1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
65ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 4 de Maio de 2023 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 218 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro inscrito nas Breves Comunicações é S.Exa. o Deputado General Girão, do PL do Rio Grande do Norte.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que meu pronunciamento tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, nós tivemos uma semana bastante profícua de trabalho aqui na Câmara. Fico muito feliz por termos participado — eu, o Deputado Luiz Lima, vários Deputados — de uma jornada para sustar, embora quiséssemos sepultar, o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o PL da censura. Infelizmente, em uma manobra de covardia, o Governo retirou o projeto.
Engraçado, Deputado Luiz Lima, colocarem urgência em nome da defesa das crianças. De repente, deixou de ser urgente e retiraram da pauta. A cara de pau não tem tamanho, mas tudo bem. Aceitamos isso.
Nós ontem também derrubamos, com um PDL, um decreto que causava insegurança jurídica no Marco Legal do Saneamento. Foi o primeiro PDL que sustou decretos arbitrários, revanchistas, que causam essa insegurança jurídica. O próximo será o nosso Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, para sustar os efeitos da Medida Provisória de 1º de janeiro que causou danos seriíssimos, limitando o registro e a aquisição de armas de fogo.
Nós precisamos destacar esse PDL porque vejam só: a medida provisória limita sobremaneira o livre exercício esportivo dos caçadores, atiradores e colecionadores, bem como o exercício profissional dos proprietários de clubes de tiro. A situação é muito grave.
Nós estamos aqui lendo um documento que foi votado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Aliás, a Comissão está sendo muito bem dirigida pelo Deputado Sanderson, e a Relatoria foi do Deputado Marcos Pollon.
A suspensão atingiu mortalmente um setor que empregava, até 2022, mais de 70 mil pessoas diretamente e outras milhares indiretamente e registrava anualmente um faturamento de cerca de 13 bilhões de reais, recolhendo 2,8 bilhões de reais em impostos por ano.
Vejam só: esse setor de importação e exportação de armas era composto, até 2022, por cerca de 3.500 lojas, despachantes, instrutores, psicólogos, clubes, assistência técnica, transportadoras autorizadas e outras prestadoras de serviço. O mais sério de tudo isso é que de janeiro a março deste ano o segmento já acumulou uma queda de 90% no faturamento de vendas, inadimplência nas mensalidades e anuidade dos clubes de tiro em torno de 30%, redução de 75% no quadro de colaboradores. É um desemprego total. E o pior da medida provisória é que ela prevê que os CACs que se dirigem para o clube de tiro, aqueles que estão legalizados, têm que andar com arma desmuniciada. Então, vejam o risco: o bandido está na rua armado querendo capturar armas. Aí o atirador, o colecionador ou o caçador que sai para fazer um exercício de tiro ou a sua prática tem que andar com a arma desmuniciada; e, em face de uma emergência, de uma ameaça, ele vai ter que municiar a arma, colocar o carregador. Lógico que não vai dar tempo, porque o bandido escolhe o dia, a hora, o local e a maneira de abordar.
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Então, Ministro da Justiça, o senhor tem um compromisso conosco de desfazer isso — aliás, já deveria ter desfeito isso, Ministro.
Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, pedimos a V.Exa. que coloque esse PDL em votação na semana que vem. Nós precisamos dar defesa àqueles que estão na legalidade. Estamos esperando ainda do Ministro que adote uma medida para desarmar efetivamente os bandidos. Isso está faltando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
O próximo inscrito é o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. É uma honra ter esta sessão presidida pelo senhor.
Presidente Pompeo, uma vitória da Oposição esta semana foi a retirada de pauta do PL da censura. Ontem, vencemos aqui ao derrubar o Decreto nº 98, de 2023, do atual Presidente, que causava um tumulto e impedia o Marco do Saneamento no nosso País. E eu não vou me cansar de lembrar que o Flávio Dino, Ministro da Justiça, por 8 anos Governador do Maranhão, entregou o seu Estado com apenas 12% das residências com coleta de esgoto. O atual Ministro Rui Costa, num embaraço com a empresa de água e saneamento de Salvador, queria trazer um problema ainda maior para o Brasil, impedindo que as pessoas tivessem acesso a rede de esgoto.
Mas, Presidente Pompeo, semana passada, o Banco do Brasil cancelou o patrocínio do agronegócio, do Agrishow. O Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, sentiu-se desprestigiado, ficou magoado pelo Presidente Bolsonaro ter sido convidado a participar. Ligou para o Secretário de Comunicação do Governo, Sr. Paulo Pimenta, e o Sr. Paulo Pimenta ligou para a Presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, pedindo o cancelamento do agronegócio. O Banco do Brasil tem 382 mil acionistas minoritários, a linha de crédito do agronegócio com o Banco do Brasil é um dos maiores negócios e um dos maiores investimentos que o banco tem. O PT causa um prejuízo a si mesmo não investindo no agronegócio.
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Mas não paramos por aí. A Caixa Econômica Federal, com uma decisão da Rita Serrano — eu duvido que tenha sido da Rita Serrano, eu considero tanto a Presidente do Banco do Brasil quanto a Presidente da Caixa como, eu diria, soldadinhos do Governo, não têm voz de ação —, cancelou o seu estande na Agrishow, um estande que já havia sido contratado por 2 milhões de reais. Em apenas 2 dias, o banco Santander divulga que conquistou uma linha de crédito de 2 bilhões de reais com o setor.
A Caixa Econômica, no ano de 2021, teve uma linha de crédito com o agronegócio de 16 bilhões de reais. Até maio de 2022, já tinha superado o recorde de 2021, com 18 bilhões de reais. A Caixa Econômica rema hoje contra o desenvolvimento do País. O agronegócio corresponde a 25% do PIB nacional.
Presidente Pompeo, o agronegócio emprega 18,9 milhões de brasileiros em pequenas e médias propriedades rurais. Eu vou repetir: a Caixa Econômica deixou de faturar 2 bilhões de reais em 2 dias na feira Agrishow em Ribeirão Preto. Enquanto isso, a Polícia Federal do Brasil passa a fiscalizar cartela de vacinação.
O rombo que o Governo do PT causa à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil é impressionante. E vamos lembrar que a quantidade de tributos pagos pelo agronegócio no Brasil sustenta todas as políticas públicas do nosso País — segurança, educação, saneamento básico, saúde, infraestrutura.
É lamentável o que o Governo do PT está fazendo. Eu gosto de lembrar sempre que Jânio Quadros, nos anos 60, visitou Mao Tsé-Tung na China, um dos maiores genocidas desse país, e o atual Presidente está fazendo a mesma coisa visitando a China. Será que o futuro dele vai ser o mesmo?
Obrigado, Presidente Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Lima.
A próxima inscrição é do Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje eu amanheci ouvindo a música do Raul Seixas O Dia em que a Terra Parou. E eu faço por simetria o dia em que o Brasil parou.
O dia em que o Brasil parou: o Brasil parou no dia 21 abril de 1985, quando morreu Tancredo Neves, recém-eleito depois de uma luta enorme pelas diretas no Brasil, e o Brasil parou no dia 30 de outubro de 2022, com a vitória do Lula. O Brasil parou quando, no segundo turno, por uma pequena margem, anunciava-se que ele tinha vencido as eleições, que o sistema teria vencido as eleições. Começou ali uma grande agonia.
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O país dos trilhos descarrilou, e o que vimos, passados pouco mais de 120 dias, foi um governo inerte, vingativo, que busca na taxa de juros e no Banco Central a fonte de todos os males que ele, Lula, está causando ao Brasil e aos brasileiros. O Brasil animado, o Brasil de Deus — porque ânimo é a força de Deus, e desânimo é a força do demônio —, entrou no desânimo.
A verdade é que este Governo não tem competência para tirar o Brasil do atoleiro em que ele mesmo o colocou através das suas promessas vazias, das suas falas destemperadas, da sua incompetência.
Nesse Brasil desenhado por Lula, nós só escutamos desta tribuna que o outro lado só tem ódio. Mas, afinal, eu não tenho ódio de ninguém, não tenho ódio de ser humano nenhum. Eu não gosto é das propostas deles, porque a primeira coisa que fizeram aqui foi promover a gastança e acabar com o teto de gastos. E a segunda coisa não se sabe. Até agora estão procurando o teste do pezinho do Bolsonaro, porque a preocupação deles é matar o Bolsonaro, não só com aquela facada. A preocupação deles é essa, não é colocar o Brasil nos trilhos.
Então, não há essa discussão sobre quem tem mais ódio e quem tem mais amor. Eu não gosto das propostas da Esquerda. Eu as conheço bem. Eu vim de lá. Elas não funcionam. Eles querem um Estado inchado. Eles querem mais funcionários públicos. Eles querem acabar com o agronegócio. Eles querem acabar com a empresa privada. Eles querem fazer empresas estatais cada vez mais, com incompetência a todo vapor, a ponto de nós termos tido que botar as coisas de novo nos trilhos.
Ontem, nós aqui, por decisão da grande maioria deste Plenário — foram 322 votos —, derrubamos aquilo com eles tiravam do Marco Legal do Saneamento dispositivos que visam garantir que haja esgoto na casa das pessoas. Até isso eles não queriam, porque a ideia é fazer partido, e não fazer país.
É por isso que dizem que nós temos ódio. Nós não gostamos da proposta deles, e eles não gostam da nossa. Então, jamais vai haver acerto nisso.
Nós queremos o Brasil pela direita, não pela esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cherini.
O próximo inscrito é o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro. Em seguida, falará o Deputado Luiz Couto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - O esquema de rachadinha do Governo Cláudio Castro impressiona, Deputado Luiz Lima, não somente pelo gigantismo, mas também pela ousadia. Trata-se do maior abuso do poder econômico usado em eleições no Rio de Janeiro, e isso com dinheiro público.
Só para se ter uma ideia, quase 30 mil pessoas foram contratadas pelo CEPERJ — Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro, através de programas como Esporte Legal, Casa do Trabalhador, Cidade Integrada. Essas pessoas eram usadas apenas nos esquemas de rachadinha. Quase 30 mil pessoas receberam na boca do caixa, sem um demonstrativo sequer, sem um contracheque sequer. Esses programas foram usados como fachada para o maior esquema de corrupção eleitoral já visto no Rio de Janeiro, patrocinado pelo atual Governador. E não para por aí.
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Segundo reportagem do UOL, o Governo Cláudio Castro franqueou a candidatos a Deputado projetos de pesquisa na UERJ que movimentaram mais de 34 milhões de reais às vésperas da eleição, sendo que as pessoas que lá trabalhavam tinham que devolver 90% do valor recebido.
A pergunta é: onde está o Ministério Público do Rio de Janeiro, que até agora faz um silêncio sepulcral sobre o esquema de corrupção de Cláudio Castro no Rio de Janeiro?
Nesta semana, houve uma reunião entre Cláudio Castro e Eduardo Paes sabem onde? Nos estúdios da Globo, no Rio de Janeiro. Disseram que eles foram conversar sobre o aeroporto do Galeão. Falar sobre o Galeão nos estúdios da Globo, no Rio de Janeiro? Ora, minha gente, a turma está se unindo. O poder está se unindo. E, infelizmente, está se unindo contra a população do Rio de Janeiro.
Eu termino, Sr. Presidente, dizendo algo desta tribuna: eu sei que as denúncias de corrupção que eu tenho feito, tanto no Governo do Estado quanto na Prefeitura do Rio de Janeiro, vão me custar caro. Já estou recebendo as devidas ameaças. Só que eu não tenho o rabo preso com eles. Eu não tenho esqueminha com eles. Portanto, podem vir quente que eu estou fervendo!
A melhor coisa é andar de cabeça erguida e poder apontar o dedo aos canalhas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
A próxima inscrição é a do Deputado Luiz Couto, do PT.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o servidor Diógenes, assessor do meu mandato, foi convidado a visitar o campus da Universidade Federal da Paraíba em Areia, no dia 26 de abril, e trouxe de lá o relato de uma situação que consideramos vexatória.
Mesmo antes de ir, Diógenes foi informado por minha assessoria, que esteve lá visitando e conversando com funcionários, professores e alunos do Laboratório de Solo, sobre as grandes dificuldades e o abandono institucional que aquele departamento vem sofrendo.
Disse ele ter encontrado em Areia um laboratório sucateado, com equipamentos sem manutenção e defasados, sem funcionários para dar andamento às demandas de análises de água e de solo, e com um prédio que requer, urgentemente, uma reforma para pequenos reparos.
09:20
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A universidade pública federal teve o seu ápice entre 2007 e 2010, com a expansão dos serviços promovida pelo Governo Lula e fortalecida pelo Governo Dilma. Desde então, as universidades tiveram seus quadros de funcionários reduzidos em razão da vacância provocada pela saída de servidores em busca de melhores condições de trabalho e em razão de aposentadorias e de falecimentos. E não houve contratação de pessoal, o que resultou no fechamento de alguns laboratórios essenciais, indispensáveis para o ensino superior e a pesquisa.
Sr. Presidente, essa realidade mostra que o Governo passado, que deveria investir em educação superior, retirou recursos das universidades, e hoje o campus da UFPB em Areia está numa situação desesperadora. Para resolver essa situação, o reitor nos encaminhou um orçamento para a recuperação daquele laboratório. Vamos receber esse pedido e, com certeza, vamos analisá-lo, para que a Universidade Federal da Paraíba, no campus de Areia, possa ter novamente o reconhecimento que historicamente tinha como um campus que cuidava efetivamente de fazer com que os alunos de vários Estados lá fossem para estudar, porque era referência.
Sr. Presidente, eu peço que seja dada a devida publicidade ao meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto. A solicitação de V.Exa. está acatada pela Mesa, para que o pronunciamento de V.Exa. seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é da Deputada Caroline de Toni, do PL de São Paulo. (Pausa.) S.Exa. está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso. (Pausa.) S.Exa. está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. (Pausa.) S.Exa. está ausente do plenário.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, que já foi Senadora e Governadora do Rio de Janeiro. S.Exa., honrosa e orgulhosamente, governou a Cidade Maravilhosa.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental, Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos ouvido aqui da Oposição que é preciso votar contra o projeto da censura. Então, eu queria chamar a atenção desta Casa, como mulher, avó, mãe, bisavó e esposa, para o fato de que nós hoje não temos nenhum controle, absolutamente nenhum controle, por mais que queiramos ter, sobre a tecnologia que nos está apresentada, para evitar que nossas filhas e nossos filhos tenham acesso a esse chamado progresso trazido por essa tecnologia.
09:24
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Nós precisamos, sim, ter uma lei rígida que possa impedir a disseminação de fake news. E não venham me dizer que não é importante fazer isso. Temos que defender não só as nossas crianças, mas também toda uma geração que poderá se perder com essa tecnologia sobre a qual não há regulamentação ou ferramentas para impedir que ela chegue avassaladoramente até os nossos lares.
Será que nós não vamos nos importar com o que está acontecendo neste País em relação às fake news? Pelo amor de Deus, nós precisamos entender que fake news matam, que fake news ferem, e não só crianças! Fake news separam famílias, fake news fazem pessoas irem presas, fake news fazem com que o ladrão fique protegido, fake news fazem com que se coloque na Presidência da República alguém que não tem nenhuma sensibilidade com o povo pobre.
Alguns fazem discurso de que estão defendendo os pobres, mas, quando há na Casa algum projeto para beneficiar o pobre, como o projeto para levar água aos rincões do Brasil, não o aprovam, dizendo que temos que dar tudo para a iniciativa privada, alegando que ela vai resolver tudo. O mercado não resolveu a miséria, o mercado não resolveu até agora nada do que estamos vivendo neste País em termos de fome, de desemprego, de miséria e de insegurança.
Portanto, o Presidente Lula está fazendo a dele parte, e nós que somos da base do Governo o estaremos sustentando nesta Casa para que o povo brasileiro possa tomar as rédeas deste País e não ser massa de manobra diante de falácias que alguns colocam como se estivessem defendendo o povo, sendo que na verdade estão sacrificando todos os dias o nosso povo.
Estamos assistindo à Oposição dizer que foi vitoriosa ontem. Sim, vocês foram vitoriosos, mas o povo foi prejudicado. É contra o povo que vocês estão votando, não contra o Governo. Os Governos passam, e o povo continua.
Sr. Presidente, estou aqui para fazer um apelo aos Deputados da Oposição: façam oposição consequente. Apresentem aqui um debate sério sobre economia, inclusão social ou qualquer outro tema, mas sejam sérios, porque o Brasil precisa disso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Vamos recuperar a inscrição do Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
09:28
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta luta que vimos desenvolvendo no País desde os anos 80, ou antes disso, com aqueles que foram torturados e com os que perderam a vida, nós sempre encontramos anjos da dignidade, anjos da liberdade.
Eu quero, agora, fazer uma homenagem a um companheiro que esteve no meu gabinete. Ele foi trabalhador na Autometal, foi trabalhador na Volkswagen e foi padre. Como padre, ele assumiu uma postura de muita dignidade. Ele entendeu e interpretou a Teologia da Libertação. Ele entendeu que Jesus Cristo era do povo, e não dos ricos ou daqueles que usam o nome de Jesus Cristo para enriquecer. Eu me refiro ao Seu Ângelo, casado com a querida Erci, outra guerreira militante.
Nesses dias, o Seu Ângelo faleceu já idoso, com certeza passando dos 80 anos. Ele se foi, deixando saudade e carinho. Como Seu Ângelo era um grande militante, a Erci fez uma homenagem a ele — adivinhem onde — no sindicato dos metalúrgicos, a coisa mais justa neste momento.
Eu vou me limitar aqui, na homenagem ao Seu Ângelo, a ler uma poesia que diz o seguinte:
Pequena mensagem para um anjo
Para chegar a tua casa, deve-se passar por caminho de chão, estrada de pó e verde.
Ali na curva, após a escolinha, tem uma porteira onde você nos recebia,
Braços abertos, feito anjo, festejando nossa chegada.
Abraços e beijos e sorrisos, harmonia, espaço para refletir, cantar e poetizar,
Descansar da luta para amanhã voltar a lutar.
Assim foi e sempre será.
Aquela sua casa foi vendida.
Aquela escolinha de Mareci já não existe.
Ela continua ensinando,
E você continuará nos recebendo, nos abraçando,
Sempre com abraço bom de anjo.
Na despedida dos corpos, guardarei sua mensagem, seu abraço e sua luta.
Ângelo querido, tomo para mim as palavras da pessoa para te dizer até breve.
Não digas nada. Não, nem a verdade!
Há tanta suavidade em nada se dizer
E tudo se entender.
Tudo metade de sentir e de ver.
Não digas nada, deixa esquecer.
Talvez que amanhã, em outra paisagem,
Digas que foi vã toda essa viagem,
Onde quis ser quem me agrada.
Mas ali fui feliz.
Não digas nada.
Seu Ângelo, presente na nossa vida, grande militante!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Vicentinho.
A próxima inscrição é a do Deputado Welter, do PT do Paraná.
Tem a palavra V.Exa. na tribuna, Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia de ontem fez 200 anos que os trabalhos da Taquigrafia foram instituídos nesta Casa. Então, minha saudação a todos os taquígrafos e taquígrafas, na pessoa da Juliana Baldoni, que é diretora de toda essa equipe que presta um relevante serviço à Câmara dos Deputados.
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Sr. Presidente, eu quero conversar com o povo brasileiro e com este Parlamento, para ver se nos entendem. Quando um jogador faz três gols, ele pode até pedir música para o Programa Fantástico, mas o jogador que já neste ano fez três gols contra o que deve pedir? O nosso ex-Presidente da República já vai depor pela terceira vez à Polícia Federal. Isso é o que eu chamo de gol contra, literalmente. Ele vai depor por causa das mazelas que fez, por causa da lambança da vacinação. Ele diz que não se vacinou. O seu ajudante de ordens já está preso, já está no xilindró, e diz que ele não pediu que fosse preenchido o dado falso no cartão de vacinação.
Eu pergunto aos Deputados, às Deputadas e ao povo brasileiro: se nós pedimos uma coisa, pedimos a quem? Pedimos a quem confiamos ou fazemos por conta própria. É inadmissível o ex-Presidente negar que tenha tentado burlar — e burlou — o seu cartão de vacinação, para entrar nos Estados Unidos da América, na véspera... É por isso que eu não me canso de dizer: ele é um Presidente fujão, porque fugiu de suas responsabilidades, negou as vacinas. Quem ainda defende esse Presidente deve estar envergonhado. Não é possível, num país tão bonito como este, tão rico como este, tantas vidas terem sido perdidas por causa da falha na vacinação, por causa da demora na vacinação. O principal ator, o que negou as vacinas no começo e que não se vacinou, é o ex-Presidente da República.
Então, o campeão de gols contra é o Bolsonaro e o campeão de gols a favor é o Presidente Lula, com o Programa Bolsa Família de volta, com o Programa Mais Médicos de volta, com os programas extraordinários do Compra Direta de volta, com o Brasil reaparecendo no cenário internacional novamente e dialogando com todo o mundo. É esse o Brasil que o povo brasileiro quer, é esse o Brasil que o Parlamento quer.
É por isso que temos que agir com muita responsabilidade neste Parlamento, votando aquilo que é do interesse do povo brasileiro, construindo e reconstruindo o País, para que o País distribua renda e crie ambiente favorável, de união e reconstrução, de mais amor e menos mentiras nas redes sociais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Welter.
A próxima inscrição é a da Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo. (Pausa.)
S.Exa. está ausente do plenário.
A próxima inscrição é a do Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte.
Deputado Sargento Gonçalves, tem a palavra V.Exa.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente.
Bom dia, colegas Parlamentares.
Alguns Deputados da base do Governo que nos antecederam na tribuna pedem responsabilidade à Oposição. Eu não sei qual é o tipo de responsabilidade que pedem, não sei qual é a cosmovisão desse povo, não sei se a responsabilidade que pedem significa apoiar um ex-presidiário, um descondenado pela Justiça, um sujeito que é símbolo de corrupção na história do Brasil.
09:36
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Ontem nós amanhecemos com a informação de que estava em andamento uma operação da Polícia Federal na casa do Presidente Jair Bolsonaro. Eu acordei meio assustado, sem compreender: "Qual será o crime que o nosso Presidente cometeu? Rapaz, pelo amor de Deus! Será que vai me envergonhar?". Quando eu comecei a ler as notícias, Deputado General Girão, vi que era sobre um cartão de vacinação. Foram apreender na casa do Presidente Bolsonaro um cartão de vacinação! Olha como mudou a coisa: houve um período em que apreendiam malas com dinheiro na casa de Deputados, em que apreendiam dinheiro que estava na cueca de Deputados, em que prenderam um sujeito, como eu disse, símbolo da corrupção na Nação brasileira, e agora, infelizmente, a Polícia Federal, o núcleo da polícia do Alexandre está preocupado em apreender cartão de vacinação.
Tenho certeza de que essa narrativa tem a intenção de tirar o foco de temas importantes tratados neste Parlamento. A intenção é tirar o foco da rachadura que tem ocorrido na base do Governo, deste desgoverno que está à frente da Nação brasileira, um governo que não consegue mais aprovar matérias básicas, simples, neste Parlamento. Eu rogo a Deus por isso. Boa parte da base deste desgoverno já tem compreendido que o barco está furado e já está pulando fora. Eu glorifico a Deus por isso. Está prestes a cair, está prestes a ruir este Governo, que tem pouco mais de 90 dias. Eu tenho certeza de que ele nem passará deste ano.
Apresentamos ontem um pedido de impeachment nesta Casa, apoiado por mais 45 Parlamentares. Pedimos que seja aberto o processo contra o desgoverno deste Presidente, que tem envergonhado a Nação brasileira, diante de todos os fatos ocorridos no dia 8 de janeiro, pela conivência e pela omissão do Presidente Lula e dos seus Ministros. As imagens que o Governo Federal colocou sob sigilo, gravadas lá no Palácio do Planalto, que vieram à tona no dia 19 de abril, através da CNN, são prova de que Ministros do Governo Lula estavam dentro do Palácio do Planalto e passeavam entre aqueles que eles diziam ser golpistas, entre aqueles que estavam praticando crimes, depredando o patrimônio público. Por isso, entramos com o pedido de impeachment.
Acreditamos que o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, irá atender o nosso pedido e que conseguiremos livrar o nosso País dessa chaga que tem envergonhado a Nação brasileira, um governo manchado pela corrupção, símbolo da corrupção. Precisamos dar o basta nele, para o bem do Brasil.
Fora, Lula!
Deus, salve a Nação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
A próxima inscrição é a do Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Marcon, futuro coordenador da bancada gaúcha.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu cabo eleitoral. (Risos.)
Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho à tribuna no dia de hoje dizer que aos poucos o Brasil vai vendo as verdades sobre esse Governo que desprezou as vacinas. Nessa brincadeira, 700 mil pessoas morreram no Brasil. Agora o Brasil vê a falsificação do cartão de vacinação.
09:40
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Eu quero dizer para o povo brasileiro que o meu cartão de vacinação está na minha pasta, onde está a carteira parlamentar. Para mim, ela tem o mesmo valor, porque eu posso entrar em qualquer repartição e avião, quando venho para cá ou vou para casa. Aquilo que fiz com a medicina, com a ciência, está no cartão de vacinação do SUS.
Um cara que falsifica um cartão o que não faz contra o povo brasileiro? Recém-começamos a puxar a linha do carretel.
Vai ficando tranquilo, Bolsonaro, que a tua hora vai chegar, vai chegar. Tu vai ter que pagar à Justiça por tudo aquilo que fez de negativo para o povo brasileiro.
A outra questão é esta: o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul mais uma vez impediu a venda da CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento, uma empresa pública que está instalada em 70% dos Municípios do Rio Grande do Sul. Água é vida, água é saúde, água é higiene, e o saneamento básico, da mesma forma.
Governador do Estado, Eduardo Leite, retire a mão da CORSAN.
A Direita, aqui nesta Câmara, defende que empresa pública igual à CORSAN, à PETROBRAS, à ELETROBRAS, aos Correios seja privatizada, porque ela não quer que uma empresa pública sirva ao povo gaúcho e ao povo brasileiro.
Sou contra a venda da CORSAN, dos Correios, da ELETROBRAS, da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Temos que tirar da lista a nossa TRENSURB.
Nós vamos solicitar uma audiência com o Ministro Rui Costa, da Casa Civil, a bancada que apoia o Governo Federal, para pedir a retirada da lista de privatizações da empresa pública do Rio Grande do Sul, a nossa TRENSURB, que atende boa parte da região metropolitana da capital. Temos que ampliar a rede, para atender mais pessoas. Só vai ser possível o transporte público se a nossa empresa de trens não for privatizada.
Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que autorizasse a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcon. A solicitação de V.Exa. é atendida pela Mesa, para que seja dada divulgação ao vosso pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a do Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba.
Tem a palavra V.Exa. da tribuna, pelo tempo regimental.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o que estamos observando no nosso País é um momento muito grave para a nossa democracia. Estávamos acostumados a acompanhar a Polícia Federal, a gloriosa Polícia Federal do nosso País, prender marginais e traficantes, combater a corrupção, prender político com dinheiro na cueca, prender político com mala cheia de milhões de reais, mas, infelizmente, o nosso País virou um Estado policialesco. Infelizmente, Sr. Presidente, a situação em que nos encontramos é muito grave para a nossa democracia.
