Comissão de Administração e Serviço Público
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Maio de 2023 (Quinta-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Boa tarde a todos os presentes.
Declaro aberta a 7ª Reunião Extraordinária de audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público para debater a atual situação do enquadramento dos servidores pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Esta audiência pública está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 3, de 2023, de minha autoria.
Convido para compor a Mesa o Sr. João Cândido de Arruda Falcão, Presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima — CEEXT, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Os procedimentos a serem adotados serão os seguintes: será concedida a palavra ao Sr. João Cândido de Arruda Falcão, palestrante único desta audiência, por 20 minutos. Os Deputados interessados em fazer perguntas estritamente sobre o tema deverão inscrever-se previamente por meio do aplicativo Infoleg Parlamentar ou pela plataforma virtual. A palavra será concedida, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de 3 minutos. Oportunamente, será concedida a palavra ao expositor para respostas e considerações finais.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet, e pode ser acessada pela página da Comissão, no Portal da Câmara dos Deputados, ou pelo Youtube, no canal oficial da Casa.
Antes de passar a palavra para o Sr. João Cândido fazer a sua exposição, eu gostaria apenas de tecer alguns comentários.
Eu quero cumprimentar aqui o Deputado Zé Haroldo Cathedral, que está presente. Ele vai ter que sair daqui a pouco, mas estará presente nesse iniciozinho da nossa reunião.
Eu e o Deputado Zé fazemos parte de um Estado onde o serviço público é muito peculiar em razão de o Território de Roraima ter sido transformado em Estado em 1988. Apesar de termos nos tornado Estado, em 1988, e ainda em virtude das políticas públicas que eram desenvolvidas pela União no ex-Território, muito tempo se passou até que se pudesse ter, de fato, a implantação do Estado, com a realização de concursos públicos e tudo mais. Tudo isso desencadeou no direito dessas pessoas, que pedem o enquadramento em razão de serviços prestados à União, muitos deles em caráter precário.
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Eu só queria dizer que esse anseio não é só de Roraima, das pessoas de Roraima, o anseio é também das pessoas de Rondônia e do Amapá que prestaram serviço à União e buscam um enquadramento até hoje. Isso é muito peculiar, em virtude de que são anos e anos de espera para que se possa dar uma solução definitiva em relação aos seus direitos.
Eu gostaria apenas de relembrar que foi no próprio Governo Lula, no segundo Governo Lula, que tudo se iniciou. Então, eu creio que a formação atual da Comissão Especial tem como balizamento a postura do próprio Governo Federal, que é um Governo — eu entendo — totalmente suscetível aos direitos dessas pessoas. Isso se iniciou justamente no segundo Governo Lula e, de lá para cá, essas milhares de pessoas, nesses três Estados, buscam o reconhecimento dos seus direitos.
Todos nós Deputados Federais e Senadores de Roraima temos interesse direto em virtude de vários apontamentos que nós vamos fazer durante esta audiência pública. Mas, de antemão, quero dizer a todos os presentes que a nossa iniciativa é apenas para colaborar com o Governo Federal, para colaborar com a Comissão Especial, inclusive em parceria com esta Casa, com a Câmara Federal, com os Deputados Federais de Roraima e também — creio eu — de Rondônia e Amapá, além dos Senadores, numa assertiva para que possamos, no prazo mais exíguo possível, dar uma solução sobre os direitos dessas pessoas e também uma solução para a possibilidade do enquadramento de cada uma.
É com muita satisfação que eu aceitei o convite para participar desta audiência pública, representando o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, onde hoje eu ocupo o cargo de Presidente da Comissão Especial de Extintos Territórios.
Antes de começar a respeito do tema, eu só queria traçar um breve relato sobre a minha trajetória nesse tema. Eu trabalho com extintos Territórios desde 2003, quando eu fui Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda. Eu era responsável pelo pagamento dos servidores dos ex-Territórios. Em 2014, participamos da migração da folha de pagamento para o Ministério do Planejamento, quando a folha foi assumida pelo então DEPEX, hoje DECIPEX, que atua na folha de pagamento dos inativos e pensionistas da administração pública e dos ex-Territórios.
Depois eu fui para o Ministério do Planejamento atuar como Coordenador-Geral de Extintos Territórios, na antiga Secretaria de Gestão de Pessoas, atual Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho — SGPRT.
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Este ano, recebi um convite, em março, para assumir a Presidência da Comissão Especial dos ex-Territórios. Foi uma satisfação imensa fazer parte novamente da implementação da transposição desses servidores e empregados públicos, que tanto almejam esse direito e buscam satisfazer o seu termo de opção que foi apresentado frente às emendas constitucionais.
Em 2018, inclusive, eu participei do início da implementação da Emenda nº 98 na administração pública federal. Então, eu venho acompanhando há muito tempo a situação dos três Estados a respeito desse tema, transposição.
Atualmente, eu faço parte da Comissão como Presidente. A Comissão é composta hoje de seis Câmaras de Julgamento e uma Câmara Recursal. Minha equipe hoje é composta de 39 membros, dos quais 28 são servidores temporários que passaram em concurso público e atuam, de forma temporária, na Comissão; 9 servidores efetivos e 2 sem vínculos.
Estamos trabalhando na análise de um passivo de aproximadamente 15 mil processos, contando com aqueles em que foram apresentados recursos. Vimos atuando, na medida do possível, para tentar avaliar e julgar esses processos da forma mais célere possível.
Temos muitos temas jurídicos que já foram superados, principalmente no ano passado, com a edição de algumas normas no final de 2022, que já deram embasamento, não total, mas praticamente conseguiram dar andamento em alguns processos, em alguns temas, como a análise de escolaridade, a questão dos ocupantes de cargos comissionados, a questão também da lotação desses servidores em Estados e Municípios, entre outros, que facilitaram e trouxeram uma luz àqueles processos que estavam pendentes de base jurídica para a sua análise.
Atualmente, vimos tentando analisar os processos à luz dessa legislação e tentando enfrentar alguns temas que ainda estão pendentes de julgamento, como EMDESUR, CEA, para o Amapá, a questão dos Grupos 992 e 1.050, que são servidores que integraram o quadro da União no Amapá no ano de 1995, depois tiveram algumas questões e passaram para o quadro do Estado. Esses temas temos tentado enfrentar nesses setenta e poucos dias em que eu estou à frente da Presidência.
De lá para cá, tive a perda de alguns membros da equipe, que, por serem servidores públicos temporários, vêm sendo aprovados em outros concursos, Polícia Civil do DF, e tudo o mais, o que já é esperado. Então, eu estou tentando recompor a equipe, convocando os demais candidatos e tentando trazer também empregados públicos da INFRAERO e da FUNASA para compor forças de trabalho e tentar dar mais celeridade à análise desses processos.
Do meu ingresso para cá, março e abril, conseguimos transpor 1.323 servidores. Foram 6 portarias no mês de março e 3 portarias no mês de abril. Agora, ainda em maio, se Deus quiser, até segunda-feira, vamos publicar mais uma portaria para os 3 Estados.
A tendência é conseguirmos atender ao pessoal do Amapá, que faz parte do Grupo 992. E os demais Estados nós vamos tentar alcançar o maior número de servidores possível.
A Comissão dos Ex-Territórios Federais hoje está vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, da qual inclusive nós tivemos a mudança do Secretário recentemente. O Secretário Sérgio Mendonça, que me convidou, saiu para ocupar o cargo de Vice-Presidente na Caixa Econômica Federal. Atualmente, nós estamos aguardando a posse do novo Secretário, que já foi até noticiado na mídia.
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Hoje nós estamos subordinados a essa Secretaria, que faz a supervisão dos atos praticados. Nós temos autonomia para julgamentos, mas estamos subordinados à Secretaria. E os nossos atos são supervisionados pelo Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho.
De 2015 para cá, foram analisados aproximadamente 78 mil processos de transposição. Desses, nós tivemos o ingresso na folha de pagamento de 11.595 servidores, que hoje são pagos pelo DECIPEX. A folha de pagamento do ex-Território, considerando todo o período, inclusive o anterior à Emenda nº 79, gira em torno de 40 mil servidores, dentre Polícia Civil, Polícia Militar, servidores administrativos, empregados públicos, professores, entre outros. São várias situações hoje abrangidas pelas emendas constitucionais, principalmente as Emendas nºs 79 e 98, que são as que estão sendo avaliadas para aplicação direta.
Nós trabalhamos com esse universo de aproximadamente 15 mil processos, que, posso dizer, são residuais e estão pendentes, em virtude das questões jurídicas que necessitavam de esclarecimentos. A Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é feita pela ConJur, que é vinculada à AGU, mas até o ano passado era feita pela PGFN. Vimos mantendo relações bem próximas com a ConJur para conseguir debater esses temas e pacificá-los o mais rápido possível.
