Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 23 de Maio de 2023 (Terça-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Márcio Jerry. Bloco/PCdoB - MA) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, atendendo ao Requerimento nº 11, de 2023, de autoria do Deputado Zé Haroldo Cathedral, para debater o uso medicinal do canabidiol.
Eu farei minha breve audiodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam nos acompanhando. Peço que os demais integrantes da Mesa e os convidados façam o mesmo antes de iniciarem suas falas.
Sou homem pardo, tenho 56 anos, cabelos pretos. Trajo terno azul, camisa branca, gravata azul e uso óculos neste momento.
Este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como aro magnético, Bluetooth e sistema FM para usuários de aparelhos auditivos. Além disso, contamos com o serviço de intérprete de LIBRAS.
Apenas palestrantes e Parlamentares poderão ingressar na reunião do Zoom. Os demais interessados poderão acompanhar o debate pela página da Comissão na Internet, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube, com janela de tradução em LIBRAS. O endereço é www.camara.leg.br/cpd.
Será lançada a presença do Parlamentar ou da Parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usar da palavra nesta audiência pública.
Como regra geral, peço que todos e todas mantenham seus microfones desligados e os abram apenas quando forem usar a palavra. Informo que a reunião está sendo gravada.
Eu chamo para compor a Mesa e presidir os trabalhos o Vice-Presidente desta Comissão, o Deputado Zé Haroldo Cathedral, autor do requerimento. E, ao tempo que ele se dirige até aqui para assumir a Presidência, eu o elogio e parabenizo pela iniciativa de propiciar a esta Comissão um debate tão oportuno e importante, na medida em que podemos aqui reunir conhecimentos que reforçam a necessidade fundamental daquilo que temos buscado, do uso medicinal do canabidiol, que é essencial para muita gente em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Boa tarde a todos.
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Eu quero agradecer também a presença do Marcelo Sato, Diretor de Relações Internacionais da Associação Latino-Americana de Cânhamo Industrial.
O propósito deste encontro é promover um diálogo aberto e construtivo a fim de explorar as diferentes possibilidades para pacientes que dependem de medicamentos à base de canabidiol no nosso País. Nesta Comissão a nossa atuação está pautada na proteção de direitos, no enfrentamento das desigualdades e, sobretudo, em iniciativas que possam levar conforto e esperança para a nossa população. Assim, conscientes dessa responsabilidade, hoje reunimos diversas entidades engajadas na temática, para compreender a extensão dos desafios e as adversidades enfrentadas pelas famílias brasileiras. A nossa determinação é encontrar medidas concretas que promovam uma realidade mais justa, equitativa, no campo da saúde.
Farei a apresentação dos nossos convidados e convidadas. Estão aqui o Rodrigo Cariri Chalegre de Almeida, Coordenador-Geral de Atenção Especializada, representando o Ministério da Saúde; o João Paulo Silvério Perfeito, Gerente de Medicamentos Específicos, Notificados, Fitoterápicos, Dinamizados e Gases Medicinais, representando a ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária; o Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti, representando o Conselho Federal de Medicina, via Zoom; o Ubiracir Fernandes Lima Filho, representando o Conselho Federal de Química; o Leandro Stelitano, representando a Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil — CANNAB, que está on-line aqui conosco; o Anderson Matos, Coordenador da Comissão de Orientação em Psicologia em Tratamentos com Cannabis Terapêutica e psicólogo da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal — AMA+ME, que está on-line; o Lauro Pontes, membro da Rede Coletiva de Psicólogos da PsicoCannabis, on-line; e a Angela Aboin, Coordenadora-Geral do Instituto Mãesconhas, que está conosco on-line.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Peço-lhe que aguarde, Dr. Rodrigo, porque eu me esqueci de fazer, no início, a minha autodescrição.
Seguindo o mesmo protocolo, eu gostaria de me apresentar. Sou Rodrigo Cariri, médico, professor da Universidade Federal de Pernambuco e, neste momento, estou à disposição do Ministério da Saúde na Coordenação-Geral de Atenção Especializada. Aqui à mesa estou sentado. Sou um homem de baixa estatura, de 46 anos, cabelos ainda pretos. Uso um terno cinza com uma camisa cinza escura, sem gravata no dia de hoje.
Eu queria agradecer o convite e elogiar a iniciativa do Deputado Zé Haroldo, pessoa na qual saúdo todos os representantes, todos os participantes, especialmente a Deputada integrante da Mesa.
Este é um tema de especial relevância no cenário nacional. Nós estamos, desde 2015, com uma acelerada mudança no panorama regulatório do uso dos derivados da Cannabis sativa no Brasil, e o Ministério da Saúde agora se apresenta ativamente para esta discussão, reivindicando o seu lugar de liderança científica, de liderança ética, de liderança do Sistema Nacional de Saúde, posição que foi tão duramente atacada nos últimos 4 anos.
Eu gostaria inicialmente, Deputado Zé Haroldo, de apresentar a nossa estrutura no Ministério, uma estrutura bastante complexa, para o tema do canabidiol especificamente e dos demais canabinoides — depois nós podemos falar um pouco mais sobre essas alternativas terapêuticas. O Ministério da Saúde hoje tem seis Secretarias com competências específicas relacionadas ao que nós estamos discutindo aqui, que é a saúde das pessoas com deficiência e o uso de medicamentos especiais ou que não estejam previstos ainda no elenco dos medicamentos relacionados como essenciais. Nesse sentido, há várias áreas do Ministério da Saúde que são afins.
Eu fico muito lisonjeado de estar aqui representando o Ministério. E fico à vontade, porque sou prescritor de canabidiol. Eu desenvolvi, na Universidade Federal de Pernambuco, um projeto de extensão.
É um projeto que acompanha, desde 2018, pessoas com várias condições clínicas sensíveis aos canabinoides. Lá pude desenvolver um trabalho que chegou, ao final de 2022, com 320 pacientes acompanhados.
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Eu fico à disposição da Comissão também para podermos conversar sobre essa experiência, uma das pouquíssimas experiências que oferecem acompanhamento de pacientes que usam canabinoides no SUS. Nós sabemos que a maioria dos acompanhamentos que acontecem hoje no Brasil são de alto custo, acompanhamentos privados, por meio de consultas muito caras.
No Ministério da Saúde, há a minha secretaria, que é a Secretaria de Atenção Especializada, com vários departamentos, entre eles o meu, que é o de Atenção Especializada e Temática, do qual sou coordenador, e também o do meu colega Arthur Medeiros, que é Coordenador da Política Nacional da Pessoa com Deficiência. Outro é o Departamento de Saúde Mental, que vai também dialogar bastante com essa temática. E temos, na Secretaria de Atenção Primária à Saúde, um componente que cuida das práticas integrativas e de plantas medicinais, que é uma outra interface.
Na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, há o Departamento de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia, onde há fomento de pesquisa e onde está hospedada a CONITEC, que é um órgão parecido com a ANVISA em termos de definição da regulação. Pela CONITEC passam as incorporações de produtos, medicamentos e terapias no Sistema Único de Saúde.
Então, quando temos uma descoberta, um novo medicamento, ele segue dois ritos independentes, mas que dialogam tecnicamente entre si, o rito da ANVISA, que autoriza o uso no território nacional, e o rito da CONITEC, que disciplina o uso no SUS. Depois definimos como vamos fazer esse financiamento.
Na SCTIE — Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, também está a Política Nacional de Plantas Medicinais, uma outra política que dialoga com a maconha medicinal, com o canabidiol, com os canabinoides. Todas essas áreas estão agora, assim como todas as outras terapias, debruçando-se sobre essas possibilidades terapêuticas, uma vez que não se diferenciam. Para nós, o canabidiol e os derivados da Cannabis sativa ou da maconha representam uma alternativa terapêutica, como várias outras no País, e seguem o mesmo rito de submissão e aprovação de todas essas substâncias.
Estou apresentando esse panorama, Deputado, para que possamos dialogar sobre as competências que cada uma dessas áreas tem e a respeito de como elas podem prestar ao Congresso Nacional informações, esclarecimentos e atender àquilo que os Deputados e as Deputadas entendem que pode ser atribuição do Poder Executivo e também à sociedade, uma vez que estão aqui associações de usuários, o Conselho Federal de Medicina, que têm relação direta com essa pauta.
Ao apresentar genericamente o Ministério da Saúde, eu queria falar um pouco sobre essa agenda. Como eu disse, em 2015 foi publicada, sobre esse tema, a primeira resolução colegiada da ANVISA, que disciplina a prescrição desse produto no território nacional. De lá para cá, esse mercado, vamos dizer assim, ou o consumo, ou o número de usuários, cresce mais de 1.000% ao ano no Brasil.
Essa produção começa de forma artesanal em várias associações, e, à medida que a indústria consegue desenvolver tecnologia em território nacional, começamos a produzir os canabinoides aqui no Brasil.
Hoje, existem mais de 20 formulações disponíveis de canabinoides para uso em nosso País. Para a maioria delas, ainda é importado o medicamento. Alguns laboratórios importam pasta-base, substratos, produtos para diluição e manipulação no Brasil, mas a grande maioria importa o produto inteiro.
Quem mais produz e mais disponibiliza canabidiol CBD isolado no Brasil é o Laboratório Prati-Donaduzzi, e o faz após parceria com a FIOCRUZ, com o Farmanguinhos, onde foi desenvolvida essa forma de isolamento do CBD. Em média, é de 250 reais por mês o tratamento do CBD de 20 miligramas por mililitro.
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Eu queria contar um caso interessante sobre o qual falamos muito lá no Nordeste, a respeito da atual situação da cadeia produtiva desse produto no Brasil. Para produzirmos canabidiol em nosso País, importamos a maconha ou da Colômbia ou do Uruguai ou de Portugal ou do Canadá, e esse é um produto abundante na nossa flora. A planta, no caso, não é nativa, porque ela veio da África, mas se adaptou bem no Brasil. Há mais de 400 anos existem relatos do seu cultivo no País. Apenas em 1940 ela passou a ser proibida. A nossa população tem o hábito, o costume de cultivar e de consumir essa planta, e foi nos últimos anos que passamos a entendê-la como uma alternativa terapêutica. Nos compêndios e na farmacopeia brasileira do século XIX, encontramos referências a várias formulações feitas do cânhamo, do pito do pango, como era chamado, e de seus usos em diversas regiões do País. Eu costumo dizer no Nordeste, Deputado, que a questão equivale a importarmos mandioca do Canadá para fazermos tapioca no Recife. Por quê? Porque a mandioca, se não for bem trabalhada, é uma planta tóxica e pode inclusive ser alucinógena...
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Faltam 30 segundos. Pode continuar. Vamos lhe conceder mais um tempinho.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Fique tranquilo. (Riso.)
O SR. RODRIGO CARIRI CHALEGRE DE ALMEIDA - A mandioca, com que se faz a tapioca — não é a macaxeira, não, que comemos cozida —, é uma planta tóxica se for consumida in natura e é uma planta que, dependendo do tratamento que dermos à mandioca, pode ser alucinógena. Imaginem, por ser a mandioca tóxica ou potencialmente alucinógena, se proibíssemos o seu cultivo no Brasil e passássemos a importar mandioca do Canadá para que pudéssemos comer tapioca. Essa é a situação em que se encontra a cadeia produtiva dos canabinoides no Brasil.
A maior produtora do Brasil é a ABRACE, de João Pessoa. É uma associação que trabalha com alto rigor de produção e de normas técnicas. Segue todas as orientações da ANVISA e tem atualmente 40 mil pacientes. Estimamos que até 3 milhões de brasileiros possam ser beneficiados com o uso de canabinoides no Brasil. Se o Congresso Nacional decidisse ou se o Ministério da Saúde fosse motivado por entes públicos ou privados a incorporar os canabinoides nas nossas diferentes linhas de cuidado, nós precisaríamos discutir e trabalhar conjuntamente — Congresso Nacional, Poder Executivo e Poder Judiciário — sobre essa cadeia produtiva. De nada adiantaria flexibilizarmos isso e ficarmos importando THC, CBD, canabigerol ou outros canabinoides para tratamento ao valor de 3 mil reais por ano.
Seria uma medida de lesa-pátria fazer isso, e continuando a prender cidadãos brasileiros, gastando dinheiro do Estado brasileiro para prender produtores em todo o território nacional. Em Pernambuco, sabemos muito bem disso, em relação ao chamado Polígono da Maconha.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. Rodrigo Cariri. Quando o assunto é bom, o tempo passa e nem vemos. (Riso.)
Meu nome é João Paulo Perfeito. Como foi dito, sou gerente da área que avalia os dossiês para a concessão de registro de medicamentos fitoterápicos, entre outros medicamentos. Hoje estamos aqui falando de um produto derivado de uma planta, estamos falando ou de um fitoterápico ou de um medicamento específico, da substância isolada a partir dessa planta, avaliando sobretudo as características que vão conferir eficácia, segurança e qualidade a esses produtos.
Se a apresentação não estiver disponível, eu posso continuar a falar, e voltamos a ela quando for disponibilizada.
Falando especificamente sobre o tema Cannabis medicinal ou canabidiol, digo que foi publicada, no final de 2014, uma resolução do Conselho Federal de Medicina normatizando a questão da prescrição pelos médicos do canabidiol. Logo na sequência, em janeiro de 2015, a ANVISA reclassifica o canabidiol como substância controlada, que deixa de ser uma substância de uso prescrito. Em maio de 2015, é publicada a RDC 17, a primeira norma da ANVISA que trata sobre a importação para uso individual de produtos obtidos a partir do canabidiol. Em janeiro de 2017, a ANVISA registra o primeiro medicamento obtido a partir de derivados da Cannabis, a partir do tetraidrocanabinol e do canabidiol.
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Depois, com o avançar das pesquisas, das discussões em relação a esse assunto e ao aumento da demanda relativa ao uso desses produtos, principalmente por pacientes sem alternativas terapêuticas e sem outra possibilidade de tratamento por esses produtos, a ANVISA edita, publica, no final de 2019, a RDC 327, que vem, de certa forma, também atualizar a RDC que permite a importação, para uso individual, desses produtos. Atualmente, ela está publicada por meio da RDC 660, de março de 2022.
O que temos hoje é uma variedade de produtos disponíveis no mercado internacional, obtidos a partir tanto do canabidiol quanto da associação do canabidiol com outros canabinoides, potencialmente eficazes no tratamento de diversas condições clínicas, principalmente no caso de pacientes que não têm outra alternativa terapêutica.
Quando temos produtos diferenciados, produtos que têm composições diferenciadas para tratar de condições também diferenciadas, temos requisitos regulatórios específicos para cada produto e exigimos comprovação da segurança e da eficácia de cada uma dessas composições de produtos e também da eficácia de cada uma dessas indicações de uso.
Hoje, sobretudo a partir de produtos que são obtidos de extratos da Cannabis, ainda não temos informações completas sobre a eficácia desses produtos. Assim, não conseguimos classificar, digamos, a maioria desses produtos como medicamentos.
Há praticamente dois produtos autorizados hoje no mundo. Um deles já está registrado como medicamento no Brasil, que é essa associação do tetraidrocanabinol com o canabidiol, que eu comentei com vocês, para tratamento da espasticidade associada à esclerose múltipla. O outro também registrado lá fora é um produto à base de canabidiol que está indicado para tratar a epilepsia refratária, associada a síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e a esclerose tuberosa. Esse produto não tem registro no Brasil. A empresa não peticionou o registro desse produto em nosso País.
Mas, considerando toda a temática e a necessidade de acesso a esses produtos por pacientes brasileiros, acesso a produtos de qualidade, elaborados de acordo com as boas práticas de fabricação, para que eles pudessem ter certeza do que há dentro desses produtos, das quantidades de canabidiol e de THC ali presentes, até porque há que se ter cuidado em relação ao THC sobretudo no caso de crianças e de adolescentes, pois há risco de comprometimento do desenvolvimento neuronal desses pacientes que fizerem uso de THC, pacientes nessa idade de desenvolvimento, a ANVISA estabeleceu a RDC 327 como uma alternativa, enquanto esses estudos clínicos confirmatórios da eficácia desses produtos no que se refere a essas diversas indicações estão sendo conduzidos ou sejam finalizados, para que, então, esses produtos possam, primeiramente autorizados como produtos de Cannabis, ser registrados como medicamentos, quando tiverem todas essas provas de eficácia.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Como eu já lhes disse, há uma dificuldade exatamente porque a própria Lei nº 6.360 estabelece — não é uma norma da ANVISA, é uma lei — que o produto, através de comprovação científica ou de análise, o medicamento deve ser reconhecido como seguro e eficaz, obviamente, tendo identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias.
É importante dizer também que, em se tratando de medicamentos novos e produtos inovadores, devem ser oferecidas, para que haja o registro desse produto como medicamento, amplas informações sobre a composição e o seu uso, para uma avaliação da natureza e determinação do grau de segurança e eficácia necessárias.
Como temos uma diversidade de produtos, com composições diversas para uma diversidade de usos, não dispomos ainda de respostas que sejam conclusivas ou que possam ser extrapoláveis para a população de maneira mais ampla em relação à eficácia dos produtos para todas essas indicações.
Edita-se então uma normativa com a possibilidade de considerar esses produtos, ainda que temporariamente, como produtos de Cannabis, que ficam sujeitos a uma autorização sanitária e não a um registro sanitário, já se definindo que, em 5 anos, que é o prazo de validade dessa autorização sanitária, essas pesquisas precisam ser finalizadas, para que esse produto seja registrado como medicamento junto à ANVISA e possa continuar sendo comercializado aqui no País.
