1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 6 de Junho de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
14:46
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da 22ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 31 de maio de 2023.
De acordo com o art. 5º do Ato nº 123, de 2020, está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra na página da Comissão.
Bloco de redações finais.
Em apreciação as redações finais dos itens 1 a 3 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Bloco de serviços de radiodifusão.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 12 a 49 da pauta.
Em votação os pareceres.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Há sobre a mesa uma lista de inversão de pauta. Informo a V.Exas. que só deliberaremos itens que não tiveram pedido de retirada e também que tenham os Relatores presentes, porque hoje serão analisados apenas projetos de consenso. São os seguintes: item 1, Deputada Rosângela Moro, PL 2.428/15; Deputado Kim Kataguiri, item 11, PDL 81/23; Deputado José Guimarães, PL 9.474/18 — os Deputados Kim Kataguiri e José Guimarães têm pedidos de retirada de pauta e estão fora —; Deputada Laura Carneiro, item 53, PL 1.403/19; Deputado Tarcísio Motta, tem pedido de retirada de pauta; Deputado Alencar Santana, PL 3.699/21; Deputada Erika Kokay, PL 6.190/16; Deputado Luiz Couto, PEC 10/15; Deputado Delegado Ramagem, PL 1.361/22; Deputado Diego Garcia, PL 3.077/15; Deputado Alex Manente, tem pedido de retirada de pauta; Deputada Amanda Gentil, PL 5.455/16; e Deputado José Medeiros, PL 3.410/21.
Submeto a votos a inversão de pauta proposta.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, peço a V.Exa. a palavra pelo tempo de Liderança do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deixe-me só acabar a votação.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu gostaria de falar antes da votação da inversão, para me posicionar em relação à retirada de pauta do meu PDL pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
Estava na pauta de hoje o PDL 81/23, de minha autoria, que susta a aplicação da Resolução nº 487, de 2023, do CNJ. Hoje, como a pauta vai ser apenas de consenso, foi retirado o PDL da pauta, mas eu quero deixar aqui muito claro do que se trata e por que o Partido dos Trabalhadores está indo contra ele.
14:50
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A resolução do CNJ, antes de qualquer coisa, tem um aspecto legal. Ela revoga dispositivo do Código Penal, tirando o médico perito ou o psiquiatra da avaliação da periculosidade do preso psiquiátrico que está no hospital de custódia. Hoje, segundo a resolução do CNJ, o preso inimputável, que sequer sabe que está cometendo crimes porque tem algum problema psiquiátrico, pode ser solto sem a análise de um médico perito, sem a análise de um psiquiatra. Daí o posicionamento da Associação Brasileira de Psiquiatria contra essa resolução.
Outro ponto: a resolução revoga artigos do Código de Processo Penal, principalmente sobre medida de segurança. Nenhum criminoso inimputável vai poder cumprir medida de segurança dentro de hospital psiquiátrico de custódia a partir dessa resolução do CNJ.
Outro ponto: a resolução do CNJ também altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, apesar de todas as prerrogativas deste Parlamento de legislar sobre o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por uma decisão administrativa, o CNJ revogou a legislação. Isso é absolutamente ilegal.
Aqui estou tratando apenas da forma, que deveria unir o Parlamento inteiro, porque se trata da defesa do poder de legislar do Parlamento brasileiro. Se nós como Parlamentares abrirmos mão de defender as nossas prerrogativas, de decidir sobre o que é ou o que não é lei, e deixar um órgão administrativo, por resolução, que sequer tem representatividade popular, decidir que uma norma infralegal — ou seja, que está abaixo da lei, na hierarquia das leis — tem um peso maior do que a lei que nós aprovamos aqui, inclusive lei penal, que é uma das que possui um rito especial, justamente por se tratar do bem mais precioso que nós temos, que é a liberdade, então, este Parlamento abre mão de todas as suas prerrogativas de legislar.
O segundo ponto é que o próprio Superior Tribunal de Justiça e o próprio Supremo Tribunal Federal têm decisões que reconhecem a legalidade e a constitucionalidade dos hospitais psiquiátricos de custódia. Desde 1984 não existe mais manicômio judicial. Acabou aquela história de o sujeito não ter tratamento, de o sujeito ficar junto de preso comum. Hoje há tratamento individualizado. Hoje há acompanhamento de equipe multidisciplinar para garantir que quem esteja internado por cometer um crime muito grave e por ser considerado perigoso demais para conviver em sociedade receba tratamento de uma equipe multidisciplinar no hospital psiquiátrico de custódia.
Daí a razão pela qual o Conselho Federal de Medicina também é contra essa resolução do CNJ. Também é contra essa resolução a associação dos policiais civis. Também é contra essa resolução a associação do Ministério Público. Também é contra essa resolução a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da OAB.
