Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial))
Em 16 de Maio de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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13:52
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Boa tarde a todos.
É sempre uma satisfação estar aqui na terça-feira, na nossa reunião semanal da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conforme pauta já divulgada.
Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata, que se encontra publicada na página da Câmara dos Deputados.
Informo a V.Exas. que as correspondências recebidas pela Comissão desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg — Comunicação Legislativa.
Informo que os pedidos de escusas recebidos por esta Presidência foram lançados pelo sistema Sileg, conforme eu já havia registrado na última reunião, relativamente às faltas às audiências públicas feitas aqui no âmbito da Comissão de Segurança Pública.
Informo a V.Exas. que esta Presidência recebeu pedidos de inversão de pauta, limitados a cinco inversões, conforme já estabelecido por esta Comissão, nos termos do art. 5º do acordo de procedimentos de 2023, aprovado em 2 de maio, que passo a ler: item 11, Requerimento nº 146, de 2023, titularizado pelo Deputado Coronel Assis; item 3, Requerimento nº 132, de 2023, também do Deputado Coronel Assis — V.Exa. foi mais rápido dessa vez, Deputado Coronel Assis, que o Deputado Bilynskyj, mas não tão mais rápido, porque o Deputado Bilynskyj já está em terceiro aqui —; item 20, Projeto de Lei nº 4.297, de 2020, do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; item 2, Requerimento nº 131, de 2023, do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; e item 4, Requerimento nº 135, de 2023, de autoria do Deputado Federal General Pazuello.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, de forma intempestiva, já aprovada essa alteração de pauta, eu só queria fazer um apelo aos colegas.
O item 2 trata de uma visita de integrantes da Comissão à Presidente do CNJ. É uma questão de urgência, tendo em vista que no dia 15 de maio, portanto ontem, já começou a valer o Decreto nº 487. É aquele decreto que fala que os presos, os criminosos com problemas mentais, condenados, seriam tratados em instituições comuns. Então, isso aqui urge.
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13:56
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Da parte da Presidência, eu não vejo problema, desde que o conjunto de Parlamentares...
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Eu acho que também não é um projeto que traz nenhuma discussão forte.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não vejo problema, ainda mais se nós não fizermos nenhuma fala contrária ou favorável, nenhum encaminhamento, apenas a aprovação, para já passarmos para o primeiro item.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Quero apenas lembrar que é aquele projeto que coloca em instituições comuns presos com problemas psicológicos, estupradores, pedófilos, criminosos em série.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Para reforçar o que disse o Deputado Coronel Telhada, é uma visita institucional à Ministra Rosa Weber. Então, não é uma questão de Governo, de Oposição, ou uma questão ideológica. É uma conversa com a Ministra, oficialmente, pela Comissão.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputado Pastor Henrique.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Da nossa parte, tudo bem. É bastante razoável, há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, também quero subscrever.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
Secretaria, então, todos os Deputados que registraram presença hoje subscrevem o Requerimento nº 131, de 2023.
Registro que vão assinar o Deputado Kim Kataguiri, o Deputado Sargento Gonçalves, o Deputado Coronel Telhada, o Deputado Ismael Alexandrino, o Deputado Sargento Fahur, o Deputado Coronel Assis, o Deputado Junio Amaral, o Deputado Paulo Bilynskyj, o Deputado Capitão Alden, o Deputado Marx Beltrão — nosso amigo, futuro Governador das Alagoas —, o Deputado Nilto Tatto, o Deputado Pastor Henrique Vieira, o Deputado Duda Salabert, a Deputada Delegada Adriana Accorsi, o Deputado Thiago Flores, o Deputado Felipe Becari e o Deputado Sargento Portugal. Os demais são assessores, não é?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, eu tinha pedido a inversão de pauta justamente para garantir a votação desse item.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Exatamente. Cai. Requerimento nº 131. Perfeito.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Antes de nós entrarmos, então, no primeiro item, eu quero fazer um registro de algo que vem assustando a sociedade brasileira como um todo, afinal de contas, a comunidade da segurança pública é a comunidade da sociedade brasileira.
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14:00
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Ontem, na segunda-feira de manhã, um policial militar, no interior de um destacamento da Polícia Militar no Estado de São Paulo, cometeu a mesma coisa: entrou no destacamento e matou o comandante e um sargento, ou seja, um policial militar foi lá e assassinou outros dois policiais militares, colegas de trabalho.
Seis assassinatos no final de semana, numa situação que eu classifico como uma chaga. Nós temos feito alguns alertas, e não é de agora. Na legislatura passada nós recebemos aqui na Comissão de Segurança Pública, inclusive, relatos e documentos dando conta da situação de doença mental pela qual passam as polícias do Brasil: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guardas Municipais, Polícias Penais. E algumas situações — vemos aí números de suicídios, por exemplo, de policiais militares — são assustadoras.
Deputado Pastor Henrique Vieira, Líder do Governo, no dia 28 de março — o requerimento, inclusive, é de minha autoria —, nós aprovamos aqui, a Comissão de Segurança Pública aprovou um requerimento que buscava informações junto ao Ministério da Justiça, do Sr. Flávio Dino, acerca do enfrentamento dessas questões relacionadas a doenças mentais dentro das polícias. Nós encaminhamos. Foi um ofício encaminhado no dia 30 de março, um ofício requisitório, requisitando informações. Há um prazo de 30 dias para esse ofício ser respondido. Passaram-se hoje exatamente 46 dias, e nenhuma resposta foi dada.
Mas eu faço questão de dizer aqui: olhem as perguntas que nós, Comissão de Segurança Pública, fizemos ao gestor da segurança pública do País.
Quais medidas e ações têm sido adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para prevenção ao suicídio e apoio à saúde mental dos profissionais de segurança pública? Qual o montante de recursos empenhados e executados para as ações do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública — Pró-Vida? Quantos policiais foram atendidos pelas ações do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública? O Ministério da Justiça e Segurança Pública mantém o registro de casos de suicídio de profissionais de segurança pública? Se sim, qual o registro de casos por ano e por cargos, dos anos de 2003 a 2023? Ou seja, dos últimos 20. Vejam isso. E não é uma questão governamental, não é uma questão política. Isso é uma questão nacional e institucional que nós precisamos enfrentar. Ou melhor, vamos ajudar nesse enfrentamento. Não depende, obviamente, da Câmara dos Deputados, muito menos da Comissão de Segurança Pública, mas nós, em conjunto, precisamos atuar para que essa chaga seja contida.
Outras perguntas: Qual o número de profissionais de segurança pública subordinados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública afastados por ano e por cargo nos anos de 2003 a 2023 em virtude de doenças mentais? Qual o efetivo de profissionais de saúde mental, psiquiatras ou psicólogos e psicólogas, vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como suas respectivas lotações?
Buscamos, então, esses dados, exercendo o nosso papel de fiscalizadores da Pasta, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Mas até hoje, 46 dias depois, nenhuma resposta foi dada.
E quando nós, num fim de semana trágico, desastroso, para esquecermos, verificamos seis assassinatos de policiais, que estavam em serviço, por colegas de trabalho, vemos que a situação exige uma preocupação a maior possível da Comissão de Segurança Pública. Nós vamos, inclusive — Deputado Pastor Henrique, se o senhor puder nos ajudar —, reiterar por ofício esse pedido de informações que fizemos ao Ministro da Justiça, porque são informações caríssimas, importantíssimas para que nós, como Comissão de Segurança Pública, ajudemos.
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14:04
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Se for o caso, assim como nós aprovamos, no ano passado, 12 milhões de reais, na Comissão de Segurança Pública, em emendas que nós vamos destinar, como nós comentamos, a coletes balísticos, quem sabe este ano nós aprovemos um recurso para que seja, a partir do ano que vem, destinado especificamente à criação de setores para o enfrentamento psicológico, psiquiátrico, enfim, porque, sabemos, o número de suicídios só aumenta, infelizmente, nas polícias militares sobretudo. Nesse evento agora, quatro policiais civis em serviço foram assassinados brutalmente. E isso a própria imprensa divulgou. O sujeito apontado como assassino dos quatro policiais civis estava afastado por problemas psiquiátricos. O próprio chefe da delegacia lá no interior do Ceará disse que andava de colete balístico, porque já tinha sido ameaçado por um profissional que entrou sadio na polícia, senão não teria entrado. Ele entrou sadio. E, no caso desse rapaz, depois de 15 anos, com a pressão, e nós sabemos — eu tenho 25 anos de polícia, 23 —, pressão muito forte, cobranças, a sociedade cobrando; muitas vezes, o Ministério Público cobrando, o Judiciário; a própria família cobrando que sai de manhã e volta de noite, e não consegue sustentar a família... Há policiais militares ganhando aí uns 2 dois salários mínimos por mês.
Então, a pressão é de toda sorte, e faz com que nós tenhamos que fazer alguma coisa, enquanto segurança pública, enquanto Comissão de Segurança Pública. Inclusive, aqui, considerando a gravidade do momento, seis policiais assassinados em serviço por colegas de trabalho, eu vou pedir a atenção de todos para que nós façamos 1 minuto de silêncio em homenagem aos mortos, mas pedindo força às famílias e força às instituições policiais para que nós possamos vencer essa mazela.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores, passamos ao primeiro item.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Peço o tempo de Liderança, porque vou ter uma reunião.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Peço desculpas por pedir logo no início da reunião, Sr. Presidente, mas é que logo após eu vou ter uma reunião em relação ao arcabouço fiscal.
Sr. Presidente, Deputado Sanderson; Sr. Vice-Presidente, Deputado Coronel Ulysses, eu queria falar justamente sobre o requerimento que nós aprovamos agora. Parabenizo inclusive o Deputado Coronel Telhada por esta iniciativa para nós conversarmos com a Presidente do Conselho Nacional de Justiça em razão dessa resolução que ontem começou a soltar os criminosos mais perigosos do País. Aqui no Distrito Federal, só para dar um exemplo, são 137 criminosos que, ao longo do tempo, vão ser soltos, inclusive canibais, Sr. Presidente, em razão dessa resolução do CNJ, e vão ser enviados aos hospitais do SUS.
Só para demonstrar como essa resolução do CNJ não foi debatida com a sociedade, eu consegui a assinatura de mais de 30 associações de diversos setores da sociedade contra essa resolução e em apoio ao projeto de decreto legislativo, e eu agradeço inclusive à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Frente Parlamentar da Segurança Pública, porque nós conseguimos as assinaturas necessárias para a urgência do projeto de decreto legislativo. Conversei com alguns Líderes hoje, que estão se reunindo desde o meio-dia para tentar pautar nesta semana a urgência e o mérito do projeto de decreto legislativo.
Quero colocar aqui a nota que essas entidades assinaram. Elas expressam veementemente repúdio à Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça, que determina o fechamento dos hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico em todo o País.
Essas instituições prestam serviços especializados aos pacientes com transtornos mentais que cometeram crimes graves. Eles lamentam que a resolução tenha sido aprovada sem um amplo debate com os profissionais envolvidos na questão, que possuem a expertise necessária para lidar com a situação.
A desativação dos hospitais forenses vai trazer consequências gravíssimas para a sociedade, uma vez que a resolução prevê que esses pacientes sejam tratados em hospitais gerais, centros de atenção psicossocial — CAPS, e serviços residenciais terapêuticos — SRP. Isso sobrecarregará a rede básica, que não está preparada para esse atendimento direcionado a transtornos mentais.
Ou seja, Sr. Presidente, hoje a estrutura do SUS em hospitais psiquiátricos é extremamente precária, mais precária até do que outros setores do SUS. Então, o sujeito já tem uma dificuldade enorme para tratar o seu problema psiquiátrico ou psicológico no SUS, passa por uma fila, e hoje ainda vai ter o risco de conviver com um criminoso compulsivo; ele vai ser atendido depois de ter passado por essa fila, sem que o SUS tenha estrutura de segurança nem profissionais necessários para atender nem aqueles que não cometeram crime, muito menos aqueles que cometeram crime.
A desativação dos hospitais forenses dificultará o atendimento dessas pessoas e de seus familiares, piorando o quadro clínico dos pacientes. Também aumentará a tendência de alta precoce dos pacientes de alta periculosidade, e uma eventual reincidência deles pode ocorrer com mais frequência, já que não terão tratamento adequado e poderão acabar nas ruas ou em presídios comuns, colocando em risco não só a própria vida, mas a da população em geral.
Por isso, apelamos pela urgente suspensão da resolução do Conselho Nacional de Justiça, até que se possa chegar a decisões sensatas, técnicas e científicas, para o bem da sociedade brasileira. Pedimos que se levem em consideração os riscos de colocar em perigo 5.800 pacientes que são tratados e custodiados por especialistas.
Como forma de solucionar esse grave problema, tramita o Projeto de Decreto Legislativo nº 81, 2023, do Deputado Federal Kim Kataguiri, que contou com 272 assinaturas de Deputados Federais para essa urgência, dando-nos tempo para um debate amplo com a sociedade, como deve ocorrer numa democracia saudável e verdadeira.
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E aqui, Sr. Presidente, eu vou colocar todas as instituições que estão apoiando esse PDL para mostrar o quanto o CNJ atropelou o debate com aqueles mais envolvidos com esses crimes mais graves e com o tratamento deles: a Associação Brasileira de Psiquiatria é contra a resolução; a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, ou seja, mesmo advogados que defendem quem está cumprindo medida de segurança têm a consciência de que o cenário vai piorar se os seus defendidos estiverem em hospitais do SUS; o Conselho Federal de Medicina; a Federação Nacional dos Médicos; diversos Conselhos Regionais de Medicina — de São Paulo, de Goiás, do Distrito Federal, do Rio Grande do Sul —; o Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul; a Associação Paulista de Medicina; o Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte; a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; a Associação Médica Brasileira; o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo; o Professor Titular de psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP; o Presidente da Academia de Medicina de Mato Grosso; o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso; a Associação em Defesa das Pessoas com Transtornos Mentais, Amigos e Familiares; a Associação Brasileira dos Familiares, Amigos e Portadores de Transtornos Afetivos; o Presidente do Conselho Científico da ABRATA; a Associação dos Familiares e Amigos dos Doentes Mentais do Rio Grande do Norte; a Associação Mãos de Mães de Pessoas com Esquizofrenia; a Associação Brasileira do Déficit de Atenção; o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia; o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, sem falar também no apoio do CONAMP, do Ministério Público, da COBRAPOL e das polícias civis. Ou seja, a polícia, setores da OAB, setores do Judiciário, setores do Ministério Público, o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria, todos são uníssonos ao dizer que essa resolução coloca a sociedade em perigo e coloca os próprios apenados, aqueles que cumprem medidas de segurança, em perigo também, porque são criminosos compulsivos e muitas vezes podem ser enviados para presídios comuns.
