1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Maio de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
14:42
RF
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Boa tarde a todos e todas.
Esta é a 16ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a Ata da 15ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 10 de maio de 2023.
De acordo com o Ato nº 123, de 2020, art. 5º, está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente se encontra na página da Comissão.
Estou retirando de pauta, de ofício, o PL 364/19, item 54, a pedido do Deputado Lucas Redecker, e o item 59, a pedido do Deputado Arthur Oliveira Maia.
Bloco de serviços de radiodifusão.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviço de radiodifusão, itens 13 a 39 da pauta.
Em votação os pareceres.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Bloco de acordos internacionais.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de acordo internacional, itens 3 e 4 da pauta.
Em votação os pareces.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Inversões.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: Deputado Arthur Oliveira Maia: item 59, está prejudicado, porque ele solicitou a retirada; Deputado Cobalchini: item 42, requerimento de inversão de pauta, PL 6.013/19 — o número anterior era PLS 142/18; Deputado Diego Coronel: item 11, requerimento de inversão de pauta, PEC 9/23; Deputada Gleisi Hoffmann, repetindo o mesmo pedido de inversão; Deputado Delegado Éder Mauro, também é o mesmo pedido de inversão; Deputada Katarina: item 57, PL 5.838/19; Deputado Jorge Goetten: item 47, PL 5.056/13; Deputada Caroline de Toni: item 54, prejudicado por pedido de retirada; Deputado Alberto Neto: item 58, PL 4.416/21; Deputado Eduardo Bismarck: item 61, PL 1.504/22; Deputado Helder Salomão: item 41, PL 6.856/13; Deputado Rubens Pereira Júnior: item 8, PL 4.765/16; Deputado Alencar Santana: item 7, PL 5.315/09; Deputado Miguel Ângelo: repete o item 57; Deputado Diego Garcia: item 55, PL 432/19; Deputado José Guimarães: item 40, PL 9.474/18; Deputado Carlos Veras: item 5, PL 6.850/13.
14:46
RF
Submeto a votos a inversão de pauta proposta.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inversão. Voto contrário do Deputado do PSOL.
Item 42.
Projeto de Lei nº 6.013, de 2019, do Senado Federal, Senadora Simone Tebet, PLS 142/18, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos.
O Deputado Marangoni, que é o Relator, registrou presença e não está aqui no momento.
Eu peço ao Deputado Nicoletti, que é do mesmo partido, para que possa ler o parecer.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Boa tarde, Presidente.
Gostaria pedir permissão para ir diretamente ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - "A matéria em apreço obedece aos requisitos constitucionais formais para espécie normativa e não afronta dispositivo de natureza material da Carta Magna".
Peço aqui suspensão, porque me passaram o parecer errado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Corrigindo, então, retome o voto, Deputado.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Projeto de Lei nº 6.013, de 2019, que altera a Lei 10.048/00 e a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos.
Então, vou diretamente ao voto do Relator:
"De início, pontuo que incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em exame.
Passo, na sequência, à análise de cada um desses aspectos.
Quanto à constitucionalidade formal, a análise da proposição perpassa pela verificação de 3 (três) vieses centrais: (i) saber se a matéria está inserida no rol de competência legislativa da União, privativa ou concorrente, (ii) analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei; e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.
Quanto ao primeiro deles, o projeto de lei objetiva alterar a Lei nº 10.048, de 2000, e a Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos, atendendo ao disposto no art. 230 da Constituição da República.
Além disso, a temática não se situa entre as iniciativas reservadas aos demais Poderes, circunstância que habilita sua apresentação por Parlamentar.
Por fim, a Constituição de 1988 não gravou a matéria sub examine com cláusula de reserva de lei complementar, de modo que sua formalização como legislação ordinária não desafia qualquer preceito constitucional.
Apreciada sob ângulo material, inexistem parâmetros constitucionais, específicos e imediatos, aptos a invalidar a atividade legiferante para disciplinar a temática. Situa-se, assim, dentro do amplo espaço de conformação legislativa constitucionalmente confiado ao Parlamento brasileiro.
Portanto, aludida proposição revela-se compatível formal e materialmente com a Constituição de 1988.
14:50
RF
No tocante à juridicidade, o PL sob exame e a emenda apresentada perante a Comissão do Idoso qualificam-se como normas jurídicas, porquanto (i) se harmonizam à legislação pátria em vigor, (ii) não violam qualquer princípio geral do Direito, (iii) inovam na ordem jurídica e (iv) revestem-se de abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade. São, portanto, jurídicos.
Por fim, no que pertine à boa técnica legislativa, há pequenos ajustes a serem feitos: é preciso renumerar o parágrafo único inserido no art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, uma vez que referida legislação já contempla um parágrafo, de modo a alocá-lo como § 2º.
No mais, tanto o PL quanto sua emenda atendem ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.013, de 2019, e da emenda apresentada pela Comissão do Idoso com a subemenda abaixo apresentada".
Assina: Deputado Marangoni, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradoras ou oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 11.
Há pedido de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
O pedido de retirada de pauta formulado pelo Deputado Gilson Marques, pelo fato de S.Exa. estar ausente, fica prejudicado.
Há pedido de adiamento da discussão. (Pausa.)
O PSOL está retirando o pedido, por acordo feito na última sessão.
Há 14 inscritos.
Informo que, após o início da fala do primeiro orador, não haverá mais inscrições.
Com a palavra o primeiro inscrito, o Deputado Delegado Éder Mauro, por 15 minutos.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós estamos tratando hoje da questão da PEC 9, a PEC da anistia.
Aqui eu quero dizer a todos os colegas Deputados e Deputadas que não se trata de modificar absolutamente nada do que já foi tratado na modificação da Constituição pela PEC 117, que trouxe os direitos de 30% na elevação do fundo eleitoral em relação às mulheres, às cotas das mulheres e às cotas dos negros.
14:54
RF
Aqui ninguém, pela PEC 9, quer modificar exatamente isso. O que nós estamos tratando hoje, Capitão Alberto, é exatamente a anistia pelo transtorno que a PEC 17 trouxe com as eleições que ocorreram no ano passado, por dois fatores simples: o primeiro por não ter obedecido a um princípio técnico-constitucional, que é o princípio da anuidade. Esse princípio está expresso no art. 16 da Constituição de 1988, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data da sua vigência, em conformidade com a Constituição. Os conceitos de segurança jurídica, de eficácia normativa e de processo eleitoral estão intimamente ligados ao princípio da anterioridade.
Antes, porém, vale ressaltar a importância do tema, visto que esse artigo configura uma muralha da democracia, uma exigência de predeterminação das regras do jogo, da disputa eleitoral, com 1 ano de antecedência, para evitar casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos, a candidatos e até mesmo aos eleitores, o que exatamente não ocorreu, pois a PEC que transformou essas medidas foi aprovada no ano passado, mesmo ano da eleição. O que é pior, Sr. Presidente, não trouxe norma complementar para definir a forma de execução do que ela estabelecia.
Por exemplo, na questão do fundo, ela não estabelece se o cumprimento de execução, Deputado Marco Feliciano, seria estadual ou nacional. Muitos partidos cumpriram a regra em nível estadual, mas uma grande maioria cumpriu em nível nacional no que se refere à distribuição do fundo e de cotas.
Portanto, por esses dois motivos, nós do PL estamos favoráveis à PEC 9, para corrigir os problemas trazidos nessas eleições, por não ter havido 1 ano de antecedência para a aplicação da lei, para que os partidos pudessem se adequar e para que fossem criadas normas complementares no sentido de haver uma eleição em que os partidos pudessem cumprir exatamente o que a lei determina.
Então, eu quero aqui pedir o apoio de todos os pares presentes para aprovar essa PEC por unanimidade, de forma rápida, e corrigir os problemas que ela trouxe à PEC 117, que simplesmente criou o maior transtorno em todas as siglas partidárias existente neste País. Peço o apoio e o voto de todos os pares presentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) Ausente.
Informo que a única Deputada que se inscreveu após o primeiro orador foi a Deputada Julia Zanatta.
Portanto, agora, não haverá mais inscrições além dos 14 Deputados.
Com a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Deltan Dallagnol. (Pausa.) Ausente.
14:58
RF
Tem a palavra o Deputado Augusto. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
S.Exa. dispõe de 15 minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, chegamos finalmente ao debate dessa PEC. E eu quero dizer logo, para desgosto do Deputado Éder Mauro, que não será por unanimidade que essa PEC será aprovada aqui hoje. O PSOL, nosso partido, se insurge contra essa proposta de emenda constitucional, que é vergonhosa para o Legislativo brasileiro — é vergonhosa! Nós votaremos contra aqui e seguiremos na luta contra a aprovação dessa proposta de emenda constitucional em todos os espaços onde for possível isso.
Por princípio, por coerência, o Partido Socialismo e Liberdade é contra essa anistia ampla, geral e irrestrita para os partidos políticos. É importante que os partidos que não cumpriram as determinações legais que reservam cotas para negros e negras, para mulheres paguem as multas que o Tribunal Superior Eleitoral estiver determinando. Depois do devido recurso, da devida defesa, se devem, têm que prestar contas desse dinheiro, que é público. Foram determinadas ações afirmativas, para enfrentar o problema da desigualdade de raça e de gênero na representação política.
Então, eu queria, logo de cara, começar dizendo que não, não haverá unanimidade em torno dessa proposta de emenda constitucional, porque o PSOL votará contra. E eu quero explicar por quê. Na minha opinião, nós temos aqui uma série de problemas.
Primeiro, a defesa que o Deputado Éder Mauro fez aqui agora diz respeito à questão apenas da anterioridade. Mas, para começo de conversa, essa PEC anistia não só os problemas que aconteceram por conta da Emenda Constitucional nº 117 nas eleições de 2022. Ela é vergonhosa também, porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos.
Eu quero chamar os nobres Deputados e as nobres Deputadas à responsabilidade sobre aquilo já se divulga na imprensa: prestação de contas de partido que comprou avião, que comprou equipamento para restaurante, que comprou carne. É isso que nós vamos anistiar aqui agora? Se algum partido usou dinheiro público para comprar coisas que não poderiam ser compradas, que agora devolva o dinheiro público. Ora bolas, assuma a responsabilidade.
Essa PEC nº 9 não trata apenas das dificuldades que os partidos tiveram na eleição de 2022, para aplicar a correta destinação de recursos como forma de política afirmativa para mulheres, negros e negras nas eleições de 2022. Ela é uma vergonha, porque o seu art. 4º e o seu art. 5º anistiam os partidos políticos em quaisquer outras irregularidades nas suas prestações de contas e anistiam os partidos políticos que não precisarão devolver recursos quando forem condenados pela Justiça eleitoral.
15:02
RF
Essa PEC é vergonhosa também na forma. Onde já se viu isto? Nós legisladores que aqui definimos a legislação eleitoral vamos agora para a quarta anistia, Deputada Sâmia, aos nossos próprios partidos, quinta anistia. Sei lá. Estamos perdendo a conta. Já passamos do tempo de pedir música no Fantástico de tanta anistia que estamos aprovando para nós mesmos. Isso é vergonhoso, Srs. Deputados! Que cada partido conteste as multas que estão sendo aplicadas, que se defenda, mas, se ao final for condenado, que pague as multas. Este é o elemento: sem anistia.
Mas há, sem sombra de dúvida, um outro debate nesta Comissão de Constituição e Justiça que tem a ver exatamente com a questão da constitucionalidade dela, da admissibilidade dela, que é o que estaremos avaliando aqui. E eu quero aqui ser muito bem claro no sentido de que os poderosos e privilegiados de sempre adoram se escorar em questões jurídicas, para impedir o avanço das classes populares, dos negros e negras e das mulheres na questão da presença e da representatividade em espaços de poder.
É verdade que, ao longo do tempo, o movimento feminista, o movimento de negros e negras têm conseguido conquistas e têm inclusive avançado na representatividade. Nas últimas eleições, nós tivemos um número maior de mulheres e de negros e negras justamente por conta das políticas afirmativas, mas, ainda assim, nós estamos muito para trás.
Eu descobri, por exemplo, senhoras e senhores, que, em termos proporcionais, a representatividade das mulheres no Congresso Nacional é menor do que na Arábia Saudita, que tem políticas cotidianas muito discriminatórias.
Nós devíamos ter vergonha de não termos cumprido aquilo que determinava a legislação em 2022. Cada partido que não cumpriu devia ter vergonha. "Ah, o princípio da anterioridade". "Ah, não disseram se era para cumprir nacionalmente ou regionalmente". Ora, se nós não estamos conseguindo cumprir o mínimo, que é destinar às mulheres, negros e negras a correspondente de recursos partidários, é porque os partidos procuram e preferem manter os espaços de poder naqueles que já ocupam os espaços de poder, via de regra, homens brancos héteros, como eu inclusive, que aqui estou falando. E falo do lugar de quem teve, sim, privilégio por ser isso, mas está o tempo inteiro na luta para que mulheres, negros e negras tenham o espaço devido.
Aqui no Brasil, negros e negras são 56% da população autodeclarada e do eleitorado, mas são apenas 26% dos Parlamentares nas Câmaras de Deputados. As mulheres são 52% da população e 17% dos Parlamentares aqui.
Toda vez que nós aprovamos uma anistia — e, notem, não é a primeira —, colocamos para mais longe a necessidade de chegarmos a igualar a representatividade e o peso de mulheres, negros e negras na sociedade e nos espaços de poder.
15:06
RF
Não se trata aqui, senhoras e senhores — vamos ser sinceros —, de discutir a filigrana da anterioridade, mas os partidos, que já deveriam, mesmo antes da existência da emenda constitucional que regulou as eleições no ano passado, já deveriam ter políticas afirmativas para garantir, em seus quadros, na sua representação e nas propostas de reforma política, representatividade de negros, negras e mulheres.
É uma vergonha que isso não aconteça, e é uma vergonha ainda maior se agora anistiarmos falando: "Vocês não cumpriram a regra, não precisam pagar as multas definidas por isso, estão perdoados". Isso é imperdoável! É imperdoável a concentração de poder em homens brancos aqui no Parlamento brasileiro, nas várias Assembleias Legislativas, nas várias Câmaras Municipais e também na Esplanada dos Ministérios, apesar de todo o esforço do atual Governo para mudar esse quadro. É imperdoável que continuemos nessa situação.
Exatamente por isso, porque inclusive é dinheiro público, os partidos deveriam estar aqui dizendo "Reconhecemos que foi um erro e, por isso, vamos arcar com as consequências desse erro" e não promovendo uma autoanistia, uma autoanistia que, repito, não só é uma autoanistia porque as regras do ano passado estavam confusas, é uma autoanistia para todas as eleições anteriores — para todas as eleições anteriores —, para todas as multas anteriores e para a malversação em todos os critérios.
Esta é uma PEC escandalosa. Não se trata de discutir as dificuldades da aplicação ou o fato de ter sido aprovada muito em cima das próprias eleições e a falta de orientação que não se teve a tempo nas eleições de 2022. Não estamos discutindo só isso. Mas mesmo isso, mesmo isso, senhoras e senhores, o nosso papel aqui era reconhecer que ainda estamos muito longe do que é necessário. E aí não há jeito, vai ter que doer no bolso dos partidos um tipo de financiamento. Nós defendemos que seja financiamento público, nós defendemos que seja muito menor do que é. Repito: nós defendemos que seja muito menor do que é. Mas, ainda assim, aqueles que forem condenados pela Justiça Eleitoral a devolver recursos porque não conseguiram aplicá-los proporcionalmente para negros e negras nas eleições de 2022, devolvam esse dinheiro, paguem as multas, assumam a responsabilidade e passem, a partir das próximas eleições, a não cometer o mesmo erro. Senão, senhoras e senhores, se a cada regra que estabelecemos, logo depois nós mesmos estabelecemos anistia para essa regra, como teremos moral para falar para o eleitorado que temos políticas afirmativas para mulheres, negros e negras, para a população LGBT, e outras ações afirmativas que precisamos ter nos espaços de poder?
É por esse motivo que a bancada do PSOL se insurgiu, nas últimas semanas, obstruindo os trabalhos aqui da CCJ, para dar tempo de chamar a atenção da sociedade. Uma série de entidades da sociedade civil que acompanham o processo legislativo estão atentas, enviaram cartas, assinaram manifestos para nos dizer a nós Deputados que devemos dar um passo atrás hoje, não aprovar a admissibilidade desta PEC e discutir o que precisa ser feito a mais e não anistiar os erros.
Reconheçamos que estamos muito longe do mínimo necessário para que a democracia brasileira possa ser chamada de uma democracia de fato. Nós todos aqui sabemos que democracia não significa ir às urnas de 2 em 2 anos, significa distribuição de poder, a forma como dividimos quem tem ou quem não tem poder na sociedade. E ao longo de séculos essa nossa sociedade machista, racista, estruturalmente machista, estruturalmente racista reservou os espaços de poder para os privilegiados de sempre.
15:10
RF
Então, quando avançamos em métodos, critérios e determinações para tentar enfrentar o racismo estrutural, o machismo estrutural, aqueles que não cumprem terminam anistiados pelos mesmos que se beneficiam ao longo do tempo com isso.
Eu quero louvar aqui os partidos que fazem esforços. Hoje em dia, todos eles que fazem inserções no horário eleitoral chamam as mulheres para participarem da política. Isso é importante. Mas qual é o sinal, na prática, quando hoje, em pleno 2023, neste cenário que nós estamos vivendo, vamos anistiar a nós mesmos, aos nossos próprios partidos por aquilo que não deixaram de fazer em 2022 e antes?
É uma vergonha. Está errado. Não devemos aceitar esta PEC.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, Presidenta do PT.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
Senhores colegas, esta é uma matéria muito importante para a vida dos partidos políticos e também para a sua representatividade, principalmente para a representatividade de mulheres e negros. É importante deixar claro que estamos discutindo hoje nesta Comissão a constitucionalidade da matéria, se é possível fazer uma emenda constitucional assim ou não. Essa constitucionalidade não inclui a discussão do conteúdo. Quanto ao conteúdo, sim, nós temos problemas e objeções e vamos apresentar emendas em relação a ela. Haveria uma Comissão Especial para fazer essa discussão.
Acho que esta PEC, em sendo admitida, é a oportunidade de nós constitucionalizarmos as cotas de gênero e raça. Hoje a cota de gênero está na lei, mas as cotas raciais, as cotas étnicas, não estão na lei, estão numa regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral e, portanto, muito frágeis. Por isso muitas vezes ocorre o que está ocorrendo aqui em relação aos partidos e às cotas. Portanto, a PEC pode ser a oportunidade — é nesse sentido que nós vamos encaminhar — para constitucionalizar as cotas. De uma vez por todas, as cotas de candidaturas têm que estar na Constituição.
Eu queria aqui, mesmo não sendo discussão de mérito, pontuar alguns aspectos relevantes desta matéria, que acho importantes, que temos que enfrentar e discutir. Antes, porém, eu queria deixar claro aqui o compromisso do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras com a política de cotas. Aliás, como Presidenta do PT, sou resultado dessa política de cotas, inclusive as dirigentes hoje ocupam os cargos mais importantes do meu partido, além da Presidência — uma mulher dirige a Secretaria de Planejamento e Finanças, uma mulher dirige a Secretaria de Organização, uma mulher dirige a Secretaria de Formação.
O PT é o partido que tem previsto no seu estatuto a paridade entre participação de mulheres e de homens nos cargos de direção. Todas as nossas direções partidárias são compostas por 50% de homens e 50% de mulheres. Conseguimos, no último congresso, e isso vai ser revisto para maior no próximo congresso, também a cota de etnias: 20% dos nossos cargos de direção são compostos por negros e por indígenas e 20 % por jovens. É um esforço muito grande que o PT faz, e não é de hoje, é histórico, para que haja diversidade nos seus órgãos de direção.
Em 2017, nós repusemos todos os recursos que eram devidos à aplicação dos 5% de mulheres no Fundo Partidário e criamos, em 2018, o Projeto Elas por Elas, que tem o objetivo de preparar as nossas candidaturas femininas para os processos eleitorais. Nós não deixamos para fazer isso nas eleições. Nós iniciamos sempre 2 anos antes de cada eleição, orientando as campanhas, dando condições para as mulheres saberem como acessar a comunicação, o discurso político, a fala e o convencimento.
15:14
RF
Enfim, esse trabalho já deu muito resultado inclusive nas nossas bancadas. Nós praticamente dobramos a bancada feminina na Câmara Federal este ano. Em 2018, nós elegemos 10 mulheres — uma saiu para ser a nossa Prefeita de Juiz de Fora, a companheira Margarida, e ficamos com nove. Em 2022, elegemos 18 mulheres, a maior bancada feminina proporcional desta Casa. Em 2020, elegemos muitas Vereadoras, a maioria negras e pardas. Aliás, se somarmos essa quantidade com o número de Vereadores, elegemos no total mais negros e negras do que brancos. Em 2022, elegemos a nossa maior bancada negra na Câmara Federal, a maior bancada negra da nossa história.