Nós temos alguns temas que são bem complexos de análise. Em virtude disso, os processos estão sendo muito bem avaliados e demandam foco e concentração dos nossos membros, que são temas referentes à Polícia Civil, art. 6º; a Planejamento e Orçamento — PO e a Finanças e Controle — FC, art. 29; à EMDESUR e à SEA, no Amapá, que vimos também avaliando. São temas que ainda encontramos algumas necessidades de ajuste fino, que têm sido levados à Consultoria Jurídica para ser feito o debate e tentar pacificá-los o mais rápido possível. Inclua-se aí também processos referentes a professores leigos, que têm pequenos detalhes ainda para encerrar a análise desses processos restantes.
Nós vimos mantendo contato direto com os Parlamentares dos ex-Territórios, principalmente de forma a estreitar laços e conseguir atendê-los da melhor forma possível. Nós sabemos que nessas questões não adianta ficarmos focados na aplicação, pura e simples, da norma. Nós precisamos interpretar a norma e aplicá-la com base naquilo que conhecemos também da realidade de cada local. Os fatores históricos são muito importantes para a análise desses processos, são questões atípicas, pessoas que chegaram no início do desenvolvimento desses Estados.
Esses fatos históricos são muito importantes para que se entenda qual era a intenção do Constituinte quando promulgou e publicou essas normas e emendas constitucionais referentes ao tema.
Com muitos deles, eu inclusive debati no período em que fiquei na Secretaria de Gestão e Planejamento, até 2018. Eu fiquei muito satisfeito ao saber que isso foi sendo pacificado e que hoje se encontra praticamente definida essa interpretação normativa. Faltam esses ajustes que nós trazemos para a CONJUR nos auxiliar no julgamento desses processos.
Nós temos alguns temas que ainda necessitam de pacificação jurídica. Nós temos atuado no sentido de resolvê-los. Refiro-me à aplicação da Lei nº 8.460, referente à mudança do nível de escolaridade de NA para NI. Nós também estamos tratando de alguns ajustes na Instrução Normativa nº 44, da Secretaria, que se refere a aposentadoria e regime previdenciário. Nós temos trabalhado também com a questão dos riscos que temos hoje. Há hoje uma saída muito grande, uma evasão de servidores, por serem temporários. Nós buscamos repor a força de trabalho para não haver nenhum prejuízo na análise desses processos.
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Era isso o que eu tinha para apresentar a vocês. Nós temos tentado agir da forma mais célere possível, mantendo a conformidade legal desses processos. É muito importante que eles saiam bem-feitos e com a norma bem aplicada, para que não haja nenhum problema no futuro, principalmente para os interessados. Esses processos são objeto de análise do Tribunal de Contas da União e do nosso controle interno também. Então, nós buscamos aplicar a norma da melhor forma possível, para que seja um julgamento definitivo para os interessados.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu gostaria de passar a palavra ao Deputado Albuquerque, para as suas considerações.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Boa tarde, senhoras e senhores.
Boa tarde, Presidente Deputado Defensor Stélio Dener, meu amigo e meu parceiro do Estado de Roraima.
Boa tarde, João. A sua estadia, neste momento, é importante para nós, para o Estado de Roraima, para nós que vivemos em Roraima, Rondônia e Amapá, que demandam essa luta.
João, a fala é pequena. Ela serve muito mais para debater com V.Exa., que hoje é o Presidente da Comissão que analisa todos esses processos de reintegração desse povo.
Vale a pena ressaltar que esse povo hoje pleiteia um reconhecimento — eu falo especificamente de Roraima — e que, na década de 80, o Estado não tinha essa mão de obra. Infelizmente, o nosso Estado ainda era muito desabitado e não tinha essa mão de obra.
Poucas pessoas queriam enfrentar o serviço público. Havia outras ofertas no mercado, e poucos queriam trabalhar no serviço público. Esses que permaneceram, que contribuíram para o desenvolvimento do País, especificamente de Roraima, de alguma forma, estão pleiteando esse direito adquirido na legislação de reintegrar as fileiras da folha de pagamento do Governo Federal.
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Há uma reclamação geral do nosso povo, João, com relação à demora. Muitos deles já se foram, já morreram, e suas famílias ainda buscam esse reparo. A reclamação do nosso povo, em geral, é com relação à demora na análise de todos esses processos.
Eu, que sou um servidor público ao longo da minha vida toda, compreendo que não é assim, que não se consegue analisar, da noite para o dia, 15 mil processos aproximadamente — é o que está na sua mesa — desses três Estados. Tem que montar uma força-tarefa muito absurda para fazer toda a análise da parte jurídica e da parte processual para reconhecer esse direito.
Também reconhecemos que, nesse meio, há pessoas que colocam qualquer documentação, para ver se cola. Temos tudo isso, não é, João? Há esse "se colar, colou". É preciso realmente reconhecer quem tem o direito e tirar do meio os atravessadores que querem pegar carona no bonde. Nós reconhecemos tudo isso e entendemos que tem que haver um processo criterioso de classificação e reconhecimento do direito desses servidores e ex-servidores que por ali passaram. A bem da verdade, irmão querido, foram eles que constituíram esses Estados, foram eles que carregaram nas costas a formatação que esses Estados têm hoje. Então, é um direito que eles têm.
Nós pedimos aqui, em nome do povo de Roraima, que esta Comissão se debruce sobre esse tema diuturnamente, para fazer reconhecer esse direito da forma mais breve. A maioria dessas pessoas, infelizmente, já está morrendo e não vai poder usufruir do direito que adquiriram com o trabalho da construção deste País ao longo dos 30 anos, 40 anos de vida dos Estados fronteiriços. A bem da verdade, temos que reconhecer que não foi fácil para aqueles que moraram na fronteira, aqueles que tiveram coragem de encarar as dificuldades que apresentavam naquele momento os Estados brasileiros de fronteira. Muitos perderam família, muitos morreram de malária. É preciso reconhecer tudo isso, Alex. Sabemos que aquele povo foi valente e dedicado e contribuiu para o desenvolvimento deste País. Hoje esses Estados já estão fundamentados, organizados. Precisamos simplesmente reconhecer o direito desse povo.
Por isso, João, o meu pedido hoje, em nome desse povo de Roraima e dos outros Estados, é que esta Comissão se debruce sobre o tema rapidamente, para dar uma resposta a esse povo, porque, de certa forma, muitos deles não irão usufruir do que há de vir, por conta da morte que já está chegando. Esse é o meu pedido em nome do povo de Roraima.
Muito obrigado pela oportunidade, Deputado Defensor Stélio Dener. Parabéns por tratar de um assunto tão importante para esses Estados, em especial para o nosso Estado de Roraima, a fim de se reconhecer o direito desse povo que tanto trabalhou para o desenvolvimento do norte do País! Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Albuquerque.
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A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Boa tarde.
Eu não conheço todas as pessoas aqui presentes, mas obviamente todas são interessadas nessa questão da transposição, na transferência desses funcionários dos ex-Territórios, para que possam ser inseridos no plano como funcionários federais.
Eu fui Secretária Nacional de Saúde no Governo anterior. Obviamente, nós sabemos que todos os órgãos têm dificuldade orçamentária. Todos os órgãos, todas as instituições têm dificuldades com quadro de pessoal para realizar determinado serviço, determinada demanda.
No Ministério da Saúde, eu me deparei com uma corregedoria abarrotada de processos. A quantidade de pessoas que ali trabalhavam praticamente inviabilizava o trabalho e fazia com que demorasse muito. Eu estive no Ministério da Economia para ter uma reunião contigo, mas nossas agendas não cruzaram. Então, eu me reuni com parte da sua equipe, há mais ou menos 1 mês e meio, quase 2 meses.
Muitas vezes, eu acompanhava alguns casos de algumas pessoas que me pediam para ver como é que estava o processo delas. Então, eu estive nessa reunião e, justamente por ter alguma experiência com essas demandas de processos e por saber a quantidade de pessoas que ficam sobrecarregadas com isso, nós levantamos a possibilidade de ajudá-los a nos ajudar, para que pudéssemos ajudar aqueles que esperam há tanto tempo.
Houve a possibilidade — foi o que eu propus — de sentarmos e conversarmos com todos os Parlamentares dos Estados envolvidos nessa transposição, para que nós entrássemos com uma emenda para auxiliar na contratação temporária de pessoas, para que fossem treinadas e auxiliassem nas tratativas dos processos, para agilizá-los. Há, muitas vezes, problema de falta de conhecimento. Por falta de experiência, algumas pessoas inserem documentos que não estão muitos bons, não estão visíveis. Muitas vezes, esse documento tem que voltar. Muitas pessoas não sabem operar uma máquina. É a realidade! Muitas pessoas não sabem nem lidar com um computador. Muitos já são senhores que aguardam há muito tempo e não têm experiência com uma máquina.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Antes de fazer algumas considerações também, eu passo a palavra ao João, para que se manifeste a respeito da fala do Deputado Albuquerque e da Deputada Silvia. Depois passaremos para a outra rodada.