Nós já fizemos audiência pública para debater esse tema. Nenhum dos principais órgãos que tratam desses internados foram consultados. O CNJ tomou essa decisão ao arrepio da lei. Ele coloca em perigo toda a sociedade, porque esses presos inimputáveis que cometeram crimes gravíssimos estão sendo enviados para o SUS, que hoje não tem estrutura para recebê-los.
Eu digo isso por experiência própria, porque, durante muitos anos, eu precisei de hospitais psiquiátricos do SUS. O SUS não tem estrutura para receber esses presos inimputáveis que cometeram crimes muito graves: matar pai; matar mãe; praticar pedofilia por 6 vezes, por 7 vezes, por 8 vezes; canibalismo, como há um caso no Distrito Federal. São crimes gravíssimos. São 5.800 internados que vão ser soltos. Eles colocam em risco a sociedade e aqueles que vão ser atendidos em hospital psiquiátrico do SUS, mas eles mesmos também estão sendo colocados em risco, porque a segurança deles não está garantida. Os próprios internados vão correr muito mais perigo de serem abatidos pela polícia, se eventualmente cometerem um crime fora do hospital psiquiátrico de custódia, justamente por serem inimputáveis. Dentro do hospital psiquiátrico eles recebem tratamento e lá se faz a análise se eles têm condição ou não de sair dali.
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No meu Estado, São Paulo, há casos emblemáticos de criminosos que sofrem de problemas psiquiátricos — são serial killers, são estupradores, são pedófilos. Há uma série de pessoas que até confessam seus crimes. E há casos em que os próprios criminosos admitem: "Mantenham-me no hospital psiquiátrico porque eu não tenho condições de ficar em liberdade. Se eu continuar em liberdade, vou continuar cometendo esses crimes".
O Partido dos Trabalhadores apresentou o requerimento de retirada de pauta contra isto: contra a soberania do Legislativo de definir o que está no Código Penal, no Código de Processo Penal e também no Estatuto da Pessoa com Deficiência; e contra a segurança da sociedade, que vai, no SUS, conviver com esses sujeitos internados sem que haja uma análise da periculosidade deles por médico perito, como prevê o Código Penal. A própria segurança dos internados está em risco também, porque o sujeito que comete crime nem sabe, muitas vezes, que está cometendo um crime tamanho é o problema psicológico que enfrenta.
Então, há farta doutrina, há farta jurisprudência, há expressa previsão legal desses hospitais psiquiátricos de custódia, que, repito, não são manicômios judiciais. A política antimanicomial, que é meritória e foi instituída, salvo engano, em 2001, trata do SUS. Ela não revogou o Código de Processo Penal, quando trata de medidas de segurança, e não revogou o Código Penal. E isso não sou eu que estou dizendo, é o Superior Tribunal de Justiça. A própria Associação Mãos de Mães de Pessoas com Esquizofrenia está contra essa resolução do CNJ.
É por isso que eu apresentei esse projeto de decreto legislativo. Espanta-me que haja pessoas ou partidos políticos que sejam contra ele, porque essa é uma questão de interesse público, que importa a todos independentemente do viés ideológico. Não interessa a ninguém colocar em risco nem a sociedade nem os internados nos hospitais psiquiátricos de custódia.
Se o CNJ quer fazer, como já o fez por várias vezes, uma força-tarefa para julgar aqueles que estão lá irregularmente, isso é absolutamente meritório. E eu concordo com este trecho da resolução do CNJ: quem está no hospital psiquiátrico indevidamente, sem julgamento, sem ter sido seguido o devido processo legal, deve sair dali, porque não se cumpriu o devido processo legal. Agora, com relação a quem já foi condenado e está cumprindo medida de segurança, quem cometeu crimes gravíssimos e tem a alta periculosidade aferida por um médico perito, não faz o menor sentido ele ser solto, do ponto de vista da saúde dele, da vida dele, da integridade física dele e da sociedade. E é isso o que o Partido dos Trabalhadores está colocando nesse requerimento contrário ao projeto. Nós estamos, basicamente, com esse requerimento de retirada de pauta do PT, dando um salvo-conduto ao CNJ para atropelar as prerrogativas deste Parlamento e soltar, nos próximos 12 meses, os criminosos mais perigosos do País. Já houve vários casos de maníacos — maníaco do ponto de vista psiquiátrico mesmo, não do ponto de vista pejorativo — que cumpriram medidas de segurança por não terem a menor condição de conviver em sociedade. Já houve o caso, no Estado de São Paulo, do Chico Picadinho, assassino e esquartejador; já houve o caso, no Distrito Federal, do canibal que matou a namorada e depois comeu o coração dela. Já houve vários casos de criminosos inimputáveis cuja periculosidade era analisada por um médico perito, e o CNJ revoga essa previsão contida no Código Penal, do médico perito, da análise psiquiátrica desses sujeitos.