Comentei que existe a possibilidade — obviamente, em se tendo todas as provas de eficácia e segurança de registro de produtos obtidos a partir da Cannabis, tanto do extrato como do canabidiol, outros canabinoides isolados, como medicamento, tanto que já temos um medicamento registrado desde 2017 — de importação também para uso individual. O paciente, a partir da prescrição médica, solicita à ANVISA a autorização e cuida desse processo de importação do produto para uso próprio. E existe a RDC 317, publicada em 2019, que é a primeira norma da ANVISA que, de fato, submete esses produtos a uma avaliação da agência relativamente à qualidade e à fabricação, garantindo-se que as quantidades dos canabinoides estão presentes naquele produto, que está rotulado, e que foi produzido de acordo com as boas práticas de fabricação. Existe a garantia de que esse produto passa por todo esse processo e de que, em sendo um produto de origem natural, não está carreando nenhum tipo de contaminante, como contaminantes microbiológicos, vírus, bactérias, metais pesados do solo onde a respectiva planta vai crescer e até resíduos de agrotóxicos que possam eventualmente contaminar o mencionado produto. Tudo isso é avaliado. São exigências relacionadas a esses produtos.
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A ANVISA estabeleceu, por meio da RDC 327, os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para fabricação e importação, bem como os requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.
Ela define como produtos de Cannabis aqueles que contêm como ativos exclusivamente derivados vegetais, como extrato de Cannabis, ou fitofármacos, que, no caso, é uma substância isolada, como o canabidiol ou o tetraidrocanabinol, por exemplo. Os produtos de Cannabis regularizados por meio da RDC 327 devem possuir predominantemente canabidiol (CBD) e não mais que 0,2% de tetra-hidrocanabinol (THC). Isso não significa que os produtos que contenham mais de 0,2% de THC estão proibidos; na verdade, por conta do risco aumentado, relacionado ao THC, temos uma condição um pouco mais restritiva quanto a ele. Os produtos de Cannabis podem conter teor de THC acima de 0,2% desde que sejam destinados a cuidados paliativos exclusivamente para pacientes em outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais, até que tenhamos informações completas em relação à segurança e à eficácia desses produtos.
Este eslaide se refere um pouquinho à situação atual. O que temos hoje é uma diversidade de produtos sendo importados por meio da RDC 660/22, que é aquela que nasce como RDC 17, em 2015. Temos um medicamento registrado, que é esse produto que eu comentei com vocês. É uma pena que o eslaide não tenha sido exibido e que não esteja sendo possível visualizá-lo agora, mas o produto é de fato um medicamento, registrado em janeiro de 2017, da associação de CBD e THC. Hoje, temos 26 produtos de Cannabis autorizados por meio da RDC 327, que foi publicada em dezembro de 2019.
Desses 26 produtos, 14 são obtidos a partir do canabidiol em diferentes concentrações, todos de uso oral, e 12 produtos são obtidos a partir do derivado vegetal, de extratos vegetais padronizados da Cannabis sativa. Esses produtos não têm uma indicação, justamente pela falta dessa informação confirmatória a respeito da eficácia do produto. Não se tem uma indicação aprovada pela ANVISA para esses produtos de Cannabis enquanto eles ainda estão categorizados como produtos de Cannabis. Essa indicação é estabelecida pelo médico assistente do paciente, que identifica que aquele é um produto do qual o paciente pode se beneficiar, que não haveria outra alternativa terapêutica para aquele paciente ou, havendo outra alternativa terapêutica, ela não se mostrou ou não se mostra mais eficaz com o uso, digamos, em prazo mais longo.
Quanto ao trabalho de regulamentação da ANVISA, temos o caminho aberto para aprovação desses produtos como medicamentos, apresentando as provas completas de eficácia, segurança, qualidade, no mesmo nível exigido hoje para os produtos de Cannabis. Temos a manutenção da possibilidade de importação para uso individual. E a ANVISA, já com o próprio compromisso estabelecido à época da publicação da RDC 327, em dezembro de 2019, colocou que a norma deveria ser revista, à luz do conhecimento científico disponível à época, em até 3 anos da sua publicação. Esses 3 anos se completaram em dezembro do ano passado.
E, desde maio do ano passado, já estamos trabalhando na discussão para revisão da RDC 327/19. Já estamos finalizando a análise de impacto regulatório e a construção de uma minuta para consulta pública.
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Então, dentro desse processo de revisão da RDC 327/19 e já sabendo que esse é um tema de bastante interesse da sociedade, dos pesquisadores, dos profissionais de saúde, nós temos considerado, obviamente, os resultados relacionados aos avanços das pesquisas, a experiência acumulada nos últimos 3 anos, o amadurecimento regulatório global sobre o tema, porque não só a ANVISA, mas outras autoridades reguladoras mundo afora também tiveram a mesma dificuldade de tratar desse tema, de debater e de discutir a regulamentação mais apropriada para esse tema.
A nossa regulamentação brasileira hoje se aproxima muito das regulações que são estabelecidas na Alemanha, em Portugal, na Suíça e no Canadá, principalmente. Temos levado em consideração a contribuição da diversidade de interessados no tema, como academias, universidades, pesquisadores, profissionais de saúde, pacientes, empresas e sociedade de forma geral.
Foi formalizado o início desse processo em julho do ano passado. Entre outubro e novembro do ano passado, abrimos uma primeira rodada de participação social efetiva, na qual colocamos todos os grupos. Tínhamos questionários e pontos específicos para discutir com o prescritor, com o farmacêutico que vai fazer a dispensação do produto, com o pesquisador, com o paciente ou o seu cuidador, com o fabricante desses produtos. Isso foi feito para trazer elementos e expectativas relacionadas a esse processo de revisão, para que pudéssemos considerar, já desde o início dessa discussão, as possibilidades de atendimento aos anseios e às necessidades dos pacientes sobretudo, mas também através olhar do prescritor, do pesquisador, de diversos entes da nossa sociedade. A sociedade, de forma geral, também pôde participar.
Esteve aberto um e-Participa, que foi uma consulta dirigida. E isso foi o norte para a nossa discussão. A discussão que tem sido feita tem também trazido outras entidades, como a própria FIOCRUZ, o Conselho Federal de Medicina, o Conselho Federal de Farmácia, o Conselho Federal de Odontologia também, para discussão, entre outras entidades. Em breve, ao finalizarmos a análise de impacto regulatório e a proposta de minuta, isso deve ser levado para a Diretoria Colegiada da ANVISA. E aguardamos que em breve tenhamos uma consulta pública para uma nova rodada de participação ampla da sociedade sobre esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. João Paulo Perfeito, representante da ANVISA.
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Sou médico, CRM-AL 1263, psiquiatra, RQE 539, do Estado de Alagoas, sou pardo, estou vestido com um suéter escuro e tenho cabelos grisalhos.
O autor da Resolução nº 2.113, de 2014, que foi a primeira a tratar desse assunto, foi um órgão médico, o CFM. Em entrevista que concedi a um jornal da Inglaterra, disse que quem primeiro tratou no mundo dessa regulamentação entre as instituições médicas foi o Conselho Federal de Medicina. A razão pela qual nós fizemos essa abordagem, a da Resolução 2.113, de 2014, foi a questão da observação.
A Medicina tem o rigor da ciência como um norte, mas nada chega ao rigor da ciência sem antes termos a observação. Vendo algumas matérias no Youtube, em 2012 e 2013, nós deparamos com algumas coisas assim extraordinárias. Algumas crianças que tinham crises epiléticas ininterruptas, fazem um estado de mal epilético com muita frequência, não conseguiam recuperar nenhum nível de consciência para interação, apresentaram uma melhora extraordinária. Claro que, sensibilizados com essa realidade, com o drama das famílias, nós resolvemos estudar a matéria.
Em 2013, nós apresentamos essa resolução. Ela é bem simples, bem objetiva no seu conteúdo. Trata da liberação compassiva para o tratamento da Síndrome de Dravet e da de Lennox-Gastaut em criança e adolescente. Nessa situação depois nós fomos questionados sobre se iríamos fazer a revisão 2 anos depois, porque quem está tomando e está se beneficiando não vai parar de tomar quando chegar à idade adulta.
Restringimos essa prescrição a neurologistas, neurocirurgiões e psiquiatras inscritos em uma base de dados do Conselho Federal de Medicina. Por quê? Porque os dados eram absolutamente insuficientes. Nós conversamos muito com o Dr. Crippa e gostaríamos que o Conselho Federal de Medicina centralizasse as informações, para que, 2 anos depois, nós pudéssemos ter pelo menos uma noção dos benefícios gerados pelas prescrições controladas através do nosso de banco de dados.
Infelizmente, nós não podemos tornar isso realidade, porque a ANVISA foi instada pela Justiça a tomar outras providências, o que terminou por dificultar a construção dessa base de dados, e a resolução ficou sem revisão nos últimos anos. Só veio a acontecer no ano passado e gerou toda aquela discussão, inclusive que está resultando nessas audiências públicas.
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A Resolução de 2022 nós oficializamos. O Conselho Federal de Medicina, por lei, é o órgão que diz o que os médicos podem considerar experimental ou o que pode ser utilizado como seguro para a prática clínica. Nós dissemos, tirando da prescrição compassiva para a Síndrome de Dravet e a de Lennox-Gastaut, que era para o Complexo da Esclerose Tuberosa, como o nosso colega da ANVISA acabou de afirmar, e há a prescrição oficial, já há o contorno da prescrição oficial pelos médicos, a autorização oficial.
O que nós estamos discutindo neste momento, para fazer a revisão da Resolução de 2022, é o uso compassivo. Nós consideramos que outras patologias também têm, em termos observacionais, demonstrado respostas. Os depoimentos são sempre muito tocantes. Nós não podemos desconhecer a prescrição compassiva com os critérios necessários para a inclusão. Ela é necessária, e o Conselho Federal de Medicina neste momento está debruçado sobre essa matéria.
Eu tinha uma apresentação, mas não está sendo possível publicar. Então, eu vou fazer a leitura do material que está aqui em mãos, explicando para os senhores.
Nós estamos neste momento apreciando as contribuições que nos foram enviadas. Para os senhores terem uma ideia, de outubro de 2022 até dezembro de 2022, quando terminou a consulta pública, nós tivemos 7.852 participações, com 23.000 proposições de propostas de alteração de redação, e 45.000 com propostas de manutenção da redação de alguns artigos, o que perfaz uma contribuição muito valiosa, que neste momento está sendo analisada por nosso grupo de trabalho.
Dessas contribuições, 59,8% foi com a participação de mulheres. O Estado de São Paulo foi o que mais contribuição. O número de participantes que moram nas capitais é prevalentemente muito maior em termos de contribuição do que o número dos que residem no interior do Estado.
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Nós temos uma comissão de novos procedimentos, porque para o estudo da lei foi necessário criar um grupo de trabalho composto por cientistas que nos auxiliassem a compreender as matérias publicadas no mundo inteiro. Esse grupo de novos procedimentos nos dá o substrato para trabalhar nessas matérias que serão incorporadas na prescrição médica no Brasil com a segurança necessária de que trarão mais benefícios do que malefícios. Para a medicina ela é baseada num princípio muito claro de que a gente não pode trazer nada que traga malefícios à população, o medicamento tem que ter mais virtudes do que defeitos.
Tratando da questão do compassivo, nós o diferenciamos do off-label. O Conselho Federal de Medicina, em 2016, no Parecer 2, que também é da minha lavra, definiu o que é uso off-label. O uso off-label de produtos se refere a um produto conhecido, com perfil conhecido, com efeitos colaterais definidos e toda uma extensão da segurança na sua prescrição, que vai ser aplicados numa área diferente daquela que a ANVISA definiu nos seus parâmetros para a prescrição do medicamento. O uso compassivo é para aquele produto que ainda está em desenvolvimento e há outra via para a sua administração. Então, essa questão do compassivo é a tônica para essa questão do canabidiol, por quê? Porque nós não temos ainda todo o perfil, como disse o colega da ANVISA, de segurança para a prescrição e para o uso em longo prazo — 4 ou 5 anos de uso de um produto não dão ainda a dimensão do espectro para a segurança de que nós necessitamos.
Mas estamos abertos a essa questão, estamos colaborando com tudo para o qual nos convidam. O Conselho Federal de Medicina tem interesse, sim, em trazer para o povo brasileiro, para a sociedade, tudo aquilo que for necessário para alcançar e dar conforto à sociedade, principalmente em termos medicamentosos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. Emmanuel Fortes Cavalcanti, representando o Conselho Federal de Medicina.
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Estamos falando muito do canabidiol, mas o canabidiol é um dos canabinoides dentre os mais de cem que há na planta. Então, a gente tem que rever essa nomenclatura e colocar o nome Cannabis medicinal, Cannabis terapêutica, ou maconha terapêutica, e não só o canabidiol, porque canabidiol é um dos fitocanabinoides que há na planta, cujo uso inclusive já está liberado não só pela ANVISA e pelo CFM — não só do canabidiol, como também do THC, que é o tetraidrocanabinol, o CBG e o THCA. Portanto, eu queria começar com esse detalhe, porque é muito importante as pessoas terem conhecimento de que a gente está falando de maconha terapêutica ou Cannabis medicinal.
Eu sou Leandro Stelitano, presidente e fundador da Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil, situada em Salvador, na Bahia, fundada em 2017. Hoje, a gente acolhe mais de mil pacientes de forma gratuita num trabalho de voluntariado de médicos. Há mais de 16 médicos de diversas especialidades em trabalho voluntário.
A associação, que foi fundada em 2017, é de pesquisa e tem hoje 3 pesquisas em andamento. A primeira é em epilepsia, que já está autorizada pela ANVISA e pela CONEP e se encontra em fase de triagem dos pacientes, de 150 pacientes nossos. Após a pesquisa, esses 150 pacientes vão continuar recebendo o óleo por 2 anos. A outra pesquisa é em dor crônica, que tem muito a ver com o tema que a gente está discutindo hoje. A terceira é em anemia falciforme, que é uma doença predominante na população negra. Aqui na Bahia, 1 em cada 450 pessoas nasce com anemia falciforme. A gente está fazendo uma pesquisa aqui junto com a UNESP, em São Paulo, e a FAPESB, órgão de pesquisa do Governo do Estado da Bahia.
Eu também sou membro do CEPAD — Conselho Estadual de Política sobre Drogas aqui da Bahia, que tem parcerias também com a UFV — Universidade Federal de Viçosa. Estivemos juntos na lei do Município, que foi promulgada para distribuição da cannabis através do SUS. Também sou membro do Conselho Fiscal da FACT — Federação das Associações de Cannabis Terapêutica, hoje no Brasil, que tem 40 associações. Aproveito para deixar aqui o relato de que seria interessante haver alguém representando essa entidade, que hoje é a única federada no Brasil que tem 40 instituições associadas.
Em relação ao tema, eu queria apresentar alguns dados e falar da Senadora Mara Gabrilli, tetraplégica, que, além de paciente, é ativista e usa a Cannabis terapêutica. Inclusive, em vários relatos no Senado, ela diz que só está conseguindo cumprir o seu mandato graças ao uso da Cannabis. É de suma importância esse depoimento da Senadora, que sofreu um acidente quando era jovem, e o piloto do automóvel estava sob efeito de álcool.
Diariamente, milhares de pessoas são acometidas por vários transtornos e acidentes devido ao uso abusivo de álcool.
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É bom ressaltarmos que já foi autorizado o uso do canabidiol nos Jogos Olímpicos nas últimas Olimpíadas em Tóquio. O CBD só foi autorizado, por enquanto, aos atletas. Nós estamos tendo uma evolução mundial, inclusive através do esporte, mas no Brasil ainda continuamos atrasados.
Nós ainda vemos estas questões em relação ao Congresso Nacional, às leis, ao CFM, à Justiça, porque nós estamos falando na Casa do Povo, no Congresso Nacional. Nós temos o PL 399 nesta Casa, desde 2016, se não me engano. Para o senhor ter uma ideia, Deputado, já deve ser a quarta ou a quinta vez que eu venho, desde 2017, convidado pelo Congresso, e esta matéria está parada e, o pior, deixa que a Justiça faça o que os Deputados deveriam fazer, que é promulgar as leis.
O PL 399, há 1 ano e meio ou há 2 anos, está parado. Ele passou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, normalmente, o rito é ir direto ao Senado, mas um grupo de Deputados fez um requerimento e colocou para o Plenário votar. Este projeto está parado, está nas mãos do Presidente da Câmara.
Com isso, nós vemos o STJ tentar buscar um anseio de milhares de pacientes hoje que estão acometidos com diversas patologias. O STJ agora vai julgar o cultivo no Brasil. Amanhã nós teremos um dia histórico na Suprema Corte, que vai falar a respeito da descriminalização do uso e do porte de drogas.
O que nós vemos aqui, e o que eu queria abordar aqui, não só em reflexão, mas através de protesto, é o Judiciário fazer o que a Câmara dos Deputados, que é a Casa do Povo, não está fazendo. É lógico que os debates são salutares, e nós desmistificamos o preconceito conversando, informando a população, mas já faz muito tempo. Nós estamos atrasados, e os pacientes não podem esperar. Nós precisamos, de uma vez por todas, seguir com os projetos de lei para não deixar na mão do Judiciário toda esta situação.
Quero deixar um relato dos atletas paralímpicos que usaram o óleo nas Olimpíadas. Nós temos o exemplo de nadadores paralímpicos, como Susana Schnarndorf, Talisson Glock, Roberto Alcalde, que usaram o CBD e melhoraram substancialmente seus desempenhos.
No caso, o Talisson foi quem obteve os melhores resultados. Ele ganhou três medalhas no mundial: uma de ouro e duas de bronze. Então, estamos vendo os resultados nos atletas paralímpicos.
Eu encerro aqui minhas palavras, dizendo que não temos como participar de mais e mais audiências públicas. Precisamos é pautar o PL 399/15, e não deixar o Judiciário fazer o que a Câmara dos Deputados precisa fazer.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado pela exposição, Leandro Stelitano, representante da Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil.
Sou conselheiro do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, na qualidade de Coordenador da Comissão de Orientação em Psicologia em Tratamentos com Cannabis Terapêutica. Sentimos aqui no Conselho Regional de Minas Gerais a necessidade de fazer uma discussão profunda e ampliada sobre esse tema. Então, lá coordenamos essa comissão.
