Comissão de Legislação Participativa
(XV Seminário: Guardas Municipais e Segurança Pública (semipresenci (semipresencial) (semipresencial))
Em 31 de Maio de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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Convidamos, neste momento, o Sr. Luiz Vecchi da Silva, Presidente da FENAGUARDAS; o Inspetor Naval, Presidente da ONG SOS Segurança da Vida; o Deputado Delegado da Cunha, Vice-Presidente da Frente Parlamentar; o Deputado Prof. Paulo Fernando, do Republicanos do Distrito Federal; o Deputado Capitão Alden, do PL da Bahia; o Deputado Jones Moura, que também é guarda municipal; o Deputado Vicentinho Júnior, do PT; o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em nome da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, eu quero saudar a todos os presentes e a todas as presentes, que têm honrado o Brasil com seu trabalho para que tenhamos uma segurança pública melhor. Parabéns pelo trabalho! Parabéns pela dedicação!
Quero saudar a nossa Deputada Gleisi Hoffmann, Presidente do Partido dos Trabalhadores, que está conosco e fazendo um trabalho de excelência, principalmente junto ao Governo Federal em relação à PEC que, digamos, nos deu uma ligeira atropelada no Senado. Espero que ela cure as nossas feridas e consiga com que o Presidente possa trabalhar. Eu vou deixar isso por conta dela. Mas reitero que é muito bom tê-la conosco.
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O Deputado Vicentinho Júnior estava presente, mas teve que se ausentar. O Deputado já foi Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Guardas Municipais. Quando eu estava trabalhando nesse tema, o Deputado falou: "Lincoln, eu quero ceder a Presidência a você". E ele fez isso. E com muita competência, ele realizou um trabalho nesta Casa e foi o precursor das nossas lideranças.
O Deputado Capitão Alberto Neto teve que se ausentar, mas voltará. O Senador Luciano Ducci também esteve aqui, mas saiu.
Já tivemos aqui a presença de representantes de algumas entidades. Está saindo o André, do DIAP, que representa o Departamento Intersindical de Atividade Parlamentar. Também estiveram conosco o pessoal da Arko Advice; o Antônio Carlos, da FONACATE; o Juan Carlos, do portal Ranking dos Políticos.
Houve um pequeno atraso em razão da marcha. Cada um teve que passar pelo detector de metais, razão pela qual houve um atraso.
Quero agradecer muito ao Deputado Zé Silva, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, da qual também já fui Presidente. Ele nos cedeu esse horário. Havia um seminário previsto, mas o Deputado nos cedeu o horário.
Portanto, como estamos um pouco atrasados, gostaria de fazer um pedido para que cada Parlamentar falasse de três a quatro minutos, porque logo terá início o nosso seminário. E os Parlamentares terão que cumprir outros compromissos. Portanto, agradeço a presença de todas as Sras. e Srs. Parlamentares, porque eles são membros das Comissões e há muito o que se fazer pelo Brasil.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Bom dia.
Quero dizer que é um prazer e uma alegria muito grande estar com vocês e participando deste evento. Quero cumprimentar aqui o Deputado Lincoln Portela, Presidente da Frente Parlamentar, e parabenizar V.Exa. pelo trabalho e dedicação. Convivemos há algum tempo nessa luta pelos direitos e interesses das guardas municipais, que eu reputo de grande importância para este País. É de grande importância o trabalho que vocês fazem nos Municípios e o que vocês representam. A dinâmica das guardas mudou muito a face da segurança pública em diversos Municípios do País. Isso se deve à atuação de vocês.
Então, quero parabenizar o Deputado Lincoln Portela pelo trabalho. E, em nome de todos os Parlamentares presentes, quero cumprimentar o Jones Moura, companheiro de caminhada.
Desde quando ele era Vereador lá no Rio de Janeiro já nos relacionávamos; agora ele está conosco aqui na Câmara. Isso é muito bom, porque nos ajuda muito nos trabalhos que vamos fazer. E também cumprimento, especialmente, o Luiz Vecchi, que é o Presidente da Federação, meu conterrâneo do Estado do Paraná, que também tem atuado muito.
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10:33
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Mas eu passei aqui para deixar meu abraço a vocês e dizer que estou à disposição. Nós vamos lutar nessa questão da MP 1153, para vetar aquele dispositivo que impede as guardas municipais de atuarem no trânsito. Isso não tem sentido nenhum. É um absurdo, pois vai desestruturar um trabalho que já é feito.
Já estamos conversando com a Casa Civil, com o Palácio do Planalto, para vetarmos esse dispositivo. É importante que todos os Deputados que estão aqui se manifestem também nesse sentido, para termos força política.
Quero dizer que estou muito contente com a postura do nosso Ministro da Justiça, Flávio Dino, que nos tem atendido, participado das conversas e também tem se reunido com as guardas. Ele tem o compromisso de colocar as guardas como força de segurança e também de equipá-las com carros e armas. Então, acho isso muito importante. Acho que temos no Ministério da Justiça um grande aliado. Talvez seja a primeira vez que temos alguém que, realmente, olhe para as guardas e entenda o papel, a força e a importância que elas têm.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nós queremos deixar bem claro que as frentes parlamentares, principalmente na área de segurança pública, cada uma tem seu partido, sua ideologia e sua preferência. Mas a realidade é que todos nós estamos pensando no Brasil e na segurança do povo brasileiro.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Primeiramente, quero cumprimentar o Deputado Lincoln Portela pela excelente iniciativa. Já comentei aqui que, quando procurei S.Exa. e falei sobre as assinaturas, o Deputado falou que iríamos conseguir criar a frente e me deu a honra de ser Vice-Presidente.
Cumprimento a Deputada Gleisi Hoffmann, Presidente do PT, por toda a história, por todo o trabalho, na pessoa de quem cumprimento os demais Deputados e meus colegas de trabalho, irmãos de operação e de farda, que são os guardas. Somos da mesma rua, somos iguais. O tiro que mata um mata o outro.
E quero fazer aqui um breve relato sobre minha opinião. Sou Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo e, em toda a minha atuação nos últimos dois anos, em podcasts, vocês podem testemunhar minha defesa ferrenha das guardas municipais. Eu sempre falo que essa defesa tem fundamento suprapartidário e suprainstitucional.
Quando analiso o sistema de segurança pública do Brasil, composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis dos Estados e Polícias Militares, vejo que falta um componente que os países de primeiro mundo têm e que valorizam: a polícia municipal, aqui chamada de Guarda Municipal.
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Sou Vice-Presidente da Comissão de Segurança e até hoje não consigo entender por que as guardas municipais não estão no artigo 144 da Constituição, tendo em vista que os senhores fazem policiamento 24 horas por dia, fazem prisões, coíbem o tráfico de drogas, fazer cumprir a Lei Maria da Penha, trabalham para evitar grandes roubos e qualquer tipo de ocorrência. E tem mais um detalhe: nosso sistema de segurança pública estadual não é suficiente. Os Estados são gigantescos, a exemplo de São Paulo. Portanto, somente o guarda municipal conhece a realidade da escola pública municipal, conhece os problemas de Lei Maria da Penha de determinado bairro, pois ele foi criado e está sempre ali. É muito mais fácil equipar e organizar uma polícia pequena — de 100, 200, 300 homens — do que estruturar polícias com 20 mil, 50 mil ou 80 mil homens.
Estou aqui para lutar por vocês — e falo sempre isso — não por qualquer interesse do Delegado da Cunha, mas estou aqui pelos meus netos. Estou aqui porque acredito que o futuro da segurança pública é a integração de todos os órgãos, e o órgão integrador é a polícia municipal. A polícia municipal, através dos seus centros de controle operacional, com suas câmeras, tem uma atuação no trânsito e na defesa civil, trazendo junto a polícia estadual e a Polícia Federal, fazendo a intercomunicação.
Sabemos também, sem hipocrisias, que vocês ainda não foram reconhecidos não porque não fazem o trabalho, mas, sim, porque existe uma grande disputa de interesses institucionais. Já chegou a hora de afirmarmos que o interesse do povo é extremamente superior ao interesse institucional. Confio muito no Deputado Lincoln, confio na sensibilidade e no poder da Deputada Gleisi Hoffmann. Nós vamos brigar.
Para encerrar minha fala, Deputado Lincoln, reafirmo que minha luta é por reconhecimento de carreira, valorização do guarda, inserção na Constituição. Por fim, falo aqui que os Prefeitos têm que ter uma reserva de recursos no Ministério da Justiça e Segurança Pública ou em outra estrutura. Digo isso porque o Prefeito que faz segurança pública e que investe precisa ter onde buscar esse recurso.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito bem, Deputado Delegado da Cunha.
O Coronel Meira já está presente e é o nosso Secretário-Geral. Eu gostaria que ele viesse para a mesa e que nós conseguíssemos uma cadeira aqui.
Uma coisa muito interessante é que o Coronel Meira é de Pernambuco, e o Deputado Da Cunha é de São Paulo; um é Delegado da Polícia Civil, o outro é coronel da Polícia Militar. Então, precisamos estar juntos para que possamos fazer gestões junto à Polícia Civil e à Polícia Militar, além de outras forças de segurança.
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O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - É com muita honra que, mais uma vez, estamos unidos. Eu sempre disse isso, e vocês sabem que, quanto mais unidos e mobilizados, vamos adquirindo força política.
Por isso, primeiramente, eu quero cumprimentar também, assim como o nosso Presidente da Frente Parlamentar fez, as mulheres que estão presentes na pessoa da nossa Deputada, nossa madrinha das guardas municipais, aquela que relatou a natureza do serviço prestado pelas guardas municipais, a Deputada Gleisi Hoffmann, que tem lutado há anos por todos nós. Parabéns, Deputada Gleisi Hoffmann, a quem agrademos a presença.
(Palmas.)
Quero também, aqui, na pessoa do Deputado Lincoln Portela, que está presidindo mais uma vez essa Frente Parlamentar, parabenizar e agradecer a presença e cumprimentar todos os Deputados presentes. Aqui vemos Deputados que são delegados, capitães, coronéis. Isso é muito importante porque sabemos que o que causou o atraso da evolução das guardas municipais no Brasil foram justamente as vaidades policiais. E foi a vaidade de polícia que causou esse atraso de 35 anos das guardas municipais no Brasil.
Nós temos um efetivo de guardas armados em todo o Brasil trazendo segurança pública às cidades, segurança pública urbana. Mas existem cidades, como no meu Rio de Janeiro, que a guarda ainda não é armada. Vejam o problema que esse atraso causou.
Portanto, agora, faço um convite, a partir deste seminário — que é um marco para todos nós —, a todos os coronéis, policiais militares, delegados de polícia, enfim, toda a cúpula política das polícias aqui em Brasília, para que possamos nos unir. Vejam que há bandido suficiente para todos nós da segurança pública. E devemos colocá-los no lugar deles. Por isso, preciso dessa união.
Quero fazer um agradecimento especial ao companheiro Naval e ao Prefeito Tiago Dias, de Jacobina, também da Bahia, que está aqui. Parabenizo todos os representantes políticos, Prefeitos, Chefes de executivo. Em Jacobina há um guarda municipal eleito Vereador, que é o Almir, a quem parabenizo.
Existe também um grupo de WhatsApp, formado por quase 50 guardas municipais eleitos Vereadores no Brasil. Parabenizo todos esses Vereadores na pessoa do Vereador Eliel Miranda, que conseguiu 50 mil votos em São Paulo para Deputado Federal. Ele é suplente e poderá, segundo Gilberto Kassab, assumir uma vaga nesta Casa a qualquer momento. Teremos mais um guarda municipal como Deputado Federal em Brasília.
Para finalizar — porque vamos continuar neste seminário —, quero dizer a todos que essa luta vai avançar demais — tenho certeza.
Conversamos com o Presidente Lula, e o PT está presente hoje neste seminário. O Governo atual do Brasil abriu o diálogo com a categoria dos guardas municipais. Por isso, na pessoa do Ministro Flávio Dino, eu quero parabenizar toda a frente do Governo PT, que é o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que abriu este diálogo e está fazendo um trabalho maravilhoso. Eu vou dizer para vocês qual é o objetivo? Quando a segurança pública evolui, cresce, quando se coloca a guarda municipal no cenário da segurança pública urbana — uma polícia de cidade, de proximidade, comunitária —;
quando fazem isso Flávio Dino, Lula, Gleisi Hoffmann, na verdade, eles estão reconhecendo o guardas municipais e cuidando da paz social para os munícipes de todas as cidades do Brasil. Parabéns ao Governo que hoje está conosco! Parabéns, guardas municipais!
(Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Deputado Prof. Paulo Fernando está conosco. Tenha a palavra, por favor, Deputado Prof. Paulo Fernando, do Republicanos do Distrito Federal.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, caríssimos colegas. Minhas escusas, pois eu tive que participar de uma votação na Comissão do Trabalho.
Quero dizer que já acompanho há muito tempo o trabalho do Deputado Lincoln Portela em defesa dos guardas municipais. Nós aqui do DF temos uma situação peculiar, pois não somos nem Estado e nem Município. Mas já estou falando com um Deputado Distrital do meu partido, do Republicanos, para que possa ser apresentado um projeto de lei no âmbito da nossa Câmara Legislativa do DF, para também criar a guarda municipal no Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Estamos aguardando o Deputado Zé Silva. Quando ele chegar, passaremos também a coordenação para ele, porque já entramos aqui no seminário da Comissão de Legislação Participativa sobre as guardas municipais.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Bom dia, Família Azul Marinho.
Amigos, é um prazer enorme estar aqui. Apesar de, ao longo de toda a minha vida, ter sido forjado em colégio militar, depois Polícia Militar, onde prestei 31 anos de serviço, sinto-me também com total compromisso com a Família Azul Marinho, prova disso que assumi a Secretaria-Geral, a convite do Presidente, Deputado Lincoln Portela, na pessoa de quem cumprimento toda a Mesa presente.
Igualmente, na pessoa do meu amigo Wilson, que é de Camaragibe — a quem peço que levante —, cumprimento todos vocês aqui presentes. Ele é um dos maiores guardas municipais que conheço, que tem uma cabeça brilhante. Desde que o conheci — e faz muitos anos —, ele luta o tempo todo, por meio do sindicato, enfim. E cumprimento o nosso amigo, Belmiro, também, de Camaragibe, outro grande guerreiro que aí está.
Quero dizer a vocês que, quando assumi pela primeira vez a Diretoria-Geral de Operações da Polícia Militar de Pernambuco, a primeira reunião que fiz no Quartel do Derby foi com todas as guardas municipais de Pernambuco. Eu digo isso para mostrar que caímos de pára-quedas. Estou muito honrado em ter sido convidado pelo meu amigo, Deputado Federal Lincoln Portela, para ser Secretário-Geral e quero dizer que sabemos exatamente onde aperta o sapato e onde o calo está doendo, o que é fundamental.
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Mas quero dizer que defendemos esse projeto porque, no Brasil, existe uma grande injustiça, um grande desequilíbrio na prestação de serviços pelo Estado. E é dever do Estado prestar esses serviços ao povo brasileiro: saúde, educação e segurança pública. O que acontece? Na saúde, temos o Ministério da Saúde. Em todos os níveis temos a saúde: federal, estadual e municipal. Quanto à educação, ocorre a mesma coisa. Mas, quanto à segurança pública, não existe um Ministério.
Todos nós — policiais federais, policiais militares, policiais civis, guardas municipais — estamos entregues ao bem-querer, ao sabor de cada governante. Não existe o Ministério da Segurança Pública. E é essa a bandeira que defendemos, para que possamos colocar, merecidamente, as guardas municipais como o elemento fundamental. O primeiro contato da população, o primeiro contato do brasileiro que precisa de uma ajuda é com os guardas municipais.
Então, defendemos a criação desse Ministério. E eu já defendia essa bandeira. Quando meu Presidente, o ex-Presidente Jair Bolsonaro, assumiu, a ele levei esse pedido e tive a promessa de que seria efetuado. Espero que o Presidente Lula tenha a sensibilidade para criar o Ministério da Segurança Pública. Isso é fundamental para o povo brasileiro e para a segurança pública.
Quero dizer a vocês que é muito ruim os guardas municipais do Brasil ficarem sem um aparato jurídico que abrace a todos. Não falo só no padrão do fardamento azul marinho; mas em ter coordenação e armamento. Não entendo como um agente de segurança pública, que sai da sua casa pela manhã para fazer a segurança da população não poder estar armado, tal como ocorre em muitas prefeituras do Brasil. Ele fica à mercê do Prefeito.
Nós, policiais militares, ficamos à mercê de quem? Dos Governadores. Existe Governador que gostam da Polícia Militar, outros não. O Governador de Pernambuco que perdeu a eleição recentemente não gostava da Polícia Militar. Eu até entendo, na condição de policial, essa posição, até porque bandido não gosta de polícia. Isso é normal. E aquele Governador acabou com a Polícia Militar. Quando eu era tenente, a Polícia Militar de Pernambuco tinha 28 mil homens, hoje tem 16 mil. Estou falando de 1986, quando o Governador era Roberto Magalhães. Hoje, somos apenas 16 mil. Nenhum apoio existe em Pernambuco para os guardas municipais — e aqui estão meus amigos, guardas municipais de Pernambuco.
Isso tem que acabar, e só acaba na hora que for criado esse Ministério da Segurança Pública. Então, estou defendendo armamento, salário, reconhecimento do trabalho de vocês. É fundamental haver essa previsão na Constituição. E devemos ter a Lei Orgânica das Guardas Municipais, tal como aprovamos para as polícias militares. Os Deputados Capitão Augusto e Sargento Gonçalves, de Minas Gerais, nos ajudaram a aprovar na Câmara — agora o projeto está no Senado — a Lei Orgânica para as Polícias Militares e Bombeiros Militares. Estamos lutando agora para que a Lei Orgânica da Polícia Civil também seja aprovada. Portanto, depois, temos que aprovar uma lei orgânica para as guardas municipais.
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Agora, esse é um trabalho que precisa exatamente disso que eu estou vendo aqui: muita alegria e união - união de todos -, independente de partidos. Não podemos politizar as guardas municipais do Brasil. O guarda municipal é o primeiro agente, o primeiro e mais importante agente na camada de segurança pública. Ele é quem se incumbe da primeira malha de segurança, ele é quem faz cumprir a Lei Maria da Penha. Digam-me quem mais atua com a Lei Maria da Penha do que os guardas municipais?
Fui Secretário de Segurança em Jaboatão, onde iniciamos um trabalho com as guardas. Enviamos os guardas fazerem cursos e se aperfeiçoarem. Jaboatão, uma das maiores cidades de Pernambuco, é um exemplo de aplicação da Lei Maria da Penha. Iniciamos com pouco mais de cem mulheres. Fizemos reuniões com o Ministério Público, com a Justiça e com as guardas municipais. Saímos de lá com mais de 1.080 mulheres protegidas pelos guardas municipais. Compramos viaturas, aumentamos o contingente. E, assim, passamos a ser referência.
Quanto à aplicação da Lei Maria da Penha da capital de Pernambuco, os senhores sabem quem formatou todo o projeto da Guarda Municipal de Recife? Os guardas municipais de Jaboatão. Eles não precisaram de cientistas políticos ou coronéis de polícia. Eu sou coronel, mas cada um no seu papel. Então, quem realmente montou aquele projeto para a Lei Maria da Penha foram os guardas municipais. E hoje eles também são exemplo em Pernambuco.
Quem faz melhor uma patrulha escolar? O guarda municipal que é do Município, que conhece os maloqueiros, que conhece quem leva droga. E é o filho daquele guarda quem está estudando na escola, e o neto dele está na outra escola.
Quem faz melhor a polícia ambiental do que o guarda municipal? Ninguém! Digo isso porque ele está na comunidade, ele sabe onde estão os problemas, onde há áreas que correm risco de desabamento.
Então, isso é importante para o povo brasileiro, para a segurança pública. Vocês que já existem estão trabalhando muito. E vocês estão chegando aqui com as mãos cheias de calos de trabalho. E eu acho que cabe a nós, Deputado Lincoln Portela e todos os demais Deputados Federais que aqui estão, fazermos o nosso papel de Parlamentar, defendermos e lutarmos para que seja verdadeiramente reconhecido o papel fundamental da Família Azul Marinho no nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Zé Silva, que pacientemente nos cedeu o espaço do seminário que vai acontecer aqui logo após, aprovado na Comissão de Legislação Participativa, a pedido do nosso Naval, intitulado "SOS Segurança Pública"...
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Bom dia a todos e a todas presentes.
Quero cumprimentar esse grande amigo que enfrenta essa luta em defesa da categoria, Deputado Lincoln Portela, que também foi Presidente desta Comissão. Na pessoa de S.Exa. cumprimento todos os colegas Parlamentares que compõem a Frente Parlamentar e também a Comissão de Legislação Participativa.
Esta Comissão que hoje abriga o nosso Auditório Nereu Ramos cumpre o seu papel e se transforma na voz do povo na Casa do Povo.
Na pessoa do Naval, quero cumprimentar todos vocês. Ele é um guerreiro da categoria e tem sempre presença marcante na nossa Comissão de Legislação Participativa.
Deputado Lincoln Portela, a V.Exa. e a todos os colegas Parlamentares aqui, quero afirmar que esta Comissão tem a marca da democracia e ouve todas as organizações. Hoje de manhã, o Deputado Lincoln Portela e eu — que somos mineiros — conversávamos com a nossa Chefe de Polícia Civil de Minas Gerais exatamente sobre o fato de que, como destacado aqui pelos nossos colegas, tanto no SUS quanto na área da educação, todos os entes federados têm representação. Também debatemos sobre essa importância de as guardas municipais comporem um sistema de segurança com as demais forças de segurança, começando onde a vida acontece: nos municípios. Depois, vem o Estado, a União, para garantir a segurança para toda a nossa população.
A minha presença aqui, Deputado Lincoln Portela, na condição de Presidente da Comissão, é uma honra. Agradeço a oportunidade. Sou de uma corporação que trabalha produzindo alimentos, pois sou extensionista da EMATER Minas, e o Lincoln é grande referência política para nós lá.
A SRA. COORDENADORA (Rosilene Brito) - Nesse momento encerramos a abertura do seminário e vamos desfazer a Mesa, antes solicitando ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa que permaneça à Mesa, assim como o Deputado Lincoln Portela, para darmos início ao Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Quero fazer um pedido aos Parlamentares que ainda não falaram que, por favor, permaneçam.
Pedimos a todos que deixem seus celulares desligados no modo silencioso. Neste momento, damos início à abertura solene do XV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que será realizada em mesas técnicas.
Este seminário é oriundo da aprovação da Sugestão nº 4/2023 da Organização Não Governamental ONG SOS Segurança Dá Vida, de relatoria do Deputado Zé Silva, Presidente da Comissão de Legislação Participativa.
A partir das 11 horas, terá início a primeira Mesa, intitulada "Guarda Municipal estruturada conforme a Lei nº 13.022/14 é a solução eficaz na segurança pública escolar, prestando serviço de forma preventiva e comunitária".
Após a primeira Mesa, teremos o intervalo para o almoço e retornaremos para a realização das Mesas 2, 3 e 4, a partir das 14 horas.
A segunda Mesa Temática abordará o tema "Guarda Municipal no policiamento preventivo comunitário integrado na segurança pública para a erradicação da violência nos Municípios" e terá início às 14 horas.
Na sequência, às 15 horas e 15 minutos, daremos início à terceira Mesa, que tratará da "Guarda Municipal na segurança pública realizando policiamento preventivo. Um piloto científico para o Brasil".
E a quarta Mesa terá início às 16 horas e 20 minutos, e terá como tema "Guardas Municipais, suas entidades de classe representativas e seu papel institucional".
Esta edição do Seminário Nacional Guardas Municipais e Segurança Pública tem a participação de diversos Parlamentares, Senadores, representantes do Poder Legislativo e Judiciário de todos os níveis, de organizações não governamentais, de polícias militares e guardas municipais, que trarão a sua contribuição aos temas propostos.
Neste momento, daremos início à cerimônia de abertura do Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública.
Convidamos, então, para compor o dispositivo de honra desta solenidade o Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Deputado Zé Silva. (Palmas.)
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11:05
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Convido a Diretora do Sistema Único de Segurança Pública, representando o Secretário Nacional de Segurança Pública, a Sra. Isabel Seixas de Figueiredo. (Palmas.)
Convido o Delegado de Polícia Federal e Chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo, representando a Polícia Federal, Sr. Humberto de Mattos Brandão. (Palmas.)
(É entoado o Hino Nacional.)
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O SR. MAURÍCIO DOMINGUES DA SILVA (NAVAL) - Senhoras e senhores, na pessoa do Deputado Lincoln Portela e do Presidente Zé Silva, quero cumprimentar os integrantes da Mesa. Na pessoa do Dias, da Guarda Municipal de Ribeirão Preto, quero cumprimentar todos os guardas municipais do Brasil. Na pessoa da Irlaya, quero cumprimentar as guardas municipais femininas de todo o País, que marcam presença na XVIII Marcha Azul Marinho. Na pessoa do Vereador Kapiche, de Cacoal, Rondônia, quero cumprimentar todos os Vereadores presentes no recinto.
De forma bem rápida, quero dizer que, mais uma vez, conseguimos mexer com a cabeça daqueles que precisam de segurança pública, mas não fazem nada, só reclamam, reclamam, reclamam. E nós estamos aqui para mexer. Se você quer milagres, tem que mexer as águas.
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11:13
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Senhoras e senhores, bom dia a todos.
Primeiramente, quero parabenizar a coordenação da Frente Parlamentar de Segurança Pública, todos os profissionais aqui envolvidos, operadores de segurança pública e Parlamentares presentes, que estão dando força a esse grande movimento, a essa grande Família Azul Marinho.
E eu queria parabenizar a todos porque não é fácil. Há muito tempo, estamos caminhando para tentar chegar a esse dia. E não é uma luta fácil. Eu queria apenas aproveitar os meus poucos minutos de fala para deixar aqui algumas das minhas preocupações.
Nós, na condição de membros da Comissão de Segurança Pública, eu e o Capitão Alberto Neto, a todo momento temos pautado a necessidade e a importância do Ministério da Justiça. Ontem estive no Ministério da Justiça, em visita ao Secretário Nacional de Segurança Pública, para expor algumas preocupações. Aqui vou trazer algumas delas.
Não adianta padronizarmos fardamento, procedimentos, operações, se não garantirmos que as prefeituras cumpram efetivamente a Lei nº 13.022. Não adianta todo esse processo, todo esse avanço, que é importante, se não garantirmos que efetivamente os Municípios cumpram os Planos Municipais de Segurança, utilizem os Fundos Municipais de Segurança e constituam os Conselhos Municipais de Segurança, além de todos os demais pré-requisitos que o próprio Ministério da Justiça impõe para a captação de recursos federais.
Ouço muitos Prefeitos, muitos gestores reclamando: "Não temos recursos, não temos dinheiro, não temos isso ou aquilo". Mas vejam: o próprio Ministério da Justiça elaborou uma série de editais, liberando 100 milhões, 150 milhões. E a proposta, a expectativa é a de que, até o final do ano, outros 2,4 bilhões sejam destinados. E o que tem acontecido no meu Estado, especialmente? Dos 417 Municípios existentes, 218 possuem Guardas Civis Municipais; ou seja, 90% delas são irregulares. Elas não preenchem os pré-requisitos. Por vezes, falta cumprir o edital e uma série de pré-requisitos.
Então, eu tento ajudar, por exemplo, muitos Municípios, mas não tenho como destinar-lhes emendas, não tenho como ajudar com recursos federais.
Portanto, precisamos ter, junto com o Ministério da Justiça, mecanismos para forçar, direta ou indiretamente, os Prefeitos a cumprirem a Lei nº 13.022 e todos os demais pré-requisitos. Através dos convênios, através dos programas, através da captação de recursos, o Ministério pode — e deve exigir — que a Prefeitura, em especial, em querendo obter o recurso, cumpra os pré-requisitos.
