Comissão de Cultura
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Junho de 2023 (Quarta-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Audiência pública do dia 14 de junho de 2023.
Declaro aberta a audiência pública para debater o impacto da reforma tributária no setor cultural, em atendimento ao Requerimento nº 12, de 2023, de autoria dos Deputados Marcelo Queiroz, minha autoria; Deputado Tarcísio Motta, Deputado Defensor Stélio Dener, Deputado Raimundo Santos, Deputada Benedita da Silva, Deputado Dr. Frederico.
Convido para tomar assento à mesa o querido Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária.
Para quem não conhece, informo que o nosso Bernard Appy, economista formado pela USP, foi Secretário-Executivo, Secretário de Política Econômica, Secretário de Reformas Econômicas e Fiscais do Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009; foi Presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil. De 2015 a 2022, foi Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, voltado para o desenvolvimento de propostas de aprimoramento do sistema tributário brasileiro. Também foi sócio e Diretor da LCA Consultores e Diretor da BOVESPA S.A.
Só para contextualizar um pouco, Secretário, a ideia desta Comissão ao fazer o convite ao senhor foi exatamente a de que a cultura é um setor, primeiro, que tem muito benefício concedido na esfera federal. Eu acho que tivemos duas grandes vitórias no último mandato: uma com a Lei Paulo Gustavo e outra com a Lei Aldir Blanc, que foram marcantes num período de pandemia, que afetou muito todo o setor cultural. Há também as leis mais tradicionais, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, no plano federal. Mas essas leis também têm sido reproduzidas ao longo do tempo nas esferas estaduais e municipais.
Um exemplo: eu sou do Rio de Janeiro. Acho que está aqui o Secretário de Amazonas, se eu não me engano, on-line também...
Deixo claro que esta reunião está sendo transmitida on-line. Os representantes de setores que estão pedindo para fazer perguntas entram pelo Zoom. Então, também está aqui o Presidente da Associação de Secretários Estaduais, Presidente da Associação de Secretários Municipais e representantes de alguns outros setores.
Basicamente, temos uma primeira preocupação. Eu sei que, na dimensão da reforma tributária, é uma coisa ainda muito específica, mas acho que um ponto de atenção são as leis de incentivo estaduais e municipais. No Rio de Janeiro, por exemplo, essa lei hoje desembolsa por ano cerca de 90 milhões de reais no plano federal.
A segunda questão é mais ampla, relacionada a serviços. Obviamente, o setor da cultura vive muito relacionada a serviços. Gostaríamos de saber como, nesse período de transição, podemos tentar não impactar tanto o setor da cultura.
E há ainda questões mais específicas. Acho que está aqui o pessoal dos livros, também o pessoal das obras de arte. São dadas isenções para trazer obras de arte para os museus dos Estados e dos Municípios.
Digo que eu sou um fã da proposta de reforma tributária. Estive, no Rio de Janeiro, no Consórcio de Integração Sul e Sudeste — COSUD e ouvi sua explanação. Acho que uma coisa com a qual todo mundo concorda, todos os Deputados, todos aqui nesta sala, é que, do jeito que está não pode ficar. As obrigações acessórias são absurdas, o custo Brasil é muito alto, o PIB não cresce.
Eu acho que estamos aqui também, já manifestando a minha posição específica, fazendo força para que essa reforma tributária saia rápido. Ao mesmo tempo, também, lutamos aqui, como Presidente da Comissão, pelo setor cultural, para não deixarmos que isso seja debatido pós-reforma e vire uma gambiarra, como aconteceu com a Lei Rouanet e várias outras leis relacionadas à cultura.
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Antes de falar especificamente do setor da cultura, eu vou falar muito rapidamente do que é a reforma tributária.
O que está se propondo hoje é substituir cinco tributos, que chamamos de tributos indiretos, os tributos sobre a produção e consumo de bens e serviços que temos no País: PIS, COFINS, IPI, que são federais, ICMS, que é estadual, e ISS, que é municipal. São tributos extremamente complexos, cheios de exceções.
Esse modelo acaba tendo impacto muito negativo sobre o crescimento da economia brasileira, por vários motivos. A burocracia tributária no Brasil, por conta desses tributos, é a mais alta do mundo, é um peso morto carregado pela economia brasileira. A complexidade gera litígio, e o litígio tem custo, o litígio gera insegurança jurídica e reduz o investimento. Em terceiro lugar, o bom sistema de tributação de bens e serviços no mundo desonera exportação e investimentos. Aqui nós temos uma série de falhas que fazem com que tributemos investimento, tributemos exportação, percamos competitividade, percamos crescimento. E, em último lugar, a economia brasileira está organizada de forma muito ineficiente por causa desse nosso sistema tributário. Só para dar um exemplo, há benefícios tributários no Brasil para caminhão dar volta: sai de um Estado, vai a outro Estado e a outro Estado e volta para o Estado de onde saiu, literalmente, tamanha a distorção a que chegou o nosso sistema tributário.