Esse compromisso das cotas é expresso nas nossas bancadas e nas nossas direções partidárias. Sei que ainda estamos muito aquém do ideal. Nós precisaríamos ter no mínimo 50% desta Casa com representatividade feminina, porque somos mais de 50% dos eleitores, mais de 50% da população. Há um déficit de democracia com a ausência de mulheres na representação do Parlamento.
Mas é importante dizer que não podemos apenas ficar com as cotas. Nesse caso, por exemplo, da discussão sobre as multas, eu acho que elas não podem ser o único mecanismo para os partidos avançarem. Nós precisamos ter mais mecanismos além desse. Por exemplo, uma punição bastante pedagógica seria a seguinte: aqueles partidos que não cumprissem a cota perderiam uma cadeira eleita de homem e a substituiriam por uma mulher. Mais importante do que isso seria a definição de um número de cadeiras no Parlamento destinado à presença de mulheres, como é no Chile, como é na Argentina. Só isso é capaz de corrigir esse problema histórico que nós temos, essa injustiça histórica da baixa representatividade feminina no Parlamento.
Quero dizer a esta Comissão de Constituição e Justiça que essas emendas apresentaremos na Comissão Especial para que volte o número de cadeiras cativas para que as mulheres possam exercer a representatividade, constitucionalizando as cotas de mulheres, e para que a punição não seja só pecuniária. Aqui não estamos tratando de multa de trânsito. Estamos tratando efetivamente de representatividade. Então, a punição também tem que ser política. O partido tem que sentir que perde representatividade se não investir nas mulheres. Por isso, é muito importante.
A outra coisa para a qual eu quero chamar atenção aqui é que as multas e retenções que são definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, principalmente pelos órgãos de controle, são abusivas e vêm para inviabilizar os partidos políticos. A multa não pode ser abusiva, ela tem que aplicar a punição, mas tem que ser pedagógica para a questão não acontecer de novo. As multas abusivas como essas das cotas que o TSE já está estudando aplicar de 20 milhões ou 50 milhões são inexequíveis.
É por isso que nós temos reiteradas anistias neste Parlamento. Esse projeto trata apenas de 2022, porque em 2022 aprovamos a PEC 117, que tratou disso também. Portanto, a multa tem que ser para corrigir. Não pode ser para inviabilizar o partido político, porque aí vai contra a democracia e contra os instrumentos que são representativos da democracia.
15:18
RF
O Tribunal Superior Eleitoral tem que conversar conosco. Os órgãos de controle não podem sair aplicando multa inexequível de qualquer jeito, porque isso não tem capacidade realmente de mudar a situação.
Nós precisamos também fazer com que o que nós aprovamos em 2022, por meio da PEC 117, que considero conter um item que é um avanço... No entanto, essa PEC foi apresentada e aprovada no ano da eleição mais turbulenta da nossa história, a eleição de 2022. A PEC 117, que foi aprovada, determina que os recursos não utilizados pelo partido na cota partidária para as mulheres sejam necessariamente colocados para se aprovarem na eleição. Isso é muito importante. Muitos partidos não tiveram condições pelo exíguo tempo que houve de fazer isso. A PEC foi aprovada em abril, e a eleição foi antes de outubro, em setembro. Nós precisamos, portanto, alargar esse marco temporal para que os partidos que não aplicaram os dinheiros do fundo partidário na promoção das mulheres e no fortalecimento da presença das mulheres nos partidos possam fazê-lo agora e continuar fazendo.
Outro problema grave que nós temos, por isso eu acho que essa PEC é uma oportunidade para a gente constitucionalizar as cotas das candidaturas negras e étnicas, é porque hoje isso é só uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Nós não temos uma lei; é uma resolução. Há muitos questionamentos sobre a aplicabilidade de como seria isso. Fizemos várias consultas ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a aplicação dessas cotas. Nenhuma consulta foi esclarecedora.
Vou dar um exemplo para vocês. Hoje isso se dá por autodeclaração. O candidato chega ao partido e se autodeclara negro ou pardo. É o percentual dessas autodeclarações que vai valer para a aplicação do recurso do fundo eleitoral. Com as mulheres é diferente. Há um mínimo de 30%, e, quanto mais mulheres, mais cresce o percentual de alocação do fundo eleitoral. Com os negros e negras não é assim que acontece, isso se dá por autodeclaração. Então, o candidato se autodeclara negro ou parto, e isso é mandado para o TSE. Nós tivemos problemas em nosso partido com a autodeclaração. Eu acredito que muitos partidos tenham tido problemas também, porque algumas pessoas, querendo se utilizar do fundo eleitoral, se autodeclararam pardas ou negras, mesmo contrariando a declaração da eleição passada.
Nós fizemos um trabalho muito grande juntamente com a nossa Secretaria de Combate ao Racismo do PT para readequação disso. O candidato teve que comprovar realmente que era negro ou pardo. Depois, mandamos essa listagem para o TSE, para que não houvesse prejuízo com as candidaturas negras e pardas. O TSE não aceitou e continuou o processo por meio da autodeclaração. Se nós formos pegar essa autodeclaração ao TSE de todos os partidos, tenho certeza de que as candidaturas negras saíram prejudicadas, porque tiveram que dividir com muito mais pessoas que se autodeclararam negras, mas não eram nem negras nem pardas. Isso precisa ser resolvido. Nós não podemos continuar com essa situação.
Outra coisa que o TSE não esclarece é como se faz a divisão do fundo partidário em relação às candidaturas proporcionais e majoritárias. O PT sempre teve candidatura majoritária competitiva para a Presidência, e há um teto estabelecido para candidatura de Presidente. Eu tenho que dividir o recurso do fundo eleitoral de maneira geral antes e depois eu passo para o Presidente ou eu retiro o recurso da candidatura a Presidente e depois eu faço a distribuição do recurso? Isso não está esclarecido. Talvez, para os partidos que não tenham candidatura presidencial, isso fique mais fácil. Mas, no nosso caso não é assim que acontece, e nós temos muitos problemas em relação a isso.
15:22
RF
Outro problema em relação às cotas étnicas é que a PEC beneficia os partidos que não lançarem candidaturas negras, porque, como não há obrigatoriedade, há só o repasse do recurso do fundo em relação ao número de candidatos que se autodeclarar, os partidos que só lançarem candidaturas brancas não vão ter nenhuma sanção.
Portanto, eu acho que temos que consertar isso. Acredito que, na discussão do conteúdo da PEC, vamos ter condições de melhorá-la, e muito, para realmente garantir isso, inclusive colocando outras punições, como eu disse aqui que precisamos fazer.
Quanto às outras questões que dizem respeito à PEC, sanções e multas em relação ao Fundo Partidário, nós queremos lembrar que os partidos são organizações de natureza privada e que nós temos um problema no TSE não só em relação aos recursos do Fundo Partidário, mas também em relação aos recursos que são arrecadados diretamente pelos partidos.
O PT é um partido, que tem arrecadação própria: além do Fundo Partidário, nós temos a contribuição dos nossos filiados, a contribuição dos nossos Deputados e Deputadas, a contribuição dos Vereadores e Vereadoras e de quem exerce cargo. Todos contribuem, então, nós temos um volume de recursos que são arrecadados da nossa militância. Pois o TSE insere aí também o tipo de fiscalização que eles fazem, que chega às raias de questionar número de nota fiscal, questionar conteúdo, questionar se um dirigente como o Presidente Lula viajou num avião acompanhado de outro dirigente, porque não pode fazê-lo se não for dirigente, embora ele seja Presidente de Honra. São coisas absurdas e com multas absurdas que, como eu disse aqui, são inexequíveis.
Por isso, nós achamos que tem que se dar um freio de arrumação nisso e ter regras claras sobre a prestação de contas do Fundo Partidário e de recursos diretamente arrecadados. E, senhores, eu acho que a oportunidade que nós temos de fazer esse debate mais concreto e com mais qualidade vai se dar exatamente na Comissão Especial. Volto a dizer que essa vai ser a oportunidade que nós teremos de consertar todas essas situações.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada Sâmia Bomfim, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Boa tarde, Presidente.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer às diversas entidades e aos juristas que nos procuraram e nos subsidiaram nas últimas semanas de obstrução da PEC 9 aqui na CCJ e que possibilitaram, junto com a nossa atividade de obstrução aqui, Deputado Tarcísio, fazer com que essa PEC ganhasse fôlego nas últimas 3 semanas, do ponto de vista do debate público da sociedade.
Também quero mencionar que os veículos de imprensa, nos últimos dias, apesar da quantidade de temas polêmicos e fundamentais a serem tratados no que diz respeito ao conteúdo do debate aqui do Congresso Nacional, também deram cobertura para a gravidade da PEC 9, algo que foi fundamental para que o debate pudesse ter sido ampliado na sociedade brasileira.
Quero dizer que não é verdade que as regras que foram estipuladas para o último pleito eleitoral não puderam ser cumpridas. Elas não foram cumpridas por uma opção política dos partidos políticos brasileiros. Não é à toa que essa é a quarta lei que institui a anistia para os partidos que não cumprem a legislação, que é amplamente conhecida antes da disputa eleitoral. Essa é a quarta vez de anistia, só que essa é a maior anistia da história, uma anistia ampla e irrestrita para os partidos políticos que não cumprem as regras, que são amplamente discutidas pela sociedade inclusive.
15:26
RF
No que diz respeito às cotas étnico-raciais e cotas de gênero, o TSE fez uma série de seminários e audiências, ouviu especialistas, juristas e os partidos políticos e fez uma análise com base nas eleições anteriores. Havia um acordo da sociedade de que era necessário instituir essa lógica das cotas, e só houve um endurecimento das regras porque não se cumpriu isso nos anos anteriores. Como eu disse, houve três outras anistias antes desta apresentada na PEC 9, uma no ano de 2015, uma no ano de 2019 e uma no ano de 2021. E agora há essa no ano de 2023.
A Folha de S. Paulo, no dia de ontem, noticiou que o PROS, partido político que foi extinto e incorporado a um novo partido, gastou milhões de reais com contratação de garçom, fazendo churrasco, reforma de piscina, reforma de casa. Isso é dinheiro público, Presidente!
Na última eleição, foram destinados cerca de 6 bilhões de reais de recursos públicos para o financiamento de campanha, recursos esses que precisam passar por regras, por transparência, por acompanhamento da sociedade, pois nós estamos falando de recursos públicos. E os partidos políticos sabem quais são as regras, mas não as cumprem porque sabem que, depois, os seus Parlamentares vão votar um projeto de lei que garantirá a autoanistia. É disso que se trata, de não garantir a boa aplicação daquilo que é dinheiro público, da sociedade brasileira.
Quais são os principais setores atingidos por essa irresponsabilidade, por essa opção política? Mulheres e negros. Ações afirmativas e cotas são os principais mecanismos para podermos ampliar a participação política de mulheres e negros em todo o mundo. O fato de o Brasil ter regras ainda muito brandas e votar, ano após ano, uma anistia com relação às regras que cria faz com que ele seja lanterninha na América Latina em termos de representação de mulheres nas casas legislativas. Nós estamos atrás de países como Paquistão e Arábia Saudita, Deputado Tarcísio, que todo mundo sabe que são países que não garantem políticas de proteção aos direitos das mulheres, são países agressores contra as próprias mulheres. E nós estamos atrás desses países no que diz respeito à participação política feminina.
Este ano, nós mulheres temos a maior representação da história aqui na Câmara: somos 91 Deputadas de um total de 513 Parlamentares. Essa é a maior representação da história porque, ano após ano, nós fomos conquistando ações afirmativas que possibilitassem de fato a nossa participação. Porém isso ainda é insuficiente, ainda está aquém da necessidade da sociedade brasileira justamente porque os partidos não cumprem as regras e, depois, concedem anistia a si próprios por não cumprirem essas regras.
No Senado Federal, a nossa representação é ainda inferior. Se aqui nós temos 17% das cadeiras, no Senado temos 12% das cadeiras. No que diz respeito à representação de negras e de negros, aqui na Câmara ela é de 26% e no Senado é de 25%. Então, os números indicam a necessidade de haver respeito com as regras que são criadas, para se poder impulsionar essas candidaturas. Isso não é um mero detalhe. Eu quero aqui argumentar com alguns dos temas que foram trazidos pelos Deputados e Deputadas que estão defendendo a aprovação da PEC 9. O primeiro diz que as regras foram apresentadas de forma açodada, em cima da hora, para as eleições de 2022. Isso não é verdade. Uma decisão judicial do TSE determinou, no ano de 2018, que deveriam ser aplicados os recursos proporcionalmente à quantidade de candidaturas femininas. Foi, de fato, para a última eleição que se definiu que essa regra também se estendesse para as candidaturas de negras e negros. Acontece que essa PEC, no seu art. 3º, propõe anistia para o ano de 2022 e para todos os anos anteriores. Então, não se trata de um problema de as regras terem sido apresentadas de última hora, porque elas não foram apresentadas de última hora e porque houve anistia para os anos anteriores também.
15:30
RF
Presidente, entra nessa PEC algo que já foi superado na sociedade brasileira. Está se propondo, indiretamente, a volta do financiamento empresarial de campanha na medida em que se permite que pessoas jurídicas possam financiar, auxiliar os partidos a pagarem multas eleitorais até o ano de 2015. Tais recursos poderiam ser utilizados por esses partidos inclusive para impulsionar e possibilitar que mulheres e negros estejam nesses lugares. Os partidos não utilizaram esses recursos e agora querem resgatar esse método, que foi superado.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. estava aqui, como grande Deputado, atuando contra essa lógica do financiamento empresarial de campanha à época, justamente porque isso é pouca transparência, isso significa interesses privados ditando aquilo que é escolhido e definido pelo Congresso Nacional, pelos representantes políticos.
O financiamento público de campanha foi uma conquista democrática para a sociedade brasileira, e a PEC 9 tenta, em um dos seus artigos, resgatar essa compreensão, que já havia sido superada na sociedade brasileira, Deputado Tarcísio. Mas estão se aproveitando desse contexto para tentar retornar um modelo que significa corrupção, que significa falta de transparência e escândalos com relação às prestações de contas dos partidos políticos.
No ano de 1995, Presidente, foi a primeira vez que houve uma legislação que instituía algum modelo de cotas para as mulheres poderem participar da política. À época, se dizia que deveria haver reserva de vaga para as mulheres, mas o que os partidos faziam? Ora, eles argumentavam que não havia procura das mulheres brasileiras, que as vagas estavam ali reservadas, mas elas é que não vinham bater à porta. Então, houve uma nova resolução no ano de 2005 que propunha que essas vagas fossem preenchidas. O que eles diziam? "Olha, não deu pra preencher". Foi por isso que, 2 anos depois, houve uma nova resolução dizendo: "Se não deu para preencher as vagas, que se retirem homens para garantir que as mulheres sejam 30%".
15:34
RF
O que os partidos faziam, Deputado? Não financiavam as candidaturas das mulheres. Elas estavam ali, mas eram as chamadas "candidatas laranjas", elas estavam ali para cumprir os 30%, ,mas não recebiam nenhum centavo dos seus partidos políticos, que, em sua maioria, têm como dirigentes homens brancos que são herdeiros de capitanias hereditárias políticas, que estão aqui há décadas e que escolhem quais serão aqueles que irão sucedê-los no espaço político. Eles obstruem a possibilidade de participação das mulheres nas suas próprias estruturas de poder, o que se reflete na baixa representação política aqui dentro.
Foi daí que, em 2018, nós tivemos esta conquista fundamental: a resolução do Supremo Tribunal Federal, junto com o TSE, que trata da reserva para o preenchimento de vagas e diz que, caso não se consiga preenchê-las, se retirem os homens, para garantir que as mulheres estejam ali, que se financiem, no mínimo, em 30% e que, se houver mais mulheres, haja o financiamento proporcional. Essa foi uma conquista fundamental que, de fato, precisa avançar.
Quero aqui dialogar com o argumento de que esta PEC seria uma oportunidade para constitucionalizarmos as cotas, por exemplo, étnico-raciais, ou mesmo para aprimorarmos a legislação que garante maior participação política de mulheres. Há uma infinidade de projetos de lei e de PECs protocolados e em andamento neste Congresso Nacional que versam sobre esse assunto.
A PEC 9 não resolve nenhum dos problemas, nem o da autodeclaração enganosa de algumas pessoas que se dizem pretas ou pardas para corresponderem às cotas étnico-raciais, nem o problema das candidaturas laranjas. Na verdade, a PEC 9 aprofunda todos esses problemas na medida em que também anistia os partidos que não cumprem essas regras e que não visam resolvê-las ou melhorá-las em nenhuma das outras PECs ou projetos de lei que estão protocolados aqui na Casa.
Atualmente, eu sou uma das coordenadoras da bancada feminina, pois fui eleita na última semana, junto com três outras colegas. Nós nos reunimos para discutir a PEC 9, e há um consenso e uma definição da nossa Secretaria da Mulher: a PEC 9 é um retrocesso para as mulheres brasileiras, para as negras e os negros. Depois de anos de lutas, depois de uma conquista judicial e também no âmbito do Parlamento, ela representa um retrocesso e passa por cima de toda a discussão e de toda a legislação que foi conquistada.
Portanto, é um absurdo que a CCJC esteja votando aquilo que a própria Secretaria das Mulheres, que organiza as Parlamentares da Casa, repudia. Há Parlamentares mulheres que inclusive relataram que não puderam vir aqui debater. Elas foram retiradas da CCJ e estão constrangidas a fazer este debate porque, dentro das suas legendas, seus Presidentes e Líderes pressionam para que essa regra de anistia seja votada. Isso é também uma violência política contra as mulheres que, internamente, se insurgem para poder garantir maior participação e maior representatividade.
Eu não falo somente de quantidade, mas também de qualidade, porque, quanto maior for a presença de mulheres e de negros, mais projetos e pautas voltados à realidade desses dois segmentos que são a maioria da sociedade brasileira, que estão nos piores postos de trabalho, que são as principais vítimas da fome e da violência, que moram nas regiões mais precárias e que mais dependem de moradia, de política pública e dos serviços públicos. São eles que menos têm oportunidade de estar aqui presentes, não porque não queiram, mas porque têm uma vida atarefada, sobrecarregada e têm mais dificuldade material de participar da política.
15:38
RF
Os partidos políticos representam o maior entrave que existe na sociedade brasileira, para que as mulheres possam estar aqui dentro, para que negras e negros possam, em pé de igualdade com os demais segmentos da sociedade, legislar pautas que dizem respeito à própria vida e aos seus direitos, muitos dos quais estão inscritos na Constituição, mas não são garantidos no cotidiano da política brasileira.
Então, esse não é um tipo de oportunidade para se fazer algum aprimoramento na legislação, mas, sim, mais uma oportunidade para aqueles partidos que não prezam pela ética pública nem pelo bom uso dos recursos públicos, que não têm compromisso com as candidaturas de mulheres e de negras e negros, que não têm compromisso com a oportunidade de se ter a presença desses segmentos sociais para a melhoria do debate político e da produção legislativa que se faz nas diferentes Casas de poder.
Gostaria de concluir agradecendo aos companheiros do PSOL, que, junto comigo, estão nesse processo de obstrução. E quero dizer, mais uma vez, que, nem de longe, essa pauta é unanimidade no Congresso ou na sociedade. Nós vamos seguir na batalha caso haja Comissão Especial e se não for apensado nenhum outro projeto, como acontece muitas vezes na Casa, para se acelerar uma tramitação. Nós estaremos lá para seguir com a batalha e, evidentemente, também em plenário.
Ainda quero anunciar que vamos entrar com um mandado de segurança contra esta PEC, porque ela é flagrantemente inconstitucional na medida em que fere o art. 5º da Constituição Federal e fere decisões e legislações que foram inclusive referendadas por este Congresso Nacional e que obedecem à cláusula pétrea de igualdade, de oportunidades e de condições para homens e mulheres brancos e negros do País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Jorge Goetten.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Obrigado, Presidente.
Eu acho que não estamos discutindo aqui o mérito desta proposta. São indiscutíveis os avanços que ela trouxe para todos, principalmente para os partidos.
É muito injusto jogarmos isso no colo dos partidos e no colo dos Parlamentares, como está acontecendo aqui, porque isso foi causado por uma ingerência do TSE, foi uma decisão unilateral do TSE. É isso que estamos discutindo, é isso que nós estamos corrigindo, porque esta lei, desde o seu nascedouro, é impraticável e inatingível, tanto que foi levada para o TSE, o qual, arbitrariamente, no calor das eleições, deu um canetaço, quando os partidos não tiveram e não têm condições de cumpri-la.
Então, se votarmos a favor da anistia, a favor dessa liberação dos partidos, vamos, sem dúvida nenhuma, fazer justiça, porque os partidos não podiam cumprir as regras num período tão curto. Nós temos que ter tempo, sim. Não se discute o mérito, não se discutem os avanços que houve. Eu penso que temos que avançar mais ainda a favor das mulheres, das negras e dos negros, das minorias. Temos que avançar, sim. Mas o partido não pode ser sacrificado, ele que é essa instituição tão importante e vital para a nossa economia.
Por isso, eu sou a favor da anistia dos partidos.
15:42
RF
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. Eu estava conversando com ele, para que se esquecesse de falar, mas ele estava atento.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu jamais deixaria esta oportunidade passar, Presidente.