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Ao espetáculo que fizeram ontem, quando foram à casa do Presidente Bolsonaro, como parte de um inquérito ilegal e inconstitucional, aberto ao arrepio da lei, porque o Presidente não tem mais foro privilegiado, mas o colocaram no inquérito que lá atrás foi aberto, de ofício, pelo Ministro da Suprema Corte que rasga a Constituição Federal constantemente, infelizmente, o Governo Lula bate palmas, bate palmas para ações ditatoriais no Brasil.
O Presidente deixou claro em todos os momentos, publicamente, que não tinha cartão de vacinação, mas foi por conta disso que foram à casa do Presidente, com um aparato da Polícia Federal jamais visto, e prenderam um coronel do Exército, numa vila militar. Para que existe o Superior Tribunal Militar? Para que existe Justiça Militar, se só quem manda hoje no Brasil é a Suprema Corte brasileira, ao arrepio da lei? Os três Poderes não funcionam mais, Sr. Presidente.
Esses são fatos graves para a nossa democracia, que está indo embora já faz tempo. O grande culpado de tudo isso, Srs. Parlamentares, é o Sr. Senador Rodrigo Pacheco, omisso e prevaricador, que não cumpre o art. 52 da Constituição Federal, que estabelece o sistema de freios e contrapesos.
Outrora tão gloriosa, a Polícia Federal hoje — e quero deixar claro que me refiro a uma parte mínima dos agentes e dos delegados da Polícia Federal, que sou policial e sei como funciona —, infelizmente, uma parte mínima dela, cumpre decisões inconstitucionais, cumpre decisões ilegais do Ministro Alexandre de Moraes, ao arrepio da lei, constantemente.
Vamos lembrar um fato histórico. V.Exas. se lembram, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do massacre dos judeus pela Alemanha nazista. Quando houve o julgamento dos nazistas, em Nuremberg, o que foi que eles falaram, Sr. Presidente? Eles falaram o seguinte: "Estávamos apenas cumprindo ordens".
Um bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
A próxima inscrição é a do Deputado Luciano Ducci.
Antes, porém, concedo a palavra por 1 minuto, para falar da tribuna de apartes, ao Deputado Professor Alcides.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passei aqui hoje para parabenizar a todos os líderes comunitários do Brasil. Amanhã é o Dia Nacional do Líder Comunitário.
Nós sabemos da importância de todos os líderes comunitários, não só para sua região, mas também para o Brasil.
Parabéns a todos vocês! Sintam-se abraçados pelo seu Deputado Federal Professor Alcides. Um abraço para vocês.
Peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós nos associamos à homenagem de V.Exa. a todos os líderes comunitários, do Rio Grande do Sul adentro e do Brasil afora, que merecem o nosso respeito e o nosso reconhecimento pelo seu dia, que será comemorado amanhã.
Deputado Luciano Ducci, do PSB do Paraná, tem a palavra V.Exa.
O SR. LUCIANO DUCCI (Bloco/PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Sistema Único de Saúde é um dos sistemas de saúde mais complexos e mais completos do mundo. Ele mostrou todo o seu potencial nos períodos mais difíceis da pandemia. Mesmo assim, o brasileiro ainda sofre com a falta de acesso à saúde. Temos problemas com a propagação do mosquito da dengue, com a falta de acesso a médicos e a tratamentos de saúde e com outras condições, das quais os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias são peças fundamentais.
09:48
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Acompanho a trajetória dos agentes há mais de 20 anos. Em 1999, implantei o PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde em Curitiba, programa que foi ampliado quando fui Secretário de Saúde e Prefeito da Capital, com aumento no número de agentes e inclusão do adicional de insalubridade.
Desde que me tornei Deputado Federal, em 2015, estive presente em todas as Comissões que trataram de direitos e avanços para essa categoria.
No ano passado, aprovamos na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que, entre outras coisas, estabelece o piso salarial da categoria em no mínimo dois salários mínimos e reconhece, enfim, o direito à insalubridade, devido aos riscos ligados à função.
A pauta da vez agora, Sr. Presidente, é a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que tem como objetivo criar o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Pela proposta, a categoria terá direito a aposentadoria especial, um benefício concedido ao cidadão que, no trabalho, fica exposto a agentes prejudiciais à saúde. É sabido que os agentes ficam expostos o tempo todo a fatores prejudiciais à saúde e por isso fazem jus a esse reconhecimento. A PEC prevê que os profissionais que comprovarem 25 anos no exercício exclusivo da função terão direito à aposentadoria no mesmo valor dos salários recebidos quando na ativa. Os reajustes também seguirão o padrão do reajuste dos servidores efetivos. Outro destaque previsto na proposta é o de tornar obrigatório que o cargo de agente comunitário de saúde e de combate às endemias seja efetivo. Hoje, em várias cidades do País, a contratação temporária é uma regra. Pela proposta, a realização de processo seletivo se tornaria obrigatória, o que evitaria a precarização da carreira e as demissões a qualquer momento.
As propostas discutidas nos últimos anos têm como objetivo reconhecer a importância dos agentes comunitários e de combate às endemias, para buscarmos um país mais saudável e mais justo. Os agentes são braços fundamentais do SUS, estabelecem elos de confiança com a comunidade em que atuam e sabem da realidade das periferias como ninguém.
Como entusiasta do SUS, como médico e por todos os anos em que exerci a gestão da saúde na minha cidade, Curitiba, sei quanto é fundamental avançarmos no reconhecimento da carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. É por isso que peço ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que dê início à tramitação da PEC 14/21, enviando-a para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, na sequência, criando Comissão Especial para debater o tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luciano Ducci.
A próxima inscrição é a da Deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo.
Antes, porém, Deputada Luciene, permita-me conceder a palavra por 1 minuto ao Deputado Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul, que vai falar da tribuna de apartes.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, neste momento, eu quero prestar uma homenagem póstuma a uma grande amiga, que foi enterrada ontem em Rosário do Sul, a nossa amiga Cíntia Pereira de Souza, que, aos 46 anos de idade, faleceu por causa de um câncer. A Cíntia foi três vezes Vereadora do Município de Rosário do Sul, é filha do Galvane de Souza e da Joana Souza, e nos deixou. (O orador se emociona.)
Ela deixou o nosso coração partido — o meu, o da Adriane e o de toda a nossa equipe —, porque a Cíntia fazia parte da nossa vida, da nossa família. Eu não poderia deixar de prestar esta homenagem a ela. Onde ela estiver, que Deus abençoe o seu caminho e que ela faça a grande passagem para o oriente eterno.
Cíntia, vá em paz!
Obrigado, Sr. Presidente.
09:52
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Giovani Cherini. Permita-me associar-me à manifestação de condolências de V.Exa., até porque a querida amiga Cíntia foi Vereadora do PDT, por dois ou três mandatos.
Que a família dela, em Rosário do Sul, receba as condolências da Mesa da Câmara dos Deputados, assim como do gabinete de V.Exa. Que Deus conforte a família e que, nos campos grandes do céu, acolha a Cíntia! Que ela receba também a nossa homenagem! Uma jovem, muito jovem, deixa-nos com um legado que precisa ser reconhecido e respeitado.
Com a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares presentes, público que nos acompanha, hoje subo a esta tribuna para fazer um apelo e convidar todo o mundo que está presente, que está nos acompanhando pelas redes, para, na segunda-feira, às 14 horas, participar de uma audiência pública extremamente importante para a educação pública do nosso País.
Por iniciativa do meu mandato, a Comissão de Educação da Câmara Federal fará pela primeira vez uma audiência pública focada na discussão da situação das educadoras infantis da primeiríssima infância. Por que esse tema é tão importante? Porque nossos estudantes, nossas crianças, iniciam sua jornada de educação na primeiríssima infância, nas creches e nos centros de educação infantil. É preciso que todo o mundo saiba o que acontece com essas profissionais da educação infantil. Por quê? Porque, apesar de terem formação, terem passado no concurso e desempenharem a função docente, elas não são enquadradas na carreira do magistério por inúmeros e inúmeros Prefeitos em todo o Brasil.
Nós receberemos uma delegação de mais de 50 profissionais, educadoras infantis de todo o Brasil, sobretudo do Estado em que fui eleita, São Paulo, para debatermos, pensarmos e cobrarmos políticas públicas para que acabem com a precarização do trabalho e da força de atuação dessas mulheres.
A educação infantil, a primeiríssima infância, precisa estar no centro do debate da reconstrução do nosso País, ao valorizar, dar dignidade e direitos para essas mulheres que, todos os dias, acolhem nossos bebês e nossas crianças pequenas.
Então, segunda-feira, às 14 horas, no Plenário 10, faremos essa importante audiência. Espero contar com todos vocês! Como nos ensina Paulo Freire, é preciso ter esperança, é preciso esperançar. É na luta coletiva, é na comunhão que nos fortalecemos, que nos libertamos. Precisamos de dignidade e de respeito às profissionais da primeiríssima infância.
09:56
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Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante. A solicitação de V.Exa. para que seja dada divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação será acolhida pela Mesa.
A próxima inscrição é da Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina. (Pausa.)
Está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero nesta manhã abordar um assunto que tomou conta das notícias esta semana: a ação da Polícia Federal que culminou com a prisão de seis pessoas, entre elas o ex-ajudante de ordens do ex-Presidente da República.
As investigações são muito sérias. Os fatos são gravíssimos, porque o que está sendo investigado é a possibilidade real de que tenha havido fraude nos cartões de vacinação, ou seja, isso se chama infração a medida sanitária. E o pior: também se caracteriza como falsidade ideológica, porque a pessoa se apresenta como vacinada, sendo que ela publicamente assume — e assumiu esta semana — que não se vacinou. Então, essa investigação precisa ser concluída com rigor, com muito rigor, até porque, quando olhamos os números, o Brasil, Deputado Patrus, representa pouco mais de 2% da população mundial, mas aqui o percentual de mortes foi da ordem de 10%. Então, tem alguma coisa errada.
Se o Brasil representa 2% da população mundial, e aqui morreram 10% das pessoas que foram vítimas da COVID no mundo — mais de 700 mil pessoas —, é sinal de que houve má condução do enfrentamento à pandemia. Aliás, o ex-Presidente estimulava as pessoas a consumirem um medicamento sem eficácia e desestimulava a vacinação, que é a grande salvação em momentos de pandemia. Então, essa investigação precisa ser feita com muito rigor.
Se há alguém que defende o devido processo legal neste País, é o Partido dos Trabalhadores. Quando houve a perseguição ao ex-Presidente Lula — e hoje Presidente Lula —, quando houve o ativismo da Lava-Jato, muita gente aplaudiu. Hoje, aqueles que aplaudiram o ativismo judicial da Lava-Jato se colocam contra aqueles que praticam o ativismo judicial. É muito engraçado: quando é para perseguir os outros, eles defendem, mas, quando é para se autodefenderem, eles mudam a narrativa.
10:00
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Eu quero, Sr. Presidente, antes de encerrar o meu pronunciamento, fazer aqui um apelo para que nós votemos uma matéria que está na pauta de hoje e que já esteve na pauta essa semana, o Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, relatado pela Deputada Jack Rocha. É um projeto importante do Governo Lula e que tem por objetivo dar igualdade salarial entre homens e mulheres, quando ocuparem os mesmos cargos, as mesmas funções. É inadmissível que o Brasil continue discriminando as mulheres em todos os aspectos, inclusive no mercado de trabalho.
Portanto, Sr. Presidente, a aprovação do PL 1.085/23 é fundamental para que nós possamos dar esse passo para garantir que as mulheres, no mercado de trabalho, do ponto de vista salarial, tenham os mesmos direitos que os homens.
Vamos dar um exemplo para o Brasil votando a favor das mulheres brasileiras e da igualdade salarial entre homens e mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Helder Salomão.
A próxima inscrição é do Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina.
Tem a palavra V.Exa., na tribuna, pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo do Presidente Lula está, a partir do Ministério da Educação, fazendo uma consulta à comunidade escolar de todo o Brasil — especialistas, professores, estudantes do ensino médio —, para discutir o atual ensino médio e as mudanças, as alterações fundamentais e necessárias a serem feitas, que vão desde a revisão até a revogação do ensino médio. Teremos um seminário, no dia 17, em Brasília, para tratar desse tema. Teremos também seminários nos Estados. Em Santa Catarina, no nosso Estado, teremos seminários e debates.
Eu, pessoalmente, como professor, educador e membro da Comissão de Educação, depois de tudo que estudei, do que tenho interpretado do atual ensino médio e das visitas que tenho feito, inclusive aos institutos federais, às escolas estaduais, vejo que se está construindo um consenso no sentido da revogação do ensino médio atual. Ele não consegue dar respostas nem para a qualificação profissional, uma vez que é fragmentado, desorganizado e efetivamente não qualifica profissionalmente os nossos jovens, e muito menos para a cidadania, a cultura geral e a preparação para a universidade.
Filhos de trabalhadoras, trabalhadores, agricultores, agricultoras têm o direito de sonhar, de acreditar e de conquistar o ensino superior, a universidade. Por isso, a revogação do ensino médio é a melhor alternativa para o futuro da educação pública brasileira. A educação é uma das principais heranças que deixamos para os nossos filhos e para os filhos desta Pátria.
10:04
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Como professor e autor do art. 170 da Constituição Estadual de Santa Catarina, que trata da concessão de bolsas de estudo no Estado — mais de 500 mil jovens tiveram acesso a essas bolsas para chegar à universidade —, posso dizer que esse ensino médio impede, dificulta, compromete o sonho de milhões de brasileiros de se qualificarem profissionalmente, de um lado, e de terem garantida a cidadania e o ensino superior, de outro lado. Por isso, somos pela revogação do ensino médio. A revogação é a melhor alternativa do Governo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
A próxima inscrição é do Deputado Zé Trovão, do PL de Santa Catarina.
Tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia a V.Exa., a todos que nos acompanham e aos nobres pares. Esta é uma manhã de quinta-feira, quando Brasília vai se esvaziando. E o mais interessante desta quinta-feira, quando muitos retornam a suas casas, é que alguns estão voltando cabisbaixos, entristecidos, magoados. Nesta semana, a Esquerda tomou um baile neste plenário. Não conseguiu aprovar o PL da mordaça e, vendo que não teria quórum, retirou o projeto de pauta. Quando não temos certeza de que vamos vencer o adversário, é melhor nem começarmos. Fizeram todo um estardalhaço na aprovação do requerimento de urgência e, depois, recuaram, ficaram com medinho. O Relator disse que iria esperar. Não! Podem esperar 10 anos, 20 anos, 30 anos, porque esse PL não vai passar no plenário desta Casa. Ninguém vai calar o cidadão brasileiro, pelo menos enquanto nós estivermos aqui, eu e os nobres pares que têm coragem de lutar contra essas barbáries que vocês falam como se fosse a salvação do mundo.
E não foi somente isso, porque o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva aprendeu de vez, com o peso da mão da Direita nesta Casa, diante da derrota do marco do saneamento. Ele simplesmente decidiu que isso não era importante e vetou. Esta Casa derrubou o veto. Esta Casa mostrou a ele que aqui não. Ele vai ter de respeitar o dinheiro público e vai fazer o que tem de ser feito para atender o cidadão menos favorecido.
Quero parabenizar cada um dos senhores e senhoras que trabalharam todos os dias, tiveram coragem, Deputado Luiz Lima, Deputado Marcos Pollon, Deputado General Girão, de enfrentar aqueles que até pareciam pit bulls raivosos, mas que no final saíram acuadinhos e sabedores de que nós estamos aqui a defender a família, a liberdade da família, acima de qualquer coisa. Nós não vamos deixar ninguém tocar nas nossas famílias.
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Muito se fala sobre a operação da Polícia Federal na casa do Presidente Bolsonaro. Não se preocupem! O Presidente Bolsonaro não tem medo de polícia. Polícia não tem medo de polícia. Quem tem medo de polícia é Luiz Inácio Lula da Silva, que passou 580 dias preso e ainda tem muito mais a explicar.
Então, não adianta achar que a Polícia Federal na casa do Presidente nos põe medo. Aquilo ali é só para vocês aprenderem. Quando sair o relatório, vão ver que ele não deve nada a ninguém, diferentemente de Luiz Inácio Lula da Silva, que foi condenado em três instâncias.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Trovão. A solicitação de V.Exa. foi acatada pela Mesa para dar divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, é o próximo inscrito. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo. (Pausa.) Está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.) Está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.) Está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.) Está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, na tribuna, pelo tempo regimental.
A próxima inscrição é do Deputado Tadeu Veneri, só para deixar anunciado aqui.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, brasileiros, hoje pela manhã amanhecemos com a seguinte notícia: "Polícia Federal faz operação para prender quem não recadastrou armas e tem mandado de prisão em aberto". Essa manchete foi veiculada por vários jornais em todo o Brasil e causou comoção na imprensa.
Meu amigo Deputado Marcos Pollon, é tudo estratégia e narrativa. Não podemos cair no engodo desse desgoverno, em especial do Ministério da Justiça e do Sr. Flávio Dino.
Durante muito tempo, os CACs — os caçadores, os atiradores e os colecionadores — foram apontados como os culpados pela violência em muitos Estados, inclusive culpados por aquilo que eles nem mesmo sabiam que estavam sendo acusados, sendo atribuída a eles a alcunha de criminosos, de terroristas, de milicianos, de fora da lei.
O próprio Flávio Dino publicou: "Seguem números atualizados do recadastramento de armas efetuado pela Polícia Federal". Das 882 mil armas de uso permitido registradas no SIGMA — Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, apenas 12 mil armas não foram recadastradas junto à Polícia Federal; das 50.432 armas de uso restrito registradas no SIGMA, apenas 6.168 em todo o Brasil não foram recadastradas. Do total de 933 mil armas no Brasil cadastradas no SIGMA, de 5.921 armas em todo o Brasil não foram recadastradas. E há mais um detalhe: do total de 42 mil armas de uso restrito, recadastradas, apenas 1.727 não foram conferidas.
10:12
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A Esquerda gosta de apontar que os CACs estão pegando essas armas e as jogando para as milícias, entregando-as aos traficantes. Aí eu pergunto aos senhores: cadê essas armas agora na mão da milícia? Cadê essas armas agora na mão dos traficantes? Mais de 99% das armas de todo o Brasil foram recadastradas pelos CACs. Portanto, nós somos sim conservadores, patriotas e cumpridores da lei.
Então, parabéns aos patriotas! Parabéns aos CACs que fizeram o recadastramento!
Quero deixar aqui um recado. Nós não somos fora da lei. Nós somos cumpridores da lei e continuaremos cumprindo a lei. E há mais um detalhe: essas prisões que estão sendo anunciadas pela grande mídia, a imprensa marrom, não são absolutamente relacionadas a CACs que não fizeram recadastramento. Não! Referem-se àqueles que estão com mandado de prisão em aberto, que respondem criminalmente, que estão devendo pensão alimentícia e que, por uma coincidência do destino, são CACs. Menos de 1% deles, no Brasil inteiro, nesse rol de pessoas que são fora da lei, são CACs. São fora da lei e, portanto, devem cumprir a lei. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alden.
A próxima inscrição é do Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná. (Pausa.) Está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, do PL do Mato Grosso do Sul.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares aqui presentes, vejam a ironia do destino, e essas ironias têm se consolidado ao longo do tempo. Refiro-me ao fato de trazerem a narrativa para o mundo real. A Esquerda traz a narrativa para o mundo real e aí é acachapada pelos fatos. Os fatos atropelam a narrativa. Foi isso que aconteceu agora com a política de desarmamento do atual desgoverno.
Criaram uma imensidão de narrativas e fundaram-se nelas para poder atacar os decretos de acesso a armas do Governo Bolsonaro e, quando trouxeram à baila os fatos, viram-se desnudados diante de um monte de mentiras. Frases que são corriqueiras, como a que "cada 1% do aumento do número de armas lícitas redundará em 2% no número de homicídios", foram jogadas por terra pelos números do DATASUS. "As armas serão desviadas para o tráfico, e o recadastramento vai provar isso." Essa foi frase foi jogada por terra também. São mentiras e mais mentiras de pessoas que se recusam a olhar os fatos.
Eu participei de uma dezena de audiências públicas, de várias reuniões em que nós falávamos apenas uma coisa: "Olhem os números. Olhem os fatos. O resto é narrativa". Falavam que cada CAC teria acesso a trilhões, bilhões de munição, porque seriam tantas armas somadas a mais tantas, e essas armas estariam todas com o crime.
E olhem que interessante. Eu sempre falei que menos de 1% dos CACs do Brasil tinham até o número máximo de armas, de forma respeitosa, trabalhando com números, e, claro, os especialistas sempre rebatiam com narrativas.
10:16
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Olhem como são interessantes os números atuais do Exército Brasileiro: dos 940 mil CACs, 354 mil sequer têm armas, utilizam as armas do clube; 534 mil têm até 4 armas; 36 mil têm até 8 armas; 8 mil têm de 9 a 12 armas; 3 mil têm até 16 armas; 4 mil têm até 30 armas; 90 têm 30 armas; 800 têm de 30 a 60 armas, contando a coleção.
Agora nós fomos surpreendidos com a notícia de que CACs serão presos. Não, não são os CACs que serão presos, como se diz no Twitter. Serão presos os criminosos. Como o Deputado Capitão Alden disse aqui, por ironia do destino, em algum momento, eles se tornaram CACs.
Nós, ao contrário da Esquerda, não passamos pano para bandido. Quem está devendo tem que ser punido, tem que ser perseguido. Agora, só pelo fato de ser CAC, não.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcos Pollon.
A próxima inscrição é do Deputado Alfredinho, do PT de São Paulo. Estou recuperando a lista dos que já tinham sido chamados. E a próxima inscrição pertence, também em recuperação, ao Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero aqui recuperar um pouco do tempo.
Eu fui educado politicamente no período da ditadura militar, que já estava no fim, é verdade. A minha militância é lá do final dos anos 70 para os anos 80. Os trabalhadores, naquela época, lutavam por democracia, por melhores salários, por jornada de trabalho menor. Uma série de conquistas ocorreu ao longo do tempo. Hoje nós até já perdemos um pouco delas, mas estamos tentando recuperá-las. A luta pelas eleições diretas é do meu tempo.
Aqui, neste plenário, eu fico abismado com muitos daqueles que, à época, eram ditadores, eram contra a democracia, e vêm aqui a estes microfones falar de democracia. É uma cara de pau, que eu fico até abismado!
Nós estamos discutindo o tal do PL das Fake News, e eles transformaram esse PL numa fake news até maior, ao dizer que ela vai acabar com a liberdade das pessoas, que nas redes sociais não se vai poder mais colocar nada crítico, nenhuma mensagem de crítica. Aqui ninguém está discutindo nada disso. Todos nós sabemos desse teatro que é feito aqui por alguns que querem passar essa imagem para a população. Confundir a população não ajuda.
Eu quero aqui relatar bem rapidamente o caso de um vendedor de pastel, que ficava em frente à minha casa. Certo dia, inventaram uma série de calúnias — mentirosas, é claro — de que esse vendedor de pastel havia cometido o estupro de uma moça. Esse rapaz foi preso, foi condenado pelo povo lá da rua, pelo povo do bairro, e isso acabou com a vida dele. Era tudo mentira criada em rede social.
Depois, ficou provado que ele não era o culpado, mas aí ele já tinha sido considerado culpado, julgado, condenado. E ninguém pagou por isso. As redes que publicaram as notícias falsas não pagaram por isso. As pessoas que criaram as mentiras não pagaram por isso. E isso acabou com a vida do rapaz. Nem a barraca de pastel ele pôde ter mais, não pôde mais vender o pastel, que era a sua sobrevivência.
10:20
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É isso que temos que combater, é isso que tem que ter regulamentação. Nós não podemos permitir que quem comete um crime desses fique impune. Nós temos que lutar para aprovar esse projeto nesta Casa de uma vez por todas e para dar um fim nisso. Agora, aqueles que são os defensores, que são os criminosos que se utilizam disso, é claro, são contrários ao projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredinho.
A próxima inscrição é do Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Ivan Valente, que é decano na Casa e já tem uma história construída aqui.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo.
Ontem, eu assisti ao depoimento — V.Exa. também estava lá — do Ministro Flávio Dino. Ele deu um banho nos bolsonaristas, um banho. Mas um Deputado, em um determinado momento, pergunta: "Por que o senhor não foi preso ainda?" Flávio Dino simplesmente respondeu: "Porque eu não pratiquei crimes, eu não sou criminoso. Quem deve estar preso é criminoso". Por que esse Deputado fez essa pergunta? Porque ele quer botar na rede dele essa pergunta, para ganhar likes, para mentir para o povo.
Por isso eles barraram o Projeto das Fake News aqui. Eles se elegem contando mentiras, torcendo a verdade — isso é o que nós estamos vivendo — e se associando às big techs, que monetizam as redes através de mentiras com ódio e intolerância. O projeto vai voltar.
Mas, a pergunta que eu quero fazer aqui hoje, depois dos fatos de ontem, é: o que falta para o Bolsonaro ser preso? O que falta? Ele pratica crimes em série. Ele é um criminoso, é um serial killer das vidas do povo brasileiro: 700 mil mortos. Ele destrói o meio ambiente. Ele ataca a democracia e conspira contra ela. Ele é o autor intelectual do golpe de 8 de janeiro.
Ontem, nós ficamos sabendo que um Presidente — que não dá nem para dar o nome, é uma excrecência política que chegou à Presidência da República — é capaz de fraudar o ConecteSUS, as suas vacinas, para poder se refugiar nos Estados Unidos. Mais do que isso, se nós pegarmos a fieira, a Polícia Federal e o Ministro Alexandre de Moraes não iriam fazer busca na casa do Bolsonaro, prender o Coronel Mauro Cid e todos os outros se não tivessem absoluta certeza de que partiu do Palácio do Planalto a falsificação, usando inclusive uma criança de 12 anos, a filha dele. Não tem limite, não tem escrúpulo! Criminoso!
E há aqueles que vêm a este plenário defender Bolsonaro. São bolsonaristas. Eu quero dizer de novo: as milhares de pessoas que invadiram e quebraram a Praça dos Três Poderes e que tentaram dar um golpe de Estado — golpistas, terroristas, bandidos — são bolsonaristas. Precisamos dar nome aos bois. Eu quero que eles se defendam disso e que me mostrem um único infiltrado, Deputado Pompeo de Mattos. Cadê os infiltrados que tinham interesse no golpe? Tudo mentira, como também é uma farsa e um escárnio a CPMI que eles querem instalar, que vai ser um tiro no pé, tanto que está se esvaziando.
10:24
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Também é um escárnio a CPI do MST. Isso é um álibi para fazer agitação, porque é sempre alegado o direito à propriedade, mas nunca é citado o artigo da Constituição sobre a função social da propriedade. Esse é o tabu. Nós temos que enfrentar essa gente de frente. É preciso desmascará-los nas redes sociais. Chega de mentiras! Chega de torcer a verdade!
