Comissão de Minas e Energia
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 31 de Maio de 2023 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Minas e Energia para debater a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, por parte do Brasil e do Paraguai, em atendimento ao Requerimento nº 20, de 2023, de autoria dos Deputados Beto Richa e Evair Vieira de Melo.
Cumprimento todos os presentes, em especial os expositores convidados: o Sr. Enio Verri, Diretor-Geral Brasileiro de Itaipu Binacional; o Sr. André Pepitone da Nóbrega, Diretor Financeiro Executivo de Itaipu Binacional; a Sra. Gisela Maria Figueiredo Padovan, Embaixadora e Secretária de América Latina e Caribe, do Ministério das Relações Exteriores; o Sr. Gustavo Manfrim, Subsecretário de Assuntos Econômicos e Regulatórios, do Ministério de Minas e Energia; e o Sr. Francisco Lacerda Brasileiro, Prefeito de Foz do Iguaçu e 1º Secretário da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados —- AMUSUH.
Saúdo o Deputado Evair Vieira de Melo e o Deputado Governador Beto Richa, que, com muita sensibilidade, apresentam este tema tão importante para o Brasil. E há um aspecto que expande as nossas fronteiras, já que envolve o Paraguai. Portanto, os dois tiveram muita sensibilidade ao proporem esta audiência pública.
Quero cumprimentar os componentes da Mesa que aqui estão: o Sr. Manfrim, que representa o Ministério de Minas e Energia; a Embaixadora Gisela, que representa o Ministério das Relações Exteriores; o Prefeito Chico Brasileiro, de Foz do Iguaçu; o Dr. André Pepitone, Diretor Financeiro Executivo da Itaipu Binacional.
Agradeço o convite que me foi feito pelo Deputado Federal Beto Richa e pelo Deputado Evair, que foi durante muito tempo colega de Comissão, nos três últimos mandatos.
Nós dividimos o debate que vamos fazer aqui, para não sermos muito repetitivos. Eu vou falar um pouco sobre o histórico e os fundamentos de Itaipu. Depois, meus colegas do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério de Minas e Energia e o Prefeito vão tratar dos efeitos sobre as respectivas áreas.
(Segue-se exibição de imagens.)
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O Tratado de Itaipu é de 1973. Eu quero destacar que ele cria — vou repetir essas palavras várias vezes — igualdade de direitos e obrigações à entidade binacional Itaipu. Esse termo vai ser repetido. Foi constituído pela ELETROBRAS, hoje ENBPar — que foi substituída, já que a ELETROBRAS foi privatizada —, e pela ANDE, com igual participação de capital.
Quem realiza, negocia pela Itaipu? As Altas Partes. O que quer dizer Altas Partes? São os respectivos chanceleres, o Ministro das Relações Exteriores do Brasil e o Ministro das Relações Exteriores do Paraguai. A que está submetida Itaipu? A regras próprias. A Embaixadora Gisela uma vez usou o termo principado. Na verdade, nós temos regras internas, leis próprias, porque se trata de uma empresa binacional. A binacionalidade significa que ela é uma empresa una e indivisível, desde 17 de maio de 1974.
A cogestão — como diz o nome "cogestão" — significa que é igual número de brasileiros e paraguaios. Na próxima transparência, eu vou mostrar como funciona isso no dia a dia.
Toda decisão tem que ser por consenso. Não há como haver o voto vencedor. Portanto, qual é o voto que manda? O "não", porque, se alguém disser "não", acabou, não anda mais nada, em qualquer tipo de negociação.
Além dessas características, há as leis que regem esta empresa: o Tratado de Itaipu, aprovado pelos Congressos do Brasil e do Paraguai, em 28 de agosto de 1973; os Anexos, com os quais tenho certeza de que há a preocupação da população brasileira, dividido em Anexo A, que trata do Estatuto de Itaipu, o B, das suas instalações, e o C, que trata das bases financeiras do acordo, que é a pauta para a qual, sinceramente, chamo a atenção do Congresso Nacional, pois é óbvio que é necessária; e as Notas Reversais, pois tem que haver acordo dos dois países para integrar o tratado, que tem um processo, um caminho próprio.
Como funciona concretamente a governança da Itaipu? O Conselho de Administração de Itaipu é composto de seis conselheiros nomeados pelo Governo do Brasil, seis conselheiros nomeados pelo Governo do Paraguai e um representante das Altas Partes de cada lado, ou seja, um representante do Ministério das Relações Exteriores de cada lado. Esses dois representantes das Altas Partes não são conselheiros, apenas participam das reuniões — são seis conselheiros de cada lado.
A Diretoria da Itaipu tem 12 diretores. Há o Diretor-Geral brasileiro, neste momento eu ocupo esta vaga; e o Diretor-Geral paraguaio. E, para cada diretoria, há um diretor brasileiro e um diretor paraguaio — Diretoria Técnica, Diretoria Financeira, Diretoria de Coordenação, Diretoria Administrativa e Diretoria Jurídica.
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Portanto, qualquer tipo de encaminhamento do dia a dia tem que passar pelos dois diretores; se depender, por exemplo, de uma decisão mais ampla, realiza-se uma reunião de diretoria. O que é a reunião de diretoria, que chamamos de Diretoria Executiva? Os doze diretores se reúnem para discutir a pauta. Para investimentos maiores, é necessário que haja reunião do Conselho de Administração. Então, pela ordem, a maior autoridade que existe na Itaipu é o seu Conselho de Administração, onde se tomam as decisões estratégicas da empresa.
O crescimento da Itaipu começa em 1974, com o seu tratado; em 1984, chega a 1ª unidade; em 1991, a 18ª unidade; em 2006, a 19ª unidade; em 2007, a última unidade. Então, hoje, a Itaipu completa é composta por 20 unidades.
Qual é a missão da empresa, com esse tipo de estrutura de gestão? Gerar energia elétrica com responsabilidade social e ambiental. Ela tem que gerar energia elétrica, mas tem uma conta a pagar à sociedade, porque desalojou milhares de famílias, além da questão do lago, o custo ambiental. A nossa missão, portanto, é gerar energia, mas garantir a defesa ambiental e social dos efeitos da existência da usina, tanto no Paraguai como no Brasil.
A visão da empresa já existe há muitos anos e é mantida até hoje, porque não há muito que mudar — a empresa tem uma estrutura muito grande, muito sólida, e uma história muito avançada. A sua visão é ser uma entidade binacional moderna, colaborativa e comprometida com a integração regional, reconhecida pela excelência na geração de energia limpa e renovável e pela contribuição ao desenvolvimento sustentável do Paraguai e do Brasil.
O que significam, concretamente, a missão e a visão da empresa? Temos que cuidar de toda a nossa estrutura. E é gigantesca toda essa estrutura da faixa de proteção do reservatório. Além disso, há a questão do refúgio biológico. A existência de Itaipu ocasiona problemas com a fauna: tem que haver essa preocupação com os peixes, com os animais. Existe uma cobrança internacional dessa questão ambiental que não é de hoje. Desde quando a Itaipu começou — eu estou falando do início da década de 80 —, ela já tinha esse compromisso do ponto de vista ambiental. Antes de existir o debate sobre ESG, governança ambiental e social, que tanto se fala nas grandes empresas, a Itaipu, nos anos 80, já desenvolvia essa política de preocupação ambiental e social. Por fim, há também o Ecomuseu.
Eu quero ressaltar que, dentro desses três aspectos destacados aqui na lâmina, há centenas ou até milhares de investimentos em políticas sociais, por exemplo, na reciclagem, na preservação de lagos, na existência de aterros. A preocupação básica é a seguinte: o tempo de vida do lago. Deputado Filipe, havia uma previsão, há 10 anos, de 100 anos de vida do lago; hoje, a previsão é de 194 anos. Por quê? Porque foram feitos grandes investimentos ambientais, e eles conseguem conter o avanço dos resíduos para o lago. Com isso, aumenta-se o tempo de vida dele. A preocupação ambiental e social está ligada, umbilicalmente, à função da Itaipu de gerar energia. Quanto mais conseguirmos manter políticas ambientais e sociais, mais tempo de vida terá a Itaipu.
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Além disso, nós temos o reconhecimento mundial com relação a essa política ambiental, tanto é que a Itaipu, em 2015, recebeu a Certificação LIFE e o prêmio Água para a Vida, da ONU, e, em 2019, foi considerada Reserva da Biosfera pela UNESCO. Ou seja, esse trabalho, de praticamente 50 anos — o tratado completa 50 anos, Itaipu está agora com 49 anos e, no ano que vem, completa 50 anos —, é o resultado lento e gradual de muito investimento, para receber esse reconhecimento.
Nós temos, a partir de 2005, uma nota reversal — como eu expliquei, agregamos ao Tratado de Itaipu esse compromisso da responsabilidade social e ambiental. Então, a partir de 2005, com a Nota Reversal nº 228, de 31 de março, a Itaipu tem absolutamente formalizada, nas suas regras, a missão ambiental e social como um marco do seu papel na sociedade brasileira e paraguaia.
Como a Itaipu funciona, então, em relação ao Brasil? Esta explicação aqui é muito benfeita. A relação legal é com o Tratado de Itaipu, com os anexos, com as notas reversais e com o Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade — CUSE, o cálculo da tarifa que eu vou já mostrar para vocês. Essa relação é de Itaipu, portanto Brasil e Paraguai. Antes, quem se relacionava com o Brasil era a ELETROBRAS, agora é a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional — ENBPar, que está sujeita a leis e decretos, está subordinada à ANEEL, à tarifa de repasse, ao nosso operador nacional do setor. Então, a ENBPar trata aqui do Brasil.
A Itaipu não é distribuidora, ela é geradora, ela só gera energia e trabalha para a manutenção do tempo de vida dessa geração, para continuar gerando mais energia. Todo o outro relacionamento quem faz é ENBPar. É ela que distribui, que conversa com o setor e que faz a relação nossa com o resto da sociedade, que eu poderia chamar de consumidores e consumidoras.
O que muda? Se, até agora, nós discutimos o que é a Itaipu, então, o que mudou nos últimos anos? Quando a Itaipu foi construída e começou a operar, ela representava um percentual significativo da produção de energia no Brasil. Olhem! Em 2001, a Itaipu produzia 22% da energia elétrica do Brasil. Mas ocorreram dois fatores: primeiro, a economia brasileira, felizmente, cresceu muito de lá para cá e, segundo, cresceram muito as energias alternativas, a eólica e a fotovoltaica, e cresceram de maneira substancial — quem é do setor sabe disso. Portanto, a Itaipu hoje representa 9% da produção de energia e deixa de ser uma produtora do conjunto da energia para ser, de fato, uma segurança operativa. Com isso, eu quero dizer o seguinte: um tempo atrás, no Nordeste, derrubaram uma torre de energia, e toda aquela parte do País ia ficar às escuras, mas, em 15 minutos, o operador acionou Itaipu, que cobriu aquela falta. Então, desculpem-me por usar um termo popular, nós somos bombeiros, a Itaipu hoje é bombeira. Por exemplo, cresceu muito o uso da energia solar e da eólica, mas, se para de ventar e fecha o tempo, a Itaipu entra.
Então, existe o crescimento das energias alternativas, que estão ocupando um espaço significativo do mercado, o que é positivo, lógico, porque a transição energética é um sonho da população brasileira e também é obrigação nossa, da Itaipu, progredir nisso.
Mas, à medida que você vai aumentando esse tipo de energia, você diminui a participação. Olhem um exemplo interessante. Aqui está a produção da eólica e solar e a participação da Itaipu: quando cai a produção da eólica ou da solar, vejam quem cresce. Aqui embaixo, de novo: conforme aumenta o consumo, diminui a participação da Itaipu. Olhem só, aqui cai a produção dessas energias, e a participação da Itaipu está subindo. Estão vendo?
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Então, à medida que cai a produção da energia solar e da eólica, ou porque o tempo fechou, ou porque é noite, ou porque parou de ventar, a Itaipu garante a energia para o País. O termo segurança operativa é utilizado por isso.
Eu vou dar um único exemplo a vocês sobre um dia aleatório, o 26 de julho, que nós pegamos lá. Em termos de megawatt médio, às 4 horas da manhã, deu 3.863; às 13 horas, deu 4.524; às 19 horas, deu 8.069. Ou seja, se escurece, a energia solar para de produzir e quem cresce é Itaipu. Você nota que há um crescimento na produção de 109% no mesmo dia. A Itaipu seria aquele backup ou, então, aquele bombeiro. Quando o setor sofre alguma variação, é fundamental que ela exista para garantir a manutenção da energia.
