1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
64ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Maio de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 166 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Neste momento, nós faremos a chamada dos Deputados que falarão pelo tempo regimental de 3 minutos.
13:56
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Gostaria também de informar aos Srs. Deputados que, tendo em vista que a nossa lista hoje está com quase 160 oradores inscritos, assim como fizemos ontem, não vamos conceder a palavra aos questionamentos de 1 minuto, a não ser que haja uma questão de ordem devidamente fundamentada.
Portanto, neste momento, vamos passar à lista dos Deputados inscritos.
Vamos começar neste momento chamando, lá do Ceará, o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Vamos, então, a Santa Catarina, com o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Chamamos o Deputado Carlos Henrique Gaguim. (Pausa.)
O Deputado Luiz Couto, lá da nossa Paraíba, tem o tempo regimental de 3 minutos, para falar não só para a Paraíba, mas para todo o Brasil.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queria dizer que, a cada dia, aparece mais a mensagem de que o ex-Presidente além de enganador e destruidor, agora é falsificador. Com certeza, o povo brasileiro vai perceber que foi enganado. A farsa montada em 4 anos pelo Governo passado está sendo desmontada e descoberta.
A Polícia Federal prendeu nesta manhã de quarta-feira oito suspeitos de fraudar cartões de vacinas da família Bolsonaro. Hoje, a esposa do ex-Presidente manifestou-se dizendo: "Da turma daqui, só eu fui vacinada". Isso mostra que a coisa é mais grave do que se pode imaginar. Deixo aqui a nossa posição, mostrando aquilo que já chamávamos a atenção.
A Polícia Federal faz busca na casa de Bolsonaro e prende Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens, mostrando que as investigações são para valer. Ele pode ter enganado muito o povo brasileiro, mas não conseguirá mais fazê-lo.
14:00
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Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para manifestar o nosso reconhecimento aos companheiros e companheiras que trabalham fazendo a limpeza de nossas cidades. Além dos salários baixos e das horas extras, eles ainda têm que utilizar equipamentos defeituosos e luvas rasgadas para exercer o serviço. Os garis merecem o nosso respeito.
Peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto. Em atendimento ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Depois da Paraíba, vamos voltar para o Ceará, com o Deputado André Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, é sempre uma honra ver V.Exa. presidindo os trabalhos nesta Casa.
Nobres Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, povo brasileiro, estamos hoje aqui para dizer que ontem, por pouco, a nossa liberdade de expressão não foi cerceada.
Ontem, graças à mobilização de cada um de vocês, sejam os que estão nos acompanhando, sejam os que foram às ruas no Primeiro de Maio, sejam os que se mobilizaram nas redes sociais cobrando posicionamento contra a censura dos seus representantes, os Parlamentares desta Casa, sejam os que ligaram para cada Deputado, individualmente, graças a cada um de vocês que fizeram tudo isso, evitamos que o PL da censura fosse aprovado nesta Casa.
Ganhamos uma batalha, mas não vencemos ainda a guerra. Ela continua, e, apesar de não termos derrubado o projeto, ele foi retirado de pauta. E todos sabemos que foi retirado de pauta porque o Governo temia que fosse derrubado, e seria, sim, derrubado se tivesse sido votado ontem.
O que peço a todos vocês é que não deixem esse assunto morrer, não deixem esse assunto esfriar. Fiquemos vigilantes, atentos, de olho no que acontece aqui no Congresso Nacional. Acredito que todos esses Parlamentares se mobilizaram também. E aqui ficam os meus parabéns a todas as bancadas, bancada da bala, bancada do agro, bancada evangélica, bancada católica, e aos partidos que são contra a censura.
Temos aqui também uma responsabilidade. No dia em que ouvirmos nos corredores desta Casa que se está cogitando pautar novamente o PL da censura, que é o PL 2.630, que não trata de fake news, e, sim, de enriquecimento da Rede Globo, de emissoras de TV, e de censura, sem proteger as nossas crianças, no dia em que ouvirmos que esse projeto pode voltar a ser pautado, cabe a cada um de nós ir para as redes sociais, para a TV, dar entrevistas e dizer ao povo: "Povo brasileiro, hoje nós podemos nos manifestar".
14:04
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Mas, se o PL da censura for aprovado, caberá a nós, Deputados, daqui a não muito tempo, subirmos a esta tribuna e em vez de, por exemplo, discursarmos, nos manifestarmos e expressarmos a nossa opinião, os nossos votos, seja lá quais forem, cantarmos: “Pai, afasta de mim esse cálice! Pai, afasta de mim esse cálice! Pai...” E nós voltaremos a uma época a que a própria Esquerda diz repudiar!
"Não" à censura!
Parabéns ao povo brasileiro! Fiquemos atentos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado André Fernandes, do Ceará.
Agora, nós concedemos a palavra ao Deputado Marcel van Hattem e, logo em seguida, ao Deputado Marcelo Freitas.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Quero fazer coro às palavras do Deputado que me antecedeu, Deputado André Fernandes, sobre a nossa vitória no dia de ontem, vitória da democracia, vitória do Estado de Direito, vitória do povo brasileiro.
Mas, mais importante ainda do que a discussão sobre censura, que é fundamental, é o fato de que o Poder Judiciário e o Poder Executivo querem arrastar este Parlamento para o momento autoritário que esses dois Poderes estão criando no Brasil.
A ditadura do Judiciário já é uma realidade, Deputado Marcon. O que eles querem, com a aprovação do projeto de lei aqui na Câmara dos Deputados, é que os Parlamentares apenas convalidem aquilo que, por exemplo, Alexandre de Moraes já tem feito: censurado, bloqueado redes sociais, bloqueado contas bancárias por manifestação de opinião de cidadãos, prendido pessoas. O que o Supremo quer é que nós apenas convalidemos aqueles abusos inconstitucionais já cometidos.
E o Poder Executivo demonstrou ontem, de uma forma cristalina, que não tem compromisso com a liberdade de expressão, não tem compromisso com a iniciativa privada. Pelo contrário, se você diverge do Governo, como fez o Google, pedindo, sobretudo, mais tempo para debater, o Governo o ameaça com multas pesadas. Quando você concorda com o Governo, como foi o caso da Globo e de outros meios de comunicação tradicionais, você não tem problema nenhum.
Sr. Presidente, isso é ditadura! Isso é opressão! Felizmente, na Câmara dos Deputados nós não nos curvamos, graças também ao apoio do povo, que, em Porto Alegre e em outras cidades do Brasil, foi às ruas.
Agora, Sr. Presidente, o que me preocupa é que esse autoritarismo também se estabeleça de forma definitiva aqui no Parlamento. Eu recebi da imprensa ontem, surpreso, consulta sobre o que eu achava do fato de a vaga do NOVO na CPMI, garantida pelo Regimento Interno do Congresso Nacional, estar sendo destinada ao outro partido, o PT. Isso me foi informado pela imprensa, que, depois, me mostrou documento assinado pelo Presidente da Câmara Arthur Lira que encaminhava a regra da proporcionalidade ao Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, excluindo o NOVO do cálculo.
14:08
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Sr. Presidente, isso não existe! O NOVO tem vaga na CMO, que é uma Comissão Mista do Congresso Nacional; tem vaga, pelo rodízio, também nas Comissões Mistas criadas para analisar medidas provisórias! Portanto, o Presidente Arthur Lira não pode encaminhar à Casa ao lado, ao Presidente do Senado, que também é Presidente do Congresso, um documento em que rasga o Regimento, retirando o NOVO!
Fizemos ontem uma questão de ordem na Câmara, como já fizemos no Senado, pedindo que Lira, se, de fato, estiver intencionado a continuar com esse plano, o reveja, porque não é possível, Sr. Presidente, que o Regimento desta Câmara seja, de forma abusiva e autoritária, rasgado! Aliás, já circulam nos grupos de assessores memes e stickers fazendo menção a um RIL — Regimento Interno do Lira, o que demonstra que muitas decisões do Presidente não estão de acordo com o Regimento da Câmara, nem com o do Congresso Nacional.
Queremos a vaga do NOVO, e não é apenas porque temos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem. Eu já lhe dei a palavra duas vezes para terminar. Por favor, conclua. Temos uma lista grande de Deputados para falar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - ...vontade de trabalhar pelo Brasil, mas principalmente porque nós queremos justiça e o que é nosso por direito! Não pedimos nada menos, nada mais que o cumprimento do Regimento e da Constituição!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Marcel Van Hattem.
E agora nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo novamente a esta tribuna para registrar, uma vez mais, a preocupação que tenho tido especialmente com a atuação do Supremo Tribunal Federal, com o silêncio conivente da Presidência da Câmara dos Deputados, da Presidência do Senado da República e, por consequência, da Presidência do Congresso Nacional.
Nós não podemos aceitar, Sras. e Srs. Deputados, que o Supremo Tribunal Federal, especialmente o Ministro Alexandre de Moraes, seja o senhor universal de todos os processos que envolvam a República brasileira! É evidente que isso está errado! É evidente que essa situação precisa ser corrigida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Nós compreendemos, com clareza solar, que as decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal têm sido extremamente abusivas e violam o ordenamento jurídico brasileiro.
Também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o que aconteceu ontem nesta Casa do Povo, quando esta Câmara dos Deputados deu um sinal claro, um aviso claro de que não iria aceitar censura! O que foi feito ontem foi um claro recado, e, por essa razão, o Presidente da Casa, Arthur Lira, retirou de pauta o projeto que cuida da censura em nosso País.
Mas registro um ponto em particular que me causou constrangimento, que me causou vergonha. Foi quando o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atravessou a rua e veio ao Congresso Nacional tratar com o Presidente da Câmara dos Deputados e com o Presidente do Senado sobre projeto de lei de competência da Câmara dos Deputados e do Senado da República! Ninguém do Judiciário aceita qualquer opinião, qualquer palpite, especialmente dos Deputados.
14:12
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Estão pisando na cabeça do Parlamento brasileiro, e poucas vozes são ouvidas em sentido contrário, para que nós possamos fazer cessar, fazer reduzir o abuso. Eu não tenho o menor receio de dizer que, se não tomarmos conta de nossa Casa comum, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado da República, logo, logo teremos um Ministro do Supremo presidindo esta Casa, passando por cima dos 513 Deputados. E aqueles que hoje aplaudem tenham absoluta certeza: o pau que bate em Chico, outrora, baterá também em Francisco.
A lei deve prevalecer, para atender a todos, indistintamente. O Estado de Direito deve sobressair-se a todas as pessoas de nosso País, mesmo àquelas que acreditam que têm uma competência universal e um poder universal para determinar buscas e prisões de quaisquer pessoas em todas as partes do nosso País.
Não aceitamos, não toleraremos isso. E clamo à Câmara dos Deputados e ao Senado da República que soltem sua voz contra os abusos que emanam especialmente do Supremo Tribunal Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Agora, nós vamos ao Deputado Zé Trovão, lá do Estado de Santa Catarina.
Logo em seguida, nós vamos ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, lá do Tocantins.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiramente saudá-lo mais uma vez. Eu não me canso de dizer que gostaria que todos os que Deputados que presidissem esta Casa tivessem a mesma responsabilidade que V.Exa. tem. V.Exa. está de parabéns sempre na condução das Breves Comunicações. Um dia, eu ainda verei V.Exa. presidindo esta Casa integralmente.
O Brasil assistiu, ontem, atônito e desesperado, àquilo que poderia ter sido a maior catástrofe de todos os tempos no Parlamento brasileiro. O Brasil, ontem, estava em desespero por saber que nesta Casa haveria uma votação com uma mordaça e um cordão para acorrentar a boca não só de muitos Parlamentares, mas também da sociedade brasileira.
Nós não podemos, de maneira alguma, Sr. Presidente, permitir nada parecido com isso. O Brasil não suporta nenhum tipo de censura. Nós somos os algozes daqueles que querem sempre criar uma narrativa para destruir a liberdade de expressão de cada cidadão.
Sr. Presidente, hoje eu preciso falar também de algo muito importante que está afetando diretamente o meu Estado catarinense, que é referência econômica, que é referência de trabalho. Santa Catarina é um Estado de homens e mulheres que suam todos os dias para produzir e construir um Estado ainda muito maior, mas nós estamos desesperados, porque mais de 6 mil famílias em Santa Catarina, desde o dia 1º de maio, estão impedidas de trabalhar, de pescar a tainha, algo que não começou agora.
14:16
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A pesca, Deputado Luiz Lima, é milenar. Antes que houvesse o trabalho, já existia a pesca.
Nós sabemos da importância da pesca e de quanto é difícil uma pessoa adentrar os mares, passar dias lá, voltar com uma quantidade de peixe e sustentar a sua família com o dinheiro que a venda daquele peixe vai trazer.
Por meio do meu gabinete, solicitei ao Ministro uma informação: quais foram as bases que o levaram, já em seu primeiro dia, a tomar uma atitude tão horrorosa e sem nenhum fundamento real? Sabem o que nós obtivemos de resposta? Nós obtivemos de resposta nada com nada, palavras vãs e vazias.
Enquanto isso, o meu Estado chora por não poder pescar a tainha. O Governo, além de querer censurar, também quer matar de fome o menos favorecido. Nós não vamos permitir isso. Estamos juntos para vencermos essa batalha, e assim o faremos.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse publicado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Zé Trovão, lá de nossa Santa Catarina. Atendo o pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
De Santa Catarina, nós vamos ao Tocantins, com o Deputado Carlos Henrique Gaguim. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Brasil de Lula notícias ruins não faltam.
Ontem, o Presidente da falimentar Argentina esteve no Brasil, e o Lula, como se o Brasil não tivesse problema nenhum, como se o dinheiro estivesse sobrando, como se não houvesse os cento e pouco milhões de esfomeados dos quais a Ministra Marina Silva falou, como se todos os problemas estivessem resolvidos, com infraestrutura nota dez, vai emprestar dinheiro para a Argentina. O nosso dinheiro vai para a Argentina, que não tem garantias para pagar o empréstimo.
Está tudo muito bem no Brasil!
E hoje saiu o índice da atividade industrial, meus amigos! Desde que Lula assumiu, esse índice só vem caindo.
"Ah, Marcon, o que tem a ver o índice de atividade industrial com a minha vida?" Representa desemprego, que, aliás, já chegou ao índice de 8,8% novamente.
Lula herdou um governo com superávit. Gastávamos menos do que arrecadávamos, e agora gastamos mais do que arrecadamos. Ele vai pegar dinheiro emprestado lá na China, ou lá na Espanha, e vai emprestar para a falimentar Argentina. É uma patetada atrás da outra!
Colega André, não podemos deixar de falar da vitória que o brasileiro teve ontem, quando este Congresso, junto com o povo brasileiro, disse não à censura, através das redes sociais, através de conversas com Parlamentares, para que esses Parlamentares honrassem os seus votos.
14:20
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É verdade, colega André, colega Luiz, que existe um esforço do Governo Lula, que liberou — pasmem, brasileiros! — 10 bilhões de reais para que Parlamentares fossem convencidos a votar a favor da lei da censura. Em breve, se o projeto voltar, saberemos quem trocou a liberdade do seu povo por meia dúzia de trocados. Aliás, causou espanto ontem o fato de o Governo querer postergar a votação. Afinal, tinham votado na quinta-feira a urgência do PL das Fake News para salvar as criancinhas. Parece que não se importam mais com as crianças porque retiraram o projeto.
Na realidade, Sr. Presidente, não passa de uma falácia para censurar opositores, assim como é na China, assim como é na Venezuela. Este Parlamento não pode e não vai aceitar censura.
Nem que me paguem 1 trilhão, eu vendo o meu voto e meu caráter.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Do Rio Grande do Sul, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
Em seguida, vamos voltar a São Paulo, com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e o Deputado Ricardo Silva.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Gilberto, ontem foi um dia triste para a Câmara dos Deputados. Ontem foi um dia também em que o Governo teve um banho de realidade. O Palácio do Planalto não esperava que a sua representatividade nesta Casa fosse tão pequena. Vimos um teatro em que o ator principal foi o Relator do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, e o ator coadjuvante foi o Presidente desta Casa, o Deputado Federal Arthur Lira. Tivemos uma votação suspensa em função de um requerimento de urgência que foi votado na semana passada. Só se aprova requerimento de urgência quando o Deputado Relator tem a certeza de que o seu projeto está redondinho, está pronto.
Ontem, nós vimos uma encenação aqui. Eu gostaria de acreditar que ela não foi tramada. Nós tivemos notícias advindas do G1, do Ranking dos Políticos, de que o Presidente Arthur Lira se reuniu com o atual Presidente Lula horas antes da votação. Foi noticiado que o Presidente Lula autorizou sua equipe a liberar 10 bilhões em emendas para os Deputados da sua base.
Eu quero parabenizar aqui os Deputados que não se venderam, orgulho para o Brasil. No site da TV Câmara foi feita uma enquete: 85% dos brasileiros eram contra o PL. Eu olhei para o Presidente Arthur Lira aqui de baixo — esta Casa foi feita de maneira errada, deveria ser igual à casa do Reino Unido, onde o Presidente está no mesmo nível dos outros Deputados — e disse: "Presidente, V.Exa. não foi justo, V.Exa. não foi justo." S.Exa. olhou para mim e disse: "Luiz, você fala o que quiser." Graças a Deus, eu falo o que eu quiser.
O Ministério da Justiça, o Governo e o Supremo Tribunal Federal estão esculachando as pessoas e as entidades privadas que são contra o projeto de lei. Presidente Gilberto, a Rede Globo fez no Fantástico, domingo, uma matéria de 20 minutos falando bem do projeto de lei.
14:24
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Em apenas uma frase o Google disse que esse projeto não é saudável para a Internet livre no Brasil. E foi multado pelo Sr. Wadih Damous, o mesmo Deputado que, há duas legislaturas, fez a seguinte declaração: "Precisamos fechar o Supremo Tribunal Federal".
O PT se comporta igual à China, Rússia, Bielorrússia, Indonésia, Azerbaijão, Bahrein, Cuba, Irã e Paquistão, países que também cercearam o Google. Aqui nós presamos a liberdade e vamos com ela até o fim.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima.
Agora, do Rio de Janeiro, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o nosso príncipe.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, V.Exa. muito nos honra na cadeira da Presidência desta nobre Casa.
Eu gostaria de apontar que ontem foi um momento crucial, não só para esta Casa, mas também para a população brasileira que se sente desamparada, não representada e que vê que sua missão está secundarizada a representantes que não a representam. Nós vimos exatamente a sociedade se mobilizando para a liberdade, contra a censura.
E vimos aqui Deputados honrosos que responderam a esse pedido — isso é fundamental — de religação da Câmara dos Deputados com a população, que ela deve representar, contra todos esses acordos palacianos que ocorrem em Brasília, acordos que envolvem até o Presidente desta Casa, junto com o STF, agindo de forma ilimitada no nosso contexto de Estado de Direito.
Isso não pode passar, isso não pode perdurar assim. O que nós notamos, Presidente, é que temos uma população engajada pela liberdade e contra a censura e que vai se levantar mais uma vez quando as bandeiras da ditadura surgem neste Plenário, surgem no STF, surgem no Executivo. É exatamente isso.
Tivemos aqui uma demonstração plena de exercício democrático, uma vinculação visceral da população brasileira com a liberdade. Parabéns a todos os brasileiros que se mobilizaram! Parabéns a todos os Deputados que responderam à opinião pública, que é massivamente contra a censura, contra a ditadura, e que entenderam perfeitamente o que é o projeto!
O projeto não é para livrar o Brasil das fake news, o projeto não é para garantir a liberdade; é para fazer exatamente o contrário, porque é esse o método. O método da Esquerda já está escancarado, e existe uma massa crítica na opinião pública que está dizendo: "Olhe, nós já entendemos como esse pessoal funciona. Não cola mais".
Então, aqui fica o recado para todos aqueles que agiram em favor da ditadura, em favor da censura: desistam. Desistam, abracem o que a opinião pública brasileira quer, porque este é o caminho para a nossa sobrevivência como civilização, como País honesto, digno, idôneo e como País influente que nós devemos ser.
E não nos subjuguem debaixo de uma ditadura que está totalmente a mando de comandos internacionais, de vontades internacionais, sejam elas políticas, sejam econômicas. É isto que uma ditadura faz: concentra poder para depois negociar esse poder. E é isso que esse Governo representa.
Precisamos de propostas para resgatar e segurar ainda essas interferências.
Resgatar o nosso Estado de Direito, essa é a nossa missão.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado, colegas.
14:28
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, de São Paulo.
Vamos continuar em São Paulo, agora com o Deputado Ricardo Silva.
Antes, porém, farei a apresentação de uma família muito importante do Rio de Janeiro, que conhecemos há muito tempo. Estão aqui o Otoni de Paula Neto, o Israel de Paula, a Ester de Paula — são irmãos ou sobrinhos, Deputado Otoni de Paula? (Risos.) —, que são filhos do Deputado Otoni de Paula, e a Silvana de Paula, esposa do nosso Deputado Otoni de Paula. Está presente aqui essa família maravilhosa.
A todos vocês, meus parabéns! Parabéns a vocês pelo pai! Parabéns à Silvana pelo esposo guerreiro, lutador, que representa tão bem vocês e o Rio de Janeiro! Que Deus abençoe vocês! Sejam sempre felizes!
Parabéns, Otoni! Que Deus te abençoe!
