Comissão de Legislação Participativa
(Compensação Financeira pela Exploração Mineral (s (semipresencial) (semipresencial) (semipresencial))
Em 28 de Junho de 2023 (Quarta-Feira)
às 16 horas
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Declaro aberto o seminário da Comissão de Legislação Participativa destinado a debater a compensação financeira pela exploração mineral, transparência e impactos no desenvolvimento municipal.
Ressaltamos que o presente seminário decorre da aprovação do Requerimento nº 7, de 2023, de nossa autoria, por meio do qual está sendo promovida a primeira virada sustentável parlamentar, durante o mês de junho.
Eu agradeço a presença aos membros deste colegiado, Deputado Airton Faleiro e Deputado Paulo Fernando, que estão aqui, e àqueles que estão nos acompanhando on-line, de forma remota. Agradeço também a todas e todos os que estão presentes neste importante seminário e que nos acompanham pelos canais da Câmara dos Deputados e pela TV Câmara.
Informo que este evento conta com a participação de diversas entidades, que, depois, ao longo do evento, eu vou destacar, porque é fundamental que todos participem e ajudem a fazer acontecer, especialmente nesta Comissão, que é a única em que a democracia é participativa, não é a democracia representativa, a que nós estamos acostumados. Então, há essa diferença, que é fundamental.
Eu agradeço, honrosamente, por poder presidir este colegiado, que é a Comissão de Legislação Participativa, e a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, que é uma das mais jovens aqui do Congresso Nacional, mas que já começou com a potência de que a mineração brasileira precisa.
Quero pedir ao pessoal da Agência Nacional de Mineração que se levante. (Palmas.) Nós sabemos que, sem uma Agência Nacional de Mineração estruturada, forte, com profissionais valorizados, com tecnologia moderna, com profissionais em quantidade adequada, não só não teremos uma mineração forte nem sustentável. Então, deixo aqui o reconhecimento. É a prioridade número 1 da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.
Eu agradeço, na pessoa do João, a toda a equipe da (ininteligível), que faz com que a nossa competência melhore bastante aqui com as informações técnicas. Muito obrigado a toda a sua equipe, na sua pessoa, do Pedro, do Andrew, do Vinícius, da Luísa. Os que eu não lembrei me perdoem aqui. Toda a equipe competente nos ajuda.
Agradeço também, Alexandre, à equipe do IBRAM presente fortemente aqui. Muito obrigado às meninas e aos meninos competentes aqui do IBRAM. Isso vai ficar registrado.
Sobre o pessoal da oficina, estão aqui a Ariana, a Marina. Um abraço a todas e todos competentes aqui.
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A partir de agora, eu vou passar a fazer a composição do primeiro painel da Mesa 1 e convidar o Sr. Rui Alberto Carvalho Giordani, Superintendente Substituto de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração. (Palmas.)
Rui, estamos aqui na expectativa de saber por que o Governo ainda não estruturou a ANM. Você vai nos dar o segredo. Bem-vindo! Perdoe-me por não levantar para cumprimentá-lo, para dar agilidade ao trabalho.
Convido o Sr. Julio Nery, Diretor de Sustentabilidade e Assuntos Regulatórios do Instituto Brasileiro de Mineração — IBRAM. (Palmas.)
Junto com o Alexandre, estivemos ontem na capital do Centro-Oeste. Perdoem-me os outros Estados, eu fiz agronomia. Estive em Goiânia ontem no Encontro Nacional da Média e Pequena Mineração e na Feira da Indústria da Mineração — BRASMIN.
Convido o Sr. Fabio Giusti de Britto, pesquisador do Centro de Tecnologia Mineral — CETEM do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — MCTI, que está on-line, e o Sr. Fernando Facury Scaff, Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo — USP, que tem uma competência também muito forte em relação à ciência em favor da mineração sustentável.
Os Parlamentares que estão presencialmente aqui na Casa e os que estão de forma remota poderão interpelar a Mesa e se inscrever.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou apresentar aqui o setor que regulamos. Esses são alguns números da mineração que destacam a importância da mineração na economia do Brasil. Em 2022, a mineração foi responsável por 250 bilhões de reais, a arrecadação de CFEM foi de 7 bilhões de reais, gerando 205 mil empregos diretos e mais de 2 milhões de empregos indiretos. Isso demonstra a relevância da mineração para a economia do Brasil.
Aqui é outro ponto para o qual a agência tem se preparado, como a agência vai atender a essa nova demanda por minerais estratégicos, cobalto, níquel, lítio, porque a transição energética passa pelos minerais. Sem os minerais, nós não vamos conseguir fazer essa transição energética.
Aqui demonstro como os países estão interessados no Brasil, Estados Unidos, Canadá. Temos várias frentes, o lítio do Jequitinhonha, para conseguir o investimento.
Esta é mais a parte da agência, porque, como servidor da ANM, muitas vezes, chegamos a algum lugar e ninguém sabe o que é a ANM. A ANM é uma agência reguladora do setor. Ela nasceu em 2017. Dentre as suas competências, está regular, fiscalizar e distribuir a CFEM, as participações governamentais, que são o tema do nosso seminário hoje.
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Aqui eu vou entrar em uma pauta mais específica. O que é a CFEM? De onde vem esse direito de os Municípios e os Estados receberem essa quarta parte? Ela tem assento constitucional, ela veio do art. 20 da Constituição. Por muito tempo, houve uma discussão sobre a natureza jurídica dela, porque ela veio em substituição ao IUM. Ela deveria ser um tributo, ou ela era uma receita patrimonial? Em 2001, o STF definiu a CFEM como uma receita patrimonial. Então ela não é um tributo. A primeira coisa que temos que saber é que a CFEM não segue as regras tributárias. A competência para legislar sobre a CFEM é exclusiva da Agência Nacional de Mineração. Juntamente com os Municípios, nós temos uma série de acordos de cooperação, principalmente com o pessoal da AMIG. Mediante os acordos de cooperação técnica, os Municípios ajudam de forma a complementar a agência na fiscalização da CFEM. Dentro da estrutura da ANM, a SAR, superintendência que eu estou representando, é responsável pela fiscalização da CFEM.
O fato gerador da CFEM. Quando é que o minerador, a empresa de mineração, precisa pagar a CFEM? Quando ela vende o bem mineral, quando ela consome. O que é o consumo do bem mineral? É quando a empresa transforma aquele produto mineral em um produto industrializado. E a Lei nº 13.540 também trouxe novas bases de cálculo, que são a arrematação em hasta pública e o detentor de PLG.
Sobre a base de cálculo, a receita de venda, onde incide a CFEM? É no total do valor da venda, descontados os tributos incidentes. No consumo — aqui é outra inovação da Lei nº 13.540 —, temos como base de cálculo do consumo o preço corrente ou o valor de referência do bem mineral.
Quanto às exportações, antigamente, tivemos uma série de problemas em relação às exportações, porque as empresas criavam uma empresa em um paraíso fiscal, transferiam o minério por um valor bem abaixo do mercado e pagavam a CFEM sobre aquele valor. Então, a Lei nº 13.540 trouxe um teste mínimo, que é o preço parâmetro. A alíquota da CFEM é de 1% a 3,5%, dependendo do mineral, sendo o minério de ferro o que mais conta na arrecadação.
Outra inovação da legislação da CFEM, através da Lei nº 13.540, foi a criação do Município afetado. Antes da Lei nº 13.540, só tinha direito a receber a CFEM aquele Município que fosse produtor de minério. A partir da Lei nº 13.540, aquele Município que sofre o impacto da mineração tem direito a receber também uma parcela da CFEM.
A CFEM é distribuída desta forma: 60% vão para o Município onde ocorreu a produção. Em termos de dano ambiental, o maior problema é com aquele Município, então ele recebe 60% da CFEM.
