1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
95ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 6 de Junho de 2023 (Terça-Feira)
às 17 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
17:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 288 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu redigi um pronunciamento sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Podemos afirmar que hoje o Brasil se encontra no centro do debate ambiental no mundo.
Este ano, a Organização das Nações Unidas traz como tema a poluição do ar. Segundo a ONU, o objetivo é chamar a atenção para este problema evitável, mas que demanda ações urgentes. Ou nós tratamos da nossa Mãe Terra e também do nosso meio ambiente, ou estaremos perdidos.
O segundo assunto que trago é o manifesto da Articulação Semiárido Brasileiro, que recebi do meu gabinete, o qual traz um alerta sobre a energia verdadeiramente limpa.
Segundo a Articulação Semiárido Brasileiro, os parques eólicos e as fazendas solares que chegaram ao Semiárido paraibano vieram com uma promessa de energia limpa, porém não se levou em conta o impacto ambiental causado pela improdutividade do solo devido às instalações das turbinas, além do impacto com a contaminação das águas pelo processo de geração de energia.
São inúmeros os relatos dos impactos desses parques já denunciados pela sociedade civil em diversos momentos.
A 14ª Marcha pela Vida das Mulheres e pela Agroecologia, realizada na Paraíba, no dia 16 de março, foi uma manifestação em defesa do nosso território agroecológico.
Segundo as mulheres que participaram da marcha, nos últimos 10 anos, com as mudanças climáticas, elas enfrentam grandes dificuldades na produção e na garantia da segurança e da soberania alimentar e da qualidade de vida. Com isso, as soluções empresariais que reproduzem a lógica da mercantilização e do lucro elevam a conta desigual, e é a sociedade que sofre os impactos degradantes do avanço indispensável.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja considerado lido e seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Luiz Couto.
Concedo a palavra à Deputada Meire Serafim. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Enfermeira Ana Paula. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, quero começar com um elogio a V.Exa.
Eu me espanto muito com a rotina da Câmara dos Deputados, porque estava, Deputada Jandira Feghali, longe daqui há 4 anos — o que é bom, porque nos desintoxica de certos vícios do Parlamento burguês.
O elogio que faço a V.Exa., Sr. Presidente, é para fazer o marco do que acontece hoje. O mais previsível neste ano legislativo é a imprevisibilidade. Hoje só soubemos, com certeza, que haveria a sessão há 1 hora. E da pauta também só então tivemos conhecimento — haverá Ordem do Dia, e não só sessão de debates. E aí fica a nossa assessoria, tão dedicada, tão empenhada, tão competente, correndo para dar um parecer sobre cada um dos projetos, dos pedidos de urgência. Assim não dá! Assim não funciona!
Por que eu elogio V.Exa.? Quando V.Exa. esteve na Presidência da Casa, chamou, eu me lembro bem, para uma quinta-feira uma reunião de Líderes, a fim de definir a pauta da semana seguinte. É assim que se faz em qualquer Parlamento do mundo que funcione e onde o Colégio de Líderes — pelo menos ele — seja ouvido. Aqui, não. Parece que há uma banda que toca ao som de uma lira que desafina bastante. Isso é ruim. Não há previsibilidade.
Há pouco, um servidor da Casa disse: "Poxa, sessão a esta hora?" Eu brinquei: "É porque a turma é meio boêmia". Vai começar uma sessão quase às 18 horas da terça-feira, já esvaziada.
Ficamos o fim de semana inteiro sem saber se haveria sessão, se haveria votação, se era para virmos ou não. Quem deixa para comprar passagem de última hora paga por ela um preço muito mais alto. A falta de previsibilidade também custa caro aos cofres públicos, porque nós somos mantidos por ele.
Portanto, estou aqui para cobrar isso, que é o elementar: mais previsibilidade.
Passo agora a tratar de outro assunto.
Como tenho acompanhado a CPMI dos atos golpistas, quero destacar o meu espanto com alguns membros daquela Comissão, que acusam os outros. Por exemplo, a Deputada Jandira Feghali, que conheço há décadas, com sua luta, sua seriedade, sua honestidade, sua franqueza, é acusada de mentirosa. Isso não vale!
Mas há gente que acha que não houve tentativa golpista em 8 de janeiro e que se quer atribuir um golpe de Estado a senhoras com bandeiras de pano, sem armas. Não é nada disso.
17:44
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Então, é um negacionismo de novo tipo, um negacionismo do fato político terrível do 8 de janeiro. Assim não dá também para continuar lá. Foi aprovado um plano de trabalho. Vamos em frente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra a Deputada Enfermeira Ana Paula.
A SRA. ENFERMEIRA ANA PAULA (Bloco/PDT - CE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, colaboradores aqui da Câmara dos Deputados.
Gostaria de dizer que faz quase 30 dias a sanção do PLN da enfermagem, dos recursos da enfermagem, e até o presente momento não há ainda uma finalização dos repasses oriundos da aprovação do FUNDENF, que é o fundo específico da enfermagem, para os Estados, Municípios e para as contratualizações do setor público da saúde via Sistema Único de Saúde.
Gostaria de dizer que muitas Prefeituras ainda não encaminharam para as suas Câmaras Municipais a lei específica que regionaliza toda essa fundamentação de repasses e fixação do piso salarial. Estamos tendo muita dificuldade na implantação do piso salarial da enfermagem, sobretudo, no posicionamento da iniciativa privada, que ainda não foi claro e evidente, em decorrência da ação que está tramitando no Supremo Tribunal Federal.
A nossa enfermagem tem pressa. Nós estamos nessa luta pelo reconhecimento e valorização da enfermagem há mais de 2 anos. Passamos por um momento muito difícil de pandemia e a sociedade pôde perceber a importância da enfermagem. Muitos aqui passaram pela mão de enfermeiros, pela mão de técnicos de enfermagem na assistência direta, dentro dos hospitais, e depois também no processo de vacinação, porque é a enfermagem que vacina. Então, a sociedade hoje tem esse reconhecimento, e agora precisamos dar celeridade à implantação do piso.
Está havendo uma divergência no entendimento do que foi o crédito adicional aprovado aqui nesta Casa de 7,3 bilhões de reais. Em algumas Prefeituras, os gestores estão compreendendo que o valor repassado pelo Ministério da Saúde é para financiar 100% do valor do piso dos profissionais da enfermagem. No entanto, o valor é a complementação. Então, é importante deixar muito claro que os Municípios que já detêm um número adequado de profissionais têm que garantir o recurso já inicialmente devido para a folha de pagamento e que o recurso oriundo do Ministério da Saúde é a complementação para que os Municípios, o Estado e a filantropia, as organização sociais, possam garantir o reconhecimento da profissão de enfermagem.
Para concluir, Presidente, quero dizer que nós precisamos do apoio, mais uma vez, desta Casa, no sentido de pressionar o STF para que aquela ação que está circulando hoje naquela Corte, a ação movida pela Confederação Nacional da Saúde, seja de fato suspensa e os profissionais, principalmente os mais vulneráveis, que são da iniciativa privada, possam fazer uso do reconhecimento e valorização através do piso salarial.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Meire Serafim.
Logo após a fala da Deputada Meire, vou iniciar a Ordem do Dia.
17:48
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A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de cumprimentar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e todos os presentes.
Faço uso da tribuna para anunciar meu Projeto de Lei nº 2.569, de 2023, que propõe a inclusão do custo amazônico na verificação da Tabela SINAPI — Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
A Tabela SINAPI é desenvolvida e mantida pela Caixa Econômica Federal em parceria com o IBGE. A proposta se justifica pela necessidade de considerar os custos adicionais associados à realização de obras na região conhecida como Amazônia Legal.
A execução de obras de construção civil da Região Amazônica pode implicar custos adicionais em relação a outras regiões do País devido a uma série de fatores, como logística, clima e infraestrutura local.
Peço aos senhores que deem celeridade à aprovação do projeto que irá trazer grandes benefícios aos Municípios da nossa Amazônia Legal.
Quero dizer também que irei lançar a minha Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal, que terá o papel de defender os interesses e o desenvolvimento dessa região. A Frente irá priorizar o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, sem deixar de proteger os interesses socioeducativos, econômicos e as políticas públicas voltadas aos interesses dos Municípios dessa região.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 353 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.658, de 2023:
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Deputado Moses Rodrigues
UNIÃO/CE
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Moses Rodrigues. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Entendo que há um acordo.
Nós podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Pois não, Deputado.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Partido dos Trabalhadores, da Federação do PT, PCdoB e PV, é contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, a Liderança do Partido dos Trabalhadores estava presente à reunião de Líderes, da qual eu participei, e foi feito um acordo.
V.Exa. tem certeza de que realmente o partido mudou de opinião?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - A informação que eu tenho é que nós fizemos um acordo para haver votação, mas não quanto ao conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, é votação só do requerimento. Não vamos votar o mérito hoje, não.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - É só o requerimento de urgência?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só a urgência.
Não há compromisso quanto ao mérito nem do Partido dos Trabalhadores, nem de outros partidos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Não há compromisso em relação ao mérito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.819, de 2023:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o regime de urgência na apreciação do PL 9543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Sala das sessões, em 30 de maio de 2023.
Deputado Felipe Carreras
Líder do Bloco Partidário PSB/UNIÃO BRASIL/PP/PDT/Federação PSDB CIDADANIA/SOLIDARIEDADE/AVANTE/ PATRIOTA
17:52
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Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Duarte. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tive a oportunidade de presidir nesta Casa a Comissão que construiu o novo marco do saneamento básico, tão necessário para este País, dados os números vergonhosos que nós do Governo anterior recebemos dos Governos que nos antecederam.
E nós ouvimos a Oposição, que, sempre de forma desqualificada quanto a conteúdo, dizia que nós iríamos cobrar mais caro pela água. É preciso esclarecer à hoje base do Governo, que votou contra o marco da dignidade, que ninguém cobra pela água. Cobra-se pelo serviço, pela coleta, pelo tratamento e pela distribuição. Portanto, é uma mentira o que se fazia nessa retórica.
Aliás, a Esquerda brasileira tem essa especialidade da retórica para poder enganar as pessoas. Agora o Governo Lula, esse mesmo Governo que queria que o povo ficasse sem água tratada, sem saneamento básico, porque nos seus Governos fizeram políticas simplesmente classistas, para proteger as companhias, um dos primeiros atos dele foi liderado pelo Ministro da Casa Civil, que, à época, Governador da Bahia, por inabilidade política não construiu um contrato de programa com a Prefeitura de Salvador. Portanto, hoje a EMBASA opera de forma não oficial com Salvador, já que não existe contrato de programa entre a EMBASA e a Prefeitura de Salvador.
Liderado por esse Ministro, o Governo Lula queria desmanchar, desconstruir o novo marco do saneamento básico brasileiro, que, naturalmente, já tem mais de 80 bilhões de investimento.
E é importante dizer que os números foram apresentados, quando fizemos a concessão desse serviço, que foi muito importante. Nós da base do Governo Bolsonaro, do Governo passado, que somos oposição a esse Governo, nós queremos a universalização do saneamento básico até 2030, para que tiremos 100 milhões de brasileiros do saneamento e 30 milhões de brasileiros da água clandestina.
A cada 1 real investido em saneamento básico, deixa-se de gastar 4 reais com doença. Mas ao Governo do PT, da Esquerda, interessa a doença, porque a eles interessa o caos, e não a liberdade das pessoas. E, naturalmente, dentro dessa gestão, nós precisamos ter carinho e responsabilidade para que possamos ter as tarifas sociais.
Infelizmente, o desmanche econômico histórico brasileiro agora está sendo acentuado, porque o Governo não cuida das contas, não cuida das pessoas.
Nós da oposição ao Governo Lula queremos tarifa social de água e saneamento básico para quem mais precisa. Essa á a nossa orientação
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Evair de Melo.
Deputada Jandira Feghali, V.Exa. pediu 1 minuto; vou lhe dar 2 minutos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar a favor da urgência, mas apenas quero rebater aqui alguns argumentos.
É claro que nós somos a favor da tarifa social de água e esgoto, até porque o Governo Lula, que cuida das pessoas, tem focado suas prioridades em quem ganha até dois salários mínimos em muitas políticas públicas.
17:56
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No entanto, é bom realçar um dado para o Deputado que me antecedeu. Eu vou trazer um dado do Rio de Janeiro. A água foi privatizada. A CEDAE foi privatizada e o Rio de Janeiro hoje tem uma enxurrada de ações judiciais porque em muitos lugares falta água, falta distribuição de água e a tarifa triplicou — triplicou!
Então, está comprovado o que nós dissemos no debate da privatização: ao mercado o lucro e à sociedade nada. Água, de fato, não é mercadoria, é um bem público. E nós estamos vivendo no Rio de Janeiro uma situação catastrófica em relação à empresa que assumiu a concessão e a distribuição de água, esgoto e saneamento para a sociedade. Isso é uma realidade. Reitero: isso é uma realidade.
Afirmo ainda que nós queremos trabalhar pelo povo brasileiro e pela maioria e que precisamos rever o marco regulatório do saneamento. De fato, não é um decreto, mas é preciso rever a legislação. Nós queremos aprovar aqui a urgência da tarifa social porque isso favorece a grande maioria que precisa, de fato, pagar pouco pela água, que é um bem público e assim deveria ser para toda a população.
Por isso, a Federação encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Orientação de bancada.
A Federação do PCdoB/PT encaminha "sim".
Como encaminham os demais partidos? (Pausa.)
Todo mundo encaminha "sim"?
Deputado Duarte, V.Exa. pediu 1 minuto?
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa fala de orientação pela Liderança do PSB é favorável a este projeto.
Nós defendemos o consumidor, defendemos aqueles que mais precisam. Se for investido 1 real em saneamento básico isso representará uma economia de 6 reais investidos no SUS, de acordo com dados da Organização Mundial da Saúde. Então, investir em saneamento básico, garantir acesso a água, a esgoto, além de ser um direito social fundamental previsto pela Constituição, é investir em saúde pública.
É por essa razão que nós votamos favorável a este projeto. Dialogamos com o colega Parlamentar Deputado Pedro Campos, que tem que se dedicado muito a essa pauta. E considero, com certeza, que é importante que esta Casa aprove este projeto. O nosso voto é "sim". A orientação do PSB também é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Governo que não cuida das contas não cuida das pessoas. A marca do Governo do PT é a gastança exacerbada com a máquina pública. Portanto, não tem nenhuma responsabilidade com a questão monetária e econômica do País. Logo, o Governo do PT, liderado pelo Lula, é uma farsa quando ele diz que cuida das pessoas.
Nós queremos cuidar das contas, cuidar das pessoas, para que o Governo possa assumir a sua responsabilidade e fazer essa função social tão importante. Nós queremos ter um saneamento de qualidade, uma água de qualidade, naturalmente para que as contas do País possam ter normalidade, e todos nós contribuindo — não é o Governo que paga — possamos ajudar as pessoas que mais precisam.
Portanto, a Oposição, que é a favor do saneamento básico e a favor da água tratada para as pessoas, orienta "sim" a esta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Federação PSOL REDE, o nosso voto é favorável à urgência, entendendo que é preciso tratar de maneira diferente os desiguais. E uma das marcas da desigualdade do País é o fato terrível de que, em 2023, ainda termos 49% da nossa população sem saneamento básico e tarifas de água e saneamento muitas vezes caríssimas, inclusive devido a esse processo de privatização de quase todos os serviços no País.
18:00
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É preciso que os mais pobres tenham alguma diferenciação no tratamento para terem acesso, o que é de sua dignidade e direito, à água tratada, ao saneamento efetivo.
Portanto, a Federação PSOL REDE vota "sim" à urgência. E, amanhã, ou quando for pautado o projeto, vamos discuti-lo mais em detalhes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Mais alguém gostaria de orientar?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - O PL e a Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tratar da tarifa social de água e esgoto é algo que interessa ao Brasil. E eu diria que no meu Estado isso é algo extremamente importante, considerando que na Capital, Porto Velho — lá o saneamento básico é 0% e mais da metade da população não tem água encanada na sua casa —, alguém paga alguma coisa.
Então, vamos votar "sim" à urgência.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, o Governo quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse PL é a cara do Governo Lula. Por isso nós orientamos "sim".
A tarifa social de água e esgoto — assim como o Vale Gás, o Bolsa Família, o Programa Mais Médicos, o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Nacional de Alimentação Escolar — é um programa que tem a cara do Governo Lula.
O Governo orienta "sim".
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Messias.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB e do Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.890, de 2023.
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
Deputada Dani Cunha
UNIÃO/RJ
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Dani Cunha, por 3 minutos.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Mesa, estimados Parlamentares.
Eu venho aqui pedir o encaminhamento de um requerimento de urgência acerca de um tema que atinge todos nós, tanto direta quanto indiretamente. Conversando com os Parlamentares aqui na Casa eu poderia dizer que um em cada três Deputados tem algum parente que sofre algum problema pela condição de politicamente exposto. Quando digo problemas, eu digo contas que instituições financeiras se recusam a abrir ou que repentinamente encerram sem qualquer motivação; instituições virtuais se negando a abrir contas; instituições de crédito se negando a ceder crédito, inclusive na forma de cartão.
