1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
84ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Maio de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 225 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Nas Breves Comunicações, os Deputados têm o tempo regimental de 3 minutos para fazer seus pronunciamentos.
Hoje vamos começar pela Bahia, ouvindo o Deputado Charles Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
13:56
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Gilberto Nascimento.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, no dia 28 de maio, o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão completará 10 anos de fundação. Criado no dia 28 de maio de 2013, na cidade de Guanambi, o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão contava com 9 Municípios consorciados; hoje são 18 Municípios e uma população de aproximadamente 400 mil habitantes.
Tive a felicidade, como Prefeito de Guanambi, de ter sido o primeiro Prefeito a presidir essa instituição. Ao longo do meu mandato como Presidente, dediquei-me à estruturação do consórcio, buscando convênios e estabelecendo uma sólida parceria com o Governo do Estado da Bahia, lançando a semente que hoje colhe bons frutos para o municipalismo e para a população dos Municípios consorciados.
Hoje o Consórcio do Alto Sertão, que atuou em parceria com o ex-Governador Rui Costa durante todo o seu mandato e atua agora com o Governador Jerônimo Rodrigues, abre espaço de parceria com o Governo Lula. Esse é um importante instrumento, que tem viabilizado importantes políticas públicas, como pavimentações, ações na agricultura familiar, licitações compartilhadas, manutenção de estradas, limpeza de aguadas, construção de cisternas, gestão ambiental compartilhada, estruturação de PPPs — Parcerias Público-Privadas, através da Caixa Econômica Federal, e programas de regularização fundiária, com mais de mil famílias beneficiadas, consolidando essa unidade entre os gestores e os que fazem desse consórcio um dos mais atuantes e organizados da Bahia.
Quero parabenizar todos os gestores e gestoras dos Municípios consorciados na pessoa do atual Presidente da instituição, o Prefeito Pedro Cardoso, da cidade de Lagoa Real, e toda a equipe de assessores competentes que tão bem vem desenvolvendo seu trabalho ali.
Aproveito, Sr. Presidente, para registrar a presença aqui em Brasília do Presidente do Consórcio do Alto Sertão, o Prefeito Pedro Cardoso, e também do Presidente do Consórcio de Saúde da Região de Guanambi, o Prefeito Reinaldo Góes, da cidade do Iuiu.
Portanto, aqui ficam os meus parabéns a todos aqueles que passaram pelo Consórcio de Desenvolvimento do Alto Sertão. Ele hoje está sediado na cidade de Caetité, mas busca se reunir por todas as cidades consorciadas, 18 Municípios, que experimentaram avanço muito grande. A criação desse consórcio representou um avanço muito grande para o municipalismo e para as cidades da região sudoeste da Bahia, em razão dos convênios que firmou com o Governo do Estado, da ajuda na manutenção de estradas, na recuperação de aguadas, enfim, na participação em projetos que cada Município da nossa região tem no seu dia a dia.
14:00
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Parabéns a todos do consórcio! Deixo aqui os meus parabéns. Desejo felicidades ao Presidente Pedro Cardoso, que vem fazendo um extraordinário trabalho. Cada um vai dando uma contribuição em sua passagem pelo consórcio, assim que assume a Presidência da instituição.
O Governo passado fez doação de diversas máquinas para que o consórcio pudesse ajudar nas ações de recuperação de estradas na zona rural do Município de Guanambi.
Peço a V.Exa., nobre Presidente, que dê divulgação a este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora eu chamo à tribuna a Deputada Ana Pimentel, das nossas Minas Gerais. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, nós teremos o prazer de ouvir também as palavras do Deputado Silvio Costa Filho, de Pernambuco.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente quero falar da alegria de ver V.Exa. presidindo a sessão na tarde de hoje. V.Exa., sem dúvida alguma, é uma referência do Parlamento brasileiro.
Quero falar também da importância de ontem termos votado a nova regra fiscal do Brasil. Ela é muito importante para o País, porque vai dar previsibilidade e equilíbrio às contas públicas. Não tenho dúvida de que nós vamos incentivar os investimentos nacionais e atrair investimentos internacionais para o Brasil. Vamos concluir a votação dos destaques hoje e depois nos dedicaremos à reforma tributária, que também é muito importante.
Hoje, Presidente, eu estou tendo o privilégio de receber aqui um conterrâneo, o Prefeito Erivaldo Chagas, da cidade de Lajedo. Ele se faz presente aqui em Brasília, e nós estamos visitando alguns Ministros para poder levar um conjunto de ações e investimentos para a cidade de Lajedo e toda a região em Pernambuco.
Muito obrigado, Presidente. Parabéns pelo trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Silvio Costa Filho.
Quero também dar as boas-vindas ao Prefeito Erivaldo, de Lajedo, e dizer a ele que desejamos muita sorte nessas caminhadas e que ele está bem representado pelo querido Deputado Silvio Costa Filho, que também tem sido referência para todos nós desta Casa. Muito obrigado.
Deputado José Rocha, a Deputada Ana Pimentel já está na tribuna, mas gentilmente acabou cedendo a palavra a V.Exa. para um pronunciamento também por 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Agradeço muito a V.Exa., Presidente Gilberto Nascimento, e à colega Deputada.
Quero dizer a todos e a todas que nós hoje instalaremos a Frente Parlamentar Mista da Indústria, às 15 horas, no Salão Nobre, com a presença do Vice-Presidente da República, o Dr. Geraldo Alckmin, que é Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Aproveito esta oportunidade para convidar todas e todos os colegas a estarem presentes no lançamento da Frente Parlamentar Mista da Indústria aqui no Congresso Nacional.
Meu querido Presidente Gilberto Nascimento, V.Exa. está convocado a estar presente nesse evento no Salão Nobre, às 15 horas.
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado José Rocha, muito obrigada pelo pronunciamento de V.Exa.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Eu agradeço, Presidente, e espero contar com a presença de V.Exa., às 15 horas, no Salão Nobre, com o nosso Vice-Presidente da República, na instalação da Frente Parlamentar Mista da Indústria.
(Durante o discurso do Sr. José Rocha, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado José Rocha, da Bahia.
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, hoje eu venho aqui me manifestar em defesa da Medida Provisória nº 1.154, de 2023.
Eu quero pronunciar, em alto e bom som, que a MP 1.154 precisa ficar. A MP 1.154 representa uma defesa que nós temos que fazer, que é importantíssima neste momento.
Primeiro, trata-se da manutenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Povos Indígenas como eles foram pensados. Nós precisamos dizer que esses Ministérios foram elaborados de acordo com a manifestação da nossa população, que, ao longo do ano passado e no processo eleitoral, elegeu o Presidente Lula com uma pauta política muito explícita. Nós temos que fazer a defesa da nossa alimentação. Precisamos lembrar que quem produz o alimento que chega ao nosso prato e que nós comemos são os pequenos agricultores familiares do nosso País. Por isso, é fundamental a MP 1.154.
É fundamental também pela defesa dos povos originários, pela defesa dos povos indígenas. Nós precisamos dizer que a demarcação dos territórios deve ficar no Ministério dos Povos Indígenas. Essa é uma pauta fundamental. Nós sabemos que quem produz o nosso alimento, o alimento que chega ao nosso prato, são os pequenos agricultores familiares, assim como nós sabemos que quem protege o meio ambiente contra o desmatamento é a nossa população que ocupa hoje o campo, que vive no campo.
Nós precisamos de uma política explícita para proteger os nossos pequenos agricultores e fazer com que eles tenham crédito para produzir os alimentos que nós consumimos diariamente. Precisamos também proteger os povos originários, porque são eles que, no dia a dia, protegem o meio ambiente com as suas vidas.
A MP 1.154 é fundamental neste momento. Por isso, eu quero fazer um pleito a esta Casa, para que atue em consonância com o povo brasileiro, que, no ano passado, fez essa escolha de defender a nossa alimentação e o nosso território e proteger o nosso meio ambiente. Para isso, elegeu o nosso Presidente Lula.
Não vamos permitir que essa MP seja alterada e que ela caminhe com um projeto que foi derrotado nas urnas, que perseguia movimentos sociais, perseguia os agricultores familiares e impedia que eles produzissem os alimentos que nós tanto precisamos no nosso cotidiano.
Então, eu quero me manifestar em defesa da MP 1.154 e pedir o apoio de toda a Casa para que a aprovemos da forma como foi apresentada pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Ana Pimentel.
Com a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Icaro de Valmir.
14:08
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O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o Nordeste brasileiro se prepara para iniciar as festas do ciclo junino. No meu Estado, Sergipe, o clima de alegria por esse período já começou.
Utilizo a tribuna hoje para falar das festas juninas porque, especialmente no Nordeste, São João não é apenas farra e diversão; São João é turismo, geração de renda e valorização daquilo que há de melhor na cultura nordestina e sergipana. O comércio é aquecido em todos os setores. A rede hoteleira já demonstra uma alta nas reservas e lotação nas principais cidades que realizam eventos juninos. No meu Estado, todos os Municípios já organizam suas festas, grandes ou pequenas, que alegram a nossa gente e valorizam as tradições populares.
Já no início do mês, tive a alegria de receber em meu gabinete o Secretário de Estado do Turismo, o Sr. Marcos Franco, que, junto com o Governo do Estado, realizará o São João no Arraiá do Povo, na orla de Aracaju. Fiz questão de parabenizar o Secretário pela excelente programação, que certamente ficará marcada como uma das melhores festas juninas da história da Capital sergipana.
Minha querida cidade Itabaiana também já se prepara para o Trezenário do Glorioso Santo Antônio e para a Festa dos Caminhoneiros, dos quais falarei mais na semana que vem.
Nesta semana, na sexta e no sábado, acontecerá a primeira grande festa do ciclo junino do Estado de Sergipe, a Festa das Barracas, em Nossa Senhora Aparecida. Essa festa — que, inclusive, é Patrimônio Cultural Imaterial do nosso Estado, graças a um projeto de lei de iniciativa do meu irmão, Talysson de Valmir, quando Deputado Estadual — reunirá milhares de pessoas para apreciarem apresentações de quadrilhas juninas, visitarem as barracas temáticas e apreciarem o melhor da culinária típica sergipana e do forró pé de serra, com a presença de artistas da terra, como o sanfoneiro Zé Branco e o cantor Roberto Dida. Já no sábado, a festa será conduzida por bandas de renome nacional: Dell Vaqueiro, Fogo na Saia, Raí Saia Rodada e Samyra Show.
Parabenizo a minha amiga Prefeita Jeane da Farmácia, que vem fazendo uma das melhores gestões da história de Nossa Senhora Aparecida, transformando a cidade em um canteiro de obras e desenvolvimento.
Convido todos os sergipanos para se dirigirem a Nossa Senhora Aparecida, na sexta e no sábado da próxima semana, para participarem desse grande evento.
Repito: São João é turismo, emprego, gastronomia, desenvolvimento e, acima de tudo, cultura do nosso povo.
Viva o Nordeste brasileiro! Viva São João!
Solicito que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Icaro de Valmir.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo da minha vida pública, eu tive a oportunidade de ser Vice-Prefeito, Prefeito por três vezes, Secretário de Estado, Secretário de Município, Deputado Estadual. Eu entendo, Deputado Charles Fernandes, que a vontade política e a compreensão de se colocar no lugar do outro convergem para soluções de problemas que muitas vezes parecem intangíveis.
14:12
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Nós, lá na Amazônia, no coração da Amazônia, aguardávamos há quase 20 anos um centro voltado para a pesquisa que tivesse personalidade jurídica e funcionasse a contento, haja vista que, com todo o potencial da biodiversidade da nossa região, temos os menores índices de investimento na pesquisa.
Um cidadão paulista que nasceu lá no interior de São Paulo, em Pindamonhangaba, formou-se em medicina, foi Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Secretário do seu Estado, por quatro vezes teve a oportunidade de exercer o mandato de Governador, hoje é Vice-Presidente da República e Ministro da Indústria e Comércio. Numa conversa com ele, colocamos a necessidade de viabilizarmos esse centro como um centro de bionegócios, como um centro de bioeconomia, para descortinar uma nova realidade para o Amazonas e para a Amazônia.
Isso foi possível graças à sensibilidade do Ministro e Vice-Presidente Geraldo Alckmin, que compreende o potencial da pesquisa na Amazônia voltada para a agregação de valor e renda, desde o homem e a mulher que estão na floresta, o indígena, para trazer desenvolvimento por meio da tecnologia e da indústria para o nosso País. Isso precisa ser registrado.
No último dia 3 de maio, o Presidente Lula assinou o modelo de gestão. Agora, essa OS, que tem a participação da Fundação Universitas de Estudos Amazônicos — FUEA, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT e da Universidade Estadual do Amazonas — UEA, terá a interface das estruturas de pesquisa da nossa região. Descortina-se um divisor de águas para o desenvolvimento econômico e para a estruturação da cadeia produtiva, a fim de que a sociedade brasileira e a sociedade internacional possam experimentar os resultados da pesquisa da biodiversidade do Amazonas.
Era isso, Sra. Presidente.
Quero agradecer e saudar o Vice-Presidente Alckmin pelo gesto de grandeza, de altruísmo. Ele está naquele Ministério, mas, quando assume a Presidência da República, age como um magistrado, como alguém à frente do seu tempo, com essa compreensão e, especialmente, com a sensibilidade para a pesquisa, para o diálogo e para homens e mulheres que vivem na Amazônia e que estão no meio da floresta.
Por isso, registro aqui, Deputado Helder Salomão, a minha gratidão e também o meu reconhecimento por esse gesto e essa capacidade do Ministro Alckmin de compreender os brasis dentro deste continente, os seus brasileiros e a sua brasilidade.
Obrigado, Sra. Presidente.
Solicito que a minha fala seja registrada nos meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a sua solicitação, Deputado Sidney Leite. Nós nos somamos ao cumprimento que V.Exa. fez ao Vice-Presidente da República, que nesta tarde estará na Câmara dos Deputados, inclusive, pelo que foi anunciado aqui.
Então, aproveitamos para convidar todos e todas a prestigiarem esse importante evento, nesse importante momento.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão, que solicita 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidenta Maria do Rosário, nossa querida Deputada do Rio Grande do Sul, quero fazer um registro importante aqui.
O Espírito Santo, Deputado Carlos Veras, é o Estado da Região Sudeste com o maior valor médio do novo Bolsa Família, segundo dados divulgados nesta semana. Mais de 306 mil famílias, nos 78 Municípios capixabas, recebem uma média de 680 reais e 14 centavos, um recorde na história do programa de transferência de renda que é o Bolsa Família, um dos maiores programas de transferência de renda do mundo. Eu fico feliz em saber que a maior média do valor recebido por famílias hoje é no Espírito Santo. Mais de 306 mil famílias têm sido atendidas só no nosso Estado!
14:16
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Desta maneira, o Brasil vai sendo devolvido aos brasileiros. Eu sempre digo, Deputada Maria do Rosário, V.Exa., que atua muito na frente que defende os direitos das crianças e dos adolescentes, que o Bolsa Família é uma política pública importante para proteger e para defender os direitos das crianças, dos adolescentes e das famílias brasileiras.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Helder Salomão.
Antes de passar a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, que se encontra ao microfone para falar por 1 minuto, eu retomo a inscrição do Deputado Eduardo Bolsonaro, que estava na lista e havia sido chamado.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Subo hoje a esta tribuna para falar sobre o arcabouço fiscal, aprovado ontem, e para explicar aos brasileiros por que é necessário este tipo de política e por que o arcabouço fiscal é negativo. É simples: se compararmos com nossas casas, a coisa é igual à que acontece com você — você não pode gastar mais que seu salário, simples assim, senão você terá de contrair empréstimo em algum banco ou em alguma instituição financeira e acabará se enrolando.
O Brasil já tem muitos empréstimos. Nós estamos no momento de tentar reduzir nosso endividamento com estas instituições financeiras.
No entanto, esse arcabouço fiscal apresentado não vai dar conta de segurar o endividamento brasileiro: ele vai continuar subindo. Aí, o atual Governo terá que correr atrás de cerca de 120 bilhões de reais para fechar esta conta. Por isso, eles vão começar a taxar a Shopee, o AliExpress, e daí por diante. Antes que digam que isso veio do Governo Bolsonaro, é importante destacar: "O Governo Bolsonaro entrega o País com superávit primário de mais de 57 bilhões de reais", ou seja, 0,5% do PIB.
Portanto, você que votou em Lula achando que teria picanha e cervejinha, na verdade, vai ter é mais inflação com esse tipo de política. Como o endividamento seguirá subindo, não haverá como reduzir os juros, ou a redução não será no patamar necessário para retomarmos a normalidade econômica. Você, pobre, que votou em Lula achando que ia ter picanha e cervejinha, vai ter que pagar esta conta aqui!
Não adianta dizerem que é mentira, não, como fez a Primeira-Dama Janja, que, aliás, teve o primeiro post tachado pela nova ferramenta do Twitter como falso, em que os usuários sinalizam a publicação, quando disse que esse imposto é sobre a empresa, e não sobre o consumidor. Mentira! Está tentando enganar você. Quem vai pagar a conta é você, que compra na Shopee, no AliExpress, e assim por diante.
A pergunta que fica é a seguinte: por que você vai pagar mais se, durante o Governo Bolsonaro, mesmo com a pandemia, guerra e estiagem, Paulo Guedes e Bolsonaro estavam reduzindo os impostos? É porque você tem que pagar 95 mil reais de diária em hotel em Londres; tem que pagar o passeiozinho, o rolezinho do Lula pelo mundo, entre outras benesses, como o cartão corporativo.
14:20
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Deputado Cabo Gilberto Silva, o cara que disse, na eleição, que era contra o sigilo de todo tipo de coisa coloca sigilo em milhões do gasto líquido do cartão corporativo, coloca sigilo inicialmente em seus convidados para a festa de posse, e assim por diante. Este é um Governo de mentirosos! É bom que a sociedade brasileira aprenda e não repita o erro de tirar um cara da cadeia e colocá-lo na Presidência da República, porque é óbvio que vai dar problema, meu Deus do céu!
Um abraço a todos os brasileiros.
Nós seguimos aqui, firmes e fortes, para resistir a esse Governo de corruptos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. está preparado para fazer uso da palavra? (Pausa.)
Tem V.Exa. 1 minuto, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado.
Eu quero agradecer a todos os Parlamentares e quero fazer um alerta ao Parlamento.
Mais uma vez, há uma clara interferência da Suprema Corte neste Parlamento. Nós não podemos aceitar passivamente o que está acontecendo em nosso País. A democracia não está sendo respeitada. Os três Poderes não estão sendo respeitados. Hoje existe o superpoder da República.
A última foi a clara intimidação do STF ao Deputado Tenente Coronel Zucco, do Republicanos. Toda a minha solidariedade a S.Exa.
Srs. Parlamentares, é impressionante como esta Casa está passiva ante os avanços da Suprema Corte. Bastou ele ser eleito Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do MST para ser investigado através de uma decisão da Suprema Corte. Esta investigação serve claramente para intimidar sua atuação.
Srs. Parlamentares, V.Exas. não estão vendo isso? V.Exas. estão cegos, surdos e mudos? Isso é um claro ataque ao Parlamento, por parte da Suprema Corte brasileira, que está atuando diretamente para intimidar o Parlamento.
Eu vou ler o art. 53 porque, ao que parece, os Ministros do Supremo Tribunal Federal estão embriagados de tanto poder, através das suas canetas que rasgam a Constituição constantemente. Eu já falei isto aqui, mas vou ler novamente o art. 53 da Constituição Federal, a Carta Magna do País, para refrescar a memória dos Ministros do STF: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer — quaisquer — de suas opiniões, palavras e votos".
Se acharem ruim alguma ação do Parlamentar, que o levem ao Conselho de Ética, mas não o intimidem com a Polícia Federal!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Não estando presente S.Exa., chamo o Deputado Murilo Galdino. Eu estou adiantando, a pedido, uma permuta do Deputado.
V.Exa. tem a liberdade para escolher a tribuna, Deputado Murilo Galdino.
O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - É verdade, Presidente. Muito obrigado pela distinção da fala.
Eu queria tratar hoje de um assunto que está acontecendo aqui em Brasília, que é a IV Jornada de Educação Alimentar e Nutricional, promovida pelo FNDE. Estava presente o Ministro da Educação, Camilo Santana.
Quero parabenizar, primeiramente, a Prefeita de Pocinhos, Eliane Galdino, pela gestão; a Secretária de Educação, Jordana; a Profa. Samara, que, junto com a equipe de nutricionistas formada pela Liandra, Tamires e Eduarda, foi premiada hoje. Entre as mais de 2 mil inscrições, elas foram selecionadas entre os 20 projetos. Foi a única da Paraíba a ser selecionada.
14:24
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Refiro-me a um projeto desenvolvido na Escola Municipal Padre Galvão, uma cidade pequena, Pocinhos, onde eu nasci. Portanto, fico muito honrado por parabenizar a Prefeita Eliane Galdino, toda a sua equipe, a Secretária de Educação e as nutricionistas, que receberam, ontem e hoje, num evento que acontece aqui na Câmara dos Deputados, um prêmio internacional de suma importância, que reconhece o trabalho da Prefeitura Municipal de Pocinhos e da Secretaria de Educação quanto à análise nutricional dos alimentos distribuídos para as crianças na merenda escolar.
Fico muito feliz por poder registrar este fato. Lá em Pocinhos e na Paraíba, temos projetos que estão tendo alcance nacional e internacional. Investir na educação e na primeira infância é importante para agora plantarmos as sementes e, assim, colhermos os frutos lá na frente. Torço por que este projeto seja levado a outras escolas na Paraíba e que tenhamos projetos novos e recebamos prêmios por eles.
Parabenizo, mais uma vez, a Prefeita Eliane Galdino, a Secretária de Educação e as nutricionistas que escreveram este projeto, que foi selecionado e agraciado com um prêmio nacional e internacional concedido pelo FNDE, pelo Ministério da Educação e pelo Ministro Camilo Santana.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Passo a palavra à Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres. Em seguida, estão inscritos os Deputados Delegado Palumbo e Carlos Veras.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria apenas de fazer alguns registros.
Na semana passada, no último dia 20, nossa Capital Palmas completou 34 anos de idade, uma cidade que tem 350 mil habitantes, que surgiu com a criação do nosso Estado de Tocantins. É a capital mais nova do nosso País, cresce economicamente, tem um povo trabalhador. Por isso, eu não poderia deixar de fazer este registro.
Eu também não poderia deixar de registrar o sucesso que foi a Agrotins, a maior feira agrotecnológica do Norte do País, a 4ª maior do nosso Brasil, que movimentou quase 4 bilhões de reais para o desenvolvimento de atividades econômicas ligadas ao agronegócio. O Presidente Arthur Lira esteve presente, com outros Deputados Federais da FPA, e Deputados Federais que compõem a Comissão da Agricultura, o que para nós foi motivo de muita felicidade.
Para encerrar, Sra. Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar a Polícia Militar do Estado de Tocantins, que se associou às Polícias Militares de outros Estados e empreendeu a Operação Canguçu, na Ilha do Bananal, e, com muito esforço, conseguiu manter a lei e a ordem, prender os bandidos que, infelizmente, atacaram a cidade de Confresa, em Mato Grosso, e se esconderam no Estado de Tocantins. Foi preso o número de bandidos que foi possível, mas, infelizmente, com o embate que aconteceu entre as forças da polícia e os bandidos, que estavam até mais fortemente armados do que a própria polícia, houve muitas vítimas, muitas pessoas perderam suas vidas, mas a lei e a ordem foram mantidas, o que é o mais importante.
Parabenizo a Polícia Militar do Estado de Tocantins e o Governador Wanderlei Barbosa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Ricardo Ayres.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Deputada Maria do Rosário, eu gostaria de pedir que minha fala tenha eco no programa A Voz do Brasil.
14:28
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Conforme notícia do G1 de hoje, o Governo Bolsonaro tirou 10 milhões de pessoas da pobreza. Contra fatos não há argumento. A mídia, que falava mal do Governo Bolsonaro, está tendo a coragem de mostrar dados positivos do Governo do Presidente Bolsonaro.
Na contramão do Brasil, entretanto, nós temos a gestão do Rio Grande do Norte, que mantém quase metade da população abaixo da linha da pobreza.
As ações do Governo Federal durante a pandemia sustentaram empregos, ajudaram a colocar alimento na mesa dos mais pobres, com o Auxílio Brasil, com o PRONAMPE, com a isenção de impostos, com a colocação de recursos na ponta da linha para as Prefeituras, movimentando o comércio local. Enfim, foram colocados recursos em um momento de pandemia, quando a própria Governadora disse: "Fechem tudo. A economia nós vemos depois". Esse também era o discurso de outros órgãos do Poder Central, principalmente do Judiciário.
Infelizmente, mesmo com toda essa ajuda federal do Governo Bolsonaro e a retirada de mais de 10 milhões de pessoas da pobreza, só no Rio Grande do Norte, 46% da população ainda vivem abaixo da linha de pobreza.
Há mais de 4 anos, Deputado Benes Leocádio, o Governo do PT, lá no Rio Grande do Norte, está tratando as pessoas com a bondade — vamos dizer assim — que nós sabemos que a Governadora teve quando disse que ia fazer com o Rio Grande do Norte exatamente o que o Presidente Lula fez com o Brasil: um caos, dívidas astronômicas. Hoje, o Secretário de Finanças dela foi dar um depoimento na Assembleia Legislativa e admitiu que sim, pegaram o dinheiro dos empréstimos consignados dos servidores. Eu quero saber o que a Assembleia Legislativa vai fazer agora em relação a isso, já que isso é crime, pois é dinheiro recolhido que deveria ser entregue aos bancos, para evitar que os bancos venham a cobrar juros daqueles servidores que pediram empréstimos.
Muito bem, essa é a realidade que nós vivemos lá no Rio Grande do Norte. Além disso, algumas obras de infraestrutura entregues ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte estão paralisadas. A Barragem de Oiticica, que se destina a acumular água para fazer com que aquela região do Rio Grande do Norte se transforme em um grande eldorado, está parada, simplesmente porque a Governadora insiste em não concluir a obra. E há ainda outras obras federais paralisadas pela ação do atual Governo do Lula III.
Eu não sei aonde nós vamos parar com tanto desgoverno. O pobre tende a sofrer mais ainda. A água não acumulada não gera riqueza, não gera possibilidades de plantio, de criação. E o pior de tudo: a Governadora está editando um decreto querendo criar uma taxa para cobrar pela água dos poços, a água que se usa para a criação e para a plantação. Por essa água, na Paraíba, o Estado vizinho, cobram-se 3 centavos. O Governo do Estado do Rio Grande do Norte quer cobrar 45 centavos.
Meus amigos, minhas amigas, não há comparação. É impressionante! Como se não bastasse, o valor do ICMS que se cobra lá no Rio Grande do Norte é muito maior do que o cobrado em outros Estados — historicamente, o combustível é mais barato na Paraíba e no Ceará.
Lamentável é o desgoverno do PT no Estado do Rio Grande do Norte. Precisamos da independência. Precisamos...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado General Girão.
Com a palavra o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Estou aqui, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Perdão.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Pode dar 1 minuto ao Deputado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Carlos Veras, o Deputado Palumbo já estava próximo à tribuna.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Pode dar 1 minuto ao Deputado, se V.Exa. quiser. (Pausa.)
Sou eu ou ele?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Sem dúvida, Deputado, só 1 minuto, então. V.Exa. tem a palavra, após o Deputado Afonso Hamm utilizar 1 minuto. (Pausa.)
14:32
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Nós voltamos à tribuna, já que os colegas que pediram 1 minuto abriram mão de falar neste momento para que o Deputado Palumbo use da palavra e, em seguida, o Deputado Veras. Ambos estão na tribuna.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu recebi uma notícia em que até agora não estou acreditando. Hoje, neste País — espero que isto não seja verdade — existe o Dia Nacional do Detento. É surreal! Não tenho como não ficar louco de raiva com um negócio desses! Dia Nacional do Detento! E quando é que nós vamos criar o dia nacional da vítima, do cidadão do bem? Dia Nacional do Detento?! Pelo amor de Deus! É palhaçada isso! Não é possível um negócio desses — não é possível!
E nós vemos que a política não é levada a sério quando o nosso Ministro da Justiça oferece para São Paulo a Força Nacional.
Ministro Flávio Dino, o senhor entende de segurança pública tanto quanto eu entendo de turbina de avião: absolutamente nada. O senhor acha que mandar homens da Força Nacional vai resolver o problema de São Paulo? Faz 30 anos que a Cracolândia está daquele jeito. O senhor já foi à Cracolândia? O senhor já passou lá perto? O senhor tem ideia do inferno que é aquilo lá, do que é a vida dos comerciantes que lá estão? Não, o senhor não tem ideia. E o senhor, muito provavelmente, é favorável à liberação das drogas. Deve estar torcendo para o STF descriminalizá-las. Aí faz uma medida politiqueira como essa, querendo mandar a Força Nacional para São Paulo. Não vai resolver nada!
Deixe-me explicar uma coisa para o senhor. Eu combati na linha de frente, quase morri, já respondi na Corregedoria por dar tiro em bandido, por trocar tiro de fuzil com bandido. Não fiquei em gabinete, não. O senhor não entende nada de segurança pública. Então, eu vou explicar uma coisa para o senhor. Os roubos acontecem em São Paulo porque, hoje em dia, Ministro, há quadrilhas especializadas que colocam olheiro. Antigamente, nós só víamos olheiro no tráfico. Hoje, quando passa a viatura, eles dão o sinal. Passou a viatura, vai lá um ladrão de bicicleta e rouba. É assim que está o centro de São Paulo. Não adianta enfiar polícia lá. E talvez o senhor também não saiba — também não é problema seu, mas do Governo do Estado de São Paulo — que a Polícia Civil está sucateada, falida, mal paga. Faltam 15 mil homens.
"Mas Delegado Palumbo, você é Deputado Federal; não é Deputado Estadual." E daí? Se os Deputados de lá não falam, eu falo! Eu não fui a nenhuma delegacia pedir voto. Eu não fui a nenhum batalhão da Polícia Militar pedir voto. Mas eu sou Deputado não é porque sou filho de empresário, filho de fazendeiro. Não! É porque há um delegado antes do Palumbo! É porque eu fiquei conhecido pelo meu trabalho policial. E isso se chama gratidão. Quem não tem gratidão não tem caráter. Por isso, vou defender a polícia onde eu estiver.
E, para resumir, para acabar, o Governador Tarcísio deu um aumento para as Polícias. Isso é louvável, mas não poderia ter sido feito da forma como foi. A Polícia Civil não pode ganhar menos do que a Polícia Militar. Eu já fiz um requerimento, vou fazer outro e vou desenhar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Muito obrigado, Presidente.
A Polícia Civil não ganha mais do que a Polícia Militar. Um legista, um perito não pode ganhar mais do que um delegado. Não pode. Não pode ganhar mais. Foi errada a forma como foi concedido o aumento. É um bom começo? É, mas eu não vou parar de falar. Não é possível um negócio desses. Só vai aumentar a rixa. E se lá os nossos representantes da Polícia Civil não falam, aqui eu vou falar.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Carlos Veras.
14:36
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O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é com muita honra e alegria que subo a esta tribuna, pelo quinto ano consecutivo, para, neste momento, render as nossas homenagens e parabenizar toda a população da minha querida e amada cidade de Tabira pelos seus 74 anos de emancipação política.
Tabira é uma terra de gente ordeira, trabalhadora, batalhadora; uma terra com potencial industrial, com agricultura familiar forte, com um povo de espírito empreendedor, acolhedor; uma terra que acolhe e trata bem tanto as pessoas que moram naquela cidade como aquelas que temos a honra de receber; uma cidade que, na sua trajetória, tem tido um povo que tem muita honra, muita satisfação de representá-la, de viver junto com a sua gente.
Eu tenho a honra de ser Deputado Federal da minha cidade, do povo de Pernambuco e hoje estar aqui rendendo essas homenagens à nossa querida cidade, ao nosso povo.
Tabira é uma cidade que tem uma das maiores feiras de gado do Nordeste, que tem capacidade econômica, que tem tudo para se desenvolver, porque tem um povo, tem uma gente que ama a sua terra.
Viva o povo de Tabira! Viva a nossa cidade!
Sra. Presidente, alguns Parlamentares subiram a esta tribuna para acusar o Presidente Lula, mas o que eles estão vendo é a Oposição a cada dia diminuir neste Congresso Nacional, porque alguns Deputados estão acordando e estão vendo o que está acontecendo e, por isso, estão querendo trabalhar para ver o progresso do Brasil, para reconstruir este País.
O Presidente Lula foi encarcerado, foi perseguido para que não disputasse as eleições em 2018, de modo que hoje encontrássemos o Brasil na situação em que o encontramos: endividado, com mais de 22 milhões de pessoas passando fome, com mais de 700 mil mortes pela COVID-19, fruto da incompetência e da irresponsabilidade do Governo anterior. E o povo brasileiro, com muita capacidade de reflexão política, tirou o encarcerado, um perseguido político, para ser Presidente da República.
Eu confio na Justiça e acredito que aquele que foi responsável pela morte de muita gente, que foi responsável por colocar este País na miséria saiu da Presidência e vai mesmo é para a cadeia, a fim de pagar pelos crimes que cometeu neste País — pagará inclusive pela falsificação do Certificado Nacional de Vacinação da COVID-19.
Este é o retrato do País: um operário volta à Presidência para recuperar este País e aquele que cometeu crimes vai para a cadeia.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Carlos Veras.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, que disporá de 1 minuto.
Em seguida, o Deputado Afonso Hamm também terá o tempo de 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente em exercício, Deputada Maria do Rosário, estou aqui para fazer uma denúncia em nome do povo de Catalão; em nome da Câmara de Vereadores, representada pelo Vereador Cláudio Lima; em nome do Prefeito Adib Elias; em nome do povo goiano; em nome do povo brasileiro. A empresa CMOC, chinesa, está invadindo Catalão com trabalhadores chineses, burlando a CLT.
14:40
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Estou apresentando aqui uma mudança na CLT para todo o Brasil, para proteger a mão de obra do povo brasileiro, dos nossos trabalhadores. Quanto mais empresas estrangeiras vierem para o Brasil, ótimo. No entanto, tomar o trabalho, a mão de obra do povo brasileiro, isso nós não iremos aceitar.
Presidente, hoje a CLT permite que a empresa estrangeira contrate 33 servidores. De cada cem, 66 são brasileiros. Nossa proposta é para alterar a CLT: de cem servidores contratados pela empresa internacional, 80 seriam brasileiros e 20 estrangeiros.
Daí a nossa luta em defesa dos trabalhadores de Catalão, contra a empresa CMOC, uma empresa de capital chinês que não respeita a CLT. Essa é uma denúncia gravíssima. Eu marcarei uma visita do Ministro do Trabalho e Emprego a Catalão, junto com todos os Vereadores, o Prefeito e toda a população.
Presidente, quero que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil e também nos meios de comunicação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado José Nelto. Sua solicitação, para que esse pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, está deferida.
Deputado Afonso Hamm, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, Presidente Gilberto Nascimento, que estão aqui no exercício da Presidência, eu queria destacar um projeto de lei de minha autoria, Deputado Afonso Hamm, que está tramitando. Passou aqui, pela Câmara dos Deputados, está no Senado, e amanhã estará na sessão plenária, relatado pelo Senador Luis Carlos Heinze. Trata-se do projeto que institui o Dia Nacional do Plantio Direto, para comemorarmos o plantio direto, que é uma tecnologia sustentável que preserva o meio ambiente, não revolve o solo e, portanto, não libera gases de efeito estufa em uma dimensão muito grande. Com isso, há uma redução desses gases, preservam-se a umidade e as condições do solo e se evita a erosão.
Eu sou engenheiro agrônomo. A SARGS — Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul, os produtores de todo o Brasil, a EMBRAPA e as EMATERs desejam a instituição do Dia Nacional do Plantio Direto, que haveremos de comemorar no dia 23 de outubro.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com certeza, Deputado Afonso Hamm. Muito obrigada pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Eu estou antecipando a inscrição de alguns colegas que estão no plenário.
