1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
83ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 23 de Maio de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 97 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Passa-se, portanto, às Breves Comunicações.
Breves Comunicações é o tempo que os Deputados têm para, devida e previamente inscritos, fazerem seus pronunciamentos, podendo falar pelo tempo regimental de 3 minutos.
Vamos começar hoje pela Paraíba. Vamos ouvir o Deputado Cabo Gilberto Silva, que vai à tribuna desta Casa representar o Estado da Paraíba.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, uma ótima semana de trabalho a todos, bem como a todos os servidores da Casa e a toda a população brasileira!
Presidente Gilberto Nascimento, o que nós acompanhamos na CPI do Distrito Federal foi algo assustador. As palavras do General Dutra, Comandante Militar do Planalto nos atos ocorridos no dia 8 de janeiro, ficaram marcadas na história do povo brasileiro. O General confessou que cometeu perfídia. O que é isso? Nem em guerra, é aceito o que o General afirmou, de livre e espontânea vontade. O General Dutra — nós jamais iremos generalizar as Forças Armadas — envergonha o verde-oliva do Exército Brasileiro. Por quê?
Ele chamou as pessoas de fanáticas, mesmo sem haver prova nenhuma de que elas estavam nos atos do dia 8 de janeiro, até porque houve prisão em flagrante delito — no dia 8, foram presas em flagrante delito! No dia 9, fizeram um cerco enquanto as pessoas estavam dormindo, porque entendiam que aquele comando seria, obviamente, justo e legalista, o que não houve. As pessoas estavam dormindo e, no dia posterior, foram presas. Agiram de boa-fé. Só pode ser preso, de acordo com o nosso ordenamento jurídico, ou em flagrante delito, caso que ocorreu no dia 8, ou com mandado de prisão.
Infelizmente, nós lamentamos profundamente as declarações do Sr. General Dutra, que envergonha as Forças Armadas e que assumiu publicamente que cometeu crime de guerra.
14:00
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O segundo ponto diz respeito à cassação do Deputado Deltan Dallagnol. Mais uma vez, o Poder Judiciário interfere no Poder Legislativo, e este, pelo andar da carruagem, mais uma vez será submisso, como aconteceu com a prisão do Deputado, ao rasgar o art. 53. Na Câmara, apenas 130 Deputados votaram pela Constituição Federal.
Por que eu digo isso? O Deputado ganhou em todas as instâncias no TRE do Paraná. Além do Ministério Público, todos foram a favor do Deputado Dallagnol. O PT recorreu, está no seu direito, e mandaram o caso para o TSE. E quem é o Relator? É o Ministro Benedito Gonçalves, conhecido da Lava-Jato. Ele deveria ter se afastado do caso. Ele utilizou argumentos totalmente ilegais, argumentos jamais vistos na história do nosso País, contrariando a decisão da própria Corte, e, por unanimidade, cassaram um Deputado que foi eleito com quase 400 mil votos, o mais votado no Estado do Paraná. Trata-se de uma afronta direta à nossa democracia.
Faço, portanto, um apelo à Mesa Diretora desta Casa para que não aceite essa decisão. Precisamos defender a democracia. A Mesa Diretora e a Câmara dos Deputados precisam dar um basta no ativismo judicial.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Cabo Gilberto Silva, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Agradeço as palavras do Deputado Cabo Gilberto Silva.
Antes de convidar o Deputado Delegado Palumbo a assumir a tribuna, quero registrar que se encontra presente o Sr. Renan Ferreirinha Carneiro, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pelo PSD, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Renan Ferreirinha Carneiro e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Declaro empossado o Sr. Renan Ferreirinha Carneiro. (Palmas.)
Para nós, do Rio de Janeiro — vejo aqui Deputado Luiz Lima —, é uma honra enorme.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Laura Carneiro, eu não poderia deixar passar esta oportunidade de parabenizar o Deputado Renan Ferreirinha. Acima de qualquer discussão, eu gosto muito do Deputado Renan, que é um estudante, um cidadão maravilhoso, uma pessoa que eu conheci há alguns anos num curso político, alguém que me fez acreditar num cidadão vindo de São Gonçalo, filho de professores, de pais que o amaram muito.
Deputado Renan, desejo-lhe muito sucesso nesta Casa. Espero que possamos construir juntos uma política saudável, uma política de desenvolvimento, em prol da sociedade brasileira.
Deputado Renan, desejo-lhe muito sucesso! Que Deus o proteja!
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Passo a palavra agora, com a compreensão do Deputado Delegado Palumbo, ao nosso Deputado Renan Ferreirinha, recém-empossado.
O SR. RENAN FERREIRINHA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Laura Carneiro, que honra ter uma querida amiga como V.Exa. a presidir esta sessão!
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Eu queria agradecer também ao Presidente Deputado Gilberto Nascimento, que cedeu a Presidência, com muita alegria. Saúdo os queridos amigos: nosso Senador Alessandro Vieira; Elaine Gontijo, Chefe de Gabinete; o Deputado Luiz Lima, a quem agradeço especialmente por ter emprestado o bóton para eu poder fazer esta primeira fala; o Gustavo e o João, que estão aqui representando todo o time do PSD.
Hoje, este é um momento muito especial para mim. Eu queria agradecer aos 40.540 cidadãos que acreditaram na esperança na educação, numa campanha que colocou a educação como pauta prioritária e que simbolizou um projeto coletivo de alguém que teve sua vida transformada pela educação.
Eu sou, Deputada Laura Carneiro, natural de São Gonçalo, cidade do subúrbio do Rio de Janeiro. Sou filho de professores, e meus pais acreditaram muito na educação, Deputado Luiz Lima. Por meio disso, eu tive a oportunidade de estudar em escolas públicas de excelência e de poder estudar fora com uma bolsa, que me permitiu sonhar muito mais do que eu nunca poderia ter imaginado. A partir daí, eu entendi que eu precisava compartilhar com outras pessoas estas oportunidades. Foi isso que me motivou a voltar ao Brasil imediatamente, assim que me formei, e ser eleito o Deputado Estadual mais jovem do Rio de Janeiro, em 2018, fazendo um trabalho de fiscalização, de defesa do nosso Estado, e, posteriormente, ser convidado pelo Prefeito da nossa cidade, Eduardo Paes, para ser o Secretário Municipal de Educação da maior rede municipal de educação da América Latina, com 1.550 escolas, mais de 50 mil profissionais e quase 700 mil alunos.
É uma honra e uma responsabilidade muito grandes assumir o mandato aqui em Brasília, mesmo que, neste momento, mais por um rito burocrático. A primeira passagem em Brasília não está sendo apenas um processo para seguir um rito. Eu venho aqui também para fazer avançar projetos que, acredito, são fundamentais para nossa educação — especialmente, a expansão da educação integral e mais apoio financeiro para nossa educação especial. Por isso, protocolo hoje três projetos nesta linha.
Tive, também, uma reunião com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e estarei com o Ministro da Educação, Camilo Santana, e com tantos outros Parlamentares e Ministros que sabem da importância da nossa educação no País.
Por fim, queria agradecer a todo este Plenário e a toda a nossa Casa toda a saudação, todas as boas-vindas. Quero agradecer a todos os profissionais. Quero agradecer ao Prefeito a confiança — retorno como Secretário ainda esta semana — à minha família, aos amigos e, principalmente, a Deus o dom da vida.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Laura Carneiro. Bloco/PSD - RJ) - Antes de chamar o Deputado Delegado Palumbo, eu também queria parabenizá-lo — acho que que posso fazê-lo em nome de todos nós do Plenário desta Casa —, Deputado Renan Ferreirinha, pela sua história, sua trajetória, na certeza de que V.Exa. vai, infelizmente, voltar para o Rio de Janeiro, mas muito rapidamente V.Exa. estará retornando a esta Casa para, de alguma maneira, contribuir com sua sabedoria, com seus ensinamentos especialmente na área de educação.
Queria saudar também nosso Senador Alessandro Vieira, maravilhoso! Na semana passada, tivemos um avanço enorme na MP do Bolsa Família, em função do trabalho excepcional do Senador. Portanto, faço este registro.
Agradeço a todos e convido o Deputado Delegado Palumbo a assumir a tribuna neste momento.
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O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Subo a esta tribuna mais uma vez para falar da injusta cassação de Deltan.
Eu sou um político independente. Vou reforçar isso porque algumas pessoas não entendem. Ser independente é se eleger sem usar a imagem de ninguém. Eu não usei a imagem do Bolsonaro, não usei a imagem do Tarcísio, fui por mim e pelo povo. Isso é ser independente. Há muita gente que diz que é independente, mas fica como papagaio de pirata, como sombra de políticos. Eu nunca fiz isso, nem recursos do fundo partidário eu usei. Eu fui na raça e na rota do bem.
O que esta Casa está fazendo se chama covardia! Acabaram com a tripartição dos Poderes. Um poder não deveria mandar no outro, e somente esta Casa poderia cassar Deltan. Aviso: não sou amigo nem advogado dele, mas amanhã pode ser alguém da Esquerda a passar por isso. Amanhã pode ser o Zezinho ou o Antônio nessa situação. Esta Casa vai ficar até quando de joelhos, de cócoras, tomando, sim, chineladas nas nádegas? Nós não podemos admitir isso. Isso é um desprestígio para esta Casa. Esta Casa tem que tomar uma atitude por meio do seu Presidente. Até quando isso vai acontecer? Amanhã pode ser alguém da Esquerda nessa situação, aí vocês vão chorar. As Casas são independentes. O Judiciário não deveria mandar no Legislativo, que não manda no Executivo, e vice-versa. Essa é a independência dos Poderes. Foi isso que eu aprendi na faculdade.
O que fizeram com Deltan foi um exercício de futurologia, como se a Mãe Diná estivesse viva e dissesse: "Talvez ele fizesse isso, talvez ele fizesse aquilo". Resolveram punir um Deputado, cassando-o. E nós aqui, de cócoras, falando amém, pedindo benção, com medo! Algumas pessoas dizem: "Delegado Palumbo, não fale, você vai ser punido". Não tem problema. Eu fui eleito pelo povo, estou aqui como servo de Deus, não tenho apego a minha cadeira de Deputado, não, não tinha nem à de Vereador. Vai ver é por isso que arrumo tanta confusão aí — ou os outros arrumam comigo. Eu não vou ficar calado, não foi para isso que fui eleito.
A partir do momento que esta Casa se cala, nós nos tornamos apenas capachos de outro Poder.
Quero deixar um aviso aos meus eleitores, pessoas que me seguem e até aos meus perseguidores, que há bastante também: quem pode impichar os Ministros do STF é a Casa aqui ao lado, o Senado Federal. Cobre o seu Senador, cobre uma atitude dele. Aqui, o que eu posso fazer, por enquanto, é falar e assinar, como assinei a CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Delegado Palumbo, a Sra. Laura Carneiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Delegado Palumbo, de São Paulo.
De São Paulo vamos ao Rio de Janeiro ouvir o Deputado Luiz Lima.
Em seguida, iremos a Mato Grosso.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Gilberto, estamos prestes a completar 5 meses de Governo. De desgoverno — isso mesmo, Deputado Gilberto.
Como saiu cara, Deputado Gilberto, essa frente de apoio ao Presidente Lula — como saiu cara! E como ele está pagando essa frente? Ele teve de criar 14 Ministérios, teve de abrir concessões a redes de comunicação.
Só que, quando pensamos que o rombo está apenas nos Ministérios, vemos que não está. Está também na falta de tecnicidade dos Ministérios, onde foram colocadas pessoas que não têm a capacidade técnica de dirigir aquela pauta de política pública específica; está no segundo e no terceiro escalão, nas autarquias, nas empresas.
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O grande exemplo disso é que, nesta semana, a Justiça cancelou a posse do ex-Governador do Acre, que está presidindo a APEX — Agência Brasileira de Exportações e Investimentos, por ele não falar inglês, um requisito básico.
Agora eu quero ver, Deputado Gilberto, o curso de inglês que vai conseguir a façanha de fazer uma pessoa inábil no domínio da língua inglesa falar inglês fluentemente em 45 dias. Vamos ver se o Jorge Vianna consegue demonstrar fluência na língua.
Hoje a frente que apoiou o Presidente Lula se desmantela completamente. O que se observa é uma frente de PT raiz no atual Governo, causando uma ingovernabilidade absurda no nosso País. É absolutamente improvável que este Congresso aprove o arcabouço fiscal da maneira como o Governo quer.
Eu já vou aqui passar o meu voto, que é completamente contra o arcabouço fiscal. Eu não posso ser a favor de um Governo que quebrou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que quebrou a Lei do Teto, que quebrou a Lei das Estatais.
A frente foi muito cara. O Presidente Lula de hoje é o mesmo ou pior que aquele de 2003. Hoje nós temos acesso à informação. Hoje todo brasileiro conhece pelo menos quatro, cinco ou seis Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nós temos acesso aos gastos do Governo. Hoje nós temos a volta da inflação. Nós temos o aumento do desemprego, principalmente nos Estados do Nordeste. Em 3 meses, o desemprego já pulou de 7,9% para 8,8%. Nós temos o aumento dos juros. Nós temos as críticas do Presidente à liberdade e à independência do Banco Central. Nós temos falas catastróficas agora no Japão, fazendo associações aos Estados Unidos. Nós nunca estivemos tão mal representados internacionalmente.
É preciso que este Congresso reprove o arcabouço fiscal. É preciso que este Congresso retorne os 23 Ministérios. E é preciso que este Congresso tenha responsabilidade com as futuras gerações.
Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Corrigindo, pois recebi um bilhete aqui: é Deputado Cabo Gilberto Silva.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, agora nós vamos à Bahia, com o Deputado Charles Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Gilberto Nascimento.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nesse último final de semana, nós fomos visitar a cidade de Matina, uma comunidade próxima a nossa cidade, junto com a Prefeita Olga, o Vice-Prefeito, diversos Vereadores e Secretários. Nós fomos visitar uma escola que estava sendo construída, mas foi paralisada há mais de 3 anos, na comunidade de Pinchico.
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Trata-se de uma escola do FNDE, com um custo de mais de 4 milhões de reais, tendo sido já ali investidos mais de 3 milhões de reais, e as obras da escola ficaram paralisadas durante 3 anos. Agora, o Governo retoma algumas obras na área da educação. Já foi liberada uma parcela para que a empresa dê prosseguimento a essa obra, como a tantas outras paralisadas em nosso País, que foram retomadas agora, neste novo Governo, que deu prioridade para a conclusão dessas obras, principalmente na área da educação. São obras de quadras, são escolas, são escolas de educação infantil que estão paralisadas há muitos anos. Precisamos concluí-las urgentemente, porque são de suma importância para a educação, principalmente para os Municípios menores do Nordeste brasileiro. E ali em Pinchico, na cidade de Matina, temos uma escola com oito salas de aula, com quadra coberta, e vemos a alegria da Prefeita, dos Vereadores e da comunidade com essa obra sendo retomada nas próximas horas, para que possamos dar condições melhores àquela criançada do Município de Matina.
Não poderia deixar de ressaltar que era o grande sonho, a esperança da cidade de Matina a pavimentação asfáltica que liga o Município a Riacho de Santana. São mais de 30 anos de espera, e essa obra foi autorizada pelo Governador Rui Costa, que deixou o Governo, mas o Governador Jerônimo Rodrigues está dando prosseguimento a essa obra tão importante para tirar do isolamento a cidade de Matina. Essa ligação asfáltica é de suma importância para que as pessoas trafeguem de Matina para a cidade de Riacho de Santana, passando de Guanambi por Matina.
Também foi autorizada pelo nosso Governador uma obra de 12 milhões de reais, que é o recapeamento da estrada que liga a cidade de Guanambi a Matina. A estrada já está com vários problemas, com remendos e tapa-buracos que não dão mais segurança àquela BR. E agora foi autorizado o investimento de mais de 12 milhões de reais, o que sem dúvida vai melhorar muito essa BA-573, que depois ligará o Município até a cidade de Riacho de Santana.
Portanto, são duas obras importantes que nós conseguimos que fossem feitas, juntamente com o nosso Governador Rui Costa, em parceria com a nossa Deputada Estadual Ivana Bastos, do PSD. O Governador Jerônimo garantiu a conclusão dessas obras, e elas só vêm trazer benefícios para aquela região, essa cidade que tanto esperou, que tanto sonhou com essa pavimentação asfáltica. Graças a isso, nós também conseguimos o recapeamento da estrada que liga Guanambi à cidade de Matina.
Agradeço, Sr. Presidente, a V.Exa. por esse espaço e lhe peço que dê divulgação a este nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
E agora, da Bahia, nós vamos a Mato Grosso, com o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Vamos, então, a Mato Grosso do Sul para ouvirmos o Deputado Rodolfo Nogueira.
Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Nesse final de semana, durante 10 dias, foi realizada na minha cidade de Dourados mais uma edição de uma feira muito bem sucedida, talvez a maior do Centro-Oeste no setor do agronegócio, a Expoagro.
Conversando com vários amigos nossos, com vários empresários, com vários colegas produtores rurais e também com amigos ligados ao sindicato rural, vi que os números dessa última feira mostram que o agronegócio entrou em crise, Presidente. O agronegócio, responsável por 30% da nossa balança comercial e, às vezes, por mais de 30% do PIB brasileiro, hoje entrou em recessão.
E essa recessão tem autores, culpados. Nós vemos que o Governo Federal assumiu a postura de decretar o agronegócio como inimigo número um. Esses dias, esse Presidente que aí está chamou os produtores rurais de fascistas, em uma nítida e clara postura de guerra contra o setor que alimenta o brasileiro e o mundo.
O nosso setor com certeza está sendo muito prejudicado. Uma empresa cujos dados nós podemos citar, a Toyota, na última feira, vendeu 140 veículos e, na feira deste ano, não chegou a 40 veículos vendidos. As empresas que vendem maquinários e implementos agrícolas tiveram mais de 60% de retração dos seus negócios na feira. E assim vai pelo Brasil inteiro. Nós sabemos, Deputado Cabo Gilberto Silva, que isso vai refletir na agroindústria e no comércio.
Para finalizar, Presidente, quero dizer que nós estamos hoje começando os trabalhos da CPI do MST, a CPI que vai passar a limpo um dos maiores motivos dessa recessão do agronegócio. O produtor rural hoje não tem segurança no campo para investir. Além de o preço dos grãos estar baixíssimo, nós temos que lutar pela segurança das nossas propriedades, pela segurança da terra, já que as invasões aumentaram 140% em relação ao último Governo, do Presidente Bolsonaro, quando aconteceram 24 invasões de terras.
Eu quero deixar claro que esses Deputados e a classe política que apoiam esse movimento e esses atos criminosos, as invasões de terra, têm a sua parcela e a sua cota de culpa nessa recessão. A classe política, que deveria defender o agronegócio no Brasil, hoje apoia os crimes, apoia as invasões de terras. Essa conta vai chegar à mesa do brasileiro — à mesa do carioca, do mineiro, do gaúcho —, porque os preços dos alimentos vão aumentar.
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E os Srs. Deputados que estão coniventes com crimes vão pagar essa conta juntos. Os Srs. Deputados e os políticos que apoiam esse crime, configurado no Código Penal brasileiro como esbulho possessório, que reprime o direito constitucional à propriedade, que apoiam os crimes cometidos por esse povo vão ser também punidos pelo Código Penal brasileiro como incentivadores de invasões.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Rodolfo Nogueira, do Mato Grosso do Sul.
Agora, nós vamos ao Mato Grosso, ouvir o Deputado Fabio Garcia.
Logo em seguida, continuaremos no Mato Grosso, com o Deputado Abilio Brunini.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Fabio Garcia.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a tribuna hoje para falar da pauta da semana, o novo arcabouço fiscal, o regime fiscal, que nós iremos votar nesta semana, hoje ou amanhã. Votamos a urgência semana passada, e esta Casa vai se debruçar sobre o mérito da matéria esta semana.
Não há dúvida nenhuma de que o Brasil precisa de responsabilidade fiscal. O que isso quer dizer? Que este País precisa conseguir gastar menos do que arrecada, para que nós possamos baixar o nosso endividamento, para que possamos qualificar o nosso gasto público e, principalmente, para que possamos oferecer ao País segurança jurídica, segurança institucional e baixar a taxa de juros no Brasil.
Portanto, é extremamente necessário que nós tenhamos um novo regime fiscal confiável. O regime que temos hoje foi destruído pela PEC da Transição, com a qual furamos o teto, autorizamos bilhões e bilhões de despesas novas ao País. Portanto, precisamos de um novo arcabouço, um novo regime fiscal.
O Relator avançou na matéria. Porém, ainda há pontos que nos preocupam muito. Nós não podemos começar o novo regime fiscal já autorizando, para 2024 e 2025, um furo no teto, uma despesa extraordinária de 80 bilhões de reais para o País. Se há um regime, vamos obedecê-lo. Portanto, na bancada do União Brasil, nós já estamos fazendo essa discussão, para que o Relator retire do texto as previsões que permitem que nós gastemos mais em 2024 e 2025.
Também, Sr. Presidente, nós precisamos acabar com essa história de obrigar o poder público a aumentar o seu gasto, a cada ano, em pelo menos 0,6%, mais a inflação. Não tem nenhum cabimento nós obrigarmos o Governo a gastar mais. Nós precisamos de eficiência neste País. O Governo precisa gastar o que é necessário, e não ser obrigado a gastar mais. Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos tirar do texto também a obrigatoriedade de o Governo gastar 0,6% acima da inflação a cada ano.
O texto melhorou? Melhorou. Entretanto, ainda precisamos corrigi-lo, para que possamos votar um bom texto, que faça uma boa contribuição ao País e que nos leve a ser mais eficientes e a reduzir a taxa de juros deste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Fabio Garcia, do Mato Grosso.
Agora, nós vamos continuar no Mato Grosso e vamos ouvir o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Espírito Santo.
Deputado Gilson Daniel, tem V.Exa. a palavra.
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, pela oportunidade.
Quero registrar o aniversário de uma cidade importante do Espírito Santo, São José do Calçado, que completa 133 anos.
Nesse final de semana, a cidade estará em festa, pois vai comemorar o seu aniversário, com a inauguração de diversas obras. Uma obra importante, da qual eu pude participar, e que o Prefeito entregará à população, é o Parque de Exposições da cidade de São José do Calçado, que será inaugurado na sexta-feira. Estarei na cidade, com o Prefeito Cuíca, que faz uma grande gestão e tem sido referência em toda a região por fazer um grande trabalho, dando resultados àquela cidade.
Quero registrar a minha amizade, o meu companheirismo e a minha lealdade ao Prefeito Cuíca. Fui o mais votado da sua cidade e estarei, no final de semana, comemorando com ele os 133 anos da cidade de São José do Calçado.
Parabéns, São José do Calçado!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel.
Agora, sim, vamos ouvir o Deputado Abilio Brunini, do Mato Grosso.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero falar um pouco da demagogia do PT.
Eles são muito demagogos. Eles falam tanto, tanto de preconceito e tudo o mais, mas vejam só alguns detalhes. A Presidente do PT é uma mulher loira e branca. O Presidente que eles colocaram é um homem rico e branco. Quem eles homenagearam agora? Chico Buarque, um homem branco, de olhos azuis. Quem eles acham que é um influencer da Internet? Felipe Neto, um garoto branco, mimado e rico. Quem eles acham que deve compor a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, entre todos os Deputados? Maria do Rosário, uma mulher branca e loira. Quem eles indicam para a Presidência do Senado Federal? Rodrigo Pacheco, um cara branco, alto e rico. Quem eles querem mandar para o STF? Zanin, o advogado da Lava-Jato, um cara branco e rico.
Onde estão todas as cotas que eles exigem que as empresas cumpram? Onde estão todas as cotas que eles querem implantar nas universidades? Onde estão todas as cotas para as quais eles querem liberar recursos financeiros? São para os outros; para eles, não. A preferência do PT, a preferência da Esquerda são homens e mulheres brancas. É preciso acabar com essa demagogia.
O Governo Bolsonaro elegeu o maior número de mulheres na Câmara dos Deputados. O Governo Bolsonaro elegeu a maior diversidade de homens e mulheres: nós temos indígenas, pessoas de todo o tipo de representatividade do Brasil. O Governo Bolsonaro fez uma política de inclusão. O Auxílio Brasil ofereceu recurso financeiro a diversas pessoas no nosso País. Já o Governo Lula tirou mais de 3.500 pessoas do Auxílio Brasil. O Bolsa Família não paga quem não tem filho. E o Auxílio Brasil dava para quem precisava. Chega de demagogia. A Esquerda tem que parar com essa hipocrisia. Tem que se parar com a hipocrisia da Esquerda. Se eles querem cobrar da população, cobrar dos empresários, cobrar das instituições de ensino, cobrar dos concursos públicos, eles têm que dar exemplo. Não dá para cobrar que não prejudiquem a Amazônia, e o Lula ser o cara que quer explorar o petróleo na Amazônia.
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Assim não dá!
Meu nome é Abilio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Abilio Brunini, lá do Mato Grosso.
E agora nós vamos ouvir o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, com muita alegria, eu quero anunciar nesta Casa a presença da nossa suplente de Deputado Federal, nossa jovem Isabela Sousa, que vem lá da Bahia, do Cidadania. Tem 26 anos, é bem jovem e com muito vigor para poder lutar pelas causas da Bahia e do Brasil. Parabéns!
A Deputada, inclusive, vem acompanhada da Deputada Rogéria Santos, lá da Bahia. Então, quero parabenizá-la e dizer que estão de parabéns também pela grande representação da Deputada Rogéria Santos, que tem sido exemplar nesta Casa. Muito obrigado. Sinta-se em casa. Esta é a sua casa. Esta é a Casa do Povo baiano e do povo brasileiro.
Vamos, então, ouvir agora o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Presidente, conceda-me a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Eu vou lhe dar.
Após o próximo Deputado, eu vou passar a palavra ao Deputado Vermelho.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Vamos ouvir, por 1 minuto, o Deputado Vermelho, lá do Paraná, que também quer falar para os seus eleitores.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Gilberto, do nosso querido Estado de São Paulo, obrigado. Parabéns pela condução sempre competente e democrática dos trabalhos da nossa Casa Legislativa.
Eu quero fazer um registro importante aqui, no dia de hoje, da presença da Prefeita de Pérola, lá no noroeste do Paraná. Ela está acompanhada do Presidente da Câmara, Joel, e também do meu Vereador William Corintiano. Registro a presença deles em Brasília na busca de recursos e benefícios para a progressista cidade de Pérola.
Um forte abraço a todos vocês!
Não menos que isso, meu Presidente, também quero homenagear a presença do meu filho Tadeu, que está aqui, e do meu sobrinho Bruno, que vieram fazer uma visita ao meu gabinete e a este Parlamento.
Muito obrigado pelo carinho e pela compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Vermelho. Nosso abraço e respeito sempre a V.Exa. e à sua família por entender esse momento de V.Exa. na vida pública.
Vamos ouvir o Deputado Fabio Garcia, lá de Mato Grosso.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só 1 minuto, Sr. Presidente.
Quero aqui informar que, junto com tantos outros Deputados desta Casa, demos entrada a uma nota de repúdio nesta Câmara dos Deputados contra os atos racistas ocorridos na Espanha, durante um jogo entre o Real Madrid e o Valencia, que atingiram o jogador brasileiro Vinicius Júnior.
14:36
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Quero dizer que é absolutamente inaceitável o comportamento desses torcedores racistas e também é inaceitável o comportamento do Presidente da Liga Espanhola de Futebol — La Liga, Sr. Javier, que negligencia os atos racistas e continua a insistir em não penalizar os espanhóis racistas que desrespeitam os brasileiros, em especial, nesse caso, o Vinicius Júnior.
Portanto, fica o meu registro de indignação e inconformismo com o comportamento do Presidente da La Liga em relação aos atos racistas acontecidos no último domingo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, solicito 1 minuto e meio, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Deputado Cabo Gilberto Silva, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu venho fazer, mais uma vez, um alerta ao Governo da Paraíba para evitar que ocorra no meu querido Estado o que vem ocorrendo em vários Estados, em que policiais estão se suicidando, assassinando companheiros. A situação do profissional da segurança pública brasileira é muito difícil, é dificílima. Eles sofrem muita pressão. Esses servidores públicos do nosso País trabalham com as piores condições que se possa imaginar.
Lá na Paraíba, Sr. Presidente, está o pior salário do País dessa categoria. Há bastantes anos a Paraíba está nessa triste situação. Para piorar, o Governador comete mais um grave erro com esses profissionais. Não cumpre a lei do efetivo, que determina quase 20 mil homens e mulheres para atender 223 Municípios e dar segurança pública à sociedade, que merece e tem todo o direito garantido na nossa Constituição. E agora saiu no boletim interno da Polícia Militar, Sr. Presidente, o Boletim nº 95, de 22 de maio de 2023, a suspensão do gozo de férias e licença especial para os policiais do Estado da Paraíba por conta das festas juninas.
Sr. Presidente, o Governo não faz a parte dele, não faz o dever de casa. Há um efetivo reduzido para atender à sociedade paraibana. Daí ele quer sugar o máximo desses homens e mulheres. São seres humanos que estão submetidos às piores condições de trabalho no nosso Estado, por conta de um regulamento arcaico a que os militares são subordinados.
Então, Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que nos ajude a levar justiça ao Estado da Paraíba e a fazer com que o Governador não cometa esses absurdos, essas arbitrariedades, esses fatos graves lá no Estado, obrigando os policiais a não tirarem suas férias, a não gozarem licença especial, um direito fundamental.
É impressionante que no Estado da Paraíba, em pleno século XXI, direitos e garantias fundamentais da nossa Constituição não sejam respeitados porque o Governador não faz o dever de casa com relação ao efetivo policial e massacra o homem e a mulher do Estado da Paraíba.
Vamos evitar o que está acontecendo em vários Estados.
Sr. Presidente, solicito que este discurso seja transmitido nos meios de comunicação, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Agora vamos a São Paulo, com a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
14:40
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Deputada Adriana Ventura, tem V.Exa. o tempo de 3 minutos, para falar não só para São Paulo, mas para todo o Brasil.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada. É um prazer vê-lo aqui.
Na verdade, eu fui tomada pela surpresa. Eu entrei aqui no plenário para marcar presença, e meu nome foi chamado. Então, eu não poderia deixar de subir a esta tribuna para ler uma matéria que me chocou bastante, até para vermos como o Governo está indo na contramão do que quer a nossa população. Diz a matéria: "Datafolha: 75% de motoristas e entregadores rejeitam contratação via CLT".
Eu achei muito interessante essa reportagem, porque, aqui, o que se está falando? Está-se falando que CLT representa, para esses motoristas de aplicativo e empregadores, uma ameaça: uma ameaça à sua autonomia, uma ameaça à sua liberdade, uma ameaça à sua escolha, ao se impor a eles um tipo de contratação, inclusive forçando empregadores, empresas e funcionários. Sabemos que temos mais ou menos 1,5 milhão de entregadores e motoristas de aplicativo, e fica realmente muito complicado quererem impor o que acham certo.
Já não basta esse movimento de retorno de imposto sindical, que quer obrigar que descontem dos trabalhadores dinheiro para que possam sustentar a farra dos sindicatos, de maneira obrigatória. Uma coisa é contribuir voluntariamente; eu contribuo voluntariamente. Agora, se o trabalhador não quer, por que forçar?
Então, achei muito interessante, porque, de acordo com o levantamento Futuro do trabalho por aplicativo, divulgado nessa segunda-feira, 75% dos motoristas e entregadores de aplicativo preferem o sistema atual ao regime CLT.
Eu sei que muitas empresas têm discutido, pelo menos na questão de segurança, como deixar o empregado protegido, alguma forma de segurá-lo, em caso de acidente. Eu acho essa discussão muito relevante. Mas querer obrigar e fazer com que as pessoas não possam tomar suas decisões, um motorista não possa trabalhar para diversos aplicativos, não só para um, isso realmente é passar por cima da vontade popular e continuar nessa toada de canetada e ditadura.
Aliás, é o que tem acontecido muito aqui. É canetada para tudo. É canetada do Executivo, que quer obrigar todo mundo a fazer daquele jeito; é canetada do Judiciário; é canetada do Legislativo. Quando ferimos o princípio legislativo dos debates nas Comissões e começamos a impor o que é votado e o que não é votado direto no Plenário, sem passar pelas Comissões, isso também é ditadura. Então, Sr. Presidente, eu agradeço muito a deferência e o tempo que V.Exa. está me dando, mas vou encerrar a minha fala por aqui. Ditadura nunca mais! Chega de ditadura!
14:44
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Por fim, eu gostaria de dizer que Curitiba deu um show esse final de semana. Muitas, muitas, centenas, milhares de pessoas foram às ruas protestar contra a cassação do Deputado Deltan Dallagnol. De novo vemos o conluio do mal e as ditaduras do Judiciário, do Executivo e do Legislativo operar.
Esta Casa precisa dar uma resposta, porque não estamos falando do Deputado Deltan, estamos falando de um mandato parlamentar. Todo Parlamentar aqui representa a voz de milhares de brasileiros. Isso precisa ser respeitado. Não pode uma canetada burlar a lei, burlar a Constituição, burlar qualquer coisa.
Esse é meu apelo a todos. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura, do nosso Estado de São Paulo.
Neste momento, encontra-se presente o Sr. Caio Santos Vianna, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pelo PSD, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com os presentes em posição de respeito para ouvir o juramento.
(Comparece à Mesa o Sr. Caio Santos Vianna e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Declaro empossado o nobre Sr. Deputado Federal Caio Santos Vianna, representante do Estado do Rio de Janeiro, a quem, em nome da Mesa Diretora desta Casa, damos as boas-vindas. (Palmas.)
Dando continuidade às Breves Comunicações, vamos conceder a palavra ao Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Merlong Solano, do nosso Piauí. Logo em seguida vamos a Goiás, com o Deputado Gustavo Gayer.
O Deputado Merlong Solano tem a palavra.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Gilberto Nascimento, colegas Deputadas e Deputados, mais uma vez venho aqui celebrar uma importante decisão tomada pelo Governo Lula, que, através do Ministério da Saúde, lança na próxima sexta-feira, dia 26 de maio, edital para o concurso que resultará na contratação de 5.970 médicos para o Programa Mais Médicos, que irá atender a 1.994 Municípios do Brasil.
O programa está revitalizado do ponto de vista quantitativo, com mais médicos para atender a nossa população, e também do ponto de vista qualitativo, porque procura incentivar a especialização de médicos na área da medicina da família, como é o caso da própria especialização que é oportunizada para os profissionais do Mais Médicos e também é o caso de incentivos financeiros para o trabalho em áreas situadas em regiões vulneráveis, em Municípios que têm dificuldade de atrair por si só profissionais da medicina para o trabalho em atenção básica.
14:48
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Eu celebro muito isso, porque constato que, no meu Estado do Piauí, no meu Nordeste, no Brasil, boa parte das doenças que afetam a nossa população pode ser resolvida no nível da atenção primária, com informação, com diagnóstico rápido e com uma prescrição adequada no momento em que a situação da doença está ainda em fase inicial. A presença de profissionais da medicina em todos os Municípios do Brasil, nas regiões mais carentes do País, é um fator importante não só para aquelas populações, mas também para o sistema de saúde como um todo, porque evita a sobrecarga dos hospitais regionais e dos hospitais estaduais com questões que muitas vezes poderiam ter sido resolvidas no nível da atenção primária, com a presença de um profissional qualificado, dedicado e, sobretudo, com especialização em medicina da família.
Parabéns, Governo Lula! Esse é mais um compromisso sendo cumprido. Mais médicos, mais saúde para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que meu discurso seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Merlong Solano. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Piauí nós vamos ao Estado de Goiás, para ouvir o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Boa tarde, queridos colegas desta Casa.
Mais uma semana começa repleta de escândalos da facção criminosa que assumiu a Presidência do nosso País. Não bastasse a vergonha a que o Brasil foi submetido com essa viagem do Lula ao Japão, que mostrou, de uma vez por todas, que agora, sim, ao contrário do que dizia a imprensa nos últimos 4 anos, o Brasil virou motivo de chacota internacionalmente, como se isso não fosse bastante, tivemos ontem à noite um escândalo sobre o juiz que assumiu a Lava-Jato, conhecido como "Juiz Lula", um grande fã do chefe dessa facção criminosa, o que, por si só, já é um sintoma um tanto quanto preocupante, porque um juiz que deveria investigar a corrupção é fã do maior corrupto da história do País.
Esse juiz foi sumariamente afastado do cargo, não só da Lava-Jato, mas da magistratura, por ter sido gravado numa ligação em que ameaçou o filho de um desembargador. Vejam quão curiosa é a situação em que o Brasil se encontra: não só temos o crime organizado sentado no Palácio do Planalto, como saímos da época em que tínhamos um juiz que prendia corruptos para outra em que um juiz idolatra corruptos e persegue aqueles que colocaram corruptos na prisão.
A impressão que eu tenho, Presidente, é que o presídio foi invadido, deram as chaves para os criminosos e os criminosos estão prendendo os guardas. E essa sanha persecutória está cada vez mais obscena, está cada vez mais grotesca, mais agressiva.
Semana passada nós testemunhamos, com muita tristeza, um Deputado que recebeu 344 mil votos ser cassado por essa mesma Justiça, meus colegas. Ele foi cassado pela presunção de que, talvez, num futuro qualquer, ele pudesse, quem sabe, ser condenado. Usaram a Lei da Ficha Limpa. No mesmo período em que estamos liberando traficantes, devolvendo helicóptero para traficante, liberando corruptos com sentenças de 400 anos, estamos cassando um Deputado honesto.
14:52
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Presidente, eu tenho minhas diferenças com o Deltan Dallagnol — quem me acompanha sabe —, mas cassar um Deputado honesto só porque ele prendeu corruptos...
A verdade é uma só, brasileiros: os corruptos tomaram o poder e pretendem derrubar toda e qualquer pessoa que se posicione como obstáculo a essa corja, a essa caterva, a essa gangue que está tentando sequestrar o nosso País. Mas, graças a Deus, nós temos a verdade do nosso lado. Nós não vamos parar. Eles não vão ser capazes de derrubar e prender dezenas de milhões de brasileiros que querem viver em um País decente.
Eu sei que o momento às vezes é triste e achamos que não há esperança, mas às vezes é preciso passar por um momento sombrio para aprender a valorizar a luz. O Brasil está passando agora pela sombra, pela escuridão total: falta de valores, falta de princípios, falta de Deus, falta da verdade. Mas nós vamos resgatar o nosso País, em nome dos nossos filhos.
O que estão fazendo com o Deltan é apenas um prenúncio do que eles querem fazer com todo e qualquer Parlamentar que não se sujeite, que não seja o "L" diante dessa facção criminosa que está no Governo do nosso País. Nós não vamos desistir.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Gustavo Gayer, lá do nosso Goiás.
Do Goiás nós vamos ao Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Mauricio Marcon.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Assuntos para tratar de Lula e sua organização não faltam neste Brasil. Vou falar sobre vários assuntos nestes 3 minutos que eu tenho. Um deles é muito importante. Ontem foi divulgado o déficit primário do Brasil. Lembro que ano passado nós tivemos superávit com Bolsonaro, ou seja, que gastamos menos do que arrecadamos. Este ano a desgraça já é projetada em 136 bilhões de reais, afinal é preciso custear 37 Ministérios, sofá com couro de dinossauro, comitivas luxuosas...
A Argentina foi pelo mesmo caminho, Presidente. Hoje, a Argentina lançou a nota de 2 mil pesos, que vale sabem quanto? Vale 42 reais! Então, gastar mais do que se arrecada causa um problema para os governos, assim como em nossas casas. Mas temos pessoas sem noção nenhuma de economia comandando a economia do País.
Posso falar também, meu colega Deputado Abilio, do fiasco promovido por Lula no Japão. Na reunião do G-7 ele não foi capaz de cumprimentar, colega Pompeo, o Presidente da Ucrânia. Não foi capaz de se levantar e estender a mão a um país que está sendo sorrateiramente atacado. Ele não foi capaz de fazer isso, e quer dar uma de Dalai Lama, de príncipe da paz, para ganhar o Nobel da Paz. Como eu não sei, porque ele não é capaz de se levantar e dar a mão a alguém que está sendo atacado.
Mas hoje eu quero falar sobre a organização que tenta dilapidar políticos honestos deste País, pessoas honestas deste País.
14:56
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Ontem, para surpresa de absolutamente zero pessoas, o juiz indicado para a Lava-Jato agora, que usou a senha LUL22, foi afastado do Judiciário, de todas as suas funções, porque — vejam! — usou o Judiciário, colega Deputado Abilio, para pegar dados e ameaçar o filho de um desembargador. Esse é o nível de pessoas que julgam nossos colegas, como o Deputado Deltan Dallagnol, que foi cassado vergonhosamente. E eu ainda espero que, na pessoa de Arthur Lira, Presidente desta Casa, não fiquemos de cócoras para absurdos como esse.
Amanhã, nesta Casa — concluo, Sr. Presidente —, às 16 horas, teremos a voz das ruas voltando, pedindo democracia, liberdade e justiça.
Aguarde, povo brasileiro! Nós não desistiremos dos nossos preceitos democráticos. Nenhum juiz que lá está para calar quem botou bandidos na cadeia vai tirar o mandato de pessoas honestas que estão aqui para honrar pessoas que estão aí na sociedade trabalhando e buscando um País melhor.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon, lá do Rio Grande.
Do Rio Grande, agora, nós vamos ao Grande Rio. E, no Grande Rio, nós vamos ouvir o Deputado Chico Alencar.
O Deputado Chico Alencar está indo à tribuna para falar não só ao povo do Rio de Janeiro, mas também ao povo brasileiro.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
É um prazer falar aqui neste plenário da Câmara de Deputados do Brasil para ler uma moção, aberta ao endosso, ao apoio de todos os colegas e de todas as colegas, repudiando o racismo em pleno século XXI. Trata-se — é óbvio! — do caso rumoroso que atingiu o nosso brasileiro, jogador de futebol do Real Madrid, Vinicius Júnior.
Nós Deputadas e Deputados do Brasil manifestamos nosso veemente repúdio diante dos atos criminosos de racismo contra o jogador de futebol Vinícius Júnior. Esse crime continuado que ocorre há muito tempo e em muitos lugares do mundo não pode ficar impune.
Não é a primeira vez que Vini Júnior é ofendido. É imprescindível que as autoridades civis e esportivas espanholas tomem firme atitude contra essas reiteradas e revoltantes demonstrações de preconceito racial, punindo não apenas os torcedores" — que são muitas vezes trucidadores —, "mas também os clubes que são coniventes com essas discriminações odiosas.
É preciso cortar o mal pela raiz para que novas manifestações de racismo não se disseminem — e não apenas nos estádios de futebol.
Vale lembrar que foi assim que o nazifascismo, de trágica memória para a humanidade, ascendeu nos anos 30 do século passado.
Reiteramos nossa total solidariedade ao jogador brasileiro Vini Júnior e o parabenizamos pela reação corajosa diante dos seguidos e abomináveis atos racista de que tem sido vítima.
Racistas e neofascistas não passarão!
15:00
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Nós queremos encaminhar isso ao Embaixador da Espanha, aqui no Brasil, mas também entendemos que essa é uma missão, é um trabalho contínuo de todos nós, porque também no Brasil há o racismo estrutural. E os casos de racismo, inclusive no último ano de 2022, cresceram 40% em relação ao ano anterior.
É isto. Todos devemos nos manifestar. Espero que esta Casa, de maneira unânime, esteja engajada no repúdio às atitudes racistas, preconceituosas que apequenam a humanidade como um todo.
Por fim, Sr. Presidente, parece que anteciparam para hoje a votação do arcabouço fiscal. Na verdade, não é tanto um arcabouço ou esqueleto, no sentido de compressor, porque chamam de gastos o que, na verdade, são despesas e investimentos sociais. Sobretudo colocar o FUNDEB dentro desses limites é algo que não combina com nenhuma ideia de prioridade à educação, e também os mínimos constitucionais da educação e da saúde, obviamente, vão ficar comprometidos. E pode vir futuramente uma PEC para desconstitucionalizar isso. Ou seja, as conquistas sociais da população brasileira votadas por este Parlamento estão ameaçadas pelo Substitutivo Cajado, que deu uma cajadada em muitos direitos dos quais nós não queremos abrir mão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro. Vamos voltar ao Rio Grande do Sul agora com o Deputado Pompeo de Mattos, antes passando rapidamente pelo Mato Grosso para ouvir o Deputado Abilio Brunini.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Abilio.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, preconceito e racismo não têm lado e não podem ser defendidos, de modo algum, nem pela Esquerda, nem pela Direita. Ninguém que se preze deve defender ou deve apoiar qualquer atitude de racismo ou preconceito.
Nós somos absolutamente contra esse tipo de atitude que a torcida do Valencia teve com o Vinicius Júnior lá na Espanha. Não podemos aceitar. A Câmara dos Deputados do Brasil tem se manifestado efetivamente. Não aceitamos nenhum tipo de racismo ou preconceito. Precisamos que haja respeito, principalmente com todos os nossos cidadãos brasileiros.
Eu peço que a Câmara, de forma uníssona, manifeste-se contrária às atitudes dos torcedores em desfavor dos jogadores brasileiros na Espanha. Têm acontecido reincidentemente, não só em relação ao Vinicius Júnior, mas também a diversos jogadores, atos de racismo lá na Espanha. No Real Madrid, vale lembrar que até mesmo o jogador Marcelo, anteriormente, havia sofrido preconceito lá na Liga Espanha.
Somos contra o racismo. Somos contra esse tipo de preconceito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Abilio Brunini, do Mato Grosso.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, novamente com o Deputado Pompeo de Mattos. Logo depois, nós vamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Carlos Jordy.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, minha saudação a V.Exa. e aos colegas Deputados e Deputadas.
Quero dizer que nós precisamos celebrar um avanço importante no que diz respeito ao Programa Mais Médicos.
15:04
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Aqui nesta Casa, já há alguns anos, nós vínhamos lutando para que as comunidades, especialmente interioranas, no Rio Grande do Sul, no Brasil, nas vilas, nos bairros das cidades grandes, pudessem ter médicos, médicas, porque não tinham. Veio o Programa Mais Médicos, avançamos bastante, e depois, infelizmente, com a mudança de governo, retroagiram e preconceituosamente retiraram os médicos.
Não importa se o médico é gaúcho, brasileiro, argentino, uruguaio, paraguaio. Desde que seja médico e que atenda, e que, na falta de um brasileiro, seja um estrangeiro, nós precisamos é de mais médicos, e são bem-vindos. E agora nós estamos vendo a retomada, a todo vapor, desse projeto, tanto que, no Rio Grande do Sul, nós vamos ter mais 552 médicos, em 216 Municípios. Em Porto Alegre, Pelotas, Alegrete, Uruguaiana, Alvorada, Caxias do Sul, Rio Grande, Gravataí, Taquara, na região missioneira, enfim, vamos ter mais médicos para atender o nosso povo e a nossa gente. O programa está sendo retomado com mais força, com mais determinação.
Além disso, nós vamos ter um recurso, anunciado pela Ministra Nísia Trindade, da Saúde, de 32 milhões de reais para as cirurgias eletivas. Só no Rio Grande do Sul, 17 mil cirurgias eletivas serão atendidas, e essa é uma luta em que nós estamos juntos. Em nome da bancada gaúcha, como Parlamentar, temos dado a nossa contribuição para atender o nosso povo e a nossa gente. E ainda serão destinados mais 209 milhões de reais para 347 entidades filantrópicas que prestam serviço ao SUS no Rio Grande do Sul. Ou seja, são notícias boas para a saúde, na esperança de melhorar a vida e a qualidade de vida do nosso povo e da nossa gente.
Outro tema, Presidente, é a fila do INSS para perícias médicas, que chega a 1 milhão de pessoas. É uma coisa absurda. Ontem estive falando com o Ministro Carlos Lupi, que, preocupado, destemido, determinado, corajoso, afirmativo, está propondo um projeto diferenciado, um procedimento que vai fazer a diferença, aproveitando a telemedicina, por meio de exames médicos à distância, ou seja, fazendo a perícia, fazendo a análise, fazendo o diagnóstico, com aqueles exames mais simples, para o caso, por exemplo, do auxílio-doença, do BPC.
O instituto conta com 2.800 médicos, a maioria em grandes centros. No interior, quase não há médicos. E nós precisamos, no interior. Essas perícias médicas podem ser feitas à distância. Conforme o caso, a telemedicina permite. Nós temos pessoas que estão há 30 dias, 60 dias, 90 dias, 120 dias, 180 dias, esperando a perícia para ter o direito elementar de receber o seu salário, o seu auxílio-doença. Isso é fundamental.
Parabéns, Ministro Lupi, nós estamos juntos nesse embate, nesse debate.
O atestado médico também pode ser feito através do Meu INSS. Ou seja, o Ministro Lupi está inovando, está criando, está tendo sintonia com a necessidade e a demanda do nosso povo. E eu tenho aqui a pretensão de dizer que estou junto, contribuindo, informando, colaborando, até porque a minha luta nesta Casa é a favor do aposentado, da aposentada, do BPC, das pessoas com deficiência, das pessoas que estão na fila para fazer o exame médico, para receber o seu salário digno, para receber o auxílio. Essa é a nossa luta.
Parabéns, Ministro Lupi! Vamos atender o povo, que merece, precisa, necessita e tem direito, especialmente o povo mais humilde, mais pobre deste País, que é o povo que depende do INSS.
Muito obrigado.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul, agora nós vamos voltar ao Rio de Janeiro, novamente, com o Deputado Carlos Jordy.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Todos se lembram da PEC aprovada na legislatura passada, encampada pelo Governo atual antes mesmo de assumir este mandato, que foi a tal PEC da Transição. Nós, que hoje somos oposição, alertávamos que aquela PEC seria a PEC da gastança, a PEC do estouro, que queria — e fez — um rompimento do teto de gastos em mais de 200 bilhões. E eles alegavam que este rompimento do teto de gastos, este estouro do teto de gastos, era para conceder os benefícios sociais que Lula havia prometido na campanha. Dizíamos que aquilo era uma balela, 200 bilhões de reais a mais para gastar, só este ano.
Hoje fomos surpreendidos por uma notícia de que o Governo tem uma previsão de déficit primário de 136,2 bilhões de reais para este ano. São 136,2 bilhões de reais que o Governo vai gastar a mais, ou seja, para quem não sabe o que é a meta de superávit primário, explico: quando você tem superávit você tem receitas, arrecadou mais do que gastou, quando você tem déficit você tem mais despesas, gastou mais do que arrecadou. Se o Governo teve 200 bilhões a mais para gastar com estes pretensos benefícios sociais e está com uma previsão de déficit primário de 132,2 bilhões, ele está gastando mais de 300 bilhões do que era previsto no orçamento.
E aí você começa a entender como que ele consegue gastar tudo isso. O Governo gasta com móveis de luxo, com 37 Ministérios para acomodar a sua base para ter seus aliados políticos que o ajudaram na campanha e para também ter votações aprovadas no Congresso Nacional, com viagens com comitivas gigantescas para a China, para a Rússia, para a Arábia Saudita — viagens que não custam caro somente ao povo brasileiro, mas custam caro para as relações internacionais, já que Lula só tem feito fiasco em todas estas viagens.