Sabemos que o presídio comum muitas vezes é controlado pelo crime organizado. Se o sujeito não se filia a uma facção criminosa, é morto lá dentro. Imagina um sujeito que comete crimes compulsivamente nesse clima dentro de um presídio comum! A própria vida do sujeito que cometeu o crime está em risco. Por isso, todo esse rol de entidades está contra essa resolução do CNJ.
Como eu disse, aqui no Distrito Federal, são 137 pessoas — e olha que estamos num território relativamente pequeno —, no Brasil são 5.800 pessoas que cometeram os crimes mais graves possíveis. Aqui no DF, eu citei o exemplo do canibalismo: um sujeito matou a namorada, cometeu feminicídio, e depois comeu o coração dela. Sr. Presidente, é desse tipo de criminoso que está sendo solto desde ontem que estamos falando. Por isso a urgência para aprovação desse projeto. A vida de todos nós, de todos os cidadãos está em risco a partir desse atropelo do CNJ.
O que é um PDL? O PDL é uma medida usada quando algum órgão extrapola o seu poder regulamentar. A lei antimanicomial não acabou com medida de segurança e não acabou com hospital psiquiátrico de custódia. Caso o Parlamento quisesse acabar com os hospitais psiquiátricos de custódia e com as medidas de segurança, teria feito lei prevendo isso. Não o fez. O foro adequado para essa discussão, a instância adequada para essa discussão é o Parlamento, onde está representada a sociedade: quem é a favor e quem é contra o Governo e quem é independente. A instituição da República que mais tem voto é o Parlamento.
Justamente por isso a nossa competência legislativa é a mais ampla de todas.
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14:16
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Então, mesmo a forma como isso foi tomada essa decisão, por uma resolução do CNJ, já está errada. Inclusive posso compartilhar uma nota técnica sobre isso. Como demonstrei aos senhores, o Ministério Público e setores da OAB estão contra essa resolução. Então, nós temos argumentos técnico-jurídicos para demonstrar como ela extrapola o poder o CNJ, porque institui política pública. A própria resolução utiliza a expressão "política pública". Quem institui política pública é o Poder Executivo e o Parlamento, e não órgão administrativo do Judiciário, mesmo porque o próprio Judiciário tem referendado medidas de segurança, tem referendado o cumprimento de pena em hospital psiquiátrico de custódia por inimputável que cometeu crime. Então, o CNJ está passando por cima inclusive de decisão judicial. Como é que uma decisão administrativa supera uma decisão judicial?
Por isso, eu agradeço a todos o apoio para termos conseguido tantas assinaturas para a urgência. Peço mais uma vez que cada Deputado reforce com seu Líder partidário, como eu tenho reforçado com o meu, para, se possível, votarmos nesta semana esse projeto para resolver esse problema que tem causado tanta preocupação na sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Cumprimento o Deputado Kim Kataguiri pela belíssima iniciativa. Nós estamos acompanhando muito de perto essa situação. E o requerimento de urgência poderia muito bem ser votado hoje ou amanhã. Sinceramente não vejo ninguém que possa demandar no plenário contra essa urgência. Eu inclusive vou conversar com o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, para que votemos hoje ou amanhã, quem sabe amanhã. Não está na pauta de hoje o pedido de urgência para esse PDL. Pelo que eu vi, não está. Essa é uma situação que realmente requer toda a nossa atenção e a maior urgência possível. Mais uma vez, conte conosco. Parabéns!
Primeiro item da inversão da pauta. Requerimento nº 146, de 2023, do Sr. Coronel Assis, que requer moção de repúdio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra pela estapafúrdia simulação de uma cela com pessoas vestidas de verde e amarelo, representando apoiadores de Bolsonaro detidos no presídio da Papuda em Brasília, ocorrida na 4ª edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, realizada pelo MST no dia 13 de maio de 2023.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero cumprimentar V.Exa. por conduzir muito bem a nossa Comissão de Segurança Pública. Quero cumprimentar também o Deputado Coronel Ulysses, nosso Vice-Presidente, e todos os nossos colegas Deputados Federais que compõem esta tão nobre Comissão da nossa Casa.
Realmente, Sr. Presidente, nós acompanhamos, no dia 13 de maio de 2023, a 4ª edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, ocorrida no Parque da Água Branca, em São Paulo, promovida pelo MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Na ocasião, houve uma absurda simulação, aliás, uma simulação maléfica, na qual colocaram pessoas vestindo roupas verde-amarelas dentro de uma cela,
representando cidadãos brasileiros patriotas que vestem o verde-amarelo, como se estivessem detidos dentro de um presídio, e isso, com certeza, é uma clara afronta ao princípio constitucional da dignidade humana, haja vista que os inquéritos que foram instaurados pelo STF não condenaram ninguém ainda.
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14:20
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No Brasil, meus amigos, você só pode condenar alguém após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Fora isso, nós não podemos fazer chacota, tampouco tratar com desumanidade pessoas que ora se encontram detidas pelo fato ocorrido no dia 8 de janeiro. Com certeza, Sr. Presidente, ainda existe muito, muito, muito a se esclarecer. E ninguém no Brasil pode ser considerado culpado, volto a dizer, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Mais do que isso, meus amigos, é salutar que esta Comissão aprove moção de repúdio à ação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra — MST pelo deboche excêntrico e desrespeitoso para com o legítimo direito de manifestação amparado pela Constituição e pela incitação à polarização desmedida e à disseminação de ações e discursos de ódio e intolerância em nosso País. Então, peço a todos compreensão e apoio para que nós possamos nos manifestar contra essa ação que, além de tudo, é uma manifestação antidemocrática, porque temos que ter respeito em nosso País, quer seja pela Esquerda, quer seja pela Direita, quer seja por quem mora no Norte, quer seja por quem mora no Sul, no Nordeste, no Sudeste ou no Centro-Oeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, Deputado Coronel Assis! Belíssima iniciativa. Eu acompanhei essa feita pelas redes sociais e vi a manifestação também. Primeiro, achei que era uma piada. Não era. Parece que realmente aconteceu. E a Comissão de Segurança Pública, como sempre, atenta a essas situações, precisa também se manifestar.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Quero falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Pastor Henrique, Líder do Governo.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, respeitando a posição do Deputado Coronel Assis, trago aqui algumas informações para contextualizar o que foi referido.
Promovida pelo grupo teatral Trupe Olho da Rua, a intervenção Democraceria Ltda durou cerca de 2 horas e foi feita no contexto de outras manifestações culturais. Trata-se de uma manifestação cultural crítica ao que aconteceu no dia 8 de janeiro, com a tentativa de golpe e atentado contra a democracia. Portanto, neste caso, foi a manifestação de uma posição política e uma opinião acerca do que aconteceu no dia 8 de janeiro, não havendo incitação à violência nem ao ódio. E também foi dentro de múltiplas outras manifestações culturais.
Como V.Exas. sabem, a minha postura aqui não é a de alguém entusiasta de violência, ódio, ameaça, intimidação, seja de que lado for.
Isso não é bom, em hipótese alguma, para a democracia. Dialogo sinceramente com o sentimento e a perspectiva que o Deputado Coronel Assis coloca. Só estou aqui contextualizando que foi uma manifestação cultural, sim, com uma posição política, sim, com uma crítica aos acampamentos golpistas que culminaram nos acontecimentos do dia 8 de janeiro.
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14:24
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A feira da reforma agrária do MST reuniu mais de 320 mil pessoas, tendo sido vendidas mais de 560 toneladas de alimentos, ou seja, foi uma feira que movimentou a economia, fortaleceu a agricultura no campo, vendeu alimentos para a cidade, contou com a participação de diversos artistas — por exemplo, Chico César, Lenine, Zeca Baleiro. Dentro dessa feira da democracia, da cultura popular, das múltiplas manifestações culturais, da defesa da reforma agrária, da soberania alimentar, da valorização da agricultura familiar, houve uma manifestação cultural de um grupo de teatro, colocando politicamente a sua crítica ao golpismo representado pelos acampamentos.
Não caracterizo como incitação ao ódio, não caracterizo como incitação à violência, não caracterizo como usurpação do direito à liberdade de expressão. Nesse caso, vejo manifestação cultural e política, dentro de uma feira muito potente, que, insisto, reuniu mais de 320 mil pessoas, porque o MST, embora seja alvo de muitas críticas — e podemos aqui debater sobre elas —, é amplamente acolhido por setores diferentes da sociedade brasileira e até mesmo fora do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu concordo com a moção de repúdio e quero subscrevê-la.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Primeiro, acredito que não houve nenhuma moção de repúdio quando fizeram esse tipo de manifestação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Vamos falar de verdade, então?
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Que parte inocente? Quem foi definido como inocente? Até que se prove o contrário... Então estão defendendo o quê?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Não cabe inversão do ônus da prova. Até que se prove o contrário, todos são inocentes.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Até que se prove o contrário, todos são inocentes ou todos são culpados?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Se V.Exas. tiverem o mínimo de condição de ouvir...
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Ouvir um cara dizer que, no processo, ao contrário...
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - V.Exa. ouvir eu dizer o contrário?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Todo mundo sabe (ininteligível).
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - V.Exa. está nervoso por quê?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Você não me viu nervoso, cara!
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores...
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Então, quem sabe, um dia vamos ver você nervoso. Se estiver falando em tom de ameaça, aqui não tem ninguém com medo de ameaça.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Prossiga.
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14:28
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O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Primeiro, faço novamente a pergunta: estão defendendo quem? Os criminosos, os terroristas que quebraram esta Casa, o Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal e o Palácio do Governo? É isso? É essa a proteção com essa proposta de moção?
Há um processo de investigação em curso, nos órgãos competentes. Há uma CPMI para ser instalada, inclusive. E vai ser instalada para que possamos também investigar. Há Deputados que são passíveis de serem investigados também, seja por conivência, seja por participação direta ou indireta naqueles atentados contra a democracia, contra esta Casa. É bom também lembrar o nosso papel: não é o de defender a integridade deste espaço que nós representamos? Nós não fomos eleitos e eleitas para isso?
Então, estranha-me ouvir proposta de moção de repúdio como essa, como se os Parlamentares estivessem se colocando na defesa daqueles terroristas que quebraram esta Casa, repito, o Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal e o Palácio do Governo, pessoas que deram prejuízo aos cofres públicos, porque foi com recurso público que as instalações foram reparadas.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Veras me convenceu. Eu quero subscrever o requerimento do colega Deputado Coronel Assis.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. O Deputado Sargento Gonçalves subscreve o requerimento.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Eu quero subscrevê-lo também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Deputado Capitão Alden o subscreve também.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Eu também o subscrevo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Deputado Junio Amaral também o subscreve.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Eu também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Delegado Paulo Bilynskyj também o subscreve.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. O Deputado Delegado Fabio Costa o subscreve também.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Também o subscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Deputado Coronel Ulysses também o subscreve.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Queremos fazer o encaminhamento da votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Eu estabeleci a votação nominal de ofício. Vamos fazer a votação nominal, não há problema. É que o senhor não pode pedir verificação nominal, porque...
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Por quê? Eu sou Vice-Líder do PT e sou membro titular.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - V.Exa. está aqui na Comissão como Vice-Líder da Federação do PT.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não está como Vice-Líder do PT.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Oxente, nós não somos mais um partido, somos uma federação. A federação pode pedir verificação. Não somos um partido individual.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - De qualquer maneira, a votação nominal já está declarada.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Enquanto isso, senhores, o Deputado Carlos Veras...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não abriu ainda a votação?
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14:32
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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Sr. Presidente, posso usar a palavra por 1 minuto enquanto V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Eu pergunto à Secretaria da Mesa se está aberta a votação.
(Pausa.)
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Está indisponível.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Está indisponível?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Abriu.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de, em 1 minuto, prestar o meu apoio e o apoio desta Comissão ao nosso colega Deputado Gustavo Gayer, do Estado de Goiás.
O Deputado Gustavo Gayer está fazendo um excelente trabalho, combatendo a doutrinação ideológica nas escolas.
Durante esse trabalho, e em virtude desse trabalho, o Deputado Gustavo Gayer está recebendo ameaças por parte de um grupo denominado "policiais antifascistas".
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Não. Eu quero que V.Exa. diga se eu tinha o direito de pedir verificação ou não.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Secretário da Mesa me informa que V.Exa. tinha o direito de pedir verificação. Eu faço a retificação.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Certo. Obrigado, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Não, eu quero orientar pela Federação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - O Presidente me perguntou seu eu queria orientar ou não e eu disse que sim, eu quero orientar.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - A Federação do PT, Presidente, orienta "não" à moção. Fiz questão de pedir votação nominal porque é importante que isso fique registrado nesta Comissão, através da digital e da votação de cada um, até porque precisamos colaborar com as investigações que o Supremo e que a própria CPMI vão fazer sobre todos os envolvidos nos ataques terroristas que aconteceram. Então, é muito importante que possamos contribuir com todo esse processo, para sabermos quem são aqueles e aquelas que apoiam e que apoiaram aquele ataque à democracia. Por isso, fizemos questão de pedir a verificação, porque cada registro facilita todo o processo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Prefeito.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Coronel Assis por essa iniciativa. Segundo, quero dizer que estou muito à vontade porque eu acabei de sair de um almoço com o Vice-Presidente da República e a Frente Parlamentar da Agricultura. E a pergunta mais constante dos integrantes da frente parlamentar foi sobre as invasões de terras.
Para a satisfação de todos nós, o nosso Vice-Presidente declarou, textualmente, que é totalmente contra a invasão de terras. A frase que ele usou foi: "Se invadiu, vai ter que desinvadir". Quando falamos do MST, nós estamos falando para preservar a propriedade privada. Não é possível que os senhores que são contra essa moção ainda acreditem que o MST vai chegar a algum lugar com essas invasões de terras.
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14:36
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses, para orientar pelo UNIÃO.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Quero parabenizar meu amigo Deputado Coronel Assis pela iniciativa. Entendo que a moção é totalmente relevante. Entendo também que é um desaforo, um desacato, uma falta de sensibilidade com as famílias que estão sendo desrespeitadas através de um ato que, ainda que seja teatral, ofende a moral e as pessoas que têm sentimentos. Há famílias que estão passando por essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Boa tarde, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Boa tarde.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - O PDT orienta "não".
