Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Junho de 2023 (Quarta-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
16:10
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Declaro aberta a presente reunião.
Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados, no Youtube e no portal da Câmara dos Deputados.
O registro de presença dos Parlamentares se dará tanto pela aposição da sua digital nos coletores existentes no plenário quanto pelo uso da palavra na plataforma de videoconferência.
Comunico que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita por meio do aplicativo Infoleg instalado nos celulares dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos dos Requerimentos nºs 14 e 17, de 2023, ambos de autoria da Deputada Benedita da Silva, para debater ações apresentadas pelo novo Governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na Medida Provisória nº 1.164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.
Anuncio a presença dos seguintes convidados: Sra. Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga, Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social, de forma presencial; Sr. Elias de Sousa Oliveira, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, de forma virtual; Sra. Iris Maria de Oliveira, Secretária Estadual da Assistência Social do Rio Grande do Norte e representante do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social, também de forma virtual; Sr. Pedro Reis, representante do Fórum Nacional de Usuários do Sistema Único de Assistência Social, também de forma virtual; Sra. Ana Lúcia Soares, Conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social, de forma presencial; e Sra. Bruna Carnelossi, Conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social.
Comunico aos senhores membros desta Comissão que o tempo destinado a cada convidado para fazer a sua exposição será de 10 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser aparteados.
Os Deputados inscritos para interpelar o convidado poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes.
|
|
16:14
RF
|
A SRA. RAQUEL FERREIRA CRESPO DE ALVARENGA - Boa tarde a todas as pessoas presentes aqui na plenária.
Quero começar agradecendo à Deputada Benedita da Silva o convite ao Conselho Federal de Serviço Social, na gestão 2023 a 2026, para refletirmos e darmos encaminhamentos à Medida Provisória nº 1.164, que instituiu o programa do Bolsa Família.
A minha fala aqui será mais de uma ratificação do que foi colocado na última audiência, ocorrida em abril, quando a Profa. Aldaíza Sposati, que é uma referência para essa política, uma referência acadêmica, uma referência profissional, uma pesquisadora e gestora também da política da assistência social, levantou algumas questões aqui na plenária. Como nós não tomamos conhecimento, como não chegou a nós, do conselho, o encaminhamento dado ao que foi colocado aqui pela Profa. Aldaíza, nós fizemos questão de hoje ratificar o que ela disse naquela ocasião, uma vez que é o pensamento da atual gestão do Conselho Federal de Serviço Social.
Quais questões foram essas? Primeira, a falta da participação social no processo de construção dessa proposta. Eu fiquei feliz quando foi anunciado que hoje nós teremos representantes dos usuários, porque naquela ocasião nós sentimos falta dessa participação, dos usuários e das usuárias. Nós sabemos quem são, mas eles e elas deveriam participar, juntamente com os Parlamentares e os representantes da sociedade civil, dessa empreitada, que é o retorno do Bolsa Família.
Como já foi colocado anteriormente, quem são esses usuários? E como eles poderiam aqui ser representados ou mesmo se representarem? Esses usuários e essas usuárias são mulheres, são negras, são crianças, são adolescentes e são eles e elas que cotidianamente comparecem aos Centros de Referência de Assistência Social. São eles que vão fazer o seu cadastro no CadÚnico. São eles que passam por situações vexatórias, por constrangimento para comprovarem a sua renda — um dos pontos que nós trazemos aqui é a questão da renda. Também como essa renda foi colocada, o que não fica explícito, qual foi o critério utilizado para colocar o valor de 600 reais e também a questão da renda, a autodeclaração. Nós, assistentes sociais, através do nosso conselho, defendemos a questão da autodeclaração. É uma questão de dignidade. É uma questão de cidadania também, porque, a partir do momento em que não é permitido ao cidadão, à cidadã fazer sua autodeclaração, ela passa pela questão da investigação.
|
|
16:18
RF
|
Eu vi aqui pessoas que já ocuparam o cargo de gestão, dentro da política da assistência social. Cabe ao profissional de serviço social, no caso ao assistente social ou à assistente social, fazer essa averiguação in loco, através das visitas domiciliares. Isso fere a lei que regulamenta a nossa profissão e o nosso código de ética referente ao profissional de serviço social comparecer ao domicílio do usuário ou da usuária para fazer a constatação, averiguação de uma declaração que foi dada no momento em que se faz o cadastro, em que se requer o Bolsa Família.
Outro ponto importante que também diz respeito à renda é a inclusão da renda do Bolsa Família na renda per capita do BPC. Acho que todos aqui sabem o que é o Benefício de Prestação Continuada — BPC, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência. Nele também há corte de renda. O usuário ou a usuária que os requer tem que declarar essa renda. A proposta original diz que a renda do Bolsa Família irá ser incluída na renda para quem vai requerer o BPC.
Nós nos posicionamos contra a essa questão, porque já são pessoas fragilizadas, vulneráveis. Como falaram aqui, para se combater a fome, a desigualdade social, o Estado brasileiro tem que avançar e não recuar.
