Comissão de Minas e Energia
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Junho de 2023 (Terça-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, em 13 de junho de 2023.
Declaro aberta a Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia para debater Serviço prestado pela Amazonas Energia S/A no Estado do Amazonas, em atendimento ao Requerimento nº 45, de 2023, de autoria do Deputado Fausto Santos Jr.
Inicialmente, cumprimento todos os presentes, em especial os senhores expositores convidados: o Sr. André Ruelli, Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da ANEEL; o Sr. Márcio Pereira Zimmermann, Presidente da Amazonas Energia; a Sra. Maria do Socorro Gama da Silva, Diretora Regulatória e Jurídica da Amazonas Energia, o Sr. Gustavo de Marchi, Conselheiro da Amazonas Energia; o Sr. Alberto Rodrigues do Nascimento, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas; o Dr. Jalil Fraxe Campos, Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor — PROCON do Amazonas; o Sr. Mário César Filho, Deputado Estadual do Amazonas, o Sr. Sinésio Campos, Deputado Estadual do Amazonas; e o Sr. Wagner Ferreira, Diretor Institucional e Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica.
Cumprimento o Exmo. Presidente da Comissão de Minas e Energia, o Deputado Rodrigo de Castro, que está fazendo um belíssimo trabalho. Cumprimento o autor do requerimento, o Deputado Fausto Santos Jr. Aproveito para cumprimentar também o Deputado Estadual do Amazonas Sinésio Campos, que foi autor e conduziu a CPI no Estado sobre a atuação da Amazonas. Cumprimento o Procurador-Geral do Amazonas, Alberto Rodrigues; e o Dr. Jalil Fraxe Campos, do PROCON, que nos honra por atuarmos numa área consumerista no âmbito da agência. Aproveito para cumprimentar também o Dr. Wagner, representante da Associação de Distribuidoras — ABRADEE; e o Dr. Zimmermann, representante da Amazonas Energia.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Começo já abordando um pouco a atuação da agência, explicando com um eslaide em apenas 5 minutos e 30 segundos.
A agência tem algumas macrofunções, por delegação do poder concedente: processo de outorga, de concessão do serviço de distribuição, geração, transmissão e comercialização do serviço de energia elétrica; regulação setorial; fiscalização; e há a relação com a sociedade, área em que eu atuo diretamente e que se relaciona com o consumidor. Então, as questões consumeristas são tratadas no âmbito de nossa superintendência.
No escopo da discussão está presente a atuação de várias vertentes da agência reguladora, iniciando com a regulação, que estabelece os dispositivos normativos; a fiscalização dos serviços, que acompanha de perto toda a atuação das distribuidoras no Brasil, em especial no Amazonas, por algumas questões específicas que os senhores já as conhecem; e a área de relacionamento com o consumidor, que trata casos concretos.
Há um diferencial da agência. É claro que, por se tratar de monopólio natural a distribuição em si, a agência faz a análise meritória de todos os casos concretos que recebe e quando não são passíveis de solução, obviamente, nos primeiros canais de atendimento com meras orientações, a agência faz toda a análise meritória.
Para ilustrar, já vou entrando na área de concessão da Amazonas Energia. Esta é uma área de concessão que traz uma complexidade em relação à densidade. Temos 62 Municípios atendidos pela empresa, totalizando quase 1 milhão de unidades consumidoras, sendo que os residenciais totalizam 856 mil unidades na baixa tensão. O mercado total representa 1,4% de todo o Brasil, na ordem de 6.300 gigawatts/hora de mercado.
Há um dado importante que traz uma complexidade e sempre o apresentamos: as perdas projetadas no mercado de baixa tensão superam 120%. Por que isso? Porque ela é projetada na baixa tensão, mas isso significa que há perdas na alta tensão, em outros níveis de tensão.
Eu fiz um recorte para mostrar a evolução das reclamações que monitoramos com lupa. Essas reclamações são inputs para o processo de fiscalização, ou seja, fazemos análise meritória de caso concreto na agência. E não terminamos por aí quando evidenciamos um problema, como neste caso em meados de 2000, quando tivemos um pico nesta curva de reclamações de consumidores do Estado do Amazonas. Elas se referiam a problemas inerentes ao faturamento e essa é uma questão com a qual tomamos todo cuidado, temos inclusive um processo de fiscalização em curso que acompanha a questão do faturamento. Só que essa curva se estabilizou e o que os dados nos mostram é uma redução na quantidade de reclamações em relação a todas essas tipologias.
O recorte mostra, neste período de 2019 a 2023, um pico de faturamento. Há ali um leve detalhamento de cobranças, em geral cobranças por irregularidade na medição. A distribuidora cobra e quando é constatada uma irregularidade, se o consumidor não concordar com essa cobrança ou se houver alguma questão de mérito, ele recorre à agência.
Então, nós percebemos esses picos. Os demais itens seguem uma normalidade de tratamento.
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Há esse destaque para mostrar esse dado do último ano, essa variação por subcategoria, em que nós percebemos uma redução geral nas reclamações dos grupos: faturamento, qualidade do fornecimento, atendimento e serviços comerciais e cobrança, exceto serviços técnicos, porque houve uma majoração, eu diria que no último ano, em relação ao desenvolvimento da geração fotovoltaica no País.
Nós percebemos uma tipologia que cresceu muito — não só no Amazonas, mas também no Brasil —, a tipologia de reclamação inerente à conexão de micro e minigeração distribuída, que fez com que as reclamações saltassem esse percentual de 67% nesse recorte de 12 meses, uma média móvel dos últimos 12 meses.
Nós monitoramos os serviços comerciais. Esse é um dado que a distribuidora informa para a regulação. E nós percebemos também — esse é um dado acompanhado pela nossa fiscalização — que hoje a empresa está em conformidade com os prazos de execução de serviços comerciais. Temos um alerta aqui que aponta que ela destoa um pouco da média do Brasil nos prazos de execução de serviços em relação a pedidos de ressarcimento de danos elétricos, mas ela está performando dentro do limiar de 5%. Então, percebemos que esses números, em relação à execução dos serviços, têm melhorado nos últimos anos.
Outro dado importante para nós — esse é um dado que nós perseguimos na agência — é a pesquisa anual de satisfação que nós fazemos em todo o território nacional. É um indicador de efetividade que nós temos. E essa pesquisa de satisfação também não morre nesse indicador. Obviamente, nós reconhecemos as empresas que são premiadas, as empresas que se destacam, então, há um fator de incentivo, uma regulação por incentivo. Mas a satisfação do consumidor é considerada no processo tarifário, uma baixa nota em relação à satisfação impacta a tarifa do consumidor, há um redutor tarifário.
Percebemos uma melhoria da última nota, em 2022, mas a nota da Amazonas Energia ainda é baixa. Nós temos uma nota mínima de corte que consideramos como parâmetro, 60 pontos, e ela está em 46,74.
Rapidamente, Presidente, quero apresentar como a fiscalização é feita na agência. A fiscalização na agência segue uma lógica de pirâmide compliance. Nós iniciamos todo o processo na base. É por meio do monitoramento que nós percebemos os indícios e direcionamos a atuação de fiscalização. Na segunda camada, nós temos as evidências, ou seja, o diagnóstico do problema, então, nós o monitoramos. Se há um dado que sai da curva ou destoa — obviamente que aí trabalham os locais, como CPIs, atuações do poder público local —, todos esses dados nós consideramos nesse processo de diagnóstico do problema e definimos um caminho. O caminho é definido nessa terceira camada, que é uma camada de acompanhamento. Nós atuamos na distribuição e essa lógica vale para outros segmentos do setor elétrico.
Mas, em regra, estabelecemos planos de resultados, ou seja, evidenciamos um problema, temos o diagnóstico e oportunizamos a correção deste procedimento por parte da empresa. Então, nós temos o que chamamos de plano de resultados.
Na questão da ação e fiscalização — a rigor, toda a pirâmide é fiscalização —, a ação punitiva é ao final desse processo, ou seja, se houve o diagnóstico, foi oportunizada a correção e não houve a correção, ocorre o processo punitivo mesmo, que pode se desdobrar em multa e até na caducidade da concessão.
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Eu vou, rapidamente, passar alguns eslaides importantes sobre o diagnóstico da prestação dos serviços da Amazonas Energia, atendo-me aqui, Deputado Fausto, ao que está no requerimento, em relação ao desempenho do novo controlador.
Então, entre 2019 e 2021, nós já percebemos a necessidade, naquela camada do estabelecimento, de um plano de resultados para o tema faturamento — cresceu muito a curva, em meados de 2022 —, com apuração também de indicadores de continuidade. O novo controlador entrou. E havia uma deficiência no processo de apuração do interior do Estado. Então, inserimos isso num plano, o que foi proposto também pela empresa.
Entre 2021 e 2022, foi reprovado o Plano de Resultados — Faturamento de Energia Elétrica. E foi planejada uma ação de fiscalização que se encontra em curso ainda com o monitoramento agora das ações. Aqui temos alguns aspectos e podemos entrar nos detalhes depois.
A nossa expectativa agora é que o processo de apuração esteja correto. Por isso, nós trouxemos um recorte aqui dos indicadores de continuidade, partindo de janeiro de 2022, já com apuração do interior, em conformidade com a regra, e continuamos com esse acompanhamento.
Em 2022, entrou um tema emblemático aqui, que é o da medição centralizada. A agência abriu um processo de fiscalização que ela acompanha de perto. Recebemos as informações inerentes à CPI, Deputado Sinésio, e isso foi juntado ao bojo do processo de acompanhamento em relação ao Sistema de Medição Centralizada. Lembrando que — eu não posso me furtar de dizer isso — se trata de um sistema utilizado no Brasil afora. E é uma das soluções em relação ao combate a perdas não técnicas em algumas áreas, em algumas regiões do País.
Obviamente, eu, como consumerista, sempre tenho que ter esse olhar voltado ao consumidor, da fiel caracterização, da proteção aos direitos do consumidor. E como fazer a recuperação? Na linha da intensidade e frequência.