Eu já fui a diversas feiras da reforma agrária do MST. Esse é um evento importante não só para o fortalecimento da agricultura familiar e para a venda de produtos orgânicos, mas também porque é um evento cultural e artístico. O que se está propondo aqui é uma moção contra uma manifestação artística.
Há que se lembrar que uma das marcas do fascismo, uma das marcas do nazismo, é a perseguição à arte. Vamos lembrar o que Hitler fez na chamada Arte Degenerada, tentando censurar e perseguir a arte moderna. Então, esse é o imbróglio do fascismo, que foi derrotado na última eleição, querendo tomar conta desta Comissão.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O PSD orienta "não".
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, conforme eu já havia dito, eu realmente acredito que aquela foi uma manifestação artística, dentro do que é a liberdade de expressão, uma crítica contundente ao golpismo no Brasil. Não vi incitação ao ódio ou à violência, o que, muitas vezes, infelizmente, vemos da chamada extrema-direita no Brasil. Nesse caso, acho que esta moção é uma interdição à liberdade de expressão.
Valorizo muito o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e a belíssima feira que aconteceu em São Paulo, tanto em termos de soberania alimentar e defesa da reforma agrária quanto em termos da manifestação popular, com a presença de grandes artistas. Tenho muita tranquilidade em defender a intervenção artística e teatral desse grupo. E não vi incitação ao ódio e à violência, porque isso me incomodaria muito profundamente.
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14:40
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
As siglas MST e CPX e o L são todas ligadas a banditismo, a terrorismo, a crimes. Então, esse é o motivo da nossa orientação. Não podemos admitir encenações fascistas que vêm atacando a democracia e dando um sinal de que a invasão de terras só não está acontecendo porque ainda existem resquícios de justiça no Brasil.
Eu observo que isso demorará muito pouco tempo a acontecer, haja vista que o descondenado Luiz Inácio Lula da Silva, esse demônio, bandido, está liberando 9 bilhões de reais, mais cargos de segundo escalão, para calar aqui a Direita, que tanto brada pelas liberdades, pelo direito à propriedade e pelo direito à vida.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Como orienta a Oposição, Deputado Junio Amaral?
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Presidente, parabenizo o Deputado Coronel Assis pela proposição e aproveito para responder a provocação feita de que nós, com este requerimento, estaríamos acobertando, apoiando atos de vandalismo.
Parece até uma pergunta retórica, porque a resposta está muito bem apresentada. É evidente que não. Nós estamos nos referindo às injustiças. As pessoas que foram injustiçadas são a grande maioria dessas que foram presas. Tenho conhecidos que chegaram na noite do dia 8 e foram capturadas na frente do QG do Exército, como se tivessem invadido algum desses prédios.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu já orientei, mas vou usar esse privilégio de falar pela Federação do PSOL e pelo Governo só para dizer o seguinte: aquilo o que nós dizemos aqui estimula comportamentos, de verdade.
Nós podemos divergir. Aqui há um abismo ético, político, programático, ideológico, entre nós. Mas, sinceramente, quando se chama um ser humano de demônio, até pelo que vocês estão votando aqui — desculpem-me, pelo que V.Exas. estão votando aqui —, isso é muito mais incitação à violência e ódio do que uma manifestação cultural dentro de um contexto mais amplo. Torna-se hipocrisia.
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14:44
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique.
Requerimento nº 132, de 2023, do Deputado Coronel Assis, que requer moção de aplauso e louvor em favor dos Policiais Militares dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Pará e Tocantins, designados para a bem-sucedida Operação Canguçu, criada para combater o crime na modalidade "domínio de cidades", ocorrido em Confresa, Mato Grosso, cujos nomes serão indicados pelas respectivas corporações.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pela oportunidade de fala em relação a este tema tão importante: o combate ao crime organizado.
No dia 9 de abril, cerca de 20 criminosos fortemente armados com fuzis, utilizando carros blindados, aterrorizaram a cidade de Confresa, em Mato Grosso. Eles atacaram quartel da polícia, viatura do Corpo de Bombeiros; atiraram contra cidadãos; enfim, tentaram, com todas essas ações, dominar aquela cidade e promover um roubo a uma transportadora de valores.
Segundo o Comandante da Polícia Militar do Tocantins, onde os criminosos se refugiam, a expectativa deles era levar cerca de 60 milhões de reais nesse roubo, que foi planejado há tempos e contou com grande aparato logístico do crime organizado para a sua concepção.
Durante a fuga, meus amigos Deputados, houve o empenho das Polícias dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Pará e Tocantins. Cerca de 350 policiais estão envolvidos nessa operação, de forma ininterrupta, há mais de 30 dias, num local inóspito, num esforço sobre-humano, para dar uma resposta aceitável, legal, à altura desses criminosos. Nessa ação, os nossos policiais já fizeram a prisão de 2 criminosos. Além disso, 18 criminosos que enfrentaram a polícia perderam a vida em confrontos com as instituições de segurança.
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14:48
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Assis. Parabéns pela iniciativa!
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Sr. Presidente, quero frisar o que comentei nesta Comissão, há 2 semanas, a respeito do valor dessa grande operação, a Operação Canguçu, até para inibir novos ataques.
Eu tive a ideia de requerer uma moção de aplauso e louvor em favor dos policiais envolvidos nessa operação — cerca de 350 agentes dos Estados de Tocantins, Mato Grosso, Goiás, Pará, Minas Gerais.
O meu requerimento diz que neutralizaram 17 e prenderam 5, mas parece que o número já aumentou para 18 neutralizados que enfrentaram as forças de segurança, atirando com armas de guerra contra policiais, contra operadores de segurança. Além disso, 5 deles foram presos. Alguns desses presos contaram certinho como foi o ataque, como se deu, denunciando inclusive outros participantes.
O Deputado Coronel frisou que cerca de 20 homens estão envolvidos. Esse número é maior, porque presos e mortos já somam 23 envolvidos. Cerca de 30 bandidos fortemente armados estão envolvidos.
Eu espero que essa operação iniba novos ataques. Nada mais justo do que esta Comissão de Segurança Pública, representando este Parlamento, enaltecer o trabalho dos policiais que estão participando dessa operação, inclusive com grandes necessidades, pois estão no meio do mato, com pouca alimentação, com dificuldades inerentes a essas grandes operações em que o policial pernoita em barracas no meio da mata para perseguir bandidos.
Então, eu aceito, sim, que o meu requerimento seja votado em conjunto com o requerimento do Deputado Coronel Assis, denominado requerimento-mãe, para homenagear esses policiais.
Eu também gostaria de frisar aqui, Coronel, que acho importante a participação das Secretarias de Segurança e dos próprios Governos dos Estados. Se um Governador não aceitar, ele vai determinar a retirada das tropas. É importante a participação dos Governadores que autorizaram esse efetivo. Isso custa dinheiro. Nós sabemos disso. Secretários de Segurança, comandantes, delegados, todos que estão envolvidos sabem disso, assim como aqueles que estão na linha de frente, homens e mulheres guerreiros que estão combatendo, arriscando suas vidas, para que esses bandidos aprendam a lição. No Brasil, se cometerem esse tipo de crime, serão perseguidos e mortos ou presos.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur.
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14:52
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Quero assinalar que, na legislatura anterior, a Comissão de Segurança Pública capitaneou essa medida. Nós aprovamos o Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, que tipificou o crime de domínio de cidades. O projeto está no Senado. Hoje, essas ações ainda são enquadradas como roubo — art. 157. Nós inovamos e colocamos o art. 157-A, com penas diferenciadas, penalizando inclusive atos preparatórios.
Eu tive a honra de ser o Autor desse projeto que incluiu os atos preparatórios na tipificação desse tipo de ação de domínio de cidades, que popularmente chamam-se de novo cangaço. Havendo morte, as penas vão de 20 anos, a mínima, a 40 anos, a máxima, com penalização de atos preparatórios. Isso é muito importante.
O Deputado Coronel Ulysses, o Deputado Aluisio Mendes, o Deputado Capitão Augusto e eu fizemos uma reunião muito produtiva com o Presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Senador Petecão, e pedimos, dentre outras ações, que o domínio de cidades seja celeremente votado também lá no Senado. Vejam a importância dessas nossas ações aqui na Comissão de Segurança Pública.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Eu queria subscrever, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não. O Deputado Delegado Caveira subscreve.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - O Deputado Capitão Alden também subscreve.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Deputado Capitão Alden subscreve.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Eu queria subscrever o Requerimento nº 146, de 2023, do nosso ilustre Deputado Coronel Assis, do UNIÃO de Mato Grosso, bem como o Requerimento nº 147, de 2023, do Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná. Ambos requerem moção de aplauso e louvor em favor dos policiais envolvidos na Operação Canguçu, da qual participaram mais de 350 policiais.
Quero homenagear os bravos policiais dos Estados de Tocantins, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e, especialmente, do Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Caveira.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Sr. Presidente, eu subscrevo o requerimento do meu amigo Deputado Fahur.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputada Delegada Katarina.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - O Deputado Fabio Costa subscreve também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Deputado Delegado Fabio Costa subscreve.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Deputado Sanderson, Srs. Deputados que compõem a Mesa, Sras. e Srs. Deputados presentes na Comissão, assistência, eu serei rápido, até porque o tempo é curto.
Eu tenho que lembrar aos senhores o tamanho do problema da segurança pública no Rio de Janeiro, o meu Estado. No que tange à segurança pública do Rio de Janeiro, tudo é exponencial.
Eu coloquei aqui, mais de uma vez, que do Rio de Janeiro sairá o epicentro do problema de segurança pública no Brasil.
O Estado já é o epicentro. As facções começaram ali. O Comando Vermelho começou ali. Hoje nós temos células do Comando Vermelho no Brasil inteiro. O PCC, na minha convicção, inicia a sua organização com base na estrutura do Comando Vermelho em São Paulo e depois progride sozinho como PCC.
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14:56
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Eu coloco aos senhores que a insegurança pública no Rio de Janeiro, que já acontece há décadas, decorrente de restrições e/ou falhas no sistema de segurança pública, configura, talvez, as maiores aflições e ameaças aos cidadãos fluminenses. Essa insegurança pública traz consequências nefastas para a nossa sociedade, impactando direta e principalmente a área social, a saúde e a economia do Rio de Janeiro.
Muito já se discutiu e se fez em prol de políticas públicas que precisam ser implantadas ou aperfeiçoadas. O crime é dinâmico. Ele vai se aperfeiçoando, vai mudando. O desconhecimento e a dificuldade de decidir vão degradando a política pública que é implantada. Isso atrapalha o enorme potencial que o Rio de Janeiro tem, por ter um povo maravilhoso, por ser um Estado conhecido no mundo inteiro por seus potenciais turísticos e econômicos.
Eu coloco aqui para os senhores que tudo que se reflete ali, como, por exemplo, esse decreto que restringiu o acesso a armas, para o Rio de Janeiro é muito grave. Para alguns Estados, nem tanto, mas, para o Rio de Janeiro, é muito grave, porque o cidadão de bem não consegue se defender.
A condução desse seminário que eu estou propondo no Rio de Janeiro é uma oportunidade para discutirmos e propormos soluções, independentemente de partido político. Eu acho que todos nós da Comissão podemos participar juntos, discutir, colocar ideias, pensar na inclusão social ou na reinclusão social necessária, como objetivo final de todo trabalho de segurança pública.
Eu peço para incluir como convidada, além dos já previstos no requerimento, a Associação de Policiais do Brasil — ADEPOL. Eu coloco isso para os senhores.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Federal General Pazuello. Parabéns pela belíssima iniciativa!
Aqui nós temos outros Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro: o Deputado Pastor Henrique, o Deputado Roberto Monteiro, o Deputado Sargento Portugal. Será importantíssimo esse seminário, a ser realizado lá no Rio de Janeiro. Se eu puder, quero estar presente, dependendo da agenda.
O nosso Vice-Presidente, o Deputado Coronel Ulysses, assim como o Deputado Coronel Fraga, tem nos ajudado a fazer a representação da Comissão de Segurança Pública, pois há seminários em praticamente todo o Brasil.
Vamos nos organizar, independentemente de sermos oriundos do Estado do Rio de Janeiro. Pelo Estado que é, pela representação que teve — afinal de contas, foi a Capital do Brasil por mais de 200 anos —,
pela importância que tem o Rio de Janeiro, em especial na questão da segurança pública, eu acho importante, quem sabe, toda a Comissão estar nesse seminário para ouvir, para falar, mas, sobretudo, para conhecer um pouco mais da realidade da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
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15:00
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Presidente e todos os colegas que estão trabalhando aqui hoje, eu sempre bato na tecla da guerra civil no Estado do Rio de Janeiro.
Como o General falou, eu acho que é fundamental a nossa união nesse momento, deixando de lado qualquer tipo de partido, qualquer tipo de discussão. Nós já aprovamos, há cerca de 1 mês, um grupo de trabalho para visitar o Rio de Janeiro. Seria interessante que pessoas de fora também participassem, independentemente de serem da Situação ou da Oposição. Para mim, isso não importa nesse momento. O que importa é o Rio de Janeiro, que está indo de mal a pior. A cada dia que passa, o cenário fica mais complicado. A cada dia que passa, há mais mortes. A cada dia que passa, mais territórios são ocupados. Espero que possamos realmente visitar essas regiões.
Volto ao que falamos em outra ocasião: como o Ministro conseguiu entrar na Maré? Eu queria convidar os colegas para fazermos o mesmo caminho que ele fez. Aqueles que sobreviverem vêm aqui, no dia seguinte, contar a história.
Como o General falou e eu também já pedi, seja por meio do grupo de trabalho, seja por meio de um referendo, enfim, seja como for, esta Comissão tem que agir o mais rápido possível, senão nós vamos viver em silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Portugal.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu também sou do Rio de Janeiro e concordo com a proposição do Deputado General Pazuello.
Eu gostaria de estar presente, de subscrever. Neste momento, não importa partido, não importa se é Oposição. Nós temos que debater sobre a situação da segurança pública no Rio de Janeiro.
São muitas mortes. Mais de 60% da cidade, por exemplo, está sob controle de milícia. São famílias destruídas. São crianças que morrem dentro da escola, indo para a escola, dentro de casa. Há um alto índice de letalidade da polícia e muitos policiais são vitimados, ou seja, é morte para tudo quanto é lado. Pessoas estão sofrendo, famílias estão chorando e a insegurança está crescendo.
