1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
89ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Maio de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
17:20
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 303 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Breves Comunicações é aquele momento em que os Deputados, previamente inscritos, têm 3 minutos para fazer os seus breves pronunciamentos.
Nós vamos começar hoje pelo Rio Grande do Sul. Vamos ouvir o Deputado Marcelo Moraes. Enquanto o Deputado vai à tribuna, eu estou vendo que o Deputado Murilo Galdino, da Paraíba, também já está aqui e pede 1 minuto para que possa anunciar a presença dos seus Prefeitos aqui.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Murilo Galdino.
O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela deferência. É uma honra vê-lo presidindo os trabalhos da Mesa.
Queria aproveitar a oportunidade, Deputados, para registrar a presença dos colegas Prefeitos. Aqui, ao meu lado, está o Prefeito Wenceslau Marques, da cidade de Teixeira, na Serra do Teixeira, na Paraíba, no Sertão paraibano. Está aqui o Prefeito Kiko Monteiro, da cidade de Caaporã, no litoral sul paraibano, uma belíssima cidade, com praias belíssimas. Quem tiver a oportunidade de visitar a cidade, não deixe de conhecê-la. Do Vale do Paraíba, estão aqui dois Prefeitos: o Dr. Lúcio, da cidade de Itabaiana, e o Robério Burity, da cidade de Ingá.
Estamos aqui com esses quatro Prefeitos que estão participando dos eventos da CNM e na luta pela equalização da situação pelo piso da enfermagem.
Parabéns aos Prefeitos pelo excelente trabalho feito na Paraíba!
Um abraço a todos.
Presidente, desejo-lhe uma belíssima condução dos trabalhos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Prefeitos, em nome da Mesa Diretora desta Casa, nós queremos lhes dar boas-vindas. Parabéns pela grande representação que os senhores têm aqui, que é nosso Deputado Murilo Galdino!
Srs. Deputados, já está na tribuna o Deputado Marcelo Moraes, que vai falar por 3 minutos. Em seguida, nós vamos dar 1 minuto a cada um de V.Exas.
17:24
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O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, esta semana, o Presidente Lula recebe, aqui em Brasília, no Brasil, o narcoditador Nicolás Maduro, que tomou a Presidência da Venezuela e lá coleciona números que nos deixam estarrecidos.
A Venezuela é um país de 26 milhões de habitantes, que já tem cerca de 7 milhões de desertores. Pessoas, famílias fugiram da Venezuela por não terem condições de se alimentar. É um país que coleciona desastre na área econômica. É um país que tem 80% da sua população abaixo da linha da pobreza — 6 milhões e meio de pessoas passam fome. E o representante desse país vem aqui visitar o nosso Presidente brasileiro.
Eu quero dizer, Presidente, que, para mim, isso não é nenhuma novidade, nenhuma surpresa. São farinhas do mesmo saco, são da mesma laia, compartilham do mesmo plano de poder. Para mim, é surpresa ver a nossa guarda nacional, as nossas Forças Armadas batendo continência para esse genocida ditador venezuelano, chamado Nicolás Maduro.
E deixo aqui um alerta ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, para que comece a avaliar a atuação dos Ministros do STF, porque eles têm sistematicamente cometido crimes contra a nossa Constituição e contra a nossa democracia. E, se isso não for travado agora no início, nós teremos problemas ali na frente.
Eu temo, Presidente, que, se isso não parar, eles transformarão o nosso Brasil numa ditadura venezuelana.
Obrigado pelo espaço.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcelo Moraes, do Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul, nós vamos fazer uma parada agora em Tocantins, para ouvir o Deputado Antonio Andrade, que dispõe de 1 minuto.
O SR. ANTONIO ANDRADE (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui registrar a alegria, a satisfação em receber aqui um dos melhores Prefeitos do meu Estado do Tocantins, o Seu Manoel, Prefeito de Juarina, que vem fazendo uma extraordinária administração. Estou muito feliz em recebê-lo no Plenário da Câmara dos Deputados.
Eu quero dizer a ele que nós vamos, sim, ajudar muito o Município dele, porque sabemos da sua responsabilidade, da forma como ele administra a nossa querida cidade de Juarina, lá no Estado de Tocantins.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Antonio Andrade, que anunciou aqui a presença do Prefeito de Juarina.
Vamos ouvir agora o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
O Deputado Carlos Jordy é o próximo inscrito. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem pelo Espírito Santo, com o Deputado Gilson Daniel.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero fazer um registro importante.
Nesse fim de semana, eu estive em duas cidades. Em uma delas, São José do Calçado, na região do Caparaó, o nosso Prefeito Cuíca realizou uma grande festa para a população em comemoração aos 133 anos da cidade. Eu quero parabenizar todos os moradores que vivem nessa linda cidade do Caparaó.
Sr. Presidente, eu também quero registrar a realização, nesse fim de semana, da Festa do Divino na cidade de Viana, governada pelo Prefeito Wanderson Bueno, que faz uma grande gestão e fez uma linda Festa do Divino. Os 206 anos da imigração dos açorianos foram reconhecidos nessa festa lindíssima, que juntou a população de Viana, os capixabas.
17:28
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Quero aqui registrar esses dois eventos do fim de semana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo, que falou hoje do Caparaó capixaba. Alguns Deputados falaram aqui do Caparaó mineiro.
Vamos agora ao Rio de Janeiro, com o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Todos nós sabemos que o desgoverno Lula é o Governo dos recordes: recorde do desmatamento, recorde do uso do orçamento secreto, recorde dos sigilos e agora recorde dos fiascos internacionais.
Não bastasse ele ter ido ao exterior e dito que a culpa pela guerra da Ucrânia é da Ucrânia e da Europa, que os Estados Unidos e a União Europeia estão incentivando essa guerra, ter deixado de cumprimentar o Presidente ucraniano Zelensky na Cúpula do G-7, agora vem a cereja do bolo: ele estende o tapete vermelho para o ditador narcoterrorista Nicolás Maduro, uma pessoa que vem oprimindo o povo venezuelano há anos, perseguindo seus opositores, não permitindo sequer que haja oposição em seu país.
Diversas violações de direitos humanos vêm acontecendo naquele país. Há anos o povo venezuelano padece de fome. São mais de 7 milhões de refugiados. Dezessete mil refugiados fogem todos os meses para o Brasil, uma média de 600 por dia. Esse é o número de refugiados, de pessoas que fogem da Venezuela, não é porque é o Maduro, é porque ele oprime o povo, tem uma política econômica desastrosa — são estupros, diversas perseguições contra qualquer um que se oponha ao seu regime. E ele ainda é acusado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos formalmente por narcotráfico e narcoterrorismo. Inclusive há uma recompensa de 15 milhões de dólares por sua cabeça, por todos os males que vem cometendo contra a humanidade, pelos diversos crimes contra a humanidade.
E Lula estende o tapete vermelho para esse ditador, o maior ditador facínora da atualidade. E ainda diz que vai renegociar a dívida da Venezuela, que já é de 12,5 bilhões de reais. Para piorar a situação — pasmem! —, ele diz que o que está acontecendo na Venezuela é uma narrativa contra o povo venezuelano, é uma narrativa tudo o que está acontecendo de mau contra o povo venezuelano. Todos os estupros, todas as perseguições contra os refugiados que fogem da Venezuela, tudo isso não passa de uma narrativa. Lula teve a pachorra de falar isso.
17:32
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É inconcebível que nós tenhamos um Chefe do Executivo que trate dessa forma o povo venezuelano e envergonhe o nosso País. A maior narrativa foi feita por Lula, que, na campanha, pagou, posou de democrata, de defensor da democracia, e agora é "tchutchuca" do maior ditador da história que oprime o povo venezuelano.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois do Deputado Carlos Jordy, vamos ouvir o Deputado General Girão. (Pausa.)
Voltando ao Rio de Janeiro, vamos ouvir o Deputado Chico Alencar.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, com muita alegria quero anunciar a presença aqui hoje do nosso sempre Deputado Herculano Passos, que está nos visitando. Ele foi Deputado nesta Casa e fez grandes e bons amigos.
Deputado Herculano Passos, receba as boas-vindas, em nome da Mesa Diretora desta Casa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas de representação, todos os que acompanham esta sessão, servidores da Casa, que a viabilizam, Brasília, hoje, abriga um importantíssimo encontro, com a participação de dez Presidentes sul-americanos, com suas características regionais, seus modelos de governança, que buscam um ponto comum: a integração sul-americana.
Nós temos um passado histórico comum. Somos feitos do mesmo barro humano, vivemos o mesmo processo de colonização espoliativa e neste mundo, que não é mais bipolar, temos que nos afirmar na nossa regionalidade, vivificar a UNASUL, encontrar caminhos comuns para o respeito, na comunidade internacional, que sempre olhou para o sul com desdém, com desprezo, com atitude colonialista. Enfrentar tudo isso é respeitar a nós mesmos.
Por isso, hoje — afinal a pauta foi divulgada com um mínimo de antecedência, o Presidente Arthur Lira até falou dela na quarta-feira passada —, haverá a discussão do Projeto de Lei nº 490, de 2007. É claro que nós vamos fazer o debate na hora apropriada, mas quero lembrar que ele é flagrantemente inconstitucional. Basta ler o art. 231 da nossa Carta Magna, que diz que demarcação de terras indígenas, Deputada Juliana, é atribuição da União. O § 3º do mesmo artigo da Constituição nacional, que todos juramos respeitar, diz que não se fará nenhuma intervenção em terra indígena sem se ouvir a comunidade local. O projeto de lei que vamos debater aqui está eivado desse intervencionismo. Portanto, para começo de conversa, ele é totalmente ilegal.
Quero aproveitar a oportunidade para repudiar a decisão, parece que do Presidente da Casa ou da Mesa Diretora, de cancelar um seminário, marcado muito antes dessa urgência do PL 490, para discutir mineração, marco temporal. Trezentas pessoas, entre convidados e participantes, já estão confirmadas. Um ato nosso, de Parlamentares, tradicional, no corredor da Taquigrafia, também foi proibido. Parece que estão com medo do argumento, da mobilização, do clamor para que o Brasil seja dos brasileiros indígenas também.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Agora, do Rio de Janeiro, nós vamos a Minas Gerais, com a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Vamos, então, voltar ao Rio de Janeiro, com o Deputado Lindbergh Farias.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem por Mato Grosso, para ouvir, por 1 minuto, o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero só para fazer um alerta a esta Casa.
Sr. Presidente, está havendo um aumento de impostos, uma criação de impostos de forma subliminar, sem passar por aqui. Estamos muito preocupados, porque o Governo está com uma voracidade tributária muito grande. Notamos que estão vindo decisões das Cortes, do Judiciário, estão vindo coisas por via administrativa, e vemos que estão realmente costeando o alambrado para, cada vez mais, dar uma mordida no bolso dos brasileiros. Isso nos preocupa, porque nós acabamos de votar aqui um projeto que autoriza a gastança. O Governo já tinha 200 bilhões de cheque em branco, e cada vez mais vemos que o Congresso vai sendo relativizado nas suas funções, visto que a autorização teria que passar por aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Medeiros.
Agora, sim, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu continuo muito preocupado com os rumos da democracia brasileira. É sempre uma luta manter a democracia. Tivemos um golpe militar em 1964, Deputado Chico Alencar. Tivemos um golpe diferente contra a Presidenta Dilma, um golpe parlamentar. E eu, sinceramente, queria falar sobre o que está acontecendo no dia de hoje, porque tivemos uma tentativa de golpe clara no dia 8 de janeiro. Começou, na semana passada, a CPMI. Temos que ir para cima daqueles que tentaram golpear o Estado Democrático de Direito, mas há tentativas de golpes mais sutis.
O Lula foi eleito Presidente da República. Nós não estamos no semipresidencialismo ou no parlamentarismo. Há um Presidente da República eleito com um programa que ele, inclusive, enviou a esta Casa, porque é competência privativa do Executivo enviar propostas de alteração na estrutura administrativa. Isso nunca houve na história, Deputado Chico Alencar. Houve alterações, esvaziamento do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério do Meio Ambiente.
E é mais grave ainda, Sr. Presidente, o que vão querer votar no dia de hoje aqui. Hoje, nessa votação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que é claramente inconstitucional, o que estão querendo dizer, o que estão querendo fazer é impor um programa político que foi derrotado nas eleições passadas. É o programa do Governo Bolsonaro que estão querendo aprovar aqui, tirando poderes claros do Presidente da República. A Constituição é clara: é o Poder Executivo que tem que estar à frente do processo de demarcação de terras indígenas. Qual é o recado que este Congresso quer passar no dia de hoje? Qual é o recado que a Câmara quer passar no dia de hoje?
Eu volto a dizer: esse tema é muito importante. Estou falando de democracia. Não há semipresidencialismo. Há um Presidente da República eleito com um programa. E todo mundo sabe do compromisso do Presidente Lula com os povos originários, com as populações indígenas. Todo mundo conhece isso.
17:40
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Eu quero fazer parte deste debate mais tarde.
Há um voto, Deputado Bohn Gass, Deputada Juliana Cardoso, do Ministro Edson Fachin sobre essa questão do marco temporal. Isso atinge as cláusulas pétreas, é inconstitucional. Estão querendo demonstrar força contra o Governo ao imporem a votação. Não é assim, Deputado Bohn Gass, que devem funcionar as ações entre os Poderes. Tem que haver diálogo!
Eu, sinceramente, acho um risco o que está acontecendo aqui para a nossa democracia, mas tenho certeza de que o PL 490 é tão absurdo que, se passar hoje aqui, será declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade que nos está sendo dada. Eu gostaria que as nossas palavras fossem repercutidas no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, eu acredito que a palavra mais prostituída no Brasil nos dias de hoje é exatamente a palavra "democracia". Em nome da democracia, o movimento social invade terras e diz que quer reforma agrária e que quer produzir. Se bem que aqueles que estão na terra que eles invadem estão produzindo. Em nome da democracia, a Esquerda defende a presença de um ditador sanguinário que expulsou do seu país mais de 7 milhões de venezuelanos. Em nome da democracia, a Esquerda diz que esse cara está aqui porque o Presidente Lula é Chefe de Estado e tem o direito de convidá-lo para receber honras, aliás, receber não só honras, mas também apoio político. Isso porque o Presidente Lula afirmou, em entrevista coletiva, que a comunidade internacional vai pedir desculpas ao companheiro Maduro. Vejam: o Maduro está podre, e quem estiver com ele vai ficar podre também. Essa é uma realidade. O cara não é recebido em canto nenhum do mundo, muito menos na América Latina, mas o companheiro Lula quer apoiá-lo.
Na verdade, é aquele ditado, Deputado José Medeiros: "Diga-me com quem andas e eu te direi quem tu és." Isso vale para tudo.
A história nos ensina, e eu gostaria aqui de relembrar alguns fatos. Em 1961, o Presidente da República Jânio Quadros recebeu um certo companheiro dele também, o tal Ernesto Guevara, e o condecorou, Deputado Coronel Chrisóstomo, com a medalha da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul. Poucos dias depois, o Presidente Jânio Quadros renunciou, porque a revolta popular foi muito grande — como é que ele podia fazer aquilo?
Talvez agora devesse acontecer a mesma coisa com este Presidente da República que eu chamo de Lula III. Ele está recebendo um cara que não merece nenhum tipo de respeito. A imprensa, que o defendia, já está atacando-o. Alguns políticos de esquerda também já estão atacando o Presidente Lula pelo ato de receber esse ditador no nosso País, lamentavelmente. Ele está querendo com isso dizer que é um grande estadista? Que estadista é esse? O pior de tudo é que invertem o discurso. Estão dizendo que ele quer reatar relações diplomáticas. Como? Eu não quero que ele reate relações diplomáticas, só depois que ele pagar os 12,5 bilhões de reais que deve ao Brasil.
17:44
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Esse dinheiro nosso foi surrupiado, é o seu dinheiro, que era para ser usado na saúde, na educação, na segurança, na infraestrutura. Milhões foram para a Venezuela e ficaram a fundo perdido. E olhem que a Venezuela é um país produtor de petróleo e poderia estar pagando com petróleo, e não como foi proposto. E Cuba pagar com charuto é gozação.
Aqui não tem criança, não, nem abestado.
Sr. Presidente, muito obrigado. Peço desculpa por ter ultrapassado o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão.
Agora, nós vamos a Minas Gerais, com a Deputada Célia Xakriabá. Logo em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Sidney Leite.
Antes, enquanto a Deputada Célia vai à tribuna, vamos ouvir o Deputado Coronel Chrisóstomo. Aliás, a Deputada já está na tribuna. Vamos ouvi-la logo. Logo em seguida, V.Exa. terá a palavra, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Deputada Célia, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - (Manifestação em língua indígena.)
Presidente, a primeira vez que eu entrei no Congresso Nacional eu tinha 13 anos de idade e foi exatamente para fazer minha primeira defesa, quando as lideranças me colocaram naquele ato público. Jamais pensei que, 15 anos depois, eu me tornaria Deputada. Naquele momento já falávamos do retrocesso das populações e principalmente questionávamos se nós contribuímos para que o Brasil fosse um país de primeiro mundo. Nós até podemos não contribuir para que o Brasil seja um país de primeiro mundo, mas do Brasil nós somos os primeiros.
Hoje, o Brasil está mobilizado. São mais de 20 Estados mobilizados. Aprovamos um requerimento no dia 11 de abril, em pleno Abril Indígena, mas foi negado um seminário nesta Casa com a participação de 300 indígenas. Indigna-me muito um Plenário que se diz maioria nas votações de retrocesso, mas, ao mesmo tempo, tem medo da nossa voz. Não precisam ter medo da nossa voz, porque nós damos show de civilização. Por isso, votar hoje o Projeto de Lei nº 490, de 2007, eu digo que é votar um projeto anticivilizatório de Brasil. Para mim, não se trata desse placar — assim como na semana passada, de 323 a 131 —, porque nem sempre quem ganha não é perdedor. Perdedor neste momento é aquele que diz que aplicar a tese do marco temporal no nosso território indígena é permitir uma verdadeira barbárie e a reprodução principalmente da violência cometida contra os povos indígenas desde 1500.
Para finalizar, quero dizer que nós temos tido muito medo da caneta, que tem sido apresentada como a arma do século XXI. Assassinar não é só derrubar uma liderança com uma arma de calibre 22, mas é também tentar matar os nossos modos de vida. Por isso, eu venho a este plenário hoje em nome daquelas lideranças que foram assassinadas.
Certamente, se Juruna Xavante, o primeiro Deputado indígena do Brasil, estivesse aqui hoje, ele estaria revoltado. Por isso, enquanto Deputada Federal que sabe o poder da diplomacia, eu venho aqui pedir hoje aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas: vamos votar "não" ao PL 490, porque esse projeto é prejudicial aos territórios indígenas e caminha para um passado arcaico da humanidade.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Depois da Deputada indígena Célia Xakriabá, nós vamos agora ouvir o Deputado Sidney Leite, do Amazonas. Logo em seguida eu farei a posse da colega Ana Flávia Rodrigues Ramiro, eleita pelo Estado de Mato Grosso.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero iniciar a minha fala saudando os meus conterrâneos de São Paulo de Olivença, lá no Alto Solimões, que tem, entre seus habitantes, a maioria da população formada por indígenas. Esse Município, que tem à sua frente o Prefeito Gibe, vive um momento alvissareiro, de verdadeira transformação e revolução com as obras de infraestrutura, pelas quais há muito tempo aquela população esperava, de saneamento básico, nas áreas de educação, saúde e social.
Sr. Presidente, eu venho hoje a esta tribuna parabenizar o Governo Federal, na pessoa do Sr. Presidente e do Governador Helder Barbalho, por capitanear, Deputado Coronel Chrisóstomo, a realização da COP na Amazônia. É importante que essa discussão se dê na nossa casa. Muitos falam de Amazônia, mas não conhecem a nossa realidade. Os mesmos que falam que defendem a Amazônia defendem projetos contrários à sustentabilidade da floresta. Nós não teremos sustentabilidade ambiental se não houver sustentabilidade social. Para isso, são necessários investimentos em tecnologia, em infraestrutura, em pesquisa e, principalmente, em qualidade de vida.
E isso nos remete às questões das políticas públicas de saneamento básico e, por que não dizer, do custo amazônico. Os custos praticados na Amazônia são muito maiores do que os de qualquer realidade no nosso País, desde a merenda escolar até a atenção básica, passando pela infraestrutura necessária, porque há um vazio na nossa região. Só para destacar, a Amazônia é o local do País onde menos se investe em pesquisa. Isso é uma imensa contradição diante de toda a biodiversidade que se encontra naquela região. Por isso, faço aqui este registro.
Também quero destacar, Sr. Presidente, que hoje eu estive reunido com o Secretário de Saúde Indígena para que nós possamos melhorar a governança da política da saúde indígena. Em determinadas regiões do meu Estado, que tem a maior população indígena do País, muitas vezes se contam nos dedos de uma mão, Deputado Coronel Chrisóstomo, quantas comunidades possuem água potável. Nós temos um vazio na oferta de proteína. Se essa questão não for resolvida e, principalmente, se não houver infraestrutura, comunidade básica de saúde, um corpo de trabalhadores da saúde que atenda essa população, não haverá saúde, estaremos efetivamente enxugando gelo e não dando resolutividade para aquela população.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sidney Leite. Atendo o pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós vamos fazer uma rápida passagem agora por Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo. Em seguida, darei posse à colega Ana Flávia Rodrigues Ramiro.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu estou envergonhado, Presidente. Estou envergonhado com o fato de o barbudinho, ex-presidiário, receber aqui, no Brasil, na América do Sul, um torturador, um ditador: o Presidente da Venezuela. Isso é triste. Maduro está podre, podre pelo povo da Venezuela.
17:52
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Eu fui à Venezuela e vi quanto aquele povo está morrendo de fome. Dos cidadãos que estão chegando ao Brasil, cada um está com 15 quilos a menos, porque não tem mais rato para comer, não tem mais cachorro para comer. Este ditador Maduro mata seu povo de fome.
É uma vergonha o Brasil ter, em seu solo, um ditador sanguinário, o Maduro, que está podre, podre!
Infelizmente, este barbudinho está recebendo no Brasil esse ditador!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo.
Agora, farei a leitura da posse da nossa colega Ana Flávia Rodrigues Ramiro.
Encontra-se presente a Sra. Ana Flávia Rodrigues Ramiro, representante do Estado de Mato Grosso, eleita pelo MDB, que tomará posse em virtude do afastamento do Deputado Juarez Costa.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental. Solicitamos às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que fiquem em posição de respeito para ouvirmos o juramento da Sra. Ana Flávia Rodrigues Ramiro.
(Comparece à Mesa a Sra. Ana Flávia Rodrigues Ramiro e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, portanto, declaro empossada a Sra. Ana Flávia Rodrigues Ramiro, do Estado de Mato Grosso. (Palmas.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Progressistas, gostaria de dar as boas-vindas à nobre colega Parlamentar que está assumindo a legislatura pelo nosso MDB e, naturalmente, também pela Oposição.
Recebemos a Deputada e colocamos a Liderança do nosso Progressistas, sempre alinhado com o nosso Líder Isnaldo Bulhões Jr., este brilhante Líder da Casa, um dos mais respeitados e conceituados Deputados da Casa, e também toda a Liderança da Oposição à disposição de V.Exa., para que possamos construir um Brasil melhor.
Naturalmente, já peço o voto favorável de V.Exa., hoje, ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, tão importante para o Brasil e, em especial, para o Estado de Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora, vamos ao Rio de Janeiro, com a nossa Deputada Soraya Santos, que dará as boas-vindas à Deputada Flavinha.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Deputada Flavinha, seja muito bem-vinda! A bancada feminina se alegra cada vez que recebemos uma mulher. Um país que tem menos desigualdade social, menos injustiça social, tem um equilíbrio maior de forças entre homens e mulheres. É uma alegria recebermos uma Parlamentar tão jovem, já militando na política. A política é o melhor caminho de transformação.
Seja bem-vinda! Conte com a bancada feminina, que hoje é composta, a partir da entrada de V.Exa., por 92 Deputadas unidas. Nosso tema em defesa da dignidade da pessoa age suprapartidariamente.
Conte conosco na Secretaria da Mulher e em qualquer tema que V.Exa. precisar de ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., de Alagoas. Não sei se S.Exa. falará do mesmo assunto.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Falarei do mesmo assunto, Sr. Presidente.
Quero dar boas-vindas à Deputada Flavinha. S.Exa. é um dos grandes quadros do MDB de Mato Grosso. A Flavinha já tem experiência no Legislativo, foi Vereadora da cidade Colíder.
17:56
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Eu quero lhe dizer, Deputada Flavinha, que é uma grande honra recebê-la aqui, no plenário da Câmara dos Deputados, como Deputada Federal, e é uma honra muito mais especial para a nossa bancada.
A SRA. FLAVINHA (Bloco/MDB - MT) - Obrigada.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - V.Exa. vem abrilhantar e engrandecer a nossa bancada, vem defender o seu Estado, o Brasil, as suas pautas. Acima de tudo, vem se somar à bancada feminina.
Ao cumprimentar a Deputada Soraya Santos, cumprimento todas as mulheres da Câmara dos Deputados, que contam sempre com o meu apoio, com a minha solidariedade.
Parabéns! Sucesso! Que Deus a ilumine e a abençoe nessa nova jornada!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Isnaldo Bulhões, que faz saudação em nome do MDB.
Agora vou passar a palavra à Deputada Flavinha, por 3 minutos.
Enquanto ela se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Daniel Freitas. (Pausa.)
Logo em seguida, voltarei à lista e passarei a palavra ao Deputado Kiko Celeguim e aos demais oradores inscritos.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, pediria um minutinho a V.Exa., quando puder.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., está ótimo.
Tem a palavra Deputada Flavinha. (Pausa.)
A Deputada Flavinha já ocupará a tribuna. Está recebendo as boas-vindas e os abraços dos seus colegas de Mato Grosso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Flavinha.
A SRA. FLAVINHA (Bloco/MDB - MT. Sem revisão da oradora.) - Presidente, inicio minhas palavras com agradecimentos e com o reconhecimento de gratidão a todos aqueles que contribuíram para a minha eleição e a Deus, pelas oportunidades e realizações que vem me ofertando.
Cumprimento todas as Deputadas e todos os Deputados ao cumprimentar o Presidente Gilberto; o meu Líder, o Deputado Isnaldo Bulhões; e, especialmente, esse homem de um coração grandioso, que me deu um presente de pai para filha, o Deputado detentor dessa cadeira, Juarez Costa.
Saúdo também as autoridades presentes, os servidores desta Casa, a minha família, os meus amigos, as minhas amigas, todos os mato-grossenses e colidenses que nos assistem.
Quero saudar principalmente a minha mãe, Marlúcia, meus irmãos, Bruno e Luiz. Quero saudar Nilson Leitão e também o meu querido pai, Valdeci, que lá de cima nos assiste e nos acompanha e que também se emociona.
Senhoras e senhores, amigas e amigos, é com humildade que assumo esta missão. E tenho muita honra de ser a primeira mulher, na história de todo o norte de Mato Grosso, a se tornar Deputada Federal. Essa é uma conquista não só minha, mas também de todas as mulheres mato-grossenses.
A vida me ensinou que precisamos fazer a nossa parte, dar sempre o nosso melhor e o nosso suor.
Mesmo sendo pequena no meio de gigantes, não deixei de sonhar e de acreditar que seria possível, com Deus me guiando sempre e me dando forças, colocando em meu caminho pessoas maravilhosas.
Por onde andei durante a campanha, conheci pessoas que, assim como eu, sonham com dias melhores para a sua cidade, pessoas que acreditam em uma política do bem, uma política pelo coração, pelo brilho nos olhos. Também reencontrei amigos que não via há anos.
Relembrei toda a minha história pelas cidades do norte de Mato Grosso, a casinha de madeira em que morei em União do Norte, a casinha também de madeira em que morei com meu saudoso pai, no fundo de uma delegacia, lá em Nova Bandeirantes.
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A campanha foi puxada, Maicon. Foram dias difíceis, cansativos, exaustivos, mas cheios de fé, de amor e de boas lembranças.
Foi por isto, por acreditar, que eu me coloquei à disposição da sociedade mato-grossense, para dar o meu melhor e lutar pela nossa gente.
Presidente, estou honrada e orgulhosa de poder trazer o nome da minha pequena cidade de Colíder, no interior de Mato Grosso, até o Congresso Nacional; de ter a oportunidade de defender e levar prosperidade para essa cidade, em que nasci. Eu a amo e, orgulhosamente, faço parte da sua história.
Com certeza, também não vejo a hora de poder voltar a cada cidade por que passei no norte de Mato Grosso, olhar nos olhos de cada um que sonhou e acreditou junto comigo e dizer que o sonho se tornou possível e que Deus é maravilhoso.
Aqui, na Câmara Federal, vou atuar com determinação, Presidente, honra e honestidade, como sempre trabalhei.
Ao Governador do meu Estado, Mauro Mendes, à nossa bancada federal, aos Prefeitos, Vereadores e demais integrantes da Casa, reitero a minha disposição de atuar de forma construtiva na busca de melhoria da qualidade de vida da nossa população. E reforço aquela que considero uma das mais importantes qualidades de quem se propõe a servir o povo: a humildade. É essa virtude que carrego como pessoa e como Parlamentar. Estou aqui para cumprir o destino que Deus traçou para mim. Podem ter certeza, farei valer cada dia de mandato, representando de verdade as pessoas.
Que Deus nos ilumine nessa missão que nos foi delegada!
Deputado Nilson Leitão, meu querido amigo, muito obrigada pela presença. V.Exa. foi um grande incentivador de toda a minha carreira política. Fico muito feliz aqui.
Boa tarde a todos.
Boa tarde, Colíder, Mato Grosso.
Que Deus nos abençoe!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Deputada Flavinha, antes de subir à tribuna, solicitou que o seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Parabéns, Deputada Flavinha, filha de D. Marlúcia, do Sr. Valdeci, que já está em outro plano.
A D. Marlúcia está aqui chorando, pela emoção de ter uma filha Deputada.
Parabéns, D. Marlúcia! Tenho certeza de que o Sr. Valdeci também estaria irmanado com V.Sa. neste momento. Ele está em outro plano, mas certamente está olhando para cá nesta ocasião.
Deus os abençoe! Sejam felizes!
Vou agora dar continuidade à nossa lista de inscritos, com o Deputado Daniel Freitas, que já está na tribuna.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar a Deputada Flavinha.
Seja muito bem-vinda! Conte conosco nos trabalhos desta Casa.
Sr. Presidente, subo à tribuna hoje porque a cena que vimos ontem foi uma das mais vergonhosas da história deste País. Lula recebeu de braços abertos, com honras e glórias, o ditador Maduro, uma das figuras mais abjetas e cruéis da política mundial.
Lula, com esse ato, conseguiu transformar o Brasil, que possui dimensões continentais, em um país nanico, apequenado.
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O mundo observou aquela cena patética, de abraços e continências a um sujeito que, inclusive, é alvo de prisão decretada pelos Estados Unidos — sua captura vale uma recompensa de 15 milhões de dólares —, por ligações com o narcotráfico. É um genocida que, pensando única e exclusivamente em seu projeto de poder, levou o próprio povo à miséria, à pobreza extrema e à inanição.
Caros colegas, Lula ainda teve a cara de pau de dizer a Maduro que criasse uma nova narrativa, porque, assim, a sua imagem de vilão seria desfeita.
Ora, Presidente, diga qual seria a narrativa que o senhor criaria, quando mais de 7 milhões de pessoas do próprio país fogem desesperadamente para outro lugar, pois não aguentam mais a vida miserável a que foram submetidos. Eu creio que nem mesmo V.Exa., Presidente, com as suas inegáveis habilidades de ludibriar, conseguiria criar uma narrativa que convencesse.