Depois de apresentarmos essa família maravilhosa do Rio de Janeiro, nós vamos a São Paulo, com o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, estou acompanhando desta tribuna a discussão sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o chamado PL das Fake News ou, para alguns, PL da censura.
É realmente preocupante a situação, Presidente. Ontem nós íamos votar um projeto cujo relatório tinha sofrido alterações antes do início da sessão. O texto final nem havia sido disponibilizado ainda.
Há uma preocupação grande — eu gosto de sempre debater o conteúdo do projeto — com a criação de um órgão governamental para analisar o que é verdade e o que é mentira na Internet. Isso, de fato, é perigoso.
Ninguém quer fake news! Eu acredito que nós temos que aprovar, sim, algum projeto fruto de consenso, fruto de debate entre todos os Parlamentares, da direita, do centro, da esquerda, para combater fake news na Internet. Porém, devemos tomar cuidado para que isso não seja usado por um governo, seja qual for — hoje é o Lula, amanhã é o Bolsonaro, outro dia é outro governante —, para balizar a opinião alheia.
A preocupação, de fato, existe. O melhor a se fazer é debater o assunto em Comissões da Casa, sem urgência, sem pressa de votar algo tão relevante.
Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para trazer também uma preocupação com o aposentado e o pensionista.
Tivemos agora o anúncio do salário mínimo de 1.320 reais no Brasil. Apesar do aumento real de 18 reais, para mim é muito pouco. O aposentado e o pensionista sofrem com o salário mínimo, que não dá poder de compra.
Quero me referir também àquelas pessoas que ganham acima do mínimo. Para essas, não há aumento real nenhum.
Eu estou com um pedido de requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária. Milton Dantunes, pelas redes sociais, tem lutado muito por isso. Mando a ele um abraço e minhas homenagens.
O impacto na vida dos beneficiários, diante do contexto econômico e social enfrentado no País, ocorrido em razão de índices inadequados de correção, viola o interesse público de garantir a adequada proteção dos contribuintes do sistema previdenciário. Nós temos que dar àquelas pessoas que ganham um salário mínimo reajustes melhores. Não podemos deixar de olhar, em especial, para quem ganha acima do salário mínimo. Há pessoas que aposentaram com cinco ou seis salários e hoje ganham um salário e meio. Isso é um absurdo! Vem caindo a cada ano o poder de compra do brasileiro. Quem ganha um salário e meio ou dois salários não vê reajuste nenhum.
14:32
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É hora de este Parlamento se deparar com esse assunto e olhar para a pessoa idosa, o aposentado, o pensionista, o beneficiário do BPC/LOAS. Essas pessoas não são invisíveis!
Faço este apelo desta tribuna sagrada do Parlamento brasileiro.
Peço que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Ricardo Silva. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Deputado Padovani, estou vendo V.Exa., muito próximo ao microfone, pedindo 30 segundos, mas nós fizemos um acordo com as Lideranças presentes: como a nossa lista de inscritos hoje tem mais de 150 Deputados, não abrimos exceção anteriormente e, infelizmente, não vamos poder abrir exceção agora para conceder a palavra a V.Exa. por 1 minuto. Perdoe-me! Sei que V.Exa. é compreensivo, assim como foi o seu pai, nesta Casa. Eu lamento não poder abrir exceção, mas V.Exa. está inscrito e daqui a pouco falará.
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tenente Coronel Zucco. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora, do PT do Paraná.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Deputados. Boa tarde, nosso querido Presidente da sessão nesta tarde.
Hoje é uma grande dia para a democracia. Hoje acordamos com a notícia de que o Bolsonaro teve que receber a Polícia Federal na sua casa, em razão de fraudes e crimes que cometeu na pandemia. Fraudou cartão de vacinação e fraudou sistema de saúde para poder viajar para os Estados Unidos e fingir que tinha se vacinado, a despeito de no Brasil sair dizendo em todos os lugares que não se vacinou, incentivando outras pessoas a não se vacinarem, numa crise sanitária pela qual passou o nosso País. Sabemos que isso levou muitas pessoas à morte.
Bolsonaro começa agora a responder pelos seus crimes. O seu braço direito já foi preso. Tenho certeza de que muitos outros crimes de Bolsonaro se evidenciarão, porque estamos num momento em que retomamos a nossa democracia.
Também quero falar sobre a importância de um PL que está na pauta da sessão de hoje, o PL que garante equidade salarial para homens e mulheres. Esse tema é fundamental. Trata-se de um passo importantíssimo no sentido da igualdade de gênero, porque ainda vivemos, infelizmente, num país muito desigual para as mulheres, onde as mulheres ainda têm que lidar com duplas e triplas jornadas de trabalho. Elas são as principais responsáveis pelo trabalho doméstico. Por isso, acabam entrando numa lógica de sobrecarga e exaustão, quando são inseridas no mundo do trabalho.
14:36
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Como se isso não bastasse, não estão devidamente representadas nos cargos de liderança, porque lidam com uma espécie de teto de vidro que impõe barreiras para que possam ascender e ocupar maiores cargos quando estão construindo suas carreiras. Tudo isso fala dessa sociedade machista, dessa lógica de dominação machista que impõe piores condições de trabalho para as mulheres, especialmente quando se trata de mulheres pobres e mulheres negras.
Então, esse projeto é um passo importante no sentido da igualdade de gênero.
Também quero falar aqui da importância de uma audiência pública que vamos realizar na Comissão de Comunicação, amanhã, para tratar do PL das Fake News.
Nós sabemos que infelizmente há um lobby muito grande das big techs para continuarem lucrando à custa da desinformação, dos discursos de ódio. Continuam lucrando à custa disso e inclusive à custa da nossa democracia e da nossa soberania nacional.
É muito importante discutirmos esse tema. Todas e todos estão convidados para discutir esse tema conosco, amanhã, na Comissão de Comunicação.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Carol Dartora, lá do Paraná. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Câmara Federal.
Agora, do Paraná, nós vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, nós precisamos, com urgência, votar o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o PL das Fake News.
Ontem, a votação foi adiada, mas é fundamental que nós votemos logo essa matéria, porque a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei, na qual muitos e muitas praticam crimes e nem sequer são investigados. É fundamental que nós aprovemos esse projeto, senão vai prevalecer o império da mentira. É isto o que muitos querem: que prevaleça o império da mentira e das notícias falsas, para tentarem manipular a opinião pública.
O que se pretende com a aprovação desse projeto é combater a desinformação, o discurso de ódio, o discurso de intolerância e os conteúdos criminosos que são produzidos e veiculados no ambiente digital.
É fundamental dizer que muitos países estão regulamentando o que acontece na Internet, no ambiente digital. A nova abordagem que nós estamos fazendo e que está no relatório do Deputado Orlando Silva é semelhante e se inspira naquilo que a União Europeia fez recentemente, ao tornar a legislação mais dura para combater todo tipo de tentativa de manipular e desinformar a população.
A quem interessa a não votação desse projeto? Interessa apenas àqueles que se alimentam de mentiras nas redes sociais, que querem continuar desinformando a população e cometendo crimes.
Se o projeto de lei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo; crimes que induzam ou instiguem a prática do suicídio ou da automutilação; crimes contra crianças; crimes contra famílias; crimes contra adolescentes; incitação à prática de crimes contra a mulher; e também infração sanitária.
14:40
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Aliás, hoje, por causa de uma infração sanitária, a Polícia Federal entrou em ação, pois tem gente que não só fraudou documentos de vacinação como também estimulou as pessoas a não se vacinarem. Isso se chama infração sanitária.
O PL prevê duas situações em que plataformas serão punidas: a primeira é quando a plataforma receber algum pagamento para o impulsionamento de conteúdo patrocinado, e esse conteúdo for considerado notícia falsa ou notícia enganosa para a população; a segunda é quando as empresas falharem em conter a disseminação de conteúdo criminoso. É o que a lei da União Europeia prevê e chama de dever de cuidado.
As plataformas têm, sim, que ser responsabilizadas, especialmente quando os conteúdos desinformam ou incitam a violência e o ódio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão.
Agora vamos à Paraíba com o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem foi um dia triste para o Parlamento, porque o Parlamento, que representa o povo, tem obrigação de buscar solução para problemas existentes no País.
O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, o PL das Fake News, buscava e busca estabelecer uma legislação que possa proteger o povo brasileiro. Proteger de quê? Da desinformação. Proteger de quê? De plataformas utilizadas para incitar o suicídio, de plataformas utilizadas para incentivo à automutilação.
14:44
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Hoje em dia, Sr. Presidente, quando uma família tem um filho ou uma filha, criança ou adolescente, trancado no quarto, a principal preocupação dos pais é saber o que o filho está fazendo na Internet, porque esse é um universo sem dono, um universo sem lei. E os crimes são cometidos todos os dias e todas as horas.
O que se pretende aqui é proteger o povo brasileiro. E, infelizmente, o que vemos e assistimos de setores da Oposição é um combate leviano, mentiroso, com base em argumentos que não se coadunam com o que prevê PL 2.630. Podem observar isso! Eles se atêm apenas a dizer: "É o PL da censura". Eles não entram no debate profundo do que está inserido no relatório do Deputado Orlando Silva. E sabem por que eles não se dedicam àquilo que está detalhado no relatório do Deputado Orlando Silva? Por que eles preferem as coisas do jeito que estão. Aliás, uma ala significativa da Oposição é useira e vezeira na produção e publicação de fake news nas suas redes sociais.
Nós assistimos quase que todo dia a setores da política de oposição disseminando falsas histórias, mentiras, desinformação nas redes sociais. E, quando esse assunto toca essa ala ruim, podre, da política brasileira, eles fazem o combate.
A realidade é outra. É preciso que o povo brasileiro saiba que o que se busca é estabelecer uma regra dentro de uma legislação que proteja as pessoas inocentes, que proteja as pessoas idosas, da melhor idade, que proteja crianças, jovens e adolescentes. É isso o que se pretende.
Outros países que representam verdadeiros cases de sucesso, porque estão implantando um regramento nesse sentido, estão acertando. E o Brasil, infelizmente, vai ficando para trás, com uma Oposição que não soma absolutamente nada.
A Oposição está aqui desde o dia 1º de fevereiro, mas não fez um único discurso propositivo. A Oposição, em qualquer canto do mundo, é extremamente importante. A Oposição é saudável, é sublime para a democracia. Mas os membros da Oposição que aqui se encontram não entendem que perderam a eleição e que têm a obrigação, enquanto ala de oposição, enquanto bancada de oposição, de contribuir com o País, de estabelecer crítica construtiva.
Solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Gervásio. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Já temos ali a Deputada Ana Pimentel, de Minas Gerais, aguardando, mas o Deputado Pastor Sargento Isidório, da Bahia, está na tribuna do lado esquerdo. Eu conceder a palavra a ele e, logo em seguida, chegamos ao Estado vizinho Minas Gerais, para ouvirmos a Deputada Ana Pimentel.
Tem V.Exa. a palavra Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero parabenizar o Brasil governado pelo Presidente Lula e a Bahia, muito bem acelerada agora, também, pelo Governador Jerônimo.
Informo que o Governador Jerônimo, acelerando os trabalhos deixados pelo "correria" Rui Costa, iniciados pelo Senador Jaques Wagner, nesses primeiros meses, já investiu na nossa Bahia, de início, 2 bilhões de reais, priorizando várias áreas, como água, escolas, segurança pública, estradas e muitas outras coisas na área social. O Governador Jerônimo chegou chegando e vem mostrando de uma ponta à outra da Bahia a que veio.
14:48
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Isso tudo, graças a Deus, é feito em unidade com o nosso querido Presidente Lula e com o seu Governo, muito bem dirigido pelo Ministro da Casa Civil e sua equipe de governo, os quais também vêm trazendo progresso para todo o Brasil.
O Presidente Lula fez, graças a Deus, justiça aos trabalhadores da nossa Nação, dando aumento real aos salários, aumento acima da inflação, incluindo aposentados e pensionistas. Lula põe fim a 6 anos de desrespeito à classe sofrida e trabalhadora do nosso Brasil.
Temos a alegria de registrar que o nosso querido negro, professor, índio, engenheiro, Governador Jerônimo sinaliza muito bem a continuação do progresso na nossa Bahia, em sintonia sempre com esse grande Governo que é o Governo do nosso Presidente Lula.
Graças a Deus a inflação oficial do Brasil em março caiu para 0,71%. Isso quer dizer mais comida na boca do povo. O dólar caiu para 5 reais. A poupança tem o maior ganho real em mais de 5 anos com a desaceleração da inflação em março.
Digo aos pais e às mães que cuidem de seus filhos, procurem saber onde eles estão, com quem eles estão, o que estão fazendo, porque isso é muito importante para a nossa Nação. A violência que aí está é algo que pais e mães não podem deixar para professores, policiais, nem igrejas cuidarem. A educação de filhos precisa ser feita em casa, com pais e mães. A família é que precisa ser fortalecida. Valorizemos sempre a família, porque a família é uma construção de Deus, é um projeto de Deus.
E a Bíblia diz que em vão trabalham os trabalhadores se o Senhor não guardar a casa, ou seja, não vale a pena armamento, não vale a pena segurança, não valem a pena tantas coisas se deixarmos de lado o poder de Deus, porque o Evangelho é o poder de Deus para a salvação de todos os que creem.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Obrigado, grande Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Pastor Sargento Isidório. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa. Nós faremos isso com muita alegria.
Agora, da Bahia nós vamos a Minas Gerais com a Deputada Ana Pimentel. Antes, quero dizer ao Deputado Jefferson que, como nós temos uma lista muito grande de oradores inscritos, nós fizemos um acordo aqui com as lideranças presentes no início da sessão de não abrir exceção à lista. Eu sei que V.Exa. tem visitas ilustres na Casa. Se V.Exa. quiser passar o nome das suas visitas à Mesa, eu farei menção a elas com muita alegria. Obrigado pela sua compreensão.
Deputada Ana Pimentel, de Minas Gerais, tem V.Exa. a palavra.
14:52
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A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero começar registrando minha alegria por vê-lo presidir esta sessão. Sempre que eu venho me pronunciar, V.Exa. está aqui, e eu fico mais feliz por isso. Meus cumprimentos, portanto.
O tema de que quero falar hoje é o que todo o Brasil tem debatido com muita atenção: a vacinação. Nós temos, ao longo dos últimos anos, sofrido uma situação no País de completo descaso com a vacinação. O que aconteceu, nos últimos anos, no Brasil com o Programa Nacional de Imunizações foi gravíssimo.
Nós, que já fomos o País mais estruturado em campanhas de vacinação do mundo — os países das Américas foram os que melhor organizaram a campanha de vacinação no mundo —, hoje estamos com dados alarmantes. Atualmente, o Brasil é o segundo pior país das Américas com relação à cobertura vacinal de crianças. Doenças que haviam sido evitadas ou até eliminadas nos últimos anos correm o grave risco de retornar ao País.
Nós sabemos o que aconteceu. Nós tivemos um Presidente da República que fez campanha cotidianamente contra a vacinação no nosso País. Tivemos um Presidente que, durante a maior crise sanitária, a crise da pandemia da COVID-19, negou todos os dias a importância das vacinas. Nós tivemos um Presidente que atrasou deliberadamente a compra de vacinas neste País, atitude que causou mortes.
Proporcionalmente, o Brasil vive a pior situação da COVID-19 no mundo. O País, que atende a menos de 3% da população mundial, teve 11% de mortes pela COVID durante esta gravíssima pandemia que acometeu o mundo.
Hoje nós fomos surpreendidos com a Polícia Federal, que foi à procura dos dados de vacinação do ex-Presidente da República, que não apresentou o cartão de vacinação quando foi convocado naquele momento. Hoje, a Polícia Federal está procurando o cartão de vacinação em que consta a vacina que o ex-Presidente teria tomado.
Nós brasileiros estamos retomando este assunto para lembrar que ele atrasou a compra de vacinas, negou a ciência todos os dias, e isso custou vidas. Nós não nos esqueceremos do que o ex-Presidente Bolsonaro fez durante a pandemia neste País. Nós vamos nos lembrar todos os dias disso. Nós vamos lembrar, todos os dias, que ele atacou a ciência, atrasou a compra de vacinas, confundiu a população brasileira, mentiu para ela. Tudo isso colocou a situação da vacinação no Brasil hoje em risco. Nós não nos esqueceremos disso.
Por isso, hoje nós estamos lançando, no Salão Nobre, a Frente da Vacinação para defender a vacina, a ciência e a vida da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois de termos ouvido a Deputada Ana Pimentel, das nossas Minas Gerais, vamos agora ao Maranhão, com o Deputado Duarte. (Pausa.)
Enquanto o próximo Deputado se dirige à tribuna, quero, com muita alegria, anunciar a presença, nesta Casa, dos alunos do 8º ano do ensino fundamental do Centro Educacional Objetivo daqui de Brasília.
14:56
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Quero parabenizar estes jovens que estão aqui nesta tarde, dar-lhes as boas-vindas, em nome da Presidência efetiva desta Casa, e dizer-lhes o seguinte: continuem acreditando no Brasil, continuem acreditando em cada um de vocês, sejam bons filhos, bons alunos e bons brasileiros.
Deus abençoe todos vocês!
Muito obrigado pela presença. (Palmas.)
Vamos, agora, ouvir o Deputado Charles Fernandes, da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Terra boa, Sr. Presidente!
Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Volto a tratar de um tema que eu não gostaria de abordar hoje nesta Casa. Eu recebi no gabinete, na última segunda-feira, uma solicitação do meu Município, Guanambi, de vários produtores do Perímetro Irrigado do Distrito de Ceraíma. São 112 agricultores que têm sua produção ali, algo entre 4 hectares e 10 hectares. Estes 112 agricultores servem a nada menos que 500 mil pessoas na área de irrigação.
Em resumo, a preocupação dos produtores no momento diz respeito à atitude da EMBASA — Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., que vem retirando água da barragem de Ceraíma, onde, um tempo atrás, foi construída a Adutora do Algodão, que leva água do Rio São Francisco para Guanambi e para tantas outras cidades da região. Agora, por ser mais fácil e, talvez, mais barato, ela está retirando água da barragem de Ceraíma e levando para algumas cidades da região. Nós não somos contra levarem a água, mas, se a adutora foi construída para esta finalidade, a barragem deveria servir aos produtores do Distrito de Ceraíma.
Todos sabemos que o consumo humano de água é prioritário, mas, se foi construída a Adutora do Algodão no ano de 2011, se ela foi inaugurada, foi entregue e hoje abastece mais de 500 mil pessoas na região, não é possível que a EMBASA continue retirando água da barragem de Ceraíma e que, em um futuro muito próximo, uma vez que as chuvas foram poucas na nossa região, vá faltar água na barragem, o que vai acabar prejudicando os produtores que retiram seu sustento no Distrito de Ceraíma. Esta é a nossa preocupação.
A taxa que a cooperativa dos produtores do Distrito de Ceraíma pagava, uma outorga de algo em torno de 10.500 reais, agora passou para 36 mil reais. Isso não é possível!
Hoje eu tentei falar, em algumas oportunidades, com o Presidente da EMBASA, mas não consegui. Eu queria mostrar a ele que é preciso sentar com a ANA, no distrito. Esse negócio de videoconferência não dá mais certo. Tentaram de todas as formas, mas não conseguiram.
Agora, que já passou a pandemia, é preciso que os técnicos da ANA e da EMBASA vão à Ceraíma, se reúnam com os colonos e com a cooperativa, para resolverem o problema da barragem de Ceraíma, o problema da água que está sendo captada e levada para outros distritos e outros Municípios. Hoje, graças a Deus, nós já temos a adutora que abastece Guanambi e outras sete cidades da região.
Este é o apelo que eu faço à EMBASA para que, no futuro, não aconteçam coisas piores na hora em que os produtores começarem a perder a paciência.
Peço a V.Exa., nobre Presidente, que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Charles Fernandes, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós temos um Deputado que já está na tribuna. Enquanto S.Exa. vai preparando a palavra, quero apresentar mais um grupo de estudantes que hoje nos dão a alegria da presença nesta Casa. Refiro-me aos alunos do primeiro ano do ensino médio do Colégio Adventista. (Palmas.)
Boas-vindas! Esta é a Casa de vocês, a Casa do Povo brasileiro. Parabéns! Sejam bons estudantes, bons filhos e bons brasileiros! Deus abençoe vocês! A Casa está sempre à sua disposição. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Duarte, do PSB do Maranhão. S.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago a esta tribuna uma grave denúncia: a alimentação escolar de 90 mil alunos está em risco no Maranhão.
A Prefeitura de São Luís fez um contrato, sem licitação, de mais de 51 milhões de reais com uma empresa já condenada, a RC Nutry, por prestação equivocada, por prestação corrompida, pelo mesmo serviço que prestava no Estado de São Paulo. É a máfia da merenda escolar.
Não fosse suficiente, o Prefeito de São Luís realizou um contrato em que um sócio da RC Nutry já havia sido condenado pelo CADE, no dia 18 de agosto de 2021. O Sr. José Carlos Geraldo, sócio da RC Nutry, estava proibido de fazer contrato com a administração pública até 2026. Ocorre que, mesmo com uma empresa com inúmeras condenações, a Prefeitura de São Luís fez um contrato, repito, sem licitação, no valor de 51 milhões de reais, com uma empresa já condenada, com um sócio impedido de contratar com a administração pública.