A questão do acompanhamento dos serviços técnicos e comerciais do processo punitivo de faturamento continua em curso na agência. Então, estamos aqui de peito aberto. O que recebermos como input será considerado no bojo do processo de fiscalização, Deputado Fausto.
Em relação aos indicadores de continuidade, temos dois indicadores que são utilizados na distribuição, não só no Brasil, mas no mundo, que é a duração equivalente e frequência. Após esse processo de fiscalização, a Amazonas Energia tem performado dentro dos limites regulatórios — depois podemos até entrar um pouco no detalhe. Esse limite é um pouco mais alto, quando comparado com o restante do Brasil, porque nós estamos numa área de complexidade, com vegetação, com umidade, e a frequência, então, tem performado bem.
Outro dado que monitoramos, tanto para o indicador de duração equivalente quanto para a frequência, é o conjunto elétrico,
porque não adianta uma qualidade, na média, estar bem e alguns conjuntos estarem abandonados. Então, hoje fechamos março de 2023 com os conjuntos elétricos da Amazonas Energia dentro dos patamares regulatórios.
Também coloquei aqui um ponto, um tema — desculpe-me, Presidente, mas este é o último eslaide — que também estava no contexto do requerimento, que é o blecaute, o desligamento que ocorreu no dia 22 de março. Então, houve, de fato, o desligamento de uma linha de grande porte, uma linha de 500kV que interliga Silves e Lechuga, em razão de uma perturbação em outras duas redes, uma de propriedade da própria distribuidora, de 138kV, e outra da própria Energisa. A informação que temos, extraída do relatório do ONS, é que houve uma aproximação, e isso fechou um curto entre as redes, porque há um cruzamento entre uma rede de 138kV da Amazonas Energia e uma rede de 230kV da Energisa. Então, a priori, o processo ainda se encontra em apuração, porque recebemos esse input do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que atuou prontamente. Foi o lançamento de um cabo de para-raios que aproximou dessa rede e provocou esse curto. Mas ainda não temos o fechamento da fiscalização, porque a competência e a obrigação é do ONS, que faz toda essa etapa. E agora nós estamos na etapa 6.
Eu vou deixar aqui a apresentação que mostra que a fiscalização da agência está olhando de perto essa questão.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado, Dr. André, pela sua exposição.
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Rodrigo de Castro. Agradeço também a presença ao Deputado Geraldo, do Paraná, e aos nossos colegas do União Brasil. Quero agradecer também ao Deputado Sinésio e ao Mário César a presença.
O Deputado Sinésio e eu, Presidente — o Deputado Sinésio como Presidente —, trabalhamos numa CPI na Assembleia Legislativa, na legislatura passada, quando nós pudemos discutir, de forma muito específica, boa parte desses temas e fazer bons encaminhamentos para que pudéssemos levar principalmente o anseio da população à visibilidade que se alcança por meio de uma CPI — não é isso, Deputado Sinésio? Acredito que o grande papel do Parlamento é dar voz à população e, dessa forma, buscar os encaminhamentos necessários para que consigamos melhorar a vida das pessoas, resolvendo os seus problemas. É nesse sentido, Sr. Presidente, que eu propus esta audiência pública. Nós não estamos aqui para crucificar, não estamos aqui para apedrejar nenhum CNPJ, querido amigo Procurador Alberto. Nós estamos aqui para resolver o problema da população, para a população entender que ela tem voz.
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E, como é de conhecimento público, este é um tema de competência federal. Esta é a primeira oportunidade que eu tive de trazer este debate aqui para Comissão de Minas e Energia e trazer as pessoas que participaram, Deputado Mário, para a discussão deste tema. Veja V.Exa., que é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor lá na Assembleia, que nós estamos aqui fazendo todos os esforços para que consigamos, nosso eterno Ministro, encontrar um encaminhamento para que, dessa forma, todos saiam ganhando, para que consigamos, primeiro, contemplar a população, que é o nosso maior interesse, uma população que hoje se sente injustiçada.
Nós temos pontos aqui que precisam ser debelados. Eu quero classificar como lamentável a veiculação, por exemplo, de uma propaganda por parte da Amazonas Energia que condenou a população no sentido de que aquele que era contra o novo sistema de medição SMC era a favor do furto de energia. A partir do momento em que a Amazonas Energia vai até a residência e identifica o furto de energia, essa pessoa automaticamente, no meu entendimento, é autuada, no mínimo. Todas as pessoas que tiveram o SMC instalado estavam furtando energia? Existe esse dado comprobatório? Não existe esse dado. Então, veicular uma propaganda em televisão e rádio, jogando todas as pessoas na mesma vala das que estão cometendo um tipo de crime é uma coisa que precisa ser refutada, precisa ser repudiada.
Existe aquela máxima, Deputado Rodrigo, que se diz muito nos Estados Unidos, de que o cliente sempre tem razão. Não adianta discutir com o cliente. Neste caso, o cliente da Amazonas Energia é o consumidor, é o contribuinte da sua conta de energia. Então, querer brigar com o consumidor não vai pegar bem para a imagem da empresa, não vai ajudar a diminuir a temperatura deste tema, que é polêmico. É um tema que tem levado as pessoas a terem muitas dúvidas.
Enfim, o nosso objetivo nesta audiência pública é exatamente este: debater, colocar todos os pontos e, dessa forma, conseguir sair daqui com um encaminhamento em que, em primeiro lugar, o consumidor saia vitorioso. Não são os Deputados, não é a Empresa, mas o consumidor é que deve sair vitorioso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Passo a palavra agora ao Dr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, Procurador-Geral da Justiça do Amazonas.
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Eu quero, desde já, cumprimentar o Presidente, Deputado Rodrigo de Castro, e agradecer também o convite feito pelo Deputado Fausto Santos Jr.
Quero colocar aqui, Presidente, o que o Ministério Público do Estado do Amazonas tem desenvolvido acerca dessa temática, que é crucial. É uma temática que lida, principalmente, com a questão da dignidade da pessoa humana. Para os que não conhecem o Estado do Amazonas, nós vivemos uma realidade diferente de tudo o que se pode alcançar no País. E isso é um desafio não só dos órgãos de controle, não só da empresa que se predispõe a fornecer esse serviço que é tão caro. O Deputado Sinésio acompanha isso no interior do Amazonas. Eu passei 3 anos no interior do Amazonas e sei o quanto é importante a energia para o nosso povo, da mesma forma como é a telefonia.
Então, prestar contas aqui, na condição de Chefe do Ministério Público do Estado do Amazonas, é um dever. Ao mesmo tempo, coloco-me à disposição não só dos órgãos de controle, não só desta augusta Casa, mas também da empresa, para que possamos, dentro desse desafio gigantesco que é o nosso Estado do Amazonas, com a nossa maior floresta tropical do mundo, que cobre 98% do nosso Estado, levar de forma eficaz esse serviço, principalmente, aos nossos caboclos do interior. Ressalte-se que há, realmente, muito que se evoluir em termos de prestação de serviço pela empresa.
O Ministério Público está atuando também no interior do Amazonas. Nós temos atuado, Presidente, recentemente, nos Municípios de São Paulo de Olivença, Eirunepé, Anori e Tefé. Nesses três últimos Municípios, nós conseguimos resolutividade. Então, foi muito importante a atuação do Ministério Público no interior, Deputados Sinésio e Mário, porque nós conseguimos de imediato levar à população pelo menos o restabelecimento desse serviço naquelas cidades.
Nós temos também atuado junto à gestão municipal, a exemplo da ação de improbidade administrativa ajuizada contra o Prefeito de Urucurituba. Eu já falei com o Deputado Sinésio que nós vamos nos reunir com o Prefeito para que possamos redimensionar a forma de gestão e realmente levá-la para Urucurituba, que possui três distritos. Para o senhor entender um pouco, fazem parte do Município de Urucurituba três cidades praticamente. Há as comunidades de Itapeaçu e Urucurituba Velho, que são comunidades que têm a dimensão da sede do Município. Então, há dificuldade do Prefeito em fazer a gestão desse Município, mas ele vai contar com a ajuda do Deputado Sinésio e do Ministério Público para que possamos, enfim, lá em Urucurituba, buscar uma saída, uma solução, juntamente com a empresa.
E na Capital, a despeito da CPI da Energia, cujo relatório foi entregue ao Ministério Público, nós instauramos também a notícia de fato, adotando providências cabíveis.
Esse relatório, Deputado Sinésio, que é uma prestação de contas também do Ministério Público, foi enviado ao interior do Estado, aos promotores de Justiça que atuam nas comarcas onde V.Exa. e o Deputado Fausto fizeram um brilhante trabalho na CPI.
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A empresa concessionária de energia foi instada a prestar esclarecimentos ao Ministério Público. Nós fizemos algumas considerações que foram delineadas no relatório. Entre as questões que esperamos debater aqui com todos, além de ter uma conversa informal, antes, com o Deputado Sinésio, sugerimos um Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, o ressarcimento desses prejuízos eventualmente causados aos clientes por consumo de energia elétrica cobrada irregularmente, a retificação de faturas emitidas sem leituras de consumo e sem os seus medidores, a não interrupção do fornecimento da energia elétrica dos consumidores que tiverem seus débitos contestados e, mais ainda, a devolução dos valores pagos a maior pelos usuários, a penalidade no caso de descumprimento do TAC, caso seja assinado, e outras medidas que possam ser ajustadas entre o Ministério Público e a empresa que fornece energia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Agradecemos a participação do Dr. Alberto Rodrigues Júnior. Com certeza, vai ser muito importante a sua presença aqui neste debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Agora, sim.
O SR. JALIL FRAXE CAMPOS - Eu gostaria de saudar a Mesa, na sua pessoa, Presidente, Deputado Rodrigo de Castro.
Saúdo também o Deputado Fausto Santos Jr., da bancada do nosso Estado do Amazonas, que me fez este convite; os Deputados Estaduais Sinésio e Mário César; o nosso Procurador-Geral de Justiça, meu caro Alberto; e todos os presentes e todas as presentes.