Por fim, o que é esse Anexo C? Conforme eu expliquei na primeira lâmina, o Anexo C é a parte financeira do tratado. Quando o tratado é assinado, o Anexo C diz o seguinte:
As disposições do presente Anexo serão revistas, após o decurso de um prazo de cinquenta anos a partir da entrada em vigor do Tratado (...)
Parece que isso é muito tempo, mas esse tempo chegou. É igual àquele filme De volta para o futuro, o tempo chega. O tratado foi assinado em 13 de agosto de 1973 e, em 13 de agosto deste ano, completará, então, 50 anos, quando teremos que rever o Anexo C, rever a relação de Brasil e Paraguai no que se refere a esse tratado.
Quem vai fazer esta negociação? Está aqui a nossa representante. A negociação do Anexo C caberá ao Ministério das Relações Exteriores dos dois países, que nós chamamos de Altas Partes no tratado de 1973. Onde nós entramos? Haverá o apoio das autoridades das expectativas áreas de energia e dos setores elétricos. O papel da Itaipu é de subsidiar tecnicamente, e só.
É muito comum, no meu Estado do Paraná, a Assembleia Legislativa falar: "Ah, nós vamos formar uma comissão para conversar com a Itaipu sobre o Anexo C". Não adianta falar conosco, tem que procurar o Ministério das Relações Exteriores. Nós somos apenas fornecedores de planilhas e cálculos e devemos, junto com eles, analisar a temperatura da negociação, mas quem vai fazer todo esse debate é o Ministério das Relações Exteriores.
Isto aqui é pauta do Anexo C. Como funciona essa questão da venda de energia? O Brasil tem 50% da energia produzida. Vocês acompanharam pela imprensa que, no dia 26 de fevereiro, foi quitada a dívida da Itaipu — a Itaipu não deve mais nada.
Portanto, o Paraguai detém 50% da empresa, e o Brasil detém 50% quitados. Dentro disso, 50% da energia é do Brasil e 50% é do Paraguai. Entretanto, o Paraguai ainda não consome os seus 50%. Segundo dados que nós temos, o Paraguai vai levar de 8 anos a 10 anos para consumir integralmente a energia a que tem direito. E, no tratado, consta que a energia que ele não utilizar tem que ser vendida necessariamente ao Brasil. Ele não pode colocar no mercado livre, não pode vender para a Argentina, necessariamente tem que vender para o Brasil. Mas isso tem um porém para nós.
Aqui também diz qual é o papel apenas da prestação de serviços, como se faz essa prestação. Mas qual é o problema? O problema está aqui no Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade — CUSE. E como se calcula esse preço da energia? Ele tem uma metodologia. Primeiro, a Itaipu não gera lucro e ainda tem repassado a ela o CUSE, as suas despesas, que são a dívida — que não existe mais, resta um saldo muito pequeno que nós temos reservas para pagar, portanto, não há dívida —; as despesas de exploração; o saldo de conta, se sobrou dinheiro do ano anterior, para baixar o valor, ou se faltou dinheiro; e os encargos do Anexo C, que são os rendimentos de capital, os royalties que nós repassamos ao Governo, para ele distribuir para os Municípios lindeiros, que são os Municípios ao redor de Itaipu, e os ressarcimentos.
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Isso aqui somado é a tarifa, que é motivo de muito ruído para os nossos sócios, até o limite do que podemos explicar aqui. Por que é motivo de ruído? Porque, se o Paraguai não consome toda a energia e tem que vender para o Brasil, qual preço da tarifa ele quer? A tarifa mais cara possível. E nós, que consumimos a tarifa, queremos o quê? A tarifa mais barata possível. Então — eu estou aqui acompanhado dos meus diretores —, vocês não têm ideia como é para chegarmos a acordo em uma tarifa, porque, se eles disserem não, é não. Tanto é que nós esperávamos uma tarifa mais baixa, mas conseguimos um resultado muito bom, obtivemos um resultado de 20% de redução da tarifa em cima disso. Se nós do Brasil fôssemos majoritários, seria possível obter uma tarifa menor? Seria, mas, se eles falam não, é não, e nós não temos como fazer. Então, o ruído que nós temos no dia a dia é que, no dia a dia, há uma negociação. Para o Brasil, Itaipu representa 9%, nós somos apenas um backup, mas, para o Paraguai, ela representa 90%. O Paraguai depende do recurso de Itaipu até para a manutenção do Estado paraguaio.
Então, essa é uma briga gigante, mas elegante e com muito cuidado, porque nós não podemos criar nenhum problema mais sério de relações internacionais. Nós tentamos resolver isso na Itaipu, não transferimos para os nossos Ministérios, mas é um ato de negociação diário que temos que fazer.
Quanto ao pagamento dos royalties, como se faz? Esse pagamento se dá pelo uso do potencial hidráulico dos territórios das cidades que foram afetadas. Eles começaram a ser pagos em 1985. O Anexo C não trata sobre o fim dos royalties.
O que pode ser tratado é o valor dos royalties, que é financeiro. Mas não há previsão no Anexo C, porque os royalties estão no tratado, e não no Anexo C. Portanto, não há expectativa. E, se alguém perguntar se pode mudar, eu já vou dizer onde pode ser mudado.
O pagamento é calculado em função da energia gerada no mês e repartido entre Brasil e Paraguai. Cada país tem a própria legislação sobre essa distribuição. A nossa legislação fala dos lindeiros, que são os que o recebem. E nós passamos o repasse para a ANEEL, que o repassa aos beneficiários. Conforme eu lhes disse, a Itaipu gera energia, e a ENBpar nos repassa os recursos. Toda a outra faz parte tanto das agências como da nossa própria empresa, que cuida disso.
O que eu quero lhes dizer é que a nossa responsabilidade — e já vou retomar outro item — está nesses três pontos: além de nos preocuparmos com o benefício dos consumidores e com o desenvolvimento social e econômico, que já ressaltei, nós nos preocupamos muito com a transição energética. O que significa isso? A Itaipu tem uma fundação chamada Parque Tecnológico Itaipu, que pesquisa muito hidrogênio verde, energia solar, carros elétricos. Nós temos um centro de pesquisa para tratar da inovação, porque entendemos que é inevitável a transição energética no mundo e no Brasil. E Itaipu, como tem um tempo de vida, nós precisamos pensar nisso a longo prazo. Por isso, esse parque tecnológico investe muito na inovação. E vou lhes dar só um exemplo.
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Nós temos um grupo de estudo Brasil/Paraguai que está tentando aproveitar o fio da água para produzir energia solar. Só que isso é bem discutido com os biólogos; não é algo simples assim. Mas o grupo de estudo já existe, é um grupo de 6 meses, porque, como nós temos um grande espaço, se colocarmos as placas em determinadas regiões, podemos chegar a ter outra Itaipu. Imaginem mais meia Itaipu produzindo energia para o Brasil! Aí, sim, nós vamos pensar em uma energia acessível e barata à população brasileira.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ENIO VERRI - Tudo, tudo. Na verdade, tudo o que é feito. Por exemplo: eu falei da inovação tecnológica. Há um PTI no Brasil e um no Paraguai. Mas pesquisas como essa têm que ser feitas juntas, porque, se eu avançar na pesquisa e o Paraguai disser que não concorda, eu perdi o dinheiro da pesquisa. Eu tenho que tomar cuidado também; o dinheiro é público. Por isso, estamos fazendo tudo isso juntos, tanto na transição, como no hidrogênio verde. E há várias outras alternativas.
Nós queríamos, por exemplo — sem querer me alongar muito —, produzir tilápia no lago. O Prefeito está aí? Era um sonho. Imaginem quanto íamos gerar de emprego e renda! Só que há uma lei no Paraguai que não permite criar tilápia no lago, porque a tilápia não é original de lá. A lei é exótica, e eu não posso produzir. Isso é uma pena! Então, vejam: nós temos muita coisa legal.
Por fim, jogando a bola agora para os outros dois Ministérios. Complexidade da negociação no Paraguai: a pressão da sociedade paraguaia por ganhos na negociação. Pessoal, procure acompanhar na imprensa paraguaia como eles nos tratam. Quem aqui é da área sabe da maneira elegante, não é, André, que eles nos tratam: somos imperialistas, dominamos. Quando nós fechamos essa tarifa agora a U$16,27, todos os jornais do Paraguai disseram que foi um absurdo os diretores da Itaipu do lado paraguaio subordinarem-se ao Brasil naquele valor.
E os principais jornais do País me criticaram por ter fechado um valor tão alto. Ou seja, é uma briga muito grande, porque a sociedade paraguaia sabe o que é Itaipu, sabe o que ela representa. Aqui no Brasil, a sociedade como um todo ainda não tem muita definição do que seja isso.
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Desafio da revisão. Vai ser assim: o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério deles vão começar a negociação. Quando fecharem a negociação, que vai começar depois de agosto, vai ter que haver a aprovação dos respectivos Presidentes da República. Se os dois Presidentes concordarem, tem que ser aprovado nos Congressos Nacionais brasileiro e paraguaio. Aonde eu quero chegar?
Há uma usina pequena, a Yacyretá, que é uma usina paraguaia e argentina. Sabem quando eles fecharam o acordo do Anexo C deles? Em 2014, e até agora os respectivos Congressos não o aprovaram.
Portanto, de maneira geral, esse é o desenho das vantagens da Itaipu e do que ela representa para o Brasil. Hoje ela é estratégica, é como um bombeiro na produção de energia em um país que se industrializa cada vez mais. E precisamos disso aí, além da acessibilidade que a população merece e da energia. Mas o desafio que nós temos se inicia agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Mais uma vez, agradecemos ao Diretor Enio Verri, nosso colega aqui na Casa, pela participação.
Presidente Rodrigo Castro, Sras. e Srs. Deputados, autores do requerimento, Deputado Evair, Deputado Beto Richa. Saúdo os meus colegas de diretoria da Itaipu e o nosso Diretor-Geral, Deputado Enio Verri. Ele vai me corrigir e dizer que não é mais Deputado. Uma vez Deputado, sempre Deputado. Quero saudar o Iggor, Diretor Administrativo, e o Delazari, Diretor Jurídico. Cumprimento os representantes do MRE, a Embaixadora Gisela Padovan e o representante do Ministério de Minas e Energia, o Manfrim, meu colega de discussões do setor elétrico. Saúdo também a Diretora da ENBpar, a Camilla, minha colega da Agência Nacional de Energia Elétrica aqui presente. Cumprimento também, de forma especial, todos os que nos acompanham: as assessorias dos Parlamentares, os profissionais de imprensa e o público que nos acompanha on-line, pela página da Comissão na Internet, ou pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
Senhoras e senhores, eu agradeço bastante o convite para participar desta audiência, tendo em vista, Presidente Rodrigo Castro, a importância do tema para o Brasil e para o Paraguai. Itaipu é símbolo da nossa relação com o Paraguai, é símbolo também da capacidade de diálogo e da união entre os nossos países. E, neste ano, Diretor-Geral Enio, nós celebramos o cinquentenário do Tratado de Itaipu.
Brasil e Paraguai realizaram um feito extraordinário: quitaram a dívida. No dia 28 de fevereiro, foi quitada a dívida contraída para a construção da usina hidrelétrica. Como acabou de apresentar o nosso Diretor-Geral, a dívida remanescente é pequena e é relativa às fundações que a Itaipu tem.
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Quis o destino, Srs. Deputados, por uma feliz coincidência, que eu estivesse no exercício do cargo de Diretor Financeiro Executivo da Itaipu, quando a empresa, então, pôde efetuar esse feito de significado histórico. Eu até posso dizer que ele coroa o trabalho que realizamos, até pouco tempo, à frente da Agência Nacional de Energia Elétrica, com uma preocupação e uma agenda de modicidade tarifária.
Agora, meus amigos e minhas amigas, com a quitação da dívida para a construção do empreendimento, Itaipu vive um novo momento. Sobreveio a oportunidade de reavaliarmos, com os nossos sócios paraguaios, os termos constantes do Anexo C, que contém as bases financeiras do empreendimento, as quais o nosso Diretor-Geral tão bem acabou de apresentar.