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Para além disso, junto ao Ministério Público dos respectivos Estados, pode-se exigir que as prefeituras também cumpram a lei, respondendo inclusive criminalmente por descumprimento da Constituição Federal e de outros tantos pré-requisitos existentes. Mais uma vez, faço o registro dessa nossa preocupação.
Ontem, eu levei ao Secretário também a sugestão de criarmos o Conselho Nacional de Comandantes das Guardas Civis Municipais. Precisamos nos organizar, criar procedimentos e condutas de âmbito nacional. Então, nada melhor do que criarmos conselhos estaduais e conselhos nacionais, para que a gente possa orientar melhor as Guardas Civis Municipais. Digo isso porque cada uma delas, hoje, vem atuando de forma independente, de forma solta, sem nenhuma padronização, sem nenhuma orientação.
Então, quanto mais os senhores se organizarem, mais nós, Parlamentares federais, poderemos contribuir e colaborar com esse processo, para que os senhores possam efetivamente garantir a segurança e estar, de fato e de direito, compondo o Sistema Único de Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Algumas pessoas se ausentaram. Por isso, estamos valorizando a presença de cada Parlamentar, cuja presença e fala são fundamentais. Peço paciência aos expositores para ouvirmos, antecipadamente, os Deputados presentes.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Bom dia. É excelente a vibração dos nossos companheiros das Guardas Civis Municipais de todos os rincões do nosso País.
Pessoal, é com grande satisfação que componho novamente a Frente Parlamentar em Defesa da Guarda Civil Municipal. Então, parabéns ao Deputado Lincoln Portela e a todos os Parlamentares que a compõem.
Estou em meu segundo mandato, um mandato por meio do qual buscamos, realmente, a valorização de cada um dos nossos guardas civis municipais.
Nós tratamos a Guarda Civil Municipal aqui como agente de segurança pública. Por mais que vocês não estejam ainda no caput do artigo 144, em breve, tenho certeza que vocês estarão. Mas, desde que entrei nesta Casa, tratamos com respeito a Guarda Civil. E todos os projetos de lei que o Nicoletti está relatando ou propondo, ele sempre inclui a Guarda Civil Municipal.
E nós temos hoje um grande projeto, um projeto que visa corrigir uma injustiça com toda a segurança pública. Peço uma salva de palmas ao nosso colega Vecchi, da FENAGUARDAS, que tem feito um excelente trabalho
e está sempre conosco nessa luta. Ao meu colega Miranda Level, do Sindicato de Roraima, peço uma salva de palmas. Esses dois guerreiros vieram do Norte.
(Palmas.)
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E rendo uma homenagem a cada um de vocês. O sistema sindical e a FENAGUARDAS compõem, hoje, junto com os Parlamentares, uma força aqui dentro. Meu reconhecimento ao esforço de cada um de vocês. Estou vendo as bandeiras dos Estados aqui. Todos se esforçaram ao saírem de diversos Estados e Municípios do nosso País para lutar aqui pela valorização de vocês.
Eu falo desse grande projeto que visa corrigir a questão da aposentadoria. Hoje, o nosso policial, o nosso guarda, quando se acidenta, deixa a esposa e seus filhos sem uma pensão digna, com integralidade e paridade. Hoje não temos, na questão da invalidez, um salário digno para aquele aposentado que, porventura, fique acamado. Hoje não temos uma aposentadoria digna aos nossos guardas civis municipais.
Então, tudo isso queremos garantir em uma PEC que estamos propondo, a PEC do Regime Jurídico Policial, "PEC RJP".
Concito o Deputado Lincoln Portela, os nossos Parlamentares e vocês, para buscarmos 171 assinaturas. Em conseguindo essas assinaturas, vamos corrigir essas injustiças.
Precisamos valorizar os nossos policiais. Contem com o Deputado Federal Nicoletti, que é um policial rodoviário federal que serviu 15 anos ao Exército como sargento de carreira, que conhece a atividade e sabe que vocês estão lá na ponta. Muitas vezes, a Polícia Militar não está lá, mas temos um guarda garantindo a segurança pública da sociedade. E é isso o que o Parlamento deve enxergar em vocês: que vocês são agentes de segurança pública, defendem a sociedade e, sim, fazem um excelente trabalho em prol da Nação brasileira.
O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ) - Quanta honra em, mais uma vez, poder usar a palavra aqui.
Quero iniciar cumprimentando o nosso Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais de todo o Brasil, Deputado Federal Lincoln Portela, na pessoa de quem cumprimento todos os Parlamentares presentes. Cumprimento o Prefeito Tiago, de Jacobina, na Bahia, na pessoa de quem cumprimento todos os Chefes de Executivo que estão participando deste evento.
Quero aproveitar para falar que Jacobina, na Bahia, também nos trouxe outro guarda municipal eleito Vereador, o Almir, na pessoa de quem cumprimento os demais Vereadores. E informo que existe também uma frente parlamentar formada por volta de 50 guardas municipais eleitos Vereadores na última legislatura, que compõem um grupo de WhatsApp e articulam ofícios para o gabinete presidencial, para o Ministério da Justiça. Muitos não sabem, mas são esses que, anonimamente, vão enviando ofícios em massa, na condição de Vereadores e respaldados em um mandato Parlamentar. Isso nos dá muita força também.
Quero aqui também homenagear a FENAGUARDAS, Federação de Guardas Municipais, aqui representada pelo Luiz Vecchi e pelo Evandro. Vou dizer uma coisa a vocês: o Governo que hoje está à frente do País faz uma leitura muito aproximada de sindicatos.
Então, a voz da federação está sendo muito importante para o Governo Lula, que está aí hoje no Brasil, porque ele sabe interpretar essas questões sindicais.
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Gente, o Miranda conseguiu bater 50 mil votos lá em São Paulo, o que o colocou numa suplência importante.
Nós teremos agenda agora com o Gilberto Kassab, Presidente da Executiva Nacional do nosso partido, o "papa sierra delta", PSD. Será uma agenda importante. Existe muita coisa para acontecer, e pode ser que tenhamos, a qualquer momento, um segundo guarda municipal Deputado Federal. Vamos ficar atentos a isto aí.
(Palmas.)
Quero fazer um agradecimento especial e deixar um registro também — já falei na fala anterior — ao Ministro Flávio Dino, que é o Ministro da Justiça e Segurança Pública. Pela primeira vez na história, nós estamos vendo um Ministro que está militando pela causa, para que se tenha, finalmente, o reconhecimento de que as Guardas Municipais promovem o policiamento municipal, o policiamento urbano, o policiamento comunitário, o policiamento de proximidade, o policiamento das famílias, dos munícipes que circulam pelas cidades em todo o Brasil. Isso está sendo muito importante.
Por isso, parabenizo a Deputada Federal Gleisi Hoffmann, que tem um papel, hoje, muito importante no Congresso Nacional. É ela que está fazendo as articulações dos Parlamentares — aí eu digo Senado e Câmara dos Deputados — junto à Presidência e tem feito um contato, um diálogo constante com todos nós.
Eu já declaro que, nessa MP 1.153, vai cair por terra aquilo que retirou as Guardas Municipais do trânsito. E nós sabemos quem foram aqueles que articularam para que as guardas saíssem lá do Código Nacional de Trânsito, mas já estamos trabalhando e tenho certeza de que vamos retornar a ele.
Daqui eu já caminho para o final da minha fala, pois nós estamos tentando avançar em muitas falas importantes que temos que ouvir hoje. Eu estarei, durante o seminário, indo e voltando. Tenho que atualizar o aplicativo de votação, há projetos acontecendo cuja votação eu estou perdendo, e temos que ajudar a bancada.
Mas eu queria falar também algo muito importante. Guardas municipais, nós teremos, no ano que vem, um processo eleitoral que vai decidir prefeitos e vereadores. Nós aprendemos que não podemos mais dormir no ponto. Ficamos 35 anos lutando para que a Guarda Municipal alçasse o caput do art. 144, tivesse lei federal por ser de natureza policial, tivesse a divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública com a participação dos Municípios, tivessem todas essas questões, como, por exemplo, a aposentadoria especial, tivesse todos esses ganchos que ainda não temos.
Esta é uma luta desde a Constituinte de 88, e tudo isto por causa de um termo que vai ser derrotado aqui no Congresso: "vaidade de polícia". E é nesse tom que nós estamos trabalhando. Quem aqui assistiu ao nosso trabalho na legislatura passada, quando nós estávamos como Deputado Federal?
E, no dia 24 agora, tomamos posse novamente e retornamos para o mandato. Nossa luta é nesse sentido, para que possamos quebrar as vaidades de polícia. E é por causa disso que tivemos um problema na MP 1.153.
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Depois — já estou adiantando —, em 2026, eu tenho certeza de que este Congresso vai assistir a uma quantidade tal de Deputados Federais guardas municipais que ele não vai entender o processo. É tudo pela população, tudo pelos munícipes, que nós juramos defender. Por isso, nós vamos fazer isso.
Nós aprendemos a interferir no cenário político. Sejamos aqueles que vão interferir no cenário político, seja municipal, estadual ou federal. Nós aprendemos e estamos articulando isso. No meu Estado do Rio de Janeiro, inclinamos 18 mil guardas municipais para apoiarem o Governo atual, porque o Governo passado cometeu um erro e não falou de guarda municipal.
Aqui não estou falando de ideologia, não estou falando de direita ou esquerda, não. Aqui eu estou falando que o Governo passado não citou o termo "guarda municipal" em nenhum do momento dos 4 anos. Mas nós fomos e nos articulamos. Agora, neste Governo, sejamos nós também fiscais. Ora, nós apoiamos, então, agora vamos acompanhar o processo. Por isso, nós agradecemos a todos do Governo que estão fazendo este papel importante de interagir conosco.
Estamos mantendo um canal de diálogo enquanto Parlamentares. Aí eu cito os vereadores também. O Eliel Miranda participa desse grupo, dessa frente parlamentar de vereadores guardas municipais. Nós, enquanto Parlamentares, temos Deputados Federais e Vereadores. Ainda não temos Deputado Estadual, mas estamos próximos. O Eduardo Cabral, que é um guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro, fez 18 mil votos para Deputado Estadual e é o próximo suplente, então, a qualquer momento, poderá assumir como primeiro Deputado Estadual guarda municipal do Brasil. Isto também é importante
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Bom dia a todos. Bom dia, Guarda Municipal.
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Muito obrigado pelo trabalho que você faz lá no Município. Por meio da sua pessoa, eu cumprimento todos os guardas municipais, que são essenciais para a segurança pública.
Nós precisamos fechar esse ciclo da segurança pública. Na legislatura passada, eu trabalhei muito a questão do sistema penitenciário. Aqueles que eram agentes penitenciários transformaram-se em policiais penais, e o ciclo foi se aprimorando. Agora chegou a vez de aprimorarmos mais ainda o ciclo, pegar a Guarda Municipal e transformá-la numa verdadeira Polícia Municipal. Quem concorda com isso?
(Palmas.)
No Amazonas, lá no Rio Preto da Eva, se não houver a Guarda Municipal, não há segurança pública. Não sei se acontece em outros Estados, mas, no Amazonas, existe Município aonde chego, Deputado General Pazuello, como Nova Olinda do Norte e outros que V.Exa. conhece bem, em que, dentro da viatura da Polícia Militar, há um policial militar pilotando e um guarda municipal do lado. Se não houver Guarda Municipal nos Municípios, não há segurança pública, não há segurança para o nosso povo.
Agora, para termos segurança, nós temos que proteger os nossos guardas, nós temos que lhes dar condição, segurança jurídica e um salário melhor. E, por falar em salário, para não dizerem que só falo da boca para fora, que isto é só discurso vazio, eu sou autor do projeto de lei que cria o piso nacional da Guarda Municipal.
(Palmas.)
Não dá para fazermos segurança pública enquanto a nossa família está passando dificuldade. O bandido não quer saber se você é guarda municipal, policial rodoviário federal, policial militar ou policial civil, ele enxerga você como polícia, ele enxerga você como inimigo. E você tem que ter a condição necessária para enfrentar o bandido, para se defender e defender a sociedade e fazer o seu papel na praça ou na ronda escolar, na missão que foi dada para vocês.
Então, precisamos evoluir muito. Deputado Lincoln, que é o Presidente da frente, eu estou aqui à sua disposição para que possamos trabalhar, neste mandato, por maior segurança jurídica, melhor salário, melhores condições para a Guarda Civil Municipal de todo o País. Não há segurança pública de qualidade se não houver investimento, se não houver segurança para os guardas municipais, pois não vamos fechar o ciclo da segurança pública.
Estou aqui e deixo aqui não só as minhas palavras, mas também ações de valorização dos guardas municipais.
Lindoso, muito obrigado pelo seu apoio. Eu acho que vocês estão corretíssimos. As mudanças acontecem aqui, infelizmente é assim, na política. Então, nós precisamos entrar cada vez mais na política, cobrar dos nossos Deputados, participar mais de eventos como este e das Comissões, acompanhando cada projeto.
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Por exemplo, esse projeto do piso nacional está lá com o Relator, que acho que é o Deputado Zucco. Vamos lá, as federações e associações, vamos lá conversar com ele, procurar que o projeto se movimente com velocidade. Percebi que o Deputado está muito próximo do Governo, então, vamos pegar essa força do Governo, pois a anuência dele é muito importante para a aprovação do projeto.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Nosso Presidente Lincoln, senhoras presentes, tropa, bom dia!
(Manifestação no plenário: Bom dia!)
Excelente tropa, eu queria colocar para vocês duas ideias aqui. Primeiro, eu não tenho nenhuma dúvida com relação à necessidade tripartite da segurança pública, que é similar ao SUS: tem ações em âmbito municipal, estadual e federal. E essas ações são um trabalho único, que começa com o trabalho da Guarda Municipal, que é a base, é o alicerce da segurança pública.
Vi discussões, nesses dias, sobre recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que são discussões em pauta na nossa Comissão. Eu sou Relator de um projeto de lei que autoriza o uso da arma particular para o guarda municipal, sou a favor dessa medida e vou relatar desta forma, porque se trata da defesa do guarda municipal, é para a sua defesa própria.
(Palmas.)
O guarda municipal, ao estar em situações de conflito ou situações de risco, tem as ações como guarda municipal, mas tem ações como ser humano, para se defender também. Então, a minha relatoria já está definida, e eu vou dar entrada nisso provavelmente hoje ou amanhã, já na Comissão de Segurança Pública.
Segundo, eu quero colocar aos senhores que nós vamos conduzir, no Rio de Janeiro, no dia 22 de junho agora, um seminário sobre segurança pública amplo. E, obviamente, a Guarda Municipal do Rio será convidada agora nesta semana. Nós trataremos de todos os assuntos que atingem a população, refletidos pela falta de segurança pública no Rio de Janeiro.
Eu coloco aos senhores de outros Estados: lembrem-se sempre de que o Rio é o epicentro do problema, é dali que surgem as facções criminosas de âmbito nacional. Obviamente, o PCC vem junto, mas é ali que nós precisamos aprender como lidar com o problema. Lá existem áreas complicadíssimas e o risco diário do pessoal da segurança pública que está trabalhando.
Então, nada melhor do que irmos ali para o epicentro e discutir, de verdade, ações, leis e políticas públicas que possam dar amparo à ação de todos, inclusive, obviamente, dos senhores.
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11:41
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É um imenso prazer estar aqui na condição de suplente de Deputado Federal. Eu tive 50.875 votos e meu nome é Eliel Miranda, da nação azul-marinho.
Gostaria de agradecer ao Deputado Federal Lincoln Portela por ser um brilhante defensor, quem nós acompanhamos. Muito obrigado por todos os esforços.
Cumprimento o Naval, este ícone que faz com que este momento seja realidade pelo esforço que tem feito.
Como tenho apenas 2 minutos, eu quero aqui trazer o último acontecimento trágico, que foi a morte do GCM Matheus, guarda municipal em Carapicuíba, que faleceu trabalhando, ao atender uma ocorrência de perturbação de sossego. No local a que sempre iam, os vagabundos sempre corriam, mas, naquele momento, eles esperaram e atiraram, e o nosso irmão veio a óbito.
Por que eu quero lembrar esse momento? Porque há aqueles que estão cansados, aqueles que, de longe, dizem: "Ah, mais um congresso! Ah, mais uma frente! Ah, mais um momento!" Qual é a opção? Desistir e ver cenas como esta, com o nosso colega dentro do caixão, a sua cobertura no peito, e a mulher dizendo que falava para ele tomar cuidado, para ele voltar para nós, mas que ele não voltará mais?
Por isso, se aquele irmão de farda da corporação disser que não acredita mais, que isso aqui é assim e sempre vai ser, chacoalhem-no e digam: "Se um dia eu estiver no caixão por conta de esforços que nós não fizemos para a nossa corporação, o que vai haver, após isso, para a minha família, onde a minha falta realmente será sentida?" Na corporação, somos número, um vai, outro vem, o armário vai ser ocupado e o lugar na viatura também. Mas, para as nossas famílias, não é assim. Então, para aqueles que pensam em desistir da luta, digo que se lembrem, primeiro, que nós mudamos nós mesmos e que a mudança a partir de nós acontece se refletirmos o que temos no nosso coração.
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11:45
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Ontem eu estive em sessão camarária até as 22 horas. Hoje peguei um carro e vim aqui. Fiz esse esforço porque eu acredito na luta (palmas), e não é uma política da essência; é uma política de incidência. O que é uma política de incidência? Nós a olhamos, e só há uma opção: continuar.
Então, pela memória do último que tenho conhecimento que tombou, o GCM Matheus — e nós choramos juntos a morte dele —, para que não vire estatística, vamos lutar! E, para aqueles que estão desanimados, não existe opção: vamos lutar e vencer, porque há guerreiros e guerreiras que estão irmanados conosco para fazer a diferença.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu vou quebrar o protocolo. É possível ficarmos de pé e fazermos 1 minuto de silêncio pelo nosso companheiro que veio a óbito defendendo as nossas famílias. Em homenagem a ele e também a tantos outros que vieram a óbito para defender os nossos familiares e a nossa vida, peço 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Antes de mais nada, eu quero agradecer a todos os presentes, na pessoa do nosso Presidente da Frente Parlamentar pró-guardas municipais, Deputado Lincoln Portela.
A Guarda Municipal, como parte integrante do sistema de segurança pública, desempenha um papel fundamental na preservação da ordem, na prevenção de crimes e na proteção dos cidadãos. É uma força presente em nossas comunidades, zelando pelo cumprimento das leis e garantindo a tranquilidade nas ruas e praças.
No entanto, muitas vezes a Guarda Municipal é subvalorizada e subutilizada, limitada às funções secundárias e desprovida dos recursos necessários para desempenhar plenamente suas atribuições.
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11:49
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Precisamos reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais dedicados, investindo em sua formação, capacitação e equipamentos adequados. A valorização da Guarda Municipal implica uma série de medidas que visam fortalecer e aprimorar sua atuação.
Em primeiro lugar, é necessário promover a profissionalização da Guarda, garantindo que seus integrantes sejam capacitados e treinados de forma contínua, de modo a adquirirem conhecimentos atualizados e desenvolverem habilidades técnicas para enfrentar os desafios contemporâneos da segurança pública.
Além disso, devemos investir na estruturação adequada da Guarda Municipal, fornecendo recursos materiais e tecnológicos que permitam o desempenho eficiente de suas atribuições. Isso inclui viaturas, equipamentos de comunicação, sistema de monitoramento e outros recursos necessários para que a Guarda possa agir de forma rápida e eficaz em situações de emergência.
A valorização da Guarda Municipal também passa pela valorização de seus profissionais, dos senhores e senhoras. É fundamental garantir condições dignas de trabalho, remuneração justa e benefícios adequados, além de estabelecer um plano de carreira que permita o crescimento e o reconhecimento dentro da instituição.
(Palmas.)
Somente assim poderemos atrair e reter talentos qualificados e motivados a servir e proteger nossa comunidade.
Por fim, é importante ressaltar a relevância da integração da Guarda Municipal com as demais forças de segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil. A cooperação entre essas instituições é essencial para uma atuação conjunta e eficiente na prevenção e combate à criminalidade, compartilhando informações e recursos de maneira estratégica e colaborativa.
Nesse sentido, conclamo todos os cidadãos a apoiarem a valorização da Guarda Municipal. É um investimento necessário para a segurança e a qualidade de vida da nossa população. É um compromisso com a construção de cidades mais seguras, justas e harmoniosas.
Portanto, conclamo nossos legisladores e governantes a priorizarem essa questão, destinando recursos adequados, promovendo políticas públicas eficientes e estabelecendo parcerias sólidas com a sociedade civil. Juntos, poderemos fortalecer e valorizar a Guarda Municipal, fazendo dela uma verdadeira guardiã da segurança e da cidadania em nossas comunidades.
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11:53
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Bom dia a todos. Já é quase boa tarde, e até agora não fizemos nossa RF.
Eu quero registrar que sou policial militar do Rio de Janeiro, Estado que vive um cenário de guerra.
É fundamental a união das nossas forças. Como policial militar, quando eu vejo um amigo meu, um companheiro guarda municipal do meu lado, eu fico me perguntando: por que ele não está armado ainda? Já passou da hora desse servidor, desse membro da segurança pública ter os mesmos direitos. Temos que nos olhar como pares mesmo.
Eu já tive a honra de trabalhar com guarda municipal do meu lado. Quando eu fiz prova para a Polícia Militar, em 1999, também fiz prova para a Guarda Municipal. Eu fui para a Polícia Militar por uma questão de família. Tenho avô, tenho pai, tenho todo mundo na Polícia Militar, mas nunca deixei de considerar um amigo meu. Um dos principais pontos que temos que discutir aqui é o preconceito. Alguns colegas ainda insistem em não olhar o guarda municipal como um irmão deles, como um braço amigo do lado deles.
Esta Comissão, e a Frente, vai justamente combater isso tudo e garantir para todos vocês todos os direitos, a igualdade. Que vocês possam escolher os seus representantes, sim! Que vocês possam ter voz aqui em Brasília, sim! Contem sempre conosco. A porta dos nossos gabinetes está aberta, bem como a da Comissão de Segurança Pública. O meu gabinete é o 527. Fiz questão de escrever para vocês. Faço questão de incluí-los sempre tanto nos nossos problemas como também nas nossas soluções.
A Guarda Municipal é uma realidade. Ela precisa ser respeitada, sim. Este é o posicionamento deste Parlamentar, não sei se é o de todos aqui: já passou da hora de vocês estarem armados, de vocês terem um piso, de vocês terem todas as garantias que, para todos nós da segurança pública, são fundamentais. Para atendermos toda a população, primeiro temos que ser assistidos internamente. Assim, poderemos garantir segurança para todos os outros.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nós tivemos aqui uma somatória, somamos a Frente Parlamentar com o seminário.
Houve também certo atraso para a entrada dos senhores e das senhoras pelo fato de a segurança da Câmara ter que examinar cada pessoa, o que demora um pouco mais, e há também a presença dos Parlamentares. Eu sei que atrasamos um pouco. Estou aqui agora como Presidente da Frente Parlamentar e como membro da Comissão de Legislação Participativa. Então, nós já estamos preparando o nosso seminário.
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11:57
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Quero agradecer a paciência de vocês nesse sentido e dizer que é importante a palavra de cada Deputado. E é impressionante o fato de cada Deputado ser de uma força policial, inclusive o Deputado General Pazuello, do Exército, não é, Oséias? É impressionante. Isso é muito bom. E temos todas as correntes ideológicas aqui, porque aqui não há ideologia; aqui há Guarda Municipal, segurança pública para o nosso Brasil.
(Palmas.)
Nossa ideologia agora é a segurança do Brasil.
Neste momento, eu encerro esta Mesa para ser convocada a dos expositores, agradecendo a presença de todos.
Senhoras e senhores, daremos início agora aos trabalhos da primeira Mesa, intitulada: Guarda Municipal estruturada conforme a Lei nº 13.022, de 2014, é a solução eficaz e definitiva na segurança escolar, prestando serviços de forma preventiva e comunitária.
Convidamos para compor a Mesa o Exmo. Sr. Deputado Lincoln Portela, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais; a Sra. Elaine Navarro, guarda municipal de Mogi Mirim (palmas); a Sra. Irlaya Santos, integrante do Centro Integrado de Segurança e Educação (palmas); o Sr. Maurício Domingues da Silva, Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida (palmas); e a Sra. Rosilene Brito, Vice-Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida.
(Palmas.)
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12:01
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Eu gostaria de solicitar a atenção de todos, porque este é um assunto técnico. Nós demonstramos para o Brasil que não só estamos presentes no dia a dia da nossa cidade. Nós também estamos estudando e buscamos comprovar, de forma científica, que a Guarda Municipal resolve o problema da violência no País.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Senhoras e senhores, eu vou falar daqui mesmo. Como estou presidindo o seminário desde o início e já teci algumas considerações, e o nosso horário está avançado, penso que seria redundante eu fazer uma exposição neste momento. E, como nós temos expositores tanto nesta Mesa quanto na outra e há também a questão do almoço, eu peço à nossa mestre de cerimônias que já passe a palavra para os convidados, porque assim nós teremos uma economia de tempo. Isso é muito importante.
Como já foi dito, sou Rosilene, Vice-Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida. Sou da cidade de Ariquemes, no Estado de Rondônia. Sou guarda municipal.
Vou apresentar um pouco do que a ONG fez da última marcha até aqui, para que vocês conheçam o nosso trabalho e nos ajudem. A ONG é uma entidade sem fins lucrativos. Nós estamos buscando apoio e temos conseguido.
Eu consegui trazer na última marcha o Prefeito da minha cidade, que nunca investiu como deveria na Guarda. E neste ano nós temos a honra de ter o Vereador conosco. Eu tenho viajado junto com o inspetor Naval quando ele vai para Rondônia. Já estavam até dizendo que o inspetor Naval tinha se mudado para a Rondônia. O fato é que em Rondônia só temos uma Guarda Municipal, que até aquele momento era descaracterizada. Após a Marcha Azul Marinho, nós tivemos alguns avanços, como, por exemplo, a alteração da cor do nosso uniforme, um dos pontos primordiais, que antes era verde. Hoje nós nos enquadramos no que a lei prevê, que é preferencialmente o azul-marinho.
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12:05
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Nós já estamos tratando com Deputados Estaduais e Federais do armamento da nossa Guarda Municipal. Não é fácil ser a única em um Estado tão grande como Rondônia — pode não parecer, mas esse é um Estado bem extenso, e as cidades ficam distantes uma da outra. A guarda mais próxima que nós temos, que é a nossa referência, é a Guarda Municipal de Dourados.
Esta é a primeira vez que eu vejo um efetivo maior. Eu só conhecia duas pessoas da Guarda Municipal de Dourados. Então, fico muito feliz.
E o que eu tenho a dizer é: continuem trabalhando nas suas cidades, porque lá no extremo norte, em Pauini, em Rondônia, aonde se chega após andar 2 dias de barco, veículo, vocês são o modelo, porque Rondônia ainda não o é. Lá no extremo norte do Amazonas, onde vivem populações ribeirinhas, existe, sim, Guarda Municipal trabalhando e levando vocês como modelo na hora de conversar com o Vereador, como eu tenho feito aqui, de convencê-lo a vir para um evento como este. São as guardas de vocês que nós apresentamos, dizendo que, se dá certo lá, também dá certo aqui.
(Segue-se exibição de imagens.)
Esta é a nossa ONG SOS. Inspetor Naval é o fundador dessa ONG, que existe desde 2008. Inclusive, ela foi criada no dia do meu aniversário, 28 de fevereiro, então nunca vou esquecer essa data.
O que a ONG faz é proteger o nosso presente para garantir um futuro mais seguro para o nosso País, com bandeiras de proteção à família, proteção à criança.