O cálculo da CFEM é uma das grandes complexidades para apurá-la. Ele é feito por processo minerário, por substância mineral, por Município. Hoje, na ANM, temos uma base de 40 mil processos a serem fiscalizados, 1.500 substâncias e aproximadamente 2 mil Municípios produtores. Isso demonstra o quanto precisamos de uma agência, o quanto precisamos de pessoal e tecnologia dentro da agência.
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Então, é bem recorrente os Municípios irem até nós e dizer: "Eu tenho uma rodovia; estou sofrendo impacto; eu teria direito a receber a CFEM?" Atualmente, não.
Aqui está um dado que demonstra a capilarização da CFEM. Temos 2.518 Municípios produtores, e 1.604 afetados pela atual regra, sendo que a Lei nº 14.514, de 2022 promoveu uma alteração no regramento da CFEM.
A partir de agora os Municípios limítrofes também passarão a receber a CFEM. É uma inovação da Lei dos Minérios Nucleares que ainda depende de regulamentação. Então, por enquanto, os repasses para esses Municípios afetados estão suspensos, até que ocorra essa regulamentação.
Outro objetivo do nosso painel aqui é onde a CFEM pode ser investida. Eu tenho total liberdade, como gestor público, de aplicar a CFEM? A lei traz algumas regras.
Ela não pode ser usada para pagar dívidas, nem quadro de pessoal, com exceção dos professores do ensino básico. Ela pode ser utilizada na capitalização de fundos de previdência. Outra inovação da Lei nº 13.540, de 2017 foi que ela orientou que 20% sejam usados em desenvolvimento mineral sustentável, que é também objeto do nosso painel, e desenvolvimento científico e tecnológico.
Outro ponto que a ANM vem trabalhando, inclusive já colocamos no PPA 2024-2027, é a criação do selo do município transparente. Hoje há uma cobrança por parte da sociedade: para onde foi o dinheiro, os recursos da CFEM?
Então, queremos trabalhar na elaboração de um painel para que o Município consiga dar transparência à alocação dos recursos da CFEM — gastou em educação, gastou em saúde. Temos também um BI hospedado na página da ANM que permite a visualização de toda a arrecadação em tempo real.
Aqui vêm alguns problemas que temos enfrentado, tendo em vista a desestruturação da ANM. Estudos do TCU apontam que a cada 1 real arrecadado, 1 real dos royalties da CFEM foi sonegado. Além disso, temos um contencioso administrativo. O contencioso administrativo ocorre quando, depois da fiscalização, as empresas entram com alguma defesa, algum recurso.
Temos 12 mil processos, que totalizam 21 bilhões de reais, carentes de análise. Nos últimos 5 anos, 1,6 bilhão foi declarado prescrito ou decaído. Além disso, temos um custo de oportunidade de outorgas represadas na margem de 19,6 bilhões de reais. Temos muito a caminhar para automatizar a CFEM, para este quadro aqui não estar mais presente nas apresentações da ANM.
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Aqui, só uma ideia. Todo aquele gráfico lá atrás demonstra o quanto perdemos de arrecadação da CFEM. Imaginem se a ANM possuísse a estrutura, o orçamento, a remuneração e a base de dados da Receita Federal. Será que a arrecadação não seria muito maior? Será que nós não estaríamos em outro patamar em relação à CFEM?
Estes são os nossos problemas. Este gráfico demonstra que o setor se mantém aquecido, as demandas só aumentam. Chegamos a ter quase 1.200 servidores e hoje contamos com 664 servidores. Então, a carga de trabalho aumenta e a nossa força de trabalho diminui. Além disso, temos uma defasagem remuneratória histórica em relação às demais agências. Esse problema já deveria ter sido corrigido em 2017. Não foi. Sofremos com esse problema contínuo, que é uma das pautas. A estruturação da Agência de Mineração passa por isso.
Nossa capacidade de resposta. O que a ANM está fazendo com os parcos recursos que tem? No ano passado, conseguimos fiscalizar somente 17 empresas. De mil empresas que pagaram a CFEM no ano passado, só uma foi fiscalizada. No nosso contencioso, temos 12 mil processos com 5 servidores. Demoraríamos 60 anos para analisar todo o nosso contencioso administrativo. Estes dados são bem assustadores.
Aqui, outro problema que temos, o nosso orçamento, que é um dos menores. Somos a segunda agência que mais arrecada, porém o nosso orçamento é o terceiro menor. O orçamento da ANM, como um todo, é menor que o orçamento de TI da ANTT. Existe o PLP 149/22, que está tentando, digamos assim, ajustar isso por meio do não contingenciamento da CFEM. Então, precisamos da aprovação desse PLP também.
Este foi um ano de altos e baixos para a ANM. Tivemos aprovação aqui no Congresso, o FUNAM, o alinhamento das carreiras, os cargos, e, infelizmente, eles foram vetados. A transformação da ANM passa pela derrubada desses vetos e pela aprovação do PLP 149/22.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Rui. Parabéns pela apresentação!
Também não há desenvolvimento de Município sem a ANM, porque aí não tem nem repasse. Acabei de receber algumas mensagens de Prefeitos, que estão extremamente preocupados. O nosso Deputado Prof. Paulo Fernando vai falar daqui a pouco aqui.
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Eu queria cumprimentar, na pessoa do Deputado Zé Silva, todos os integrantes da Mesa e os Parlamentares presentes.
Agradeço, em nome do nosso Presidente, Raul Jungmann, que pertenceu a esta Casa por 12 anos, a oportunidade de debater aqui. Sempre ficamos muito satisfeitos com o convite desta Casa para participar dos debates.
Nessa questão da CFEM, nós apoiamos integralmente essa reivindicação da ANM pela aplicação dos recursos oriundos da CFEM. No ano passado, isso representou 491 milhões, que seriam bastante importantes para o fortalecimento da agência. Nós apoiamos firmemente essa frase de que não haverá mineração forte sem uma agência forte. Como o IBRAM trabalha pelo progresso da mineração e queremos ter uma mineração ainda mais forte no Brasil, nós entendemos que é fundamental que os órgãos que trabalham para isso, como é o caso da ANM, como é o caso do IBAMA, dos outros órgãos também ambientais, sejam sempre vistos em uma forma de cooperação. É óbvio que vão fiscalizar e vão, vamos dizer assim, fazer o enforcement para que as empresas sigam as regulações, mas são fundamentais para o desenvolvimento da atividade.
Eu cito como exemplo aqui o caso das barragens. O Brasil, e eu acompanhei isso muito de perto, nos últimos 3 anos, teve um avanço gigantesco no caso das barragens. Hoje nós podemos dizer que provavelmente nós não vamos ter mais acidentes daquele tipo que tivemos, o que é muito bom para todos nós. Temos sempre que lembrar os acidentes, lamentar os acidentes e trabalhar para que eles não mais ocorram. A agência tem feito um trabalho excepcional nesse sentido. Nós temos que reconhecer o Paniago e a equipe por esse trabalho.
Reforçamos aqui que não é competência das empresas recomendar a aplicação da CFEM para os Municípios. Nós não temos esse papel. O nosso papel é pagar em dia e pagar corretamente. É importante sempre lembrar a solicitação da sociedade, muito bem citada aqui pelo Giordani, por uma transparência maior do recurso. Nesse sentido, a convite do Ministério de Minas e Energia, ano passado, nós trabalhamos junto com o Ministério e a agenda pública no estabelecimento da premiação dos Municípios mineradores. Nós fizemos a premiação daqueles Municípios que, nos critérios que foram determinados para o plano, aplicavam melhor a CFEM. Neste ano, estamos aguardando a oportunidade de fazer a segunda premiação.
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O CETEM seria destinatário de 1,8% dessa arrecadação, o que também não está, infelizmente, recebendo. O Centro de Tecnologia Mineral, no Rio de Janeiro, é hoje talvez a instituição de pesquisa ligada ao serviço público mais forte para a mineração. Então, é importante, sim, nós sempre nos lembrarmos disso e sempre apoiarmos o CETEM e também outros organismos técnicos de pesquisa, porque não haverá uma transição para minerais de uma nova economia sem tecnologia. Nós vamos continuar como exportadores de concentrados. Então, é fundamental que haja esses centros pesquisando, criando tecnologia que nos permitam competir com os custos dos países que estão mais avançados.