Passo a palavra ao Deputado Júnior Ferrari, para usar o seu tempo nas Breves Comunicações.
V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputado.
O SR. JÚNIOR FERRARI (Bloco/PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para falar sobre o microempreendedor individual, que nós chamamos de MEI, a importância dele para a economia do nosso País.
14:44
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Refiro-me, Sra. Presidente, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que se encontra parado desde agosto do ano passado. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, meu caro Deputado Gilberto Nascimento, e também pela Comissão de Finanças e Tributação, onde teve o parecer favorável ao aumento da receita bruta anual para enquadramento como MEI. Hoje esse valor é 80 mil reais e passará para 144.913,41 reais, o que é de suma importância para impulsionar a economia do nosso País.
É importante que esta Casa vote urgentemente esse projeto de lei complementar. Segundo a matéria que foi publicada pela Empresa Brasileira de Comunicação — EBC, 70% das empresas em atividade no País são MEIs. Veja a importância: de 19 milhões e 500 mil empresas no País, 13 milhões e pouco são MEIs. Daí a importância de podermos focar nesse projeto de lei complementar, que se encontra na Casa. Isso porque, além de gerar milhões de empregos e oportunidades, há outro fator mais importante: vai reduzir a burocracia. Essa palavra "burocracia" atrapalha e emperra o desenvolvimento do nosso País. Além de reduzir os custos através da redução de tributação, como ISS, ele também vai reduzir a burocracia na concessão de crédito aos MEIs, através de crédito bancário, e também na emissão do CNPJ.
Presidente, solicito a V.Exa. que o nosso discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com certeza, Deputado Júnior Ferrari. Muito obrigada pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
Eu estou adiantando algumas inscrições de Deputados que estão no plenário.
Então, em seguida, o Deputado Luiz Couto usará da palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma honra ter esta sessão presidida pela senhora, Deputada Maria do Rosário.
Ontem, Presidente, tivemos aqui uma votação muito emblemática: 108 Deputados tiveram a coragem de sustentar uma regra criada em 2017, por ironia do destino, pelo MDB, a Lei do Teto de Gastos. Esse Governo já tinha quebrado a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Estatais.
Para o brasileiro que estava em casa — eu tenho 45 anos — esse é o Brasil que sempre vivemos. É o Brasil que quebra regras. É o Brasil que tem direitos e não tem deveres, que tem direitos e não tem obrigação. Esse é o Brasil do coitadinho. Esse é o Brasil onde não se respeita absolutamente nada. Infelizmente, muitos Deputados não conseguiram enxergar que respeitar uma regra orçamentária é defender o mais simples cidadão.
14:48
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E o atual Governo usou ontem, imediatamente, o Ministro da Previdência Social, Sr. Carlos Lupi, para dar a seguinte declaração: "Voltaremos com a cobrança da CPMF, mas agora é a CPMF digital". Esse Governo vai taxar 60 milhões de brasileiros autônomos que usam o Pix. Isso é muita covardia!
O brasileiro que está em Copacabana vendendo biscoito Globo com maquininha do Pix, o brasileiro que está com uma barraca aqui em Brasília vendendo aquelas estátuas da Catedral, a Tati, que vende tapioca aqui do lado do Congresso Nacional, todos vão ser taxados, e com o slogan do Ministro Carlos Lupi, aquele mesmo que foi contra o consignado dos aposentados: É uma proteção social.
Que covardia com o brasileiro, com 60 milhões de brasileiros! Vamos supor que o Governo abocanhe mil reais de cada brasileiro no ano: serão 60 bilhões de reais. É muita covardia!
Que pena que o brasileiro, por muito pouco, por uma diferença tão pouca, escolheu um discurso tão errático! Que pena que esta Nação de 220 milhões de brasileiros vai mergulhar numa dívida! Que pena que estamos sem rumo! Isso é lamentável para o mais pobre brasileiro.
Presidente Maria do Rosário, eu lhe peço mais 30 segundos para que eu possa concluir.
São esses 60 milhões de brasileiros que vão ter o seu Pix taxado que vão sustentar a alta casta da sociedade brasileira, que é o funcionalismo público, que teve aumento de 20%, de 30%, de 40%, de 50%. É uma covardia o que vocês estão fazendo com o mais simples brasileiro.
Brasileiros que estão me ouvindo, vocês vão passar a ser taxados, quando forem fazer uma simples transação por Pix, porque a conta sempre é de vocês.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Luiz Lima, pelo seu pronunciamento.
Deputado Luiz Couto, estou adiantando algumas inscrições. Se V.Exa. quiser usar a tribuna para os seus 3 minutos, fique à vontade.
Bem, colegas, eu vou marcar 5 minutos a partir do Deputado Luiz Couto, enquanto nós temos um tempo mais flexível. Até por não termos tantos Parlamentares em plenário para o uso da palavra, vamos utilizar o tempo regimental de 5 minutos nas Breves Comunicações.
Já lhe reinscrevo, Deputado.
Agora, então, tem a palavra o Deputado Luiz Couto, por 5 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos avançando. Ontem tivemos uma vitória significativa em nosso País: a Câmara Federal aprovou o arcabouço fiscal.
Enquanto isso, nós vemos a Oposição atordoada, não falando coisa com coisa. Diferentemente do que o Governo está fazendo, Bolsonaro não fez; ele só fez destruir.
Com isso, Sr. Presidente, desejo registrar meu contentamento com os avanços já realizados nestes quase 5 meses do Governo. Estamos vivenciando o óbvio: mais da metade da população já aprova o Governo Lula, segundo pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas.
14:52
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A pesquisa traz a aprovação do Governo Lula, que já alcança picos de 56,4% entre as mulheres; 59,8% entre jovens de 16 a 24 anos; 60,4% entre os entrevistados com ensino fundamental; e 67,4% entre os Estados do Nordeste. Parabenizo o Presidente por aquilo que está fazendo.
Outro assunto, Sra. Presidente, que eu gostaria de falar é sobre o que está ocorrendo na Universidade Federal da Paraíba. Hoje me dirijo a esta tribuna para relatar o que vem ocorrendo com os cessionários e permissionários da UFPB. São pessoas que têm quiosques e pontos comerciais no interior do espaço da UFPB — Universidade Federal da Paraíba, com a finalidade de comercializarem seus produtos, cedidos pela autarquia federal.
Esses cessionários e permissionários já estão ali há vários anos e, em 2018, participaram de um pregão, tipo de licitação, cuja modalidade foi maior oferta e valores estimados para os diversos imóveis, de maneira que o aluguel mensal desses espaços não passasse de 3.600 reais, excluindo energia e água.
O problema agora é que o reitor está querendo efetivamente impedir que isso aconteça. Mas enquanto a luta desses permissionários interessar a todos os segmentos da UFPB, eles continuarão mobilizados, reunidos através de conselhos, para que haja mais sensibilidade por parte do reitor, ora administrador da autarquia, para abrir diálogo e encontrar soluções viáveis, administrativas, jurídicas e acordos legítimos, para que haja um bom funcionamento dos quiosques e imóveis cedidos aos permissionários e cessionários. Também solicitamos uma política de conciliação para o bom e efetivo relacionamento entre a universidade e os permissionários, evitando, assim, mais conflitos futuros.
Sra. Presidente, é isso que eu gostaria de dizer. A universidade é o espaço do diálogo, é o espaço onde todas as posições podem ser colocadas, é o espaço onde todos podem ter suas respectivas opiniões. É a universidade pública, gratuita e de qualidade.
Por isso, quero parabenizar aqueles que estão lutando para reabrir o diálogo com o Reitor da Universidade Federal da Paraíba. Ao mesmo tempo, parabenizo o nosso Presidente Lula por estar continuando aquilo que ele fez no seu primeiro e segundo mandatos: que este País se torne um país onde todos possam viver com qualidade de vida e com dignidade.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Peço que estes pronunciamentos sejam dados como lidos e publicados nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
14:56
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Padre Luiz Couto. Cumprimentamos S.Exa. pelo seu pronunciamento.
Tem a palavra o Deputado Bebeto, do PP do Rio de Janeiro.
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente em exercício, Deputada Maria do Rosário, Sras. e Srs. Deputados, é com muito prazer que ocupo esta tribuna para falar de uma visita importante que eu recebi hoje. O Prefeito da minha cidade, o Dr. João, o Deputado Estadual Valdecy da Saúde, de São João de Meriti, o ex-Presidente da Câmara e Presidente do Instituto Rio Metrópole, do Rio de Janeiro, nosso querido Didê, estiveram em meu gabinete para discutirmos os problemas da saúde da nossa cidade, problemas esses que acontecem praticamente em todas as cidades do Brasil. Paramos para discutir os avanços que a saúde de São João de Meriti vai ter nos próximos anos. Nós temos um hospital municipal em obra, onde vai ser construído um anexo, um hospital do câncer, uma evolução muito grande na saúde da Baixada Fluminense. Ali nós vamos poder contar com quimioterapia, radioterapia, cirurgia oncológica.
Em breve, nós também teremos a inauguração do centro tecnológico, uma escola técnica na cidade, na Praça dos Três Poderes, onde nós vamos capacitar e formar 1.200 jovens por ano. Essa obra já está bem adiantada.
Vamos também inaugurar a Maternidade Do Morrinho, que está em obra. As crianças vão nascer na nossa cidade. Infelizmente, hoje, nós não temos uma maternidade. Vamos também inaugurar um centro de reabilitação para crianças com Síndrome de Down, paralisia cerebral.
Todos esses segmentos na saúde da nossa cidade vão depender muito da parceria com o Governo do Estado, com o Governador Cláudio Castro, através do nosso Secretário, o Doutor Luizinho, Deputado Federal nesta Casa que está licenciado. Reafirmo também a minha parceria como Deputado Federal, o único Deputado eleito da cidade, uma cidade com 700 mil habitantes, sendo a primeira cidade da América Latina em população por metro quadrado, a terceira do mundo. Isso aumenta muito a minha responsabilidade como Deputado nesta Casa de levar esses recursos para abastecer esse segmento, que, como eu falei aqui, contará com um centro de reabilitação, uma escola técnica, um hospital do câncer, enfim.
Hoje, eu sentei com o Prefeito da cidade, alinhei parte das minhas emendas, e a maioria desses recursos vão ser destinados ao abastecimento de todo esse segmento da nossa cidade. Eu vou buscar parceria também com outros Deputados da bancada do Rio de Janeiro que possam ajudar a cidade de São João de Meriti, uma cidade superpopulosa da Baixada Fluminense, onde a arrecadação é muito baixa e onde está a maioria dos recursos federais em parceria com o Governo do Estado.
Então, hoje eu tive uma reunião de trabalho para discutir esse assunto junto com o Prefeito, com o Deputado Estadual eleito da cidade, o Deputado Valdecy da Saúde, com o ex-Presidente da Câmara de São João de Meriti, o Vereador Didê, hoje Presidente do Rio Metrópole.
Quero também dizer que ontem foi votada na minha cidade a redução das cadeiras de Vereador. Serão 15 Vereadores na cidade.
15:00
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Nós estamos vivendo um momento histórico na cidade, e nós temos que evoluir. Eu estou aqui, como único representante da cidade de São João de Meriti, para buscar os recursos que todo esse segmento vai precisar.
Quero aqui agradecer a oportunidade. Gostaria que constasse o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e gostaria que constasse no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente, a cidade de São João de Meriti, do Rio de Janeiro. Outro dia colocaram como uma cidade do Nordeste. Falha da nossa imprensa.
Então, queria agradecer a oportunidade e dizer que estou muito motivado, muito motivado mesmo, para poder abastecer a saúde da nossa cidade, como membro da Comissão de Saúde, como Deputado Federal eleito por São João de Meriti e por toda a Baixada Fluminense.
Muito obrigado pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Bebeto, do PP do Rio de Janeiro.
Resgatando a inscrição, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança tem a palavra.
Em seguida, será o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Maria do Rosário.
Fiquei estarrecido um pouquinho, mas não me surpreendeu, ao mesmo tempo, uma notícia que surgiu hoje relatando que mais de 70% dos brasileiros não sabem do que se trata a reforma tributária ou das questões tributárias.
Então, o engajamento da população num tema tão importante, sobretudo num momento como este em que esta Casa está revisando propostas que estão sendo levadas diretamente a voto sem muito debate, é fundamental. É fundamental que os cidadãos se engajem nisso, porque eles que são os grandes beneficiários e talvez os grandes prejudicados por tudo que está sendo votado aqui e pela maneira como está sendo votado aqui. Talvez eles não conheçam as maldades que vêm junto com essas propostas. Vamos citar aqui alguns exemplos.
Essa proposta de ontem tem algumas maldades embutidas, de que, certamente, a população vai sentir os efeitos. Quer um direcionamento aqui? Por exemplo, a máquina pública vai crescer muito e, ao mesmo tempo, vai ser muito ineficiente, porque se tirou o incentivo de fazer uma máquina pública eficiente enquanto se pode gastar mais e botar mais dinheiro na máquina pública sem nenhum crivo de querer fazer uma reforma da burocracia. Agora, tentam resolver os problemas com mais dinheiro. Isso gera um problema de eficiência e tamanho de máquina pública tremendo. Quem paga por isso em vários aspectos, não só do ponto de vista de arrecadação, mas também do ponto de vista de qualidade de máquina pública, é o consumidor final.
Agora, falando de arrecadação, aqui estamos travando aumento de gastos durante 4 anos, até 2026. Muito bem. Se estamos travando o aumento de gastos, significa que vamos estar travando também aumento de arrecadação, talvez por novos meios que vão ser descobertos, que até agora não sei quais são e que certamente não vão fechar a conta.
Estamos falando aqui de aumento de impostos. Quem é que vai pagar esse aumento de impostos? E aí vem o terceiro ponto, que é o efeito desse aumento de imposto: consumo mais baixo. Se há um consumo mais baixo, uma oferta mais baixa, há uma contração econômica.
Então, há gente consumindo menos, porque está pagando mais imposto, e empresas vendendo menos, porque têm menos consumidores para comprar. Ao mesmo tempo, se há uma situação de contração econômica, há menos tributos entrando. Isso força uma arrecadação maior ainda, um aumento maior ainda de imposto daqueles poucos que sobraram pagando.
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Vejam o efeito maldoso de uma medida que vem supostamente para ajudar a população. Não vem para ajudar nada. Isso é uma irresponsabilidade fiscal, é uma grande maldade.
Eu vou mencionar uma maldade ainda maior — se essas já não forem grandes o bastante. O que vai acontecer? A previsibilidade de quem financia o Governo... Quem financia o governo? Títulos públicos. Quem compra títulos públicos? Bancos privados. Por que bancos privados? Porque bancos privados têm recursos de uma base enorme, que é de brasileiros e também de pessoas e agentes internacionais. O Brasil não tem bancos nacionais com capitalização suficiente para financiar o Governo. Então, ele precisa do financiamento de toda a economia de mercado mundial.
Ocorre que essa economia de mercado vai falar assim: "Poxa, eu não consigo prever se, no ano que vem, os impostos vão aumentar. Se os impostos forem aumentar — porque eles vão ter que fechar a conta no próximo ano —, eu só vou financiar o curto prazo". Nós já vivemos uma realidade de ter que financiar toda a dívida pública no curto prazo. Isso é ruim para o brasileiro, isso significa alta de juros. E o que significa aumentar os juros em uma dívida muito grande, em que já estamos no limite, já estamos batendo quase 80% na relação volume de dívida versus PIB? Significa que, daqui a pouco, não importa aumentar os juros, porque o risco de não pagamento dessa dívida cresce exponencialmente, já estamos com uma dívida muito grande.
E qual é o plano do Governo para pagar dívida, para reduzir dívida? Nenhum. Muito pelo contrário, temos até um destaque agora exatamente para que, se houver um excedente de arrecadação, seja usado para diminuir a dívida. Espero que os Parlamentares que estejam escutando esse pronunciamento venham ao encontro de estabelecer responsabilidade na proposta que foi votada ontem.
Meus amigos, existem várias maldades embutidas nisso. Aqueles que escreveram a proposta não sabem o que estão fazendo. Espero que nós Parlamentares e a população nos engajemos em destrinchar e mitigar esses problemas ainda no texto aprovado.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
Com a palavra o Deputado Lindbergh Farias e, em seguida, o Deputado Dr. Francisco e Deputada Rosângela Moro. (Pausa.)
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR) - Sra. Presidente, permita-me usar a palavra por 30 segundos. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Antes, porém, Deputado Lindbergh Farias, enquanto V.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani para fazer um importante e relevante comunicado.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sra. Presidente.
Eu gostaria de convidar os nossos colegas para estarem conosco no Plenário 13, hoje, às 17 horas, para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos, uma pauta muito importante para que possamos levar mais dignidade e mais humanização à saúde do nosso País. Gostaríamos de fazer esse convite e de contar com a presença dos nossos colegas.
Por fim, Sra. Presidente, quero dizer que, a partir de sexta-feira, nós teremos o início das comemorações do aniversário da minha querida cidade de Corumbataí do Sul. Além disso, teremos a nossa tradicional Festa do Maracujá, a Festa do Cabrito Apressado. Nós estaremos nas festividades, ao lado do nosso grande Prefeito Xandão, do nosso Vice-Prefeito, Elias Fernandes da Silva, e da nossa Primeira-Dama, Andréia Palombarine, para que possamos celebrar a nossa cidade e a quantidade de conquistas que estão acontecendo em prol do povo de Corumbataí.
Viva Corumbataí do Sul!
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deixo meus cumprimentos a V.Exa., querida Deputada Luisa Canziani, pelo aniversário da sua cidade, e também certamente nos somaremos ao lançamento da Frente Parlamentar que tem toda uma originalidade em si e um humanismo que carrega, que é a Frente que trata dos cuidados paliativos, sob a coordenação de V.Exa.
Muito obrigada.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Sra. Presidente, o Deputado Coronel Meira, de Pernambuco, pede 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado. Concedo 1 minuto a V.Exa.
Em seguida, concedo a palavra ao Deputado Lindbergh Farias.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero registrar aqui a presença do Dr. Evandro Carvalho, que veio nos visitar, Presidente da Federação Pernambucana de Futebol, Diretor Jurídico da CBF.
Quero dizer ao meu Pernambuco que já estamos conversando sobre projetos para a inclusão de todos os jovens do Estado de Pernambuco, de todas as cidades, no futebol. Queremos revelar, como sempre Pernambuco revelou, grandes jogadores dos celeiros pernambucanos para o futebol.
Quero dizer a Pernambuco que estamos trabalhando muito e, com a ajuda da Federação Pernambucana, da qual eu sou Diretor de Segurança — não remunerado, diga-se de passagem — vamos desenvolver este trabalho. Estou Deputado Federal para trabalhar pelo povo de Pernambuco e pelo esporte, para dar oportunidade às crianças carentes de poderem praticar um esporte.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. Desejo a V.Exa. um bom trabalho nesta área do esporte.
Com a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Bolsonaro não dorme mais direito, Bolsonaro anda chorando copiosamente — são notícias que escutamos em Brasília no dia a dia. Bolsonaro está deprimido.
O fato é que, pouco mais de 2 meses depois da chegada de Bolsonaro ao Brasil, depois de sua fuga, ele já foi três vezes depor na Polícia Federal e, na outra vez, a Polícia Federal foi na sua casa fazer uma busca e apreensão.
Hoje saiu no Portal UOL outra bomba — são bombas seguidas, a cada semana há um fato novo. Hoje está no Portal UOL: "Os diálogos encontrados pela Polícia Federal no celular do Tenente-Coronel Mauro Cid — sempre o Tenente-Coronel Mauro Cid, que era um ajudante de ordens, um faz-tudo, o homem que atendia o celular do Bolsonaro, que carregava a mala do Bolsonaro e que, pelo jeito, fazia outras coisas, segundo diz a matéria — comprovam que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro pedia saques em dinheiro vivo ao ex-ajudante de Bolsonaro.
As mensagens obtidas com exclusividade pelo Portal UOL eram enviadas a Mauro Cid por duas assessoras dela: Cíntia Nogueira e Giselle Carneiro, que costumavam se referir a Michelle como "dama" ou pela sigla "PD", Primeira-Dama.
Pelas mensagens obtidas e transcritas pelos investigadores — é uma investigação da Polícia Federal que já tem relatório —, com autorização judicial, as assessoras forneciam dados de contas para a realização de depósitos a terceiros, transmitiam solicitações da primeira-dama para saques em dinheiro e também pediam depósito em espécie na conta dela".
Este é mais um escândalo! Era dinheiro vivo! Eles pagaram as contas da Michelle Bolsonaro com dinheiro vivo! Pagavam o cartão de crédito de uma amiga da Michelle Bolsonaro, que se chama Rosimary Cardoso, funcionária do Senado, porque a ex-primeira-dama usava esse cartão de crédito desta sua amiga.
Descobriram também que uma empresa que tinha contrato na CODEVASF — ou seja, corrupção clara, dinheiro vivo que ninguém sabia de onde estava saindo; não era dinheiro que saía da conta do Bolsonaro, era dinheiro vivo — fazia depósitos a um assessor do Tenente-Coronel Mauro Cid.
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E chamo a atenção: o inquérito das milícias digitais e dos atos antidemocráticos, comandado pelo Ministro Alexandre de Moraes, está tendo dobramentos. Tudo começou lá atrás! Deputada Maria do Rosário, que ora preside os trabalhos, quando quebraram o sigilo telefônico e telemático, principalmente o telemático — houve também quebra de sigilo bancário —, recuperaram as mensagens do Tenente-Coronel Mauro Cid na nuvem e abriram outras investigações como essa, que está sendo chamada de rachadinha do cartão corporativo, do pagamento da Michelle Bolsonaro.
E mais, descobriram que o Tenente-Coronel Mauro Cid tem uma conta nos Estados Unidos e que sua família tem quatro mansões nos Estados Unidos, uma no valor de 8,5 milhões de reais. Descobriram também ligações com os atos de 8 de janeiro. Há diálogos do Tenente-Coronel Mauro Cid com ex-Major Ailton Barros e com Élcio Franco, que foi nº 2 do Ministério da Saúde, em que eles tramam abertamente o golpe do dia 8 de janeiro.
Tenho certeza de que essa CPMI, que vai sair, chegará a Jair Bolsonaro como autor intelectual. Talvez o termo "autor intelectual" não seja o mais adequado, mas como mandante daquela tentativa de golpe.
Há mais: o Tenente-Coronel Mauro Cid também está envolvido no caso das joias. Inclusive, ele depôs na Polícia Federal. No depoimento a respeito da fraude do cartão vacinal ele nada falou, ficou calado, outro escândalo que surge do mesmo inquérito. Mas, em outro depoimento, ele falou do caso das joias. Disse que foi tentar reavê-las a mando do próprio Jair Bolsonaro.
Eu concluo, Sra. Presidente, dizendo que é por isso que essa turma está desanimada aqui. Há 30 dias, eles estavam todos aqui falando alto, dizendo "Vamos, CPI!". Eles sabem que se virou contra eles e estão calados, porque sabem que o cerco está se fechando. A casa do Bolsonaro vai cair.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro.
Tem a palavra o Deputado Dr. Francisco, do PT do Piauí. Em seguida, falará a Deputada Rosângela Moro.
Os Parlamentares devem ter reparado que nós estamos aqui dando o prazo de 5 minutos em vez de 3 minutos, porque temos poucos inscritos. Porém, o Regimento estabelece o prazo de 5 minutos. Concedemos 3 minutos normalmente para que mais Parlamentares possam usar a palavra.
Deputado Dr. Francisco, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DR. FRANCISCO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Minhas saudações e meu boa tarde à nossa Presidenta. Saúdo os demais Parlamentares que nos acompanham neste momento.
Trarei a informação de que ontem, no Palácio Karnak, ocorreu o lançamento da 17ª Edição do Festival de Inverno de Pedro II, cidade que fica no norte do Estado do Piauí, na região da Serra dos Matões. Conhecida como Suíça Piauiense, Pedro II é uma das cidades que conseguem ter uma das temperaturas mais agradáveis do Estado, principalmente nesse período. Lá nós teremos esse festival de inverno, que há 3 anos já não acontecia mais, devido à pandemia.
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Então, nessa integração, nessa parceria, principalmente com o apoio do Governo do Estado, vamos ter realmente grandes atrações da música. Os visitantes e os turistas vão poder desfrutar também de toda a tradição gastronômica daquela cidade, do seu potencial para o artesanato e o ecoturismo, destacando, por exemplo, a Cachoeira do Urubu-Rei, a Cachoeira do Salto Liso, entre outras. Lá também as pessoas podem fazer uma visitação e conhecer o Morro do Gritador.
O Município de Pedro II também tem pedras preciosas, como a opala, que só é encontrada em dois lugares no nosso planeta. No planeta Marte também já foi identificada a opala. Nós temos muitas joias nessa cidade, além de toda sua arquitetura colonial.
Eu não poderia deixar de registrar esse momento, a volta desse grande festival. Lá nós temos pessoas que sempre trabalharam muito para ajudar nisso, como a Prefeitura Municipal e também vários líderes, a exemplo da ex-Prefeita Neuma Café e vários outros apoiadores, que lutam e se esforçam para fazer da cidade de Pedro II uma cidade cada vez mais bonita e atrativa para o turismo.
Esse festival acontecerá no período de 8 a 11 de junho. Deixo aqui o registro e o convite para todos participarem desse momento.
Presidenta, eu quero falar também de algumas ações importantes que estão acontecendo no nosso Governo. O Governo do Presidente Lula, especialmente na área da saúde, lançou, no último dia 22, a Portaria nº 635, 22 de maio de 2023, que cria a possibilidade de custeio para implantação e manutenção de equipes multiprofissionais para atenção primária à saúde.
Observem a sensibilidade desse Governo de, primeiro, lançar o Programa Mais Médicos, um programa que garante às cidades que não têm profissionais para atendimento na saúde uma possibilidade de fixar um médico ali. Já vem num formato que assegura a qualidade desse atendimento, pelo acompanhamento que é feito em parceria com tutores e pela formação em pós-graduação desses profissionais.
Agora, essa portaria traz uma possibilidade de custear equipes multiprofissionais, que incluem nutricionista, assistente social, psicólogo, fisioterapeuta, farmacêutico, vários profissionais que não são da área médica, mas que também podem agregar várias especialidades médicas.
Isso pode acontecer até mesmo no formato remoto. Quando houver dificuldade de levar um profissional de forma presencial — nós sabemos da dificuldade no nosso País, em muitas cidades, de fixar médicos de muitas especialidades —, pode-se fazer também teleconsulta em várias especialidades. Nós estamos trazendo essa inovação, essa possibilidade tanto na atenção primária fortalecida, como também na atenção secundária, para garantir esse cuidado e essa atenção por vários especialistas.
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Então, parabenizo por esse trabalho, por esse esforço contínuo do Ministério da Saúde, a nossa Ministra Nísia, e por esse cuidado e essa recomendação o nosso Presidente.
Era o que tinha a dizer, Presidenta.
Gostaria que o nosso pronunciamento fosse veiculado nas redes da Câmara.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a sua solicitação, Deputado Dr. Francisco. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra ao Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, querida, muito bem colocada nesta Mesa, Sras. e Srs. Deputados, ontem nós tivemos uma discussão importantíssima, estratégica para o nosso País: votamos o arcabouço fiscal. Houve aqui uma grande unidade, e acho isso importante para o bem do Brasil. Entretanto, nós não podemos deixar de reconhecer os argumentos que, com justa razão, também se colocaram contra. Respeito as opiniões, respeito as preocupações. Mas, pessoal, em que pesem as dúvidas sobre o FUNDEB ou sobre a enfermagem ou sobre outros aspectos da vida nacional, por que foi que nós votamos neste projeto? Primeiro, por absoluta confiança e esperança no Governo do Presidente Lula.
O Governo do Presidente Lula enfrentou, e enfrenta, ataques todos os dias, e o maldito 8 de janeiro está aí para que nós não nos esqueçamos. Com poucos dias de Governo, olhem o que o Lula já fez! Eu me lembrei de algumas coisas aqui. Liberou 7,3 bilhões de reais para o piso da enfermagem. Quem é que vai dizer que o Lula não vai cumprir as promessas ou ajudar o nosso povo, pelo qual nós lutamos tanto? O Presidente Lula conseguiu o Bolsa Família de 600 reais e mais o adicional de 150 reais por criança, isso extrapolando o próprio arcabouço. Isso é positivíssimo. A volta do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA e o fortalecimento da agricultura familiar, que estava abandonada, destruída, o Lula fez. Fez o retorno do Mais Médicos, que voltou melhorado e ampliado; o Programa Minha Casa, Minha Vida com prioridade à faixa 1, voltado para as famílias mais pobres, que foi praticamente extinto no Governo anterior. Isso em poucos dias. O Governo já retomou a construção de mais de 5 mil casas, obras que estavam paralisadas; e vai contratar obras para 2 milhões de moradias até 2026.
O Lula assinou o decreto que regulamenta o financiamento cultural do País e estabelece novas regras de acesso à Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Lei da Polícia Nacional Cultura Viva e Lei Rouanet.
As reservas internacionais brasileiras, pasmem, nesses poucos dias já cresceram 783 bilhões de dólares, nos 76 primeiros dias de Governo. Houve o reajuste de mais de 40% para bolsas de pesquisa, da CAPES, tão estratégica, tão importante; a liberação de 2,44 bilhões de reais para o orçamento das universidades e institutos federais do Brasil. Estavam era acabando com as universidades deste País. Quem é que vai dizer que com um debate como o de ontem não haveria mais dinheiro para a universidade? E mais, houve dois aumentos do salário mínimo, somente neste Governo, até maio, coisa que nunca mais havia acontecido. E mais, alguém imaginava que a gasolina, o gás, o petróleo iria baixar de preço para o consumidor, para o nosso povo? Daqui a pouco, vamos comer picanha. Eu não tenho dúvida sobre isso.
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Ainda houve a volta do prestígio internacional, a retomada do Fundo Amazônia e o acordo de 50 bilhões de reais com a China e de 12 bilhões de reais com os Emirados Árabes Unidos. Além do mais, o Presidente também sancionou duas leis: a Lei nº 14.519, o Dia Nacional das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, de minha autoria, e a Lei nº 14.553, que determina a inclusão de informação sobre raça em registro dos trabalhadores e empresas públicas e privadas, denotando o interesse social, o compromisso, a luta pela igualdade.
Por isso, meus companheiros do meu partido, meus colegas Deputados aqui na Casa, não tenhamos dúvidas de que não vai ser o arcabouço fiscal que vai impedir o progresso do Brasil, que vai deixar de beneficiar a nossa comunidade. Nós devemos ter esse gesto de confiança no Governo do Presidente Lula.
Na minha terra, quando eu esperava a chegada do meu pai, que vinha da feira e trazia um pãozinho doce para mim e dizia: "meu filho, por enquanto, é isso que temos", eu ficava esperando que viesse mais, e vinha em outros períodos. Agora, a mesma coisa. Por enquanto, é isso que temos, mas o Brasil vai voltar a ser o melhor país de todos nós.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Vicentinho, parabéns pelo seu pronunciamento!
Quero passar por 1 minuto a palavra ao Deputado Romero Rodrigues, do PSC da Paraíba.
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PSC - PB. Sem revisão do orador.) - Presidenta, primeiro, quero agradecer a V.Exa. pelo espaço, pela oportunidade para, de forma breve, rápida, poder, com alegria, registrar no plenário desta Casa a presença do Vereador Márcio Melo, primo meu, de Campina Grande, que veio tratar de assuntos da nossa cidade junto aos Ministérios aqui em Brasília, como também buscar recursos para ações de infraestrutura no distrito de Galante, em Campina Grande, na área rural, e também de Alexandre Rodrigues, meu primo, com sua esposa, que também vieram prestigiar este Parlamento.
Muito obrigado.
Aproveito a oportunidade para convidar V.Exa., os Deputados e as Deputadas Federais, o povo brasileiro para prestigiarem agora em junho o maior São João do mundo, que acontece em Campina Grande, com 30 dias de festa.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe todos!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado. Cumprimentos por esse maior São João do mundo, orgulho do Brasil, e cumprimentos a toda a delegação da Paraíba que acompanha V.Exa. nesta Casa.
Muito obrigada pela presença aqui na Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia.
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O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós temos uma informação muito importante para tratar desta tribuna.
O esforço que o Presidente da PETROBRAS, o Senador licenciado Jean Paul Prates, tem feito está fazendo a diferença. Observe que a PETROBRAS, que estava numa condição de inanição absurda, volta a calibrar as suas atividades operacionais, produtivas.
Eu sou de uma região de atividade petroleira na produção de óleo e gás dos campos maduros do Estado da Bahia. O meu Município é Alagoinhas, no Litoral Norte, que produz óleo e gás. Oito pontos de produção serão resgatados nas áreas do Polo Bahia Terra. São os campos maduros, onde há produção declinante de óleo e gás na terra, mas que ainda oferecem muito lucro para a atividade.
Nós já temos a autorização da Agência Nacional do Petróleo para retomar a produção de gás natural e biocombustíveis em oito instalações do Polo Bahia Terra: a Estação Coletora Rio Itariri, Estação Coletora Jandaia, Estação de Compressores da Fazenda Imbé, Estação de Compressores de Taquipe, Estação de Gás Não Associado de Lamarão, Estação de Tratamento de Óleo de Carmo, Estação Coletora Rio da Serra, Estação Coletora Fazenda Imbé.
O que aconteceu com esses campos? O Governo anterior não tratava da manutenção dos campos, fazendo com que a segurança do trabalho ficasse abaixo da crítica. Vários foram os incidentes — não posso dizer que foram acidentes — no momento em que a própria PETROBRAS não colocava a proteção dos seus ativos na ordem do dia. Isso fez com que a Agência Nacional do Petróleo sinalizasse com a paralisação de todas as atividades no campo maduro, envolvendo sete Municípios do entorno da região do Recôncavo da Bahia, trazendo um prejuízo para milhares e milhares de trabalhadores e, para V.Exas. terem uma ideia, também para a arrecadação de impostos tanto do Estado quanto desses Municípios envolvidos com a produção de óleo e gás.
Mas agora a PETROBRAS retoma a sua normalidade e imprime toda a necessidade, para que se possa produzir com segurança do ponto de vista do trabalho, segurança do ponto de vista ambiental. E o que é melhor: nesses campos, nós temos o petróleo parafínico, o petróleo mais leve, cujo número de subprodutos faz com que ele seja dos mais caros. Talvez seja dos melhores óleos que nós podemos produzir aqui em nosso País.
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Esta é uma informação alvissareira, que vai trazer tranquilidade às Prefeituras dos sete Municípios envolvidos nessa área de produção dos campos maduros. Isso demonstra o descaso do Governo anterior com uma empresa estatal, responsável inclusive pela alavancagem da indústria naval brasileira, que é uma das mais preparadas do ponto de vista tecnológico em fabricação de engrenagens, artefatos, navios, plataformas, fazendo com que a política de produto ambiental seja estabelecida e os empregos sejam gerados dentro do País, em vez de a PETROBRAS comprar plataformas na Ásia e assegurar renda, trabalho, ocupação fora do nosso País, como estava acontecendo há pouco tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Joseildo Ramos.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, por 1 minuto.
Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Charles Fernandes e ao orador que já está na tribuna, Deputado Pompeo de Mattos, que faz parte da nossa Mesa Diretora.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Deputada Maria do Rosário.
Eu participei agora, no Plenário 6 do Senado, da instalação da Comissão da Medida Provisória nº 1.167, de 2023, que vai discutir a prorrogação do prazo de adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Quero, inclusive, parabenizar o Governo Lula por ter encaminhado a medida provisória a este Congresso, porque ela precisa ser aprovada com rapidez, visto que especialmente os Municípios brasileiros estão com dificuldades para se adequar a essa nova lei tão importante, para dar transparência, ética, e garantir celeridade nos certames licitatórios.
Eu sempre disse e continuarei dizendo que é fundamental que nós aperfeiçoemos a legislação que trata do processo licitatório no nosso País. O Governo Federal, ao enviar essa medida, vai, com certeza, colaborar e garantir um tempo maior para que os Municípios brasileiros se adequem e possam aplicar aquilo que determina a nova legislação. Os Municípios precisam de apoio, e o Governo Federal está estendendo a sua mão a todas as cidades brasileiras.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Helder Salomão.