Por falar em Estado, outro tema que nós defendemos, enquanto profissionais do serviço social, é que o Programa Bolsa Família deixe de ser um programa de Governo e passe a ser uma política de Estado, para não ocorrer o que aconteceu no último Governo. Um programa que estava dando certo, com mais de 15 anos — o Bolsa Família tem 18 anos, se eu não estou enganada —, muda de nome, vira Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial. Isso gera insegurança para as famílias que o recebem. Ele passando a ser uma política de Estado perpassa quem está no poder. Essa é uma grande defesa que nós fazemos, para não ficar à mercê do Governo de plantão. Trazemos essa reivindicação, chamando a atenção para isso.
Por fim, recapitulando: a participação da população usuária; o programa deixar de ser de Governo e passar a ser uma política de Estado; a renda ser autodeclarada, para não gerar questões de fiscalização, de averiguação, principalmente, pelo profissional de serviço social; a renda do Bolsa Família não entrar na renda per capita dos usuários que vão requerer o Bolsa Família.
|
|
16:22
RF
|
Outro ponto importante é a questão do valor. Quais foram os critérios que o Relator, ou a Relatora, criou para deixar nesse valor de 600 reais?
Por fim, reafirmamos o nosso compromisso em defesa dessa política de assistência social que faz parte do tripé da Seguridade Social, desde a Constituição de 1988, apesar de nós, assistentes sociais, defendermos o conceito e a seguridade de uma maneira ampla, que ela englobe outras políticas, como habitação, educação, dentre outras.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Muito obrigado, Sra. Raquel, pela sua explanação.
O SR. ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA - Boa tarde a todas, a todos e a todes que estão presencialmente, assim como os que nos acompanham de forma virtual.
Cumprimento a Deputada Benedita da Silva por esta audiência pública e destaco o papel histórico do seu protagonismo na construção da proteção social do Estado Brasileiro, igualmente as organizações que participam deste diálogo, desta audiência pública, o Conselho Federal de Serviço Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, os Fóruns de Usuários do Sistema Único de Assistência Social e o Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social — FONSEAS.
Do ponto de vista dos Municípios, queremos apresentar aquilo que nós viemos destacando, considerando o período que vivenciamos do que significou a retomada do programa Bolsa Família.
Esse novo desenho do programa Bolsa Família demandou um elemento extremamente importante que havia sido completamente abandonado, que era uma ação interfederativa, era o reconhecimento por parte do Governo de que é no Município que a vida acontece, que é no CRAS que a população busca seus direitos. Somos nós, por meio da Política de Assistência Social, que identificamos as demandas e sabemos a realidade dos cidadãos e das cidadãs.
Essa retomada da relação federativa com recursos continuados para os serviços instalados na assistência social, o pleno funcionamento das instâncias do SUS, tem permitido que as políticas públicas estejam se tornando mais efetivas, integradas, promovendo impactos sociais. Por isso, é fundamental que o Bolsa Família na sua retomada tenha se constituído, a partir de um processo intersetorial, em pleno diálogo com as áreas da saúde, da educação, mas também um diálogo
interno, dentro do Ministério, com as demais Secretarias que compõem o Ministério, como a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único — SAGICAD, fundamental, porque a retomada do Bolsa Família também envolveu um grande movimento de atualização e de reorganização do próprio Cadastro Único de assistência social, depois, no processo de desmonte, no período passado.
|
|
16:26
RF
|
Por outro lado, nós também reafirmamos e reconhecemos a renda como indispensável num país desigual, com tanta pobreza, fome, e desproteção social, como é o caso do Estado brasileiro. É indispensável que, diante das obrigações do Estado Democrático de Direito, da necessária implantação de um sistema de proteção social, a renda seja acompanhada de um conjunto de serviços, a partir do princípio da integralidade, da proteção, com assistência social, saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, trabalho, moradia popular, entre outros direitos fundamentais.
Nessa lógica, nós entendemos que a retomada do Bolsa Família, na forma como vem se desenvolvendo, como foi proposto, com uma assertividade do Governo Federal, conjuntamente, tem permitido construir sistemas públicos e retomar a capacidade de proteger a população, e de restabelecer o entendimento, principalmente de que condicionalidade significa direitos e serviços integrados, dentro da lógica do Estado Democrático de Direito.
É preciso reconhecer que, se num primeiro momento, a reconstrução do Programa Bolsa Família passou por dificuldades, hoje há diálogo com os Municípios, a informação tem chegado aos Municípios, nós temos podido dialogar. Em determinados momentos, com diálogo com a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, nós estamos conseguindo, fazendo intervenções, propor alterações. A retomada do pacto federativo, do diálogo para a construção desse programa, tem sido fundamental. Desse ponto de vista, nós temos sido escutados.
Reconheço e reafirmo que nós precisamos inserir e ampliar a participação de trabalhadores, de usuários nesse processo, porque o programa, embora esteja instalado, seja apresentado por medida provisória, seu desenvolvimento, sua ampliação, a necessidade de acertos é contínua. Para isso, esse diálogo é fundamental.