Então, o fato é que as nossas famílias de até segundo grau, cônjuges, ou mesmo figuras com as quais possuímos relação jurídica, alguém que seja PPE, não são responsáveis por nossas escolhas enquanto Parlamentares e, no entanto, são discriminados da mesma maneira.
Somos favoráveis, sim, ao controle exercido pelo COAF no que concerne à prevenção de lavagem de dinheiro e combate à corrupção. Contudo, existem limites a serem respeitados, de modo que não violem os direitos fundamentais garantidos pelo cidadão.
18:04
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O objetivo deste projeto, Excelências, primeiro, é tipificar o crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas; segundo, é alterar a Lei nº 8.078, de 1997, o Código de Defesa do Consumidor, cujo objetivo é prescrever procedimentos adotados por instituições financeiras em caso de negativa, por exemplo, de abertura e de manutenção de contas. De maneira muito sucinta, é permitir com que estas instituições tenham uma justificativa plausível para, assim, não os fazer e, se ainda assim fizerem, em um prazo de 72 horas, sem justificativa, incorram em multas de, pelo menos, 10 mil reais diariamente.
Gostaria de deixar claro aos senhores que dialoguei com algumas das instituições financeiras inclusive sobre o tema. Agora, o fato é que é de muita urgência que tratemos deste assunto, porque ele não só afeta a classe parlamentar, mas também todas as pessoas as quais são enquadradas pessoas politicamente expostas — parentes, entes, cônjuges, pessoas com relações eventualmente jurídicas, até funcionários.
Sr. Presidente, meu pedido é que o encaminhamento ao urgência seja procedido, com o apoio dos demais Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Existe acordo? Podemos encaminhar "sim" para todos? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com todo o respeito que eu tenho à Deputada Dani Cunha, que fez sua exposição, realmente temos algumas questões relativas à tipificação penal sem o devido debate. Digo isso até porque participei de vários grupos de trabalho de Código Penal, e esta é uma questão complexa. Eu não estou nem entrando no mérito, mas acho que colocar uma tipificação penal aqui, ainda mais neste sentido de autolegislação, porque estamos falando de pessoas politicamente expostas.
V.Exa. pode argumentar, Deputada. Na verdade, eu só estou pensando junto, até porque a pauta saiu há meia hora. Ainda não nos organizamos devidamente para ter o devido debate. Registro que queremos aprofundar este debate. Acho que este debate é superválido. Não quero tirar o mérito da proposta da Deputada Dani Cunha, mas, por cautela, por precaução e por achar que não faz sentido uma tipificação penal feita em regime de urgência, visto que várias Comissões ficam anos, anos, anos e não aprovam nada — por ser um assunto tão delicado mexer no Código Penal —, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito bem.
"Não" para o NOVO e "sim" para os demais?
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, a Oposição quer fazer a orientação.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação libera a bancada, porque há divergência aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Federação libera a bancada.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE...
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Esperem! Sem atropelo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Por favor. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, vou orientar pela Oposição, e só peço que mudem o painel, porque não é "sim". Vamos liberar a bancada, mas vou orientar em seguida.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Bom, foi um atropelo suave, de um jipe, não de uma jamanta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Posso falar, Presidente? É a terceira tentativa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Por favor.
Deputados, não interrompam. Todos poderão falar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, hoje está calmo.
A Federação PSOL REDE vota contra esta urgência e alerta que pessoa politicamente exposta é uma definição inclusive do Banco Central, do ponto de vista financeiro e das suas aplicações, dos seus depósitos, das suas movimentações, que é muito importante na transparência e no controle social a que todos — pois todos aqui somos pessoas politicamente expostas — temos obrigação de servir, sentir.
Este é um elemento de combate à corrupção. Até quem sofre processo judicial fica, em tese — porque a pauta chegou 1 hora atrás —, protegido, amparado por este projeto.
18:08
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Então, nós queremos examinar muito mais e com detalhes essa proposta. A urgência pode ser muito nefasta no caso da nossa definição legislativa. Já temos muitos privilégios.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer a orientação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, V.Exa. vai orientar pelo PSB ou pelo bloco, porque o PSB está em bloco?
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Pelo bloco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu só vou permitir orientação do que está no painel.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, orientarei pelo bloco.
A nossa orientação, Sr. Presidente, é contrária a esse requerimento de urgência. É necessário discutir com maior cautela. Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 1990, é uma norma muito avançada.
Então, toda e qualquer alteração tem que ser feita de forma muito cautelosa. Além do que, esse projeto muito mais beneficia aqueles que descumpriram a lei, dão a eles privilégios e prerrogativas em razão de um prejuízo ao interesse público e enfraquecimento às instituições de Justiça e à fiscalização. Pelo contrário, nós precisamos fortalecer as instituições, aumentar a fiscalização e combater a corrupção, e não dar margem para jeitinhos para aqueles que querem descumprir a lei.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu só quero lembrar ao Plenário e aos Líderes presentes que na reunião de Líderes não houve objeção com referência ao requerimento de urgência. Não houve o compromisso de mérito. Nós não vamos apreciar mérito hoje. E não gostaria que aqui tivessem posições pessoais, mas realmente que se cumprisse o acordo do Colégio de Líderes.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, peço a palavra para orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já dou a palavra a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Dani Cunha, por favor.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Inclusive, queria pedir a liberação do bloco, Presidente, até pela orientação favorável tanto do UNIÃO quanto do PP. E, se V.Exa. me permitir depois, não querendo interromper nenhuma fala, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos acerca do que se está presumindo sobre este projeto.
Em nenhum momento se fala contra a fiscalização imposta pelo COAF acerca de pessoas politicamente expostas, muito pelo contrário, essa fiscalização é devida. E o projeto acata todos os sistemas que assim colocam para a busca das pessoas politicamente expostas. O que se argui aqui é uma diferença muito grande, da qual tenho certeza, assim como eu disse, de que a maioria passa por isso, de uma instituição financeira, sem motivo, se negar a abrir a conta para um parente de um Parlamentar, por exemplo.
Não estamos falando dos Parlamentares, até porque há uma resolução da OCDE que veda esse tipo de atitude de Parlamentares, mas estamos tratando dos demais que incorrem na lista de pessoas politicamente expostas. Não se trata de infringir nenhuma lei, de incentivar qualquer tipo de lavagem ou corrupção. Muito pelo contrário, todo monitoramento que existe tem que permanecer e, se possível, sempre endurecer. Agora, trata-se aqui de uma pessoa que não tem nada a ver com a nossa situação política ter negada por uma instituição financeira, sem motivo, a abertura de uma conta bancária.
Eu conversei com muitos Deputados aqui. Um Líder, que tem uma filha de 18 anos, não pôde abrir uma conta universitária. O outro, que tem um filho que trabalha não sei aonde, não consegue crédito para trabalhar, mesmo sem vínculo algum, sem dificuldade nenhuma, sem nenhuma suspeita. O que não podemos aqui, acerca da presunção da inocência, é ferir a presunção da inocência do ser humano e, acima de tudo, daqueles que estão no nosso entorno e não necessariamente possuem qualquer tipo de relação ao fato e são apenas politicamente expostos pelo grau e pelo vínculo.
Então, falei apenas para fazer um esclarecimento. E estamos, sim, Presidente, falando da urgência.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estou sentindo aqui que não está havendo, mais uma vez, infelizmente — e não é a primeira vez —, cumprimento do acordo do Colégio de Líderes. Os Líderes que estavam presentes na reunião, ao meio-dia, lá na residência oficial, com o Presidente Arthur Lira, não estão aqui presentes.
Trata-se de um tema de grande relevância. Eu mesmo dizia aqui agora ao Deputado Augusto Coutinho que fui vítima disso. Minha esposa foi sacar um recurso no banco — não sacar, em espécie, mas baixar de uma aplicação —, um recurso que estava aplicado há mais de 20 anos, quando eu ainda nem era político, e, só por ser minha esposa, o banco fez uma série de exigências. Isso não é correto.
Estou percebendo que vai haver votação nominal, e eu não gostaria de enfrentá-la. Então, eu vou retirar o requerimento de urgência, de ofício, de pauta, para que possamos discuti-lo melhor, principalmente, Deputado Reinhold Stephanes, porque eu vejo que, dos Líderes que estavam na reunião, com exceção da Deputada Jandira Feghali, não há nenhum outro aqui presente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu iria inclusive mudar a orientação — para cumprir o acordo — para "sim", mas vejo que, de fato, há muita dúvida do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Se os que estão aqui presentes orientando, com exceção do NOVO, que sabemos que tem suas posições, inclusive estatutárias, e do PSOL...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aliás, não está lá o nosso voto "não", e o Deputado Guilherme Boulos não esteve nessa reunião.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim. Então...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O requerimento de urgência está retirado de pauta, de ofício, pela Presidência da Câmara.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, a Oposição...
Não vai mais haver orientação? Vai ser retirado?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está retirado.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não sei se ainda cabe, porque V.Exa. retirou o requerimento de urgência de pauta, mas, conversando aqui com a colega Deputada, foi feito um acordo para que pudéssemos aprovar tão somente a urgência do projeto. Então, havendo aqui um acordo de cavalheiros, nós retrocedemos na orientação, para que possamos aprová-lo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Já foi retirado de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já foi retirado de pauta. Voltará em uma próxima oportunidade.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Item da pauta.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933-B, DE 2021
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 933-B, de 2021, que aprova o texto do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018; tendo parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relatora: Dep. Perpétua Almeida); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Capitão Alberto Neto).
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Deputado Reinhold Stephanes, V.Exa. quer 1 minuto?
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas lamentar a decisão da Mesa da Casa de cumprir a decisão do TSE de cassação do mandato do Deputado Federal Deltan Dallagnol, não só porque foi um absurdo a decisão, mas porque 345 mil paranaenses ficam sem representação. Foi um ataque à democracia, e ele não merecia o que aconteceu.
Obrigado, Presidente.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer manifestação pelo Partido Novo favorável a este projeto de decreto legislativo, que é uma emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL.
Aliás, acabei de participar remotamente de uma conferência do Instituto Friedrich Naumann. Em virtude dos nossos compromissos aqui em Brasília, eu não pude participar presencialmente do evento, que ocorre em Buenos Aires. Ali eu falei sobre uma série de burocracias que têm travado o MERCOSUL.
Nós estamos discutindo um tratado de livre comércio com a União Europeia, e é muito importante que ele seja celebrado, pois, só as taxas de exportação que hoje o Brasil paga para mandar os seus produtos para a União Europeia, taxas que são aplicadas sobre os nossos produtos, nós vamos eliminar em quase 91% dos casos. Mas nós temos que resolver os nossos assuntos internos também. Por isso somos favoráveis a este acordo com o MERCOSUL, da representação brasileira no MERCOSUL, da qual eu também participo. Portanto, somos favoráveis a este PDL.
Aproveitando este minuto que me resta, eu quero também me somar à manifestação do Deputado Reinhold Stephanes a respeito de decisão da Mesa Diretora desta Casa que, na minha opinião, vai frontalmente contra o direito deste Congresso esculpido na Constituição de defender a sua prerrogativa. Isso está lá no art. 49, inciso XI, da nossa Constituição. Nós temos a prerrogativa de defender aquilo que nos é de direito.
Lamentavelmente, Deputada Adriana Ventura, nós vimos mais uma vez o Tribunal Superior Eleitoral invadir as nossas prerrogativas. E, ao caçar ilegal e inconstitucionalmente o mandato do Deputado Deltan Dallagnol, o TSE criou lei, coisa que só cabe ao Parlamento, e, além de criar a lei, ainda aplicou retroativamente ao caso.
É, sinceramente, uma decepção ver a Mesa Diretora desta Casa compactuar com mais esse abuso do Tribunal Superior Eleitoral e ser conivente com a cassação do mandato de um colega Parlamentar. A Mesa deveria defender o Parlamento e cada um dos Deputados. E, hoje, em vez de dar exemplo de defesa da democracia, fez o inverso — fez o inverso! — e se submeteu, mais uma vez, ao Tribunal Superior Eleitoral. Mais uma vez, estamos agachados diante dos outros Poderes. Mais uma vez, esta Casa perdeu uma grande oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já é hora, já é tempo de nós avançarmos nesse acordo de aperfeiçoamento das políticas do MERCOSUL, naturalmente, para que possamos avançar no acordo com a União Europeia.
Lembro que esse acordo com a União Europeia ficou engavetado no Governo Lula, ficou engavetado no Governo Dilma, e no Governo Michel Temer nós começamos a criar um ambiente para que pudéssemos dialogar com a União Europeia.
18:20
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Ele avançou muito, ao ponto de quase ser assinado no Governo Jair Bolsonaro. E, claro, este texto é muito importante porque fazer um acordo com a União Europeia é parte da nossa intenção de liberdade econômica, de autonomia do Banco Central, de termos relações diplomáticas com aqueles países e de não dialogarmos com ditaduras. Isso é muito importante. E entendemos que o Projeto de Decreto Legislativo 933 é muito importante para que possamos avançar nessa direção. Efetivamente esperamos com muita certeza que possamos realmente emancipar o MERCOSUL desse atraso político dos países vizinhos e possamos nos juntar e fazer a grandeza para trazer ao País a tão sonhada prosperidade econômica.
Deixo o registro de que hoje foi publicado relatório no qual a Venezuela segue como segundo país mais pobre do mundo. E esse é o país que está sendo aí abraçado e homenageado por este Governo, o Governo Lula, da Esquerda brasileira. A Venezuela acaba de receber esta medalha de prata: é o segundo país mais pobre do mundo. E o Governo brasileiro fica reconhecendo a legitimidade dela.
Também quero nesta oportunidade prestar a minha solidariedade ao Deputado Deltan Dallagnol. O que aconteceu é uma injustiça, é um erro de interpretação. Naturalmente, nós sabemos que tudo isso está muito bem orquestrado. Deltan Dallagnol é desses brasileiros determinados, focados, estudiosos, dedicados, um homem de vida pública, concursado. Ele não foi colocado no mandato que ele exercia por indicação política, mas por mérito e competência e, naturalmente, pelos paranaenses, que deram uma votação estupenda a ele. Quem conhece a vida e a trajetória de Deltan Dallagnol são os paranaenses. E quando o mandaram para cá com mais de 300 mil votos, mostraram o respeito e o reconhecimento que tem por ele o povo do Paraná, por sinal, um Estado próspero, um dos Estados brasileiros que deve ser copiado.
Portanto, deixo aqui a minha solidariedade ao Deputado Deltan Dallagnol, um amigo fraterno, um brasileiro que me ensinou e que me inspirou muito a estar na vida pública tratando da verdade e enfrentando, muitas vezes, os barões do poder, os barões da política. Ele sabia que este Governo, um Governo que defende corrupção, um Governo que defende bandidagem, que abraça Maduro e defende a Venezuela não faria nenhum gesto para salvar um homem decente como Deltan Dallagnol.
Aqui fica a minha solidariedade ao Deputado Deltan Dallagnol.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 933, de 2021.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação do projeto permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460-B, DE 2022
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 460-B, de 2022, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019; tendo parecer das Comissões de: Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Bruno Ganem); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Cobalchini).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
18:24
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito brevemente, Presidente Marcos Pereira, gostaria de destacar a importância destes projetos de cooperação, no caso de cooperação em serviços aéreos entre Brasil e repúblicas africanas.
Nós somos tributários do povo da África e das suas diferentes nações. O Brasil, que tem uma forte e irrenunciável raiz de negritude, sempre andou muito mais voltado para a Europa ou para a América do Norte do que para essa sua base estruturante, fundante, fundamental, que é a África, que são os povos de África, que viveram, sobretudo nos anos 70 do século passado, um processo muito bonito de emancipação, livrando-se, afinal, do jugo colonial.
A África perdeu, entre escravizados e mortos do século XV ao século XIX, cerca de 60 milhões de seres humanos. Isso é um holocausto dos judeus na Segunda Guerra Mundial, holocausto abominável implementado pelos nazifascistas, mas o holocausto e a diáspora africana foram 10 vezes maiores do que esses números que tivemos no século XX. Tem-se um continente sangrado, machucado, e sucessivos governos da nossa República não reconheceram isso.
Portanto, precisamos descobrir os países africanos, precisamos descobrir Angola. Aliás, Gilberto Gil, afrodescendente, tem uma canção belíssima que anima nossas festas, na qual ele diz: "Trago a minha banda, só quem sabe onde é Luanda saberá lhe dar valor". Também através da legislação e destes acordos Brasil/Angola, nós podemos dar valor ao que devemos àqueles de quem somos devedores.
Somos plenamente favoráveis — teremos a unanimidade deste Plenário. Somos todos afrodescendentes. Toda forma de preconceito é uma espécie de suicídio cultural, um atentado, um atentado contra nós mesmos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, países fazem negócios. Pelo texto em análise da proposição deste acordo Brasil/Angola, nenhum dos países poderá limitar, unilateralmente, volume de tráfego, frequência, número de destinos ou regularidade do serviço da outra parte, exceto quando requerido por razões de natureza alfandegária e de outros serviços de expressão governamental, ou, então, por razão técnica e operacional.
