1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
68ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Maio de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 99 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Vamos iniciar a fase das Breves Comunicações, tempo em que os Deputados têm 3 minutos para fazerem seus pronunciamentos.
Hoje começamos pela Bahia, com o Deputado Charles Fernandes.
V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Posso interromper um instantinho, Sr. Presidente, só para dar um recado? Mas vou falar do assunto mais tarde.
Quero desejar uma boa-tarde a V.Exa., ao Deputado Charles Fernandes, e registrar uma situação lastimável que aconteceu no Brasil nesta semana. Temos a Comissão Especial de Violência Obstétrica e Morte Materna. Este Parlamento resolveu discutir esse assunto e, pasmem — Sr. Presidente, sei que V.Exa. é sensível à causa —, no nascimento de uma criança, a cabeça dela foi cortada. Mais tarde, vamos falar sobre isso.
Obrigada, Deputado Charles Fernandes.
Peço desculpas pela interrupção, mas o assunto realmente é bem sério.
14:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - É muito triste nós vermos isso.
Vamos fazer o seguinte: nós já temos dois Deputados aqui na expectativa de pedir 1 minuto. Como o Deputado Charles Fernandes já está na tribuna, nós vamos ouvi-lo, ele que é a voz da Bahia nesta Casa — uma das vozes da Bahia —, e daqui a pouco vamos ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, com 1 minuto para cada Deputado.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, nobre Presidente Gilberto Nascimento. É uma satisfação, uma honra voltar a esta tribuna e falar sob o comando da Presidência de V.Exa.
Quero registrar aqui, nobre Presidente, uma importante visita que nós fizemos à cidade de Cocos, ali no oeste da Bahia, neste último fim de semana. Estiveram presentes o Ministro da Casa Civil, o Ministro Rui Costa, o Ministro dos Transportes, o Ministro Renan Filho, o nosso Governador, Jerônimo Rodrigues, e por ali passou o nosso Senador Jaques Wagner. É um sonho de mais de 30 anos de espera.
Cheguei a esta Casa em 2019, quando tive a oportunidade de ir daqui da Capital Federal, Brasília, até a minha cidade natal, a cidade de Guanambi, percorrendo longo trecho da BR-030, um trecho de mais de 300 quilômetros ainda de chão. A última cidade do Estado de Goiás, Mambaí, tem asfalto. De Mambaí até Cocos, Feira da Mata e Carinhanha são 317 quilômetros de chão. A pavimentação era um sonho antigo daquela região. Por mais de 30 anos se falou e se falava todos os anos dessa estrada. Agora, com a presença do Ministro naquela região, foi autorizada a obra de pavimentação de Cocos, de Feira da Mata e de Feira da Mata a Carinhanha, os primeiros 96 quilômetros de pavimentação. Para outro trecho da BR-135, obra parada há mais de 10 anos, o Ministro também deu ordem de serviço e autorizou a pavimentação.
Não poderia deixar aqui de parabenizar a luta, o sonho e o esforço do povo de Cocos, do Prefeito Marcelo, do Sr. Valmir, Prefeito de Feira da Mata, de Chica do PT, Prefeita da cidade de Carinhanha, que se tornaram agora uma realidade para aquela região tão esquecida ao longo desses anos. É uma região que tem um potencial enorme de produção, de terras em abundância, de água com fartura para a produção. Com a pavimentação, nós iremos ver sair do anonimato a cidade de Cocos, também Feira da Mata e Carinhanha.
Os meus parabéns a todo o povo de Cocos, de Feira da Mata e da cidade de Carinhanha. Eu fico feliz, porque nós ajudamos a tornar realidade nesse nosso primeiro mandato essa luta de tantos e tantos anos. Agora, iniciando esse nosso segundo mandato aqui nesta Casa, vejo essa obra saindo do papel. Essa nova realidade no sudoeste da Bahia pode transformar aquela região em uma nova MATOPIBA. Ali está o segundo maior aquífero do Brasil, o Aquífero Urucuia, águas em abundância para produção e geração de emprego e renda naquela região.
14:04
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Deixo aqui meus parabéns a todo o povo de Cocos, Feira da Mata e Carinhanha pela luta incansável por esse momento.
Eu quero agradecer e pedir a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Charles Fernandes, atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
O segundo orador, que sai lá de Alagoas para poder falar aqui também hoje, é o Deputado Paulão. Porém, eu vou pedir um pouquinho de paciência a S.Exa., porque a Deputada Laura Carneiro havia solicitado também 1 minuto. Depois da Deputada Laura Carneiro, nós vamos ouvir o Deputado Paulão e, em seguida, voltamos ao Espírito Santo com o Deputado Paulo Foletto.
Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero apenas fazer um registro muito triste do falecimento de um ex-Deputado Federal que fez parte da bancada do Rio de Janeiro, o Deputado David Miranda, que se foi muito jovem, aos 37 anos.
Quando Secretária de Assistência Social, eu tive a oportunidade de receber recurso da secretaria para o nosso abrigo LGBTI da cidade do Rio de Janeiro. Eu sei da importância do trabalho do David de Miranda.
Então, eu queria apenas fazer este registro. Acho que é com pesar que todos nós o fazemos.
Eu também quero registrar o passamento de Rita Lee, grande artista brasileira, que levava a nossa cultura e que teve todo um momento na sua época de transformação deste País.
Sr. Presidente, são registros tristes, mas que têm que ser feitos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Laura Carneiro, eu entendi que V.Exa. havia solicitado 1 minuto de silêncio.
Nós vamos fazer o seguinte. Logo depois do Deputado Paulão, de Alagoas, nós vamos fazer 1 minuto de silêncio pela morte do Deputado David Miranda, que foi Deputado até há muito pouco tempo aqui conosco e lamentavelmente, aos 37 anos, vem a óbito, e da cantora Rita Lee Jones de Carvalho.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo da colega e amiga Deputada Laura Carneiro, eu quero também prestar solidariedade a toda a família do Deputado David Miranda. Participei do plenário desta Casa e fui integrante da CREDN com ele. Era uma pessoa atuante, mas estava numa situação de saúde complexa, falecendo tão jovem.
E outro registro é sobre a nossa rainha do rock, Rita Lee, que também estava acometida de CA e faleceu.
Deixo estes registros e a importância do minuto de silêncio.
Sr. Presidente, eu queria aqui colocar uma notícia importante e exitosa. O Governo anterior desmontou um programa que o Presidente Lula agora reativa. Eu estou falando do Programa Saúde Bucal, que foi incluído no sistema SUS, de autoria do Deputado Jorge Solla, colega do PT da Bahia, e do Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.
Essa atuação visa incluir a saúde bucal em toda a dimensão do SUS, de forma a assegurar, com força de lei, o devido amparo legal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde bucal.
14:08
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Só para os senhores e senhoras terem ideia, Alagoas, que é o segundo menor do Estado do Nordeste, terá 20 equipes de saúde bucal, 1 unidade odontológica móvel e 11 laboratórios regionais de prótese dentária, um investimento acima de 1 milhão e 300 mil reais. Estamos fazendo aqui um debate que foi motivo inclusive de um rock da minha geração: Brasil, país dos desdentados.
Saúde bucal é cidadania para o povo brasileiro. Essa política pública é fundamental para a nossa qualidade de vida.
Por isso, Sr. Presidente, é importante divulgar essas medidas exitosas do Presidente que restaura a dignidade, fortalece as políticas públicas e mantém seu compromisso com o povo brasileiro, principalmente com a população que mais precisa.
Eu gostaria que fosse divulgado o meu discurso pelos meios de comunicação da Casa, principalmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Falou o Deputado Paulão, de Alagoas.
Havia aqui um pedido, e eu gostaria, em nome da Mesa Diretora e do Presidente efetivo desta Casa, de externar o nosso sincero enlutamento.
Convido a todos, a pedido da Deputada Laura Carneiro, do Deputado Paulão, do Deputado Paulo Foletto, do Deputado Chico Alencar e de outros que se encontram no plenário, a prestarmos agora, em homenagem a Rita Lee Jones de Carvalho e a David Michael dos Santos Miranda, 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Que Deus conforte as famílias enlutadas!
De Alagoas, nós vamos agora ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Eu gostaria de dar um abraço nos amigos e nos familiares do Deputado Federal David Miranda. Ele era meu vizinho aqui em Brasília. Tínhamos um pensamento político diferente, mas ele era uma pessoa extremamente carinhosa e atenciosa. Presidente Gilberto, é justamente essa a relação que se dá aqui na Câmara dos Deputados, onde há tantos pensamentos e histórias diferentes. Somos 513 Deputados Federais e 81 Senadores no Congresso Nacional, vindos cada um de um cantinho diferente do Brasil, mas que passamos aqui dias discutindo um projeto de lei, que tramita nas Comissões... Brigamos... E aí, quando temos um projeto votado nesta Casa, o Ministro da Justiça dá a seguinte declaração: "A gente vai fazer da nossa maneira. Se o PL 2.630/20" — o PL da Censura — "não for pautado ou não for votado da maneira que a gente quer, a gente, junto com o Supremo, vai passar por cima e a gente vai fazer". Isso é autoritarismo puro! Quem disse isso foi um Ministro, Flávio Dino, que, quando foi Governador — eu não canso de bater —, entregou o Estado do Maranhão, depois de 8 anos, com o pior IDH do Brasil. E um Ministro do Supremo Tribunal Federal como o Sr. Alexandre de Moraes, indicado por um Presidente que não teve voto — ele sequer teve um voto —, numa decisão monocrática, passa por cima de todo o Congresso Nacional.
14:12
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Pior do que termos um Ministro comunista, pior do que termos Ministros... O Sr. Gilmar Mendes, ontem, no programa Roda Viva, da TV Cultura, disse que o germe do fascismo nasce em Curitiba. É xenofobia do bem essa declaração? Essas pessoas não têm equilíbrio moral. No esporte, costumamos dizer o seguinte: o mais talentoso nem sempre vence, porque é preciso ter uma soma de características para alcançar o sucesso.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal não têm equilíbrio emocional, inteligência emocional, amor no coração para tomar decisões importantes, que vão influenciar milhões de pessoas.
Nós temos hoje um Congresso... Pessoal, eu estou falando com vocês, mas isto aqui é um teatro, porque nós não temos mais nenhuma interferência na condução das políticas públicas do nosso País.
Quando o Presidente Arthur Lira se candidatou em 2021, nós usávamos uma máscara colorida que tinha o seguinte dizer: "A Câmara vai voltar a ter voz". Nós não temos voz. Só vamos mudar este País de fato quando demonstrarmos que nós somos maioria, quando os Deputados de bem reagirem. Nós temos que causar um tumulto mesmo aqui dentro.
Pior do que termos um Ministro que quer implantar o comunismo no Brasil, pior do que termos um Ministro do Supremo Tribunal Federal que quer implantar o comunismo no Brasil, é termos Deputados Federais e Senadores que se vendem e permitem que o comunismo seja implantado no nosso País.
Que nós acendamos a luz vermelha, que já deveria estar acesa há muito tempo, e não permitamos isso! O Brasil vai entrar em recessão em julho ou agosto, e este Congresso Nacional vai ser chamado novamente.
Vocês são uma vergonha, Supremo Tribunal Federal! O Ministro Flávio Dino é uma vergonha para o nosso País.
Eu vi um vídeo ontem, no Instagram, em que um brasileiro puxava a orelha de cada Deputado e de cada Senador. A voz dos brasileiros se faz presente aqui no Congresso Nacional, não no Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Rio de Janeiro, nós vamos fazer uma rápida passagem pelo Espírito Santo, para ouvir o Deputado Paulo Foletto, por 1 minuto, e daqui a pouco vamos dar posse ao grande representante da cultura no Rio de Janeiro, o Deputado Marcelo Calero.
O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento, sempre sereno e elegante na condução das nossas sessões.
Eu ocupei este espaço para pedir ao Governador Casagrande, do Espírito Santo, que olhasse o que estaria acontecendo no meu Município de Colatina, na região, com um espaço que a criminalidade alcançava e que já passava a incomodar a vida e a rotina das pessoas, o dia a dia, o andar pelas ruas, numa insegurança noturna.
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Hoje eu venho aqui elogiar. Fomos recebidos pelo Secretário de Segurança do Espírito Santo, o Coronel Ramalho, que, junto com a cúpula da Polícia Militar e da Polícia Civil, com seus serviços de inteligência, mudou radicalmente o procedimento em Colatina. Houve críticas. Pessoas se incomodaram. Mas é sempre assim quando se faz uma observação sobre coisas que estão acontecendo. O Deputado Luiz Lima acabou de dizer que nós temos que ser a voz da população. Nós colhemos as informações e temos que trazê-las para cá, porque é quando estamos aqui que as pessoas nos ouvem, se incomodam, tomam decisões e mudam as coisas.
Então, muito obrigado à Polícia Militar e à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, que passaram a ter uma rotina de trabalho muito mais intensa no Município de Colatina. As coisas mudaram radicalmente. Hoje eu venho ocupar o mesmo espaço, o mesmo tempo, sob a mesma Presidência elegante do Deputado Gilberto Nascimento, para agradecer à cúpula da Polícia Militar e da Polícia Civil do Espírito Santo, que cumpriu seu papel, reviu procedimentos, adotou novas rotinas. Hoje já vemos uma mudança radical no comportamento e uma satisfação da população capixaba, em especial da população de Colatina.
Nós, como disse o Deputado Luiz Lima, somos a voz da população. Temos que nos queixar, mas, quando há avanços, temos que dar os parabéns.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Paulo Foletto.
Encontra-se presente o Sr. Marcelo Calero Faria Garcia, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pelo PSD, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Marcelo Calero Faria Garcia e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Declaro empossado o Sr. Deputado Marcelo Calero Faria Garcia, mais um representante do Estado do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados.
Parabéns! Seja muito bem-vindo a esta Casa, Deputado Marcelo!
Em nome da Mesa Diretora, desejamos sucesso a V.Exa. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Fabio Garcia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero inicialmente saudar os colegas Parlamentares.
Uma das nossas funções aqui, além de legislar, é fiscalizar. Quando começamos a avaliar e fiscalizar, começamos a ver absurdos. Essa comitiva do Presidente Lula que foi à China e aos Emirados Árabes custou aos cofres públicos 6 milhões e 600 mil reais, não contabilizado aí o translado, o transporte aéreo, que foi feito pela FAB. Desses 6 milhões e 600 mil reais, só em hospedagem foram gastos 3 milhões e 200 mil reais, em apenas 4 dias. Só em aluguel de carros foi gasto 1,3 milhão de reais.
14:20
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Deputado Luiz Lima, para intérprete, foram 500 mil reais nessa viagem para a China e para os Emirados Árabes. Fizemos uma avaliação: são 2,2 milhões por dia; 91 mil e 600 reais por hora, por hora, não durante o dia, contabilizado durante a noite, 91 mil e 600 reais por hora, dormindo. Foram também 73 pessoas nessa comitiva — 73 pessoas já é muita gente —, totalizando um custo de 90 mil reais por pessoa, incluindo sindicalistas que foram convidados e que tiveram essas despesas pagas pelo Governo Lula, ou seja, foi uma viagem com uma grande comitiva de parceiros da Esquerda, sindicalistas, que foram para a China e para os Emirados Árabes, custeados todos pelos impostos de todos os brasileiros.
Nessa função que nós temos de legislar, é muito importante que este Congresso fique de olho aberto, vendo os custos do Governo Federal, vendo quem vai junto nas viagens, se está indo lá para fazer política ou se está indo lá para fechar acordos bilaterais, aproximar-se da China. E ainda, na viagem à China, o Presidente Lula critica os Estados Unidos, que é um grande parceiro comercial. Um Presidente, como estadista, tem que viajar, procurar fechar os acordos, e não romper acordos à frente das suas opiniões.
Por isso, como fiscalizador lá do Rio Grande do Sul, eu quero registrar esse absurdo de 6 milhões e 600 mil reais, em 4 dias, gastos pelo Presidente Lula e sua trupe.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Agora, do Rio Grande do Sul, nós vamos a São Paulo, com o Deputado David Soares.
Logo depois, nós vamos voltar ao Rio de Janeiro, com o Deputado Marcelo Calero.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente obrigado pela deferência e pelo tempo.
É importante ressaltarmos que desejamos o melhor para o Brasil e muito melhor para São Paulo. Agora, o Governador Tarcísio de Freitas poderá cometer um erro grande se não olhar com calma um projeto estruturante que precisa ser feito principalmente na Zona Sul de São Paulo, a nossa Capital. Refiro-me à abertura da alça do Rodoanel, tão importante. São 44 quilômetros sem nenhuma abertura rodoviária, onde se isolam quase 220 mil pessoas. Está ofertada a elas somente uma opção para a Avenida Sadamu Inoue, que é totalmente congestionada.
Eu tenho batido nesse tema desde o tempo em que eu era Vereador. Tentamos colocar isso no Plano Diretor de São Paulo, fui voto vencido lá, mas já levei a minha reclamação ao Governo do Estado. É preciso fazer justiça. já foi relicitado o Rodoanel Norte. Parabéns! Está na hora de entregar essa importante obra estruturante. Tal obra tem que ser feita com justiça social, trazendo a possibilidade rodoviária para a população da Zona Sul do Estado de São Paulo e obviamente poder também gerar negócios na região mais pobre da nossa capital.
14:24
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Eu peço aos Srs. Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como aos meus colegas Vereadores — considero-me sempre Vereador —, para que vejam também, com carinho, essa situação que precisa ser resolvida de uma vez por todas.
Da mesma forma, o meu recado também continua agora para o Estado de São Paulo, principalmente para a nossa região Oeste, uma região que, com todas as palavras, ainda está esquecida pelos nossos governos, ainda está desprovida de grandes investimentos. Hoje a região de Presidente Prudente junto ao Mirante do Paranapanema é uma região conhecida por invasões de terra. Deveria ser uma região conhecida por investimentos interno.
Então, vamos aproveitar, Sr. Governador, V.Exa. que é uma pessoa técnica, uma pessoa bem disposta, uma pessoa que quer o melhor para o Brasil, que V.Exa. tem aqui um representante. Com certeza, eu posso fazer coro junto à bancada dos 73 representantes do Estado de São Paulo, 70 Deputados e três Senadores, que também coadunam com a mesma opinião: precisamos verdadeiramente cuidar daquela região que há tanto tempo foi abandonada, melindrada, deixada em segundo plano, mas que agora precisa verdadeiramente ser inserida. Ela está abandonada, está sendo um local de invasões e isso tem que parar, senão, nós afastaremos os possíveis investidores, afastaremos as possíveis fontes de emprego e de renda que são tão necessários para a nossa capital.
Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a região do nosso litoral precisa de uma nova rodovia. Não há mais o que se fazer. Não há como reconstruir a Rio Santos ou a Mário Covas, seja lá como elas são chamadas. É preciso verdadeiramente criar uma nova rodovia. Não podemos mais ser reféns de chuvas que destroem, que matam as pessoas e que impedem o desenvolvimento.
Termino, Sr. Presidente, pedindo para que este discurso seja encaminhado para o programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado David Soares. Atendendo ao pedido de V.Exa., vamos encaminhar e solicitar que o seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, saindo de São Paulo, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Marcelo Calero.
Mas vamos aproveitar e fazer uma rápida passagem agora por Pernambuco. Em Pernambuco, vamos ouvir, por 1 minuto, o Pastor Eurico.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a deferência de V.Exa. e aproveitar para comentar sobre o que disse o companheiro que me antecedeu a respeito das despesas de viagem de um grupo que foi à China. Nós, eu e V.Exa., sofremos uma crítica porque fomos a Taiwan, atendendo a convite de Taiwan, já antes da pandemia, que se concretizou agora.
Deixo bem claro para todos que estão nos assistindo que o Brasil não gastou 1 centavo sequer com a minha pessoa e com V.Exa. Toda a despesa de viagem a Taiwan foi paga pelo Governo de Taiwan. Nenhum centavo foi gasto pelo Brasil. Já fui interpelado sobre isso, já respondi e estou fazendo questão de registrar essa informação aqui para que também possa ser divulgada nos meios de comunicação desta Casa. A viagem do Deputado Pastor Eurico e do Deputado Gilberto Nascimento para Taiwan foi custeada pelo Governo de Taiwan.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Eurico. Muito bom o esclarecimento de V.Exa. E agora, sim, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Marcelo Calero.
14:28
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O SR. MARCELO CALERO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Quero muito agradecer a V.Exa. É uma honra estar de volta à Câmara de Deputados representando os mais de 47 mil fluminenses que me honraram com a confiança do seu voto.
Quero fazer um registro em relação aos Deputados Hugo Leal e Daniel Soranz, que assumem altas funções no nosso Estado e na Prefeitura.
Gostaria muito, Presidente, de dizer que a honra foi ainda maior de ter sido empossado por V.Exa. nesta sessão. Muito obrigado, Deputado Gilberto.
Não podemos deixar de registrar também que hoje é um dia muito triste para a cultura nacional pela perda da nossa querida Rita Lee, uma artista completa, icônica. É também um dia triste para a política do Rio de Janeiro, porque hoje nós perdemos o Deputado David Miranda. E neste registro peço que nós tenhamos essas duas figuras tão importantes em nossos corações e, sobretudo, em nossas orações.
Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que é com muito orgulho que eu faço parte do grupo político do Prefeito Eduardo Paes, que está fazendo uma verdadeira revolução na cidade do Rio de Janeiro depois de 4 anos de uma desastrosa administração. Eu queria falar brevemente sobre o nosso trabalho à frente da Pasta da cultura.
Na próxima sexta-feira, a Prefeitura do Rio anunciará amplo, abrangente e completo plano de investimento na cultura da cidade. É um investimento recorde, o que demonstra não só o compromisso do Prefeito Eduardo Paes com a cultura da cidade do Rio de Janeiro, mas também a relevância da cultura da cidade do Rio de Janeiro, tratada como um vetor de desenvolvimento econômico e social, gerador de emprego e de renda.
Esse espírito, na realidade, tem que ser compreendido pela sociedade brasileira como um todo. Em muito boa hora, o Presidente Lula resolveu recriar o Ministério da Cultura, que hoje tem a frente a Ministra Margareth Menezes e toda a sua equipe. Eles têm dado verdadeiras lições da boa gestão na cultura.
Sabemos que agora, dia 11, o Presidente Lula assinará a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, que foi uma conquista da legislatura anterior, juntamente com as duas leis Aldir Blanc. Elas representam um aporte financeiro para o setor cultural como jamais visto. Nós sabemos que esse recurso se multiplica quando chega aos Estados e Municípios.
Eu queria destacar, portanto, Presidente, que essa política cultural que tem sido desenvolvida agora representa o Brasil de verdade, o Brasil que realmente se reconhece, o Brasil que tem na cultura um dos seus pilares fundamentais civilizatórios, que sabe que o mundo o reconhece a partir da cultura.
Os anos desastrosos da má gestão Bolsonaro são passado. Agora, nós conseguimos olhar para frente, com a altivez e com a confiança que sempre marcou o Brasil e a sua cultura.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcelo Calero, do Rio de Janeiro.
Antes de ouvirmos o Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais, faremos uma rápida passagem também por Minas Gerais para ouvir por 1 minuto o Deputado Weliton Prado.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Weliton.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Em 2022, nós liberamos a maior emenda da história e Minas Gerais — um trabalho em conjunto com o Presidente Rodrigo Pacheco: 50 milhões de reais.
Neste ano, batemos o recorde: 51 milhões de reais em uma emenda de bancada.
14:32
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Eu consegui liberar, através de uma ação que dei entrada no Ministério Público Federal, com decisão da Justiça Federal obrigando o pagamento — já está em conta —, 51 milhões de reais para a conclusão das obras do novo pronto-socorro da UFU, obra que eu levei para Uberlândia. Ao todo, eu já destinei só para essa obra mais de 111 milhões de reais. Eu queria dizer que essa ação na Justiça foi de autoria minha, Deputado Federal Weliton Prado, e do Deputado Estadual Elismar Prado.
Essa é a obra mais importante na área da saúde para Uberlândia e para o Triângulo Mineiro. Serão mais de 249 leitos. Então, essa é uma grande vitória. Ao todo, eu já liberei 111 milhões de reais.
Sr. Presidente, eu queria que esse pronunciamento fosse amplamente divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Weliton Prado. Parabéns pelo seu grande empenho nessa grande obra no Estado de Minas Gerais! Atendo o pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora sim, chegamos a Minas Gerais novamente, com o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu vim aqui para comemorar mais um programa relançado pelo Presidente Lula, que foi amplo sucesso no Brasil: o Brasil Sorridente. O Presidente sancionou ontem o retorno do Brasil Sorridente. Eu vi lá o nosso Deputado Jorge Solla à mesa com o Presidente. Na época, no Ministério da Saúde, o Deputado foi um dos que propôs o Brasil Sorridente.
Esse programa revolucionou o tratamento bucal no Brasil e mudou a vida de 80 milhões de brasileiros. Agora, com a sanção presidencial, o Programa Brasil Sorridente passa a ser uma política nacional permanente.
Eu lembro, Presidente, que, em 2004, eu fui até um Município pequeno, no norte de Minas Gerais, que se chama Rio Pardo de Minas. Nós fomos lá inaugurar uma clínica do Brasil Sorridente. Estava lá na ocasião a Dilma, nossa futura Presidenta Dilma Rousseff. Hoje essa cidade tem em torno de 30 mil habitantes, na época tinha 20 mil habitantes.
Deputado Jorge Solla, eu falava aqui do Brasil Sorridente. Vi V.Exa. ontem, todo chique, lá com o Presidente, comemorando esse programa sensacional.
Eu lembro até hoje da alegria das pessoas quando o Brasil Sorridente chegou ao Município de Rio Pardo de Minas. Eu fico pensando quanto tempo nós perdemos com o Governo Jair Bolsonaro sem o Brasil Sorridente, quantas pessoas poderiam ter sido atendidas.
Eu faço aqui um quadro do que vai ser atendido agora, só em Minas Gerais, com a volta do Brasil sorridente: haverá 619 novas equipes de saúde bucal — assim como nós fizemos em Rio Pardo de Minas, em Minas Gerais, haverá 619 novas equipes; 17 novos centros de especialidade odontológica serão fundados em Minas Gerais; e 84 novos laboratórios regionais de próteses dentárias serão criados. Esses são os dados para Minas Gerais.
A minha lembrança é esta: em Rio Pardo de Minas, todos contentes, comemorando um programa tão importante como esse.
Quero lamentar a perda de tempo que nós tivemos durante o Governo Jair Bolsonaro, que não ligava para as mínimas questões do povo brasileiro. Terminou não só com o Mais Médicos, como também com o Brasil Sorridente.
Antes de terminar, quero dizer que hoje o nosso Líder José Guimarães solicitou aos partidos da base do Governo que apresentassem rapidamente os nomes para a CPMI do golpe, a CPMI dos atos golpistas, quando os bolsonaristas quebraram o Congresso Nacional. Então, vamos apresentá-los.
E eu não estou vendo nenhum entusiasmo agora por parte da Oposição bolsonarista com esta CPI. Será por causa de Mauro Cid, que está abrindo o bico e falando dos golpes?
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Agora nós estamos vendo cada caso de golpe, não é, pessoal? Generais tramaram golpe, homens fortes do Governo Bolsonaro. Todos serão ouvidos na CPMI. Será um prazer ouvir o General Heleno, o Mauro Cid, o próprio Jair Bolsonaro, que vai explicar por que armou o golpe no Brasil que acabou dando errado.
Está aí o Brasil sorridente, com Lula Presidente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais.
Agora vamos ouvir o Deputado Welter, do Paraná. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Continuo no Rio de Janeiro, com o Deputado Carlos Jordy.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Quem aqui já viajou para a China? Acredito que a maioria não viajou.
Já viajou, Deputado Luiz Lima? Custa caro, não custa, Deputado? A maioria aqui não viajou.
Se você fizer essa pergunta para o povo brasileiro, vai ver que a esmagadora maioria também vai dizer que nunca viajou para a China, porque custa muito caro. Aliás, o povo brasileiro nem sequer tem picanha.
Houve aumento de 18 reais no salário mínimo. Como é que se vai viajar para a China? No entanto, o desgoverno Lula viaja para a China. Aquela comitiva de mais de cem pessoas que foi à China custou nada mais, nada menos do que 5 milhões e meio de reais para os cofres públicos, aliás, para o povo brasileiro, porque esse dinheiro é do pagador de impostos. Isso sem contar o combustível e as passagens aéreas. E viajaram num momento em que vemos o povo brasileiro passar por tanto perrengue. Acabei de falar: houve aumento de 18 reais no salário mínimo.
Várias promessas de campanha não foram cumpridas, mas gastaram 5 milhões e meio de reais para viajar para a China. É afronta e desrespeito atrás de afronta e desrespeito ao povo brasileiro. Esse desgoverno a todo o momento afronta e desrespeita não só o povo brasileiro, mas também os reais e legítimos representantes do povo brasileiro, que é o Congresso Nacional.
Vejam bem: desde que Lula assumiu, não aprovaram um projeto sequer. Vivem tomando medidas através de decretos e medidas que usurpam competências, via STF, para conseguir colocar seus intentos macabros contra o povo brasileiro.
Lula tentou destruir o marco legal do saneamento básico, via decreto, usurpando a competência do Congresso Nacional, uma medida que foi assinada e aprovada pelo Congresso Nacional. Ele avançou sobre a Lei das Estatais com a "emenda Aloizio Mercadante". Como não foi aprovado esse projeto no Senado Federal, recorreu ao STF para conseguir driblar a quarentena e indicar seus companheiros para essas estatais.
Lula ataca o BACEN, a autonomia do Banco Central reiteradamente. Quer desfazer a privatização da ELETROBRAS, uma empresa que era deficitária, que não oferecia serviços de qualidade para a população. Novamente ataca uma decisão tomada pelo Congresso Nacional, pois nós aprovamos aqui a privatização dessa estatal.
14:40
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Nós vimos também agora Flávio Dino dizer que, se o Congresso não fizer a regulamentação das redes sociais, haverá dois caminhos: ou via decreto ou via STF. Não há respeito à separação dos Poderes! Não há respeito à República, à democracia! Até quando vamos tolerar tamanho desrespeito com o Congresso Nacional, querendo nos subjugar?
Esse delinquente tem que cair. É um delinquente sentado na cadeira de Presidente. Ou ele cai ou o Brasil cai.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Eu vou fazer aqui um anúncio muito importante de uma visita muito importante nesta Casa.
Quero anunciar, com muita alegria, a presença do Deputado de Portugal Duarte Pacheco. O Deputado Duarte Pacheco é Presidente mundial da UIP. Ele se faz acompanhado da Deputada do México Cynthia López.
Nós queremos parabenizá-los e dizer que estamos muito bem representados por V.Exas. na questão mundial, porque a UIP é uma integração entre os Parlamentos, e V.Exas. têm valorizado muito isso.
Nós tivemos a felicidade de ter o nosso querido Deputado Átila Lins, desta Casa, presidindo a união por um bom tempo. Ele foi também um grande integralista desse trabalho. E, hoje, ela é presidida pelo nosso querido Deputado Cajado, que parabenizamos também.
Nós os cumprimentamos e dizemos: sejam bem-vindos a este País. Este é o Brasil de todos nós. Este é o Brasil descoberto pelos portugueses, ajudado pelos mexicanos. E aí nós vamos nos somando para fazer uma UIP e uma integração cada dia melhor.
Deputado Claudio Cajado, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas agradecer as palavras de V.Exa. A UIP Brasil, na minha pessoa como Presidente, agradece as palavras de reconhecimento ao trabalho que essa instituição, que vai fazer 134 anos de constituída, faz no mundo todo, aproximando os Parlamentos, aproximando a representação popular, dos Deputados, à representação dos Estados federados, dos Senadores, já que congrega todos os Parlamentares.
Temos a honra de receber aqui o Deputado Duarte Pacheco, que veio fazer uma visita institucional ao Brasil. Estamos agora nos dirigindo ao Presidente em exercício, Deputado Marcos Pereira. Logo em seguida, estaremos com o Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, ao lado da Presidente das Mulheres Parlamentares, a Deputada mexicana Cynthia López. Então, fico muito feliz.
E a todos os colegas aqui presentes registro o nosso reconhecimento da integração ainda maior de Portugal com o Brasil, na pessoa do Presidente Duarte Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Cajado. Parabéns! Nós lhe desejamos muito sucesso nesta nova fase da UIP.
Nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon. Enquanto S.Exa. se prepara na tribuna para falar, eu vou passar agora rapidamente pelo Paraná, que está ali muito vizinho, para que o Deputado Reinhold Stephanes fale por 1 minuto.
14:44
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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu nunca fiz violência de gênero e nunca farei.
Para a minha surpresa, na semana passada, eu estava parado aqui quando a Deputada Dandara, do PT, veio em direção ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que estava discursando; proferiu palavras como "genocida"; disse que o pai dele tinha que ser preso pela Polícia Federal, que haviam encontrado 200 mil reais na casa dele; fez gestos. A minha primeira reação, assim como a do Deputado Federal Gilvan da Federal, foi pedir a ela calma.
Ela pegou um vídeo, mostrou só o fim para a imprensa e me acusou de cometer violência de gênero. Não faz o menor sentido! Houve uma inversão, porque a agressora era ela. Eu estava parado, pedindo calma para ela. Depois, com o acirramento da discussão, ela me acusou de cometer violência de gênero. Não faz o menor sentido, Presidente. Eu queria deixar isso claro.
São atitudes como essa, de inversão de valores, que atrapalham o Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Reinhold Stephanes, está feito o registro de V.Exa.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem nos acompanha pelas redes sociais e pela TV Câmara, a Oposição está mencionando os gastos da viagem da comitiva do Lula, Presidente da República. Houve, inclusive, distorções sobre a suíte presidencial onde ele iria ficar.
Eles puxam esse assunto porque têm que achar alguma coisa na viagem do Lula, porque o Lula tem relações políticas com muitos países, inclusive com a China, só que eles não relatam o que aconteceu nessa viagem: acordos que vão trazer investimentos para o Brasil. A China vai investir aqui no Brasil mais de 300 bilhões de reais ou 50 bilhões de dólares. Esse é o resultado da viagem do Lula.
Lula não vai para outros países para falar mal do povo brasileiro, como fazia o Presidente anterior, que, para conseguir entrar num país, teve que falsificar o cartão de vacina. Pelo contrário, o Lula vai para dizer que o Brasil pode receber investimentos.
Meus parabéns, Presidente Lula!
Venho à tribuna para dizer também que o Governo Federal, na semana passada, começou a atender com um crédito de 5.200 reais os assentados do Rio Grande do Sul afetados pela seca. O outro Governo nunca recebeu um assentado na Superintendência do INCRA no Rio Grande do Sul.
Também foram repassados recursos para os Municípios que pediram auxílio para atender questões emergenciais.
O Governo tem que rever — nós também devemos participar dessa discussão — o endividamento agrícola, seja no custeio, seja no investimento. O Rio Grande do Sul sofre com três secas consecutivas. Nós queremos que o Presidente Lula, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, atenda os agricultores e trate das dívidas que vencem até dezembro deste ano, não só das que vencem em até 4 meses. No Governo anterior, só foram vistas ou tiveram subsídio as dívidas que venceriam em 4 meses. Precisamos atender os nossos agricultores até dezembro deste ano.
14:48
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Eu tenho certeza de que o Governo Federal vai atender essa demanda, que é nossa, que é do movimento sindical, que é do movimento popular, porque os nossos agricultores estão precisando.
Sr. Presidente, estamos aqui para defender os nossos agricultores, os nossos assentados.
Também quero dizer que o nosso Assentamento Capela, em Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul, fez 29 anos. A festa foi no último domingo.
Eu gostaria de divulgar no programa A Voz do Brasil esses dois discursos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcon.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu posso fazer uma correção?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Abilio Brunini, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marcon fez uma fala informando que o Lula não vai falar mal do povo brasileiro no exterior. Corrigindo: só o fato de Lula ir já é falar mal do povo brasileiro no exterior. Só o fato de ser o Lula já é falar mal do povo brasileiro no exterior.
Infelizmente, é uma vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nós vamos ouvir agora o Deputado André Fernandes, do Ceará.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de começar a minha fala manifestando a minha solidariedade a este Parlamento, em especial ao Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, e ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco.
Por que eu estou manifestando a minha solidariedade aos Presidentes dessas duas Casas? Senhores, o Ministro da Justiça, Flávio Dino, disse abertamente que o que o Congresso Nacional não aprovar, resolver ou fizer o Ministério da Justiça vai fazer na marra. Prestem atenção em como o Ministério da Justiça do Governo Lula está atacando esta Casa, está atacando a democracia, está atacando o Estado Democrático de Direito, está atacando as instituições, está atacando centenas de representantes eleitos democraticamente pelas urnas eletrônicas! Vejam só o que o Governo Lula, com toda a sua tropa, está fazendo: uma ameaça, Sr. Presidente.