Outro fato superimportante que deve ser ressaltado aqui é o de que a Venezuela deve ainda bilhões ao Brasil, por causa de dívidas com o BNDES. Eu cito com propriedade números, pois sou autor da PEC sobre o BNDES. Tramita nesta Casa e, com sua aprovação, vai certamente garantir que o Congresso Nacional dê aval antes que investimentos como esses, fora do País, sejam feitos.
Diante de todo aquele circo, nós protocolamos ontem, guiados aqui pelo nosso Líder da Oposição, o Deputado Jordy, diversos documentos e inclusive petição a respeito de prisão preventiva de Maduro. Perdeu-se uma grande oportunidade de captura de Maduro aqui no Brasil, onde o povo é honesto. Infelizmente, o líder da Nação não nos deu exemplo. Abraçou e encheu de honras e glórias um ditador.
Antes de concluir, Sr. Presidente, deixo claro que o povo da Venezuela é muito bem-vindo aqui no Brasil, mas não o ditador Maduro. Deixamos isso muito claro nesta tribuna.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Reimont, vou dar a palavra a V.Exa. Em seguida, falará o Deputado Pr. Marco Feliciano e, depois, a Deputada Maria do Rosário. Também irá à tribuna o Deputado Marcos Pollon. Após o pronunciamento do Deputado Marcos Pollon, terá a palavra o Deputado Kiko Celeguim.
Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, lembro a este Plenário que sou funcionário do Banco do Brasil. Quero falar sobre a PREVI. Vou me referir ao companheiro João Fukunaga. Há poucos dias, um Deputado do Partido Novo em São Paulo entrou com uma ação, um pedido de afastamento do nosso presidente da PREVI.
Nós já vencemos essa batalha. Parabenizo as forças que garantiram a presença de João Fukunaga na Presidência da PREVI. Entre 2006 e 2013, a PREVI teve sucessivos superávits que permitiram a distribuição de 25 bilhões, em valores da época, aos associados. Para se ter uma ideia, esse valor quadruplicou, foi de 43 bilhões, quando o PT e seus aliados assumiram o Governo em 2003, para 171 bilhões em 2016, quando o mandato da Presidenta Dilma, do PT, foi interrompido.
(Durante o discurso do Sr. Reimont, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
18:08
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, peço a palavra, por favor, por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, na última sessão do Congresso, fizemos um acordo no plenário. O Governo mandaria a esta Casa um PLN sobre o reajuste de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal. Fizemos um acordo com o Senador Randolfe, e, até hoje, nada do PLN. O Governo, portanto, não está cumprindo com a sua palavra, não está honrando o seu compromisso.
Pedimos ao Senador Izalci que retirasse a sua emenda porque o Governo assumiu essa responsabilidade, e hoje vemos as forças de segurança do Distrito Federal à espera da boa vontade do Governo. O dinheiro é do Fundo Constitucional. Esperamos que o Governo cumpra com a sua palavra, para não termos problemas futuros.
Muito obrigado, Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 353 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Faço a leitura do item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 490-C, DE 2007
(DO SR. HOMERO PEREIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 490-C, de 2007, que altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio; tendo parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste, e dos de nºs 1.218/07, 2.302/07, e 2.311/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao substitutivo nºs 1 a 7 (Relator: Deputado Waldir Neves); e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela rejeição deste e dos de nºs 1.218/07, 2.302/07, e 2.311/07, apensados (Relatora: Deputada Iriny Lopes); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/07, 1.606/15, 3.700/20, 2.302/07, 2.311/07, 3.896/12, 1.003/15, 5.386/20, 5.993/09, 6.818/13, 1.218/15 e 1.216/15, apensados, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/07 e 2.479/11, apensado (Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia).
Tendo apensados (17) os PLs 1.218/07, 2.302/07, 2.311/07, 5.993/09, 2.479/11, 3.896/12, 6.818/13, 1.003/15, 1.216/15, 1.218/15, 1.606/15, 3.700/20, 5.386/20, 1.288/23, 1.515/23, 1.740/23 e 2.741/23.
Aprovado o Requerimento de urgência nº 1.526, de 2023, em 24 de maio de 2023.
18:12
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Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c" combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 490/2007, que "Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio".
Sala das Sessões
Zeca Dirceu - (Líder Fe Brasil)
PT/PR
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Presidente, se V.Exa. puder me dar um minutinho, eu gostaria apenas de fazer um comunicado ao Plenário, em nome de diversas Frentes Parlamentares. É apenas um comunicado ao Plenário sobre um fato referente a V.Exa. Eu gostaria de manifestar minha solidariedade a V.Exa. (Pausa.)
Depois? (Pausa.)
Grato.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Boa tarde, público que nos acompanha pela TV Câmara. Estou passando por aqui para dialogar sobre este projeto, que trata do marco temporal. É um projeto que acaba com os direitos constitucionais dos nossos povos indígenas. Mexe de maneira intensa em questões muito preocupantes em relação ao meio ambiente.
Quando V.Exas. falam de um marco temporal, parece que estão falando apenas sobre os direitos dos povos indígenas. Na realidade, não estão colocando em pauta, senhoras e senhores, a vida, o meio ambiente. Não estão considerando o fato de que todas as ações que são feitas contra a mãe Terra, contra a mãe natureza, depois batem diretamente de volta na nossa vida.
Viram o que aconteceu, por exemplo, com relação às epidemias. Uma delas é a de COVID. Por que a COVID entrou avassaladoramente na vida da nossa sociedade, não só no Brasil mas também no restante do mundo? Porque não há a atuação e a atenção necessárias para avançarmos em políticas ambientais.
O art. 13, por exemplo, vai causar prejuízos, porque ele veda a ampliação das terras indígenas. As terras que já estão destinadas aos povos indígenas precisam sempre de ampliação, porque o povo indígena também cresce. E é necessário considerar que os povos indígenas preservam florestas, a Mata Atlântica.
Os senhores colocam ali algo que viola direito originário, o usufruto exclusivo pelos povos indígenas. Não há condições de V.Exas. abrirem as portas para pessoas que não são indígenas, para que tenham lucros ali, em hidrelétricas, em garimpos, em especulação da terra, contra os povos indígenas.
Eu gostaria que as senhoras e os senhores pensassem sobre este projeto, que causa violações. São 14 artigos que violam não só a vida dos povos indígenas, do meu povo, mas também o meio ambiente.
Não matem a relação com os povos, com a Mata Atlântica, por conta da relação com o dinheiro...
(Desligamento do microfone.)
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Orientação das bancadas.
Por favor, peço que abram o painel.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, do Progressistas? (Pausa.)
No caso de requerimento, só um orador fala, faz o encaminhamento.
Como orienta o Bloco do União, do Progressistas?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do União Brasil encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco orienta "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Presidente, faço apenas um adendo à orientação do Bloco. Ficou acordado que a orientação seria a favor do marco temporal, resguardada a posição do PDT, que é contra, e a do PSB, que libera.
O PDT vai votar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deixa-se claro que o PSB e o PDT liberam.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Não, não, o PDT vota "sim". O PDT vota "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, do PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista que o Parlamento precisa ser respeitado, tendo em vista que não pode sofrer interferência de outros Poderes, nós não podemos deixar que assunto tão importante saia da pauta desta Casa hoje. Precisamos dar fim a todas as guerras que têm acontecido no campo.
O PL orienta "não" à retirada do projeto da pauta.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "não" à retirada do projeto da pauta. Defendemos que o Congresso tem a prerrogativa de regulamentar dispositivo da Constituição. Há 35 anos ele depende de regulamentação. E este projeto tramita há 16 anos nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT, a federação, nós, levando em conta tudo que foi discutido, entendemos que é necessário termos um tempo maior para fazer este debate.
Por isso, encaminhamos o voto "sim", pela retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Guilherme Boulos?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE considera o marco temporal um profundo retrocesso quanto aos direitos dos povos indígenas. Considera que vai na contramão do que hoje é internacionalmente discutido sobre a preservação ambiental e os direitos dos povos originários.
Por isso, a Federação PSOL REDE defende, sim, a retirada de pauta do PL 490.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não".
18:20
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não". Este é um tema que precisa ser enfrentado pelo Parlamento. Aliás, já deveria ter sido enfrentado há muito tempo. Nós, aqui, em pleno 2023, estamos discutindo sobre o marco temporal definido na Constituição de 1988. Isso já deveria ser o suficiente para entendermos que esta matéria não é apenas urgente, é urgentíssima. Já havia passado o tempo de debatê-la.
Portanto, somos contrários à retirada do projeto da pauta. Debateremos esta matéria aqui com a seriedade e a responsabilidade que ela merece.
O NOVO orienta "não".
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, por favor, a fase é de orientação.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "sim" à retirada e diz claramente que este projeto é inconstitucional, é injurídico. Não pode haver, no caso, temporalidade. Trata-se de direito originário. E este assunto não pode ser tratado por projeto de lei. Diz respeito a cláusula pétrea da Constituição. Jamais pode ser tratado por lei ordinária. Este projeto fere direitos dos povos originários, dos povos indígenas, desconhece os conflitos de terra, desconhece a expulsão dos povos indígenas dos seus territórios, não pode marcar a temporalidade em 5 de outubro de 1988, desconhece os povos isolados, desconhece o histórico desses povos! Portanto, ele não pode ser votado.
O Governo vota "sim" à retirada do projeto da pauta.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já orientaram? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar clara a posição do nosso partido, o Partido Progressista. É "não" à retirada do projeto da pauta. Nós temos que ter responsabilidade com esse Brasil. Desde 1988, ano em que foi promulgada a Constituição, esse tema não foi regulamentado. Este é o momento ideal para a discussão e a votação do marco temporal, em defesa da propriedade brasileira.
Obrigado.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá para apresentar questão de ordem.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL 490 fere diretamente a Constituição Federal de 1988. Esta questão de ordem é formulada com base no § 6º do art. 231 da Constituição de 1988, que prevê o respeito aos direitos dos indígenas. Trata-se de cláusula pétrea. O texto do projeto é inconstitucional. Há conflitos de interesse, e esse projeto de lei diz que todos os territórios indígenas são respeitados conforme o art. 231.
Na verdade, queremos que haja emergência, mas emergência mesmo. A Constituição Federal, promulgada por Ulysses Guimarães, em 1988 já dizia que era de 5 anos o prazo para a demarcação de todos os territórios indígenas, e o que se viu foi o passar da boiada em cima de nossos territórios indígenas. Neste momento, os nossos ecossistemas estão em risco.
Vocês que são a favor da economia sabem que podem ser gerados em torno de 3 trilhões quando se pensa sobretudo na proteção dos territórios indígenas?
Estamos aqui para dizer que o PL 490 não somente é inconstitucional como também é um projeto anticivilizatório neste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como os partidos estão divididos, a Maioria libera a bancada.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram no plenário?
Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 123;
NÃO: 257.
Passa-se à discussão.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que registre o meu voto "não", porque o aparelho não leu a minha digital.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, é importante esclarecer que é mentira que o projeto permite garimpo ou construção de hidrelétrica em terra indígena. Está expresso no texto que isso só ocorrerá se o Governo tiver interesse, e depois de chancela do Congresso Nacional. O Governo tem interesse? Vai haver a chancela do Congresso Nacional? É essa a previsão que está colocada.
Se dizem que o projeto é inconstitucional, precisam questionar a decisão do Supremo Tribunal Federal, porque o que este projeto pretende é só colocar na lei o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, existe a garantia de que as unidades de conservação, que atuam em favor da preservação ambiental, vão ser mantidas pelo ICMBIO dentro dessas terras indígenas.
A União vai poder prestar serviços de saúde e de educação dentro das áreas demarcadas.
Mais uma preocupação do Relator quanto às terras indígenas é o aproveitamento de riquezas naturais imune de impostos e taxas para os povos indígenas.
Portanto, não estamos trazendo nada de novo. É mentira que este projeto de lei estabelece o marco temporal. O que estabelece o marco temporal é a Constituição e a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento a respeito da Raposa Serra do Sol. Este projeto, em nenhum momento, estabelece o marco temporal, porque seria inconstitucional. Aí, sim, eu daria razão a V.Exas. Isso é mentira, é coisa de quem não leu o projeto ou, de má-fé, está querendo manipular a opinião pública contra o agronegócio e transformando isso numa briga de agricultor contra indígena, que não é o caso.
A única segurança que é dada é aquela já prevista pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, se for demarcada alguma terra fora do marco temporal, o proprietário da terra vai ser indenizado. Pronto, acabou. É uma garantia de que o sujeito tem direito à segurança jurídica de que o passado não vai ser incerto. E aqui faço minhas palavras do Ministro Gilmar Mendes: certamente já houve indígenas em Copacabana.
A discussão sobre segurança, sobre demarcação de terras até 1988 é absolutamente razoável. Isso é semelhante ao que se faz em países desenvolvidos. Aliás, eles foram além da titulação desse tipo de terra. Em países desenvolvidos, os indígenas têm, em regra, total liberdade para explorar a própria riqueza.
De má-fé, muitas vezes, setores da esquerda utilizam imagens antigas, inclusive do Governo Dilma, imagens de terras ianomâmis em que o garimpo ilegal só foi permitido por causa de um jabuti colocado por um Deputado petista numa medida provisória do Governo Dilma.
Então, é bom que quem tem memória e conhece os Anais e as votações nesta Casa ressalte a verdade.
Obrigado, Presidente.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Hoje a Câmara dos Deputados envergonha o Brasil e o mundo, que assistem indignados a um ataque sem precedentes aos povos indígenas e ao meio ambiente.
A pauta socioambiental não é secundária, é a principal vitrine do Brasil no mundo. Todos se preocupam com a matéria que está sendo votada hoje porque ela tem impacto nas gerações futuras. Nós vivemos uma emergência climática e são os povos indígenas os maiores defensores do meio ambiente. É esse o objetivo daqueles que aprovam hoje a absurda tese do marco temporal, porque sabem que são os povos indígenas os maiores obstáculos aos que destroem os nossos biomas, que destroem o nosso ecossistema.
O Projeto de Lei nº 490 possibilita a construção de hidrelétricas em territórios que são e deveriam seguir sendo preservados. Não considera indígenas que foram expulsos de suas terras! Não, não estamos falando de conflitos, estamos falando de assassinato, de perseguição de lideranças indígenas, de um genocídio que marca a história do nosso País! Por meio de muita luta e de muita resistência, povos indígenas conseguiram chegar até os dias atuais, construindo a sua história, para garantirem que suas terras fossem demarcadas. E agora, com imensa irresponsabilidade com a vida dos nossos filhos, com a vida dos nossos netos, atacamos os principais defensores do meio ambiente.
Perderam as eleições, mas querem disputar os rumos do País no tapetão. O Supremo Tribunal Federal vai, sim, estabelecer uma definição fundamental para o nosso País, e também para o mundo, no sentido de que terra demarcada é terra de povo indígena e de que o aumento da demarcação dessas terras é necessário, e não o que diz o PL 490, que impossibilita demarcação de novas terras.
Aqueles que querem atacar a reforma administrativa que possibilitou a criação do histórico Ministério dos Povos Indígenas e que querem retirar atribuições também do Ministério do Meio Ambiente são os mesmos que são investigados por grilagem de terra, por assassinato de integrantes de povos indígenas, por assassinato de lideranças. Aqueles fazem com que o Brasil seja o país que mais mata lideranças que defendem os direitos humanos. São os mesmos desmatadores, grileiros, madeireiros, os responsáveis pela destruição do meio ambiente.
As próximas gerações vão cobrar a conta daqueles que, infelizmente, foram irresponsáveis com os defensores da floresta e com o meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou do Amazonas, lugar onde há a maior população indígena do País. Quero tirar da miséria a população indígena do meu Estado. A política realizada até agora não trouxe nenhum avanço, apenas politicagem. Utilizam povos originários para fazer politicagem, e isso não dá para admitir. O povo do Amazonas já está de saco cheio de tanta politicagem com os nossos povos originários. Nós queremos que eles tenham mais acesso a vida digna, mais acesso à educação, mais acesso à saúde, e não é isso que acontece há muito tempo.
18:32
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O que estamos votando aqui é segurança jurídica para o País, inclusive para os povos originários. Nós temos que fazer o nosso papel. O Congresso Nacional tem que fazer o seu papel de legislar. Segundo o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Congresso teria, depois de promulgada a Constituição, 5 anos para regulamentar o marco temporal, e não o fez! Não adianta dizer depois que o Supremo Tribunal Federal está invadindo as nossas atribuições, se nós não cumprimos o nosso papel de legislar.
O projeto oferece segurança jurídica, protege o País, protege os povos originários, porque mostra o marco temporal. Juiz nenhum pode dar nenhuma sentença contra esse marco temporal. Isso já foi decidido lá atrás. Houve o caso de Raposa Terra do Sol — o pessoal de Roraima sabe disso —, em que foi definido isso. Já existe definição do STF. Agora vamos colocar isso na legislação, porque a Constituição brasileira, o art. 67 do ADCT, diz que tem que ser feito assim.
Congresso, não se trata de uma briga de agronegócio contra indígena. Trata-se de segurança para todos, para os povos indígenas, para os nossos povos originários, para o agro e para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vida, a defesa da vida, a defesa de uma vida plena, a defesa de uma vida diversa, isso é que deveria nos guiar aqui. E é isso que está, muitas vezes, nos discursos hipócritas de muitos daqueles que hoje sujarão as mãos com sangue indígena ao votar favoravelmente a este PL, sobre o marco temporal.
Fico muito impressionado com que nós, depois das imagens que vimos, no início deste ano, do genocídio ianomâmi, da fome na sua pior forma, tenhamos como prioridade nesta Casa um projeto que vai dificultar a demarcação de terras indígenas, vai dificultar os direitos dos povos indígenas, vai dificultar a vida dos povos indígenas.
É impressionante, é muito envergonhador para o Congresso Nacional que nossa resposta ao genocídio que vimos seja esta, e sob a falsa desculpa de que é para gerar segurança jurídica e paz no campo. A paz do colonizador sempre foi a paz do extermínio indígena. Há mais de 500 anos, é assim que aqueles que trazem o desenvolvimento querem matar os indígenas, querem matar os povos indígenas. Alguns habitaram sim Copacabana, e de lá foram expulsos. Habitaram todas essas terras, e de lá foram expulsos!
18:36
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Vamos continuar nessa toada a esta altura do campeonato? Não! Aqui, no Partido Socialismo e Liberdade, na REDE, na nossa federação, terão resistência, a resistência que se dará aqui, que se dará nas ruas, que se dará, sim, no Supremo Tribunal Federal, porque legislar contra cláusulas fundamentais da Constituição não está entre nossas prerrogativas.
Este projeto, senhoras e senhores, será mácula na nossa história. Eu me lembro de Ailton Krenak, que pintou o rosto aqui mesmo, nesta tribuna, em luta pelos direitos indígenas. Eu me lembro de todos aqueles que dizem que a mãe Terra, a primeira das mulheres, como disse minha querida Deputada Célia Xakriabá, precisa ser defendida. A ideia do bem comum e do envolvimento é que deveria nos guiar diante do caos climático, mas aqueles que querem ir rumo ao precipício, ao abismo deste fim do mundo que cairá sobre nós, são os mesmos que hoje não reconhecem os direitos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, está aqui o Deputado Alceu, que há anos vem tratando deste tema, eu o enxergo aqui, no plenário da Câmara, segurando o microfone de apartes, ávido por também fazer manifestação neste dia, que é especial para o povo brasileiro, tanto para indígenas como para produtores rurais, em especial os pequenos. Por que é um dia especial? Porque é um dia em que estamos tratando de segurança jurídica. Isto aqui é um avanço para todo mundo. Quem está tentando colocar indígena contra produtor rural está mentindo para o povo brasileiro, porque aqui se avança, em favor de todos os brasileiros, com um projeto de lei que vem regulamentar o art. 231 da Constituição, que está escrito desde 1988. Desde 1988! No próximo dia 5 de outubro, esse artigo da Constituição terá 35 anos.
A esquerda que escraviza — escraviza —, para suas finalidades ideológicas, povos indígenas está aqui defendendo ainda o retrocesso. Não por acaso, hoje, Maduro está no Brasil. Se eles são caras de pau o suficiente para dizer que Maduro é democrata, alguém pode acreditar no ataque que a Esquerda faz a este projeto? É claro que não.
Eu, que sou gaúcho, quero aproveitar a oportunidade para elogiar o nosso colega Deputado Heitor Schuch pelo voto contrário à retirada do projeto da pauta. Aliás, ele é de um partido de esquerda, é do PSB, partido do Vice-Presidente da República. Acho que os colegas que aqui dizem representar o Governo ou que querem aqui se fazer passar por representantes dos povos indígenas deveriam se consultar com o nosso colega Deputado Heitor, para que ele possa falar a respeito de quantas pessoas pobres, trabalhadoras, proprietárias de terras há décadas, famílias de produtores rurais de pequenas propriedades serão afetadas por decisões jurídicas equivocadas, vindas de outro Poder, que tem mais legislado do que feito justiça.
18:40
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Ouçam o colega Deputado Heitor Schuch! Ouçam o colega que é do PSB e que votou contra a retirada de pauta em defesa dos pequenos proprietários de terra, em defesa das famílias mais pobres do campo que precisam ter segurança jurídica, assim como também os povos indígenas precisam! Todos nós precisamos.
Por isso, sou favorável ao PL 490, de 2007 — vejam bem!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Chega a ser uma indecência, uma falta de vergonha na cara: os dois Deputados que me antecederam, para defender o genocídio indígena, usam o nome dos indígenas! É engraçado que eles dizem que querem proteger os indígenas quando no Brasil inteiro, Deputada Célia, houve mobilização indígena — é óbvio, eles não querem ouvir —, quando a Câmara dos Deputados fechou as portas para um seminário que reunia centenas de indígenas na tarde de hoje.
Eles não querem ouvir porque esse genocídio indígena e essa tentativa de jogar para a Câmara dos Deputados a demarcação das terras indígenas são um ataque sem precedentes desde 1988 que quer desconsiderar toda a luta, toda a resistência e todo o genocídio que o nosso Brasil já viveu. Tantos milhões de indígenas foram mortos durante a invasão. Eles lutam há 523 anos pela demarcação das suas terras, pela proteção do meio ambiente, para serem ouvidos e ter garantidos os seus direitos.
Mas são esses umas verdadeiras raposas, que querem lucros exorbitantes para a bancada do atraso dos ruralistas, para a bancada do atraso do agronegócio. Infelizmente, há muitos desses na Câmara dos Deputados. Eles querem não só desconsiderar essa história de resistência, dificultando a demarcação, puxando para cá, como tentaram fazer com a PEC 215 e não conseguiram por conta do quórum constitucional e da resistência indígena. Agora, juntam um pacote de maldades, que, sim, infelizmente, permite garimpo, mineração. São esses que, quando ocorre uma crise humanitária gravíssima, como a que nós vimos na terra ianomâmi, dizem sentir muito, mas aproveitam para passar a boiada na Câmara dos Deputados, num ataque sem precedentes nos últimos 30 anos ao meio ambiente e aos povos originários, na calada da noite, passando por cima de Comissão, desconsiderando as mobilizações necessárias. E eles obstruíram rodovias, sim.
Hoje, nesta Câmara dos Deputados, comandada por V.Exa., Presidente Arthur Lira, eles querem passar o trator nos povos originários e também naqueles homens e mulheres que resistiram tanto.
Por isso, nós da bancada do PSOL vamos enfrentar não só aqui hoje, no Plenário, fazendo discurso, porque nós estamos vendo esse placar. E como diria Darcy Ribeiro, muitas vezes, nas lutas que perdeu em defesa dos indígenas, em defesa da educação, em defesa do povo, não queria estar um segundo no lugar dos vencedores, porque nós temos a consciência tranquila, os que defenderam o meio ambiente, os povos originários que nos ensinam uma história secular de resistência. E nós seguiremos alterando a correlação embaixo para emparedar o Congresso e não permitir que esse retrocesso prospere.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna, neste ringue onde luto pelo Brasil!
18:44
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Eu quero dizer aos colegas que trabalho em cima de números. Não faço fake news, assunto que para mim não é partidário nem ideológico. Penso como o cidadão comum que está nos ouvindo pela TV Câmara.
Cidadão comum, a área indígena do Brasil é de 14%, e a população indígena no Brasil é de 0,4%. Qual é a matemática? São Paulo, a locomotiva do Brasil, corresponde a menos de 3% do território, com 46 milhões de habitantes. Qual é a lógica? Qual é a lógica?
Você de esquerda, explique-me, argumente comigo: como é que, com 14% do território nacional e 0,4% da população, querem ainda mais terras? Qual é a lógica? Qual é a matemática? O povo de São Paulo, com menos de 3% do território, tem 46 milhões de habitantes. Não tem como. Quem pensar por meio segundo verá que esse PL 490 tem que ser aprovado. Não deveria nem estar sendo discutido nesta Casa devido ao absurdo que nele está implícito.
Trago alguns dados aqui, olhem só: há disputa de aproximadamente 3 milhões de hectares de terras férteis no Mato Grosso do Sul; previsão de perda de 5,3 milhões de hectares no Estado do Mato Grosso devido a 25 áreas atualmente em estudo pela FUNAI; intenção de demarcação no extremo sul da Bahia, onde ocorreram várias mortes de agricultores. Eu ficaria horas aqui dizendo. A área prevista para novas terras indígenas poderá alcançar 27,8% do território nacional, quase 30% do nosso território, para apenas 800 mil pessoas. Quem me explica? Alguém me explique. Estou desafiando! Qual é a lógica? Qual é a lógica? Lógica nenhuma, simplesmente ódio, vingança contra quem trabalha, contra quem tem terras.
Querem retirar as terras de quem conquistou no suor do trabalho. Qual é a lógica? Alguém se atreve a me contestar aqui? Alguém me contesta diante esse absurdo que vocês pregam? Não, porque a verdade dói e a mentira castiga. E fake news não faz parte do meu currículo.
Grato, nobre Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar contrário à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, todos que acompanham esta sessão, a lógica está aqui na Constituição Federal. Desafio qualquer um que defende esse projeto, que desconhece os povos ancestrais, a raiz brasileira, a apontar no art. 231 da Carta Magna onde está escrito marco temporal. Quem inventa o marco temporal é essa lei ordinária, em todos os sentidos, com viés inclusive racista, claramente inconstitucional.
É só ler o que a Constituição fala: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Onde uma lei ordinária pode contrariar a Constituição? Nem aqui, nem na China, que vocês tanto odeiam, mas dela querem todos os produtos industrializados.
18:48
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É também claro no § 3º desse artigo que qualquer alteração, qualquer intervenção em terra indígena só pode ser feita ouvidas as comunidades afetadas. Está na Constituição. Para mudar isso, precisaria ser, no mínimo, uma lei complementar ou, é claro, uma PEC. Mas, não. Como há um claro ódio ao povo indígena, à sua maneira de viver, à sua cultura, à sua concepção de produtividade e sobrevivência, se quer passar o trator, a moto niveladora, a violência sobre 305 povos nativos do Brasil, que falam 274 línguas, mas são uníssonos numa compreensão só: "Temos o direito às nossas terras, temos o direito à nossa vida".
Desenvolvimento nenhum de um país pode ser feito à custa do sangue indígena. Drummond dizia que a civilização que destrói culturas ancestrais é uma farsa amoral. Esse projeto é uma farsa amoral.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
O Deputado Gilson Marques não se encontra no plenário? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Sergio Souza, para falar a favor da matéria.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, é prerrogativa do Parlamento brasileiro fazer a Constituição.
O Parlamento fez a atual Constituição em 1987 e a promulgou em 1988. Naquele momento, na sequência, transferiu o poder constituinte derivado, de forma perene, ao Parlamento brasileiro. E disse o legislador, naquele momento, que caberia às leis complementares e ordinárias regulamentar o dispositivo constitucional.
No entanto, o Congresso até hoje não terminou de regulamentar todos os dispositivos da Constituição. Cito aqui, por exemplo, a emancipação de Municípios que dependem da regulamentação até hoje. Neste caso, nós estamos regulamentando o art. 231. Quando o Parlamento não o fez nesses 35 anos de edição da nossa Carta Maior, quem o fez, há 10 anos? O Supremo. O Supremo definiu, o Supremo criou regras para as demarcações de terras indígenas. Nós estamos hoje aqui tão somente delimitando, criando a regulamentação desse dispositivo constitucional.
18:52
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Mais do que nunca, Sr. Presidente, quero dizer a todos aqueles que nos assistem, que nos ouvem, que estão aqui neste plenário, que nós somos a favor do índio. Nós queremos que o índio tenha direito à terra, tenha direito à saúde, tenha dignidade, tenha direito à segurança pública, tenha direito de explorar o seu território.
Só a título de comparação, quero dizer que recentemente vimos no noticiário nacional o caso dos ianomâmis, com 20 e poucos mil índios sobre um território maior do que o Estado de Santa Catarina, maior do que Portugal. Santa Catarina tem 8 milhões de brasileiros lá vivendo e tem um dos maiores IDHs deste planeta, não tem a dependência social que tem uma reserva maior do que seu Estado, com 22 mil índios, pessoas passando fome, desnutridas, com problemas sociais enormes.
Sr. Presidente, votar este PL hoje é dar dignidade ao índio e é dar garantia do direito à propriedade àquele que tem a propriedade.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não vi ninguém aqui falar que é contra os povos indígenas. Eu sou uma das poucas representantes indígenas deste Plenário, em um Brasil que votou, na quarta-feira passada, a urgência do PL 490.
Urgência nós temos mesmo é em combater o desmatamento. Urgência mesmo nós temos em combater o genocídio e o feminicídio que mata mulheres. O PL 490 pretende matar a mulher mais velha da humanidade, que é a Terra. E, quando atacam a Terra, todas nós mulheres indígenas e mulheres deste Plenário nos levantamos com muita força.
Eu venho de um território indígena, companheiros Parlamentares. Todos os territórios indígenas no Brasil que eu conheço só foram demarcados depois da morte de alguma liderança indígena. Vocês sabem o que é isso? Eu venho de um território indígena onde, em 12 de fevereiro de 1987, assassinaram Rosalino Xakriabá — ato julgado como o primeiro genocídio indígena do Brasil. Eu sou fruto desta luta.
Queremos mesmo é urgência em votar a nossa liberdade, porque, vocês sabem, a cada vez que votamos projetos como o PL 490, o genocídio e os conflitos territoriais aceleram.
Não somos contra outra possibilidade de economia. O que estamos dizendo aqui é que, em 2019, 135 lideranças indígenas foram assassinadas. Em 2021, foram 185 lideranças também tombadas. Na semana que vem, fará 1 ano da morte de Dom e Bruno.
Neste momento, estamos aqui para dizer que o PL 490 não somente pretende aplicar a tese do marco temporal, como há 15 projetos apensados a ele, e um deles pretende abrir os territórios indígenas de isolamento voluntário.
18:56
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Vocês conhecem a história de Marçal Guarani, lá do sul do Brasil? Vocês conhecem a história de Xicão Xucuru? Vocês conhecem os povos que estão sendo tombados, as mulheres estão sendo tombadas ou estupradas?
No início deste mandato, eu vi todos os Parlamentares virem a esta tribuna dizer que se sensibilizavam com o fato de meninas ianomâmis estarem sendo estupradas, mas agora pretendem estuprar o nosso território. Para mim, senso de humanidade é aquele que sabe ser água! Se vocês não se sentem sensibilizados porque não estão sujeitos a morrer em função dos conflitos territoriais, como nós estamos sujeitos a morrer, digo que nós vamos morrer pelo mal em comum, que é o veneno que chega à nossa mesa.
Digam "não" ao PL 490! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto busca exatamente isto: evitar os conflitos no Brasil. Busca segurança jurídica, busca transparência, busca clareza na demarcação de novas terras indígenas.