Com todo o respeito aqui, vou atacar a matéria, e não aqueles que vão votar a matéria. Esta proposta de emenda à Constituição é uma vergonha, é um escárnio, é de fato ofender a população. E, vejam só, esta não é a primeira anistia que este Parlamento aprova para si mesmo, não é a primeira anistia que este Parlamento aprova para partido político.
Vou deixar bem claro para quem nos assiste, o que está sendo votado. Vou ler aqui expressamente, explicando o que está escrito: "Não serão aplicadas sanções" — ou seja, punições — "de qualquer natureza, inclusive devolução e recolhimento de valores (...)". Isso quer dizer que não haverá punição, ou seja, eu partido político gastei ilegalmente o seu dinheiro de pagador de impostos; e eu partido político não poderei ser obrigado a devolver o dinheiro que eu gastei ilegalmente, o seu dinheiro de pagador de impostos. Continuando: "(...) multa ou suspensão de Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores".
Vejam, sendo um liberal, eu acredito que todos são iguais perante a lei. Antes de qualquer coisa, o liberal defende a igualdade perante a lei. Eu sou contra cotas em financiamento, em cadeiras, em concursos públicos, de qualquer natureza. É verdade, houve uma aprovação por parte do Tribunal Superior Eleitoral, que eu acredito ser ilegal. E houve também aprovação por parte deste Parlamento de cotas no financiamento público das eleições. Eu votei contra; este Parlamento votou a favor. O liberal defende o império da lei.
Pois muito bem, se nós aprovamos a cota para o financiamento, os partidos precisam cumprir a cota para o financiamento, sob pena de estarem cometendo um ilícito, uma ilegalidade. Pois muito bem, os próprios partidos das Esquerdas — e aqui eu faço uma exceção ao PSOL, que está sendo coerente nesta votação — votaram essas cotas e discursaram no plenário falando: "Vejam só, estamos aprovando as cotas para colocar a mulher na política, para colocar o negro na política. Vejam como nós somos plurais. Quem vota contra é porque não quer ver negro, não quer ver mulher na política". Esse discurso falacioso, demagógico, populista foi feito a torto e a direito no plenário. Aí, eles descumprem a lei, não passam os recursos para as mulheres e para os negros e qual é a solução? "Bom, se descumprimos a lei, vamos anistiar, vamos liberar o partido de qualquer multa".
Vejam só: não só apenas as multas relativas às cotas; são também as relativas às ilegalidades nas prestações de contas que se derem anteriormente à promulgação desta emenda constitucional. Ou seja, toda vez que um partido político usou ilegalmente o seu dinheiro, de qualquer maneira, toda vez que houve uma ilegalidade, isso estará perdoado.
15:46
RF
E eu vou dar aqui alguns exemplos do absurdo dessa ilegalidade. Aqui, farei uma crítica ao Tribunal Superior Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral só analisou as contas dos partidos até 2016. Vejam com quantos anos de atraso está o Tribunal Superior Eleitoral. O que ele está fazendo? Há um prédio enorme da Justiça Eleitoral, que é uma instituição existente em poucos países. Está fazendo o que, se só analisou as contas até 2016?
Tudo bem, até 2016, o TSE verificou o que de ilegalidade no uso, principalmente, do fundo eleitoral? Compraram jatinho ilegalmente, com dinheiro público, com dinheiro do pagador de impostos. Depois, vêm fazer discurso aqui na Câmara dos Deputados para dizer que fundo eleitoral e Fundo Partidário é o custo da democracia. Está aqui a democracia: dirigente partidário voando de jatinho particular. A democracia também envolve uma TV 4K de 55 polegadas. A democracia também envolve contratar por 5 milhões de reais um marqueteiro condenado na Justiça. A democracia envolve vinho, caipirinha, reforma em casa de político, festa, itens de luxo, 500 mil reais para advogados réus na Lava-Jato, 77 milhões de reais gastos ilegalmente pelos partidos só em 2015, isso porque faltam mais 8 anos de análise do TSE, que está atrasado.
Querem saber mais? Teve compra de 24 carros de mais de 100 mil reais. Você que está me assistindo aí: olhe o custo da democracia. A democracia envolve o partido político comprar uma Range Rover, uma Hilux, uma Pajero blindada, uma Amarok, uma Tiguan. Teve carro de 380 mil reais sendo comprado com dinheiro público. Houve partido que pagou hotel de luxo, restaurante de luxo, helicóptero. Houve partido que comprou helicóptero com seu dinheiro ilegalmente, e ele não vai ser punido, e não vai precisar devolver o helicóptero. Ele vai poder ficar com o helicóptero; ele vai ser anistiado. É isso que estamos votando aqui.
E aqui não tem petista e não tem bolsonarista, porque ambos assinaram a proposição. Tanto os representantes do Governo como os representantes da Oposição votaram e assinaram para nós votarmos essa proposta agora. Na hora da impunidade, setores de esquerda e de direita dão as mãos.
Em abril de 2022, nós já tivemos a aprovação de uma PEC da anistia. Passou a eleição, vamos votar outra PEC da anistia.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado Kim, posso fazer um aparte? A situação é pior.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Faça um pequeno aparte, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O art. 5º da alteração permite que empresa privada pague esse helicóptero, esse avião, esse Tiguan que foi comprado e não foi pago. Ou seja, a Odebrecht e a JBS podem emprestar, dar dinheiro para o partido político pagar o aviãozinho, o carro, comprados até 2015. E há Deputado aqui falando que estamos em cima da hora, que não foi possível cumprir, que a emenda foi do ano passado. O art. 5º e o art. 4º não têm nada que ver com a alteração do ano passado.
Obrigado, Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - E, veja, Deputado Gilson, foram esses partidos de esquerda que foram a favor da proibição de doação empresarial que hoje estão recebendo doação de grande empresário para pagar despesa de campanha! Veja quem nos governa hoje: o Partido dos Trabalhadores. Não acreditem em mim, vejam no site do Tribunal Superior Eleitoral: o Partido dos Trabalhadores recebeu centenas de milhares de reais de um grande empresário brasileiro chamado Rubens Ometto. Quem foi o primeiro empresário a ter uma reunião com o Presidente Lula depois da eleição, da sua vitória? Rubens Ometto. Veja só que republicanismo! Veja só que coerência por parte desses partidos!
15:50
RF
Eu vou continuar aqui com os gastos ilegais só para fixar bastante, na cabeça de quem está nos assistindo, o que nós estamos anistiando.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Não esqueça o meu aparte!
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Vou conceder o aparte, Deputado Danilo, fique tranquilo. Quando baterem 5 minutos, seu aparte será considerado e dado até o final.
Vejam só: houve partido que pagou salário acima do teto constitucional, salário acima do que recebe um Ministro do Supremo Tribunal Federal para dirigente partidário — dirigente partidário recebendo, do seu dinheiro, acima do teto; hotel de luxo; restaurante de luxo. Vejam só: 4 toneladas de carne foram compradas com dinheiro do Fundo Partidário.
Gente, eu já ouvi falar que o Congresso é uma máquina de moer carne, agora partido político virando açougue é a primeira vez que eu vejo. É realmente um negócio...
É escabrosa essa proposta. Essa proposta é a pior proposta sendo votada neste Congresso Nacional desta legislatura ou inclusive da legislatura passada, da qual eu participei também. Olha, eu nunca vi um negócio tão horroroso, escabroso e tão hipócrita sendo apoiado principalmente pelas Esquerdas, que foram a favor das cotas e contra o financiamento empresarial e agora estão defendendo o financiamento empresarial e sendo, na prática, contra as cotas, anistiando quem não cumpriu as cotas.
Concedo aparte ao Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Kim.
Sras. e Srs. Deputados, Presidente da Mesa, eu sempre tive a opinião muito clara de que onde há dinheiro público tem que haver transparência e fiscalização. E não é diferente no Fundo Partidário, não é diferente no fundo eleitoral. Nós temos que observar isso com muita clareza, à luz do dia.
Agora, também nós não podemos nos furtar de fazer um debate. Eu estou percebendo, principalmente no Estado do Ceará, pessoas sendo perseguidas em razão de uma prestação de contas, cujo erro elas não ocasionaram.
Tudo que o Deputado Kim falou é de muita propriedade e precisa de muita análise. Com certeza, tudo isso foi feito pela benevolência ou pela manipulação dos dirigentes partidários. Quem assina e autoriza as despesas do partido é o presidente, geralmente o tesoureiro ou um vice-presidente na vacância do presidente. Esses que manipulam os recursos partidários têm que ser responsabilizados.
Agora, não pode acontecer, Deputado Kim, o que aconteceu ontem, no julgamento do Ceará, de quatro Deputados. Inclusive o Deputado Estadual mais votado, um jovem de 22 anos de idade, o Deputado Carmelo Neto, está correndo o risco — aliás, está condenado, porque o Tribunal Regional Eleitoral formou maioria — de perder o seu mandato por falta de uma postura clara da direção do partido ao qual ele pertence, no caso, o PL.
15:54
RF
Estão cassando inclusive o mandato da Dra. Silvana e Marta, que foram as Deputadas mais votadas para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e do Pastor Alcides.
Na coincidência dos fatos, são quatro Deputados que compõem o campo da Oposição. A democracia precisa de oposição. Da mesma forma que, no Governo Federal, a Oposição é salutar para fazer os questionamentos e para poder dar veracidade ao debate político, nas Assembleias Legislativas isso também não pode ser diferente. Muito me constrange e muito me preocupa o fato de essa medida ser tomada no Estado do Ceará quando nós temos casos semelhantes em partidos que compõem a base do Governo local.
Eu sempre fui um defensor da democracia. Tenho como princípio básico o direito de igualdade na participação e no desejo da formulação política de que cada um deve, pela sua ideologia, pelo seu pensamento, defendê-lo com muita bravura, como aqui muito bem faz essa jovem revelação da política brasileira, o Deputado Kim Kataguiri. Eu também me preocupo com os julgamentos de mão única, os julgamentos que inclusive vão de encontro ao voto do próprio Relator da matéria, que não viu uma profundidade tamanha, capaz de dar uma pena tão forte como a cassação do mandato, contrariando, com certeza, a vontade de mais de 500 mil cearenses que votaram nesses quatro Deputados Estaduais.
Então, eu acho que a punição tem que ser muito clara a quem tem a responsabilidade da formação das chapas, quem tem a responsabilidade pela manipulação dos recursos públicos.
Sempre defendi e não tenho medo de defender o financiamento privado. Até porque acho que o Brasil está passando por dificuldades financeiras, programas sociais sendo ameaçados, milhões de brasileiros na fome e na miséria e há um desperdício de dinheiro público no financiamento de eleições. Dentro de um limite por cota e por candidatura, eu não vejo nenhuma dificuldade em termos o financiamento privado. Agora, o que nós não podemos ter é a manipulação desse financiamento público exatamente para enriquecer os dirigentes partidários e colocar a culpa e a responsabilidade naquele que foi buscar o voto, naquele que foi buscar o convencimento da população, em jovens e mulheres que disputaram esse voto com galhardia, com a presença na praça pública, defendendo as suas bandeiras.
Não estou aqui defendendo ideologias nem pensamento partidário. Estou me prendendo aqui, Presidente Rui, à legalidade dos fatos e a punição que deve ser dada a quem de direito e não aos inocentes que estão pagando esse preço.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra a Deputada Rosângela Reis, por 15 minutos.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Obrigada, Presidente.
A PEC 9/23, propõe alterações na Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, no que se refere à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. Ela não traz nenhum prejuízo às mulheres nem mesmo aos negros. Esta proposta tem como objetivo principal esclarecer e ajustar as regras vigentes trazendo maior segurança jurídica aos partidos políticos e garantindo as suas obrigações. Mais que um marco temporal, Sr. Presidente, este projeto vai evitar o estrangulamento dos partidos e, neste caso, interferir nas políticas futuras de promoção das campanhas femininas.
15:58
RF
Nós temos aí, Presidente, uma situação que é muito clara. Os partidos não criaram critérios para a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral entre as mulheres e pessoas negras. Nós vimos que não houve esse critério, e muitos partidos destinaram maior recurso para os homens que têm seus mandatos. Assim, as mulheres receberam um menor valor e não puderam fazer suas campanhas e angariar os votos necessários.
A PEC 9/23 visa, portanto, trazer clareza jurídica aos partidos políticos, evitando interpretações divergentes e prevenindo eventuais penalizações retroativas que possam prejudicar o funcionamento dessas instituições.
Por fim, na condição de Parlamentares, temos várias outras frentes de trabalho que podem auxiliar a promoção das mulheres e a atividade política. Isso é uma pauta suprapartidária e supraideológica.
Nesse sentido, votarei "sim" à PEC 9.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, requer o tempo de Liderança.
V.Exa. tem 5 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
Eu vou falar por 2 minutos e meio e vou passar a palavra para o Deputado Gilson. Agradeço bastante.
Caros colegas, eu tenho ouvido atentamente aqui várias falas, e o meu sentimento, quando eu vejo uma PEC destas, é só um: vergonha. Esta PEC é uma aberração. Esta PEC é constrangedora, é novamente este Parlamento legislando em causa própria e ainda assim fazendo patifaria, na minha visão. Sabe como? Não se está tratando de mulheres e de negros. Estão propondo isso porque descumpriram a regra. É péssimo que tenham descumprindo. Vão ser punidos por isso. Se se faz lei para não cumpri-la, é melhor não fazer a lei. Ou, então, discuta-se outra lei e a substitua, mas ela existe. A partir do momento em que ela existe, precisa ser cumprida. Vários partidos cumpriram as regras. Por que alguns que não cumpriram a regra agora querem mudá-la?
Não estamos falando aqui da discussão temporal da questão dos negros, que já estava em andamento. Se fosse só esse debate limpo, claro, valeria a discussão. Agora estamos falando de uma anistia irrestrita que envergonha este Parlamento. Isso, sim, é vergonhoso. Isso vai contra o interesse público.
16:02
RF
Eu fico pensando que esse vale-tudo, essa iniciativa irrestrita não tem nada a ver com anistia de mulher, anistia dos negros. Aqui estamos dizendo que qualquer lambança, qualquer dinheiro mal gasto, está sendo anistiada. E é o pagador de imposto que está pagando essa conta, é o mais pobre que está pagando essa conta.
Além disso, falam tanto de democracia e de defesa das instituições, mas o que estamos vendo? Estão afrontando o Tribunal Superior Eleitoral, que tem o poder de fiscalização. Estão tirando completamente o poder de uma instituição. Eu fico "absurdada", para usar uma palavra que nem existe. Como isso pode acontecer? Estão afrontando uma instituição. E olha que eu tenho muitas críticas ao Tribunal Superior Eleitoral, em relação aos atrasos, à ineficiência e ao excesso de mão, como houve na prestação de contas agora. Mas é a nossa instituição e precisa ser preservada.
Outra coisa que eu acho um absurdo é que ninguém está falando em devolver dinheiro que não usou. O dinheiro fica para continuarem a grande gastança.
Antes de passar a palavra para o meu colega Deputado Gilson, eu queria pedir ajuda à bancada feminina. Onde está a bancada feminina, que se insurge contra tanta coisa? Agora está passando pano numa aberração dessas! Isso é uma vergonha! É uso inadequado de dinheiro público, é um interesse que não tem nada a ver com o interesse público.
Então, peço a todos desta Comissão que se insurjam. Vamos parar de brincar de faz de conta e de "me engana que eu gosto".
Passo a palavra agora para o meu colega de bancada, o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente e Deputada Adriana, esta proposta não é só vergonhosa, ela é ardilosa. Ardilosa, por quê? Porque a maioria dos Parlamentares está focando essencialmente a obrigação, que não precisou ser cumprida, a exigência de mulheres e negros correspondente ao art. 3º.
Porém, o pulo do gato, aliás, a cama de gato, Deputado Tarcísio, está no art. 4º. Ele é tão grande e tão elástico que nem sequer precisaria do art. 3º. Diz o art. 4º:
Art. 4º Não incidirão sanções de qualquer natureza — é óbvio que "qualquer natureza" abrange as cotas dos negros e das mulheres —, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas do exercício financeiro e — há a conjunção "e", Deputada Sâmia — eleitorais (...).
Ou seja, está se anistiando aqui não só os gastos das campanhas eleitorais, mas também dos partidos políticos, das contas adquiridas pelos partidos políticos — conjunção "e" —, independentemente de qual seja!
Diz o dicionário, Deputada Sâmia, que "anistia" significa perdão, cancelamento ou renegociação de dívida, ou ainda um perdão estendido pelo Governo a um grupo ou classe. E qual é o grupo beneficiado? O dos partidos políticos, o dos políticos. E essa lei é feita por quem? Pelos políticos, que disseram que isso é errado e agora estão desfazendo o que fizeram. É ardiloso.
Leiam essa proposta para votar contra. Leiam!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
16:06
RF
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Rui, colegas de representação, discute-se aqui a constitucionalidade desta PEC. Ela é escandalosamente inconstitucional. Muitos artigos da nossa Carta Magna, apenas sendo lidos, vão mostrar o caráter criminoso desta PEC.
Já que é a PEC 9, eu elenquei aqui nove razões para a CCJ não admiti-la. A primeira, já dito aqui por vários colegas, é que estamos legislando em causa própria. Conforme o Regimento da Casa, ninguém pode relatar e sequer votar um projeto em que o seu interesse direto esteja envolvido. Embora nunca ninguém tenha se declarado impedido — nós somos, muitas vezes, também a Casa do farisaísmo, da hipocrisia —, esse é um princípio que nós estamos ferindo aqui. A Casa não pode querer revogar uma lei que ela própria promulgou, votou, debateu.
Em segundo lugar, caracteriza uma autodesmoralização, pois desrespeitamos a lei que nós próprios fizemos.
A PEC, curtinha e objetiva, incide sobre uma emenda constitucional aprovada em abril do ano passado. Valeu? Não vale mais. É a rotina do desrespeito para com a própria elaboração legislativa. Essa é a quinta ou sexta vez que nós modificamos uma lei quando ela fere os interesses, não da população, mas da corporação partido político.
Na Câmara do Rio — o Deputado Tarcísio sabe bem, e outros que foram Vereadores no Rio também sabem —, nós temos a famosa lei da mais-valia. Todo ano se aprova a legalização de puxadinhos e, às vezes, de construções robustas, milionárias. Não, a lei valia, mas não vale mais agora, porém só até o ano que vem. Lembro até de um slogan da década de 80: A mais-valia valia, agora não vai valer mais — mas só desta vez passa. É o que nós estamos fazendo aqui.
Não tem nada a ver com melhorar a legislação, aprimorar os partidos políticos. Não é nada disso. É indulgência plenária, que se usava muito na Idade Média. É uma espécie de indulto, fora do tempo de Natal, discricionário, que os partidos se dão, a si próprios. Isso é inadmissível, isso é insustentável. "Anistia", entre aspas, ampla, geral e irrestrita para tudo: todos os desvios, todos os equívocos, todas as roubalheiras praticadas por dirigentes inescrupulosos desde sempre. Não é focado só o ano passado.
É também a discriminação reiterada, como a Deputada Sâmia já destacou tão bem, assim como o Deputado Tarcísio, de segmentos sub-representados na política institucional brasileira: as mulheres — aliás, elas tinham que estar aqui com muita força e com muito peso — e os negros.
16:10
RF
Então, dizemos que não ter cumprido cotas e recursos não é tão importante assim. Vamos perdoar, vamos nos perdoar.
Quarto elemento da PEC 9: nós estamos aqui consolidando uma espécie de casta partidária, que vira uma empresa privada. Embora partido seja um ente público, ele é tratado aqui como um espaço de negócios, tem que fazer o equilíbrio financeiro, então tem muitas dívidas, 41 bilhões ao todo. Vamos resolver, em uma proposta de emenda à Constituição, para que os partidos sejam saneados até virem as próximas falcatruas ou erros.
O PSOL tem débito, sim, na Justiça Eleitoral, mas vamos dar um jeitinho. Quer dizer, nós desmoralizamos a própria atividade legislativa ao dizer que a lei valia, mas agora não vale mais. Então, é uma espécie de incentivo à burla.
Um sétimo aspecto negativo desta PEC é que ela é uma agressão à Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral foi criada nos anos 30, quando o Brasil saía da República Velha, oligárquica, do patriarcalismo, da dominação coronelista. Ela, com todas as suas imperfeições — e muitas vezes aqui e ali, a arbitrariedade — é uma conquista civilizatória da República brasileira.
Nós estamos dizendo que a Justiça Eleitoral não tem valor. Por experiência partidária, quando havia dívidas, podíamos recorrer, e a Justiça Eleitoral tinha uma enorme paciência em nos ouvir. Inclusive, os partidos são muito respeitados na estrutura política dominante do Brasil. Então, não é preciso fazer essa anistia, atropelando tudo, por ser injusta, em um País com tantas carências.
Essa grana toda, que já foi usada de maneira abusiva, como já relatado aqui, pode servir, porque é dinheiro público, dos impostos que as pessoas pagam, não nessa quantidade imensa para o fundão partidário, mas para políticas sociais e para políticas públicas.