Antes de passar a palavra ao Deputado Charles Fernandes, quero registrar a presença aqui no plenário do Deputado Luciano Bivar e do Deputado Lucio Mosquini, que estão lado a lado e são integrantes da Mesa Diretora.
É um prazer muito grande tê-los aqui, colegas.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
Em seguida, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Registro minhas sinceras condolências ao PCdoB de Caetité, na pessoa do Vereador Mário Rebouças, Presidente do PCdoB local, e também à Dra. Kelly e à comunidade enlutada pelo falecimento da ex-Vice-Prefeita e militante Dra. Fátima Oliveira, que ocorreu na última segunda-feira. Ela foi Vice-Prefeita durante dois mandatos do então Prefeito José Barreira e deixa um importante legado de luta por melhoria de condições de vida e pelo progresso e desenvolvimento do povo de Caetité. Ela lutou muito contra uma doença respiratória, mas veio a falecer. Ontem a cidade toda de Caetité esteve enlutada no seu sepultamento.
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Deixo minhas condolências a todos os familiares. Que Deus possa recebê-la no seu reino eterno!
Obrigado, Presidente.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra o Deputado Bruno Farias.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Nos próximos dias, vamos receber aqui, na Câmara dos Deputados, mais uma colega enfermeira, a enfermeira Ana Paula, que é suplente lá no Ceará, hoje é Vereadora em Fortaleza.
Eu gostaria de dar as boas-vindas à nossa colega Deputada Federal Ana Paula, do Ceará, que se faz presente aqui.
Bem-vinda, futura Deputada Ana Paula! O Congresso a espera para nos ajudar nessa luta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Bruno Farias. A sua saudação à nossa colega Ana Paula é a nossa saudação. Reforça o time das mulheres.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, Sras. e Srs. Deputados, estou pedindo urgência na votação do Projeto de Lei nº 50, de 2022, de minha autoria, que cria o 13º salário para os beneficiários do BPC — Benefício de Prestação Continuada — e para aquelas famílias do Bolsa Família, que não têm 13º.
Veja bem, o BPC e o Bolsa Família são pagos para pessoas pobres, para famílias pobres. No caso do BPC, além de a família ser pobre, ela ainda tem que ter, naquela casa pobre, uma pessoa com deficiência, e a renda per capita é de um quarto de salário mínimo; ou ter naquela família pobre um idoso com mais de 65 anos. É uma família pobre que tem um idoso com mais de 65 anos, pobre naturalmente, ou uma família pobre que, além de ser pobre, tem lá uma pessoa com deficiência. E essas famílias não têm direito ao 13º salário. Todos têm 13º salário no Brasil. Nós aqui na Casa temos, os Deputados; ali, os Senadores, os Deputados Estaduais, Vereadores, Prefeitos, Governadores, servidores públicos, aposentados, pensionistas, empresários têm o pró-labore. Todos têm 13º salário, menos aquele que ganha menos, menos aquele que mais necessita.
Então, Presidente, eu estou fazendo esse apelo para nós aprovarmos a urgência desse projeto, para dar a quem mais precisa, ou seja, as famílias, as mães do BPC; as famílias, as mães do Bolsa Família, legitimamente, o 13º salário. É um projeto pelo qual tenho lutado há anos nesta Casa, e que agora eu espero ver acontecer. O Brasil é um País rico de um povo pobre: 1% dos ricos do Brasil, 1% da população, que é rica, milionária, bilionária, trilionária, tem quase um terço da renda do Brasil, e a pobreza vive com menos de 10% da renda do País. Então, nós precisamos ter esse olhar e essa compreensão.
15:40
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Por outro lado, Presidente, eu quero aqui reafirmar a minha luta contra o absurdo do juro no Brasil. O juro no Brasil é especulativo, é espoliativo, é explorador, é uma usura, até porque os bancos que vivem de juros nunca plantaram um pé de batata, um baraço de batata, um pé de mandioca, uma rama de mandioca, um pé de milho, um pé de feijão. Nunca plantaram nada, mas são os que mais colhem, porque eles colhem juro. É o juro do juro, da mãe do juro, do pai do juro, do avô do juro, da praga do juro, que não para nunca e cada vez aumenta mais — parece o cordão dos puxa-sacos. Não dá para aguentar. O empreendedor, o empresário, o trabalhador, o cidadão, todos vivem à mercê da especulação financeira dos bancos.
É por isso o nosso apelo. O Banco Central tem que ter essa maturidade. O Brasil tem que compreender que não dá para aceitar que tenhamos o maior juro do mundo. Se analisarmos os países do BRICS, veremos que a inflação é de 11%, 12%, na Rússia, que está em guerra, e lá o juro correspondente à nossa taxa SELIC é de 6%, 7%. Na China, o juro e a inflação são parecidos. Nos Estados Unidos, a inflação é de 5%, 6%, e o juro é de 1%, 1,5%. No Brasil, a inflação é de 5,6%, e o juro é de 13%, quase 14%, ou seja, é o dobro.
Via de consequência, o que nós queremos é que se diminua a taxa de juros para que se possa empreender, para que o brasileiro possa acreditar no seu negócio, fazer o seu negócio, e não fique pagando juro exagerado, exacerbado. No Brasil, o brasileiro, o trabalhador, o empreendedor, o empresário não aguentam mais pagar essa taxa de juros.
Nós queremos um Banco Central que controle a moeda, que controle a inflação? Sim, mas também queremos um Banco Central que compreenda que o Brasil tem o lado social, a sociedade. Nós precisamos de emprego e renda, e com essa taxa de juros não haverá emprego e não haverá renda.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
Retomamos agora a lista de inscrições para os discursos por 3 minutos, prezados colegas.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vou tentar dividir a minha fala em três temas.
Primeiramente, ontem foi um dia importante. Aqui está meio esquisito, com alguns meio tristes, o plenário esvaziado, mas ontem foi um dia importante para o Brasil. Nós aprovamos aqui o arcabouço fiscal, que certamente vai impulsionar a economia a partir de agora, para que volte a gerar empregos e salários.
O Deputado Vicentinho há pouco falava dos feitos do Governo Lula nesses poucos meses em que o Lula assumiu a Presidência da República. É impressionante a série de medidas importantes que foram tomadas em pouco tempo. Programas importantes para este País foram recuperados. O preço da gasolina baixou. O Minha Casa, Minha Vida voltou. A única coisa que lamentamos, como vários companheiros nossos sempre frisam quando usam este microfone, é que o Presidente do Banco Central não quer baixar a taxa de juros. Isso é lamentável mesmo.
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Mesmo com a inflação já começando a cair, o Presidente do Banco Central ainda insiste com a alta taxa de juros. Agora, a quem servem os juros? Servem ao trabalhador pobre? Não! Eles servem aos banqueiros. Os banqueiros é que enriquecem com a alta dos juros.
O banqueiro, eu costumo dizer, é um agiota oficializado. Ele cobra altas taxas de juros, e essa cobrança é legal. Então, o cara que inventou o banco foi um gênio, viu? Quem inventou o banco foi um gênio, porque ficou rico utilizando o dinheiro dos outros. Vejam que genialidade: o cara ficou rico usando o dinheiro dos outros. Foi um verdadeiro gênio.
A partir de agora acreditamos que o Brasil retoma a criação de empregos, retoma a recuperação dos salários. E este Congresso está de parabéns pela aprovação dessa matéria ontem aqui.
Eu queria também abordar outra questão. Como V.Exas. sabem, porque já disse isso várias vezes aqui, eu fui Vereador em São Paulo por muitos anos. E quero falar de um Bairro chamado Engenheiro Marsilac. Há algumas coisas na cabeça das autoridades que não conseguimos entender, tanto as autoridades da política como as da Justiça.
Pois bem. Esse bairro fica numa área de mananciais que não deveria ser ocupada. Mas, pelo próprio desleixo do poder público, que não fiscaliza, as pessoas ocupam a área. E o poder público, em vez de combater a ocupação antes de ela se consolidar, deixa que se consolide. E, depois que se consolida, as pessoas exigem o quê? Benfeitorias, direitos.
Esse bairro, gente, não tem água potável, não tem água tratada. Na cidade de São Paulo, a Capital mais rica do País, há um bairro não tem água tratada. Eu fui até a Prefeitura reivindicar que olhassem a situação dessas pessoas, que levassem água tratada. A questão está no Ministério Público. O Ministério Público proíbe que se leve água tratada a esse bairro, alegando que as pessoas têm que sair de lá. Mas essas pessoas já moram lá desde 1991 e nunca vão sair de lá.
Eu estou pedindo audiência com o promotor público que está com esse caso, para fazermos um termo de ajustamento de conduta — TAC, a fim de que ele compreenda que é necessário um mínimo de atendimento a essas pessoas, e o poder público fica responsável por fiscalizar a área para que não se ocupe mais áreas aquele bairro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alfredinho, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredinho.
Deputado Prof. Reginaldo Veras, V.Exa. pode se encaminhar para a tribuna. Enquanto isso, tem a palavra o Deputado Léo Prates, do PDT baiano, um honrado Deputado de relevantes serviços já prestados a esta Casa.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. É uma alegria fazer parte do mesmo partido de V.Exa., o PDT, que defende a inclusão, que defende a educação.
O objetivo da minha fala no dia de hoje é tratar da importância dos mecanismos digitais para a educação e, principalmente, Sr. Presidente, para o Brasil invisível, para o cidadão mais pobre.
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Estou protocolando, neste momento, requerimento que será encaminhado ao Ministro Fernando Haddad, para que o Governo crie um programa de venda de tablets e de celulares mais baratos para a população mais pobre, que precisa ser incluída no mundo digital.
Vou também apresentar uma emenda na Comissão que trata do Minha Casa, Minha Vida, para que esse projeto, que é à população de baixa renda, preveja que a habitação já venha com wi-fi gratuito. O Ministério das Comunicações já tem esse projeto.
Concluo, Sr. Presidente, utilizando a frase de Kleber Rosa, do PSOL da Bahia: "Nós não somos as vozes do Brasil invisível, nós somos o eco da voz dessas pessoas". O que espero, neste momento, é ser o eco da voz dessas pessoas que mais precisam do nosso apoio e do Governo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Léo Prates. Parabéns a V.Exa.!
Já está na tribuna o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Peço licença a V.Exa., Deputado Prof. Reginaldo Veras, para anunciar que vou passar a Presidência ao Deputado Newton Cardoso Jr, que, entre os que estão no plenário, é decano na Casa, com vários mandatos, e tem preferência para assumir a Presidência.
Informo que os membros da Mesa não vão presidir a sessão neste momento — nenhum deles — porque vamos para uma reunião da Mesa Diretora convocada pelo Presidente Arthur Lira. Portanto, todos nós Deputados que integramos a Mesa Diretora estaremos afastados da direção dos trabalhos.
Passo a presidência dos trabalhos para o Deputado Newton Cardoso Jr. Aliás, ele vai substituir aqui o pai, que algumas vezes presidiu sessões nesta Casa, fato do qual eu sou testemunha.
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Pompeu de Mattos. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.
Presidente, ontem, na votação do projeto do chamado arcabouço fiscal, ou regime fiscal sustentável, eu, que sou membro do Partido Verde e componho a base aliada do Governo Lula, posicionei-me contra o arcabouço fiscal e votei o projeto, porque existem ali algumas mudanças propostas pelo Relator que envolvem temas que me são extremamente caros.
Primeiro, o Relator não retirou da regra que limita os gastos o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Hoje, inclusive, nós vamos votar destaque dessa parte do projeto. Essa inclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal na regra que limita os gastos é altamente danosa ao Distrito Federal e pode comprometer seriamente, a partir de 2025, o orçamento e as contas públicas do Distrito Federal, engessando qualquer possibilidade de aumento de salário para as forças de segurança, para os educadores e para os profissionais da saúde.
Outro tema que me é muito caro é o FUNDEB, que também foi incluído na regra que limita os gastos. Quem acha que investimento em educação é caro é porque não conhece a ignorância. A ignorância leva ao atraso educacional, leva ao atraso tecnológico e leva ao atraso no desenvolvimento econômico e social. Então, é inadmissível terem incluído o FUNDEB nessa regra que limita os gastos.
E ainda, Presidente, não sendo cumpridas as metas por 2 anos consecutivos, haverá algumas vedações. O art. 6º diz que ficam proibidos aumentos e reajustes para servidores, a admissão e a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos.
Fico me questionando: quem escreveu isso? Foi o Paulo Guedes? Elegemos o Presidente Lula para fazer um Governo diferente, e não para dar continuidade ao que era proposto pelo Paulo Guedes! Ou seja, boa parte deste chamado arcabouço fiscal — e aqui fica a minha crítica severa ao Relator — repete aquilo que o Governo passado fazia e que criticávamos severamente.
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Essas vedações impostas no art. 6º mais uma vez punem o servidor público, precarizam a oferta do serviço público e criminalizam o serviço público, e nós não vamos admitir isso.
Por esses fatores, eu me posicionei contrariamente a essa proposta do arcabouço fiscal.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Prof. Reginaldo Veras, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Newton Cardoso Jr, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Eu é que agradeço, ilustre Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Seguindo a lista de inscrições, passo a palavra ao Deputado Mauricio Marcon. Em seguida, concederei 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há poucos instantes, nesta Casa, numa coletiva de imprensa, movimentos de rua convocaram a população que defende verdadeiramente a democracia, a justiça e a liberdade para, no dia 4 de junho, voltarmos às ruas. Foram convocados os brasileiros que acreditam, não só no discurso, mas também na prática, numa democracia na qual o voto popular seja respeitado, a Justiça faça o seu trabalho e a liberdade impere contra a censura neste País.
Nos últimos meses e dias, nós estamos vendo uma degradação do Estado Democrático de Direito, em que um Parlamentar como Deltan Dallagnol, conhecido nacionalmente por botar marginais na cadeia, perdeu o seu mandato por algo que nem juristas conseguem entender.
Se os brasileiros não voltarem às ruas agora para defender a Constituição e os princípios democráticos, muito em breve nós estaremos vivendo a desgraça venezuelana. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal da Venezuela praticamente calou a oposição e fechou o Parlamento.
No dia 4 de junho o bem voltará às ruas, porque o bem defende o respeito, a liberdade e a democracia. Nós não podemos nos calar. Esse movimento organizado e democrático tem pauta muito clara: a defesa incondicional da nossa Carta Magna, da nossa Constituição.
Colega Deputada Adriana, que também participou conosco dessa coletiva, eu estarei em Caxias do Sul e tenho certeza de que a senhorita estará em São Paulo. E todos os brasileiros que ainda sonham e acreditam que os bandidos estarão presos, e os verdadeiros brasileiros honestos estarão aqui representando o nosso País, devem se manifestar pacificamente, pois se há algo de que político tem medo — político que não presta — é do povo na rua. Eu estarei lá e convoco todos os brasileiros para estarem também.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado, ilustre Deputado Mauricio Marcon.
Concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero só fazer um registro.
No próximo fim de semana, o Município de Viana, onde eu fui Prefeito por 8 anos e que hoje é governado pelo Prefeito Wanderson Bueno, realizará um grande evento, um marco da nossa cidade: a Festa do Divino.
Essa bonita festa, da qual todos os capixabas participarão, será realizada durante todo o fim de semana. A festa expressa o significado da Igreja Católica para Viana desde o início da colonização da cidade e é fruto do trabalho que o Prefeito Wanderson tem feito na cidade.
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Eu queria fazer esse registro para que neste fim de semana todos os capixabas e todos os vianenses possam comemorar a Festa do Divino, a festa da Matriz da cidade de Viana, Nossa Senhora da Conceição, uma grande festa realizada pela Prefeitura de Viana.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Eu que agradeço, Deputado Gilson Daniel.
Chamo agora o próximo inscrito, o ilustre Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
Na sequência, chamo o Deputado Merlong Solano para o seu pronunciamento. (Pausa.)
Chamo, então, o Deputado João Daniel.
V.Exa. tem 3 minutos, Deputado.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento está sendo realizada uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa desta Casa, e eu queria agradecer imensamente à CNBB a participação nela.
Nós estamos debatendo ali um tema muito importante, a Semana Laudato Si' 2023, celebrada de 21 a 28 de maio, com atos em várias partes do mundo, em comemoração aos 8 anos de promulgação da encíclica Laudato Si', editada pelo Papa Francisco. Eu gostaria de deixar isso registrado nos Anais.
O Papa Francisco faz nessa carta um debate muito importante para o planeta sobre a questão ambiental e trata do compromisso com a casa comum, do cuidado com a natureza como parte da nossa vida. E a CNBB, as pastorais e outras entidades, todos os anos, têm feito esse debate nesta Casa.
Então eu quero deixar nos Anais da Casa o registro desta audiência que ocorre exatamente neste momento, por requerimento de nossa autoria na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, sobre o tema Laudato Si': Compromisso cristão com a justiça socioambiental.
Trato de um segundo tema, Sr. Presidente. Quero apenas parabenizar o Conselho Diretor da Universidade Federal do Estado de Sergipe, que realizou na semana passada uma homenagem, aprovada por unanimidade, a uma grande liderança que foi professora, educadora, Deputada Estadual por quatro mandatos, e hoje é Vice-Presidenta do nosso partido, a Profa. Ana Lúcia Menezes. Ana Lúcia, uma grande companheira e guerreira, foi homenageada com o título Honoris Causa da Universidade Federal de Sergipe.
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Parabenizo a universidade, o conselho e, em especial, todos os educadores e educadoras do Estado de Sergipe. Ana Lúcia, sindicalista, professora, educadora, Deputada, deixou uma marca e um exemplo por onde passou. Ela continua nos dando todos os dias, ao enfrentar seus problemas de saúde, um exemplo de resistência, de luta e de muito amor pela educação, pelo povo brasileiro e pela classe trabalhadora.
Presidente, solicito que meu discurso sobre esses dois temas seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. Será feita a divulgação nos veículos de comunicação da nossa Casa.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Deputado Bruno Farias, antes de V.Exa. se manifestar, vamos ouvir a nossa ilustre Deputada Professora Luciene Cavalcante, que já me havia solicitado a palavra para transmitir um recado.
Tem a palavra V.Exa., Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Srs. Parlamentares, quero hoje aqui parabenizar, por sua luta e mobilização, os profissionais de educação da cidade de Marília, do Estado de São Paulo, o qual eu represento.
Esta semana tivemos uma reunião importante com o SINDIMMAR — Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília, que atua nessa região, e os profissionais e os professores, organizados em luta, conseguiram o pagamento do piso como salário, não como subsídio, provando que só a luta coletiva muda a nossa condição de vida.
Quero mandar para o Prefeito o recado de que nós lhe estamos oficiando porque ele não quer reconhecer o direito constitucional da greve. A greve é um direito consagrado na nossa Constituição, que tem, sim, que ser respeitado por todos aqueles do Poder Executivo.
Então, podem contar com o nosso apoio. Nenhuma prática de assédio será tolerada contra os profissionais da cidade de Marília, que ainda estão em luta para que tenham também direito ao recesso. Contem com o nosso mandato.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Assim será feito, ilustre Deputada.
Enquanto eu chamo o nosso ilustre representante da enfermagem brasileira, o Deputado Bruno Farias, vou apenas solicitar à segurança do plenário autorização para que os alunos do 2º e do 3º ano da Pan American School de Porto Alegre tenham acesso às galerias e conheçam as dependências do nosso plenário.
Tem a palavra o Deputado Bruno Farias.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que nos orgulha muito ver V.Exa. nessa cadeira, presidindo hoje a sessão da Câmara dos Deputados. Há muito tempo Minas Gerais não tem esse protagonismo. Quero dizer que, se algum dia V.Exa. sentar nessa cadeira, vai representar muito bem Minas Gerais. V.Exa. é um orgulho para nós.
Parabéns por estar presidindo a sessão neste momento. Minas precisa voltar a ter protagonismo. Faz muito tempo que Minas não senta nessa cadeira. Meus parabéns! V.Exa. me representa. V.Exa. é um orgulho.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado, meu querido amigo e ilustre Deputado Bruno Farias. Embora recém-chegado a esta Casa, V.Exa. já aparenta um tempo grande de experiência e dedicação à política. Eu é que lhe agradeço as palavras.
Agradeço também a presença do nosso querido suplente de Deputado Federal Ulisses Guimarães, ex-Prefeito da cidade de Caldas, no Sul de Minas, que também representa o nosso partido, o MDB, e do meu querido amigo e dileto Vereador Roberto, da cidade de Santo Antônio do Monte, onde estaremos na próxima sexta-feira.
Passo a palavra para a nossa ilustre Deputada Adriana Ventura, do NOVO do Estado de São Paulo, para o seu pronunciamento.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Newton Cardoso Jr, que está no GT da reforma tributária, uma responsabilidade imensa.
Caros colegas, eu participei agora de um ato, aqui no Salão Verde, dos movimentos de rua que mudaram a história do Brasil em 2018, quando houve toda aquela revolta, vários poderosos presos, vários escândalos de corrupção, muita materialidade, muito dinheiro, muitas malas de dinheiro, muitos apartamentos do tipo triplex, muitos sítios de Atibaia, muitas coisas materiais. Hoje, eles voltam aqui indignados, assim como qualquer cidadão brasileiro de bem. Não estou falando de extremistas aqui, não; estou falando de cidadão de bem, aquele que quer o melhor para o seu País, o melhor futuro para os seus filhos, independentemente do jeito que pensa. Ninguém precisa pensar igual.
Será realizado um ato no dia 4 de junho, e eles chamam as pessoas que querem democracia, que querem justiça e que querem liberdade para que compareçam às ruas. Naturalmente, é uma movimentação pacífica, respeitosa, com respeito às instituições. E o objetivo é promover novamente essa voz, porque há um movimento de calar vozes. Muitas vezes, pessoas divergentes, pessoas que incomodam ou pessoas que falam a verdade sofrem a tentativa de serem caladas. Aqui os movimentos de rua vieram pedir que, no dia 4 de junho, todo cidadão brasileiro participe desse movimento em defesa da democracia, justiça e liberdade.
Eu vou gastar este meu minuto para falar da preocupação que tenho com esse intervencionismo na PETROBRAS, que já foi uma empresa considerada a joia da coroa do Brasil, uma referência internacional. Estamos vendo um intervencionismo absurdo na empresa, que passa a estar a serviço de um governo. É uma empresa que tem acionistas. A partir do momento que começam a colocar sindicalistas, começam a aparelhar, começam a achar que o caixa da PETROBRAS tem que bancar populismo, a coisa vai muito mal, porque esse intervencionismo vai reduzir a capacidade da empresa de fazer investimentos, vai aumentar a concentração de mercado e vai inviabilizar o mercado privado de importação. E o caixa vai ser usado para esse populismo. Estamos vendo um monopólio competitivo a serviço deste Governo. O lucro vai baixar, os dividendos obviamente vão diminuir, e sabemos que resultado fiscal para o Brasil não vai ser bom.
Por isso, chega de intervencionismo na PETROBRAS!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, prezada Deputada Adriana Ventura. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Com muita alegria, convoco para a realização de seu pronunciamento o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Presidente. Sou-lhe grato por esta oportunidade.
Cumprimento os Srs. Parlamentares, meus colegas.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Estou orgulhoso: estou na CPI do MST. Pelos corredores, a turma do barbudinho diz que o MST produz muitos alimentos. Eu nunca vi alguém não ter terra e produzir, mas o MST, que é o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, produz.
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Em Santa Catarina, quem produz é quem tem terra, não quem não tem. E o MST não tem terra. Eu não sei o que eles produzem. Produzem o mal, produzem perversidades contra aqueles que têm terras, invadindo, queimando terras, matando animais. É isso que fazem. E acham graça, ficam felizes. Ô povo que gosta do mal, meu Deus do céu!
No Governo anterior, do Presidente Bolsonaro, estávamos lutando, batalhando para construir cada vez mais uma democracia. Quando eles falam em democracia, dizem "Que saudade da democracia de Cuba!", mas não querem ir para Cuba. Dizemos "Vá para Cuba!", ao que respondem "Não, não posso ir". Falam da Venezuela como uma democracia ao lado daqui. Que democracia, senhores? Que coisa mais perversa! Todos nós sabemos que democracia não mata pessoas em paredão. Na democracia, o rico ganha como o pobre? Não! Todos nós sabemos que quem sua a camisa ganha mais, quem batalha é quem ganha mais. No comunismo, não é assim. Eles pregam muito democracia, mas o exemplo deles é Cuba, que desde os anos 60 mata muita gente nos paredões.
Portanto, estou feliz de estar na CPI do MST. Vamos mostrar quem financia esse movimento criminoso.
Atenção, Deputados: em Rondônia, está ocorrendo agora a feira Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná — Ji-Paraná, sexta-feira estarei aí. Tem gente da imprensa com saudades de mim, dizendo que não apareci lá. Espere-me imprensa; estou chegando aí. Parabéns, Ji-Paraná! A Rondônia Rural Show é lugar de muitos negócios na área do agronegócio.
Excelência, peço 30 segundos para encerrar de vez e descansar.
Estou feliz pela oportunidade de falar do meu Estado de Rondônia, porque a Rondônia Rural Show é o maior mercado do agronegócio na Amazônia. Lá se fazem bons negócios com produtores tanto de grãos quanto de animais. Rondônia é um Estado está merecendo todo o respeito do Brasil. É um dos maiores e melhores produtores de agronegócio do País.
Obrigado, Presidente. Solicito que minha voz seja reverberada pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, ilustre Deputado Coronel Chrisóstomo.
Chamo o Deputado Duarte para que faça o seu pronunciamento. (Pausa.) Está ausente.
Enquanto sobe à tribuna o Deputado Paulão, concedo 1 minuto — com sua licença, Deputado Paulão — para a ilustre Deputada Yandra Moura, a quem peço desde já que leve um abraço fraternal a seu pai, por quem tenho muita admiração e respeito.
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A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, semana passada, no Estado de Sergipe e também no Estado da Bahia, fomos surpreendidos com a constatação de que a Refinaria de Mataripe não se adequaria à política de preços internos praticada pela PETROBRAS e pelo Governo Federal. Cumpre ressaltar que a Refinaria de Mataripe é a única que fornece combustível para o nosso Estado e para o Estado da Bahia.
Eu fiz um requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, acabei de sair da reunião agendada com ele, e tivemos a grata informação de que o Ministro vai correr atrás, vai ter uma conversa com a Refinaria de Mataripe para ela se adequar ao preço. Vamos dialogar e realmente tentar fazer com que ela adote a política de preços da PETROBRAS, porque o Estado de Sergipe não pode ser o único Estado, além do Estado da Bahia, a sofrer com a não redução do preço dos combustíveis.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela concessão da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Parabéns, Deputada, pela defesa do seu Estado e daquela querida população.
Já na sequência, o ilustre Deputado Paulão tem a palavra para o seu pronunciamento. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, não sei se o Deputado Paulão se importa de eu saudar os visitantes que chegaram agora.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Paulão.
Eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para agradecer a gentileza de V.Exa. ao ter convidado a subir às galerias os estudantes do 2º e 3º anos da Pan American School de Porto Alegre, que estão nos visitando.
Esclareço os alunos de que este é um momento de breves comunicados. Eu tive a satisfação de conversar um pouco com eles, dentro do tempo que nos é permitido, diante das agendas que temos ao longo do dia, e pude sentir a enorme curiosidade que eles têm sobre a política, renovando, assim, a minha motivação para estar aqui na Câmara dos Deputados. Levando um pouco de formação e de informação e sentindo de volta esse interesse de estudantes, que são representantes da sociedade civil, sinto motivação para continuar trabalhando aqui, porque nós precisamos levar cada vez mais informação e sentir que realmente ela faz sentido para a sociedade.
Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. também tem uma história interessante a contar sobre a Pan American School.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Deputado Marcel.
Já interrompendo o nosso ilustre Deputado Paulão, eu dou as boas-vindas aos nobres alunos e alunas da Pan American School de Porto Alegre, tendo sido eu mesmo alumnus egresso da Escola Americana de Belo Horizonte.
Portanto, sejam todas e todos muito bem-vindos. Enxerguem nesta Casa um espaço de liberdade e a verdadeira base sólida da democracia brasileira.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é mais um dia da CPI do MST, Comissão da qual eu sou integrante.
Esta Casa, Deputado Joseildo Ramos, poderia estar discutindo o desenvolvimento social, poderia estar discutindo a reforma tributária, porque só pagam tributo no Brasil, primeiro, o pobre, segundo, a classe trabalhadora e, depois, a classe média. A elite brasileira, que ganha acima de 100 mil reais, se tiver um salário, quase que não paga tributos. O fato gerador, todo mundo sabe, é sobre o consumo. Então, quem ganha menos paga tributo a mais. Se eu comprar uma bicicleta, eu pago tributos. Se eu comprar um iate, eu não pago imposto. Se eu comprar um avião particular, eu não pago imposto. Se eu aplicar na Bolsa de Valores, quase que eu não pago imposto. Essa anomalia só existe aqui no Brasil. É isso que esta Casa deveria estar discutindo.
Sr. Presidente, essa CPI foi criada pela Oposição, que não tem narrativa, não tem discurso, não tem pauta, diante de tantos escândalos do Presidente fujão: escândalo das joias, rachadinha da Primeira-Dama, processo dos milicianos com seus filhos no Rio de Janeiro. Então, há várias pautas para CPIs, mais é criada essa, para criar um factoide, uma cortina de fumaça.
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E eles querem transparência. Mas, um detalhe, a bancada do PT apresentou um requerimento para o Secretário da Fazenda explicitar os valores inscritos na dívida ativa da União, que pega os maus empresários no Brasil, e esse requerimento foi rejeitado. Cadê a transparência?
Outro requerimento que nossa bancada apresentou foi para a Ministra do Meio Ambiente dizer quais são os processos administrativos de concessão de cancelamento, revogação e anistia de infrações ambientais, porque até o capitalismo internacional nos faz cobranças em relação ao desmatamento desenfreado, ao genocídio contra os povos indígenas — a maior questão é a do povo ianomâmi —, mas esse requerimento também foi rejeitado.
É engraçada a composição dessa CPI conservadora, que está tremendo de medo da CPMI que vai apontar os financiadores do golpe. Nós não podemos generalizar o agronegócio, mas os que financiaram serão investigados — tenho certeza de que a CPMI vai apurar isso.
Mais uma vez, nós fazemos o registro de que a CPI do MST — peço mais 30 segundos, agradecendo a gentileza — é um factoide, é uma cortina de fumaça, para que não possamos fazer discursos sobre a realidade, sobre a situação verdadeira do Brasil.
É engraçado: ouvi Parlamentares que me antecederam se dizendo com saudade dos preços da tabela da PETROBRAS. Isso é lamentável, é uma forma de não pensar no povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado, ilustre Deputado Paulão.
Na sequência, já chamo o ilustre Deputado Pedro Aihara. (Pausa.) Não está presente.
Tem a palavra o ilustre Deputado Paulo Guedes, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
Enquanto o Deputado Joseildo Ramos sobe à tribuna, concedo a palavra ao ilustre Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É uma honra vê-lo presidindo esta sessão. Sou daqueles que tiveram o privilégio de conhecer o seu pai como Prefeito de Contagem, de conhecer a sua família. Sempre é uma grande alegria encontrá-lo.
Estamos aqui com as Vereadoras do Rio Grande do Sul Lavina, de Capão da Canoa, e Cris, de Tramandaí. Elas, Vereadoras e lideranças que representam as mulheres, vêm a Brasília debater a participação da mulher na política, que é um tema que esta Casa considera e valoriza muito. A Câmara tem sempre considerado a participação das mulheres na política.
Portanto, sejam bem-vindas. Bom trabalho!
Elas são do Litoral Norte do Rio Grande do Sul e estão aqui participando e dando a sua contribuição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Agradeço-lhe muito, Deputado Afonso, pelas palavras.
Damos as boas-vindas às ilustres Vereadoras, que certamente prestam um excelente trabalho à população e vão avançar muito mais ainda no mandato com o apoio do nosso querido e ilustre Deputado Afonso.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
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O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, há pouco, eu estava ouvindo uma colega Deputada do Estado de Sergipe preocupada com os preços de mercado que estariam sendo praticados pela Refinaria de Mataripe, a antiga Refinaria Landulpho Alves, no Município de São Francisco do Conde. A refinaria agora pertence à Acelen, um grupo financeiro dos Emirados Árabes Unidos.
O que acontece hoje, depois da privatização, é o estabelecimento de um monopólio privado territorial envolvendo dois Estados deste País. O movimento sindical havia alertado para isso. Nós também, desta tribuna, advertimos várias vezes que isso iria acontecer, que a PETROBRAS e o Governo brasileiro perderiam o controle do preço que seria praticado por esse monopólio, que terminou sendo uma excrescência, na realidade. No entanto, após uma consulta ao Ministro, ela teve como resposta que o Ministro iria fazer tratativas com a empresa, que não tem responsabilidade nenhuma com a centralização de preços da PETROBRAS. Imaginem o absurdo: baianos e sergipanos pagando os maiores preços praticados no mercado deste País.
Ouvi também que a PETROBRAS, na gestão anterior, solapou o tratamento regular da manutenção da parte operacional da empresa. Nos campos maduros do Estado da Bahia, o nível de insalubridade e de risco operacional do trabalhador cresceu, e a produção caiu por falta de investimento. A empresa estava se transformando não numa produtora de óleo, de gás e dos seus subprodutos, mas tão somente numa empresa financeira, para gerar lucros e dividendos aos seus acionistas em detrimento do interesse nacional.
Essa é a pura verdade, que tem que ser colocada aqui para que todo mundo saiba.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado, ilustre Deputado Joseildo.
Já chamo na sequência o ilustre Deputado Messias Donato. (Pausa.)
Na ausência dele, tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
Deputada, V.Exa. precisa de quanto tempo para dar seu recado, 30 segundos ou 1 minuto?
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Preciso de apenas 30 segundos. Muito obrigada pela gentileza, nosso grande amigo e colega Deputado Newton.
Sr. Presidente, quero parabenizar a nossa querida cidade de Mauá da Serra, que hoje está completando 33 anos. Quero deixar aqui as nossas felicitações ao querido povo de Mauá da Serra. Nós temos muito orgulho em representar a nossa cidade aqui em Brasília.
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E quero também deixar um grande abraço ao nosso competente Prefeito Hermes, à nossa Vice-Prefeita Tania, à nossa Primeira-Dama Kelly e a todas as lideranças que se dedicam a fazer com que Mauá da Serra seja uma cidade melhor e de mais oportunidades.
Viva a minha querida Mauá da Serra!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Parabéns, Deputada! Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Deltan Dallagnol. (Pausa.) Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Freitas. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, mais uma vez venho a esta tribuna para falar da concessão da BR-101 no Espírito Santo à empresa Ecovias. Hoje estamos muito tristes com o que essa empresa tem feito com os capixabas, com os brasileiros. Ela assumiu uma concessão de 10 anos com o compromisso de duplicar 385 quilômetros da rodovia, e, depois de 10 anos cobrando pedágio dos capixabas, concluiu apenas 62,4 quilômetros de duplicação.
Empresa irresponsável! Tirou vida de muitos capixabas, porque, se tivesse feito a duplicação, muitas mortes teriam sido evitadas. Essa empresa tem que pagar aos capixabas e aos brasileiros aquilo que não cumpriu.
Agora a empresa quer deixar a concessão, quer entregar a concessão. E a ANTT, o que é mais absurdo, aceitou de forma amigável a devolução. Falta apenas um decreto do Presidente para que tudo seja concluído. Isso é um absurdo! E a empresa ainda quer indenização de mais de 600 milhões de reais. Não cumpriu o compromisso e ainda quer indenização.
Quero relatar o que está acontecendo na minha cidade, a cidade de Viana.
Eco101, até quando você vai deixar morrerem os vianenses? Morreram duas pessoas nas últimas semanas, na Comunidade Seringal, atropeladas, em razão do descumprimento daquilo a que você se comprometeu no contrato.