Nós não podemos ter um País absolutamente vulnerável a um laudo antropológico de um funcionário da FUNAI para poder, de repente, fazer com que uma cidade possa virar uma nova reserva indígena.
Nós querermos dar continuidade à demarcação das terras ocupadas pelos indígenas na época da promulgação da Constituição, conforme o art. 231 da própria Constituição.
Portanto, aqui não se interrompe a demarcação de terras indígenas, mas se coloca um limite, um marco temporal, uma data. É disso que se trata.
O que queremos é pacificar o País, trazer segurança jurídica para o campo, para a cidade e para as comunidades indígenas. Queremos acabar com essa discussão e focar a nossa discussão no que é importante: como as nossas comunidades indígenas poderão viver com qualidade de vida no Brasil? Não se trata de uma questão de extensão territorial, mas de modelo de como o País vai permitir que os indígenas possam aproveitar o seu território e a riqueza que ali existe, para que possam viver com qualidade de vida no País. Este é o debate central: trazer segurança jurídica e, ao mesmo tempo, permitir que este País faça um debate mais importante para que os nossos indígenas possam viver com qualidade no Brasil.
Muito obrigado a todos.
Vamos seguir para a votação do mérito.
Valeu! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Eu quero aqui, antes de tudo, cumprimentar a minha colega Célia Xakriabá, liderança indígena que representa os povos indígenas neste Parlamento.
Parabéns, Célia! Sua voz ecoa pelo País.
Quero cumprimentar a nossa Ministra Sônia Guajajara, que está aqui no plenário também, a primeira Ministra dos Povos Originários do nosso País.
19:00
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Esse projeto do marco temporal é uma vergonha.
Primeiro, eu pergunto para a bancada ruralista, que está ali toda alegre, vaiando, se topa um marco temporal para os grileiros, como estão propondo hoje para os povos indígenas. Aliás, são dois pesos e duas medidas.
Eu estava chegando hoje à Esplanada, Ministra Sonia, e vi uma operação de guerra. Só faltou ter tanque de guerra da Polícia Militar do Distrito Federal, a mesma Polícia Militar que ficou bebendo água de coco quando os bolsonaristas vieram aqui invadir o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto.
São dois pesos e duas medidas. Nós sabemos como funciona.
É importante que se diga quais são os lados. De um lado, está o interesse pelo desmatamento, pela ampliação de fronteira agrícola, pela destruição das florestas, pela poluição dos nossos rios e pelo garimpo em terras indígenas. Do lado de lá está quem quer passar a boiada. Do outro lado, está quem tem compromisso não só com o meio ambiente, mas com as próximas gerações e com os povos originários. Do lado de cá está quem defende as florestas, as águas e os povos da floresta neste País.
Eu tenho muito orgulho de estar do lado certo da história nesse embate.
Encerro dizendo que existem batalhas, mas, após cada batalha, nem sempre se termina a guerra. Talvez, por sabermos como se formam as maiorias eventuais aqui, percamos essa batalha. Mas eu tenho certeza de que isso vai ser corrigido no Supremo Tribunal Federal, senão no Senado Federal, pela Constituição. (Palmas e apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Sobre a mesa há requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XI, combinado com o art. 178, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão do PL 490/2002, que "Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Zé Trovão
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que já foi falado o suficiente sobre essa matéria, ela já está madura, não precisa mais se discutir sobre isso. Já está decidido.
O Brasil precisa de paz. Os agricultores precisam de respeito, e nós precisamos assegurar também os nossos povos originários. É disso que se trata essa matéria. Não se faz necessário continuar essa discussão, até porque o Deputado que me antecedeu falou sobre tantas mentiras aqui, mas ele deveria se explicar. No contragolpe do Michel Temer, onde ele estava? E aqui vem falar sobre dois pesos e duas medidas?! Não! Nós queremos acabar com a divisão dos povos, nós queremos tratar os povos indígenas de maneira decente. Quem os trata sob o julgo da escravidão é a Esquerda.
Então, eu sou favorável ao encerramento da discussão, e vamos direto à votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar contrariamente ao requerimento, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
19:04
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O absurdo definitivamente está perdendo a modéstia: a sanha de colocar as estacas das cercas no coração do povo brasileiro está aqui expressa nesta proposição.
Esta proposição fere a Constituição brasileira e não deveria nem estar sendo apresentada. Ela legitima o esbulho que foi feito nos territórios indígenas. É como se os indígenas que foram arrancados do seu território antes de 1988 fossem invisibilizados. Aí tem razão a liderança indígena que diz: "Começaram a nos atacar pela caneta; agora nos atacam também com os fuzis". Buscam fazer com que o povo brasileiro continue carregando as cicatrizes dos cascos da boiada.
Mas nós queremos aqui que a nossa pele carregue a tinta de urucum, a tinta de jenipapo, porque foi com elas que nós asseguramos, na Constituição brasileira, o direito aos territórios indígenas. Ah, nós não queremos mais falar pelas nossas cicatrizes! Nós queremos que este País respeite os povos indígenas e não fique, de forma recorrente, estabelecendo a lógica do genocídio, do etnocídio.
O sangue indígena tem que correr é nas nossas veias, porque é nas nossas veias que ele corre. Mas nós não podemos ter o sangue indígena nas mãos daqueles que acham que podem arrancar os territórios, daqueles que acham que podem submeter os povos indígenas ao que nós vimos acontecer com o povo ianomâmi, daqueles que acham que podem ter suas máquinas do garimpo ilegal dragando crianças, como aconteceu no território ianomâmi.
Nós estamos aqui em defesa da nossa brasilidade. Nós estamos aqui em defesa de marcos civilizatórios. Nós estamos aqui em defesa de um país que não pode ser cercado nos seus sonhos, cercado na sua justiça.
É muito cinismo defender esse projeto, que possibilita a entrada, sem autorização, em territórios indígenas, que possibilita rever terras já homologadas, que estabelece o marco temporal, que é a legitimação do esbulho. E querem dizer que esse projeto é para defender os povos indígenas.
Vocês têm sangue indígena nas mãos! Vocês estão aqui perpetrando um ataque sem precedentes aos povos indígenas.
Por isso, somos contra o encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham...
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP) - Não! É o momento da orientação, Presidente!
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Queremos orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Querem votação nominal? (Pausa.)
O.k.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do UNIÃO?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil encaminha "sim" ao requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o Bloco do MDB e PSD?
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim" ao requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o PL?
19:08
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, olhe aqui a foto de uma indígena tukano — com "k" —, minha mãe. Esta é a verdadeira indígena. Mas cosplay não pode vir falar aqui de indígena. Aqui estamos eu e a Deputada Waiãpi, verdadeiros indígenas: um é tukano; a outra, waiãpi. (Palmas.)
Parabéns aos nossos indígenas, mas a quem faz cosplay, não — cosplay, não!
Presidente, o indígena quer trabalhar, ele quer ser respeitado. É isso que os indígenas querem. Em Rondônia, produzem um dos melhores cafés — e o senhor sabe disto — do mundo! É café produzido por indígena. Indígena quer respeito pela sua terra, quer cuidar das suas crianças, quer cuidar do seu povo. Indígena não está brigando aqui por nada, não!
Portanto, Presidente, vamos hoje encerrar...
A orientação é "sim", Presidente. É isso. (Palmas e apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A bancada do PT orienta o voto "não".
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, do jeito como está, este Projeto de Lei nº 490 é o projeto da morte, do atraso e do retrocesso; é o projeto da perversidade, do lucro acima da vida humana.
Aqui neste nosso País, o nosso povo indígena já foi historicamente e vergonhosamente explorado, escravizado, massacrado e assassinado, desde a invasão de 1500. Agora, com este PL da morte, querem acabar, de novo, com os direitos adquiridos, querem promover a injustiça e legalizar a violência.
Senhoras e senhores, isso é um crime contra os povos indígenas. Este projeto vai possibilitar e facilitar o aumento significativo do desmatamento e comprometerá as metas climáticas em âmbito global.
Por isso, nós somos contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem os seus lugares e registrem seus votos, presencialmente ou pelo Infoleg Parlamentar.
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE não quer encerrar o debate. Quem quer vedá-lo agora tem medo de ser desmascarado. É como o senhor de escravos dizendo que escraviza os outros pelo bem dos próprios escravos.
Sessenta e três por cento das terras indígenas já demarcadas ficam vulneráveis com este projeto. Os povos indígenas isolados, estimados em 104 comunidades, ficam também vulneráveis.
Nós queremos continuar o bom debate, o que é próprio do Parlamento. Quem quer acabar com a discussão não tem argumento, quer passar o trator nas terras indígenas, sem respeito pela nossa ancestralidade, pela nossa raiz cultural, pela nossa vida.
Todos somos indígenas — pataxós, krenakarores, guaranis —, todos somos!
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Representação do NOVO? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhor de escravos é o Sr. Nicolás Maduro, ditador da Venezuela. (Palmas.) Ele é senhor de escravos da população, que não tem alforria, liberdade, que cruza a fronteira do Brasil para achar uma oportunidade melhor. E, aqui no Brasil, é recebido por Lula e por seus asseclas do PT como se Chefe de Estado fosse, uma vergonha! Senhor de escravos é Nicolás Maduro, Sr. Presidente.
Os escravos ideológicos da Esquerda não podem sequer contestar para falar de direitos humanos. Estão a favor da censura, da tortura, e aqui ainda querem escravizar ideologicamente os indígenas brasileiros. Liberdade para o Brasil!
19:12
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O NOVO orienta pelo fim da discussão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a Minoria?
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria, pela valorização do índio e pela pacificação, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a Maioria?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "sim" e reafirma que este projeto tem equilíbrio.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - A Maioria, não! Não pode encaminhar, não. Libera! A Maioria, não. Tem que liberar. A Maioria tem que liberar.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - SE) - O projeto não prejudica os povos indígenas. Este projeto que nós estamos votando hoje, Sr. Presidente, garante respeito aos produtores rurais, que asseguram a força econômica do País, mas também garante respeito aos povos indígenas.
O meu mandato, Sr. Presidente, é amigo dos povos indígenas do meu Estado. Mas o nosso mandato também consegue equilibrar o apoio a eles com o apoio aos produtores rurais.
Por isso, a Maioria orienta "sim", Presidente. Reafirmamos a defesa do agronegócio brasileiro...
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Há um colega na tribuna orientando.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - SE) - ... que bota comida na mesa de milhões de brasileiros, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Esta Presidência pede silêncio ao Plenário. Esta Presidência... (Manifestação no plenário: Assassinos! Assassinos!)
Eu quero pedir que mantenhamos a ordem aqui, para nós continuarmos nossos trabalhos. Por favor, vamos continuar a votação. Não vai virar bagunça isto aqui. Nós vamos orientar e vamos votar.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Vamos baixar esses cartazes e vamos manter a ordem.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, o voto da Maioria está errado. O voto da Maioria não está...
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Vota contra a...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - A orientação da Maioria não é "sim", Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Quero fazer uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - O voto da Maioria não é "sim", Presidente.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Quero fazer uma questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve um equívoco da Mesa quando autorizou um orador a falar pela Maioria sem que ele tivesse legitimidade para tal. A Maioria inclui a base do Governo, e a base do Governo é contra a votação do Projeto de Lei nº 490. Ele não representa a opinião da Maioria. Essa posição não foi discutida...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Orlando, o Deputado Gustinho Ribeiro é Vice-Líder. Ele consta aqui como Vice-Líder. Não é a Mesa que V.Exas. têm que questionar.
(Tumulto no plenário.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - SE) - O Vice-Líder da Maioria tem legitimidade para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Governo vai orientar? Oriente, Governo. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, o senhor tem que oferecer tempo para que a opinião de outros que fazem parte da Maioria também seja expressa no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Deputado Gustinho Ribeiro consta aqui...
V.Exas. não vão fazer bagunça nem vão ganhar no grito. O Deputado está inscrito aqui como Vice-Líder.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, a sessão não vai continuar enquanto a Maioria não tiver direito de expressar sua opinião. Não vai continuar a sessão, Presidente!
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o Governo? Por favor, oriente o Governo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria não está orientada a fazer a orientação "sim". Eu sou Vice-Líder do Governo. Então, eu pediria a quem fez a orientação da Maioria...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Não é a posição da Maioria, Presidente!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - ... que retire a orientação, porque ela não condiz com a verdade. Não é essa a posição da Maioria. Quem orientou ou errou, ou o fez de má-fé.
Então, eu peço a V.Exa., em primeiro lugar, que retire a orientação da Maioria, porque essa não é, de maneira nenhuma, posição de consenso entre os partidos. Falo como Vice-Líder do Governo e também como parte da Maioria. V.Exa. não pode escolher um Vice-Líder ou outro Vice-Líder.
Eu peço ao Vice-Líder que fez isso que retire, portanto, a orientação.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado, não cabe a esta Presidência definir quem vai orientar, quem é Líder ou Vice-Líder. O que cabe à Presidência é seguir o que está escrito aqui. (Exibe documento.) O Deputado está aqui como Vice-Líder. V.Exas. têm que ir lá e mudar. Não é assim!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu também sou Vice-Líder.
19:16
RF
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu sou Vice-Líder também.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faltou a orientação do NOVO no painel: "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Líder Aguinaldo Ribeiro está aí? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Vamos encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu vou retirar, então.
O Líder Aguinaldo Ribeiro está aí? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Quero fazer uma questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faltou a orientação do NOVO: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Quero fazer uma questão de ordem, Presidente. Questão de ordem! Questão de ordem! Questão de ordem!
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Vamos cortar o microfone, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu estou retirando a orientação e pedindo ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, que é o Líder, que oriente.
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pode botar a orientação "sim" do NOVO? Está faltando a orientação do NOVO no painel. Eu orientei a favor.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu posso descansar um pouquinho, Presidente? Eu vim correndo, porque estava havendo uma balbúrdia tão grande! Eu estava no Senado tratando de um interesse da Casa.
Com muita tranquilidade, nós votamos, na semana passada, por exemplo, o art. 15...
Eu sei o que fazer, não preciso que ninguém me oriente, não. Peço essa gentileza.
Na semana passada, nós aqui votamos um destaque do art. 15 do arcabouço fiscal, e houve divergência de um partido que integra a Maioria, que foi o União Brasil.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - É verdade!
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Qual foi o entendimento que nós tivemos? Quando há divergência em uma Maioria que é tão heterogênea e grande, quando não há consenso e unidade, a Maioria libera a bancada. Essa é a praxe. Então, nós vamos encaminhar o voto liberando a bancada, sem prejuízo do entendimento de um partido e de outro. Isso é o bom senso que a orientação do Parlamento pressupõe, Sr. Presidente.
Por essa razão, nós estamos liberando a bancada. Particularmente, cada um vota com a sua consciência, como já votou nas votações anteriores. A Maioria libera, respeitando os demais partidos e respeitando a posição do nosso Vice-Líder Gustinho Ribeiro.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Mas o Deputado Aguinaldo vota "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Quando há essa divergência, a orientação é pela liberação, porque a sensatez é o que preconiza o nosso Parlamento.
Por isso, a Maioria orienta pela liberação da bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só agradecer ao Líder Aguinaldo, que recolocou a questão nos eixos. Realmente não se pode definir uma posição quando há diferença entre os partidos. Agradeço ao Deputado Aguinaldo pela compreensão e pela correção.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim".
19:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o Governo, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me dirigir a este Plenário para reconhecer a divergência que existe dentro da base do Governo. Porém, todo o esforço foi feito nas últimas 48 horas. Eu me empenhei particularmente para buscarmos o consenso e esta matéria não ir a voto. Eu entendo que nós não poderíamos votar uma matéria que, para mim, altera cláusula pétrea da Constituição através de um projeto de lei. Se fosse uma PEC, tudo bem, nós poderíamos discutir. Mas um projeto de lei não pode alterar aquilo que está no art. 231 da nossa Constituição.
Respeitando todas as falas e aqueles Parlamentares que estão...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O nosso Governo, pelo compromisso que ele tem, não pode deixar de encaminhar o voto "não" a esta matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como Líder do Bloco do PDT e UNIÃO, tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A quem não votou peço que vote, porque, depois da fala da Deputada, vamos encerrar a votação.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa noite, companheiras, companheiros.
Primeiro, quero reforçar que nós vivemos a maior crise climática da história deste País. E todos sabemos que somos a última geração capaz de freá-la. Não há como enfrentar essa crise sem colocar as questões indígenas na centralidade da política nacional. Hoje eu me sinto envergonhada ao ter que votar um projeto, primeiro, inconstitucional; segundo, racista; e, terceiro, que abre espaço para o genocídio contra a população indígena.
Reitero que, na última gestão, o Brasil foi tratado como um pária internacional, foi reconhecido como vergonha internacional, justamente por ter uma política antiambiental. E é triste ver que este Congresso, este Parlamento, tem aprofundado a política antiambiental da última gestão, colocando o Brasil de novo como vergonha internacional.
Por isso, nós do PDT declaramos o voto "não". Somos completamente contrários ao PL 490, que trata do marco temporal.
Nós somos do partido de Juruna, o primeiro indígena eleito para o Congresso Nacional; do partido de Darcy Ribeiro; do partido de Brizola, que teve a coragem de chamar os ruralistas de filhotes da ditadura. E é isso que vocês são, filhotes da ditadura. Filhotes da ditadura, é isso que vocês são! São ditadores, são aqueles que, no passado, expulsaram os povos indígenas do seu território e agora votam numa versão 2.0, com não só conteúdo, mas também contorno fascista.
Por isso, reitero nossa posição contrária a este projeto.
É uma vergonha: no contexto em que nós estamos, em vez de o Parlamento discutir a ampliação da demarcação dos territórios indígenas, a bancada ruralista vem com a coisa mais retrógrada que há, que é justamente o ataque contra os povos originários e a população tradicional do Brasil.
Por isso, reitero: votamos "não". Marco temporal, não!
Muito obrigada, companheiros.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Declaro encerrada...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Quero fazer uma questão de ordem, Presidente. Questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Está encerrada a votação. (Pausa.) (Manifestação no plenário.)
Resultado da votação:
SIM: 311;
NÃO: 137;
ABSTENÇÃO: 1.
Declaro encerrada a discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Relator da matéria, o Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Antes, vou ouvir a questão de ordem da Deputada Erika Kokay.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Quero fazer uma questão de ordem na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Diga o artigo, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu me refiro ao art. 192 do Regimento Interno.
O art. 192 fala do processo de orientação. Ele diz que a orientação se dará por 1 minuto, para que aquele delegado pelo Líder ou o próprio Líder possa expressar a opinião da sua bancada ou das pessoas que estão na guarda da sua Liderança.
O que nós vimos aqui, Presidente, foi, primeiro, que tivemos ausência de paridade de armas, porque, ao se orientar pela Maioria, se utilizou 1 minuto para falar contra os povos indígenas, de forma absolutamente inadequada, e, ao se corrigir, se concedeu de novo o tempo para a Maioria. Primeiro, aí está a desigualdade de armas. Não houve paridade.
Segundo, nós não podemos admitir que esse tipo de manobra seja feito para que se retirem direitos dos povos indígenas. Nós estamos discutindo aqui uma matéria que fere nitidamente a Constituição, em suas cláusulas pétreas, inclusive. Nós estamos aqui discutindo um verdadeiro esmagar dos direitos dos povos indígenas, inclusive desrespeitando o que está na convenção da OIT que assegura o direito dos povos indígenas à livre...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Qual é a sua questão de ordem, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, se me permite concluir, eu tenho 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Qual é a questão de ordem?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu já estou concluindo, Presidente, se me permite. Não queira me silenciar, Presidente. Não queira me silenciar.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Jamais.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não queira silenciar aqueles que estão aqui defendendo que, antes de haver coroa neste País, já havia cocar. Já havia cocar antes de haver coroa.
Por isso, nós estamos aqui reivindicando que tenhamos mais 1 minuto para orientar e dar a nossa posição, que é uma posição contrária a esse genocídio, a essa ressignificação de tanto sofrimento para os povos indígenas. Nós estamos reivindicando, em nome da paridade de armas, em nome do que está no artigo do Regimento Interno que assegura 1 minuto para se orientar a partir da representação da posição de cada bancada, que nós tenhamos mais 1 minuto para que nós aqui possamos, em alto e bom som, dizer que querem renovar o genocídio contra os povos indígenas.
Essa é a questão de ordem.
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputada Erika...
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Um minutinho.
O que houve é que o Vice-Líder estava presente, mas o Líder não estava presente. O Vice-Líder orientou no tempo regimental. Ao chegar, o Líder reverteu a orientação, o que é absolutamente regimental.
Dessa forma, eu indefiro a questão de ordem de V.Exa.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Presidente, o Relator está na tribuna!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Boulos, V.Exa. tem uma questão de ordem?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Tenho.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu vou recorrer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Qual é o artigo?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Art. 60 e art. 231, ambos da Constituição Federal, e art. 95 do Regimento Interno da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pois não, Deputado Boulos, pode falar.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Nossa questão de ordem é para que seja interrompida a tramitação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, por flagrante inconstitucionalidade formal e material do texto constante do substitutivo.
O art. 231 da Constituição Federal estabelece os critérios para a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, quais sejam: primeiro, as por eles habitadas em caráter permanente; segundo, as utilizadas para suas atividades produtivas; terceiro, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e quarto, as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Isto é o que diz a Constituição.
Como se pode observar, não há no texto constitucional nenhum marco temporal estabelecido, ou outros critérios para as demarcações e ou para que o usufruto das terras seja efetivado para os povos indígenas. Da mesma forma, não há nenhuma previsão ou mandamento constitucional de regulamentação do tema.
No entanto, o substitutivo ao PL 490/07 propõe inserir data específica e alteração dos critérios previstos no art. 231 da Constituição. Ora, é sabido por todos que lei ordinária federal não pode alterar ou regulamentar o que prescreve o texto constitucional. Ainda que houvesse previsão constitucional para a regulamentação, o que não ocorre neste caso, esta deveria ser feita por projeto de lei complementar.
Portanto, o substitutivo ao PL 490 viola gravemente os arts. 231 e 60 da Constituição Federal, vez que suprime e altera direitos e garantias individuais dos povos indígenas assegurados na Constituição Federal.
Além disso, é importante frisar que o STF ainda não finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.017.365, que discute se a data da promulgação da Constituição deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas.
Diante do exposto, tendo como base a defesa de direitos e garantias constitucionais, solicitamos que a presente questão de ordem seja provida e que a tramitação do PL 490/07 seja imediatamente interrompida, em face da clara inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo Relator.
Esta é a questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Boulos...
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Não, eu não vou mais dar a palavra para questão de ordem. (Manifestação no plenário.)
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem, com base no art. 58.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu vou responder à questão de ordem do Deputado Boulos. (Manifestação no plenário.)
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem, com base no art. 58.
19:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A constitucionalidade da matéria...
Não adianta ficarem gritando. Eu vou responder ao Deputado Boulos.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem, art. 58.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A questão de ordem sobre a constitucionalidade é intempestiva, porque nós já temos parecer da CCJ. Não temos como discutir a constitucionalidade da matéria em questão de ordem. Então, indefiro-a.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Não tem a ver com inconstitucionalidade. Proporcionalidade, art. 58.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Relator está com a palavra.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Corte o microfone, Presidente. (Manifestação no plenário: Questão de ordem! Questão de ordem! Questão de ordem!)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós estamos discutindo na tarde de hoje, aqui na Câmara dos Deputados...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eles podem fazer bagunça?
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Relator está na tribuna.
Nós já ouvimos a questão de ordem.
O Relator está com a palavra.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós estamos discutindo na tarde de hoje são duas teses a respeito do que significa o índio brasileiro e a sua presença na nossa sociedade.
De um lado, existem aqueles que defendem a tese do indigenato, aqueles que absurdamente acreditam que todo o território brasileiro pertence aos povos originários, aqueles que acreditam que toda a história de 500 anos que construiu esta maravilhosa Nação não vale absolutamente nada. Para essa gente, os índios são os únicos representantes do povo brasileiro, e as outras raças que constituíram este País não valem absolutamente nada.
De outro lado, existe a tese do fato indígena, que estabelece que aquela terra, que aquele pedaço de chão que foi devidamente ocupado pelo povo indígena, pelos povos originários, merece e deve ser entregue, de fato, ao povo indígena. Isto tem acontecido, Sr. Presidente. Assim, ao longo dos anos, de 1988 para cá, nós tivemos no Brasil a demarcação de 14% de todo o nosso território, que foi entregue aos povos indígenas em forma de reservas indígenas.
Ora, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, obviamente nós temos que estabelecer, nós temos a obrigação de estabelecer aqui na Câmara, no Congresso Nacional, um limite para que a Constituição Brasileira possa de fato prevalecer, temos que indicar que pertence ao povo indígena toda e qualquer terra que está tradicionalmente ocupada por essa gente.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que estamos aprovando hoje na Câmara dos deputados nada mais é do que aquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, aquilo que de fato prevaleceu na decisão da demarcação das terras da reserva indígena Raposa Serra do Sol: a tese de que tem que existir um marco temporal, uma data para que se considere uma terra ocupada como tradicional. Essa data foi estabelecida na decisão do Ministro Ayres Britto, que definiu a data de 5 de outubro de 1988. Esta é a data do marco temporal, que nós estamos trazendo para o PL 490.
19:36
RF
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é razoável que no nosso Brasil prevaleça uma ação criminosa da FUNAI contra o direito estabelecido pelas leis brasileiras. Não é razoável que o cidadão de bem, de boa-fé, depois de trabalhar, de juntar o seu recurso e de verificar no cartório de imóveis que existe ali uma sucessão de cadeia de 200 anos ou mais, compre uma determinada propriedade imobiliária...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, o Relator pode fazer esclarecimentos em relação ao tema, mas ele não pode utilizar a tribuna para ficar fazendo proselitismo da sua posição.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - ... e em seguida, Sr. Presidente, encontre uma realidade completamente diferente, em que prevaleça a narrativa de um laudo antropológico muitas vezes construído por uma mentalidade absolutamente ideológica, que tira o direito dessa pessoa, rouba a sua propriedade, passa por cima do direito, acaba com o direito de propriedade no Brasil.
Que País é esse, Sr. Presidente, que nega o direito de propriedade? Que lei é essa que quer transformar o nosso País em uma verdadeira área indígena nacional e que toda hora submete as áreas indígenas a ampliações, a novos laudos antropológicos, que destroem o direito de propriedade e acabam com a segurança jurídica? Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nenhum país no mundo se desenvolveu sem respeitar o direito de propriedade, nenhum país no mundo se desenvolveu sem segurança jurídica.
Estamos aqui depois de uma longa luta, porque foi em 2021 que conseguimos aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer que hoje está sendo trazido a este Plenário, e essa grande luta envolveu muita gente.
Não posso deixar de mencionar a figura do Deputado Homero Pereira, que deu entrada a este projeto de lei, mas já não está mais entre nós, porque se passaram 16 anos até que chegássemos a este dia.
Não posso deixar de mencionar o ex-Deputado Nilson Leitão, que está entre nós, o primeiro Parlamentar a colocar na Comissão de Agricultura uma Subcomissão para avaliar a demarcação de terras indígenas.
Aqui do alto desta tribuna mando o meu fraterno abraço a uma incansável mulher, ex-Ministra, hoje Senadora, que está entre nós: Tereza Cristina, um símbolo desta luta. (Palmas.)
Não posso deixar de mandar o meu fraterno abraço aos bravos guerreiros e guerreiras da Frente Parlamentar da Agricultura, comandada hoje por esse grande Deputado o meu amigo Pedro Lupion.
Finalmente, Sr. Presidente, com toda a certeza de que estamos dando uma grande contribuição ao Brasil, eu quero fazer a leitura do parecer, mas não antes de informar que hoje recebi uma ligação dos representantes da Frente indígena. Eles trouxeram três observações, das quais uma foi aceita, a proposta da Emenda n° 4, de autoria da Deputada Duda Salabert, que exclui o art. 20, uma vez que esse texto já está na Constituição.
19:40
RF
Passo a ler o meu voto.
“I. Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas emendas de Plenário.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, prevaleceu o entendimento de que o texto deveria permanecer consoante aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o acolhimento da Emenda nº 4 de Plenário, na medida em que foi fruto de amplo debate e entendimento entre os colegas Parlamentares.
Assim, sem entrar no mérito de cada uma das emendas, mantemos o texto, pelo que:
a) no âmbito das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, somos pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental;
b) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 com a subemenda substitutiva em anexo e pela rejeição das demais."
Finalmente, Presidente, é importante ressaltar que esta Casa está cumprindo o seu papel de legislar e que não é razoável que permanentemente a nossa autoridade, o nosso poder, a nossa prerrogativa legiferante seja suplantada por decisões do Supremo. É verdade que muitas vezes isso acontece em função da nossa omissão, mas hoje, nesta data marcante para o Parlamento brasileiro, estamos, sim, cumprindo o nosso papel, mandando ao Supremo a nossa mensagem, a mensagem de Poder harmônico, mas, ao mesmo tempo, de Poder altivo, de Poder que respeita as suas prerrogativas e também as prerrogativas dos outros Poderes, mas que não pode aceitar que outros Poderes invadam a sua prerrogativa.
Portanto, estamos dando curso a este projeto legislativo na certeza de que a aprovação de hoje será seguida pelo Senado da República e de que em breve teremos o Projeto de Lei nº 490 em forma de lei que dará segurança jurídica e garantirá ao povo brasileiro o direito à paz no campo.
Viva o Brasil! Viva a nossa luta! Viva a segurança jurídica!
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A Deputada Fernanda Melchionna tem uma questão de ordem?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Em seguida, peço a palavra para uma questão de ordem também, Presidente.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Qual é o artigo, Deputada?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, Sr. Presidente, com base no art. 58, combinado com os arts. 26 e 28.
Na minha questão de ordem, quero dizer que nós povos indígenas vivemos 523 anos e que a nossa voz é à prova de balas. Mesmo que assassinem vários indígenas no Brasil, não adianta tentar nos silenciar.
O Sr. Relator falou do marco temporal, disse que é importante estabelecer onde os povos indígenas estiveram no território físico na época da promulgação da Constituição Federal de 1988. Se todos são a favor do marco temporal, que tal estabelecermos o marco temporal de 1500, quando se invadiu o Brasil? O Brasil começa por nós.
Sr. Presidente, o art. 58 trata da regra da proporcionalidade na formação dos colegiados desta Casa, um mandamento da Constituição, que, obviamente, é reproduzido no Regimento Interno desta Casa para a distribuição das vagas entre as bancadas partidárias para a composição das Comissões.
19:44
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O senhor designou como Relator para proferir parecer pelas Comissões em Plenário o Deputado Arthur Oliveira Maia, do União Brasil, mas o Deputado não é membro da CPOVOS, da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Com isso, o União Brasil acaba ganhando mais uma vaga, para além daquelas a que teria direito a partir do cálculo da proporcionalidade. É contrária à Constituição Federal de 1988 a prática de designar como Relatores em Plenário Parlamentares que não sejam membros das respectivas Comissões.
Solicito, portanto, que a relatoria seja dada a alguma Deputada ou Deputado que faça parte da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Mais uma vez, os Srs. Deputados do outro lado deste Plenário não conseguem nem dizer que são contra os povos indígenas — até porque não dá para dizer que são contra os povos que estão salvando o planeta. Estou preocupada: como vocês vão justificar para os seus filhos e netos que vocês são os Pedros Cabrais do século XXI?
Obrigada, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem, art. 226...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Glauber Braga, vou conceder a V.Exa. a palavra, porém antes vou responder à questão de ordem da Deputada Célia Xacriabá.
Deputada, a designação do Relator de Plenário é prerrogativa da Presidência.