O fascismo se levantou na Europa nas décadas de 30 e 40, mas não podemos permitir a perpetuação dele aqui no Brasil. Isso só tem um caminho: prender Bolsonaro e os militares que estão atrás dele, como esse Coronel Cid, que seria o chefe do pelotão de ataque a Brasília lá em Goiânia, o nome de confiança do Alto Comando do Exército. Os militares também precisam ser vistos.
E os fundamentalistas evangélicos que vieram com a lorota de que se quer censurar a Bíblia, tomem vergonha na cara, parem de mentir para o povo, não se escondam atrás da religião! Essa é uma decisão pessoal de fé de cada um.
Basta de mentiras, Bolsonaro!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é a do Deputado Fabio Garcia, do UNIÃO de Mato Grosso. Tem a palavra S.Exa. da tribuna.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, subo com muita honra a esta tribuna hoje para informar ao nosso País que ações inovadoras podem mudar o Brasil e trazer soluções para a sociedade, como fizemos e faremos hoje, daqui a pouco, aqui em Brasília, no gabinete do Presidente da República, assinando a transferência das ações da BR-163 para o Estado de Mato Grosso.
A BR-163 é a rodovia mais importante do meu Estado, é a rodovia por onde escoamos a imensa produção agrícola do Estado de Mato Grosso, uma das principais rodovias do País. Essa rodovia foi concessionada há mais de 8 anos. Porém, o contrato de concessão não estava sendo cumprido. Os investimentos que eram para ser feitos não estavam sendo realizados. Essa rodovia, que era para passar por duplicação, nunca foi duplicada. A gente vivia com insegurança, tráfego intenso, centenas de mortes todos os anos por falta de investimento, uma briga jurídica gigantesca entre a concessionária Rota do Oeste, o Governo, a ANTT e o Ministério da Infraestrutura.
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Para resolver isso, o Governo de Mato Grosso, em uma ação única, inovadora, uma solução disruptiva, à frente do seu tempo, propôs que ele, na verdade, passasse a ser, através da empresa MTPar, o novo concessionário da BR-163. Um trabalho gigantesco foi liderado pelo Governador Mauro Mendes, pelos Parlamentares, Deputados Federais desta Casa, Senadores, Deputados Estaduais, pelos Secretários de Estado Mauro Carvalho, Rogério Gallo, ex-Senador Cidinho Santos. E, como resultado desse trabalho gigantesco feito, hoje, a transferência das ações será assinada, e o Governo passa a ser o novo concessionário da BR-163. O Governo investirá 1,2 bilhão de imediato na duplicação dessa rodovia, resolvendo o principal problema e gargalo logístico do Estado de Mato Grosso.
Sr. Presidente, esse é um exemplo para o País. Se formos ousados, se propusermos a este País soluções diferentes e inovadoras, nós seremos capazes de, apesar da burocracia e das amarras deste País, construir soluções de logística e soluções para as ações públicas do nosso País.
Eu quero aqui, então, de público, elogiar a coragem do Governador Mauro Mendes de fazer esse enfrentamento e de trazer solução à mais importante rodovia do nosso Estado e, quiçá, a mais importante rodovia do nosso País, a BR-163.
Muito obrigado e parabéns a todos os que participaram dessa importante solução.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Fabio Garcia.
A próxima inscrição é a do Deputado Alexandre Lindenmeyer, do PT do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa., da cidade do Rio Grande para o mundo.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Minha saudação, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem.
Quero aqui trazer, hoje, um tema que tem sido recorrente nos últimos dias nesta Casa: a questão da água pública, a questão do marco regulatório referente à água. E uma das falas que se tem feito é a de que todos estão preocupados com as pessoas mais pobres, as que não têm acesso ao saneamento, à água e assim por diante.
Quero resgatar à memória que, durante muito tempo, eu não vi iniciativa nenhuma de tratamento de água e de esgoto no nosso País. E essa retomada dos investimentos na área do saneamento se deu a partir do ano de 2003, com o Presidente Lula e depois, na sequência, com a Presidenta Dilma.
O que nós vimos nesses últimos anos, dentro daquilo que defino como uma destruição do Estado brasileiro, foi também a aprovação nesta Casa de um novo marco regulatório que trabalha na exclusão das companhias públicas, na lógica de entregar para o privado um bem público, a gestão de um bem público, que é o saneamento e a água.
E é dessa forma que eu externo aqui a minha preocupação, preocupação essa baseada nessa legislação que foi aprovada há 2 anos nesta Casa, em que houve privatizações, mas muitas licitações se deram desertas, porque o setor privado não investe onde não tem lucro, não tem como pauta prioritária o interesse público. E querem ver a água privatizada.
Ao mesmo tempo, eu me reporto àquilo que vemos em outros países, em outros Municípios, em outras regiões, fora do Brasil, onde houve a privatização e que, com o tempo, agora, nós vemos a reestatização, porque a privatização não deu certo.
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Eu menciono aqui o exemplo da companhia estadual de saneamento do Rio Grande do Sul, a CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento, que o Governo do Estado tenta privatizar de todas as maneiras. Mas ele tem sofrido derrotas no Tribunal de Contas e na Justiça. Eu e a Deputada Reginete Bispo estivemos no Ministério Público de Contas, que acabou de dar um parecer contrário a essa privatização, dizendo que estava subprecificada a avaliação da companhia. Ela estava sendo vendida por 4 bilhões de reais, mas, no mínimo, valia 8 bilhões de reais. Querem fazer um esforço para entregá-la para o setor privado, esquecendo-se dos pequenos Municípios, esquecendo-se das comunidades quilombolas, das comunidades de periferia, onde o setor privado não vai investir.
A Companhia Riograndense de Saneamento — estou encerrando, Sr. Presidente — é superavitária. Caso essa empresa seja mantida pública, o saneamento no nosso Estado, até 2027, chegará a 70% e, até 2033, chegará a mais de 90%. Ela cumprirá, assim, o seu papel.
Então, nós estamos aqui na defesa da água pública, na defesa do direito das companhias estaduais de receberem recursos públicos para continuar cumprindo o seu papel.
Sr. Presidente, se possível, peço a divulgação no programa A Voz do Brasil da minha fala.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Lindenmeyer. Será atendida a solicitação de V.Exa. para que seja divulgado o seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem assistimos a mais um capítulo triste da história do nosso País: mais uma operação contra o ex-Presidente criminoso Jair Messias Bolsonaro. O mais triste é vê-lo, em seguida, dando uma entrevista em que reafirma que não tomou a vacina.
A operação vem desmascarar Bolsonaro e todos aqueles que o rodeiam e defendem, inclusive aqui nesta Casa. Mas, como estamos vendo hoje, o plenário do lado de lá está vazio. Os defensores de Bolsonaro estão minguando. É impossível continuar fazendo a defesa de um Presidente que atrasou a vacinação, que incentivou as pessoas a não se vacinarem, que ajudou a matar 700 mil pessoas e que, depois, teve a cara de pau de fraudar o cartão de vacina para poder entrar nos Estados Unidos e, mais ainda, de fraudar o cartão de vacina da filha, o que caracteriza corrupção de menores — isso sem falar nas joias. É ensurdecedor o silêncio! Inclusive, o Senador Moro e o Deputado Dallagnol não falaram nada ainda.
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Então, eu quero aqui parabenizar a Polícia Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes. Está na hora de desmascarar essa turma, que, inclusive, se organiza para não deixar que seja votado aqui o projeto das fake news, porque o que eles querem é continuar mentindo, enganando as pessoas, enganando as famílias, corrompendo as pessoas com notícias mentirosas.
Mas a verdade está chegando. A justiça é para todos, doa a quem doer. É hora de Bolsonaro e aqueles que cometeram imensos crimes — crimes de lesa-pátria — pagarem.
Está chegando a hora, Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Paulo Guedes.
A próxima inscrição é do Deputado Roberto Duarte, do Republicanos do Acre, que tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO DUARTE (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bom dia a todos os Parlamentares que se encontram no plenário.
É uma pena que o nobre colega que acabou de fazer uso da tribuna tenha se ausentado do plenário, uma vez que ele veio comemorar o fato de que a Polícia Federal está trabalhando para fazer a busca e apreensão de uma carteira de vacinação. Esqueceu-se o nobre colega de que a Polícia Federal antigamente buscava milhões de reais desviados do poder público. Quantas pessoas foram a óbito por desvios de dinheiro público na era em que o PT comandava — hoje comanda novamente — o nosso País? Quanto dinheiro foi desviado? Quantas pessoas morreram por falta de atenção na saúde, na segurança pública, na própria infraestrutura? Milhões e milhões de reais foram desviados, sem falar em apartamento triplex, em sítio. Antes, a Polícia Federal trabalhava para buscar dinheiro roubado. Hoje, infelizmente, estão usando a instituição Polícia Federal para fazer busca e apreensão de carteira de vacinação. E nós vemos a Esquerda comemorando isso.
Enquanto isso, o nosso País está parado. Tem mais de 120 dias a atual gestão, e, no Estado do Acre, por exemplo, a BR-364 e a BR-317 estão intrafegáveis, sem nenhuma manutenção por parte do Governo atual. Nós tivemos, agora, uma interrupção por mais de 40 dias na BR-364, que liga o Estado de Rondônia à nossa Capital, Rio Branco, no Estado do Acre. Hoje, o acesso é precário para se chegar à Capital. Tem-se que fazer um desvio de mais de 50 quilômetros pela BR-317 para se chegar lá. Isso é uma aberração. Falta manutenção, falta investimento. O que este Governo está fazendo e o que vai fazer nos próximos 4 anos? É inadmissível: nós temos um Estado sem trafegabilidade para se chegar à sua própria capital há mais de 40 dias por conta de falta de manutenção, e este Governo quer ficar discutindo apreensão de carteira de vacinação de ex-Presidente.
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Vão investir, vão trabalhar pelo nosso Brasil! Vamos mudar o nosso Estado! O Acre precisa do Brasil. Estamos aqui reivindicando pelo menos a manutenção da BR-317 e da BR-364, duas BRs que atravessam o nosso Estado e que estão em situação de completa intrafegabilidade. Isso é inadmissível, Sr. Presidente. Nós precisamos mudar essa história. O Brasil precisa avançar, precisa investir em infraestrutura.
Sr. Presidente, eu peço a divulgação da nossa fala nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Duarte. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa. Será registrado nos Anais da Casa o pronunciamento de V.Exa.
A próxima inscrição é do Deputado Prof. Reginaldo Veras, do PV do Distrito Federal. (Pausa.)
Está ausente do plenário.
A próxima inscrição é do Deputado André Fernandes, do PL do Ceará. (Pausa.)
Também está ausente do plenário.
Tem a palavra a Deputada Reginete Bispo, do PT do Rio Grande do Sul, nossa conterrânea, gaúcha, Deputada guerreira e lutadora, que muito bem representa o Rio Grande nesta Casa.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Faço uma saudação aos meus colegas e ao público que nos acompanha.
Subo a esta tribuna para saudar e parabenizar o Fórum Social das Periferias, que teve início em Porto Alegre e deve durar até o próximo dia 6. O Fórum Social das Periferias reúne movimentos sociais para discutir e lutar por uma cidade mais igual, mais justa, mais inclusiva. A mobilização do movimento social das periferias e de todos aqueles que lutam por justiça é fundamental, sobretudo neste momento em que o País retoma o processo democrático.
Infelizmente, dentro desta Casa, vemos ainda um grupo significativo de Parlamentares defendendo as fake news, lutando contra a igualdade salarial, lutando contra o saneamento básico, lutando contra as políticas públicas que visam atender justamente esse público da periferia, que é a maioria do povo brasileiro. Aqui nesta Casa, vemos colegas subirem à tribuna para cobrar do Presidente Lula políticas públicas que não fizeram durante 4 anos. Desmontaram as políticas públicas, porque investiram tudo na iniciativa privada, para beneficiar os grandes deste País. E agora sobem à tribuna, aos 4 meses do Governo Lula, para cobrar o que eles não fizeram.
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Portanto, a mobilização do movimento social, do povo brasileiro, é fundamental para garantir que as políticas públicas cheguem, que o pobre seja definitivamente incluído no Orçamento e que as mudanças sejam feitas. O povo não aguenta mais esses juros de 13,5% ao ano. O povo não aguenta mais esse ódio que foi propagado no nosso País e que está aí matando.
Existe arma, sim! Bolsonaro facilitou a entrada de armas, organizou as milícias com o acesso indiscriminado às armas. E não há nenhuma perseguição a quem coleciona, aos atletas que utilizam armas. A perseguição diz respeito, sim, à forma como essa liberação do uso das armas fortaleceu o crime organizado. Nós queremos investigação. Queremos saber como isso chegou, por que chegou e por que foi facilitado o uso dessas armas.
Antes de concluir, Presidente, digo que a Polícia Federal foi buscar a carteira de vacinação de Bolsonaro não porque era só uma carteira de vacinação, mas sim porque ele mentiu, ele atentou contra a ordem pública, atentou contra a saúde pública. E a mentira dele, junto com o kit cloroquina, foi responsável pela morte de 700 mil pessoas no nosso País. Portanto, não se trata só de uma carteirinha, mas sim de um Presidente que atentou contra a saúde pública e que precisa responder por isso.
Presidente, peço, por gentileza, que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Reginete Bispo. A solicitação é acatada pela Mesa para que o discurso de V.Exa. seja divulgado pelos meios de comunicação social da Casa.
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta, do PL de Santa Catarina. (Pausa.)
Está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo. (Pausa.)
Também está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Quero saudar os estudantes, os visitantes que estão agora nas galerias do plenário da Câmara dos Deputados.
Sejam sempre bem-vindos ao Parlamento nacional.
Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra a Deputada Juliana Cardoso. (Pausa.)
Também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Daniel Soranz. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Felipe Francischini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Está ausente.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Ele estava presente na Casa, mas está ausente neste momento.
Tem a palavra o Deputado Rafael Prudente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Ramagem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro. (Pausa.)
Está ausente.
Tem a palavra o Deputado Gerlen Diniz. (Pausa.)
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Eu sou o próximo inscrito, mas, como estou presidindo a sessão, vou deixar que passe a minha vez.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gerlen Diniz, do PP do Acre.
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Na próxima quarta-feira, dia 10 de maio, às 17 horas, haverá uma grande reunião no Congresso Nacional com todos os Parlamentares da Região Norte. Estão sendo convidados todos os Senadores e todos os Deputados Federais para tratarmos de um tema de suma importância.
Recentemente, ações do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA resultaram em apreensão de animais, embargo de propriedades. Isso tem causado muita preocupação, sobretudo nos pequenos produtores. Já aconteceu uma reunião na sede do Ministério. Desta feita, será realizada uma nova reunião, com todos os Parlamentares da Região Norte aqui na Câmara dos Deputados, que irá tratar a respeito desse tema, o qual considero muito importante, pois, segundo informações do próprio Ministério, 1,5% dos produtores rurais são responsáveis por mais de 60% de todo o desmanche que acontece na Região Norte. Então, não se pode colocar sobre os pequenos uma responsabilidade que não é deles. E essas pessoas, neste momento, estão muito aflitas, porque, se é embargada uma propriedade, se o produtor não pode utilizá-la, o que ele vai fazer com os animais? Ele é obrigado a vendê-los para os frigoríficos, que infelizmente vão pagar um preço abaixo do de mercado, porque, neste momento, há muitas pessoas tentando vender os animais.
Esse é um grave problema que o nosso País enfrenta. Oito por cento da população está desempregada, a população ativa, que busca emprego. E aqui estamos tratando de pessoas que estão trabalhando, tirando o seu sustento da terra.
Nós temos que corrigir isso. Acredito que, na mencionada reunião, vamos conseguir sensibilizar esses órgãos do Governo, para que seja dado um prazo, para que seja encontrada uma alternativa, porque não podemos punir a população. Se determinado Governo tem para esse setor uma política que incentiva a produção, que incentiva o desmatamento, por exemplo, e, em seguida, vem outro Governo com uma política diametralmente oposta, não se pode punir a população. As pessoas acreditam no Governo. Hoje, quem está na Presidência é o Presidente Lula, que tem determinada política. Amanhã, teremos um novo Governo. Se a política desse novo Governo for totalmente diferente, não poderemos punir a população que acreditou no Governo anterior. É isso que está acontecendo.
Nós tínhamos um Governo que incentivava a produção, incentivava o agronegócio, e agora os órgãos do Governo atual estão punindo essas pessoas que acreditaram, que investiram, que colocaram as suas economias na terra, que desmataram, muitos deles com licença, é claro. Na Região Norte, pode-se desmatar apenas 20% da propriedade. Se há uma área de terra de mil hectares, por exemplo, pode-se desmatar legalmente 200 hectares. E, para se conseguir a licença, é extremamente difícil.
Eu vejo que muitas pessoas se declaram a favor do meio ambiente, que defendem a natureza. Eu também não defendo o desmatamento desenfreado, mas é muito fácil defender isso às custas dos outros, às custas de pessoas que estão vivendo no meio da Floresta Amazônica.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gerlen.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, por 1 minuto.
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Escândalo das joias! Ontem, escândalo da adulteração do comprovante de vacinação! E existe alguém que não vai fugir de responsabilização, que é o Vereador Carlos Bolsonaro, do Rio de Janeiro. Novo escândalo! Desde 2018, 2 milhões e 14 mil reais foram movimentados pelo seu chefe de gabinete, valores de seis assessores nomeados por Carlos Bolsonaro. Essa é a denúncia de hoje.
Será que o Deputado Eduardo Bolsonaro, o Senador Flávio Bolsonaro, que fica aqui do lado, e o pai deles já se manifestaram sobre esse assunto? A responsabilização dessa família é uma necessidade que se impõe.
Na campanha eleitoral de 2018, fizeram um discurso para enganar quem não os conhecia, um discurso contra a corrupção, mas isso tudo era uma grande mentira. A família da rachadinha, a família estava articulada com o crime organizado, porque, no gabinete do Sr. Flávio Bolsonaro, estavam nomeadas a mãe e a ex-esposa de Adriano da Nóbrega, matador do "Escritório do Crime", executado depois na Bahia. Quando Flávio Bolsonaro era confrontado sobre o que elas faziam no seu gabinete, ele dizia: "Disso quem cuidava era o Queiroz", aquele que, até então, era o operador da família Bolsonaro. Que sejam responsabilizados!
O Sr. Carlos Bolsonaro, quanto a esse novo escândalo, não pode ser poupado. Tenho certeza de que, pelas articulações golpistas que fez, vai ser convocado pela CPMI. Que seja, além disso, devidamente responsabilizado, junto com a sua família, por tudo o que fez de ruim para o Brasil!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Glauber.
Vou chamar novamente alguns inscritos. Antes, falará o Deputado General Girão, o Deputado Daniel Almeida, o Deputado Bohn Gass, a Deputada Caroline de Toni.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que a nossa voz também tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Eu uso da tribuna agora para falar sobre corrupção. Corrupção muita gente teme. Nós não a tememos porque agimos sempre com a verdade, combatendo o que se chama de sistema, o mecanismo.
Estou usando, no caso, palavras do Senador Sergio Moro. Recentemente, ele, numa entrevista, disse que o sistema político e parte do Judiciário, esse sistema anulou as condenações que a Justiça brasileira fez no combate à corrupção.
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Lamentavelmente, nós temos corruptos hoje ocupando cadeiras no Poder Executivo, corruptos ocupando cadeiras de gestão em estatais. Enfim, é um absurdo o que estamos vivenciando.
Esta Casa precisa ser mais proativa no que tange às medidas de combate à corrupção. Que tal usarmos a celeridade que houve para se aprovar o requerimento de urgência do PL da censura? Concentraríamos essa agilidade no PL 3.855/19, que é de iniciativa popular. Por que não fazer isso? O PL 3.855 estabelece medidas de combate à corrupção, aos crimes contra o patrimônio público e, principalmente, ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Eu pergunto: será que a Esquerda vai discordar desse PL 3.855? Será que alguém aqui diverge disso, desse combate à corrupção? Alguém aqui passa pano para corruptos? Alguém aqui tem corrupto de estimação? Eu não tenho. Eu não tenho.
Nós conservadores aceitamos, sim, o debate, mas não aceitamos debater com quem tem corrupto de estimação. Se alguém aqui não o tiver também, junte-se a nós, vamos acelerar esse rito tão importante para o País. Afinal de contas, o combate à corrupção é uma bandeira que as eleições têm trazido ao longo dos últimos anos.
Vai ser um ótimo exemplo para os eleitores do Brasil uma votação nominal do PL 3.855. Eu quero saber quem vai ser contra. A votação agora, nesta semana, do PL 2.630/20 mostrou que, quando as pessoas usam a sua digital para votar e aparece lá o nominho, a pressão acontece.
Por isso, Sr. Presidente, é importante que as redes sociais continuem tendo a voz de ajuda no combate à corrupção. A relevância do PL 2.630, tão falado pela mídia da Esquerda e também pelo pessoal da Esquerda aqui, diz respeito a se permitir exatamente que a Internet...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado, precisamos medir o tempo, mas não sei por que ele não está sendo marcado. Eu já prorroguei seu tempo duas vezes. Posso fazer isso mais uma vez. Vou lhe dar mais 30 segundos, para que conclua.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Vou concluir em menos de 30 segundos, Sr. Presidente.
Quero dizer apenas que quem tem medo do PL 2.630 não somos nós. Queremos, sim, o combate à corrupção, queremos, sim, o combate aos crimes praticados pela Internet, mas não podemos aceitar que o PL 2.630, o PL da censura, venha a ser utilizado para calar a voz na Internet.
Alguém disse: "A Internet deu voz aos imbecis". Mentira! A Internet esclareceu as pessoas. As redes sociais nos esclareceram.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado General Girão. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa, para que seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, pelo tempo regimental.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
Quero saudar o baiano Ricardo Alban, que, no dia 3 de maio, foi eleito Presidente da Confederação Nacional da Indústria. É um homem que tem ideias sobre o papel da indústria no nosso País. É Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia. Tem demonstrado sintonia com o tema relacionado à indústria, com extraordinária capacidade política de articular o setor e de se articular com as instituições. Tem um perfil democrático, é um homem que veio debaixo, da luta para se estabelecer como industrial da pequena atividade no nosso Estado.
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Eu quero saudar Ricardo Alban e todos aqueles que foram eleitos com ele, porque os desafios para a reindustrialização do nosso são inadiáveis. Todos nós, este Parlamento, as instituições do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da sociedade, os trabalhadores, estamos preocupados em botar na ordem do dia políticas para a reindustrialização do nosso País.
Qual é o papel de cada instituição? Como colocar o nosso País num patamar em que ele já esteve? Há 30 anos, no que diz respeito à indústria, o Brasil estava num bom patamar perante o mundo. Já ficou acima de 20% a contribuição da indústria para o PIB nacional. Agora estamos num patamar abaixo de 10%.
Precisamos desenvolver tecnologia, inovação e pesquisa nesse setor e fazer investimento programado. Não podemos ficar exportando commodities e importando produtos acabados. A confederação pode realizar um grande papel em relação a isso.
A Bahia, por exemplo, passa por um grave processo de crise na indústria. A Unigel, que assumiu as FAFENs, que infelizmente a PETROBRAS, no Governo passado, abandonou, está vivendo uma crise que precisa ser percebida, para se garantir a produção de insumos na área de fertilizantes. A Paranapanema é a única indústria que produz cobre laminado no País, e está em recuperação judicial. Está quase cessando suas atividades.
Então, olhando para Bahia, olhando para o Brasil, vemos que o papel da indústria é muito relevante. Eu tenho certeza de que a confederação cumprirá a sua tarefa, cumprirá o seu papel.
Quero me associar a Ricardo Alban, à Confederação Nacional da Indústria, às federações para, num amplo movimento de fortalecimento da atividade produtiva, dialogarmos com os trabalhadores no sentido de desenvolvermos o nosso País, gerarmos emprego e renda.
Parabéns, Ricardo Alban.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel Almeida.
O próximo inscrito é o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, peço para fazer uso da palavra por 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Agradeço aos dois gaúchos por essa gentileza.
Eu faço uso da palavra para me solidarizar com os trabalhadores da Universidade de São Paulo que trabalham em navios na região de Santos e em todo o litoral e que, de forma arbitrária, sem mais nem menos, foram avisados de que seriam demitidos, sob a suposta alegação de que não teriam prestado concurso anteriormente. E ainda serão demitidos sem garantia de FGTS, sem garantia de indenização.
Há trabalhadores que estão ali há 15, 20, 30 anos ou mais, e foram tratados pela Reitoria de maneira arbitrária, completamente desrespeitosa com o trabalho fundamental que exercem para o desenvolvimento da pesquisa marítima no Brasil.
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Nós já estamos em contato com o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de São Paulo — SINTUSP, que inclusive é o meu sindicato, pois também sou servidora da universidade, para prestar todo tipo de apoio político e jurídico necessário. Esse tipo de arbitrariedade não vai passar. Nós estamos tentando contato com a Reitoria da USP para que solucione essa situação. A medida foi repressiva, arbitrária e desnecessária.
Manifesto todo o nosso apoio àqueles trabalhadores que neste momento resistem. Eles ocuparam os navios. Ontem de manhã, enviados da Reitoria chegaram dizendo que eles tinham que sair de lá. Foram impedidos inclusive de entrar no navio. Evidentemente, não obedeceram a esse tipo de truculência. Foram seguranças da USP que chegaram para dizer isso, algo completamente inadmissível, que passa por cima de qualquer lógica de negociação sindical e de respeito aos trabalhadores.
Por isso, estamos com eles nessa luta.
Muito obrigada, Presidente.
Agradeço também ao Deputado Bohn Gass pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Sâmia Bomfim.
Já está na tribuna o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Colegas Deputados e Deputadas, o assunto mais comentado no Brasil nas últimas horas, inclusive pela imprensa internacional — não rodou bem nos Estados Unidos —, é a fraude no certificado de vacinação do Jair Bolsonaro.
Está aqui a cópia do acesso feito ao sistema ConecteSUS de dentro do Palácio do Planalto. (Exibe documento.)
Sabem o que mostra este documento? Mostra o certificado de vacinação contra a COVID de Jair Messias Bolsonaro. Pelas informações do sistema, podemos ver que o Sr. Jair Bolsonaro se vacinou com uma dose da vacina Janssen e duas doses da vacina Pfizer.
A Polícia Federal já identificou o computador usado para acessar o aplicativo do SUS. Pasmem! O computador estava registrado na Presidência da República. E o pior é que esse computador foi usado duas vezes: uma no dia 22 de dezembro de 2022 e outra no dia 27 de dezembro de 2022. Mas, para a polícia, esse certificado de vacinação é falso!
Não há dúvida nenhuma de que estamos diante de um fraude num sistema que é — ou deveria ser — exclusivo do Ministério da Saúde. É bom que se diga: se alguém procurar hoje esses registros no ConecteSUS, verá que eles não estão mais lá. Por que não estão? Foram feitos apenas para que se pudesse imprimir um cartão de vacina falso para o Presidente, para que ele pudesse fugir, como fugiu, para os Estados Unidos depois de perder a eleição.
