Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 24 de Maio de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Declaro aberta a 19ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da 18ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2023.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: Alfredo Gaspar, item 25, PL nº 4.247, de 2021; Helder Salomão, item 11, PL nº 1.970, de 2019; Eduardo Bismarck, item 13, PL nº 4.416, de 2021; Alencar Santana, item 23, PL 810, de 2020; Carlos Veras, item 5, PL 7.594, de 2017; Miguel Ângelo, item 3, PL nº 5.189, de 2019; Erika Kokay, PL nº 5.056, de 2013; Rubens Pereira Júnior, PL nº 4.765, de 2015; Laura Carneiro, item 19, PL nº 4.334, de 2016; Luiz Couto, item 1, PL nº 6.850, de 2013; Nicoletti, item 16, PL nº 2.932, de 2015; Capitão Alberto Neto, repetido, PL nº 4.416, de 2021; Ricardo Ayres, item 10, PL nº 5.141, de 2019; Gilson Marques, item 25, repetido, PL 4.247, de 2021.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente e demais membros desta Comissão, já fizemos alguns debates sobre esta matéria. Ontem, inclusive, ela esteve em pauta. E, mais uma vez, o nosso apelo é para que haja...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputados, eu cometi um equívoco aqui.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Muito bem.
Ontem, nós também discutimos esta matéria. E, na oportunidade, o Deputado Nicoletti, embora tivesse registrado presença — certamente, com muitas atividades aqui na Casa —, não conseguiu estar presente no momento da discussão desta matéria.
Nós temos uma proposta, Deputado Nicoletti. Ontem nós dialogamos com a assessoria do Deputado Gilson Marques, que é o autor da matéria. E, visto que é uma matéria polêmica, ontem nós apresentamos as razões pelas quais nós propusemos o adiamento da votação.
Hoje, nós apresentamos esse requerimento de retirada de pauta, com uma proposta de diálogo concreta, Deputado Nicoletti, que é a apresentação de um requerimento para redistribuição da proposição, já que na CCJ nós não podemos opinar sobre o mérito da matéria, e sim sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Há, a nosso ver, uma questão que precisa ser avaliada com cuidado, especialmente em relação àquilo que determina o Código Brasileiro de Trânsito. Já que há a necessidade de uma manifestação de órgãos técnicos sobre esta matéria, nós consideramos adequado, embora saibamos que este é um tipo de atividade que cresce em todo o Brasil — e é exatamente por ser uma atividade que cresce em todo o Brasil —, termos cuidado na regulamentação de uma matéria desta natureza.
Por isso, como aqui nós não temos a possibilidade de opinar sobre o mérito da matéria, sugerimos que ela seja redistribuída. Peço o apoio de V.Exa. para que nós possamos — e vamos fazer isso no dia de hoje — fazer um requerimento para que a matéria seja redistribuída pelo menos para mais uma ou duas Comissões desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Obrigado, Presidente.
Eu estou achando isso muito estranho, porque este já é o segundo relatório que eu estou tentando apresentar. Infelizmente, o Governo está tentando conversar, vindo com essas propostas de querer redistribuir projetos, quando aqui se trata apenas de apreciação da constitucionalidade.
Então, não dá para ficarmos nessa seara. O projeto já passou por três, quatro Comissões. Já passou pela CVT, da qual eu sou membro também, onde se discute, sim, a questão técnica de cada projeto de lei e o mérito. Aqui na CCJ, em todo relatório eles vêm com esse blá-blá-blá: "Não, vamos redistribuir o projeto, porque foi um projeto votado de maneira que não favorece A, B ou C".
Então, eu acho que nós temos que ter responsabilidade, Presidente, realmente no que compete à CCJ. Com relação a esse projeto, para que todos entendam, trata-se apenas de uma placa vermelha ou não, de uma mera burocracia. Ninguém está tirando a questão da obrigatoriedade dos itens de segurança. Então, o motofrete continua com todos os itens de segurança, continua tendo que cumprir tudo que as resoluções do CTB vêm preconizando. Com esse projeto aqui, ele vai deixar de tirar novos documentos, pagar novas taxas e de pagar novas placas. Nós estamos facilitando a vida de milhares de brasileiros que têm o motofrete como seu sustento.
Nessa pandemia, aumentou o serviço de motofrete. Nós temos aplicativos de entrega de mercadorias.
Nós não podemos aqui sacrificar o cidadão de bem, que é aquele que está lá na ponta tendo que pagar cada vez mais taxa para o Governo. Então, isso é uma desburocratização. Trata-se de aliviar a carga tributária, aliviar as taxas em cima de uma pessoa que está, faça sol ou faça chuva, entregando mercadorias. Ninguém está tirando item de segurança.
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Estão tentando dar uma narrativa diferente da questão do mérito. Eu só estou falando de mérito aqui, porque faço parte da CVT. Sou policial rodoviário federal. Fiscalizei muito essa questão do nosso trânsito brasileiro. Então, assim, se houver alguém para discutir aqui alguma coisa técnica comigo, nós podemos discutir depois. Agora, se o projeto for conclusivo aqui, ele vai para o Senado, onde pode ser reformulado.
Agora, não nos cabe, aqui na CCJ, ficar travando discussões, querendo remeter projeto a mérito, redistribuindo-o. Vamos avançar nas pautas.
Presidente, aqui eu o parabenizo, porque V.Exa. — apesar de eu ter ficado chateado com a questão de não estar aqui no horário, porque eu estava aqui na porta — faz as pautas andarem. Eu estava na Comissão de Segurança aguardando para apresentar o relatório, e nada avançava. Estava difícil! Então, parabéns! Que sigamos assim: aprovando o que tem que ser aprovado na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, quanto ao episódio de ontem, não havia nenhum interesse em prejudicá-lo. V.Exa. estava na porta; não estava aqui.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O PL entende que o projeto é extremamente meritório.
Nós estamos aqui melhorando a vida dos trabalhadores do nosso País que trabalham com motofrete. Nós estamos desburocratizando, sem mexer na segurança. Na verdade, nós estamos legalizando a realidade, porque eles já trabalham assim. Nós estamos tirando os trabalhadores de motofrete da marginalidade, da ilegalidade e trazendo-os para a legalidade. Eles são cidadãos brasileiros de primeira categoria, não de segunda categoria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, V.Exa. é contra a retirada de pauta?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Perfeito, sou contra a retirada de pauta. Perdão!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu quero dialogar aqui com o Deputado Nicoletti.
Não se trata de uma oposição ao projeto e à regulamentação. Pelo contrário, todos nós somos favoráveis à regulamentação. E também é realidade que, muitas vezes, as proposições chegam a esta Comissão, infelizmente, sem aprofundamento devido da matéria. Redistribuição de matéria não é algo incomum nesta Casa. Muitas vezes, as matérias são redistribuídas, e o objetivo disso sempre é o aprofundamento e o detalhamento da análise por cada Parlamentar ou por cada bloco político.
O Governo, inclusive, nem se opõe à regulamentação — é claro que não. Mas há hoje um grupo de trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego que tem uma participação tripartite. O objetivo é que, após esse debate, nós possamos ter mais elementos para garantir uma regulamentação segura para os trabalhadores.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Senhores, senhoras, há muito barulho nas laterais e aí no fundo.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - O União Brasil orienta contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB orienta contra a retirada de pauta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Lucas Redecker, como orienta o PSDB e o Cidadania?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Contra a retirada de pauta.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos muda para "não".
O SR. WALDEMAR OLIVEIRA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, o Avante orienta "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou esclarecer aos Parlamentares porque eu sou autor do projeto e talvez não tenha ficado claro qual é o objetivo dele.
O objetivo dele, como muito bem disse o Relator, no seu brilhante relatório, bem como a nossa defesa contra a retirada de pauta, é extremamente simples. É excluir a obrigação constante do inciso I, art. 139, que diz que "as motocicletas motonetas destinadas ao transporte remunerado em mercadorias, motofrete" — peço mais 1 minuto da Minoria, Presidente — "somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto registro como veículo da categoria de aluguel".
O cara mora lá na favela, lá no bairro. Além de comprar a moto ou alugar a moto, ele tem que dar um jeito de conseguir esse registro de categoria de aluguel.
Pois eu desafio o Parlamentar desta Comissão. Como se faz? Quanto tempo demora? Quanto custa e o que precisa fazer para se conseguir esse registro, essa burocracia? Pois garanto que não sabe. Mas o motociclista que quer trabalhar, quer fazer motofrete, quer fazer entrega de Uber, iFood — que daqui a uns dias também vai sair do Brasil — tem que saber. O Estado tem que dar um carimbo. O Estado tem que autorizá-lo trabalhar. É isso que esta Comissão quer.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Republicanos, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos...
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O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, a Oposição orienta contra a retirada de pauta.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Nossa orientação já ficou bem evidente e concreta, mas eu faço questão de enfatizá-la. É fundamental a regulamentação dessa atividade, todos nós sabemos. Nós não nos opusemos nem nos opomos à regulamentação. O que nós propomos é um debate mais aprofundado. Mais uma vez, digo que há um grupo de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, com participação tripartite, que tem a finalidade de elaborar uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas. Ora, se há um grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério do Trabalho, o que o Governo propõe — e nós achamos razoável — é que, no diálogo entre o Poder Executivo, entre o grupo de trabalho criado com a finalidade de regulamentar a atividade de motofrete, a qual, como todos nós sabemos, cresce em todo o Brasil...
Portanto, a não regulamentação, evidentemente, pode ocasionar muito mais problemas, porque, na medida em que não há regulamentação, isso dificulta o processo de fiscalização pelo poder público. O que se propõe não é não votar a matéria, não é não regulamentar a atividade de motofrete. O que se propõe, à luz do Código de Trânsito Brasileiro, à luz dos debates que estão sendo realizados no âmbito do Ministério do Trabalho com o grupo tripartite, podemos aprofundar e, a partir desse diálogo, estabelecer efetivamente se o melhor caminho é o que foi apontado
na proposta apresentada pelo Deputado Gilson Marques e relatada pelo Deputado Nicoletti.