Deputado Glauber Braga, qual é a sua questão de ordem? Cite o artigo, por favor.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, art. 226, inciso I, combinado com a Questão de Ordem nº 187, de 2012.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - O Presidente não tem preferência sobre a Constituição...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pode continuar, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O decorrer da sessão sob sua Presidência fez com que eu tivesse que acumular três questões de ordem. E, como V.Exa. sabe que esta sessão será judicializada, os argumentos que se apresentam aqui precisam ficar devidamente taquigrafados.
O primeiro deles: V.Exa. não pode definir, ao seu bel-prazer, que aqueles que estão defendendo uma posição contrária a este projeto, quando vierem a fazer uma questão de ordem, não a façam imediatamente. Uma questão de ordem tem prevalência sobre qualquer outra matéria que possa vir a ser discutida em plenário, como, por exemplo, a palavra que V.Exa. deu ao Relator.
Segunda questão: o Relator não tem tempo livre, disponível para fazer proselitismo da sua posição. Ele pode ter tempo disponível para ler o relatório, para tirar dúvidas de outros Parlamentares... Isso já demonstra, de maneira bastante evidente, o desequilíbrio nesta sessão sob a sua condução e na forma de votação.
Terceiro ponto, Presidente: existe um Parlamentar exercendo aqui o direito de voto apesar de já ter seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na semana passada houve um questionamento sobre o voto desse Parlamentar. A notificação ao Parlamentar foi tentada três vezes, mas o Deputado não foi notificado, fugiu da notificação. Ele foi, então, notificado por edital, e deu-se a ele prazo de 5 dias para resposta. Ele agora inventa um instrumento de efeito suspensivo para que seu mandato não venha a ser cassado.
19:48
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Eu pergunto a V.Exa: como é que um Deputado já cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral — no caso, o Sr. Deltan Dallagnol — pode exercer o direito de voto para estar aqui maltratando e golpeando os povos indígenas do Brasil? Não pode, Sr. Presidente! O direito de voto dele não poderia estar sendo exercido.
Como ele não o fez, eu peço à Mesa que suspenda o seu voto, porque ele fugiu da notificação, está procrastinando uma cassação já declarada pelo TSE.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Glauber Braga, V.Exa. fez três questões de ordem. A Mesa vai responder às suas três questões de ordem.
O Relator tem o tempo necessário para expor a relatoria do seu projeto. Se ele está fazendo proselitismo ou não, é uma questão conceitual, mas ele tem o tempo necessário dele.
Com relação ao Deputado Deltan Dallagnol, a Mesa está seguindo o rito que sempre seguiu. Até que a Mesa se reúna e faça o que tem que fazer, ele é Deputado aqui e tem o seu direito legítimo de votar. (Palmas.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Ele foi cassado, Presidente. Ele não tem mandato.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Com relação à questão de ordem sobre a preferência, ela não tem prerrogativa absoluta.
Eu concedi resposta às suas três questões de ordem.
Vamos à votação da matéria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem baseada no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, associada ao art. 5º da Constituição Federal e também associada ao art. 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, apresentada, Sr. Presidente, pela Federação PSOL REDE.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, questão de ordem é baseada só em Regimento e Constituição.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu vou levantar um pouco a minha voz para ser ouvida.
A Convenção nº 169 da OIT, sobre povos indígenas e tribais, inserida em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 5.051, de 2004, e atualmente em vigência pelo Decreto nº 10.088, de 2019, Sr. Presidente, estabelece em seu art. 6º que:
Artigo 6º
1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão:
a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
Acontece, Sr. Presidente, que, durante toda a tramitação deste PL que ataca os povos indígenas, bem como a dos seus apensados, nunca foi realizada, Deputada Célia Xakriabá, Ministra Sonia Guajajara, nossa querida Joenia Wapichana, Deputada Juliana Cardoso, nossa indígena da bancada do cocar, nunca foi realizada nenhuma consulta aos povos indígenas.
Dessa forma, Sr. Presidente, nós pedimos, em respeito à legislação vigente, que seja imediatamente suspensa a tramitação da matéria, que vai atingir os povos indígenas isolados; que, no texto original, queria aprovar garimpo em terras indígenas; e que, Sr. Presidente, vai paralisar a demarcação de terras indígenas.
19:52
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Eu estou terminando a minha questão de ordem, Presidente. Tenha paciência. Eu tenho 40 segundos.
A terra, o chão que nós pisamos é chão indígena, Sr. Presidente. Foram séculos de colonização que chegaram ao corpo negro, que chegaram ao corpo indígena.
Portanto, este Parlamento fere não só a Constituição, a Convenção nº 69, como também fere de morte aqueles que construíram com o seu sangue este Brasil, para entregar este País para garimpeiros, para latifundiários. Não com o nosso voto.
Eu peço que seja suspensa a tramitação desta matéria que ataca os direitos dos povos indígenas.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Presidente, peço tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputada Talíria, eu vou respondê-la — essa é a última questão de ordem.
Quanto à relatoria da matéria — esta já é matéria que nós respondemos —, isso é uma prerrogativa da Presidência. E já há um Relator designado pelo Presidente.
Quanto também à constitucionalidade, esta matéria já foi aprovada lá na CCJ. Não é aqui no plenário que nós vamos discutir a constitucionalidade.
Quanto à consulta, Deputada, este projeto tramita desde 2007. Já houve todo esse tempo, e não tem como agora nós fazermos diferente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - A Mesa pode informar, então, com todo o respeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu ouvi a sua questão de ordem e a respondi.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Não, mas é uma pergunta — 10 segundos.
A Mesa pode dizer em que momento os povos indígenas foram consultados? Quando?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, peço o tempo de Líder do PSOL.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Quando, Sr. Presidente?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Comissão Geral, alguma coisa, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu já respondi.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. não me respondeu.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem baseada no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 231 da Constituição Federal.
Venho apresentar questão de ordem a V.Exa. para que seja interrompida a tramitação do PL 490/07, tendo em vista que o texto do substitutivo apresentado ao PL 490 ofende o texto constitucional ao prever a possibilidade de remoção forçada de grupos indígenas de suas terras pelos fatos expostos a seguir.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Presidente, peço tempo de Líder do PSOL. Tempo de Líder, estou inscrita.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, o microfone foi cortado.
Primeiramente...
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - PSOL, tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Já estão vencidas as questões de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - V.Exa. pode concluir sua questão de ordem.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - As questões de ordem estão vencidas. Vamos votar, Presidente.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, eu queria pedir para recompor o meu tempo, por favor. Este orador tem sido interrompido nesta tribuna, eu queria pedir a recomposição do tempo para eu poder concluir a minha questão de ordem.
Primeiramente, o art. 3º, inciso II, do substitutivo estabelece o que são áreas reservadas aos povos indígenas, em desacordo... (Manifestação no plenário: Amém! Amém!) ... com aquelas previstas no art. 231, § 1º , da Constituição Federal.
Presidente, vou pedir a recomposição do tempo para eu concluir a questão de ordem.
Posteriormente, o art. 16, § 4º, incisos I e II, do substitutivo introduz a possibilidade de retomada dessas áreas em favor da União, caso ocorra, abrem aspas, "alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo, seja verificado não ser a área indígena reservada essencial para o cumprimento da finalidade, garantindo a subsistência digna e preservação de sua cultura".
19:56
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Ou seja, o substitutivo fere gravemente a Constituição, partindo do pressuposto de que o Estado pode definir quem é indígena ou não a partir de traços culturais, permitindo que povos e comunidades indígenas possam perder suas terras, ao contrário do que prevê o art. 231 da Constituição Federal...
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Nós não vamos votar a medida provisória depois.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, eu peço respeito à fala de quem faz questão de ordem.
O art. 231 da Constituição Federal assegura a posse permanente da terra ao prever que as terras indígenas são inalienáveis, indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis; que veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras; e que afirma serem nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas.
Assim, tendo como base a defesa de direitos e garantias constitucionais, solicitamos que a presente questão de ordem seja provida e a tramitação do PL 490/2007 seja interrompida, em face da clara inconstitucionalidade do Substitutivo apresentado pelo Relator.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Túlio Gadêlha, o Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Presidente, peço a palavra pelo tempo de Líder do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada, eu peço à V.Exa. que tenha calma.
Deputado Túlio, eu só quero avisar ao Plenário, para que tenhamos um encerramento claro de votação, que aqui sempre nos comprometemos a obedecer ao Regimento, mas a maioria sempre vence a minoria nas matérias em que se disputam votos nesta Casa.
Então, eu ouvi a questão de ordem de V.Exa., com atenção, sabendo que ela já era repetida por quatro vezes. A partir de agora, questão de ordem de constitucionalidade do projeto será interrompida no início, sob pena de se enforcar o prazo das duas medidas provisórias na sequência e depois o Governo estar dizendo que o Deputado A ou o Deputado B influiu para que elas não tivessem sua votação na noite de hoje.
Nós temos duas medidas provisórias após essa. Portanto, a questão de ordem de V.Exa. está indeferida e também qualquer outra que verse sobre constitucionalidade, por ser tema repetido.
Concedo o tempo de Líder para o PSOL.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Não estão na pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tempo de Líder, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É uma pergunta: há duas MPs na pauta? Na que recebemos não havia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há duas MPs para serem votadas hoje, porque a MP entra automaticamente depois da leitura, no rito das Comissões Mistas.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tempo de Líder para o PSOL.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este dia é histórico para o Brasil.
Quem nos conhece sabe a autoria desta frase: "Antes do Brasil da Coroa e do chapéu, existia o Brasil do cocar".
Aqueles que dizem ter muito amor à Pátria deveriam respeitar as mulheres mátrias. É um Brasil que começa por nós.
Não é possível caminhar para um Brasil de pé tentando colocar os direitos indígenas no chão.
Srs. Parlamentares, todas as vezes que me deparei com os senhores aqui nesses dias, em Comissões, nós demos show de civilidade. No Abril Indígena colocamos 513 Deputados aqui. Ao mesmo tempo, no dia 24, quando colocamos 513 cocares, nós demos show de civilidade. Todos os Parlamentares com quem eu me deparei aqui nesta Casa falavam: "Sra. Deputada, eu não sou contra os direitos dos povos indígenas"; "Sra. Deputada, eu tenho sangue indígena nas veias".
20:00
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Na verdade, hoje vocês terão sangue indígena nas suas mãos. Como vocês querem ser lembrados neste Brasil tão diverso, como povo brasileiro que tem origem de sangue indígena nas veias, ou que tem origem de sangue indígena nas mãos?
Nós precisamos nos lembrar de um Brasil verde e amarelo, assim como é a cor da nossa bandeira, mas também de um Brasil vermelho de urucum.
O seu terno não será eterno. Esses ternos que vestem hoje não será eterno. Esta Casa também é vendedora de mães, negociadora de mães, porque, quando negocia o direito, a mãe terra está negociando a possibilidade de vida no planeta, está negociando as suas mães.
Aqui, muitos falam de maioria. E eu quero, Sr. Presidente, de uma maneira muito respeitosa, pintando o rosto de urucum com estas Parlamentares companheiras aqui, dizer que na semana passada foi anunciada que a COP-30 vai ser sediada aqui no Brasil.
Na mesma semana, foi anunciado o genocídio legislado aqui também no Congresso Nacional, porque matar não é somente atirar sobre os povos indígenas. Matar é arrancar direito.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que o Brasil começa por nós. Mas o PL 490 significa que o Brasil que começa por nós vai ser enterrado pelo Congresso Nacional.
Demarcação já! Demarcação já!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orientam o Bloco do União Brasil e do Progressistas, o PSB e o PDT?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso bloco orienta "sim". Votamos com o Relator, ressalvada a posição do PSB, que libera a bancada, e do PDT, que vota contra. Mas o bloco, majoritariamente, encaminha "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Já foi ressalvada a posição contrária do PDT.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco não tem uma única posição firmada. Respeitando as divergências existentes, o bloco libera as bancadas nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós todos sabemos que o grande mal da causa indígena no Brasil começa pela Esquerda, passa pelo PT e passa pela FUNAI.
20:04
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No dia em que extirparem esses três, os índios vão ser ricos, porque o índio no Brasil tem o maior latifúndio da história do mundo. A área indígena no Brasil representa Portugal, Espanha, França e Áustria juntos.
Vejam bem, a narrativa da Esquerda é dizer que a causa indígena é o problema da terra, o problema da causa indígena é a Esquerda, que não deixa o índio explorar as suas terras, que não deixa o índio trabalhar nas suas terras. Eles querem, através da autodeclaração, inventar mais índio, mais fake, mais índio.
Essa é a narrativa da autodeclaração. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PL, "sim".
Como orienta Federação do PT e PCdoB?
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a nossa bancada orienta "não". Orienta "não", porque esse projeto, voltamos a dizer, é contra o nosso povo: vai escravizar e causar mortes. Os senhores que estão aqui hoje serão responsáveis pelo avanço da mineração, do agronegócio e daquilo que explora a terra — a mãe terra. Infelizmente, a COVID será fichinha diante do que pode vir a acontecer quando se mexe com a natureza.
Por isso votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o marco temporal é uma tese bizarra que defende a alteração da política de demarcação de terras no Brasil. É uma tese que ameaça os territórios indígenas. É uma tese que ameaça populações e etnias isoladas no Brasil. É uma tese que fere princípios constitucionais. Não faz sentido essa tese tramitar nesta Câmara através de um projeto de lei.
Presidente, seria preciso uma emenda constitucional. Os votos que estão aqui não seriam suficientes para aprovar um projeto como este no qual existem graves inconstitucionalidades, e vamos provar isso. Essa vitória que eles pensam que terão eles nunca terão, porque a terra do povo indígena é a terra do povo brasileiro. O Brasil é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não".
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço mais 2 minutos, pois vou orientar pela Minoria também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Minoria e pelo NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente, é inacreditável que esse projeto precise ser votado e que a discussão tenha tomado uma abrangência como essa. É evidente que o direito de propriedade precisa estar respeitado. Se não houver uma data específica como marco para que o Judiciário e as pessoas tenham segurança jurídica sobre o que é seu, ou pensam que é seu, nós ficaremos ao bel-prazer do Judiciário, do intérprete, que a todo momento pode ter entendimento diferenciado.
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Obviamente, isso atenta contra o direito de propriedade, o que inclusive prejudica os próprios indígenas, porque, apesar da expectativa deles de terem a terra que acham que poderia ser potencialmente deles, o Judiciário pode, eventualmente, decidir que não, porque é claro que não se vai devolver o Brasil inteiro para os indígenas.
O marco temporal é extremamente necessário para proteger o proprietário, o agricultor, quem faz a pecuária, quem tem uma pequena propriedade. É necessário para eles simplesmente protegerem o que é deles. Isso está na Constituição Federal. Proporcionalmente, os indígenas já têm um território do Brasil percentualmente muito maior do que todas as outras pessoas!
Por conta desses argumentos, tanto o NOVO como a Minoria vão orientar a favor do mérito deste projeto, aguardando que ele seja aprovado também no Senado Federal o quanto antes.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? Como orienta a Maioria?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - SE) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Devidamente orientado pelo Líder da Maioria, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, a Maioria libera a bancada para esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, nós queremos dizer que as Deputadas que, na semana passada e agora novamente, nos chamaram de assassinos vão responder no Conselho de Ética. Hoje já foi protocolada representação. Nós unicamente queremos defender a paz no campo, a segurança jurídica e também o direito à propriedade.
Só porque nós defendemos o marco temporal, não podemos aceitar que nos chamem de assassinos. Ao contrário, assassino é o Maduro, um ditador que está sendo procurado pela Justiça. Esse, sim, que V.Exas. e o Governo de V.Exas. defendem, é assassino. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Muito bem!)
Presidente, queremos defender a pequena agricultura, aqueles que têm titulação há mais de 100 anos, aqueles que estão sofrendo com demarcações que não vão ter fim, porque não poderemos voltar a 1500. Queremos segurança jurídica já.
Por isso, marco temporal já!
"Sim" ao mérito do projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero testemunhar o esforço que nós fizemos para que esta matéria não viesse a voto hoje. Eu mesmo dialoguei com V.Exa., com o Governo e com o Supremo Tribunal Federal para que ela fosse retirada da pauta da Suprema Corte, marcamos para hoje, às 18 horas, e não tivemos sucesso na negociação. Por isso, não há nenhuma imputação da minha parte pelo fato de V.Exa. ter colocado a matéria em pauta, considerando a não realização do acordo.
Porém, é importante dizer a esta Casa que esta questão fez parte do Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil, apresentado pelo Presidente Lula na disputa eleitoral. Foi assumido um compromisso eleitoral, por compreender que um simples projeto de lei não tem força para alterar o art. 231 da nossa Constituição. É um risco grande. Isso gera instabilidade. Se tivéssemos trabalhado uma PEC, tudo bem.
É por isso que, dado o compromisso que tem com a preservação de direitos em geral no Brasil, especialmente dos direitos das comunidades indígenas, o Governo, embora respeite a pluralidade, respeite aqueles que são do Governo e que votam a favor desta matéria, não tem como não encaminhar o voto "não" a esta matéria, porque compreende que é um erro nós estarmos votando este projeto de lei agora.
Portanto, o voto do Governo é "não", Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Todos no plenário já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 283;
NÃO:155;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 439.
Estão prejudicados a proposição inicial, os substitutivos, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 3.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 4º do substitutivo adotado pela CCJC, para supressão apresentado ao PL 490/2007
Sala das Sessões.
Guilherme Boulos - (Líder Fed. PSOL REDE)
PSOL/SP
Para falar a favor do destaque, concedo a palavra ao Deputado Guilherme Boulos.
Srs. Parlamentares, ainda há dois destaques ao PL para votarmos antes do prosseguimento da pauta.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso destaque se refere ao art. 4º do PL 490/07, que trata justamente do estabelecimento do marco temporal. E nós trazemos este destaque justamente porque este marco fere a constitucionalidade.
Esse debate poderia ser feito nesta Casa, caso se tratasse de uma PEC, se alterasse a Constituição. Agora, estão tentando aprovar um projeto de lei simples que contraria a Constituição. Não é por acaso que isso também está sendo tratado pelo Supremo Tribunal Federal.
Eu lamento que nós tenhamos visto na última votação, agora, não só um desapego ao que diz o texto constitucional, mas também a vitória daqueles que querem passar a boiada por cima das florestas, por cima das águas, por cima dos povos indígenas e quilombolas.
É lamentável que essa visão atrasada, essa visão que acredita que a produção agrícola precisa se dar com o desmatamento esteja prevalecendo na Câmara dos Deputados do Brasil em pleno 2023, quando o mundo discute e toma medidas para o combate às mudanças climáticas, para a preservação das florestas e para a defesa dos povos das florestas.
20:16
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Nós sabemos, Ministra Sonia e Deputadas Célia Xakriabá e Juliana Cardoso, que os povos indígenas são os maiores protetores da floresta e, por isso, estão sendo atacados hoje, aqui, pelos desmatadores, por quem defende madeireiro, por quem passou a boiada nos últimos 4 anos e ainda não digeriu a derrota eleitoral de outubro do ano passado.
Por tudo isso e pela inconstitucionalidade, o nosso destaque é pela retirada do art. 4º, que estabelece o absurdo marco temporal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos aqui a construção de uma narrativa, assim como todos os encaminhamentos que a Situação tem feito, inspirada no seu grande mestre, que sempre diz para encaixar a narrativa. Assim ele aconselhou o Maduro agora: a encaixar a narrativa, para dizer que não é assassino, que não é narcotraficante, que não é ditador.
Trata-se, portanto, de encaixar a narrativa, e não de lidar com a realidade dos fatos. Trata-se de encontrar uma alternativa à realidade dos fatos. A maioria dos indígenas do Brasil, hoje, estão dependendo de cesta básica. Os que estão próximos da cidade vivem uma realidade de drogadição, alcoolismo, prostituição infantil. Sabe por quê? Porque, como foi dito aqui, eles não podem explorar as terras que estão dizendo que querem lhes dar.
Como disse o nosso espirituoso Deputado Coronel Chrisóstomo, nós vemos, hoje, por aí, um monte de cosplays se passando por indígenas e muito não índio se dando bem nas costas dos índios, com este discurso: "Haja dólar que vem do exterior".
Então, o pano de fundo aqui não é o bem-estar dos indígenas. O pano de fundo são interesses outros: interesses em mineração, interesses em dinheiro que vem de fora. Mas a preocupação com índio aqui é zero. Aliás, em todos os projetos que eles têm defendido, o pano de fundo é outro. No PL 2.630/20, por exemplo, os grandes interessados são a Globo e o PT, que tem interesse em calar os outros.
Encerro dizendo ao povo brasileiro que a Câmara Federal hoje está fazendo um papel que não precisaria ser feito: nós estamos aprovando um projeto para dizer que a Constituição tem que ser cumprida. O STF já fez esse julgamento; deixou, inclusive, os indicadores, as condicionantes. Mas a narrativa deles aqui é absurda. Chamam os outros de assassinos e provavelmente vão judicializar a questão, como fazem com todos os projetos que perdem aqui.
20:20
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Isso é lamentável. Ulysses Guimarães dizia que cada legislatura é pior do que a outra. Eu acho que ele ficaria abismado ao ver o espetáculo dantesco pelo qual alguns fazem o Parlamento passar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do PP e do UNIÃO?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim" ao texto.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e PSD?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco libera a bancada.
Como orienta o PL?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu moro em Dourados, Mato Grosso do Sul, a cidade que tem a maior reserva populacional indígena do Brasil. Índio não quer mais terra; índio quer asfalto, água, luz, energia elétrica, celular e Internet.
O agronegócio sustenta a economia, sustenta a produção de alimentos — um prato a cada cinco pratos no mundo é produzido por ele. Enquanto o mundo fala em segurança alimentar, nós falamos aqui em segurança jurídica no campo. Sem segurança jurídica, é impossível haver segurança alimentar para o mundo inteiro. Por isso nós estamos aqui a favor da manutenção do art. 4º.
Nós sabemos da importância do agronegócio para sustentar a mesa do brasileiro e do mundo. Por isso, a bancada do PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL orienta "sim".
Como orienta a Federação PT e do PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV tem posição clara sobre esse projeto. Nós somos contrários ao marco temporal.
Desde 2007 se luta pela garantia de que as demarcações valham não apenas a partir da data da promulgação da Constituição. Esse é o desalojamento constitucional dos povos indígenas. E esse destaque para votação em separado do art. 4º nos dá a alma da natureza do projeto, porque em nenhum momento a Constituição fala em prazo para se admitirem demarcações.
Respeitem a FUNAI! Se ela foi assassina, foi no tempo de Bolsonaro! Respeitem os povos indígenas e suas entidades representativas, que permitiram o urucum no meu rosto para que eu fale em nome das comunidades do sul da Bahia, que já perderam dezenas de lideranças: pataxós, tupinambás...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta? "Não"?
Muito obrigado, Deputada.
Como orienta a Federação do PSOL e REDE?
Para justificar a posição do PDT, rapidamente, tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero só marcar posição. O PDT vota "não", contra o texto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obviamente, a nossa Federação PSOL REDE orienta o voto "não". E orienta "não" com a consciência tranquila de defender o correto, o justo, o necessário, com os ouvidos doídos de tantas barbáries que foram ditas, desrespeitando os povos originários.
20:24
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Foram desrespeitadas guerreiras como Sonia Guajajara, que está aqui conosco, Célia Xakriabá, Joenia Wapichana, centenas de indígenas que nos acompanharam na tarde de hoje, lá fora, milhares de indígenas que se mobilizaram Brasil afora contra esse escândalo, esses escárnio, esse verdadeiro genocídio indígena.
Se aqui existe cosplay, trata-se de cosplay de ruralista, de grileiro, de defensor de mineração em terra ianomâmi. Há vários assim nessa bancada do atraso.
Quero dizer para vocês que o resultado da votação do mérito foi a demonstração de que vocês perderiam, porque essa é uma matéria constitucional, e vocês tiveram 285 votos. Mas no tapetão não vão ganhar, porque nós vamos lutar em todas...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta contra o destaque e "sim" ao texto. Afinal de contas, isso aqui é o coração deste projeto de lei, que foi protocolado em 2007 e agora finalmente está sendo votado no plenário da Câmara dos Deputados.
Queremos garantir o marco temporal para que no Brasil as relações sejam pacíficas entre pequenos proprietários rurais, produtores, indígenas e órgãos públicos, enfim, entre toda a população. Nós precisamos avançar no Brasil, nós precisamos garantir mais pacificação, e não mais conflito, que infelizmente é aquilo que está sendo incentivado por quem é contra o projeto.
Conflito não resolve os problemas. Segurança jurídica é o caminho.
Por isso, nós orientamos contrariamente ao destaque e favoravelmente ao texto. O NOVO orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos cansados de todo o terror e morte que a Esquerda vem trazendo ao Brasil.
Sim, eles estão manchados de sangue, suas mãos estão manchadas de sangue por receberem um ditador genocida e narcoterrorista em solo brasileiro, alguém que é acusado de ter torturado e violentado mais de 100 mulheres. Existe uma recompensa de 15 milhões de dólares por aquele criminoso.
Sim, nós estamos cansados de invasões de propriedades, de torturas e der sedes sendo queimadas, como ocorreu no caso do Sr. Bacha. Sua fazenda tinha mais de 100 anos de titulação, e mesmo assim a sede, com toda a história da família, foi queimada e destruída.
Portanto, Sr. Presidente, por paz do campo, por segurança jurídica e por segurança alimentar no Brasil e no mundo, a Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Sr. Presidente. Há uma divisão clara entre os partidos, e a Maioria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Mais uma vez, queremos registrar que o problema indígena no Brasil é a Esquerda, é o PT, a FUNAI. O dia em que os índios conseguirem extirpar... Esses grupos colocam os indígenas numa narrativa mentirosa de que o problema deles é a falta de terra, mas o problema indígena é não poderem trabalhar nos milhões de hectares de terra que os índios detêm no Brasil.
Nós não queremos um hectare de terra indígena, mas não queremos autodeclaração de índio fake, que nós vemos muito, inclusive neste plenário. Há índio genérico que se autodeclara, mas que não tem nada a ver com os povos originários.
A Oposição encaminha "sim".
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" ao texto, acolhendo o destaque da Federação PSOL REDE.
O art. 4º talvez seja a parte mais violenta deste projeto, porque estabelece o inconstitucional marco temporal, que pode colocar em risco mais de 60% dos povos indígenas em terras já demarcadas neste País. Esse projeto tem, sim, mancha de sangue. Ele atualiza o espírito da colonização, da dizimação, do genocídio e do extermínio, além de ser uma aberração jurídica e absolutamente inconstitucional.
Eu fico com as palavras do poeta: "Quem me dera, ao menos uma vez, provar que quem tem mais do que precisa ter quase sempre se convence que não tem o bastante e fala demais por não ter nada a dizer".
Vivam os povos indígenas!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 288;
NÃO: 148;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 438.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 4, do Bloco do UNIÃO, neste caso, do PDT.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 4º do Artigo 16 do Substitutivo da CCJC apresentado ao PL 490/2007, que "Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio".
Sala das Sessões
André Figueiredo - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação
PSDB - CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA)
PDT/CE
Para orientar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PDT decidiu destacar o § 4º do art. 16 do PL 490/07. Esse parágrafo descortina o crime que é o PL 490/07, desmascara o absurdo que é o marco temporal.
Vejam só o que está escrito no texto. O texto diz que terra já demarcada — repito: em terra já demarcada —, se houver alguma mudança cultural, vai ser retirada dos povos indígenas. Olha que absurdo! Todos nós sabemos que toda e qualquer cultura, independentemente da época, é móvel; não é algo estanque e parada. Olha o que o projeto diz: que os indígenas, para terem direito à terra, não podem sofrer nenhuma mudança cultural, ou seja, não podem ter cultura, porque cultura, por si só, é algo em movimento, e não estanque.
Se não bastasse isso, traz outra aberração o texto ao dizer que as terras serão retiradas dos povos indígenas também se ocorrerem fatores ocasionados pelo decurso do tempo. Mas o texto não diz o que é o decurso do tempo. Ou seja, o planeta também não pode mudar. Se o planeta mudar, retiramos as terras dos povos indígenas.
O que a redação do projeto diz e deixa muito claro é que indígena não tem direito a terra. É esse o projeto do marco temporal, é esse o PL 490. Ele quer que os povos indígenas sejam seres etéreos, abstratos, folclóricos. Para os indígenas, dão somente nome de rua, nome de bairro, nome de quarteirão. O projeto não quer os indígenas e sua realidade em concretude, que é uma relação simbiótica com a terra, com o território!
20:32
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Por trás desse absurdo, há um projeto claro de genocídio. É este o propósito do marco temporal: genocídio. Ao retirarem o território indígena, ao escreverem uma redação como essa, querem que nossas companheiras indígenas sejam exclusivamente seres etéreos e abstratos. Isso é um absurdo!
Por isso, o PDT vota "não" ao texto.
Muito obrigada.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Eli Borges votou com o partido na primeira votação do marco regulatório.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu não deveria me surpreender, mas obviamente quem preza pela coerência se surpreende sempre que há uma hipocrisia revelada pela retirada de um parágrafo aqui que garante inclusive, em caso de a área reservada — que não está, portanto, atendida pelo marco temporal — não ser mais necessária para a subsistência e de os traços culturalmente observados no passado já não existirem mais, que essa área possa ser designada pela União a outra destinação de interesse público ou social e inclusive para o Programa Nacional de Reforma Agrária. Deputado Giovani Cherini, está dito no texto, em seu § 4º, inciso II, mas muita gente não leu o texto da lei e aí sai falando, para tentar iludir quem está em casa nos assistindo. Os Deputados aqui no plenário certamente leram o texto para perceber que é uma enganação dizer que está se retomando essas áreas e retirando o direito dos indígenas.
Primeiro, o texto é muito claro ao dizer que isso ocorre quando a terra não é mais utilizada para a subsistência ou quando os traços culturais já não são mais verificados. E, em seguida, diz o que vai ser feito com essa área: "(...) será destinada pela União para interesse público ou social ou para o Programa Nacional de Reforma Agrária, destinando-se os lotes preferencialmente a indígenas que tenham — caso tenham — aptidão agrícola e se assim desejam".
Ou seja, aqui vemos a defesa de um destaque para retirar do texto uma parte importante para a reforma agrária. Depois, a Esquerda diz que é a favor da reforma agrária, mas tira justamente a parte do texto que garante que essas áreas de terra, em não se observando mais o caráter cultural de subsistência, possam ser passadas para a reforma agrária e prioritariamente para indígenas que tenham aptidão para o uso da terra.
Como eu gosto de chegar aqui e falar aquilo que está no texto! Basta ler e, ao mesmo tempo, desmascarar as narrativas daqueles que não estão interessados no bem da população indígena. Infelizmente estão interessados — isso sim, e foi falado aqui em escravidão — em escravizar ideologicamente indígenas que deveriam estar sendo respeitados por este Plenário, e não desprezados como vemos aqui em muitos discursos.
Obrigado, Sr. Presidente.
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União, Progressistas?
O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as áreas indígenas têm como objetivo principal garantir a subsistência digna das comunidades indígenas e a preservação da sua cultura. E o que diz essa emenda? Caso haja uma alteração dos traços culturais ou mesmo que não seja mais essencial a manutenção daquela área para a preservação desses objetivos principais, repetindo, a subsistência digna ou a preservação da cultura das comunidades indígenas, a União poderá destinar para interesse público aquela área ou para o Programa Nacional de Reforma Agrária, repetindo, somente se essa área não for mais essencial para a manutenção da preservação da cultura ou mesmo da subsistência digna das comunidades indígenas.
Portanto, o nosso bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, Republicanos?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto.