Agora fica o questionamento: por que razão, por que interesse? O que move a Prefeitura de São Luís, o que move o Prefeito de São Luís, a contratar uma empresa já condenada e fazer a dispensa da licitação por um serviço que é ordinário, um serviço de alimentação escolar, com um sócio condenado pelo CADE e impedido de contratar com a administração pública até 2026?
Vale lembrar que esta contratação ocorreu no dia 29 de março de 2023. Ora, a proibição dura até 2026, mas o Prefeito se esforça para fazer a dispensa da licitação e, assim, direcionar a contratação de uma empresa condenada, de uma empresa que tem um sócio condenado!
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna destacar esta gravíssima denúncia. Nós levamos o caso ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal. Esta denúncia já vem sendo apurada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Já tramita uma ação popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Estado do Maranhão.
15:04
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E eu trago aqui, Sr. Presidente, a intenção desta denúncia: eu sou pai, estou falando aqui de alimentação escolar e agora, como Deputado Federal, cabe a mim destinar recursos. Eu já destinei e vou continuar destinando recursos para o meu Estado, para a minha cidade, mas não vou aceitar que a Prefeitura de São Luís pegue recursos federais do PNAE, que nós destinamos para o Estado, e se corrompa, desvie esses recursos.
Eu peço ao Prefeito de São Luís que preste esclarecimentos. E chamo aqui a atenção do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal para estas denúncias que são gravíssimas e destaco-as: contratação, sem licitação, de empresas já condenadas, com sócios condenados e impedidos de contratar com a administração pública até 2026, no valor de 51 milhões de reais, empresa esta que fornece alimentação sem qualidade, como já exposto no jornal Folha de S.Paulo, na revista Veja. A empresa RC Nutry fornece alimentação indevida às nossas crianças à base de farelo.
Por fim, gostaria de pedir a V.Exa. que defira o nosso pedido. Falo na presença de todos os estudantes que aqui estão, que precisam ter a certeza de que esta bandeira está sendo honrada, de que o nosso Hino Nacional está sendo honrado: "verás que um filho teu não foge à luta".
Por isso trago aqui essa denúncia e peço que seja repercutida nos canais de comunicação da Câmara Federal e no programa A Voz do Brasil. Essa denúncia precisa repercutir para que as autoridades possam apurá-la.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Duarte. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E, agora, do Maranhão nós vamos a São Paulo para ouvir o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, saúdo os nossos amigos da Escola Adventista de Brasília que guardam o sábado na Asa Sul. Sejam muito bem-vindos!
Vocês são jovens, e talvez não tenham visto, mas, em passado recente do Brasil, a Polícia Federal entrava na casa de políticos para pegar milhões em malas de dinheiro, tipo a do Geddel, mais de 50 milhões de reais, mas hoje, Deputado Carlos Jordy, colegas gaúchos, vai à casa do ex-Presidente Bolsonaro para ver se ele tem o cartão de vacina ou não. De certa maneira, eu gosto muito de ter sempre pensamento positivo, de sempre olhar as coisas pelo copo cheio, e não pelo copo vazio e podem ter certeza de que isso é uma medalha!
Nada, nada, nada, nada, nada dá mais honra em ser filho de Jair Bolsonaro do que a perseguição covarde, vil, baixa e bizarra que a Esquerda tenta imprimir contra um Presidente! Se ele tivesse roubado um centavo dos cofres públicos, ele já estaria preso! Mas não, a Polícia Federal vai à casa dele para ver se ele foi vacinado, sendo que, de forma pública e notória, ele sempre falou, Deputado Otoni de Paula, que nunca tomou a vacina.
Porém, apesar de estes do outro lado, ali da esquerda, falarem que "Bolsonaro não comprou vacina", o Governo comprou mais de 600 milhões de doses! Todo mundo que tomou uma vacininha no braço agradece a Bolsonaro. Antes mesmo de existir a vacina, em agosto de 2020 ele fez uma medida provisória, de cerca de 1 bilhão de reais, para fazer um convênio com a AstraZeneca, para que o Brasil tivesse prioridade na hora de comprar as vacinas.
E não atrasamos a vacina em nada! A primeira pessoa vacinada no mundo foi em dezembro. A primeira pessoa vacinada no Brasil foi em janeiro. Se tem uma pessoa que é estadista é Bolsonaro, que não atrapalhou sequer aquele bizarro Governador da calça apertada, que queria comprar vacinas antes de todo mundo, numa cena bizarra que depois viralizou no País inteiro, em que ele chorava enquanto uma pessoa era vacinada.
15:08
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No entanto, agora não foi renovado pelo Governo Lula o convênio com a vacina britânica AstraZeneca. Por quê? Por quê? Por quê? Porque ela dá embolia. O efeito colateral dela é maléfico.
Eu quero saber se o pessoal que ali do outro lado fala tanta em vacina vai se responsabilizar pelas pessoas que morreram de efeitos colaterais de vacina, um assunto que é proibido de se falar aqui no Brasil, que eu já nem sei mais se é uma democracia, porque, se nós não podemos falar determinadas coisas, não é num Estado Democrático de Direito que nós estamos.
Mas eu vou refrescar a memória dos nossos colegas. Isso aqui é uma notícia do Correio Braziliense de setembro de 2021: Sem poder entrar em restaurantes de NY, Bolsonaro come pizza na rua. Ainda em setembro de 2021: Bolsonaro é único dos presidentes do G20 sem vacina na Assembleia Geral da ONU. Nessa mesma oportunidade, a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro tomou a vacina da Janssen nos Estados Unidos. É um presidente que não tem nada a esconder. E quando retornou aos Estados Unidos em 2022: Na ONU, Bolsonaro exalta a vacinação contra a Covid-19, mas com um porém. O Presidente, que diz não ter se imunizado, ressaltou a "liberdade individual" de cada brasileiro de se vacinar de forma voluntária.
Quando nós sabemos que algo é bom para nós, fazemos aquilo. E, se os outros quiserem seguir os exemplos, que sigam. A Esquerda não. A Esquerda, quando quer fazer alguma coisa, quer obrigar os outros a fazê-la também.
E, para finalizar, Presidente, com relação à minha irmã Laura, filha do Presidente Jair Bolsonaro, isso aqui é um documento da Embaixada dos Estados Unidos dizendo que menores de 18 anos não são obrigados a se vacinar para entrar nos Estados Unidos, que, diga-se de passagem, a partir de 11 de maio, já não vai mais exigir a vacinação de nenhum estrangeiro para entrada no território americano.
Então, a pergunta que fica é: por que Bolsonaro teria motivos para falsificar o cartão de vacina? Porque a Polícia Federal não podia pedir informações ao Presidente, para que o Presidente desse as explicações por escrito ou fosse à Polícia Federal dar um testemunho? Para que a necessidade de fazer esse esculacho?
Isso fica para vocês aprenderem. Vocês vão crescer. Vocês vão fazer o certo. E, para lutar contra o sistema sujo e corrupto, nós pagamos um preço.
Mas esse nós pagamos com honra, Presidente.
Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Eduardo Bolsonaro, de São Paulo.
Depois do Deputado de São Paulo, nós vamos agora à Santa Catarina, com o Deputado Daniel Freitas. (Pausa.)
Deputado Vicentinho, nós gostaríamos muito de ouvir a sua voz, que é sempre uma voz melodiosa e alegra o coração de todos nesta Casa. Eu sei que V.Exa. está com um casal de visitantes muito especial de São Paulo. Mas nós acabamos fazendo um acordo aqui no início da sessão de que não daríamos a palavra por 1 minuto, para correr bem a lista dos inscritos, tanto que já estamos quase no trigésimo. Mas, para nós não abrirmos uma exceção — e sei que V.Exa. é compreensivo —, se V.Exa. quiser passar o nome deles, eu farei o anúncio com muita alegria. Perdoe-me por não lhe dar 1 minuto agora, mas me passe o nome para que eu possa anunciá-los. Muito obrigado, Deputado Vicentinho.
Sejam bem-vindos a Casa!
Vamos ouvir agora o Deputado Carlos Jordy. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro;
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem estava pautado aqui o projeto da censura, um projeto que nada trata de combate à desinformação.
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É um projeto salada de frutas! Esse projeto trata de direitos autorais de artistas, de remuneração de grupos jornalísticos e de censura, já que ele estabelece um dever de cuidado para as redes sociais, criando mecanismos para que elas possam controlar postagens com conteúdo potencialmente ilegal e colocando uma série de crimes que seriam considerados ilegais, até mesmo crimes de discriminação e preconceito — termos muito vagos e subjetivos.
Vocês viram aqui a Esquerda, os petistas, todos fazerem um escândalo dizendo que o projeto era pelas crianças e contra o massacre de crianças e adolescentes nas escolas. E tanto era pelo combate a esses massacres nas escolas que eles não votaram o projeto ontem! Adiaram a votação! Nunca foi pelo combate aos massacres nas escolas, pelo combate à pedofilia e a todos esses crimes contra criança e adolescentes, sempre foi por uma censura. E retiraram o projeto de pauta, porque não tinham voto para aprovarem aqui o projeto.
Teria sido ótimo se o tivéssemos votado ontem, porque sepultaríamos de vez esse projeto ditatorial que quer instituir uma censura no País. Mas digo para vocês que foi uma vitória! Foi uma vitória do povo brasileiro, uma vitória daqueles que não aceitam intimidações, que não aceitam ser silenciados por um projeto de ditador, que está sentado na cadeira de Presidente!
Não vamos aceitar que esse projeto possa prosperar aqui. Eles o tiraram de pauta para ganharem mais tempo, para conseguirem os votos necessários para a aprovação. E o que está em jogo? Estão querendo comprar a liberdade do povo e dos Deputados.
Ontem foi noticiado que foram liberados 10 bilhões de reais em emendas para o Congresso Nacional. Só para a Câmara dos Deputados foram 6 bilhões e meio de reais, para conseguirem as assinaturas, para conseguirem o votos para aprovar esse projeto. Não vamos permitir que isso aconteça!
O povo brasileiro teve essa vitória, mobilizou-se contra a censura e agora vamos intensificar, vamos manter a vigilância contra esse projeto da censura. Vamos estar vigilantes porque o preço da liberdade é a eterna vigilância.
Estamos com vocês, povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Carlos Jordy, lá do Rio de Janeiro.
Agora vamos continuar no Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni Moura de Paula.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Subo a esta tribuna, neste dia, Deputado Osmar Terra, de muita alegria honra e felicidade por ter a minha família presente neste plenário. Eu um dia prometi a eles que jamais iria envergonhá-los e que o nome do pai deles nunca estaria no lamaçal da corrupção da política deste País.
Mas a esta tribuna eu subo para contraditar as falas do nobre Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, após a manobra regimental da retirada ontem do PL da censura.
O Presidente Arthur Lira acusou as plataformas digitais de um tratamento desonroso a esta Casa.
15:16
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Eu queria dizer ao Presidente Arthur Lira que não se trata de um tratamento desonroso das plataformas digitais a esta Casa. Na verdade, o que eles fizeram foi uma denúncia jornalística. O Governo está liberando 10 bilhões de reais para convencer Senadores e Deputados a aprovarem uma aberração jurídica que não interessa ao povo brasileiro.
Presidente Arthur Lira, o G1 chega a dizer que o Planalto entendeu o seu recado. O G1 diz que V.Exa. falou que os Deputados estão mais interessados na liberação de emendas do que no preenchimento de cargos de Governo. Se isto é fake, Presidente Arthur Lira, V.Exa. precisa processar Gerson Camarotti, de O Globo.
Continuou, ontem, o Deputado Arthur Lira: "Poderíamos ter aprovado esse projeto no outro dia, depois da urgência aprovada." Não, Presidente Arthur Lira, V.Exa. sabe que se tentasse a aprovação no dia seguinte, na semana passada, esse PL iria afundar, e V.Exa. não é só um grande democrata, V.Exa. é um grande estrategista político. Lira prossegue: "Nós demos 8 dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara. E eu não vi nenhum Deputado defender a Câmara Federal." Presidente, defender a Câmara, quando alguns aqui atentam contra a democracia, atacando a liberdade de expressão?!
Por fim, continua Arthur Lira: "Quais foram os Deputados que tiveram as contas suspensas?" O Deputado Otoni de Paula, diz Arthur Lira, ainda está com a conta suspensa por falta de legislação". Não, Presidente Arthur Lira, V.Exa. sabe que minhas contas estão suspensas não por falta de legislação. Eu não preciso do PL da censura para que as minhas contas voltem. Elas foram suspensas por um ato tirano do Supremo Tribunal Federal.
Presidente Arthur Lira e a todos, fica o recado: vocês poderão prender Bolsonaro, mas jamais poderão vencer a ideia de liberdade que ele gerou no povo brasileiro. Os poderosos podem matar uma, duas ou três rosas, mas jamais mas jamais conseguirão deter a primavera.
Liberdade, liberdade! Abra as asas sobre nós e que a voz da igualdade seja sempre a nossa voz.
Viva o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Otoni Moura de Paula.
Tem a palavra o Deputado Paulão, de Alagoas. (Pausa.)
Vamos agora ao Deputado Lucas Redecker, do Rio Grande do Sul. Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós recebemos com muita alegria convidados do Deputado Vicentinho: Rodrigo Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, da grande São Paulo, e a Maria José, Diretora do mesmo sindicato.
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Estão aqui em defesa da PEC 14, que dá direito a aposentadoria especial para esses profissionais, e também lutam contra a precarização no trabalho. Parabéns! Parabéns a vocês pelo representante que têm nesta Casa, o Deputado Vicentinho, guerreiro e homem de bem. Deputado Vicentinho, parabéns a V.Exa.!
Deputado Zé Neto, eu lamento. V.Exa. é um homem compreensivo, tranquilo neste plenário. Como nós não demos 1 minuto a ninguém, para corrermos a lista, tanto é que já estamos quase no trigésimo orador, eu vou pedir a V.Exa. que me entenda nesta hora. Compreensivo que é irá me entender. V.Exa. está inscrito e daqui a pouquinho vai falar por mais tempo, por 3 minutos.
Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker, do Rio Grande do Sul, que está na tribuna.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem nós, esta Casa e o povo brasileiro, vencemos a batalha contra a censura. Temos tantas outras batalhas para vencer. Uma preocupação que me traz aqui a esta tribuna é a contribuição sindical que está em pauta no Supremo Tribunal Federal.
Hoje nós temos a possibilidade, infelizmente, de ter no Supremo o debate sobre a contribuição assistencial, se ela é constitucional ou não, podendo abranger os não sindicalizados. E a preocupação que me traz aqui é uma parte do voto do Ministro Barroso, que diz: "Todo o custeio fica a cargo de quem é filiado. Trata-se de uma desequiparação injusta entre os empregados da mesma categoria".
Mas, em 2017, esta Casa aprovou o fim da contribuição sindical obrigatória. E não é só o Supremo Tribunal Federal que trata deste assunto. Lá no Palácio do Planalto, o Presidente Lula está sedento pela volta da contribuição sindical. Ele disse este ano que o fim do imposto sindical foi um crime.
É óbvio que para ele é um crime. Uma pessoa que foi sustentada a lagosta e caviar por tanto tempo pelos sindicatos não pode não considerar um crime. Os sindicatos, com a contribuição obrigatória, serviram por muito tempo de massa de manobra de partidos políticas. Quem não se lembra daquelas multidões que iam para os lugares e recebiam diárias, alimentações, estadia, transporte, para lutar por causas que muitas vezes nem eles sabiam, mas tinham sido encaminhados pelos sindicatos.
Por outro lado, aqueles trabalhadores que não eram sindicalizados, que não gostariam de contribuir, tinham obrigação de contribuir. E agora nós estamos na iminência neste País de, em breve, discutir a pauta no Brasil da volta da obrigatoriedade de sindicatos que serviram e servirão de massa de manobra para a Esquerda.
Nós não podemos deixar. Temos que fazer com que esta Casa seja soberana, pela lei que foi aprovada aqui em 2017, para o fim da contribuição sindical obrigatória, e que nós possamos ter a independência do trabalhador brasileiro, para que ele consiga, sim, escolher. Se ele quiser contribuir, contribua por livre e espontânea vontade, e não seja simplesmente obrigado por determinação do Supremo ou do Presidente da República.
15:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Lucas Redecker.
Deputado Leopoldo Meyer, queria, mais uma vez, pedir compreensão de V.Exa. Desde o início da sessão, nós suspendemos o pedido da palavra por 1 minuto para todos os Deputados — vários pediram e não abrimos exceção. Se abrirmos uma exceção, outros reclamarão que já pediram. V.Exa. está inscrito. Daqui a pouco, chamo V.Exa. para discursar por 3 minutos, o.k.?
Vamos agora conceder a palavra ao Deputado Marcos Pollon. S.Exa. fez uma troca com a Deputada Amália Barros.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, queremos, com muita alegria, anunciar a presença do Vereador Robson Carvalho, de Natal, Capital do Rio Grande do Norte, que se faz acompanhado do grande Deputado desta Casa Paulinho Freire. Quero, Vereador Robson, cumprimentá-lo pela grande representação que V.Exa. tem aqui na Câmara Federal, do Deputado Paulinho Freire. Sucesso a vocês e que Deus os ilumine!
Tem a palavra a Deputada Amália Barros, do Mato Grosso. Em seguida, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, do Paraná.
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para esclarecer ao povo de Mato Grosso o que aconteceu ontem na sua Casa, mas, primeiramente, vamos aos fatos. Quem me acompanha já entendeu o tanto que o PL 2.630, que chamamos de projeto da censura, é prejudicial à liberdade de opinião nos meios digitais. Ele obriga as plataformas a policiar conteúdos e se responsabilizar por eles, ao mesmo tempo em que permite ao Estado — ou seja, atualmente, ao Governo Lula — o privilégio de ditar o que é ou não conteúdo irregular e criminoso.
Vou dar um exemplo. Um dos artigos do projeto fala que deve haver — abre aspas — "protocolos de segurança para risco iminente de danos", mas vocês entendem o quão subjetivo é este conceito? Imagine que convoquemos um protesto contra o Governo, e o Judiciário ou algum conselho regulador julgue esta atitude como sendo o risco iminente. O que acontece com o conteúdo? Ele é retirado, e as plataformas, possivelmente, penalizadas.
Este projeto também não foi discutido como deveria, porque está sendo apreciado a toque de caixa, e muito mais ataca a liberdade de expressão do que combate os crimes — que é o que tanto queremos.
Crime é calar a população e as plataformas, é calar a nós Deputados.
Ontem, tínhamos votos suficientes para derrubar esta aberração legislativa e, infelizmente, a matéria foi retirada de pauta. Não chega a ser uma derrota para nós da Oposição, mas é um indício de que nossa batalha deve continuar ainda mais forte, com mobilização ainda maior.
O PL da censura nem foi apreciado, e nós estamos vendo o que virá, se ele for aprovado: o Governo querendo multar o Google em 1 milhão de reais por hora; Ministros do Supremo determinando que as grandes empresas de tecnologia prestem depoimentos à Polícia Federal. Pergunto a todos: é isso que os senhores querem? É este estado de silêncio, de mordaça, de ditadura, que devemos aprovar? Eu digo: não! "Não" ao PL da censura!
Vale lembrar que o Governo liberou ontem 10 bilhões de reais em emendas para convencer Deputados a votarem a favor do projeto. Todos nós do PL dizemos que a nossa liberdade não tem preço.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para rogar ao Presidente Arthur Lira que paute esse projeto, para que definamos, em votação justa e republicana, o que a maior parte da população anseia. "Não" ao PL da censura! Nossa batalha não acabou.
Muito obrigada.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Amália Barros.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
Em seguida, nós iremos a Sergipe, com a Deputada Yandra Moura. Depois, falarão o Deputado Cabo Gilberto Silva, o Deputado Chico Alencar, e assim por diante.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, às vezes, eu ouço coisas aqui, como ouvia na Assembleia Legislativa, que fazem parecer que perdemos o mínimo compromisso com a realidade.
Todos os Deputados que estavam aqui ontem e também aqueles que não estavam sabem que o PL das Fake News foi retirado por acordo, inclusive, de Lideranças. Todos os Líderes opinaram, e a maioria dos Líderes concordou com a retirada.
Eu não sei exatamente o sentido de se criar fake news na tribuna, como estou ouvindo do lado de lá, para dizer uma coisa que sabidamente não é verdade.
As coisas são muito surpreendentes. Há pouco, Deputado Rogério, eu ouvi um Deputado citar que podem matar uma, duas, três rosas, mas não podem deter a primavera. Que bom que ele fala isso! É exatamente isso que nós falamos a vida inteira contra a Direita. Isso é atribuído a Che Guevara e a Pablo Neruda. Hoje eu vejo a Direita citar Pablo Neruda e Che Guevara como reforço aos seus argumentos, até por ausência de argumentos. Eu atribuo isso, talvez, à grande surpresa — para alguns, não para todos — com o que ocorreu na manhã de hoje. Refiro-me à prisão de algumas pessoas relacionadas ao ex-Presidente Jair Bolsonaro.
E um Deputado vem aqui e diz: "Qual é o problema de se alterar o cartão de vacinação?" Meu Deus do céu! Nós somos Deputados. Nós sabemos que isso é crime. Ou não é crime inserir dados falsos em documento público? Isso pode ser feito com qualquer documento? "Ah, mas é só um cartão de vacinação!" Não é só um cartão de vacinação, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que assistem à sessão. É um documento oficial.