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Então, nós estamos colocando reforços. Não importa se você está mais interessado na segurança da sociedade ou na segurança do internado. Do ponto de vista de ambos, é mais perigoso que se acabe com os hospitais psiquiátricos de custódia e é mais perigoso que não haja novas medidas de segurança sendo impostas nesses hospitais psiquiátricos, em que há um tratamento individualizado por equipe multidisciplinar. Nós não estamos falando de nenhuma violação da dignidade da pessoa humana. Pelo contrário, eles estarão muito melhor nos hospitais psiquiátricos de custódia, onde há uma equipe especializada para atendê-los, do que sendo largados no sistema sucateado do SUS.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Alencar Santana pediu a palavra por 2 minutos, só para fazer uma rápida contradita.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, faço-o até porque o requerimento é de autoria da bancada.
Cumprimento V.Exa., Presidente, os colegas e quem nos acompanha.
Deputado Kim, eu conversei, há pouco, com V.Exa. e disse que iríamos nos debruçar um pouco mais sobre o assunto. Inclusive, eu já peguei a própria resolução do CNJ para dar uma lida nela e entender melhor a razão dessa decisão. Ao olhar de maneira muito rápida, há, aparentemente, razão naquilo que V.Exa. expõe. Porém, não tenho dúvida também de que uma decisão dessa envergadura tem a sua razão. Por isso, eu quero entender melhor, para ver de que maneira vamos nos posicionar.
Afinal de contas, o Brasil tem relações internacionais, faz parte de alguns organismos, é signatário da Convenção sobre Direitos Humanos e também da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Acho que tudo isso tem que ser levado em consideração. Apesar de termos a nossa soberania, a nossa independência e a nossa autonomia na criação e na organização do nosso sistema jurídico, também temos nossa própria soberania que nos permite ser ou não signatários de determinadas convenções e participar de alguns organismos. E, quando fazemos isso, temos também obrigações. Nesse sentido, temos que dar uma olhada no que levou o CNJ a essa decisão.
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Ao mesmo tempo, entendo o argumento de que não dá para um órgão que não é o Legislativo criar normas, extrapolando sua função. Temos que entender, de fato, se é uma interpretação que compete a órgão ou a criação de algo novo. Por isso, eu peço um tempo para que nós possamos nos aprofundar e melhor conversar sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Isso posto, submeto a voto a inversão proposta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inversão.
Item 59. Projeto de Lei nº 2.428, de 2015, do Sr. Eduardo Barbosa, que altera os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742, de 7 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência, às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.
Já foi lido o parecer pela Deputada Rosângela Moro.
A própria Deputada Rosângela Moro está inscrita.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigada.
De fato, a leitura do parecer e do voto foi feita na reunião passada, Presidente.
Hoje gostaria de ressaltar que esse projeto de lei insere dois dispositivos nos arts. 23 e 24 da Lei Orgânica da Assistência Social apenas e tão somente para estender o amparo dos programas socioassistenciais às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas, que ao longo da vida precisem desses cuidados, já estabelecidos na LOA, considerando o envelhecimento populacional.
Resumidamente, é para estender aos idosos, às pessoas com deficiência e com doenças crônicas esses mesmos benefícios que já existem, Presidente.
V.Exa. quer que eu faça a leitura do voto?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. já leu o voto e estava inscrita para falar.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP) - Agradeço, Presidente, já me pronunciei.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, posso rapidamente, em 5 minutos, discutir a matéria?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Quero, primeiro, parabenizar a Deputada Rosângela Moro, pela iniciativa de apresentar essa inversão de pauta, e o Deputado Eduardo Barbosa, nosso colega na última legislatura e extremamente preocupado com as pessoas mais pobres, as pessoas com deficiência e todos os mais vulneráveis. Como bem colocou a Deputada Rosângela Moro, o projeto visa melhorar a vida da população, as necessidades básicas de crianças e adolescentes.
Eu fui Presidente da Comissão de Educação na última legislatura. Infelizmente, nós não votamos o orçamento necessário para a primeira infância, quando a maior parte do nosso cérebro se forma. Há negligência em relação à primeira infância, fase que justamente deveria receber mais atenção. Hoje, gastamos muito mais com qualquer pessoa que tenha ultrapassado a primeira infância do que com esses mais novos, que estão na fase de formação do cérebro, estão na fase de formação de vocabulário, estão na fase de formação da própria capacidade cognitiva e não recebem nem a atenção, nem a gestão, nem o orçamento necessário para seu pleno desenvolvimento.