Tenho também a alegria de fazer parte da AMA+ME, que é uma associação de pacientes sediada aqui no Estado de Minas Gerais.
Antes de mais nada, Deputado Zé Haroldo, quero parabenizá-lo por esta ocasião. O senhor está fazendo chegar à Casa do Povo a voz do povo. Isso é necessário, porque as pessoas que estão em sofrimento têm pressa, urgência, e muitas vezes fazem justiça com as próprias mãos para poder alcançar esse benefício da planta da Cannabis, como meu colega Lauro Pontes, que está ali, sabe tão bem, uma vez que é oriundo do Rio de Janeiro — a frase "fazer justiça com as próprias mãos" é o lema de uma das associações no Rio de Janeiro, a APEPI — Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nesta ocasião, eu represento a AMA+ME, que é primeira associação relacionada à Cannabis fundada no Brasil, no ano de 2014. Nós podemos nos considerar, portanto, um dos pilares do movimento da Cannabis medicinal no Brasil. A nossa expectativa é a produção de ciência a partir da sociedade civil organizada. Até 2022, dispensamos 6.995 frascos de óleo medicinal integral de Cannabis para os nossos associados.
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Este é o conjunto de pacientes associados à AMA+ME — o dado é de dezembro de 2022. Ele é composto por pessoas acompanhadas pela associação desde a sua fundação, com informações e documentos conferidos e hoje mantidos nos nossos sistemas em sigilo, conforme garante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Consideramos nessa contagem as pessoas que receberam um frasco de óleo pelo menos uma vez a partir do início da diluição, rotulagem e controle de distribuição na associação, de janeiro de 2020 até dezembro de 2022, quando alcançamos o número de 6.995 frascos dispensados.
Atendemos hoje a 23 Estados do território nacional. Estamos sediados em Minas Gerais, mas atendemos praticamente todo o Brasil com o envio dos nossos óleos. Temos uma média de 85,28 novas associações mensais.
No universo da nossa plataforma, 69,4% são pacientes, e 30,6% são responsáveis legais, ou seja, pessoas que representam pacientes que, ou em função do transtorno que os acometeu ou em função de algum quadro degenerativo, não podem responder por si. Então, há pacientes por quem os cuidadores respondem.
O nosso associado mais novo tem 2 anos de idade, e o mais idoso, 106 anos de idade. A média de idade de nossos pacientes é 55 anos.
Os nossos principais diagnósticos são estes: Alzheimer, demência e transtornos do comportamento acometem 19,9% dos associados; ansiedade e depressão, 16,8%; câncer, 13,9%; epilepsia e autismo, 11,7%; Parkinson e tremor essencial, 9,9%; dor crônica, 7,2%; artrites e artroses, 4,8%; fibromialgia, 3,1%; outros diagnósticos, 12,7%. Aqui, objetivamente, vemos que um número muito grande de sintomas, transtornos e moléstias pode ser contemplado por produtos de Cannabis, além daqueles hoje propostos pelo Conselho Federal de Medicina para a autorização de uso compassivo. Entendemos que existe um espectro muito maior de condições que podem ser beneficiadas.
A entrega dos óleos é realizada desde 2020. Nossa média de dispensas, nos últimos 12 meses, foi de 370 frascos por mês. Hoje, temos um universo de mais de 2 mil pacientes.
Como aqui já salientaram bem aqueles que nos antecederam — o colega do Ministério da Saúde, o da ANVISA e o Leandro Stelitano, que também acabou de falar disso —, a quantidade de itens dispensados para a nossa comunidade, de janeiro a dezembro de 2022, foi: 701 unidades de óleo de Cannabis rico em THC com 300 miligramas por mililitro; 1.618 frascos de óleo de Cannabis rico em THC com 600 miligramas por mililitro; 1.004 unidades de óleo medicinal integral CBD com 1.500 miligramas por mililitro; e 1.113 frascos de óleo medicinal integral CBD com 3.000 miligramas por mililitro.
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Reforçando a importância do controle desses medicamentos, lembro aos colegas que me antecederam aqui, sobretudo ao colega da ANVISA, que são feitas por nós avaliações dos extratos e também dos óleos, assim que diluídos, com boas práticas de produção, para que esses óleos cheguem ao destino dentro da margem de garantia de segurança necessária.
Nossas dispensas são realizadas pelos Correios, com a prescrição feita pelo médico que realizou o acompanhamento do paciente.
Com este próximo eslaide eu quero trazer alguns elementos que são muito importantes, principalmente do ponto de vista da qualificação da informação para o resultado dos trabalhos. Nas nossas receitas, alguns dos nossos prescritores colocam um QR Code por meio do qual o paciente pode responder a um questionário que serve para avaliá-lo antes do uso do fitoterápico, durante o uso do fitoterápico, e 90 dias depois do tratamento, para um acompanhamento dos resultados. E aqui eu vou destacar exatamente os efeitos adversos, os efeitos colaterais, que são aqueles que habitualmente desencadeiam maior desconforto e até mesmo medo nos prescritores ou mesmo nos cuidadores, que ficam receosos de que possa surgir algum efeito indesejado que tenha um manejo difícil. O que os nossos resultados nos mostram é isto: o efeito adverso mais comum registrado, tanto continuamente quanto observado mais de uma vez por semana, foi a sonolência. Aproximadamente 15 dos 104 pacientes que responderam o formulário dos protocolos de acompanhamento AMA+ME relataram a sonolência como efeito adverso mais comum. Em seguida vêm: tonteira, em menos de 11% dos nossos pacientes; e cefaleia, em menos de 6% dos nossos pacientes. Ataxia, taquicardia, hipotensão postural e ansiedade foram observados em menos de 5% dos pacientes. Depressão, diarreia e o temido efeito psicoativo, o "barato", foram observados em menos de 2% dos pacientes associados.
Então, no nosso universo, nós podemos perceber que foi um número bastante pequeno de pacientes que relatou exatamente o efeito psicoativo, que é o receio quanto ao composto THC nos nossos óleos ou nos óleos de Cannabis, de modo geral. Desse modo, fica claro que a terapia com fitocanabinoides é muito segura, bem tolerada e com efeitos adversos leves a moderados observados na maioria dos pacientes, o que certamente dá a nós, aos cuidadores, aos pacientes e aos colegas prescritores o nível de segurança necessário para obter um resultado seguro.
Aqui eu trago exatamente, como eu disse, que há um QR Code por meio do qual o paciente preenche um formulário, acessível com o telefone. Considerando os oito principais diagnósticos, protocolos de acompanhamento, há o preenchimento de formulários Google, adaptados à tela dos smartphones, acessíveis por QR Codes específicos colocados nas receitas de médicos prescritores. Esses formulários foram desenvolvidos após análise sistemática da literatura, na busca de um instrumento de avaliação já validado para cada um dos oito principais diagnósticos. Os associados são orientados a preencher voluntariamente um formulário antes de utilizar o óleo medicinal e 30 dias, 60 dias e 90 dias após o primeiro dia de uso, de modo a construir uma base de dados que forneça informações importantes para ajuste de doses, além de para o monitoramento dos efeitos adversos relacionados à terapia canabinoide.
Inclusive, destaco, Deputado, que a indústria normalmente não age dessa forma. O cuidado que a associação pode oferecer ao paciente tem um plus, no sentido de que há o acompanhamento que descrevi. Nós temos uma relação
olho no olho com os nossos pacientes. Nós os acompanhamos e conhecemos os casos deles, numa relação rotineira. Então, certamente eu gostaria de destacar algo que é muito importante: as associações conseguem cumprir um papel de acompanhamento pari passu dos pacientes.
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Principais diagnósticos. Nós utilizamos para acompanhamento do estado de ansiedade e de depressão ou mesmo de sequelas neurológicas, incluindo o estresse pós-traumático, o Inventário de Ansiedade Traço-Estado — IDATE, uma lista de afirmações que as pessoas utilizam para descreverem a si mesmas ao preencherem o formulário específico, o AMA+ME Protocolo de Monitoramento de Ansiedade e Depressão 1.0. Pelo celular, o paciente ou seu responsável descreve como ele está se sentindo hoje e como geralmente se sente.
Para o monitoramento de dor crônica, utilizamos um formulário desenvolvido pelo Brief Pain Inventory, ferramenta utilizada para o controle de dor no Serviço de Medicina Paliativa do MD Anderson Cancer Center, no Texas. O objetivo é monitorar o comportamento da dor antes e durante a terapia suplementar com canabinoides, através do AMA+ME Protocolo Dor 1.0. Apesar de o formulário ser específico para dor, muitos pacientes portadores de neuropatias diversas e/ou lesões medulares que sofrem com crises de espasmos também podem ser monitorados por esse formulário. Através desse inventário, poderemos monitorar o comportamento do estado de dor do associado antes e durante a terapia suplementar com canabinoide.
Para o monitoramento da epilepsia, utilizamos o AMA+ME Protocolo Epilepsia 1.0, e o seu preenchimento fornece dados para a caracterização de um tipo ou síndrome específica de padrão de crises convulsivas, o número e a intensidade dessas crises, além do desgaste do cuidador responsável pelo cuidado com o paciente epiléptico. A fidelidade do preenchimento desse formulário qualifica o acompanhamento de cada paciente, além de ser extremamente útil para o ajuste das doses. Certamente aqui temos toda uma preocupação também com o cuidador, com a melhora na qualidade de vida do cuidador.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Dr. Anderson, eu vou lhe conceder mais alguns minutos para o senhor concluir, para nós não demorarmos muito tempo aqui. Está bem, querido?
Para Alzheimer, se nos até então ouvíamos falar do CBD para quadro da primeira infância, epilepsias refratárias, síndromes raras, Dravet, CDKL5, etc., temos aqui também um universo que se ampliará para os quadros demenciais, as doenças neurodegenerativas da terceira idade. O CBD também tem revelado aqui um alcance interessante. Então, para Alzheimer, temos o Protocolo AMA+ME Alzheimer e Demências 1.0, que é uma versão adaptada do Inventário Neuro Psíquico desenvolvido no Departamento de Neurologia da UCLA School of Medicine. O preenchimento desse formulário vai ser feito pelo cuidador principal com seriedade e compromisso. Dessa forma, é possível otimizar os resultados para que o paciente ganhe em qualidade de vida, causando menos desgaste para os seus cuidadores e a sua família.
Por fim, temos protocolos para monitoramento de Parkinson, tremores essenciais e demais distúrbios do movimento. Trata-se da versão adaptada do NMSQUEST, da U.K Parkinson´s Disease Society.
O preenchimento desse formulário considera a caracterização da doença por estágio, além do inventário de 8 sintomas motores e de 27 não motores.
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Isso ocorre também, claro, para os casos de autismo, em que utilizamos o AMA+ME Protocolo Autismo 1.0. Trata-se da versão do ATEC — Autismo Treatament Evolution Ckecklist. Assim como nos protocolos anteriores, é possível otimizar os resultados para que o paciente ganhe em qualidade de vida, causando menos desgaste para os cuidadores e sua família. Em separado, são consideradas as áreas da fala, da linguagem e comunicação e da socialização e interação com o outro; percepção sensorial e cognitiva; e saúde, aspectos físicos e comportamentais.
Temos também um protocolo para atrites e artroses e um protocolo para câncer que nos permite fazer uma boa avaliação dos pacientes.
Temos protocolos que envolvem acompanhamento de doenças neurodegenerativas: epilepsia, autismo, Alzheimer, demências e Parkinson, e também avaliam o desgaste do cuidador principal. A AMA+ME entende ser importantíssimo avaliar o impacto da intensidade no cuidado sobre o cuidador do associado que não tem condições de assumir integralmente a autonomia para a vida diária. O ganho na qualidade de vida do cuidador, geralmente um familiar mais próximo, é reflexo direto do bom resultado do tratamento com fitocanabinoides.
Por fim, Deputado, eu realmente gostaria de mostrar os esforços que temos envidado aqui em Minas Gerais, inclusive no Conselho Regional Psicologia. Fizemos uma publicação sobre o tema, que eu posso fazer chegar até as mãos do senhor. É o Cannabis em pauta, com as contribuições dos colegas profissionais de saúde que estão perto dessa realidade e conseguem dimensioná-la com todo o sabor emocional que essa discussão traz àqueles que partilham dela.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. Anderson Matos, Coordenador da Comissão de Orientação em Psicologia e Tratamento com Cannabis Terapêutica e psicólogo da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal.
(Segue-se exibição de imagens.)
Quero agradecer o convite ao Deputado, à Câmara e à Comissão. O assunto aqui tratado é hiperpertinente, e os nossos colegas já colocaram aqui algumas coisas sobre ele.
Eu vou me apresentar melhor, começando com a minha audiodescrição. Eu sou homem, branco, com cabelos levemente grisalhos, barba levemente grisalha, gordo, estou usando uma camisa roxa, e atrás de mim há um quadro de um pintor chamado Afremov, retratando um pedaço de Amsterdã, numa imagem impressionista.
Eu sou mestre e doutor em psicologia pela UERJ, psicólogo clínico, supervisor e pesquisador em Cannabis desde 2014. Eu estava lá na fundação da AMA+ME. Sou professor de psicofarmacologia, estudo das toxicodependências, psicopatologia e psicologia social na Universidade Santa Úrsula.
Sou também membro fundador e colaborador da ABRACannabis. O Anderson citou uma frase como se fosse da APEPI, mas ela é da ABRACannabis. O Anderson se confundiu. A frase é o título, inclusive, do artigo que está nesse livro que ele nos mostrou agora. Sou membro também fundador e colaborador da Rede PsicoCannabis, criador e coordenador do curso de pós-graduação em Cannabis Medicinal, na Inspirali — Anima, em São Paulo, e criador e coordenador do curso de pós-graduação em Substâncias Psicodislépticas na USU, curso que vai começar em agosto. Sou autor do livro Maconha Terapêutica: Controvérsias, Versos e Vivências. Colaboro no Projeto Beija-Flor, em Búzios, a clínica de Cannabis medicinal da Prefeitura. Sou membro do GT de Cannabis do CRP do Rio de Janeiro, um grupo que está em formação. Sou professor convidado do curso de Cannabis da UNIFESP e professor convidado no curso de atualização profissional em redução de danos da FIOCRUZ.
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Eu estou aqui com uma finalidade: a educação. Eu trabalho com educação. Eu sou professor. Meu cacoete é a andragogia, porque eu dou aula para adultos. Um colega que se pronunciou antes de mim, o Leandro, falou sobre isso, e é importante trazer informações.
A grande maioria aqui sabe disso, mas eu não estou falando para nós. Eu estou falando para o público em geral, que precisa ser informado. Eu acredito profundamente, há 10 anos, que a educação é o caminho para a descriminalização e o uso verdadeiro da Cannabis, como sempre foi ao longo da história.
O canabidiol é um dos canabinoides da planta. Cannabis é o nome científico da planta. Cânhamo é o nome que se dá à maconha industrial usada para fazer fibra e é uma commodity agrícola. E maconha é o nome social, o nome cotidiano, o nome africano, o nome que tem origem na palavra para designar a planta. A planta é uma só, é única, tanto na forma de produto prensado, que todo mundo conhece, quanto na forma de produto importado, seja em flor, seja em extrato. O que muda é a qualidade. Eu sempre comparo com chocolate. Se pegarmos aquele guarda-chuvinha de chocolate que criança gosta e um chocolate Lindt, ambos são chocolates, só que a qualidade deles é indiscutivelmente diferente.
Existem outros canabinoides também muito importantes para o tratamento de doenças, tanto degenerativas quanto doenças da infância, e outros tipos de doenças, tipos que ainda devem ser muito estudados, porque ainda há muita pesquisa a ser feita pela frente. Falo do THC, já nosso conhecido, e de CBN, CBG, THC-V, entre outros.
Hoje dividimos a Cannabis, na verdade, em três grandes áreas: as plantas ricas em CBD, as plantas ricas em THC e as plantas que são consideradas meio a meio. Além disso, há novas plantas que estão surgindo, já ricas em CBN e em outros canabinoides.
Aqui, como não poderia deixar de ser, trouxe algo que acho que todo mundo precisa ver, porque nós somos seres visuais, o ser humano é visual. Esta é a planta da Cannabis, da maconha. Ela é assim. Ela não é aquele quadrado marrom sujo, malfeito, que vemos no produto prensado. Aquilo é maconha, mas é uma maconha de baixíssima qualidade. Uma maconha benfeita é, por exemplo, a maconha da AMA+ME, a maconha da APEPI, a maconha da ABRACE, a maconha de todas as associações que plantam no Brasil. E assim é o produto de onde vem o óleo importado. É assim lá fora também.
Aqui há outras variedades. Vemos que é, literalmente, uma planta. Há uma ali cheia de raízes, outra pequenininha e a flor, que é o que nos interessa. Ali estão as folhas, que acabaram virando um símbolo do processo.
Ela tem uma classificação científica. Eu estou passando rápido os eslaides em função do tempo, que vou tentar respeitar aqui.
Os primeiros registros da humanidade sobre isso, mais de 5.000 anos atrás, foram feitos pelo Imperador Shen-Nung, um fármaco da época. Lembro que, quando falamos do uso da maconha, seja o uso feito por um adulto, seja o uso medicinal feito por alguma criança que precise dela, temos sempre que falar da dose. Shen-Nung dizia isso há 5.000 anos, e nós temos que continuar falando sobre isso. O importante é sabermos sobre que dose estamos falando. Assim, o THC não pode ser transformado em vilão. O THC tem poder medicinal como qualquer outro canabinoide. Tudo é uma questão de dose.
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As grandes navegações do passado só aconteceram graças à fibra do cânhamo, que era a única fibra que tinha resistência à época para aguentar a força do vento atlântico e atravessar as grandes tormentas. O cânhamo era usado em tecidos, papéis e óleo para lamparinas. E até as sementes eram usadas nos kits de sobrevivência dos marinheiros.