Debater sobre a segurança pública no nosso Estado é algo que considero muito correto para pensarmos e construirmos soluções que sejam efetivas, que sejam eficientes, que possam proteger a vida das nossas famílias, da nossa juventude, das nossas crianças.
Portanto, tenho profundo interesse em fortalecer, subscrever, participar e ter um ambiente saudável para refletirmos e produzirmos política pública que possa efetivamente produzir paz social e proteger a vida das pessoas.
Dentro do espírito do acordo de procedimentos que nós aprovamos, eu gostaria de sugerir dois convidados para ajudar nesse debate: Jacqueline Muniz, professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense — UFF, e Sílvia Ramos, cientista social, doutorada pela Fundação Oswaldo Cruz no tema violência e saúde. Sugiro esses nomes conforme o espírito do acordo de procedimentos, para termos mais vozes, uma polifonia, na busca do resultado comum que nós queremos, ou seja, a proteção da vida das pessoas no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
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15:04
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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Positivo.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Positivo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Muito bom.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ) - Eu quero corroborar o que disseram os demais pares que me antecederam.
Também quero fazer um registro sobre algo que é público e foi tema no decorrer da semana passada. Refiro-me àquela operação na Ilha do Governador, quando a briosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e também a Polícia Civil tiveram um desempenho fantástico e impediram um assalto a banco.
Quero fazer esse registro porque esses heróis, muitas vezes, ou quase sempre, são até mesmo apedrejados por parte da sociedade. Lamentavelmente, há uma pressão sobre a segurança pública do Estado, como já foi dito aqui. É triste saber que tantos heróis são vitimados, que tantas famílias se tornam enlutadas.
Eu finalizo dizendo que a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro tem que ser vista de uma maneira diferenciada.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Roberto Monteiro.
Item 20. Projeto de Lei nº 4.297, de 2020, da Sra. Sâmia Bomfim e outras, que dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. Relator: Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Presidente, para ser objetivo, eu peço autorização para ir ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Passo à leitura do voto.
O Projeto de Lei nº 4.297, de 2020, foi distribuído a esta Comissão por tratar de matéria relativa à proteção de vítimas de crimes e o trato da legislação penal sob o ponto de vista da segurança pública, nos termos do art. 32, XVI, alíneas 'c' e 'f', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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15:08
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De maneira contrária, em evidente exceção dentro da legislação penal e não sendo conceituado em qualquer aspecto de política de saúde pública, o art. 128 do Código Penal traz as hipóteses em que não há punibilidade pela realização do aborto provocado em dois casos: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez resulte do crime de estupro, de maneira que o aborto deverá preceder de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Diante dessas situações, foi estabelecido pelo Ministério da Saúde o procedimento de justificação e autorização para os casos envolvendo aborto provocado por ocasião de gravidez resultante de estupro, o qual se dá em três etapas: primeiro, o relato circunstanciado do estupro; em seguida, a emissão de parecer técnico pelo médico responsável, após a anamnese e a realização de diversos exames e avaliações; e, ao fim, a assinatura da gestante, nos termos de responsabilidade, de consentimento livre e esclarecido e de aprovação de procedimento de aborto provocado.
Entre as etapas do procedimento mencionado, uma equipe multiprofissional de saúde acompanha e presta todos os esclarecimentos à gestante sobre os desconfortos e riscos do aborto, bem como as medidas adotadas quando da realização da intervenção médica, além das formas de acompanhamento e assistência.
Concomitantemente, pela então Portaria GM/MS nº 2.561, de 2020, infelizmente revogada pelo atual Governo, os profissionais de saúde também deveriam comunicar a ocorrência do crime de estupro para a autoridade policial responsável e preservar possíveis evidências materiais do crime, medidas que representam o primor de agentes políticos preocupados com políticas de segurança pública que tenham como finalidade o aumento do percentual da resolução dos crimes de violência sexual.
Adiante, o projeto de lei em análise, tratando da realização do aborto provocado por ocasião de gravidez decorrente do crime de estupro, visa inovar no ordenamento jurídico e trazer verdadeira censura e restrição a direitos fundamentais e até mesmo a ampla assistência social ao dispor sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos que prestam o serviço de aborto nos casos citados.
A censura decorre de impedir o direito fundamental de livre associação de pessoas para manifestações legítimas, dentre elas a prestação de serviços de assistência social, conforme prevê o art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, além da própria manifestação pública de ideias e atos constitucionalmente garantidos, como a defesa da vida, direito fundamental e cláusula pétrea consolidada no caput do art. 5º.
Também há a violação do direito fundamental de reunião pacífica, conforme disposto na primeira parte do inciso XVI do art. 5º da Constituição, a mencionar, 'todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização'.
Logo, a proposição se caracteriza por um viés de verdadeira obrigação das vítimas do crime de estupro que engravidarem a realizarem o abortamento, independentemente da sua consciência e determinação.
Isso se torna visível quando meros diálogos, evidentemente buscados por vítimas de crimes tão abjetos como o estupro, são impedidos e as mulheres proibidas de buscarem aconselhamentos, os quais se tornam passíveis de configurarem ilícito, sob a justificativa de que não se pode 'dissuadir' alguém de realizar um procedimento que traz graves consequências para a saúde da mulher, além de resultar no assassinato de um outro indivíduo indefeso.
Assim, a proposição traz essa restrição completamente ilegítima ao impedir que haja qualquer diálogo, aconselhamento ou até mesmo assistência às vítimas que engravidaram em decorrência do crime de estupro, dispondo que nenhuma atividade ou abordagem com fins de 'dissuadir mulheres que recorrem a referidos serviços e estabelecimentos de saúde e proteção' poderá ser realizada no entorno e no interior dos estabelecimentos de saúde que realizem o aborto.
Tais restrições certamente gerariam grande conturbação social nos seios familiares, ao impedir que a própria grávida consultasse sua família, além de proporcionar uma insegurança jurídica imensurável para os profissionais de saúde que atuam nesses estabelecimentos e têm como função realizar o atendimento, a anamnese e os exames necessários por ocasião desse contato com as vítimas que busquem tal serviço.
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15:12
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Nesse sentido, o projeto de lei viola frontalmente o Código de Ética Médica (CEM/09) no tocante ao princípio da beneficência e na sua relação com a bioética, pelo que mencionamos trecho do Despacho COJUR 790/17, do CFM, acerca do assunto 'aborto legal':
'Na ciência bioética, o princípio da beneficência estabelece que o médico deve sempre buscar o bem-estar terapêutico do paciente. Segundo Hogemann, cabe ao médico a tarefa de esclarecer o paciente sobre a relação custo/benefício, além de fornecer sua opinião sobre a questão, sendo certo que caberá ao paciente a decisão sobre o caso, já que é o maior interessado'.
Igualmente, o art. 699, inciso I, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 2017, que regulamenta o aborto provocado, dispõe que o médico deverá trazer esclarecimentos sobre os procedimentos adotados quando da realização da intervenção médica, riscos à saúde e desconfortos. Por meio desses esclarecimentos, que representam a autonomia do médico, a mulher poderá desistir do aborto, o que seria considerado um ilícito pela proposição em análise, pois ela teria sido dissuadida por um profissional no interior de um estabelecimento de saúde.
Por fim, como se não fosse suficiente censurar ideias, aconselhamentos e assistências sociais, além de restringir direitos fundamentais, o art. 3º do projeto de lei em análise também pretende mover os órgãos da segurança pública para que dispendam efetivo para monitorar o entorno dos estabelecimentos de saúde que realizam o aborto provocado e outros que prestam atendimento especializado, como casas-abrigo, com fins de coibir as manifestações e práticas pró-vida, algo típico de um regime totalitarista.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Junio Amaral.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Vista concedida.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Peço vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Deputado Alberto Fraga está pedindo vista também.
Senhores, eu vou fazer uma proposta para, à exceção de um requerimento, nós votarmos em bloco. Se começar a Ordem do Dia e nós tivermos projetos para serem votados aqui, não poderemos deliberar mais nada. A minha proposta é votarmos em bloco todos os requerimentos, à exceção de um que tem pedido de retirada de pauta.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, permita-me falar por 30 segundos.
Eu não estava aqui, mas foi aprovado o meu requerimento para a formação de uma delegação para visita técnica à Ministra Rosa Weber.
Eu quero lembrar a esta Comissão que é de extrema gravidade essa resolução que trata dos manicômios, dos hospitais psiquiátricos. Então, nós temos que avançar. Nós temos que correr com isso.
Eu peço a V.Exa. que busque uma data, o mais rápido possível, para formarmos uma equipe, um grupo, a fim de conversarmos com a Presidente Rosa Weber, uma vez que hoje nós temos o Ministério Público conosco, assim como as associações de magistrados e as associações de psiquiatria do Brasil inteiro. Todo o mundo está a nosso favor.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
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15:16
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O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Presidente, como a Deputada Silvia Waiãpi não está presente, devido à atividade em outra Comissão, eu queria subscrever os dois requerimentos dela, de nºs 137 e 145.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, só para eu entender, qual está...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - À exceção do Requerimento nº 140, de 2023, do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, todos os demais seriam votados em bloco.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, o Deputado que fez o pedido de retirada de pauta não se encontra presente. Acredito, então, que pode ser votado em bloco.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Eu subscrevo, Sr. Presidente, o pedido de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, não é possível subscrever pedido de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - É possível.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Presidente, peço a V.Exa., por favor, que verifique isso, porque eu acredito ser possível.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, para facilitar e para podermos prosseguir, o PL 3.666/21 não teria como entrar nesse nosso acordo de votação em bloco porque eu gostaria de pedir vista também. Salvo engano, é o item 22.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Não, isso é projeto. Eu estou falando só de requerimentos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Então, à exceção do Requerimento nº 140, de 2023, votaremos o Requerimento nº 119, de 2023, do Deputado Capitão Alden; o Requerimento nº 137, de 2023, da Deputada Silvia Waiãpi, que não está presente, e que foi subscrito pelo Deputado Junio Amaral; o Requerimento nº 141, de 2023, do Deputado Roberto Monteiro, que está presente; o Requerimento nº 144, de 2023, do Deputado Pastor Henrique Vieira; e o Requerimento nº 145, de 2023, da Deputada Silvia Waiãpi, subscrito pelo Deputado Junio Amaral. Então, esses são os requerimentos.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Presidente, eu quero apenas subscrever o requerimento do Deputado Alberto Fraga. É o Requerimento nº 131, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - V.Exa. subscreve o Requerimento nº 131.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Presidente, antes, eu gostaria de fazer uma pergunta sobre essa visita técnica que nós votamos aqui, inclusive por unanimidade, a respeito da questão dos presos em manicômios. V.Exa. vai abrir hoje a inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Qual inscrição?
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - A dos Deputados que quiserem fazer parte dela.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O requerimento que aprovamos passou a ser requerimento da Comissão.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Da visita técnica, todos podem participar?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Claro, todos os membros da Comissão de Segurança Pública.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Obrigada.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Quero só explicar o motivo da visita. Na audiência pública que nós fizemos, os órgãos interessados compareceram. O único órgão que deveria comparecer, que era o CNJ, simplesmente não o fez.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Apesar de convidado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Apesar de convidado.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Sim, colega. Eu votei favoravelmente e quero fazer parte da delegação para a visita. Acredito mesmo ser importante que nós aprofundemos esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Nós convidamos oficialmente um representante do CNJ, com nome, inclusive, mas não participou.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Exatamente. Eu quero fazer parte disso.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - A Deputada Delegada Adriana Accorsi tem a palavra para falar sobre o pedido de retirada de pauta do requerimento do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
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15:20
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A Vereadora citada retratou-se, pedindo desculpas pela fala publicamente. Está em andamento um acordo político de todas as forças da Câmara Municipal para que seja retirado o pedido de cassação do mandato da Vereadora.
Por isso, no sentido de contribuir com o ambiente democrático, em que as manifestações políticas precisam ser ponderadas, concordo que devemos ter responsabilidade, de fato, Sr. Presidente. Nós, como Deputadas, Deputados, Vereadores, autoridades, temos que ter responsabilidade com os nossos pronunciamentos para não incitarmos o ódio, para buscarmos defender a democracia e o respeito pelos pensamentos diferentes. É assim que se constrói uma democracia forte: respeitando as pessoas, todas elas, inclusive as que pensam de forma diferente.
E é nesse sentido que a Vereadora do Partido dos Trabalhadores pediu desculpas pela fala infeliz, retratou-se publicamente. Está em andamento, como disse, um acordo com todas as forças políticas para que seja desfeito o pedido de cassação do mandato da Vereadora.
É por isso que fazemos esse pedido, para que esta Comissão contribua de forma didática. Ela se desculpou e disse que estava errada. Peço que nós possamos apoiar essa postura de alguém se retratar quando diz algo que ofende, quando diz algo desnecessário e, principalmente, desrespeitoso. Infelizmente, nesta Casa, há colegas que agem dessa forma.
Gostaria, Sr. Presidente, que caminhássemos todos e todas no sentido de superar esse desrespeito aos pensamentos diferentes, que pudéssemos aprender com essas situações. Nós temos aqui grandes responsabilidades, como essa visita técnica que discute um tema importantíssimo, como a proposta do seminário sobre o crime organizado no Rio de Janeiro, do qual eu quero participar, muito embora seja Deputada de Goiás. Estou na Comissão de Segurança Pública e combati o crime organizado também, como Chefe da Polícia Civil de Goiás. Quero também concordar com a fala de V.Exa. sobre a saúde mental dos trabalhadores e trabalhadoras da segurança.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputada Delegada Adriana Accorsi.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Sr. Presidente, o pedido de retirada de pauta está vestido com uma fina camada de laca que tenta dizer que não devemos reprovar o reprovável. O pedido de retirada de pauta vem com o objetivo de tentar convencer os Deputados de que seria democrático aceitarmos esse tipo de postura de uma Vereadora petista.
Vejam, é hipócrita pensar que aquilo que está sendo feito de errado, aquilo que está sendo feito de forma criminosa, deve ser relevado. Essa Vereadora é maior de idade. Ela ocupa um cargo público relevante, é representante do povo, e, na condição de Vereadora, na condição de representante do povo, proferiu palavras absurdas em relação ao nosso Presidente Bolsonaro, dizendo que a senhora mãe do Presidente deveria ter morrido 66 anos atrás para que, em decorrência da morte dela, o Presidente não tivesse nascido.
Esse é o nível intelectual e moral da Sra. Vereadora e, sim, merece a nossa reprovação. O Presidente merece o nosso desagravo.