O Ministro da Justiça, junto com os seus amigos da Justiça, junto com a Corte Suprema deste País, está dando um recado para o mundo: que este Parlamento para nada serve. Qual será a resposta dos nobres Parlamentares que estão aqui, dos que estão assistindo à sessão de seus gabinetes? Qual será a resposta dos eleitores? Eu não quero saber se você votou no PT, no PL, no PCdoB ou no escambau comunista. Preste atenção e veja quem é que ataca as instituições!
Daqui a pouco, Sr. Presidente, vai nos restar colocar um narizinho de palhaço, porque não servimos para nada. Se derrubamos, eles vão na canetada: marco do saneamento, interferência no BACEN, PL das Fake News, prisão de Deputado, afastamento de Governador. Cadê a democracia do nosso País?
14:52
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Sr. Presidente, eu acabo de vir da Polícia Federal. Sabe o que eu fui fazer lá? Em janeiro, eu fiz uma crítica ao ativismo judicial. Sabe qual foi o resultado dessa crítica? O Ministro Alexandre de Moraes abriu um inquérito para me investigar. Hoje, eu, eleito por 229 mil eleitores, poderia estar visitando cidades no Ceará, buscando recursos nos Ministérios ou conversando nesta Casa com os Parlamentares para elaborar projetos de lei, mas eu estava na Polícia Federal explicando quais são os tipos de publicações que faço nas minhas redes sociais. Ainda tenho que explicar qual é a intenção das minhas críticas contra o ativismo judicial no País.
Que envergonha, Parlamento brasileiro! Que vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado André Fernandes, do Ceará.
Agora nós vamos a Minas Gerais, com a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos dar uma passadinha por Sergipe para ouvir, por 1 minuto, o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria aproveitar a oportunidade para parabenizar o MST do Brasil inteiro, que fará, entre os dias 11 e 14 de maio, a Feira Nacional da Reforma Agrária.
Essa feira contará com a participação de praticamente todos os Estados e mostrará para o Brasil e para o mundo a culinária, os produtos agroecológicos, os artistas dessa grande organização que produz alimentos, que produz cultura, que produz educação, que é o MST.
Parabéns a toda a militância do MST!
De 11 a 14 de maio, a feira ocorrerá no Parque Água Branca, em São Paulo. Todas e todos estão convidados!
Peço que seja divulgado, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação, este pronunciamento sobre a 4ª edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, que acontecerá em São Paulo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado João Daniel. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos a Mato Grosso, com o Deputado Abilio Brunini.
Logo em seguida, passaremos por Santa Catarina, com o Deputado Zé Trovão.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Abilio Brunini, de Mato Grosso.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O que eu vou dizer aqui pode não parecer surpresa para ninguém. Há pouco tempo, Lula disse que a ideia deles era construir a narrativa certa para que Bolsonaro não voltasse ao poder. É o que eles estão construindo há muito tempo. Eles tentam, através de seguidas narrativas, construir uma derrubada.
Recentemente, o Deputado Lindbergh Farias disse uma coisa: "Eles vão prender o Bolsonaro". Eu quero prepará-los para isso. Eles vão prender o Bolsonaro. Por quê? Porque isso é um processo de vingança, de revanche, que vem sendo construído lá de trás.
14:56
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A acusação que feita era a de que o então Juiz Sergio Moro e o então Procurador Deltan tinham feito um acordo e, em comunhão, prenderam o pessoal investigado na Lava-Jato. Dessa forma, a acusação era a de que o então Juiz Sergio Moro e o então Procurador Deltan não poderiam trabalhar juntos, porque o juiz e o investigador não podem trabalhar juntos num processo. Porém Alexandre de Moraes faz a mesma coisa. Ele investiga, ele julga, ele acusa, ele é a vítima. Ele usa as mesmas práticas em razão das quais eles acusaram o então Juiz Sergio Moro e o então Procurador Deltan.
A Lava-Jato prendeu diretores e prejudicou empresas como Odebrecht e tantas outras envolvidas no caso do triplex e do sítio em Atibaia. O Alexandre de Moraes tem perseguido as empresas que apoiaram o Bolsonaro, querendo fechar as empresas, querendo prejudicar as empresas, querendo bloquear as contas das empresas, demonstrando claramente que isso é uma perseguição a empresas que apoiam Bolsonaro, em contrapartida às empresas que estavam no caso da Lava-Jato.
Agora, observem este detalhe: durante a Lava-Jato, os amigos do Lula foram presos e passaram um bom tempo presos, até que fizeram as delações premiadas, buscando sair da cadeia. Olhem o que fazem agora: prendem os amigos do Bolsonaro, colocam-nos numa cela sem direito ao devido processo legal, a exemplo de Anderson Torres, que está preso. Tiraram o indulto do Daniel Silveira, o que é inédito em nosso País.
Qual será a última cartada? Prenderam o Lula. Então eles vão prender o Bolsonaro. Eles querem no futuro, num possível debate eleitoral, e chamar o Bolsonaro de ex-presidiário. Mas não podem chamar o Bolsonaro de corrupto. Então, criam outra narrativa e podem prendê-lo por causa da vacina, podem prendê-lo em razão das joias ou, de repente, podem prendê-lo por não gostarem da roupa que ele está usando.
A que ponto chegamos neste País, em que não podemos confiar mais no devido processo legal, quando uma pessoa é devidamente investigada, responde por isso, tem o seu direito de defesa, o seu direito ao contraditório, e, no fim, é presa se for condenado em duas instâncias pelo menos, no caso do nosso País. Nada disso tem sido observado.
O Brasil tem se tornado um país de exceção. E a culpa desses abusos está no Senado, que é negligente, omisso e deixa de cumprir seu papel.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu quero aqui conclamar os Deputados Federais da Câmara para que cobremos os Senadores, a fim de que eles tenham uma postura firme, não em defesa do Deputado Abilio, ou do Deputado Zé Trovão, ou do Deputado Marcon, ou de qualquer um que esteja aqui, mas numa defesa firme da nossa Constituição e da nossa democracia, porque é a nossa democracia que está em jogo, e tudo podemos perder.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Abilio Brunini, do Mato Grosso.
Agora, vamos voltar a São Paulo com o Deputado Coronel Telhada. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem por Santa Catarina, por 1 minuto, com o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse fim de semana, São Paulo sediou jogos nacionais de atletismo, nos quais, bravamente, representaram o meu Estado, Santa Catarina, paratletas de Joinville.
15:00
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Nós tivemos a honra de conquistar medalhas no arremesso de peso, no lançamento de dardo, no salto em distância, nos 100 metros rasos e nos 200 metros rasos. Os nossos atletas paralímpicos fizeram um belíssimo trabalho, mostrando que toda dificuldade pode ser superada através de muito empenho.
Eu gostaria de parabenizar esses paratletas que, além de serem do meu Estado, são da minha cidade, Joinville.
Que Deus possa nos abençoar para que outras pessoas continuem a ingressar na prática desportiva para melhorar a sua vida através do esporte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Zé Trovão, de Santa Catarina.
Agora, sim, vamos a São Paulo com o Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Hoje, dia 9 de maio de 2023, venho novamente a esta tribuna da Câmara dos Deputados preocupado e até envergonhado. Fico envergonhado quando eu vejo Deputados da Esquerda virem aqui defender e até elogiar o Presidente Lula, como se ele fosse realmente um homem honesto e preocupado com o Brasil.
O homem que se diz pai dos pobres, o Presidente dos trabalhadores, é um embuste, é uma piada de Presidente. Tanto é uma piada que, na sua viagem a Portugal, além de a comitiva gastar milhões de reais, só em diárias gastou 95 mil reais, ao mesmo tempo que dá um aumento para o salário mínimo de 18 reais — 18 reais! Esse é o aumento do salário mínimo. É isso que vale o trabalhador para o Presidente Lula. Enquanto isso, em São Paulo, o Governador Tarcísio de Freitas fixa o salário mínimo em 1.550 reais. O Governo Federal é uma vergonha para o Brasil!
Os senhores sabem por que mais eu estou preocupado? Nesse final de semana eu fui a uma festa de um amigo da igreja e, conversando com os presentes, uma pessoa me disse uma coisa que me deixou muito preocupado: que nós, Deputados Federais, estamos sendo chamados até de (expressão retirada por determinação da Presidência) pelo povo, em razão do que acontece no Brasil. Mas a verdade é o contrário disso. Eu quero dizer a essa pessoa que nós temos trabalhado. A Oposição tem trabalhado fortemente. Semana passada, não passou aqui o PL da mordaça, o PL das Fake News, pelo trabalho da Oposição. Caiu aqui o decreto que regulamentava o Novo Marco do Saneamento pelo trabalho da Oposição.
Tudo isso por quê? Porque, neste Parlamento, os Deputados da Esquerda vêm para elogiar e defender terroristas, como é o caso do MST; vêm para trabalhar pela corrupção, como é o caso da defesa do ex-presidiário que preside o nosso País.
O Brasil, ao final de 2022, tinha um saldo de 58 bilhões de reais em caixa. No entanto, neste ano, em quase 4 meses de governo, nós já temos um gasto de 232 bilhões de reais, extrapolando o teto de gastos no Brasil. Este é o Governo do PT. Este é o Governo Lula, que nada faz pelo trabalhador.
Mas nós Deputados da Oposição estamos atentos e trabalhando, Sr. Presidente, no intento de trazer a verdade ao povo brasileiro. Enquanto há Deputados aqui usando tornozeleira eletrônica, o que é um absurdo, li uma reportagem outro dia sobre uma juíza que vai tirar a tornozeleira eletrônica de mais de 40 presos do Comando Vermelho. Este é o Brasil que valoriza bandido e criminoso, e o trabalhador fica com 18 reais de aumento. Isso é uma vergonha para a nossa Nação!
15:04
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Parabéns, Deputados da Oposição! Continuemos firme nessa batalha, porque o povo brasileiro precisa ser cuidado. Se continuar na mão deste Governo desastroso e criminoso que se apossou do poder, o Brasil vai afundar. Essa é uma triste realidade. E cabe a nós Deputados trabalhar contra ela e batalhar diariamente.
Sr. Presidente, eu solicito que as minhas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Coronel Telhada. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Eu não vou ser censor de nenhuma das suas palavras, mas V.Exa. falou duas pequenas palavras que infelizmente não deveriam ser ditas neste momento. Então elas não constarão...
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Sim, Sr. Presidente. No momento de emoção, Presidente, às vezes escapam essas palavras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Agora nós vamos ouvir a Deputada Caroline de Toni.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos passar rapidamente pelo Maranhão, por 1 minuto, com o Deputado Cleber Verde. Depois vamos ouvir o Deputado Geraldo Resende e o Deputado Da Vitoria, também por 1 minuto cada.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. e parabenizá-lo pelo trabalho. V.Exa. tem trabalhado muito pelo Estado de São Paulo, o seu Estado, e pelo Brasil. Parabéns a V.Exa.! É uma honra poder usar o microfone neste momento, tendo V.Exa. como Presidente.
Quero cumprimentar, de forma muito especial, a Prefeita Fechinha, do Município de Central do Maranhão. No domingo, foi inaugurada a Ponte Governador Antonio Jorge Dino, que passa sobre o Rio Pericumã e que, eventualmente, vai beneficiar toda a região ocidental do nosso Estado.
Quero cumprimentar o Sr. Governador e ressaltar a importância dessa obra, principalmente para a população daquela região, que vai poder escoar a produção de pescado. Essa obra também facilita o acesso a São Luís através do ferryboat do Cujupe. Portanto, é uma grande obra.
O nosso grupo político em Central do Maranhão, liderado pela Prefeita Fechinha, fez um grande esforço, trabalhou muito por essa obra. Agora nós temos uma realidade: a MA-211 foi novamente reinaugurada. Essa obra é muito importante para o litoral ocidental do Estado, e o nosso grupo político trabalhou muito firme, muito forte para que isso acontecesse. Portanto, parabéns à Prefeita Fechinha, ao Governador do Estado e a todos os envolvidos nessa obra que vai beneficiar aquela região!
Presidente, ao tempo em que agradeço a V.Exa. a oportunidade, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Cleber Verde. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Da Vitoria, como V.Exa. já havia pedido para falar, e a Deputada Caroline aceitou aguardar, concedo a palavra a V.Exa. por 1 minuto.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muita gentileza da Deputada Caroline.
Presidente, V.Exa. já percebeu que a nossa manifestação em plenário ocorre quando V.Exa. preside a sessão, e agora ainda temos o glamour de ter a Deputada Caroline de Toni na tribuna.
A minha mensagem é muito breve. Eu quero reiterar um convite, estendendo-o a todos os Parlamentares, para a instalação da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento, amanhã, quarta-feira, às 17 horas, no Itamaraty, junto com o IBCI, o instituto que atua na relação de comércio internacional do nosso País. Eu conto com a presença de todos. E só começarei a solenidade quando V.Exa. chegar, Deputado Gilberto Nascimento.
Quero também fazer uma manifestação dirigida ao Governador em exercício do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, que assumiu interinamente o comando do Estado na sexta-feira. Ele teve uma participação neste Congresso como Senador da República e Deputado Federal. Na legislatura passada, ajudou muito os nossos mandatos a avançarem com o desenvolvimento de temas importantes do comércio exterior e na relação que o Estado precisa de incentivos fiscais que nós relatamos aqui com o apoio de todos os Parlamentares.
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O nosso Governador em exercício Ricardo Ferraço conta com a nossa bancada federal aqui, para que juntos possamos trabalhar para que o Espírito Santo continue avançando.
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Obrigado, nossa coordenadora, Deputada Caroline de Toni.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Da Vitoria, lá do Espírito Santo.
Agora, nós vamos a Santa Catarina, com a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos à beira do precipício, à beira de virar um país socialista. E por que eu digo isso, Presidente? Porque, apesar da amarga derrota da Esquerda na semana passada, ao retirar de pauta o PL da censura, qual é agora a estratégia aqui dentro Câmara? Ao contrário do que diziam, que o PL 2.370 era para salvar as crianças dos atentados em escolas — e foram até colocadas mochilas na Esplanada dos Ministérios como protesto —, o que eles fizeram? Fatiaram esse projeto de lei, que tinha vários temas, e o submeteram a um requerimento de urgência hoje. Para quê? Para visar um dos aspectos importantes que havia naquele projeto para eles, que é a regulamentação dos conteúdos jornalísticos e o pagamento dos direitos autorais, ou seja, agora a estratégia para a censura é a conta-gotas ir aprovando projetos, conforme as matérias, para fazer engolirmos goela abaixo esse projeto da censura.
E o que mais nos espantou foi a fala ditatorial, golpista, autoritária do Ministro da Justiça, que numa coletiva de imprensa falou que existem três caminhos para a deliberação acerca do assunto da regulamentação das redes sociais. Falou que haveria a regulamentação pelo Congresso — chamou aqui o povo brasileiro que usa a Internet de faroeste digital — e que, caso nós não o façamos pela via legislativa, que é a via soberana no Brasil, segundo a Constituição... Ele falou o quê? Ele lembrou à sociedade que eles vão botar também em goela abaixo ou por decreto administrativo via Ministério da Justiça ou via decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, mostrando que o Congresso Nacional para eles não passa de uma casa de fachada, que não serve mais para nada, desrespeitando a separação dos poderes, a independência dos poderes e a nossa competência exclusiva em legislar sobre esse tema, desrespeitando a Casa do Povo, que, na sua pluralidade, espelha a sociedade brasileira, que é a única capaz e legítima de legislar sobre a vida social.
Então, Ministro Flávio Dino, aqui o senhor não desrespeita esta Casa. O senhor não vai impor goela abaixo uma lei da censura no Brasil. O senhor está demonstrando que, apesar de dizer que foi professor de Direito Constitucional, só sabe conceitualmente, mas na prática quer impor a ditadura da Esquerda. E nós sabemos que a Esquerda tem que controlar a narrativa porque eles querem fazer, sim, do Brasil, na sua sanha totalitária, um país comunista ao controlar a livre circulação de informação e a narrativa.
Então, nós não podemos aceitar essa estratégia da Esquerda de tentar tolher, de desrespeitar e de fechar o Congresso Nacional, porque foi isso que ele falou. Na minha opinião, já cometeu crime de responsabilidade ao atacar a soberania e a autonomia do nosso poder. Então, nós temos que tomar as devidas providências. Nós não podemos nos calar e permitir esse abuso, esse arroubo totalitário do Ministro da "injustiça" do Lula, porque é isso que ele é.
Não à ditadura! Não à censura!
Fora, Flávio Dino! Fora, Lula!
15:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Caroline de Toni.
Agora nós vamos ao Mato Grosso do Sul, com o Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que eu temia e tanto alertava aconteceu: a primeira criança indígena morta por fome no ano de 2023 em Mato Grosso do Sul.
Desde que assumi meu sexto mandato nesta Casa, na atual legislatura, busquei todos os Ministérios relacionados à situação dos indígenas de Mato Grosso do Sul e os alertei: se nada fizermos, a crise ianomâmi em Roraima será a fotografia do amanhã no Estado de Mato Grosso do Sul.
No último dia 2, o bebê indígena de 1 ano e 3 meses, Yude Mendes Aquino, morreu em um acampamento de lona improvisado no Bairro Santa Felicidade, na região do Jóquei Clube, na cidade de Dourados, que, por sinal, é palco de uma novela que iniciou ontem numa grande emissora do nosso País.
Desde o início da minha vida pública acompanho a situação das comunidades indígenas do meu Estado. Em 2005, denunciei os graves casos de fome das crianças indígenas nas aldeias do Mato Grosso do Sul e, posteriormente, fui Presidente da Comissão Externa que investigou a morte de crianças indígenas por fome no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, sendo Dourados um dos palcos desses tristes acontecimentos que chocaram o mundo. Na oportunidade, fizemos um relatório apontando várias medidas que deveriam ser tomadas. E boa parte delas foi, na época.
No entanto, alguns dos problemas que ainda persistem são: a falta de acesso à água potável, a falta de saneamento básico, a falta de moradia, a violência contra mulheres, a violência contra idosos, a violência contra crianças, o uso abusivo de álcool, de drogas, o vínculo com grandes organizações criminosas e a famigerada fome, que voltou.
De fevereiro até agora já perambulei por vários Ministérios — da Saúde, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos e das Mulheres — retratando essa realidade. Na próxima semana, tenho absoluta certeza de que vamos receber a visita de dois Secretários do Ministério da Saúde, o Secretário de Atenção Primária Nésio Fernandes e o Secretário Especial de Saúde Indígena Ricardo Weibe Nascimento, para que eles possam ver in loco a situação da comunidade indígena de Dourados, onde há mais de 24 mil indígenas, com bairro da nossa cidade, e também que possamos fazer do lado de lá um projeto-piloto para que possamos reproduzir em outras localidades do Brasil.
A situação é tão grave que no local onde morreu essa criança de apenas 1 ano e 3 meses nós temos mais de 3 mil indígenas hoje no Mato Grosso do Sul e na minha cidade de Dourados morando debaixo de lona.
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Tenho me reunido diversas vezes com esses Ministérios já listados aqui, Sr. Presidente, para que possamos dar uma solução e amenizar a situação de agonia e de verdadeira tragédia anunciada. Mais uma vez, estamos nos reportando a essa situação, para que, no amanhã, não seja muito tarde para fazermos com que esta Casa e o Congresso brasileiro voltem os olhos à população no Estado do Mato Grosso do Sul, que é a segunda maior população indígena do País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Geraldo Resende, do nosso Mato Grosso do Sul.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva. Depois voltamos à Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo. A seguir, falarão os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Messias Donato. Todos falarão nesta tarde.
Deputada Benedita da Silva, V.Exa. tem a palavra para falar pelo Rio de Janeiro, para que todo o Brasil possa ouvi-la.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente o Brasil inteiro me ouvirá neste momento, porque faço uma manifestação em que expresso o meu sentimento, a minha condolência pela passagem de Rita Lee, uma paulista que era mais carioca, cuja trajetória dediquei a acompanhar durante a minha adolescência. Nasci primeiro do que ela e pude acompanhar o seu crescimento e as alegrias que trouxe a chamada rainha do rock brasileiro. A cultura perde mais uma grande representante. Tenho certeza de que a música, o rock, a liberdade e a criatividade dessa juventude não irão com Rita Lee. Ela deixa o seu legado para a felicidade daqueles que abraçam o rock, que tem alegrado as cidades do Brasil e mundo afora. Deixo registrado o nosso adeus à rainha.
Quero também manifestar a minha condolência aos familiares de David Miranda, com quem convivi nesta Casa no mandato anterior como Deputado Federal. Durante 9 meses ele esteve numa grande batalha contra uma septicemia adquirida por uma terrível infecção. Ele parte também deixando os seus ideais. Creio que a sua passagem por esta Casa nos remete à reflexão de uma convivência com alguém com compromisso, alguém diferente, alguém que respeitava a pluralidade étnica, pluralidade de homens e mulheres. E nunca, em momento algum, levantou sua voz para discriminar quem quer que seja. Tive com ele uma boa convivência nesta Casa.
Por isso, deixo aqui as minhas condolências aos familiares de Rita Lee e aos familiares de David Miranda, que nesta Casa pôde se manifestar em favor da democracia, da liberdade, em favor de um Brasil que coubesse todos nós brasileiros e brasileiras. A eles o nosso adeus, o nosso respeito, o nosso carinho.
Era esta a nossa manifestação.
Obrigada, Sr. Presidente.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Benedita da Silva, do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, nós vamos a Rondônia, com o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Logo em seguida, falará o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, fico muito grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
David Miranda, que Deus te receba, meu amigo, na eternidade!
Vou tratar de dois assuntos muito tranquilos. Vou falar daquele senhor que está com sobrepeso! Está com sobrepeso!
Ele declarou que o STF e o Governo vão regular a Internet na marra.
Rapaz, tu não estás em Cuba, não, sobrepeso! Este País é democrático! Ele não é comunista! Se tu gostas de comunista, como já declarou, vaza do Brasil, seu sobrepeso! Seu irresponsável! Esta nação tem dono! E o dono é o povo brasileiro! Esses têm que abraçar o Brasil! Daqui a pouco tu sais daí, sobrepeso! Seu irresponsável! Aqui, na marra, não funciona! Se vier na marra, vai levar porrada! Vai levar porrada, sabe de quem? Do povo brasileiro! Vem para cima, vem!
Agora vou falar de outro assunto tranquilo. O outro assunto tranquilo é Londres. Em Londres, meu Deus do céu, até cotovelada na rua rolou! Até cotovelada!
Olha, gente, eu sei que ninguém vai ficar chateado, porque o ex-presidiário — ex-presidiário! — estava lá com a Janja abóbora! A Janja abóbora mudou. Agora não é só abóbora, existe a Janja abóbora, porque, pelo amor de Deus, ali é um... Não vou falar! Estou com vontade, mas não vou falar!
O Brasil não merece isso, gente. E os dois, o casalzinho, pagando 95 mil reais a diária do hotel. Que coisa horrível para o Brasil. Um homem que diz que ama os pobres e gasta uma enormidade numa diária, meu Presidente! Que vergonha! Que vergonha, Deputado Zé Trovão!
É por isso que eu amo um homem que tem aqui no País: Dudu Bolsonaro.
Eu amo um homem e defendo. É tu mesmo, Bolsonaro! Tu fostes para Londres também e gastou zero real nas diárias! Esse, sim, é o homem que defende o Brasil e está ao lado dos brasileiros, e não um homem irresponsável, ex-presidiário, que diz que ama os pobres, mas a distância! Ama os pobres a distância, de longe! E, de perto, gosta de hotel de 95 mil reais a diária. É interessante, deveriam sair se amando, mas saem, um cutucando o outro. Que vergonha, Brasil!
15:24
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Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos agora a Alagoas, com o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, estendo minhas condolências à família do Deputado David Miranda. Estivemos juntos na CREDN e em outras Comissões. Apesar das diferenças ideológicas, era uma boa pessoa. Que Deus conforte a sua alma!
Presidente e demais colegas, eu estou notando que o Governo simplesmente não sabe o que está fazendo na questão econômica, não tem a mínima ideia. Rompeu o teto de gastos e, agora, não tem substituto. O arcabouço fiscal não substitui o teto de gastos, muito pelo contrário, garante aumento de receitas e de despesas, o que sinaliza mais inflação, mais juros. Ao mesmo tempo, quer fazer uma reforma tributária, que, para instabilidade geral do sistema econômico, é uma bomba atômica. Como calcular taxa interna de retorno que toda empresa está fazendo? Não temos visibilidade nenhuma.
As propostas do Governo sinalizam exatamente no sentido contrário: mais gasto, mais imposto e que de fato eles vão comandar o controle da moeda. A Medida Provisória nº 1.171 é de grande irresponsabilidade e é punitiva. O que ela vai fazer? Ela vai fazer com que os brasileiros que têm afluência, que podem investir, saiam correndo para tirar o dinheiro do Brasil, ou se removam, deixem de ser brasileiros para poder investir no mundo como outro cidadão qualquer, mas não como brasileiro. Estamos tirando do brasileiro a capacidade de investir no mundo. Nenhum brasileiro que investe hoje, além do mercado nacional, depois da MP 1.171, vai querer investir só no mercado local. E se ele atingir o nível de investidor, ele vai querer outra cidadania.
Então, a MP 1.171 é para expulsar quem de fato é investidor, quem gera ideias, quem dá liquidez ao mercado, quem dá o que se chama de mais transparência e capilaridade no mercado financeiro. Todo esse pessoal está pensando em pegar cidadania em Portugal. É irresponsável essa medida. Ela é revanchista, é contra um segmento do Brasil que é afluente, conquistou, fez, aconteceu e lida com o mercado e tem capacidade de investimento.
Essa medida tem que cair. Temos que rejeitá-la, assim como a ideia de arcabouço fiscal que só planeja gastos. Não é esse o caminho. Temos que rejeitar isso na íntegra. E temos que rejeitar essa proposta de reforma tributária, Presidente, porque ela vem exatamente no outro sentido: sentido de controle. Vamos lembrar que, assim como tivemos vontade de controle de tudo o que é opinião pública, através do PL da censura, temos vontade de controle de tudo o que é arrecadação. O Governo hoje arrecada 2 trilhões. Com a nova proposta de reforma tributária que está vindo aí, eles querem comandar 4 trilhões. Estados e Municípios vão sair perdendo. Vão perder autonomia, vão ficar mendigando aqui em Brasília o seu quinhão, e o seu quinhão nunca vai estar de acordo.
15:28
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É muito importante o que eu estou dizendo agora. Espero o apoiamento dos colegas.
Obrigado, Presidente, pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O próximo da lista é o Deputado Zé Trovão. Mas antes anuncio a presença da Deputada Antônia, lá do Acre, hoje no plenário com sua filha, a Dra. Milena, a quem damos as boas-vindas. Parabéns, Deputada, pela brilhante advogada que V.Exa. tem na família, e parabéns aos eleitores do Acre por terem mandado V.Exa. para cá, para representá-los tão bem.
Deus abençoe a vida de vocês, Dra. Milena e Deputada Antônia Lúcia.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito triste para as famílias que perdem seus entes queridos. Nós temos que respeitar isso acima de qualquer coisa, de qualquer ideologia. Então, eu quero deixar os meus sentimentos à família de David Miranda, um Deputado que tão jovem parte e deixa saudades nos amigos e nos familiares. E deixo nossos sentimentos à família e aos amigos da cantora Rita Lee, que também se foi. Nós temos que ter hombridade e saber que não podemos mesclar ideologia com momentos tristes de muitos.
Mas vamos falar de Brasil. Vamos falar do Ministro Flávio Dino. Ô Ministro problemático! Esse cidadão deve ter algum problema de entendimento de leis e de respeito ao Parlamento.
Srs. Deputados e Deputadas, esse cara está tentando ultrapassar todos os limites do bom senso quando diz que, se o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado, não aprovarem o "PL da mordaça", ele vai utilizar outros meios, através do seu Ministério, ou através do Presidente Lula, ou, pior, através do STF. Eu só queria saber em que terra esse cidadão está.
Aqui fica o meu recado para Flávio Dino. Você vai ter que enterrar muito Parlamentar antes de passar por cima desta Casa. Respeite esta Casa! Respeite estes Parlamentares! Tome conta do seu Ministério sem falar muita abobrinha. Seu professor é bom. Você fala tanta bobagem quanto o Luiz Inácio Lula da Silva.
Agora, pior do que as bobagens que Flávio diz são as gastanças de Luiz Inácio Lula da Silva. Esse sujeito, que se diz pai dos pobres, só assina documento com caneta Mont Blanc, que custa 7 mil, só se hospeda em suítes que custam mais de 40 mil cada diária — estou citando dados do Palácio, não vou nem falar no que saiu na mídia, porque a mídia está dizendo que as diárias custam 95 mil reais.
Vou concluir minha fala, Sr. Presidente. Esse cidadão que se considera o pai dos pobres, tudo de que ele menos gosta nesta vida é de pobre. Sua mulher anda com bolsa de 22 mil reais, gasta dinheiro na Europa, nas lojas mais caras, e ele volta para o Brasil com vários problemas diplomáticos. O pior de tudo está aí, Sr. Presidente! Arrumaram problema diplomático com os Estados Unidos e com a própria Europa, porque, na China, ele disse que a culpa pela guerra não era só da Rússia, era também da Ucrânia. São muitos os atropelos, Sr. Presidente! Prometeu picanha, mas tirou o peixe do catarinense, e a picanha não apareceu. Agora querem falar em mais demarcação de terras! Eu vou dizer uma coisa: ou vocês são malucos, ou vocês estão tirando o povo brasileiro de idiota!
15:32
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Mas isso não vai ficar assim. Nós estamos aqui para combater esse desgoverno e suas atitudes, que deveriam ser abominadas até por aqueles que se dizem seus seguidores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Zé Trovão.
De Santa Catarina nós vamos a São Paulo, com o Deputado Vicentinho. Logo em seguida vamos a Minas Gerais com a Deputada Ana Pimentel.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de falar, com muita alegria e muita esperança, de uma categoria de trabalhadores importante, decisiva para o desenvolvimento do nosso País. Eu me refiro à categoria das trabalhadoras e dos trabalhadores químicos, em especial aos da nossa região do ABC, onde temos um sindicato combativo, histórico. Trabalhamos juntos durante a vida inteira, o sindicato que eu presidi e o sindicato dos químicos, com o nosso saudoso Agenor Narciso e o nosso querido Remígio Todeschini, que depois trabalhou comigo na Executiva da CUT Nacional.
A diretoria do sindicato tomou posse no último dia 6, depois de uma eleição democrática realizada pelos trabalhadores com quase 100% de apoio da categoria. Foi bonito ver na Casa de Portugal, em Santo André, a família química reunida: homens e mulheres, militantes históricos, a juventude. Nesse dia, os diretores e as diretoras tomaram posse. Na Presidência foi empossado o nosso querido José Evandro, que foi Coordenador da Regional de Diadema. O Raimundo, nosso companheiro que presidiu antes o sindicato, vai agora presidir a CUT Estadual, e o Evandro assume a responsabilidade no sindicato.
Por que eu estou falando dessa categoria? Porque tenho relações históricas com ela. Hoje mesmo, de madrugada, eu já estava com os trabalhadores da Ortobom, uma grande empresa da nossa região, química.
Quero saudar aqui fábricas que eu visito constantemente. Posso falar de algumas delas, onde estive recentemente: Alpina, Colgate, Faurecia, BASF e tantas outras.
Esse sindicato está alinhado à luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Virá com propostas concretas para a reforma sindical, para a retomada dos direitos dos trabalhadores. Nessa posse eles falavam da alegria de ter o Lula Presidente da República. Todos estavam carregados de muita esperança.
Quero mandar o meu abraço à militância dos químicos do ABC, desde os do polo petroquímico aos da menor das empresas. Meu abraço aos trabalhadores e à sua diretoria. Desejo muito boa sorte aos químicos filiados à Central Única dos Trabalhadores.
Obrigado.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Vicentinho, de São Paulo.
Agora vamos a Minas Gerais, com a Deputada Ana Pimentel.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu quero prestar a minha homenagem à nossa maior roqueira, à nossa rainha do rock, à brilhante Rita Lee, a ela que revolucionou a música brasileira de diversas maneiras, articulando o melhor que tínhamos na música nacional com o rock internacional, compondo e contribuindo para a criação de um movimento cultural tão importante como a Tropicália, movimento artístico que influenciou decisivamente as nossas práticas culturais.
A Rita Lee ousou estar onde não se esperava que uma mulher estivesse. Influenciou diversas formas de criação, da arte à política. Podemos dizer que ela atuou politicamente na vida, tanto na música como na defesa das mulheres. Precisamos nos lembrar de que ela repudiou cotidianamente o machismo, ainda tão presente na nossa cultura, e repudiou veementemente.
A Rita Lee ensinou muitas de nós a ser rebeldes para ser livres. Ela nos ensinou brilhantemente a ser insubmissas para ser justas. Ela nos ensinou a ser mulher de diversas formas, precisamos nos lembrar: loira, morena, rosa, azul, criança, menina, velha.
Viveu na mais plena intensidade, procurando o belo e rompendo diversas fronteiras não imaginadas.
A Rita Lee falou intensamente sobre os papéis sociais das mulheres, sobre as diferentes formas de se viver mulher.
Hoje ela se vai, mas o seu legado ficará entre nós, e é importante deixá-lo marcado.
Nós mulheres que estamos aqui na Câmara hoje sabemos que foi necessário muita luta para que pudéssemos nos candidatar e ser eleitas. Dedicamos as nossas vidas às mulheres que nos antecederam, porque elas superaram muitos desafios e romperam muitos limites para que nós estivéssemos aqui hoje. A Rita Lee foi uma delas, ela que ousou dançar, cantar e encantar os corações e as mentes brasileiras.
Faço uma grande homenagem à Rita Lee: somos todas feiticeiras, somos todas Pagus, somos todas Marias, somos todas rainhas, somos todas Rita Lee.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Depois da Deputada Ana Pimentel, de Minas Gerais, está inscrito na lista o Deputado Rodolfo Nogueira, de Mato Grosso do Sul.
Daqui a pouco falará o Deputado Chico Alencar.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, eu vou conceder a palavra, por 1 minuto só, para o nosso Deputado Augusto Coutinho, de Pernambuco.
Tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
15:40
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar e de lamentar o falecimento do meu amigo José Cassimiro Henriques de Albuquerque, que morreu no Recife, na última semana, por complicações de um câncer.
Comando, como era mais conhecido pelos seus amigos em virtude de sua formação militar, era um amigo desde a época do hipismo e nos acompanhou durante muitas e muitas campanhas. Foi um bom amigo, um bom profissional, um homem e um pai de família exemplar.
Eu queria, neste momento de dor, estender meus sentimentos à Ângela, sua esposa, e a todos os seus familiares e amigos.
Pernambuco fica triste. Pernambuco fica de luto com a partida do nosso querido Comando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Vamos agora ouvir o Deputado Rodolfo Nogueira.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Como se já não bastasse este desgoverno Lula adotar o agronegócio como inimigo número um, causando grave prejuízo ao setor que mais produz, que mais contribui para a economia do Brasil, esta semana, ontem, para ser mais preciso, a Rede Globo lança uma novela que presta um desserviço ao agronegócio.
As cenas foram gravadas na minha cidade, Dourados, infelizmente, e protagonizadas pelo ator Tony Ramos, que esta semana foi à Agrishow falar bem do agronegócio. Tony Ramos, um cara que sempre defendeu o agronegócio, vai protagonizar o vilão do agronegócio, o vilão do Brasil.
Deputado Zé Trovão, nós sabemos muito bem o cunho dessa novela. Nós sabemos para que ela veio: demonizar e marginalizar o produtor rural, colocar a opinião pública contra a classe dos produtores, daqueles que produzem alimentos e sustentam a mesa e o PIB do brasileiro.
Meu repúdio a essa novela, Deputado Eduardo, meu repúdio a essa novela que, infelizmente, coloca o homem do campo como um criminoso e vai tentar agredi-lo, fazer do homem do campo o vilão do Brasil, o vilão do agronegócio.
Eu quero dizer a todos os nossos amigos que nós temos uma dívida com o produtor rural deste País. Essa Rede Globo precisa ter mais responsabilidade ao falar de uma classe que acorda de madrugada para produzir alimentos, para levar o cafezinho até a Rede Globo, para levar o pãozinho de queijo até a Rede Globo.