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O que se propõe é apenas um pouco de prudência, de cautela, porque a regulamentação de uma atividade como essa, nós sabemos, impacta nossas cidades, não só das regiões metropolitanas, mas também do interior do País. Nós sabemos que, num país de dimensões continentais, a regulamentação da forma proposta pode não ser, é claro, a mais adequada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, aproveitando que estamos no meio do encaminhamento da votação, quero dizer que eu entendo que, embora nós tratemos de regulamentação, a regulamentação não vai se dar aqui nesta Comissão. Eu acho que o caminho é justamente buscarmos essa regulamentação a partir do projeto que o Deputado Gilson Marques apresenta, que foi aprovado na CVT, que é a Comissão de mérito. Nós estamos aqui tratando da constitucionalidade desse projeto. O que nós podemos dizer aqui? Se ele é constitucional ou se ele não é constitucional.
Entendo que as considerações em relação ao mérito, à regulamentação devem ser feitas em outro momento, e não na Comissão de Constituição e Justiça, embora saibamos que aqui na Comissão, muitas vezes, nós discutimos o mérito, e não a constitucionalidade, que deveria ser o objetivo da Comissão. Mas, infelizmente, não há como nós fugirmos do mérito de vários projetos que acabam sendo polêmicos, o que não é o caso desse.
Eu acho que o objetivo aqui é garantir a liberdade de quem quer trabalhar na área do transporte, desse prestador de serviço, através da sua moto. Nós estamos tentando aqui, através desse projeto, de facilitar, desburocratizar. Agora, eu entendo que se nós, um grupo de Deputados, acharmos por bem tratar da regulamentação, temos ainda um prazo de tramitação no Congresso Nacional, e isso pode ser feito em outros momentos ou em outras Comissões que vão estar à disposição para fazer a regulamentação desse projeto. Que nós aprovemos a constitucionalidade do projeto, porque, de fato, é um projeto meritório.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só um momento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sim, senhor.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Bom dia, Presidente.
Novamente, eu já esclareci aos colegas do que trata o projeto. Realmente, é um projeto muito interessante, que visa atingir as pessoas que estão lá na ponta com menos burocracia, menos taxas. Nós estamos mexendo apenas na placa vermelha dos motofretes. De maneira alguma nós estamos tirando todos os mecanismos colocados pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas resoluções a segurança veicular que cabe a esses motociclistas. Estamos apenas diminuindo essa carga tributária em cima deles, para que eles possam ganhar o pãozinho de cada dia e sustentar sua família com menos burocracia e menos impostos a pagar.
"Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições, na forma do art. 32, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, na forma do art. 22, XI, da Constituição da República. A proposição é, assim, materialmente constitucional.
Quanto à constitucionalidade formal, constata-se que não há óbice à iniciativa de Parlamentar na matéria.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria do projeto em nenhum momento transgride os princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Ela tem, assim, boa técnica e boa redação legislativa.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu peço vista da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo vista a V.Exa.
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, nós entendemos que o Relator, de maneira brilhante...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, nós estamos discutindo o quê, agora? É o mérito?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O requerimento de retirada de pauta, não é isso?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Mas não foi retirado da pauta na semana passada?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em cada reunião pode haver pedido.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O.k. Então, na semana passada, foram retirados cinco. Vamos votar hoje, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Prossiga, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Entendo que o Relator, de maneira brilhante, avançou, e as suas explicações deram-nos mais confiança para aprovar o projeto hoje.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra V.Exa.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Esse projeto já foi exaustivamente debatido.
Cinco sessões atrás, atendendo à solicitação de Deputados ligados à FPA, que queriam estudar a matéria com mais profundidade, porque tinham algumas dúvidas, nós aquiescemos com a retirada de pauta. O projeto ficou por 5 sessões aguardando.
Eu tive a oportunidade de conversar com os consultores da FPA, e foram dirimidas todas as dúvidas, no sentido de que o projeto é positivo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PL?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vou proceder à votação nominal sugerida pelo Deputado Marcos Pollon.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos orienta "não" à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PL?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - O PL já orientou.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, a federação orienta "não" à retirada de pauta.
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O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, a matéria já foi debatida nesta Comissão; já há uma consciência formada pelos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente, eu também entendo que a matéria foi exaustivamente debatida, uma vez dirimida a dúvida que nós tínhamos.
Eu inclusive fiz aqui uma manifestação ao Deputado Lafayette, que fez um relatório perfeito, viu, Deputado Lafayette? Uma vez resolvida essa dúvida existente, minha, do Deputado Sergio Souza, do Deputado Pedro Lupion, que aqui estiveram na Comissão, também quero dizer que sou contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Republicanos, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - O PSD, Sr. Presidente, acredita que a matéria foi bastante debatida. Está na hora de parar de protelar isso aí. Então, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSDB/Cidadania?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, nós debatemos exaustivamente esse projeto, na semana passada, ou algumas semanas atrás. Inclusive, eu descobri que o pequi transcende o Cerrado, vai para tantos outros Estados, mas não para o Rio Grande do Sul, que é o meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT também é contra a retirada e apoia o parecer do Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - "Não", Presidente.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Quero só orientar o União Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - O União Brasil orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Podemos?
O SR. WALDEMAR OLIVEIRA (Bloco/AVANTE - PE) - Avante orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esse projeto, como foi bem dito, foi amplamente discutido.
E ele tem um erro insanável, que é o inciso I do art. 30 da Constituição Federal: nós não podemos legislar sobre minúcias, sobre legislação ambiental local. O Deputado Lucas muito bem disse — o que eu não sabia, e não tem como saber — que não existe pequi no Rio Grande do Sul. Baita lei! Vamos proibir que seja cortada uma planta que não existe.
Para que existem as Câmaras de Vereadores, as Assembleias Legislativas estaduais? Inciso I do art. 30 da Constituição Federal: quem precisa legislar sobre proteção local é o Legislativo local. Se em algum lugar há degradação, está havendo abuso, que seja feita uma lei lá naquele Município, lá naquele Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria?
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10:58
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - O Governo, "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, a Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A orientação do NOVO é "sim", e a da Minoria, a mesma coisa, lembrando que na reunião passada nós fizemos a releitura do relatório da Comissão de Agricultura.
Na Comissão de Agricultura, tanto o PL como o NOVO e a Minoria concordaram com o relatório, que exclui o art. 2º.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Deputado Redecker é a favor da lei que proíbe a derrubada de pequi, já que não há pequi no Estado dele.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mas podem plantar pequi lá e não podem derrubar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Ah! sim. Vou passar no terreno dele e jogar um monte de semente de pequi.
(Risos.)
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Assim como há a lei que dispõe que não se pode derrubar araucária, que não há no Nordeste, mas há nos Estados do Sul.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - É, mas graças a este projeto, não será proibido mais arrancar o pequi. Este projeto garante exatamente que, nos projetos agrossilvopastoris, seja autorizada a derrubada do pequi. É exatamente nesse sentido o projeto. Por isso, é um grande ganho político e a favor da agricultura brasileira.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - É a fundamentação do manejo dessas árvores, Deputado Lafayette, se o senhor me permite, como o pequi, a araucária ou tantas outras árvores cuja derrubada é proibida. O projeto visa a permitir que o produtor rural tenha condições e que ele possa manejar essas árvores na sua propriedade e fazer a sua produção das frutas, dos frutos ou da madeira, conservando ambientalmente e podendo ter mais de um cultivo e manejo na sua propriedade.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Exatamente.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Presidente, o que ninguém mais vai discutir nesta Comissão é que o pequi tomou, pelo menos, três reuniões aqui. A importância é extraordinária.
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Eu vou retirar o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, retirado o destaque, passamos à votação do parecer do Relator.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero registrar o voto contrário do NOVO, por gentileza.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, também quero registrar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Registrados o voto contrário do Deputado Gilson Marques e do Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - O meu também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Registrado o voto contrário do Deputado Marcos Pollon.
Item 13. Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Sr. Júlio Cesar, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu retiro o meu pedido de retirada de pauta.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Obrigado, Deputado Gilson.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck, para ler o parecer.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Presidente, eu já li na reunião anterior o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Já foi lido o parecer.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Presidente, foi cumprido o tempo de vista, e acho que o projeto está maduro para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em votação o parecer do Relator.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, posso fazer uma saudação?
Primeiro, Presidente, quero agradecer a oportunidade e parabenizar o Deputado Eduardo Bismarck pela compreensão da importância do momento difícil que vive a economia do Nordeste.
Aliás, a economia brasileira já passa por uma quadra de incerteza muito grande e por uma perda de competitividade em nível internacional. E nós do Nordeste, sacrificados por uma condição climática eterna, precisamos cumprir etapas para avançar na oportunidade que Deus nos deu de dar ao Brasil uma nova matriz energética e, com isso, alavancar a reindustrialização do País.
O Governo do Presidente Lula tem uma dívida muito grande com Nordeste. Pela identidade criada entre o Presidente Lula e o Nordeste e pela brilhante votação que ele teve no Nordeste, nós precisamos avançar com as energias limpas e renováveis, exatamente no sentido de abrigar um novo parque industrial para a nossa região, com uma competitividade de nível internacional, inclusive.
E esse projeto vem a calhar. A inspiração do Deputado Eduardo Bismarck é no sentido exatamente de acomodar as vocações que o Nordeste já tem e o papel indutor da nossa agência de desenvolvimento, que é a SUDENE. Ao mesmo tempo, juntando a energia renovável, do sol e do vento, que hoje é a energia mais barata do mundo, nós temos que conseguir fazer uma alavancagem para a criação de empregos.
Eu mesmo estou sofrendo muito porque a nossa região, o Vale do Curu, o polo calçadista com mais de 10 mil oportunidades de emprego, está sentindo o peso da concorrência internacional e o dumping muitas vezes formado pela política de preços de importação que o Brasil sofre, com a pressão do mercado internacional.
Exatamente para responder a isso, nós precisamos fortalecer a atividade econômica, e o projeto de lei vem exatamente no sentido desse fortalecimento.