E aí você começa a entender por que eles querem aprovar o tal arcabouço fiscal, que está previsto para ser votado nesta semana, um arcabouço que promete controlar os gastos públicos e em nada controla o gasto público. Estamos saindo de um teto de gastos que controla o gasto público por meio do controle da inflação do ano anterior — o índice de inflação anterior é o que será colocado para o crescimento da despesa. Agora, o que está sendo proposto é atrelar o crescimento da despesa ao crescimento da receita. O que o Governo irá fazer para gastar mais ainda? Irá aumentar os impostos! Este é um Governo irresponsável, que tem gastado de forma pródiga, gastado com muitas regalias que não trazem nenhum benefício ao povo, e, agora, querem ter um cheque em branco, através deste arcabouço fiscal.
Deputados que votarem a favor deste "calabouço" fiscal, que é uma farsa, estarão assinando a falência econômica do País, a ruína econômica do nosso País!
15:12
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Por isso, cobre o seu Deputado. O teto de gastos conseguia controlar muito bem a nossa despesa. O que eles querem com esse novo marco fiscal é ter um cheque em branco para gastar muito mais do que se arrecada e colocar isso na conta do povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro.
Agora vamos ouvir o Deputado Tadeu Veneri.
Em seguida, ouviremos os Deputados Joseildo Ramos e Delegado Marcelo Freitas, de Minas Gerais.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a cada semana temos não uma surpresa, mas uma informação que acaba sendo a principal do dia, da semana. Hoje, não foi diferente.
Ontem, todos nós soubemos, à noite, por um site, do afastamento do juiz que hoje está à frente da 13ª vara, chamada Vara da Lava Jato, o Juiz Appio, por ter — teoricamente, pressupõe-se — dado um telefonema para o Sr. Malucelli. O Desembargador João Eduardo Malucelli, que é sócio do ex-juiz Sergio Moro e de sua esposa Rosângela Moro no escritório de advocacia de Curitiba, teria recebido esse telefonema, em que, segundo a Polícia Federal, há uma forte possibilidade de ter partido do juizado, teria havido uma ameaça. A ameaça foi: "O senhor tem certeza de não ter aprontado nada?", teria dito o Juiz Appio. Depois ele encerra a ligação.
O que nos surpreende, Sr. Presidente, é que horas depois, o Deputado — agora cassado pelo TSE com possibilidade de recurso — Deltan Dallagnol comemorava, assim como outros.
Quem deveria assumir a vara? O primeiro e o segundo juiz declinaram por se declararem suspeitos. Quem assume é a Sra. Gabriela Hardt, a mesma que um dia antes havia pedido transferência para Santa Catarina. Aí me surpreende porque eu me pergunto: se essa é a regra do TRF-4, por que não foi essa a regra quando Sergio Moro ouviu, de forma ilegal, a ex-Presidente Dilma e, mais do que ouvi-la, levou essa oitiva para o Jornal Nacional? Por que não foi afastado Sergio Moro? Por que agora, quando diz o Juiz Appio que ouviria Tacla Duran — que, aliás, já havia sido decidido que deveria voltar a ser preso pelo TRF-4 — e inclusive tentou citar aqui o Sr. Deltan Dallagnol por duas vezes — certamente não conseguiu, pela quantidade de afazeres que tem —, para ouvi-lo também na condição de testemunha, esse juiz está sendo afastado?
Eu não estou aqui dizendo que ocorreu ou não o telefonema, Sr. Presidente, mas me soa muito estranho que justamente quando o Sr. Tacla Duran — diz ele ter provas robustas de que houve pagamento de propina para pessoas ligadas à Lava Jato e que iria apresentá-las em juízo — vai ser interrogado, isso acontece e o juiz é afastado.
Mais do que isso, Appio ficou proibido de entrar na Justiça Federal. Além disso, o seu telefone será — assim que deve ser — será tomado, bem como o seu computador.
Enquanto corre o processo, a Sra. Hardt toca a 13ª Vara. A pergunta que eu faço é: será que ela vai ouvir Tacla Duran? Ela está convidada — amanhã será apresentado e votado seu convite — para vir a esta Casa justamente dizer se aquilo que lhe é atribuído é verdade ou não.
15:16
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O que não se pode é ter vários pesos e várias medidas. Por isso, nós esperamos: primeiro, que a juíza ouça, de fato, o Tacla Duran; segundo, que o Sr. Deltan Dallagnol possa, na condição de testemunha, também ir à 13ª Vara; terceiro, que nós tenhamos finalmente a verdade esclarecida, porque, até agora, muita coisa se falou, mas nada se provou. Se, de fato, tiver acontecido, é um problema para o juizado, se não tiver acontecido, é um grande escândalo da magistratura.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Tadeu Veneri.
Enquanto o Deputado Joseildo Ramos vai à tribuna, vamos dar uma passadinha novamente no Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos, e daqui a pouco voltamos.
Tem V.Exa. a palavra enquanto o Deputado vai à tribuna.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu quero pedir vênia a V.Exa. para deixar consignado aqui a minha solidariedade incondicional ao nosso atleta brasileiro Vinicius Jr., que foi agredido com palavras horrorosas. Elas fizeram com que o jogador ficasse transtornado, indignado pelas ofensas racistas que recebeu. Qualquer um, em sã consciência, se sentiria ofendido e agredido como ele se sentiu.
Receba a nossa solidariedade.
Quero dizer que ele é um jogador negro, brasileiro, atleta da melhor qualidade do mundo. E o maior jogador de futebol do mundo é negro também: Pelé, o rei do futebol. Então, respeitem a negritude, respeitem as pessoas. Não basta não ser racista, tem que ser antirracista. Não pode haver tolerância com o racismo.
Isso não ocorre só lá na Espanha, que aliás tem revelado muitos racistas em campos de futebol, na torcida. Aqui no Brasil isso também ocorre, como com o jogador Caíque e outros tantos que sofreram racismo, inclusive no meu Estado, infelizmente.
O que nós precisamos fazer é um enfrentamento contra o racismo e punir os racistas exemplarmente. Essa é a maneira que existe. Na medida em que eles se sentem impunes, não são punidos, não são criminalizados, eles continuam propagando o racismo. E nós todos temos que aguentar?!
O Brasil não pode aceitar isso. Esta Casa, qualquer cidadão em sã consciência, vendo um ato de racismo, tem que reagir, tem que se indignar. A nossa indignação é que vai fazer a diferença.
Vinicius Jr., continue metendo gol neles, comemore, dance, celebre a vida, faça gols, jogue futebol, mas não aceite o racismo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos.
Agora sim vamos ao Deputado Joseildo Ramos, da Bahia. Em seguida, falarão o Deputado Delegado Marcelo Freitas, o Deputado Daniel Freitas e o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara, eu ouvi há pouco Deputados falando sobre orçamento, sobre escolhas da gestão presidencial neste País e sobre a tal da PEC da Transição, que nada mais nada menos foi uma forma de contornar a ausência de gerenciamento da Nação, pois, depois que perdeu a disputa eleitoral, o ex-Presidente largou o Brasil como uma nau à deriva.
15:20
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Aí a PEC da Transição teve que ser feita, mesmo porque o Orçamento de 2023, que foi votado por esta Casa, seria inexequível. Não haveria dinheiro para a academia federal; não haveria dinheiro para os institutos federais de educação; não haveria dinheiro para investimento, principalmente num momento em que o mundo experimenta um processo inflacionário e que medidas anticíclicas têm que ser tomadas para induzir o crescimento macroeconômico do nosso País.
Portanto, na essência do que foi dito, eu percebo uma preocupação muito grande com o nosso País. O Brasil sai do isolamento internacional em que havia se metido e, hoje, passa novamente a ser protagonista dos grandes temas internacionais. Inclusive, está remontando a sua estrutura de fiscalização e acompanhamento do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, mesmo porque, no Governo passado, houve a passagem da boiada, quando medidas infralegais foram tomadas para inviabilizar a estrutura do sistema de defesa e proteção ambiental.
Nós somos uma potência ambiental no mundo. Isso faz a diferença. O Brasil hoje tenta buscar o seu lugar como nação poderosa, como nação altaneira, que tem um Presidente focado em acabar com a fome, que é um efeito colateral da falta de governo que acabou no fim do ano passado.
Portanto, essa é a travessia que Luiz Inácio Lula da Silva, nosso Presidente, está fazendo para, mais uma vez, vencer a fome neste País e trazer oportunidades para a nossa Nação, o que já fez quando governou por 8 anos.
O Brasil hoje está sendo reestruturado em função dos efeitos colaterais de uma...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Joseildo Ramos, da Bahia.
Agora vamos ouvir o Deputado Delegado Marcelo Freitas, de Minas Gerais. (Pausa.)
Antes, vamos ouvir o Deputado Da Vitoria, que havia solicitado 1 minuto.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, nosso Presidente, quero fazer um registro sobre o sentimento de indignação dos nossos capixabas, que têm hoje na BR mais importante do Brasil, que corta também o Espírito Santo, a BR-101, a pior concessão da história deste País.
Uma modelagem foi construída para enganar o cidadão que paga o seu tributo, que paga o seu pedágio. A concessionária Eco101 toma dinheiro dos capixabas desde 2013, já há quase 10 anos, num contrato de duplicação que ela aceitou, que ela assinou. Ela não fez nem 20% do que deveria ter feito no contrato que foi assinado por ela e, agora, anuncia que quer sair, que quer discutir com o Governo Federal e quer uma indenização de 600 milhões de reais. Parece piada, mas não é piada.
15:24
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O capixaba pode ser simples, pode ser humilde, mas bobo não é. O capixaba tem representante aqui no Congresso Nacional para responsabilizar essa empresa.
No Parlamento Estadual e também aqui no Congresso Nacional, já fizemos várias ações contra essa empresa, que não cumpre contrato. Também há várias representações no Ministério Público Federal pelas vidas que foram perdidas nos locais que deveriam estar duplicados.
Essa empresa Eco101 é uma vergonha para o Brasil e não vai fazer com que os nossos capixabas sejam tomados de assalto. Ela precisa cumprir o contrato e entregar ao cidadão aquilo que foi pactuado no contrato de concessão no nosso Estado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Agora nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, observamos atônitos, seja na primeira instância, seja na instância máxima do Poder Judiciário nacional, uma série de situações que, de fato, nos fazem desanimar.
É muito comum o povo jogar todas as suas agruras, todo o seu desespero em cima do Poder Legislativo e, não raras vezes, do Poder Executivo, mas devo, por dever de ofício, chamar a atenção também para os problemas que hoje impactam o Poder Judiciário de nossa Nação.
Na primeira instância, o Juiz Eduardo Appio foi afastado das investigações da Lava-Jato por decisão emanada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No que se refere especificamente ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, torna-se evidente e sensível a todos aqueles que habitam o território nacional que, de fato, o Poder Judiciário, especialmente os Tribunais Superiores, tem exorbitado do seu poder conferido pela Carta Magna, conferido pela Constituição Federal.
Nesse sentido, estamos apresentando uma proposta de emenda à Constituição com dois objetivos essenciais, obviamente para se somar àquelas propostas que já se encontram em andamento no Congresso Nacional, particularmente na Câmara dos Deputados. O primeiro objetivo é estabelecer um mandato de 8 anos para Ministros dos Tribunais Superiores, especialmente para Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ninguém consegue aceitar com naturalidade a vitaliciedade que hoje existe e faz com que Ministros fiquem ad aeternum no cargo, usando e abusando muitas vezes, em detrimento da sociedade brasileira.
Mandato, portanto, de 8 anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal e para Ministros de Tribunais Superiores!
Lado outro, Sras. e Srs. Deputados, é muito comum, especialmente no direito canadense, a cláusula do não obstante. O que é isso? Nós estamos querendo fazer constar em proposta de emenda à Constituição poderes para que o Congresso Nacional possa sustar decisão do Poder Judiciário quando exorbite daquilo que realmente é seu dever de ofício e quando inove no ordenamento jurídico brasileiro. Cito claramente um exemplo concreto: quando o Supremo Tribunal Federal veio a criminalizar a homofobia, por exemplo, sem a atuação efetiva do Legislativo brasileiro.
Sabemos com clareza que o Congresso Nacional é uma caixa de ressonância. Quando o Poder Legislativo não legisla é porque não existe consenso no Parlamento brasileiro para que aquela matéria se torne lei. Não é devido nem cabível a nenhum Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal de Justiça suprir eventual ausência desta Casa do Povo criando leis sem poder para tanto.
15:28
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Por esse motivo, mandato para Ministros do Supremo Tribunal Federal e cláusula do não obstante, para que o Congresso Nacional possa sustar decisões exorbitantes do Poder Judiciário brasileiro, especialmente do Supremo Tribunal Federal!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas, de Minas Gerais.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Daniel Freitas, de Santa Catarina. Daqui a pouco, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon, e a Minas Gerais, com a Deputada Dandara.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero me dirigir ao povo brasileiro.
Nós estamos há apenas 143 dias neste desgoverno que se apresenta para o povo brasileiro, que vem com uma sede de vingança e que apresenta nesta Casa, todos os dias, projetos que demonstram e provam essa vontade de estragar tudo aquilo que foi bem feito no Governo passado.
Hoje nós tivemos a abertura de três CPIs: a CPI sobre Manipulação de Resultado em Partidas de Futebol, da qual eu sou membro titular; a CPI das Lojas Americanas; e a CPI do MST.
Nós já temos processos de impeachment contra o Presidente Lula. Nós já tivemos 18 reais de aumento do salário mínimo, uma risada da cara do povo brasileiro, que espera pela picanha até o presente momento.
Eu lembro a todos vocês que, na legislatura passada, nesta Casa, eu fui o Relator da PEC Emergencial num momento crítico no País, numa pandemia, quando era necessário liberar o auxílio emergencial para tantas famílias que necessitavam desse recurso, mas essa proposição tinha um objetivo principal, que era garantir o equilíbrio fiscal do nosso País. Deputado Cherini, V.Exa. participou dessa discussão e sabe que nós nos concentramos em garantir que o País se mantivesse equilibrado economicamente. Nós criamos os gatilhos necessários e aprovamos o texto aqui.
Os Deputados reeleitos nesta Casa não têm como mudar de opinião, hoje, em relação a esse "calabouço" fiscal que se apresenta nesta semana nesta Casa. Muito provavelmente, passará esse projeto do arcabouço fiscal. Depois de nós garantirmos o equilíbrio, o que eles querem agora? Querem garantir anistia para o Lula em qualquer crime de responsabilidade.
Este Presidente já anuncia investimentos sem condições no Brasil. Nós teremos um aumento de despesa, um piso de despesa, um crescimento de 0,6%. Qual será a fórmula? Mesmo que o País não atinja o superávit primário, a fórmula será aumentar impostos. Esta é a proposta do Presidente Lula, que diz ser o rei dos pobres: aumentar impostos. Se não conseguir aumentar impostos, ele vai imprimir dinheiro. Essa é a fórmula dessa gente! É uma irresponsabilidade o que foi colocado no projeto de lei aqui nesta Casa, Sr. Presidente.
Nós Parlamentares fomos eleitos pelo povo brasileiro. Cada um de nós recebeu uma digital na urna daqueles que saíram de suas casas e depositaram em cada um que se encontra nessas 513 cadeiras a responsabilidade que nos cabe de defender o povo brasileiro e as questões importantes do País e não deixar que projetos como esse "calabouço" fiscal apresentado por este Governo passe nesta Casa.
Para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer aos meus eleitores e ao povo brasileiro que já manifestei meu voto contrário ao regime de urgência na semana passada e declaro agora o meu voto contrário caso esse projeto venha para a pauta.
Solicito aos Parlamentares que reflitam. Lá fora o povo está de olho.
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Eu quero parabenizar a população brasileira, porque o PL das Fake News só não entrou em pauta nesta Casa, porque a população fez a sua parte, porque as pessoas mostraram a sua indignação aos políticos que o poder emana do povo e que esse povo não vai se contentar com qualquer voto desta Casa.
Por isso, Sr. Presidente, que saiamos daqui nesta semana, caso esse projeto, de fato, entre na pauta, com uma reprovação desse absurdo colocado pelo Governo Lula.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.K., Deputado Daniel Freitas.
De Santa Catarina, nós vamos a Minas Gerais com a Deputada Dandara.
Depois, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon e com o Deputado Osmar Terra. (Pausa.)
Deputado Marcon, como V.Exa. já está na tribuna, pode fazer uso da palavra.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna hoje, como muitos Deputados já o fizeram aqui, para prestar solidariedade ao nosso brasileiro Vinicius Júnior que está na Espanha, na LaLiga, dando um show na luta contra o racismo.
Espero que seja feita justiça a ele fora e dentro do campo, diante do que a imprensa e as redes sociais divulgaram. O que vimos mostra a falta de respeito e de dignidade das torcidas.
Como brasileiro, somos contra o racismo, somos contra a perseguição, seja lá, seja aqui.
Toda a nossa solidariedade ao Vinicius, fora e dentro dos campos, lá no exterior e aqui no Brasil: chega de racismo!
Na Espanha já prenderam sete pessoas, mas outras mais precisam ser presas. O Governo daquele país também tem que tomar uma decisão.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna também para falar da medida provisória que trata da CONAB.
Lula definiu no seu programa de Governo que a CONAB vai fazer o papel que fazia: estoque regularizador, estoque de produção, levantamento da previsão de safra e investimento na produção de alimentos. Por isso, a CONAB precisa estar no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A CONAB serve muito mais aos pequenos e médios agricultores, sem deixar de fazer aquilo que sempre fez tradicionalmente aos grandes produtores deste País.
Quero aqui firmar mais uma vez o nosso compromisso. Espero que o Relator e o Plenário tenham essa compreensão, porque quem ganhou a última eleição foi o Presidente Lula, foram essas propostas que ganharam as eleições.
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O Governo Lula fez pressão para baixar o preço dos insumos da produção agrícola. Baixou o óleo diesel, baixou a gasolina e fez tantas reduções. Esse é outro estímulo para o nosso povo que produz, com esses novos preços dos insumos agrícolas que o Governo do Presidente Lula está fazendo pelo País afora.
Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcon, lá do Rio Grande do Sul. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos à tribuna, com a Deputada Dandara, de Minas Gerais.
Logo em seguida, falará o Deputado Osmar Terra, do Rio Grande do Sul.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Chamar as pessoas negras de macacas é tirar o signo de humanidade. É colocar o humano no lugar do não humano. E esse foi um dos principais argumentos para escravizar pessoas por quase 400 anos neste País. E pior, é colocar ainda uma pessoa em escala evolutiva menor. E aí vem um Senador bolsonarista querer utilizar de estereótipos racistas para acionar os movimentos e defensores da causa animal para o macaco.
É um absurdo a desqualificação da luta do movimento negro neste mundo. Um País que teve um processo de escravidão tão arraigado na construção da sua história sabe muito bem o tanto que é difícil combater essas mazelas. Ele questionou ainda a repercussão nas mídias, na televisão. Há muito pouco tempo passa na TV o debate do racismo e do preconceito. E nós precisamos, sim, falar cada vez mais sobre isso, porque o racismo é estrutural, estruturante, organiza as relações. O que os racistas não toleram, não aceitam é a excelência do Vini Jr., um grande jogador. Os racistas não aceitam e não toleram ver o povo preto brilhando, sendo os melhores do mundo. E nós precisamos colocar o dedo na ferida e incomodar, porque o mundo só vai desenvolver quando conseguirmos combater todas as desigualdades e os preconceitos. Nós estamos lutando por isso: justiça social e igualdade.
Enquanto Deputada Federal, Coordenadora da Frente Parlamentar Mista Antirracismo, nós nos reunimos com o Embaixador da Espanha. Apresentamos medidas que nós queremos e achamos que são importantes para combater o racismo e a xenofobia. Nós nos reunimos ainda com o Embaixador da União Europeia e apresentamos a necessidade de se construírem pontes entre o Parlamento brasileiro e o Parlamento europeu, para combater o racismo. Nós estivemos, ontem, em uma reunião com o Ministério das Relações Exteriores, no Palácio Itamaraty, porque nós achamos que é fundamental retomar o grupo de trabalho permanente sobre racismo e esporte. E, com a presença do Itamaraty, foi excelente a ação entre a Ministra da Igualdade Racial do Brasil, Anielle Franco, e a Ministra da Igualdade da Espanha, Irene Montero, mostrando que há, sim, uma cooperação entre os Governos, uma disposição de combater o racismo na prática.
Nós não podemos ser coniventes. Quem cala consente. Por isso falamos nesta sessão, Presidente, para que este Plenário possa avaliar a importância de se aprovar na sessão de hoje uma moção de solidariedade ao grande jogador Vini Jr. Solidariedade a ele, porque quem já sofreu racismo sabe o tanto que dói, o tanto que cansa, o tanto que desgasta ter que dizer o óbvio, ter que provar a mesma coisa sempre.
15:40
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Como é que uma partida de futebol continuou com um jogador sendo chamado de macaco? Como é que quem reagiu ao racismo foi punido covardemente com um mata-leão? E ele ainda foi expulso de campo?! Como é que tentam naturalizar o racismo e transformar a vítima em culpada?
Isso aconteceu fora do Brasil, mas também acontece aqui todos os dias. Tentam tirar a bola do nosso pé. Tentam nos colocar no banco. Nós sabemos que, assim como ecoou na arquibancada daquele jogo, ecoa também na arquibancada da vida.
Não toleraremos o racismo! O povo preto clama por justiça. O Brasil precisa se erguer, defendendo o Vini Jr. e defendendo a igualdade, o respeito e a solidariedade.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Dandara.
Depois da Deputada Dandara, nós vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Osmar Terra, que terá o tempo regimental de 3 minutos para o seu pronunciamento.
Logo depois, vamos ouvir o Deputado Welter e o Deputado Vicentinho, mas antes vamos ouvir também o Deputado Marcel van Hattem, que já estava inscrito anteriormente.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria me manifestar hoje sobre um assunto gravíssimo, um assunto que pode mudar os rumos da segurança pública, da saúde pública, em uma escala gigantesca em todo o País.
Amanhã o Supremo Tribunal Federal terá na pauta a votação da descriminalização do uso de drogas — em geral, de todas as drogas — no Brasil. Ele coloca isso em pauta em função de um pedido de inconstitucionalidade do art. 28 feito pela Defensoria Pública de São Paulo. É o artigo que prevê que usar droga, transportar droga é crime, embora, se for só para o uso, não seja considerado um crime passível de prisão, e, sim, de penas alternativas, mas é crime, constrange. É importante constranger.
Se for liberado o uso de drogas, nós vamos ter algumas consequências importantes. Primeiro, as pessoas vão andar com a droga no bolso sem nenhuma preocupação. Vão levar para a escola, vão levar para os seus ambientes de convívio, sem nenhuma preocupação com isso. Vai aumentar a circulação da droga. Vai aumentar o consumo da droga. Ao aumentar o consumo da droga, cria-se um paradoxo: quem é que vende a droga? Vai aumentar o ganho do traficante. A venda é ilegal, mas usar droga é legal. Como é que se resolve isso? O próximo passo é legalizar tudo.
A droga é um fator de desagregação do tecido social, é um fator de violência, é um fator de morte em vida de milhões de brasileiros que são dependentes químicos. Eu fui Secretário de Saúde, lidei com isso. As comunidades terapêuticas, as Igrejas todas, a evangélica, a católica, todos sabem disso e estão se posicionando contra. A CNBB e as Igrejas estão se posicionando contra, pedindo ao Supremo que não aprove esse absurdo.
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Mais do que isso, Sr. Presidente, esse art. 28 foi aprovado na lei antidrogas de 2006, por esta Casa, e foi de novo referendado na votação da nova lei antidrogas, em 2019. Então, duas vezes o Congresso Nacional aprovou esse artigo, e agora o Tribunal pode dizer que é ilegal, que não é constitucional. E joga ao deus-dará milhões de brasileiros que vão ficar à mercê do tráfico, à mercê da circulação da droga, do consumo, e a juventude iludida em relação a isso.
Então, é hora de nos posicionarmos, pedindo ao Supremo que não aprove esse absurdo. É um absurdo esse pedido da Defensoria Pública de São Paulo, porque ela cria uma nova situação de insegurança gravíssima. Já estão usando essa droga K9, cujo uso faz com que as pessoas não consigam mais nem caminhar; estão usando fentanil, drogas sintéticas que estão matando jovens em grande escala no Brasil e no exterior. É isso que nós vamos fazer? Vamos liberar isso para o Brasil?
Eu queria fazer esse apelo aqui, Sr. Presidente. V.Exa., que é um homem religioso, é um homem que tem princípios religiosos e morais, sabe da gravidade disso e é nosso companheiro da luta contra as drogas aqui também no Congresso Nacional.
Por isso, fazemos um apelo para o Supremo. Se puder, que não seja colocada em pauta essa lei, porque é um absurdo. Mas, se tiver que colocá-la em pauta, que não aprove a liberação das drogas no Brasil. É disso que trata essa votação de amanhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Osmar Terra.
Agora vamos, então, ouvir o Deputado Welter, lá do Paraná.
Logo depois, vamos ouvir o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todas as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa e do País, a crueldade que fizeram com Vini Jr. é muito grande. A paixão internacional do futebol, para quem preza a paixão, não pode ser confundida com racismo, crueldade ou desumanidade. Isso é inaceitável!
Esta Casa precisa reagir com muita veemência essa forma de tratar o nosso craque Vini Jr., chamando-o de macaco. É um absurdo isso! É uma intolerância fora do comum. Nós todos temos que reagir. Como disse a Deputada Dandara, Deputado Vicentinho, vamos fazer uma moção e que, se possível, seja assinada por todos os 513 Deputados Federais.
O Brasil foi colonizado, culpado, desde o início, pela cultura negra. Nós temos uma dívida histórica. É inadmissível que aquele clube europeu não puna exemplarmente aqueles que agrediram o Vini Jr. dessa forma estúpida.
Aliás, diga-se de passagem, o nosso Governo, caras Deputadas, caros Deputados, inclusive já equiparou o crime de injúria ao crime de racismo. A punição, que era de 1 a 3 anos, passou a ser de 2 a 5 anos. Com isso, já é mais fácil punir quem comete a prática de racismo neste País. Essas ações, Lula já fez este ano, garantindo a punição para quem comete crimes de racismo.
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E o Vini Jr. teve uma atitude altiva. Vini Jr. foi corajoso! Ele enfrentou a situação. Foi uma atitude pedagógica! Foi bonito o que ele fez! E ele merece realmente ser o nosso garoto-propaganda contra o racismo.
Ao finalizar, Presidente, reitero o pedido da Deputada Dandara para que esta Casa faça uma moção e, se possível, que ela seja assinada por todos os 513 Deputados Federais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Welter.
Vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcel van Hattem, pelo tempo regimental de 3 minutos, para falar não só pelo Rio Grande do Sul, mas também por todo o Brasil.
Daqui a pouquinho também falará a Deputada Julia Zanatta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, demais colegas Parlamentares, dirijo-me a V.Exa., Presidente, membro da Mesa, para fazer uma constatação.
Lamentavelmente, esta Mesa Diretora, presidida pelo Deputado Arthur Lira, não tem se manifestado a respeito da cassação de um Parlamentar desta Casa de forma completamente ilegal e inconstitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral. Até o momento, o que nós vimos foi o contrário, Sr. Presidente! Enquanto outros Deputados enrolados com a Justiça têm suas cassações proteladas e mesas diretoras sentam-se sobre esses processos, Deltan Dallagnol, com quem a própria Corregedoria, por meio dos seus servidores, tinha combinado de fazer amanhã essa citação, teve hoje, por edital desta Casa, a notificação de sua cassação pelo TSE e abertura de prazo para sua defesa.
Sr. Presidente, Deputado Federal Arthur Lira, como esta Casa está se apequenando sob sua Presidência! Deputado Otoni, primeiro foi um Deputado preso e, em campanha durante sua prisão, o Deputado Arthur Lira manteve-o preso na cadeia. Sou testemunha daquele fato.
Depois, veio a PEC do voto impresso. Não importa o mérito da questão, baixaram aqui no Congresso Nacional Ministros do Supremo Tribunal Federal e, mais uma vez, o Presidente desta Casa fez campanha favoravelmente aos interesses do Judiciário e não permitiu, assim, que esta Casa pudesse, independentemente, de acordo com as consciências de cada um, manifestar-se!
Por fim, houve uma série de Parlamentares censurados, alguns com contas bancárias bloqueadas até hoje! Havia Deputados andando aqui com tornozeleiras eletrônicas! E esta Casa se apequenando diante do Poder Judiciário!
E agora novamente, Deputado José Medeiros, vemos o Presidente desta Casa Arthur Lira, primeiro, omitir-se completamente diante da defesa de um Parlamentar que deveria ser a defesa de toda a Casa Legislativa, por estar sendo cassado ao arrepio da lei, da Constituição e das instâncias inferiores da Justiça Eleitoral, que haviam dito que Deltan Dallagnol era plenamente elegível e, em segundo lugar, por dar agora um procedimento completamente expedito a esse processo de cassação em comparação com as protelações de tantos outros processos de cassação que nunca vão para frente! Deveria valer a mesma coisa para todos!
15:52
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Esta Casa teria que defender os seus Parlamentares — Sr. Presidente, para concluir — diante do abuso e do arbítrio de outros Poderes, mas o que estamos vendo, sob a Presidência do Deputado Arthur Lira, é esta Casa cada vez menor, cada vez mais subjugada pelo Poder Judiciário, cada vez mais desimportante.
Mas o povo vai às ruas, como foi em Curitiba e, recentemente, no dia 1º de maio, em Porto Alegre, para demonstrar que não aceitará viver num país sem democracia, sem liberdade, sem justiça.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem.
Após o Deputado Marcel van Hattem, nós vamos ouvir o Deputado Gilvan da Federal.
Logo em seguida, nós vamos ouvir Deputado Vicentinho e, depois, o Deputado José Medeiros.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Concordo em gênero, número e grau com o que o Deputado Marcel van Hattem disse.
Como estamos nos apequenando! Há 15 anos, 20 anos, um Deputado Federal realmente era integrante de um Poder, o Poder Legislativo. Hoje nós não podemos, por enquanto, considerar que somos membros de um Poder. Existem, sim, o Poder Judiciário e o Legislativo.
Eu entendo que a cassação de um Deputado Federal, que é representante do povo, tem que passar por aqui. Esta é a Casa do Povo. O Senado representa os Estados; nós representamos o povo. Para cassar alguém eleito pelo povo, somente outros que também o foram. Então, a cassação do Deputado Dallagnol, assim como a de qualquer Deputado, tem que passar por aqui.
Eu quero também me referir a uma fala de um general do Exército Brasileiro, o General Gustavo Henrique Dutra de Menezes, que me causa nojo, me causa asco. Ele diz, numa conversa com o Presidente, o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva: "Boa noite, Presidente. Aqui é o General Dutra, Comandante Militar do Planalto". Lula diz: "São criminosos, têm que ser todos presos". O General Dutra continua: "Ninguém tem dúvida disso. Estamos todos indignados. Serão presos".
Vejam que fala covarde de um traidor, de um puxa-saco de um ex-presidiário ladrão. O General Dutra diz — vejam que absurdo: "O Presidente Lula, eu tenho uma admiração pela inteligência emocional dele". Vou repetir: um general do Exército Brasileiro disse que sente admiração pela inteligência emocional de um ladrão, de alguém que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em três instâncias. Esse general envergonha não só as Forças Armadas e o Exército Brasileiro, como o povo brasileiro.
Segundo o General, "havia em algumas pessoas um nível de fanatismo" do povo brasileiro que estava lá. Nem todos apedrejaram alguma coisa. "E quando nós isolamos as praças, as pessoas achavam que nós estávamos isolando a praça para protegê-los (...)".
General Dutra: covarde, omisso, traidor da Pátria.
O que esses generais estão fazendo, ao virarem as costas para o povo brasileiro, baterem continência para um ladrão e ainda elogiá-lo — um ex-presidiário! —, mancha as Forças Armadas e nunca será apagado da história do Brasil.
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Volto a dizer: General frouxo, covarde, traidor!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Depois do Deputado Gilvan da Federal, nós vamos chamar o Deputado Vicentinho.
Enquanto o Deputado vai à tribuna e antes de dar a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, eu queria anunciar a presença nesta Casa, nesta tarde, do grande Prefeito da cidade de Campo dos Goytacazes, o nosso sempre Deputado Wladimir, que teve aqui a sua irmã Deputada, o seu pai Deputado, e cumprimentá-lo. A família Garotinho tem feito um grande trabalho no Rio de Janeiro.
Enquanto dou boas-vindas ao Prefeito, cumprimento também o sempre Deputado Filipe Pereira. Eu sei que o Rio de Janeiro está bem representado, esta tarde, nesta Casa.
Vamos, então, a Minas Gerais, com o Deputado Lafayette de Andrada, enquanto o nosso Deputado Vicentinho se dirige à tribuna. Após a fala do Deputado Lafayette, ouviremos o Deputado Vicentinho.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um registro póstumo.
Na semana passada, na quinta-feira, Minas Gerais perdeu um dos ícones da magistratura brasileira, o Desembargador Reynaldo Ximenes, que desempenhou um papel fundamental para a valorização dos magistrados.
Durante a Assembleia Constituinte de 1988, ele lutou com energia pela autonomia da magistratura. Não mediu esforços para demonstrar aos Parlamentares, à época, que a questão central era a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário e conseguiu que esses objetivos fossem incorporados à Constituição de 1988. Era um entusiasta e foi um defensor incansável da magistratura até o último momento.
Reynaldo Ximenes nasceu em Elói Mendes, no sul de Minas, formou-se na Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro, em 1966, foi Prefeito municipal da sua cidade, Elói Mendes, e posteriormente ingressou na magistratura mineira, tendo sido juiz em Varginha, Machado, Barbacena e Belo Horizonte. Ele foi Presidente da AMAGIS — Associação dos Magistrados Mineiros, Vice-Presidente Nacional da AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros, Juiz do TRE e Presidente do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
Fica, Presidente, consignada nos Anais do Parlamento esta singela homenagem a esse exemplar homem público e o nosso lamento pela perda de um amigo admirado por nós e, de maneira muito especial, pela magistratura mineira. Fica a nossa homenagem póstuma a esse grande homem brasileiro.
Sr. Presidente, eu peço que estas nossas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Lafayette de Andrada. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos ouvir agora o Deputado Vicentinho, de São Paulo. Logo depois, concederei a palavra ao Deputado José Medeiros, à Deputada Julia Zanatta e ao Deputado Otoni de Paula.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, povo brasileiro, povo da minha paróquia em São Bernardo do Campo, a Paróquia São José, eu quero, neste momento, falar das alegrias que tive nesses últimos tempos com a eleição de Lula e com a sanção de dois projetos de lei de minha autoria, que agora viraram lei.
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O primeiro deles, o primeiro projeto sancionado pelo Lula, criou o Dia Nacional das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, e o segundo, sancionado dias depois, obriga as empresas públicas e privadas a fazerem um estudo sobre a realidade do nosso povo negro nas empresas — quantos são? Onde estão? Quais cargos ocupam? — para que, assim, possamos desenvolver políticas para garantir igualdade de oportunidades.
E, nesta alegria entre as minhas várias atividades em São Paulo, eu tive a felicidade e imensa alegria de participar da solenidade de formatura sacerdotal da Casa Espírita Seara de Jesus, comunidade da umbanda liderada pela Babá Jennifer Lanfredi, querida mãe acolhedora. Foi no Teatro Cacilda Becker, em Diadema. O teatro estava lotado. Tanta gente bonita, tanta alegria, tantos jovens, tantas canções, tantas orações, tanto hino falando de paz e de amor!
Quero mandar para a nossa querida Mãe Jennifer o meu agradecimento pelo convite e manifestar o meu carinho nesta luta que nós desenvolvemos contra a intolerância religiosa, como foi no dia em que a Presidenta Dilma sancionou outro projeto de lei, cujo pai fui eu, que criou o Dia Nacional da Umbanda.
Vivemos muita alegria, mas essa alegria, estimada Babá Jennifer Lanfredi, foi interrompida quando, no dia seguinte àquela festa, nós, com tristeza, nos deparamos com a violência, a intolerância e o racismo praticados contra o jovem jogador Vinicius Júnior, o Vini Jr — que coisa triste! —, de um País que vem adotando medidas maravilhosas em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Nós não podemos aceitar isso de maneira nenhuma. Esta Casa deve realizar um ato em solidariedade ao nosso jovem Vini Jr e a todos aqueles e aquelas que sofrem preconceito todos os dias. Ninguém pode ser julgado por causa da cor da pele, por causa da sua religião, por causa da sua orientação sexual ou por causa do seu sexo — se é homem ou se é mulher —, e, sim, pelo seu caráter. Esta luta deve aqui permanecer.
Nesse sentido, eu quero dar parabéns a quem está lutando e a quem está reagindo em defesa da dignidade humana, estimado Presidente.
Por fim, Sr. Presidente, nós não vamos desanimar nesta jornada. Aqui nesta Casa eu tenho certeza de que a maioria dos Deputados não aceita nenhum tipo de intolerância.
Nesse sentido, inclusive, eu peço licença, Presidente, para correr ao meu gabinete, porque lá está me aguardando a Desembargadora Adenir Carruesco, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso. Ela é uma juíza negra que nos deu a honra da sua presença na nossa Sessão Solene de ontem em que nós comemoramos os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Viva a dignidade humana! Viva o respeito ao ser humano!
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Vicentinho.
Com a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Tenente Coronel Zucco. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Medeiros, lá do nosso Mato Grosso.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aproveitar este momento em que toda a imprensa nacional está dando uma publicidade bastante grande ao episódio que aconteceu com o Vinicius Júnior, o qual nós lamentamos, para me solidarizar com o nosso colega aqui da Casa, o Deputado Hélio Negão.
O Hélio Negão, desde que entrou aqui, tem sido chamado de "capitão do mato" e, há poucos dias, foi chamado de "cachorro preto de Hitler". Mas isso não é pauta para ter alguma publicidade, porque, infelizmente, nem gente está sendo considerado quem não é do viés de esquerda.
Ao ver esse levantamento contra as agressões ao Vinicius Júnior, eu vejo uma luz no fim do túnel, porque o Vinicius Júnior não é aliado a este ou àquele lado, e houve toda essa repercussão no caso dele. Espero que, em breve, possamos nos indignar com o racismo cometido contra todos, e não seletivamente.
Sr. Presidente, eu apresentei um projeto e peço a todos os colegas que reflitam sobre ele, para que possamos votá-lo rapidamente. Trata-se da anistia ao nosso colega Deputado Deltan Dallagnol. E o faço por estrito respeito ao mandato de todos os que estão aqui, porque, da forma como o Tribunal decidiu, passou a ter um entendimento diferente. Antes, havia a presunção da inocência. O Direito brasileiro sempre foi na linha in dubio pro reo. Só que, dessa vez, houve a mudança para presunção de culpa. E, nesse caso, a meu ver, se se fosse tratar a todos com igualdade, conforme manda a Constituição, todos os Parlamentares que tivessem um inquérito que fosse estariam passíveis de ter o seu mandato cassado. Então, eu penso que esta Casa deve se debruçar sobre isso.
Outro projeto que estou apresentando é para pedir anistia ao nosso ex-colega Deputado Daniel Silveira. Qual foi o crime que o Daniel supostamente cometeu? Foi falar, opinar. E hoje, neste momento, o STF acaba de definir, caro Presidente, que ele tem que ser mandado para o presídio para cumprir uma pena próxima a 9 anos. A meu ver, 9 anos por você se expressar, por mais que alguém se sinta ofendido, não está correto.
Esta Casa precisa passar a se comportar como um Legislativo. Havia um pensador que dizia: "Quem se comporta como verme não pode reclamar quando é pisado". Nós precisamos chamar a responsabilidade para o Parlamento, e o julgamento dos Deputados, para o Conselho de Ética. Não é possível que, em casos de opinião, como esse, o sujeito pegue quase 10 anos de cadeia. Parece-me que isso extrapola o jurídico e já passa a ser uma vingança.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Agora nós vamos a Santa Catarina, com a Deputada Julia Zanatta.
Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, a Deputada Professora Luciene Cavalcante, do nosso Estado de São Paulo, tem 1 minuto para se pronunciar.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero prestar meu apoio e solidariedade aos servidores da Fundação CASA, do Estado de São Paulo, que ontem começaram um acampamento em frente à Assembleia Legislativa do Estado, para que se abra uma negociação com relação à pauta que eles estão reivindicando, que é justa, pela valorização salarial, por condições de trabalho, contra o assédio, contra as transferências compulsórias, por uma política de saúde mental, por dignidade, respeito e valorização.
Como não houve negociação, pois o Governador Tarcísio de Freitas não abre a mesa de negociações, esses trabalhadores estão acampados na Assembleia Legislativa.
Nós estamos com eles e, junto com o Professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi, dando-lhes todo o apoio, vamos movimentar os nossos mandatos para que os seus direitos sejam garantidos.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Deputado Guilherme Boulos, eu sei que V.Exa. havia solicitado a palavra pela Liderança e que, na condição de Líder, tem preferência. Porém, a Deputada Julia Zanatta já está na tribuna. Então, nós gostaríamos de ouvi-la e, logo em seguida, ouvir V.Exa., o.k.?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Claro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta, de Santa Catarina.
Depois vamos ouvir também o Deputado General Girão.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Venho mais uma vez a esta tribuna para falar, infelizmente, de um assunto muito desconfortável, muito ruim, que tem atingido todo o povo de Santa Catarina, minha bela Santa Catarina.
Aliás, convido todos os Deputados, todos os Parlamentares e quem está nos ouvindo em casa a conhecer o nosso Estado, a nossa cultura, o Vale Europeu, a Oktoberfest, para pararem de falar bobagens e de ofenderem pessoas.
Não vou falar do fato de o meu mandato estar sendo perseguido por conta de uma tiara. Aliás, não é por conta da tiara; é por conta do que eu represento, por ser uma mulher livre, que não está presa a amarras ideológicas, certo?
Eu gostaria de me solidarizar com a família Heil, de Urubici, em Santa Catarina. A Sra. Giovana Madalosso escreveu no jornal Folha de S.Paulo — e eu, que também sou jornalista e respeito muito o jornalismo profissional, expresso o meu repúdio a essa senhora e também à Folha, por ter permitido isso — que havia escutado que algumas casas lá em Urubici estavam exibindo saudações nazistas.
Ela disse: "Eu não acreditei muito, mas, em se tratando de Santa Catarina, onde 69% dos eleitores votaram em um fascista...". Sim, ela escreveu isso. Portanto, ela já está nos prejulgando pela nossa escolha política. Nós somos livres ou não somos? Para essa senhora, não. Para essa senhora, não podemos escolher o nosso político. Temos que escolher aquele de que ela gosta.
Ela escreveu: "Eu me deparei com uma saudação nazista em Santa Catarina". Ela se referia à inscrição "Heil" no telhado de uma casa. Se ela ao menos pesquisasse no Google, veria que Heil é um sobrenome em Santa Catarina e que um empresário escreve o sobrenome no telhado das casas que aluga. Mesmo depois de ter sabido que era isso, depois de ter havido reclamações, a Folha ainda deixou a matéria que dizia tratar-se de uma possível saudação nazista. Ela não apagou a matéria, mas a deixou no ar.
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Isso tem nos ofendido muito e tem banalizado esta história de nazismo. Santa Catarina é um Estado que dá orgulho para o País pelos seus números, pelo pleno emprego — porque nós temos mais gente empregada do que recebendo auxílios do Governo, diferentemente do que ocorre no Estado de ex-governadores que ficavam discutindo nazismo e fascismo e não conseguiram fazer isso, não é, Flávio Dino?
Manifesto o meu repúdio. Vou acionar o Ministério Público de Santa Catarina contra esta ofensa aos catarinenses. Vou ver com o Governador Jorginho Mello e com o PGE, o Sr. Márcio Vicari, o que podemos fazer para defender a honra dos catarinenses, que tanto contribuem, com seu espírito empreendedor e de liberdade, para todo o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Julia Zanatta.
Depois de ouvir a Deputada Julia Zanatta, de Santa Catarina, vamos a São Paulo ouvir o Deputado Guilherme Boulos, pela Liderança do PSOL.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quando nós vamos ao dicionário, vemos que a definição da palavra "dignidade" é muito clara. Dignidade é o modo de proceder que transmite respeito. Dignidade é ter consciência do próprio valor. E foi esta a palavra que o Presidente Lula devolveu à diplomacia brasileira.
Todos nós nos lembramos, com infelicidade, da situação a que o Governo Bolsonaro levou o Brasil nas relações internacionais: uma situação rastejante, Deputada Lídice da Mata. Tínhamos um chanceler terraplanista, que batia continência para a bandeira dos Estados Unidos; falava-se fake news na Assembleia Geral da ONU.
Felizmente, esse tempo acabou. Acabou o tempo de um Brasil que falava grosso com a Bolívia, falava grosso com os países latino-americanos e africanos e falava fino com os Estados Unidos.
Nós sabemos que um país que se comporta como minhoca acaba sendo pisado.
Dignidade é o que o Presidente Lula restaurou no Brasil e no mundo, com uma diplomacia ativa e altiva. Nós vimos isso neste fim de semana, no Japão, na reunião do G7, para a qual o Brasil voltou a ser convidado, 15 anos depois. Lá, o Presidente Lula, de igual para igual com todos os Chefes de Estado, criticou o sistema global excludente, criticou a falta de empenho de líderes mundiais no combate à desigualdade e no combate às mudanças climáticas.
O Brasil voltou à roda internacional, não mais, felizmente, sendo tratado como bobo da corte, mas como uma nação soberana. Voltaram a potência dos BRICS e a do Banco dos BRICS. O Presidente Lula foi recebido na China, nos Estados Unidos, na Argentina, no Japão, em países do mundo todo, como o grande Chefe de Estado que é.
Felizmente, minha querida companheira Deputada Maria do Rosário, o Brasil voltou, a diplomacia brasileira soberana voltou, porque nós temos que tratar a todos com respeito — com o mesmo respeito com que nos tratam.
O Brasil volta a ter relações fortes Sul-Sul, com países africanos, com países latino-americanos, sem deixar de manter relações comerciais importantes com China, com Estados Unidos, com União Europeia.
Este é o Brasil que nós queremos! Parabéns, mais uma vez, ao Presidente Lula! Este é o Brasil que estamos ajudando a reconstruir, e nós do PSOL temos o maior orgulho de estar ao lado do Presidente Lula neste momento.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Boulos, de São Paulo.
Agora, nós vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão, e, depois, ao Rio Grande do Sul, com a Deputada Maria do Rosário. Em seguida, falarão a Deputada Lídice da Mata e o Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar, no começo da minha fala, que ela tenha eco no programa A Voz do Brasil.
Aproveito para começar dizendo que é raro o momento em que nos dirigimos ao Plenário da Câmara e não temos que lamentar alguma coisa vinda do Imperador Lula III. É impressionante!
Nessa viagem ao Japão, ele conseguiu desagradar, vejam só, à União Europeia, à Ucrânia, à Rússia, à China, a todo o mundo. Até ao pessoal dele ele conseguiu desagradar com essa diplomacia presidencial desastrosa. É impressionante.
Eu não sei que dignidade é essa — com letra minúscula; talvez, com a fonte 6, bem reduzida. É difícil dizer.
Na nossa fala de hoje, Sr. Presidente, trataremos da descriminalização das drogas.
Mais uma vez, nós estamos observando, Deputado Capitão Alberto Neto, o Supremo Tribunal Federal legislar sobre a descriminalização das drogas. Já existe uma lei de 2006, aprovada neste Congresso Nacional, que despenaliza — se existir essa palavra —, diminui o risco de enquadramento em pena daqueles que são usuários de drogas. Entretanto, descriminalizar drogas, como o Supremo está querendo agora, com a votação que já está em andamento e que, parece, amanhã será concluída, significa dar apoio a redes de traficante de drogas, a redes marginais.
Isso é terminantemente agressivo para a sociedade brasileira. Não existe nenhum país no mundo que tenha liberado as drogas e que essa liberação tenha refletido numa melhor saúde pública, de modo que tenha diminuído a dependência química.
A dependência química, sim, tem que ser enquadrada por nós como sendo algo a ser enfrentado, e não somente pelas igrejas. Deputado Eli, as nossas igrejas evangélicas — e a Igreja Católica também, embora em menor quantidade — fazem um trabalho fenomenal na ajuda, na busca da cura das pessoas que sofrem de dependência química. Entretanto, o Governo Federal, nos atos de 1º de janeiro, a primeira coisa que fez foi acabar com recursos para as entidades chamadas de comunidades terapêuticas, as quais, de maneira filantrópica, até, apoiam os dependentes químicos.
Estudo científico — a Esquerda gosta da expressão "evidência científica" — feito pela USP disse que, para cada pessoa dependente de drogas, quatro pessoas da família são engajadas no mesmo problema. Então, nós temos que tratar o uso de drogas como sendo um problema de saúde pública, algo que demanda políticas públicas. E os órgãos federais que já existem para isso podem, sim, empregar recursos públicos, federais, para ajudar as comunidades terapêuticas.
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Nós, particularmente, temos feito isso com emendas parlamentares do nosso mandato. Mas isso é pouco, porque, a cada dia, a quantidade de pessoas dependentes químicas aumenta. Seria muito bom se os movimentos sociais, como MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MTST — Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, todo mundo, enxergassem isso também. Seria muito bom se os drogados que estão no meio da rua, em São Paulo, pudessem ser tratados pela saúde pública.
Nós deveríamos enquadrar isso como sendo caso de saúde pública, e não como caso de crime. Agora, ao tratarmos isso como saúde pública, deveríamos pegar essas pessoas e levá-las para um tratamento adequado, com o apoio do Governo Federal, e não extinguir o órgão público que mais trata de dependentes químicos.
O cuidar, o prevenir estão faltando, e nossa sociedade está sendo cobrada a esse respeito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado General Girão.
Agora nós vamos à Deputada Maria do Rosário, do nosso Rio Grande do Sul. Depois vamos chegar à Bahia, com a Deputada Lídice da Mata, e depois ao Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu quero cumprimentar esta Câmara dos Deputados e comemorar algo que não pode passar simplesmente batido, como se fosse pouca coisa. O Presidente Lula assegurou 9% de aumento aos servidores federais. Esse aumento foi concedido, após muitos anos sem qualquer reajuste salarial, para diferentes carreiras públicas.
Valorizar os servidores e as servidoras públicas é assegurar o bom serviço público. Esse conceito é absolutamente avesso à dimensão do Estado mínimo, minimizado, privatizado, diminuído nas suas funções. Aqui são as universidades, os institutos federais, a saúde, a assistência, as carreiras públicas que, recebendo reajustes, conseguem estar em melhor condição diante daquilo que até agora viveram, que foi a desvalorização não apenas dos seus salários, mas também do seu fazer, da sua atividade fundamental, que é o serviço público.
O aumento, apesar de ainda não corrigir a inflação dos anos do período Bolsonaro, traz uma melhoria aos servidores e servidoras públicas do Brasil.
Além desse aumento, eu quero deixar registrado nesta tribuna um pedido especial ao Governo Federal: que possamos modificar o formato da tomada de empréstimos consignados. Espero que possamos oferecer aos servidores a condição total prevista no Projeto de Lei nº 2.591, de 2023, que apresentei na semana passada a esta Casa.
Segundo a proposição, o servidor público que tiver se endividado ao longo de determinado período, ao utilizar sua margem consignada para empréstimo, com juros menores, terá melhores condições e autonomia plena para gerenciar esse empréstimo consignado, pois uma margem do benefício não seria atrelada ao pagamento de cartão de crédito.