Conforme outro ponto do acordo, ambos os países, com base na reciprocidade, isentarão da outra parte as empresas aéreas que operam os serviços internacionais de todos os direitos e todos os impostos sobre combustíveis, peças, motores e equipamentos de uso normal. Estarão igualmente isentas as provisões a bordo.
O projeto de decreto legislativo aprova o acordo de cooperação sobre serviços aéreos entre Brasil e Angola. O texto, Srs. Parlamentares, elenca condições uniformes consistentes com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, que é de 1944, da qual ambos os países são signatários. Tratados, acordos e atos internacionais, como determina a Constituição, devem, sim, ser aprovados no Congresso Nacional.
18:28
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Assinado em 2019 — repito, assinado em 2019, para não dizerem que o Governo Jair Bolsonaro não tinha relações com Angola, porque foi isso que quiseram dizer, isso é importante; quem assinou este acordo com Angola foi o Governo Jair Bolsonaro; portanto, o Governo Bolsonaro manteve relações políticas com Angola —, é semelhante aos outros firmados pelo Brasil com base na política de céus abertos, em que duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais.
Dito isso, para desmascarar a Esquerda, só porque viu a palavra Angola, já veio dizer: "Não, é o Lula que está fazendo um acordo com os países africanos, com Angola". Parem com isso! Quem assinou este acordo foi o Governo Jair Bolsonaro e, hoje, constitucionalmente, está sendo submetido ao Parlamento brasileiro para que possamos, segundo a regra, validá-lo.
Eu quero agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro, que manteve, de forma altiva, relações com os países democráticos, países que tinham relações transparentes, países que queriam avançar. Naturalmente, o Governo Bolsonaro botou o pé na porta para ditadores, para terroristas, para os países que massacram seu povo, para países que têm trabalho escravo, como a Venezuela.
Portanto, parabéns ao Governo Jair Bolsonaro por, ainda em 2019, ter assinado este acordo, que abriu oportunidade de céus abertos com o Governo de Angola!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, quando possível, eu gostaria de usar a palavra, pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sim, Deputado. Temos uma Deputada que já havia pedido a palavra antes, a Deputada Bia Kicis. Eu vou conceder a palavra a ela e, em seguida, V.Exa. poderá falar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Mas pela Liderança do Governo?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, ela havia pedido pela Liderança do partido dela.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Tranquilo! (Risos.)
Quer falar pela Liderança do Governo, Deputada Bia?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não, ainda não!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Está bem!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu solicitei fazer a discussão, e há, evidentemente, concordância com o projeto de decreto legislativo, em que acordo sobre serviços aéreos serão feitos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola. É claro que o Presidente Lula é favorável, como tem sido agora à retomada das relações internacionais em alto estilo.
O Brasil já não é mais pária internacional, como era no Governo de Jair Bolsonaro. Agora, o Brasil faz parte de acordos, faz parte do mundo. Já é visto novamente como um país que discute a questão ambiental com muita propriedade em relação a este tema e a outros. Portanto, o Governo do Presidente Lula, em pouco tempo, já conseguiu para o Brasil bilhões e bilhões, muito mais do que nos 4 anos do ex-Governo Jair Bolsonaro.
Presidente, eu aproveito o momento para dizer a V.Exa. que hoje é um dia especial. Nós estamos assistindo ao desmoronamento da tal Lava-Jato, que foi uma indústria de malfeitorias no Legislativo brasileiro. Aquela forma de obter confissões forçadas, algumas até com tortura psicológica ou outro tipo de tortura, está vindo à tona. Coerções e obrigações denunciadas através de propinas, tudo isso vem à tona agora.
18:32
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Hoje, nós tivemos a confirmação da cassação do mandato do Deputado Dallagnol, que sofreu denúncias e mais denúncias diante da forma como agiu, sem nenhum pudor, na Operação Lava-Jato, ao perseguir seus adversários políticos e querer até fazer um fundo chamado "Fundo Dallagnol".
Nós tivemos outras duas notícias importantes por meio do Ministro Toffoli. Uma delas é que saiu do Paraná o caso Tony Garcia, que faz denúncias muito graves em relação ao ex-Juiz Sergio Moro, que, por enquanto, é Senador, mas vai virar ex-Senador. As denúncias de Tony Garcia passam para o Supremo Tribunal Federal — são denúncias de grampos ilegais que Sergio Moro obrigava os presos a fazer, para poder culpar outras pessoas.
A outra notícia é um habeas corpus do Ministro Toffoli, para que o advogado Tacla Duran, finalmente, venha fazer a denúncia da extorsão que foi obrigado a pagar em Curitiba, no escritório da Deputada Rosângela Moro. O habeas corpus é para que Tacla Duran venha à Câmara, em atendimento a requerimento aprovado na Comissão de Administração Pública.
Portanto, este é um dia que nós realmente precisamos comemorar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 460, de 2022.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Declaro encerrada a Ordem do Dia.
Concedo o tempo da Liderança do PL à Deputada Bia Kicis. Depois, falará o Deputado José Guimarães, pelo tempo da Liderança do Governo. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente Marcos, eu tenho uma questão de ordem e o tempo de representação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Posso conceder o tempo da Liderança do PL? Na sequência, eu concedo a palavra a V.Exa., para a questão de ordem, e ao Deputado José Guimarães, pelo tempo da Liderança do Governo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pode, sim, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje é um dia triste, muito triste. Como operadora do direito — eu fui Procuradora do Distrito Federal por 24 anos, sou advogada desde 1984, estou acostumada a respeitar as leis e, principalmente, as instituições, o Judiciário —, hoje eu me vejo diante de uma situação em que eu realmente acredito que esta Casa perdeu uma grande oportunidade.
Estou me referindo à confirmação da cassação do Deputado Dallagnol. Por que estou dizendo isso? Porque o art. 49 da Constituição Federal, no inciso XI, diz que é dever desta Casa e do Congresso zelar por sua competência normativa em face de outros Poderes, que acabam legislando em nosso lugar, sim.
Não adianta dizerem que, neste caso, era o registro do candidato Dallagnol que estava sendo cassado, e não seu mandato, caso em que caberia a esta Casa se pronunciar. Digo isso porque a Lei da Ficha Limpa, que foi aplicada de forma equivocada neste caso, serve exatamente para a cassação de registro de candidato, e ele já era Deputado.
Portanto, se o TSE interpretou a Lei da Ficha Limpa, votada por esta Casa, única Casa que pode, evidentemente, legislar além do Senado, que é a outra Casa do Congresso, para aplicá-la ao caso concreto, criando uma nova hipótese de inelegibilidade, é claro, como a água é cristalina, que o TSE está a invadir competência do Congresso Nacional! A Constituição diz que cabe ao Congresso zelar pela sua competência normativa.
18:36
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O que a Lei da Ficha Limpa colocou, aliás, trata-se de uma emenda de autoria do hoje Ministro da Justiça Flávio Dino, é que, caso algum membro do Ministério Público ou da Magistratura, para fugir de um Processo Administrativo Disciplinar — PAD a que estivesse respondendo, para fugir de uma possível condenação que poderia gerar sua inelegibilidade, deixasse o cargo para escapar desta condenação e da consequente inelegibilidade, ele ficaria inelegível. Foi mais ou menos o que se decidiu na época do impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello, que renunciou para fugir da perda dos direitos políticos.
O Senado, no entanto, entendeu que, mesmo tendo renunciado, ele ficaria inelegível por 8 anos, interpretação que não aplicaram a Dilma Rousseff quando sofreu o processo de impeachment — aí mudou o entendimento. O fato é que, quando o outro renunciou, nem chegou a sofrer o impeachment, ele teve as consequências de alguém impichado. Quando a outra foi impichada, a ela não se aplicou essa inelegibilidade, a perda dos direitos políticos — foi o eleitor mineiro que teve que dizer que não ia aceitar.
O que acontece? Hoje nós estamos vendo a repetição desta história. O TSE cria uma hipótese, interpreta a lei de tal forma a negar o que está escrito no texto, porque Deltan Dallagnol não respondia a nenhum PAD. Ele juntou uma certidão de que não respondia a nenhum PAD, uma certidão emitida pelo CNMP. Esta certidão não valeu nada, porque o TSE resolveu mudar a lei e dizer que não é na pendência de um PAD que ele fica inelegível, caso saia ou abandone a carreira, mas, sim, na hipótese de responder a um processo preliminar que poderia vir a gerar um PAD, uma condenação ou uma inelegibilidade. Vejam quantas hipóteses, quantas suposições!
Agora, um direito fundamental, que é o direito de a pessoa exercer sua cidadania de concorrer, de ser eleita, foi cassado por uma interpretação extensiva que é vedado. Isto nós aprendemos na primeira aula de direito constitucional: "qualquer restrição a direito fundamental só pode ser aplicada e interpretada de forma restritiva, jamais de forma amplificativa".
Sinto muito por aqueles que estão alegando que, neste caso, o que a Mesa podia fazer era apenas carimbar a decisão, porque se tratava da cassação de registro, e não de mandato. Não! O TSE não aplicou a lei de forma correta. Assim, a Câmara se ajoelhou, deixou de cumprir seu papel, que é importantíssimo.
18:40
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Como nós podemos ter independência e harmonia entre os Poderes, se um deles se ajoelha perante outro e deixa todos os Parlamentares à mercê de um Poder que não cumpre a Constituição Federal e que invade a competência legislativa de outro Poder?
Isso é muito grave! Eu, uma Parlamentar que luta para resgatar a autoridade desta Casa desde o primeiro dia do primeiro mandato, só posso lamentar terrivelmente e prestar a minha solidariedade a Deltan Dallagnol.
Colegas, estamos todos no mesmo barco aqui — todos! Enquanto esta Casa não resolver cumprir o seu papel e defender as nossas prerrogativas, seremos calados, seremos cassados! Até mesmo os nossos discursos no plenário já são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para uma questão de ordem.
Depois falará o Deputado José Guimarães.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Presidente, como eu disse a V.Exa., eu tenho três questões de ordem.
A primeira delas é referente a um questionamento que eu fiz no dia 30 de maio. Por alguma razão que eu desconheço, ela ainda não foi numerada. Essa questão de ordem é referente justamente ao procedimento adotado na cassação do Deputado Deltan Dallagnol.
Sr. Presidente, com base nos artigos 17, inciso I, alínea "n"; 132, inciso I; e 114, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinados com os artigos 3 e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, formulo a presente questão de ordem.
No dia 30 de maio de 2023, proferi questão de ordem, ainda sem número na Câmara, a qual tinha como objeto o regular trâmite legislativo sobre a cassação do mandato do Deputado Deltan Dallagnol e a preservação da competência legislativa da Câmara, em face da atribuição normativa de outros Poderes. O pedido final foi para que o Plenário decidisse sobre a cassação.
Ocorre que a questão de ordem foi recolhida e não respondida, contrariando o que preceitua o Regimento Interno, em seu art. 114, inciso IV, segundo o qual cabe ao Presidente decidir de imediato sobre decisão em questão de ordem.
A introdução dessa inovação no que diz respeito ao tratamento das questões de ordem tem acarretado entraves significativos no andamento regular dos processos de trabalho no âmbito legislativo, obstruindo a possibilidade de decisões que possam ter o potencial de alterar o desfecho das deliberações e os trâmites regimentais, o que, por sua vez, compromete a salvaguarda do direito fundamental de garantir o devido processo legal para que as matérias em curso nesta Casa caminhem.
Requeiro que seja exarada de imediato uma decisão quanto à questão de ordem sem número, proferida na sessão do dia 30 de maio, às 21h36min.
Essa é a primeira questão de ordem.
Agora passarei para a segunda questão de ordem, se V.Exa. me autorizar e fizer o ajuste do tempo.
Com base no art. 95, § 8º, combinado com os artigos 52, § 6º, e 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formulo a presente questão de ordem.
No dia 24 de maio, foi apresentado o Recurso nº 11, de 2023, que trata do direito de minorias, com ênfase na análise constitucional da matéria.
18:44
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O recurso contra a decisão do Presidente exarada na Questão de Ordem nº 35 foi emitido com sustentação legal no § 8º do art. 95 do Regimento Interno, combinado com o art. 58, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.351; e na decisão dos Mandados de Segurança nºs 26.441, 24.849, e 24.831.
Ocorre que, para se cumprir o que preceitua o art. 139 do Regimento Interno, é necessário que haja despacho da Presidência para a Comissão de Constituição e Justiça no prazo de duas sessões, o que até o momento não ocorreu.
Infere-se do Regimento Interno que, quando o prazo é exaurido, pode-se, a requerimento de qualquer Parlamentar, por similaridade ao § 6º do art. 52, requerer ao Presidente, que determinará, de ofício, o envio da proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário.
Como a CCJ é, neste caso, apenas uma Comissão que deverá ser ouvida, não se vinculando seu parecer à decisão do Plenário, requeiro a V.Exa. que inclua na pauta o Recurso nº 11, de 2023, para que o Plenário decida sobre a matéria, cumprindo assim o que determina o Regimento Interno.
Essa é a segunda questão de ordem, Sr. Presidente Marcos Pereira.
A última questão de ordem diz respeito, inclusive, a uma questão de ordem que foi feita pelo Deputado Cabo Gilberto Silva.
Sr. Presidente, com base nos artigos 17, inciso I, alínea "n"; 132, inciso I; e 114, inciso IV, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinados com o § 3º do art. 62 e com o § 7º do art. 57 da Constituição Federal, formulo a presente questão de ordem.
No dia 1º de junho de 2023, à 0h16min, o Deputado Cabo Gilberto Silva proferiu a questão de ordem a qual tinha como objeto alertar à Presidência que a Medida Provisória nº 1.154, de 2023, já havia perdido a eficácia, devido à convocação extraordinária do Congresso Nacional para deliberar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, o qual foi deliberado no dia 9 de janeiro de 2023 pela Câmara dos Deputados e no dia 10 de janeiro de 2023 pelo Senado Federal.
A Constituição é clara, em seu art. 57, § 7º, ao estabelecer que as medidas provisórias em tramitação serão automaticamente incluídas na pauta da convocação, o que de fato não ocorreu. Todavia, o prazo da medida provisória correu durante esses 2 dias, tornando-a sem eficácia no dia 1º de junho de 2023 por ter extrapolado o prazo constitucional, restando, portanto, prejudicada a continuidade da votação em Plenário.
Ocorre que a questão de ordem proferida pelo Deputado Cabo Gilberto Silva não foi respondida pela Presidência, contrariando o que preceitua o Regimento Interno em seu art.114, inciso IV, segundo o qual cabe ao Presidente decidir de imediato sobre decisão em questão de ordem.
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Essa inovação quanto ao recolhimento da questão de ordem embaraça o regular andamento do processo no Legislativo, tornando uma medida provisória que já deveria ter caducado em matéria legal a ser promulgada pelo Presidente da República, ferindo o ordenamento jurídico com cerne constitucional.
Lembro à Presidência que a promulgação da MP 1.154/23 não supera vício formal, o que de fato ocorreu em sua tramitação.
A questão de ordem é no sentido de que seja exarada de imediato uma decisão quanto à questão de ordem proferida pelo Deputado Cabo Gilberto, tornando sem eficácia as deliberações da Câmara ocorridas na madrugada do dia 1º de junho de 2023 e, portanto, sem eficácia a MP 1.153/23.
É a questão de ordem.
Eu agradeço a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Eu recolho as três questões de ordem de V.Exa., questões de ordem em série, para deliberação oportuna da Mesa.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos a um dia da comemoração de uma data significativa para o Brasil, que é 8 de junho, Corpus Christi. No entanto, eu não poderia deixar de fazer alguns comentários sobre a agenda, os fatos políticos que para mim são muito relevantes nesta semana que se iniciou ontem. Eles dizem bem da agenda que o nosso Governo do Presidente Lula vem desenvolvendo nessa luta diária para a reconstrução democrática do Brasil.
Antes disso, quero falar de um fato que aconteceu nesta tarde aqui muito relevante. É o primeiro fato da semana. O Grupo de Trabalho que estudou, nesses 110 dias, as várias propostas de reforma tributária finalmente apresentou o seu relatório. É um momento forte que nós temos que comemorar. O relatório foi apresentado pelo Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, e o GT foi coordenado pelo Deputado Reginaldo Lopes. Nos próximos 10 dias, eles irão apresentar o substitutivo às Propostas de Emenda à Constituição nºs 45 e 110, ambas de 2019, e nós vamos ter a oportunidade neste plenário de votar pela primeira vez a reforma tributária que todos defendem, mas que só agora nós estamos num momento histórico e especial para a votação desta matéria. Esse é o primeiro fato que eu considero muito relevante.
O segundo é que nós fizemos um acordo e amanhã, às 10 horas, vamos votar, talvez, uma das medidas provisórias mais importantes, que atende um desejo de milhões e milhões de brasileiros, que é a medida provisória do Minha Casa, Minha Vida. O Relator, o Deputado Marangoni, apresentou o texto hoje aos Líderes, e fizemos um acordo. Deveremos votar essa medida provisória amanhã, às 10 horas.