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O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Deputado Albuquerque, eu faço das suas palavras as minhas. Entendo que algumas dessas pessoas já são bem idosas e têm doenças, inclusive doenças graves. Eu acompanho isso há muitos anos. Já são 20 anos acompanhando esse grupo que é interessado.
Sei das dificuldades, inclusive, à época da formação do Estado. Era uma situação bem precária. Professores leigos atuaram para garantir um ensino naquela localidade em situações bem difíceis. O pessoal do art. 6º, que desempenhava atividade policial, que está sendo reconhecido agora, passou por situações bem complicadas lá.
Nós temos tentado atuar e nos aproximar bastante desses grupos, para conseguir levantar toda a documentação necessária. Como a Deputada comentou, nesses Estados, a documentação é bem complicada. As pessoas, às vezes, juntam o mesmo documento duas, três, quatro vezes no processo. Nós tentamos esclarecer isso da melhor forma possível. No Estado de Roraima, nós tivemos problemas com incêndios, e se perderam documentos. No Estado do Amapá, além de incêndios, algumas enchentes prejudicaram a guarda desses documentos.
Estamos tentando atuar com os Municípios e o próprio Governo do Estado para esclarecer alguns fatos que são necessários para o julgamento dos termos de opção. No Amapá, nós tivemos um apoio agora, com a criação da Secretaria de Transposição, que tem nos ajudado bastante e tem como Secretária a Dra. Ane.
Eu cheguei a comentar com o Deputado Defensor Stélio Dener, no dia em que eu o visitei, a respeito de um apoio do Governo de lá — não é, Deputado? —, para conseguirmos atuar dessa forma, a fim de tentarmos, com o Governo do Estado, com os Municípios, atender essas necessidades de documentação, de informação, para esclarecer os processos.
Essa questão que a senhora colocou, Deputada, eu não sei. Eu teria que fazer uma análise jurídica mais aprofundada, porque são processos de natureza pessoal. Há toda uma questão de sigilo. Mas o Estado e os Municípios podem nos auxiliar muito na obtenção dos documentos e das informações, principalmente referentes ao tempo líquido desses servidores, ao período de prestação de serviço. Eles têm muita dificuldade de conseguir apontar a data de início e de fim das atividades, dos contratos de trabalho. Isso já seria um auxílio muito grande para conseguir elucidar esses pontos dentro dos processos e conseguir fazer o julgamento mais justo possível.
Como administração pública, como servidores públicos, nós atuamos com aquilo que está nos autos. Sabemos da questão normativa e da questão histórica do tema, mas precisamos que o processo tenha uma instrução muito sólida para que haja garantia para quem está fazendo — afinal de contas, nós prestamos contas para o Tribunal de Contas da União —; para a administração pública, que vai inserir esse servidor num quadro em extinção e vai custeá-lo até o seu falecimento e, posteriormente, vai custear o beneficiário da pensão; para o próprio interessado, que não pode ter uma fragilidade na concessão do direito que vá ser questionada no futuro por algum órgão de controle ou em outra situação mais delicada; e para a própria pensionista que se habilitar algum dia para receber esse benefício.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Tem a palavra o Deputado Albuquerque.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu quero agradecer, Deputado Dener, a oportunidade de estar neste momento aqui.
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Deputada Silvia, nós sabemos da luta do nosso povo em nossos Estados. Eu reconheço o esforço desse povo, que teve a coragem de enfrentar as mazelas que a Amazônia ofertava naquela época. Todos deveriam saber o que é uma leishmaniose, o que é uma malária. Muitos aqui não sabem nem o que é isso. O nosso povo lá teve a coragem de enfrentar tudo isso. Muitos pereceram na estrada. Muitos morreram e não tiveram a oportunidade de viver 50 anos, 70 anos.
Então, João, nós entendemos e compreendemos que o bem público tem que ser tratado com zelo. Eu concordo 100% com isso, até porque sou militar e fui para a Amazônia no ano de 1995, quando tive várias malárias, várias leishmanioses e outras doenças tropicais da região. No entanto, o que se pede encarecidamente é reconhecimento, João. O povo que ali está necessita desse reconhecimento. Antes que a morte os leve, eles precisam ser reconhecidos e gozar um pouquinho, neste momento, da saúde e até mesmo de alimento. Muitos deles estão fora das atividades laborais porque não têm mais saúde para isso. Estão com a idade já avançada e não tiveram a oportunidade de serem reconhecidos.
Por isso, em nome das bancadas dos quatro Estados, pedimos à Comissão que vá em frente, que não durma, para fazer reconhecer esse direito adquirido que foi perdido ao longo do tempo. João, esse é o nosso pedido em nome do povo de Roraima.
Eu quero, mais uma vez, agradecer ao Deputado Defensor Stélio Dener, que é um típico roraimense das malocas, como eu digo, um companheiro dedicado, preocupado com o nosso Estado e com a nossa gente.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu vou passar a palavra à Deputada Silvia, mas antes vou fazer algumas colocações e algumas perguntas. Depois, a Deputada Silvia pode, inclusive, colaborar comigo, pela experiência que tem.
Eu deixo todos à vontade para fazerem algum apontamento. Podem mandá-lo aqui para a mesa. Nós avaliaremos se é o caso de fazer o questionamento.
O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Deputado, o Decreto nº 10.020, de 2019, cria uma estrutura e quantifica essa estrutura da forma ideal: seriam realmente seis Câmaras de Julgamento e uma Câmara Recursal, com nove integrantes na Câmara Recursal e seis em cada Câmara de Julgamento, o que me traria a necessidade de 45 membros.
Isso é uma questão normativa ideal.
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Hoje, na prática, com o egresso, eu tenho 28 temporários que são advogados. Eles compõem as Comissões. Eu tenho em torno de três a quatro servidores temporários por Câmara. Eu faço, como a norma me permite, a migração de alguns deles, quando necessário, para compor quórum. Em cada julgamento, eu preciso de um presidente e dois membros para assinar a ata. Na Câmara Recursal, eu preciso de um presidente e quatro membros. Então, vamos trabalhando com esse quantitativo que temos hoje.
O número de integrantes que eu tenho hoje na Comissão não atende aquilo que está na norma como quantidade, mas trabalhamos da melhor forma possível para atender o que está na norma e conseguir encaminhar os processos do mesmo jeito. Agora eu estou buscando ampliar o quadro. Inclusive, já atuei junto com a Secretaria para fazer uma nova convocação de temporários. Já fizemos uma no mês passado. Estou aguardando os interessados apresentarem a documentação e tomarem posse. Já conversei com o Secretário a respeito da composição de forças de trabalho com o pessoal da INFRAERO e tenho buscado compor forças de trabalho com servidores de cargo efetivo, que são muito importantes na composição da Câmara, por serem detentores de cargo público e terem responsabilidade com o que é público e com os processos que lá se encontram para julgamento.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Nós nos debruçamos sobre a análise do Decreto nº 10.020 e verificamos que não há nenhuma proibição de eventual convocação de servidores de outros Ministérios ou de alguma Secretaria; não há nenhuma proibição de algum tipo de mutirão em parceria com alguma instituição; e também não há nenhuma proibição — pelo menos a portaria diz isso — de, efetivamente, na Câmara dos Deputados, os Parlamentares ajudarem através de emendas federais para essa finalidade.
Então, o questionamento que eu faço é: como Parlamentares, na Câmara dos Deputados, nós podemos solicitar isso? Nós podemos buscar outras instituições, com pessoas formadas em direito, para fazermos mutirões com vocês, a fim de acelerar as análises do processo, enquanto vocês não têm as seis pessoas em cada Câmara?
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Sr. João Falcão, eu fui Secretária Nacional de Saúde da Secretaria Especial de Saúde Indígena e sei que o Ministério da Saúde possui convênio com a FIOCRUZ, que disponibilizava o que eles chamam de Bolsa FIOTEC. Essa Bolsa FIOTEC servia para contratação e variava de 4 mil a 10 mil reais. Essas bolsas eram destinadas conforme o gestor gostasse, conforme o grau de atividade, de confiabilidade, o trabalho desenvolvido por aquele pesquisador.
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Havia a contratação de pessoas da parte jurídica, da parte da saúde, da parte da economia, da área administrativa para atuarem dentro das Secretarias, no Ministério da Saúde, que também passa por problemas de contingente, em razão da quantidade de pessoas que trabalham ali. Eu creio que essa foi a única forma de tentar sanar o problema de funcionários, de pessoas que pudessem agilizar o trabalho nesses órgãos.