Por fim, quero só fazer um destaque nesta Comissão de Minas e Energia, da qual tanto participei em minha vida profissional, um destaque que o Diretor Enio apresentou, mas que eu gostaria de realçar também. Trata-se, Sras. e Srs. Deputados, da alteração do papel da usina hidrelétrica de Itaipu. Como o Diretor-Geral brasileiro Enio mostrou, lá em 2001 Itaipu atendeu a 22% da carga no Brasil. Hoje, ela atende a praticamente 9%, acompanhando o setor elétrico brasileiro, que nos últimos anos inseriu em sua matriz as fontes solares e eólicas, que são fontes intermitentes. A relevância energética de Itaipu cedeu lugar à segurança operativa do Sistema Interligado Nacional. Na ausência do vento ou do sol, conforme o gráfico que o Diretor Enio tão bem explicou, Itaipu atende à carga de energia com a energia que está armazenada em seu reservatório. Atualmente, Itaipu é responsável por 15% da flexibilidade do atendimento ao Sistema Interligado Nacional, contribuindo com a variação de 3.500 megawatts. Para os senhores terem a noção disso, significa uma usina de Santo Antônio lá no Rio Madeira. Essa nova perspectiva de operação da hidrelétrica de Itaipu, que acumula energia despachável para pronto atendimento dos consumidores quando necessitam, precisa ser contemplada nos grandes debates que vamos, então, vivenciar a partir deste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado, Dr. André.
A SRA. GISELA MARIA FIGUEIREDO PADOVAN - Muito obrigada, Deputado Rodrigo de Castro, Presidente desta Comissão, por meio de quem eu cumprimento todos os demais membros, particularmente os Deputados Beto Richa e Evair Vieira de Melo, que fizeram o requerimento, demonstrando interesse por esse tema tão central.
Eu vou falar brevemente do papel do Itamaraty, que é de conduzir as negociações bilaterais. Ele já teve o papel nos anos 70 de fazer chegar o que chamamos de "monumento diplomático", sem querer puxar a sardinha para nosso lado.
Unir os dois países, Brasil e Paraguai, em torno de um tema tão central e tão complexo foi realmente um grande feito diplomático, que permitiu, em 50 anos, que tivéssemos uma obra fundamental para o Brasil, como destacou o Dr. Enio Verri — Itaipu chegou a atender 22% da energia no País —, e mais fundamental ainda para o Paraguai. Hoje, 86% da energia do Paraguai provém de Itaipu. Então, se para nós, hoje, 8% da energia provém de Itaipu, para eles é 86%.
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O tema Itaipu é o eixo central das relações entre Brasil e Paraguai. Não há conversa entre os Presidentes, entre nós, que não inclua esse tema, porque para eles realmente Itaipu é central não apenas para o fornecimento de energia, mas também para o desenvolvimento do próprio Paraguai, já que os excedentes dos custos da empresa foram usados muitas vezes para projetos de desenvolvimento do próprio país, como a linha de transmissão Hayes Asunción, que leva energia para Assunção, como a Costanera de Asunción.
Nós do Itamaraty, evidentemente, não temos o que dizer do ponto de vista técnico. Para nós, interessa uma negociação que preserve as relações Brasil-Paraguai e, evidentemente, os interesses brasileiros. Eu vou só recordar que, no início, nos anos 70 — esse é quase um comentário folclórico —, o Chefe da Divisão de Fronteiras do Itamaraty era o Guimarães Rosa, que, ao introduzir o relatório técnico da área, cunhou uma frase, que eu sempre cito, recomendando que o grande rio não divida, e sim una os dois países. Eu acho que isso é que nós precisamos preservar, sempre tendo em conta a primeira negociação, lá nos anos 70.
Então, o papel do Itamaraty é articular a posição brasileira, tendo em mente os interesses do Brasil, os interesses dos consumidores brasileiros, dos Municípios — está aqui a meu lado o Prefeito de Foz do Iguaçu, que é um dos Municípios que recebem royalties pela utilização do potencial hídrico —, e o interesse da competitividade e sustentabilidade da própria Itaipu.
O que nós vamos fazer agora nesse momento histórico destacado pelo Diretor Enio Verri? No dia 13 de agosto, cumprem-se os 50 anos da negociação do Anexo C. Eu acho que é muito importante termos em mente dois elementos: que o prazo é a partir de 13 de agosto, e não em 13 de agosto, e que não há solução de continuidade. O Tratado de Itaipu tem vigência indeterminada, assim como o Anexo C. Ele só muda quando houver novas determinações, novos tratados. Qual vai ser o caminho para essa negociação? Nós, como responsáveis pela condução de negociações externas, vamos constituir um grupo de trabalho com os Ministérios, evidentemente Itaipu e outros órgãos do Governo que tenham interesses e contribuições a dar, para articular uma posição brasileira.
Isso será feito agora nos próximos meses, porque temos esta circunstância, que não dá para mudar: o novo Governo paraguaio assume no dia 15 de agosto, curiosamente dois dias depois que se inicia o prazo. É natural que eles precisem se organizar e formular uma posição. Então, nós não podemos esperar que, em agosto, o Paraguai já chegue e fale: "Vamos negociar". Eu imagino que isso demore uns 2 ou 3 meses. Eu diria que a negociação em si começaria no final do ano.
Nós articularemos essa posição com todos os interessados, recebendo contribuições de quem tenha interesse, a associação de Municípios afetados, os Municípios, as associações de consumidores evidentemente. Nós procuraríamos articular a posição brasileira e levá-la para essas negociações.
Como recordou o Dr. Enio Verri, um acordo entre Brasil e Paraguai terá que ser assinado pelos Presidentes de ambos os países e submetido ao Congresso. Então, não haverá possibilidade de que V.Exas. não tenham o devido controle dos acordos assinados pelo Brasil. A partir daí é que entrará em vigor essa nova, digamos, estrutura do Anexo C.
Antes de terminar, quero só lembrar que a questão dos royalties, que eu sei que é de muito interesse para os Prefeitos, não se coloca na negociação. A negociação trata apenas do cálculo dos royalties. Os royalties estão previstos no art. 15 do tratado — se eu não me engano —, e o tratado não está em renegociação. O que estará em renegociação é o Anexo C, que calcula os royalties devidos às cidades.
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Eu me coloco aqui à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Ressalto sempre que nas nossas relações não só com o Paraguai, mas com todos os nossos vizinhos, nos interessa que os nossos vizinhos sejam prósperos, não apenas pelo lado positivo de que vizinhos prósperos são mercados, com os quais podemos aumentar o comércio e as relações em geral, mas também pelo lado negativo de que vizinhos não prósperos nos trazem problemas. O Paraguai é um vizinho essencial. Aqui está o Prefeito de Foz do Iguaçu. Nós temos uma ação muito forte também em áreas como a de combate à criminalidade, ao crime organizado, ao contrabando, ao tráfico de armas. Então, é preciso, do ponto de vista do Governo brasileiro, uma negociação que atenda os interesses de ambos.
Entendemos, como recordou o Dr. Enio Verri, que a visão da sociedade paraguaia muitas vezes é muito negativa em relação ao Brasil, mas precisamos de uma negociação que atenda, digamos, os interesses de ambos. Não nos interessa um conflito. O Itamaraty, primordialmente, defende os interesses brasileiros, mas uma boa negociação é uma negociação em que os dois lados saem moderadamente satisfeitos e moderadamente insatisfeitos. Nós não queremos impor a um país menor, muito mais vulnerável, mediterrâneo, como o Paraguai, uma situação totalmente desfavorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado, Embaixadora Gisela.
Cumprimento a todos os componentes colegas de Mesa. Cumprimento também a todos os participantes desta reunião.
Eu tenho uma pequena apresentação, sem prejuízo das apresentações muito completas e qualificadas aqui dos colegas — peço desculpas em caso de alguma redundância.
Vou trazer aqui algumas informações acerca do tratado, acerca da governança dessa negociação dentro do Governo Federal, como também algumas abordagens já feitas no passado, estudos realizados a respeito do assunto, do ponto de vista, é claro, do Ministério de Minas e Energia, além de algumas oportunidades e desafios da política energética.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Trazendo um pouco essa perspectiva já abordada aqui pelo Diretor-Geral Enio Verri, o Tratado de Itaipu contém, entre os seus anexos, o Anexo C, com as bases financeiras para o tratado, que, por sua vez, vão ser objeto agora de rediscussão e revisão 50 anos após a assinatura do tratado. Há uma diferenciação de certas cláusulas que existem no tratado e que já não são passíveis de mudança, ou, dito de outro modo, elas sempre são passíveis de mudança, desde que as partes estejam em consenso, em acordo, e, após isso, desde que sigam toda a governança ali dentro dos Governos Federais, da Presidência da República e dos respectivos Congressos. Digamos que são cláusulas pétreas do tratado, a exemplo da divisão 50/50 da energia; de toda a questão da binacionalidade; sendo o dólar a moeda para a contabilidade e o orçamento da usina. Algumas questões são previstas no Anexo C, especialmente essas cláusulas financeiras que se poderiam abordar num processo de revisão desse Anexo C.
Trago os componentes do custo do serviço da usina, que contém, até 2023, uma parcela da dívida — uma parcela grande. Se eu não me engano cerca de 60% do orçamento correspondiam a esse serviço da dívida, que agora foi amortizada. Enfim, tem-se ali uma oportunidade de modicidade tarifária e de transferência de benefícios para os consumidores do Brasil. Além de despesas; rendimento capital; royalties; ressarcimento; e saldos da conta de comercialização. Há também a cessão de energia, correspondente à parte que o Paraguai não contrata; e as eventuais sobras, energia não vinculada, que também são contratadas como energia excedente pela parte paraguaia.
No mercado brasileiro existe hoje a contratação, junto à ENBPar, dessa energia no mercado regulado, nas distribuidoras de energia dos mercados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Elas estão ali no portfólio de compra das distribuidoras e são repassadas aos consumidores dessas regiões.
A ENBPar é a gestora dessa conta de comercialização, é o agente que comercializa com as distribuidoras. Então, essas sobras e déficits de recursos entre o orçado e o realizado são gerenciados, aqui do lado brasileiro, pela ENBPar.
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A seguir, trazemos um pouco da evolução, da dinâmica do preço, da tarifa de Itaipu que repercute no mercado brasileiro, destacando que, nesse período agora, com a definição da tarifa de 2023, houve uma grande oportunidade de redução, na ordem de 20%, do impacto dessa tarifa no mercado brasileiro.
Como é a governança? A Embaixadora Gisela já trouxe aqui muito bem o papel de cada ente do Governo nessa negociação. Então, reiterando, o papel da negociação, de estar ali na linha de frente, na diplomacia com o Governo paraguaio, é do MRE. O Ministério de Minas e Energia subsidia essas negociações com informações, avaliações e também, principalmente, dando a sua posição e a sua diretriz acerca da política energética, ou seja, como o resultado das negociações vai impactar na política energética brasileira, nos nossos consumidores, no desenvolvimento econômico, etc. E como o produto da renegociação é aprovado, é retificado pela Presidência da República, a Casa Civil, não só por isso, mas também pelo seu papel de coordenadora de Governo, participa juntando e consolidando as opiniões de áreas diferentes do Governo. Outros Ministérios, dentro das suas perspectivas e interesses de política, também participam, como, por exemplo, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Indústria e Comércio. Então, é papel da Casa Civil fazer essa coordenação ministerial. E a ratificação do produto é aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal, como é previsto no tratado.
Num histórico recente, vou falar do que já foi feito no âmbito do Ministério de Minas e Energia. Desde 2019 foi constituído um grupo de trabalho para estudar e fazer avaliações das estratégias, dos impactos e possíveis diferentes modelos para a revisão pós-23, digamos assim.
Como produto desse grupo de trabalho, houve diferentes estudos. Houve um estudo feito pela própria Itaipu, contratado por consultorias, em que foram elencados alguns modelos, algumas possibilidades futuras para a comercialização da energia de Itaipu e seu impacto no mercado brasileiro. É claro que foram abordagens técnicas. É lógico que, neste Governo, esse trabalho vai servir como um produto, como um subsídio para a discussão, mas nada que a vincule a esses modelos, sem prejuízo de os modelos estudados nesse trabalho serem relativizados, terem diferentes possibilidades e seguirem outros caminhos também. É lógico que é possível.