Do ponto de vista dos Municípios, da lógica da assistência social, ela é um direito que deve ser acessado por todas e todos que precisarem dela, tendo em vista as desigualdades e vulnerabilidades sociais decorrentes do sistema de produção que gere expressões de desigualdades sociais no acesso a bens, a serviços, a riquezas e sistemas neste País.
|
|
16:30
RF
|
Nós, da assistência social, defendemos de maneira intransigente os direitos humanos, as reformas estruturantes que, efetivamente, reduzam as desigualdades sociais, raciais e de gênero, que são forjadas no racismo estrutural e na estrutura patriarcal do poder vigente. O que nós defendemos é uma reforma tributária justa, a garantia de recursos suficientes para prover proteção social e promover o desenvolvimento sustentável do País. Defendemos um sistema universal e distributivo de proteção social, que seja acompanhado de políticas que gerem trabalho decente e promovam a dignidade humana.
Na lógica do que nós estamos acompanhando, o Programa Bolsa Família, na forma como tem sido instituída a sua retomada de componentes importantes que dão atenção à primeira infância no SUAS, que permitem o acompanhamento de adolescentes e jovens, retoma um papel e uma função fundamentais de, além de promover a integração entre saúde, educação, assistência ao trabalho, fazer com que essas políticas públicas se movimentem no campo da proteção social. Esse é um passo fundamental para que, efetivamente, o Bolsa Família seja um programa. Também desejamos que seja transformado numa política de Estado. Isso é fundamental. E, sobretudo pensando na lógica do Programa Bolsa Família, no caminho à sua contribuição para a constituição da Renda Básica de Cidadania, essa é uma tarefa de todos os setores da sociedade, é uma tarefa deste Parlamento, é uma tarefa das organizações da sociedade civil, dos fóruns de trabalhadores, dos conselhos de profissão regulamentada.
Entender que, com esta retomada do programa, na forma, no modelo e na lógica que ele tem se apresentado e tem se colocado, nós estamos caminhando numa direção de avanço, na concepção de uma proteção social mais ampliada, e, sobretudo, na reafirmação desta dimensão da renda como um direito de cidadania fundamental para que possamos contribuir, somado às demais políticas públicas, para que esta política pública, com este elemento fundamental, possa produzir a alteração do destino das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Muito obrigado, Sr. Elias, pela sua exposição.
Quero aqui saudar a Deputada Benedita da Silva — por toda a sua luta e história — pela iniciativa desta audiência.
Saúdo também os integrantes presentes nesta Mesa, as instituições; o CONGEMAS; os representantes do Conselho Federal de Serviços Social,
do Conselho Nacional de Assistência Social. Enfim, saúdo todos que acompanham esta audiência de forma virtual e todos que se encontram presentes ao vivo, de forma presencial. Dizer "presente presencial" é redundante, mas isso vem dessas situações de modo virtual e modo presencial.
|
|
16:34
RF
|
Em nome do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social — FONSEAS, quero manifestar algumas considerações a respeito do tema desta audiência, o Bolsa Família, a proteção social, prevista pela Medida Provisória nº 1.164, que reinstituiu e aperfeiçoou o Programa Bolsa Família.
A população mais pobre, a que vive em contextos mais desiguais no nosso País, tem sofrido nos últimos anos a consequência da redução de recursos para as políticas sociais, em evidente subordinação dos direitos sociais às medidas do ajuste fiscal, diante da Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Então, desde 2016, o País, em especial sua população mais pobre, convive com a redução de investimentos, a redução de recursos para garantia de direitos sociais e de políticas sociais.
Uma das lições da pandemia tem sido a convicção de que o Estado precisa assegurar uma renda permanente. O direito à renda, como já destacou o Secretário Elias, precisa ser assegurado pelo Estado. Prover condições para a rápida adaptação das políticas sociais à situação de crise, à situação de emergência, e garantir políticas amplas, permanentes e integradas, num sistema universal de proteção social, são algumas das lições que a crise sanitária e a pandemia que vivenciamos nos deixaram. O Legislativo e o Governo Federal precisam dar uma resposta à sociedade nesse sentido.
O fundo público deve ser retomado como mecanismo redutor de desigualdades sociais, especialmente de desigualdades sociorraciais, de gênero e regionais. É preciso assegurar recursos sustentáveis para as políticas sociais, além de agenda de reformas que efetivamente reduzam as desigualdades.
Nós ainda vivemos num País com desigualdade de renda abissal, com desigualdades sociais que foram muito aprofundadas nos últimos anos. E, repito, a Emenda Constitucional nº 95 agrava muito essas desigualdades, à medida que vai gradativamente congelando e retirando recursos da garantia de direitos sociais.
Dados comprovam o impacto positivo da transferência de renda inclusive no índice de Gini, que caiu de 0,54 em 2019 para 0,52 em 2020,
mas voltou ao patamar de 0,54 em 2021, quando se reduz, quando se retira, quando se encerra a vigência do auxílio emergencial. Mesmo num contexto de pandemia, mesmo num contexto de crise sanitária, quando o País decidiu garantir renda para aqueles que precisavam, foi possível reduzir, mesmo que minimamente, a desigualdade.