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O relatório da Deputada Rosângela Moro também acrescenta os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas com doenças crônicas, o que também que é fundamental. Lembro-me de que, à época da pandemia, aprovei um projeto de lei para que as pessoas que faziam uso de medicamento contínuo não precisassem voltar aos hospitais, correndo o risco de pegar COVID, para buscar a mera receita de um medicamento de que já faziam uso. Isso não faria o menor sentido. A pessoa já faz o uso do medicamento de forma contínua, já tem uma doença crônica e ainda tem que ficar se arriscando periodicamente para ir ao hospital obter uma nova receita e, então, conseguir o medicamento? Nós aprovamos esse projeto durante a pandemia justamente nesse sentido. Há também as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração. A Deputada Rosângela Moro, de maneira muito competente, descreve quem são essas pessoas que precisam de cuidado de longa duração.
Isso é fundamental para marcarmos que existe um estigma superficial, raso, de que a Direita não se preocupa com os pobres, de que a Direita não se preocupa com os mais vulneráveis, de que a Direita é representada pelo mercado financeiro, pelos bancos. Eu, pessoalmente, estou literalmente pouco me lixando para os bancos brasileiros. Não é nem que eu não tenha nada a favor, mas tenho questões contrárias e eles. São grandes oligopólios, que precisam ser quebrados. É necessário abrir para a concorrência.
Quem precisa de atenção e quem precisa de poder público são os mais pobres, aos quais estamos atendendo nesse relatório. Fico feliz que seja unanimidade nesta Comissão a atenção à primeira infância, a atenção à adolescência, a atenção às pessoas com vulnerabilidades, a atenção às pessoas com doenças crônicas. Isso mostra que essa é uma preocupação que independe de ideologia, que nós estamos preocupados em dar prioridade ao orçamento público para as pessoas mais pobres e vulneráveis. Não foi isso o que aconteceu ao longo dos Governos.
O País tem raiz patrimonialista. São as raízes do Brasil que mostram como temos a natureza de confundir o público com o privado, de como a nossa elite privada alimenta-se do dinheiro público e de como a nossa elite pública tira o dinheiro do mais pobre para manter sua condição. Recentemente, vimos o depoimento de um membro do Ministério Público, que dizia receber uma mixaria, 41 mil reais por mês. É disso que trata voltar o Estado, o orçamento público, para o mais pobre, e não deixar esse sistema perverso de aumento de desigualdade social, em que o mais pobre financia, via imposto de consumo, os privilégios de uma elite privada, que tem privilégios do poder público, e de uma elite pública, que, além de ter privilégios do poder público — muitos deles inconstitucionais —, sugam o dinheiro do mais pobre e ainda exigem aumento de salário. É como se eles recebessem uma mixaria, sendo que já estão no 1% mais rico da população.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo mais oradores ou oradoras inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 81. Projeto de Lei nº 3.699, de 2021, do Sr. Carlos Zarattini, que institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências.
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A Deputada Laura Carneiro assinou presença, mas não está no plenário no momento.
Peço para o Deputado Luiz Couto ler o parecer do PL 3.699/21.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Projeto de Lei nº 3.699, de 2021, que institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências.
Sr. Presidente, peço para ler o voto.
"II - Voto da Relatora
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, 'a'), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto em exame.
Os requisitos constitucionais formais exigidos para regular a tramitação da proposição foram atendidos, na medida em que o projeto visa disciplinar prevenção a acidentes, ou seja, prevenção de casos de responsabilidade civil (art. 22, I, da Constituição Federal) e saúde pública, sendo no último caso de competência legislativa comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 23, II, da Constituição Federal).
A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja iniciativa esteja reservada a outro Poder (Constituição Federal, art. 61).
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
Já o mesmo não podemos dizer a respeito da sua juridicidade.
Nos termos em que estão redigidos os arts. 1º e 2º, com grande abundância de termos técnicos desconhecidos do público em geral, termos que, inclusive, não constam nos dicionários de língua portuguesa mais conhecidos, nem mesmo nos vocabulários jurídicos mais consagrados, tornam a lei desnecessariamente de conteúdo hermético, prejudicando seu alcance social. A proposição é, por conseguinte, injurídica.
Ela atenta à lógica e à sistemática do ordenamento jurídico pátrio. Senão, vejamos. Os romanos já preceituavam que as leis devem ser o mais claras, objetivas, simples e diretas possível, para que todos as compreendam: 'Legem brevem esse oportet' (a lei deve ser clara e breve) 'quo facilius ab imperitis teneatur' (para que os não peritos a possam compreender e melhor a reter e guardar) — Sêneca, Epístolas, 94.
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Ademais, uma das principais características das leis, a par com sua obrigatoriedade, é sua generalidade, ou, em outra palavra, sua universalidade. Isso como pressuposto para que venha a ser obedecida por todos.