Mais uma vez, precisamos desmanchar essa narrativa da Esquerda aqui deste plenário e de grande parte da mídia brasileira de que o problema indígena no Brasil é a falta de terras. Nós todos sabemos que 26 mil índios ianomâmis têm 20 milhões de hectares de terra. Só a terra ianomâmi é maior que todo o Estado de Santa Catarina. Se pegarmos a população brasileira, veremos que os índios do Brasil têm 14% do território nacional, mas, em população, são 0,4%. É falta de terra? Não. É falta de deixar os índios seguirem seu caminho e serem brasileiros igual a todos os outros que estão aqui neste País, que são brasileiros.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB?
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a bancada orienta "não".
O artigo destacado parte dessa perspectiva equivocada contra a Constituição, fala que os povos indígenas não podem estar ali no seu espaço, no seu território. Isso é querer mudar a cultura.
Aliás, Deputada Jack Rocha e Deputada Benedita da Silva, por acaso os povos indígenas têm condições financeiras para ter uma hidrelétrica, têm condições financeiras para poder ter espaço para garimpo? Não.
Portanto, esse projeto é um projeto destinado ao agro pop, aquele que acha que pode acabar com a cultura indígena.
O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
20:40
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado falou que os povos indígenas têm 14% do território nacional. Uma parte da bancada do desmatamento também tem em torno de 46% do território nacional.
Então, na verdade, nós precisamos de um Brasil que caminha para uma economia que não mata. Vocês sabem quantos indígenas foram torturados na época da ditadura militar? Foram 8.350 indígenas.
Fala-se da alteração de traços culturais no art. 16, e há Deputados que, de maneira racista, vêm falar que somos indígenas fake. Na verdade, é exatamente o que esse projeto de lei propõe. Na verdade, a miscigenação não foi pacífica.
Quando vocês vão para outro País, eu não pergunto se as suas avós de Portugal são de verdade; quando vocês usam roupa da Nike, eu não pergunto se são americanos. Neste momento, é exatamente isto que está em jogo: a alteração de traços culturais.
Por isso, orientamos o voto "não". O direito à terra é um direito dos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a pretensão desse destaque é flexibilizar, de maneira muito grande e capciosa, qual é o objeto principal do texto.
Portanto, o NOVO orienta o voto "sim" por entender que não cabe exceções. É o que se pretende fazer com esse destaque.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, contestando esses dados de que nós possuímos 46% e mais uma vez clamando pela paz no campo, a EMBRAPA Territorial calculou que 7,8% do território nacional são destinados a lavouras no Brasil. Já há praticamente o dobro de áreas demarcadas, e eles querem incessantemente aumentar isso sem critério algum, levando violência ao campo, sujando mais uma vez suas mãos de sangue, como fazem quando recebem o narcoditador da Venezuela.
Nós não podemos tolerar que áreas centenárias sejam ultrajadas e que pessoas sejam assassinadas sob a pecha da manutenção da cultura, o que é uma mentira. Quem come terra é minhoca! As pessoas precisam de condições que lhes assegurem dignidade, saúde, segurança, educação, infraestrutura e possibilidade de produzir.
Por essa razão, Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Nós estamos divididos entre o voto "sim" e o voto "não" do PT e do PCdoB. É por isso que nós estamos liberando a bancada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós observamos atentamente as discussões deste Parlamento, e a população está nos acompanhando. Essa mensagem é muito feia para a democracia brasileira, porque são narrativas criadas para colocar os Parlamentares que estão votando a favor do marco como se inimigos dos índios fossem. Isso não é verdade!
A verdade é que estamos protegendo os índios e lhes dando liberdade para que possam produzir, para que possam utilizar a tecnologia, não essa massa de manobra que é feita aqui constantemente a exemplo do MST, que é utilizado como massa de manobra.
Os senhores deveriam marcar suas mãos de sangue em repúdio ao ditador que está no Brasil. É uma vergonha para a política externa brasileira receber um narcoditador como se Chefe de Estado fosse. (Palmas.)
20:44
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O Governo quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a língua portuguesa é muito rica, mas não é difícil de ser interpretada. Esse artigo é absolutamente marcado pela insegurança jurídica para os povos indígenas. Esse projeto inteiro já é uma violência — é uma inconstitucionalidade a retirada de direitos dos povos indígenas — e ele obviamente vai parar na barra do Tribunal. Não tem como essa inconstitucionalidade ficar como está. Mas esse artigo, em particular, é uma violência ainda maior, porque ele determina o não direito, ele determina que os povos indígenas não têm direito a nada.
Mudar-se traço cultural, questões no decurso do tempo? Isso é um absurdo! Nunca vi escrever isso em lei, Presidente, e olhe que eu tenho oito mandatos aqui. Nunca vi algo escrito desse tipo em lei nenhuma. Então, isso é uma total insegurança jurídica e não pode permanecer nesse texto.
Por isso, somos "não" ao texto.
O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, posso falar um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou terminar a votação, Deputado Afonso Hamm.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 290;
NÃO: 142;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 433.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Tempo de Líder do PL, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Um pataxó foi baleado agora numa terra indígena lá em Porto Seguro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Medida Provisória nº 1.164, de 2023.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 131, de 2023, do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.164, de 2023.
À medida foram oferecidas 257 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023, que conclui pelo PLV nº 11, de 2023.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 131/23-CN
Brasília, em 17 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.164, de 2023, que "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento; e dá outras providências".
À Medida foram oferecidas 257 (duzentos e cinquenta e sete) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 162. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023 (CM MPV nº 1.164, de 2023), que concluiu pelo PLV nº 11, de 2023. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/156003".
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. Tendo parecer da Comissão Mista, que conclui pelo PLV nº 11, de 2023, nos termos do avulso. (Relator: Deputado Dr. Francisco).
Passa-se à discussão.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Lista de discussão.
Pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Presidente, posso fazer um comunicado ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pode, Deputado.
20:48
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O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Parlamentar e Deputado Federal nesta Casa, assim como os nossos colegas Deputados Federais, apenas gostaria de dizer que existem situações em que a política não pode extrapolar o bom senso, não pode extrapolar o respeito entre as pessoas e, principalmente, o Poder Legislativo. E V.Exa., como Presidente, é a personificação do Poder Legislativo e não pode ser desrespeitado de maneira vil, baixa e extremamente inadequada.
Algumas frentes parlamentares desta Casa tomaram a iniciativa, depois dos acontecimentos do dia de ontem, de fazer uma nota oficial de desagravo em favor de V.Exa., em solidariedade a V.Exa. por essa situação. Eu gostaria de ter a sua permissão para ler rapidamente essa nota assinada por diversas frentes parlamentares.
O Brasil clama por pacificação e por desenvolvimento. A Câmara dos Deputados tem trabalhado pautas importantes e transversais para todos os setores brasileiros, sob a liderança do Presidente Arthur Lira. É hora de caminhar em horizonte sereno, de reconstrução de nosso crescimento como Nação. Passou a hora de unirmos forças em benefício da sociedade e da democracia brasileira. Ataques pessoais neste momento são desnecessários e merecem repúdio por contaminar o ambiente político em detrimento de uma pauta extensa e urgente necessária para destravar o Brasil.
Dessa forma, manifestamos nossa solidariedade ao Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, que tem caminhado rumo ao futuro de políticas públicas importantes, carregando uma pauta decisiva, com transparência, técnica e articulação para unir o Brasil em benefício único de melhorar a qualidade de vida de todos os brasileiros.
Assinam: a Frente Parlamentar da Agropecuária, a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, a Frente Parlamentar do Cooperativismo, a Frente Parlamentar da Segurança Pública e a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.
É nosso desagravo, Excelência. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero, em nome do nosso Líder Altineu, agradecer a cada Parlamentar do Partido Liberal que votou o marco temporal.
O respeito, com certeza, volta a reinar no Brasil. E o nosso partido unido jamais será vencido. Juntos, nós somos fortes; unidos, nós somos imbatíveis.
Todos sabem que ontem tivemos vergonha de receber um narcotraficante que não poderia sair do seu país. É uma vergonha nacional, e a vergonha maior está lá em Pacaraima, por onde passam 600, 700 venezuelanos que vêm para o Brasil todos os dias. Sabe-se que 94% da população estão na extrema pobreza, sem liberdade, sem vida, comendo lixo. Quando acaba o lixo, eles vêm para o Brasil. É um povo discriminado, um povo pisado. Mas, em contrapartida, aqueles que estão no poder...
E é isso o que a Esquerda brasileira pensa, porque é a mesma coisa o que o Lula faz: come caviar, vai a hotel com diária de 95 mil reais e leva uma comitiva enorme nas suas viagens. A Esquerda pensa assim: faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Para eles, vale a ditadura. Para eles, vale condenar as pessoas através das redes sociais, proibindo publicações. Para eles, vale colocar índio contra negro; negro contra branco; mulher contra homem. Para eles, vale tudo porque o segredo é o poder.
20:52
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Não é o País que está em jogo. O que está em jogo é ganhar o poder. Usam todos os artifícios aqui neste plenário: emendas, cargos, promessas, tudo o que se possa imaginar cai da noite para o dia nas mãos de maus Parlamentares que se vendem, que vendem a sua alma em troca de um poderzinho. Mas do jeito como nós estamos indo, se este Plenário, se este Parlamento não se unir, agora somos nós, mas, amanhã, poderá ser vocês.
Eu sou contra qualquer tipo de ditadura, seja ditadura de toga ou ditadura de farda, nenhuma serve ao nosso País. Nós temos que construir a democracia. E um pilar mais importante da democracia é a liberdade do ser humano. Como vamos construir a democracia se não há respeito a este Plenário? No entanto, os gurizinhos, as crianças que não gostaram do resultado vão correndo lá no STF pedir bexiga para os Ministros para que lhes deem uma ação contrária à maioria deste Plenário. Fizeram isso durante os 4 anos do Governo Bolsonaro.
Hoje, temos notícias mostrando que a segurança do Maduro, que é um ditador, bateu numa jornalista da Globo. Nós somos contra a violência. Imaginem se fosse o Bolsonaro! Eles são capazes de nem divulgar isso que aconteceu com a segurança desse ditador, que jamais deveria colocar os pés no nosso País. Jamais um Presidente deveria apertar a mão de um ditador narcotraficante, genocida, que matou milhares de pessoas não só diretamente, mas também indiretamente, mandando embora suas famílias, com seus filhos e suas mulheres, que tiveram que fugir do seu país para poder comer, para quem sabe um dia ter a liberdade. Eles vieram para o Brasil, enquanto aqui nós temos milhares de brasileiros também na mesma situação. Então, aumentam as favelas, aumentam os bairros pobres, graças a essa irresponsabilidade de mais de 7 milhões de venezuelanos que já fugiram do seu país — 94% vivem na extrema pobreza.
Portanto, nós temos que aqui reforçar que o Partido Liberal, o partido do Bolsonaro, é o partido que vai estar aqui lutando até a última gota, até o último minuto pela liberdade, porque nós não cansamos de dizer que nós somos defensores de Deus, pátria, família e liberdade. Nós não aceitamos ditadores. Nunca vamos aceitar a ditadura, porque o Presidente Bolsonaro nunca fez uma ação de ditador, sempre agiu nas quatro linhas como um homem democrata que sempre foi. Inclusive, Bolsonaro foi proibido de apontar a figura do Maduro como amigo do Lula. E ele também foi proibido de usar as imagens do dia 7 de Setembro, com aquela população imensa nas ruas. Então, todo o sistema se organizou e derrubou o Presidente Bolsonaro. Mas o Brasil, hoje, sabe que tudo aquilo que falamos aconteceu mais rápido do que pensávamos. A desgraça do nosso País: a desgraça econômica, a desgraça por falta de liberdade, a desgraça causada por um Governo que só quer saber de partido e não de fazer aquilo que a população brasileira mais precisa: emprego, renda, dignidade e liberdade — que é o pão do espírito.
20:56
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Viva a Liberdade! Somos contra esse narcotraficante chamado Maduro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança da Oposição, tem a palavra ao Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de começar meu discurso externando solidariedade ao Presidente, que acabou de ser atacado aqui nas redes sociais pelo Felipe Neto — que é pago pela Esquerda. Ele se referiu a V.Exa., Sr. Presidente, como "uma vergonha para o Brasil". E ele ainda falou que o que acabamos de aprovar, o marco temporal, vai para o tapetão, para o STF, porque lá eles resolvem. Ou seja, ele está corroborando tudo o que já sabemos: o Supremo Tribunal Federal é aparelhado pela Esquerda que, quando perde na democracia, vai para o Supremo. É assim que funciona.
Nós votamos o marco temporal e exigimos que esta Casa seja respeitada, Deputado Delegado Caveira.
Dito isso, eu me pergunto o que houve. Esperei o dia inteiro hoje para ver se os Parlamentares da Esquerda subiriam na tribuna para defender Maduro. Esperei o dia inteiro, colega Deputado Giovani Cherini, mas ninguém teve coragem de subir à tribuna para defender o narcotraficante. Mas o líder deles fez diferente, Deputado Delegado Caveira: quando Maduro chegou ao Brasil, ele foi muito bem recebido — talvez melhor do que quando o demônio for recebê-lo no inferno. Ele foi recebido com honrarias militares, tapete vermelho, entre outras coisas. Um narcotraficante, um narcoditador foi recebido em nosso País com honras militares.
Mas vamos a alguns fatos: Lula falou hoje que a Venezuela é uma democracia e que se deve mudar a narrativa contrária. Ora, só se a Venezuela for uma democracia aos moldes da Coreia do Norte, de Cuba, da Nicarágua, desses países amados pela Esquerda, que tanto fala em democracia, mas, na hora do "pega pra capar", diz: "Opa! Não é bem assim: a democracia tem que ser discutida, liberdade de expressão não é absoluta".
Tenho aqui em mãos uma reportagem sobre a Organização dos Estados Americanos, que diz não reconhecer as eleições na Venezuela e acusa Maduro de consolidar uma ditadura — ditadura, esquerdistas! Vocês não defendem democracia coisa nenhuma! Vocês defendem ditadura! Diz a reportagem: "O texto da resolução determina 'rechaçar as eleições fraudulentas realizadas pela Venezuela em 6 de dezembro de 2020 (...)". Então, não me venham mais com narrativas de democráticos, porque isso vocês não são.
21:00
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E quanto aos direitos humanos? Gritam daquela tribuna como se fossem defensores dos direitos humanos no mundo — meu Deus do céu! —, falando de índios, de negros de não sei do quê, mas os pobres venezuelanos, passando fome, morrendo na Venezuela, desses vocês não têm pena.
Há um relatório das Nações Unidas — da ONU! — com o seguinte título: Venezuela: peritos da ONU alertam sobre ataques a jornalistas e sociedade civil. E está dito aqui que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recebeu, em 22 de março, um relatório da missão humanitária das Nações Unidas que apurou que 282 pessoas continuam detidas na Venezuela, sem ter cometido crime algum. Aliás, o crime deles foi ser oposição a Maduro. E vejam só algumas semelhanças com o que acontece no Brasil: as visitas dos parentes ou de advogados estão sendo negadas. Olha só, Deputado Delegado Caveira, a coincidência com o que temos no Brasil!
O mesmo relatório da ONU — da ONU, e não do portal Brasil 247! — diz o seguinte: "Somente no ano passado, 716 pessoas perderam a vida (...)", ou seja, foram mortas por agentes do governo por protestar contra Nicolás Maduro.
Cadê os defensores dos direitos humanos do lado de lá? Não vão falar nada dessas pessoas? Silêncio total? Bando de hipócritas! Vocês são hipócritas! Recebem um ditador aqui como um homem de bem. Ele vai para o inferno, e quem defende gente assim tem que ir também.
Aliás, por falar em imprensa, vamos lembrar que há pouco, na saída do ditador, a turminha dele empurrou uma jornalista da Rede Globo, a Delis Ortiz. Quero deixar aqui o meu sincero desejo de que ela se recupere o mais rápido possível. Este é o tipo de defensor da democracia que vocês defendem: que agride mulher, que mata criança, que faz vista grossa a estuprador e a narcotraficante. Vocês envergonham o Brasil ao receber um marginal como Nicolás Maduro.
Mas vamos adiante. O Haiti, caros colegas Deputado, colega Deputado Giovani Cherini, sofreu dois terremotos nos últimos 15 anos, mas nada neste mundo é tão destrutivo como o socialismo que eles defendem. Senão, vejamos: em reportagem de 1º de agosto de 2022, vemos a seguinte informação: "Dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) demonstram sofrimento do país comandado por Nicolás Maduro (...)". A Venezuela — prestem atenção! — ficou atrás do Haiti em renda per capita.
Vocês imaginam qual é o salário mínimo da Venezuela, amigos? É de 27 reais o salário mínimo da Venezuela. Repito: 27 reais é valor do salário mínimo do país que a turma de lá defende, do ditador que vem aqui passar o pires para levar o nosso dinheiro, através do BNDES, para sustentar a ditadura dele. Não bastasse tudo isso — tudo isso! — ainda temos que ver o Presidente deste país dizer que as mortes, os estupros, a fome, que, como bem disse o colega Deputado Cherini, assombra 94% da população, é tudo uma questão de narrativas. Ou seja, colegas, eles sabem que, implementando a censura neste País, através do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, implementando um modo de calar a boca do povo brasileiro nas redes sociais, eles vão poder implementar a narrativa que eles quiserem e dizer que a Venezuela é um país próspero, que Cuba é um país livre e que a Coreia do Norte tem um futuro brilhante com a sua liberdade.
21:04
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Eles duvidam da nossa inteligência. Mas, enquanto houver liberdade de expressão e democracia neste País, nós conservadores e liberais temos que apontar o dedo para quem defende ditador marginal.
Eu não vou me calar até que me calem com uma bala na cabeça. Eu vou falar até os últimos dias da minha vida, porque eu não quero ir para o inferno, como muita gente vai.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente, a Oposição está obstruindo o Bolsa Família? Eu só gostaria de saber isso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, o tempo da Liderança é um tempo que, quando um lado o usa para obstruir, nós respeitamos; quando é o outro lado que o usa com essa finalidade, nós respeitamos também.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - São 20 minutos discutindo política internacional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da MPV 1.164/2023, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva para uma questão de ordem.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos arts. 95 e 17 do Regimento Interno, concomitantemente com o art. 226 de Regimento Interno, cobro uma postura desta Casa quanto aos fatos que irei narrar agora.
O Senador Renan Calheiros está atacando esta Casa constantemente. Braços ligados ao Governo estão atacando esta Casa constantemente. O Sr. Presidente e os Parlamentares que votaram a favor da liberdade dos índios estão sendo atacados como nunca, como aconteceu há pouco tempo, Sr. Presidente. Então, eu peço a V.Exa., como também aos demais Parlamentares...
A Câmara dos Deputados, Deputado Sóstenes, é o único Poder que está mantendo a democracia neste País, porque o Senado Federal dorme em berço esplêndido e não equilibra os Poderes.
Mais uma vez, Sr. Presidente, deixo minha solidariedade a V.Exa. pelos ataques injustos que V.Exa. está sofrendo, assim como os demais Parlamentares.
Peço a este Parlamento que honre a Constituição Federal e busque o respeito aos Parlamentares.
Com essas palavras, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que continue firme, porque V.Exa. terá o apoio dos Parlamentares de bem do Congresso Nacional, eleitos diretamente pela vontade popular.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, o Deputado Glauber vai encaminhar contra a retirada de pauta?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Está bem. Eu nunca vi isto: não querem votar o Bolsa Família, Deputado Glauber. Onde já se viu?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, vamos agilizar.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
21:08
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, é evidente que a extrema-direita não está preocupada em aprovar o Bolsa Família, porque ela não se preocupa com a alimentação nem dos brasileiros, nem dos venezuelanos, nem de ninguém na América Latina.
Foi exatamente o Governo de Jair Bolsonaro que deixou mais de 100 milhões de pessoas passando por algum tipo de insegurança alimentar. Há 30 milhões de pessoas passando fome. Os senhores são a favor da retirada dos embargos à Venezuela para que o povo venezuelano não passe fome? Não! Porque vocês são hipócritas. Quem é hipócrita são os senhores.
O Deputado que me antecedeu e que disse que do lado de cá há hipócritas estava com certeza se olhando no espelho. Se ele gosta ou não gosta do Maduro ou de qualquer outro Presidente é um problema dele. Agora, como cidadão brasileiro e latino-americano, deveria ter solidariedade com o povo venezuelano e ser contra embargos criminosos. E isso é evidente, porque senão está contribuindo com a fome do povo venezuelano. Aliás, eu não ouvi nenhum Deputado da extrema-direita sendo solidário e pedindo a retirada dos embargos contra a Venezuela.
E digo mais: o problema de vocês não é com democracia ou ditadura, pois se sentaram no colinho do Príncipe da Arábia Saudita! Eu aposto que se o Maduro tivesse chegado ao aeroporto com bastantes colares e joias, estariam todos felizes e querendo se encontrar com ele para pegar os colares, porque foi exatamente o que fez o Sr. Jair Bolsonaro.
Senhores, aqui existe sim solidariedade latino-americana à Venezuela, contra os embargos criminosos. Nós não desconsideramos que é o país com a maior reserva de petróleo do mundo e que sofre ataques constantes e permanentes à sua soberania.
Façam aquilo que é a especialidade de vocês: baixem a cabeça para os ditadores de que vocês gostam, seja da Arábia Saudita, seja de qualquer outro país, mas não firam aquilo que é a soberania de um país da América Latina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco União Brasil e do Progressistas?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco vota contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "não".
Como orienta o Bloco do MDB?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB, tendo em vista os 21 milhões de famílias que precisam do Bolsa Família, vota contra o requerimento de retirada de pauta, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos retirar este requerimento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Muito bem! Viva o Bolsa Família, Presidente!
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nós estávamos em obstrução, Sr. Presidente, e apresentamos este requerimento porque queríamos protelar a votação.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Agora não querem mais.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Mas nós sempre fomos a favor do Auxílio Brasil, que era muito melhor do que o Bolsa Família.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos colocar ordem no plenário.
A obstrução é um instrumento regimental legítimo da Minoria. Isso é opção de cada um, Deputados.
21:12
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Retirado o requerimento, passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o povo brasileiro tem uma vitória muito importante hoje com o fortalecimento do Bolsa Família.
Eu tive a honra de ser Presidente de uma frente parlamentar em defesa de uma renda mínima. Com toda a certeza, hoje fazemos um investimento no nosso futuro, em nossas crianças, e avançamos rumo a uma renda mínima universal. No entanto, não há muito o que celebrar na noite de hoje.
Nós vimos, na última semana, esta Câmara aprovar uma série de jabutis, que, na prática, incentiva o desmatamento na nossa Mata Atlântica. O que nós vimos aqui na última semana e na noite de hoje me envergonha absurdamente.
Nós demos muitos passos para trás na luta em defesa de um futuro justo, desenvolvido, sustentável, que inclua todos, que não deixe ninguém para trás. Nossos jovens estavam assistindo, o mundo estava assistindo, e o recado que esta Câmara deu para todos na noite de hoje é que, sim, infelizmente, ainda existe espaço para a defesa de ideias antigas, daquelas ideias que demoram a morrer, das ideias daqueles que acham que nós vamos nos desenvolver sendo violentos, atacando e negando os direitos daqueles que sempre estiveram aqui.
O que aconteceu hoje não é só uma afronta aos povos indígenas originários, não é só uma afronta ao meio ambiente, é uma afronta ao nosso futuro. E o Brasil vai perder inclusive economicamente, se isso não for barrado.
Esse combo é muito prejudicial: ataca a nossa mata Atlântica, ataca os povos indígenas, quer esvaziar, diminuir a atuação do Ministério dos Povos Originários, dos indígenas, e a atuação do Ministério do Meio Ambiente. Mas se há uma coisa que nós aprendemos a fazer nos últimos anos foi a resistir, e seguiremos resistindo no Senado, na Justiça, lutando por vetos presidenciais.
De novo, podem achar que ganharam, podem achar que vão lucrar com isso no curto prazo, mas não se enganem. O nosso País vai pagar uma conta muito alta, inclusive no desenvolvimento econômico, porque hoje, minha gente, o mundo não tolera mais esse desenvolvimento que é só para um bocadinho, um desenvolvimento que deixa todo mundo para trás, um desenvolvimento que é contra os direitos humanos e violento, esse desenvolvimento que acha que nós, brasileiros, vamos crescer, vamos ser grandes, vamos ser imponentes, derrubando árvores e atacando os mais vulneráveis.
Que triste noite para o nosso Brasil! Que triste noite para o nosso futuro! Mas seguiremos lutando.
(Durante o discurso da Sra. Tabata Amaral, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu gostaria de lembrar que, com o Bolsa Família, que no Governo passado se chamava Auxílio Brasil e cujo valor nós, aqui no Congresso, junto com o Governo Federal, aumentamos para 600 reais, na verdade, nós criamos uma grande rampa social, dando oportunidades como nunca antes na história de a pessoa sair da vulnerabilidade para uma condição melhor de vida, de sair da miséria, de poder se alimentar, de ter oportunidade de trabalhar, de procurar emprego, sabendo que teria o pão, que haveria comida na mesa para si e para sua família.
O Governo, ao relançar agora o Bolsa Família, quebra algumas dessas rampas sociais. Ele quebra, por exemplo, o crédito consignado. Todo mundo precisa de crédito. Como a pessoa vai melhorar de vida se não tem acesso a crédito para comprar uma moto, para abrir um negócio? Isso não faz sentido.
Nós não queremos deixar o nosso povo na miséria. Nós não queremos escravizar a população. Esse é um auxílio para que ele possa subir socialmente, para que tenha condições de se alimentar, mas com gatilhos para melhorar sua condição de vida.
Quando o Governo acaba com os consignados de quem ganha o auxílio, de quem ganha o BPC/LOAS, por exemplo, ele quebra esses gatilhos que permitem que a pessoa suba socialmente, ele tira a oportunidade das pessoas.
No entanto, Presidente, eu tenho que ser justo com o Relator desta matéria, o Deputado Dr. Francisco. Eu tenho que parabenizar S.Exa., pois, com muita maestria, conseguiu conduzir este assunto. Nós entramos em consenso, na Comissão Mista, para fazer retornar o consignado para o BPC/LOAS, com uma margem menor, mas agora no texto do Relator. Com isso, com esse acordo feito com o Relator, na Comissão Mista — e não vou falar pelo partido, vou dizer a minha posição —, o meu voto vai ser favorável, porque volta esse gatilho, essa rampa social.
Lembro que quem tem direito ao BPC/LOAS ganha um salário mínimo, e 70% dos aposentados no nosso País também ganham um salário mínimo. Quando o Governo acabou com os consignados, ele empurrou mais de 5 milhões de pessoas que recebem esse benefício para um crédito predatório com juros de 20%.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Conclua, Deputado.
21:20
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Vou concluir, Presidente.
Quero parabenizar mais uma vez o Deputado Dr. Francisco pela condução dos trabalhos e pela mudança no relatório. Agora vejo que a matéria está madura para votação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, para falar a favor.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ser bastante rápido, porque este é um assunto que interessa à imensa maioria do povo brasileiro. Eu diria que a grande maioria do povo brasileiro quer que apliquemos o Programa Bolsa Família com as características que o Presidente Lula agora colocou para a Nação.
Este programa, além dos 600 reais, que é o valor mínimo por família, vai adicionar, para as crianças de até 6 anos de idade, 150 reais, que já estão sendo pagos. E, para crianças e jovens de 7 a 17 anos, serão pagos mais 50 reais.
Este é um Governo que se preocupa com a juventude, com a educação e com o combate à fome no País. Portanto, é um Governo também favorável a uma alimentação saudável, a produtos que sejam agroecológicos, que venham da agricultura familiar, do MST, que anda sendo criminalizado por setores desta Câmara, enfim, este é um Governo que aponta muito claramente que o combate à fome é uma prioridade.
Ao mesmo tempo, ele estabelece critérios importantes para acenar para o Brasil o que é o conjunto de uma política social: a presença das crianças nas escolas e também a vacinação das crianças que estão na escola. Com isso, coloca prioridade na educação pública e no Sistema Único de Saúde.
Hoje nós assistimos pela imprensa a uma barbaridade — mais uma — cometida pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro, algo que vai para a conta da inelegibilidade e da futura prisão que ele sofrerá: o rombo de bilhões de reais que fizeram na Caixa Econômica Federal, em véspera de eleição, como denunciado. Ou seja, o Governo, no tempo eleitoral, apenas para fazer demagogia e comprar ou tentar comprar votos, fez com que a Caixa Econômica ficasse numa situação completamente difícil. Ela só não irá à falência por causa das atitudes do Governo Lula agora.
O Bolsa Família, este sim, é uma política social completa. Por isso, nós encaminhamos favoravelmente à aprovação da medida provisória.
E não me estranha que o PL, o partido de Jair Bolsonaro, venha aqui posicionar-se contra o Bolsa Família. Nós já sabíamos que, passadas as eleições, os bolsonaristas se mostrariam como sempre foram: claramente contra os pobres, como são também claramente contra os povos indígenas. A boiada não passará. Ainda temos o Senado e o STF. E o povo indígena também...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges, para falar contra.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, concedo a palavra à Deputada Renata Abreu, pela Liderança do Bloco do Podemos.
V.Exa. dispõe de 9 minutos na tribuna, Deputada.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, semana passada, eu não consegui proferir por completo a minha questão de ordem. Por isso, eu pedi o tempo da Liderança, Sr. Presidente, para compartilhar com esta Casa algumas palavras que estão no meu coração.
21:24
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Será que nós temos aqui ideia do que cada um representa? Cada um aqui, Sr. Presidente, com a sua história, com as suas diferenças, com as suas posições, escreve capítulos na vida de muita gente. Isso é muito forte. É um legado que nós estamos deixando para os nossos filhos. Nós somos a representação do povo brasileiro, que é rico em cultura, em costumes, em valores e que pensa diferente, sim. Essa é a mágica da democracia.
Ainda bem que nós somos diferentes, pois, se não fosse assim, nem eu nem as 87 Deputadas em exercício nesta Casa sequer poderíamos estar aqui. Ainda bem que, mesmo quando a política só era permitida aos homens, alguns entendiam que nós mulheres deveríamos ter o mesmo direito de votar e ser votadas. Graças a eles, conseguimos também estar aqui, dar voz a mais de 52% da população e decidir juntos decisões que afetam diretamente a vida dos nossos filhos.
Como é difícil ter razão quando o que estamos decidindo aqui, Sr. Presidente, é muito forte! Por que, às vezes, achamos que somos donos da verdade, que as nossas opiniões são melhores que a do próximo? Como podemos julgar alguém que pensa diferente de nós, Sr. Presidente, se as nossas histórias de vida são diferentes?
Nesta Casa, eu tenho muitos amigos e muitas amigas. Graças a Deus, gosto de todos, independentemente dos seus partidos e das suas crenças. Cada um, com seus pensamentos diferentes, forma um todo. Ouvir os pontos de vista de cada um é um aprendizado que me faz crescer como ser humano. Que lindo é quando podemos conhecer a história e os porquês de cada crença, de cada luta aqui!
Sabe o que mais me surpreendeu, Deputado Deltan Dallagnol, nesses três mandatos como Deputada Federal? Quando há vários projetos polêmicos aqui nesta Casa, eu vou à bancada do PCdoB, ouvir Deputado Orlando Silva, ouvir a Deputada Jandira Feghali; em seguida, eu vou até a Deputada Adriana Ventura, do NOVO; e, ao final, eu concluo que ambos tinham razão.
Eu me lembro de quando cheguei a esta Casa e estavam votando um projeto polêmico sobre a criminalização, ou não, de crimes cometidos entre pares numa aldeia indígena isolada. Era uma questão cultural e religiosa daquela tribo. Qual direito tinha que prevalecer? Era invasão à crença religiosa deles combater um crime que, para nós, era considerado bárbaro, mas para eles era uma questão religiosa? Independentemente de como cada um pensa aqui, os argumentos de ambos eram muito consistentes. Todos estavam corretos na minha visão. Como é difícil! A busca do que é melhor é muito relativa, dependendo dos óculos que estamos usando. Quanto mais lentes usarmos, mais assertivas serão as decisões que tomaremos. Por isso, o diálogo e o respeito são cruciais para escrevermos juntos páginas melhores na história do nosso País.