Quando se chega ao limite do argumento, a ponto de mentir dizendo que não há problema nisso, realmente os argumentos são tão frágeis que não tem mais para onde correr.
O que mais chamou a atenção no dia de hoje não foram as prisões ou as detenções, que talvez sejam temporárias, nem foi a frase da ex-Primeira-Dama Michelle, que falou: "Na minha casa, só eu fui vacinada". Os cartões dizem o contrário. Essas declarações estão sendo atribuídas a ela pelos jornais. O que mais chamou a atenção foi a declaração dada pelo ex-Major do Exército Ailton Gonçalves Moraes Barros. Vejam o que foi dito sobre ele: "Preso em operação da PF diz saber quem é o mandante de morte de Marielle". Isso é extremamente grave! O ex-major preso hoje disse saber quem é o mandante da morte de Marielle.
Deputada Maria do Rosário, isso não é pouco. Pela primeira vez, alguém diz publicamente — foi preso hoje — que sabe quem é o mandante da morte de Marielle Franco, que ocorreu há 5 anos e até hoje não foi explicada. Talvez os vários telefones apreendidos tenham a resposta.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Talvez por isso, alguns estejam tão preocupados com uma alteração — como disseram — "simples, cândida, pequena, miúda, quase insignificante". É alteração de documento público! É crime! Mas o que os preocupa não é esse crime, é saber que a Polícia Federal pode investigar as joias, pode investigar as rachadinhas, pode investigar a compra de imóveis, pode investigar inclusive a declaração do major que diz saber quem é o mandante da morte de Marielle...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Tadeu Veneri.
Antes de passar a palavra à Deputada Yandra Moura, quero anunciar uma ilustre visita. Está presente no plenário o Deputado Manuel Gava, do Parlamento alemão, acompanhado do Sr. Christopher. Eles representam a Fundação Friedrich Ebert e são convidados especiais da Deputada Dandara e da Deputada Maria do Rosário.
Sejam muito bem-vindos ao Parlamento brasileiro!
Parabéns às duas representantes com quem os senhores têm esse relacionamento para estarem nesta Casa hoje!
God bless you!
Vamos agora a Sergipe, com a Deputada Yandra Moura.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, nesta semana, o Governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, está com alguns dos seus principais técnicos nos Estados Unidos participando de importantes eventos ligados ao setor de petróleo e gás, como o 5º Encontro dos Brasileiros, da FGV Energia, e a Offshore Technology Conference, que é simplesmente a maior feira do segmento no mundo.
Essa é mais uma ação extremamente feliz e estratégica da gestão do nosso Governador Fábio Mitidieri para atrair negócios, visando o desenvolvimento econômico do Estado e a geração de emprego e renda.
Quem acompanhou a disputa eleitoral pelo Governo do Estado de Sergipe em 2022 sabe que a geração de emprego foi uma das principais bandeiras defendidas pelo nosso Governador. Agora, em pouco mais de 100 dias de mandato, ele já tem mostrado que isso não era só uma promessa; é, sim, um compromisso que está norteando a sua gestão.
O Governo do Estado de Sergipe vem mostrando, dentro e fora do País, que Sergipe é uma potência em pleno desenvolvimento e tem excelentes oportunidades para a indústria, sobretudo aquelas que demandam o uso intensivo de petróleo e gás, como setores petroquímicos, de fertilizantes, cerâmica, vidros, entre outros.
Com o Projeto Sergipe Águas Profundas, da PETROBRAS, acredita-se que, a partir de 2026, Sergipe deverá produzir cerca de 20 milhões de metros cúbicos de gás por dia em uma estrutura inédita no País, com um gasoduto de escoamento de cerca de 128 quilômetros de extensão, sendo 100 quilômetros no mar e 28 quilômetros em terra. Com isso, projeta-se que, nos próximos anos, Sergipe passará a ser responsável por cerca de 20% da produção de todo o gás nacional.
O que estamos prestes a viver em Sergipe significa, entre outras conquistas, bilhões de reais investidos no Estado nos próximos anos e aquilo que consideramos mais importante, que impacta diretamente a vida das pessoas mais humildes: a geração de milhares de empregos, fomentando um círculo virtuoso de crescimento que se retroalimenta.
Com isso tudo, Sergipe deverá se tornar, nos próximos anos, um Estado de pleno emprego, impulsionado por um setor que tende a oferecer uma remuneração muito acima da média das atividades econômicas em geral.
Eu vou viver e trabalhar muito para ver Sergipe vivendo este novo tempo.
15:36
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Por isso, eu quero parabenizar publicamente por esta visão o Governador Fábio Mitidieri e todos os técnicos e empreendedores que estão empenhados neste projeto.
Quero aproveitar a oportunidade para destacar outro setor que também está avançando muito bem em Sergipe: o turismo.
Nossa indústria sem chaminés vem crescendo e ganhando cada vez mais protagonismo. O Governo do Estado tem feito um trabalho incrível, dando ao trade turístico sergipano um tratamento que ele nunca teve. Já é possível ver o resultado disso no aumento do número de pessoas desembarcando no Aeroporto de Aracaju, na ocupação crescente da rede hoteleira e, principalmente, na geração de empregos para a nossa gente.
Sergipe está no caminho certo. Eu tenho muito orgulho de compartilhar isso com vocês nesta tribuna.
Sr. Presidente, agradeço pelo espaço e peço que este pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e veiculado nos canais de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Que Deus abençoe o Brasil e o nosso Sergipe! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Yandra Moura. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos à Paraíba, com o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Vamos ao Pará, com o Deputado Airton Faleiro.
Logo em seguida, falarão o Deputado Capitão Alden e o Deputado Chico Alencar.
Estão inscritas para falar pela Liderança duas Deputadas: a Deputada Ana Paula Lima e a Deputada Bia Kicis. Logo depois do Deputado Chico Alencar, eu vou passar a palavra à Deputada Ana Paula Lima e, em seguida, à Deputada Bia Kicis.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero cumprimentar V.Exa. e os demais pares.
Quero ressaltar a mobilização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias que estão em Brasília.
Essas pessoas vieram de todos os Estados brasileiros para defender seus direitos. Estão reclamando das condições de trabalho, da precariedade no trabalho. Estão buscando os seus direitos e lutando para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, entre na pauta.
Numa conversa com eles, eu disse que quem não se mobiliza se atrofia. Deputado Chico Alencar, quem não se mobiliza se atrofia. Por isso, é muito importante essa mobilização.
É preciso que o Parlamento tenha sensibilidade, porque os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias têm contato direto com a população no atendimento à saúde.
Então, eu parabenizo os agentes por essa luta.
Agora eu quero falar do fato que ocupou as principais páginas da mídia hoje, inclusive aqui no Congresso, que foi — vou usar a linguagem popular — essa batida da Polícia Federal na casa do ex-Presidente e do seu principal homem de confiança, que inclusive foi preso.
Aqui se faz, aqui se paga! Não é assim que se fala, Deputado Rogério Correia? Como é que se explica o Presidente da República cometer crime de falsidade ideológica e enganar o povo brasileiro? Ele dizia ser contra a vacina, mas, diante de regras internacionais, falsificou a sua ficha de vacinação para entrar nos Estados Unidos sem tomar a vacina. O Presidente da República pode mentir para autoridades internacionais? O Presidente da República pode mentir para a sociedade? E o mais grave: o Presidente da República pode mentir para seus filhos? Que exemplo esse pai dá para os seus filhos e para a sua filha?
15:40
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Fica registrado aqui o nosso protesto. Que a justiça seja feita, Sr. Presidente! É preciso que pessoas que exercem cargo público sejam exemplo do bem; não do mal, da mentira. Esse Presidente vai pagar pelo que fez.
Sr. Presidente, quero que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado. Vamos atender o pedido de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
Em seguida, pelo tempo de Liderança, falará a Deputada Ana Paula Lima.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, todos que acompanham esta sessão, para não ocorrer perda de tempo, já afirmo que, sempre que eu falar da tribuna, quero que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa. Eu acho que todos os Parlamentares desejam isso. Então, não vamos ficar repetindo sempre. Tem que se divulgar de acordo com o peso, com a proporcionalidade das bancadas.
Vamos ao que interessa! Em 3 de maio de 1823, nasciam a primeira Constituinte do Brasil e também os primeiros taquígrafos parlamentares. São 200 anos! Isso é uma beleza!
Nossa homenagem aos taquígrafos e ao caráter democrático do Parlamento, ainda que, à época, escravos, indígenas e uma parte significativa da população estivessem excluídos da possibilidade de representação. Então, vivam as nossas taquígrafas e os nossos taquígrafos, que registram para a posteridade, quem sabe, as nossas falas aqui!
A fala do dia é inevitável. Estou vendo que o bolsonarismo está um pouco murcho em relação a este assunto — eles que são tão gongóricos. A Polícia Federal, com autorização judicial, está investigando fraude em documento público. Isso é crime! Isso é gravíssimo, ainda mais se tratando de documento da saúde pública! Também está investigando associação para o crime, porque há uma rede que vai de Goiás ao Rio de Janeiro envolvendo agentes públicos e a assessoria direta do ex-Presidente da República, o Coronel Mauro Cid, o faz-tudo de Bolsonaro.
Então, a questão não é se vacinar ou não, embora o ex-Presidente, tendo dito hoje que não se vacinou mesmo, nem vacinou sua filha, de 12 anos, atente contra a saúde pública, pois promove uma expressão de liberdade individual que é nociva à sociabilidade. Estamos aí chorando 700 mil mortos pela COVID.
15:44
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Mas ali há muita coisa a investigar. Inclusive, um dos detidos teria dito — está lá numa gravação no celular — que sabe quem mandou matar Marielle. É um novelo: você começa a puxar, e aparecem as mil falcatruas.
Nós precisamos, no Brasil, tomar uma vacina tríplice: pela dignidade na política, pela honestidade, contra a mentira e a fraude na vida pública. Isso é urgente. Isso é necessário. Seria importante que a ciência política avançasse nessa direção, para o bem do País e da democracia.
Nós queremos, Sr. Presidente, avaliar o desdobrar dessas investigações, sempre com todo o respeito ao legítimo direito de defesa, para verificar se, inclusive, não é o caso também de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, tal a rede de cumplicidades que envolve essas questões tenebrosas, muito ruins.
Vamos à investigação! É necessário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Agora nós vamos ouvir a Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina, que fará uma Comunicação de Liderança pela Secretaria da Juventude, pelo tempo de 5 minutos.
Logo depois, falará a Deputada Bia Kicis, pelo tempo de Liderança do PL.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar o tempo de inscrição ao tempo de Liderança, por favor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dizer para V.Exas. que, graças a Deus, as verdades estão vindo à tona!
Deputado Chico Alencar, eu vejo que hoje o lado de lá nem chegou ao plenário ainda. Será que estão com vergonha do líder deles? Será que estão escondidos ou tramando alguma falcatrua? Eles sempre são os primeiros a falar. Agora eu percebo essa ausência no plenário, diante do que tem acontecido no nosso Brasil.
Graças a Deus, o Brasil voltou a ser feliz de novo, voltou a ter verdades de novo, ao desmistificar as mentiras que foram contadas durante todos esses anos.
Quando fiz campanha eleitoral, a população de Santa Catarina sempre solicitava o seguinte: "Deputada Ana Paula, tem que abrir aquele sigilo de 100 anos". Vai ser aberto a conta-gotas, para dizer ao Brasil que os brasileiros e as brasileiras foram enganados durante os últimos 4 anos por um desgoverno que não cuidou da nossa gente.
Hoje a Polícia Federal bateu na porta de alguém. É claro! Precisam ser desvendadas as mentiras que foram contadas.
Trato de outra questão aqui, Srs. Parlamentares: o PL das mentiras — não são fake news, são mentiras — que são contadas nas redes sociais, o que se agravou muito durante os últimos anos.
Mostro aqui, Deputado Chico Alencar, a minha carteira de vacinação. (Exibe documento.)
Não é falsificada! Nunca foi falsificada! Eu acredito na vacina. Eu acredito na ciência. Mais de 700 mil brasileiros foram mortos por causa do antigo Governo, que negou a ciência e a vacina, que falsificou cartão de vacina.
15:48
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É por isso que nós queremos aprovar aqui o PL das mentiras, para mostrar as verdades que, infelizmente, foram escondidas durante esse tempo todo.
Falo aqui em nome de uma grande amiga que morreu, a Edna Bastos. Ela morreu pela negação da ciência e da vacina, assim como 1.400 crianças, assim como mais de 700 mil brasileiros. Culpa de quem?
Nós somos 3% da população do planeta. O Brasil é o único país em que morreu 11% da população. Eu choro por esses que foram. Eu choro pelas sequelas da COVID, que afetam milhões de pessoas. Eu choro por isso.
Esta caixa de lenços eu trouxe para o lado de lá. Se vierem com mi-mi-mi e chororô, está aí a caixa de lenços para eles.
Falo também, Sr. Presidente, do que tem acontecido aqui. O colecionador de crimes está sendo desmascarado mais uma vez, o mesmo que foi preso na década de 80, quando era um militar e quis explodir o quartel. Vejam que, naquele tempo, já tinha uma insanidade, e ninguém tratou. Ele virou o Presidente do Brasil porque mentiu para o povo brasileiro. Ele é investigado por esquema de rachadinha e lavagem de dinheiro com a compra de imóveis. Ele foi denunciado por caixa dois, por contrabando de joias. O povo brasileiro quer saber onde estão aquelas joias. Há suspeita de propina pela venda de uma refinaria. Foi o chefe da tentativa do golpe no dia 8 de janeiro. A CPMI do 8 de janeiro, outras coisas mais vai desvendar — até Parlamentares desta Casa. Preparem-se, porque o povo brasileiro quer saber.
Como se já não bastasse essa coleção de crimes, hoje a operação da Polícia Federal fez busca na casa de quem? Daquele que ia para as lives e mentia para a população brasileira. Foram presos auxiliares próximos do ex-Presidente pelo esquema de uso de postos de saúde públicos para emissão de certificados de vacinação contra a COVID.
Eu ouvi aqui um parente dele dizer que ele afirmou que nunca foi vacinado. Por que ele não falou no ano passado, no ano retrasado? Por que ele não falou? Ele omitiu essa informação. Em dezembro de 2022, ele entrou com a família nos Estados Unidos. Para entrar nos Estados Unidos, tem que apresentar a carteira de vacinação. Até o dia 12 de maio, tem que estar com a carteira de vacinação.
Onde está a carteira de vacinação do Presidente? Falsificou, como falsificou muitas outras coisas, minha gente. É por isso que a turma do lado de lá, da extrema direita, está questionando tanto o PL das mentiras. Não é PL da censura, é PL da verdade — da verdade! Durante todos esses anos, eles mentiram muito. E muitas pessoas morreram pela mentira.
Fraude, adulteração de documento e falsidade ideológica são alguns sinônimos para quem falsifica documento. A carteira de vacinação é um documento público e foi falsificado.
Segundo o art. 297 do Código Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público — ou seja, a carteira de vacinação —, ou alterar documento público verdadeiro tem pena prevista de 2 a 6 anos de cadeia.
15:52
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O art. 268 do Código Penal, que trata de crimes sanitários, determina detenção de 1 mês a 1 ano, além da multa.
O art. 288 do Código Penal trata de crime de associação criminosa. Nós estamos falando de uma quadrilha. Ele, o mentor, o ex-Presidente do Brasil, o "coiso", no ano passado, juntamente com aquele Tenente-Coronel, a família e outros assessores estão nesse artigo do Código Penal.
O art. 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos no sistema de informação, também chamado de peculato digital. A pena é de 2 a 12 anos de cadeia e multa.
Já o art. 218 do Código Penal trata do crime de corrupção de menores, e a pena é de 2 a 5 anos de reclusão.
Trata-se de um falsário, um farsante, um mentiroso, que colocou em risco não só nós povo brasileiro, mas também, quando foi para os países europeus, asiáticos e das Américas, poderia ter contaminando muita gente. Hoje um filho dele disse que ele não foi vacinado. Eu não sabia disso. Quantos ele contaminou? Quantos? Numa pandemia, em que o mundo parou, o Presidente do ano passado fez isso com a gente.
Eu fico até preocupada, porque agora o brasileiro que precisar ir aos Estados Unidos de repente vai ser barrado. Por quê? Porque aquele que nos representava no ano passado fez isto com o povo brasileiro: mentiu. Ele não mentiu somente para nós, mentiu para o mundo. Mas, aguardem, os 100 anos de sigilo vão ser revelados. Graças a Deus, será um novo momento no nosso País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Ana Paula Lima.
Agora nós vamos ao Distrito Federal, com a Deputada Bia Kicis, pelo tempo de Liderança do PL.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada, Sr. Presidente. Vamos também somar o tempo da minha inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada. É regimental.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fico muito impressionada com o que acabei de escutar, porque foi dito que o Presidente mentiu em ser vacinado. Se há uma coisa que o Presidente Bolsonaro sempre deixou muito claro é que ele nunca foi vacinado e sempre lutou pela liberdade de as pessoas escolherem se queriam ou não tomar a vacina, tendo em vista que essa vacina é um experimento.
Se pegarmos a bula da Pfizer, veremos que ela tem uma série de problemas. Se abrirmos o Twitter numa página chamada Jornal das Vítimas, veremos o que está acontecendo. Mas, como disse o Presidente hoje — ele reafirma que nunca foi vacinado e que somente, na família dele, a esposa foi vacinada, nem a filha foi vacinada —, não se pode falar sobre vacina no Brasil. Esse é um assunto proibido.
Então, a censura já está aí. Se nós falamos ou postamos alguma coisa sobre esse tema, somos demonizados. Ninguém está interessado em ciência coisíssima nenhuma, porque ciência é debate, ciência é dúvida, ciência é teste, é contrateste, é afirmação, é desafirmação, é reafirmação. A ciência está sempre se desenvolvendo. E teses passadas, teses hoje verdadeiras, amanhã serão consideradas obsoletas, passadas. Isso é ciência. Agora, quando se ceifa o próprio debate, isso é negação da ciência.
Eu quero deixar bem claro o seguinte: estive por duas vezes nos Estados Unidos e também não fui vacinada. E sabem o que eu fiz? Levei o meu atestado médico de que não poderia tomar essa vacina, por um dos efeitos que ela pode causar, e entrei e saí dos Estados Unidos. Depois do Governo Lula, houve uma diferença, eu precisei fazer um teste de COVID antes de embarcar de volta — precisei fazer esse teste —, apesar do fato de que a vacina não impede a pessoa de contrair a doença nem de transmitir a doença.
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Vamos parar com fake news aqui, vamos parar com mentira, porque a tribuna não é lugar de mentira. Eu aqui ouvi que o Presidente mentiu para entrar nos Estados Unidos, quando ele sempre afirmou que não havia sido vacinado. E eu estou dando o meu testemunho de que entrei e saí dos Estados Unidos e de Portugal com o meu atestado médico, não fui vacinada, nem tenho carteira nenhuma de vacinação, porque sempre deixei muito claro, isto é público, que não tomei a vacina por uma opção pessoal.
Bom, eu sou uma defensora da liberdade e também sou uma pessoa que busca a verdade, e não acho que a ciência seja um deus, ou que as questões não possam ser contestadas, até porque ciência é isso.
Eu quero falar sobre o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Há uma thread de Henrique Soldani, um influencer, que diz o seguinte: "Relatório científico usado para legitimar a aprovação do PL das Fake News é repleto de desinformação e fake news". Sim, porque ele se baseou em relatórios. Segundo o jornal O Globo, Orlando Silva utilizou um relatório sobre "desinformação socioambiental" como base de seu parecer. O estudo foi produzido pelo NetLab/ECO, da UFRJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro. Os textos dos autores do estudo também serviram de base para que o Ministro Alexandre de Moraes removesse anúncios contra o PL feito pelas big techs.
Inquérito 4.781, abre aspas: "Em reportagem do jornal Folha de S.Paulo, veiculada em 1º de maio do presente ano, com o título 'Google lança ofensiva contra PL das Fake News, mostram e-mails e relatório', a jornalista Patrícia Campos Mello aponta a existência de estudo do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (...)"
Então, tanto a decisão do Ministro quanto o relatório do Deputado Orlando Silva basearam-se, em boa parte, em um relatório que é repleto de desinformação.
Vou citar aqui uma desinformação. No que se refere, por exemplo, aos fertilizantes — vou localizar aqui exatamente esse trecho —, disseram que foi um absurdo quando o Presidente Bolsonaro foi à Rússia tratar da questão dos fertilizantes, que eram fundamentais para que pudéssemos continuar com o agro brasileiro, com o nosso agro, que alimenta o mundo.
É bom dizer ainda que esse estudo divide os perfis entre moderados e extremistas.