Nós temos reservas, temos boas reservas de lítio, como já foi divulgado amplamente agora, até com a criação desse Lithium Valley Brazil, em Minas Gerais. Mas é muito importante nós desenvolvermos a tecnologia para transformar o óxido de lítio, que é retirado da natureza, e exportado hoje como concentrado. Temos uma empresa que já faz esse ciclo completo, mas temos que trazer a tecnologia para que as outras empresas também possam fazer isto, transformar o óxido em carbonato e em hidróxido para eles serem aplicados diretamente nas baterias. O nosso interesse é esse. Para isso, o apoio aos centros de pesquisa é fundamental.
Precisamos também lembrar sempre que esse desenvolvimento da mineração se liga também a um melhor conhecimento do território brasileiro. O Deputado citou ontem na BRASMIN que o nosso conhecimento do território é pequeno. Nós entendemos que nunca teremos o território mapeado numa escala de 1 para 50 mil ou 1 para 100 mil, mas a única área brasileira que é mapeada na escala adequada para mineração é o Quadrilátero Ferrífero. Nem a área da Província Mineral de Carajás é mapeada nessa escala. Então, nós precisamos também avançar nesse ponto, que não está na destinação da lei, mas é fundamental que o Serviço Geológico do Brasil também tenha os recursos para se desenvolver, para que possa ampliar o conhecimento do território brasileiro.
Nós já temos reservas importantes de diversos minerais, temos uma potencialidade ainda para descobrir muitas outras reservas. O que nós descobrimos até hoje é o que está superficial, é o que está a céu aberto, que está em afloramentos. Mas temos uma parte subterrânea que vai ter que ser descoberta com ferramentas mais sofisticadas. E, para isso, é preciso recursos. Não há como fazer isso sem recursos.
Eu registro aqui, terminando, o nosso apoio a esse projeto de lei do Deputado Zé Silva, que cria essa vinculação necessária do uso da CFEM ao desenvolvimento do território. Temos projetos hoje com a FIEMG, com o SEBRAE, em relação ao desenvolvimento dos territórios, em relação ao desenvolvimento para que ele possa ter um futuro sustentável após o esgotamento das minas. E, para isso, é importante que os Municípios trabalhem por esse desenvolvimento e que essa vinculação do CFEM ao desenvolvimento do território progrida.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Julio Nery, Diretor de Sustentabilidade e Assuntos Regulatórios do IBRAM.
Registro aqui nossos agradecimentos à presença do Presidente do IBRAM, Raul Jungmann, que já foi Ministro diversas vezes, colega Parlamentar, do Rinaldo, da Helena, da Renata, do Alexandre, de toda a equipe do IBRAM, inspiradores e parceiros fortes na criação da Frente Parlamentar da Mineração. Eu poderia citar tantos outros nomes aqui presentes, toda a equipe do IBRAM, que participam da história do IBRAM, há mais de 40 anos, e que têm autoridade para falar sobre essa reestruturação, o investimento na ciência e no CETEM. Nós vamos ouvir, daqui a alguns instantes, o Fabio Giusti de Britto, que é pesquisador do CETEM.
Antes, vou passar a palavra ao Sr. André Elias Marques, que é o Ouvidor da Agência Nacional de Mineração. Com certeza, apesar de eu ter ouvido pouco, ele deve ter ouvido muito nos últimos dias sobre a preocupação dos Municípios em receberem o repasse da CFEM. Tem a palavra o Sr. André Elias Marques.
O SR. ANDRÉ ELIAS MARQUES - Deputado Zé Silva, obrigado pelo convite mais uma vez. O senhor é sempre um grande parceiro da mineração e da Agência Nacional de Mineração. Sabemos que é possível contar sempre com o senhor para os nossos projetos, para combater o bom combate em relação aos nossos desafios, enquanto Agência Nacional de Mineração.
Cumprimento todos os meus colegas da Agência Nacional de Mineração, o pessoal do SINAGENCIAS, que está aqui também nos apoiando nesta luta (palmas), e todos os demais presentes que, conforme o próprio colega Julio falou, estão apoiando a necessidade de estruturação da ANM.
Como o tema hoje aqui é a CFEM e estou hoje representando a Diretoria Colegiada e todos os nossos servidores, é importante começar passando a seguinte mensagem: o repasse da CFEM, Deputado, não está sendo prejudicado porque os servidores hoje estão em greve; o repasse da CFEM está sendo prejudicado pelas condições em que deixaram a ANM e que levaram os servidores a estarem hoje em greve.
Faz 5 anos que a agência foi criada, mas ela ainda traz a estrutura departamental anterior. Não foi feito o investimento necessário no seu pessoal, na sua estrutura, no seu orçamento. A CFEM de que tanto falamos nunca chegou integralmente aos 7% para a Agência Nacional de Mineração, o que nos atrapalha sobremaneira, para que possamos desenvolver os nossos sistemas, para que possamos capacitar as nossas equipes, para que possamos estruturar a nossa casa do jeito que queremos. Então, é importante frisar que hoje a CFEM não é repassada não porque os servidores não queiram, estejam em greve, estejam querendo retaliar qualquer coisa, não é esse o ponto, isso é uma consequência de como nos deixaram.
Ao criar a Agência Nacional de Mineração a custo zero — uma fala, ao nosso ver, muito desastrosa —, não previram, não calcularam perdas de vidas que ocorreram em Brumadinho, não calcularam povos indígenas vivendo em condições subumanas por conta do garimpo ilegal, da mineração ilegal, que a ANM tanto combate, tentando trazer o setor para a legalidade.
Então, hoje a mensagem que trazemos, enquanto instituição, é que não há condição de falarmos em uma mineração mais forte que consiga receber os investimentos que estão previstos para os minerais críticos, para dar conta dessa corrida grande pelo lítio, como o Dr. Julio falou, a corrida pelo cobalto, pelo cobre, pelas terras raras, se a ANM não estiver pronta para recepcionar esses investimentos.
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A mensagem que nós queremos deixar como instituição é, se o setor está nos apoiando e quer uma agência forte, se as instituições que estão aqui presentes estão nos apoiando e querem uma agência forte, se o Parlamento está nos apoiando e quer uma agência forte, se todos os servidores — eles vestem aqui camisetas da ANM —, que estão em greve, também querem uma agência forte, Deputado, a quem interessa a agência continuar na situação em que está?
Se não continuarmos trabalhando juntos, se não continuarmos aplicando essa força, tenham certeza de que a ANM caminhará a largos passos para um possível colapso muito em breve. Mas não vamos deixar isso acontecer. O servidor da ANM é brioso; o servidor da ANM é chato; o servidor aporrinha mesmo. Ele vai estar no Ministério de Minas e Energia, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Ministério do Planejamento e Orçamento, aqui nesta Casa, na Casa Civil, reforçando a importância que a mineração tem para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, André. Você nos traz informações importantes até para pautarmos a defesa da ANM, com os Municípios, com as autoridades e com a população como um todo.
Estive recentemente em um Município, fazendo essa conversa de mineiro, sempre contando alguns fatos, e o gestor do Município não tinha conhecimento do volume de recursos da CFEM, não tinha, na ponta da língua, a utilização desses recursos.
Inclusive, daqui a pouco, nós vamos ouvir o Prof. Fernando Facury, que vai falar muito claramente sobre aqueles fatos que aconteceram — e foram para a mídia nacional — em relação ao mau uso da CFEM. E quero agradecer aqui ao Rinaldo Mancin, que me deu a oportunidade de conhecer o professor. Eu só conheço remotamente o professor, mas, em breve, será pessoalmente.