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E os Governadores do Nordeste, inclusive, estão ávidos por uma conversa com o Presidente Lula para destravar toda a questão energética e, com isso, o Nordeste adentrar de vez na produção do hidrogênio verde. Nós ainda não entramos na produção do hidrogênio verde exatamente por quê? Porque nós não temos uma política energética que nos dê segurança nessa transição. Além disso, o Brasil não pode querer conduzir duas transições ao mesmo tempo: ou nós fazemos uma transição pela energia renovável, limpa, do sol e do vento, ou nós vamos perder tempo semeando o atraso, utilizando ainda a energia proveniente de combustíveis fósseis, o que é atrasado e polui e contribui para a mudança climática do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer, primeiramente, a V.Exa. pela condução dos trabalhos, pelos acordos que fizemos ao longo de toda a tramitação. Através dos acordos que fizemos na sala de coordenação e na sua sala, da Presidência, foi possível construir o caminho para a aprovação da matéria na data de hoje.
Eu quero agradecer também ao Governo pelo diálogo; e a todos os partidos e, em especial, à bancada do Nordeste, que puderam hoje contribuir com essa aprovação.
Agradeço, ainda, a compreensão do Partido Novo, que, apesar de não concordar com essa ideologia e de ter votado contrariamente à matéria, teve a disposição de dialogar e retirar a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Obrigado, Sr. Presidente.
Falaram os Deputados do Nordeste e agora é a vez do Norte, porque o projeto tanto alcança o Norte como o Nordeste nessa prorrogação dos incentivos fiscais.
Essa prorrogação é superimportante, principalmente para a Zona Franca de Manaus, porque o pacote de incentivos fiscais é o que determina se a indústria fica ou não fica no Norte do País, e um incentivo importante é o incentivo fiscal da SUDAM.
Só na Zona Franca de Manaus, para nós termos ideia, nós geramos 116 mil empregos diretos e mais de 500 mil empregos indiretos. Isso desenvolve a região. Isso mudou a história do Norte.
É lógico que existem desigualdades históricas que precisam ainda ser trabalhadas, nas quais precisamos avançar. É preciso usar a biodiversidade; mostrar que a floresta em pé tem muito valor; trabalhar novas fontes energéticas, como o gás natural. E nós temos a maior bacia de gás natural terrestre do Brasil.
Isso vai levar prosperidade não só para as grandes capitais do Norte, mas também para o interior, porque nós temos Municípios no Norte que, apesar de se situarem na terra mais rica do planeta, a Floresta Amazônica, são tão pobres quanto os do Nordeste — são alguns dos mais pobres do Brasil. Ter uma riqueza energética, viver na região com a maior biodiversidade do planeta e ainda ver Municípios com baixíssima taxa de desenvolvimento humano é inaceitável, e eu considero isso até criminoso.
Então, nós precisamos avançar na questão da infraestrutura. Agora, para isso, para nós mudarmos a realidade desse povo do Norte e do Nordeste só existe um vetor, que é o crescimento econômico. Nós acreditamos que o crescimento econômico, com a geração de empregos, é que tira o povo da miséria. O melhor programa social é ver o pai de família trabalhando, é ver a mãe de família trabalhando, levando dignidade para a sua casa.
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11:10
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Primeiro falará o Deputado Lafayette de Andrada, depois falará V.Exa.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, de maneira muito breve eu quero aqui aplaudir e cumprimentar o Deputado Bismarck. Essa matéria é importantíssima, e eu falo em nome dos Municípios mineiros que estão na área da SUDENE.
Minas Gerais tem 246 Municípios na área da SUDENE. São Municípios localizados no norte de Minas, no Vale do Jequitinhonha e no Vale do Mucuri. É uma região muito pobre e que precisa realmente de incentivos.
Esse projeto, que renova os incentivos fiscais para a área da SUDENE, é fundamental para investimentos e para o desenvolvimento dessas áreas de Minas Gerais. São áreas que estão crescendo no desenvolvimento de recursos energéticos, de energia limpa, sobretudo energia solar, mas que precisam, para a sua industrialização, desses incentivos fiscais.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Ayres.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de também aqui parabenizar os colegas desta Comissão pela aprovação deste importante projeto que seguirá para o plenário, e nós imaginamos que lá ele também será aprovado.
O grande problema que nós precisamos vencer no País é o desequilíbrio regional, que serve, inclusive, para aprofundar as desigualdades sociais existentes.
Eu não tenho dúvida de que os pobres da Região Norte e da Região Nordeste são mais pobres do que aqueles que estão nas Regiões Sul e Sudeste do nosso País, em que pese, nós sabemos, que também lá nós precisamos criar oportunidades para que essas pessoas tenham acesso ao mercado de trabalho e possam se qualificar.
Eu quero citar, como exemplo, o Estado do Tocantins, que eu represento aqui na condição de Deputado Federal.
Quando o Estado do Tocantins foi criado, nós não representávamos nem 3% da economia do Estado de Goiás. Hoje, nós crescemos para representar, pela força da agricultura e pecuária, quase 20% da economia do Estado de Goiás.
É claro que isso se deu em razão da presença do Estado, da criação do Estado e de um orçamento ali perto das pessoas do antigo norte de Goiás. Mas cresceu também pela força da SUDAM e pelos incentivos fiscais que fizeram com que empresas se estabelecessem naquele norte de Goiás tão esquecido. E e é isso que nós precisamos pensar para o nosso País.
Nós temos um país com dimensão continental. Nós precisamos tratar de maneira desigual aqueles que são desiguais.
A SUDAM, a SUDENE e os financiamentos públicos que chegam mostram a presença do Estado e sinalizam aquilo que é muito importante: não há como se pensar no desenvolvimento nacional sem a atuação forte do poder público.
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11:14
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Encerrando a minha fala, gostaria de agradecer, em nome dos nortistas e dos nordestinos que gostam de pequi e estão aqui vendo serem satisfeitos os seus desejos com a aprovação deste projeto importantíssimo, para construirmos um país que possa ser desenvolvido de maneira integral, para diminuirmos as nossas desigualdades sociais.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o nosso apoio aos incentivos fiscais da SUDAM e da SUDENE é de suma importância para a diminuição da desigualdade social e para o crescimento industrial dos Estados do Nordeste e do Norte do Brasil. Nós apoiamos e continuaremos apoiando os incentivos fiscais, mas queremos também, na hora certa, debater aqui os incentivos fiscais da SUDECO, que é composta pelo nosso Estado de Goiás, pelo Distrito Federal, por Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Nós não iremos abrir mão disso em hora nenhuma. Precisamos do apoio de todos os Parlamentares desta Comissão ao Estado de Goiás, enfim, ao Centro-Oeste do Brasil, que é hoje o celeiro do nosso País na produção de alimentos, de carne, de proteínas animais.
Seria importante, Sr. Presidente, nesse novo processo de reindustrialização do nosso País, que o Ministro e Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, através do BNDES, transformasse o Centro-Oeste do Brasil numa grande experiência, como hoje são os Estados do agronegócio. Nós queremos avançar mais ainda, nós queremos a região, o Estado ou os Estados da agroindústria, quer dizer, a indústria no campo, o que leva emprego e renda para o trabalhador.
Eu não concordo com esse modelo nosso de exportar commodities — soja, algodão, esses produtos —, sendo que nós podemos gerar milhares e milhares de empregos no Centro-Oeste do Brasil, empregos para o povo goiano, para o povo de Mato Grosso, para o povo brasileiro.
Por isso a importância de mantermos todos os incentivos fiscais hoje, pela SUDECO. Então, na reforma tributária, nós não iremos abrir mão, em hora nenhuma, de incentivos fiscais que nós conquistamos. Hoje o Estado de Goiás é diferente, que cresceu e continuará crescendo, graças aos incentivos fiscais.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mais uma vez eu vou pedir silêncio, porque daqui da Mesa nós não conseguimos ouvir os Deputados que estão se inscrevendo nem os próprios discursos.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Obrigado, Sr. Presidente.
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11:18
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, muito bom dia.
Quero dizer da alegria de participar de um debate tão importante como este para o Norte e para o Nordeste, tendo em vista a importância da economia do Norte e do Nordeste do Brasil.
Quero parabenizar o Deputado Eduardo Bismarck pelo excelente relatório e pela capacidade, desde o primeiro momento, de dialogar com todos para construir consensos e para podermos de fato avançar de maneira coletiva.
É fundamental que nós possamos cada vez mais estimular a indústria no Nordeste do Brasil. Nós tivemos, em 10 anos, por conta dessas medidas de desoneração que foram tomadas, um implemento: saímos de 17% do PIB para quase 23%. Esses 10 anos foram anos de crise econômica, de dificuldades que o Brasil viveu, por conta da economia, e dificuldades políticas. Apesar de tudo isso, nós tivemos em 10 anos um crescimento de 5% no PIB do Norte e do Nordeste em relação à economia brasileira.
Na Semana da Indústria do Brasil, nós sabemos da importância da indústria para a economia brasileira, um setor que representa mais de 21% do PIB brasileiro. Há mais de 300 mil indústrias no Brasil, que geram emprego e renda. É fundamental que cada vez mais o Norte e o Nordeste recebam empreendimentos e investimentos, para prover, para gerar oportunidades.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Prossiga, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - ... pela localização geográfica. É um hub da Europa, tem um grande potencial na indústria farmacêutica, é um grande polo médico, tem uma indústria de serviços importante e tem um grande potencial na área de bioenergia, um setor, sem dúvida alguma, importante para a economia. Então, temos lá no Nordeste uma janela boa de portos, aeroportos, rodovias e infraestrutura.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - ... a prover investimentos no Norte e no Nordeste, para podermos cada vez mais buscar a igualdade social e gerar oportunidades para o povo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho o prazer de coordenar a bancada do Nordeste há mais de 6 anos.
O que eu faço aqui é estudar e trabalhar para diminuir a diferença entre ricos e pobres em nosso País.
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11:22
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Em 1939, Sr. Presidente, o Nordeste tinha 17% do PIB; em 1952, esse percentual caiu para 12%, e criaram o Banco do Nordeste; em 1958, criaram a SUDENE; e, em 2007, acabaram com o FINOR. A SUDENE hoje administra muito poucos recursos do FNDE.
Sr. Presidente, esses incentivos são importantíssimos. Quero dizer, Srs. Deputados e Srs. Deputadas, sobre esse percentual de 22,5%, que, se não fosse a Zona Franca de Manaus, teríamos menos de 15 pontos percentuais, porque o maior incentivo do Brasil no setor produtivo está na Zona Franca.