Baseado nessa experiência do convênio do Ministério da Saúde com a FIOCRUZ, que disponibilizava o que eles chamam de Bolsa FIOTEC, de repente seria uma saída para o Ministério da Economia fazer um convênio com outro órgão, como, por exemplo, a OAB, a Defensoria, para integrar esses bolsistas, que seriam profissionais já com OAB, profissionais já formados, que poderiam atuar para auxiliar nisso.
O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Deputada, eu já até anotei essa proposta. Acho que ela é bem interessante. Vou levá-la para a consultoria jurídica avaliar. Vou levá-la à própria Ministra Esther.
Realmente, nós temos essa necessidade de recompor a força de trabalho, com essa especificidade de ter formação em direito, ter experiência jurídica para análise dos processos.
Se possível, acho que é uma ideia bem interessante. Já anotei e levarei essa sugestão. Dependendo da manifestação da consultoria jurídica, eu procuro a senhora, Deputada, para conversarmos sobre o assunto e tentarmos amadurecer essa ideia.
Eu estou lá há aproximadamente 2 meses. Estávamos tentando ajustar, conhecer a equipe e fazer um levantamento desses processos. A ideia é justamente conseguir recompor o quadro.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Foi justamente desse jeito que nós atuamos. Por exemplo, no Ministério da Saúde, cada Secretaria se predispôs a ajudar a Corregedoria do Ministério. Cada um iria ceder para a Corregedoria, no caso, quatro Bolsas FIOTEC. Então, se a minha Secretaria tivesse direito a 50 Bolsas FIOTEC, 4 seriam cedidas à Corregedoria. A partir disso, eles fariam a seleção e nós faríamos a contratação. O dinheiro sairia especificamente dessa Secretaria. Esse seria o convênio com a FIOCRUZ. Outras Secretarias também colocariam à disposição mais 4 Bolsas FIOTEC.
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O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Com certeza, é uma ideia muito válida. Eu vou levá-la ao conhecimento tanto da Ministra quanto da consultoria jurídica, a fim de vermos essa possibilidade, que seria muito boa inclusive para mim, pois eu conseguiria dar vazão a esses processos e depois tentaria manter só a questão dos recursos e as questões mais residuais possíveis, para finalizar o trabalho da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputada.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Sr. Presidente Defensor Stélio Dener, meu colega de partido, do Republicanos.
Cumprimento minha diletíssima amiga Deputada Silvia Waiãpi, do Amapá, que é um antigo Território, que veio do norte do Pará. Cumprimento o Deputado Albuquerque.
Senhoras e senhores, quero dizer que nós da Comissão de Administração e Serviço Público temos um olhar para essas questões peculiares e não menos importantes, o que é nossa obrigação. Na Comissão de Trabalho, da qual também faço parte, se houver algum assunto de interesse, nós estamos à disposição.
Eu atuei como professor durante muitos anos e também fui examinador de concursos. Havia uma questão curiosa: quando caia na prova algo sobre os antigos Territórios, pouca gente acertava que eram Guaporé, que virou Rondônia; Acre; Fernando de Noronha; e Rio Branco, que depois virou Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Quero fazer mais algumas ponderações e, se os colegas Deputados entenderem pertinente, podem também me auxiliar na assertiva de colaborarmos com a Comissão.
Faço o seguinte apontamento, João: em relação aos três Estados, há uma reclamação em demasia sobre falta de informação. A própria Comissão Especial deixaria de dar informações às pessoas, quando elas procuram eventualmente vocês.
Então, eu pergunto: quais canais de atendimento estão disponíveis hoje para esse público, para aqueles que estão buscando, por exemplo, informações sobre deferimento ou indeferimento, sobre os processos, sobre documentação; bem como para as pessoas que estão na fase recursal? Por que não há a iniciativa de um atendimento via WhatsApp acerca dos andamentos dos processos? Por que as informações e os dados da Comissão não estão socializados de forma equânime entre os Parlamentares?
O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Deputado, desde que eu assumi, nós avaliamos essa questão dos canais de comunicação. Nós sabemos da dificuldade que existe para a informação chegar aos três Estados de modo uniforme e correto para todo o mundo. Estamos retomando a questão das rodas de conversa com as entidades representativas e com as bancadas. Na segunda-feira, dia 29, inclusive, como divulgado nesta semana, teremos a primeira roda de conversa. Fizemos a divulgação no nosso site e encaminhamos o convite aos Parlamentares e às entidades representativas. A ideia é conseguirmos fazer essas rodas de conversa mensalmente ou bimestralmente, dependendo da quantidade de informações a serem prestadas.
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Na segunda-feira, dia 29, na primeira roda de conversa na minha gestão, nós vamos divulgar o número do WhatsApp. Eu solicitei à Secretaria um número novo de WhatsApp. Já estou com ele. Nós estamos fazendo um levantamento das informações que vão ser prestadas, para divulgá-las na segunda-feira. Nós vamos colocar o número do WhatsApp à disposição de todos os interessados, não só das entidades representativas.
Nós temos atuado em conversas com as entidades representativas na Comissão e temos feito visitas a Parlamentares para nos colocarmos à disposição. A ideia é termos esse canal bem aberto, para conseguirmos atender esses interessados, já que temos certa dificuldade para ir aos Estados, porque demanda tempo, demanda orçamento e tudo mais. Além disso, eu sei que esses interessados têm muita dificuldade de se deslocarem a Brasília para conversar conosco na Comissão. Nós buscamos os sindicatos, as entidades, para poder trazer esse esclarecimento e, inclusive, conseguir informações sobre questões de prioridade de saúde, porque hoje o nosso SEI não traz esse marcador de uma forma muito clara. Nós temos buscado o apoio de todos para conseguirmos fazer essa informação chegar do modo mais fácil possível a todos os interessados.
Nós verificamos que, como os processos foram abertos em 2015, em 2018, algumas pessoas mudaram o e-mail, mudaram o endereço inclusive, e a comunicação não chega de forma tão clara a esses interessados. Então, junto com os Parlamentares e as entidades, temos buscado levar essa informação aos Estados da melhor forma possível.
Nós vamos disponibilizar esse número de celular na segunda-feira. Vai ser um canal exclusivamente de WhatsApp. Eu já conversei com a minha equipe para criarmos um e-mail para cada Câmara de Julgamento, para que tenhamos esse canal de comunicação diretamente com a Câmara de Julgamento. Além disso, essas rodas de conversa ocorrerão à medida que se verificar necessidade. A primeira vai ocorrer no dia 29 e está aberta a todos. Inclusive, vai ser divulgada no Youtube, com acesso livre a todos que tiverem interesse.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Eu gostaria de propor — para que fique registrado — aos oito Deputados Federais de cada Estado e aos três Senadores de cada Estado uma indicação.
Nós vamos propor a cessão, através da Câmara dos Deputados, de um servidor do gabinete de cada Deputado e de cada Senador, para que fique à disposição da Comissão Especial uma pessoa formada em direito, com inscrição na OAB, para auxiliá-los. Eu vou fazer isso. Se V.Exas. quiserem, podem assinar comigo. Vou solicitar ao Presidente Lira que coloque à disposição da Comissão Especial essas pessoas, para ajudar a Comissão Especial no julgamento, se a Comissão Especial entender necessário, e também para criarmos, até que se complete o quadro de servidores, uma equipe para atender as pessoas através do WhatsApp disponibilizado e esclarecer essas dúvidas em relação aos três Estados.
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Ainda em relação a algumas colocações desta Presidência, eu gostaria de perguntar sobre dois pontos.
Primeiramente, com os dados que vocês mesmos me deram — é claro que, em Rondônia, por exemplo, a população é muito maior, mas as populações dos Estados do Amapá e de Roraima se equivalem, são próximas uma da outra —, notamos que o número de processos analisados e julgados em Roraima, pelo menos, é muito menor do que o dos outros dois Estados, embora, de acordo com o decreto, nós tenhamos 12 pessoas nas duas Câmaras para cada Estado. Esse número de processos em Roraima é muito menor. Por exemplo, vou falar a quantidade de pessoas que já foram incluídas em folha nos três Estados: no Amapá, 3.167 pessoas; em Rondônia, 6.428 pessoas; e em Roraima, 1.367 pessoas. Agora vou falar o número dos indeferidos: no Amapá, 15.693 indeferidos; em Roraima, 8.685 indeferidos; e, em Rondônia, 23 mil indeferidos.
O questionamento sobre este ponto é: se nós temos a mesma quantidade de Câmaras, a mesma quantidade de pessoas trabalhando nas Câmaras — eu não estou falando de agora, João, e sim de todo o sempre, porque há mais de 10 anos nós estamos nisso —, qual é a razão de em Roraima ser muito menor a quantidade de processos analisados? Esse é o primeiro ponto.