Eu sempre digo — e eu disse isso na APEPI, em 2019, no congresso realizado no Museu do Amanhã — que a Cannabis está para as plantas assim como o cavalo está para os outros animais e para o ser humano. Nós não estaríamos aqui sem o cavalo e também não estaríamos aqui sem a maconha. Essa é a verdade. No decorrer do tempo, nós não proibimos o uso do cavalo, mas proibimos o uso da maconha por uma questão política. Essa proibição sobre a maconha é 100% política. Eu estudo, pesquiso, trabalho, dou aula e sei, como o João Menezes, professor da UFRJ, que não existe motivo técnico-científico para essa proibição. Hoje, sabemos, por inúmeros livros, inúmeros tratados e pesquisas, que a proibição da maconha é 100% política.
Aqui vemos o uso medicinal da maconha, da Cannabis. Esses são os vidros das boticas antigas, das farmácias, antes das proibições. Esses são mais alguns exemplos. Quem tinha grana, inclusive, podia comprar cigarros de maconha nas boticas, as farmácias da época. Eram os Cigarros Indios, da Grimault. Isso era bem comum.
Agora, quem passava pela pior situação eram os negros. Esse é o grande ponto aqui das nossas questões: a Cannabis sendo demonizada pelos médicos da época. Esses médicos eram contemporâneos de uma época de racismo puro e levavam esse racismo para um ponto de pseudociência, usando frenologia, usando conceitos eugênicos, para dizer que a maconha era a vingança dos pretos "selvagens" contra os brancos "civilizados". Havia um grau de maldade r um grau de ignorância muito altos.
Toda a criminalização da cultura afro, mesmo depois da abolição da escravatura, foi projetada na Cannabis. Por isso, todos nós aqui aprendemos errado ao longo de toda a nossa vida sobre o assunto "maconha". Quando ouvimos falar a palavra "maconha", temos conceitos aprendidos de forma errada, tal qual aquilo que aprendemos na infância e depois deixamos de conhecer. Nós não paramos de pensar errado. Agora estamos tendo a oportunidade, através de Comissões como esta, através de espaços como este, de levar o conhecimento verdadeiro, o conhecimento técnico-científico sobre o assunto.
A maconha foi proibida, mas sempre esteve presente nas farmacopeias. Foram os interesses econômicos que rasgaram os trabalhos científicos sobre a maconha para depois classificá-la como droga ilícita. E factoides e informações falsas foram produzidos.
Eu sempre trago a seguinte observação: como o racismo é crime hoje no Brasil, e a maconha foi proibida por causas racistas, precisamos fazer uma reparação histórica. A descriminalização não é correta só do ponto de vista ético e moral. Ela é uma reparação histórica porque a proibição foi racista.
De que maconha nós estamos falando? Quando formos falar sobre isso, temos que saber qual a origem, qual o tipo, qual o percentual de THC, de CBD e dos outros canabinoides e que dose esse paciente está utilizando, porque é disso que se trata.
Aqui vemos as propagandas da época, como, por exemplo, tornar mexicanos em bestas selvagens. Essas coisas eram feitas naquele momento da humanidade. Eram propagandas terríveis, que criaram todo um conceito coletivo, mexendo no inconsciente coletivo das pessoas, para entenderem a maconha como algo demonizado, como, por exemplo, nessa figura central que vocês estão vendo, das propagandas da época. Havia um conluio entre os grandes magnatas da comunicação e quem tinha interesse na indústria petroquímica.
É uma coisa muito simples de pensarmos. A segunda coisa que mais consumimos na vida, depois de comida, é roupa. Toda roupa que nós que estamos aqui e todo mundo que está nos assistindo estamos usando tem alguma coisa sintética, misturada com tecido de algodão. Era para estarmos usando cânhamo, e um dos motivos para a proibição da maconha foi esse. E este senhor foi o responsável por tudo isso.
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Este vídeo vai ficar gravado, eu espero. Então, eu gostaria de sugerir que muita coisa fosse vista com mais calma. Leiam essas frases com calma. Elas estão em inglês, mas, basicamente, são coisas extremamente ofensivas ditas tanto sobre mulheres quanto sobre negros.
Aqui eu gostaria que vocês percebessem a quantidade de publicações que foram feitas, de 1965 até este ano, com a temática "Cannabis" no PubMed.
Eu fiz um levantamento rápido anteontem e vi esses números no Google Acadêmico. Houve um salto muito grande desde 2017, quando eu havia feito um levantamento como este, até agora. Esses números são reais. É só jogar no Google essas palavras, e você vai encontrar esses números como resultado.
E agora vou falar de alguns mitos que precisamos matar rapidamente sobre a maconha medicinal, como "a maconha mata neurônios", "é a porta de entrada" e "causa esquizofrenia". Nenhuma dessas coisas é verdade. A maconha pode ser usada, na verdade, como um antioxidante. Ela é neuroprotetiva. Tanto o CBD quanto o THC têm esse aspecto. É necessário ainda muito mais estudos, mas todos os estudos são ponte para a maconha servir como um mecanismo de neuroproteção e talvez até neurogênese.
O álcool é que é a porta de entrada, na verdade, e não a maconha. Nós sabemos disso. Mas todo mundo experimenta álcool antes dos 18 anos. E quem é da área de saúde sabe que não recomendamos para pessoas típicas o uso de nenhuma dessas substâncias. Até o café não deveria ser dado a ninguém com menos de 21 anos, porque o cérebro ainda está em formação, o ser humano ainda está em formação. Então, vamos usar substâncias antes dessa idade por questões médicas. Depois dessa idade, o corpo é seu, e você faz com ele o que quiser, com sabedoria, com educação e com respeito ao próximo.
Sobre se causa esquizofrenia ou psicose, eu quero dizer que, na verdade, ela é antipsicótica. "Ah, mas o THC causa!" Não, o THC não causa isso. Essa é uma discussão que precisa de muito detalhamento. A causa da esquizofrenia e da psicose é multifatorial. Quem estuda o tema sabe disso. Nós podemos usar maconhas ricas em CBD para o tratamento de psicose, de esquizofrenia, claro, com acompanhamento psiquiátrico e com terapia com psicólogo.
Aqui eu trouxe um exemplo de um estudo feito em 1983 que já mostrava o potencial do THC, tão demonizado muitas vezes, com alguns dizendo que só se pode usar CBD. Até esta audiência é sobre canabidiol, mas na verdade tratamos aqui de Cannabis, de maconha, de uma planta integral, um fitoterápico que precisa ser muito estudado ainda e cujas substâncias têm poderes enormes para a saúde humana.
Aqui está o exemplo de teste feito com uma pessoa que tinha tremor de base, antes e depois do uso de 5 miligramas de THC.
Também quero dizer que, com 1 acre de cânhamo, você consegue fazer a mesma quantidade de papel que se faz com 4 acres de outros tipos de plantas, por exemplo, o eucalipto. Essa resma de papel, que custa 25 reais, custaria 4 vezes menos se pudéssemos usar um papel de cânhamo e se não tivéssemos um atraso de 100 anos na pesquisa, na tecnologia e em tudo o mais que a Cannabis pode nos proporcionar.
Aqui eu mostro exemplos de coisas que se pode adquirir fora do Brasil. Isso tudo é vendido em qualquer lugar, inclusive na farmácia. Da mesma forma como você compra vitamina C porque está ficando gripado, você pode comprar e tomar um extrato de CBD para aumentar a sua imunidade, porque ele também aumenta a imunidade, para tratar dores e para um monte de coisas. Lá fora, já estão vivendo no mundo dos Jetsons, como eu costumo dizer. Aqui no Brasil, precisamos sair do mundo dos Flintstones.
Apresento aqui todas as associações, nossas queridas colegas e irmãs de trabalho que estão aí há muito tempo e outras que surgiram depois e que basicamente fazem o que está na foto ao lado: desenvolvimento de tecnologia agrícola, de cuidado, de acompanhamento da planta, da semente até o vidrinho, tudo com muita tecnologia.
Não é porque as coisas são feitas associativamente que são feitas sem tecnologia.
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Apresento agora a experiência do Município de Búzios. A reunião tem a ver com isso. Lá, ajudamos e tratamos crianças autistas, por meio da Prefeitura, já com o óleo licitado, já com tudo feito, servindo a partir do SUS, numa clínica que eu ajudei a criar, porque eu estou junto no projeto. A clínica se chama Clínica Beija-Flor de Cannabis Medicinal, para atender crianças autistas e com epilepsia refratária. São atendidas cerca de 240 crianças.
O que queremos no Brasil? Atuar na desconstrução do preconceito acerca do uso da Cannabis e na promoção de qualidade de vida e bem-estar; favorecer processos educativos sobre Cannabis e seus efeitos terapêuticos; e oferecer um espaço psicoterapêutico com acompanhamento ativo e cotidiano no tratamento com Cannabis, orientando de forma assertiva pacientes e seus familiares. Isso é o que queremos com a psicocannabis. E, principalmente, queremos tratar de quem trata, tratar de quem cuida. A medicina e a ciência da Cannabis precisam olhar a segunda onda de pacientes, os cuidadores de quem sofre. As crianças têm pai e mãe que também estão sofrendo. Então, esses cuidadores também precisam ter o seu estresse tratado e a sua saúde olhada. E por que não usar o óleo de Cannabis também nessas pessoas?
Realizamos, nos dias 26, 27 e 28 de abril, o 1º Congresso de Psicologia e Cannabis, em Belo Horizonte, com apoio da AMA+ME, com apoio do CRP de Minas, dentro da UFMG, o que é um marco na medicina canabinoide, na terapia canabinoide brasileira, na Cannabis brasileira, na maconha brasileira, na psicologia. Foram, realmente, 3 dias de muita ciência com uma galera muito competente que trabalha com o intuito de levar esclarecimento para as pessoas que ainda estão no campo da ignorância em função da proibição.
Eu vou deixar aqui alguns QR Codes. Como esta reunião vai ficar gravada, eu sugiro que depois as pessoas deem pausa no vídeo e acessem esses QR Codes com os seus celulares. Como eu disse, eu vim aqui fornecer informação, mas o tempo é muito curto. Eu poderia falar mais, mas não há tempo. Então, eu deixo esses QR Codes que levam a uma lista de associações, para que você possa buscar ajuda; a uma lista de médicos, para que você possa fazer consultas, porque é importante ter o laudo médico e a receita; e a um drive com classificação de doenças, uma junção de três grandes drivers com muitos artigos científicos publicados, listados.
E nesses QR Codes há dois cursos que temos on-line. Um está fechando as inscrições hoje, inclusive, porque o curso começa hoje, um curso da UNIFESP — o acesso é pelo QR Code da direita. E no QR Code da esquerda há um curso on-line gravado com aulas de um final de semana inteiro da ABRACannabis, associação do Rio de Janeiro da qual sou membro fundador também. Nós gravamos um curso que demos no auditório da FIOCRUZ, no Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, a maternidade-escola da FIOCRUZ no Rio de Janeiro, nosso parceiro na educação sobre Cannabis.
É isso. Há muito a fazer. A estrada é longa, mas já caminhamos bastante além dos primeiros passos. A educação é o caminho para promovermos a informação verdadeira e ética, para acabarmos com o preconceito e para fazermos essa justiça existencial tão urgente.
À direita há um QR Code para uma pós-graduação que eu coordeno. Eu sou fundador e coordenador da pós-graduação da Inspirali. À esquerda estão os meus dados e os da minha empresa de educação, a Canna Sapiens.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. Lauro Pontes, membro da Rede Coletiva de Psicólogos de PsicoCannabis.
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Eu fico muito feliz pelo convite, por poder rever pessoas muito queridas aqui presentes e que também estão falando, pessoas que eu considero como referência não só para mim, mas também para a minha família, para a associação que hoje estou coordenando e para todo o movimento de que faço parte.
Meu nome é Angela Aboin. Eu estou como Coordenadora da Mãesconhas Associação Cannábica do Brasil, uma associação de mães, principalmente de mães de crianças autistas, mães que estão numa condição especial, numa condição muito delicada na questão da deficiência e da busca de diagnóstico de doenças raras também.
Eu sou fisioterapeuta, tenho pós-graduação em fisiologia na UNICAMP, faço mestrado em desenvolvimento humano e tecnologias com o uso da Cannabis para crianças do espectro autista.
Tenho uma história muito diferenciada em relação ao uso da Cannabis. Eu até me dirijo ao Dr. Emmanuel e me coloco à disposição dele para tratar do uso compassivo. Faz 6 anos que a minha filha faz uso do extrato de Cannabis para o espectro, inclusive junto com o uso do THC de forma ácida. Ela é acompanhada pela rede pública aqui da cidade. Inclusive, o médico prescritor, que nos acompanha desde o início, hoje é chefe de pesquisa de canabinoides do Sírio-Libanês na Rede D'Or. Então, tenho informações de grande relevância e que eu acredito que podem vir a responder a algumas dúvidas que trazem insegurança ainda para o senhor em relação ao assunto.
Nós defendemos, como associação, o cultivo doméstico da Cannabis. A maioria das famílias faz o cultivo doméstico, produz a sua própria medicina. E nós trabalhamos com uma nova cultura de cuidado. Como bem disse o Prof. Lauro Pontes, nós temos uma preocupação muito grande com os pais que ficam desassistidos e, principalmente, na questão de saúde mental, pois não recebem orientação adequada para conduzir a criação dos seus filhos e aproveitar toda a estabilidade que a Cannabis causa nessas crianças, todo o ambiente novo que produz no cérebro dessas crianças, e mesmo na busca de direitos, na construção de direitos.
Somos uma associação que também trabalha com advocacy jurídico. Nós damos as mãos não só para buscar os direitos da pessoa com deficiência e a possibilidade do cultivo próprio, mas também para fazer as construções devidas, seja num ambiente escolar, seja num ambiente de CAPS ou em outros órgãos públicos.
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Nós entendemos, como associação, que não adianta discutir essa questão da Cannabis, se não discutirmos também a Lei Brasileira de Inclusão e o acesso à Cannabis, seja pelo cultivo doméstico, seja pelo SUS.
Nós precisamos entender o sistema do canabinoide, empoderar essas famílias, empoderar esse novo conhecimento, desconstruir tabus, desconstruir preconceitos e trabalhar com a reparação histórica, de que tanto precisamos neste País. Enquanto existir a guerra às drogas, seremos vítimas não só da desassistência, como pessoas com deficiência, mas também das violências todas causadas pela guerra às drogas.
Amanhã, como disse o Leandro, nós temos um julgamento no Supremo sobre a descriminalização da maconha, por um novo olhar da sociedade em relação a essa planta. Esse julgamento, para nós, é de grande importância, principalmente pelo fato de que as mães a cultivam em casa e precisam desse amparo judicial.
Eu mesma, por ter começado o cultivo muito cedo — a minha filha tinha 3 anos quando eu comecei a fazer o cultivo para administrar o remédio para ela —, precisei pedir o amparo da Defensoria Pública e enfrentar o sistema de justiça. Tive o primeiro habeas corpus da Justiça nesse assunto. E, até hoje, tenho julgamentos todos os anos, para renovação dos meus habeas corpus. Semana passada, a Defensoria Pública enviou à Justiça o meu quinto habeas corpus. Então, isso nos coloca numa posição ainda mais vulnerável diante da sociedade, do poder público, dos processos na Justiça e da segurança pública também.
Mas o retorno que tenho com o tratamento da minha filha em casa, comparado com 10 anos de atendimento clínico, período que atendi antes de ter a minha filha, eu nunca vi. Atendi crianças na neurologia e nunca vi uma criança se desenvolver como a minha filha se desenvolveu. Eu acredito muito na questão da neuroplasticidade, na questão da modulação neurológica, da diminuição dos processos inflamatórios que ocorreram na questão do autismo com ela e dos benefícios que nós pudemos ter com a inclusão de terapias associadas ao uso da Cannabis.
Então, eu vejo que todas as terapias usadas com a Cannabis, como psicoterapia, fono, TO, associadas ao cultivo, ao cuidado com a planta, ao cuidado com a natureza, em contato com o Sol, para uma família que fica à margem da sociedade, excluída, muitas vezes, não só pelo diagnóstico, mas também pelo preconceito da sociedade, por conta de todas as dificuldades e problemáticas do autismo, trouxeram esse bom desenvolvimento e essa nova perspectiva de vida e de futuro. E foi assim não só com a minha família, mas também com todas as outras famílias que nós temos acompanhado dentro da associação.
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17:43
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Mesmo com esse trato em relação às frustrações, mesmo com todo esse diálogo que é feito, o tratamento só pode ser realizado porque, além do uso do óleo, nós temos acesso ao CAPS e fazemos todo o acompanhamento necessário para a questão do espectro autista. Nós também fazemos acompanhamento de outras famílias, para que o tratamento seja realmente efetivo.
Então, eu deixo aqui o meu apelo a vocês, agradeço ao Deputado imensamente por este momento, mas nós precisamos viabilizar a Lei Brasileira de Inclusão e o direito do autista. Precisamos incentivar a luta antimanicomial, a humanização do trato em relação a essas crianças, na saúde mental. Precisamos incentivar a criação de outras leis que venham para as famílias, para que essas crianças possam se desenvolver e ter uma nova perspectiva de futuro. De nada adianta o Governo oferecer o BPC às famílias, quando as mães são produtivas, têm condições de trabalhar, mas não conseguem trabalhar porque não têm um mínimo de estímulo para ocupar um espaço no mercado de trabalho por serem mães de crianças numa condição de deficiência.
Falta uma legislação que realmente incentive a nossa presença no mercado de trabalho, o que nos traria uma saúde mental importante. E faltam também princípios de inclusão para os nossos filhos. Essa legislação é necessária, assim como é necessária a criação de casas, de moradias assistidas, para que essas crianças possam ter, depois de crescidas, um local adequado para morar. Há essa falha ainda. Todas essas leis precisam ser criadas e fazem parte da questão da Cannabis. Se estamos lutando por uma nova perspectiva de futuro, nós também precisamos dar amparo para que essa perspectiva seja realmente produtiva e para que essas crianças possam ser assistidas na idade adulta e ter os seus direitos todos preservados como cidadãos, e não de uma forma tutelada, mas de uma forma assistida e incentivada para terem autonomia.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Angela, obrigado por sua participação. Qual é o nome da sua filha?