Quando acontece qualquer problema, como vimos na pandemia, a solução — de todas as crises da humanidade, de todos os problemas — está na ciência. E conversando com o Rinaldo, Alexandre, ele disse: "Precisamos da ciência para resolver; não basta só a narrativa, só a proposta, só a defesa de tese sem ciência". Daqui a pouco o professor vai falar dessa ciência.
E o Prefeito não sabia. Eu perguntei: "Mas a população do seu Município sabe que o Município recebe a CFEM?" Ele respondeu: "Não sei". "Sabe quanto?" Também não sabia. "Sabe onde é aplicado?" Não sabia.
Então, antes de a CFEM ser o desejo de todo mundo — quando se quer resolver algum problema financeiro no Brasil, busca-se um projeto de lei em relação à CFEM —, acho que precisamos qualificar o recurso público, como me orientou o Prof. Anastasia, que hoje está no Tribunal de Contas, ele que foi meu consultor quando estive presidindo a EMATER.
Nesse sentido, André, você traz quesitos importantes para a qualificação da utilização desse recurso. E até retifico um dado que falei errado: eu disse que eram 2.700 Municípios, mas, na verdade, 5.000 Municípios são beneficiados pela CFEM.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu sou Fabio Giusti, pesquisador do CETEM, Coordenador do Núcleo de Estudos sobre Territórios e Mineração do CETEM, que estuda justamente a relação do setor mineral com o desenvolvimento territorial.
De 2020 para cá, nós temos nos dedicado a entender um pouco a questão fiscal da mineração, sobretudo a CFEM, como a CFEM se relaciona em especial com os Municípios produtores e com o desenvolvimento desses Municípios. Nós começamos essa análise a partir dos processos de transparência, observando como se dão os processos de transparência na gestão desse recurso.
Existem possibilidades diversas para você justificar a CFEM como uma receita de importância diferenciada na composição orçamentária dos entes federativos. Nós podemos falar da natureza jurídica da CFEM como receita patrimonial; da sua base material, que incide sobre o recurso natural não renovável; do fato gerador, que incide sobre a venda desse recurso, que é mediada por fatores externos, fatores do mercado. Mas eu quero dar ênfase à questão da participação da CFEM nas receitas públicas, sobretudo nas receitas municipais, nos principais Municípios mineradores do Brasil. Esse é o mote da nossa pesquisa.
Nós estamos fazendo esse estudo com os 30 Municípios que mais receberam CFEM nos últimos 6 anos, de 2018 para cá. Fizemos a seleção desses 30 Municípios, porque eles detêm 90% da arrecadação hoje dos Municípios no Brasil. Então, nós começamos a analisar esses Municípios e pretendemos extrapolar esse estudo para os demais Municípios do Brasil.
Este gráfico mostra a participação da CFEM na composição orçamentária dos Municípios mineradores. Esta é uma amostra de 21 Municípios entre os 30 Municípios maiores, que nós estamos estudando. O que nos mostra esse dado? Primeiro, cerca de um terço desses Municípios vai ter, na sua composição orçamentária, mais de 30% vinculados à CFEM nas suas previsões de receita. Alguns deles ultrapassam 40%; alguns deles chegam a até 75% da receita.
Então, isso cria dois cenários. Cria um cenário potencial de bom investimento nessas receitas e a conversão dessas receitas da CFEM em políticas públicas, os desdobramentos sociais positivos disso; mas também cria um cenário de dependência fiscal e de risco na gestão desses recursos, sobretudo para as Prefeituras que são dependentes desse repasse.
Essa natureza especial da CFEM, por assim dizer, demanda que ela tenha uma abordagem e um processo de gestão e planejamento especiais, diferentes, ou seja, o seu uso precisa ser pensado, planejado e gerido com a perspectiva de responsabilidade intergeracional.
Isso significa garantir que as próximas gerações possam usufruir dos benefícios de conversão dessa renda mineral, que esses benefícios não se encerrem nas gerações atuais, que possam ser compartilhados, e que os Municípios sejam capazes de sobreviver fiscal e economicamente com o arrefecimento da atividade ou mesmo com o fim dessa atividade, dado que ela é uma atividade não renovável e volátil, do ponto de vista do mercado. E esses recursos têm que ser tratados com a máxima transparência em todo o processo, desde a incidência, quem paga, quanto paga, como paga, que é o trabalho fundamental da ANM, até o planejamento dessas receitas nos entes federativos e a execução dessas receitas.
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Então, essa transparência precisa, em primeiro lugar, de três elementos. Ela tem que ter publicidade, ou seja, as ferramentas de transparência têm que ser públicas e de fácil acesso. Ela tem que ser precisa, os dados e informações precisam ser precisos, precisam ser auditáveis, precisam ter menos inconsistência entre fontes diferentes para o mesmo dado, algo que nós encontramos na pesquisa. E ela precisa ser clara, no sentido de fácil compreensão ao público geral, inclusive.
Essa é uma determinação legal, tanto da Constituição quanto dos instrumentos infraconstitucionais. A Lei de Acesso à Informação diz que as informações têm que ser apresentadas de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. E o Marco da Mineração, a Lei nº 13.540, de 2017, vai retificar isto, vai corroborar esta ideia de que a CFEM tem que ser gerida com a máxima transparência.
Nessa perspectiva, nós iniciamos a nossa pesquisa analisando a transparência do planejamento desses Municípios a partir do instrumento principal de planejamento, que são as leis orçamentárias municipais. Então, analisamos aproximadamente 150 leis orçamentárias municipais e começamos a entender os padrões que estão relacionados com a maior ou menor transparência nessa etapa do rito orçamentário, que é o planejamento.
O que tem que ter uma LOA, uma lei orçamentária, para que ela seja transparente? Em primeiro lugar, ela tem que estar disponível nas Prefeituras e ser de fácil acesso. Ela precisa ter as informações da CFEM identificadas, ou seja, a previsão de receita da CFEM e as previsões de despesas vinculadas a essa receita precisam estar identificadas por um código-fonte específico para a receita, e esse código-fonte específico tem que ser passível de identificação, de rastreamento, segundo unidade orçamentária e projeto previsto. Isso é o básico da transparência para esse documento, para essa etapa de planejamento.
A partir desses parâmetros que nós encontramos nas LOAs, definimos classes, níveis de transparência da etapa do planejamento. Esses níveis podem ser extrapolados também para a etapa de execução, mas ainda estamos analisando a etapa de planejamento. Os níveis são de 0 a 3. O nível 4 é um nível conceitual, desejável, que ninguém alcançou ainda. Mas vários Municípios já têm suas LOAs no nível 3, que significa estar disponível, possuir código específico, esse código ser rastreável em unidades orçamentárias e nos projetos previstos.
Nós fizemos a classificação dessas LOAs desses Municípios. Temos algumas publicações já em curso nesse sentido. Então, esse é um dado interessante, que nos dá subsídio para analisar quão transparentes são as administrações públicas municipais quanto à previsão de gasto da CFEM.
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Primeiro, uma dificuldade em padronização desses documentos. Encontramos, em alguns casos, leis orçamentais do mesmo Município, porém de anos diferentes, que têm uma formatação completamente diferente, que dificulta a capacidade de comparação entre eles.
Havia inclusive códigos-fonte atribuídos à cota-parte da CFEM diferentes de um ano para o outro, o que dificulta muito o entendimento do cidadão comum, das pessoas que vão acessar esses documentos. Esses documentos são complexos, grandes, com muita informação e muitos dados, sempre em PDF, de difícil acesso.
Encontramos também vários casos nos quais a receita da CFEM, a cota-parte, está vinculada a um código-fonte de receita ordinária, de recurso ordinário. Isso torna difícil o rastreamento dessa receita, quando se vai ver as despesas previstas vinculadas a ela. Como está junto com recursos ordinários, ou seja, que recebem outras fontes de recurso, não se consegue isolar, na análise, o que é CFEM e o que não é CFEM. Encontramos vários casos desses.