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15:24
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Então, vamos deixar esse papo furado de superação, esse papo furado de pedido de desculpas, e vamos falar do que realmente interessa. Essa mulher, mediante um comportamento criminoso, ofende a honra do nosso Presidente Bolsonaro, ofende a honra das mães brasileiras e, de certa forma, estimula a violência e um comportamento desnecessário por parte dos adoradores do atual Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Ainda é possível fazer a defesa de retirada?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Sim, é possível.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu acho bastante curioso, porque, sobre atacar a honra, foi dito aqui, sobre estímulo à violência, foi dito aqui, sobre tomar cuidado com as palavras que podem ofender a honra ou incitar a violência, acabou de ser dito aqui. Agora, eu gostaria de saber se esse parâmetro, com o qual eu tenho total acordo, vai ser utilizado em relação a qualquer pessoa, porque, eu insisto, há contradição, há incoerência, há hipocrisia.
Hoje mesmo Luiz Inácio Lula da Silva, Lula, Luiz, um ser humano, foi chamado de demônio, sob o sarcasmo e o riso de vários Deputados, e não haverá, imagino eu, pedido de desculpas ou retratação, reconhecendo que é uma fala que incita violência e desumaniza uma pessoa.
O que a Delegada Adriana falou é que a Vereadora teve a grandeza de se desculpar. Eu acho isso humildade de coração, eu acho isso honestidade. Isso tem que ser valorizado na política. Você entende que cometeu um equívoco e você tem a grandeza e a coragem de ir a público dizer: "Eu cometi um equívoco, essa fala não é pedagógica, não é boa para a democracia e desumanizou uma pessoa". A Delegada Adriana colocou que foi um erro. Não há relativização sobre isso. É diferente do que V.Exas. fazem. V.Exas. usam palavras de sarcasmo, violência e ódio contra, por exemplo, Lula e muitas outras pessoas. Aqui, por exemplo, execução sumária é substituída pelo verbo neutralizar — neutralizar!
Então, isso aqui é política pequena, não há verdadeira preocupação se há um discurso ofendendo a vida de alguém, porque a Vereadora que assim o fez teve, em minha opinião, a grandeza de reconhecer publicamente, e não nos bastidores.
Se esse é o parâmetro de agora, estou aguardando a fila de V.Exas., numa inscrição eterna, pedindo desculpas por tantas falas que desumanizam, que glorificam a violência, que ofendem a honra, que ameaçam, que intimidam, que banalizam a vida do outro que pensa diferente. Se esse é o parâmetro, de verdade, com o qual concordo, divergir nas ideias, sem personalizar o debate, sem demonizar o indivíduo que pensa diferente — é esse o acordo; é esse o entendimento; é esse o patamar? —, eu acho isso ótimo, mas tem que ser para todo mundo e a todo momento, senão é pura hipocrisia.
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15:28
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Acuse-os do que você faz, chame-os do que você é. Essa é a prática nefasta de parte da Esquerda, aliás, de grande parte da Esquerda.
Nós não estamos tratando aqui de caçar o mandato de uma Vereadora, e, sim, de um ato simbólico em resposta à altura de suas falas. É um repúdio. Diferentemente da Esquerda, nós não temos um repúdio seletivo. Imaginem se em algum movimento nós trouxéssemos uma imagem em alusão a uma jaula ou a um camburão da polícia com representantes do MST, ou com representantes do movimento LGBTQIA+, ou com representantes de qualquer categoria dita minoria, essa mesma Esquerda entenderia que também seria uma arte, uma representação simbólica, como fazem com Jesus Cristo, como fazem com tantos outros símbolos nacionais, como fizeram com a bandeira nacional, nos quais urinam? Então, é preciso, sim, dar uma resposta à altura a essa Vereadora, que, neste momento, vai responder ao seu devido processo legal na Câmara.
Portanto, esse é um ato simbólico que tem que ser repudiado, sim, e deve ser levado adiante. Não deve prosperar nenhum pedido de retirada de pauta. Deve, sim, prosperar o pedido de repúdio desta Câmara dos Deputados, desta Comissão, em especial, em respeito à memória da genitora do Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que outrora ocupou esse cargo e merece todo o respeito, independentemente de sua posição ideológica.
Então, defendo aqui a manutenção desse pedido de repúdio, proposto pelo Delegado Paulo Bilynskyj, que, com muita coragem, com muita altivez, sem ladainha e sem mi-mi-mi, quis repudiar os atos e as falas que foram ditas por essa, infelizmente, Vereadora. A sanção, a punição, ao contrário do que pensa a Esquerda, também serve como medida pedagógica. A Esquerda quer liberar os presos e diz: "Se não temos condição de punir, se não temos condições de mantê-los presos, soltem-nos". Logo, a punição também é uma medida pedagógica.
Vale ressaltar que a palavra "neutralizar", que foi dita aqui e às vezes é repetida por policiais civis, militares ou quaisquer outros, é um termo técnico que significa: o uso da força necessária e dos elementos e equipamentos necessários para cessar injusta agressão. Se o indivíduo continuar agredindo, vai continuar recebendo força, mais força, até que a ação dele seja encerrada.
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15:32
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Capitão Alden.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Eu gostaria de fazer a sustentação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - A Vereadora Perla Müller, do PT de Ribeirão Preto, disse que a mãe do Presidente Bolsonaro, falecida em 2021, deveria ter morrido 66 anos antes, com o objetivo, então, de que o nosso Presidente Bolsonaro não tivesse nascido. Essa é a política do amor espalhando o ódio. O ataque da petista, certamente, é inveja ou, quem sabe, saudade.
Saudade de ter um Presidente que tinha um Ministro da Economia de verdade, o Paulo Guedes, e não um poste do Lula, como o Haddad. Saudade de ter um Presidente que elevou o Auxílio Brasil ao maior índice já existente, de 600 reais, levando o País a ter a menor desigualdade em anos. Saudade, eu acho, de um Presidente que focava na segurança pública da população, que teve recordes positivos nos índices de segurança e na apreensão de drogas. Saudade de um Presidente que era conservador, contra o aborto, contra a ideologia de gênero. Saudade de um Presidente que investiu na alfabetização e nas escolas cívico-militares, e foi contra a linguagem neutra. Saudade de um Presidente que amava o Brasil de verdade e levava milhões para as ruas.
Sr. Presidente, eu concordo com a Vereadora. Eu também tenho saudade. Saudade do Presidente Bolsonaro na época em que o Brasil era uma potência em crescimento e desenvolvimento. Se era realmente saudade, então, eu entendo as palavras da Vereadora, mas não é essa a realidade. A realidade é que o objetivo dela era lacrar. O objetivo da Vereadora era angariar votos para a próxima eleição.
Sr. Presidente, eu acredito que nós deixamos bem claro que a população de Ribeirão Preto, no interior do Estado de São Paulo — uma população conservadora, uma população investida no agro, uma população de bem —, hoje representada pelos Deputados Federais de São Paulo aqui presentes, repudia a fala dessa Vereadora e, claro, encaminha-a para os devidos procedimentos legais.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
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15:36
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A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Gostaria de reiterar as nossas palavras no sentido de que esta Comissão tenha um crescimento no caminho da democracia. Com todo o respeito às falas, é importante que as pessoas se conformem com o resultado das eleições do último outubro. O povo brasileiro escolheu um Presidente; nós precisamos nos conformar. As pessoas precisam entender que isso aconteceu. Infelizmente, ainda existem pessoas com o sentimento relacionado a um conflito muito grande na política, e nós autoridades temos a responsabilidade de buscar unir nosso País.
Quando as pessoas cometem erros e excessos, é muito importante não generalizarmos — isso é muito importante. Infelizmente, pessoas de todos os partidos às vezes falam de forma desrespeitosa, se excedem nos termos, mas muita gente é séria, muita gente é responsável e muita gente pede desculpa quando erra, isso em todos os partidos. É importante nós aqui reconhecermos isso, sem, de forma alguma, defendermos falas que ofendam familiares de vítima, como já aconteceu comigo. Eu fui ameaçada de morte nas redes por pessoas de outros partidos que discordam de mim. Minhas filhas foram ameaçadas. Eu sou uma mãe que no Dia das Mães não pode postar foto das filhas, porque elas são ameaçadas de morte. Eu sou contra todo tipo de desrespeito na política, porque você pensa diferente ou você é de outro partido. E é isso que nós aqui temos que defender. Nós somos da Comissão de Segurança Pública. Nós temos que ser contra todo tipo de crime. Nós temos que defender a democracia e as leis brasileiras. E até nas leis brasileiras, quando a pessoa pede desculpa e se retrata, ela tem valor.
É só nesse sentido que nós colocamos aqui uma grandeza, não só da Vereadora em se retratar, o que aliás deve ser feito sempre, mas também, se for possível, nós fazermos uma moção de repúdio de palavras que temos escutado aqui e são incompatíveis com esta Comissão, com a responsabilidade, com a seriedade que temos que ter na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputada Delegada Adriana Accorsi.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Sr. Presidente.
Antes de falar da moção, primeiro quero dizer que é uma honra, para mim, participar desta Comissão de Segurança. É uma honra mesmo, de coração — eu vou fazer 20 anos de polícia agora, em agosto —, estar ombreado aqui com os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur, Alberto Fraga, Coronel Telhada, General Girão, o Presidente Sanderson. Não vou citar todos, mas é uma honra para mim participar desta Comissão de homens e mulheres tão valorosos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Pode fazer uma moção de repúdio da minha fala a Delegada aí. Eu sou policial de verdade. Não me sinto representado por um ladrão, ex-presidiário, condenado em três instâncias.
E não foi pelo Sérgio Moro só; foi por nove juízes. Quer dizer que três Desembargadores e quatro Ministros do STJ estão errados? Também são suspeitos?
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15:40
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A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Não. Pela ordem, não. Está na minha vez agora. Estou na minha fala...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores...
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Ladrão, ex-presidiário, chefe de organização criminosa! Não me representa como Presidente da República. E o nosso Presidente Jair Bolsonaro vai voltar. Está lá a Polícia Federal, que está sendo humilhada pelo Ministro da Justiça. Nós temos que ir atrás de cartão de vacina falsificado, porque o nosso Presidente Jair Bolsonaro não é corrupto, diferente do de vocês.
Quanto à moção de repúdio, todos nós somos responsáveis pelas nossas falas. E foi uma fala criminosa a dessa Vereadora. Eu também fui Vereador de Vitória. Falam muito em respeito e em democracia, mas passaram 4 anos chamando o Presidente Jair Bolsonaro de genocida. Se os Deputados daqui, do PT e PSOL, retirarem as acusações criminosas contra o Presidente Jair Bolsonaro, eu retiro o meu voto da moção. Que eles falem aqui: "O Presidente Bolsonaro não é genocida. O Presidente Bolsonaro é honesto". Faço esse desafio. Daí eu tiro o meu voto da moção de repúdio. Mas eu quero que vocês digam, principalmente a policial petista, que o Presidente Bolsonaro não é genocida. O Presidente Bolsonaro é um Presidente honesto, diferente deste Presidente ladrão, ex-presidiário que aí está. Assim eu voto contra a moção.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Quem o está acusando é a polícia. É a polícia que o está acusando.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Senhores, vamos ouvir agora mais um Deputado Federal, que vai falar contrariamente. Depois, vamos ouvir outro Deputado, que vai falar a favor. E vou encaminhar a votação.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Presidente, sempre é um prazer muito grande estar aqui.
Eu não vou fazer moção de repúdio e aplauso a ninguém. Podia fazer moção de repúdio pelas palavras proferidas pelo ex-Presidente, que queria metralhar a petralhada. Não vou fazer isso. Eu acho que, se a Vereadora incorreu em um exagero de expressão e pediu desculpa, não cabe a esta Comissão querer puni-la.
Agora, há alguém que vai para a história, queiram ou não queiram. Aliás, eu poderia fazer uma moção de aplauso para a Polícia Federal, que já está ouvindo pela terceira vez o Presidente em 45 dias, está apurando cartão de vacina, joia e outras coisas mais, a incitação de gente a entrar aqui e quebrar este Poder. Poderia, sim.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Permita-me a palavra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Prossiga, Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Eu poderia fazer moção de aplauso àqueles auditores da Receita Federal que pegaram as joias que eles queriam levar escondidinhas, na mala, escondidas na mala do puxa-saco do ex-Presidente. Poderia fazer tudo isso. Eu poderia, mas não faço, porque acho que isso diminui esta Comissão. Eu tenho grandeza de espírito de saber a importância que tem esta Comissão.
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15:44
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Welter.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V.Exa., como Presidente desta Mesa. Peço que V.Exa. possa garantir que o nível de debate nesta Casa, mais especificamente nesta Comissão, seja elevado. Nós não podemos transformar esta Comissão numa comissão que, infelizmente, está marcando a sua participação na Casa dessa forma. Isso é muito ruim, é muito triste. Nós vimos aqui para votar. Chegamos aqui, e há esse nível de embate e de desrespeito, o que não traz nada de positivo à Comissão.
Eu queria, então, apelar a V.Exa. que, na medida do possível, possa retirar as palavras de ofensa das notas taquigráficas da Casa, que V.Exa. possa apelar para a sensibilidade dos Srs. Deputados, para que conduzam de outra maneira aqui. Estamos realmente perdendo a referência de convivência. Nós vamos conviver por 4 anos. Não é possível que esta Comissão vá se caracterizando como uma comissão que mantém esse nível de agressividade.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputada Duda Salabert, pois não.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente.
Que briguem as ideias, e não as pessoas. Então, quero prestar a minha solidariedade à Deputada, também delegada, também policial de verdade, a Delegada Adriana Accorsi. S.Exa., não só nesta reunião, mas em outras, vem sendo desrespeitada por alguns membros desta Comissão e é uma das poucas mulheres presentes nesta Comissão. Então, peço aos nobres pares que tenhamos um pouco mais de responsabilidade com a fala, no intuito de que este não seja um espaço para reprodução de machismo e de misoginia, que nós temos que combater na busca da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, subscrevo o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. O Deputado Sargento Gonçalves subscreve-o.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Subscrevo-o.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Aqueles que aprovam o requerimento titularizado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço o tempo de Liderança do Governo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputado Pastor Henrique Vieira, V.Exa. tem regimentalmente 8 minutos pelo tempo de Liderança.
Senhores, há dois projetos de lei importantes. Um deles é o Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei nº 14.069, de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
O Relator é o Deputado Felipe Becari, que está aqui. Há também o item 23, que é um projeto relatado pelo Deputado Sargento Portugal. São esses os dois projetos que nós gostaríamos de votar ainda nesta sessão.