O objetivo da reforma tributária é corrigir esses problemas. Como? Substituindo esses cinco tributos por dois Impostos sob Valor Adicionado — IVA, que é o padrão mundial de tributação sobre o consumo. O IVA é um imposto não cumulativo: você cobra em todas as etapas pelo sistema de débito e crédito. Você tem o débito do imposto naquilo que vende e recupera todo o imposto incidente nas suas aquisições. Então, nesse modelo, haveria um IVA que seria federal, seria da União, gerido pela União, e um IVA que seria dos Estados e Municípios, gerido conjuntamente pelos Estados e Municípios. Os dois, na verdade, basicamente, teriam a mesma legislação. Além disso, haveria um imposto que chamamos de imposto seletivo, para tributar fumo, bebida alcoólica, que são produtos que têm impacto negativo sobre a saúde e o meio ambiente.
Esses IVAs teriam as características dos melhores IVAs do mundo, que são: não cumulatividade plena; incidência sobre uma base ampla de bens e serviços; tributação no destino, o que significa que, em operações entre Estados ou entre Municípios, o imposto pertence à jurisdição de destino; e regras as mais simples e homogêneas possíveis. A ideia é haver uma só legislação nacional, um sistema de cobrança extremamente simples para as empresas.
Para a população, ele ainda prevê duas transições: uma transição dos tributos atuais para os novos tributos. Provavelmente vai ser mais rápida para o PIS, COFINS e o IPI, que são federais e, começando um pouco mais tarde, mais longa para o ICMS e o ISS. Então, nós estamos falando, no caso de PIS/COFINS, muito provavelmente numa transição que ocorrerá entre 2025 e 2026. No caso dos Estados e Municípios, começará em 2027, estendendo-se por alguns anos.
A segunda transição ocorre na distribuição da receita para os Estados e Municípios, simplesmente porque alguns ganham participação no total da receita, outros perdem. Ela ocorrerá para que esse efeito seja bastante diluído no tempo. Hoje essas transições estão estabelecidas em 40 ou 50 anos, um prazo muito longo, simplesmente para que o efeito sobre as finanças dos Estados e Municípios seja mitigado.
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Nesse modelo, o ideal é que o tributo seja o mais homogêneo possível. Esse é o padrão recomendado internacionalmente para a tributação sobre o consumo. No relatório do Grupo de Trabalho que foi apresentado agora, foram sinalizados alguns setores, alguns bens e serviços, na verdade, não setores inteiros, que podem ter tratamento diferenciado, como educação, saúde, transporte público coletivo e cadeia dos alimentos. Na verdade, isso é o que está colocado dentro desse efeito.
Por que essa reforma é importante? Isso é muito importante inclusive para o setor, Presidente. Ela é importante porque essa mudança no sistema tributário tem impacto muito positivo sobre o crescimento. Temos estimativas que chegam a um aumento do PIB potencial em até 20 pontos percentuais em 15 anos, além do que cresceria por conta da reforma tributária. Temos trabalhado no Ministério com um cenário conservador e intermediário de um aumento de 12 pontos percentuais no PIB potencial do Brasil num horizonte de 15 anos.
Isso significa o quê? Se você observar o PIB do ano passado, isso significa 1 trilhão e 200 bilhões de reais a mais de receita, e isso é um valor extremamente alto. Em termos de receita do setor público — União, Estados e Municípios —, com a carga tributária hoje próxima de um terço do PIB, isso dá, Presidente, algo como 400 bilhões de reais a mais de receita pública, sem aumentar a carga tributária, mantendo a carga tributária com a proporção do PIB.
Portanto, a capacidade de fazer políticas públicas, inclusive na área da cultura, tende a ser bastante reforçada por esse cenário. Isso é um ponto muito importante para entendermos o impacto da reforma tributária sobre a capacidade da União, dos Estados e dos Municípios de fazer políticas públicas.
Com relação à questão específica da cultura, Presidente, primeiro, os benefícios federais — estamos falando da Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, Lei Paulo Gustavo — não vão ser alterados. Não há nenhuma mudança do ponto de vista de Imposto de Renda. Haverá uma discussão sobre Imposto de Renda que vai vir no segundo semestre, mas não se está ponderando, nessa discussão, rever essas leis de incentivo à cultura. Há, sim, a questão de benefícios que são estaduais e municipais. Esse tema da discussão não chegou a nós até agora.
Eu queria dizer o seguinte — e este é um ponto muito importante: estou aqui em nome do Governo, mas a reforma tributária não é um projeto de governo, é um projeto do Parlamento que o Governo está apoiando. Então, eu acho importante haver esse diálogo para entender como isso pode ser tratado dentro desse novo modelo. Mas lembro: com o efeito positivo da reforma sobre o crescimento, inclusive os benefícios federais que existem hoje tendem a ser potencializados, porque vai haver mais recurso. Ou seja, aumenta a rentabilidade das empresas, porque a economia cresceu mais, além da receita do Governo, e o espaço que existe via benefícios federais atualmente existentes cresce. Então, é muito importante olhar o todo, não olhar só cada pedacinho da equação que resulta da reforma tributária.