Justamente durante a pandemia, nós vivenciamos um contexto de ruptura do pacto federativo, de ausência de diálogo e de integração entre os entes federados. E vivenciamos uma profunda falta de transparência nessa relação. Mas foi justamente num contexto de crise que a renda permanente para famílias vulneráveis se tornou um direito constitucional. Precisamos, portanto, assegurar que o Programa Bolsa Família seja realmente implementado como etapa de um processo gradual e progressivo de universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal.
|
|
16:38
RF
|
Quero aqui ressaltar que as primeiras iniciativas do Governo do Presidente Lula restabelecem um programa republicano de transferência de renda, com critérios de equidade, num ambiente de retomada do pacto federativo, tendo em vista também o restabelecimento de quase 100% dos recursos para o SUAS e a ativação das instâncias de pactuação e deliberação. É preciso ressaltar que, ao final de dezembro de 2022, com um corte de recursos para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social da ordem de praticamente 98%, estava declarado o extermínio de um sistema público de proteção social não contributiva, e, nos primeiros dias, com as primeiras medidas do Governo do Presidente Lula, nós temos o retorno a esse sistema e a garantia do compromisso público, de Estado, com o funcionamento desse sistema.
Então, reconhecemos como avanços no redesenho do programa e na agenda anunciada para os próximos meses a manutenção de patamar mínimo de 600 reais; o pagamento de variável para a primeira infância no valor de 150 reais; o aumento da renda per capita para ingresso no programa para 218 reais; o pagamento de 50 reais para crianças e adolescentes de 7 a 18 anos na condição de benefício variável; a regra de proteção de 2 anos de permanência no programa, mesmo que a renda familiar ultrapasse os 218 reais do ingresso; a correção das distorções no Cadastro Único, para garantia da equidade, ou seja, para que as famílias mais numerosas possam efetivamente receber mais, em especial mulheres mães solo, porque entendemos ainda como avanço o retorno do benefício de nutriz no período de zero a 6 meses de vida das crianças; e, é claro, a inclusão do benefício do vale-gás.
|
|
16:42
RF
|
Então, é imprescindível que o Governo Federal restabeleça o diálogo permanente com os gestores, para os devidos aprimoramentos do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
Aqui na Região Nordeste, realizamos 2 semanas atrás um grande seminário, com os nove Estados da Região, dentro do programa PROCAD-SUAS, exatamente nesse esforço para restabelecer o diálogo entre os entes federados e aprimorar o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único. O seminário teve a parceria do Consórcio Nordeste, através de sua Câmara Temática da Assistência Social, e da Secretaria Nacional de Assistência Social e da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único — SAGICAD, tendo em vista esse redesenho do programa, com o efetivo aprimoramento do acesso universal, considerando-se os critérios e o acompanhamento da população por meio das políticas sociais.
É imprescindível também fortalecer a atuação integrada das políticas sociais, especialmente da assistência social, da saúde, da educação e do trabalho. É fundamental para o sucesso do Programa Bolsa Família que se crie também mecanismo para a priorização e o alcance de famílias e pessoas mais vulneráveis, sobretudo grupos e populações específicas, grupos e comunidades tradicionais, esses que estão ainda invisíveis para o Cadastro Único e para o Programa Bolsa Família, mas que podem, a partir de um grande esforço nacional de busca ativa, tornarem-se visíveis e alcançáveis, não só para a transferência de rendas através do Programa Bolsa Família, mas para todas as demais políticas que conformam a proteção social.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Peço-lhe que conclua, por favor.
A SRA. IRIS MARIA DE OLIVEIRA - É fundamental a retomada e a ampliação do financiamento de programas estratégicos, como o AEPETI e o ACESSUAS Trabalho, e a adoção de políticas de ampliação do acesso ao emprego, à renda, ao trabalho decente, para conseguirmos enfrentar os efeitos sociais da pandemia e os efeitos estruturais da desigualdade. E, é claro, além do financiamento, é preciso reativar os programas, especialmente diante do aumento das ocorrências de trabalho infantil, e a inclusão socioeconômica.
Compreendemos, portanto, que esta Comissão, ao favorecer o diálogo em audiência pública, cumpre o papel de dialogar e incorporar as demandas apresentadas pelas entidades da área. Precisamos urgentemente de respostas que garantam a sustentabilidade do SUAS, por meio da vinculação de recursos orçamentários suficientes para o pleno funcionamento desse sistema público distributivo, de modo a contribuir para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a garantia do direito a renda e a serviços socioassistenciais de qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Agradeço à Sra. Iris pela explanação.
|
|
16:46
RF
|
Agradeço o convite a esta Comissão, à Deputada Benedita da Silva, e agradeço aos meus pares que me convocaram para vir representar o Fórum Nacional dos Usuários.
De antemão, eu gostaria de dizer que o Fórum Nacional dos Usuários defende o Bolsa Família, mas em outra lógica, como política pública, como política de Estado. Já foi dito que cada governante que chega modifica o programa. Não podemos ficar reféns de governantes de plantão. Sabemos que este Governo tem compromisso com o mais pobre, mas temos que reforçar o Programa Bolsa Família e anexar, de maneira muito mais fortalecida, a renda mínima. Este debate da renda mínima tem que aparecer. Por quê? Porque vivemos momentos difíceis.
A Medida Provisória nº 1.164 traz em seu art. 3º, como objetivos do programa: combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. E o parágrafo único desse artigo fala em articulação entre o programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social.