Agora, a pesquisa tem também apontamentos positivos, que mostram que as Prefeituras têm, de 2018 para cá, entrado num processo de adequação. Existe um movimento de adequação das Prefeituras e de melhoria, inclusive, nesses documentos, que são as LOAs. Elas estão, de 2022 para cá, mais organizadas.
A partir de 2022, e a partir do início deste ano, sobretudo, todas as LOAs foram encontradas. Quando procurávamos para trás, algumas não estavam disponíveis; hoje estão todas disponíveis. Alguns Municípios avançaram no sentido de padronizar os códigos-fonte em todas as suas LOAs, então, está melhorando a formatação dos documentos.
Alguns já fazem até uma tabela síntese, algo que ajude na compreensão do documento. Então, encontramos um movimento de melhora das administrações públicas nesse sentido. Isso é um dado positivo, mas ainda aquém do que seria uma transparência clara, irrestrita e ampla, dentro dessa etapa do planejamento.
Um dos desafios que encontramos nessa pesquisa, que nos é preocupante, recai justamente sobre a capacidade de planejamento orçamentário dos Municípios, dada a dificuldade de previsão dessa receita. Pela natureza da receita, entendemos que ela é difícil de prever. Mas o que os dados apontam é que os Municípios não conseguem acertar quase nunca a previsão de receita. Como estamos falando de uma receita muito representativa no orçamento, isso é delicado.
O que este gráfico aqui mostra? O comparativo entre a expectativa de receita prevista na LOA e aquilo que foi de fato realizado. Então, comparamos os dados do Tesouro com os dados da LOA, para os anos 2019, 2020 e 2021, e chegamos à conclusão a seguir.
O que está aqui, perto do zero, são os casos em que a previsão é idêntica ou muito próxima ao que se realizou, por exemplo, foi previsto 1 milhão de recebimentos da LOA, e recebido 1 milhão. E o que está acima ou abaixo são casos em que houve erro para cima ou para baixo.
O que encontroamos foi um quadro predominante de previsão abaixo, de subprevisão, ou seja, as LOAs preveem menos e acabam recebendo mais.
Vamos pegar o exemplo, aqui, deste Município que está na faixa de 70%. Significa que ele, no ano de 2021, previa, na LOA referente ao ano fiscal de 2021, um dado valor. Mas, quando recebeu a cota-parte da CFEM, esse valor era 70% maior. Houve casos em que era de 60% até 100% menor.
Isso cria um desafio enorme para a gestão pública, com a expectativa dessa receita, com a realização dessa receita, sobretudo, e também com a transparência. Quando essa receita vem acima do que estava previsto, quando ela não está descrita lá na LOA, ela acaba entrando como um recurso adicional, e fica mais difícil ainda de rastrear.
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Interpretar a LOA e entender seus dados é um processo difícil. Não é para qualquer pessoa. É preciso se apropriar dessa questão. A menos que a pessoa seja um especialista contábil, é preciso se apropriar de determinadas informações para acessar esses documentos.
Na fase de execução, isso é amplificado, porque, se a LOA congrega as informações, a execução nos portais de transferência está dispersa em uma série de notas de empenho. Em alguns casos, os Municípios têm 21 mil, 15 mil notas de empenho que precisam ser abertas, uma por uma, para identificar o que consta ali.
Alguns Municípios avançaram nesse sentido, facilitando o acesso. É o caso de Conceição do Mato Dentro, que já criou um link direto no Portal da Transparência para as notas de empenho que têm CFEM. Mas ainda assim é necessário abri-las, interpretar esses documentos, o que gera uma dificuldade nessa tarefa, dificuldade essa que vai rebater na capacidade de cotejar, de comparar, e que nós entendemos que é fundamental para a transparência, de ponta a ponta, quanto àquilo que é previsto para o uso e aquilo que é realizado de fato.
Então, nós temos aqui esse dado. Não colocamos o nome do Município, porque esse dado não foi publicado ainda, estamos ainda desenvolvendo esse artigo, mas é um Município que é um dos maiores produtores.
Em 2020, estamos fazendo a comparação daquilo que estava previsto na destinação da cota-parte da CFEM nas LOAs — coluna do meio — com aquilo que foi de fato executado, segundo os dados do Tesouro — coluna da direita. Fizemos isso agrupando por unidade orçamentária ou por área da administração pública. E observamos que realmente está muito distante o previsto do realizado.
Pegaremos dois dados aqui como exemplo. Previa-se na LOA que, no que se refere à assistência social direta, seriam investidos em torno de 2% da cota-parte, mas, na prática, foram quase 20%, que é até um dado positivo. No entanto, se olharmos para infraestrutura, saneamento e habitação, veremos que a previsão era de 53,4%, mas que a execução orçamentária cai para 6,5%.
Outro dado importante que também observamos nessa análise, tanto no planejamento quanto na execução, é em relação à distribuição por área da administração pública. Nota-se que esse Município, assim como os demais que analisamos até agora, não cumpre a recomendação legal da Lei nº 13.540 de investir pelo menos 20% da CFEM em diversificação produtiva, desenvolvimento sustentável e desenvolvimento tecnológico.
No caso do desenvolvimento tecnológico, se somarmos os percentuais tanto planejados quanto executados, veremos que estão muito distantes. Muito embora essa seja uma recomendação legal e não uma determinação, é uma recomendação de suma importância, dada a ideia de preparar os Municípios para o futuro arrefecimento ou fim da atividade mineral. Então, esse acaba sendo um assunto muito sensível.
Para finalizar, apresentamos algumas propostas que estamos desenvolvendo aqui no CETEM. Entendemos, por exemplo, que existe a necessidade de mecanismos de síntese. Tal qual o EIA — Estudo de Impacto Ambiental, que demanda o RIMA para ser apresentado à sociedade e interpretado, esses mecanismos de transparência também precisam ser sintetizados, para que a sociedade possa interpretá-los.
Então, sugerimos a criação de plataformas on-line, como é o Power BI da ANM — nós estamos pensando num modelo parecido para cotejar planejamento com realização orçamentária e desenvolvimento nesses Municípios —, e também estamos com uma proposta conceitual de um aplicativo que é rastreador da CFEM nos Municípios. Todas essas propostas, cabe dizer, estão ainda no âmbito conceitual, por falta de recursos.
Para finalizar a minha fala, quero citar essa questão do repasse às instituições que fortalecem o setor, tanto do ponto de vista regulatório quanto de desenvolvimento da ciência e tecnologia. Se o CETEM tivesse recebido, e ainda não recebeu, os recursos que a Lei 13.540 determina, ou seja, 1,8% da CFEM recolhida, ele teria um aumento da ordem de 600% no seu orçamento de atividade-fim.
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Significaria que ele receberia, nos últimos 5 anos, pelo menos 605 milhões de reais, o que daria um impulso sem precedentes no Brasil na pesquisa aplicada à tecnologia mineral e ao desenvolvimento do setor produtivo.
Portanto, as nossas contribuições vão nesse sentido. Peço perdão por ter passado um pouco do tempo e por ter corrido com a fala.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Fabio. Você está sendo aplaudido aqui, pela apresentação. Agradeço a você e a toda a equipe do CETEM.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Dando prosseguimento aos trabalhos, teremos agora uma participação muito especial para todos nós da mineração que acreditamos que a ciência é a saída para todos os desafios que a humanidade enfrenta. Ouviremos o Prof. Fernando Facury Scaff, Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, USP. Foi ele que fez todo o trabalho, eu apenas tive a honra de ser o autor do Projeto de Lei 2.138, que eu não vou nem comentar, porque com certeza ele vai nos brindar com a sua apresentação e falar sobre a necessidade da melhor utilização e qualificação dos recursos da CFEM, especialmente no que se refere à questão de que não basta vedar algumas despesas, é preciso vincular. Está presente aqui o Pedro Emanuel, do TCU, que sabe que isso facilitaria muito a fiscalização do TCU.