Mas eu acho que essa questão dos benefícios estaduais e municipais pode ser levada para discussão. A questão é saber como fazer isso, porque a ideia é ter um sistema muito simples, com poucas exceções. Isso é um ponto relevante e está aberto para discussão. Mas lembro: do ponto de vista do agregado, do financiamento da atividade cultural no Brasil, eu, Presidente, tenho confiança absoluta que o efeito vai ser positivo.
Claramente positivo, porque aqueles benefícios mais importantes vão aumentar, em termos de potência, relativamente ao cenário sem a reforma tributária.
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Na questão específica do setor de serviços, falando de forma geral, tomamos muito cuidado para separar o que é serviço. Só para dar exemplo, serviços que estão prestados no meio da cadeia, um consultor, um advogado, qualquer coisa dessa, vão ser beneficiados pela reforma tributária, porque hoje eles pagam imposto e não dão crédito. Mesmo que eles paguem pouco, não recuperam crédito no que eles adquirem e vão passar a dar crédito integral. Então, o custo para o tomador de serviço vai reduzir. Por isso tomamos muito cuidado de não tratar setor como um todo. Tratamos de bens e serviços específicos.
No caso do setor cultural, esse tema ainda não surgiu para nós, nessa questão específica. Agora, eu acho que há um trabalho a ser feito aqui — até devolvendo a bola, Presidente. O que significa a demanda, o consumo final de cultura? Tudo tem que ser tratado por igual? Dou um exemplo: uma peça de teatro nacional tem que ser tratada da mesma forma que um filme Blockbuster feito no exterior? Essa é uma pergunta que eu coloco. É uma pergunta que deve ser colocada para o setor. Faz sentido assistir a um filme Blockbuster, que tem uma megaprodução, e ser menos tributado do que uma camisa? Não sei, é uma pergunta que eu estou colocando para o setor.
Outra questão é a seguinte. Eu acho que a cultura nacional deveria ter, eventualmente, um tratamento diferenciado. Mas aqui não somos nós que temos que responder, Presidente. Acho que é o setor de cultura que deve saber separar essas questões para poder saber se faz sentido ter algum tratamento específico para a cultura nacional nesse modelo que está sendo proposto. Acho que deve ser feito um trabalho prévio para saber o que faz ou não sentido eventualmente se houver alguma forma de tratamento diferenciado na área cultural. Eu coloco essas questões mesmo.
Às vezes eu vou ver show de artista internacional, cujo ingresso custa um caminhão de dinheiro. Estamos vendo agora a disputa que está havendo aí para alguns shows. Faz sentido tributar menos isso do que qualquer coisa que eu estou comprando, como comida? Essa é uma questão que devemos de fato ter clareza na hora de discutirmos o que é tratamento do setor de cultura como um todo.
Então, tentando responder aqui, Presidente, e voltando a falar, eu acho que esse tema ainda precisa ser aprofundado. É verdade que o prazo está correndo, mas, repito, acho que esse tema deve ser aprofundado. Mas, vamos olhar dos dois lados. Do ponto de vista dos benefícios, de fato, hoje não há nenhuma previsão na questão específica dos benefícios estaduais e municipais. Mas os federais vão aumentar a potência, com certeza absoluta. E, do ponto de vista do tratamento do consumo de serviços culturais, eu acho que há um trabalho a ser feito para saber o que faz sentido eventualmente ter um tratamento diferenciado e o que não faz sentido. Eu acho que esse é um ponto importante para colocarmos no debate para não beneficiar quem não precisa ser beneficiado. Essa que é a verdade. Eu acho que temos que fazer o tratamento adequado para quem precisa ter tratamento adequado. Mas não dá. Às vezes, em nome de um conceito mais amplo, acabamos desviando a aplicação adequada dos recursos.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Secretário.
É muito interessante, sim, o questionamento se podemos considerar uma peça de teatro algo consumível. A reforma tributária que está sendo proposta é realmente essencial para o crescimento da economia no Brasil. Para a indústria e o varejo tradicionais, a simplificação do sistema é fundamental. Então, o primeiro ponto que eu queria destacar é que estamos todos torcendo para que isso aconteça. Não obstante, essa reforma é voltada para o consumo e ela visa a extinção de cinco tributos que incidem sobre o consumo. Quando nós falamos da cultura, do setor cultural, da economia criativa, nós estamos tratando sobretudo de direitos autorais.