Eu venho hoje aqui na qualidade de representante do Governo do Estado e agradeço o convite. Trago números que acredito que serão de grande importância para os debates no que diz respeito à característica e ao que temos enfrentado no Amazonas com relação à concessionária Amazonas Energia.
Eu trouxe números referentes ao período de 2019 a 2023, ou seja, até o presente momento. Nós temos 31.292 reclamações de pessoas que vieram ao PROCON, de forma direta ou indireta, através dos nossos canais, e fizeram algum tipo de reclamação referente à empresa, seja na qualidade do valor do faturamento, seja na qualidade da prestação do serviço, dentre as inúmeras reclamações que podem vir a ocorrer.
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Em relação aos apagões, nós identificamos, mediante denúncias e todas as nossas fiscalizações, que houve 11 apagões no período de 2019 a 2023, ou melhor, 11 apagões catalogados, que são os que nós temos oficialmente dentro do (falha na transmissão).
E no que diz respeito às questões relacionadas a valores do auto de infração, de multas, que, direta ou indiretamente, decorrem das ações, das reclamações dos apagões e da qualidade da prestação de serviço que a empresa tem proporcionado ao Estado do Amazonas, nós temos, aproximadamente, hoje, R$14.762.803,99 em multas referentes à Amazonas Energia. Cada multa tem um determinado valor, depende da situação e do motivo da multa, e estão em diferentes situações presentes dentro do órgão, por exemplo, na fiscalização, no setor jurídico e em outros departamentos. Mas o valor, hoje, é esse que eu citei. Se fizermos uma projeção de todos os processos administrativos abertos contra a Amazonas Energia e se todos culminarem em penalidades à concessionária, nós chegaremos à monta de R$41.181.417,79 em valor de autuações. Isso aqui é um recorte do que nós temos catalogado — eu trouxe os dados de 2019 até 2023 aos senhores e às senhoras presentes — dentro do PROCON Amazonas.
Eu gostaria de finalizar não só agradecendo a oportunidade de falar aqui e expor esses números, que são os que apuramos cotidianamente no exercício do nosso trabalho aqui no PROCON, mas também dizendo que a prestação desse serviço enfrenta, sim, como disseram alguns expositores anteriores a mim, a dificuldade da logística, em razão do tamanho do Amazonas. Todas essas questões devem ser, sim, observadas e são relevantes.
E mais: nós não podemos deixar de falar que a energia elétrica, não só na Amazônia, mas no Brasil e no mundo, é um fator de desenvolvimento. Então, se nós tivermos prejuízo na prestação do serviço ou se tivermos dificuldades na entrega desse serviço para a população amazonense, consequentemente, estaremos diminuindo e dificultando as possibilidades de desenvolvimento social, econômico, ambiental e todas as suas características de desenvolvimento.
O Amazonas tem a maior floresta, como bem disse o nosso Procurador-Geral de Justiça, o Dr. Alberto. Graças a todos os modelos que nós temos, 98% da floresta se encontra em pé. Nós buscamos aqui o desenvolvimento sustentável, e a energia tem que ser parte desse desenvolvimento sustentável.
Então, a colocação que eu trago aqui, além dos números, é que há o desafio dessa prestação de serviço e também há a necessidade de melhoria na qualidade da prestação desse serviço por parte da concessionária.
Embora tenhamos a colocação do colega André Ruelli de que há ali uma performance dentro dos limites regulatórios e de que os patamares regulatórios estão sendo alcançados, nós sabemos que, embora haja esse alcance do patamar regulatório — este aqui não é o órgão técnico para se discutir, o PROCON —, nós precisamos ainda, como disse o Deputado Fausto Santos Jr., o proponente, que foi membro da CPI da Energia Elétrica, de uma melhoria na prestação do serviço.
A entrega tem que ser para a população. Com essa entrega de melhor prestação de serviço, eu tenho certeza de que nós conseguiremos um Amazonas mais desenvolvido e conseguiremos avançar socialmente também.
Agradeço mais uma vez a oportunidade, em nome do Governo do Estado, na qualidade de representante do Governo.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Agradecemos a participação do Dr. Jalil.
Cumprimento também o Deputado Federal Fausto Santos Jr., que, desde os tempos de Deputado Estadual, sempre tem levantado essa bandeira dos consumidores amazonenses. É uma honra receber esse convite. Parabéns por ser o autor desse requerimento.
Cumprimento ainda meus amigos e amigas autoridades presentes; demais Deputados Federais; o Dr. Alberto, nosso Procurador; e meu colega Deputado Sinésio, que, junto comigo, tem sido defensor dos consumidores amazonenses.
Hoje eu trago aqui o grito do povo do Amazonas. É de suma importância esta audiência pública para que possamos mostrar para todo o Brasil o que vem acontecendo em nosso Estado. Talvez eu nunca tenha visto, sinceramente — digo isso na presença do Presidente da Amazonas Energia —, uma empresa gerar tantos transtornos a uma população, principalmente à população de Manaus, a Capital, com a insistência na instalação desses medidores aéreos, alegando que é a última tecnologia, quando na verdade sabemos que existem outras bandeiras e outras tecnologias para tratar essa questão dos furtos de energia elétrica e desvios.
Ora, como estava a nossa cidade, a nossa Capital, até pouco tempo? Ela se tornou, de certa forma, um cenário de guerra. Em que sentido? Os funcionários da Amazonas Energia queriam instalar os medidores aéreos, e a população, contrária a esses medidores aéreos — Presidente e Deputado Fausto, que é conhecedor da situação —, simplesmente confrontou esses funcionários, em tempo de sair uma coisa pior, em tempo de acontecer agressões e até morte.
Isso me preocupou bastante assim que eu assumi, em fevereiro. E, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, eu procurei a Amazonas Energia, estive com a empresa para entender o funcionamento desses medidores. Na verdade, esses medidores deixam a cidade feia. A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei — inclusive a concessionária entrou na Justiça e derrubou esse projeto de lei — que é sobre a poluição visual.
Se os senhores visitarem o Amazonas e passarem nos bairros que têm esses medidores em Manaus, verão que aquelas caixas gigantes são a coisa mais horrível do mundo.
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Como é a última tecnologia? Quanto mais avança a tecnologia, mais ela vai ficando micro. Se fosse uma caixinha pequenininha, tudo bem, mas uma caixa daquele tamanho fica realmente muito feio.
Quando eu assumi, ao conversar com os funcionários da Amazonas Energia, eles me explicaram que só estão cumprindo o que determina a ANEEL.
Eu quero inclusive me direcionar à ANEEL. Eu estive na agência e conversei com o Mattar. Bati na porta da ANEEL, pedi ajuda, pedi socorro e até agora eu estou esperando, e não só eu, mas toda a população do Amazonas está esperando que a ANEEL se faça presente em nosso Estado, na Capital, para ver de perto o que o nosso povo está passando.
Sabemos, senhores, que energia elétrica é um serviço essencial à vida humana. Alguém aqui, por acaso, vive sem energia elétrica?
Como é que o amazonense — inclusive muitos deles estão me acompanhando, agora, pela Internet — ganha 400 reais, ou 600 reais, ou um salário mínimo para pagar uma energia elétrica de 600, 700 e até mil reais? Ora, ou ele coloca comida na mesa dos filhos, ou enche o armário, ou vai pagar a conta de energia. Aí, quando vamos conversar com a empresa, o que temos? "Isso acontece por causa do número de furtos que acontecem." Quer dizer que a população é criminosa? Não é o que acontece, não é o que eu vejo.
As pessoas chegam à nossa Comissão de Defesa do Consumidor querendo renegociar suas dívidas, todos os dias. Mas, infelizmente, não temos essa resposta positiva, os consumidores não a têm.
Estávamos vivendo uma tensão lá na Capital, Presidente. Inclusive quero ressaltar o trabalho maravilhoso do Dr. Christiano, Defensor Público que entrou na Justiça para suspender a instalação dos medidores aéreos. E o que ele falou para nós, para a classe política, para o Deputado Sinésio? O Dr. Christiano falou o seguinte: "O caso está com o Desembargador Lafayette, e vocês busquem conversar com o desembargador para sensibilizá-lo, porque o clima de tensão na cidade é grande".
Foi isso que eu fiz, conversei com o desembargador, e está proibida a instalação dos medidores aéreos. Quando estava tudo apaziguado, veio uma propaganda que foi veiculada nas redes sociais da Amazonas Energia e também na TV. Eu não sei se nós temos aqui essa propaganda com o vídeo. Se sim, caso seja possível, poderíamos passá-la para que todo o Brasil veja como os senhores, autoridades e Deputados, nos seus respectivos Estados, receberiam um vídeo com uma propaganda da forma como os amazonenses receberam.
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(Pausa prolongada.)
Nós denunciamos ao Ministério Público, fomos até a Justiça, mas há outra questão. Inclusive, eu me referi à ANEEL. Eu estive aqui presente. O que ficou acertado? Que a ANEEL criaria um grupo específico — foi o Mattar quem me atendeu — para atender a essa demanda, a esse problema, do Amazonas, de Manaus. Mas eu não recebi retorno nenhum. Inúmeras vezes tentamos falar com a assessoria, inclusive a de imprensa, e não recebemos retorno. Aqui eu tenho o e-mail que mandei para a ANEEL. Até hoje não recebemos nenhuma resposta na nossa caixa. Eu venho aqui não em meu nome, mas no nome da população do Amazonas, que precisa da ajuda da ANEEL.
Existe a Lei nº 9.991, de 2000, meus amigos e minhas amigas, que fala do Programa de Eficiência Energética, em que as concessionárias de energia, as distribuidoras, de todo o País precisam destinar 0,75% — esse é um valor anual — de sua receita operacional líquida para pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e 0,25% para Programas de Eficiência Energética no uso final.
O que é isso, na verdade? Digo isso a quem está acompanhando pela Internet e não está entendendo. Nós vamos falar no popular: as concessionárias, as distribuidoras, precisam destinar esse montante anual para programas de pesquisa que estimulem o racionamento no uso da energia elétrica, estimulem a economia da energia elétrica como um todo.