Veio ainda uma reportagem que dizia que uma desinformação propagada, segundo esse estudo, pela extrema direita foi que a importação de potássio seria afetada pela guerra entre Rússia e Ucrânia, pois 40% do cloreto de potássio importado pelo Brasil vêm da Rússia e de Belarus — isso foi tachado de fake news. Só que uma reportagem do Globo Rural, na mesma emissora, a Globo, diz exatamente a mesma coisa que dizem os chamados, os acusados de extremistas bolsonaristas. Exatamente a mesma coisa foi dita pelo Globo Rural, que 40% do cloreto de potássio importado pelo Brasil vêm da Rússia e Belarus. São inúmeros casos. Eu sugiro a vocês que acompanhem essa thread no Twitter, porque ela é maravilhosa, traz desinformação sobre mudança climática, trata também da questão da vacina, que era "totalmente segura e que bastava uma dose" — não é verdade, Deputado Osmar Terra? Bastava uma dose, e ela tinha 100% de eficácia, 85% de eficácia, e foi caindo, 55% de eficácia, 40% de eficácia. Mas isso é "ciência"! Ai de quem contestar!
16:00
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Eu quero dizer que não é o combate à desinformação o que tanto querem com o PL 2.630/20 — não é o combate à desinformação que se está buscando. Para combater o PT não precisamos falar mentiras, basta falarmos a verdade. Só que essa verdade não pode ser dita, nós somos censurados.
Vamos lembrar que, durante a campanha, quando foi dito que Lula era pró-aborto, isso foi tachado de fake news — não se podia dizer isso. A página era, inclusive, derrubada. Deputados de direita foram censurados, tiveram suas páginas derrubadas. E estão aí o Governo do Lula e os seus Ministros, todos defendem políticas pró-aborto e revogam portarias do Ministério da Saúde que obrigavam, fundamentadas na lei, que se denunciasse o estuprador. Quando uma mulher chegava para fazer um aborto, o aborto considerado legal, porque ela era vítima de estupro, a única coisa que o Ministério pedia era que se comunicasse a polícia o estupro, para que se perseguisse esse estuprador, que se encontrasse esse homem. A tentativa era de se evitar, talvez, uma denúncia falsa de estupro. O que este Ministério faz? Revogou essa portaria. E aí nós mulheres não estamos protegidas, porque o estuprador fica livre, livre da polícia. Isso é combate à desinformação, ou isso é passar a mão na cabeça de criminoso?
Então, vamos falar a verdade. Aqui ninguém quer se esconder. As pessoas que são contrárias a esse projeto, não é porque querem mentir à vontade. Não! Até porque, infelizmente, a verdade é a seguinte, o mundo é cheio de mentiroso, mas a mentira não é crime. Mentir pode ser pecado, pode ser feio, pode ser imoral, mas a mentira não é crime. Estão perseguindo, querendo buscar, caçar mentirosos, é isso? E nós não estamos atrás de mentira. Nós queremos falar a verdade — nós queremos falar a verdade —, e esse projeto não impede, não combate mentiras.
Com relação à proteção das crianças, que é tão importante, quero dizer também que o Fantástico mostrou uma reportagem em que uma plataforma, um site, é abrigo de pessoas que conversam para tramar atos violentos em escolas. Só que esses sites não estão abarcados pelo PL 2.630, porque possuem menos de 10 milhões de seguidores mensais.
A verdade é esta, nós estamos querendo combater a censura. Nós não queremos um órgão ministerial ou alguém que possa baixar um decreto, ou Governo dizer o que é verdade, o que é mentira, para calar seus opositores e perseguir os adversários políticos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu peço que a minha fala possa ser veiculada no programa A Voz do Brasil e reverberada também nos meios de comunicação da Casa.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, nós vamos a Santa Catarina, com o Deputado Daniel Freitas.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, com muita alegria queremos anunciar a presença neste plenário do Deputado Carlos Manato. O Deputado Carlos Manato foi Parlamentar nesta Casa por muitos anos, ultimamente candidato a Governador em seu Estado, mas um dia vai voltar a esta Casa, sem dúvida. Ele continua aí treinando a cada dia. Parabéns! E muito obrigado por sua presença aqui!
Vamos, agora, a Santa Catarina, com o Deputado Daniel Freitas.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que estamos vendo a Esquerda fazer do outro lado é levantar uma verdadeira cortina de fumaça neste plenário da Câmara, especialmente após a derrota que aconteceu ontem aqui no plenário da Câmara dos Deputados.
Primeiro, nós fomos contrários ao regime de urgência colocado nesta Casa na semana passada em relação ao PL 2.630/20. Ontem, como dito aqui pelo Deputado que me antecedeu, estava acordado com os Líderes a retirada de pauta. O PL integralmente era contra a retirada de pauta. Nós queríamos que o projeto fosse votado aqui ontem. Isso foi uma clara demonstração de fraqueza do Governo. Nós tínhamos votos, sim, para aprová-lo. E agora foi exigido esse prazo maior para o diálogo entre os Parlamentares, para um melhor entendimento do PL da Censura.
Não adianta colocar o apelido de fake news num projeto tão malicioso como este da censura, dizendo que a culpa dos ataques às nossas escolas diz respeito a esse projeto, como se ele fosse salvador de alguma coisa. Nós sabemos o quanto a deep web é perigosa — essa, sim, é perigosa. E, censurando a Internet, é na deep web que os nossos adolescentes vão entrar. Lá tem tráfico de drogas, tráfico de órgãos, pornografia infantil. Eu mesmo sou autor de um projeto de lei que aumenta a pena para pedófilo na deep web.
No entanto, levantamos hoje com a notícia de que a Polícia Federal faz busca e apreensão na casa do Presidente Bolsonaro. Para buscar o quê? O seu celular. E sabem o que vão encontrar, Presidente, no celular do Presidente Bolsonaro? Selfies, fotos com brasileiros e brasileiras de cada canto deste País que amam o Presidente e que estão com saudades dele, das motociatas, do show, na Agrishow, com a presença do Presidente Bolsonaro. Encontrarão pessoas que o consideram o melhor Presidente que este País já teve. Diferente da Esquerda — estão com saudades dos escândalos de corrupção —, quando a Polícia Federal apreendia malas de dinheiro, dinheiro na cueca e tantas outras formas de corrupção no nosso País.
Agora nós estamos tranquilos. O Presidente Bolsonaro sempre disse que não se vacinou. Entretanto, como Chefe de Estado, em missão de Presidente da República, por acordos com governos que ele ia visitar, não era exigido dele o cartão de vacinação, tampouco o cartão de uma criança de menos de 11 anos, como é o caso da filha do Presidente Bolsonaro.
Portanto, voltando ao PL das Fake News, essa foi mais uma derrota do Governo. Nós esperamos que esse prazo que foi dado aos Deputados seja usado também para que o povo brasileiro cobre desta Casa, de cada um dos Parlamentares que ainda não se decidiu sobre o projeto. Vai ser muito difícil, senhoras e senhores, vocês irem à padaria, pegarem um avião, e impossível uma reeleição, após votarem favoravelmente a um projeto que vai acabar com as nossas liberdades.
16:08
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Então, eu estou muito seguro de que a vitória de ontem, derrubando aqui praticamente o PL, mesmo com a retirada de pauta, será a vitória de amanhã, quando o Presidente Arthur Lira decidir pautar esse projeto, para que se enterre de vez esse assunto, e nós tenhamos a garantia de não haver uma ditadura no nosso País, não haver censurar às nossas palavras. Nós podemos, a partir da aprovação, inclusive como Parlamentares, acabar presos.
Nós temos que cuidar do Parlamento, da liberdade de expressão e do povo brasileiro.
Então, Sr. Presidente, "não" ao PL 2.630!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Lindbergh, aguarde só 1 minutinho, por favor.
O Deputado Abilio Brunini é o trigésimo terceiro, e ele fez uma troca aqui com o trigésimo sétimo orador. Nós aceitamos essa troca com o Deputado Coronel Assis.
Então, o Deputado Coronel Assis vai falar e, logo depois, o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer a oportunidade de estar nesta tribuna mais uma vez.
Na data de hoje, tivemos o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública, uma frente muito importante para esta Casa e para todos que nos assistem aqui pela TV Câmara. Realmente, é motivo de se comemorar, porque essa Frente Parlamentar tem um papel decisivo na construção de políticas públicas para a segurança pública.
Infelizmente, não temos muito que comemorar na atual gestão do Governo Federal. Nós ainda não conseguimos enxergar nada. Estamos já quase no sexto mês do ano corrente, e não existe nenhuma proposta ou política pública para a segurança pública no País, não temos nada a respeito da segurança das fronteiras, nada a respeito do combate efetivo ao tráfico de drogas, nada do combate efetivo às organizações criminosas. Muito menos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados Federais desta Casa, temos algo a respeito da valorização dos profissionais de segurança pública. E eles merecem, sim, ser valorizados pela atual gestão do Governo Federal. Mais do que isso, esta Casa tem a obrigação também de promover essa valorização.
Nós no Brasil precisamos, de maneira rápida e urgente, de uma revisão do arcabouço penal brasileiro. Infelizmente, o bandido, o criminoso, hoje, em nosso País, passa por uma valorização tamanha. Ele tem direito a direitos humanos, à audiência de custódia, a benefícios e a progressões estabelecidas pela atual legislação. E há uma grande inversão de valores contra os agentes da segurança pública. Precisamos mudar isso, porque, hoje, parece-me que para o policial há a seguinte mensagem: "Olha, cuidado, porque, de mocinho, você pode passar a bandido".
Então, nós precisamos e temos que combater essa política autofágica da segurança pública em nosso País.
Claro, temos por último a vítima. E o que é a vítima, Sras. e Srs. Deputados Federais? A vítima é apenas um corpo esquecido, enterrado em uma cova rasa, e muitas vezes chorado por 7 dias. Precisamos mudar esse quadro em nosso País.
16:12
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Um forte abraço!
Peço que autorize a divulgação das nossas considerações nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado seu pronunciamento por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Depois de falar o Deputado Coronel Assis, vamos dar a palavra ao Deputado Lindbergh Farias, do Rio de Janeiro.
Deputado Júlio Cesar, o Deputado Lindbergh estava antes de V.Exa. Então, nós vamos ouvir, primeiro, o Deputado Lindbergh e, depois, V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - O cerco está se fechando para o Bolsonaro.
E para vocês, bolsonaristas, esse crime de hoje — para o qual eu quero chamar a atenção, Deputado Rogério Correia — traz à tona este personagem: o Tenente-Coronel Mauro Cid, o ajudante de ordens, o faz-tudo de Bolsonaro.
Bolsonaro chegou aqui no Brasil no dia 30, há 1 mês e 1 semana. E ele já se encontrou com a Polícia Federal por três vezes: primeiro, no caso do roubo das joias; segundo, no depoimento do atentado de 8 de janeiro; e agora pela terceira vez.
Mas por que esse Tenente-Coronel Mauro Cid é um personagem importante? Quando o Ministro Alexandre de Moraes instaurou o inquérito dos atos antidemocráticos, ele quebrou o sigilo bancário e telefônico de muita gente. E daí estão surgindo filhotes!
Há outra investigação no Supremo Tribunal Federal sobre a rachadinha do cartão corporativo, feita pelo Tenente-Coronel Mauro Cid! Ele aparece pagando as contas da Michelle Bolsonaro. Ele pagou o cartão de uma amiga da Michelle Bolsonaro, a Rosimary Cardoso. E isso tudo está lá!
O Tenente-Coronel Mauro Cid também é personagem na questão do roubo das joias. Foi dele o ofício para aquele Major tentar retirar as joias, no dia 29 de dezembro, da Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos. Então, ele é uma peça central.
As informações que nós temos é que esse Tenente-coronel Mauro Cid é o elo com agentes da extrema direita. Existem diálogos dele com o blogueiro Allan dos Santos.
Eu anuncio daqui que esse tem de ser um dos primeiros nomes a ser convocado na CPMI de 8 de janeiro. Temos que quebrar o sigilo telefônico e o sigilo bancário dele. Poderemos provar que o autor intelectual de tudo o que aconteceu no dia 8 de janeiro foi Jair Bolsonaro. O Tenente-Coronel era a pessoa que atendia ao telefone, que falava em nome de Bolsonaro.
Então, eu creio que a primeira pessoa a ser convocada na CPMI tem que ser o Tenente-Coronel Mauro Cid.
Olhem, eu sei que vocês estão desanimados, com essa sequência de três depoimentos na Polícia Federal, nessa operação da Polícia Federal, em menos de 1 mês do Bolsonaro aqui no Brasil.
Nós sabemos o fim de tudo isso.
Esse inquérito, que era para apurar os crimes dos atos antidemocráticos, na minha avaliação, Deputado Rogério Correia, vai pegar em cheio o Bolsonaro por corrupção. E vão vir à tona as outras rachadinhas, feitas pelo seu filho, com o mandato de Deputado Federal aqui nesta Casa.
16:16
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Olha, eu não tenho dúvida ao afirmar que o destino de Bolsonaro e de vocês, que são essa base bolsonarista aqui, é tornarem-se inelegíveis. Vai haver Deputado Federal cassado com essa CPMI, porque será fácil nós provarmos que quem financiou, quem trouxe os ônibus, aquelas delegações aqui para praticarem aqueles atos foram Deputados.
O destino de Bolsonaro é a cadeia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Lindbergh Farias, nós vamos voltar a Brasília, com o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me faz estar hoje na tribuna é a necessidade de falar de uma pesquisa do Instituto Paraná da qual tomamos conhecimento no dia de ontem. A pesquisa mostra que o índice de aprovação do nosso Governador Ibaneis Rocha, aqui em Brasília, é de 64%.
É importante ressaltar que tentaram atribuir a ele a culpa por tantas coisas que aconteceram dia 8 de janeiro, mas, mesmo com o seu afastamento e com todas as coisas que aconteceram, a população do Distrito Federal reconhece o trabalho que o Governador Ibaneis Rocha e toda a sua equipe vêm fazendo em Brasília. Ontem mesmo, tive a oportunidade, Deputado Rafael Prudente, de estar presente na sanção do PL que concedeu aos servidores públicos efetivos de Brasília aumento da ordem de 18% e também aumento de 25% a todos os comissionados.
Brasília, em meio à pandemia, estava trabalhando. Em meio a tantas dificuldades, o Governador Ibaneis Rocha não parou 1 minuto sequer. Isso é um reconhecimento de que o trabalho está sendo feito com muita perfeição na nossa cidade.
Uso a tribuna da Câmara dos Deputados para parabenizar o Governador, eleito no primeiro turno com 50,4% dos votos, e, agora, de acordo com a primeira pesquisa, aprovado por 65% da população. A alegria é grande, e eu estou aqui hoje para relatar tal fato.
Quero também aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que ontem nós estávamos prontos para votar o PL das Fake News e derrotá-lo. Nós estávamos preparados para derrotá-lo, mas, infelizmente, o Relator, sabendo que perderia, usou uma manobra e pediu que o projeto fosse retirado da Ordem do Dia. Tem que ficar muito claro que esta Casa já decidiu: "não" à censura. Nós precisamos, sim, de ferramentas para combater as fake news, mas não podemos jamais permitir o cerceamento da liberdade de expressão, da liberdade religiosa. Enquanto nós estivermos aqui, seremos contra qualquer projeto que vá contra a liberdade.
Censura jamais, Deputado Gilberto.
Deus abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Julio Cesar Ribeiro, do Distrito Federal.
Do Distrito Federal, nós vamos ao Paraná, com o Deputado Reinhold Stephanes.
Em seguida, nós ouviremos o Deputado Paulão, o Deputado Welter e o Deputado Joseildo Ramos.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Reinhold Stephanes.
16:20
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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, escutando há pouco alguns Deputados do PT, lembro o quanto é difícil ganhar um debate com uma pessoa brilhante e inteligente, mas é impossível vencer quando a pessoa é medíocre e despreparada.
É assim que eu vejo o pessoal do PT, um pessoal que, hoje, quer tumultuar o Brasil. Eu não sei se eles estão ou não em conluio com o Alexandre de Moraes e com o Supremo, mas acho que eles não têm muito o que fazer.
Primeiro, botaram para votar aqui na Casa o PL das Fake News, como uma coisa que não é importante — e iam perder a votação ontem. E agora, também, há esta operação da Polícia Federal, que virou garota de recados do Supremo, que vai à casa do ex-Presidente da República para pegar a sua carteirinha de vacinação.
Eles não têm mais o que fazer. No Brasil, não há coisa importante a ser feita, para o Supremo usar o seu poder, desrespeitando todas as leis, porque não houve nenhum pedido do Ministério Público, de algum juiz, de ninguém para que isso fosse feito. Então, agiram fora da lei.
O Alexandre de Moraes não respeita Senado, Câmara dos Deputados ou Constituição. Ele usa o seu poder de Ministro, já que não existe um freio do Senado, para perseguir seus oponentes, aqueles de quem não gosta. Ele vai à casa do Presidente da República pegar o boletim de vacinação. Não tem o que fazer. Isso só toca fogo no País, só prejudica o País; a economia não anda.
É como aquela situação da capivara que o PT levou para passear de helicóptero esta semana. Uma denúncia de uma blogueira chamada Luisa Mell fez com que o IBAMA fosse de helicóptero ao Amazonas buscar uma capivara. Trouxe e depois devolveu a capivara. É muita coisa sem noção que esse Governo está fazendo.
Ainda prenderam o Tenente-Coronel do Exército Mauro Cid em função de uma possível fraude numa carteirinha de vacinação. Chega a ser ridículo isso! O PT não tem o que fazer! O Supremo não tem o que fazer! Tanto processo importante a ser julgado, tanta lei importante a ser feita no País!
Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e na televisão da Casa o meu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Reinhold Stephanes. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ouvir Deputado Joseildo Ramos.
Logo em seguida, falarão o Deputado Welter, o Deputado Paulão e o Deputado Messias Donato.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, mais uma vez, um escândalo muito sério ocorre no entorno do ex-Presidente, com o Tenente-Coronel Mauro Cid, o faz-tudo do ex-Presidente. Na busca e apreensão, várias sãos as provas, de vários crimes cometidos.
16:24
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O sistema do Ministério da Saúde foi comprometido, foi violado e permitiu que o ex-Presidente, então ocupante do mais alto cargo deste País — que jurou não ter sido vacinado, imaginem vocês! —, praticasse uma falsidade ideológica, inclusive cometendo um crime contra a saúde pública de outro país, os Estados Unidos — lá fora, no âmbito internacional —, porque, através dessa rodilha, ele chegou àquele país sem ter sido vacinado. Não bastasse ser da familícia das rachadinhas e de outros problemas, ele, de fato, bem orientou a sua família, à luz da sabedoria que sempre teve, para fazer essas rodilhas.
Ele é um patrimonialista. Em todos os cargos que assumiu, aqui no Parlamento, ele misturou o público e o privado, e, ao sair da Presidência, as provas estão materializadas. Chegou-se até a antessala do ex-Presidente. Dentro de pouco tempo, saberemos que neste angu sempre houve muito caroço.
Eu gostaria que um Parlamentar da base do Bolsonaro explicasse o que está acontecendo.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Paulão, nós já havíamos dito que chamaríamos o Deputado Messias Donato e, em seguida, V.Exa, o.k.?
Tem a palavra o Deputado Messias Donato e, em seguida, o Deputado Paulão.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eles dizem que o PL 2.630/20 é para proteger e preservar a vida das crianças. Isto é brincadeira, não é? "Mamãe, me dá minha mamadeira, porque eu quero mamar!" É uma pouca vergonha dizer um negócio desses. Não há nada que mate mais as crianças do que essa ideologia maligna que está sendo colocada por eles e que, no futuro, devastará uma geração inteira! É isto o que eles querem: destruir a família, destruir a infância, destruir os valores. Tudo aquilo que foi construído ao longo dos séculos, como a nossa cultura, é o que eles querem destruir.
16:28
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Agora, quero perguntar qual é a intenção destas pessoas. Elas dizem que quem está contra o PL da censura está contra as crianças. Que mentira! Quando nós olhamos as ações deste Governo, acabamos vendo o que está por trás das cortinas: esse argumento mentiroso.
Hoje, é fácil anular portarias que dificultavam o aborto no Brasil. Lá atrás, assinaram até uma carta de intenção para os católicos brasileiros, para os evangélicos, para os conservadores, a fim de obterem o seu voto, mas, assim que assumiram, eles retiraram todas essas portarias, inclusive a Portaria nº 2.561, do SUS.
É claro que nós não podemos nos esquecer de que o Governo Federal também tirou o Brasil do Consenso de Genebra, uma importante aliança internacional contra os assassinos de bebês no ventre de suas mães. Esse consenso unia todos os promotores da vida humana para salvar as mulheres. Trata-se de uma declaração na qual nós brasileiros reiterávamos ser contrários ao aborto. Retiraram o Brasil do Consenso de Genebra.
Nós não somos idiotas para cair nesse discurso mentiroso de que quem vota contra o PL da censura quer destruir as crianças. Não é nada disso. Essa é uma hipocrisia sem tamanho.
Sr. Presidente, encerro dizendo que, na semana passada, nós vimos Deputados batendo boca, gritando que era preciso votar, de forma emergencial, o PL. Agora, esse mesmo povo, essa mesma gente sai daqui derrotada, porque não havia votos suficientes para aprovar o PL da censura.
Como dizia Boris Casoy, isso é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Messias Donato.
Agora, vamos ao Paraná, com o Deputado Welter. (Pausa.)
Em seguida, falará o Deputado Osmar Terra.
Desculpem-me. Concedo a palavra ao Deputado Paulão.
Como eu cheguei de Taiwan ontem, ainda estou no fuso horário daquele país, mas vejo o Deputado Paulão na tribuna do lado direito — e é difícil não vê-lo!