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Desta forma, nós ampliaríamos a margem consignada, mas asseguraríamos ao servidor a necessária autonomia para administrar aquela dívida que, não por vontade própria, mas por absoluta necessidade — por não ter tido reajustes anteriores; por causa inflação no preço dos alimentos; por causa do aumento do preço da gasolina e de tudo o mais —, veio a corroer o seu salário e fazer com que ele pague, muitas vezes, essa dívida, rolando-a, a partir de empréstimos consignados.
Então, deixo registrado o meu cumprimento ao Presidente Lula pelo reajuste de 9% no salário dos servidores federais e solicito uma mudança, nos termos do PL 2.591/23, de minha autoria, que modifica o tratamento dado aos empréstimos consignados.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul.
Agora, nós vamos à Bahia, com a Deputada Lídice da Mata.
Logo em seguida, ouviremos o Deputado Otoni de Paula e o Deputado Marco Brasil.
Tem a palavra V.Exa., Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar rapidamente de duas questões.
Primeiro, parabenizo o Presidente Lula e o seu Governo. Esteve na Bahia a Ministra da Saúde, que anunciou 300 milhões mais em investimentos para a Saúde no Estado, sendo 20 milhões para o Hospital Irmã Dulce, que é expressão da luta de uma santa que se dedicou ao povo da Bahia — a manutenção desse legado é fundamental para todos nós. Também esteve na Bahia, na cidade vizinha a Salvador, o Ministro da Educação, para inaugurar um centro de educação tecnológica em comunicação.
Tudo isso, Sr. Presidente, porque o Presidente atual e o Governo atual trabalham. O Presidente não faz motociata todo fim de semana. O Presidente Lula trabalha, e muita gente fica com dor de cotovelo e sente a necessidade de ir àquela tribuna agredi-lo, xingá-lo, achando que está abafando diante do povo. Não está, não. O povo brasileiro está entendendo as notícias. Sabe que baixou o preço da gasolina, que aumentou o investimento em saúde e em educação, que hoje temos o valor do Bolsa Família mais alto possível.
Então, podem continuar fazendo seus discursos para a sua bolha, mas com a consciência de que o povo brasileiro está acompanhando e aprovando o Governo de Lula.
E é nessa dimensão de que o Brasil voltou a funcionar que eu quero também registrar, como diversos outros oradores fizeram, o nosso repúdio à expressão de racismo sofrida por um dos maiores jogadores do mundo neste momento, Vini Jr, responsável por um dos momentos mais bonitos da participação do Brasil na Copa. O racismo é odioso, e o Presidente da República e o Governo Federal, assumindo claramente a soberania deste País, declararam à Espanha que esperam uma punição efetiva contra o racismo, contra essa manifestação odiosa.
Por um Brasil de igualdade racial!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputada Lídice da Mata, da Bahia.
Vamos ouvir agora o Deputado Otoni de Paula e, logo depois, vamos passar a palavra ao Deputado Marco Brasil.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Otoni de Paula.
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero tratar, desta tribuna, de um assunto que tem nos trazido grande preocupação, que é o desequilíbrio entre o Aeroporto Santos Dumont e o Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.
Este desequilíbrio tem gerado um enorme prejuízo, principalmente para a cidade do Rio de Janeiro, uma cidade vocacionada para o turismo, graças a suas belezas naturais, mas que, infelizmente, tem perdido para o turismo de outros Estados justamente porque o Aeroporto do Galeão, que já foi um grande hub na aviação nacional, que já foi o aeroporto que mais recebeu voos internacionais em todo o País, hoje tem a sua movimentação 70%, 80% menor do que há 8 anos, por exemplo. Enquanto isso, o Aeroporto Santos Dumont não pode receber voos internacionais e já opera na sua capacidade máxima.
A volta da utilização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro é fundamental para o turismo, é boa para o comércio e boa para a indústria. Nós precisamos unir forças, todas as esferas governamentais — Prefeitura do Rio de Janeiro, Governo do Estado, Governo Federal —, e nos esforçar para recolocar o Aeroporto do Galeão na mesma prateleira dos grandes aeroportos do Brasil, que ele um dia já ocupou.
Se o problema é a violência que está em torno da área onde está o Aeroporto do Galeão, que as autoridades se unam para que nós possamos apresentar um plano de segurança claro, viável. Nós não podemos deixar que um aeroporto daquele fique ocioso, subutilizado, tendo como desculpa a violência, até porque a violência que há no Rio de Janeiro, por maior que seja, é a violência que há em outros Estados e a violência que há em outras nações, e, nem por causa disso, os seus aeroportos são subutilizados, quebrados ou sucateados. O que falta é interesse público, o que falta é acabar com as brigas e com os interesses e todos, na sua esfera governamental, unirem-se pelo Rio de Janeiro, pela economia do Rio de Janeiro e pelo nosso maior bem patrimonial, que é o turismo.
Pelo ressurgimento do Aeroporto do Galeão nós estamos unidos neste momento, quer seja o Presidente da República, quer seja o Prefeito da cidade, quer seja o Governador do Estado ou os Deputados da bancada do Rio de Janeiro.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
Agora, nós vamos ao Paraná, com o Deputado Marco Brasil.
Deputado Marco Brasil, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Faço, hoje, um apelo ao Governo Federal e aos colegas Parlamentares para que a Região Sul do Brasil não continue esquecida. Eu me refiro à distribuição dos recursos e dos fundos constitucionais e dos programas de desenvolvimento econômico.
Reconheço, sem nenhuma dúvida, a necessidade de apoio às populações e às regiões brasileiras menos favorecidas economicamente. Hoje, elas são contempladas com iniciativas fundamentais de importância grandiosa e sucesso comprovado, a exemplo dos fundos constitucionais FNO, FNE e UFCO.
A CODEVASF, Sr. Presidente, felizmente, vem expandindo a sua área de atuação, recebendo grandes volumes de recursos para obras e equipamentos. Mas, infelizmente, a Região Sul não faz parte da CODEVASF, e o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná precisam de equipamentos, principalmente para os pequenos agricultores.
A pobreza atinge cidadãos de todas as regiões brasileiras, inclusive daquelas com os maiores índices de desenvolvimento humano. Assim como outras regiões, o Sul brasileiro frequentemente sofre com carência e miséria, causadas pelos fenômenos naturais como a estiagem e as inundações.
Precisamos ter a consciência de que todos os brasileiros são pagadores de impostos e todos nós sustentamos os programas de desenvolvimento regional. Não existe irmão ou irmã brasileira que não necessite de apoio à prosperidade de uma região e de garantia de crescimento econômico e social de todo o País. O Sul contribui muito para esse crescimento.
Outro assunto que chama a atenção, Sr. Presidente, é a aquisição de alimentos pelo Governo Federal, pela CONAB, que prioriza agricultores assentados da reforma agrária. Mas eu não vejo distinção entre um assentado da reforma agrária e um agricultor familiar. Então, eu acho que deveria ser revista essa entrega, principalmente pela CONAB, que prioriza um ou outro. Acho que isso não deveria existir. Devemos tomar cuidado com isso, para não haver distinção entre eles. O Governo deve valorizar o trabalho das famílias de pequenos agricultores, que lutam e produzem para levar comida à mesa dos brasileiros e nem sempre recebem os mesmos incentivos que os demais.
Muito obrigado.
Eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado nas redes da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marco Brasil, do Paraná. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora, vamos a Minas Gerais, com o Deputado Pedro Aihara. Depois, vamos a São Paulo, mais diretamente, a Guarulhos.
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara, de Minas Gerais.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma situação muito importante que nós temos que esclarecer para toda a população diz respeito à Resolução nº 487, do CNJ.
Com a reforma antimanicomial realizada no Brasil a partir da promulgação da legislação, em 2001, nós fizemos um avanço muito importante, porque conseguimos humanizar esse atendimento, conseguimos trazer mais investimento e, principalmente, conseguimos sair daquela lógica antiga, uma lógica de praticamente tortura do paciente, para que, de fato, ele recebesse, como recebe hoje, um tratamento adequado.
Agora, um coisa completamente diferente ocorre quando nós falamos dos hospitais de custódia.
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Os hospitais de custódia abrigam pessoas que estão cumprindo medidas de segurança, criminosos condenados ou ainda em processo de condenação que, diante de todas as outras esferas, de todos os outros tratamentos terem sido esgotados, são determinados ali pelo magistrado que cumpram aquela medida de segurança dentro de um hospital especificamente delineado para isso.
Quando falamos da Resolução nº 487 do CNJ, que termina com os hospitais de custódia, colocamos criminosos, como o Chico Picadinho, o Bandido da Luz Vermelha e tantos outros que cometeram crimes mais graves, junto com outros pacientes. Isso é péssimo para qualquer paciente, principalmente porque coloca em risco todo o nosso Sistema de Segurança Social.
Se precisamos modificar a lógica desse tratamento, que esses hospitais de custódia recebam mais investimentos para conseguirem atender melhor as pessoas que estão nessa situação. Só que é uma grande burrice legislativa permitirmos que continue a acontecer esse avanço do CNJ, numa seara em que ele usurpa uma competência legislativa.
Os hospitais de custódia são previstos de forma taxativa na nossa Lei de Execução Penal, no Código de Processo Penal e, se alguma mudança deve ocorrer especificamente em relação a esses equipamentos, o local para que essas mudanças aconteçam é dentro das Casas Legislativas, passando pela discussão nas Comissões, passando por um processo de ampla discussão envolvendo também a sociedade.
É importante lembrar que, em relação a essa temática, tanto o Ministério Público de vários Estados já se posicionaram contrariamente, como o próprio Conselho Federal de Medicina e também a Associação Brasileira de Psiquiatria.
Nós precisamos urgentemente repensar isso e não podemos permitir, como a Resolução nº 487 designa, que a partir de agosto esses criminosos que hoje estão cumprindo essas medidas de segurança sejam ou inseridos em hospitais tradicionais, prejudicando o tratamento de outras pessoas e colocar em risco a sociedade, uma vez que eles podem cometer novos crimes, ou ainda a outra possibilidade, quando não aplicado o tratamento individualizado, que eles inclusive possam ser reinseridos dentro de suas próprias residências. É um risco para a sociedade, é um risco para os pacientes que estão lá e, sobretudo, é um risco para a nossa Casa Legislativa que tem sua função esvaziada quando temos uma medida como essa sendo adotada.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Pedro Aihara, de Minas Gerais.
Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Deputado Alencar Santana, de Guarulhos, São Paulo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e quem nos acompanha, quero tratar de um tema da resistência, da persistência, da resiliência, da dignidade do jogador Vini Jr., ele que encanta o mundo com o seu futebol, com a sua criatividade e com a sua alegria, agora também pautando a Espanha, a Europa e o mundo na luta contra o racismo.
Um jovem jogador, negro, brasileiro, que foi vítima de racismo na Espanha, de maneira sistemática, está enfrentando o que sofreu, denunciando e, sem dúvida nenhuma, fazendo os espanhóis refletirem sobre aquilo que eles estão fazendo nos estádios. Futebol é um esporte também da alegria, da criatividade. Não é possível que em um estádio de futebol haja torcedores racistas, assim como isso não é aceitável em qualquer outro lugar. Eles têm que ser denunciados, expulsos e punidos da maneira devida.
16:40
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Esperamos que a Espanha — não só o Governo espanhol, mas também a LaLiga — tome providências para acabarmos com essa violência, uma violência contra o Vini Jr., mas também uma violência contra um povo, contra pessoas, contra a humanidade e a civilidade.
Da mesma maneira que ele pauta isso, não podemos deixar de dizer do Governo brasileiro, que imediatamente agiu cobrando providências, denunciando. Pergunto: será que se fosse o Governo anterior teria a mesma atitude? Provavelmente não. Teria a mesma ação? Provavelmente não. Nesse caso, há uma sintonia em defesa de direitos, da igualdade, da justiça, sem qualquer tipo de preconceito e racismo. Por isso também parabenizamos o Governo do Presidente Lula e o próprio Presidente Lula pela ação.
Falando em Presidente Lula, da mesma maneira que o Vini Jr. pauta a Espanha e o mundo, o Presidente Lula também tem pautado a paz, defendendo a paz na guerra entre Rússia e Ucrânia. Não é possível que dois povos, dois países com laços históricos estejam ali um a matar o outro, levando pessoas à morte, jovens também. É uma política destrutiva. A pauta do Presidente Lula é a paz. Espero que tenhamos a responsabilidade, a consciência, a reflexão e que a paz também chegue àquela localidade.
Por isso, temos que louvar todos aqueles brasileiros e brasileiras que estão pautando determinado assunto no mundo. Mas volto ao tema inicial: Vini Jr. merece todo o respeito, todo o nosso apoio, porque ele tem resistido e não tenho dúvida alguma de que ele vai fazer história, com certeza, mudando parte da cultura espanhola no futebol, nos estádios, para que haja mais respeito entre as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Alencar Santana, lá de São Paulo.
Agora vamos ouvir o Deputado Eriberto Medeiros. (Pausa.)
Vamos ouvir a Deputada Amália Barros. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado Luciano Alves, do Paraná.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Venho aqui para trazer uma nota de repúdio, como jornalista que sou, formado na cidade de Foz do Iguaçu, contra a Rede Globo de Televisão. O Fantástico exibiu uma reportagem que fala sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. Nessa reportagem, fizeram um absurdo: mostraram que uma criança estava sendo abusada e, nessa matéria, é claro, não mostraram a criança, mas exibiram a imagem da mãe. Todo jornalista sabe que não se pode exibir a imagem de nenhum parente de uma criança. Você olha aquela senhora, os vizinhos, "ah, aquela lá é a mãe da menina tal". Por favor, que vergonha para o jornalismo brasileiro!
Aos diretores de jornalismo do Fantástico peço que façam uma aula com um jornalista que eu respeito, e que já foi meu diretor: Fabiano Falkenbach, lá de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Fabiano Falkenbach sempre nos ensinou: "Criança tem que ter a imagem preservada". A reportagem de ontem realmente me deu vergonha e vontade de rasgar o diploma de jornalista. Esconderam a criança, mas mostraram a mãe dela, o parentesco. Ajudou, e muito!
16:44
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Parabéns, Rede Globo! Nota zero para o jornalismo do Fantástico exibido nesse domingo!
Nota zero também para os espanhóis que agrediram o jogador Vini Jr. com a prática de racismo. Eu já fui chamado de macaco, de negão, de tição. Chega! O Brasil está mudando. Algumas categorias têm mais força do que nós negros, mas não vamos nos calar.
Vini Jr. esta Casa o respeita. O Congresso vai ter uma moção de aplauso e uma sessão solene para você.
Que o mundo mude, porque nós estamos atentos aqui!
O negão chegou aqui também, como muitos outros. Negão, preto, digam o que quiser. Estamos aqui para fazer a diferença e defender o povo, branco, preto, pardo, sejam quem for.
Que Deus abençoe todos.
Viva a liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luciano Alves.
Agora nós vamos ao Deputado Sargento Gonçalves.
Depois do Deputado Sargento Gonçalves, nós vamos ao Deputado Coronel Fraga.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Subo a esta tribuna, primeiramente, para me solidarizar com o Vini Jr., cidadão brasileiro que foi desrespeitado simplesmente pela cor da sua pele. Não é possível que em pleno século XXI estejamos ainda vendo cidadãos sofrendo esse tipo de discriminação. Não podemos aceitar esse tipo de atitude com quem quer que seja. Toda a nossa solidariedade ao jogador, ao cidadão brasileiro Vini Jr.
Também subo à tribuna, Sr. Presidente, para trazer aqui a memória. Não há verdade que não venha ser descoberta, não é? Juiz que assumiu a 13ª Vara da Justiça Federal tinha lá cadastrado na sua plataforma "LUL22", já demonstrando claramente a serviço de quem estava. Acusado e afastado do cargo que exercia, estava fazendo ligações e ameaças. Vejam só, um juiz federal usando codinomes, fazendo ligações para ameaçar outros cidadãos, filhos de desembargador, que estavam o investigando, nobre Deputado. Essa é a situação daquele juiz, que estava ali muito provavelmente com uma finalidade bem definida: ser um instrumento nesse mecanismo que, infelizmente, tem ocupado o Judiciário brasileiro para fazer uma inversão de narrativa: pegando os heróis e querendo transformá-los em criminosos; pegando os criminosos e querendo transformá-los em heróis da nossa Nação brasileira. Mas, como eu disse no início do nosso discurso, não há verdade que não venha ser descoberta. Ele está aí afastado. Está vindo à tona todo esse esquema.
É necessário que esta Casa esteja atenta. Que nós e toda a sociedade brasileira possamos acompanhar tudo que se passa. Temos visto que, infelizmente, o Judiciário, aparelhado, tem trabalhado em prol de um sistema corrupto que foi condenado. Agora estão sendo descondenados, ocupando cargos políticos importantes em nossa Nação. Mas, graças a Deus, temos visto a verdade vindo à tona.
16:48
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Toda nossa atenção a esse caso importante, que a Nação brasileira, a sociedade brasileira esteja atenta, observando tudo que se passa com muito cuidado. Que as escamas caiam dos olhos e vejam quem são os verdadeiros mocinhos da história e quem são os verdadeiros bandidos.
Deus salve a Nação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Agora vamos, do Rio Grande do Norte, com o Deputado Sargento Gonçalves, ao Deputado Alberto Fraga, aqui do Distrito Federal. Logo depois será a vez do Deputado Diego Garcia.
Deputado Alberto Fraga, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Meu amigo, Presidente Gilberto Nascimento, hoje é um dia de muita tristeza.
Um dos maiores orgulhos que eu tenho nesta Casa é ter votado o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Esse fundo sempre ajudou a segurança pública e, secundariamente, a saúde e a educação. Nós votamos essa lei, Deputado Osmar Terra, em 2022. O Fundo Constitucional banca a segurança pública do Distrito Federal também saúde e educação.
O Governo manda o projeto do arcabouço fiscal, mas não fala do Fundo Constitucional. E aí, para tristeza minha, um amigo com quem eu sempre mantive um bom relacionamento, que é o Deputado Cajado, inventa de colocar no texto esse jabuti — é um jabuti —, o art. 14, que tira a indexação do Fundo Constitucional do Distrito Federal, da variação da receita corrente líquida, para despesas preliminares.
Qual é a consequência disso? A consequência disso é que a vida vegetativa das forças de segurança vem aumentando — a folha de pagamento. E nós vamos chegar a um ponto em que não vamos dar conta de pagar, não vamos poder fazer concurso público, infelizmente.
Eu não sei de onde o Deputado Cajado tirou isso, ele quer limitar o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Amigos, eu sei, e sempre disse isso, que os Estados enxergam o Fundo Constitucional do Distrito Federal com certa desconfiança. Eu não quero falar a palavra "inveja", mas, na verdade, é inveja.
Agora, os Estados esquecem que o Distrito Federal não tem indústria; sobrevive do funcionalismo público. Não tem espaço territorial para fazer um polo industrial. Nós hospedamos aqui a União, nós hospedamos aqui todas as embaixadas. E aí vem o Deputado Claudio Cajado, baiano, bom baiano, empurra isso lá no projeto.
Eu espero apoio à emenda supressiva de minha autoria e do Deputado Fred Linhares. Eu vou pedir o apoio de V.Exas., já que o Relator não se sensibilizou com o pedido de quase todos os partidos — PL, o próprio PP, Republicanos, todo mundo, até o PT —, e continua intransigente com essa questão. Eu não quero acreditar que seja vingança por causa do dia 8, porque até mesmo o Governo Federal está apoiando; a Deputada Erika Kokay tem trabalhado nesse esforço.
Fiquei muito triste. Fiquei lá de 12 horas até às 16 horas, conversando com o Líder, com o nosso Presidente Arthur Lira, e eu acho que, infelizmente, nós vamos ter que partir para a disputa aqui no plenário. Deixo aqui a minha decepção.
E eu espero que quando a matéria vir ao plenário, na hora de explicarmos por que o Distrito Federal não pode ficar sem o fundo, tenhamos o apoio de todas V.Exas.
Muito obrigado pela oportunidade, meu amigo Deputado Gilberto Nascimento.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado e Coronel Alberto Fraga.
Vamos ouvir agora o Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Vamos ouvir a Deputada Bia Kicis, do Distrito Federal.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o assunto que me traz a esta tribuna, como Parlamentar do Distrito Federal, não poderia ser outro, a não ser o que acabou de ser tratado aqui pelo meu colega Deputado Alberto Fraga.
Nós estamos, neste momento, muito apreensivos! Toda a população do Distrito Federal está apreensiva com esse projeto do arcabouço fiscal, porque foi incluído nele um artigo para tratar do Fundo Constitucional! Reforço que 50% da receita, 50% do Orçamento, Deputado Osmar Terra, do Distrito Federal é composto exatamente desse Fundo Constitucional, que foi criado com o propósito de servir à população da Capital da República.
Brasília, o Distrito Federal, exatamente por sua condição de capital, a exemplo do que acontece em outros países do mundo, é uma cidade que não conta com uma arrecadação forte, como, por exemplo, de cidades industriais. A maior parte da arrecadação de Brasília provém de serviços, que é a menor arrecadação que pode existir, com a menor alíquota. E Brasília serve a cidadãos não só que moram aqui, mas também a cidadãos do Brasil e do mundo. Instituições internacionais têm sede no Distrito Federal; embaixadas têm sede no Distrito Federal; os Três Poderes têm sede no Distrito Federal. E a segurança pública do Distrito Federal é fundamental para todo o Brasil.
Nós não podemos abrir mão, Deputado Gilvan, do nosso fundo e da forma como ele foi concebido! Quando teve início esse fundo, não havia sequer aposentados no Distrito Federal que recebessem por ele, ou seja, os aposentados da segurança pública e também os da saúde e educação. O que vai acontecer se houver essa mudança que está praticamente em vias de ser efetuada? Nós precisamos sensibilizar os Parlamentares. Eles precisam entender que não é uma questão de competição, de "quem tem fundo", "quem não tem", "quem leva mais", é uma questão de sobrevivência da Capital da República!
16:56
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Então, eu peço aos colegas — o Deputado Rafael Prudente está aqui presente também — que se sensibilizem e votem o relatório sem essa emenda, que irá causar tantos prejuízos para o povo do Distrito Federal e, por conseguinte, também para o povo brasileiro.
Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja reverberada nos canais de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Bia Kicis, atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos lá para o Paraná, com a Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Boa tarde, Deputados e Deputadas.
No último dia 21 de maio, o jogador brasileiro Vini Jr. sofreu ataques racistas pela décima vez em um jogo do seu time, o Real Madrid, que jogava contra o Valência. Após os ataques racistas de torcedores e jogadores, Vini, cotidianamente atacado por racistas, reagiu e, em razão disso, foi gravemente agredido com um mata-leão e, em seguida, foi injustamente expulso do jogo.
A omissão da direção do seu time em agir no combate aos discursos racistas e aos crimes perpetrados contra Vini Jr., a omissão da LaLiga e das autoridades espanholas, mesmo com a existência de regras na Constituição e Código Penal espanhol, demonstram o quanto o combate ao racismo é urgente tanto no nosso País, aqui no Brasil, quanto ao redor do mundo. Isso demonstra o quanto precisamos avançar no combate ao racismo não só aqui, mas em vários países, e avançar também contra essa ofensiva fascista que vemos acontecendo. Nós não toleramos mais o racismo.
Parabenizamos especialmente o Governo federal, na figura do nosso Presidente Lula, que rapidamente se posicionou contra os ataques racistas cometidos contra Vini Jr.
Parabenizamos também a nossa Ministra Anielle Franco, pela imediata atuação no caso, buscando a responsabilização da LaLiga contra esses ataques.
O Vini Jr. não é o primeiro. Nós já vimos vários outros jogadores negros sendo atacados dessa forma bárbara, cruel e injusta.
Nós venceremos! Não toleramos mais o racismo!
Presidente, solicito que o meu discurso seja divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Depois da Deputada Carol Dartora, vamos ao Deputado Sidney Leite, do Amazonas. (Pausa.)
Vamos, então, agora ao Deputado Eli Borges.
Logo em seguida, falará a Deputada Yandra Moura. Depois da Deputada, ouviremos o Deputado Fred Linhares.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Brasília é mesmo um local de difícil compreensão. Eu tenho informação de que amanhã há uma pretensão de o Supremo Tribunal Federal colocar na pauta o projeto que descriminalização da utilização de drogas.
17:00
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Isso me preocupa, Sr. Presidente, por várias razões. Primeira: as experiências de países como o Uruguai não deram certo. Segunda: se entendem que não criminalizando as drogas resolveríamos o problema do tráfico, há um ledo engano. O grande exemplo é a utilização do cigarro, é a utilização das bebidas alcoólicas. A terceira razão, Sr. Presidente, é que escondem como pano de fundo criancinhas que têm epilepsia refratária, e por aí vai.
Ora, esse assunto deve ser resolvido em consultório médico, com regulamentação da ANVISA. E, se o País tem tanta necessidade de uma das 380 substâncias, é só importar a matéria-prima. Não é preciso abrir o precedente do plantio de maconha no Brasil e liberar que pessoas utilizem drogas a bel-prazer. Isso é um absurdo!
Mais de 80% da população é conservadora. Não há necessidade disso.
Eu conheço o Projeto de Lei nº 399, de 2015, eu o combati. Olhem as expressões que estão no PL 399: transporte, associação. Há um pano de fundo de que isso vai ser levado muito a sério, mas essas expressões depõem contra o projeto que tem sempre aquele nome bonito: marco regulatório da Cannabis no Brasil. E ficamos imaginando que é uma coisa muito séria, mas não é.
Eu espero que o Supremo seja grande, que os Ministros sejam grandes para perceberem que o Brasil, até por uma questão de segurança, não tem a mínima condição de lidar com drogas liberadas neste País. Meu Deus do céu, quantos países fizeram isso imaginando que tinham resolvido o problema do tráfico para perceberem depois, tardiamente, que uma coisa não resolveu a outra! Nós precisamos de uma política de restauração da nossa juventude, de uma política de oportunidade. Esse não é o caminho, e eu espero que o Supremo entenda isso.
Que Deus tenha misericórdia, que Deus ajude o Brasil nesse tempo com tanta gente pensando na vida dos outros, nas crianças dos outros, nas dificuldades dos outros, imaginando que estão fazendo o bem! Como pessoas anestesiadas nós não podemos permitir que esses que aparentemente fazem o bem, mas não estão fazendo, insistam nessas temáticas que não têm dado certo no mundo todo. Meu Deus, isso é um absurdo! Que Deus tenha misericórdia do Brasil!
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eli Borges, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Roberto Monteiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Eli Borges, lá de Goiás.
Agora nós vamos a Sergipe ouvir a Deputada Yandra Moura. Logo em seguida, nós vamos voltar a Brasília, com o Deputado Fred Linhares. Depois, ouviremos a Deputada Gleisi Hoffmann, e assim por diante.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Yandra Moura.
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A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, em Sergipe, neste ano de 2023, estamos vivendo um ano de ouro no nosso turismo. E todas as coisas têm cooperado para isso.
Organizamos o nosso calendário de eventos. E, para V.Exas. terem uma ideia, duas das nossas principais festas, o São João e o Pré-Caju, já tiveram suas programações divulgadas na íntegra. Estamos prontos para fazer história com eventos marcantes, bem estruturados e com grande potencial de atração de turistas.
No São João, Governo e Prefeituras vão fazer 30 dias de festa pelo Estado com grandes artistas, sendo que o Forró Caju, um dos mais tradicionais festejos juninos do País, vai oferecer 7 dias de alegria, atraindo milhares de turistas para a nossa capital, turistas que vão cantar e dançar à noite e desbravar as nossas belezas durante o dia. Já o Pré-Caju, o nosso carnaval fora de época, vai tomar a principal avenida da orla de Aracaju de 3 a 5 de novembro deste ano, uma festa muito bem planejada e gerida pelo grupo liderado pelo Vereador e empresário Fabiano Oliveira. A expectativa é que mais de 300 mil pessoas marquem presença em cada um dos 3 dias de festa, movimentando 70 setores da nossa economia, gerando mais de 20 mil empregos diretos e indiretos. Assim, o turismo, a nossa indústria sem chaminés, segue avançando em Sergipe e conquistando mais espaço entre os principais destinos brasileiros.
É importante reconhecer aqui os esforços feitos pelo nosso Governador Fábio Mitidieri para potencializar a capacidade de Sergipe de atrair turistas. Vemos que na sua gestão o turismo não é uma pasta secundária, mas uma política pública séria e fundamentada.
Na nossa capital, também temos visto um empenho muito grande do Prefeito Edvaldo Nogueira nesse setor, inclusive com movimentos importantes, como a medida que desmembrou a extinta Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo em duas Pastas, uma exclusiva sobre o turismo e outra focada no desenvolvimento econômico de outras áreas.
Quero aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, convidar V.Exas. a visitarem Sergipe, dançar um forrozinho danado de bom em junho, pular atrás do trio em novembro ou simplesmente se encantar com a nossa terra e com a hospitalidade e o calor humano da nossa gente em qualquer época do ano.
Sergipe está de braços abertos para vocês! Sergipe está de coração aberto para vocês!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que esse discurso seja registrado nos Anais desta Casa, em todos os canais de comunicações e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Yandra Moura. Atendo o pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
E, agora, nós vamos voltar aqui ao Distrito Federal, com o Deputado Fred Linhares.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, o Deputado Charles Fernandes tem a palavra.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o futebol, paixão do povo em todo o planeta, não pode ser palco de qualquer tipo de violência, de manifestação racista ou qualquer tipo de discriminação.
O esporte deve se limitar à saudável disputa entre adversários, com respeito e solidariedade. E no Brasil, segundo os dados divulgados pela imprensa, houve um aumento de 40% nos casos de manifestações de racismo nos estádios. É preciso dar um basta nesta realidade.
Fica o registro de nossa indignação e de repúdio aos constantes ataques por parte de torcedores ao nosso craque e um dos melhores jogadores do mundo hoje, o Vinicius Júnior. A ele, o nosso apoio. Que as punições venham para evitar a impunidade e a continuidade desses atos repugnantes que vêm acontecendo, principalmente no futebol espanhol. Pouco se fez nesses últimos meses sobre o que vem acontecendo. A Real Federação Espanhola de Futebol agora que veio tomar algumas medidas. Medidas essas que já eram para ter sido tomadas algum tempo atrás.
17:08
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Fica aqui a nossa indignação contra o caso que vem acontecendo com um dos melhores jogadores do mundo hoje, que é o Vinicius Júnior. É claro que nossa indignação não é por ele ser brasileiro, mas seja quem for, de qualquer que seja a nação, não podemos aceitar que esse tipo de ato continue no Brasil ou no mundo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes.
Agora, sim, chegando ao Distrito Federal, vamos ouvir o Deputado Fred Linhares.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FRED LINHARES (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Boa tarde, Sras. e Srs. Parlamentares.
Hoje eu venho aqui implorar a V.Exas. que pensem um pouquinho na cidade de Brasília. O projeto do arcabouço fiscal — o Deputado Cajado não gosta que o projeto seja chamado assim — está prejudicando a cidade onde o Parlamento segue, junto com todos nós, os 513 Deputados, para fazer a diferença no Brasil inteiro. A forma como o projeto está vai quebrar Brasília literalmente. Hoje nós temos o nosso Fundo Constitucional do Distrito Federal. Cinquenta por cento do que roda em Brasília é pago pelo Fundo Constitucional.
Na nossa cidade não há indústria; na nossa cidade não existe um agro tão grande que possa nos sustentar. Hoje nós temos um déficit de policiais militares, em Brasília, de 10 mil homens, e, do jeito que está, já está difícil de pagar a eles. A folha dos policiais aumenta a cada ano. Se isso acontecer, nós não teremos mais concursos públicos. Há 15 dias, professores estão em greve em nossa cidade pedindo aumento. Como é que daremos esse aumento se não teremos de onde tirar recursos?
Avaliem isto daqui para frente: em 10 anos, vão ser tirados de nossa cidade 12 bilhões de reais, em média, 1,2 bilhão de reais por ano. Isso vai quebrar Brasília! Eu estou pedindo a V.Exas. que pensem: se tirarem do Estado de V.Exas. 50% da receita, como é que vão sobreviver? Como é que vão sobreviver? Essa está sendo a realidade de Brasília hoje. Não podemos perder esses 12 bilhões de reais.
Nesse projeto foi colocado o Fundo Constitucional para quê? Para que foi colocado o Fundo Constitucional? Em 2002 — eu estou falando de 21 anos atrás —, foi votado aqui, com muita dificuldade, o nosso Fundo Constitucional. Peço a V.Exas., que são de outros Estados, que não pensem só em seus Estados. E pensem, entre aspas, "numa inveja".
Gente, só em Brasília existem 131 embaixadas. É um mundo inteiro aqui dentro do Distrito Federal. Só em Brasília nós temos 30 Ministérios. Em Brasília, nós temos o Senado, a Câmara Federal. Nós não podemos quebrar, sendo que nós podemos mudar isso tudo.
Peço a ajuda de V.Exas. numa emenda que eu, Deputado Fred Linhares, e o Deputado Fraga colocamos nesse projeto do arcabouço fiscal. Eu peço a ajuda de V.Exas. para que Brasília não quebre. Brasília vai quebrar! Eu quero que V.Exas. nos ajudem. Eu sou um Deputado daqui. Nasci aqui em 26 de janeiro de 1980 e nunca tive medo de a nossa cidade quebrar do jeito que estou tendo hoje, inclusive como Parlamentar.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Fred Linhares, do Distrito Federal.
Agora vamos ao Amapá, com o Deputado Augusto Pupio. Logo em seguida, falarão o Deputado Capitão Alberto Neto e o Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra o Deputado Augusto Pupio.
O SR. AUGUSTO PUPPIO (Bloco/MDB - AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas Deputados e Deputadas.
Hoje é um dos dias mais felizes da minha vida como cirurgião plástico e Deputado, porque aconteceu o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina. Essa é uma grande vitória para os nossos pacientes, para as nossas crianças, porque nós temos milhares e milhares de crianças brasileiras aguardando na fila pela cirurgia reparadora.
Hoje, no Brasil, temos poucos centros de referência com tratamento multidisciplinar, e a maioria dos Estados não têm condições de tratar suas próprias crianças e acabam as encaminhando para esses grandes centros, o que causa neles uma sobrecarga de pacientes. Nós estamos com mais de 200 Deputados dispostos a discutir e a avançar em toda essa pauta. Hoje é um dia histórico nesta Casa. Temos o apoio da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, do Conselho Federal de Medicina, de várias ONGs, todos dispostos a discutir e, de mãos dadas, a avançar nessa causa tão nobre.
Hoje é, portanto, um dia de felicidade que eu queria compartilhar com V.Exas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Augusto Pupio, do Amapá.
Agora tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. Logo em seguida, falará o Deputado Roberto Monteiro, do Rio de Janeiro, e, depois, o Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um alerta ao nosso Brasil.
O Presidente da PETROBRAS anunciou, na semana passada, o fim do Preço de Paridade Internacional — PPI, com o intuito de fazer, talvez, politicagem, uma vez que não deixou claro qual vai ser a política de preço da PETROBRAS. Ele apenas informou que vai acabar com o PPI, o que traz insegurança ao mercado.
É lógico que todos nós queremos pagar um combustível mais barato. O combustível afeta diretamente a inflação, e a inflação prejudica os mais pobres. Porém, quando o Governo não define de maneira clara a política de preço e só diz que o PPI acabou, isso causa uma insegurança gigantesca no mercado. O Brasil não é autossuficiente em petróleo. Existem investimentos internacionais e importação. Se a PETROBRAS reduzir os preços, de modo que os investimentos internacionais e as importações não consigam competir, o resultado disso será o desabastecimento no mercado.
Quero relembrar a V.Exas. que existia uma PETROBRAS antes do PPI. O Governo do PT inclusive foi acusado pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM de segurar os preços.
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E qual foi o resultado?
A PETROBRAS, a nossa PETROBRAS, pertence ao povo brasileiro, 37% da PETROBRAS pertence ao povo brasileiro, e esse recurso é utilizado para pagar o Bolsa Família. O Governo utilizou a PETROBRAS de maneira política e aconteceu toda aquela corrupção que a Lava-Jato mostrou. Dirigentes e gerentes da PETROBRAS e políticos do PT devolveram bilhões aos cofres públicos quando a Lava-Jato expôs isso e condenou essas pessoas. Além de toda a corrupção, que foi muito grave, o tabelamento de preço, que segurou o preço, tornou a empresa a mais endividada do planeta. E agora eles querem voltar com essa política.
O Brasil não aguenta mais. Nós não queremos a volta da corrupção e também não queremos a volta da incompetência, que vai deixar a nossa empresa, que é patrimônio brasileiro, novamente como a empresa mais endividada.
E sabem quem vai ser prejudicado? Vão ser os mais pobres, porque nós vamos ter dificuldade para pagar o Bolsa Família, o Governo vai se endividar, e o resultado vai ser inflação. Quem sofre com a inflação são os mais pobres, pois não conseguem fazer investimentos. O rico consegue investir em renda fixa e em renda variável e sobreviver com a inflação. O pobre não, o pobre tem que usar o seu dinheiro para comprar arroz, para comprar feijão, para se alimentar. Eles não podem sofrer o que nós sofremos no passado, com uma inflação galopante, assim como acontece na Argentina, assim como acontece na Venezuela. Nós não podemos admitir nenhum desequilíbrio nas contas. E a PETROBRAS é fundamental. É uma empresa brasileira que precisa ser respeitada e protegida por todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Capitão Alberto Neto, do Amazonas.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro para ouvir o Deputado Roberto Monteiro. Logo depois vamos a Minas Gerais, para ouvir o Deputado Rogério Correia. Em seguida, ouviremos o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu amado Presidente, nobre Deputado Federal Gilberto Nascimento, e todos os meus pares, não importa o time para o qual você torce, não importa de que lado você está, o que importa é que Deus existe. O que me traz hoje à tribuna desta significante, importante e digníssima Casa é o fato de eu estar revoltado. A minha vontade seria tirar, em protesto, até o meu paletó. No entanto, já me disseram que, se eu fizer isso, a probabilidade é que eu vá para aquele time lá, do Conselho de Ética, e eu não vim até aqui para acabar no Conselho de Ética. Eu vim para trabalhar em prol do povo. Por essa razão, eu vou repetir sempre: não vim aqui para construir muros, mas, sim, pontes.
É revoltante, e muitos dos pares que me antecederam na tribuna falaram a respeito disso, esse episódio ocorrido antes de ontem na Espanha, naquele campeonato espanhol, com aquele brilhante jogador, que é do Município de São Gonçalo e que tem uma história, uma carreira e uma família naquele Município, no Estado do Rio de Janeiro. É um Município que eu amo e onde também tenho uma história.
17:20
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Quero dizer que isso é uma vergonha e que nós, juntamente com os pares que me antecederam e que virão ainda falar sobre este episódio, formamos um corpo. O ideal seria o seguinte: uma ruptura total, por tempo determinado, com a Espanha.
É óbvio que isso não será um fato real, mas é a maneira de manifestarmos nossa indignação. Independentemente da cor que o Vinicius Júnior tenha, independentemente da posição dele como um dos melhores jogadores do planeta, isso é uma covardia, uma crueldade, um descaso!
Vou agora ao túnel do tempo. Isso me lembra dos textos bíblicos, quando Jesus caminhava e carregava uma cruz muito pesada. Em dado momento, Ele caiu com aquela cruz, que ficou esparramada no chão. Sabe o que aconteceu, meus nobres pares — seja V.Exa. de esquerda, seja V.Exa. de centro, seja V.Exa. de direita? Simplesmente constrangeram um homem, um cireneu, para ajudar Jesus. Sabem qual era a cor daquele homem? V.Exas. sabem! Da nossa cor, fechadão, mulatão, escuro! Aquele homem ajudou Jesus a se levantar e a levantar a cruz. Jesus carregou a cruz para levar os nossos pecados.
Finalizando, meu nobre Presidente, peço a V.Exa. que seja registrado nos canais desta Casa meu pronunciamento.
Quero dizer a Vinicius Júnior: você representa o Brasil, você representa a nossa pele nesta Nação e mundo afora! Deus o abençoe!
Meus pares, olhem para mim um pouquinho: ósculos santos para V.Exas.!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Roberto Monteiro, do nosso Rio de Janeiro.
Agora, do Rio de Janeiro, vamos um pouco mais longe. Vamos à Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Em seguida, terá a palavra a Deputada Jack Rocha, do Espírito Santo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço esta oportunidade.
Olá, Srs. Parlamentares! Olá, minha Rondônia! Olá, Brasil!
Iniciou ontem, em Ji-Paraná, a Rondônia Rural Show. Olhem, o maior evento do agronegócio do País ocorre em Ji-Paraná, é a Rondônia Rural Show. Atenção, Brasil, você que é empresário do agro: vá lá comprar bons animais, animais baratos. Lá há terras especiais de grande produção de agronegócio! Rondônia se tornou um dos grandes centros do agronegócio do País. Aproveitem a oportunidade e vão à Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná!
Um abraço, povo de Ji-Paraná! Olhe, estou chegando aí! Na quinta-feira, se Deus quiser, estarei lá em Rondônia e vou direto à Rondônia Rural Show. Na sexta-feira, quero dar um abraço nos grandes produtores.
17:24
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Por falar em produtores, Rondônia, estou fazendo parte da CPI do MST. Vamos saber quem financia os invasores de terra em Rondônia. Eu estou na CPI do MST e quero mostrar para Rondônia e para o Brasil quem financia invasores de terra neste País. Eu estou ao lado de quem produz, de quem cria animais para alimentar o mundo.
Também quero informar a Rondônia que dia 25, quinta-feira, na parte da manhã, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, teremos uma audiência pública com a presença do Presidente do IBAMA, o nosso amigo Agostinho. Ele estará presente, com certeza, com seus técnicos e diversas autoridades da área do agro de Rondônia, do Pará, do Amazonas, na quinta-feira. Por isso não pude ir ainda para a Rondônia Rural Show, porque estou aqui trabalhando para os rondonienses na CPI do MST.
Na quinta-feira, na audiência pública, trataremos de áreas embargadas. Há mais de 11 mil áreas embargadas, Deputado Passarinho, em Rondônia. No Pará, também há. Na quinta-feira, na audiência pública, vamos esclarecer isso e buscar uma solução plausível para proteger principalmente os pequenos produtores, Presidente.
Em continuidade a essa audiência pública, que vai tratar de áreas embargadas em Rondônia, no Pará, no Amazonas e em outros Estados da Amazônia, vamos buscar um consenso. Nós temos que proteger principalmente os pequenos produtores da Amazônia. Fico feliz. Vamos chegar a essa solução.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo. Atenderei ao pedido de V.Exa.
E solicitarei ao pessoal da taquigrafia que faça constar nos Anais da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, o discurso do Deputado Fred Linhares, de Brasília, e também o do Deputado Eli Borges, de Tocantins.
Antes de ouvirmos o Deputado Paulão, de Alagoas, vamos ouvir o Deputado João Daniel, de Sergipe, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Paulão.
Quero apenas, Presidente, dizer que ouvi atentamente o colega. Na verdade, há uma CPI contra o MST bancada por Parlamentares que estavam, na maioria, por trás dos atos do dia 8 de janeiro. Elegeram-se à custa do fascismo e do bolsonarismo.
Ninguém tem medo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, de quem produz, de quem cuida da questão ambiental e de quem não tem trabalho escravo. O MST respeita a Constituição, é uma organização que produz alimentos saudáveis.
Estamos na CPI e vamos defender sempre aqueles que lutam por justiça e o MST, pela reforma agrária.
Parabéns ao MST! Campanha nacional Eu Apoio o MST para todas as pessoas solidárias ao movimento. Não à CPI que quer criminalizar o movimento.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado João Daniel. Vamos atender ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento estará nos órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos agora a Alagoas, com o Deputado Paulão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Deputados, vou falar de um fato que ocorreu recentemente. E eu faço questão de registrar isso como ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em 2017. Eu estou falando do caso de discriminação racial contra esse atleta que, na minha visão, será a grande revelação do mundo. Não será surpresa hoje se ele for revelado como o maior jogador do mundo. Eu estou falando de Vinicius Júnior. Durante um jogo, parcela do estádio fez um processo poderoso no sentido de discriminá-lo, mas ele não baixou a cabeça.
Nós percebemos que algumas vozes, inclusive da Espanha, que compreendem a importância da democracia, não se calaram.
Eu espero que a FIFA, principalmente, coloque como regra, modificando o seu estatuto, que, toda vez que houver um comportamento de baixo nível como esse, o juiz tenha autonomia para paralisar o jogo. Afinal de contas, nós estamos verificando o germe do fascismo de Mussolini ou o germe do nazismo de Hitler. Nós não podemos aceitar isso.
Expresso toda a solidariedade não só a Vinicius Júnior, mas também a todos os negros e negras que, de forma cotidiana, sofrem discriminação no Brasil e no mundo.
Vou falar agora de outro assunto, Sr. Presidente. Como foi dito pelo Deputado Valmir Assunção, sou membro titular da CPI do MST. Nós verificamos, na realidade, um factoide, uma cortina de fumaça por parte dessa Oposição biruta, que não tem projeto devido a tanto escândalo do Presidente fujão, que tem medo da CPMI que vai apurar os atos contra a democracia. Por isso, querem criar uma cortina de fumaça para criminalizar o MST e os movimentos agrários.
Eu quero dizer que nós temos que ter bom nível e bom debate para qualificar e mostrar a importância do MST no Brasil e no mundo. Num momento atípico, que foi a pandemia, quando a economia paralisou, o MST demonstrou uma palavra fundamental: solidariedade. Alimentou irmãos e irmãs que passavam fome. Esse é um movimento fundamental, que mostra a importância da luta agrária.
Eu escutei aqui alguns argumentos utilizados. No período da ditadura militar, terras públicas foram dadas ao Projeto Jari, a um estrangeiro no Pará, às fábricas da Ford e da Volkswagen. Cecílio do Rego de Almeida, na época, um dos maiores empresários do Paraná, tinha uma fazenda maior do que o Estado de Sergipe.
Esse período da ditadura militar, diga-se de passagem, foi o período de maior corrupção da história do Brasil, e ninguém quer fazer a discussão. Esse é um processo que nós temos que aprofundar, sim, qualificar e debater.
17:32
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Temos que fazer um debate sobre a importância da terra, da agricultura familiar. E esta Casa e este País têm uma dívida. Alguns questionam por que o Lula não conseguiu implementar o que devia. Não conseguiu porque não havia correlação de forças no passado, e agora está pior. Por isso, é importante defendermos um movimento que dignifica a maioria do povo brasileiro.
Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse registrado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Paulão. Atendo ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Nós já havíamos chamado o Deputado Rogério Correia, e, por falha desta Liderança, não observei que S.Exa. estava ali do lado. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero agradecer ao Presidente Lula e parabenizar a nossa Ministra da Saúde do Brasil, Sra. Nísia, pela pronta resposta à reconstrução do nosso sistema de saúde e ao financiamento federal da saúde.
Sr. Presidente, nos últimos 6 anos, foram inaugurados na Bahia 8 novos hospitais regionais, 25 policlínicas. Nenhum desses serviços, até a semana passada, recebia um centavo do Fundo Nacional de Saúde. Repito: nenhum dos novos serviços públicos, nos últimos 6 anos, desde o golpe que tirou a Presidenta Dilma, recebia um tostão de financiamento federal — hospitais regionais, hospitais de referência, policlínicas. Em pouco mais de 4 meses, o Presidente Lula e a Ministra Nísia recuperaram a participação do Governo Federal no financiamento.
A Ministra foi à Bahia e assinou a recuperação do nosso teto, aumentando-o em 300 milhões de reais por ano, para incorporar esses serviços que vinham sendo custeados sem a participação do Governo Federal. Na sequência, visitou as Obras Sociais Irmã Dulce, o maior hospital filantrópico do Norte e Nordeste, onde inaugurou um equipamento de ressonância, também doado pelo Ministério da Saúde. Ela já se reuniu com a Direção do Hospital Aristides Maltez, que é o maior hospital de oncologia do SUS do País, onde se realiza o maior número de cirurgias e de tratamentos quimioterápicos, radioterápicos. E já sinalizou a melhoria do financiamento dessas unidades. Isso é muito importante.
De lá, ela foi para Genebra, onde o Brasil voltou a participar da Assembleia Mundial da Saúde, da Organização Mundial da Saúde, e fez um discurso contundente criticando a destruição, o genocídio do Governo Bolsonaro. E também falou da importância de o Brasil retomar o lado científico e certo da saúde.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Jorge Solla.
Vamos, então, a Minas Gerais, com o Deputado Rogério Correia. Logo depois, vamos voltar para o tempo destinado ao Partido Novo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Quero agradecer também ao Deputado Marcel van Hattem, que usará a palavra pelo tempo de Liderança, mas gentilmente me cedeu a vez para que eu pudesse me expressar em primeiro lugar na tribuna.
Sr. Presidente, o meu assunto hoje é a Serra do Curral, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Eu já trouxe esse assunto aqui anteriormente, mas hoje eu venho aqui fazer uma comemoração, ainda que parcial.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, manteve suspensa a licença para que a TAMISA continue minerando na Serra do Curral. Nós tivemos uma decisão favorável do Desembargador Álvaro de Souza Cruz, e hoje uma câmara do TRF-6 votou e formou maioria, por dois desembargadores contra um, para manter suspensa a licença de mineração na Serra do Curral.
17:36
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A Serra do Curral, para quem não conhece Belo Horizonte, é uma serra muito importante e hoje é patrimônio histórico. Inclusive, o nome Belo Horizonte é responsabilidade dela, onde se tinha um belo horizonte. Ali também há um manancial de água. Tudo isso tem uma importância muito grande para os belo-horizontinos. Infelizmente, vem sendo essa serra minerada, muitas vezes também sofre crises imobiliárias, especulações. Há muito tempo fazemos a defesa da Serra do Curral. Conseguimos, portanto, uma vitória importante: a suspensão da licença da empresa TAMISA. Ela tinha autorização do Governo do Estado, mas a licença vai se manter suspensa.
Nesse sentido, eu apresentei aqui uma indicação, já conversamos sobre isso com a Ministra Marina Silva e também com o Presidente do IBAMA, para que nós criemos ali um parque nacional na Serra do Curral. Apresentamos à Mesa — e vamos pedir o apoio de todos — um requerimento assinado por mim, pelo Deputado Patrus Ananias, pela Deputada Duda Salabert, pela Deputada Ana Pimentel e pela Deputada Célia Xakriabá. Nós temos uma intervenção na questão ambiental muito forte na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Hoje, foi uma vitória importante. Entretanto, nós pedimos a mobilização de todo o povo de Minas Gerais para a defesa da Serra do Curral. Não é possível permitir logo ali um processo de mineração. Belo Horizonte depende daquilo no que diz respeito ao clima e também à preservação de nascentes, da Mata Atlântica. É um bioma importante, é uma serra fundamental para que nós tenhamos qualidade de vida. Um parque permitirá condições de acesso para turismo. A criação desse parque, com certeza, será uma vitória para o povo de Belo Horizonte. Há concordância da Prefeitura. Pesquisas demonstram que a imensa maioria do povo de Belo Horizonte quer a manutenção da Serra do Curral sem mineração.