A Comunidade Seringal tem me acessado sempre — o Edvaldo, o ex-Vereador César Lázaro, a Adriana, a D. Rosa — e relatou que, nos últimos dias, duas pessoas perderam a vida. As famílias estão sofrendo. A família do Seu José está em luto. Seu José foi atropelado por cinco carros num local sem iluminação, sem abrigo para quem espera ônibus, sem uma passarela, tudo isso por irresponsabilidade da empresa Eco101.
Era isso, Sr. Presidente, eu queria relatar o que está acontecendo com essa concessão na minha cidade de Viana, na Comunidade Seringal, na Comunidade Mamoeiro, onde a população está sofrendo a irresponsabilidade dessa empresa chamada Eco101.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Deputado Gilson.
Na sequência está inscrito o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra a Deputada Meire Serafim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tenente Coronel Zucco. (Pausa.)
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Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o ilustre amigo Deputado Flávio Nogueira, do PT do Piauí, grande membro da nossa Comissão de Turismo e de tantas mais nesta Casa.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazer vê-lo presidir esta sessão, ilustre amigo que faz muito bem o seu trabalho. Nós todos o parabenizamos. Que V.Exa. volte sempre a presidir as sessões.
Sras. e Srs. Deputados, o que aconteceu na Espanha é indigno nos dias de hoje, uma cena horripilante. Lendo a história do Brasil, a parte que trata do processo de independência, vemos que José Bonifácio, o grande estadista do Primeiro Império, já queria que estivesse na nossa Constituição primeira a libertação dos escravos. Era um liberal. Tinha contato com os pensadores iluministas da Europa. Queria que, concomitantemente à independência do Brasil, à liberdade do País, também se libertassem os escravos. Não tinha sentido uma nação que queria ser liberal ter no seu território milhares de homens e mulheres escravizados.
Aquilo que se passou na Espanha, país que também viveu o iluminismo no século XVIII, o Século das Luzes, da democracia, da fraternidade, da igualdade, da humildade, da humanidade, faz parecer que o século XVIII está muito longe. Ainda que os filósofos tenham pregado tudo isso, não conseguiram enraizar esses ideais no sentimento do povo da Espanha.
É assim. Sempre fizeram isso na Europa. O Brasil foi o último país do mundo a libertar os escravos. E eles, pior ainda, em pleno século XXI, com o chicote na língua estão açoitando com impropérios um cidadão brasileiro detentor de um grande futebol, um artista.
O mundo todo se revoltou. Todos nós nos indignamos. Não podemos aceitar que um cidadão brasileiro esteja nessa situação lá na Espanha, na Europa, humilhado não ele, porque ele teve altivez e sustentou a sua dignidade, para glória de todos nós.
Deixo aqui o nosso protesto. O Governo brasileiro está agilizando providencias para que seja reparada a moral do nosso grande brasileiro Vinícius Júnior.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Parabéns pelas palavras, ilustre Deputado Flávio Nogueira. Obrigado por essa importante defesa.
Tem a palavra o ilustre Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra a Deputada Rosângela Moro. (Pausa.) Também ausente.
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Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Jorge Goetten. (Pausa.)
Na ausência do Deputado Jorge Goetten, vou passar a palavra para o ilustre Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria me manifestar aqui sobre a possibilidade de entrar ainda hoje na Ordem do Dia a Medida Provisória nº 1.154, de 2023, que trata da reforma dos Ministérios. Quero fazer um apelo direto ao Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões, que eu conheço: o seu relatório, na forma como está, não pode passar, porque ele atenta contra a soberania do voto popular.
Quando um Governo toma posse, seu programa, seu projeto foi aprovado nas urnas. A equipe de transição fez uma proposta de Ministérios e de funções nesses Ministérios. Pode-se fazer um diálogo aqui e ali para ajustar isso melhor, mas o que está sendo feito é uma transferência de poder, uma interferência direta na soberania do voto, e, digo mais, uma chantagem com o Governo Federal.
Onde já se viu isto? Cria-se um Ministério dos Povos Indígenas e, de repente, ele ainda sem estrutura, retiram exatamente o seu coração, que é a demarcação das terras indígenas, a homologação. Não é o Ministro Flávio Dino, da Justiça, quem quer. O Flávio Dino não quer, Deputado Glauber! Querem tirar poder do Ministério dos Povos Indígenas. Quem? O Centrão aqui da Casa? Não dá para entender. Eles querem tirar poder do projeto do Governo.
No Ministério do Meio Ambiente, a retirada que se pretende é de questões sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, da ANA, que é passada para outro Ministério. E a Política Nacional de Resíduos Sólidos é passada para o Ministério das Cidades, não tem mais nada a ver com o meio ambiente. E o Cadastro Ambiental Rural, do Serviço Florestal Brasileiro? O cadastro é ambiental rural, não é cadastro rural. Não é a bancada ruralista que vai determinar isso. Querem tirar do Ministério do Meio Ambiente esse instrumento, Presidente. Não podem! Esse é um poderoso instrumento. Houve um longo debate nesta Casa sobre o Código Florestal, de onde saiu a ideia do Cadastro Ambiental Rural. Ele seria um instrumento ambiental, uma forma de monitorar, de indicar, de orientar a política pública do setor.
16:36
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Estamos assistindo a uma grande violência contra o Governo. Está-se querendo colocar a faca na barriga do Governo.
Do Ministério do Desenvolvimento Agrário tiraram a CONAB, para passá-la para quem tem poder na Casa. Vejam que não é o Ministro da área quem está querendo isso. O Ministro Fávaro não pediu questões para o Ministério agrário ou para o Ministério do Meio Ambiente. Eles é que querem essa mudança. Estão querendo dirigir o Governo a partir do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. concluiu?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Eu só queria dizer, Presidente, que nós temos um Governo que tem um projeto, que tem um programa, que tem um Presidente da República e que tem a preferência para organizar o sistema e determinar as linhas de conduta das políticas públicas segundo o Ministério que ache mais conveniente.
Não podemos aceitar chantagem na MP 1.154.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Eu é que agradeço, ilustre Deputado Ivan Valente.
Seguindo a lista de inscrições, concedo a palavra ao Deputado Fabio Garcia. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o ilustre amigo do PT da Bahia Deputado Zé Neto. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sr. Presidente, peço 1 minuto depois, para uma pequena comunicação.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma breve reflexão sobre a importância da votação de ontem.
Nós não votamos apenas um novo marco fiscal. Nós votamos com muito equilíbrio, com muito bom senso, diga-se de passagem, e tivemos uma vitória da Casa, do Governo, mas, fundamentalmente, uma vitória da economia deste País.
Foi o ideal? Para alguns, não. Nós do PT fizemos debates sobre o assunto. A questão do FUNDEB esteve no debate. A questão dos 2,5% também. No final teve aquele puxa e estica. Na Bahia, uma coisa que dizemos muito é que o ótimo é inimigo do bom.
Sabemos do cenário político, do cenário legislativo, e podemos dizer que ganhou o Brasil, que faz uma aposta num processo de mais transparência, de mais equilíbrio, numa situação fiscal que acaba de vez com o teto que estava posto. Não existe mais aquele limite, aquele teto. E cria-se uma nova condição, que vai estabelecer regras que, tanto para quem está fora do Brasil, como para o próprio Governo, significarão mais condição de darmos passos no sentido de melhorar a arrecadação, de estruturar o gasto público e o investimento. Muitas pessoas falam em gasto como se isso não fosse investimento público, mas é investimento garantir as políticas sociais.
16:40
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Não tenho dúvida de que demos o passo decisivo para, nos próximos dias, com a mesma maturidade, Sr. Presidente, encaixarmos definitivamente uma proposta, aprovada nesta Casa, de reforma tributária. Essa reforma tributária trará para o Brasil, depois de 40 anos de debates, as condições de que nós precisamos para dar uma arrancada, para modernizar as relações tributárias de consumo e encaixar o desenvolvimento social e econômico deste País, que neste momento dá um salto qualitativo, a partir do seu Congresso, do debate, para a construção de dias melhores para toda a população.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado, ilustre Deputado Zé Neto.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, do PP do querido Estado de Goiás.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Newton Cardoso Jr., muito querido por esta Casa e pelo povo mineiro, ao meu lado nós temos uma Prefeita do nosso Estado de Goiás, a Prefeita do Município de Matrinchã, Ivânia Fernandes, que faz um belíssimo trabalho pela preservação do meio ambiente e, mais importante, pela preservação do Rio Araguaia. A Prefeita Ivânia é uma lutadora! Cuida do meio ambiente, da flora e da fauna no nosso Estado de Goiás!
Solicito a V.Exa. que faça constar a presença neste plenário do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Prefeita Ivânia, da cidade de Matrinchã, uma cidade altamente produtora, cidade do agronegócio. Ela veio nos visitar a procura de verbas. Nós estamos trabalhando pelo Município de Matrinchã.
Quando V.Exa. for a Goiás, Sr. Presidente, visite o Município de Matrinchã, perto de Aruanã, a cidade-mãe. Matrinchã foi emancipado da cidade de Aruanã. Fica na beira do Rio Araguaia.
Solicito que este pronunciamento conste nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Assim será feito, ilustre Deputado José Nelto.
Esta Casa dá as boas-vindas, através também da sua representação, à ilustre Prefeita Ivânia Fernandes, do Município de Matrinchã.
Sou filho de uma Prefeita e ex-Deputada nesta Casa e valorizo e respeito o trabalho dos nossos Prefeitos e Prefeitas, especialmente das mulheres à frente do Executivo Brasil afora. O Estado de Goiás e a cidade de Matrinchã estão muito bem representados aqui.
Passo a palavra ao ilustre Deputado Marcon, que já foi chamado, mas tem sua inscrição preservada.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Newton.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse final de semana estive em dois Municípios da região norte do Estado do Rio Grande do Sul.
Estive em Ametista do Sul com os representantes da Ministra do Turismo, a Ministra Daniela Carneiro. Pela primeira vez pisaram naqueles dois Municípios representantes do Governo Federal, do Presidente Lula, para ver a questão do turismo.
16:44
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Chamou minha atenção, ainda que eu conheça os dois Municípios, o turismo em Ametista do Sul, a terra da ametista. Eles transformaram as furnas de onde tiram as pedras em atrativo para o alto turismo que desenvolvem a partir das suas pedras, piscinas subterrâneas, restaurantes subterrâneos, hotel... A exploração de pedra feita há muitos anos pelos garimpos daquela cidade gerou muita riqueza. A única igreja do Brasil e do mundo revestida por dentro com ametista está lá.
Depois estivemos em Nonoai, na romaria em honra do Padre Manuel e do coroinha Adílio, que estão esperando a beatificação. Isso reforça a fé, mas também incrementa o turismo religioso.
O outro assunto de que eu quero falar é o preço dos combustíveis. Há tempo não víamos o óleo diesel com preço menor que o da gasolina. Já pagamos 8 reais pelo litro do óleo diesel! Em muitos postos de combustíveis, o óleo diesel está abaixo dos 5 reais, e a gasolina também. Mas cobram que o Lula prometeu a picanha. Ora, com a redução no preço dos combustíveis, dá para comprar a picanha e uma cervejinha também, porque a situação muda na hora de abastecer o caminhão, na hora de abastecer o carro, seja para passear, seja para trabalhar, seja para transportar riqueza, passageiros, doentes.
O Lula tem coragem de dizer que o povo brasileiro vai ser respeitado. O posto de combustíveis que está cobrando mais que 5 reais tem que ser denunciado ao PROCON. É preciso denunciar, e quem tem dito isso é o próprio Presidente Lula. Temos que respeitar a população e o consumidor.
Meus parabéns, Presidente Lula, pela coragem de dizer que quem coloca preço no combustível é a PETROBRAS.
Sr. Presidente, aproveito para registrar a presença nesta Casa do nosso ex-colega Ronaldo Nogueira, que foi Ministro. Seja bem-vindo! Um abraço ao nosso ex-Deputado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, ilustre Deputado Marcon.
Na sequência, passo a palavra ao Deputado Capitão Alden, que já tinha sido chamado mais cedo, e agora fará sua fala.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, no dia de ontem, a criação da carreira da Polícia Penal. Dessa forma, os agentes penitenciários passarão a ser denominados policiais penais.
A mudança se deu, Sr. Presidente, em âmbito federal com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, mas somente agora, após 4 anos, os Parlamentares da Bahia aprovaram a alteração da carreira e incluíram na Constituição Estadual essa justa e necessária regulamentação.
16:48
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Em dezembro de 2019, quando eu estava como Deputado Estadual na Bahia, realizei uma série de reuniões para tratar da regulamentação da Polícia Penal no Governo do Estado e na Assembleia Legislativa daquele Estado. À época, eu fui o primeiro Parlamentar a recolher assinaturas para tentar alterar a Constituição Estadual da Bahia, por meio de uma PEC, para regulamentar aquilo que a lei federal já dizia.
Apresentei também, Sr. Presidente, à época, em 2019 e 2020, dois projetos de indicação de lei ao Governador do Estado, à época, o Sr. Rui Costa, prevendo assistência jurídica integral e gratuita, gratuidade no transporte intermunicipal, indenização por acidentes pessoais, redução do ICMS para a aquisição de equipamentos de proteção pessoal e auxílio-farda. Destinei, igualmente, uma emenda parlamentar no valor de 50 mil reais para a aquisição de um drone para auxiliar nas ações de inteligência e nas operações de intervenção em presídios.
Neste ano, já no início do meu mandato como Deputado Federal, realizei reunião em março e abril com o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, o Sr. José Antônio Maia Gonçalves, para tratar justamente da necessidade de o Estado da Bahia ter a Polícia Penal regulamentada, como acontece com todos os demais Estados. A Bahia era um dos poucos Estados que ainda não havia feito a regulamentação. À época, ele assegurou que iria encaminhar ao Governador do Estado e que entendia a importância e a necessidade de cumprir a lei federal.
Nós estivemos com o Deputado Estadual Rosemberg Pinto, Líder da Maioria na Assembleia, solicitando que ele se esforçasse para que, chegando o projeto àquela Casa, fosse aprovado o regime de urgência para garantir a aprovação célere deste projeto.
Portanto, eu queria parabenizar todos os Deputados Estaduais da Bahia e o Governador da Bahia, que conseguiram fazer com que a Bahia, de fato, entrasse na rota dos Estados que realmente respeitam a carreira da Polícia Penal.
Agradeço, igualmente, ao Deputado Estadual Diego Castro, que teve um esforço e uma participação na aprovação deste requerimento na PEC.
Um forte abraço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, ilustre Deputado Capitão Alden.
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Ausente.
Antes de ouvirmos nosso querido Deputado Cobalchini, do Estado de Santa Catarina, concedo a palavra ao ilustre Deputado José Medeiros, que dispõe de 1 minuto para seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o seguinte registro.
Ontem, o Governo promoveu uma grande inauguração, a primeira, que eu saiba. Infelizmente, talvez por causa da votação, nesta Casa, do arcabouço fiscal, o pessoal não pôde comparecer para prestigiar a inauguração do letreiro do Ministério do Desenvolvimento Agrário, uma grande inauguração do Governo do PT. Infelizmente, a mídia não deu a cobertura que uma inauguração dessa dimensão merecia. Para quem achava que o Governo Lula não ia apresentar nenhuma inauguração, ontem foi inaugurado o letreiro do Ministério.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Cobalchini.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente Newton Cardoso Jr, é uma alegria imensa ter V.Exa. na Presidência desta sessão.
Quero falar hoje, colegas Deputados, sobre a crise do leite no Estado de Santa Catarina.
16:52
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O setor do leite está em crise. Isso se deve à crescente importação do produto que é fornecido pela Argentina e pelo Uruguai. Infelizmente, a diferença de preços entre a matéria-prima local e a fornecida por outros países está muito grande. Eu sou agricultor catarinense e não posso cruzar os braços diante disso. Santa Catarina é o quarto produtor de leite do Brasil. O leite é destaque no agronegócio do nosso Estado e envolve uma cadeia produtiva extensa. Mais de 70 mil famílias dependem desta atividade, que gera cerca de 8 mil empregos diretos.
O leite tem um impacto social e econômico muito significativo para nosso Estado. O Brasil importou quase 70 mil toneladas de leite, de creme de leite e de laticínios no primeiro quadrimestre deste ano, de acordo com informações da plataforma ComexStat, do Governo Federal. O volume é quase o triplo das importações do intervalo entre janeiro e abril do ano passado, que somaram 21 mil toneladas. Também cresceram as importações de manteigas e outras gorduras derivadas do leite, de 1,04 mil para 1,55 mil toneladas, e de queijo e coalhada, de 7,5 mil para 12,4 mil toneladas.
Se o consumo não começar a aumentar na mesma proporção, vai sobrar leite no mercado. O problema é que os consumidores não estão conseguindo pagar pelo produto acabado nos valores atuais. O leite que o Brasil importa de seus vizinhos sul-americanos é, tradicionalmente, 15% mais barato que o nacional, mas a escalada dos valores no Brasil faz a diferença percentual dobrar este valor.
Dados do Observatório da Cadeia Láctea Argentina mostram que, enquanto o produto brasileiro foi vendido por cerca de 55 centavos de dólar em março, o da Argentina e do Uruguai teve médias de 41 e 42 centavos de dólar, respectivamente.
Sr. Presidente, colegas Deputados, esta é a situação de Santa Catarina, especialmente na região oeste do nosso Estado, responsável por 75% da produção de leite em Santa Catarina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, ilustre Deputado Cobalchini. Parabéns pela preocupação e pela defesa deste setor que é fundamental para a saúde do povo brasileiro!
Quero chamar para fazer seu pronunciamento o Deputado Augusto Coutinho. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro.
16:56
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela Internet e pelos canais da Câmara dos Deputados, boa tarde.
Um dos assuntos de hoje segue sendo, especialmente nas redes sociais, por aqueles que têm nos procurado, a votação do meu partido, o PSOL, em relação ao arcabouço fiscal. Há uma cobrança muito grande daqueles que dizem: "Mas, e aí, vocês não são base do Governo Lula? São ou não são? O que justifica a votação de vocês na noite de ontem?"
Talvez valha tecer alguns comentários a mais para aqueles que possam, ainda, não ter entendido e estejam fazendo, de forma sincera, estas perguntas.
Para o PSOL, o apoio ao Governo Lula não se dá em troca de cargos ou pela lógica de uma fidelidade que acontecerá a todo momento. Nós queremos trabalhar e trabalhamos para que o Governo Lula dê certo. Porém, este "dar certo" pode ser diferente para quem está no Governo e para quem está pressionando o Governo.
Por isso, normalmente, eu tomo o cuidado de dizer que "dar certo", neste caso, significa que o programa apresentado nas eleições tem condições de ser implantado. Isto, é claro, significa o Bolsa Família com todos os acréscimos, a política de valorização do salário mínimo, a reconstrução da área da educação, a valorização do Sistema Único de Saúde, a transição energética e o debate sobre o meio ambiente, e por aí vai.
Nós, do PSOL, acreditamos que este princípio de uma regra fiscal que amarra os investimentos do Estado está, por princípio, errado. Notemos que ela não existia no Brasil até o teto de gastos. Notemos que a decisão política do ambiente em que se gasta e como se gasta deveria ser de quem ganhou as eleições. Mais do que isso, o princípio aqui colocado é que a responsabilidade com os gastos é apenas com parte dos gastos. Há aqueles gastos destinados ao pagamento de encargos, de serviços, dos juros da dívida, e, sobre estes, nunca há limites, nunca há cobrança de responsabilidade, porque o que interessa é a tal credibilidade do mercado.
Nós, portanto, estamos interessados em um governo que enfrente os interesses dos rentistas para garantir os direitos do povo, de forma equilibrada. Sabemos que o Governo Lula é um governo de frente ampla e está acertando, na maioria dos pontos. Aliás, nós, em todas as Comissões — basta pegar nossa trajetória — e no Plenário, por regra, estamos do lado do Governo Lula. Porém, no caso do arcabouço fiscal, isso fere princípios que nós defendemos, de forma muito decisiva, de outra perspectiva econômica, de uma perspectiva que nos interessa, da perspectiva de que é preciso manter esta posição para que possamos ter a tranquilidade de dizer que seguimos na base de apoio ao Governo Lula, mas que este apoio é, sobretudo, programático, e não em troca de cargos, não por uma fidelidade que não nos permita expressar o conteúdo que historicamente nós acumulamos.
Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento, eu estou recebendo no Plenário da Câmara, como fazemos todos os dias nesta Casa, quando recebemos Prefeitos do Rio Grande do Sul, que tem 497 Municípios, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários, presidentes de hospitais, o Vereador Everton Silva Gomes, da Academia de Guaíba, e o Vereador Juliano, também do Município de Guaíba, terra do Prefeito Maranata e da Claudinha Jardim.
Nós temos o privilégio de dizer que o vereador é a base de tudo. O vereador é aquele que, na verdade, faz o primeiro embate político com a comunidade. Nós temos no vereador realmente nosso maior pilar, nosso esteio, nossa base.
Agradeço aos Vereadores Everton e Juliano a visita a este Plenário.
Muito obrigado, Presidente.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado, Deputado Giovani Cherini.
Boas-vindas aos ilustres Vereadores do Município de Guaíba! Esta Casa é de vocês.
Tem a palavra o ilustre Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o ilustre Deputado José Airton Félix Cirilo, Deputado do PT do Ceará. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, no dia de hoje nós vamos votar uma matéria, para mim, muito importante: a reestruturação e a apresentação da estrutura administrativa do Governo do Presidente Lula.
Quero destacar, primeiro, o retorno do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nós somos, Deputados Airton, Reginete e Glauber, aqui presentes, como tantas pessoas que estão nos acompanhando, um país que foi retirado do Mapa da Fome pelos Governos dos Presidentes Lula e Dilma, que alocaram recursos para a assistência técnica, para a comercialização e para programas de apoio ao nosso agricultor familiar.
Nós retiramos o Brasil do Mapa da Fome e fomos referência para o mundo em um conjunto de programas de alimentação escolar e nos programas de compras públicas, no apoio da assistência técnica e extensão rural, programas da área da pesquisa, do ponto de vista da agricultura familiar, no nosso País.
A CONAB, uma companhia de abastecimento do nosso País, nesta restruturação, está alocada para uma tarefa extraordinária: fazer com que haja, novamente, estímulo, produção de alimentos, comercialização, abastecimento e armazenagem. Este País não tem armazenagem, não tem uma segurança alimentar estratégica! Nós precisamos fazer com que a CONAB — esta prerrogativa está posta no relatório — esteja vinculada a esta grande tarefa que o Lula recolheu depois desta grandiosa vitória de reconstrução deste País, a tarefa de voltar a tirar o Brasil do Mapa da Fome, em que o fascismo e o bolsonarismo o colocaram.
Nós temos uma CONAB pujante, uma CONAB estruturada a partir desta relação fundamental, desta nobre tarefa, a produção de alimentos, a comercialização e o desenvolvimento de programas que garantam o abastecimento alimentar, que façam a armazenagem, que realmente promovam o desenvolvimento deste País.
É fundamental que aprovemos esta pauta ainda no dia de hoje, com uma gestão compartilhada de tarefas específicas, em face de outro Mistério importante, o Ministério da Agricultura. Isso é perfeitamente possível. A partir desta tarefa, à frente da qual teremos o Ministro Paulo Teixeira, que foi nosso colega Deputado, e o Senador Fávaro, Ministro da Agricultura, estarão, no Governo do Presidente Lula, coordenando a CONAB, esta que é uma área tão importante, uma pauta que nós queremos aprovar no dia de hoje.
Este é o registro que eu queria fazer neste momento.
Muito obrigado, Presidente.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, ilustre Deputado Bohn Gass.
Chamo, na sequência, o Deputado Zé Trovão. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Léo Prates. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.) Ausente do plenário.
Chamo a ilustre Deputada Reginete Bispo, do PT do Rio Grande do Sul.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas e, especialmente, público que nos acompanha.
Eu subo a esta tribuna para manifestar minha indignação com a ascensão do racismo e do fascismo no mundo. Eu me reporto aos fatos que aconteceram na Espanha com o atleta brasileiro Vini. As autoridades, até sofrerem uma pressão mundial, simplesmente ignoravam a ascensão do fascismo e do racismo nos estádios de futebol. O racismo e o fascismo são uma desgraça para a humanidade.
Aqui no Brasil, nós vemos, reiteradamente, figuras públicas defender posturas racistas, homofóbicas, supremacistas, até mesmo dentro deste Congresso Nacional. Eu quero repudiar as palavras do Senador Magno Malta em que ele pede que alguém saia em defesa dos macacos. Isso é sério! É repugnante que nós ainda tenhamos políticos que vêm, em nome do povo, pagos com o dinheiro do povo, defender estas posições.
Como eu disse, o racismo está em ascensão no mundo. Mas eu não poderia deixar de fazer referência, também, ao absurdo que foi o simulador de escravidão, um game de torturas a negros que está à venda e que é difundido na plataforma do Google.
O Google se manifestou após a repercussão negativa que houve. A plataforma se pronunciou e disse que não promove nem ódio racial, nem violência com base em raça ou origem étnica. Palavras são palavras, fatos são fatos.
Portanto, eu quero lembrar a importância de esta Casa retomar o Projeto de Lei nº 2.630, de 2023, que regula as plataformas digitais. Assim como os racistas que atacaram o atleta Vinicius, a plataforma do Google também tem que ser responsabilizada e penalizada por difundir conteúdo racista e até mesmo por vender conteúdos racistas, fascistas, enfim, todos os "istas".
17:08
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Por isso, é importante que o PL 2.630, que não foi aprovado nesta Casa, seja retomado com muita força e vigor, no sentido de regular as plataformas.
Basta de racismo! Basta de ódio em nome da liberdade de expressão! Liberdade de expressão, de verdade, ocorre quando ela é usada em defesa da vida, em defesa dos direitos fundamentais, em defesa da igualdade e da solidariedade. Liberdade de expressão, quando usada para difundir o ódio, o crime e o racismo, é um crime, portanto precisa ser tratada com os rigores da lei.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, por gentileza.
Muitíssimo obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Deputada Reginete Bispo. Assim será feito.
Na sequência, de acordo com a lista de inscritos, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia preocupante para o Brasil.
Tenho uma luta histórica de nove mandatos e, durante todo este período, eu tento compreender o ser humano como essência, como pessoa. É claro que todos os seres humanos têm direito ao livre-arbítrio, o direito de fazer suas escolhas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao fazer uma alteração no art. 28 da Lei nº 11.343, insiste, não na totalidade, espero eu, em declarar a inconstitucionalidade do artigo, que define que é crime o cidadão andar com drogas quando é usuário.
Ocorre que, em quantidades pequenas, o cidadão vai se declarar usuário, colocar uma droguinha no bolso, vai levá-la para casa, vai para a esquina da rua onde ele mora e, de alguma forma, ele se torna um traficante de pequenas quantidades, sem ser criminalizado por isso.
Eu não sei por que na cabeça de muitos Parlamentares ainda existe aquela ideia de que drogas têm que ser liberadas ou descriminalizadas. Basta vermos os números do Uruguai para percebermos que não mudou em nada esta questão do tráfico, pelo contrário. Assim como acontece com o tabaco, pode acontecer com as drogas — nós temos os comércios legal e ilegal. Esta não é a resposta que nós devemos dar à sociedade brasileira quando se permite que o usuário se movimente com uma pequena quantidade no seu bolso, em algum lugar do seu percurso.
17:12
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O PL 399 tem expressões do tipo "transporte", "associação", sempre com aquela desculpa do canabidiol, que, como eu disse no meu pronunciamento de ontem e repito hoje, tem que ser regulamentado pela ANVISA e resolvido pelo médico em consultório, até porque a matéria-prima é uma área tão pequena, que nós não poderíamos permitir o plantio de maconha neste País.
Que Deus tenha misericórdia desta Nação!
Eu nunca vi tantos pensamentos de alguns Parlamentares e de alguns debatedores que não compreendem e não respeitam o ser humano, quando, às vezes, de maneira fraca, numa situação difícil, alguém que está vendendo esse tipo de produto é rendido.
Espero que o Supremo respeite a imensa maioria dos brasileiros que diz não a esta questão.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Deputado.
Na sequência, chamo o Deputado Eduardo Veloso. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.) Ausente do plenário.
Passo a palavra, neste momento, ao caro Deputado Otoni de Paula, ilustre representante do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Newton Cardoso Jr, antes de eu subir à tribuna, permita-me saudar o Deputado Estadual Otoni de Paula Pai, meu querido pai, meu companheiro, meu amigo, meu mentor. Que bom estar ao lado do meu amigo Deputado Eli Borges e saudar meu pai! Tudo o que eu sou, tudo o que aprendi na vida pública eu aprendi com meu pai. Aprendi, principalmente, a não colocar nosso caráter no balcão de negócios da política, porque a política passa, mas o caráter permanece.
Portanto, eu quero fazer este agradecimento e, em seu nome e no nome de toda a Câmara dos Deputados e no nome do nosso Presidente Arthur Lira, quero saudar meu velho com muita alegria e desejar a ele bom mandato e boa sorte na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Deputado Otoni, honrar pai e mãe é bíblico. V.Exa. não apenas o profere nos seus discursos, mas, de fato, o valoriza e o respeita.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Em vista dos 85 anos do meu querido pai, o ex-Governador Newton Cardoso, completados no último dia 22 de maio, segunda-feira, dou as boas-vindas ao seu ilustre querido pai e o parabenizo pelo mandato de Deputado Estadual novamente, quando poderá contribuir sobremaneira, ao lado do filho, para o avanço do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
Subo a esta tribuna neste dia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para fazer um apelo ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por quem eu nutro respeito.
17:16
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As minhas críticas, às vezes um pouco mais ácidas, ao Governador do Estado têm apenas o intuito de despertá-lo para alguns caminhos que eu e parte da população do nosso Estado entendemos que são caminhos que vão levar o Governo a um fim não proveitoso.
Assim, subo a esta tribuna para fazer um apelo ao Governador Cláudio Castro. A situação da violência no Rio de Janeiro está incontrolável. De um lado, nós temos o tráfico e, de outro lado, temos a milícia, que diariamente disputam as áreas geográficas, as comunidades espalhadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Já não há mais nenhum lugar onde cariocas e fluminenses se sintam em paz. Os tiroteios acontecem nas principais vias do nosso Rio de Janeiro. A violência campeia todos os lados e já não escolhe mais classes sociais. Na verdade, a violência está dentro da favela e na porta da casa daquele que faz parte da classe mais alta do Rio de Janeiro. Com isso, o Estado parece estar de mãos amarradas.
Dirijo o meu apelo, desta tribuna, ao Governador Cláudio Castro, porque percebemos que ele não tem mais o controle da segurança pública.
Governador, pense se já não é hora de pedirmos ajuda, de pedir intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Vossa Excelência perdeu o controle, Governador, e há de ter humildade para reconhecer que não há mais controle na nossa segurança pública. Nós já temos delegacias que estão tendo influência do narcotráfico ou de milícias. Precisamos, Governador, impedir que o caos aumente na escala que está aumentando.
Portanto, é claro que este apelo requer da parte do Governador Cláudio Castro humildade para bater à porta do Governo Federal e dizer "perdi o controle".
É melhor, Governador, o senhor admitir que perdeu o controle da segurança pública do Rio de Janeiro do que perdermos mais vidas de cariocas e fluminenses. Pense nisso!
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Muito obrigado, ilustre Deputado Otoni de Paula.
Na sequência, tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, eu quero começar registrando a presença em plenário do nosso Prefeito de Santa Rosa do Purus, uma das menores cidades do Estado do Acre, Tamir de Sá, que está acompanhado do Presidente da Câmara, o Vereador Denis Kaxinawá, e do Vereador Enio Madja. Também faz parte da sua comissão a Secretária de Planejamento, Márcia Maria.
Sejam bem-vindos a nossa Casa!
17:20
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Sras. e Srs. Deputados, hoje eu quero falar sobre um problema do Município de Santa Rosa.
No Estado do Acre, nós temos 22 Municípios, sendo que quatro deles são totalmente isolados. Santa Rosa também está isolada. De lá só se sai de barco, que demora em média 8 dias de viagem para a cidade mais próxima, que é Manoel Urbano. Alguns podem pensar: "Não, mas há o avião". Lá só há voo para outra cidade em um dia na semana. Ou seja, esses Municípios estão totalmente isolados.
Pasmem: estamos querendo construir a estrada, e o Ministério Público embargou a obra. Eu queria entender o que é que uma estrada traz de malefício para ter a obra embargada. E aquelas mais de 10 mil pessoas que moram lá, sendo metade da zona rural e metade da zona urbana? Como farão sem estrada? O que é que devemos fazer?
Então, eu faço aqui um apelo ao Ministério Público para que reveja essa decisão. Os Municípios isolados do Estado do Acre não podem viver dependentes de barco e de avião. Sua população tem que ter a liberdade de ir e vir a hora que desejar.
Prefeito, eu me solidarizo com a sua cidade. Eu me solidarizo com as três cidades que fazem parte do isolamento, que são Jordão, Marechal Thaumaturgo e Santa Rosa.
Agradeço a sua presença aqui, Prefeito.
Meu muito obrigado, Presidente.
Peço que essa fala seja registrada nos Anais e divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Assim será feito, ilustre Deputado. Muito obrigado.
Na sequência, chamo o prezado Deputado Pastor Eurico. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra a Deputada Daiana Santos. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, a Câmara dos Deputados deu um cheque em branco ao desgoverno Lula, que vem acabando com a economia, derretendo feito gelo a economia do povo brasileiro. Não dão uma sinalização positiva aos investidores, avançam em todos os campos da ditadura em nosso País e abrem a boca para dizer que defendem a democracia.
Ontem, a Câmara dos Deputados errou, e errou feio! Errou feio, Sr. Presidente. O arcabouço fiscal quebrou o teto de gastos feito lá em 2017, pelo ex-Presidente da República, para conter o avanço do saqueamento público das estatais pelo Governo de Dilma Rousseff.
17:24
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Governaram por quase 14 anos a Nação brasileira, e nada avançou. Quanto às terras onde eles favorecem o MST, deram um pouco mais de 200 mil títulos de terra em 14 anos. O Governo passado do Presidente Bolsonaro deu quase 500 mil, provando que queria resolver o problema.
Sr. Presidente, atacam o Presidente do Banco Central, atacam a autonomia do Banco Central. E, mais uma vez, com muita tristeza, a Câmara dos Deputados ontem deu um cheque em branco ao desgoverno Lula, que já ultrapassou quase 140 bilhões de reais, Srs. Parlamentares, Deputada Adriana Ventura. É uma conta que não fecha. Por que dar um cheque em branco para um Governo que não tem credibilidade, um Governo que ataca a economia, que passa vergonha internacionalmente? Vamos aguardar que o desgoverno Lula vá visitar o Brasil, porque ele só vive fora, envergonhando a Nação brasileira.
Para finalizar, Sr. Presidente, quanto ao arcabouço fiscal aprovado ontem, eu peço aos Parlamentares que aprovem os destaques do Partido Liberal a fim de que possamos reduzir os danos à população brasileira, que será afetada diretamente. Mais uma vez, o Congresso manda uma mensagem negativa para a população, porque vai proibir aumento do salário do servidor público, que trabalha e leva o País nas costas, junto com os pequenos, os médios e os grandes empresários, e vai proibir concurso público. Ou seja, como sempre, estão cortando na própria carne só de um lado da população. E por que o desgoverno Lula não corta na própria carne?
O que iremos fazer, Sr. Presidente, para suportar a gastança do PT, já que aumentaram 14 Ministérios e milhares de cargos comissionados, como sempre falamos aqui? O desgoverno Lula não aprendeu. É o Governo da vingança. Infelizmente, a Câmara dos Deputados aprovou o arcabouço fiscal, prejudicando mais ainda quem mais necessita da economia, com inflação e aumento de impostos, prejudicando diretamente o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, ilustre Deputado Cabo Gilberto.
Na sequência, conforme lista de inscrições, chamo o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Ausente no plenário.
Tem a palavra o Deputado Raimundo Santos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Crivella. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Ausente a Deputada Dandara.