Inspetor Naval começou nessa luta sozinho e tem como modelo, como exemplo de luta o Deputado Lincoln Portela. Quando estamos trabalhando juntos, ele sempre diz: "Ele me ajudou lá, porque eu não tinha nada, eu só tinha coragem". Ele disse: "Não é assim que se trabalha. Vai por aqui. Vai por ali".
O Inspetor Naval precisava de uma ferramenta para dar juridicidade àquilo que ele fazia, para ele não ser expulso da guarda, porque existem os egos, e para ele não responder a nenhum processo. Então, acendeu-se uma luz, e ele criou a ONG SOS, até então só trabalhando nas questões de segurança pública, viajando de cidade em cidade gratuitamente. É bom deixar isso frisado, porque muitas cidades acham que é necessário pagar ao Inspetor Naval, que é necessário dar um recurso para que ele as visite. Mas, não. O Inspetor Naval nós precisamos sugar, como diz ele. Eu digo que ele é o dinossauro da guarda e estou tentando aprender com ele para que essa história não acabe. Sabemos que existe a lei da vida. O Inspetor Naval está cansado, já se aposentou na guarda, estou tentando fazer com que ele se aposente na ONG também, para eu assumi-la, mas ele não permite.
A ONG se apresenta com duas características bem enraizadas. Quando vocês ouvirem falar da ONG SOS Dá Vida, lembrem-se de que nós estamos falando de ações sociais voltadas para a família, a proteção ambiental e a proteção animal. É lógico que nós temos muitas outras ações, mas, neste ano, o Inspetor Naval, viajando, disse que no pós-pandemia iria aumentar o nível de violência nos lares, iria aumentar o nível de violência contra os animais, porque não há ninguém que faça essa defesa. Realmente isso aconteceu. Estão aí os dados do Maria da Penha, os dados de abandono de animais e os dados climáticas, do quanto nós perdemos no nosso Pantanal, do quanto nós perdemos na nossa Floresta Amazônica.
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12:09
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Eu sempre digo que, lá em Rondônia, nós somos prejudicados para que outros sejam abençoados. Lá não podemos abrir nenhum tipo de indústria porque nós estamos dentro da Floresta Amazônica. Recebemos recursos do Calha Norte e do fundo amazônico, exatamente porque lá não podemos ter indústria e nós temos que cuidar da floresta de uma maneira sustentável e viabilizar a integração entre floresta, ser humano, fauna e flora para que o restante do País consiga respirar um ar puro e não tão seco como o de Brasília — estou sofrendo aqui em Brasília.
Ações sociais nós já fizemos em Rondônia, na Bahia... O que são essas ações sociais? São ações que envolvem a sociedade sem que estejamos caracterizadas como polícia, sem que estejamos caracterizadas como segurança pública. Com o cão adestrado pela guarda, nós fazemos um trabalho social no lar do idoso e no lar da criança. Nós fazemos campanhas. Rondônia sente e faz muito isso. A ONG foi a todos esses Estados.
A Guarda Municipal é uma instituição eficaz, porque ela faz parte do Município, ela não está alheia à população, ela é a identidade do local. O guarda municipal que construiu a sua vida ali na cidade dificilmente vai ser corrupto, dificilmente vai cometer algum crime, dificilmente vai sair da guarda por causa de outra opção, porque ele já construiu o patrimônio dele ali. Muitos guardas, como eu e Jocemara, lá de Rondônia, nascemos na cidade em que nós somos guardas. Fui criada naquela cidade, meus filhos estão sendo criados naquela cidade. Ela é uma instituição eficaz porque não é separada da sociedade e porque nasce de dentro da sociedade, com as características do local. Nós sabemos onde está instalada a violência, qual é o tipo de violência, onde há boca de fumo, quem é o noia que passa a noite mexendo nas casas. Tudo isso nós sabemos.
Nós ainda não temos condições de apresentar para os nossos Prefeitos e para os nossos Vereadores de onde saiu o recurso. É isso o que nós fazemos aqui todos os anos. O recurso da Guarda Municipal precisa chegar de forma direta para o Prefeito, para que ele invista na nossa Guarda Municipal.
Então, quando apresentamos a ONG SOS Segurança, nós estamos falando de fortalecimento e de construção de instituições eficazes no sistema de segurança pública, principalmente no Município.
Nós estivemos em 28 cidades, mas cabe aqui salientar o nome destas cidades que tiveram características modificadas pelas ações. Cacoal é uma cidade localizada a 300 quilômetros da minha cidade, e o Prefeito sabe mais de guarda do que o Prefeito que tem guarda, que é o da minha cidade. Foi a nossa ida até lá e o conhecimento que o Vereador buscou que estão mudando o perfil. Hoje já conseguimos dialogar com o Prefeito para que ele crie a Guarda Municipal, para que ele invista no que ele já tem, na segurança armada, nos vigilantes que ele tem lá e torne a cidade de Cacoal um pouco mais segura, porque é o nosso polo universitário — a maioria das faculdades está localizada em Cacoal. Cito Osasco. Cito Jacobina, onde temos o Vereador. Fomos para lá, a ONG esteve lá. Cito o Distrito Federal, que todos os anos sente a força da Guarda Municipal. Cito Ariquemes, que é a minha cidade.
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12:13
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Estamos presentes em todas as ações que envolvam segurança pública. Eu me faço presente em qualquer cidade do meu Estado, independentemente da distância, porque lá há cidade que fica a 800 quilômetros da minha cidade. Lá há cidades que nem sabem que existe segurança pública nos Municípios.
Como destaque deste ano, nós criamos um modelo inovador de proteção à mulher, com um protocolo de atendimento. Nós ainda iremos apresentar esse protocolo, porque houve uma campanha, mas não há nivelamento de informações sobre como atender.
Nós temos o Guardiões das Quatro Patas, para adestramento de animais que foram abandonados. E o fazemos dentro daquilo que eles já trazem na genética. Depois damos utilidade a esse animal, integrando-o a uma família que ama animais, mas que não estava querendo um porque dá muito trabalho. Um cão adestrado entregue a uma família nos dá muito mais certeza de que ele não retornará para as ruas. Essa também é uma ação que a ONG desenvolve.
Temos também o Ronda Escolar, que faz policiamento preventivo nas escolas — nós vamos falar um pouco sobre esse assunto mais à frente —, treinamentos, qualificação, para que o trabalho de ronda escolar aconteça nas cidades. A Guarda Municipal já faz isso, mas não como policiamento preventivo nas escolas e na comunidade escolar.
Quero deixar registrado aqui que nós temos o maior portal de guardas municipais de segurança pública do mundo. Ele nasceu junto com a Internet em 2004; ainda nem havia Internet de banda larga, a conexão à Internet era com acesso discado. Então é uma plataforma bem antiga.
Se você não conhece o que é a Guarda Municipal e quer conhecer, ou se quer saber o que está acontecendo, ou se a sua Guarda Municipal não tem informações lá, nós temos uma aba para cada cidade. É só você entrar em contato com o inspetor ou comigo, e nós abriremos o link para você começar a postar informações sobre a sua Guarda Municipal. Assim você terá condições de apresentar a sua Guarda Municipal para o Brasil. O endereço é www.guardasmunicipais.com.br. Lá está o nosso portfólio. Acessem a página, compartilhem esse endereço, sigam a nossa rede, para que consigamos fortalecer as Guardas Municipais.
Aí vemos aquilo de que nós mais precisamos: voluntários em nossas ações. A ONG é uma entidade sem fins lucrativos e precisa de voluntários principalmente. É lógico que as doações chegam. O inspetor Naval vende livros, etc., mas ainda sofremos muito com a falta de voluntários nas cidades para desenvolver as ações. Esse é um dos gargalos do trabalho. Então, participem disso conosco. Entrem em contato conosco. Procurem-nos nas nossas redes sociais. Nós responderemos vocês e vamos cadastrá-los como voluntários para as nossas ações. Estão aqui voluntários como a Clariana, do Rio de Janeiro; a Jocemara; o Kapiche, pessoas que o inspetor Naval buscou. Está aqui também a Irlaya, que vai fazer uma palestra. Ela viajou com o inspetor. Todos são voluntários. Ninguém ganha nada para fazer o que faz. Nós agimos porque isso precisa ser feito. Então, faço este convite a todos: participem da ONG, sejam voluntários na sua cidade, porque nós precisamos de cada um de vocês.
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Antes, por favor — desculpe-me —, eu quero pedir licença à Mesa para que o nosso primeiro suplente de Deputado Federal, guarda municipal e Vereador Eliel assuma a coordenação dos trabalhos neste momento, como forma de honrar as Guardas Municipais. Parabéns a todos vocês!
(Palmas.)
Também quero fazer um agradecimento todo especial à FENAGUARDAS — Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, porque já parabenizei o Naval, que é um grande guerreiro. Quantas lutas juntos, não é, Naval, até pelas madrugadas! A Fran, jornalista que está aqui, já andou muito conosco, junto com a Cássia, fazendo movimentos até de madrugada. E o Naval está sempre presente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Essa foi a 18ª Marcha. Eu estou aqui há 24 anos, estou no 7º mandato, e essa foi a 18ª Marcha. Parabéns!
(Palmas.)
A SRA. ELAINE NAVARRO - Boa tarde a todos. Cumprimento todos da Mesa e todos os colegas de farda. Estou muito feliz de estar aqui.
Quero dizer a vocês que não represento só a Guarda Municipal da minha cidade. Represento todas as Guardas Municipais que aqui estão para aprender, para compartilhar boas práticas.
Eu venho de um Município pequeno chamado Mogi Mirim, no interior de São Paulo, com menos de 100 mil habitantes, cujo Prefeito é o Dr. Paulo Silva, e o Secretário de Segurança Pública é o Dr. Luiz Carlos Pinto, que estaria aqui hoje, mas, por conta da demanda de trabalho, não pôde estar.
Hoje, vimos aqui tratar de um assunto muito importante: segurança escolar. E nessa noite que passou eu recebi a notícia de que houve uma tentativa de atentado ontem numa escola da minha cidade. Eu estava aqui no hotel, e lá estava acontecendo uma ocorrência da Guarda Civil. Graças a Deus a situação foi controlada em razão de um aplicativo de celular que nós temos lá chamado SOS Cidadão.
O SOS Cidadão é um botão do pânico que há nas escolas. Graças ao acionamento dele, o distúrbio foi controlado. Porém o moço chegou a colocar uma tesoura no pescoço da aluna.
Embora eu seja guarda municipal há 22 anos, eu sou pedagoga de formação, então eu acredito muito na educação e penso que os nossos trabalhos têm sempre que ser voltados para a prevenção. Por isso, hoje eu vim aqui mostrar um pouquinho do impacto da educação na segurança pública e como podemos fazer esse trabalho preventivo.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Eu não quero ficar aqui discursando sobre a Lei nº 13.022, porque eu não tenho tempo para isso. Eu trouxe na apresentação um dispositivo da lei apenas para mostrar a importância da nossa lei. Vou ler apenas um trecho da lei que trata da nossa competência, o inciso XVIII do art. 4º:
Art. 4º. ...........................................................................................
.......................................................................................................
XVIII - atuar mediante ações preventivas de segurança escolar, zelando pelo entorno e participando das ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Nós fazemos mais do que isso, gente. Na minha cidade, dizemos muito que nós temos que fazer o policiamento escolar municipal. Porém a nossa responsabilidade não é só com o policiamento escolar municipal. As nossas crianças estão nas escolas estaduais também. E as escolas estaduais nos chamam o tempo todo.
Eu hoje coordeno a Patrulha Maria da Penha, da qual tanto se falou aqui. Lá nós expedimos mais de 30 medidas protetivas por mês. Isso dá praticamente uma medida protetiva expedida por dia.
O trabalho educativo sempre foi feito pela minha guarda. Nós sempre falamos de prevenção. Só que agora fazemos isso mais ainda, por conta de atentados em escolas, por conta de violência contra a mulher. Então, nosso trabalho não é só nas escolas municipais. Nós temos que dar suporte a todas as instituições, até mesmo às Organizações da Sociedade Civil que também atendem crianças.
Inclusive, ontem, a nossa ocorrência aconteceu numa escola do Estado. Quem estava lá atendendo a ocorrência era a Guarda Civil Municipal.
Hoje em dia, todas as nossas VTRs estão capacitadas para fazer o policiamento escolar. Não importa se a viatura é da ROMU — Ronda Ostensiva Municipal, se a viatura é da Patrulha Maria da Penha ou se é uma radiopatrulha. Isso não importa. Quem estiver de serviço vai fazer o policiamento escolar.
Temos uma VTR só de ronda escolar que atende todas as escolas, todos os dias, participa das ações das escolas, mas todos nós, mesmo nas viaturas especializadas, durante o nosso expediente, passamos pelas escolas e nos fazemos ver, porque isso é importante tanto para a comunidade quanto para os nossos alunos.
Eu vou dizer um negócio para vocês: na hora em que baixa uma viatura da ROMU lá, ou do Grupo de Operações com Cães — GOC, o negócio fica louco, porque a criançada ama. E, quando é a Patrulha Maria da Penha, então, elas nos abraçam. Elas gostam das viaturas dentro das escolas. As crianças ficam doidas, enlouquecidas, quando isso acontece.
Aqui eu trouxe algumas imagens para ilustrar o que eu estou dizendo. Esse é o Manoel Palomino, que é guarda civil municipal junto comigo. Ele exerceu dois mandatos como Vereador. Na última eleição, ele disputou o cargo de vice-Prefeito, mas não foi eleito. Hoje, ele está na ronda escolar e faz um trabalho preventivo muito legal. Ele foi conselheiro tutelar, então tem experiência com crianças.
Esse é o Grupo de Operações com Cães — GOC, que faz a parte do combate às drogas, mas está o tempo todo fazendo trabalho preventivo nas escolas. E, ali embaixo, estão as radiopatrulhas, que fazem o policiamento comum da cidade.
Agora vemos a nossa base móvel, uma radiopatrulha e uma viatura da ROMU. O pessoal da ROMU, no começo, ficou meio incomodado. "Como assim? Nós vamos às escolas?" Sim, todo mundo vai às escolas. Não interessa qual seja a especialização, todos nós vamos passar por lá. E isso causou um impacto positivo no nosso policiamento, tanto para a comunidade quanto para o pessoal das escolas. Nós somos muito bem vistos dentro das escolas. Fez toda a diferença, inclusive, a ROMU estar lá, não só uma viatura normal de patrulhamento.
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Vemos ali um pouquinho da interação com as crianças. Não se trata somente de estacionar uma viatura e ficar bonito tirando foto lá na frente. É preciso entrar na escola e ter interação com as crianças.
Agora vemos as minhas patrulheiras, as duas meninas da Patrulha Maria da Penha. Chegaram à escola nesse dia, e as crianças: "Tia, vem tirar foto com a gente!" E elas foram lá.
Outro dia, isso aconteceu comigo. Eu estava na porta da escola, fazendo policiamento junto com elas, e um menino de 3 ou 4 anos de idade, mais ou menos, apareceu no carro sorrindo para mim. Eu dei risada com ele. Quando ele desceu do carro — ele não sabia nem falar direito —, ele disse: "Policha, enta na minha escola pá me poteger!" Foi desse jeito, gente! Eu saí com o meu coração tão quentinho de lá! E pensei: "Vejam só a percepção de uma criança que, ao ver uma pessoa fardada, uma guarda civil municipal, na frente da escola dele, pensa na proteção dele". Eu fiquei muito feliz e entrei na escola dele.
Eu sempre digo lá na instituição que nós temos que estar presentes na vida ativa da escola, e não ficar só tirando foto. É preciso entrar lá, deixar a criança nos ver.
Eu acredito que vocês passam por situações em que, durante o policiamento, uma mãe vira e diz ao filho: "Ó, se você não obedecer, eu vou deixar a polícia te levar!" Nós cortamos isso na hora e dizemos: "Não, a polícia é sua amiga!" Nós fazemos o inverso. Temos que mostrar para a criança que nós estamos ali para protegê-la, para apoiar as ações da escola, para fazer com que tudo fique bem.
E outra coisa: na época do atentado, nós tínhamos que dizer às crianças a razão de estarmos ali na escola. Muitas crianças não queriam ir à escola porque entendiam que, se uma viatura da Guarda Municipal estava na frente da escola, é porque estava acontecendo alguma ocorrência. Então, ficamos o tempo inteiro entrando nas salas de aula e dizendo: "Crianças, está tudo bem. Estamos aqui para proteger vocês". Vão aparecer fotos disso aqui.
Atualmente, nós temos alguns projetos, como o Projeto Protetor e Amigo, que trata de cidadania. Nele, falamos de ECA, Maria da Penha, trânsito, defesa civil. Temos o Projeto Guardião, que trata de afetividade e bullying, questões mais voltadas para a área emocional da criança. Além desses, há o Projeto Drogas — Caminho Sem Volta; o Projeto CEBE Cidadania, que também trata de trânsito e Maria da Penha; e o Projeto Patrulha Maria da Penha, que atende só violência doméstica, mas não só dentro de escola, atende em escola, OSC, igreja e qualquer instituição da comunidade. Se nos chamarem, estaremos lá.
Essas fotos são de um dia em que fomos falar com as crianças sobre os combinados. Entramos na escola para dizer: "Gente, vocês não têm o combinado com a mamãe em casa? Aqui na escola nós temos combinados também. Então, vamos respeitar os combinados". Falamos de regras. Eles nos chamaram para conversar com as crianças, e nós fomos.
Aqui vemos um pouco do trabalho da Patrulha Maria da Penha e das palestras que fazemos, voltadas ao tema violência doméstica. Atualmente, falamos da Lei Maria da Penha, falamos sobre importunação e assédio e falamos semana passada com os docentes sobre violência sexual contra crianças e adolescentes.
Agora vemos ali o pessoal do GOC. Do lado de cá, há fotos de palestras voltadas para a área de drogas.
Lembro que a minha cidade tem PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas, um projeto de combate às drogas da Polícia Militar. Mesmo assim, não há nenhum conflito.
Cada um faz o seu trabalho, e dá tudo certo. Eles entendem o que fazemos, porque o nosso trabalho é diferenciado. Como disse alguém da Mesa, há escola para todo mundo, há bandido para todo mundo, então, se cada um fizer o seu trabalho, todo mundo é atendido.
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12:29
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Como eu disse antes, vemos aqui um evento de preparação do corpo docente. Nós tivemos que preparar o corpo docente para reagir em caso de atentado. Eles queriam saber o que fazer e como reagir.
Colocamos botão de pânico em todas as escolas, tanto as do Município quanto as do Estado, e em todas as OSCs. E ontem o atendimento da ocorrência foi muito rápido por conta do botão do pânico.
Mais do que isso, falamos sobre violência mesmo, a violência contra a criança e o adolescente, a violência contra a mulher, porque são esses professores que vão fazer o trabalho dentro da sala de aula e levá-lo para a maior parte da comunidade, já que as nossas guardas são limitadas. Acredito que essa é a realidade das guardas da maioria dos senhores aqui. Não há uma Elaine em toda guarda que queira fazer trabalho educativo. Não é todo mundo que gosta disso, que tem aptidão para isso. Então, temos que usar o pouco que temos para abranger mais gente.
Por fim, eu deixo para vocês a importância de saber ouvir. Às vezes, ficamos tão preocupados com fotos, com redes sociais, que não paramos para ouvir as nossas crianças. Nesse dia registrado nessa foto, nós saímos da escola com quatro denúncias, sendo três de abuso sexual e uma de agressão. Quando a criança vê uma pessoa fardada dentro da escola, ela sente segurança, ela sente que você vai tomar uma providência. Então, saibam ouvir de verdade.
Vocês estão vendo ali que eu estou na altura da criança? Não adianta nada você ficar olhando de cima, porque você não é superior a ela. Abaixe-se. Vá até ela, para ela sentir segurança em você. E saiba ouvir. Esse é o nosso papel como protetores e amigos.
Quero lembrar todos de que, depois da fala da Irlaya, nós teremos um importante momento. Aí sim nós vamos falar diretamente com o Presidente da República sobre o veto presidencial à medida provisória. Então, eu peço a todos que aguardem aqui. Depois nós vamos todos juntos — a FENAGUARDAS, as outras associações, o Naval e todas as lideranças — fazer esse ato na Praça dos Três Poderes.
(Segue-se exibição de imagens.)
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O CINSED existe legalmente desde 2018, porém foi inaugurado efetivamente apenas em 2019. E uma coisa muito importante a registrar é que todos os integrantes do CINSED são voluntários; a importância dos voluntários foi tratada aqui também pela nossa amiga Elaine.
Não adianta pegar um guarda municipal e colocá-lo lá contra a vontade dele. Ele não vai fazer o serviço da mesma forma que o faria alguém que goste de trabalhar com crianças ou alguém que goste de trabalhar com prevenção.
Fazemos o nosso trabalho de acordo com as faixas etárias. Temos fotos de palestras dentro das escolas orientando os alunos.
Um detalhe importantíssimo é que o CINSED trabalha em todas as áreas. Se o pedido for enviado com 15 dias de antecedência, nós fazemos palestras sobre trânsito, sobre o papel da mulher na sociedade, como foi esse da imagem, sobre álcool e drogas, sobre abuso sexual. Independentemente do assunto, estamos sempre prontos para tratar dele.
Fazemos também simulações, tanto no centro da cidade quanto na porta das escolas. Na porta das escolas, sempre pegamos a parte do ciclismo. É muito comum o aluno sair da escola de bicicleta, ainda mais agora, com essas bicicletas motorizadas, e não seguir nenhuma regra. Eles não olham o trânsito e já entram na frente de motociclistas, de motoristas, e isso acaba provocando muita colisão na porta das escolas. Graças a Deus, de 4 anos para cá, isso se reduziu bastante.
Esse é um evento dentro de uma empresa, onde também atuamos, como eu disse. No nosso setor, trabalhamos apenas eu e mais uma pessoa, a Vanda. Nas empresas acabamos trabalhando com os pais também.
Aqui vemos outra coisa que também foi dita pela Elaine, a importância de se conversar com a criança, dando a ela visibilidade, ou seja, ficando na mesma altura da criança. Então, nós nos sentamos para fazer rodas de conversa com elas.
Em janeiro e julho, durante as férias escolares, não perdemos o pique. Nós fazemos atividades como o cinema no bairro, para educar as crianças fora do ambiente escolar.
Como trabalhamos com várias faixas etárias, nós também temos teatro de fantoches, que aborda todos os temas que são pedidos.
Para as oficinas feitas dentro das escolas, levamos profissionais, cada um de uma área diferente, para dar perspectiva de vida aos alunos e para mostrar a eles a profissão de cada um.
Por último, nós temos esse jogo, o Cuca Legal. É um tabuleiro de trânsito no qual ensinamos a criança a ser pedestre e a orientamos a ser multiplicadora de boas práticas no trânsito, chamando a atenção dos pais também, quando eles cometem alguma irregularidade.
Aqui é só para vocês verem algumas fotos. Trabalhamos com as crianças e depois fazemos reunião com os pais, para levar o ensino não só para as crianças, mas também para os pais, a fim de que eles trabalhem os temas dentro de casa.
Aqui estão algumas fotos da blitz educativa que fazemos dentro das escolas, com crianças de várias idades, e dentro de empresas.
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Sempre há a interação com a criança. Aqui mais uma criança pediu foto. E uma coisa importante é que, às vezes, quando uma criança pede uma foto, nós não levamos tão a sério, mas podemos mudar o futuro de muitas crianças com isso. Há muitas crianças que chegam e falam: "Ah, você é minha madrinha, porque eu quero ser um guarda". Então, já conseguimos fazer uma mudança de mentalidade.
(Segue-se exibição de imagens.)
Quero agradecer, mais uma vez, aos que ficaram e dizer da importância científica de estar acompanhando essas exposições.
(Exibição de vídeo.)
O SR. MAURÍCIO DOMINGUES DA SILVA (NAVAL) - Para complementar, esse vídeo fala rapidamente do massacre na escola de Realengo. Em Realengo, em 2011, nós tivemos a IV Marcha Azul Marinho e alertamos as autoridades políticas sobre a necessidade de investir nas Guardas Municipais e, principalmente, nas questões de segurança na escola.
Esse vídeo está nas redes sociais. Nele, eu estou falando justamente que se no dia do massacre na escola de Realengo, em 2011, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro estivesse cumprindo a sua atribuição precípua de cuidar de escola, não haveria tantas crianças sendo assassinadas naquele momento.
Em Realengo, em 2011, houve 12 mortes entre alunos e funcionários. Em Suzano, em 2019, a história se repetiu, alertando-nos que pode piorar, e aí nós tivemos 10 mortes. Recentemente, nós tivemos o caso de Blumenau, onde tivemos 4 mortes. Isso é um alerta.
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12:41
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O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Parabéns a todos pelas brilhantes exposições. Nós precisamos continuar buscando criatividade, e este momento é bastante importante.
Agora nós vamos encerrar essa parte da manhã. Peço agora que todos, juntos, façam lives, vídeos, multipliquem, porque agora é a hora de falar com o Presidente. Nós estamos cada vez mais precisando deixar a ideologia de lado. Àqueles que têm as suas ideologias, mantenham-nas, mas não vamos criticar aqueles que podem fazer a diferença para nós. Aqui está uma pessoa que não caminhava junto com essa administração, mas, se eu chegar aqui como Deputado Federal, eu vou fazer o quê? Eu tenho que lutar pela Guarda Municipal, que é o meu partido.
Então, eu peço àqueles que não têm afinidade desde o início com a atual administração que sigam esse exemplo. Nas redes sociais, há um vídeo meu criticando, há um vídeo meu compartilhando as falas mais radicais, porque nós precisamos entender que os nossos guardas municipais precisam se aposentar. Precisamos de recursos, precisamos de fundo, precisamos de veto presidencial. Não é inteligente da nossa parte agir agora ideologicamente. Continuem com tudo aquilo que vocês acreditam, mas a manifestação na rede social tem peso. Nós precisamos entender isso.
(Palmas.)
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31/05/2023
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14:40
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Dando continuidade ao XVIII Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública, tenho a honra de convidar para compor a segunda Mesa deste evento, cujo tema é Guarda Municipal no Policiamento Preventivo Comunitário Integrado da Segurança Pública, voltado para a erradicação da violência nos Municípios, o Suplente de Deputado Eliel Miranda, que vai coordenar os trabalhos; convido também o Sr. Humberto de Mattos Brandão, Chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo, representando a Polícia Federal; e o Sr. Almir Lima, Vereador de Jacobina, na Bahia.
(Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Boa tarde a todos os presentes e também àqueles que acompanham pelas redes sociais.
É importante dizer que, em época de comunicação tão fácil, todas as informações ficam aqui gravadas para que, posteriormente, nós possamos também ter acesso a elas.
O SR. HUMBERTO DE MATTOS BRANDÃO - Então, esse é um tema bastante caro para mim. Eu não tenho a pretensão de trazer nenhuma novidade para vocês, até porque eu estou chegando agora à DARM, e esse assunto já é do conhecimento de todos. Todo mundo já sabe qual é o cenário atual das armas no Brasil.
Eu vou falar sobre isso, mas, antes de qualquer coisa, eu não posso perder a oportunidade, como estudioso da segurança pública e, sobretudo, diante do tema que estamos debatendo aqui, que é a atuação da Guarda Municipal no policiamento preventivo, de falar de um ponto também muito importante para mim, que é a atuação da prevenção.
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14:44
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Por que eu faço essa introdução? A Constituição Federal, quando trata da segurança pública, dispõe: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
O que a Constituição quer dizer com "dever do Estado" é que o Estado deve se antecipar às ameaças de lesão e às lesões efetivas aos bens jurídicos penalmente protegidos, aos bens jurídicos constitucionalmente protegidos, e esse dever se materializa na prevenção criminal.
Ora, como falar em prevenção criminal desprezando o importante papel que exerce a Guarda Municipal? Porque ela está no local, porque ela está como instituição mais próxima dos fatos e da comunidade, que merece a tutela do Estado. Por isso, eventos dessa natureza têm uma grande importância no cenário da segurança pública, porque visam debater as estratégias de atuação dos órgãos de segurança pública, no caso aqui, a Guarda Municipal.