Então, quero parabenizar o TRF-6 pela decisão de hoje. Espero que não voltem atrás, que garantam a Serra do Curral para os belo-horizontinos e para os mineiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Rogério Correia.
Nós temos dois Deputados solicitando a palavra: o Deputado Célio Studart e o Deputado Daniel, lá da Bahia. Antes de lhes conceder a palavra, quero fazer um esclarecimento aqui.
Semana passada, nós tivemos aqui um questionamento do Partido Novo no momento em que estávamos lendo a formalização das CPIs. A Deputada Adriana fez um questionamento, que é regimental, e nós fizemos uma composição para que o NOVO não usasse o tempo naquele momento, mas teria 10 minutos em outro momento para poder se pronunciar.
Então, neste momento, como existe o pedido do NOVO para usar esses 10 minutos, nós vamos ouvir o Deputado Marcel van Hattem. Depois, nós vamos voltar à relação dos Deputados. Daqui a pouco, o Deputado Daniel e o Deputado Célio falarão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se aqui de reagirmos da forma mais enfática possível à manifestação da Presidência desta Casa em resposta às questões de ordem que fizemos, em que buscávamos garantir aquilo que é nosso de direito e não precisaria, em tese, ser buscado por meio de questões de ordem.
17:40
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O Regimento desta Casa é claro, o Regimento Comum do Congresso Nacional também é. Cabe às bancadas minoritárias no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, vaga de rodízio no momento da composição das Comissões. Não obstante, inicialmente perdemos a vaga a que teríamos direito na CPMI dos atos de 8 de janeiro — um absurdo. O Regimento Comum é muito claro, é cristalino no sentido de que cabe à Minoria vaga em CPMI, assim como já temos vaga hoje na Comissão Mista de Orçamento, por exemplo, que é uma Comissão do Congresso Nacional.
Também temos, Deputado Dr. Frederico, vaga nas Comissões que debatem medidas provisórias, obviamente não em todas, mas alternadamente.
Deputado Reinhold Stephanes, o que está acontecendo com o NOVO é uma violência regimental, é uma violência contra o Regimento, contra a democracia, contra o Parlamento.
O que o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira e, no caso, o Congresso Nacional, chancelado pelo Presidente do Senado, portanto do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, estão fazendo contra nós do NOVO é nos cassar os diplomas de Deputados Federais eleitos, porque estão nos colocando na condição de indigentes parlamentares. A prevalecer essa decisão, contra a qual recorremos inclusive ao Supremo Tribunal Federal, obviamente contra a nossa vontade, mas por nosso dever de buscar a justiça e fazer cumprir o Regimento Interno e fazer cumprir a Constituição Federal, o NOVO nunca mais terá vaga em Comissões de medidas provisórias do Congresso Nacional, em Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito e, agora, na Casa Baixa, na Câmara dos Deputados, em Comissões Parlamentares de Inquérito, porque, ato contínuo, o Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, decidiu aplicar aqui a mesma regra que ele mandou ao Congresso Nacional, à Secretaria-Geral da Mesa, no momento da distribuição das vagas das CPIs. Por isso, as vagas a que nós teríamos direito nas CPIs e nas Comissões Especiais também nos estão sendo negadas.
Eu faço um apelo. Eu vejo daqui o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB, vejo o Deputado Orlando Silva, do PCdoB, que, por tantos anos são de uma bancada minoritária e sempre foram atendidos, conforme aquilo que diz o Regimento. A REDE, que não superou a cláusula de desempenho nas eleições de 2018, teve garantido o espaço nas Comissões desta Casa e do Congresso Nacional contando com apenas uma Parlamentar. Agora, o Partido Novo, com três Parlamentares, sob a justificativa, falsa, sob a justificativa equivocada do Presidente, o Deputado Arthur Lira, de que não superamos a cláusula de desempenho, o que, sim, é uma verdade, está nos negando o direito que, até ontem — uso da força de expressão, mas quero dizer até 3 semanas atrás —, era-nos garantido.
A Deputada Adriana Ventura está participando da Comissão Mista de Orçamento. Estamos nós dois, como titular e suplente, participando da Comissão Mista que trata da Medida Provisória do Programa Mais Médicos.
Não é possível que esta Casa vá se calar diante dessa violência contra a democracia, que é uma violência contra os partidos minoritários. Daqui eu faço mais uma vez um apelo às bancadas pequenas, por mais que, ideologicamente, pense eu diferente, e eles pensem de mim diferente. Nós sempre apoiamos as bancadas menores aqui — inclusive fomos também na legislatura passada bancada pequena, ainda que não tanto quanto agora — nos seus pleitos. Sempre fomos solidários, porque entendemos que a democracia é feita de pluralidade, de maiorias e minorias.
17:44
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Passar a vaga da Minoria, a vaga do NOVO, para o PT — e poderia ter sido, nesse caso vou dar exemplo, para o PL, que tem 99 Deputados; o PT tem pouco mais de 80 Deputados — foi uma agressão, porque feriu diretamente o direito da Minoria! A resposta dada ao Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, também não é verdadeira, porque ele diz na sua resposta que a vaga do Partido Novo foi dada a um partido da Minoria, ou melhor, à Federação PSOL REDE. Não é verdade! Os próprios cálculos da Mesa do Congresso Nacional demonstram, no anexo da própria defesa do Presidente Arthur Lira, que aquela vaga, que nos pertence por direito, que é nossa, foi destinada ao PT, um partido da Maioria. Isso é inadmissível, isso é inadmissível!
Ao nos cassarem nossos diplomas parlamentares, ao fazerem dos Deputados Federais Adriana Ventura, Gilson Marques e Marcel van Hattem Parlamentares que podem usar a tribuna, podem até votar no plenário, mas não podem participar de Comissões, por determinação do Presidente da Casa, por decisão dele, estão nos tornando indigentes Parlamentares. Eu quero repetir, porque não posso ser menos claro: nós, Adriana Ventura, Gilson Marques e Marcel van Hattem, somos hoje indigentes Parlamentares na Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa., que é um homem justo, membro da Mesa, leve esta reclamação, por favor, aos demais membros, para que — quem sabe? —, se não é uma questão de racionalidade, possam amolecer o coração do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, para que não agrida a democracia desse jeito. Três colegas seus, Deputado Gilberto Nascimento, do Deputado Arthur Lira, do Deputado Dr. Frederico, de cada um dos que estão aqui, estão sendo tratados como indigentes Parlamentares, como Parlamentares que podem menos. Nós não queremos mais do que temos direito, mas nós queremos aquilo que nos garantem a Constituição Federal e o Regimento Interno.
Não há 510 Deputados nesta Casa. Foram 513 os Deputados eleitos, dentre os quais nos incluímos, eleitos que fomos pelos nossos eleitores, que merecem respeito, assim como merecem respeito todos os eleitores de todos os Parlamentares, de quaisquer partidos políticos. Ninguém aqui é menos, ninguém aqui é mais do que ninguém. Eu aprendi isso aqui dentro, tendo vindo do Rio Grande do Sul como o Deputado Federal mais votado. Com muita honra, na eleição de 2018, eu recebi 349.855 votos. Graças a Deus, eu tive a criação e também a humildade de sempre aceitar que, estando aqui, eu sou igual a qualquer um e continuo sendo igual. Posso ter uma forma diferente de atuar — uns podem gostar mais; outros podem gostar menos, é da vida —, mas ser tratado desigualmente, repito, como indigente Parlamentar?
Eu peço o apoio, principalmente, das bancadas minoritárias, mas também das majoritárias. Eu peço o apoio de todos os Parlamentares. Já estamos apresentando recurso ao STF e depois apresentaremos recurso durante a Ordem do Dia, mas faço daqui, verbalmente, a V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento — e obviamente aproveito para fazê-lo também ao Deputado Arthur Lira, que vai ter acesso a este pronunciamento no momento oportuno —, pedido para que se desfaça essa decisão, que é injusta. Ela é, de plano, ilegal e inconstitucional, mas sobretudo é injusta, trata diferentemente colegas Parlamentares entre si. Eu não vim para a Câmara dos Deputados para ser tratado desta forma, menos do que algum outro, e também não quero ser mais que ninguém. Eu quero exatamente o direito que nós temos. Pedimos ao Presidente da Câmara que reavalie a decisão ou, à Mesa Diretora, que o aconselhe, porque este é o papel de uma mesa diretora. Esperamos que todos os Parlamentares que aqui estão — que talvez hoje estejam num partido de maioria, mas que amanhã poderão estar num partido de minoria — sejam solidários neste momento, como nós sempre fomos solidários a todos, no papel desempenhado por um Parlamentar, independentemente de diferenças ideológicas.
17:48
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Eu tenho o meu estilo, que V.Exas. conhecem. Talvez às vezes eu me exceda, talvez alguns outros às vezes se excedam também, talvez às vezes eu nem fale aquilo que deveria falar e me arrependo disso — isso é da vida —, mas eu não gostaria de pecar pela omissão e, neste momento grave, não dizer que nós do NOVO, assim como qualquer outro partido político e como qualquer outra representação aqui, não entendemos ser merecido o tratamento injusto que estamos recebendo. Não somos indigentes Parlamentares e queremos o tratamento correto, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o Regimento Comum e...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Vamos agora ao Estado do Rio Grande do Norte, com o Deputado Paulinho Freire.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos passar a palavra ao Deputado Célio Studart, que havia solicitado o tempo de 1 minuto e, logo em seguida, ao Deputado Daniel Almeida.
Enquanto o Deputado Paulinho Freire se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Célio Studart.
O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o nosso repúdio às falas absurdas do Senador Magno Malta, ao perguntar onde estavam os defensores dos animais, que não defenderam um macaco. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais nesta Casa, eu digo que repudiamos veementemente falas racistas e "especistas". Fazer o que ele fez com o jogador Vinicius Júnior, fazer uma piada jocosa com a causa animal nos atinge não só enquanto defensores dos animais, mas também enquanto defensores de direitos humanos, porque vemos um compatriota sofrer duplamente: vemos ele sofrer na Espanha o racismo que sofreu no futebol e vemos ele sofrer no Brasil o racismo que vem até do Congresso Nacional, das palavras inaceitáveis do Senador Magno Malta, que merece desta Casa, a Câmara dos Deputados, e de sua Casa, o Senado Federal, completo repúdio. Ele utilizou a causa animal para fazer ecoar o racismo que muitos têm e que certamente também tem aquele que não deveria ser chamado de "V.Exa.".
Manifestamos nosso repúdio a essas falas racistas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Célio Studart, lá do Ceará.
Deputado Daniel Almeida, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
Agradeço a paciência, Deputado Paulinho Freire, de aguardar na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Daniel Almeida.
17:52
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O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa.
Gostaria de fazer uma homenagem a Maria de Fátima Silveira, a Dra. Fátima ou simplesmente Fatinha, como muitos de nós a tratávamos, que faleceu ontem e foi sepultada hoje na cidade de Caetité, Estado da Bahia.
Acompanhei a trajetória de Fatinha durante 40 anos, uma militante política dedicada às causas do nosso povo, que militou esse tempo todo no PCdoB, envolvida com as causas sociais, com sentimento humanista, de acolhimento, de afeto, com espírito aguerrido. Ela também exerceu o mandato de Vice-Prefeita de Caetité por 8 anos consecutivos. Fatinha deixa um exemplo de abnegação, de dedicação às causas do nosso povo. O sentimento é de acolhimento, de reconhecimento à sua trajetória. O seu sepultamento mobilizou a cidade de Caetité, na Bahia. Ela foi dirigente do PCdoB no Estado e foi presidente do partido lá em Caetité.
Manifestamos nossa homenagem a todos os familiares de Dra. Fátima e à população de Caetité. O seu exemplo vai continuar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Daniel Almeida. Leve os sentimentos da Mesa Diretora desta Casa.
Agora, sim, vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado Paulinho Freire.
Daqui a pouco vamos ouvir o Deputado Lula da Fonte.
O SR. PAULINHO FREIRE (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Eu queria começar saudando o Deputado Gilberto Nascimento pela forma atenciosa e carinhosa como trata todos os Deputados aqui na Câmara Federal.
O assunto que me traz aqui não podia ser diferente do assunto de tantos outros que já ocuparam esta tribuna na tarde de hoje. Nós estamos aqui também para repudiar o fato ocorrido com o nosso Vini Jr., na Espanha, fato esse que se repete há vários jogos.
Nós não podemos mais nos calar. Não se trata de Vini Jr. apenas, trata-se de uma ofensa ao povo brasileiro, a começar àquele negro que mora na favela, que é trabalhador, que sai de casa todos os dias para buscar o pão para a sua família. A ofensa é a esse, sim. Vini Jr. é um jogador de nome, tem fama — e nós estamos aqui a reclamar da ofensa a ele, é claro —, mas temos que pensar naqueles que não têm oportunidade e que são todos os dias discriminados por racismo e muitas vezes não têm quem os defenda.
Hoje estivemos na Comissão que estuda a modernização do futebol brasileiro. Lá foi feita uma nota de repúdio. Na CPI que trata das apostas esportivas, da manipulação dos jogos, isso também foi feito. Eu acho que, além disso, o Congresso Nacional precisa se pronunciar também, como instituição, assim como o Governo brasileiro, a CBF — Confederação Brasileira de Futebol, a FIFA — Federação Internacional de Futebol Associado. Não podemos mais aceitar esse tipo de discriminação racial que está acontecendo em todo o mundo com os jogadores negros.
Faço daqui este pronunciamento de repúdio e espero que possamos, todos unidos, fazer um apelo à FIFA, para que extermine de uma vez por todas esse mal pelo qual o futebol mundial está passando.
17:56
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Eu gostaria de pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que autorizasse a divulgação deste meu pronunciamento de hoje em todos os meios de comunicação da Câmara Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Paulinho Freire, do Rio Grande do Norte. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa o seu pronunciamento.
Agora vamos a Pernambuco, para ouvir o Deputado Lula da Fonte.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr. Presidente.
Muito boa tarde, colegas Parlamentares.
Hoje, às vésperas da votação do mérito no Novo Arcabouço Fiscal, seria salutar que estivéssemos discutindo a política econômica do atual Governo Federal, mas eu subo à tribuna desta Casa para falar de um tema muito mais importante do que qualquer política de governo, que é o combate ao racismo e à xenofobia. Enfrentamos um episódio disso no último domingo, num jogo entre os times de futebol Valencia e Real Madrid, contra o jogador Vinicius Júnior.
É salutar que o povo brasileiro se una para combater o racismo, que é enfrentado diariamente, não só pelo jogador Vinicius Júnior, que é, indiscutivelmente, um dos melhores jogadores em atividade no futebol mundial. Essa é a realidade de 90 mil imigrantes brasileiros que moram na Espanha e é a realidade de 215 milhões de brasileiros que são obrigados a enfrentar o racismo ao redor do mundo.
Então, não vamos admitir esse tipo de prática em pleno século XXI, bem como não vamos admitir a xenofobia. No Congresso Nacional, aliado dos demais Poderes do Brasil, temos que nos unir para combater o racismo e estudar uma maneira de aplicar o princípio da extraterritorialidade, para, sem dúvida nenhuma, combater essa prática, que tem o meu total repúdio e o repúdio de todos os colegas Parlamentares do Congresso Nacional.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de pedir a V.Exa. que autorizasse a divulgação desta fala em todos os canais de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado o seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Agora nós vamos até o Estado da Bahia, para ouvir o Deputado Paulo Magalhães.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, do Tocantins.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve. Quero só registrar o sucesso que foi, por mais um ano, a AGROTINS — Feira Agrotecnológica do Tocantins, que demonstrou a força do agro brasileiro, a força do agro tocantinense.
Na abertura oficial da nossa AGROTINS, dia 18 de maio, contamos com a ilustre visita do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, e de outros colegas ilustres, como o companheiro Deputado Alberto Fraga, o Deputado Arnaldo Jardim, a Deputada Marussa Boldrin, o Deputado Tião Medeiros, que viram de perto a pujança do agro tocantinense.
18:00
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Registro que, entre os 880 expositores, foram movimentados quase 3 bilhões de reais, número recorde que mostra a força do nosso agro, a sintonia do poder público, através do Governo do Estado do Tocantins, na pessoa do Governador Wanderlei Barbosa, e a confiança do homem do campo nas políticas públicas emprestadas ao Estado do Tocantins.
Viva a AGROTINS!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Vicentinho Júnior.
Eu gostaria, antes de o Deputado Paulo Magalhães falar, de anunciar a presença de ilustres visitantes a esta Casa: da Primeira-Dama do Município de Cabreúva, a Dra. Val Mangini; de Danilo Biazin, Chefe do Setor de Comunicação da Prefeitura de Cabreúva; de Francine Capella, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Lorena; e de Alceu Moreira, Vereador da cidade de Canas.
A todos as nossas boas-vindas. Sintam-se bem nesta Casa e levem nossa saudação à população de Canas, de Cabreúva e de Lorena.
Tem a palavra agora o Deputado Paulo Magalhães, da Bahia.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia vive um momento sagrado, com o Governador Jerônimo Rodrigues inaugurando obras importantes em todo o Estado. Em todo o Estado há a marca do Governo, a marca do Governo de continuidade, de continuidade e de trabalho.
No sábado, participamos da inauguração de um centro educacional fantástico na cidade de Lauro de Freitas. Em seguida, fomos à cidade de Jequié e, no Distrito de Itajuru, inauguramos uma agroindústria.
Vejam V.Exas.: em todas as áreas a Bahia tem obras, em todas as áreas o Governo da Bahia está presente. Isso, eu tenho que dizer desta tribuna, é produto principalmente do trabalho do ex-Governador Rui Costa, este exemplo de Governador, este homem público incomum que Lula, inteligentemente, foi buscar na Bahia para ser o Chefe da Casa Civil do seu Governo. Aí está Rui Costa dando o choque de gestão, dando o choque de justiça, dando o choque de firmeza de que o Governo Federal precisava. Lula, inteligentemente, senhoras e senhores, foi buscar esse exemplar Governador, que, como eu dizia no passado, encanta os baianos e assusta o Brasil. Hoje Rui Costa, na Chefia da Casa Civil do Governo Lula, dá exemplo, dá estabilidade, dá tranquilidade, para que nós possamos fazer o Governo dos sonhos.
Na Bahia, onde Lula ganhou e começou a sua vitória, nós continuamos trabalhando, trabalhando com Jerônimo, que, como disse há instantes, é a continuidade sem continuísmo, é o alinhamento de um governo que tem figuras como o Senador Otto Alencar, como o Senador Jaques Wagner, como o Senador Angelo Coronel, todos alinhados em torno do povo baiano.
Falando do povo baiano, nós temos que ressaltar que a vitória de Jerônimo é a vitória da vontade do povo baiano, é a gratidão do povo baiano a esse Chefe da Casa Civil que é exemplo para o Brasil.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de, nesta Casa, vir a esta tribuna exaltar a figura do Chefe da Casa Civil de Lula. Ele foi um exemplar Governador e será, como vem sendo, um exemplar auxiliar de Lula.
Vamos em frente, com Rui Costa e Lula, para dar ao Brasil e aos brasileiros tudo aquilo com que sonham!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Srs. Deputados.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Magalhães, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
18:04
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O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes. Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Deputado Paulo Magalhães. É sempre um prazer escutá-lo, meu colega de partido e amigo.
Concedo a palavra à próxima oradora inscrita, a Deputada do PSOL Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Ocupo esta tribuna hoje para trazer um depoimento e fazer uma nota de repúdio.
Veja, Deputado Chico Alencar, V.Exa. que é professor como eu, o que aconteceu no Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco: um professor foi retirado, à força, pela Polícia Civil, que estava armada, da sala de aula em que dava aula. A Polícia Civil retirou da sala de aula esse professor, junto com o CREF. O CREF, para quem não conhece, é o Conselho Regional de Educação Física. O CREF alega que esse professor, que passou em concurso público e que cumpre todos os requisitos da LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da educação, a lei que organiza a educação no nosso País, não poderia estar dando aula porque ele não pagou ao CREF. Ele foi retirado da sala de aula.
Nós estamos acionando a Corregedoria-Geral da União e a Ouvidoria da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, porque as notícias que nos chegam são de que nem mandado judicial havia para tal ação, extremamente truculenta, vexatória, de assédio contra os profissionais da educação. Eles lutam pelo pagamento do piso salarial nacional do magistério, lutam por condições dignas de trabalho e agora, além de tudo, no caso dos profissionais de educação física que atuam dentro das salas de aula, estão sendo achacados pelo CREF por terem que pagar uma anuidade, cujo valor chega a 600 reais ou até mais, por ano, para exercer a sua profissão. Nós não vamos aceitar essa situação.
Protocolamos nesta Casa — e peço o apoio de todas as Deputadas e de todos os Deputados presentes — o Projeto de Lei nº 2.062, de 2023, sobre a vedação, de uma vez por todas, da exigência de registro e de pagamento de anuidade ao CREF, para tornar dispensável esse registro. Vejam: o CREF é uma autarquia que tem funções específicas para os profissionais de educação física que atuam fora da escola pública, fora das unidades educacionais. Dentro das unidades educacionais, quem regula é a LDB.
Nós vamos até o fim contra esse abuso, essa ilegalidade...
(Desligamento do microfone.)
18:08
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço que este meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Nós precisamos denunciar a postura truculenta, ilegal e abusiva do CREF, postura essa que já se arrasta há anos. Os profissionais da educação são regidos pela LDB e têm, sim, licença plena para, após formados, exercer o magistério.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes. Bloco/PSD - PR) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do Estado da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, na Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, foi lido o plano de trabalho do Relator. Uma das preocupações que eu tenho é esta: já na leitura do plano de trabalho há o intuito de criminalizar os movimentos populares deste País, especialmente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Eu digo isso, Sr. Presidente, porque faço parte da Comissão e acredito que a Comissão poderia trazer para a sociedade aquilo que o movimento sem terra e os movimentos populares do Brasil têm feito na luta pela reforma agrária, do ponto de vista da produção, do ponto de vista da organização, do ponto de vista da defesa do meio ambiente, da natureza, mas o que eles querem é justamente criminalizar o movimento e continuar fazendo dela um palanque.
Eu quero dizer para todos os que nos assistem que o MST vai fazer 40 anos. Nesses 40 anos, mais de 2 mil escolas públicas foram construídas em assentamentos e acampamentos, onde mais de 200 mil crianças, adolescentes e jovens estudam, mais de 50 mil adultos foram alfabetizados. Há 2 mil estudantes em cursos técnicos superiores, há mais de 100 cursos de graduação, em parceria com universidades públicas por este País afora. Há mais de 12 mil educandos nos assentamentos de reforma agrária. O trabalho com a agroecologia da Escola Popular Egídio Brunetto, lá no extremo sul da Bahia, é uma referência para todos nós.
Ao mesmo tempo, quero reafirmar o trabalho que fazemos através das cooperativas, nas mais de 160 cooperativas em todo o País. São 120 as agroindústrias localizadas nos assentamentos de reforma agrária e 1.900 associações. Há 450 mil famílias assentadas e mais de 100 mil famílias acampadas. Esse é o resultado da reforma agrária. O objetivo é a produção de café, suco de fruta, cacau, leite, mandioca e arroz orgânico. Isso é o que nós fazemos dentro dos assentamentos.
É isso o que esperamos que a CPI possa colocar para a sociedade, e não criminalizar os movimentos populares.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes. Bloco/PSD - PR) - O próximo orador inscrito é o Deputado Helder Salomão, do PT.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu fiz questão de fotografar uma placa instalada por alguns comerciantes numa revendedora de gás do Estado do Espírito Santo, para mostrar a promoção oferecida lá: a botija de gás está sendo vendida lá a R$89,99.
18:12
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Por que eu fiz questão de fotografar essa placa, instalada numa revendedora de gás? Porque eu lembro muito bem que, às vésperas das eleições presidenciais, o ex-Presidente da República enviou para esta Casa, para o Congresso Nacional, um projeto de lei para isentar de ICMS os combustíveis. Isso gerou um prejuízo, uma redução na arrecadação da ordem de 30 bilhões de reais, ou seja, a população mais pobre deste País pagou o preço por uma medida eleitoreira. A alegação era de que isso abaixaria o preço da gasolina, do óleo diesel e da botija do gás de cozinha, mas não houve redução nos preços.
Em março deste ano, o Presidente Lula acabou com essa isenção absurda. Os Municípios voltaram a arrecadar o dinheiro que foi perdido naquele período, recursos esses que seriam destinados para a saúde, para a educação, para a assistência social, para a segurança pública, para a cultura, para o esporte, para o lazer, para a agricultura. Mesmo assim, depois de toda a dificuldade que nós vivemos, com uma inflação absurda no País... Aliás, mesmo com uma taxa de juros absurda no País, de mais de 13%, o Governo evolui, para cumprir uma promessa de campanha e abrasileirar o preço dos combustíveis no Brasil. Resultado: nós estamos vendo a gasolina ficar mais barata, estamos vendo o gás de cozinha ficar mais barato, estamos vendo o óleo diesel ficar mais barato com a mudança da metodologia de cálculo do preço dos combustíveis no Brasil.
Sem promessa eleitoreira, sem tirar dinheiro de Municípios e Estados brasileiros, o Governo consegue baixar o preço dos combustíveis e do gás de cozinha. Isso mostra a responsabilidade deste Governo perante os mais pobres deste País. A PETROBRAS deve servir ao Brasil, e não aos acionistas, que ganham à custa do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes. Bloco/PSD - PR) - O próximo orador inscrito é o Deputado Zé Trovão, do PL de Santa Catarina.
Na sequência, concederei a palavra ao Deputado Bibo Nunes, ao Deputado Padre João e ao Deputado Tarcísio Motta.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente desejo uma boa tarde a todos os que nos assistem.
Eu fico pensando: será que o Deputado que me antecedeu consegue enxergar verdadeiramente os dados, os fatos e os números? Não entendi o seu discurso, este, sim, um discurso eleitoreiro. Já estão fazendo campanha eleitoral?
Não precisava disso, Deputado.
Vamos lá, vamos falar de verdadeiros fatos. O fato é que o desgoverno imposto hoje ao Brasil já tem uma previsão de déficit primário de 136 bilhões de reais.
18:16
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Isso é fato, Sr. Deputado, isso é número.
O Governo Bolsonaro, para refrescar a memória de V.Exas., deixou o Brasil com um superávit de 57 bilhões de reais — Governo esse que teve que lutar, durante todo o seu período, contra uma pandemia, contra narrativas e muito mais, mas conseguiu, com trabalho e sem ser exorbitante em seus gastos, colocar o nosso País nos eixos.
Agora vem a pior parte. Sabem qual é? São os aliados do PT, os aliados do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Vejam só que interessante: o Juiz Eduardo Appio foi preso. Por quê? Corrupção. É criminoso. Sabem o que é mais interessante sobre esse juiz? O login dele era "LUL22".
É interessante quando começamos a entender que as narrativas que a Esquerda cria nesta Casa não são suficientes para rebater a verdade sobre os fatos. O fato é que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva está levando o Brasil para uma derrocada. Ele vai destruir o nosso País em pouco tempo. Chegaremos como um trem-bala à economia argentina. Sobre isso jornais estão calados.
É importante, Sr. Presidente, ressaltar outra situação, é importante mostrar do que os jornais gostam de falar. Eu quero repudiar a matéria feita por uma jornalistazinha do jornal Folha de S.Paulo que teve a cara de pau de ir a Santa Catarina e dizer que é um Estado de fascistas. Esses fascistas mantêm a economia de pé, esses fascistas trabalham arduamente e fazem de um dos menores Estados do País, proporcionalmente, a quarta economia brasileira.
Falar sobre aquilo que eu não faço é muito mais fácil. Agora, botar o dedo na ferida e dizer as verdades sobre o que está acontecendo no País é muito mais difícil. O Brasil não vai suportar este desgoverno. Nós o derrubaremos em breve.
(Durante o discurso do Sr. Zé Trovão, o Sr. Reinhold Stephanes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Zé Trovão.
Nós vamos continuar na Região Sul, agora para ouvir o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sou grato, digníssimo Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, no qual luto pelo Brasil.
18:20
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Hoje o Brasil é reconhecido como um anão diplomático. O Brasil sofre de nanismo na sua diplomacia. No Governo Dilma, o premiê israelense disse que o Brasil era um anão diplomático. E, agora, um anão menor ainda está despontando para envergonhar cada vez mais o País. Como se não bastasse, vimos a vergonha que o descondenado Lula sofreu em Portugal, onde, em pleno plenário, um parlamentar, ao discursar, disse não permitir que Portugal importasse corrupção com a presença do ex-presidiário naquele país. Em outra sessão, um Deputado também disse não admitir a presença de um ladrão no país.
Eu não estou inventando, não é fake news. A realidade dura e crua é que hoje, quando o brasileiro sai pelo mundo, passa vergonha. Mais vergonha passou Lula no Japão: pensando ser alguém, pensando ser muito mais do que é, esperando que tivesse poderes ou influência para terminar com a guerra entre a Rússia e a Ucrânia — é muita ingenuidade —, achava que o Presidente Zelensky iria procurá-lo, mas ele não deu a mínima! "Vá se encaixar no lado certo. Não pense em entrar num clube que não é seu. Já está aqui de convidado, e um convidado apagado." Lula no Japão, no encontro do G-7, foi apenas visto, jamais foi olhado ou enxergado, porque ele não tem postura, não tem estatura para ser reconhecido mundialmente como Presidente do Brasil.
É por isso que os brasileiros continuam tristes. A cada dia, o coração bate até mais devagar. Mas eu digo: calma, calma, que os bons momentos vão voltar.
Hoje mesmo almocei com o Presidente Bolsonaro, que me perguntou se eu queria dividir com ele uma marmita. Uma quentinha foi o almoço do Presidente Bolsonaro. E aí nós falamos sobre a acusação de ele ter recebido 16 milhões de reais em joias. Agora corrigiram o valor e está em 2 milhões de reais.
Vejam o absurdo: mentiras, fake news o tempo inteiro, tentando denegrir a imagem de um Presidente sério, honrado e honesto. Até agora conseguiram o quê? Nada! E o Brasil, infelizmente, hoje sofre de nanismo diplomático, tendo à frente o descondenado Lula.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Do Rio Grande do Sul, agora nós vamos à Bahia, com o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte, do Maranhão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João.
18:24
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O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero dirigir um apelo à sociedade para ela fazer valer a decisão em relação ao preço dos combustíveis, o que vale também para o botijão de gás.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou a campanha Mutirão do Preço Justo. Basta a pessoa denunciar. No portal Gov.br é só clicar em Mutirão do Preço Justo, no MJSP. É muito importante o cidadão acompanhar e fiscalizar cobranças irregulares, ajudar nesse processo, porque alguns donos de postos de gasolina não fazem o repasse.
Diferentemente do que alguns Deputados disseram aqui, é real a queda do preço da gasolina, do diesel e também do botijão de gás. E vejam que o Deputado é da Frente Parlamentar do Caminhoneiro, mas não tem a humildade de reconhecer isso. Essa é a diferença de alguns setores da sociedade. Eles não reconhecem que o Governo é popular, que o Governo é do povo, independentemente de eleição. Não se trata de questão eleitoral.
O mesmo ocorre com o agronegócio, que não reconhece que o preço do adubo está lá embaixo, que o custo de produção está lá embaixo, e continua tentando criminalizar o MST e os movimentos que vêm garantindo a segurança alimentar, que produzem comida de verdade. É uma ilusão achar que os grandes, que essa turma um dia vai reconhecer as políticas e os programas que vêm garantindo dignidade para o nosso povo.
Por isso, está certo o Governo quando lança o PPA Participativo. Esse lançamento, inclusive, está acontecendo agora, no Plenário 2 das Comissões. É muito importante o povo se empoderar dos seus direitos, das políticas e dos programas, e não arredar o pé. Os Ministérios estarão em todos os Estados. O programa já foi lançado na Bahia, e a previsão, em Minas Gerais, é o dia 8 de julho, mas serão percorridos todos os Estados.
Então, vamos participar, vamos nos empoderar do orçamento, para avançarmos com políticas e programas que garantam dignidade ao nosso povo. Vamos dar um basta no autoritarismo. Vamos reconhecer que, de fato, o preço do botijão de gás e da gasolina já diminuiu. Vamos denunciar os distribuidores que não estão repassando essa redução para o consumidor, porque a meta principal é atingir o consumidor, lá na ponta. Então, basta entrar no MJSP, no Mutirão do Preço Justo, e denunciar.
Peço, Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para que aquelas pessoas lá do interior, lá dos rincões, lá da roça, tenham consciência de seus direitos. Pelo celular, elas têm como entrar na Internet e denunciar. Vamos fazer com que todos os postos de gasolina repassem para o consumidor essa grande diferença de preço do diesel, da gasolina e também do gás de cozinha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Padre João, de Minas Gerais.
Agora nós vamos convidar para fazer uso da palavra o Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro.
Mas, aproveitando a ida do Deputado à tribuna, nós vamos continuar ouvindo o Rio de Janeiro, com o Deputado Chico Alencar, por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou abismado com a seguinte frase: "Onde estão os defensores da causa animal que não defendem o macaco?" Essa frase foi pronunciada hoje pelo Senador Magno Malta, do PL do Espírito Santo, certamente não inspirado por espírito algum que não o espírito do racismo estrutural. É um absurdo, é uma afirmação magna em estupidez e que se alinha à malta racista que vaiou Vinicius Júnior o tempo todo, no domingo passado, na Espanha.
18:28
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Essa declaração é abominável. O PSOL cogita uma ação no Conselho de Ética do Senado e uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal.
Não dá para escutar isso e achar normal, pelo amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Chico Alencar, agora, sim, vamos ouvir o Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite aos demais Deputados e Deputadas no plenário.
Hoje eu quero falar sobre pisos, tetos e calabouços. Poderia ser um discurso sobre arquitetura, mas não é. É uma fala sobre educação. O piso salarial nacional dos profissionais de educação, para ser cumprido, precisa de muita luta dos profissionais de educação, porque os governos, os mais diferentes, relutam em cumprir essa que é uma lei.
Hoje mesmo, no meu Estado, o Rio de Janeiro, há duas redes de educação em greve. A rede estadual de educação fez hoje um belíssimo ato na cidade do Rio de Janeiro. A assembleia lotou o Circo Voador e depois tomou as ruas do centro da cidade para cobrar do Governador Cláudio Castro o pagamento do piso sem comprometer o plano de carreira.
Na próxima quinta-feira será a rede municipal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, da qual fui professor durante muitos anos, que inicia uma greve pelo mesmo motivo. Lá, o Prefeito, da Família Reis, para pagar o piso resolve acabar com o plano de carreira. Transforma-se o piso em teto, impedindo que o professor, por tempo de serviço ou formação, tenha a valorização que é garantida na lei.
Mas, claro, Deputado Chico Alencar, hoje nós estamos preocupados com outro teto, o de gastos, que será votado neste plenário daqui a algumas horas e vai tornar ainda mais difícil o pagamento de pisos e de planos de carreira.
O teto do arcabouço fiscal, diferente do que agora os governos usam para evitar garantir o direito, é, na verdade, um calabouço que vai prender o Governo Federal. E os Governos Municipais e Estaduais vão seguir usando isso como desculpa para não garantir os direitos dos profissionais de educação, assim como o direito à educação dos cidadãos brasileiros. Mesmo lá, em Duque de Caxias, o Prefeito já disse que não poderá realizar mais concursos, porque o arcabouço fiscal, que ainda será aprovado, impede a Prefeitura de fazer isso. Olhem, se eles já estão usando essa desculpa agora, quando o tal arcabouço nem foi aprovado, esperem daqui para frente o que virá.
Nós que defendemos a educação temos hoje um papel importante: tirar o FUNDEB do arcabouço fiscal. Nós do PSOL avaliamos que esse projeto como um todo é muito ruim para a sociedade brasileira. O que nós queremos é que o programa eleito nas urnas seja cumprido com políticas públicas, o que inclui mais investimentos em educação.
Portanto, em defesa do piso, dos planos de carreira e contra o calabouço, é assim que nós vamos atuar hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Tarcísio Motta, do Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, nós vamos ao Paraná, com o Deputado Reinhold Stephanes.
Logo depois, o Deputado Henderson Pinto, do Pará, o Deputado Cobalchini e o Deputado Ivan Valente.
18:32
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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
O que me traz à tribuna hoje é falar um pouco sobre o cooperativismo. Os Estados do Sul, do Centro-Oeste e do Sudeste conhecem muito bem o funcionamento das cooperativas. No Paraná, são 62 cooperativas com 200 mil associados, entre agricultores e produtores rurais. Se somarmos a família, são mais de 1 milhão de pessoas. O homem do campo gera, nas suas propriedades e nas indústrias ligadas ao cooperativismo, mais de 110 mil empregos diretos.
Além de produzir grãos, as cooperativas dão assessoria técnica e ajudam na comercialização internacional. Elas também têm indústrias de transformação: transformam a soja em óleo, os sucos que consumimos no Brasil inteiro, laticínios de modo geral, toda a cadeia de carnes, frango e peixe.
O cooperativismo é muito importante e fatura aproximadamente 170 bilhões de reais, só no Paraná, com 62 cooperativas agrícolas. É assim que, no Paraná, se fixou o homem no campo. É assim que, no Sul do Brasil, o filho do agricultor, do produtor rural, não teve que migrar para a cidade. É assim que funcionam as pequenas propriedades no Paraná e na Região Sul, de modo geral.
Não é com o MST fazendo invasões no campo que se faz reforma agrária. A reforma agrária foi feita, no Sul do Brasil, por meio do cooperativismo. São pequenas propriedades em que os filhos dos agricultores, produtores rurais, permanecem, compram outras áreas, criam a própria família. Eles têm vocação, têm conhecimento, têm tecnologia.
O que o MST faz é invadir. É um pessoal que não tem vocação e, muitas vezes, é explorado, porque seus líderes são bandidos. Os líderes do MST achacam, destroem, só causam o mal.
Felizmente, esta Casa abriu uma CPI para mostrar o quão ruim é essa turma.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Depois do Deputado Reinhold Stephanes, do Paraná, tem a palavra o Deputado Henderson Pinto, do Pará.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, primeiramente, quero agradecer a deferência.
Venho de um Estado que é um dos melhores do País e, quem sabe, um dos melhores lugares do mundo para se viver. Vim do Pará, obviamente, com o objetivo de defender as causas prioritárias do Estado, entre elas, do nosso querido setor produtivo, focado na regulação fundiária, na regularização ambiental, para termos condições de continuar produzindo alimentos.
São muitos os assuntos que eu vim tratar aqui, mas hoje, especificamente, eu vivo um dia muito especial, junto com o meu colega Deputado Augusto Puppio, do Amapá. Tivemos a oportunidade de lançar a Frente Parlamentar em Defesa da Cirurgia Reparadora de Pessoas com Fissura Labiopalatina.
Para quem não o conhece, esse é um tema que, ao longo do tempo, tem ajudado a transformar muitas vidas no País, e o Norte precisa de apoio nesse sentido. Essa Frente Parlamentar tem o intuito de atuar, junto do movimento nacional, com todas as instituições do terceiro setor que já trabalham com essa pauta, mas também corrigir questões da legislação nacional existente, para que possamos garantir, sobretudo, o tratamento.
Hoje, a fissura labiopalatina tem muito foco na cirurgia, mas ela é muito mais do que isso. Ela ajuda a transformar a vida das pessoas. A criança tem que ser acompanhada a partir dos 6 meses de idade. Há todo um processo com uma equipe multiprofissional para oferecer às pessoas uma condição de dignidade. Infelizmente, no Brasil, há muitos adultos com fissura labiopalatina que sofrem todo tipo de discriminação, às vezes, na própria família.
18:36
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Eu posso citar o caso do Seu Manoel, de Monte Alegre. Nós tivemos a oportunidade de operá-lo, em uma ação, na minha cidade, Santarém, aos 72 anos de idade. V.Exas. imaginem o quanto esse cidadão brasileiro sofreu de discriminação, às vezes, na própria família, na comunidade, no seu ambiente de convívio. O Brasil precisa tratar a fissura labial como prioridade na saúde pública.
Por isso foi importante a instalação dessa Frente Parlamentar. Recebemos aqui as maiores autoridades do setor da fissura labiopalatina. Quero aqui lembrar o saudoso cirurgião plástico Dr. Marco Aurélio Lopes Gamborgi, que foi uma grande referência no País, inclusive conhecido internacionalmente. Só no SUS o Dr. Marco Aurélio operou mais de 10 mil pessoas, entre crianças, adolescentes e adultos. Inspirados na motivação, abnegação e missão de poder servir desse médico, nós estamos envolvidos nesse projeto, Presidente.
Eu queria conclamar esta Casa a fazer conosco parte dessa missão, para que um dia possamos ter, em todos os Estados brasileiros, um centro de referência em tratamento da fissura labiopalatina. Hoje, Deputado Arnaldo, o Estado do Pará, junto com o nosso Governador, Helder Barbalho, está ampliando os serviços. Logo vamos levar um centro de referência de tratamento da pessoa com fissura labiopalatina para o Município de Santarém. O nosso intuito é carregar essa bandeira por todo o Brasil e transformar, sim, o tratamento da fissura labiopalatina numa grande referência para o mundo. Queremos dar dignidade aos milhares de brasileiros que sofrem com essa deformação. Não é só a pessoa que tem essa deformação que sofre. A família também sofre junto. Então, cuidar da fissura labial é cuidar da família brasileira. Vamos continuar defendendo o tratamento da fissura labial no Brasil, em especial, no meu Estado, o Pará, e na Região Norte.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado pela oportunidade. Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Henderson Pinto. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil. Parabéns pelo pronunciamento!
Depois do Pará, vamos agora a Santa Catarina, com o Deputado Cobalchini. (Pausa.)
Como o Deputado Ivan Valente já está na tribuna, o Deputado Cobalchini terá paciência em ouvir S.Exa. por 3 minutos.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
18:40
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna neste momento para dizer que o Brasil tem tantos problemas para resolver, como emprego, renda, produção, reforma agrária, etc., e a bancada da bala e os "agrotrogloditas" se unem em torno de uma CPI do MST. Isso é incrível!
O MST é um movimento legítimo, que tem 40 anos, que faz agricultura familiar, que faz agroecologia, que produz. Com os assentamentos e os acampamentos, ele conseguiu fazer um pouco de reforma agrária no País.
Quero dizer mais: essa CPI foi produzida para abafar a CPI do 8 de janeiro, que é a CPI do golpe de Estado, que é a CPI para pegar generais e Bolsonaro, criminosos que tentaram dar um golpe de Estado no País! Não foi só a horda fascista que invadiu a Praça dos Três Poderes, não. Eles estavam por trás. Estão aí o Sr. Anderson Torres, o Sr. Mauro Cid. E tem mais: quando abrir a CPI, nós vamos convocar o General Braga Netto, o General Heleno, o Mauro Cid, o Bolsonaro. Nós vamos quebrar o sigilo dessa gente para mostrar o que eles queriam desde o primeiro dia de Governo: perpetuarem-se no poder.
É isso o que eles estão querendo abafar ao comparar uma ocupação de terra legítima, que será negociada no INCRA, com golpe de Estado no Brasil. Isso é criminoso! Só a composição dessa CPI já mostra isso. O Presidente da CPI está sendo investigado por contribuir com atos golpistas. O Relator é o Deputado Ricardo Salles. Eu debati com ele na CNN hoje. Se pegarem a ficha corrida do Salles, vai desde a APA do Tietê, passando pelo contrabando de 100 mil toras de madeira no Pará. Uma estátua para o Delegado Federal Alexandre Saraiva, que desmontou o esquema! E o Salles ainda não disse por que ele abandonou o Governo, já que é o queridinho do Bolsonaro. Por quê? Por que essa figura está aí para proteger os grandes proprietários, financiado por usineiros, pela Suzano Celulose, pelos grandes para atacar os pequenos, aqueles que só querem um pedaço de terra, aqueles que têm uma enxada e uma foice, mas que querem um trator, querem melhorar sementes, querem produzir, querem financiamento. Mas isso não é possível.
Presidente, o que nós deveríamos ter aqui era a CPI do carimbo ilegal, era a CPI do desmatamento, era a CPI do trabalho escravo. Inclusive, pegaram as vinícolas Salton, Garibaldi e Aurora, no Rio Grande do Sul, com trabalhadores baianos. Vamos analisar a CPI do trabalho escravo? Não, eles querem perseguir e criminalizar os movimentos sociais. Eles não conseguirão. Eles têm medo de trazer os líderes do MST aqui porque serão obrigados a discutir de verdade reforma agrária, produção no campo e melhoria das condições de vida do povo brasileiro.
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Chega de fascismo! O agronegócio de verdade, que está pensando em produção e futuro, não é a mesma coisa que os "agrotrogloditas", que formam milícias no campo, que ocupam terras indígenas e que fazem grilagem de terras e garimpo.
Fora, CPI do MST!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Ivan Valente, de São Paulo.
Agora, sim, vamos ouvir o Deputado Cobalchini, de Santa Catarina.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Cobalchini.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Antes de iniciar, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que a nossa manifestação fosse veiculada nos meios de comunicação desta Casa.
O agro de Santa Catarina cresce 13,8% e ultrapassa os 60 bilhões de reais. O produto de maior destaque da agropecuária catarinense em 2022 foi a suinocultura, com faturamento de 12,3 bilhões de reais. A avicultura, principal produto da pauta de exportações catarinense, faturou 9,7 bilhões de reais em 2022. Referência internacional na produção de alimentos de qualidade, Santa Catarina ampliou o faturamento do setor agropecuário em 2022. O Valor da Produção Agropecuária — VPA chegou a 61 bilhões de reais, um aumento de 13,8% em relação ao ano anterior. A alta foi impulsionada principalmente pelo desempenho da produção animal e do setor florestal. Os dados foram analisados pelo Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola — EPAGRI/CEPA e divulgados pela Secretaria de Estado da Agricultura na última quinta-feira.
Santa Catarina coleciona os títulos de maior produtor nacional de suínos, de cebola, de maçã, de pescados, de ostras e de mexilhões; é o segundo maior produtor de tabaco, de palmito, de aves, de pera e de arroz; é o terceiro maior produtor de madeira, de alho e de pêssego; e o quarto maior produtor de uva, de tilápia e de leite. Nosso Estado é destaque na produção rural. São grandes trabalhadores que produzem com excelência para o Brasil e para o mundo. Por isso, precisamos valorizar, investir e levar infraestrutura de qualidade para o campo.
A produção de madeira e de produtos florestais — quando falo de madeira, refiro-me a árvore plantada — teve uma alta estimada de 30,9% no faturamento de 2022. O VPA do setor foi de 3,3 bilhões . A produção de madeira para a indústria teve a maior representatividade, com 2 bilhões de reais de valor de produção. O agro responde por 36% do faturamento total do Estado, um aumento de 15,9% em relação a 2021.
18:48
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Com todos esses números, Presidente, dos anos de 2021 e 2022, e com uma safra que está sendo concluída agora, nós imaginávamos que o crescimento do nosso Estado seria ainda maior, não fosse a queda brusca, especialmente do milho e da soja. Infelizmente, os preços de hoje não cobrem nem de longe os custos da produção. É um problema que nós queremos tratar com o Ministério da Agricultura, porque certamente o agricultor vai precisar de socorro para pagar suas dívidas e para fazer a próxima safra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Cobalchini.
Tem a palavra agora o Deputado Antonio Andrade, de Tocantins. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis, de Mato Grosso. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Milton Vieira, de São Paulo.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza.
Eu quero aproveitar a oportunidade para fazer uma moção de congratulação à advogada Luana Ruiz, do meu Estado, Mato Grosso do Sul. A Dra. Luana sagrou-se uma das maiores, senão a maior especialista em legislação a respeito de terras indígenas.
Ela nasceu no meu Estado, Mato Grosso do Sul, e teve a fazenda invadida. Boa parte dos frutos que sua família plantou ao longo de décadas foi impedida de ser colhida. Isso forjou uma mulher aguerrida, uma mulher lutadora. Foi candidata a Deputada Federal junto comigo, e hoje é a nossa primeira suplente. A Dra. Luana é guerreira, uma mulher de muita fibra, garra e extrema competência. Faço sinceros votos que o mais brevemente possível ela ocupe uma vaga nesta Casa, para trazer seus conhecimentos jurídicos e de antropologia, a fim de jogar luz nesse tema tão sensível que é a demarcação de terras indígenas. À Dra. Luana todo o meu agradecimento e os meus parabéns.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcos Pollon.
Vamos agora a São Paulo com o Deputado Milton Vieira.
Deputado Milton Vieira, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MILTON VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui valorizar e exaltar o trabalho que o nosso Governador Tarcísio de Freitas, do nosso partido, o Republicanos, tem feito à frente do Estado de São Paulo. Além das ações de construção de hospitais, de tantas estradas, de infraestrutura, eu quero ressaltar aqui o setor de habitação.
O Governador, no último domingo, entregou, somente na Capital de São Paulo, 11.073 títulos de regularização fundiária, algo que há muitos anos não se via no nosso Estado, principalmente na Capital, juntamente com o Prefeito, Ricardo Nunes, que também vem fazendo um programa habitacional. Refiro-me ao Programa Pode Entrar, com a previsão de beneficiar mais de 20 mil famílias em um prazo curto. Essas regularizações que o Governador Tarcísio de Freitas entregou vão beneficiar 45 mil famílias na Capital do Estado de São Paulo em diversas regiões — na Zona Norte, na Zona Leste, na Zona Sul.
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Enfim, são ações que realmente nós temos que valorizar e trazer a este Parlamento, porque não podemos ficar somente em narrativas. Além de todos esses programas, o Governador, só na cidade de São Sebastião, para as famílias que foram atingidas pelas enchentes no carnaval deste ano, no início de fevereiro, vão ser entregues mais de 500 moradias, que já estão em construção. Nós precisamos trazer habitação para as famílias brasileiras. Então, é importante ressaltar e valorizar o trabalho que o Governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos, vem fazendo no maior Estado, que é a locomotiva do nosso País.
Então, eu deixo aqui, Sr. Presidente, o registro de que não adianta estarmos aqui apenas tratando de narrativas, polarizando temas que não vão levar a nada, extremismos. É importante que tenhamos homens que realmente ajam à frente dos governos que estão postos nos Estados e no Governo Federal, para que a nossa população, que vem sofrendo com necessidades nas áreas de habitação, saúde, transporte público e educação, venha a ter uma resposta firme, como o Governador Tarcísio de Freitas tem dado à população do Estado de São Paulo.
Eu peço que seja registrado o nosso pronunciamento em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, meu amigo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Milton Vieira, do Republicanos de São Paulo.
V.Exa. solicita que seu discurso seja divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, e, logicamente, será atendido o seu pedido.
Agora, nós vamos à Paraíba, com o Deputado Wilson Santiago. (Pausa.)
Depois, vamos voltar ao Espírito Santo, com a Deputada Jack Rocha.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós precisamos registrar no dia de hoje uma decisão do Governo Federal de significativa importância, exatamente através do Ministério da Educação, que é promover a interiorização, em breve, do ensino superior.
Nós sabemos que a interiorização do ensino superior é uma grande conquista para aquele aluno, para aquele estudante, para aquele filho do trabalhador brasileiro que mora no interior do Estado, que mora nas cidades menores, nas cidades distantes da capital. A criação dessas faculdades e o aumento de cursos são de essencial importância para democratizar o acesso à educação, que é um direito de todos.