Passo a palavra neste momento ao ilustre representante do Estado de Minas Gerais, membro dos Bombeiros do nosso Estado, o caro Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde. Que satisfação ter a sessão presidida por um companheiro de Minas Gerais, representante do nosso tão importante Estado, com uma gloriosa trajetória política.
Sr. Presidente, nós viemos chamar a atenção para uma situação muito importante que tem acontecido: a morte de ciclistas em todo o País, em especial em Minas Gerais e sobretudo na nossa região metropolitana. Mais uma vez, Belo Horizonte e também as cidades do entorno têm que lidar com notícias de ciclistas e de pedestres que morrem realizando atividades físicas, esportes, que são atropelados, violentados por motoristas muitas vezes inescrupulosos, que não respeitam as regras de trânsito e acabam provocando esses acidentes.
17:28
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Nós Parlamentares temos um compromisso muito claro, que é o de fazer políticas públicas e estabelecer legislações para que esse problema possa ser solucionado. Nesse sentido, dentro da CCJ, já pedi a relatoria de projetos de lei que visam a alterações importantes no nosso Código de Trânsito Brasileiro, para que as pessoas sejam responsabilizadas e nossos ciclistas tenham mais segurança. Temos também outro papel muito importante, que é o de realmente fiscalizar as ações que são tomadas para eliminar ou mitigar esse problema, verificar se de fato elas estão sendo empreendidas.
Mas acho que precisamos também fazer uma reflexão muito importante.
A sociedade cobra muito deste Parlamento uma atuação no sentido de elaborar leis, de elaborar regras para que sejam seguidas. Só que de nada adianta existirem todas essas regras se os nossos motoristas não estão respeitando aquilo que já está no CTB. Nos três últimos casos de morte de ciclistas no Brasil, tivemos claríssimas violações de regras que são de conhecimento geral.
Todo mundo, quando vai tirar sua Carteira Nacional de Habilitação, sabe que não pode ultrapassar pelo acostamento, sabe que não pode executar determinadas manobras que são de risco, mas ainda assim, todos os dias, quando passamos pelas BRs das nossas cidades, pelas nossas rodovias, pelas nossas vias urbanas, o que verificamos são motoristas completamente inescrupulosos. Aí, de nada adianta ficarem cobrando deste Parlamento uma atitude mais ética, mais compromissada, se cada um realmente não fizer a sua parte.
Espero que possamos utilizar este mês, que é voltado para ações de trânsito e para repensarmos a segurança viária, para que cada motorista possa também pensar na sua participação. De nada adianta existirem as leis mais rigorosas do mundo, punições cada vez mais severas, se cada pessoa não pensar que o trânsito também tem que ser um lugar de cidadania.
Nesse sentido, respeitemos as regras de trânsito, respeitemos aqueles outros modais que estão ali, sejam ciclistas, sejam pedestres, sejam cargas pesadas, para que todos possamos ter um trânsito mais seguro.
Todos nós estamos cansados de lidar com morte no trânsito, com famílias chorando e, principalmente, com sangue no nosso asfalto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, prezado Deputado Pedro Aihara. Parabéns pela preocupação e pelas atitudes tomadas em defesa do pedestre e do usuário de trânsito.
A Deputada Dandara, já chamada, está ausente.
Concedo a palavra à Deputada Denise Pessôa. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Welter. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Silvia Waiãpi. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Estão todos ausentes do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ao chegar a esta tribuna, temos uma riqueza de assuntos, mas de assuntos muito indigestos.
17:32
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Nós poderíamos falar aqui sobre as viagens, os fiascos feitos no mundo pelo Lula. Nós poderíamos falar aqui sobre as vinganças em relação ao agronegócio, sobre o desespero das empresas que estão fechando, sobre o desespero das pessoas que estão perdendo seus empregos, mas vou falar sobre um dos assuntos talvez mais importantes para o agricultor, que clama por isso em todas as partes do Brasil.
Hoje, no Brasil, nós temos as maiores reservas indígenas do planeta. Treze por cento do território nacional são de área indígena, e nós não estamos reivindicando nenhum hectare desse percentual. Enquanto isso, o agricultor produz em 7% do território. Nós temos hoje no Brasil em torno de 35 mil índios. Todos vivem do Bolsa Família. Temos a SESAI, que é o órgão indígena que cuida da saúde indígena, mas eles recorrem ao SUS, porque a SESAI não funciona.
O território ianomâmi é maior do que a França, do que Portugal, do que a Espanha. São 20 milhões de hectares de terra para cerca de 27 mil índios que passam fome, em 20 milhões de hectares. Sabem por quê? Porque esta Casa precisa aprovar o Projeto de Lei nº 490, que garante ao índio a possibilidade de ele ser rico no Brasil, não viver na pobreza, sustentando partidos políticos que infelizmente vivem dela, não os ajudando a prosperar.
A questão indígena no Brasil é de dar oportunidade ao índio para que ele possa explorar suas terras de forma legal, e não de forma ilegal, como acontece na maioria das vezes. Imaginem se uma terra tem ouro! Alguém vai deixar o ouro lá? Se não for legal, alguém vai fazer da forma ilegal. É assim que funciona em todos os lugares do mundo! Quem não vai atrás de ouro? Então, esse é um tabu que esta Casa precisa desvendar.
Nós precisamos aprovar o Projeto de Lei nº 490, para que o índio tenha uma média de 500 hectares de terra, cada CPF de índio no Brasil. Será que 500 hectares de terra são pouco para cada índio no Brasil? Todos os índios no Brasil poderão ser ricos como os índios americanos! É só deixá-los explorar a terra de forma sustentável! Precisamos deixá-los plantar, colher, viver, e não apenas de Bolsa Família, como infelizmente o Governo do PT gosta de fazer!
Por isso, viva a causa indígena! Viva o PL 490, que nós temos que aprovar!
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, ilustre Deputado Giovani Cherini.
Na sequência, concedo a palavra ao Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Eriberto Medeiros. (Pausa.)
Para recuperar sua fala, concedo a palavra ao ilustre Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura para uma rápida manifestação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada pelo 1 minuto. Na verdade, eu só preciso de 30 segundos.
Eu sei que V.Exa. está presidindo as Breves Comunicações, mas eu gostaria de saber se nós já temos horário para começar a Ordem do Dia, porque esta sessão começou às 13h55min, já são 17h35min e ainda não temos previsão de início dela. Se V.Exa. puder checar com a Mesa ou com o Presidente Lira para nos informar, eu agradeço muito.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:36
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O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou hoje, Deputado Glauber Braga, o convite — não pode ser convocação — para que venha a esta Casa a Juíza Gabriela Hardt. Eu acredito que ela deve aceitar o convite.
Gabriela Hardt é juíza da 13ª Vara em Curitiba. Há poucos dias — parece-me que há 2 ou 3 dias —, assumiu novamente todo o processo da 13ª Vara, inclusive a Operação Lava-Jato. Ela substituiu o Juiz Sérgio Moro e se afastou depois. Na semana passada, ela havia pedido sua remoção para Santa Catarina, mas, agora, parece-me que vai assumir o processo, pelo menos nesse período da ausência do juiz titular.
Por que nós estamos convidando a Sra. Gabriela Hardt? Porque ela foi a pessoa que fez, na Operação Lava-Jato, parte da investigação sobre a Engevix, empresa que foi virada de ponta-cabeça. Em nenhum momento... Foi encontrado algo que nos chama muito a atenção, algo produzido pelo pai da Sra. Gabriela Hardt, o Sr. Jorge Hardt Filho, que, junto com outras duas pessoas, também está convidado a vir aqui. Dizem que esse Sr. Jorge retirou, de forma ilegal, de dentro da PETROBRAS, todo o processo desenvolvido de Petrosix para o refino e o processamento de xisto, o que nós conhecemos principalmente na Região Sul do Brasil, onde temos reservas.
Ora, não é crível, não é aceitável, não é compreensível que uma pessoa e um grupo tão determinado a investigar empresas, que no seu entendimento tinham relações espúrias seja com a PETROBRAS, seja com outros setores do poder público, em algum momento não tenham esbarrado nesse processo que aconteceu praticamente durante um período muito longo com a Six, por pelo menos 2 ou 3 anos. Depois que o pai se aposentou, a Sra. Gabriela, que é de São Mateus do Sul, também fazia todas as investigações.
Por isso, hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nós aprovamos a vinda da Juíza Gabriela Hardt , do seu pai e de outros dois sócios. Aliás, os três — seu pai e os dois sócios — venderam a tecnologia para uma empresa que agora resolveu fazer uso das reservas de xisto para produzir o mesmo que a PETROBRAS produzia com tecnologia desenvolvida durante 20 anos, mas que foi tirada de dentro dessa empresa.
Por isso, Sr. Presidente, hoje eu fico bastante satisfeito. Primeiro, porque nós aprovamos esse convite. Isso é importante. Segundo, Deputado Glauber, porque quem falou tanto em transparência, quem pregou na Lava-Jato — os intocáveis, como dizia o ex-Deputado Deltan Dallagnol —, quem saiu no jornal Folha de S.Paulo, quem fez tanta propaganda de ser cioso com relação àquilo que fazia na investigação, certamente não terá problema nenhum em vir a esta Casa e explicar essas relações.
Eu espero que a vinda da Sra. Gabriela Hardt aconteça o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, ilustre Deputado Tadeu Veneri.
Chamo, na sequência das inscrições, o Deputado Dr. Victor Linhalis. (Pausa.)
17:40
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu só queria fazer uma correção na minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Pois não, Deputado Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu falei em 35 mil índios, mas, na verdade, o Brasil tem em torno de 800 mil índios.
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - Está feita a correção.
Tem a palavra o Deputado Gilvan Maximo.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar a presença do ilustre Deputado Distrital e amigo Joaquim Roriz Neto, neto de Joaquim Roriz, um grande Governador que governou Brasília por quatro mandatos consecutivos, construiu tudo que Brasília tem, como a terceira ponte e o metrô. Ele foi um grande Governador, e agora aqui recebemos a visita do nosso Deputado Joaquim Roriz Neto.
É uma honra, Deputado, recebê-lo nesta Casa. V.Exa. está fazendo um belíssimo trabalho na Câmara Distrital. Então, muito obrigado pela visita.
O Deputado veio aqui nos ajudar a segurar o nosso fundo, que está sendo assediado pelo Governo Federal. É muito chato isso. Esse fundo foi criado na época do Fernando Henrique, com muita luta, pelo nosso Governador Joaquim Roriz.
Então, Deputado, muito obrigado pela presença. Volte sempre a esta Casa.
Não é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Newton Cardoso Jr. Bloco/MDB - MG) - É isso mesmo, Deputado Gilvan Maximo. Muito obrigado e parabéns a V.Exa. pelo trabalho, assim como por trazer para nós aqui o representante de um grande legado para o Distrito Federal, na pessoa do ilustre Deputado Distrital Roriz Neto.
A Casa dá as boas-vindas a V.Exa. e lhe deseja muito sucesso em seu mandato.
Na sequência das inscrições, reitero o convite ao Deputado Dr. Victor Linhalis, que já foi chamado. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fausto Santos Jr. (Pausa.)
O Deputado está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes. (Pausa.)
Eu vou, então, seguir a sequência aqui e passar a palavra ao ilustre Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Newton Cardoso Jr.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Hoje, a meu convite, esteve na Comissão de Comunicação desta Casa o Ministro da SECOM, Paulo Pimenta, que falou sobre o Programa Mais Médicos. Eu já considerava ruim o antigo Programa Mais Médicos, mas o programa que vem aí, para ser ruim, tem que melhorar muito.
Pasmem os senhores: nós queremos médicos de alta qualidade, médicos bem formados, médicos que tenham usado bons equipamentos, médicos que não tenham medo de se expor a um exame de capacidade, mas o que disse o Ministro Paulo Pimenta? Que na primeira leva do Programa Mais Médicos chamarão médicos formados no Brasil. Excelente e lógico! A primeira leva do Programa Mais Médicos terá médicos formados no Brasil. Pasmem e se apavorem vocês que se preocupam com a saúde: a segunda leva terá médicos brasileiros formados no exterior, que serão aceitos sem exame de revalidação. Isso é um crime!
17:44
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Nós queremos medicina de qualidade para o povo brasileiro. Sem revalidação, coloca-se o povo brasileiro numa medicina de guerra. Medicina de guerra é aquela, como ocorre na Ucrânia, em que dizem ao aprendiz de medicina e ao aprendiz de enfermeiro: "Venham". Todo tipo de medicina é aceito na guerra; mas no Brasil estamos em paz e queremos para os brasileiros a melhor qualidade possível.
Pasmem! Agora mais uma informação: aqui ao lado, no Paraguai, há uma cidade fronteiriça chamada Pedro Juan Caballero. Esta cidade tem simplesmente nove faculdades de medicina. E quem se forma em qualquer uma das nove faculdades não pode exercer a profissão de médico no Paraguai; mas no Brasil pode, forma-se lá e vem para cá sem revalidação. Isso é um crime que o Mais Médicos vai praticar aqui no Brasil, não com a minha concordância.
Fora, Mais Médicos dessa natureza!
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Newton Cardoso Jr, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Nós retornamos aqui à mesa dos trabalhos, depois de uma importante reunião da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, reunião presidida pelo eminente Presidente Lira.
Vamos dar sequência, então, aos breves comunicados.
A próxima inscrição é do Deputado Kiko Celeguim.
Tem a palavra V.Exa.
Em seguida, serão os Deputados Valmir Assunção, Pedro Uczai e José Medeiros. Essa é a lista dos próximos quatro convocados para a tribuna da Câmara dos Deputados.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, ontem foi um dia histórico e talvez tenha sido o dia mais importante deste ano legislativo, quando este Congresso Nacional, a Câmara Federal, aprovou um marco fundamental para a economia deste País.
A aprovação do Regime Fiscal Sustentável, enviado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Haddad, na minha opinião, refunda o sentido de responsabilidade fiscal que vigorou neste País, porque fala em responsabilidade fiscal, mas inclui também responsabilidade social. É um projeto que estabelece um teto de gastos para o Governo saudável, na medida em que ele prevê alguma poupança para garantir superávit das contas públicas, mas essa poupança será usada, obviamente, para amortizar a nossa dívida no longo prazo, torná-la mais saudável, mas fundamentalmente para garantir que haja investimento público em momentos em que a economia não crescer ou ficar retraída.
Ficaram fora desse teto, obviamente, políticas que estão botando dinheiro no bolso do povo brasileiro, como o reajuste do salário mínimo, o Bolsa Família e os investimentos no curto prazo. São 78 bilhões previstos já para este ano, o que é infinitamente maior do que se fez nesses últimos anos.
Pois bem! É um erro também achar que só essa medida vai dar a dinâmica da política, porque ontem o que ouvimos aqui em discursos da Direita radical e da extrema Esquerda é que esse era um projeto ruim; alguns diziam que tinha investimento e outros diziam que tinha arrocho.
Ora! Nesse cenário o que prevaleceu foi a política do razoável, do centro, que estudou, se debruçou e ofereceu para a Nação e para o mercado aquilo que é possível neste momento: um projeto racional, que garante esse investimento no curto e no longo prazo.
17:48
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Vindo a proposta de onde vem, Sr. Presidente, da equipe do Ministro Fernando Haddad, fico muito tranquilo em saber que isso vai dar certo, porque, para além dessas medidas, nós temos adotado medidas importantes, que vão fazer com que consigamos arrecadar e cumprir as metas estabelecidas por esse novo regime, como, por exemplo, o final da política de preços internacionais da PETROBRAS, que vai ajudar a controlar a nossa inflação e ajudar a botar mais dinheiro no bolso do trabalhador. A reforma tributária, que nós vamos apreciar aqui nas próximas semanas, vai ser fundamental, assim como, obviamente, o processo de reindustrialização do nosso País, conduzido pelo Presidente.
Isso tudo vai fazer com que possamos crescer, atingir as metas e oferecer política pública de inclusão para o conjunto da nossa população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Kiko Celeguim.
O próximo inscrito é o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
Quero registrar que está visitando esta Casa o Deputado Bobô, Deputado Estadual pela Bahia, um grande amigo, parceiro e craque do futebol. Bobô, que jogou em vários times da Bahia, do Brasil e na nossa Seleção Brasileira, está aqui buscando atrair recursos e políticas públicas para o nosso Estado. Tivemos proveitosas audiências com a Ministra do Esporte, Ana Moser, com o Ministro Rui Costa e na CODEVASF, buscando fortalecer as ações e políticas públicas em favor do nosso Estado.
Seja bem-vindo, Bobô, à nossa Capital e a este plenário. Esta é a nossa Casa, é a Casa do Povo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra V.Exa. por 1 minuto, Deputado Ricardo Ayres.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de responder ao Deputado Federal Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Crime não é convocar médicos formados no exterior, caso não se consigam suprir as vagas do Mais Médicos com os médicos brasileiros. Crime é nós negarmos acesso à saúde às pessoas que precisam, principalmente nos Estados do Norte do nosso País, onde não chegam médicos e onde, por falta de atendimento, a nossa população está morrendo. Talvez no Rio Grande do Sul não seja necessário, mas no nosso Tocantins nós precisamos, rapidamente, do Programa Mais Médicos, para atender a população ribeirinha, para atender as populações tradicionais. Nós precisamos entender o País do tamanho que ele é.
Crime é negarmos acesso à saúde, e o que nós estamos aqui a defender é um Programa Mais Médicos que possa fazer justiça com quem se formou aqui, é verdade, dando, como se pretende, um salário mais digno, além de uma formação e uma especialização, mas levando médicos, ainda que formados no exterior — mas que passem pela mesma especialização e mesma formação —, aonde esses médicos não chegam. A população do Tocantins e do Norte e do Nordeste do Brasil morre por falta de atenção da saúde pública. Esse é verdadeiramente o crime.
Muito obrigado.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Ricardo Ayres.
Tem razão V.Exa.: o Brasil precisa de mais médicos. Não importa a língua que o médico fale, se é português, se é espanhol; o que nós precisamos é de um médico que atenda o cidadão, a cidadã, as pessoas, especialmente no interior do Brasil, onde temos uma dificuldade muito grande, por falta de médicos.
O próximo orador inscrito é o Deputado Valmir Assunção; em seguida, terá a palavra o Deputado Pedro Uczai.
Antes do Deputado Pedro Uczai, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria usar deste momento agora — e peço inclusive que seja divulgado pelos canais de comunicação do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados — para fazer menção à greve das professoras, dos professores, das trabalhadoras e dos trabalhadores na educação do Estado do Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro — pasme, Deputado Pedro Uczai, nosso professor! — paga 25 reais por hora/aula. Então, os trabalhadores e trabalhadoras da educação, não só por isso, mas também pela melhoria da educação no Estado, estão em greve — uma greve legítima, uma greve que reivindica a melhoria do serviço de educação para o nosso povo do Estado do Rio de Janeiro.
Deixo nossa solidariedade, nosso apoio, nosso compromisso com a luta de trabalhadores e trabalhadoras na educação do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Já está na tribuna o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Viva o Mais Médicos do Governo do Presidente Lula! Mais vida e mais saúde para o povo brasileiro!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para reconhecer o trabalho da Comissão Especial que votou agora há pouco a Medida Provisória nº 1.154, de 2023, que reestrutura o Governo do novo Presidente, eleito democraticamente, definindo áreas prioritárias para reconstruir este País, desmontado e desestruturado pelo Governo anterior.
Evidentemente, há alguns temas que serão colocados neste Plenário, como o fortalecimento do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério dos Povos Indígenas, que tiveram diminuídos a sua força e seu poder e que nós podemos recuperá-los no âmbito deste Plenário.
Por outro lado, quero comemorar, pois tenho muito orgulho de ter coordenado, na transição do Governo do Presidente Lula, por confiança sua, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e fizemos um debate, uma construção para reestruturá-lo, para que o INCRA ficasse nesse Ministério; para que a ANATER, Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, ficasse nesse Ministério; para que a CEAGESP, CEASA Minas e São Paulo ficassem nesse Ministério; e que também a CONAB ficasse nesse Ministério. E ficaram! Ficaram com as atribuições fundamentais para fomentar a produção de alimentos, a comercialização dos alimentos, a distribuição desses alimentos para o mercado de consumo de massa do povo brasileiro, para enfrentar a fome de 33 milhões de brasileiros, para enfrentar a inflação dos alimentos.
Por isso, Deputado João Daniel, coordenador do núcleo agrário da nossa bancada, comemoramos juntos com todas as Lideranças que sensibilizaram o Relator Isnaldo Bulhões Jr. da importância desse Ministério, da importância da agricultura familiar e camponesa, da importância da produção, comercialização e distribuição de alimentos para o povo brasileiro.
É nessa direção que acreditamos que devemos seguir neste País.
Parabéns ao Presidente Lula! Parabéns ao Ministro Paulo Teixeira e a todos que partilharam essa vitória!
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Há uma solicitação de tempo de Liderança pelo PSOL, do Deputado Guilherme Boulos. Antes disso, concederei 1 minuto ao Deputado João Daniel, que está na tribuna.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Guilherme Boulos.
Presidente, eu queria parabenizar o Presidente Lula, que disse logo no início da campanha e em várias reuniões que era preciso acabar com o teto de gastos. A Emenda nº 95 foi um golpe após o impeachment, que foi um golpe que tirou a Presidenta Dilma neste País.
A nova regra fiscal não é o sonho nem o ideal, mas é o início de um avanço para o Governo do Presidente Lula reconstruir uma grande política de geração de programas e projetos para a retomada do Brasil da esperança, do amor e da garantia do que a nossa juventude sonha: ter um País digno para todos.
Parabéns pela aprovação de ontem. Vamos continuar na luta por um País grande e forte.
Parabéns ao Presidente Lula e à Câmara Federal!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado João Daniel.
Já está na tribuna o eminente Líder do PSOL, Deputado Guilherme Boulos. Tem a palavra S.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A próxima matéria de grande relevância sobre a qual esta Casa vai se debruçar será a reforma tributária.
Eu quero falar o quanto é importante uma reforma tributária no Brasil, não só porque o nosso sistema de cobrança de impostos é complexo, cumulativo, por todos os problemas que a PEC 45 discute, que a PEC 110 discute, mas também porque o nosso sistema tributário é um dos mais desiguais do mundo. Quem tem mais, paga menos e quem tem menos, paga mais. Tributa-se excessivamente consumo e produção e tributa-se muito pouco altas rendas e patrimônios.
Eu acho que a maior expressão desse sistema tributário — por mais simples que seja — é o IPVA, que todos conhecem. Quem tem um carro velho, paga IPVA, Deputado Tarcísio. Quem tem uma moto, o motoboy, que trabalha levando comida para as pessoas, paga IPVA. Agora, quem tem um jatinho, um iate, um helicóptero, não paga 1 real de IPVA.
É por isso que nós protocolamos hoje, no grupo de trabalho da reforma tributária, ao Coordenador Reginaldo Lopes e ao Relator Aguinaldo Ribeiro, uma proposta muito simples para ser incluída no relatório que nós vamos votar aqui em Plenário: a cobrança de IPVA de veículos aquáticos e aéreos, ou seja, iate, jatinho, helicóptero, e, ao mesmo tempo, a isenção de IPVA para motocicletas de pessoas que usam a moto como ferramenta de trabalho. Isso é um símbolo de justiça tributária. Motoboy não tem que pagar IPVA da sua moto, mas o dono do jatinho vai ter que pagar IPVA do seu jatinho bilionário.
18:00
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Espero ter acolhida aqui entre Deputados e Deputadas para nós aprovarmos isso como parte do texto e como parte de uma reforma tributária que não só simplifica o nosso sistema de tributação, mas também faz uma tributação mais justa no País, com a classe média e os mais pobres pagando menos e os bilionários começando a pagar imposto.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Guilherme Boulos, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu passei agora há pouco pela Comissão onde está o Ministro e o que eu mais ouvi ali foi sobre fake news. Tudo que vem da Direita é fake news, é mentira e tal, e os números da verdade estão com o Governo.
Eu resolvi fazer uma reflexão em cima disso, porque algumas coisas viraram mantras. Por exemplo, uma Ministra foi a Davos e disse que aqui havia 120 milhões de brasileiros passando fome. Isto é mentira, uma mentira das mais deslavadas possível: 120 milhões de pessoas passando fome. Depois, como eles acharam que era muito, começaram a dizer que havia 33 milhões de pessoas passando fome. Embora o texto da matéria falasse em segurança alimentar, a manchete era de que, no Brasil, 33 milhões de pessoas não têm o que comer.
Na verdade, fazem isso para quê? Não é que não sabem os números. Sabem, mas fazem isso para lacrar. Quem está dizendo isso não sou eu. O atual Presidente Lula tem um vídeo famoso na Internet em que diz: "A gente falava de números sem o menor compromisso com a realidade. A gente ia soltando números". Ele falou que adorava dizer que, no Brasil, havia 30 milhões de crianças passando fome. Ele até cita que o Jaime Lerner uma vez lhe disse: "Lula, se tivesse 30 milhões de crianças passando fome, a gente tropeçava em crianças na rua passando fome. Lula, não tem como".
Pois bem, recentemente, o Lula disse que há 700 milhões de mortos no Brasil por COVID. Aí vem o Ministro e fala assim: "O Lula falou aquilo, mas foi uma questão de engano". Não foi. O Lula é mestre. Falam que o Lula está gagá. Gagá é quem pensa que ele está gagá. Ele faz aquilo por quê? Ele fala 700 milhões, mas, quando vierem desmenti-lo, ele simplesmente vai dizer que foi um engano de 700 mil para 700 milhões. Pouca coisa, né? Mas já ficou, todo mundo vai começar a discutir, e quem não está com a informação vai dizer que 700 milhões de pessoas morreram.
18:04
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Assim é com tudo.
Disse que o Brasil voltou porque o programa tal, o Programa Bolsa Família, o programa de habitação... Nenhum desses programas estava parado.
Agora mesmo, diz que o Governo está às maravilhas. Eu vou falar aqui para vocês: a grande obra que eu vi até agora, a grande inauguração do Governo Lula se deu ontem — e foi ofuscada por causa da votação aqui — e foi a inauguração do letreiro do MDA, pelo Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Último orador, Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Colegas Parlamentares, precisamos discutir a saúde no Estado de Mato Grosso. Em Cuiabá, a intervenção está acabando. O tempo da intervenção, determinado pelo Tribunal de Justiça, está expirando. O Ministério Público pediu uma prorrogação na intervenção na saúde de Cuiabá.
Para isso, através da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, nós pedimos uma conferencia para tratar sobre o que será da saúde de Cuiabá pós período de intervenção. Precisamos de uma solução eficaz, que traga resultados para a população.
Ainda hoje, a população reclama que não está 100%, que a saúde não está em plenas condições. Contudo, é necessário mais tempo para convocar todos os médicos aprovados, para se fazerem novas licitações, e precisamos de garantias, precisamos que o Tribunal de Justiça, o Mistério Público, o Tribunal de Contas apontem garantias para que a saúde e todas as medidas realizadas durante o período de intervenção sejam continuadas pós intervenção.
A saúde de Cuiabá é fruto de diversos escândalos de corrupção, são muitos os escândalos na nossa saúde, tanto envolvendo desvio de recursos, de medicamentos, leitos de UTI, operações da Polícia Federal, operações da Polícia Civil. E nós não podemos permitir que esse grupo que toma conta da saúde de Cuiabá retorne ao poder, que retome a sua condução. E aí todos os avanços conquistados durante o período da intervenção serão perdidos se esse grupo, envolvido em diversos escândalos de corrupção, retomar a administração da saúde.
Eu peço ao Tribunal de Justiça, ao Mistério Público, ao Tribunal de Contas que participem da nossa conferência, que está programada para o dia 5 de junho, na Assembleia Legislativa, em parceria da Assembleia Legislativa com a Comissão de Saúde desta assembleia.
Peço também ao Presidente da Câmara que encaminhe os nossos requerimentos e ofícios ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União para que, presentes, possam dar respostas para a população cuiabana.
O que será da saúde pós intervenção? Essa é a pergunta.
Meu nome é Abílio. Vamos fiscalizar.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou chamar os Deputados Lucio Mosquini, Zé Trovão e Gustavo Gayer, que são os que estão nessa relação, e Augusto Coutinho. Em seguida, começaremos a Ordem do Dia.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã será comemorado o Dia Nacional da Adoção. Neste ano, nós temos muito a celebrar nesta data. Com a pandemia superada, as adoções estão em alta em nosso País, e os efeitos da nova lei de adoção, da qual eu tive a honra de ser o autor, começam a ser sentidos na sua plenitude.
Cabe lembrar que a Lei nº 13.509, de 2017, foi aprovada por unanimidade nesta Casa e no Senado Federal, inaugurando um novo momento para milhares de famílias interessadas em adotar crianças e adolescentes à espera de um lar. A legislação reduziu a burocracia dos processos e deu preferência aos interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças com deficiência ou doença crônica.
Com a contribuição da nova lei, o número total de adoções em nosso País cresceu 30%, de 2020 até 2022. Em 2019, apenas 2,3 dos filhos adotivos eram crianças e adolescentes que tinham problemas de saúde. No ano passado, o percentual já subiu para 10,6%, de acordo com dados do CNJ — Conselho Nacional de Justiça. Já o número de crianças que tinham irmãos e foram adotadas cresceu 140%. A nova lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, estendendo à pessoa que adotar as mesmas garantias dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória e direito de amamentação. O texto reduziu pela metade o tempo de adoção.
Nós temos que comemorar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque, de fato, foi um grande avanço que esta Casa deu ao Brasil, foi um grande avanço que esta Casa deu a milhares de crianças que precisam de um lar, que querem ter um lar, e a milhares de famílias que querem adotar uma criança. Portanto, nós temos que comemorar, com muita felicidade, o Dia Nacional da Adoção, essa lei que foi construída por todos nós aqui na Casa do Povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
18:12
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 448 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, combinamos que eu leria um recurso. V.Exa. me daria autorização para lê-lo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o recurso é referente à Questão de Ordem nº 35, de 2023, que teve sua decisão proferida no dia 15 de maio.
Sr. Presidente, com base no § 8º do art. 95 do Regimento Interno, combinado com art. 58, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.351 e em decisão dos Mandados de Segurança nº 2.641, nº 2.489 e nº 24.831, recorro ao Plenário da decisão da Presidência exarada à Questão de Ordem nº 35, levantada em 4 de maio de 2023 e publicada no Diário da Câmara dos Deputados em 15 de maio de 2023, a qual indeferiu o requerimento do Partido Novo para integrar Comissões Temporárias na vaga de rodízio, cerceando o direito de minoria.
Em atenção ao Ofício nº 88 da SGM, encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, não foi conferida vaga ao Partido Novo para integrar a CPMI de 8 Janeiro. O que se confunde aqui é o conceito de minoria com o direito das minorias.
O STF já tem entendimento firmado em relação ao § 3º do art. 58, em que declara que este fundamento constitucional da CPI destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que para tanto mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar.
A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui em essência um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional.
Existe no sistema político brasileiro o verdadeiro estatuto constitucional das Minorias parlamentares, cujas prerrogativas — notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar — devem ser preservadas.
Isso é uma decisão do Relator, o Ministro Celso de Mello.
Ainda por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 24.831 pelo Tribunal Pleno, o voto do Ministro Celso de Mello corrobora que a norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que para tanto mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria.
O direito de oposição especialmente reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa promessa constitucional inconsequente, há que ser aparelhado com instrumentos de atuação efetiva.
A cláusula de barreira é apenas para estrutura de Liderança e não pode atuar à atuação democrática dos partidos.
A Presidência está criando uma nova cláusula de barreira ao Partido Novo impedindo o partido de exercer o direito de representar as minorias, que, pela proporcionalidade, não tem lugar e surge conflitante com a Constituição.
Presidente, vou protocolar essa decisão...
(Desligamento do microfone.)
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, V.Exa. me daria 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada, V.Exa. desejaria mais tempo para terminar de ler seu recurso?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Só mais 30 segundos, Presidente.
Eu gostaria de agradecer o tempo extra, Presidente, para dizer que vou protocolar esse recurso completo na CCJ.
Muito obrigada.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS) - Sr. Presidente, V.Exa. me daria 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Dagoberto Nogueira.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro nesta sessão de hoje. Nós estamos recebendo aqui o ex-Senador Valter Pereira, um homem idealista, que foi um dos melhores Deputados Federais e um dos melhores Senadores que o Mato Grosso do Sul teve. E, hoje, ele deixa o seu filho, o Deputado Beto Pereira, aqui no seu lugar.
18:16
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É uma honra, Valter Pereira, recebê-lo aqui e ter convivido com V.Exa. Parabéns pela sua vida pública! V.Exa. nos orgulhou muito no Mato Grosso do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero só ratificar e informar de novo às Lideranças que as matérias em votação, principalmente os destaques do marco fiscal, continuarão sob efeito administrativo. Então, reitero a todas as Lideranças que informem aos Parlamentares, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, que nós estamos sob efeito administrativo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93-A, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 93-A, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022; tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo (Relator: Dep. Claudio Cajado); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Finanças e Tributação (Relator: Dep. Claudio Cajado). Emendas de Plenário: tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário (Relator: Dep. Claudio Cajado); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário (Relator: Dep. Claudio Cajado).
Passa-se à continuação da votação.
Há sobre a mesa Destaque de Bancada nº 6.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Artigo 7º do substitutivo apresentado ao PLP 93/2023
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. me dá 1 minutinho?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos em orientação, Deputado. Eu já concedo a palavra a V.Exa.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos um destaque, para que possa ser mantida a responsabilidade no caso de gasto exacerbado.
No texto, como se encontra atualmente, não há nenhuma consequência para a inobservância dos limites de gasto. E nós sabemos que qualquer atribuição, sem qualquer sanção cominada ao seu desrespeito, acaba sendo esvaziada. Então, por essa razão, nós apresentamos este destaque, para que se preserve a responsabilidade no caso de desrespeito aos limites impostos pelo arcabouço, que já são extremamente ínfimos.
Nós que combatemos o arcabouço, durante a sua votação, justamente por tirar uma regra que não era a melhor do mundo, mas era mais rigorosa, que era o teto de gastos, observamos que esse texto tira qualquer responsabilização do Presidente no caso de desrespeito a esses limites módicos do arcabouço. É interessante notar que a mesma coisa não se opera em relação a Prefeitos e Governadores. Eles ainda estão sujeitos a essas responsabilidades. Essa benesse é exclusivamente concedida ao Presidente da República. Isso causa espécie e causa um espanto muito grande neste momento, uma vez que foi justamente uma situação análoga a essa que culminou no impeachment da então Presidente Dilma Rousseff.
18:20
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Ora, o que faz parecer é que o texto vem preparado para justamente não ser cumprido e não desaguar na mesma situação em que Dilma se embananou, acabou se enrolando, resultando no seu impeachment. Parece que, como disseram na campanha que estão de volta à cena do crime, agora já preparam o cenário para poder desrespeitar e fazer um gasto absurdo que nós sabemos que vai acabar por destruir a economia do País.
Por essa razão, nós orientamos o apoio a este destaque uma vez que, passando esse destaque, nós manteremos, estabeleceremos a responsabilidade para o caso de descumprimento desses limites do arcabouço que, como já disse e não tardo em repetir, são limites muito módicos, limites muito brandos que infelizmente acabam por incentivar o gasto exacerbado.
Era isso que eu tinha a dizer hoje, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O PL está procurando ampliar a criminalização e o arrocho para cima dos trabalhadores. Não é nenhuma novidade. Nós já sabemos como se conduz a extrema direita.
Cajado. Do ponto de vista simbólico, em determinados momentos, pode ter algo até de místico nessa palavra. Agora o cajado mau se transforma em porrete. No caso dessa matéria que está sendo votada, porrete para cima do FUNDEB. E o Deputado Cajado já é inimigo do FUNDEB há muito tempo.
Quando foi votada a regulamentação do FUNDEB aqui, Deputado Cajado, como é que o V.Exa. votou? Votou contra. Votou "não". Então, não é nenhuma surpresa que agora esteja incluindo o FUNDEB também no novo teto.