O outro ponto é em relação às categorias de servidores. Essas manifestações não são minhas, são das pessoas. Qual é a razão de uma categoria ser mais analisada do que outras categorias? Vou dar o exemplo dos policiais civis. Na penúltima e na última publicações, vemos várias categorias com 15 processos, 20 processos, 40 processos analisados. Quanto aos policiais civis, houve só uma análise. Há algum critério? Vocês têm algum critério para separar as categorias para análise? De que forma vocês fazem essa avaliação?
Nos 2 meses em que estou à frente da Comissão, nós estamos tentando manter uma uniformidade de atendimento nos três Estados. O Estado de Rondônia, hoje, possui um número muito menor de processos a serem analisados. Acho que praticamente finalizaremos antes do fim deste ano. A intenção é essa mesmo, para podermos migrar esses servidores que estão na Comissão para analisar os processos dos outros dois Estados e dar celeridade.
Neste último mês especificamente, nós tivemos que dar uma atenção um pouco maior para o Amapá, em virtude do Acórdão nº 1.373, de 2022, do Tribunal de Contas da União, que nós tivemos que atender — trata dos grupos 1050 e 992 —, inclusive, para prestar contas em razão de uma ação civil pública que está correndo no Estado. Nosso prazo para prestar essas informações se encerra em maio ou junho. Então, nós demos uma atenção maior a esses processos no Amapá para atender uma determinação judicial e o Tribunal de Contas da União.
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Nesta semana, inclusive, foi publicada uma portaria, e eu estou passando alguns servidores que estavam nas Câmaras de Rondônia e do Amapá para a Câmara de Roraima, a fim de tentar dar um apoio maior, em virtude da complexidade dos processos de Roraima.
Qual é a grande complexidade lá? É a ausência de documentação para comprovar o direito, justamente em razão dos incêndios que identificamos e que inclusive são declarados pelos órgãos municipais e pelo Governo do Estado. Às vezes, há processos com duas ou três declarações com informações distintas. Essas situações trazem um pouco de complexidade para a análise do processo. Nós temos tentado, inclusive junto com os Municípios, esclarecer esses pontos.
Como nós conseguimos atender, de certa forma bem até, o acórdão do TCU — e já estou prestando informação referente à ação civil pública —, a tendência é que consigamos dar um foco maior para Roraima e fazer a análise desses processos com mais celeridade, Deputado.
A pessoa que veio para ser meu substituto vai ser Presidente de uma das Câmaras de Roraima, inclusive para dar um apoio. Eu tirei da Câmara do Amapá uma pessoa que já foi Presidente da Câmara de Roraima, para também compor a equipe de Roraima e dar uma força lá, porque ela já conhece os problemas referentes a esses processos.
Com todas essas sugestões de vocês, a ideia é tentar realmente fortalecer a equipe e conseguir dar mais celeridade. A tendência é que consigamos dar vazão a esses processos. Já me inteirei das situações das Câmaras e espero que eu consiga atender, da melhor forma, a demanda e o anseio de todos lá, para dar celeridade a esses processos.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Quero apenas acrescentar que realmente é uma dificuldade para boa parte da população a comprovação da documentação. Como tu mesmo disseste, em alguns lugares houve incêndio, perda de documentos por conta de enchentes, etc.
Eu mesma fui repórter e locutora da Rádio Difusora de Macapá durante 6 meses. Então, considerando a questão dos 90 dias, eu teria direito. Mas, além de não querer participar desse sofrimento, eu acabei me tornando militar. Então, não tenho mais por que... Porém, se não estivesse nessa situação, eu possivelmente estaria no meio de todos os outros solicitando essa agilidade. Então, posso compreender o sofrimento de cada um deles.
Eu posso falar pelo meu Estado. O meu Estado não produz absolutamente nada. Tudo rola em torno do funcionalismo público. O meu Estado não é, por exemplo, como o Estado de Roraima, onde há uma produção rural, um agro fortalecido. Há ali um capital que roda, uma geração de renda. No meu Estado, não. O Estado do Amapá é completamente dependente do aporte do funcionalismo público. Se não houver esse aporte, a população passa fome. Há problema de investimento em saúde, as pessoas não têm como serem atendidas. Temos apenas um único Município com atendimento hospitalar, e já é precário. A população está passando, agora, por um problema de surto, estão em estado de emergência de saúde. Por aí você vê a complexidade da situação.
É bem complicada. O Estado do Amapá é complicado nesse sentido.
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Quando eu estive lá na sua Secretaria, a fim de conversarmos sobre o assunto, a primeira pergunta que me fizeram foi: "A senhora está pleiteando auxílio para alguém?"
Obviamente, sabemos que, muitas vezes, vários políticos fazem determinadas pressões para que se agilize algo para algum amigo, etc., mas essa foi uma das coisas que frisamos bem: "Não. Nós não seremos injustos com aquele que espera". Quando você faz por um, acaba empurrando outra pessoa para o fim da fila.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Antes de fazer as últimas ponderações, eu gostaria de cumprimentar a Deputada Cristiane Lopes, do UNIÃO de Rondônia. S.Exa. está presente e também quer usar a palavra para se manifestar nesta audiência pública.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO) - Boa tarde, Deputado.
Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo, Deputado Defensor Stélio Dener, de Roraima, por mais essa força em favor do nosso Estado. Parabenizo V.Exa. pela propositura.
Cumprimento também a minha colega Deputada Silvia Waiãpi, essa guerreira aguerrida da Região Amazônica, assim como nós.
Cumprimento também o Sr. João Cândido Arruda, cuja presença nesta Comissão é importantíssima, justamente para trazer esses esclarecimentos que nós precisamos.
Hoje eu falo em nome de todos os servidores do antigo Território Federal de Rondônia, que também aguardam ansiosamente uma solução. Muitos ainda aguardam, mas grande parte, infelizmente, faleceu à espera da realização desse sonho da transposição. Em vida, não conseguiram ver a transposição alcançada. Então, aqui eu falo em nome de todos eles.
Quero cumprimentar também o nosso Presidente Almir, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia — SINDSEF, embora ele não esteja aqui no momento. Na pessoa dele, quero cumprimentar a Flávia Takahashi e também a Profa. Eliete.
Devo dizer, Deputado e Presidente desta Comissão, que a primeira Comissão ou os primeiros representantes do Estado de Rondônia que recebi quando cheguei a esta Câmara Federal foi uma comissão dos servidores do antigo Território de Rondônia. A primeira demanda feita a mim em meu gabinete, quando cheguei a esta Casa, foi deles. Então, essa é uma luta que eu abracei. Estou aqui para falar em nome deles.
Antes de iniciar, quero dizer que achei extraordinária a sua fala, a sua ideia de designar um assessor de cada gabinete de Deputados dos Estados envolvidos para formar a Comissão e acompanhar o trabalho que está sendo realizado pela Comissão Especial dos ex-Territórios. Quero dizer que meu gabinete está de portas abertas e que também quero designar um servidor, um assessor nosso, para fazer parte dessa Comissão.
Uma das grandes dificuldades daqueles que vêm conversar comigo é justamente a falta de informações. Como todos já falaram aqui, em Rondônia, assim como em toda a Região Amazônica, todos têm as mesmas peculiaridades: os povos ribeirinhos, a distância de uma cidade para outra. Muitas vezes, é difícil eles se reunirem para conversar, discutir e debater o tema. Também é difícil eles virem até Brasília em busca de informações.
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15:19
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Hoje temos muitas tecnologias para isso. Não sei se já existe algo nesse sentido. Se houver, espero que o Sr. João possa nos informar. Sugiro que seja criado um canal específico, para que, através da tecnologia, através das redes sociais e de tantos aparatos disponíveis hoje, eles possam ter acesso mais rápido a essas informações. Bastaria um clique rápido para que se abrisse um link que levasse até eles todas as respostas de que eles precisam. Então, seria muito bom.
Além disso, tenho um requerimento em mãos — que farei chegar até o senhor, mas faço questão de externar o teor dele aqui — no qual faço, primeiro, uma pergunta a respeito da equipe técnica do CEEXT — não sei se é assim que se pronuncia. Indago se a equipe estaria preparando um documento a ser submetido à avaliação do SIPEC e também da PGFN, para que a Comissão tenha respaldo na análise e deferimento dos processos referentes ao enquadramento dos motoristas em NA e NI, ou seja, nível auxiliar em nível intermediário. E eu queria saber como está o andamento dessa demanda.
A outra pergunta é a seguinte: como está a inclusão dos aposentados e dos pensionistas no quadro em extinção da União, com a adoção de procedimentos simplificados para comprovação do vínculo?
E também quero trazer aqui o seguinte fato: os servidores públicos federais ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios receberam, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, o direito à opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico. A medida teve o propósito de valorizar os servidores em apreço e conferir maior racionalidade ao quadro de pessoal da administração pública federal. Um número expressivo de servidores, no entanto, não teve a oportunidade de exercer esse direito, em decorrência de uma combinação de má interpretação da lei pelos gestores e também de atraso em trâmites burocráticos. E esses servidores ficaram de fora desse enquadramento.