Assim sendo, como consequência desses preceitos, faz-se necessário que a linguagem da lei seja o mais acessível possível, sendo injurídicas as proposições cujo conteúdo seja de difícil compreensão, como no caso em exame.
Eis a razão pela qual oferecemos o substitutivo em anexo que, ao tempo em que simplifica sobremaneira a linguagem, preserva integralmente a vontade — a mens legis dos romanos — e lhe dá claridade, corrigindo, dessa forma, tanto a injuridicidade como a técnica legislativa da proposição.
Isso posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é, nos termos do substitutivo em anexo, pela declaração da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.699, de 2021.
Sala da Comissão, em 11 de maio de 2023.
Deputada Federal Laura Carneiro
Relatora."
Sr. Presidente, é preciso fazer a leitura do substitutivo?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não.
Não havendo Deputadas e Deputados inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 86. Projeto de Lei nº 1.361, de 2022, do Sr. Luiz Lima, que dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar. Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
A Relatora registrou presença, mas não está no momento.
Eu peço ao Deputado Kim Kataguiri que faça a leitura do parecer.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Pois não, Presidente.
"II. Voto da Relatora
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a proposta legislativa em tela quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito nos termos regimentais.
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O referido projeto de lei encontra-se compreendido na competência privativa da União para legislar sobre direito processual, sendo legítima a iniciativa legislativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria naquele versada (Constituição da República: art. 22, caput e respectivo inciso I; art. 48, caput; e art. 61, caput). Vê-se, pois, que tal proposição obedece aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa.
Além disso, ela não contraria normas de caráter material erigidas pela Carta Magna, bem como os princípios e fundamentos que informam o nosso ordenamento jurídico.
No que tange à técnica legislativa empregada no projeto de lei em foco, é de se verificar que se encontra, em linhas gerais, de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Convém, todavia, promover um aprimoramento redacional, razão pela qual é de se oferecer substitutivo a tal matéria legislativa.
Passemos a seguir ao exame, quanto ao mérito, do conteúdo emanado da aludida proposição.
Baseada em iniciativa legislativa nossa (Projeto de Lei nº 7.874, de 2017), foi editada a Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018, que ampliou as hipóteses de perda do poder familiar genéricas descritas nos incisos I a V do caput do art. 1.638 do Código Civil — de que são exemplos praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ou deixar o filho em abandono — para alcançar especificamente, com a decretação de medidas de tal natureza, aqueles que praticarem crimes contra a vida ou a integridade física ou sexuais graves contra outrem com quem dividir o exercício do poder familiar ou filho, filha ou descendente.
Sabe-se, porém, que a efetividade das disposições introduzidas pela referida Lei nº 13.715, de 2018, depende, em boa medida, da existência de mecanismos processuais que tenham o condão de facilitar a decretação judicial da perda do poder familiar nas diversas hipóteses legais previstas, o que inclui a legitimação mais ampla possível para a propositura de ação com tal finalidade.
Quanto a esse assunto, observa-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente atualmente dispõe, no âmbito de seu art. 155, que 'o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse'.
Portanto, é ali estabelecida a legitimação ativa concorrente para o procedimento com vistas à perda ou suspensão do poder familiar, atribuindo-se a iniciativa tanto ao Ministério Público quanto a quem tenha legítimo interesse.
Todavia, o mencionado diploma legal, consoante foi ressaltado pela Relatora da matéria no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, não explicita o que é o 'legítimo interesse' para requerer a perda ou suspensão mencionadas, tampouco estipula requisitos que delineiem a legitimação ativa.
Ao examinar essa matéria de direito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2019, porém, proclamou, em julgamento de um recurso especial (Resp 1203968/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10 de outubro de 2019, DJe de 23 de outubro de 2019), que 'a existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar', podendo, mesmo fora de tais hipóteses, restar caracterizado o legítimo interesse 'pela estreita relação/vínculo pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança ou adolescente'.
Nos termos desse entendimento fixado na ementa do julgado, a aferição da legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar deve ocorrer, pois, na análise do caso concreto, a fim de se 'perquirir acerca do vínculo pessoal do sujeito ativo com o menor', levando-se em conta os princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral.
Considerando representar, em consonância com o que foi assinalado pela Relatora da matéria no âmbito da então Comissão de Seguridade Social e Família, um avanço o aludido entendimento jurisprudencial assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, soa de bom alvitre consolidar a sua aplicação aos diversos casos mediante a respectiva incorporação de modo expresso ao ordenamento jurídico.
Nesse compasso, por refletir o conteúdo da proposta legislativa em apreço fielmente o mencionado entendimento, é induvidoso que ela merece prosperar.
Diante do exposto, o nosso voto é, portanto, pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2022, nos termos do substitutivo ora oferecido cujo teor segue em anexo."