Professor, muito obrigado por ter aceitado o convite da nossa Frente Parlamentar da Mineração Sustentável. Vamos passar a palavra para o senhor e, inclusive, aumentar um pouco o tempo, porque sabemos que 10 minutos vai ser pouco. Mas, se o senhor conseguir, com sua competência, falar em 10 minutos, nós agradecemos também.
O SR. FERNANDO FACURY SCAFF - Agradeço, inicialmente, a gentileza do convite da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável. Quero agradecer a todos na pessoa do Deputado Zé Silva, que é um grande batalhador pela mineração sustentável no nosso País. Isso é algo muito importante, que deve ser destacado para todos os Parlamentares da Câmara e do Senado, para que tenham no Zé Silva um exemplo a ser seguido. Então, esse é o primeiro aspecto. Quero cumprimentar os colegas da Mesa e todos os que estão no auditório.
Eu serei bastante breve e objetivo. A lógica é a seguinte. A CFEM decorre de um recurso natural não renovável, ou seja, minério esgota, não dá duas safras, não existe isso. Acabou, esgotou. Não há plantação de minério. A lógica, portanto, é que os Municípios, o local onde esse minério surge, brota, tenham possibilidade de usar recursos para modificar a sua base econômica, em uma lógica intergeracional, porque a atual geração recebe recursos da CFEM,
recebe recursos de outras naturezas, e isso é usado nessa atividade. Porém, como vai esgotar, o Município precisa se organizar para mudar a base econômica.
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É nesse sentido que, na Lei nº 8.001, com as alterações pertinentes, no art. 1º, § 6º, existe a seguinte norma: uma parte da CFEM, dirigida a Estados e Municípios, será destinada, "preferencialmente, pelo menos 20% (vinte por cento)" (...) "à diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável, ao desenvolvimento científico e tecnológico".
Onde está o problema neste tópico? Em que não há uma obrigação. A palavra "preferencialmente" gera uma incerteza enorme, porque se pode usar dessa forma ou não. A rigor, o que existe, além desta recomendação do "preferencialmente", é uma vedação do uso da CFEM para atividades de previdência, para pagamento de juros, pagamentos de dívida e gastos com pessoal.
Mas a CFEM acaba sendo arrecadada e colocada na gestão normal do Município, no caixa único. Isso gera toda essa observação e dificuldade que o Fabio Giusti acabou de mencionar. Vê-se que, com uma pesquisa enorme, ele tem dificuldade de identificar não a arrecadação — essa é fácil —, mas a destinação. Será que está sendo cumprida essa regra do preferencialmente 20% em desenvolvimento mineral sustentável, diversificação de base econômica e desenvolvimento científico e tecnológico? Pelo quadro que ele mostrou, vê-se que não. Veem-se gastos de diversas naturezas. Chegou-se até o ponto que gerou tudo isso que o Deputado Zé Silva mencionou anteriormente: há gastos de CFEM até para bancar shows de cantores de diversas naturezas. Isso não é a lógica da intergeracionalidade, de mudança de base econômica, de olhar para o futuro e de mineração sustentável.
Dentro desse quadro, o que foi apresentado? Discutimos — eu, o Rinaldo Mancin e o Deputado Zé Silva — e foi imaginada a troca normativa, mudar a lei. Em vez de haver uma vedação ao uso dos juros e vedação ao uso com pessoal e também uma singela recomendação para seu uso dessa forma, em 20%, o projeto de lei apresentado pelo Deputado, que é o Projeto de Lei nº 2.138, de 2022, propõe uma modificação singela, mas importantíssima, que facilitará controle, transparência, bom uso dos recursos e todos esses aspectos.
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Portanto, em vez de deixar no caixa único para uso como bem aprouver, com uma singela recomendação, a ideia do projeto de lei é vincular os recursos não à educação, não à saúde — existem outros recursos destinados a isso extremamente importantes —, mas vinculá-los à efetiva modificação da base produtiva dos entes federados que os recebem, preparando o esgotamento que ocorrerá, seguramente ocorrerá — o minério não dá para duas safras —, e também preparando o Município para que possa ter atividades sustentáveis a partir da lógica do esgotamento da mina, a partir da lógica do esgotamento daquele recurso.
Ao invés de recomendar, ao invés de singelamente vedar o uso, a proposta é para vincular o uso; portanto, lincar, vincular, unir a ponta da receita à ponta da despesa. A receita é facilmente identificada. Basta entrar no site da ANM e verificar quanto cada qual dos Municípios recebeu desses valores. O Fabio e outros expositores mencionaram antes que a questão básica é para onde vai o dinheiro, que transparência é essa.
Se a lógica dos recursos naturais não renováveis, como digo, não tiverem nova safra, não tiverem renovação, será preciso estabelecer uma vinculação intergeracional para esse gasto, evitando gastos com desperdício, evitando gastos correntes, importantes, mas que têm outra fonte de recursos.
A depender da base econômica de cada Município, haverá a atividade ou a possibilidade de usar esse recurso para aquilo que é próprio. Então, em determinados Municípios, a mudança na base econômica pode se dar com a atração de indústrias; outra pode ser com a atração de serviços; outra pode se dar com atividades vinculadas ao artesanato ou até mesmo à exploração turística. Todavia, é preciso preparar a base econômica, porque o Município de hoje é minerador, de atividades minerárias, mas amanhã não o será. Não por falta de interesse, mas por falta de minério. Isso é uma das coisas certas que, ao longo do tempo, irão ocorrer.
Portanto, Deputado, a ideia central do projeto, a ideia central da teoria colocada é que nós possamos não mais deixar à plena disposição de cada qual dos gestores municipais — e foi mencionado há pouco que há cerca de 5 mil gestores com atividades que recebem esse efeito —, mas fazer com que esse dinheiro seja efetivamente direcionado a essa mudança de base produtiva, econômica do Município e que também possa haver uma lógica de mineração sustentável. Observem: uma mineração financeiramente sustentável, sustentável não só no aspecto ambiental, mas sustentável no aspecto financeiro de quem recebe esse dinheiro, de quem efetivamente terá que gerir isso não apenas para a atual geração, mas também para as posteriores.
Então, a lógica da intergeracionalidade, a lógica do esgotamento dos recursos é que faz com que esse projeto seja importante e deva ser aprovado.
É claro, poderá ser aperfeiçoado, pois muitas cabeças pensam melhor do que uma, mas que isso possa efetivamente fazer com que a transparência mencionada pelo pesquisador Fabio Giusti, do CETEM, e outras observações feitas possam gerar efeitos positivos para toda a sociedade.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Professor, o senhor está sendo aplaudido porque foi muito mais do que uma apresentação, foi uma aula magna para nós aqui. Muito obrigado por nos brindar com essa apresentação e esse estudo, essa análise tão bem feita.
Bem, pessoal, dando prosseguimento, só para ter previsibilidade, assim como tudo na vida é preciso ter, nós temos mais três expositores para fazerem apresentação. A Cristina está em linha direta com o Zé Fernando, nosso Prefeito de Conceição do Mato Dentro, ele que é o Presidente da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil — AMIG; representando a Confederação Nacional de Municípios, o Paulo Caliendo; e o Sergio Andrade, Diretor-Executivo da Agenda Pública.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Muito bem. Dando continuidade à nossa Mesa, eu chamo agora o Sr. Sergio Andrade, Diretor-Executivo da Agenda Pública; depois, o Sr. Paulo Caliendo, Assessor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Professor sempre tem prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Tem a palavra o Sr. Sergio.
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É um prazer falar hoje aqui sobre outro aspecto. Nós vimos aqui uma discussão bastante fundamentada e de bastante qualidade sobre o uso da CFEM, propostas para que isso possa ser de fato mais transparente, mas também que garanta aos Municípios o devido financiamento para muitas ações nesse contexto tão específico em que a mineração se desenvolve nesses territórios, muitas vezes desprovidos de infraestrutura e que demandam a oferta de serviços públicos mais amplos para a população.