Porrete também, nesse texto do relatório, para cima do funcionalismo público. Se não fizer superávit primário em um período de 2 anos, qual é a consequência? Não há concurso público e, além disso, não há aumento dos rendimentos. É para destruir o Estado brasileiro nas suas garantias sociais e facilitar um processo de privatização.
Então, a Esquerda não tem absolutamente nada a comemorar com esse pacote que foi aqui deliberado. Em alguns pontos, inclusive, consegue ser mais restritivo do que se tinha até então, o que poderia parecer impossível como, por exemplo, no caso da entrada do FUNDEB no teto.
E agora, senhoras e senhores, Deputados e Deputadas e, principalmente, aqueles que assistem a esta sessão, fiquemos atentos porque estão tentando agora mais uma porretada. O porrete agora é para cima dos povos indígenas, tentando colocar em votação, neste plenário, a urgência do Projeto de Lei nº 490, de 2007, retirando qualquer possibilidade concreta de demarcação das terras indígenas.
O Presidente da Câmara é um homem poderoso. Nenhum de nós contesta essa afirmação, mas todo poder que tem o Presidente da Câmara não pode fazê-lo achar que pode tudo! Nem discutiu no Colégio de Líderes que essa matéria do PL 490/07 viria a ser pautada. E agora, de uma hora para a outra, essa matéria pode ser deliberada aqui. Isso é um absurdo!
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta... (Pausa.)
Pela Liderança da Oposição, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje saiu uma pesquisa do Instituto Paraná mostrando que 76,9%, 77% das pessoas não conhecem, nem nunca ouviram falar do arcabouço fiscal; 17,2% apenas ouviram falar; 5,9% conhecem o projeto — esse projeto que afeta a vida de todo cidadão brasileiro, que vai fazer com que nos aprofundemos em uma crise econômica que será muito difícil reverter. Será a derrocada do País e a derrocada do PT. Nós não pensamos no "quanto pior, melhor" e, por isso, tentamos evitar o mal maior.
Dizem que o Congresso Nacional é a representação clara do que é a sociedade. É isso mesmo que acontece aqui. A maioria dos Deputados não sabe o que está sendo votado nesse arcabouço fiscal, nessa grande farsa fiscal. Muitos votaram favoravelmente porque acreditam que nós não temos mais uma regra fiscal, acreditam que a PEC da Transição revogou o teto de gastos, mas não revogou. Essa PEC colocou o dispositivo autorizando o Chefe do Executivo a implementar uma nova regra fiscal, por meio de uma lei complementar, que é o que está sendo votado agora, o Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.
Muitos não sabem que esse projeto não garante a sustentabilidade da dívida. Não sabem que ele atrela o crescimento da despesa ao crescimento da receita. E como faz isso? Aumentando a arrecadação de impostos, aumentando a dívida, caso não consiga fazê-lo com o aumento de impostos.
Ainda há esse dispositivo que está no nosso destaque, o Destaque nº 6. O art. 7º é um absurdo completo. Nem eles acreditam nessa fraude que estão apresentando aqui. Nem eles acreditam nesse projeto desse calabouço fiscal, tanto que eles estabelecem uma anistia para o Chefe do Executivo, caso não consiga cumprir as regras fiscais que ele está criando. Onde já se viu um Chefe do Executivo dando salvo-conduto para as regras que ele está criando? É isso que está sendo proposto no art. 7º.
18:28
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Este destaque, colegas, vai "despiorar" esse projeto. Em que pese todo o esforço do Relator em tentar melhorar o texto, o texto é horrível. Esse texto deveria ser sepultado. Este aqui, pelo menos, garante que o Presidente da República, caso não cumpra essas regras fiscais, seja responsabilizado.
A ironia de tudo isso é que, quando eles colocam um dispositivo como esse, com uma anistia, caso não cumpram as regras fiscais que estão criando, é que eles estão dizendo que, de fato, Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade, e que não houve golpe.
Por isso, pedimos aqui a todos os Parlamentares, inclusive àqueles que votaram a favor do arcabouço fiscal — e assim o fizeram porque foram enganados, foram ludibriados, achando que esse texto era bom para a nossa economia, para o crescimento do País —, que não deem esse salvo-conduto. Já que deram um cheque em branco, pelo menos que ele possa ser responsabilizado, caso não cumpra as regras que ele mesmo está criando.
E apelo aqui ao PSOL. Eu vi um Deputado do PSOL discursando contra o nosso destaque. Eles ontem apresentaram um destaque para suprimir todo o Capítulo V, das medidas de ajuste, querendo afrouxar as medidas de ajuste do Governo Federal, e foi rejeitado. O art. 7º está exatamente no Capítulo V, que V.Exas. queriam suprimir. O art. 7º é esse que trata da responsabilização do Chefe do Executivo.
Isso é muito grave! Os Deputados que votarem contra este destaque estarão assinando esse cheque para que ele possa gastar e não ser responsabilizado. E V.Exas., no futuro, serão responsabilizados. A conta será dada para o povo brasileiro pagar, mas essa conta chegará para cada um de V.Exas. que der essa anistia para o Chefe do Executivo, por não cumprir as regras fiscais frouxas que ele mesmo está criando aqui, querendo um salvo-conduto, querendo não aplicar essas regras.
De que vale criar uma regra? Então, não vamos criar nenhuma regra. Basta jogar fora esse PLP. Vamos deixá-lo sem nenhum tipo de regra fiscal, porque, de fato, é isso que o PLP determina, no momento em que cria regras tão frouxas como essas, que vão gerar mais endividamento, mais impostos. E, ainda que ele não consiga atender ou atingir a meta de superávit primário, ainda que a banda menor ele não consiga cumprir, ele não será responsabilizado.
18:32
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Essa é a ode à irresponsabilidade fiscal, típica do PT! Mas eu tenho certeza de que Deputados responsáveis, que têm compromisso com a sociedade, não permitirão que isso passe. Votemos a favor do destaque, não permitindo a anistia do Presidente da República, caso não cumpra as regras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas, Deputado Claudio Cajado? (Pausa.)
Como orienta o Progressistas, Deputado Marx Beltrão? (Pausa.)
Como orienta o bloco, Deputado Celso Sabino? (Pausa.)
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim", Presidente.
O SR. CELSO SABINO (Bloco/UNIÃO - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, do PSD e do Republicanos?
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Bloco do Republicanos orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impossível imaginar que isto esteja acontecendo nesta Casa, neste dia, pelo amor de Deus: a aprovação de algo que simplesmente tira toda a responsabilidade do Presidente da República! Isso quer dizer que ele não tem obrigação nenhuma de cumprir as promessas que está fazendo ao povo. As mentiras que ele está trazendo mais uma vez não precisam ser cumpridas. O Governo, desde 2000, já era contra, aliás, sempre foi contra o teto de gastos, o Plano Real, o trabalhador e a família brasileira. Nós não podemos aceitar de maneira alguma algo parecido com isso nesta Casa!
É por isso que o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB?
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos contra a criminalização do gestor pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O esforço feito entre nós foi para ajustar condutas e para termos um sistema que seja próximo daquelas economias mais modernas.
Portanto, não concordamos com a criminalização da política fiscal. Sugerimos "não" ao destaque e "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como encaminha a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE entende que o Estado brasileiro, graças ao processo de democratização nos anos 80, que culminou com a Constituição de 1988, que nos rege, tem mecanismos suficientes para punir o mau administrador, os corruptos. Nós temos a Controladoria-Geral da União, temos diplomas legais que afirmam a lisura na administração, temos também o Judiciário, quando age com imparcialidade.
Então, querer criminalizar ou ficar no viés do punitivismo contra qualquer política econômica e mesmo fiscal é um erro para nós. Como está o texto, está suficiente desde que os agentes do Estado atuem efetivamente, sobretudo a sociedade, controlando os governantes e os Parlamentares.
Nosso voto é "sim" ao texto.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V.Exa. 2 minutos. Vou orientar pela Minoria também.
A supressão deste dispositivo, o Destaque nº 7, é de extrema importância por dois motivos. Primeiro: nós temos hoje uma regra, Presidente, que é a do teto de gastos. O que significa isso? Significa que, no Brasil, os governantes são proibidos de gastar acima de um limite. Veja só o retrocesso e o que diz esse artigo.
Esse artigo diz que o Executivo, o gestor público, o Estado, está proibido de contingenciar. O que significa isso? Significa que ele está proibido de economizar, ou seja, ele tem que pegar o valor — e esse valor não é baixo, é 75% — e não pode economizar. Ele está proibido de economizar. Mesmo se quiser economizar, ele não pode.
E, mais do que isso, é ruim por um segundo motivo: caso ele desrespeite a regra, saiu do texto a responsabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, que consta na Lei de Teto de Gastos, ou seja, o gestor público, o Executivo, o político, caso descumpra a regra que ele mesmo fez e já é mais frouxa, não será responsabilizado.
Pergunto: qual o incentivo para cumprir essa regra, ainda que mais frouxa? Será que o brasileiro tem confiança de que essa regra vai ser cumprida? E, se tem confiança e se o Governo tem certeza de que vai cumpri-la, qual é o problema de a regra de responsabilidade estar no texto? É a mesma coisa quando você vai fazer um contrato, Deputado Zé Trovão. Você faz um contrato e estipula uma multa. Aí alguém reclama: "Não precisa da multa, porque eu vou cumprir o contrato, eu respondo". Se vai cumprir o contrato, qual o problema de estar a multa nele? É a mesma coisa nesse dispositivo.
Portanto, votamos "não" ao texto.
Obrigado.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, Presidente, vota "sim", a favor do texto.
O País já viveu um trauma político recente, e nós temos que entender que o texto trabalhado pelo Relator, com muita ponderação e reflexão, prevê medidas de contenção e de punições administrativas. Alterar o texto naquilo que está sendo proposto nesse destaque seria acabarmos justamente com as medidas graduais, com as medidas administrativas que serão feitas no primeiro ou no segundo ano, a depender da situação, e voltarmos a um tipo de penalidade muito grave, que não condiz com uma lei que trata de responsabilidade fiscal e social.
Por isso, nós votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse é um destaque importantíssimo para que, de fato, possamos ter um pouco de responsabilidade nesse projeto, que não garante nada de responsabilidade para o País, não garante o equilíbrio das contas públicas, não garante a sustentabilidade da dívida, não garante uma economia pujante. Pelo contrário, vai levar o Brasil a uma ruína. E, caso o texto seja aprovado dessa forma, o Chefe do Executivo vai poder infringir as regras que está criando e não será responsabilizado.
18:40
RF
O que mais me surpreende é ver o PSOL dizendo que não é favorável ao nosso destaque, sendo que ontem eles queriam suprimir o capítulo inteiro.
Todos os Deputados que querem um pouco de responsabilidade para esse projeto, que não está ajudando, que não vai contribuir com o País, devem votar a favor do destaque e contra o texto.
A Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo como orienta?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem o Governo precisou contingenciar 1 bilhão e 800 mil reais, porque a receita foi frustrada em 1 bilhão de reais.
O texto, como está escrito no projeto, permite que o Governo possa corrigir a sua despesa num processo mais alongado, o que possibilita uma correção ao longo do tempo, numa previsão mais correta, para exercer a sua política pública e exercer uma compatibilização entre receita e despesa sem a criminalização da gestão. E o projeto já amarra bastante o Governo: tem superávit, tem meta, tem limitações, tem gatilhos. O que mais a Oposição quer? Crime. Eles querem criminalizar uma gestão que já tem responsabilidade suficiente de gerir o País.
Obviamente, nós não concordamos com o destaque e votamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Já!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só estou lembrando que há efeito administrativo nas votações.
Todos já votaram?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Já! Pode encerrar, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Encontra-se presente o Sr. Jones Barbosa de Moura, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pelo PSD, que tomará posse em virtude do afastamento do Deputado Renan Ferreirinha.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com todos os presentes em posição de respeito.
(Comparece à Mesa o Sr. Jones Barbosa de Moura e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro empossado o Sr. Jones Barbosa de Moura. (Palmas.)
(Pausa prolongada.)
18:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
Eu vou encerrar a votação, gente. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu acho que podemos encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. pode me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu tenho que encerrar a votação, Deputado Orlando Silva.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
SIM: 326;
NÃO: 138;
TOTAL: 464.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
18:48
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Destaque de Bancada nº 3:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Artigo 14 do substitutivo apresentado ao PLP 93/2023.
Sala das Reuniões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu aprendi nesta Casa que jabuti não sobe em árvore; ou foi enchente, ou foi mão de gente. Estou falando isso porque o Relator só está fazendo essa maldade com o Distrito Federal porque nós temos uma bancada pequena, com oito Deputados Federais.
Também aprendi nesta Casa a fazer amigos, muitos amigos. E é assim que eu quero pedir o voto dos meus amigos: ajudem-me a salvar o Distrito Federal. Eu sei que isto é arriscado, cobrar o voto dos meus amigos, até mesmo porque eu posso saber, amanhã ou daqui a pouco, quantos amigos eu tenho nesta Casa.
Eu estou pedindo o voto do amigo porque o Relator é meu amigo, mas não me atendeu, não atendeu o Distrito Federal, que será penalizado.
Eu quero dizer ao amigo Claudio Cajado que, daqui a alguns anos, se essa maldade persistir, S.Exa. não vai conseguir andar em Brasília com segurança, porque esse texto deixa a segurança pública do Distrito Federal sucateada. E, quando S.Exa. fala que nós não teremos perda, eu digo por que S.Exa. fala isso: S.Exa. se baseou no dado de que o crescimento real do Fundo Constitucional é de 5,9%, quando, na verdade, é de 10,71%.
Meus amigos, ao longo de 10 anos, o Distrito Federal vai perder 87 bilhões de reais. Todo mundo sabe que o dinheiro do Fundo Constitucional é para bancar a segurança pública, a saúde e a educação.
Alguém aqui tem dúvida de que Brasília não tem como se sustentar? Brasília não tem indústria, Brasília não tem agro. Brasília funciona com o funcionalismo público. E 50% da receita do fundo do Distrito Federal é do Fundo Constitucional.
Quero que fique claro também que o Governo, quando mandou essa proposta, não mandou com o Fundo Constitucional. Isso foi ideia do Relator. E hoje eu tive a confirmação do Líder do Governo, que disse claramente que esse texto foi colocado pelo Relator.
Por isso, eu digo ao amigo Cajado: essa maldade vai prejudicar demais a segurança pública.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta dinâmica de crescimento do fundo proposta nos parece coerente, já que as despesas do fundo são despesas primárias, com características similares às da União.
Portanto, encaminho "sim" ao texto, "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator pede a palavra.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero registrar minha admiração pela bancada de Brasília, pelos Deputados, pelas Deputadas, pelos Senadores, quem recebi com muita educação e respeito no dia de ontem, e exaustivamente debatemos este assunto.
Quero dizer que nós, ao colocarmos na base tanto o Fundo Constitucional do Distrito Federal quanto o FUNDEB e todas as outras excludentes que estavam no projeto original, nós o fizemos por dois motivos.
Primeiro: usamos um critério. Não foi escolha subjetiva, opinião pessoal ou ideia do Relator. Usamos o seguinte critério: tudo que tiver impacto no resultado primário tem de fazer parte da base. O critério é objetivo, é técnico. Por quê? Porque, se for pelo critério meritório, eu pergunto: por que o Fundo da Aeronáutica está fora? Por que o Fundo da Marinha está fora? Por que o Fundo do Centro-Oeste está fora?
Houve, na época do teto de gastos, uma conceituação diferente da do regime fiscal que estamos votando aqui. Com o teto de gastos, estar fora do teto era vantagem. Com o marco fiscal que estamos votando, estar na base colabora para o crescimento de até 70% das despesas.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal não perderá 1 centavo sequer, 1 centavo sequer! Essa é uma narrativa equivocada. Os números são surreais, não se sustentam tecnicamente.
Eu acredito, confio na Comissão de Orçamento, cujos consultores estão aqui e apresentaram números verdadeiros. Estamos amparados por um acórdão do Tribunal de Contas da União que definiu que este cálculo de remuneração do fundo, por meio de 2% da receita corrente líquida, tinha de ser reavaliado.
Não estamos prejudicando ninguém. A narrativa de que, com as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal, o Governo não terá dinheiro para pagar o salário dos funcionários da educação, da saúde ou da segurança pública não procede, não é verdadeira.
Dizer aqui, querido amigo Deputado Alberto Fraga, que eu não vou poder andar em Brasília porque não vai haver segurança chega a ser uma maldade! Isso não é verdade. Tenho o maior respeito — estou no oitavo mandato consecutivo de Deputado Federal, tenho aqui residência com um apartamento funcional — e jamais faria qualquer coisa para prejudicar o Distrito Federal, os professores, os agentes comunitários ou enfermeiros.
Tenho um pai que foi professor, uma mãe que é professora, uma irmã que é professora. Tenho consciência de que o critério usado, técnica e objetivamente, ampara o equilíbrio das contas públicas, fortalece o regime que estamos agora votando em substituição ao antigo teto de gastos.
18:56
RF
É preciso que a base seja completa. O Governo tem que definir que gasto é gasto, independentemente de meritocracia, mas que utilize a prioridade. Por isso, nós queremos manter o texto como foi apresentado e votado no dia de ontem, em que pesem todas as meritocracias, mas, técnica e objetivamente, não há por que haver excludentes, se não for com nulidade orçamentária e principalmente tendo resultado no resultado primário. Se houver, tem que estar na base, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB e PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "sim".
Como orienta o Bloco do MDB, PSD, Republicanos, PSC?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como nós temos divergências dentro do bloco, até porque temos Deputados da bancada do Distrito Federal, o bloco vai liberar a votação deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL evidentemente orienta "não" ao texto. Essa alteração que foi incluída pelo nobre Relator vai prejudicar imensamente a segurança pública do Distrito Federal, em primeiro lugar. Aqui, homens e mulheres das forças sairão altamente prejudicados, e Brasília não poderá mais fazer concurso. Hoje nós já temos um contingente menor do que a metade do que seria necessário para manter as forças.
Então, precisamos manter o fundo constitucional tal como se encontra e abrir conversações, como recomendado pelo Tribunal de Contas da União, uma conversa entre a União, o Distrito Federal e as forças, para encontrarmos uma nova forma de reajuste, não de forma abrupta, o que prejudica, sim, as forças de segurança pública, a saúde e a educação do DF.
Por isso pedimos aos colegas Parlamentares que votem conosco, que votem "não".
"Não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, repetimos que essa dinâmica de crescimento do fundo é de despesas primárias, com características similares à da União.
Portanto, votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota com os servidores do Distrito Federal.
Eu quero cumprimentar os Deputados Distritais Fábio Felix e Max Maciel, os nossos Deputados do PSOL que estão na luta em defesa dos servidores da saúde, da educação e da segurança pública do Distrito Federal, que atendem a 800 mil pessoas de toda a região e que lutam por recursos.
Nós queremos que todos os fundos saiam do teto de gastos, inclusive o FUNDEB, mas é óbvio que vamos votar junto com os servidores do Distrito Federal, para que esse fundo constitucional saia do ajuste fiscal.
Digo mais, Sr. Presidente: o nosso voto é também em homenagem aos professores do Distrito Federal que fazem uma greve histórica, fortíssima, por carreira, por aumento salarial, por direitos para os trabalhadores da educação contratados, que têm sido atacados pelo Governo Ibaneis Rocha, que não negocia com a categoria. Então, em homenagem aos trabalhadores, com sua luta heroica de greve, o PSOL vota "não".
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a única diferença que é novidade nesse relatório é a de que ele substitui a correção, que era a RCL — e vem aumentando exponencialmente —, e pressiona as despesas, ou seja, ele vai criar uma vantagem, em detrimento de outros Estados, que vão pagar a conta.
O que se está propondo agora ao Deputado Claudio Cajado é algo positivo, porque vai acompanhar a correção que está sendo proposta pela própria regra, que é válida para todo tipo de correção. Por conta disso, o NOVO vai orientar "sim", e a Minoria libera.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Deputado Bibo Nunes, como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, Brasília pertence a todos os brasileiros. As ruas de Brasília se confundem com as veias de nossos braços. Todos nós temos um pedaço de Brasília no nosso corpo. Portanto, votar contra a continuidade desse fundo é votar contra Brasília, é votar contra o Brasil. Não há por quê.
Eu respeito o nobre Relator, não sei qual foi a intenção, mas, como um cidadão que se sente brasiliense, repito: as ruas de Brasília se confundem com as veias de nossos braços.
Viva Brasília!
Vamos manter o fundo de Brasília! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós da Maioria, Sr. Presidente, trabalhamos pela manutenção do texto, porque o relatório do Deputado Cajado vê o Brasil como um todo. Ele preserva investimentos e recursos para todos os programas sociais. Ele faz com que o gestor público tenha a obrigação de atingir metas para o superávit primário. Ele faz com que, caso a obrigação de atingir a meta não seja cumprida, o gestor público seja punido. Ele cria também incentivos para que possamos trabalhar o equilíbrio das contas públicas.
Por isso, a Maioria vota pela manutenção do texto.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, por divergência na bancada, libera o voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
Nós fizemos um acordo muito essencial para aprovarmos esta matéria. Ainda que não possamos ter, em um ou outro destaque, como no caso do Distrito Federal, a concordância, nós fizemos o acordo, para o bem do que estamos oferecendo ao País, de não aceitar nenhum destaque. Igualmente, há outros destaques fundamentais que não apresentamos, como o do FUNDEB.
Por isso, o Governo vota "sim" e pede a todos que mantenham o acordo que foi feito na reunião do Colégio de Líderes, um acordo importante. Palavra dada aqui é importante que seja cumprida.
Portanto, o Governo pretende votar toda a matéria pelo texto, por conta do acordo que pacificamos na residência oficial, no dia de ontem. O voto é "sim".
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança do Bloco do UNIÃO e do PP, tem a palavra o Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (Bloco/UNIÃO - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Deputados e Deputadas, o União Brasil vem reconhecer e parabenizar os esforços feitos por esta Casa, especialmente pela paciência, dedicação e empenho que o Relator Claudio Cajado emprestou a este projeto. Sem dúvida nenhuma, o Deputado Cajado aperfeiçoou substancialmente, Deputado Pedro Paulo, o texto inicialmente apresentado pelo Governo.
Neste plenário muitas pessoas se dividem. Algumas querem entregar mais políticas públicas, porque entendem que o Estado precisa gastar mais, que o Estado precisa enfrentar com mais coragem os problemas que existem na ponta. Por outro lado, há conservadores na esfera econômica que defendem uma responsabilidade maior, que o Estado precisa gastar menos, que o Estado precisa terceirizar os serviços, que o Estado precisa privatizar as empresas públicas. Nós estamos hoje aqui fazendo o diálogo da boa política, com muito respeito.
O nosso partido, o União Brasil, foi o partido que, ontem, depois do PT, mais entregou votos para o texto de V.Exa., Deputado Cajado, para o mérito do nosso Novo Arcabouço Fiscal. Entendemos que o Brasil precisa ter uma regra, que a comunidade internacional, que o mercado financeiro, que os investidores, que o capital investido, quem gera emprego precisam acreditar em nós, precisam acreditar que pagamos as nossas dívidas, que temos austeridade, que temos responsabilidade perante as contas públicas.
Vizinhos somos, ao sul, da Argentina, que vive uma inflação descontrolada. Vizinhos somos, ao norte, da Venezuela, onde, para comprar uma lata de refrigerante, você tem que entregar quase uma sacola de dinheiro, em papel, dada a inflação naquele país. O Congresso Nacional — a Câmara dos Deputados e o Senado Federal — não vai permitir que o Brasil siga o mesmo caminho de irresponsabilidade. Por isso, acreditamos que essa regra poderia ter sido inclusive um pouco mais rigorosa, Deputado Cajado, mas é melhor tê-la da forma como está do que não termos nada.
Eu entendo o papel da hoje Oposição, que pretende, às vezes, obstruir uma votação importante, que às vezes tenta impor a sua agenda política tentando permear matérias que não deveriam ser permeadas pela esfera política, como é o caso do arcabouço fiscal.
Nesse entendimento, nessa esteira, o União Brasil foi o partido que mais entregou ontem votos para o texto de V.Exa., Deputado Claudio Cajado, atrás apenas do Partido dos Trabalhadores. Porém, mantendo a mesma coerência que tivemos ontem, o União Brasil vem hoje mais uma vez unido a este Plenário, como estávamos ontem unidos, para votar o próximo destaque, o Destaque de nº 7 — é o terceiro item da pauta —, feito pelo PL. Entendemos que não podemos passar para a sociedade, para a economia, para o mercado financeiro, para quem emprega, para o investidor internacional a mensagem de que aprovamos uma regra fiscal, de que temos uma âncora, mas já no primeiro ano ela não vai funcionar.
19:08
RF
Deputado Claudio Cajado, V.Exa. dedicou seu tempo, seu empenho e sua inteligência para fazer um grande texto, e o União Brasil vai ficar com o seu texto. A exceção aberta no art. 15 do texto possibilita que em 2024 o Governo use uma perspectiva de receita e, caso não aconteça, pague com a receita de 2025. Os nossos técnicos do União Brasil, técnicos muito competentes na área tributária e na área orçamentária, apelidaram o art. 15 de "cheque pré-datado", dada a previsão que o próprio Governo vai fazer, em maio, da receita até dezembro — e quem faz é o próprio Governo. Se o Governo quiser gastar mais, como V.Exas. acham que vai ser essa previsão de receita? Chegando o mês de dezembro, não sendo concretizada a receita, ele vai usar a receita de 2025 para pagar o que ele foi autorizado a gastar a mais.
O Congresso tem sido parceiro dos bons projetos, tem defendido o Brasil. Nós do União Brasil acreditamos que a supressão do art. 15 é melhor para o Governo, é melhor para o Brasil. Com esse destaque do PL, o Destaque de nº 7, o próximo item da pauta, com esse destaque aprovado, o dólar baixa, a Bolsa sobe, e nós vamos conseguir experimentar o que é credibilidade.
Repito: o União Brasil, como veio ontem unido ao plenário vem hoje mais uma vez, para votar, no próximo item, "não" ao texto e "sim" ao Destaque de nº 7, porque entende que isso será melhor para o País e para a economia. O recado do Parlamento brasileiro será claro: temos responsabilidade, a lei começa a valer, e desde o primeiro ano. Não podemos dizer que a regra não vai valer já no primeiro ano do arcabouço fiscal, que o Governo poderá pegar a receita de 2025 emprestada para gastar em 2024. Não podemos fazer isso.
Ano que vem é ano de eleição, e o Brasil vai escolher seus próximos Prefeitos e seus próximos Vereadores. Não quero fazer qualquer ilação, como a de que o Governo, podendo gastar mais ainda no ano de eleição, vai se beneficiar disso de forma política. O fato é que, com a PEC da Transição, nós já autorizamos um extrateto de mais de 170 bilhões de reais em gastos. Com a aprovação deste arcabouço sem o art. 15, ele vai poder aumentar os gastos em 130 bilhões de reais. Portanto, estamos falando de um crescimento dos gastos, em menos de 18 meses, de quase 300 bilhões. Quem vai confiar num país que, além de aumentar em 300 bilhões de reais os gastos, quer pegar mais 20 bilhões de reais emprestados de 2025 para gastar em 2024?
Por isso, faço um apelo aos Deputados e Deputadas desta Casa, para que acompanhem a proposta que o União Brasil incorporou — e ela veio originalmente do PL —, que está no próximo destaque, o Destaque nº 7, o terceiro item da pauta.
19:12
RF
Estamos conversando com os nossos amigos do PSDB, do Cidadania, do Republicanos, com Deputados de todos os partidos que também têm essa preocupação, que entendem que já liberamos bastantes recursos para o Governo para gastar. Estamos ajudando o Brasil com a retirada desse art. 15 do texto.
Compreendo os colegas, os amigos que entendem que estão contemplados pelo Governo, que estão contemplados com a proposta que o Governo apoia, que é o art. 15, mas, entendam, será melhor também para o Governo e será melhor também para o Brasil a supressão do art. 15. Assim espera quem recebe o salário mínimo na sua casa, assim espera o trabalhador que não quer ver a inflação corroer os seus rendimentos.
Eu uso neste momento o tempo da Liderança. Agradeço a concessão do Líder Elmar Nascimento e do Líder Felipe Carreras, para que eu falasse em nome do União Brasil, que, em relação ao próximo destaque, o Destaque nº 7, o terceiro item da pauta, orienta o voto "não" ao texto e o voto "sim" ao destaque, por responsabilidade, visando à austeridade fiscal, entendendo que já liberamos muitos recursos ao Governo e que liberar mais alguns bilhões de reais num ano de eleição não é uma medida acertada. Precisamos passar essa mensagem à sociedade, à comunidade internacional, ao mercado financeiro e ao trabalhador brasileiro. Peço o apoio de todos os colegas.
Estamos votando tudo, Deputado Cajado, de acordo com o texto de V.Exa., mas este item é muito caro para nós do União Brasil. Portanto, vamos encaminhar o voto "não".
Obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo. Devolvo-lhe a palavra. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
O Deputado Bibo Nunes, o Deputado Marcos Pereira e o Deputado Coronel Ulysses ainda não votaram.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Orlando Silva, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro, aproveitando sua presença aqui no plenário.
Quero dizer que eu entrei com uma representação no Ministério Público contra um absurdo que descobri hoje no Google. A loja do Google vendia um jogo, um aplicativo, chamado Simulador de Escravidão. O jogo macabro prevê que uma pessoa brinque como se fosse senhor de escravos. É inacreditável que, num país em que o racismo é crime, num país que viveu as chagas da escravidão, uma plataforma digital ofereça um jogo macabro e bárbaro como esse. Ao imaginar que adolescentes e jovens são os que mais consomem games, acho inaceitável que isso aconteça.
Eu denunciei, o Google o retirou da sua loja, mas nós queremos apuração e punição.
Racismo é crime, e apologia a crime tem que ser combatida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 316;
NÃO: 160;
ABSTENÇÃO: 3.
MANTIDO O TEXTO.
19:16
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Destaque de Bancada nº 7.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 15 do substitutivo apresentado ao PLP 93/2023
Sala das Reuniões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo também pelo meu partido, o União Brasil.
Basicamente, o que este art. 15 prevê é que a regra que o próprio Governo estipulou não valha para ele em 2024. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto é que a nossa competente Consultoria calculou que o Governo teria de 15 a 20 bilhões de reais a mais para gastar num ano eleitoral, prevê que esse gasto num ano eleitoral seria compensado em 2025. Só que há uma previsão no texto que diz que o Presidente da República pode mandar um PLP, para não acionar os gatilhos, para modular os efeitos dos gatilhos, ou seja, para não realizar o ajuste em 2025. O Governo quer gastar mais num ano eleitoral, passar a conta para um ano que não é de eleição, e isso se ele quiser, porque, se não quiser, manda o PLP, e esta Casa — já vimos isto — aprova. Então, isso é licença para gastar em ano eleitoral.
E, mais do que isso, além de manter o Fundo Eleitoral fora do cálculo, fora do teto, a lei não vai se aplicar para os bilhões de reais da eleição. Vejam só: o Governo do PT fez o que nem Henrique Meirelles, o que nem o Governo Temer, mais fiscalista, fez, que foi incluir o FUNDEB no cálculo, mas vai gastar mais, com eleição no ano que vem, vai ter mais gastos públicos no ano que vem e vai deixar esse reajuste para 2025.
Outro ponto: é um artigo apresentado em cima da hora, é um artigo malfeito. Um dos bons princípios de regra fiscal é o de que ela seja simples. Eu desafio algum Líder do Governo a dizer que isto aqui é simples. Ouçam o que diz o art. 15:
Art. 15. No exercício financeiro de 2024, o limite do Poder Executivo poderá ser ampliado por crédito suplementar, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias, no montante correspondente entre a diferença de 70% (setenta por cento) do crescimento real da receita estimado nesta avaliação em relação ao realizado em 2023 e o valor calculado para fins do crescimento real do limite da despesa primária do Poder Executivo estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2024, nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º, observado o limite superior de que trata o § 1º do art. 5º, sendo que ao final do exercício financeiro de 2024, se o montante ampliado da despesa primária prevista no caput for superior ao calculado com base em 70% (setenta por cento) do crescimento real de receita primária efetivamente realizada, a diferença será reduzida da base de cálculo e subtraída do limite do exercício financeiro de 2025.
Se alguém me disser que isto aqui é simples, se alguém me provar que isto aqui é simples, eu voto a favor deste texto e deixo o PT gastar 20 bilhões de reais a mais no ano que vem. Agora, é impossível fazer essa prova.
Desculpem-me, mas isso é licença para gastar em ano eleitoral, e não aplicar a regra que o próprio Governo aprovou para si mesmo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
19:20
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está havendo um equívoco grave de interpretação do art. 15. Eu acho que não se está entendendo o que está escrito aqui. Vamos, portanto, fazer a interpretação correta.
Caro Deputado Kim Kataguiri, meu companheiro, que analisou agora essa matéria, eu queria fazer uma ponderação para o seu convencimento. É a seguinte: no segundo bimestre, estimei a receita com possibilidade de crescimento; aplico os 70%; se isso não vingar, é perigoso para o Governo, porque vou aumentar a despesa primária, em tese de V.Exas., de uma receita que não vai acontecer, e vou deixar de cumprir a meta de resultado primário. V.Exas. não estão olhando para nada do resultado primário. Essa vai ser a maior penalidade que o Governo vai ter que cumprir no ano seguinte, se ele não fizer a conta dessa forma. Portanto, não há nada solto, absolutamente nada. Pelo contrário, isso aqui é algo perigoso para o Governo.
Meu caro Deputado Afonso Motta, o Governo tem que estimar com muita precisão, porque ele eleva a receita — há previsão de elevação. Se ele gastar esse dinheiro e essa receita não se efetivar, ele vai descumprir a meta de resultado primário. Isso vai trazer as sanções que o Governo Federal terá que cumprir, previstas neste arcabouço.
Portanto, o que foi dito até aqui não tem nada a ver com o art. 15. Meu caro e nobre Líder Deputado Guimarães, a interpretação dada até agora por dois grandes colegas que eu tenho na Câmara dos Deputados absolutamente não se preocupou com nada da capacidade de gestão do Governo, porque, caso contrário, quem vai se lascar, como disseram aqui, é o Governo, porque o resultado primário não vai ser cumprido, e aí vêm proibição de concurso, de reajuste salarial, enfim, todas aquelas penalidades previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Brasileira.
O resto é só, eu não vou dizer conversa fiada, porque não sou capaz disso, mas a interpretação correta é que aqui não há nenhuma benesse. Pelo contrário, ou o Governo estima corretamente ou quem vai se lascar é ele próprio, porque ele terá que cumprir todas as penalidades que estão previstas neste arcabouço. No final, além disso, além dessa regra, se der tudo errado, ele ainda vai ter que retirar do Orçamento de 2025 esse valor. Então, cautela é importante que se tenha.
Resumindo, se descumprir o primário, vão-se impor sanções, e o Governo já parte em 2025 totalmente desconcertado. Segundo, mesmo que estiver errado, ele vai ter que descompensar esses 18 bilhões, 17 bilhões ou 16 bilhões de reais a mais no exercício seguinte.
Era só, Sr. Presidente.
Vamos manter o texto original!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
O Relator quer fazer uso da palavra.
Tem a palavra S.Exa.
19:24
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como tudo que tenho feito ao longo da elaboração e da apresentação do relatório, em especial do substitutivo, eu o fiz em consonância com princípios que adotei desde o início: primeiro, debater amplamente com os colegas cada um dos itens apresentados no substitutivo; segundo, não deixar nenhum ruído antes de apresentá-lo ao Colégio de Líderes, para que todos tivessem conhecimento e o avalizassem; terceiro, ter um critério técnico em tudo o que nós elaboramos e fazemos.