Eu gostaria que essa medida provisória mantivesse um diálogo com a saúde. Por quê? Porque, como se trata da fome, a tuberculose está inserida para a maioria dos usuários, principalmente daqueles que vivem em situação de extrema vulnerabilidade. O público que está hoje nos programas sociais é o mesmo que está nos programas da saúde, principalmente nos programas para tuberculose e hanseníase.
Deputado, eu queria sensibilizar o senhor, que ora preside a Mesa, para que pudéssemos ampliar o alcance dessa medida provisória, porque existem nela algumas travas que precisamos debater. O § 6º do art. 7º diz que os benefícios financeiros de que tratam os incisos I a IV do § 1º serão pagos enquanto as famílias beneficiárias estiverem enquadradas nos critérios de elegibilidade ao Programa Bolsa Família e de manutenção dos benefícios.
Ora, já foi dito pelos gestores que não podemos, neste momento em que o Brasil está retomando o seu caminho de normalidade, ter centenas de famílias aguardando na fila para serem inseridas no Programa Bolsa Família. E temos também muitas famílias numerosas que necessitam do programa, mas foram cortadas para averiguação. Essas pessoas têm de 3 meses a 4 meses para poder entrar.
E existe uma coisa mais grave. Quem está no Programa Bolsa Família hoje está vivendo de bico, com medo de arrumar emprego com carteira assinada, para ganhar um salário mínimo, porque não tem a garantia de que fique no mínimo 3 meses com a carteira assinada, e o programa diz que, se a pessoa sai voluntariamente, retorna. Mas nesse retorno também está havendo muita dificuldade.
|
|
16:50
RF
|
Eu queria discorrer, para não ser repetitivo, sobre o consignado. É um crime o que se faz mantendo esse consignado, quebrando a exclusividade da Caixa Econômica. Precisamos rever isso, porque a maioria das famílias se encontra endividada. A partir do momento em que essa família não tem outra renda de que sobreviver, ela vai ficar sem esse recurso, porque vai chegar um momento em que todo esse recurso que está no consignado vai faltar na mesa, então a vulnerabilidade vai aumentar mais ainda.
Sobre a segurança alimentar, quero dizer que a cesta básica é salvadora da pátria. Precisamos retomar a segurança alimentar, não pelo viés de cesta básica, mas mantendo essas famílias, principalmente quando elas conseguem outro emprego, de carteira assinada. Normalmente, esse perfil é de um salário mínimo. Precisamos trabalhar isso com mais cuidado.
Precisamos neste momento responsabilizar também os gestores estaduais e municipais, que só esperam do Governo Federal o repasse dos recursos, mas esses recursos precisam vir também na forma de qualidade dos serviços, de concurso público para os trabalhadores. Neste momento há uma insegurança: hoje há um trabalhador precarizado, amanhã ele já não está... Então, até que esse trabalhador faça o papel dele dentro dos CRAs, dos CREAs, dos Centros POP, dos Centros de Convivência, é sempre na perspectiva de deixar esse usuário temeroso.
|
|
16:54
RF
|
Precisamos que essa política pública tenha outros enfoques, justamente para que o usuário possa ter perspectiva de retomar a sua vida normal, porque todo mundo em sã consciência sabe que 600 reais não dão para a sobrevivência. E a inflação e os juros altos corroem mais ainda esses recursos. A pessoa pega os 600 reais, mas, depois de pagar água, luz, telefone, Internet, quando vai ao mercado não tem quase nada para o seu sustento.
Em nome do Fórum Nacional dos Usuários, entendemos que ainda há muito mais debate. O segmento do usuário não foi ouvido. Precisamos trabalhar com a lógica de que temos que ter muito mais clareza para fazer este debate, porque esses recursos não podem servir só para pagar dívida de juros do Estado. Por quê? Sempre se ouve que reduzem o arcabouço social para beneficiar juros da dívida.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Martins. PL - TO) - Obrigado pela sua participação.
Mesmo com o dialeto... Nós aqui somos muito educados, e a redundância de V.Sa. em saudar todos, todas — a redundância... E não todes, o seu dialeto. Nesta Comissão, como Presidente, eu não recebo essa saudação do senhor.
|
|
16:58
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Eu exijo respeito à decisão da Presidência desta Comissão, sob pena de mandar retirá-lo do recinto.
O CNAS, na defesa intransigente do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, desde o início do ano vem acompanhando as discussões relativas à MP 1.164/23.
Entendemos que não podemos ficar afastados da preocupação com o recurso para os programas de transferência de renda e para os serviços socioassistenciais, para promovermos a adequada proteção social da nossa população. Diante disso, discutindo internamente as emendas que foram encaminhadas sobre a reconstrução do Bolsa Família e fizemos uma nota de posicionamento do conselho.
O primeiro vai ao encontro do que foi colocado pelo colega do Fórum Nacional dos Usuários e tem a ver com oferta de crédito consignado a beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. A nossa preocupação é que, em função da vulnerabilidade por que a grande maioria das famílias vem passando no País, a contratação de empréstimos possa deixá-las ainda mais fragilizadas, porque os benefícios acabariam apenas cobrindo as prestações desses empréstimos. Nos colocamos contra a oferta de consignado para as pessoas que são beneficiadas por esses programas.