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15:48
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pode ser?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - É possível.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
V.Exa., inclusive, já leu o parecer. Se quiser, creio que seria bom ler de novo pelo menos o voto, para que nós, então, pudéssemos votar.
O SR. FELIPE BECARI (Bloco/UNIÃO - SP) - Boa tarde, Presidente, colegas da Comissão, eu vou me limitar aqui a ler a complementação do voto, porque já havia lido o parecer e o voto completo na outra reunião.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. FELIPE BECARI (Bloco/UNIÃO - SP) - "Complementação de voto.
Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.012, de 2020, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que altera a Lei nº 14.069, de 2020, para transformar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).
Nosso parecer, inicialmente, caminhava em vistas à aprovação da iniciativa. Todavia, diante das importantes considerações e sugestões apresentadas por membros da Comissão nesta reunião, fez-se mister considerar as alterações aqui propostas, na forma de substitutivo, para a criação deste novo e importante cadastro de crimes de violência contra a mulher, sem que esta iniciativa macule o já existente cadastro.
Isso porque, ao alterar de Cadastro de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Cadastro de Pessoas Condenadas por crime de Violência contra a Mulher, finda por desconsiderar as pessoas condenadas pelo crime de estupro contra homens, crianças, adolescentes e qualquer outra vítima que não seja mulher.
Assim, diante da Lei nº 14.069, de 2020, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, e da incompatibilidade de junção desses dois cadastros, parece-nos mais acertada a alteração da citada legislação para a criação de um novo cadastro, este, sim, vislumbrando os crimes de violência doméstica e familiar cometidos contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Felipe Becari, e parabéns pelo trabalho, pelo brilhante relatório, com o complemento de voto, inclusive, apresentado aqui por V.Exa.
Aqueles que concordam com os termos do relatório do Deputado Felipe Becari permaneçam como se acham. (Pausa.)
Item 23. Projeto de Lei nº 1.494, de 2022, do Sr. Nereu Crispim, que altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para garantir ao militar reformado por invalidez o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado, em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar.
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15:52
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O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, na Reunião Deliberativa desta Comissão do dia 2 de maio, apresentei parecer favorável ao PL 1.494/22 e apresentei complementação de voto de forma verbal, para que fossem incluídos todos os membros da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros, mesmo que anteriores à lei.
Diante da impossibilidade legal de tal solicitação, apresentei complementação de voto para que a remuneração percebida pelo militar reformado por invalidez seja o valor correspondente ao posto de Coronel. E nós estamos discutindo aqui somente valores, não o posto, a carteira, a troca, nada disso.
Na ocasião, vários colegas desta Comissão fizeram sugestões, dentre elas, as dos Deputados Alberto Fraga e Coronel Zucco para que fossem incluídos também no projeto de lei policiais civis, tendo em vista o honroso trabalho que fazem. A sugestão do Deputado Delegado Caveira foi para que fossem incluídos todos os membros da segurança pública. E o Deputado Coronel Telhada também sugestionou a inclusão das Guardas Municipais. No entanto, o presente projeto altera somente o Decreto nº 667, de 2 de julho de 1969, sendo específico apenas aos policiais militares e corpos de bombeiros militares dos Estados. Assim, a minha equipe técnica já está elaborando um projeto de lei que vise garantir a todos os membros da segurança pública que o valor de sua remuneração seja correspondente àquela que poderia ter alcançado em exercício, de forma condigna e integral, atendendo à demanda dos nobres colegas desta Comissão.
Por fim, ressalto a importância do presente projeto de lei, de espírito humanitário e renovado, com a certeza de, nesse ato, contribuir para o bem dos nossos heróis e de suas honradas famílias, votando pela aprovação do PL 1.494/22 e apresentando complementação de voto para que a remuneração percebida ao militar reformado por invalidez seja o valor correspondente ao posto de Coronel.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Portugal.
Já tivemos essa discussão há três reuniões, foi pedido vista, foram realizadas discussões com aqueles que pediram vista, e acho que o projeto chega a um momento correto e oportuno para sua votação.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, primeiro, eu também gostaria de começar a minha fala manifestando minha sincera solidariedade à Deputada Delegada Adriana, porque, em meu entendimento, ela é alvo permanente de palavras agressivas em alto tom de voz. Vejo isso da parte de vários Parlamentares, especialmente hoje, mais do que nunca, mas também outras vezes, do Deputado Gilvan da Federal.
Então, coloco aqui a minha crítica a esse modo de falar agressivo, violento, que foge das ideias, que personaliza o debate e que torna o ambiente desta Comissão uma lacração tóxica de uma masculinidade violenta, onde parece maneiro falar alto, intimidar, ameaçar, desrespeitar, achincalhar.
O oxigênio desta sala se torna tóxico, transformando-a num ambiente intelectualmente empobrecido, porque poderíamos fazer bons debates sobre democracia, segurança pública, direitos humanos, polícia, mas fica tudo resumido a falas de lacração, de masculinidade tóxica e violenta, o que aumenta ainda mais o tom de voz quando se refere ou se direciona às mulheres.
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Eu, na condição de homem, sou formado numa sociedade patriarcal e machista que me confere várias vantagens. E eu preciso o tempo inteiro refletir sobre essas vantagens e privilégios e reorientar as minhas atitudes, para não ser reprodutor de uma lógica violenta. Então, reconheço que o patriarcado é um modelo de sociedade que confere vantagens e privilégios ao homem, criando um ambiente permanente de ameaça e de intimidação às mulheres. Muitas vezes, começa com um discurso e num tom de voz elevado. E nós sabemos, no dia a dia das famílias, aonde essa violência contra as mulheres pode chegar.
Portanto, com muita tranquilidade, defendo que esta Comissão ainda pode travar debates históricos a respeito de concepção de País, de sociedade, de Estado, de polícia, mas está se tornando, insisto, um ambiente intelectualmente tosco, com empobrecimento da capacidade de reflexão, porque tudo fica na mágoa, no ressentimento, na violência, na intimidação, na palavra de efeito, na resposta fácil para problemas complexos. Fico até triste, como militante, como cientista social e como pesquisador da segurança pública que sou. Gostaria de ser confrontado mais nos argumentos do que no tom de voz. Só que há uma performance aqui, que já está previamente colocada: a de chegar e pôr essa pulsão masculina e violenta acima de tudo. Parece um ambiente... Não sei! Faltam-me palavras para descrever o empobrecimento intelectual dos nossos debates.
Mas, usando outro período da minha fala e para concluir, hoje aprovamos aqui, Sr. Presidente, uma moção de aplauso e louvor à vida e ao trabalho do ex-Deputado Federal David Miranda, que faleceu semana passada, dia 9 de maio de 2023. E por que fizemos isso? Porque o David participou da construção de um projeto de lei que tem tudo a ver com a preocupação que V.Exa. colocou no início da reunião e com a qual, Sr. Presidente, concordo totalmente. O David foi alguém que se preocupou com a saúde mental, emocional, psicológica e integral dos profissionais da segurança pública.
Olhem que curioso: alguém de tradição de esquerda, que foi do PSOL, era do PDT, debateu e defendeu, como nós defendemos, a vida, a integridade física e emocional dos profissionais de segurança. O projeto do David foi incorporado a outro projeto do Senado, que, senhoras e senhores, tornou-se lei este ano. É muito importante dizer isso.
Presidente Sanderson, está na justificativa do projeto do David que, em 2018, 108 policiais cometeram suicídio. Sua fala é urgente, e eu concordo com ela plenamente. Morreram mais policiais por suicídio do que por confronto direto e por letalidade.
Então, temos um problema.
Portanto, atenção, pela vida e trabalho do David — homem negro, de origem da favela, homossexual, militante da tradição de esquerda —, hoje nós aprovamos uma moção de louvor ao trabalho dele, pelo compromisso dele com a saúde mental dos profissionais e das profissionais de segurança pública. Eu reconheço que é preciso atenção.
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Até para dar uma informação, Sr. Presidente, o seu requerimento de informação na minha opinião é corretíssimo. Conte comigo, como Líder do Governo, para pedir ao Ministério da Justiça celeridade na resposta. E a título de prestar contas, ele tramitou e foi enviado ao Ministério no dia 8 de maio. Então, técnica e formalmente está dentro do prazo. E eu vou pedir celeridade, porque suas perguntas foram muito importantes e podem nos ajudar a pautar a política pública para defender e valorizar a saúde psíquica dos profissionais de segurança pública, porque a maioria não ganha bem, luta pela sobrevivência, tem péssimas condições de trabalho, vive sob risco, tensão e pressão, e é colocado para matar e morrer.
Pensar na saúde emocional dos policiais e dos profissionais de segurança pública parece-me uma decisão urgente, necessária, acertada, passa por valorização salarial e passa por um regime de trabalho adequado. São trabalhadores que precisam ser valorizados no seu tempo de trabalho e na sua aposentadoria. Por isso a importância de uma previdência digna para os policiais e de uma lógica de atenção psicossocial, porque sabemos do risco dessa profissão e sabemos da dificuldade dessa profissão.
Então, eu gostaria de registrar uma homenagem ao David, falecido na semana passada, de lembrar esse projeto que visava o cuidado com a vida, com a integralidade da vida dos profissionais de segurança pública, e de pensar em políticas públicas de atenção psicossocial.
Quero ser um interlocutor, diante do Ministério da Justiça, para que possamos cobrar política pública de valorização da saúde emocional dos profissionais de segurança pública no Brasil. Insisto, não é ao acaso, como o Deputado Sanderson falou, só nesse fim de semana seis policiais foram assassinados por outros policiais. E eu não vou fazer aqui um debate de tem que prender ou matar vagabundo. Não! Há uma questão psicossocial que precisa ser pesquisada. E, com 108 suicídios em 1 ano, não dá mais para tratar como uma coisa pessoal ou casual. Há um problema sério e estrutural que exige resposta, especialmente do nosso Ministério da Justiça. E contem conosco para isso.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Henrique.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Peço a palavra pela ordem. Eu fui citado, Presidente, e gostaria de 1 minuto para o direito de resposta. Fui citado pelo Deputado Pastor.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - S.Exa. citou nominalmente o Deputado Gilvan da Federal?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu citei, sim.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Eu tenho essa preocupação.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - É coisa rápida.
Primeiro, quero dizer ao pessoal da Esquerda que eu sou, sim, heterossexual macho.
E gostaria de saber se há algum problema em relação a isso, se existe alguma heterofobia em relação à minha pessoa. Eu sou homem, macho. Se um vagabundo entrar em um banheiro em que estiver minha esposa ou minha filha, eu vou tirá-lo pela garganta. Respeito é uma via de mão dupla, Presidente.
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16:04
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Vejam o que está no Twitter de uma Deputada do PT — não vou citar o nome, mas é uma Deputada do PT —: "Realmente Bolsonaro não é só ladrão; é pedófilo, genocida e vagabundo".
O pessoal do PT, da Esquerda, está acostumado a bater. Vocês têm que estar acostumados a apanhar também. Comigo, "pau que dá em Chico dá em Francisco". Na hora de bater, eles são leões; na hora de apanhar, vêm se vitimizar: "Por favor, respeito". Isso aqui é respeito?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Gilvan da Federal.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, peço-lhe licença para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - "II - Voto da Relatora
O Projeto de Decreto Legislativo nº 67, de 2022, vem à apreciação desta Comissão por tratar de matéria relativa ao combate ao crime, de um modo geral; à segurança pública interna e seus órgãos institucionais; e à legislação processual penal do ponto de vista da segurança pública; tudo nos termos das alíneas 'b', 'd' e 'f' do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Na longa e minuciosa justificação, do que foi feita uma síntese no relatório, o nobre autor praticamente esgotou toda a argumentação necessária para sustentar o Projeto de Decreto Legislativo nº 67, de 2022.
Acompanhando o seu entendimento, não há qualquer amparo constitucional e legal para que se permita a criação de 'hipóteses excepcionais', por despacho de qualquer agente público, para que se proceda à extração de dados de dispositivos de armazenamento; o que só será permitido nas hipóteses de investigação criminal ou instrução processual penal, haja vista se tratar da quebra de sigilo telemático.
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Muito obrigado, Deputada Lídice da Mata.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Sr. Presidente, a orientação do partido é pelo voto contrário ao PDL. Ele visa sustar uma portaria que implementa uma ferramenta de investigação. Então, nós somos contrários ao objetivo do PDL.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Peço vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Eu já tinha aberto a votação.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Eu pedi vista, Presidente. Não houve declaração de voto ainda.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Deputada Duda, até se abrir a votação, pode-se pedir vista.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, posso ir direto à conclusão do voto?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Sim, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Então, muito bem. Passo à leitura da conclusão do voto:
Já os médicos veterinários, nunca existiram dentro da Criminalística Federal ou Estadual. Portanto, é completamente desnecessário, pois já estão abarcados pelos 'peritos oficiais'.
A especialização em 'médico veterinário' não apura uma infração penal específica contra a vida, em especial a humana. Está muito mais relacionado aos 'crimes ambientais', e estes têm outras especialidades que atuam junto, como agrônomos, engenheiros florestais, biólogos, geólogos, etc.
Em que pese a boa intenção do autor em contemplar os médicos veterinários no rol dos peritos oficiais, tal demanda contraria o enfoque atual da perícia criminal, que é obter autonomia total das polícias, o que inclui a preservação das carreiras próprias da criminalística, como é o caso dos peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
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16:12
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O SR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO) - Peço vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - O Deputado Ismael pede vista do Projeto de Lei nº 440, de 2023.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Posso ir diretamente ao voto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Sim.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Sr. Presidente, eu vou resumir o voto.
O objetivo desse projeto de lei é proibir a produção e a utilização de munições cluster pelo Brasil. Nós somos contrários ao projeto de lei. Ele já foi rejeitado na CREDN, na CDE e passa agora pela Comissão de Segurança Pública.
Sr. Presidente, as cluster bombs são armas de dispersão, munições de dispersão. Nós somos contrários à proibição da produção dessas armas pelo Brasil por um motivo bem óbvio, temos um Exército, uma força armada cujo objetivo é proteger o Brasil contra as ameaças externas. Se nós limitarmos, por lei, o tipo de munição que pode ser utilizada pelas nossas forças de defesa, estaremos necessariamente, nós Parlamentares, limitando a nossa capacidade de defesa nacional.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - É bem rápido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Nós somos contrários ao parecer, pelo potencial ofensivo e destrutivo desse material, e achamos o mérito do projeto correto e protetivo.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
Senhores, aqueles que concordam com o relatório do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que rejeita os termos do projeto de lei, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Então, o relatório foi aprovado com os votos contrários do Deputado Welter, da Deputada Lídice da Mata e do Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, na Reunião Deliberativa desta Comissão do dia 2 de maio, eu apresentei o parecer favorável ao PL 2.714/22.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - E apresentei a complementação do meu voto de forma verbal para que fosse incluída ao texto a isenção de pagamento de custas judiciais a todos os membros da segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes socioeducativos e guardas municipais, policiais legislativos, federais, estaduais e municipais.