Eles estão querendo colocar a classe como bandidos. Pois eu quero dar uma ideia para esses noveleiros: por que vocês não vão fazer uma novela sobre o MST e colocar os verdadeiros bandidos como os vilões do nosso Brasil?
Rede Globo, faça uma novela com o MST e mostre a verdade que está nos atos criminosos de ocupação de terra, de invasões, atos totalmente repudiados pela sociedade brasileira. Mostre a verdade, Rede Globo! Mostre a verdade! Mostre quem são os bandidos no agronegócio do Brasil.
Muito obrigado.
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Rodolfo Nogueira.
Agora vamos ao Deputado Chico Alencar. Logo depois ouviremos o Deputado Messias Donato, do Espírito Santo.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Colegas de representação e todos que acompanham esta sessão, hoje é um dia muito triste, de perdas profundas.
Às vésperas de completar 38 anos de idade apenas, o ex-Deputado, ex-Vereador, jornalista, jovem combativo, idealista, nascido no Jacarezinho, vindo da pobreza profunda, faleceu, a partir de uma gastroenterite que gerou uma septicemia. Ele ficou nada menos do que 8 meses numa UTI. Deixa três filhos jovens, adolescentes. Deixa enlutados seu companheiro, Glenn Greenwald, e todos nós seus amigos e companheiros do PSOL e, mais recentemente, do PDT.
Que ao se abrir a Ordem do Dia nós possamos fazer 1 minuto de silêncio em homenagem a David Miranda, que soube honrar os mandatos públicos que exerceu.
Logo depois, fomos surpreendidos com a notícia da passagem de Rita Lee, que animou a juventude da minha geração, que trouxe nos alegria com sua criação artística. Acho difícil que alguém com 40 anos, com 50 anos, com 60 anos, com 70 anos não tenha dançado ao som de Rita Lee, uma mulher muito ativa, muito afirmativa da sua condição.
Eu me lembrei de Manoel Bandeira, poeta pernambucano que nos deixou em 1968, quando Rita aparecia, com os Mutantes, na cena musical nacional, no rock brasileiro. Ela passeou por mil ritmos, não tinha exclusividade em nada.
Lembrei Manoel Bandeira, que falou de uma pessoa humilde, modesta, que nunca teve relevância, num poema lindíssimo sobre a sua Irene, um poema chamado Irene no Céu.
Eu me dei o direito de adaptar esse pequeno poema de Manuel Bandeira, que deixo aqui como homenagem a Rita Lee.
Rita no Céu
Rita linda
Rita cantante
Rita sempre rebelde.
Imagino Rita entrando no céu:
- Licença, minha pimentinha.
E Elis Regina, abrindo a risada:
- Entra, Rita, você não precisa nem pedir licença.
É isso. Os grandes, os que honraram a dignidade da vida são imorredouros. E o que nós podemos fazer como homenagem maior, além da prece, do conforto à família, do pedido a Deus que acolha os que se foram, é fazer o que eles fizeram. Portanto, de David fica a exortação, a dedicação à vida pública, ao interesse dos mais discriminados e perseguidos. E de Rita mantenhamos a criatividade e a vontade de mudar sempre.
Obrigado, Presidente.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Chico Alencar, eu gostaria de informar a V.Exa. que, logo na abertura da sessão, alguns Deputados solicitaram que nós tivéssemos a sessão suspensa por 1 minuto para relembrarmos o nosso sempre Deputado David Miranda e também a cantora Rita Lee. Isso já foi feito. Mas vamos associar o nome de V.Exa. a esse pedido de 1 minuto de silêncio. Vamos pedir à Taquigrafia que, por favor, organize isso.
Vamos agora ouvir o Deputado Tadeu Veneri. Logo em seguida, falará o Deputado Eduardo Bolsonaro...
Desculpe-me, Deputado Tadeu Veneri. Eu já havia chamado antes o Deputado Messias Donato.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato, do Espirito Santo, por 3 minutos. Logo depois, falará o Deputado Tadeu Veneri, do Paraná.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para dizer que protocolamos o Projeto de Lei nº 2.279, de 2023, que torna a pedofilia um crime hediondo, e o Projeto de Lei nº 2.283, de 2023, que aumenta significativamente o tempo de prisão para estupradores. Este último, Sr. Presidente, proíbe a progressão de pena, dispõe que o criminoso ficará preso em regime fechado durante todos os anos determinados pela lei.
É hora de começarmos a subir a esta tribuna para falar sobre a proteção de nossas crianças, Sr. Presidente. Todos os dias precisamos trazer esta pauta para o Congresso Nacional. Crianças são, segundo a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente, prioridade absoluta, só que isso não pode ficar simplesmente no texto. Precisamos agir.
Estamos reforçando a nossa atuação, desta vez de forma especial, para homenagear e manter viva a lembrança da pequena Ana Clara, que foi vítima de um criminoso asqueroso, o seu pai. Aos 2 anos, ela foi encontrada morta, com sinais de estupro, em uma cidade do meu Estado, a cidade de Guarapari.
Em 2021, Sr. Presidente, mais de 35.700 crianças entre zero e 13 anos foram estupradas no Brasil, e em pelo menos 86% dos casos o bandido possuía algum vínculo familiar com a vítima. E, pasmem os senhores, mais de 85% dessas vítimas, estupradas, eram meninas.
Meu Deus do céu! Não dá mais para continuarmos nesta mesma toada. Uma criança é estuprada, nós nos compadecemos, lamentamos, choramos, colocamos alguns posts nas plataformas digitais, mas passam os dias e nós viramos a pauta. Precisamos que as leis estejam prontas para fazer esse tipo de gente mofar na cadeia, Sr. Presidente. Não podemos oferecer a esse tipo de indivíduo nenhuma solidariedade, porque eles não têm misericórdia quando vão cometer esses crimes contra as nossas crianças.
15:52
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Sr. Presidente, encerro. Nós sabemos que nos presídios são severas as penas para esse tipo de criminoso que comete estupro. Nós somos legisladores! Até quando, Sr. Presidente, vai vigorar a legislação da cadeia, do presídio, e nós vamos ficar aqui com as mãos cruzadas? É hora, Sr. Presidente, de nos unirmos e atualizarmos o Código Penal, de 1940, para que, no caso dessas tipificações, de forma especial os crimes de pedofilia, os criminosos mofem na cadeia.
Para encerrar, em nome de Ana Clara, a criança de 2 anos da minha cidade de Guarapari, na verdade em nome de todas as crianças do Brasil, nós pedimos: respeitem as nossas crianças!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Messias Donato, do Espírito Santo.
Agora, sim, vamos ao Paraná, com o Deputado Tadeu Veneri. Logo em seguida, voltaremos a São Paulo, com o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós vimos uma série de ações — algumas delas previstas, outras que nos surpreenderam — pouco tempo depois do primeiro turno das eleições. Porém, certamente, Deputado Welter, uma das que mais nos surpreenderam está vindo à tona agora e poderá ser esclarecida de forma muito mais profunda na CPI que foi instalada para apurar os atos do dia 8 de janeiro, quando o ex-Major do Exército Ailton Barros, expulso do Exército, e o Coronel Elcio Franco debatem a possibilidade um golpe de Estado, depois de terem perdido a eleição.
Eu não vou ler aqui, Sr. Presidente, aquilo que é de conhecimento da maioria da população brasileira e que a Rede CNN trouxe à tona, mas é surpreendente que essas pessoas, que certamente contam com o apoio de outros, dentro e fora da corporação, em pleno século XXI ainda entendam que só há um mecanismo para aqueles que disputam as eleições, e esse mecanismo é ou vencer pelo voto ou, se perder pelo voto, vencer pelo golpe.
Nós já vimos isso no Brasil, e vimos depois a tentativa de se fazer isso na sequência da eleição, de outra forma, a partir de 2013 e 2014, quando algumas pessoas fizeram uma operação que ficou famosa, a Operação Lava-Jato, que e a cada dia mais se mostra uma operação muito mais voltada a derrubar Governo do que a apurar corrupção.
Poucos minutos atrás, ouvimos a resposta que o Ministro Dino deu na Casa ao lado, o Senado, àquele que foi Juiz, foi Ministro e hoje está como Senador do nosso Estado do Paraná, justamente aquele que se arvorava o principal defensor da moralidade pública — a cada dia que passa, vemos que não é bem assim. Esses defensores da moralidade, esses que falavam aos quatro ventos que absolutamente nada poderia colocar o País em ordem sem passar pelas suas mãos, agora vemos se desnudar a cada dia mais o seu propósito golpista. O Governo passado tramou, durante todo o tempo, isso que os dois conversavam, surpreendentemente, por WhatsApp. Tramaram um golpe como se estivessem falando sobre ir fazer alguma coisa na esquina. Tramaram um golpe inclusive contra esta Casa. Não deu certo. Mas é preciso que não dê certo de forma nenhuma. E como agir para que não dê certo? Basta revelar seus nomes? Não. Basta puni-los? Não. É preciso punir também aqueles que os comandavam. É preciso punir aqueles que de qualquer forma participaram do 8 de janeiro, os que financiaram, os que incentivaram, os que participaram dando apoio, até mesmo Parlamentares desta e de outras Casas, e participaram principalmente... O golpe que se tentou dar lá atrás não deu certo, e não dará certo enquanto nós estivermos aqui para defender a democracia.
Obrigado, Sr. Presidente.
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Depois do Deputado Tadeu Veneri, do Paraná, nós vamos agora ao Estado de São Paulo, para ouvir o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rodolfo Nogueira, do Estado de Mato Grosso do Sul, reclamou aqui de uma novela da Globo que está caracterizando os produtores rurais como os grandes vilões da sociedade. Ele disse que o produtor rural, de maneira acertada, acorda de madrugada para levar o cafezinho, o alimento para a população, inclusive para dentro da Rede Globo.
Este é o problema, Deputado Rodolfo: não estão levando maconha. A Rede Globo convida traficantes para participar das suas festinhas privadas.
Então, minha homenagem ao agro, que não parou durante a pandemia. Conte com o nosso apoio!
Sr. Presidente, eu venho aqui falar sobre o pessoal do "amor venceu", sobre o pessoal da democracia a lá Flávio Dino, que parece que está aprendendo muito bem com o descondenado. Disse Flávio Dino que, se o Projeto de Lei nº 2.630 não for aprovado nesta Casa, o PL da censura, que o Governo Federal o fará, através de decretos, ou o Supremo Tribunal Federal, através de decisões judiciais, o que é totalmente temerário. Mais do que isso, é totalmente um golpe contra esta Casa. Esta é a Casa que legisla, não a Presidência da República nem o STF!
Aliás, acertadamente, numa audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, disse o Juiz William Douglas, Desembargador Federal, que não quer viver numa sociedade na qual pessoas que não têm nenhum voto acabem legislando em nome dessa sociedade.
Isso não pode ser permitido. Tem que ser dada uma resposta dura a isso.
Além dos decretos presidenciais e das decisões do STF, Flávio Dino falou de outra estratégia para tentar empurrar goela abaixo da sociedade o conteúdo do PL 2.630. Foi apresentado e talvez seja votado hoje requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.370, da Deputada Jandira Feghali, que visa alterar as regras de remuneração das redes sociais. Em apertadíssima síntese, o negócio é o seguinte: as plataformas Google, Facebook, Instagram etc. vão ter que remunerar a Rede Globo e outros canais de televisão, a depender do conteúdo postado. Qual é o motivo de quererem que passe aqui, sem uma discussão mais ampla, um projeto que trata de dar mais dinheiro para a Rede Globo? Será que eles estão pagando alguma dívida de campanha?
Eu digo mais: a Oposição está atenta. O Governo Lula não conseguiu aprovar nada de seu interesse, nada sensível, no Congresso Nacional, na atual legislatura. Aprovamos recentemente aqui um projeto de decreto legislativo para derrubar os decretos de Lula sobre o marco do saneamento básico, o que inclusive foi um grande gol ambiental. Agora a iniciativa privada também vai poder explorar os serviços de água e esgoto, e a perspectiva é a de que, na década de 2030, 100% da população brasileira tenha acesso a água e esgoto. O Lula está querendo destruir isso.
Aprovamos, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, um projeto de decreto legislativo para derrubar os decretos presidenciais sobre armas, que estão sufocando o mercado. Isso é uma total incoerência, porque o número de homicídios foi reduzido durante o Governo Bolsonaro. Eles estão fazendo revanche. Este daí não é o Governo do amor.
16:00
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Aprovamos também a instalação da CPI do MST, para sepultar o que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra quer, ou seja, postar-se como a ONG social do mundo, como se fosse uma espécie de Greenpeace ou WWF. É importante que estejamos atentos a isso.
Finalizo dizendo que também fiz requerimentos, pela LAI — Lei de Acesso à Informação e requerimentos de informação sobre detalhes da viagem do Lula à Inglaterra. O Presidente não pode simplesmente, na cara de todo mundo, simplesmente dizer que a classe média ostenta porque tem mais de uma televisão em casa e ficar hospedado numa suíte cuja diária custa 95 mil reais, quando poderia ter ficado na luxuosa instalação da Embaixada brasileira no Reino Unido, onde ficou Bolsonaro, que gastou zero reais de dinheiro público com hospedagem. O Bolsonaro sabe como a população vive e sabe que aqui não há dinheiro para esbanjar com passeios pelo mundo, como se fosse uma eterna lua de mel.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Alguns Deputados haviam solicitado a palavra para falar por 1 minuto, e nós vamos fazer o seguinte: enquanto o Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul, dirige-se à tribuna, nós vamos ouvir o Deputado Orlando Silva, que havia solicitado primeiro.
Logo em seguida falarão os Deputados Jilmar Tatto e General Girão.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna manifestar a minha indignação com uma onda que começou no Brasil hoje pelo Telegram, uma empresa multinacional que abusa da sua estrutura de serviço de mensagens e difunde mentiras acerca do Parlamento brasileiro. O Telegram espalha mentiras no Brasil, afirma que o Parlamento brasileiro quer aprovar a censura, que quer acabar com a democracia. Isso é escandaloso, Sr. Presidente. É um escândalo que uma multinacional tente colocar o Congresso Nacional, o Congresso brasileiro de joelhos.
O Telegram nunca participou de nenhum debate nesta Casa porque não se interessou em contribuir para as discussões legítimas que o Parlamento fez — sempre foi chamado para debater e nunca se fez presente. Agora, Sr. Presidente, imagine, distribui mensagens para todos os brasileiros, abusando do poder econômico, utilizando a sua estrutura para mentir, para atacar a democracia brasileira. Porque atacar o Parlamento é atacar a democracia brasileira. O Telegram mente e, de modo vil, tenta intervir no debate que o Parlamento faz.
Esta Casa tem autonomia para decidir o que considerar adequado. Esta Casa tem a legitimidade popular para decidir o que quiser acerca de temas que fortaleçam a democracia, que acabem com as fake news, que acabem com desinformação, que impeçam que a Internet continue sendo um lugar no qual se perpetram crimes contra crianças e contra a democracia.
Por isso a minha indignação, Sr. Presidente. É inaceitável a conduta do Telegram. Vamos acionar a Justiça para impedir o abuso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Orlando Silva, de São Paulo.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Mauricio Marcon.
Em seguida, voltaremos à lista de oradores e ouviremos o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
16:04
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bom, eu subo a esta tribuna hoje para que meu nome no futuro não esteja no lixo da história, como vai estar no lixo da história quem defende a censura neste País. Sr. Presidente, no futuro, o meu nome vai estar do lado de quem defendeu verdadeiramente a democracia e a liberdade da nossa Nação.
Faço daqui um alerta ao povo brasileiro: um regime ditatorial comunista está sendo implementado em nosso País! (Manifestação no plenário: Muito bem, Deputado!)
Senão vejamos: dias atrás tentaram colocar em votação nesta Casa um projeto que calaria o povo brasileiro nas redes sociais. E não me venham com chorumelas! Era isso o que seria feito. O povo reagiu, e os Deputados decidiram. Aliás, o Deputado Orlando Silva, que estava aqui há pouco, decidiu retirar de pauta o projeto, para que os 10 bilhões de Lula possam comprar apoio nesta Casa. Dias depois, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, que deveria respeitar o Parlamento brasileiro, numa fala criminosa, contra a democracia, disse que, se esta Casa não aprovar o que ele quer, ele vai fazê-lo via decreto ou via Supremo Tribunal Federal. Ora, ou ele acha que os Parlamentares que aqui estão são uns bananas, que nada vão fazer a respeito disso, ou ele tem certeza de que os Líderes que aqui estão vão se calar perante tal abuso.
Não é de hoje que o Supremo Tribunal Federal rasga a nossa Constituição. Senão vejamos: mais de 1.300 pessoas foram presas por crime coletivo, o que não existe na nossa Constituição, 1.300 pais e mães de família foram presos, sem o direito de defesa, como manda a nossa Carta Magna. Hoje nós vemos o desmonte das liberdades deste País.
Sr. Presidente, tenha certeza de que o meu nome não entrará para a história como o de alguém que patrocinou essa desgraça que já vemos em Cuba, na Venezuela e em outros países comunistas. No que depender deste Parlamentar, a liberdade e a democracia irão prevalecer. Certamente nós não podemos esperar o mesmo de quem faz parte do Partido Comunista Brasileiro.
É triste o que vivemos neste Brasil. Primeiro vem a censura, depois vem o desarmamento e, por último, vem a fome. Eu não participarei disso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos chamar à tribuna o Deputado Delegado Marcelo Freitas, de Minas Gerais.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, eu vou conceder a palavra ao Deputado Jilmar Tatto, que havia solicitado antes.
Eu vou dar a palavra ao Deputado Jilmar Tatto e ao Deputado General Girão. Logo depois, quando terminarem, o Deputado que está na tribuna e o Deputado Eduardo Bolsonaro falarão.
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu recebi aqui no celular uma mensagem do Telegram, segundo a qual o Projeto de Lei nº 2.630, o Projeto das Fake News, irá acabar com a liberdade de expressão. Isso é crime! Nós temos que entrar na Justiça contra isso. Uma plataforma com esse poderio não pode fazer lobby nesta Casa. Todos os cidadãos brasileiros estão recebendo essa mensagem.
Aliás, até esses dias o Telegram não tinha escritório, recusava-se a ter escritório no Brasil. Foi necessário que a Justiça, o Supremo Tribunal Federal, exigisse que tivesse escritório no Brasil. Aliás, há muita dúvida sobre o local em que está hospedado o Telegram. Fala-se que é na Rússia.
Trata-se do quê, na verdade? Eles estão com medo, não só o Telegram, mas também as outras plataformas, como o Google. Eles têm medo do PL 2.630, porque vai acabar essa história de divulgarem pornografia infantil e não serem punidos, vai acabar essa história de disseminação de ódio neste País. Eles recebem bilhões de reais, muito dinheiro, em função disso. Estão usando o povo brasileiro para ganhar muito dinheiro.
16:08
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Sr. Presidente, isso é muito grave. Esta Casa tem que tomar providências, não apenas um partido político, não apenas membros da sociedade civil, mas, sim, a Câmara Federal, através do Presidente, o Deputado Arthur Lira, tem que tomar providências. Isso é inadmissível, é inaceitável, depõe contra a democracia brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Deputado Jilmar Tatto.
Agora, sim, nós vamos a Minas Gerais, para ouvir o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Logo em seguida o Deputado Eduardo Bolsonaro e o Deputado General Girão vão falar.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago novamente a esta Casa do Povo a preocupação que tenho tido, especialmente após o recuo da Câmara dos Deputados na votação do Projeto de Lei nº 2.630, que cuida da efetiva censura em nosso País. Algumas ameaças veladas, outras ostensivas estão sendo feitas a esta Casa do Povo no que se refere a um eventual julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Marco Civil da Internet. A Câmara dos Deputados não pode ceder à pressão de quem quer que seja, particularmente do Supremo Tribunal Federal.
Na semana passada, o colunista J.R. Guzzo chegou a escrever o seguinte: "Morte clínica do Congresso: deputados e Senadores não servem para mais nada". Se nós aceitarmos passivamente, de maneira silente, as incursões que têm sido feitas pelo Supremo Tribunal Federal nesta Casa do Povo, certamente não serviremos para mais nada.
Serve um alerta: o Supremo tem mudado frequentemente o seu entendimento de acordo com a pessoa do réu, de acordo com a pessoa investigada ou de acordo com seus próprios interesses. Concretamente, recentes mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal demonstram que aquela Casa do Povo não segue sequer a sua própria jurisprudência. Fico até com pena do estudante de direito que entra na faculdade de direito e aprende o conceito de jurisprudência. Concretamente, Sras. e Srs. Deputados, cito as seguintes: prisão em segunda instância — o Supremo mudou de acordo com a figura do réu; indulto presidencial — é um absurdo o que está acontecendo, especialmente com o ex-Deputado Daniel Silveira; anualidade eleitoral — o Supremo mudou a regra do jogo a meses da eleição, e a regra passa a valer no ano eleitoral; regras do orçamento público; coisa julgada tributária — o Supremo Tribunal Federal está cuspindo na cara da coisa julgada tributária; foro privilegiado — mudamos em 2016, e hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais de 1.500 pessoas se tornarão rés e teoricamente serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e se cada uma delas pode indicar até oito testemunhas, nós teremos 12 mil pessoas a serem inquiridas pelo Supremo Tribunal Federal; plenário virtual, em detrimento do plenário físico; e a imunidade parlamentar material, que tem sido restringida todos os dias pelo Supremo Tribunal Federal, com o silêncio conivente de alguns Deputados e Senadores, que, por estarem pendurados nos Tribunais Superiores, têm receio de dizer a verdade que deve ser dita.
16:12
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Vamos ocupar, Sras. e Srs. Deputados, os nossos espaços e garantir a harmonia e a independência entre os Poderes, sem temor, sem reverência a quem quer que seja, porque esta é nossa missão constitucional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Vou passar agora a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro e depois ao Deputado General Girão, por 1 minuto.
Eu vou pedir um pouquinho de paciência ao Deputado Léo Prates. Daqui a pouquinho nós vamos chegar a São Paulo de novo, mas teremos que passar pelo Paraná, com o Deputado Welter, e pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon. Todo mundo vai falar.
Deputado Eduardo Bolsonaro, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
Depois falará o Deputado General Girão.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de expressar daqui o nosso pesar pelo passamento do Deputado David Miranda. Ele era de outro partido, tínhamos embates ideológicos, seja na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a CREDN, ou aqui no plenário, mas certamente o seu falecimento foi muito prematuro. O Deputado Chico Alencar acabou de me informar que, amanhã ou depois, ele completaria 38 anos de idade, a minha idade. Então foi um passamento precoce.
Nosso sentimentos. Desejamos força a Glenn Greenwald e a toda a família dele, que certamente passam por um momento difícil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Eduardo Bolsonaro.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha fala hoje é em apoio e em defesa dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte. Lamentavelmente, Sr. Presidente, o Governo do PT, da Fátima Bezerra, não recolheu o valor dos empréstimos consignados, que é descontado no contracheque do servidor, aos bancos, e agora os bancos determinaram a cobrança de juros. O banco está ali para isso. Ele faz empréstimos. Se a pessoa não pagou, tem que pagar juros. Então, os servidores agora vão ter que pagar juros porque o dinheiro que eles pagaram para o Estado não foi entregue pelo Estado ao banco, o dinheiro que o Estado descontou dos servidores. Como é o nome disso? Parece aquela coisa que usamos na roda do carro. É calote, não é calota, é calote do Governo da Governadora Fátima Bezerra.
Eu espero que apareça aqui algum Deputado do Rio Grande do Norte para defendê-la, embora não haja defesa. O dinheiro tinha que ter sido recolhido.
Nós temos que acionar a Justiça. Vou cobrar agora dos Deputados Estaduais também que acionemos a Justiça, para que a Governadora seja responsabilizada. Isso se chama "calote". Os servidores públicos não podem pagar juros em função disso.
Para concluir, Sr. Presidente, queria repetir algumas palavras do Deputado Orlando Silva, que acabou de sair: desrespeito ao Parlamento é desrespeito máximo, é crime, e isso tem que ser cobrado do Ministro Flávio Dino, que disse que vai aprovar o PL da censura, independentemente de o Parlamento desejar. Isso é lamentável. Desrespeitar esta Casa não tem vaga, não tem lugar. Temos que derrubar da cadeira quem está pensando nisso, quer seja o Flávio Dino, quer seja o imperador Lula III, que esteve com o Rei Charles, III também. Lá os dois comentaram sobre a Amazônia brasileira, mais uma ofensa à nossa soberania. Lamentável. Lula não sabe onde está pisando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado General Girão.
Agora está na tribuna o Deputado Léo Prates, da Bahia. O Deputado já esperou muito.
Deputado Marcon, logo em seguida vamos chegar ao Rio Grande do Sul e ouvir V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Léo Prates.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de parabenizar esta Casa. Na minha visão, por mais brilhantes que sejam Lula e Bolsonaro, o Brasil é muito maior do que eles. Eu acho que cabe a este Parlamento aprovar matérias que possam melhorar, Deputado Pompeo de Mattos, a vida do povo brasileiro. É por isso que nós estamos aqui.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, da minha alegria e da minha felicidade por ter sido aprovado na última semana o projeto que iguala salários de homens e mulheres. Nós esperamos que o Senado Federal aprove essa importante matéria e que o Governo Federal, o Presidente Lula a sancione. A nossa luta é em defesa dessa igualdade. Somos todos seres humanos.
Nós vemos, na evolução da sociedade e das formas de violência — e ressalto que nós somos contra, Sr. Presidente, qualquer tipo de violência —, uma violência vir ganhando corpo no nosso País, contra, infelizmente, Deputado Valmir, as mulheres brasileiras, a violência que tem sido chamada pela imprensa de revenge porn, a revanche pornô. Infelizmente, ex-companheiros de diversas mulheres têm divulgado fotos íntimas que conseguiram na época dos seus relacionamentos. Sr. Presidente, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 691, de 2023, que trata do aumento e do endurecimento das punições a quem comete qualquer tipo de crime contra mulheres. Muitas vezes, Deputado Abilio, essas mulheres cometem suicídio. Então, por causa desses efeitos, que são danosos e perenes, nós estamos aqui atuando em defesa dessas mulheres, Sr. Presidente, deste nosso Brasil invisível, Deputado Valmir.
Eu vejo isso e lutarei por vocês.
Ao final, Sr. Presidente, eu quero me associar aos Deputados, como o Deputado Eduardo Bolsonaro, que lamentaram a morte precoce do Deputado David Miranda, e dizer que esta Casa perde muito e perdeu muito com a sua saída. Solidarizo-me com sua família e seus amigos e também com os familiares, amigos e fãs da cantora Rita Lee. O Brasil está mais triste hoje.
Sr. Presidente, eu peço a inserção deste pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos pela paciência e tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Léo Prates, do PDT da Bahia. Atendendo o pedido de V.Exa., vamos determinar a publicação do seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Antes de ouvir o Deputado Welter e o Deputado Delegado Fabio Costa, vamos ouvir o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
16:20
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O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero prestar solidariedade ao ex-colega, o grande companheiro David Miranda, um grande lutador em defesa dos direitos humanos, um companheiro que nos deixa muito cedo, um Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro. A sua passagem por esta Casa deixou muitas marcas.
Eu também presto solidariedade à família da cantora Rita Lee, que, além de ser uma grande cantora de esquerda, com as suas músicas e com as suas letras chamava a atenção do rock. Eu sou um cidadão que gosta muito das músicas da nossa cantora. Tenho certeza de que a sua longa experiência na música contribuiu muito para o povo brasileiro.
Vá em paz, nossa cantora!
Vá em paz, nosso colega Deputado!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
O Deputado Welter já está na tribuna. Vamos ouvi-lo agora, depois voltaremos a conceder a palavra por 1 minuto e então ouviremos o Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, eu tenho ouvido muitos pronunciamentos aqui. Eu sou um defensor da vida. Se há aqueles que acham que um programa como o que foi lançado ontem, o Brasil Sorridente, que vai buscar lá nos grotões os desdentados, não é olhar para o povo brasileiro, eu não sei o que é fazer política. Há aqueles que criticam quando se aumenta a compra direta de produtos dos pequenos agricultores, para distribuí-los nas escolas e nos restaurantes populares, para diminuir a desnutrição das famílias que são beneficiadas. Eu digo que isso é defesa da vida. Para aqueles que promovem as armas, para aqueles que promovem mentiras, pergunto: como é que isso promove a vida?
Há uma cláusula pétrea na Constituição Federal que dispõe sobre a liberdade de expressão e de pensamento. É inadmissível este Parlamento não votar uma lei que regule as mentiras.
Eu sou um pequeno produtor rural do interior do Paraná, eu faço financiamentos rurais e sou sócio da maior cooperativa da América, a COAMO. Ali eu planto um pouco de soja e um pouco de milho, cultivo peixes e planto morangos. Eu sou humilde e trabalho com a verdade. Nós defendemos os pequenos agricultores familiares, o pessoal que produz alimentos, todo o mundo, os médios e os grandes inclusive. Agora, existe uma distorção tão grande, mentem tanto para a nossa sociedade, que colocam os agricultores uns contra os outros.
Nessa semana que apresentei um projeto, caros Deputados, sobre a garantia da compra de produtos agropecuários, para executar o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar no atendimento a estudantes dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, o que hoje não é previsto. É o Projeto de Lei nº 2.122/23, sobre a alteração da Lei do PNAE, sobre a compra de produtos dos agricultores, de comida, para ser servida nos restaurantes dos institutos federais, que são mais de 500 no Brasil. Até hoje não está previsto isso.
O que significa isso, Sr. Presidente? Significa mais crédito para a agricultura familiar, para produzir alimentos, significa mais compra de alimentos dos nossos agricultores e significa alimentação saudável para os estudantes dos institutos federais. Se isso não é defender a vida, se isso não é criar programa e projeto, o que é então? O que foi, na semana passada, aquela votação importantíssima que garantiu igualdade de salário para as mulheres? Foi uma ação afirmativa, e toda semana há várias. E ouvi pronunciamentos hoje aqui dizendo que não se faz nada. O Brasil ganhou no espaço internacional, e está ganhando a sociedade brasileira, porque faz política para atender quem mais precisa.
16:24
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Agora, do Paraná, com o Deputado Welter, nós iremos a Alagoas, com Deputado Fábio Costa.
Antes, vou conceder a palavra ao Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que, nos dias 11 a 14 próximos, vai acontecer a 4ª Feira Nacional da Reforma Agrária, no Parque da Água Branca, em São Paulo. Essa feira é de camponeses e camponeses de todos os cantos do Brasil, em que vamos comercializar os produtos da reforma agrária, os quais representam o resultado das ocupações, da luta pela terra para toda a sociedade. Vai haver muitas atividades culturais. Todo o Brasil vai estar ali presente.
Por isso, quero convidar a todos e todas para participar desse evento, mas, ao mesmo tempo, parabenizar a direção do MST, que está mostrando que ocupa a terra, mas produz e, ao mesmo tempo, expõe esse produto para toda a sociedade.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Eu vou chegar ao Rio Grande do Sul. O Deputado Delegado Fabio Costa já está há algum tempo na tribuna. Depois dele, vou dar a palavra a V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto, ao Deputado Nilto Tatto e ao Deputado Vicentinho, que vai falar pela Liderança do Bloco do PP. Todos esses Deputados falarão agora.
Tem a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para repudiar a atitude completamente desrespeitosa de um indivíduo chamado Zeca Baleiro, um cantor que parece ser conhecido. Particularmente, eu não conheço a obra artística dele e, se eu passar por ele na rua, confesso que não o reconhecerei.
Esse dito cantor estava em Alagoas, mais precisamente, Sr. Presidente, no Município de Penedo, fazendo um show, quando interrompeu a apresentação para fazer discurso político, para defender seu voto, para dizer que votou no atual Presidente Lula. E ainda disse, durante aquela apresentação, que o cidadão tem, sim, que se posicionar, tem que expressar sua opinião política.
Um fã que estava acompanhando aquele espetáculo, Deputado José Medeiros, perguntou, então, ao cantor Zeca Baleiro: “E a Lei Rouanet?” Esse cantor ficou completamente transtornado, revoltado. Pulou do palco e foi afrontar aquele espectador que estava ali assistindo ao show. Chamou esse cidadão de babaca, mandou-o calar a boca e ainda o mandou retirar-se do show.
16:28
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O detalhe é que esse show foi pago com recursos públicos. Esse cantor estava recebendo 66.500 reais da Prefeitura de Penedo. A população que ali reside é carente, pobre, com milhares de desempregados, e ele desrespeitou aqueles cidadãos.
O cantor ainda achou pouco e afirmou que aquele cidadão não sabia do que se tratava a Lei Rouanet. Na verdade, aquele cidadão sabe muito bem o que é a Lei Rouanet. Hoje, todo brasileiro sabe que a Lei Rouanet não passa de uma instrumentalização política para trazer militantes, cabos eleitorais, artistas, para defender o Governo que aí está, que não defende o povo, que até agora não mostrou nenhuma medida para proteger a população mais carente. Muito pelo contrário, o Governo só tem defendido os próprios interesses.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Delegado Fabio Costa, de Alagoas.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. está inscrito para 3 minutos. Vou dar a palavra a V.Exa. por 1 minuto, enquanto o Deputado Nilto Tatto se dirige à tribuna.
Logo depois, passarei a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, que vai falar pela Liderança do Bloco do PP.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero expressar aqui as minhas condolências à Família Paranhos Vieira, da cidade de Coronel Bicaco, na região missioneira do Rio Grande, pelo falecimento da minha querida amiga, a Profa. Eloá Paranhos Vieira, esposa do saudoso Prefeito Chico Vieira, ela que foi a primeira-dama do Município. Chico Vieira deixou um legado muito grande, e ela também.
Eles tiveram quatro filhos. O Dr. Nei Vieira e o Walmir Vieira estão pranteando a perda da mãe. As duas outras filhas, Neiva e a Lara, já se foram, morreram muito jovens.
Deixo aqui as minhas condolências, o meu carinho, o meu respeito à família. Que Deus acolha em sua bondade a nossa querida Profa. Eloá, empresária, atuante, pessoa importante na vida de Coronel Bicaco, especialmente na década de 1970, quando fez a diferença nesse progressista Município, cuja população admiro, respeito, acolhe-me. Coronel Bicaco é meu canto, meu recanto, meu chão, que eu amo tanto.
Vai o meu carinho a toda a Família Vieira e a toda a Família Paranhos. Especialmente, que Deus acolha a nossa Profa. Eloá.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos.
Do Rio Grande do Sul, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero, inicialmente, expressar os meus sentimentos. Tivemos duas perdas importantes no dia de hoje: o querido ex-Deputado David Miranda e a cantora Rita Lee. Muita inspiração.
Eu venho a esta tribuna para celebrar o momento que estamos vivendo no País, de retomada de um conjunto de políticas públicas que mostrou, anteriormente, resultados nos Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma. Agora, elas estão sendo implementados, como o Minha Casa, Minha Vida, o Mais Médicos, a política de aumento real do salário mínimo. Enfim, é um conjunto de políticas que vai fazer com que o povo brasileiro possa novamente andar de cabeça erguida.
16:32
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Eu quero fazer uma homenagem ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que durante a pandemia produziu milhões de toneladas de alimentos, com gesto de solidariedade, levando alimento saudável, sem veneno, para milhares de famílias no Brasil inteiro.
Essa celebração vai se configurar no retorno de um evento extraordinário, a Feira Nacional da Reforma Agrária, que está na quarta edição. Ela começa na quinta-feira e vai até domingo, em São Paulo, no Parque da Água Branca. Aliás, aqueles que querem saber o resultado da reforma agrária, verificar a quantidade de alimentos que são produzidos, sem veneno, sem agrotóxicos, de forma cooperativa, é a oportunidade para conhecer, comer, usufruir a culinária desenvolvida pelos assentamentos, fazer a feira, o mercado. Isso é fruto da política da reforma agrária. A expressão da diversidade cultural do povo brasileiro vai se expressar nas diversas atividades culturais que vão acontecer a todo momento nessa feira.
Eu quero saudar as companheiras e os companheiros do MST que estão presenteando a cidade de São Paulo. Aliás, por meio de projeto de lei — Deputado Alfredinho, V.Exa. ajudou a aprová-lo —, de autoria do Vereador Jair Tatto, esse evento faz parte do calendário da Prefeitura de São Paulo.
Parabéns, MST, por esse exemplo que está dando para todos nós!
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Só 1 minuto, Deputado.
Eu anunciei o Líder Vicentinho Júnior, que vai falar pelo tempo do PP. Enquanto o Deputado sobe à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Ayres, por 1 minuto.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro. Hoje, o Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, juntamente com o Vice-Governador, Laurez Moreira, e eu participamos de audiência no Ministério de Portos e Aeroportos, com o Ministro Márcio França.