Nesta semana, todo o grupo de assessores mais próximos do ex-Presidente Bolsonaro foi preso. A Polícia Federal diz que foram esses assessores que operaram a fraude. Não me surpreende que os advogados do Bolsonaro já tenham dado a versão do ex-Presidente suspeito: Bolsonaro não sabia de nada.
O Ministro Alexandre de Moraes e todas as evidências da investigação dizem que ele sabia, sim, e que houve fraude, cometida próxima ao Presidente Bolsonaro. Seis assessores já estão presos.
Presidente, eu trago esse assunto para o Plenário porque a Justiça autorizou duas medidas fortes contra o ex-Presidente: que seu telefone fosse aprendido e que fosse feita uma busca e apreensão na casa dele.
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Então, nós estamos diante de uma situação gravíssima, de repercussão internacional.
Aqui eu também trato de outro aspecto: uma grande diferença entre o Bolsonaro e o Lula. O Lula compareceu a todos os depoimentos, porque não teve nada a esconder. O Bolsonaro agora se negou a fazer o seu depoimento na Polícia Federal. Então, tem algo a esconder.
Se ele foi capaz de fraudar o seu certificado de vacinação para fugir do País e entrar de forma irregular nos Estados Unidos, onde essa fraude dá 10 anos de cadeia — 10 anos de cadeia! —, quanto mais ele terá fraudado na política para o bem do povo brasileiro? Quanto mais será que ele terá fraudado?
Eu quero, Presidente, que seja registrada nos Anais da Casa e divulgada no programa A Voz do Brasil essa nossa manifestação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. A solicitação de V.Exa. será atendida, para que seja dada a divulgação nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é da Deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina.
Tem V.Exa. a palavra na tribuna.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Nesta semana, o Governo amargou duas derrotas na Câmara Federal.
A primeira foi a retirada do PL da censura da pauta de votação, porque tinham receio, tinham medo de que o projeto fosse rejeitado. Essa é uma vitória da liberdade de expressão.
Além disso, ontem, nesta Casa, nós rejeitamos um projeto do atual Governo que visava modificar aspectos importantes do Marco do Saneamento no Brasil. Esse marco, instituído no Governo Bolsonaro, promete levar dignidade, com serviço de água tratada e de esgoto, para mais de 100 milhões de brasileiros, ao permitir que a iniciativa privada também franqueie esses serviços.
Apesar dessas duas vitórias importantes, nós devemos continuar vigilantes, porque vemos o desemprego aumentando, o desmatamento na Amazônia aumentando neste atual desgoverno, o MST tocando o terror no campo. Além disso, há também uma crise no Poder Judiciário. Em vez de o Judiciário ir atrás do crime organizado e combatê-lo, nós estamos vendo a Justiça liberar helicóptero e iates de líderes de facções criminosas. O povo brasileiro assiste atônito a essa situação.
Ontem, numa operação, a Polícia Federal foi até a casa do Presidente Bolsonaro para pegar o seu cartão de vacinação. É outro absurdo! Primeiro, o Presidente Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, ou seja, esse processo, essa investigação nem sequer deveria estar no Supremo Tribunal Federal. O Ministro Alexandre de Moraes nem sequer deveria estar a par desse tipo de investigação. Essa investigação deveria estar correndo na Justiça Comum.
O pior de tudo é que o Ministério Público, que o titular da ação penal, manifestou taxativamente que não tinha elementos para uma medida cautelar na casa do Presidente Bolsonaro, porque não tinha algo que ligasse a potencial falsificação a ele e à esposa dele.
Vemos, então, mais uma operação sendo feita no "inquérito do fim do mundo", um inquérito sigiloso em que cabe tudo — cabe manifestação, cabe cartão de vacinação.
O que mais me deixa atônita é que a comunidade jurídica — Ministério Público, OAB, os próprios membros do Poder Judiciário — não tem se levantado contra esses desmandos do Ministro Alexandre de Moraes, que tem, sim, calado Parlamentares, suspendido redes, num verdadeiro abuso de poder, no nosso entendimento. Veio inclusive a esta Casa para sugerir propostas legislativas para o PL da censura, quando o projeto nem estava no Senado, ou seja, ainda estava na Câmara Federal. Portanto, eles tinham a certeza, junto com o Poder Executivo, de que iriam chancelar a mordaça no Brasil.
11:12
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São uma verdadeira vergonha esses abusos do Judiciário. Nós temos que retomar a democracia e a igualdade entre os Poderes.
Presidente, deixo registrada aqui a nossa indignação com relação ao PL da censura. Nós vimos, por exemplo, o Felipe Neto postar que, se não houver o PL, vão ser regulamentadas as mídias por meio do Ministério da Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez desprestigiando as prerrogativas desta Casa, que pode ou não legislar sobre os temas.
Nós temos o poder de dizer "não" à censura, como fizemos nesta semana. Não vamos aceitar esses abusos por parte dos outros Poderes.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Caroline de Toni.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente Pompeo, conceda-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Só um segundo, Deputada.
A próxima inscrição é do Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Também não está presente.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Enquanto a Deputada Erika Kokay vai à tribuna, tem a palavra V.Exa., Deputada Fernanda Melchionna, no microfone de apartes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela oportunidade, Deputado Pompeo de Mattos. É um prazer vê-lo presidindo a nossa sessão.
A Deputada que me antecedeu falou do "inquérito do fim do mundo". Na verdade, nós estamos tratando de um inquérito do fim da delinquência da extrema direita negacionista, que promoveu atos autoritários e antidemocráticos; da extrema direita que criou uma indústria, um "gabinete do ódio". Eu espero que as investigações no inquérito do Supremo Tribunal Federal peguem cada um dos que financiaram, fomentaram e construíram um "gabinete do ódio", via Palácio do Planalto.
Ao falar dos dois fatos desta semana, na sua narrativa de extrema direita, ela se esqueceu do mais importante: a prisão do ajudante de ordens Mauro Cid, que tem muito a falar; a falsificação dos cartões de vacinação; a apreensão do celular do chefe da quadrilha, o Jair Bolsonaro. Um cerco vai se fechando contra aqueles criminosos que, infelizmente, atacaram as liberdades democráticas no País e atacaram, Presidente Pompeo de Mattos, a legislação brasileira no que diz respeito à vacinação e à legislação internacional.
É óbvio que isso é a ponta de um iceberg de inúmeros crimes promovidos ao longo dos últimos 4 anos: crimes de corrupção com o orçamento secreto, crimes envolvendo a saúde pública, crimes que custaram a vida do povo brasileiro, crimes contra as liberdades democráticas.
Eu tenho certeza de que nós, que vencemos uma luta importante, a luta eleitoral, temos que vencer a luta de rua, para que...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, eu quero direito de resposta, por mais que não tenha me citado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Eu não citei o nome dela.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Mas se referiu ao meu discurso, mencionando a Deputada que a antecedeu.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Caroline de Toni, na verdade, não existe direito de resposta, o que existe é o contraponto quando a pessoa é citada. Não é o caso, mas eu posso depois lhe dar 1 minuto. Agora a Deputada Erika Kokay está na tribuna. Depois eu lhe dou 1 minuto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Eu já me inscrevo preventivamente também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - É o que não queremos. Fazer o debate aqui na tribuna é o mais importante.
Deputada Erika Kokay, tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
11:16
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O negacionismo é tão estrutural que nega a própria realidade.
O ex-Presidente da República sofreu uma busca e apreensão porque falsificou o cartão de vacinação, ao que tudo indica, para fugir do Brasil e ter guarida em um outro país, frente à derrota eleitoral que se impôs contra ele.
Falsificou esse cartão o Presidente que era antivacina e que foi responsável por tantas mortes neste País. Centenas de milhares de mortes estão na cota de Jair Bolsonaro. Pessoas morreram porque ele não comprou vacina quando deveria comprar. Quando aqui já havia disponibilidade de vacina, ele trabalhava contra as vacinas. Fraudou seu cartão para manter um discurso antivacina, contra o povo brasileiro. Isso é de uma gravidade imensa. Inclusive, na casa do seu ajudante de ordens, foi encontrado, em espécie, o equivalente a quase 200 mil reais em dólares e reais. Quem é que guarda esse volume de recursos em espécie em casa?
Para além disso, esse Presidente, que foi incapaz de verter uma lágrima pelas mortes por COVID, que têm a sua digital — ao contrário, ficou fazendo paródia e chacota com o sofrimento das pessoas com insuficiência respiratória em razão da COVID —, só consegue chorar por ele mesmo. Esse Presidente nunca chorou e verteu uma lágrima em solidariedade aos familiares das pessoas que morreram neste País. Enquanto a Bahia afundava em água, ele estava andando de jet ski no litoral de Santa Catarina. Ele não tem qualquer capacidade de sentir a dor do outro.
Quando eu me lembro das lágrimas de Lula todas as vezes em que fala da fome e se solidariza com o povo que passa fome neste País, vejo que há uma grande diferença entre quem consegue sentir a dor do povo brasileiro e trabalha para superar essa dor e aqueles que, como todos os fascistas e psicopatas, não têm capacidade de sentir a dor do outro e são autocentrados, só pensam neles mesmos.
Esse sentimento de que o Estado é seu; essas associações que foram feitas com a milícia, do ex-Presidente da República e também dos seus familiares; essa associação com as milícias; esse sentimento de que o Estado lhe pertence; esse sentimento de impunidade, tudo isso tem que ser rompido. Construíram uma metodologia política que se baseia no ódio e na própria mentira. Por isso, eles têm tanto medo de uma política de enfrentamento às fake news neste País. Eles vivem de fake news, vivem da mentira.
Agora, esse ex-Presidente da República que fraudou o cartão de vacinação, para além disso, tem que explicar por que afanou ou tentou afanar as joias que não lhe pertenciam.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Presidente, eu fui citado.
Ela falou "ex-Presidente e seus familiares" e fez uma associação a milícias.
Eu gostaria de ter a palavra, conforme o Regimento, por 1 minuto.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, e o meu direito de resposta?
11:20
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Peço que aguarde 1 minuto! Está na tribuna o Deputado Silas Câmara, que falará pela Liderança.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, V.Exa. disse que iria me conceder 1 minuto agora.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - S.Exa. tem prioridade, mas eu quero abrir 1 minuto à Deputada Caroline de Toni, porque eu já havia me comprometido.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada disse que esse, na verdade, é o inquérito do fim da delinquência da Direita. Eu quero rebatê-la aqui, porque — eu o chamei de inquérito do fim do mundo, mas essa expressão foi cunhada por um Ministro do Supremo, o Ministro Marco Aurélio — essa "delinquência" é para investigar crime.
Acontece que esse inquérito não está investigando crime. Todo inquérito tem um prazo para começar e terminar, e um objeto específico de investigação. Agora, nesse inquérito que está no Supremo Tribunal Federal cabe tudo: cabe manifestação, cabe censura, cabe pessoa com e sem foro privilegiado. Ele não dá direito de acesso aos autos pelos advogados. Ele realmente é uma aberração jurídica que fere todas as cláusulas pétreas da Constituição.
Toda a comunidade jurídica deveria se envergonhar de não ter feito nada ainda para acabar com esse abuso que está sendo perpetrado por um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Então, insurgir-se contra isso é nosso dever e nossa obrigação. Não aceitaremos calados essa disparidade e esses abusos por parte do Poder Judiciário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu quero conceder também 1 minuto ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
Eu só quero ponderar que eu vou fazer apenas essa rodada de 1 minuto, senão nós vamos fazer um debate totalmente paralelo no plenário, e não o debate na tribuna, que é prioridade.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Nessa rodada, eu já peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Depois, falará a Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a benevolência, mas eu só gostaria de lembrar que, de acordo com o art. 74 do Regimento Interno, como eu fui citado de maneira pejorativa, tenho direito a 1 minuto.
De qualquer maneira, Presidente, se a Deputada realmente estivesse preocupada com as milícias, não teria sido empregada no Ministério do Turismo uma Ministra vinculada às milícias. O mais notório é que o subordinado dela é ninguém menos que Marcelo Freixo, aquele que sempre vestiu a capa de combatente das milícias. Então, é de total incoerência o que ela está falando.
Eu fico muito satisfeito, Presidente — satisfeito, não, faço aqui uma sátira. Antigamente, a Polícia Federal batia à porta de político corrupto, e hoje em dia bate à porta de ex-político para tentar pegar cartão de vacinação. Então, esse é o apelo que eu gostaria de fazer, apenas para colocar os pingos nos is.
Muito obrigado.
Agradeço também ao Presidente Silas Câmara a benevolência.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Bolsonaro, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Silas Câmara, pela Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso a tribuna desta Casa para fazer um registro importantíssimo de interesse do Brasil e do Amazonas.
Estive recentemente fazendo uma checagem sobre as estatísticas da cobertura previdenciária e social no Amazonas em comparação ao Brasil. Senhores, olhem o absurdo: a média de cobertura nacional da Previdência Social é de 18% a 24%, mas no meu Estado, o Amazonas, é de apenas 8%. Portanto, a cobertura previdenciária do Estado do Amazonas é de apenas um terço da média nacional, embora nossos problemas e nossos desafios sejam infinitamente maiores do que os do restante do Brasil.
11:24
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Baseados nisso, fizemos algumas checagens estatísticas. Por exemplo, imaginem os senhores o BPC no Amazonas. Neste momento em que falo com V.Exas., 13.962, portanto, quase 14 mil brasileiros que têm problema de deficiência física na família estão na fila para avaliação da assistência social no Estado e aproximadamente 2.200 brasileiros, pessoas idosas, também estão na fila para avaliação social.
Baseado nessa informação, o Deputado Estadual Comandante Dan Câmara fez um ofício, que já está protocolado na Presidência do INSS do Brasil, com o Presidente Glauco Wamburg, a quem felicito pela iniciativa de trabalhar junto com sua equipe no Ministério da Previdência Social e também com o Diretor de Benefícios, Andre Fidelis, visando a soluções para esse problema. No requerimento, o Deputado solicita que a Previdência Social do Brasil elabore e assine um termo de cooperação técnica com o Governo do Estado do Amazonas, com a Secretaria de Assistência Social do Amazonas, como também com a Associação Amazonense de Municípios e os 61 Municípios do Estado do Amazonas e suas secretarias de ação social, para que, nos CRAS que compõem a estrutura dessas unidades federativas, seja feita, através dos assistentes sociais, a avaliação social.
O que isso vai significar para o Amazonas? Primeiro, um gesto de comprometimento com essas duas classes de pessoas especiais do Brasil, que precisam da nossa atenção. Significará também que o INSS poderá incluir mais de 15 mil famílias que precisam, merecem e têm o direito de receber benefício social.
Para completar essas informações, queria dizer a V.Exas. que o Amazonas tem aproximadamente 4,5 milhões de habitantes, mas apenas 374 mil amazonenses recebem benefício social. Poderia ser 1,1 milhão, baseado na média nacional, que é de 18% a 24%. No Rio Grande do Sul, por exemplo, é de 24%. Na economia do Amazonas, principalmente no interior do Estado, entram atualmente 7,4 bilhões de reais por ano, e poderiam ser 23 bilhões de reais por ano. Com essas informações, V.Exas. podem calcular a desigualdade de desenvolvimento regional, social e previdenciário que o Brasil vive. É de fato um grande desafio.
Como Deputado Federal há 25 anos, em sete mandatos consecutivos, quero vos dizer que, através das minhas emendas, eu possibilitei que duas unidades do PREVBarco estivessem navegando pela Amazônia, fazendo atendimento itinerante, principalmente nos beiradões do Estado do Amazonas. Desde o ano passado, tínhamos a garantia, mas só agora conseguimos liberar o terceiro PREVBarco, que fará, no Estado, com os outros dois que já existem, através de minhas emendas impositivas, um atendimento social itinerante, com o objetivo de diminuir essa desigualdade nacional, regional e estadual, que é absolutamente absurda.
Também temos hoje uma ferramenta poderosa — e aqui parabenizo todos os servidores previdenciários do Brasil —, o INSS Digital, e, também com o nosso trabalho, tivemos a primeira agência instalada no Município de Careiro Castanho. Hoje, só no Amazonas, há 189 termos de cooperação técnica operando através do INSS Digital e melhorando a acessibilidade do povo amazonense à Previdência Social. Além disso, há 32 agências físicas, dentre as quais 17 construídas com designação orçamentária de minha autoria. Isso tudo, para terem ideia, gera um atendimento que até agora só proporcionou 8,2% de cobertura previdenciária no Amazonas. De todas as unidades de atendimento em funcionamento — Previdência Social física, digital e PREVBarcos —, 40% dos benefícios são deferidos pelas unidades fluviais itinerantes no Amazonas. Isso quer dizer que o nosso trabalho está indo no rumo certo para diminuir a diferença de 8,2% no Amazonas para 18% a 24%, que é a média nacional.
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Portanto, registro aqui o meu endosso e a minha reivindicação à Previdência Social, que, através de requerimento do nosso Deputado Estadual Comandante Dan Câmara, provoca a Previdência nacional para um termo de cooperação com o Estado do Amazonas, com o objetivo de diminuir — ou, porque não dizer, acabar — a fila de avaliação social no Estado do Amazonas. Gera-se, assim, cobertura previdenciária justa, emprego, trabalho e renda, porque um benefício pago a um aposentado representa uma diária para um trabalhador rural, uma compra no comércio local, o que gera emprego e renda no Estado.
Sras. e Srs. Deputados, meu Presidente Marcos Pereira, cuja presença no plenário neste momento assinalo com muita honra, deixo aqui o meu registro de que vamos continuar lutando, como temos feito nesses 25 anos, por uma Previdência Social justa inclusive para os amazonenses.
Parabenizo o Deputado Estadual Comandante Dan Câmara, que tem andado pelo interior do Estado, e, já identificado o problema, faz esse avanço na solicitação do termo de cooperação técnica, que contará com o meu trabalho e, com certeza, com o deferimento do Ministro Carlos Lupi, do Presidente da Previdência, Glauco Wamburg, e do Diretor de Benefícios, Andre Fidelis.
É o que eu tenho a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Silas Câmara.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 377 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna por 1 minuto, para sua defesa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcos Pereira.
Eu acho engraçado o Deputado Eduardo Bolsonaro vir aqui falar de milícias, mas, já que ele começou o debate, é bom que aproveite o momento para explicar aquilo que Flávio Bolsonaro, o Zero Um, disse e que caberia ao Queiroz explicar: por que a mãe e a ex-esposa do chefe do escritório do crime, Adriano da Nóbrega, trabalharam no mandato de Flávio Bolsonaro? Ele veio aqui falar de corrupção, e nós achamos bem importante isso. Talvez ele possa falar ao microfone sobre as conclusões do laudo do Ministério Público acerca da corrupção no mandato do irmão dele Carlos Bolsonaro. Por que o assessor pegava o dinheiro da rachadinha e pagava despesas pessoais do Vereador? Já que ele veio aqui falar de corrupção, nós queremos saber também do superfaturamento da loja de chocolates, envolvendo, de novo, o irmão dele. Aliás, crimes para essa "familícia" é o que não falta.
É bem importante que ele venha aqui ao microfone se manifestar. Estou esperando a resposta de Eduardo Bolsonaro.
11:32
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Apreciação do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra V.Exa. para uma questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, com base no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 23 e 33, § 2º, do Regimento Interno, formulo a presente questão de ordem.
Em atenção ao Ofício nº 88, de 2023, da Secretaria-Geral da Mesa, encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, não foi conferida vaga ao Partido Novo para integrar a CPMI dos atos de 8 de janeiro. Todavia, o artigo levantado para indeferimento não se aplica, tendo em vista que o art. 9º demonstra a forma como os Deputados são agrupados, qual seja, em representações partidárias ou blocos parlamentares.
O art. 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional afirma que a vaga será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente, ou seja, não se trata de liderança partidária, e sim de bancada partidária.
O STF já tem entendimento firmado com relação ao § 3º do art. 58, em que declara o seguinte sobre esse fundamento constitucional da CPI:
(...) destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. (...) A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional. (...) A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar para o Plenário das Casas Legislativas a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (...).
Não permitir que o NOVO integre a CPMI infere cerceamento do direito da Minoria de exercer o seu direito de representação e vai de encontro ao entendimento já exarado pelo STF.
Porquanto, a questão de ordem é no sentido de garantir a vaga do NOVO na CPMI, consoante os argumentos apresentados.
Lembro que nós temos vaga na CMO. Isso é casuístico...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente, pela deferência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Conclua, por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Lembro que o Partido Novo já possui vaga na CMO. Então, isso é casuístico. Essa é uma decisão que vai contra todos os regimentos: o Regimento Comum, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Essa é uma afronta ao direito de minoria.
Essa é a questão de ordem, Presidente. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Acolho a sua questão de ordem para avaliação da Mesa e a responderei oportunamente. Se não o fizer hoje, farei na semana que vem, já que estarei na condução dos trabalhos.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.085-A, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.085-A, de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (Relatora: Dep. Jack Rocha); Trabalho, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Defesa dos Direitos da Mulher; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (Relatora: Dep. Jack Rocha); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Substitutivo adotado pela relatora da Defesa dos Direitos da Mulher e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (Relatora: Dep. Jack Rocha).
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Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico, porque eu inicio aqui a leitura do voto do projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil.
Esse marco foi possível após muito diálogo com todas as bancadas, com todas as legendas partidárias, que entenderam que esse tema é essencial não somente para a política brasileira, mas principalmente para o desenvolvimento do País.
"Assim, ante o exposto:
1) no âmbito da Comissão de Defesa da Mulher, votamos pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global, rejeitando-se todas as demais emendas;
2) no âmbito da Comissão de Trabalho, igualmente votamos pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Defesa da Mulher, rejeitando-se todas as demais emendas;
3) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Defesa da Mulher."
Esse é o relatório.
Peço aos nobres Deputados e Deputadas os votos para o projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres, PL 1.085/23.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA JACK ROCHA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Relatora.
Passa-se à votação.
Em votação a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relatoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023.
Orientação de bancada.
Como há acordo, para ganharmos tempo, eu vou colocar "não" para o NOVO e "sim" para os demais partidos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicadas a proposição inicial...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós demos o acordo no Colégio de Líderes hoje, mas dizendo que nós temos muitas dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. tem razão.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu voto a favor. Porém, nós gostaríamos, em função dessas dúvidas, de liberar a bancada do PL e pedir a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Assiste razão a V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Enquanto estiver na votação, peço a V.Exa. que abra a palavra para nós orientarmos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Foi feito esse acordo no Colégio de Líderes. Peço desculpas, foi esquecimento meu.
Então, eu vou agora abrir o painel.
O PL libera, o NOVO vota "não" e os demais partidos votam "sim".
Está iniciada a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Eu encaminho pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Jandira. V.Exa. pode encaminhar.
Se algum outro partido quiser encaminhar, poderá fazê-lo no tempo oportuno.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, depois a Deputada Laura Carneiro e o Governo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há muito anos nós lutamos para garantir essa vitória às mulheres trabalhadoras brasileiras.
11:40
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Este tema já foi para o Senado, voltou para a Câmara, o Senador Paim já batalhou por esta matéria no Senado Federal. Aqui na Câmara, muitas de nós Deputadas temos projetos, como a Deputada Alice Portugal, da nossa bancada. Nós todas batalhamos muito por esta matéria.
Como este projeto tem urgência constitucional, o projeto da Deputada Alice não foi apensado. No entanto, são matérias que nós tivemos a preocupação, o tempo todo, de conquistar para as trabalhadoras brasileiras, para superar a discriminação contra a mulher trabalhadora no mercado de trabalho.
Neste momento, o Presidente Lula encaminha este projeto em urgência constitucional. Trata-se de uma conquista pela igualdade de salário e de remuneração para as mulheres que ocupam a mesma função no mercado de trabalho. Enfim, é uma conquista histórica, simbólica e fundamental.
Portanto, eu quero elogiar a Relatora Jack Rocha pelo trabalho, que foi amplo. Ela foi bastante flexível e, ao mesmo tempo, contundente.
A orientação da Liderança da Maioria é o voto "sim" a este projeto.
Muito obrigada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sr. Presidente...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pelo MDB/PSD/Republicanos/Podemos, o bloco unidos pelo Brasil, eu oriento favoravelmente ao projeto.
Esta matéria, de alguma maneira, garante à mulher brasileira que seu salário e sua remuneração sejam absolutamente iguais aos dos homens, o que é totalmente natural. No entanto, o País ainda precisa escrever isso na lei. Este Parlamento faz isto em todos os momentos: verifica os problemas que há nas ruas, os traz para esta Casa e os transforma em legislação.
Esta é uma garantia inerente à mulher brasileira. Eu tenho certeza de que, com o conjunto de Parlamentares e de Líderes que fizeram este acordo para o dia de hoje a partir de uma mensagem do Presidente Lula, nós vamos garantir à mulher brasileira salários iguais aos dos homens.
Aproveito para parabenizar a nobre Relatora Jack Rocha, que teve a sabedoria de juntar os diversos e encontrar um texto final para, assim, aprovarmos a matéria.
Obrigada a V.Exa., Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Peço a palavra, pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que espere um minutinho, Deputado José Guimarães.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, peço a palavra, pela Federação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputada.
Em deferência às mulheres, peço à 2ª Secretária da Mesa, a Deputada Maria do Rosário, que assuma a Presidência durante a votação nominal deste projeto, porque eu preciso atender a um Senador da República. Eu vou levar apenas 5 minutos. Volto em seguida.
Passo a Presidência à Deputada Maria do Rosário.
(O Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. me permite usar a palavra?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu estou inscrito para falar pelo Governo, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado José Guimarães pede a palavra pela ordem, mas pergunto a S.Exa. se é possível oferecer a palavra, prioritariamente, à Deputada Erika Kokay.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu quero encaminhar a votação pelo Governo, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa., Deputado Guimarães, vai encaminhar pelo Governo, mas, primeiro, vai falar a Deputada Erika Kokay, pela Federação. Obrigada pela compreensão.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, pela Federação, nós estamos falando em nome do PT, do PV e do PCdoB.
Nós consideramos que o dia de hoje é um marco histórico. É óbvio que nós temos a isonomia assegurada na CLT e na Constituição, mas pelas mãos de um Governo que sabe que é preciso dar prioridade à isonomia salarial entre homens e mulheres, em relação à qual o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem reiteradamente se posicionado. Nós estamos assegurando os mecanismos necessários para que, efetivamente, haja isonomia salarial entre homens e mulheres.
11:44
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Este mês de maio de 2023 é um marco histórico. Nós estamos assegurando a divulgação dos dados necessários e a responsabilização de quem não cumprir esta isonomia. Assim, é um dia histórico em defesa do direito das mulheres de ganharem como ganham os homens, em vista do mesmo trabalho que desenvolvem.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay. Minha homenagem às mulheres que, como V.Exa., constroem matérias tão relevantes.
Quero convidar os Parlamentares a registrarem seu voto no painel. Trata-se da igualdade salarial entre homens e mulheres, matéria fruto de acordo deste Plenário, construído no Colégio de Líderes.
Tem a palavra o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães. Certamente, na sequência, terão a palavra as Deputadas Ana Paula Lima e Fernanda Melchionna.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, é muito simbólico V.Exa. presidir esta sessão neste momento. Por iniciativa do Governo do Presidente Lula, nós encaminhamos para esta Casa, com urgência constitucional, um projeto que estabelece na lei, com objetividade, a igualdade salarial entre mulheres e homens.