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Por exemplo: a Equatorial, Presidente e demais presentes, fez no Pará um programa que possibilitou à população de baixa renda comprar geladeiras novas e também ares-condicionados novos com 50% de desconto. A mesma Equatorial fez também, no Piauí, um programa com o qual sorteou geladeiras e também ares-condicionados para pessoas de baixa renda. A ENEL, em São Paulo, instalou placas solares em prédios públicos, em hospitais, utilizando essa porcentagem do Programa de Eficiência Energética.
Eu pergunto, o que a Amazonas Energia fez pelo povo do Amazonas? Em que a Amazonas Energia aplicou esses recursos? Eu perguntei isso, inclusive no e-mail, ao Presidente da Amazonas Energia, que está aqui, o Sr. Márcio Pereira Zimmermann. E o que a Amazonas Energia me respondeu? Que todos os projetos previstos para o ano de 2023 beneficiam diretamente a população e vão ter uma aplicação de mais de 34 milhões de reais. Eu gostaria de saber em que esse recurso será aplicado.
Aqui encerro pedindo ajuda à Comissão. E desde já me coloco à disposição da Comissão para ajudar também, no que for possível, a população.
Em que pensamos quando ouvimos isso? Quer dizer então que, desde 2019, a Amazonas Energia está colocando em prática esse Programa de Eficiência Energética? Se está colocando em prática esse programa, até agora ninguém viu. E se não o está colocando em prática — foi o questionamento que eu fiz à ANEEL —, qual é a penalidade? Existe alguma multa? Como se dá essa fiscalização? Até agora a população está esperando essa resposta.
Então, Presidente, para encerrar, o nosso povo, o povo de Brasília, o povo do Brasil precisa de uma atenção maior — o Fausto está aqui também. Qualquer um do nosso povo ou qualquer pessoa que ganhe 400 reais não tem condições de pagar mil reais de energia. Temos a energia mais cara do Brasil, com grande parte da população vivendo abaixo da linha de pobreza. O Brasil tem que olhar para o nosso Estado com mais carinho.
Eu não sou contra a empresa. Pelo contrário, sei que a empresa tem funcionários, que a empresa tem que ter o seu lucro, que ela tem que ter o seu funcionamento. Não há nenhum problema com relação a isso. Mas, com relação a esses medidores aéreos, a população é contra.
Aqui eu faço um apelo ao Presidente: desista dessa ideia de instalar esses medidores. Não entrem na Justiça. Não vão de encontro aos clientes. Quando chegamos à empresa, vemos que vocês querem garantir a satisfação dos clientes. Mas o cliente está insatisfeito. Encontrem outras maneiras, outras tecnologias de outros medidores. Mas, esses medidores aéreos, ninguém aceita, ninguém aguenta.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado Mário.
O SR. SINÉSIO CAMPOS - Eu queria agradecer esta oportunidade de estar aqui na Comissão de Minas e Energia ao nosso Presidente Rodrigo de Castro e ao autor da propositura, Deputado Fausto Jr.
Quero, neste momento, agradecer ao Dr. Alberto, Procurador-Geral do Ministério Público, e ao nosso companheiro Sidney Leite, Deputado Federal, que também foi parceiro. Estiveram conosco dois Deputados Estaduais, hoje Deputados Federais.
Quero, em especial, deixar claro o papel da ANEEL, o papel do Ministério Público, o papel da Defensoria e o papel do PROCON, Presidente. Presidimos a CPI da Energia, em que tivemos vários colaboradores, até porque eu entendo que aquela foi uma CPI que não ficou somente nas cercanias da Assembleia Legislativa. Nós fizemos a CPI visitando os Municípios e as Zonas de Manaus, ouvindo a população.
Na verdade, essa empresa, que foi privatizada, em 2019, por 50 mil reais, hoje tem, segundo dados da própria ANEEL, uma dívida de perto de 9 bilhões de reais. E é normal, corriqueiro, na Capital e nos Municípios, os apagões ainda acontecerem. Inclusive na Assembleia Legislativa, por duas ou três vezes, quando eu estava falando da tribuna, a luz foi embora. Ontem mesmo a energia foi embora. Então, isso não é algo que esteja tão distante.
O que preocupa é que essa empresa que foi privatizada também tem alguns serviços que são públicos, ou seja, apesar de serem serviços públicos eles continuam sendo feitos por essa empresa. Dou aqui um exemplo: o Programa Luz para Todos e o Programa Mais Luz para a Amazônia. Essa empresa continua fazendo esses serviços, que são públicos.
Na verdade, tínhamos uma gestão diferente da que havia antes da privatização, quando havia um comitê gestor que dava oportunidade, de forma paritária, à população, que podia falar, opinar. Isso é algo que nos preocupa muito.
Eu quero deixar a todos e a todas aqui o Relatório Final da CPI da Energia,
que foi encaminhado aos órgãos de fiscalização e controle, como foi citado aqui, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à ANEEL, que já tem conhecimento, tem alguns indicativos e também uma sinalização diante da real situação em que a Amazonas Energia se encontra. Ela, inclusive, deu o prazo de até 10 de julho para que prestem todos os esclarecimentos sobre a gestão deficitária e, principalmente, sobre o serviço de péssima qualidade.
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Eu quero citar a iluminação pública, que, na verdade, foi privatizada em alguns Municípios, como reportado aqui — mas as cobranças existem —, e o medidor de energia.
Na verdade, companheiro Fausto, quanto ao medidor de energia, eu fiz questão, como Presidente da Comissão, de ir ao encontro de três ou quatro fábricas do Polo Industrial de Manaus que produzem medidores aéreos, aliás, medidores inteligentes.
Eu faço um apelo, Presidente Rodrigo de Castro: façam uma visita ao Polo Industrial de Manaus. A Zona Franca de Manaus não produz somente eletroeletrônicos e produtos da indústria de duas rodas; também tem quatro empresas que produzem medidores de energia e hidrômetros.
Lá na CPI eu percebi que esses medidores são inteligentes. Não são como esses da empresa Amazonas Energia, que insistentemente ousa gastar dinheiro com advogados, com bancas de advogados, e sempre recorre, algo que nos incomoda.
Eu também tenho informação do INMETRO. E eu estou dizendo, Deputado Mário Filho, que muitos técnicos do próprio INMETRO têm restrições — têm restrições. Agora eu pergunto: os vários tipos de medidores que hoje são utilizados nas residências, nos condomínios, nos prédios também não recebem a aprovação do INMETRO?
E, Presidente, foi identificado também "gato invertido", ou seja, cobrança acima do consumo. Quem nos forneceu essa informação foi o próprio INMETRO, até porque nos Municípios aonde nós fomos, companheiro Procurador Alberto... O senhor foi a vários Municípios conosco e com a Defensoria. Lá onde foi feita a perícia de medidores, foi identificado que a empresa estava cobrando acima do consumo, e a empresa simplesmente devolveu o dinheiro àqueles que o buscaram. E como ficam aqueles que não buscam, que não procuram a Justiça, que não procuram o INMETRO?
Presidente, eu queria dizer que, em relação à interrupção de energia, a ANEEL tem ciência de que acontece não somente em Manaus, mas também em outros Municípios. A ANEEL também tem conhecimento do Programa Mais Luz para a Amazônia, que, na verdade, não tem mais o controle social. Antes havia um comitê gestor que acompanhava as prioridades a serem adotadas para se chegar às comunidades indígenas, aos territórios quilombolas, às comunidades ribeirinhas; hoje não há.
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Eu acompanho passo a passo a situação da energia da cidade Manaus. E, no que diz respeito aos medidores de energia, esses medidores aéreos, também há ações do Ministério Público, da Defensoria e, sobretudo, perícias que foram feitas. Eu faço um apelo aqui, Dr. Márcio Zimmermann, como já tem um débito muito grande, chegando a 9 bilhões de reais com a União, que a empresa pare de gastar dinheiro com advogado no Supremo. Eu creio que isso não vai resolver. E comece a utilizar os medidores, não esses da vergonha, porque é fio para tudo quanto é canto. Enquanto qualquer parte do mundo busca outra forma de não deixar a poluição visual, a poluição ambiental continua.
Então, aproveitando que estou passando por aqui, faço um convite e coloco uma proposta, Deputado Sidney Leite: que a Comissão, juntamente com a empresa, juntamente com a nossa Comissão de Minas e Energia da Assembleia, façam uma visita em Manaus para verificar onde o medidor foi instalado. E um detalhe, é fato que houve, sim, o aumento de valores cobrados depois de colocar o medidor aéreo. Outro, observem as empresas do polo industrial que produzem medidores. Até porque alegam que vão colocar medidor fora do alcance da população. Eles têm que colocá-lo no poste. Eu creio que isso é achar que todo cidadão é ladrão, ou seja, furtam energia. Deixo aqui essa sugestão para que os senhores levem à CPI da Energia medidores inteligentes. Este sistema remoto colocado aí é mais um dromedário que colocaram para dizer que é o melhor medidor.
Então, quero colocar isso aqui de forma muito positiva. Há quatro empresas da Zona Franca de Manaus que produzem medidores inteligentes, não no poste lá em cima, mas podem ser utilizados. Abracem, órgãos que cuidam disso, vão lá conhecer. E todos esses medidores têm a aprovação do INMETRO. Se é para ir atrás da redução de desvio de energia, de fraudes... E não defendemos a fraude de energia. Nós queremos que uma empresa seja robusta, que preste um serviço de qualidade. Nós estamos dando a sinalização, sobretudo, de que existem esses medidores que não é esse que foi colocado lá.