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo oradores ou oradoras inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 52. Projeto de Lei nº 3.077, de 2015, do Senado Federal, Senadora Ana Amélia (PLS 48/15), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Diego Garcia, para proferir o parecer.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Presidente.
Vou direto ao voto do Relator.
"II. Voto do Relator
Conforme determina o art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão pronunciar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei e do substitutivo aprovado na Comissão de Saúde.
Iniciemos pela análise da constitucionalidade formal da matéria, debruçando-nos, neste momento, sobre os aspectos relacionados à competência legislativa.
Conforme dispõe o inciso XII do art. 24 da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre 'proteção e defesa da saúde', cabendo à esfera federal estabelecer normas gerais sobre o tema (art. 24, § 1º). Nesse sentido caminham as proposições, inexistindo vício de competência.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa, nada há que desabone o projeto ou o substitutivo, já que a matéria versada não se inclui no rol dos temas reservados a órgão ou agente específico, constituindo-se em tema de iniciativa geral.
No que concerne à constitucionalidade material das proposições, nosso juízo é igualmente positivo.
Com efeito, o caput do art. 196 da Constituição da República prevê que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Para além disso, é de se consignar que o caput do art. 227 da Constituição de 1988 é expresso quanto ao dever do Estado de assegurar à criança, 'com absoluta prioridade', o direito à vida e à saúde.
No que tange à juridicidade, o exame da matéria é também positivo, na medida em que as proposições inovam o ordenamento jurídico e respeitam os princípios gerais do Direito. Não obstante a Lei nº 14.154, de 2021, tenha alterado o art. 10 do ECA, detalhando os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido, consideramos que as proposições em exame trazem elemento diferente ao tema, na medida em que introduzem a atualização periódica das diretrizes voltadas à expansão do rol de anormalidades a serem rastreadas (no caso do substitutivo da CSAUDE, periodicidade anual).
15:26
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Quanto à técnica legislativa empregada nas proposições, é necessário apenas, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.154, de 2021, apresentar emendas, renumerando-se os parágrafos a serem incluídos no art. 10 do ECA, como os §§ 5º e 6º.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.077, de 2015, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a emenda e a subemenda em anexo."
Esse é o voto do Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo oradoras e oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, V.Exa. pode me conceder só 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Queria só destacar que, hoje, inclusive, a Câmara dos Deputados realizou mais cedo uma sessão solene, conduzida pela Deputada Maria Rosas, do nosso partido, o Republicanos, para tratar justamente do teste do pezinho. Hoje é o Dia Nacional do Teste do Pezinho, que está totalmente ligado à matéria que nós acabamos de aprovar nesta Comissão de Constituição e Justiça.
Então, destaco a importância desse teste no Brasil, assim com a relevância da lei federal, sobre a qual tratei também no meu parecer, que foi aprovada por esta Casa ainda na legislatura passada. E o Brasil aguarda ansiosamente para ver a implementação da lei que trata do teste do pezinho ampliado, para que ela saia do papel e se torne de fato uma política pública. Isso é fundamental para que os nascidos vivos tenham acesso a esse exame, que hoje está disponível em poucos Estados e só na rede privada, mas que vai assegurar o diagnóstico precoce de inúmeras doenças, resultando em melhor qualidade de vida e também na redução da mortalidade infantil. Essa, Presidente, é hoje a segunda maior causa de mortalidade infantil no Brasil.
Por isso, a importância da Comissão de Constituição e Justiça na condução de V.Exa., que sempre tem colocado projetos dessa natureza na pauta da CCJ. Parabéns, Presidente!
Nesse sentido, eu também apresentei, dias atrás, outro requerimento, no qual solicitei a criação da Subcomissão da Criança e do Adolescente, que aguarda análise pelos coordenadores de bancada. Faço um apelo a todos os partidos para que apoiem essa iniciativa, a fim de que tenhamos a oportunidade de nos debruçar tecnicamente sobre os inúmeros projetos que estão aguardando manifestação na Comissão de Constituição e Justiça. E, quem sabe, ainda neste ano, na condução de V.Exa., nós possamos ter, como na legislatura passada, um dia específico de votações tratando da temática da criança e do adolescente, da proteção das nossas crianças. Isso é fundamental.
15:30
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Peço a compreensão dos Parlamentares e solicito apoio ao requerimento que cria a Subcomissão, a fim de que possamos dar mais esse passo no avanço da nossa legislação, pensando na proteção das nossas crianças, desde o ventre das mães até a segurança da saúde e da vida delas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 57. Projeto de Lei nº 1.802, de 2015, do Sr. Carlos Bezerra, que altera o Decreto-Lei nº 167, de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências, para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.
Registrou presença o Deputado Paulo Abi-Ackel, Relator, mas não está presente no momento.