Deputado Paulão, Alagoas vai ouvi-lo nesta hora e o Brasil também.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu acabo de sair de uma reunião, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com o Presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas — UFAL, na qual se obteve bom êxito na discussão de um assunto que até pode parecer menor, mas não é, e envolve quase 2 mil servidores da UFAL.
A ação já havia tramitado na Justiça, o Direito havia sido aplicado, as pessoas recebiam os valores devidos há mais de 10 anos — inclusive, boa parte dos envolvidos tem idade superior a 60 anos. O Tribunal de Contas da União, que muitas vezes se equivoca, achando que é Poder — é preciso pontuar que o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo; não é Poder —, orientou, na época, para que fosse retirada a ação, e, de forma equivocada, essa ação foi retirada.
16:32
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Tentou-se dialogar com o Presidente fujão, que tem medo da educação e não gosta dela, mas, durante o período de 4 anos, não houve diálogo com a entidade. Agora houve a abertura e a possibilidade de fazer uma reparação dessa injustiça que prejudica 2 mil trabalhadores da educação.
Então, esse é o primeiro registro que eu queria fazer.
O outro registro, Sr. Presidente, mesmo não sendo eu da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, é para informar que, mais uma vez, esta Casa convida o Ministro da Justiça para um debate.
E qual é a discussão? O acesso ao Morro do Alemão. Nós vemos a pequenez, a redução, inclusive, de um Procurador Federal, que tentou emparedar o Ministro e foi desmoralizado por não ter conteúdo.
Esta Casa tem que elevar o debate! Não pode ficar brincando de chamar aqui o Ministro da Justiça toda semana. Isso faz parte da regra do jogo, sim, mas desde que haja objeto, causa. Infelizmente, a Oposição está igual a biruta de avião, não sabe o rumo que vai tomar, fica indo de acordo com o vento. Esta Casa precisa elevar o debate, discutir os interesses do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Sr. Deputado.
Agora vamos ao Paraná, com o Deputado Welter, por favor.
V.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos, Deputado.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o castelo de areia do Bolsonaro, com as suas mentiras, está caindo. Ele vai ter que depor pela terceira vez na Polícia Federal.
O cara nega as vacinas; o Brasil bate recorde de mortes, porque quem tem que fazer a propaganda da vacina é a alta autoridade da República, que, aliás, fez propaganda inversa. Então, batemos recorde de mortes. Até quando essas famílias que perderam tantos entes por causa da não vacinação, do não estímulo à vacinação, do não uso de máscara, vão tolerar tamanhas mentiras? Como é que um ex-Presidente da República entra no Estado americano sem ter se vacinado? Agora, vacinou-se ou não se vacinou? Se ele não se vacinou — lá não pode entrar sem vacinação —, ele fraudou, enganou aquele Estado, um Estado importante nas relações comerciais com o Brasil.
É um Presidente fujão, que não entrega a faixa; um Presidente que de fato desconstruiu a República, desconstruiu as relações republicanas com todos os países do mundo. Agora nós as estamos reconstruindo com sabedoria. O Presidente Lula faz isso com muita sabedoria.
Hoje prenderam o ajudante de ordens, o braço direito do ex-Presidente. Quando se quebrar o sigilo — e já deve haver sigilo quebrado —, imagine o que vai aparecer. Então, nós estamos muito atentos.
16:36
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O castelo de areia do Governo do ex-Presidente da República, que se findou, está cada vez mais perto de cair. Estão ficando cada vez mais evidentes as fraudes cometidas, como os 100 anos do sigilo do seu cartão de vacinação. Um absurdo isso! A máscara está caindo!
O povo brasileiro, as pessoas que foram vítimas da COVID pelo estímulo à não vacinação, um dia vão cobrar a conta desse camarada, o ex-Presidente da República, que não queria a vacinação, que fraudou o cartão e que iludiu o povo brasileiro.
Sobre o PL das Fake News, nós defendemos, sim, a liberdade de expressão e pensamento em todos os sentidos. Não dá mais para esta Casa tolerar que as mentiras prevaleçam sobre a verdade.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Welter.
Agora vamos para o Rio Grande do Sul, com o Deputado Osmar Terra.
Tem a palavra V.Exa., Deputado, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, eu queria dar os parabéns ao povo brasileiro. A maior parte da sociedade se mobilizou como nunca durante a votação do PL da censura para garantir o direito à liberdade de opinião. E se mobilizou graças à liberdade de opinião na rede. Foi uma extraordinária vitória fazer com que o projeto fosse retirado. Se tivesse ido à votação, o projeto teria sido derrotado, e o Presidente não iria retirar o projeto nem a base do Governo iria aceitar que ele fosse retirado, se tivesse chance de ganhar.
Eu queria também fazer um comentário rápido sobre as questões que estão sendo levantadas. Eu quero dizer aos Deputados e às Deputadas — talvez isso não seja um exercício inútil — que é provável que eu seja o único Deputado no Plenário da Câmara, comparando-o com o do Senado, que teve experiência de gestão de pandemia.
Eu estive no front da pandemia do H1N1. O Rio Grande do Sul foi o primeiro lugar do Brasil onde o vírus entrou. E o vírus era o H1N1, com o mesmo nome do vírus da gripe espanhola. Ninguém sabia o que ia ser aquilo. E nós o enfrentamos seguindo as regras que sempre se seguiram nas pandemias, mas que não foram seguidas nessa.
Lockdown, quarentena de gente sadia, isso nunca foi feito em pandemia nenhuma. Inventaram! Um grupo do Imperial College London inventou isso e espalhou pelo mundo o medo, o pavor de que iam morrer 40 milhões de pessoas, de que ia haver uma tragédia e tentou confinar as pessoas em casa. Mas, como isso é impossível — até porque, devido aos serviços essenciais, mais da metade das pessoas têm que sair todo dia para trabalhar —, aconteceu uma tragédia, porque quebraram lojas, aumentou o contágio dentro de casa, e não se resolveu nada.
Eu tenho aqui 400 trabalhos publicados — 400 trabalhos publicados! — durante a pandemia — e nós temos 3 anos de pandemia; dá para ver isso — que mostram a inutilidade dessas medidas que foram tomadas. Os Governadores assustaram a população e criaram uma situação de lockdown e de quarentena que só serviu para quebrar a economia.
Tenho aqui também estudos mostrando a questão da imunidade natural.
Estão falando do Presidente Bolsonaro e da vacina. Eu quero dizer a V.Exas. que esta Casa não obrigou todo mundo a tomar vacina porque aceitou um argumento que eu mostrei ao Presidente. Quem teve a doença está vacinado e não a transmite. É uma vacina muito mais poderosa do que a vacina de laboratório. Não estou dizendo que as pessoas tenham que se vacinar. As pessoas que tiveram a doença, como eu, têm mais anticorpos do que a grande maioria dos que se vacinaram. Por que eu tenho que me vacinar? É só ter uma comprovação do exame.
16:40
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Isso é um absurdo! Os Estados Unidos são um dos últimos países do mundo a exigir isso, mas não tem nada a ver.
Então eu quero dizer que a Oposição tem que aprender um pouquinho sobre vacina. Vacina é um imunizante — e os que foram feitos agora são experimentais — que provoca anticorpos. Se a pessoa pegou o vírus, ela tem os anticorpos, ela não precisa tomar vacina. Ela não pode ser obrigada a se vacinar.
O Presidente Bolsonaro foi o Presidente que mais vacinou na história do Brasil, foram 560 milhões de doses, e as pessoas tomaram. Ninguém deixou de tomar porque o Presidente tinha uma opinião ou outra. Foram aplicadas 560 milhões de doses. Agora, eu nunca vi uma vacina que se tem que tomar 1 dose e não resolve, 2 doses e não resolve, 3 doses e não resolve, 4 doses e não resolve, 5 doses e não resolve, porque ela foi ineficaz.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Osmar Terra.
Seguindo a lista, concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Concedo a palavra, pela troca na lista de inscrição, à Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer um agradecimento ao Deputado Gilvan da Federal pela delicadeza. Muito obrigada!
Caros colegas, eu subo à tribuna para falar de democracia. É um discurso bonito falar de democracia para cá, democracia para lá. A minha fala vai no sentido de tentarmos entender que só há democracia se houver o livre debate, se as pessoas não tiverem medo de expor as suas ideias. E o que nós estamos vendo é que há uma tentativa, sim, de calar pessoas, de coagir pessoas. Pessoas estão com medo. Nós estamos vendo ameaças, aliás, vindas dos Três Poderes.
Primeiro, a democracia está baseada no equilíbrio entre os Poderes. E o equilíbrio entre os Poderes não existe. O que nós vemos é abuso de poder, um passando por cima do outro o tempo todo. Nós temos exemplos no Executivo, quando vemos Ministros e Presidente querendo calar as pessoas, querendo criar o "Ministério da Verdade", querendo criar um órgão censor. Vemos abuso de poder no Legislativo, quando vemos que a Constituição muitas vezes não é respeitada, que o Regimento não é respeitado. Então, tudo é criativo. A Constituição agora é interpretativa, o Regimento é interpretativo. Vale o que interessa no momento. Também vemos abuso de poder no Judiciário, quando há inquéritos sendo criados sem nenhuma base legal, pessoas sendo presas sem o devido processo legal. É um abuso de poder atrás do outro.
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Hoje pode ser interessante deixar essa água rolar, mas amanhã será outro Presidente, outro partido, outro Parlamentar. Todos nós corremos risco aqui. Nós temos que defender o livre debate, porque, qualquer que seja o legislador, o Presidente de plantão, se ele tomar uma decisão errada, só o livre debate e a liberdade de expressão é que vão garantir que a democracia corrija seus erros, só o livre debate é que vai fazer com que tenhamos instituições fortes.
E o que assusta é que esse debate não avança num posicionamento saudável. O que assusta é que todo mundo corrobora decisões erradas, com as leis sendo ultrapassadas, a Constituição não sendo respeitada, o Regimento não sendo respeitado, além de abuso de poder do Judiciário, abuso de poder do Executivo. E esta Casa se cala, porque lhe é conveniente.
A pergunta que se faz é a seguinte: para onde estamos levando o nosso País? É uma vergonha o que está acontecendo aqui, para qualquer Parlamentar. E cabe a nós, Parlamentares representantes do povo, fazer alguma coisa, não importa se somos de direita ou de esquerda. Vamos acordar!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputada Adriana.
Agora, vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Gilvan da Federal, do PL.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando o projeto das fake news, na verdade, o PL da censura, estava aqui para ter votada a sua urgência, muitos Parlamentares de esquerda — do PT, PSOL, PSB — defenderam que a urgência se dava pelo motivo maior de proteger nossas crianças. Eles diziam: "A Internet promove violência, porque os ataques..." Eu acho que tomaram um chá de cogumelo para terem desenvolvido essa teoria maluca de que os ataques às escolas têm a ver com a Internet e, então, é preciso regular a Internet.
Nesta terça-feira, retiraram o projeto que estava para votação. Cadê a preocupação com as crianças? A preocupação não era com as crianças, com os ataques às escolas? Já acabou? Retiraram o projeto, porque iam perder. Faço aqui o meu registro: ataque em escola não tem nada a ver com Internet.
Presidente, trabalhei na Polícia Federal por 19 anos, eu ia completar 20 anos agora em agosto.
Quando entrávamos na viatura da Polícia Federal para ir à casa de um político, Deputado Marcos Pollon, nós sabíamos que íamos encontrar lá mala de dinheiro, esquemas bilionários de corrupção, no mensalão, no petrolão. E, hoje, por determinação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, nós vemos a Polícia Federal indo à casa do ex-Presidente para ver se há cartão de vacina falsificado. Vejam aonde nós estamos chegando.
O que fez Hitler, quando começou sua ditadura na Alemanha? Qual foi a primeira coisa que ele fez? Criar a Gestapo. Estão utilizando a Polícia Federal para perseguir inimigos. Volto a dizer, quando lá estive, na Polícia Federal, e íamos à casa de um político, encontrávamos mala de dinheiro, com provas de esquemas bilionários de corrupção. E hoje a Polícia Federal entra para dizer: "Deixe-me ver se o seu cartão de vacina está falsificado. Deixe-me tirar a foto do cartão de vacina da sua esposa para ver se está falsificado".
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É um absurdo! O Presidente não tomou a vacina! Querem ver um exemplo? Em Nova York, ele foi proibido de entrar em um restaurante para almoçar e teve que comer pizza na rua! O pessoal de esquerda aplaudiu. "Aí, o Presidente de vocês foi proibido de entrar no restaurante, porque não tomou vacina". Agora dizem que o Presidente tomou vacina e falsificou o cartão. Então, é um absurdo.
Em 4 anos do Presidente Jair Bolsonaro ninguém de vocês foi perseguido. Ninguém do PT, do PSOL foi perseguido pela Polícia Federal. Não foram perseguidos por Ministro do STF. Por que nós, conservadores de direita, estamos sendo perseguidos? Que esta Casa e este Parlamento não aceitem isso!
Espero que a CPI do abuso de autoridade seja instalada. Faltam 30 assinaturas. Nós precisamos rechaçar esse abuso de autoridade que vem acontecendo no nosso País.
Deus, Pátria, família e liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Gilvan.
Agora nós vamos para a Bahia, com a Deputada Roberta Roma.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ROBERTA ROMA (PL - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, recebam a minha respeitosa saudação.
Existe uma qualidade que carrego comigo e que eu admiro quem a tem: a coragem. E é preciso muita coragem para peitar os absurdos que estamos vendo acontecer com frequência no nosso País. Um exemplo disso é a censura que querem imprimir ao nosso povo, tolhendo aquilo que temos de mais precioso, que é um direito constitucionalmente garantido: a liberdade de expressão. Eu falo aqui sobre o PL da censura, para o qual precisamos estar vigilantes.
Imaginem que, há 3 anos, estão tentando passar esse projeto que coloca o poder nas mãos do Governo Federal de decidir o que deve ou não deve ser dito nas redes sociais, ferindo assim aquilo que nós brasileiros lutamos para conquistar, com o suor e o sangue de muitos. Vivemos em uma democracia e seus princípios são valores inegociáveis. Não podemos deixar que esses nobres valores sejam despudoradamente violados em nome de algo que pode ser uma ameaça para o Estado Democrático de Direito.
É urgente e necessário aprofundar o debate e, juntos, encontrarmos um caminho possível que não seja o da censura e do cerceamento de direitos. Eu disse "não" ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Eu digo "não" à censura!
Se chegamos até aqui, trilhando o virtuoso caminho de uma sociedade regida pela soberania popular, não podemos agora retroceder nessa jornada. E aqui, nobres senhores, eu não falo só por mim, eu falo por quem pisou neste Congresso Nacional, a Casa do Povo, antes de nós. Eu falo pelos baianos, os quais represento com muito amor e orgulho. Eu falo pelos brasileiros e, sobretudo, pelas nossas futuras gerações.
Censurar a liberdade de expressão é punir a sociedade, condicionando-a a um único viés ideológico, é manipular os brasileiros e brasileiras, é monopolizar a informação, é tolher a nossa liberdade e assumir o controle da opinião pública. E isso não cabe em uma democracia.
16:52
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Portanto, como representante desta Casa, legitimada pelo povo, eu assumo o compromisso de lutar e me opor, de forma firme, coesa e responsável, a qualquer propósito de depor a garantia da livre expressão da nossa gente.
Respeito não é um favor ou uma prerrogativa. Respeito é um direito conquistado e abonado ao cidadão brasileiro. E é, com essa coragem, que assumi um compromisso com os baianos, e, com a verdade que trago como alicerce em minha atuação parlamentar, que subo a esta tribuna hoje para defender a legitimidade desse respeito à nossa liberdade.
Para encerrar este pronunciamento, cito Voltaire: "Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo".
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputada Roberta Roma.
Agora vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Icaro de Valmir, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, apresentei o Projeto de Lei nº 991, de 2023, que denomina "Viaduto Oniro Camilo" o viaduto está localizado na BR-290, em Eldorado do Sul, e dá acesso aos Municípios de Charqueadas e São Jerônimo, no Estado do Rio Grande do Sul.
O nosso mestre Oniro Camilo, de saudosa memória, deixou-nos no mês de outubro de 2020, vítima de COVID. Oniro tinha um legado muito grande: além de ser um sindicalista, um lutador das frentes de trabalho, ele era um membro importante na luta pela duplicação da BR-290. Eu, que sou o Presidente da Frente Parlamentar pela Duplicação da BR-290, sei muito bem disso. Inclusive, a Associação Brasileira dos Usuários de Ruas, Estradas e Rodovias — ABUR é presidida pelo meu amigo Gerri Machado. E o Oniro esteve junto com o Gerri na linha de frente.
Então, é uma homenagem importante reconhecer quem chamou para si essa responsabilidade. O Oniro, além disso, presidiu a nova Central Sindical dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul e foi diretor da Associação Brasileira dos Usuários. Enfim, ele deixou um grande legado.
Um membro da sua família perdeu a vida nessa rodovia, e isso foi algo muito caro para ele, muito relevante. A denominação do viaduto é uma homenagem justa que Prefeitos, Vereadores, entidades, todos aqueles que lutam pela duplicação da BR-290 têm pela memória, pela história, pelo legado do nosso querido e honrado Oniro Camilo.
Espero a aprovação desse projeto. Estamos fazendo uma homenagem a quem merece, a quem manteve viva a história que orgulha a todos nós e orgulha a sua família. A família de Oniro é de Butiá, no Rio Grande do Sul, mas se esparramou por todo o País.
Eu quero ainda dizer que o Presidente Lula assinou o decreto de demarcação das terras indígenas para formação de novas aldeias no Brasil. No Rio Grande do Sul, uma delas é no Município de Vicente Dutra, a 200 quilômetros de Passo Fundo, ou seja, nas barrancas do Rio Uruguai.
Eu sei que nessa área, Presidente, antigamente, estavam os indígenas — isso tem que ser reconhecido, valorizado, respeitado —, mas, há mais de 70 anos, ela é ocupada por cerca de 300 famílias de agricultores, lavoureiros, plantadores, pequenos produtores, famílias que sobrevivem da labuta na terra.
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Eu quero aqui reconhecer que, sim, as comunidades indígenas têm os seus direitos. Não vamos tirar direito de ninguém. Só que não é possível que esses colonos saiam dessas áreas de uma hora para outra. Eu fui assentado pelo Dr. Brizola também, e sei bem o que é isso. Eles vão dali para onde? Além disso, é preciso indenizar as benfeitorias e encontrar terra para esses agricultores. Eles estão com insegurança na sua família, com incertezas. Estão passando um sofrimento muito grande essas 300 famílias.
Eu, inclusive, falei com o nosso Vice-Prefeito Olinto, lá de Vicente Dutra. Toda a comunidade, Prefeito, Vice-Prefeito, enfim, todos estão preocupados. É preciso que haja o devido respeito àqueles que vivem e ali honram a sua tradição, tradição de família, de produzir na terra. É fundamental encontrar um equilíbrio nessa questão. Temos que respeitar os indígenas, sim, mas não podemos, a pretexto de cobrir um santo, despir outro. Temos que atender também os colonos, os agricultores, os familiares, que precisam de proteção, de amparo, de dignidade. Esta é a minha preocupação: fazer a coisa com seriedade, com planejamento, e não deixar os agricultores a mercê da própria sorte. Isso não dá para aceitar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, grande Deputado Pompeo de Mattos.
Agora vamos seguir a lista.
Tem a palavra o Deputado Antonio Andrade, do Tocantins. (Pausa.) Não está.
Tem a palavra o Deputado Jorge Goetten, do PL de Santa Catarina. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dandara, do PT de Minas Gerais.
Antes de a Deputada se pronunciar, eu queria apenas saudar a Deputada alemã Beatrix von Storch.
Sinta-se em casa. Aqui é a casa dos brasileiros, mas também a sua casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
Tem a palavra a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. disse que a polícia foi hoje à sua casa para procurar cartão de vacina, e eu quero dizer que, na verdade, a polícia foi fazer apuração sobre uma organização criminosa suspeita de adulterar o sistema do SUS. A fraude aconteceu em 21 de dezembro, pouco antes de ele ir para os Estados Unidos. Era um plano de fuga que estava sendo tramado? Por que era necessário adulterar o sistema do SUS? Preferiu não vacinar a filha de 12 anos e estimulou as pessoas a não se vacinarem, o que custou mais de 700 mil vidas para este País. Foi, então, intimado hoje a depor na Polícia Federal, recusou-se a ir à Polícia Federal, mas foi chorar em live na Jovem Pan — lágrimas de crocodilo.
Sabemos muito bem o que está por trás disso, porque era um esquema da organização criminosa que estava adulterando sistemas do SUS. Na busca e apreensão, ainda foram encontrados 35 mil dólares e 16 mil reais, o que soma quase 200 mil reais. Quem é que tem 200 mil reais, em dinheiro vivo, em casa? Tudo isso estava na casa do braço direito do não eleito. Acho que há muito mais vindo por aí.
Sem anistia, para quem ataca a democracia! Não tem perdão! Bolsonaro na prisão!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Presidente, como eu fui citado, eu tenho, pelo Regimento, 1 minuto para responder à Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero dizer: Deputada, a Polícia Federal não foi a minha casa, foi à casa do meu pai. Eu agradeço até a confusão e me sinto até honrado.