Portanto, nós queremos parabenizar o Ministro da Educação pela intenção e pelo desejo de interiorizar o ensino superior, de fazer com que essa interiorização contemple toda a população brasileira, no sentido de levar àqueles Municípios mais distantes a educação, que é de essencial importância para o habitante, para o trabalhador brasileiro.
Sr. Presidente, nosso registro é no sentido de parabenizar o Ministério da Educação, especialmente o Ministro Camilo Santana, por esses programas, por essas ações e por essas oportunidades que S.Exa. vai dar ao povo brasileiro, no sentido de facilitar o acesso à educação daquele estudante, daquele cidadão ou daquela cidadã mais carente no interior de todo o Brasil.
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Parabéns, Sr. Ministro! Parabéns, Governo Federal, por apoiar e aprovar essa decisão!
Eu tenho certeza de que o Congresso Nacional não deixará, em nenhum instante, de apoiar essa medida e de alocar os recursos necessários para esse remanejamento, para promovermos na Paraíba o aumento do número de universidades públicas, o aumento do número de matrículas de estudantes, o aumento do número de institutos federais de educação, e, com isso, melhorarmos a educação em todo o território nacional.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Wilson Santiago, lá da nossa Paraíba.
Nós vamos agora ao Espírito Santo, para ouvirmos a Deputada Jack Rocha.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem por São Paulo, que está não muito distante, e vamos ouvir o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero manifestar a minha solidariedade ao atleta Vinicius Júnior, que é uma revelação do futebol brasileiro e do futebol mundial, já hoje considerado um dos principais atletas do mundo.
No último domingo, o mundo inteiro acompanhou chocado aquela violência brutal contra o Vini Júnior. É inaceitável que, na Espanha, no Brasil ou onde quer que seja, nós sigamos convivendo com atos racistas, no esporte e no cotidiano das nossas vidas.
Eu acredito que a Câmara dos Deputados acerta ao aprovar uma moção de solidariedade ao Vinicius Júnior, mas, sobretudo, nós temos que pautar medidas para enfrentarmos o racismo no Brasil, para que o Brasil, que é um exemplo no futebol através do talento de Vinicius Júnior, seja também um exemplo internacional no combate ao racismo, por meio de políticas públicas, por meio de legislação que faça com que o nosso País finalmente possa se livrar dessa chaga, desse passado terrível que a escravidão legou para os nossos dias, que ganha forma no encarceramento em massa da juventude negra, no desemprego, na violência policial na periferia, que ataca, sobretudo, o povo pobre e preto do Brasil.
Um abraço ao Vinicius Júnior! A ele toda a nossa solidariedade!
Espero que nós possamos, a partir da inspiração de Vinicius Júnior, nos levantar — todos! — e combater definitivamente o racismo no esporte e na vida.
Parabéns, Vinicius Júnior, pela sua tenacidade, pela sua firmeza, pela sua determinação! Que isso sirva de exemplo para outros atletas, para outras referência do mundo esportivo, a fim de que se somem a essa luta contra o racismo!
Presidente, peço que o comunicado seja publicado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Orlando Silva, de São Paulo. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Agora, sim, nós vamos ao Espírito Santo, com a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito boa tarde.
Nobres Deputados e Deputadas, mais uma vez, estamos nesta tribuna para trazer uma reflexão muito importante, principalmente quando se fala de combate ao racismo e à misoginia; da luta contra toda forma de discriminação; e de violência.
O que aconteceu com o jogador Vinicius Júnior, durante uma partida entre o Real Madrid e o Valencia, mais uma vez, retratou como o povo negro, fora do Brasil ou, muitas vezes, aqui no Brasil, tem sido visto por uma minoria fascista.
19:00
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Por que eu digo que uma minoria fascista, barulhenta e violenta não admite que corpos negros estejam em lugar de destaque, de protagonismo? Por causa de fatos aos quais nós assistimos aqui no Brasil: um jovem negro sendo chicoteado com a coleira de um cachorro; uma mulher negra tendo que se despir em um determinado supermercado para mostrar que não estava roubando; um Deputado sendo retirado de um avião para ser feita uma revista, com a alegação de que era simplesmente uma revista de rotina. Virou rotina, em supermercados, pessoas negras serem submetidas a constrangimento e a constante violência. Nós assistimos até mesmo a casos de exploração e de trabalho escravo.
Ora, nobres Deputados e Deputadas, quando subo a esta tribuna, eu sei que estou falando não apenas para os Parlamentares, mas para muitos rostos que, assim como eu, no século passado ou retrasado, seriam comercializados como animais.
Muitas vezes, as nossas discussões, quando envolvem a questão racial, são vistas como mi-mi-mi. Hoje, está todo o mundo aqui se solidarizando, certamente, corretamente, revendo suas posições, porque nós só vamos conseguir vencer o racismo quando fizermos um verdadeiro pacto em favor da luta antirracista no Brasil. É por isso que esta Câmara precisa dar o exemplo, com legislações como o Estatuto da Igualdade Racial, como a Lei nº 10.639, de 2023, que conta a história da África nas escolas.
Mas o povo negro quer mais: quer dignidade, quer ser visibilizado, quer ter trabalho decente. Não adianta termos uma posição de destaque quando somos atacados em razão do nosso corpo negro, da cor da nossa pele.
No dia de hoje, em que muitos aqui se solidarizaram com o jogador Vinicius Júnior, eu quero também me solidarizar com o jogador Vinicius Júnior e com o Richarlison, por suas posturas e posições.
Vamos acalentar aquelas mães negras, aquelas crianças negras da comunidade, do campo e da cidade que olham para esse jogador de futebol e pensam que um dia, através do esporte, vão dar uma casa para a mãe, poderão dar um carro para a mãe, poderão promover o seu próprio estudo.
A luta do povo negro hoje encontra alguns grilhões, e muitos desses grilhões estão revestidos pelo poder econômico.
Eu peço a esta Casa que repudie inclusive a fala de Parlamentares que utilizaram o caso Vinicius Júnior para fazer uma relativização do racismo no Senado Federal. Como 1ª Vice-Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, reitero que esta Casa não pode se omitir diante do que ocorreu no Senado: durante uma sessão, um Senador relativizou o racismo sofrido por Vinicius Júnior.
Não é pelo jogador de futebol, é por todos nós negros e negras, maioria da população brasileira.
Peço que minhas palavras constem no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Jack Rocha. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Antes de irmos a São Paulo, com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, vamos fazer uma rápida passagem pela Bahia, para ouvirmos a Deputada Ivoneide Caetano.
Tem V.Exa. a palavra.
19:04
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A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nesta tarde, eu quero me solidarizar com as professoras e os professores de Camaçari, na Bahia, representados pela Sara, que é Presidente do Sindicato dos Professores e das Professoras da Rede Pública Municipal de Camaçari — SISPEC, e com os demais servidores públicos do Município, representados pelo Edmilson.
Os servidores daquela cidade estão paralisados há 72 horas. O Prefeito está jogando-os para uma greve. Há 7 anos o Prefeito não concede reajuste aos servidores. É bom lembrar que não há problema de orçamento, já que, de 2022 a 2023, ele criou mais 400 novos cargos comissionados.
Portanto, quero me solidarizar com Camaçari, porque aquela cidade não merece essa greve. Os nossos alunos precisam estar na escola.
Sr. Presidente, fica registrada aqui a minha indignação com a falta de conversa, com a falta de diálogo do Prefeito daquela cidade. Para piorar, ele entrou com uma ação na Justiça contra os sindicatos, impedindo manifestações na Prefeitura e na Câmara de Vereadores da cidade.
Camaçari não merece isso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Ivoneide Caetano, da nossa Bahia.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, de São Paulo, que já está na tribuna.
Logo depois, ouviremos o Deputado Marcos Pollon, de Mato Grosso, por 1 minuto.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Colegas, está na pauta o arcabouço fiscal, cuja urgência teve uma votação muito expressiva na semana passada.
Essa votação expressiva me preocupa, porque considero que o arcabouço fiscal rompe com o consenso que existia da manutenção do equilíbrio fiscal. Agora vamos ter possibilidades de gastar, vamos ter garantia de gasto. É isso que o arcabouço fiscal está fazendo. Lembro que garantia de gasto é garantia de aumento de impostos.
E todo o consenso que existia sobre um descambamento fiscal, sobre o financiamento do Governo no curto prazo? Quem não se lembra da overnight, das taxas de refinanciamento, dos juros elevados? Tudo isso volta com o arcabouço fiscal, porque a previsão é que se gaste sempre mais. Por isso, vai ser preciso arrecadar mais, seja com aumento de tributos, seja com expansão da base de arrecadação, o que até agora não se materializou.
O rombo se acumula a cada mês. Essa conta vai chegar. Ela chega cedo, neste Governo. Quem pagará politicamente pelo desequilíbrio fiscal será este Governo e os Deputados que assinam essa medida.
Lembro que o Congresso tem soberania nessa decisão. Não basta o Governo dizer o que quer fazer. Ele está fazendo o que sempre se propôs a fazer, está dentro do papel dele. Cabe a nós desempenhar o nosso papel como representantes da população e também representantes de um consenso que foi construído ao longo de 30 anos, de um descambamento completo da questão inflacionária. Por causa de uma toada, de uma mobilização que ocorre no afogadilho, nós rompemos com esse consenso para votar o arcabouço fiscal. Devemos entender o que está em jogo aqui.
Além da garantia do aumento de gastos, não teremos como criminalizar o gestor. Como vamos impor disciplina, mesmo com as metas absurdas que serão criadas? É um absurdo em cima do outro. Vão poder gastar mais e não poderão ser criminalizados se houver excesso de gastos. É completamente fora daquilo que seria um padrão normal de uma gestão de longo prazo. Isso não é gestão de longo prazo! Isso é gestão eleitoreira, é gastar para poder eleger prefeitos na próxima eleição, é gastar para garantir base parlamentar, é gastar para garantir a própria reeleição. Essa não é a maneira de conduzir o Brasil. Quando vamos sair desse ciclo?
19:08
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Cabe aos Deputados, com responsabilidade, votar contra o arcabouço fiscal, com força e confiança. Temos a melhor regra: chama-se teto de gastos. Eu sou a favor do teto de gastos. Vamos manter o teto de gastos votando contra o arcabouço fiscal.
Muito obrigado, Presidente e colegas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Philippe.
Agora vamos passar por Mato Grosso do Sul, com o Deputado Marcos Pollon, enquanto vai à tribuna o Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela gentileza.
Quero aproveitar a ocasião para cumprimentar o Vereador Dr. Victor Rocha, de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.
O Dr. Victor Rocha teve uma iniciativa extraordinária. Ele criou o Projeto Casa Rosa, no qual são oferecidos todos os exames necessários, desde o primeiro exame até a biópsia, para mulheres aferirem o câncer de mama. É oferecida mamografia e tudo que é necessário para, tempestivamente, se verificar se essa doença terrível está ou não acometendo o paciente.
Com isso, Sr. Presidente, ele zerou a fila de pessoas que pretendiam realizar esse tipo de exame e tem atendido milhares de pessoas, não só em Campo Grande, mas em todo Mato Grosso do Sul, com um projeto que é revolucionário e de extrema vanguarda.
Nós fazemos votos de que o Vereador Dr. Victor possa, por muitos anos, fazer o seu excelente atendimento.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcos Pollon.
Saindo de Mato Grosso do Sul, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós vamos votar o tão esperado arcabouço fiscal, necessário e fundamental para que haja um controle dos gastos públicos, para que haja transparência no Orçamento, para que haja clareza nas ações propostas pelo Governo e para que haja equilíbrio nas contas públicas, o que é tão fundamental e tão necessário.
Aliás, ele vai substituir o chamado teto de gastos, que também tinha a sua razão de ser — quero aqui reconhecer isso —, embora tivesse dois defeitos.
O primeiro grande defeito é que ele engessou o orçamento público federal de tal maneira que nem quem o criou pôde sustentá-lo, de tal sorte que o Governo Federal passado, que sustentou o teto de gastos, furou-o quatro vezes — quatro vezes! É verdade que fez isso com o apoio desta Casa. Só poderia ser assim. Então, furou legalmente. Mas por que furou? Exatamente porque o teto de gastos engessou o Orçamento, e a máquina pública não poderia andar senão furando o teto de gastos. Então, fizeram algo que nem eles mesmos podiam sustentar.
O arcabouço fiscal tem outra dimensão, ou seja, tem ressalva, tem contrapeso, tem mais equilíbrio, tem um horizonte mais largo, proporciona maneiras melhores de se atender o serviço público, as demandas sociais do Bolsa Família, os investimentos tão necessários nas rodovias e hidrovias e nos portos deste País, os investimentos fundamentais em todas as áreas.
19:12
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É preciso compreensão, mas entendo que deve haver um arcabouço fiscal que substitua o teto de gastos, mas que não seja ruim como o teto de gastos. Não podemos substituir uma coisa ruim por outra pior ou por outra mais ou menos. Nós precisamos de um teto de gastos que dê exatamente as condições para que a máquina pública possa funcionar, possa dar resposta ao cidadão, à cidadania, para que o Brasil ande para a frente.
Para isso, eu quero fazer duas ressalvas no projeto que está tramitando. A primeira é na educação. Nós não podemos engessar o FUNDEB. O FUNDEB tem que ficar fora do teto de gastos. Estou fazendo esse apelo. A educação não é custo, a educação é investimento. Não é gasto, é investimento. Sem educação, não há solução. Sou filho da educação. É de lá que eu vim e é aqui que estou, porque a educação me trouxe até aqui. Aliás, sou do partido do Brizola, do Getúlio, do Jango, do Brizola do CIEP, do Darcy Ribeiro, da educação.
A outra ressalva que faço é em relação à saúde. Eu sei que deve haver controle, mas não esqueçam que nascem no Brasil 2 milhões de brasileiros por ano. Se nós limitarmos a saúde com o teto de gastos, sem levar em conta que mais bocas, mais almas, mais vidas, mais cidadãos, mais crianças nascem e precisam de atendimento, vamos dar com os burros n'água. Vão ter que furar logo, logo o teto para dar a atenção que as crianças merecem, que a infância merece, precisa, necessita e tem direito.
Então, não botem a mão na saúde. Ressalvem e preservem os valores fundamentais da saúde. Vamos preservar do teto de gastos e ressalvar a educação. No Governo passado, a universidade não tinha dinheiro nem para o custeio. Por quê? O teto de gastos não permitia acessar o dinheiro. Nós não queremos o arcabouço fiscal fazendo a mesma coisa que o teto de gastos fazia, tirando dinheiro das universidades, da educação, do ensino médio e da saúde.
Ressalvem a saúde, ressalvem a educação, e nós aprovamos!
Nós aprovaremos o novo arcabouço fiscal porque ele é importante para o Brasil, mas ele não pode fazer o Brasil parar, não pode engessar o Brasil, não pode deixar as crianças, ao nascerem, sem saúde, sem amparo, sem atendimento, sem a atenção de que precisam. Também não pode deixar os jovens, os estudantes, sem escola, educação, transporte escolar, professores, enfim, sem a educação funcionando adequada e decentemente.
Educação é investimento! Saúde é vida!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos, lá do Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos a Pernambuco, com o Deputado Augusto Coutinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Reginete Bispo, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira, do Piauí. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras, do Distrito Federal. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, de Mato Grosso do Sul, pelo tempo regimental de 3 minutos.
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O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nas próximas horas ou ainda nesta semana, corremos o risco de votar o que tem sido chamado de arcabouço fiscal, que, sem medo, nós podemos denominar de "calabouço" fiscal. É calabouço porque é uma armadilha desmedida que abre mão da única política pública de controle de gastos eficaz, que é o teto de gastos, algo que foi necessário para imprimir responsabilidade fiscal em um país gastão, em um país sem responsabilidade.
Eu me lembro, na minha infância, da remarcação de preços, da inflação avassaladora, dos juros desmedidos, ocasionados, dentre outras coisas, por conta dessa gastança.
Nós ouvimos aqui: "Os gastos públicos, o dinheiro público..." Não existe dinheiro público! O dinheiro é das pessoas. O dinheiro é do cidadão, achacado por altos impostos. Esse nível de extorsão vai aumentar ainda mais, porque, para manter algo tão abjeto como o tal calabouço do Ministro "Tachadd", só aumentando os tributos, seja nos contribuintes, seja na base de cálculo. Isso é um grande absurdo!
Há inúmeras armadilhas dentro dessa proposta, dentre as quais o estabelecimento de um piso de gastos. Isso é um absurdo! Não se põe teto e se põe um piso. Mesmo quando não há superávit primário, há previsão de aumentar, em alguma parcela, o gasto. Então, só se aumenta. É um governo glutão, que consome recursos de maneira desarrazoada.
O Haddad vem falar de recursos públicos. Não! São recursos das pessoas. As pessoas perdem poder de compra. A economia sofre com esse costume de gastar o dinheiro público, que, na verdade, é o dinheiro do cidadão, que é arrancado dele, arrancado da economia para sustentar um governo que gasta de forma arbitrária.
O teto de gastos é uma medida que conseguiu colocar freio nesse ciclo vicioso desarrazoado. E agora nós estamos em via de votar a matéria. O PT nunca escondeu que sua intenção é gastar muito, gastar o tempo todo e gastar mal, seja com os móveis nababescos que agora têm decorado o Palácio, no seu orçamento absurdo e sem licitação, seja nas viagens indescritíveis que o Governo vem fazendo, gastando alguns milhões só para passear pelo mundo, se hospedando em hotéis de algumas centenas de milhares de reais. Escutamos que as pessoas estão passando fome, que as pessoas estão sofrendo. E eles estão gastando de maneira desarrazoada.
Abrir mão do teto de gastos é condenar a economia do Brasil a um total fracasso, nos moldes do que aconteceu com a Argentina, com a Venezuela e com outros países que não têm tido responsabilidade fiscal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcos Pollon.
Esta Presidência, com muita alegria, quer anunciar uma ilustre visita. Está presente aqui o nosso Embaixador da Índia, Suresh Reddy, que se faz acompanhado nesta noite do Deputado Vinicius Carvalho.
O Deputado Vinicius Carvalho é Presidente do Grupo de Amizade Brasil/Índia. Inclusive, nós estamos agora comemorando 75 anos de relação bilateral entre o Brasil e a Índia.
A Índia tem sido um grande parceiro comercial do Brasil e tem uma série de relações que nos aproximam muito.
Então, nós queremos desejar ao Embaixador muito sucesso nessa sua caminhada, nessa representação da Índia no Brasil, principalmente com um representante desse, como têm os senhores nesta relação bilateral, o nosso Deputado Vinicius Carvalho.
Portanto, seja muito bem-vindo. Esta é a sua casa, é a casa da Índia e também do povo brasileiro.
Parabéns, Deputado Vinicius.
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - V.Exa. quer falar alguma coisa? Fique à vontade, Deputado.
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O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Bem rapidamente, Presidente. Muito obrigado pela deferência de sempre.
Quero registrar a presença do Embaixador Suresh Reddy aqui no Parlamento, quando comemoramos 75 anos dessa relação bilateral. Por muitos mais, nós teremos essa relação cada vez mais ampliada.
Seja bem-vindo, Embaixador!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Vinicius Carvalho.
Registro também a presença da Deputada Estadual Dra. Silvana, esposa do Deputado Dr. Jaziel. Ela é Deputada Estadual, Líder do PL na Assembleia Legislativa do Ceará e esposa do Deputado Dr. Jaziel.
Sinta-se bem. Parabéns pelo esposo, o Deputado Dr. Jaziel!
Está devidamente registrado, Deputado Dr. Jaziel.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Renan Ferreirinha.
Antes, tem a palavra o Deputado Reimont, por 1 minuto, para também se pronunciar enquanto o Deputado Renan Ferreirinha se dirige à tribuna.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela concessão do tempo aqui.
Eu quero voltar à carga num tema que trouxe na semana passada aqui ao Parlamento. Fiz ontem, no nosso gabinete lá no Rio de Janeiro, uma reunião com pessoas que estão muito preocupadas com o destino do nosso Pão de Açúcar, que é patrimônio da UNESCO, Patrimônio da Humanidade.
Presidente, o senhor conhece bem o Pão de Açúcar. Todo o mundo conhece esse patrimônio belíssimo do Rio de Janeiro. Cinquenta e seis caçambas de pedras lascadas já foram retiradas do Pão de Açúcar pela Rio-Urbe. Presidente, 158 metros cúbicos de lascas de rochas foram retirados do Pão de Açúcar. Agora estão construindo quatro tirolesas, e há uma obra que sabemos que descaracterizará, e muito, esse nosso patrimônio.
Eu quero fazer um convite aos Deputados, aos meus colegas do Rio de Janeiro — somos 46 Deputados, mas o convite se estende também aos outros Deputados da Câmara Federal — para que conheçam esse projeto. Eu vou publicá-lo nas minhas redes e também enviá-lo no WhatsApp dos meus colegas Deputados do Rio de Janeiro, para que nos manifestemos, para que essa discussão se dê, para que essa discussão seja não só do Rio de Janeiro, mas do Brasil, porque o Pão de Açúcar é patrimônio do Rio de Janeiro e Patrimônio da Humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k, Deputado.
Vamos agora ao Rio de Janeiro, com o Deputado Renan Ferreirinha.
Logo em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Defensor Stélio Dener, de Roraima.
O SR. RENAN FERREIRINHA (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu quero lhe agradecer mais uma vez.
Eu venho aqui para falar sobre três projetos que protocolei hoje na nossa Casa. Os projetos dizem respeito a duas frentes muito importantes na educação. Nós que estamos na ponta e acompanhamos todo o trabalho das Secretarias Municipais e Estaduais sabemos que é preciso haver mais apoio e recursos federais para duas grandes áreas.
Eu quero destacar primeiro a pauta da educação especial, que foi motivo de dois projetos que protocolei hoje. Nós temos observado, nesses últimos anos, uma demanda crescente e muito significativa no País inteiro, especialmente no pós-pandemia. Na cidade do Rio de Janeiro, nos últimos 10 anos, mais do que dobrou o número de alunos na educação especial, passando de 20 mil alunos.
Nós nos esforçamos para conseguir oferecer o melhor atendimento e o melhor acolhimento possível para todos os nossos alunos, mas os Municípios estão ficando cada vez mais encurralados financeiramente. Por quê? O número de matrículas tem aumentado, e o repasse da verba necessária para a educação especial não vem crescendo de forma paralela, de forma parecida.
19:24
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Por isso, eu apresentei dois projetos: um para permitir que utilizemos verbas da parte de manutenção e desenvolvimento do ensino — MDE para aumentar o número de salas de recursos nas nossas cidades, especialmente no Rio de Janeiro; o outro para que o fator multiplicativo tenha um peso relacionado ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE, que é uma verba muito importante para as nossas cidades, que diz respeito a um incremento de 50%. Estamos falando de algo que pode causar um impacto milionário em todas as nossas unidades, em todos os nossos Municípios.
Por fim, Presidente, eu protocolei um projeto que trata da educação integral, para incentivar mais Municípios a expandirem suas redes de ensino integral. A lei que trata do FUNDEB prevê que, neste ano, o fator de ponderação, que é de 1,20, seja atualizado. A minha proposta é que esse fator seja de 1,50. Nós estamos falando de um impacto que, só na cidade do Rio de Janeiro, pode significar mais de 100 milhões de reais. Isso vai incentivar a expansão da educação integral não só no Rio de Janeiro, mas em todos os lugares do nosso País.
É muito importante que tenhamos a criançada na escola de manhã, de tarde, com acesso a três, quatro refeições, com acesso a atividades extracurriculares, que são importantíssimas. E, acima de tudo, é importante termos a parceria das famílias e das escolas para uma educação pública de qualidade.
É o que nós queremos propor.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Renan Ferreirinha, lá do Rio de Janeiro.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Defensor Stélio Dener, de Roraima.
Logo em seguida, nós vamos ao Rio de Janeiro de novo, com a Deputada Benedita da Silva.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, boa tarde.
Boa tarde a todos os Deputados e a todas Deputadas presentes.
Venho aqui falar da Defensoria Pública brasileira. Na sexta-feira que passou, dia 19 de maio, nós comemoramos o Dia Nacional da Defensora e do Defensor Público no Brasil.
Milhares de defensores públicos em todos os Estados e centenas de defensores públicos federais em todos os locais da Nação fazem da Defensoria Pública brasileira o que a Constituição consagra em seu texto: uma instituição permanente, essencial ao povo brasileiro; uma instituição que leva cidadania e dignidade à população mais carente do Brasil.
Quero parabenizar todas as defensoras públicas e todos os defensores públicos brasileiros, todos os servidores da Defensoria Pública, todos os estagiários, terceirizados, enfim, todos que fazem da Defensoria Pública brasileira essa instituição que leva as pessoas à Justiça, que leva as pessoas mais carentes à possibilidade de ter o seu direito reconhecido perante o Judiciário.
Quero parabenizar o meu Estado de Roraima, na pessoa do Defensor Público-Geral, Dr. Oleno Matos.
A Defensoria Pública brasileira precisa deste Congresso — Senado e Câmara Federal — para efetivamente estender as mãos às pessoas mais simples do Brasil.
Parabéns, Defensoria Pública brasileira! Parabéns, defensoras e defensores públicos do Brasil!
Eu gostaria que esta fala fosse registrada nos Anais da Casa e divulgada nos meios de comunicação.
Obrigado.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Defensor Stélio Dener. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer dois registros.
O primeiro deles é sobre o convite que recebi da nossa jornalista Maju Coutinho para participar da abertura do Festival do Leitor, realizada na noite de ontem, segunda-feira, no ginásio Maracanãzinho, no Rio de Janeiro.
Foi uma agenda realmente histórica. Foi entrevistada uma mulher que também soube dizer "não" e que hoje é uma paladina da cultura, uma paladina da educação, a ganhadora mais jovem do Prêmio Nobel da Paz: a paquistanesa Malala.
Malala foi encantadora. Ela falou, com o coração, das coisas que gosta, das coisas mais simples, das coisas que ouve, com uma modéstia de alguém que traz, em sua veia, uma luta constante, que é a luta pela liberdade da mulher.
Foi assim que ela se colocou para defender o direito de estudar. Em seu país, as mulheres não poderiam ser educadas, e ela assim o fez, abrindo caminho para muitas outras mulheres.
Mais uma vez, obrigada, Maju Coutinho.
Mais uma vez, também, bem-vinda, Malala.
Sr. Presidente, o outro registro que eu quero fazer está relacionado à Fundação Getúlio Vargas, que identificou, pelo Monitor do PIB/FGV, que a economia do nosso País cresceu 4,5% em março de 2023, em comparação com março de 2022, e 3,6% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o primeiro trimestre de 2022, com destaque para a agropecuária e para o consumo das famílias.
Nesse sentido, eu faço este registro, Sr. Presidente, porque o crescimento do consumo, através do Bolsa Família e do salário mínimo justo, faz com que as políticas sociais sejam correspondidas.
São promissores esses dados da economia, o que mostra um grande potencial de crescimento, à medida que haja também investimento nas pessoas, como diz o Presidente Lula. Ele também está buscando investimento hoje no estrangeiro, tendo sucesso total em uma quase peregrinação pelos países. Ele está trazendo recursos e está levando um outro retrato do Brasil.
Aquecerá o coração de brasileiros e brasileiras a esperança de que terão sua casa, seu trabalho, seu salário digno, com comida na mesa, com escola para os seus filhos, com uma saúde melhor.
Que venham esses dias, de forma cada vez mais acelerada, para que nós possamos agradecer a Deus!
Juntos somos fortes e fazemos a diferença.
Obrigada, Sr. Presidente.
Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Benedita da Silva, do Rio de Janeiro. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos agora ao Tocantins, com o Deputado Ricardo Ayres. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, lá do Maranhão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ismael, de Santa Catarina. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Messias Donato, do Espírito Santo.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A pergunta é: que imagem o Brasil quer passar ou está passando para o mundo? Um procurador competente, com trabalho idôneo, que investigou crimes e colocou bandidos na cadeia, dias atrás, teve o seu mandato cassado pela Justiça. Enquanto isso, bandidos foram soltos e estão ocupando cargos importantes no Brasil.
Não bastasse isso, o Conselho Nacional de Justiça, junto com o Ministério da Saúde, coloca quase 6 mil bandidos nas ruas. Serial killers, estupradores, homens violentos estão soltos.
Coordenadores do MST foram nomeados em órgãos do Governo Federal e em superintendências espalhadas em muitos Estados. E vimos um dos seus chefes envergonhando o Brasil em comitivas internacionais, dando ordens, lá de fora, para invasões no País.
Sr. Presidente, a cúpula do Governo Federal está lá na gringa, viajando, e, de vez em quando, vem ao Brasil para acalmar um pouco a tempestade, mas não produz os resultados de que o povo brasileiro precisa.
O Presidente da APEX envergonha o agro lá fora e faz de tudo para permanecer no cargo.
A pergunta é: como o mundo vê o Brasil hoje? Não há norte, não há justiça, não há organização. O que nós podemos falar para os nossos filhos, dentro de casa, sobre democracia? Como diz Boris Casoy, é uma vergonha. O Governo que está aí é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Messias Donato, do Espírito Santo.
Vamos agora a Santa Catarina, com o Deputado Ismael.
Antes, porém, enquanto o Deputado Ismael vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Murilo Galdino, da Paraíba, por 1 minuto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Galdino.
19:36
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O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela deferência.
Eu só queria registrar a presença de um amigo Deputado Estadual, nosso conterrâneo. Eu e o Deputado Cabo Gilberto Silva estamos apresentando o nosso amigo Deputado Júnior Araújo, que foi Vice-Prefeito de Cajazeiras, a cidade que ensinou o Brasil a ler, uma cidade que tem grande importância no Sertão paraibano. É com honra e prazer que tenho aqui ao meu lado esse Deputado, que foi nosso parceiro na eleição, foi Vice-Prefeito da cidade de Cajazeiras, onde tive uma votação expressiva. Ele está nos visitando aqui. Já estivemos no Ministério da Saúde, tratando de pautas importantes.
Júnior, sinta-se em casa! Brasília é sua casa também. Meu gabinete é seu gabinete, minha representação é representação sua e representação de Cajazeiras nesta Casa. Vamos, juntos, construir uma Cajazeiras melhor, um Sertão melhor para todas as cidades em que fizemos parcerias importantes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Murilo Galdino.
Queremos, em nome da Mesa Diretora, dar as boas-vindas ao Deputado Júnior Araújo, de Cajazeiras.
Vamos agora ouvir o Deputado Ismael, de Santa Catarina, pelo tempo regimental de 3 minutos.
Logo em seguida nós vamos voltar para a Paraíba.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar o Deputado Gilberto e, na pessoa dele, toda a Mesa Diretora.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há 30 anos eu venho trabalhando com dependência química no Estado de Santa Catarina. Fundamos uma comunidade, o Centro Terapêutico Vida — CTV, em Blumenau, por onde já passaram mais de 3 mil jovens. Tivemos a oportunidade — vejo aqui o Deputado Cobalchini, que foi companheiro de bancada no Parlamento catarinense — de gestar o Programa Reviver, um programa que tem hoje 800 vagas gratuitas em todo o Estado de Santa Catarina para quem quer superar a dependência química.
Nesta semana, escutamos que o STF deve pautar mais uma vez a questão da descriminalização das drogas ou a liberação das drogas, como queiram dizer. Alguém pode dizer que esse é um debate ideológico. Pois bem, deixem-me, então, falar de ciência.
O psiquiatra Valentim Gentil Filho, professor titular da Faculdade de Medicina da USP, afirma que, se o Brasil seguir a tendência de outros países e oficializar, por exemplo, a indústria da maconha, nós teremos, segundo ele, abre aspas, "uma fábrica de esquizofrênicos". Para esse psiquiatra, considerado um dos mais influentes do País, a sociedade tem sido conivente e omissa em relação às drogas e aos riscos provocados por ela. Ele comenta, por exemplo, que a maconha aumenta em 310% — eu disse 310% — o risco de esquizofrenia quando consumida uma vez por semana na adolescência. Diz ele: "Trata-se de uma doença incurável. O esquizofrênico pode ter uma vida praticamente normal, mas sempre haverá uma sequela". Esse psiquiatra sugeriu que, assim como pais permitem que seus filhos consumam álcool em festas, isso vai também se disseminar para a maconha em casa.
Mas me deixem retomar aqui rapidamente a questão do STF. O Ministro Luís Roberto Barroso defendeu recentemente a legalização da maconha como forma de aliviar a crise do sistema penitenciário brasileiro. Segundo ele, a medida desmontaria o tráfico de drogas, e, com isso, o número de condenados diminuiria. O Ministro afirmou ainda que, se a experiência desse certo com a maconha, seria o caso de legalizar também a cocaína.
19:40
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São inacreditáveis a superficialidade e a rasura dessa afirmação! Legaliza-se o crime, e está tudo resolvido. O Ministro Barroso, infelizmente, não se dá conta do peso da toga nem do alcance de suas opiniões.
Os últimos 20 anos têm sido caracterizados por um País que infelizmente tem alimentado ainda mais o vício em drogas. E o nosso recado hoje não é outro senão de que estamos do lado da vida.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "sim" à vida e "não" às drogas. Somos contrários a essa pauta do STF.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Ismael, de Santa Catarina.
Agora, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
Depois, falarão os Deputados Murilo Galdino e Sidney Leite.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho falar de um fato muito grave no Estado da Paraíba com relação à COTEMINAS.
Lá, há duas unidades, na Capital e em Campina Grande, que estão prestes a fechar, aumentando mais ainda o desemprego em nosso Estado, por conta da falta de articulação política do Governador João Azevêdo, do PSB, diferentemente da Governadora do Estado vizinho, o Rio Grande do Norte, do PT, que chamou os diretores para acharem uma solução pacífica para as empresas não fecharem naquele Estado.
Dessa mesma forma, Presidente, eu peço ao Governador da Paraíba que tenha atenção a esse tema, para evitar ainda mais desemprego no Estado, onde os salários já estão atrasados e não há respeito às garantias trabalhistas. A COTEMINAS é muito importante para as duas cidades, as maiores do Estado da Paraíba.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Gilberto Silva.
E agora, sim, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Pastor Henrique Vieira.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Sras. e Srs. Deputados, nós temos um Deputado na tribuna, e o ruído está um pouco mais alto do que o normal. Então, eu gostaria que pudéssemos prestar atenção agora no Deputado Pastor Henrique Vieira.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
Semana passada, nosso mandato realizou uma audiência pública sobre o funcionamento das comunidades terapêuticas no País.
Recentemente, o Conselho Federal de Psicologia e o Ministério Público fizeram vistorias em várias comunidades terapêuticas, e algumas denúncias muito graves foram feitas, como, por exemplo, afastamento do ambiente e privação de liberdade; acolhimento de longa permanência; castigos, punições e indícios de tortura; internação de adolescentes; orientação religiosa como imposição ou mesmo única opção; retomada de uma lógica manicomial; desrespeito à diversidade sexual; fragilidades das equipes de trabalho, que muitas vezes não contam sequer com o número mínimo de psicólogos nessas comunidades; e ausência de mecanismos de monitoramento e fiscalização.
Então, o Conselho Federal de Psicologia e o Ministério Público, a partir de diligência e vistoria, identificaram uma série de violações em várias, não todas, mas em muitas comunidades terapêuticas.
19:44
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Ao longo dos últimos anos, houve um acréscimo de mais de 400% de dinheiro público, especialmente no Governo Bolsonaro, destinado a essas comunidades terapêuticas. Insisto que têm funcionado com pouco regramento, regulação, quase nenhuma fiscalização e muitas vezes utilizando uma única religião como parâmetro de tratamento, o que desrespeita a diversidade e o Estado laico.
A espiritualidade de uma pessoa pode ser útil para ela sair de uma situação de sofrimento psíquico? Com certeza! A fé pode compor o tratamento de uma pessoa, ajudar uma família, alguém com o uso abusivo de álcool e outras drogas? Com certeza! Não está se discutindo isso. A discussão é outra: se há regramento, se há regulação, se há fiscalização, e por que esse dinheiro público não está sendo utilizado para fortalecer os CAPS — Centros de Atenção Psicossocial e as unidades de atendimento e acolhimento a partir dos parâmetros do SUS.
O nosso mandato vai colocar o dedo na ferida. Recebemos do Governo uma série de respostas a um requerimento de informação. É muito dinheiro, pouca regulação e muitas denúncias acumuladas. Nós continuaremos na pauta para fiscalizar as comunidades terapêuticas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Pastor Henrique Vieira.
Nós vamos à Paraíba ouvir o Deputado Murilo Galdino.
Logo em seguida, falará o Deputado Sidney Leite, do Amazonas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Mais uma vez agradeço a sua deferência e o uso da palavra.
Eu queria trazer aqui um tema importantíssimo para o nosso Estado, o Estado da Paraíba.
Mais uma vez, registro a presença do Deputado Estadual Júnior Araújo, que está aqui nos honrando com a sua visita no plenário e neste Parlamento.
Eu vou tratar aqui, Presidente, do tema do PAA. Nós temos vários agricultores familiares e pequenos produtores de leite que estão há mais de 2 meses sem receber recursos. Eu estive com o Prefeito Adriano Wolff, Presidente da AMCAP — Associação dos Municípios do Cariri e Agreste da Paraíba, o Prefeito Laurinho Maia, o Prefeito Dr. Jarques, vários outros Prefeitos e o Presidente da Assembleia, Adriano Galdino, que trataram desse tema. Eu peço aqui ao Ministério da Cidadania, na pessoa do Ministro Wellington Dias, que agilize o aditivo contratual do PAA Leite.
Um Estado como o nosso, um Estado pobre, precisa de celeridade nessas contratações. Esses pequenos produtores de leite já estão há mais de 2 meses sem receber os recursos, porque está faltando, Deputado Sidney, o aditivo desses contratos do Ministério da Cidadania, juntamente com os Governos Estaduais, para que esses produtores possam receber as suas parcelas.
Então, deixo aqui o meu apelo ao Ministro Wellington Dias para que, com maior celeridade possível, possa aditar esse contrato para normalizar o fornecimento de leite a todas as cidades e pequenos produtores da Paraíba e de todo o Brasil.
Aproveito o prazo de 1 minuto e pouco que me resta para tratar de outro tema aqui não menos importante, Presidente. Refiro-me ao piso da enfermagem. Volto a esse tema.
19:48
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Estive hoje no Ministério da Saúde com o Secretário da Saúde do Estado da Paraíba e com alguns outros colegas Deputados Federais. A nossa preocupação é enorme com a portaria editada pelo Ministério da Saúde, pois a forma como foi feita a divisão dos recursos não contempla o valor necessário para diversas Prefeituras e pelo Estado da Paraíba também.
Tivemos a garantia do Subsecretário Executivo do Ministério da Saúde, Elton, de que ele iria analisar novamente a pactuação dos Municípios do Estado da Paraíba quanto a esse valor destinado aos enfermeiros e ao piso da enfermagem.
Tivemos uma reunião ontem na Paraíba, em Campina Grande, com o COSEMS — Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba, a FAMUP — Federação das Associações de Municípios da Paraíba, nas pessoas, respectivamente, de Soraya Galdino e George Coelho, também com o CONASEMS, quando demonstramos essa preocupação. E há essa preocupação dos dois lados: dos Prefeitos, que não receberam o suficiente para o pagamento do piso; e dos enfermeiros, que querem receber o piso.
Os Prefeitos querem pagar, mas o Governo Federal precisa esclarecer melhor essas normas, essa portaria, e fazer o aporte necessário para que os Prefeitos, os pequenos Municípios e o Governo do Estado possam fazer o pagamento desse piso.
Os enfermeiros merecem receber o piso, pois é uma luta que vem de vários anos. E tenho certeza de que nós vamos resolver esse dilema o mais rápido possível.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Murilo Galdino, da Paraíba.
Da Paraíba vamos ao Amazonas, com o Deputado Sidney Leite.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos trabalhando — e estou lá indicado pelo meu partido — na Medida Provisória nº 1.165, de 2023, que trata do Mais Médicos.
É importante que possamos avançar e garantir o acesso da população não só à atenção primária, mas também à média complexidade, principalmente em regiões com maior vulnerabilidade, com maior dificuldade de acesso e infraestrutura, como é o caso da Amazônia. Por isso, garantir incentivos para regiões como a Amazônia é importante, mas também se faz necessário que a telemedicina possa estar à disposição dessa população. Do contrário, essa população terá a atenção primária, mas não terá direito — como hoje não tem — à média complexidade.
E nós já podemos acompanhar, pelos resultados das pesquisas, o quanto a telemedicina pode mudar essa realidade em demandas como as cardiológicas, responsáveis pelo alto índice de mortalidade em nosso País. Que possamos interferir e trazer a oportunidade de o especialista estar na Atenção Básica para as populações que se encontram nessas regiões, mas também para as populações indígenas!
Faço este registro hoje nesta tribuna, Sr. Presidente, porque é importante que possamos melhorar essa proposta de medida provisória que está na Casa, no sentido de que esse programa possa ter um alcance mais abrangente, maior, e com isso garantir a resolutividade na ponta, haja vista que o Sistema Único de Saúde é um belo sistema — e já demonstrou isso recentemente, quando da pandemia.
Hoje temos a oportunidade de fazer com que o Mais Médicos seja um programa para todos aqueles que precisam da atenção à saúde com qualidade, garantindo resolutividade e acesso ao médico por parte dessa população, e não só no sentido da disponibilização da atenção primária nas respectivas UBSs, mas também com resolutividade, quando necessário, na média complexidade. Isso, Sr. Presidente, vai diminuir, no sistema de regulação, a fila de espera, e desse jeito nós vamos continuar trabalhando nessa direção.
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Era o que eu tinha a dizer.
Solicito que a minha fala seja divulgada nos canais desta Casa.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Sidney Leite. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos à Bahia, com o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini, de São Paulo. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina. (Pausa.)
Vamos ouvir, então, o Deputado Gilson Marques, que tem o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quem me conhece sabe que sou advogado há aproximadamente 20 anos, e no meu escritório, Deputado Pompeo de Mattos, eu sempre dizia que, quando as pessoas são sérias, o contrato é prescindível, e, quando as pessoas não são sérias, o contrato não adianta.
O que nós vamos discutir hoje? O novo "calabouço" fiscal, Deputado Tarcísio Motta — "calabouço" fiscal. Qual é o problema, e o que isso tem a ver com a minha frase? Tem a ver com a minha frase porque as metas mencionadas pelo Haddad em várias entrevistas não estão no texto, não estão no contrato, não estão na lei. E é impossível cobrar, confiar num Estado, num político que está provisoriamente no cargo de que aquela meta vai ser respeitada.
Além disso, há um indício muito grave de que essa meta não será respeitada, porque se retirou do texto a responsabilidade do governante, que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de não estar no projeto a meta que ele oralmente mencionou, se ele não respeitar as metas que estão no texto ou aquelas que ele mencionou, ele não será responsabilizado, porque a responsabilização saiu do texto.
Qual é o incentivo do Governo Federal para cumprir a meta que está no calabouço fiscal? Vou lhes dizer: nenhum! O problema do brasileiro é que se pegou nesse calabouço fiscal o valor adicionado na PEC do estouro, de 170 bilhões, como ponto de partida, e a partir daí se acrescem mais 170 bilhões, 180 bilhões, até 2026. Isso significa para o bolso do brasileiro um custo adicional de mais de 0,5 trilhão de reais, em torno de 580 bilhões de reais. O problema é que o brasileiro vai ter que pagar cada vez mais, receber cada vez menos e reclamar menos — afinal de contas, se você reclamar, pode ser considerado antidemocrático. Esse é o problema! E isso tudo para dar mais poder aos políticos.
19:56
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Deputado José Nelto, de 2014 para cá, as emendas parlamentares, por exemplo, subiram de 10 bilhões de reais para 40 bilhões de reais. Isso é poder para os Parlamentares.
Em 2014, do total disponível do Orçamento Federal, em torno de 1% iria para emendas parlamentares, agora é em torno de 16%, ou seja, a população paga mais, recebe menos, tem que trabalhar mais, reclamar menos, para dar mais poder aos os políticos.
Infelizmente, nós vamos lutar contra esse "calabouço" fiscal, para que o dinheiro fique no bolso do brasileiro e não em poder dos políticos, porque eles, historicamente, são irresponsáveis com a utilização do dinheiro público, com a gestão do dinheiro alheio.
Se queremos fazer uma política social, o dinheiro precisa ficar no bolso do cidadão. Hoje ele trabalha até o final de maio para pagar tributo. O fato de ele trabalhar mais 15 dias ou 20 dias não vai lhe dar mais nada de positivo, pelo contrário.
Por isso, Deputado Marcel, vamos hoje não só votar contra, mas também obstruir e convencer outros Parlamentares para votar contra o texto ou a favor de vários destaques que vão tentar despiorar esse texto absurdo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Gilson Marques, de Santa Catarina.
De Santa Catarina agora nós vamos à Bahia, com o Deputado Zé Neto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, às vezes, eu chego aqui e fico analisando: existe uma turma que está dizendo que não tem que haver mudança no teto, que o teto tem que ficar como está aí, esquecendo que o que está aí não existe, que o que está aí não dá segurança nenhuma nem ao mercado consumidor, nem às contas do Governo, nem aos olhares do capital que externamente olha para o Brasil. E ficam tentando subterfúgios.
Se perguntarem: "Zé Neto, essa medida é a ideal?" Não, não é a medida ideal, é a que nós temos. "É a medida do Governo?" Também não, ela é também do Governo, mas não é só do Governo. Essa é uma medida que foi debatida nesta Casa, amadurecida, fruto das vivências anteriores, inclusive com o teto que estava aí, furado por nove vezes, e que vem na expectativa, na possibilidade clara de ajustar, de dar estabilidade às contas governamentais e dar um prumo não só ao Governo, mas também ao Estado brasileiro.
Alguns, às vezes, esquecem que há medidas que vão para a disputa aqui no plenário — vamos disputar ideologia, vamos disputar o jeito de ver as coisas. Agora, há medidas, como esta e como a reforma tributária, que são medidas de Estado, para o Brasil, que não tem mais tempo para derrapagens, que não tem mais tempo para ficar nesse puxa-estica, porque o mundo veloz caminha. O mundo caminha para o IVA. Todo mundo já está com o IVA, os países ricos, os países em desenvolvimento. E aqui no Brasil se vive até hoje um debate que, agora, depois da votação do arcabouço, deve ser o que norteará o caminho desta Casa.
20:00
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Portanto, aqueles que pensam e falam do Brasil como um País, como um Estado, devem nesse momento refletir que a construção feita pelo Relator Cláudio Cajado foi uma construção feita nesta Casa, ouvindo os Líderes partidários, ouvindo as diversas opiniões. Inclusive, mudou, e muito, o texto original que veio do Governo.
E nós que somos da bancada do Governo, que somos da bancada do PT, vamos fechar a votação aqui, ainda que alguns dentro do próprio PT tenham críticas, que são salutares para um processo democrático de desenvolvimento de uma solução para o que nós queremos para o Brasil.
Portanto, votar o arcabouço é uma atitude madura, e esta Casa deve tê-la, porque não há tempo para ficarmos aqui com o País numa situação como esta, de total descontrole fiscal e descontrole do seu orçamento, precisando, evidentemente, alinhar suas contas e olhar em frente. E nós todos aqui temos a responsabilidade de cuidar deste espaço da política que é o Estado brasileiro.
Vamos votar hoje, vamos aprovar e vamos caminhar para buscar a votação também da reforma tributária, que é tão necessária para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Zé Neto, da Bahia.
Agora vamos, então, com o Deputado Carlos Zarattini, de São Paulo. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Ana Paula Lima. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Benes Leocádio, do Rio Grande do Norte. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Tabata Amaral, de São Paulo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
Logo depois da Deputada Jandira Feghali, nós vamos de novo ao Rio Grande do Sul, e agora com o Deputado Pompeo de Mattos.
Deputada Jandira Feghali, tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 3 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu agradeço.
Hoje é o dia de nós falarmos da principal pauta da votação do Parlamento brasileiro, que é exatamente o marco fiscal, as regras fiscais. Esse é um debate...
Presidente, está baixo o som, eu acho.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Srs. Deputados, eu mais uma vez gostaria de fazer uma solicitação aos senhores. A Deputada está reclamando que o som está baixo, e com razão. Porém, nós temos um ruído muito forte no plenário, um pouco acima do normal. Se V.Exas. puderem prestar atenção, um pouco, ao que está falando a Deputada Jandira Feghali, usando o plenário, nós ficaremos muito agradecidos.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Nem é atenção a mim, mas é que o som está baixo mesmo.
Presidente, eu acho que hoje o debate que vai concentrar as atenções do Plenário e da sociedade é exatamente o debate do marco fiscal, das regras fiscais. Obviamente, isso me traz a uma intervenção que eu fiz aqui há algum tempo ao dizer que política tem lado. Nós precisamos ter lado na política. E hoje o que está em pauta é um projeto trazido a esta Casa pelo Governo Lula. O Governo Lula é pressionado neste momento a apresentar ao País a regra fiscal como condição de nós substituirmos algo que foi estabelecido pelo Governo Michel Temer, e aqui votado, que se chamava teto constitucional de gastos, que foi a famigerada Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Essa Emenda 95 foi gritada nas ruas como algo absolutamente prejudicial ao País, às políticas sociais, e é verdade. Engessar na Constituição brasileira o orçamento, acabar na prática com o piso constitucional da saúde e da educação foi o que fez a Emenda Constitucional 95, que impedia que as despesas públicas brasileiras pudessem subir além da inflação. Podíamos arrecadar tudo, mas não poderíamos gastar em nenhuma política pública.
20:04
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E é exatamente a aprovação do marco fiscal que vai possibilitar acabarmos com o teto constitucional do orçamento brasileiro. Essa é a grande vitória de votarmos o marco fiscal. Isso só foi possível, porque nós votamos aqui a PEC da Transição e a PEC do Bolsa Família. E hoje vamos aprovar aqui o marco fiscal.
O que vamos votar aqui não é exatamente o projeto original do Governo, e nós sabemos disso. Mas o Congresso Nacional tem uma correlação de forças, e é muito difícil votarmos aquilo que chega originalmente do Governo. Ao projeto foram acrescentados limites, foram acrescentados determinados engessamentos, determinadas condições, e nós não necessariamente concordamos com tudo.
No projeto original, não existia o FUNDEB no teto, não existia o Fundo Constitucional de Brasília no teto, não existiam várias condicionantes. Mas o essencial para nós é votarmos as regras fiscais que aumentam as despesas junto com as receitas, que nos possibilita sair do teto constitucional de gastos, que nos possibilita ter maior possibilidade de investirmos no Brasil para gerarmos emprego e renda, que nos possibilita elaborar políticas públicas e ter o salário mínimo com seu aumento real excepcionalizado, que nos permite não contingenciar o Bolsa Família, que nos permite não contingenciar o fundo de ciência e tecnologia, que nos possibilitará excepcionalizar doações e fundos para as universidades, que nos permite legislar políticas públicas fundamentais para o povo brasileiro. Isso nos traz, essencialmente, a possibilidade de votar a favor da regra fiscal, mesmo tendo limites apostos aqui pelo Congresso Nacional.
Por isso, o PCdoB votará a favor do marco fiscal, dando vitória ao Governo Lula, dando vitória a esse teste de fogo do Governo Federal, porque é muito importante que o Governo Lula tenha vitórias neste momento, para dar continuidade ao seu Governo e para ter a possibilidade de elaborar novas políticas públicas.