Deputado Vicentinho Júnior, lá recebemos uma grande notícia: recursos para a obra de derrocagem do Pedral do Lourenço, no Estado do Pará, que vai viabilizar a hidrovia do Rio Tocantins, estão assegurados. A empresa já está contratada pelo DNIT. Basta agora tão somente o licenciamento ambiental. A expectativa é de que isso aconteça ainda neste semestre para o início das obras. Mais de 1 bilhão de reais de investimentos vão mudar toda a logística do País, fazendo com que o Tocantins, localizado no centro do Brasil, seja referência no escoamento da sua produção.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Vamos continuar no Tocantins, com o Deputado Vicentinho Júnior, pela Liderança do Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/PSB/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PATRIOTA.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - É o melhor Estado da Federação, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos. Cumprimento V.Exa., Presidente, e o Plenário da Casa.
Faço coro com o Deputado Ricardo Ayres. O teor da fala de S.Exa. não é o motivo que me traz à tribuna, mas pela importância que tem o derrocamento, o nosso rio Tocantins pode se tornar o que é o Mississipi nos Estados Unidos, o maior e mais barato modal para o País. Então, eu torço para que haja de fato as garantias orçamentárias por parte do Ministério, pelo competente — faço aqui justiça, não sou da base do Governo, mas não posso me omitir a reconhecer competência de um servidor — Ministro Renan Filho. Foi garantido por ele que o IBAMA não deu prejuízo ao Estado do Tocantins, ao Pará e ao Brasil ao atrasar obras, como vem fazendo.
Registro que participei, ainda no Governo Michel Temer, do lançamento dessas obras, Deputado Ricardo, no ano de 2017, salvo engano, e que o processo foi travado, por ser um RDC integrado, em virtude das exigências a mais do que as necessárias pelo órgão chamado IBAMA. Então, assim faz no derrocamento, assim faz na BR-242, em que só faltam 7 quilômetros para a finalização, desde o Município de Ilhéus, na Bahia, para chegar à divisa do Tocantins com Mato Grosso, com o entroncamento do Município de Taguatinga, em função de exigências a mais do que as necessárias feitas pelo órgão IBAMA. Então, consigno aqui a nossa solicitação para que importantes obras como essa andem.
Presidente, eu sou do Tocantins, Estado que tem nas suas potencialidades o agro como carro-chefe para nos ajudar na geração de emprego, no desenvolvimento da região. Sou filho de um Estado que tem fundos constitucionais, através dos bancos oficiais, como o Banco da Amazônia, em grande parte da sua história, e, nos dias de hoje, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, grandes parceiros no fomento da agricultura e da pecuária no Estado do Tocantins. Porém, de alguns meses para cá, nesse novo momento político que vive o Brasil — momento econômico de incerteza, de insegurança —, tanto o agricultor como o pecuarista não estão mais dormindo. Outrora dormiam pouco para poder trabalhar muito, e hoje não dormem pela incerteza, pela insegurança de como vão conseguir pagar suas cédulas bancárias — um simples chacareiro, um fazendeiro, um grande pecuarista, como também no sul do Brasil temos as cooperativas —, tendo em vista que no ano passado, e alguns anos atrás, indexaram as cédulas rurais à soja ao preço de 200 reais. Hoje, a mesma soja está custando menos de 120 reais e um boi, que outrora se fazia ao preço de 350 reais a arroba, hoje o mercado rege o preço em torno de 240 reais, com tendência de caírem ainda mais esses valores.
Eu chamo aqui hoje a responsabilidade e, mais do que tudo, a solidariedade do Governo Federal, através das suas instituições financeiras, dos seus bancos de fomento, do próprio BNDES, Presidente. Eu sou um crítico. Sou aqui o autor de um projeto que limita as ações do BNDES em querer emprestar dinheiro para outros países, os quais já deram calote no Brasil. Naquele momento, quando eu o fiz, solicitava que apresentassem obras estruturantes, um calendário exequível para atender o Brasil. Mas, hoje, vou um pouco mais à frente: não basta apenas o Governo Federal apresentar esse calendário de obras estruturantes. Nós temos que dar um salvo-conduto, um respaldo a esse brasileiro ou essa brasileira que está no sertão, que está na zona rural, que produz carne, que produz grãos, e, em determinado momento, repito, indexou suas operações financeiras ao seu produto a um preço, e hoje vê o preço desse produto derretido.
16:40
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Presidente, hoje vejo um fantasma que bate à porta, às porteiras nas propriedades rurais dos brasileiros de bem que não gostam de dever, que não gostam de dar prejuízo a ninguém, muito menos aos seus bancos. Eles querem manter de pé os mesmos bancos, com condição de poderem fazer outras linhas de crédito, só que está havendo, por esse ambiente imposto, a possibilidade de calote. Outrora, o Brasil viveu crises climáticas, como falta de chuva ou excesso de chuva, que atrapalharam o calendário de produção no Brasil. Hoje, a intempérie, a excepcionalidade é em função do derretimento dos preços.
Então, nós estamos solicitando, através das Comissões Temáticas da Casa, em audiências que faremos com os setores, em parceria com a FPA, em parceria com a CNA, que os bancos oficiais, Deputado Ricardo, façam um alongamento das dívidas. O que é isso? Para aquele produtor que financiou o seu boi no ano passado, quando o preço travava em 380 reais, mas que hoje, vencendo a carência de 1 ano ou de 2 anos, o preço, que outrora era de 380 reais, hoje é de 220 reais, 210 reais, repito, com viés de queda, sugiro que ele tenha, daqui a pouco, condições de fazer a liquidação das suas operações de crédito. Se o produtor vender aquele produto adquirido outrora nos dias de hoje, com os preços de hoje, a garantia é certa: vai vender todo o seu rebanho, vai vender toda a sua produção agrícola, não vai dar conta de cumprir com os seus compromissos financeiros perante os bancos, vai ficar negativado, vai inviabilizar os próximos investimentos a serem feitos, as próximas produções. Assim, os bancos ficarão em dificuldade, porque o crédito não será liquidado, e penso que esse não é um negócio bom para ninguém.
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria muito de pedir solidariedade, porque cabe ao Governo Federal, através do Sistema Nacional de Crédito Rural, autorizar esse alongamento, para que o setor do agronegócio, da pecuária, do homem e da mulher do campo, possa continuar, de peito aberto, cabeça erguida, dizendo "produzo e contribuo com o meu Brasil, produzo e alimento a minha Nação", sem ter o constrangimento da negativação de um CPF, de um CNPJ, não por falta de querer pagar, mas por falta de condição de poder pagar.
Gostaria muito que ficasse registrado nos canais de comunicação da Casa essa solicitação de solidariedade. Eu sou um Deputado — e quem é do meu Estado sabe — que percorre muito o interior do Tocantins. Tenho ido a muitas cavalgadas, a muitas feiras agropecuárias. Dia 18, inclusive, o Presidente Arthur Lira vai participar, com a bancada do Estado do Tocantins, com o Governador Wanderlei Barbosa e com nossos pecuaristas e agricultores do Estado e do Norte do Brasil, da que é hoje a maior feira agropecuária e tecnológica do Norte do Brasil e do País: a AGROTINS. E eu não tenho dúvida de que lá, por vários momentos, serão interpelados o Presidente Arthur Lira, o nosso colega Pedro Lupion, Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, e o Deputado Arnaldo Jardim, que vai lá para discutir o FIAGRO. Mas como discutir o FIAGRO, o financiamento, se você não tem o crédito, se você não tem um nome apto, um CNPJ apto para obter crédito e viabilizar o seu negócio?
16:44
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Eu quero acreditar no que ouvi dias atrás na Comissão de Agricultura e, no dia anterior, na Frente Parlamentar da Agropecuária, a FPA, quando foi nos visitar o Ministro Fávaro e disse que este Governo — quero ainda ter mais certezas e ver mais gestos para que eu possa formar minha convicção —, é solidário ao agro. Toda vez que aqui se trata do tema, alguns fazem críticas nesta tribuna e nos pintam como os vilões da história do Brasil, mas não sabem o que um produtor rural precisa fazer, do amanhecer ao entardecer ou, muitas vezes, ao anoitecer, para botar alimento na mesa do povo brasileiro.
Quero acreditar que tudo aquilo que ele disse são políticas públicas voltadas para fortalecer, para viabilizar o agro brasileiro, para viabilizar o homem e a mulher que alimentam o povo, como afirmei aqui, e não para nos constranger. Muitas vezes a fala é uma e, infelizmente, as ações a respeito da realidade que bate às portas e às porteiras do brasileiro que está no campo são outras e nos tiram esse sonho.
Eu gostaria muito de pedir ao Ministro Fávaro, ao Ministro Haddad e a toda a equipe econômica do Governo Federal envolvida com esse tema que se despolitize de forma oblíqua o que é de fato a realidade do agro brasileiro, que se olhe para esse setor com mais respeito, com mais solidariedade e sejam traçados os caminhos corretos que levem as soluções merecidas e desejadas no momento ao homem do campo, que precisa continuar a alimentar não só meu o Estado do Tocantins mas também o restante do nosso País, de dimensões continentais.
Presidente, finalizo a minha fala reiterando solidariedade ao homem e à mulher do campo, que vêm sofrendo não só pelas intempéries mas também pelo preconceito no dia a dia, muitas vezes praticado por membros do Governo. Repito, quero acreditar na fala do Ministro Fávaro de que existem, neste Governo, políticas públicas voltadas à preservação e ao zelo do agro brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Vicentinho Júnior.
Depois dele, que falou pela Liderança do Bloco do PP, fará uso da palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Enquanto ele vai à tribuna, ouviremos o Deputado Dr. Victor Linhalis, do Estado do Espírito Santo.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Recebemos nesta Casa hoje, com muita alegria, dois Vereadores de Vila Velha, Joel Rangel e João Batista Tita, que têm nos ajudado muito na construção daquela cidade do Estado do Espírito Santo. É uma honra para esta Casa tê-los aqui. Quero registrar a presença deles.
Que continuem lutando e trabalhando pela democracia no País e por um Brasil mais justo e mais igualitário!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Deputado Dr. Victor Linhalis registrou a presença dos dois Vereadores. Queremos dar-lhes as boas-vindas e parabenizá-los pelo grande representante que é o Deputado Dr. Victor nesta Casa, integrante de outra grande bancada, a do Estado do Espírito Santo.
Muito obrigado. Sintam-se à vontade nesta Casa, que também é dos senhores.
Vamos ouvir agora o Deputado Pompeo de Mattos.
16:48
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Parlamentares, eu quero celebrar a importância da visita feita, na sexta-feira, dia 5, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, pela honrada Ministra Nísia Trindade, especialmente no Hospital Conceição, no Grupo Hospitalar Conceição — GHC, em que foi empossada a nova diretoria daquele grupo hospitalar, presidida pelo meu amigo Gilberto Barichello, com sua eficiência, com sua equipe, com seu time.
A Ministra fez a diferença, porque, além de autorizar a aquisição de um acelerador linear para a radioterapia do Grupo Hospitalar Conceição, liberou recurso no valor de 29 milhões para o centro oncológico do GHC. Isso é algo relevante para o Hospital Conceição.
Houve algo mais relevante ainda. A Ministra assinou um documento liberando 32 milhões de reais para o Rio Grande do Sul exatamente para diminuir ou talvez até acabar com as filas das cirurgias eletivas. Não é pouco dinheiro. Com ele dá para fazer pelo menos 17 mil cirurgias, cirurgias que estão represadas. Por conta da pandemia, os hospitais deixaram de realizar essas cirurgias em todo o Estado. Então, esse é um socorro que chega em boa hora.
Nós da bancada gaúcha, inclusive eu, como Deputado Federal, temos destinado recursos a vários Municípios, como, por exemplo, Santo Ângelo, Ijuí, para que esse dinheiro possa chegar à saúde, para que possam ser realizadas as cirurgias eletivas para atender o cidadão e a cidadã.
A visita foi importante! Recurso está chegando para melhorar a vida e aumentar a qualidade de vida do povo gaúcho! Isso precisa ser conhecido, reconhecido, valorizado e celebrado.
Presidente, abordo agora outro tema. Eu quero pedir a V.Exa. e à Mesa Diretora que seja colocado em votação o Requerimento nº 1.256, de minha autoria, que pede urgência para a votação do Projeto de Lei nº 4.106, de 2012, que regulamenta a profissão de supervisor educacional. Esse projeto de lei já tramitou nas Comissões. Fui o Relator desse projeto na CCJ, onde o parecer foi aprovado por unanimidade, ainda no ano passado. Nós já buscamos as suficientes assinaturas dos Deputados e dos Líderes para colocá-lo como urgente. Só precisa ser votado em plenário.
Ele é fundamental porque os supervisores educacionais são profissionais cujo trabalho é caracterizado pela coordenação, pela organização, colocam em ordem a atividade curricular, a atividade escolar, promovem e estimulam oportunidades coletivas da educação. É essencial que o aprovemos para que sejam reconhecidos e valorizados os nossos supervisores educacionais.
Fazemos, portanto, esse apelo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
O próximo inscrito da nossa lista é o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Vamos então ouvir o Deputado João Daniel, de Sergipe.
16:52
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar o Presidente Lula e a Ministra da Saúde, que faz este grande programa, o Brasil Sorridente.
Não há nada mais humilhante para uma pessoa, para uma mulher, para um homem, para um trabalhador, do que não ter dentes, não ter acesso a tratamento, Fica numa situação precária, difícil.
Esse programa só é possível quando a Nação brasileira tem um Presidente que olha para ela com o coração, com amor às pessoas.
Quero parabenizar a Ministra da Saúde, toda a sua equipe dela e o Presidente Lula, que criam semanalmente programas e projetos de apoio à população brasileira. O Brasil está sendo resgatado. É o Brasil democrático que volta a ter esperança, a sonhar e a propiciar dignidade à nossa população.
Sr. Presidente, gostaria de destacar as viagens internacionais do Presidente Lula, em que busca resgatar a história democrática deste País, em especial as relações econômicas e internacionais com todas as nações democráticas do planeta.
Numa das coletivas de imprensa, na Inglaterra, o Presidente Lula fez um apelo muito forte para que Julian Assange seja alcançado por uma campanha internacional. Nós já fizemos pronunciamento aqui, já fizemos debates nas Comissões. É um absurdo de repercussão internacional a prisão de um jornalista sério, correto, coerente. É perseguido pelos Estados Unidos somente porque denunciou o império, somente porque falou a verdade.
Parabéns, Presidente Lula. Mais do que um estadista, mais do que um democrata, mais do que um homem que hoje é respeitado no mundo inteiro, é sim uma voz profética na defesa dos direitos humanos, no combate às injustiças. Eu o parabenizo em especial pela defesa de Julian Assange.
Presidente Gilberto, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Deputado João Daniel. Seu pronunciamento será divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
O Deputado Duarte, do Maranhão, está no plenário? (Pausa.)
O.k., está na Comissão, ainda não está presente neste plenário.
Vamos ouvir o Deputado Evair Vieira de Melo e, depois, o Deputado Merlong Solano.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Quanto custará ao País a aventura de Lula para reassumir a ELETROBRAS? Ação do Governo no Supremo busca rever a privatização da empresa, colocando em risco a segurança jurídica do Brasil e comprometendo novos investimentos.
A Advocacia-Geral da União — AGU entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para reassumir o controle da ELETROBRAS, privatizada no Governo Bolsonaro. O pedido, que é subscrito pelo próprio Presidente da República, contesta dispositivos da Lei nº 14. 182, de 2021, que trata do processo de desestatização da empresa. A operação foi concluída em julho de 2022.
16:56
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Uma eventual mudança no controle da empresa seria um duro golpe nos acionistas do Brasil e do exterior que já investiram na ELETROBRAS. Hoje, nenhum acionista pode exercer mais de 10% do poder de voto, mesmo que sua participação acionária seja maior. Isso evita que um grupo nacional ou estrangeiro tenha controle sobre a ELETROBRAS. Caso a AGU vença a disputa no Judiciário, o controle da empresa seria proporcional às ações que detinham. Hoje o Governo brasileiro é o maior acionista da ELETROBRAS.
Essa seria a maior quebra de contrato da história do País. A União cedeu, mediante expressa autorização concedida pelo Congresso Nacional, uma parcela de seus direitos políticos na ELETROBRAS para que as ações ofertadas no processo de capitalização alcançassem um valor competitivo, garantindo que a própria União fosse beneficiada através do pagamento de concessão de novas outorgas, como de fato aconteceu, no valor de 22 bilhões de reais.
E a ELETROBRAS ainda assumiu a responsabilidade por custear despesas públicas com recursos próprios da ordem de 33 bilhões de reais. Somente no primeiro trimestre deste ano, os investimentos da empresa alcançaram 1 bilhão de reais, quase o dobro dos do mesmo período de 2022.
Vale lembrar que a capacidade de investimento da ELETROBRAS foi duramente comprometida nos últimos 10 anos pela MP 579/12, editada pela então Presidente Dilma Rousseff para reduzir artificialmente o preço da energia elétrica no Brasil, uma aventura que custou quase 200 bilhões de reais aos consumidores e contribuintes brasileiros.
Essa nuvem de gafanhotos que quer abocanhar a máquina pública brasileira, volto a dizer, provocaria a maior quebra de contrato da história do Brasil, o que levaria o País a ser realmente um pária internacional por essa perda de credibilidade e confiança jurídica.
É uma irresponsabilidade, uma insanidade para com a Nação, um desrespeito para com este Parlamento esse projeto do Presidente Lula de reestatizar a ELETROBRAS. Mais uma vez, mostra-se que essa nuvem avassaladora desses gafanhotos quer realmente destruir a economia brasileira. Digo novamente que haveria, nesse caso, a maior quebra de contrato da história do Brasil.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo. O pedido de V.Exa. será atendido. Seu pronunciamento vai ser divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vou conceder a palavra ao Deputado Merlong Solano, do Piauí.
Enquanto o Deputado sobe à tribuna, fará uso da palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto.
Uso este microfone do plenário para fazer uma homenagem póstuma ao nosso querido Deputado David Miranda, que faleceu hoje, aos 37 anos de idade. Desde agosto do ano passado, ele estava internado, e não conseguiu superar a patologia que lamentavelmente ceifou a vida dele. Mas fica o legado. O Deputado David foi Vereador no Rio de Janeiro, foi Deputado eleito pelo PSOL e, desde 2020, deu-nos a honra de estar conosco no PDT.
Aqui fica a saudade, mas também, certamente, a lição que ele deu ao resistir bravamente em anos muito difíceis por que passamos no decorrer da última legislatura.
17:00
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Acima de tudo, há a certeza de que ele deixou uma marca.
Deixo registradas nossas homenagens ao amigo Glenn Greenwald, a seus filhos, a todos os seus familiares.
Nós do PDT queremos aqui, mais uma vez, reafirmar o nosso agradecimento póstumo ao Deputado David Miranda por ter sido nosso grande companheiro nesta Casa. Certamente honrou bastante todos que lhe confiaram o mandato.
Muito obrigado. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado André Figueiredo.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do Piauí, que já está na tribuna.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Sras. e. Srs. Deputados, vim aqui hoje celebrar a Medida Provisória nº 1.171, de 2023, que o Governo Lula enviou a esta Casa, saldando mais um compromisso de campanha. Ela atualiza a tabela do Imposto de Renda, congelada desde 2015.
Venho ressaltando o compromisso deste Governo de saldar todas as suas afirmações de campanha.
Logo no primeiro dia, recriou o Bolsa Família, garantindo, no mínimo, 600 reais a seus beneficiários.
Na área administrativa, recriou o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Ministério da Cultura, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o Ministério do Trabalho e tantos outros, que já expressam por si sós as prioridades deste Governo.
Cito o novo Mais Médicos, o Minha Casa, Minha Vida, a recomposição do orçamento das universidades e dos institutos federais, que vinha caindo desde 2019.
Há a atualização do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Tantas outras medidas foram adotadas, dia após dia, o que mostra o firme compromisso do Governo Lula de saldar todos os seus compromissos de campanha.
Agora há a atualização da tabela do Imposto de Renda, que beneficia a todos os cidadãos, a todas as pessoas físicas do Brasil que declaram Imposto de Renda e que têm a obrigações a pagar. A faixa de isenção sobe de pouco mais de 1.900 reais para 2.640 reais. Essa medida que se soma à retomada da política de valorização do salário mínimo. Por si só, essa atualização da tabela do Imposto de Renda injeta quase 7 bilhões de reais na economia. E não é dinheiro que chega de maneira concentrada, através de única empresa ou de duas ou três grandes empresas, é dinheiro que chega a todas as cidades do Brasil, ao comércio do Brasil, por intermédio dos consumidores que vão utilizar estes 7 bilhões de reais para atender seus compromissos, para pagar suas contas.
E há mais do que isso. Está garantido o compromisso de se continuar reajustando, neste Governo, a tabela do Imposto de Renda até que a faixa de isenção chegue a 5 mil reais.
Este é o caminho para o Brasil: procurar formas sustentáveis de transferir mais renda para as faixas de baixa renda deste País.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelas redes de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Merlong Solano, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Veras, por 3 minutos.
17:04
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O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, primeiro quero falar da alegria de ter a oportunidade de fazer este pronunciamento estando V.Exa. na Presidência desta sessão.
Eu falo sobre o agravamento da situação e do ataque à democracia e aos Parlamentares em decorrência da omissão e direcionamento realizado pelas big techs. Hoje toda a sociedade brasileira, inclusive os Deputados, recebeu mensagem do Telegram em que se transmite fake news, um ataque ao projeto de lei de combate às fake news. Na época da pandemia, não vi o Telegram, as big techs se pronunciando ou levando alguma informação correta, concreta de utilidade pública para a sociedade. Não os vi preocupados com a violação dos direitos humanos, do direito à vacina, do direito à alimentação.
Estamos sendo vítimas de ataques nas redes sociais. Na semana do Dia das Mães, minha mãe, de 87 anos, uma agricultora familiar, foi xingada e atacada, e este Parlamentar aqui foi até ameaçado de morte, teve a vida ameaçada por perfis, alguns fake, que atacam a democracia, atacam os Parlamentares.
Eu já fiz no Departamento de Polícia Legislativa — DEPOL desta Casa um boletim de ocorrência. Aquela atitude é inadmissível! Que nenhum Parlamentar tenha a sua vida ameaçada, tenha a sua mãe xingada por causa de um debate sobre um projeto de lei que tramita nesta Casa! É responsabilidade desta Casa legislar. É responsabilidade nossa tratar sobre esses temas. É hora de dar um basta, colocar um fim nessa política de ódio, de ataque aos Parlamentares, à sociedade brasileira. Até quando vamos esperar para aprovar esse projeto de lei? Quando mais uma criança for assassinada, vítima dessa política de ódio, sem controle das plataformas? Quando um Parlamentar aqui for ferido, até de morte, vítima dessa política de ódio, sem controle algum dessas plataformas que não se preocupam com a vida das nossas crianças, dos nossos jovens, com o Parlamento e com a sociedade brasileira? Até quando?
Peço a V.Exa., Presidente Marcos Pereira, que tem conduzido tão bem os trabalhos, que defenda cada Parlamentar aqui, preserve a segurança, a integridade e a vida de cada um de nós. Que V.Exa., que sempre se pauta pela defesa desta Casa, possa tomar as providências para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível! O povo brasileiro pede urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Carlos Veras.
Vou passar a palavra ao Deputado Duarte e, na sequência, ao Deputado Guilherme Boulos, que fará uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. tem 45 segundos cravados.
17:08
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Presidente Marcos Pereira, faço um apelo ao Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo, do PSB, que, por decisão judicial, a partir de janeiro deste ano, 2023, não pode mais descontar dos militares inativos a previdência. Falávamos sobre isso lá atrás, e ele, insistindo, insistindo, insistindo, fazia o desconto em relação aos policiais e bombeiros militares inativos, que já recebem o pior salário do País. O Governador do Estado não respeita a legislação.
Faço então um apelo, como Deputado Federal, na Câmara dos Deputados, para cessar esse massacre do Governo do PSB, do Sr. João Azevedo, contra os militares inativos do Estado da Paraíba, que recebem até o teto do INSS, ou seja, 7.500 reais, e quem passar desse valor, Sr. Presidente, tem que fazer a conta.
Sr. Governador João Azevedo, pare de descontar dos militares inativos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Duarte.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu Presidente Marcos Pereira, venho à tribuna nesta tarde para agradecer e comemorar a honrosa oportunidade de ser o Relator de um projeto de lei de extrema importância, que vai impactar diretamente a vida de mais de 50 milhões de brasileiros. Eu me refiro ao projeto que trata da atualização da lei sobre planos de saúde e que tramita nesta Casa há incríveis 17 anos.
Por essa razão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para compartilhar essa responsabilidade com todos os Deputados e Deputadas desta Casa. Nós precisamos atualizar a lei sobre os planos de saúde. Está em vigor desde 1998 a Lei nº 9.656. É muito importante atualizar essa legislação de modo a harmonizar as relações de consumo, assim como prevê o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor.
Essa é a responsabilidade que trago com a experiência de quem já advogou para empresas de planos de saúde, é a responsabilidade de quem já teve a honrosa função de presidir o PROCON do Estado do Maranhão por mais de 4 anos e de presidir o PROCON Nordeste. É essa responsabilidade e experiência que trago à frente dessa relatoria, com a sensibilidade de ouvir todas as partes, ouvir as empresas, ouvir principalmente os órgãos de defesa do consumidor — PROCON, Defensoria, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, IDEC e outras entidades que atuam na defesa das relações de consumo.
Esse é um desafio para combater os reajustes abusivos, para garantir que possamos ter mais fiscalização e que a ANS possa cumprir a sua função de garantir a todos os consumidores, em especial aos mais vulneráveis, às pessoas com deficiência, o acesso à saúde suplementar, para combater as recusas infundadas, recusas ilegais, imorais e inconstitucionais.
Nós precisamos garantir que as empresas de planos de saúde possam cumprir a sua função, possam cumprir a sua missão contratual. Essas empresas, que já recebem isenções fiscais, incentivos fiscais, precisam honrar a sua responsabilidade perante os consumidores.
É por essa razão, Sr. Presidente, que peço aqui a participação e a sensibilidade de todo este Parlamento, para que possamos aprovar nesta Casa esse projeto e garantir uma lei justa, necessária, que possa equilibrar a tão importante relação entre os consumidores e as empresas de planos de saúde.
Esse é o nosso pronunciamento.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que defira o pedido para que essa mensagem seja replicada pelos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deferido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos, pelo tempo de Liderança do PSOL.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Antes de fazer a minha fala aqui, quero reforçar as condolências pelo falecimento do nosso companheiro David Miranda, que foi Parlamentar nesta Casa na Legislatura passada e faleceu hoje no Rio de Janeiro, e deixar consignada a nossa solidariedade aos seus familiares, ao Glenn, aos filhos.
Eu venho aqui falar de um assunto que é tão importante quanto negligenciado, o cuidado com as crianças e demais pessoas com autismo. O transtorno do espectro autista atinge de 1 a 2% da população mundial. Só no Brasil, estimam-se 2 milhões de pessoas com autismo e uma incidência elevada nas crianças. Mesmo assim, nós tivemos uma decisão escabrosa no Estado de São Paulo. O Governador Tarcísio vetou um projeto que isentava as famílias, mães, pais de crianças com autismo de renovação periódica do laudo.
Deputado Helder, esses dias, eu recebi no meu gabinete a D. Joana, mãe do Bruno, que tem transtorno do espectro autista. Nós sabemos que existem vários graus de autismo, e o do Bruno é especialmente grave. Nesses casos, para uma mãe, porque em geral as mães assumem o cuidado, o cuidado é exaustivo, permanente, exige toda a dedicação de tempo, um acompanhamento direto. Para além deste cuidado, essas mães têm que renovar o laudo a cada 6 meses. Esse laudo é o que garante que a criança tenha acesso à saúde adequada, à educação adequada, para pessoas com transtorno do espectro autista.
Felizmente, a Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto do Governador Tarcísio. E hoje, aqui nesta Casa, nós temos uma oportunidade, porque será votado, está na pauta, o PL 507, que nacionaliza esse procedimento e acaba com a burocracia e com a exigência da renovação periódica do laudo. Nós temos a oportunidade aqui na Câmara dos Deputados de apoiar essas pessoas que já sofrem tanto. Não podemos perder essa oportunidade.
Quero dizer a todas as pessoas com autismo, à D. Joana, ao Bruno, que contem conosco nessa batalha.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
Enquanto ele se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu participei agora de um ato, aqui no Salão Verde da Casa, onde nós ouvimos um advogado que representa mais de 60 advogados, reclamando, denunciando a falta de atenção do STF com respeito à defesa das pessoas que foram presas nos dias 8 e 9 de janeiro deste corrente ano.
Sem entrar no mérito da questão, Sr. Presidente, eu só queria fazer três reflexões. Primeiro, uma Justiça que tarda não é Justiça, é apenas uma meia Justiça, porque ela amputa sonhos, aniquila projetos. Sr. Presidente, uma Justiça que é extremamente severa, que é justiceira, também não é uma Justiça. Ela é um ato desumano de alguém que tem poder e abusa do seu poder. Para terminar, Sr. Presidente, uma Justiça só é Justiça quando combate uma injustiça.
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Neste momento, pessoas estão sendo injustiçadas. Eu estive no Complexo da Papuda e vi pais de famílias ali chorando, pessoas com câncer que não estão conseguindo ter o seu processo de defesa respeitado pelo STF.
Então, eu faço aqui um apelo aos nobres Ministros do STF para que acelerem o processo. Os culpados que paguem o preço, mas as pessoas que são inocentes precisam voltar para o seio das suas casas, para os seus trabalhos e para as suas famílias.
Sr. Presidente, queremos justiça e liberdade já.
Muito obrigado.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano.
Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo com o Regimento Interno, art. 17, inciso VI, "g", cabe à Presidência da Casa zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros em todo o território nacional.
Por que eu estou destacando a necessidade do zelo pelo prestígio da Casa e das prerrogativas da Câmara dos Deputados? Nós tomamos conhecimento que a Advocacia-Geral da União protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a lei que autorizou o processo de privatização da ELETROBRAS, algo importante e que obedeceu ao devido processo legal, do ponto de vista jurídico é considerado um ato jurídico perfeito. Evidentemente, para nossa surpresa, pelo fato de o Governo petista não ter votos para mudar uma lei aqui no Congresso, normalmente ele recorre ao Supremo Tribunal Federal para passar por cima do Parlamento brasileiro.
Eu peço a V.Exa., Deputado Marcos Pereira, na missão de Presidente desta Casa, que restaure, leve ao Poder Executivo o protesto deste Parlamento com relação a essa posição. O processo de privatização foi transparente, foi aprovado por esta Casa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente...
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Eu estou com a palavra. Respeite-me, a palavra foi concedida a minha pessoa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, isso não é questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deixe-o terminar. Ele pediu a palavra para uma questão de ordem e tem 3 minutos para formulá-la.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu queria, inclusive, que V.Exa. estendesse 1 minuto o meu tempo, porque fui interrompido.
Sabe-se claramente que esse processo obedeceu à legislação, foi relatado na Casa, inclusive pelo Líder do meu partido, Deputado Elmar Nascimento. O PT quer estabelecer um verdadeiro tapetão, levar a matéria para o Supremo Tribunal Federal, causando instabilidade econômica, perda de credibilidade no cenário econômico internacional de algo que já é vencido. Vamos cuidar de investimento e não se submeter a intervenções indevidas por parte da gestão petista do Governo brasileiro.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
17:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só 1 minutinho, por favor.
Eu entendo que não há questão de ordem na fala de V.Exa.
Registro ao Plenário que o Presidente Arthur Lira inclusive mencionou, na sua fala lá em Nova Iorque, a preocupação com esse processo que foi proposto pela AGU no Supremo Tribunal Federal.
O rito processual, como constitucionalista que sou, é que seguramente o Ministro Relator vai instar a Mesa do Congresso a se manifestar. A Advocacia da Casa, tanto da Mesa da Câmara quanto da Mesa do Senado, o fará no devido processo na Suprema Corte brasileira.
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ando meio que impressionado com a falta de capacidade da Oposição nesta Casa em colaborar, contribuir com os desejos e anseios da população brasileira.
Eu acabei de sair da Comissão de Segurança Pública, onde houve provocações, piadas e o mesmo assunto de sempre: convocação do Ministro Flávio Dino. Semana passada, eu estive na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, onde nove Deputados da Oposição convocaram o Ministro Flávio Dino. Quando o Ministro chegou lá, seis correram do debate. Convocaram o Ministro e correram do debate. Apenas três Deputados ficaram, seis Deputados correram. Dos inscritos, até o filho do ex-Presidente da República correu do debate.
Enquanto isso, o Ministro, que deveria estar cuidando dos problemas herdados pelo Presidente Lula, fica nesta Casa com uma pauta que não produz absolutamente nada.
É lamentável mais um ataque de uma plataforma. Hoje, o Telegram atacou, desmoralizou, querendo interferir no plenário da Casa do Povo. Semana passada, foi o Google. Mas, graças a Deus, nós temos um Presidente que está determinado, focado.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de citar, por exemplo, em relação à abertura das relações do Brasil com outros países, que, no meio ambiente, há a perspectiva de alguns bilhões de reais para salvar, para ajudar a nossa Amazônia, tão atacada pelo ex-Presidente.
Em relação ao salário mínimo, há a volta do aumento real, decisão do Presidente Lula.
Para o PRONASCI, somente na Paraíba são 30 milhões de reais, para ajudar na segurança pública, tema tão abandonado no Governo passado.
Em relação aos ataques às nossas universidades, ao ensino superior, somente para a Paraíba 63 milhões de reais foram anunciados pelo Presidente Lula.
Em relação ao piso do magistério, são 15%, solução dada a um pleito antigo.
O piso da enfermagem, Sr. Presidente, um sonho de muito tempo, uma enrolação danada, Lula chegou para resolver.
Obras paralisadas por todo o Brasil estão sendo, graças a Deus, retomadas. Na Paraíba, são 430 milhões de reais somente para a construção e recuperação de estradas.
Foram lançados os programas Brasil Sorridente e Mais Médicos.
Tudo isso, em poucos meses, eu tenho a certeza de que representa muito, muito, muito mais do que o abandono e o descaso do ex-Presidente da República. Não vou aqui nem citar o nome desse cidadão, porque traz energias extremamente negativas.
Lula está resistente, firme e seguindo com os propósitos do nosso País.
A Oposição está contribuindo com o retrocesso de 4 anos. Mas nós aqui, da base do Governo, estamos determinados a contribuir para que o Presidente Lula siga reconstruindo o Brasil.
Graças a Deus, não dá mais para comparar os 4 meses com os 4 anos. Estamos muito a frente, Sr. Presidente, daquilo que o Brasil viveu de retrocesso com o ex-Presidente da República.
Muito obrigado.
17:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, tem V.Exa. a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar V.Exa., todos os Parlamentares desta Casa e a população brasileira que nos acompanha.
Deputado Gervásio Maia, cito mais ações do Governo Federal. Agora, o Governo Federal vai beneficiar cerca de 111 milhões de brasileiros, cerca de 2,5 milhões de capixabas, com a transformação do Programa Brasil Sorridente em política definitiva do SUS.
O que significa isso? Significa que no âmbito da Política Nacional de Saúde, que tem modificado a vida de milhões de brasileiros e brasileiras por meio do acesso aos serviços odontológicos, agora, o Governo Lula transforma o Brasil Sorridente em política definitiva do SUS.
Quantas pessoas em todo o Brasil precisam de serviços odontológicos oferecidos nas unidades de saúde, nos centros de especialidades odontológicas, pessoas que não têm acesso a esses serviços? Agora, 111 milhões de brasileiros, aproximadamente 2,5 milhões de capixabas, poderão ter acesso, Deputado Merlong Solano, ao Brasil Sorridente.
Então, essa foi mais uma ação do Governo Lula para mudar a vida dos brasileiros — e mudá-la para melhor.
Quero também nesta tarde fazer aqui a minha homenagem ao ex-Deputado David Miranda, que faleceu hoje, um jovem de 37 anos que passou por esta Casa. Deixo aqui a minha homenagem a ele e a minha solidariedade à família, aos amigos e aos correligionários, porque é muito triste ver a partida de um jovem cheio de energia que nos brindou com a sua presença aqui nesta Casa.