E vale lembrar que antigamente, no período do PT, de Dilma e de Lula, eles iam à casa das pessoas, dos políticos, para pegar milhões em maletas de dinheiro. Era dinheiro na cueca, era dinheiro na maleta. Foram 53 milhões de reais na casa de Geddel, que depois teve o apoio do PT para a eleição na Bahia.
Ir buscar cartão de vacinação na casa de um ex-Presidente, para mim, é uma medalha de honra. Não existe, Presidente, uma honra maior do que ser perseguido por esse pessoal. Se esse pessoal estivesse nos elogiando, o Deputado Pollon, o Deputado Motta, Deputado Icaro, aí, sim, alguma coisa de errado estaria acontecendo. Então, é uma grande honra receber essa medalha de ser perseguido por essa Esquerda da ladroagem, a Esquerda da corrupção, a Esquerda do BNDES e dos escândalos dos bilhões.
Contra Bolsonaro não há nada. Inclusive, muitas pessoas já estão com saudades.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Agora vamos para o Estado da Bahia, com a Deputada Alice Portugal, do PCdoB. (Pausa.)
Vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Rogério Correia, do PT.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Por favor, pessoal, vamos acalmar aqui.
Deputado Rogério, por favor, V.Exa. tem o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Dandara, fique tranquila. Eles estão apavorados e não é à toa. O Ministro Alexandre de Moraes abriu o sigilo de tudo que aconteceu hoje. Por isso, o desespero do filho do ex-Presidente derrotado, que falou e saiu, é assim que ele age. Estão apavorados porque acabou de ser quebrado o sigilo de tudo que aconteceu.
E sabe o que é dito no inquérito contra Bolsonaro e aqueles que falsificaram cartão de vacina? E delegado da Polícia Federal disse que isso não vale nada, que falsificar é normal. O Supremo disse o seguinte: "É uma organização criminosa". E o ex-Presidente Jair Bolsonaro está lá na organização criminosa. Isso disse o STF.
Agora é título da Polícia Federal. Alô, alô, Deputados! Alô, alô, delegados da Polícia Federal que estão por este País afora! Parabéns para vocês pelo trabalho!
Olhem o que disse a Polícia Federal: “Bolsonaro sabia da fraude em cartão”. Disse isso o delegado da Polícia Federal que está fazendo a investigação.
Mauro Cid, o faz-tudo de Bolsonaro, ou faz tudo de errado para o Bolsonaro, foi encontrado com 200 mil reais, 16 mil dólares, e já começou abrir o bico, pessoal!
E mais: sabem o que disse o ex-Major Ailton Barros, candidato do PL no Rio de Janeiro a Deputado Estadual nas últimas eleições, lá na Polícia Federal? Viram o que ele disse lá? Ele disse que sabe quem mandou matar Marielle. Foi dito isso na Polícia Federal.
Olhe aí, é a Polícia Federal, que você não respeita. No entanto, a Polícia Federal está apurando os fatos e disse claramente que o Major Ailton Barros sabe quem mandou matar Marielle.
Quer tremer mais? Está tremendo bastante a base bolsonarista? Os telefones do Bolsonaro e da Michelle foram apreendidos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não foram!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Já estão na Polícia Federal e vão chegar à mão do Xandão. Estão com medo do Xandão ou do Zé Gotinha? Ou dos dois?
Eles estão com medo do telefone! Já pensou o telefone do Bolsonaro na mão do Xandão? Tem que tremer mesmo, porque deve ter coisa do arco-da-velha na mão de um criminoso, de uma organização criminosa.
E o que fez o Bolsonaro? Ele não era valentão? Ele não dizia: "Vai ficar chorando até quando?" Sabe o que ele foi fazer na Jovem Pan? Foi chorar igual a um menininho chorão, cheio de mi-mi-mi. Chorou na frente de todo mundo na Jovem Pan. Esse Bolsonaro é valentão nada; é um covarde.
17:04
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Presidente, eu lhe peço mais 30 segundos para que eu possa concluir. E é um covarde que falsificou — essa é a verdade — cartão de vacina para sair corrido do Brasil. Para não ver o Lula tomar posse, em função da derrota que ele teve, o Presidente Lula deu uma surra no ex-Presidente Jair Bolsonaro, ele saiu foragido e foi para os Estados Unidos tramar um golpe. E agora eles estão tremendo com a CPMI que nós vamos fazer, porque na CPMI tudo vai ficar claro. Os golpistas vão ter que depor, inclusive o faz-tudo do ex-Presidente e o próprio Jair Bolsonaro, que vai ter que vir aqui depor. E nós vamos perguntar para ele sobre as joias também.
E já assinaram a CPI das joias? Querem corrupção? Cerca de 16,5 milhões de reais iriam parar na casa da Michelle, além das joias masculinas do Bolsonaro! Já devolveram os relógios Rolex da corrupção?
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado.
A próxima inscrição é a do Deputado Luiz Carlos Motta, do PL de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa., da tribuna.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, trago comigo a honra de ser o primeiro comerciário a ser eleito Deputado Federal pelo Estado de São Paulo. Estou no meu segundo mandato. E é com orgulho de ser oriundo da representação da classe trabalhadora que manifesto os meus cumprimentos a todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros pela celebração do Primeiro de Maio, Dia do Trabalhador.
Na data mais importante da classe trabalhadora, comemorada na última segunda-feira, os comerciários do Estado de São Paulo reafirmaram as suas reivindicações por emprego, salário e direitos. Num evento, realizado no Centro de Lazer, mantido pela FECOMERCIÁRIOS, na Estância Turística de Avaré, as lideranças sindicais comerciárias do Estado de São Paulo reuniram mais de 3.200 trabalhadores e trabalhadoras no 1º de Maio dos Comerciários. Trata-se de, num único evento comemorativo do Dia do Trabalhador, reunir expressivo número de trabalhadores e trabalhadoras de uma única categoria no mesmo ato.
No 1º de Maio dos Comerciários foram aprovadas, por unanimidade, seis deliberações. Elas reforçam a importância da consciência política dos trabalhadores, a valorização dos sindicatos, o fortalecimento das negociações coletivas, o incremento da sindicalização, investimentos na comunicação e o fim das desigualdades entre homens e mulheres, inclusive salariais. Por isso estamos discutindo — e vamos discutir aqui hoje — o Projeto de Lei nº 1.085, de 2023.
Ao encerrar minhas palavras, reitero os meus cumprimentos às trabalhadoras e aos trabalhadores brasileiros, em especial aos comerciários do Estado de São Paulo, categoria que mais trabalha no Brasil.
Solicito à Mesa o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Motta.
Deputado Cabo Gilberto, V.Exa. consta na lista como já tendo falado. Pelo menos, é o que me disseram aqui. Eu vou confiar na sua palavra. A sua palavra é lei.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Se eu falei, pode cassar meu mandato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Depois falará o Deputado Gilberto Nascimento, que é nosso Presidente interino também, que junto comigo preside as sessões.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu peço a atenção dos Parlamentares, porque é muito grave a situação da democracia que estamos enfrentando com a ditadura literalmente da toga. Houve mais uma ação inconsequente, sem amparo legal, questionamentos, por pura perseguição política. Isso ficou claro.
Hoje, um Parlamentar do MDB do Rio de Janeiro teve a sua casa visitada pela Polícia Federal. Ele poderia, Sr. Presidente, ir à sede da Polícia Federal prestar qualquer tipo de esclarecimento.
Mais uma vez, rasgam as nossas prerrogativas e mandam a Polícia Federal à casa do Deputado que nem é do nosso partido, é do MDB do Rio de Janeiro, mas que nós defendemos. Poderia ser um Deputado do PT, do PSOL. Nós defendemos as prerrogativas dos Parlamentares, que não existem, Sr. Presidente, para eles fazerem graça, mas, sim, para defenderem seu eleitorado, que os colocou como Deputado Federal em cada Estado.
Então é muito grave a situação da nossa democracia com os ataques diretos. Esses, sim, são ataques antidemocráticos.
Ontem, a população brasileira teve uma grande vitória. O PL da censura — já vivenciamos uma censura, já estamos numa ditadura — não foi aprovado. Vejam só que incoerência: aprovaram a urgência uma semana atrás, falando que não havia tempo para esperar e que o PL não poderia passar nas Comissões, mas ontem esse argumento foi desmoralizado pelos próprios Parlamentares que o defenderam, que o tiraram de pauta. Os dois maiores blocos da Casa e o nosso partido, o PL, aceitaram tirá-lo, e o Presidente da Câmara, por sua vez, tirou-o de ofício, até porque ele tem essa prerrogativa. Destacamos aqui que foi uma vitória do povo brasileiro, que não permite a censura.
E vejam como nós nos comportamos: hoje, atacam o Google, mas, ontem, o Google era aliado. Vejam só que incoerência do desgoverno Lula.
Para finalizar, Sr. Presidente, está havendo um debate muito importante na CCJ com relação ao art. 53 da Constituição, que é muito claro. Infelizmente, ele é mal interpretado, para atacar diretamente um lado da política brasileira, porque sempre vão existir vários lados. Isso faz parte do Estado Democrático de Direito. O art. 53 foi feito para garantir justamente o que eu falei no início: a prerrogativa de imunidade parlamentar. E, aqui, não estamos defendendo crime, e sim o direito de o Parlamentar falar, parlar.
Hoje, Sr. Presidente, vários Parlamentares têm medo de abrir a boca para dar a sua opinião, porque podem ter a visita da Polícia Federal em sua casa ou mandado inconstitucional de prisão, como existem em vários inquéritos totalmente inconstitucionais, sem o respeito ao devido processo legal, sem o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, por pura perseguição política. Isso é fato.
E isto independe de qualquer partido político: o Deputado que tiver suas prerrogativas inconstitucionais sendo tolhidas eu irei defender aqui nesta tribuna. Pode ser qualquer um. Hoje, eu defendi um Deputado do MDB do Rio de Janeiro. Amanhã, eu posso defender qualquer um sem nenhum problema.
Infelizmente, não observamos do outro lado a questão de justiça.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
A próxima inscrição é a do nosso honrado Deputado Gilberto Nascimento, de São Paulo, que tem presidido as sessões cotidianamente. E, lado a lado, pari passu, temos caminhado junto.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Gilberto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, é com muita alegria que ocupo esta tribuna nesta tarde.
Permitam-me fazer um discurso. Normalmente, quando eu o faço, não o faço lendo, mas, tendo em vista que se trata de uma matéria tão especial, hoje eu quero lê-lo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, celebramos hoje os 200 anos do serviço de taquigrafia no Parlamento brasileiro. Exatamente no dia 3 de maio de 1823, foi instituída oficialmente a profissão da taquigrafia parlamentar no Brasil, para funcionar na primeira Assembleia Constituinte. Desde então, esses profissionais têm trabalhado arduamente para capturar as palavras e os pensamentos dos nossos representantes eleitos, garantindo a transparência do processo legislativo.
O taquígrafo, Sras. e Srs. Deputados, ou a taquígrafa é um profissional dedicado que, como um tabelião, registra oficialmente os discursos dos nossos líderes públicos e políticos. Todas as discussões que antecedem a edição da norma jurídica são registradas exatamente pelo serviço de taquigrafia.
Os debates não só embasam como também orientam toda a legislação federal. É aquele taquígrafo, como um redator, que transfere da oralidade para o texto escrito tudo que ocorreu no Parlamento, fazendo as pesquisas, as correções e as adaptações necessárias ao discurso do orador, para que aquilo seja consultado em tempo real pelo cidadão e pelos técnicos do Parlamento, eternizando as discussões na forma do registro histórico.
A taquigrafia tem sido fundamental para documentar debates parlamentares, julgamentos de autoridades e outros momentos históricos que moldaram a nossa democracia.
É através, Sras. e Srs. Deputados, do registro oficial que podemos assegurar que todos os debates parlamentares estejam acessíveis para consulta pública. Em diversos momentos cruciais da história do Brasil, a taquigrafia foi fundamental para a preservação da nossa democracia, como o foi em 1964, por exemplo, durante o golpe militar. As transcrições taquigráficas foram a única fonte de informação precisa e confiável disponível para o público.
Hoje vivemos em um mundo onde a disseminação das fake news e a pós-verdade se tornam cada vez mais comuns. Nesse contexto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a taquigrafia é o registro oficial e é mais importante do que nunca, porque precisamos de fontes confiáveis de informação e de dados precisos para garantir a justiça e a democracia em nosso País.
Com os avanços da inteligência artificial, a profissão de taquígrafo está passando por mudanças significativas. A transcrição automática e a análise automatizada de discursos têm o potencial de melhorar a eficiência do processo de registro, mas nunca substituirão a habilidade humana de interpretar nuanças linguísticas e de capturar o contexto do discurso.
Nesse cenário, Sr. Presidente, aspectos como a confiança e a fé pública vão se tornando cada vez mais importantes.
17:16
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Para finalizar, a taquigrafia é uma ferramenta essencial para a transparência e a responsabilidade de nossa democracia.
Neste dia de celebração, gostaríamos aqui de agradecer — e digo isso em nome de toda a Mesa Diretora desta Casa, quando aqui vejo a nossa Diretora — a colaboração da taquigrafia e de homenagear todos os profissionais dedicados que servem e continuam a servir nossa Nação com suas habilidades de trabalho incansável.
Agradeço principalmente às taquígrafas e aos taquígrafos da nossa Câmara, pois tudo aquilo que nós falamos desta tribuna depois reverbera no Diário Oficial da União e, hoje, logicamente, por meio do trabalho eletrônico, na rádio e na televisão. Tudo isso se dá por meio do trabalho dedicado de cada uma dessas profissionais ou desses profissionais.
Parabéns à taquigrafia pelos 200 anos de serviço no Parlamento brasileiro!
Quero aqui deixar o meu agradecimento especial à nossa querida Diretora Juliana Baldoni, que tem, junto com essa competente equipe desta Casa, feito todo esse trabalho. As nossas palavras só chegam a algum lugar neste País através da nossa taquigrafia.
Que Deus abençoe todos vocês, esta classe de profissionais que hoje completa 200 anos!
Eu quero convidar os nossos Deputados a darem, neste momento, uma efusiva salva de palmas a todos os taquígrafos e taquígrafas, principalmente aos desta Casa.
Deus abençoe vocês! Muito sucesso!
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
É linda a homenagem prestada por V.Exa. a todas as taquígrafas e a todos os taquígrafos, não só desta Casa, mas também do Brasil inteiro, que merecem respeito.
No Parlamento, tudo que falamos e discursamos vai Rio Grande afora, Brasil adiante pelas mãos, pela habilidade, pela inteligência, pela formação, pela qualificação dos taquígrafos e taquígrafas. Eu aprendi isso no meu Rio Grande do Sul, na Assembleia Legislativa, quando fui Deputado Estadual. E assim é nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras de Vereadores. Enfim, onde existe um Parlamento, o taquígrafo é fundamental.
O Parlamento não vive sem uma taquigrafia qualificada. E a Câmara dos Deputados tem a qualificação desses profissionais.
Muito obrigado.
Parabéns a todos os taquígrafos desta Casa e do Brasil! Vocês merecem essa homenagem que o nosso mestre Gilberto Nascimento prestou, e nós nos somamos a ela.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados do Brasil agradece aos taquígrafos e taquígrafas desta Casa, principalmente, que são, imagino, maioria em todo o nosso País.
Muito obrigado, Deputado, pela justa homenagem.
Concedo 1 minuto ao Deputado Gilson Daniel, que vai apresentar um visitante a Casa.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria agradecer a oportunidade.
Está aqui ao meu lado o Prefeito da minha cidade de Viana, Wanderson Bueno. Junto com ele também está a Procuradora Thais Prata.
Tive a oportunidade de trabalhar com esses dois quando fui Prefeito da cidade de Viana. Wanderson foi meu chefe de gabinete e hoje gerencia a cidade de Viana com maestria, dando qualidade de vida ao povo da minha cidade. É um prazer recebê-lo aqui, como recebi a Dra. Thais. Ele está fazendo um grande trabalho na cidade de Viana, tem feito programas que têm realmente mudado a vida das pessoas, dando continuidade àquilo que nós iniciamos no nosso mandato de 8 anos. Agora o Wanderson tem feito esse trabalho, que tem sido um sucesso, apoiado por toda a sociedade de Viana, por todos os empresários e pelas pessoas que geram emprego e renda na nossa cidade.
17:20
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Então, ao recebê-lo aqui, quero agradecer aos Deputados do Espírito Santo que receberam o nosso Prefeito muito bem, ao Deputado Gilvan da Federal e ao Deputado Messias Donato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Seja bem-vinda, comitiva da cidade de Viana, do Estado do Espírito Santo. Esta Casa a acolhe generosamente.
Vamos à próxima inscrição para o período das Breves Comunicações, a da Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, pelo tempo regimental na tribuna.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não dá para alguns Deputados da turma do Bolsonaro virem aqui minimizar as fraudes nos certificados de vacinação. Falsificação de documentos é crime. Em qualquer momento isso será desvendado. Quem comete crime tem que pagar.
A operação da Polícia Federal está mostrando e vai mostrar muitos mais crimes cometidos pela turma do ex-Presidente da República que ignorou a pandemia de COVID-19, que matou mais de meio milhão de pessoas, algo em torno de 700 mil pessoas.
Ele é réu confesso. Ele confessa que não se vacinou, ao mesmo tempo em que é comprovado que ele tem um certificado de vacinação falso, um certificado falso. Segundo a Polícia Federal, o certificado com os dados falsos foi emitido dentro do Palácio. O acesso ao aplicativo do Conecte SUS — anotem isto, Srs. Deputados e Deputadas — foi com o número do IP 170.246.252.110, usuário de Bolsonaro, o Rogério, comprovado inclusive. O Bolsonaro e a sua turma — e eu entendo a aflição de alguns colegas que são da turma dele —, são indefensáveis.
Temos que ter cuidado. Inclusive, eu quero dizer que estou vacinado e que o meu certificado é verdadeiro. Eu fiz questão de registrar nas minhas redes sociais o momento em que estava me vacinando e conclamando a sociedade pernambucana e brasileira a também se vacinar.
Mas não para por aí. Na casa de Mauro Cid, que foi preso, encontraram 175 mil reais. O senhor é da Polícia Federal. A Polícia Federal encontrou, na casa do comparsa do Bolsonaro, 175 mil reais. Foi fruto de quê? Vocês fizeram uma cotinha para ajudá-lo? Será que foi do que sobrou do financiamento dos atentados antidemocráticos ao Supremo Tribunal Federal, a esta Casa, onde V.Exas. são Parlamentares, e ao Senado Federal? Será que esse dinheiro encontrado é fruto desse processo que se instalou no Governo do genocídio, que matou tanta gente? Será que esse dinheiro é o dinheiro da corrupção do Governo do ex-Presidente Bolsonaro, que a prisão espera brevemente?
17:24
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Carlos Veras.
Pelo tempo da Liderança da Federação PSOL REDE, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos, de São Paulo, pelo tempo regimental.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que hoje é um grande dia, um grande dia para todos os brasileiros que querem justiça. Nós acordamos hoje com a notícia de que a Polícia Federal fez o papel de galo na casa do Bolsonaro, batendo à porta e acordando a família, numa operação de busca e apreensão. V.Exas. sabem por quê? Por que ele foi acusado de estar envolvido em fraude da própria carteira de vacinação.
Parece meio absurdo, mas é o seguinte: inseriram no cartão de vacinação do Bolsonaro, de forma fraudulenta, o dado de que ele estaria vacinado, aparentemente com o consentimento dele. Para quê? Para que ele pudesse viajar para os Estados Unidos, para que ele pudesse fugir, Deputado Pastor Henrique Vieira, para a Disney, para não passar a faixa presidencial para o Lula. Pois é. Quem teria feito isso? O Secretário de Governo do Município de Duque de Caxias que atende pelo nome de João Carlos Brecha, com o apoio do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o Tenente-Coronel Mauro Cid, que, para quem não se lembra, é o mesmo que foi lá abafar o caso das joias, Deputado Rogério Correia. Está tudo ali, estão todos envolvidos. Tanto o Mauro Cid quanto o Secretário Brecha foram presos hoje pela Polícia Federal, junto com a operação de busca e apreensão.
E, o que é pior, depois da operação Bolsonaro reiterou que não tomou a vacina.
Sabe o que eu acho? Que o Bolsonaro vai passar para a história como o Al Capone brasileiro. O Al Capone foi aquele bandido que matou, corrompeu, extorquiu, mas acabou sendo preso, Presidente, por causa de uma fraude no Imposto de Renda. O Bolsonaro boicotou a vacina, devolveu o País para o Mapa da Fome, tentou dar golpe de Estado e vai acabar vendo o sol nascer quadrado por causa de uma fraude na carteira de vacinação.
17:28
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O grande escritor Leon Tolstói dizia que todas as famílias felizes são iguais, mas as famílias tristes sofrem, cada uma, à sua maneira, Deputado. Se Tolstói estivesse no Brasil hoje, eu acho que ele diria que todos os golpistas são iguais, mas cada um vai em cana à sua maneira.
Que ainda vejamos Bolsonaro pagar pelos seus crimes. Não vamos aceitar nenhum tipo de anistia. Tenho certeza de que a operação da PF de hoje é só o começo.