E aí eu proponho para vocês uma reflexão. Talvez não seja muito do cotidiano de vocês imaginar a Guarda Municipal ainda em outro cenário, que também é importante para as polícias, mas, quando falamos em segurança pública, pensamos muito naquela atuação repressiva, naquela atuação ostensiva, mas nós não estamos preparando as nossas instituições para atuar de forma inteligente. E a Guarda Municipal, quando está na rua, na sua lida diária, tem acesso a informações que, na maioria das vezes, não sabe utilizar. E essas informações podem ser usadas em prol da prevenção da segurança pública. Então, isso passa pela qualificação das Guardas Municipais.
Dentro das perspectivas de vocês atuarem na segurança pública, é preciso pensar em uma qualificação constante, num aprimoramento constante, num centro de formação policial de excelência — e eu tenho certeza de que em breve vocês serão policiais —, porque a polícia precisa produzir conhecimento.
Vou dar um exemplo para vocês. A polícia do século passado estava preocupada — e lamentavelmente ainda hoje acontece muito — em identificar o ponto de venda de drogas e o criminoso, mas é preciso, no cenário atual da nova criminalidade, da neocriminalidade, como querem alguns, despertar também uma sensibilidade para enxergar não só o criminoso e o ponto de venda de drogas, mas os sinais de riqueza desse criminoso, porque lidamos agora com organizações criminosas, e, ao combater o sujeito e o objeto, você não destrói a estrutura.
Então, o policial que está na rua, o guarda que está na rua tem que estar preparado para fazer esse tipo de leitura do local de crime, para enxergar os sinais de riqueza de um suspeito, dos vestígios patrimoniais, para que possamos fazer a investigação de trás para frente e aí, sim, promover um combate efetivo à criminalidade.
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Portanto, vocês devem lutar também por uma formação de excelência em que tenham um quadro, uma grade curricular que corresponda efetivamente aos anseios da sociedade e às necessidades da instituição.
É preciso abandonar aqueles velhos paradigmas de todo curso de formação policial, como Criminologia, Sociologia da Criminalidade. Falo isso porque eu sou professor de pós-graduação na área de segurança, em cursos para policiais, na Secretaria Nacional de Segurança, na Academia Nacional de Polícia, na PUC Minas. Eu gosto desse ambiente acadêmico e zelo muito por isso. E a Polícia Federal deu um grande salto na sua atuação quando desenvolveu o nosso centro acadêmico, a Escola Superior de Polícia, e lá começou a produzir conhecimento de acordo com as nossas necessidades.
Então, não que essas matérias sejam desprezíveis: Criminologia, Sociologia da Criminalidade, mas é preciso também, fazendo o paradigma aqui com a Polícia Federal, estudar as metodologias de investigação, coisa que não se fazia tempos atrás. Com isso, as nossas investigações melhoraram. Por quê? Porque percebemos, no nosso curso de formação — e não é só formação quando entra, não, é formação contínua —, que não se investiga da mesma forma um crime de lavagem de dinheiro e um crime de homicídio. As fontes de provas são completamente diferentes. Não se investiga um crime previdenciário e um crime eleitoral da mesma forma. Os elementos de prova também são diferentes. Enquanto no homicídio o exame de corpo de delito é fundamental, na lavagem de dinheiro, a quebra de sigilo bancário e fiscal tem a sua relevância. E isso está dentro de uma metodologia de investigação.
Hoje, dentro da Academia Nacional de Polícia, nós temos metodologias para investigar crimes previdenciários, crimes eleitorais, crimes financeiros, crimes cibernéticos e assim por diante.
Dito isso, eu faço uma pergunta para vocês e proponho uma reflexão. O que a Guarda Municipal, os representantes das Guardas Municipais estão pensando em relação à formação de seus membros e de seus integrantes na grade curricular dos cursos de formação? Porque, a partir do curso de formação, você começa a entregar para a sociedade profissionais de excelência. E não tenham dúvida de que o trabalho que é realizado quando se tem uma boa formação é diferenciado e é reconhecido pela sociedade.
No que diz respeito à questão das armas, eu não posso trazer muita novidade ou novidade nenhuma, porque a Polícia Federal, dentro dessa atividade de controle de arma, exerce uma função que chamamos de função administrativa. Nós não temos autonomia nenhuma, somos meros executores da lei e dos regulamentos, que variam, alternam de acordo com a ideologia política que está no Governo. Então, somos meros executores de lei e decreto.
A meu ver, o grande gargalo das Guardas Municipais em relação ao porte de arma, que é um porte de arma funcional, porém condicionado — e há coisas absurdas, como consta no § 3º do art. 6º da Lei do Desarmamento —, é demonstrar ocupação lícita. É isso ou eu estou errado? Demonstrar ocupação lícita e bons antecedentes, sendo que você é um servidor público na área de segurança?!
Essas são situações teratológicas, mas que estão fora do alcance de nós executores da Polícia Federal, são decisões políticas que devem ser tomadas nesta Casa aqui. Então, para mim, o primeiro grande entrave está nesse § 3º.
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Mas eu vou além nesse debate sobre a guarda municipal e o porte de arma. O porte de arma no poder da polícia é mínimo. Sabe por quê? Porque eu estou falando de inteligência. Dizem que quem tem informação tem poder e quem tem poder está no comando. O que vai gerar conhecimento? Informação. Agora, eu pergunto: nós policiais — e vocês também, que já estão quase lá — sabemos lidar com a informação? Está todo mundo preocupado... Eu não estou desprezando a preocupação, porque polícia tem que estar armada, e vocês são polícia. Até a própria lei, o Estatuto do Desarmamento, fala que vocês, para portar arma, têm que ser formados em instituição de ensino policial. Ora bolas! Tem que haver ouvidoria? Tem que haver corregedoria? Isso é o quê?
A Constituição coloca vocês numa posição sui generis. Isso parece um anacronismo, uma histeria que não conseguimos... Por que não colocam de vez no caput? Isso fica gerando discussões. Você mata qualquer tipo de dúvida através de um debate aqui na Casa para promover uma alteração constitucional, uma alteração legal para colocar a guarda municipal no seu devido lugar.
O que eu vejo também no cenário atual em relação às guardas é a eminente publicação de um decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Mas eu confesso para vocês que pouca alteração isso pode trazer, se é que vai trazer alguma coisa, porque esse decreto vai estar vinculado ao § 3º do Estatuto do Desarmamento, ou seja: o porte funcional das guardas municipais deve continuar um porte condicionado, porque o decreto não pode ir contra o mandamento da lei, que, hierarquicamente, em termos legais, é superior ao decreto. Então, a lei orienta as diretrizes do decreto.
Com isso, pessoal, eu deixo o meu recado aqui, o meu apoio à causa de vocês, o meu carinho especial pela guarda municipal, porque, nos estudos de segurança pública que eu faço, eu vejo a importância de se fazer essa divisão de repartição. Aqui no Brasil nós não temos nenhum estatuto da polícia, ninguém sabe o que a polícia faz. Onde que está escrito senão na Constituição? No Código de Processo Penal há cinco artigos falando o que a polícia faz. Nós não temos um estatuto da polícia. A Polícia Militar faz a mesma coisa que a Polícia Federal e que a Polícia Civil. É uma bagunça.
Já ocorreram casos de troca de tiro de policial federal com policial militar porque estavam investigando a mesma coisa de forma velada. Isso aconteceu em Minas Gerais. Mas por quê? Porque um entra no campo de ação do outro, porque nós não temos um estatuto. A sorte é que era todo mundo ruim de tiro, e os tiros saíram para baixo — a tendência é sair para baixo —, pegaram todos no para-choque, e ninguém se feriu. Se a turma fosse treinada, tinha dado zebra. Mas isso é comum acontecer.
O meu mestrado eu fiz na Europa, no Instituto Superior de Segurança Pública de Lisboa, na Polícia de Segurança Pública de lá, em um convênio internacional que existe entre o Ministério da Administração de Portugal e o Ministério da Justiça do Brasil.
Lá eu tive a oportunidade de conhecer a atuação da Polícia Municipal. Havia colega de sala lá que era da Polícia Municipal. O que acontece nesses países? Existe um estatuto que define o regime jurídico das polícias, que define o campo de atuação de cada uma. Vou dar um exemplo. Em Portugal existe a Polícia de Segurança Pública, que é uma polícia civil, porém fardada, que cuida do ciclo completo, ou seja, ela faz uma atuação de prevenção ostensiva na rua, mas ela também investiga. Então ela faz o flagrante e vai até o final. Ela cuida dos grandes centros. Existe a Guarda Nacional Republicana, que é uma polícia militar que atua nas zonas rurais. Isso está tudo no estatuto deles. E existem, por fim, as Guardas Municipais, que atuam localmente, e a Polícia Judiciária, que é tipo uma polícia federal que atua em determinados crimes. Tudo está dividido e separado no estatuto da polícia de lá.
Então, em qualquer país que se preze, em vez de ficarem discutindo quem faz o que, têm que existir um estatuto, definir qual é a função de cada polícia, qual é o regime jurídico das polícias. Aqui nós ficamos em uma disputa de poder. Ninguém está pensando em segurança pública. Todo mundo está pensando em espaço de poder, em deter informação e não trocar informação. O que precisaríamos era de uma integração dos órgãos de segurança, para trocarem informação, para gerirem a informação e utilizarem essas informações em estratégia de combate à criminalidade.
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O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Muito obrigado, Prof. Humberto. Com certeza o senhor contribui muito para o debate.
Como ainda não chegaram todos os integrantes da próxima Mesa, vou conceder 2 minutos para cada um dos integrantes da atual Mesa, para que, brevemente, façam uma fala depois do Sr. Almir Lima, que é o Vereador de Jacobina, que agora terá um tempo para sua exposição. Depois, cada integrante da Mesa terá 2 minutos.
Por meio do Coordenador da Mesa, o Sr. Eliel Miranda, Vereador da cidade de Santa Bárbara d'Oeste, em São Paulo, quero cumprimentar toda a Mesa, e por intermédio do Inspetor Naval cumprimento todos os senhores e senhoras aqui na plateia.
Quero agradecer a presença do Exmo. Sr. Prefeito Tiago Manoel Dias, da nossa cidade, que veio nos honrar neste evento usando o uniforme da sua guarda municipal; do nosso Comandante Jailson Dias dos Santos, o Inspetor Dias, representando aqui toda a nossa categoria; e dos guardas municipais de outras regiões, de outras cidades, que nos acompanharam nesta comitiva patrocinada pelo Prefeito Tiago Manoel Dias e toda sua equipe.
(Palmas.)
(Segue-se exibição de imagens.)
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15:00
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Se é muito difícil convencer alguns prefeitos sobre a questão da segurança pública, imagine convencer um prefeito a vir a Brasília também como palestrante, Inspetor Naval.
Nosso tema, assim como o Dr. Humberto acabou de falar, é um tema muito debatido. Neste ano completará 20 anos que estamos discutindo as nuances do porte de arma de guarda municipal em todo o País. Parece que, lógico, é um apelo que as guardas municipais do País fazem, mas, sem o Poder Executivo, sem os prefeitos, nada disso vai acontecer, tornando-se somente mais um forçamento de categoria, até porque hoje completamos a 18ª Marcha Azul Marinho e o 15º Seminário aqui em Brasília em que as guardas vêm pedindo para trabalhar, para fazer prevenção nas cidades.
Nós temos, no nosso ordenamento jurídico... Essa figura aí, a guarda e a lei, é só para imaginarmos um pouco como é que as guardas ficam perante a legislação brasileira.
O art. 5º da nossa Constituição fala em igualdade. O Título II fala em direitos e garantias fundamentais. O Capítulo I da Constituição fala dos direitos e deveres individuais e coletivos. Tudo é bem definido no art. 5º, mas, como tudo acontece neste Congresso, estamos novamente aqui em busca desse debate. Assim como falou o palestrante que me antecedeu, a Polícia Federal está para cumprir um ato administrativo. Perfeito! Nós precisamos dos Congressistas, precisamos fazer algumas modificações, e o momento é agora, Inspetor Naval, já que o último decreto, o qual chamamos de "Decreto das Armas", que regula a questão da arma de fogo no País, prorroga o recadastramento. Acredito eu que não saímos deste Congresso sem que tiremos essas desigualdades que acontecem na nossa legislação.
Aqui está o art. 5º da nossa Constituição, conhecido de todos: todos são iguais perante a lei, sem distinção de cor, raça, credo, enfim. Isso é mastigado entre as guardas civis, entre os Parlamentares, entre os brasileiros.
Falamos muito em igualdade. Nós temos um porte por prerrogativa. É assim que saiu, recentemente, o porte de arma da Guarda Municipal de Jacobina, como o Prefeito vai falar aqui, depois de 56 anos de existência da corporação. Por isso que eu digo que tudo é vontade política. Se não houver um gestor, se não houver um prefeito que queira fazer segurança pública, fica muito difícil e muito distante.
Esses números são conhecidos de todos nós, conhecidos desta Mesa — eu estou falando aqui para especialistas, para doutores. Já passamos de 1.200 guardas municipais no País, chegando a quase 1.300 guardas em todo o território nacional. São 1.300 agências de polícia neste País. No Estado de São Paulo já existem, em média, 222 cidades que mantêm agência de polícia. Na Bahia há 213 cidades que mantêm agência de polícia com recurso próprio.
Isso é muito forte! Isso é muito forte! Esses são números do IBGE.
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A Lei nº 10.826 é de 22 de dezembro de 2003 — em dezembro deste ano, completará 20 anos que estamos nessa luta. Eu hoje sou Inspetor da Guarda Municipal de Jacobina, Inspetor Naval, e tenho 21 anos de carreira. Então eu estava há 1 ano na corporação quando da implementação dessa legislação.
Em seu art. 6º, eu chamo atenção dos senhores e das senhoras desta Mesa para um item que eu acredito, Eliel, que é muito pouco discutido. Fiz muita pesquisa, inclusive no Canal Azul Marinho, para ver se está sendo discutido e debatido este termo:
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALMIR LIMA - Então só isso bastaria para estar resolvida essa bagunça que existe na legislação brasileira. Mas isso também é falta de vontade política. Nós sabemos do lobby que existe aqui dentro do Congresso para tirar as guardas um pouquinho, para humilhá-las mais um pouquinho — depois eu vou falar a vocês de mais uma humilhação que eu passei aqui em Brasília juntamente com os colegas.
No art. 2º da Lei 13.022 está a palavra "armadas". Essa é a legislação própria de guarda municipal. Armadas! Armadas! Está previsto em lei. Todos conhecem a Lei nº 13.022.
Aqui eu trago só um pequeno recorte da Lei nº 683, de 4 de novembro de 2004, que é a Lei da Guarda Civil da minha cidade e que revoga a Lei nº 20, de 24 de julho de 1967, que criou a Guarda Municipal, que completará 56 anos. A Lei nº 1.111, que revoga a Lei nº 683 em 2012, fala que a guarda municipal é armada. Essa é uma legislação própria, Inspetor? Temos legislação própria. Isso foi discutido no Pacto Federativo em 1988. Nós temos juristas para discutir isso, nós temos especialistas para discutir esse tema.
A Instrução Normativa nº 201-DG/PF trata do porte funcional das guardas municipais. Foi editada em 2021 essa instrução conhecida de todos nós. Pelo seu art. 38, os superintendentes das polícias regionais dos Estados, depois de firmarem um termo de cooperação técnica com os prefeitos, eles "poderão conceder porte de arma de fogo funcional aos guardas civis municipais". O artigo traz o termo "poderão", mas deveria trazer "deverão", não "poderão". Mesmo cumpridos todos os requisitos, o delegado pode não gostar do prefeito e dizer: "Deste aqui eu não vou conceder o porte à guarda e vou dar mais um gelinho". O nosso termo de cooperação técnica tem 13 anos, e saiu agora, na gestão do Prefeito Tiago Manoel Dias, o porte de arma à Guarda, que tem 56 anos de existência. Então, o termo é "poderão".
No art. 50 da instrução normativa, não fomos lembrados. Isso é recente, gente, de 2019. Fizeram questão de esquecer as guardas novamente. Essa é uma questão de legislação, é simples.
O art. 50 fala da conservação do porte de armas depois da atividade, quando estiverem aposentados os integrantes dos órgãos e instituições mencionados no art. 30 do Decreto nº 9.847, de 2019, mas esqueceu os integrantes da guarda civil. Isso é de 2019, é recente. O art. 50 diz que deverão — aqui já se diz "deverão" — entregar um exame psicológico aqueles aposentados das forças mencionadas no art. 30 — vou passar rapidinho para vocês verem. Eles entregam um exame psicológico e conservam seu porte por mais 10 anos.
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Pelo Decreto nº 9.847, de 2019, quem são as pessoas que têm direito a esse porte após a aposentadoria? Os integrantes mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. Os incisos III e IV não entraram aqui — depois de julgada a ADIN, não existe mais o inciso IV, e existe parcialmente o inciso III. Os integrantes deverão, a cada 10 anos, submeter-se aos testes a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. Como o doutor acabou de falar aqui, deve haver aqueles requisitos — comprovação de ocupação lícita, idoneidade e outro que não estou lembrando. Mas a guarda está fora. Não fomos lembrados.
Aqui vemos mais uma discriminação. Depois da ADIN 5538, da ADIN 5948 e da ADC 38, nós guardas municipais fazemos parte do inciso III do art. 6º da Lei nº 10.826, cujo § 1º diz que as guardas terão direito ao porte de arma de fogo — aí, sim, usa-se o termo "terão" —, mas com um exceto:
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II — pularam os Municípios —, V e VI.
Tratamento desigual. A balança da Justiça está assim no nosso País. É muito desigual, muito desigual! Ao fazer a cautela de arma aqui, o colega que está de serviço, cumprindo o papel dele, disse a um companheiro aqui do território de Planaltina: "O seu porte é só territorial, é dentro do Estado". Aí vocês vão ver a incongruência da lei.
Prestígio ou esquecimento? O § 1º-B do art. 6º da Lei nº 10.826 fala dos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. Em 2014 eles foram lembrados. Por esse parágrafo, eles já teriam direito a arma fornecida pela corporação, antes do ato direto de constitucionalidade sobre as guardas civis das cidades abaixo de 500 mil habitantes, aquelas do inciso IV, que também não poderiam portar arma fora do serviço da respectiva corporação. Mas em 2014 os colegas agentes prisionais de serviço foram lembrados. Sempre há um ato de esquecimento com essas corporações, com essas agências de polícia.
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Para algumas instituições, são dispensados os incisos I, II e III — e aqui eu não vou passar o que é, todos conhecem. Para aquelas forças, o doutor acabou de falar aqui, não precisa. São pequenas discriminações, são pequenos entendimentos.
Ainda no art. 29-A do mesmo Decreto nº 9.847, parágrafo único, há uma incongruência gigante, que eu acredito, Inspetor Naval, Mesa aqui presente e colegas, que é: as Guardas Municipais de Estados limítrofes, quando fora de serviço, podem fazer o translado para as suas residências. Como funciona isso no nosso País? Só há isso aqui dizendo que você talvez não seja preso ou passe um constrangimento, só isso. Mas o colega aqui de Planaltina não pôde fazer a cautela de sua arma aqui no local, porque o colega lá entende que ele não pode. Se fosse um porte em âmbito nacional, ele poderia.
Há uma grande incongruência. Eu sou o Inspetor Almir Lima, estou Vereador da Guarda Civil de Jacobina, Bahia. Acompanhando a luta, Inspetor Naval, desde 2008, há 15 anos na estrada, com colegas que têm 38 anos na estrada, estamos aqui hoje com o Prefeito, que já está no campo, já está na estrada também com essa luta, vai fazer a sua fala aqui. Para nós, é um grande ponto, um grande avanço para Jacobina e para a região que nos acompanhou aqui.
Agradeço a presença do colega de Tucano, que está conosco; dos colegas de Ourolândia, Miguel Calmon, Tapiramutá, que vieram em comitiva, como eu disse, em viagem fornecida pelo Município de Jacobina através do Prefeito Tiago Manoel Dias.
Agradeço também a presença da assessora Suene, da equipe técnica do Prefeito, e do nosso procurador do Município, que está aqui presente também, Dr. Paiva, que veio aprender, que veio em busca de fazer, Inspetor Naval, a discussão do serviço da Polícia Municipal do Município de Jacobina.
Se eu me esqueci de alguém, me perdoe. Há alguns colegas aqui, o Inspetor Marcos Adriano, o Inspetor Gessivaldo, Inspetor Rambo, Inspetor Marcos Paulo, enfim, os colegas de Dalton que estão aqui conosco, o Mota, enfim, é muita gente.
Quero agradecer pelo espaço, agradecer à Mesa. Eu não poderia sair daqui, já que eu acho que restam mais 30 segundos, sem deixar um recado que vai ficar gravado. As Guardas Municipais, nesses 20 anos há que vêm aqui a Brasília, vêm buscar serviço, só vêm buscar trabalho. Agora nós vimos buscar recurso. Nós queremos a nossa fatia no bolo, nós queremos fazer parte da verba carimbada. Assim como a saúde, como a educação, entre outros órgãos, as Guardas Civis nos Municípios, acredito eu, em não mais que 1 ano, receberão a parte que lhes cabe para fazer segurança pública como ela deve ser feita, através das polícias municipais, e de forma preventiva.
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Eu gostaria de centralizar um pouco o debate, agradecendo primeiramente ao Dr. Humberto por estar representando aqui o Dr. Andrei, Superintendente da Polícia Federal.
O intuito aqui, Dr. Humberto, é justamente este: a problemática que nós guardas municipais enfrentamos referente aos portes de armas está diretamente ligada a algumas questões administrativas internas de cada Superintendente por Estado. Vejamos que em São Paulo é outorgado poder ao comandante para que ele dê o porte de arma ao guarda municipal. Já em Cabedelo, após cumprir toda a demanda, todos os requisitos, quem continua assinando individualmente o porte de arma para o guarda municipal de Cabedelo é um delegado federal. E assim continua — depois o Dr. Michel vai continuar falando um pouco —, isso ocorre em todo o País.
Eu destaco uma coisa muito importante, Eliel, Naval. Nós, salvo engano, passamos 4 anos sem organizar um ato como este. Nós temos muito a agradecer a Deus por estarmos aqui vivos e temos a oportunidade de voltar a debater Guarda Municipal, voltar a debater melhoras para as carreiras da Guarda Municipal. Eu vejo isso como uma coisa que nós temos que comemorar. Nós passamos por momentos muito difíceis.
Pessoal, o nosso colega Vereador falou com relação ao tema da arma, que é um tema com o qual eu já trabalho há alguns anos — inclusive eu fui advogado da ADI 5.538, do Partido Verde —, é um tema bastante complexo, e é um tema que ainda hoje, passados 20 anos, causa constrangimento. Eu sou advogado de algumas associações de classe, em Cotia, Vargem Grande Paulista, Jundiaí, na Grande São Paulo; Pernambuco, no Nordeste, de alguns sindicatos, enfim, tenho uma atuação bastante expressiva no País. E eu noto, entre as Guardas, problemas que, às vezes, eu comento que só muda o CEP. A dor de cabeça é a mesma, falta plano de carreira, o guarda ganha mal, tem irregularidades nos seus vencimentos, não consegue se aposentar de forma diferenciada e, para variar, ainda resta essa questão do porte de arma.
Eu vou fazer uma abordagem, Eliel, bastante precisa, com relação à questão do porte de arma, e até convocar os senhores. Eu tive uma ideia ali na mesa, com o Naval. Se os colegas concordarem, nós podemos fazer uma espécie de moção e encaminhar ao Ministério da Justiça, para que encaminhe, tracione, aqui no Congresso, o necessário para resolver de uma só vez essa questão do direito de porte de arma, porque hoje, pela legislação, como foi bem colocado aqui pelo Vereador, porte de arma é direito do guarda. Isso está textualmente expresso no § 3º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento. Isso é muito claro. O problema está no decreto. Nós, hoje, estamos tendo uma situação em Pernambuco, eu até comentei com os colegas da federação,
em que o delegado está se negando a conceder não o porte, mas o registro. O guarda pernambucano não está conseguindo comprar arma, sob o pretexto de que é necessário o guarda justificar o risco.
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Gente, tem coisa que perde o sentido! Aí nós pegamos o decreto que saiu recentemente — parece-me que está para sair um novo texto —, que coloca para os incisos I, II, V, VI e alguns outros que não há necessidade de comprovar o uso da arma. Para o guarda remanesce. É uma situação absolutamente ridícula. Está no § 9º do art. 5º do decreto atual. Está escrito lá. E é uma situação que nós precisamos reverter, porque isso está gerando constrangimento, vai gerar judicialização de um tema que já está vencido, que já está batido.
Então, eu até faço uma proposta, se os colegas não se opuserem. Aqui estão os colegas de Santa Catarina, de São José, nós já estivemos juntos lá. Eu senti falta dos colegas do Rio Grande do Sul. Eu não vi os colegas gaúchos por aqui hoje. Acho que foi um dos poucos Estados de onde eu não notei gente.
Pessoal, nós temos que reclamar que esse decreto seja alterado e considere essa observação. É preciso que se resolva essa questão da prerrogativa, que se deixe garantido. Hoje o guarda se aposenta, ele não tem nada. Eu tenho caso de guarda municipal aposentado que está sendo processado por porte ilegal de arma. E é bastante constrangedor, gente! "Ah, mas eu tenho uma funcional de inativo". Não tem amparo na lei federal, em decreto, não há nada em relação a isso. Então, é um tema em que nós precisamos evoluir.
Pessoal, a minha fala, eu vou procurar centralizar no seguinte. Eu vejo que este evento, Naval, é importante, está resgatando essa questão de luta. Hoje a federação está bastante ativa. Toda semana tem alguém aqui em Brasília combatendo. Hoje há várias entidades de classe, várias lideranças que também estão ativas. Nós temos que estar aqui, no meu ponto de vista, toda semana, todo mês, brigando por duas coisas, pessoal. Fora a questão de arma, que para mim é uma questão urgente, segurança jurídica para o guarda poder trabalhar. Hoje, diuturnamente, o STJ — está aqui do lado — vem proferindo decisões invalidando a atuação de guardas municipais. Então, você faz um baita esforço, principalmente em casos de combate ao tráfico de drogas, conduz o cidadão para a cadeia, e daqui a 2 meses, 3 meses, você corre o risco de responder a um processo por abuso de autoridade, porque há o entendimento de que o guarda não pode abordar, o guarda não pode isso, não pode aquilo. Nós precisamos, com urgência, esclarecer esse tema, ter segurança jurídica. Talvez aí seja necessária uma alteração legislativa, mas tem que começar de algum lugar.
E há outro tema, pessoal, sobre o qual eu até comentei com o Fernando, que é de Macapá, e alguns colegas também me perguntaram. Eu tenho o entendimento — dizem que esse tema está batido, está vencido — de que após a reforma da Previdência, os Municípios têm, sim, legitimidade para regulamentar a aposentadoria.
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O SR. MICHEL DA SILVA ALVES - Camaragibe o fez; Osasco, na Grande São Paulo, o fez; Goiânia o fez. Outras cidades Brasil afora estão amadurecendo. Esse é um debate que pode ser tratado aqui também, sem prejuízo, pessoal, de nós movimentarmos as PECs que estão aí.
De forma geral, eu agradeço a oportunidade. Todo mundo sabe que eu sou casado com uma guarda municipal, com muito orgulho, que é a Marina, que eu amo muito, e eu estou aqui por ela, pelos senhores, porque eu gosto, eu amo essa causa, é uma causa pela qual eu já venho aqui, Naval, há 10 anos. Eu tinha cabelo quando eu vim aqui. Hoje ele caiu um pouco.