Além de termos como Relatora a Deputada Jack Rocha, do Espírito Santo, uma mulher negra, temos V.Exa., Presidenta Maria do Rosário, a presidir esta sessão. Isso é uma conquista enorme para o País. Todo mundo sabe das humilhações pelas quais as mulheres, muitas vezes, passam, quando se trata da questão salarial nas empresas. Muitas vezes, isso acontece até no poder público e muito mais na iniciativa privada.
Com o relatório feito pela Deputada Jack, por iniciativa do Governo do Presidente Lula, é importante, nesta manhã de 4 de maio, pacificarmos o Plenário para a votação desta que é uma matéria tão relevante para as mulheres brasileiras, para seus direitos. Hoje elas terão esta conquista aprovada nesta Câmara.
Portanto, eu quero fazer referência ao esforço que as mulheres fizeram para construir unidade e darmos ao Brasil uma lei que garanta igualdade salarial, Deputada Maria do Rosário.
Companheiras Parlamentares que tanto têm feito, do ponto de vista da representação, do ponto de vista da luta pelos direitos de igualdade de gênero e, agora, pela igualdade salarial, o dia de hoje vai ficar inscrito nos Anais deste Plenário Ulysses Guimarães.
Votação já!
Votem "sim", ainda que o NOVO encaminhe o voto "não" e o PL libere a bancada.
Trata-se de uma conquista enorme que estamos construindo com o Presidente Marcos Pereira, neste momento, no Plenário Ulysses Guimarães.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Líder Guimarães.
Quero agradecer ao Presidente Marcos Pereira a deferência a mim para presidir este momento, de fato, histórico para as mulheres brasileiras.
Eu vou priorizar, portanto, as mulheres inscritas e aqueles e aquelas que representam, por óbvio, a orientação dos partidos.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta.
O dia de hoje é, realmente, histórico para as mulheres brasileiras, depois de tantos anos de luta para que este momento pudesse acontecer. Porém, eu não posso deixar de registrar a sensibilidade de um Presidente da República que cuida da nossa gente e que percebe a necessidade, depois de anos de luta, de fazer este projeto de lei com urgência constitucional. Esta Casa de Leis dá uma resposta positiva a este anseio há muito tempo já pedido, para que houvesse igualdade salarial para trabalhos iguais entre homens e mulheres.
11:48
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Portanto, eu quero agradecer muito à Relatora do projeto, a Deputada Jack Rocha, que soube debater com os demais partidos. Nós chegamos ao entendimento de que hoje é o dia do "sim".
"Sim" à igualdade salarial entre homens e mulheres que fazem o mesmo serviço.
Muito obrigada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem urgente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar o PSOL e a REDE.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Há uma quebra de acordo aqui, Deputada Maria do Rosário, para a qual eu peço a atenção de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra, primeiro, a Deputada Fernanda Melchionna. Em seguida, passarei a palavra a V.Exa., Deputada Adriana Ventura.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Maria do Rosário, eu quero orientar a Federação PSOL REDE.
Este projeto, Presidente Marcos Pereira, é muito importante para combater uma desigualdade salarial, lamentavelmente, histórica. Nós sabemos que as mulheres brasileiras recebem 22% a menos que os homens, ainda que exerçam as mesmas funções. Uma mulher negra chega a receber 50% do salário de um homem branco, mesmo que exerça a mesma função. Os dados aumentam quando se trata de cargos de chefia e de gerenciamento.
Nós precisamos combater a lógica da superexploração da mão de obra feminina para maximizar os lucros. No andar da carruagem, esta desigualdade aumentou, ela não diminuiu, porque a CLT não tinha medidas com multas sobre quem pratica este tipo de superexploração e de crime contra as mulheres brasileiras.
Por isso, este projeto é importante.
O PSOL e a REDE orientam o voto "sim".
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Peço a palavra pelo PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia histórico para o Brasil, para os brasileiros, para as brasileiras, especialmente para as mulheres, porque nós estamos aqui aprovando um projeto que, até há algum tempo, era inimaginável. Aliás, há pessoas hoje que ainda não compreendem que é preciso haver este equilíbrio, tão necessário, entre homens e mulheres que exercem a mesma função, no sentido de que também recebam a mesma remuneração, o mesmo salário.
Eu venho de uma escola que ensina isso. Venho de um trabalho em que aprendi isso e se exercita isso, que é o Banco do Brasil. Não importa se são homens ou mulheres, colegas, funcionários do Banco do Brasil. Eles recebem o mesmo salário, desde que exerçam a mesma função. Aliás, eles se aposentam também pela PREVI, o sistema de previdência complementar dos funcionários do Banco do Brasil. Não importa se se trata de homem ou de mulher, pois, na PREVI, a pessoa recebe o mesmo salário. Na função pública, funciona assim. Na atividade privada, tem que ser assim também.
Esta é uma conquista civilizatória, uma conquista para as mulheres, mas também para os homens, que têm que compreender, valorizar e respeitar a mulher. Isso começa por reconhecer o direito que a mulher tem de receber o mesmo salário, já que exerce a mesma função que o homem, em igualdade de funções.
Muito obrigado.
11:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Solicito às Lideranças que peçam às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registraram presença que acelerem a votação porque, em 3 minutos ou 5 minutos, eu vou encerrar.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Após o tempo da Liderança do PL, eu vou encerrar a votação.
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não se informou aqui que o relatório foi alterado de última hora. Se a Relatora puder descrever exatamente o que foi mudado, será bom, porque ainda permanecem algumas dúvidas. Peço este favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Relatora, por favor, peço a V.Exa. que esclareça a pergunta feita pela Deputada. Pode fazê-lo da tribuna ou daí mesmo, do lugar que preferir.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Plenário, mais uma vez, a importância que tem o projeto da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
Hoje, às 10 horas da manhã, houve uma reunião no Colégio de Líderes. Este é um projeto que tranca a pauta. Nós sabemos da importância dele também para o funcionamento da Casa. No Colégio de Líderes, houve uma solicitação para se alterar a palavra "remuneratória" — igualdade salarial e remuneratória —, para voltar ao texto. Isso aconteceu. Quando nós já estávamos aqui instalados, foi feita a solicitação para que o acordo do Colégio de Líderes pudesse ser cumprido.
Mais uma vez, nossa relatoria, de maneira ampla, ao dialogar com todas as forças, com todos os partidos e com todas as Lideranças, cumpre com seu papel, qual seja, atender às necessidades, para que o projeto esteja à altura dos desafios das mulheres brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 30 de outubro do ano passado o País parou. O Brasil vinha num ritmo acelerado de emprego e de renda. Infelizmente, muitos tinham feito o pedido de um carro, mas, no dia 1º de novembro, houve o cancelamento. Tinham pedido uma colheitadeira para a agricultura, mas, no dia seguinte, houve o cancelamento. Tinham comprado um trator, mas, no outro dia, houve o cancelamento. O Brasil parou!
Por que o Brasil parou? Parou por causa da insegurança, porque este Governo, infelizmente, se preocupa com as pulgas, em vez de salvar a população brasileira. Este Governo se preocupa com vingança, em vez de construir a paz e a união com a população.
11:56
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Basta citar alguns casos, como a violação da privacidade do ex-Presidente da República. Havia alguns anos, a Polícia Federal invadia casas de políticos e encontrava milhões de reais. Com Bolsonaro encontraram o quê? Nada! Aliás, agora estão atrás do teste de pezinho dele.
Há motivações políticas. O STF está perseguindo o ex-Presidente Bolsonaro por ele emitir opiniões políticas. Aonde ele vai, uma multidão vai junto com ele. O atual Presidente não pode nem andar no Brasil: tem que andar no exterior. Mesmo no exterior, ele é vaiado.
Todos nós, se somos amantes da liberdade, temos que defender o direito daqueles que querem se vacinar e daqueles que não querem fazê-lo. Bolsonaro tem o direito de não se vacinar, caso ele deseje isso. A obrigatoriedade de se vacinar é uma violação dos direitos individuais, e Bolsonaro não deve ser penalizado por exercer sua liberdade de escolha.
Faltam provas concretas, não existem provas concretas de que ele tenha falsificado seu documento de vacinação. Trata-se apenas de factoides que estão criando para levantar uma cortina de fumaça. Mais: estão gastando dinheiro público para a Polícia Federal e o Judiciário fazerem estas operações bombásticas, além de todas as ações que estão atrás disso. É aquela velha história: a montanha pariu um rato.
Infelizmente, este Governo se ocupa em fazer aquilo em que ele é especialista: colocar o pobre contra o rico, o índio contra o agricultor. Aliás, demarcaram uma área em Goiás de 31 mil hectares para 9 índios, e retiraram 300 famílias da área. Este é o amor que se instalou no Brasil! Colocaram o preto contra o branco. Colocaram os religiosos contra os ateus. Pelo que eu entendo de amor, o amor não exerce a vingança. O amor perdoa. O amor, principalmente, faz com que quem ganha a eleição tenha que incluir os 58 milhões que votaram no Presidente Bolsonaro. O amor aproxima.
Quem faz o discurso de amor neste plenário? Será que o outro lado faz o discurso do amor? V.Exas. conhecem algum discurso de amor feito nesta tribuna? O amor e o ódio andam muito próximos. Nesta questão do amor e do ódio, na verdade, quando eu não concordo com o outro lado, eu sou odiado, e este ódio só aumenta.
Nós precisamos caminhar para o centro. O Brasil tem necessidades vitais. Nosso agricultor do Rio Grande do Sul, que passou por uma seca enorme, precisa de soluções para a seca do Rio Grande do Sul.
12:00
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O nosso empresário parou o País depois do dia 30. Não se trata de brigar com o Banco Central. O banco não trabalha contra si. Nós precisamos criar políticas governamentais pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. O Governo tem poder para fazer isso. Agora inventaram um financiamento dolarizado que vai terminar de matar o agricultor: o dólar e mais 7,5% de juros. V.Exas. já imaginaram a desgraça do nosso agricultor?
Por isso, em relação a essa história de amor e ódio, eu gostaria de saber qual Parlamentar vai daquele lado e vem aqui dizer algo ligado ao amor. Percebemos aqui ódio, ódio, ódio. O amor para mim não é isso, é incluir a população brasileira de forma geral. Esqueçam o Presidente Bolsonaro. Nós, que estamos do lado dele, vamos nos lembrar dele todos os dias, mas, se vocês se lembrarem dele, estarão colocando milhões de pessoas na rua.
Podem tirar os direitos políticos dele, mas a Direita no Brasil continuará, porque o Bolsonaro conseguiu mostrar que ela veio pra ficar no País, porque a Direita quer serviço público enxuto e eficiente. A Direita quer prosperidade da população. A Direita quer a riqueza para as pessoas e não multiplicar a pobreza.
A Direita não quer Cuba. A Direita não quer Venezuela. A Direita não quer as pessoas que não tenham um pensamento voltado para Deus, para a religião. A Direita quer a família. A Direita quer a pátria. A Direita quer acima de tudo a liberdade, que é o pão do espírito.
Nada é mais importante que a nossa liberdade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o trecho foi mudado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 325;
NÃO: 36;
ABSTENÇÃO: 3.
APROVADA.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Vitória das mulheres! Viva! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação a Redação Final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Muito bem, Presidente.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu quero fazer um esclarecimento.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, eu quero muito, muito...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minuto, Deputada. O Deputado está com a palavra.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Faço um esclarecimento. Orientamos "sim", mas eu quero deixar bem claro ao PT e ao Plenário que o parecer que nós acordamos diz em seu dispositivo: "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício da mesma função e altera a consolidação das leis".
12:04
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A princípio, nós havíamos concordado que essa palavra seria retirada do texto e apenas permaneceria no artigo 5º, inciso II. Foi o que nós acertamos no Colégio de Líderes. Para nossa surpresa, entendemos que houve uma alteração nesse acordo. Logicamente, não mudará o texto na sua conjuntura, mas houve uma quebra de acordo.
Apenas esclareço, porque, em uma próxima situação, dificilmente retiraremos o requerimento de urgência, a não ser em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Falará a Deputada Relatora Jack Rocha.
Antes, tem a palavra a Deputada Delegada Ione.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho. A Deputada Ione falará antes. Depois, falará a Relatora e, em seguida, V.Exa.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de aqui fazer um elogio. Estou muito feliz pela aprovação deste projeto, que é extremamente importante para efetivarmos constitucionalmente o que está estabelecido na nossa Carta Maior, que é a igualdade entre homens e mulheres.
A verdade é que a maioria das mulheres ganha menos, apesar de trabalharem a mesma quantidade de horas e desempenharem a mesma função. Isso significa dizer que não estamos só dando igualdade à mulher em relação ao homem. A maioria das mulheres trabalhadoras é provedora de seus lares. É muito importante, quando falamos em igualdade, inclusive remuneratória, de vínculo empregatício, saber que estamos desenvolvendo uma defesa de direitos humanos.
Portanto, é um projeto importante que vai fazer a diferença na vida das mulheres, na vida dos seus filhos, que serão impactados positivamente com essa remuneração, igualmente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Delegada Ione.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Eduardo Bismarck votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Jack Rocha, para fazer as considerações finais.
Parabenizo-a pelo excelente trabalho e diálogo, não obstante o mal-entendido ao final.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, Deputada Maria do Rosário, Secretária, eu quero muito agradecer a todas as Deputadas, em primeiro lugar, e às mulheres brasileiras. Quero agradecer também aos homens desta Casa, que assumiram o seu compromisso com a bancada feminina, com um projeto tão importante. Tenho certeza de que nós vamos conseguir colocar um quadro de reorganização política, social e econômica pelas mãos das mulheres.
Faço um agradecimento especial ao Deputado Marcos Pereira e ao Partido Republicanos. Nós tivemos um diálogo muito importante. Nós sabemos que os setores representados, os setores econômicos, estavam preocupados com algumas nuances do projeto, mas eu quero dizer que aqui há o comprometimento das mulheres que entendem e conhecem a luta política. A riqueza de que nós tratamos aqui vai trazer mudanças substanciais para o nosso País.
Então, em nome de vocês, em nome das Deputadas, agradeço muito ao Presidente Lula, à Ministra Cida, à Ministra Tebet, agradeço ao Ministro do Trabalho, Marinho. Agradeço a todos e a todas, a todos os movimentos sociais, a todos os segmentos que têm feito um trabalho na defesa dos direitos, também ampliando o diálogo para entender que o que o Brasil precisa será construído a várias mãos.
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Muito obrigada e vamos à luta. (Manifestação no plenário: Trabalho igual, salário igual!) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
PROJETO DE LEI Nº 1.852, DE 2023
(DA SRA. LAURA CARNEIRO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Antes de conceder a palavra à Deputada Sâmia Bomfim para fazer a leitura do parecer da Deputada Maria Arrais, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Julia Zanatta, que havia pedido 1 minuto.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Queria agradecer a disposição da Relatora Jack, que foi muito solícita em nos esclarecer as dúvidas, mas queria registrar que o meu voto, como mulher, foi "não", porque nós entendemos que se trata de mais uma interferência do Estado na vida dos empresários. No meu entendimento, isso pode até prejudicar a contratação de mais mulheres no mercado de trabalho.
Então, obrigada, Presidente.
Parabéns à Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Julia.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023.
A referida proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, I, 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, nada há que afronte os princípios ou regras da Lei Maior, além de ir ao encontro do fundamento da República Federativa do Brasil que se constitui na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e dos seus objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem de todos (CF, art. 3º, I e IV).
Ainda no que diz respeito à constitucionalidade material, o projeto está de acordo com o princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), bem como a proteção constitucional à indispensabilidade da atividade da advocacia para a administração da justiça (CF, art. 133º), uma vez que prevê a amplitude da proteção do livre desenvolvimento da atividade da advocacia.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado, com a modificação da norma jurídica que trata do tema versado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido, possuindo seu conteúdo generalidade e harmonia com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
No que concerne ao mérito, somos, como mulher e advogada, pela aprovação da proposta.
Como bem ressaltaram o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a ilustres autores:
Segundo a Convenção 1901 e a Recomendação 206, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), violência e assédio são definidos como ameaças, comportamentos e/ou práticas inaceitáveis, manifestados uma única vez ou repetidamente, que pretendam ou possam causar danos físicos, psicológicos, econômicos ou sexuais. A discriminação é fundada em ideias preconcebidas, que resultam na inferiorização das pessoas ou de grupos vulneráveis, sexo, raça, origem, idade, deficiência, saúde do(a) trabalhador(a) ou por ter sofrido algum acidente de trabalho, entre outros. A literatura científica tem demonstrado a relevância social e a pertinência jurídica do enquadramento e da nomeação de condutas de assédio praticadas dentro das instituições públicas e privadas. Recentemente, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou que, em 2022, cerca de 30 milhões de mulheres sofreram algum tipo de assédio. Isso significa que, a cada um segundo, uma mulher é assediada no Brasil. No ambiente de trabalho, o assédio atinge uma mulher brasileira a cada hora, totalizando 11,9 milhões de vítimas assediadas em 2022.
12:12
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Em 2020, o Instituto Patrícia Galvão, em parceria com o Instituto Locomotiva e a Laudes Foundation, realizou a pesquisa intitulada “Percepções sobre violência e o assédio contra mulheres no trabalho” (2020)4, em que reuniu 1.500 pessoas (1.000 mulheres e 500 homens), com 18 anos de idade ou mais. O estudo revelou que 76% das trabalhadoras entrevistadas relataram ter sofrido violência. As condutas abusivas mais recorrentes são: supervisão excessiva; xingamentos e gritos; convites de pessoas do sexo oposto para sair ou insinuações constrangedoras; entre outros.
Anualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibiliza dados com os assuntos mais recorrentes em trâmite na Justiça do Trabalho. Em 2020, foram identificados 87.241 casos de assédio moral e 4.262 de assédio sexual. Em 2021, houve o registro de 83.402 casos de assédio moral e 4.690 de assédio sexual. Em 2022 (até o mês de abril), foram registrados 23.409 casos de assédio moral e 1.358 de assédio sexual. É necessário considerar que esses dados podem ser ainda mais graves, em virtude da subnotificação dos casos.
Em 2011, o estudo “Assédio Moral: Uma análise dos acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo” analisou o conteúdo de 51 acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. A pesquisa identificou que:
- Em apenas 39,2%, ou seja, em 20 casos, conseguiram provar o assédio na Vara de origem;
- O resultado geral mostra que apenas 49,0% dos trabalhadores que abriram processo por assédio obtiveram sucesso;
- Em contrapartida, 51,0% perderam na 1ª e 2ª instâncias;
- Os advogados e as advogadas entrevistadas relatam a dificuldade de provar o assédio, ante o seu aspecto dissimulado, e denunciam a percepção dos magistrados sobre ocorrências isoladas;
- O gênero de quem assedia foi revelado: 84,3% dos assediadores são homens. Em apenas oito casos (15,7%), as mulheres assumiram o papel de assediadoras.
Apesar de os dados não especificarem a realidade da advocacia brasileira, o tema é central para a OAB, dentro e fora de seus espaços institucionais. Afinal, não há democracia sem o respeito integral aos grupos sociais historicamente oprimidos.
Em 2021, a questão ganhou mais centralidade na Ordem após o Conselho Pleno da entidade aprovar a política de cotas raciais e a paridade de gênero nos processos eleitorais do Sistema OAB. Com o aumento quantitativo de mulheres nos cargos de direção, que coincide com a feminização do perfil da advocacia, em que as advogadas são maioria nos quadros de profissionais inscritos na Ordem, a perspectiva antidiscriminatória necessita ser ampliada diante das múltiplas experiências de violações identificadas na carreira dessas profissionais.
Em pesquisa realizada pela Internacional Bar Association (IBA) sobre assédio sexual e moral nas profissões jurídicas, revelou-se que, a cada três advogadas, uma já foi assediada sexualmente; e, a cada duas mulheres, uma já sofreu assédio moral.
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O crescimento quantitativo de perfis cada vez mais plurais nos espaços decisórios da OAB e da advocacia deve ser acompanhado de políticas de prevenção e de reparação para promover a inclusão qualitativa desses grupos sociais historicamente oprimidos.
Como ressaltado pelos autores na sua exposição de motivos, o aumento da atuação das mulheres nos espaços de poder deve estar aliado ao desenvolvimento de instrumentos de prevenção para que a atividade seja desenvolvida de maneira livre, qualificada e amparada.
Quanto à constitucionalidade material, implica mencionar, ainda, que o projeto não vai de encontro às demais normas que preveem a punição das práticas de assédio e discriminação nas searas cível, penal e trabalhista, visando, na verdade, a inclusão da possibilidade de responsabilização também no âmbito da categoria dos advogados, gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
A atenção à punição às práticas que impedem, maculam ou dificultam o exercício da atividade profissional da advocacia visa, ao fim, a proteção da própria sociedade ressaltando, mais uma vez, a previsão constitucional (CF, art. 133) de ser o advogado indispensável à administração da justiça enquanto postulante e defensor dos direitos do cidadão perante o judiciário.
II.1 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023."
Assim é o voto, Presidente.
Obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARIA ARRAES.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Vão discutir? (Pausa.)
Acho que há acordo. Vamos seguir.
Declaro encerrada a discussão.
Passa à votação.
Eu acho que há acordo. Vamos botar "sim" para todo mundo.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.852, de 2023.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Com a palavra a autora do projeto, a Deputada Laura Carneiro, a quem parabenizo. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, fechar o microfone e votar um projeto, com todo o respeito...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Nós já votamos o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Quem está fechando não sou eu, porque eu jamais faço isso. Quem está fechando é a técnica. V.Exas. têm que ter paciência com os técnicos que estão trabalhando.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Mas a técnica não pode fechar o microfone.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu acho que não está fechado. Foi problema técnico. Vamos em frente.
Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu só quero dizer que eu estava inscrito para falar. Eu abro mão de falar, não há problema, mas é preciso abrir o microfone pelo menos para nos manifestarmos durante 1 minuto. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O microfone está aberto e sempre estará.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero agradecer, em meu nome, em nome do Presidente Beto Simonetti, em nome da Presidenta da OAB Mulher, Cris Damasceno, que construíram esse projeto junto com todas as seccionais do Brasil, um projeto que torna infração ético-administrativa qualquer forma de discriminação, assédio moral, assédio sexual, condutas que esta Casa e o Brasil não aturam mais.
r. Presidente, queria relevar a votação no dia de hoje. Estamos no mês do combate ao assédio sexual, estamos num mês absolutamente importante para as mulheres brasileiras. Ter aprovado um projeto da Ordem dos Advogados do Brasil mudando seu estatuto é um símbolo de que esta Casa defende, todos os dias, a mulher brasileira contra o assédio.
12:20
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A discriminação, nobre Líder, não é apenas de homens ou de mulheres. Esse projeto não é para homens ou mulheres, é para homens e mulheres. É importante imaginar que a discriminação não é apenas de raça, é também de região de moradia. Esse é um projeto absolutamente amplo, que penaliza qualquer tipo de infração. É um projeto dos advogados brasileiros.
Agradeço a V.Exa. pela aprovação.
Agradeço a todos os Líderes pela compreensão.
Agradeço ao Deputado Cleber Verde, que é coautor.
Agradeço especialmente ao Deputado Kim Kataguiri, que, junto com o União Brasil, fez toda a negociação com alguns Deputados que tinham dúvida.
Agradeço a esta Casa pela aprovação da matéria.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Na verdade, eu quero abrir mão de discutir para que nós déssemos agilidade aos trabalhos, mas quero dizer e consignar que esse projeto nasceu, na verdade, dentro da OAB, do Conselho Federal da OAB. A partir daí, houve o debate.
Eu sou advogado, com inscrição OAB número 16486, uma das mais antigas. Desde 1982, eu tenho registro na OAB. Eu sei do trabalho importante da OAB, da Seccional do Rio Grande do Sul, da OAB do Brasil.
Este é um tema muito caro para nós, advogados: o respeito e a valorização das mulheres, o respeito no trabalho, o assédio sob todos os aspectos, o equilíbrio.
O respeito que eu ofereço é o respeito que eu mereço. O advogado que não respeita a advogada não merece respeito. Isso tem que ser considerado, isso tem que ser regrado, legislado. Esse projeto consolida uma posição madura da OAB gaúcha, da OAB nacional, dos advogados e das advogadas do Brasil.
Essa relação respeitosa, profícua é que faz a OAB ser o grande órgão que fiscaliza, que acompanha, que faz a sua parte no sentido de elaborar, contribuir e fazer valer a legislação pátria.
Então, parabéns à OAB! Parabéns a esta Casa! Parabéns às mulheres do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Lêda Borges.
A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente.
Sou Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e esses projetos por nós passaram.
Hoje é um dia, Deputada Laura Carneiro, memorável e indescritível para a luta das mulheres: aprovamos o projeto da igualdade salarial por esta Casa de Leis e também esse projeto da OAB.
Nós que militamos também nessa área entendemos a importância de se colocar no estatuto como infração grave o assédio moral, sexual, bem como todo tipo de constrangimento.
Eu parabenizo as autoras, parabenizo as Relatoras e parabenizo o Congresso Nacional por esse grande e histórico passo para a igualdade dos direitos das mulheres!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Requerimento de Urgência nº 1.109, de 2023:
Senhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PDL 164/2022, que “Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.”
Sala das Sessões
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Eu queria aprovar primeiro o meu, que assinei com o Ministro, que trata de compras governamentais. Este é o de facilitação de comércio, mas vamos aprovar o outro daqui a pouco.
12:24
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Deputado José Guimarães, V.Exa. abre mão de encaminhar o requerimento? (Pausa.)
Podemos seguir, então.
Orientação de bancada.
"Sim" para todos, pois temos acordo.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Vamos apreciar logo o do MERCOSUL, que é rapidinho.
Requerimento de Urgência nº 1.111, de 2023:
Senhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PDL 928/2021, que “Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.”
Sala das Sessões
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Também abrem mão do encaminhamento.
Vamos direto para a orientação de bancada.
"Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O requerimento de urgência foi aprovado.
Agora, vamos apreciar o requerimento do Padre Cícero e o mérito.
Requerimento de Urgência nº 1.629, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2750/2022, que "Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria."
Sala das Sessões
Pedro Augusto Bezerra
PDT/CE
Orientação de bancada.
Há acordo feito no Colégio de Líderes.
"Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Vamos ao mérito da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2020
(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10, de 2020, que inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis da Pátria. Pendente de pareceres das Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo os PLs 2.750/20 e 307/20 apensados.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A Deputada Julia Zanatta tinha pedido 1 minuto. Se V.Exa. quiser usar a palavra agora...
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu acho que a Deputada Delegada Ione estava na minha frente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - O PDT deseja orientar. O PDT, após a leitura do relatório, deseja orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Delegada Ione, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na mesma toada da Presidente da Comissão, da qual tenho a honra de ser Vice-Presidente, gostaria de parabenizar este Parlamento pela aprovação da questão do assédio na advocacia. Sou delegada de mulheres, mas já fui advogada e sei muito bem como representa um avanço esta lei em relação às advogadas.