Por que eu estou dizendo tudo isso, Sr. Presidente? Juntos, representamos mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras, que confiaram a nós essa difícil missão. Cada um aqui, cada pensamento, cada crença, por mais diferente que seja, representa uma parcela desses 200 milhões. E se tirarmos parte dela? E se decidirmos que as mulheres não podem mais ter voz nesse todo? E se tirássemos da Deputada Erika a possibilidade de dar voz às milhares de travestis que vivem no nosso País? E se tirássemos a voz de milhares de conservadores, que acham que casamento deve ser somente entre homem e mulher? E se tirássemos a voz das poucas indígenas que foram eleitas para o nosso Parlamento e representam o povo originário da nossa linda Nação? Será que, na nossa Nação, a nossa democracia seria plena? Será que é justo retirarmos mais de 344 mil vozes deste Parlamento, representadas aqui pela pessoa de Deltan Dallagnol, que teve o seu registro deferido, foi para as urnas, foi eleito o Deputado mais votado do seu Estado, foi diplomado e foi empossado? Será que é justo negar voz a todos esses eleitores? Independentemente de gostarem ou não da pessoa, calá-lo é retirar a voz de 200 milhões de eleitores desta Casa. Isso fere diretamente o princípio básico que defendemos: a democracia.
21:28
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Dito isso, Sr. Presidente, nada nem ninguém pode ser maior e mais legítimo do que aqueles que foram eleitos para representar a população. Por isso, eu recorro a esta Casa.
Para concluir a minha questão de ordem, que não consegui concluir na última sessão, eu quero fazer uma pequena analogia, Sr. Presidente. Uma decisão judicial aplicada a qualquer cidadão é autoexecutória, não depende da declaração de nenhum órgão. Por que com os Parlamentares é diferente? Por que cabe à Mesa desta Casa analisar o contraditório e a ampla defesa, antes de dar a decisão final? Porque o legislador entende que o que está em jogo é muito maior do que meras formalidades. Não é uma pessoa que está sendo cassada, são milhares de cidadãos que ficarão órfãos.
A Constituição impôs à Mesa uma função de harmonização entre os Poderes. A Casa Legislativa exerce também uma parcela da soberania do Estado, que poderá, sim, conceder ampla defesa ao Parlamentar, utilizar dessas informações para controlar aspectos de ilegalidade, de injustiça, de perseguição política. Se um Parlamentar entende que, na decisão, há algum indício de perseguição política ou não, há previsão legal justificável para calar parte dos eleitores do Brasil? O nosso Regimento lhe permite recorrer à Mesa. Desculpe-me, Sr. Presidente, não é para ela não decidir, não é para ela se calar.
Aquelas pessoas perderão o seu direito legítimo de ter voz neste Parlamento, de ter um representante que teve o registro deferido no prazo correto, que não tinha absolutamente nenhum procedimento administrativo em andamento. A lei é clara. Vamos incorrer numa insegurança jurídica sem precedentes.
Faço uma analogia: um Parlamentar que comete um homicídio tem o direito de ter o seu julgamento final pelo Plenário desta Casa. Àquele que estamos defendendo aqui legitimamente, que as pessoas elegeram, nós não podemos negar o direito de ter a sua decisão final decidida pelo Plenário desta Casa.
Cassá-lo por alegação de processo administrativo que nunca aconteceu é calar mais de 344 mil vozes, é fragilizar, Sr. Presidente, o princípio da democracia. A lei é clara: nós precisamos do ato jurídico perfeito. Isso não existe no processo de Deltan Dallagnol. É um equívoco. Esta Casa não pode se omitir. Aqui não se trata de se acovardar, não se trata de enfrentar ou peitar nenhum outro Poder — desde já, eu digo que o respeito e que tem uma importância enorme para o nosso País. Mas, com todo o respeito, se temos dúvidas, se existe a prerrogativa de esse Plenário julgar um crime, se consta do Regimento Interno a prerrogativa de essa Mesa analisar uma defesa, ela também tem que ter a prerrogativa, sim, de decidir, Sr. Presidente. Esta é a minha questão de ordem a esta Casa. Nós não podemos desistir de lutar pela democracia. É por ela que nós estamos aqui. A minha questão de ordem a esta Casa é: se, na análise do contraditório e da ampla defesa assegurados a esse Parlamentar for verificado algum indício de irregularidade ou de ilegalidade, a Mesa pode decidir se cabe ao Plenário, que é o órgão soberano da nossa democracia, dar a palavra final na decisão sobre esse Parlamentar.
21:32
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Esta é a minha questão de ordem, para a qual eu peço o apoio de todos os Parlamentares.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Qual é o artigo da questão de ordem, Deputado?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Vou falar agora, Sr. Presidente.
A questão de ordem é feita com base nos artigos 95, 17 e 226 do Regimento Interno, concomitantemente com o art. 55 da Constituição.
Eu esperei a Deputada Presidente do Podemos fazer a questão de ordem dela para que V.Exa. acatasse também a nossa questão de ordem e deliberasse posteriormente ou agora.
O que diz o art. 55 da nossa Constituição? Ele traz os incisos que tratam da cassação de Parlamentar e, no § 3º, diz o seguinte: "Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional (...)".
Mas vejam as últimas palavras do § 3º do art. 55, que o legislador pensou muito bem, lá em 1988, quando a nossa Constituição, que está em vigência, foi promulgada: "(...) assegurada ampla defesa".
Por que eu estou dizendo isso? A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados não pode ser mera carimbadora de uma decisão da Justiça Eleitoral. Ela está viciada e contém erros que eu vou elencar aqui, com fatos, não com narrativas.
Ora, a Lei da Ficha Limpa diz que o Parlamentar só pode ser inelegível e ter cassado o seu diploma se tiver sido aberto um PAD. Não é o caso do Procurador Dallagnol. Quem está dizendo isso é o Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba? Não, é a Lei da Ficha Limpa, aprovada por este Congresso.
O Ministro Benedito Gonçalves, contra quem havia acusações na Lava-Jato, entendeu diferentemente da Constituição e da legislação. Ora, só pode ser declarada a perda do mandato, com base na Lei da Ficha Limpa, se tiver sido aberto um PAD — processo administrativo disciplinar. Não foi aberto. Ele é vidente, é a Mãe Dináh?
Então, Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados não pode mais ficar desmoralizada. Com relação à prisão do Deputado Daniel Silveira — não vamos entrar no mérito do que ele falou —, esta Casa aprovou a prisão. Por que não há o mesmo comportamento com relação ao Deputado Dallagnol? Do jeito que eu defendo o Presidente Arthur Lira, que está sendo atacado, eu defendo o Deputado Dallagnol.
Muito obrigado, senhores.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Cabo Gilberto e Deputada Adriana Ventura, nós estamos debatendo a Medida Provisória 1.164 e estamos em discussão da matéria.
21:36
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Foi aberto, conforme o Regimento preconiza, tempo de Liderança para a Deputada Renata Abreu.
A questão de ordem de V.Exa., Deputado Cabo Gilberto, que recolho para resposta posterior da Presidência, não é pertinente à matéria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A questão de ordem precede...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu não sei se a questão de Ordem de V.Exa., Deputada Adriana, é pertinente à matéria que estamos debatendo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não é pertinente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Se não for, a questão de ordem deverá ser feita após a votação da matéria, entre uma matéria e outra, ou após a Ordem do Dia. Senão, nós vamos fugir do debate da matéria que está em votação. Regimentalmente, isso não é correto.
Quero apenas alertar V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu tenho muito respeito por V.Exa. — e V.Exa. sabe disso —, mas eu acho que o tema é muito relevante.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É lógico.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A questão de ordem precede qualquer coisa, e o assunto é gravíssimo. Eu entendo a questão da pertinência do tema, mas, como já saímos do tema, eu queria apenas fechar essa questão.
V.Exa. recolhe a questão de ordem. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, eu não darei a palavra para outra questão de ordem sobre esse tema. Temos colegas querendo votar a matéria que nós estamos debatendo.
Conclua, por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Está certo. Eu farei a questão de ordem em 3 minutos.
Na verdade, a minha questão de ordem, endossando as outras questões de ordem, tem a ver...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Gente, são 3 minutos. Eu estou fazendo uma questão de ordem, por favor.
Presidente, V.Exa. pode devolver o meu tempo de 3 minutos. Obrigada, Presidente.
Na verdade, a questão de ordem é baseada no art. 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que diz:
Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado:
(...)
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
Isso está corroborado no art. 49 da Constituição, inciso XI, que diz:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
Presidente, a situação é tão grave — é tão grave! Esta Casa está de joelhos para o Judiciário. Além disso, há uma coisa mais grave ainda: além de o Parlamentar ser cassado sem direito à ampla defesa, o Plenário não pode se pronunciar.
Eu sei que existe o Ato da Mesa nº 37, que baseia tudo isso, mas hoje eu ouvi o jurista Ives Gandra falando sobre esse caso. Ele cita esse artigo e diz que estão passando por cima das prerrogativas do Legislativo, uma vez que esta Casa não fez a lei na qual eles estão se baseando.
Sendo assim, Presidente, as únicas coisas que nós pedimos aqui são: que esse Parlamentar seja acolhido, que as prerrogativas dos Parlamentares sejam acolhidas e que este Plenário delibere e discuta esse assunto. Estão cassando e calando a voz de muitas pessoas. Este Plenário tem o direito de se pronunciar, porque estão passando por cima e legislando. Legislar é prerrogativa deste Congresso Nacional, não do Tribunal Superior Eleitoral.
Quero deixar claro, Sr. Presidente, que nós temos, sim, que respeitar as instituições; temos, sim, que respeitar o Tribunal Superior Eleitoral; mas aqui nós temos que respeitar as leis que foram feitas por esta Casa. Nós não temos que respeitar as leis que não foram criadas por esta Casa. Este Congresso tem que dar a resposta. Nós temos que dizer que essa lei não foi feita aqui.
Está previsto no art. 14:
Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara dos Deputados (...)
Não é a Mesa que tem que resolver! Isso tem que ser transparente no Plenário.
É o que pedimos.
Obrigada, Sr. Presidente, pela deferência.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada, eu recolho a questão de ordem de V.Exa.
A Presidência da Casa responderá posteriormente.
Continuando a discussão da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges, para falar contra a MP 1.164.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, eu me inscrevi para falar da matéria imaginando que se tratava da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, mas se trata da Medida Provisória nº 1.164, de 2023.
Mas eu quero dizer aos senhores que nós precisamos fazer um trabalho, neste nosso Brasil, que envolva o Governo Federal, as suas intenções, e enquadrá-lo nas questões orçamentárias, para que, em nenhum momento, os procedimentos que ali acontecem possam ser mais no estilo populista do que deveria acontecer, sustentado pelos números do orçamento brasileiro, já que tivemos, no início do ano, a proposta que arrebentou o teto de gastos, o que pode gerar inflação no Brasil.
Tivemos agora o arcabouço fiscal, que trouxe ao Governo alívio para movimentar economicamente o orçamento sem maiores punições, com liberdade para agir. O País tenta se equilibrar no pós-COVID e não pode voltar a conviver com a inflação que já tivemos. Amanhã não pode haver as justificativas das famosas pedaladas fiscais.
Quero fazer este registro e lembrar aos senhores que todo esforço que faço neste Parlamento, quando voto, é para defender o menos favorecido. No caso do Auxílio Brasil, a proposta tem o seu viés, porque atende o clamor do necessitado. Paralelamente, chamo os colegas à responsabilidade para que ofereçamos benefícios à população menos favorecida, mesmo com a condição econômica do País.
Vou citar um exemplo, Presidente. Este Governo vem destruindo o agronegócio. Eu não sei onde ele quer arrumar dinheiro para pagar as suas buscas. Eu não sei, Presidente, onde ele pretende arrumar dinheiro para pagar as suas promessas de campanha, já que o País tem uma estrutura econômica frágil.
21:44
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Portanto, sou favorável à proposição, mas faço o contraponto da necessidade...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Dr. Francisco.
O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, Deputados, Deputadas, estamos neste momento na discussão de uma medida provisória muito importante para o povo brasileiro, especialmente para as famílias mais vulneráveis.
O Programa Bolsa Família, o novo Bolsa Família, traz alguns benefícios importantes, que eu quero destacar: o benefício de renda mínima, que assegura por membro da família o valor de 142 reais; o benefício complementar, que assegura um piso mínimo de 600 reais para cada família beneficiária; a preocupação com a primeira infância, que também permite o recebimento de 150 reais por criança de zero a 6 anos de idade; a possibilidade do chamado benefício variável, para crianças de 7 anos a adolescentes com 18 anos incompletos poderem receber 50 reais e gestantes poderem receber o mesmo valor de 50 reais. Ao texto desse PLV foi acrescentada a possibilidade de as nutrizes também receberem esse benefício variável.
Houve preocupação na discussão deste PLV, que foi amplamente debatido. Houve o acolhimento de muitas emendas — 44 emendas foram propostas pelos Parlamentares. Houve preocupação principalmente com as pessoas com deficiência. Existia um apelo para a retirada do Benefício de Prestação Continuada — BPC do cálculo da renda per capita das famílias com pessoas com deficiência. Isso, de certa forma, provocaria um impacto financeiro muito alto, mas foi colocada a possibilidade de o Ministério, havendo disponibilidade financeira, fazer um escalonamento, uma estratificação dessas famílias, de acordo com o grau de deficiência dos beneficiários, a fim de permitir que um percentual do rendimento dessas pessoas seja abatido do cálculo.
Também foi feito o pedido, por parte de vários Deputados e várias Deputadas, Senadores e Senadoras, para a possibilidade de empréstimo consignado para os beneficiários do BPC. Isso foi estabelecido, com o limite de até 35% para empréstimo consignado ao beneficiário do BPC.
Também houve uma preocupação com as famílias de pescadores elegíveis para o Programa Bolsa Família, para receberem a bolsa concomitantemente com o seguro-defeso.
21:48
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Nós queríamos destacar aqui como foi a condução desse relatório, aprovado por unanimidade, reforçando a previsão que deixamos.
Eu já falei, mas vou repetir, para deixar muito claro e de forma mais didática: existia um apelo muito grande para que o valor do BPC fosse retirado do cálculo da renda per capita. O Deputado Samuel Viana é um dos Parlamentares que também solicitaram isso, e quero aqui parabenizá-lo. Também compreendemos que o impacto financeiro dessa medida seria muito grande, mas entramos em consenso e deixamos um dispositivo para que o Ministério pudesse avaliar, especialmente em relação às pessoas com deficiência, de modo que fizesse uma estratificação e um percentual de inclusão, principalmente considerando o grau de deficiência dessas pessoas e contemplando, de certa forma, parcialmente, o apelo feito aqui pelos Parlamentares.
Então, quero agradecer aos Parlamentares e pedir a compreensão e sensibilidade deles para que possamos avançar na discussão da matéria e colocá-la em votação, aprovando-a.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Antes de começar a minha fala a respeito justamente da pauta que está sendo tratada aqui, agora, eu sinto dizer que infelizmente o ditador narcotraficante que está agora no nosso País com a sua comitiva de jagunços, também narcotraficantes, agrediu uma jornalista da Globo com socos. Essa é a democracia, esse é o amor que venceu. Se alguém souber do paradeiro dele, estão aqui 15 milhões de dólares, que são 75 milhões de reais. Isso daria muitas Bolsas Famílias.
Queridos amigos, ao longo desses primeiros meses, milhões de pessoas foram retiradas do Bolsa Família. E isso veio de um governo que levantou a bandeira de que iria distribuir riqueza e acabar com a pobreza. Nós estamos vendo milhões de pessoas sendo retiradas do Bolsa Família. E o curioso é a escolha do nome para este programa: Bolsa Família. Mas o que nós sabemos — e isso é inquestionável — é que, ao longo das últimas 2 décadas, uma coisa que a Esquerda tem feito constantemente é atacar justamente as famílias. Talvez o ódio que esse pessoal tenha da família não seja tão grande quanto o ódio que eles têm do Brasil. Acharam que seria necessário tirar o nome "Auxílio Brasil" e colocar "Bolsa Família", talvez porque odeiam muito mais o Brasil do que odeiam as nossas famílias. Eles acabaram com o 13º do Auxílio Brasil, que foi uma vitória gigantesca para essas pessoas mais vulneráveis, as pessoas mais pobres, de quem a Esquerda diz tanto lutar em favor.
Acabaram também com o crédito consignado, e vou dizer por quê. O crédito consignado para esses beneficiários lhes dava a possibilidade de investir num pequeno negócio, de se tornarem financeiramente independentes, de não precisarem mais desse assistencialismo e poderem caminhar com as próprias pernas. Mas, aí, essas pessoas se tornariam independentes justamente desses grilhões do PT e da Esquerda. E é por isso que eles terminaram com o auxílio consignado.
Este Governo diz tanto que é a favor dos pobres, e está aqui: a falência das empresas disparou 43% nesses primeiros meses. A comida ficou mais cara, de acordo com o IBGE; temos uma previsão de rombo de 133 bilhões de reais; e o desemprego está subindo, assim como a inflação. Espero o próximo relatório da criminalidade, que também vai mostrar que esta subindo esse índice.
21:52
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Este Governo não se importa com os pobres. Este Governo se importa em ter mais pobres, mais miseráveis, porque é assim que eles conseguem manipular a população, mantendo-os na pobreza, mantendo-os na miséria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço que conclua.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Vou concluir, Presidente.
É curioso que, antes, o Bolsa Família era de 80 reais. No "período de ouro do Brasil", como diz o PT, era de 80 reais. Agora, Bolsonaro passou para 600 reais. E eles se veem obrigados a manter o valor estipulado pelo Governo de direita, que não gosta dos pobres, de acordo com a narrativa daqueles sem cérebros da Esquerda.
É isso aí, pessoal, mais uma vez estão tentando manter a população na pobreza, os amigos do maior genocida da América Latina.
(Exibe cartaz.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É muito impressionante ver alguém subir à tribuna, votar contra o Bolsa Família, se posicionar contra o Bolsa Família e dizer que está defendendo os pobres. É um açoite à verdade! É um açoite à verdade!
Aliás, estes que aí estão, sabujos da extrema direita, têm uma compulsão por mentir e partem de um negacionismo que é o negacionismo estrutural, negam a própria realidade. Nós estamos aqui discutindo um Bolsa Família que é um combate à fome. Luiz Inácio Lula da Silva desnaturalizou a fome, acabou com a fome neste País. Essa fome que voltou a galope ou por meio das boiadas para o Brasil durante o Governo Bolsonaro. Aqui eles se colocam contra o fortalecimento do Bolsa Família, se colocam contra uma verba que irá para as crianças que estão na primeira infância, se colocam contra, contra, contra eliminar a fome.
Lembro-me de Betinho, que dizia: "Quem tem fome tem pressa". E nós vimos um representante de Jair Bolsonaro — este que tem que explicar as joias surrupiadas, este que tem que explicar o rombo que deu na Caixa Econômica, quando fez empréstimos de microcrédito para segmentos negativados com inadimplência de 80% —, um sabujo de Bolsonaro, aqui dizer: "Nós queríamos atrasar esse processo". Quem tem fome tem pressa. E eles querem atrasar a possibilidade de termos um Brasil onde não tenhamos uma fome que gera outras fomes, porque o ser humano tem muitas fomes. A fome de pão gera a fome de cidadania e a fome de dignidade.
Aqui o que querem? Naturalizar a desigualdade, naturalizar a lógica de que quem manda são aqueles que têm as cercas, que cercam grandes nacos de terra e que destroem a própria natureza. Aqui votaram contra os povos indígenas, votaram contra quem preserva a própria natureza, retiraram o direito ao usufruto exclusivo dos territórios pelos indígenas.
21:56
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Aliás, não retiraram, porque isso fere a própria Constituição. Açoitaram a Constituição, como açoitam os direitos.
É Bolsa Família já!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós não temos mais inscritos contrários, só temos inscritos a favor.
Agora o Deputado Tarcísio Motta tem a palavra.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Gente é para brilhar, não para morrer de fome! Gente é para brilhar, não para morrer de fome! Mas nós vivemos em um país profundamente desigual e injusto, onde pessoas passam fome, onde pessoas morrem de fome.
Este País não é só profundamente desigual e injusto agora, ele é historicamente desigual e injusto. Na história deste País onde vivemos, sempre foram mantidos os privilégios de uns poucos, poucos poderosos, e sempre foi mantida uma parcela da população na miséria e na fome.
Essa história é marcada por colonizadores, por colonizadores de ontem e de hoje. Aqui nesta noite, querem manter os povos indígenas na miséria e na fome. Com desculpas esfarrapadas que nós escutamos há mais de 100 anos, seguem na tentativa de manter os povos indígenas na miséria.
Na história deste País, uma minoria europeia traficou africanos para serem escravizados durante 300 anos. Depois, no momento da abolição, feita pelo Dragão do Mar de Aracati e não por Isabel, não foram capazes sequer de pensar em uma reforma agrária que incorporasse os ex-escravizados para que, sim, pudessem produzir, trabalhar e estar inseridos nessa sociedade desigual e injusta.
Na história deste País, nós vivemos e vimos campos de concentração no Ceará com pessoas empobrecidas, presas para não migrarem porque passavam fome. Na história do Brasil durante a ditadura militar, vimos a concentração de terra e renda crescer absurdamente e aumentar a pobreza e a fome.
Mas este País também é o País de Betinho: "Quem tem fome tem pressa". Este também é o País de Josué de Castro, que denunciou a fome nos anos 50. Este também é o País de Eduardo Suplicy, que defendeu a renda mínima lá atrás. Eu nem sei quando! Este também é o País do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar, que leva comida a milhões de crianças nas escolas. Este também é o País do MST, que produz alimentos saudáveis, com uma produção agrícola para baratear o prato de comida do povo na cidade. Este é o País do Bolsa Família, fortalecido com a eleição e o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
22:00
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Só peço 30 segundos para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É lógico.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - E é este País que nós defendemos ao votarmos essa medida provisória.
Quero dizer mais: todos esses que eu citei têm uma mesma característica, são de esquerda. Foi sempre a Esquerda que denunciou a desigualdade social. Foi sempre a Esquerda que combateu a fome e que disse que é preciso perseguirmos a justiça social e garantirmos a vida, a vida plena a todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, para falar a favor, a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Deputada Fernanda, desculpe-me, mas há um pedido de tempo de Liderança pela Minoria, que precede...
Deputado Deltan Dallagnol, posso fazer um apelo a V.Exa., por se tratar de uma mulher, para que ela use o tempo?
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Claro, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Por favor, pode ir, Deputada. Depois ele usa o tempo de Liderança.
Com as mulheres sempre este Plenário é muito benevolente.
Obrigado, Deputado Deltan, pela gentileza.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Claro!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Sóstenes, eu agradeço a gentileza, embora não consiga entender como um Deputado cassado vai usar a tribuna em tempo de Liderança. Não cabe à Câmara dos Deputados discutir uma decisão do TSE, que não permitiu a candidatura. Então, eu confesso a V.Exa. que tenho estranhado profundamente o descumprimento das decisões judiciais por parte da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
O Deputado Glauber fez uma questão de ordem alguns dias atrás. Já se passaram 5 dias, e o Deputado segue votando, falando até em tempo de Liderança de algo que não cabe recurso à Câmara dos Deputados, porque, se houve fraude, foi no registro da candidatura, ou melhor, na sua exoneração, Deltan Dallagnol, para não responder aos crimes que responderia perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
Então, fica esse registro.
Voltando ao tema geral do debate, é impressionante como a narrativa da extrema direita é delirante e mentirosa. Houve um Deputado, cujo nome eu nem lembro, porque, aliás, é pouco assíduo na Câmara dos Deputados — ele gosta muito de Twitter, mas vir discursar, debater, etc. vemos pouco — que fez um discurso delirante de que o Bolsonaro fez o auxílio de 600 reais.
Deputado, basta dar um Google ou um Bing para ver que foi a Câmara dos Deputados que votou o auxílio emergencial durante a pior pandemia que o País viveu. O seu ex-Presidente queria apenas 200 reais, e o conjunto da Câmara dos Deputados o derrotou, garantindo os 600 reais de auxílio emergencial e o duplo benefício de 1.200 reais, por uma emenda do PSOL — eu era Líder naquele momento;
Depois, o Presidente delinquente de vocês — ex-Presidente —, que entregou o Brasil com 100 milhões de brasileiros em insegurança alimentar e 33 milhões de brasileiros na extrema pobreza, baixou o valor do benefício. Aí, claro, às vésperas da eleição, em 2022, de fato, ele aumentou para 600 reais, com os nossos votos. Não fizemos um papelão — como o de vocês ao quererem obstruir o Bolsa Família — pelo fato de que não éramos do Governo. Nós votamos a favor. Quando é para o povo brasileiro, nós votamos a favor. Mas nós dizíamos que era uma demagogia, uma cantilena enfadonha, porque, em janeiro, ele e o Paulo Guedes, se reeleitos fossem, iriam querer tirar o Auxílio Brasil. Dito e feito: na LDO mandada pelo Governo Bolsonaro não estavam os 600 reais, Deputada Talíria, para pagar o Bolsa Família, o Auxílio Brasil, que foi um dos debates da PEC da Transição. Então, menos para vocês. Não faltem com a verdade.
22:04
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É verdade que o Bolsa Família é um programa fundamental, e é preciso acelerar as filas para garantir que o povo receba o benefício. Precisamos garantir os direitos de homens e mulheres que dependem do Bolsa Família, com a integralidade da vacinação, da ida à escola, mas também é preciso haver uma força-tarefa para acelerar o Cadastro Único e fazer com que esse benefício chegue rapidamente ao bolso da população brasileira, que, infelizmente, tem sofrido muito com as consequências de uma agenda econômica austericida e neoliberal implementada sobremaneira pelo criminoso Bolsonaro.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Pela ordem, Presidente. Rapidamente, 1 minutinho só.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aumente o microfone, por favor, área técnica.
O Deputado está pedindo a palavra pela ordem. É isso?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Sim. Sou o Deputado Reimont.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo marco temporal, não teria problema, acho que seria até bom, mas, pelo Bolsa Família, pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023, nós corremos um grande risco de esta sessão ser uma sessão anulada, porque vai ter direito à fala um Deputado cassado pelo TSE.
O Deputado Deltan Dallagnol vai ter direito à fala? É a minha pergunta, Sr. Presidente. Estou perguntando a V.Exa. (Manifestação no plenário.)
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Presidente, ele não foi cassado ainda.
Isso é um desrespeito.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Estou preocupado...
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO) - Presidente, estão desrespeitando o Parlamentar aqui.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Eu estou me dirigindo ao Presidente, que me concedeu a palavra.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente, a única coisa que falta é a Mesa declarar cassado. É só isso que falta.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - É só preocupação com a anulação dos efeitos desta sessão que estamos vivendo...
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - O nome dele está no placar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Respondendo à fala pela ordem de V.Exa., Deputado Reimont, digo que V.Exas. estão muito cientes, desde o dia em que fomos comunicados da decisão do TSE, pois o Presidente Arthur Lira comunicou a esta Casa que o Parlamentar teria total direito à ampla defesa. Foi encaminhado à Corregedoria. O assunto não chegou à Mesa desta Câmara dos Deputados ainda. O Deputado está no exercício, até que todos os trâmites e a ampla defesa do Parlamentar sejam garantidos. O Deputado está no exercício do mandato. Seu nome está no painel. (Palmas.)
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Vamos deixar o cassado falar, então. O cassado vai falar. Vamos lá!
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. poderia só designar, então, quais são os próximos passos?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Os próximos passos são a Corregedoria encaminhar à Mesa Diretora, para que a Mesa aprecie.
Ele se defendeu perante a Corregedoria, há prazos a serem cumpridos, e a matéria virá à Mesa Diretora, a posteriori.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Mas isso está andando a passo de tartaruga, Presidente.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não. Os prazos são regimentais e estão sendo cumpridos, todos os prazos.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A palavra está garantida ao Deputado Deltan Dallagnol, pelo tempo de Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não estou nem defendendo para ele condução coercitiva para fora da Câmara, mas é porque está devagar. Já foi cassado faz tempo!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Os prazos são regimentais.
V.Exa., que é um regimentalista, deveria respeitar os trâmites.
O Presidente Arthur Lira está respeitando todos os trâmites...
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Nós já temos o Power Point mostrando tudo, Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Cassado, Presidente! Cassado!
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Deltan, está nervoso? Fique calmo!
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou cortar o microfone dos Parlamentares, porque este não é um comportamento ético de quem quer exigir ética nesta Casa.
A palavra está garantida ao Deputado Deltan Dallagnol, pelo tempo de Liderança da Minoria. (Palmas.)
22:08
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O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito me preocupa que alguns Deputados da Esquerda defendam a democracia da boca para fora, mas, quando vem o Poder Judiciário tomar uma decisão fora das hipóteses legais de inelegibilidade, cassando um voto popular... A mesma soberania que trouxe vocês aqui, a qual eu respeito, o mesmo voto popular que vocês representam, que eu respeito, por representarem a população é o que me trouxe aqui. Só que, talvez, em relação a vários de vocês, a única diferença é que o número de votos que recebi é muito maior. São 345 mil brasileiros que querem fazer a diferença e transformar o Brasil por meio dos seus votos que estão tendo as portas da democracia fechadas na cara por conta das atitudes de senhores como vocês.
Hoje me preocupa o enfraquecimento da nossa democracia, o enfraquecimento causado por abusos de pessoas que, como vocês, defendem a democracia da boca para fora, mas estendem tapetes para ditadores; pessoas que falam de democracia da boca para fora, mas defendem decisões em inquéritos ilegais, abusivos, instaurados por quem não tem competência, que cassam liberdades, que censuram, que prendem e que apreendem recursos de pessoas que estão simplesmente agindo corretamente.
Preocupa-me que algumas pessoas como vocês defendam democracia da boca para fora, mas defendam decisões como aquela do TSE que proibiu a vinculação do Presidente Lula ao ditador Ortega, ao ditador da Venezuela, que, na verdade, agora, cada vez mais se comprova, ainda mais pela visita de hoje, mostrando esse vínculo muito claro.
Preocupa-me, porque as democracias morrem lentamente. E vocês já invocaram em outros momentos nesta Casa o Steven Levitsky, autor do livro Como as democracias morrem. E vale invocá-lo. Ele diz:
A via eleitoral para o colapso é perigosamente enganosa. Com um golpe de Estado clássico, como no Chile de Pinochet, a morte da democracia é imediata e evidente para todos. O palácio presidencial arde em chamas. O presidente é morto, aprisionado ou exilado. A Constituição é suspensa ou abandonada. Na via eleitoral — na via de Lula, a democracia morre devagar —, nenhuma dessas coisas acontecem. Não há tanques nas ruas. Constituições e outras instituições nominalmente democráticas restam vigentes, fazendo suas decisões recheadas de arbítrios. Autocratas eleitos mantêm um verniz de democracia — como Lula faz — enquanto corroem — na verdade — a sua essência.
(Deputados exibem cartazes na tribuna.)
Aqui nesta Câmara, no dia da promulgação da Constituição de 1988, o Presidente desta Casa disse: "Temos ódio e temos nojo da ditadura". Mas é isso que cada vez mais nós vemos acontecer neste Governo, que finge democracia, mas que estende o tapete para ditadores; que finge democracia, mas que se cala diante de abusos; que finge democracia, mas busca vingança de quem foi eleito por voto popular, cassando a sua própria corrupção e querendo cassar quem demonstrou essa corrupção, porque eles têm vergonha dos seus crimes e querem implantar uma narrativa de vingança, uma narrativa hegemônica, ao mesmo tempo em que abraçam os ditadores da América Latina.