Oitavo ponto: revela o poder dissolvente do dinheiro. Há um derretimento partidário no Brasil, porque não são mais unidades de compartilhamento em torno de interesses de grupos e classe sociais, o que é legítimo, na busca do poder para implementar políticas públicas — partido é para isso —, mas, sim, ajuntamentos de negócios, muitas vezes, que não podem ficar no prejuízo. Então, vamos resolver isso. Esse poder dissolvente do dinheiro está matando a estrutura partidária brasileira.
Nono ponto: isto aqui é um desmerecimento para o Parlamento jamais visto. Essa questão, Deputada Sâmia, não divide a sociedade, não. É unanimidade na sociedade, na opinião pública, nos setores do nosso povo, que esta PEC é completamente indevida e só interessa ao próprio umbigo da casta partidária.
Então, isso está sendo, obviamente, rejeitado na sociedade. E é incrível, mostrando a dissociação do Parlamento com o mundo real, com quem está lá fora, com quem nos colocou aqui, com quem financia os nossos partidos. Então, esse abismo vai se aprofundar. Isso leva água suja que nós mesmos movimentamos para o moinho da antipolítica, da negação da política, o que é péssimo, é caminho para as ditaduras.
16:14
RF
Por que as democracias morrem? Porque muitas vezes aqueles que são eleitos com a missão de defendê-la a distorcem, a degradam, a derretem, fazem dela um jogo de 30 moedas.
Não há mais ideal, não há mais propostas, não há propósito senão levar vantagem em tudo, inclusive na indulgência plenária das dívidas concretas, que podem, sim, ser negociadas, ter prazos — isso sempre pôde, vai continuar podendo —, mas agora não, queremos zerar absolutamente tudo. O que valia, valia, agora não vale mais. Quem entrou, entrou; quem não entrou, fica de fora. Isso é um absurdo total.
Presidente, peça um pouquinho de silêncio. Se as pessoas estão aqui dentro é porque deve ter algum interesse no debate, embora seja um debate de cartas marcadas, porque os grandes partidos da estrutura brasileira...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, atendendo ao seu pedido, estou pedindo silêncio. V.Exa. tem o tempo garantido.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Presidente Rui Falcão.
Embora os grandes partidos, as grandes máquinas estejam todas, independentemente das suas reais divergências... Nós temos lado, sim, estamos no campo progressista da esquerda, mas com independência para votar qualquer proposta, sempre tentando estar afinado com o que consideramos de interesse público.
Eu dizia que o historiador Perry Anderson falava a respeito da crise da democracia. Diz que, diante dela, da crise da democracia, nós temos duas atitudes. A primeira é alimentar a negação da política e dar caminho para aqueles que se elegem para destruí-la. Os popularescos, os que dizem ser contra o sistema e são o esgoto do próprio sistema. Conhecem exemplos assim no Brasil e no mundo? O outro caminho é reinventar a política, e reinventa-se política com transparência, com o financiamento público austero dos partidos e das campanhas.
Essa PEC, com os seus três artiguinhos, reintroduz, a Deputada Sâmia já mencionou isso, o Deputado Tarcísio também, o financiamento privado. Empresas vão poder pagar dívidas dos partidos, o que é uma forma enviesada, distorcida e abjeta de reincidência do poder dos grandes conglomerados em cima da vida pública e partidária brasileira.
Portanto, o desafio é enorme. É claro que essa é uma primeira batalha. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa — continua com este nome, não é, Presidente, Justiça e de Cidadania? Eu perguntei por que eu estou fora há algum tempo e mudou muita coisa no Regimento — eu estou impressionado — em nome da modernidade, da agilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O nome, pelo menos, está mantido.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O nome está mantido. Pois é.
Então, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, vamos pensar nestes dois últimos qualificativos: justiça — e essa PEC não faz justiça alguma, pelo contrário, perpetua a injustiça — e cidadania. A cidadania está acompanhando, de alguma maneira. A cidadania não apoia esse tipo de indulgência, de maracutaia, de anistia, porque ela não atende aos interesses da população brasileira.
16:18
RF
Portanto, eu acho que a posição que, pelo visto, vai ser minoritária aqui é majoritária lá fora. Nós sabemos que para as maiorias sociais no Brasil, exatamente inclusive pela discriminação secular dos negros, das mulheres, dos segmentos ditos minoritários, que, somados, formam a maioria, essa discriminação está sendo aprovada com o "sim" a essa PEC também, a continuidade crônica dessa injustiça, dessa discriminação.
Portanto, eu acho que a hora é muito decisiva. Vamos ver como os partidos se comportam. Eu acho espantoso que haja uma maioria muito grande, o que vai se verificar daqui a pouco ali no painel, que não questiona isso. Eu vi que muitas pessoas, eu inclusive, inadvertidamente, lá no início, assinaram essa PEC. Imediatamente, quando eu soube, fiquei espantado. Houve um erro material. Fiz o ofício para retirar a assinatura. E imediatamente se seguiram 14 Parlamentares — mais um homem, as outras 12 eram mulheres — para retirar a assinatura. Ou seja, com reflexão, entendendo do que se trata, não vamos aprovar essa proposta de emenda constitucional por ser inconstitucional.
O saudoso Florestan Fernandes dizia que a casta política brasileira parece ter nascido de costas para o povo, para a população, embora dele dependa, agora inclusive para financiar os seus partidos.
Vamos ter um pouquinho de respeito com essa população carente de tanta coisa. Vamos dizer que essa anistia é inoportuna, é uma ideia fora de lugar, é uma proposta inadequada, ela não garante a isonomia de grupos e classes na sociedade brasileira, ela fere o princípio do impedimento que se declara quando se vota em causa própria, ela contém desvio de finalidade, ela é, como alguém já disse, acho que foi Deputado Kim Kataguiri, a pior matéria que esta legislatura já votou, até agora, nesses 3 meses e meio. E, se é ruim assim, vamos rejeitá-la. É a exortação que faço. É o sentido maior da política, que é o governo das cidades, é a coisa pública, senão, nós estamos nos condenando.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
Eu estava aguardando mais oradores inscritos para defender a PEC, para que eu pudesse dialogar com alguns dos argumentos colocados aqui.
16:22
RF
Eu queria dialogar especificamente com alguns argumentos apresentados pela companheira Deputada Gleisi Hoffmann, Presidente do Partido dos Trabalhadores, que eu reconheço que faz, no processo eleitoral, um trabalho importante de inclusão de negros e negras, de mulheres. Mas não é isso que nós estamos discutindo aqui. Não estamos discutindo o que cada partido faz, mas o processo dessa anistia e o que ela faz.
Presidente, não se está marcando meu tempo, que eu gostaria de controlar. (Pausa.)
Pronto. Obrigado. Eu gostaria de saber quanto tempo eu ainda tenho. Nem isso eu sabia.
Há problema na legislação eleitoral? Há. Inclusive houve isso nos critérios da divisão de recursos para negros e negras e mulheres nas eleições de 2022.
Há sanções não pecuniárias que seriam mais eficazes? Eu gosto dessa ideia que a Deputada Gleisi apresentou. Acho que há. Há situações de multas abusivas do TSE, valores que são abusivos? Sem sombra de dúvida, há.
Nós precisamos fazer o debate sobre quais são os mecanismos melhores para que enfrentemos a questão da desigualdade étnico-racial e de gênero? Precisamos. Mas essa PEC não faz nada disso, e este é o problema. Este é o problema colocado aqui. Esta PEC não limita as multas abusivas do TSE. Esta PEC não discute a questão dos critérios que devem ser aplicados. Esta PEC não introduz sanções não pecuniárias para quem não cumpriu os critérios estabelecidos. Esta PEC apenas anistia.
Como muito bem disse o Deputado Gilson, é absolutamente curioso que o art. 1º dela, que modifica o art. 3º, nem era necessário, porque o art. 4º anistia tudo e o art. 5º cria outro problema que quase ninguém falou, é uma abertura de janela para receber dinheiro de CNPJ. CNPJ não vota. Quem paga a banda escolhe a música. Está errado CNPJ destinar dinheiro para eleição, porque CNPJ não vota. CNPJ vai ser beneficiado ou não para a política eleitoral.
Portanto, o que esta PEC faz não é o que precisa ser feito. Ela não é a oportunidade que a companheira Deputada Gleisi está apresentando aqui tão corretamente. Ela é um perdão de uma dívida. Ela é um freio de arrumação? Uso um argumento que a própria Deputada usou. É, mas de freio de arrumação em freio de arrumação vamos acabar dando marcha a ré e vamos negar o direito.
Eu acho curioso, e falo dos Deputados da Direita e do Centrão que estão aqui, que, quanto ao arcabouço fiscal, está todo mundo dizendo: "Temos que punir o gestor que não cumprir a regra". E aqui estamos votando o quê? Anistia quando eles mesmos não cumpriram a regra.
Por isso, esta PEC é um absurdo. Ela não corrige o que precisa ser resolvido, perdoa o que não devia ser perdoado e faz um fuzuê danado, voltando atrás em avanços que nós já tínhamos conquistado.
Essa é a posição do Partido Socialismo e Liberdade.
Por isso, somos contrários.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está prejudicado o pedido de adiamento de votação, pela ausência do requerente, Deputado Kim Kataguiri.
16:26
RF
Há um pedido de destaque da Deputada Sâmia Bomfim para que se faça uma votação em separado do art. 3º do texto pretendido da PEC, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais eleitorais.
Eu estou negando a admissibilidade desse destaque, inadmitindo-o por adentrar o mérito da matéria. Como se sabe, esta Comissão tem competência apenas para a análise da admissibilidade, conforme disposto no art. 202, caput, do Regimento Interno da Casa. Agrego ainda que o espaço apropriado para os destaques, que são legítimos, é a Comissão Especial. Portanto, o momento para a colocação desse destaque não é aqui na Comissão, mas, sim, na Comissão Especial.
Pois não, Deputada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, o objetivo do nosso destaque não é debater o mérito do conteúdo do art. 3º separadamente da PEC, mas, sim, debater a constitucionalidade e a juridicidade desse artigo de forma separada do restante, tendo em vista que se trata de temas que são diferentes.
A PEC acabou juntando uma série de temáticas que dizem respeito à legislação eleitoral, aliás, ao não cumprimento das regras eleitorais e, portanto, uma proposta de anistia geral e irrestrita. Especificamente, o art. 3º diz respeito à utilização dos recursos, a sua não utilização para o preenchimento da cota mínima, tanto para mulheres quanto para negras e negros, especificamente sobre esse tema étnico-racial e de gênero.
O outro artigo diz respeito a uma anistia geral sobre outras formas de utilização do recurso eleitoral, por exemplo, como o que a Folha de S.Paulo noticiou no dia de ontem: partido político que usa recurso eleitoral para fazer churrasco, para contratar garçom, para fazer reforma de piscina, reforma de casa. É algo absurdo que nós também denunciamos exaustivamente na reunião da Comissão de hoje e nas reuniões anteriores. É uma sujeirada com aquilo que, na verdade, é recurso público. São milhões sendo utilizados para uma farra dentro dos partidos políticos.
Lembrando mais uma vez: cerca de 6 bilhões de reais foram destinados para o financiamento de campanha no último pleito eleitoral, em 2022, e boa parte desses recursos são usados sem nenhuma consequência com a coisa pública, com o dinheiro público.
Então, esse é um artigo separado. O que nós queremos discutir é sobre ele ser inconstitucional. E isso precisa ser votado separadamente. Eu explico por que ele é inconstitucional. Ele fere o princípio da igualdade de condições e de oportunidades para homens e mulheres, para brancos e negros, que é um princípio da nossa Constituição. Portanto, deve ser separada a discussão sobre a sujeirada que é a irregularidade identificada na prestação de contas de partidos políticos que não fazem bom uso das contas públicas, daquilo que é votado e financiado pela população brasileira.
Eu gostaria que a Mesa revisse essa definição, essa consideração sobre o nosso pedido de destaque, tendo em vista que são temas diferentes, que merecem abordagens diferentes, que dizem respeito a princípios constitucionais e legais diferentes. Portanto, eles podem, sim, ser votados de maneira separada. É esse o pedido que a nossa bancada do PSOL está fazendo, para que possamos nos debruçar sobre os dois problemas distintos. Na verdade, três, porque também há a volta do financiamento empresarial. Mas aqui, especificamente, são dois problemas distintos.
16:30
RF
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Éder Mauro está pedindo para fazer uma contradita.
Embora eu vá decidir, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria só fazer aqui uma referência, porque certamente quando venho aqui defender alguma proposta, algum projeto, o discurso que eu faço aqui é o mesmo que eu cumpro lá fora. Eu não falo uma coisa aqui, nem por mim, nem pelo meu partido... Hoje eu estou defendendo a anistia aos partidos políticos, principalmente pelo transtorno que foi causado pela PEC 117, que, exatamente num ano eleitoral, entrou em vigor, causando o maior transtorno, sem especificar absolutamente nada sobre como deveria ser cumprida, se em âmbito estadual ou se em âmbito nacional.
Eu vejo aqui principalmente o PSOL se colocando, através de todos os seus Parlamentares, contrariamente. Eu puxei do site divulgacandcontas — aqui eu quero reproduzir apenas a informação do site, não é uma informação minha —, que, por exemplo, quatro candidatos homens do PSOL do Rio tiveram um fundo eleitoral acima de 1 milhão e 400 mil reais. É o PSOL do Rio. Eu não vou citar os nomes dos políticos, até porque muitos estão aqui...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Em que ano?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Em que ano?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Calma, eu estou querendo... Calma, já está doendo?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Olhe a fake news. Faltou o ano.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Calma! Foi 1 milhão e 400 mil para quatro candidatos homens. E uma única mulher do PSOL, que foi a Deputada Talíria, recebeu 1 milhão e meio de reais. Porém, a D. Ivanete, não sei se é laranja, recebeu 327 mil reais; a Andrea, 132 mil reais; a Regina, 70 mil reais; a Roberta, 73 mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - O que eu quero colocar aqui é que não adianta vir com discurso demagogo para querer impressionar a população. porque não há como... A pessoa que vier aqui defender uma causa tem que defender o que ela é aqui dentro e o que ela é lá fora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, com todo o respeito a V.Exa. e sem censura à sua fala, nós estávamos discutindo aqui a questão da admissibilidade ou não do destaque.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Mas é o que eu estou querendo. Eu estou com esta situação. A minha colocação é para solicitar aos pares a anistia, através da PEC 9, porque é importantíssima...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Não, ele está aproveitando para falar de fake news na discussão de um destaque tão importante, Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - O PSOL chega aqui fazendo um discurso, e lá fora não cumpre, não está nem aí para as mulheres, não está nem aí para os negros...
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, se ele quer discutir o PSOL, eu também vou querer discutir o PL.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - ...não está nem aí para fundo eleitoral, para mulher coisíssima nenhuma.
Isso é só discurso de Internet. É fake news, Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Quem se importa é o Éder Mauro. É o Éder Mauro que se preocupa.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, independentemente da opinião de V.Exa., eu não vou decidir com base na sua fala. Eu vou decidir com o apoio no art. 202 do Regimento Interno.
Portanto, sem levar em consideração a fala de V.Exa., que merece respeito pela sua opinião, eu vou manter a decisão anterior de não admitir o destaque — sem levar em consideração os argumentos de V.Exa. É o Regimento Interno.
Então, temos um pedido de votação nominal.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, eu entendo a decisão da Mesa, mas quero entender qual será o método que nós vamos utilizar aqui na nossa Comissão de Constituição e Justiça. Compreendo o argumento de V.Exa. de que entraria no mérito e de que a CCJ não deve tratar do mérito dos projetos. No entanto, nós vamos ter uma série de projetos para enfrentar nesta legislatura, neste ano. Inevitavelmente, nos debates que nós fazemos aqui, temas relativos ao mérito dos projetos também são abordados. Daqui para frente, nós não poderemos mais apresentar destaques aos projetos discutidos aqui na CCJ?
16:34
RF
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, inclusive está tramitando um projeto de um dos Deputados para que, em alguns casos, a CCJ possa adentrar no mérito. Mas isso ainda não existe, é uma proposta.
O comportamento que nós vamos adotar aqui não é um comportamento genérico, não é em qualquer caso. Para cada destaque, nós vamos fazer esse mesmo procedimento: vamos ver o artigo, vamos consultar a Consultoria Legislativa para ver qual é a opinião técnica a respeito disso. Então, não é uma decisão geral a de que nenhum projeto vá suscitar destaque.
Nesse caso, nós estamos inadmitindo, pelas razões aqui invocadas.
Então, há um pedido de votação nominal feita pelo Deputado Gilson Marques, que eu concedo de ofício.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, a Federação orienta pela admissibilidade, contudo, deixa muito claro que, se, na Comissão Especial, não houver mudança no texto e que, se emendas no sentido de aperfeiçoar a matéria não forem acatadas, não haverá nenhum compromisso de votação do mérito da matéria nem na Comissão Especial, nem no plenário.
Lembro que esta PEC, de fato, aborda assuntos diversos. Alguns temas são de interesse para que nós possamos aprofundar o debate e aperfeiçoar a legislação. Outros, não.
Portanto, somos pela admissibilidade, mas sem o compromisso de votar no mérito, caso não haja mudança no texto na Comissão Especial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PP?
O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Presidente, nós orientamos "sim".
O Progressistas orienta "sim", justamente entendendo pela admissibilidade. Obviamente, todo mérito, assim como a CCJ sabe muito bem, os colegas Deputados sabem muito bem, vai ser discutido na Comissão Especial.
Então, por isso, peço aos colegas do Progressistas que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB, Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - O PSD, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", acompanhando o voto do Relator, haja vista que, na Comissão Especial que será criada, deveremos debater o mérito da questão.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, obviamente a Federação PSOL REDE é contra esse escárnio. É quase um deboche com o povo brasileiro anistiar os partidos que não cumpriram o investimento em candidaturas de mulheres, negros e negras num país tão desigual.
16:38
RF
Infelizmente, só houve aumento de participação das mulheres na política quando se determinou que um percentual do fundo eleitoral fosse destinado a candidaturas femininas. Mas nem isso a partidocracia cumpriu.
E quer se anistiar, Presidente, farras milionárias com o dinheiro público, hotel caríssimo, avião, helicóptero. Isso é farra com o dinheiro do povo! Quer-se anistia também fazendo voltar o financiamento empresarial. É algo que já está proibido pela nossa legislação. Imaginem que esta PEC permitirá que contas de partidos, multas e dívidas sejam pagas por dinheiro de empresa!
Quem paga a banda escolhe a música.
Por isso, a Federação PSOL REDE, mantendo a sua coerência, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. WALDEMAR OLIVEIRA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, o Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, o PSB, seguindo uma orientação partidária, orienta "sim".
Neste instante, estamos votando a admissibilidade e a constitucionalidade. Eu entendo, particularmente, que a matéria precisa de alguns ajustes importantes. Isso nós teremos a oportunidade de fazer no instante em que o debate ocorrer na Comissão Especial e também em plenário.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - O Podemos, Sr. Presidente, orienta "sim", entendendo que o mérito será debatido no momento oportuno. Agora só tratamos da constitucionalidade da matéria.
O Podemos orienta a sua bancada e os seus pares a votarem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o Patriotas? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou repetir o que eu já disse, já repeti, já reprisei. O foco da discussão está no art. 3°, que é de cotas de pardos, negros e mulheres. Porém, isso é uma armadilha, porque a PEC não trata disso.
O art. 4° abrange o art. 3°. Por quê? Ele diz que serão anistiadas quaisquer dívidas, sendo partidárias, sendo eleitorais, por qualquer motivo, independente do cumprimento de cotas de brancos, pardos e negros. Qualquer coisa que seja comprada, multada por falta de cumprimento de obrigação, falcatrua, tudo vai ser anistiado! Leiam o art. 4° e o art. 5°.
É óbvio que o NOVO vai orientar "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - É importante deixar claro, como alguns colegas já falaram, que nós estamos tratando neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça, tão somente da admissibilidade, da possibilidade de aceitar que a proposta tenha espaço do debate nos fóruns adequados.
16:42
RF
Aqui passando, ela vai para uma Comissão Especial, a ser criada com a finalidade exclusiva de debater o seu conteúdo, o seu mérito, onde nós vamos ter a oportunidade de aprofundar esse debate, sem permitir retrocessos. Então, haverá eventuais alterações que sejam necessárias.
Nesse sentido, votamos "sim", pela admissibilidade da proposta, sem tolher o debate que será feito a posteriori na Comissão a ser criada especificamente para tal finalidade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Alguém não votou ainda? (Pausa.)
Deputado Silvio Costa Filho, V.Exa. já votou?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Presidente, eu quero fazer um registro. Nós dos Republicanos orientamos "sim", pela constitucionalidade da matéria, pela admissibilidade, tendo em vista a importância de este Plenário e de esta Casa se debruçarem sobre essa matéria, que exige muita serenidade e muita responsabilidade para que, de fato, façamos um debate sereno e equilibrado, para, ao final, buscarmos o fortalecimento da democracia, sobretudo o fortalecimento dos partidos políticos que, a cada momento, precisam passar por um processo de aperfeiçoamento.