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Maria Luiza, obrigado pela sua participação na nossa audiência pública.
(Palmas.)
O SR. UBIRACIR FERNANDES LIMA FILHO - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputado. Muito obrigado, Deputada.
Gostaria de mencionar a importância da química e de enfatizar que temos aqui a presença de alguns Presidentes de Conselhos Regionais de Química: a Dra. Raquel Lima, do Conselho Regional de Química — 19ª Região, na Paraíba, e o Dr. Hans Viertler, do Conselho Regional de Química — 4ª Região, em São Paulo.
Outros Presidentes de Conselhos Regionais de Química estiveram aqui, mas acredito que tinham outros compromissos.
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(Intervenção fora do microfone.)
Eu sou químico industrial. Sou mestre em química de produtos naturais pelo Núcleo de Pesquisas de Produtos Naturais da UFRJ. Sou doutor em vigilância sanitária pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz e pós-doutor em tecnologia de formulações pela Faculdade de Farmácia da UFRJ. Eu sou cadastrado no Conselho Regional de Química — 4ª Região, em São Paulo, sou conselheiro federal e membro da CFISC — Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós tentamos nos basear no requerimento apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para a realização desta audiência pública, com o objetivo de debater o uso medicinal do canabidiol. Separamos então dois pontos principais desse tema para trazer a ferramenta química para a discussão e buscaremos apresentar a nossa visão com base numa substância, ou numa combinação de substâncias químicas, já que o canabidiol é uma substância química, assim como os demais canabinoides, flavonoides e terpenoides presentes na planta. Eu tive a oportunidade de mencionar um tempo atrás no Senado que para o tratamento químico e o tratamento fitoquímico usa-se uma planta, como foi mencionado também aqui pelo doutor.
Então, o primeiro ponto para a minha apresentação é o requerimento desta audiência pública nesta Comissão Permanente para debater a inclusão do canabidiol na RENAME — Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. E ressalto que foi fantástica a fala do Dr. Rodrigo, pela qual gostaria de parabenizá-lo. Depois, se houver tempo, falarei um pouco mais a respeito dela. E a audiência visa debater também a possível distribuição do canabidiol pelo Sistema Único de Saúde — SUS.
O segundo ponto a tratar é o objetivo da reunião: propor uma discussão em torno da ampliação do acesso à saúde, do atendimento adequado aos pacientes que necessitem de tratamento com fármacos à base de canabidiol. Ressalto neste ponto que o canabidiol é um fármaco; já o medicamento é a combinação de fármacos e outros componentes não ativos. Então, o canabidiol já é o fármaco. E o objetivo desta reunião prevê que esse tratamento com fármacos à base de canabidiol terá como beneficiárias pessoas com deficiência.
Então, tentamos dar enfoque químico a essa temática, focando, neste momento, o canabidiol. Em outro momento, nós focamos o produto geral derivado da própria planta Cannabis, mas para esta audiência acabamos focando o canabidiol em razão do requerimento.
Em outra oportunidade, podemos ampliar essa abordagem, se houver necessidade ou se houver alguma curiosidade ou algo nesse sentido.
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17:51
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Quanto ao objetivo, se estamos pensando em fornecer um medicamento com canabidiol, incluindo-o na RENAME, precisaríamos entender o que é a RENAME — e temos, inclusive, um especialista do Ministério da Saúde participando da reunião —, para montar uma estratégia positiva sobre como gerar dados ou informações que vão ser analisadas pelo grupo no Ministério da Saúde. Esse é um caminho comum. Eu preciso levar alguns dados que vão ser avaliados por especialistas do Ministério para, assim, incluir o medicamento na RENAME. Esse é um caminho relativamente simples, a partir do momento em que há todas essas informações.
Num histórico dessas listas, a OMS, na década de 70, como estímulo à promoção de políticas que dessem acesso a medicamentos, recomendou a adoção de algumas listas nacionais por seus países-membros. Isso é bastante antigo.
No Brasil, em 1964, houve o início da elaboração de uma lista de medicamentos classificados como essenciais. E um decreto de 1964 definiu a relação básica, prioritária, de cada produto.
Em 1975, a partir de outra portaria, surge a primeira lista oficializada da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME. Então, é uma prática pública no Brasil a inclusão de medicamentos e de terapias no SUS para distribuição para a população.
Entrando um pouco mais fundo, existe o trabalho de alguns comitês, de alguns grupos do Ministério da Saúde. Agora, nós vamos falar da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde — CONITEC.
Dr. Rodrigo, se eu não me engano, no início deste ano, foram nomeados novos membros para a CONITEC, grupo do qual fazem parte representantes do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira, integrantes do CONASS e do CONASEMS. Trata-se de grupos especializados para a avaliação dessas terapias ou desses produtos para a inclusão no SUS.
A CONITEC é um órgão colegiado de caráter permanente que tem como objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à análise e à elaboração de estudos e avaliação dos pedidos de incorporação. Tudo isso está previsto. Precisamos cumprir algumas etapas, mas isso está previsto pelo Governo. Existe essa política pública.
Na CONITEC existe a Subcomissão Técnica de Atualização da RENAME e do Formulário Terapêutico Nacional, que faz a revisão de medicamentos com baixo interesse de mercado ou com restrições de comercialização, considerando a carga de doenças no Brasil e as linhas de cuidado estabelecidas. E é importante para garantir a seleção de medicamentos efetivos e seguros — o Dr. João Paulo mencionou bastante a segurança e a eficácia —, a partir das melhores evidências científicas disponíveis. Então, vamos trabalhar com as evidências. Maria Luiza é uma evidência. Houve uma melhora. Ela conversou conosco. A partir deste momento, começamos a ver uma interface da saúde com a própria química.
Neste momento, Dr. João Paulo, nós temos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária um termo de colaboração.
O Conselho Federal de Química está buscando algum tipo de colaboração para poder trabalhar junto sobre qualquer necessidade química, em qualquer produto, entre os quais os produtos derivados da Cannabis ou o próprio canabidiol.
Que tipo de colaboração temos como proposta, também, com a agência? O gerenciamento do risco sanitário é um dos princípios da atuação da vigilância sanitária, por meio de um conjunto de regras que determinam ensaios e testes comprobatórios. A Resolução nº 327 determina alguns ensaios e alguns testes, neste momento, muito mais de segurança, para poder ser disponibilizado o medicamento da forma mais segura possível.
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Trata-se de testes químicos para a determinação da qualidade. Se pensarmos em alguns pontos específicos, a eficácia, na nossa visão e na visão da química, propriamente dita, é baseada no teor ou numa quantidade mínima de uma substância que chamamos de substância química ativa do próprio medicamento. E a segurança? A segurança seria o teor ou a quantidade máxima de outra substância química, que eu vou chamar de impureza do medicamento e tratar agora esse aspecto como grau de pureza. Então, é possível que haja uma substância extremamente desejada numa formulação e outra substância extremamente indesejada, e eu preciso controlar a natureza e a quantidade dessa substância presente no medicamento. Lá atrás, Paracelso também mencionava que a diferença entre medicamento e veneno é justamente a dose, em cima da natureza daquela substância.
Esses aspectos de eficácia e segurança, pensando nesse processo quimicamente, estão diretamente relacionados aos resultados das pesquisas, dos estudos científicos e clínicos. A constância que houver dessas substâncias nessas formulações vai dar respostas terapêuticas que vão ser observadas pelos próprios médicos prescritores mais lineares. Aquela mudança de dose, aquela dosagem ajustada mencionada por um colega anteriormente vai depender justamente dessa constância, em que a substância, no caso o canabidiol ou um produto formulado derivado da Cannabis, possui, e os diversos componentes, os diversos metabólitos secundários presentes.
Eu preciso saber quais são esses metabólitos, qual a quantidade, a fração molar desses metabólitos, em cada formulação, para que haja uma correlação com aquela evidência. Essa é uma parte da avaliação que é química. Nós não sabemos qual é o uso terapêutico da substância. Nós vamos apresentar a formulação o produto para quem faz a experimentação e verifica as respostas para ver se estão constantes, se estão favoráveis ou não.
Quimicamente, há métodos analíticos para controle da qualidade. Eu preciso propor algum processo químico também de análise para determinação dessa composição e dos tipos de substâncias presentes nas formulações. E quanto à constância, nós chamamos de boas práticas.
A própria Resolução nº 327 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária disponibiliza outros conjuntos de regras. Para quê? Para que consigamos comprovar que aquele trabalho que está sendo executado, desde a parte de pós-cultivo até a formulação final,
é um trabalho, como foi mencionado por um dos colegas, de farmacovigilância. Ou seja, eu tenho que monitorar o que está acontecendo com esses medicamentos também.
Então, se eu preciso de acesso à terapia, se nós estamos pensando no acesso à terapia, eu posso pensar também em acesso à amostra, acesso à pesquisa desse produto ou dessa substância, acesso à pesquisa fitoquímica. Eu tenho que descobrir com qual quimiotipo eu estou trabalhando; e, para isso, eu preciso isolar e preciso caracterizar. Eu só vou isolar e só vou caracterizar se eu tenho acesso à amostra. E, se eu tiver acesso à pesquisa, eu tenho que, agora, ter acesso também à manipulação ou à própria farmacotécnica. Eu vou disponibilizar, eu vou pesquisar e vou trabalhar, agora, com composições ou com a forma com que eu vou compor agora essa formulação para disponibilizar para o paciente. Se eu tenho também acesso à manipulação, acesso à farmacotécnica, eu preciso de acesso também a um aumento de escala, ou seja, à produção. Se eu tenho todos esses acessos, eu consigo otimizar o processo de produção e eu consigo minimizar custos. Eu consigo trabalhar e, dessa forma, inclusive fornecer para o SUS.
O canabidiol é bem conhecido, é uma substância química bem conhecida. Desde 2018, a própria OMS disponibiliza publicamente um documento, um material muito interessante, que vale uma leitura. Essa é a molécula do canabidiol. Ela tem dois centros quirais, é uma molécula aromática, tem duas hidroxilas. Isso, quimicamente, vai me dizer, inclusive, como eu vou analisar essa substância química, seja ela isolada antes de chegar na formulação ou depois da formulação, e entender qual a estabilidade dessa substância.
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Essa substância não pode se modificar até o final do seu prazo de validade. Se ela se modificar até o final do prazo de validade, ou antes do final do prazo de validade, haverá uma quantidade talvez menor do que aquela necessária para haver eficácia terapêutica. E outra: pela lei da ação das massas, se ela se modificar, ela vai formar outra. E uma outra substância, se eu não souber qual é, pode levar a um risco. Então, eu faço o chamado estudo de estabilidade na minha formulação.
Esse material da OMS, de uma forma bastante interessante, ainda apresenta o canabidiol obtido de forma sintética, obtido há muito tempo por um processo químico, que não nos é muito complexo, a partir de duas substâncias: o mentadienol e o livetol, e um ácido de Lewis, aqui, no caso, o BF3, talvez em presença de éter, para esse acoplamento. Agora, observem, eu posso gerar outros componentes além do canabidiol. Eu tenho que trabalhar com isso e inclusive isolar, não é nada demais, para tê-lo em altíssimo grau de pureza.
É apresentado também no documento da OMS o processo biossintético, a partir do ácido canabidiólico, e na presença de duas enzimas, a THC Synthase e a CBDA Synthase, que são duas enzimas que vão acelerar esse processo e vão formar as religações químicas específicas especiais, que vão gerar, no final, o THC e o CBD. E, mais uma vez, se houver necessidade, eu vou isolar. Eu isolo o CBD. Se o médico prescrever canabidiol acompanhado de outros canabinoides, de uns flavonoides, de uns terpenoides ou de outros componentes,
ele vai explicar que precisa disso, que gostaria de experimentar essa composição. Muito bem. Nós vamos trabalhar com essa composição, com alguns métodos extrativos diferentes.
Aqui, eu trago dois exemplos muito interessantes. O primeiro é de um artigo científico também produzido fora do Brasil. Nesse primeiro diagrama, lá em cima, que eu vou chamar de cromatograma, eu tenho um padrão. Eu sei exatamente quais são os metabólitos que eu vou buscar em dois tipos de plantas diferentes. Assim, eu tenho o quimiotipo 1, que é esse do meio, e o quimiotipo 2. O que esse pesquisador demonstrou? Ele demonstrou que, dependendo do produto que eu estou utilizando, eu vou ter componentes diferentes na minha formulação. Eu posso ter uma quantidade maior ou menor do canabidiol. Eu posso ter presença ou ausência do tetrahidrocanabinol. Eu peguei os dois clássicos para dar como exemplo, mas todos os outros metabólitos vão variar também em função do quimiotipo que eu estou trabalhando.
Uma notícia excelente: o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde — até há bem pouco tempo nós tínhamos a presença aqui também da Dra. Michelle Alves, uma das chefes da Unidade de Controle da Qualidade de Medicamentos do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde — acabou de publicar um artigo segundo o qual estão desenvolvendo um método analítico para análise de produtos de cannabis, e estão, inclusive, evoluindo para poder levar para a farmacopeia brasileira, ou seja, ainda sem um acesso muito simples da amostra. Lembram-se daquele circuito? Se eu tenho acesso à amostra para pesquisar, para trabalhar, eu vou acabar tendo facilidade para acesso ao paciente. Então, começa lá na base. O Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde está trabalhando nisso.
Inclusive, eu não sei se o senhor tem participação, Dr. Perfeito, mas existe agora um termo de execução descentralizada, entre ANVISA e INCQS, justamente para ampliar um programa de monitoramento, que é a análise dos produtos. O programa de monitoramento é o monitoramento do produto que está no mercado — a análise desses produtos e o desenvolvimento e a validação —, que gerou aquela publicação anterior na Química Nova, revista brasileira também, do método analítico para teste, controle e inclusão na farmacopeia brasileira. Ponto para nós.
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E, mais interessante, nós temos no Brasil, dentro da Fundação Oswaldo Cruz, Farmanguinhos, que é um laboratório farmacêutico oficial vinculado ao Ministério da Saúde. Proposta da Farmanguinhos: além de pesquisar, desenvolver e produzir medicamentos essenciais para a população brasileira, o instituto se destaca ainda na luta pela redução de custos de medicamentos, permitindo, assim, o acesso de mais pessoas aos programas de saúde pública.
Nós temos as ferramentas. Nós temos pesquisadores. A Sociedade Brasileira de Química tem duas divisões, que são convergentes exatamente com o tema, ou seja, a divisão de produtos naturais, que conta hoje com 41 grupos de pesquisas diferentes no Brasil todo, e a divisão de química medicinal. Então, é organizar dados, colocar um quadradinho do lado do outro, ou um na frente do outro, e seguir um determinado rito.
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Há o auxílio de associações que fornecem inclusive alguns materiais, têm uma excelente colaboração e fazem análise com alguns centros de pesquisas, que estão avançando às vezes até mais rápido porque têm acesso à amostra, porque conseguem trabalhar com essas amostras.
Eu gostaria de registrar a presença do Presidente do CRQ aqui de Brasília e de Tocantins — muito obrigado pela presença.
O que nós temos para trabalhar e oferecer é um estudo, uma pesquisa daquela substância, um estudo, uma pesquisa da combinação dessa substância, para entregá-lo da forma mais constante e mais padronizada possível, para que seja feita, primeiro, a regularização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, depois, a prescrição e os estudos clínicos. Esperamos que isso seja uma luz que auxilie a visualização do próprio médico prescritor quanto à constância de resultados.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. Ubiracir Fernandes, pela exposição.
Terminada a fase de exposições dos nossos convidados, eu passo à minha fala e, logo em seguida, vou abrir para os Deputados, Deputadas e convidados que se inscreveram. Logo depois passamos para as considerações finais dos nossos convidados da audiência.
Senhoras e senhores, eu quero agradecer imensamente pelas valiosas contribuições que foram apresentadas nesta audiência. Em especial, quero agradecer ao Dr. Rodrigo Cariri, representante do Ministério da Saúde; ao Conselheiro Emmanuel Fortes Silveira, do Conselho Federal de Medicina; ao Leandro Stelitano, da Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil; ao João Paulo Perfeito, Gerente de Medicamentos Específicos, Notificados, Fitoterápicos, Dinamizados e Gases Medicinais da ANVISA; ao Anderson Matos, Coordenador da Comissão de Orientação em Psicologia em Tratamentos com Cannabis Terapêutica e Psicólogo da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal — AMA+ME; ao Lauro Pontes, da Rede Coletiva de Psicólogos de Psicocannabis; à Angela Aboin, Coordenadora-Geral do Instituto Mãesconhas; e ao Conselheiro Ubiracir Fernandes Lima Filho, do Conselho Federal de Química.
Nós tivemos a oportunidade de ouvir diferentes perspectivas, além de aprofundar conhecimentos sobre uma demanda urgente para milhares de famílias brasileiras.
Apesar dos inegáveis benefícios terapêuticos do canabidiol já comprovados no tratamento de diversas enfermidades e dos resultados animadores na preparação de atletas, por exemplo, como foi bem pontuado pelos palestrantes no dia de hoje, o nosso País ainda caminha a passos lentos quanto à promoção de políticas públicas de saúde. Os pacientes continuam a enfrentar restrições administrativas. Os entraves residem na ausência de uma legislação efetiva e na burocracia, que impedem o acesso facilitado e universal ao uso medicinal do canabidiol.
Foi só em 2015 que surgiu a primeira ação concreta governamental, por meio de uma resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, a RDC nº 17, de 2015, pelo qual a ANVISA regularizou
a importação de produtos à base de canabidiol. Em 7 anos, as autorizações para importações cresceram 9.311% no Brasil. Apenas em 1 ano, o número de concessões dobrou, chegando a 80 mil em 2022.