Essa questão, especificamente, foi para clarear uma informação que criou ruído e deturpação quando analistas de mercado disseram que, no relatório, eu estava dando 80 bilhões de reais para o Governo gastar. Isso não era e não é verdade. E esse art. 15 deixa claro, primeiro, que voltamos ao projeto original, cuja previsão é de 1,12%, e acordamos que o Governo será o responsável e o avalista por atingir os 2,5% que restam para 1,12%, ou seja, 1,38%. Se conseguir elevar a receita nesse sentido, o Governo abrirá um crédito no mês de maio de 2024. Não efetivada a receita, o Governo reporá o recurso no ano de 2025, descontará. O recurso não fará parte da sua base.
Ora, fazer um texto no qual o Governo garanta o que irá fazer e seja avalista dele próprio, não vejo prejuízo algum. É uma narrativa equivocada dizer que nós estamos permitindo que o Governo, já na largada, gaste mais. Não houve ruído, esclareceu-se. Eu não recebi absolutamente nenhuma crítica sobre esse art. 15. Pelo contrário, mantivemos o esboço e o escopo do texto original com os aperfeiçoamentos que o substitutivo fez.
Portanto, peço a manutenção do texto e que o votemos conforme a orientação do partido, para que o texto seja preservado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, PSB e PDT?
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta o voto "sim" com exceção do União Brasil, que orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sob o comando de V.Exa. e de todos os Líderes, nós participamos da construção do texto do Deputado Cajado. Esse tema foi bastante debatido e esclarecido. No primeiro parâmetro para se atingir a meta fiscal de 2024 levou-se em conta o primeiro semestre, em que tivemos uma redução grande na arrecadação. Então, esse parâmetro ficou abaixo do previsto.
Estamos permitindo que o Governo possa, neste primeiro ano, ter essa janela maior de gastos, porém, com o comprometimento de, durante o ano, cumprir a meta dentro da arrecadação prevista, sob pena de, em 2025, esse recurso que foi gasto a mais ser descontado daquilo que foi previsto.
Por isso, o nosso bloco vota em unanimidade pela manutenção do texto do Deputado Cajado. Nós orientamos o voto "sim".
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL, com toda a sua equipe técnica, questiona o art. 15. Deputado Claudio Cajado, até o art. 14, nós temos toda a regra fiscal. Ficou um ponto de interrogação para nós o art. 15, que, de maneira excepcional, diz que, no exercício de 2024, o limite poderá ser ampliado por crédito suplementar. Nós entendemos que não existe essa necessidade, porque a regra do arcabouço fiscal já está projetada. Então, não faz sentido criar uma nova regra. Isso faz parecer que o Governo quer gastar mais, ter dinheiro a mais em 2024, para ser usado nas eleições.
O Partido Liberal não pode concordar com que se utilize o dinheiro da população — o dinheiro da saúde, o dinheiro da educação — para fins eleitoreiros.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação vai orientar "sim", porque acha fundamental mantermos o texto.
Mas aproveito esta ocasião para dizer que nós sofremos um golpe grande nesta Câmara no que diz respeito ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Esse fundo existe porque Brasília é a Capital da República e tem que ser considerada enquanto tal. O Fundo Constitucional arca com as despesas de segurança, parte da folha da saúde e parte da folha da educação. Aliás, eu votei com o destaque, contra o texto, em homenagem inclusive aos professores e às professoras, aos orientadores e às orientadoras que estão em greve, para que sejam respeitados.
Esse golpe contra o Distrito Federal nós vamos tentar reverter no Senado e em todos os espaços necessários, porque Brasília é a Capital do País e merece respeito.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco muda a orientação e libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos "sim".
Esse destaque é a expressão de que a extrema direita e o PL defendem zero investimento para o ano que vem. Na verdade, é a demonstração da tentativa sistemática do PL de zerar a capacidade de investimento. Não contentes com os 4 anos de terra arrasada que promoveram no Brasil — com desinvestimento nas universidades, nas bolsas, na ciência, na tecnologia, com dinheiro tirado do sistema público de saúde —, querem inviabilizar, para 2024, o mínimo de investimento.
É muito engraçado ouvir um Deputado do PL falar em uso de dinheiro público em ano eleitoral. Logo eles, que usaram tudo que puderam para tentar ganhar a eleição, mas perderam da mesma forma, porque o povo derrotou Bolsonaro no primeiro e no segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" por uma razão muito simples: novamente, além da base expandida de 170 bilhões de reais e mais uma previsão de 300 bilhões de reais, como o próprio Deputado Celso Sabino já mencionou, estamos falando de uma autorização de gasto que vai se arrastar pelos outros anos. Então, não é nenhum gasto populista em ano eleitoral. Estamos falando de algo que os nossos filhos, que as próximas gerações vão carregar.
Portanto, é importante que todos os Deputados neste plenário saibam que estamos falando de uma base alargada de gastança, que veio da PEC da gastança. Estamos falando aqui de outros gastos, que terão consequência futura, aumentando a gastança dos anos seguintes.
Por isso, é muito importante mostrarmos responsabilidade e austeridade, votando "não".
19:32
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos relembrar um pouco: agora temos o aumento da possibilidade de gasto, porque o ponto de partida é a PEC da Transição, ou seja, mais 170 bilhões de reais. Além disso, soma-se o crescimento real. Como se isso não bastasse, agora se quer fazer uma regra com base em uma expectativa, uma estimativa, um potencial crescimento do ano seguinte. Será antecipado o gasto para 2024 de uma possível receita ou gráfico positivo de 2025.
Fico pasmo quando, para defender esse destaque, se diz que isso vai ser ruim para o Governo. Se é ruim para o Governo, porque não tirar a regra? Mais ainda, por que está votando a favor da regra? É óbvio que não é ruim para o Governo. O que ele quer é gastar mais.
A Minoria vota "não".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Queremos parabenizar o Relator, Deputado Cajado, mas, neste destaque, eu peço até que S.Exa. vote "não", por uma questão de justiça.
Sr. Deputado Cajado, Sr. Presidente, demais Parlamentares, vejam só, 2024 é um ano de eleições municipais. V.Exas. vão dar esse cheque em branco duas vezes ao PT?
Todos já sabem qual é o filme, e eu vou lembrar a história, Srs. Parlamentares. Quero a atenção de todo o Plenário. A história está escrita, e ninguém apaga. Juscelino Kubitschek levou 5 anos para construir Brasília, e o desgoverno Lula acabou em apenas 5 minutos.
Sou da Paraíba, mas defendo os 27 Estados da Federação brasileira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Peço a palavra para orientar a Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a palavra "gastança" chega a soar hilária. Nós estamos na metade de 2023, ainda vamos votar a LDO, ainda vamos votar a peça orçamentária, e não temos como fazer uma previsão agora para poder projetar 2024. Portanto, nós temos que fazer um projeto coerente com essa realidade. Além disso, o Governo ainda precisa cumprir um superávit e está sujeito a metas, limites e gatilhos. Falar em gastança chega a ser ridículo, sinceramente. O Governo precisa reconstruir um país. Esse texto, inclusive, tem amarras e apresenta metas difíceis.
Nós temos que votar "sim" ao texto, e não piorá-lo, conforme o destaque do PL.
A Maioria vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo, para orientar a base do Governo. Ao seu tempo, será somado o da Liderança do bloco.
19:36
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O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, com todo o respeito que eu tenho pela bancada do PL e pela bancada do União Brasil, eu busco explicar aqui que o que se pretende com esse destaque pode ser um troféu que V.Exas. não vão levar. Eu queria dizer, em primeiro lugar, que o primeiro substitutivo do Deputado Cajado dizia que a despesa de 2024 já largaria com crescimento real de 2,5% acima da inflação. Nesse substitutivo, sim, já se teria um aumento do gasto sem o modelo do arcabouço, de vinculação à receita.
O que diz agora a nova redação do art. 15? Ela coloca para o Governo uma obrigação. O Governo pediu uma permissão ao dizer o seguinte: "Olha, se eu performar a minha receita em tamanho tal real, eu posso aumentar a minha despesa, segundo o modelo do arcabouço, até 2,5% real". É isso o que está escrito no art. 15.
Por que eu digo que é um troféu o que está buscando aqui a Oposição e que ela não vai levar? Porque agora existem os gatilhos, agora existe o contingenciamento. O Governo colocou isso como meta. Ele tem que performar receita. É só olhar na LDO: ele tem que atingir, provavelmente, um superávit tal da receita para atingir um resultado primário, Deputado Cajado, que pode estar entre 6% a 10% de crescimento real. Sobre essa projeção, já disseram aqui: "Não, com a projeção de 2024, nós vamos inflar o orçamento de 2024". Se ele exagerar nessa projeção, ele não vai ter vitória, porque ele vai engatilhar a despesa logo no início de 2025. É muito importante que isso seja compreendido, porque está se buscando algo que não se vai conquistar.
Eu queria dizer isso graças ao substitutivo do Deputado Cajado, que colocou essa responsabilidade em um modelo que tem que crescer baseado na receita. E se pretende ali — e é legítimo que o Governo defenda isso, porque foi ele que saiu vencedor nas urnas — seguir um modelo em que se tenha mais gasto público, que o gasto público tenha outro papel.
Eu falo com convicção — quem me conhece sabe que eu sou um Deputado rigoroso com o controle de despesas, com o controle de gastos — que esse destaque não vai produzir efeito. E não me preocupa isso, porque o modelo agora tem uma responsabilidade sobre a despesa.
Nós vamos fazer um esforço aqui para tentar derrubar o art. 45, supostamente, porque vai ter uma engorda possível, com a projeção e com o crédito que vai ser aberto em maio de 2024, de 20 bilhões de reais ou de 30 bilhões de reais. Pode-se fazer a conta do jeito que se quiser, mas agora o modelo tem o controle da despesa, tem o contingenciamento automático. E o contingenciamento automático tem que ser de 25% — melhoria do substitutivo do Deputado Cajado. Então, minhas amigas Deputadas, meus amigos Deputados, é completamente nula a derrubada do art. 15 para quem queira reduzir o potencial de aumento de gastos do Governo.
19:40
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Felizmente, nós criamos agora vários mecanismos de controle de despesa, o que é bom para o Governo. Eu fico imaginando a tarefa do Ministro Haddad de ter que aumentar as receitas a um tamanho tal que lhe permita colocar a despesa no nível das exigências do Governo, no nível dos gastos dos seus Ministérios, na política social e na política de investimentos.
Por isso, conversei com a bancada do meu partido, o PSD, que vai votar majoritariamente com o substitutivo do Deputado Cajado, e tenho conversado com cada Deputado para que possamos mantê-lo. É claro que todos nós temos a nossa crítica ao modelo, cada um tem o seu modelo ideal daquela que seria a regra fiscal possível para zerarmos quase 10 anos de déficit nas contas da União. Mas há um avanço enorme no substitutivo com toda a negociação, que foi conduzida pessoalmente pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, junto com o Relator, Deputado Claudio Cajado.
Assim, minhas amigas e meus amigos, eu peço a V.Exas. o voto "sim", para que mantenhamos o texto do Deputado Cajado e tenhamos o arcabouço fiscal exatamente da forma como foi construído nas negociações, ouvindo todos os partidos, a sociedade e os agentes econômicos. Nós construímos, sem dúvida nenhuma, um texto possível e muito melhorado daquele que foi encaminhado pelo Governo.
Por isso, eu voto "sim" pela manutenção do texto do Deputado Claudio Cajado. Essa é a orientação do Governo.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Sr. Presidente, pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar pela Maioria, tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de destacar que a Maioria vai encaminhar pela liberação da bancada, em função da posição do União Brasil, que integra a Maioria. Em respeito ao União Brasil, vamos fazer a liberação, entendendo o PP que os demais partidos que integram a Maioria, todos eles, votarão "sim" à matéria.
Deputado Pedro Paulo, V.Exa. fez aqui uma explicação que é muito clara para todos nós. Acho que ter os 2,5%, Deputado Cajado, que disparam esses gatilhos, torna, sem dúvida nenhuma, mais desafiador e mais responsável o arcabouço que trouxemos e que esta Casa aperfeiçoou. Por isso, votaremos com muita tranquilidade.
Aproveito esse destaque para, mais uma vez, elogiar o trabalho do nosso Relator, o Deputado Claudio Cajado, e de todos os Líderes que construíram esse arcabouço.
Ressalto novamente a posição, que respeito, do União Brasil, que votará "não", razão pela qual a Maioria libera a bancada.
Então, Sr. Presidente, para concluir, todos os partidos que integram a Maioria estarão votando "sim", com o Relator.
19:44
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O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é simples, não tem nada que não seja apenas isto: se houver uma arrecadação acima da previsão do ano anterior, essa situação se transforma em mais investimento. Isso substitui outro mecanismo que alguns diziam que podia prever uma situação fora do controle, que não tinha nem por que, mas que, neste momento, faz com que possamos ter a possibilidade de, havendo uma arrecadação maior do que a prevista, ampliar a capacidade de investimento do Governo nas políticas públicas.
Portanto, é por demais salutar, para esse processo fiscal, que nós aqui, a maioria, votemos "sim", com o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, pela Liderança do PT.
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos que nos assistem e nos ouvem pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, a votação desse novo regime fiscal sustentável, que também é flexível, não tenho dúvida nenhuma, vai ser um marco para a história do nosso País.
É claro que aqueles que têm críticas, aqueles que têm preocupações as fazem de maneira correta, prudente. Não é fácil ampliar a arrecadação, como não é fácil ampliar a arrecadação sem aumentar a carga tributária que recai, principalmente, sobre o setor produtivo e sobre cada trabalhador e trabalhadora.
Neste ano — e são os fatos que comprovam, não é a minha opinião —, o Ministro Haddad e o Presidente Lula já aprovaram por decisões que conseguiram avançar no Judiciário, por decisões que nós mesmos tomamos aqui, por projetos que estão apresentados, que o Brasil pode, sim, aumentar e muito a sua arrecadação, principalmente fazendo justiça tributária, acabando com as fraudes, acabando com a sonegação e acabando com aqueles que só vivem — os grandes — de privilégio.
É aumentando a arrecadação, equilibrando as questões fiscais do País, que o Governo vai sim, já neste ano e, em especial, no ano que vem, cumprir as regras. Regras que nos deixam, é claro, preocupados, mas são regras feitas por uma equipe técnica qualificada do Ministério da Fazenda, regras que com certeza podem, devem e serão cumpridas.
19:48
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O cumprimento dessas regras, é claro, evita qualquer tipo de punição, qualquer tipo de penalidade que possa dificultar aquilo que é a nossa grande causa, que é a causa do Presidente Lula: é com esse regime fiscal que o pobre — que voltou para o orçamento — vai continuar nele, com o Bolsa Família funcionando e ampliado; com o salário mínimo sendo reajustado acima da inflação. Depois de 5 anos ou 6 anos, o povo voltará a ter aumento no poder de compra. E é com as consequências desse novo regime fiscal que vamos avançar na tarefa de reduzir os juros criminosos que existem hoje no Brasil e, com isso, colocaremos de maneira mais ampla e mais acelerada este País em processo ainda mais maduro de crescimento, de geração de emprego, de melhoria de salários e de investimento público. E mais: os investimentos estão garantidos naquilo que toca a vida das pessoas: área social, da saúde, da educação e tantas outras correlatas.
Em relação à decisão que tomamos em dezembro — refiro-me à aprovação da PEC da Transição e do Bolsa Família —, em virtude dessas novas regras que agora avançam aqui em aprovação final, tais despesas — que tiveram uma ampliação muito grande este ano — terão a mesma ampliação funcionando e acontecendo no ano que vem.
Essas novas regras são garantia de dinheiro para a cultura, para o esporte, para cuidarmos do meio ambiente e até mesmo para darmos o apoio necessário ao pequeno e médio empresário e ao pequeno e médio agricultor.
Quero deixar registrada minha gratidão à bancada do PT, que compõe a nossa Federação com o PCdoB e o PV e que, em peso, por unanimidade, aprovou o texto-base do importante trabalho feito pelo Relator, Deputado Claudio Cajado.
Quero parabenizar e reconhecer a maturidade das demais forças políticas, partidos e Líderes não só da base do Governo, mas dos partidos que, mesmo não compondo a base governista e tecendo críticas, souberam ter coerência, serenidade e responsabilidade pública com o País, aprovando esse novo regime fiscal.
O mesmo ocorreu quando da eleição da Mesa Diretora e em várias outras decisões, quando houve um amplo consenso, liderado pelo Presidente Lula, que contou com a boa articulação do Governo Federal, através do Líder José Guimarães. Esse amplo entendimento se repetirá quando de outra decisão igualmente importante, a reforma tributária, que fará justiça neste País.
Que este clima prospere muitas vezes e que ajude o Presidente Lula...
(Desligamento do microfone.)
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Votou, Deputado Rui? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 306;
NÃO: 170;
TOTAL: 476.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 2, do PL.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 85 apresentada ao PLP 93/2023
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Amigos, boa noite. Eu não vou cansá-los com discurso. Eu vou direto ao voto.
Quem quiser aumentar a carga tributária do Brasil rejeite esta emenda. Rejeitem esta emenda se quiserem aumentar a carga tributária do Brasil. Vote "não" quem quiser aumentar a carga tributária do Brasil, ainda este ano, para o ano que vem.
A orientação do nosso partido, a minha orientação é pelo voto "sim".
Não queremos aumentar a carga tributária. Esta emenda faz com que, se houver aumento ocasional, se por acaso houver aumento da carga tributária, esse aumento será usado para amortização, pagamento de dívida, reduzindo nosso risco monetário, nosso risco de equilíbrio monetário, que também está em risco. Ninguém está falando aqui de risco monetário ainda, mas é um problema também, assim como é o risco fiscal. Temos que prestar atenção no nosso endividamento, que já está chegando ao limite. Já estamos com muita dívida, com juros muito altos. Temos que reduzir essa dívida, também para reduzir os juros. O tamanho dos juros também é em função do tamanho da dívida.
Então, vou repetir: quem quiser aumentar a carga tributária no Brasil vote "não" e demonstre ao Brasil que quer aumentar a carga tributária.
Quem quiser reduzir a carga tributária no Brasil vote "sim" a esta emenda.
Muito obrigado, Presidente e colegas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, com todo o respeito, a inscrição que estava no sistema era de quem?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A primeira inscrição é da Deputada Jandira Feghali, a segunda é do Deputado Glauber Braga, a terceira é da Deputada Fernanda, e a quarta é do Deputado Alencar. Essa é a ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. vai me dizer isso? Era essa a inscrição que estava no sistema?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Venha aqui, Deputado Glauber. Pelo amor de Deus, V.Exa. agora quer dizer que o sistema está... Venha olhar aqui, por favor.
A Deputada Jandira Feghali estava aqui na tribuna.
19:56
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ao ler este destaque, acho que é um destaque bastante expressivo de um debate que divide este Plenário há muitos anos. Aliás, divide a política brasileira.
Esse destaque diz assim: "Todo aumento de carga tributária irá pagar dívida pública". Ouçam isso com clareza e com os ouvidos bem abertos, ou seja, todo o dinheiro que o Tesouro arrecadar é para pagar banco. Peguem os dados que são publicados mês a mês e vejam: se nós pegarmos, nos últimos 15 anos, os quatro principais bancos deste País, incluindo Banco do Brasil, Santander, Itaú, os bancos privados, nós vamos ver que eles tiveram o maior lucro de todos os tempos: 93,7 bilhões de reais.
Comparando isso com investimento, com políticas públicas, com políticas sociais, sabemos que isso é um escárnio. Estamos aqui tendo que enfrentar um destaque no momento em que nós estamos discutindo qual é a possibilidade de se desenvolver o Brasil, qual é a possibilidade de se reconstruir o Brasil. Vamos encarar um destaque que diz: "Todo dinheiro é para ir, ainda mais, para lucro dos bancos, do capital financeiro".
Eu não sei como alguém tem coragem, não tem vergonha de fazer um destaque num momento como esse para este Plenário do Parlamento brasileiro.
Aliás, o primeiro signatário deste destaque, que é ainda descendente da Família Real, deveria propor que o laudêmio, que ainda é cobrado na cidade de onde ele vem, fosse para a dívida pública também, deveria deixar de cobrar do povo laudêmio e botar também para os bancos.
Eu acho acintoso que, a esta altura do campeonato, com um juro de 13,75% no Brasil, que impede o crédito, que impede o desenvolvimento, que impede o investimento, alguém ainda queira dar mais lucro e recurso ao sistema financeiro.
Portanto, é necessário que, neste momento do Plenário, derrotemos este destaque por amplíssima maioria. Este Parlamento agora precisa colocar dinheiro na indústria, precisa colocar esse dinheiro na produção, precisa colocar esse recurso no Minha Casa, Minha Vida, precisa colocar esse recurso na saúde, na educação, precisa colocar esse recurso em política pública, precisa desenvolver o Brasil, e não deixar esses recursos que nós vamos arrecadar do povo brasileiro encherem ainda mais os cofres dos bancos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Deputado Claudio Cajado, como Relator?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta emenda já deveria ter sido declarada inconstitucional.
Na verdade, quando nós a aceitamos, nós deixamos de referenciar que ela vem de encontro ao texto. Por quê? Porque uma das âncoras desse regime fiscal está justamente na elevação da receita. E a emenda prevê elevação de carga tributária, e não tributo novo.
O que nós temos como consenso na Casa é que a criação de tributação nova incidente sobre a atual base de contribuintes, essa, sim, há consenso de que muitos não desejam tê-la, principalmente no atual cenário de crise.
20:00
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Então, elevar a carga tributária vai ser absolutamente necessário, mas não para os atuais contribuintes e sim para aqueles que não estão pagando os impostos já existentes.
Tivemos várias conversa com o Ministro Haddad, que deixou claro que a incidência da ação do Governo, em especial da Receita, é no sentido de trazer para a base de contribuintes quem hoje não está pagando os seus tributos.
Por isso, essa emenda não tem razão de ser e ela vai radicalmente de encontro a toda a estrutura do projeto, que é justamente sustentada, ancorada na elevação de receita, para que o regime fiscal tenha sustentabilidade, longevidade e, acima de tudo, sucesso.
Portanto, nós somos contra esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e do PP?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à emenda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL, Deputado Coronel Chrisóstomo?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estava aqui ouvindo algumas falas e eu já estava quase me convencendo. Se não vai haver aumento de nada, não vai haver aumento de carga tributária, eu já estava quase votando, mas eu decidi que vou pedir para eles votarem "sim". Eles deveriam votar "sim". Não vai haver aumento de carga tributária, vermelho.
O PL vota "sim". E peço aos outros que votem "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PV PT PCdoB orienta "não" à emenda.
Esta é uma emenda que mostra a subserviência do PL ao sistema financeiro, assim como o seu desejo de paralisar o Governo, porque destina todo o aumento de arrecadação, fruto do trabalho do Governo para interromper a evasão fiscal e a sonegação, todo esse esforço de arrecadação para o sistema financeiro através do pagamento dos juros e da amortização da dívida.
"Não" a esta emenda, para que o marco fiscal possa ser integralmente aprovado, dando as condições ao Brasil de praticar um governo que combina responsabilidade fiscal com responsabilidade social e com investimentos. "Não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o bolsonarismo não tem nem vergonha de ser guri de recados do sistema financeiro. Não contentes em preservar todo o gasto financeiro do orçamento, que é o que está no texto do novo teto de gastos, deixando 46% do orçamento, como foi no ano passado, para o pagamento dos juros e amortização de uma dívida vergonhosa e nunca auditada, eles ainda querem botar que qualquer aumento tributário para os bilionários — que é o que nós esperamos, a taxação das grandes fortunas — seja utilizado para pagar o sistema financeiro. É engraçado, porque vem dos bolsonaristas que mostram a sua cara de austeridade, de mais arrocho, de mais dinheiro para os banqueiros, e ainda é firmada pelo pseudopríncipe em um País que não tem monarquia, pelo pseudopríncipe que, óbvio, não questiona o laudêmio.
20:04
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Então, eu quero registrar aqui, em nome do PSOL, a nossa contrariedade, o nosso voto "não" a esse destaque e, é claro, a luta permanente pela auditoria cidadã da dívida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" por uma razão muito simples. O objetivo desse destaque é eliminar o incentivo ao aumento da carga tributária, que implica, necessariamente, em mais gastança. Ninguém fala de cortar gastos, ninguém fala de fazer reforma administrativa, ninguém fala de fechar a torneira. É só aumentar o número de Ministérios, é só disso que se fala aqui.
Sendo assim, o objetivo aqui é dizer "não" a qualquer incentivo de aumento de carga tributária.
Para o destaque, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orientam a Minoria, a Maioria, a Oposição, o Governo?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, vai encaminhar, obviamente, o voto "sim".
Espero que o Parlamento dê um gesto ao povo brasileiro. Se fosse um Governo novo, aí sim, daríamos esse cheque em branco, mas é um Governo que todo mundo já conhece e que só quer gastar, gastar e gastar. Não tem a mínima responsabilidade fiscal, Sr. Presidente.
Então, a Oposição, obviamente, encaminha "sim".
Eu espero, Deputado Cajado, que o Parlamento aprove esta emenda, pelo menos uma, para melhorar esse texto. Quatro, ninguém aprovou, mas esta aí é especial e espero que o Parlamento a aprove.
"Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a hipocrisia da Esquerda está atingindo o ápice. Estão aumentando a carga tributária, removendo renda e poupança da população que eles dizem defender.
Estão orientando "não", enquanto nós, da Minoria, vamos orientar "sim", porque nós não queremos o aumento da carga tributária. Que fique bem clara essa orientação para a população. "Sim", porque nós não queremos aumentar a carga tributária.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Vou encerrar a votação?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - O Governo, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apresento questão de ordem com base no art. 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Eu ontem fiquei neuroticamente me inscrevendo para discutir a matéria nos destaques que foram apresentados. E eu sabia que só tinha me inscrito com a possibilidade de fala em dois destaques. Inclusive, dialoguei com a Deputada Fernanda Melchionna e disse: "Inscreva-se, porque há a possibilidade de, se eu não falar, você falar em seguida".
Até aí, nenhum problema.
20:08
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Já estava eu me dirigindo à tribuna quando recebi a notícia de que eu não era o Parlamentar a fazer uso da palavra. Fui entender o que aconteceu. Fui, então, ao sistema da Câmara e vi que estava inscrito como o primeiro Parlamentar a fazer uso da palavra para falar contra o destaque.
Fui até a Mesa, como o senhor pediu. Aí eu quero ser justo, Presidente Deputado Arthur Lira, pois V.Exa. tinha um computador na sua frente que mostrava que, de fato, eu não era o primeiro inscrito. Recebi, então, a seguinte informação da Mesa: "Houve uma permuta em relação à primeira inscrição com outra pessoa, outro Parlamentar. Então, foi passada a inscrição, que não era do senhor". Só que isso não tem o menor cabimento, porque eu era o primeiro inscrito no sistema da Câmara, e o Parlamentar que teria feito a permuta era o quarto inscrito no sistema da Casa.
Evidentemente, a minha questão de ordem não tem a ver nem com a Deputada Jandira Feghali nem com o Deputado Alencar — a Deputada foi chamada para falar, e assim o fez —, tem a ver com o equívoco que foi cometido pela Mesa.
Eu estou com o print da inscrição na minha mão, que mostra que eu fui o primeiro Deputado a se inscrever para falar nesse destaque. Então, nem a permuta pode vir a justificar, porque a minha inscrição foi a primeira. Neurótico como sou, fiquei por alguns minutos como o único inscrito. Depois a Deputada Fernanda Melchionna se inscreveu.
Para finalizar, eu gostaria de entender o que aconteceu — não há dúvida nenhuma da minha parte de que eu fui o primeiro inscrito — para que eu não pudesse hoje fazer uso da palavra em relação ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber, longe desta Presidência afastar a palavra do senhor ou de qualquer outro Parlamentar.
Como V.Exa. bem ratificou, no meu sistema, a primeira inscrita era a Deputada Jandira Feghali, que chamei de muito boa-fé. Depois fui informado da vinda de V.Exa. até aqui.
O que acontece costumeiramente, por cortesia, neste plenário, a partir da questão de ordem de V.Exa., não mais acontecerá.
O que foi que aconteceu? V.Exa. não era o primeiro. O primeiro era o Deputado...
Só me permita responder com toda franqueza.
O primeiro era o Deputado Alencar Santana, que permutou com a Deputada Jandira, que era a quarta inscrita. Na hora em que o Deputado Alencar saiu da vaga para permutar com a Deputada Jandira, V.Exa. ficou, momentaneamente, em primeiro lugar.
Mas eu lhe garanto, e a todos os Parlamentares, que a Mesa e os funcionários que fizeram essa cortesia não mais farão. V.Exa. tem razão. Se V.Exa. quiser usar 2 minutos, 3 minutos do tempo regimental, eu lhe assistirei. Mas não foi e não é a intenção desta Mesa cometer qualquer devaneio de injustiça contra a fala de qualquer Parlamentar.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só para esclarecer: no sistema, o Deputado Alencar Santana inscreveu-se às 20h46min55seg, e V.Exa. inscreveu-se às 20h48min11seg.
20:12
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Portanto, assiste a V.Exa. razão de não achar tranquila uma permuta, mas, não acontecendo a permuta, quem falaria era o Deputado Alencar Santana.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu agradeço a V.Exa. a atenção, mas estou com um print na minha mão que mostra que a primeira inscrição foi a minha; a segunda foi a da Deputada Fernanda Melchionna; e a inscrição do Deputado Alencar tinha sido a quarta.
Vou fazer com que este print chegue à Mesa, para que o que aconteceu não venha a se repetir.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está esclarecido, Deputado.
Que fique claro que a qualquer Parlamentar não mais serão concedidas essas trocas em plenário.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço para fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor. (Pausa.)
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra para orientar pelo Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu compreendo as preocupações do Deputado Luiz Philippe em relação à dívida. O substitutivo do Deputado Cajado quase trouxe uma meta de dívida para que pudéssemos ter um modelo mais redondo.
Eu defendi, no meu arcabouço, usarmos a dívida, mas tenho duas preocupações com essa emenda.
Em primeiro lugar, quando você vincula a carga tributária, você estraga todo o modelo que foi construído, que é baseado no crescimento da receita. A despesa é fixada no crescimento da receita.
Outro ponto, que é uma dúvida, refere-se à vinculação de impostos a uma lei complementar. Há uma dúvida também jurídica a respeito de ser possível, a partir desse instrumento, vincular aumento de impostos.
Então, uma questão é econômica, pois se desfaz o modelo, destrói-se completamente o modelo que nós aprovamos aqui; e há a dúvida jurídica, que diz respeito a uma lei complementar vincular impostos que são fixados na Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para que eu possa abrir a votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, para que se encerre esse assunto, está aqui na minha mão o print das inscrições que foram feitas e o momento em que elas aconteceram. Então, não houve erro da nossa parte e não há questionamento de permuta. Fui o primeiro inscrito. Pronto. Acabou. Está aqui a prova. Houve uma modificação no sistema para que isso não ocorresse.
Dito isso, vamos para a próxima etapa.
O Deputado que se autointitula príncipe — eu digo que se autointitula porque no Brasil não há rei, não há monarquia — fez a defesa, da outra tribuna, de canalização de mais dinheiro, mais recurso, para pagamento da dívida pública. Mais grana para pagamento da dívida pública, se já se assume um compromisso com o superávit primário a partir do ano de 2025? Zera a partir do ano que vem e gera-se um grande superávit a partir do ano de 2025.
Deputado Zeca Dirceu, respeitosamente, quero estabelecer um diálogo político com V.Exa. Abre aspas: "Nós vamos fazer superávit na situação que o Brasil está vivendo? É uma frustração tão grande ver toda a potencialidade que o Brasil tem e ver essa miséria econômica. Como tinha a miséria da filosofia, é a miséria da economia. Nós somos prisioneiros disso. Quando o mundo capitalista está fazendo uma política desenvolvimentista, aqui está proibido isso. É quase como se fosse uma heresia".
20:16
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Deputado Zeca, sabe quem disse isso? Não foi nenhum Parlamentar do PSOL. Foi o ex-Deputado — e aqui eu não vou tratá-lo como pai de V.Exa., porque são companheiros de partido e militantes — José Dirceu, quando foi anunciado esse novo arcabouço fiscal.
Não há motivo para celebração da Esquerda em relação a esse pacote de austeridade que está sendo votado, porque se trata de um pacote de austeridade. Esse é o fato. Se a Faria Lima está feliz, a classe trabalhadora não pode ficar feliz com o que está sendo aprovado. E nós vamos exercer aqui esse papel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 126;
NÃO: 335.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com o voto contrário do PSOL.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, penso que, nesta oportunidade, eu devo fazer alguns agradecimentos.
Agradeço a V.Exa. por ter confiado neste Parlamentar e por me designar Relator dessa matéria importantíssima, fundamental para o equilíbrio das contas públicas no nosso País; ao Líder do meu partido, Deputado André Fufuca, que em todos os momentos me deu todo o apoio necessário; à minha bancada, à nossa bancada do Progressistas; a todos os partidos, principalmente aos Líderes, os quais vou nominar nas pessoas do Líder da Maioria, Deputado Aguinaldo Ribeiro, e do Líder do Governo, Deputado José Guimarães.
Fica registrado aqui o meu agradecimento ao Plenário desta Casa, que ratificou o melhor projeto que poderíamos entregar ao País neste momento.
Eu não tenho dúvida de que a participação do Ministro Haddad foi fundamental na interlocução qualificada com este Parlamento. Tivemos conversas de altíssimo nível. Todos que colaboraram, direta ou indiretamente, têm aqui o meu reconhecimento.
Por fim, quero chamar para estar aqui ao meu lado o Wagner, o Sócrates, o Eugênio — há mais alguns assessores, mas não estão presentes. Eu quero fazer um reconhecimento ao trabalho desses consultores legislativos que estiveram ao meu lado aos sábados, aos domingos, nos feriados. Reconheço o trabalho de outros que não estão aqui, como o Volpe, que, mesmo com problemas de saúde, não se furtou a estar conosco, a Márcia, o César, o Dayson. Todos eles tiveram um importante papel.
Portanto, nas pessoas desses três consultores que aqui estão, eu quero declarar o meu reconhecimento e o meu apreço à colaboração que eu tive de todos eles.
Obrigado.
Fiquem com Deus! Boa noite. Viva o Brasil!
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Medida Provisória nº 1.150, de 2022.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 132, de 2023:
Ofício nº 132 (CN)
Brasília, em 17 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Emendas e impugnações do Senado a Projeto de Lei de Conversão.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Senado Federal aprovou, em revisão e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006".
Restituo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Informo ainda que os seguintes dispositivos constantes do texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado pela Câmara dos Deputados foram impugnados e considerados não escritos por ausência de pertinência temática, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127:
- Arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023;
- Arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.150-B, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Pendente de parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pela Comissão Mista, tem a palavra o Deputado Sergio Souza.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, trata-se da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que altera a Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 1.150, do fim do ano passado, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
"I - Relatório
(...)
Em síntese, a MP altera o art. 59, § 2º, do 'Código Florestal', para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e alterar a sua forma de contagem.
Consoante a Exposição de Motivos - EM nº 00039/2022, assinada em conjunto pelos então Ministros do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (...), a Medida Provisória se justifica por estar o Estado atrasado na efetiva implementação do PRA e também na análise do CAR — nesse sentido, aponta que 'somente 0,5% do total de cadastros teve a sua análise de regularidade ambiental concluída'.
Em respeito ao art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 – CN, no dia da publicação da MPV sob exame no Diário Oficial da União, o seu texto foi enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva mensagem e de documento expondo a motivação do ato.
O parecer de Plenário, em substituição à Comissão Mista, e as emendas de Comissão a ela apresentadas, bem como o parecer às emendas de Plenário, os destaques e a redação final foram votados na Câmara dos Deputados no dia 30 de março de 2023, tendo sido a matéria encaminhada ao Senado Federal.
No Senado Federal, a matéria foi aprovada com emendas, pelo que retorna a esta Casa.
É o relatório.
II - Voto do Relator
As questões de admissibilidade, considerando-se os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária já foram analisadas por ambas as Casas.
20:24
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Nesta oportunidade, nos termos do art. 137 do Regimento Comum do Congresso Nacional, cabe à Câmara dos Deputados tão somente decidir se acata ou não as alterações realizadas pelo Senado Federal. Portanto, sem qualquer possibilidade de alterar o mérito do texto, o Plenário da Câmara irá decidir se mantém ou não aquilo que o Senado alterou.