O outro ponto que também achamos importante diz respeito à criação de novas condicionalidades para os beneficiários do Bolsa Família. Historicamente, as famílias assumem compromissos relativos a frequência escolar das crianças, a saúde, a educação, a acompanhamento de gestantes, nutrizes, a atualização da caderneta de vacinas...
Nós nos preocupamos que novas condicionalidades possam deixar ainda mais marcado um ciclo de violência para as pessoas que estão recebendo esses benefícios, uma vulnerabilidade, porque essas condicionalidades podem acabar sendo muito difíceis de alcançar. Apareceu até saúde bucal, e todos sabemos que a cobertura em saúde bucal ainda é muito frágil.
|
|
17:02
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Pode, sim.
A minha colega Ana e eu estamos juntas na Comissão de Benefícios do Conselho Nacional de Assistência Social.
Em nome do Conselho Nacional de Assistência Social, acho importante parabenizar esta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família pela iniciativa tão importante desta audiência pública para debatermos as ações apresentadas pelo novo Governo para a superação da fome, a redução da desigualdade social e a promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias, previstas na Medida Provisória nº 1.164, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família. O CNAS parabeniza a iniciativa e faz uma saudação especial à Deputada Federal Benedita da Silva e aos outros Parlamentares presentes nesta audiência pública.
Como a minha colega Conselheira Ana colocou, o Conselho Nacional de Assistência Social, consciente do seu papel no controle social da política pública de assistência social, entende que o momento requer plena vigilância sobre o direito constitucional de acesso à transferência de renda.
O conselho se posiciona a partir de um colegiado representado por várias organizações, usuários, trabalhadores, entre eles a Rede Brasileira de Renda Básica especialmente, que é a organização que eu represento pelo segmento dos usuários no CNAS.
A nota de posicionamento do CNAS sobre a Medida Provisória nº 1.164 traz quatro pontos. A Ana falou do primeiro ponto, relacionado à oferta de crédito consignado a beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e falou também da preocupação do conselho com a criação de novas condicionalidades para beneficiários do Programa Bolsa Família.
|
|
17:06
RF
|
O primeiro ponto que eu quero trazer diz respeito ao cálculo da renda para elegibilidade ao Programa Bolsa Família. Vou pedir permissão para compartilhar trechos dessa nota relativos a esse ponto da Medida Provisória nº 1.164.
Somos favoráveis à indispensável reconsideração das propostas que levantam a necessidade de excluir valores recebidos de outros benefícios como o Benefício de Prestação Continuada da composição da renda familiar. Uma ampla gama de parlamentares defendeu tal medida, de fundamental importância para famílias que têm necessidades adicionais em função da condição de pessoas idosas e/ou com deficiência em qualquer idade. O BPC é um direito constitucional no âmbito da proteção social não-contributiva, afiançado a tais pessoas devido às condições de desigualdades em que vivem — idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência. Portanto, não se trata de renda, tampouco numa perspectiva adicional ou suplementar. Trata-se de um benefício não-contributivo que deve ser aplicado para suprir necessidades básicas para a sobrevivência com dignidade. Sabemos que a grande maioria das famílias que possuem pessoas que acessam o BPC acabam sobrevivendo desta única renda, pois estão impossibilitadas de acessarem outra oportunidade de renda pelo fato de serem cuidadoras exclusivas de alguém com deficiência ou idosa. Esta situação deturpa a função do BPC, pois, ao invés de suprir a necessidade da pessoa beneficiária, é na sua totalidade comprometido com a despesa da família. Estas famílias, sem dúvida, são potenciais e legitimas demandatárias do PBF. Nas aproximações possíveis com o SUAS, o Bolsa Família que queremos de forma alguma deve violar o direito constitucional do BPC ao considerá-lo no cálculo de renda familiar para elegibilidade ao Bolsa Família. Não se pode entender que uma medida provisória retire um Direito Constitucional frente critérios de elegibilidade para o programa Bolsa Família e retire um benefício de sobrevivência que é atribuído a idosos, pessoas com deficiência, entre elas muitas crianças, provocando maior incerteza social e redução de condições de atenção a necessidades sociais. Inverte-se aqui a natureza de proteção social do BPC ao considerar o benefício individual de idoso ou de pessoa com deficiência, sem a sua anuência — do próprio idoso ou pessoa com deficiência —, enquanto composição da renda familiar.
|
|
17:10
RF
|
É necessário que a MP explicite quais serão os degraus de avanço em direção à Renda Básica. Em seu artigo primeiro, resgata a direção escalável do programa Bolsa Família, todavia não cogita o que será indicado como matéria dos estágios a serem percorridos. A MP não acatou as propostas apresentadas por organizações e parlamentares de criação de um Grupo de Trabalho que monitore as possibilidades de transição para uma Renda Básica de Cidadania, universal e incondicional, como prevê a Lei Federal nº 10.835/2004 — esse foi um posicionamento da própria Rede Brasileira de Renda Básica. O Grupo de Trabalho é um arranjo que não tem poder de decisão e não implica em custos diretos para a administração pública, e exerce, nessa perspectiva, apoio à implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 7300.