Sr. Presidente, passo às suas mãos essa proposta, que foi produzida por vários companheiros aqui. Cito aqui o Deputado Carlinhos Bessa, o Deputado Edmilson, Deputado Cabo Maciel, Deputado Fausto Júnior, que também era membro da Comissão, juntamente com Sidney, o Mário filho, que chegou agora no nosso primeiro mandato. Fico feliz de ter a presença aqui do nosso companheiro, ex-Deputado Estadual e Federal Marcelo Ramos, que conhece bem essa realidade. Então, queremos entregar ao senhor e que possamos fazer uma visita ao Polo Industrial de Manaus. Se é para ter medidor inteligente, inteligência temos, sim, na Zona Franca de Manaus, produzindo não esses medidores da vergonha aérea, que também são medidores e sistema remoto. Se ninguém conhece, é bom conhecer.
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Para concluir, Sr. Presidente. É bom que deixem de insistir, porque temos meios alternativos. E agora temos dois problemas: primeiro, o povo não quer mais; segundo, a empresa tem que resolver isso com a ANEEL, com o Governo Federal, porque ela não está bem das pernas — eu desejo que ela esteja bem. Mas, enquanto isso, trate bem a população.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Agradecemos ao Deputado Estadual Sinésio Campos a presença.
O SR. GERALDO MENDES (Bloco/UNIÃO - PR) - Bom dia, Deputado Fausto, meu colega de bancada do União Brasil. Bom dia a todos. Bom dia, nosso Presidente Rodrigo de Castro e todos que estão aqui.
Eu só gostaria de deixar uma reflexão sobre os medidores aéreos que estamos comentando aqui. Também é importante olharmos o lado do cidadão de bem. Cada dia mais está havendo aumento da CDE. E quem paga essas contas são todos os cidadãos de bem. Quando há furto em uma casa, isso incide para os outros dez que estão pagando a conta. Isso é muito importante. Nós falamos que ninguém está criminalizando ninguém. O povo de Manaus é um povo de bem, é um povo trabalhador. Nós entendemos isso, sabemos isso. Eu não estou falando se a imprensa é boa ou ruim, mas é muito importante fazermos essa reflexão. Quando ocorre o furto de energia, em alguns casos, quem está pagando essa conta final é o consumidor final, todos os cidadãos de bem de Manaus.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado Geraldo Mendes, especialista na matéria, nosso Vice-Presidente da Comissão, grande companheiro e amigo.
Deputado Rodrigo de Castro, em seu nome, eu queria saudar a todos os presentes. Deputado Fausto, parabéns pelo requerimento para a realização desta discussão. Eu acho que esse é um ponto que precisa de maior reflexão. Eu acho que isso já está bastante claro inclusive nas falas anteriores que foram feitas. Esse é um tema em que a ABRADEE, que representa as distribuidoras de energia elétrica do País, tem uma obsessão por buscar uma solução. Eu acho que a sustentabilidade do setor elétrico brasileiro passa pelo enfrentamento do furto de energia, mas na gênese, e não na consequência.
Estamos muito felizes de termos recebido o convite, porque entendemos isso, inclusive produzimos vários artigos recentemente sobre o furto de energia. E eu não estou falando só da Amazonas Energia. E, Presidente, eu acho que esta Casa tem um papel fundamental na formulação de uma política que envolva os Três Poderes e a sociedade em torno desse problema, que não é simplesmente o furto de energia.
Ele vai muito além disso. Ele já começa a trazer um problema de fissura em determinadas regiões do País, pela ausência do Estado, pela falta de legitimidade de outros atores para o enfrentamento dessa questão.
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Vou trazer aqui para os senhores, em pouco mais de 5 minutos, uma visão um pouco mais ampla. É claro que vamos fazer um recorte para o Amazonas. Queremos, de antemão, nos colocar à disposição de todos os senhores para discutir soluções, na linha do que foi colocado pelo Deputado. Se temos alguma coisa em comum aqui, acho que é a vontade de criar uma solução, e nós precisamos dela. Todos nós temos um propósito, pelo que ouvi das falas, muito legítimo, muito nobre, e a solução está exatamente no meio disso. Espero que, a partir do debate de hoje, possamos caminhar estruturalmente para uma solução em cima desse problema, que é bastante crônico.
(Segue-se exibição de imagens.)
Isso é só um pouco do recorte do que hoje a ABRADEE tem em seu portfólio em termos de associadas. Nós temos 39 associadas, 39 distribuidoras, que representam 99,8% do mercado brasileiro de distribuição de energia. De norte a sul do País, em todos os Municípios, nós temos uma associada, pelo menos, atuando nessas regiões. Nossa população atendida é basicamente a totalidade. Nós temos uma vantagem e uma desvantagem: estamos na casa, nos domicílios de todos os brasileiros, através da política pública que é a energia elétrica segura na casa de todos.
Isso não é uma política da distribuidora — os senhores sabem disso. Isso é uma política de País. Então, nós devemos ser guardiões dessa política voltada para a entrega segura de energia para os brasileiros. E aqui eu repito: a principal agenda da ABRADEE nos últimos 5, 10 anos, tem sido essa obsessão pela sustentabilidade. Quando digo sustentabilidade, estou falando de segurança da energia e preço justo. As últimas discussões legislativas nesta Casa, Deputado, em alguma medida, não olham em absoluto essa visão sistêmica que é preciso ter sobre a energia elétrica. Por quê? Por conta do que já foi dito aqui: nós temos vários retratos do Brasil, várias realidades do que é o País. A energia elétrica precisa ser isonômica sobre tudo isso, do rico ao pobre, de quem pode e de quem não pode. E as discussões, nesta Casa e nas assembleias estaduais que acompanhamos, nem sempre olham essa dimensão completa, porque aquilo que excede para um, aquilo que falta para um de alguma forma rebate no outro.
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A cada 100 reais que a distribuidora recebe, 23 reais ficam com ela para operar, gerir, fazer manutenção, fazer investimento e tirar a sua remuneração. Os outros 77% da conta de luz podem estar estratificados desta forma: 15%, conforme citado pelo Deputado Geraldo, que falou antes de mim, é para a CDE, encargos setoriais: 35 bilhões de reais por ano de uma conta que custava 10 bilhões de reais há 10 anos. Em 10 anos, ela duplicou de tamanho e hoje está em 35 bilhões de reais. Eu vou falar mais sobre ela depois. Talvez essa obsessão pela sustentabilidade seja o nosso principal problema hoje. E nós, Deputado, temos um papel fundamental nisso. Do jeito que está, correremos um risco em pouco tempo. Outra parcela da conta de luz, 30%, é insumo, é a energia propriamente dita, é a geração, é a energia eólica, é a solar, é a hidrelétrica, é a térmica, é Itaipu, é Furnas, é Angra, não importa. Ela entra no portfólio de compra da distribuidora via leilões públicos, e isso vira preço médio para o consumidor. É segura e com qualidade, de preferência ao melhor preço.
Já a transmissão pega 7% da conta de luz, que são aquelas linhas grandes que atravessam os Estados, as regiões, as grandes distâncias. Por fim, 25% das nossas contas de luz é tributo.
Na semana passada, houve a apresentação do relatório da reforma tributária. Não houve nenhum indicativo de um tratamento que olhe a energia como insumo estratégico para o País. Se pensamos em reindustrialização, se pensamos em competitividade com o mundo, se pensamos em prosperidade das indústrias, qualidade de vida das pessoas, poder de compra, temos que pensar em reduzir conta de luz. Se não se faz isso, é natural que o serviço ou o produto fique mais caro. E aí nos encontramos na situação que todos nós conhecemos.
Esse é um retrato que mostra basicamente os tipos de consumidores que nós temos hoje. Não vou detalhar isso, porque eu levaria horas para explicar. O que é importante? Essa é uma abertura da conta de luz de outra forma. Geração de energia, transporte de energia e encargos setoriais são os custos na conta de luz. Aqui vemos os tipos de consumidores — mercado livre, de um lado; e mercado regulado, de outro — e o que cada tipo de consumidor paga hoje. Percebam que essa parte toda aqui debaixo está relacionada a custos sistêmicos: transporte de energia, encargos setoriais e tem aqui uma parte de geração de energia relacionada a algumas políticas públicas. Vejam o que paga o consumidor cativo. Estão vendo aqui essa bolinha? Pois bem, ele paga tudo. Vejam os outros consumidores — ou pagam parcialmente ou não pagam nada ou praticamente nada. O que queremos mostrar com isso? Que não existe isonomia na distribuição dos custos sistêmicos e de segurança do setor para os consumidores. Em geral, os consumidores pobres pagam mais proporcionalmente do que os consumidores ricos. Essa é a nossa régua hoje em relação à distribuição dos custos.
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E vem mais por aí. Os senhores sabem a quanto vai chegar essa CDE que o Deputado Geraldo colocou de 35 bilhões de reais daqui a 3 anos, se nada for feito? Vai chegar a 50 bilhões de reais. Já está contratado pelo setor elétrico através das leis aprovadas mais recentes, especialmente geração distribuída, para dar um incremento nesses 35 bilhões de reais, que já oneram a conta de luz do consumidor em 15% hoje. Se eu não fizer nada na minha casa hoje, se eu não consumir nada, eu já vou pagar 15% só de CDE para manter política pública.
A ANEEL já abriu a consulta pública para quantificar os primeiros impactos na CDE de geração distribuída, já estimados em 5,4 bilhões de reais quando a capacidade estava em 17 gigawatts. Hoje já estamos em 24 gigawatts. Portanto, é mais do que isso.
Esse dado a ANEEL mostrou. Trata-se de um recorte do site da ANEEL em termos de qualidade, mostrando que, fazendo um recorte na parte de indicadores regulatórios, as distribuidoras têm um atendimento crescente. Se olharmos na trajetória da conta de luz aqueles custos que eu mostrei antes — geração, transmissão, distribuição e tributos —, dos quatro tipos de custos, a distribuição foi a única que, em 10 anos, reduziu de preço em relação à inflação. Por quê? Porque existe uma eficiência da operação, e isso é exigência da ANEEL, a partir dos regulamentos, que vai capturando esse ganho a cada ciclo tarifário. Então, vamos supor que, no ano 1, quando a distribuidora fez uma revisão tarifária, ela tinha uma tarifa de 100 reais por hipótese. Quando chegar o ano 5, ela ficou tão eficiente nos seus custos que reduziu a tarifa dela para 90 reais. Então, ela teve um ganho de 10 reais durante um período, grosso modo. Esses 10 reais viram redução de tarifa para o próximo ciclo. Essa é a lógica da regulação por eficiência, que é modelo mundial e tão bem capitaneado pelo nosso sistema brasileiro e liderado pela ANEEL nesse particular.