E qual é o ponto? O direito autoral, que, no Brasil, tem todo um resguardo jurídico próprio, quando tributado, especialmente na pessoa física — o autor que cria uma obra, o agente de cultura que elabora um projeto é tributado na pessoa física, na maioria das vezes —, sofre a incidência apenas do Imposto de Renda. Por quê? Porque, de acordo com o art. 3º da Lei de Direitos Autorais, os direitos autorais devem ser tratados como bens móveis. E, de acordo com o regulamento do Imposto de Renda, é preciso pagar esses direitos autorais mediante emissão de recibo, ou seja, não há emissão de nota fiscal e não há incidência do ISS, do ICMS e do IPI. E, no caso da pessoa física, nem do PIS e da COFINS.
Então, qual é a avaliação no mercado? Em uma produção audiovisual, por exemplo, um filme, cerca de 30% do orçamento são destinados a pagamento de direitos autorais das várias pessoas envolvidas no projeto. Esses direitos são pagos à pessoa física, o que gera pagamento de Imposto de Renda. É isso que a pessoa jurídica normalmente retém. Se esses valores forem tributados pelo IBS, na verdade, o que era uma tributação zero de bens de consumo passará a ser uma tributação do valor cheio do IBS. Nós estimamos que o impacto disso será muito grande.
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Mais do que isso, no caso específico do setor do audiovisual, como o Item 13.01 previsto na Lei Complementar nº 116 foi vetado, não incide ISS sobre serviços de produção, distribuição e legendagem. Então, volto a dizer, numa prestação de serviço de produção audiovisual — e acontece de produtoras brasileiras executarem filmes que serão vendidos, por exemplo, para plataformas —, não existe esse custo do ISS, mas passará a existir. Isso afeta a cadeia como um todo. E afeta não só a cadeia de produção audiovisual, mas também a de produção musical. As editoras que negociam os catálogos recebem royalties e repassam esses direitos autorais. Então, toda essa cadeia, que hoje não sofre a tributação desses impostos sobre o consumo, passará a sofrer se a reforma tributária alcançar todos os bens, incluindo os intangíveis.
E há a operação inversa. No Brasil, nós consumimos conteúdo audiovisual vindo do exterior. Passa na TV aberta, na TV paga, em streaming, enfim, nas diversas janelas possíveis. Quando existe o pagamento pelo licenciamento desse conteúdo audiovisual, nós recolhemos no Brasil 15% de Imposto de Renda, 10% de CIDE-Royalties e 11% de CONDECINE, que é a contribuição específica do audiovisual. Às vezes, as pessoas utilizam isenções. Se trabalharmos com uma alíquota de 25%, que seria uma alíquota média, e se considerarmos que, na importação desse bem intangível, no pagamento de direitos autorais, teremos que recolher IBS da ordem de 25%, veremos que a tributação só dessa operação será dobrada, ou seja, saltará de 25% para 50%.
Os direitos autorais, volto a dizer, devem ser tratados como bens móveis, de acordo com o art. 3º da Lei de Direitos Autorais. Por conta disso, há toda uma regulamentação da Receita Federal e de alguns Fiscos — por exemplo, aqui em São Paulo, a Prefeitura tem algumas soluções de consulta nesse sentido — que definem que não é preciso emitir nota fiscal para pagamento de direitos autorais. Como é que nós conseguimos olhar para esse segmento, que hoje em dia não é tributado, como uma mercadoria para consumo e fazer com que ainda continue viável? O impacto, se o IBS incidir sobre a cadeia de direitos autorais, vai ser realmente bastante substancial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Daniela Galvão.
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O SR. GUILHERME MERCÊS - Deputado, parabéns pela iniciativa de realizar uma audiência pública sobre um tema tão importante para todos os setores, especialmente para a área cultural.
Quero parabenizar e cumprimentar também o Secretário Bernard Appy, com o qual tenho tido várias reuniões. Esta semana, inclusive, estivemos juntos discutindo o tema da reforma tributária em outro evento importante, no Estado do Rio Grande do Norte. Evidentemente, reforço aqui a posição da CNC. Nós absolutamente apoiamos a reforma tributária. Ela é muito bem-vinda e necessária para o desenvolvimento econômico do País, sem dúvida alguma. Há décadas o Brasil está buscando a reforma tributária.
Há alguns pontos principais, e eu acho que o principal, Deputado — essa discussão foi levantada na pergunta anterior —, é evitarmos que essa reforma tributária, que tem por objetivo principal a simplificação do sistema tributário, ocasione aumento da carga tributária de forma geral. Afinal, as empresas e o Brasil estão asfixiados pelo volume de impostos. Nesse debate, um dos pontos importantes diz respeito justamente ao setor de serviços. Pelos cálculos, também mostrados anteriormente, a adoção de uma alíquota única de 25% para todos os setores pode representar um aumento significativo de carga tributária para o setor de serviços. Consequentemente, podemos ter duas opções: ou o preço aumenta para o consumidor final ou, quando as empresas não conseguirem repassar esse preço, isso pode ocasionar, obviamente, a inviabilidade desses projetos.