Encaminhado o projeto de lei de conversão ao Senado, aquela Casa manteve as alterações no prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural; e, aprimorando o texto, manteve a nova forma de contagem do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
No entanto, outros pontos votados e aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados foram retirados do texto pelo Senado Federal. Dessa feita, cabe ao Plenário desta Casa decidir se acata ou não as alterações promovidas pelo Senado Federal.
Na oportunidade, informamos que, nos termos do art. 190 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a 'impugnação' realizada é recebida na forma de 'emenda supressiva', para que não seja suprimida a competência decisória do Plenário desta Casa.
Assim, diante do exposto, devolvendo aos pares a votação das matérias, somos:
1. pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela:
1.1. aprovação da Emenda nº 2 do Senado Federal, exceto no que se refere à supressão da alteração do § 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012, proposta pelo PLV (em outras palavras, acata-se a redação proposta pelo Senado ao art. 59, § 2º, bem como o acréscimo dos §§ 8º, 9º e 10 ao mesmo dispositivo, mantendo-se, no que se refere ao § 4º, a mesma redação do PLV aprovado na Câmara).
1.2. pela rejeição da Emenda nº 1 do Senado, tendo em vista a necessidade de se voltar a ementa da norma para a redação do PLV aprovado nesta Casa, adequando-a ao disposto infra, no item 2 desta conclusão de voto;
2. pela rejeição, no mérito, das emendas supressivas do Senado Federal."
Estes são o relatório e o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.
Qual é a questão de ordem?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Com base no art. 62 da Constituição Federal, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, além do disposto nos artigos 55; 100, § 3º; 119; e 125 do Regimento Interno, combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, apresento a seguinte questão de ordem.
20:28
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Presidente, o Relator devolveu à matéria aquilo que foi retirado pelo Senado justamente por ser matéria alheia ao objeto original da medida provisória.
Lembro que a medida provisória trata da prorrogação do prazo do CAR e do PRA. Aqui se colocou um jabuti gigante, enorme, que é a permissão de desmontar a Lei da Mata Atlântica. Essa lei de 2006 foi uma conquista fundamental para preservar o bioma mais desmatado do País.
Com esse jabuti, não só não se cumpriria a lei de preservação e seguiria uma lógica de desmatamento com a permissão de supressão de vegetação da Mata Atlântica em vários estágios, como o Brasil não cumpriria os acordos internacionais feitos na Conferência do Clima.
Pois bem. O Senado não fez emenda supressiva, Relator. Isso é uma conversa mole para boi dormir. O Senado disse que isto é matéria alheia à Medida Provisória nº 1.150. Não pode tramitar neste local. Já há entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é preciso uma legislação diferente.
O senhor, em seu relatório, tentando devolver esse pacote de maldades para o meio ambiente no Brasil, trata o que o Senado fez como uma emenda supressiva. Não foi emenda supressiva! Não foi emenda supressiva! Não foi aceita a tramitação por ser um jabuti gigante, por ser um ataque sem precedentes a essa lei de 2006.
Um movimento nacional e internacional garantiu a mudança, e o Supremo Tribunal Federal garantiu que a Constituição Federal fosse seguida. Mas, na calada da noite, em 24 horas, descumprindo a Constituição e todos os artigos que eu citei, vocês tentam devolver... Isso não é possível. Isso é inaceitável.
Então, Presidente, o mínimo é que se afaste aquilo que não poderia ter tramitado na matéria. O Senado entendeu assim e não fez emenda supressiva, Presidente Lira — não fez emenda supressiva. Não deixou tramitar.
É o que deve ser feito aqui, tirando essa parte do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Fernanda Melchionna, de pronto e com muita tranquilidade, eu respondo a questão de ordem de V.Exa.
Em primeiro lugar, quem tem condição de dar admissibilidade a qualquer matéria sobre tema afim ou não é a Mesa Diretora da Casa onde ela tramita. A Câmara não pode interferir em matérias que o Senado vota para considerar como matéria estranha, muito menos o Senado pode fazer isso em relação à Câmara. Isso já aconteceu no ano passado, e nós refizemos o texto na Câmara. O Senado não tem essa base regimental de analisar.
A matéria não é sobre tempo de prazo de certidão, é sobre meio ambiente. CRA e PRA são matérias ambientais.
Essa questão de ordem de V.Exa. já foi respondida anteriormente, na tramitação da matéria, e foi vencida.
Portanto, indefiro a questão de ordem de V.Exa.
Passa-se à discussão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, eu vou recorrer à CCJ.
E nós vamos judicializar. Vamos estudar a judicialização.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
20:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - A agenda ambiental tem uma centralidade neste momento. Acho que todas as pessoas estão sentindo os efeitos das mudanças climáticas, sentindo os efeitos da devastação da própria natureza. Nós nunca tivemos tanto diálogo, um diálogo mundial, construído em defesa do meio ambiente.
Aqui está uma medida provisória que, originalmente, vinha apenas prorrogando o prazo para que houvesse um programa de regularização ambiental. De repente, ela foi transformada e começou a aglutinar no seu interior uma série de medidas absolutamente contrárias à preservação do meio ambiente, medidas que atentam contra a Mata Atlântica. Querem rever conceitos de áreas de proteção permanente, como se isso nada importasse para as nossas vidas, e, ao mesmo tempo, querem estabelecer o mando, a lógica do lucro, em detrimento das diversas formas de vida e em detrimento da própria natureza.
É uma profunda estupidez acreditar que essa lógica de devastar e de suprimir a vegetação provoca lucro, porque ela traz um impacto tão grande, que vai se reverter inclusive no desenvolvimento econômico.
Nós fizemos aqui na Câmara uma série de emendas que são estranhas ao texto original, são emendas de quem talvez tenha interesses de lucrar, de estabelecer que a última palavra tem que ser dada pelo vil metal. É essa lógica que representa a tragédia ianomâmi. É essa lógica do lucro, de devastar, devastar, devastar, devastar e pouco se importar com a própria natureza e o meio ambiente que precisa ser erradicada.
O Senado, ao atuar na proposição, retira essas matérias estranhas ao corpo da própria medida provisória. Não é possível permitir o ressurgimento do texto da Câmara, que atenta contra a natureza, que atenta, inclusive, contra a Mata Atlântica e as APPs. Por isso não dá para votar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A inscrição é para falar a favor da matéria.
Só estou avisando, Deputada Fernanda, que a inscrição está para falar a favor da matéria.
20:36
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Pois é, Presidente, é exatamente o que eu dizia. Nós estávamos a favor do texto que viria do Senado, que era, enfim, uma redução de danos comparado ao que foi votado na Câmara dos Deputados. O tema não é a inscrição a favor, porque nós tínhamos um parecer, um parecer votado no Senado que não considerou o tema da Mata Atlântica como uma emenda supressiva e não o acolheu por se tratar de uma matéria alheia ao Código Florestal, que é o objeto da Medida Provisória nº 1.150. Não se trata de outro objeto, a não ser o prolongamento do CAR. É a sexta vez que se faz esse adiamento do prazo para a regularização dos que desmataram. Nós achamos — e falamos isso no início, quando tramitou aqui — que isso acabava sendo uma premiação para os desmatadores.
Acontece que o projeto saiu piorado pela Câmara dos Deputados. E, no Senado, com o entendimento correto, não se aceitaram matérias que fossem estranhas àquilo que a medida provisória propunha, uma medida provisória que foi feita nos 45 minutos do segundo tempo do Governo Bolsonaro. Ela foi editada no dia 22 de dezembro. Inclusive, acho que o Governo deveria ter deixado caducar. Foi uma das primeiras medidas votadas aqui, e a Câmara incluiu esse jabuti gigante. Não é só um jabuti, é um jabuti gigante. Aí, quando vai para o Senado, eles não aceitam nem tramitar. E a Câmara devolve aquilo que foi retirado por ser inconstitucional. Digo isso porque já há decisão do Supremo Tribunal Federal, sim.
Nós vamos recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos estudar a judicialização, porque não é possível que o bioma mais desmatado do País seja tratado dessa forma! Não é possível que aquilo que foi conquistado em 2006 seja desmontado na calada na noite, numa medida provisória do Governo que estava saindo e que piorou nesta Câmara ou na devolução deste texto aqui de forma inconstitucional.
Vejam, não é um raio no céu azul. É uma lógica perversa, é uma lógica de desconsiderar os nossos recursos estratégicos, que é o meio ambiente, no momento em que o aquecimento global coloca em risco o futuro da humanidade. Mas a bancada ruralista não mede esforços em tentar ter retrocesso, em tentar atacar o meio ambiente, em tentar atacar as terras indígenas, em tentar atacar, inclusive, as competências de Ministérios, como o do Meio Ambiente e o dos Povos Indígenas.
Então, queremos deixar o nosso protesto com a devolução do jabuti...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou registrando que a inscrição era a favor, Deputada Fernanda.
Deputado Pompeo de Mattos...
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Emenda nº 1; e as emendas supressivas do Senado Federal, referentes aos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, constantes do art. 1º; e aos arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, constantes no art. 2º, ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, na parte em que suprime a alteração aprovada por esta Casa ao § 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, restabelecendo o texto aprovado com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
20:40
RF
Orientação de bancada.
Alerto que quem vota no restabelecimento do texto da Câmara vota "não"; e quem vota "sim" vota contrário ao restabelecimento.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, PSB?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos primeiro salientar o bom trabalho feito pelo Relator, que ouviu todos os segmentos, dialogou muito. Realmente, nós criamos aqui um texto robusto e que está pronto para aprovarmos e voltarmos com as prerrogativas da Câmara dos Deputados.
Por isso, quem vota com o Relator vota "não". E o bloco orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do Republicanos, MDB, PSD?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós conversamos com o Relator, o Deputado Sergio Souza, na tarde de hoje. Fizemos um acordo também com o partido União Brasil, com todo o bloco parlamentar. É muito importante que o texto da Câmara, que está mantendo avanços que o Senado adicionou ao texto, seja mantido, com a pactuação feita entre os partidos para que o Deputado Sergio Souza pudesse ter incorporado aquilo que o Senado colocou de importante e não perdesse as alterações que a nossa Casa, que é a Câmara dos Deputados, julga ser muito pertinentes ao texto. É por isso que o nosso bloco orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL inicialmente cumprimenta o Relator, o Deputado Sergio Souza, que traz a esta Casa, no seu relatório, todos os esclarecimentos necessários. E o PL, portanto, vota "não", acompanhando o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação vai liberar no painel por conta de um pedido do PCdoB, que votará "sim", mas o PT vota "não" e a Liderança do Governo também orienta o voto "não", acompanhando o acordo que foi feito, não agora, mas desde a votação original da matéria. Então, a Federação libera, e o Governo vota "não", em cumprimento ao acordo, mantendo o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE defende a integralidade da Lei da Mata Atlântica. Certas e supostas atualizações a vulnerabilizam. Nós queremos que o entendimento do Senado prevaleça. Entendemos que isso nem deveria ser objeto de discussão aqui, mas, de qualquer maneira, nesse contexto, em defesa da Mata Atlântica, nessa quadra de colapso ambiental e crise climática, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO orienta "não".
Deputada Duda...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE vota "sim".
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Para encaminhar pelo PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PDT faz parte do bloco, Deputada Duda.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Peço a palavra só para demarcarmos posição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sim, por favor.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nós do PDT encaminhamos o voto "sim" por entendermos que temos que preservar a legislação que defende a Mata Atlântica. O voto "sim" significa votar o texto que o Senado encaminhou para cá, porque reconhecemos que o projeto, tal qual o Relator defende, tem vários jabutis que colocam em risco a saúde ambiental do País.
20:44
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Então, votar "sim" significa votar em defesa da Mata Atlântica e em defesa de acordos que o Brasil tratou no que se refere à preservação ambiental, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto "não", acompanhando o Relator.
Quero parabenizar o Deputado Sergio, que trouxe vários avanços ao texto, preservando, sim, uma parte que veio do Senado, o que só fez melhorá-lo, para que possamos avançar.
O discurso de que somos contra a questão da Mata Atlântica não condiz com a realidade nem com o texto do Relator, muito menos com um jabuti. O que existe é uma medida provisória pontual e clara que absorve as ideias do Senado, aprimorando na Câmara e mantendo o texto da Câmara.
Por isso, a Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, uma questão de ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu queria só 1 minuto. A Federação foi liberada, e eu preciso registrar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para uma questão de ordem. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pode fazer sua questão de ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem, Presidente, é baseada no art. 21-F, combinado com o Ato da Mesa nº 37.
O Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do Deputado Deltan Dallagnol. A Corregedoria da Casa tentou notificá-lo por três vezes e não conseguiu fazê-lo. Só que o Deputado Deltan Dallagnol está agora aqui no plenário.
Então, a Corregedoria poderia vir ao plenário agora, o Corregedor, para notificá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ele já foi notificado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não, não foi.
Fez-se um edital com prazo de 5 dias, para que, a partir daí, então, ele fosse notificado para apresentar sua resposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só para contribuir, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com o edital publicado, já passa a contar o prazo de 5 dias. Ele foi citado por edital.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Já está automaticamente citado?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - E há o prazo de 5 dias, como se a notificação presencial tivesse sido feita?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sim.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Agradeço, Presidente, pelo esclarecimento.
Foi devidamente notificado o Deputado Deltan Dallagnol.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - É fato inverídico, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há nenhuma...
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - É rápido, é só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, não houve nenhuma agressão a V.Exa. Ele apenas citou o fato de a Corregedoria não ter conseguido lhe citar.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, posso só esclarecer? É que nós pedimos a data de notificação nominal, pessoal, para esta semana; mandamos um e-mail para a Corregedoria nos apresentando diretamente na quinta-feira. Se V.Exa. puder fazer esse esclarecimento, de fato, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos seguir em frente.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Todos já votaram.
Eu vou encerrar a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Posso encerrar?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Abilio Brunini, por favor, eu estou no meio do encerramento da votação.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - A Minoria, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, quero apenas...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - A Minoria orienta...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, por favor, só faltam a Maioria e a Minoria.
Alguém fala pela Minoria ou pela Maioria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - A Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria, por favor!
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Minoria orienta o voto "não".
Deputada Jandira Feghali, é pela Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Presidente. Como a Federação liberou a bancada, eu só quero solicitar que, nestas votações, eu possa registrar a posição do PCdoB, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi registrado pelo Líder Rubens Pereira que o PCdoB...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Ele liberou, mas a nossa posição é diferente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ele citou que o PCdoB vota "sim", diferentemente do resto da Federação. Ele deixou bem claro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Mas me deixe explicitar o conteúdo, só isso, o porquê do voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Lembro que a votação tem efeito administrativo.
Resultado da votação:
SIM: 66;
NÃO: 364.
REJEITADA A EMENDA Nº 1 E RESTABELECIDOS OS DISPOSITIVOS APROVADOS PELA CÂMARA CONSUBSTANCIADOS NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 6, DE 2023.
20:48
RF
Em votação a Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção da parte que suprime a alteração aprovada por esta Casa ao § 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Penso que, neste caso, todos orientam "sim".
Podemos fazer votação simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA, COM EXCEÇÃO DA PARTE SUPRIMIDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Eu queria fazer um esclarecimento muito rápido a respeito até de comentários que houve no plenário. Esta Presidência, há 3 semanas ou 4 semanas, pautou dois projetos de decreto legislativo, o do saneamento e o das armas, e pautou o marco temporal. Isso está na pauta há 4 semanas. Nós iremos votar hoje a urgência; e o mérito, na próxima terça-feira. Todos os Líderes foram avisados e também as bancadas. O projeto está há quase 4 semanas na pauta da Câmara Federal.
Requerimento de urgência nº 1.526, de 2023:
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho respeitosamente perante Vossa Excelência requerer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.
Sala das Sessões
Deputado Zé Trovão
(PL/SC)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, enquanto ele vai se posicionando, V.Exa. me dá 1 minuto, por favor?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que fosse acrescentado também o tempo de Liderança que nós solicitamos.
Essa é uma matéria muito importante para o Brasil e é uma matéria que, neste dia, marca a história da tranquilidade que nós levaremos aos campos brasileiros.
Em 2007, o Brasil trouxe a esta Casa um projeto audacioso, que acabaria com as guerras entre os agricultores e os povos indígenas. Essa matéria foi, durante muito tempo, esquecida. Mas, neste presente momento, ela está aqui sobre nossas mãos, para fazer justiça àqueles que produzem e que levam à mesa de cada brasileiro o sustento tão importante.
20:52
RF
Eu gostaria que, nesta noite, todos colocassem a cabeça para pensar um pouco em como foi o dia desde que se levantaram até o presente momento. Quantas refeições fizeram? Quantas vezes se alimentaram? E como o alimento chegou até a sua casa? Chegou — e chega todos os dias — porque existem homens e mulheres trabalhando arduamente para produzir e alimentar as nossas famílias.
Sr. Presidente, este requerimento é muito importante para o nosso País. Quem é contra o PL 490/07 é contra a paz no campo, é contra a estrutura jurídica e fundiária, é contra a Constituição, é contra a democracia. E quem é contra tudo isso deve ser derrotado neste dia. Este Plenário vai dar um recado àqueles que querem nos dividir, nos separar dos nossos irmãos indígenas. Hoje nós Deputados temos a missão de mostrar que não cabem mais mentiras. Chega de apartheid! Chega! Vamos mostrar que somos um povo só.
O PL não é contra os povos originários, pois resguarda todas as terras indígenas já homologadas. O PL não é a favor dos produtores rurais, mas da segurança jurídica da propriedade privada, seja no campo, seja na cidade. O PL não...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhamento contrário à matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto, para eu usar a palavra como Relator?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia, como Relator, enquanto a Deputada Célia Xakriabá chega à tribuna.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, eu quero dizer que este requerimento de urgência que V.Exa. submete agora ao Plenário desta Casa se refere a um dos mais importantes temas para o Parlamento e para o Brasil, porque, se aprovado, o projeto colaborará para que reine a paz no campo.
É inaceitável, Sr. Presidente, que ainda prevaleça a insegurança jurídica e que pessoas de má-fé se utilizem de autodeclarações como indígena para tomar de maneira espúria a propriedade alheia, constituída na forma da lei, de boa-fé e de acordo com o que estabelece a Constituição brasileira.
Eu quero parabenizar V.Exa., que enfrenta um tema polêmico e, com destemor, submete este requerimento de urgência ao Plenário, para que decida. E eu tenho certeza de que esta Casa aprovará não apenas o requerimento de urgência, mas também, na próxima semana, o projeto.
Foi uma luta grande para aprovarmos o PL 490 na Comissão de Constituição e Justiça. Tive a honra de ser o Relator e tenho certeza de que, aprovando o texto, o Congresso Nacional estará dando uma grande contribuição ao Brasil.
Parabéns a V.Exa. por submeter o requerimento à votação!
Em breve, parabenizaremos esta Casa pela votação e pela aprovação do texto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
20:56
RF
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos aqui inaugurando um momento único na história do Brasil: o da bancada do cocar.
Requerimento de urgência? Urgência nós temos mesmo em combater a violência contra os povos indígenas. Urgência nós temos mesmo é de um Brasil que demorou 523 anos para ter o Ministério dos Povos Indígenas, para ter a presença dos povos indígena aqui.
Esta Casa diz que nós, povos indígenas, somos contra o progresso, que nós somos o retrocesso. Retrocesso é votar uma pauta de extrema importância sem escutar os povos indígenas!
Eu peço sensibilidade a esta Casa e aos Srs. Deputados, porque a caneta tem assassinado o nosso direito. Estou aqui, na condição de mulher indígena, para assinar, e não para assassinar direitos.
As pessoas que votarem a favor do requerimento de urgência do PL 490... Este é um projeto anticivilizatório de Brasil. Srs. Deputados, quem quer roubar nosso território tem nome e tem gabinete. As pessoas que votarem a favor do PL 490/07 serão os novos Cabrais do século XXI, vestidos de gravata e paletó.
Fora os 262 Deputados que assinaram esse requerimento de urgência!
Estamos aqui e não recuaremos, porque foi sempre assim. Não se trata de ser ou não ser maioria nesta Casa, porque nós somos aqueles que sustentam o direito dos que estão do lado de fora.
A demarcação dos territórios indígenas, hoje, é tida como a solução número um para barrar a crise climática. Por isso, Srs. Deputados, eu peço que não fiquem omissos em relação à violência. Não adianta nada dizer que é sensível à questão do povo ianomâmi e apoiar esse requerimento.
O PL 490/07 tenta estuprar não somente o nosso direito, mas também a terra. Nós estamos aqui porque o PL 490/07 quer transformar em lei a tese do marco temporal, que está prestes a ser julgada no STF. E ainda há 14 projetos de lei de retrocesso apensados a ele, abrindo os territórios dos povos indígenas de isolamento voluntário.
Esta não é uma pauta partidária, mas uma pauta humanitária, e aqueles que votarem a favor do PL 490/07 serão nossos inimigos anti-humanitários. O problema da humanidade é a destemperança. Nós precisamos desaquecer o coração deste Parlamento para aquecer, sobretudo, um projeto que tem a ver com o nosso bem viver.
Estamos aqui com a nossa bancada e tenho certeza de que esse projeto será vitorioso, porque aquele que vota a favor do retrocesso vota também contrariamente ao projeto da vida.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e do PP? (Pausa.)
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estamos em orientação. Por favor.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Eu queria fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Renata, V.Exa. tem a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Com base no art. 15, inciso XIV — competência da Mesa —, e no art. 240, inciso V, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinados com o art. 2º — independência e harmonia entre os Poderes —, § 5º — princípio da amplo defesa —, e art. 55 — declaração de perda de mandato pela Mesa —, ambos da Constituição Federal, levanto a seguinte questão de ordem, para que seja garantido o exercício do direito a ampla defesa em relação às decisões proferidas pela Justiça Eleitoral que determinem a cassação de mandato e que a Mesa possa apurar eventual inconstitucionalidade, incorreção, ilegalidade, injustiça ou parcialidade flagrante ou ainda perseguição política e, assim, deixar de declarar a perda do mandato.
A Constituição Federal, referendada pelo Regimento Interno desta Casa, Sr. Presidente, determina que a perda do mandato nesses casos será declarada pela Mesa. Porém, determina expressamente que será assegurada a ampla defesa ao Parlamentar.
21:00
RF
A nossa pergunta é: assegurar a ampla defesa significa o quê, Sr. Presidente? Nós queríamos entender isso, porque é importante ressaltar que o direito à plenitude de defesa garante aos acusados em geral uma amplitude argumentativa de interpretação das questões fáticas, das questões jurídicas discutidas nos processos. E ainda mais: a defesa tem que ser dinâmica; tem que se desenvolver em toda a estrutura do procedimento do contraditório, por meio dos atos postulatórios, probatórios, recursais e executivos, por atos praticados no processo ou fora dele.
Por conseguinte, Presidente, em obediência à ampla defesa, as normas jurídicas devem oportunizar extensas possibilidades de participação argumentativa e de produção de provas na construção de quaisquer atos decisórios, incluídos aqui o procedimento interno desta Casa, o Ato da Mesa nº 37, de 2009, e a respectiva deliberação da Mesa Diretora (art. 55, § 3º, da Constituição Federal.)
Eu queria lembrar, ainda, Sr. Presidente, que o dispositivo constitucional tem estrita ligação com o princípio da separação dos Poderes, que está previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Nós temos que entender, por esse lado, que cabe à Mesa Diretora desta Casa, além de assegurar ao Deputado o exercício da ampla defesa, analisar, conforme os elementos trazidos, o quão inconstitucional, incorreta, ilegal, injusta e imparcial possa ter sido a decisão da Justiça Eleitoral. Não teria sentido nenhum assegurar uma ampla defesa, se a Mesa fosse mera carimbadora da decisão judicial.
Sr. Presidente, esta Casa não pode...
(Desligamento do microfone.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é preciso.
Deputada Renata, eu entendo a fala de V.Exa. e queria lhe dizer muito rapidamente duas coisas.
Primeiro, eu sei que V.Exa. cumpre o papel de Presidente do partido. Segundo, V.Exa. leu com muita clareza o art. 55 da Constituição. Ele é claro e diz quais são os papéis. E o Ato nº 37, de 2009, também, da mesma forma.
O rito que está sendo dado, com todo o respeito ao Deputado Deltan, garantindo a ele todos os aspectos de defesa na Casa, é idêntico, igual a todos os casos que aqui foram traçados por determinação da Justiça Eleitoral.
Nós não podemos confundir na Casa determinação de Justiça Eleitoral com determinação de Justiça Comum. Cassação de mandato eleitoral é um processo, condenação de Parlamentar é outro processo. Isso está bem claro e disposto — sem nenhum tipo de demérito.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Posso só concluir a minha questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. teve o tempo regimental para formulação da questão de ordem .
Nós entendemos o espírito, Deputada Renata.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Só a conclusão, então.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu tenho uma votação para fazer e uma reunião com 15 Presidentes de partido me esperando. Inclusive, V.Exa. deveria estar nessa reunião.
Muito obrigado.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Quero só fazer uma pergunta final, Sr. Presidente. Só a pergunta final.
Eu só gostaria de saber o que representa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Deputada Renata, eu penso que, mais do que isso, V.Exa. quer fazer juízo de valor sobre a Mesa Diretora, o que não vai fazer.
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, com todo o respeito, eu só gostaria de saber se a ampla defesa prevista garante...
Só essa pergunta final.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Renata, não seja...
A defesa quem faz é o Parlamentar, Deputada. Por favor.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Eu só queria saber se a defesa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Renata, eu não quero ser indelicado, para depois V.Exa. não dizer que eu cortei o seu microfone. Portanto, o seu tempo está esgotado. Eu já respondi à pergunta de V.Exa. e preciso dar continuidade à sessão.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do PP?
21:04
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O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós conversamos com todos os Líderes do bloco, e a maioria deles orienta "sim".
Portanto, nós orientamos "sim" à urgência do marco temporal, respeitando a posição divergente do PDT e do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE/PSC?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, nós discutimos internamente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Hugo, 1 minuto só.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Pois não, Deputado Hugo. Perdoe-me.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós discutimos internamente entre os nossos partidos, dialogamos com a FPA, com cujo Presidente, Deputado Pedro Lupion, que aqui está, eu estive, e acertamos para hoje apoiar a urgência desse projeto que nós entendemos ser importante para o País.
Nós já estamos marcando com o Relator da matéria, Deputado Arthur Oliveira Maia, para que ele possa fazer o périplo pelas bancadas, explicando o seu texto, colhendo sugestões, a fim de que, na próxima semana, possamos apreciar esse projeto, que é tão importante para o Brasil.
Por isso, o nosso bloco orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim" à urgência, tendo em vista que esse é um dos temas mais importantes da atual legislatura, que é dar segurança jurídica aos pequenos e grandes produtores rurais cujas propriedades estão sendo ameaçadas por novas demarcações, muitas unilaterais, com laudos antropológicos falsos.
Eu sou testemunha disso, pois presencie isso lá no meu Estado de Santa Catarina, onde vão ser despejadas, sem indenização, mais de mil famílias que têm titulação de terra de mais de 100 anos. E nunca existiu aldeia indígena lá em Cunha Porã e Saudades, por exemplo.
Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal está pautando essa matéria, mas ela tem que ser discutida aqui. Por isso, vamos aprovar a urgência hoje e, na semana que vem, se Deus quiser, com o apoio dos colegas Parlamentares, vamos dizer "sim" ao marco temporal, pois não podemos permitir que se relativize a segurança jurídica do País, de modo que possamos voltar até 1500, caso seja relativizado o marco temporal.
Portanto, "sim" à urgência. Peço aos meus colegas que a aprovem no dia de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero registrar a minha insatisfação, em nome da Federação, com o fato de essa urgência ter entrado dessa forma na pauta. Nós sabemos que ela está entre várias urgências na pauta, mas era preciso ter sido combinado previamente, e isso não foi feito.
Vários Líderes manifestaram a necessidade de não entrar na pauta um tema como esse, que é sensível, que é polêmico, que é complexo. E nós deveríamos ter combinado antes essa pauta entre todos os Líderes.
Essa pauta não cria nenhum privilégio para os povos indígenas. Ao contrário, pode trazer gravíssimos retrocessos a direitos já conquistados e a outros que estão por ser conquistados por povos historicamente discriminados neste País. E os dados que temos não mostram que os povos indígenas ameaçam. Eles estão sendo mortos por garimpos e pela exploração ilegal de suas terras.
Portanto, a Federação vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só queria dizer, antes de passar para a orientação da Federação PSOL REDE, que esse projeto tramitou em todas as Comissões, inclusive na CCJ. Ele não precisava de urgência para vir a plenário. Ele estava pronto para vir a plenário. Nós poderíamos, inclusive hoje, estar votando o mérito.
Eu penso que o que nós estamos a oportunizar é mais um momento de discussão, sem agressão a qualquer vertente da discussão político-ideológica. Então, por favor, só não falem em açodamento, apressamento, falta de combinação, porque a urgência não era, regimentalmente, necessária. Nós estamos fazendo desta forma para deixar claro que esse projeto precisa vir a ser discutido no plenário desta Casa para evitar que o Supremo Tribunal Federal decida sobre o tema, dizendo que nós não temos a capacidade de fazê-lo há 30 anos.
Com a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
21:08
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O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero dizer que o PL 490/07 é um retrocesso vergonhoso para o País. O PL 490/07 coloca esta Casa na contramão não só do que se discute hoje no Brasil — que, pela primeira vez, tem um Ministério dos Povos Originários —, como do que se discute sobre meio ambiente, povos indígenas e quilombolas em toda parte. É vergonhoso! Isso, em relação ao mérito.
Quanto ao procedimento, eu me somo à Deputada Jandira quanto às suas críticas. Por mais que tenha passado nas Comissões desta Casa, esse projeto não foi discutido na reunião de Líderes para que entrasse na pauta de hoje. O projeto não foi pautado na reunião de Líderes. Não houve acordo na reunião de Líderes para que a votação do PL 490/07 entrasse em pauta hoje.
Por isso, não...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sem mais polêmicas.
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta favoravelmente e, inclusive, vai manter essa orientação quando da votação do mérito.
É importante que esta Casa, neste momento, diga também ao STF que nós legislamos. Chega de nos submetermos aos outros Poderes! Isso é um absurdo!
Aliás, esta Casa está se submetendo ao TSE, de forma vergonhosa, no caso de Deltan Dallagnol. Parece que esse caso se transformou em um "não assunto". Não se pode falar sobre isso em Plenário. A Líder do Podemos nem sequer pôde fazer uma pergunta a V.Exa. sobre o assunto.
Eu lamento, Presidente, porque essa não é a postura que esperamos desta Casa, tanto na defesa da nossa prerrogativa de legislar — como é o caso desse projeto —, como também na defesa do mandato parlamentar de Deltan Dallagnol, que foi cassado ilegal e inconstitucionalmente.
Enquanto outros Deputados enrolados com crimes de corrupção e tantos outros problemas são mantidos nesta Casa, sem cassação efetiva, sobre o caso de Deltan Dallagnol, que foi cassado ilegal e inconstitucionalmente, nem sequer se pode falar neste Plenário.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há 16 anos esse projeto tramita na Casa. Em respeito aos mais de 260 Parlamentares que assinaram esse requerimento de urgência, a Minoria encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto é muito importante para o desenvolvimento do nosso País. Ele chegou em boa hora. A Oposição, é óbvio, vai orientar "sim".
O povo brasileiro está atento aos acontecimentos da Câmara dos Deputados e não será enganado por falácias. Esse projeto foi discutido em todas as Comissões, Sr. Presidente. Está mais do que na hora de aprovarmos — até hoje, se for o caso — o mérito, até porque ganharíamos com ampla maioria.
A Oposição encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para levantar uma questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos ouvir a orientação do Governo. Em seguida, eu concedo a palavra a V.Exa., para uma questão de ordem.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo, neste caso, vai liberar a bancada em relação à urgência. Depois, vamos fazer nova orientação, quando da apreciação do mérito.
Então, o Governo libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para formular questão de ordem, concedo a palavra à Deputada Célia Xakriabá.
21:12
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faço a presente questão de ordem com base no art. 139, II, e no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, eu apresentei, no dia 11 de maio, o Requerimento nº 1.495, de 2023, solicitando a distribuição do Projeto de Lei nº 490, de 2007, para a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Comissão que foi criada neste plenário ainda este ano especificamente para se debruçar sobre a análise também da matéria. Ocorre que até o momento não houve distribuição da matéria, nem se sabe o motivo por que se pode acatar esse pedido de distribuição ou não.
Estamos aqui, mais uma vez, para sensibilizar os Srs. Deputados, neste momento, sobre o PL 490/07. Não são os outros que vão dizer o que é bom para nós, povos indígenas. Nós, enquanto Parlamentares, estamos aqui dizendo que o PL 490/07 tenta transferir a demarcação dos territórios indígenas do Poder Executivo para o Legislativo e aplicar a tese do marco temporal, que está para ser julgada no STF, ainda permitindo abrir os territórios de indígenas em isolamento voluntário e dizendo que somente serão reconhecidos os territórios indígenas que foram demarcados até a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, impedindo novas demarcações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quero apenas dizer à Deputada Célia Xakriabá que, com as novas arrumações, com a criação de novas Comissões, o projeto irá seguir normalmente para as Comissões, com as alterações já feitas.
Com a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia, para traduzir o voto do PDT.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, o Projeto de Lei nº 490, de 2007, nada tem a ver com pacificação no campo. Uma das questões principais alegadas aqui, inclusive, é a remoção à força de grupos indígenas, não recepcionada pela Constituição. Eu quero saber onde existe pacificação com remoção obrigada de povos indígenas. Portanto, nós rejeitamos isso.
Orientamos, pelo PDT, o voto "não", porque isso é um retrocesso para a Amazônia, um retrocesso para os povos tradicionais.
Nós estamos aqui nos posicionando e dizendo que lamentavelmente não há nada de pacificação. Pelo contrário. Isso aguçará muito mais o conflito no campo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo o tempo de Líder do PL ao Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Presidente, eu me abstenho de usar o tempo de Líder.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco muda a orientação, liberando a bancada, porque há divergências no PSB e no PDT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k.
Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 324;
NÃO: 131;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O REGIME DE URGÊNCIA.
Aviso que este projeto voltará à pauta na próxima terça-feira, para análise do seu mérito.
(O Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
21:16
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. acabou de responder a questão de ordem dizendo que iria para a Comissão. E agora mudou de posição, dizendo que vai ser votado em plenário o mérito?
Questão de ordem da Deputada Célia foi respondida por V.Exa. (ininteligível).
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, eu queria só 1 minuto para fazer um agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Encerrada a votação.
Pois não, Deputado Zé Trovão.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Isso é barbárie. Nós estamos vivenciando hoje aqui uma barbárie.
Não carregue o sangue indígena na sua mão.
Isso é barbárie.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero nesta noite agradecer aos integrantes da FPA pela luta que foi empenhada... (Manifestação no plenário: Barbárie! Barbárie!)
Sr. Presidente, eu vou pedir que V.Exa. me retorne o meu tempo. (Manifestação no plenário: Assassinos!)
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Assassinos! Assassinos do nosso povo indígena! Vocês são assassinos do nosso povo! E você está colocando esse projeto contra o nosso povo indígena. Assassinos!
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Corta o microfone. Assassino é tu, imbecil!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Zé Trovão, nós vamos encerrar a Ordem do Dia. A votação já foi consumada.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - O.k.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Deputados, não caiam, não! Ela quer circo, ela quer sair na TV.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós vamos encerrar a Ordem do Dia.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Está encerrada a Ordem do Dia. (Manifestação no plenário: Demarcação já! Demarcação já! Demarcação já!)
Nós encerramos a Ordem do Dia.
Nada mais havendo a tratar...
Nós não vamos dar sequência aos breves comunicados. Nós só vamos ajustar aqui para fazer o fechamento da sessão.
Que Deus nos abençoe a todos.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 18 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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