Estudamos, em consonância com a CNI, este projeto, que visa diminuir ou pelo menos manter os incentivos que já existem. Se o projeto não for aprovado nesta Casa e na outra Casa Legislativa até o dia 30 de junho, esses incentivos serão excluídos já do Orçamento do ano que vem. O projeto é muito importante. Na nossa exposição de motivos colocamos o que vai para o Norte e para o Nordeste. Quero dizer a V.Exa., Sr. Presidente, que essa é mais uma ação para manter aquilo que o Nordeste tem, porque o nível de exclusão tem sido muito grande, comparando-se, por exemplo, os incentivos da Zona Franca e das áreas de livre comércio da Região Norte com os dos Estados que foram território até há pouco tempo.
Quero agradecer a todos a atenção, acima de tudo ao nosso Relator, que estudou profundamente o assunto. Estivemos no Ministério da Fazenda, conversamos com os técnicos e os convencemos da importância disso, embora o Governo diga que repercute nas contas públicas. Isso poderá até repercutir, se for derrubado, mas hoje não repercute, porque as contas públicas não dispõem desses recursos.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - ... apoiaram e aprovaram no dia de hoje este projeto tão importante para o Nordeste e para o Norte.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Duarte.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, nesta minha fala de hoje quero comemorar a aprovação do Projeto nº 4.416, de 2021, que prorroga a renovação de incentivos fiscais para as regiões da SUDAM e da SUDENE. Isso é muito importante e vai melhorar as condições na Região Norte e na Região Nordeste do nosso País, vai gerar mais empregos e vai garantir mais sustentabilidade. Esses incentivos são de extrema importância porque geram maior riqueza, inclusive na iniciativa privada: 1 real de renúncia fiscal corresponde a 6 reais de investimento do setor privado,
ou seja, é de 1 para 6. Sendo renovado, esse incentivo fiscal garante maior desenvolvimento às Regiões Norte e Nordeste.
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11:26
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Eu falo como Deputado Federal do Maranhão, em nome dos maranhenses da minha cidade de São Luís. Esse incentivo é muito importante. Por essa razão, eu comemoro também a maior geração de emprego e renda no meu Estado, na Região Nordeste e na Região Norte.
Dados que eu trago aqui são muito importantes e vou ratificá-los e divulgá-los: essa medida gerou, no ano de 2022, novos 330 mil empregos.
Por essa razão, Sr. Presidente, eu parabenizo esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por fazer justiça e por garantir a prorrogação, a renovação desse importante incentivo fiscal. É nessa linha que nós vamos fazer com que todas as regiões do País, todas as regiões do Brasil se desenvolvam e gerem mais emprego, renda, oportunidade e justiça social.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 23. Projeto de Lei nº 810, de 2020.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este projeto cria uma gradação de beneficiários de reforma agrária. Em síntese é isso. O que diz este projeto? Diz que é preciso, nessa gradação, dar a titulação da terra, por exemplo, por antecedência, à mulher titular de família monoparental — inciso VII; à mulher vítima de violência doméstica — inciso IX; à família que tenha entre seus componentes uma pessoa com deficiência — inciso X.
Por mais que alguns concordem ou não com a gradação desse benefício que eventualmente será dado, há várias coisas que seria possível discutir. Uma delas, Deputada Rosângela, é por que a pessoa com deficiência, por exemplo, vai receber, nessa gradação, nessa ordem de beneficiários, após uma mulher saudável, por exemplo. É óbvio que é ruim, que ninguém deseja isso, que tem que ser punido o agressor, que é ruim que a mulher seja vítima de violência doméstica ou a titular de família monoparental, mas me parece que não há justificativa para essa pessoa receber antes de uma pessoa com deficiência.
Então, Presidente, o meu pedido de retirada de pauta diz respeito, especificamente, à gradação escolhida pelo autor do projeto e pelo Relator, para o beneficiário, não porque uma vai receber antes da outra,
mas porque o fato de uma pessoa receber... É óbvio que os imóveis são escassos, e o deficiente vai ficar preterido, vai receber em um momento posterior — isso se ele receber.
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11:30
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Alguém quer encaminhar contra o requerimento de retirada de pauta?
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, peço para encaminhar contra a retirada de pauta.
Em que pesem as observações feitas pelo colega que nos antecedeu, nós estamos criando aqui um rol de beneficiários que teriam primazia em relação aos demais, para facilitar o acesso à titulação de terras. É claro que fala por si o fato de se criar um rol, ainda que, eventualmente, a pessoa portadora de necessidade especial esteja elencada após a mulher, como foi aqui mencionado. Eu acho que é muito importante a apreciação deste projeto tal como ele está.
De verdade, nós precisamos dar prioridade a categorias de pessoas que, em função da sua condição socioeconômica ou mesmo de algum tipo de deficiência de natureza física, possam merecer por parte do poder público uma atenção especial. Então, não é o fato de estar arrolada uma categoria após a outra que faz com que busquemos, por exemplo, eventual correção, que invalida a importância deste projeto, uma vez que o rol estabelecido em relação às demais pessoas que não têm essa condição especial já fala por si no atendimento que se pretende.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, entendo que é pertinente o argumento do Deputado Gilson Marques. Porém, há um avanço. O que nós fizemos no Governo passado foi algo inédito. No Governo Bolsonaro, nós entregamos mais de 420 mil títulos de terra. Foi a maior reforma agrária feita neste País, na história. Lá atrás, sem a lei, o Governo Bolsonaro fez isto: entregou o título para a mulher. Nós entendemos que a mulher é o principal ente da família. Quem cuida da mulher cuida de toda a família. Muitas vezes, o marmanjo pode bater na mulher, ir embora de casa, querer expulsá-la, mas, quando o título da terra está na mão da mulher, isso leva segurança para a família. Nós entendemos isso, e no Governo Bolsonaro foi feito assim. Mais de 420 mil títulos foram entregues, e a prioridade era a de entregar o título na mão da mulher.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
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11:34
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, nós orientamos "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o União Brasil?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta a favor da retirada de pauta, entendendo, inclusive com argumentos que trouxe na reunião passada, que os crimes hediondos devem ser interpretados, assim como todo o Código Penal, de maneira sistemática, não apenas para tratar de um crime, mas para tratar de categorias de crimes inteiras...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - É outro projeto, Deputado Kim.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Kim Kataguiri, o projeto...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Desculpe-me, Presidente. Eu confundi, porque ambos tratam de questões rurais.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. orienta como, então?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Orientamos "não", Presidente, por entender que de fato essa gradação é razoável para titulação de terras.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PP?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, o PP analisou este projeto. No Governo passado, no Governo Bolsonaro, já vinha sendo utilizado esse processo de entregar a titulação de terras para mulheres, mulheres casadas, mulheres solteiras.
É muito bonito, Sr. Presidente, ir até a um assentamento ou a uma agrovila e ver a mulher trabalhadora lá na labuta do dia a dia, produzindo alimentos, a riqueza do nosso País. Eu acho legítimo. Temos também na área urbana a titulação para mulheres chefes de família, para mulheres casadas, solteiras e mães solteiras.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Republicanos?
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O PSDB orienta "sim" à retirada de pauta, entende que o projeto é meritório, mas que nós poderíamos ter mais alguns dias para tentar fazer uma construção, embora avaliemos a constitucionalidade, pelos argumentos que o Deputado Gilson Marques traz em relação a essas priorizações. Deficientes, pessoas que têm necessidades poderiam ser colocadas de lado nesse processo, dessa lista que está sendo debatida aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar "não".
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11:38
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Ele está aqui acompanhado pela enfermeira Ana Paula, do Ceará, que vai assumir o mandato, em substituição ao Deputado Eduardo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Seja bem-vinda, Deputada!
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, encaminhamos rejeitando este requerimento de retirada de pauta.
É importante uma leitura mais cuidadosa do projeto, que não fala de exclusão de direitos, muito menos de exclusão das pessoas com deficiência, que é uma pauta inegociável para o nosso mandato. O que o projeto estabelece é uma justiça e um empoderamento às mulheres. Afinal de contas, o § 16 do art. 18 estabelece:
Art. 18................................................................................................
§ 16. O Incra deverá adotar medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares, casadas, solteiras ou em união estável.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
A SRA. MARIA ARRAES (Bloco/SOLIDARIEDADE - PE) - O Solidariedade orienta "não" à retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Patriota?
O SR. MARRECA FILHO (Bloco/PATRIOTA - MA) - O Patriota orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, creio que eu tenha sido mal compreendido, ou as pessoas não leram o projeto.
Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:
Os lotes são escassos. Maior é a demanda para conseguir esses lotes. A lei propõe uma gradação para beneficiários desses lotes.
O inciso VIII diz: "VIII - mulher titular de família monoparental". Portanto, a mulher titular de família monoparental vai receber, na gradação, antes da família de alguém com deficiência física.
Depois do inciso VIII, vem o inciso IX: "IX - mulher vítima de violência doméstica". Eu não escutei nenhum Deputado explicando por que a pessoa com deficiência física vai receber, por escolha deste Parlamento, após a mulher saudável pertencente a uma família monoparental.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - A Maioria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, embora haja um caráter meritório no projeto, há uma divergência na bancada.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro.
Essa é uma espécie de ação afirmativa, em que você cria uma espécie de privilégio para uma categoria que é historicamente prejudicada e que assume graves danos em razão disso, para que algo temporário corrija essa distorção.
O que nós estamos apreciando é o parecer do nobre Relator, o Deputado Eduardo Bismarck, que inclusive aperfeiçoa o texto quando coloca que há preferência na regularização fundiária para as mulheres. Ele acata a Subemenda nº 2, que não faz nem distinção dos tipos de mulheres. Todas as mulheres terão preferência nessa regularização fundiária, sendo ainda mais acertado o parecer do Relator no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
Inclusive, Presidente, essa experiência é advinda do Governo do Ceará, no qual houve essa prioridade na titulação de terras para mulheres. O ganho no reconhecimento da titulação foi gigantesco. Houve aumento da titulação, houve aumento da renda das mulheres e garantiu-se maior independência às mulheres. Daí é que veio a inspiração para o Deputado José Guimarães apresentar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Senhores e senhoras, as reclamações continuam chegando à Mesa. Quem está no fundo do plenário trabalhando — há assessores e Deputados lá atrás — não está conseguindo ouvir, muitas vezes, nem o anúncio da votação. Não estão ouvindo se vamos votar, se não vamos votar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, antes de o Relator iniciar a leitura do parecer, eu gostaria de deixar claro, novamente, que eu apontei uma única falha grave do projeto, que eventualmente pode ser corrigida.