Eu vou seguir aqui lutando por democracia. E esta Mesa vai ter a oportunidade, na semana que vem, de dar uma resposta, ao se erguer, como heroína, contra as injustiças; ao se erguer, como heroína, contra a perseguição política; ao se erguer, como heroína, defendendo a democracia e o voto, aí sim, de verdade, de 345 mil brasileiros; ao se erguer, como heroína, para confrontar o desequilíbrio dos Poderes que vivemos hoje no Brasil — o Judiciário que excede os seus poderes, que pratica arbítrios, que cassa uma graça concedida legalmente pelo Presidente da República a Daniel Silveira, contradizendo a sua própria decisão de 2018, quando disse que o poder para conceder graça e indulto é discricionário do Presidente da República.
22:12
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Nós vamos aqui lutar para reequilibrar os Poderes diante de um Tribunal Superior Eleitoral que cassa os meus eleitores, que toma decisões ilegais e que continua interferindo. Digo isso porque, hoje, eu recebi uma intimação da Polícia Federal para depor... (Palmas e apupos.)
Mas isso passou por cima das prerrogativas Parlamentares, que nos garante a designação de dia e hora. E essa decisão arbitrária que vocês estão comemorando nem sequer diz se sou testemunha ou investigado. E qual é o crime que eu cometi senão colocar Lula na cadeia regularmente?! (Palmas e apupos.)
Qual foi o crime que cometi se apenas coloquei bandido na cadeia? Qual crime cometi, se apenas exerci o meu direito a voz como Parlamentar? Ou vocês defendem a imunidade parlamentar — para defenderem o que acreditam —, ou amanhã serão vocês a serem calados. E aí eu quero ver vocês chorando a ausência de democracia. Eu vou estar aqui para defender a democracia, seja em um Governo de direita, seja em um Governo de esquerda, para defender o povo brasileiro, porque a Constituição diz que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes. Quando os representantes aqui são calados, o povo é calado!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Lula, ladrão!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Tchau, Dallagnol!
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Vai com Deus! (Manifestação no plenário: Lula, ladrão, seu lugar é na prisão!)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Seguimos discutindo a Matéria, a MPV 1.164/23.
Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
V.Exa. abre mão? (Pausa.)
V.Exa. tem todo o direito de falar da bancada, pois está com um neném no colo. V.Exa. pode falar sentada e terá todo o respeito deste Plenário. A palavra está garantida a V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - É claro que não vou abrir mão da minha fala.
Presidente, eu vivi — e ainda bem que já voltei da minha licença — para ouvir o Deputado Deltan Dallagnol, cassado, falar sobre abusos do Judiciário e sobre democracia... (Palmas.)
Logo ele que, cassado pelo TSE, está tentando burlar a decisão do Judiciário para se manter nesta Casa. Eu queria dizer ao Deputado, antes de entrar no tema relativo à matéria em discussão, não só "tchau, querido!", como também o seguinte: Lula foi absolvido e eleito — e essa, sim, é a voz do povo. (Manifestação no plenário: Mentira!)
Eu gostaria de ter minha palavra respeitada. Não sei se foi o Deputado quem falou, mas eu soube que ele deu uma entrevista ontem falando da submissão da mulher, inclusive citando a Bíblia. Mas aqui não tem mulher submissa, não!
Continuando minha fala, Sr. Presidente, espanta-me também ver a mesma turma que está defendendo um Deputado cassado começar a votação dessa matéria apresentando um requerimento de retirada de pauta.
Para quem está nos assistindo, estamos votando a MP do Bolsa Família, e a turma bolsonarista, defensora do Dallagnol, começou a votação dessa matéria com um requerimento de retirada de pauta. Para eles, o povo brasileiro não precisa de comida na mesa. Bolsonaro deixa um legado de 33 milhões de famintos, metade da população brasileira vivendo com algum grau de insegurança alimentar. E nós estamos na tarefa de reconstruir este País.
Espanta-me também ouvir Deputados bolsonaristas — que devem viver em algum mundo paralelo — dizerem que foi Bolsonaro quem instituiu o auxílio de 600 reais. Estávamos em meio à maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, e a medida provisória que chegou aqui trazia a previsão de 200 reais de auxílio emergencial. A Oposição se organizou para garantir os 600 reais, com cota dupla para mulheres, para mães solo. E, Sr. Presidente, na eleição, ele aumentou de forma eleitoreira o auxílio para 600 reais.
22:16
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Esta MP transforma essa transferência de renda naquilo que ela é: estruturante para as famílias brasileiras.
Eu peço mais 30 segundos, já que todo mundo teve direito, Sr. Presidente.
Então, se esta Casa lamentavelmente aprovou o PL 490/07, que vai gerar um massacre para o Brasil, se este Parlamento foi palco de um duro ataque aos direitos dos povos indígenas — escutem uma mulher eleita — e, portanto, à democracia, porque este é um solo indígena, que ao menos saiamos daqui com a aprovação da MP que institui o Bolsa Família, que é legado dos últimos governos e que é aquilo que vai ajudar a tirar da miséria o povo brasileiro, colocado na fome pelo Governo Bolsonaro.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exa., Deputada.
Tem a palavra para discutir a favor da matéria o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de levantar uma questão de ordem, porque fui mencionado no contexto de uma suposta fraude à lei e de preconceito de identidade de gênero. Eu gostaria de responder a essas acusações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem 1 minuto V.Exa., porque foi citado nominalmente.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Excelência.
Eu gostaria de dizer para a Deputada que me citou nominalmente que não houve nada de fraude à lei. Fraude à lei houve, na verdade, naquela praticada pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando inventou uma hipótese de inelegibilidade que não existia, para me cassar, como uma reação do sistema corrupto contra quem combateu a corrupção, inclusive do Presidente de vocês, que hoje ocupa o poder.
Eu queria ainda dizer que esta Casa não é lugar para preconceito de origem religiosa, porque cada um tem a sua fé. Eu respeito a de vocês; respeitem igualmente a minha.
E eu queria terminar dizendo que as mesmas pessoas que defendem a democracia da boca para fora — vários de vocês — estão rindo hoje de eleitores meus que choram por não se verem representados aqui no Congresso Nacional. Isso, sim, é uma fraude à democracia.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, já que eu fui acusada de falar que ele tem preconceito religioso, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu dei 1 minuto ao Deputado, porque ele foi citado por V.Exa. Ele não a citou — se não, eu lhe daria 1 minuto tranquilamente.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Enquanto isso, 33 milhões de brasileiros estão subnutridos ou passando fome. Em que mundo estamos? Discutir a corporação ou falar de eleitor chorando porque o mandato foi cassado ou porque a candidatura nem sequer foi abonada pode valer aqui para nós, para a casta parlamentar. A realidade tem que se impor. E é incrível: ameaçaram se inscrever para falar contra o Bolsa Família, viram que era um desatino e agora só tem gente a favor — os contrários, disfarçados.
Eu estive fazendo um exercício de memória. Anotei aqui no papel: "Quem recebe Bolsa Família não produz nada, é um inútil." "Bolsa Família serve é para comprar voto, é o voto de cabresto." "Está provado que a garotada de zero a 3 anos de idade do Bolsa Família tem um desenvolvimento intelectual um terço da média mundial".
22:20
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Sabem de quem são essas frases? V.Exas. lembram? São de Jair Bolsonaro. Ele vinha aqui a esta tribuna — e eu era Deputado também — e atacava o Bolsa Família, dizendo que era uma forma de comprar voto, comprar consciência e deixar as pessoas na vagabundagem. Que insensibilidade! Não sabe o que é programa social. Depois se converteu e mudou o nome para Auxílio Brasil. Cada governante quer deixar o seu carimbo próprio, personalista.
Agora nós estamos restituindo o Bolsa Família, com fiscalização, para não haver fraude, para haver porta de entrada e porta de saída, para ser um programa social compensatório. E ele tem que acabar um dia, no dia em que houver justiça, igualdade, estrutura de emprego, de trabalho, de educação para todos os brasileiros e brasileiras.
Portanto, a Federação PSOL REDE está aqui para defender, sim, esse programa editado na medida provisória, lembrando que ele tem um aporte novo de 150 reais por criança de até 7 anos. E isso é muito importante. Um país que não cuida dos seus marginalizados, dos seus nativos indígenas, dos seus escravizados ou dos que vivem a sequela da escravização, dos seus humilhados e ofendidos e dos seus pequeninos, nega-se a ser uma civilização. Vamos fazer dessa vergonha uma Nação, e o Bolsa Família é caminho para isso.
Sem medo de afirmar, somos a favor. E eu digo a quem está sendo contra só porque este é um programa do Lula: reconheça que melhorou muito em relação ao anterior, que o Governo de então, durante muito tempo, negou e depois assumiu. Chega de vai e vem! É muita ginástica mental.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, para falar a favor da matéria.
Peço que V.Exa. se dirija à tribuna para fazer uso da sua fala na discussão da Medida Provisória nº 1.164, de 2023.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, a fome tem pressa. Nós precisamos votar este projeto, mas nós precisamos aproveitar esta noite para dizer que houve ex-Procurador do Ministério Público que, com aquela vontade de prender o Lula sem provas, disse o seguinte: "Eu não tenho prova. Eu só tenho convicção".
Ora, não tinha provas, só tinha convicção e, por isso, rasgou a Constituição para prender o Lula, porque ele venceria a eleição. Era preciso defender os americanos, as empresas multinacionais, para destruir o nosso País, a nossa economia, o nosso emprego. E aí, combinadinho com o Moro, depois Bolsonaro disse: "Eu te coloco como Ministro. Eu só virei Presidente porque tu fizeste aquela operação contra o Lula". E fez isso rasgando a Constituição.
Então, nós estamos vendo hoje à noite é que o lavajatismo fez exatamente isso. Sem provas, condenaram um homem justo, que hoje está recolocando o País, fazendo com que nós votemos aqui o benefício de 600 reais, que Bolsonaro não queria nem que fosse de 400 reais. E nem para os 400 reais deixou recursos.
22:24
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Se nós não tivéssemos votado, Presidenta Gleisi, no final do ano passado já com a articulação do Presidente Lula, a PEC da Transição, nem dinheiro para os 400 reais que ele tinha prometido à época de campanha haveria hoje para a população. Foi necessário o Lula ganhar. Foi necessário nós votarmos a PEC da Transição para colocar o benefício de 600 reais e mais 150 reais para as nossas crianças, para nós podermos reconstruir o Brasil que eles destruíram. E o destruíram constitucionalmente, com o lavajatismo; destruíram, acabaram com a nossa economia no Brasil e continuam tentando destruí-la, mantendo o Banco Central com as taxas de juros altíssimas como estão.
Então, quando nós estamos aqui alcançando um programa social com muita qualidade, que é isso que nós vamos votar, o novo Bolsa Família, que voltou para ajudar as pessoas, nós estamos também querendo que a economia possa ser reconstruída, que possa haver uma neoindustrialização limpa, respeitando o meio ambiente, gerando emprego de qualidade, colocando o Brasil como protagonista na economia e na política na América Latina e no mundo. Por isso, nós temos os grandes encontros. Qual é o Presidente que consegue chamar tantos Presidentes de outras nações para ajudar a ter um desenvolvimento sustentável em nossa região? Somente o Lula.
Que bom que o Lula voltou! Que bom que o Bolsa Família voltou!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o último orador inscrito para a discussão da matéria, o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, é fundamental que esta matéria venha a ser deliberada. Nós estamos tratando do enfrentamento da insegurança alimentar. Nós estamos tratando de um governo que deixou mais de 100 milhões de pessoas passando por algum tipo de insegurança alimentar. Nós nos repetimos aqui, mas temos que falar de novo. Nós estamos falando de um governo que deixou 30 milhões de pessoas passando fome. Nós estamos falando de um ex-Presidente que disse que no Brasil não tinha ninguém pedindo comida na rua ou na porta da padaria. Eu não sei por onde ele anda, ou por onde ele andava. É fácil identificar, inclusive por onde Bolsonaro não andava. Ou seja, não estava no meio do povo sofrendo as dificuldades impostas por uma política ultraliberal do seu Governo.
Então, evidentemente, nós queremos votar esta matéria.
Eu não sei se o ex-Deputado, o Deputado cassado Deltan Dallagnol já correu de novo do plenário, porque quando se fala em corregedor, ele já vai saindo do plenário. Ele não quer aqui permanecer. Eu não sei se ele está por aqui...
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Questão de ordem, Presidente. O Deputado está fugindo do tema. Art. 175...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A palavra está garantida ao Deputado Glauber. Após a fala do Deputado Glauber, V.Exa. faz a questão de ordem.
Está em discussão a matéria. A questão de ordem pode ser feita posteriormente.
Deputado Glauber, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Ele está fugindo do tema. É papel do Presidente cassar a palavra...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Apesar dos nossos confrontos permanentes, eu fico ali o dia inteiro, ouço aquilo que V.Exas. dizem e nunca vou interrompê-los, tentando dizer que no conteúdo da fala pode ter isso ou não pode ter aquilo.
22:28
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Custa me ouvir por 2 minutinhos? Não vai doer tanto o ouvido, não.
Eu ia fazer uma pergunta direta, que o ex-Deputado cassado Dallagnol não respondeu. É uma pergunta, e ele responde se quiser. Eu ia perguntar se é verdade que ele comprou e negociou pessoalmente quatro lojas da Hering em shoppings de Curitiba; se é verdade que ele comprou apartamentos de aproximadamente 2 milhões de reais. Um deles, inclusive, de maneira ilegal, teria sido comprado por um familiar em um leilão, coisa que não poderia acontecer. É verdade? Eu só estou perguntando. Ele poderia usar aquele microfone e agora ele teria direito à resposta, porque o Regimento assim garante a ele, mas eu desconfio que agora ele não vai voltar para responder a esse questionamento.
É verdade que ele comprou dois imóveis do Minha Casa, Minha Vida, imóvel subsidiado pelo Governo Federal e ainda vendeu um desses imóveis, especulando — especulando —, com um programa social que é para dar atendimento às pessoas de menor renda?
É uma pergunta que dá para fazer com calma, e é uma resposta que ele pode dar com calma também. Eu já perguntei isso aqui um bocado de vezes, e ele nunca pediu direito de resposta para responder esse questionamento que eu faço a ele.
Deputado Deltan Dallagnol, se está aí pelo gabinete agora ou se está aqui em dos corredores da Câmara, o senhor tem o direito a responder a essa pergunta que eu estou aqui lhe fazendo, porque, se não a responder na Câmara, vai ter que responder, evidentemente, em outras instâncias.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria lamentar a agressão sofrida por jornalistas há pouco, que foi divulgada, inclusive, pelo Jornal Nacional, da Rede Globo.
Eu quero aqui expressar a minha solidariedade a esses jornalistas. A jornalista Delis Ortiz recebeu, segundo relatos, um soco no peito. É uma coisa absurda. Eu imagino que todos os Parlamentares sintam-se solidarizados com a jornalista Delis Ortiz e com todos os demais que foram agredidos de forma realmente desumana. As imagens mostram que algo muito grave ocorreu. E a responsabilidade está sendo atribuída tanto a seguranças do ditador Maduro quanto a funcionários do GSI do Palácio do Planalto.
Portanto, aqui fica registrada a nossa solidariedade aos jornalistas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço só 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra por 1 minuto a V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que aconteceu hoje foi muito grave. Vou na mesma linha do Deputado Marcel van Hattem.
Uma jornalista foi agredida pelos capangas do ditador narcotraficante Maduro, que chegou a este País, recebido com tapete vermelho pelo, infelizmente, Chefe de Estado, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Então, foi muito grave o que aconteceu, Sr. Presidente. E, mais uma vez, observamos que não importa a agressão, que não importa se é mulher, não importa se é minoria, e sim quem a comete.
22:32
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Sendo ditador, está tudo em ordem. Eu não ouvi aqui ninguém falar sobre esse acontecimento. A jornalista Delis Ortiz foi agredida com um murro, Sr. Presidente, com um soco por um capanga do ditador narcotraficante que infelizmente está em solo brasileiro, envergonhando a Nação internacionalmente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, eu quero me solidarizar com a jornalista Delis Ortiz e com todos os profissionais de imprensa que foram atacados. (Manifestação no plenário.)
Acho que é urgente que investiguem — digo isso em nome da bancada do PSOL — os responsáveis e que sejam devidamente punidos.
Quero dizer que nós não somos seletivos. Nós nos solidarizamos com as mulheres, as jornalistas, e com os homens também que foram agredidos durante os 4 anos do Governo Bolsonaro. Eu não ouvi uma palavra de solidariedade à Patrícia Campos Mello, não ouvi uma palavra de solidariedade da bancada do PL e da extrema direita ao jornalista do Estadão que foi agredido a socos no cercadinho do Bolsonaro, não ouvi uma palavra de solidariedade a mais de 40 profissionais de imprensa atacados sistematicamente na coletiva do próprio Presidente.
Eu fui solidária aos jornalistas lá atrás e sou solidária agora. Pela liberdade de imprensa e toda a minha solidariedade às mulheres e jornalistas agredidos!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, sinto-me contemplado pelo que a Deputada Fernanda Melchionna disse. Nós repudiamos qualquer agressão. Exatamente aqui está a diferença da nossa postura. O Bolsonaro passou 4 anos agredindo a imprensa e os jornalistas. Nós sempre dissemos que não devia ser assim. Se houve agressão, ela tem que ser apurada. Não toleramos nenhuma agressão. É isso. Esse é nosso posicionamento. Isso é democracia, é exigir que sejam apurados todos os casos. E não sejam demagogos. Passaram 4 anos defendendo alguém que homenageava inclusive o Ustra e agora posam de democratas. Isso nós não aceitamos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Depois passo a palavra a V.Exa., Deputada.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me sinto constrangido quando a Esquerda vem defender a jornalista, mas usa um "mas", vem com uma justificativa por trás disso. Isso é repugnante, é muito baixo. Na verdade, o Brasil está rastejando. O Brasil está passando vergonha internacionalmente. O Presidente do Uruguai e o Presidente do Chile tiveram que desmentir na cara do Lula: "Isso não é narrativa, não, Lula. Isso é ditadura".
O povo da Venezuela está passando fome. E sabem quem ainda vai pagar a conta, além do povo venezuelano? É o povo brasileiro, que vai pagar o desmando e a ditadura da Venezuela. Estão sendo negociados quase 6 bilhões de reais. Houve o anúncio de que o BRICS vai emprestar dinheiro para Argentina, mas com seguro do Brasil. Vai ter calote na Argentina, e quem vai pagar é o povo brasileiro.
Fora, Lula!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dandara, por 1 minuto.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Brasil tem uma imprensa livre, que foi duramente conquistada e construída, imprensa essa que foi atacada durante os 4 anos do Governo Bolsonaro. A extrema direita está agora falando que defende a imprensa, mas os mais de 50 jornalistas atacados e agredidos diretamente por Bolsonaro não receberam essa solidariedade.
Nós temos lado, que é o lado da verdade. Nós nos solidarizamos com a jornalista e cobramos que sejam identificados os responsáveis. Uma imprensa livre é muito importante para a democracia, e nós não abriremos mão desse direito.
Obrigada, Presidente.
22:36
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, por 1 minuto.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, observem que nós haveremos de fazer uma série de discussões a respeito de situações que até agora não estão devidamente esclarecidas. Uma delas chega a ser exemplar: exatamente entre o primeiro e o segundo turnos das últimas eleições, foram emprestados recursos da Caixa Econômica da ordem de 2,3 bilhões de reais a figuras que estavam com problemas em seus pagamentos de responsabilidade financeira. Portanto, foi posto dinheiro público na veia para pagar cabos eleitorais na eleição que Bolsonaro perdeu. Perdeu porque o povo brasileiro...
(Desligamento do microfone.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi emprestado dinheiro ao povo brasileiro, que certamente honrará os pagamentos. Agora, doar dinheiro, que hoje vai passar de 6 bilhões de reais, a um ditador na Venezuela não tem problema. Fazer o povo brasileiro dar o seu sacrifício à Venezuela, a Cuba, à Argentina, enquanto o povo brasileiro está passando fome... Eles não têm vergonha de vir aqui dizer que emprestar dinheiro ao povo brasileiro é errado, mas doar, dar, a ditaduras está certo! É uma barbaridade!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou conceder a palavra, pela Liderança do Governo, ao Deputado Rogério Correia.
Como dois Deputados estão pedindo 1 minuto, pergunto a V.Exa., Deputado Rogério Correia, se podemos dar prioridade, como sempre, às mulheres. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero expressar minha solidariedade à jornalista que foi agredida. Acho que a liberdade de imprensa é absolutamente fundamental, é um princípio. Não são aqueles que tentaram calar, como Bolsonaro tentou calar não só a imprensa, mas também toda a Oposição à época.
Portanto, é preciso que nós tenhamos clareza de que o Estado Democrático de Direito tem que ser preservado. Condenar uma pessoa a partir de convicções sem provas, e aqui vir o autor dessa frase, que rompe com qualquer imparcialidade do Poder Judiciário ou do sistema de Justiça, que ficava em convescote com o próprio juiz do processo...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Estava num churrasco?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - E disse que iria condenar sem provas! Ele disse que iria fazê-lo sem provas, que tinha apenas convicções. Essa pessoa vir aqui e falar do sistema de Justiça, falar de injustiças... Essa pessoa vir aqui como se fosse defensor da democracia, quando foi uma das armas para impedir que, nas eleições de 2018, Lula estivesse na disputa.
Se Lula tivesse disputado, o Brasil não teria vivido o sofrimento de 4 anos de Governo Bolsonaro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Não vai falar nada do Maduro? Não vão condenar o Maduro?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Depois o Líder Rogério Correia falará pela Liderança do Governo.
22:40
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O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo alguns colegas fazendo uma comparação totalmente equivocada e descabida entre a economia brasileira e a economia argentina.
O problema da economia argentina, o seu cerne, a sua origem está no seu déficit, nas suas contas externas, na falta de dólares no seu país, o que deixa o país em vulnerabilidade externa, como a que o Brasil viveu nos anos 90, fazendo com que o Brasil quebrasse e tivesse de recorrer ao FMI. O Presidente Lula quitou a dívida com o FMI, tornou-se credor do FMI e acumulou mais de 300 bilhões de reais de reservas internacionais, que nos protegem de eventuais variações internacionais da taxa de câmbio e do fluxo de capital especulativo.
Então, o Brasil está protegido nesse sentido. Não tem o menor, o mínimo risco de acontecer no Brasil o que está acontecendo na Argentina, devido às políticas econômicas promovidas pelo Governo Lula durante os anos de 2003 a 2010.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, pela Liderança do Governo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço o tempo de Liderança do Governo e quero, em primeiro lugar, prestar também solidariedade — aliás, acabo de ver a nota da Secretaria de Comunicação — à jornalista que sofreu uma agressão, o que será portanto apurado. O Governo, por meio da Secretaria de Comunicação, soltou uma nota de solidariedade, bem diferente do que ocorria em outros tempos.
Eu procurei aqui no Google, e é fácil ver: "Com saída de Bolsonaro, Brasil sobe 18 posições em ranking global de liberdade de imprensa". "Bolsonaro atacou jornalista e imprensa em 86% das lives feitas." "Discurso de Bolsonaro repercute na imprensa americana." "Comunicação política e midiatização: o embate de Bolsonaro com a imprensa." "Sem Bolsonaro, liberdade de imprensa melhora no Brasil." "Bolsonaro entra na lista de predadores da liberdade de imprensa." "Bolsonaro versus imprensa: distorções, mentiras e fake news." "Imprensa internacional repercute operação da Polícia Federal contra Bolsonaro, que mais uma vez ataca a imprensa." E por aí vai. Digitem aí no Google e vão ver quantas vezes esse sujeito atacou a liberdade de imprensa, em especial as mulheres. Parece que é o que ele mais gosta de fazer.
Estou aqui vendo a Deputada Maria do Rosário, e aquela cena em que ele agride a Deputada, realmente, é dolorosa de ver.
Então, sinceramente, quando vocês forem fazer alguma crítica, não façam medindo pela régua de Bolsonaro, porque é triste. Aliás, Bolsonaro tentou dar um golpe no Brasil, e a CPMI vai mostrar isso.
Quando vocês falam de Maduro, não meçam pela régua de Bolsonaro. Bolsonaro é muito pior do que qualquer ditador que eu já vi passar por este planeta, a não ser Hitler. É possível que tivesse se igualado em um determinado tempo, e só não o fez porque o Supremo Tribunal Federal e o Alexandre de Moraes não deixaram, e também o povo brasileiro. Por isso o ódio que vocês têm do Supremo Tribunal Federal. Aliás, o filho do Presidente disse que ia fechar o Supremo com um jipe, um cabo e dois soldados. Lembram-se disso? Cadê ele, o Deputado Eduardo Bolsonaro? Um cabo, dois soldados e um jipe, com isso ele fecharia o Supremo Tribunal Federal. Lembram-se disso? Lembram-se também dos ataques que ele fez à urnas eletrônicas?
22:44
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Vocês foram eleitos como? Foi pela urna eletrônica? Ela estava fraudada?
Pois Bolsonaro dizia que era fraude. Ele incentivou a ida para a frente dos quartéis, covardemente, colocou inclusive o seu Vice-Presidente na época para dizer: "Aguardem, fiquem aí, porque surpresas virão!".
A surpresa foi o que vocês assistiram. Muitos aqui participaram, através da Internet, incentivaram o quebra-quebra aqui dentro. Gostaram, aplaudiram. Alguns se sentaram na cadeira do Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo, dando de valentes. Aqui quebraram tudo. Escorregaram aqui os "bolsonaristas". Lembram-se disso? Quebraram o Senado também, não foi só aqui. Tudo com a Bandeira do Brasil.
Aliás, eles nunca gostaram do Brasil coisa nenhuma. Gostam mais dos Estados Unidos. Talvez por isso tenham tanto ódio do Maduro, não porque seja uma ditadura, mas porque amam os Estados Unidos. É uma espécie de "vira-latismo" em relação ao imperialismo americano, ao qual estão subordinados e ao qual pediram para exercer uma ditadura. Lembram que Bolsonaro foi àquela tribuna para falar do Ustra, o torturador que ele enalteceu, quando ele falou do impeachment da Presidenta Dilma? Fez uma homenagem a Ustra, o torturador. Lembram-se disso? Esse é o Bolsonaro, pessoal. Vocês falam de ditador, mas ele fez inclusive moções de louvor aqui para autoritarismo de todos os tipos e pediu ditadura militar. Esse é Jair Bolsonaro. Então, tenham pudor pelo menos, vergonha na cara, e não fiquem repetindo mentiras de um Presidente que vocês sabem que é completamente autoritário, que tentou dar um golpe no Brasil outro dia, e não foi a primeira vez. Brasília ficou, no 7 de Setembro de 2021, em polvorosa, nós todos aqui, com medo do golpe que ele arquitetou. Ele chamou agronegócios fascistas — não todos do agronegócio são fascistas, mas o agronegócio que ele chamou era fascista — para ocupar estrada e fazer o caos no Brasil, chamou um ato aqui em Brasília, no dia 7 de setembro, e outro em São Paulo, onde ele iria anunciar que o caos estabelecido teria que ser resolvido com um regime autoritário, porque ele próprio daria um autogolpe. Esse é Jair Bolsonaro, um ditador, pessoal, um neofascista. Ou não é essa a concepção que ele coloca, de autoritarismo?
Então, vocês, para falar de Maduro, têm que lavar muito a boca, porque Bolsonaro é muito pior do que o Maduro, do ponto de vista do seu autoritarismo, se vocês querem fazer essa comparação.
Aliás, ele gosta mesmo é de receber joias dos Emirados Árabes. Disso ele gosta. Cadê as joias? Estão ou não com "Micheque"? Esse é outro assunto importante, e tem que ir para uma CPMI também, porque foi tudo preparação de um golpe. Ele se preparou, fugiu do Brasil, ficou de lá tentando arquitetar golpe, e agora vocês estão falando aqui de ditadura. Sinceramente, pessoal!
Mas me deixem passar para outro assunto mais agradável, que é o que o Governo Lula está fazendo. Aí é que está a dor de cabeça de vocês: vão ter que votar favoravelmente ao Bolsa Família. Reclamam, mas vão ter que votar favoravelmente. Votem no Bolsa Família do Lula! Daqui a pouco ele vai entrar em votação. Sabem por que vocês vão votar nisso? Porque é muito bom o projeto do Lula: 600 reais, mais 150 reais por criança, e a criança tem que estar na escola, tem que ter vacina no braço, e não cloroquina. Vocês vão votar no Bolsa Família do Lula porque ele é fundamental para matar a fome que Bolsonaro fez voltar. Esse é o projeto que nós estamos discutindo, e vocês estão aqui fazendo obstrução, como se o povo pudesse esperar. Quem tem fome tem pressa. O Bolsa Família é um projeto muito bom do Presidente Lula. Ele o criou no seu primeiro Governo e veio dando sequência a ele.
22:48
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Lembrou muito bem aqui o Deputado Glauber Braga: Bolsonaro vinha a esta tribuna para falar mal do Bolsa Família, dizia que era "bolsa de vagabundo". Era essa a expressão que ele usava daqui, e vários de vocês repetiram que era coisa de vagabundo o Bolsa Família, e não de pobres que necessitavam passar fome. Agora isso virou projeção internacional. É um exemplo internacional o Bolsa Família.
Este é o projeto que nós estamos discutindo agora: a medida provisória do Presidente Lula. Eu peço o voto de todos, até mesmo dos "bolsonaristas", que rechaçavam o Bolsa Família, que não gostam realmente de pobres, que gostam de passar a boiada no meio ambiente, que só valorizam o agronegócio, e não a vida.
Sr. Presidente, o Bolsa Família tem que ser aprovado nesta noite, aqui na Câmara de Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Três colegas pediram a palavra para falar por 1 minuto. Vou atender a esses três Deputados, porque nós vamos para o encaminhamento de votação, nós precisamos votar a matéria.
A Deputada Maria do Rosário, o Deputado Tarcísio Motta e o Deputado Gustavo Gayer falarão. Depois vamos para a lista de inscritos para o encaminhamento.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero manifestar minha total solidariedade à jornalista Delis Ortiz, colocar-me ao seu lado e dizer que isso não pode acontecer. Se já aconteceu, e de fato o Governo passado tinha como marca a agressividade às jornalistas, sobretudo às mulheres, neste momento isso é impensável. É por isso que a Secretaria de Comunicação, junto com a Presidência da República, emite não apenas nota, mas também se posiciona claramente, assim como nós devemos.
Nós devemos respeito aos jornalistas e às jornalistas, para que a comunicação seja livre efetivamente no nosso País. Qualquer atitude de descortesia ou mais, como ocorreu, de violência, seja por representantes, prepostos de autoridades internacionais, seja por autoridades locais, do GSI, o que é ainda mais grave, é condenável e deve ser responsabilizada.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o meu colega de Estado, o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante.
Em primeiro lugar, quero também me solidarizar com a jornalista Delis Ortiz, contra a violência sofrida. É preciso responsabilizar o agressor e se solidarizar com quem foi agredido. Imprensa livre é o pressuposto de todos nós.
Pedi a palavra, Deputado Sóstenes — e V.Exa., que é do Rio de Janeiro, conhece a situação —, para dizer que eu estive com o Deputado Chico Alencar na cidade de Duque de Caxias na última segunda-feira. Estamos acompanhando a greve dos profissionais da educação, que neste momento pedem para ser recebidos pelo Prefeito, o Sr. Washington Reis.