Como sabemos, o setor de cultura, de forma geral, assim como o setor de esportes, é muito incentivado no Brasil como um todo. Nós temos na cabeça, geralmente, a Lei Rouanet. A Lei Rouanet não seria impactada por essa reforma tributária, porque ela está tratando das bases da renda, mas nós temos muitos incentivos tributários, como ICMS, para incentivo a eventos culturais de forma geral. Com o fim desses incentivos, haveria, sim, um aumento de carga tributária significativo para o setor.
Eu conversei com o Secretário esta semana nesse sentido, porque, em alguns setores específicos, vai haver aumento de carga tributária. Evidentemente, temos que pensar na reforma tributária como um todo, para o bem do País, é verdade. Mas cabe, sim, essa discussão, Deputado, sobre os serviços de cultura de forma geral, porque, segundo nossos cálculos, vai haver um aumento significativo de carga tributária, pelo menos da ordem de 70% no caso de serviços culturais. O audiovisual é um dos exemplos. A expositora anterior já havia mencionado esse impacto. Então, acho que vale muito essa discussão, sim, em relação à nova carga tributária para serviços culturais, dado que essas alíquotas hoje são bastante reduzidas, a fim de estimular o setor de forma geral.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Não sei se os Deputados já vão querer fazer as perguntas.
(Pausa.)
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A SRA. FERNANDA GARCIA - Boa tarde, Deputado. Boa tarde, Sr. Secretário. Muito obrigada pela oportunidade de estar aqui acompanhando esta audiência pública. Estou aqui representando a Câmara Brasileira do Livro e também a ABRELIVROS — Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais e o Sindicato Nacional dos Editores de Livros. A cadeia toda do livro está aqui representada.
Nossa pergunta é com relação ao produto livro especificamente, que é um bem cultural. Como temos conhecimento, desde a década de 40 o livro tem imunidade tributária, portanto não há impostos incidentes sobre o produto. E em 2004 houve uma desoneração de PIS/COFINS, que resultou numa redução de preço de 33%. O preço do livro caiu nos anos seguintes. Melhorou um pouco o acesso ao livro, vimos o consumo de livro aumentar, mas isso tem caído nos últimos anos. O setor passa por dificuldades, especialmente as livrarias.
Temos índices baixíssimos de leitura. Os índices de leitura têm caído também nos últimos anos. Hoje mesmo está acontecendo um seminário do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação para discutir políticas públicas para a formação de leitores e para o fomento do hábito da leitura. Então, há uma preocupação neste momento do Governo.
Nós gostaríamos de saber, porque não está muito claro no relatório — vimos que está prevista uma contribuição sobre bens e serviços —, se o livro está sendo considerado para que haja uma preservação da sua situação tributária hoje. Que o livro não seja onerado de forma alguma, com relação aos tributos, já que formar leitores, circular livro, evoluir na educação é uma missão tão difícil! Gostaríamos de saber qual é a visão com relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Chamo agora o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Em abril, o Ministério da Fazenda disse que iria acabar com a caixa-preta dos benefícios fiscais para aumentar a arrecadação. Em relação à cultura, não há nenhuma caixa-preta. Os valores são explícitos, estão norteados por leis e regras. Na verdade, são ainda inferiores ao que se entende por necessário para cumprir os comandos constitucionais acerca do direito de acesso à cultura no nosso País.
Sabemos da importância da reforma tributária. Já foi apresentado o relatório do grupo de trabalho, contendo a eliminação de tributos, a simplificação e a correção de desequilíbrios. Contudo, isso não pode prejudicar a política pública voltada à cidadania cultural.
Nesse contexto, os direitos culturais devem ser considerados basicamente em duas vias: o acesso do cidadão ao usufruto de bens simbólicos e a provisão de recursos para que se possa produzir cultura como sujeito ativo da ação cultural.
As últimas medidas deste Parlamento foram de socorro ao setor cultural brasileiro, como as Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.
E é preciso fazer mais e no sentido de estabelecer uma política mais perene e estável, com previsão de recursos financeiros e projetos sociais. Não devemos nem cogitar a retirada de aportes financeiros da cultura. A reforma tributária não deve provocar esse resultado.
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Qual o posicionamento do senhor quanto à permanência dos benefícios tributários ao setor cultural? Qual é o plano do Governo para rever os benefícios tributários? Como está sendo tratada a situação do setor cultural na reforma tributária? O Ministério possui estudos e prognósticos acerca do fim dos benefícios ao setor cultural, se existirem? Se forem encerrados tais benefícios, o Governo já possui solução para manter a política pública da cultura, inclusive transformando-a em política de Estado?
A importância da cultura é fundamental no nosso País, com a geração de emprego, renda e oportunidade para o povo brasileiro. Basta ver como os países que investem em cultura melhoraram a sua qualidade de vida — por exemplo, um país próximo, a Colômbia.