E eu lutarei com afinco para que ela seja aprovada.
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11:46
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente e nobres pares, eu acho que esse projeto é muito meritório, porque trata de uma questão importante, que é a preferência das mulheres na reforma agrária. Essa já é uma política pública reconhecida para praticamente todos os programas habitacionais, como programa de entrega de casas. Todos eles dão preferência para a mulher. É provado por estudos e pela experiência prática que é assim que se consolida melhor a propriedade e, muito mais do que a propriedade, a posse do imóvel. Portanto, essa é a preferência que deve ser dada segundo o texto.
O projeto está distribuído, Sr. Presidente, só para a constitucionalidade, mas eu estou disposto, por entender que o deficiente físico é muito importante e precisa dessa preferência, a incluí-lo também na preferência, possivelmente por mérito, ou seja, o deficiente estará no mesmo pé de igualdade com a mulher. Isso não é apenas para termos a unanimidade da Comissão, mas também por entender que é muito importante que o deficiente tenha essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quero só que o Deputado Gilson saiba que foi atendido na generosidade do Relator, caso seja possível posteriormente.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, deixe-me fazer uma indagação a V.Exa., até do ponto de vista regimental.
Eu respeito o Regimento, respeito o Parlamento, e é democrático que cada um, legitimamente, Deputado João, possa cumprir as suas prerrogativas aqui na Comissão. O Deputado Gilson Marques é nosso amigo e nosso companheiro. Mas para 90% dos projetos que chegam aqui, ele pede retirada e tal, e isso termina gerando...
Isso termina gerando um processo de procrastinação permanente na comunicação. E isso é regimental. Mas o que é que eu queria pedir? A possibilidade de a assessoria da Presidência da Comissão e a assessoria do Deputado Gilson fazerem uma reunião na quinta ou na sexta-feira, para nós vermos o que nós podemos minimamente ajustar. Porque eu acho que essa seria uma forma pedagógica para acelerarmos as votações. Desse jeito, nós vamos ter uma das mais baixas produções da história da CJJ.
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11:50
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Gilson, antes de V.Exa., o Deputado Kim Kataguiri tinha pedido a palavra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, contribuindo com a fala do Deputado Silvio, eu acredito que deveria haver reunião entre os Líderes e os representantes dos partidos nas Comissões — eu não sei como isso está sendo feito —, porque há projetos em que a retirada de pauta é aprovada pela maioria, porque a maioria é contra o projeto. Eu não vejo sentido em esses projetos retornarem à pauta, porque a maioria é contra. Aí a retirada vai ser aprovada sempre.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Antes, Deputado, com relação ao questionamento sobre o número de projetos, eu gostaria de informar, sem me jactar de qualquer vantagem, que o número de projetos que nós já aprovamos nesse período supera o de legislaturas anteriores nesse mesmo período. Então, a produtividade, pelo menos numérica, da Comissão, com a colaboração de todos e todas, não fica a dever. São períodos diferentes, e não se trata aqui de fazer comparações entre várias Comissões anteriores.
Segundo, Deputado Kim Kataguiri, nós estamos fazendo reunião dos Coordenadores de cada partido, de cada federação. Nem todos e todas muitas vezes têm condições de ir à reunião. Mas é muito difícil à Comissão e aos Coordenadores restringir as possibilidades — mesmo que isso gere antipatia, muitas vezes, por parte dos Deputados ou das Deputadas — aos que queiram permanentemente pedir retirada de pauta, adiamento de discussão, adiamento de votação, pedido de vistas. É muito difícil à Comissão fazer esse controle, sobrepondo-se ao colegiado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, agora é a minha vez, não é?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, quero só lembrar que esses encaminhamentos estão previstos no Regimento. Quando acontecem, no período legislativo anterior, as obstruções feitas aqui nesta Comissão pelo PSOL, pelo PT, pelo PCdoB, legítimas, nós tivemos paciência para encarar e enfrentar o andamento da Comissão no que se refere a obstruções.
O Deputado Gilson Marques encaminha aqui, muitas vezes, pedidos de retirada de pauta e de adiamento de discussão, porque isso é legítimo. Nós sabemos que essas obstruções travam o processo legislativo, mas muitos partidos encaminham a obstrução para deixar claro o seu posicionamento em relação àquele projeto que está sendo debatido. Então, isso é legítimo.
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11:54
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, com relação aos...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, V.Exa. vai poder se manifestar, mas eu queria, pela precedência... Está aqui entre nós a Deputada Bia Kicis, que já foi Presidente desta Comissão. Depois dela há a inscrição do Deputado Kim Kataguiri. Depois V.Exa. terá a palavra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra V.Exa., Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada, Presidente, pela deferência. Eu vou ser bem breve.
Eu gostaria de dizer que, quando tive a honra de presidir esta Comissão, nós passamos por momentos muito difíceis nos primeiros 2 meses, em que houve uma obstrução, até incomum, que era pessoal, era contra a minha pessoa, por parte, infelizmente, até das mulheres da bancada feminina da Esquerda. Os homens foram muito mais gentis comigo do que as mulheres. Essa é uma coisa que eu já comentei muitas vezes. Graças a Deus, isso foi superado com o tempo, e a Comissão acabou sendo muito profícua. No final, eu contei com o apoio de praticamente todos os partidos da Comissão.
Com relação ao Deputado Gilson, eu quero dizer o seguinte: eu nem faço parte desta Comissão. Eu entrei porque o tema deste momento é valoroso. Eu estava falando com o Deputado Bismarck que seria muito produtivo, muito bom, se pudéssemos aprovar esta matéria por unanimidade, se pudesse ser feita a pequena correção de incluir — o Relator já disse que teria vontade, que estaria disposto a fazer isso também — os deficientes, as famílias, porque todo deficiente tem uma mulher, uma mãe, que cuida dele, que é encarregada. Seria muito importante que pudessem ser contemplados.
Eu questiono, indago a V.Exa. se, pela maioria do Plenário, embora a Comissão não seja de mérito, embora o projeto esteja aqui apenas para a apreciação da constitucionalidade, poderia ser feita essa correção, tendo em vista que é praxe da Casa que a maioria possa inclusive afastar o Regimento se houver uma decisão unânime. Então, eu pergunto, indago a V.Exa. se isso seria possível.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, infelizmente o Regimento, neste caso... Há até propostas já apresentadas à Mesa, inclusive do Deputado Diego Garcia e outros, para que se conceda à Comissão de Constituição e Justiça a possibilidade de, em alguns casos, invadir o mérito. Seria o caso. Enquanto isso não for resolvido pela Presidência da Casa, infelizmente, embora meritória a proposta — acho que teria apoio de todos e todas —, eu não gostaria de tomar essa decisão, não pelo mérito, mas pelos procedimentos.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Vamos ouvir o Relator, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, diante dos esclarecimentos, das informações dos colegas, eu gostaria de refletir sobre três pontos.
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Então, não há tempo para isso. Este é o momento para que todos possam fazer isso num mesmo ambiente. Se eu discutir somente com o Relator, pode ser que o resto da Comissão não concorde, que discorde de mim. Este é o momento de se fazer a discussão. E é importante que seja feita, porque ela vai ser atinente a 220 milhões de pessoas. Não adianta fazer algo às pressas e sair mal feito. Pegue um contrato e assine em 15 minutos para ver qual vai ser o resultado.
O segundo ponto, a Deputada Bia e o Deputado Francischini estão de prova, é que desde a legislatura passada eu estive nesta e em todas as Comissões, em diversos projetos, inúmeros, com meus pedidos de retirada de pauta e pedidos de vista. Nós avançamos e fizemos muitos, muitos melhoramentos. Salvamos textos. Aprovamos coisas que eram ruins e se transformaram em boas em virtude de um tempo maior, com um amadurecimento maior, a lapidação de algo que seria ruim, que teria um impacto ruim para a população, mas se tornou positivo.
Neste caso, por exemplo, se nós conseguirmos corrigir o projeto e um deficiente conseguir, por conta desta minha chatice, ser beneficiado, ficarei contente, ficarei feliz. Não é por conta de 15 ou 20 minutos que um deficiente vai ficar o resto da vida sendo prejudicado. Então, o tempo vem em nosso benefício.
O terceiro ponto que eu queria esclarecer é uma questão de mentalidade. Não é uma produção legislativa aumentada ou um número de projetos ou uma estatística que corresponde a um bom trabalho. Eu quero que reflitam. Qual lei, nos últimos 5 anos, da Assembleia Legislativa Estadual — para não comprometer aqui — alterou positivamente a sua vida? São protocolados 6 mil projetos anualmente, 2 mil estão na fila de urgência de Plenário. A maioria trata de dia disso, dia daquilo, nome de ponte, semana daquilo, cor de mês, que não geram um impacto algum! Vamos discutir, sim, com o maior tempo possível, os projetos importantes. Produtividade não significa ser bom. Vá cavar buraco para ver. Não adianta nada! Mandar munição para bandido é pior! Às vezes, a efetividade é pior! Esse é o ponto! Qualidade não tem nada a ver com velocidade. Esperem de mim qualidade, e não velocidade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Da quantidade também se extrai qualidade. Mas não é o caso da discussão aqui.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu quero só agradecer a V.Exa.
Eu trago isto aqui não como uma crítica a A ou B. Faz parte da beleza do Parlamento. Eu tenho muita confiança em que vamos avançar bem na Comissão, mas o que pudermos aprimorar para dar celeridade procedimental é um jogo de ganha-ganha ao final para o povo brasileiro. São essas as preocupações que trago.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nós nos empenharemos nisso, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Não tenho dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Eduardo Bismarck, leia o parecer.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Obrigado Sr. Presidente.