O que as distribuidoras fazem? Dentro do ponto crítico da nossa audiência pública, o que nós fazemos enquanto distribuição para coibir a fraude de energia? Cada vez mais inspeções crescentes, muita tecnologia abarcada, que envolve leitura, inteligência de dados, questões estatísticas, troca de informações entre as distribuidoras e o mercado Internacional, para que tenhamos em campo o melhor retrato possível em termos de combate à fraude de energia.
Além disso, fazemos campanhas de conscientização e segurança. Anualmente, a ABRADEE lidera uma campanha de segurança muito para desenvolver uma consciência em relação à fraude de energia. Nós também instauramos procedimentos criminais, e isso foi falado aqui antes de mim. A cada inspeção em que eu identifico uma fraude, eu preciso ir à delegacia de polícia abrir um boletim de ocorrência, abrir um processo judicial, para que, no final das contas, eu consiga, de alguma forma, ter alguma caracterização daquele crime.
E aqui, já partindo para o final da nossa fala, sem uma política pública de País e institucionalização da agenda pelos entes e atores legitimados — e estou falando de Judiciário, polícia, Estados, Municípios, defesa dos consumidores, distribuidoras, que são braços do Estado na operação federal do serviço —, a fraude de energia gerará severas consequências ao serviço de energia e aos brasileiros.
Já gera muita morte, é pouco documentada, porque normalmente está numa situação fora da vigilância, e gera custos de 7,7 bilhões de reais por ano na conta dos brasileiros.
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Os senhores sabiam disso? Nós deixamos de faturar 7,7 bilhões de reais por ano de energia roubada, fraudada. Olhem o que nós poderíamos fazer com esses quase 8 bilhões de reais: 3 milhões de cirurgias de catarata por ano; 35 milhões de alunos atendidos durante 1 ano com alimentação de qualidade na escola; 80 mil casas populares por ano; 50 mil ambulâncias; 2 bilhões de reais de tributos estaduais, principalmente, nos cofres dos Estados. Esse é o custo da fraude de energia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Peço que encerre, Sr. Wagner.
Todo mundo sabe da tipificação criminal da fraude de energia e as consequências que isso deve ter. Acho que ninguém apoia isso. Mas é preciso entender que essa é uma questão sistêmica, que envolve política pública.
Aqui é um pouco do que falaram em relação ao visual. A tela é para mostrar um pouco disso em termos de imagem.
O equipamento é certificado e vem sendo usado desde 2006. Não vou entrar em detalhes de equipamentos, não é a nossa expertise. Acho que existe muita gente boa estudando isso.
O INMETRO tem isso aprovado nos seus registros. Repito, desde 2006, esse sistema vem sendo adotado no Brasil em regiões específicas. Hoje já são mais de 3 milhões de equipamentos instalados Brasil afora.
É urgente o compromisso da sociedade brasileira para desenvolver uma política pública ampla contra o furto de energia, com engajamento dos três Poderes.
Sinto em dizer: a distribuidora sozinha nada vai fazer contra o furto de energia ou pouco pode fazer, porque ela fica só na repressão, na captura, na fiscalização. Se não houver o apoio do Estado, como foi feito com a clandestinidade anos atrás com a pirataria, dificilmente vamos conseguir quebrar esse paradigma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado pela participação, Dr. Wagner.
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Cumprimento o Deputado Fausto Santos Jr., do Estado do Amazonas, e os Deputados aqui presentes, assim como os Deputados Estaduais Mário César e Sinésio, que falaram ainda há pouco. Cumprimento também o pessoal do Ministério Público, todos os senhores e os colegas diretores da Amazônia, que estão tendo a oportunidade de participar de uma importante audiência como esta.
Particularmente, eu já estava saudoso de vir, Deputado. Na época em que fui Secretário de Energia, Secretário de Planejamento, Secretário-Executivo e Ministro, com prazer, tive várias participações aqui. Sempre eu admirava muito o trabalho que a Comissão faz e o impacto que isso tem para, no caso, todo o setor elétrico. É importante haver essas discussões. Elas têm um papel muito grande para a evolução do nosso setor elétrico.
Eu vou fazer um comentário. Acho que devo fazer uma contextualização, Deputado, se V.Exa. me permitir. Eu acompanhei o Norte a partir de 2001. Eu era Diretor de Engenharia da ELETROBRAS e coordenava o Grupo Técnico Operacional da Região Norte. Eu ficava impressionado porque realmente era outro mundo. Na época, era um sistema isolado. Era um sistema que tinha bastante precariedade. Lembro que, viajando pelo interior, viam-se aquelas usinas derramando óleo. Eram aquelas usinas térmicas. Era uma situação bem caótica, não é?
Depois, quando tive a oportunidade de voltar a tratar do Norte, quando fui Secretário de Planejamento, batalhamos muito. Era responsabilidade da Secretaria de Planejamento coordenar isso, com aquelas interligações que foram feitas de Manaus. Antes disso, fora feito o Sistema Acre e Rondônia e, depois, o Sistema Manaus. Está faltando ainda — o que, de qualquer forma, já foi licitado em nossa época — o de Roraima.
A ideia era trazer todo mundo para um sistema interligado. É claro que para fazer isso, há transição, que eu senti no Sistema Acre e Rondônia. O pessoal da Energisa sabe como ocorreu essa transição, sabe as dificuldades que tivemos. Quando um sistema deixa de ser isolado e passa a ser interligado, ele passa a ter que se adaptar mais à condição de sistema interligado, seguindo uma regulação, o que foi muito bem colocado aqui pelo colega da ANEEL. Na verdade, o setor elétrico brasileiro é um dos setores mais organizados que há na sociedade brasileira. A Agência Reguladora brasileira é referência, no Brasil, como modelo de agência.
Deputados, os senhores podem ter certeza de que ser um distribuidor de energia é uma atividade regulada e altamente fiscalizada pela ANEEL. Só que a ANEEL tem um desafio grande, que é o de regular, mediar e fiscalizar. Ela tem o papel — que é a origem de uma Agência — de ter o equilíbrio. Ela sabe que tem que equilibrar entre o investidor e o consumidor. Essa é a arte do negócio da ANEEL. Ela tem que atender a esses dois objetivos para cumprir bem o seu papel.
Eu gostaria de citar — agora mais recente — o que eu enxergo na Amazonas Energia.
Eu fui para o Conselho em dezembro de 2020 e assumi a Presidência em 2021. Eu a aceitei porque, como sempre me dizem, eu sou movido a desafios. E, para quem teve o prazer de ver na época, em 2001, 2002, e como tinha evoluído, me chamou muita atenção.
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Primeiro, como falei ainda há pouco, eu visitava uma planta, quando a ANEEL fez os leilões. Isso foi baseado na Lei n° 12.111, a Lei de Sistemas Isolados, que eu tive a honra de estar no Ministério quando a estávamos concebendo. Houve aqueles leilões dos PIEs. Então, houve uma evolução de qualidade com a entrada do PIE — Produtor Independente de Energia no interior. Imagine, num Estado que tem 1 milhão 560 mil quilômetros quadrados, se pegar de Minas Gerais para baixo, essa é a área de concessão da Amazonas. Então, a Amazonas realmente é um desafio muito grande. Mas o interior evoluiu muito com essa figura dos PIEs que foi lançada. A ANEEL sabe disso. Se compararmos o desempenho que era antes e o que é hoje, está totalmente diferente.
Uma concessionária tem um grande desafio, que é seguir o padrão regulatório. Vocês viram pela apresentação da ANEEL que a Amazonas tem atendido aos padrões regulatórios de qualidade. Inclusive, um deles, no DEC e FEC, várias empresas que não têm atingido. E a ANEEL atua em cima para que voltem a atingir. E a Amazonas está dentro disso. Então, em duração equivalente e frequência, a Amazonas tem atendido. Isso é uma coisa importante? É. Para a característica do que era aquela concessão, claro que é uma evolução muito grande.
Essa é uma concessionária que, a partir do momento em que foi assumida, o Grupo Oliveira ganhou Roraima e, meses depois, participou do leilão da Amazonas. Em Roraima, aplicou-se a gestão. O que nós temos hoje em Roraima? Uma empresa dentro dos padrões regulatórios, uma empresa que reduziu perdas sem precisar do medidor, Deputado. Ela conseguiu reduzir perdas para o patamar regulatório. Hoje Roraima trabalha com 14% de perdas. O regulatório é em torno de 17% ou 18%. Ela está com 14%. E quem fez isso? A gestão que está na Amazonas.
Isso foi tentado no Estado de Amazonas? Sim. Foi adotado exatamente a mesma técnica de Roraima. Mas sabemos que, historicamente, o Estado do Amazonas tem um problema crônico. Não é à toa que é o campeão em perdas. O que a empresa fez quando a terapia de Roraima começou a ser utilizada e o convencional, que todas as empresas no Brasil usam, não tinha resposta? Foi-se procurar a melhor tecnologia que havia.
Eu, Márcio, fui diretor do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica, que era o CEPEL, e falo das origens desse medidor. Hoje a Siemens Landis & Gyr que faz, e foi uma concepção desenvolvida no CEPEL. Então, essa tecnologia não só foi aprovada, como também hoje há 20 Estados brasileiros utilizando esse equipamento. São 20 Estados brasileiros. Nós já estamos falando de 3 milhões de unidades consumidoras. Cada concessionária faz um diagnóstico de qual é a área mais problemática e que deve atuar.
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Então, Estados como Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais e vários outros aplicam essa tecnologia. Não é uma inovação, uma coisa nova que estão trazendo, mas foi a melhor tecnologia que se desenvolveu para a perda. E o Amazonas foi atrás disso e começou a implantá-la.