Eu queria pedir a ajuda da bancada do Rio de Janeiro, em especial do Deputado Aureo Ribeiro, do Deputado Gutemberg Reis, para que possamos fazer uma negociação.
A Prefeitura de Caxias está ocupando só 39% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, há espaço para reajuste salarial, para pagar o piso, para fazer concurso público e, portanto, para garantir que piso não é teto e que seja respeitado o plano de carreira.
Eu, que fui professor da rede de Duque de Caxias, já fiz greve lá e estou agora me solidarizando e pedindo sensibilidade à Prefeitura, para que receba a comissão de negociação.
Vivam os educadores de Caxias!
Piso não é teto!
Salve o plano de carreira!
22:52
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós ouvimos os nossos colegas da Esquerda falarem em defesa da liberdade de imprensa e demonstrarem condolências e simpatia em relação a essa jornalista que foi agredida. Quero lembrar que ela não foi agredida apenas por um segurança do narcotraficante que está aqui no Brasil agora, mas também pela própria segurança do Lula. Eles estavam falando de ataques do Presidente Bolsonaro, que se restringia apenas a palavras, porque ele se mostrava indignado com as mentiras e a desinformação da extrema imprensa brasileira, que ajudou a colocar esse condenado e ex-presidiário na Presidência.
Eu quero lembrar também os jornalistas que estão censurados hoje no Brasil, dos quais parece que eles se esqueceram: Rodrigo Constantino, Paulo Figueiredo, Allan dos Santos, Guilherme Fiúza e vários outros, que são perseguidos e censurados por essa turma, essa turminha que está aí falando que sente simpatia pela jornalista que sofreu uma agressão, enquanto eles pedem que jornalistas sejam censurados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
A primeira oradora da lista de inscritos para encaminhar a favor da matéria é a Deputada Tabata Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra para falar contra a matéria o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu conversei com o Relator e mudei minha posição, vou votar favoravelmente ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, para falar a favor da matéria.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar favoravelmente à matéria. Como eu já disse, este é um programa do Presidente Lula excepcional. Acho que o povo brasileiro espera que esta medida provisória se transforme em lei. Isso significará que, daqui para a frente, não haverá mais o risco de o Brasil perder um programa tão excepcional. Então, eu apenas encaminho favoravelmente. Peço o voto de todas e todos, para que o povo brasileiro hoje possa ter esta vitória espetacular. O Presidente Lula consegue cumprir este seu compromisso ainda no seu primeiro ano de governo.
Lembro que, não fosse a aprovação por nós da PEC da Transição, o Orçamento deste ano só teria recursos para o pagamento dos 400 reais. Foi o que nós herdamos do Governo passado. Mas nós viabilizamos o pagamento dos 600 reais e agora vamos viabilizar também os 150 reais para cada criança da família, o que dará ao Brasil condições de sair novamente do Mapa da Fome, mais um compromisso do Presidente Lula.
Sr. Presidente, aproveito para fazer um pedido ao Banco Central. Agora a inflação já está caindo, os números são favoráveis, o preço da gasolina também está caindo, está caindo o preço do gás e do óleo diesel. Peço que os juros no Brasil também baixem, para que possa haver mais investimentos.
Portanto, faço o encaminhamento favorável à Medida Provisória do Bolsa Família. Agradecemos ao Presidente Lula por cumprir esta sua promessa de campanha já no primeiro ano. Também agradecemos aos Deputados e às Deputadas que votaram na PEC da Transição, na PEC do Bolsa Família, como disse a nossa Presidenta do PT, a Deputada Gleisi Hoffmann, que é o nome mais adequado para a PEC da Transição. É a PEC do Bolsa Família que agora se viabiliza.
Obrigado a todos pela votação massiva que nós vamos ter desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ainda há Deputados inscritos para fazer o encaminhamento. Devo seguir a lista.
O Deputado Eli Borges, que é contra a matéria, está presente? (Pausa.) (Manifestação no plenário.)
Estou chamando um de cada lado. Se eu chamo, e não está presente... A Deputada Erika Kokay vai falar a favor da matéria, e depois o Deputado Gustavo Gayer falará contra a matéria.
Eu faço um apelo aos Deputados para que, se puderem, abram mão de falar.
22:56
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O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tinha algumas dúvidas, mas já conversei com o Relator. Nós vamos votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos vivenciando a reconstrução do Brasil, um compromisso de Luiz Inácio Lula da Silva, de mais uma vez eliminar a fome no Brasil. Nós temos hoje o Projeto Bolsa Família, que reafirma a necessidade de que todas as pessoas terem o direito de se alimentar — e isto diz Lula — pelo menos três vezes ao dia. Lula se emociona sempre, porque sai do ventre da fome com a determinação de dizer que a fome não é natural, que a desigualdade não é natural, que o sofrimento provocado pelo sexismo e pela "LGBTQIA+fobia" não são naturais, porque ferem uma condição essencial para o reconhecimento humano, que é a própria diversidade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é clara: todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos. Aí está a determinação de Lula, porque tem capacidade de ter empatia, porque chora quando fala do seu compromisso de rompimento com as teias da fome que foram solidificadas ou que foram reconstruídas durante o Governo de Bolsonaro. É muito diferente de um Presidente que, quando a Bahia vivia uma calamidade por causa das enchentes, ria enquanto usava um jet ski nas praias de Santa Catarina. É muito diferente de um Presidente que fazia chacota daquelas pessoas que estavam com dificuldade de respirar em função da COVID.
Lula está reconstruindo o Brasil. Nós vivemos hoje em um país onde a inflação está sendo mitigada, arrefecida, onde estão de volta programas fundamentais para a reativação das cadeias econômicas, como o Minha Casa, Minha Vida, o fortalecimento do salário mínimo e o próprio Bolsa Família.
Por isso nós estamos aqui para dizer: "O Brasil voltou, o Brasil voltou!". O Brasil voltou e volta em ciranda. O Brasil voltou para fazer valer os direitos e para que nós possamos tirar os pedaços de um período muito triste da história brasileira, que foi o Governo Bolsonaro, da nossa contemporaneidade.
Não me venham aqui falar em justiça ou em democracia esses que pregaram a injustiça contra o povo brasileiro, esses que romperam com qualquer princípio democrático, esses que açoitaram a liberdade de imprensa, esses que aí estão. Nós estamos aqui para dizer: "O Brasil voltou".
Nós temos absoluta convicção de que o ataque contra jornalistas será apurado, porque isso merece todo o nosso repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Há dois pressupostos, um anúncio e depois o mérito. Se houver a aquiescência do Plenário e das Lideranças de todos os partidos, nós vamos tentar trabalhar de maneira mais célere, porque é uma matéria sobre a qual o Plenário todo está caminhando para um possível consenso ou ampla maioria.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
23:00
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Pergunto ao Deputado Carlos Jordy, que se inscreveu para falar a favor da matéria, se quer usar a palavra agora ou se podemos aproveitar o consenso e tentar acelerar. S.Exa. está inscrito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, para falar a favor do pressuposto.
O Deputado Rogério Correia está inscrito para falar contra a matéria, se quiser fazer uso da palavra.
Eu faço um apelo aos colegas para que, se puderem, abram mão de fazer uso da palavra, para votarmos.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não costumo vir à tribuna para falar de matérias que não sejam relacionadas ao que está sendo pautado aqui, mas do outro lado estão utilizando a todo momento a tribuna para fazer ataques ao Bolsonaro, como se o Bolsonaro ainda fosse o Presidente. O tempo inteiro agem como oposição ao Governo Bolsonaro, porque do outro lado não conseguem apresentar nada, e é com mentiras descabidas. Falam que o Presidente Bolsonaro é um ditador, querem compará-lo a Maduro!
Vocês têm que ter muita cara de pau para falarem uma besteira dessas aqui! Maduro oprime o povo dele há décadas, há anos, junto com Hugo Chávez, e faz uma política de perseguição a seus adversários. Sete milhões de refugiados saíram da Venezuela e vieram para o Brasil. Há uma média de 17 mil venezuelanos fugindo para o Brasil todos os meses, há perseguições contra adversários, contra jornalistas, há estupros, diversos crimes contra a humanidade, inclusive sendo relatados pela ONU, e vocês querem falar de Bolsonaro aqui!? Tenham vergonha na cara!
Outra coisa: falaram — e é só narrativa — que Bolsonaro deixou o País com 33 milhões de pessoas passando fome. Eu trago fatos: o Presidente Bolsonaro diminuiu em 10 milhões e meio o número de pessoas que estavam com fome. Estes são os dados de 2022: menos 10 milhões e meio de pessoas na linha da pobreza.
E mais: já que gostam tanto de falar de desigualdade social, que o Governo luta por desigualdade social, quer dizer que o Governo Bolsonaro conseguiu reduzir a desigualdade social para a menor taxa da série histórica, graças à política do Auxílio Brasil e ao aumento da taxa de emprego, que vocês agora estão fazendo cair. Está voltando o desemprego.
Vieram aqui para ficar falando esta baboseira: que o Bolsa Família é do Lula. Quem instituiu o Auxílio Brasil foi o Governo Bolsonaro, através da PEC Emergencial, à qual inclusive muitos de vocês estavam votando contra porque achavam que "quanto pior, melhor". Diziam que isso seria um capital político elevado para o Presidente Bolsonaro.
Falam tanto de reforma agrária, mas, em 13 anos de Governo do PT, nunca fizeram a tal reforma agrária. Sabem quem entregou mais títulos da reforma agrária, mais títulos de terra? Foi o Presidente Bolsonaro, que entregou mais que o dobro do que vocês entregaram, tanto Lula quanto Dilma.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Quero perguntar ao Plenário se abre mão das orientações para a votação dos pressupostos. No mérito nós orientamos. Pode ser? (Pausa.)
Todos os Líderes estão de acordo?
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA) - Coloque voto "sim" para todo mundo, Sr. Presidente.
23:04
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Temos oradores inscritos para encaminhar contrariamente: o Deputado Rogério Correia e o Deputado Glauber Braga.
Abrem mão? (Pausa.)
Abriram mão ambos os colegas. Agradeço.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Nos termos do § 6º do art. 189 do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as emendas consideradas inconstitucionais e as consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente pela Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.164, de 2023.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União, PP e Federação PSDB Cidadania?
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orienta "sim".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICADOS/PODE/PSC?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim".
Eu quero também responder a algumas colocações que foram feitas aqui.
O Auxílio Brasil foi criado pelo Governo Bolsonaro, e houve muita contestação e muita narrativa da Esquerda neste plenário. Fala-se muito que Bolsonaro o deixou com pouco dinheiro, mas Bolsonaro só gastava aquilo que tinha, porque havia um teto de gastos. Assumiu o Governo da gastança, cujo Presidente da República vai para um hotel de 95 mil reais por noite e com uma comitiva absurda, enquanto o Presidente Bolsonaro dormia em quartéis, enquanto o Presidente Bolsonaro dormia nas embaixadas.
Aliás, eu quero avisar à Esquerda que o Presidente da República é o Lula, não é o Bolsonaro.
Bolsonaro entregou o País com a menor inflação, menor que a dos Estados Unidos, e com um crescimento econômico maior que o da China. Portanto, quando falarem de Bolsonaro, olhem os números, tenham vergonha e olhem os números... (Manifestação no plenário.)
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação PT, PCdoB, PV?
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, é importante registrar que a bancada do PL de Bolsonaro tentou não deixar votar uma medida tão importante como a do Bolsa Família no dia de hoje. Quando percebeu o isolamento, foi lá e retirou.
O Bolsa Família está atendendo hoje mais de 21 milhões de pessoas. É um programa sério, de transferência de renda direta, que tem mecanismos de acompanhamento. O Bolsa Família acabou com a farra do Auxílio Brasil, estabeleceu inclusive um piso: todas as famílias recebem pelo menos 600 reais. Neste último mês, a média foi de 660 reais por família.
Nós sabemos muito bem que, neste período duro que o Brasil vive, de reconstrução e união, matar a fome do povo brasileiro é uma urgência, é uma necessidade.
O PT orienta o voto "sim". Essa é uma grande política pública, legado dos nossos Governos.
23:08
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Viva, viva o Bolsa Família...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Vou concluir, Sr. Presidente.
A Federação PV, PCdoB, PT orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE aprova e, evidentemente, dá o seu voto "sim" ao projeto de lei de conversão, mas manifesta uma preocupação. Os que têm direito ao Benefício de Prestação Continuada estão sendo também seduzidos, na sua dificuldade de vida, por empréstimos, pelo rentismo, pelo sistema bancário, o que pode ser um estrangulamento. No projeto original não havia isso. Infelizmente, foi introduzido. Nós alertamos para esse perigo.
Por fim, reiterando as palavras da nossa Vice-Líder, a Deputada Fernanda Melchionna, o PSOL, como partido, manifesta-se contrário a essa agressão aos jornalistas, à jornalista Delis Ortiz. Soco e cotovelada não têm ideologia, não têm sotaque. Tem que ser apurado quem praticou essa violência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO não fica feliz e não acha ideal darmos este Bolsa Família. O que nós achamos é que esta é uma política pública melhor do que todas as outras. Nós precisamos comemorar quando as pessoas saem do Bolsa Família ou não precisam dele. No entanto, na atual situação, por exemplo, em que se vai gastar 548 bilhões de reais a mais, autorizados pela PEC recém-aprovada do arcabouço fiscal, melhor que esse recurso seja passado para quem precisa, para quem é mais pobre, para quem é deficiente, para a mãe solteira. Quisera eu e quisera o NOVO que fossem distribuídos os 548 bilhões de reais para essa população, e não só uma pequena parte, como faz o Governo socialista.
Por conta desses argumentos, o NOVO orienta o voto "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já passo para a próxima orientação. Antes, quero comunicar aos colegas que temos um destaque para votar. Aparentemente, poderemos ter votação nominal do destaque. Era só isso que queria comunicar ao Plenário.
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim".
É muito importante que restabeleçamos a justiça. O Presidente Bolsonaro sempre tomou o cuidado de zelar pelos mais carentes, pelos mais pobres, pelos desguarnecidos. Nós vivemos 4 anos em um governo responsável pintado de inferno pela grande imprensa, hoje nós vivemos em um governo extremamente irresponsável, que traz para o nosso País um ditador, um genocida, um narcoterrorista e que é perdulário, que gasta de forma desmedida e irresponsável, não falo só dos gastos públicos, mas também de suas viagens nababescas, de diárias de quase 1 milhão de reais. Com gastos absurdos, é um governo turista do mundo que viaja com o nosso recurso escasso e é pintado pela imprensa como o paraíso. Recentemente, defenderam até que a inflação seria algo bom para o pobre. Isso é um grandessíssimo absurdo, Sr. Presidente.
Por isso, defendendo as pessoas...
(Desligamento do microfone.)
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - A Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta favoravelmente. Nós enxergamos o Programa Bolsa Família como um programa fundamental para a distribuição de renda, para o crescimento econômico do País, especialmente para a dignidade do povo brasileiro.
Eu gosto sempre de comparar o período de 2003 a 2010, porque conseguimos verificar a eficácia das políticas públicas em um período de médio e longo prazo.
23:12
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Nós tivemos, durante esse período, quase quatro vezes o número de brasileiros que recebiam o Bolsa Família. Tivemos o acesso da população mais pobre ao consumo de bens necessários a sua sobrevivência e ao setor de serviços. Tivemos também, com o acesso ao crédito, com o investimento público, com o aumento real do salário mínimo, um dos maiores crescimentos da história do Brasil desde a redemocratização, chegando a 7,5% no ano de 2008.
Então, é um projeto extremamente importante em temos de dignidade e crescimento econômico do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. DR. FREDERICO (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição entende a importância de ajudar as pessoas que mais precisam e, claro, está a favor da medida provisória. Mas temos que ressaltar que o próprio Presidente Lula elogiou o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que causou a maior redução da pobreza do País em 2022. O Presidente Lula até tentou dizer que foi ele, mas esqueceu que só entrou em 2023.
Então, quero lembrar que, em 2022, houve a maior redução da pobreza e da extrema pobreza no Brasil. Além disso, Sr. Presidente, o Bolsa Família, em 16 de julho de 2016, último ano do PT no Governo antes do atual, era de 182 reais e 31 centavos. Hoje esse valor passou para 600 reais, graças ao trabalho deste Parlamento na legislatura anterior e do Presidente Jair Bolsonaro.
Vamos votar para continuar os 600 reais.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma honra fazer esta orientação pelo Governo ao lado da Deputada Benedita.
Quero dizer da importância de este Plenário, de o painel dizer "sim" a essa política pública. O Governo do Presidente Lula recria o Bolsa Família em homenagem e em respeito às mães do Brasil. O Governo do Presidente Lula recria o Bolsa Família para devolver às crianças a vacinação, a presença nas escolas, o direito de brincar, de serem felizes, para nenhuma mãe, pai ou avó ver os filhos ou netos irem para cama à noite com fome. Por isso, o Bolsa Família. O programa agora tem condicionantes retomadas, para enfrentar e superar a extrema pobreza de forma intergeracional, articulada com todas as políticas públicas.
Isso é Lula! Isso é Brasil! Isso é povo brasileiro!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós estamos em processo de orientação.
Vamos à votação.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está aprovada a medida provisória, na forma do projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque.
Destaque de bancada nº 2:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Comissão nº 98 apresentada à MPV 1164/2023, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento".
Altineu Côrtes (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Querido Plenário, gostaria que V.Exas. prestassem atenção, porque esse texto tem uma problemática muito grave, que deve ser corrigida. Ele trata com discriminação a pessoa que recebe o Bolsa Família, quase uma aporofobia. Por quê? Porque a pessoa que recebe o Bolsa Família, caso aprovado o texto, não poderá fazer o consignado, ou seja, o rico pode, o pobre não pode. O pobre que recebe o Bolsa Família, Deputada Maria do Rosário, e precisa pegar empréstimo para consertar uma goteira em casa ou o carrinho de cachorro-quente não vai poder fazer isso.
23:16
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É óbvio que no consignado, por haver uma garantia do pagamento, os juros, a correção é mais baixa do que a do cartão de crédito, do que pagar juro a agiota ou do cheque especial. Por que retirar o direito de propriedade do próprio dinheiro da pessoa que recebe o Bolsa Família? O interessante é que o funcionário público, aquele que recebe 30 mil reais, 40 mil reais, pode pegar o consignado. Se é uma boa ideia proibir o consignado, por que não proibir o consignado de todo mundo? Mas, não! É pau no pobre, é pau em quem recebe o Bolsa Família. Essa é uma limitação absurda do direito de propriedade, porque ele não vai poder utilizar o direito de pegar um empréstimo a juros mais módicos, o que não faz sentido algum. Deveriam, caso fossem fazer uma discriminação, proibir o rico de fazer esse tipo de empréstimo. Ora, quem precisa é que tem necessidade, e não quem tem dinheiro sobrando. Essa é a lógica.
O próprio texto tem uma incoerência gigante, porque, se a lógica é proibir quem é pobre de fazer o consignado, vejam que o texto autoriza essa contratação a quem recebe BPC, que tem um valor inferior ao do Bolsa Família. Qual é o sentido de proibir o consignado a quem recebe o Bolsa Família e autorizar ao do BPC?
Em virtude disso, Parlamentares, eu gostaria que V.Exas. acompanhassem o destaque, para que fosse autorizado o beneficiário do Bolsa Família a fazer o consignado, já que é um juro mais barato do que o do cartão de crédito, o do cheque especial e até mesmo o de um agiota, por meio do qual, inclusive, haveria mais risco.
Portanto, "sim" ao destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo não dá folga: arruma um jeito de tirar dinheiro para transferir a banqueiro em tudo quanto é votação. Eles não se conformaram com a inclusão no texto de canalização de dinheiro de consignado no BPC. Quanto recebe quem tem direito ao BPC? Um quarto de salário mínimo de renda por pessoa na família combinado com dificuldade sensorial de natureza grave ou idade avançada. Não satisfeito com essa inclusão no texto, ele quer, agora, incluir o Bolsa Família.
Agora, ao se falar em destinação ou ampliação de destinação de parte do Orçamento para atender às famílias brasileiras com qualquer instrumento de transferência direta de renda, o Partido Novo vai, evidentemente, orientar contra. No entanto, se aprovarmos mais renda para as famílias, eles vão dar um jeito de construir um gatilho para transferir parte dessa renda ao sistema financeiro. Nossa Senhora! E a cara não fica nem com alguma vergonha. Daqui a pouco, irá ao microfone para dizer que eu estou distorcendo, que não é nada disso a proposta do Partido Novo. Muda logo o nome para "Partido Banco", porque já resolve, todo mundo fica sabendo o que é, entende, não fica essa enrolação, com um palavreado bonito.
23:20
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Deputados e Deputadas, esse destaque basicamente diz que vai haver transferência da renda de famílias que recebem o Bolsa Família para o sistema financeiro, para os bancos. A pessoa já está endividada, mas sabem o que eles vão arrumar um jeito de fazer? A pessoa que não conseguir receber o dinheiro terá que se endividar de novo para repassar aquilo que está recebendo em conta. Para quê? Para fazer um novo consignado, para poder elevar ainda mais a quantidade do que tem que pagar para o banco, elevar os juros a serem pagos aos bancos. Se for proposta para o Partido Novo a possibilidade de ficar nessa operação só bancos públicos e tirar bancos privados, aí eles não vão querer, porque eles são representantes dos bancos privados.
Não tem a menor condição de esse destaque prevalecer. O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Vamos abrir mão da orientação? (Pausa.)
Então, vamos orientar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - NOVO e Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Antes da orientação, quero dizer que o Relator tem preferência a qualquer momento. E, como Relator da matéria, S.Exa. pediu a palavra.
Depois, eu passarei à orientação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Relator.
V.Exa. tem total direito.
O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Em relação ao tema, especificamente a esse destaque apresentado, de abrir a possibilidade de os beneficiários do Bolsa Família contraírem empréstimo consignado, eu queria chamar a atenção para o fato de que foi dada a eles, no ano passado, principalmente no mês de outubro, essa possibilidade.
Para V.Exas. terem ideia, recentemente, mais de 100 mil famílias foram identificadas como estando indevidamente registradas no Bolsa Família. Elas acabaram sendo retiradas do programa e ficaram com um volume de dívidas significativo.
Nós estamos falando de um programa de transferência de renda, e um dos objetivos prioritários dele é garantir à pessoa comida na mesa e condições mínimas. Esse benefício é um complemento de renda. Então, não é razoável que se coloque essa possibilidade de empréstimo consignado.
23:24
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Mas eu também queria fazer um apelo a todos os partidos que estavam representados na discussão que fizemos na Comissão Mista com Deputados e Senadores. Lá construímos um pacto, um acordo. Inclusive, foi colocado pelo Deputado Chico Alencar que não tínhamos, na medida provisória, a previsão de empréstimo consignado aos beneficiários do BPC. Buscou-se, então, uma construção para permitir que isso acontecesse, considerando que quem é beneficiário do BPC tem renda mensal de 1 salário mínimo. Esse beneficiário, portanto, é diferente daquele do Bolsa Família, que tem complemento de renda para atender às necessidades essenciais.
Então, consideramos que é muito mais deletério para as famílias vulneráveis essa possibilidade do empréstimo consignado do que a situação que está sendo levantada por esse destaque.
Esse é o apelo que fazemos a todos, porque, na Comissão Mista, buscamos construir — e foi aprovado por unanimidade — um texto com a possibilidade de se flexibilizar para o BPC o empréstimo consignado, mas sem permitir que o beneficiário do Bolsa Família pudesse fazer esse tipo de empréstimo. Portanto, peço aos Deputados, principalmente aos que estavam representados na referida Comissão, que tenhamos essa sensibilidade.
Na condição de Relator, oriento pela rejeição desse destaque.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, o NOVO e a Minoria querem orientar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O NOVO e a Minoria vão orientar.
Indago se os demais vão orientar? (Pausa.)
Como todos querem orientar a votação do destaque, vamos seguir a ordem, para trabalhar de forma organizada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, PSDB e Cidadania?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco libera a bancada, mas o UNIÃO vota "sim" ao destaque. Não podemos entregar os menos favorecidos às mãos dos grandes agiotas do País. Não é possível que o crédito seja direcionado apenas a quem pode mais. Há pouco tivemos noticia de que 3,5 milhões de beneficiários do Bolsa Família aderiram ao consignado. Isso fez uma diferença enorme na vida dessas pessoas.
Portanto, o União Brasil vota "sim" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Enquanto as orientações vão acontecendo, indago ao Plenário se já posso abrir a votação, para ganharmos tempo. (Pausa.)
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Pode, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC?
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso bloco vai orientar pela rejeição desse destaque.
Eu gostaria de aproveitar os segundos que nos restam, Presidente, para citar a MP 1.153/22, que foi aprovada na quarta-feira da semana passada no Senado Federal, mas a decisão é perigosa para todas as cidades do Brasil. Digo isso porque ela retirou as Guardas Municipais da fiscalização do trânsito. Por exemplo, quem fiscaliza o trânsito na Capital do Rio de Janeiro é a Guarda Municipal. Então, como o Rio de Janeiro vai ficar sem fiscalização no trânsito? A MP passou, e ninguém reparou nisso.
Queremos, Presidente, em nome dos 130 mil guardas municipais de todo o Brasil, agradecer à Deputada Gleisi Hoffmann, que já está conosco nessa batalha, nessa luta, para que o Presidente da República exerça o veto presidencial dentro do quadrante dessa MP, para que essa atribuição retorne às Guardas Municipais.
Obrigado, Presidente.
23:28
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, é muito importante que esse destaque seja aprovado para trazer justiça social à população brasileira. Em nenhum momento o PL foi contra essa MP, Sr. Presidente. O PL a defende, até porque seria incoerente da nossa parte que votássemos contra, obviamente.
Fizemos isto na legislatura passada e faremos agora: votaremos favoravelmente porque sabemos que a população brasileira precisa do Auxílio Brasil, que agora está mudando o nome para Bolsa Família. Não tem problema, não vamos fazer cavalo de batalha com isso.
Mas o destaque é importante para que a população tenha acesso ao crédito consignado e saia das dívidas.
É necessário que os Parlamentares votem "sim", todo o Parlamento!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito importante lembrar o que o Relator acabou de dizer aqui: o conjunto dos partidos fez um acordo para votar na íntegra o que foi proposto e construído, o que significa votarmos "não" ao destaque. Essa foi uma construção da qual a maioria dos partidos participou.
Nós não queremos agradar banqueiro. Nós queremos agradar a economia do Brasil. Esses que serão beneficiários do programa vão comprar comida, vão comprar alimentos, aquecendo a economia. Daremos às pessoas a liberdade de não se endividarem, mas, sim, poderem colocar esse recurso para gerar atividade econômica, gerar emprego. Esse é um programa social de distribuição de renda que vai fazer o aquecimento da economia também.
Nesse sentido, eu quero reafirmar, frente aos partidos, a construção que o Relator fez no sentido de se votar pelo texto e, portanto, "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Federação PSOL REDE também destacamos "não" à emenda e "sim" ao texto.
Essa medida provisória é para atender aos mais pobres, pessoas em situação de vulnerabilidade. Trata-se de combater, por exemplo, a fome.
Não faz o menor sentido abrir uma possibilidade aos grandes bancos, que usam taxas de juros exorbitantes e podem acabar ganhando dinheiro e lucrando em cima da vulnerabilidade do povo pobre, que recebe transferência de renda via essa política pública. O sentido dessa política pública é de fato transferir renda para pessoas em situação de precariedade e vulnerabilidade.
Viva a volta do Bolsa Família como política de Estado, 600 reais por família mais 150 reais para crianças, com rendimento escolar garantido e vacinação! Isso, sim, faz sentido, e não uma espécie de rapinagem personnalité dos grandes bancos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu lamento muito o Deputado do PSOL atacar o argumentador, e não o argumento. Ele faz várias ilações de que somos defensores do banco e tá-tá-tá, quando na verdade quem está defendendo bancos é ele.
23:32
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É óbvio que o juro do cartão de crédito, o juro do cheque especial e o juro sem a garantia do holerite de pagamento vai ser maior do que o do consignado. Isso é fato. Quer dizer, ele está defendendo que haja o pagamento de juro mais caro para os grandes bancos. Quem defende um juro menor, defende o consignado.
Aí eu escuto outro Deputado, o que fez a orientação anterior, dizer que dá mais liberdade. Ora, liberdade é ausência de coerção, é ausência de proibição, é ausência de obrigatoriedade. A partir do momento em que você proíbe a utilização do seu dinheiro, proíbe a utilização do consignado com juro menor, você está dizendo que há coerção e, portanto, ausência de liberdade. Isso, sim, beneficia os grandes bancos.
Nós estamos beneficiando o detentor do Bolsa Família, que vai ser o recebedor do recurso, o qual pode ser utilizado de forma parcial. Ele é um proprietário relativo do próprio recurso, ao contrário dos Parlamentares ou dos funcionários públicos, infelizmente.
O NOVO orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Presidente, nós estamos falando de pessoas que estão recebendo 600 reais e que podem comprometer, desses 600 reais, até 35%. Nós estamos falando de possibilitar que pessoas sobrevivam com um valor — por volta de 400 reais — com um juro maior. São juros maiores do que os juros de outros consignados. Portanto, é um juro que chegou a 50%.
Isso não é justo com as pessoas que estão recebendo o Bolsa Família, que o recebem exatamente para acabar com a fome. Tanto é assim que só a Caixa aderiu a esse programa e teve, sim, um prejuízo com ele, mas, fundamentalmente, com o microcrédito para as pessoas negativadas, cuja inadimplência foi de 80%.
Portanto, não podemos permitir que o sentido do Bolsa Família, que é a alimentação, a sobrevivência, seja garfado pelas instituições financeiras com essa taxa de juros.
Votamos "não".
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Oposição, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Oposição, como orienta?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Há muito Parlamentar de partido socialista que fala em banqueiro, em dinheiro sobrando. Houve até um Deputado que subiu à tribuna para falar de milionário. Eu puxei a ficha do Deputado no divulgacandcontas: apartamento de meio milhão de reais, casa, mais um apartamento de 400 mil reais, depósito bancário, veículo, e por aí vai. Eu não sei qual é a dificuldade. Se gosta tanto de dinheiro, saia do Partido Socialista, amigo, porque no socialismo tem que vender e dar para os pobres, e não acumular 1 milhão de reais.
Então, fala-se da boca para fora. Hoje em dia temos acesso à informação. Há muito palavreado e pouca atitude. Deputado do PSOL milionário, vejam vocês, brasileiros. Deputado do PSOL milionário: venda tudo e dê para os pobres, se tem um pouco de vergonha na cara.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não".
Alguns atores são muito importantes nesse processo. Um desses atores é o Presidente Lula, que definiu como marco principal do seu Governo o combate à fome. Outro autor está aqui ao meu lado, o Deputado Dr. Francisco, que dialogou com as diversas bancadas.
23:36
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Portanto, a nossa orientação é contrária a esse destaque por compreendermos que o benefício não deveria gozar disso que para os trabalhadores, para os que recebem salário, é o consignado. Na verdade, nós vimos o que aconteceu durante o Governo de Jair Bolsonaro com o consignado: houve a escravização dos pobres, que ficaram endividados diante dos bancos. E é muito simples entender: quem o está defendendo é o Partido Novo, que é o partido personnalité do Banco Itaú.
Portanto, o Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 159;
NÃO: 270.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Rejeitada a emenda.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pelo adiantado da hora e depois de uma longa reunião com todos os Líderes desta Casa, a votação da MP 1.154/23 fica para amanhã, no período matutino. O painel vai estar aberto a partir das 9 horas, com votação a partir das 11 horas.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - Haverá reunião de Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A partir da Ordem do Dia, todas as Comissões serão paralisadas.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 31 de maio, às 9h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.154, de 2023, e Projeto de Lei nº 2.257, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 31 de maio.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NETO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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