Prevalece no STF a posição de que a lei de renda básica de cidadania deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, pelo Governo Federal.
Esse último ponto da nota fala sobre a importância de se construir um grupo de trabalho que pense nas próximas etapas em direção a uma renda básica de cidadania.
Esses são os pontos colocados na nota do CNAS sobre a Medida Provisória nº 1.164, do novo Bolsa Família.
Acho importante dizer que o CNAS reconhece que o novo Bolsa Família traz melhorias importantes de transferências de renda, portanto responde de forma positiva às demandas dos últimos anos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Eu agradeço aos convidados que fizeram uso da palavra.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Sr. Presidente, eu havia explicado a V.Exa. logo cedo — não costumo faltar às nossas reuniões, principalmente às de audiência pública — que eu hoje tinha demandas de outras Comissões coincidentemente no mesmo horário.
Presidente, algo aqui está me preocupando. Os requerimentos são feitos para que tenhamos audiências públicas com temas A, B, C, D, até Z. Não importa o tema, é bom termos audiências públicas aqui, com a participação dos mui dignos convidados. Acho que todos que foram convidados são pessoas dignas, independentemente de lado partidário.
Não é essa a minha questão, até porque os temas são importantes para o Brasil.
|
|
17:14
RF
|
Eu entendo que esta audiência pública, a princípio, é importante para mostrar exatamente o que está acontecendo no atual Governo — também não vem aqui nenhum demérito ao Governo, não se trata disso. Eu vi que os convidados são pessoas importantes. Nós aprovamos os nomes aqui. Não cheguei aqui no início da reunião, entrei depois, então não sei se houve alguma deliberação sobre, eu diria, algumas exigências para as audiências públicas. Por exemplo, eu tenho como Deputado o direito, que é prerrogativa parlamentar, de solicitar audiência pública. Desde que haja aprovação aqui pelos pares, com certeza ela irá acontecer. E recai sobre V.Exa. a responsabilidade de fazer com que ela aconteça. Daí vem a viabilização da vinda dessas pessoas. A Secretaria tem que trabalhar. Tudo bem. Mas eu fico preocupado. Houve alguma deliberação a respeito de quem fez o pedido? Eu participei de algumas audiências aqui. A maioria das pessoas que fizeram o pedido da audiência pública, que foi votado e aprovado, não estavam aqui presentes, os requerentes. Eu acho, Sr. Presidente, desculpe-me — espero que os convidados me entendam —, que isso é uma falta de respeito muito grande para com os convidados, quer sejam meus, quer não sejam meus, porque eles vieram aqui, sacrificaram o seu tempo, preocuparam-se em trazer alguma coisa para apresentar aos presentes e a quem está nos acompanhando através das redes sociais. Lamentavelmente, nós temos a ausência principalmente de quem apresenta o requerimento. Eu nem falo da presença dos Parlamentares da Comissão em geral. Não sei se foi deliberada alguma coisa. Quem fez o requerimento deveria estar na audiência pública. Se eu faço um requerimento para audiência pública, eu quero discutir o assunto. Eu convido as pessoas, trago os meus convidados... Há temas em que temos que respeitar o contraditório, trazendo pessoas que são a favor e pessoas que são contra — não foi o caso aqui hoje. As pessoas que fazem os requerimentos não aparecem! Esta não é a primeira reunião que temos com essa natureza.
Presidente, eu acho que, em respeito ao povo que nos acompanha e em respeito aos convidados, quem fizer o requerimento tem por obrigação que acompanhar a audiência. Lamentavelmente, isso não está acontecendo.
Eu acompanhei alguma coisa pela TV, quando cheguei aqui ouvi uma das nossas convidadas, e não ouvi as demais. Elas falaram para quem? Se eu trago um convidado, eu quero apresentá-lo para as pessoas que estão nos ouvindo: "Olha, esta é a Dra. Ana, esta é a Dra. Raquel". E eu vou defender os motivos que me levaram a apresentar o requerimento. Lamentavelmente, não é isso que estou vendo. E não falo só desta audiência de hoje, não. Outras audiências tivemos dessa natureza.
Presidente, se o requerente não vai estar presente, vou ser muito sincero, nas próximas eu não vou estar presente. Acho isso uma falta de respeito aos convidados, que sacrificaram o seu tempo para vir aqui apresentar muita coisa importante. Quem faz o requerimento não está presente: "Ah não, é que eu tenho outro compromisso". Eu devo ter outros compromissos na hora em que eu não tiver este aqui. Este aqui passa a ser o maior. Se eu sou o que fez a propositura, acho que devo estar presente.
|
|
17:18
RF
|
Desculpe-me, Presidente. Não é desabafo, é que eu acho que, em respeito aos convidados, nós devemos, sim, estar presentes.
Quando o tema é polêmico, vem todo mundo. Acho que é para dar mídia, não sei. Tem gente mais preocupada com mídia. Estou preocupado com consistência, com algo que possa produzir para o Brasil. O tema aqui é muito importante, porque estamos discutirmos melhorias para o Brasil. Se está bom hoje, amanhã pode estar melhor; se não tivermos cuidado, pode ficar pior. Nós somamos para o melhor, independentemente de ideologia partidária, ou de quem estiver no Governo. Acho que todo Governo quer fazer o melhor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Deputado Pastor Eurico, o senhor tem toda razão nas suas colocações. Esta não é a primeira vez que nós vemos aqui audiências públicas serem realizadas na ausência dos Deputados que as solicitaram. Às vezes o Deputado vem, passa pouco tempo, vai embora e deixa os convidados aqui. O senhor está coberto de razão.