Fica o meu apelo, em nome do Governo, para que todos entrem no sistema Infoleg, às 10 horas, para que essa votação aconteça com rapidez amanhã aqui, no Plenário Ulysses Guimarães.
Isso é relevante. Sabem por quê? Porque o Governo anterior aniquilou, acabou com o Minha Casa, Minha Vida. E nós estamos reconstituindo um dos programas mais importantes na geração de emprego, no aquecimento do setor da construção civil e, principalmente, na moradia para aquelas pessoas que mais precisam, porque a prioridade do novo Minha Casa, Minha Vida são as pessoas de baixa renda.
18:52
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O terceiro fato é a agenda ambiental, que aqui no Brasil, ontem, foi comemorada pela Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e pelo Presidente da República em ato realizado no Palácio do Planalto, ato que mostra bem, que diz bem do compromisso com o desenvolvimento sustentável do nosso Governo, da agenda de preservação ambiental, daquilo que precisa ser feito num país das dimensões do Brasil, que é unir o desenvolvimento com a questão da sustentabilidade.
Esse binômio, esse entendimento preserva aquilo que para nós é fundamental, que é a preservação ambiental, porque o mundo todo olha para o Brasil e reconhece os esforços que o nosso Governo está fazendo nesta área.
Outro fato relevante: o Ministro da Fazenda lançou ontem um programa central para resolver o problema de quase 70 milhões de brasileiros e brasileiras que estão com suas dívidas e seus nomes constantes no cadastro negativo. Refiro-me ao Programa Desenrola Brasil, que vai atender, inicialmente, em torno de 30 milhões de brasileiros e brasileiras naquelas faixas de um a dois salários mínimos, para quem tem dívida de até 5 mil reais.
Essa é uma medida essencial, porque o País sabe do alto grau de inadimplência em que as famílias brasileiras se meteram nesses últimos 4 anos, 5 anos. E esse programa vai dar às pessoas a oportunidade de, nesses próximos 4 meses, por meio do sistema, terem acesso àquilo que é fundamental, que é a oportunidade de negociar suas dívidas e limpar seus nomes num cadastro nacional, uma medida que vem sendo esperada desde o início do Governo.
E eu aproveito para parabenizar o Ministro Haddad, que muito tem feito para garantir a retomada do crescimento da economia brasileira, tomando medidas ousadas, como o novo regime fiscal, agora a reforma tributária e, principalmente, o lançamento desse programa conhecido agora como Desenrola Brasil.
E o último fato, Sr. Presidente, eu não posso deixar de comentar. A agenda do Presidente Lula na Bahia e em Pernambuco, hoje e amanhã, é uma agenda de quem efetivamente está preocupado com a vida das pessoas. O Presidente visitou o polo industrial lá na Bahia, visitou o polo automotivo lá em Goiana, Pernambuco. E aonde vai leva o anúncio da esperança que está se desenvolvendo, realizando-se, porque o Brasil começa a entrar nos eixos e começa a se apresentar como uma nação que é capaz de se desenvolver, como um país que é capaz de gerar emprego e renda, de combater as desigualdades regionais e as desigualdades de renda.
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Este é, portanto, Sr. Presidente, um momento muito especial para nós que fazemos parte do Governo. E eu, na condição de Líder do Governo, não posso deixar de comemorar estes momentos altos do Governo porque estamos aos poucos reconstituindo as nossas relações, a relação do Governo com a Câmara, com os Líderes, com o Presidente Arthur Lira. É necessário, como diz o Presidente Lula, reconstruir essas relações, repactuá-las, para que tenhamos governabilidade institucional e governabilidade social. É disso que nós precisamos para a implantação do programa de reconstrução do Brasil.
Nós não recuaremos. O Brasil tem pressa. Medidas estão sendo tomadas mais recentemente em todas as áreas, na área da educação, na área da saúde, em todos os cantos, na área do desenvolvimento urbano, com o Minha Casa, Minha Vida voltando, com a recuperação da infraestrutura do País. Tudo isso diz bem da imensa tarefa que nós temos, que é reconstruir o Brasil e reconstruir a democracia.
Nós estamos à véspera de um feriado, e eu queria que este meu pronunciamento, Sr. Presidente, fosse registrado nos Anais desta Casa. É um pronunciamento escrito, mas eu prefiro fazer os devidos comentários para que sejam registrados no programa A Voz do Brasil e também constem dos registros do Plenário Ulysses Guimarães.
Sr. Presidente, agradeço ainda a compreensão dos Líderes que acordaram votar esta medida provisória do Minha Casa, Minha Vida amanhã, às 10 horas. Todos podem votar pelo sistema Infoleg, conforme acordo que fizemos com o Relator da matéria e com os Líderes para votarmos esta medida provisória sem destaque. Assim, daremos ao País aquilo que ele quer: a volta do Minha Casa, Minha Vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Deputado Chico Alencar, iremos intercalar as inscrições de Liderança com o pessoal da lista, para sermos democráticos, como sempre fizemos aqui. V.Exa. falará após a Deputada Adriana Ventura. Depois que ela usar o tempo de Liderança, V.Exa. usa o seu. V.Exa. quer falar por 1 minuto?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, quero usar o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Sim, senhor. Vou chamar um orador e depois chamo V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes, do Paraná.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Tribunal Superior Eleitoral, absurdamente, cassou o mandato de Deltan Dallagnol. Foi uma vingança do sistema contra a Lava-Jato, que prendeu corruptos, desvendou uma quadrilha do PT e da Esquerda. E hoje centenas de milhares de paranaenses têm os seus votos desrespeitados.
Infelizmente esta Casa, através da Mesa Diretora, acatou essa decisão absurda do TSE. Eu lamento porque não só o Deltan Dallagnol é atingido com isso, mas também a democracia, Curitiba, o Paraná e todo Parlamentar. As nossas prerrogativas nesta Casa estão se esvaindo. Nós estamos hoje, por termos opiniões fortes e postura, sendo perseguidos pela ditadura de um Ministro do Supremo. Eu lamento isso e espero que essa situação não ocorra nunca mais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos o discurso V.Exa. e o enviaremos aos meios de comunicação da Casa.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Deputado José Medeiros, é uma satisfação vê-lo aqui.
Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães, da Bahia, pelo tempo regimental. Posteriormente, terá o tempo da Liderança do PSOL o Deputado Chico Alencar.
19:00
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O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia está em festa porque recebeu, em Luís Eduardo Magalhães, o Presidente Lula. E lá, senhoras e senhores, a agropecuária aplaudiu de pé o Presidente Lula. S.Exa. estava acompanhado do ex-Governador e Chefe da Casa Civil, Rui Costa, do Senador Otto Alencar e de uma bancada de Deputados que lá estavam para aplaudir o Presidente e o Ministro Rui Costa. Lá estava também o Governador Jerônimo Rodrigues, que tem sido um exemplo de Governo, realizando um governo de continuidade, porque dá seguimento a todas as obras que Rui Costa começou e inaugura toda semana duas, três, quatro obras, produto do trabalho desse exemplo de homem público da Bahia para o Brasil, o Ministro Rui Costa.
Na Bahia, Lula foi aplaudido, consagrando assim a votação que obteve, mostrando que os baianos votaram conscientemente em Luiz Inácio Lula da Silva, sabendo que ele seria a opção de recuperação do nosso País.
É esse comportamento da Bahia e dos baianos, Presidente, que nos comove e nos induz a vir a esta tribuna exaltar o ex-Governador Rui Costa, esse homem público de escol que, ao lado de Lula, como Chefe da Casa Civil, tem dado um choque de gestão, um choque de respeitabilidade, um choque de moralidade, qualidades de que o Governo estava carente.
É por isso que podemos dizer que Luiz Inácio Lula da Silva acertou em cheio quando buscou a figura de Rui Costa para compor o seu Governo e assumir a chefia da Casa Civil. Está de parabéns o Presidente da República! Nós baianos estamos envaidecidos, porque acertamos em cheio quando demos a eleição a Luiz Inácio Lula da Silva.
Lá estava também o Senador Otto Alencar, esse exemplo de homem público que, no Congresso Nacional, destaca-se defendendo a Bahia e os baianos nas grandes causas do Brasil.
É por isso, senhores, que a Bahia está de parabéns! E está de parabéns porque acertou em cheio, acertou com Jerônimo, acerta com Rui e abraça Lula!
Muito obrigado, Presidente.
Obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Somos nós quem agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pela Liderança do PSOL. Posteriormente, falará o Deputado Augusto Coutinho, do Republicanos de Pernambuco.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Cabo Gilberto Silva.
Venho aqui para falar em nome da bancada do PSOL, dos seus militantes Brasil afora, 1 dia depois da nossa constituição fundacional como partido político — jovem ainda, mas já atingiu a maioridade —, e para destacar o que começou ontem no mundo inteiro: a Semana do Meio Ambiente.
A origem dessa semana vem de uma conferência da ONU, em 1972, há 51 anos, portanto, que se chamou adequadamente Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Depois houve essa dissociação entre meio ambiente e meio humano, que é uma dissociação perigosa. Nós somos parte da natureza.
19:04
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Aliás, uma encíclica, uma carta pastoral, do Papa Francisco, pela primeira vez na história bimilenar da Igreja, foi escrita exclusivamente sobre o meio ambiente: Laudato Si', Sobre o Cuidado da Casa Comum.
O Brasil e nós, brasileiros, temos o privilégio de abrigar a maior diversidade do planeta. Nós temos seis biomas, muito atacados pela ganância, pela vontade de dominar e achacar a própria natureza e não respeitar os bens que nos nutrem e dos quais somos parte. Somos irmãos de tudo que tem patas, asas e raízes. Então, o bioma Amazônia, o bioma Cerrado, o bioma Pantanal, o bioma Caatinga, o bioma Pampa e o bioma Mata Atlântica em especial estão sempre ameaçados.
Esta Casa mesmo aprovou por maioria ataques à Lei da Mata Atlântica, que vulnerabiliza muito o seu espaço vital. Os dados estão aqui num caderno especial muito interessante sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente que o jornal O Globo publicou ontem. Vale recuperar e mencionar aqui os dados sobre a nossa Mata Atlântica, onde vivem 70% da população brasileira. A Mata Atlântica tem 20 mil espécies de plantas, 850 espécies de aves, 370 de anfíbios, 350 de peixes, 270 de mamíferos, 200 de répteis e uma riqueza profunda que não pode ser desconsiderada.
Portanto, o alerta na Semana Mundial do Meio Ambiente é para proteger a nossa casa comum. Nesse caminho em que não vamos rever o nosso modo de produzir, de consumir, de distribuir os bens, de profunda miséria e desigualdade, combinada com o colapso climático e ambiental, nós não temos futuro para o Brasil e para o planeta. É preciso estar atento e forte em relação a isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa., Deputado Chico Alencar.
Saindo do Estado do Rio de Janeiro, iremos agora para Pernambuco, Estado vizinho ao nosso, a Paraíba, com o Deputado Augusto Coutinho.
Posteriormente, intercalando, como dissemos anteriormente, a Deputada Adriana Ventura irá utilizar a palavra pela Liderança do NOVO.
Deputado Augusto Coutinho, V.Exa. tem a palavra.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Cabo Gilberto Silva, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos veem pela TV Câmara, eu chamo a atenção da Casa para a Medida Provisória nº 1.174, de 2023, que trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
19:08
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Ainda em março, eu estive com o Ministro Camilo Santana e levei a S.Exa. nossa preocupação, pois em Pernambuco havia em torno de 160 escolas e creches paralisadas e precisava ser dada uma solução por parte do Governo Federal para o enfrentamento dessa questão. Segundo dados, são 3.540 unidades que vão atender a quase meio milhão de alunos, meio milhão de brasileiros, para estudarem na rede pública.
A medida provisória, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estabelece 24 meses para a conclusão dos trabalhos, com uma possível prorrogação por mais 24 meses, tanto para as obras paralisadas como também para as obras inacabadas. Eu acho muito importante essa questão.
No FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, muitas obras constam como inacabadas, mas estão apenas paralisadas, porque o Governo Federal não pagou os compromissos que tinha com as empresas que as estavam executando.
Portanto, Sr. Presidente, essa medida provisória é muito importante. Está de parabéns o Governo por enfrentar essa questão!
Em Pernambuco, há diversos casos de escolas que já estão com quase 80% das obras prontas, mas foram paralisadas porque o Governo não cumpria o seu compromisso de pagar aos fornecedores, de pagar aos construtores.
Então, é importante o enfrentamento dessa questão. E eu quero chamar a atenção desta Casa para essa medida provisória que é, de fato, importante para melhorar a educação brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Agora iremos para o Estado de São Paulo, com a palavra a Deputada Adriana Ventura, que falará pelo tempo da Liderança do NOVO.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nós vimos no último domingo o Brasil se manifestar, um Brasil ainda tímido, com medo de ir às ruas, com medo de ser preso de maneira injusta, um Brasil tímido, mas um Brasil valente. O movimento se chamava Justiça, Democracia e Liberdade, e havia várias entidades, vários cidadãos questionavam que País é esse que estamos construindo. Estamos vivendo uma ditadura, senhores.
As pessoas têm medo de falar, as pessoas têm medo de se pronunciar. E eu estou aqui com um manifesto do Movimento Grita!, que eu achei muito interessante. Ele é bem curto, e vou lê-lo para os senhores:
O que quer o nosso movimento?
Queremos o Brasil como nação próspera e pacífica, com oportunidades iguais para todos, um lar seguro para quem quiser ser feliz no presente e aqui construir o seu futuro. Para isso, precisamos que estes três valores universais estejam presentes na nossa vida: democracia, justiça e liberdade. Esses valores não nos são dados gratuitamente. Precisam ser corajosa e laboriosamente construídos e todos os dias defendidos.
A instituição-chave chama-se Congresso Nacional, nosso Poder Legislativo, onde Senadores e Deputados Federais, nossos representantes eleitos, devem exercer a responsabilidade que lhes foi entregue pelo voto.
19:12
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Não se pode permitir intervenções indevidas do Poder Judiciário, como cassar mandatos, nem do Poder Executivo, ao oferecer cargos e verbas como moeda de troca. Não temos debates, apenas conchavos.
Estamos aqui para fazer um apelo. Srs. Presidentes da Câmara, Artur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco: assumam suas responsabilidades em defesa da Democracia, Liberdade e Justiça. É o que lhes exigem as manifestações nas ruas. Neste momento, em que se percebem graves ofensas dos Poderes Judiciário e Executivo a estes valores supremos, sua omissão será imperdoável.
Hoje é um dia muito triste para o Brasil, é um dia em que nós vimos nossa democracia ser atingida, um dia em que cada um dos senhores que vibrou quando tivemos poderosos corruptos e ladrões na cadeia está vendo tudo desmoronar com base em revanchismo político, com base em vingança. É isso que está acontecendo.
O que me entristece é que esta Casa, a Casa do Povo, silencia. Hoje cassaram o mandato de um Deputado que foi eleito por 350 mil paranaenses. A desculpa pode ser qualquer uma: criar nova hipótese, usar atos da Mesa e outros subterfúgios regimentais. O fato é que o silêncio desta Casa coloca a democracia em risco. Hoje é o Deputado Deltan, gostemos ou não dele; amanhã pode ser qualquer pessoa.
Esta interferência de um poder sobre outro cala e fere a democracia. O que assusta, senhores, é que eu vejo as pessoas falar aqui do desmonte da Lava-Jato. Nós vimos muita materialidade na Lava-Jato, vimos centenas de milhões de dólares ser devolvidos, vimos malas de dinheiro. Nós sabemos que o apartamento tríplex no Guarujá está lá; nós sabemos que o sítio de Atibaia está lá. Isso são coisas materiais. No entanto, quanto à cassação de hoje, nada havia de concreto: havia suposições, hipóteses. O triste nisso é o vale-tudo, pois pode tudo: pode passar por cima da Constituição, pode cassar mandato.
Esta Casa se cala com a cassação de um Deputado. Assim, o Executivo pode apoiar ditadura, pode comprar o apoio de Parlamentares, pode calar eleitores, pode fazer a Vale 2, o petrolão 2, o mensalão 2, pode tudo! O que nós faremos? O que aconteceu hoje fere a democracia e deixa pequena esta Casa.
Portanto, senhores, precisamos tomar uma atitude. Esta Casa não pode se calar. Parlamentar não pode ter medo de subir aqui e falar o que pensa. Parlamentar não pode ter cabresto e não pode se vender por emenda parlamentar nem por cargo.
É isso!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa., Deputada Adriana Ventura.
Voltamos à lista de inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná. (Pausa.)
Tem a palavra o Sr. Messias Donato, do Republicanos do Espírito Santo. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá, do PSOL de Minas Gerais. S.Exa. tem o tempo regimental de 3 minutos.