Eu mesma já recebi várias advogadas que chegaram inclusive a fazer boletim de ocorrência. Isso chegou a interferir na questão da ética com relação aos advogados. Então, é muito importante que este Parlamento tenha essa sensibilidade com as advogadas.
Quero elogiar a Deputada autora, que teve essa sensibilidade com relação às advogadas.
Parabéns ao Parlamento! Parabéns à autora! Parabéns a todas nós mulheres brasileiras!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Vou conceder a palavra à Relatora e volto depois, então, para a Deputada Julia Zanatta.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 10, de 2020, de autoria do ilustre Deputado Federal José Guimarães, propõe inscrever o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria." Façam essa correção, porque é importante. O nome do livro mudou para Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
12:28
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"Apensos os PLs 307/20 e 2.750/22, respectivamente, dos nobres Deputados Roberto Pessoa e Pedro Augusto Bezerra, com idêntica intenção.
Na justificação do projeto que figura como principal, o Parlamentar embasa a proposição na rica vida de Padre Cícero, que protagonizou o que o povo considerou milagre, o que não foi reconhecido à época pelas autoridades eclesiais, embora atestado pelos fiéis, tendo, então, dedicado-se à vida política. O Deputado Roberto Pessoa destaca que Padre Cícero viajou a Roma, onde teve uma audiência com o Papa Leão XIII, sendo absolvido de suas penas.
O Deputado Pedro Augusto Bezerra lembra que, em 20 de agosto de 2022, os romeiros nordestinos de todo o Brasil que se reuniam em Juazeiro do Norte se regozijaram com uma notícia há muito tempo esperada: a Santa Sé havia autorizado o início do processo de beatificação do Padre Cícero Romão Batista, que passava, então, a ser considerado um servo de Deus.
A matéria foi despachada às Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Considero meritórios e oportunos os projetos ora examinados, tendo em vista que o herói mobiliza as emoções coletivas e se converte em representante da identidade nacional. Nesse sentido, Padre Cícero, líder religioso e político, representa significativa parcela do povo nordestino.
Quanto à constitucionalidade dos projetos, atendem aos requisitos previstos na Carta Magna.
Em relação à juridicidade da matéria, observa-se que, em nenhum momento, são transgredidos quaisquer princípios gerais de direito que informam o sistema jurídico pátrio.
Os projetos sob exame obedecem à boa técnica legislativa, respeitando os princípios e normas da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Os projetos têm o mesmo objetivo. Cumpre-nos, assim, aprovar o mais antigo, o PL 10/20, do Deputado José Guimarães, sendo rejeitados os apensos somente por uma questão formal. Todos são atendidos com a aprovação do PL 10/20.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10, de 2020, e rejeição dos PLs 307/20 e 2.750/22.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 10, de 2020; 307, de 2020; e 2.750, de 2020."
Esse é o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o autor da matéria, o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer à Relatora, Deputada Jandira Feghali, e aos Líderes pela aprovação da matéria na reunião com V.Exa. A gratidão que nós cearenses e caririenses temos por essa aprovação representa muito para a história de Padre Cícero Romão Batista, ícone não só pela fé cristã, mas também, sobretudo, pelo papel cultural e político que exerceu em todo o Nordeste, especialmente em Juazeiro do Norte.
Faço uma referência, Presidente, a todas as religiosas e religiosos que sempre estiveram do lado desta causa maior, que é o processo de beatificação do Padre Cícero aberto pela Santa Sé. O Papa Francisco, que recebeu das minhas mãos uma relíquia dessa personalidade cultural e religiosa do Cariri, recebeu esse processo, que já está tramitando.
12:32
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É esse reconhecimento que a Câmara faz.
Quero agradecer a V.Exa., Presidente, por ter acolhido, dialogando conosco, uma decisão dos Líderes. Pode ter certeza de que o Cariri, de que uma pessoa que fez parte da história de Padre Cícero, a irmã Annette, que não está mais entre nós, lá de Juazeiro do Norte, e de que todos os religiosos neste momento comemoram essa decisão importante da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Muito obrigado a todos os Líderes.
Vamos aprovar essa matéria, provavelmente por unanimidade, aqui no Plenário Ulysses Guimarães.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Declaro encerrada a discussão.
Orientação de bancadas.
"Sim" para todos.
O Deputado Eduardo Bismarck pediu para orientar pelo PDT, merecidamente, por ser cearense.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por este momento.
Parabenizo o Líder José Guimarães.
Parabenizo a Deputada Jandira Feghali pelo relatório.
Esse reconhecimento — acredito que posso falar em nome da bancada cearense — honra muito o nosso Estado, honra muito Padre Cícero Romão, um ícone da fé que leva milhares senão milhões de pessoas de todos os Estados do Brasil ao seu horto, na cidade de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, uma região muito forte culturalmente, que deve muito à história do Padre Cícero.
Portanto, este é um dia de alegria para todos nós cearenses.
Quero agradecer a este Plenário por esta aprovação.
Viva Padre Cícero!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 10, de 2020.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Palmas.)
Parabéns, Deputado José Guimarães!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Parabéns, Deputada Jandira!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu tenho aqui mais uns dois ou três requerimentos de urgência.
Quero avisar ao Plenário que a única votação nominal que tivemos hoje — provavelmente não teremos mais — não vai ter efeito administrativo.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Parabéns, Deputado José Guimarães!
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu já vou lhe conceder a palavra.
Requerimento de Urgência nº 1.107, de 2023:
Senhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PDL 169/2022, que “Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao "Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia", assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.”
Sala das Sessões
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Orientação de bancadas.
"Sim" para todos, porque há acordo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, eu só queria fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, era para falar sobre esse projeto que eu estava inscrito.
V.Exa., generosamente, permita-me, em 1 minuto, dizer que sou um Deputado, assim como outros colegas, membro do Parlamento do MERCOSUL, o PARLASUL. E, via de consequência, esses temas nós temos debatido no PARLASUL, essas relações institucionais entre os Estados federados do Brasil, da Argentina, do Uruguai, do Paraguai, que formam o MERCOSUL.
12:36
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Nesse caso, é uma relação que se estabelece do MERCOSUL com a Colômbia, cujo protocolo foi assinado no México, que permite exatamente uma relação em que empresas brasileiras e empresas do MERCOSUL não só trabalhem em cada um dos países do MERCOSUL livremente, mas também possam interagir com a Colômbia, prestar serviços, trabalhar, ter relação laboral, obras, ações, atitudes lá na Colômbia. Então, é um acordo que o MERCOSUL faz que é importante para o Brasil, para o MERCOSUL, para a Colômbia, eu diria assim, para o Cone Sul.
Presidente, por conta disso, eu quero celebrar este momento e dizer que esses temas que nós aprovamos aqui debatemos no PARLASUL, no Uruguai. Esse debate nós fizemos lá e o consolidamos aqui.
Nada acontece por acaso. É um trabalho em cadeia, plural, coletivo. E a Câmara dos Deputados tem um momento de consolidar essa relação, a relação não só com o MERCOSUL, mas também com outros países aqui da América do Sul e, quiçá, do mundo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Concedo 1 minuto à Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria lembrar a todos os colegas aqui que as leis aprovadas neste Parlamento têm consequências para todos os lados.
Parabéns à Relatora Laura Carneiro por essa lei de assédio, assédio moral no âmbito da OAB! Eu também sou advogada. No entanto, não adianta nada aprovar uma lei como essa ou a lei que modificou o Código Eleitoral em 2021 para incluir o art. 326-B, que fala de violência política contra as mulheres, e, quando um colega de partido chegar por trás de uma Deputada e enfiar a cara no cabelo dela, passar pano.
Então, eu queria agradecer aqui a todas as minhas colegas Deputadas que se solidarizaram com o que aconteceu comigo e até àquelas que não concordam comigo, não falaram nada, ficaram em silêncio, mas não passaram pano para o absurdo que foi a forma como esse Deputado me abordou.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Requerimento de Urgência nº 680, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.074/2019 - do Sr. José Medeiros, que "Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.”
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2022.
Deputada Jandira Feghali
PCdoB/RJ
Orientação de bancada.
"Sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Concedo 1 minuto à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje, completam-se 2 anos da morte de Paulo Gustavo e 3 anos da morte de Aldir Blanc, dois ícones fundamentais para a cultura brasileira, que deram o nome a duas leis fundamentais, também aprovadas pelo Congresso Nacional, que deram socorro ao setor da cultura no momento da pandemia e, agora, de forma estrutural, com financiamento ao setor cultural no Brasil.
É uma data importante de ser lembrada, principalmente em função do motivo pelo qual eles faleceram: COVID-19. A pandemia tirou a vida de 700 mil brasileiras e brasileiros. E por serem dois ícones que contribuíram muito para o desenvolvimento cultural no Brasil merecem as nossas homenagens. E a luta pela valorização e reconstrução da cultura no Brasil e pela valorização dos seus trabalhadores segue viva.
12:40
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Então, viva Paulo Gustavo! Viva Aldir Blanc! Deixo todas as nossas homenagens póstumas a eles, reconhecendo o trabalho fundamental que desenvolveram na cultura brasileira. Eles seguem inspirando as demais trabalhadoras, trabalhadores e lutadores do setor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Requerimento de Urgência nº 1.389, de 2023:
Sr. Presidente
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.
Deputado Kim Kataguiri
UNIÃO/SP
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. Depois falará o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria simplesmente agradecer a V.Exa. pela sensibilidade de colocar para aprovação o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.074, de 2019. Queria agradecer a todos que colaboraram. A ex-Deputada Celina Leão fez o relatório, houve emendas da Deputada Jandira Feghali, enfim. É um projeto de equiparação para os transplantados terem direito aos mesmos benefícios que os deficientes.
Então, eu agradeço a V.Exa. por colocar o requerimento de urgência a esse projeto, que é de suma importância para a sociedade brasileira.
Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Medeiros.
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro muito importante aqui de como esta Casa pode evoluir sempre.
Agora há pouco, nós aprovamos um projeto incluindo o nome do Padre Cícero no Livro dos Heróis da Pátria. E a Relatora foi a Deputada Jandira Feghali, a quem parabenizo, porque ela é do Partido Comunista do Brasil. E, mesmo sendo do Partido Comunista do Brasil, ela deixou de lado a ideologia para aprovar esse projeto, porque há uma matéria do jornal O Globo que diz assim:
Apesar de algumas tentativas acadêmicas de relacioná-lo ao comunismo e, mais tarde, com a Teologia da Libertação, o padre Cícero Romão era profundamente anticomunista e apegava-se à doutrina católica para justificar sua posição. Numa entrevista concedida em 1931, afirmou: "O comunismo foi fundado pelo Demônio. Lúcifer é o seu nome e a disseminação de sua doutrina é a guerra do diabo contra Deus (...)".
Então, parabéns à Deputada Jandira Feghali, que deixou as ideologias de lado para dar aqui a mão à palmatória a um grande brasileiro que deixou o seu legado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Pr. Marco Feliciano.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, por 1 minuto. Depois falará a Deputada Fernanda Melchionna pelo tempo de Liderança do PSOL.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Plenário e agradecer a V.Exa. pela aprovação agora da urgência ao Projeto de Lei nº 1.855, de 2020, um requerimento de urgência de minha autoria, que busca incentivar a doação de sangue.
Sabemos que os bancos de sangue estão vazios hoje, principalmente depois da pandemia. É um problema grave que temos de saúde pública. Foi apresentada também uma emenda para que consigamos dar atendimento prioritário àquelas pessoas com espectro autista.
E eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer até um apelo a V.Exa. e um apelo aos Líderes presentes. Esse foi um requerimento de urgência assinado pelos dois blocos: foi assinado pelo PL e foi assinado pelo PT. Consulto se teríamos a possibilidade de votar o mérito hoje. É um projeto extremamente simples, com um ou dois artigos, e um projeto praticamente sem emendas. Portanto, se houvesse acordo de Plenário, nós poderíamos até votar hoje simbolicamente. Como eu disse, os dois blocos assinaram, tanto o Governo como a Oposição o apoiaram.
Então, eu pediria essa consulta a V.Exa., Sr. Presidente, para saber se o Plenário poderia votar o mérito do projeto hoje.
12:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, nós vamos apreciar o mérito na semana que vem. Hoje, não temos mais condições.
Aliás, eu vou encerrar a Ordem do Dia tão logo a Deputada Fernanda Melchionna faça uso do tempo de Líder e o Deputado Felipe Francischini faça uso do tempo de Líder do Bloco. Em seguida, continuo com as breves comunicações.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero, neste tempo de Liderança do PSOL, claro, comemorar a aprovação do PL da igualdade salarial. Nós temos uma luta de décadas das mulheres brasileiras contra a desigualdade salarial, uma lógica de incorporação das mulheres ao mercado de trabalho, que também foi fruto de luta. Mas elas já foram incorporadas recebendo menos como forma de superexplorar a mão de obra feminina, desde a Revolução Industrial, quanto entraram no mercado de trabalho, e ainda com dupla jornada com a sobrecarga que elas têm em casa de um trabalho doméstico tido como se fosse feminino.
Nós que vivemos essa batalha contra uma lógica do capital de superexplorar a mão de obra das mulheres sabemos que, para avançar, é preciso haver legislações que apliquem multas pesadas. E aqui se avançou na aplicação de dez vezes o valor do salário que deveria ser pago à mulher na mesma função do homem, com ela, ainda, em situação de desigualdade salarial ou de menor recebimento. Da mesma forma, pode ser aplicado o dobro da multa.
Agora, com esses avanços, o projeto vai ao Senado, para que lá seja votado, e possamos seguir.
É óbvio que toda essa luta vai ter que ser acompanhada pelo movimento de mulheres, um movimento que foi fundamental nas lutas do nosso povo brasileiro, fundamental nas lutas contra a extrema direita, inclusive aqueles que votaram contra o projeto, basicamente.
Aquelas mulheres, Deputada Sâmia, que adoram dizer que são antifeministas foram as que votaram para as mulheres brasileiras não terem igualdade salarial. Nós temos aqui a lista das mulheres, as mesmas que têm uma contradição quase existencial, que se dizem contra o feminismo, e estão aqui na Câmara dos Deputados graças à luta das mulheres brasileiras, durante 3 décadas, para terem o direito ao voto, a votar e ser votada.
Nós sabemos que essa luta precisa seguir; precisa seguir para que a lei seja cumprida e fiscalizada e, ao mesmo tempo, precisa seguir para conseguirmos enfrentar, em conjunto, um sistema que é machista e patriarcal, que aumenta a superexploração das mulheres, para dar funcionalidade à lógica da exploração.
Nós queremos avançar na igualdade, nessa igualdade substantiva, para que os trabalhadores e as trabalhadoras, a maioria delas controle a política e a economia. Para isso, demos um passo importante no reconhecimento da desigualdade salarial e no aumento da penalização daqueles que mantêm essa lógica. Mas é um passo que precisa seguir com mobilização, com luta, com fiscalização, primeiro, para aprovar no Senado, segundo, para garantir que a lei seja cumprida.
Espero que possamos avançar na lei e proibir empresa machista de contratar com banco oficial, contratar com Governos e administração pública; avançar na multa para garantir igualdade real, no que diz respeito à remuneração; e avançar em outros temas como a jornada de trabalho.
12:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a Ordem do Dia.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Bloco do UNIÃO, o Deputado Felipe Francischini.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (Bloco/UNIÃO - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, primeiro quero dizer que é uma honra ser presidido por V.Exa. aqui nesta Casa, neste momento.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes e dizer que eu não sou fiscal de discurso alheio. Mas, hoje, desde que se iniciou a sessão da Câmara, fiz questão de olhar todos os discursos, seja pela Internet, seja de forma presencial aqui no plenário. E uma coisa que me chamou atenção é que, em nenhum momento, foi falado sobre os projetos econômicos, principalmente sobre a aprovação do arcabouço fiscal.
O Relator anunciou ontem na grande mídia que, na semana que vem, vai apresentar o seu relatório preliminar, para que nós possamos fazer a discussão. E vale dizer que hoje, no Brasil, nós temos seis grandes regras fiscais, desde a regra para a contratação de pessoal, que é a despesa de limite com gasto de pessoal, o teto dos gastos, várias metas e a regra de ouro, que está no art. 167, inciso III. E nós estaremos, a partir da votação do arcabouço fiscal, mudando hoje o que é a nossa baliza fiscal, que é a regra do teto dos gastos.
Vale dizer, Sr. Presidente, que esse discurso tinha que estar aqui dentro desta Casa. Eu só consigo chegar a duas conclusões: a primeira é que a Esquerda não tem nenhuma vontade de discutir esse assunto, que eles não aprenderam ou reaprenderam a ser Governo, ou que a Esquerda e a base do Governo aqui nesta Casa estão jogando uma bomba de fumaça para a Oposição, fazendo com que só se discuta nesta Casa a carteira de vacinação do ex-Presidente, o PL das Fake News, que praticamente foi enterrado nessa terça-feira, e que não se discuta de maneira profunda os grandes projetos que mudam a vida brasileira daqui para frente.
O Banco Central ontem, a partir do Comitê de Política Monetária, mais uma vez manteve a taxa de juros básica em 13,75%. E quero dizer que hoje uma das poucas instituições que realmente têm funcionado, em que um grande trabalho está sendo feito, e eu tenho acompanhado, é o Comitê de Política Monetária, é o Banco Central, com muita responsabilidade hoje dirigido e presidido pelo Roberto Campos Neto.
Eu vejo a todo o momento, nas redes sociais, Deputados de esquerda criticando a manutenção da taxa básica de juros em 13,75%, mas, ao mesmo tempo, eles não propõem nada para mudarmos esse cenário. E o arcabouço fiscal mandado para esta Casa — confesso que eu achei que seria muito pior do que o texto que foi mandado — vale dizer que está muito aquém de algo que deve servir como baliza fiscal para o nosso País.
Quero propor ao Relator, a partir da próxima semana, praticamente cinco pontos principais de mudança. O primeiro deles é a separação bastante sólida entre o que é aumento de despesa real, no caso de gasto obrigatório e no caso de investimento público.
No projeto, muito se diz que o embasamento é o projeto apresentado no ano passado e aprovado pelo Governo Joe Biden, nos Estados Unidos, que foi o ato de redução da inflação. Nos Estados Unidos, o ato continha a previsão de gastos ao longo dos próximos 10 anos, como também o aumento da receita fiscal norte-americana nos próximos 10 anos para conseguir realizar esses gastos.
No projeto americano, previam-se três principais tipos de investimentos. O primeiro deles era a questão de saúde pública, com idosos maiores de 65 anos, em alguns casos em que a lei americana não abarca. Havia ainda questões de infraestrutura e principalmente questões de transição energética, que é a energia limpa, em uma tentativa de os Estados Unidos reduzirem os poluentes e a emissão de carbono de 24% a 35% nos próximos 10 anos em relação ao último índice medido em 2005.
12:52
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A diferença do que vemos, no Brasil, na regra do arcabouço fiscal, primeiro é que é uma regra que, muito diferentemente do que foi colocado pela equipe econômica, não é uma política anticíclica, defendida principalmente por economistas keynesianos, que vêm daquela escola, desde a teoria da demanda agregada; muito pelo contrário. Ao se colocar um piso mínimo de investimento em 75 bilhões por ano, corrigido pelo IPCA, e colocar um piso mínimo no crescimento da despesa real, ano a ano, em 0,6%, mesmo que exista uma derrocada econômica, isso não é, por si só, uma política anticíclica. Na minha visão, é uma política pró-cíclica, porque o piso para gasto será 0,6%, e o teto será 2,5%, caso não haja a passagem da banda de 0,25%, que permitiria um aumento de praticamente 25 bilhões a mais nos investimentos anuais.
Então, eu vejo que o projeto do arcabouço fiscal não agradou a ninguém. Não agradou à base do Governo, que não tem coragem de defender esse projeto na tribuna desta Casa. Não agradou aos ideólogos e aos economistas de esquerda, que acharam o projeto muito tímido e que não têm coragem de dizer que não é um projeto anticíclico, ou seja, que os seus fundamentos não se analisam na prática e na teoria econômica, nem mesmo a defendida pela Esquerda. É um projeto que não contempla nenhum tipo de pensamento liberal na economia e é um projeto que não contempla um pensamento de longo prazo no Brasil.
Nós que queremos aprovar o novo arcabouço fiscal, primeiro, temos que discutir uma sanção. Não podemos ter um projeto que se comporte como princípio e não como regra, porque algo que não tem uma sanção dura contra o administrador público é um princípio, não é uma regra, na minha visão. Temos que prever também eu acho que novos números na questão do piso de 0,6% e no teto de 2,5%. Eu até vou propor algo em torno de 0% a 2%. Eu acho que é um patamar bacana para conseguirmos equilibrar as contas públicas e buscar uma sustentabilidade na relação da dívida/PIB.
Principalmente, as duas mudanças mais importantes que eu tenho discutido com vários funcionários aqui da Câmara dos Deputados são, primeiro, a questão da diferenciação entre aumento da despesa pública com gasto obrigatório e o aumento por meio de investimentos, e o aumento de investimentos que tenha pelo menos uma previsão. O Rogério Ceron, Secretário Nacional do Tesouro Nacional, diz que, nos Estados Unidos, que é a base que eles utilizaram para o arcabouço fiscal, se pensou na política de transição energética. No caso do Brasil, o termo que o Secretário Nacional do Tesouro utiliza é a questão da reparação social.
Reparação social é importante, mas não é apenas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. A reparação social pode ser dada também por meio de um crescimento do PIB, nos próximos 30 anos; pode ser dada por meio de transição energética, na melhor das relações de consumo, na melhor das relações de negócios do Brasil com as suas relações exteriores. Vale dizer que transição energética é o tema do momento, tanto que os Estados Unidos fizeram agora a maior previsão de investimento público que qualquer país já fez, para os próximos 10 anos. É um enfrentamento claro ao projeto de crescimento econômico chinês.
Então, eu vejo assim, temos que nos concentrar nos temas que importam dentro desta Casa, discutir também essas questões que são mais típicas de Oposição e base do Governo, questões mais ideológicas, mas não perder de foco o que é o futuro do Brasil. Tenho certeza de que o brasileiro comum que trabalha não está nem nos assistindo. Neste momento, ele está trabalhando, está sustentando a sua família ou está em uma fila buscando emprego, já que o desemprego está aumentando no País — não está nem ouvindo a isto que eu estou falando.
12:56
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Por isso o povo elege representantes: para que nós cheguemos aqui e não fiquemos como se estivéssemos apenas na nossa rede social criticando os outros e tentando ganhar like e exposição de mídia. Isso é importante também, e não critico quem o faz, mas o mais importante, na nossa função como representantes, é discutir projetos como este. O arcabouço fiscal não é qualquer projeto; é a mudança de uma baliza fiscal do nosso País; é o que pode projetar o aumento de despesa e o crescimento econômico também, através da canalização de investimentos para os próximos 10, 20 ou 30 anos; é questão da sustentabilidade da dívida do nosso País, que é tão criticada — desde quando eu tinha 8 anos de idade, acompanho o debate entre Fernando Henrique Cardoso e Lula falando sobre dívida, sobre o PIB.
Então, meus colegas, peço que nós possamos, até a semana que vem, na apresentação do relatório preliminar do arcabouço fiscal, conversar com o Relator, mandar-lhe todas as sugestões, para que, depois, este Plenário não se transforme em uma balbúrdia no dia da votação, com Deputados que, infelizmente, não leram o projeto tentando fazer todo tipo de modificação.
Acredito que o diálogo com o Relator é necessário. O Deputado Cajado é muito competente e vai aceitar várias das solicitações que nós apresentarmos.
Muito obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu vou chamar para a tribuna a Deputada Ana Paula Lima, que fará uso do tempo de Liderança pela Federação do PT.
Enquanto isso, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, eu quero dizer que apresentei dois projetos de lei que tratam da causa animal.
O primeiro é o Projeto de Lei nº 2.300, de 2023, que inclui a ração como item da cesta básica. É fundamental que criemos condições para que os animais possam ser alimentados, mas o custo da ração está muito alto. São 170 milhões de animais de estimação, entre cães, gatos, peixes, que precisam ser protegidos e amparados. Haverá mais saúde para o animal e menos custo. Nós sabemos que os animais fazem parte da família. Isso fomenta a economia, gera emprego e renda. Sabemos que 37% dos animais de estimação são mal alimentados no Brasil.
O segundo projeto é o Projeto de Lei nº 2.302, de 2023, que permite a dedução do Imposto de Renda de gastos com veterinário, exatamente porque os animais fazem parte da família. Há pessoas que não têm família e têm animal, têm gastos com veterinário e cuidados fundamentais necessários para os animais e não têm nem como deduzir esses gastos do Imposto de Renda. Trata-se de um incentivo fiscal, até para que o animal possa ter longevidade e não seja abandonado.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Peço que conclua, Sr. Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu concluo.
Que possamos ter justiça fiscal para aquela família que tem animal, que cuida, que zela e que considera o animal como se fosse um ente da família. Isso é muito comum, muito normal em todas as famílias.
Então, nós precisamos colocar como item da cesta básica o alimento para os animais e deduzir do Imposto de Renda o gasto com veterinário, para dar a proteção de que os animais precisam no nosso País.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos ao Sr. Deputado Pompeo de Mattos, do Estado do Rio Grande do Sul.
Iremos agora para o Estado de Santa Catarina, com a Deputada Ana Paula Lima, do PT, que falará pela Liderança do Governo.
V.Exa. dispõe de 8 minutos, Deputada.
13:00
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje foi um dia muito marcante para o Parlamento brasileiro, porque aprovamos excelentes projetos, mas vou me ater ao PL da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres.
Há muito tempo as mulheres do nosso Brasil discutiam isso e se sentiam prejudicadas diante da desigualdade salarial. Isso acontece, é claro, em diversas categorias profissionais. Eu tenho a plena certeza de que a aprovação desse projeto não vai prejudicar, em nenhum momento, o segmento da indústria, do comércio, dos serviços do nosso País, até porque as mulheres são a maioria da população brasileira e nada justifica que elas ganhem menos do que os homens ao exercerem trabalhos iguais aos deles.
Fico triste quando percebo que algumas Parlamentares e alguns Parlamentares votaram contra esse projeto, que é de extrema importância. Como justificar a diferença salarial ao exercer a mesma função? Será que as mulheres são inferiores aos homens? Será que o trabalho que elas exercem é pior do que o dos homens? Não! Exercendo trabalho igual, o salário tem que ser igual. Há muito tempo nós debatemos isso no País e no mundo.
O Presidente Lula teve a sensibilidade de, no dia 8 de março, encaminhar a esta Casa de leis esse projeto para ser debatido com urgência constitucional, até porque há anos lutamos e não podíamos mais, durante todo esses anos, receber parabéns no dia 8 de março e não ter legislações que garantam principalmente a igualdade salarial.
Agradeço a todos os Parlamentares desta Casa que votaram favoravelmente ao projeto. Eu tenho a certeza de que o nosso comércio, a indústria, o setor de serviços vão ter, sim, homens e mulheres exercendo bem a sua profissão.
Há outra questão que eu desejo mencionar, Sr. Presidente.