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O Brasil está na retaguarda desse movimento global, mas o que nos anima é a existência de uma forte atuação das famílias, dos pacientes, das entidades e das associações. Os resultados são avanços na legislação dos entes subnacionais. Municípios como Salvador, Porto Alegre, Mogi das Cruzes, Ribeirão Pires, São Paulo, Goiânia, entre outros Municípios, e Estados como São Paulo, Alagoas, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Piauí já promoveram a discussão e a aprovação de programas ou políticas para incluir os medicamentos entre os assegurados pelo Sistema Único de Saúde.
Mesmo diante dessas conquistas regionais, o processo para obtenção desse fármaco ainda exige a chamada judicialização do direito à saúde, o que acarreta um longo período de espera e desgaste emocional para as famílias, especialmente as de baixa renda, que lutam para oferecer uma opção de tratamento capaz de proporcionalizar um alívio e melhorar a qualidade de vida. Atualmente, há mais de 300 liminares concedidas no nosso País.
O elevado custo do medicamento é uma barreira significativa. A importação do canabidiol incorre em taxas e valores em moeda estrangeira, o que resulta em um valor final consideravelmente mais alto. Para muitos esse custo se torna simplesmente inacessível.
Portanto, é imprescindível garantir uma via mais rápida e menos onerosa para garantir esse alívio e esperança.
Outra dificuldade é a lacuna em relação à implementação de uma política abrangente de conscientização acerca do uso terapêutico do canabidiol junto aos profissionais de saúde. É necessário ampliar o contingente de médicos devidamente habilitados a prescrever esse tratamento, a fim de conferir aos pacientes uma alternativa terapêutica legítima e segura.
Nós não podemos nos eximir da responsabilidade neste Parlamento Federal, assim como o Governo Federal, de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na nossa Constituição Federal, que engloba direitos fundamentais, como o direito à saúde e a uma vida digna. Isso implica garantir acesso equitativo aos tratamentos necessários para promover o bem-estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos.
A população espera medidas institucionais efetivas para assegurar a universalidade no direito à saúde. Isso pode ser alcançado através da implementação de uma política nacional de inovação ou da inclusão da cannabis medicinal na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME, que orienta a prestação do serviço público de saúde. Inclusive, eu sou autor da Indicação nº 314, de 2023, ao Ministério da Saúde para essa inclusão, visando garantir a distribuição gratuita do canabidiol pelo Sistema Único de Saúde. O nosso compromisso é unir esforços nesse desafio de fomentar amparo, acolhimento e assistência a todos aqueles que demandam o acesso universal ao uso medicinal do canabidiol.
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Portanto, não podemos negligenciar essa discussão, que envolve saúde, ciência, remédios e economia; mas, acima de tudo, fala sobre luta, dor, resiliência e o amor incondicional de milhares de pais e mães. A nossa população espera por respostas. Conscientes de que o preconceito ainda persiste, é crucial que a ciência possa avançar em nosso País.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Bom, eu queria cumprimentar o Presidente e cumprimentar todos.
O tempo de 3 minutos é muito pouco para um debate tão importante como este, que é um assunto ao qual eu me dedico já há muitos anos, desde que fui Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, que é não só a questão da maconha, mas a questão das drogas de maneira geral, o dano que elas causam na sociedade, o dano que elas causam nas pessoas, principalmente nos jovens, a destruição das famílias, porque elas alteram a condição mental das pessoas que usam. Elas não são inócuas. Essa história de dizer que existe maconha medicinal é a mesma coisa que dizer que existe cocaína medicinal, que existe ópio medicinal. O ópio pode ser usado como medicamento. A morfina, que é derivada do ópio, pode ser usada como medicamento também. Há derivados da cocaína que podem ser usados como medicamentos.
Quanto à maconha, está-se discutindo a questão do canabidiol, entre as 400 e tantas moléculas que a maconha tem, que pode ter algum efeito medicinal; mas o dano que ela causa é muito maior do que os benefícios, se for usada a droga, e não a molécula.
Então, na discussão que temos feito, eu concordo em parte com a sua colocação, Presidente, porque eu acho que, se nós conseguirmos separar a molécula que faz efeito e colocar no medicamento e esse medicamento ser garantido pelo SUS, é um grande avanço. Agora, dizer que fazer óleo de maconha ou fumar maconha é remédio, isso é um absurdo, do ponto de vista científico inclusive.
Eu tenho as pesquisas do Ferguson, que são pesquisas longitudinais, de anos, na Nova Zelândia e na Austrália; há pesquisas da Nora Volkow, do NIDA — National Institute on Drug Abuse, nos Estados Unidos; há 31 mil estudos do PubMed falando sobre a Cannabis nos seus vários aspectos, e mais de 70% desses estudos mostram danos, inclusive danos irreparáveis.
Eu vivi isso do ponto de vista de família. Eu conheço esse assunto. Pessoas que não têm nada, que são totalmente sadias, do ponto de vista mental, que começam a usar maconha vão se degradando aos poucos, vão se tornando pessoas incapazes, inclusive, de trabalhar. Há pessoas que desencadeiam esquizofrenia. Existe um nome, inclusive, é a psicose canábica o que a Cannabis causa.
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Essa história de pintar de cor-de-rosa as drogas e dizer que não tem tanto problema não interessa à sociedade. Isso pode interessar a algumas pessoas, inclusive interesses econômicos. Hoje nós temos a Canopy Growth e a Verdemed investindo em propaganda na Folha de S.Paulo e em todos os meios de comunicação para dizer que a maconha cura câncer, cura tudo, e vender isso como uma coisa verdadeira, do ponto de vista médico e científico, que não é, não há evidência científica, não existe evidência científica disso.
A maconha tem, sim, moléculas que causam dano, que causam dependência química. Há relatórios da UNODC, da ONU, mostrando que a síndrome de abstinência mais comum que existe é a síndrome de abstinência pela suspensão do uso da maconha.
Então eu acho que nós estamos discutindo uma coisa muito grave. Amanhã o STF está para tomar uma decisão que não é só sobre a maconha, é sobre todas as drogas, vai liberar o uso e o consumo. Como é que libera o uso e o consumo, e não libera a venda? Quem é que vai comprar? Quem é que vai vender?
É um paradoxo. Tudo isso é um movimento de confusão proposital. Essa votação do Supremo, respondendo à Defensoria Pública de São Paulo, é um processo que está se arrastando há uns 10 anos, eu tenho acompanhado, que não leva em consideração o aumento de consumo que isso vai produzir. Se as pessoas puderem andar sem risco nenhum, sem ser crime andar com droga no bolso, ir à escola com a droga no bolso, todos os traficantes vão virar usuários, porque, quando pegarem um traficante, ele vai dizer: "eu sou usuário, eu estou com a droga no bolso aqui porque eu sou usuário". Isso vai aumentar o consumo, vai aumentar a degradação do tecido social numa escala colossal.
E é por isso que nós aqui no Congresso temos que zelar. Nós estamos aqui para zelar. Nós representamos a sociedade, a população. Nós não estamos aqui para fazer lobby de empresa de maconha. Não vamos fazer lobby das empresas canadenses ou de outras que possam se instalar aqui.
O Uruguai teve essa experiência trágica. O Uruguai liberou o consumo da maconha com a desculpa do Mujica de que ia reduzir o tráfico de drogas e a violência, estava muito preocupado com a violência e com o tráfico de drogas. Os traficantes se transferiram para o Uruguai, inclusive as facções criminosas todas já têm base no Uruguai — as do Brasil, as do Paraguai, as da Bolívia, as do Peru. Nunca esteve tão violento o Uruguai, quatro vezes mais homicídios do que em 2013, quando se liberou o consumo. E nunca aumentou tanto o consumo de outras drogas no Uruguai como agora. Inclusive, hoje o Porto de Montevidéu é um porto de exportação de droga já controlado pelas facções criminosas, o que não era antes, para a Europa. E do Brasil nem se fala. A fronteira do Rio Grande do Sul é uma fronteira hoje totalmente permeável à droga plantada no Uruguai, produzida no Uruguai. Os cartéis tomaram conta e estão usando, inclusive, para aumentar o consumo no Brasil, que tem muito mais gente para consumir do que no Uruguai.
Então eu acho que é um assunto muito grave, muito sério, não pode ser tratado como o caso do fulaninho ou como um caso ou outro. Eu posso citar aqui para cada caso que vocês me derem de uma pessoa que teve alguma melhora com o uso da maconha dita medicinal, sem falar nos danos que essa pessoa vai ter, muitos casos de perdas.
É claro que há exceções, e pode haver exceções com o canabidiol, uma substância. Eu posso citar 100 casos, 200 casos para cada um, de famílias que perderam os filhos para a droga, que começaram com o uso da maconha.
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18:23
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Eu acho que essa é uma discussão que nós temos que travar aqui com calma e sempre baseados em evidências científicas. Não podemos ir no "chutômetro": "Comigo foi assim". Não, nós temos que pegar evidências. Esses estudos do Ferguson mostram que as pessoas que usam maconha... Ele faz estudos longitudinais, mostrando a síndrome amotivacional, o desinteresse, o déficit cognitivo, a diminuição do número... A proporção de pessoas que fumam maconha regularmente em relação às que não fumam é muito menor entre as pessoas com diploma universitário, com trabalho, com salário. São os menores salários, porque as pessoas ficam com déficit permanente. Sem falar na esquizofrenia.
Então, eu queria deixar esse depoimento aqui. Eu sei que aqui é uma reunião praticamente para falar bem da possibilidade da maconha, da maconha medicinal, mas eu quero marcar uma posição aqui que nós vamos levar para plenário e vamos discutir em cada Comissão desta Casa, para evitar essa tragédia. Se for anunciada amanhã essa liberação do consumo, já vai ser uma tragédia sem precedentes na história do País. Nós queremos que isso não aconteça, pensando no futuro dos nossos jovens e das nossas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Deputado Osmar Terra, pela sua exposição.
Cumprimento a Mesa composta por esses debatedores. Cumprimento o Deputado Zé Haroldo Cathedral, Vice-Presidente da Comissão, que apresentou o requerimento para tão importante pauta.
Deixo minhas características aqui. Sou uma parda, morena, de cabelos pretos, longos e lisos. Visto um conjunto de cor amarela esverdeada. Venho do Estado de Roraima, juntamente com o Deputado Zé Haroldo, para deixar aqui um complemento a essa pauta. Como mãe, como mulher, como ser humano, acima de tudo, com familiares que fazem uso da medicação, eu sei que eles necessitam de um tratamento. Nós já buscamos diversos fatores na medicina e estamos buscando uma alternativa com a Cannabis medicinal. Mais do que isso, como ser humano, conforme debatido, uma situação bateu à minha porta, que foi uma forma de obter gratuitamente ou ter acesso à medicação.
Nós percebemos aqui, em diversas falas, a garantia de um direito constitucional. Eu quero ir além de apenas um direito, mas sim uma oportunidade de escolha. Não estamos falando da legalização ou da informação ou da obrigação de que alguém utilize a referida medicação, mas sim que ela tenha a possibilidade, por orientação médica, por prescrição ou por vontade própria, de utilizar, caso ela tenha necessidade, o que hoje é impedido.
As vias judiciais estão, diversas delas, sobrecarregadas com ações. O Deputado Zé Haroldo mencionou a quantidade de ações e de liminares que existem. A realidade em Roraima não é diferente. O meio para que nós — as famílias que buscam — possamos ter acesso de forma garantida à medicação, infelizmente, hoje é via judicial.
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18:27
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Venho hoje aqui participar, de forma esperançosa, sim, porque o debate proposto é positivo, importante e necessário — talvez cansativo e escasso para muitos.
Aqui, o Dr. Leandro mencionou que já deveríamos ter superado essas etapas de audiências, de debates. Mas isso é necessário para que nós possamos ter aqui, da forma como ele cobrou, Deputado Zé Haroldo Cathedral, que o Legislativo deveria estar fazendo, que a Câmara e o Congresso deveriam fazer o que o Judiciário está fazendo...
Eu discordo dele nesse ponto, pois nós estamos fazendo diferente, V.Exa. está fazendo diferente. A partir do momento em que V.Exa. apresenta um requerimento para que o Ministério possa incluir na RENAME, para que se possa propor esse tipo de debate aqui; no momento em que o Parlamento se faz efetivo na representatividade de cada um que nos garantiu a eleição, nos garantiu estar aqui, eu acho que é o caminho que estamos traçando, sim, para tratar, para pautar, para debater, para discutir, mas que nós possamos priorizar de forma a garantir apenas o direito de escolha.
Hoje, da forma que nós vivemos, com impedimento, com o acesso apenas por via judicial, estamos impedindo que diversas pessoas possam ter esse acesso. E esse impedimento, sim, é que nós devemos carregar como talvez uma omissão se não agirmos ainda mais de forma eficaz para garantir, sim, o uso medicamental da Cannabis, de forma geral, com diversos outros implementos, como exposto aqui pelo conselheiro federal, que apresentou a forma química, bem relatada até mesmo pelo Dr. Osmar, que é médico, e que tem toda a sua aflição na sua fala, essa sua preocupação. Que nós possamos garantir, não agir com omissão.
Parabenizo todos os envolvidos. Nós seguimos nessa pauta, nesse debate, para tratar, explanar ainda mais.
Que essa realidade possa não tardar por muito mais tempo, pois existem pessoas precisando, e nós precisamos garantir esse tipo de acesso pelo SUS, também da forma produzida com a autorização própria da ANVISA, como bem foi mencionado aqui nesta audiência.
E parabenizo mais uma vez todos os envolvidos, em especial o Deputado Zé Haroldo Cathedral, pela pauta, pela iniciativa.
Sabemos que há um desdobramento dessas ações, que vamos precisar seguir debatendo sobre a questão do plantio, a questão da legalização, a questão da forma como vai ser distribuída. Todo esse impasse é apenas uma das caminhadas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Deputada Catarina Guerra.
O SR. MARCELO SATO - Obrigado, Deputado Zé Haroldo. Vou iniciar pela minha autodescrição. Sou amarelo, japonês, descendente de oriental; estou vestindo um terno azul, uma gravata azul, amarela e verde e uma camisa branca.
Como tenho pouco tempo, vou ler, para ser mais objetivo e rápido, e daí deixar espaço para os colegas.
Primeiramente, gostaria de agradecer a oportunidade de falar sobre um assunto tão necessário para todos, tanto pela desmistificação do tema, quanto pelos benefícios que uma planta pode trazer para o tratamento de inúmeras doenças, assim como a dor crônica que sinto na pele todos os dias por ser diagnosticado com síndrome reumatológica.
Em segundo lugar, como já me apresentei, sou Marcelo Sato — sim, igual à Sabrina Sato, só que eu sou mais bonito que ela, evidentemente, pelo menos, minha mãe acha. (Risos.) Alguns de vocês até me conhecem, pois andei por esta Casa por uns bons 12 anos.
Fui assessor das Presidências. E muito me honra retornar a esta Casa, por uma egrégia Comissão, para divulgação de informação e pela luta de cada um que aqui falou, especialmente o Exmo. Deputado Zé Haroldo Cathedral, que brilhantemente trouxe, de sua autoria, esta audiência sobre tema tão discriminado e tão essencial para milhões de brasileiros que, assim como eu, sentem dores ou passam por dificuldades de acesso à informação para buscar tratamentos alternativos que comprovadamente trazem benefícios rápidos e eficazes.
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Agradeço também o convite da Comissão em nome do Presidente, S.Exa. o Deputado e camarada Márcio Jerry, o "Jerrynho", que conduz esta Comissão e proporciona um debate de temas tão importantes para a sociedade brasileira, e o faz com a maestria que lhe é proveniente.
Sou cientista social também e confesso que, por falta de informação, era contra a Cannabis, até que meu médico, no ano passado, me apresentou esta alternativa. Confesso que relutei, mas estou me adaptando ao tema e estudando bastante sobre assunto. Inclusive, em uma destas minhas buscas à informação, conheci uma pessoa incrível, com quem fiquei encantado pela inteligência, pelo desenvolvimento tecnológico proveniente de anos de estudo sobre a planta em uma fábrica no Paraguai, o Sr. Marcelo Demp, uma pessoa que vem trabalhando arduamente como disseminador da cultura do cânhamo, que produz praticamente 400 itens derivados da planta. Eles possuem tecnologia para toda a cadeia produtiva da planta e detêm toda a verticalidade da cadeia produtiva, desde a semeadura até os produtos finais, e hoje já estão colhendo os benefícios econômicos e ambientais dessa cultura.
Eu fui visitar a fábrica e posso relatar que é algo absurdamente desenvolvido, extremamente organizado, com as devidas regras estabelecidas para que a produção dos itens derivados da Cannabis, assim como o uso de um dos derivados da planta, que é o cânhamo industrial, sejam devidamente feitos tanto para o uso medicinal quanto para o uso do cânhamo industrial.
Para vocês terem uma ideia, a fibra do cânhamo quebra dentes de colheitadeira, de tão forte e resistente que é.
Enfim, depois que conheci a fábrica, fui convidado a assumir a Diretoria de Relações Internacionais da LAIHA, Associação Latino-Americana de Cânhamo Industrial, que hoje atua em toda a América Latina. O maior objetivo nosso é a introdução de toda a cadeia produtiva do cânhamo no Brasil, assim como a sua divulgação, para cada vez mais exterminar o preconceito.
Agradeço especialmente à LAIHA, na pessoa do nosso genial e brilhante Presidente, o Sr. Lourenço Rolim da Silva, que há alguns bons anos estuda, milita e trabalha nesta causa. Ele realmente foi um dos incentivadores para que eu assumisse esse honroso papel de dirigir internacionalmente a LAIHA e, a partir desta audiência pública, oficialmente, também no Brasil.
Gostaria de destacar também que o cânhamo industrial é uma cultura versátil, de rápido crescimento, que oferece uma ampla gama de vantagens e oportunidades. Uma das principais vantagens do cânhamo é a sua versatilidade como matéria-prima.