Na ocasião, tivemos a oportunidade de contar com a presença do autor do projeto, o Deputado Capitão Alberto Neto, que defendeu mais uma vez a complementação do voto por mim apresentada para a inclusão de todos os membros da segurança pública, além de agentes socioeducativos e guardas municipais. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Duda Salabert, Delegado da Cunha, Sargento Fahur, Sanderson e Coronel Telhada. Pediu vista do projeto a Deputada Duda, que já não se encontra mais aqui.
Neste momento, reafirmo a minha complementação de voto para que se inclua o benefício da gratuidade de justiça a todos os membros da segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal, quais sejam: Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital, Polícia Legislativa Federal, Estaduais e Municipais, agentes socioeducativos e Guarda Municipal.
Atendendo ao pleito dos nossos colegas policiais legislativos, que prestam um zeloso trabalho neste Parlamento, bem como no Senado Federal e nas Assembleias, apresentei a complementação de voto para inclusão também dos policiais legislativos federais, estaduais e municipais. Sendo assim, tais membros também serão contemplados com o benefício da gratuidade de justiça.
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Ressalto que a discussão desta nobre Comissão se delimita apenas a matérias temáticas que lhe são cabíveis, ou seja, não é certo que a presente Comissão se debruce sobre assuntos e delimitações de outras Comissões. Eu estou aqui como representante do povo, em especial do Estado do Rio de Janeiro, dos meus colegas militares, dos meus colegas membros da segurança pública, dos meus colegas socioeducativos, dos meus colegas guardas municipais, dos policiais legislativos. Estou aqui para defendê-los, honrar cada voto e buscar melhorias e condições de trabalho e valorização do profissional da segurança pública.
Finalizo, Presidente, ressaltando a importância do presente projeto de lei, votando pela aprovação do PL 2.714/22 e apresentando a complementação de voto para que se inclua o benefício da gratuidade de Justiça a todos os membros de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, aos policiais legislativos federais, estaduais e municipais e aos agentes socioeducativos e guardas municipais.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Parabéns, Deputado Sargento Portugal! É importantíssima e sóbria a complementação de voto, que traz todos os integrantes do art. 144, por uma necessidade, porque, afinal de contas, corrigiu-se uma injustiça. Temos aqui o nosso amigo Deputado Capitão Alberto Neto, autor do projeto, que teve a lucidez de trazer inicialmente apenas os policiais militares, e o Deputado Sargento Portugal contemplou as outras categorias, com o apoiamento do autor, o Deputado Capitão Alberto Neto — nós sabemos disso —, fazendo importante justiça aos operadores da segurança pública do Brasil, a todos os integrantes do art. 144 da Constituição Federal.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu gostaria que pudéssemos votar. Depois, eu usaria da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Aqueles que concordam com os termos do Projeto de Lei nº 2.714, de 2022, do Deputado Capitão Alberto Neto, relatado brilhantemente pelo Deputado Sargento Portugal, permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Obrigado, meu amigo, Excelência Sanderson. Parabéns pelo seu trabalho aqui na Comissão! Sinto falta da Comissão, mas estou em uma missão de coordenar a CCJ. Logo, logo vou estar de volta.
Quero parabenizar o nosso Deputado, que já chegou mostrando a que veio, para defender a segurança pública do nosso País. Parabéns, Deputado Sargento Portugal, pelo seu brilhante relatório! O relatório trouxe justiça não só para a Polícia Militar, mas também para todos os entes do art. 144, incluindo os guardas municipais e agentes socioeducativos.
Gostaria de dizer, Presidente Sanderson, que eu me inspirei nesse projeto por ter vivido esse drama. Eu falei inicialmente da Polícia Militar, porque na Polícia Militar eu estive presente e vi o quanto é difícil para o policial estar lá na rua combatendo o crime, defendendo a sociedade, e não ter ninguém que o defenda.
E esse projeto vem neste sentido de dizer que o Estado está olhando para ele: "Vamos cuidar de quem cuida de nós".
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16:20
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Se faz parte da sua profissão responder a processos judiciais — eu respondi a vários durante a minha carreira, e o Deputado Sargento Fahur deve ter respondido a centenas, eu acredito —, agora imagine você ter que pagar cada custa processual. Esse dinheiro sai da família do policial, sai do filho, tira o leite das crianças. O policial, muitas vezes, mora em área vermelha, correndo risco, porque o seu salário é utilizado também para fazer a sua defesa. Este projeto vem neste sentido de valorizar os nossos policiais em todo o Brasil, inclusive os socioeducativos e os guardas municipais.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu acho que entendi errado. Eu gostaria de fazer uma fala rápida. Desculpe-me, eu acho que não entendi a sua proposição. Serei bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu dialogo com o proponente e também com o Relator e tenho profunda preocupação com os profissionais de segurança pública. E com relação a esta dimensão de cuidar de quem cuida, eu tenho pleno acordo.
O nosso entendimento é o seguinte: pelo princípio da hipossuficiência, todos os profissionais da segurança pública que se enquadram nesse princípio — portanto, numa situação de vulnerabilidade econômica — já teriam o acesso à isenção de custos. Então, não é um veto ou um problema contra os profissionais. Eu acabei de fazer uma fala longa aqui sobre a importância de valorização. O nosso entendimento — digo isto na democracia, há convergência e divergência; só quero explicar a natureza do voto — é o de que o princípio da hipossuficiência já valorizaria todos os profissionais de segurança pública que precisariam da isenção das custas judiciais.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Obrigado, Deputado Pastor Henrique.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria cumprimentar o Relator, o Deputado Sargento Portugal; e o Deputado Capitão Alberto Neto, pela aprovação.
Quero falar dos policiais, daqueles que sofrem risco de vida permanente para defender a vida da população, e aproveitar para comentar a decisão do Conselho Nacional de Justiça que eu acho extremamente perigosa e feita com desconhecimento da ciência, desconhecimento de fatos, evidências científicas.
Soltar criminosos compulsivos, que não têm controle do impulso... A falta de controle de impulso é um fenômeno biológico também. Ela não é só social, ela é também biológica. Existem áreas do cérebro que controlam outras áreas. A parte emocional e a parte racional do cérebro estão sempre interagindo. Quando uma tem problemas, ocorrem alterações que podem ser até químicas. Quando a pessoa usa droga, por exemplo, é causada uma falta de controle do impulso e pode haver uma repetição de comportamento violento.
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Há criminoso que é solto, comete crimes e volta. Quando ele tem um diagnóstico bem feito por um psiquiatra, ele tem que ficar fora da rua, tem que ficar fora do contato com a sociedade. É o caso dos pedófilos, é o caso dos psicopatas que são mal diagnosticados. Não há volta para essas pessoas. Pelo menos, até agora, não há um tratamento claro que as possa fazer voltar a uma situação de normalidade, de não repetição do seu comportamento agressivo. Há os criminosos em série, os maníacos. Está cheio de maníacos presos, e cada um já matou dezenas de pessoas.
Vamos botá-los de volta na rua e vamos deixá-los fazer seus tratamentos num posto de saúde ou num CAPS para tratamento de pessoas com problema mental? Quem vai albergar essas pessoas? Quem as vai tratar adequadamente? Não existe. Os hospitais de custódia são para isto, para manter essas pessoas confinadas. Além de manter e de proteger a vida das potenciais vítimas, eles servem para tratar essas pessoas também.
Tomar uma medida dessas, que é uma radicalização do conceito da reforma psiquiátrica, é uma radicalização indevida, em minha opinião. Eu participei do processo da reforma psiquiátrica também. Isso não tem nada a ver com o processo da reforma psiquiátrica. São criminosos com comportamento compulsivo repetitivo. Essas pessoas vão pôr em risco a vida, inclusive a delas, porque, no momento em que elas começarem a ter um comportamento agressivo fora da prisão, elas são passíveis de serem mortas também. Eu acho que é muito importante essa conversa.
Quero cumprimentar o Deputado Kim Kataguiri pela proposta legislativa para anular essa decisão do Conselho Nacional de Justiça. Queremos discutir ciência com o Conselho Nacional de Justiça. Eu estou disposto. Eu tenho bastante material. Coordenei programa de prevenção da violência. Minha tese de mestrado é sobre neurociência do comportamento violento. Eu quero discutir isso, e não receber a notícia pelo jornal de que vão soltar os criminosos. Os maiores criminosos do Brasil com transtorno mental grave vão ser soltos. Mais de 2.000 ou 3.000 vão ser soltos na rua.
Eu acho que isso é muito grave, Sr. Presidente. Nós precisamos tomar uma medida. Acho que a visita à Ministra Rosa Weber é importante. Queria cumprimentar o Deputado Alberto Fraga pela decisão e pela proposta. Cumprimento também o Deputado Kim Kataguiri. Nós temos que votar o quanto antes essa medida legislativa, para inviabilizar esse absurdo, que não tem nada a ver com ciência, não tem nada a ver nem com sociologia.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Obrigado, ilustre Dr. Deputado Osmar Terra. V.Exa. fala com propriedade, pois, além de ser médico, foi Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e Ministro de Estado. Obrigado. Parabéns pela contribuição!
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente.
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Quero dizer ao Sargento Portugal, que é o Relator da matéria, que tudo o que for a favor, que facilitar a vida do operador de segurança pública, terá meu o apoio, até porque eu tenho certeza de que, valorizando o operador de segurança pública, quem ganha lá na frente é a sociedade.
Mas eu pedi insistentemente a palavra para o senhor para parabenizar o Deputado Delegado Caveira, que se ausentou, por sua fala contundente contra o ex-presidiário e atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quero parabenizar o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, meu amigo Delegado Paulo Bilynskyj, também sempre contundente em falas contra o ex-presidiário. Quero parabenizar o Deputado Gilvan da Federal, por também ter se manifestado, baseado no seu direito à liberdade de expressão, baseado no seu direito à imunidade parlamentar, contundentemente contra Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidiário, ex-condenado.
Queria dizer que o Pastor Henrique — queria falar na presença dele, porque não é nada ofensivo contra ele, pelo contrário —, dentro do seu direito, se manifestou com veemência contra a fala do Deputado Caveira, que xingou o Lula de demônio, classificou o Lula de demônio. Então, eu gostaria de ler dois rápidos trechos rápidos. O Estadão, Estado de S.Paulo de 16 de agosto de 2022: "Lula diz que Bolsonaro é possuído pelo demônio". O pastor se manifestou na época? Acho que não, eu não vi. Depois, Flávio Dino, em 8 de abril de 2022, não são coisas antigas. "Ele é o próprio demônio", diz Dino, sobre Bolsonaro, ao defender a terceira via. Eles podem atacar. O Deputado Gilvan da Federal falou corretamente: "Eles estão acostumados a bater". Eu ouvi a palavra genocida mais de 10 mil vezes na legislatura passada. Agora, batem como leão e apanham como gatinhos. Está na hora de o pessoal da esquerda começar a aprender a apanhar. Tem que começar a aprender a apanhar, porque aqui na Comissão vocês serão enfrentados. "Aqui tem café no bule", como diz o Ratinho.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Sargento Fahur.
O Deputado Relator do Projeto nº 2.496, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, concordou em pularmos. Colocaremos em votação o Projeto de Lei nº 4.274, cujo Relator é o Deputado Aluisio Mendes. Está correto, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj?
Com a palavra o Deputado Aluisio Mendes, ex-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Estou tendo muita dificuldade em substituí-lo aqui.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Muito obrigado, Presidente.
Não tenho nenhuma dúvida de que V.Exa. tem me substituído mais do que à altura aqui, enfrentando momentos turbulentos com muita maestria, muita competência, e tem sido orgulho para os seus colegas Deputados da última legislatura, seus confrades gaúchos e seus colegas da Polícia Federal. Tenha certeza disso.
Sr. Presidente, antes de ir ao meu voto — peço autorização para ir direto ao voto —, eu queria parabenizar o nosso Deputado Osmar Terra — eu acho que ele já se ausentou — pela observação que fez em relação à decisão absurda do CNJ, totalmente dissociada da realidade brasileira, porque decide colocar em liberdade mais de 3 mil presos, detidos em hospitais psiquiátricos. Isso é um absurdo. São presos de alta periculosidade. E não será colocando-os na rua e direcionando-os para que sejam tratados num CAPS que nós iremos resolver esse problema.
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Passo a ler o voto.
A presente proposição foi distribuída para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em função do que prevê o art. 32, XVI, 'd' e 'g' (...), do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dessa maneira, por ora, ficaremos adstritos às questões ligadas à temática da segurança pública, não adentrando possíveis questões constitucionais que podem vir a ser suscitadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em especial quanto ao necessário respeito ao princípio da separação de Poderes.
Desde já, gostaria de manifestar minha posição pela rejeição da presente matéria, no mérito. O projeto de lei em tela, a despeito das mais nobres intenções expressadas pelo renomado autor, meu colega policial, particularmente no que concerne ao fortalecimento do combate à corrupção endêmica que enfrentamos no País, não merece prosperar.
Isso porque a disciplina das missões da Polícia Federal já é bastante consolidada e expressa em termos constitucionais e legais, conforme se vê abaixo, na Constituição Federal, art. 144.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
Veja que a intenção do autor, nobre em seus fundamentos, é a de que determinados crimes de responsabilidade previstos nos incisos de I a III do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, nas circunstâncias que descreve, tenham sua apuração e investigação sob a responsabilidade da Polícia Federal.
'Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Da análise do disposto nesses dispositivos, percebe-se, claramente, serem infrações de natureza grave e com sérios reflexos para a sociedade em geral. Isso poderia, num primeiro plano e numa visão impactada pelo profissionalismo e pela eficiência da Polícia Federal, fazer com que parecesse uma medida acertada atrair para esse órgão policial a competência para a investigação nesses casos.
Ocorre que temos quase 5.600 Municípios no País. Com o efetivo atual da PF, a gravidade dos crimes já apurados e a amplitude das missões atualmente atribuídas a esse órgão de segurança pública federal, seria impossível a ampliação indiscriminada de suas tarefas de forma a abranger crimes eventual ou potencialmente cometidos por Prefeitos no Brasil.