Peço ao Deputado Alfredo Gaspar para ler o parecer.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Projeto de Lei nº 1.802, de 2015.
Vou direto ao voto do Relator, se assim V.Exa. me permitir.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 1.802, de 2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, altera a redação do art. 60 do Decreto-Lei nº 167, de 1967, com o objetivo de pacificar discussão jurisprudencial acerca da nulidade de aval aposto em cédulas de crédito rural.
Como bem destacou o Relator da matéria na CAPADR, ao serem demandados no sentido de honrar operações de crédito rural, muitos avalistas alegam nulidade do aval em razão do disposto no § 3º do Decreto-Lei nº 167, de 1967, que, sem especificar a que universo de instrumentos seu comando se aplica, estabelece que também são nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais, salvo dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.
A matéria é da competência da União, cabe ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei e não existe reserva de iniciativa.
Nada vejo nos textos algo que mereça crítica negativa deste colegiado no que toca à constitucionalidade ou à juridicidade. Bem escritos, atendem ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais e não demandam reparos.
Sendo assim, voto favorável pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.802, de 2015, e do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Sala da Comissão, em junho de 2022."
Esse foi o parecer do Relator Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 72. Projeto de Lei nº 4.852, de 2020, do Sr. Bibo Nunes, que concede à cidade de Canela, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
O Relator, o Deputado Bacelar, registrou presença, mas não está no momento.
15:34
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Peço ao Deputado José Medeiros para ler o parecer.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
O projeto concede à cidade de Canela, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
Foram avaliadas a técnica legislativa e a redação. Não existindo nada que fira a técnica legislativa e a boa redação, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.852, de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 83. Projeto de Lei nº 194, de 2022, da Sra. Lídice da Mata, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da administração pública.
O Deputado Gervásio Maia, Relator, registrou presença, mas não está presente no momento.
Peço à Deputada Rosângela Moro para ler o parecer.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigada.
Passo a ler o parecer.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 194/2022 acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Nos termos do Projeto, os empregados da Administração Pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
De acordo com a proposição, a transferência:
a) ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da administração;
b) dependerá da existência de filial ou representação na localidade para a qual se pretende a transferência;
c) terá suas despesas por conta do empregado.
Na Justificação, expõe o autor que 'nada mais justo e constitucional que a Administração Pública direta ou indireta não seja responsável por colocar o servidor numa situação entre ter que decidir em manter o convívio familiar ou pedir demissão do seu emprego para poder conservar a união familiar estabelecida, tendo em vista a inviabilidade de conciliar o emprego com a convivência familiar'.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) exarou parecer pela aprovação da matéria.
O Projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto nesta Comissão.
É o relatório.
15:38
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II - Voto do Relator
Compete a esta Comissão a análise do Projeto de Lei sob o ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Iniciando-se a análise pela constitucionalidade formal, verifica-se que a matéria tratada é de competência privativa da União (art. 22, I, CF/88) e não há que se falar em iniciativa privativa de órgão público ou agente político.
Do ponto de vista da constitucionalidade material, igualmente, não se vislumbra qualquer mácula. Muito ao contrário, o Projeto vai ao encontro do art. 226 do Texto Magno, segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Quanto à juridicidade, o exame é igualmente positivo, uma vez que a proposição inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito.
No que concerne à técnica legislativa, é necessário suprimir as letras “NR” apostas ao fim do artigo acrescido pelo Projeto à Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que se apresentou emenda de redação.
Diante do exposto, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 194, de 2022, com a emenda apresentada".
Esse é o voto do Relator, o Deputado Gervásio Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada.
O Deputado Kim Kataguiri, inscrito, está ausente.
Passo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sr. Presidente, eu não sei, olhei aqui, não vi se o projeto vai para outra Comissão ainda, mas eu acho que é um projeto muito importante.
Percebemos que essas transferências de servidores acabam, às vezes, causando o que a nobre Relatora acabou de ler aqui: a pessoa ter que optar entre o convívio familiar e pelo emprego. Eu penso que dá até para aprimorar um pouco esse projeto, de repente, numa próxima Comissão, ou até no Plenário, no sentido de deixar claro que isso vale, inclusive, no estágio probatório.
Nós temos casos, por exemplo, em que a pessoa passa num concurso no Rio Grande do Sul, a esposa tem um emprego em Roraima, e aí está feita a desavença, o conflito: ou ele abdica de assumir o concurso, ou fica sem o casamento, fica sem o convívio familiar.
Eu estou tendo contato com esse projeto agora, mas penso que cabe aclarar essa situação também.
Outro ponto é o caso de Parlamentares. Por exemplo, quem se elege para o Senado vai passar 8 anos aqui. Obviamente, há quem queira trazer consigo a família, e a esposa às vezes é concursada. Então, eu penso que, de repente, esse projeto já poderia resolver tudo isso junto. A meu ver, está claro; já daria para ser interpretado para todos esses casos. Mas no Brasil nós temos ainda uma cultura de a lei ter que estar desenhada para poder valer.