A Empresa de Pesquisa Energética — EPE fez uma abordagem acerca do balanço energético, da necessidade e da importância da energia de Itaipu para o futuro, para os próximos anos, por meio de cenários, etc. A CCEE também subsidiou esse trabalho, com um estudo sobre os cenários de preços e tarifas para o futuro.
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Como a embaixadora disse, temos um processo que se inicia em agosto de 2023, mas que já tem um conjunto de materiais e avaliações prévias que certamente irão servir de subsídio. Há muitas informações para seguir com essas negociações, e estamos também em conversas. Sempre temos algumas reuniões técnicas e agendas para tratar do futuro da revisão do Anexo C. O processo é também acompanhado pelo TCU, desde o início do grupo de trabalho, lembrando que, dentro das competências do TCU, como muito bem dito, a usina de Itaipu é regida por condições específicas, em termos jurídicos, regidas pelo próprio tratado. Então, há o acompanhamento do ponto de vista da política energética e do impacto no mercado brasileiro.
Temos algumas oportunidades e desafios, que colocamos de maneira bem aberta, que são: o estudo de modelos; a possibilidade de alocação dessa energia, como pode ser a alocação futura da energia de Itaipu; o mercado regulado, quais distribuidoras estarão ali recepcionando a energia; como vai funcionar a cotização, quais distribuidoras ou agentes terão acesso à energia de Itaipu. Também devemos discutir a possibilidade de se fazer agora 50% 50% em termos de energia e não de potência. A divisão da potência traz algumas questões técnicas específicas, como a questão da moeda, não a moeda da contabilidade, mas de como impacta no mercado brasileiro a energia de Itaipu. Além disso, há outras questões, como a isenção tributária, pois hoje Itaipu tem diferentes modelos, e de que forma se daria essa isenção; o risco hidrológico e o relacionamento com o MRE, o Mecanismo de Realocação de Energia — não o Ministério, é claro.
Aqui colocamos só como possibilidades abertas de discussões, mas tudo tem que ser visto à luz do outro lado, das expectativas que se criem ou não do lado paraguaio na negociação. Então, são oportunidades, com as restrições do outro lado e também com a prerrogativa da nossa política energética, com a visão do Governo, do Presidente da República, do Ministro e de todos os demais participantes de como seria uma proposta ou uma primeira abordagem do Brasil nessas negociações.
Como já dito, independentemente da negociação, ela não se confunde com a definição anual da tarifa. Então, no caso de prolongamento ou de definições, permanece vigente o tratado, permanecem vigentes as atuais condições, o que certamente vai dar um tempo, um cronograma para essas negociações acontecerem.
Por hora, era isso, Presidente. Eu agradeço aqui pelo convite e me coloco à disposição também.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Agradecemos ao Dr. Gustavo.
Quero cumprimentar o Presidente da Comissão, o Deputado Rodrigo Castro, agradecendo pelo convite; o Diretor-Geral da Itaipu Binacional, o Dr. Enio Verri, cumprimentando assim toda a Diretoria da Itaipu Binacional, tanto o Diretor Financeiro Pepitone, o Diretor Jurídico Delazari, como o Diretor Administrativo Iggor; o Ministério das Relações Exteriores, na pessoa da Embaixadora Gisela; também o Ministério de Minas e Energia, na pessoa do Gustavo; os Prefeitos aqui presentes; todos os Deputados presentes, agradecendo ao Deputado Beto Richa por trazer este debate, neste momento tão importante; a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados, que também represento, em nome do Presidente Otávio e da D. Terezinha; o Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, João Morales; e o povo de Foz do Iguaçu e região lindeira.
(Segue-se exibição de imagens.)
Quero iniciar falando um pouco do marco temporal. A partir do olhar dos Municípios, foi muito importante o ano de 1982, quando as terras foram alagadas. Essa formação do lago interferiu na vida de muitas cidades e na vida de muitos cidadãos da nossa região. Com a formação do lago, 15 Municípios lindeiros do Paraná e um Município de Mato Grosso do Sul foram afetados. E cada impacto nesses Municípios ocorreu de forma diferente. Vou citar o exemplo de Foz do Iguaçu.
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Foz do Iguaçu teve quase 20% de sua área territorial alagada; Santa Helena teve 25% de sua área territorial alagada, e assim por diante. Então, todos os Municípios tiveram perda na agricultura, na agropecuária, as famílias tiveram que se mudar. Um exemplo desses foi em Santa Helena, onde houve uma diminuição da população de 25 mil habitantes para praticamente 15 mil habitantes, porque essa população teve que se mudar. Com a formação do lago, tivemos o fim de uma das maravilhas da natureza, as Sete Quedas, em Guaíra, um grande ativo cultural e turístico que foi alagado. Com esse alagamento, desapareceu um grande ativo de turismo da nossa região lá em Guaíra. Estou trazendo isso aqui para demonstrar os impactos e o olhar que os Municípios têm em relação a esse momento histórico de revisão do tratado, principalmente do Anexo C.
Eu quero mostrar aqui o próximo eslaide, que é importantíssimo. Fala-se muito da distribuição dos royalties de Itaipu. E, às vezes, a impressão que fica é de que apenas os Municípios lindeiros — os 15 do Paraná e 1 de Mato Grosso — recebem essa distribuição de royalties. Não. Vejam que, do Paraná, são 33 Municípios, além dos Municípios lindeiros do lago. Ou seja, 33 Municípios do Paraná recebem royalties também da Itaipu. O Estado de São Paulo tem 159 Municípios que recebem royalties também da Itaipu; o Estado de Goiás tem 38 Municípios que recebem royalties da Itaipu. Então, não é só para o Paraná nem só para os Municípios lindeiros; há 6 Estados brasileiros envolvidos, até o Distrito Federal. São 6 Estados brasileiros e 347 Municípios, pela Bacia do Rio Paraná, que têm importância na formação do lago — vejam a importância.
(Intervenção fora do microfone.)
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Os Municípios lindeiros, juntamente com a nossa associação nacional, estão se preparando para este debate. Um dos pontos que nós queremos aqui, Embaixadora e Ministério das Relações Exteriores, é que os Municípios tenham participação ativa neste processo de debate, até pela importância do território, pela importância do pacto federativo brasileiro. Quando foi feito o tratado lá atrás, ou quando houve suas pactuações, a Constituição brasileira era uma. Hoje, a Constituição brasileira prevê a participação dos Municípios. Temos toda a confiança nisso, porque sei do trato do Governo brasileiro com os Municípios. Então, viemos solicitar essa participação dos Municípios, para trazer o olhar dos Municípios e seus estudos.
Um desses estudos que foram apresentados, Dr. Enio, é este aqui, que nós fizemos com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná — UNIOESTE, com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana — UNILA e com economistas da nossa região. Todo estudo científico tem a questão da hipótese, e a hipótese levantada foi: os investimentos feitos pela Itaipu Binacional nos Municípios por meio dos royalties foram suficientes? Essa é a hipótese. E hoje pelo menos um desses estudos apontou que os recursos são insuficientes para o desenvolvimento dos Municípios.
Em que base foram feitos esses estudos? Deputados, Deputadas e representantes de todos os Ministérios, os estudos das universidades foram feitos em cima de um levantamento dos outros Municípios que não tiveram terras alagadas, do desenvolvimento da agricultura, do desenvolvimento da pecuária, do desenvolvimento econômico desses Municípios, da participação do PIB desses Municípios, tudo em relação aos Municípios lindeiros que tiveram suas terras alagadas. E o resultado desse estudo é que os Municípios deveriam ter recebido quatro vezes mais royalties para poderem compensar a ocupação de sua área territorial.
Esse é um estudo que queremos compartilhar, que queremos debater. E é isto que é importante: ter um debate muito franco e muito verdadeiro. Por isso é que as associações dos Municípios se colocam aqui.
Vejam que eu trago um dado especificamente sobre Foz do Iguaçu. E aproveito para cumprimentar o nosso Deputado Luciano Alves, também de nossa cidade — seja bem-vindo. Foz do Iguaçu foi a terceira cidade no ranking de arrecadação de ICMS do Estado. Há 20 anos, Iggor, era o terceiro Município do Estado do Paraná em arrecadação de ICMS. Hoje, nós somos o sétimo e estamos caminhando para o oitavo lugar, porque o ICMS era baseado na produção de energia de Itaipu. É claro que houve a mudança da lei. Espero que a reforma tributária mude isso e que a tributação deixe de ser sobre o consumo e a produção. Mas, acima de tudo, a produção de energia tem se mantido.
Houve picos de produção, mas há alguns anos ela tem se mantido. Só que o crescimento agropecuário está numa expansão extraordinária no Estado do Paraná. Com isso, os Municípios que investiram em suas terras para produção tiveram seu PIB elevado, aumentaram seu desenvolvimento, enquanto outros Municípios tiveram perdas de receitas de ICMS.
Eu trago isto aqui porque este é um debate que interessa muito aos Municípios, que querem tratar isto com a sociedade, com o Congresso, com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério de Minas e Energia.
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Quero reafirmar que a AMUSUH, assim como os Municípios lindeiros, confia no Governo brasileiro, confia nas nossas instituições, confia no Congresso Nacional. E tenho certeza de que nós vamos fazer aqui um debate que enxergue que nesses Municípios vivem pessoas e que o impacto de Itaipu, principalmente do lago, foi um impacto social, econômico e ambiental. Com isso, queremos realmente construir a sustentabilidade para os próximos 50 anos, para que essa gente, essas populações possam viver com dignidade e com desenvolvimento humano.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado, Prefeito Chico Brasileiro.
Quero aqui salientar o nível da apresentação que nós tivemos hoje. Agora, vamos iniciar a fase do debate.
Eu vim de Montevidéu ontem, Presidente Enio, onde estive tratando com Deputados também do Paraguai, e sabemos da importância que este tema tem efetivamente para o Paraguai. É um tema que mexe com os paraguaios e que teve um impacto muito grande inclusive na eleição. Então, é um assunto muito delicado, porque envolve o interesse de dois países.
Assistimos aqui à apresentação muito bem feita pelo Prefeito mostrando o impacto também nos Municípios, muito interessante, e em todos os Estados que a Bacia do Paraná engloba. E esta Comissão quer participar ativamente desse debate, ajudando na construção desse diálogo juntamente com o Ministério das Relações Exteriores.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Bom dia a todos os presentes.
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Inicialmente, quero agradecer a disposição dos componentes desta Mesa de atender ao convite desta Comissão de Minas e Energia para participar desta audiência pública, trazendo aqui informações e atendendo aos questionamentos dos Deputados que compõem esta Comissão, começando pelo Diretor-Geral brasileiro da Usina de Itaipu, o Sr. Enio Verri, o Diretor Financeiro André Pepitone, o Diretor Jurídico Delazari e demais membros da Diretoria. Quero também cumprimentar o Prefeito da cidade de Foz do Iguaçu, Chico brasileiro, que é o 1º Secretário da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados. Da mesma forma, quero agradecer as presenças da Embaixadora Gisela Padovan, que está representando aqui o Ministério das Relações Exteriores, do representante do Ministério de Minas e Energia, o Sr. Gustavo Manfrim, e de todos os demais presentes.
Eu quero já dar início ao debate fazendo perguntas, pois eu já estava inscrito, embora boa parte dos questionamentos já tenham sido aqui respondidos pelos oradores. E deixo à vontade os componentes da Mesa para que respondam, se quiserem e se julgarem estar em melhores condições de fazê-lo em relação aos Municípios. Pode ser o Prefeito Chico Brasileiro, os representantes de Itaipu ou mesmo o representante do Ministério de Minas e Energia. A pergunta refere-se à comercialização de energia e à situação financeira.
Atualmente, o valor da energia de Itaipu é definido com base nos custos de serviço, que incluem remuneração de capital integralizado, encargos financeiros, royalties, custos administrativos, despesas de exploração, remuneração de energia cedida e serviço de amortização da dívida, que são responsáveis por cerca de dois terços desses custos, tendo a dívida sido agora liquidada.
A energia de Itaipu — e aqui eu me refiro ao excedente do Paraguai — continuará a ser repassada ao Brasil? A que custo? Essa é uma pergunta.