Também é o dia de nós homenagearmos aquela que contribuiu muito com a música popular brasileira: Rita Lee, que nos deixa hoje. Rita Lee fez história e, certamente, continuará fazendo história, porque é um nome muito importante da música popular brasileira.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que a Oposição vai ter que mudar a sua estratégia, porque trazer os Ministros de Estado aqui nesta Casa está tendo o efeito contrário do que eles esperavam. Eles começaram a trazer os Ministros, e os Ministros estão dando um show. Os Ministros estão se posicionando de maneira muito firme para defender o Estado Democrático de Direito e as políticas públicas.
Hoje foi a vez novamente do Ministro Flávio Dino no Senado, que colocou no seu lugar o Senador do meu Estado Marcos do Val...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para que V.Exa. conclua, concedo-lhe 30 segundos, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Colocou no seu lugar o ex-juiz parcial da Lava-Jato e hoje Senador Sergio Moro.
Acho que, se a Oposição não mudar a sua estratégia... A vinda de Ministros aqui está se transformando num palco para o povo brasileiro conhecer a Oposição, que não tem propostas, e o Governo que está mudando, Deputado Joseildo, a vida do povo brasileiro que mais precisa.
Muito obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 349 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Deputado Otoni de Paula, tem V.Exa. a palavra por 3 minutos.
Após, eu inicio a pauta, então, com o Projeto de Lei nº 1.855, de 2020.
17:28
RF
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, este é um dia triste para este Parlamento, dia do falecimento do Deputado David Miranda, com quem protagonizei vários embates políticos, cada um no campo ideológico, desde que nós éramos Vereadores na capital do Rio de Janeiro. Viemos juntos para este Parlamento. Infelizmente, após 9 meses de internação, David nos deixa aos 37 anos de idade. Registro minha solidariedade à família de David Miranda.
Sr. Presidente, inspirado, infelizmente, na passagem de David, eu gostaria de falar sobre um problema que nós estamos vivendo no Brasil, que não é a polarização política, que faz tão bem à Nação e ao debate político. Infelizmente, o que nós estamos vivendo é uma polarização tóxica. Na polarização política, nós debatemos ideias. Na polarização tóxica, nós debatemos pessoas. Na polarização tóxica, o mais interessante é que se entende que as virtudes e o bem estão apenas um lado e que o mal é representado pelo oponente. Dentro dessa polarização tóxica, existe a ideia de que se eu desconstruir a honra do meu oponente, eu estarei praticamente a serviço de Deus, já que o meu oponente é o mal. Na verdade, o bem e o mal, a corrupção ou a não corrupção não estão nem do lado da esquerda e nem do lado da direita apenas, porque quer do lado da direita ou quer do lado da esquerda existem homens e mulheres de bem. Na verdade, o que determina o bem é o caráter de cada ser humano.
Por isso, Sr. Presidente, neste dia, eu entendo que nós precisamos avançar no debate público. Quem está falando é quem já usou tribuna com muita veemência, muitas vezes. Precisamos pensar no Brasil e precisamos, sim, manter a polarização, mas a polarização política e não a polarização tóxica.
Só mais 30 segundos, Sr. Presidente. Encerro minhas palavras dizendo algo ao povo brasileiro. Deste Parlamento, manterei firme a minha oposição ao atual Governo, porém, naquilo que for para o bem do Brasil, naquilo que for para o bem desta Nação, este atual Governo poderá contar com este Deputado, pelo simples fato de que nós não podemos ser do quanto pior melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Discussão do Projeto de Lei nº 1.855, de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 1.855-B, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.855-B, de 2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue; tendo parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Luiz Lima); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Seguridade Social e Família (Relator: Dep. Silvio Costa Filho).
17:32
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Passa-se à discussão.
Este projeto, salvo melhor juízo, tem consenso? Pergunto se podemos superar a discussão e ir direto ao mérito? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Relator, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero agradecer a confiança dos Líderes do Presidente para relatar esta importante matéria de incentivo à doação de sangue, porque que sabemos que na pós-pandemia tivemos grandes dificuldades nos bancos de sangue que causam muitas vezes a morte de muitas pessoas que sofrem acidentes, de muitas pessoas que precisam de transfusão de sangue em cirurgias, em diversas hipóteses e que também traz a prioridade de atendimento a pessoas que têm cada vez mais, e isso é uma boa noticia e tem chamado a atenção do Parlamento, que são aquelas pessoas com espectro autista.
"Parecer às emendas de Plenário
Pelas Comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela Comissão de Saúde, voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada, nos termos da subemenda substitutiva global que ora apresento.
Pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 apresentada, nos termos da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Saúde.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário apresentada e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Saúde."
Alerto o Plenário que há um pequeno problema no sistema em relação ao parecer que nós não conseguimos colocar no sistema até o momento. Por isso, eu vou fazer a leitura na íntegra da subemenda substitutiva global e garanto a todos, e as assessorias vão constatar, que o que está no texto é exatamente aquilo que foi acordado com os Líderes e o parecer das emendas que eu acabei de ler.
"Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.855, de 2020
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assentos nas empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário em diversos estabelecimentos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
§ 1º Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.
17:36
RF
§ 3º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para realização do atendimento prioritário, as pessoas mencionadas no caput devem ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
§ 4º Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei. (NR)”
“Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência, com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas por crianças de colo.”
Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.15. ......................................................................
Parágrafo único. Para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de cento e vinte dias.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.855, de 2020.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Pois não, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu posso tirar uma dúvida com o Deputado Kim Kataguiri?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É claro.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Kim Kataguiri, eu vi que V.Exa. apresentou a emenda e está com dificuldade. Foi retirado o art. 2º, referente aos 40%. Correto?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Dos 40%, sim.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Sim", para todos? (Pausa.)
A Deputada Fernanda Melchionna quer fazer uma homenagem ao nosso sempre Deputado David Miranda.
Aliás, como Presidente em exercício, assinei o luto oficial, nesta Casa, com as bandeiras a meio mastro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcos Pereira.
Para nós é muito importante poder homenagear a trajetória e a história do nosso amigo, companheiro, guerreiro David Miranda, que infelizmente veio a óbito, hoje, depois de 9 meses lutando pela vida. Amanhã, o David faria 38 anos. Um jovem que, infelizmente, partiu de forma muito prematura. Nós precisamos homenageá-lo por tudo aquilo que nos ensinou. Ele era filho de Jacarezinho, um guerreiro que lutou para superar todas as dificuldades, defensor intransigente das bandeiras LGBT, defensor da liberdade de orientação sexual, de ampliação das nossas universidades, um ativista sempre presente nas lutas sociais, como o Tsunami da Educação e tantas outras lutas de que participou.
O David trouxe para este Parlamento o projeto tão importante de combate ao suicídio, no caso dos policiais militares. Ele teve coragem de enfrentar uma horda que o atacou e inclusive o ameaçou de morte, quando Glenn Greenwald trouxe à tona a "Vaza-Jato", que foi um momento muito importante das lutas democráticas no País.
Infelizmente, o David partiu. É claro, fica uma saudade enorme desse companheirismo, dessa amizade, mas nós queremos dizer que vamos dedicar nossas vidas às lutas que ele travou junto conosco.
David Miranda sempre presente nas nossas lutas e no nosso coração! (Palmas.)
17:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, os substitutivos e a emenda.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. e ao Plenário.
Eu gostaria também de deixar um breve relato sobre o Deputado David Miranda. Sabemos que aqui nós estivemos em campos ideológicos opostos, mas era um Deputado que eu respeitava muito, um Deputado que de fato acreditava, com convicção, nas ideias que defendia neste Parlamento. Nós tivemos vários embates ideológicos em lugares distintos da tribuna, mas sempre com muito respeito, sempre com muita urbanidade, sempre no campo da política. Vez ou outra, ele até brincava comigo, dizendo que também jogava video game, que queria me convidar para jogar com ele. Era uma pessoa com quem eu tinha uma excelente relação.
Eu acho que é o momento de abrirmos mão de qualquer divergência ideológica, porque se trata de uma questão humana. É muito triste uma pessoa boa como ele, tão jovem, tão cedo falecer.
Então, eu quero deixar aqui os meus sentimentos a toda a sua família, a todos os seus amigos.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, V.Exa. me permite fazer uma homenagem?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. dispõe de 35 segundos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero corroborar o discurso do Deputado Kim Kataguiri. O Congresso sente muito o falecimento do Deputado David Miranda, que sempre foi um excelente Parlamentar. Apesar de estarmos em lados opostos, sempre houve respeito. Inclusive, já aconteceu de ele ser o Relator de matérias favoráveis à Polícia Militar.
Fica aqui o meu agradecimento a ele e a minha solidariedade à família. Tenho certeza de que tudo que ele fez vai ecoar por muito tempo. Vai ecoar na eternidade tudo de bom que foi realizado aqui no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Requerimento de Urgência nº 2.638, de 2019.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 8.254/2014, que concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".
Sala das Sessões, em 8 de outubro de 2019.
Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados
Para encaminhar o requerimento, terão a palavra os Deputados Jandira Feghali, Bibo Nunes, Jorge Solla e Erika Kokay.
Deputado Jorge Solla, V.Exa. vai falar a favor do requerimento de urgência? (Pausa.)
Temos que chamar a Deputada Jandira Feghali para apreciarmos o mérito, se possível, hoje ainda. Ela disse que estava pronta. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, agora nós estamos falando do requerimento de urgência, não do mérito. Correto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Do requerimento de urgência.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, eu quero registrar o apoio da bancada do PT à matéria.
Trata-se de um projeto originário do Senado Federal que concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez, que é merecida. Os 6.300 integrantes contribuíram representando o País. A aposentadoria é algo que precisa ser assegurado.
Já basta, Presidente, o quanto o povo brasileiro perdeu de direito previdenciário nos últimos 6 anos, a partir da destruição engendrada ainda no Governo Temer e aprofundada com a destruição de direitos trabalhistas no Governo Bolsonaro.
Então, nós queremos apoiar a iniciativa deste projeto que busca garantir a aposentadoria para os militares que integraram esse batalhão.
Obrigado.
17:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Jorge Solla.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Parabéns inclusive pela previsibilidade da pauta e pela maneira sempre afetuosa e gentil de dirigir os trabalhos!
O Batalhão Suez operou em 1957. Talvez, deste Plenário inteiro, só eu estivesse vivo ou tivesse nascido naquela época. Portanto, uma aposentadoria, uma pensão especial para quem fez aquela luta, no contexto da Guerra Fria e pela paz, já tarda demais. Isso se arrasta aqui na Câmara, como projeto, desde 2014. Muitos já partiram, já faleceram.
Portanto, é absolutamente urgente a aprovação desta urgência e do próprio projeto.
Eu quero inclusive dedicá-lo também a esse que, como muitos já mencionaram aqui, nos deixou hoje, de maneira trágica, precoce, dura de aceitar: o queridíssimo David Miranda. Viva ele sempre! Que ele possa ter em cada um de nós a continuidade do seu espírito público, do seu idealismo, da sua dedicação! Que Glenn, seu companheiro, e seus três filhos, de amorosa adoção, encontrem consolo! Que Deus acolha o David e acolha também as preces de todos nós, para que suportemos essas perdas, como a de Rita Lee, sempre dolorosas!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 986, de 2023.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 396/2023, de minha autoria, que “Cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão e institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Depressão.”
Sala das Sessões, em 29 de março de 2023
Deputado Fábio Macedo
Líder do Bloco MDB, PSD, Republicanos, PODE, PSC
Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Fábio Macedo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Foletto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Alguém quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.213, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.965, 2021, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”.
Sala das Sessões, abril de 2023.
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Alguém vai encaminhar?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fizemos um acordo na reunião da semana passada com os Líderes, e V.Exa. está sendo muito fiel àquilo que nós conversamos.
Este projeto é muito simples, mas é importante, em razão dos altos custos para se tirar a carteira de habilitação. É importante para as pessoas que não têm condições de arcar com esses custos.
O projeto determina, para as pessoas que caracterizadamente não têm condições de pagar esses altos custos, a gratuidade das taxas que os DETRANs cobram em cada Estado. Essa é a natureza do projeto.
A urgência sendo aprovada, iremos votá-lo.
Eu solicito que o Deputado Chico Alencar seja o Relator da matéria, se ele estiver presente.
17:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado José Guimarães.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169-A, DE 2022
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 169-A, de 2022, que aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Colômbia", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury). Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Desenvolvimento Econômico.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Desenvolvimento Econômico, tem a palavra o nobre Relator, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero fazer um registro inicial, em razão da complexidade desta matéria, cuja relatoria eu recebi depois de outro Parlamentar não ter feito o seu parecer, até porque ele não foi reeleito.
Este item não entrou na pauta da Comissão, mas me parece que mereceria muito mais debates. Procuro fazer, inclusive, ao final, uma certa ressalva.
Vou diretamente ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL, propõe a concessão de autorização legislativa ao Primeiro Protocolo Adicional ao 'Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Colômbia', assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018 e encaminhado a este Parlamento por meio da Mensagem nº 520, de 2021.
Na Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL, comissão autora da proposição em pauta, posicionou-se o Relator pela transformação da mensagem em projeto de decreto legislativo. Posteriormente, deliberou a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não opondo qualquer ressalva à matéria e posicionando-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022.
Destacamos que o ato internacional sobre o qual nos devemos posicionar e deliberar constitui texto longo e detalhado que continua o processo de liberalização comercial iniciado com o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 72 com a Colômbia, negociado e assinado em 2017 e internalizado pelo Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro de 2017. O protocolo adicional contém diversos compromissos de liberalização no comércio de serviços para o MERCOSUL e a República Federativa do Brasil.
São feitas ofertas relativas ao comércio de serviços entre os países do MERCOSUL e a Colômbia, com o intuito de ampliar e de consolidar o acesso dos prestadores de serviços brasileiros e do MERCOSUL ao vizinho mercado colombiano, bem como o acesso de prestadores de serviços colombianos aos mercados do Brasil e do MERCOSUL. Esse protocolo adicional promete trazer maior segurança jurídica e previsibilidade, melhor ambiente de negócios e menores custos no comércio de serviços.
17:52
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O protocolo em pauta facilita a criação de oportunidades a empresas e profissionais brasileiros e faz com que seja ampliada a atratividade do Brasil para investimentos colombianos, assim como a importação de serviços colombianos, o que pode contribuir para o aumento da produtividade e da competitividade de empreendedores brasileiros.
O instrumento em tela contém dispositivos típicos de acordos de serviços, como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços — GATS, da Organização Mundial do Comércio — OMC. É o caso do tratamento não discriminatório entre prestadores nacionais e estrangeiros, da limitação a restrições quantitativas ou quotas de acesso a mercados e da maior transparência, simplificação e participação de prestadores de serviços estrangeiros no processo regulatório.
O protocolo contém, também, anexos com regras específicas para os setores de serviços financeiros e telecomunicações e para os fluxos de capitais, além de disposições específicas sobre movimento de profissionais prestadores de serviços, como visitantes de negócios e funcionários de empresas.
Prevê-se, a partir dessa nova regulamentação, que os prestadores brasileiros de serviços obtenham melhores condições de acesso e permanência no mercado colombiano, especialmente em setores nos quais o Brasil tem maior competitividade internacional, a exemplo de serviços financeiros, serviços profissionais, serviços de informática e serviços de construção e engenharia.
Com efeito, existe a possibilidade de celebração de tal rol de liberalização por um Estado Parte, de acordo com os cânones do direito internacional público. Do ponto de vista econômico, o protocolo pode configurar um mecanismo de maior interação e intercâmbio comercial, se houver contrapartida de abertura de mercados, como indica o instrumento, e capacidade brasileira para aproveitar as oportunidades surgidas da liberalização e da integração produtiva regional.
II - Conclusão do voto
Em face da análise feita, relembro que esta matéria é de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL e já foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e passo à conclusão do voto.
No âmbito e em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022, que aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao 'Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Colômbia', assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018, que chegou a esta Casa 3 anos mais tarde.
Igualmente, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em face da delegação a mim feita por este Plenário, voto pela aprovação do referido Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022.
17:56
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Finalmente, registro que o Parlamento, a exemplo de outras matérias, deve acompanhar a evolução do presente acordo, visando ampliar o desenvolvimento de nossos países, respeitadas as nossas diferenças, e também as implicações setoriais do presente acordo, frente às liberações acordadas.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2023.
Deputado Arlindo Chinaglia
Relator"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Passa-se à discussão.
Para discutir o projeto, terão a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Lindbergh Farias e o Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para discutir a matéria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto de decreto legislativo propicia uma melhora nas relações do nosso MERCOSUL, especialmente no Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, com a Colômbia, que faz parte do acordo assinado no México. O Brasil agora consolida esse entendimento.
Deputado Arlindo Chinaglia, V.Exa., assim como eu, é integrante do PARLASUL, o Parlamento do MERCOSUL, que trata dessas relações bilaterais, trilaterais, ou seja, de multilateralidade, dentro do MERCOSUL e, depois, do MERCOSUL com Estados próximos, como é o caso da Colômbia. Isso prepara o ambiente para que o MERCOSUL possa ampliar a sua relação com a China, com outros continentes, com o continente europeu, com a parte norte do continente americano, ou seja, com a América do Norte.
O importante é que nós possamos, enquanto Parlamento nacional, valorizar esses países que conosco formam o MERCOSUL, para que possam se robustecer economicamente, de tal sorte que as nossas empresas, os nossos empresários, os nossos empreendedores, os nossos trabalhadores encontrem espaço: o brasileiro na Argentina e vice-versa; o argentino no Uruguai e vice-versa; o uruguaio no Paraguai, ou seja, entre si.
Espero que nós possamos abrir esse caminho com os nossos vizinhos do MERCOSUL, como é o caso desse acordo que se está firmando exatamente com o Governo da República da Colômbia.
Com isso, ganhamos todos nós, mas fundamentalmente ganha o empreendedor brasileiro, que abre espaço, abre mercado, eleva a nossa economia e estabelece perspectivas. Como nós somos um país — eu diria — preponderante no MERCOSUL, nós temos mais a contribuir e também temos mais a ganhar.
Por isso, é importante a aprovação deste PDL.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputado Arlindo Chinaglia, muito obrigado pela sua relatoria. V.Exa. faz parte do PARLASUL. Eu estive com V.Exa. na reunião do MERCOSUL, quando eu era Ministro do Comércio Exterior. Eu o parabenizo pelo excelente trabalho.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu agradeço a confiança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Projeto de Decreto Legislativo nº 164-B, de 2022.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164-B, DE 2022
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 164-B, de 2022, que aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019; tendo parecer das Comissões de: Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Eduardo Cury); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Eduardo Cury). Pendente de parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Desenvolvimento Econômico.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Desenvolvimento Econômico, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do parecer.
"I - Relatório
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
O texto do referido acordo foi encaminhado pelo Exmo. Sr. Presidente da República por meio da Mensagem nº 512, de 2020, acompanhada da Exposição de Motivos Interministerial MRE ME nº 0038, de 2020, com vista à aprovação legislativa a que se refere o inciso I do art. 49 da Constituição Federal."
Se V.Exa. permitir, eu passarei diretamente ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com certeza. Por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Passo à leitura do voto.
"II - Voto do Relator.
II.1 Pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(...).
É de fácil constatação que, nos processos de exportação e importação de bens, a burocracia excessiva acarreta danos aos países envolvidos, restringindo os ganhos do comércio internacional.
Esses constatados gargalos, no trânsito de bens pelas fronteiras, notadamente nos processos aduaneiros, fundamentam a celebração dos chamados acordos de facilitação do comércio, tanto em âmbito bilateral como em âmbito multilateral.
Trata-se de matéria sensível que requer um tratamento que sopese as necessidades de controle dos países sob os aspectos sanitário e tributário, com as justificadas demandas por uma melhor dinâmica no fluxo do desembaraço aduaneiro, em prol de um incremento nas trocas comerciais, com redução de custos e aumento dos ganhos de exportadores e importadores.
Entre as disposições do acordo em análise, destacamos a que estabelece o desenvolvimento, pelas partes, de Guichês Únicos de Comércio Exterior (art. 18). No Brasil, essa iniciativa é objeto do Programa Portal Único de Comércio Exterior — Portal SISCOMEX, lançado em 2014 e concebido na abordagem single window (guichê único).
O instrumento mercosulino, objeto do PDC 164/22, fundamenta-se igualmente na necessidade de constituir um arcabouço jurídico que possibilite o avanço e a harmonização de medidas que retirem os obstáculos no trânsito de bens pelas fronteiras dos países afetos, possibilitando o incremento das trocas comerciais, a redução de custos e os decorrentes ganhos de comércio intrabloco.
18:04
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A busca pela facilitação das trocas comerciais entre os Estados do bloco, por meio de agilidade e simplificação dos procedimentos burocráticos relacionados às operações de importação, exportação e trânsito de mercadorias, constitui objetivo primordial do acordo em análise. E tal objetivo se amolda aos propósitos do Tratado de Assunção, que instituiu o MERCOSUL, bem como aos princípios regentes das relações internacionais brasileiras.
II.2 Pela Comissão de Desenvolvimento Econômico
Diversos estudos feitos no País e no exterior têm destacado os efeitos positivos dos chamados Acordos sobre Facilitação do Comércio — AFCs sobre o saldo comercial e sobre a redução de custos do comércio exterior, dinamizando e impulsionando as trocas comerciais entre os países.
(...)
Nesse sentido, são dignos de nota os acordos firmados com Chile e Estados Unidos da América. O celebrado com o Chile está incluso em capítulo específico do Acordo de Livre Comércio, de 2018 (...).
(...)
Cumpre registrar que, embora Argentina, Paraguai e Uruguai também tenham formalizado as suas aceitações do citado AFC/OMC, a celebração do presente instrumento justifica-se pela necessidade de se harmonizar as medidas de facilitação de comércio, tendo em vista as assimetrias verificadas nos processos de implantação das medidas previstas na avença da OMC por parte dos países do MERCOSUL.
(...)
O Acordo de Facilitação de Comércio do MERCOSUL contempla dispositivos do modelar AFC/OMC (...):
a) adoção da sistemática de 'Soluções Antecipadas' (art. 8º);
b) adoção de um sistema de gestão de riscos (art. 9º);
c) adoção pelas aduanas de controles a posteriori (...);
d) implantação do Sistema Informático de Trânsito Internacional Aduaneiro (...);
e) a implementação e o fortalecimento de seus programas de Operador Econômico Autorizado — OEA, de acordo com a Estrutura Normativa da OMA para Assegurar e Facilitar o Comércio Mundial (art. 17); e
f) o desenvolvimento dos Guichês Únicos com promoção da interoperabilidade entre eles (art. 18)."
Passo, Presidente, com vossa autorização, depois de rápidas pinceladas nas conclusões anteriores das Comissões referidas, à conclusão do voto.
"III - Conclusão do Voto
O Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves em 5 de dezembro de 2019, oportunidade em que este Relator esteve presente, é um acordo essencial para a região do MERCOSUL e para o comércio internacional em geral."
Quero fazer menção, Sr. Presidente, à presença em Bento Gonçalves de uma comitiva de Parlamentares, junto com o então Presidente da República Jair Bolsonaro e várias outras autoridades, para tratar desse importante tema.
"Esse acordo observa os princípios de reciprocidade e efetividade para a manutenção das boas relações diplomáticas entre os países signatários, uma vez que tem como objetivo principal facilitar o comércio entre os países-membros do MERCOSUL, reduzindo a burocracia e os entraves ao comércio. Isso inclui medidas como a simplificação de procedimentos aduaneiros, a redução de prazos para a liberação de mercadorias, a implementação de sistemas de janela única para a tramitação de documentos e a adoção de medidas para aumentar a transparência e previsibilidade do comércio. A um só tempo, o acordo promove a diplomacia e aumenta a segurança jurídica nas relações comerciais estabelecidas entre os Estados Partes.
Com a implementação desse acordo, espera-se que o comércio entre os países do MERCOSUL seja estimulado e que as empresas possam reduzir seus custos e aumentar sua competitividade, caminhando na direção da prosperidade econômica que se busca com a promulgação do presente projeto de decreto legislativo. Além disso, a facilitação do comércio certamente terá um impacto positivo sobre o crescimento econômico da região, trazendo ganhos para todos os signatários.
O Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL também é importante porque demonstra o compromisso dos países-membros do bloco com a liberalização comercial e com a abertura de suas economias. Isso terá certamente um efeito muito positivo sobre a integração regional e a cooperação entre os países do bloco.
Ante o exposto, no mérito, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022, que aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Na esfera da Comissão de Desenvolvimento Econômico, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022."
18:08
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Agradeço, Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, a oportunidade de relatar esta matéria e principalmente a decisão de V.Exa. e do Colégio de Líderes, comprometidos que estão com o desenvolvimento econômico e com o MERCOSUL, de ter pautado, no dia de hoje, esta matéria, que, de fato, não tinha mais por que esperar. Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira.
Mais uma vez agradecendo a V.Exa., coloco à disposição dos pares o relatório e, se for necessário, quaisquer esclarecimentos. Se não, encaminho desde já o voto favorável.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcel Van Hattem, e parabéns pelo excelente trabalho!
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ser bem breve. Só quero dizer que esse acordo, para nós brasileiros, especialmente para nós gaúchos, é extremamente importante e relevante.
Não por acaso ele foi firmado na cidade de Bento Gonçalves e na Serra Gaúcha, pois trata exatamente da desburocratização dos processos de importação e de exportação no MERCOSUL.
Nós vivemos um grande drama, especialmente na parte dos desembaraços. Veículos de transporte ficam retidos na aduana de São Borja, na aduana de Uruguaiana, inclusive com produtos perecíveis. Há todo tipo de embaraço, de entrave, de dificuldade. Os nossos irmãos caminhoneiros sofrem muito. As empresas e os empresários sofrem tanto quanto.
O que se pretende com esse acordo é simplificar a vida do importador e a vida do exportador e, eu diria, a vida do transportador, porque é fundamental que se criem facilidades e que parem de criar dificuldades que estão sendo criadas na fronteira do Brasil com a Argentina, ou seja, em solo gaúcho — ali estão as principais fronteiras. Nós estamos pagando um preço muito alto. Isso aumenta o custo, aumenta o desgaste. Nós recebemos críticas muito fortes por conta da angústia dos empresários, empreendedores, caminhoneiros. As empresas de transporte estão sofrendo nas aduanas.
É preciso termos uma legislação clara e transparente para facilitar a vida daqueles que precisam de um desembaraço rápido, usando a Internet, usando os meios necessários para dar velocidade e agilidade ao seu trabalho.
Presidente, eu sou membro do PARLASUL, assim como o meu colega Deputado Afonso Motta, e nós temos recebido muitas queixas, muitas críticas de importadores, exportadores, transportadores, caminhoneiros por esses entraves e pela falta de uma ação rápida para o desembaraço das cargas e a liberação dos produtos importados e exportados.
Por isso, Presidente, é muito importante nós aprovarmos essa nova relação negocial entre os países do MERCOSUL, especialmente entre a Argentina e o Brasil. Esse acordo vai melhorar a relação entre os dois países, vai melhorar o comércio, vai melhorar o transporte, vai melhorar o desembaraço e vai melhorar a vida dos nossos caminhoneiros, dos nossos importadores, motoristas e transportadores.
Muito obrigado.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Permite-me 1 minuto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Marcel van Hattem. Parabéns pela excelente relatoria e pelo trabalho.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado, Presidente. Mais uma vez, agradeço a V.Exa. por ter pautado esta matéria na tarde de hoje e também a todos os Líderes.
Quero concordar com as palavras do meu colega gaúcho Deputado Pompeo de Mattos e agradecer-lhe também pela brilhante exposição dos motivos que nos fazem aprovar unanimemente nesta Casa este projeto de decreto legislativo, com o apoio, evidentemente, de todos os colegas que, assim como eu e o Deputado Pompeo de Mattos, somos membros do PARLASUL, que se reúne periodicamente em Montevidéu, no Uruguai.
A próxima reunião será agora, no dia 29 de maio, segunda-feira, quando poderemos, então, levar a notícia de que este Parlamento, pela unanimidade de seus membros na Câmara dos Deputados, aprovou este importante projeto de decreto legislativo, com o texto do acordo sobre facilitação do comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro 2019, tão importante para o Brasil. Nós não vamos deixar de dizer — não é, Deputado Pompeo de Mattos? — que para nós gaúchos certamente é ainda mais importante o projeto, pela proximidade que temos com as nações vizinhas do MERCOSUL, a Argentina e o Uruguai.
Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928, DE 2021
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL.)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 928-B, de 2021, que aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017; tendo parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Dep. Alexandre Leite); Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lima); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cury). Pendente de parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de decreto legislativo sob análise tem por finalidade única chancelar o texto do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, aprovado pela Decisão da CMC nº 37, de 2017, assinado em Brasília, em 21 de dezembro do mesmo ano.
O protocolo busca fortalecer a união aduaneira do MERCOSUL, visando à construção do mercado comum, conferindo segurança jurídica aos agentes econômicos dos Estados-Partes e criando novas oportunidades de negócios para o setor privado.
O acordo constitui instrumento que visa a aprofundar o processo de integração econômica engendrado pelo MERCOSUL, por meio da inclusão e regulamentação de uma importante fonte de estímulos à integração, ao crescimento do mercado comum, enfim, ao desenvolvimento econômico, constituída pelas licitações e contratações governamentais.
18:16
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Trata-se, portanto, da introdução de um importante pilar na construção do edifício da integração econômica promovida pelo MERCOSUL e, como tal, por sua natureza e potencial volume de recursos envolvidos, há de aprofundar ainda mais os laços entre os países e promover importante incremento na independência entre as economias dos Estados-Partes. A matéria contempla o caráter essencialmente normativo, não carecendo de repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.
Cabe destacar que o Acordo sobre Compras Governamentais, GPA, conta com 21 partes, cobrindo 48 membros, considerando os 27 países da União Europeia como membros individuais, sendo que o Brasil participa do GPA como membro observador. Uma eventual adesão do Brasil ao GPA certamente representará uma passo adiante no processo de adesão brasileira à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, constante da agenda do Governo.
Passo ao voto, Sr. Presidente.
Pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2021.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SIDNEY LEITE.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Sidney Leite.
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, desculpe a minha intromissão, mas para nós brasileiros e, fundamentalmente, para nós gaúchos, esses acordos do MERCOSUL são extremamente importantes e relevantes.
No caso deste acordo, especificamente, ele tem uma centralidade, tem uma essência, tem uma raiz, porque ele consolida o que deveria ser, o que pode ser, o que será o MERCOSUL, ou seja, permitir que empresas brasileiras possam ser contratadas para desempenhar funções, trabalhos, atividades na Argentina, no Uruguai, no Paraguai e que empresas da Argentina, do Uruguai, do Paraguai possam desempenhar ações, ou seja, a sua capacidade de trabalho, a seu expertise, as suas habilitações aqui no Brasil. A verdadeira integração se dá aí, quando brasileiros são recebidos, acolhidos e respeitados por sua capacidade de trabalho lá na Argentina, no Uruguai e no Paraguai e uruguaios, paraguaios e argentinos também são acolhidos aqui, no Brasil, e as suas empresas podem mostrar a sua capacidade de trabalho. Esta é a verdadeira integração.
E por aí nós avançamos, para que trabalhadores daqui trabalhem lá, trabalhadores de lá possam trabalhar aqui e este respeito mútuo efetivamente aconteça com regras, ou seja, com entendimento, com compreensão. E, com isso, nós, verdadeiramente, pari passu, no nosso tempo, vamos consolidando o que é, o que deve ser e o que será o MERCOSUL, ou seja, o Mercado Comum do Sul: emprego, renda, trabalho, empresa, capital, desenvolvimento, política, relações humanas, relação social, vizinhança, identificação, porque, no fundo e na essência, somos todos latinos, somos todos americanos latinos, e, como tal, temos que nos valorizar, nos acolher, e, fundamentalmente, melhorar as nossas relações. E esta é a razão de ser do acordo.
Eu homenageio o Relator, porque fez um relatório importante.
Este acordo é muito importante para o Brasil, mas é mais importante para o Rio Grande do Sul. Eu, especialmente, porque sou membro do Parlamento do MERCOSUL, o PARLASUL, sei bem a importância disso e, como tal, nós estamos aprovando.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 928, de 2021.
"Sim" para todos.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Deputado Sidney Leite, agradeço o excelente trabalho que V.Exa. realizou e o parabenizo pelo relatório.
Projeto de Lei nº 8.254, de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 8.254, DE 2014
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.254, de 2014, que concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez", tendo parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Deputado Arlindo Chinaglia); da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relatora: Deputada Jandira Feghali); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (Relator: Deputado Otavio Leite) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Valtenir Pereira), tendo apensado o Projeto de Lei nº 1.826, de 2022.
Passa-se à discussão.
Acho que há acordo. Podemos declarar encerrada a discussão? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 8.254, de 2014.
A orientação de bancada é "sim" para todos os Deputados.
Deputada Jandira Feghali, por favor.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pode votar, Presidente. Eu faço o registro depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não. Por favor, eu faço questão que V.Exa. faça o registro antes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas dizer que esse é um dia simbólico importante. Eu quero, antes da votação, apenas registrar a dor que certamente atinge o conjunto dos Parlamentares da Casa pela perda do ex-Deputado David Miranda, um grande colega, corajoso, ousado, irreverente, que sempre fez parte da nossa alegria e da nossa luta.
Eu, sinceramente, falo isso com muita emoção, porque não é fácil perder um jovem de 37 anos, que deixa três filhos adolescentes e tinha uma vida inteira para viver. É muito difícil.
Eu quero registrar a minha solidariedade ao Glenn, aos seus filhos, a toda a sua família e amigos também, que são muitos.
Em relação ao PL 8.254/14, Presidente, quero dizer que essa é uma luta de muitos anos. Os heróis do Batalhão de Suez já têm mais de 80 anos, todos eles. Foi uma luta da década de 50. Receberam o Prêmio Nobel em 1988, Prêmio Nobel da Paz. São reconhecidos no mundo e vêm lutando por essa pensão vitalícia há muitos anos, muitos anos. Muitos deles já faleceram, deixaram suas famílias sem proteção.
Essa batalha passou pelo Senado, já passou por todas as Comissões da Casa. Eles passaram por aqui muito tempo fardados, simbolicamente representando o seu patriotismo e vêm fazendo contato conosco todas as semanas há pelo menos 3 anos, pedindo a votação da sua lei.
18:24
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A votação, hoje, no Parlamento encerra o processo legislativo, e o projeto vai à sanção do Presidente da República.
Eu fico muito feliz com o fato de o Parlamento hoje votar e aprovar esse projeto, e esses heróis terem a sua pensão vitalícia, para proteger não só a eles, mas também as suas famílias. Então, eu fico muito feliz com isso. Essa pensão vitalícia dará a eles o mínimo de reconhecimento pela coragem, pela luta e pela batalha que fizeram naquela região tão tensa, tão perigosa de guerra em que representaram o Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
Muito obrigada a todos os Líderes que concordaram com essa votação e aos Deputados que votaram favoravelmente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição apensada.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção presidencial.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
Depois falará o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de me associar às palavras da Deputada Jandira sobre esse projeto, eu quero dizer que é uma questão de humanidade tratar essas pessoas com dignidade. Portanto, o projeto também tem o nosso apoio.
Sr. Presidente, eu também queria fazer um registro de pesar pela morte do Deputado David Miranda. Todos nós acompanhamos a trajetória do Deputado David aqui neste Parlamento. Vi, muitas vezes, o quanto ele era perseguido, o enfrentamento que ele teve com a Lava-Jato em todos os instantes.
Muitas vezes, era ameaçado de morte, mas sempre mantinha uma postura ativa e altiva na defesa da sua opção, do seu jeito de ser, das suas qualidades pessoais em toda a rede LGBT, em que ele militava, na defesa da democracia.
Presidente, eu quero, em nome do Governo do Presidente Lula, fazer este registro e me solidarizar com seus filhos, que devem estar sofrendo muito neste momento, porque ele foi um Deputado, com as suas características próprias, especial. Vi, muitas vezes, o jeito dele respeitoso, com o qual se fez respeitar aqui dentro por todos nós.
Portanto, deixamos aqui o nosso registro, em nome do Governo, acerca do ex-Deputado David Miranda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Depois falará a Deputada Laura Carneiro. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, primeiro eu quero reiterar...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Pompeo de Mattos está na frente, Deputada.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Perdão!
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Não. Primeiro a Deputada Laura Carneiro. Uma mulher sempre tem preferência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu já sabia que V.Exa. faria isso.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu adoro esse machismo maravilhoso.
Eu quero reiterar o convite que fiz por e-mail a todas as Sras. e os Srs. Deputados para amanhã, no Salão Negro, um coquetel às 18h30min e o lançamento, às 19 horas, de um documentário sobre o Senador Nelson Carneiro, com a sua história, com a história do Brasil, com a história do divórcio e com a história da redenção das mulheres.