Então, o nosso partido votará pela aprovação, para que possamos debater esta matéria.
Vou votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Todos e todas já votaram? (Pausa.)
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação: "sim", 45; "não", 10.
Está aprovado o parecer de admissibilidade da PEC 9.
Item 57. Projeto de Lei nº 5.838, de 2019, do Sr. Zé Neto, que reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
Concedo a palavra à Relatora do projeto, a Deputada Delegada Katarina, para proferir o seu parecer.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Boa tarde a todos.
Vamos ao relatório sobre o projeto de autoria do Deputado Zé Neto.
Estou muito feliz em relatar este projeto de lei, uma vez que o forró corre no meu sangue, Sr. Presidente, pois eu sou do "país do forró", o Estado de Sergipe.
"I - Relatório
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Zé Neto, tem por escopo reconhecer o forró, gênero musical nordestino, como manifestação da cultura nacional.
16:46
RF
Em sua justificação, o autor argumenta que o forró é um dos mais autênticos gêneros musicais brasileiros, nascido a partir da mistura de ritmos tradicionais da Região Nordeste, como baião, xaxado, coco, arrasta-pé e xote, e existe há cerca de 7 décadas, sobrevivendo aos modismos e levando a alegria da cultura nordestina a todo o País. Assim, diante da sua importância para a identidade cultural brasileira, propôs, por meio do projeto de lei em análise, que o forró seja oficialmente reconhecido como manifestação da cultura nacional.
A proposição está sujeita ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD), tendo sido despachada à Comissão de Cultura, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A Comissão de Cultura ressaltou que 'o forró, junto com o samba, é ritmo fundador da Nação brasileira e da identidade do nosso povo, o que torna absolutamente necessário oficializar o seu reconhecimento como manifestação da cultura nacional' e votou pela aprovação da matéria.
O projeto seguiu para esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Encerrado o prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
É o relatório.
II - Voto da Relatora.
O Projeto de Lei nº 5.838, de 2019, vem a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise dos aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Quanto à constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
A proposição em questão tem como objeto a proteção do patrimônio cultural, matéria de competência legislativa concorrente da União (art. 24, VII, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
No que se refere à análise da constitucionalidade material, de igual modo, não se constatam vícios. O projeto de lei está em consonância com os dispositivos da Carta Magna, em especial os arts. 215 e seguintes. Os referidos artigos estabelecem que o Estado deve apoiar e incentivar a valorização das manifestações culturais. Além disso, dispõem que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, dentre outros.
A proposição cumpre, ainda, o requisito da juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico, é dotada do atributo da generalidade e respeita os princípios gerais do direito.
No que tange à técnica legislativa, verificamos que o projeto está em conformidade com disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata das normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
16:50
RF
Por fim, não poderia deixar de destacar a satisfação em relatar tal projeto, uma vez que o Estado de Sergipe é conhecido como País do Forró" — convido V.Exas. a conhecerem o País do Forró agora, nas festas juninas, e todos os meus colegas da Comissão serão bem recebidos lá —, "com festejos juninos sendo realizados por mais de 30 dias, os quais são identidade raiz da cultura local, muitas delas conhecida nacionalmente, tais como: os Barcos de Fogo de Estância; Festa do Mastro em Capela; Forró Siri em Nossa Senhora do Socorro, Forró Caju e Vila do Forró, ambas em Aracaju, capital do Estado".
Também gostaria de registrar aqui a homenagem que recebemos nesta semana. Fomos homenageadas por meio de um cordel, um livrinho de cordel do artista sergipano Chiquinho do Além Mar, onde ele conta a minha história como delegada e política.
"Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.838, de 2019".
Está feito o convite a todos os colegas e amigos que queiram visitar o nosso País do Forró, Sergipe.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, o autor do projeto é baiano. Então, estão reclamando desta particularidade sergipana os pernambucanos, os paraibanos.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Gostaria de dizer que o Brasil é o País do Forró em todas as regiões do nosso País. É porque eu sou sergipana, mas existe forró bom em Pernambuco, forró bom na nossa Paraíba, forró bom na nossa Bahia. O nosso Nordeste é espetacular.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Agora, sim.
Está em discussão o parecer da Relatora.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu fico muito feliz com a empolgação da Relatora e com o convite. Acho que o forró é a melhor dança que existe, não tenho dúvida.
Mas eu fico com um misto de satisfação e desânimo, porque, na minha singela opinião, que não tem nada a ver com ser contra o forró — como eu disse, é espetacular, e eu gostaria de ir muito a essa festa —, penso que não precisamos de lei para dizer que algo é cultura. Se é cultura, não precisa de lei.
Aprovamos aqui, por exemplo, a cultura do pau de arara, na Legislatura passada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Olha, aprovou o pau de sebo, porque o pau de arara...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Aprovou o pau de arara como cultura. E é justamente por ser cultura que não precisa de uma lei.
Porém, vou além, Presidente. Se nós aprovarmos a cultura do forró, Deputado Tarcísio Motta, acho que precisamos aprovar o funk também, já que o Rio de Janeiro iniciou o desempenho. Já aprovaram na ALESC?
Nós vamos precisar, para todos os tipos de dança, de uma lei para aprovar... O brega, no Pará; a dança do ventre; o Fit Dance; o pole dance; o Congo; Boi-Bumbá, no Amazonas; candomblé; capoeira... Rapidamente, já surgiram 15 tipos de dança que necessariamente precisariam ter 15 normas novas.
E há outro desafio, Sr. Presidente. Apesar de eu gostar de forró, achar bonito e tal, eu sou, primeiramente, um perna de pau. E, em segundo lugar, eu não sou a pessoa mais adequada para dizer o que é cultura ou não, principalmente da Bahia ou do Sergipe. Eu nem sabia destes tipos de danças que os meus colegas me alertaram de outros locais do Brasil.
16:54
RF
O que quero dizer é que não deveríamos... Não estou tendo um posicionamento contra ou a favor, nada disso. Digo unicamente que este projeto não precisaria existir para mobilizar toda a estrutura da Casa, pagar inúmeros Parlamentares e uma Relatora excepcional, que com certeza tem uma capacidade muito maior e melhor para fazer coisas muito mais importantes, mas está relatando este projeto.
E eu também não estou dizendo que não é importante o forró. Estou dizendo que, para ele ser importante, não precisa de lei — tanto é que ele existe, se dá muito bem, é bonito e é cultura até hoje, sem lei.
Este é o ponto e este é o lado que eu gostaria de esclarecer do meu desânimo, porque é inapropriado, não precisaríamos estar aqui falando sobre isso. Mas, como tudo que é ruim pode piorar, eu acho menos ruim estarmos discutindo nesta Comissão que fica reconhecido o forró, gênero musical nordestino, como manifestação da cultura nacional. Não é tão ruim discutirmos isso, porque nós acabamos de aprovar, Sr. Presidente, a anistia de todos os partidos políticos, tanto para isentar-se de pagamento de multas das eleições, como dos próprios partidos.
O que quero dizer com isso? Que, ao utilizarmos o tempo desta Comissão para projetos que não têm uma interferência imediata e positiva ao cidadão, estaremos atrasando pautas que, sim, prejudicam o cidadão. Cito como exemplo a anistia que acabamos de aprovar aqui na CCJ, ou então, pior ainda, o novo arcabouço, ou calabouço fiscal, que foi recentemente aprovado e que, nos próximos dias, ou até essa semana, eventualmente, pode estar na pauta de Plenário.
Quisera eu que nós tivéssemos o reconhecimento do funk, do forró, do candomblé, do pole dance, do break, de cada dança, por uma lei, para ficarmos todos os dias discutindo na Comissão, no Plenário e nas outras Comissões, como a Comissão de Cultura, e, por conta da tomada de tempo desta Comissão e destes Parlamentares para discutirmos essas matérias, não aprovássemos a anistia, por exemplo, o novo arcabouço fiscal, ou outros inúmeros projetos que estão na pauta e que prejudicam o cidadão comum.
Enfim, Sr. Presidente, como eu disse, a minha orientação não é nem negativa nem positiva, porque, independentemente da aprovação desta lei, o forró é, sim, uma cultura. A maioria das pessoas que dançam o forró nem sequer vão ficar sabendo que esta lei foi aprovada, e ele continuará sendo cultura e continuará sendo bonito. E espero continuar sendo convidado para esta festa e esta dança do forró.
Vou parar de falar porque, justamente, quanto mais eu falo, mais eu estou indo contrariamente aos argumentos que utilizei para falar sobre esta matéria.
Obrigado, Presidente, e parabéns à nobre Relatora.
16:58
RF
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Se ele votar contra, não vai ser convidado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vai ficar muito claro, quando for à festa, que V.Exa. não é contra o forró. Ficou bem claro aqui.
E quero esclarecer também que não há nenhum projeto para considerar o pole dance cultura nacional, felizmente.
Não há mais oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Estão todos convidados para a festa. Vai ter professor e professora de forró lá, viu, meu amigo Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Há uma proposta de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques em relação ao Projeto de Lei nº 5.056, de 2013, que dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu não entendi: é o requerimento de retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sim, feito por V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, é o seguinte: eu fui procurado por vários técnicos. Falei rapidamente com o Relator, e há vários pontos desse projeto que eu acredito que possam ser melhorados, na minha visão, e eu até posso indicá-los. Esse projeto limita, restringe o direito dos técnicos de nutrição, e não é isso que eu quero, nem acho que essa seria a intenção do autor, muito menos do Relator.
Então, eu gostaria de ponderar com o Relator o que seria possível e o que ele considera melhor. Nós retiramos de pauta e nos debruçamos nesse texto para ver se é possível um melhoramento. Ou então, caso ele queira, e não tenho nenhum problema com isto — aliás, ele foi extremamente educado, e as meninas também —, nós poderíamos avançar na matéria, eu faço o pedido de retirada do meu pedido de retirada de pauta e aí peço vista.
De qualquer forma, nós teríamos um espaço para conversar sobre o texto. Mas eu deixo a cargo do Relator dizer o que ele considera mais efetivo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Primeiro, quero agradecer a compreensão do Deputado Gilson e dizer que isso faz parte do debate democrático.
Acho importante podermos nos aprofundar na matéria e dirimir qualquer dúvida. O apelo que eu faço, já agradecendo essa alternativa, é que leiamos o relatório. Posteriormente, ele pede vista, e eu me comprometo a procurar o Deputado para construirmos e discutirmos alternativas para avançar no mérito dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa., então, Deputado, retira o pedido de retirada de pauta?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado.
Então, está com a palavra o Relator do projeto, Deputado Silvio Costa Filho, para proferir seu parecer.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Projeto de Lei nº 5.056, de 2013, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências, de autoria da Deputada Erika Kokay.
"I – Relatório
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da Deputada Erika Kokay, dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências.
Submetido à apreciação conclusiva (Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, art. 24, II), foi distribuído às Comissões de Saúde (antiga Comissão de Seguridade Social e de Família – CSSF); de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT); e a este Colegiado. Recebeu, até agora, parecer favorável de todos os colegiados, sendo certo que a CFT opinou pela inexistência de impacto financeiro e orçamentário, e a CTASP apresentou subemenda à parte do substitutivo adotado pela CSSF. Essa emenda substitutiva integral, aliás, acrescenta duas novas normas: altera a nomenclatura dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas para Conselhos Federal e Regionais de Nutrição (art. 8º); e aproveita a mudança promovida pelo Projeto de Lei nº 6.853, de 20 de outubro de 1978, para prever que o número de membros do Conselho Federal deve ser equivalente ao número de Conselhos Regionais.
17:02
RF
Agora, a matéria vem a esta Comissão (...)."
Presidente, quero registrar que essa matéria foi aprovada praticamente por unanimidade em todas as Comissões em que tramitou. É uma matéria mais do que justa para fortalecer cada vez mais a profissão e aperfeiçoar o papel da nutrição no Brasil, para que a profissão seja regulamentada, com a criação de deveres e o fortalecendo de direitos.
Desta maneira, pedimos a esta Comissão, respeitando a posição do eminente Deputado Gilson, que façamos uma reflexão. Eu vou dialogar com o Deputado para que, na terça ou na quarta-feira da próxima semana, votemos essa matéria. Entendemos que é fundamental avançar nessa pauta para fortalecer essas categorias tão importantes para o Brasil. É o apelo que faço.
Agradeço ao Deputado Gilson Marques a forma democrática como tratou a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo vista a V.Exa. e informo às pessoas que estão se manifestando de forma legítima que o projeto voltará à pauta na próxima terça-feira, cumprindo o prazo de duas sessões para a vista do Deputado Gilson Marques.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Eu quero desde já agradecer todas as manifestações de apoio e fazer justiça a todos os nutricionistas, que vêm já há muito tempo lutando e sonhando com essa proposta, que é mais do que justa. Vocês merecem o reconhecimento de todos nós. Muita gente se deslocou de todo o Brasil para participar desta reunião no dia de hoje.
Esse procedimento faz parte do processo legislativo no Parlamento, que é um instrumento de diálogo. Tenho certeza de que vamos, ao final, construir uma vitória importante para todos que querem construir cada vez mais uma nutrição mais fortalecida no País.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O item 58 tem pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques.
Item 58. Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio Cesar, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM.
17:06
RF
Para encaminhar a favor do pedido de retirada de pauta, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu não conversei com o Deputado Bismarck, mas confesso que tenho um dilema, que é o seguinte, para ser bem resumido: este projeto pretende estender por 5 anos um benefício fiscal à SUDENE e à SUDAM, e ele tem um impacto anual de mais ou menos 12 bilhões de reais.
Qual é o meu dilema? Primeiro, eu considero, talvez mais do que ninguém, que imposto é roubo. Por isso eu defendo que, em toda e qualquer oportunidade que nós tenhamos, essa contribuição seja reduzida. Então, se houver alguma situação, alguma ocasião, alguma chance de pagar menos, defendo que assim seja feito. Essa é a posição, por exemplo, do economista Milton Friedman. Se temos a chance de pagar menos para um sistema que entrega pouco, assim devemos fazer. Quem gera riqueza são as pessoas, os contribuintes.
Porém, a outra parte do meu dilema é que o Brasil encontra-se numa situação fiscal, financeira e econômica muito ruim. Esse valor que se deixa de arrecadar pesa sob as costas dos demais brasileiros, porque não existe mágica, não existe sobra de caixa.
Esta é a primeira oportunidade em que este projeto entra na pauta, e eu não consegui me debruçar sobre ele e estudá-lo com mais afinco. Para não atravancar um projeto que, a princípio, pode ser muito bom, eu vou retirar o meu pedido de retirada de pauta. Assim, avançamos no relatório.
Deputado Bismarck, conheço V.Exa. desde a Legislatura anterior e tenho certeza de que, se porventura for possível fazer algum conserto, algum melhoramento, algum remédio para esse dilema, nós o faremos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Retirado o pedido de retirada de pauta.
Passo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck, que é Relator do projeto.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Presidente, eu indago a V.Exa. se já posso fazer a leitura do relatório.
Deputado Gilson Marques, espero esclarecer algumas ponderações de V.Exa. no relatório, que trata apenas da admissibilidade do projeto.
Ressalto que, a cada 1 real isento, 8 reais são investidos. Essa isenção é dada apenas por compensação, por meio da geração de emprego. Então, há obrigação de fazer um pedido de criação de indústria, com apresentação de projeto e construção de uma planta que gere empregos no Norte e no Nordeste, que é onde há deficiência de gerar emprego pela indústria. É muito mais fácil para a indústria se instalar onde está a matéria-prima, que é no Sul e no Sudeste, e também vender nos grandes centros de distribuição e de consumo, que estão no Sul e no Sudeste. Daí a importância de prorrogar esse incentivo, que não foi todo utilizado. Ainda há recursos a serem utilizados daquilo que estava previsto.
17:10
RF
Peço licença para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição na forma do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, de autoria do Deputado Júlio Cesar, do PSD do Piauí, prorroga de 2023 para 2028 o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e de reinvestimento nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE.
Também prorroga, por igual período, o percentual de 30% de benefícios fiscais para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados prioritários ao desenvolvimento regional.
O Brasil é um país repleto de desigualdades que persistem ao longo do tempo. As dimensões continentais contribuem, mas não justificam a amplitude das desigualdades, tampouco a sua persistência.
Um dos instrumentos disponíveis para a redução das desigualdades regionais é a sistemática de incentivos fiscais, que no caso específico tem prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023. Esses incentivos são destinados a empresas com projetos voltados a instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE.
A existência desses incentivos só ocorre mediante investimento em estruturas produtivas e o alcance de resultados positivos. São incentivos inteligentes, que carregam consigo a semente do crescimento econômico de forma consistente e durável, uma vez que se baseiam em aumento de investimentos rentáveis.
É de se destacar que, ao longo da vigência desses incentivos, houve estímulo à desconcentração industrial. O nível de investimento nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE aumentou. Muitas empresas se instalaram nessas áreas e empregos foram criados, contribuindo, de forma importante para o desenvolvimento dessas regiões.
Chama a atenção, particularmente, o excelente resultado da análise de custo-benefício dos incentivos da região da SUDENE no período de 2013 a 2020: a cada R$ 1 de incentivo fiscal, foram gerados R$ 8,15 de investimento.
Nesse sentido, desconsiderar a desigualdade regional seria contribuir para a permanência dos bolsões de pobreza nas regiões menos desenvolvidas do país, considerando que a redução desses desequilíbrios somente ocorrerá com a implementação de políticas claras, fortes e sustentáveis de desenvolvimento regional.
O desenvolvimento regional deve ser uma política de Estado, sempre em interlocução com o setor privado. Desse modo, é imprescindível conferir às regiões menos desenvolvidas condições que reduzam a percepção de risco mais elevado e aumentem as taxas de retorno do investimento.
Ao fim da década de 1980, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, consagrou-se, no inciso III do seu art. 3º, a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos fundamentais. Além disso, entre os princípios gerais da atividade econômica indicados no art. 170 da Constituição, especialmente o inciso VII, está a preocupação com as elevadas disparidades regionais. Já no inciso I do art. 151, o texto constitucional admite o uso de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
Assim, a Constituição Federal registra o desejo de promover a redução das desigualdades regionais que marcam a formação econômica do Brasil, admitindo, para isso, a implementação de políticas que se coadunam com esse objetivo.
Apesar dos marcos na Constituição Federal — e a despeito de todos os apontamentos sobre a importância da redução dos desequilíbrios regionais para o crescimento e o desenvolvimento do País —, a questão continuou à margem das políticas públicas, em termos de relevância e prioridade, dado que as políticas de desenvolvimento regional ocorriam de forma tímida e desarticulada.
Contudo, em especial, o nível de investimento nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE aumentou. Muitas empresas se instalaram nessas áreas e empregos foram criados, contribuindo, de forma importante, para o desenvolvimento dessas regiões.
17:14
RF
Dados mais recentes referem-se ao ano de 2020, quando na área de atuação da SUDENE foram aprovados 258 pleitos, somando 113 mil empregos mantidos/gerados e R$ 9,8 bilhões de investimento. Na área de atuação da SUDAM, foram 100 pleitos aprovados, com mais de 42.600 empregos mantidos/gerados e investimentos na ordem de R$ 55,7 bilhões. Os resultados são significativos, ainda mais considerando que 2020 foi o primeiro ano da pandemia de COVID-19, quando se experimentou forte redução da atividade econômica no País.
É importante ainda lembrar a pequena representatividade dos incentivos da área de atuação da SUDAM e da SUDENE sobre o total de gasto tributário do País. Na PLOA 2023, os incentivos da SUDAM e da SUDENE estão estimados em apenas 3,2% do total de gastos tributários. Frente à efetividade e à relação custo-benefício, são gastos que valem a pena permanecer, para contribuir para a retomada do crescimento econômico.
Deste modo, a prorrogação dos incentivos é medida urgente, considerando que a data-limite de 31 de dezembro de 2023 para a concessão de incentivos fiscais é motivo de apreensão por parte dos empresários dessas regiões, que percebem a possibilidade real de terem seus projetos inviabilizados, com evidentes prejuízos para a economia e a população locais.
Com relação aos requisitos fiscais, a prorrogação dos incentivos por mais 5 anos, isto é, para até 31 de dezembro de 2028, nos termos do PL 4.416/2021, não acarretará qualquer restrição, uma vez que a lei orçamentária para 2024 poderá ser construída já com a estimativa desses gastos."
Faço uma pausa no relatório para ressaltar a importância e a urgência de sua aprovação, para que o Senado tenha tempo de aprovar o texto e de inseri-lo na lei de orçamento deste ano.
"No tocante à constitucionalidade formal, que é a única coisa que estamos votando neste momento, não vislumbramos máculas no PL nº 4416, de 2021, pois trata de tema sujeito à competência legislativa da União. Ademais, relativamente à constitucionalidade material, não se verifica violações aos princípios e regras da Constituição da República.
No que se refere à juridicidade, observa-se que a proposição respeita os princípios gerais do direito que formam o sistema jurídico pátrio.
Por fim, o projeto sob exame apresenta boa técnica legislativa e obedece ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 1998.
Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4.416/2021.
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2023.