Então eu tenho bastante orgulho e espero em Deus que nós possamos estar aqui mais vezes e evoluir. E eu vou, se os senhores concordarem, redigir um manifesto para que nós possamos protocolar, se possível, ainda hoje, no Ministério da Justiça. Falo de produzirmos algum documento e o levarmos para fora deste salão com as nossas demandas, sem prejuízo do que já é feito pela federação, pelas entidades de classe.
Primeiro, quero agradecer ao Eliel, nosso Vereador lá em Santa Bárbara e Suplente de Deputado. Obrigado pelo convite para estar aqui nesta Mesa.
Quero cumprimentar os demais membros da Mesa e, através do meu Comandante de operações, que está me acompanhando nesta viagem, quero cumprimentar toda a Nação Azul Marinho. É um prazer estar aqui.
Quero dizer a vocês o seguinte: nós ficamos muito tempo na zona de conforto, esperando que alguém fizesse as coisas para nós. Precisou vir um Deputado aqui, chamado Jones Moura, para movimentar as nossas ações a respeito da Guarda. Nós vimos o quanto as coisas da Guarda andaram quando o Jones atuou aqui. Isso demonstra o quê? Que nós precisamos ter mais gente aqui. Nós precisamos ter Vereador. Em São Paulo, no ano que vem, nós vamos para 7 mil homens. Nós não conseguimos eleger um Vereador ainda na cidade de São Paulo. Então, para nós, é uma luta. Se Deus quiser, nós vamos eleger um Vereador na próxima eleição. Então nós temos que começar a pensar nisso. A briga é política. Hoje nós somos muito executores e pouco gestores. Nós temos que inverter essa ordem, ser mais gestores, e a execução vem da gestão, do resultado de gestão. Então vamos parar de ser executores e gestar mais a nossa Guarda, trabalhar mais por ela e brigar politicamente. É aqui que nós vamos conseguir alcançar o que queremos. Obrigado a todos e parabéns àqueles que estão aqui!
O SR. DEOCLÉCIO GUARDA - Boa tarde a todos. Meu nome é Deoclécio, sou guarda civil municipal da cidade de Tucano, interior da Bahia. É uma cidade com aproximadamente 50 mil habitantes. Vim juntamente com o Inspetor Souza, da Guarda Civil Municipal, e gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa do Vereador e Suplente de Deputado Federal Eliel Miranda.
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A minha fala será direcionada ao Governo, que lançou esses três editais que vêm contemplar as Guardas Municipais. Muito bom, legal, mas infelizmente muitas das Guardas ficaram de fora. Por quê? Porque não cumprem os requisitos que estão ali no edital.
É preciso, Eliel Miranda, representações que constam aqui nesse local, que venhamos a suprir essa necessidade e que o Governo Federal venha a nos ajudar, porque hoje muitas Guardas Municipais não têm ouvidoria, não têm corregedoria, não têm comando próprio, não têm sequer farda. Estou falando principalmente de cidades do interior de Estado, que não têm uma estrutura adequada. Então, é preciso lutar por isso. Vou falar aqui especificamente. Tucano está concorrendo aos três editais. Estamos cumprindo todos os requisitos. Mas, para que as outras cidades venham a ser contempladas, precisamos fazer uma frente para que tenham ouvidoria, tenham comando próprio, tenham Conselho Municipal de Segurança, Plano Municipal de Segurança Pública. Esta é uma luta de toda a categoria das Guardas Municipais em todo o País. Vim aqui com a anuência do meu Prefeito Ricardo Maia Filho e também do Deputado Federal Ricardo Maia, da Bahia.
O SR. ALMIR LIMA - Pessoal, só para não esquecer e para que a Mesa e os colegas saiam daqui fazendo uma reflexão, quando eu falei em legislação própria, alguém dos senhores já viu na Lei nº 10.826 se estão o Instituto Chico Mendes e o IBAMA? Eles têm legislação própria.
Quero agradecer a todos os que a compuseram, o Dr. Michel, o Inspetor Naval, o Comandante Agapito, também o Humberto de Mattos Brandão, representando a Polícia Federal; o Deoclécio, e também o Almir, Vereadores.
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15:32
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A SRA. APRESENTADORA (Rosilene Brito) - Dando seguimento, tenho a honra de convidar para compor a terceira Mesa, cujo tema é Guarda Municipal na segurança pública realizando policiamento preventivo comunitário na prática, um piloto científico para o Brasil, o Sr. Tiago Dias, Prefeito do Município de Jacobina (palmas); o nosso Suplente de Deputado Federal Guarda Municipal Eliel Miranda (palmas); o Sr. Maurício Domingues da Silva, Inspetor Naval (palmas); o Sr. Célio Gonçalves da Rocha, guarda municipal na cidade de Mogi Mirim (palmas); o Sr. Roberto Nascimento, Subinspetor da Guarda Municipal de Fortaleza, no Ceará (palmas); o Sr. Antônio de Pádua Pataro Dutra Junior, Secretário de Segurança Pública de Itabirito, Minas Gerais. (Palmas.)
Sempre que eu ia a um evento e não estava à Mesa, mas tinha alguma coisa para falar, às vezes, não era aberto um tempo para que a plateia se manifestasse. Então nós queremos que, após esta e a próxima Mesa, haja a possibilidade de quem está aí também ter 2 minutos para falar.
Eu vou pedir a compreensão de todos que estão à Mesa agora, para que possamos nos atentar ao tempo de 5 minutos. Eu e o Naval não teremos esse tempo, mas os demais sim, de forma objetiva também, por conta de o trabalho ter se estendido um pouco na hora do almoço.
Vamos agora para o nosso primeiro expositor, agradecendo-lhe, porque sempre a presença de um executivo do Município é muito importante. Hoje a cadeira mais difícil de conseguir na eleição é de um Vereador, mas a mais pesada é do Prefeito. A do Vereador é complexa porque o seu tio, seu primo, seu parente, seu vizinho, todo mundo sai candidato, e você fica disputando às vezes os votos; mas o Prefeito tem o Ministério Público dizendo que vai processá-lo, ação civil pública; o povo batendo lá, cobrando; às vezes, os antigos companheiros
de Câmara, há Deputados querendo também. Então, é uma cadeira mais pesada. Portanto, muito enobrece este evento a presença de Prefeito aqui.
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O SR. TIAGO DIAS - Para todos saberem, sou um homem negro. Tenho 1 metro e 76 centímetros de altura. Estou usando uma camisa azul, da nossa Guarda Municipal de Jacobina, calça azul, coturno preto, boné azul.
Saúdo todas as pessoas presentes. Cumprimento aqui o nosso querido Naval. Agradeço-lhe a oportunidade. Na sua pessoa, eu quero saudar todos os presidentes de instituições, associações, federações, cooperativas, todos que estão nesse segmento.
Eu tive a honra de ser presidente da associação da minha comunidade, Cachoeira dos Alves, eu que sou lavrador de origem e formação. E não estaria Prefeito se não tivesse passado pela associação rural por 4 anos. Se não tivesse passado e estivesse Prefeito, não teria a mesma sensibilidade, a mesma atenção com a população.
Em nome dele, saúdo aqui os Vereadores presentes, também o nosso Vereador Almir, que é da nossa bancada, lá em Jacobina. Eu também tive a honra de estar Vereador por dois mandatos. Então, saímos da associação, fomos para a vereança por dois mandatos, e, como foi dito por nosso Presidente da Mesa, o Vereador é o para-choque do sistema político, é quem está mais próximo do cidadão e da cidadã. Então, passar por aquela casa durante 8 anos me ajudou bastante, para depois me tornar Prefeito.
Quero saudar a Márcia, nossa agente lá, que comanda a Patrulha Maria da Penha, que foi constituída nessa gestão.
E gostaria de dizer que esses guerreiros e guerreiras contribuíram bastante no principal dia de fortalecimento da democracia. Quando, infelizmente, com uma atitude irresponsável, não sei de quem, a Polícia Rodoviária Federal resolveu fazer blitz no dia da eleição. E lá em Jacobina, nós não aceitamos, e, se não fosse a Guarda Municipal, não os havíamos expulsados do nosso Município no dia da eleição.
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15:40
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Bem, quero dizer que quando nós chegamos à Prefeitura de Jacobina, em janeiro de 2021, a Guarda Municipal tinha apenas três viaturas: dois Onix e um Gol. Ainda no primeiro semestre, nós entregamos dez carros Toros zero quilômetro, completinha, para atender a sede e a zona rural do nosso Município.
(Palmas.)
E nos próximos 30 dias estaremos entregando mais cinco. Então vamos sair de três para 15 viaturas para atender a população. Sem falar que nós já solicitamos também uma caminhonete, que vamos colocar um tripé, meu comandante disse que não é para falar sobre isso, mas vamos colocar, porque é preciso para reforçar, vai ser o caveirão da segurança pública em Jacobina.
(Palmas.)
O salário da Guarda Municipal em Jacobina era o salário mínimo, como salário base. Nós já aprovamos nesses 2 anos o plano de carreira da Guarda Municipal em Jacobina e já estamos pagando o plano de carreira dos nossos agentes de segurança.
A Guarda Municipal tem apenas 110 agentes. Nós já fizemos um concurso e vamos chamar nos próximos meses mais 48 agentes de segurança e 50% do número de vagas foram garantidos para as mulheres. Então serão 24 mulheres e 24 homens na próxima chamada do concurso público para, assim, sair de 110 para 150 atores e atrizes que irão fortalecer mais ainda a segurança pública em nosso Município.
(Palmas.)
Nós também implantamos lá o corpo de oficiais, implantamos as inspetorias, então foi uma mudança desejada pelos colegas da segurança, que estão pautando isso. E nós estamos evoluindo muito.
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15:44
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Estamos reformando, às margens da BR-324, um espaço que vai ser a base da Guarda Municipal e lá vai ter a sala de monitoramento que vai contribuir bastante com o Município de Jacobina.
Eu tenho até um depoimento aqui, que é simples. Lá tem a Festa dos Barraqueiros, que inclusive aconteceu no último final de semana, e havia muito preconceito com a festa, porque de fato havia muita confusão.
Em 2021 essa festa não aconteceu por conta da pandemia. Em 2022 ia acontecer a festa, o comandante da Polícia Militar me chamou, disse que não era muito bom, que eu suspendesse esse tipo de festa, que era a "Festa da Tramontina", não sei o que, isso, aquilo, e eu disse que não havia como suspender porque os barraqueiros precisavam retomar suas atividades, passaram 2 anos sem atividade. Chamei o Comandante Dias e disse-lhe: "Dias, vamos encarar". E ele disse: "Vamos". Chamou a corporação e, por incrível que pareça, houve zero briga. Este ano nós nem discutimos com a Polícia o evento. A Guarda foi e houve zero briga novamente.
Em Jacobina, 50% em média da nossa corporação já possuem porte de arma e, até o final da nossa gestão, 31 de dezembro de 2024 do primeiro mandato, se eu tiver uma nova oportunidade, o.k., mas, se não tiver, até 31 de dezembro de 2024, toda a nossa corporação terá porte de arma. Esse é um compromisso que nós assumimos, porque nós seremos com certeza referência na Bahia, no Nordeste e no Brasil nos próximos anos. Vamos trabalhar para isso, não é, Dias?
(Palmas.)
E aqui, como eu já coloquei, criamos lá a Patrulha Maria da Penha, que é sucesso. Aqui para nós, não há nenhum daqui da Bahia, da região, igual à ronda Maria da Penha, na Polícia Militar. A nossa patrulha já deixou rodado lá a ronda há muito tempo.
Então, parabéns, Márcia, e toda equipe que coordena a Maria da Penha, que já pertence à população de Jacobina.
Também criamos a Ronda Escolar, que também está sendo sucesso lá em nosso Município e hoje decidimos, logo quando chegamos, que vamos ampliar para mais duas viaturas — temos uma, vamos conseguir mais duas para fortalecer esse tipo de serviço.
No mais, gostaria de dizer que estamos já encaminhando para a Câmara, através do nosso Vereador, a Polícia de Postura no âmbito da Guarda Municipal, que vai ser implantada, teremos viatura específica para isso também.
Mandaremos para a Câmara na próxima semana o auxílio-uniforme, o auxílio-alimentação, para não ficar aquela ladainha de que a farda demorou, tem que fazer licitação. Então vamos fazer uma política pública, vai cair lá no contracheque, será feito um fortalecendo lá na economia local, faz em São Paulo, faz no Rio de Janeiro etc. Agora não vai ter Guarda Municipal de Jacobina com farda feia. Espero que eles patrocinem a minha, está certo?
Então, pessoal, para fechar, gostaria de dizer que, na próxima semana, porque em julho é o aniversário da nossa Guarda, queremos nomear o Secretário de Segurança Pública. Iremos criar a Secretaria de Segurança Pública no Município de Jacobina, para fechar esse entendimento na Segurança Pública, porque somos patrulheiros, protetores e amigos.
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15:48
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O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - O homem foi saudado de pé. Ele inflacionou demais, viu? Agora só vai ser guarda voltando para o Município, recortando esse vídeo e falando: "Se Jacobina fez, aqui também dá para fazer". É claro que tem que observar o orçamento e tudo isso.
O SR. CÉLIO GONÇALVES DA ROCHA - Boa tarde, senhoras e senhores. Com muita satisfação, cumprimento todos os presentes ao evento.
Quebrando um pouco o protocolo, peço permissão ao Eliel, antes de saudá-lo e o Naval, que o GCM Eduardo, coordenador de Mogi Mirim, se fizesse presente aqui, tendo em vista que eu estou representando o Secretário de Segurança, Sr. Luiz Carlos Pinto, que, por motivo administrativo, não pôde comparecer. Eu vim representá-lo, já vou dizer quanto tempo eu estou na Guarda, estou só aguardando o colega chegar aqui, pois ele está representando o comandante e eu estou representando o secretário.
(Palmas.)
Eu sou coordenador de uma equipe, e, como disse, estou representando o secretário, e, na secretaria, o objetivo principal nosso é fortalecer a corporação, equipar a secretaria, preparar os nossos homens, que são pessoas muito importantes no nosso dia a dia. E gostaria de dizer que o trabalho nosso é incansável e constante.
Eu não posso deixar também de dizer que é uma grande satisfação cumprimentar todos os presentes aqui, que, a meu ver, este é um importante evento para a valorização das nossas Guardas Civis Municipais. E a nossa secretaria tem, em pouco mais de 2 anos, várias conquistas: conquistas estruturais de veículos, armamentos, fardas, implantação de novos equipamentos e serviços prestados à população.
Mogi Mirim tem um Prefeito, o Paulo Silva, que investe na Guarda Municipal, pois ele acredita que os nossos homens são importantes para a segurança pública.
Destaco ainda, ao longo desses 2 anos, a criação da Patrulha Maria da Penha, que, na região de Campinas, se não for uma das maiores, é uma das melhores, não pelo tamanho, mas pelo desenvolvimento do trabalho e a quantidade de elogios que nós temos recebido e à quantidade de famílias que nós conseguimos levar tranquilidade, preservando a integridade de todos, principalmente das mulheres.
Eu destaco, entre outras situações, o patrulhamento preventivo que fazemos lá. Há um grupamento ostensivo com cães, que é um policiamento tático. Existe também a Ronda Ostensiva Municipal.
Temos o apoio de motocicletas e uma patrulha na zona rural, que não deve ser desprezada também, a meu ver, em lugar nenhum.
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15:52
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A Secretaria de Segurança de Mogi Mirim tem ainda a satisfação de contar com o Bombeiro Civil Municipal. São agentes que completam a nossa tropa em prol do bem-estar da população, no atendimento de urgência, emergência, seja em acidente de trânsito, mal súbito, incêndio, queimadas, enfim, em tudo aquilo em que o bombeiro puder auxiliar.
É um prazer também dizer que somos um Município quase único no Estado de São Paulo, com Guardas Civis e Bombeiros Municipais atuando juntos na área da segurança pública.
Hoje, estivemos em mais uma Marcha Azul Marinho. E neste Seminário Nacional de Guardas Municipais, trago o desejo e apoio de todos os nossos guardas civis municipais para que a legislação seja alterada e, enfim, sejamos reconhecidos legalmente como Polícia Municipal, pois, na prática, somos os policiais de nossos Municípios, os mais próximos do cidadão. E, sim, temos a competência para fortalecer a segurança pública em todo o nosso País.
Quero cumprimentar toda a Mesa, todos os presentes e agradecer por esta oportunidade. É muito bom estar aqui e, graças a esses guerreiros Naval, Eliel e tantos outros que estão aqui e que já passaram por aqui, é que nós temos esse codinome guerreiros. Não é à toa e não é pela tarefa que desempenhamos no dia a dia, mas pelas batalhas que travamos aqui para conseguirmos os nossos direitos, direitos que já exercermos há algum tempo, mas que não os temos ainda na legalidade, mas temos aqui esses homens fortes que estão lutando por isso.
Mogi Mirim, de onde viemos, as cidades vizinhas que nos acompanham aqui neste evento, Santo Antônio de Posse, que estão ali, nós temos nos empenhado bastante também para fazer o melhor, como já dito aqui, não somente em âmbito operacional, mas também tentando ajudar esses grandes que estão aqui no seu dia a dia lutando para conseguir que nós tenhamos os nossos direitos adquiridos. E eu tenho certeza de que isso está próximo, porque Deus é conosco.
Espero estar aqui nos próximos eventos, junto com vocês, junto com cada um de nós. Nas próximas marchas, vamos lotar isso aqui, porque a nossa força, eu acho que ainda há muitos que ainda não sabem, mas vão saber, nós podemos muito mais do que nós já conquistamos até agora e o que nós ainda vamos conquistar, em nome de Jesus.
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(Exibição de vídeo.)
(Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Muito bom. Agradeço à cidade de Mogi Mirim a contribuição dada. Ficamos extremamente gratos.
Relembro aos expositores a questão do tempo, para que sejam o mais breve possível, a fim de que possamos abrir a palavra a todos que estão no plenário após a última Mesa. Quem quiser, já deve ir pensando no assunto.
Pensem em um homem que faz muita pesquisa de campo. Já foi para Paulínia e muitos outros lugares, e tem feito um trabalho brilhante.
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Vou fazer um esforço grande para resumir, porque eu costumo falar muito e o conteúdo é denso. Tentarei resumir em 10 minutos as possibilidades de financiamento para apoiar o trabalho das Guardas Municipais e das Secretarias Municipais de Segurança.
Como acessar recursos? Eu, a priori, fiz a leitura de um material, o mais atualizado até agora, mas que está precisando ser atualizado — é de 2021 —, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Governo Federal. É a cartilha Onde buscar recursos? Fontes de Financiamento da Segurança Pública. Esse manual traz as possibilidades de financiamento, com as instituições que financiam políticas de segurança pública em âmbito municipal, aliás, segurança pública de modo geral, incluindo instituições de âmbito local, como Guardas Municipais.
(Segue-se exibição de imagens.)
Na apresentação, tento resumir aquilo que se aplica aos Municípios, mas esse manual traz as fontes em geral, também para os Governos Estaduais, para as polícias estaduais. Busquei outras fontes, como o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Planejamento, que trazem outras possibilidades de financiamento, como parcerias internacionais.
Sou Roberto Nascimento, Subinspetor da Guarda Municipal de Fortaleza, cientista social. Tenho pesquisado as Guardas Municipais nos últimos 6 anos, viajando pelo Brasil — visitei mais de 70 nesse período —, incluindo as Capitais. Tenho percebido que nas cidades que não são ricas, e poucas cidades no Brasil são ricas, as Guardas Municipais conseguem desenvolver ações de fato efetivas quando acessam recursos por meio de parcerias, de diversas fontes, com instituições parceiras, em âmbito nacional e até internacional. No fim da apresentação, vou dar o exemplo da minha cidade, da parceria internacional que temos.
O principal problema, eu diria, além de vontade política, do espaço político que ainda precisamos conquistar no Brasil, é a falta de recursos para a segurança pública municipal. Isso motivou todo o movimento que estamos fazendo hoje, e está crescendo cada vez mais, da segurança pública básica. Por quê? Comparando a segurança pública com outras políticas, como saúde e educação, que são basilares na sociedade brasileira, a saúde e a educação têm previsão constitucional de recursos, já a segurança pública tem destinação zero. Não há para ela previsão constitucional de financiamento. E sabemos que a segurança pública é básica para, inclusive, garantir o funcionamento dos outros serviços, como saúde e educação. Temos isso catalogado em várias cidades do Brasil, dando o exemplo principal do Rio de Janeiro, onde escolas e postos de saúde são fechados, no dia a dia, no cotidiano, por falta de segurança pública. Então, a segurança é básica, inclusive, para que se efetivem as outras políticas, como saúde e educação.
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A partir disso, para fazer com que ela funcione e apoie os outros serviços, as outras políticas, precisamos de recursos. Recorrentemente, enfrentamos desafios com relação à legitimação do trabalho das guardas. O mais recente é a medida provisória que tenta tirar a competência de atuação das guardas no trânsito. E isso pode significar a morte de algumas delas, porque algumas são o órgão exclusivo do trânsito na cidade, como é o caso de Vitória, por exemplo. Então, o investimento que é feito na guarda está diretamente atrelado ao trânsito. Portanto, se uma MP dessas é aprovada, vai tirar recursos das guardas também.
Temos algumas novidades. Ao mesmo tempo que enfrentamos desafios em relação a isso, com a ameaça de retirada de recursos das guardas, há proposições como o Projeto de Lei nº 259, de 2022, que altera dispositivos da Lei nº 13.756, de 2018, para garantir a transferência direta fundo a fundo, ou seja, facilita a transferência de recursos do fundo nacional para os fundos municipais das cidades que tenham Guarda Municipal. Estamos sempre nessa corda bamba de possibilidade de ganhos e de perdas, mas, com a continuidade da luta, vamos vencer isso.
Agora, falando diretamente das possibilidades de acessar recursos, temos, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo Nacional de Segurança Pública, que, com essa alteração, possivelmente vai facilitar a transferência de recursos, mas temos outras vias também, como o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, por exemplo. Há projetos possíveis de serem elaborados para acessar recursos desse fundo, que vão possibilitar outras ações, como investimento nas Guardas Municipais — algumas delas já acessaram esse fundo. Apresento no eslaide exemplos do que as guardas ou as secretarias municipais já acessaram.
Há também incentivos fiscais na esfera estadual e na esfera federal, como, por exemplo, o Programa Nacional de Apoio à Cultura. É possível desenvolver projetos e acessar incentivos fiscais através das bandas de música, que trabalham esse lado cultural dentro das Guardas Municipais.
Na área ambiental, há termos de parceria e cooperação com órgãos ambientais dos Estados, e algumas guardas já fazem isso. Então, é outra possibilidade de recurso.
Temos ainda parceria com o Poder Judiciário, com relação às aplicações de penas, com destinação de penas pecuniárias pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Criminal. Essa é outra fonte de recurso que as guardas e as secretarias municipais de segurança podem acessar.
No âmbito do Poder Legislativo, temos as emendas Parlamentares. Esse é o dispositivo mais conhecido, porém também tem algumas dificuldades. Inclusive, no Fórum de Prefeitos: Cidades Sustentáveis no Brasil, evento de que participei no começo do ano, Prefeitos reclamavam que não conseguiam acessar os recursos já destinados, por entraves dentro da Caixa Econômica Federal. Então, há alguns entraves, mas uma das formas mais comuns de se acessar recursos é por meio de emendas Parlamentares, pelo Legislativo. Há toda uma legislação e detalhes a serem levados em consideração, mas isso é possível e é um dos meios mais comuns.
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Eu vou falar agora de uma novidade. Na verdade, já houve algumas iniciativas do BNDES para apoiar os Municípios em segurança pública. Isso começou ainda no Governo Temer, na época em que o Secretário era Raul Jungmann, quando se lançou um termo de parceria entre a secretaria e o BNDES para apoiar os Municípios. Foi na mesma época em que se lançou a Lei nº 13.675, referente ao Sistema Único de Segurança Pública — SUSP, e veio evoluindo.
Atualmente, há uma linha específica de financiamento do BNDES para os Municípios. Há nela uma série de critérios, mas uma das mais fáceis de se conseguir. São linhas de crédito para apoiar a segurança de modo geral, desde projetos de infraestrutura, reforma de bases, montagem de sistema de videomonitoramento, até projetos sociais diversos, como de reinserção social de egressos do sistema penitenciário. As Prefeituras podem trabalhar nesse sentido também.
A linha de crédito do BNDES financia quase tudo em relação à política de segurança pública implementada pelo Município, da parte de infraestrutura e tecnologia até o social, inclusive montagem de observatórios e planos municipais de segurança pública. São apoiadas diversas ações. E a instituição mantém parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que disponibiliza técnicos para oferecer consultoria aos Municípios que não os têm.
Aqui apresento as possibilidades de ações e projetos que essa linha do BNDES financia. Eu não vou ler por causa do tempo, mas apenas citar o exemplo da cidade de Guarulhos. Algumas cidades já conseguiram financiamento de alguns milhões de reais para a segurança pública municipal. A principal delas, com o maior montante, é Guarulhos, com 45 milhões de reais, que é o mais recente. Também foram contempladas Jundiaí e São Bernardo, mas há outras cidades para acessar esses recursos.
Cito alguns exemplos do que Guarulhos vai fazer com esse financiamento: criação do Observatório da Segurança Municipal; fortalecimento administrativo e operacional da GCM; implantação do Centro de Comando e Controle Integrado; modernização da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas; aprimoramento de projetos de prevenção à violência nas escolas e contra grupos vulneráveis, como crianças, jovens e mulheres.
Cito ainda alguns organismos internacionais que podem ser parceiros, que podem disponibilizar financiamentos para os Municípios e o setor de segurança municipal. Há limitações em relação a alguns deles, mas temos o banco da Alemanha, o Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe — CAF, o BID, o banco dos BRICS, o JICA, que é do Japão, o FONPLATA, o Banco Mundial, o Banco Europeu de Investimento, a Agência Francesa de Desenvolvimento, enfim, todas essas instituições dispõem de linhas que podem financiar, em algum nível, a segurança municipal. A maior parte será na área tecnológica, em que estão o parque de videomonitoramento, a área de inteligência, em apoio ao conceito de smart cities.
É por intermédio da Comissão de Financiamentos Externos — COFIEX que se acessam essas parcerias internacionais.
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Vou dar, rapidamente, um exemplo prático do financiamento do CAF, uma dessas organizações internacionais. Ele financia em Fortaleza um megaprojeto na área de desenvolvimento urbano, incluindo segurança pública.
O Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL, o mais recente organismo, também pode apoiar os Municípios, mas, no caso, somente os Municípios de fronteira é que podem acessar recursos para a segurança pública.
Para encerrar, cito o exemplo de Fortaleza. Ali há um projeto iniciado há quase 5 anos com o financiamento do CAF. Conseguiu-se, para a cidade como um todo, mais de 83 milhões de dólares. Desse montante, 6 milhões de dólares são destinados para a área de segurança pública municipal, e a contrapartida do Município é de apenas 390 mil dólares. O período de execução é de 5 anos e o prazo de pagamento do empréstimo é de 16 anos.
Com esse programa e o apoio do CARF, em Fortaleza, pudemos ampliar alguns projetos. Um deles é o Programa Municipal de Proteção Urbana, com a instalação de torres de observação nas células de proteção comunitária. Hoje, temos 15 células dessas. São torres blindadas, de 5 metros de altura, com videomonitoramento em um raio de 2 quilômetros a 2,5 quilômetros quadrados. O monitoramento é feito com cerca de 30 câmeras nesse quadrilátero. Nos territórios em que há presença da guarda com essas torres e o videomonitoramento, além das viaturas, conseguimos reduzir bastante o número de homicídios — quase 50%. Esse é um projeto com o apoio do CAF.
Conseguimos também montar a nossa Central de Operações Integradas da Beira-Mar, local de maior importância turística da cidade. É uma megacentral de videomonitoramento com centenas de câmeras.