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16:36
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Perceba-se que essa possibilidade já tem previsão em lei e poderá ser exercida sempre que atendidos os pressupostos contidos no caput do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, quais sejam, 'repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme'. Nesses casos, com a autorização do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, 'o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração [...], desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça'.
Assim sendo, com o máximo respeito ao proposto pelo autor, que, repita-se, está imbuído das mais nobres intenções, pelo fato de a lei já trazer a possibilidade proposta e pela inadequação da atribuição indiscriminada da missão sugerida à Polícia Federal, infelizmente, não podemos nos associar à ideia contida no PL nº 4.274, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes, por mais um brilhante relatório.
Pergunto se algum dos Srs. Parlamentares quer se manifestar favorável ou contrariamente. Caso contrário, iremos direto à votação.
Aqueles que concordam com os termos do relatório do Deputado Aluisio Mendes permaneçam como se acham. (Pausa.)
Vamos ao item 18, último item. Havia mais um item, mas a Relatora, Deputada Delegada Catarina, esteve aqui, mas não está mais presente. Então, vamos retirá-lo de pauta.
Item 18. Projeto de Lei nº 2.496, de 2019, da Sra. Erika Kokay, que altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes praticados ou planejados por meio da Internet; que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceito de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes. Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Posso ir direto ao voto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Passo a ler o voto.
Compete a esta Comissão examinar o mérito de matérias que instituam 'políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais', nos termos do disposto no Regimento Interno (...), que se amolda, portanto, ao conteúdo da proposição em apreço.
O enfoque deste parecer, portanto, é o de mérito, segundo a vocação temática da CSPCCO, e a esse respeito não temos reparos a fazer quanto ao conteúdo. Fica a análise definitiva acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a cargo da Comissão pertinente, a CCJC.
Não obstante a intenção da digna autora, releva salientar que a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que 'dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição', é conversão da Medida Provisória nº 27, de 2002. A Mensagem nº 42, de 24 de janeiro de 2002, do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que encaminhou a referida MP, foi acompanhada da Exposição de Motivos nº 8-MJ, do então Ministro de Estado da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, da qual destacamos o trecho seguinte: '(...) violação aos direitos humanos, como tortura, genocídio, terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, crimes contra crianças, no que tange a exploração sexual e o tráfico de menores, trabalho escravo e o tráfico de mulheres e a exploração sexual (...)'.
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I - apurar infrações penais (...) cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Tanto a alteração proposta para a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, quanto para a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o Marco Civil da Internet, estão descritos no inciso VII a seguir transcrito:
VII - crimes praticados ou planejados, no todo ou em parte, por meio da internet, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação ou no exterior, que: (...) b) apresentem violação aos direitos humanos; (...) d) difundam conteúdo misógino (...).
Percebe-se, portanto, que a maioria das alterações pretendidas já constam da Lei nº 10.446, de 2002.
A própria Lei nº 10.446, de 2002, embora relacione de forma exemplificativa os crimes a serem objeto de apuração pela Polícia Federal, ali já elenca aqueles que atendem o pressuposto definido no seu art. 1º, nos termos do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, ou seja, repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme.
Entretanto, o parágrafo único determina que, atendidos os pressupostos do caput (art. 1º), isto é, quando haja repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública pode autorizar ou determinar a apuração pela Polícia Federal. Tal comando significa que o Ministro pode determinar a apuração, ou atender à solicitação de autoridade nesse sentido, isto é, qualquer que seja o crime, sempre tendo em conta os pressupostos do art. 1º da lei. Destarte, qualquer tentativa de exaurir o elenco das hipóteses acaba por restringir as possibilidades de investigação.
Reconhecemos que não é incomum ocorrer o fato de alguma investigação que envolva autoridades estaduais ou municipais não lograr celeridade e apuração eficaz devido a ingerências políticas, razão porque, mediante autorização presidencial, os órgãos dos poderes regionais ou locais podem obter auxílio da Polícia Federal na apuração dessas infrações.
É possível, portanto, que a Polícia Federal investigue crimes de competência originária da Justiça estadual, suprindo a atividade dos órgãos policiais competentes originariamente, isto é, as Polícias Civis, mediante solicitação da autoridade estadual ao Presidente da República, autoridade a que está subordinada a Polícia Federal, o qual atuará em consonância com o disposto no art. 84, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Como exemplo, temos a prevenção e repressão do tráfico de drogas apenas quando de caráter internacional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e diante da realidade fática de que as polícias estaduais reprimem também, e muito, mesmo o tráfico interestadual. Ocorre que, na prática, a repressão conduzida pela Polícia Federal se dá meramente no âmbito das infrações albergadas pelo permissivo do referido art. 144, § 1º, inciso I, in fine.
É a inteligência do art. 70 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei Antidrogas, e do Enunciado 522 da Súmula do STF. Segundo o art. 70 da Lei Antidrogas, “o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal”. Nesse caso, a competência da Justiça Federal induz a da Polícia Federal. Segundo o Enunciado 522 do STF, “salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes”. A Polícia Federal não possui estrutura, portanto, para assumir toda a investigação pertinente.
Não obstante essas considerações, o Departamento de Polícia Federal publicou, por intermédio de sua Divisão de Assuntos Parlamentares (DASPAR), Formulário de Posicionamento sobre Proposição Legislativa acerca do PL 3734/20, cujo despacho transcrevemos, na íntegra, por configurar a posição institucional do órgão, considerando as dimensões do ordenamento jurídico e da realidade fática."
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10. Assim, (...) sugere o posicionamento desfavorável à aprovação do nº 3734/2020, tendo em vista que já existe a possibilidade legal para tal atribuição e, porque pode também retirar do Ministro da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal a possibilidade discricionária de avaliação segundo ótica de política criminal, das hipóteses de atuação da Polícia Federal em algum caso concreto excepcionalmente necessário e conveniente.
A transcrição da manifestação acima demonstra o pensamento do órgão destinatário da norma proposta, que é o ator mais abalizado para avaliar a conveniência de tal extensão de sua competência.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Paulo Bilynskyj.
Em não havendo, aqueles que concordam com os termos do relatório do Deputado Paulo Bilynskyj, que rejeitou o Projeto de Lei nº 2.496, de 2019, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Senhores, vencemos toda a nossa pauta de hoje. No início da nossa reunião, falamos de um tema muito importante que nos tem afligido bastante, que é a questão dos suicídios, dos homicídios. Agora, vejam, em um fim de semana, seis policiais foram mortos em serviço por um colega de trabalho. Então, é uma matéria que certamente será objeto de um esforço que a Comissão de Segurança Pública fará junto ao Ministério da Justiça, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal porque alguma coisa tem de ser feita para que isso seja contido.
Deliberamos hoje sete projetos de lei, aprovando-os ou rejeitando-os, dando então uma importante contribuição desta Comissão para o processo legislativo aqui no Congresso Nacional.
Eu quero, Deputado Aluisio, antes de falar sobre essas questões de tratamento psicológico e psiquiátrico, aproveitar para registrar que estão aqui os meus amigos, parceiros, colegas de Polícia Federal, amigos de mais de 20 anos, com os quais ombreamos praticamente todos os dias lá na Polícia Federal no Rio Grande do Sul: o Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul e agente federal Julio Cesar Nunes dos Santos; o meu amigo Pablo Henrique Andrade, diretor da entidade de classe dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul e agente federal que está aqui nos visitando; o meu amigo Flávio José Isoton, agente federal, Diretor do SINPEF-RS, entidade de classe do Rio Grande do Sul, como também o advogado, Dr. Enio Meregalli, que defende as causas dos policiais federais do Rio Grande do Sul. Sejam muito bem-vindos. E eu os citei por quê? Porque a entidade de classe do Rio Grande do Sul possui um serviço que deveria ser prestado pela Polícia Federal. Refiro-me ao serviço de tratamento e acolhimento psiquiátrico e psicológico dos policiais federais do Rio Grande do Sul. Eu sei que a Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Sul também tem algo similar. Vejam, então, que as entidades de classe estão se reunindo e se organizando para criar esse serviço, cuja obrigação é da instituição Polícia Federal.
Na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal, nas Polícias Militares e Civis, essa problemática da questão psiquiátrica e psíquica é tão grave que essas instituições talvez terão que elaborar uma lei obrigando as demais instituições de segurança pública, assim como existe um órgão de serviço de operações de recursos humanos, a criarem um setor de inteligência de modo que os policiais não fiquem à própria sorte. O sujeito que se envolve numa ocorrência policial tem que pagar — e aprovamos aqui hoje um projeto — as custas judiciais e o advogado. Vi vários policiais, durante a minha carreira, terem que vender carro, às vezes, casa para se defender de uma ocorrência policial em que estavam atuando. E o Estado? O Estado deixa os policiais à própria sorte. Em consequência, essas feridas todas se têm manifestado hoje, infelizmente, com suicídios, com situações como essas de um policial entrar dentro de uma repartição policial, seja de uma delegacia, seja de um destacamento, para matar colegas. Então, vejam, a polícia e as forças policiais que estão doentes precisam da contribuição desta Comissão, e nós vamos fazer essa cobrança seja do Governo Federal, seja do Ministério da Justiça e Segurança Pública — a Pasta é da segurança pública —, seja dos Secretários de Segurança Pública dos Estados. De todos, queremos saber por que até hoje não agiram para que situações como essas que aconteceram no final de semana continuem acontecendo. O próprio Líder do Governo aqui, o Deputado Pastor Henrique Vieira, falou que 118 policiais se suicidaram em um único ano.
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Então, parabenizo, mais uma vez, o Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul, na pessoa do Presidente da entidade, o Julio Cesar Nunes dos Santos, pela criação dessa pasta. Não nos custa lembrar que este é um dos papéis da instituição: dar guarida, dar proteção aos homens e mulheres policiais.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Sr. Presidente, permita-me usar da palavra só um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Pois não, Deputado Aluisio Mendes. Depois, falarão os Deputados Sargento Portugal e Capitão Alden.
O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Colaborando com o que V.Exa. falou, Sr. Presidente, é importante registrar — e nós discutimos muito isso na legislatura passada — que as nossas polícias têm o maior índice de suicídio do mundo, percentualmente. Nós debatemos muito esse assunto aqui no ano passado e, infelizmente, o poder público não tomou nenhuma providência com relação a isso. Como V.Exa. disse, quem cuida disso são as entidades de classe, mas está errado. Quem deve cuidar disso é o Estado, são as instituições. E, agora com esses dois fatos ocorridos nesse final de semana, gravíssimos, com a morte de quatro policiais no Ceará e com a de dois policiais em São Paulo, isso tende a se tornar uma epidemia dada a gravidade da saúde mental dos nossos policiais.
Eu espero que a sociedade brasileira, que o Ministério da Justiça, que o Governo brasileiro tome as mesmas providências e se sinta tão compungido a agir como quando aconteceram os crimes nas escolas, que são gravíssimos. A sociedade se mobilizou, e rapidamente encontrou-se uma solução para isso. É importante que se faça isso também com relação a esses episódios acontecidos com as nossas polícias porque, senão, isso pode se tornar um efeito em cadeia com fatos gravíssimos acontecendo e se repetindo, sem nenhuma providência do poder público.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Aluisio Mendes. Confirmo e corroboro totalmente as suas palavras.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Presidente, só quero atualizar aquele número terrível de que tratamos aqui. No Rio de Janeiro, já são 27 mortos. Hoje é dia 16 de maio, e já foram 27 mortos até agora: 3, em janeiro; 6, em fevereiro; 6, em março; 11, em abril; e 1, em maio. Isso é guerra civil ou não é?
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Por isso, se Deus quiser, vamos ao Rio de Janeiro, àquele seminário, em peso, fazer pressão, no sentido positivo, claro, na condição de Parlamentares federais, cobrando de todas as autoridades do Poder Executivo, mas também das autoridades do Poder Judiciário.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - No Rio de Janeiro, nós não temos mais a figura do Secretário de Segurança Pública, e sim dos Secretários da Polícia Civil, da Polícia Penal, do DEGASE, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Perfeito. Obrigado, Deputado!
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, eu queria apenas parabenizar o projeto do Deputado Capitão Alberto Neto, com a relatoria brilhante do nosso amigo Deputado Sargento Portugal.
A violência praticada contra os próprios policiais militares, sejam eles mesmos praticando suicídio, seja a violência contra os militares estaduais, infelizmente, todo ano acontece. Isso é rotineiro. Por vezes, vários Parlamentares vêm aqui, fazem pronunciamentos fortes, discursos fortes, cobram do Ministério da Justiça, cobram de todos os órgãos, mas nada acontece.
A nossa categoria policial, principalmente durante a pandemia, Sr. Presidente, trabalhou de forma diuturna como verdadeiros heróis. Combateu todas as mazelas. Não deixou de atuar um único dia na pandemia. Hoje, estamos vendo os resultados: há situações psicológicas, endividamentos. Muitos policiais não têm suporte das instituições. Muitas vezes, policiais são transferidos da unidade policial, como aconteceu com o soldado Wesley, na Bahia. Às vezes, as pessoas só se lembram do soldado Wesley, o policial que surtou no Farol da Barra. O que o levou ao surto? Foi o deslocamento de um policial militar que estava em serviço, trabalhando em prol da sociedade. Por conta de ter se envolvido com um Parlamentar do Município em que ele trabalhava, foi deslocado para outro Município distante centenas de quilômetros da sua sede, da sua casa.
Então, hoje, milhares de policiais militares oficiais, praças, são transferidos, são movidos de suas unidades por terem atuado em razão de serviço, mesmo sem a proteção do comandante-geral, sem a proteção do seu chefe imediato. Há milhares de policiais que sofrem com essa questão, bombeiros militares que não recebem insalubridade nem periculosidade, mesmo desenvolvendo um trabalho tão árduo e tão difícil.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PL - RS) - Obrigado, Deputado Capitão Alden.
Teríamos mais um item aqui, mas a Deputada Delegada Katarina, que é a Relatora, não está. Então, retiro de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.306, de 2021.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar esta reunião, convocando reunião extraordinária de audiência pública para amanhã, 17 de maio, às 16h30min, no Plenário 6, para tratar dos servidores civis policiais, peculiaridades do cargo, regime jurídico e previdência, objeto do Requerimento nº 89, de 2023, de autoria do Deputado Federal Nicoletti,
com subscrição dos Deputados Cabo Gilberto Silva, Sargento Fahur, Sanderson, Delegado da Cunha e Delegada Ione.
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