Ontem eu realmente quase não dormi. Eu fiquei emocionada e até preocupada com o choro do ex-Presidente da República, que me doeu o coração. Eu gostaria que aquelas lágrimas divulgadas em alguns meios de comunicação fossem pela morte do Paulo Gustavo, que hoje completa aniversário — morreu de COVID; que fossem por causa da morte de Aldir Blanc, que também completa aniversário no dia de hoje e também morreu de COVID; que fossem pela minha amiga Edna Bastos e por outros amigos que morreram de COVID.
Eu gostaria que as lágrimas do Presidente fossem por isso, foram por quê? Porque foram à casa dele fazer alguma investigação? As lágrimas dele deveriam ser pelos 700 mil brasileiros e brasileiras que morreram de COVID, que ele dizia ser uma gripezinha. Ele dizia que não tomaria a vacina porque, se o fizesse, viraria jacaré — não sei se a tomou ou não. Ele dizia que era questão de ser maricas — essa foi a palavra dele — tomar vacina ou pegar "essa gripezinha". Até simulou uma falta de ar diante das mortes que estavam ocorrendo no Brasil.
Entretanto, as lágrimas dele de ontem eu acho que são porque ele estava nervoso com o que está acontecendo no nosso País: a verdade está vindo à tona. No meu Estado, dizem que é um saco de siri: vai pegando um e todos os outros saem pendurados.
A quebra do sigilo dessa caixa-preta de 100 anos precisa vir à tona para sabermos o que aconteceu nos últimos 4 anos no nosso Brasil. Falo das mortes. Falo do desemprego existente. Falo também do preço dos alimentos. Falo dos 33 milhões de pessoas que estão no Mapa da Fome. Falo dos desvios de recursos em várias áreas. Falo também das eleições do ano passado, quando muitos brasileiros não puderam votar por causa da Polícia Rodoviária Federal, que estava apreendendo ônibus e carros, principalmente no Nordeste do nosso País. Aquela foi uma ação do ex-Presidente da República. Por isso a verdade tem que vir à tona muito tranquilamente.
13:04
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Ouvi, também, hoje falarem de aberração jurídica. Aberração jurídica foi a feita por Sergio Moro quando prendeu um homem inocente, o Presidente Lula, ou quando, depois de deixar de ser juiz — Lula ia ganhar a eleição em 2018 —, foi ser Ministro de quem? Desse que governou o nosso País nos últimos anos. Aberração jurídica foi deixar um brasileiro 580 dias preso sem nenhuma prova, em nenhum dos processos que levaram a condenações. Isso foi uma aberração jurídica. Espero que Moro pague por isso, sim. Isso foi uma aberração jurídica.
Então, senhores, diante de tantas mentiras contadas nos últimos anos, nós queremos a verdade. E a verdade foi o evento de ontem. Ele chorou porque pegaram a sua caderneta de vacina. Ele mentiu. Mentiu, inclusive para os países com que temos relações diplomáticas. Mentiu que havia sido vacinado. Está aí a prova: a data em que dizem que ele foi vacinado por uma técnica de enfermagem que não vacinou nem ele, nem a filha, nem ninguém. Está aí a prova.
Isso é fraude, é farsa, tanto que há até um pedido para pegarem os vistos dele. O passaporte, inclusive, já foi confiscado, senão ele fugiria de novo, como fugiu em dezembro, falsificando, inclusive a carteira de vacinação.
Perguntei a um colega por que ele não foi vacinado, se os filhos parece que foram. Ele me respondeu algo que eu nem quero comentar aqui.
Mas por que colocou cloroquina e ivermectina? Perdemos a doação dos Estados Unidos para fazermos aqui a vacina. Jogamos cloroquina fora na minha cidade. Os comprimidos de cloroquina foram jogados fora. Isso é dinheiro público!
Para concluir, Presidente, quero dizer que nós protocolamos ontem, na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, juntamente com o Deputado Daniel Soranz, um pedido de audiência pública para ouvirmos o Itamaraty, o Ministério da Saúde e também o Mauro Cesar Barbosa Cid, que é o ajudante de ordens de Bolsonaro. Inclusive, ele está com tanto medo que já está soltando a voz. Muita coisa vem por aí, e eu quero estar aqui presente para saber a verdade.
Muito obrigada.
13:08
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O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Antes de vir à tribuna o Coronel Ulysses, do UNIÃO do Acre, concedo a palavra ao Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente.
Quero aproveitar esta oportunidade para repudiar a maldade da Governadora Fátima Bezerra, que desgoverna o Estado do Rio Grande do Norte. No Hospital Tarcísio Maia há filas de pessoas para serem cirurgiadas — principalmente cirurgias ortopédicas. No entanto, pela falta do repasse do Governo do Estado à Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte, cidadãos estão padecendo ali com fraturas.
Então, eu clamo à Sra. Governadora Fátima Bezerra que se sensibilize com a situação de cidadãos daquele Estado.
Inclusive, o Governo do Estado não tem atendido a decisão judicial, Cabo Gilberto. Há decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que concedeu ao Sr. José Tomás da Silva, um cidadão que tem sofrido há meses com tumor no cérebro, a realização de cirurgia, e o Governo do Estado não tem atendido esse cidadão em momento tão crítico.
Essa tem sido a realidade de dezenas, centenas de cidadãos do Rio Grande do Norte que padecem por falta de uma saúde de qualidade. Isso acontece, infelizmente, por culpa de um desgoverno que tem levado a sociedade do Rio Grande do Norte ao sofrimento.
Que a Governadora Fátima faça o dever de casa e leve saúde de qualidade ao povo do Rio Grande do Norte.
Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós que agradecemos a participação de V.Exa., Deputado Gonçalves.
Com a palavra o Deputado Coronel Ulysses, do UNIÃO, a quem agradeço publicamente por ter permutado com este seu amigo.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, gostaria, neste momento, de parabenizar o cidadão brasileiro, o povo brasileiro que se empenhou e mobilizou os seus Parlamentares, seus Deputados a votarem contra o PL 2.630/20, que é o PL da censura, o PL da mordaça, o PL que fere princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a liberdade de manifestação do pensamento.
Nós vemos que esse projeto vem do comunismo, vem de um Governo que quer calar a boca das pessoas que o criticam. Logicamente, vem de um Governo que não tem projeto de desenvolvimento econômico e social para o nosso País.
Nós temos muitas outras coisas importantes a serem tratadas nesta Casa, e o Governo não tem dado atenção a questões que têm a ver com a saúde, com a segurança, com a educação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por exemplo, não o vemos, ao invés de estar atrás de cartão de vacina, empenhado em retirar as armas do crime organizado, do bandido, daquelas pessoas que estão tirando a vida dos nossos filhos, da sociedade através do tráfico de droga.
Além disso, as nossas fronteiras estão abertas. Até mesmo o Programa VIGIA, que nós tínhamos, que fechava as fronteiras e com o qual conseguimos prender muitas armas, muita droga, foi abandonado — não tem nem coordenador dessa área no Ministério.
Nós temos muitas coisas a serem tratadas e assuntos relevantes a serem discutidos nesta Casa, porém, enquanto isso, este Governo quer calar a população, quer regular as mídias sociais, quer realmente colocar uma mordaça na imprensa. E não é só isso: este Governo quer colocar a mordaça naquelas pessoas que só têm as redes sociais para manifestar o seu pensamento e a sua liberdade de expressão.
13:12
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Isso é uma vergonha! Mas esta Casa realmente honrou todas aquelas pessoas que brigaram na Internet, pedindo para que esse projeto de lei não passasse. Ele não foi nem colocado em pauta, porque, se tivesse sido colocado em pauta, nós iríamos derrotá-lo. Se Deus quiser, essa lei está enterrada desde já, porque ela nasceu de um pensamento ideológico e comunista, de pessoas que querem realmente controlar a imprensa e calar a população.
Nós temos muitas outras coisas importantes a serem tratadas, tais como: saúde, segurança, educação e geração de emprego, já que estamos tendo queda de emprego e aumento de violência neste atual desgoverno.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a palavra de V.Exa.
Convido o Deputado José Medeiros para utilizar a tribuna. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, o Deputado Marcos Pollon, do Mato Grosso do Sul, tem a palavra por 1 minuto.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Falarei pela Minoria depois do colega, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - O.k. Então, V.Exa. falará por 8 minutos.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e todos que nos assistem, caros colegas Deputados, nós estamos passando por um momento muito difícil da vida do Brasil, talvez um dos mais difíceis, até pelo que passa o mundo.
Nós estamos no século XXI, com um governo do século XX, dirigido por pessoas com cabeça da Idade Média. A preocupação que nós passamos a ter com isso é que essa beligerância, a forma de resolver conflitos desse pessoal que está no Governo ainda é não na base dos argumentos, de combater os argumentos do outro, mas de combater o outro sob as suas mais diversas características, o que existe no argumentum ad hominem, para gastar o latim aqui, que é tudo o que eu tenho.
E nesse bojo todo fica a sociedade brasileira, que acaba levando a maioria dos estilhaços. Por quê? Está sendo cassado dela o direito de falar, a liberdade religiosa, todas as liberdades, numa luta política desenfreada pelo poder, e não na política boa que conhecemos.
Nós estamos vendo aqui justamente a materialização daquilo que o Ministro, parodiando Victor Hugo, disse: "Eleição não se dá, eleição se toma" ou "eleição não se vence, se toma". Na verdade, aquela frase é de Victor Hugo. Vitor Hugo tinha dito o seguinte: "Poder não se dá, não se ganha, poder se toma". Eles levaram à risca isso. E eu me preocupo.
Preocupo-me porque nesse afã estão cassando o direito de defesa, Deputado Marcos Pollon, V.Exa. que é dos CACs. Hoje o CAC tem uma mixaria de tiro, não dá para fazer uma pista de campeonato. Estão nos cassando a fala, estão nos cassando a voz, o direito de nos expressarmos e dirigindo o País como se fosse a cozinha. Isso nos preocupa, porque isso acirra os ânimos, e aí reclamam da polarização.
13:16
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A todo tempo que se dirigem aos oponentes, dirigem-se com ódio, com ranço, com palavrões e reclamam da polarização. Eles têm saudade da oposição elegante e esgrimática do PSDB, que não ousava fazer o contraponto e fez com que eles se perpetuassem no poder criando narrativas, criando tudo que temos hoje aí. Toda essa podridão que nós temos na nossa política se deve a esse tempo, pela falta de um contraponto firme.
Quando eles encontraram um contraponto firme, o que fizeram? Estão procurando demonizar, rotular e destruir. Não é à toa que estão usando instrumentos alienígenas a esse debate para poder destruir a Oposição. "Eu não gosto do Deputado Gilberto. Ele é meu adversário. Então, vou destruí-lo, primeiro, como Deputado, depois, como pessoa, e aí, se possível, prendê-lo".
Eu vou finalizar me dirigindo a todos os pares desta Casa com uma grande preocupação. Eu li ontem a peça do Ministro Alexandre de Moraes. Não vou entrar no mérito. Eu estou preocupado com as provas que eu vi lá. Numa das menções, num dos parágrafos, o Ministro diz que, ao observar, sobre quebra telemática do telefone do ajudante de ordens do Presidente da República, Mauro Cid, inferem-se essas e essas telas do WhatsApp.
Deputado Marco Feliciano, eu trabalhei durante várias décadas na polícia. Eu sei o que é uma quebra telemática. Ela faz voz. Mas, com essa tecnologia que temos hoje, não tem como quebrar o sigilo do WhatsApp porque ele tem criptografia de ponta a ponta. Qualquer adolescente sabe disso. Não existe tecnologia para quebrar, mas existem programas invasores, malwares, que entram em qualquer telefone, em aplicativos ou qualquer outro tipo de invasão, que revelam a imagem sua, a sua voz, as telas dos seus aplicativos, tudo. E ninguém tem controle disso. Isso está na mão de quem?
Para o Ministro ter acesso àquelas telas de WhatsApp sem que tivesse apreendido o telefone do ajudante de ordem tinha que ter havido esse tipo de invasão, através de duas únicas tecnologias que existem no mundo. Uma delas eu não me lembro o nome. A outra é o Pegasus.
Esta Casa tem que se levantar aqui não em sua proteção, mas na do povo brasileiro. Isso não é quebra telemática. Isso é uma invasão que não está na vontade do legislador que regulou as medidas de quebra de sigilo, porque isso quebra o sigilo de toda a população brasileira.
Neste momento, ninguém tem segurança.
Deixo essa preocupação. Espero que esta Casa possa tomar providências.
Agradeço a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Perfeito.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura, pela Liderança do NOVO. Posteriormente, falarão os Deputados Weliton Prado, Pompeo de Mattos e Marcos Pollon.
13:20
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para dizer que nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovada uma PEC que eu já apelidei de PEC do "liberou geral". Essa PEC é mais ou menos assim: anistia plena e irrestrita para toda a lambança dos 6 bilhões de reais que os partidos receberam.
Essa PEC tem três artigos e é uma coisa muito simples. Saiu até um artigo no Estadão, do Dr. Marcelo Issa, que é do Transparência Partidária. A PEC fala de doações empresariais a partidos para pagar dívidas até 2015; simplesmente dá anistia para quem não cumpriu a regra de mulheres e negros, de novo; e o pior de tudo, tira completamente o poder de fiscalização e de sanção da Justiça Eleitoral de qualquer irregularidade — qualquer. Aqui eu não estou falando só de mulheres, não estou falando só de negros, aqui eu estou falando de qualquer.
Todos sabem que eu tenho algumas críticas em relação aos excessos do Tribunal Superior Eleitoral, mas ele é um órgão muito necessário. O órgão é necessário para que haja fiscalização, para que haja controle. Vamos lembrar que os partidos políticos basicamente se sustentam com o dinheiro público, com o dinheiro da população, com o dinheiro de cada cidadão. Nós estamos falando de fundo partidário, estamos falando de fundo eleitoral.
Agora querem simplesmente dar anistia plena e não poder receber sanção. Isso realmente nos faz pensar: por que fazemos leis se não as cumprimos, principalmente nesta Casa? Nós estamos numa Casa de Leis. Por que não dá para cumprir a lei? Eu converso com alguns colegas que são dirigentes de partido e eles comentam que é difícil, por causa disso. Eu disse: gente, monta um grupo, discute e muda a lei. O que não dá é para todo ano subir aqui e pedir anistia porque nós não cumprimos a lei.
Eu fico realmente incomodada porque eu não vejo as pessoas que defendem tanto as mulheres, tanto os negros, eu não vejo ninguém se rebelar contra isso. Está todo mundo pianinho, todo mundo quietinho, com poucas exceções.
Anistia global?! O que acontece com aquele que é bom, com aqueles que cumprem a regra? Vemos agora que o efeito é inverso. Quem cumpre a lei é punido. E quem não cumpre a lei, faz lambança, é simplesmente anistiado. Isso é uma pouca vergonha! Os bons e os justos ficam revoltados. "Por que eu cumpro a lei, se ninguém cumpre?"
Aqui é a Casa onde nós temos que discutir isso. Se não dá para cumprir a lei, senhores, vamos mudá-la. O que não dá para fazer é essa anistia irrestrita. Aqui estamos discutindo algo que é coletivo. Aqui estamos discutindo dinheiro público. Aqui estamos discutindo uma instituição que não está sendo respeitada.
Falam tanto de respeito às instituições, e estão tirando todo o poder de fiscalização de partido político, e ninguém fala nada, ninguém fica revoltado. Isso nos causa estranheza. É aquela revolta coletiva: "Eu defendo mulher e negro, mas os justos só de vez em quando. Quando me interessa, quando é bom para mim, eu não afronto, eu não questiono algumas coisas".
13:24
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Então, nós temos que obedecer às leis que fazemos. Se a lei não é boa, revoga-se a lei, muda-se o artigo, rediscute-se. Agora, subir aqui e autolegislar, legislar para o próprio umbigo, é vergonhoso! Nós estamos sempre, eternamente condenados a ser o País da impunidade, onde pessoas que não cumprem a lei e bandidos são glorificados.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa.
Vamos agora ao Estado de Minas Gerais. Posteriormente, darei a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra o Deputado Weliton Prado, do Solidariedade de Minas Gerais.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obtivemos mais uma grande vitória: nesta semana foi depositada a segunda parcela na conta da Universidade Federal de Uberlândia — UFU. Já está na conta a segunda parcela de 27,9 milhões de reais do total de uma emenda de 51 milhões de reais.
Esta é a maior emenda já liberada por um Deputado de Uberlândia, do Triângulo Mineiro e de Minas Gerais para a obra mais importante na área da saúde do Triângulo Mineiro, que é o novo Pronto-Socorro da UFU. Essa obra já se arrasta há muito tempo e iria ser paralisada. Queriam, através de influências políticas daqui de Brasília, cancelar o empenho e resgatar a parte da primeira parcela, que já tinham depositado. Um verdadeiro absurdo. Isso iria paralisar a obra, que já deveria estar pronta há muito tempo. Era uma verdadeira novela.
O que eu fiz junto com o Deputado Estadual Elismar Prado? Eu acionei a Justiça Federal, entramos com uma ação no Ministério Público Federal, ganhamos uma decisão da Justiça que determina a liberação imediata de todo o valor da emenda.
E assim foi feito. Está lá o valor pago na conta da UFU: 51 milhões de reais, a maior emenda liberada por um Deputado na história de Minas Gerais.
No ano passado, já tinha liberado 50 milhões de reais. No ano anterior, 10 milhões de reais. Ao todo, nós já liberamos 111 milhões de reais para o novo Pronto-Socorro da UFU, uma obra fundamental para salvar vidas — o atual pronto-socorro não tem nem alvará sanitário. É uma obra que vai atender a população, num raio de 2,5 milhões de habitantes em todo o Triângulo Mineiro. É uma obra fundamental. Foi uma grande vitória.
Eu queria parabenizar o Deputado Estadual Elismar Prado, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal. Obtivemos essa importante vitória na Justiça. Foi com muita luta, com muito trabalho e com muita dedicação que conseguimos liberar essa emenda de 51 milhões de reais, o novo pronto-socorro da UFU, uma obra que eu garanti para Uberlândia, que, há mais de 10 anos, foi paralisada. Houve uma luta para retomar. Foi retomada com o apoio do Ministério Público e o nosso apoio, garantindo os recursos para não deixar que ela fosse paralisada.
Agora, queriam paralisar a obra, cancelando o empenho, cancelando a emenda. Nós não deixamos. Eu trato essa obra como se fosse meu filho. Foi muita dedicação, muito trabalho no final do ano, no orçamento. Foi muita luta, muita mobilização. Agora, obtivemos essa importante vitória.
Eu sei que aparecem muito pais para filho bonito. Muitas pessoas não têm caráter, não têm moral para fazer o próprio trabalho e ficam falando do trabalho do outro. Mas gostaria de deixar claro que esse foi um trabalho parlamentar meu, do Deputado Federal Weliton Prado, e do Deputado Estadual Elismar Prado: a maior emenda já liberada em Minas Gerais, 51 milhões de reais pagos na conta da Universidade Federal de Uberlândia.
Presidente, além disso, nós destinamos mais de 100 milhões de reais para todos os hospitais que tratam o câncer em Minas Gerais. Vão ser inaugurados os dois primeiros centros de prevenção ao câncer, com as carretas equipadas e recursos para a manutenção e patrocínio em Unaí. Garantimos o quarto e o quinto piso, acelerador linear, um dos mais modernos do mundo.
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Também garantimos recursos para o Instituto de Oncologia da Santa Casa de BH, que vai passar de 60 mil para 200 mil os pacientes com câncer em tratamento.
Aproveito ainda a oportunidade para agradecer por ter sido reconduzido novamente ao cargo de Presidente da Comissão Especial de Enfrentamento ao Câncer e de Presidente da Frente Parlamentar do Combate às Doenças Cardiovasculares, conhecida como Frente Parlamentar do Coração. As duas doenças que mais matam são as do coração e o câncer, que são totalmente preveníveis. Poderíamos garantir a vida das pessoas, mas infelizmente elas vêm o óbito por falta de prevenção e de tratamento.
Presidente, agradeço a atenção e peço que seja dada ampla divulgação do nosso pronunciamento em todos os veículos de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Será encaminhado o pedido de V.Exa.
Eu quero agradecer mais uma vez a todos os Parlamentares e a todos os servidores da Casa. Informo que já estamos próximos do final da sessão.
Saindo de Minas Gerais, agora vamos para o Estado do Rio Grande do Sul, com o grande Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, um democrata do Estado brasileiro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui celebrar o ajuste, o reajuste, a correção, a adequação da tabela do Imposto de Renda e do aumento real do salário mínimo. São dois fatos, eu diria, normais e corriqueiros. No entanto, há 6 anos não tinham reajuste. Nos últimos 6 anos, nem a tabela do Imposto de Renda foi reajustada nem o salário mínimo teve reajuste real.
A tabela do Imposto de Renda foi reajustada em 38,7%, subiu de 1.903 reais para 2.640. É pouco? É pouco, mas antes um pouco do que nada — antes não teve nada. Veja a injustiça que se faz no Imposto de Renda! Com esse pequeno ajuste, 13,7 milhões de brasileiros deixarão de pagar Imposto de Renda, ou seja, 40% da população que pagavam Imposto de Renda deixarão de pagar. Olha o alívio do contribuinte! Isso mostra que quem paga Imposto de Renda neste País é o pobre, porque com um pequeno aumento de 700 e poucos reais na tabela quase 14 milhões de contribuintes deixarão de pagar Imposto de Renda! Ora, foram 28 meses no Governo do Presidente Temer e 48 meses no Governo do Presidente Bolsonaro sem reajuste na tabela do Imposto de Renda.
Vou citar os números aqui para mostrar como cada Governo tratou essa questão. Fernando Henrique, no primeiro Governo, reajustou a tabela em 33% e, no segundo Governo, em 18%. O Lula, no primeiro Governo, 24%; no segundo Governo, 19%. A Dilma, no seu Governo, reajustou em 22%. O Temer, zero; o Bolsonaro, zero. Agora, no Governo do Presidente Lula, houve 38,7% de reajuste.
Sobre essa questão eu tenho brigado aqui nesta Casa com unhas e dente. Aliás, um dos projetos é de minha autoria. O Presidente Lula prometeu que vai reajustar a tabela até chegar a 5 mil reais, e eu vou cobrar isso. "Ah, mas foi pequeno o reajuste". Antes pouco do que nada. Para andar uma légua, tem que dar o primeiro passo. Nós estamos no caminho, e eu vou continuar fazendo essa cobrança.
A mesma questão ocorreu com o salário mínimo. Houve aumento real de 18 reais. É pouco? Mas faz 6 anos que não tinha nada. Foi zero. Por isso, é um avanço. Antes, menos mal porque Deus é bom. Antes um pouco do que nada. Estamos celebrando esses ajustes.
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Eu vou ficar aqui cobrando, mas cobrando muito, que nós possamos ter, especialmente, o reajuste da tabela do Imposto de Renda ano a ano, porque o contribuinte, em não tendo a tabela corrigida, acaba tendo um aumento de imposto indireto. Não se aumenta o imposto, mas, quando não se corrige a tabela, o contribuinte tem que pagar mais imposto, o que é um aumento de imposto indireto.
Concluo, Presidente, dizendo que o contribuinte, o cidadão, o trabalhador, especialmente o assalariado, precisa de um salário digno, especialmente o salário mínimo, que é o que a grande maioria da população recebe. Aqueles que recebem mais do que o salário mínimo não podem ser logrados com um Imposto de Renda lá nas alturas, sem atualização da tabela.
Essa é a nossa luta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos.
Saindo do Estado do Rio Grande do Sul, iremos agora para o Estado de São Paulo, com o Deputado Pr. Marco Feliciano, do PL. Posteriormente, concederemos a palavra ao Deputado Marcos Pollon.
Com a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero apenas fazer um simples pronunciamento, mas contundente.
Ontem à noite houve aqui nesta Casa uma votação histórica. Todavia, o dia de ontem foi um dia completamente atípico no nosso País. Imaginem os senhores que eu me lembrei de uma velha história bíblica, a história de José, o José do Egito, que um dia amanheceu na prisão e anoiteceu no palácio. Isso mostra que a humilhação pode ser transformada em exaltação.
Assim foi ontem para nós da Oposição aqui no Brasil. Amanhecemos ontem tristes, aborrecidos, por causa de uma injustiça, por causa de uma covardia feita com um homem honesto, um homem honrado, um homem em que nós acreditamos — uma covardia não somente com ele, mas com a família dele. Eu falo de Jair Messias Bolsonaro.
Todos que gostaram de ver aquelas cenas tórridas mandaram uma mensagem muito ruim para o nosso coração, o que acabou nos entristecendo. Acredito inclusive que a situação ou o Governo de situação, quando viu esse acontecimento no dia de ontem, disse: "Teremos uma noite aqui memorável. Vamos derrotar a Oposição". Todavia, a Oposição arrumou forças onde não tinha, veio a esta tribuna desta Casa e impôs uma derrota ao Governo, que está com a sua base completamente desmoralizada por causa da votação de ontem.
A base do Governo está fragmentada. Ela derreteu exatamente num dia em que eles tinham todos os motivos do mundo para nos humilhar aqui, porque nós amanhecemos, como eu disse, entristecidos. Mas fomos dormir ontem felizes, exatamente como aconteceu com José. Ele amanheceu em uma prisão. Mal sabia ele que, no final do dia, uma grande vitória estava por vir. Ele foi dormir em um palácio.
Ontem, nós amanhecemos tristes com o Brasil por causa da covardia feita com o Presidente Bolsonaro, mas fomos dormir completamente felizes, porque, sob a direção dele, a direção do maior conservador do Brasil, impomos uma derrota aqui ao Governo, que queria tirar de mais de 100 milhões de brasileiros o direito ao saneamento básico, ao mínimo necessário para se ter uma vida digna neste País.
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Senhoras e senhores, com isso, eu quero aqui agradecer a todos os Deputados da Oposição, a todos aqueles que lutaram e colocaram aqui ontem o que é justiça.
Vencemos ontem, Deputado Marcos. E acredito que assim será daqui para frente.
Como eu disse, um homem honrado com o Presidente Bolsonaro está debaixo de holofote, está sofrendo revanchismo, está sendo perseguido. Isso é perseguição política. Ninguém tem dúvidas disso.
Nós imaginaríamos que um dia a Polícia Federal usaria todo o seu aparato para ir à casa de um homem, um ex-presidente da República buscar um cartão de vacina? Se fosse buscar dinheiro de corrupção, eu entenderia. Se fosse à casa de um traficante, aonde deveria ir, mas não vai, eu entenderia. Por que não fazem isso com os pedófilos? Por que não fazem isso com aqueles que roubam? Por que não fazem isso com aqueles que, de fato, são bandidos? Fazer isso com o Presidente Bolsonaro, que tem endereço fixo, que está aqui na sede do nosso PL toda semana, é uma covardia muito grande.
Mas tivemos uma vitória ontem.
Presidente Cabo Gilberto Silva, muito obrigado.