No caso específico de hoje, o requerimento é da Deputada Benedita da Silva, que há poucos minutos do início da nossa reunião mandou nos avisarem que ela estava passando mal. Ela teve um problema de saúde e não pôde comparecer. Este foi um caso atípico, mas a sua colocação é totalmente pertinente. Nas grandes audiências, nas polêmicas, realmente todo mundo vem, o plenário fica lotado, mas nas que não são objeto de polêmica, vemos que nem o próprio autor do requerimento comparece. O senhor está coberto de razão, mas faço a ressalva para o caso específico de hoje. Vamos tratar disso na próxima reunião, na quarta-feira. Vamos apresentar isso de forma muito clara para o Plenário e fazer uma alteração no nosso acordo de procedimentos, para determinar a presença do requerente aqui, e caso contrário suspendemos a audiência.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Presidente, tudo bem, mas, veja só, há uma questão administrativa — a assessoria pode nos informar melhor, porque conhece mais da parte regimental. V.Exa. acabou de falar em suspensão da audiência. Acho que, depois de marcada a data da audiência, se ela for cancelada vai gerar prejuízo. A audiência tem custos. Acho que temos que pensar nisso também.
V.Exa. falou muito bem. Quando o assunto é polêmico, para aprovar a audiência é uma confusão terrível, se aprova ou não aprova. Eu lhe sou muito sincero: essas muitas polêmicas têm pouco resultado. Esta aqui subentende-se que não seja polêmica. Mas eu vou para a essência. A essência desta audiência pública, seu tema, é muito mais importante do que o de outras muitas polêmicas que tivemos aqui. Algumas polêmicas acontecem por interesse de Parlamentar A, B ou C em promoção política, em lobby político, em mídia política. E o resultado para a sociedade é zero. Esta aqui eu acho que tem assuntos muito importantes para tratarmos, situações positivas para o próprio Governo. Parece um paradoxo eu estar defendendo o Governo, se eu sou da Oposição. Não tem nada a ver. É preciso ser justo: o que é bom é bom, o que é certo é certo.
|
|
17:22
RF
|
Mas me desculpe, Sr. Presidente, trocar esta audiência por um almoço, por uma pequena reunião qualquer por aí? Eu fiz o requerimento e eu desapareço; eu só quis marcar presença, ou então fazer um lobby com o grupo A, B ou C?
Nós temos que acabar com isso aqui, porque esta é uma Comissão séria, de alta relevância para a sociedade brasileira, e eu fico chateado, Presidente. Desculpe-me, mas eu não quero olhar para V.Exa. como Presidente de uma Comissão como sendo um boneco aqui, apenas para dirigir, administrar audiências públicas e ouvir as pessoas, com o plenário vazio, com todo o respeito às pessoas que estão aqui. Eu falo plenário vazio dos requerentes. Muitas delas, diante do requerimento de audiência, dizem: "Eu quero também assinar, eu quero endossar, eu quero participar, eu sou coautor também". É assim, e não aparece ninguém depois.
Desculpe-me. Eu acho que, entre as polêmicas, quero parabenizar as senhoras que aqui estão pelos temas que apresentaram, muito importantes. Estão de parabéns. Eu até peço desculpas às senhoras por não termos aqui os Parlamentares que assinaram, fizeram lobby, mas que não estavam aqui para somar com V.Sas.
Eu fico muito feliz. Parabéns às senhoras, a todos que fazem parte aqui: os convidados, a Sra. Raquel, a Sra. Zenite, o Sr. Elias, a Sra. Iris, o Sr. Pedro, a Sra. Elizabetta, a Sra. Bruna e a Sra. Ana Lúcia, pessoas importantes que estão neste Governo. E todo mundo sabe que eu sou oposição, oposição com os pés no chão. Não sou contra aquilo que é bom para o País. Nós discutimos outras coisas. Mas com qualquer tema que é importante para o País, não importa quem esteja no Governo, eu estou para somar. E já dei prova disso em outros Governos, desde a época da Presidente Dilma. Estou aqui no quarto mandato. Nunca fui contra aquilo que é bom para o País, para a sociedade, para as pessoas.
Então, parabéns às senhoras e aos senhores convidados. Eu lamento que muitos dos que aprovaram a sua vinda não tenham estado aqui para ouvi-los. Mas a reunião vai ficar registrada nos Anais da Câmara. Então, parabéns, porque, falando em linguagem antiga, das escolas de antigamente, as borrachas apagadoras não vão apagar os seus feitos e o que vieram trazer aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Muito obrigado, mais uma vez, Deputado Pastor Eurico, por suas colocações aqui.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Registre os nossos votos de recuperação à nossa Deputada Benedita da Silva, que não pôde estar presente por situação de enfermidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Rodolfo. PL - PE) - Está registrado, e está encerrada a presente audiência.
|