No âmbito da constitucionalidade não temos restrições à livre tramitação da matéria, vez que a competência para a mesma é deferida à União (art. 22, I, da Constituição Federal). No âmbito da União, o Congresso Nacional é instância legítima para a apreciação de temas desse jaez (art. 48). Por fim, vale lembrar que a iniciativa da proposição também se coaduna com a previsão constitucional (art. 61). Ademais, vale observar que, considerando as condições sociais em nosso País, a titulação em nome da mulher trabalhadora – seja casada, solteira ou em união estável – assegura que a propriedade será utilizada em proveito da família, dando efetividade aos preceitos constitucionais previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, objetivo regulamentado pela Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que cuida da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária.
Por consequência, no que diz respeito à juridicidade, de igual modo a proposição não afronta princípio estabelecido ou observado em nosso ordenamento jurídico. Pelo contrário, busca, conforme acima indicamos, a realização dos princípios constitucionais — e assim jurídicos — concernentes à reforma agrária, demanda tão urgente quanto longeva em nosso País.
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A técnica legislativa da proposição também se coaduna com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/98 e com suas alterações posteriores, salvo, como advertimos anteriormente, o Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que, além de propor a inclusão do § 16 no art. 18 da Lei nº 8.629, de 1993, modificação prevista pela proposição principal, PL 810/2020, ainda buscou acrescentar os incisos VIII, IX e X ao art. 19 da mesma Lei. Entretanto, a nosso ver, inadvertidamente, o Substitutivo não indicou que havia a necessidade de que fosse pontilhado após essa última inserção, o que, não sendo feito, suprimiria, de maneira inadequada, os cinco parágrafos subsequentes. Nesse sentido propomos uma segunda subemenda para correção.
Nestes termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 810, de 2020, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com as Subemendas aqui apresentadas, e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Sr. Presidente, para complementar, eu gostaria de fazer um pedido à Comissão. Nós só estamos analisando aqui a constitucionalidade desse projeto. Não há que se falar que esse projeto não seja constitucional. É claro e cristalino que ele é constitucional e é uma priorização muito pertinente.
Quanto ao mérito, se aqui estivéssemos discutindo, eu seria totalmente a favor dessa inclusão que está sendo proposta pelo Deputado Gilson. Acho que o debate é pertinente.
Então, o compromisso que faço aqui com esta Comissão, com a Câmara dos Deputados, é o de buscar politicamente a articulação no Senado federal, a fim de incluir os portadores de deficiência neste projeto, que é onde poderá ser revisto o projeto.
Esta é a ponderação que faz ao Deputado Gilson, do Partido Novo, para que possamos aprovar hoje esse projeto. Sei que já pedi demais a ele no projeto da SUDAM e da SUDENE, mas gostaria de pedir mais uma vez, fazendo o compromisso da posterior articulação política, não só ele, mas também a todos os partidos e Deputados que, eventualmente, estejam contra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu estou totalmente de acordo com a proposta do Deputado Bismarck. Na verdade, fiquei extremamente feliz com a abertura e a possibilidade de nós melhorarmos um projeto tão bom para que os deficientes sejam finalmente atendidos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Gilson Marques, tem um parecer que precisa ser atualizado. O Deputado Bismarck leu o parecer anterior.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Vou pedir desculpas ao Plenário e à V.Exa., Presidente, por ter lido o parecer anterior e não o parecer correto.
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No âmbito da constitucionalidade não temos restrições à livre tramitação da matéria, vez que a competência para a mesma é deferida à União (art. 22, I, da Constituição Federal). No âmbito da União, o Congresso Nacional é instância legítima para a apreciação de temas desse jaez (art. 48). Por fim, vale lembrar que a iniciativa da proposição também se coaduna com a previsão constitucional (art. 61). Ademais, vale observar que, considerando as condições sociais em nosso país, a titulação em nome da mulher trabalhadora assegura que a propriedade será utilizada em proveito da família, dando efetividade aos preceitos constitucionais previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, objetivo regulamentado pela Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que cuida da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária.
Faz-se necessário, no entanto, tecer uma ressalva no que diz respeito à juridicidade do projeto. Apesar da boa intenção do autor em discriminar as mulheres casadas, solteiras ou em união estável para garantir a inclusão de todas na proposta, esse detalhamento acaba por excluir as mulheres divorciadas e as viúvas.
Não parece ser esse o objetivo inicial da proposta e, certamente, essa exclusão incorreria em injuridicidade por segregar parte das mulheres que possuem direito à titulação de terras no âmbito da reforma agrária. Nesse sentido propomos uma subemenda para retirar o trecho “casadas, solteiras ou em união estável”.
A técnica legislativa da Proposição também se coaduna com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/98 e com suas alterações posteriores, salvo, como advertimos anteriormente, o Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que, além de propor a inclusão do § 16 no art. 18 da Lei nº 8.629, de 1993, modificação prevista pela proposição principal, PL 810/2020, ainda buscou acrescentar os incisos VIII, IX e X ao art. 19 da mesma Lei. Entretanto, a nosso ver, inadvertidamente, o Substitutivo não indicou que havia a necessidade de que fosse pontilhado após essa última inserção, o que, não sendo feito, suprimiria, de maneira inadequada, os cinco parágrafos subsequentes. Nesse sentido propomos uma segunda subemenda para correção.
Nestes termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 810, de 2020, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com as Subemendas aqui apresentadas, e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, como eu já havia feito a defesa no requerimento de retirada de pauta, para acelerar o processo eu retiro encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar aqui o Deputado Eduardo Bismarck pelo brilhante relatório e também o Deputado José Guimarães, que já foi Líder do PT nesta Casa, que é quem teve a sensibilidade de transformar em lei algo tão importante.
Só lembro que ele apresentou o projeto 2020, talvez inspirado nas iniciativas do nosso querido Presidente Bolsonaro, que, durante o seu mandato, entregou mais de 400 mil títulos fundiários, inclusive, em sua grande maioria, para as mulheres. Então, talvez — o Deputado José Guimarães nunca vai admitir isto —, isso tenha inspirado S.Exa. a fazer essa justiça.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo mais oradores inscritos e oradoras inscritas, declaro encerrada a discussão.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar o voto do PSDB no mérito.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Eduardo Bismarck.
Eu acho que o resultado que nós temos neste projeto é justamente o que deveria ser a essência do Parlamento: termos ponderações em relação ao projeto e conseguirmos avançar nessas ponderações, sem fazer muitas vezes o debate do "nós contra eles" ou do "tu não concordas comigo, tu és meu inimigo" e vice-versa. Isso demonstra como estamos amadurecendo e avançando dentro do Parlamento, nesta Comissão.
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12:10
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Tivemos uma ponderação encaminhada pelo Deputado Gilson Marques que é meritória, e prontamente o Relator, o Deputado Eduardo Bismarck, com a sensibilidade que tem, com o poder de articulação que tem, colocou-se à disposição para que, nos próximos passos do encaminhamento desse projeto, cujo debate será feito lá no Senado, nós possamos fazer essa inclusão. Essa correção não poderia ter sido feita por ele aqui na Comissão, porque nós estamos tratando da constitucionalidade, mas poderia ter sido feita, no mérito, nas outras Comissões. E nós vamos encaminhar esse debate para poder fazer essa correção e conseguir fazer com que esse projeto, de fato, tenha sua amplitude de alcance à frente do seu mérito.
Não tenho dúvida de que essa é essência que nós todos buscamos, sendo de oposição, sendo de situação, sendo neutros muitas vezes e com bancadas que não tenham posições em relação ao Governo ou à Oposição, mas que busquem a construção. Eu entendo que o Parlamento é a Casa em que nós possamos divergir, em que existem os extremos, mas, para aprovar projetos e para dar andamento a eles, nós temos que construir pontes, e não explodir pontes. E isso o Relator faz aqui muito bem. O Parlamento dá esse exemplo aqui dentro da Comissão de Constituição e Justiça entre seus Parlamentares, unindo as suas forças para poder avançar e para que o povo brasileiro consiga colher os frutos desse trabalho e dessa amplitude de forças que nós conseguimos, neste projeto, ter como resultado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em votação o parecer do Relator.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Presidente, quero só agradecer a V.Exa., mais uma vez, pela condução dos trabalhos; a todas as palavras que foram aqui a mim proferidas, ao próprio relatório e também ao autor; ao meu colega de bancada Deputado Afonso Motta; ao Deputado Pr. Marco Feliciano; ao Deputado Lucas Redecker; ao Deputado Gilson Marques, pela construção; à Deputada Bia Kicis, que colaborou.
Feitos os agradecimentos, também quero registrar a presença da Vereadora de Fortaleza Ana Paula, enfermeira, que muito em breve estará nesta Casa e, quem sabe, nesta Comissão de Constituição e Justiça, contribuindo com os seus conhecimentos e trajetória brilhante que tem na vida política e como enfermeira. Com certeza, honrará os 50 mil votos que teve no Ceará aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - E será mais uma mulher aqui no Parlamento. Muito bom.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O item 5 retiro de pauta, a pedido do Relator.
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(Não identificado) - Eu subscrevo, Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto apresentado pelo Relator.
Cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com as disposições regimentais e o despacho da Presidência da Câmara dos Deputados, manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019.
Iniciando o exame da constitucionalidade pelos aspectos formais, verifica-se que a matéria está inserida no rol de competências legislativas privativas da União (CF/88; art. 22, XI — trânsito e transporte); que a iniciativa parlamentar é legítima, em face da inexistência de reserva atribuída a outro Poder (CF/88; art. 48, caput e 61, caput); e que a espécie normativa se mostra idônea. Assim, os requisitos formais se mostram plenamente atendidos.
O projeto traz apenas dois artigos, o primeiro deles estabelece o dia 7 de maio como o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito, e o outro traz a cláusula de vigência.
Ao contrário, apesar da simplicidade, o projeto busca sensibilizar a sociedade para o drama que vive o Brasil no que toca aos acidentes de trânsito. Em última análise, pode-se afirmar ser a preservação da vida o objetivo maior do projeto. Sem dúvida alguma, a proposição encontra-se em perfeita harmonia com a Carta Cidadã.