Eu aproveito, Sr. Presidente, para formular uma questão de ordem.
Sr. Presidente, nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formulo, de forma respeitosa, a seguinte questão de ordem.
Tem-se observado questionável prática no âmbito das Comissões relativa à apreciação de requerimentos de moção de aplauso, proposição que, salvo melhor juízo, não encontra respaldo no Regimento Interno desta Casa.
18:28
RF
A título de exemplo, na Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Previdência, Assistência, Infância, Adolescência e Família, realizada em 19 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 9, de 2023, solicitando aprovação de moção de aplauso e reconhecimento ao Padre Luiz Carlos Lodi da Cruz pelo seu trabalho em prol do nascituro e de famílias em situação de vulnerabilidade social.
É de se indagar se seriam exequíveis os trabalhos da Comissão, se cada um dos seus membros formulasse requerimentos de moção de aplauso a milhares de entidades de assistência social sediadas em cada um dos Estados representados no nosso colegiado. No caso em tela, a situação se mostra ainda mais inadequada, uma vez que a moção foi endereçada à pessoa física — nem foi à Câmara de Vereadores, Sr. Presidente.
Indaga-se a esta Presidência se tal prática — apreciação de requerimentos de moção de aplauso por Comissão — se encontra albergada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o art. 117, XIX, daquele diploma prevê que serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário — do grande Plenário — os requerimentos não especificados neste Regimento e que solicitem voto de regozijo ou louvor.
Frise-se que, segundo o § 3º do mesmo art. 117 do Regimento Interno, o requerimento que objetive manifestação de regozijo ou louvor deve se limitar a acontecimentos de alta significação nacional, e, mesmo assim, ser votado em Plenário.
Assim, Sr. Presidente, indaga-se: é possível a apresentação de requerimento de moção de aplauso em Comissão ou tais requerimentos somente são permitidos no Plenário da Câmara dos Deputados?
Caso seja possível a apresentação de tais requerimentos em Comissão, quais os critérios e o rito a serem adotados na sua apreciação?
Na expectativa de que V.Exa. possa responder e que a questão de ordem seja acolhida, respeitosamente, apresento a questão de ordem à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Acolho a questão de ordem de V.Exa. e oportunamente oferecerei a resposta.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, eu só quero pedir vênia a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me. É verdade.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje é um dia muito especial para nós nesta Casa. A aprovação desse projeto de lei que cria uma pensão vitalícia aos nossos pracinhas do Batalhão Suez, para nós, é muito relevante e muito importante. E para nós do PDT é uma felicidade enorme, Presidente, porque nós lutamos por isso há anos, desde quando Airton Dipp, Deputado pedetista trabalhista de Passo Fundo, apresentou o primeiro projeto nesta Casa para reconhecer o Batalhão Suez.
Depois, Airton Dipp deixou de ser Deputado e e assumi a luta com outro projeto. Aprovamos em várias Comissões, avançamos, avançamos, avançamos bastante; mas não conseguimos consolidar a proposta a tempo.
E agora, com muitas mãos, com o trabalho importante da Deputada Jandira Feghali, o trabalho importante de muitos Deputados, Deputadas, Senadores, finalmente, Presidente, nós vamos consolidar o reconhecimento dos nossos pracinhas — aliás, a maioria. gaúchos. Brasileiros, mas gaúchos, lá da região de São Leopoldo — que estiveram na Guerra dos Seis Dias, que enfrentaram as adversidade e que, até então, nunca tinham sido reconhecidos pelo Governo brasileiro. Finalmente, nós conseguimos essa façanha.
Esta Casa, Presidente, lutou com unhas e dentes, como ninguém. Eu faço parte dessa luta e quero aqui, Presidente, celebrar este momento importante para os nossos pracinhas gaúchos, os Boinas Azuis, aqueles que fizeram a sua parte, que honraram a Bandeira brasileira e honraram a memória e a tradição dos gaúchos. Muitos já sucumbiram, muitos já faleceram, mas que sejam reconhecidos os que aí estão, valorizados e respeitados.
Muito obrigado, Presidente.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo aqui no nosso plenário da Câmara Federal Renan Marassi, Vereador da nossa querida e gloriosa Resende, uma cidade de grande propulsão econômica no nosso Estado.
Renan Marassi tem sido um brilhante Vereador naquela cidade e já está em seu segundo mandato. A cada mandato, bate recorde na sua votação. Foi candidato agora a Deputado Federal e teve mais de 30% dos votos de toda a cidade. É uma grande esperança política de Resende.
Eu quero, em nome dos nossos Deputados e em seu nome também, Sr. Presidente, saudar Renan Marassi.
Seja muito bem-vindo!
A Deputada Laura Carneiro também saúda V.Exa. com muita alegria. Seja bem-vindo, Vereador!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Bem-vindo, Vereador, a este Parlamento. Sinta-se em sua casa.
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeiro que o Projeto de Lei nº 2.342, de 2022 ("Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça"), de autoria do Supremo Tribunal Federal, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das Sessões,
Deputado Zeca Dirceu (PT/PR)
Líder em exercício da Fe Brasil
Deputada Erika Kokay (PT/DF)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu começo a minha fala solidarizando-me com os familiares, os filhos e o esposo do David Miranda.
Eu penso que David marcou muito este Parlamento com sua coragem, mas também com sua coerência e com sua opção por defender a democracia, a liberdade, os direitos, que esteve em todas as suas ações nesta Casa. Seu compromisso era com a liberdade, com a democracia e com os direitos.
Portanto, nós ficamos extremamente tristes com a sua passagem, mas também temos muita convicção de que ele marcou as nossas trajetórias e sempre ajudou a construir processos legislativos que apontassem na perspectiva dos direitos e da democracia. Carregava ousadia e coragem.
Tem razão Guimarães, esse que diz que existem pessoas que não vão embora, não morrem, ficam encantadas. Ele fez valer Guimarães, quando Guimarães diz que a vida exige de nós coragem.
Portanto, a nossa solidariedade aos seus familiares e amigos.
Sr. Presidente, nós lutamos muito para que esse projeto pudesse ser apreciado em regime de urgência, porque ele corrige distorções muito graves referentes aos servidores do Judiciário. Nós já provamos uma proposição relativa ao Ministério Público para corrigir essa injustiça de parte dos seus servidores — e também os do Judiciário — não terem direito ao reajuste que nós aprovamos aqui, e essas distorções já foram corrigidas por esta Casa, e isso foi referendado pelo Senado.
18:36
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Este reajuste tem seu impacto financeiro e orçamentário estabelecido; já foi aprovado pelo Parlamento; e uma parte dos servidores terá que devolvê-lo porque simplesmente seguiu as suas direções e as decisões administrativas que resgatavam os quintos que haviam sido injustamente tirados.
A decisão posterior do Supremo Tribunal Federal dizia que só deveriam ter os quintos aqueles e aquelas que estivessem sob a guarda de uma decisão judicial, mas os que estiveram seguindo decisões administrativas hoje ganham menos que os demais.
Por isso, faz-se justiça com a aprovação desta urgência e da proposição, o que faremos amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a desigualdade em nosso País não se dá apenas entre as pessoas da iniciativa privada, mas também no setor público: o Judiciário ganha o triplo do que ganha o servidor do Legislativo e do que ganha o servidor do Poder Executivo.
A justificativa orçamentária do projeto é o fato de ser um remanejamento dentro do orçamento do Judiciário. Mas, se está sobrando dinheiro a ponto de se poderem criar cargos comissionados para o Poder Judiciário, pois bem, tiremos desse dinheiro para revertê-lo para programas sociais, para atender pessoas mais pobres.
O problema do Poder Judiciário... E aqui nós estamos falando ainda do Distrito Federal, que é um dos Poderes Judiciários mais rápidos do País justamente em razão da estrutura que tem, do dinheiro que recebe dos outros Estados da Federação, incluindo o meu Estado de São Paulo, que financia essa estrutura.
Nós, repetidas vezes, criamos cargos para o Judiciário dentro desta Casa, e aqui nós estamos falando de cargos comissionados que vão pagar no mínimo 10 mil reais por mês. É mais dinheiro para quem já ganha muito.
O Judiciário diz que isso já está dentro do seu orçamento. Pois nós precisamos diminuir o orçamento do Judiciário. Esse orçamento já é um dos maiores do mundo, e nós somos extremamente ineficazes para julgar as ações. Além disso, os mais pobres não têm acesso à Justiça.
Hoje há um protesto de servidores do Judiciário que não querem voltar a trabalhar presencialmente. O CNJ, pós-pandemia, mandou juízes e servidores voltarem às suas comarcas, principalmente as mais remotas do País, para voltarem a trabalhar, e os senhores sabem o que a associação dos servidores do Judiciário respondeu? "Nós temos servidores que se planejaram para morar fora do País". Pelo amor de Deus! Como é que um servidor concursado no Brasil para trabalhar no Judiciário aproveita a pandemia para fazer plano para morar fora do País? Isso é um escárnio!
Este Parlamento precisa dar um recado de soberania, um recado de austeridade, um recado de que o Judiciário precisa parar de gastar tanto, porque toda legislatura eu escuto a mesma balela de que é remanejamento de orçamento, mas nós estamos criando gasto perene com o dinheiro que temos hoje em estoque, e não se usa estoque para gastar com fluxo. Essa é uma questão básica da economia. E, mais uma vez, quem paga a conta é o mais pobre.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria que fosse nominal esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, qual é o partido de V.Exa.?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - A urgência não precisa...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado. Assiste-lhe razão.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por divergência dentro do bloco, o Bloco do União Brasil libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE/PSC? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PL vota "sim".
Como orienta a Federação do PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós votamos "sim", Presidente.
Nós estamos falando de poucos cargos comissionados, e há previsão orçamentária. Eles já estão previstos. Esta Casa já aprovou esses cargos, quando aprovou a proposta orçamentária. Estamos falando do funcionamento do Poder Judiciário que tem que atender aos interesses do conjunto da população.
Eu penso que é um absurdo o que se diz sobre esse tema. São 20 cargos comissionados, conforme o projeto, que estão previstos no orçamento e, portanto, respaldados. Não há nenhum acréscimo orçamentário. São cargos necessários para que se possa fazer com que o Poder Judiciário funcione adequadamente, no sentido de assegurar os direitos da população.
Por isso, nós não temos nenhuma dúvida. Nós votamos "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilberto Abramo.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco vota "sim". Somos a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não" porque entendemos que sim há previsão orçamentária, mas, quando estamos falando de despesas, quando se gasta com uma coisa, não se gasta com outra. Achamos que esse dinheiro poderia ser direcionado, talvez, para modernização, para logística, para aumento da eficiência e da produtividade.
Por isso, nossa orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - A Oposição libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim". Entendemos que é um projeto necessário. Não vai causar nenhuma despesa. O Tribunal de Justiça possui essas vagas.
Peço aos colegas que aprovem esta urgência. A deficiência de servidores está muito grande e é muito importante a aprovação desta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Bloco Unidos pelo Brasil... O Bloco do MDB, Republicanos, PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O bloco vota "sim".
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é preciso que nós tenhamos clareza de que não há impacto orçamentário, porque já está previsto no Anexo V. Isso significa dar instrumentos necessários para que haja um aprimoramento da função no próprio Judiciário. Nós estamos falando de despesas já estabelecidas, que ficarão no próprio Poder Judiciário, porque já estão no Poder Judiciário e fazem parte do orçamento do Poder Judiciário. É preciso que nós tenhamos clareza acerca disso.
18:44
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E o Poder Judiciário diz que precisa desses cargos para que possa ter outro dinamismo, para que possa ter outra dimensão, ou possa aprimorar o funcionamento do próprio Poder Judiciário. É bom que se diga que é ao Judiciário que se recorre, quando o direito é violado. Onde se busca justiça, é no Poder Judiciário.
Por isso nós votamos "sim" à urgência.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" à urgência desse projeto.
Nós entendemos que o Conselho Nacional de Justiça foi dotado de uma série de novas prerrogativas, exigências que têm aumentado o seu trabalho. Isso precisa ser acompanhado com uma melhor dotação de estrutura para esse mesmo cargo. Como muitos aqui disseram, não significa aumento de despesas. Elas já estavam previstas no orçamento. Isso significa adotar um pouco mais de estrutura para o que o CNJ precisa realizar.
Então, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PSOL orienta "sim".
Deputada Laura Carneiro, amanhã todos nós estaremos presentes ao lançamento do filme do saudoso Nelson Carneiro. Eu estou em uma saia justa, porque tenho uma audiência no Supremo no mesmo horário. Na verdade, é o lançamento do Anuário da Justiça, e lá estarei representando a Casa. Vamos organizar isso.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - V.Exa. pode ir ao lançamento do Anuário e, às 19 horas, vir ao Salão Negro.
Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, formulo questão ordem, nos termos do art. 95, cumulado com os arts. 139, I, 142, 143, 152 e 157, todos do Regimento Interno, para definir critérios sobre a apensação em matérias incluídas na Ordem do Dia, inclusive por força da urgência urgentíssima, prevista no art. 155.
Sr. Presidente, com base no art. 95, cumulado com os arts. 139, I, 142, 143, 152 e 157, todos do Regimento Interno, venho, por meio desta, respeitosamente, indagar a V.Exa. — para efeito de esclarecimento e fixação de critérios — sobre a apensação de matérias incluídas na Ordem do Dia, em especial quando há o deferimento da urgência urgentíssima, prevista no art. 155 do mesmo Estatuto, nos seguintes termos:
A Câmara dos Deputados tem adotado a prática de incluir um número considerável de proposições diretamente na pauta do plenário — o que também é bom, salutar —, sobretudo mediante a aprovação de requerimento de urgência urgentíssima, não raro em detrimento da análise das proposições das Comissões da Casa. Isso é o que me preocupa.
Não queremos aqui adentrar no mérito dessa prática. Interessa-nos, sobretudo, chamar a atenção — e aqui pretendemos que a nossa manifestação propicie a formulação por parte de V.Exa. de critérios objetivos — para uma série de incongruências que decorrem da celeridade que se imprime na análise das proposições nessas circunstâncias.
18:48
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Assim, temos visto a pretensão de que determinada proposição seja destacada do seu grupo para vir para a Ordem do Dia do Plenário; há casos em que a urgência urgentíssima, por força do art. 155 do Regimento, é deferida a uma proposição mais recente que tramitava conjuntamente em um grupo de proposições mais longevas; há, em outros casos, a tentativa de apensação a uma matéria à qual já fora deferida a inclusão imediata na Ordem do Dia, seja tratando de tema correlato, seja quando a correlação não é tão clara; há casos de proposições em que se pretendia a análise pelo Plenário sem que, contudo, sequer houvesse despacho de distribuição por parte da Casa.
Enfim, Sr. Presidente, a despeito das regras estabelecidas no inciso I do art. 139 do Regimento, que cuida da distribuição por parte de V.Exa. quando as matérias são apresentadas para deliberação da Casa, e no art. 142, especialmente em seu parágrafo único, que define o lapso temporal para a apensação, "a tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição".
Por isso, gostaríamos de indagar: quais critérios, nas circunstâncias acima descritas, têm adotado a Presidência para a apensação de matérias correlatas?
Quais os critérios adotados pela Presidência, no caso de deferimento de urgência urgentíssima — art. 155 — para que seja deferida a tramitação conjunta das proposições que tratam do mesmo tema, mas que se encontram em fases e regimes diversos de tramitação legislativa?
O deferimento de urgência urgentíssima a uma proposição apensada provoca a desapensação das demais?
Pode ser deferida a urgência urgentíssima a uma matéria recém-apresentada à Casa, em prejuízo de proposições que tramitam já há muito sobre o mesmo tema?
Em caso de já haver requerimento de apensação pendente de apreciação por V.Exa. e uma das matérias em questão ser incluída na Ordem do Dia do Plenário, não seria mais prudente que houvesse a deliberação prévia sobre a apensação pretendida antes da apreciação da matéria pelo Plenário?
Isso aconteceu, por exemplo, no caso da OAB com o Deputado Cleber Verde. O mesmo está acontecendo com o projeto das ZPEs, que está sendo apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, mas que, ao mesmo tempo, está aqui em plenário, com pedido de urgência, que foi derrubado hoje.
Enfim, Sr. Presidente, gostaríamos de merecer a atenção de V.Exa. para as questões levantadas, cuja relevância nos parece indiscutível para o bom encaminhamento do processo legislativo na Casa.
Nesses termos, esperamos a consideração e o acolhimento de V.Exa. para a fixação de parâmetros objetivos nos casos de apensação.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Acolho a questão de ordem de V.Exa. e a responderei, se não nesta sessão, no máximo amanhã.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 348;
NÃO: 48;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO O REQUERIMENTO.
18:52
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Requerimento de Urgência nº 1.315, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023, que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT.
Sala das Sessões, em 24 de abril de 2023.
Rafael Prudente
Deputado Federal – MDB-DF
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rafael Prudente. (Pausa.)
O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT) - Requeremos votação nominal, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se o critério para autorizarmos o aumento de cargos comissionados for eficiência e produtividade... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é reconhecido pela excelência de sua prestação jurisdicional.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é o tribunal que fez a vanguarda dos processos judiciais eletrônicos, é um tribunal que atende praticamente todo o Brasil. Por isso, há merecimento na aprovação deste requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Maria do Rosário, daqui a um minutinho, eu concedo a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero dizer, para que os que nos assistem tenham muita clareza, que estamos tratando da criação de 400 funções de confiança. Estamos falando de gente que já recebe 10 mil reais, no mínimo, e que vai receber um acréscimo de 4 mil, 5 mil, 6 mil reais. Não estamos nem falando de contratação de novos servidores para o Judiciário atender melhor e atender mais pessoas. Não! Estamos falando de 400 pessoas que já são servidores efetivos, que já ganham mais do que 90% da população brasileira e que vão ganhar uma gratificação a mais para fazer o mesmo serviço. Brasília, mais uma vez, assalta os cofres dos Estados que trabalham, que produzem e que sustentam esta ilha de fantasia.
A Esquerda gosta muito de discursar sobre os mais ricos, sobre a desigualdade social. Pois muito bem, foi divulgado um estudo neste ano mostrando que o bairro mais rico do Brasil é o Lago Sul; não é a Faria Lima; não são os grandes centros industriais. O bairro mais rico do Brasil é o Lago Sul, onde fica a concentração da elite do funcionalismo público.
Sabem de quanto estamos falando aqui só nesta brincadeira? Estamos falando de 1 milhão de reais por mês, para aumentar o salário de 400 pessoas — 1 milhão de reais por mês para aumentar o salário de 400 pessoas! "Ah, mas isso já está previsto no orçamento do Judiciário." Pois que se reduza o orçamento do Judiciário. É uma imoralidade o quanto há de juiz e de promotor recebendo extrateto, recebendo acima do teto determinado pela Constituição, recebendo mais do que o Ministro do Supremo Tribunal Federal. No último levantamento de 2107, que está desatualizado, consta que mais de 8 mil juízes recebiam acima de 100 mil reais.
Neste mês, eu movi uma ação no Tribunal de Contas da União que conseguiu barrar 1 bilhão de reais que o Judiciário ia pagar em quinquênios retroativos. Ação de minha autoria no Tribunal de Contas da União barrou 1 bilhão de reais, que iria sair do seu bolso e do mais pobre, para pagar retroativos para juiz ganhar quinquênio! É disso que trata esse projeto.
18:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE/PSC vota "sim".
Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse projeto trata de um remanejamento que vai acontecer no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT, ou seja, não vai haver aumento de gasto.
Então, por isso, Sr. Presidente, queremos realmente votar "sim", para podermos ajudar o TJDFT com esse remanejamento. Existe a previsão orçamentária. Portanto, vamos votar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação orienta "sim", porque 78% desses cargos são destinados à atividade-fim do tribunal.
A Brasília a que o Deputado se refere é a Brasília dos anos 60! A Brasília de agora tem empresários, profissionais liberais e industriais, enfim. Não são os funcionários públicos que moram no Lago Sul!
Por isso, Presidente, a Federação orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Federação do PT vota "sim".
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, queremos orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, nós vamos orientar o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em nome de quem?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós vamos orientar em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O PT já votou!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Então, vamos votar em nome do Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos orientar o voto favorável ao requerimento pelo seguinte: há uma justificativa de que houve um crescimento do número de servidores no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Esse crescimento do número de servidores, para que possamos ter a excelência de qualidade que temos no funcionamento do TJDFT, exige que tenhamos, correspondente ou proporcionalmente, mais funções comissionadas, que serão ocupadas — todas elas — por servidores de carreira. Nós não estamos falando aqui de cargos de livre provimento. Esses cargos serão ocupados por servidores de carreira. A dotação orçamentária para isso já está prevista. Haverá remanejamento, se for necessário, com base em decisão do tribunal. O tribunal está dizendo que, para o bom funcionamento, para manter a excelência de qualidade, para manter esse nível de celeridade que tem o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ele precisa de mais cargos comissionados, e os recursos estão lá; ele irá remanejar esses recursos.
Por isso, não há como votar contra essa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Representação do NOVO? (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria, Sr. Presidente, orienta voto "sim", porque já foi dito que há a previsão orçamentária. É importante que haja a ampliação do trabalho da Justiça. São servidores de carreira.
Eu também gostaria, Sr. Presidente Marcos Pereira, nesse tempo que resta, de expressar a V.Exa. o agradecimento pela votação do Projeto de Lei nº 8.254, de 2014. Quero dizer da felicidade aqui dos heróis, que me pediram que eu agradecesse a V.Exa. E eu quero, em nome deles, agradecer a V.Exa. por ter colocado o PL em pauta e pela sua aprovação.
Obrigada, Presidente.
19:00
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A Federação PSOL REDE, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, para orientar pelo Bloco do UNIÃO.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por divergência interna, o Bloco do UNIÃO e do PP libera os Deputados, mas eu não posso deixar de registrar pessoalmente a minha indignação em escutar que, para prestar um serviço de excelência, precisemos aumentar o salário, porque é isso que acontece na prática, de 400 servidores que já ganham, no mínimo, 10 mil reais. O sujeito já ganha, no mínimo, 10 mil reais; ele vai ganhar mais uma função de confiança em que vai ganhar pelo menos mais 4 mil reais. Ele precisa disso para prestar um serviço de excelência? Desculpe-me, mas isso é mais uma justificativa para sugar dinheiro dos outros Estados e trazer para essa ilha da fantasia que é o Distrito Federal, que consegue ter a maior renda per capita do País, não porque produz, mas, sim, porque suga de outros Estados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSOL? Depois, ouviremos o NOVO e o Deputado Bacelar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL e a REDE não consideram o Distrito Federal uma ilha da fantasia. Isso é até um desrespeito com quem vive, trabalha, labora no DF, com quem ergueu esta Capital da República.
O PSOL compartilha da oposição aos supersalários, sabe que, no Judiciário, em especial, mas não só, há muito extrateto. E isso tem que ser combatido. O projeto não é para criar nenhum marajanato, ele garante funções comissionadas para os servidores públicos já concursados do Tribunal de Justiça. Então, nós achamos que é uma iniciativa que não aumenta dotação orçamentária e que pode ser aprovada por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não". No nosso entendimento, estamos falando, sim, de aumento para 484 pessoas que já recebem, sim, um salário e fazem parte, sim, da elite do funcionalismo público. Isso é uma priorização inadequada. Não vai alterar o orçamento, mas isso é qualidade de gasto, é escolha. Gasta-se em uma coisa e deixa-se de gastar em outra.
Por isso, achamos que não faz nenhum sentido 50% de servidores exercerem uma função, mais um cargo. Isso, na verdade, é um aumento disfarçado, travestido com este nome de função.
Sendo assim, orientamos "não", de uma maneira respeitosa. O que discutimos aqui é a qualidade do gasto. O que discutimos aqui é essa hipocrisia de falar que defende mais pobre, defende programa social, defende um monte de coisa. Porém, se o objetivo é melhorar a eficiência, invista em estrutura para atender à população, não o salário.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bacelar. Depois, falarão o Deputado Gilvan Maximo e a Deputada Maria do Rosário.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedindo vênia à ilustre Deputada que orientou pelo Governo, essa matéria não é uma matéria do Governo. Então, o Governo orienta que os Deputados sigam as orientações dos seus próprios partidos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilvan Maximo. Na sequência, falará a Deputada Maria do Rosário.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Kim Kataguiri foi infeliz ao falar que Brasília é uma ilha da fantasia. Nós temos, em Brasília, empresários, pessoas honradas que vieram para cá e construíram a nossa história.
Temos empresários, Deputado Kim, no Lago Sul, pessoas que vieram para cá no início da capital. Os funcionários públicos que tocam Brasília são pessoas que estudaram, que trabalharam e trabalham duro, estudaram muito, prestaram concurso. V.Exa. está sendo infeliz quando diz que Brasília é uma ilha da fantasia. Aqui há homens e mulheres trabalhadoras, honradas, que vieram para cá e construíram uma vida, uma família. É esse funcionalismo público que toca essa máquina, que faz com que a Capital da República possa recebê-los aqui em Brasília. Nós temos 180 embaixadas aqui na capital. E aqui nós recebemos V.Exa. muito bem! O funcionalismo público desta Casa também presta um serviço de excelência.
19:04
RF
Portanto, Sr. Presidente, Brasília é uma cidade de homens, mulheres honradas, trabalhadoras e de um funcionário público que é exemplo para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, eu peço a palavra como Líder, para falar em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com certeza, Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na condição de 2ª Secretária da Mesa Diretora e ao lado da Deputada Ana Paula Lima, que é a Secretária da Primeira Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados, eu quero convidar os colegas e as colegas a fazerem as indicações da Medalha Amigo da Primeira Infância.
Como V.Exas. sabem, a Câmara dos Deputados distingue, nas mais diversas áreas, pessoas que se destacam no Brasil no serviço público e no serviço à cidadania. Essa medalha é destinada a instituições e pessoas que se destacam, contribuindo para a atenção integral, desenvolvimento, proteção e garantia de direitos na primeira infância.
A premiação soma os esforços do Parlamento às iniciativas legislativas, e cinco pessoas serão agraciadas. A inscrição dos nomes indicados pelos Srs. Deputados e pelas Sras. Deputadas será até o dia 12 de maio, na próxima sexta-feira.
Eu aproveito para convidá-los e convidá-las a acompanhar o calendário de valorização da sociedade que o Parlamento realiza nas mais diversas áreas.
Obrigada, Deputado Marcos Pereira, Presidente. Em nome da Mesa Diretora, faremos questão de divulgar sempre as iniciativas tomadas pela Mesa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia, pela Liderança da Federação PT PCdoB PV. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu votei com a bancada nas votações anteriores, em todas que eu perdi.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alencar Santana.
Deputado Arlindo Chinaglia, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu subo a esta tribuna para abordar um tema que já está sendo bastante discutido entre nós, especialmente na Europa e em outros países como os Estados Unidos. Eu me refiro ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Dificilmente, veremos alguém vir a público dizer: "Eu defendo a violência. Eu defendo o crime. Eu gosto quando alguém pratica um crime e é impossível ser identificado. Eu apoio quando empresas, grandes empresas, como as plataformas, no seu modelo de negócios, fazem o vale-tudo para ganhar dinheiro".
Cada vez que há uma atitude rasteira que identifica o pior do ser humano, há maior engajamento — não pela maioria da sociedade, não é isso que estou dizendo —, há um grande engajamento, porque determinadas atitudes, lamentavelmente, têm eco na sociedade. É por isso que crianças estão sendo assassinadas ou estão matando. É por isso que há influência, por meio dessas plataformas, para que crianças cometam suicídio.
19:08
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Portanto, o foco dessa discussão é exatamente combatermos, eu diria, de forma veemente, esses sete crimes que vou ler aqui. As plataformas têm que ter a obrigação de prevenir ou mitigar práticas ilícitas e criminosas, além de coibir conteúdos que configurem ou incitem crimes contra a democracia; o racismo; crimes contra crianças e adolescentes; a violência contra a mulher; crimes contra a saúde pública; e a indução ao suicídio. Ninguém vai dizer que é contra combater isso. Entretanto, se nós não nos posicionarmos corretamente, é exatamente isso que o Congresso poderá, ao final, referendar.
Como é que está hoje? Hoje, as plataformas são terra de ninguém. Hoje, somente quando o Supremo Tribunal Federal impõe uma punição — e aplausos ao Supremo Tribunal Federal — é que elas recuam, mas voltam com o mesmo modelo. A maior prova de que é assim foi o que nós vimos o Google estampar na sua capa, merecendo, inclusive, repúdio. E parabenizo o Presidente Lira, que reagiu a esse tipo de verdadeira tentativa de coerção em cima do Parlamento brasileiro. Pode ser que nem todos tenham verificado, mas hoje o Telegram também jogou na sua rede que é contrário a esse projeto. Portanto, existe aí uma grande e poderosa aliança. E não é um tema fácil, é um tema extremamente difícil.
O que preocupa, como ouvi aqui na tribuna, é que muita gente está imaginando que é o Governo que vai ter o controle sobre isso, quando se diz que tem de haver uma regulação proporcional. Não, não é o Governo que nós estamos defendendo. Nós estamos defendendo a sociedade, até porque está previsto, no relatório do Deputado Orlando Silva, que, em 5 anos, poderá haver, e vai haver, revisão. Se for necessário, faremos a revisão antes, porque do jeito que está ou o Judiciário decide — e aplaudo o Judiciário pelas suas últimas atitudes — ou as próprias empresas decidem. Eu acho que isso depõe contra o Parlamento. Por consequência, se depõe contra o Parlamento, depõe também contra a democracia. Então, nós temos que assumir a responsabilidade.
O Ministro Toffoli fez uma frase, eu diria, muito instigante, sobre a qual nós devemos refletir. Ele falou: "O Congresso pode não decidir; o Supremo não tem como não decidir". Portanto, o recado está claro! Nesse sentido, quando nós estamos falando da garantia da democracia é porque, através desses mecanismos, do dinheiro a qualquer custo, permitem-se, inclusive, ataques à democracia.
Nós temos algo que já foi a vanguarda da sociedade, que é o Marco Civil da Internet. Aqui o Deputado Molon fez um excelente trabalho. Na época, eu tinha, digamos, interferência e ajudei a escolhê-lo. E não me arrependo. Elogio publicamente o Deputado Molon.
19:12
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No código de Internet brasileiro, dá-se uma liberdade total a essas plataformas. Qual era o sentido dessa liberdade? Imaginava-se, à época, que a Internet só traria coisas boas para a sociedade, o que não é verdade. Na Europa era assim também. Lá isso já mudou. Alguém aqui imagina que se está buscando o cerceamento de opiniões? Alguém aqui imagina que se está buscando um poder ditatorial? Alguém aqui acredita, de fato, que na Europa há uma autoridade ditatorial e que ali se privilegia o crime? É claro que não.
Portanto, o nosso apelo é a reflexão, para fazermos a melhor lei, em defesa do Brasil, das pessoas e das famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 346;
NÃO: 53;
ABSTENÇÃO: 3.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Sobre a mesa Requerimento de Urgência nº 1.394, de 2023:
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 1.569/2021.
Sala das Sessões
Zeca Dirceu - (Líder Fe Brasil)
PT/PR
Luizianne Lins
PT/CE
Tem a palavra a Deputada Luizianne Lins, para encaminhar a favor do requerimento. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. (Pausa.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que o Deputado Delegado Éder Mauro votou conforme orientação do partido na última votação.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Boa noite a todas as colegas e a todos os colegas.
Eu venho aqui hoje conclamar todos os Deputados e todas as Deputadas a votarem pela urgência desse projeto de lei, de extrema importância, de autoria da minha querida companheira Luizianne Lins, mas que está apensado a outro projeto anterior, da então Deputada Margarida Salomão. Ele traz uma disposição extremamente importante para esta Casa, que é a criação do Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro, um dos crimes mais cruéis e covardes que pode ser praticado na humanidade e que infelizmente vitima mulheres, meninas e também meninos em todo o País. Infelizmente, de 2021 para 2022, houve um aumento no número de casos de estupro em todos os Estados brasileiros. Em alguns, esse aumento foi de 16%, em outros, de 20%. No Acre, chegou a 88%.
E é por isso que é tão importante aprovarmos, Sr. Presidente, este requerimento de urgência. Nós precisamos combater de forma emergencial o crime de estupro, um crime que traz consequências gravíssimas como gravidez indesejada, doenças sexualmente transmissíveis e, sobretudo, sequelas emocionais que permanecem com as vítimas que sofrem dessa extrema violência.
Além disso, se aprovada a propositura, todos os entes federados agirão de forma a desenvolver campanhas educativas, estimular a denúncia e divulgar os números desse crime.
19:16
RF
É importante ressaltar que as últimas pesquisas demonstram não só o aumento no número de casos de estupro no nosso País, mas também que, mais grave ainda, 75% das vítimas são crianças, são pessoas em situação de vulnerabilidade que têm até 12 anos de idade.
Então, é urgente que tomemos medidas, sobretudo, que aprovemos o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro, que vai fazer com que todos os entes tenham o dever de promover campanhas educativas que estimulem a consciência cidadã no combate ao crime de estupro e também divulguem as estatísticas referentes a esse crime.
É importante lembrar que os números de denúncias aumentaram muito em todos os Estados brasileiros, mas nós sabemos que o número de crimes que acontecem é muito maior, porque há subnotificação. O medo, a vergonha, a falta de informação e de acesso às autoridades policiais e judiciais fazem com que o número de casos seja muito maior e que nem sequer a polícia tenha conhecimento.
Vamos lutar contra a impunidade deste crime tão grave!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
"Sim" para todos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um comentário. Nós vamos votar favoravelmente.
É bom que a Esquerda entenda que não adianta criar um dia contra o estupro se as penas são frouxas, leves. Eles têm que entender que o estuprador tem que ficar na cadeia até mofar. Enquanto não houver esse tipo de comportamento pelo lado da Esquerda, não vai adiantar nada criar dia de combate ao estupro. Isso é para gente civilizada. Infelizmente, aqui no Brasil as coisas não acontecem dessa maneira. Por isso, a lei tem que ser dura, principalmente para o estuprador.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.395, de 2023:
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2.120/2022.
Sala das Sessões
Zeca Dirceu - (Líder Fe Brasil)
PT/PR
Pedro Uczai
PT/SC
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, estou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra V.Exa., Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós queremos trazer a memória e a história das vítimas da COVID-19. Mais de 700 mil brasileiros e brasileiras perderam a vida nessa crise sanitária.
Instituir o 12 de março como Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19 é prestar uma homenagem à primeira brasileira que perdeu a vida por COVID. E, quando se fala em memória, quando se fala em história, não estamos falando só das vítimas, mas também de suas famílias. Estamos falando da cidade delas, estamos falando da história do Brasil, que vivenciou essa tragédia sanitária nos últimos 3 anos. Por isso, em 12 de março, homenagear as vítimas da COVID-19 é efetivamente não só trazer a memória e a história, mas também fazer uma reflexão acerca do que foi essa crise sanitária e das responsabilidades diante dessa crise sanitária, para que nunca mais ocorram a negação da ciência e a negação da vacina e possamos evitar novas tragédias.
19:20
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É por esta razão que hoje nós queremos votar este requerimento de regime de urgência, para trazer o nome, o sobrenome e a memória, fazer memoriais no Brasil inteiro, fazer a memória com as histórias e experiências de vida das vítimas e seus familiares. Cada um dos senhores pode trazer aqui a memória de familiares, de amigos, de lideranças de tantas famílias, desses 701 mil brasileiros e brasileiras que perderam a vida.
Então, 12 de março será o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. A Suzana foi a primeira mulher brasileira a perder a vida por COVID, aos 57 anos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais do que discutir aqui Situação ou Oposição, Direita ou Esquerda, queremos o reconhecimento da história e da memória das vítimas da COVID-19, para que possamos interpretar esse processo histórico que desejamos nunca mais ocorra.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. O PL orienta "sim".
E eu acredito que devemos homenagear não só a memória daqueles que a COVID levou, mas também, principalmente, aqueles que foram os heróis no combate à COVID, que são os enfermeiros, os médicos e todos aqueles que trabalharam para que outras pessoas pudessem hoje estar aqui falando.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é claro que as datas têm o objetivo de provocar a reflexão, que elas, por si mesmas, não resolvem as questões às quais se referenciam. No entanto, nesse caso do Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19, todo mundo aqui tem algum conhecido, algum parente que foi vítima dessa doença. E é evidente o louvor a quem tenazmente, às vezes, em péssimas condições e correndo risco de vida, ajudou a mitigar, a diminuir um pouco essa tremenda tragédia.