Também está sendo feita a reforma da sede do Grupamento de Operações Especiais — GOE e da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. Isso tudo a partir do financiamento dessa parceria com o CAF.
Estamos montando ainda uma megacentral de videomonitoramento, o CGIVFOR — Centro de Gestão Integrada de Videomonitoramento de Fortaleza. É um prédio de seis pavimentos, com centenas de câmeras e dezenas de assentos de outras agências, um centro interagências, para apoiar a segurança pública e o ordenamento urbano na cidade. Isso tudo acontece por meio dessa linha de segurança pública dentro do programa de financiamento do CAF.
Acessar esses recursos não é fácil, mas é possível. Então, se nas Guardas Municipais a maior dificuldade é a obtenção de recursos, precisamos formar equipes, com competência, com conhecimento em elaboração e desenvolvimento de projetos, para buscar acessar esses recursos, inclusive das parcerias internacionais.
Uma última dica: para acessar recursos de organismos internacionais, geralmente é exigido um alinhamento conceitual com as agendas internacionais. E a principal e maior delas, hoje, é a Agenda 2030 da ONU com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que está resumida nesse quadro no eslaide. Esses objetivos alinham-se diretamente com as competências específicas da Lei nº 13.022, de 2014, que são as competências para as quais nós trabalhamos.
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O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA PATARO DUTRA JUNIOR - Cumprimento os integrantes da Mesa, por meio do Vereador Eliel e do meu querido amigo Naval. Nação Azul-Marinho, boa tarde!
Como já dito, sou Antônio de Pádua Pataro, Secretário de Segurança e Trânsito no Município de Itabirito. Estive do lado de vocês por 7 anos. Fui guarda municipal na cidade de Itabirito e cheguei a assumir o comando durante pouco mais de 1 ano. Depois, passei no concurso do Estado e agora sou policial penal. Há 2 anos, o Prefeito precisou fazer uma troca de Secretário e me convidou para o cargo. Hoje, sou cedido do Estado de Minas Gerais para o Município de Itabirito.
Naval, falar depois de um Prefeito vestido de azul, como Secretário, nem vou ter muito o que dizer. Primeiro, minha farda azul já não me serve mais. Então, Prefeito, se o senhor não quiser concorrer à reeleição no seu Município — o nosso Prefeito não pode reeleger-se mais —, vou importá-lo para Itabirito, se a cidade de Jacobina permitir.
(Palmas.)
Pessoal, brincadeiras à parte, o Prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira, tem uma visão muito importante de segurança pública. Vou entrar na parte de tecnologia em 10 minutos, pretendo tratar dessa área ainda. Mas, agora, vou tratar dos motivos. Prefeito Tiago, quando eu assumi, em 2021, nosso orçamento, em Itabirito — é claro que o que eu vou falar aqui não reflete a realidade de todos os Municípios brasileiros —, era de 9 milhões de reais, com 5 milhões de reais destinados à folha de pagamento. Eu levei para Itabirito uma equipe técnica comigo. E ressalto que sou o primeiro Secretário da área de segurança pública. Antes, eram empresários, advogados, instrutor de alta escola, já teve de tudo por lá como Secretário. Da área policial ou da área de segurança pública, eu sou o primeiro, e pretendo, caso eu faça um sucessor quando sair, porque não posso ficar mais, emplacar um guarda municipal como Secretário — talvez o nosso Comandante Samir. Eu até brinco com ele: "Samir, vou preparar você para assumir o meu lugar como Secretário caso a gente faça um sucessor". Na área de segurança pública, nos Municípios em geral, nada mais justo do que um guarda municipal ou uma guarda municipal assumir a cadeira de Secretário.
Nossa Guarda Municipal faz 20 anos. Sem puxar a sardinha para a nossa gestão, em 20 anos, é a primeira vez que foi para a Câmara Municipal um projeto de estatuto.
Isso aconteceu quando nós chegamos. Existia um projeto de estatuto desde a época em que eu fui guarda municipal, e ele muito mal feito. Nesse projeto, havia o nome de outra cidade, que não era Itabirito. Eu acho que íamos legislar para outro Município. Então, nós corrigimos isso e o encaminhamos.
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Por que eu estou dizendo tudo isso, pessoal? Eu não vou entrar aqui em legislação federal, em porte de arma, porque isso já foi falado. O que é necessário? Todos vocês já têm alguma missão, algum objetivo para cobrar ao voltar para a cidade de vocês. E agora eu vou deixar mais uma missão para vocês: cobrem orçamento, cobrem vontade política, não do Prefeito de Jacobina, que já está fazendo demais, mas de outros Prefeitos.
Por que eu digo isso? O nosso orçamento, como eu estava dizendo, era de 9 milhões de reais, com 5 milhões de reais de folha de pagamento. No segundo ano, porque eu peguei um orçamento de outro Secretário, passamos para 17 milhões de reais. E este ano estamos com um orçamento de 34 milhões de reais, porque o Prefeito falou: "Pataro, você conseguiu me provar que a Secretaria de Segurança e Trânsito precisa de um orçamento alto". Então, nós já compramos uma sede própria, temos uma sede, e já está em licitação a ampliação dessa sede, para termos toda a Secretaria separada da Guarda Municipal.
A nossa Secretaria tem cinco eixos. Nós temos a Guarda Municipal; a Defesa Civil, que é coordenada por um guarda municipal; o Departamento de Trânsito; o departamento que trata de transporte coletivo; e a Brigada Municipal. Como em Mogi Mirim, que tem o Bombeiro Municipal, nós tínhamos o Bombeiro Municipal em Itabirito. Ele tinha 24 anos de existência. Tentaram fechá-lo de todo modo durante anos, mas nunca conseguiram, porque o Prefeito sempre o bancava. Como o Estado de Minas Gerais não conseguia fechar o Bombeiro Municipal, ele pegou a legislação federal que permite aos Municípios criar as Brigadas Municipais, coordenadas pelo Bombeiro Militar, e transformou o Bombeiro Municipal em Brigada Municipal, coordenada operacionalmente pelo Bombeiro Militar — lá há um oficial e quatro praças —, mas a gestão é municipal, ligada à minha Secretaria.
Então, vocês têm uma missão ao retornar para a cidade de vocês. Claro, nós tivemos aqui a palavra do professor muito bem exposta no sentido de que nem sempre o Município tem dinheiro. Então, vão buscar onde há. Se o Município tem dinheiro, apertem o Prefeito, apertem o calo do Tiago.
Tiago, você vai sair daqui já com a obrigação de montar uma Secretaria própria. E eu vou ficar de olho em você, vou lá cobrar. Você vai ter que montar uma Secretaria própria. Eu já pesquisei no Wikipédia que lá há uns 80 mil habitantes. Então, é uma cidade grande, que tem dinheiro, ou vai ter que ter dinheiro.
Pessoal, nós não tínhamos viatura. O Prefeito alugou quatro viaturas, três ou quatro motos. Comprei o drone de 50 mil. Os meninos estão fazendo agora uma capacitação com a Polícia Penal do Estado. O drone tem câmera de visão térmica, visão noturna, autonomia que eu acho que é de 15 quilômetros de distância do operador. A Prefeitura comprou uma base móvel para a Guarda Municipal. Se eu falasse isso na minha época de guarda, eu ouviria: "Pataro, você está sonhando". Eu entrei e comprei por 250 mil uma base comunitária.
E aí entra a tecnologia. Segurança pública hoje não é o comandante fazer uma escala com o nome de dois guardas por viatura e colocá-la para rodar, não. Isso acabou. Isso não é mais segurança pública.
(Palmas.)
Segurança pública hoje é colher informações, transformar essas informações em inteligência, trazer isso em dados e aplicar. E, além desses levantamentos, são utilizadas câmeras de segurança, reconhecimento facial, leitura de placa. Em Itabirito, hoje, em todas as entradas e saídas de veículos, há o cerco digital, que faz o reconhecimento da placa, para ver se o veículo é roubado, furtado, aquela história toda, e há as câmeras Speed Dome.
Nós aprovamos uma lei municipal que autoriza que o particular que tenha câmeras de segurança voltadas para a rua ou o comerciante que tenha câmeras de segurança voltadas para a rua jogue a imagem para o nosso centro de operações. Então, a imagem já fica conosco. Se eu tenho operador para ver, bem. Se, por acaso, eu não o tenho... Se há muitas câmeras e pouco efetivo, não se consegue monitorar tudo. Numa cidade que tem 300 câmeras, como foi citado aqui, é muito difícil um operador conseguir ver tudo, mas, havendo um crime, já se sabe onde buscar a imagem.
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Então, porque há esse centro de operações nosso, que vai fazer 1 ano agora em julho, crimes já foram desvendados, a sensação de segurança aumentou.
Além disso, nós temos na cidade os postes com botão de pânico. Se uma pessoa estiver em alguma dificuldade, ela vai lá e o aperta. É um interfone que joga uma chamada no nosso centro de operações, a tela se abre, e a pessoa consegue falar direto conosco. E também há a Speed Dome, que roda para ver a necessidade daquela pessoa.
Por meio do sistema de despacho de viatura, hoje eu sei onde a viatura está. Por exemplo, em Minas Gerais, há o flagrante virtual regionalizado. Se a Guarda Municipal prende uma pessoa em Itabirito, ela tem que se deslocar para Ouro Preto para levar ao delegado ou fazer o flagrante virtual. São 40 quilômetros de distância. Então, eu sei quando a viatura saiu do Município, sei por onde ela está passando, sei se ela já chegou à delegacia, sei se ela já retornou, tudo por sistema informatizado. A ligação entra e já é gravada, despacha-se a viatura, o operador já sabe qual viatura está empenhada ou não, ou seja, pessoal, é tecnologia. Tecnologia é o que funciona.
A segurança pública é feita hoje em rede, não é feita isoladamente, não é a Polícia Federal cuidando da parte judiciária federal, não é Polícia Militar no ostensivo, não é Guarda Municipal no patrimônio, não é isso. Segurança pública hoje é em rede, é integrada. Temos problemas de integração? Diversos. Aí cabe ao Naval, ao Eliel, aos políticos de Brasília tentar quebrar esses problemas da integração e evoluir o SUSP, que é um elefante branco, que pouco se aplica, que deveria ter mais aplicabilidade.
Há uma notícia boa — se é mentira ou não, eu não sei. Eu até adiantei isto para o Naval. Eu estava num outro congresso hoje, na parte da manhã, e o Flávio Dino estava lá. Na saída, eu o abordei: "Dr. Dino, posso conversar com o senhor?" Ele aceitou. Eu disse: "Dr. Dino, sou Secretário em Itabirito. As Guardas Municipais estão gostando muito do senhor, porque o senhor, mal chegou, e já abriu edital. Mas, para o senhor ser carregado, é preciso que a Guarda Municipal seja incluída nos incisos do art. 144". Ele falou comigo: "É o que eu vou fazer até o final do meu mandato. Eu saio daqui deixando a Guarda Municipal dentro do art. 144". Ele me disse isso. Não sei se é conversa, mas os discursos dele dão a impressão de que realmente ele tem interesse. Vamos torcer, vamos rezar e vamos lutar.
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O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Encerradas as falas dos expositores, eu vou quebrar o protocolo e pedir para o Michael vir aqui usar a tribuna, já que o voo dele será na sequência, e ele não vai conseguir utilizar o seu tempo junto com os demais. Mas, antes, eu abro a palavra aqui para o Presidente da FENAGUARDAS.
Primeiro eu vou fazer uns agradecimentos aqui. O meu nome é Luiz Vecchi, estou como Presidente da FENAGUARDAS. Quero agradecer imensamente ao Naval por ter destinado este espaço para que nós pudéssemos fazer o lançamento da Frente Parlamentar. Ele, que é um precursor, está completando a maioridade agora, na 18ª edição da Marcha Azul Marinho.
Quando eu estava, de manhã, ao lado dele, eu falei: "Rapaz, você não cansa, não? Estou há 4 anos e já estou querendo largar". E ele disse: "Não faça isso".
Nós estivemos reunidos lá — na ocasião, o Reinaldo Monteiro participou também — e falamos da MP 1.153. Eles estavam querendo saber a gravidade, a profundidade da situação. E nos foi informado que, sim, o assunto vai ser levado ao Presidente Lula, e lá vai haver uma discussão para conseguirmos o veto ao famigerado § 5º do art. 280, isso em relação à MP 1.153.
(Palmas.)
Nós não podemos baixar a guarda. Como eu falei para vocês, a reunião foi rápida. Eles estavam interessados em saber. A federação fez suas ações na Internet, aqui no Congresso Nacional, diariamente, mas o que surtiu efeito foi mostramos força lá na frente, com 100 guardas, com 50 guardas, com a faixa, o que chamou a atenção do Presidente, e também com a ajuda dos Deputados. E nós estamos conseguindo aqui, na marcha, no lançamento da Frente Parlamentar, a notícia boa de que vamos conquistar mais isso.
Aproveito a fala do Vecchi e esta oportunidade para dizer que isso mostra a importância da representatividade. Se não temos alguém aqui, muito provavelmente, além do ato, não teríamos a força de sentar à mesa para conversar e levar as nossas reivindicações.
Eu queria agradecer ao Naval, ao Eliel, a todos os guardas que estão aqui. Alguns me conhecem. Meu nome é Michael. Sou subinspetor na Guarda de São Paulo há 17 anos. Nós fazemos um trabalho de representatividade das corporações e na parte de instrução dentro das Guardas, porque a grande maioria delas é muito carente e requer instrução.
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E, para não ocupar muito tempo, porque nós temos um cronograma, finalizo dizendo que ultimamente temos visto vários Prefeitos agirem contra as Guardas Municipais. Algumas guardas armadas estão retrocedendo, estão sendo desarmadas, estão tendo a arma de fogo trocada por uma pistola de condução elétrica. E outros Prefeitos estão perseguindo seus guardas que estão com salvo-conduto.
O recado que eu deixo para cada um desses Prefeitos é que, se o guarda tombar, o sangue dele está nas suas mãos, porque vocês têm a discricionariedade de colocar a arma na cidade, e não colocam. Se não vão colocar a arma na mão do guarda, não criem a guarda, criem outra coisa, mas não uma Guarda Municipal.
(Palmas.)
Nós tivemos aqui uma Mesa científica. O Prefeito Tiago Dias falou da situação de Jacobina. O que havia antes? Crime, alto índice de criminalidade. Após ele assumir e estruturar tudo de acordo com a Lei nº 13.022, caiu a criminalidade. O Secretário Pataro deu exemplo de que a tecnologia na segurança pública municipal funciona na cidade de Itabirito, já é uma realidade. O Subinspetor Roberto Nascimento, da cidade de Fortaleza, falou de recursos. E completou a fala o Célio. A Guarda Municipal de Mogi Mirim tem até bombeiro. O bombeiro lá é guarda municipal.
Mas por que eu estou fazendo essa recapitulação? Porque a cidade de Jacobina vai ser um piloto científico. Eu não poderia deixar de lembrar a ausência do Prof. Creso Júnior Rabelo, que, por motivos particulares, não pôde estar presente aqui. Ele vai coordenar todo o trabalho e a metodologia aplicada para que esse projeto seja realmente reconhecido pela universidade como um projeto científico. Nós vamos provar para o Brasil inteiro que a Guarda Municipal é a solução para a segurança pública.
(Palmas.)
A SRA. APRESENTADORA (Rosilene Brito) - Dando seguimento a este importante seminário, tenho a honra de convidar para compor nossa última Mesa, a Mesa 4, cujo tema é Guarda Municipal, suas Entidades de Classe Representativas e seu Papel Institucional, o Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, o Maurício Domingues da Silva, ou Inspetor Naval; o Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, que participa on-line;
o Sr. Edimar Kapiche, Vereador na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia; o Sr. Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais — FENAGUARDAS; o suplente de Deputado Federal Eliel Miranda; o Sr. Reinaldo Monteiro, Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil — AGM Brasil; e o Sr. Fernando Lourenço Neto, Presidente da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais. (Palmas.)
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O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - O primeiro expositor vai ser o Vecchi. O avião já está esperando uma autoridade chegar para partir.
Parabéns, Vecchi. Quero agradecer publicamente o trabalho que a FENAGUARDAS faz. Muitas vezes, divulgamos a informação e recebemos os likes, as curtidas dos seguidores do trabalho duro que a FENAGUARDAS tem feito aqui, por isso eu digo que todos são importantes em igual medida, não em medida maior, não em medida menor, o guarda da rua, o guarda que está num evento, o guarda que é Parlamentar, o guarda que se propõe a fazer o trabalho no sindicato, nas associações. A FENAGUARDAS é protagonista junto com a AGM Brasil, o Conselho Nacional das Guardas Municipais e tantos outros.
O SR. LUIZ VECCHI DA SILVA - Voltei, pessoal! Se eu soubesse, teria esperado, não teria arrumado encrenca com o Michael. Agora ele está com medinho lá.
Pessoal, eu vou falar primeiro, porque já estou me preparando para pegar o caminho de volta para casa, e estou me preparando também para ficar aqui mais uns 20 ou 25 dias, como é o propósito da federação.
Hoje, a federação conta com 22 sindicatos filiados. Tivemos uma conversa breve aqui com o Lima. Várias associações querem fazer uma composição com a federação, para aumentarmos o número de entidades que fazem o trabalho no nível nacional. Vocês que foram hoje segurar a faixa viram como isso é importante. O ato foi tão importante, que fomos convidados, a federação, eu, Luiz Vecchi e Reinaldo Monteiro, para ouvir da boca do Secretário Nacional que eles estão trabalhando para que seja vetado o § 5º do art. 280 da MP 1.153, que está nos deixando preocupados por causa das questões do trânsito.
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Pessoal, hoje nós fazemos um cruzamento dos dados do IBGE com os dados que a federação vem coletando. Agora eu vou dar números que vocês podem levar para a base, para informar aos Prefeitos, aos Parlamentares locais, Vereadores e Deputados Estaduais. Vamos falar a mesma língua, para que não haja ruído na comunicação. Essa padronização da comunicação é muito eficiente para que nós avancemos mais rapidamente. Os dados estão contidos na última edição da revista da federação, que vocês podem baixar em forma de PDF. A revista está no site da federação, que é fenaguardas.org.br.
Hoje, de acordo com dados do IBGE, do último censo que foi realizado pela MUNIC, estamos com 1.256 Guardas Municipais no Brasil e com cerca de 117 mil guardas municipais. Esse número vem crescendo. Se vocês derem uma olhada no gráfico, verão que até assusta a velocidade de crescimento das guardas no Brasil. Sem sombra de dúvida, o resultado do trabalho que todos vêm fazendo, não só a federação, mas todas as entidades que vêm a Brasília ou que participam desses encontros que acontecem no Norte e Nordeste, dos quais nós participamos com o Fernando, com o Magalhães — falo do ENNEGUAM, onde inclusive foi feito o lançamento da carteira funcional (palmas), que é um passo importantíssimo para a padronização das Guardas Municipais —, o resultado dessas pequenas conquistas diárias nos deixa emocionados, porque assim vemos que o esforço não foi em vão.
Então, pessoal, são 1.256 Guardas Municipais e 117 mil guardas. Estamos trabalhando muito hoje pela padronização das Guardas Municipais. Sabemos que regiões têm as suas especificidades, mas essas especificidades não podem ficar longe da realidade da Lei nº 13.022. A carteira funcional até pareceu pouco para alguns, mas ela foi um passo enorme para as Guardas Municipais, porque é o passo inicial para uma padronização que estamos vislumbrando atingir em médio e longo prazo. Quem está aqui no Congresso Nacional sabe que o negócio não sai da noite para o dia, a não ser... Não temos representação aqui em Brasília, e, em duas semanas, numa MP que era para tratar do exame toxicológico do motorista, eles enfiaram um jabuti como esse que estamos agora lutando para destruir. Então, é importante essa união, são importantes essas pequenas conquistas e é importante que tenhamos tempo para comemorar essas pequenas conquistas. Tivemos a conquista da carteira funcional, e, no minuto seguinte ao anúncio...
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Pessoal, é importante também que vocês se organizem. Eu cito o exemplo do ENNEGUAM, que está de parabéns pelos eventos que realiza, como essa reunião dos guardas municipais da Região Nordeste. Assim eles conseguem trocar experiências e conseguem também avançar muito nos quesitos da sua Região. Temos que tomar isso como exemplo. Nós aqui do Sul e Sudeste não fizemos nenhuma ainda. Isso é um puxão de orelha. O Fernando está aqui e pode nos ajudar. Ele já tem a experiência da sexta edição, então pode nos ajudar na nossa primeira. Quem sabe não conseguimos fazer a primeira edição do encontro das Guardas Municipais do Sul e Sudeste! E, quem sabe, depois do encontro Sul e Sudeste e do encontro Norte e Nordeste não fazemos um megaevento nacional, para mostrar a real força da Guarda Municipal, que ainda não foi mostrada aqui no Congresso Nacional! Nós vamos fazer isso. (Palmas.)
Quero agradecer mais uma vez ao meu querido amigo Naval e dizer que eu admiro o seu esforço. Não é fácil fazer 18 marchas. Eu até perguntei a ele hoje como ele consegue. Eu estou perdendo o gás.
É isso, pessoal. Agradeço. Com a ajuda de vocês lá, graças a Deus, trouxemos um resultado positivo. Essas conquistas têm que ser comemoradas, por menores que sejam. Precisamos aprender a fazer essa consagração.
Outra coisa. Pessoal, ajudem as entidades, as regiões de vocês. Eu falo muito para a minha diretoria, e o Roberto José pode confirmar isso — ele está ali de pé, com o braço cruzado e me encarando —, que existe uma diferença muito grande entre estar envolvido e estar comprometido. Na maioria das vezes, o pessoal quer estar envolvido nos assuntos, mas, na hora em que se exige um pouco de comprometimento, vemos que isso realmente falta. Então, estejam mais comprometidos e menos envolvidos, está bom?
Já está na sala virtual o Comandante Braga, da GCM de São Paulo, o Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais. Se for possível, ele já pode usar os 10 minutos.
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16:48
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Eu vou fazer algumas ponderações. Eliel, você pode me dizer quando o tempo estiver acabando, está bem?
O Conselho Nacional tem dois diretores aí — eu não pude estar presente hoje —, que são o Eliel e o Reinaldo Monteiro... O Naval também é diretor do CNGM, então temos três diretores aí na Mesa, participando do evento. Às vezes vocês se esquecem de anunciar isso. O Monteiro é novo. Naval e Eliel também são diretores do Conselho Nacional. Eles representam nesses eventos o conselho, a presidência, enfim.
As Guardas Municipais, ao longo da história, que eu acompanho há pouco tempo, há 36 anos, o tempo em que estou na Guarda Civil de São Paulo, na Guarda Civil Metropolitana, já tiveram problemas de todos os tipos, mas que elas vêm superando no dia a dia, e vêm superando graças ao trabalho de todos, de todas as entidades, de todas as pessoas, individualmente e coletivamente. Não tem sido fácil.
A Marcha Azul Marinho, que o Naval realizou hoje, surgiu no ano de 2005, numa reunião que nós fizemos em Americana no dia 5 de julho de 2005. Isso está na ata da AGMESP, que eu presidia na época. Essa Marcha Azul Marinho, senhores, surgiu exatamente porque na época havia no CETRAN uma deliberação que proibia as Guardas Municipais de atuar no trânsito. Isso gerou uma celeuma muito grande, mas que foi resolvida — ao longo do tempo, é claro, não de imediato. Agora temos esse jabuti que passou com o projeto de lei. Tenho certeza de que nós vamos superá-lo, mas esse jabuti, senhores — é bom que isto fique gravado —, é um alerta para nós guardas municipais, e um alerta muito importante. Todos nós, juntos, talvez não estejamos 100%, porque esse jabuti não era para ter passado, não era para estar aí, não era para ter sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado e estar lá aguardando a sanção do Presidente, que pode vetá-lo ou não. Esse é o alerta que eu faço a todos. Temos que prestar atenção, porque, assim como passou esse, podem passar outros, e nós vamos ficar sempre correndo atrás do prejuízo, como estamos fazendo agora nesta busca do veto presidencial. Conversei agora há pouco com o Peruchi, que tem muita proximidade com a Deputada Gleisi Hoffmann. Ele falou com ela, e ela disse que está falando direto com o Presidente sobre isso.
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Essa questão aí do trânsito eu vou deixar como uma reflexão para todos. Por que será que passou esse projeto e ninguém viu isso? Por que será que ele foi aprovado duas vezes na Câmara, duas vezes no Senado, e nós ainda fomos surpreendidos por ele? Ele é do ano passado, é de 2022. Isso fica para a nossa reflexão. Eu até teria uma resposta, mas prefiro que cada um encontre a sua. Projetos como esse existem diversos na Câmara dos Deputados, daí a importância de todas as entidades, de todos trabalharem juntos. Cada um pode fazer o seu trabalho tranquilamente. Quem quiser trabalhar com o Executivo faça isso, é salutar. Quem quiser trabalhar com a parte administrativa faça isso. Quem quiser trabalhar com o Legislativo ou com o Judiciário, aí em Brasília, faça isso. Todos são bem-vindos! O que não pode acontecer é um ficar criticando o trabalho do outro. Cada um tem um projeto, cada um tem um trabalho a fazer, e todos devem ter liberdade para fazer o projeto que a sua entidade entende ser o melhor.
Eliel, a Internet é muito boa, porque ela deixa tudo gravado. Todos os projetos são bons. O que precisamos é ter um planejamento, com o que todo mundo apresentou, para vermos o que podemos conseguir no curto prazo, no médio prazo e no longo prazo.
Eu vou deixar outra informação — felizmente, os que têm mais idade são os que têm as informações. A Lei nº 13.022, senhores, é de um projeto que eu ajudei a escrever, um projeto do ano de 1992, que foi aprovado em 2014, mais de 20 anos depois. Vejam como é demorado. A Constituição Federal é de 1988. Até hoje não conseguimos aprovar uma PEC. A única que conseguiu superar algumas barreiras foi a PEC 534. Faltava só uma votação para ela ser aprovada, mas não a aprovamos totalmente. Reflitam sobre isso. Vejam como é difícil.
Nós temos aí, para ser julgada este ano, a ADPF 995. Ela vai resolver tudo? Não vai, mas vai melhorar muita coisa. Essa é uma conquista também.
Ouvi aí falarem sobre as funcionais. O Conselho Nacional trabalha as funcionais com o Governo Federal há mais de 6 anos. Isso está registrado nas atas do Conselho de Segurança. Na gestão anterior à minha foi que isso começou. O projeto não é da minha gestão, é da gestão anterior, eu dei sequência.
Então, tudo é muito difícil e demorado, e mais difícil ainda se tornará se uma entidade não respeitar a liberdade da outra.
Estou olhando para essa Mesa aqui do meu computador. Vejo tudo bem pequenininho. O Oséias está aí. Se o Oséias quer fazer, através da conferência, um tipo de defesa das guardas, ele tem que ser livre para isso. O Naval quer fazer a marcha? Faça a marcha. O Eliel é Vereador, é youtuber... Faça isso.
O Lourenço, da CONNEGUAM, que faça também. O mesmo digo em relação ao Monteiro, da AGM Brasil. Todos têm que ter liberdade, e ninguém deve ficar criticando o trabalho do outro. É a somatória de todos os trabalhos que vai trazer o resultado, e um resultado positivo. A crítica de um contra o outro vai trazer a divisão dos resultados e a ineficiência. Isso é claro como a neve. Temos que trabalhar deixando todos fazerem a sua parte. Assim, tenho certeza de que as Guardas Municipais vão prosperar e a sociedade terá a segurança pública que deseja.
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O SR. CARLOS ALEXANDRE BRAGA - Senhores, ao longo desses 36 anos, eu já vi muita coisa acontecer, já vi muitas entidades surgirem e serem extintas, muitas começarem e acabarem. Eu poderia citar exemplos aqui, mas não vou fazê-lo. O Conselho Nacional das Guardas Municipais, que foi criado em 1991, é a entidade mais antiga existente hoje relativamente à Guarda Municipal. Ele foi oficializado por uma lei de 2014.