Quanto à juridicidade, verifica-se que o projeto está em consonância com os princípios gerais do direito, é também razoável e inova a ordem jurídica. O projeto é jurídico, portanto.
Em relação ao requisito estabelecido na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, em especial ao disposto no art. 2º, que determina seja a instituição de datas comemorativas precedida da realização de "consultas e audiências públicas" com organizações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados, cumpre registrar, com base nas informações constantes da ficha de tramitação do projeto na página do Senado, que tal requisito foi atendido, haja vista a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em 5 de outubro de 2021, tendo contado com a presença de diversas entidades do setor.
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12:18
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão, o parecer do Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar muito brevemente a favor desta matéria, porque conheço muito a trajetória do Senador Fabiano Contarato, do Estado do Espírito Santo. Ele tem uma atuação muito forte na área de trânsito, aliás, foi delegado durante muitos anos, e teve uma atuação destacada em defesa de um trânsito seguro, em defesa das famílias e em defesa de legislações que possam efetivamente proteger as pessoas, já que há tanta violência no trânsito. Então, acho muito importante a iniciativa apresentada pelo Senador Fabiano Contarato, do Estado do Espírito Santo, do Partido dos Trabalhadores, que, com essa iniciativa, certamente vai trazer para as famílias a visibilidade necessária e o trabalho permanente de conscientização da população brasileira sobre a violência no trânsito. E esse é um dia de reflexão sobre a memória das vítimas do trânsito no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, felizmente o projeto do Deputado João Daniel — e eu iria falar sobre esse projeto — foi retirado, e espero que não volte mais para esta Comissão. Eu só queria lembrar a todos os Parlamentares, em especial, à população brasileira alguns números: o Governo Lula, nos 8 anos dos dois primeiros mandatos, entregou 98 mil títulos de terra; Dilma Rousseff governou este País durante quase 6 anos e entregou 125 mil títulos de terra, ainda foi um pouco mais eficiente do que o Governo Lula. No total, foram entregues 223 mil títulos de terra, em quase 14 anos de Governo do PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 15. Projeto de Lei nº 5.056, de 2013, da Sra. Deputada Erika Kokay, que dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências.
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12:22
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, com relação a este projeto, eu tive uma longa conversa com o Relator, o Deputado Silvio Costa Filho, comprovando que a demora é saudável para construir o entendimento. Da mesma forma, houve conversa com diversos representantes das técnicas de nutrição. Da mesma forma, as assessorias conversaram.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo a palavra ao Relator do projeto, o Deputado Silvio Costa Filho, para proferir novo parecer, que foi disponibilizado já para todos os Deputados e todas as Deputadas.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Bem rapidamente mesmo, quero só agradecer o Deputado Gilson Marques pelo gesto de retirar o pedido de retirada de pauta deste projeto tão importante, que é o Projeto de Lei nº 5.056, de 2013, que dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição. É um projeto que valoriza mais a profissão. Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Nutrição têm buscado todos os Parlamentares e têm ido aos gabinetes e trazido elementos e fundamentos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho, para ler o novo parecer.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, inicialmente, quero agradecer o Deputado Gilson Marques pela compreensão da importância de podermos votar esta matéria importante para o Brasil. Isso é, sobretudo, uma valorização justa a esses profissionais que cumprem um papel importante para a área da saúde brasileira. Eu quero, desde já, parabenizar todos pela mobilização que fizeram dentro do Congresso Nacional, dialogando com todos os pares, com Deputados, desde o início que esse projeto começou a tramitar na Casa. Então, eu quero parabenizar todos, desde o primeiro momento.
Agradeço a V.Exa., Deputado Gilson Marques, pela compreensão que teve, depois de alguns aperfeiçoamentos que nós fizemos, para que possamos, de fato, avançar nesta matéria.
Desde já, quero dialogar e concordar integralmente com o Deputado Duarte, tendo em vista a importância do Conselho e de todas as entidades institucionais que deram a sua contribuição desde o primeiro momento. Já tivemos a oportunidade de apresentar o relatório, que já consta no sistema, mas, por dever de justiça, vou lê-lo para tentarmos votar esta matéria ao longo do dia.
Quanto à constitucionalidade formal, o projeto é irretocável. Compete mesmo à União legislar sobre regulamentação de profissões (Constituição, art. 22, XVI). Demais disso, não há reserva de iniciativa em relação a qualquer dos temas abordados na proposição principal nem no substitutivo adotado pela CSSF.
Realmente, as hipóteses constitucionais de iniciativa privativa do Executivo, como exceções que são, devem ser interpretadas de forma restritiva (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Medida Cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 724/RS, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 27.4.2001). No mesmo sentido, aliás, a lição clássica de Carlos Maximiliano (...). Desta forma, admite-se, como no caso, iniciativa parlamentar de projeto sobre regulamentação de profissões", não tendo nenhum vício de inconstitucionalidade, ou seja, o que iremos apreciar em breve não tem nenhum vício de constitucionalidade e a matéria é completamente constitucional.
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12:26
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"A mesma afirmação pode ser feita das modificações promovidas pelo substitutivo da CSSF. Ressalte-se que não se está criando órgão do Poder Executivo, nem mesmo alterando-lhe as atribuições — o que afrontaria o art. 61, § 1º, II, e, da Constituição —, mas sim apenas mudando o nome da entidade (de Conselho Federal de Nutricionistas para Conselho Federal de Nutrição — CFN). Além de ser emenda totalmente pertinente ao objeto da proposição, trata-se de modificação verdadeiramente por ele exigida: se os técnicos em nutrição passam a submeter-se ao Conselho (o que, inclusive, decorre de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança (...) da 16ª Vara Federal de São Paulo), torna-se indispensável que o nome da entidade remeta à ciência (Nutrição) e não mais à outra profissão conexa (nutricionista).
No mesmo sentido, a ampliação do número de membros do CFN para contemplar em sua representação todos os CRNs é neutra do ponto de vista financeiro — como reconhecido pela CFT —, uma vez que a função é honorífica e não remunerada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 558/2015 – TCU – Plenário). Nesse sentido, obviamente não se está criando cargo no Poder Executivo nem dispondo sobre sua remuneração (já que esta nem existe), em respeito ao art. 61, § 1º, II, a, da Carta Magna. Mais ainda: a disposição ora inserida na legislação é logicamente uma correção de rumo, em atenção ao princípio constitucional da isonomia (Constituição, art. 5º, caput), já que permite que todos os onze CRNs — ou outros que venham a ser criados — estejam representados no CFN (...).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo (...)."
Sr. Presidente, para não me alongar muito no relatório, o que estamos justificando é que não há nenhum vício de inconstitucionalidade e que estamos querendo, de fato, criar a regulamentação desta profissão, que hoje é uma realidade no Brasil. Então eu queria pedir aos nossos pares, até para dar celeridade ao nosso relatório, tendo em vista a constitucionalidade da matéria, votarmos pela aprovação da matéria, com as subemendas.
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12:30
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"Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.056, de 2013; do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas de redação e uma subemenda supressiva apresentadas; e da subemenda adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público."
Procuramos fazer um aperfeiçoamento da matéria, dialogando com todos os membros da Comissão que tiveram oportunidade de dialogar conosco. Procuramos acolher as sugestões para que chegássemos, na tarde de hoje, a este relatório, buscando o consenso desta Comissão.
O nosso parecer, Sr. Presidente, é pela aprovação da matéria. Solicito o apoio, o voto e a confiança de todos os Deputados desta Comissão. É importante ressaltar que fizemos uma modificação constitucional, suprimindo o art. 7º, depois de dialogar com a equipe técnica da CCJ. Quero parabenizar toda a equipe técnica da Comissão, que aperfeiçoou o projeto, para não incorrermos em nenhum vício de inconstitucionalidade mais à frente, e esta matéria a ser questionada pelo Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão o parecer do Relator.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, apenas quero parabenizar a Deputada Erika Kokay e o Deputado Silvio Costa Filho pelo relatório. Fui Secretária de Assistência até outro dia, e nós criamos no Rio um programa de cozinhas comunitárias. Em um momento de fome no Brasil não existe categoria mais importante do que a categoria da nutrição, e os técnicos são parte deste trabalho exemplar que é feito em todo o Brasil para salvar pessoas, especialmente, neste momento em que voltamos ao Mapa da Fome, desde 2021, o que é absolutamente aterrorizante. Se não fossem esses profissionais, provavelmente nossa situação seria ainda pior do que é hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Presidente, primeiramente, quero registrar o belíssimo trabalho feito pelo nosso Deputado Silvio Costa Filho, do Republicanos, que apresenta um parecer técnico, um parecer que vem ao encontro das necessidades dos técnicos de nutrição. Quero cumprimentar o meu colega Parlamentar, o Deputado Silvio Costa Filho.
O nosso partido, o Republicanos, como sempre, está muito bem representado aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. S.Exa. sempre está trabalhando em prol de fazer justiça e de trazer as correções necessárias para o aperfeiçoamento, para a boa técnica legislativa e para a segurança jurídica dessas carreiras.
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12:34
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Sr. Presidente, gostaria de falar antes da Deputada Erika Kokay, até por dever de justiça.
Eu queria, Deputada, parabenizar V.Exa. publicamente pela iniciativa e pelo trabalho. Desde o primeiro momento, dialogou com toda a categoria e nos trouxe uma contribuição muito importante. Deputada Erika, parabéns pelo esforço e empenho de V.Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sras. e Srs. Deputados, nós estamos tratando da votação da regulamentação dos técnicos e das técnicas em nutrição. São 12h36min. Então, cada vez, ficam mais prementes a atividade e a necessidade. Portanto, eu peço aos oradores que ainda estão inscritos...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É necessidade nutricional, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - ...que se moderem nas suas afirmações, já que todos estão falando a favor do projeto.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Eu quero só fazer um reparo. Vou discordar, em parte, do Deputado Silvio Costa Filho. Na verdade, não é o formol. Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay, que faz prova da importância da atividade nutricional. É por essa razão, como consumidora dos serviços prestados pelos nutricionistas, pelos técnicos em nutrição, que, cada dia que passa, S.Exa. está mais jovem e com mais energia para trazer para esta Câmara projetos dessa natureza. Claro, também está de parabéns a Comissão de Constituição e Justiça pela aprovação desse projeto.