19:16
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Por falar em cassação, por falar em ter medo, por falar em indígena cosplay, o que é isso? Nós somos mulheres indígenas de muita coragem. Eu nem tenho tempo para ter medo. Eu tenho tanta luta, que nem tenho tempo para ter medo de cassação. Cassação, para mim? Logo nós, povos indígenas, que somos caçadores, estamos sendo alvo, mas se esqueceram da nossa grande capacidade de ser flechas. Nunca na história do Brasil, foram vistas tantas mulheres empoderadas. O século XXI é de muitas outras coisas, mas é, sim, das mulheres e é das mulheres indígenas.
Hoje estamos mobilizadas contra a tese do marco temporal, que terá o julgamento retomado neste dia 7 de junho. A tese do marco temporal foi votada nesta Casa pelos Pedros Cabrais do século XXI, num genocídio legislado. É por esse motivo nossa cassação. Falo do genocídio do meu povo, que foi o primeiro crime julgado como genocídio indígena no Brasil, porque não existia tipificação ainda no ano de 1987.
No Senado, alguns Senadores também protocolaram hoje um pedido para tentar aprovar o requerimento de urgência para que a matéria tramite com celeridade. Mas nós estamos articuladas, porque a tese do marco temporal, mesmo esta Câmara dos Deputados não entendendo isso, é inconstitucional.
O art. 16, que trata da alteração dos traços culturais, diz: "Aquele povo que teve traços culturais alterados... Esses territórios poderão ser destinados para a terra da União ou para a reforma agrária".
Eu nunca perguntei se seu avô é de Portugal de verdade. Nós nunca perguntamos se vocês são brasileiros de verdade porque usam Nike. Nunca perguntamos se você é japonês porque come sushi.
A tese do marco temporal é violenta, é genocida, é imoral, é etnocida.
Se este Congresso, que aprovou o PL 490, fosse receber o nome de um filme, o nome seria Exterminadores do Futuro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Obrigado pela participação de V.Exa., Deputada.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato, do Republicanos do Espírito Santo.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna nesta terça-feira — agora são 19h15min — para trazer à memória uma lembrança importante: a memória das nossas origens. É bom quando olhamos para nossa terra, para a cidade onde moramos, e vemos a cidade completar aniversário, mas, ao mesmo tempo, virar um novo ciclo, um ciclo de desenvolvimento, um ciclo de prosperidade, um ciclo de atrativos no Estado do Espírito Santo. Eu me refiro aos 133 anos da minha cidade de Cariacica.
Cariacica se tornou um canteiro de obras. De norte a sul, de leste a oeste, a cidade tem-se desenvolvido, levando grandes empresas. Na gestão do Prefeito Euclerio de Sampaio, neste mês de junho, serão entregues muitas obras: drenagem, pavimentação de diversos bairros, escolas, praças, enfim. Trata-se de uma gestão que tem dado certo, uma gestão que tem sido aprovada.
19:20
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Eu posso citar a construção da nova orla da cidade de Cariacica, a construção do Mercado Municipal e a reforma da Avenida Mário Gurgel. Agora foi assinada a ordem de serviço para a construção da primeira passagem de dois níveis, as três serão construídas em Cariacica.
Sr. Presidente, quando os munícipes da nossa cidade encontram o Prefeito Euclerio Sampaio, perguntam: "Prefeito, como o senhor consegue trabalhar de domingo a domingo, acordando cedo, chegando às 3h20min da manhã para trabalhar na Prefeitura? Conte o segredo de tanta vitalidade e de tanto amor que o senhor tem pela cidade". Ele responde: "Quem ama cuida". É isso que o Prefeito tem feito nos últimos anos de sua gestão.
Parabenizo o cidadão cariaciquense e o Prefeito Euclerio Sampaio pela gestão.
Desejo que Cariacica continue neste ciclo do caminho certo, do desenvolvimento e, acima de tudo, de alegria e de autoestima do seu querido povo, que hoje está sorrindo.
Como diz o Prefeito Euclerio Sampaio, Cariacica quem ama cuida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos ao Deputado Messias Donato.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Diego Garcia, do Republicanos. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Alfredo Gaspar, do União Brasil de Alagoas, toma seu lugar à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia, por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito grato, Excelência.
Eu confesso, Presidente, que hoje acordei com um ar de alegria, ao imaginar que esta Casa, por determinação da Mesa Diretora, fosse votar contra o ato do TSE que cassou o Deputado Deltan Dallagnol. Eu confesso que acordei sentindo isso, mas não foi o que aconteceu. O Brasil, neste momento, se sente entristecido, porque a Casa do Povo votou favoravelmente à cassação do Deputado Deltan Dallagnol. É uma triste realidade!
Um dia, Excelências, essa história será recontada com muita tristeza, porque nenhum de nós gostaria que isso acontecesse. Um dia, qualquer um de nós, sentado à mesa, pode passar por isso.
Brasil, peço que nos perdoe. Rondônia, peço que nos perdoe.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agora usará a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. Posteriormente, o Deputado Duarte, do PSB do Maranhão, usará a palavra como Líder.
Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar, pelo tempo regimental.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia de infâmia: foi cassado o sétimo Deputado mais votado do País.
Deltan, você errou. Errou porque foi atrás dos grandes corruptos desta Nação. Errou porque acreditou que a Constituição da República serviria para todos. Errou porque recuperou, com sua ousadia, bilhões de reais roubados pela quadrilha do PT. Errou porque acreditou que existia um Poder Judiciário disposto a acabar com a safadeza neste País. Errou porque trabalhou dias e noites pelo bem desta Nação.
19:24
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Deltan, você errou, porque acendeu no seio deste País a esperança de que o Ministério Público era imbatível no combate à criminalidade dos grandes corruptos. Errou porque botou na cadeia um candidato à Presidência, que hoje virou Presidente. Errou porque ousou ir mais longe. Errou porque reacendeu a chama apagada nesta Nação de que poderíamos, sim, ser gente decente, honrada, que respeita o dinheiro do povo do Brasil.
Errou, Deltan, porque, investido num concurso sério de Procurador da República, enumerou milhares de criminosos, seja com assento no Judiciário, seja no Legislativo, seja no Executivo. Errou porque você deixou muito político corrupto sem conseguir dormir à noite, à base de Rivotril. Errou porque você botou sua mão na cumbuca dos grandes corruptos desta Nação. Errou, Deltan, porque você trabalhou dia e noite pensando nos seus filhos e nos nossos filhos. Errou, porque você foi um brasileiro correto e decente.
Errou, Deltan, porque ousou usar a Constituição em defesa dos brasileiros que menos podiam. Errou, porque você foi um servidor público exemplar. Errou, Deltan, porque você não se vendeu ao sistema.
Hoje nós choramos seu erro, porque seu erro é o erro que todo brasileiro de bem queria cometer. Saiba, Deltan, que você foi cassado injustamente, mas deixou plantado na Câmara dos Deputados seu ideal de luta, de trabalho, de honra e de decência. Leve para sua casa o maior prêmio de uma nação: ser um homem honesto num país com tantos corruptos.
Aqui de Alagoas, Deltan, apertando o peito, eu digo: você é exemplo para os homens e as mulheres de bem deste País. Nós hoje estamos chorando, mas, com seu exemplo, um dia haveremos de vencer.
Parabéns, Deltan! (Palmas.) Você merece o respeito deste País. Não vai ser uma cassação ilegal, uma cassação inconstitucional que tirará seu mérito e seu brilho.
Digo a você e aos mais de 344 mil eleitores do Paraná que vocês nos orgulham muito, e a história haverá de fazer justiça.
Deus o abençoe!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Faço minhas as palavras do Deputado Alfredo Gaspar.
Hoje é um dia muito triste para o Parlamento brasileiro, para a democracia do nosso País. Choram amargamente as quase 400 mil vozes que foram caladas. Eu fico muito triste com esta situação e com o choro da nossa democracia. Este é um momento muito difícil para a Nação brasileira, em especial para o Estado do Paraná, que perdeu seu Deputado mais votado, por uma decisão totalmente inconstitucional, no nosso entendimento.
Eu irei utilizar, no momento oportuno, o tempo da Liderança para falar sobre este fato, que deixa a todos nós Parlamentares tristes, porque a injustiça feita a um é uma injustiça que se faz a todos.
19:28
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Tem a palavra o Deputado Duarte, do Maranhão.
V.Exa. dispõe de 10 minutos, pela Liderança do PSB.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para conclamar a importância de reunirmos esforços para a aprovação nesta Casa de um projeto de extrema importância: o Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, que tramita há incríveis 17 anos aqui, na Câmara Federal. Trata-se de um projeto de lei que visa atualizar a lei dos planos de saúde, a Lei nº 9.656, de 1998.
Agora, na condição de Relator do referido projeto de lei, estamos fazendo alterações significativas para garantir uma melhoria na qualidade da prestação desses serviços, para garantir saúde, para garantir ampliação do acesso à saúde aos consumidores brasileiros. O serviço de planos de saúde é fornecido a pouco mais de 50 milhões de pessoas, mas se faz necessário garantir mais segurança. Ninguém contrata um serviço de plano de saúde para usá-lo, mas sim desejando não o utilizar. No entanto, quando se precisa, ele tem que funcionar. E, infelizmente, o que os consumidores brasileiros percebem é que, quando mais precisam, o plano de saúde os abandona.
No Estado de São Paulo, no Estado do Maranhão e em vários Estados deste País, é possível receber denúncias, nos PROCONs, nos ministérios públicos estaduais e também federais, de planos de saúde que rescindem unilateralmente os contratos com consumidores, com associados que são mais vulneráveis, como pessoas com deficiência, pessoas com autismo. E isso é um verdadeiro absurdo.
Neste relatório que vamos divulgar nas próximas semanas, registramos o nosso posicionamento contrário à rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde coletivos, assim como acontece nos planos de saúde individuais. Nós vamos buscar a regulamentação, vamos regular os planos de saúde coletivos para estabelecer também reajustes limitados. Não é justo que o consumidor contrate um plano de saúde coletivo, e este plano, a partir do momento em que aquele consumidor contrata o serviço, venha a reajustá-lo em valores superiores a 100% e, às vezes, até 200%. É por essa razão e nesse sentido que vamos estabelecer limites para os reajustes dos planos de saúde coletivos, como já acontece com os planos de saúde individuais.
Vamos também atuar para que a Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça — e ela é um verdadeiro retrocesso, porque impede que órgãos de fiscalização, como o PROCON, atuem na fiscalização dos planos de saúde coletivos —, seja revogada a partir dessa legislação. Nós vamos buscar que os órgãos de defesa do consumidor possam fiscalizar também os planos de saúde administrados por entidades de autogestão.
É nessa linha, Sr. Presidente, falando em fiscalização, que eu quero aproveitar para cumprimentar aqui um grande amigo, um exemplo de gestor público: o administrador Júlio Reis, Diretor da UPA Itaqui-Bacanga, lá em São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Trata-se de uma unidade de urgência e emergência em que foi possível, a partir da gestão do Júlio Reis, garantir uma gestão de qualidade, atendendo as pessoas com respeito, pessoas que buscam, no Sistema Único de Saúde, atendimento lá na UPA Itaqui-Bacanga, onde o Júlio Reis e toda a sua equipe de profissionais têm atendido com respeito, com acolhimento, fazendo bem mais com bem menos.
Meus parabéns ao Júlio Reis e a todo o time da UPA Itaqui-Bacanga, em São Luís, no Estado do Maranhão!
19:32
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Quero destacar, Sr. Presidente, que esse exemplo de gestão que trago aqui da UPA da área de Itaqui-Bacanga nós não percebemos na cidade de São Luís. O Prefeito Eduardo Braide disse, durante a campanha, que estava pronto, mas não afirmou para que estava pronto. Nós percebemos, a cada dia que passa, que está pronto para maltratar as pessoas. É o verdadeiro Thanos da política. A educação está pior, o transporte público está mais caro e mais demorado, a saúde está com filas muito maiores, e o que percebemos são atos de corrupção atrás de atos de corrupção na gestão do Prefeito Eduardo Braide.
A última situação ocorreu nesta semana, quando o Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rafael Rodrigues, em vez melhorar o transporte público da nossa cidade, entrou no estacionamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes — SMTT, altas horas da noite, para autorizar a liberação de uma SW4. Segundo investigações e denúncias feitas pelo jornalista Domingos Costa, essa SW4 pertence a uma juíza. Vejam o absurdo! Vejam a falta de moralidade, a falta de respeito, o desvio de finalidade! O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes do Prefeito Eduardo Braide adentra ao estacionamento, a garagem, para pegar carro de juíza que desrespeitou a lei. Isso é um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente!
E eu quero aqui parabenizar os verdadeiros heróis da moralidade e do combate à corrupção na cidade de São Luís, que são Gilvan, Adriano e Silvan, funcionários terceirizados de vigilância armada da empresa Clasi, que, percebendo esse ato de promiscuidade, esse ato de corrupção, imediatamente tiveram a coragem de filmar e denunciar esse ato ilegal e imoral.
É por essa razão, Sr. Presidente, que trago aqui essa denúncia. Está incontroversa a configuração desse ato de corrupção, pois foram violados princípios da impessoalidade, da moralidade, da legalidade. Não há presença do interesse público na atuação desse Secretário imoral, desse Secretário corrupto.
E aqui eu desafio o Prefeito de São Luís: se você não faz parte dessa gangue que está prejudicando a nossa cidade, se você não tem conhecimento desse ato de corrupção, demita, exonere o seu Secretário, porque, se não exonerar o Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, você é cúmplice.
A verdade é que o Prefeito Braide está pronto para roubar a nossa cidade, está pronto para praticar atos de corrupção. E isso nós não podemos aceitar, Sr. Presidente. Nós Deputados Federais destinamos recursos para a nossa cidade, e por essa razão viemos a esta tribuna fazer essa denúncia e dizer que não aceitamos o que está acontecendo.
Houve mais um escândalo no órgão de trânsito e transportes da nossa cidade, na SMTT. Na semana passada, verificou-se que mais de 40 veículos, parte deles adquiridos com recursos federais, destinados a fazer o transporte de crianças da rede de educação pública municipal, estavam abandonados, parados, nem sequer foi dada entrada ao emplacamento desses veículos.
Na semana anterior, o Prefeito recebeu mais uma denúncia, a de que materiais escolares, mochila, caderno, livros, tênis, uniformes, estavam abandonados no galpão da Secretaria Municipal de Educação — SEMED da nossa cidade. Sr. Presidente, isso é um verdadeiro absurdo!
19:36
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Há pouco mais de 1 mês, nos Jogos Escolares Ludovicenses, crianças da rede pública municipal da zona rural do Gapara, em São Luís, disputavam um jogo de vôlei sem tênis, descalças. Enquanto isso, há material sobrando na SEMED.
O que falta na nossa cidade não é recurso, falta gestão, falta respeito pelas pessoas, falta respeito por aqueles que mais precisam. E é por essa razão que eu venho a esta tribuna fazer esta denúncia e pedir ao Prefeito Braide que tome vergonha na cara, que respeite o dinheiro público, que respeite as nossas crianças, que respeite as nossas necessidades.
A nossa cidade está mais suja. A educação está pior. Pessoas com deficiência não conseguem estudar na rede pública municipal de ensino porque não têm cuidador. Presidente, não há cuidador para poder garantir o acesso à educação a essas crianças. Isso é grave! E é por essa razão que eu faço esta denúncia nesta tribuna.
Peço que o Prefeito aceite o nosso desafio: se você não é cúmplice desses atos de corrupção, exonere o Secretário. Caso contrário, está provado que você está pronto para desviar recursos e para maltratar as pessoas da nossa cidade. Isso nós não vamos permitir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos a V.Exa.
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, quando possível, eu gostaria de usar a palavra pela Liderança da Federação.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Já foi encaminhado o pedido para cá, comandante, o pedido para usar a palavra pela Liderança?
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Estou fazendo o pedido conforme o Regimento. Eu sou o Líder!
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Sim, senhor. Sim, senhor.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, do PL do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para trazer notícias boas. Nós estamos vivendo momentos de tantas crises, mas essa é uma notícia boa.
Duas meninas do curso da FAETEC do Rio de Janeiro fizeram um projeto de engenharia e ganharam um prêmio em Dallas, em uma das feiras internacionais de ciência e engenharia mais respeitadas no mundo.
Imaginem que elas conseguiram desenvolver um dispositivo para acabar com a síndrome do pé caído. Elas começaram a pensar nessa tecnologia para tratar de um parente, com o compromisso de utilizar a tecnologia no avanço e no suporte da saúde das pessoas. E ganharam esse prêmio nessa feira. O nome delas é Eloah Marvila Padrone e Rebeca Apolinário Goulart.
Sr. Presidente, essas alunas fizeram todo esse projeto em um laboratório da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, mantida pela FAETEC, no Bairro Barreto, em Niterói, cidade onde eu moro. Imaginem que elas ganharam uma bolsa integral na Universidade King Fahd de Petróleo e Minerais, por superdotação e criatividade, além de vários prêmios.