Mas é preciso ter cuidado com esse setor, que é tão frágil, na hora das defesas aqui no Congresso Nacional. Outros setores têm representantes muito importantes no Congresso Nacional, como a Amazônia, como a Zona Franca de Manaus ou como essa indústria, com as suas instituições aqui presentes.
A cultura chega num momento em que temos que ter muita preocupação com ela, e cabe à Presidência do Deputado Marcelo Queiroz, que é do Rio de Janeiro, companheiro nosso de caminhada, para que a Comissão de Cultura tenha um olhar para não errarmos nessa reforma tão importante que o Brasil precisa, mas também para que atenda a esse anseio de geração de emprego e de oportunidade que a cultura promove no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Vou passar a palavra ao Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu peço rapidamente 30 segundos para entregar a V.Exa., ao Bernard e também ao colega... Eu vou falar justamente isso que envolve a cultura.
(Orador entrega camisetas.)
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A reforma tributária prevê a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus, mas não leva em consideração outras áreas de livre comércio, várias delas criadas pelo próprio Governo Lula. Eu vou falar especificamente das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim, em Roraima, criadas durante o Governo Lula pela Medida Provisória nº 418, de 2008, depois modificada pela Lei nº 11.732, de 2008, que foi fruto de uma proposição do ex-Deputado Edio Lopes, a partir de uma ideia do ex-Governador e economista Getúlio Cruz.
Por que eu estou falando sobre isso? Roraima era uma ilha de impostos, cercada pelas áreas de livre comércio de Santa Helena de Uairén, na Venezuela, e de Lethem, na Guiana, e pela Zona Franca de Manaus. Nós não conseguíamos competir no mercado com relação a vários produtos e segmentos comerciais e empresariais. As pessoas saíam de Roraima para comprar produtos na Venezuela, na Guiana e em Manaus, porque nosso Estado não conseguia competir. Existia naquele tempo, em 2008, apenas 438 lojas em Roraima. Com a criação da área de livre comércio, 5 anos depois, passaram a existir mais de 4.800 lojas — são dados da SUFRAMA. Ou seja, nós voltamos a competir em relação a todos os segmentos e produtos.
Com a cultura não é diferente. Roraima tem uma cultura junina muito forte. Aliás, é o movimento cultural mais forte do nosso Estado. Agora mesmo vai ser realizado o arraial municipal e o arraial estadual, em que nós gastamos mais de 30 milhões de reais, fora o que os grupos folclóricos gastam com a compra desses produtos que eu passei para vocês. Um deles nós compramos em Salvador; o outro, em São Paulo.
A minha pergunta reside aí, pensando na grande contribuição que o senhor deu em relação à reforma tributária. Qual é a perspectiva de que, ouvidas as Lideranças e ouvidos os partidos, não sejam excluídas dos benefícios fiscais as áreas de livre comércio? Se forem excluídas, nós vamos voltar para 2007, quando não conseguíamos competir com os preços dos demais Estados em relação aos produtos que adquirimos para Roraima e, nesse caso, em relação à cultura que adquirimos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Como nós estamos com o horário contado, eu vou partir para a última pergunta, para que, depois, o nosso Secretário faça as suas considerações finais.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Perfeito.
Agradeço a participação ao Sr. Bernard Appy. Imagino como seja a sua agenda neste momento tão específico.
Bernard, antes de fazer minhas considerações finais, quero dizer que precisamos pensar em algum mecanismo por meio do qual possamos organizar essas leis municipais. Como os Deputados Aureo e Stélio falaram, o grande problema é que o nome “reforma tributária” assusta um pouco as pessoas que estão no dia a dia da cultura. Muitas pessoas não veem o resultado pragmático de uma discussão como esta no dia a dia. Talvez só descubram o efeito de uma reforma tributária no dia seguinte à implementação dela.
Uma preocupação que estamos trazendo é sobre a forma de construir positivamente. Quem atua na ponta, como o Deputado Aureo, o Deputado Stélio e a Deputada Catarina, sabe o que significa de uma hora para outra acabar com a lei de incentivo à cultura em um Estado como o Rio de Janeiro, por exemplo, de onde eu venho, e em alguns Municípios. Isso seria um caos. Então, precisamos ter alguma alternativa ou pelo menos lutar pela manutenção.
Imagino que, assim como acontece na cultura, vai acontecer no esporte, como o Deputado Aureo Ribeiro falou, e também no meio ambiente. No Rio de Janeiro, o ICMS Ecológico está intrinsecamente ligado à cultura, mas não é assim em todos os Estados.
Retomando o que falei antes, eu estou aqui representando o Ministério da Fazenda, mas a reforma tributária não é do Governo, é uma reforma do Parlamento, que está sendo apoiada pelo Governo. Então, a palavra final não é do Governo, é do Parlamento.