Suas fibras podem até ser usadas na produção de têxteis, papel, cordas e materiais de construção, enquanto as sementes são ricas em nutrientes e podem ser transformadas em óleo, farinha e proteína vegetal, o que permite a produção de inúmeros alimentos e suplementos nutricionais.
Essa diversidade de produtos derivados do cânhamo permite a criação de uma cadeia produtiva completa, com inúmeras oportunidades de negócios e geração de empregos. O cânhamo industrial oferece uma série de vantagens e oportunidades para o Brasil. Sua versatilidade como matéria-prima, assim como o seu rápido crescimento e baixo impacto ambiental, torna-o uma cultura promissora para o País, como disse o nosso querido representante do Ministério da Saúde.
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18:35
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Além disso, a integração do cânhamo em cadeias produtivas existentes, como as da soja e do algodão, pode impulsionar a economia, gerar emprego e fortalecer a posição do Brasil como um líder na produção de produtos sustentáveis. É crucial que o Brasil reavalie sua posição em relação ao cultivo do cânhamo industrial e implemente regulamentações adequadas para aproveitar todo o potencial desta cultura promissora.
Isto posto, eu gostaria de rogar ao Presidente e ao Deputado Zé Haroldo Cathedral que este seja apenas o início de um debate, que beneficiará milhões e milhões de mães e pacientes que tanto necessitam de ajuda. Lutarei para que todos tenham acesso, com o nosso SUS, juntamente com a LAIHA.
Agora, realmente para concluir, lamentavelmente, S.Exa. o Deputado Osmar Terra não está aqui. Sem nenhuma provocação, longe disso, eu tenho duas considerações a fazer. O que me deixa feliz, a primeira, é que o Deputado Osmar Terra agora defende evidências científicas. Eu fiquei feliz, muito feliz. A outra consideração, que me deixou muito feliz, é a preocupação dele com os efeitos psicóticos. Aqui temos doutores, e apenas a flor da planta os dá.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Marcelo.
O SR. OSWALDO FREIRE - Boa noite, Sr. Presidente, Deputado Zé Haroldo Cathedral, Sra. Deputada Estadual Catarina Guerra, senhoras e senhores, Srs. Membros da Mesa.
Inicialmente, eu gostaria de cumprimentá-lo, Deputado Zé Haroldo Cathedral porque, na quinta-feira, eu tive oportunidade de fazer uma palestra no Salão Negro da Câmara dos Deputados, desta Casa, V.Exa. estava lá, e registrei aos meus contatos a grande notícia que nos deu de criar o centro de referência para os autistas de Roraima.
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Parabéns a V.Exa.! É uma ideia maravilhosa. Eu espero que ela seja muito útil, com certeza, para os autistas e seus familiares no Estado de Roraima.
Eu sou pesquisador internacional de autismo e, durante 10 anos, tenho estudado o transtorno do espectro autista não só no Brasil. Visitei quase todos os Estados e fiz sete viagens internacionais para estudar sobre o autismo. Eu estive na Austrália, nos Emirados Árabes, nos Estados Unidos da América, na Argentina, no México, na França e no Canadá. Durante esse tempo todo, escrevi meu livro, que está na gráfica neste momento. Nesse meu trabalho, há 44 capítulos, cada capítulo com uma abordagem diferente, distribuídos em 1.068 páginas, com 627 referências científicas sobre o autismo.
Como pesquisador, eu devo a dizer às senhoras e aos senhores que estudei 69 tipos de terapias. E está constando no meu trabalho a fitoterapia, com uma abordagem singular sobre a Cannabis sativa. Não tenho uma opinião formada, se sim ou não. Cabe aos senhores médicos, principalmente, recomendar o uso dessa terapia para os nossos autistas. As informações que eu tenho são de que ela traz benefícios não só para a questão da insônia — nossos autistas têm distúrbio do sono —, mas também a respeito da irritabilidade, da agitação e de outras situações de comorbidades no autismo.
Também devo dizer a V.Exas. que, em 2014, o neurocientista, o Dr. Renato Malcher, da Universidade de Brasília, durante uma audiência pública no Senado Federal, defendeu o uso da Cannabis para os autistas. Em 2019, a Universidade de Tel Aviv, em Israel, começou a estudar o canabidiol. Em 2021, no Estado de Mato Grosso, houve uma decisão judicial para atender uma criança autista. A mesma decisão aconteceu em 2022, no Ceará. Também houve uma decisão judicial para atender uma criança autista de nível severo.
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Também devo registrar que neste ano de 2023 o Sr. Governador do Estado de São Paulo autorizou a distribuição da Cannabis em toda a rede do SUS do Estado de São Paulo. Então já está funcionando lá. E o próprio Presidente, o Deputado Zé Haroldo, também já trouxe a contribuição dele, dizendo que já há mais de 300 Municípios também caminhando nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. Oswaldo Freire.
A SRA. LARISSA ARGENTA - Primeiro, boa noite a todos. Eu agradeço ao Deputado Zé Haroldo Cathedral pelo convite para participar desta audiência na condição de pessoa autista, na condição de advogada defensora dos direitos da pessoa autista, e fico feliz em ter fala complementar à do pesquisador Oswaldo Freire, porque eu sou o exemplo vivo da importância do uso do canabidiol no contexto da pessoa autista. É óbvio que nós temos características distintas, de acordo com a individualidade do autista dentro do espectro, mas é inegável, pela minha experiência prática e vivencial na esfera do Direito, a importância desse tratamento para a pessoa autista e sua rede de apoio.
Dentro desse universo, eu queria trazer à consideração uma questão acerca da judicialização das demandas que envolvem o uso do canabidiol. É fato posto que, a partir do momento em que, por algum motivo, um familiar entende que, em decorrência da dificuldade da vida que ele enfrenta com aquele familiar autista e da possibilidade de que seja utilizado o canabidiol — ou o Full Spectrum, na maioria dos casos, que é um óleo composto de THC com CBD — para o tratamento dessa criança, desse adolescente ou desse adulto autista, essa família vai tentar obter, de qualquer forma, o acesso a esse medicamento.
Portanto, eu queria ressaltar, neste momento de audiência pública, a importância de que tenhamos em consideração o fato de que esse familiar, geralmente a mãe — é o que chega para nós no escritório —, vai tentar obter, de qualquer maneira, o acesso à substância. Quando falamos "de qualquer maneira", falamos em obter um material de baixa qualidade dentro do mercado de tráfico de drogas, falamos na obtenção de material dito medicamentoso, que é fornecido por fonte não fidedigna, por fonte não certificada. Temos dificuldade de acesso ao medicamento à base de Cannabis pelo Sistema Único de Saúde ou de encontrar médicos que prescrevam essa medicação.
Portanto, o que chega para nós no escritório, dentro dessa demanda, é essa necessidade que vem sendo suprida muitas vezes de forma ilegal ou insegura para a população, e a necessidade de que haja uma política pública que efetivamente garanta o acesso a essa medicação, quando prescrita e de acordo com todas as questões químicas e médicas que são necessárias para o contexto.
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Então, partindo dessa premissa, eu me coloco à disposição para trazer luz a essa questão e à importância de se verificar o aspecto da necessidade da família, o excesso de judicialização, o ônus financeiro ao Erário público e, em última instância, a mais importante de todas, a importância desse medicamento para a estabilização de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dra. Larissa Argenta.
Eu queria agradecer, Deputado Zé Haroldo, pela tarde de aprendizado. Eu vim representando o Ministério da Saúde, mas como professor e pesquisador eu aprendi um pouco mais — e estou nessa jornada já faz um tempo. Estudo este tema desde a graduação, ou seja, há 23 anos, e com mais afinco há 5 anos como prescritor e como quem acompanha o tema.
Hoje aprendi um pouco mais sobre isolamento e sobre a química, uma parte que me interessa muito, porque temos dificuldade em obter segurança com o uso dos produtos fitoterápicos produzidos pelas associações. Apesar de os resultados serem evidentes e contundentes, às vezes ficamos diante da dúvida se é falha terapêutica ou se é problema na formulação e na produção. Eu hoje aprendi mais. Ciência e democracia são duas coisas que combinam muito bem. Foi uma tarde de ciência e de democracia na Casa do Povo, e eu só tenho a agradecer.
O Ministério da Saúde tem interesse nessa área para garantir o direito dos cidadãos e das cidadãs brasileiras no que se refere à boa medicina e ao que está disponível no elenco de alternativas terapêuticas e tem o compromisso de restaurar a legitimidade do Ministério da Saúde. Além daquela expressão "O Ministério da Saúde adverte", o Ministério da Saúde sempre gozou de uma legitimidade acadêmica, científica, ética e política no País, que foi duramente afetada nos últimos 4 anos pela barbárie que tomou conta deste Estado e do Governo Federal.
Eu quero concluir dizendo que quem estuda a ciência, o pesquisador, tem contato com um autor da filosofia da ciência que se chama Thomas Kuhn, que, ao tratar dos paradigmas científicos, diz que, quando temos uma tese científica ou uma lei, como a de Newton, precisamos que essa tese seja permanentemente testada. Para que haja uma verdade científica, é preciso que sejam feitas várias perguntas e que cada uma das questões seja colocada como pergunta.
Nessa perspectiva, o debate que aconteceu hoje aqui fortalece as afirmativas e a sua postura como Parlamentar e a postura que o senhor tem adotado na condução desses trabalhos, porque quem passou 2 anos desdenhando das mortes,
quem passou 2 anos tripudiando da ciência e corre do debate só confirma as teses científicas de quem tem seriedade e compromisso com a verdade.
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Então, é bom que saiam essas impropriedades, que saiam esses argumentos sem absolutamente nenhuma fundamentação, assim como eram os argumentos que diziam que a pandemia não iria matar ninguém, que aquilo era uma gripezinha, que o H1N1 iria matar mais do que a COVID, que em junho de 2020 a epidemia já teria acabado, que não haveria o segundo ciclo da COVID-19, e nada melhor para a ciência do que os fatos. Os fatos estão colocados, os fatos científicos estão colocados acerca do tema. É ótimo que haja contestações para que elas possam cair por terra, como caíram todas as teses negacionistas sobre a COVID-19. Nós estamos todos aqui graças à vacina, graças ao SUS e graças à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. Rodrigo Cariri, pelas suas considerações finais.
O Conselho Federal de Medicina vai neste mês de maio reunir a comissão para consolidar as informações. Eu considero que a discussão de hoje teve algumas coisas muito interessantes, e talvez alguns dos componentes desse grupo sejam convidados para virem ao Conselho Federal de Medicina conversar conosco, porque é claro que a verdade só prevalece quando existe consenso em torno das virtudes do que estamos debatendo.
Eu só discordo da discussão da Mesa no que se refere ao viés da descriminalização das drogas, de modo geral, porque a postura do Conselho Federal de Medicina é contrária a isso pelos prejuízos que essa conduta pode trazer para a sociedade. Mas precisamos conviver e sabe que existem posições e opiniões diferentes. Por isso, nessas circunstâncias, debatemos e discutimos o tema.
Eu sou a psiquiatra e tratei de muitas pessoas com dependência química um tempo atrás — hoje não trato mais — e sei perfeitamente que a oferta e a falta de controle vão permitir que pessoas com potencial para desenvolver a dependência agravem sintomas das doenças mentais ao terem acesso e contato com as drogas, com toda a certeza pela experiência e pela ciência, porque, como eu disse, a questão observacional é importante. Nenhum estudo e nenhuma pesquisa caem do céu como se não tivessem origem, todos têm uma observação feita por alguém que depois aplicou as constatações nas linhas da pesquisa para confirmar o que a sua observação registrou e para aprimorar o conhecimento, separar, degradar e apresentar os benefícios de uma forma explicável.
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Então, o Conselho Federal de Medicina é favorável a que se implementem os estudos das moléculas isoladamente, que compreendamos o funcionamento, compreendamos a extensão, e isso seja oferecido à sociedade. Com toda certeza, nós ampliaremos o escopo para as aplicações compassivas acredito que ainda nesse primeiro semestre.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. Emmanuel Fortes pela sua consideração final.
O SR. JOÃO PAULO SILVÉRIO PERFEITO - Muito obrigado, Deputado Zé Haroldo Cathedral, Sra. Catarina Guerra e também Deputado Márcio Jerry pela oportunidade dessa discussão enriquecedora que tivemos aqui hoje. É importante termos ambientes para fazer discussões como essas.
Eu gostaria de iniciar a minha fala chamando a atenção para a importância de não confundirmos o uso medicinal com qualquer outro tipo de uso ou finalidade da Cannabis. Quando falamos do uso medicinal da Cannabis, perseguimos uma padronização e uma reprodutibilidade na obtenção desses produtos, dos seus derivados para o uso medicinal, obviamente, com qualidade, com segurança, com eficácia. E falamos de padrões harmonizados internacionalmente. Então, é muito importante separarmos a questão do uso medicinal de qualquer outro tipo de uso.
Eu gostaria de me remeter a alguns pontos e reforçar que não há nenhum impedimento para registro de produtos derivados de Cannabis como medicamento, qualquer que seja ele, tanto que o único medicamento que temos aprovado hoje no Brasil é um produto que tem mais THC, que é o tetrahidrocanabinol, do que CBD ou canabidiol. Contudo, não há pedidos, e não há pedidos porque não temos ainda informações conclusivas para a maioria dos usos e para a maioria desses produtos.
Precisamos dessas informações. Precisamos dessas respostas. Precisamos obter dados que tenham um potencial de concluir pela eficácia e a segurança desses produtos — ou não — e que sejam conduzidos, obviamente, com o rigor científico necessário para tal.
Vimos e comentamos hoje aqui — e é inegável isso — muitos dados e muitos estudos sobre a planta, mas, de fato, quando estamos falando do uso medicinal, utilizamos o paciente, utilizamos o médico, que prescreve um preparado obtido a partir daquela planta. Então, a depender da forma como se é preparado, do quimiotipo, que o professor trouxe aqui também e explicou sobre a importância e essas diferenças de origem, o seu material de partida, nós vamos ter produtos com composições diferentes, que vão ter efeitos diferentes e, portanto, eficácia e segurança também diferentes. E é isso que questionamos. Não temos essa resposta para todos esses produtos, com essa diversidade de produtos e de aplicações. Essas informações precisam ser complementadas.
O professor também trouxe a informação sobre a monografia que está sendo desenvolvida, que vai ser apresentada para a Farmacopeia, pelos pesquisadores do INCT da FIOCRUZ. Nós temos também uma colega, membro do nosso corpo técnico, que trabalhou em uma monografia, aí sim, da inflorescência da Cannabis sativa como parte do seu doutorado.
E isso também está sendo discutido no âmbito da Farmacopeia Brasileira. Então, fala um pouquinho da pesquisa analítica, envolvendo bastante a química, não só da questão clínica. É importante que tenhamos essas respostas de forma bastante ampla.
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18:59
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Ressalto ainda algo que já foi dito aqui sobre a importância de termos uma lei que trate do assunto no País em uma proposta importantíssima que seja discutida com outros órgãos e outras entidades, como a ANVISA, os Conselhos Federais que estão envolvidos também com esse assunto, o Ministério da Saúde e outros órgãos obviamente, porque, nos países onde houve o maior avanço em relação ao uso medicinal da Cannabis, todos eles tiveram uma lei que tratava do assunto. Nós não temos isso no nosso País.
Por último, a despeito de todos esses pontos, estamos conduzindo o processo de revisão da RDC 327. Eu gostaria de reforçar o convite para que todos participem, porque, em breve, teremos mais uma rodada com uma consulta pública — esperamos que bastante breve — para que todos possam participar e contribuir com esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. João Paulo.
O SR. LEANDRO STELITANO - Eu queria finalizar de forma rápida, porém enfática, Deputado, em relação a um colega seu que sempre está presente nas audiências públicas falando sobre Cannabis, sempre destilando fake news. Isso aí já conhecemos. Além disso, essa é uma postura com uma tremenda falta de educação, porque esse Deputado fala o que acha verdade e depois sai e não ouve o contraditório. Então, eu gostaria até de solicitar que das próximas vezes em que o Deputado participar que, depois de sua fala, escute os outros, escute o contraditório, porque isso já acontece desde 2017 e está ficando muito feio para a Casa Legislativa. Mas a maioria das pessoas já conhece essa forma de agir do Deputado e já sabe quais são as intenções dele.
Bom, eu agradeço a V.Exa., Deputado. Concordo com o que foi falado aí em relação à importância da audiência. O que eu quis dizer é que já vimos tendo audiências, eu mesmo já participei de quatro ou cinco desde 2017, na fundação da associação. E hoje temos um projeto que está aí, como eu falei no meu discurso, o PL 399/15, que está para ser pautado para fins tanto medicinal quanto industrial e para o cultivo associativo. Esse PL já passou por toda a tramitação da Casa e, como de praxe, deveria seguir para o Senado, mas um dos cabeças — o Deputado que falou anteriormente aí e saiu do plenário, como sempre — fez um requerimento para ser votado em plenário. Então, já estamos participando exaustivamente dessas audiências públicas.
Eu digo que estamos nos 48 minutos do segundo tempo, já nos acréscimos. Então, precisamos nos debruçar sobre esse projeto de lei, porque ele trata de tudo que nós estamos falando aqui: o cultivo para fins medicinais e terapêuticos, o cultivo para fins industriais e lá no PL há um anexo exclusivo do cultivo associativo.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Leandro, pelas suas considerações finais.
Mais uma vez, agradeço ao senhor imensamente o convite. Aqui é a ocasião de trazermos à tona a verdade. Para tal, eu vou concluir com um compilado de dados das associações no Brasil, Deputado, Mesa e nossos ouvintes, que é o seguinte: hoje, no Brasil, existem aproximadamente 688.345 pacientes sendo atendidos por associações. Desse universo, 59,55% são mulheres; 40,45%, homens e 0,97%, não binários. O paciente mais novo no Brasil atendido hoje por associações, óleos de associações — que isso fique claro—, tem 6 meses; o mais velho tem 101 anos. Existe inclusive tratamento para pets sendo feito com produtos de Cannabis no Brasil.