Subo a esta tribuna porque também componho a Comissão de Educação, e nós precisamos olhar para as crianças que têm superdotação e ver de que forma nós também estamos tratando delas na escola. Que orgulho! Em uma escola pública, duas meninas utilizaram a tecnologia para dar suporte a um parente que podia ficar sem andar. E, a partir dessa iniciativa, Sr. Presidente, elas vão poder ajudar pessoas não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Parabéns a elas!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, para todos saberem que a tecnologia tem que servir para nos aproximar e produzir coisas para melhorar nossa qualidade de vida.
Parabéns à Eloah! Parabéns à Rebeca! Parabéns à Escola Técnica Henrique Lage, da minha Niterói, mantida pela FAETEC! Parabéns ao Prof. Altair dos Santos, que, como professor, soube estimular essas jovens e, por intermédio delas, representou o Brasil nessa feira em Dallas e ganhou esse prêmio tão importante!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos a participação de V.Exa., que é do Estado do Rio de Janeiro.
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, do PT de São Paulo.
V.Exa. dispõe de 6 minutos para falar pela Liderança da Federação Brasil da Esperança.
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Apesar de eu gostar muito do Estado de São Paulo — e está aqui o nosso coordenador da bancada do PT —, eu sou paranaense com muito orgulho e sou Deputado pelo Estado do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - V.Exa. me perdoe, comandante. Eu pensei que V.Exa. fosse do Estado de São Paulo.
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR) - Muita gente faz essa confusão, talvez pelo meu sotaque, que lembra o do interior de São Paulo.
Sr. Presidente, eu queria agradecer-lhe a oportunidade e saudar os Deputados e as Deputadas que estão aqui e quem está nos acompanhando pela TV Câmara e pela Rádio Câmara.
Semana a semana, dia após dia, os números, as estatísticas, os fatos provam e demonstram, de forma muito clara, que o Governo do Presidente Lula está fazendo o Brasil ser feliz de novo. O Brasil voltou a dar certo. É só olhar os números, os dados da economia de hoje: a Bolsa disparou, atingiu 114 mil pontos; a previsão de inflação veio muito menor do que era o esperado, uma surpresa positiva; o dólar cai mais uma vez; ao passo que é apresentado aqui o texto que vai nos dar condição de fazer avançar a reforma tributária. Tudo isso, é claro, abre uma força ainda maior para que caiam os juros criminosos que infelizmente ainda existem no Brasil.
Quem está nos acompanhando e é pequeno, médio ou grande empresário, pequeno ou médio agricultor, quem está nos acompanhando e precisa buscar o crédito, o financiamento para consumir, para trocar de carro, para melhorar a casa, sabe que a taxa de juros é criminosa. Todos que precisam de crédito sabem que, com essa taxa de juros, é impossível o País crescer mais, é impossível gerar mais empregos.
Então, eu queria fazer, mais uma vez, um apelo à diretoria do Banco Central para que tenha serenidade e bom senso, para que olhe os dados da economia e reduza, na próxima reunião, os juros no nosso País. Isso vai ser uma alavanca ainda maior para um conjunto de ações muito positivas. Inclusive, com o apoio do Congresso Nacional, hoje o Governo Federal traz de volta o dia a dia e a vida do nosso País.
Teremos condição, amanhã, por exemplo, de aprovar a medida provisória do Minha Casa, Minha Vida, que acabou de ser aprovada com uma ampla maioria na Comissão Especial. Inclusive, o texto, que já veio bom do Governo Federal, foi melhorado pelo trabalho da Comissão Especial.
Quem está nos acompanhando e está pagando aluguel obviamente quer e poderia estar pagando a prestação da própria casa. O Presidente Lula já colocou como meta 2 milhões de casas e de apartamentos construídos nessa nova etapa de retomada do Minha Casa, Minha Vida. Isso vai aquecer a construção civil, vai gerar emprego, vai gerar renda em todas as regiões do País, nas regiões mais ricas e também nas regiões mais pobres. Está avançando — daqui a pouco nós vamos ter de aprová-la também aqui — a medida provisória do novo Mais Médicos. Quantas pessoas que estão nos acompanhando e que, muitas vezes, esta semana, no mês passado, procuraram atendimento médico e tiveram dificuldade? E isso até porque temos hoje 500, 600, 700 cidades no Brasil que não têm sequer um único médico morando, vivendo, trabalhando naquele Município. Vive esse drama também quem está nas metrópoles, nas grandes cidades, onde há muito médico, mas o médico não está no bairro, não está vivendo na periferia. Só o Mais Médicos, como já ocorreu no passado, tem essa condição de colocar o médico onde as pessoas estão de fato precisando.
19:44
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Também tivemos a volta da política de reajuste do salário mínimo acima da inflação. A decisão que tomamos em dezembro, aprovando a PEC da Transição e a PEC do Bolsa Família, hoje garante não só os 600 reais, como também garante mais 150 reais às famílias que têm uma criança, garante mais 50 reais onde há um jovem e mais 50 reais onde há uma gestante. Há muito mais dinheiro circulando, e esse dinheiro está chegando lá no consumo. Isso impacta a indústria, impacta a agricultura.
E, mais uma vez, os números, que não são meus, que não são do Governo, mas sim dos mais diferentes institutos de estatística do País, provam o que eu estou dizendo. A informação, o dado da semana passada mostra que a economia do Brasil foi a quarta economia que mais cresceu em todo o mundo. Há quanto tempo isso não acontecia? O País está voltando a crescer, o País está voltando a se desenvolver. E eu espero que o Congresso Nacional, apesar das críticas, das diferenças políticas e dos problemas que nós temos, continue tendo serenidade, como teve na semana passada, quando aprovou a medida provisória da reorganização dos Ministérios, e essa maturidade agora, aprovando essa nova etapa do Minha Casa, Minha Vida e, daqui mais algumas semanas, o novo Mais Médicos. E, por que não, ainda nesse semestre, definitivamente, aprovemos a reforma tributária, essa sim que vai criar um ambiente muito mais favorável ainda para o desenvolvimento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos a participação de V.Exa., Deputado.
Tem a palavra agora o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fernando Rodolfo, do PL de Pernambuco, pelo tempo regimental.
Pode vir devagar, meu comandante, para V.Exa. não cair, porque nós precisamos muito de V.Exa. aqui. V.Exa. é um soldado que não podemos perder.
Deputado Fernando Rodolfo, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, público que nos honra com a audiência, através da TV Câmara, hoje é um dia muito feliz para mim e para toda a população do Município de Angelim, no meu Pernambuco.
19:48
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Angelim, Sr. Presidente, é uma cidade pequena e bastante acolhedora localizada no Agreste meridional de Pernambuco, uma cidade que tem pouco mais de 11 mil habitantes, mas que tem um povo batalhador, um povo que ama o seu pedaço de chão, um povo que tem orgulho de bater no peito e dizer que é de lá. Angelim é uma cidade que hoje comemora os seus 92 anos.
Falar de Angelim me enche de orgulho, porque essa cidade fez parte da minha infância e da minha adolescência. Brinquei muito ali pelas ruas da Cohab, joguei bola no campo da Cohab, vivi durante muito tempo da minha infância na propriedade dos meus tios, lá no Sítio Caldeirão. Então, tenho muito orgulho de dizer que Angelim faz parte da história da minha vida.
Hoje, neste dia 6 de junho, em comemoração aos seus 92 anos, o que tenho a dizer a Angelim são palavras de gratidão. Gratidão pelo reconhecimento, pela homenagem que recebi no ano passado como cidadão de Angelim, na ocasião em que recebi o Título de Cidadão Honorário. Gratidão pelos mais de mil votos que tive na eleição passada. Gratidão pelos amigos que tenho lá na cidade desde a infância até hoje.
Angelim é uma cidade muito querida em Pernambuco. Eu tenho trabalhado muito aqui. Na semana passada, estive lá entregando poços artesianos. A CODEVASF está perfurando ainda mais poços durante esta semana. Temos muito trabalho pela frente. Precisamos devolver a Angelim o seu protagonismo no cenário político do Agreste. Precisamos de uma Angelim muito mais forte. E essa Angelim se constrói a várias mãos.
Quero aqui mandar um abraço ao meu amigo Marco Calado, a seu filho Marquinhos, a todas as lideranças do grupo do Marco Calado, aos Vereadores e aos líderes comunitários.
Estou aqui hoje fazendo esta homenagem a Angelim. Minha esposa está me representando na Câmara de Vereadores, que hoje faz uma solenidade também de entrega de títulos.
Eu gostaria aqui de finalizar desejando parabéns a Angelim. Parabéns à nossa querida Angelim! E a cidade merece, Sr. Presidente, o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós agradecemos a participação de V.Exa., Deputado.
Será encaminhado o seu pedido aos meios de comunicação desta Casa, em especial ao programa A Voz do Brasil.
Solicito agora que ocupe a tribuna o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental de 3 minutos.
Peço ao Deputado Deltan Dallagnol que aguarde os nossos pronunciamentos, se puder. Vou falar já, já.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que dia triste e lamentável, dia em que a Mesa Diretora que representa esta Câmara dos Deputados joga contra a Câmara dos Deputados, vota e decide pela cassação de um Parlamentar que foi eleito pelo povo do Paraná como Deputado Federal mais votado, com registro deferido! Quando questionado a todas as instâncias inferiores ao TSE — Tribunal Superior Eleitoral, ele teve sua candidatura confirmada, mesmo depois da perseguição que foi feita a ele. Deltan Dallagnol já havia sido empossado Deputado Federal.
19:52
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Hoje vemos a Mesa Diretora, encabeçada pelo Presidente Arthur Lira, referendar uma decisão ilegal do Tribunal Superior Eleitoral — ilegal! Não existe na lei o que o Tribunal Superior Eleitoral fez, a usurpação do poder de legislar deste Parlamento. Ao usurpar o nosso poder de legislar e criar uma hipótese ilegal, ainda aplicou retroativamente a lei criada, um absurdo completo!
Hoje, Deputado Deltan Dallagnol, vemos aqui no painel eletrônico, no Estado do Paraná, 29 em vez de 30 Deputados Federais. A ausência do seu nome é a ausência de mais de 344 mil paranaenses que decidiram sufragá-lo.
A ausência do nome de Deltan Dallagnol ali é mais do que a ausência da pessoa eleita para representar quase 350 mil paranaenses, é também a ausência do respeito à Constituição Federal e às leis por parte da própria Mesa Diretora desta Casa.
Deltan, você é um exemplo para o Brasil de quem combateu a corrupção. Nestes momentos graves que vivemos no nosso País, vemos quem colocou o bandido na cadeia ser cassado, e o bandido ocupar a cadeira de Presidente da República, por obra dos mesmos, por obra dos mesmos que o cassaram.
Eu, Sr. Presidente, tenho a dizer que isso certamente não vai ficar assim. Não há como ficar assim. Essa cassação injusta, ilegal, aumenta a importância de Deltan Dallagnol para o presente e para o futuro do Brasil, porque vai demonstrar a esta e às futuras gerações que ter valores morais, combater a corrupção e ser aclamado pela população é muito mais importante do que um mandato parlamentar.
Eu digo — e por isso sempre repito minhas críticas contundentes, mas procuro também ser justo sempre — e repito que não tenho medo de me pronunciar, como nunca teve medo Deltan Dallagnol, que é uma inspiração e um exemplo para mim e para tantos brasileiros e continuará sendo.
É por isso, Deltan, que, apesar de seu nome não estar ali no painel eletrônico, você continua sendo para todos nós Parlamentares que procuramos fazer do nosso País um Brasil melhor um exemplo de correição, de valores morais, de combate à corrupção, de brasilidade.
Daqui declaro todo o meu apoio a Deltan Dallagnol e todo o meu repúdio a esta Mesa Diretora, Sr. Presidente, que, em relação à Neri Geller, no ano passado, cassado pelo TSE, não tomou nenhuma atitude, também presidida por Arthur Lira. Não entro no mérito da questão, mas Neri Geller foi cassado pelo TSE no dia 22 de agosto. O seu suplente questionou via mandado de segurança o STF e não obteve retorno até o fim do mandato passado. Neri Geller concluiu seu mandato, Deputado Antonio Brito, e votou inclusive na intervenção, no dia 9 de janeiro. Já Deltan Dallagnol teve condenação expressa por esta Casa, expedita — tribunal de exceção. Nem sequer conheço, porque não sei sequer se foi dada publicidade, a resposta do Corregedor Parlamentar ao recurso do Deputado Deltan Dallagnol, julgado à revelia pela Câmara dos Deputados, pela Mesa Diretora, que deveria representar-lhe e a todos os Deputados.
19:56
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Esta injustiça, Sr. Presidente, não ficará assim, não ficará assim, se depender de mim e, tenho certeza, se depender do povo brasileiro, porque ele já voltou às ruas e nelas continuará, por justiça, liberdade e democracia, ao lado de Deltan Dallagnol, contra os abusos de poder do Poder Judiciário e daqueles que vemos dentro desta Casa Legislativa com dois pesos e duas medidas.
Chega de injustiças e de abusos!
Deltan, você é um exemplo para mim e um exemplo para o Brasil. Pode contar sempre comigo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos as palavras de V.Exa.
Convido a falar agora a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Albuquerque. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Philipe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de registrar que retornei de missão oficial, sem ônus para esta Casa, na qual participei do 14º Congresso Nacional das Misericórdias, das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos de Portugal, que tratou do viver o passado, da valorização do presente e do planejamento do futuro.
Fomos representados também pela Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, na pessoa do seu Presidente, Mirocles Véras. Na ocasião, estivemos com o Primeiro-Ministro de Portugal, com o Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, e com o Presidente da Assembleia da República de Portugal, Augusto Santos Silva, a quem levamos a situação do nosso Parlamento, da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, e a situação das Santas Casas brasileiras, a exemplo das que existem no Estado de V.Exa., Sr. Presidente, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e de todas as 2 mil Santas Casas do Brasil, que convocamos para se juntarem às de Portugal na luta pós-pandemia, na luta pelo povo português e pelo povo brasileiro e do que vimos fazendo em prol do SUS no Brasil. Levamos isso para expor em Portugal.
Esse era o registro que gostaria de fazer no Parlamento brasileiro, Sr. Presidente.
Parabéns às Santas Casas de todo o mundo!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos as palavras de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso, pelo tempo regimental.
V.Exa. é de Mato Grosso do Sul?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - V.Exa. vai caçar confusão com os mato-grossenses-do-sul. (Risos.)
Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para parabenizar o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas da Câmara dos Deputados. Ele bem citou aqui a Santa Casa de Rondonópolis. As Santas Casas prestam serviços extraordinários. Muita gente quer acabar com as Santas Casas. Hoje, se acabarem com as Santas Casas e com os hospitais filantrópicos, a saúde para, entra em colapso.
Aproveito a presença dele aqui, do Presidente da frente, para falar de um assunto que penso ser primordial.
20:00
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Nós temos que a fazer um projeto de lei aqui na Câmara que vire lei, para que os Prefeitos cumpram a portaria que já diz que eles têm que repassar em 5 dias o dinheiro das Santas Casas. As Santas Casas não visam lucro, não vivem com dinheiro sobrando. Quando a Prefeitura não repassa o dinheiro delas, elas têm que entrar no banco, o que gera dívidas e juros. Acaba sobrando, de vez em tempo, para a União salvar o sistema.
Sr. Presidente da frente parlamentar, aproveitando a sua presença aqui, quero dizer que nós temos uma pauta que não deveria nem existir. Os Prefeitos deveriam simplesmente fazer o repasse, mas infelizmente aqui no Brasil às vezes se tem que desenhar uma lei para dizer que uma portaria tem que ser cumprida ou desenhar um projeto para dizer que a Constituição Federal tem que ser cumprida. Nessa linha, temos que fazer uma lei para dizer que as Santas Casas devem receber.
Na minha cidade, por exemplo, o valor que a Santa Casa tem que receber já está chegando próximo de 20 milhões de reais, dinheiro ainda da época da pandemia, que muitos Estados e muitos Municípios entenderam simplesmente que não deveriam repassar porque não haveria essa obrigação se o serviço não teria sido prestado. Que absurdo!
O sistema nacional, Deputado General Girão, contratualizou toda a oferta oferecida pelas Santas Casas. A ideia era justamente a seguinte: contando com aqueles leitos para o momento que fosse preciso, não haveria a surpresa, de repente, de a Santa Casa falar que eles já tinham sido ocupados por pacientes particulares. Foi contratualizado o seguinte: "Deixe a oferta toda. O Estado vai pagar, o Estado brasileiro". Foi feito isso. O que aconteceu? Alguns Prefeitos espertinhos resolveram dizer o seguinte: "Não, eu não mandei fazer o serviço lá. Portanto, eu não vou fazer o repasse". Mas com o dinheiro eles ficaram, não devolveram para o Ministério da Saúde. Isso é um absurdo.
Eu não tenho dúvida de que terei ajuda, de que nós teremos toda a ajuda do Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas para resolver isso.
E mais: a minha sugestão de projeto é no sentido de criar penalidades fortes para quem se apropriar de dinheiro dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
Hoje ela falou muito. (Risos.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Hoje eu falei e acho que falaria muito, porque me sinto muito revoltada. Eu estou muito indignada com tanta injustiça, com tanto absurdo que está acontecendo, com esta total inversão de valores. Não é isso?