Qual era o objetivo disso? Nós tínhamos um plano de ação com a ANEEL. Manaus tem 600 mil consumidores. Desses 600 mil consumidores, nós iríamos implantar 200 mil unidades de medição inteligente até o ano de 2024. Com isso, a perda de Manaus entraria dentro do regulatório. Nós tínhamos feito um protótipo com 15 mil instalações, com perdas num patamar de 37% a 38%. Sabem para quanto foi? De 7% a 8%. Então, empresarialmente, isso reafirmava que era uma estratégia correta a ser adotada. Assim, ela foi implantada.
Mas é claro que, a partir do momento em que eu pagava uma conta de luz de 100 reais, 200 reais, 300 reais... Muitas vezes eu tenho três ares-condicionados. Em Manaus se usa muito o ar-condicionado. Isso eu já sabia há 30 anos, porque a carga dela é flat — é utilizado mesmo muito ar-condicionado. Isso cria uma conta de luz mais alta. Então, quem botou o SMC passou a medir exatamente o que é.
Esse medidor passou por INMETRO, passou por tudo. Quando ele foi homologado pela ANEEL já tinha passado por tudo quanto era teste. E os testes são muito rigorosos no setor elétrico. Ninguém consegue colocar alguma coisa que vai... Não consegue.
Nessa empresa, Deputado, nós só atingimos o padrão regulatório em vários itens — ainda sem falar de perda, que nós estamos fora — porque houve investimento. Só para vocês terem ideia, a Amazonas Energia fez um investimento, de 2019, quando assumiu o novo controlador, até agora, de 2 bilhões e 200 mil reais. Quanto era o investimento prudente? Duzentos e setenta milhões de reais teriam que ter investidos nesse período. Ela investiu oito vezes mais.
“Ah, mas tem o Luz para Todos, o Mais Luz para a Amazônia”. Sim. O dinheiro do Luz para Todos e do Mais Luz para a Amazônia vem do Governo Federal. A concessionária executa. Quanto foi isso? Quinhentos e poucos milhões. Quanto o acionista, o controlador, a empresa teve que investir? Um bilhão quinhentos e pouco.
Então, meu caro, é uma empresa que se preocupa em melhorar o Estado do Amazonas. Ela faz investimentos para melhorar e melhor atender. Perdas é uma batalha que eu acho que toda a sociedade amazonense tem que lutar, porque hoje isso custa caro para o Estado, que deixa de arrecadar. O consumidor que paga certinho a sua conta está pagando essa conta. Então, é um aspecto importantíssimo para a evolução isso que o colega da ABRADEE colocou, esse problema de perdas. Como deve evoluir para evitar esse custo?
Eu me lembro que ano passado saiu um estudo da Associação Comercial do Rio de Janeiro que mostrava quantas indústrias se afastaram do Rio de Janeiro e escolheram ir para São Paulo porque havia um sobrecusto na energia.
Havia um nível de perdas em patamares muito acima do que Rio, de São Paulo, de Minas e do Paraná, e desviaram essas indústrias.
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Em termos econômicos, o Sinésio comentou que a empresa tem 9 bilhões de reais de dívida, não são 9 bilhões, são 8 bilhões e pouco.
Quando o processo de privatização foi feito ela tinha uma dívida registrada que era razoável para uma empresa que teria uma parcela B de 500 milhões — parcela B é aquele dinheiro que vem para a distribuidora. Ela tinha uma dívida de cerca de 2 bilhões e 600 milhões e uma parcela B de 500. Teoricamente, a turma da ANEEL sabe disso, seria viável. Só que no momento seguinte à assinatura do contrato de concessão apareceram outras coisas que estavam classificadas de maneira diferente, e essa dívida, então, já passou para 7 bilhões e meio. Essa dívida que o Deputado falou 8 bilhões e pouco, na verdade, se tivesse corrigido só com juros, nós teríamos hoje 10 milhões de dívida. A empresa amortizou parte da dívida e não fez nenhum endividamento novo. Isso é importante. Isso é gestão. Agora a empresa como empresa é obrigada a ir atrás de seus direitos. E ela foi. Houve o processo na ANEEL com relação à neutralidade do período de designação, e há o aspecto do equity zero, condição clara de edital, que não foi cumprida na transferência do controle.
Isso tudo estamos discutindo com o Ministério. Estamos lidando com a privatização da ELETROBRAS. Nós nos acautelamos com uma ação para garantir os direitos dessa concessão.
Quando nós voltamos para perdas, uma coisa muito importante que ocorreu — e todos que são do Amazonas sabem disso —, a região sofreu muito com a pandemia, houve um impacto muito pesado, foi o Estado que mais foi afetado pela pandemia da COVID. Foi um negócio pesado lá. Tudo isso causou reações. Vieram leis invasoras, leis que obrigam você a avisar o consumidor tantos dias antes. Então, aquele mal consumidor, no fundo, se aproveitava disso. Você ia lá e identificava o gato. Você tem que comunicar 10 dias antes. Quando você chegava lá, não havia mais gato. Só para terem ideia, há panificadora lá, eu fiquei impressionado, em que o cara abre um furo na parede e coloca um imã próximo do medidor, e o medidor passa a rodar devagar, é como se não consumisse muita energia. Você vai lá, identifica o buraco, e quando você traz a fiscalização ou a polícia o buraco está fechadinho, não aparece nada. Claro que há perícia técnica, e a polícia vai atrás. São casos assim. Eu estou citando só como exemplo para a discussão a profundidade que é esse tema no Amazonas.
Eu acho que o Estado do Amazonas tem que fazer uma reflexão muito importante. Vocês sabem quanto a CDE investe no Estado do Amazonas por ano? Sete bilhões e meio. Por que isso? Porque eu tenho praticamente uma região do Brasil — equivale a toda Região Sul — mais parte da Região Sudeste para atender. Essas comunidades do interior hoje são atendidas com geração a diesel.
E há determinado custo e, pela lei brasileira, o custo é reembolsado, senão seria inviável. Imagine alguém pagar só em termos de suprimento 2 mil reais o megawatt-hora para ter direito a energia.
Então, é um comportamento muito saudável para a União, para a Federação brasileira entender o estágio de desenvolvimento, entender as características geográficas e ter realmente uma forma de viabilizar a energia para esses brasileiros que moram na Amazônia.
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É claro que isso vai evoluir. O Ministério hoje pensa em evoluir essas usinas para usinas híbridas para ir diminuindo o aspecto de emissões. A ANEEL fez uma regulação a respeito disso e vai evoluir para isso, mas, de qualquer forma, existe um custo.
Há outro custo dessa CDE que é bastante grande, só para lembrar. Antes de ser interligado, o sistema de Manaus era isolado e havia geração térmica ali. Como funciona o sistema isolado? Normalmente, são contratadas térmicas que têm que garantir 100% de disponibilidade. Com isso, é preciso ter máquinas reserva que possam entrar a qualquer momento, porque não existe o vizinho para socorrer. A situação era crítica lá. Quando foi interligado, criou-se um problema. O cara que fez investimento na usina térmica não iria mais receber. O Amazonas não pode pagar o equivalente a 1.800, 2.000... Usinas térmicas. O que se fez? A legislação permite que, quando se interligam regiões que eram do sistema isolado, haja uma fase transição e um subsídio, o pagamento da CDE.
Eu estou citando isso só para lembrar a todos do Norte que a sociedade brasileira está ajudando. Então, eu acho que o melhor comportamento que nós devemos ter lá é com essa resposta: nós temos que melhorar a performance, o desempenho dessa região. E o aspecto de perda não é só um problema do concessionário, é um problema da sociedade amazonense, é um problema do Governo do Estado.
Nós temos situações das quais levaríamos horas para falar sobre o inadimplemento crônico de Governos Estaduais e Municipais, de empresas, as várias ações que correm atrás de empresas e pessoas que não pagam a conta.
A Amazonas Oliveira tem feito programas enormes — o pessoal do PROCON sabe, pois é parceiro nisso — para diminuir esse nível e dar chance de a pessoa legalizar. Ao mesmo tempo, ela tem um programa muito forte para atender àquele problema que a própria sociedade brasileira já tinha, que é a baixa renda. A baixa renda é viável, é importante viabilizar, principalmente quando estou falando de uma região que está com um dos maiores índices de subnormalidade do Brasil — é o maior. Se nós tínhamos subnormalidade com subdomicílio de 80 mil, em 2010, o último estudo já mostra 300 mil. Isso é altíssimo e tem consequência gravíssima. É a crise econômica e social que está ocorrendo no Amazonas. Isso tudo tem repercussão.
A subnormalidade da região de Manaus era de 80 mil em 2010.
Há uma nota técnica do IBGE que saiu em 2019 e a definitiva vai sair agora com o Censo e vai mostrar o empobrecimento e o agravamento da condição econômica e social do Amazonas. Isso aí é impressionante! Nós estamos falando de Manaus, que é o terceiro ou quarto PIB industrial do Brasil de capital, é o sexto ou sétimo entre todas. Então, é uma região importante. E esse problema social vai se agravando. E sempre conversamos, quando falamos entre nós do Amazonas, que o agravamento dessa condição agrava outros problemas ambientais e de sobrevivência de uma população que vai ficando carente e vai tendo que buscar alternativas.
Senhores, com isso, eu agradeço. E peço desculpa por ter abusado do tempo.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Agradecemos sua participação, Dr. Márcio.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente Rodrigo, se me permite, vou fazer um acréscimo, seguindo a mesma linha. A empresa tem o perfil dessa perda: o que é grande, o que é médio e o que é pequeno? Foi divulgado que no Amazonas se tributa a energia desviada. Isso procede? E se todos pagassem, quanto seria o valor da energia?
O SR. MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN - Deputado, com relação a essa última parte, o Estado do Amazonas perde dinheiro com roubo de energia, a população perde dinheiro, porque o mau usuário, o mau consumidor passa o custo para os outros consumidores e o Custo Amazonas fica bastante alto. Então, essa repercussão existe.