Relator: Deputado Eduardo Bismarck."
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Gilson Marques, V.Exa. pediu vista? Concedo vista a V.Exa.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Gilson Marques.
Deputado Gilson, este é um projeto de incentivo ao Nordeste que já existe. Ele determina uma pequena renúncia que estimula as empresas a investir em si mesmas um valor de até 75% do imposto de renda devido. Como aqui não estamos apreciando o mérito, mas apenas a constitucionalidade, eu apelaria a V.Exa. para que desistisse do pedido de vista. Isso seria muito importante para o Nordeste e para o Norte.
17:18
RF
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, quero colaborar com o Deputado Gilson Marques, cuja intenção me parece ser o aperfeiçoamento do projeto. Como não há meio de mudarmos o mérito do projeto, porque não estamos tratando do mérito, mas apenas da admissibilidade, venho fazer uma solicitação para dar segurança jurídica a milhares de empresas que mantêm milhares de empregos.
Essas empresas só estão no interior do Ceará, no interior do Pernambuco, lá na minha região, lá no Norte, porque há este incentivo fiscal. A nossa Constituição é muito clara: precisamos trabalhar com a redução da desigualdade regional. Existem poucos projetos de Estado nesse sentido, e um deles diz respeito à SUDAM e à SUDENE, que procuram reduzir esta desigualdade regional histórica do nosso País.
Fazemos um projeto como esse, Deputado Gilson Marques, porque está faltando estrada, está faltando escola. Quando colocamos uma empresa naquele interior, naquela cidade, mudamos a realidade daquela região, levando infraestrutura, levando mais educação, melhorando os índices de desenvolvimento humano de maneira significativa. É lógico que uma mudança impactante não ocorre do dia para a noite. Por isso, precisamos de mais 5 anos para dar continuidade à redução de desigualdade regional do nosso País.
Faço um apelo ao Deputado Gilson Marques para que retire seu pedido de vista, para que possamos aprovar este projeto e levar segurança jurídica às Regiões Norte e Nordeste, para que milhares de empregos sejam gerados.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, fico bem feliz com o apelo dos meus colegas, mas o problema aqui é outro: eu não estou seguro do meu voto, porque não tive tempo de estudar. Por exemplo, a CNI acabou de me entregar uma nota técnica de seis laudas. Quem leu a nota técnica da CNI? Quem a leu? Eu gostaria de pedir vista para ter segurança no meu voto.
Peço desculpas, mas eu não estou preparado para votar esta matéria agora. Confesso que estou muito mais tendente a votar favoravelmente do que ao contrário, mas, infelizmente, neste momento, eu não consigo.
Se quiserem colocá-lo no final da pauta de hoje, se for possível, eu terei tempo de dar uma lida e me aprofundar um pouquinho mais nele. Votamos no final da reunião de hoje. Esta é uma alternativa, também.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo vista a V.Exa.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia deixá-lo para o final da pauta? Este projeto é muito importante e, se não for aprovado e sancionado até o dia 30 de junho, ele não poderá ser executado, porque tem que haver previsão na proposta orçamentária que o Governo vai encaminhar.
Apelo a V.Exa. para deixá-lo para o final, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vamos ver como será o decorrer da reunião. Não sei se, ao final da reunião, o Deputado pode se considerar ainda não esclarecido com relação à matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu me comprometo a definir minha posição até o final da reunião, Presidente. Esse é o meu compromisso com os meus colegas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Se até lá a Ordem do Dia não começar, tudo bem. Da minha parte, não há restrição.
O item 61 também tem um pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques.
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.504/2022, do Sr. Darci de Matos, que altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas.
17:22
RF
O Relator também é o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esse meu pedido de retirada de pauta foi feito por equívoco. O projeto obriga a incorporação de equipamentos de segurança nas bicicletas — retrovisor, buzina, pedal de não sei o quê, enfim —, e eu me dei conta de que o relatório é pela rejeição do projeto. Na verdade, eu fiz o pedido de retirada de pauta por entender que a regra desta Comissão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está bem.
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bismarck, que é Relator do projeto.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Eu estava estranhando o NOVO ter pedido retirada de pauta desse projeto. (Risos.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É muito atípico nesta Casa um relatório propor a rejeição de um projeto. Dá para contar nos dedos. (Risos.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Normalmente, quando se obriga algum setor a fazer uma coisa, o NOVO está contra.
Este projeto obriga as pessoas a botar determinados equipamentos em todas as bicicletas. Mas imagine o absurdo que é um competidor que usa uma bicicleta de corrida ser obrigado a ter equipamentos de segurança destinados a bicicletas urbanas.
O relatório é bem mais curto do que o anterior. Então, prometo ser rápido aqui para podermos concluir este item.
"II - Voto do Relator
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, XI), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).
Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 1988.
Nada temos a opor também quanto à juridicidade da proposição.
Já quanto à técnica legislativa e à redação, o projeto necessita de alguns ajustes, o que poderá ser feito na redação final. É necessário deslocar a rubrica '(NR)' para o final do artigo na nova redação" (...)
Só um minutinho, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. está lendo o Projeto de Lei nº 1.504, de 2022?
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Sim, estou lendo o Projeto de Lei nº 1.504.
Só um minutinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. está opinando pela constitucionalidade. Existe algum problema aí.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Pois é.
"É necessário deslocar a rubrica '(NR)' para o final do artigo na nova redação dada ao dispositivo legal pelo art. 2º do projeto, acrescentando pontilhados (LC nº 95/98); e há erro ortográfico no art. 1º (obrigatório deve estar no singular)."
É que a regra obriga a instalação de espelhos retrovisores. Quando estivermos falando da constitucionalidade, isso vai ser desobrigado. Então, o projeto é exatamente este.
"Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.504, de 2022.
É o voto.
Sala da Comissão, em 16 de maio de 2023.
Relator: Deputado Eduardo Bismarck."
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, quero tirar uma dúvida. Eu não entendi o que aconteceu aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É que V.Exa. chegou agora. (Risos.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu posso explicar. Existe um projeto protocolado pelo autor Darci de Matos que pretendia obrigar todas as bicicletas a terem equipamentos de segurança: retrovisor do lado tal, buzina, pedal X. Enfim, obrigava a ter vários equipamentos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigava a colocar retrovisor do lado esquerdo. Por isso foi...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O relatório excelente do Deputado Bismarck diz que isso não tem que ser obrigatório. Quem quer segurança deve comprar.
17:26
RF
Aliás, há vários tipos de bicicleta, que podem ser utilizados para trilha, para corrida, para deleite. A bicicleta pode ser usada numa cidade de mil habitantes, pode ser usada numa cidade de 300 mil habitantes, e não tem que ser obrigatório o uso de determinados equipamentos. Então, o relatório dele é para rejeitar essa ideia idiota proposta pelo autor.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu só não entendi por que o voto final foi, então, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Porque o Código de Trânsito Brasileiro obriga a bicicleta a incorporar esses equipamentos, e nós estamos tirando a obrigatoriedade. Portanto, um projeto que tira a obrigatoriedade é constitucional.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Ah, perfeito. Desculpe-me, então.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Da próxima vez, chegue mais cedo, e V.Exa. entenderá.
Está em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há um pedido de retirada de pauta do Deputado Capitão Alberto Neto em relação ao próximo item.
Item 41. Projeto de Lei nº 6.856, de 2013, do Senado Federal, da Senadora Ana Rita — PLS 680/2011 —, que altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e para estabelecer que pelo menos 50% da venda da família será feita no nome da mulher.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, como eu não sou especialista em agricultura familiar, pedi ajuda aos universitários da Frente Parlamentar da Agricultura, que se direcionou contra o projeto.
Quando fiz a análise do texto, vi que ele propõe a inclusão de grupos formais e informais, não deixando muito bem definido o que seria isso. E qual é a minha preocupação? É de outros organismos utilizarem essa brecha da lei para ter vantagem na venda do seu material, do seu alimento.
Eu peço a retirada de pauta para conversar com o Relator e entender qual é o seu intuito e se esse intuito vai ser efetivo. Então, eu preciso de mais tempo para amadurecer a minha decisão sobre esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu quero estabelecer aqui um diálogo sobre esse projeto da ex-Senadora Ana Rita.
Na verdade, nós temos uma realidade crescente no Brasil e no mundo, que é a participação mais efetiva da mulher em todos os espaços, inclusive na política, felizmente. A realidade da agricultura familiar no Brasil exige que nós criemos alguns mecanismos para o empoderamento e a participação efetiva da mulher.
Neste caso, Deputado, a proposta fica circunscrita ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. É só em reação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. A Lei nº 11.947, de 2009, já determina que, no mínimo, 30% dos produtos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam adquiridos da agricultura familiar.
17:30
RF
Eu fui Prefeito durante 8 anos e posso afirmar que foi muito importante contar com o Programa Nacional de Alimentação Escolar dirigido para a agricultura familiar. Assim, fomenta-se o desenvolvimento local e promove-se a diversificação da produção dos pequenos proprietários.
O que o projeto da ex-Senadora Ana Rita apresenta é uma inovação, pois, além da garantia de 30%, há também a garantia de que as mulheres tenham uma participação mais efetiva. Infelizmente, ainda existem muitos espaços, não só na agricultura familiar, em que os homens ficam com toda a renda produzida, e as mulheres ficam subjugadas a um plano secundário no processo de produção. Este projeto é um sinal que nós estamos dando para garantir que as mulheres camponesas, que as mulheres da agricultura familiar possam ter uma participação mais efetiva não só na produção, mas também na renda oriunda da produção das milhares de pequenas propriedades que há no Brasil. Esse é o intuito maior da proposta apresentada pela Senadora Ana Rita.
Talvez pudéssemos dialogar e fazer a leitura do parecer hoje, sem o compromisso de votar o projeto ainda. Nós podemos analisar melhor, junto com...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, pelo que estou entendendo, para esclarecer o que são grupos formais e informais, V.Exa. concorda com o pedido de retirada de pauta, para posterior apresentação. É isso?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Ainda é possível pedir vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Bem, se o projeto for retirado de pauta, não é possível pedir vista.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sim. Mas ele também pode...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Se houver pedido de vista, vamos precisar de duas sessões; se o projeto for retirado de pauta, ele poderia entrar na próxima. Acho que precisamos amadurecer a discussão. V.Exa. não conseguiu me explicar essa questão dos grupos informais. Então, estou sentindo muita insegurança ainda no texto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu posso explicar.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - A retirada de pauta serviria para eu ter mais tempo para conversar com outros especialistas nesse setor.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu posso explicar rapidamente aqui em 30 segundos.
Há muitos grupos formais, que são associações e cooperativas.
Nós precisamos crescer muito em relação ao associativismo e ao cooperativismo, a exemplo do que ocorre em muitos países da União Europeia, que estão anos-luz à nossa frente.
Agora, quem são os grupos informais, Deputado? São aqueles que não estão ligados nem a uma cooperativa, nem a uma entidade, nem a uma associação.
Hoje, o Programa de Aquisição de Alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar já garante que os grupos não formais possam vender produtos para a agricultura familiar. Então, esse caso contemplaria também as mulheres. A inovação aqui não é em relação aos grupos informais, porque eles já são garantidos hoje na lei. É em relação à participação da mulher.
É isso.
17:34
RF
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quero fazer um esclarecimento, Deputado. Com a retirada de pauta, o projeto pode voltar a ser apreciado amanhã. Com o pedido de vista, o prazo é de duas sessões. Então, consulto o Deputado se...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, o projeto está retirado de pauta e volta para a sessão amanhã.
Nesse meio tempo, se os seus esclarecimentos ainda não forem suficientes, peço que V.Exa. converse com o Deputado Capitão Alberto Neto, que tudo indica que não faz objeção ao projeto, após entendê-lo.
Obrigado, Deputados, pela compreensão recíproca.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu estou pronto para discutir o item 47, referente a SUDENE e SUDAM.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não estou entendendo. V.Exa., então, quer manter o pedido de retirada de pauta?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quer retirar a vista?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Poderemos votar esse projeto ao final. É isso?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está bem.
V.Exa. também retira o adiamento de discussão.
Fica prejudicado o pedido de adiamento de discussão do Deputado Tarcísio Motta, que está ausente.
Então, nós estamos voltando ao item 58, para discuti-lo, já que foi retirado e lido seu parecer.
O Deputado Capitão Alberto Neto está inscrito para discutir o projeto da SUDENE e da SUDAM.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, se for possível adiantar, abro mão das discussões agora para falar ao final da aprovação, se o senhor me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está bem.
O Deputado Deltan está ausente.
O Deputado Kim Kataguiri tem a palavra.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, eu estava discutindo com o Deputado Gilson e dizendo que sou contra o projeto, porque ele fere o liberalismo ao causar uma distorção tributária. O liberal defende a neutralidade tributária justamente para não causar distorções, seja na produção, seja na oferta, seja na demanda, ou seja, defende que não haja nem incentivo nem desincentivo por parte do Governo, por parte do Estado, em nenhum tipo de setor.
O Brasil, em razão do segundo mandato do Governo Dilma, tem um total entre 500 bilhões e 600 bilhões de reais em renúncias fiscais setoriais. Determinados setores da sociedade não pagam tributos, e o resto da sociedade paga a conta desses setores privilegiados. São setores que, muitas vezes, têm grande poder de lobby dentro do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto. Inclusive, o Ministro Haddad disse que queria rever algumas dessas renúncias fiscais, só não disse quais.
Imagino também que haverá um grande atrito dentro do próprio Partido dos Trabalhadores, como já está havendo em relação ao Ministro Haddad, quando ele fala sobre rever essas renúncias tributárias, porque foi o próprio PT que as implementou. Imagino que haja uma ala dentro do PT que defenda que essas renúncias permaneçam.
17:38
RF
O Ministro Haddad, hoje, para sustentar o seu arcabouço fiscal, baseado em uma projeção fictícia de que vai haver um aumento de arrecadação de pelo menos 120 bilhões de reais, está contando com o fim dessas renúncias, com o voto de qualidade do CARF, que nós sabemos que este Congresso Nacional vai derrubar. Enfim, o fato é que nós temos setores na sociedade hoje que pagam menos tributos. Esses setores são mais organizados e, em regra, são os setores mais privilegiados da herança patrimonialista que nós vimos lá em Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Holanda, naquele espírito extrativista de se extrair o máximo possível de determinado local e depois largá-lo às traças, deixando a pobreza e a miséria como rastro. É justamente disso que estamos tratando.
Seja a iniciativa privada, seja o setor público brasileiro, ambos em seu topo se baseiam numa relação promíscua com o poder público. E quando há um privilégio tributário, quando há uma renúncia fiscal setorial, os menos organizados são aqueles que pagam a conta. Quem são os menos organizados? Os menos organizados são os cidadãos mais pobres. Cinquenta por cento da população brasileira recebe até 600 reais por mês. Esses 50% da população brasileira não têm representação de lobby ou alguma organização civil aqui dentro do Congresso Nacional, não têm o poder para rebater, não têm o poder para defender o próprio bolso em renúncias setoriais.
Nós temos um exemplo de renúncia tributária muito patente, que é a da folha de pagamento para a imprensa. A justificativa da renúncia tributária para determinados setores, principalmente na folha de pagamento, é de que esses setores da sociedade são os que mais geram emprego e renda. Sabemos que a imprensa não é, com todo o respeito à imprensa, o setor que mais gera emprego e renda na sociedade para merecer um privilégio tributário em razão disso. Pelo contrário, cada vez menos os veículos de imprensa empregam. Então, por que o Congresso Nacional concede e o Palácio do Planalto sanciona benefício tributário para a imprensa pagar menos imposto e para os mais pobres pagarem esse imposto pela imprensa? Porque ela tem um poder gigantesco de lobby dentro deste Congresso Nacional. Porque ninguém quer ficar feio na televisão, ninguém quer ficar feio no rádio, ninguém quer ficar feio no jornal. Estamos tratando aqui justamente sobre renúncia tributária e renúncia fiscal.
Mais uma vez, em prejuízo do Estado que eu represento, o Estado de São Paulo. Cada 1 real que nós enviamos para a União, cada 1 real que nós enviamos para Brasília... Atenção, Metrópoles, se estiver cobrindo esta reunião eventualmente, quando eu falo de Brasília, estou falando do Governo central, estou falando da União, não estou falando da cidade de Brasília. Estou falando de Brasília no sentido figurativo, antes que soltem matéria de novo falando que eu estou atacando brasiliense. Então, a cada 11 reais que nós, paulistas, enviamos para Brasília, para a União, só 1 real retorna para o Estado de São Paulo.
O Estado de São Paulo tem miséria. O Estado de São Paulo tem pobreza. O Estado de São Paulo pode ser o Estado mais rico da Federação, mas nós estamos num país extremamente desigual. E isso aqui é consenso. Liberais, socialistas e comunistas concordam que nós estamos num país extremamente desigual. Nós podemos discordar das causas dessa desigualdade, das maneiras de combater essa desigualdade. Mas nós estamos num país desigual. Mesmo na cidade de São Paulo, cidade mais rica da América Latina, nós temos periferia. Basta visitar a Cidade Tiradentes, basta visitar Marsilac, basta visitar os bairros periféricos da cidade de São Paulo ou mesmo os interiores, nas cidades com menos de 50 mil ou 40 mil habitantes, nós vamos observar a miséria e a pobreza. O pior de tudo: essas pessoas trabalham, produzem e não ficam com aquilo que trabalham e produzem. Pelo contrário. Há 4 anos, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tem um efetivo maior do que o das Forças Armadas, tinha o pior salário entre todos os entes da Federação. O pior salário! O Estado mais rico pagava o pior salário para a sua Polícia Militar, que é uma das mais competentes em questão de patrulhamento, em questão de ronda ostensiva, de flagrantes de crimes e de levar os crimes para a investigação à Polícia Judiciária.
17:42
RF
Isso acontece justamente em razão desse tipo de distorção que criamos aqui no Congresso Nacional. Aliás, se fôssemos debater representatividade real e democracia, os paulistas nesse sentido seriam cidadãos de segunda classe. Por quê? Porque a população do Estado de São Paulo não está representada no Congresso Nacional. "Mas vocês não têm 70 Deputados? Vocês não têm a maior bancada?" Se fôssemos de fato seguir a proporcionalidade sem o teto constitucional, São Paulo teria 150 Deputados.
Eu não defendo o aumento do número de Deputados na Câmara. Pelo contrário. Eu sou Relator aqui — ou, pelo menos, era, na legislatura passada — de uma PEC que diminui o número de Deputados, mas diminui o número mínimo de Deputados justamente para corrigir as distorções em que um cidadão de um Estado pequeno vale oito ou nove vezes aquilo que vale um cidadão do Estado de São Paulo em termos de representatividade. Basta ver outro ponto, mais patente ainda: distribuição das emendas de bancada. Todos os Estados recebem exatamente a mesma coisa. O Estado de São Paulo, evidentemente, é aquele que menos recebe per capita, mas é aquele que mais contribui para a União. Na hora de pagar a conta, São Paulo é chamado à mesa. Agora, na hora de receber os recursos que o próprio estado produziu, o próprio estado, com "e" minúsculo, Estado de São Paulo, aí, não: "Vamos ceder renúncia fiscal para outros Estados e para outros setores".
Agora estamos ouvindo renúncia fiscal para a indústria automobilística, que às vezes vai para o Centro-Oeste e às vezes vai para o Nordeste. Nunca funcionou. E não sou eu que digo isso — são os estudos mais robustos que existem sobre isso, estudos do INSPER, instituição que eu muito respeito, e estudos da própria Consultoria aqui da Câmara dos Deputados.
Em suma, Sr. Presidente, mais uma vez nós votamos uma distorção tributária que faz com que quem trabalha e produz não fique com aquilo que produz, com os frutos do seu trabalho, e passe para uma minoria organizada que se beneficia dessa renúncia tributária, que se beneficia desse privilégio tributário, que é o privilégio de não pagar imposto e jogar esse imposto nas costas de outras pessoas. E, hoje, proporcionalmente, o Estado que menos recebe da União, repito, é o Estado de São Paulo. Tiradentes foi para a forca por um quinto. Estamos recebendo 1 real a cada 11 reais que enviamos. O sujeito foi morto por muito menos.
17:46
RF
Então, temos uma distorção abissal, e não se veem Deputados ou Senadores, que deveriam ser os principais representantes dos Estados, dos entes da Federação, não se veem esses representantes do Estado de São Paulo defendendo o orçamento do próprio Estado, quando ele, direta ou indiretamente, é saqueado institucionalmente por setores empresariais que têm poder de influência com o Presidente da República, com o Congresso Nacional ou com organizações quaisquer.
Meu posicionamento é absolutamente contrário. Isso fere a isonomia, isso fere o nosso pacto federativo, isso fere a nossa Constituição Federal, isso é antijurídico, porque uns dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado são justamente os direitos previstos no art. 5º — a saúde, a educação, a vida, a propriedade, a liberdade. Esses direitos não são tutelados para aqueles Estados que pagam a conta, para aqueles trabalhadores mais pobres, que proporcionalmente mais contribuem, mais pagam impostos, porque os impostos estão concentrados nos alimentos. Concedemos esse tipo de benefício para quem tem peso, para quem está organizado, para quem tem força de lobby aqui dentro do Congresso Nacional.