Repito a importância do investimento mais do que duplicado para gerar emprego e renda no Brasil. Reconheço os limites, e ainda mais a importância desta vitória.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro.
Agora, nós vamos, do Rio de Janeiro, ao grande Rio Grande do Sul, ou do grande Rio ao Rio Grande, com o Deputado Pompeo de Mattos.
Logo em seguida, vamos à Bahia, com a Deputada Alice Portugal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos lutado no Rio Grande do Sul para que a logística possa melhorar no Estado como um todo, mas especialmente na região metropolitana.
Nós temos dois projetos fundamentais, um deles está praticamente concluído: a ponte na BR-116, no Rio dos Sinos, em São Leopoldo.
Nós estamos aqui fazendo um apelo ao DNIT para que acelere o processo da entrega da ponte ao cidadão, à cidadã. Ali é um gargalo, e em toda manhã, todo meio-dia, todo final de tarde é intransitável a BR-116, no Vale dos Sinos.
20:08
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Eu mesmo, por meio de recurso da bancada gaúcha, coloquei ali, da minha verba, 1 milhão de reais. É pouco, mas era o que eu tinha e dei o que pude para ver essa obra acontecer. E a ponte está concluída, o aterro está praticamente feito. Só falta finalizar o asfalto em cima do aterro.
Estamos esperando o quê? É preciso que se entreguem essas duas pontes para que seja desafogado o trânsito na BR-116. O Vale dos Sinos pede socorro. Aliás, os turistas que vão do Brasil inteiro para a Serra Gaúcha, para Gramado, já que o inverno está chegando, se não houver essa ponte, o trânsito não anda, não cruza ali. Leva-se 1 hora, 2 horas para atravessar a ponte.
Então, é o apelo que faço, e espero ser atendido. Inclusive, peço ao Governo, ao DNIT, ao Ministério dos Transportes, a tantos quantos possam ouvir este apelo: essa ponte precisa ser entregue ao cidadão, à cidadã, ao trânsito, à logística da BR-116 — São Leopoldo, Novo Hamburgo, Vale dos Sinos, enfim.
O outro projeto, Presidente, trata da ponte na BR-470 entre Triunfo e São Jerônimo. Essa ponte é reivindicada há 60 anos, mas não há ainda sequer o projeto. Em 2021, nós indicamos um recurso de 3 milhões de reais da bancada gaúcha. Coloquei também ali o meu tijolinho nesse recurso destinado, coloquei ali uma verbinha. O projeto não saiu. Para este ano, incluímos mais 3 milhões e 100 mil reais da bancada gaúcha. Há recurso nosso também.
Nós estamos cobrando esse projeto, porque, para que possa um dia começar a execução da obra, tem que haver projeto. Ali é um hiato. A BR-470 vai até Triunfo, mas não cruza para o outro lado. Aliás, do outro lado nem asfalto tem, porque nem sequer tem projeto para a ponte.
Estamos fazendo este apelo e nos somando à luta de quantos vivem ali na região carbonífera, região importante. Inclusive, é uma ponte que pode desafogar o trânsito de Porto Alegre, o trânsito da ponte do Rio Guaíba, pode desafogar o trânsito da BR-116. Essa ponte é fundamental para o desenvolvimento desta região, pois liga o Rio Grande do Sul de sul a norte, mas precisamos do projeto da ponte entre Triunfo e São Jerônimo o quanto antes. Dinheiro tem, não falta. O que é preciso nessa hora é de ação e atitude. É o que nós estamos cobrando aqui da tribuna da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos.
Agora, depois do Deputado Pompeu de Matos, do Rio Grande do Sul, nós vamos à Bahia. Vamos ouvir a Deputada Alice Portugal.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Alice Portugal, pelo tempo regimental de 3 minutos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o dia de ontem foi um dia em que o mundo protestou contra o racismo. Nós todos choramos junto com o Vinicius Júnior, um jovem talentoso, um jovem negro da periferia que, a partir do seu talento, ganhou espaço, galgou esferas do futebol profissional e vem, sequenciadamente, sendo agredido nos estádios espanhóis com atos nitidamente racistas.
20:12
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Nos estádios brasileiros, na sociedade brasileira, nós também vivenciamos o racismo. É uma chaga social que precisa ser punida com todas as armas jurídicas, mas, acima de tudo, precisa ser tratada do ponto de vista da educação social em nosso País. Precisa ser tratada nas escolas, na família. É uma doença social que discrimina as pessoas pela cor da pele. Isso não pode ser naturalizado. Isso não é natural! Isso não é normal! Isso não é tolerável!
Hoje a CPI que analisa os escândalos nas fraudes das apostas do futebol realizou uma moção de solidariedade a Vini Júnior e a qualquer outro atleta que sofra com a chaga do racismo. E ontem pela manhã, em Salvador, eu reuni mais de 40 federações desportivas com as quais tenho a honra de conviver e de apostar no esporte como ferramenta de inclusão social, colocando emendas do Orçamento para a construção de equipamentos esportivos, projetos sociais para que, no contraturno da escola, a atividade esportiva seja competitiva com as ruas. Efetivamente, essas federações do Estado mais negro do País fizeram uma moção de solidariedade a Vini Júnior e uma moção contra o racismo.
Eu peço que esta Casa divulgue que todas as federações desportivas da Bahia assinaram essa moção, que será enviada ao jogador por meio da CBF. Nós pedimos que seja divulgado no Jornal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara e em todos os órgãos de divulgação desta Casa.
Finalizo, Presidente, dizendo que, enquanto houver um ato racista que passe impunemente, outros racistas terão a ousadia de se constituir em uma posição de tentar ter supremacia sobre outro ser humano. O racismo não pode passar, e os racistas não passarão, inclusive se esta Casa se manifestar de forma dura neste plenário. Que já deixe consignado o pedido de uma moção de ofício por esta Mesa contra as agressões sofridas pelo jogador Vinicius Júnior, o que servirá de paradigma e de vacina, para que outros atos não ocorram.
Sem dúvida, com o Parlamento brasileiro assim se posicionando, daremos um exemplo enorme de luta contra a impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Alice Portugal, da Bahia.
Agora nós vamos a Alagoas, com o Deputado Marx Beltrão. (Pausa.)
Vamos ao Distrito Federal, com a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais, com a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Vamos ao Maranhão, com o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Vamos a Brasília, com o Deputado Prof. Paulo Fernando.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Prof. Paulo Fernando.
20:16
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, o Fundo Constitucional do DF não é apenas para pagamento de uma parte da educação, saúde e segurança, pois o Governo do Distrito Federal também arca com parte dessas despesas, mas 60% são para pagar aposentados e pensionistas.
No passado, Deputado Fraga, já tivemos o maior salário da polícia e hoje temos apenas 2.500 policiais para fazer a segurança pública na rua. O piso salarial dos professores está defasado, e a área da saúde, periclitante, razão pela qual nós apoiamos a Emenda nº 19, do Deputado Fraga, e do meu colega de partido, Deputado Fred Linhares, para excluir o art. 14 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, o arcabouço fiscal, afinal, o Fundo Constitucional do DF não pode estar sujeito a diminuições ao longo do tempo pelas singularidades do DF, porque aqui abriga a Capital do País.
Os novos concursos, as nomeações, a posse dos servidores ficarão gravemente comprometidos em médio prazo. A estimativa é que, em 10 anos, o Fundo Constitucional do DF tenha uma diminuição de cerca de 87 bilhões de reais.
Retirar do texto do arcabouço o Fundo Constitucional do DF é fundamental para a sobrevivência do DF e da Região do Entorno, razão pela qual eu faço um apelo aos colegas da bancada de Goiás, aos colegas da bancada da educação, ao pessoal que defende o piso salarial da enfermagem, que juntemos forças para que possamos então derrubar esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Prof. Paulo Fernando, que é aqui do Distrito Federal
E agora nós vamos ao Deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, do Maranhão. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Guedes, de Minas Gerais. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, da Bahia, pelo prazo regimental de até 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na noite de hoje vamos debater e deliberar o chamado arcabouço fiscal. Esse é um debate necessário que devemos fazer à luz daquilo que foi a principal vitória que nós alcançamos ainda antes da posse do Presidente Lula, que foi acabar com o teto de gastos.
Esse teto de gastos seria algo completamente inaceitável em qualquer país que se vê comprometido com a democracia, com os interesses da sociedade. Era um absurdo, uma anomalia. Só o Brasil tinha uma lei que definia que, por 20 anos, não se poderia fazer gastos públicos, fazer investimento. Estava tudo engessado.
Acabamos com isso e, em função disso, foi possível fazer o reajuste do salário mínimo, foi possível fazer a política de valorização real do salário mínimo, pagar o Bolsa Família, retomar o Minha Casa, Minha Vida, retomar os investimentos que estavam paralisados. Não havia dinheiro para consertar uma estrada, tapar um buraco de uma rua, corrigir uma ponte, não havia dinheiro para nada. E o fim do teto de gastos permitiu que pudéssemos fazer esses avanços.
20:20
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Precisamos ir adiante. É necessário reestruturar o Estado brasileiro, valorizar o serviço público, fazer concursos, o que há muito tempo não se faz. É necessário recuperar a capacidade de investimento do Estado, porque, sem isso, não há crescimento, não há renda, não há emprego. Esse é o grande desafio.
Esta proposta de arcabouço não é a que nós queríamos, não é a que nós pensamos, não é aquilo de que o Brasil necessita, mas é aquilo que é possível. Aliás, o Governo encaminhou uma proposta que está sendo piorada pelo Relator e vai ser apresentada neste plenário. Nós devemos discutir até o último momento, para preservar a capacidade de o Estado brasileiro investir, gerar renda, gerar emprego e combater a fome e para que nós não tenhamos que ficar com essa vergonha que o Brasil experimenta de ser o único país no mundo que saiu do Mapa da Fome e voltou.
Em nome desse projeto liderado pelo Presidente Lula, nós vamos votar o chamado "arcabouço fiscal", buscando ainda corrigir anomalias que estão presentes. E nós vamos tentar até o último momento. O essencial está preservado: os recursos para a educação, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e para a saúde. Esses recursos fundamentais estão preservados.
Por isso, o projeto conta com o nosso apoio e com o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Daniel Almeida, lá da Bahia, nós vamos agora ao Ceará e vamos ouvir o Deputado Mauro Benevides Filho. Logo em seguida, iremos a São Paulo, com o Deputado Rodrigo Gambale.
Deputado Rodrigo Gambale, logo depois do Deputado Mauro Benevides, terá V.Exa. a palavra.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, logo mais, o Brasil, a partir da Câmara dos Deputados, vai discutir, com muita amplitude, o que se chama de Regime Fiscal Sustentável.
O relatório vai ser apresentado pelo Deputado Claudio Cajado, que tem procurado colher de todos os partidos sugestões e aprimoramentos que deveriam ser feitos ao projeto original, que chegou do Ministério da Fazenda. O projeto tem vários avanços. O primeiro avanço é no sentido de assegurar um piso mínimo para investimento do setor público, o que significa, mais ou menos, 67 bilhões a 68 bilhões de reais por ano. E, a cada crescimento do PIB, vai haver um crescimento do investimento.
Este foi o grande erro que o teto de gastos teve no Brasil: o investimento passou a ser, naquela época, a válvula de escape para o crescimento da despesa primária corrente. Portanto, Deputado José Nelto, à medida que essa despesa crescia, o investimento ia diminuindo, chegando, em 2023, inicialmente, a 22 bilhões de reais, que é o menor grau de investimento que o Governo Federal experimentou ao longo dos anos.
20:24
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Agora não, o tratamento que vai ser dado à despesa de capital realmente é uma inovação. O crescimento da despesa vinculado ao crescimento da receita é também outra novidade, porque, com o teto de gastos, as despesas só poderiam crescer na variação da inflação. Então, mesmo que a receita crescesse 10% e a inflação fosse de 5%, a despesa só cresceria 5%, e o restante iria para o pagamento da dívida. Era um absurdo, no meu entendimento, o que o teto do gasto representava naquele momento. Agora não, com o crescimento de receita, haverá o crescimento de despesa assegurado nesse arcabouço.
O único ponto, Sr. Presidente, que não ficou adequado, para mim, é que todo mundo diz que as metas serão feitas para convergência da dívida pública no decorrer dos anos, mas não diz qual é o percentual dessa sustentabilidade. A relação dívida/PIB é de 80%, é de 85%? O arcabouço não trata dessa questão.
Sr. Presidente, vou concluir o meu pronunciamento. O mercado financeiro não deixa o Congresso Nacional colocar esse percentual. E eu acho que esse é o maior equívoco que nós fizemos. O tratamento, portanto, da despesa primária está devidamente colocado, e é o que vamos debater daqui a pouco.
Era o que eu tinha a dizer.
Sr. Presidente, peço que esta matéria seja divulgada nas mídias sociais da Câmara dos Deputados.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Erika.
Vamos agora ouvir o Deputado Rodrigo Gambale, de São Paulo.
Enquanto o Deputado vai se organizando na tribuna, vamos ouvir a Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Gilberto, é sempre um prazer vê-lo na cadeira de presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade, eu quero só fazer um questionamento.
Estamos nesta sessão desde as 13h55min. Uma pauta foi publicada às 18h20min, dizendo que vamos votar o arcabouço fiscal e outras pautas.
A pergunta que eu gostaria de fazer é se realmente teremos sessão, em quanto tempo vai começar e se o relatório que vamos votar é o disponibilizado no sistema ou ainda teremos relatório novo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Adriana Ventura, eu vou pedir a V.Exa. um pouco de paciência. Daqui a pouquinho eu responderei a pergunta de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Enquanto isso, vamos ouvir o Deputado Rodrigo Gambale, de São Paulo.
O SR. RODRIGO GAMBALE (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. É um prazer mais uma vez falar desta tribuna. Boa noite a todos os caros colegas.
Infelizmente, mais uma vez no nosso mundo, no nosso Brasil, as notícias que tomaram importância foram sobre racismo, sobre o caso do Vinicius Júnior. Um dos maiores jogadores da história, um dos maiores jogadores da atualidade foi vítima de racismo na Espanha, onde ele representa o futebol brasileiro.
No caso do Vinicius Júnior, o que aconteceu? Ele foi tratado, foi colocado numa situação de racismo, mas não conseguiram provar quem o xingou. Isso tem sido muito falho, não só no futebol, mas em grandes ginásios e estádios do esporte profissional.
20:28
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Hoje, protocolei o Projeto de Lei nº 2.745, de 2023, que propõe a exigência de instalação de câmeras de segurança para monitorar em 360 graus todos os complexos esportivos profissionais, tanto estádios quanto ginásios, que terão uma grande quantidade de pessoas aglomeradas. Assim, se houver atos de violência ou atos de racismo, a cobertura das câmeras, com reconhecimento facial ou não, poderá trazer à luz os criminosos. O futebol, o esporte é contra o racismo, mas precisamos tomar providências nesta Casa.
Também estou fazendo uma notificação à CBF e à FIFA, pedindo que isso seja praxe em toda modalidade mundial. Solicitarei principalmente à FIFA a colocação de câmeras nos estádios, com reconhecimento facial ou não, para inibir situações como a que aconteceu ou, quando crimes como esse acontecerem, consiga-se descobrir os culpados e puni-los.
Parafraseando Nelson Mandela, as pessoas não nascem odiando, elas aprendem a odiar. Da mesma maneira que elas aprendem a odiar, elas também podem e devem aprender a amar. Infelizmente, enquanto neste País e no mundo houver pessoas cometendo atos como o que aconteceu, precisamos aplicar punições. Portanto, é preciso instalar câmeras de monitoramento para se chegar aos criminosos.
Quero pedir, mais uma vez, apoio ao meu projeto.
Presidente, solicito que esta fala seja registrada nos meios de comunicação e nas redes sociais da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Rodrigo Gambale, atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo, do nosso Ceará. (Pausa.)
Vamos, então, ao Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo. Logo em seguida, nós vamos voltar a Brasília, com a Deputada Erika Kokay.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar que, na última semana, estive representando o Parlamento brasileiro na ONU para tratar de um assunto importante para o País. Participei da Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral da ONU sobre a Revisão Intermediária do Marco de Sendai para Redução de Desastres.
Quero falar um pouquinho do Marco de Sendai. O que é o Marco de Sendai, que discutimos na última semana na ONU? São diretrizes para reduzir a mortalidade provocada por desastres, reduzir o número de pessoas afetadas, reduzir as perdas econômicas em relação ao produto interno bruto mundial, reduzir os danos a infraestruturas críticas e a interrupção de serviços básicos. Para isso, é preciso aumentar o número de países com estratégias de redução de riscos de catástrofes a nível nacional e local, aumentar a cooperação internacional com países em desenvolvimento, e aumentar a disponibilidade e o acesso a sistemas de alerta precoce e informação sobre redução de riscos de desastres.
Esse é um tema altamente relevante não só para o Brasil, mas para os 132 países que participaram da Assembleia Geral da ONU para discutir um tema emergente em todo o mundo.
20:32
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Esta Casa, o Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais só falam de desastre, quando o desastre acontece. Está sendo tratado no mundo que é preciso se fazer a prevenção de desastres. Por isso eu protocolei nesta Casa — está em regime de urgência, e devemos votar nos próximos dias — um projeto de lei que busca recursos para abastecer o Fundo para Calamidades Públicas, para que haja, nesse fundo que foi criado em 1969, recursos para fazer prevenção de desastres neste País.
Precisamos discutir esse assunto no momento em que não há catástrofes e tragédias no País. Que possamos discutir esse assunto para que realmente possamos preservar vidas!
Eu tenho debatido esse tema nesta Casa em todos os momentos que posso. Na nossa frente parlamentar que foi criada, em todos os momentos de solenidades que ocorreram aqui e em todas as minhas falas procuro alertar os Parlamentares, o Governo Federal, os Estados e os Municípios para a necessidade de fazermos a prevenção de desastres para que não percamos mais nem um brasileiro.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer este registro e solicitar que esta fala fosse divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu ocupo esta tribuna em nome do povo do Distrito Federal, porque nós temos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika, V.Exa. foi chamada?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O Presidente me chamou, resgatando a inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika, perdoe-me, mas eu preciso abrir a Ordem do Dia. Não consta a inscrição de V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O Presidente que estava ocupando a Mesa me chamou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aguarde um minuto só, Deputada Erika.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Chamou, sim, Sr. Presidente. Eu falei anteriormente a ela. O Presidente chamou a nós dois ao mesmo tempo.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika, com todo respeito que tenho por V.Exa., não estou encontrando sua inscrição. Não estou dizendo que o Presidente Gilberto Nascimento não a chamou, mas nem sequer consta o nome de V.Exa. como inscrita.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Consta, sim, Presidente. Eu estou inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou procurando, já olhei duas ou três vezes, mas preciso abrir a Ordem do Dia. Eu lhe concedo a palavra assim que abrir a Ordem do Dia, em algum momento da fala do partido de V.Exa. Não consta aqui a inscrição de V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu estou inscrita. O Presidente que ocupava...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu lhe cedo o computador para V.Exa. verificar. Não consta seu nome como inscrita.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu já verifiquei, Presidente, com o Presidente anterior, o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu lhe concedo a palavra na Ordem do Dia, Deputada Erika Kokay. Pode sentar-se aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. está impedindo que eu fale, embora o Presidente que estava ocupando...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não, não. Eu estou dizendo que vou lhe conceder a palavra na Ordem do Dia. Preciso abrir a Ordem do Dia e estou lhe afirmando que não estou encontrando sua inscrição. Peço desculpas se por acaso estiver o nome de V.Exa. na lista para breves comunicados.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Está na lista para breves comunicados, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu a chamo aqui para ver comigo.
20:36
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 477 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos arts. 86 e 114, inciso IX, do Regimento Interno, combinado com o art. 37 da Constituição Federal, formulamos a presente questão de ordem.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados no seu art. 86 afirma que o Presidente organizará a Ordem do Dia com base na agenda mensal a que se refere a alínea "s" do inciso l do art. 17 e na observância do que dispõem o art. 83 e o inciso III do art. 143 para ser publicada no Diário da Câmara dos Deputados e distribuída em avulsos até a semana precedente à da sessão respectiva.
Presidente, estamos vivenciando tempos de completa imprevisibilidade na Câmara dos Deputados. Até o presente momento não tivemos previsão de convocação de sessão para amanhã, que dirá para a próxima semana. É impossível assim os Parlamentares estudarem a matéria de forma a construir as melhores soluções para o País, sem saber quando haverá sessão, qual a previsão de pauta, quais urgências estarão sobre a mesa.
O Regimento é claro ao afirmar que cabe ao Presidente organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos Deputados.
Ademais, na alínea "t" do inciso I do art. 17, o Presidente tem apenas liberdade para designar a Ordem do Dia das sessões na conformidade da agenda mensal.
Nós estamos, Presidente, em uma sessão extraordinária que teve início às 13h56min, com pauta divulgada somente às 18h20min.
E até onde é do meu conhecimento, até o presente momento, não temos ainda relatório publicado da matéria que deve ser apreciada na noite de hoje.
Portanto, Sr. Presidente, a questão de ordem é no sentido de fazer cumprir o Regimento no que delimita a previsibilidade, que V.Exa. inclusive defendeu em seu discurso de candidatura na primeira vez que se elegeu Presidente desta Casa, e antecedência da convocação das sessões e publicação da pauta.
É importante salientar ainda que, segundo o art. 114, inciso IX, esta questão de ordem deve ser de imediato decidida.
Portanto, Presidente, requerendo a V.Exa. que se pronuncie sobre a importância da previsibilidade de cumprimento do Regimento Interno, que diz que todos Parlamentares são iguais e, portanto, merecem aqui ter acesso à Ordem do Dia, tempestivamente, para poderem debater e se posicionar adequadamente sobre os assuntos, é que formulo esta questão de ordem.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel, no meio da fala, V.Exa. disse — mas acho que entendi errado — que eu não poderia recolher questão de ordem e que eu teria que decidir imediatamente. Eu entendi errado ou foi isso mesmo que V.Exa. pronunciou? (Pausa.)
Pensei ter entendido errado, mas eu vou... Eu não conheço essa parte do Regimento que não me permite recolher uma questão de ordem, mas com relação à questão de ordem de V.Exa., a pauta definida tem obedecido...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu posso esclarecer, Presidente? O art. 114 diz que são imediatamente despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem, segundo o inciso IV, a observância de disposição regimental.
V.Exa. pode ter outra interpretação, mas aqui está bastante claro na nossa opinião.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Absolutamente. É questão de interpretação pura. Não há necessidade de dizer que eu discordo de V.Exa. na questão da interpretação desse artigo.
Quero só referendar a V.Exa. que as pautas da Câmara são definidas em Colégio de Lideres. Os Líderes que estão presentes neste plenário sabem das reclamações que tenho feito, reiteradas, dos pedidos de pauta com relação à consequente arrumação de relatório, pedidos de urgência. Previsibilidade não tem faltado. A matéria de hoje não está em sessão extraordinária, está em sessão ordinária. O Regimento foi alterado para não permitir o encerramento de sessão a cada 4 horas. E o arcabouço, que está na pauta, foi anunciado inclusive semana passada, neste plenário, com as outras matérias que estão na pauta, a pedido dos Srs. Líderes. Esta Presidência não tem feito pauta da sua vontade nem com caráter individualista.
Portanto, a questão de ordem de V.Exa. está indeferida.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Recorreremos à CCJ, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, é direito de V.Exa.
Requerimento nº 1.656, de 2023, do Sr. Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, RICD, ouvido o plenário, que seja registrado nos Anais desta Casa, Moção de Repúdio contra a Federação Espanhola de Futebol “La Liga” e também seu presidente, Javier Tebas Medrano, pelos atos de racismo ocorridos contra o jogador Vinícius Júnior durante o jogo Valencia X Real Madrid, que aconteceu no dia 21/05/2023.
Senhor presidente, segundo noticiado em toda a imprensa brasileira, mas em especial em reportagem do portal UOL Esportes “O jogo entre Real Madrid e Valencia precisou ser paralisado neste domingo (21) após torcedores dos donos da casa entoarem gritos racistas direcionados para o brasileiro Vinícius Júnior. Torcedores do Valencia começaram a gritar 'Mono', 'Macaco' em espanhol, nos momentos em que o brasileiro esteve perto da lateral. O jogo estava nos 15' do segundo tempo” .
Ainda sobre o assunto, após ser criticado e cobrado atitudes pelo jogador Vinícius Júnior, o presidente da “La Liga” senhor Javier Tebas Medrano publicou em seu Twitter “Já que aqueles que deveriam não te explicam o que é que La Liga pode fazer nos casos de racismo, tentamos nos explicar, mas você não se apresentou em nenhuma das datas acordadas que você mesmo solicitou. Antes de criticar e injuriar La Liga, é necessário que você se informe adequadamente, Vini Jr”.
Pois bem senhor presidente, tal ocorrência tem por finalidade manifestar o profundo descontentamento deste parlamentar e da população brasileira, sendo merecida de amplo repúdio, diante a atitude descabida, repleta de desrespeito e manifestação de ódio, dos torcedores espanhóis, bem como a Liga Espanhola e seu presidente, em relação aos atos notórios de racismo contra o jogador Vinícius Júnior.
É inadmissível que em pleno ano de 2023 ainda estamos discutindo este assunto, que tem por finalidade a tentativa de atingir, desrespeitar e ofender a integridade e pessoa do senhor Vinícius Júnior. Não iremos tolerar estas manifestações e cobraremos sim um posicionamento da Federação Espanhola de Futebol e de seu presidente.
Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente requerimento e o devido reconhecimento público com a moção de repúdio.
Sala das Comissões, em 22 de maio de 2023.
Paulo Bilynskyj
Deputado Federal (PL-SP)
Requerimento nº 1.708, de 2023, do Deputado Danilo Forte.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno, ouvido o Plenário, que seja registrada nos Anais desta Casa, Moção de Repúdio a “La Liga” — Federação Espanhola de Futebol, ao seu presidente, Javier Tebas Medrano e a todos os torcedores do Valencia, pelos atos de racismo ocorridos contra o jogador Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior durante o jogo Valencia X Real Madrid, que aconteceu no dia 21/05/2023, conforme anexo.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2023.
Deputado Danilo Forte
UNIÃO/CE
Eu só queria esclarecer ao Plenário que, junto com esses requerimentos, há diversos projetos e pedidos de moção de repúdio, de desagravo e de solidariedade ao jogador brasileiro. A intenção da Mesa Diretora é reunir todos para que eles tenham, em uníssono, a aprovação em conjunto para prestigiar todos os partidos e Parlamentares que entendam a defesa universal contra o racismo no mundo.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, antes do orador...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Silvio, por favor, já lhe concedo a palavra.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil e nós brasileiros ficamos estarrecidos com a postura covarde, medíocre e retrógrada no comportamento da torcida espanhola com relação à nossa paixão, que é o futebol, representada pelo jogador Vini Jr.
O que aconteceu é um desrespeito e uma violência brutal contra aquilo que significa o encontro do Brasil enquanto nação. Não há um lugar do Brasil que se ande numa rua e que não encontre alguém com uma camisa de time de futebol. Quando o Brasil joga na Copa do Mundo, é feriado nacional. O que nos irmana é exatamente o sentimento pelo esporte.
Diante disso, quero agradecer a todos os meus pares e ao Presidente da CPI das Apostas porque aprovamos por unanimidade uma moção de repúdio aos episódios de racismo contra o jogador Vinicius Júnior, ocorridos na Espanha. Eu passarei a lê-la:
Esta moção tem por objetivo demonstrar repúdio aos atos racistas reiterados direcionados ao jogador Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, especialmente durante sua participação no jogo entre Real Madrid e Valencia, do campeonato espanhol La Liga, no último dia 21 de maio de 2023, domingo. Nesta Casa representativa do povo brasileiro, lamentamos o ocorrido e destacamos a nossa indignação e o nosso comprometimento no combate ao crime de racismo, afirmando que iremos cobrar das autoridades governamentais, da Federação Internacional de Futebol — FIFA, da Federação Espanhola e da La Liga a tomada de providências necessárias, a fim de punir os perpetradores desses atos vergonhosos, discriminatórios e nocivos a toda a nossa sociedade. É inadmissível que um atleta como Vinicius Júnior, tão talentoso e que serve de inspiração para tantas pessoas, crianças e jovens, seja alvo de manifestações racistas em um ambiente tão globalizado como o do futebol. É inaceitável que, em pleno século XXI, ainda testemunhemos qualquer forma de discriminação racial. O racismo vai de encontro aos princípios fundamentais da igualdade, dignidade e respeito presentes em nossa Constituição e nos tratados internacionais dos quais somos signatários. É dever de todos os cidadãos e instituições lutar incansavelmente contra essa forma abjeta de preconceito, que não encontra lugar em uma sociedade justa e igualitária. É essencial que sejam implementadas políticas eficazes para punir os responsáveis por atos racistas e que todos os setores da sociedade, incluindo o Legislativo, o Executivo e as entidades esportivas unam forças para combater veementemente esse crime bárbaro. É necessário ainda que clubes e federações esportivas, autoridades competentes e a sociedade como um todo trabalhem em conjunto para erradicar esse crime desprezível nos estádios, pois todos os jogadores merecem ser tratados com dignidade e respeito. Nossa moção de repúdio transmite nossa profunda solidariedade ao jogador Vinicius José Paixão de Oliveira Júnior...
20:44
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Danilo, peço que conclua, por favor.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Vou concluir. É rápido!
... e a todos os atletas e povos afrodescendentes que diariamente enfrentam essa barbárie de atos racistas. Instamos ainda, a todos os membros da sociedade, entidades esportivas, governos e instituições a se unirem na luta contra o racismo, visando construir uma sociedade mais justa e igualitária e inclusiva para todos. Pelo lamentável ocorrido, apresentamos a presente moção de repúdio aos atos discriminatórios contra Vinicius José Paixão de Oliveira Júnior, rogando aos nobres Parlamentares a aprovação desta presente moção, a fim de que os responsáveis tomem conhecimento da indignação do povo brasileiro e desta Casa Parlamentar.
Obrigado, Sr. Presidente.
Viva o Brasil!
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente Arthur...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente...
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou fazer... Calma, gente! Nós vamos fazer o encaminhamento.
Informo aos partidos, Comissões e Parlamentares que promoveram, entraram e aprovaram propostas de repúdio e de moção de apoio nas Comissões que a Mesa Diretora irá compilar todas as que foram escritas. Que o ato simbólico da aprovação de todas em conjunto transmita ao mundo do futebol e à liga espanhola todo o repúdio do Brasil com relação ao tratamento dispensado ao jogador Vini Jr!
Está claro ao Plenário? (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, peço a palavra para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, do PL.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabéns pela atitude!
O combate ao racismo, o combate ao preconceito não tem lado partidário, não tem partido de esquerda ou de direita. Combater o racismo e combater o preconceito deve ser uma atitude de país, uma atitude do povo brasileiro em defesa do nosso País, em defesa do nosso povo.
Então, parabéns à Câmara dos Deputados! De maneira uníssona, todos os Deputados, conjuntamente, neste momento tão especial do esporte, fazem enfrentamento aos atos de preconceito e de racismo contra Vinicius Júnior.
O PL encaminha a favor da moção de repúdio.
20:48
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A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Presidente Arthur Lira, peço a palavra para encaminhar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É para orientar, no caso.
V.Exa. tem a palavra, pelo PT.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o racismo é estrutural e estruturante; infelizmente, é um mal presente em todo o mundo. Nós precisamos de ações concretas para conseguir promover igualdade, justiça social e equidade. Não adianta negar o racismo, não adianta fechar os olhos para o preconceito. É importante reconhecer que essa desigualdade é marca profunda de condicionantes que matam, prejudicam, atrapalham e limitam.
Toda a nossa solidariedade ao grande atleta do Brasil Vini Jr.
Estamos aprovando agora essa moção de solidariedade para que o mundo saiba que Vini Jr. não está sozinho. O povo brasileiro está com ele, e o povo negro também.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há mais alguém para orientar?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - O PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo PDT, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar consignado, mais do que nunca, o repúdio desta Casa às agressões que o nosso atleta Vinicius Júnior, que representa com dignidade o futebol brasileiro, recebeu lá na Espanha. Lamentavelmente, o racismo está em todo mundo e é estrutural.
Não há como taparmos o sol com a peneira. Mais do que lutarmos contra o racismo, temos que ser antirracistas, ou seja, temos que lutar contra os racistas. Temos que dar uma resposta, uma satisfação. Temos de inibi-los, colocá-los de escanteio, dar a eles um cartão vermelho. Temos de expulsá-los de campo, expulsá-los do estádio, expulsá-los do meio da sociedade, colocá-los fora de jogo, fora de cena.
Por isso, esse repúdio vem em boa hora.
Parabéns, Vini Jr!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, e o PSOL?
O SR. BANDEIRA DE MELLO (Bloco/PSB - RJ) - Presidente, e o PSB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Bandeira de Mello, pelo PSB.
Depois, eu sigo com todos os outros.
O SR. BANDEIRA DE MELLO (Bloco/PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de elogiar essas manifestações e de me associar a todas elas. Cito o discurso do Deputado Danilo Forte.
Hoje de manhã, na Subcomissão da Modernização do Futebol, presidida pelo meu amigo Deputado Renildo Calheiros, nós fizemos uma homenagem também ao Vinicius Júnior. E eu tive o privilégio de lê-la, até porque conheço esse menino desde os 12 anos de idade. Quando eu cheguei à Presidência do Flamengo, em 2013, ele tinha 12 anos de idade. Era esse mesmo menino alegre, com esse sorriso que exibe a cada vez que faz um gol decisivo na Champions League, na La Liga, no Mundial de Clubes, na Copa do Mundo.
Então, quando ouvi aquela manifestação vergonhosa no fim de semana, eu senti muita tristeza, mas senti muito orgulho também de ver a atitude daquele menino diante das injustiças. Ele está se posicionando como um herói do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de seguir com as orientações, eu queria que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas ficassem atentos à lista dos requerimentos que serão apreciados em votação conjunta, para verificar se falta algum: Requerimento nº 1.656, de 2023; Requerimento nº 1.661, de 2023; Requerimento nº 1.672, de 2023; Requerimento nº 1.679, de 2023; Requerimento nº 1.695, de 2023; Requerimento nº 1.492, de 2023; Requerimento nº 1.701, de 2023; Requerimento nº 1.706, de 2023; Requerimento nº 1.708, de 2023; e Requerimento nº 1.709, de 2023. Todos esses serão votados conjuntamente.
Requerimento nº 1.661, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Casa, seja aprovada moção de solidariedade ao jogador brasileiro Vinicius Júnior, vítima de atos racistas antes e durante o jogo entre os times Real Madrid e Valencia, no dia 21 de maio de 2023, pelo Campeonato Espanhol, organizado pela “La Liga”.
Sala das Sessões, em 22 de maio de 2023.
Dandara
Deputada Federal – PT/MG
Requerimento nº 1.672, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o plenário, seja aprovada Moção de Solidariedade ao jogador Vinícius Júnior, vítima de ataques racistas na Espanha, nos seguintes termos:
"A Câmara dos Deputados presta solidariedade ao jogador Vinícius Júnior, vítima de repugnantes ataques racistas no futebol espanhol. Infelizmente, estes ataques têm se tornado frequentes contra o atleta e contam com a completa passividade das autoridades espanholas. O Parlamento brasileiro demonstra seu total apoio a Vinícius e exige que as denúncias veiculadas sejam célere e rigorosamente investigadas pelas esferas competentes, com a devida punição pela gravidade da violência cometida."
Sala das Sessões, maio de 2023.
Deputada Fernanda Melchionna
PSOL/RS
Requerimento nº 1.679, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, seja aprovada Moção de Apoio e Solidariedade ao jogador Vinícius Júnior em função dos atos racistas direcionados a ele no campeonato espanhol.
Deputado Airton Faleiro
PT/PA
Requerimento nº 1.695, de 2023.
Sr. Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno, ouvido o Plenário, que seja registrada nos Anais desta Casa moção de aplauso (voto de regozijo ou louvor) ao Sr. Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, atleta do Real Madrid, pela sua militância, palavras e atos contra o racismo no futebol espanhol.
Deputado Guilherme Boulos
Líder da Federação PSOL REDE (PSOL/SP)
Requerimento nº 1.492, de 2023.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 4º, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência seja submetido à aprovação do Plenário, após deliberação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, moção de repúdio aos reiterados episódios de racismo contra jogadores brasileiros ocorridos durante o campeonato espanhol de futebol, a qual segue anexa, enviando-se ofício com seu teor à Embaixada do Reino da Espanha.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovarmos este requerimento, de maneira a demonstrar o rechaço da Câmara dos Deputados à normalização da discriminação racial no contexto do esporte e a concitar as autoridades espanholas e entidades representativas do futebol a adotarem medidas mais efetivas para cumprir com as obrigações internacionais de combate ao racismo.
Sala das Sessões
Deputado Neto Carletto
Requerimento nº 1.701, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal, ouvido o Plenário, seja aprovada Moção de Repúdio aos torcedores do Valência, time de futebol Espanhol, por atos racistas contra o jogador brasileiro Vinícius Jr., ocorridos no último domingo, dia 21, em partida pelo Campeonato Espanhol.
Sala das Sessões
Deputado Otoni de Paula - MDB/RJ
Requerimento nº 1.706, de 2023.
Senhor Presidente,
Com fundamento no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 117, caput, requeiro que o Plenário aprove moção de repúdio aos atos racistas direcionados ao jogador de futebol Vinicius Junior no contexto da La Liga, campeonato espanhol. Requeiro igualmente que, se for aprovada, a moção seja encaminhada aos organizadores do campeonato por meio da representação diplomática do Brasil na Espanha.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovarmos este requerimento, como forma de demonstrar a aversão da Câmara dos Deputados à normalização da discriminação racial no âmbito esportivo e a estimular as autoridades espanholas e entidades representativas do futebol a tomarem medidas mais eficazes para cumprir com as obrigações internacionais de combate ao racismo.
Sala das Sessões
Fabio Garcia
(UNIÃO/MT)
Requerimento nº 1.709, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de Repúdio ao Governo Espanhol, a La Liga de Futebol Espanhola e ao clube de futebol espanhol Valencia pelos atos de racismo e discriminação sofridos pelo jogador brasileiro Vinicius Junior, durante a partida entre Valência e Real Madrid, realizada no Estádio Mestalla.
Sala das sessões, 23 de maio de 2023.
Juliana Cardoso
Deputada Federal PT/SP
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Peço a palavra para orientar a base do Governo, Presidente.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente Arthur, peço a palavra para orientar a bancada do Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passo a palavra ao Deputado José Guimarães, para orientação do Governo, e, na sequência, para o Deputado Afonso Hamm, para orientação do Progressistas.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Quero apenas fazer um acréscimo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero associar o nosso Governo a todos os autores dos requerimentos, especialmente o Deputado Danilo Forte, autor do requerimento lido.
É muito importante a manifestação do Parlamento brasileiro e o compromisso que esta Casa está assumindo na luta contra o racismo, em solidariedade a esse grande ídolo brasileiro do futebol, o nosso querido Vini Jr., que está sofrendo na Espanha por algo que é crime aqui no Brasil. Nós precisamos, num momento como este, elevar o Parlamento e tomar a luta contra o racismo como algo internacional, que não se limita às fronteiras do nosso País.
Por isso, eu me associo, em nome do Governo do Presidente Lula, a todas as manifestações de solidariedade ao jogador e de repúdio à Real Federação Espanhola de Futebol.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Peço a palavra para orientar a Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, para orientar o Progressistas.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é inconcebível no mundo de hoje assistir pela televisão a agressividade e o desrespeito ao ser humano contidos na atitude racista dirigida ao nosso atleta Vini Jr.
No jogo entre Real Madrid e Valencia, diante da forma como se comportou a torcida, a liga espanhola não assumiu o que era da sua responsabilidade. Por isso, o voto de repúdio à liga é o mínimo que nós temos a fazer.
A intolerância e o racismo, em qualquer meio, inclusive no futebol, são inaceitáveis.
Parabenizo o atleta Vini Jr., que, como se diz na linguagem gaúcha, não se mixou. Posicionou-se no sentido de sua autodefesa e da defesa de sua dignidade.
Não aceitamos, como brasileiros, como torcedores — e tenho certeza de que é o sentimento do mundo inteiro — o que aconteceu.
Essa liga tem que ser responsabilizada e, mais do que isso, criminalizada, assim como aqueles que se manifestaram de forma racista.
Presidente, peço a divulgação desta fala nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Afonso Hamm.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para orientar a bancada do PSOL.
Na sequência, falará o Deputado Renildo Calheiros, para orientação da Maioria. (Pausa.)
O Deputado Bandeira de Mello já falou pelo PSB, Deputado
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
Muito obrigado, Deputado Chico, pela compreensão.
20:56
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o racismo que vitimou o cidadão brasileiro Vini Jr. infelizmente é uma realidade no nosso País. É uma realidade, quando o corpo negro de um jovem nas favelas e periferias é tombado pela bala do Estado. É uma realidade, quando vemos que a violência obstétrica e a mortalidade materna chegam a uma mulher negra, quando o feminicídio chega a uma mulher negra, quando vemos a cor da fome e a cor do desemprego.
Portanto, nada mais correto do que o Parlamento brasileiro se posicionar contundentemente para denunciar, para enfrentar o racismo que um cidadão brasileiro vivenciou.
Então, parabéns a esta Casa!
Eu queria fazer um pedido para incorporar a moção do Deputado Chico Alencar lida na tarde de hoje nesta Casa, de mesmo teor, para que seja aprovada em conjunto...
É o mesmo teor, Presidente Lira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não está entre essas que eu li aqui, não, Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Foi lida à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Qual é o número dela? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu li a moção assinada pela bancada do PSOL, mas não está numerada. Eu queria verificar a possibilidade, se for o caso, de registro ou incorporação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sem problemas. Será incorporada, Deputado Chico.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas orientar o Bloco do MDB e do Republicanos. O voto é "sim", porque é um absurdo fazer uma manifestação racista.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vota "sim".
Muito obrigado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - É necessário um posicionamento firme por parte do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, contra atitudes como essa que envolveu o jogador brasileiro Vini Jr.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pela Maioria.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas me somar ao Deputado Danilo Forte e ao Deputado Bandeira de Mello, que, hoje, na Subcomissão Especial da Modernização do Futebol, que contou com a participação de vários membros da Comissão do Esporte, fez um contundente pronunciamento condenando a manifestação de racismo ocorrida lá na Espanha.
Infelizmente, isso ainda acontece no Brasil. Infelizmente, isso acontece com frequência na América do Sul.
É necessário intensificarmos o combate ao racismo. Como se diz, não basta combater o racismo, é preciso ser antirracista, é necessário levar essa luta mais adiante, Presidente. É uma vergonha o que aconteceu na Espanha, inclusive o comportamento da imprensa, da mídia espanhola.
Presidente, nós somos o Brasil de Zé Maria. Nós somos o Brasil de Brito, de Everaldo. Nós somos o Brasil de Jairzinho, de Pelé, de Edu. Nós somos o Brasil de Paulo César. Nós somos o Brasil de Pelé e de Coutinho. Nós somos o Brasil de Vinicius Júnior.
Esta é uma manifestação da Câmara dos Deputados e do Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pelo NOVO e pela Minoria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, logicamente o NOVO é a favor do repúdio à diferenciação ou preconceito por raça, cor, etc.
Nessa esteira, eu queria denunciar a Folha de S.Paulo, que presunçosamente disse que a população de Urubici, em Santa Catarina, é nazista, simplesmente porque havia escrito o sobrenome de uma família no telhado de um empreendedor daquela cidade — entre aspas — "Heil". Isso é extremamente preconceituoso e até doloroso.
21:00
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Eu resido numa região de descendência de imigrantes alemães que fugiram da guerra, perderam as famílias, tiveram os pais separados, gente que sofreu demais naquela época na Alemanha e veio para Santa Catarina. São pessoas ordeiras, que construíram famílias e empresas. E, agora, a Folha de S.Paulo, presunçosamente, criminosamente, diz que aquela população é nazista.
Nós gostaríamos muito que essas famílias e a população de Santa Catarina processassem a Folha de S.Paulo e aquela jornalista, para que respondam por isso não só civilmente, mas também criminalmente.
Deixo aqui o repúdio dos Parlamentares de Santa Catarina e espero que este Plenário faça o mesmo.
Tanto o NOVO como a Minoria votam "sim". E, nessa esteira, faço esse repúdio à Folha de S.Paulo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado, pelo PV.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de parabenizar V.Exa., em nome do Parlamento brasileiro, por pautar esses requerimentos de moção, que mostram a responsabilidade do nosso País e que nós cotidianamente temos que enfrentar o racismo e o preconceito que estão impregnados em nossa sociedade. Infelizmente, lá na Espanha, as devidas providências não estão acontecendo.
O Parlamento brasileiro, de forma unânime, dá um exemplo ao País ao aprovar essas moções. E nós continuamos a nossa luta aqui contra as desigualdades e contra todo e qualquer tipo de preconceito e racismo.
Também queria elogiar V.Exa., Presidente, pela aprovação da urgência para o projeto do arcabouço fiscal e por ter colocado o projeto na pauta de hoje. Isso mostra que a Presidência do Deputado Arthur Lira está preocupada em pautar os temas importantes para o País e que, mesmo em momentos de crise, em momentos de dificuldade, nós temos aqui um exemplo de Presidente, porque o arcabouço fiscal está sendo votado nessas condições, com os debates que precisam ser feitos.
O arcabouço fiscal tem uma linha, e seu principal objetivo é resolver o problema da economia. E nós precisamos resolver o problema da economia para diminuirmos as desigualdades em nosso País.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para concluir, terão a palavra a Oposição e o Deputado Túlio Gadêlha. Mais alguém quer falar? (Pausa.)
Não?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição encaminha o voto "sim".
É importante a unanimidade do Parlamento brasileiro neste caso. Esperamos uma resposta da La Liga, Presidente, para trazer justiça a esse caso, que virou notícia em todo o planeta.
Quero parabenizar pela propositura o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do meu partido, autor de um desses requerimentos. Espero que o Parlamento vote 100% "sim", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, é lamentável que a humanidade tenha que conviver com o racismo. É lamentável ver um brasileiro sendo tratado dessa forma no continente europeu. Eu tenho certeza de que a comunidade europeia repudia essa atitude e tenho certeza de que providências serão tomadas. Mas também é lamentável que aquele discurso de ódio, um discurso racista, ecoe nas Casas Legislativas. A fala do Senador Magno Malta precisa ser repudiada.
A REDE e o PSOL entraram com notícia-crime no STF. E nós esperamos também que o Senado tome providências. Nós não podemos permitir que o eco do racismo, um eco que joga seres humanos contra seres humanos, perpetue nas Casas Legislativas.
21:04
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Presidente, orientamos "sim" e expressamos toda a solidariedade ao jogador Vini Jr.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito rapidamente, quero cumprimentar o Deputado Danilo Forte e os Deputados que subscreveram o requerimento.
É impensável nos dias de hoje assistirmos a cenas tão lamentáveis como as que o mundo assistiu nesse episódio. Então, nós queremos também encaminhar o voto "sim", dizendo que esse é um desagravo ao mundo. Eu não tenho dúvida nenhuma disso.
Nós orientamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência coloca em votação os requerimentos.
Aqueles que aprovam todos os requerimentos anunciados, mais o da moção do PSOL, feito em plenário, permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADOS POR UNANIMIDADE. (Palmas.)
Parabenizo as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados pela postura sempre muito atenta a todas as injustiças e a todo tipo de preconceito que existe, principalmente com brasileiros e com qualquer pessoa que sofre com esse mal. Parabéns!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Partido Novo.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PLP 93/2023.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro é inegável que o Relator, o Deputado Claudio Cajado, de fato trouxe alguma regra fiscal para o arcabouço. O que o Governo enviou para cá foi basicamente uma carta de intenções, uma carta para o Papai Noel: "Eu cumpro a meta, eu descumpro a meta, eu posso gastar da maneira que eu quiser. Não há punição nenhuma, não há gatilho nenhum. Eu posso perseguir a meta, ou a meta pode me perseguir, se eu trocar na LDO". Foi isso o que o Governo apresentou, um arcabouço de nada. E por essa âncora o Governo seria obrigado a gastar 0,6% do PIB. Mesmo se a economia caísse 10% do PIB, o Governo seria obrigado a gastar no mínimo 0,6% do PIB, endividando o mais pobre e fazendo-o pagar mais imposto.
O Ministro Haddad disse que esse é um modelo baseado na arrecadação, um nome bonito para aumento de imposto. Ressalte-se que 150 bilhões de reais vão ter que vir desse tal aumento de arrecadação. De onde vão vir? Do aumento da tributação! É mentira a alegação de que não precisam disso para atingir a meta!
21:08
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O Secretário do Tesouro do Governo do PT prometia um resultado de 0,5% negativo, mas já está dizendo que não vai entregar nem 1% negativo; vai ser pior do que isso. O próprio Secretário do Tesouro do PT mostra que a apresentação do Ministro Fernando Haddad é fantasiosa, é uma apresentação que não se sustenta, porque traz um cenário que não existe, como todos os economistas sérios deste País demonstraram.
Para além disso, nós mantivemos várias coisas dentro das exceções em relação ao cálculo da meta de superávit. Agora, enquanto está tudo dentro da meta de superávit — e é correto calcular a meta de acordo com a responsabilidade fiscal —, vamos manter fora do cálculo o Fundo Eleitoral e a Justiça Eleitoral. Ou seja, para nós Parlamentares disputarmos eleições e gastarmos dinheiro para nos elegermos, assim como elegermos Prefeitos e Vereadores, não há limitação nenhuma. Agora, para todo o resto da população, para gastos com saúde, com educação, com segurança pública, tudo isso está dentro do cálculo. Não estão no cálculo, repito, os gastos com eleição e com o Fundo Eleitoral.
E o Governo não se compromete em cortar nada de gasto obrigatório! Não haverá investimento público neste País enquanto não houver corte de gasto obrigatório, que chega a mais de 90% do orçamento. Como o Estado vai investir? Não há receita que cubra esse investimento.
Na legislatura passada, a bancada inteira do PT assinou a minha proposta de emenda antiprivilégio, para cortar o excesso de salário de juízes e promotores que recebem mais do que 30 mil reais por mês. Nesta legislatura não assinaram. Olhem que ironia: agora que estão no poder e têm a oportunidade de cortar supersalários, eles não assinaram a minha proposta de emenda, mantendo a lógica perversa de tirar do pagador de imposto pobre para passar para a elite, para o rico; para passar para o juiz que recebe 100 mil reais por mês, portanto, acima do teto.
Por isso, meu posicionamento é absolutamente contrário ao projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, talvez esta matéria tenha sido a que mais aglutinou o pensamento de responsabilidade com o País. Hoje mesmo ficamos das 13 horas até às 19 horas discutindo com todos os Líderes, inclusive com os Líderes da Oposição, e conseguimos unificar a posição de quase 100% dos membros do Colégio de Líderes para votarmos esta matéria hoje.
Trata-se de matéria que sinaliza outro caminho que não o do teto de gastos. Ela sinaliza o caminho da previsibilidade, o caminho da estabilidade e o caminho da reaquisição da confiabilidade econômica e política do Brasil.
A votação desta matéria hoje expressa um grau de unidade muito grande entre esta Casa, o nosso Governo e, especialmente, quem conduziu toda a elaboração desse novo regime fiscal sustentável, o Ministro Fernando Haddad.