Eu tenho aqui uma fala mais específica sobre o Prêmio Municípios Mineradores. Nós vamos compartilhar com os senhores informações que nós temos, junto com o Ministério de Minas e Energia, junto com o IBRAM e os demais parceiros do prêmio, inclusive a AMIG, que aqui se faz presente, sobre esse esforço de reconhecer práticas dos Municípios em que se desenvolve a mineração, mostrando que esse processo de desenvolvimento da mineração no Município pode trazer resultados não apenas do ponto de vista econômico, não apenas mensurados pelo PIB, mas sobre aquilo que é mais importante, Deputado, para que chegue de fato ao conjunto da população.
Nós sempre temos essa preocupação. A Agenda Pública é uma organização dedicada ao aprimoramento dos serviços públicos. Trabalhamos há 15 anos procurando desenvolver capacidades para que os Municípios tenham e ofereçam melhores serviços à população. E eu vou tomar a liberdade de usar o meu tempo apenas para dividir com os senhores algumas preocupações que nós enxergamos com o Prêmio Municípios Mineradores.
Então, eu peço permissão para compartilhar. Caso não seja possível, eu sigo aqui com a apresentação.
De qualquer maneira, Deputado, o prêmio nasceu no ano passado, por iniciativa do Ministério de Minas e Energia, que vinha com uma discussão bastante antiga sobre como é que nós podemos reconhecer as boas práticas desenvolvidas. E mais do que reconhecer, estimular os Municípios mineradores para que pudessem encontrar repertórios, referências do que vinha sendo feito no País com recursos da mineração em função da instalação de empreendimentos que favorecessem uma série de esforços para a melhoria dos serviços públicos para a população. O prêmio, portanto, reconhece o esforço dos gestores e das equipes públicas que procuram, no dia a dia, com os recursos que essa atividade gera, empregar da melhor maneira e produzir serviços públicos para a população.
Então, nós estamos enxergando governança. São oito categorias, entre elas gestão, desenvolvimento econômico, proteção social, crescimento econômico, infraestrutura, meio ambiente e as categorias fundamentais de educação e saúde, Deputado. Qual a nossa descoberta nesses processos de construção de um banco de dados que reúne mais de 200 Municípios, atividades de mais de 200 Municípios,
com presença de algum tipo de atividade mineradora, com percentual significativo de CFEM?
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Nós estabelecemos, em conjunto com o Ministério, para essa definição, um percentual acima de 5% da CFEM na arrecadação geral do Município. Encontramos nessa comparação do banco de dados uma série de informações relevantes, dentre elas a efetividade do que vem sendo feito pelo gestor, Deputado.
Não estamos falando apenas de práticas. Ou seja, nós podemos ter um Município, por exemplo, com boa prática na área de saúde ou boa prática na educação, mas precisamos olhar efetivamente o que essa cesta de indicadores — e são aproximadamente 40 indicadores validados em conjunto com o Ministério de Minas e Energia —, nessas oito dimensões, mostra. "Olha, naquele Município nós realmente temos uma boa gestão na saúde, na educação, na proteção social, na infraestrutura, porque os indicadores mostram, na comparação com os 200 Municípios analisados e na comparação com a média do Estado, um desempenho acima da média."
Esse reconhecimento, Deputado, faz-se não apenas pelo banco de dados, pois temos um conjunto de especialistas que compõe a comissão de avaliação do prêmio, que, juntamente com o banco de dados, procura identificar essas iniciativas desenvolvidas pela gestão por meio de uma investigação feita através do que chamamos de due diligence. Nós mergulhamos no Município para entender o que é feito, e a comissão de seleção, com essas informações, considerando 24 práticas, reconhece os oito Municípios premiados a cada 2 anos.
Agora, nós estamos preparando a cerimônia deste ano, que devemos realizar junto com o Ministério de Minas e Energia no mês de agosto. Mas já adiantaremos aqui os nomes que estão entre os finalistas deste ano, os Municípios reconhecidos — refiro-me não aos premiados, mas aos 24 finalistas.
Tiveram destaque na área de saúde: São Gonçalo do Rio Abaixo, em Minas Gerais; Alto Horizonte, em Goiás; São Sebastião da Vargem Alegre, em Minas Gerais. Na educação, alcançaram destaque: São Gonçalo do Rio Abaixo, em Minas Gerais; Alto Horizonte, em Goiás; Barro Alto, em Goiás. Na área de proteção social, ou seja, como esses Municípios enfrentaram os desafios para atender à população mais vulnerável, quem se destaca? São Gonçalo do Rio Abaixo, novamente; Passatempo, em Minas Gerais; Ouvidor, em Goiás.
Eu não consigo projetar a imagem aqui, o que seria mais didático. Mas não tem problema, vamos revisar o material e passar à Comissão as informações necessárias.
Quanto à infraestrutura, temos: Canaã dos Carajás, no Pará; Piracema, em Minas Gerais. Na área de meio ambiente: Itatiaiuçu e Sarzedo, além de São Gonçalo do Rio Abaixo. Na gestão, destaca-se Itabira, que também já foi reconhecida na última edição do prêmio;
Paracatu, em Minas Gerais, e Bela Vista de Minas.
Encerrando, na área de finanças, destacam-se: Sarzedo, Ouvidor e Itatiaia do Sul. Por último, quanto ao crescimento econômico: Itabirito, Canaã dos Carajás e São Gonçalo do Rio Abaixo.
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É importante mostrar que temos também categorias de destaque regional, Deputado, que nos permitem mostrar, nessa diversidade dos Municípios brasileiros, em todas as regiões, qual Município conseguiu resultados efetivos na gestão, na entrega para a população de melhores serviços públicos.
Então, encerro aqui a minha fala enfatizando que é muito importante que tenhamos clareza de que é necessário elevar a capacidade dos Municípios onde a mineração é desenvolvida, para que eles, de fato, possam contar com os meios necessários para uma boa gestão, para que tenham um bom quadro técnico, para que tenham capacidade de aproveitar as oportunidades, mas também de fazer frente aos desafios que existem nessas regiões onde existe maior demanda por serviços públicos de maneira geral.
Essa é uma contribuição que a Agenda Pública, o Ministério de Minas e Energia, especialmente, e o Instituto Brasileiro de Mineração — IBRAM acreditam que podem dar para a disseminação de boas práticas e reconhecimento dos Municípios que, de fato, têm feito progressos para entregar melhores serviços públicos à população.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Agradeço a participação ao Sr. Sergio Andrade.
Agora, eu chamo José Fernando Aparecido, Presidente da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, Prefeito de Conceição do Mato Dentro, que, dentre outras coisas, é filho de José Aparecido, ex-Governador da nossa cidade, que, entre outras proezas, conseguiu transformar a nossa Capital em patrimônio da humanidade.
Meu nome é Rogério Moreira. Estou aqui representando o Presidente da AMIG, que está neste momento em Conceição do Mato Dentro, onde está havendo um pico na utilização da Internet. Por essa razão, ele me ligou um pouco aflito, porque tinha confirmado a participação nesta audiência, mas não estava conseguindo falar, não estava conseguindo se comunicar via Internet. Portanto, ele me pediu que, rapidamente, apresentasse suas desculpas pela ausência — alheia ao seu desejo — e falasse um pouco em nome da AMIG sobre esse importante assunto.
Sou Consultor Jurídico da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, e esse tema é de extrema relevância, obviamente, para a AMIG e, principalmente, para todos os nossos Municípios, não só os Municípios associados, mas todos os Municípios mineradores e os afetados pela mineração.
Temos acompanhado como essas questões são relevantes também para Municípios que não têm mineração pujante em seu território, mas sofrem os efeitos da atividade mineradora no seu entorno.
Ou Municípios que sofrem os efeitos da atividade mineradora e que não estejam muito próximos, mas na extensão do caminho pelo qual esse recurso passa até ser transformado industrialmente ou ser exportado.