De acordo com dados do Banco Mundial, o PIB per capita do Paraguai mais que triplicou nos últimos 20 anos. Nem mesmo a pandemia derrubou o vigor da economia paraguaia, que foi a que menos sofreu com os efeitos da COVID-19, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe — CEPAL. O consumo de energia do Paraguai da hidrelétrica de Itaipu Binacional saltou de 1.073 megawatts, em 2013, para mais de 1.800 megawatts, em 2020, o que representa 88,5% do consumo do país, segundo informações da própria empresa. Em números relativos, o consumo do Paraguai praticamente dobrou em 5 anos. A indagação é a seguinte: o aumento do consumo de energia por parte do Paraguai poderá afetar as negociações do Anexo C?
Como o País está se preparando para essas negociações, considerando a possibilidade de o Paraguai não mais vender energia excedente para o Brasil? Caso o Paraguai não queira mais vender ao Brasil a energia não utilizada, qual seria o impacto para as contas de luz da população e das empresas que se utilizam desta energia?
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As estimativas traçadas pela usina são de que a liquidação da dívida pode fazer com que a tarifa de Itaipu caia. Existe alguma estimativa em relação a essa redução? A queda na tarifa de geração da Binacional pode puxar para baixo o custo da energia brasileira de modo geral, uma vez que, sozinha, Itaipu é responsável por cerca de 9% de toda a energia consumida no Brasil?
Em relação aos Municípios, lembro que diversos Municípios chamados lindeiros e também Municípios afetados indiretamente recebem royalties. Caso ocorra redução na disponibilização da energia hoje comprada do Paraguai, eles serão afetados? E como essa renegociação poderá afetar de modo geral esses Municípios, em especial os do Estado do Paraná?
Lembro que também assina comigo como autor do requerimento para a realização desta audiência pública o Deputado Evair de Melo.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR) - Eu tenho outra agenda daqui a pouco lá no Senado para tratar de pautas também de interesse do Paraná, e queria ser bem sucinto e bem rápido.
Quanto às perguntas, eu acho que elas já nos albergam aqui. As nossas grandes dúvidas são como é que vão ficar os recursos da Itaipu, como é que ficam os Municípios lindeiros, como é que ficam os investimentos da Itaipu no Estado do Paraná. A Itaipu tem feito investimentos significativos, estruturantes, no Estado do Paraná. Isso é muito importante para o nosso desenvolvimento.
Eu queria fazer aqui também uma breve referência ao ex-colega Enio Verri, que conhece bem o Paraná e sabe da importância que tem a Itaipu Binacional para o desenvolvimento do nosso Estado.
E o fato de nós termos uma diretoria paranaense, para nós, é muito bom. Digo, sem fazer aqui qualquer comparação, que, quando tivemos diretorias do Paraná, nós tivemos experiências de um desenvolvimento muito grande do nosso Estado, seja na cidade de Foz do Iguaçu, seja nos lindeiros, seja no Estado como um todo; quando tivemos diretores de fora, que não conhecem a realidade do Paraná, as articulações foram muito mais difíceis.
E quero dizer que o oeste do Paraná é uma das regiões de fronteiras do Brasil de maior antropização, de maior PIB agropecuário por metro quadrado. A diversidade agropecuária é gigante, e essa área de alagado perdeu justamente a sua maior riqueza, que é o solo. Imaginem o quanto é que isso não daria de arrecadação para os Municípios, para o Estado, para o próprio Brasil?
Então, a Itaipu devolver um pouco disso ao Estado do Paraná é o que nós estamos discutindo aqui nesta reconfiguração do Anexo C.
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Disse aqui o Prefeito Chico, a quem cumprimento, bem como a todos os membros da AMUSUH, que não se trata só dos lindeiros, mas de centenas, de trezentos e tantos Municípios; e não se trata só dos Municípios, mas também dos Estados. O Estado do Paraná tem participação de royalties, e nós sabemos a importância que isso teve inclusive para o pagamento de dívidas da Previdência, lá atrás. Os recursos foram utilizados para construir rodovias, e assim por diante.
Então, ficam aqui, primeiro, os meus cumprimentos. Temos uma esperança muito grande, meu caro amigo Enio Verri, na sua gestão como Diretor-Geral da Itaipu, pela sua sensibilidade com as causas do Estado do Paraná.
Sabemos — e aqui a Secretária Gisela e o Gustavo nos trazem estes dados — que a Itaipu Binacional não é uma empresa paranaense, ela é uma empresa nacional, na verdade binacional, que tem um comando do Governo Central. No entanto, para o Congresso Nacional, através do Senado Federal, que vai fazer essa alteração no Anexo C, o que virá da Diretoria da Itaipu, a sua orientação ao Senado, vai fazer uma diferença muito grande, porque ninguém mais do que a Itaipu tem o know-how para nos orientar em relação a como proceder nesse Anexo C.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Deputado Beto Richa, há uma lista de oradores inscritos, não há?
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Há. Quer se escrever?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Já estou inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Eu passo a palavra agora ao Deputado Evair Vieira de Melo, que é um dos autores do requerimento para a realização desta audiência.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente Beto Richa, nosso Governador do querido Estado do Paraná, eu me sinto contemplado com as exposições que foram feitas pelo nosso Diretor-Geral Enio. '
Enio, acho que foi importante sua vinda à Casa. Naturalmente, como V.Exa. disse muito bem, apesar de a parte física estar estruturada no Estado do Paraná e de haver ali uma relação direta, essa salvaguarda que nós temos, que é a Itaipu, tem impacto em todo o território nacional, uma vez que ela, talvez, seja a nossa guardiã de energia reserva.
Portanto, com o fim desse processo, agora na última revisão, eu espero que V.Exa. realmente possa estar sempre aqui nesta Casa prestando conta, porque a Itaipu interessa a todos os brasileiros.
Naturalmente, às vezes ficamos sabendo pela imprensa, no nosso dia a dia, algo que gera preocupação, principalmente para o setor empresarial. Energia, para nós, é um ativo muito caro. O custo da energia, para nós, é muito alto no setor industrial. E o Brasil às vezes é limitado pela questão até de fornecimento de volume. Itaipu, então, tem essa salvaguarda.
E eu quero agradecer a V.Exa., que veio aqui e esteve, naturalmente, com os outros Parlamentares. Não pude acompanhar o final da exposição. Nós tivemos um acidente com um capixaba lá no Rio Amazonas, eu estou envolvido com a operação de resgate e recuperação; infelizmente ele foi a óbito. Depois eu vou deixar com V.Exa. o material deste questionamento que quero fazer.
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11:37
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Muitos investimentos futuros para o Brasil passam pela questão energética. Existem alternativas, mas isso é muito importante. O preço dessa energia adicional que nós vamos pegar do Paraguai vai ser determinante, depois, para uma série de decisões e de investimentos feitos ao longo desse circuito. Daí a importância da transparência total no processo e da boa negociação.
Peço a V.Exa. que em algum momento, se for necessário, os Parlamentos se falem também. Deputado Sergio Souza e Deputado Beto Richa, acho que os Parlamentos precisam conversar. Talvez pudéssemos construir, paralelamente, Prefeito, uma relação institucional entre os dois Estados, mesmo com o PARLASUL. Enfim, acho que esta Comissão pode fazer uma provocação à Comissão de Minas e Energia do Parlamento do Paraguai para conversarmos.
É claro que há o interesse comercial, mas boas relações políticas podem ser construídas também. Acho que o Parlamento deveria, em algum momento, ajudar nesse processo, criar diplomacia parlamentar, criar esse ambiente para que a nossa Secretaria e V.Exa. possam também ter, não só no Executivo, mas também no Legislativo, um ambiente político favorável a esse contrato, que realmente interessa a todos os brasileiros.
Eu agradeço mais uma vez. V.Exa. e eu sempre fomos Deputados opositores, do ponto de vista ideológico, principalmente na Comissão de Finanças e Tributação, na qual trabalhamos muito juntos. Mas quero mais uma vez qualificar V.Exa., pelo nível do debate que sempre fizemos e construímos. Aprendi muito com V.Exa. O Brasil precisa da Itaipu funcionando bem. O Brasil precisa dessa energia.
Então, eu lhe desejo toda a sorte do mundo e também aos seus diretores. Competência eles têm. Mais uma vez vou me colocar como Deputado de oposição ao atual Governo. Mas, nesse quesito, precisamos construir essa boa diplomacia parlamentar entre Brasil e Paraguai, para termos um ambiente favorável a que os competentes façam uma boa negociação para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Muito bem. O Deputado Evair de Melo é coautor do requerimento desta audiência e fez uma intervenção muito apropriada, sugerindo a participação do Parlamento nessas tratativas.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Bom dia, Deputado Beto Richa, ex-Governador do Paraná, que está presidindo a nossa Comissão de Minas e Energia.
É uma grande honra estar aqui também com o Enio Verri, nosso Diretor-Geral, e com todos os diretores, como o Pepitone; com o Chico Brasileiro, nosso vizinho; e a Gisela, que vai mediar essa boa relação.
Nós temos que construir juntos aquilo que é fundamental para a promoção do desenvolvimento, que também é uma das missões da Itaipu Binacional. Se houve injustiças, temos que aproveitar para corrigi-las nesse momento das negociações. Se houve pouco diálogo, vamos ampliar o diálogo para negociar melhor com os vizinhos paraguaios.
Eu acho que o Deputado Beto Richa e o Deputado Evair já deram uma sinalização: é preciso organizar uma comissão de Parlamentares do Paraná e de outros Estados para dialogar com o Parlamento paraguaio, a fim de buscar uma solução. O diálogo é uma especialidade do Presidente Lula e também é do perfil do Enio Verri e dos nossos diretores que estão lá. Então, nós temos muita capacidade de interlocução, eu não tenho dúvida.
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11:41
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Devo falar da presença do Prefeito de Foz do Iguaçu aqui. Eu moro no entorno, visito, sei onde estão os pontos de pesca das colônias de pescadores. Eu sei o que Itaipu já fez para ajudar a não haver tanto resíduo de arreias ou terras que comprometam o tempo de vida útil do lago. Eu sei que, se plantar uma árvore na região de Brasília, como estas árvores que se compram lá, isso poderá diminuir o volume de sedimentos e o tempo de vida útil do lago.
Portanto, eu vejo com muito otimismo, caro Diretor-Geral, a importância estratégica de Itaipu no sistema hidrelétrico brasileiro, mas Itaipu é como se fosse o coração do Brasil, porque ela dá suporte, tem um papel realmente estratégico e pode ajudar em muitas coisas, especialmente na promoção do desenvolvimento com relação ao custo de energia.
Eu quero me somar ao que disse o Prefeito de Foz do Iguaçu. Dou um exemplo bem claro. Eu recebi, muitas vezes, a reclamação de que a cidade de Guaíra era um ponto estratégico e turístico fenomenal por causa das Sete Quedas. Lá é o final do lago, chegou ao nível, encobriu pouca área, e aí o royalty foi baixinho. Eu acho que a região foi injustiçada, porque perdeu o potencial econômico brilhante que tinha. Portanto, o conceito de desenvolvimento, à época, dos planejadores ou de quem formatou aquela planilha talvez não tenha sido visto desta forma, e eu acho que esta é a hora de corrigirmos isso. Eu vejo desta forma, já que esta demanda já chegou para mim 15 anos atrás.
Chico, vamos nos sentar. É bom que você esteja aqui, a Embaixadora Gisela vai ajudar e o Subsecretário de Assuntos Econômicos do Ministério de Minas e Energia. Não tenho dúvida, Deputado Beto Richa, da sua liderança nesta Comissão. Eu vou ajudar a construir isso e dialogar com o grupo do Paraguai. Se houver alguma coisa a fazer é no sentido de corrigir as desproporções de royalties por causa das injustiças históricas. Este é o desafio do diálogo que nós temos que construir, inclusive com os paraguaios.