É muito difícil trabalhar, não é fácil, não. Mas, com a ajuda de todos, nós superamos as dificuldades. O guarda municipal tem uma característica, que é a superação de dificuldades. Por isso é que nós sobrevivemos e sempre vencemos. Nós temos batalhas vencidas e perdidas, mas sempre ganhamos a guerra. Vocês podem ver como isso é feito ao longo dos anos.
Temos que aprender um pouco mais a deixar cada um trabalhar com liberdade em prol das Guardas Municipais. O salvo-conduto, por exemplo, conseguimos lá atrás, em 2004. O primeiro foi avançando, evoluindo. Então, são várias as questões aí.
O Naval está sempre junto com a Guarda Municipal. Ele está até de cabelo branco. Não ficou careca igual o Monteiro, mas está de cabelo branco.
Então, as pessoas estão ouvindo virtualmente. Temos que deixar todos trabalharem com liberdade, onde quiserem, no Judiciário, no Legislativo, no Executivo ou na parte administrativa. Todos têm espaço para trabalhar, porque as Guardas Municipais estão dentro de todos esses espaços, precisam de todos esses espaços. Nenhuma entidade, nenhum de nós aqui é dono de nada. Todos temos liberdade para trabalhar.
Agora, quero informar que, nos dias 19, 20 e 21 de julho, na cidade de Barueri, vamos realizar o VIII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública. Teremos a abertura já confirmada pelo Ministro da Justiça, o Dr. Flávio Dino, que irá fazer a segunda reunião de comandantes no dia 19. Teremos também a reunião das GFEMs do Estado de São Paulo.
Teremos diversas palestras. Estamos trazendo o presidente da associação de polícia escolar dos Estados Unidos para falar sobre segurança escolar, e também o chefe de polícia da cidade dele. Um palestrante da polícia de Miami também irá falar sobre segurança escolar. Teremos também o VI Encontro de ROMUs e Viaturas Táticas. Serão diversas palestras, diversas discussões para enaltecer as Guardas Municipais e ampliar os conhecimentos para execução do trabalho que elas fazem, de forma brilhante, em todo o País. É isso que as sustenta e as faz sobreviver e vencer os desafios diários.
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17:00
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Vou finalizar dizendo que outra coisa que eu aprendi é a nunca desistir. O guarda municipal vence porque ele nunca desiste, porque ele é um persistente. Quem persiste sempre vence, porque nunca desistiu. Aquele que desiste, o desistente, é um perdedor, porque às vezes está próximo de alcançar e não chega lá.
As Guardas Municipais, Naval, não são a polícia do futuro. Não, está errado dizer isso. Elas são a polícia do passado, porque foram a primeira polícia criada no Brasil, são a polícia do presente, porque estamos aqui hoje, e são a polícia do futuro. Elas são a polícia municipal do nosso País. Tenho certeza de que, passo a passo, se fizermos as lições de Casa, vamos chegar ao resultado final que todos esperamos.
Eu sou muito grato a todos. Agradeço a Deus a oportunidade que me deu de estar na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo por 36 anos, ter galgado todos os dez postos lá existentes e ter chegado a comandante-geral. Hoje, estão faltando alguns meses para eu poder encerrar, se assim Deus permitir, a minha carreira. Mas sempre serei guarda municipal. (Palmas.)
Por isso é que lá atrás nós criamos um jargão, que eu sempre uso para me despedir de vocês. Eu criei lá atrás este jargão, que é para todo mundo usar: primeiro, esteja com quem sempre esteve com você.
O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Muito obrigado, Comandante Braga, que é sempre direto nas palavras. Com certeza trilhou o caminho.
Eu lembro, lá em 2006, quando eu era ingressante na Guarda Municipal, que fui pedir a ele para autografar um livro que ele havia escrito. Vejam quanto tempo! Eu sempre digo que nós que estamos hoje temos sempre que nos referenciar por esses que trilharam e continuam juntos de nós.
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17:04
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Estou Vereador lá em Cacoal, cidade de 100 mil habitantes, a quinta maior do Estado de Rondônia. Quem não conhece vá conhecer. É um Estado maravilhoso o nosso.
Quero cumprimentar esta Mesa, em nome do Inspetor Naval, do Eliel Miranda, do Oséias, do Reinaldo Monteiro e do Fernando.
A gente até se emociona, Naval, ao ouvir as palavras do Comandante Braga, que me antecedeu, porque eu comecei a acompanhar e a perceber a necessidade de o Município realmente cuidar da sua população a partir dessas pessoas que eu citei: o Naval, o Eliel Miranda, o Oséias e o Braga. Eu acompanhava vocês nas redes sociais. Hoje temos também o Vecchi, que estava aqui, da FENAGUARDAS.
Eu sempre acompanhava, sempre via as militâncias da Marcha Azul Marinho em Brasília. E eu dizia: é disso que os Municípios precisam. Acontece que às vezes a gente fala tanto do Congresso Nacional, das políticas públicas necessárias, das leis federais — e é claro que isso é muito importante —, mas eu percebo que as coisas não acontecem nos Municípios.
O Vecchi disse aqui que no nosso País temos mais de 5.570 Municípios, mas guardas municipais só em 1.256 deles, segundo dados do Censo de 2022. Ou seja, nós precisamos que as pessoas que estão na política, vereadores, prefeitos e lideranças municipais, possam compreender o real e importante papel de uma Guarda Municipal.
Quero parabenizar o Prefeito Tiago Dias sobre os avanços da Guarda Municipal no seu Município. Parabéns. Eu estou Vereador de primeiro mandato. Foi a segunda eleição que concorri lá. Em 2016 ficamos a três votos de ser eleito, mas em 2013, quando eu acompanhei essas figuras de que eu falei, Naval e outros mais, eu comecei a levar para os vereadores, para o prefeito da época, a necessidade de criar a Guarda Municipal. Em Rondônia nós só temos Guarda Municipal em Ariquemes, cidade de 115 mil habitantes, da GCM Rosilene e da Josemara.
Em 2016, uma prefeita, quando fui candidato, fez o compromisso de criar a Guarda Municipal. Infelizmente, só ficou na palavra, só na promessa. Em 2020, estive candidato novamente, fui o quinto mais votado, e hoje estou Vereador. Assumi em 2021, já fiz a indicação de Plenário e estou cobrando isso do Chefe do Executivo, o Prefeito Adailton Furia, do PSD, do partido do Eliel. Nós estamos na expectativa. Em 2021, ele disse que não poderia criar por causa da Lei 173. Em 2022, no segundo semestre, fez um compromisso, mais uma vez adiou e agora nós estamos em 2023. Ele disse que vai mandar o projeto para a Câmara, e eu estou cobrando. Espero que os senhores possam acompanhar Cacoal, em Rondônia, e que a gente tenha a Guarda Municipal.
Então, Prefeito Tiago, parabéns. E parabéns mesmo à cidade Itabirito, que a gente acompanhou, e a vários outros municípios. Estive outro dia em Chapecó, em Santa Catarina, conhecendo a Guarda Municipal de lá, que tem 10 anos e é muito avançada. Estive em Vitória da Conquista, em Tororó, em Itabuna, em Ilhéus e em outras cidades conhecendo realmente o trabalho das Guardas Municipais.
Aqui eu vou ficar e finalizar minhas palavras, congratulando-me com o companheiro Braga, que me antecedeu, participando de forma virtual.
Parabenizo-o por tantos anos de luta, assim como parabenizo o Naval, que, com palavras emocionadas, falou da importância de todos se unirem.
Hoje foi falado aqui pela manhã sobre a vaidade de muitos, mas será que só é de muitos lá? Pelas considerações do Braga, precisamos fortalecer todas as entidades de Guardas Municipais. O Reinaldo, o Naval, o Oséias, o Eliel, a FENAGUARDA e tantos outros precisam ser fortalecidos. Eu acompanhei outro dia o evento ENNEGUAM Norte e Nordeste. Quando eu acompanhei já tinha passado, senão eu teria ido lá acompanhar, porque realmente eu sou um admirador do trabalho dos senhores. Realmente, a atuação da Guarda Municipal é no sentido de prevenir, coibir, inibir e cuidar da vida.
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17:08
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Fui Conselheiro do Conselho Municipal de Segurança Pública e Presidente desse Conselho de 2019 a 2020, quando estive com um delegado de Polícia Civil, que me dizia — na época eu não estava Vereador — que via a minha luta tentando convencer os políticos do Executivo do nosso Município a criar a Guarda Municipal. No Brasil, a ordem é inversa: primeiro se deixa o crime acontecer para depois investigar. Nos grandes países, onde se tem uma política de segurança desenvolvida, preocupam-se mais em prevenir para o fato não acontecer. A Guarda Municipal é isso.
Eu participo de muitos grupos de WhatsApp no meu Município. Como eu falei, minha cidade tem 100 mil habitantes, e nós temos quatro viaturas da Polícia Militar para fazer o patrulhamento na cidade. Então, vocês imaginem isso! Lá a polícia trabalha diuturnamente para atender à população. É a cidade menos violenta do Estado, mas nós temos outros municípios. Aí moradores de alguns bairros, Oséias, que compraram suas casas em parcelas, financiadas, às vezes saem para trabalhar e quando chegam encontram tudo revirado, furtado. As pessoas perguntam: "Cadê os políticos dessa cidade?" Dizem: "Eu vou ter que mudar daqui". A Guarda Municipal tem o papel de patrulhamento, o papel preventivo, o papel comunitário, de patrulhamento ostensivo, que é o que vai inibir, coibir essas ações. Por quê? Porque depois que furtou o objeto, só vai servir para estatística, para dizer quantos furtos, quantos roubos, quantos homicídios, aí já é tarde.
Então, nós precisamos que realmente haja a presença da segurança pública, não só para se ter a sensação — que é a palavra que se usa. Na realidade, as pessoas têm que sentir de fato a segurança pública. Eu vi aqui tantas pessoas de Mogi Mirim, com tantos anos de trabalho. Destaco a fala aqui do GCM de Mogi Mirim, que disse: "Não desistam, continuamos lutando". A Guarda Municipal luta para prestar segurança à sociedade. A população está pedindo segurança, e a Guarda Municipal está pedindo para cuidar da população. É uma coisa assim, e aí alguns dispositivos da legislação brasileira parecem que se preocupam mais com o ego, como foi falado aqui hoje pela manhã, com a vaidade, em ver de quem é a competência.
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17:12
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O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Parabéns, Vereador. Você cumpriu o tempo de fala, e isso é meio raro. Você cumpriu os 10 minutos. Parabéns. Muito bom.
Daqui a pouco vai chegar até os senhores um documento sobre o porte de arma de fogo. É importante que todos assinem.
Não vou ler aqui, até para respeitar o tempo, mas vai chegar a todos. Depois que todos assinarem, quando voltar o documento assinado, eu vou conceder mais 2 minutos ao Dr. Michel, para que ele possa rapidamente finalizar a fala em relação a esse documento, que vai ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Dr. Flávio Dino de Castro e Costa.
Já foi mencionada aqui, um pouco anteriormente, a execução desse documento, que é só para que nós possamos ter a questão do porte de arma devidamente instrumentalizada, como precisamos. Como vai chegar até os senhores, os senhores, é claro, deem uma olhada rapidamente, está bom?
Eu quero chamar o Soares, da Associação de Guardas Municipais de Florianópolis, para que se sente conosco aqui nesta última Mesa.
Peço desculpas por não conseguir contemplar todos os pedidos que chegam até nós. Todos aqui são importantes, por isso os senhores terão também direito à palavra assim que esta Mesa terminar.
Vamos continuar o evento, passando agora a palavra ao Sr. Reinaldo Monteiro, Presidente da AGM Brasil, que tem feito um lindo trabalho no Congresso Nacional.
O SR. REINALDO MONTEIRO DA SILVA - Pessoal, boa tarde. Boa tarde a todos. Boa tarde, Eliel Miranda, em nome de quem cumprimento todos os membros da Mesa.
Naval, estou imensamente agradecido pela oportunidade. Você é um grande parceiro e um grande lutador. Se hoje as Guardas Municipais avançaram um pouquinho, nós temos que dar graças ao trabalho do Naval. Ele é um dos responsáveis por todos os avanços que as Guardas Municipais tiveram ao longo dos anos.
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O que eu quero dos senhores guardas municipais de todo o Brasil? Que a gente comece a trabalhar de forma uníssona. E o Vecchi falou muito bem aqui, na apresentação dele, sobre a união das entidades de classe.
Graças a Deus, Eliel Miranda, atualmente a AGM Brasil é uma entidade reconhecida nacionalmente. Nós temos respeito e credibilidade, aqui em Brasília, junto ao Ministério da Justiça. Hoje nós tivemos uma reunião muito importante junto com a FENAGUARDAS, o Secretário Nacional de Segurança Pública e o Secretário de Assuntos Legislativos, para tratar da MP 1.153/22 e do possível veto.
Queremos que os senhores entendam a importância da união das entidades de classe. Então, como o Braga disse, nós não podemos ter vaidades nem ter um falando do outro. Ao contrário, nós temos que nos apoiar; uma entidade deve apoiar as ações da outra entidade.
Então, a AGM Brasil é importante, a FENAGUARDAS é importante, o CONNEGUAM é importante, o Conselho Nacional das Guardas Municipais é importante. Todas as entidades de classe fazem um trabalho fundamental para o fortalecimento das Guardas Municipais. Se tivermos esse entendimento, vamos avançar e muito, principalmente neste momento. Não podemos ter divergências e falar línguas estranhas. Temos que avançar.
Hoje, com muita felicidade, eu vou fazer uma apresentação rápida de um tema que eu já venho debatendo há muito tempo junto com outras entidades que também nos apoiam nessa luta, que é o projeto Segurança Pública Básica. E por que eu falo isso, pessoal? Porque é um projeto importantíssimo. Quem acompanhou a fala do Ministro na segunda-feira viu que ele citou justamente o quê? A Segurança Pública Básica.
Às vezes, Dr. Michel, ouvimos pessoas preocupadas com o termo "Segurança Pública Básica". Alguns guardas me perguntaram: "Reinaldo, mas Segurança Básica? A gente vai fazer só o básico?" Pessoal, o básico na segurança pública é muita coisa. O básico na segurança pública é fazer simplesmente o que a Constituição nos determina: bens, serviços e instalações. O básico na segurança pública é cumprir fielmente a Lei 13.022/14. O básico na segurança pública é cumprir a Lei 13.675/18, que institui o SUSP. O básico na segurança pública é ter um Plano Municipal de Segurança Pública.
Vemos muitos colegas guardas municipais preocupados com o termo "Segurança Pública Básica", mas ele não cobra do prefeito dele que faça o Plano Municipal de Segurança Pública. Quem está preocupado com o termo que cobre do seu prefeito o Plano Municipal de Segurança Pública.
Com a Segurança Pública Básica, a partir do momento em que cada Município cumprir a legislação, nós vamos conseguir avançar. Não estou inventando a roda, é só cumprir a Lei 13.022/14 e a Lei do SUSP. Ter um Plano Municipal de Segurança Pública, ter um Conselho Municipal de Segurança Pública, ter um Fundo Municipal de Segurança Pública, isso tudo é básico.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Eu estou falando de Constituição, então conseguimos trazer embasamento legal. Dentro dos principais pilares do Estado brasileiro, nós temos saúde, educação e segurança. De repente, vai haver especialistas que também colocam como pilares do Estado brasileiro assistência social, mas eu tenho certeza de que esses três são fundamentais.
Detalhe, pessoal: educação. Alguém tem dúvida de que a educação básica é competência do Município? Quem tem dúvida aí? Ninguém tem dúvida. Alguém tem dúvida de que a saúde básica é competência do Município? Ninguém tem dúvida. É por isso que trazemos esse termo, para deixar claro que segurança pública básica é competência do Município. E assim diminuímos qualquer tipo de resistência ao avanço das Guardas Municipais. Se eu vir a público e falar "vamos municipalizar a segurança pública", o que vocês acham que vai acontecer? A resistência vai ser gigantesca, um debate sem fim. Agora se eu trago a segurança pública básica com analogia à saúde básica, educação básica, eu avanço, porque eu estou dentro das competências do Município. E aí, pessoal, a grande importância da fala do Ministro na segunda-feira, Inspetor Lourenço. Segurança pública básica, pessoal, não pode ser um projeto do Reinaldo, não pode ser uma vontade do Reinaldo. Tem que ser um trabalho e um projeto de todas as Guardas Municipais e da sociedade brasileira.
Pergunto para os senhores e senhoras: quem defende a educação básica, pessoal? São só os professores? A sociedade defende a educação básica. Professores, pais, Deputados, Senadores, OAB, todo mundo defende a educação básica. E a saúde básica, pessoal? Quem a defende? São só os enfermeiros? Só os médicos? Só a comunidade da medicina, o pessoal da área da saúde? Não. A saúde básica, Vereador, quem defende é a sociedade. O Eliel Miranda lá na cidade dele, eu tenho certeza de que ele defende a saúde básica. E ele não é da área da saúde, mas ele a defende. Deputado defende a saúde básica, a sociedade, OAB, todas as entidades defendem a saúde básica.
Então, quando trazemos o termo segurança pública básica, é uma forma de nós, guardas municipais, conseguirmos o apoio da sociedade para uma pauta que é de todos, que é a qualidade da segurança pública e a preservação de um direito, a garantia de um direito social, que é o direito à segurança previsto lá no art. 6º. Temos que lembrar esses pilares.
Eu sempre trago esse eslaide, pessoal, por quê? Para deixar claro que eu não estou inventando, não é da minha cabeça, é constitucional. O art. 144, segurança pública é dever do Estado. O art. 196, que fala da saúde, diz que saúde é dever do Estado. O art. 205, que fala da educação, é claro: educação é dever do Estado. O texto constitucional é o mesmo, ou seja, é dever do Estado, ente federado, Municípios, Distrito Federal, Estados e União, cada um dentro da sua área de atribuição.
Vereador, é importante lembrar que 73% dos Municípios brasileiros têm até 20 mil habitantes.
Por que isso é importante? Porque quanto menor o Município, pior é o aparato de segurança pública do Estado-membro. Quanto menor o Município, pior é a segurança. Então, se o Município não fizer o seu papel naquilo que é básico, comunitário, preventivo, na proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Município, o Estado não vai fazer.
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No Estado de São Paulo, a Polícia Militar atua nas grandes cidades. Quanto mais afastado, quanto menor o movimento da cidade, quanto menor o número de habitantes, pior, a Polícia Militar não chega lá. Então isso é importante para trabalhar o conceito de segurança pública básica. Todo mundo aqui já sabe, isso é muito claro, as Guardas Municipais, a nossa função é bens, serviços e instalações previstas no parágrafo 8º. E por que eu trago isso aqui, pessoal? Para a gente refletir.
Esses dias um colega falou para mim: "Ah, Reinaldo, falaram aí que o meu papel é cuidar do patrimônio". Eu falei: "Não, são bens, serviços e instalações". A Constituição está falando de patrimônio? A Constituição fala de bens, serviços e instalações. E aí, pessoal, vamos fazer aqui um trabalho de memória e de reflexão. No Município dos senhores, o que tem no Município dos senhores, Vereador, que é do Estado de Rondônia, que é do Estado de São Paulo? Há ali talvez uma delegacia, um batalhão da PM, talvez um serviço de saúde, um ou outro serviço da educação estadual, mas a maior parte dos bens, serviços e instalações dentro de uma cidade é do Município, é do Município. Então, são bens, serviços e instalações. Pessoal, quando alguém falar para o guarda municipal que o seu papel é cuidar de bens, serviços e instalações, nós não podemos nos sentir menosprezados ou diminuídos. Pelo contrário, isso é quase 100% dentro de um Município, passa dos 90% dependendo dos Municípios. Então, isso aqui é importante. Um dado importantíssimo: os Municípios onde as Guardas Municipais atuam, isso é só um dos indicadores, reduzem em média 30% dos homicídios, menos 30% de homicídios, isso é muita coisa! E isso com apenas 1.256 Municípios e uma boa parte deles com Guardas Municipais que não têm arma, que não trabalham armados. O senhor imagina se nós tivéssemos 5.570 Municípios com Guardas Municipais. Quantas vidas nós iríamos salvar? Então, é importante trazermos isso.
Dado importante, pessoal, a MP quer barrar as guardas na atuação de trânsito, e nós temos que lembrar que o SUSP traz órgãos municipais de segurança trânsito e Guarda Municipal. Tem que parar com essa patifaria de ficar um brigando com o outro. São os dois únicos órgãos de segurança pública previstos no SUSP e no âmbito dos Municípios. Ou os agentes de trânsito e as Guardas Municipais começam a caminhar juntos também, Lourenço, ou a tendência é os dois tomarem prejuízo. Tem que caminhar junto, a Guarda Municipal pode atuar no trânsito, deve atuar no trânsito e não abre nenhuma concorrência com os agentes de trânsito. Temos que deixar isso muito claro para podermos avançar juntos.
Pessoal, para lembrar: segurança pública básica. Hoje, o Ministro já tem um entendimento muito fácil do que é e como nós devemos atuar, e nós estamos tentando fazer com que isso se torne uma política nacional de segurança pública.
Nós iríamos atuar em dez eixos temáticos, o que não é inventar roda, é o que muitas Guardas Municipais já fazem. Só que aí, pessoal, seria o quê? A partir de uma política nacional de segurança pública básica, em que conseguimos difundir esse conceito e ter o apoio da sociedade e não somente dos guardas municipais. Esses dez eixos temáticos são violência doméstica; policiamento e segurança escolar; proteção e defesa à criança e adolescente; proteção da pessoa idosa e apoio à Defesa Civil; segurança viária e educação no trânsito; palestras educativas; proteção ambiental, cultural, arquitetônica; pacificação de conflitos; política de prevenção a crimes violentos e política de prevenção da tranquilidade e da sociedade, ou seja, a perturbação de sossego.
Pessoal, nesses dez eixos temáticos eu tenho certeza de que a maioria das Guardas Municipais já atuam, ou não? Já atuam. Estou falando besteira? O que precisa, Reinaldo? Uma política nacional? O nome segurança pública básica pode ser mudado? Pode, pode se dar outro nome para isso, não tem problema. O importante é haver um alinhamento das Guardas Municipais, das entidades de classe e conseguir convencer a sociedade de que as Guardas Municipais são a essência e a base de todo o sistema único de segurança pública.
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Tenho certeza de que a partir do momento em que as Guardas Municipais começarem a atuar de fato na segurança pública básica, com o apoio do Ministério da Justiça, vamos começar a ter um sistema único de segurança pública de fato funcionando. Então, quando trazemos esses dez eixos temáticos, estamos falando o que, na verdade, para o Município? Olha, Município, você tem que ter um plano municipal de segurança pública que tem que atender, pelo menos, esses dez eixos temáticos. De acordo com a sua realidade, com a sua peculiaridade local, pode-se até acrescentar, mas isso aqui é o mínimo, Vereador, que o Município deveria fazer na sua atuação enquanto órgão de segurança pública. Então, hoje, graças a Deus, Lourenço, estamos trabalhando em conjunto com várias entidades de classe e conseguimos levar esse tema para o Ministério da Justiça. Hoje, o Ministro da Justiça entendeu muito bem o conceito e temos uma possibilidade de avançar muito a partir desse tema segurança pública básica.
Nós só vamos avançar, Naval, se tivermos essa união. Então, esse seminário aqui é fundamental, assim como o papel do Naval, a Marcha Azul Marinho, o papel da FENAGUARDAS, o papel do Conselho Nacional das Guardas, do Conselho Norte e Nordeste de Guardas Municipais, AGM Brasil, da Conferência Nacional das Guardas, do Oséias. Com todas essas entidades, a partir do momento em que, em vez de o Reinaldo ficar falando sozinho de segurança pública básica, Vereador, se cada uma dessas entidades, se cada Guarda Municipal do País começar a colocar nas suas redes sociais em defesa da segurança pública básica, por uma segurança pública básica de qualidade, isso vai pegar uma dimensão na sociedade que não tem mais volta. O Reinaldo falar sozinho é uma coisa, mas, se os Vereadores começarem a difundir esse conceito, é outra coisa. O conceito não pode ser meu, vou falar mais uma vez, tem que ser da Nação Azul Marinho, tem que ser uma proposta das Guardas Municipais e da sociedade brasileira.
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Sempre vou bater nesta tecla: se tivermos com uma proposta de segurança pública, não aquela proposta que é só para o guarda, mas aquela proposta que vai beneficiar a sociedade, eu consigo o apoio do professor, eu consigo o apoio do comerciante, eu consigo o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, eu consigo o apoio de vários atores da sociedade. Alguns anos atrás, não estávamos muito preocupados, ficávamos naquele dilema de fazer o papel da PM, o mesmo serviço, e ficava nesse embate. Não, o nosso papel é o de Guarda Municipal, é o que está previsto na Constituição, e ele é muito complexo.
Então, Eliel, quero agradecer-lhe. Acho que eu passei até do tempo, colocamos aqui um novo modelo de polícia. Ao finalizar, quero pedir o apoio de todos os senhores nessa empreitada. Segurança pública básica é um direito social de todo cidadão, é uma pauta da sociedade. Eu espero que, a partir de hoje, a partir da fala do Ministro, na segunda-feira, possamos usar esse termo e esse conceito aos quatro ventos, aos quatro cantos do País e assim fortalecer todas as Guardas Municipais do País e também o Sistema Único de Segurança Pública.
O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Muito bom. Estou aqui falando com o Deputado Jones Moura, que vai tentar voltar para cá, mas tem que ajudar a bancada em votações. Então, por isso que ele não está aqui, inclusive, talvez ele precise de mim daqui a pouco. Caso eu não consiga continuar presidindo, vou pedir ao Deoclécio que venha depois continuar aqui a Mesa.
O SR. FERNANDO LOURENÇO DA SILVA NETO - Boa tarde, senhores e senhoras. Em nome do Presidente Eliel, queria saudar meus companheiros da Mesa, o companheiro Naval, Presidente da SOS da Vida. Dá com "D" maiúsculo, não é, Naval? Sabemos muito bem o significado dessa sigla.
Meu companheiro Oséias, Vereador, meu companheiro Reinaldo Monteiro, enfim, senhores, quem vos fala aqui nesta tarde é o Inspetor Fernando Lourenço, da Guarda Civil Municipal de Macapá, Amapá. Para quem me perguntou ainda pela manhã, eu falei, para quem ainda não tive oportunidade de me apresentar e falar, Macapá fica onde? É fácil. Linha do Equador, esquina com Rio Amazonas. É lá que ficamos. E eu vim aqui falar em nome de uma instituição, a CONNEGUAM. Existe o ENNEGUAM. Os senhores podem me perguntar, já que a temática da Mesa é de representação, de instituições e tudo mais. São siglas bem sinônimas, mas CONNEGUAM é a nossa instituição, Comissão Norte e Nordeste de Guarda Municipais. O ENNEGUAM são os encontros. Encontros Norte e Nordeste de Guarda Municipais, que nós fazemos anualmente. Os senhores podem me perguntar, como muitos companheiros já me perguntaram também, outrora, o porquê do surgimento de mais uma instituição, mais uma.
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O que é isso, Lourenço? Por quê? O porquê dos porquês. Senhores, estava falando ali com o nosso querido Vereador, explicando para ele a questão da essência profícua do surgimento da nossa instituição. Eu me recordo, num determinado encontro, Naval, aqui o Oséias também, acho que o Oséias estava presente, a companheira nossa, comandante de uma grande Guarda Municipal, se não uma das maiores do nosso País, chegou comigo ao encontro em 2019, a CONNEGUAM já existia. E ela disse: "Tu és um separatista. Por que esse negócio de Norte e Nordeste? Guarda Municipal é uma só, existe de Norte a Sul". Não sei o que, não sei o que, não sei o que, falou, falou, falou. Aí está, nós estávamos inclusive num grupo de trabalho aqui no MJSP. Fomos trabalhando, conversando, e aos poucos fomos mostrando para ela a essência do surgimento da nossa instituição. Em uma das minhas palavras, disse assim: "Minha querida, o orçamento do teu Município é maior do que o orçamento do meu Estado. Alvará, o orçamento da minha guardinha". Desculpe-me o termo, mas eu falei carinhosamente, porque eu estava falando da minha instituição.