Nós temos os valores, eu posso depois passá-los, Deputado, mas são valores significativos. A empresa perde em torno de 500 milhões de reais por ano. O Estado, mais 300 ou 400. E a própria sociedade está pagando mais, porque isso entra no cálculo da tarifa. Quer dizer, é um perde-perde: perde o Estado o desenvolvimento econômico e social; e perde a sociedade, porque está tendo um sobrecusto que não tem lógica.
No fundo, Deputado, eu acho que temos que procurar uma solução. Temos, sim, mas temos que olhar de forma bem equilibrada e encontrar efetivamente uma solução. Eu já ouvi declarações que me assustaram, de engenheiro eletricista sobre medidor: "Ah, tem cabo de alumínio?". Dizem que o cabo de alumínio tem mais perda que o de cobre. Meu Deus do Céu! Há quantos anos que o Brasil não usa o cobre para isso, já que é tão caro? Usa-se o alumínio. E o que significa? O cobre passa mais energia numa área menor? Sim. Mas isso é usado em todo o Brasil. O cabo de alumínio aumenta 65% a bitola dele e aí ele fica equivalente. Não tem perda nenhuma, é igual ao cobre. E aí eu vejo manifestação: "Eu acho que na perda de energia elétrica no Amazonas a perda técnica é maior do que a não técnica". Não tem sentido, não tem lógica isso. Se tivesse isso, a ANEEL já teria aplicado não sei quantas multas. Não tem isso.
Toda a rede de distribuição que você vai ver é de cabo de alumínio usando alma de aço, Então, se você for fazer isso com cabo de cobre, eu queria ver o custo que ficaria fazer tudo com cobre para a cidade de Manaus.
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Só para complementar isso, como o Deputado tinha perguntado a porcentagem de perda, nós estamos falando de 44%. Se considerarmos a Baixa Tensão — BT, ela é maior, é de 112% a 115%, que é um índice que a ANEEL acompanha. Então, é muito alta. Quanto ao Rio de Janeiro, de que todo mundo fala preocupado, sabem qual é a perda global deles? Acho que é de pouco mais de 20%...
(Pausa.)
O colega da ANEEL ali diz que é de 23%. Enquanto no Amazonas é de 44% e 112%, lá é de 23%. Todo mundo está preocupado pelo rombo que causa no Rio esse aspecto do desvio, então, imaginem 44%! É inviável! Você não tem como tratar, você tem que achar um equilíbrio entre sociedade, Governo do Estado e tudo para levar, porque, hoje em dia, você não tem como sobreviver como empresa.
Mesmo que troquem o controlador hoje e botem outro, ninguém vai sobreviver. A Light já está no quarto ou quinto controlador e nunca conseguiu equacionar aqueles problemas de perda. E a Light foi privatizada, ela está fazendo 27 anos agora de privatizada, mas não conseguiu baixar as perdas. Por quê? Porque houve uma ausência do Estado naquelas áreas. E nós em Manaus sempre alertamos que, com o agravamento social, está havendo um agravamento naquelas áreas em que a criminalidade vai crescendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado, Dr. Márcio.
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, somente quero agradecer realmente a presença de todos que puderam participar aqui desta audiência pública.
Também quero dizer que nós entendemos o lado da empresa, as dificuldades impostas do ponto de vista técnico e do ponto de vista histórico que acontecem no nosso Estado. Mas nós precisamos entender as dificuldades da população.
V.Sa., Sr. Márcio, acabou de citar o aumento da dificuldade social que existe no nosso Estado, num período curto de tempo, nos últimos anos. Nós não podemos simplesmente repassar essa perda para o bolso do consumidor, que vive numa condição social absolutamente difícil. Nós precisamos olhar para aqueles que não têm aonde se socorrer.
Uma empresa como a Amazonas Energia tem condições de buscar um financiamento, de buscar uma parceria seja no Governo do Estado, seja no Governo Federal, para que consigamos fazer um encaminhamento financeiro, um encaminhamento econômico para solucionar essa questão.
Agora, a população, o pai de família que está desempregado não tem condições de pagar mil reais de conta de luz, não tem condições de pagar um valor de conta de luz que o faça escolher se paga, ou se fica no escuro, ou se fica com fome.
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Então, nós, como representantes desse pai de família, temos que nos posicionar de forma firme, para que olhemos, primeiro, para a população e, depois, encontremos soluções do ponto de vista empresarial.
Eu sei da condição de V.Sa., que está aqui no papel de defender realmente a empresa. Nós entendemos isso, mas entenda também que nós estamos no papel de defender a população. V.Sa. não conseguiu completar uma frase, que é: "A conta de luz de quem pagava cem reais, hoje vai pagar..." A população sabe o fim dessa frase porque, todo fim de mês, completa o fim da frase.
Quanto a esse aumento, eu não tenho dúvida da capacidade de medição do SMC. Mas ele tem uma capacidade de medição que a população não acompanha. Então, nós precisamos, sim, rever esse tipo de medição, porque de nada adianta nós cobrarmos um valor que a população não vai conseguir pagar. Nós precisamos encontrar um denominador para essa equação em que a população seja contemplada e não somente a empresa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado Fausto. Mais uma vez, quero parabenizá-lo pela iniciativa dessa importante audiência pública.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo.
Quero parabenizar o Deputado Fausto pela iniciativa e saudar os Deputados Estaduais Mário César Filho e Sinésio Campos, saudar o Procurador-Geral do Estado do Amazonas, o Dr. Alberto.
Eu gostaria de fazer algumas perguntas ao Presidente da Amazonas Energia, o Sr. Márcio. A primeira é a seguinte: tributa-se ou não o desvio de energia no Amazonas? Eu acho que essa é uma pergunta simples.
Outra pergunta: essa empresa tem ou não o perfil de como se dá isso? Qual é o perfil do grande consumidor, do médio consumidor e do pequeno consumidor? Se há esse prejuízo, o que aconteceria se nós reduzíssemos isso pegando o que V.Sa. colocou sobre a instalação desses 20 mil medidores? O que essa redução representaria no custo da energia? Isso teria efeito no custo da energia geral, já que V.Sa. afirmou que, hoje, quem paga também arca com a perda? Qual seria o reflexo disso na conta de energia final? Qual a perspectiva de redução pegando o número que V.Sa. colocou?
A última pergunta que eu faço para V.Sa. é: quanto do consumo de Manaus, do grosso, da energia hoje distribuída está sendo consumido pelo mercado livre? Nós sabemos que muitas empresas do distrito, em função dessa situação, fizeram opção pelo consumo do mercado livre.
Aqui, Sr. Presidente, eu vou deixar uma sugestão — e quero saudar o Deputado Marcelo Ramos, que está na ASPAR da PETROBRAS e é meu companheiro de partido. Nós do Amazonas temos uma das maiores capacidades de geração de gás em terra firme deste País, inclusive com áreas não exploradas, mas já autorizadas.
Eu deixo a sugestão à ANEEL para nós mudarmos a matriz do diesel para o gás. Com isso, com certeza nós vamos diminuir custo, o que impacta na CDE, como o Wagner colocou muito bem. Eu acho que esta Casa não pode se furtar a isso, porque essa é uma responsabilidade nossa e do Senado. E há mais projeto tramitando para aumentar essa conta, o que infelizmente é ruim. Eu deixo registrada essa sugestão, para que trabalhemos nessa direção, nesse esforço, no sentido de melhorar isso.
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Infelizmente, os dados que nós temos, Sr. Presidente, mostram que a pobreza no Amazonas só cresce — uma baita contradição! Hoje os dados já são assustadores. Sem considerar o último censo que foi citado aqui, nós temos mais de 58% da população abaixo da linha da pobreza e mais de 14% na miséria, o que representa em torno de 611 mil pessoas.
Eu entendo que esse é um problema que nós temos que enfrentar, porque foge dessa realidade. Os impactos se dão em todas as áreas, seja social, seja econômica, do ponto de vista do investimento. Há prejuízo como um todo.
Eu quero parabenizar V.Exa. por esta iniciativa, mas eu entendo que deve haver desdobramento desta audiência pública, inclusive com o diálogo deste Parlamento com a empresa, com o Ministério de Minas e Energia, com a ANEEL e com outros setores que forem importantes para encontrarmos uma solução e enfrentarmos esse desafio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado pela participação, Deputado Sidney.
O SR. MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN - Deputado, há um dado interessante: o valor estimado da perda do Estado no ano passado por causa disso é de 229 milhões de reais. Quais são os tributos envolvidos? ICMS, PIS, COFINS. E a arrecadação do Município ainda é afetada em virtude de a COSIP ter como base de cálculo o quilowatt-hora faturado. O consumidor paga, anualmente, em torno de 800 milhões de reais — 400 e poucos milhões de reais é o prejuízo da distribuidora.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Seria cabível, Presidente, talvez não no âmbito de uma audiência pública, mas de uma reunião, contar com a participação da SEFAZ também nessa conversa, para tratar exatamente desse tema da tributação, porque...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FAUSTO SANTOS JR. (Bloco/UNIÃO - AM) - Fique à vontade.
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O SR. MARCELO RAMOS - Desde que virou substituição tributária — nós temos inclusive uma ADIN em relação a isso, com uma liminar deferida porque isso foi definido por decreto —, é óbvio que paga. O ICMS é recolhido não na conta de energia, mas quando a geradora vende para a distribuidora; se vai perder ou não, o ICMS está pago. E o pior, é pago por uma média ponderada. Vira um Robin Hood às avessas, porque tanto quem consome menos quanto quem consome mais paga na média. Então, quem consome mais paga menos, e quem consome menos paga mais. Antecipação tributária em conta de energia é um absurdo que deveria acabar, porque é um prejuízo enorme para o consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Seja sempre muito bem-vindo!
Bom, agradecemos a presença dos nossos irmãos amazonenses, dos nossos Deputados, do nosso Procurador, de todos da empresa, do setor de distribuição da ANEEL.
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