Para finalizar, Presidente, eu acho inconcebível não nos sentarmos para conversar com eles e resolvermos esta questão das tilápias. Eu sou produtor de tilápia. Eu vejo isso com um baita de potencial, uma commodity. Nós vamos nos sentar com eles e dizer que eles vão ganhar dinheiro com isso — nós vamos convencê-los! Nós podemos fazer um projeto, uma parceria, para comprar as tilápias que eles vão produzir lá. Se eles não as produzirem, nós podemos induzir um pessoal nosso a produzi-las lá, e eles ganharão dividendos com isso. Vai cair dinheiro no bolso deles também.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, quero cumprimentá-lo e ao nosso querido amigo Enio Verri. É uma alegria reencontrá-lo aqui, de volta a esta Casa, e quero parabenizá-lo pela exposição. É claro que nosso amigo e agora Presidente Enio Verri conhece bem o Paraná, Itaipu, e tem experiência e competência para estar à frente desta grande empresa para o Brasil.
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11:45
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Eu queria registrar a alegria de reencontrá-lo, mas também dizer que, de fato, a renovação do acordo do tratado da Itaipu Binacional é um tema que interessa a toda a sociedade brasileira. Vi e anotei bem o que o Subsecretário Gustavo, que aqui representa o Ministério de Minas e Energia, trouxe como desafios e oportunidades do acordo. Na minha opinião, ainda não está muito claro para nós o que nós queremos com o acordo, o que o Governo brasileiro deseja com o acordo?
O Dr. Gustavo trouxe algumas questões: a venda compulsória ou no livre mercado? Cotização ou não? Forma de contratação, potência versus energia; a questão da moeda, da isenção tributária; gestão do risco hidrológico. Como nós tratamos isso? Como nós garantimos o uso múltiplo das águas nestas áreas e nestes Municípios que são afetados? Trata-se de uma salada que tem de tudo!
Na minha opinião, Presidente Enio e ilustres pares, a questão da modicidade tarifária é central. Nós temos um custo de energia elétrica no Brasil altíssimo! Temos uma janela de oportunidades na renovação do acordo. Mas digo, Dr. Gustavo, que não adianta entendermos que Itaipu é a bola da vez e que nós vamos resolver o problema da modicidade tarifária, do custo da energia elétrica no Brasil, apenas nas costas de Itaipu.
Nós temos um desarranjo no setor elétrico brasileiro, e cabe ao Ministério de Minas e Energia organizar a casa, garantir sua cota-parte de Itaipu. De outro lado, nós temos um tanto de penduricalhos que ficam onerando o consumidor e que nós temos que enfrentar. O enfrentamento deve vir desta Comissão, do Parlamento brasileiro e do Poder Executivo, como coordenador das ações. Vira e mexe, nós somos surpreendidos com algum custo adicional para o consumidor brasileiro no Plenário da Câmara dos Deputados.
Nós devemos enfrentar esta situação com seriedade. As duas ações são necessárias, Presidente Enio. Nós enxugamos, ao máximo, o custo da energia de Itaipu, e alguns outros acabam ganhando recursos mantendo alto o preço da energia elétrica no Brasil.
Eu penso que a ação deve ser estratégica e coordenada pelo Ministério de Minas e Energia. Quero dizer para a embaixadora que nós estamos criando um grupo de acompanhamento na Comissão de Relações Exteriores. Há uma proposta do Deputado Arlindo Chinaglia de se criar uma comissão externa para acompanhar o processo de negociação do tratado. Esta comissão externa é importante porque, se o Parlamento e os Parlamentares que têm interesse no assunto,
que o acompanham nesta Comissão, se acompanharem o processo de negociação, nós poderemos ter a aprovação do tratado ou acordo mais rapidamente aqui. Nós poderemos interagir com nossos pares também no Paraguai. Este assunto, como disse o Presidente Rodrigo, também está no PARLASUL, onde poderemos criar uma comissão de acompanhamento.
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É importante dizer, Presidente Enio e Deputado Beto, todos os pares aqui presentes, que, a exemplo do Congresso brasileiro, a representação do Congresso paraguaio no PARLASUL, desta vez, a partir de agosto próximo, quando haverá a posse do novo Parlamento e do Executivo do Paraguai, será de Parlamentares eleitos do Congresso paraguaio. Isso significa dizer que quem vai acompanhar, no PARLASUL, os entendimentos relativos ao acordo serão os Parlamentares que também vão participar do processo de aprovação nas respectivas Casas. Assim, nós poderemos acompanhar melhor este processo de negociação.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR) - Bom dia, Sr. Presidente.
É uma alegria, uma honra receber aqui nosso colega Deputado do Paraná e agora comandante, Diretor-Geral de Itaipu, Enio Verri, meu amigo de muitos anos.
É uma alegria receber nosso Diretor Financeiro André Pepitone; o Dr. Luiz Fernando Delazari, Diretor Jurídico da Itaipu; o Dr. Iggor Gomes Rocha, Diretor Administrativo; o Prefeito Chico Brasileiro; a Gisela Padovan, da Secretaria da América Latina e Caribe, do Ministério das Relações Exteriores; e também o Gustavo.
A Itaipu é um grande orgulho, Deputado Enio, para o nosso País. Ela é um exemplo de sucesso de cooperação entre dois países: o Brasil e nosso vizinho e coirmão Paraguai. No entanto, esta relação de amizade e de sucesso se deu não apenas pelo carinho e pelo respeito que um tem pelo outro, mas por regras estabelecidas num tratado. Este tratado diz que nossa empresa Itaipu não se submete especificamente às leis brasileiras. É um tratado Internacional com um país soberano.
Nós temos a felicidade, neste ano, de quitar uma dívida, o que é um bom motivo. Quem não gosta de terminar de pagar uma dívida? O pagamento da dívida, porém, não fez com que o Brasil se tornasse dono de Itaipu. O Paraguai é proprietário de Itaipu tanto quanto nosso País. Nós vimos, no ano passado, muita politicagem na Caixa Econômica, com os programas sociais, em diversos assuntos que agora estão sendo investigados, porque foram utilizados fora do que prevê a lei brasileira.
Em Itaipu, também aconteceu, muito mais grave do que isso, porque, pela primeira vez na história do tratado, foi feito um anúncio pelo Chefe de Estado do nosso País, desrespeitando o tratado, falando de maneira absolutamente eleitoreira sobre o preço da energia.
Isso trouxe um custo para o nosso País. É importante esta oportunidade para falar sobre este ponto.
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Eu quero agradecer aos diretores, ao nosso Diretor-Geral Enio, por vir aqui, pelo respeito e pelo carinho que tem por esta Casa.
Itaipu ficou com uma dívida de 150 milhões de dólares, porque a energia produzida é de propriedade do Brasil e do Paraguai. Portanto, a definição do preço da tarifa não cabe exclusivamente a um único país. O Paraguai tem interesse em que o preço da energia seja mais alto, porque ele vende a energia excedente ao nosso País. Itaipu está cobrindo o rombo de 150 milhões de dólares para não ir ao bolso do consumidor, porque a diminuição da tarifa, à qual se deu publicidade no passado, às vésperas da eleição, sem o consentimento do outro proprietário, era falaciosa, nunca existiu de fato.
Eu digo isso ao tempo em que parabenizo a nova direção, que conseguiu, dentro de acordo, colocar um equilíbrio, para que não houvesse o aumento no preço da tarifa para o brasileiro, mantendo as importantes relações diplomáticas, num momento delicado, já que o Paraguai acaba de passar por um processo eleitoral.
Eu falo isso independentemente de posição político-partidária ou de quem está à frente do Governo momentaneamente. Nós temos que defender nossas instituições, nossa soberania e as regras. Nós estamos falando de uma das empresas mais importantes da América Latina. Estamos falando de uma das empresas mais importantes para a geração de energia e de proteção ao meio ambiente, que fez com que o Brasil se tornasse soberano. A soberania do País passa pela matriz energética.
Nós todos temos que defender Itaipu, independentemente de hoje o Presidente da República ser o Presidente Lula e de amanhã ser outro, ou se outrora nós tivermos posições diferentes de quem esteja à frente do Governo.
As explicações técnicas feitas aqui pelo Diretor-Geral e pela equipe mostram a grandeza da nossa Itaipu. Porém, é preciso, Deputado Luciano, olharmos Itaipu pela visão da soberania nacional. Mais do que uma empresa que ajuda o Estado do Paraná, mais do que uma empresa que produz energia, Itaipu é uma empresa que ajuda a garantir a soberania do Estado brasileiro, a soberania do nosso País, que tem um tratado com um país vizinho que é tão proprietário quanto nós. Estas regras precisam ser respeitadas.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Na sequência das inscrições, concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Quero cumprimentar nosso Presidente em exercício e sempre Governador Deputado Beto Richa e nosso Deputado Enio Verri, atual Presidente de Itaipu.
Faço minhas as palavras do André, Deputado Enio: uma vez Deputado, sempre Deputado. Portanto, quero cumprimentar, em sua pessoa, toda a equipe de Itaipu que se faz presente, bem como o Prefeito Chico Brasileiro, que representa os Prefeitos lindeiros de Itaipu; a Gisela, que representa o Itamaraty; e o Gustavo, que representa o Ministério de Minas e Energia.
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Eu gostei, Presidente Enio, da sua apresentação, que foi muito didática, especialmente porque este é um assunto não só de interesse do nosso Estado do Paraná, mas, no fim das contas, um assunto que versa sobre a soberania da nossa Nação. Quero lhe agradecer por ter vindo a esta Casa, a esta Comissão, o que significa um sinal de respeito a este Parlamento, de que, como eu disse, V.Exa. já fez parte.
Quero pedir a V.Exa. que reveja um ponto específico que tem acontecido nesta legislatura. Eu fiz uma série de pedidos de informação a Itaipu. Eu sei de todo o regramento que versa sobre Itaipu, um regramento muito específico, por ser uma entidade binacional, mas os pedidos de informação — não apenas os meus, mas os do Parlamento brasileiro — não estão sendo respondidos. Aliás, a resposta, Deputado Beto, que tem chegado a mim é que Itaipu não precisa prestar esclarecimentos ao Parlamento brasileiro.
Não foi esta a prática em governos passados. Parece-me que, desde a gestão Temer, e depois, na gestão Bolsonaro, todos os pedidos de informação que este Parlamento fez a Itaipu sempre foram respondidos devidamente. Eu sei, Presidente Enio, do seu respeito a este Parlamento, uma vez que ficou aqui muitos anos. Portanto, eu gostaria que V.Exa., com sua equipe, tivesse outra posição em relação a estes pedidos de informação.
Quero, também, comunicar que nesta Comissão de Minas e Energia nós criamos uma subcomissão para o acompanhamento das discussões do Anexo C. Fizemos isso justamente pela forte presença de Deputados paranaenses nesta Comissão — eu, o Deputado Beto Richa, o Deputado Vermelho, o Deputado Welter, o Deputado Aliel, o Deputado Luciano, o Deputado Evair, que é um cidadão honorário paranaense. Como é forte a presença de Deputados paranaenses nesta Comissão de Minas e Energia!
Nós criamos esta subcomissão com a aprovação do Plenário. Portanto, gostaríamos de contar com a colaboração de Itaipu para que consigamos realizar o trabalho porque, como eu disse no início da minha fala, este é um assunto de interesse não apenas da bancada do Paraná, mas também de todos nós, Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Encerrando a lista de inscritos, concedo a palavra ao Deputado Luciano Alves, de Foz do Iguaçu.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR) - Que alegria falar desta empresa que está no quintal de casa! Eu, como alguém de Foz do Iguaçu, fico mais feliz ainda por ver que a direção de Itaipu está tentando corrigir alguns erros do passado, que, de repente, alguns não percebiam.
Eu achei bonito nosso colega aqui ter falado a respeito de Guaíra, que teve pouca área invadida, mas perdeu um grande ponto turístico. Uma injustiça acontece com Guaíra! Foz do Iguaçu, hoje, sabe disso e é grata.
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Primeiramente, quero dizer que a Itaipu Binacional também foi injustiçada ao longo dos anos, quando deu os royalties, está há 50 anos dando royalties aos Municípios, e os Prefeitos pegam os royalties e não divulgam o que fazem com eles. A população não dá graças a Itaipu! Recebe os royalties, faz isso, faz aquilo, e quase nunca vemos um Prefeito dizer: "Esta rua, esta creche, este hospital foram feitos com os royalties de Itaipu". No Paraná, muitos Prefeitos faziam isso. Nós esperamos que daqui para a frente isso mude.
Em 1975, em Foz Iguaçu, houve uma geada — geou também em Curitiba. Tivemos uma geada negra. Em 1975, caiu neve na terra das cataratas. Pois é! Depois disso, nunca mais nevou. Diante disso, a população pergunta: o que será que aconteceu? Foz do Iguaçu é a cidade mais quente do Estado Paraná!