Foram mais de 701 mil mortos, mas poderiam ser ainda mais se esses profissionais de saúde não tivessem enfrentado o descaso do Governo da União e de alguns Governos Estaduais, quase todos, que não se empenharam devidamente com uma política pública de saúde, que deveria provocar uma união nacional. Isso não aconteceu.
Eu queria destacar que, no domingo, nós inauguramos, no Rio de Janeiro, o Jardim e a Alameda Aldir Blanc, numa homenagem lindíssima, comovente, com muita música e poesia a Aldir, que morreu de COVID há 3 anos. O projeto do Vereador Tarcísio Motta, do Vereador Reimont, da Vereadora Monica Benicio e meu também ajudou a criar essa memória, que está agora eternizada num cantinho do Rio, uma praça de poesia, de virtudes e de artes, e não de horrores.
Obrigado.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
A Presidência solicita a atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para informar que, amanhã, nós apreciaremos o mérito das urgências aprovadas hoje. Peço às Relatoras e aos Relatores designados a gentileza de apresentarem os relatórios no sistema ainda na data de hoje, até a meia-noite.
Os relatórios que não forem apresentados até a meia-noite não terão o mérito apreciado na data de amanhã. Eu quero dar maior previsibilidade possível ao Plenário, como eu disse.
Haverá também algumas matérias, alguns requerimentos sobre a mesa que estavam acordados no Colégio de Líderes, mas que não foram publicados na pauta de hoje. Todavia, são de conhecimento dos Líderes que participaram da reunião na última quinta-feira.
Está encerrada a Ordem do Dia.
A sessão continua para o tempo de Liderança e breves comunicados.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por que o projeto do GPS não entrou na pauta? Ele já tem relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Os projetos que não entraram na pauta hoje estarão na pauta de amanhã, mas somente os que estavam no Colégio de Líderes.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não poderia deixar terminar o dia de hoje sem fazer um registro sobre a Rainha do Rock que nos deixou hoje, a nossa querida Rita Lee.
Rita Lee marcou várias gerações e a minha, em particular, porque fui baterista de banda, toquei muitas vezes as músicas dela. Rita Lee conseguiu nos Mutantes marcar a sua primeira fase da vida musical pública, uma banda que muita gente que está aqui certamente conheceu, uma banda da irreverência, que marcou a inovação de bandas musicais no Brasil.
Rita Lee, depois, na sua carreira solo, marcou com muitas músicas essa mesma irreverência, essa mesma ousadia, essa mesma ironia e alegria dentro do rock nacional.
Rita Lee conseguiu falar do fruto proibido, conseguiu ser capaz de roubar os anéis de Saturno, conseguiu falar desse tal de rock and roll e ser a ovelha negra da família. Rita Lee marcou demais a música brasileira e vai deixar muita saudade.
Nós precisamos aqui marcar solidariedade à família, aos amigos e a todos os autores, compositores e músicos brasileiros.
Obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Jandira Feghali, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO) - Sr. Presidente...
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, queria fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Eu sou Tarcísio Motta, Deputado do PSOL do Rio de Janeiro.
Eu não poderia deixar de terminar o dia de hoje sem deixar aqui o meu registro público de pesar pelo falecimento do meu querido companheiro David Miranda e de solidariedade a todos os familiares.
Eu comecei a minha carreira de Parlamentar como Vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro junto com David Miranda. Lá, eu pude presenciar sua coragem, sua firmeza, seu empenho nas mais diferentes pautas, seja na pauta dos servidores públicos, seja na pauta da defesa dos direitos dos LGBTs. Ele foi o primeiro Vereador assumidamente gay a presidir a Câmara Municipal em algumas sessões.
David marcou época ali na Câmara Municipal e veio aqui para Brasília para seguir defendendo os direitos do povo brasileiro.
David, presente!
19:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Nós vamos passar às breves comunicações.
A próxima inscrição é a do Deputado Pedro Uczai.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental, Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, bem-vindos à CPMI dos atos do 8 de janeiro, bem-vindos ao Congresso Nacional, que vai investigar a tentativa de golpe à democracia, às instituições, às urnas eletrônicas e à não legitimação de um processo eleitoral que mais de 60 milhões de brasileiros legitimaram nas urnas. Elegeram os Deputados que estão aqui, as Deputadas, os Governadores, os Deputados Estaduais, os Senadores e também o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
São áudios vazados, é a minuta do golpe, são 84 pronunciamentos do ex-Presidente deslegitimando a democracia, são 84 pronunciamentos deslegitimando as urnas eletrônicas, dezenas de pronunciamentos deslegitimando a Justiça Eleitoral. Depredaram o Congresso, o Supremo e o Palácio do Planalto. Agora, a cada dia que passa, os mais próximos do Presidente Jair Bolsonaro aparecem envolvidos diretamente na organização do golpe à democracia.
Bem-vinda, CPMI! Vamos descobrir não só o nome, o endereço e o sobrenome de quem depredou as sedes dos Três Poderes, mas também o nome e o endereço de quem motivou, o nome e o endereço de quem financiou e o nome e o endereço da quadrilha e do autor intelectual que organizou a tentativa de golpe no 8 de janeiro.
Temos que julgar, na história do Brasil, a reafirmação da democracia, das instituições democráticas e punir exemplarmente os golpistas do 8 de janeiro, punir exemplarmente os motivadores e financiadores do 8 de Janeiro. E os autores intelectuais não são apenas Anderson Torres, Ailton Barros, Elcio Franco e os demais, mas também o grande protagonista que queria se beneficiar e permanecer no poder sem apoio popular e sem voto.
Bem-vinda, CPMI! Vai ficar para a história do Brasil e para este Parlamento a reafirmação da democracia. Foi um Governo tão incompetente, tão despreparado, com tanto estelionato eleitoral, que perdeu a eleição. Agora, vamos reconstruir o nosso Brasil.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
Ao assumir a Presidência da sessão, eu quero me permitir aqui, peço vênia aos colegas, tão somente, fazer um registro antes de passar a palavra aos colegas. Quero expressar o sentimento de todos nós, mas deste Parlamentar especialmente, pela perda que tivemos do David Miranda, nosso colega Deputado, meu colega Deputado aqui, pedetista, trabalhista, da minha bancada. Para nós essa é uma perda muito grande.
Ele ficou internado, ainda na legislatura passada, no Rio de Janeiro, e ficou lá por dias e dias, por semanas e semanas, por meses e meses.
A morte de David Miranda, nosso colega Deputado, é uma perda para nós irreparável. O PDT quer deixar isso consignado. Foram 8 meses numa UTI.
Deixo também a minha solidariedade não só aos familiares, mas também, em especial, ao jornalista Glenn Greenwald e a seus três filhos. Que Deus, neste momento, possa dar conforto a toda a família!
Eu precisava fazer esse registro para ti, David Miranda. Que, lá em cima, Deus te acolha, irmão velho! Esse menino, menino, menino nos deixou, mas nos deixou cheios de esperança e muitas lições.
Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ao ouvir o colega da Esquerda falar, ainda há pouco, sobre o 8 de janeiro, causou-me espanto, porque parece que ele não viu as imagens mostrando o Ministro dele lá dentro do Palácio 2 horas antes, inclusive com fotógrafo profissional fazendo o quebra-quebra, com outras pessoas que não eram bolsonaristas.
Eu tenho certeza de que a CPMI vai mostrar toda a verdade do que aconteceu e quem realmente foram os mandantes.
E vergonha é o que está sendo feito: fazem a nossa querida Polícia Federal passar vergonha ao ir procurar carteira de vacinação. Já há quem diga que vazou a próxima operação, a mando do Supremo, que é investigar as contas de luz do Presidente Bolsonaro. Esses, sim, são os absurdos que nós estamos vendo ultimamente neste País.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, por 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço a oportunidade.
Quero dizer que todos nós estamos indignados com o que vem acontecendo. Na semana passada, Twitter, Google, Meta, que é o Facebook, posicionaram-se contra o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, fazendo campanha mentirosa nas redes contra esse PL. Hoje, o Telegram diz que a democracia brasileira está sob ameaça.
Se eu tinha alguma dúvida da importância de votarmos esse projeto, depois da reação das plataformas digitais, que usam notícias falsas para tentar convencer a opinião pública de que o PL é censura, quando, na verdade, ele tem o objetivo de combater crimes no ambiente virtual, não a tenho mais. É inadmissível o que o Telegram faz no dia de hoje, a exemplo do que fizeram as outras plataformas na semana passada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Está na tribuna o Deputado Fabio Garcia, do UNIÃO de Mato Grosso. Antes, eu quero conceder, Deputado Fabio, permita-me, 1 minuto ao Deputado Professor Alcides.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, na próxima quinta-feira será o aniversário de Aparecida de Goiânia, uma das cidades mais prósperas do Estado de Goiás, a minha cidade, onde, costumeiramente, tive 33% da minha votação aqui para esta Casa.
Quero parabenizar o Prefeito, todas as lideranças, todos os nossos Vereadores pelos 101 anos de Aparecida, que acontecerá na próxima quinta-feira.
Estou fazendo isso hoje porque, infelizmente, amanhã e depois de amanhã estarei ausente desta Casa.
Peço ao nosso nobre Presidente que inclua este pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Um abraço!
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Professor Alcides. A solicitação de V.Exa., para que seu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação social da Casa, é acatada pela Mesa.
O Deputado Fabio Garcia, do UNIÃO, já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há hoje uma pauta que pode unir o Brasil e este Congresso Nacional, a necessidade de redução das taxas de juros absurdas que vigoram no País neste momento.
Divergimos quanto à forma de fazer essa redução. No entanto, eu tenho absoluta convicção de que nós não abaixaremos as taxas de juros no Brasil na bravata, no palanque, na interferência, na intervenção, e sim com responsabilidade, segurança jurídica e institucional. Portanto, precisamos que o Governo nos ajude para que o Brasil tenha espaço para abaixar as taxas de juros.
O novo arcabouço fiscal para o nosso País, enviado pelo Governo Federal, obriga um aumento de despesa de 0,6% mais inflação, independentemente de haver ou não crescimento de receita, e traz uma irresponsabilidade fiscal ao Brasil. O arcabouço fiscal enviado pelo Governo, que não pune, que não penaliza quem descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, joga por terra a Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil, não contribui para abaixar as taxas de juros deste País.
O clima de instabilidade do País, ao se apoiarem movimentos que colocam em risco a propriedade privada, e o esforço do Governo de rever decisões, como foi o caso de leis aprovadas neste Congresso Nacional que respaldaram projetos de privatização, como é o caso da ELETROBRAS, não criam clima de estabilidade e de segurança jurídica neste País que nos permitam abaixar as taxas de juros.
Precisamos que o Governo faça o seu dever de casa; que o Governo trilhe o caminho da eficiência; que o Governo, em vez de aumentar o número de Ministérios e de aumentar o custo deste País, qualifique o gasto, diminua a despesa, trabalhe para que este País seja cada dia mais eficiente; que o Governo gaste somente aquilo que este País pode pagar, sem comprometer as contas e o futuro fiscal do País.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos todos juntos na pauta de abaixar as taxas de juros, mas para isso é necessário haver segurança jurídica, estabilidade institucional e, sobretudo, Sr. Presidente, responsabilidade com o gasto público e responsabilidade fiscal neste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Fabio Garcia.
A próxima inscrição é a do Deputado Marcelo Queiroz, do PP do Rio de Janeiro.
Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Aliel Machado, do Paraná.
19:40
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o nosso mandato está acompanhando a situação muito grave do Hospital do Coração Bom Jesus, em Ponta Grossa.
Nós sabemos a gravidade da situação do nosso País, ainda que, aqui em Brasília, nós tenhamos viabilizado recursos para ajudar as instituições de filantropia. Mais do que gritar, mais do que apenas esbravejar, mais do que apenas fazer discursos, nós temos ações práticas. Nós estamos procurando o Governo do Estado para tentarmos resolver os problemas técnicos, burocráticos, porque a burocracia não pode impedir o atendimento da população.
O Hospital Bom Jesus tem fundamental e importante papel no atendimento da região de Ponta Grossa e da região dos Campos Gerais.
O nosso é o mandato que mais recursos mandou em emendas individuais para a cidade de Ponta Grossa, destinadas ao atendimento da saúde. Nós temos como prioridade esse atendimento e estamos fazendo todos os esforços em todas as frentes, porque é inadmissível o abandono que está acontecendo com o Hospital Bom Jesus, da cidade de Ponta Grossa.
Nós vamos cobrar que sejam tomadas as providências para corrigirmos essa situação. Em Brasília, nós estamos buscando os meios necessários, bem como estamos também exigindo a colaboração do Governo do Estado.
Por fim, aproveito ainda a oportunidade para agradecer aqui a presença do Vereador Adão, de Enéas Marques, do Vereador Joel Pickler, de Salto do Lontra, e também do Vereador Sidney, que é o nosso líder em Capanema. Esses são Municípios que eu tenho o orgulho de representar, com o trabalho dos nossos Vereadores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Aliel Machado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Queiroz, do PP do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu hoje venho aqui fazer mais uma vez uma denúncia. Ontem, novamente, houve um caso de morte e lesão de animal silvestre no Rio de Janeiro, vítima das concessionárias de energia elétrica. Não é possível que isso volte a acontecer. Já houve a morte de mais de dez animais só neste mês que mal começou.
Sr. Presidente, para V.Exas. terem ideia, as redes da nossa concessionária, principalmente da Light, no Rio de Janeiro, estão totalmente sem manutenção. Os fios estão desencapados, inclusive os fios que ficam ao lado de parques naturais. Com isso, sempre e constantemente os bichos morrem, as preguiças, os macacos-pregos, os ouriços, as aves — e ninguém faz absolutamente nada.
Eu apresentei o Projeto de Lei nº 564, de 2023, que é exatamente para que possamos responsabilizar essas empresas pelo tratamento de animais que sofrem essa avaria.
Eu estive no Instituto Vida Livre, que está recebendo esses animais. É um instituto 100% privado, que vem fazendo um papel muito importante no Estado do Rio de Janeiro. Agora, não é possível que não tenhamos o retorno das concessionárias.
A Light não se pronuncia, a Light não paga e a Light não ajuda os animais no Rio de Janeiro. Isso é crime ambiental! Isso está ferindo a lei de maus-tratos e isso tem que ser de alguma forma recompensado, pois os animais silvestres são os que hoje estampam o que de mais é importante no nosso País: o nosso dinheiro.
O nosso dinheiro aqui no Brasil não é ilustrado por presidentes, por políticos ou por personalidades. O nosso dinheiro é ilustrado por animais silvestres, e nós não estamos dando valor a eles. Portanto, as concessionárias de energia têm que pagar por toda essa omissão.
Muito obrigado, Presidente.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Marcelo Queiroz.
Já se encontra na tribuna o Deputado Augusto Coutinho, do Republicanos, que falará pela Liderança. Antes, permita-me, Deputado Coutinho, que eu conceda 1 minuto ao Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Rio de Janeiro é uma cidade que todos conhecemos como Cidade Maravilhosa. Lá no centro do Rio tem um bairro, que é uma ilha, onde moram 3.612 pessoas, entre elas, pessoas idosas, pessoas que têm algumas referências, e essas referências são vividas no seu cotidiano.
Eu quero aqui, Sr. Presidente, lembrar que o Banco Itaú desrespeita Paquetá.
(Exibe cartaz: # Itaú não respeita Paquetá.)
Paquetá tem uma única agência bancária — uma única agência bancária — e agora o Banco Itaú quer fechá-la sem nenhuma conversa com os habitantes. E deixo aqui a minha saudação à MORENA — Associação de Moradores de Paquetá, que vem fazendo um grande movimento, travando uma luta firme para que o banco não feche a agência bancária. Na verdade, a agência é reconhecida como espaço não só de troca, não só de comercialização, onde as pessoas depositam e retiram o seu dinheiro, mas um espaço também de sociabilidade.
Portanto, essa minha fala de hoje é direcionada ao Banco Itaú: Banco Itaú, respeite a Ilha de Paquetá.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Já se encontra na tribuna o Deputado Augusto Coutinho, que falará pela Liderança do Republicanos.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, nesta Casa eu sou Relator de um projeto de lei, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que trata dos aplicativos. Hoje, há mais de 50 projetos apensados a esse projeto. Nós temos nos debruçado muito sobre esse assunto e já fizemos inclusive nesta Casa duas audiências públicas. Ouvimos todas as entidades envolvidas, ouvimos os usuários, ouvimos os aplicativos, ouvimos os representantes dos trabalhadores para que pudéssemos ter clara noção de todos os entes que estão relacionados com esses aplicativos.
Hoje, os aplicativos são uma realidade na nossa vida — Uber, iFood, 99, RAP, vários deles, são tantos, são inúmeros —, no dia a dia de todos nós brasileiros.
Precisamos, na verdade, Sr. Presidente, que esta Casa encontre um equilíbrio nessa relação, para que consigamos manter vivos esses aplicativos que hoje são a realidade do nosso dia a dia. Precisamos também encontrar mecanismos que deem garantia ao trabalhador. O trabalhador que dedica seu dia a dia aos aplicativos muitas vezes não tem com quem falar. Fala com a máquina ou fala com a plataforma.
19:48
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Precisamos criar regras, mas também não devemos inviabilizar esses aplicativos no nosso País. Precisamos encontrar formas de dar agasalho ao trabalhador, para que ele tenha certa segurança, mas que também sejam viáveis esses aplicativos no dia a dia. É importante que se diga que, se nós simplesmente chegarmos aqui e aplicarmos todas as responsabilidades trabalhistas, esses aplicativos vão ficar inviáveis. Portanto, este é um desafio desta Casa.
Na semana passada, nós estivemos junto ao Ministro Luiz Marinho. O Presidente da República tem se pronunciado muito sobre esta questão, tem falado muito sobre esta questão. No Dia do Trabalhador, inclusive, em seu discurso, o Presidente Lula falava de regulamentar os aplicativos. Nós tomamos a iniciativa de marcar uma audiência com o Ministro do Trabalho, para que pudéssemos ouvir o Governo, saber o que o Governo está pensando sobre esta questão. Mas, na verdade, e este é o fundamento do nosso discurso e do nosso pronunciamento no dia de hoje...
Tive a oportunidade de fazer este mesmo pronunciamento na Comissão de Trabalho desta Casa. É importante que esta Casa se debruce sobre essa matéria, enfrente essa matéria, discuta essa matéria e encontre uma solução para que possamos efetivamente apresentar uma legislação, para que amanhã nós não tenhamos a grande dificuldade a que lamentavelmente temos assistido em muitas ocasiões: a de legislarem no lugar desta Casa. O Poder Judiciário toma a iniciativa de fazer interpretações, o que pode trazer difíceis situações para essa relação do aplicativo com o usuário.
Sr. Presidente, vimos chamando a atenção para esta questão e queremos chamar mais uma vez nesta oportunidade, para que possamos enfrentar, discutir isso, como nós estamos discutindo, e votar uma legislação. Que possamos efetivamente apresentar ao Brasil uma legislação atualizada, uma legislação que preserve o trabalhador e também preserve os aplicativos.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Líder do Republicanos, Deputado Augusto Coutinho.
A próxima inscrição, também pela Liderança, agora do PT, é do Deputado Rogério Correia.
Antes, porém, enquanto o Deputado Rogério Correia vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Prof. Paulo Fernando, que retoma o mandato na Casa.
O bom filho à Casa retorna, não é, Deputado?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, caríssimos Deputados, comunico à Casa minha volta ao mandato em virtude de o titular, meu diletíssimo amigo Deputado Julio Cesar Ribeiro, ter assumido o cargo de Secretário de Esporte e Lazer do Governo do Distrito Federal. Desejo pleno êxito a ele nessa nova missão.
Relembro que, no dia 6 de maio, completou 16 anos a morte do saudoso Dr. Enéas, com quem tive a honra de trilhar no meu antigo partido, o PRONA. O médico e professor deixou muitas saudades. Foi o melhor Presidente que o Brasil não teve.
Muito obrigado, Presidente.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Prof. Paulo Fernando.
O Deputado Augusto Coutinho quer complementar seu pronunciamento antes da fala do Deputado Rogério Correia, que falará pela Liderança do Governo.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar nesta Casa o lançamento, no dia de ontem, do livro Inteligência Política e Estratégias de Campanhas Eleitorais, de autoria do estrategista político Paulo Moura.
A obra, que foi lançada no Recife, também será apresentada pelo autor, nas principais capitais do País, e trata do uso da inteligência política como condutora na elaboração e execução das campanhas.
Ao longo de 331 páginas, Paulo Moura compartilha sua experiência de mais de 20 anos de marketing político, dando uma valiosa contribuição para todos os que desejarem entender melhor essa difícil arte.
Desta forma, Sr. Presidente, fica aqui o nosso registro. Infelizmente não pudemos estar presentes no dia de ontem porque já estávamos aqui em Brasília, mas mando o nosso abraço ao competente estrategista político Paulo Moura, pernambucano, que ontem lançou o seu livro na cidade do Recife.
Um abraço e muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT, pela Liderança do Governo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Embora ainda seja evidentemente cedo para fazer um balanço do Governo do Presidente Lula do ponto de vista da economia, até porque nós precisamos baixar a taxa de juros — isso é fundamental para o País se desenvolver, crescer, gerar emprego e renda —, alguns números são significativos, e talvez isso tenha assustado tanto os bolsonaristas, que andam sumidos inclusive aqui da Câmara.
O que era um cercadinho à nossa direita vai se esvaziando, e o bolsonarismo vai perdendo força também aqui. Os berros, felizmente, estão diminuindo, e conseguimos então iniciar um processo de debate político.
Eu quero colocar aqui alguns números, alguns dados para o debate político. Agora nós temos Lula Presidente e Dilma Presidente do banco do BRICS. Então, isso é importante também. Desfez-se um golpe, uma injustiça. O dólar está cotado a 4,90 reais, baixou de 5 reais. O diesel está custando 5,50 reais. Vamos lembrar que, com Bolsonaro, ele era muito maior do que isso. A gasolina está custando 5,51 reais. Com Bolsonaro, chegou a custar 10 reais. São também índices bons, positivos. O filé mignon está custando 34,47 reais, e a inflação baixou para 4,65%.
Há um dado importante também para os nossos colegas Deputados e Deputadas, para o povo brasileiro levar em consideração. A reserva cambial já aumentou em 21 bilhões de dólares. Eu perdi aqui as contas de quanto Lula já conseguiu no exterior, nas suas viagens, trazer para cá, mas ultrapassou 94 bilhões de reais — muito para o Fundo Amazônia. São 94 bilhões de dólares, está me lembrando aqui o Deputado Reimont. Esses são dados extremamente positivos.
19:56
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Mas tem mais. A isenção do Imposto de Renda já está na faixa de 2.640 reais. Há muito tempo, há mais de 5 anos, não se fazia justiça no Imposto de Renda subindo a faixa de isenção. Isso vai para a economia, serão 6,7 bilhões de reais na economia só com a isenção nessa faixa de Imposto de Renda. E o salário mínimo está pequeno ainda, em 1.320 reais, porque desde Temer está achatado, mas já há aumento real no Brasil.
Eu citei aqui alguns dados da economia que mostram já uma diferença. Nós não estamos satisfeitos com esses dados — ainda não —, porque é preciso gerar emprego e renda, e para isso nós precisamos baixar a taxa de juros e fazer com que o Brasil tenha, através do seu povo, renda. Por isso, foi muito importante o que nós aprovamos da PEC do Bolsa Família.
O Presidente Lula tem, mais uma vez, razão: o PIB cresce, a economia cresce, há emprego quando nós aumentamos a renda do povo trabalhador, do povo mais pobre, porque aí a roda da economia gira. E é impressionante como os economistas do mercado e esse Presidente do Banco Central não entendem absolutamente nada de povo e são de uma economia ortodoxa, achando que basta aumentar a taxa de juros, pois isso fará o controle inflacionário, e ponto final.
Então, aqui fica, mais uma vez, o repúdio, que não é apenas aqui da Liderança do Governo, mas é do povo brasileiro, a essa taxa de juros tão alta.
Mas nós precisamos falar também da política. Aqui eu falei de dados da economia. Há alguns dados da política importantes. Já são 550 réus golpistas, aqueles que, tentando dar um golpe no Brasil, tentando e atentando contra a democracia, invadiram o Congresso Nacional, quebraram inclusive aqui o nosso plenário e o do Senado, quebraram o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Já são 550 réus, e há uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito cujo requerimento de criação já foi lido.
Aliás, a Oposição bolsonarista não indicou ninguém ainda para a CPMI. Eles estão com medo da CPMI que tanto falaram em fazer. Queriam fazer uma lorota sobre o problema e a culpa do 8 de janeiro, que foi um processo de golpe, Deputado Alencar. Foi isto que ocorreu no 8 de janeiro: um processo que levou a uma tentativa de golpe. E a base bolsonarista achou que iria convencer o povo brasileiro de que aquilo foi culpa de infiltrados ou de erros do Governo que havia assumido 5 dias úteis antes do dia em que eles planejaram o golpe, quando Bolsonaro estava foragido do País. Ora, isso não colou, o que é óbvio. Uma narrativa tão inverídica pode colar entre um e outro, entre uma bolha, entre o gado, mas não cola no conjunto da sociedade, que viu a responsabilidade da tentativa de golpe.
Por isso, hoje o Governo orientou que os partidos da base indiquem logo os membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar as responsabilidades também do atentado golpista de 8 de janeiro. Portanto, além dos 550 réus, é preciso chegar a quem foi o mandante. É aí que o medo dos bolsonaristas vem muito grande, e por isso eles não falam mais em CPMI.
20:00
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Depois que apareceram os diálogos golpistas de um tal major Ailton, ex-major, candidato do PL a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, que disse que sabe quem mandou matar Marielle e explica como se daria o golpe no 8 de janeiro, a base bolsonarista se calou, porque é óbvio que esses diálogos eram conhecidos também do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Não bastasse o diálogo dele com o Mauro Cid, agora apareceu o coronel Elcio Franco, que dizia que precisava colocar 1.500 homens para que o golpe se consolidasse naquele dia 8, explicitando isso na antessala do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Portanto, com tudo isto explicitado, o que vemos é que o Brasil agora vai calar esse perturbador barulho bolsonarista que se avizinhava. Tantos condados que melhoram a economia, melhoram a vida do povo... Isso vai calar também esses bolsonaristas com uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a responsabilizar o mandante do golpe, que é o ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Por isso é que estão dizendo que Bolsonaro vai ficar inelegível. E a prisão está próxima. Infelizmente, vamos ter o ex-Presidente Jair Bolsonaro preso pelo conjunto das coisas que fez, seja atentando contra a democracia, seja pelo que fez durante o período da pandemia, quando transformou isso aqui num genocídio. A cloroquina substituiu a vacina naquela época, mas a vacina voltou, e o Presidente Jair Bolsonaro vai ser também por isso responsabilizado.
Eu queria trazer esses dados positivos para mostrar que o Governo Lula funciona e o Brasil melhora.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
O próximo Deputado inscrito é o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Antes, porém, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria fazer um comunicado. Anuncio a presença do Rogerinho, meu amigo da cidade de Guarulhos, uma liderança religiosa da cidade, que hoje veio a Brasília para discutir assuntos de interesse do Município.
Seja bem-vindo a esta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, o Brasil se encontra numa situação muito difícil. Qual é a crítica? O País está sangrando a cada dia. São os cinco primeiros meses do pior Governo da história deste País desde a Nova República, em 1889.
Falamos e provamos através de fatos, Sr. Presidente. Aumento do salário mínimo de apenas 18 reais; caos na economia. Foi prometida isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, mas até agora quem ganha um salário mínimo e meio vai pagar Imposto de Renda.
O pai dos pobres, Deputado Delegado Caveira, conseguiu colocar os pobres para pagar Imposto de Renda. Vejam só a dificuldade da população, principalmente a mais carente!
Não vamos nos esquecer de que a cada dia uma nova empresa anuncia novas demissões. O Carrefour perde recursos a cada dia. Dos bancos, nem se fala! As demais montadoras, férias coletivas. O mercado não se agrada, sob nenhuma forma, com as ações do desgoverno Lula, que veio para destruir o nosso País, literalmente. É o Governo da vingança.
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Não tem plano econômico e colocou o pior Prefeito da história de São Paulo, o Sr. Haddad, para gerir a Pasta mais importante de um país emergente como o Brasil, para comandar a economia da Nação brasileira. Está aí o resultado: quebrou o teto de gastos, aprovado por conta do desmando do PT, o partido que mais saqueou as estatais na história do País — não todos, obviamente, não vou generalizar —, tendo que devolver milhões de reais. A economia avança para o precipício por causa de Haddad e Lula, e nada funciona.
Para tentar manipular a população brasileira, os 220 milhões de habitantes do País, coisa que fazem muito bem, eles continuam com os ataques à independência do Banco Central, aprovada por este Congresso. O desgoverno Lula diz que defende a democracia, mas ataca os poderes constituídos. O Congresso Nacional foi eleito diretamente pela população. Tanto os Senadores, na Casa Alta, quanto os Deputados Federais, na Casa Baixa, compõem o Congresso Nacional, que é atacado constantemente com as decisões irresponsáveis e incoerentes do desgoverno Lula. Ele ataca a independência do Banco Central, como se aquela instituição fosse culpada pelo desastre econômico e por nada avançar. Ora, aumentou-se o número de Ministérios — foram criados mais 14 — e de cargos comissionados — foram criados milhares. Como a economia vai andar dessa forma? Gasta-se mais do que se arrecada, e ninguém sabe onde o PT gasta tantos recursos do País. Por isso, os juros não baixam, e o PT usa o Banco Central para desviar o foco do desastre econômico.
O Brasil está avançando para o precipício com Haddad e o desgoverno Lula à frente do País, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
A próxima inscrição é do Deputado Roberto Monteiro, do PL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meus nobres pares desta nobre Casa, meu ilustre Presidente, que com muita maestria conduz os trabalhos, quero fazer uma manifestação muito importante e peço que ela seja registrada nos Anais e nos meios de comunicação da Casa.
Quero parabenizar o meu Governador Cláudio Castro, que é o melhor que já governou o Estado do Rio de Janeiro. Ele está neste momento nos Estados Unidos da América do Norte, em Nova York, buscando parcerias para que sejam feitos grandes investimentos e negócios no Rio de Janeiro. Então, quero parabenizar o Governador pela desenvoltura, pelo trabalho, pelo empenho e pela dedicação.
O Governador Cláudio Castro tem sido um baluarte, guerreiro, e tem pensado profundamente no povo do Estado do Rio de Janeiro. Não é à toa que ele foi o mais bem votado da história — o segundo colocado teve a metade dos votos que ele recebeu.
Quero deixar registrado o trabalho que faz o Governador Cláudio Castro pelo nosso Estado. Como é cantado, o Rio de Janeiro continua lindo, com todas as dificuldades que existem, como em todo o território nacional. Mas o Governador Cláudio Castro tem se empenhado, tem lutado, tem ido a diversos lugares no exterior para trazer recursos, investimentos e parcerias para o nosso Estado.
20:08
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Que Deus, que existe, Senhor desta Nação, seja sempre honrado!
Muito obrigado aos meus pares. Não importa de que lado você está, uma coisa é certa: formamos nesta Casa um propósito, que tem que ser lutar por esta Nação.
Chega de polarização! O povo precisa de emprego, o povo precisa de trabalho, de renda, de segurança, de saúde. Que cheguemos a este intento: da unidade, visando ao progresso do Brasil.
Muito obrigado.
Deus existe!
Deputado Federal Roberto Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro. A solicitação de V.Exa. foi acatada pela Mesa para que seja dada divulgação pelos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrita é a Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento os colegas Parlamentares e quem nos acompanha também por esse meio de comunicação.
Gosto de falar de coisas boas, até porque as críticas têm que ser construtivas, e não destrutivas. Digo isso porque somos responsáveis por um país melhor, mais fraterno, em que o Governo dê certo. Quem ganha com isso é o povo brasileiro. E esta Casa de Leis tem o dever de mostrar isso para a população brasileira, há muito tempo sofrida, com perdas que tivemos de pessoas, infelizmente, durante a pandemia, porque o Governo negava a ciência e a vacina e não respeitou a nossa gente, diante de 33 milhões de brasileiros que estão no Mapa da Fome.
Então, o nosso dever aqui é acertar, é querer que o Governo dê certo, porque acho que todos nós ganhamos com isso. Eu tenho certeza de que todos os pares têm essa intenção também.
Mas eu vou falar de sorriso, de otimismo e de felicidade. Uma pesquisa do Instituto IPESPE revelou que sete em cada dez brasileiros acreditam que sua vida vai melhorar em 2023. Que coisa maravilhosa isso! Já perceberam que a mudança começou. O brasileiro está sorrindo mais porque o País gerou, segundo o CAGED, mais de 195 mil postos de trabalho somente em março deste ano. A prévia do Produto Interno Bruto — PIB registrou um crescimento de 3,32%, segundo o Banco Central, apesar de o Banco Central ser responsável, sim, pelos juros altos no País. A nova política do salário mínimo teve uma valorização de 6% acima da inflação. No Governo anterior, tivemos uma desvalorização do salário mínimo em menos de 1,2%. A prévia da inflação está caindo. Ficou inclusive menor do que a expectativa do mercado. Ficou em 0,57%. Temos uma expansão de 5,7% no setor de serviços, segundo o IBGE.
Observem, senhores e senhoras, que não é produto da minha cabeça. São pesquisas de institutos renomados no nosso País. O Brasil avança na economia nos primeiros meses deste ano. Avança também na área da saúde. Vim várias vezes a esta tribuna e sempre falei no que o Ministério de Saúde, do Governo do Presidente Lula, tem destacado nesse quesito da saúde dos brasileiros.
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Foram destinados 113 milhões de reais para mais de 330 instituições hospitalares filantrópicas do meu Estado, do Estado de Santa Catarina. Isso incorpora 180 Municípios catarinenses.
Mas o nosso País e Santa Catarina estão sorrindo também, porque o Brasil Sorridente voltou. Houve uma ação, no dia de ontem, do Presidente Lula, que sancionou a lei que inclui a Política Nacional de Saúde Bucal, também conhecida como Brasil Sorridente, no Sistema Único de Saúde.
São essas boas novas que têm acontecido. A lei sancionada ontem decorre de projetos do Deputado Jorge Solla e também do Senador Humberto Costa. A partir de agora, a saúde bucal passa a ser um direito de todos os brasileiros e brasileiras. Então, só tem coisa boa acontecendo no nosso País.
Muito obrigada, Presidente Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Lima, nossa vizinha de Santa Catarina, chão sagrado que admiramos e do qual gostamos tanto.
A próxima inscrição é do Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo. O Deputado Ivan Valente é um dos Deputados decanos desta Casa.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo, neste momento, eu queria aproveitar esta oportunidade para remar contra a corrente.
O Governo Federal, através da AGU, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o peso do Governo e dos bancos do Governo no capital da ELETROBRAS. Ele detém 43% das ações da empresa, e, na hora do voto, só valem 10%, Deputado Pompeo. Na verdade, o que nós temos é o seguinte: quando foi feita a privatização da ELETROBRAS aqui — e nós votamos contra, tínhamos motivos para isso —, foi o maior trambique que já se fez nesta Casa. Trinta cinco bilhões de reais não vale uma única usina da ELETROBRAS, e ela foi vendida por 35 bilhões de reais naquele ano. Em 3 anos, a ELETROBRAS deu lucro de 30 bilhões de reais. Mas se precisava vender, porque não há investimento, porque precisa de investimento, porque os serviços são ruins.
Eu estou aqui com os números para recordar. Quero recordar e dizer o seguinte: o megawatt/hora das hidroelétricas custava entre 40 reais e 60 reais nas estatais, enquanto, no setor privado, de 200 reais a 800 reais o megawatt/hora.
Essa era a realidade, Deputado Pompeo. A própria ANEEL disse que haveria aumento de tarifa de 16,7%.
Então, o que acontece é o seguinte: quando o Governo entra com isso... Hoje você abre o jornal, e é aquele escândalo "Querem reestatizar a ELETROBRAS", quando a maioria do capital é do BNDES, do Banco do Brasil etc. Na verdade, alguns querem entregar a empresa para o setor privado, querem fazer o que foi feito também com a PETROBRAS. E o dinheiro é para os acionistas, não é para investimento, não!
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A ELETROBRAS já detinha 35% da produção e da distribuição de energia elétrica no País. As grandes hidrelétricas brasileiras foram vendidas por preço de banana neste País, Deputado Pompeo! Nós temos que rever isso.