Não só representando o pensamento liberal do ponto de vista da neutralidade tributária, mas representando o meu Estado, o Estado de São Paulo, posiciono-me absolutamente contrário a este projeto, a esta proposição, por entender que mais uma vez o mais pobre é penalizado, a grande maioria dos mais pobres é penalizada para pagar um imposto que uma minoria organizada não paga.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está encerrada a discussão. Prejudicados os pedidos de...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Peço vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Gilson Marques tinha aberto mão do pedido de vista, e V.Exa. está pedindo vista?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está bem. Tem V.Exa...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Mas depois da discussão, Presidente? Era durante o relatório, não era?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não, é até a votação. Não tínhamos iniciado a votação, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - O precedente desta Casa, Sr. Presidente, é de que a vista é do processo. A vista não é do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, a minha resposta é suficiente. Já concedi vista a V.Exa.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, como eu abri mão da discussão, pensando que seria votado hoje...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo 2 minutos a V.Exa.
O Deputado Flávio Nogueira também pediu e abriu mão. Todos aqui estavam a favor, mas, para não impedir que V.Exas. se manifestem, já ocorrendo o pedido de vista — nós não vamos votar hoje —, têm V.Exa. e V.Exa. a palavra.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Obrigado.
Eu queria trazer à reflexão, Deputado Kim Kataguiri, que o Brasil não é uma Suíça. Olhamos a Suíça, olhamos as cidades da Suíça e podemos passar uma régua. O nosso Brasil tem desigualdades históricas. Ele defende tanto o Estado de São Paulo e está correto. Como Deputado Federal, ele tem que defender o Estado de São Paulo, mas é o Estado de São Paulo que governou este País em toda a sua história. Lembremos a política do café com leite: São Paulo ficava revezando com Minas Gerais. Toda a infraestrutura, todos os programas de Estado foram para o Sudeste.
17:50
RF
O art. 3º da nossa Constituição diz que é objetivo fundamental da República erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais. O art. 170, no título Da Ordem Econômica e Financeira, traz como um dos princípios gerais da atividade econômica, em seu inciso VII, a redução da desigualdade regional e social.
Não dá para comparar São Paulo com o interior do Nordeste, onde não há estrada; não dá para comparar São Paulo com o Amazonas, onde não conseguimos nem asfaltar a BR-319, para escoar nossa produção. Existem muitos brasis dentro do nosso País. Então, não dá para passar uma régua. Por isso, mesmo na liberdade econômica, existe o viés do desenvolvimento regional. Isso faz parte da proteção do País. Não dá para comparar São Paulo com o Amazonas, com o Acre, etc. É muito simples, basta nós olharmos o Índice de Desenvolvimento Humano — IDH. V.Exa. citou o Estado de São Paulo, que tem o segundo melhor IDH do Brasil. O primeiro melhor IDH é do Distrito Federal; o segundo é o de São Paulo; e em último lugar está o do Maranhão, no Nordeste. O Distrito Federal também tem a maior renda per capita do Brasil.
Esse projeto é no sentido de reduzir as desigualdades e a pobreza do nosso País. Quando colocamos uma indústria no Norte e no Nordeste, nós mudamos a realidade daquele povo e dizemos a ele que não somos uma população de segunda categoria. Todos nós somos brasileiros, como prediz a nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Deputado Kim Kataguiri para que ele retirasse esse pedido de vista. Nós não vamos aumentar mais essa desigualdade, esse fosso existente entre os Estados do Sul e os Estados do Norte e Nordeste. Nós queremos que este Brasil cresça em unidade. Já chega! São Paulo já ganhou muito.
Em 1913, nós tivemos o Pacto do Ouro Fino, celebrado entre Minas Gerais e São Paulo, para celebrar essa política do café com leite, que nada mais era do que interesses econômicos.
Por isso nós estamos aqui, no mesmo Parlamento, não mais discutindo o mérito dessa matéria. Nós estamos discutindo sua constitucionalidade. Pelo amor de Deus! Isso é implicância. Não faça isso, Deputado! E aqui não há nenhuma dureza pelo ato que V.Exa. acaba de fazer. Consulte sua consciência e retire, portanto, esse pedido de vista, para o bem de todos. E vamos à votação.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, já adianto que não vou retirar o pedido de vista...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vamos ao segundo ponto.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, por uma liberalidade, conceda-me ao menos 30 segundos.
17:54
RF
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mas V.Exa. já foi peremptório.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - É um apelo. Eu ainda deixei 5 minutos de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mas V.Exa. acaba de recusar um apelo aqui. Eu não vou atender ao apelo de V.Exa. (Risos.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Pois, eu apelo do apelo. Conceda-me 30 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quem sabe V.Exa. se convença agora.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Conceda-me 30 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. dispõe do tempo de 30 segundos, marcado aqui.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu abri mão de 5 minutos.
Quero só dizer o seguinte. A política do café com leite acabou desde Getúlio. São Paulo se revoltou contra ser Getúlio. Desde que São Paulo fez a Revolução Constitucionalista de 32, o pacto federativo saqueia o Estado de São Paulo, e não há mais esse poderio econômico e político que havia na política do café com leite.
Então, desde Getúlio, temos essa história de acabar com a desigualdade regional. Há 80 anos, São Paulo paga mais e, há 80 anos, os Estados continuam na mesma situação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Estou retirando de pauta, de ofício, os itens 7 e 8, porque o Relator registrou presença, mas está ausente e houve novo parecer. É importante que o Relator esteja presente.
Item 55. Projeto de Lei nº 432, de 2019, do Sr. Rubens Bueno, que confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Diego Garcia, para proferir seu parecer.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Presidente. Vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Sob o prisma de análise desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, estabelecido no art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, nossa análise se circunscreve, considerando-se o despacho de distribuição do Presidente da Casa, à análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos, agora, do que preceitua o art. 54 do mesmo estatuto.
Assim, a matéria é constitucional, uma vez que à União é deferida a competência para legislar sobre ela. Ademais, o Congresso Nacional é instância constitucional para a abordagem legislativa do tema (art. 48, caput). Não há restrições quanto à iniciativa parlamentar, considerando-se o art. 61.
No que diz respeito à juridicidade, não teríamos, de igual forma, maiores restrições à matéria, uma vez que foi constatada a sua conformidade com os princípios maiores que informam o nosso ordenamento jurídico. A técnica legislativa respeita os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 95, de 1998, e em suas modificações posteriores, em consonância com a tradição parlamentar.
Nesse sentido, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 432, de 2019."
Esse é o voto do Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão, o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Deputados e Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
17:58
RF
Do item 40 há pedido de retirada de pauta dos Deputados Gilson Marques e Chris Tonietto. A preferência é do Deputado Gilson Marques, que apresentou o pedido primeiro. Mas a Deputada Chris Tonietto deve estar acompanhando a reunião de forma on-line no Rio de Janeiro.
Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deixe-me localizar o projeto na pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Trata-se do projeto que estabelece diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esse projeto teve uma alteração no substitutivo. Ele cria, entre as obrigações do Estado, a promoção de, abre aspas, "conferências de cultura".
Na verdade, nós sabemos que este Governo tem utilizado como desculpa ou como pretexto a divulgação e a promoção da cultura para beneficiar os amigos e colher benefícios eleitorais.
Diz o art. 19, que é o que causa certo problema nesta proposta:
Art. 19. As conferências de cultura são espaços de participação social, nos quais se articulam poderes públicos e sociedade civil para analisar a conjuntura do setor cultural e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura a serem adotadas pelos planos de cultura.
Ora, não vejo que os políticos sejam bons atuantes para, a seu bel-prazer, proporem diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura. Na verdade, a cultura deve ser — muito mais ao contrário — um movimento espontâneo, voluntário. As pessoas que a desenvolvem, apreciam e mantêm é que devem promovê-la, e não o Estado e não os políticos.
E o § 1º desse artigo ainda piora isso, ao estabelecer que:
Art. 19. ................................................................................................................................................................
§ 1º Estados, Distrito Federal e Municípios aderentes ao SNC devem convocar, regular e periodicamente, suas conferências de cultura.
Ou seja, vamos ter conferências de cultura programadas e organizadas por esse órgão composto por políticos ou por membros indicados por eles, que é o SNC. E nós sabemos quem muito provavelmente serão os convidados e os beneficiados.
Em virtude disso, não há como manter esse item na pauta. Solicito aos meus colegas o voto "sim" à retirada de pauta desse projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado José Guimarães está com a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vejam que o que o Deputado está apreciando — daí a ilação dele de pedido de retirada de pauta de uma matéria desse porte — é um projeto de lei que estabelece as diretrizes da política cultural do País. Trata-se exatamente do contrário do que ele disse. Não é o Governo, não é o poder público que vai definir qual é a política cultural do País, ainda que o atual Governo tenha recriado o Ministério da Cultura; é a Conferência Nacional que vai definir as diretrizes da política cultural, sem qualquer impacto fiscal, sem qualquer impacto. Apenas o item do projeto de lei — que é do Deputado de saudosa lembrança, presente ainda entre todos nós, mas não como Deputado, que é o Deputado Chico d'Ângelo, do Rio de Janeiro — foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Cultura, e teve a Deputada Benedita da Silva como Relatora. Ou seja, o projeto estabelece diretrizes que, obrigatoriamente, precisam ser consideradas e levadas a cabo pela autoridade cultural do País, no caso o Ministério da Cultura. É simples assim.
18:02
RF
Não há qualquer imposição, muito menos interferência política, até porque quem desmontou o sistema cultural do País todo nós sabemos quem foi. E nós precisamos dessas diretrizes para que a cultura esteja presente na vida e no cotidiano da sociedade brasileira, dos trabalhadores da cultura.
Podemos ter todo tipo de divergência, mas, meu caro Deputado, para discordarmos de uma propositura, temos que ter argumentos razoáveis. Fazer aqui a ilação de que essas conferências teriam o dedo político desse ou daquele político... Imaginem!
Conferência é conferência. Os Estados é que definem. Não há interferência de Ministro de Cultura, não. É a sociedade que quer participar. E a cultura tem que ter isso, porque, senão, é uma cultura morta, não é uma cultura viva.
É por isso, meus queridos amigos e amigas, que eu acho que nós deveríamos aprovar esse projeto do Deputado Chico d'Ângelo, nada mais do que isso. É um projeto que estabelece as diretrizes e os direitos culturais, e lá dentro tem um item, só o art. 19, que trata das conferências de cultura.
Não me parece razoável nós aceitarmos a retirada de pauta. Faço um apelo para que votemos a matéria e que ela permaneça em pauta para podermos discuti-la.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Antes, tem a palavra a Deputada Chris Tonietto, que também está pedindo votação nominal.
Com a palavra Deputada Chris Tonietto, que falará de forma remota. A Deputada se encontra no Rio de Janeiro.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Obrigada, Sr. Presidente.
Estou quase na quadragésima semana de gestação, motivo pelo qual trabalho remotamente, conforme aprovado na alteração do Regimento da Casa.
Antes de mais nada, Sr. Presidente, para além do que o Deputado Gilson Marques argumentou, eu queria dialogar com o nobre Relator da matéria. Além dessas questões relacionadas às diretrizes da política cultural do Brasil, que, sem dúvida, é uma matéria importante a ser enfrentada, alguns termos e conceitos nós entendemos que têm uma grande amplitude.
Na minha opinião, haveria a necessidade — por isso até o pedido de retirada — de delimitarmos certos conceitos para evitarmos essa subjetividade ou até mesmo a dubiedade.
18:06
RF
Eu acho que é papel deste Parlamento justamente tentar trazer de forma cada vez mais clara a legislação, ou seja, quando aprovamos uma matéria, quando enfrentamos o conteúdo dela, precisamos fazê-lo da forma mais clara e objetiva possível, até para evitarmos eventuais judicializações e também dificuldade, evidentemente, de interpretação da lei, da norma, por parte de quem a está aplicando.
Considerando alguns termos — acredito que alguns concordem comigo —, considerando a amplitude e a extensão de determinados termos e conceitos e também considerando que existe essa subjetividade, eu queria tentar dialogar com o nobre Relator, para ver se conseguimos retirar de pauta essa matéria a fim de conversarmos. E, então, tentaríamos ajustar o relatório, delimitá-lo melhor, para justamente enfrentarmos essa temática posteriormente, desde que, obviamente, o conteúdo esteja mais claro, para, mais na frente, futuramente, quem sabe, aprovarmos essa matéria.
Neste momento, eu acho que o debate ainda não está maduro para que possamos enfrentá-lo. Por isso também eu estou pedindo a retirada de pauta, e aqui em consonância com o Deputado Gilson.
Eu queria contar com a benevolência do nosso caro Relator da matéria. E eu me coloco aqui também à disposição para dialogar e fazer eventuais contribuições para esse debate.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. reafirma o pedido de votação nominal?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Se o nobre Relator concordar com a retirada, eu acho que não vai ser necessário. Mas, se ele insistir, vamos dizer assim, com a manutenção dessa matéria na pauta, aí eu solicito, sim, por requerimento, votação nominal. E, se V.Exa. puder dá-lo, de ofício, enfim, agradeço.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, gostaria só de ver se é possível fazermos um acordo. Nós podemos aceitar, porque não tem problema se a matéria demorar mais 1 semana. Sempre o diálogo é a melhor companhia aqui no Parlamento. Se a Deputada e o Deputado que pediram retirada de pauta tiverem essa disposição para discutir o relatório, tudo bem. O que eu não posso aceitar é se isso for um instrumento de procrastinação.
Há o interesse? Há. Eu ouvi bem a fala da Deputada, que acabou de se pronunciar. Havendo esse interesse para discutirmos o relatório, fazermos adaptação ou alguma mudança, eu estarei à disposição para fazê-lo.
Sugeriria — a boa vontade foi demonstrada na fala da Deputada — que poderíamos pautar a matéria para a próxima terça-feira ou quarta-feira, para podermos discutir, eu apresentar o relatório, e votarmos — quem for contra vota, sim; quem não for, vota a favor.
Então, eu queria sugerir esse encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Gilson e Deputada Chris Tonietto, normalmente se vota a retirada de pauta, e o projeto entra na próxima sessão. O Relator está propondo votarmos o tema na próxima terça-feira, desde que haja diálogo para as alterações substanciais, e não medidas procrastinatórias, que eu acho que ninguém aqui adota.
Então, a boa vontade do Relator é de atender ao pleito de retirada de pauta, desde que o projeto volte, na terça-feira, com esse compromisso de efetivamente entrarmos no debate do voto do Relator.
Qual é a consideração de sua parte, Deputado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, infelizmente, de minha parte, não vai haver esse compromisso, porque — eu vou ser extremamente honesto, como sempre fui — acredito que o projeto tem vários problemas, e alguns deles, mencionei aqui, são insanáveis.
18:10
RF
O que poderia melhorar acho pouco provável que o Deputado Guimarães, conhecendo-o e conforme a argumentação dele, vá adotar. Por exemplo: vamos retirar as conferências gratuitas. Imagino que ele não irá aceitar.
Então, eu não vejo como nós avançarmos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Consulto a Deputada Chris Tonietto sobre como S.Exa. se manifesta, e se ela mantém o pedido de votação nominal.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu, sinceramente, estou aberta ao diálogo. Acho que é importante que façamos as contribuições. Sem dúvida, há coisas que podem ser inegociáveis para o Relator, e, assim, ele vai manter no texto. E aí não podemos nos comprometer com o mérito.
Contudo, acho que é importante, já que estamos tratando aqui de uma tentativa de acordo, acho que é válido, e agradeço a benevolência do nobre Relator em tentarmos conversar e fazer determinados ajustes, que são substanciais. Na semana seguinte, então, enfrentaríamos essa temática, aí, como eu disse, sem compromisso com o mérito. Isso vai depender também de como vai ficar o texto final.
Então, da minha parte, eu gostaria, sim, se possível, de tentarmos construir esse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, V.Exa. está abrindo mão..
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu vou atender ao pedido da Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Ele está atendendo ao pedido de V.Exa., Deputada. E ele está, espontaneamente, concordando com o pedido de retirada de pauta, em nome da sua boa vontade.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Em nome da boa vontade e espírito colaborativo da Deputada Chris Tonietto. É assim que funciona o bom debate, o bom diálogo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está bom.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Obrigado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Muito obrigada, Relator. Vamos apresentá-lo, então.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Próximo item...
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, eu queria apenas colaborar com o acordo. Sinceramente, eu gostaria...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos seguir com a pauta aí, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Então, está bem. Não querem fazer acordo, na próxima reunião não vai haver votação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu estou retirando de pauta o item 5, devido a ausência do Relator.
Requerimentos.
Item 1. Requerimento nº 25, de 2023, do Sr. Mendonça Filho, que requer convocar o Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, a fim de prestar esclarecimentos sobre a propositura de ação requerendo ao Supremo Tribunal Federal a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.182, de 2021, Lei de Desestatização da ELETROBRAS.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu queria fazer aqui uma proposta a V.Exa. e aos pares, Deputados e Deputadas. Essa matéria já foi apreciada inclusive no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, onde foi aprovado o convite para que o Ministro Jorge Messias pudesse trazer os esclarecimentos com relação a essa ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo que questiona a lei votada pelo Parlamento relativa ao processo de privatização de abertura de capital da ELETROBRAS, o que eu considero um absurdo. Mas esta Casa é a Casa do debate. E eu também não quero aqui impor uma situação de constrangimento. Porém, acho que é obrigação desta Comissão de Constituição e Justiça trazer a presença do Ministro Messias, e debatermos o tema, porque não dá para termos um terceiro turno, uma terceira Câmara — decide-se na Câmara; referenda-se no Senado; sanciona-se pelo Presidente da República; e aí a matéria vai ao Supremo, para ele questionar aquilo que é ato jurídico perfeito, na minha visão, e que interessa à sociedade brasileira.
Então, eu proponho a V.Exa., por acordo, se porventura a bancada governista concordar — o Líder do Governo está aqui presente —, transformarmos o requerimento de convocação em convite, e que possamos realizar uma sessão conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça, presidida por V.Exa., e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Deputada Bia Kicis, para, nessa ocasião, debatermos o tema à exaustão.
18:14
RF
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, eu já havia conversado com V.Exa. e, inclusive, com o Ministro Messias.
A disposição de V.Exa. de transformar a convocação em convite sensibilizou bastante o Ministro, que está à disposição para todos os esclarecimentos. E me sensibilizou também.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Eu estou sensibilizando todo mundo. Estou incrível!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Entretanto, para o bem do debate ampliado, nós tentamos, em outra ocasião, essa história das reuniões conjuntas, e as pessoas não querem, porque, vindo para cá, quem preside a sessão é o Presidente da CCJ. A história de Presidência dupla ou tripla só causa confusão.
Então, eu preferiria — e acho que o Ministro Messias não teria problema em vir duas vezes aqui — propor que nós aprovemos o convite para que ele venha à Comissão de Constituição e Justiça.
Se aprova lá na CFT...
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Isso! Nós estabelecemos o critério, a forma.
Se vem em a uma sessão conjunta ou não, é uma discussão a posteriori.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu já fiz sessões conjuntas, e não dá certo.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - O.k. Eu não tenho, eu diria, nenhuma imposição para que seja uma sessão conjunta.
Eu acho apenas que é contraproducente nós fazermos duas reuniões sobre o mesmo tema.
Mas é uma discussão...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mas o Ministro Flávio Dino já fez umas dez.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - É, ele gosta desse debate.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mas a Câmara e o Senado também.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - E os Deputados também gostam.
Nesse caso, vamos aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Votaremos aqui, então, o Requerimento nº 25, de 2023, do Deputado Mendonça Filho, para convidar o Ministro Jorge Messias a prestar esclarecimentos sobre essa questão da ação no Supremo Tribunal Federal.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu gostaria de subscrever o requerimento, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Eu gostaria de subscrever também, Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não, está registrado.
O Deputado Mendonça Filho já fundamentou o pedido, e eu acho que ninguém se manifestou contrariamente.
Então, não havendo nenhum inscrito, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o convite permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 2. Projeto de Lei nº 1.688, de 2019, do Sr. Célio Studart, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Tem a palavra o Relator do projeto, o Deputado Nicoletti, para proferir o parecer.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Boa tarde, Presidente.
O Projeto de Lei nº 1.688, de 2019, é um projeto importantíssimo, porque ele vai criar mecanismos para registrar o descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Então, é um ganho para essa comunidade, que tanto precisa ser respeitada. As instituições de ensino deverão colocar meios físicos e virtuais também para que se possa fazer a reclamação e realmente registrar o descumprimento dessa política nacional das pessoas que tanto necessitam.
Eu vou passar direto ao voto do Relator.
18:18
RF
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 1.688, de 2019, bem como o substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, vêm ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise exclusivamente dos seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa (...). Nesse ponto, aproveitamos a análise do Relator da matéria que nos precedeu nesta Comissão, no ano de 2019, o ilustre Deputado Eduardo Bismarck, que tão bem analisou o tema, cujo parecer passamos a reproduzir a seguir.