Digo a vocês que eu, o Deputado Federal mais votado em Foz do Iguaçu, estou aqui falando em nome da população mais humilde, dos empresários que sofrem com isso. Não é fácil! Você abre a janela, e o vento não entra. Você liga o ventilador, o vento é quente. Você liga o ar-condicionado, são 1.500 reais na conta de luz. Se for uma casa pequena, são 1.500 reais de luz. Os empresários também sofrem com o valor da nossa energia elétrica. Se você tem uma casa e construiu um lago ao lado dela, você acha que sua casa vai ser mais fresca? Faça um lago ao lado de sua casa. Sua casa vai ser mais fresca? Não vai ser! Ao contrário, aquilo ali esquenta, é um espelho d'água!
O lago de Itaipu, Presidente Enio, causou um impacto ambiental em todo o Estado do Paraná. Por que vocês acham que, no deserto, de dia é quente para caramba e à noite é frio? Porque o deserto não tem água. A água esquenta durante o dia e, à noite, continua esquentando. Portanto, o impacto ambiental existe, sim, com o lago de Itaipu, em toda aquela região.
A população diz: "Nós temos hoje a maior geradora de energia. Já foi isso, já foi aquilo". Mas a energia é cara! Como o Parlamento está participando, eu acho que chegou a hora de nós fazermos uma política pública que torne a região do Paraná a região com a energia elétrica mais barata do Brasil. Com isso, vamos atrair investimentos, vamos atrair indústrias! Não podemos, em Foz de Iguaçu, ter uma fábrica, porque sai fumaça. Não pode! Mas uma montadora nós podemos ter. Com energia mais barata, nós conseguimos fazer isso.
Eu sugiro que os royalties sejam destinados, na conta de luz, diretamente aos moradores, à população. Isso vai aquecer a economia, vai ser um boom no Brasil! Todos vão dizer: "O Estado do Paraná é um exemplo! Graças à Itaipu Binacional, nós temos a energia mais barata do mundo!" Fico muito feliz por isso. É por causa disso que eu gosto de Itaipu, defendo-a e zelo por ela.
Por falar em defender Itaipu, quem protege a Itaipu Binacional hoje? Analisem os senhores. Estamos em paz. Digamos que comece uma guerra no Brasil, alguém vai atacar Itaipu. De onde vem a defesa? A defesa vem de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul. Sai um caça para tentar defender o espaço aéreo em Foz do Iguaçu!
Passou da hora de nós reforçarmos a base aérea em Foz do Iguaçu. Nós temos um caça em Foz de Iguaçu para proteger nossa gente, para proteger nossa usina, porque nós nunca sabemos o dia de amanhã. Não podemos deixar a porta aberta, esperar o ladrão entrar, para depois proteger. Então, vamos cuidar da nossa usina!
A Itaipu Binacional é responsável também pela divisão de classes sociais em Foz do Iguaçu. Começou construindo um bairro para os funcionários. Os candangos de Brasília são os candangos também da nossa Itaipu. Quem construiu Itaipu mora na Vila C — os mais pobres, na Vila C. Depois, na Vila A, depois na Vila B. Todo mundo sabe disso. Foi uma divisão social. Hoje, os moradores da Vila C ainda são os antigos funcionários que construíram lá. Eles moram em barracões, Presidente Enio. Barracão de concreto, blocos de concreto com telha de zinco e, diga-se de passagem, sem forro. Um morador sobe e vê o que o vizinho está fazendo do lado. Há quatro famílias por barracão. São 800 barracões!
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Eu acho justo que a Itaipu reveja essa situação e dê uma atenção para a Vila C, que não tem uma quadra esportiva, não tem uma pista de skate. Até imaginei — sonho com isso — termos ali uma pista de skate olímpica, em que aconteça, um dia, quem sabe, um sul-americano de skate, transmitido ao vivo de Foz do Iguaçu, com imagens aéreas mostrando a nossa Itaipu e a nossa Vila C.
A Vila A está muito bem cuidada. Todo dia vejo caminhão da Itaipu cuidando da Vila A, ali perto do Anglo-Americano, mas a Vila C fica abandonada. Na Vila B nem podemos entrar. Na Vila C, há muito abandono.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Encerrada a participação dos Deputados inscritos, vou retornar a palavra agora aos expositores convidados.
O SR. ENIO VERRI - Eu gostaria de começar ressaltando uma coisa que repito muito e o Prefeito Chico Brasileiro ouve com muita frequência. Já pararam para pensar — Deputado Felipe, V.Exa. é mais dedicado à ciência — o que foi construir a Itaipu há 50 anos? Não existia software. Quem fazia o curso de Engenharia usava, no máximo, a calculadora Texas. Imaginem o que foi construir a Itaipu. Mas a grande revolução de Itaipu não foi só a sua obra, é também o papel de integração que ela tem.
Vou sair da minha área, pedindo desculpas aqui à nossa Embaixadora Gisela. A primeira experiência que houve em termos de integração ocorreu com o debate em 1947, no encontro de Roma, depois da Segunda Guerra Mundial, em que se discutiu a paz na Europa. E até hoje não está bem resolvida a questão europeia. No Brasil e no Paraguai, a questão existe há 50 anos. Vamos parar para pensar sobre a diferença entre os países. Só no meu Estado, o Paraná, há 10 milhões de habitantes; no Paraguai inteiro, há 7 milhões de habitantes. Já se passaram 50 anos. Nos dois lados, aconteceram avanços econômicos, retrocessos, crises políticas, retrocessos, e se manteve esse processo de integração. Isso é uma coisa que temos que aprender muito. Confesso que, nesses quase 3 meses em que estou lá, tenho aprendido muito sobre integração, até porque ou fazemos a integração ou não há Itaipu. Então, é importante pensarmos nisso, em termos de Brasil, na nossa relação com os vizinhos. Isso é fundamental.
Sobre o Anexo C, vou tentar, de forma rápida, trabalhar aqui com o Deputado Beto Richa, o nosso ex-Governador. O Anexo C tem um papel estratégico, conforme todo mundo colocou. Inclusive, o Paraguai vai tomar decisão no seguinte sentido: "Vou manter o modelo do tratado atual e vou vender energia elétrica excedente só para o Brasil ou vou vendê-la no Mercado Livre de Energia?" Essa é uma decisão deles.
Se levarem em conta o período atual, muito úmido — está até vertendo em Foz do Iguaçu —, em que o preço no Mercado Livre de Energia está baixo, vão ver que, para o Paraguai, seria um péssimo negócio vender nesse mercado. Para o Brasil, seria bom, porque baixaria ainda mais o preço da energia. Então, não dá ainda para responder isso, porque vai depender da negociação, do que o novo Governo paraguaio pensa e para onde vai.
Até quando vai continuar cedendo? Desculpe-me, eu não sei se foi o Deputado Evair que falou sobre esse ponto. O crescimento da economia paraguaia é muito grande. Em 8 anos, no máximo em 10 anos, não haverá excedente de energia para ser vendido. Vai mudar então a negociação.
Hoje, a briga do Brasil é pela energia mais barata possível, e a do Paraguai é pela venda para nós da energia mais cara possível. Daqui a 8 anos, quando ele usar toda a energia dele, ele vai querer preço o mais baixo possível, e nós também. Então, nós temos 8 anos ainda de ruídos. A cada ano, menos excedentes eram vendidos ao Brasil. Isso ainda vai se manter.
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Com relação ao Anexo C, a questão vai ser exatamente esta: por quanto tempo vai se continuar vendendo isso? Há essa transição. Eu diria que, para uma economia como a do Brasil, 8 anos não são nada. Correspondem a dois mandatos nossos. Em pouco tempo, essa dúvida estará resolvida. Por quê? Porque os dois países vão querer a energia mais barata possível. E é isso que nos interessa.
Agora pode afetar o Anexo C? Pode, Deputado Beto, porque o Paraguai ainda vai querer insistir em fazer a venda por um preço fixo, porque ele vai ter uma receita maior. Ele tem interesse nisso. Então, não tenha dúvida de que tende a acontecer isso.
Sobre a queda no preço atingir ou não, por exemplo, os lindeiros, isso funciona deste modo. Os lindeiros têm um percentual, como foi apresentado, sobre a receita. É lógico que, se diminui o valor da energia, o valor arrecadado vai diminuir. Mantém-se o percentual, mas o valor diminui, porque isso é feito por percentual.
Hoje estamos com a energia, conforme o nosso acordo, em 16,71%. Se conseguíssemos fechar o acordo nos 12%, é claro que — trata-se de um percentual — o repasse seria menor. E o valor da negociação da tarifa se reflete, naturalmente, no repasse aos Municípios. É uma questão natural, os Municípios podem perder alguma coisa, mas o conjunto do País ganha. E isso tudo é um debate da política.
Vou considerar agora as perguntas do Deputado Sergio Souza. Os investimentos no Paraná, o que nós estamos fazendo, colegas Parlamentares, digo, ex-colegas Parlamentares, desculpem-me, nós estamos fazendo com que a Itaipu volte para a sua missão, que foi apresentada aqui nos seus documentos. É fundamental que a Itaipu invista no tempo de vida dela. Portanto, políticas ambientais e sociais são fundamentais. E isso ajuda muito a vida dos Municípios. O Prefeito Chico Brasileiro, que está aí, sabe da importância da Itaipu para Foz de Iguaçu, para a política de geração de emprego, de renda, de saúde.
Eu não estou aqui para julgar Governos passados, porque eles foram eleitos democraticamente e fizeram de Itaipu o que eles quiseram. Não havia ali nada ilegal. Ninguém fez nada ilegal lá. Pelo menos, a auditoria não constatou nada, não me disse nada. Acontece que, quando se investe numa rodovia, o foco fica muito na rodovia, que ajuda só a um setor da sociedade. Mas, quando se investe em políticas ambientais e sociais, resolve-se o problema do lago, a questão do tempo de vida da geração de energia, cria-se emprego e se gera renda. Então, podemos investir em educação e em outras áreas. Vamos então manter essa linha, que é o histórico de Itaipu, que achamos que é o mais importante.
O agronegócio no Oeste é fundamental. E a nossa fundação pode ser grande parceira, como sempre foi, na geração de inovação tecnológica para o agronegócio. O agronegócio do Oeste, para quem não conhece, no Paraná, é algo que não dá para se comparar com o Brasil. O agronegócio no Oeste — quem não o conhece, Deputado Evair, que é da área, deveria conhecê-lo, vale a pena — é de alta inovação tecnológica, de alta competitividade, é empresarial.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - O senhor me dá um segundo para que eu possa fazer aqui um anúncio?
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O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - A assessoria técnica me informa que, em função do adiantado da hora, há necessidade de cancelamento da reunião deliberativa que estava marcada para ter início em seguida a esta audiência pública.
Quero fazer uma sugestão. Quando eu era da Comissão de Finanças e Tributação, fazíamos reunião com o Banco Central ou com o Tesouro Nacional no gabinete da Presidência. Espero que compreendam que existem assuntos relacionados a Itaipu que não vamos poder discutir numa plenária como esta, mas, se o Presidente da Comissão fizer uma convocação, podemos nos sentar e conversar na sala do Presidente, com aquele nível de confidencialidade a que os Parlamentares têm direito. Faço, portanto, essa sugestão. Fico à disposição para atender convites. Sugiro que façamos isso. A intenção não é esconder nada, mas, se adiantarmos a divulgação dessas informações, não vamos contribuir para a soberania nacional. Na Comissão de Finanças e Tributação, de que eu era membro, isso era feito com o Banco Central. Fica a sugestão. Estou à disposição quanto a isso.
Deputado Welter, vou dividir isso com o ex-Governador do Paraná. Nem eu nem ele sabíamos disso. Essa questão de Guaíra é muito importante, mas eu não sabia disso, não. Parece-me que o Prefeito Chico Brasileiro completa esse debate.
Embaixadora, é importante conversarmos mais sobre isso. Quando formos discutir o Anexo C, podemos ajustar muita coisa. Afinal de contas, há 50 anos, a realidade do Brasil era outra. Como foi sugerido pelo Deputado Welter, podemos sim ouvir outras realidades para contribuir. Esse é o nosso papel.