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Então, a associação agradece muito a deferência do convite. E, mais uma vez, eu reitero aqui as desculpas do nosso Presidente.
Acompanhei um pouco a palavra do Prof. Sergio, e congratulo não só a Agenda Pública, mas também o IBRAM pelo prêmio. São iniciativas dessa natureza que nos fazem ter ainda um olhar especial, um olhar de atenção a essas questões.
Uma gestão pública é algo muito complexo. E, quanto à gestão pública municipal, eu acho que ela tem questões que a tornam ainda mais complexa — com todo respeito às gestões estaduais e à gestão nacional. Há algumas peculiaridades da gestão pública municipal que a tornam complexa e também interessante: a proximidade com o cidadão e a proximidade com a demanda. Isso torna o processo de gestão mais interessante, você realmente consegue fazer a diferença na vida do cidadão numa velocidade mais rápida, enxergando as pessoas como elas são, e não apenas números, ou CPFs, ou dados.
Mas isso também traz uma aflição maior, no sentido de que essas demandas do dia a dia, muitas vezes, sob o ponto de vista da nossa organização federativa, não deveriam ser de responsabilidade do Município, mas acabam se tornando, ao ponto de V.Exas. terem acompanhado isto em um passado recente, uma triste ocorrência de tragédias, em que os Governos municipais foram, de certa forma, numa primeira instância, responsabilizados por esses desastres, mas não tinham nenhuma ingerência sobre eles. Então, são ônus e bônus da gestão.
Sei que o tempo é curto e não quero deixar de fazer alguns apontamentos sobre o momento crítico que nós vivemos.
Infelizmente, estamos com a Agência Nacional de Mineração em greve, uma agência recém-criada, por meio da Lei nº 13.575, de 2017, que transformou o DNPM, que já era uma instituição precária e atrasada, numa agência que deveria ser moderna, que deveria regular todas as questões ligadas à mineração, mas que está sofrendo um processo de inanição. Ela vai morrer. Se nós não ficarmos atentos, ela não vai conseguir cumprir em nada o seu relevante papel institucional. E aí, infelizmente, as nossas práticas, premiadas ou não, ficarão mais vazias, porque todo o segmento da mineração vai colapsar.
Essa é uma questão que está na ordem do dia, e não podemos deixar passar as oportunidades para tentarmos sensibilizar V.Exas., que já estão sensibilizados, já estão cientes disso, mas é uma necessidade que temos de garantir não só o negócio da mineração, mas também de tentar fazer com que os nossos recursos minerais sejam importantes para a sociedade brasileira, como devem ser.
Está escrito na nossa Constituição que a mineração é uma atividade de interesse nacional, de interesse de toda a Nação. E é uma importante matriz econômica, sob o ponto de vista de que, junto com a agricultura, o agronegócio, é o que segura a balança comercial brasileira, o que segura o nosso PIB.
Evidentemente, isso traz repercussões para outros entes da Federação, notadamente os Municípios.
Eu gostaria de abrir um parênteses aqui: na hora em que falamos de CFEM, digo que ela não é um tributo; também não é uma compensação, embora o nome o seja; a natureza jurídica da CFEM é a participação nos resultados pela exploração, o que significa que o Município, o Estado e a União, de certa forma, são sócios desse negócio da mineração.
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Então, uma agência forte, uma agência atuante, uma agência reguladora, uma agência fiscalizadora, uma agência que acelere os seus processos de análise de concessão de outorga, é uma agência que favorece todo esse negócio e é uma agência que pode garantir uma mineração sustentável, com perdão do trocadilho.
Eu queria perpassar por esses pontos, que entendo importantes. Nós conhecemos toda a política e toda a metodologia que o Sergio apresentou, e, realmente, ele está de parabéns. Mas eu também gosto de lembrar que, além dessas questões, temos outras que envolvem o dia a dia das gestões municipais e da CFEM e que também precisam ser colocadas à tona.
A CFEM, como receita municipal, não é um universo sozinho; ela faz parte de toda uma composição. Então, nós temos que aproveitar essas menções e esses indicadores, quando falamos de coisas tão importantes, para ampliar o debate, que é um debate federativo. Será que os Municípios mineradores conseguem desenvolver boas políticas específicas sobre algumas áreas, havendo ainda essas graves distorções federativas? Será que, quando o Governo — a instância da União ou a instância do Estado — empurra obrigações para o Município sem a contraprestação efetiva financeira dessa mesma política, isso não está cômodo? E será que isso não causa um prejuízo no todo?
Eu sei que o nosso tempo é curto, mas acho que é importante fomentarmos este debate porque acredito que as questões ligadas à mineração, quando nós as inserimos numa lógica de gestão e de gestão pública, perpassam por outras questões que estão intimamente ligadas a um princípio que, guardadas as divergências, para nós é o mais importante da Constituição brasileira, o federalismo, logo estampado no art. 1º.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Agradeço-lhe a participação. O senhor falou em nome do Presidente da AMIG, o Prefeito.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Caro amigo Deputado Prof. Paulo Fernando, agradeço por me ajudar neste desafio aqui, hoje, neste debate tão importante sobre a CFEM e a transparência.
Então, agradeço muito ao Deputado Prof. Paulo e a todos os Deputados desta Comissão. Agradeço ao Pedro Emanuel de Azevedo, do Tribunal de Contas da União; ao Deputado Airton Faleiro também; ao Caio, Diretor da Agência Nacional de Mineração, e a toda a equipe guerreira da nossa Agência Nacional de Mineração; à Elisa Romano, da Vale; à Juliana, da Confederação Nacional da Indústria; ao IBRAM, aqui presente; à oficina; a todos e a todas presentes. Agradeço a cada um dos que participaram do debate: o pesquisador Fabio Giusti Britto; o Rui Alberto Carvalho Giordani, Superintendente da ANM; o André Elias Marques, Ouvidor da ANM; o Prof. Fernando Facury Scaff, Professor Titular de Direito da USP; o Sergio Andrade, Diretor Executivo da Agência Pública; o Rogério Moreira, Diretor aqui da AMIG; e o Julio Nery, Diretor de Sustentabilidade e Assuntos Regulatórios do IBRAM.
Nós vimos a importância deste tema, e agradeço a todos que ajudaram a organizar este seminário. Registro aqui também que, na Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, as reuniões são programadas quinzenalmente. Fazemos, de maneira alternada, seminários como este, que é o primeiro, e a cada 60 dias nós fazemos uma missão técnica, a fim de conhecer práticas sustentáveis de empreendimento minerário para, ao final, termos um caderno de boas práticas da mineração sustentável.
A Frente Parlamentar, que é jovem e completa 90 dias, está aberta à participação para correção de rumos e replanejamento. O planejamento é definir aonde nós queremos chegar, mas sempre há um caminho melhor, e nós queremos buscar esse caminho. E, como disse Carlos Drummond de Andrade, que não haja pedras no caminho — não é?
O SR. SERGIO ANDRADE - Deputado, mais uma vez quero agradecer pelo convite e colocar à disposição da Comissão toda a edição do prêmio, que faz um mergulho profundo no que o Município fez. Então, nós colocaremos à disposição aqui da Comissão essa publicação, que, inclusive, faz uma comparação com evidências de melhoria de política pública, para que a Comissão possa, enfim, ajudar também na disseminação dessas práticas e conhecer in loco aquilo que é feito nesses Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sergio. Peço desculpa porque eu estava tão focado que nem vi que você estava on-line.
Nada mais havendo a tratar, depois de todos os agradecimentos, vou encerrar a presente reunião. Antes, porém, gostaria de convocar os Deputados e Deputadas membros deste colegiado para audiência pública destinada a discutir projetos de lei e outras ações voltadas para a efetivação da igualdade de direito e proteção jurídica da população LGBTQIA+, nesta Comissão de Legislação Participativa, a ser realizada no dia 29 de junho, às 10 horas da manhã, neste Plenário 3, do Anexo II.
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