Essa é a minha ponderação. Eu acho que dá para tratar dessas questões somente nesse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, esse projeto é conclusivo. Se V.Exa. achar por bem, pode haver um acordo com a Deputada Lídice, que é autora do projeto.
Hoje, aqui, só estamos votando projetos de consenso.
Podemos fazer um compromisso: V.Exa. consulta a autora, e eu hoje retiro o projeto de pauta. Imediatamente, na próxima reunião nossa, votamos o projeto, porque hoje ele já seria aprovado aqui por acordo.
15:42
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, eu lhe agradeço muito. Eu acho que podemos aprimorá-lo e muito e açambarcar outros casos. Eu me comprometo a ir agora falar com a Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, está claro aqui que só estou retirando o projeto por essa declaração de acordo e, independentemente de haver aperfeiçoamento ou não, votaremos na próxima reunião por consenso, como já estava aqui.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, eles estão me informando aqui que não há como ser alterado, porque aqui não se mexe no mérito.
Então, se não houver como...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - De qualquer maneira, eu continuo retirando de pauta.
V.Exa. converse com o Relator e, para evitar polêmica — no caso, suas observações são para aprimorar, não para questionar —, nós voltamos na próxima sessão. V.Exa. procure o Deputado Gervásio Maia, que é o Relator. Talvez haja até previsão com relação a isso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O.k.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O último item da pauta de hoje é o Projeto de Lei nº 1.199, de 2022, do Sr. Alceu Moreira, que confere o título de Capital Nacional das Águas à cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
O Deputado Lucas Redecker é o Relator. S.Exa. registrou presença, mas não se encontra.
Peço ao Deputado Diego Garcia para ler o parecer.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, vou direto ao voto do Relator, o Deputado Lucas Redecker, do Rio Grande do Sul.
"II - Voto do Relator
Sob o ponto de vista da constitucionalidade, não temos restrições à livre tramitação da matéria, vez que a competência para a mesma é deferida à União, inclusive também de forma concorrente (art. 22, IV, cumulado com art. 24, VI e VII), sendo, de igual forma, uma competência comum entre os entes federativos no sentido de proteger 'as paisagens naturais notáveis' (23, III), 'o meio ambiente' (23, VI) e, ainda, 'a fauna e a flora' (23, VII).
Ademais, o Congresso Nacional é instância legítima para a apreciação de temas desse jaez (art. 48). Por fim, vale lembrar que a iniciativa da proposição também se coaduna com a previsão constitucional (art. 61).
Aliás, gostaríamos de enfatizar que nossa Constituição, por diversos dispositivos, expressa um cuidado especial para com ambientes — entre os quais podemos incluir aquele que é objeto da proposição que ora analisamos — que se destacam pela beleza natural e por ser um repositório da diversidade de flora e fauna, graças à abundância das águas, suscitando, em sua defesa, a propositura de ação popular (art. 5º, LXXIII).
Mais do que isso, a defesa dos espaços — como o aqui indicado — levou o Constituinte a impor a defesa e proteção do meio ambiente (art. 225, § 3º) como princípio a ser observado inclusive pela ordem econômica (art. 170, VI), além do reconhecimento da sua importância cultural (art. 216,V).
No que diz respeito à juridicidade, de igual modo temos que a proposição não afronta princípio estabelecido ou observado pelo nosso ordenamento jurídico, antes guardando, para com os mesmos, pertinência e harmonia.
15:46
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Quanto à técnica legislativa não temos maiores restrições, à vista do que dispõe a Lei Complementar nº 95/98 e suas alterações posteriores.
Nestes termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.199, de 2022."
Este é o voto do Relator, o Deputado Lucas Redecker.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, sem nenhum demérito da cidade do Rio Grande, eu queria deixar registrado, sem entrar no mérito, que a Capital das Águas, reconhecida internacionalmente, é Maceió, no Estado de Alagoas.
Era o registro que eu gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo mais oradores inscritos e com a ressalva feita aqui pelo Deputado Alfredo Gaspar, em nome da cidade de Maceió, vamos iniciar a votação.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, em volume poderia ser Foz do Iguaçu, não é? Mas não vamos entrar aqui nessa discussão. O Deputado Lucas é nosso amigo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo mais itens sem pedido de retirada e como esta é uma reunião de consenso, então vou encerrá-la.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco reunião deliberativa extraordinária para terça-feira, dia 13 de junho, às 14 horas e 30 minutos, para a apreciação de pauta a ser divulgada em momento oportuno.
Está encerrada a reunião.
Muito obrigado e boa tarde a todos e todas.
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