Modicidade tarifária é um debate muito sério em que esta Comissão tem que avançar. Aonde quero chegar? Não tiro a responsabilidade de Itaipu, mas, se representamos apenas 9% da produção da energia elétrica no Brasil, a redução de 20% no preço tem o reflexo de 1% nas casas, de pouco mais de 1%. Por quê? Porque representamos só 9% do total da energia elétrica produzida. É claro que Itaipu está cumprindo o seu papel, e pode ser melhorado após o Anexo C. Mas é preciso que o debate da modicidade seja ampliado para o conjunto do setor. Itaipu deve ser cobrada, ela é uma empresa pública, nós estamos aqui para prestar contas à sociedade, mas somos muito pequenos quando se considera esse resultado, representamos apenas 9%. Então, conseguimos uma redução fantástica, ficamos muito felizes em reduzir o preço em 20%, mas na sua casa, Deputado Odair, V.Exa. nem vai perceber isso. Se não falamos, V.Exa. não percebe essa redução, infelizmente. É uma pena.
Deputado Aliel Machado, a tarifa é resultado de negociação entre o Brasil e o Paraguai. Não adianta antecipar. Na última vez, no final do ano passado, o Ministro de Minas e Energia e o Presidente da República anunciaram o valor da tarifa sem que isso passasse pelos sócios, que detêm 50% da empresa. Anunciaram US$12,67 por quilowatt, e os paraguaios queriam 20 dólares. Isso atrapalhou a negociação. Ficamos 4 meses sem aumentar a tarifa. E não repassar o aumento da tarifa para a população brasileira causou um impacto de 157 milhões de dólares. Então, a Itaipu tirou do seu caixa 157 milhões de dólares, passou-os para a ENBPAR e, com isso, a ENBPAR não subiu a tarifa. Isso só fortalece aquilo que eu tenho dito: a negociação é muito delicada, ela tem que ser muito cuidada, não pode ter ruídos, pelo impacto negativo disso na economia do País.
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12:17
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Deputado Luciano, temos feito um trabalho de segurança muito grande. Itaipu faz parte de estratégia nacional, não só da segurança nacional. Em Itaipu, nós trabalhamos com o Exército, com as Forças Armadas como um todo. Nós trabalhamos com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal, com a Polícia Militar. Temos um sistema de segurança dentro de Itaipu. A Marinha trabalha conosco. E, em relação a parte dos recursos da Itaipu, ajudamos com o Orçamento da União, em favor desses setores da segurança do País. Então, ajudamos a comprar camionetas, caminhões, lanchas. Em toda aquela parte da segurança, Itaipu é parceira no financiamento, junto com o orçamento federal, para que haja essa garantia, porque aquela região é absolutamente sensível no que se refere ao tráfico, e há a questão das armas. A região da Tríplice Fronteira pode alojar outros tipos de risco que não podemos correr.
O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Passo a palavra ao Deputado Danilo Forte, que estava inscrito anteriormente.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Sr. Presidente Beto Richa, pelo espaço.
Eu parabenizo toda a direção da Itaipu, representada pelo nosso ex-colega Enio Verri, que faz falta no debate nesta Casa.
Parabenizo também o grande amigo André Pepitone, que é uma das maiores lideranças do setor energético do País.
Acho que todo brasileiro se orgulha muito da Itaipu, que é uma referência mundial. Por muito tempo, foi a maior hidrelétrica do mundo. Nessa luta pela geração de energia limpa, de energia renovável, no setor hídrico não existe nada mais exemplar do que a Itaipu.
A Itaipu é uma riqueza do Brasil. O investimento, hoje, é da ordem de 17,6 bilhões de dólares, o que foi financiado pelo Governo brasileiro. Então, o esforço é de todos os brasileiros, não só dos paranaenses, gaúchos e catarinenses. É também do Acre, do Ceará, de Goiás. Todos se esforçaram para fazer a Itaipu.
Além de propiciar equilíbrio e de se constituir numa grande bateria de reserva de geração de energia, a Itaipu tem uma correspondência com o Brasil. Ela não pode se prender apenas a um Estado do Sul do País. Ela tem que ser uma retribuição ao projeto nacional. Dentro dessa política da distribuição dos royalties, do controle dos 37 Municípios, da participação bem maior, preponderante, do Estado do Paraná, que coincidentemente é o Estado do nosso Presidente, não podemos nos esquecer de que a miséria se alastra por todo o País, que tem profundas desigualdades regionais. O Nordeste tem um terço da população brasileira e responde por apenas 14% da produção da riqueza nacional. Acho que Itaipu deve uma compensação ao Brasil como um todo. Além do feito inicial e do avanço na política ambiental, que é importante para a manutenção do lago, a correspondência com o Brasil também precisa ser feita.
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Aonde eu quero chegar? O Brasil tem hoje um desequilíbrio muito grande no que se refere a conta da energia. Há uns 15 dias, eu estava num evento relacionado ao Brasil e aos Estados Unidos. Os americanos comemoravam porque estavam produzindo energia limpa a 72 dólares o megawatt. O Nordeste brasileiro o produz a 26 dólares desde o ano passado, mas precisamos de demanda para essa energia do Nordeste. E precisamos buscar um equilíbrio na transmissão. O próprio Ministro Alexandre, sentado nessa mesma cadeira em que está o Sr. Presidente Enio Verri, disse que um dos grandes problemas é esta conta, a CDE, que impede o aumento da transmissão da energia, impede o aumento do investimento, porque essa conta vai ser transferida diretamente para todos os consumidores nacionais.
Dentro dessa nova equação que está sendo feita com relação ao preço da energia gerada pela Usina de Itaipu e à sua rentabilidade, que é extraordinária — o lucro da Itaipu é muito alto, como foi demonstrado, e todos nós nos orgulhamos desse lucro —, está na hora de ela dar uma retribuição ao povo brasileiro, diminuindo um pouco da nossa conta, da CDE. Seria pulverizada essa retribuição pela geração e pelo investimento que foi feito por todo o povo brasileiro. Quando se diminui a CDE, automaticamente se diminui a conta para todo o Brasil. Isto é inadmissível: geramos a 26 dólares o megawatt no Nordeste, e não temos competitividade na indústria.
A nossa indústria manufatureira está diminuindo a cada ano. Hoje, apenas 10% do PIB é produzido pela indústria. Qual é o grande problema da indústria quanto a insumo? É a energia, e também a folha de pagamento. Espero que o Congresso corrija a questão da folha de pagamento com a desoneração por meio da reforma tributária. Temos que corrigir também a questão da energia, e o principal gargalo é a CDE.
Nessa perspectiva, se a Itaipu pudesse responder ou retroagir e fazer com que uma parte efetiva de seus lucros fosse usada para a diminuição da CDE, isso seria muito importante para diminuir a média nacional da conta da energia para todo o Brasil. Precisamos tirar esse gargalo, porque ninguém suporta mais que 48% de uma conta de energia seja imposto, tributo e encargo. Nenhum país tem competitividade dessa forma. Temos que rediscutir isso, e uma das soluções passa necessariamente pela diminuição dessa conta. Eu acho que é hora de a Itaipu dar essa retribuição ao Brasil e não ficar presa a disputas paroquiais a respeito de construção de uma praça num Município do entorno da Itaipu, uma igreja noutro Município ou uma estrada noutro. É preciso dar ao Brasil a oportunidade de ter o orgulho que nós tivemos de contribuir com a Itaipu.
Trabalhei na Itaipu, na construção dos conjuntos habitacionais na área de remoção. Na época, havia uma construtora no Ceará chamada Construtora Estrela, que participou da construção de 2 mil unidades habitacionais exatamente naquela área de remoção. Hoje, a lembrança que eu tenho é a de que construímos um mar, uma represa muito importante. O Brasil se orgulha de ter terminado de pagar a conta, e agora é hora de haver essa retribuição ao povo brasileiro. No momento em que conseguirmos fazer com que esses recursos diminuam a CDE, isso vai ser sentido por todos os brasileiros, do Acre ao Rio Grande do Sul. Com isso, democratiza-se para todos os brasileiros a retribuição do que foi feito, do esforço do Brasil em prol da Itaipu. Esse debate é o que deve ser feito.
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12:25
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O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Passo a palavra ao Diretor Financeiro de Itaipu, o Sr. André Pepitone da Nóbrega.
O SR. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Saúdo o Deputado Danilo Forte, que, até a legislatura passada, era o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis.
Agradeço, Deputado Danilo, sua honrosa presença. Por muitas vezes nos acompanhou, e nos questionou, e nos demandou apresentações para tratar da tarifa de energia elétrica, tema que V.Exa. traz à tona e que é uma grande preocupação nacional.
Falar de tarifa é desafiador, como os Srs. Parlamentares bem sabem. Esse tema exige elaboração de política pública. O Deputado Danilo sugere a possibilidade de injetar recursos da Itaipu na CDE, que é o fundo que conglomera toda a política pública praticada no setor elétrico. Em 2022, representava 32 bilhões de reais; em 2023, subiu 10%. Essa conta chega a 35 bilhões. Cada um dos subsídios praticados no setor tem sua razão de ser, cada um é justo para aquela necessidade. Mas, quando todos são conglomerados no ambiente da CDE, a conta é de 35 bilhões, para ser rateada na conta de luz dos brasileiros. Então, esse é um dos principais pontos aqui para debate.
É claro que, se for injetado recurso para se reduzir a arrecadação da tarifa, a tarifa de energia vai diminuir. Mas a solução que deve ser buscada é a redução da CDE, do subsídio. Quanto a essa conta, o setor tem muito subsídio questionável. Há fontes de energia e tecnologias que já alcançaram a maturidade, não precisam de subsídio a ser rateado com o consumidor brasileiro.
A Usina de Itaipu foi custeada pelos consumidores das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, com pagamento de tarifa. Se formos olhar lá atrás, vamos ver que, no mix de energia de cada uma das distribuidoras, a energia da Itaipu era uma das mais caras que a distribuidora pagava, até por ser atrelada ao dólar. Isso teve um custo alto e onerou o consumidor brasileiro. Agora, chega o momento de o consumidor brasileiro se beneficiar da Usina de Itaipu, após a quitação de sua dívida. É o grande momento que a empresa vive. Essa é grande discussão nacional que vamos ter, liderada pelo nosso Ministério das Relações Exteriores. Há diversas maneiras de a Itaipu contribuir com a modicidade tarifária. Uma delas é oferecendo tarifa baixa para abastecer a nossa indústria, alguns segmentos da sociedade. Esses temas vão emanar de políticas públicas.
Outra proposta, que foi feita por V.Exa., é que se injetem recursos da CDE. Esse tema entra no bojo da discussão do Anexo C, que vai definir as diretrizes para que a sociedade brasileira alcance os benefícios com a Usina de Itaipu.
Eu acho que o principal é termos três vertentes. Primeiro, essa discussão deve beneficiar a sociedade brasileira e a paraguaia, afinal de contas a empresa é binacional. Segundo, essa discussão deve propiciar desenvolvimento social para os dois países. Terceiro, essa discussão deve manter a competitividade e a sustentabilidade da Itaipu Binacional. Esse é o desafio que está lançado. A discussão será muito bem conduzida pela nossa Embaixadora, que vai estar à frente desse debate.
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O SR. PRESIDENTE (Beto Richa. Bloco/PSDB - PR) - Antes do encerramento, quero agradecer mais uma vez a presença dos nossos ilustres convidados, que gentil e prontamente atenderam o convite da Comissão de Minas e Energia para participar desta audiência pública, cujo requerimento foi feito por mim e pelo Deputado Evair Vieira de Melo e foi unanimemente aprovado pelos membros desta Comissão.
Acredito que o debate foi muito produtivo. Contribuições valiosas saíram desta audiência pública, inclusive a possibilidade de formação de uma Frente Parlamentar para acompanhar as tratativas entre Brasil e Paraguai em relação à nossa Itaipu Binacional.
Eu lhe agradeço muito, Diretor-Geral Enio Verri, a toda a sua diretoria e aos conselheiros de Itaipu. Esta Comissão tem profunda confiança, expectativa e otimismo quanto à boa condução da Itaipu, que está sob o seu comando. Tem experiência de muitos anos como Parlamentar do Estado do Paraná no Congresso Nacional e na nossa Assembleia Legislativa. Desejo muito sucesso a essa nova gestão da Itaipu Binacional.
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