Eu aproveito, em tempo, na presença dos profissionais, na presença dos Conselhos Regionais e Federal, para destacar que — agora como Relator do PL 7.419/06, que atualiza a Lei de Plano de Saúde — nós estamos inserindo em nosso relatório a possibilidade de os nutricionistas requererem exames laboratoriais, para que os planos de saúde possam pagar aos consumidores. Conto com a participação de todos os Parlamentares também para avançar nessa conquista.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Considerando que saúde não é a ausência de doença, mas é a qualidade de vida e que qualidade de vida traduzimos em felicidade, vamos ver a importância dos profissionais de nutrição para que nós possamos ter o bem viver, para que nós possamos ter qualidade de vida.
Recentemente, nós também fizemos um projeto para uma política nacional para as pessoas que têm fibromialgia, em que se incluiu a assistência nutricional. Nós precisamos dos profissionais de nutrição em todos os cantos. Nós não precisamos deles só na saúde.
Nós precisamos deles também nas escolas, na educação. Nós estamos em muitos espaços. Espaços estes onde esses profissionais podem, a partir do seu conhecimento científico, efetivamente contribuir para uma sociedade em que as pessoas possam ter qualidade de vida e se sentir felizes. E eu penso que qualidade de vida se traduz de forma muito exata.
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Em relação à regulamentação da profissão de técnico em nutrição, nós estamos regulamentando o exercício de uma atividade que já existe. Nós já temos técnicos em nutrição em vários cantos, cumprindo a função, primeiro, de segurança alimentar para que possamos ter um País sem fomes, porque o ser humano não tem fome só de pão, mas tem também fome de beleza, fome de alegria, fome do bem viver, fome de arte. São tantas fomes que o ser humano tem!
Mas a segurança alimentar precisa dos profissionais técnicos em nutrição. Ela precisa desses profissionais para que nós possamos trabalhar na perspectiva de mais uma vez livrar o Brasil da fome de pão e assegurar que não tenhamos 33 milhões de pessoas em situação de fome, ou quase metade ou por volta de metade da população brasileira em insegurança alimentar.
Quando falamos de nutrição, nós também estamos falando de cultura, porque repartir o alimento faz parte das nossas existências. O alimento está sempre consagrando momentos marcantes das nossas vidas. São assim com os aniversários, com os casamentos, com os batizados, nos quais repartimos o alimento. Ou na prática de várias religiões em que também temos o simbolismo do alimento ou o repartir o próprio alimento.
Esse projeto tem por volta de 10 anos nesta Casa. Parece-me que nós temos aqui a construção de um consenso bastante firme e bastante convicto da necessidade de aprovarmos essa regulamentação. Esses profissionais, que aqui estão, estiveram aqui muitas vezes, nunca desistiram. E sempre estiveram aqui para dizer: "Nós existimos. Nós estamos em vários cantos, em várias políticas públicas, e precisamos estar em outras políticas públicas para romper uma invisibilização". A partir daí, precisamos fazer valer a regulamentação que se faz necessária para dar segurança e estrutura ao exercício de uma profissão que já existe e é fundamental para nossas vidas.
E, acrescentando a esta fala, as mudanças que foram feitas pelo Relator são mudanças bastante, eu diria, pertinentes, na medida em que estabelece o mínimo de pessoas em um Município para que se possa ter a obrigatoriedade da contratação desses profissionais e também de empresas, porque também não temos profissionais técnicos em nutrição apenas nas políticas públicas. E que bom que temos esses profissionais nas políticas públicas, porque o que nos alimenta também se reflete na nossa própria existência e é também expressão de cultura.
E os técnicos de nutrição fazem o balanceamento da alimentação saudável, da alimentação que combate não apenas a fome, a insegurança alimentar, mas também a obesidade e trabalham no princípio da alimentação saudável. Os técnicos de nutrição estão em vários espaços da iniciativa privada também.
Agora vão para casa, no dia de hoje, com uma conquista na mão. É uma conquista desses profissionais, com a regulamentação da profissão, mas é uma conquista da sociedade. É uma conquista da qualificação das políticas públicas, conquista das políticas públicas e da própria sociedade. Então, quero parabenizar o Relator e dizer que foram pertinentes as modificações feitas. Foram maturadas, dialogadas e, a partir daí, esse diálogo e essa maturação se traduziram em um parecer que conta com o nosso apoio. Fundamentalmente, quero parabenizar todos os profissionais que estiveram aqui tantas vezes — tantas vezes.
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E aqui vemos: Aprova Já! PL 5056/2013. Dez anos! O projeto é de 2013, e eles estiveram aqui tantos dias com esse Aprova Já!, com a consciência, que a sua luta é a luta por uma sociedade mais saudável, uma sociedade que seja mais valorizada. Ou seja, felizes são aqueles e aquelas que quando se colocam em movimento, lutando por seus objetivos imediatos, carregam juntos a melhoria das condições de vida do conjunto da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo mais oradores inscritos, em votação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Antes de V.Exa., Deputado Gilson, o Deputado Cabo Gilberto Silva havia pedido 1 minuto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Só quero registrar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está bom.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer ao Relator pelo trabalho muito pontual e muito objetivo, bem como parabenizar a autora do PL 5.056. É muito importante darmos essa resposta a todos os profissionais que necessitam de total assistência e total atenção por parte deste Parlamento. Isso prova que, quando o projeto é bom, nós do PL, da Oposição, apoiamos e votamos de forma unânime. Obviamente, respeitamos as divergências.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 2. Projeto de Lei nº 4.765, de 2016, do Senador Jorge Viana, que acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros. (Apensado: PL 6342/2019)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu vou direto ao voto.
O Projeto de Lei nº 4.765, de 2016, tem por finalidade incluir entre os casos de agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal a circunstância de se praticar o crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
Em relação à iniciativa constitucional das proposições, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos constitucionais formais, competindo à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas à sua iniciativa.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre os projetos sob exame e a Constituição Federal.
No que diz respeito a juridicidade, nada há a se objetar, já que os textos das propostas inovam no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito.
Já a técnica legislativa empregada no âmbito das proposições legislativas se encontra integralmente de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 107, de 26 de abril de 2001.
Deve-se reconhecer que as estatísticas criminais indicam um aumento nos índices de crimes patrimoniais e sexuais no interior dos veículos destinados para o transporte público, assim como nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros. Tal situação causa insegurança social imensa, exatamente na parcela mais desvalida da população, que não pode prescindir do transporte público no seu dia a dia. O Estado precisa, então, cobrir de maiores garantias essa parcela da vida social, deixando a tutela penal respectiva ainda mais rigorosa, o que desestimulará os crimes.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Há pedido de adiamento de discussão. O Relator não está presente. Então, estou retirando o item de pauta.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, um desses projetos é de minha autoria. Qual é a minha grande angústia? Aqui eu vou revelá-la. Não era o meu objetivo, mas...
Um desses temas trata da questão do GPS. Existem GPS em áreas onde o crime organizado está deflagrado. São perigosas mesmo. Há vários casos no Rio de Janeiro.
Ocorre que essa matéria ficou de ser relatada por um determinado Deputado. Era para ter sido relatada há anos, e ele desistiu da relatoria, mas apresentou um projeto igual, e o projeto igual está na pauta do plenário em regime de urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu compartilho da angústia de V.Exa., mas não posso fazer nada.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, o presente projeto de lei quer reconhecer o Tocantins como um destino turístico, estabelecendo uma rota que possa colaborar com a propagação dos nossos atrativos, iniciativa esta que já mereceu, na Comissão de Turismo, o exame pela sua aprovação no mérito.
Para que possamos compreender essa rota — estamos aqui em Brasília, e é um convite que eu faço aos Srs. Deputados —, o Tocantins, através do Governador Wanderlei Barbosa, quer se esforçar em integrar a Chapada dos Veadeiros, na sequência da Chapada dos Veadeiros as Serras Gerais, na divisa do Tocantins com Goiás, passando por ali o Jalapão, e do Jalapão até a Serra da Mesa, no sul do Maranhão, espaço bastante promissor para o turismo de aventura, com muitas cachoeiras, lagos e rios que poderão, com a presente aprovação, merecer uma distinção, inclusive com o apoiamento público, através de recursos, com a destinação de emendas, para se criar um ambiente mais propício para o desenvolvimento de atividades turísticas.
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Nesse sentido, Sr. Presidente, já passando ao relatório, é claro que o mérito já fora examinado pela Comissão de Turismo. No que diz respeito à iniciativa legislativa, não há nada que possa desabonar a presente proposição. De igual forma, com relação à constitucionalidade material, não há nenhum óbice à presente matéria. E o mesmo se dá no que diz respeito ao exame de juridicidade, uma vez que inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito. Quanto à técnica legislativa, a matéria também se mostra adequada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não havendo nem orador nem oradora inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, da mesma forma, o presente projeto de lei, proposto no Senado, aportou a esta Câmara Federal e já foi avaliado no mérito pelas Comissões. É bastante relevante a homenagem que se pretende ao nominar "Rodovia Antonio de Sousa Barros" o trecho da Rodovia BR-153. Por coincidência, e não desmerecendo a nossa relatoria, nem me tornando parcial no exame da matéria, ele é pai do chefe de gabinete que me auxilia nos trabalhos como Deputado Federal, conhecido como Bill, que muitos aqui obviamente devem conhecer.
O fato é que, após o exame de mérito aqui nesta Comissão, consideramos que o projeto está adequado ao Regimento Interno no que diz respeito à iniciativa. Não há nenhum óbice ao fato de o projeto partir de algum Parlamentar, no caso aqui do Senador João Ribeiro, falecido, um grande Senador da República pelo Estado do Tocantins. No que diz respeito à juridicidade, a regra também foi obedecida, conforme o que estabelece o art. 2º da Lei nº 6.682, de 1979.
Dessa maneira, nós nos manifestamos pela aprovação do presente projeto de acordo e pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, sem deixar de considerar a relevância do mérito de se homenagear
importante pessoa da nossa comunidade tocantinense, em especial da região de Colinas do Tocantins.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão o parecer do Relator.
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