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
As proposições em questão têm como objeto tema relativo à proteção dos direitos das pessoas com deficiência, matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria (...). É legítima a iniciativa parlamentar (...), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto.
Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, a inclusão de medidas para garantir a observância da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é medida que vem ao encontro da preocupação constitucional com a não discriminação (...) e a proteção e integração social das pessoas com deficiência (...).
Verifica-se, ademais, o atendimento ao requisito da juridicidade, uma vez que as proposições em análise inovam no ordenamento jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do direito. Fazemos apenas uma ressalva quanto ao disposto no art. 2º, do PL 1.688/19, no qual se assevera que 'a lei poderá ser regulamentada para sua fiel execução', haja vista que o poder regulamentar já é atribuição constitucional do Executivo, não havendo necessidade de autorização legislativa nesse sentido.
No que se refere à técnica legislativa, há alguns pontos nas proposições que merecem reparos, para ajustá-las ao dispositivo na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Nesse sentido, observamos que tanto o PL 1.688/19 quanto o substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência não possuem artigo indicando o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, devendo ser acrescentado um artigo primeiro com essa finalidade, em cada uma das proposições, renumerando-se os dispositivos subsequentes.
Além disso, a alteração da redação do art. 7º da Lei nº 12.764, de 2012, promovida pelo Projeto de Lei nº 1.688, de 2019, deve ser indicada pelas letras 'NR', entre parênteses, uma única vez ao final, nos termos do art. 12 (...) da Lei Complementar nº 95, de 1998. Por fim, a menção à nova redação, referida pelo Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na parte em que acrescenta o art. 7º à Lei nº 12.764, de 2012, é indevida, uma vez que não se trata de nova redação a dispositivo legal.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.688, de 2019, bem como do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com as emendas e subemendas em anexo.
Sala da Comissão
Deputado Nicoletti
Relator."
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Retiro, de ofício, o item 6 e o item 9, por ausência dos Relatores.
18:22
RF
Item 10. Há pedido de retirada de pauta.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Subscrevo-o, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pedido de retirada de pauta do Deputado Capitão Alberto Neto, subscrito pelo Deputado Kim Kataguiri. Há também pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
É a PEC 545/06. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, antes da manifestação do Deputado, como sou Relator da matéria, quero apresentar aqui uma solicitação para reexame do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Então, estamos retirando de pauta o projeto para reavaliação do parecer, a pedido do Relator. (Pausa.)
Item 12. Projeto de Lei nº 4.503, de 2019, do Sr. Mário Heringer, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
Há um pedido de adiamento da discussão, formulado pelo Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, nós avançamos com o Relator, que fez um aprimoramento no texto. Assim, vou retirar o requerimento de adiamento de discussão, porque o Partido Liberal concorda com o texto atual.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Há também um pedido de adiamento da Deputada Sâmia Bomfim e do Deputado Tarcísio Motta. Como S.Exas. estão ausentes, declaro o requerimento prejudicado.
Em discussão o parecer do Relator.
Está inscrito o Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.) S.Exa. está ausente.
Está inscrito o Deputado Gilson Marques. (Pausa.) S.Exa. está ausente.
Está inscrito o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.) S.Exa. está ausente.
Está inscrito o Deputado Deltan Dallagnol. (Pausa.) S.Exa. está ausente.
Está inscrito o Deputado Felipe Francischini. (Pausa.) S.Exa. está ausente.
Está inscrito o Deputado Capitão Alberto Neto, a quem concedo a palavra.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Perfeito, Presidente.
Meu tico e teco aqui já estão comprometidos. (Risos.)
Quero parabenizar o nosso Deputado pelo aprimoramento do texto. Nós estamos discutindo, neste momento, o PL das Fake News, que se transformou no PL da censura. Estávamos muito preocupados com o texto original, de maneira genérica, em como ele se apresentava e com a possibilidade de também ser um instrumento de censura em nosso País. Contudo, houve o aprimoramento do texto pelo Relator, S.Exa. colocou algo específico: crimes contra a dignidade ou a liberdade sexual. Isso fica muito claro. Logo, nós não vamos ter problemas de censuras ou outros tipos de interpretação. Infelizmente, a Justiça brasileira tanto falha em nosso País nessa área, inclusive contra Deputados Federais em relação à imunidade parlamentar, que não é respeitada há muito tempo. Infelizmente, esta Casa ainda se cala perante esses abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal.
18:26
RF
Quero parabenizar o Relator. O Partido Liberal concorda com o relatório no sentido de o crime da Internet ser específico contra a dignidade ou a liberdade sexual.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.) S.Exa. está ausente.
Concedo a palavra ao Relator, pois S.Exa. proferiu um novo parecer. Então, é bom que S.Exa. possa aqui esclarecer o novo parecer.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - Obrigado, Presidente.
Eu queria aproveitar a ocasião para poder justificar a minha ausência nos momentos anteriores nesta Comissão, em virtude de que estávamos discutindo o arcabouço fiscal, que é uma matéria extremamente relevante, de igual envergadura e de igual importância a outros projetos desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Esclareço, Presidente, que o nosso relatório anterior sofreu algumas alterações, justamente porque se busca nesta Comissão o consenso das maiorias. Ocorreram algumas sugestões de alterações, que submetemos à Consultoria Legislativa. Essas sugestões vieram agora nesse novo texto apresentado, que eu queria pedir permissão para poder ler. Esse relatório, evidentemente, vai sintetizar o consenso da maioria, senão a unanimidade desta Comissão.
Vou direto ao voto, Presidente.
"II - Voto do Relator
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição referida quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, o projeto não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre ele e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade.
Outrossim, a técnica legislativa empregada atende aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
No que diz respeito ao mérito do projeto em análise, vislumbramos que ele se reveste da mais alta importância, pois promove a atualização e o aperfeiçoamento de nosso sistema penal diante da peculiaridade da prática de certos atos que podem causar resultados muito danosos a inúmeros indivíduos.
Como bem asseverou o nobre Deputado autor do projeto, 'por ser o crime virtual um tipo de crime especialmente diferente daquele praticado no mundo real, sendo intangível e até, muitas vezes, invisível no momento do flagrante, é importante que medidas cautelares e punitivas adequadas sejam destinadas a quem os comete'.
Cumpre esclarecer, primeiramente, que o juiz sentenciante, depois de fixado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve verificar a possibilidade de substituí-la por penas alternativas (restritivas de direitos e/ou multa), ou modificar a sua execução (sursis e livramento condicional).
Nesse ponto, dispõe o art. 44 do Código Penal (CP) que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais.
As penas restritivas de direitos estão elencadas no art. 43 do Código Penal, sendo elas: prestação pecuniária; perda de bens e valores; limitação de fim de semana; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e interdição temporária de direitos.
18:30
RF
Cabe mencionar que os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos estão previstos no art. 44 do Código Penal e variam de acordo com a espécie do delito praticado.
Um desses requisitos consiste no fato de que a substituição da pena deve ser indicada e suficiente ao caso concreto.
Assim, as penas substitutivas devem ser fixadas de forma suficiente à reprovação da conduta e prevenção do delito, sob pena de propagação do sentimento de impunidade e de desprestígio da norma penal.
Portanto, entendemos que a lei deve apresentar uma punição condizente com as peculiaridades de certas condutas mostrando-se, por isso, a proposição em debate oportuna e conveniente.
No entanto, em face da preocupação de que tal medida poderia se tornar uma ferramenta para abusos e perseguições políticas e de que a inclusão da proibição do acesso à rede mundial de computadores, de forma genérica e irrestrita e em razão do cometimento de qualquer crime, poderia atentar contra as garantias e liberdades individuais do cidadão, notadamente a liberdade de expressão, de comunicação, de informação e o livre exercício de atividade profissional, optamos por fazer algumas modificações através do substitutivo anexo." Modificações essas, Sr. Presidente, que resultam exatamente dessa discussão que tivemos com diversas bancadas para que pudéssemos chegar a este consenso que estamos apresentando aqui nesta Comissão de Constituição e Justiça.
"Nesse contexto, restringimos as hipóteses nas quais essa medida poderá ser aplicada com base na relevância dos bens jurídicos protegidos pela norma penal.
Por fim, acreditamos que a modificação no Código de Processo Penal pretendida pela proposta legislativa mostra-se mais adequada se for realizada no art. 319 deste diploma processual, que traz as espécies de medidas cautelares diversas da prisão.
E dado o caráter excepcional e provisório das medidas cautelares, sugere-se que ela seja efetivada pelo prazo de 15 dias, admitida a prorrogação se comprovada a efetiva necessidade.
Diante do exposto, vota-se pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2019, na forma do substitutivo anexo.
Sala da Comissão."
É o nosso voto, Sr. Presidente, que colocamos à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Capitão Alberto Neto propõe votação nominal para adiamento de votação? (Pausa.)
Não mais.
Há o mesmo pedido dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, prejudicados pela ausência.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - Presidente, peço a palavra só para fazer coro.
Agradeço aos colegas que fizeram a sugestão para que pudéssemos aprimorar o texto do autor, o Deputado Mário Heringer. Quero dizer que, nesse esforço conjunto, as alterações foram acolhidas, e nós buscamos, acima de tudo, o consenso nesta Comissão de Constituição e Justiça. Isso foi reverberado no voto do Relator e, por esse motivo, aprovado por esta Comissão na unanimidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 44. Projeto de Lei nº 6.097, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, e dá outras providências.
Há um pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. Como S.Exa. está ausente, pedido prejudicado.
O Relator registrou presença, mas está ausente. Entretanto, não há nenhuma inscrição para falar contra.
18:34
RF
Portanto, peço ao Deputado Marcelo Freitas que leia o relatório do Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - Agora, Presidente.
Peço autorização para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sim. Sempre.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - Passo à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
Incumbe a esta Comissão proceder à análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno.
Encontram-se observados os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar.
Quanto à constitucionalidade material, as proposições estão em consonância com os princípios e regras constitucionais, em especial os arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Não há óbices do ponto de vista da juridicidade. O projeto principal coaduna-se perfeitamente ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente ao art. 4º da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.
Por fim, quanto à técnica legislativa das proposições, verifica-se que atendem aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Pelas precedentes razões, manifesto meu voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 6.097, de 2009, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Deputado Lafayette de Andrada
Relator"
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como dito antes, não há oradores inscritos.
Portanto, em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Retiro de pauta o item 45, pela ausência da Relatora.
Projeto de Lei nº 3.032, de 2011, do Sr. Aguinaldo Ribeiro, que acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
Há pedido de adiamento de discussão. O Relator registrou presença, mas está ausente daqui.
Eu peço ao Deputado Diego Garcia que leia o parecer.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Qual é o item, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 46. Projeto de Lei nº 3.032, de 2011, do Sr. Aguinaldo Ribeiro.
Pode ir direto ao voto.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - Obrigado, Presidente.
"II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.032, de 2011, a teor do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nada desabona a proposição no que respeita aos aspectos formais ou materiais de constitucionalidade.
Quanto aos aspectos formais, compete à União, no âmbito da legislação concorrente, estabelecer normas gerais sobre 'previdência social, proteção e defesa da saúde', nos termos do art. 24, XII e § 1º, da Constituição Federal. Ademais, não há qualquer reserva quanto à deflagração do processo legislativo, sendo legítima a iniciativa parlamentar.
18:38
RF
No que concerne ao conteúdo, a proposição não afronta os princípios e regras estabelecidos na Carta política. Em verdade, suas disposições vão ao encontro do art. 6º, caput, da Constituição Federal, o qual estatui que 'são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (...)'.
No que tange à juridicidade, nada há que deponha contra o Projeto de Lei nº 3.032, de 2011, cujo texto inova no ordenamento jurídico sem violar os princípios gerais do direito.
Quanto à técnica legislativa e à redação, nada há a objetar, na medida em que foram observadas as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Pelo exposto, o voto do Deputado Aureo "é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.032, de 2011".
Esse é o voto do Relator, o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Há pedidos de adiamento de discussão e de votação, ambos prejudicados pela ausência dos requerentes.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Há um pedido de retirada de pauta do item 48. O requerente Deputado Luiz Couto está ausente.
Projeto de Lei nº 2.932, de 2015, do Sr. Paulo Abi-Ackel, que dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. (Apensado: PL 3.138/15.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu peço para subscrever o requerimento do Deputado Luiz Couto.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Sr. Presidente, pode subscrever mesmo estando ausente o requerente?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode. Inclusive é do mesmo partido.
Com a palavra V.Exa., Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu já dialoguei com o Deputado Nicoletti sobre essa matéria. Inclusive, há uma avaliação nossa, que é diferente da avaliação do Deputado Nicoletti, sobre a possibilidade de aumento na tarifa.
É claro que nós precisamos e queremos dialogar mais sobre a matéria. Por isso, apresentamos o requerimento de retirada de pauta.
Nós, inclusive, apresentamos uma sugestão, que seria a redistribuição da matéria para a Comissão de Defesa do Consumidor, já que é uma Comissão que avalia o mérito da matéria.
Eu já dialoguei, mas parece que não temos muita chance de um acordo nesse caso.
18:42
RF
Além do nosso entendimento, há também o entendimento de entidades que estão acompanhando a matéria e que estão se manifestando com preocupação em relação aos impactos que isso pode causar aos consumidores. Por isso, nossa cautela em relação à matéria, até porque os consumidores já sofrem demais com altas tarifas e com obrigações. Se, de fato, o nosso entendimento — o entendimento das entidades da sociedade — estiver correto, nós poderemos entrar em uma seara complicada. Por isso, fica o nosso pedido para que essa matéria não seja votada no dia de hoje.
O melhor seria um acordo, mas me parece que não há acordo. Por isso, nós mantemos o nosso pedido, o nosso requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Sr. Deputado Nicoletti.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Bom, na verdade, ficamos preocupados, porque esse projeto já passou por duas Comissões. Se passou por duas Comissões de mérito, lá elaboraram um texto e evidenciamos que é um texto sólido, que realmente vai totalmente ao contrário às palavras do nobre Deputado, vemos que a rede elétrica inteligente vai atuar tanto na transmissão quanto na geração e na distribuição da energia elétrica. Então, isso vai melhorar a qualidade da energia, o restabelecimento da energia mais rapidamente, o controle do consumo do usuário final. Isso, vai, sim, baratear a conta de energia; não vai haver aumento da conta de energia.
Aqui na CCJ não tem como analisarmos mérito, não tem como V.Exa., de ofício, também mandar o projeto para outra Comissão.
Então, sou contra a retirada de pauta. Gostaria de apoio dos colegas também, não só da União Brasil, mas também dos demais partidos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em votação o projeto de retirada de pauta.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL é contra a retirada de pauta. Somos pela admissibilidade e constitucionalidade do projeto. Nós queremos energia de qualidade. Acredito que isso vai proteger até o próprio consumidor.
Eu vou dar um exemplo do que aconteceu no Amazonas. A empresa de energia, que é privada no meu Estado, começou a colocar medidores aéreos, e a população não conseguia fiscalizar aqueles medidores. Quando houve a fiscalização do IPEM, que é o órgão delegado do INMETRO, descobriram várias alterações nesses medidores, e quem estava pagando a conta era o consumidor, especialmente o consumidor mais humilde.
Então, acho que o projeto vai ao encontro do aperfeiçoamento do sistema.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Federação PT/PCdoB/PV? Como orienta?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Orientamos "sim", porque há um entendimento diferente.
Todos nós queremos o aperfeiçoamento e a melhoria da qualidade dos serviços, mas, em nome da melhoria da qualidade dos serviços, nós já vimos muitas vezes aumentos abusivos de tarifa.
Eu vou dar um exemplo recente agora. No caso da privatização da CODESA, no Espírito Santo — primeiro porto privatizado no Brasil —, o Ministério Público precisou intervir porque apresentaram uma proposta, um anúncio de aumento abusivo de taxas. O Ministério Público se manifestou contra isso.
18:46
RF
Nesse caso, como eu disse anteriormente, há o entendimento nosso de que vai ter aumento de tarifa. Portanto, nós queremos dialogar mais sobre a matéria. Podemos buscar um ajuste no texto para não aprovarmos aqui uma matéria que possa trazer prejuízos para os consumidores.
Deputado Nicoletti, não estamos propondo que o Presidente de ofício redistribua a matéria para outra Comissão — e nem pode fazer isso. O que nós estamos propondo é a tentativa de um acordo para que a Frente PT/PCdoB/PV apresente um requerimento propondo a redistribuição.
Nós estamos propondo um acordo, na verdade, é isso.
Orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o União Brasil?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Presidente — desculpe-me por tentar uma contribuição —, não seria possível um entendimento? Nós vamos para uma votação nominal, e a sessão vai cair.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Vamos seguir, Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu estou ouvindo todos que querem falar. Eu sei que não há acordo. Eu vou prosseguir, Deputado. Fique tranquilo.
Como vota o PP?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - O UNIÃO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - Na verdade, o UNIÃO compreende que essa matéria está sendo discutida desde 2015, já passou por duas Comissões. Agora está na CCJ para que seja discutida a admissibilidade.
Então, o UNIÃO entende que deve votar "não" ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Patriotas? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Em votação o requerimento.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, peço votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
18:50
RF
(Procede-se à votação.)
18:54
RF
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Encerrada a votação.
Rejeitada a retirada de pauta por 22 a 21.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu peço vista da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É preciso esperar ler o relatório, Deputado.
Peço ao Deputado Nicoletti que profira o parecer.
O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Presidente, vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Em conformidade ao que dispõe o art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões.
Quanto à constitucionalidade formal das proposições, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
As proposições em questão têm como objeto tema concernente à energia, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, IV, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
18:58
RF
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pelas proposições quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de constitucionalidade a apontar.
As proposições são dotadas de juridicidade, uma vez que inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e respeitam os princípios gerais do direito.
Em relação à técnica legislativa, em virtude do lapso temporal decorrido entre a apresentação do projeto de lei em apreço e sua análise por esta Comissão, devem ser realizados os seguintes ajustes: o art. 7º do projeto de lei principal visa a incluir o inciso IX ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Entretanto, tal dispositivo já foi inserido pela legislação posterior, devendo o mesmo ser renumerado para XV, ao invés de XIV; o art. 10 do Projeto de Lei nº 3.138/2015 visa a dar nova redação ao art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e estabelece marcos temporais a partir de 1º de janeiro de 2018, 2019 e 2020. Como duas das três datas já se escoaram, tais marcos temporais devem ser alterados para adequação aos objetivos do PL em apreço; o art. 6º do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia visa incluir o inciso XIV ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Entretanto, tal dispositivo já foi inserido pela legislação posterior, devendo o mesmo ser renumerado para XV, ao invés de XIV, motivo pelo qual ofereço a emenda de redação abaixo.
Dessa forma, propomos subemenda de redação ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.932, de 2015 apresentado pela Comissão de Minas e Energia, que sana a inconsistência acima apontada.
Atendidas as recomendações elencadas, as proposições apresentam boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001.
Feitas essas considerações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.932, de 2015, principal; do Projeto de Lei nº 3.138/2015, apensado; e do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.932/2015, apresentado pela Comissão de Minas e Energia, com a subemenda de redação anexa."
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo vista ao Deputado Helder Salomão.
O item 49 tem pedido de retirada de pauta do Deputado Capitão Alberto Neto.
Item 49. Projeto de Lei nº 3.272/2015 — do Sr. Fábio Ramalho — que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu solicito a retirada de pauta devido à inicial análise do projeto de achar prejudicial para a população brasileira. Por quê? Aqui está havendo a obrigatoriedade de a empresa de comunicação, de a empresa de telecomunicação ser responsável por outros produtos. E o que é que vai acontecer na prática?
Vamos dar um exemplo. Se a empresa de telefonia pré-paga tiver que ser responsável pelas comunicações, por exemplo, do Netflix, HBO, Globoplay, o que é que vai acontecer? O consumidor é que vai ser prejudicado por isso. Ele é que vai ter que pagar.
19:02
RF
Não existe almoço grátis. A conta precisa fechar para o negócio ser viável. Logo, esse projeto parece ser bom, mas o resultado dele é ruim para os consumidores do nosso País.
Por isso eu peço a sua retirada de pauta, para conversarmos mais com o Relator — não sei se o Relator está presente —, para discutirmos e tentarmos algum tipo de acordo. Não sei se cabe o mérito, mas eu o vejo inconstitucional, por ele ser muito prejudicial para o consumidor brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Relator registrou a presença, mas está ausente do plenário. Então, vamos retirá-lo de pauta.
Item 51. Projeto de Lei nº 6.190, de 2016, — da Sra. Erika Kokay e outras — que dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Concedo a palavra ao Relator. (Pausa.)
O Deputado Duarte registrou a presença, mas não está aqui.
Peço para o Deputado Hélder Salomão ler o parecer do Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, com a permissão de V.Exa., eu vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Sob o ponto de vista da constitucionalidade, não temos restrições à livre tramitação da matéria, vez que a competência...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, teve início a Ordem do Dia, então teremos de encerrar a sessão.
Antes, porém, convoco reunião deliberativa extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 17 de maio, às 10 horas, para a apreciação da pauta remanescente.
Está encerrada a reunião.
Voltar ao topo