Então, a pergunta é sobre a Medida Provisória nº 1.122, de 9 de junho de 2022, que concedeu nova oportunidade a esses profissionais e reabriu o prazo até 11 de agosto de 2022. O prazo anterior havia sido expirado em 2018 para que esses profissionais fizessem a opção pelo enquadramento na forma prevista pelo art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. Eu queria saber como está o andamento dos processos da transposição dos nossos servidores diante desse quadro.
Além disso, temos a questão da exigência da titulação dos professores leigos. Pedimos que a Comissão faça cumprir a lei em vigor, dando o tratamento isonômico para os servidores do Executivo, Legislativo e também do Judiciário, não fazendo discriminação, incluindo os professores leigos e ex-empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Pedimos, também, celeridade nos enquadramentos e implantação em folha de pagamento dos servidores abrangidos pelas Emendas Constitucionais nºs 60 e 79, uma vez que essa situação vem se arrastando há anos, e muitos servidores já partiram — como falei no início —, sem usufruir dos benefícios a que tinham direito.
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15:23
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O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigada, Deputada Cristiane Lopes.
Antes de passar a palavra ao João Cândido, para falar sobre a manifestação da Deputada, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL, que também é de Rondônia. Quero dizer que, se quiser, S.Exa. poderá se manifestar também, logo após a resposta do João à Deputada Cristiane Lopes.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Concedo a palavra ao Sr. João Cândido de Arruda Falcão.
O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Boa tarde, Deputada Cristiane. É um prazer falar com V.Exa. Vou tentar esclarecer todos os pontos que V.Exa. levantou.
Com relação à questão dos motoristas e à aplicação da Lei nº 8.460, que, quando da sua publicação, foi implementada para os servidores públicos federais que, à época, já estavam no quadro da União, existem muitos temas que ainda deverão ser enfrentados lá pela Comissão. Nesses 2 meses, estamos levantando esses temas que ainda merecem uma análise jurídica — e esse é um dos temas. Inclusive, verificamos as razões do veto a esse ponto específico, quando da publicação da Lei nº 13.681.
Quanto ao veto, foi muito mais enfrentada a questão orçamentária e financeira do que a questão jurídica em si. Eu já tive uma reunião com a CONJUR a respeito do assunto, assim como estive com a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, à qual estou vinculado, que possui uma unidade específica que representa o órgão central na questão normativa.
Eu, na condição de membro da Comissão, represento uma área executora dentro da Secretaria. Lá existe uma diretoria que se manifesta com relação às normas. Já nos alinhamos a respeito da consulta. Vou encaminhar — se Deus quiser! —, até o final da semana que vem, uma resposta sobre a aplicação da Lei nº 8.470, que alcança não só motoristas, mas outras categorias, tais como, auxiliar operacional de serviços diversos e alguns agentes administrativos que, à época, eram de nível auxiliar. A ideia é trazer alguma pacificação jurídica com relação a esse ponto específico da Lei nº 8.460.
Trata-se de assunto que eu já vinha enfrentando desde 2018, quando fui Coordenador-Geral de Extintos Territórios na antiga SGP, mas vi que isso ainda não foi pacificado dentro da Consultoria Jurídica e nem da PGFN. Eu me comprometo a fazer consulta e buscar uma solução para essa situação, na forma que a CONJUR se colocar juridicamente com relação ao tema.
Em relação aos professores leigos — inclusive, as entidades representativas deles lá de Rondônia me apoiaram bastante, desde que eu cheguei, para tentarmos esclarecer esses pontos específicos que alcançam também os servidores do Amapá e de Roraima —, conseguimos trazer mais clareza à aplicação dos arts. 77, 78 e 80 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. E isso tem facilitado a análise de processos. Os senhores vão perceber que, nas próximas atas e portarias, vão sair mais deferimentos e pedidos de complementação para esse grupo específico.
No entanto, existe ainda um ponto que está sendo analisado pelo Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas — órgão normativo de que falei —, que se refere à questão da formação em magistério. Muitos professores, apesar de Rondônia ter oferecido um programa, o PROCAP, para formação de professores, tanto em escolaridade quanto em magistério, muitos têm a escolaridade necessária, mas não apresentam a comprovação da formação em magistério.
Temos buscado, junto à nossa unidade jurídica, uma possibilidade de aplicação de outras normas referentes ao tema e conseguir atender também esse grupo naquilo que for mais justo e legal possível e não o deixar desamparado.
Trata-se de um grupo grande de Rondônia que tem a comprovação da escolaridade nos autos, mas não tem a comprovação da formação em magistério. Temos buscado trazer uma solução para esse grupo, inclusive já destacamos esses processos, para atender esses professores assim que obtivermos a resposta da diretoria. A consulta sobre esse tema já foi feita há 15 dias, inclusive eu tive a informação de que, no mais tardar, em 10 dias, deveremos receber essa manifestação. Não sei qual será o objeto da manifestação, mas sei que ela vai sair. Portanto, pretendemos esclarecer a questão o mais rápido possível.
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15:27
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Em relação à questão do EBTT — Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realmente, em 2022, foi reaberto o prazo para essa opção. A análise dessa opção é feita pelo MEC. Ontem fui atrás, para ver como estava o andamento dessas análises, e o MEC nos informou que 70% das solicitações já estão analisadas, algumas com decisões já encaminhadas, outras em fase de apresentação da decisão a respeito da solicitação. E a previsão deles para terminar essa análise é agosto.
Então, estou acompanhando isso junto ao MEC, para ver se conseguimos as respostas o mais rápido possível. Inclusive, trata-se de competência também do DECIPEX. Como temos uma proximidade muito grande — inclusive, trabalhamos no mesmo andar e conversamos praticamente todos os dias —, vimos atuando em parceria para conseguir resolver o problema desse grupo do EBTT.
Sobre a questão dos aposentados e pensionistas, a gestão anterior, inclusive, já tinha feito essa consulta junto ao DECIPEX. Ela foi encaminhada para a Secretaria de Previdência e está sendo analisada pela consultoria jurídica deles.
Na semana retrasada, conversei com o Diretor da Secretaria de Previdência, e ele me disse que está aguardando a manifestação da consultoria jurídica. Eu creio que ela deve sair o mais rápido possível. Essa decisão também está no nosso radar, como pendência, para que continuemos acompanhando e cobrando, inclusive, para rever a nossa IN 44, que é da Secretaria, que também trata do pessoal do RGPS.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Sr. Presidente, eu queria colaborar. Obviamente, essa questão não é do meu tempo, assim como não é do tempo de outros aqui. Nós estamos analisando casos de um período em que pessoas atuavam para a União. As pessoas eram convocadas para atuar em determinados lugares, lugares inóspitos — a Amazônia Brasileira é um local inóspito. E, muitas vezes, essas pessoas não tinham formação específica na área, mas tinham muita experiência e atuavam divinamente bem.
Muitas vezes, nessa época não se cobrava a comprovação, por exemplo, de um diploma de magistério. E essas pessoas eram professores de fato. Como vamos resolver essa celeuma, se eles atuavam num período em que nós, muitas vezes, nem éramos nascidos ou, talvez já tivéssemos nascido, naquele período não se cobrava a comprovação de uma formação específica em magistério? No entanto, eles atuavam na área. Portanto, como é que eles ficam? Como é que vai ser essa cobrança agora?
Será que eles vão ter que fazer uma formação para poder ter esse direito?
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15:31
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O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sr. João, eu gostaria de dar a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo, depois o senhor pode manifestar sua posição.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Sr. Presidente, Deputado Defensor Stélio Dener, V.Exa. é defensor e conhece bem esse tópico, é da sua área. Parabéns por esse requerimento, cujo fruto nos permitiu estarmos aqui.
Minha parente, Deputada Silvia Waiãpi, e minha colega guerreira de Rondônia, Deputada Cristiane Lopes, parabéns pelo trabalho! Estamos juntos neste item e em outros também, os atuais e os que virão.
Quero aqui parabenizar o senhor, Dr. João Cândido, por estar aqui até nos ajudando. A sua fala mostra que o senhor está vocacionado a nos ajudar. E, quando falo nos ajudar, eu quero dizer ajudar o nosso povo, porque nós somos representantes do nosso povo — não é, minha parente?
Eu vou focar no senhor. E vou passar algumas informações para o senhor, numa linguagem muito comum, muito comum, do meu jeito, do jeito de um amazônida, do jeito de alguém que nasceu no Beiradão, no Rio Guaporé, lá em Rondônia, naquela região. Eu sou da Amazônia desde zero ano de idade, doutor. Eu vou lhe dizer que vi, quando criança — e isso tem a ver com o que a Deputada Silvia Waiãpi falou —, as coisas acontecerem lá em Rondônia.