Eu estou vendo daqui o Deputado General Girão.
Deputado General Girão, que triste o que está acontecendo com o nosso País. Aqueles que combatem a corrupção são cassados. Agora, para os bandidos e os corruptos que fazem o que querem vale tudo: vale vender emenda parlamentar, vale colocar dinheiro no gabinete, na cueca e sei lá mais onde. Está todo mundo solto. Agora, Deputado que combate a corrupção e que enfrenta o sistema é cassado. O pior é que não é cassado com base em lei. É tudo na base do "se", das suposições: "Se isso, se aquilo...". Todo mundo fez exercício de futurologia, como eu já disse, num conluio institucional vergonhoso e criminoso para cassar a voz da população, porque o que o Deltan representa é a voz da população brasileira, e ele está sendo cassado.
20:04
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Começamos a ver, no meio dessa inversão de valores e nesse jogo do vale-tudo o que realmente acontece neste País. Nossa Casa Legislativa está de joelhos, rastejando, rastejando perante o Poder Judiciário! Não é o primeiro Parlamentar cassado, não é o primeiro Parlamentar entregue de bandeja! Eu pergunto: o que esta Casa está fazendo? O povo está de joelhos. Quando esta Casa está de joelhos, estamos dizendo que a população, que é o único poder moderador que existe, que é o único poder, o maior dos poderes, porque dele derivam todos os outros, está de joelhos. Esta Casa não fez a lição de casa, está se sujeitando, seja por troca de favores, seja por qualquer outra razão, de uma maneira submissa, a outros Poderes, porque foro privilegiado, V.Exas. sabem — não é, Deputados? —, é um problema. A partir do momento em que não há freios e contrapesos, todo o sistema está comprometido. Quem tem rabo preso não senta quando quer. Esse é o recado a dar aqui. Precisamos recuperar a altivez deste Poder, precisamos respeitar a harmonia e a separação entre os Poderes.
Eu quero falar com o Deputado Deltan, que está aqui no plenário.
Deputado Deltan, deixo meu muito obrigada a você. Eu digo que entrei na política porque vi esperança no que você e o hoje Senador Moro trouxeram com a Lava-Jato, vi a coragem de vocês. Tudo o que vocês fizeram, o sistema que vocês combateram, isso deu esperança ao povo brasileiro. Eu fui para as ruas aplaudir vocês e é por causa disso que estou aqui hoje. Então, eu lhe agradeço pelo seu mandato, pela sua humildade, pelo jeito generoso como chegou aqui, pelo seu trabalho, por fazer fiscalização nos gabinetes, convidando a todos. Eu lhe agradeço muito.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Sra. Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Brasil perde, a democracia perde, mas você sai muito maior do que entrou. Isso não o está apequenando, isso só o engrandece, porque você incomoda, e isso, no País em que vivemos, que é o "País da Impunidade", que é o País onde os bandidos são festejados, infelizmente, isso para você é um elogio. Você está sendo cassado porque incomoda. Falo isso como Parlamentar e como cidadã brasileira.
Muito obrigada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sr. Presidente, eu queria usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Pois não, Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria lhe fazer uma homenagem, pelo requerimento corajoso que V.Exa. apresentou à Casa, para que os Deputados votem com urgência o projeto que anistia o Deputado Deltan Dallagnol. V.Exa. foi muito corajoso, porque, a partir de agora, está com um alvo nas costas.
Eu aproveito o momento para fazer um pedido aos Deputados: vamos honrar a coragem do Deputado Cabo Gilberto e vamos assinar o requerimento de urgência dele, para que o projeto que anistia o Deputado Dallagnol seja votado aqui, tendo em vista que há precedente. Foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral o então Senador Humberto Lucena, e o Congresso Nacional tornou inválida aquela cassação. Então, espero que tenhamos o cumprimento, neste caso, daquele precedente.
Muito obrigado.
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos. Eu peço a V.Exa. que o encaminhe aos grupos novamente, respeitando o Regimento Interno. Precisamos de 257 assinaturas, para que o projeto seja pautado, e então se possa fazer justiça em nosso País, se Deus permitir.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa, pelo tempo regimental.
Enquanto isso, o Deputado Coronel Chrisóstomo usará da palavra por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelência, sou-lhe muito grato.
Volto aqui para tratar do Deputado Deltan Dallagnol.
Tenho conversado com o povo de Rondônia, tenho recebido muitas mensagens. O povo de Rondônia está indignado com esta Casa, por ter ratificado a cassação do mandato do nosso amigo Deputado Dallagnol.
Não dá para aceitar isso, Sr. Presidente! Não dá para deixar isso passar, como se nada tivesse acontecido. O meu povo de Rondônia, onde mais de 70% da população é da Direita, não aceita esse ocorrido, porque isso é algo totalmente desnecessário. É desnecessário esta Casa votar contra um Parlamentar que não tem culpa nenhuma sobre fato que venha a ferir a legislação brasileira.
Portanto, minha Rondônia, parabéns! Parabéns para você, meu povo, por defender o Deputado Dallagnol, que não tem culpa para pagar com aquilo que esta Casa ratificou, com a cassação do mandato. Ele já provou ao Brasil, anos atrás, que é um grande guerreiro.
Dallagnol, deixo para você, meu amigo — é o que eu posso fazer neste momento —, o meu respeito e o meu abraço. Receba um abraço de Rondônia, de todo o povo de Rondônia. Se existe a Direita no Brasil, em Rondônia ela representa mais de 70% da população, e, com certeza, está do seu lado. Que Deus o abençoe!
O jogo acabou, mas ainda não terminou. Sr. Presidente, o jogo acabou, mas ainda não terminou. Eu tenho certeza de que ainda existe uma brecha com a qual podemos retificar este mal.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Girão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho aqui mais uma vez fazer uma denúncia em relação ao estado caótico da saúde pública do Estado de Alagoas. Nós já denunciamos a demissão em massa de vigilantes, dos que faziam a proteção dos profissionais de saúde e dos pacientes — foram demitidos às centenas. Nós também já denunciamos a falta de pagamento aos hospitais privados e filantrópicos que fazem atendimento pelo SUS.
20:12
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Diariamente, constantemente, a todo instante eu recebo denúncias de seguidores, de apoiadores, de pessoas que precisam dos serviços públicos de saúde no Estado de Alagoas e estão sendo lançados à própria sorte, abandonadas pelo Governo do Estado de Alagoas.
Vou citar alguns exemplos, alguns casos que aconteceram nos últimos dias, Sr. Presidente. Posso citar o caso de uma senhora que foi atendida no Hospital Geral do Estado por causa de uma fratura no tornozelo e saiu com a perna amputada na altura da coxa. Recentemente, uma jovem senhora morreu após ser submetida a uma cirurgia de remoção do apêndice. Ela foi operada, passou por cirurgia no Hospital Geral do Estado, depois foi a outro hospital, retornou ao HGE por causa de complicações decorrentes da cirurgia e acabou morrendo, por causa de uma cirurgia de baixa complexidade. Cito também a denúncia de um jovem que espera há mais de 3 meses por uma cirurgia simples, por causa de uma fratura na tíbia e na fíbula. Ele está há 3 meses hospitalizado, internado, esperando os insumos chegarem, o material necessário para a cirurgia, até agora não passou pelo procedimento. O pior é que uma importante unidade de saúde, a UPA Jacintinho, está fechada, sem qualquer explicação por parte do Governo de Alagoas. É uma importante unidade de saúde, que fica numa localização estratégica para as pessoas que precisam, e está fechada, sem qualquer explicação por parte do Governador.
Então, faço mais uma vez daqui, Sr. Presidente, um apelo ao Governador do Estado, para que se sensibilize com a condição das pessoas, dos alagoanos que estão largados à própria sorte no Estado de Alagoas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Sr. Deputado Delegado Fabio Costa, suas palavras terão eco no programa A Voz do Brasil também.
Eu gostaria de convidar agora para fazer uso da palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Coronel Meira. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, pela Liderança da Oposição.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje é um dia triste para a democracia brasileira. Mais uma vez a Câmara dos Deputados comete um equívoco enorme. A história irá provar isso, e iremos pagar caro por mais esse equívoco da Câmara dos Deputados. Hoje todos nós choramos. Infelizmente, algumas pessoas parabenizam essa decisão totalmente ilegal e inconstitucional. Esquecem elas que injustiça que se faz a um é injustiça que se faz a todos.
Vamos falar detalhadamente, Srs. Parlamentares e população brasileira, do que de fato representa este dia triste para a nossa democracia, o da confirmação da cassação do Deputado Deltan Dallagnol, o mais votado do Estado do Paraná, que preencheu todos os pré-requisitos, venceu em todas as instâncias, até chegar ao Tribunal Superior Eleitoral. Cassaram o mandato do Deputado Deltan Dallagnol através do art. 55, § 3º, da Constituição Federal, que diz, nos incisos III a V, que cabe à Mesa Diretora, de ofício, apenas referendar a decisão da Justiça Eleitoral. Mas o Legislador, Srs. Parlamentares, população brasileira e a quem interessar, deixou uma brecha clara no final do § 3º desse artigo, no sentido de se respeitar a ampla defesa e o contraditório.
20:16
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Por que eles deixaram dessa forma? Para que o Parlamento, as duas Casas — o Senado e a Câmara — não apenas carimbem a decisão da Justiça Eleitoral, Deputada Adriana Ventura. Daí teríamos a chance de desfazer esse absurdo, essa covardia, essa ilegalidade, esse abuso por parte do Superior Tribunal Eleitoral, que cassou o Deputado de forma jamais vista.
Vejamos: a legislação é clara. A Lei da Ficha Limpa, Deputado Marcel, foi o parâmetro utilizado para cassar o Deputado Deltan. Mas o Deputado Deltan não respondia PAD, meu Deus do céu! Como a gente diz na Paraíba, oxente, não respondia PAD. Então, não havia nenhuma possibilidade legal para ele ter sido cassado, utilizando-se essa argumentação. É clara perseguição política, é claro abuso do Superior Tribunal Eleitoral. É uma vergonha para a democracia cassarem dessa forma um Parlamentar que teve a maior votação do Estado do Paraná, Sr. Presidente.
O Parlamento se apequena, a democracia chora. O povo brasileiro observa — e nos cobra, com razão — o avanço dos Superiores Tribunais do País de forma ilegal e inconstitucional, e que desrespeitam a Constituição artigo por artigo. E o nosso Senado continua dormindo em berço esplêndido, porque não cumpre o art. 52 da Constituição.
Deltan foi cassado de forma ilegal. O Procurador do Ministério Público Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral, disse que não se poderia cassar o Deputado Deltan Dallagnol porque ele não preenchia nenhum pré-requisito com relação à Lei da Ficha Limpa para utilizá-la no caso dele.
E o que foi que o Relator disse? E quem é o Relator? O Sr. Benedito Gonçalves, Ministro do TSE, é aquele que passou pelo Ministro Alexandre de Moraes e disse: "Missão dada, missão cumprida"; é aquele que foi cumprimentar o descondenado — ele não foi inocentado — Lula. Ele foi descondenado por uma manobra da Suprema Corte para disputar as eleições, sem poder. Bateu no rostinho dele, Presidente, e disse: "Ah, é o senhor aqui". Esse Ministro, que tinha várias delações com relação à Lava-Jato, foi o Relator que cassou Deputado Deltan Dallagnol. Vejam a democracia como está!
Sr. Presidente, estamos em uma clara ditadura da toga, em que a legislação não é respeitada. Não temos a democracia sendo respeitada por quem deveria, e hoje o Parlamento chora, chora e chora.
Eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, que encaminhe o nosso discurso para publicação nos meios de comunicação desta Casa. Lamentamos mais uma vez, profundamente, porque não houve justiça e não houve legalidade. Houve arbitrariedade por parte do Superior Tribunal Eleitoral. Infelizmente, esta Casa aceitou essa decisão sem sequer respeitar a ampla defesa e o contraditório. A própria Constituição é clara: se houve um equívoco, deveria ter sido sanado aqui. Sr. Presidente, faltam 2 minutos e meio do meu tempo. Eu peço a V.Exa. 1 minuto de silêncio, Deputada Adriana Ventura, utilizando o meu tempo, em repúdio a essa decisão do Superior Tribunal Eleitoral. Podem cassar os nossos mandatos, podem mandar nos prender, mas vamos falar até morrer.
20:20
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Peço 1 minuto de silêncio do meu tempo de Líder da Oposição por essa decisão equivocada, inconstitucional e horrível para a democracia brasileira, do Tribunal Superior Eleitoral, que interfere diretamente na democracia, que interfere diretamente na vontade popular, que assassinou quase 400 mil vozes do Estado do Paraná.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Atendendo ao seu pedido, solicitamos a todos os presentes, em sinal de respeito, que fiquem de pé e em silêncio por 1 minuto.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Reassume os trabalhos, neste momento, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
(O Sr. General Girão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Tem a palavra o Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que a nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Não posso começar a minha fala, Sr. Presidente, sem destacar o fato de que esta Casa não somente se ajoelhou mais uma vez. Esta Casa ficou de quatro perante um dos Poderes, já que o Tribunal Superior Eleitoral representa um desses Poderes, é a Corte eleitoral máxima do País. A Câmara dos Deputados, mais uma vez, ficou de quatro, assim como o Senado tem ficado. Isso é lamentável. Nós precisamos deixar claro que esse capítulo do jogo não acabou, assim como aqueles filmes que cineastas brasileiros tão bem mostraram quando da investigação das ações da Operação Lava-Jato.
Falava há pouco com o Deputado Deltan Dallagnol e lhe dizia que eu o conheci por meio do filme, quando nós vimos todo o andamento das investigações desse maior escândalo de corrupção do mundo. Isso tem que ficar claro. A Operação Lava-Jato mostrou o submundo da corrupção, envolvendo políticos e empresários no Brasil.
Deixo registrada a minha solidariedade. Espero poder ajudar para que esse capítulo da história ainda tenha novas fases, novas versões, novos episódios, e possamos ter a volta do Deputado Deltan Dallagnol.
20:24
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Mas eu quero fazer uso da palavra também, Sr. Presidente, para dizer que nesta semana houve uma entrevista do Presidente do Superior Tribunal Militar, o Brigadeiro Joseli. O brigadeiro usou a entrevista à CNN para dizer que o relacionamento com o Presidente Lula III já estava devidamente equilibrado e teria voltado à normalidade. Ele disse: "Houve quebra de confiança dos militares, mas ela já foi completamente restabelecida".
Eu gostaria de perguntar ao Brigadeiro Joseli: essa confiança foi restabelecida com quem? Com os comandantes militares? Se foi com os comandantes militares, o.k. Eles são disciplinados e prestam continência à autoridade do cargo. E a confiança dos demais militares que integram as Forças Armadas? Eu não estou aqui com nenhum documento, nenhuma referência, nenhuma procuração escrita por ninguém. Eu apenas sou, no Congresso Nacional, um Deputado de origem militar, do Exército Brasileiro, com muito orgulho, onde servi por 36 anos. Eu sou o mais antigo no cargo aqui, eleito desde 2019.
O que eu tenho visto e ouvido no seio dos militares que compõem o meu universo familiar de conhecimento — ativa, reserva, pensionistas, inativos — é que o grau de confiança desses militares no Presidente da República é zero. O grau de confiança que as Forças Armadas atingiram perante a população brasileira nunca esteve tão baixo quanto está agora, apesar das missões que são executadas pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica, que a população às vezes não conhece: transporte de órgãos, atuação na fronteira, combate aos ilícitos transnacionais, aos ilícitos fronteiriços e ao crime organizado. As Forças Armadas trabalham na segurança pública de forma ininterrupta, estando disponíveis durante 24 horas, para serem empregadas em qualquer missão. Essa confiança foi abalada por um problema criado pela Esquerda brasileira, que quis criminalizar, sim, os patriotas que foram às ruas para pedir transparência no processo eleitoral, pedir segurança, pedir justiça. Era tudo isso o que se pedia. Eu espero que a CPMI faça seu papel.
Agora volto às palavras do Brigadeiro Joseli. Acredito muito que a confiança entre o Presidente da República e as Forças Armadas é um dever de Estado. Se o Presidente está ouvindo os comandantes militares para verificar as necessidades orçamentárias, é obrigação dele. Se o Presidente está respeitando as Forças Armadas, é obrigação dele. As Forças Armadas são forças de Estado brasileiro, não são forças empregadas de Governo. Sobre se prestar continência, minha passagem para a reserva, Sr. Presidente, ocorreu porque eu desobedeci uma ordem absurda recebida do Presidente Lula — era o Lula II. Ele deu uma ordem absurda, eu reagi e não a cumpri. Transferiram-me, tiraram-me do comando, quando eu disse: "Se me tirarem do comando, eu vou pedir para ir para a reserva". E fiz isso, como tinha prometido.