Eu acho que é importante que isso seja entendido neste debate que está sendo feito sobre a reforma tributária, para que não se entenda equivocadamente que aquilo que o Governo decide é o que vai valer nesse tema. Ao contrário, nós estamos apoiando o Parlamento para ele construir uma boa reforma tributária.
A Dra. Daniela Galvão trouxe algumas questões. Com relação aos direitos autorais, sendo bem honesto, eu não sou especialista na questão da tributação de direitos autorais ou das produções audiovisuais. O que eu queria colocar é que o IBS que está sendo proposto na reforma tributária e a CBS são tributos sobre o consumo. A incidência final é sobre consumo.
Portanto, qualquer tributação que houver no meio da cadeia... Em princípio, direito autoral de pessoa física, a rigor, não deve ser tributado. Se for direito autoral de uma empresa, que é especializada, provavelmente seria tributado, mas vai dar crédito na etapa subsequente. Esse é um ponto muito importante. Tributa-se e se dá crédito. Isso vai ocorrendo em toda a cadeia, até chegar ao consumidor final, quando, aí sim, há a tributação definitiva.
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O ponto fundamental para entendermos a tributação do setor não é a discussão da tributação no meio da cadeia, mas, sim, a discussão da tributação ao consumidor final de serviços culturais.
Volto àquilo que eu coloquei antes: tem que ser tratado tudo por igual, ou não. Tem que ser considerado o que é produto cultural nacional, como megaeventos e eventos locais — não sei. É realmente uma questão sobre a qual eu devolvo a bola. Eu acho que é um ponto importante a ser discutido.
Muitas vezes o consumo final se dá, por exemplo, em um serviço de streaming. Ele deve ou não ser tributado, como uma camisa? Se for, toda a parte para trás, todo o resto da geração dá crédito, até chegar ao consumidor final. Então, toda a parte intermediária, no fundo, é desonerada, inclusive a produção audiovisual musical. O que é relevante é a tributação para o consumidor final.
Foi questionado se na importação de bens e serviços haveria a tributação — isso é importante. A Dra. Daniela disse que incidiria Imposto de Renda e CIDE royalties. Acho que é um tema para ser discutido. A tributação via IBS e CBS na importação de bens culturais é algo a ser definido pelo Parlamento. Faz sentido talvez rever o que já existe hoje de tributação — talvez faça a diferença.
Ela destacou um ponto que achei fundamental: o que devemos fazer para que o setor continue viável. Nesse contexto, gostaria de deixar claro, Presidente, que há estudos muito bem feitos que mostram o efeito da reforma tributária sobre o setor de serviços em geral, o setor de serviços prestados ao consumidor final, quando se considera o efeito positivo da reforma tributária sobre o crescimento.
O que se observa é que a reforma tributária terá como um dos efeitos o aumento da renda das famílias, e, com isso, o que mais cresce é a demanda de serviços. É algo muito claro: pessoas de renda mais alta consomem mais serviços — inclusive serviços culturais, como proporção do consumo delas — do que pessoas de menor renda, por razões óbvias, especialmente o fato de pessoas de menor renda priorizarem itens básicos de sobrevivência.
Quando se considera esse efeito e essa elasticidade positiva de crescimento da renda das famílias, além da demanda de serviços culturais e de todos os serviços em geral, nota-se que o efeito é positivo para o setor, mesmo que houvesse uma alíquota uniforme para tudo. Queria deixar isso claro.
Não existe risco de o setor ser prejudicado; ele será beneficiado pelo aumento da demanda e da renda das famílias. É muito importante entendermos isso. Se discutirmos a reforma tributária sem considerarmos o efeito sobre o crescimento, como um jogo de soma zero, ficará difícil fechar a equação. Todo mundo ganha com ela. Todos os estudos que nós temos mostram que o efeito é positivo sobre a produção e a rentabilidade dos setores de prestação de serviços para consumo final.
Esse ponto também vale para aquilo que o Guilherme Mercês colocou. Vocês trouxeram um tópico que não foi levado para o debate, como o próprio Presidente mencionou no início, qual seja a questão dos benefícios de ICMS, os benefícios estaduais e municipais. Este é um tema novo para mim, no setor cultural, e precisamos ver como ele pode ser tratado.
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Presidente, a título de contribuição, destaco que estamos falando de um investimento de cerca de 300 milhões de reais, que é todo o orçamento de cultura e esporte do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Esportes e da Secretaria de Cultura.
O SR. BERNARD APPY - Deputado, entendo que esse ponto pode ser levado para a discussão. Não vejo motivos para não debatermos.
O que eu queria pontuar é que a arrecadação do Estado como um todo, incluindo o Rio de Janeiro, será impactada positivamente pela reforma tributária. Nós estamos falando de um aumento de 12%, em 15 anos, na arrecadação dos Municípios, Estados e União, além do crescimento natural, por conta da reforma tributária.