Nós padecemos de uma judicialização da saúde, algo que lamentamos profundamente pela ineficácia e pela demora que isso causa à urgência de pessoas que estão em sofrimento. As associações de hoje produzem pesquisas e eventos científicos. As associações no Brasil, no último ano, dispensaram 139.104 frascos de produtos de Cannabis; atuam em todos os Estados brasileiros; têm 463 colaboradores que trabalham nessas associações, aproximadamente 966 profissionais prescritores atendendo enfermidades que vão de transtornos mentais e comportamentais, epilepsia, autismo, dor crônica, Alzheimer, demências, câncer, Parkinson, fibromialgia, artrites, artrose, entre outros. Existem, hoje, nessas associações, profissionais de psicologia, de assistência social, de fisioterapia e de terapia ocupacional. Existe suporte jurídico, existem profissionais de fonoaudiologia. E essas associações de hoje estão capacitadas para produzir óleos de CBD, óleos de THC, óleos Full Spectrum, flores, pomadas, sabonetes, unguentos e cremes. Então, verdadeiramente, nós temos uma grande contribuição a prestar ao cenário brasileiro e quiçá mundial.
Sobre o comportamento do colega Deputado que sempre se evade quando fala, isso me causa espécie. Ele tem o hábito de sair à francesa, o que me deixa sempre muito incomodado, porque ele se furta ao debate, pauta-se em artigos antigos, ultrapassados, enviesados. E tem uma má vontade terrível de escutar as outras pessoas falarem. Ele parece o Rodrigues Dória, o grande proibicionista brasileiro, a semente do proibicionismo brasileiro, que parecia que não lia o que escrevia. Façam uma pesquisa sobre o Rodrigues Dória e os senhores vão ver.
O Deputado fala que o único produto possível é o CBD e fala que só produtos sintéticos. Ora, ora, ora. Logo depois ele diz: "Existem grandes interesses comerciais nesse debate". Poxa vida, existe uma idiossincrasia nessa fala. Se só produtos sintéticos, sim, provavelmente isso atende a grandes interesses comerciais. Parece que ele não se apercebe daquilo que fala, o que só lamentamos, porque verdadeiramente obsta, dificulta e atrasa a vida de pessoas que têm urgência.
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É muito importante, amanhã, essa pauta no STF. Ali nós vamos começar a pensar algum tipo de justiça social que contemple a questão das drogas no Brasil, da política sobre drogas no Brasil. Ali não teremos resolvido tudo, mas certamente teremos dado um passo adiante. E é claro, quero agradecer a presença do Presidente do Conselho Federal de Psicologia, que estava aí nessa ilustre plateia e dizer que nós, nos Conselhos Regionais de Psicologia, temos preocupações.
Como dissemos aqui, já fizemos uma publicação. Aqueles que tiverem interesse podem encontrar essa publicação no site do CRP de Minas Gerais, com contribuições brilhantes sobre a realidade de pacientes, associações, relatos emocionantes e tocantes. Queremos dizer que outros conselhos regionais do Brasil já começam a criar comissões de orientação em psicologia em Cannabis terapêutica, que é o caso de Sergipe, é o caso de Brasília. O Lauro está nos dizendo aí que no Rio de Janeiro também se avançou. Eu acredito que também no Estado de São Paulo.
Estamos levando essa pauta para o Conselho Federal de Psicologia, para que o Conselho Federal de Psicologia legitime a prática do psicólogo com Cannabis, porque nós entendemos, inclusive, o seguinte: não é só o CBD, de maneira nenhuma, e não é só Cannabis medicinal, é Cannabis terapêutica que pode alcançar várias situações, vários estados de sofrimento, de moléstias, de condições físicas e mentais. E devemos entender essa maconha terapêutica, essa Cannabis terapêutica disponível, acessível, a preços justos, inclusive com a garantia de pessoas que queiram fazer o manejo desse fitoterápico em casa, de maneira doméstica, e possam fazê-lo dentro das margens de segurança e de confiabilidade que elas podem fazer domesticamente com o manejo desses produtos.
Agradeço imensamente a esta Comissão. Deputado, parabenizo o senhor e os presentes aqui por terem compartilhado conosco esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Sr. Anderson Matos.
O SR. LAURO PONTES - Bom, primeiro gostaria de agradecer aos Deputados, à Comissão por este democrático debate. É muito bom conseguirmos fazer e ver política pública de saúde sendo promovida nas Casas Legislativas. Na semana passada, houve aqui no Rio uma mesma Comissão reunida na Câmara dos Vereadores, com a Vereadora Luciana Boiteux. Lá aconteceram duas situações interessantes: na primeira delas, um Deputado repetiu praticamente exatamente as mesmas palavras que o Deputado Osmar Terra acabou de promover antes de ele sair, dizendo que a única coisa possível a ser usada seria o CBD. E a Margarete Brito, nossa querida Presidente da APEPI perguntou se ele conhecia o Dronabinol. E me ocorreu também de perguntar — mas ela perguntou antes — se ele conhecia o Mevatyl. São medicamentos registrados aqui no Brasil que qualquer um aqui, agora, atravessa a rua, vai à sua farmácia e pede no balcão. Provavelmente vai ter que encomendar, porque é um medicamento muito caro, custa pelo menos 2 mil e 500 a 3 mil reais, mas ele é THC.
Então, dizer que o THC, ou só o CBD, tem propriedades, eu não consigo colocar adjetivos sobre isso, porque nem errado está de tão abaixo do que pode ser alguma coisa considerada errada.
O THC é um medicamento registrado e usado com 27% na composição do Mevatyl. E ele já é conhecido pelos seus efeitos, por exemplo, antieméticos e é muito usado em pacientes com câncer. Deve ser duro alguém ter câncer e ouvir um médico dizendo que aquilo que ele usa para o seu tratamento está errado, porque, agora, neste momento, há um monte de gente usando o THC para câncer.
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E aí esse Deputado — não é, Vivi? — teve que pedir inclusive documentos que comprovassem estudos clínicos — trials —, e nós os enviamos. Então, depois eu vou deixar com a assessoria dos senhores esse mesmo documento para que ele seja encaminhado para todo mundo, para o pessoal do CFM também, para bater esse martelo, porque nós já sabemos que o THC é uma substância utilizada de forma terapêutica.
Outra situação foi a do colega e grande cientista Sidarta Ribeiro, em que ele fala sobre como resolver essa questão da ignorância sobre a Cannabis. E ele deu uma ideia muito interessante sobre a questão do ignorante doloso e culposo com o princípio parecido com a questão legal, daquele que cede ao receber a informação.
E eu quero lembrar que ninguém aqui, em nenhum momento, nasceu formado no que estudou: nenhum médico nasceu médico, nenhum psicólogo nasceu psicólogo. Nós estudamos e precisamos nos atualizar — este é o ponto. Nós não podemos sair da faculdade e parar de estudar. Um profissional de qualquer área precisa se manter atualizado, se não ele não vai aprender aquilo que é o mais tecnológico da área dele. Em toda a área é assim. Na psicologia, também não é diferente; na medicina, não é diferente. Já se usou sanguessuga dentro da medicina. Hoje não se usa mais. Hoje nós temos recursos tecnológicos, e você precisa se atualizar.
Então, nós precisamos fazer isso também com a Cannabis. Existe o Sistema Endocanabinoide, que precisa ser atualizado nos atlas de anatomia, nas faculdades de Medicina. Nas cadeiras sobre fisiologia, isso tem que ser falado. Poucas universidades no Brasil estão começando a falar sobre isso, você conta com os dedos da mão.
Então, eu convido aqui o Deputado Osmar Terra e todos os outros que ainda não se atualizaram tecnicamente — eu sempre digo isso: é uma questão de educação, é uma questão de atualização tecnológica — a fazer uma pós-graduação, existem várias. Você realmente vai receber um diploma certificado pelo MEC, validadas 420 horas de estudos, sobre Cannabis. E nós vamos perceber um monte de coisa técnica e científica sobre a Cannabis medicinal. Nós precisamos ser apresentados aos fatos científicos.
Outra coisa é essa questão de drogas, como foi levantada, drogas, substâncias e tudo mais. Eu acho que nós precisamos também nos atualizar sobre isso e entender que a substância em si não tem poder nenhum se não houver um ser humano, com alguma dificuldade emocional profunda, e que, por isso, esteja fazendo uso abusivo da substância. Toda a discussão sobre droga é sobre dose, é sobre o quanto essa droga está sendo usada de forma errada, de forma exagerada. "Água demais mata a planta", como diz o ditado, ou, como dizia a minha avó: "Quando se espreme muito, sai entre os dedos". E nós não gostamos de exagero em nada, porque nada em exagero faz bem.
Então, é sobre isso: reaprender, reestudar e fazer uma atualização técnica sobre aquilo que nós estudamos. Assim, cientistas, médicos e qualquer pessoa da área da saúde — talvez a área mais importante de qualquer atualização técnica que se possa ter, porque estamos falando aqui de saúde humana — precisam entender sobre o Sistema Endocanabinoide.
Deputado, para deixar aqui como uma última informação também muito interessante, eu quero dizer que eu também tenho a felicidade de ter estado presente na fundação da Associação Flor Quilombola de Cannabis Medicinal, que é uma associação — a primeira do Brasil — dentro do Quilombo da Baía Formosa, em Búzios.
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Búzios é um Município extremamente avançado no quesito Cannabis medicinal. Felizmente, eu tenho a felicidade de estar lá há muito tempo, desde quando tudo era mato, como nós brincamos, e agora vamos conseguir fazer um resgate social incrível, que diz respeito às ciências humanas, tais quais as exatas, que estudam isso e sabem que foi nos quilombolas onde boa parte da maconha sobreviveu à proibição e é onde nós vamos fazer hoje o resgate histórico de estar plantando, com autorização judicial. Estamos dando entrada em um HC coletivo para a associação, para que plantemos, mesmo que de forma até simbólica, a fim de atendermos apenas os moradores do quilombola que já recebem atendimento médico. Nós já temos uma rede de apoio de um monte de pessoas da área da saúde, que vão trabalhar de forma voluntária para cuidar e ajudar os nossos queridos irmãos que estão lá ainda precisando de luz.
E aqui fica também o registro às autoridades de Búzios, para que seja fomentada de forma mais célere a colocação de água e luz para essas pessoas, a fim de que elas possam ter a dignidade de ter isso sem precisarem estar fazendo algum tipo de jeito social dentro de uma área que é tão importante para a preservação da nossa natureza, que é um pedaço de Mata Atlântica, que é um pedaço de coisa linda. Quem não conhece Búzios eu convido a conhecer, porque é um dos lugares mais bonitos do Brasil e está na vanguarda da Cannabis medicinal até nisso.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Peço que conclua, Lauro, por favor.
O SR. LAURO PONTES - Eu vou concluir. Desculpe-me. Nós nos empolgamos porque estamos nessa há muito tempo, Deputado, e a nossa emoção toma conta em alguns momentos quando vemos as crianças melhorando, usando uma boa parte de THC nos seus tratamentos, porque, hoje em dia, o protocolo para autismo é CBD, em sua maioria, mas também leva um pouco de THC, porque isso ajuda a criança em outras questões, como nos tiques, nas sensibilidades.
Eu acredito que o Dr. Emmanuel e todos os outros médicos que nos ouvem vão concordar que a clínica vai ser sempre soberana. A clínica médica, o que nós praticamos em Búzios com os colegas médicos e de forma multidisciplinar, inclusive maravilhosa, com todo mundo trabalhando junto, é a que queremos que o SUS adote, que todo mundo faça, porque nós estamos em 2023 e não podemos mais partir o ser humano em pedaços. Nós temos que nos olhar como um todo, integrados em uma ecologia onde todos nós estamos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Lauro, pelas suas considerações finais.
Dr. João Paulo, é sempre um prazer ouvir o senhor. É muito gratificante saber que Agência Nacional de Vigilância Sanitária trabalha com o tema com seriedade, entendendo inclusive a necessidade da própria população.
Considerações finais. De novo, eu acho que alguém já comentou aqui que o debate plural é muito importante. Cada um aqui tem uma formação diferente, uma experiência de vida diferente, uma experiência profissional diferente e tudo isso faz parte daqueles quadradinhos que eu mencionei mais cedo, ou seja, vamos colocar esses quadradinhos na posição ideal ou na melhor posição que cada um deles possa estar, porque nós iremos chegar lá no acesso de forma mais simples e, talvez, mais rápida e segura.
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Para os senhores entenderem como a química da saúde é importante e nós estamos com boa vontade para contribuir, nós vimos a presença de uma série de presidentes regionais aqui. Eles estavam na Casa e fizeram questão de participar, de estar aqui presentes para poder prestigiar o evento e deixar todo o sistema, o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química à disposição para os debates. E que nós consigamos levar aquela informação o mais precisa possível, junto com diversos outros profissionais que estão envolvidos na área, porque, na nossa visão, o mecanismo de ação de um medicamento, o mecanismo de ação de uma substância ativa passa por uma interação química, que pode ser uma reação ou outra integração complexa, que vai fazer a substância com os diversos receptores. Quanto melhor conseguirmos enxergar quimicamente como esse processo se dá, farmacologicamente ele vai ser mais entendido, os usos terapêuticos vão ser melhor entendidos, inclusive com aquelas diferenças e mudanças de dosagem.
Então, mais uma vez, meus parabéns! Estamos à vontade sempre que precisar. Como disse a colega, se acharem pertinente, nós viremos, participaremos. Vamos contribuir com a parte técnica e a parte química que cabe na própria saúde. Como nós dizemos, é com a química que está envolvida na saúde que conseguimos contribuir. Nós participamos, entregamos alguma informação e depois ela é processada por todos os outros profissionais que estão envolvidos no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Dr. Ubiracir Fernandes pela sua consideração final.
São até muito bacanas as participações da Luiza, porque eu sei que todos aqui acompanharam o desenvolvimento do raciocínio, do senso crítico dela. E eu também fico muito feliz de ver que, mesmo com certo grau de suporte, ela é hoje autora da própria história, da própria defesa, está aprendendo a lidar com o bullying, com o capacitismo e com tantas outras questões. Isso é muito gratificante mesmo. Não sobram dúvidas de que, para ela, esse foi o melhor tratamento do mundo.
Bom, eu também preciso fazer a minha consideração aqui em relação ao Deputado Osmar Terra e a essa questão da descriminalização do dia de amanhã, porque todos nós aqui sabemos do uso problemático e abusivo não só de diversas substâncias, mas também de comportamentos, como o uso abusivo da Internet e de outros que causam uma série de dificuldades em relação à sociedade, que precisam de um olhar e de um trato humanizados e não devem ser criminalizados. Nós precisamos de tratamento para essas pessoas, precisamos de um olhar médico, terapêutico.
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19:23
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Eu também queria colocar aqui a necessidade de ampliação desse debate e mesmo de trazer a Federação de Associações, como o Leandro disse anteriormente. É uma Federação nova ainda, mas é um movimento sólido, um movimento amplo, que tem aumentado, que tem crescido, que tem trazido uma diversidade muito grande.
O Lauro comentou sobre os quilombolas, mas hoje nós temos comunidades ribeirinhas já cultivando maconha, associações pequenas, não necessariamente associações grandes, mas associações pequenas, e também esse incentivo a associações de pacientes, com a ajuda mútua, com o cuidado mútuo. O Estado tem deixado muito a desejar em relação a essas questões, e é necessária a ampliação do debate e esse respeito à pluralidade do ser humano, à pluralidade das associações das cidades, que não se restringem apenas aos grandes centros urbanos.
Eu queria também deixar aqui o meu abraço a todas as mães de crianças em todas as condições de deficiências e de condições raras, que enfrentam tantas dificuldades neste País, seja para ter o diagnóstico, para ter acesso ao tratamento, para ter o mínimo de dignidade humana para conseguir desenvolver os seus filhos e para ter o mínimo de saúde.
Obrigada, de novo, Deputado. Esse momento é muito importante. É muito importante esta discussão. É muito bom ouvir as pessoas que vieram aqui convidadas e as que ponderaram até mesmo em algumas questões contrariamente, mas ponderaram de forma respeitosa, de forma equilibrada — isso traz todo um enriquecimento —, diferentemente da postura do Deputado e Doutor Osmar Terra. Eu gostaria muito de participar de algum debate onde ele ficasse, para que nós pudéssemos realmente dialogar sobre as questões, fazer as ponderações e ter as respostas. Quem sabe o senhor não pode nos proporcionar esse momento novamente, para ampliarmos e aprofundarmos esse debate, porque virão muitos pormenores ainda nessa questão e na amplitude, seja na questão química, seja na questão de tipos de cultivo, de tipos de acesso. Até mesmo na hora em que nós pudermos fazer uma legislação, que também se traga esse viés do cuidado doméstico, esse viés do cultivo doméstico das famílias.
Eu queria agradecer muito a vocês, só que a população precisa melhorar para a pessoa com deficiência, porque a minha professora disse que há pessoas na população que acham que pessoas com deficiência são monstros.
E o filho dela precisa ter um tratamento, porque ele tem uma laranja perto do cérebro.
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19:27
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Então é melhor vocês ficarem atentos, porque o que eu vou falar é para guardarem nas suas vidas para sempre, porque é importante: um dia, quando vocês ensinarem a algumas pessoas que isso é errado, que é preconceito, digam a elas que existem vários tipos de deficiência, e que essas pessoas sofrem. Então, vocês podem melhorar a população explicando isso.
O SR. PRESIDENTE (Zé Haroldo Cathedral. Bloco/PSD - RR) - Obrigado, Maria Luiza pelas suas considerações finais. Obrigado também à mamãe da Maria Luiza, a Angela. Muito obrigado pela participação de vocês aqui na nossa audiência pública.
Eu quero agradecer a todos os palestrantes que tanto contribuíram para o debate, bem como às funcionárias e aos funcionários desta Casa, e a todos e todas que acompanharam esta audiência, seja presencialmente seja virtualmente.
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