Quando o Presidente Lula fala sobre isso, é impressionante a unanimidade do mercado e da mídia, o terrorismo que se faz. E sabem por quê? Porque a cláusula chamada de "pílula do veneno", Deputado Pompeo, foi inserida de propósito na medida provisória, para não haver a reversão da privatização da ELETROBRAS. Então, o Governo que ganhou a eleição tem à disposição duas opções: votar uma proposta no Congresso ou contestar a lei atual no Judiciário. As duas medidas são legítimas e legais. Mas, segundo alguns, isso não pode acontecer, porque traz insegurança jurídica. Mentira! Isso não traz insegurança jurídica! O Judiciário vai julgar a questão. Se ele achar que a lei é inconstitucional, ele dirá que é inconstitucional, e o Governo passa a ter direito de voto com peso de 40%, para reger uma empresa desse porte, e não o contrário, aquilo que o mercado quer, aquilo que todos os comentaristas econômicos, que são exatamente gente de mercado e que estão nas redes de televisão, dizem todos os dias, Deputado Pompeo.
É impressionante a orquestração a que estamos assistindo! Por isso, eu estou nesta tribuna hoje para dizer que o Governo foi eleito com um programa que previa não continuar o processo de desestatização. Este Governo foi eleito para, pelo contrário, dizer que privatização faz mal ao povo brasileiro, e a maioria do povo reprova essa questão. Mas, quando Governo leva adiante a sua proposta, é condenado.
Para concluir, eu quero dizer o seguinte: o povo brasileiro precisa se mobilizar. Nós temos que desmontar esse esquema, essa lógica da unanimidade burra do neoliberalismo e ver que, no mundo todo, produção de energia mais barata, com competência, com investimento e com soberania nacional se faz com grandes empresas estatais bem geridas e controladas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é a do Deputado Icaro de Valmir, do PL de Sergipe.
Jovem Deputado, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, uma das bandeiras que eu prometi defender aqui em Brasília foi a da agricultura, principalmente a produção da agricultura familiar, do pequeno produtor, que tantas vezes foi esquecido neste Parlamento, quando demos prioridade apenas aos grandes produtores.
Na última segunda-feira, eu estive na sede da CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento, em Aracaju, a Capital sergipana, acompanhando alguns representantes dos agricultores da Região Agreste do Estado. Conversamos sobre o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, que funciona da seguinte forma: o produtor vende seus produtos de origem pecuária ou agrícola para o Governo Federal por meio da CONAB, e, a partir daí, esses produtos são destinados a famílias de baixa renda. Esse programa auxilia os pequenos produtores com a compra de seus produtos. E esses produtores, por sua vez, conseguem investir mais, movimentando a economia em sua região. Por isso, entendo que, independentemente de posição partidária ou ideológica, o programa deve ser fortalecido.
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Na última sexta-feira, também participei de um café da manhã e de uma formatura militar no 28º Batalhão de Caçadores, mais conhecido como 28BC, localizado também na Capital sergipana, Aracaju. Eu agradeço muito a hospitalidade a todo o batalhão, especialmente ao Coronel Leandro César e ao Coronel Leão.
Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Icaro de Valmir.
A próxima inscrição é a do Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
Enquanto o Deputado Heitor Schuch vai à tribuna, concedo 1 minuto a V.Exa., Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estive, nesse final de semana, na cidade de Pancas, que completa 60 anos, e queria parabenizar todos os moradores da cidade pelo transcurso desse aniversário.
Em Pacas, fui recebido pelo Prefeito Dr. Sidiclei, um Prefeito inovador, que tem feito uma gestão muito voltada para os resultados da sociedade, mudando a economia local, antes baseada no café e hoje migrando para o turismo. O Prefeito tem visão de futuro e tem mudado a história da cidade.
Fui recebido também pelo Norberto e por diversas outras lideranças de lá, como o Amarildo Cardoso. Pude ainda festejar com a população de Pancas os 60 anos da cidade, pelo que gostaria de parabenizar toda a cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Já está na tribuna o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. HEITOR SCHUCH (Bloco/PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito boa noite, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro. Saúdo todos com muita alegria e com muita fraternidade.
Sr. Presidente, o tempo é o senhor da razão, mas, quando o tempo passa, e o anunciado não acontece, nós acabamos perdendo a razão. Há meio ano, mais ou menos — um pouquinho mais até —, ainda no Governo passado, começou a seca no Rio Grande do Sul, e os agricultores, os sindicatos, as cooperativas, os movimentos social e sindical começaram a se mobilizar para a busca de soluções para o problema.
Num primeiro momento, o Governo foi, inclusive, a Hulha Negra, ver toda aquela tristeza com a falta de água, todo o sofrimento da população, e apontou, num primeiro gesto, algo importante para socorrer aquela gente. Mas havia uma segunda pauta, uma segunda demanda, que dizia respeito à agricultura familiar, mais especificamente sobre os financiamentos do crédito rural, pois muitos contratos tinham vencimento em 30 de abril e muitos contratos vencem agora em maio.
Foi anunciado um socorro, mas falta o papel, o documento, para que, quando o agricultor entrar no banco, o gerente e os demais funcionários já saibam que se trata de um agricultor que fez um financiamento para plantar, plantou, não colheu, e agora precisa de um socorro. Isso tem que estar escrito numa resolução, numa portaria, para que agricultor volte para a propriedade dele mais tranquilo, possa dormir à noite e já pensar na próxima safra, no que vai querer plantar de novo.
20:24
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Quero reafirmar a minha solidariedade à agricultura familiar e à Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul — FETAG-RS, que ponteou este debate e esteve com cinco Ministros, além de representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, das cooperativas e da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS. Mas falta o papel, o documento que sacramente tudo aquilo que foi anunciado.
Eu queria dizer, Presidente, que nós precisamos com urgência desse anúncio, para que se estabeleça a tranquilidade e todo mundo possa ter esperança, porque os agricultores familiares do Rio Grande do Sul estão perdendo as esperanças no socorro em razão da seca, e isso é muito ruim.
Eu estou reiterando desta tribuna a minha posição. Neste assunto, eu tenho lado, o do agricultor que plantou, não colheu e quer o nome limpo no banco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Heitor Schuch.
A próxima inscrição é a do Deputado Alexandre Guimarães, do Republicanos do Tocantins.
Em seguida falarão os Deputados Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul; Luciano Alves, do PSD do Paraná; e Bruno Farias, do Avante de Minas Gerais. Está aqui ao meu lado o Deputado Delegado Caveira, que aguarda oportunidade para falar. Generosamente, ele deixou outros falarem antes dele.
O SR. ALEXANDRE GUIMARÃES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente.
Primeiramente, quero agradecer a Deus mais esta oportunidade de fazer uso da palavra e cumprimentar os nobres colegas.
Gostaria de registrar a presença do meu amigo Edimar Leandro, Vereador em Araguaína.
Seja sempre muito bem-vindo a esta Casa de Leis!
Presidente, o que me traz hoje a esta tribuna é o desejo de registrar meu orgulho e contentamento com a Polícia Militar do Estado do Tocantins. Eu não me canso de me orgulhar das forças de segurança do Tocantins. O Governador Wanderlei Barbosa, de forma bastante coerente, vem montando um time forte e garantindo a paz social no nosso Estado. Assim o faz quando aparelha a Polícia Militar e quando dá autonomia para a Polícia Civil, ao Secretário da Segurança Pública e às demais forças de segurança.
Eu tenho que contar um episódio que aconteceu no nosso Estado. Na semana passada, houve uma tentativa de esbulho possessório na cidade de Nova Olinda. De pronto, entraram em contato com o Comandante-Geral Márcio Barbosa e com o Comandante Valdeonne em Araguaína. A polícia se deslocou até lá, junto com a PRF, e conseguiu, de forma pacífica, conduzir para outro local aqueles que estavam ofertando ameaça. Isso garantiu, pelo menos naquele momento, a paz à nossa sociedade, aos nossos produtores rurais.
É preciso que, urgentemente, sejam indicados os membros da já anunciada CPI dos invasores de terra do nosso País para que ela seja instalada. Regularização fundiária é preciso, mas invasão de terra é crime e deve ser tratada como tal.
Ainda no tocante à segurança pública do meu Estado, apresentei um requerimento de moção de aplausos à polícia do Tocantins.
Recentemente, dia 9 de abril, houve uma tentativa de ação avassaladora do novo cangaço na cidade de Confresa, no Mato Grosso, e aqueles marginais, para a infelicidade deles, empreenderam fuga pelo Estado do Tocantins. Já foram abatidos 17 deles. E a perseguição continua, com as forças de segurança de Mato Grosso, Goiás, Tocantins e Pará. Os nossos homens vêm intensificando suas ações, fazendo incursões na mata, seja à noite, seja de dia, doando-se integralmente para garantir a paz da nossa sociedade.
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Parabéns ao Governador do Estado do Tocantins! Parabéns ao Secretário de Segurança Pública! Parabéns ao Comandante-Geral! Parabéns ao Delegado-Geral da nossa polícia! Parabéns ao meu Tocantins! Estou orgulhoso da segurança que nós temos hoje no nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Guimarães.
A próxima inscrição é a do Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, colegas Deputados e Deputadas, meus cumprimentos.
"Que País você quer para os próximos 4 anos?" Esse é o slogan do material de divulgação e de orientação do Plano Plurianual Participativo instalado neste momento pelo Governo do Presidente Lula.
Todos nós sabemos que existe a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a cada ano a elaboração do orçamento. E há um segundo projeto de lei que esta Casa recebe, chamado de projeto de lei orçamentária anual. Esta Casa vota essas proposta anualmente. Mas o plano para um período maior, um período que pega os três últimos anos de um governo e o primeiro ano do governo seguinte, é o plano plurianual. Nele se decide o projeto de desenvolvimento do País — diretrizes, objetivos, programas. Nele se decide se, no próximo período, haverá mais dinheiro para a educação, para a saúde, para o saneamento, para questões habitacionais, para a questão ambiental, para o povo ter melhores condições de vida. Esse é um debate que a sociedade precisa fazer. A democracia exige isso.
Nós estamos vindo de um período recente em que o povo foi dispensado de participar desse debate. Não existia mais a possibilidade de participação em conselhos, que agora foram novamente instituídos em todas as áreas e que já fizeram o primeiro debate sobre o plano plurianual.
O segundo momento desse processo é o grande momento que eu quero divulgar e por ele quero dar os parabéns aos Ministros e ao Presidente Lula.
De 11 de maio até 10 de julho, serão realizadas no País 27 plenárias participativas, presenciais, articuladas com governadores, prefeitos, movimentos sindicais, movimentos populares e cooperativas, em cada Estado do nosso País, para o povo poder decidir, para o povo poder debater que País quer para os próximos 4 anos. E o Presidente Lula estará presente nas plenárias — olha o peso que o Presidente Lula está dando à participação popular! —, no próximo dia 11, quinta-feira, em Salvador, e, depois, no Ceará. Esse é o Plano Plurianual Participativo.
Além dessa participação nos conselhos e nas plenárias presenciais — e eu quero chamar todos para participarem delas —, também haverá participação nas plenárias livres, que podem ser organizadas por setores, e, ao mesmo tempo, participação virtual em todo o nosso País.
Eu quero, Presidente, fazer um convite a todas as entidades para participarem desse movimento. Isso é democracia. Venham participar disso, apresentem suas ideias, para que, honrosamente, com o povo brasileiro, possamos reconstruir o Brasil.
O slogan deste Governo, União e Reconstrução, é o símbolo daquilo que Lula está fazendo pelo nosso País.
Um grande abraço. Participemos!
Muito obrigado.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
A próxima inscrição é a do Deputado Luciano Alves, do PSD do Paraná. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu só gostaria de pedir a V.Exa. que divulgasse o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e o registrasse nos Anais da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputado Bohn Gass. A Mesa recolhe e acata a sua solicitação, para determinar a divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Luciano Alves, do PSD do Paraná.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Deputados e Deputadas, muito boa noite a todos. Boa noite também ao povo do Estado do Paraná que nos acompanha pelas redes sociais e à população da Tríplice Fronteira, em Foz do Iguaçu.
Quero falar hoje da terceira cidade mais visitada por turistas no Brasil: Foz do Iguaçu. Quando eu falo de Foz do Iguaçu, muitas pessoas se lembram de quê? Lembram-se das Cataratas do Iguaçu, da Itaipu Binacional, do Museu de Cera. Outros se lembrarão da Argentina, do Paraguai, da Cellshop e de tudo o mais. Agora, se eu falar do Bairro Cidade Nova, ninguém vai saber do que se trata. Esse é um bairro de Foz do Iguaçu. Não tem muita coisa bonita para mostrar do poder público, mas existe lá um povo que merece respeito e que trabalha. Se eu falar do Bairro Vila C, em Foz do Iguaçu, ninguém o conhecerá, mas esse é como o bairro dos candangos aqui em Brasília. Lá estão os que construíram a nossa usina. Então, como Deputado Federal, aviso: "Alô, Vila C! A Vila C chegou ao Congresso Nacional! Aqui vocês vão ter respeito". Eu aviso às pessoas do Vila C que essa injustiça de décadas que sofrem, morando em um barracão coberto por uma folha de zinco, lugares nos quais, ao meio-dia, ninguém aguenta ficar, está prestes a acabar. Se eu não conseguir mudar a vida de vocês quanto a isso, não vai ter valido a pena estar aqui como Deputado Federal.
Posso falar também, Presidente, do Lagoa Dourada, um bairro onde a população foi vitimada pela péssima qualidade das casas. Lá, o senhor passa a unha na parece, e o reboco esfarela. Faltou fiscalização. E o povo espera muito mais de um Deputado Federal.
Aos moradores de bairros de Foz do Iguaçu como Remanso Grande, Porto Meira e Gleba Guarani, eu aviso: Foz do Iguaçu tem que ser bonita para todos, não só para os turistas. Ela tem que ser bonita também para quem vive lá. Então, eu deixo aqui a minha consideração a esses moradores. E digo mais, prestem atenção: muita coisa vai mudar. Vamos ter fé e confiar! Estou aqui trabalhando e tenho certeza de que, junto com Itaipu, com o Governo Federal, com o Governo Estadual e com o Governo Municipal, podemos unir forças e dar a vocês a cidade que vocês merecem, porque vocês pagam impostos e merecem respeito.
Em homenagem ao Presidente que me chamou, eu vou encerrar dizendo que quem quiser saber quem sou olhe para o céu azul e grite junto comigo: "Viva o povo do Sul!"
Obrigado, macanudo Presidente! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luciano Alves.
A próxima inscrição é a do Deputado Bruno Farias, do Avante de Minas Gerais.
Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna pedir aos nobres colegas Deputados que me ajudem a sensibilizar o Governo Federal para que publique, o mais rápido possível, a portaria sobre dividendos de recursos financeiros para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. Amanhã, estarei pessoalmente no Ministério da Saúde cobrando da Ministra Nísia Trindade uma posição sobre isso.
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Eu estive no Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente. Está tudo pronto, está tudo preparado para a suspensão da liminar. Assim que o Governo Federal publicar essa portaria, o piso salarial nacional da enfermagem vai estar na conta de cada colega da enfermagem neste País. Eu, Presidente, fui eleito para isso e não vou dar paz a este Governo enquanto ele não cumprir o compromisso de campanha, que é o piso salarial nos contracheques dos enfermeiros, dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem.
Sr. Presidente, V.Exa. que é um amigo guerreiro da enfermagem, ajude-nos a sensibilizar o Governo Federal para que ele cumpra o compromisso com a nossa categoria e publique a portaria, meu Deus do Céu! Já está tudo pronto! O projeto está aprovado! A fonte de custeio está aprovada! Só falta o Governo sair da zona de conforto e publicar a portaria. A enfermagem tem pressa. O Supremo já garantiu que, assim que a portaria chegar lá, eles vão suspender a liminar.
Ajude-nos, Presidente! Ajudem-nos, nobres Deputados! Eu não vou dar paz a eles enquanto o piso salarial não estiver na conta dos meus colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Sr. Presidente, por gentileza, peço a V.Exa. que divulgue no programa A Voz do Brasil o meu pedido de ajuda, de socorro, aos Deputados, a fim de que sensibilizem o Governo Federal a publicar essa portaria referente ao piso salarial nacional da enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Bruno Farias.
O apelo de V.Exa. vem ao encontro de tudo aquilo que esta Casa quer, na luta em favor da enfermagem, dos enfermeiros e das enfermeiras do Brasil. E, mais do que a aprovação dos projetos, da emenda constitucional, do PLN 5, com o aporte de recursos, é preciso, ao fim e ao cabo, publicar a portaria, porque nós precisamos que esse recurso esteja disponível para que o piso salarial nacional esteja na folha de pagamento dos enfermeiros e das enfermeiras. Esse é o seu desejo, é o nosso desejo, é o desejo desta Casa e de todo o Brasil. Todos queremos a mesma coisa.
Determino que a sua manifestação seja incluída nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é a do Deputado Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Afonso Hamm. Em seguida, falará o Deputado Cobalchini.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício Pompeo de Mattos, meu conterrâneo, gaúcho pilchado, como sempre, autêntico, representando a nossa cultura e a nossa tradição, que muito nos honra, eu queria compartilhar neste momento uma informação importante — aliás, duas.
Eu vou iniciar pela primeira, relacionada à BR-290. Hoje, eu viajei pela manhã e passei por ela. Junto com o Deputado Pompeo, estamos colhendo assinaturas — e estamos próximos de conseguir o número de assinaturas necessário; já estamos ultrapassando as 200 assinaturas — criarmos uma frente parlamentar e trabalharmos a duplicação do trecho da BR-290 entre Guaíba e Eldorado, chegando até Pantano, para gradualmente chegarmos até a fronteira, que é o nosso compromisso. Essa BR faz a integração do MERCOSUL e integra a parte norte o Rio Grande com a parte sul, o que é muito importante. Então, nós estamos trabalhando nesse sentido. E certamente a frente parlamentar haverá de fazer uma movimentação muito grande em relação a esse tema. Há um pedido de urgência, inclusive, para se tratar com ainda mais profundidade a manutenção da rodovia neste momento, porque há trechos em que a manutenção é deficiente, trazendo riscos à população. Há problemas com sinalização, buracos, falta de acostamento, todo tipo de dificuldade que coloca em risco a vida das pessoas. Aliás, esse é o trecho que neste momento no Rio Grande do Sul tem tido o maior número de acidentes com morte. Isso é preocupante. E é o corredor de integração do MERCOSUL, indo até Uruguaiana.
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Outro tema que eu queria abordar aqui, Presidente, é que nós estamos finalizando as assinaturas da nossa frente parlamentar para concluirmos a BR-116. Vou dar uma grande notícia: foram liberados mais 15 quilômetros. Com esses 15 quilômetros, nós ultrapassamos 75% de obras realizadas. Ao chegar ao poder o Presidente Bolsonaro, 4 anos atrás, nós não tínhamos nem 1 quilômetro duplicado dessa BR. Isso é muito importante dizer. Com o recurso de 172 milhões de reais que anunciamos 1 ano atrás, foi concluída essa obra. Agora, o novo Governo anuncia outros 230 milhões de reais para nós seguirmos fazendo trechos de duplicação e liberando-os, o que é mais importante.
Lembro que já foi investido 1,1 bilhão de reais na rodovia. Só no contorno de Pelotas, que tem 11 viadutos, 11 acessos laterais, foram investidos 565 milhões de reais. Essa é a obra estruturante mais importante do Rio Grande. Nós queremos concluí-la com o orçamento deste ano e com o orçamento do ano que vem.
Essas são notícias boas para o Sul do País e para o nosso Rio Grande do Sul.
Presidente, peço ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa dessas conquistas importantes, dessas providências importantes, lembrando que juntos vamos compartilhar a presidência da frente parlamentar e compartilhar com os demais colegas o trabalho em prol dessas obras, para que andem também as obras da BR-290.
Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Afonso Hamm. A sua solicitação está acolhida pela Mesa. Será dada divulgação ao seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Permita-me parabenizar V.Exa. pelo trabalho e dizer que nós estamos juntos nessa frente parlamentar pela duplicação da BR-290. V.Exa. e eu vamos copresidir a frente parlamentar e vamos trabalhar juntos. É fundamental essa obra estruturante para o MERCOSUL, para que a região da Capital do Estado se ligue definitivamente com a fronteira oeste do Rio Grande, em Uruguaiana, passando por Alegrete, São Gabriel, Rosário do Sul, pela nossa lendária São Sepé, Pantano Grande, Arroio dos Ratos, Butiá...
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Como se diz na linguagem campeira, "rasgando o Rio Grande".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Rasgando o Rio Grande e construindo este belo momento.
Parabéns a V.Exa.! Nós estamos juntos neste grande projeto em favor do nosso querido e amado Rio Grande.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A próxima inscrição é a do Deputado Cobalchini, de Santa Catarina.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Sinto um imenso orgulho do nosso Rio Grande do Sul e um pouquinho de inveja, Deputado Afonso Hamm, no bom sentido. Gostaria que em Santa Catarina nós pudéssemos anunciar notícias assim tão auspiciosas, especialmente na área de infraestrutura, porque o nosso sistema viário, seja o federal, seja o estadual, é bastante precário. Mas parabenizo o Rio Grande.
20:44
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Eu gostaria de trazer aqui, Deputado Goetten, grande amigo catarinense, uma preocupação do nosso Estado. Há poucos dias, eu participei de uma audiência pública na cidade de Cunha Porã, com mais de mil pessoas presentes, em sua esmagadora maioria agricultores que estão ameaçados de perder as suas terras, terras que foram adquiridas de boa-fé, legitimamente, terras estruturadas, registradas, pagas. Agora essas pessoas se sentem ameaçadas diante da possível desapropriação de uma área cuja expansão alcança, em Santa Catarina, acredito, em torno de 50 mil hectares, se confirmada a área que hoje está sendo ameaçada.
Há ali mais de 500 famílias de agricultores que produzem suínos, aves, leite, agricultores que geram a riqueza de Santa Catarina, que moram em terras que têm escritura pública há mais de 100 anos, agricultores da quarta geração. Vieram, na sua grande maioria, do Rio Grande, Deputado Pompeo de Mattos, e se instalaram em Santa Catarina. Mas hoje vivem um grande drama.
Nós queremos partilhar com os brasileiros e catarinenses uma preocupação nossa. No próximo dia 7 de junho, recomeça a discussão em torno do marco legal, do marco temporal, para garantir que tudo aquilo que não estava ocupado até a promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, não seja discutido dali para a frente, para que essas famílias possam lá permanecer. Elas não querem ser indenizadas. Elas querem permanecer no campo, trabalhando, tendo tranquilidade, segurança jurídica.
Então, nós trouxemos esse assunto para que esta Casa nos ajude — isso é um problema nacional, não está acontecendo apenas no Estado de Santa Catarina —, para que não venha a ocorrer nada, absolutamente nada, contra os indígenas, porque eles não estão nem reivindicando.
Nós somos a favor da propriedade. É isto o que nós queremos: que aqueles que ali moram, que compraram e que pagaram pela terra tenham a sua escritura pública e possam ali permanecer trabalhando. Isso é o que nós queremos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cobalchini.
A próxima inscrição é do Deputado Marcelo Lima, de São Paulo, que tem a palavra pelo tempo regimental.
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O SR. MARCELO LIMA (S.PART. - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Deputados, servidores desta Casa.
Venho a esta tribuna nesta noite para louvar algo importante que ocorreu nesta Câmara Federal. Eu tive a oportunidade de votar "sim" a um projeto importante, inclusive sancionado hoje pelo Governo Federal, que cuida diretamente da saúde bucal do povo brasileiro.
Andamos muito, cada um em seu Estado — eu, em especial, no Estado de São Paulo, no Grande ABC Paulista —, e nas periferias encontramos pessoas que, infelizmente, muitas vezes não têm condições de ir ao dentista. Saúde bucal é importante, e esta lei é uma oportunidade de regulamentar, dar diretriz e definir, no Orçamento do Governo Federal, recursos para o cuidado da saúde bucal das pessoas do Brasil inteiro.
Muitas pessoas ficam sofrendo, às vezes passam a noite sem dormir e tomam medicamentos, sem ter consultado o médico, para que passe a dor. Isso mostra que realmente o Parlamento, a Câmara Federal, teve altivez, coragem e grandeza ao aprovar um projeto tão importante quanto esse, que, a partir de hoje, sancionado, se torna uma lei vigente no nosso Brasil, organizando um programa que visa diretamente atender aqueles menos favorecidos, aqueles que dependem do Sistema Único de Saúde, do sistema universal de saúde brasileiro.
Então, Sr. Presidente, ficam aqui registrados os nossos parabéns à Câmara Federal do nosso País pela atitude de aprovar, independentemente de partido político, de ideologia partidária, um projeto que realmente leva vantagem àqueles que mais precisam, leva saúde àquele cidadão do bem, àquele trabalhador e àquela trabalhadora que muitas vezes não têm condição de pagar uma consulta dentária. Agora eles vão poder ter regulamentado, com previsão no Orçamento, o direito de serem atendidos, através do Sistema Único de Saúde, na Unidade Básica de Saúde, na Unidade de Pronto Atendimento, no centro de especialidade de cada cidade, cujos equipamentos os Prefeitos poderão gerir.
Fica a nossa saudação a todos os Deputados. Parabéns à Câmara dos Deputados do nosso País pela iniciativa importante de aprovar um projeto dessa envergadura, que, com certeza, vai beneficiar milhões e milhões de pessoas no nosso Brasil.
Sr. Presidente, queria requerer a V.Exa. que este pronunciamento fosse divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Lima. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa. Ao seu pronunciamento será dada a devida divulgação nos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Raimundo Santos, do PSD do Pará, que tem a palavra.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos, Sr. Presidente Deputado Pompeo de Mattos, uma das grandes referências políticas deste País.
20:52
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Eu quero festejar, Sr. Presidente, o anúncio feito pelo Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, sobre o lançamento, que ocorrerá dentro de poucos dias, da pedra fundamental do complexo do projeto Usina da Paz nos Municípios de Cametá, Barcarena, Bragança, Altamira, Paragominas, Marabá e Abaetetuba. O programa Usina da Paz, meus caros pares, é o maior complexo do País a promover a paz, a cidadania e a inclusão social.
O atendimento médio é de mil pessoas por dia, com mais de 60 tipos de serviços em favor da população. Ao mesmo tempo, esse complexo leva para aqueles territórios, aquelas áreas onde impera a violência, onde o índice de criminalidade é grande e, além disso, há baixos níveis de desenvolvimento humano, por um lado, a garantia da presença dos órgãos de segurança pública e, por outro lado, mais de 60 tipos de serviços de atendimento à população carente, como serviços de saúde, serviços de expedição de documentos, atendimento odontológico e psicológico, cursos profissionalizantes de toda a sorte — alguns complexos são voltados para isso —, e assim por diante, além de possuir áreas de lazer e esporte, Sr. Presidente. Portanto, é um complexo que está sendo olhado pela classe política de vários Estados e até internacionalmente.
Quero cumprimentar o Governador Helder Barbalho pela ideia desse trabalho, que tem dado certo e que tem feito, ao mesmo tempo, a promoção da paz, da cidadania e da inclusão social.
Quero destacar a atuação do ex-Deputado Igor Normando, que está hoje como Secretário de Articulação da Cidadania na Secretaria que implementa esses trabalhos, assim como a atuação de quem ajudou na implementação, como Júnior Santos e tantos servidores.
É um trabalho importante o projeto Usina da Paz. Já estão em vigor cinco complexos em Belém, um em Ananindeua, um em Marituba, um em Parauapebas, um em Canaã dos Carajás. Há nove complexos implantados e mais sete a serem brevemente implantados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Raimundo Santos.
A próxima inscrição é do Deputado Delegado Caveira, do PL do Pará, que tem a palavra.
O Deputado Pastor Sargento Isidório falará em seguida da tribuna.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, primeiramente, eu quero agradecer a presença ilustre do delegado e Vereador Conrado Wolfring, da cidade de Itaituba, que hoje nos visita aqui na Casa do Povo, na Casa de Leis.
20:56
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Sr. Presidente, o projeto de lei mais polêmico desta legislatura é o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que fala sobre a censura que se quer implementar no Brasil num momento em que o descondenado Lula é Presidente. Ele quer implementar a cultura do comunismo de Cuba, da Venezuela e da China no Brasil, quer calar os meios de comunicação e o povo brasileiro; por fim, quer acabar com o Parlamento, censurar, amordaçar os Parlamentares.
De uma forma ou de outra, a censura nas redes sociais, além de impedir a nossa comunicação, vai diretamente contra o art. 53 da Constituição Federal, que garante o nosso direito de falar, de parlar, o nosso direito à imunidade, as nossas liberdades.
É muito simples: calando os Parlamentares e calando o Brasil, esse Presidente descondenado, que deveria estar na cadeia, vai querer passar uma borracha no seu passado, o que é impossível. É o caso do triplex no Guarujá, do sítio de Atibaia, do terreno do Instituto Lula, do apartamento em São Bernardo, da compra do silêncio de Cerveró, da tentativa de transformar Lula em Ministro, do quadrilhão do PT, do empréstimo do BNDES, da medida provisória automotiva e da compra de caças superfaturado. Enfim, houve tráfico de influência, lavagem de dinheiro, organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, obstrução da Justiça. Uma série de crimes está sendo apagada nos tribunais. Um ex-Presidente condenado em todas as instâncias da Justiça hoje está presidindo um país que está sem rumo, num voo cego, em queda livre. A inflação está em alta, assim como o desemprego. E ainda estão acabando com o direito dos Parlamentares.
As nossas liberdades não são negociadas. O meu voto será "não" a esse projeto. Estão querendo enfiar outro projeto semelhante goela abaixo nos Parlamentares, uma colcha de retalhos, um frankenstein, para aprovar a censura a conta-gotas. Cuidado, Deputados! Não vamos participar dessa trama para limpar a vida de corruptos e ladrões. Lugar de ladrão é na cadeia.
Peço a V.Exa. que autorize a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais da Casa, Sr. Presidente.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Caveira.
A solicitação de V.Exa. será atendida pela Mesa. Será dada a devida divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Pastor Sargento Isidório, que tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer subir a esta tribuna.
Sr. Presidente, sempre a Casa é muito bem presidida, com muita competência e sensibilidade, por V.Exa. Para a Bahia, seria uma honra ter nos seus quadros um Deputado como V.Exa.
A Bíblia diz que mil cairão ao nosso lado e 10 mil à nossa direita, daqueles que confiam no Senhor. A Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como Montes de Sião, que não se abalam, mas permanecem para sempre.
O nosso País precisa de paz. O nosso País precisa de convergência para o benefício do povo. Eu acho que é chegada a hora de todos nós, no Parlamento brasileiro, independentemente de direita e esquerda, de partido político, entendermos que, na briga do rochedo com a maré, quem se prejudica sempre é o siri. E o siri, nesta frase minha, é o povo brasileiro, são os homens, as mulheres, os trabalhadores e trabalhadoras, principalmente aqueles mais carentes, que ficam como reféns da briga dentro desta Casa. A impressão que eu tenho é que o povo brasileiro, em algumas horas, pode envergonhar-se ao ver os quadros de xingamento e desrespeito entre os Parlamentares.
Eu costumo dizer que as pessoas escolhem o seu candidato, vota com a sua consciência. Cada qual escolhe aquilo que lhe parece melhor. Mas, depois de eleitos, passada a eleição, precisamos, então, pautar a educação, a saúde, o esporte, o lazer, a segurança pública, o alimento mais barato para as pessoas, o combate à fome, como o nosso Governador Jerônimo Rodrigues está fazendo na Bahia, dando continuidade ao trabalho do nosso querido "Correria", o Rui Costa, com o Bahia sem Fome, em todos os locais, em todos os cantos, para não permitir que um só baiano fique com fome. Lá na Bahia, nós estamos com um modelo moderno de escola, que serve de exemplo hoje para a nossa Nação.
Sabemos que o Presidente Lula vem se esforçando para contar com o apoio desta Casa democraticamente, para aprovar os projetos que tirarão este País do caos e do casuísmo que estão aí. O Brasil precisa ir avante, precisa seguir em frente.
O Presidente estará quinta-feira na Bahia. Já anunciou ao Brasil o Brasil Sorridente, com a sensibilidade de um governante que pensa na família de verdade, na sua saúde, na sua educação, no seu bem-estar, que pensa num Deus que é criador do céu e da terra e que a ninguém despreza. Ele não é um Deus de um só. Ele pensa na paz de uma pátria com soberania nacional, para não ver o seu povo agachado nem se tornando escravo do estrangeiro.
Deus abençoe a todos!
Em nome de Jesus, divulgue meu pronunciamento, por favor, Sr. Presidente, na rede de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Pastor Sargento Isidório. A solicitação de V.Exa. é acolhida pela Mesa. Ao seu pronunciamento será dada divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
Como último inscrito desta sessão nesta noite, tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia, pelo tempo regimental.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje foi um dia corrido em Brasília. Ao meio-dia, estivemos na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo com o nosso querido amigo Deputado Claudio Cajado, do PP, Relator do arcabouço fiscal, que fez uma exposição por demais importante.
Eu diria que é muito organizado o processo que nós queremos construir aqui no Brasil, na medida em que escolhemos para um projeto de governo um Deputado do PP que tem condições de fazer essa intermediação entre os setores mais progressistas e os setores mais conservadores. Por quê? Porque o arcabouço fiscal não é uma medida de governo, Sr. Presidente, é uma medida de Estado.
Eu não vejo outro caminho para o Brasil nesta fase em que vive o mundo, principalmente no que diz respeito à velocidade com que as coisas acontecem tanto no âmbito fiscal como no tributário. Com o mundo nesse processo evolutivo rápido, precisamos encaixar o Brasil nesse contexto. E é com a reforma tributária e com o arcabouço fiscal que nós vamos possibilitar ao Estado brasileiro, e não ao Governo apenas, fazer esse encaixe.
A exposição do Deputado Cajado foi muito, muito produtiva. Por mais de 1 hora e meia, ele tanto falou como ouviu os Parlamentares da Frente do Empreendedorismo, na qual eu faço parte da Coordenação-Geral — sou o 1º Secretário. Essa é uma tarefa que, ao mesmo tempo que é árdua, é também extremamente gratificante para o Parlamento brasileiro.
O Parlamento brasileiro tem a obrigação de construir tanto o arcabouço fiscal, com consciência e com o pé no chão, como também a reforma tributária. Essa é uma decisão de Estado, uma decisão que precisa ser tomada. O Brasil não pode viver com seu mercado interno com tanta dificuldade. Não podemos mais admitir que os juros estejam como estão; não há no mundo nada parecido. Precisamos aprimorar nossas ferramentas tanto fiscais como tributárias, e hoje foi um dia importante quanto a isso.
Daqui até o mês de junho, que possamos tanto encaminhar o arcabouço fiscal como também aprimorar o texto da reforma tributária, entregando ao povo brasileiro, ao País, ao setor produtivo, essas ferramentas que são fundamentais para encaixar e melhorar o nosso desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Antes de encerrar a sessão, eu quero prestar uma homenagem à nossa querida cidade de Lagoa Vermelha, no Rio Grande do Sul, que no dia 10 de maio completa 142 anos de emancipação político-administrativa.
21:08
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Então, aqui vai a minha homenagem, a homenagem da Câmara dos Deputados, a homenagem da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a essa cidade progressista, que impulsionou o desenvolvimento de toda aquela região exatamente pela determinação do seu povo empreendedor, trabalhador e ordeiro, que, aliás, é uma espécie de sentinela na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina, nos campos da nossa lendária Lagoa Vermelha. Aqui vai a minha homenagem por tudo o que representa Lagoa Vermelha, pelo seu patrimônio histórico, pelos seus campos, a sua terra, o seu povo, a sua gente, o seu churrasco, que é um simbolismo.
Desejo que o Município, a comunidade e o cidadão continuem fazendo a sua parte para que Lagoa Vermelha seja esse lugar de muita pujança, dinamismo, hospitalidade e empreendedorismo.
Eu me recordo de um poema que diz que Lagoa Vermelha é uma cidade sulina e divina.
Lá existe uma água que corre na bica
Quem bebe esta água por lá ele fica
A água é clara como a luz do dia
Dizem que foi benta por São João Maria
Um velho profeta milagres fazia
Mataram três vezes, mas nunca morria
Lagoa Vermelha não morre, vive no coração do seu povo, da sua gente, do Rio Grande e do Brasil.
Parabéns, Lagoa Vermelha!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 10 de maio, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.402, de 2016; 3.920, de 2008; 4.712 e 5.708, de 2019; 2.120 e 2.342, de 2022; e 1.987, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 10 de maio.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 10 de maio, às 10 horas, em homenagem à data nacional de criação do Estado de Israel.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 10 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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