Fica mais fácil de encaixar as políticas públicas em um ambiente de maior arrecadação. É algo importante para ser colocado.
A Dra. Fernanda Garcia perguntou sobre a questão dos livros. Volto a dizer que a decisão é do Parlamento, mas, pelo que eu sei, não estão mexendo na imunidade dos livros, ela está sendo mantida no desenho da reforma tributária. A ideia é que a legislação do IBS e da CBS seja a mesma. Então, pelo meu conhecimento, está contemplada a imunidade dos livros na reforma que está sendo proposta.
Deputado Aureo, sobre a questão da caixa-preta, o Ministério realmente quer rever benefícios fiscais, porém, essa não é a minha área. O restante do Ministério está desenvolvendo isso. O meu foco é a reforma tributária estrutural, mas, pelo que eu sei, não se está discutindo a revisão dos benefícios tributários na área de cultura. Embora não seja minha área e não possa dar certeza, digo que esse tema não está sendo revisto nem na área de cultura nem na de esportes. Não posso dar garantia, pois não sou o responsável, mas, pelo que acompanho do tema, isso não entrou na discussão.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Será na semana que vem.
O SR. BERNARD APPY - Neste mês será impossível para mim, quem sabe no próximo ano. Aliás, eu não conheço Roraima, é um dos poucos Estados do Brasil que nunca visitei e gostaria de conhecer algum dia.
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Eu queria dizer que dois temas ficaram claros aqui: a tributação do consumo final, que é importante para o setor — o que justifica e o que não justifica para o setor ter uma visão específica —; e a questão dos benefícios estaduais e municipais, que é um tema novo que precisa ser repensado, é preciso entender como esses benefícios funcionam.
Agora, a ideia não é prejudicar o setor de cultura — nunca foi, em momento algum. Isso eu posso deixar claro. É importante ver se é possível e como é possível tratar do setor, lembrando sempre que, na parte dos benefícios federais, o impacto na cultura vai ser positivo.
Então, acho que isso é fundamental para entendermos, Deputado, o efeito da reforma tributária sobre o setor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Eu gostaria de anunciar a chegada da Deputada Lídice da Mata e da Deputada Benedita.
Antes de finalizar, acho que restaram duas pendências. Uma delas, acho, o Deputado Aureo Ribeiro já se propôs a resolver comigo. Ao longo da próxima semana, Secretário, poderíamos reunir todos os incentivos — pelo menos os estaduais — que existem nos 27 Estados e mandar a V.Sa. esse número consolidado, o que pode ser o início de uma tratativa.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Deixe-me fazer uma sugestão, Bernard: acho que poderíamos fazer, por videoconferência, uma reunião com os Secretários Estaduais de Cultura, porque todos os Estados têm benefícios oriundos de leis de incentivo.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Eu acho que podemos construir com a equipe econômica do Ministério, porque, se a decisão couber ao Parlamento, vamos apresentar emenda ao projeto pela Comissão de Cultura, para tentar sanar os problemas. Para facilitar, podemos acertar com a equipe técnica.
Quanto às questões, eu já as coloquei aqui, Presidente. As questões que acho que deveriam ser consideradas foram colocadas aqui. O problema não é o meio da cadeia; é a tributação do consumo final. E eu falei sobre essa questão dos benefícios estaduais e municipais.
Eu acho que esses são os temas que merecem alguma atenção. Vamos ver, de fato, como deve ser o tratamento, sempre tomando muito cuidado para, ao se querer beneficiar alguma coisa que justifique algum benefício, alcançar algo que não necessita de benefício. Afinal, estamos falando de recurso público aqui, e é importante que ele seja bem alocado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - Não sei se alguém tem alguma ponderação.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - Até porque na nossa Capital, o Rio de Janeiro, existe a lei do ISS, que destina mais de 60 milhões em incentivos ao setor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Queiroz. Bloco/PP - RJ) - O Estado do Rio de Janeiro e a capital, sozinhos, destinam 360 milhões de reais. Então, trata-se de um valor considerável. Imagino que nos outros Estados isso se reproduza.
Outra sugestão — e acho que não é a área do Secretário, mas do Ministério da Fazenda — é uma pauta mais minha, pessoal, mas vai muito no sentido da reforma tributária, qual seja, o de simplificar. Acho que, hoje, ainda existe uma barreira muito grande para a doação de pessoa física na Lei Rouanet. Alguns Deputados — e eu sou autor de um projeto de lei sobre o tema — não veem sentido em a Lei Rouanet, para pessoa física, não estar integrada na Declaração de Imposto de Renda. Acho que, para conseguirmos integrar a Lei Rouanet e, talvez, a Lei do Esporte,
para fazer doação de pessoa física no Imposto de Renda também significa simplificar e democratizar essas duas leis, que já são referência aqui no Brasil.
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