Todas as articulações que fizemos levaram em conta a realidade e a correlação de forças aqui no Parlamento. Nós construímos o que há de melhor. Nós vamos garantir, com o novo marco fiscal sustentável, crescimento econômico. Nós vamos, evidentemente, controlar o gasto público, mas também haverá expansão da nossa base fiscal e, especialmente, crescimento das nossas receitas.
21:12
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O Brasil, a partir deste momento, sai da irresponsabilidade fiscal e da gastança desenfreada e passa a trilhar o caminho da sustentabilidade, da responsabilidade fiscal, da responsabilidade com o crescimento, sobretudo porque nós estamos mantendo no relatório do Deputado Claudio Cajado aquilo que sempre é dito como fundamental: o investimento público, os programas sociais, as despesas obrigatórias e, principalmente, a política de valorização do salário mínimo.
É uma necessidade o Parlamento votar esta matéria. É por isso que nós temos que, a partir deste momento, construir, como construímos nos últimos dias, um grau de unidade grande, porque a vitória será do Brasil.
O Brasil vive outro momento. Com um novo regime fiscal sustentável, nós vamos dar ao Brasil aquilo que faltou nesses anos todos: credibilidade, previsibilidade e confiabilidade para que o Brasil entre no processo de crescimento. Os próprios dados da economia já sinalizam esse caminho.
É por isso que o nosso voto é para mantermos a matéria na puta e votarmos hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano para orientar.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Peço a palavra para uma reclamação — art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem V.Exa. a palavra para uma reclamação.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Para uma reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há mais de 30 dias, eu fiz a V.Exa. uma questão de ordem. Aliás, eu tentei fazer a questão de ordem, mas acabei sendo interrompido. Como eu vejo que V.Exa. hoje está bem espirituoso — já respondeu até a uma questão de ordem de pronto do Deputado Marcel van Hattem —, eu gostaria muito que V.Exa., nesse espírito tão abrangente de alegria, pudesse em algum momento responder a minha questão de ordem, mesmo eu sabendo que no Regimento não há previsão de data para a resposta a questão de ordem. Como eu sei que a resposta já está pronta, eu ficaria muito feliz se V.Exa. pudesse me responder.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A resposta já havia sido publicada, mas, como V.Exa. faz questão, leio a resposta aqui:
"Decisão da Presidência
A Questão de Ordem nº 19, de 2023, apresentada pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, indaga sobre a extensão da inviolabilidade civil e penal garantida aos membros do Congresso Nacional pelo art. 53 da Constituição Federal (CF) e art. 231 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). S.Exa. perquire se tal inviolabilidade se estende para além da tribuna do Congresso, incluindo redes sociais, palestras, entrevistas, artigos e vídeos.
É o que basta relatar. Decido.
Conforme o art. 53 da CF, Deputados e Senadores possuem imunidade para quaisquer opiniões, palavras e votos. Essa imunidade, reforçada pela Emenda Constitucional nº 35/2021, protege tanto contra ações penais quanto contra ações civis.
Tal inviolabilidade se estende a entrevistas, declarações à imprensa e nas redes sociais, desde que estejam ligadas ao exercício do mandato legislativo. A prerrogativa é designada para proteger a representação popular contra qualquer intimidação. Portanto, palavras ditas fora do Congresso somente possuem essa proteção se tiverem pertinência com funções parlamentares.
A avaliação de tais declarações deve levar em conta as atribuições dos Deputados e Senadores. A retirada da imunidade somente ocorre quando há uma clara desconexão entre a ação e a função pública exercida. Dentro do Congresso, todas as declarações, independentemente de sua vinculação com o mandato, estão acobertadas pela imunidade, com excessos sendo coibidos pelas próprias Casas Congressuais.
Nesses termos, dou por respondida a Questão de Ordem nº 19, de 2023".
Brasília, 23 de maio de 2023.
21:16
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu precisava ouvir a resposta a essa questão de ordem — e V.Exa. já tem conhecimento da razão, porque eu o procurei — por conta de processos que eu estou sofrendo, e não apenas eu, mas vários Deputados aqui, por falas aqui na Câmara dos Deputados. Hoje, inclusive, alguns de nós fomos não apenas processados, mas também condenados. E não há como recorrer desse tipo de situação.
Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. a resposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos votando um requerimento de retirada de pauta.
Como orienta o Bloco do União Brasil e do Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB e do PSD?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "não".
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do União Brasil e do PP orienta "não".
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós seguimos a orientação firmada no acordo de Líderes. Por isso somos contra o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do UNIÃO e do PP vota "não".
O Bloco do MDB e do PSD vota "não".
O PL como orienta?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, o PL orienta pela retirada, porque nós não queremos o "calabouço" fiscal. Não queremos que se estoure o teto de gastos e muito menos gastos muito além do que se arrecada.
O PL orienta "sim".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e do PCdoB?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação orienta contra a retirada de pauta, porque nós queremos votar esta matéria, que estabelece estabilidade política e econômica para o Brasil, que preserva os gastos, os investimentos constitucionais em saúde, em educação, no FUNDEB, no piso da enfermagem, e que define uma nova possibilidade de construção para o Brasil, agora sem o famigerado teto de gastos.
A grande vitória da unidade que nós estamos construindo é estarmos colocando abaixo aquele teto de gastos e constituindo regras claras, nítidas, apresentadas à sociedade, preservando o mais importante para o Brasil: o salário mínimo, a educação, a saúde e o desenvolvimento do País.
Por isso, "não", Sr. Presidente, em nome da Federação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" à retirada de pauta. Achamos que o Relator fez um trabalho bacana ao ouvir, ao escutar, fez várias melhorias no texto, mas, mesmo assim, nós achamos que isso deveria ser muito melhor debatido.
Este projeto, querendo-se ou não, dá licença para se gastar e não diz como o Governo vai encontrar as receitas. Achamos que ele não é sustentável. Achamos inclusive que toda essa discussão deveria seguir um rito que não foi seguido.
21:20
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O Governo precisa, sim, mostrar que há um esforço de corte de gastos, de corte despesas, de enxugamento da máquina, e não há nenhuma, nenhuma e nenhuma indicação no projeto de que isso será feito. Queremos inclusive conhecer o texto novo. Acabou de subir o relatório, às 20h20min. Queremos tomar conhecimento do novo relatório para ver se há alguma alteração em relação ao anterior que estava no sistema.
Orientamos "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Minoria, Presidente, gostaria de dizer que eu escutei alguns discursos dizendo que há garantia de investimento. Eu fico me perguntando: investimento com dinheiro de quem? Do pagador de impostos, porque 52% de todos os impostos, de toda a arrecadação do Brasil é feita por quem ganha menos de três salários mínimos. Ou seja, é "investimento" — entre aspas. Na verdade, é gasto com o dinheiro alheio, da maioria mais pobre. Quer ajudar o pobre, quer fazer política pública? Deixe o dinheiro no bolso dele.
Por outro lado, este projeto de arcabouço fiscal não tem um mísero artigo, um mísero inciso, uma mísera alínea dizendo que o Governo vai reduzir gasto, conter despesa, economizar. Ele só dá garantia de gastança, somente isso.
É óbvio que é precisamos retirar de pauta este projeto para tentarmos melhorar esse absurdo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputada Fernanda Melchionna?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, alguns discursos aqui são lamentáveis. A extrema-direita quer mais ajuste, quer mais violência contra o povo, quer impor um teto ainda mais duro do que o novo teto que está sendo proposto, porque, infelizmente, nós temos um teto de gastos que parte de uma premissa liberal de congelamento de gastos primários, com limites baixíssimos, com o suprassumo para os gastos financeiros com juros e amortização da dívida pública; um teto de gastos que, infelizmente, leva para a desconstitucionalização os pisos da saúde e da educação, como já anunciado pelo Secretário do Tesouro, ou massacra as outras áreas que não são protegidas pelo piso; um teto de gastos que coloca o FUNDEB e o piso da enfermagem sob gatilho para que haja congelamento de salário do servidor e de concurso público. Isso é inaceitável! É necessário revogar o teto de gastos do Temer e construir outra...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos contra a retirada de pauta, Sr. Presidente.
Nós entendemos que o texto foi bastante amadurecido e garante previsibilidade e estabilidade ao orçamento público, sem congelar o investimento, como fez o teto de gastos do Presidente Temer. Nós sabemos como o instrumento do investimento público é importante para induzir a demanda agregada, para induzir o investimento privado, para que dessa forma o Brasil possa voltar a crescer. Naturalmente, com o fluxo de capital vindo para o Brasil, teremos uma diminuição das taxas de inflação, uma estabilização do câmbio, e dessa forma poderemos garantir uma política monetária com juros mais baixos e com isso garantir o aumento do acesso ao crédito, o aumento do consumo das famílias e o crescimento econômico brasileiro.
Por isso, entendendo que o texto foi extremamente amadurecido e discutido, o Governo orienta contra a retirada de pauta.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "não". Esta matéria é extremamente importante para o País, e nós precisamos votá-la na noite de hoje. É extremamente importante que nós avaliemos esta matéria na noite de hoje, pois precisamos avançar com o novo marco fiscal sustentável do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que o Parlamento vote "sim", para que possamos debater o texto por mais tempo.
Eu quero parabenizar o Relator Claudio Cajado pela sua atenção a todos os Parlamentares e por poder modificar o texto, mas o texto ainda é insuficiente para o povo brasileiro.
O Governo não tem credibilidade, Sr. Presidente, para votarmos este projeto e darmos a ele um cheque em branco. Mais uma vez, servidores públicos serão prejudicados, não haverá concursos, e o povo brasileiro vai sentir na pele mais ainda com este projeto que veio em péssima hora.
Então, eu peço a todos os Parlamentares que votem "sim" à retirada de pauta, em defesa do povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência, de ofício, solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Logo que for alcançado o quórum de 257 votos, esta Presidência já estará autorizada a encerrar a votação. (Pausa.)
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Erika Kokay, o tempo que V.Exa. não usou nas Breves Comunicações pode usar agora, na hora da votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, eu fui impedida de falar nas Breves Comunicações, embora estivesse inscrita. É preciso acreditar na palavra das pessoas.
Eu me inscrevi naquela ocasião para alertar esta Casa — e agora aproveito para fazê-lo — sobre o que estão fazendo com o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é responsável pelas despesas de segurança e paga uma parte da folha da saúde e da educação. Isso acontece porque o Distrito Federal — Brasília — é a Capital da República. Aqui nós temos várias representações diplomáticas. Aqui nós temos todos os Poderes. Então, como a maioria dos países faz, há que haver responsabilidade da União para com a Capital da República.
21:28
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Nós temos o fundo constitucional há décadas. E esse fundo constitucional é fundamental e imprescindível para a manutenção de Brasília, uma cidade que foi pensada para ter 500 mil habitantes e hoje tem por volta de 3 milhões, sem se considerar o entorno do Distrito Federal.
A proposta original excetuava o fundo constitucional, mas, de repente, o Relator decidiu mudar as regras de reajuste do fundo constitucional. Pelos nossos cálculos, nos próximos 10 anos, o Distrito Federal perderá por volta de 87 bilhões de reais. Vai haver uma regra de reajuste do fundo constitucional que representa por volta de 30% a menos de recursos. Portanto, haverá um impacto absurdo na vida do Distrito Federal, Capital da República.
Agora, vejam, isso foi feito sem se discutir com o Governo do Distrito Federal, sem que houvesse qualquer tipo de discussão com a bancada do Distrito Federal, com o povo do Distrito Federal. E o povo do Distrito Federal sabe o que isso representa. Sabe que isso representa impacto nas nossas vidas.
Todas as representações empresariais do Distrito Federal colocam-se contra essa decisão do Relator, bem como todas as entidades sindicais, o conjunto da população e toda a bancada do Distrito Federal, tanto na Câmara como no Senado. Trata-se de defender a Capital da República, de defender o Brasil, de defender as nossas instituições.
Por isso faço um apelo para que o Relator retire esse item do substitutivo, a fim de que nós possamos fazer justiça com o Brasil, fazer justiça com a Capital deste País e que aqui no Distrito Federal tenhamos segurança e investimento. Não se trata só de folha de pagamentos, mas também de investimentos. E não há condições de termos um plano B, se a proposta do Relator para o Fundo Constitucional do Distrito Federal for aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 105;
NÃO: 342;
ABSTENÇÃO: 2;
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
Peço ao Plenário a máxima atenção à leitura do relatório para evitarmos entendimentos que não sejam apropriados.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço licença para ir direto ao voto, no intuito de agilizar os nossos trabalhos. O parecer completo, com o relatório, o voto e o substitutivo, já foi disponibilizado no site de divulgação da Casa. Então, passo direto ao voto:
"II - Voto
II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição (...).
O PLP 93, de 2023, destaca-se pelo seu teor normativo, voltado para a integração das regras fiscais (...).
(...)
No que tange à proposta, consideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, uma vez que busca a instituição de um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento econômico e melhorias no campo social ao longo dos próximos anos.
A definição de um regime fiscal sólido é medida necessária para assegurar que o endividamento da União em relação ao PIB seja estabilizado em prazo razoavelmente curto de tempo, criando as condições apropriadas para a redução dos juros. De fato, a constante presença de déficits primários entre 2014 e 2021 resultou no crescimento da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos últimos anos. De acordo com" o histórico, "(...) a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) subiu de 56,3% do PIB, em 2014, para 73%, em 2023, tendo havido um pico no auge da pandemia em 2020 de quase 87%.
(...)
Reconhecemos que o crescimento da dívida pública foi parcialmente freado em função do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Contudo, sabemos que o crescimento das despesas obrigatórias tem provocado a compressão das despesas discricionárias, compostas por custeio e investimento. Por esta razão, a regra do teto de gastos com o crescimento das despesas primárias apenas pela inflação começou a dar sinais de esgotamento, o que redundou nas revisões dos limites decorrentes das Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, de 2021 (...), e nº 126, de 2022 (...).
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 126, foi estabelecido no art. 6º que o Poder Executivo Federal deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável. (...)
Em relação à proposta", que recebemos antes do prazo, no mês de abril, "ouvimos sugestões de aperfeiçoamento do projeto de Lideranças parlamentares das Casas do Congresso Nacional e de especialistas em finanças públicas, além do corpo técnico do Poder Executivo Federal. Com o apoio das Consultorias Legislativa e de Orçamento desta Casa, propusemos aqui um substitutivo que aperfeiçoa as medidas propostas no PLP" original, "incorporando boa parte das sugestões de melhorias propostas, inclusive do ponto de vista da técnica legislativa.
De qualquer forma, é importante compreender a relevância de um regime fiscal sustentável. (...)
Atualmente, no mundo, há mais de 90 países utilizando essas regras fiscais. Isso permite comprometer os gestores da política econômica do país com a sustentabilidade fiscal, com maior transparência das finanças públicas (...).
O estudo mostra que regras fiscais bem desenhadas são realmente relevantes para restringir déficits públicos excessivos. (...)
E não seria trivial achar um equilíbrio entre estas três características. (...)
Primeiro, a elaboração de uma estratégia integrada no regime fiscal que garanta a consistência interna entre as regras. Isso foi buscado incessantemente ao longo do substitutivo, integrando regras fiscais que constam em vários dispositivos de contenção fiscal da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...)
Segundo, flexibilizar o regime fiscal da forma mais simples possível. (...)
21:36
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Terceiro, tentamos superar o enfoque fiscal punitivo no que tange ao alcance da meta, mesmo quando o gestor tomar as medidas ao seu alcance. No lugar disso, o substitutivo aciona automaticamente as medidas de ajuste, criando condições para que o gestor consiga alcançar um resultado econômico-fiscal suficiente para corrigir os desvios. (...)
Veremos que o substitutivo contempla dois tipos de incentivos principais para o cumprimento das regras: a possibilidade de investir o que exceder o limite superior do intervalo de metas do resultado primário apurado e a obrigatoriedade de observar as vedações de gastos, seguindo o art. 167-A da Constituição, com peso maior no caso de reincidência. (...)
No que tange às medidas propostas pelo PLP 93, de 2023, e as diversas sugestões de aperfeiçoamento recebidas, adotamos, no nosso substitutivo, as seguintes:
Estabelecimento de marco fiscal de médio prazo por meio do Anexo de Metas Fiscais da LDO (...).
No que tange ao art. 1º do PLP, acrescentamos uma referência ao inciso VIII e ao parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal, no caput, de modo a deixar claro que o estabelecimento de regime fiscal sustentável está amparado nesses dispositivos constitucionais.
(...)
Acrescentamos a esse artigo o § 2º, que estabelece que a política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis (...).Também acrescentamos o § 3º, que informa que integram o conjunto de medidas de ajuste: a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida; a adoção de limites ao crescimento da despesa; a aplicação das vedações previstas nos incisos do art. 167-A da Constituição Federal (...).
(...)
Como forma de reforçar a necessidade de garantir a estabilidade da dívida, acrescentamos ao art. 2º do PLP o § 1º, que afirma que o estabelecimento de metas de resultados primários será compatível com a sustentabilidade da dívida pública (...).
Acrescentamos também um novo § 2º, que estabelece que o Anexo de Metas Fiscais apresentará a trajetória de convergência do montante da dívida (...).
Adicionamos ainda que a responsabilidade pela apuração do resultado primário e da relação entre a dívida bruta e o PIB será feita pelo Banco Central do Brasil (...).
Quanto ao conteúdo do Anexo de Metas Fiscais da LDO (...), na forma como foi proposto originalmente no PLP, as disposições do Anexo de Metas (...), mantendo-se válidas apenas aos Estados, ao DF e aos Municípios. (...)
Por se tratar da norma geral que estabeleceu o Anexo de Metas Fiscais na LDO para todos os entes federativos, a boa técnica legislativa recomenda que se acrescente à LRF o conteúdo previsto para esse anexo no âmbito da União. (...)
Assim, o Anexo de Metas Fiscais da União (...) deverá conter também: as metas anuais para o terceiro ano após o exercício a que se referirem (...); o marco fiscal de médio prazo (...); o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos (...); os intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais para o resultado primário (...); os limites e parâmetros orçamentários dos Poderes e órgãos autônomos (...); e a estimativa do impacto fiscal (...).
Também acrescentamos dispositivo à LRF que permite aos Estados (...) e aos Municípios adotarem de forma facultativa, total ou parcialmente, naquilo que lhe couber, as diretrizes do Anexo de Metas Fiscais específicas da União.
(...)
Limites de crescimento de despesas primárias (Art. 3º):
Reconhecemos que a limitação do crescimento das despesas primárias por Poder ou órgão é fundamental para o funcionamento do novo marco fiscal (...).
No que diz respeito ao montante do limite a partir de 2024 (...), alteramos a referência ao autógrafo do Projeto de Lei (...), para as dotações orçamentárias da Lei nº 14.535/2023 e acrescentamos, no cômputo da base, os créditos suplementares e adicionais vigentes na data da promulgação da lei complementar decorrente do PLP. Esse ajuste é imprescindível, uma vez que houve abertura de novos créditos ao longo do ano para fazer frente ao reajuste do salário mínimo realizado em maio de 2023, além de outras despesas. Adicionalmente, citamos a necessidade de se ajustar a base de cálculo em 2024 pela correção da inflação de 2023 (...).
21:40
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Quanto às despesas que não devem fazer parte da base de cálculo e dos limites de despesas primários (§ 2º), fizemos os seguintes ajustes (...):
I. o fato de a despesa apenas transitar pelo Orçamento da União, na medida em que nada mais é do que uma repartição de receita com outros entes federativos, ou seja, entra e sai do Orçamento da União no mesmo montante", isso justifica a sua exclusão. (...);
II. despesas neutras do ponto de vista fiscal que sejam custeadas com receitas próprias não derivadas (...), e que dependem principalmente da vontade de terceiros, tal como ocorre, por exemplo, nas doações e nos convênios", também estão excepcionalizadas. (...);
III. a sua sazonalidade, dado que o requerimento do gasto naquele momento específico é razoavelmente rígido". Esse é caso, por exemplo, das eleições, da Justiça Eleitoral.
"IV. a sua excepcionalidade, quando o gasto é completamente imprevisível;
Adotamos esses critérios para evitar a introdução de brechas com base no mérito das despesas em si, seja despesa obrigatória ou discricionária.
Deve-se ressaltar que, diante de um paradigma ou fórmula geral que determina o limite de crescimento do conjunto de despesas primárias (70% a 50% da variação real de receita), a exclusão de determinada despesa, especialmente daquela que tem maior potencial de crescimento, fará com que o esforço fiscal tenha que ser suportado pelas demais despesas. Situação semelhante, mais conhecida, ocorre quando excluímos determinadas despesas discricionárias do contingenciamento.
(...)
Nesse sentido, fizemos os seguintes ajustes ao art. 3º:
1) Passam a se submeter ao limite de despesas e da respectiva base de cálculo: a) a complementação da União para os Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (...); b) a complementação da União para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira (...).
Isso porque essas complementações constituem despesas primárias obrigatórias da União, como tantas outras (saúde, pessoal, previdência, assistência, etc.), devendo se sujeitar ao novo teto. Sua exclusão criaria precedente para que outras despesas de mesma natureza fossem também excluídas. Quanto ao piso da enfermagem, foi acrescentado o § 6º para assegurar que o limite deverá considerar a despesa anualizada com essas transferências. Já em relação à complementação do FUNDEB, acrescentamos o § 8º, que estabelece que o crescimento dessas complementações", de 2% a cada ano, "previstas nos incisos IV a VI do art. 60 do ADCT, será acrescentado aos limites;
2) fizemos ajustes redacionais nos incisos III a V, para que apenas a parte da despesa custeada com receitas próprias específicas para este fim fique fora do limite, e não toda a despesa. (...);
3) no inciso IV, foi feito um ajuste redacional, substituindo o trecho “outras fontes” por “instrumentos congêneres” (...);
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4) as despesas custeadas com doações ficam fora dos limites, independentemente de sua destinação;
5) as despesas custeadas com acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre ficam de fora, independentemente de se tratar de projeto socioambiental ou relativo à mudanças climáticas, ou de se tratar de desastre ambiental;
6) as despesas com precatórios do antigo FUNDEF foram transpostas para um artigo autônomo (art. 12 do substitutivo) como uma regra temporária, por se tratar de uma despesa provisória que naturalmente desaparecerá com o pagamento de toda a dívida;
7) foram excluídas do limite as despesas para cumprimento do disposto nos §§ 11 e 21 do art. 100 da Constituição Federal — esse dispositivo trata do 'encontro de contas' entre a União e seus credores de precatórios (...);
8) mantivemos excluídas dos limites, por se tratarem de receitas que não são destinadas à União, as transferências legais estabelecidas no caput do art. 39 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e no art. 17 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 (...);
9) foram incluídos novamente nos limites, por não se enquadrarem nos critérios que definimos acima (...):
a) as despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes (...);
b) as despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (...);
c) as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 10.633 (...).
Quanto ao controle dos limites, acrescentamos o § 7º, que reforça que ele será feito com base tanto nas dotações orçamentárias, como na movimentação financeira. Contudo, o controle de movimentação financeira deixa de ser aplicado quando as estimativas de receitas e despesas durante o exercício indicarem que não haverá comprometimento na obtenção da meta de resultado primário da União.
(...)
Mecanismo de correção do limite de crescimento da despesa primária:
Quanto à correção desses limites para o ano seguinte, no art. 4º do PLP, essa correção tomava por base a inflação apurada de janeiro a junho, e a inflação (IPCA) estimada entre julho e dezembro. (...)
O problema de se utilizarem valores estimados e não os realizados da inflação nesta lei complementar é criar um incentivo de superestimar a inflação, ampliando a capacidade de realizar despesas de forma totalmente artificial por governos que eventualmente desejem gastar mais do que podem.
Outro problema atinente ao descasamento temporal diz respeito à aplicação da regra que limita o crescimento real da despesa, aplicando-se, na hipótese de o resultado primário ter sido descumprido, um redutor, de 70% para 50% da variação real da receita. (...)
Para sanar esses problemas, propomos em nosso substitutivo a alteração do período de apuração das metas e da inflação, estabelecido no caput, para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a LOA. (...)
Para assegurar que a correção dos limites em função do IPCA seja ajustada ao que foi verificado no final do ano, foi acrescentado o § 1º, que assegura que a eventual diferença entre o IPCA do ano e o IPCA do período de apuração sirva como base para a concessão de crédito adicional (...).
Em caráter transitório, acrescentamos o § 2º ao artigo, que estabelece que não se aplicará a proibição de incorporação da diferença do IPCA para os créditos abertos em 2024, uma vez que esse ano será o primeiro ano de referência para o limite.
21:48
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Em relação ao mecanismo de crescimento real das despesas, o PLP trazia um conjunto de regras transitórias, quanto ao crescimento real dos limites (...). Nosso substitutivo incorpora a regra de crescimento da despesa no texto permanente:
- O crescimento real da despesa tem um limite mínimo de 0,6% ao ano, e um limite máximo de 2,5% ao ano;
- Uma 'segunda camada' de limites é aduzida ao 'regime fiscal sustentável', desde que cumprido o primeiro (0,6% a 2,5%) com o crescimento real da despesa sendo limitado a: 70% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja igual ou acima do limite inferior da meta de superávit primário (...), ou 50% da variação real da receita, caso o resultado primário apurado esteja abaixo (...).
Em qualquer dos casos, o cumprimento da meta deve considerar o intervalo de tolerância de 0,25 pontos percentuais do PIB no ano.
A combinação destas três regras fundamentais se traduz no mecanismo (...)" que nós aqui já expusemos, "ou seja, o resultado primário dentro do intervalo de meta permite que se chegue ao máximo de crescimento de despesa real de 2,5%, com um incremento real de receita menor do que quando o resultado primário estiver abaixo (...).
Também se pode visualizar no gráfico que, neste caso de resultado primário apurado abaixo do limite inferior da meta, o incremento máximo permitido da despesa real chega mais rápido ao seu valor mínimo de 0,6% do que quando o resultado primário apurado está dentro do intervalo inferior do resultado primário. (...)
(...)
Note-se primeiro o papel dos limites mínimo (0,6%) e máximo (2,5%) de crescimento de despesa. De um lado, o mínimo de 0,6% garante o atendimento ao crescimento vegetativo dos requerimentos de dispêndio do Estado como os da seguridade social, sem prejuízo tão significativo aos investimentos públicos. Ademais, este mínimo permite a injeção de demanda na economia quando a atividade estiver fraca e, por conseguinte, induzir a uma receita fiscal também fraca. Tornar o crescimento real mínimo da despesa em 0,6%, portanto, invariável ao comportamento da receita, permite 'amortecer' o ciclo econômico, ou seja, diminuir a queda do produto e do emprego.
De outro lado, o teto de 2,5% de crescimento real da despesa real restringe o incentivo que os governos normalmente têm de aumentar muito a despesa quando a receita real está crescendo bastante em resposta a um crescimento maior da atividade econômica. (...)
Associado a este mecanismo, o regime fiscal sustentável calibra o crescimento da despesa, dentro deste intervalo de 0,6% a 2,5% (...), conforme o comportamento efetivo do resultado primário do Governo Central em relação ao intervalo de meta para esta variável que será definido pelo Governo. (...)
(...)
A combinação destes dois mecanismos de contenção da despesa permite conciliar o objetivo de manter o resultado primário dentro de um intervalo de metas considerado adequado para a sustentabilidade da dívida pública com o objetivo de adotar um mecanismo anticíclico de comportamento dos gastos do Governo na economia. (...)
(...)
De qualquer forma, é importante apontar que, admitindo-se algum percentual de crescimento real da receita — superior a 0,6% ao ano —, (...) a fórmula adotada (...) tem força própria para gerar saldos primários a cada ano, porque garante que a despesa crescerá a uma taxa menor. (...)
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(...)
Conclui-se que a fórmula adotada, vista isoladamente, pode contribuir para que se retome a obtenção de resultados fiscais superavitários.
(...)
Em relação à receita primária para fins de apuração da meta, o PLP deduzia as seguintes receitas primárias:
- de concessões e permissões;
- de dividendos e participações;
- de exploração de recursos naturais; e
- de transferências legais (...).
O intuito disso é fazer com que a receita primária não sofra variações bruscas em função de receitas patrimoniais, cujo valor pode variar excessivamente em função das condições do mercado (...).
Considerando essa necessidade, acrescentamos mais duas hipóteses de receitas primárias a serem desconsideradas para fins da apuração da meta de superávit primário:
- saldos das contas do PIS/PASEP acumulados e não reclamados (ADCT, art. 121); e
- receitas de programas especiais de recuperação fiscal (REFIS) junto à União (...)" — inclusive, essa foi uma das solicitações do Deputado Pedro Paulo, que está aqui atento ouvindo o nosso relatório.
"O § 4º do art. 4º do PLP estabelece que a variação real da receita deve considerar os valores acumulados no período de 12 meses encerrados em junho do exercício anterior a que se refere a Lei Orçamentária Anual, descontados da variação acumulada do IPCA. (...)
Mecanismos de ajuste (enforcement):
Havíamos comentado no início a importância de substituir o mecanismo de sanções por incentivos a cumprir as metas fiscais. Também vimos que, no regime fiscal implantado pela lei complementar decorrente do PLP, em caso de descumprimento da meta de resultado fiscal, a medida de correção limita-se à redução do percentual geral de crescimento da despesa de 70% para 50% do crescimento real da receita.
Não basta, contudo, um limite mais restritivo. É preciso, paralelamente, criar condições para que seja viável, ou seja, colocar ao alcance da gestão orçamentária e financeira instrumentos mais específicos. (...)
Houve muitas críticas em relação à ausência de sanção do gestor por descumprimento das metas de resultado primário. (...)
De fato, sabemos que o superávit primário é resultado, em parte, do esforço de parcimônia e eficiência do gestor e, em parte, de contingências completamente imprevisíveis (...).
De forma a evitar eventuais injustiças na imposição de penalidades ao gestor ao mesmo tempo que se proveem os devidos incentivos para a disciplina nas despesas, enfrentamos essa questão, primeiro, estabelecendo 'um intervalo de metas' (0,25 pontos percentuais) e não um ponto único, o que confere maior flexibilidade (...).
Segundo, importamos o 'padrão de negligência' da literatura de Análise Econômica do Direito para avaliar o comportamento do gestor. (...) Em particular, definiu-se que o gestor, na situação em que já descumpriu a meta anteriormente, não pode ordenar ou autorizar medida em desacordo com alguma das vedações previstas no art. 167-A da Constituição Federal (...).
Acreditamos ser esta uma abordagem mais equilibrada para caracterizar uma situação para sanções ao gestor do que a simples dicotomia de ter cumprido ou não a meta.
Deve-se observar, neste sentido, que o texto constitucional, no parágrafo único do art. 163, estabelece que a lei complementar voltada à sustentabilidade da dívida pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A (...). Tais vedações são as seguintes:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão (...);
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira (...);
IV - admissão ou contratação de pessoal (...);
V - realização de concurso público;
(...)
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Note-se que tais vedações reduzem a discricionariedade do gestor público, o que significa que a possibilidade de sua introdução é um incentivo para não se afastar de um mínimo de disciplina fiscal.
Estabelecemos, por meio do art. 6º do substitutivo, que, no primeiro ano de descumprimento do limite inferior do intervalo de meta de resultado primário, as vedações constantes dos incisos II, III, VI a X serão imediatamente acionadas. E, se for reincidente no descumprimento a partir do segundo ano, haverá maior rigor ainda, com todos os dez itens devendo ser acionados, sem prejuízo de outras medidas (...).
(...)
Com o objetivo de resguardar a política de valorização do salário mínimo, acrescentamos o § 3º, que estabelece que a vedação de reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação não se aplica aos seus reajustes (...).
(...). Para evitar que haja a punição pelo mero descumprimento da meta, por fatores independentes do controle do gestor (...), sem premiar o comportamento negligente, foi acrescentado o art. 7º ao substitutivo, que estabelece que não configura infração à LRF o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário, relativamente ao agente responsável, desde que:
- tenha adotado, no âmbito de sua competência, as medidas de limitação de empenho e pagamento, preservado o nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública; e
- não tenha ordenado ou autorizado medida em desacordo com as vedações previstas.
(...)
Adicionalmente, acrescentamos um mecanismo de controle, no art. 8º do substitutivo, quando se verificar que as despesas obrigatórias primárias correspondem a 95% das despesas primárias. Nessa hipótese, as vedações dos incisos I a IX do art. 167-A da Constituição Federal se aplicam imediatamente.
(...)
Uso do excedente do cumprimento das metas para investimentos:
No substitutivo, aperfeiçoamos a regra do art. 5º do PLP original. Define-se que o Poder Executivo Federal poderá ampliar as dotações, até 70% do montante excedente ao intervalo superior das metas de resultado primário, por meio de crédito adicional:
- para investimentos em andamento, sendo prioritariamente para obras inacabadas ou em andamento; e
- para inversões financeiras, quando a despesa se destinar a programas habitacionais (...).
(...)
Dessa forma, a 'recompensa' de poder investir o que exceder ao intervalo superior de meta do resultado primário também vai na linha de prover incentivos para o gestor reforçar a disciplina fiscal além do intervalo de metas do resultado primário. Sem este mecanismo, o gestor não tem incentivo para melhorar a situação fiscal na margem além do limite inferior da meta de resultado primário. (...)
Valor mínimo dos investimentos:
O PLP (...) prevê um piso de investimentos com base no valor autorizado em 2023, que será corrigido anualmente pelo IPCA do ano anterior. (...)
A dotação inicial dos 'investimentos' da LOA 2023 (...) é de cerca de 79 bilhões de reais.
(...)
No substitutivo, no art. 10, decidimos adotar o montante equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto estimado no respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse montante é equivalente a 65 bilhões de reais e variará em função do PIB, e não apenas em termos nominais, com base no IPCA. Assim, com os aperfeiçoamentos que entendemos ter promovido no PLP mediante nosso substitutivo, consideramos que temos um novo marco de sustentabilidade fiscal de longo prazo que possa induzir à estabilização da dívida pública, sem descuidar da necessidade de o poder público ampliar seus serviços e realizar obras e investimentos, em benefício da população. São aperfeiçoamentos que acreditamos colocar o substitutivo mais em linha com as características de simplicidade, flexibilidade e capacidade realista de implementação (...).
22:00
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Disposições finais:
Em atendimento ao disposto no acórdão do Tribunal de Contas que recomendou que fosse avaliada a possibilidade do estabelecimento de nova metodologia a respeito da correção dos aportes de recursos a serem repassados pela União em substituição (...)" ao Fundo Constitucional do Distrito Federal... passa valores transferidos pela União a esse fundo.
"Acrescentamos o art. 2º-A a essa lei, que estabelece que, a partir de 2025, o aporte será equivalente às dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual para 2024, corrigidas anualmente pela variação do limite da despesa primária do Poder Executivo da União.
Para finalizar, acrescentamos o art. 15, que permite a abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024.
(...)
Conclusão.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
Observamos que inexiste qualquer óbice quanto aos pressupostos de constitucionalidade.
"As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I; 48; 59, inciso III; e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, os projetos revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito."
Tais pressupostos de constitucionalidade e juridicidade da matéria...
"No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
(...)
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao finalizar, depois de mais de 1 mês tratando desta questão, cuja importância todos sabem, queria destacar a maturidade que este Parlamento teve ao debater amplamente com a sociedade, entre nós Parlamentares, com o Governo.
E aqui eu queria fazer uma homenagem especial ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad e toda a sua equipe, ao Ceron, ao Galípolo, à Ministra Simone Tebet e toda a sua equipe, ao Governo Federal, aos Líderes partidários aqui da Casa, ao Líder José Guimarães. A todos, em nome do Líder Guimarães, agradeço pela oportunidade que tivemos de discutir profundamente todos os aspectos deste substitutivo.
22:04
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Quero deixar claro que o substitutivo apresentado melhorou, e muito, o texto original. As excepcionalidades, que foram fruto de muitas discussões, não causarão — eu garanto, e o futuro demonstrará — prejuízo a quem quer que seja.
O piso da enfermagem, estando na base, colaborará para que haja crescimento da receita; consequentemente, ganhará não apenas a inflação, como era no teto de gastos, mas a correção real, acima da inflação, como também será o caso do FUNDEB. Não haverá prejuízo algum. No caso do FUNDEB, inclusive, criamos um extrateto, para que não possa competir com o resto da base naquela complementação que existirá a cada 2 anos.
Com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, não haverá prejuízo. Eu recebi a bancada do Distrito Federal; os Senadores, os Deputados e as Deputadas estiveram comigo hoje. Conversamos ontem. Recebi todos os seus representantes. E eles estarão assegurados com a correção pela inflação e com o ganho real. Não haverá prejuízo.
Garanto que o futuro demonstrará a correção da medida que nós estamos votando. Posso assegurar que este projeto não é fruto apenas das minhas ideias, da minha opinião, mas, como demonstrado, é uma construção coletivizada.
Nesse sentido, eu quero agradecer ao Colégio de Líderes, que teve uma atuação extremamente importante, dando opiniões, dando sugestões, criticando e alterando, em muitos momentos, o que nós tínhamos apresentado, seja no projeto original, seja no substitutivo.
Quero, acima de tudo, agradecer a confiança do Líder do meu partido, o Deputado André Fufuca, do Presidente, o Senador Ciro Nogueira, mas, acima de tudo, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira.
V.Exa., Deputado Arthur Lira, confiou neste Parlamentar, que há muitos anos — eu diria que já há décadas — está presente semanalmente nesta Câmara, Casa que tem honra e que demonstrará um comportamento único com o benefício que estamos produzindo para o País, levando equilíbrio às suas contas, projetando um futuro com estabilidade acima da dívida, cujo curso nós estamos assegurando aqui em relação ao PIB.
Eu tenho convicção de que, ao votarmos este regime fiscal sustentável — eu não gosto de chamá-lo de arcabouço —, estaremos contribuindo para o sucesso do atual Governo e dos que o sucederão, porque esta lei não tem coloração partidária, não tem coloração ideológica. Esta lei é do Brasil, dos brasileiros, e trará um desenvolvimento sustentável, com equilíbrio, responsabilidade fiscal e repercussão social, como todos nós queremos.
Agradeço, Presidente Arthur Lira, a confiança e a ajuda de V.Exa. V.Exa., pode ter certeza, escreveu esse relatório ao meu lado, ao lado dos Líderes e ao lado de todos estes Parlamentares.
22:08
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Podem ter certeza de que esta lei é melhor do que o teto de gastos, que se tornou anacrônico. Ele foi importante no passado, mas este momento contemporâneo exige de nós uma lei moderna, contemporânea, que é o que nós estamos apresentando e iremos votar.
Vamos juntos fazer a nossa parte pelo Brasil e dar a colaboração que o momento exige de todos os Parlamentares desta Casa.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, público que nos acompanha, no final do ano passado, esta Casa aprovou a PEC da Transição. Lá se colocou um fim ao teto de gastos aprovado em 2016, o que se concretiza hoje, com a aprovação do novo marco fiscal e social.
Esta lei que está sendo aprovada garante políticas fundamentais para o nosso País que o Presidente Lula defendeu durante a campanha: o salário mínimo com aumento real, além da inflação, o que, nos últimos anos, nós não tivemos; a correção do Bolsa Família pela inflação, o que nós não tivemos nos últimos períodos; a garantia do piso da enfermagem, que nós aprovamos no ano passado, mas a que só alocamos dinheiro este ano, através de uma lei aprovada por este Parlamento a partir de um projeto encaminhado pelo Presidente Lula. Isso está fora; está garantido. Essas políticas o teto anterior impedia que acontecessem. Da mesma maneira, nós temos a garantia efetiva de que o FUNDEB não terá nenhum tipo de diminuição. Isso vai garantir o seu crescimento, o seu investimento na educação básica do País. Lembremos que o FUNDEB foi criado pelo Presidente Lula lá atrás. Os pisos da educação e da saúde também estão garantidos. Portanto, nós temos a garantia de que as políticas sociais continuarão acontecendo. Ao mesmo tempo, por mais que nós desejássemos muito mais investimentos, nós temos a garantia também do investimento mínimo, nós temos a garantia dentro de uma banda.
Aí parabenizo a equipe do Ministro Fernando Haddad, porque esta lei é criativa nesse sentido. Parabenizo também o Relator, o Deputado Claudio Cajado; o nosso Líder José Guimarães, que atuou muito para que isto acontecesse; o Líder Zeca Dirceu; e todos aqueles que dialogaram, colocando as suas divergências, debatendo, mas construindo uma proposta — uma proposta do Governo do Presidente Lula — que demonstrasse a responsabilidade com o Estado brasileiro, que demonstrasse a responsabilidade não só do ponto de vista orçamentário e financeiro, mas principalmente do ponto de vista da política social.
Eu não tenho dúvida de que este País voltará a crescer, de que o projeto vai garantir as suas políticas e, ao mesmo tempo, o investimento para gerar emprego e mais desenvolvimento social e econômico.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Chico Alencar, que irá falar contra a matéria.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas, Deputados, público que acompanha esta sessão, o Relator, que piorou muito o projeto original, que já não era bom, disse que não gosta da palavra "arcabouço", prefere usar o termo "regime" fiscal. É um regime de emagrecimento das políticas públicas. Alguns chegam aqui para dizer que acabou o teto de gastos. Então, o máximo aplicável de 70% do arrecadado no ano anterior não é um teto? Aquele mínimo de 0,6% até 2,5% não é um teto? Meu Deus!
O Deputado Lindbergh, que passa aqui, sempre lembra o Lord Keynes, que morreu em 1946. Nos marcos do capitalismo, ele não abria mão do papel do Estado regulador e investidor. Eu não sei por que agora se adotou como dogma superávit primário, teto de gastos, o que Lula disse na sua posse que era uma estupidez, o que o nosso Haddad, respondendo inclusive a um questionamento da nossa querida Deputada Fernanda Melchionna, disse que era uma jabuticaba. Isso é incabível! Não é assim que se vai conseguir que o Governo Lula realize plenamente as expectativas que criou em boa parte da população, em todos nós. O nosso questionamento desse projeto deriva do apoio às propostas vitoriosas de Lula e de todos nós da base do Governo.
Não é cabível o Relator colocar o FUNDEB dentro dos limites desse teto, até porque, como lembrou a Deputada Tabata hoje, conversando com o Relator, que ouve muito e não acolhe nada, como o Fundo de Participação dos Municípios está fora do teto, o FUNDEB tem que estar também. É uma falácia dizer que o FUNDEB, nesse teto retrátil, não vai sofrer perdas, até porque o que o FUNDEB tiver será retirado de outras despesas, inclusive da área da educação. Isso não tem cabimento!
Quero lembrar também que, em 2010, por exemplo, o Governo Lula, enfrentando a terrível crise de 2008, teve aplicações 16% maiores. Hoje isso é absolutamente impossível. Está-se impondo uma camisa de força, uma amarra...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, manifestando-se a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente. Vou encerrar.
Outro dia, na CCJ, todo mundo falava da necessidade do perdão milionário às dívidas dos partidos. Nós questionamos: "Cadê a tal austeridade?". Então, para a corporação, tudo é permitido, e o povo é que vai ser punido, inclusive com os limites a concursos públicos e a reajustes salariais, com as consequências na PETROBRAS...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há 200 pessoas para debater, Deputado Chico. Por favor...
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É bom dizer que as punições impostas aqui não recaem sobre o Presidente, que tem a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a cabeça. Recaem sobre povo, sobre o poder público, sobre as políticas necessárias para os mais pobres neste País.
"Não" a esse novo teto!
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar pela Liderança do Bloco do UNIÃO e Progressistas, tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Venho aqui dizer, mais uma vez, com muita tristeza e preocupação, que a nossa educação está novamente sob ameaça. A educação tem que ser prioridade no Brasil, mas não só no discurso, não só nas campanhas, não só nas falas aqui no plenário. Colocar o FUNDEB dentro do teto é o oposto disso, é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto, é fazer da educação um alvo. É muito fácil dizer que apoia a educação, colocá-la no discurso e fazer campanha. Difícil mesmo é ver nossos representantes priorizando a educação quando têm a oportunidade de fazê-lo.
No texto do arcabouço fiscal, vemos que, depois de inúmeras tentativas de diálogo, a complementação da União ao FUNDEB segue dentro do teto. Nós Parlamentares que atuamos na área da educação estamos há mais de 1 semana tentando explicar. A complementação, sim, cresce de acordo com o que está previsto na lei, até os 23% em 2026, mas ela também cresce com a arrecadação. Esse é o ponto que não está sendo ouvido.
Sempre que a receita estadual do FUNDEB... Lembro que o FUNDEB vem de uma cesta de impostos estaduais e federais. Sempre que a cesta estadual crescer mais do que o crescimento real da despesa permitida pelo novo regime, o que aconteceu em todos os últimos anos, a complementação da União vai comprimir outras despesas. Cálculos conservadores, ou seja, até bastante otimistas, mostram que esse crescimento não previsto no relatório será de pelo menos 3 bilhões de reais já no próximo ano, já em 2024.
Nós fizemos a lição de casa enquanto bancada da educação. Nós calculamos qual era o impacto de se colocar o FUNDEB dentro do teto de gastos. Está aí o valor, uma compressão de pelo menos 3 bilhões de reais já no ano que vem. Podem dizer que não importa, podem manter a posição, mas já não podem dizer que colocar o FUNDEB não vai ter impacto sobre a educação, porque vai ter impacto, sim.
E aqui é importante dizer que essa pressão vai se dar especialmente sobre as despesas da educação. O porquê V.Exas. podem me perguntar: vão culpar o FUNDEB. Quando o arcabouço fiscal começar a ser implementado e virem essa pressão de pelo menos 3 bilhões de reais já no ano que vem, vão dizer: "A culpa é do FUNDEB. Vamos tirar da educação, vamos tirar de outro investimento da educação".
A Frente Parlamentar Mista da Educação, a nossa bancada da educação do Congresso e a Comissão de Educação tiveram posicionamento unânime, coisa que eu não me lembro de ter visto nos últimos anos, posição essa, da Esquerda à Direita, contrária à inclusão do FUNDEB no teto de gastos. Por que Parlamentares da Esquerda e da Direita estão contra? Porque isso afeta a educação básica, prejudica a nossa luta. Não dá para fingir que isso não está acontecendo.
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Existe uma coisa que tem que estar no DNA de quem está na gestão pública, de quem está no Legislativo e no Executivo: educação é investimento. Não há país rico nem país justo sem investimento em educação. E nós temos aqui uma oportunidade rara de demonstrar, no voto, no posicionamento, que educação não é discurso bonito, que educação é prática, é luta de vida. É claro que nós precisamos do arcabouço fiscal. Nós precisamos entender que gastança gera juros, gera inflação e impacta quem é mais pobre. Mas não há país desenvolvido de forma sustentável e não há país justo se não for por meio da educação. Esse é o ponto que eu trago aqui.
Então, vamos, sim, aprovar o arcabouço fiscal, que é muito necessário e muito importante, mas vamos proteger a educação básica, vamos lutar por nossas crianças, vamos ter coragem de fazer o que é certo por quem mais precisa quando tivermos a oportunidade.
É este o apelo que faço a todos os Deputados que dizem defender a nossa educação: vamos tirar o FUNDEB do teto de gastos. Vamos fazer esse gesto pelo nosso futuro, pela nossa educação básica.
Desde que eu pisei nesta Câmara pela primeira vez, ao lado de muitos que estão aqui, venho lutando pela educação, venho lutando pelo FUNDEB. E é um escárnio, depois de tudo o que fizemos por um novo FUNDEB maior, mais redistributivo, olhando para a qualidade, olhando para a primeira infância, que ele esteja agora ameaçado dessa forma.
Se preciso for, nós levaremos a nossa luta para o Senado. E eu sei que podemos contar com os Senadores que atuam na pauta da educação. Mas eu não poderia deixar de fazer este último apelo: vamos tirar o FUNDEB do teto de gastos, vamos investir na educação, vamos dizer para as nossas crianças que nós nos importamos com o seu futuro.
Conto com V.Exas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, manifestando-se favoravelmente, tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante registrar o trabalho do Deputado Claudio Cajado e, em especial, frisar que nós estamos instituindo, com este projeto de lei complementar, um regime fiscal sustentável. Isso significa dizer que o Deputado Cajado buscou um ponto de equilíbrio entre aqueles que, como nós, gostariam de ter uma regra fiscal mais ampla, excluindo temas que julgamos importantes, como o FUNDEB, o Programa Bolsa Família e outros, e aqueles Parlamentares que, assim como parte da sociedade civil, entendiam que nós precisávamos de um regime fiscal mais estreito.
Temos aqui o texto do Deputado Cajado. Eu poderia dizer, tanto para uns como para outros, um velho provérbio: "O ótimo é inimigo do bom". Nós não podemos aqui, em nome de buscarmos um texto que seja o ótimo, cair no péssimo. E o péssimo é, sim, o teto de gastos. O teto de gastos se constitui numa regra que está estabelecida na Constituição e teria vigência até 2036 — vejam, até 2036!
22:24
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Este regime fiscal sustentável que eu chamo aqui de bom é o possível. Ele garante estabilidade econômica, garante previsibilidade, garante credibilidade, tão necessária para a estabilidade econômica deste País, vai gerar emprego e renda para a população, vai criar as condições devidas e necessárias para o investimento público, mas em um ambiente econômico que produza inclusão social, que reduza os juros, que dê condições para que o Brasil volte a crescer de maneira sustentável com inclusão social.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, somos a favor do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, manifestando-se contrariamente, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, alguém aqui já viu o PT ser a favor de responsabilidade fiscal? O PT votou contra o Plano Real, votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, votou contra todas as reformas. Agora, o PT vem aqui para dizer que este projeto é para acabar com a gastança desenfreada, é para ser a favor de responsabilidade fiscal? É óbvio que é um engodo! Se, na tribuna de lá, o PT diz uma coisa dessas, é porque este projeto aqui é uma mentira, é uma falácia, é um engodo.
Isso nos deixa muito tristes, porque o que nós estamos vendo aqui é a reedição do Governo de Dilma Rousseff, é a reedição da irresponsabilidade de que fomos salvos, depois de 2016, pelo teto de gastos de Michel Temer, do MDB. E o MDB, que parece não ter aprendido a lição, rasga a maior e melhor herança do Governo do seu partido, do Temer, para apoiar um dito arcabouço fiscal que é muito pior do que o teto de gastos, o qual será mantido se o arcabouço fiscal desta noite for derrotado.
Eu não tenho dúvidas de que devemos votar contra este texto, porque ele não é melhor do que o teto de gastos — ponto. O teto de gastos salvou o Brasil de Dilma Rousseff e da recessão que ela legou ao País. E aqui estamos debatendo o quê? A possibilidade de gastar mais e gastar ainda mais errado, porque o gasto público vai ser feito pelo Governo do PT. É isso que está em discussão neste momento. Além do gasto maior, como muito bem disse o economista Marcos Lisboa mais cedo na reunião da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, deveríamos estar discutindo a qualidade do gasto público, o que em nenhum momento estamos fazendo aqui. Como se está investindo? O nosso País está melhor ou pior nos índices de educação? Estamos atendendo melhor ou pior em saúde? Estamos garantindo mais ou menos segurança para a população? Não! Só se trata de dar um cheque em branco para Lula, que deveria estar na cadeia, por corrupção, pelo tanto que roubou do País. Estamos dando a ele um cheque em branco, oferecendo o dinheiro do povo, dos impostos, para Lula e o PT gastarem, e depois, Deputado Altineu Côrtes, virão debochar de nós da outra tribuna, dizer que são a favor de responsabilidade fiscal e contra a gastança. Mas que piada de mau gosto com o brasileiro!