Era assim: lá no nosso Estado, tínhamos 4 ou 5 Municípios. Era um Estado que era Território Federal, como eram os outros Territórios. Quando se tornou Estado, havia meia dúzia de Municípios. Vejam bem: um Estado com meia dúzia de Municípios. Aí disseram: "Nós precisamos criar mais Municípios porque o Estado é monstruoso". Aí criaram um Município lá, com meia dúzia de pessoas. "Bom, precisamos de um delegado." Aí, chegavam lá na capital, olhavam um sujeito com cara feia e diziam: "Ó, vem cá! Vem cá! Rapaz, tu tem jeito de delegado. Tu tem uma cara feia". É verdade o que eu estou falando, doutor. "Rapaz, te prepara que tu tem uma função lá no Município que estão criando." "Sim, e eu vou ser lá o quê?" "Tu vai ser o delegado." "Eu vou ser o delegado?" "É, tu vai pegar uma arma ali na delegacia, e tu pode prosseguir lá para o Município." Era desse jeito!
A minha primeira professora, que está lá em Guajará-Mirim, foi a da alfabetização. Esse negócio de jardim, lá isso não existia! Jardim é coisa de Brasília! Lá em Rondônia era alfabetização.
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Nobre Secretário, Dr. João Cândido, essas pessoas não têm que comprovar o que fizeram. A história delas diz isso. Agora pedem documento que não existe. Naquele tempo, juntavam os documentos e falavam: "Queime esse negócio, para esvaziar aqui". Era assim, doutor. Muitos não existem mais, mas são fatos, são verídicos. Claro, eu sei que os senhores trabalham em cima de processos. Contudo, diante dessas pessoas — e o Deputado Defensor Stélio Dener entende o que eu estou falando —, nós temos que levar em consideração isso. Não falo só dos professores leigos. Há policiais que se tornaram policiais só porque têm uma cara feia, de brabo. São outros e outros. Há diversos exemplos.
O nosso povo de Rondônia — e eu estendo, logicamente, a todos os outros ex-Territórios — precisa de urgência. O senhor sabe por que eu estou falando de urgência? Porque muitos estão morrendo hoje, ou amanhã, ou depois de amanhã. Eles vão morrer e não vão ter o seu retorno, o fruto do seu suor. O Deputado Defensor Stélio Dener entende bem. Muitas famílias queriam, pelo menos, comemorar esse feito. Isso é afetivo, é importante. Faz parte da vida de cada cidadão a afetividade. Muitos trabalharam 40 anos, 30 anos, 20 anos e não estão sendo reconhecidos. Não estou culpando aqui o senhor, nem o seu órgão, nem o Ministério. Não é nada disso. É uma questão de justiça e de respeito. É uma questão da afetividade, porque eles realmente cumpriram a missão em nome dos nossos Territórios e, hoje, em nome dos nossos Estados.
Eu queria passar isso para o senhor. Eu sei que pouco falei aqui de processo, mas eu estou falando de coisas reais, de sentimentos.
Eu queria fazer só uma sugestão ao senhor e a todos nós aqui. Nós temos que votar a PEC 7, no Senado. Temos que pegar um Senador dos nossos ex-Territórios e fazer com que ele puxe lá e acelere a matéria. Eu estou louco para que isso chegue à Câmara dos Deputados, porque eu quero ser o Relator. Eu quero relatar essa PEC imediatamente, o mais rápido possível, para a votarmos e o Presidente sancioná-la.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - E eu já estou votando com o Relator, desde agora.
Eu gostaria de passar a palavra ao Sr. João, que poderá falar sobre as duas colocações. Depois, encerraremos este momento se, eventualmente, não chegar mais um colega. Entretanto, já estou encerrando, neste momento, as inscrições. Vou fazer as últimas colocações depois e volto a palavra para o Sr. João.
O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Conheço bem essa história toda dos ex-Territórios. Acompanho-a há muitos anos e tenho todo um carinho especial. Tenho amigos, inclusive, que faleceram esperando o processo. Conheço bem essa situação dos professores, principalmente, que realmente têm certa dificuldade. Eles chegaram a um local onde não havia uma faculdade ainda, não havia nada.
A nossa consulta ao órgão central foi justamente referente à experiência do magistério. O art. 79 da LDB traz a possibilidade de análise. Não superadas as questões dos arts. 77 e 78, existe ainda uma possibilidade, em determinadas situações, de se enfrentar a questão da experiência do magistério. É justamente essa a consulta que fizemos, ou seja, se podemos trazer isso para os autos, como uma comprovação da formação do magistério.
Assim, não seria necessário, especificamente, um documento em si, mas seria necessária a comprovação da experiência do magistério.
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Nós sabemos que há professores que já estavam há 3 ou 4 anos dando aula. Teoricamente, entendemos a situação. Grande parte dos Estados fizeram um esforço muito grande para que eles tivessem essa formação. Com a extensão da escolaridade até a data da opção, que veio com a Decreto nº 11.116, de 2022, abriu-se a possibilidade de enfrentar a questão da escolaridade, mas isso não foi específico com relação ao grupo do magistério. É isso que estamos tentando agora esclarecer. Estamos tentando analisar esses processos.
Reconheço o esforço de todos à época. Realmente, eles são heróis. São pessoas que enfrentaram situações bem inóspitas, bem difíceis. E nós analisamos os processos não só com a questão normativa, mas também conhecendo essas situações. Eu faço, inclusive, questão de levar muito isso para os membros das câmaras de julgamento, porque são pessoas novas, que começaram a vida do direito agora e tudo mais. Faço questão de sempre esclarecer para esses membros o que eles estão analisando, o que eles têm em mãos lá. Não é simplesmente olhar a norma e o processo, mas conhecer a história do grupo, conhecer a história do magistério, conhecer a história do art. 6º e por aí vai. Isso é muito importante para trazermos não só a legalidade, mas também a justiça para a situação.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar?
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Claro, Deputado Coronel Chrisóstomo. V.Exa. é coronel. Pode falar.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Presidente, só quero informar a V.Exa. que o Senador Jaime Bagattoli fez-me um pedido. Ele está em outra missão, mas mandou um assessor do seu gabinete para estar aqui presente. Então, solicito que V.Exa. considere como se aqui ele estivesse, já que mandou o seu assessor.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É o Senador Jaime Bagattoli?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Isso, o Senador Jaime Bagattoli.
Sr. João, parabéns pelo senhor apresentar isso à mesa de julgamento. Isso é muito importante, é muito bacana. Eu vou dar um exemplo. Eu não ia falar do meu exemplo, mas vou falar. Eu tenho irmãs que não tinham ainda formação na área de educação e foram professoras. Elas eram bem novinhas e estavam completando 18 anos, quando foram chamadas para serem professoras. Depois elas fizeram o curso.
Eu vou dar outro exemplo, que é o da minha mãe — esse exemplo é bem característico —, uma indígena tukano com "k". V.Exa., Deputada Silvia Waiãpi, já sabe que minha mãe era uma indígena tukano com "k". Minha mãe começou a me alfabetizar em casa. Ela me ensinava: "A é assim. B é assim. Vamos lá. Repete". Minha mãe era muito querida em Forte Príncipe da Beira, em Rondônia, que é um distritozinho. Hoje continua o distrito igual.
Naquele tempo, como minha mãe ensinava a mim e a outras pessoas ligadas à vizinhança, foram até ela e disseram: "D. Zinha, a senhora tem um jeito de professora. Queríamos ver se a senhora não quer fazer um teste aqui no Colégio General Sampaio, em Forte Príncipe". Mamãe disse assim: "Não, minha filha. Eu ensino só meu filho aqui e esses coleguinhas dele que aparecem aqui". Continuaram: "Não, mas a senhora tem...". E ela disse: "Minha filha, eu não posso porque eu tenho a terceira série do primário".
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Vou fazer as últimas observações. Em seguida, passarei a palavra para o Sr. João fazer as ponderações sobre essas observações.
Eu gostaria de cumprimentar, além da assessoria do Senador Jaime Bagattoli, a assessoria do Senador Dr. Hiran e a assessoria do Senador Lucas Barreto, que também estão presentes.
Cumprimento todos na pessoa do assessor Amado, do gabinete do Senador Dr. Hiran, ex-Presidente desta Comissão, que também fez um trabalho muito bonito para os três Estados.
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15:43
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Reconheço o trabalho e a dificuldade sabendo que vocês passam em relação à estruturação. Eu acho que o Governo Federal deve dar atenção especial à Comissão, para que possamos definitivamente dar uma resposta a essa população tão sofrida dos ex-Territórios, que passam por tudo isso que o Deputado Coronel Chrisóstomo falou.