Então, senhores, quando nós, do eixo Norte e Nordeste, vínhamos para um encontro como este, para os encontros nacionais, no eixo Sul e Sudeste — eu faço uma comparação bem didática —, éramos como uma criança no parque de diversões que vê aquele algodão doce dentro do carrinho e fica com a sua mãozinha ali querendo pegar aquele algodão doce, mas não consegue tocar e muito menos sentir o gosto adocicado daquele algodão. Somos nós, do eixo Norte e Nordeste. A maioria, com raras exceções, dos grandes Municípios do Norte e Nordeste tem uma Prefeitura com um orçamento pujante devido principalmente à questão turística. É uma exceção à regra.
Então, nós sentimos a necessidade, em 2015, de conversar e discutirmos o quê? As nossas necessidades, as nossas realidades. Daí surgiu a CONNEGUAM — Comissão Norte e Nordeste de Guarda Municipais, em 2016. Primeiro encontro em Belém do Pará. No segundo encontro, fomos fazendo a dobradinha Norte e Nordeste. O segundo encontro já foi em Maceió. O terceiro em Palmas, Tocantins. O quarto em Crato, no Ceará. Nós paramos por 2 anos devido justamente à questão do COVID, pandemia nacional, mundialmente falando. Paramos ainda ali justamente nesses 2 anos. Voltamos em 2022, ano passado, em Cabedelo, na Paraíba. Este ano foi em Teresina, no Piauí. Tivemos a participação maciça do MJSP na figura do nosso queridíssimo Ministro Flávio Dino, com toda a sua equipe técnica. Tivemos dois Ministros, na verdade, quatro coordenadores, dois diretores, a SENAD se fez presente. Houve também a presença da Secretaria Nacional de Defesa Civil.
Outro companheiro falou sobre a questão da participação das Guardas Municipais no tocante à Defesa Civil, no Município. E isso foi apalavrado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, no nosso encontro Norte e Nordeste, em Teresina. Como no Estado há o corpo permanente, que é o Corpo de Bombeiros, por que não haver esse corpo permanente no Município, que são as Guardas Municipais?
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17:40
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Então, ficou consignado isso ali. E um dos slogans da CONNEGUAM — Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais, é: Nossa voz, nossa vez. Eu acredito que este encontro que nós tivemos em Teresina, no Piauí, foi um marco a.C. e d.C., antes de Dino, depois de Dino. Brincamos assim, no nosso eixo Norte e Nordeste, porque nós conseguimos levar nossa voz e nossa vez para além do marco regional do Norte e Nordeste. Conseguimos consolidar e marcar a presença ali das necessidades das Guardas Municipais. A consolidação do quê? A matriz nacional, que está sendo rediscutida a partir de amanhã. A CONNEGUAM estará em peso amanhã. A minha pessoa, o Presidente, o Vice-Presidente, que está aqui, Magalhães Lourenço, que é Secretário e Comandante lá de Cabedelo, vamos estar lá.
Magalhães Lourenço, por favor, fique de pé, meu companheiro. Temos aqui também, que foi o nosso anfitrião do encontro em Teresina, no Piauí, o Comandante André Viana, que faz parte da nossa diretoria executiva. Por favor, comandante. A minha pessoa de Macapá, Amapá, Guarda Civil Municipal de Macapá, Amapá. Está chegando ainda o Cidalino, que é de Palmas, Tocantins, e o Furtado, de Belém do Pará.
Para finalizar a minha palavra, eu queria dizer para os senhores o seguinte: não podemos nos furtar de falar da questão do ocorrido na aprovação, no Senado e na Câmara, da MP 1.153. Senhores, quanta coisa, quanta aberração aconteceu. Temos essa temática nacional, que já foi até julgada pelo próprio STF. Estou finalizando, minha querida. O STF já julgou a matéria.
Muitos colegas chegam conosco, perguntam para todos nós aqui na Mesa se vai parar o trabalho da Guarda, sim ou não. Bom, você poderá ter amanhã duas leis. A conversão, se for aprovada, da MP 1.153, realmente, na íntegra, e temos a 13.022. A 13.022, em sede de ADI, já foi julgada e tida como constitucional. E essa nova, se for aprovada, já foi? Não. Qual delas vai seguir? Temos um RE 658570, com repercussão geral, que fala da matéria e competência plena da atuação das Guardas Municipais no trânsito.
O SR. EVERTON CARLOS SOARES - Boa tarde a todos. Eu sei que está todo mundo já cansado, todo mundo acordou muito cedo. Eu queria iniciar minhas palavras aqui. Meu nome é Soares, eu sou Guarda Municipal de Florianópolis, Santa Catarina. Sou guarda há 19 anos, Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Florianópolis. Queria começar cumprimentando a todos. Na pessoa do Naval, cumprimento toda a Mesa.
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17:44
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Eu queria cumprimentar aqui o meu Vice-Presidente, o Vitor; o meu diretor jurídico, o Maicon; e, representando o conselho fiscal da nossa associação, o Leal.
Pessoal, eu queria falar um pouquinho aqui, rapidamente, sobre a importância de nos organizarmos. Eu digo sempre que devemos começar organizando a nossa guarda em uma associação. E os resultados que podemos obter a partir disso são muito significativos.
Eu vou contar um pouquinho da minha história como Presidente da associação lá em Florianópolis. A primeira vez que eu fui Presidente foi em 2008, e, naquele ano, o trabalho da associação rendeu frutos tão significativos, tão positivos, que nós aprovamos o nosso primeiro plano de carreira. O pessoal estava abandonando a guarda por outros concursos e, de repente, a nossa guarda tinha o maior salário da segurança pública do Estado, perdendo só para a Polícia Rodoviária Federal e para a Polícia Federal. Então, deu um boom ali. Só que, com o tempo, com a desvalorização e tal, o plano de carreira foi ficando realmente comprometido. Então, eu me vi na necessidade de voltar para a associação como Presidente, retornei em 2021. E, no ano passado, conseguimos aprovar outro plano de carreira e voltamos ao topo da segurança pública, novamente como o melhor salário do Estado, entre as guardas e as polícias. Foi uma vitória muito grande. Em 2008, também, conseguimos armar a nossa guarda e estamos fazendo um trabalho excelente lá em Florianópolis.
E eu digo, assim, para vocês: façam associação na sua guarda. A associação é a primeira célula em que vocês vão trabalhar os problemas da sua guarda. Vocês vão trabalhar com o comando de vocês, com o Secretário de Segurança do Município, com o Prefeito, com os outros Secretários, com os Vereadores. É ali que você vai desenvolver o seu plano de carreira, vai resolver seu problema de porte de arma e os demais problemas que envolvem a sua guarda municipal.
Também defendo muito que todo guarda tem que ser filiado a um SINDGUARDA estadual, a uma entidade como a FENAGUARDA ou a outras entidades que estão representadas aqui, porque o guarda precisa pensar não só no âmbito municipal, como também no âmbito nacional. E é por isso que nós todos que pensamos dessa maneira estamos aqui hoje. Então, eu participo não só das atividades da associação da guarda lá de Floripa, como também participo das atividades do SINDGUARDA de Santa Catarina, do nosso Presidente Alexandre, o Xandão. Converso muito com o Vecchi; converso muito com o Nogueira. Já conversei com o Naval no passado, depois perdi o contato dele. Então, eu acompanho todo mundo.
Eu acho que nós nos organizarmos, como eu falei aqui, em associações, SINDGUARDAS, FENAGUARDAS e todas essas associações maravilhosas que vêm trabalhando há muitos anos aqui, é o caminho, pessoal. É o caminho para nós nos fortalecermos, para conseguirmos crescer. E hoje estamos vendo que a guarda municipal despertou. Antigamente, parecia que a guarda municipal estava adormecida, que não aparecia aqui em Brasília, que não batia à porta dos Deputados, que não aparecia no Senado. Hoje, conversa com o Presidente da República; hoje, está apresentando projeto, está brigando. Isso é muito bonito de se ver.
Nós estamos caminhando para que, esse ano, já tenhamos aquela tão sonhada notícia. E eu acho que, em breve, em alguns meses, vamos retornar aqui para apoiar, sim, a PEC que nos vai colocar, no caput do art. 144, como órgão de segurança pública, trazendo aquela segurança jurídica de que precisamos e que merecemos.
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17:48
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O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Obrigado, Soares. Com certeza, foi muito importante a sua fala, até mesmo porque falou em representatividade, que é o eixo desta Mesa. Parabéns, Soares!
Pessoal, boa tarde a todos e todas. Eu quero aqui saudar o Naval, quero aqui externar as minhas homenagens ao Naval, um velho guerreiro que mantém uma luta histórica e muito coerente, com muita força, com muita honra, com muita dignidade e persistência.
Quero também elogiar o nosso Presidente da Mesa, o Eliel Miranda, que obteve a maior votação da história que um guarda municipal já teve no País. Foram quase 51 mil votos na eleição de 2022. Ele é suplente de Deputado Federal, mas nós estamos numa escalada e, muito em breve, será um Deputado com a titularidade de um mandato. Então, ele merece.
Quero render ao Reinaldo Monteiro, as minhas homenagens, ao Lourenço, ao nosso Vereador Kapiche, que agora assumiu seu mandato, e todos os demais.
Eu quero chamar a atenção dos senhores e das senhoras para o fato de que, no meu entendimento, esta Mesa deveria abrir o seminário, e não ser a última. No meu entendimento, esta discussão era para ser feita com este plenário cheio. E não estou menosprezando os que aqui estão; muito pelo contrário, estou sim agradecendo aos que aqui ficaram. Porém, esta discussão tem que inaugurar o seminário.
Eu quero fazer umas reflexões aqui para chamar a atenção dos guardas civis municipais para uma realidade que, muitas vezes, ficamos ouvindo muitos discursos, agindo com muita emoção, e nos perdemos naquilo que é essencial que vai estruturar a nossa categoria. Senão vamos ficar, ano após ano, marcha após marcha, com todos os méritos, seminário após seminário, mas repetindo sempre os mesmos discursos, com a mesma pauta, com a mesma demanda, patinando.
E eu falo isso, em razão do que eu estou pensando. Eu estou publicando um novo livro. Esse ano, se Deus quiser, publicarei mais dois novos livros. Publiquei este aqui, no ano passado, intitulado O Lugar da Guarda Municipal da Segurança Pública. E estou publicando um livro, porque considero que é um dever que tenho com a minha categoria. O nome do próximo livro será A Consolidação da Guarda Civil Municipal na Segurança Pública (palmas). Esse é o nome do próximo livro. Já está quase 80% pronto. E o que me inspirou a escrever esse livro foi uma pergunta que inspirou um dos maiores antropólogos que o Brasil já teve, Darcy Ribeiro. Quando ele começou a estudar o Brasil, fez uma pergunta: "Por que o Brasil não deu certo? Qual a motivação do atraso histórico do Brasil em relação aos países emergentes, os países em desenvolvimento do mundo?" Ele fez essa pergunta. "O que está no fundamento desse atraso, para que esse país não vá para frente?
O que justifica o Brasil ficar tão para trás em comparação a outros grandes países da América, da Europa, da Ásia, da Índia?" E aí ele foi estudar isso.
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17:52
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E eu faço uma pergunta: se, desde antes de 1988 já existiam guardas municipais, por que nós estamos repetidamente discutindo as mesmas coisas, patinando nos mesmos temas, com as mesmas pautas e não avançamos? Assistimos a polícias entrarem no caput na nossa frente, assistimos a agentes de trânsito querendo atropelar as guardas civis municipais e nós ficamos sempre na defensiva, sempre na defensiva.
Nós temos diversas respostas para isso, mas uma delas está exatamente no tema desta Mesa, a questão da organização política da representação das guardas civis municipais. E nesse quesito, o primeiro item que cada guarda municipal do País tem que ter, com clareza, que é fundamental para que aceleremos essa marcha de consolidação da segurança pública, é o sentimento de pertencimento.
O SR. COORDENADOR (Eliel Miranda) - Oséias, só um minuto. Eu fui chamado pelo Jones para ir até o Plenário, já fui chamado várias vezes e não consegui ir ainda. O Deoclécio é Vereador em Tucano, tem um regulamento na Casa para presidir essas sessões. Então, o Deoclécio vai assumir o meu lugar agora, mas eu já retorno logo na sequência.
O SR. OSÉIAS FRANCISCO DA SILVA - Então, o principal passo é o sentimento de pertencimento. Os guardas municipais têm que ter a clareza de que é importante que eles vistam a camisa azul-marinho efetivamente. Nós temos um fenômeno Brasil afora do guarda municipal que é guarda municipal, mas está pensando na Polícia Militar, está pensando na Polícia Civil, está pensando na Polícia Rodoviária Federal, está pensando em qualquer força, ou em educação, em qualquer área do Estado, e não está pensando em criar raiz na sua corporação. Ter sentimento de pertencimento é fundamental para lutar por uma causa.
Há outra questão fundamental. Eu quero aqui tocar numa ferida que é necessária ser tocada, para que nós avancemos: é a questão da representação. A Constituição de 1988 estabeleceu um sistema representativo dentro de uma lógica confederativa, para representar os trabalhadores. Todas as categorias estruturadas seguem o sistema confederativo para que os trabalhadores tenham a sua plena representação, tenham condições de representar em todas as instâncias, inclusive no STF, com os instrumentais da ADC, ADIN, ADPF. Como isso começa? Começa com a representação sindical local, começa com a federação e termina com a confederação, fechando o sistema confederativo. Isso está na Constituição. Nós não podemos perder de vista que todas as categorias organizadas que estão evoluindo estão trabalhando dentro da lógica confederativa. Isso não significa dizer que você vai excluir as associações, mas se não nos pautarmos por aquilo que é constitucional, que vai dar o pilar maior, forte para a guarda municipal, nós vamos patinar, porque nós nunca vamos conseguir defender a guarda municipal numa ADC, numa ADIN, numa ADPF. Não conseguiremos chegar lá, porque só a confederação consegue fazer isso. Todas as forças que estão evoluindo já chegaram lá, já estão lá. Nós estamos buscando parceria para chegar lá.
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17:56
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Então, a existência de associação, qualquer que seja a sua finalidade, não pode fazer com que o guarda municipal perca esse olhar, o olhar forte, que é o do sistema confederativo, para fazer a defesa até no STF. Se não chegarmos lá, nós vamos patinar, ficando sempre por empréstimo para defender os guardas civis municipais.
E, para finalizar, quero dizer que esse sistema de organização vai dar força para outro sistema, que é o sistema político representativo: guardas municipais, Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais. Quando não temos estrutura, não conseguimos avançar em outras áreas. Patinamos em tantas outras questões que não conseguimos construir uma plataforma firme, para, a partir dela, dar outros saltos. É assim que funciona. Isso não é inventar a roda. Todas as categorias organizadas, já consolidadas, seguiram esse caminho, com exceção da Polícia Militar, que criou uma organização paralela, que são as associações, mas na qual tem a lógica do sistema confederativo. Então, nós precisamos avançar.
É importante que exista a associação do Reinaldo, a CONNEGUAM; qualquer uma pode existir, pessoal. Mas o pilar para a categoria é o sistema confederativo. Está na Constituição. É quem vai defender plenamente as guardas municipais no STF, com ADIN, com ADC, com ADPF, com plena representação. E, a partir disso, com força com as outras forças, poderemos criar uma plataforma para avançar politicamente: Câmara de Vereadores, com força maior, Assembleias Legislativas Estaduais e Congresso Nacional. Senão, ficaremos voando nas nuvens, dispersos com tantos objetivos, e esquecendo-nos de estruturar, para dar esse passo fundamental na organização.
Então, era essa a mensagem eu queria dar para vocês, porque é importante que cada um saia com essa mensagem. Essa é minha colaboração nesta Mesa, entre tantas outras colaborações que já foram feitas hoje. Espero que não saiam daqui sem essa consciência de classe. O sistema brasileiro é confederativo, e nós temos que seguir consolidados nesse caminho. Esse é um dos passos.
O SR. MAURÍCIO DOMINGUES DA SILVA (NAVAL) - Nossa fala será bem rápida. Quero agradecer ao casal de pastores que sempre está nos apoiando. Continuem orando por nós, que a vitória é certa.
Quero agradecer a presença, mais uma vez, de cada um dos senhores, dos expositores, do meu amigo Kapiche, do Reinaldo, do Lourenço, do Presidente da Mesa e do companheiro Oséias. Quero agradecer à Áurea, em nome da CLP, à Rosilene, que foi a Mestre de cerimônia, à Clariana, representando o Rio de Janeiro, e a tantos outros companheiros que vão ter oportunidade de falar.
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18:00
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Quem quiser fazer uso da palavra, por favor, venha ao nosso lado direito, para utilizar o microfone.
O SR. SILVA - Boa tarde a todos. O meu nome é Silva, sou da Guarda Civil Municipal de Planaltina de Goiás, a 30 quilômetros desta bancada.
Sr. Presidente, queria pedir a sua permissão para cumprimentar o Naval e, na pessoa dele, cumprimentar toda a Mesa e todo o público.
O que acontece? Nós temos esse jabuti que foi colocado aí. Muitas vezes, como o inspetor veio aqui e falou sobre todo o arcabouço jurídico, de decisões, de lei, o próprio CTB fala que é competência dos Municípios a fiscalização de circulação, parada e estacionamento. Parece que essas coisas técnicas não entram na cabeça dos agentes de trânsito. Então, vamos falar de uma coisa que talvez eles entendam; vamos falar de vidas.
Eu sou agente de trânsito, pelo DETRAN de Goiás, pelo convênio do Município. Eu tenho matrícula de agente de trânsito, sou palestrante de trânsito na Guarda Civil de Planaltina de Goiás. Como tal, eu preciso estudar a matéria.
No ano passado, no Brasil, nós perdemos mais de 52 mil vidas num acidente de trânsito — e isso porque fizemos fiscalização. Aí, quando se chega a uma cidade pequena, não existe sequer um CIRETRAN, quanto mais agente de trânsito do Estado. Se chegarmos ao Governador, ele dirá que não pode fazer concurso porque a folha já está lotada, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sabem o que vai acontecer com a aprovação dessa MP do jeito que está? Vai haver agente de trânsito nas grandes cidades, mas a pequena cidade, que é onde o guarda municipal faz a prevenção, vai continuar abandonada.
O DETRAN nem sequer consegue fazer, para nós, em tempo hábil, com todo o seu aparato de pessoal, a entrega do documento de um veículo transferido, com menos de 60 dias. Eles não fazem a fiscalização e ainda querem tirar quem faz a proteção da vida.
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18:04
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Então, vamos deixar de vaidade, senhores, e vamos colocar uma coisa acima dos nossos interesses pessoais, que é a vida das pessoas que temos de defender.
Esse é o nosso recado para quem colocou aquela emenda absurda lá. Eles não fazem e não querem permitir que faça quem pode fazer.
As crianças, os idosos e os cidadãos de nossas cidades vão ficar à mercê dos motoristas embriagados, dos que não têm CNH, dos irresponsáveis, dos fazedores de racha. Vai voltar a haver cavalo de pau e vai aumentar o número de mortes. Logo, logo, este País vai se igualar aos 200 mil mortos, que foi o recorde da Faixa de Gaza, na guerra entre o Estado Palestino e Israel.
Estou passando aqui para agradecer a Deus, primeiramente, e também a vocês. Aqui só temos referências: O Oséias, o Reinaldo Monteiro, o Eliel, que saiu daqui. Falei para ele hoje que sou fã dele. É um cara conhecedor, protetor, igual à nossa Mesa. Naval, eu tenho 18 anos de guarda. Desde 2005, quando eu entrei na guarda, já conhecia o seu nome.
A Marcha Azul Marinho é muito importante ao trazer os guardas aqui para Brasília. Foi bom trocar ideias hoje com várias guardas do Brasil. Foi uma experiência sem igual. Hoje estou na Presidência do Sindicato lá da nossa Guarda de Roraima. Agradeço ao meu parceiro inspetor Miranda, que está me acompanhando. Ele é o Presidente da Associação. Eu vim aqui mesmo só para agradecer a todos vocês e pedir que continuemos na luta, cobrando os nossos políticos, os Prefeitos, os Deputados Federais do Estado de cada um de vocês, para conseguirmos chegar a um denominador comum, que é a Guarda Municipal no art. 144.
Ao final do seminário da Marcha Azul Marinho, eu não queria falar, Inspetor Naval. Mas fui incentivado pelo nosso amigo Pisca, de Alagoas, Presidente do Sindicato, amigo de longa data, que já tem um bode para comer lá no Sertão Baiano nos próximos dias.
Na pessoa do Vereador Deoclécio, quero cumprimentar toda a Mesa, o Oséias, o Reinaldo Monteiro. Eu não poderia deixar de falar. Na pessoa do Inspetor-Geral Jailson Dias, cumprimento todos os guardas municipais que vieram de Jacobina, com o nosso Prefeito Tiago Dias, Procurador do Município.
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18:08
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Não vou muito longe, porque todo mundo está cansado. Eu só quero tirar proveito daqui e agradecer ao Reinaldo Monteiro, da AGM; ao Luiz Vecchi, da FENAGUARDAS; a você, Naval, com a Rosilene e a outra companheira que milita na ONG SOS Segurança Dá Vida; ao Oséias, também da associação, e a todos os demais que falaram e aqui representam as guardas municipais nacionalmente.
Eu ouvi falar, Reinaldo Monteiro, de segurança básica e também da Marcha Azul Marinho. Estamos aqui numa marcha e num seminário. Mas eu quero deixar registrada uma coisa bem importante aqui para vocês. Estava conversando com o meu amigo Pisca, ali de Alagoas. Saímos daqui com uma certeza, que queria registrar aos senhores.
Deoclécio, você integra esta Frente Parlamentar dos Vereadores, com quase 80 representantes. Queria solicitar a cada um de vocês que volte à sua região e comece a fomentar, nas suas bases, nos seus Municípios, a política básica, de representação básica, para que lancemos candidatos a Vereadores na base política básica, que é o Vereador do seu Município.
O Naval esteve recentemente em Jacobina, quando falamos em lançar uma grande marcha aqui. Eu peço a vocês, de cada Município, que lancem uma campanha, peço que as entidades nacionais de representação comecem a incentivar, nos seus perfis no Instagram e no Twitter, nos seus canais no Youtube, enfim, em todas as suas mídias, a representação política básica em cada Município, para que tenhamos representantes Vereadores em cada canto deste Brasil, nos 1.200 Municípios que possuem guardas municipais.
(Palmas.)
Naval, tomando em conta a Marcha Azul Marinho, queremos lançar aqui, podemos dizer assim, que fique registrado, uma marcha azul marinho dos 1.200 Municípios às Câmaras de Vereadores de todo o Brasil, daqui a 1 ano e meio, quando teremos as eleições.
O SR. MAGALHÃES LOURENÇO - Boa tarde a todos. Quero saudar a Mesa na pessoa do ilustre amigo, idealizador e organizador de mais uma marcha. Quero saudar a todos que estão aqui na plateia.
Serei breve nas palavras. Naval, essa é a 18ª edição da marcha, mas é a primeira da qual eu tenho a oportunidade de participar. É um movimento grandioso, maravilhoso, valoroso, que não poderia ter acontecido em melhor momento, devido a toda essa polêmica envolvendo a MP 1.153.
Neste momento, nós pudemos externar a voz de toda uma categoria, apelando à sensibilidade do Presidente Lula, para que vete o dispositivo que limita a atuação das guardas municipais, que prejudica a atuação das guardas municipais no trânsito.
Esse tipo de movimento é fundamental para a nossa categoria. Esperava uma participação maior no universo brasileiro de guardas municipais. Mas, convenhamos, Naval, a data foi marcada muito em cima — até conversamos sobre isso lá em Teresina —, o que prejudicou um pouquinho a questão de divulgação e organização.
Entendemos também todas as particularidades locais.
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18:12
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Quero parabenizar todos que participaram e, de certa forma, mandar um recado para todos os Prefeitos do Brasil: nem toda cidade tem a sorte de ter um Prefeito sangue azul-marinho como o meu, no Município de Cabedelo, lá no Estado da Paraíba.
Acho que eu não me apresentei no início por causa do tempo. Estou com medo da plaquinha ali. Sou Magalhães Lourenço, Secretário de Segurança Municipal, Comandante da Guarda Metropolitana de Cabedelo e Vice-Presidente da CONNEGUAM, muito bem representada na Mesa pelo Presidente Fernando Lourenço.
Prefeitos, organizem e regularizem as suas guardas municipais, porque o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, já deu o seu recado: em 5 meses, foram 3 editais de mais de 2 milhões e meio de reais destinados só para as guardas municipais. Mas é preciso estar legalizado, é preciso estar regularizado.
Para fechar, digo para vocês, guardas municipais, comandantes, gestores, secretários de segurança, guardas como um todo, que apresentem aos seus Prefeitos a guarda municipal como solução, não como problema.
Como diz o companheiro, Reinaldo Monteiro, a segurança pública básica é uma realidade. Não tenham dúvida de que esse projeto vai vingar e de que, em bem pouco tempo, o Governo Federal adotará as guardas municipais, mais ainda, como cuidadoras e mantenedoras da segurança pública em todos os Municípios do Brasil.
Para encerrar as falas, eu queria agradecer a todos da Mesa, a todos que passaram aqui, a todos que estão de forma presencial e de forma remota, via Internet, por sinal de fumaça, seja lá como for.
Acho que quase tudo foi dito, mas eu queria citar uma coisa em especial. Antes de sermos guardas, nós somos humanos. Somos filhos, somos pais, somos mães.
O meu nome é Clariana. Eu sou da Guarda Civil de Araruama, no Rio de Janeiro. Represento aqui também o meu irmão, que é guarda civil e Corregedor da Guarda de São Gonçalo, no Rio de Janeiro.
Trabalho na ONG SOS Segurança Dá Vida, com o Naval, há cerca de 4 anos, de uma forma mais tímida, mas estamos sempre juntos.
Eu queria falar dessa parte humana. Foi dito aqui sobre egos, sobre questões de vermos sempre o nosso lado unido. Eu nos vejo como uma grande corrente. Cada um de nós é um elo dessa corrente, que não pode ser quebrada. Precisamos fortalecer o nosso corporativismo. Quanto mais corporativismo tivermos, mais forte ficaremos.
Estou sendo sucinta, porque acho que tudo já foi dito. Então, eu só queria salientar essa parte de sermos humanos. Temos que cuidar dos nossos colegas, de nós mesmos, da nossa saúde mental. Muitos colegas estão cometendo suicídio infelizmente. Muitos colegas estão morrendo em serviço por conta de vários motivos, como aumento da criminalidade e situação precária dentro das instituições.
Então, nós temos que lutar, primeiro, pelo fator humano dos nossos colegas. Quando temos colegas fortes, somos unidos e fortes nas instituições e na nossa categoria.
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18:16
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O SR. COORDENADOR (Deoclécio Guarda) - Bom, mais uma vez, parabéns a todos os que aqui estão presentes, a todos os que nos ouvem e assistem, à Mesa, a todos os Líderes que aqui se encontram. Meus parabéns mais uma vez.
E, nada mais havendo a tratar, vou encerrar o presente seminário. Antes, porém, gostaria de convocar os Deputados e Deputadas membros deste colegiado para a audiência pública que será realizada na próxima segunda-feira, dia 5 de junho, às 10 horas, no Plenário 3, para tratar do tema Virada Sustentável.
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