O Deputado Caveira está aqui me auxiliando nesta minha fala. O seu semblante me inspira a continuar falando, mas o meu tempo terminou.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. PL - PB) - Nós é que agradecemos a V.Exa., Deputado Pr. Marco Feliciano, do Estado de São Paulo, do PL, nosso partido.
Passo a palavra ao Deputado Marcos Pollon, que fará uso da palavra pelo tempo de Liderança da Minoria.
E, neste momento, eu convido o Deputado Pompeo de Mattos, membro da Mesa Diretora, para assumir a Presidência dos trabalhos até o final da sessão.
Muito obrigado a todos.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados, esta semana nós tivemos o desprazer, digamos, a desventura de ver na pauta desta Casa o chamado PL das Fake News, que ameaçou por alguns instantes a liberdade de expressão no nosso País.
Como eu disse nesta tribuna naquele momento, só o fato de estar presente uma discussão que ameaçava um dos direitos e garantias individuais de primeira geração já era algo terrível, catastrófico.
Refletindo sobre a grande preocupação da mídia, do consórcio de imprensa do establishment sobre fake news, veio-me à memória algumas notícias que foram tratadas a respeito da política de acesso a armas de fogo. E isto foi um fator interessante que o grupo de trabalho demonstrou. Nós tivemos diversas frases que são repetidas há 30 anos mentirosas ou, como eles gostam de chamar, Deputado Caveira, fake news, que são repetidas desde então. E o grupo de trabalho que trouxe dados e números criados pelo próprio Governo mostrou que tudo era mentira.
Observem aqui a matéria da revista Veja: Armas de origem legal abastecem os crimes mais comuns, diz estudo. Ora, isso foi uma narrativa que nós ouvimos, ou melhor, uma mentira que nós ouvimos há décadas de que armas legais são desviadas para o crime.
Hoje, fim do prazo cadastramento, Deputado Cabo Gilberto, o próprio Flávio Dino foi às suas redes sociais dizer que mais de 99% das armas foram recadastradas. Ainda que se admita em grau de argumentação que as armas não recadastradas foram desviadas para o crime, o que não é verdade, menos de 1% compõe esse número. Essa mentira, essa fake news foi sepultada empiricamente por conta do grupo de trabalho.
Outra mentira repetida há muito tempo ou, como eles gostam de dizer, Presidente Pompeo, fake news: Se há mais armas, há mais crimes, diz criminologista americano. Isso está publicado aqui na BBC. O velho "mais armas, mais crimes". É mentira, fake news, como eles gostam de dizer, tais fake news derrubadas pelos números do DATASUS, mostrados pelo CEPEDES, pelo Prof. Fabricio Rebelo, e eles não se cansam de reiterar essas mentiras.
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Olhem outra aqui: "Quanto mais armas, mais homicídios", afirma Diretor do IPEA, publicado na imprensa nacional. Mentira! Nós tivemos a maior redução de homicídios da história desde que esse índice é medido. No acumulado, mais de 33%.
Matéria da CartaCapital: Circulação de armas aumenta e homicídios no Brasil voltam a crescer. Mentira, fake news, como mostrado cientificamente pelos números do DATASUS.
"Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública avalia impacto dos decretos de armas sobre os homicídios do País. Dados mostram forte relação entre o número de homicídios e o aumento das armas de fogo em circulação. O acréscimo de cada ponto percentual na quantidade de armas na sociedade corresponde a uma elevação de 1,1% nos índices de homicídio". Mentira, fake news!
E esse é o pessoal que quer combater fake news. Eu tenho dezenas, tenho centenas, tenho milhares de mentiras e fake news que são repetidas como uma cantilena há mais de 30 anos, tanto que isso resultou no livro do Bene Barbosa: Mentiram para mim sobre o desarmamento, que ainda resultou no chamado bingo do desarmamento, em que, ao fechar uma linha, você ganha uma Mariola e, ao fechar uma coluna, ganha uma Tubaína, não é verdade? Se fechar todo o bingo, você vai ganhar uma geleia de mocotó.
É tão jocoso, é tão absurdo que já virou até o bingo do desarmamento. Em toda audiência pública, em toda discussão, em todo o grupo de trabalho nos quais os especialistas, os "especialistes" se apresentam para falar as suas mentiras, temos certeza de que vai aparecer, é só ficar com o bingo ali aguardando no debate ou na exposição: "Armas matam!"; "Vai virar bang-bang!"; "Brasil não tem cultura"; "Justiça com as próprias mãos"; "Massacres nos Estados Unidos". E assim vai esse amontoado de mentiras.
Nós cristãos sempre acreditamos, Sr. Presidente, que Deus só permite o mal se desse mal puder ser retirado um bem maior. E toda essa polêmica fez com que situações esdrúxulas, como o recadastramento, Deputado Delegado Ramagem — que acompanha e conhece o trabalho sério da Polícia Federal —, demonstrassem empiricamente que a tese de que as armas dos CACs são desviadas para o crime é mentira, mais uma mentira, mais fake news.
Hoje de manhã foi publicado um tuíte e veiculado pela mídia a informação de que aqueles que não fizeram o recadastramento seriam presos imediatamente. Primeiro, isso é uma desvirtuação de competência. Esse é um crime destinado à polícia estadual, à Polícia Civil, à Secretaria de Segurança dos Estados. Segundo, ao olhar amiúde, a notícia se refere àqueles que já têm mandado de prisão em aberto por outros crimes. Então, nem CACs deveriam ser mais.
Então, cria-se todo um tumulto, todo um clima de terrorismo para gerar medo nas pessoas, com mentiras, com fake news, para que as pessoas fiquem atemorizadas, uma vez que esses criminosos já deveriam estar presos e sem CR.
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Nesse um minuto e pouco que me falta, Sr. Presidente, eu levo algumas perguntas a todo o Brasil e aos membros desta Casa.
Como a Esquerda vai sobreviver, como a Esquerda vai poder ocupar a tribuna, como a Esquerda vai poder usar a Internet se em todas as manifestações se utiliza de mentiras, de fake news?
Qual punição nós traremos para as grandes empresas de telecomunicação, de rádio e comunicação, quando usam mentiras, fake news? Ou a punição é só para a D. Maria da Internet ou para o Sr. José que compartilhou um WhatsApp? Se efetivamente formos punir as mentiras e as fake news, a imprensa quebra — eu mostrei aqui várias notícias mentirosas.
Se formos coibir as mentiras e as fake news, a Esquerda deixa de existir, porque, terrivelmente, quando não estão mentindo, estão roubando.
(Durante o discurso do Sr. Marcos Pollon, o Sr. Cabo Gilberto Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcos Pollon.
A próxima inscrição é do Deputado Delegado Ramagem, do PL do Rio de Janeiro. Em seguida, falará a Deputada Delegada Ione, do Avante de Minas Gerais.
Deputado Delegado Ramagem, tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental na tribuna.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, o que nós vimos e constatamos nesta semana? Que o desgoverno do PT não consegue ter representatividade na Câmara dos Deputados. Por quê? Porque não consegue apresentar projetos com austeridade, com eficiência. Pelo contrário, eles só querem o aumento de despesas com dinheiro público, mais tributação, mais impostos, mais arrecadação, além de calar a população. Mas o que a população está vendo? A população está do nosso lado, está vendo que estamos virando as votações contra os arroubos autoritários, contra a incompetência, contra o desgoverno, contra os compadrios.
Nesta Casa houve a visita de um Ministro do STF para trazer incrementos ao PL da censura. Nós derrubamos esse PL também e o derrubamos porque estamos do lado da liberdade. E o brasileiro está vendo. A nossa Justiça está torta. A nossa Justiça anula condenações de corrupção, de lavagem de dinheiro, quebra o sistema acusatório brasileiro, acaba com a ampla defesa, com o devido processo.
Deputado Cabo Gilberto, a Justiça fez a entrega de um helicóptero de volta a um traficante. Onde há paralelo, reflexo disso no mundo? Esse helicóptero estava sendo usado pela Polícia, estava sendo usado para o transporte de órgãos que seriam transplantados. Salvou uma menina com o transplante de coração.
Ainda ontem, entraram na casa do Presidente Bolsonaro atrás do certificado de vacinação. Não é por corrupção, porque não há — foi um certificado de vacinação.
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É contra todos esses absurdos que nós estamos aqui. A luta é longa, dura, mas tenho certeza de que há uma concreta esperança de efetiva representatividade popular em prol do melhor para o brasileiro, para o nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Ramagem.
A próxima inscrição é a da Deputada Delegada Ione, do Avante de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobres Deputados e Deputadas, é com muita alegria que quero dizer aqui para todas as brasileiras que nós aprovamos este ato neste memorável dia.
O Projeto de Lei nº 10.085, que trata da igualdade salarial, e o Projeto de Lei nº 18.052, que trata de assédio moral, sexual e discriminação, em relação aos advogados e principalmente advogadas, são importantíssimos.
Com relação à igualdade salarial, nós chegamos até este momento, em que infelizmente as mulheres, pelas mesmas funções, pelas mesmas horas trabalhadas, ganham menos do que os homens. Isso impacta diretamente na vida das mulheres, dos seus filhos, enfim, das famílias.
Portanto, é muito importante essa igualdade salarial, principalmente no meio privado, porque o servidor público e a servidora pública estão na mesma sintonia, mas, no meio privado, a empregada tem uma desvalorização salarial muito maior do que a dos homens. Então, isso é extremamente importante. É um ganho e um avanço muito grande, assim como para as advogadas.
Quando se fala no Código da OAB, nós estamos falando aqui de assédio moral, sexual, discriminação aos advogados de forma geral. Mas sabemos muito bem que a grande maioria dos assédios são em relação às mulheres.
Como delegada de mulheres que fui e também antes, como advogada, eu posso sentir na pele o assédio às advogadas, principalmente dos advogados em relação às advogadas ainda mais em uma relação trabalhista. Então, esse tema é muito importante.
Presidente, fico muito feliz e muito orgulhosa — e é com muita alegria que faço parte deste Parlamento — com esse projeto de lei de 2023. Eu o apoiei, votei favorável a ele e, se Deus quiser, esse projeto vai ajudar muitas mulheres. Esse dia realmente, volto a dizer, é extremamente importante, um avanço para a mulher.
Muito obrigada. Um abraço a todas as brasileiras e todos os brasileiros.
Parabéns às mulheres brasileiras!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Delegada Ione.
A última inscrição pertence ao Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba, pela Liderança PL.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental de Liderança do partido.
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, Nação brasileira, primeiramente, quero agradecer a todos os servidores da Câmara dos Deputados por estarem trabalhando até 14 horas e à TV Câmara, à população brasileira, em especial da Paraíba, que me deu a oportunidade de representá-la como Deputado Federal.
Irei utilizar este tempo, para falar de três assuntos importantíssimos desta e das próximas semanas. Primeiro, é o PL da censura. Sr. Presidente, Deputado Delegado Ramagem, Deputado Delegado Caveira, já vivemos em uma semiditadura. Essa é a pior que existe, é uma transparência de democracia. Eles sempre falam que estamos em defesa do Estado Democrático de Direito. É tudo mentira, estão sendo ditadores. Vejam, o Google e as big techs foram atacadas como nunca, inclusive há ameaça de multa de 1 milhão; 150 mil reais a multa, se deixassem a matéria contrário ao PL da censura, mas o outro lado pode fazer o debate e defender o PL da censura.
Ora, que democracia é essa? Cadê o art. 5º da Constituição, concomitantemente ao art. 220? Foi rasgado? Se eu não posso falar a favor, por que outra pessoa pode falar contra? E o pior, o Ministro Alexandre de Moraes deu uma canetada, sem ninguém pedir, mais uma vez, de forma monocrática. É preciso que falemos isso aqui, Sr. Presidente. Já estamos roucos de tanto falar e voltar a esse assunto, por conta do avanço da ditadura em nosso País.
O que aconteceu? Ele mandou a Polícia Federal ouvir, em 5 dias, os representantes das plataformas, no Estado brasileiro. Vejam só! Que democracia é essa? Que Constituição é essa? Ulysses Guimarães deve estar se removendo dentro do túmulo, Sr. Presidente, com os avanços ao ataque à nossa democracia. São fatos irrefutáveis!
Então, o PL da censura foi derrotado. Não colocaram o projeto em votação, porque não tinham votos. Isso foi claro. Semana passada, aprovaram a urgência — vejam só a incoerência — e falaram: "Não. Estamos aqui, porque já está pronto para votar". No dia de votar, correram, porque não tinham votos suficientes. Essa é a verdade. "Agora precisamos de mais tempo. Não foi tempo suficiente". E o PL da censura a única coisa que vai fazer é retirar os recursos das plataformas digitais, censurando a população brasileira, censurando mais uma vez este Parlamento. Não precisa colocar nada em lei, porque o art. 53 é bastante claro — é claro, Sr. Presidente. Então, não houve o PL da censura.
Quero parabenizar a população pela força, pela união, que conseguiu mudar vários votos dos Parlamentares. Esta Casa, enfim, ouviu as vozes da população brasileira.
Sr. Presidente, trato ainda de outro assunto, para finalizar a nossa fala: saneamento básico. O desgoverno do Sr. descondenado Luiz Inácio Lula da Silva fez um decreto, exorbitou da sua função de legislar. Digo isso por quê? Porque refiro-me ao fatos, mais uma vez. Infelizmente, eles não gostam de ouvir a verdade neste Parlamento e neste País. O Governo Lula não poderia, por meio de decreto, modificar o que este Congresso aprovou. Ou estou falando alguma besteira aqui, Sr. Presidente?
É a legislação que determina a separação dos Três Poderes. O Parlamento aprova e dizem: "Ah, não ficou bom! Ah, queremos modificar". Então, o Presidente descondenado Lula deveria mandar o projeto para o Congresso Nacional fazer as mudanças que porventura quisesse, mas elas teriam que passar pelo Parlamento.
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Virou praxe neste País o Congresso Nacional, que é o poder que representa a população brasileira e os Estados, através do Senado Federal, não ter mais o seu poder de legislar. O que é isso, Presidente? Que democracia é essa? A Suprema Corte desfaz as nossas decisões com uma canetada. O desgoverno Lula desfaz as nossas ações e as nossas votações com uma canetada, através de decretos. Que democracia é essa? Ainda estão falando que vivemos em uma democracia plena. Fiquem atentos porque não existe essa democracia. O que existe é uma ditadura, que está avançando em todos os pontos do nosso País. São fatos irrefutáveis.
Sr. Presidente, quero agradecer ao Parlamento pela votação de ontem, que deu uma resposta muito significativa, não ao desgoverno Lula, mas sim à população brasileira. Quase 100 milhões de brasileiros continuam sem saneamento básico, e mais de 30 milhões de brasileiros continuam sem água potável. Na minha querida Paraíba, de que eu falei ontem, Sr. Presidente, a Capital, João Pessoa, a terceira cidade mais antiga do País, sequer é 100% saneada. Veja só! Imagina as demais cidades! O Estado já provou, Srs. Parlamentares, que não tem as mínimas condições de sanear 100% do nosso Brasil. Por isso o marco do saneamento básico foi aprovado.
Então, parabéns ao Parlamento! Parabéns à população brasileira!
Sr. Presidente, para finalizar e irmos embora almoçar, quero registrar que temos o avanço — e provamos aqui com fatos — do inquérito das milícias digitais, do inquérito de fake news, do inquérito de atos antidemocráticos. Primeiro, eles foram feitos de ofício, e a Suprema Corte não tem esse poder. O senhor sabe disso. Rasgaram o art. 129 da Constituição, que determina a participação do Ministério Público. O Ministério Público sequer participou. Falam em ordenamento jurídico brasileiro, falam em devido processo legal.
Tudo foi feito ao arrepio da lei, Sr. Presidente, em relação a essas pessoas que foram alvo ontem da ação da Polícia Federal. Infelizmente, uma pequena parte da Polícia Federal continua cumprindo ordens inconstitucionais e continua rasgando a nossa Constituição. Só existe ditadura porque há gente para cumprir as decisões ilegais. Falamos e provamos isso.
Por que eu falo isso, Sr. Presidente? Porque essas pessoas não têm prerrogativa de foro. Têm que ir para a Justiça Federal, têm que ir para a primeira instância, não para a Suprema Corte. O inquérito é totalmente inconstitucional, totalmente ilegal, ao arrepio da lei brasileira.
Quero parabenizar aqui publicamente a Sra. Procuradora. Já discordei de várias decisões, mas isso faz parte da democracia. Eu ainda posso falar, porque amanhã posso estar preso, Sr. Presidente. Amanhã os Parlamentares podem ser presos.
Ontem um Parlamentar, que é de outro partido, do MDB, do Estado do Rio de Janeiro, foi alvo de busca e apreensão. Temos que defendê-lo. Por quê? Qual foi o motivo da busca e apreensão? Cartão de vacina. Ora, ele colocou nas redes sociais que se vacinou. Está lá nas redes sociais dele. Sem o devido processo legal, desmoraliza-se o Parlamento, desmoraliza-se o Deputado. Não quero saber de que partido ele é. Quero saber que ele foi desmoralizado e desrespeitado, porque a Constituição não foi respeitada.
Então, Sr. Presidente, a nossa situação é muito crítica, porque a democracia não está sendo respeitada, e a nossa Carta Magna é rasgada a cada dia. Iremos saber amanhã qual será o próximo artigo a ser rasgado.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto.
A última inscrição é do nosso Deputado Prof. Reginaldo Veras, do PV do Distrito Federal, eminente professor da Capital Federal, que está em casa e vai usar a tribuna pelo tempo regimental.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Srs. Parlamentares e todos que nos acompanham pelos canais de comunicação aqui da Câmara Federal.
Trago aqui esta placa, Sr. Presidente. (Exibe placa.)
Acabo de chegar da rua. Passei a manhã toda com os meus colegas de profissão, os professores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, que neste 4 de maio entraram em greve. E greve porque há 8 anos essa categoria não recebe qualquer recomposição salarial.
Para piorar, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que é um mitômano, um mentiroso deslavado, prometera durante a campanha que não faltaria diálogo. Disse ainda, Sr. Presidente, que professor tem que ganhar igual a juiz. Essas falas não saíram da minha boca, saíram da boca do Governador, que agora se recusa a dialogar com a categoria, se recusa a fazer a recomposição salarial e se recusa a trabalhar um plano de carreira decente para esses tão sofridos e combatentes profissionais da educação do Distrito Federal.
Uma greve não agrada a ninguém. É um direito do trabalhador, mas os trabalhadores não gostam de fazer greve, eles querem é exercer a sua função de educador, de qualificar os nossos estudantes. Uma greve é prejudicial para toda a sociedade. Mães e pais não têm com quem deixar seus filhos. Mães e pais ficam desamparados com suas crianças, que não têm como ir à creche e às escolas das séries iniciais.
Então, Governador do Distrito Federal, pare de mentir! Pare de mentir! Seja o homem do diálogo, como o senhor prometeu na campanha! Conceda um reajuste justo e decente para essa categoria. Ainda mais o senhor, que se enriqueceu defendendo sindicatos, inclusive o Sindicato dos Professores.
Para mostrar o autoritarismo do Governador, ele disse que conhece o sindicato e que vai radicalizar se os professores radicalizarem. Nós vamos radicalizar, sim, porque o senhor se recusa a dialogar!
Então, crie vergonha, honre a sua palavra, Governador, dialogue com os professores e lhes pague um salário de juiz, como o senhor prometeu. E promessa de campanha nós estamos aqui para cobrar!
Professores, orientadores educacionais, vamos juntos! Eu estarei com vocês na rua, porque eu sou professor. Eu estou Deputado, mas eu sou professor da Secretaria de Educação.
E é importante que os pais apoiem os professores para que essa greve acabe o quanto antes e nossas crianças voltem a ser bem atendidas nas unidades públicas de ensino do Distrito Federal.
Governador, respeite os professores!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Parabéns a V.Exa. na luta pela educação. Deputado Reginaldo, vou pegar aqui uma frase do Dr. Brizola, quando lhe disseram que a educação era cara. Ele disse: "Cara? Cara mesmo é a ignorância". E eu repito: cara é a ignorância. A educação é investimento e é a saída para a emancipação do nosso povo e da nossa gente.
14:04
RF
Antes de encerrar, eu quero fazer dois registros. O primeiro deles é sobre a Polícia Rodoviária Federal. Nós sabemos que a Polícia Rodoviária Federal é um dos órgãos mais importantes do País na área da segurança, e, naturalmente, nas nossas estradas, é fundamental. Ocorre que a Polícia Rodoviária Federal tem uma defasagem de servidores bem importante.
A lei prevê em torno de 13 mil servidores, mas seriam necessários, no mínimo, 18 mil servidores, talvez 15 mil servidores, homens e mulheres, agentes, para suprir imediatamente essa defasagem. No entanto, só há 13 mil, e muitos estão se aposentando. Há um concurso aberto, que foi feito em 2021, com 1.500 homens e mulheres aprovados. Esse concurso vence agora em dezembro.
Eu estou endereçando um documento à Ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, e ao Ministro Rui Costa, da Casa Civil, para que seja prorrogado o prazo de vigência desse concurso e que sejam nomeados esses servidores. Não podemos perder o concurso, custa caro fazer um concurso. Além de ser caro, demora muito tempo, Deputado Delegado Caveira, para se fazer um concurso.
Então, estou fazendo esse apelo ao Governo, com esse documento, até porque essas pessoas anseiam integrar os quadros da Polícia Rodoviária Federal, e a Polícia Rodoviária Federal precisa deles. Sabem aquela coisa boa, que faz bem? É o bem que é bem bom, que é bom para todos. Então, nós precisamos que isso aconteça, é o ganha-ganha. Falei com todos os dirigentes da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul. Quero celebrar aqui, em nome do Anderson Nunes dos Santos, que é Superintendente da PRF no Rio Grande do Sul. A Polícia Rodoviária Federal merece o nosso respeito. Está feito esse registro.
Para encerrar, quero registrar, da Mesa da Câmara, uma breve homenagem à cidade de Montenegro, na minha querida terra gaúcha, Rio Grande do Sul, ali no Vale do Caí, que amanhã, dia 5, completa 150 anos de emancipação. É o sesquicentenário de emancipação política e administrativa de Montenegro, uma terra acolhedora, cidade que está em constante busca pelo crescimento, desenvolvimento, impulsionando o seu povo, a sua gente, para ter cada vez mais IDH — Índice de Desenvolvimento Humano positivo, afirmativo.
Montenegro tem um patrimônio cultural e histórico de grande valor. De colonização alemã, com italianos, portugueses, negros, índios, enfim, miscigenados, o povo montenegrino é um exemplo de determinação, trabalho árduo, contribuindo para o desenvolvimento e o progresso da cidade, uma comunidade acolhedora, vibrante e que é motivo de orgulho para todos nós gaúchos.
Parabéns, cidade de Montenegro, seu povo, sua gente, pelo aniversário! Desejo que a cidade continue crescendo, se desenvolvendo e promovendo a qualidade de vida e o bem-estar dos seus habitantes. Que continue sendo um lugar pujante e dinâmico, com a economia forte, sustentável, e que traga oportunidade de emprego, negócio e empreendedorismo.
Eu vou continuar trabalhando por Montenegro, que sempre me ajuda nas minhas eleições, e eu retribuo com trabalho. O Hospital Montenegro, a APAE, enfim, as entidades, a sociedade civil organizada, merecem, precisam, necessitam e têm direito.
Registro a minha homenagem e os meus parabéns à minha querida e amada cidade de Montenegro.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando sessão deliberativa extraordinária...
Deputado Delegado Caveira, V.Exa. quer fazer uma manifestação? Ainda há tempo. Eu não tinha compreendido, mas, avisado que fui, eu suspendo o encerramento da sessão para ouvir a sua manifestação.
14:08
RF
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Exmo. Presidente Pompeo de Mattos.
Resumo da semana: o que mais importa no momento para o Brasil, que está desgovernado, é o impeachment do desgoverno Lula. Fora Lula! Lula na cadeia! Dino na cadeia! General G. Dias na cadeia! O General de Lula tem que ser preso. Não há como usar dois pesos e duas medidas. Já que afastaram o Governador do Distrito Federal, prenderam Anderson Torres, não há como não afastar também o descondenado Lula e não prender G. Dias e o Ministro da Justiça, Flávio Dino.
O Código Penal é muito claro, no art. 29, quando diz: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Ação ou omissão estão incluídos nesse rol do Código Penal. Então, nada mais justo do que o afastamento e a prisão desses que já citei.
Outro ocorrido desta semana, Presidente. Ontem, a Polícia Federal esteve na casa de Bolsonaro. Atrás de corrupção? Claro que não, o Presidente é pessoa honesta, honrada e prestou um excepcional trabalho ao Brasil — o maior estadista de todos os tempos no Brasil. Foram atrás de um cartão de vacina.
E eu vivi para ver uma esquerdopata aqui se manifestando hoje a respeito de corrupção. Uma esquerdopata do PT falando sobre corrupção! Agora, imagine, o maior criminoso da história do Brasil hoje está na Presidência da República, e ela nada disse a respeito disso. Ainda falou que vai obrigar o Presidente a vacinar a sua filha.
Essa vacina não pode ser compulsória, não pode ser obrigatória. Vacina-se quem quer. Ela está à disposição de todo mundo, inclusive há vacinas à disposição em todo e qualquer posto de saúde. Não pode ser obrigatória.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Caveira.
Antes de encerrar, concedo a palavra ao Deputado José Medeiros, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu Presidente Pompeo de Mattos. Somos ambos gaúchos: V.Exa. é do Rio Grande do Sul e eu, do Rio Grande do Norte. Nasci no Rio Grande do Norte e hoje sou Deputado pelo Mato Grosso, com muito orgulho.
Presidente, está havendo muita discussão sobre fake news. O que é mentira? Fake news é mentira. E é natural e até bom que exista esse debate. Interessante é que os que mais batem nessa questão são os que mais mentem.
14:12
RF
Eu tenho que citar um colega que não está no plenário agora — e eu não gosto de fazer isso, mas vou ter que citar, porque esta Casa não pode compactuar com isso. O Deputado André Janones disse: "Acabei de sair do plenário. O clima é muito tenso entre a base bolsonarista..." E aí ele discorre, envolve Bolsonaro, acusando-o e dando indiretas do assassinato de Marielle. Isso diminui o nosso trabalho no Parlamento.
E eu já encerro dizendo o seguinte a todos os brasileiros que estão nos assistindo. Eu perguntei a todos os Deputados que aqui estavam, fiquei toda a manhã aqui e não vi esse Deputado em plenário. Provavelmente ele registrou presença aqui, às 6 horas, e foi para o seu Estado, e de lá está falando que saiu daqui, que está todo mundo tenso, que todo mundo está acabado porque a nossa base está envolvida com o assassinato de Marielle.
Não dá para tolerar uma mentira dessas! Isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 9 de maio, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser publicada e divulgada nos termos regimentais.
Lembro que haverá as seguintes Sessões Não Deliberativas Solenes: amanhã, sexta-feira, dia 5 de maio, às 10 horas, destinada ao lançamento do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, edição 2023; e terça-feira, dia 9 de maio, às 9h30min, em homenagem às vítimas de feminicídio, in memoriam.
Está encerrada a sessão.
Que Deus nos abençoe. Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 13 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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