Meu pai foi um desses, Deputado Coronel, mas não era porque ele tinha a cara feia, não. É porque ele era muito sério, e achavam que ele era feio. Ele foi um desses que foi pego no laço para ser Delegado de Polícia, apenas com o segundo grau. Ele exerceu, com muita honradez, a função de Delegado de Polícia comissionado no ex-Território e depois, quando virou Estado. Ele deve estar me assistindo.
Aliás, mais de mil pessoas nos acompanharam pelo Youtube e pelo canal da Câmara até este momento, nestas quase 2 horas que nós estamos presentes aqui. Agora há ainda 300 pessoas nos acompanhando, para os senhores verem o tanto de interesse que as pessoas têm nesse assunto. E elas nos cobram.
O Sr. João já falou sobre o cronograma das portarias. Para ficar bem claro em relação ao cronograma das portarias, como a Comissão vai atuar, a partir de agora para melhorar um pouco o fluxo do julgamento dos processos?
Sobre a disponibilidade orçamentária, para este ano ainda, os recursos orçamentários são condizentes com a necessidade de pessoas que podem ser enquadradas ainda? Poderá haver um superávit, ou seja, sobra de recursos, em razão da quantidade de pessoas que tenham seus processos julgados deferidos? Esse é o questionamento.
E essa questão do recurso tem alguma coisa a ver com a portaria publicada no dia 2 de março e cancelada no dia 3? É aquela portaria em que houve uma publicação no Estado de Roraima, com mais de mil pessoas e, no Estado do Amapá, com mais de mil pessoas, que foi cancelada no dia 3. Foi em razão da questão orçamentária ou foi em razão de alguma questão técnica o cancelamento dessa portaria?
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO) - Deputado, por favor, eu queria saber mais a respeito da Roda de Conversa do dia 29, que o João pudesse divulgar mais onde vai ser, o horário, para que pudéssemos também participar, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - É verdade. Obrigado, Deputada.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO) - Digo isso porque é importante que todos acompanhem.
O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Com relação à Roda de Conversa, ela vai ocorrer na segunda-feira, dia 29, às 10 horas, aqui em Brasília, no auditório do Bloco K, edifício do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O auditório fica no subsolo, se não me engano.
Estão todos convidados. Nós publicamos o convite no site do Ministério, do MGI, e o encaminhamos também para os Parlamentares dos três ex-Territórios. (Pausa.)
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Nós encaminhamos para o e-mail que tínhamos, da representação do Deputado. Eu vou verificar, então. Até amanhã de manhã, com certeza, reenviarei para todos. Lá nós iremos informar o novo número de WhatsApp que estará disponível para esses contatos e para que as pessoas tenham a possibilidade de fazer os esclarecimentos necessários.
Com relação à questão orçamentária, nós temos a disponibilidade orçamentária, mas eu não posso prever se ela atenderá todas as demandas daqui para o final do ano, porque os processos que nós temos para analisar são bem complexos, e isso vai depender da questão individualizada de cada processo. A meu ver, acho que a disponibilidade é suficiente para atender os deferimentos daqui para dezembro, sem nenhum problema ou necessidade de aporte orçamentário para isso. Vai se respeitar uma programação financeira. Nós temos um orçamento previsto na LOA e, a partir daí, uma programação financeira de execução pelo período de 1 ano para que consigamos publicar as portarias.
Nós temos trabalhado na publicação de portarias e, inclusive, na próxima semana sairá mais uma para cada Estado. A tendência é que tenhamos um aumento do número de portarias, principalmente para o Amapá, devido à questão dos servidores do Grupo 992 — estamos atendendo a ação civil pública —, mas que consigamos também atender um volume maior, já que tivemos um prazo maior para analisar os processos, desde a minha posse, no dia 7 de março. Então, tudo indica que tenhamos um número mais elevado para Roraima e para Rondônia também.
Com relação a Rondônia em si, a tendência é que consigamos superar os processos. Faltam em torno de 2.300 processos para serem analisados. Então, a tendência é que consigamos superar isso o mais rápido possível — iremos nos esforçar —, para que depois possamos envidar esforços para atender os outros dois Estados e atuar da melhor forma que pudermos lá.
No que se refere à portaria que o senhor mencionou, Deputado Defensor Stélio Dener, tratava-se de um documento preparatório, que ainda necessitava da análise da Secretaria, à qual estamos subordinados, e não houve nenhuma questão orçamentária com relação a isso, foi mesmo uma questão de análise formal da situação. O que nós temos feito agora é tentado atender aqueles que tinham realmente o direito à transposição, para publicarmos o quanto antes aquilo que for possível.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Respeitando a participação das pessoas pelo Youtube — alguns dos questionamentos aqui vieram pelo Youtube —, veio mais esse questionamento, que reputo interessante, e com ele vou encerrar, pedindo vênia, porque eu já havia dito anteriormente que iria encerrar: "No que se refere ao art. 29, da APO, e ao pleito dos servidores pela revogação da Portaria nº 24.859, de 2021, que criou mais exigências na comprovação de documentos, pergunto se há possibilidade de reavaliar e revogar essa portaria".
O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Eu já levei esse assunto para a consultoria jurídica e para a Secretaria. Estou aguardando a posse do novo Secretário para levar a questão ao seu conhecimento.
Nós sabemos que em alguns Estados, principalmente em Roraima, a comprovação, por quatro documentos, da prática de atividades de APO e AFC é bem difícil de se conseguir, mas isso já está sendo amadurecido para vermos qual a possibilidade de ajustarmos a portaria e para que consigamos analisar o processo com mais flexibilidade, dentro daquilo que a norma permite, a fim de trazermos realmente justiça a essa situação. São documentos extremamente difíceis de se obter, diferentemente do art. 6º, que tem um pouco mais de possibilidade de atender, em virtude da especificidade da atividade. Temos buscado uma solução para essa questão do art. 29. E vou tentar atender na brevidade possível, porque ela uma prioridade dentro dos outros temas que temos lá.
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O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Estamos quase encerrando o horário disponível para esta audiência pública desta Comissão.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Excelência, obrigado por este momento especial para nós Parlamentares dos ex-Territórios. Eu sou do Estado de Rondônia, venho contribuindo, dando um pouco de mim, já há quase 4 anos nessa caminhada.
Quero fazer os meus agradecimentos ao Dr. João Cândido. Obrigado pela sua explanação. Estou vendo que o senhor tem esse sentimento. Isso muito bom. Gostei de ver. Isso é muito legal. E o senhor conhece um pouco também in loco essas situações.
Quero também aqui tornar público um agradecimento — e, talvez, ele esteja até nos assistindo — ao seu gestor, o Diretor da DANFE, o nome dele Bosco. Ele tem feito um trabalho maravilhoso lá. E não sou eu que estou falando, são todos os nossos servidores não só da capital, mas em todo o Estado. São muitos elogios para aquele homem. Quem está ganhando são os senhores. Parabéns, então, ao Bosco, o Bosco da Federal. Parabéns para ele!
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Concedo a palavra por 1 minuto, para suas considerações finais, ao João.
O SR. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO - Eu só tenho a agradecer a oportunidade que me foi dada aqui pelo Deputado Defensor Stélio Dener. É o momento de eu trazer realmente a minha intenção como Presidente da Comissão. Eu até brincava com o Secretário Sérgio, porque eu já tinha trabalhado com ele antes, e falei que pensei que eu fosse me distanciar do ex-Território quando eu saí, em 2019. Não tem jeito, isso está implícito, está em mim. Creio que não consigo me afastar dos ex-Territórios, é um tema de que eu gosto muito.
E gosto muito do Bosco, a quem conheço. Quando eu era do Ministério da Fazenda, na antiga SANFE, DANFE, acompanhei toda essa evolução. Hoje é DIGEP — Divisão de Pessoal do ex-Território de Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Defensor Stélio Dener. Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Antes de encerrar, eu gostaria de falar ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
Fizemos uma proposição aqui, Deputado Coronel, e quando ainda estavam aqui o Deputado Albuquerque e o Deputado Zé Haroldo, de solicitarmos de cada gabinete dos Deputados e Senadores dos três Estados — Roraima, Rondônia e Amapá — um servidor formado em direito, a fim de que o Presidente Lira coloque à disposição da Comissão essas pessoas para trabalharem efetivamente no julgamento nas câmaras.
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15:55
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E outra proposição é criarmos, por intermédio do nosso Presidente João, uma turma que possa, através do WhatsApp, dar vazões necessárias aos questionamentos das pessoas.
Vamos nos comunicar com todos os gabinetes, recolher os nomes e solicitar isso ao Presidente Arthur Lira. E vamos nos colocar à disposição, no caso da Comissão, para que essas pessoas sejam cedidas por um prazo de 1 ano, por exemplo, para atuarem até quando conseguirem fazer os chamamentos seletivos temporários para compor a Comissão, pois ela hoje está defasada em relação à questão de pessoas.
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