20:28
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Então, que fique muito claro que, como o militar mais antigo na Câmara dos Deputados, como político, invocando o art. 53, que me dá o direito de falar aqui, com a minha inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, eu quero dizer que a confiança das Forças Armadas no Presidente da República, pelo menos por aqueles que integram as Forças Armadas que eu conheço, é muito baixa. Recusamo-nos a aceitar uma pessoa que foi descondenada — porque ele, sim, foi descondenado, e não o Deputado Deltan Dallagnol, que nem chegou a ser condenado e foi cassado — e ungida pela Justiça Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal ao cargo de Presidente da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa.
Solicitou agora a palavra o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, que era o 39º da fila.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar um pouco do que vivi da Ficha Limpa, da experiência de uma organização criminosa chamada Lava-Jato, que destruiu 4,3 milhões de empregos neste País. A cada dia que passa, a sociedade brasileira vai percebendo os malfeitos dessa organização criminosa para a economia, para a democracia.
E quero trazer um pouco de memória histórica, porque o que eu estou ouvindo aqui, quem sabe, é mais para esconder e fazer uma narrativa em que querem que o povo brasileiro acredite.
Vou falar especificamente do meu ex-colega Deltan Dallagnol. Não vou falar aqui da pessoa dele, mas da história e da trajetória que o colocou na condição do dia de hoje.
É público que Deltan Dallagnol atuou como assistente de acusação do Juiz Sergio Moro nos processos da Lava-Jato contra o Presidente Lula, corrompendo a lei, mas eu não vou falar disso neste momento. Estou aqui para dizer o que Deltan não disse e esconde do povo brasileiro e dos seus eleitores paranaenses.
Em 2019, o Conselho Nacional do Ministério Público puniu o então Procurador Deltan Dallagnol com sanção de censura por fazer política partidária nas redes sociais e tentar interferir nas eleições para a Mesa Diretora do Senado Federal. Deltan foi punido com decisão do Conselho Nacional do Ministério Público por 9 votos a 1.
Em 2022, a Segunda Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União condenou Deltan a restituir aos cofres públicos o montante de 3,4 milhões de reais em diárias e passagens dos Procuradores da então Lava-Jato pagas indevidamente. Foi a farra das diárias na Promotoria de Curitiba.
Em novembro de 2021, Deltan Dallagnol pediu demissão do Ministério Público Federal com a clara intenção de disputar as eleições de 2022, fato que se confirmou. Quando pediu demissão, Deltan Dallagnol estava envolvido em 52 processos no Conselho Nacional do Ministério Público. Destes, 49 eram reclamações disciplinares que poderiam resultar em penas administrativas.
20:32
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Na semana em que foi cassado, por unanimidade, o registro e o mandato do ex-Deputado Deltan Dallagnol, com base na Lei da Ficha Limpa, ele passou a ser ficha-suja.
Deltan quer esconder a verdade, mas o TSE não deixou. Deltan pediu demissão do Ministério Público para não enfrentar os processos disciplinares que iriam resultar em sua demissão e inelegibilidade por 8 anos, ou seja, o TSE entendeu que Deltan pediu demissão com fins ilícitos: deixar o Ministério Público para fugir da condenação e entrar na vida pública.
Pasmem: 5 dias antes de Deltan pedir demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público — a equipe do Ministério Público de que ele fazia parte — recebeu da Corregedoria do Ministério Público Federal um inquérito administrativo disciplinar com 3 mil páginas, concluído com acusação sumulada para abertura de um processo administrativo disciplinar contra o ex-Procurador.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Tratava-se de um inquérito finalizado e com ampla defesa do acusado. Eram mais de 52 processos contra Deltan, sendo 15 por reclamações disciplinares.
Por fim, não existe perseguição ao ex-Deputado. O TSE só aplicou a lei e, por ironia, uma lei muito defendida pelo ex-Deputado: a Lei da Ficha Limpa. Deltan virou ficha-suja.
Essa é a história.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Saindo de Santa Catarina, tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira, de Minas Gerais. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão, de Alagoas. (Pausa.)
Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
Faltam apenas três oradores.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, grato pela oportunidade mais uma vez.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Já falei da minha tristeza e da indignação do povo brasileiro com relação à cassação do nosso amigo Deputado Deltan Dallagnol. E ele já tem conhecimento disso.
Pasmem, senhores: alguém do PT estava tratando disso há pouco, falando de cassação, que é isso mesmo, que estava tudo correto, que a Justiça agiu corretamente. Engraçado, quando é com eles, a Justiça está errada; quando o barbudinho e ex-presidiário foi preso, a Justiça estava errada; quando vários deles foram presos, os juízes tinham um lado. E agora? A Justiça mudou? O que eles nos dizem?
20:36
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Ora essa! Eles são assim: o outro lado, tudo o que é ruim esse povo da Esquerda impõe ao outro. Eles são sujos, mas não se intitulam de sujos. Jogam a sujeira deles para o lado do vizinho. É, povo brasileiro, eles são irresponsáveis!
Há pouco tempo, oferecia picanha aquele barbudinho, ex-presidiário; depois, ofereceu abóbora. Agora — pasmem! —, os senhores sabem o que um Deputado da Esquerda, do PT do Amazonas, ofereceu para os venezuelanos? Ratos vacinados! Ratos vacinados para o povo venezuelano. Quem disse isso? Um irresponsável Deputado Estadual do Amazonas — ele é um rato — disse isso ao povo venezuelano, que está sofrendo, porque o ditador está fazendo o povo dele morrer de fome. E vem um irresponsável, um Deputado rato — você é um rato, Deputado! —, oferecer ratos para o povo que está sofrendo e morrendo de fome na Venezuela. Só que ele disse que são ratos vacinados.
Essa Esquerda é assim: não respeita o povo, é irresponsável, assim como foi no caso do Deputado Dallagnol. Essa é uma triste realidade para a Câmara dos Deputados.
Tempos atrás — nós sabemos —, a própria Câmara votou para cassar e prender um Deputado do Rio de Janeiro. É, fez isso! E agora a mesma coisa fez com Dallagnol. Perdoe-nos, Dallagnol.
Coloco-me na mesma condição, porque nós pertencemos a esta Casa. Tomara que avancemos e que essa votação venha a plenário para mudarmos a história em relação a ele.
Solicito a V.Exa., Presidente, que a minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Agradecemos ao Deputado Coronel Chrisóstomo a participação.
Voltando para o Estado do Rio Grande do Sul, tem a palavra o Deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia triste: estamos vendo o Congresso ficar menor, porque aceita, de alguma forma, e acaba se submetendo à decisão da perda de mandato de um Deputado que prestou um grande serviço ao País. O Deputado traçou uma linha divisória no Brasil, junto com o Senador Sergio Moro, com vários membros do Ministério Público, com juízes que aprovaram todas as decisões que foram tomadas, por exemplo, pela força-tarefa da Lava-Jato, na primeira instância, na segunda instância, na terceira instância. Quase 1 dezena de Desembargadores e de Ministros votaram entendendo a importância dessa linha divisória que separa o joio do trigo. Entenderam principalmente que é possível enfrentar, com essa linha divisória traçada, o processo de corrupção.
20:40
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Agora surgem narrativas que tentam inverter o fluxo da história. Há partidos que vivem só de narrativas, que não têm comprovação de nada. Eu me lembro bem de Palocci fazendo o seu depoimento; de centenas de milhões de reais sendo devolvidos por aqueles que desviaram dinheiro da área pública; de delações e de muita gente presa por causa daquele processo gigantesco de corrupção que corroía o País.
Deputado Deltan Dallagnol, o momento é outro. O ex-Presidente que esteve preso é agora novamente Presidente da República, fato inédito na história do País. Ele quer vingança. Este é um momento que nós temos que entender.
Esta Casa é muito maior do que ela pensa que é. Aqui está a verdadeira representação do povo brasileiro. Nós somos o povo. Todas as outras instâncias de decisões institucionais não têm a força que tem a Câmara dos Deputados. Nós temos que proteger não Dallagnol, mas sim o nosso mandato, o valor que o nosso mandato tem quando somos escolhidos pelo povo para representá-lo. Esta Casa tem que criar um grande movimento para fortalecer sua importância e a de sua representatividade na política brasileira. Nós nos enfraquecemos cada vez que um Deputado é cassado, cada vez que um Deputado é afastado por motivos que não se referem a crime estabelecido, por injunções, até por opinião. Nós temos que lutar contra isso, nós temos que nos fortalecer internamente.
Eu quero só deixar registrado esse meu depoimento. Considero que hoje não é um dia feliz para a democracia brasileira.
Também queria deixar aqui um depoimento sobre uma declaração. Vou falar bem rápido, Presidente, mas vou precisar de mais 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem muito crédito com esta Presidência.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Está bem, Presidente. Muito obrigado.
A Ministra da Saúde, Nísia Trindade, está montando uma força-tarefa, uma espécie de tribunal de inquisição, com os seus funcionários, com órgãos do Governo, para punir médicos que têm opinião diferente da dela! Eu nunca tinha visto isto! Uma Ministra da Saúde quer estabelecer esse tipo de punição. Um tribunal de inquisição medieval ela está querendo criar no Ministério da Saúde.
Ela vai ter que vir à Comissão de Saúde. Fiz hoje um requerimento para que a Ministra venha à Comissão de Saúde explicar que tipo de inquisição ela quer fazer, que tipo de punição ela quer estabelecer. O Ministério tem muita explicação a dar sobre as suas omissões. A FIOCRUZ, o Butantan, há muita gente aí para explicar, e ela vai querer punir médico por causa de opinião.
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Os médicos têm direito a ter opinião. Os profissionais da saúde sabem o que é importante para os seus pacientes, sabem o que é importante numa pandemia. Eles têm direito a opinar. Por que ela está certa e todos os outros estão errados? Por que quem fez vacina que não funciona e lockdown que não teve resultado tem razão e os outros não têm?
É isso que nós vamos discutir, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a palavra de V.Exa.
Logo esta sessão será encerrada. De antemão, eu agradeço a todos os servidores da Casa, a toda a população brasileira.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da conclusão dos trabalhos de hoje, eu quero dizer que lamento por ver esse episódio de Deltan Dallagnol sendo encerrado aqui na Câmara dos Deputados, pelo menos até o momento, dessa forma melancólica, numa semana em que a votação foi remota, com feriado na quinta-feira, com o plenário vazio, e uma covardia sem precedentes nesta Casa em relação aos direitos que competem a qualquer Parlamentar, incluindo o de se defender de acusações que são feitas e de injustiças contra as quais nós todos deveríamos estar unidos para derrotar.
O Deputado Deltan Dallagnol, primeiro, em um julgamento de 66 segundos — nem dá para chamar de julgamento isso — unânime no TSE, contra o que diz a lei e a Constituição, tem seu mandato cassado, também contrariamente ao que disseram as instâncias inferiores. Depois chega o processo a esta Casa e é dado um tratamento expedito a ele, ao processo, e um tratamento humilhante ao Parlamentar, que não foi recebido nem pelo Presidente da Casa nem pelo Corregedor.
Os prazos foram todos respeitados à risca, coisa que não vemos acontecer normalmente nesta Casa. Aliás, há o caso de um Parlamentar — não vou entrar no mérito da questão — cassado pelo TSE, o Deputado Neri Geller, no ano passado, no dia 22 de agosto, Deputada Adriana Ventura. Ele foi cassado pelo TSE, e o suplente ingressou com mandado de segurança no STF questionando por que a Câmara não dava andamento ao processo. O Deputado não só manteve o seu mandato até o início do recesso como votou no período do recesso, no dia em que se definiu a intervenção no Distrito Federal, no dia 9 de janeiro. Para esse Deputado não valeu nada da resolução que foi aplicada à risca para Deltan Dallagnol, sem que se lhe desse o direito à ampla defesa e ao contraditório. Agora, em um tribunal, eu diria, similar a um tribunal de exceção, ele é cassado por unanimidade pela Mesa Diretora.
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Sr. Presidente, nesta noite triste deste dia lamentável para a democracia brasileira, em que deveríamos, neste Parlamento, ser os primeiros a defender a legalidade do mandato parlamentar, eu concluo esta fala com isto que diz o evangelista: "Os exaltados serão humilhados, e aqueles que se humilham serão exaltados".
Deltan, pode ter certeza de que esse percalço só lhe dará mais força. Essa covardia que está sendo feita com V.Exa., percebida por todo este País, não ficará sem resposta. Pensam que estão humilhando V.Exa. Mas a vingança nunca — nunca — traz benefícios, nem para quem é vingado nem, principalmente, para quem se vinga. Para quem se vinga, o benefício pode ser até de curto prazo, mas aquele que é vingado, em relação ao qual acham que estão fazendo vingança, esse certamente será exaltado. Tenho certeza de que essa é a condição de V.Exa. daqui para frente. Pode sempre contar comigo.
Eu lamento mais uma vez, Sr. Presidente, ter de encerrar este pronunciamento, ao fim desta sessão, com essas palavras, que são necessárias para demonstrar ao Brasil o que aconteceu ao longo desse processo injusto e inconstitucional, que partiu de um tribunal e foi concluído por uma Mesa Diretora de uma Casa que não está representando realmente a democracia, o Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Passo a palavra ao último orador, o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, que dispõe do tempo regimental.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Cabo Gilberto Silva, é bom poder saudar este dia tão importante, porque o Governo Lula, mais uma vez, preocupado com o nosso Brasil, honrando compromissos em debates que fez no período da campanha, apresenta o programa Desenrola Brasil. O que quer esse programa? Quer ajudar as pessoas que têm dívidas a saírem dessa situação para que possam participar de um conjunto de programas que estão sendo construídos neste momento no Brasil para, como diz o lema do Presidente Lula, unir e reconstruir o nosso País. É união e reconstrução: união, porque o Brasil não pode mais viver com campanha de ódio, difamação, fake news, violência, que foram tão propagadas, difundidas pelo bolsonarismo e pelo fascismo no Brasil; e reconstrução, para que a economia, os programas sociais, as estruturas do Estado brasileiro, que foram dilapidadas, destruídas pelo Governo Bolsonaro, possam ser reconstruídas.
Podemos falar da saúde, área em que Ministros do Governo Bolsonaro nem o SUS conheciam. Nós estamos reconstruindo o SUS, alocando recursos de fato, para que o povo tenha boa qualidade de vida. É ciência, não negacionismo.
Quanto ao tema da renda, Ministros do Governo Bolsonaro achatavam o salário. Não havia mais reajuste salarial. Estabeleceram esse juro alto, que dificulta o crescimento da economia, da renda, do consumo pelo nosso povo. E o salário estava congelado. Nós já reajustamos os salários, acima da inflação.
Programas sociais foram abandonados, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, que vai, com certeza, dar dignidade a quem terá sua moradia. É enorme o déficit habitacional. Nós queremos votar a nossa medida provisória sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, até para aquecer o setor da construção civil, que vai gerar empregos, vai aquecer a economia deste País. Um conjunto de programas está sendo anunciado. São compromissos assumidos pelo Presidente Lula, para que possa unir e reconstruir o País.
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Presidente Cabo Gilberto Silva, neste momento quero dar ênfase a esta mensagem para o Brasil. Nós estamos felizes porque o Brasil voltou à democracia, saiu daquela estrutura de ameaça permanente de golpes ou do próprio lavajatismo, que destruiu o Brasil. Quantos empregos foram tirados! Quantas empresas foram destruídas!
Nós precisamos reconstruir este Brasil. Esta é a bonita mensagem que o Presidente Lula envia ao nosso País. É neste caminho que temos de seguir, o da democracia, o da participação popular.
O PPA agora é participativo. Em relação ao Plano Plurianual, estão sendo realizados eventos em todos os Estados da Federação. Está sendo grandiosa a participação popular. E muitos encontros ainda vão ser realizados.
Eu quero fazer um chamado especial para o nosso Estado, o Rio Grande do Sul, onde, no dia 8 de julho, acontecerá evento sobre o PPA, sobre o Plano Plurianual participativo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a participação de V.Exa., Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
Mais uma vez, quero agradecer a todos os servidores da Casa, sem os quais nada disto seria possível, pois trabalham muito bem aqui para atender todos os Parlamentares e assessores.
Agradeço à TV Câmara.
Agradeço à população brasileira e, em especial, obviamente, à população do meu Estado, a Paraíba.
Este dia, 6 de junho de 2023, é um dia triste para a nossa democracia, um dia que ficará marcado na história do Parlamento brasileiro pela cassação do Deputado Deltan Dallagnol. Eu fico muito triste com isso, porque é um ataque direto à vontade popular, um ataque direto à nossa Constituição. O Deputado Deltan Dallagnol tem todo o nosso respeito e a nossa consideração. Este dia ficará registrado nos Anais desta Casa como um dia que afetou diretamente a democracia brasileira. Isso, sim, é um ataque antidemocrático. Isso, sim, é um ataque direto às instituições. Isso, sim, é um ataque direto à vontade popular. O art. 1º da nossa Constituição estabelece que todo o poder emana do povo.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 7 de junho, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.162, de 2023; e Projetos de Lei nºs 4.438, de 2021; 920, de 2023; 9.543, de 2018, e 4.719, de 2020. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 55 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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