22:28
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Por isso somos contra esse engodo, essa mentira, essa falácia. Somos a favor do Brasil, portanto contra o arcabouço fiscal e a favor do teto de gastos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Jorge Solla, que falará a favor. (Pausa.)
Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a substituição do chamado "teto de gastos" foi uma das coisas mais importantes, porque nenhum país do mundo seria administrável com um teto dos gastos, criado aqui pela Emenda nº 95.
Embora haja flexibilidade, articulação no gasto público, considero inadequado colocar o FUNDEB nessa situação.
Entretanto, o Partido dos Trabalhadores vai votar coeso e unido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy, que falará contra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Em tempos de discussão nesta Casa de um PL sobre fake news, hoje estamos votando um PL que é a verdadeira fake news. A fake news é que vão controlar os gastos públicos. É impressionante que tenham a pachorra de dizer que um projeto que atrela o aumento da despesa ao aumento da receita, em 70%, vai controlar algum gasto público. Vejam o que está sendo estabelecido neste projeto: ainda que o Governo não consiga atingir a meta de superávit primário, ele poderá gastar 0,6% de aumento real da despesa. Estamos saindo de um teto de gastos para um piso de gastos.
Ouvi um Deputado do PT se gabar aqui por ter sido aprovado a PEC da Transição, no final da legislatura passada, o que, aliás, se deu por pressão do atual Governo, que ainda não havia assumido. Todos sabemos como se deu a aprovação daquela PEC — são 37 Ministérios —, que foi uma ode à irresponsabilidade fiscal e furou o teto de gastos em 200 bilhões.
Hoje sai a notícia de que o Governo tem uma previsão de déficit primário de 136 bilhões... Façam as contas de quanto já está sendo gasto de forma irresponsável, acima do que está sendo arrecadado.
22:32
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O que eles buscam agora é aumentar a despesa, sem definir onde o dinheiro será aplicado. Para isso, será preciso um aumento de receita avassalador. Como se dará esse aumento de receita? Com aumento de impostos! Os aumentos de impostos já estão acontecendo este ano, como todos estamos vendo, por exemplo na reoneração dos combustíveis, para que haja 28,8 bilhões de reais a mais de arrecadação, e tudo isso fora outros impostos que estão sendo aumentados, essa carga tributária imensa que o povo paga para que eles possam custear os luxos do atual Chefe do Executivo: móveis de luxo, viagens com comitivas enormes para fora do País, gastos com o cartão corporativo da ordem de mais de 12 milhões de reais em apenas 1 mês e meio de governo.
Por isso nós somos contrários a esse engodo, que está enganando inclusive muitos Deputados de oposição.
Não votem a favor desse engodo!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Helder Salomão, que falará a favor. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, que falará a favor. (Pausa.)
Para discutir, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, que falará a favor.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos discutindo aqui, de forma democrática, o novo arcabouço fiscal, que, relativamente à Emenda Constitucional nº 95, representa um grande avanço, uma grande conquista, porque será possível construir responsabilidade fiscal e responsabilidade social, para atender inicialmente as políticas para os mais pobres, como o aumento do salário mínimo, o Bolsa Família e o piso da enfermagem.
Mas eu não posso deixar de fazer uma consideração, como educador e como professor. Tenho críticas à incorporação pelo Relator do gatilho que vai, efetivamente, caso não seja cumprida a meta, atingir concursos e servidores públicos, e não banqueiros. Tenho essa crítica.
E a segunda e maior crítica que eu tenho à proposição do Relator se refere à inclusão do FUNDEB no arcabouço fiscal. Não conseguimos entender isso. Desde a Emenda Constitucional nº 95 ele era excluído. Aqui deveríamos construir um acordo de todas as bancadas para excluir o FUNDEB do novo arcabouço fiscal.
Nossa bancada vai votar unida, favoravelmente ao arcabouço fiscal, mas não posso deixar de manifestar o meu questionamento à incorporação pelo Relator do FUNDEB ao novo arcabouço fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, que falará contra.
22:36
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas, eu subo a esta tribuna um tanto quanto indignada, novamente, diante deste processo legislativo.
Estamos tratando de um tema importantíssimo, mas que está sendo, de maneira açodada, jogado no plenário para votação. Não houve a devida discussão. Não seguimos o rito legislativo. Engolir goela abaixo um texto que foi conversado com Líderes, rodado em bancadas, um texto que deixa um monte de lacunas, de buracos, de assuntos sobre os quais precisamos discutir, isso pode ter efeitos bem perversos. Eu só vou falar de alguns.
Querendo ou não, todos sabem que defendemos, sim, o teto de gastos. Defendemos uma política fiscal responsável, uma política fiscal que pense nas próximas gerações, não uma gastança sem limites, uma gastança que não pensa no amanhã, uma gastança que não pensa no filho de ninguém aqui. Digo gastança porque vemos que tudo permite gastar, gastar, gastar, a começar por uma base alargada, não de 170 bilhões de reais aprovados no último ano com a PEC da gastança, com a PEC da lambança, porque esse aumento autorizado de despesa vai fazer com que ela cresça mais 40 bilhões a 80 bilhões de reais por ano. Isso é um dinheiro que não acaba, para gastar, gastar, gastar.
Estamos falando de um Governo que, infelizmente, não fez a lição de casa. Eu não vejo o Governo fechar a torneira, fazer o que todo país responsável faz: cortar gastos, fazer reforma administrativa, diminuir cargos. Não, não! O Governo já começou aumentando o número de Ministérios. Estão distribuindo cargos para quem quiser e vier, numa gastança sem fim, privilégios a torto e a direito, aumento para a elite do funcionalismo a torto e a direito. Querem nos fazer acreditar que vão ser responsáveis com o gasto, depois do modelito que tivemos no último Governo. Este é o Governo que foi tirado do poder por pedalada fiscal.
Precisamos ser responsáveis aqui, por isso estamos contra este projeto. Queremos, sim, que ele seja debatido, que o rito seja seguido. O que estamos votando não vai fazer bem para o nosso País, para os nossos filhos, para as próximas gerações.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Pedro Paulo, que falará a favor da matéria.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na semana passada votamos a urgência do arcabouço fiscal. Nesta semana, vamos votar o mérito. Mais uma vez, avançamos nesse debate, melhoramos a estrutura do arcabouço fiscal.
Eu queria dizer muito claramente àqueles que acham que o arcabouço fiscal tem que ser parecido com o teto de gastos, tem que se limitar ao crescimento da despesa, que esqueçam isso. O Governo que saiu vitorioso nas urnas tem uma concepção de regra fiscal que leva em conta uma maior participação do Estado na economia, acredita que o maior gasto do Governo, que o maior consumo do Governo é fundamental para gerar crescimento econômico, seja na recessão, seja na expansão. É preciso levar em consideração essa estratégia do Governo, a política econômica em que ele acredita.
22:40
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E aí entram os Deputados e o substitutivo do Relator Cajado: entendendo que a despesa vai crescer, como nós podemos disciplinar essa despesa para que o arcabouço fiscal que o Governo propôs dê certo? Daí o avanço no relatório do Deputado Cajado, com a inclusão dos gatilhos de controle da despesa obrigatória, com a redução das exclusões... Quando se acredita no modelo, essas despesas têm que estar dentro do modelo de crescimento da despesa, de 0,6% a 2,5%. Estabelecer uma responsabilização que não é draconiana — botar o Presidente na cadeia —, e sim administrativa, faz todo o sentido. Se não forem cumpridas as vedações, aí, sim, uma sanção administrativa para os gestores faz todo o sentido. Quando se volta ao contingenciamento automático — meu Deus do céu! —, se não performa a receita, se não vai ser atingida aquela receita, é preciso que haja alguma responsabilidade com o crescimento da despesa discricionária.
Todos os mecanismos que foram colocados pelo Relator melhoraram muito, mas muito, o arcabouço fiscal, sob o entendimento, repito, de que a estratégia da regra fiscal é para um Estado que terá maior participação na economia.
Eu queria, Presidente, Deputadas e Deputados, dar os parabéns ao Relator pelo seu trabalho. Temos um arcabouço fiscal com muitas chances de dar certo.
E faço um apelo às Deputadas e aos Deputados para que votemos a favor. É fundamental para a economia brasileira que nós tenhamos equilíbrio fiscal, para gerar crescimento, reduzir juros, estabilizar a dívida, controlar a inflação...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Sem dúvida nenhuma, Presidente, esse arcabouço é central para que o Brasil possa crescer, reduzir juros, controlar a inflação, estabilizar a dívida e, com o crescimento econômico, reduzir a pobreza e a desigualdade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência pede desculpas pelo horário, mas esta matéria carecia de vários ajustes e acertos entre as bancadas.
Informo às Lideranças que esta votação terá efeito administrativo, para manutenção do quórum.
A Deputada Julia Zanatta tem a palavra para discutir, contra a matéria. Está presente? (Pausa.)
Deputado Tarcísio Motta, V.Exa. tem a palavra.
22:44
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o PSOL votará contra o arcabouço fiscal, mas por motivos completamente diferentes daqueles que foram apresentados antes.
Acho muito curiosa essa história, essa nova história da Carochinha. No tempo da ditadura era "vamos fazer o bolo crescer para depois dividir". A divisão nunca veio. Agora é pior, "vamos cortar investimento para reduzir pobreza". Eu queria entender onde é que essa conta fecha.
O que o povo espera do Estado? Espera saúde, educação, moradia, transporte. Isso é feito de que forma? Com investimento público. O que investir, como investir e onde investir são decisões políticas. Mas o mercado gosta de dizer que para esses investimentos é preciso ter uma regra que limite a decisão política dos governos. É bom lembrar que essa regra vale apenas para os investimentos, porque não há, nunca houve, nenhuma restrição fiscal para o pagamento do serviço da dívida. No fundo, o que temos aqui é uma disputa pelo fundo público, é a sanha, é o apetite dos rentistas, que está sendo garantido esta noite, aqui no Congresso Nacional, por isso o relatório piorou tanto o arcabouço, atendeu ainda mais o apetite do mercado, porque a credibilidade que se defende aqui é a credibilidade dos poderosos, dos ricos de sempre. A dívida social que o Estado brasileiro tem com o povo para garantir educação e saúde, essa dívida, essa credibilidade não se busca.
Nós do PSOL, da Federação PSOL REDE, somos da base do Governo Lula, com muito orgulho. Estamos votando hoje contra o arcabouço fiscal porque queremos que o Governo Lula dê certo, porque queremos que seu programa seja cumprido, porque não queremos que o Governo Lula se isole num calabouço fiscal que vai mais uma vez amarrar a mão social do Governo.
O que se busca é a credibilidade dos rentistas, não a garantia dos direitos sociais. O FUNDEB, senhoras e senhores, é o melhor exemplo disso. Passei o dia ouvindo que não fazia diferença ter FUNDEB dentro ou fora do arcabouço. Então por que não tiram? Não tiram porque querem continuar agradando os rentistas de sempre.
Obrigado, Sr. Presidente.
O PSOL votará contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Washington Quaquá, que falará a favor da matéria.
O SR. WASHINGTON QUAQUÁ (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou no PT desde os 14 anos de idade. Saí de uma favela. Foi esse partido que me deu condições de estar hoje nesta tribuna e que deu ao povo brasileiro condições de mudar de vida, durante os Governos Lula e Dilma.
Quando entrei para o PT, eu acreditava numa sociedade diferente, numa sociedade com justiça, com igualdade, onde o povo pudesse comer, tomar café da manhã, estudar.
Confesso que hoje, aos 51 anos de idade, eu acredito nas mesmíssimas coisas. A diferença para o tempo de estudante é que eu já não acredito que isso se dê num passe de mágica. Acredito que isso se dá na democracia, não por vontade, doutrina ou literatura. Isso se dá na vida real, na concretude real da política.
22:48
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Eu queria dizer ao Relator, o Deputado Claudio Cajado, que ele fez um belo trabalho e queria dizer a esta Câmara e ao Presidente Arthur Lira que eles estão estendendo a mão para o Governo e estão pensando no País.
Vemos todo dia nesta tribuna, e por isso não me animo a subir aqui, Deputados que parecem golfinhos dar cambalhota em busca de uma sardinha na sua rede social ou na sua base eleitoral. A maioria desta Câmara tem pensado no Brasil, tem pensado na média do Brasil. Muitos Deputados de centro estão dando um voto de confiança ao Governo. Espero que o nosso Governo, o Governo do PT, possa fazer o mesmo gesto por esta Câmara: conformar a maioria de que o Brasil precisa, tratar o Presidente Arthur Lira e os Deputados como parceiros de um projeto nacional que mude concretamente a vida do povo, isolar a direita raivosa que prega aquilo que não faz e construir uma maioria que vai mudar o Brasil.
Este arcabouço fiscal é um gesto que o Congresso faz para o Governo. Chegou a hora de o Governo se irmanar com o Congresso, para mudar de vez o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, que falará contra.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde eu luto pelo Brasil. Luto pelo Brasil dos brasileiros, dos verdadeiros patriotas, que não se corrompem nem trocam sua moral por míseras emendas.
Estou me sentindo, nobre Presidente, como um espartano. Sou hoje um espartano no desfiladeiro das Termópilas. Estou vendo 300 espartanos contra mais de 100 mil persas. Mas vamos à luta, porque estamos com a razão! Estamos com o sangue patriota nas veias. O amor à pátria vem do fundo das entranhas. Quem está com a razão, quem está pela causa vence a luta. Mesmo morrendo, mesmo perdendo se vence. Foi o que aconteceu. Antes de a batalha começar, Xerxes diz aos 300 espartanos: "Rendam-se, porque tenho tantas flechas que sou capaz de tapar a luz do sol". E lhe respondeu Leônidas: "Melhor, lutaremos nas sombras".
Todos morreram, os 300 morreram, mas deram ao povo grego o exemplo de que o importante é acreditar na causa, ser honesto, correto e defender o seu país.
22:52
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Algum tempo depois, baseado no ensinamento dos 300 de Esparta, Temístocles mandou para fora todos os 100 mil persas. Por quê? Porque acreditava na causa. Quem tem amor à pátria acredita na causa. Quem tem amor a bocas e tetas acredita no dinheiro. Quem gosta de dinheiro são os mercenários. Guerreiros amam o seu país.
Somos hoje um exército de 300 espartanos: os patriotas. Vamos perder esta luta hoje, mas tenho certeza de que serviremos de exemplo a ser seguido.
Vejam V.Exas. uma Deputada ir contra o FUNDEB, contra a forma como estão tratando o FUNDEB. Ela é contra, mas vai votar a favor deste projeto. Que postura tem uma Parlamentar que se porta dessa maneira? A de quem luta pela causa?
Aqui, nas veias, sangue verde e amarelo. Nós espartanos seremos vencedores em breve, pelo bem do Brasil.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sobre a mesa requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do PLP 93/2023.
Sala das Sessões
André Fufuca - (Vice-Líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA)
PP/MA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado André Fufuca. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Miguel Ângelo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho, que falará contra o requerimento. (Pausa.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, estou na tribuna para encaminhar a favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Mendonça, o Deputado Rubens Pereira Júnior tem a palavra para encaminhar a favor do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nome é muito bonito — novo regime fiscal sustentável —, mas, mais do que de nome bonito, trata-se da importância do referido projeto para o País, afinal de contas, em primeiro lugar, ele muda a lógica dos gastos públicos do Governo Federal e deixa de vincular os gastos à inflação, passando a vinculá-los à arrecadação. É assim que qualquer um de nós faz na economia doméstica: quando há um pouquinho mais de dinheiro, gastamos um pouquinho mais; quando arrecadamos menos, gastamos menos. Vamos sepultar de vez a política absolutamente equivocada do teto de gastos.
Mas isso não é o mais importante. O mais importante é que este projeto garante o pobre no Orçamento, afinal de contas o Bolsa Família poderá ser reajustado e a política de valorização do salário mínimo está garantida. O pobre no Orçamento é a nossa prioridade.
Vou além: este projeto garante mais investimentos públicos. Chega do período em que o Brasil ficava relegado, sem os devidos investimentos públicos! Esta é uma vitória muito grande: investimento em saúde, investimento em educação, tudo garantido no novo regime fiscal.
E teremos menos juros. Os juros têm que cair mesmo, para reaquecer a economia, para garantir mais empregos. Isso tudo só é possível a partir da aprovação deste projeto.
O Presidente Lula sinaliza a sua prioridade, que é colocar o pobre no Orçamento, como sujeito de direitos, e mostra que fará isso com muita responsabilidade fiscal, com muita responsabilidade social, com preocupação com o País.
Nós queremos votar. Declino do tempo da discussão e torço para que nós consigamos abreviar os debates e votar logo, inclusive todos os destaques.
Esta será uma vitória gigantesca, com quórum constitucional, para mostrar a força do projeto e a força do Governo do Presidente Lula.
22:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu subo à tribuna neste instante para dizer que, lamentavelmente, o Parlamento brasileiro assiste mais uma vez ao caminhar de um projeto que nos levará a baixo crescimento, estagnação econômica, crescimento da dívida pública. Este não é o arcabouço do teto de gastos. Este é o arcabouço que autoriza gasto público, na verdade.
O Governo do PT promoveu logo de início a PEC da Transição, que autorizou 170 bilhões de reais extras em gasto público. O projeto de lei em tramitação, que foi melhorado pelo Deputado Cajado, mas insuficientemente, na verdade autoriza mais gastos para 2024 e para 2025.
Qual é o sinal dado pelo Governo petista no sentido de conter despesas, de conter desperdícios, de cortar na carne, de priorizar investimento básico em educação e saúde? Aliás, é irônico que eu tenha vivido para assistir a isto. O Governo Temer, de quem fui Ministro, excluiu o FUNDEB do teto de gastos, e o Governo Lula coloca o FUNDEB dentro do arcabouço fiscal. Ironia do destino, mas é a pura verdade, minha gente!
Eu quero dizer que não posso, de forma alguma, avalizar este projeto que vai elevar a dívida pública a 80%, a 85% do PIB, talvez a 90%, e projeta justamente os gastos, tendo em vista a projeção de receita, manipulação, como já foi feito no passado, na era do Guido Mantega, que levou o Brasil a quebrar. Não posso avalizar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que essa situação se repita.
Eu queria responsabilidade fiscal. Infelizmente, não é o que teremos com a votação deste arcabouço na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e do Progressistas?
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco encaminha o voto "sim". Temos a plena certeza de que o Deputado Cajado procurou melhorar o texto com seu relatório. Precisamos ter no nosso País um regime fiscal com meta a ser cumprida. O Governo Federal precisa ter parâmetros. Gatilhos foram colocados no texto, e a proposta inicial foi substancialmente melhorada.
Então, os nossos partidos — MDB, PSD, Republicanos e Podemos — orientam o voto "sim".
Meu muito obrigado.
23:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que este projeto precisaria ser mais discutido, até mesmo porque o argumento utilizado pelo Relator é falso, é equivocado. O Tribunal de Contas da União determinou, quando fez a recomendação, que o cálculo do fundo constitucional fosse discutido com a União, com o Ministério da Fazenda, com o GDF e com as forças policiais, e não decidido nesse atropelo, como o Relator fez. O Relator simplesmente inseriu no projeto um jabuti que vai dificultar a vida do Distrito Federal. Até acho que o Deputado Cajado deveria fazer um projeto para levar o Distrito Federal para a Bahia, porque ninguém vai querer ficar aqui para administrar um caos.
É lamentável que tenhamos que discutir este projeto de forma açodada. Nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Fraga.
Como orienta a Federação do PT e do PCdoB?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação orienta "sim".
Vamos discutir o mérito desta nova proposta de regime fiscal sustentável, que promove a inclusão social e coloca os trabalhadores e os pobres de volta no Orçamento com a garantia de pagamento do Bolsa Família, que teve uma média de 700 reais, com a valorização do salário mínimo, com o programa Minha Casa, Minha Vida.
O Brasil do respeito à sociedade, da inclusão social, da inclusão dos trabalhadores e dos pobres no Orçamento voltou.
Vamos ao mérito! Vamos votar "sim", porque o País está num processo de reconstrução.
O Brasil do respeito ao povo voltou.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE libera a bancada.
Alguns de nós entendem que nós já chegamos ao limite desta discussão e outros seguem querendo debater o assunto, dada a importância do tema.
A Federação PSOL REDE libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta também contrariamente ao encerramento da discussão e do encaminhamento. Entendemos, aliás, que esta discussão deveria ter sido feita numa Comissão Especial, não deste jeito, a partir de um requerimento de urgência, aprovado na semana passada, com um texto final desconhecido e quase 200 alterações apresentadas às 20 horas desta terça-feira. Agora, às 23 horas, pouco mais de 2 horas depois, sem que toda a lista de inscritos para a discussão tenha se esgotado, já estamos apreciando um requerimento para que se tolha o debate. Não podemos concordar com isso. Estamos sofrendo neste Parlamento a falta de uma discussão maior pelos Deputados. Apenas poucos realmente tratam dos temas mais importantes, porque os demais são impedidos pelas regras a nós impostas nesta Casa.
É um absurdo o que está acontecendo. Votamos contra o encerramento da discussão e do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
23:04
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é inacreditável como este Parlamento se debruça para discutir dia disto, dia daquilo, nome de rodovia, nome de ponte, semana comemorativa, mês com cor, enfim, uma imensidade de leis inúteis, que não atingem o fim que se espera e que têm custo enorme para o cidadão brasileiro, e, quando se vai discutir o arcabouço fiscal, que vai demandar mais tributos, mais gastos, um impacto de meio trilhão de reais para o bolso do brasileiro, quer-se encerrar a discussão, ou seja, impedir os Parlamentares de continuar a debater um tema de extrema importância. De fato, não entendo o porquê disso.
Obviamente, a Minoria gostaria de continuar discutindo, por isso vota "não" ao requerimento de adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria vota "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, é muito importante que o Parlamento brasileiro não dê esse cheque em branco ao desgoverno Lula, que diz uma coisa e faz outra. Mais uma vez o serviço público será penalizado. Literalmente, estamos diante de um cheque em branco para o desgoverno gastar da forma que quiser. Serão quase 100 bilhões ano que vem, mais 100 bilhões em 2025. Quem vai pagar essa conta?
Srs. Parlamentares, vamos ter responsabilidade fiscal, vamos dar uma sinalização positiva ao mercado e votar "não" a este projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta a favor do encerramento da discussão e aproveita para esclarecer alguns equívocos que estão sendo utilizados contra o arcabouço fiscal.
Não dependemos somente de impostos para aumentar a arrecadação. Podemos aumentar a arrecadação com crescimento econômico. A relação dívida/PIB pode ser reduzida a partir do crescimento econômico. É por isso que o Governo acredita no investimento público como um estímulo da demanda agregada, para que, crescendo economicamente, consigamos reduzir a dívida pública brasileira e aumentar a receita pública sem aumento de impostos. Isso se chama regime fiscal sustentável.
Orientamos pelo encerramento da discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? Lembro que as votações têm efeito administrativo. (Pausa.)
Eu quero novamente ressaltar o efeito administrativo da votação, para que ninguém seja pego de surpresa.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 371;
NÃO: 105.
Declaro encerrada a discussão e o encaminhamento.
O projeto foi emendado.
Para oferecer às emendas de plenário pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado.
23:08
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Segue o parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 93, de 2023.
A proposição institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 40 emendas de Plenário, com a seguinte matéria (...).
As Emendas nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 39 não obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.
Foram apresentadas adicionalmente mais 69 emendas no momento da discussão em plenário. Nossa avaliação é a de que a grande parte delas tratam de temas muito similares às primeiras 40 emendas apresentadas. Uma outra parte altera a matéria de maneira não consistente com a lógica do substitutivo que construímos a partir de amplo diálogo com diversos Líderes partidários e com o Ministério da Fazenda.
Acreditamos que nosso substitutivo foi capaz de lançar as bases para o estabelecimento de um regime fiscal sustentável que norteie a União na busca da estabilidade da dívida pública, incorporando várias das sugestões dos Parlamentares, de especialistas em finanças públicas, de dentro e fora do Poder Executivo e de economistas do mercado para aprimorar a proposta.
Nesse sentido, o substitutivo está em consonância com aquilo que os Líderes partidários desta Casa acordaram para que a matéria possa ser aprovada, atendendo aos anseios da nossa sociedade de uma política fiscal que assegure o desenvolvimento econômico do País de forma responsável.
Diante do exposto, no âmbito das Comissões de Finanças e Tributação, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental."
Está lido o parecer às emendas, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do PP, UNIÃO, PSB, PDT e Solidariedade?
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome de todos os Líderes que compõem os nove partidos do nosso bloco, eu queria parabenizar V.Exa. pela condução da votação desta matéria, que é central para o Governo, importante e de muita responsabilidade para o País.
Quero parabenizar o Relator Claudio Cajado, que foi acessível, esteve em nossa bancada, visitou todas as bancadas e fez o texto possível.
Nosso bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e PSD?
23:12
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O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como falei há pouco, esta é uma matéria de fundamental importância para o nosso País.
Como eu havia dito, o Deputado Claudio Cajado, além de ser um Relator acessível e alguém que percorreu as bancadas, conseguiu, com sabedoria, melhorar de forma significativa o texto proposto pelo Governo, criando gatilhos, obrigações, para que a meta fiscal seja percorrida e, com isso, tenhamos a oportunidade de fortalecer o regime fiscal do País, ajudar na geração de empregos, na geração de renda e na diminuição da taxa de juros, além de dar oportunidade ao Brasil para se fortalecer cada vez mais na capacidade de investimentos para cuidar dos que mais precisam.
É por isso que os partidos que acompanham nosso bloco — PSD, Republicanos, MDB, Podemos e PSC — orientam o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PL, Líder Altineu Côrtes?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL apresentou quatro destaques que tratam da responsabilização do Presidente da República no caso de descumprimento da LRF: destaque para não reduzir os repasses de recursos ao Distrito Federal oriundos do fundo constitucional do DF; destaque para não aumentar despesa da União em valores maiores que os previstos na regra geral do arcabouço fiscal; destaque para que, havendo aumento da carga tributária a partir de 2023, em relação a 2022, o excedente seja direcionado ao pagamento da dívida pública.
O PL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "sim", não só por ser leal ao Presidente Lula, mas também por entender que este regime fiscal, além de ser sustentável, é flexível, ele vai dar estabilidade ao País. A população vai perceber a redução do custo de vida, vai perceber a redução da taxa de juros, o que vai gerar um ambiente favorável para o crescimento e para a geração de empregos.
O regime fiscal garante o que é mais sagrado para nós e para o Presidente Lula, que é o povo dentro do orçamento, com reajuste do salário mínimo acima da inflação, com o Bolsa Família consistente, dando, de fato, condições de vida para a pessoa, o que fará o Brasil caminhar novamente para sair do Mapa da Fome.
Ele não é perfeito, mas é um bom modelo e é, sim, aquele que vai dar as condições para criarmos um ambiente, aqui no Congresso Nacional, para avançarmos em outras medidas mais ousadas e mais importantes ainda, como a reforma tributária.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, solicito o tempo da Liderança da Minoria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Só me permita terminar o encaminhamento, Deputado, que eu lhe concedo, ou concederei junto do encaminhamento da Minoria.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou repetir um dado que já usei. Se esta regra estivesse em vigor nos últimos 20 anos, seriam menos 8 trilhões de reais em investimentos públicos.
23:16
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Nós somos base do Governo Lula, e é para que o Governo Lula possa cumprir seus programas de campanha que hoje nós da Federação PSOL REDE votaremos "não" a este "calabouço" fiscal. Assim fazemos porque queremos mais investimentos públicos, mais escolas, mais hospitais, mais transportes e transição energética de fato. Isso tudo só será viabilizado com investimento público, e não com a destinação de recursos para os poderosos e para os rentistas de sempre, ainda mais com o relatório que piorou o novo regime fiscal, incluindo o FUNDEB.
Por tudo isso, o PSOL e a REDE votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO reconhece o esforço do Relator Claudio Cajado, que fez um excelente trabalho ao ouvir as bancadas. Ele fez o que era possível. Contudo, nós realmente acreditamos que esta proposta ainda tem muito a evoluir, a ser maturada.
Na nossa visão, esta autorização para o aumento de despesa, esta autorização para a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal vai gerar várias consequências, entre elas inflação, endividamento, aumento de juros, prejuízo para a atividade econômica e ausência de geração de emprego e renda.
Em que pese o esforço do Relator, nosso posicionamento continua claro: "não" a esta lei do arcabouço fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, faço um apelo a este Parlamento para não dar esse cheque em branco ao desgoverno Lula, que fala uma coisa na campanha e, quando pega a caneta, faz totalmente diferente.
Nós iremos dar um péssimo exemplo, quanto à responsabilidade fiscal neste País. A Câmara dos Deputados não pode dar essa autorização para o desgoverno Lula gastar da forma como quer. Ele não quer cortar na própria carne. Mais uma vez, insisto, ele quer que o serviço público pague pela despesa do desgoverno Lula.
Portanto, faço este apelo ao Parlamento: vote "não", para dar uma resposta ao desgoverno e uma resposta positiva aos investidores do nosso País.
Sr. Presidente, o Deputado Gilson vai utilizar o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta, de acordo com seus partidos, o voto "sim".
Eu quero ressaltar o trabalho do nosso Relator, o Deputado Claudio Cajado, sua paciência e o diálogo que ele construiu com todos os Líderes partidários, para que pudéssemos, nesta noite, dar um importante passo.
É importante que nós tenhamos, sim, uma regra fiscal no nosso País. Isso demonstra respeito ao País e é fundamental para que nós possamos consolidar as mudanças estruturais que vão possibilitar reduzirmos juros, gerarmos empregos e trazermos estabilidade para o Brasil.
É fundamental que nós tenhamos a aprovação deste arcabouço fiscal para avançarmos na segunda etapa, a reforma tributária, que será, sem dúvida nenhuma, estruturante para o nosso País.
Por isso, a Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós reconhecemos o trabalho do nosso colega Cajado, mas ele parte de uma premissa errada, a premissa de que gastar mais vai desenvolver o País. Se gastar mais fosse desenvolver algum país, hoje a Venezuela seria como os Emirados Árabes e a Argentina seria como o Kuwait. Gastar mais faz com que a população precise pagar mais impostos ou que o País precise imprimir dinheiro, e imprimir dinheiro traz inflação e gera recessão.
23:20
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Eu espero que fique claro que quem votar "sim" a este projeto estará votando "Lula"; quem votar "não" estará votando "responsabilidade", como já existe hoje com o teto de gastos. Os nomes daqueles que colocarem o País numa crise econômica entrarão para a história lá na frente.
A Oposição orienta "não". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Depois do susto, Presidente, o Governo orienta o voto "sim", pelo Brasil, pela responsabilidade social e pela responsabilidade fiscal. Não houve, nos últimos tempos, Governo que teve tanta responsabilidade fiscal com o País como os Governos dos dois mandatos do Presidente Lula. Nós votamos pela responsabilidade que nós temos com o País, pelo equilíbrio entre a receita e a despesa.
O relatório do Deputado Claudio Cajado é um sinal de que este momento precisa ser celebrado. Nós saímos da bagunça do teto de gastos, furado quatro vezes pelo governo que eles representam, para estabilizar o País, garantir previsibilidade e, sobretudo, retomar o crescimento da economia brasileira.
Por isso, o Governo orienta o voto "sim" e pede a todos que venham ao plenário. É importante esta votação ser cheia — nós já temos 471 votantes. É preciso que ela se complete com, pelo menos, 490 votos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu queria avisar mais uma vez e chamar a atenção dos Deputados para o fato de que nós temos 491 Deputados presentes na sessão, mas apenas 471 votantes.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para falar pelo tempo da Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa., antes de o Deputado Gilson falar, para que votemos os destaques amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou consultar o Plenário, Deputado.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O.k., Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pelo tempo da Liderança da Minoria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu costumo dizer que, se a população soubesse como, por que e quem toma as grandes decisões deste País, ninguém entenderia como o Brasil está de pé.
Nós estamos decidindo, para os próximos 3 anos, um impacto negativo de 548 bilhões de reais para o bolso dos brasileiros, mais de meio trilhão de reais. O brasileiro nem sequer sabe o que é 1 bilhão de reais. Eu explico: são 10 milhões de reais de juros a 1% ao mês. É isso que o brasileiro terá que sangrar e suar a mais para ir aos cofres públicos, sob administração do PT.
Eu acho muito engraçado o lado de lá dizer que o nome disso é regime fiscal sustentável. Como pode ser sustentável se a conta não se neutraliza, Deputado Luiz Philippe? Pior, se fosse sustentável, que problema há em constar no projeto que o gasto público deveria ser atrelado ao crescimento econômico? Mas não consta. Ele garante o gasto, independentemente do crescimento econômico, e, quando faz isso, só há uma receita para equilibrar a conta: inflação, juros para pagar mais caro no futuro, ou mais tributos.
23:24
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O que está sendo subestimado por este Parlamento é a consequência do arcabouço fiscal, que vai ser a reforma tributária. Se haverá 548 bilhões de reais em vermelho, vão tirar esse dinheiro de onde? Do pagamento de mais tributo, do trabalho de mais gente! E quem vão ser essas pessoas? Quem ganha menos de três salários mínimos, já que elas correspondem a 52% da arrecadação do Brasil inteiro. É esta população que está sendo escravizada, sem poder reclamar daqui em diante. Não se pode falar sobre tudo. Pague e fique quieto: este é o recado que o Parlamento está dando. Pague e não reclame! Trabalhe e não reclame! Para receber o quê em troca?
Não há uma política pública que, de verdade, vá trazer algum benefício para o cidadão. O benefício para o cidadão seria ele continuar com dinheiro no bolso para comprar os produtos e pagar pelos serviços que quer, e não o que o político quer. O que se vê é mais poder político e mais escravidão da sociedade.
Em 2014, havia 10 bilhões de reais em emenda parlamentar e, em menos de 10 anos, 8 bilhões. O valor está em 40 bilhões. Em 2014, Deputado Kim, era menos de 1% a verba discricionária definida pelo Parlamento. Em 2023, ela passou de 16%. É isso que a população está pagando. Política pública de quê? Política pública escravocrata!
Vou dar cinco exemplos, somente cinco exemplos terríveis que existem nesta proposta.
Primeiro ponto: ela aumenta a despesa permanentemente. Não são só 3 anos — vai além dos 3 anos! Aliás, nada é tão permanente como uma política provisória de governo. Depois que se deu a bengala, é muito difícil retirá-la.
Segundo ponto: ela expande o rol de despesas. Na lei do teto de gastos, nós tínhamos um número limitado, em torno de 8. Agora subiram para 13! Existem dispositivos na lei que permitem ao Governo, independentemente do teto de gastos, independentemente desse novo estouro que foi causado na PEC do ano passado, poder gastar a mais, por exemplo, para proteger o meio ambiente e para incentivar a cultura. Isso, sim, é um cheque em branco!
Terceiro ponto: ela flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso a meta que está na lei — boa parte não está, só foi dita pelo Haddad — não seja respeitada, não vai haver responsabilidade do gestor, não vai ser caracterizada improbidade administrativa. O gestor não vai ser penalizado.
Ora, Dilma não respeitou a lei, e foi julgado o impeachment por improbidade administrativa. Se com a Lei de Responsabilidade Fiscal a meta não é respeitada, imaginem quando não existir mais improbidade! Ou V.Exas. confiam que Lula vai respeitá-la, quando a lei está dizendo que ele não será responsável por isso? É um absurdo! Isso tudo acontece num projeto cujo texto final foi protocolado às 20h20min. Agora são 23h30min, e querem acabar com a discussão votando o mérito em 3 horas. Estamos falando do futuro dos nossos filhos, do futuro dos nossos netos. Meio trilhão de reais!
23:28
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A PEC do estouro, no ano passado, aumentou o gasto em 170 bilhões de reais. Qual era a regra que nós tínhamos antes? Tínhamos o teto de gastos, que autorizava o gasto de 2016 mais a inflação dos anos subsequentes. Este valor pulou para mais 170 bilhões de reais agora, mais 180 bilhões de reais no ano que vem e mais 180 bilhões de reais em 2026. De onde vem esse recurso? Vou explicar de onde ele vai vir.
Há três únicas possibilidades. A primeira é a inflação, que se dá por aumento da base monetária, botando a impressora para funcionar. É o dinheiro do cidadão que vale menos, e o político que se beneficia, porque ele recebe o valor inflacionado em primeira mão.
A segunda é o juro, que está 13,75% ao mês. Se fizermos dívidas, nossos netos — muitos não têm pai — vão ter que pagar mais caro no futuro.
A terceira é o aumento da arrecadação. O PT tem várias ideias mirabolantes: tributar pequenos investimentos no exterior; o voto de minerva do CARF, para botar pau no contribuinte; tributar grandes fortunas; tributar bancos, como se não fossem passar em taxa ao contribuinte. Há várias outras ideias. No fim das contas, é o pobre, é o consumidor que paga a conta.
Por último, não vai existir crescimento econômico se não houver credibilidade, segurança jurídica e um país livre no qual se empreender. Não é livre nem tem credibilidade um país que gasta mais do que arrecada. Não é verdade que os outros países tenham o modelo que está sendo proposto agora. Existem muitos países que respeitam, sim, o teto de gastos, como a Dinamarca, o Chile e até a Argentina.
O que nós não podemos é retroceder. O Brasil precisa, sim, ter o cinto apertado. O Brasil precisa, sim, fazer economia, porque ninguém cuida do dinheiro alheio como cuida do próprio dinheiro. E o político quer fazer o quê? Ele quer gastar o dinheiro alheio. Quando ele gasta o dinheiro alheio, ele tende a ser mais arrojado, a cometer mais riscos. Geralmente, ele utiliza isso para permanecer no poder — a Esquerda, principalmente, faz isso. Este não é só o exemplo do PT; é algo que acontece mundialmente. As maiores ditaduras têm maior gasto público. O que mantém o cargo é o gasto com eleição, com o pretexto de ajudar os mais pobres.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 372;
NÃO: 108;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 481.
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques. (Palmas.)
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já lhe dou a palavra, Deputado.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Passa-se à votação nominal.
23:32
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Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do PP e do União Brasil? (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos na orientação de bancadas, Deputado Rui. Na hora da votação nominal, eu concedo a palavra a V.Exa.
Quem vota com o Relator vota "não"; quem vota "sim" vota contra o texto do Relator.
Como orienta o Bloco do União Brasil e do Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB e do Republicanos? (Pausa.)
Preste atenção à orientação, Deputado Rubens: quem vota com o Relator vota "não".
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Bloco do MDB é o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do MDB vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, confesso estar decepcionado, triste. O exterior, quando olha o Brasil, pensa que aqui entra quem quer e sai quem pode, que aqui pedem para entrar, mas rezam para sair.
Nós estamos indo rumo à derrocada, mas eu aceito a maioria — sou um democrata muito triste.
A orientação é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e do PCdoB?
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Por favor, Srs. Líderes.
Como orienta a Representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, mantendo coerência com a votação contrária no mérito, vota agora pela rejeição, vota "sim".
Nós gostaríamos de dizer que, se o arcabouço fiscal não for aprovado, fica valendo a regra do teto. Muitos colegas não se deram conta disso e estão nos perguntando. Está muito claro, na emenda constitucional oriunda da PEC da gastança do ano passado, que a regra do teto segue em vigência até o momento em que se sancione a lei referente ao projeto do arcabouço fiscal, se é que será sancionada, pois, aprovado o PL aqui, ainda vai para o Senado e, se houver mudança lá, volta para cá. O fato é que, enquanto não houver sanção, o teto de gastos segue valendo.
Espero que esta reflexão seja feita por todos. Está se trocando algo que é bom — há algumas falhas, mas é bom, é muito melhor do que o que está sendo aprovado hoje à noite — por esse arcabouço fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Foi bom o Deputado Marcel ter tocado no assunto.
Como eu disse, esse PL é uma verdadeira fake news, e muitos estão acreditando na fake news de que votar contra o "calabouço" fiscal é deixar nosso País sem um regime fiscal. A PEC da Transição não revogou o teto de gastos. Ela criou um dispositivo para que o Chefe do Executivo enviasse um projeto de lei complementar para tal revogação. Foi um malabarismo, uma falcatrua, para permitir a revogação do teto sem a necessidade do quórum de uma PEC. Esta reflexão é importante.
Todos os que estão votando a favor do projeto votam a favor de Lula, a favor da gastança, a favor do descontrole da dívida e de um gasto exorbitante.
23:36
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim" ao texto e "não" às emendas, porque entende muito bem a importância deste projeto do novo marco fiscal e social, que, sem dúvida alguma, permitirá novos parâmetros de investimento público no País e garantirá as políticas sociais.
Está na hora de o Banco Central começar a baixar os juros, a partir desta aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como o Relator deu um parecer geral para um monte de emendas, aqui temos uma escolha de Sofia. Nossas dez emendas tiravam do projeto aquilo tudo que nós consideramos nefasto, as negatividades, as punições que vedam a realização de concurso público, reajuste para servidor, punições que vedam muitas conquistas sociais. Mas estas emendas são minoritárias dentro deste bloco, muito mais nefasto.
Neste sentido, nós não temos outra condição senão a de dizer "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou encerrar a votação.
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Deputado Elmar, V.Exa. não votou ainda.
Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu havia chamado a Minoria. Pode falar enquanto eu encerro, Deputado. Mas eu já havia chamado a Minoria.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Pollon.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 102;
NÃO: 346.
ESTÃO REJEITADAS AS EMENDAS.
Com a aprovação do texto, eu queria agradecer a todos os Líderes, aos Deputados e às Deputadas que contribuíram para este debate de uma maneira bastante orgânica, equilibrada, ao darem suas contribuições.
É importante que nós tenhamos a responsabilidade de terminarmos a votação. Eu penso que, pelo menos, em mais 20 minutos nós poderemos adiantar ao menos um destaque. Nós ficaríamos com quatro destaques para amanhã. É muito rápido: em 15 minutos, se todos fizerem, votaremos pelo menos um destaque.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Capítulo V - Das medidas de ajuste, para supressão, apresentado ao PLP 93/2023, que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".
Sala das Sessões
Guilherme Boulos - Líder da Federação PSOL REDE
PSOL/SP
Para falar pela ordem, tem a palavra o Deputado Rui Falcão.
Peço que seja muito breve, Deputado. V.Exa. pode ver a agonia do Plenário.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com base no art. 182, parágrafo único, do Regimento, informo que eu e outros Deputados da nossa bancada apresentaremos declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por escrito, será muito bem recebida, Deputado Rui Falcão.
Os Deputados Guilherme Boulos e Glauber Braga e a Deputada Professora Luciene Cavalcante são os três inscritos.
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, por uma concessão. A Deputada não estava inscrita.
23:40
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há um dito popular que diz que tudo o que é ruim pode piorar.
Nós recebemos, com grande preocupação, este novo teto de gastos, que, na verdade, limita investimentos nas áreas sociais e, infelizmente, permite a lógica de dois tetos para tudo: ampliação de investimento público, assistência social, obras de infraestrutura. No entanto, ele não apresenta nenhum limite para os gastos financeiros com o pagamento do serviço da dívida.
Essa lógica do teto de gastos, infelizmente, faz com que a 12ª economia do mundo conviva com altíssimos dados de desigualdade social, com 100 milhões de brasileiros na fome, com o congelamento dos salários dos servidores nos últimos 6 anos, reajustados corretamente em 9% este ano, o que é, no entanto, insuficiente, perto das perdas do último período. Faz também que os servidores sejam penalizados com o gatilho colocado pelo Deputado Claudio Cajado.
Esses gatilhos colocados no novo arcabouço, ou no novo teto de gastos, trazem a possibilidade real de congelamento do salário dos servidores públicos federais, que, repito, perderam 60% do poder de seus salários só com a inflação do último período. Esse gatilho no concurso público inviabiliza a colocação de novos servidores para atenderem à população na saúde, na educação, na assistência social com a finalidade de garantir um atendimento melhor de qualidade.
Esses gatilhos permitem a criminalização do Governo, gente!
Nós já vivemos no Brasil um impeachment, fruto de um golpe parlamentar, por pedalada fiscal! Aqui o Relator coloca a possibilidade de "impeachmar" Lula, caso não siga os acordos com o mercado financeiro, com a Faria Lima, com o Centrão, com a extrema Direita, que queria mais ajuste, que trabalhou o tempo inteiro para arrochar ainda mais os trabalhadores. Esses terão um instrumento na mão.
Diante disso, como aceitar a lógica de repassar as contas da crise econômica num dos países mais ricos do mundo, que tem bilionários mais bilionários depois da pandemia, que não taxou as grandes fortunas e não fez sequer uma reforma tributária progressiva para pegar os de cima e garantir direitos aos de baixo?
Ele não só coloca dois tetos, um de 0,6% e outro de, no máximo, 2,5%, que, em qualquer cenário de crescimento, são menores que qualquer investimento feito desde o Governo Fernando Henrique até o Governo Dilma. Não contente com esse teto, o cajado do Deputado Claudio Cajado veio pesado sobre as costas dos servidores públicos federais.
Nós fomos procurados por uma série de entidades que começaram a luta contra o arcabouço e a favor dos seus direitos.
Por isso, nós pedimos a revogação desses gatilhos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Nós temos ainda os Deputados Abilio Brunini e Marcel van Hattem.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque do PSOL busca acabar com todas as medidas de ajuste fiscal do texto e com qualquer responsabilização do gestor público. E olhem que eu votei contra este texto, que acho ainda frouxo demais, do ponto de vista fiscal! A verdade é que o Governo pode gastar o quanto quiser e da maneira como quiser, porque não será responsabilizado.
23:44
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No entanto, eu preciso ressaltar, Deputado Guilherme Boulos, que o PSOL está sendo coerente nesta votação quanto a liberar geral nos gastos públicos. Quem não está sendo coerente é o PT, que está votando gatilho fiscal de Lei de Responsabilidade Fiscal, de regra de ouro.
É engraçado, mas, em setores do Governo, parece um violino: você toma o poder com a esquerda e toca um pouquinho com a direita. Nós estamos vendo esta realidade aqui no plenário: o PT votando gatilho fiscal! Aí você fala: "Se até o PT está votando gatilho fiscal, por que você não votou?" Porque também havia piso de gastos. Aí, não! Piso de gastos, não! Obrigar o cidadão a pagar a conta do Governo, mesmo quando a economia vai mal, mesmo quando nós temos queda na economia, é aumentar o endividamento, aumentar imposto. Além disso, existem os tais dos 150 bilhões que o Haddad até agora não disse de onde vão vir. Ele chama isso de aumento de receita, um nome carinhoso para aumento de imposto, mais uma vez em cima do lombo do trabalhador.
Querem, ainda, tornar mais frouxa a proposta, para que não se possa tomar nenhuma medida de ajuste. Querem que, mesmo que o País esteja em crise, o Presidente da República possa dar privilégio tributário a grande empresário que tem poder de lobby no Congresso Nacional; mesmo que o País esteja em crise, o Presidente da República possa dar aumento para servidores que já ganham mais de 10 mil, 15 mil, 20 mil, 30 mil reais; mesmo que o País esteja em crise, o Governo possa criar outros cargos, para também ser possível ganhar 20 mil, 30 mil, 40 mil reais até o teto ou além do teto, já que o teto remuneratório do funcionalismo público já não é respeitado há muito tempo.
O que se quer, com este destaque do PSOL, é, literalmente, o "libera geral". Não há gatilho nenhum. Se nós estamos devendo, se a economia vai mal, se o cidadão está indo mal, ele tem que pagar a conta do Governo, para dar privilégio tributário, criar cargos, aumentar salários, inclusive o próprio salário, como já ocorreu aqui dentro desta Câmara dos Deputados, bem como aumentar os salários do Ministério Público, do Judiciário, do Presidente da República — houve a sanção por parte do Presidente Lula neste ano —, aumentar os gastos também do Palácio do Planalto, seja para comprar um sofá de 60 mil reais, seja para comprar uma cama de 40 mil reais, para que o trabalhador pague a conta, sem que aquele que venha a gastar tenha responsabilidade nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Kim.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSB e PDT?
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - O PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Calma, Deputado.
Eu não ouvi o Deputado Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - O bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria também orienta "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria orienta "sim".
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos, PSD e Podemos?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Partido Liberal, Deputado Fraga?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos mostrar para nosso Relator que nós temos bom senso.
Vamos votar "sim" porque entendemos que uma das poucas coisas que o texto tem é plausibilidade.
Portanto, votamos "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Temos uma ordem, gente, por favor! Vou chamar a todos.
Como orienta a Federação do PT e PCdoB, Deputado Zeca Dirceu?
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta "sim", Presidente.
Não haverá gatilhos, por um motivo muito simples: o Governo vai cumprir a regra que ele mesmo estabeleceu, que ele mesmo criou.
23:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns aqui, como o Deputado Alberto Fraga e o Deputado Kim Kataguiri, fizeram, ao negar as nossas emendas, a melhor defesa delas: "Ah! Vocês não querem o ajuste fiscal. Ah! Vocês querem tirar a melhor parte do texto, que é a do arrocho, que é a da punitividade, que é a possibilidade até de impeachment, a partir de regras que atendem ao mercado financeiro, ao grande capital financeiro transnacional, e não ao investimento produtivo".
É isso mesmo: nós dizemos "não" a essa parte do texto, extremamente nefasta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" e se congratula com o Deputado Claudio Cajado por esse trecho do texto, que realmente traz gatilhos importantes, que não podem ser retirados.
Nós aqui estamos contrários ao mérito do projeto desde o início. Estamos alertando que a regra do teto é muito melhor e que deveríamos trabalhar para mantê-la e aprimorá-la, e não para substituí-la por esse projeto de arcabouço enviado pelo Governo do PT. Mas esse trecho é importante e precisa permanecer no texto.
E é curioso ver aqui o PSOL e o PT se debatendo. Os dois lados estão demonstrando aqui as divergências sobre esse trecho. E aqui vai um elogio ao PSOL, apesar da diferença ideológica que temos, porque manteve a sua coerência, enquanto o PT continua sempre votando contra a responsabilidade fiscal. E aqui está se vendo na obrigação de fazer o que não gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai votar "sim", obviamente.
Quero parabenizar o Deputado Claudio Cajado, que falou por quase 10 horas, e nós: "Vai, Cajado!". Votar "não", Presidente? Pelo amor de Deus! O PSOL quer retirar os gatilhos, que é a parte com a qual concordamos no texto.
Então, agora vamos votar "sim". Infelizmente, foi aprovado. Mas iremos evitar um mal pior para o nosso País seguindo o texto do Deputado Claudio Cajado.
A Oposição vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Todos no Plenário já votaram?
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo Governo.
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse texto foi construído com todos os Líderes, num diálogo muito forte com o Governo, e vai permitir, com esse arcabouço que acabamos de votar, que o Brasil volte a crescer em um ambiente saudável e que haja crescimento econômico, distribuição de renda, diminuição da desigualdade.
Por isso, pelo Brasil, o Governo orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Lembro que a votação tem efeito administrativo. Vários Deputados não estão comparecendo.
Podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 429;
NÃO: 20;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 450.
23:52
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 24 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.150, de 2022; e Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 24 de maio.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 52 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ GASTÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
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