Estou vendo o lado de lá do plenário bem quietinho. Eu acho que vai silenciar cada vez mais. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Guilherme Boulos.
A próxima inscrição é do Deputado Gilson Daniel, mas peço permissão ao Deputado para, antes, conceder a palavra por 1 minuto, ao Deputado Vermelho, que vai falar do microfone de apartes.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, é muito honroso estar aqui neste momento para receber um grande homem público que visita este Parlamento hoje, o ex-Ministro por várias vezes, o Deputado Federal por dez mandatos Reinhold Stephanes, que V.Exa. que conhece muito bem, pai do Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O Estado do Paraná e o Brasil, Deputado Pompeo de Mattos, devem muito a esse homem. O Brasil tem carência de homens públicos verdadeiros, que doam a sua vida, sacrificando a família, em prol do Brasil, do Paraná e das pessoas. Os mandatos representam a sua responsabilidade, a sua honradez, a sua transparência, a sua honestidade, como um verdadeiro homem, um verdadeiro brasileiro que o Paraná emprestou para este País por muitos e muitos anos.
Receba aqui, Reinhold Stephanes pai, a nossa homenagem, nosso carinho e nosso muito obrigado por tudo o que fez pelo Paraná e pelo Brasil e que continua fazendo ainda, porque hoje é Secretário do Governo do Paraná, do Governo Ratinho Júnior. Parabéns!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Vermelho. A Mesa se soma à manifestação de V.Exa.
Dou testemunho vivo daqui, porque fui Deputado junto com o Ministro que também foi Deputado Reinhold Stephanes, um grande Parlamentar desta Casa e um grande Ministro do Brasil. Agora ele empresta seu filho, que, aliás tem o mesmo nome parlamentar, Reinhold Stephanes, Deputado nesta Casa, que vai seguir o mesmo caminho. Dizemos lá no Rio Grande do Sul, nas missões de onde viemos, que "saiu igualzinho ao pai". São figuras extraordinárias que o Paraná emprestou ao Brasil.
Muito obrigado. Seja bem-vindo, Ministro! Esta Casa sempre foi sua e, mais do que nunca, espero que se sinta em casa.
Na tribuna já está o Deputado Gilson Daniel, que tem a palavra.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna para falar daquilo que realmente impacta os Municípios brasileiros, daquilo que faz a diferença na vida das pessoas.
Apresentei a esta casa uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC, que altera a legislação relativa à previdência própria dos Municípios brasileiros.
Dois mil, cento e dezoito Municípios brasileiros têm regime próprio de previdência. Porém, apenas 31% desses Municípios, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios, conseguiram fazer a reforma da previdência, ou seja, a maioria dos Municípios brasileiros que têm Regime Próprio de Previdência Social, inclusive as capitais, não conseguiram fazer a sua reforma no todo. Alguns não conseguiram sequer aprovar na Câmara de Vereadores os seus projetos de alteração de alíquota.
17:32
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Apresentei a esta Casa a PEC para que tudo aquilo que a União alterar seja alterado nos Municípios também, para que os Prefeitos não sofram sanções por não cumprirem a legislação, por não terem feito a sua reforma da Previdência. Essa PEC já se encontra em tramitação na Casa. Vou trabalhar muito para que ela seja votada e atenda aos 2.118 Municípios brasileiros que dependem dessa modificação.
Apresentei também a esta Casa um projeto importante que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Ministra Rosa Weber, em decisão, disse que nos Municípios a prestação de serviços deve entrar no gasto com pessoal. Todos os Municípios brasileiros, todas as cidades, todos os Prefeitos não vão conseguir atender a isso, com relação ao gasto com pessoal. O percentual de 54% será estourado, porque, quando se coloca a prestação de serviços, o valor se torna assustador em muitas cidades. O projeto de lei que apresentei propõe que os Municípios brasileiros não tenham esse impacto nas contas públicas, para que os Prefeitos em final de mandato, encerrando seu último ano de mandato, não tenham problemas com o Tribunal de Contas por causa do gasto com pessoal.
Então, são dois projetos importantes que apresentei. O nosso trabalho nesta Casa vai ser voltado sempre para aquilo que impacta as cidades brasileiras, os Municípios brasileiros. Vou lutar muito pela proteção dos Prefeitos e das cidades e por recursos para os Municípios brasileiros, para que possam executar as políticas públicas, porque as pessoas vivem nos Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
A próxima inscrição é do Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Cobalchini, do MDB de Santa Catarina.
Em seguida falará o Deputado Filipe Barros, do PL do Paraná.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Quero também cumprimentar, como catarinense e vizinho das cidades de Calmon e Matos Costa — eu sou da cidade de Caçador —, o sempre Ministro, a grande liderança do Brasil, que orgulha Santa Catarina, pois é um cidadão catarinense, o grande Deputado e Ministro Reinhold Stephanes. Parte da sua família ainda reside em Caçador e região. Parabéns!
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, gostaria de fazer breve registro sobre o crescimento das exportações pelo setor de cooperativas do nosso Estado.
Conforme levantamento feito pela Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina — OCESC, as cooperativas do ramo agropecuário obtiveram recorde de faturamento, movimentaram 9 bilhões de reais no comércio exterior em 2022. Com o significativo apoio dessas cooperativas, o agronegócio barriga-verde responde por 70% das exportações catarinenses. Os principais produtos exportados foram proteína animal — carne de aves e suínos, principalmente —, cereais, fertilizantes, frutas e derivados.
17:36
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Vou citar as principais cooperativas, as líderes em exportação: a Cooperativa Aurora, que tem sede em Chapecó, uma das grandes cooperativas do Brasil, Deputado Jorge Goetten; a COOPERALFA, também com sede em Chapecó; a COOPER A1, com sede em Palmitos; a COOPERSULCA, do sul de Santa Catarina, da cidade de Turvo, que exporta arroz; a FECOAGRO, que também atua na exportação de fertilizantes; a COPERAGUAS, lá do pequeno Município de Águas Frias, mas uma gigante no cooperativismo; a COOPERVIL, da cidade de Videira — aliás, o Presidente da OCESC também é Presidente da COOPERVIL; a COPERMAP, de Brunópolis, uma cidade pequena do meio oeste de Santa Catarina, uma cidade que sedia essa grande cooperativa; a COOCAM, da cidade de Campos Novos, o celeiro agrícola do nosso Estado; e a SANJO, de São Joaquim, o principal produtor de maçãs do Brasil, que exporta maçãs para muitos países.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de pedir que autorizasse a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cobalchini. A solicitação de V.Exa. é acolhida pela Mesa, e será dada divulgação ao seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição, de resgate, de recuperação, é do Deputado Filipe Barros, do PL do Paraná.
Em seguida falará o Deputado Pr. Marco Feliciano e o Deputado Marcos Pollon.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Nobres Deputados e Deputadas, eu gostaria de dialogar com esta Casa, para que esta Casa de fato perceba o autoritarismo e os abusos que estamos vivendo, e não é de hoje. Já faz alguns anos que nós estamos vivenciando um período em que um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Sr. Alexandre de Moraes, rasga as nossas leis, viola os direitos e garantias individuais, através de seus inquéritos, que nunca têm fim, inquéritos esses ilegais e inconstitucionais. O inquérito das fake news, aberto em 2019, até hoje está sem uma conclusão. Não denunciou, não arquivou, mas ele o mantém aberto. Esse mesmo inquérito é agora utilizado pelo Ministro Alexandre de Moraes para fazer pressão aos presidentes das big techs e convocá-los para prestar esclarecimentos na Polícia Federal.
17:40
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O inquérito das fake news surgiu, convém sempre lembrarmos, para censurar a imprensa. O primeiro ato do inquérito das fake news foi retirar do ar uma matéria da Revista Crusoé. Desde então ele tem sido utilizado para a perseguição política de inúmeras pessoas.
Nós tivemos depois o inquérito dos atos antidemocráticos, que foi arquivado a pedido do Procurador-Geral da República, que ainda é, pelo menos na lei, o Presidente de qualquer inquérito. O nosso sistema acusatório está sendo violado frequentemente pelo Ministro Alexandre de Moraes, mas, nesse caso do inquérito dos atos antidemocráticos, o inquérito foi arquivado. Mas, ato contínuo ao arquivamento desse inquérito, o Ministro Alexandre Moraes abre o inquérito das milícias digitais, inquérito esse que agora é utilizado para fazer busca e apreensão na casa do Presidente Bolsonaro, para prender o seu ex-ajudante de ordens, o Coronel Mauro Cid.
Eu relembro que o Presidente Bolsonaro não tem mais foro privilegiado. Se houve qualquer indício de cometimento de crime, do que, reitero, eu duvido, porque o Presidente Bolsonaro é um homem íntegro e sério, que ele seja enviado imediatamente para a primeira instância, para ela analisar.
Aqueles que criticaram os métodos utilizados na Operação Lava-Jato, muitas vezes, diga-se de passagem, com razão, agora aplaudem o Ministro Alexandre de Moraes pelos mesmos erros que ele tem cometido, aplaudem os abusos e as violações aos procedimentos e ao processo penal que o Ministro Alexandre de Moraes tem cometido.
Deputado Sóstenes Cavalcante, essa indignação seletiva não pode continuar existindo neste Parlamento. Nós precisamos acabar de uma vez por todas com esses abusos que estão sendo cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Filipe Barros.
O próxima inscrição é do Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Sr. Presidente, como é bom viver num país em que não existe criminalidade, como é bom viver num país em que não há índices de homicídios na monta de 40 mil — e no Governo de Dilma eles passavam de 60 mil. Como é bom não haver problemas, como é bom poder mobilizar um dos sistemas judiciários mais caros do mundo e todo o aparato da Polícia Federal para fiscalizar vacinação.
Eu vi um colega Deputado usando um broche do Zé Gotinha na lapela. Eu acho que vão mudar o distintivo das instituições para o broche do Zé Gotinha, para verificarem cartões de vacinação.
Isso é a evidência cabal e mais clara de que Bolsonaro não tem absolutamente nada — nada! — que desabone o seu nome, a ponto de terem que deflagrar uma operação para verificar o seu cartão de vacinação. (Risos.)
17:44
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Ora, como é bom viver em um país sem problemas, não é mesmo? Um país em que, neste ano, André do Rap foi solto por um habeas corpus do STF; Celsinho da Vila Vintém, um dos principais traficantes do Rio de Janeiro, também foi solto; Valter Nascimento, vulgo Guinho, traficante preso com mais de 400 quilos de cocaína, foi solto pelo STF; Ronaldo Magalhães Rezende, traficante preso em Santa Catarina com mais de 200 quilos de crack, estava no Complexo de Gericinó e foi solto após 12 horas; Brunno Gonçalves de Oliveira — "STJ solta traficante alegando que posse de 311kg de cocaína não é 'suficiente' para prisão" —; Ricardo Penna Guerreiro, acusado de estuprar ex-mulher e condenado por seis tentativas de homicídio, foi solto por habeas corpus concedido pelo STJ.
Mas o problema do Brasil é o cartão de vacina do Bolsonaro. O problema sério do Brasil são as senhorinhas que rezavam na frente dos quarteis. Os traficantes, os latrocidas, os homicidas, os estupradores, esses são vítimas da sociedade. Parece, Presidente, que alguns colegas estão com saudade da época em que a Polícia Federal estourava apartamentos cheios de mala de dinheiro, em que pegava criminosos com dólares aos montes, entre outros crimes, arroubos e abusos.
Todas as vezes, Presidente Pompeo, eu venho a esta tribuna — especialmente quando V.Exa. está aqui, também advogado — para lembrar que nós vivemos sob a égide de um princípio fundamental, um direito fundamental denominado "devido processo legal", e, a cada situação como a de hoje, que seria trágica se não fosse cômica, nós matamos um pedaço desse direito de primeira geração.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Marcos Pollon.
A próxima inscrição é a do Deputado Coronel Ulysses, do UNIÃO do Acre.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Eu gostaria inicialmente de parabenizar a população brasileira por ter se mobilizado contra o PL da censura, que tenta amordaçar a nossa população. E mais, é um projeto do Governo atual, que quer simplesmente censurar não somente as pessoas, ferindo de morte a expressão da liberdade que nós temos assegurada pela Constituição, mas também controlar a imprensa e as mídias sociais.
E nós que votamos a favor de que esse projeto não fosse pautado perdemos naquele primeiro momento, mas, depois, quando foi colocada aqui a urgência para o projeto ser pautado, ele foi retirado. Isso significa uma vitória massacrante contra o Governo, que vergonhosamente perdeu. Se o projeto fosse colocado em pauta para votação, teria sido mais bonita a peia que eles iam levar nesta Casa.
Mas essa é somente uma situação. Quando vemos isso, percebemos que o Governo não tem projeto nenhum para desenvolver o País quando coloca esse tema como algo relevante. É relevante simplesmente a situação de combater a criminalidade, as mortes que ocorrem no País, a guerra civil não declarada que o Brasil vive. Hoje, 40 mil pessoas morrem assassinadas e não se vê nenhum movimento do Governo para desarmar o crime organizado, para combater o tráfico de drogas, para evitar a entrada de armas pela fronteira. Pelo contrário, nós estamos vendo uma pessoa no Ministério da Justiça e Segurança Pública que não tem competência nem capacidade técnica para estar à frente daquela Pasta, e a criminalidade está aumentando.
17:48
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Mais uma coisa: ao falar de documento falso, eu quero dizer que recentemente entramos com uma representação na Procuradoria-Geral da Justiça Militar para que seja verificada a veracidade do atestado médico que foi apresentado na Comissão de Segurança Pública, que, no nosso entender, é falso. Há grave indício de crime naquele documento. Sabem onde foi gerado aquele documento? Dentro do Palácio do Governo, na Presidência. Quem fez aquele documento foi um major médico. Com certeza, ele foi coagido a emitir o documento, no qual não consta nenhum tipo de doença. Pelo contrário, nós vimos, pela imprensa, que o convidado estava convalescendo, mas, ao mesmo tempo, dava entrevistas e conversava com o atual Presidente, que também é responsável por esse atestado, porque, com certeza, foi por ordem e determinação dele.
Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Ulysses. A solicitação de V.Exa. para que sua fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa será acatada pela Mesa.
Tem a palavra o próximo inscrito, Deputado Delegado Palumbo, do MDB de São Paulo, pelo tempo regimental.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Antes que comecem a me acusar, eu quero deixar bem claro que eu nunca me elegi usando a imagem ou sob a sombra de nenhum político. Sempre fui independente. Eu não sou advogado de nenhum político. O que eu vou falar aqui é a verdade. A Esquerda, os comunistas estão fazendo um jogo sujo, imundo, colocando mochilas de crianças, como se os ataques nas escolas fossem culpa da Internet. O que vocês fizeram em mais de 10 anos que comandaram o País? Enfraqueceram as forças de segurança. Vocês não querem a PM nas escolas. Vocês não querem a ronda escolar. Vocês não querem segurança nas escolas. Vocês não querem pautar, em regime de urgência, um projeto, por exemplo, para acabar com a saidinha, que está parado no Senado. Vocês não querem isso. Vocês não querem enrijecer as penas. Vocês querem soltar. Isso é hipocrisia, jogo sujo, para ganhar a sociedade.
Sabem quem está adorando esse projeto de lei? A grande imprensa, porque o maior concorrente dela não é outra TV, mas o celular. Por isso eles querem acabar com as redes sociais. Por isso eles querem censurar. Essa é a verdade. Os velhos políticos, as raposas, aquela política suja do "toma lá, dá cá" estão adorando isso. Por quê? Porque, se as redes sociais acabarem, se houver censura, aquele político que esconde dinheiro na cueca, opa, não pode publicar; aquele político que guarda dinheiro no apartamento, opa, não pode publicar. Eu que sou contra a ideologia de gênero para criança vou ser proibido de falar. Eu que sou contra o aborto vou ser proibido de falar, porque o Governo vai, sim, tornar isso político. E nós só vamos poder falar aquilo que o Governo desejar. Então, povo, não caia nessa!
17:52
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As redes sociais são democráticas, deram voz para o povo. E esses políticos, essas raposas velhas, corruptos, querem esconder. Para eles, as redes sociais devem acabar e voltar o Diário Oficial. Assim, eles vão continuar se elegendo por anos e anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Palumbo.
A próxima inscrição é a do Deputado Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
De fato, sou pastor de tradição batista, de uma igreja independente. Sou um defensor do Estado laico, da democracia, do diálogo inter-religioso, da justiça social, do combate à miséria e à fome. Eu acredito nisso.
Existe nesta Casa uma bancada evangélica. E quero acreditar, e acredito, que haja diferenças dentro da bancada evangélica. Quero poder estabelecer um diálogo com os Parlamentares e as Parlamentares que fazem parte dessa bancada, mas algumas observações são importantes. Primeira, essa bancada evangélica não tem uma autorização para falar em nome do campo evangélico, por uma razão muito simples: ninguém pode falar em nome do campo evangélico, eu não posso falar em nome do campo evangélico. Com o mínimo de honestidade intelectual e caráter, a pessoa vai entender que fala pelo seu grupo, pelo seu campo, mas não pode tratar o povo evangélico como massa de manobra e reboque de uma posição. Eu respeito a liberdade de consciência e de fé dos meus irmãos e irmãs quando concordam comigo e quando discordam de mim. Esse é um ponto fundamental. A bancada evangélica não pode falar em nome de todos os evangélicos.
Ontem foi dito aqui, com orgulho, que a tal bancada evangélica ajudou a impedir o PL 2.630 de ser aprovado. Eu quero poder dizer o seguinte, então: existe manipulação do sentimento religioso no Brasil. Há pessoas que usam a religião para um projeto de poder, um projeto indiferente ao sofrimento humano. O projeto que nós queríamos votar ontem, e ainda vamos votar, é para impedir crime organizado dentro da Internet. Portanto, ontem, esse setor impediu a proteção de crianças e adolescentes na Internet.
Eu queria saber se os cultos organizados por essas pessoas incitam violência contra mulheres e negros, organizam atos terroristas e aliciam crianças e adolescentes para práticas de automutilação e suicídio. A bancada evangélica é legítima, não fala em nome de todos os evangélicos, não tem essa procuração. Acredito que tem diálogo com setores dentro dela. E aqueles que usam a fé, e usaram a fé ontem para impedir a votação daquele projeto, na minha opinião, estão ajudando a deixar as nossas famílias, crianças e adolescentes mais vulneráveis ao crime. Porém, não em nome da minha fé, não em nome da minha consciência.
Vivam o Estado laico e a democracia!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
A próxima inscrição é a do Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí.
17:56
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputadas e Deputados, eu quero celebrar aqui a volta da política de valorização real do salário mínimo.
O nosso Presidente Lula anunciou que o salário mínimo volta a subir com a inflação, além do crescimento da economia nos 2 anos anteriores. Essa política estava interrompida. Enquanto o Sr. Bolsonaro se dedicava a traficar joias, a não comprar vacinas, a falsificar seu cartão de vacina, o salário mínimo caía em termos reais em relação à inflação, sobretudo quanto ao custo da cesta básica, porque o preço dos alimentos, em função do abandono da agricultura familiar, subiu muito mais do que a inflação no Brasil nos últimos anos.
Com Lula, o salário mínimo volta a subir, considerando a inflação e o crescimento da economia. Nos seus 8 anos de Governo, o salário mínimo valorizou-se cerca de 60% mais do que a inflação.
Mas não apenas no salário mínimo Lula mostra que o trabalho é importante para o Brasil. Os empresários disporem de diversas linhas de crédito também é importante para o Brasil. Lula ainda anunciou a atualização da tabela do Imposto de Renda, com isenção até 2.640 reais e mandou para esta Casa um projeto que deverá ser votado hoje sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. É um projeto de grande importância, porque nada mais justifica a diferenciação de tratamento entre pessoas que exercem as mesmas atividades profissionais dentro de uma empresa. Lula também reajustou as bolsas de pesquisas nas universidades, de 25% até cerca de 200%, e anunciou o reajuste de salário dos servidores públicos federais, que há 6 anos não tinham qualquer tipo de correção.
Então, esse é um Governo que olha para o Brasil, que quer trabalho, em lugar de fake news; que quer cooperação, tolerância, em lugar de ódio. Esse é o caminho para o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano.
A próxima inscrição é a do Deputado João Daniel. Permita-me antes, Deputado, conceder o tempo de 1 minuto para a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Em seguida, teremos os Deputados João Daniel, Pedro Aihara e Maria do Rosário.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Srs. Parlamentares presentes, sou a Professora Luciene, Deputada Federal, e falo da Câmara para prestar meu apoio e minha solidariedade aos trabalhadores da Fundação CASA, do Estado de São Paulo, que estão em greve por uma justa valorização, respeito e dignidade.
É um absurdo que o Governador Tarcísio queira conceder um reajuste abaixo da inflação! Os educadores sociais, aqueles que trabalham na Fundação CASA, desenvolvem um trabalho extremamente importante e merecem ser respeitados, para trabalhar com segurança, o que hoje não ocorre.
Então, venho prestar minha solidariedade a esses trabalhadores que estão em greve. Peço ainda que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Professora Luciene.
Já está na tribuna o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
Tem a palavra V.Exa.
18:00
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero parabenizar as centrais sindicais do Brasil inteiro, porque no dia 1º de maio, última segunda-feira, fizeram atos por todo o País. Há tempos não tínhamos um Presidente da República presente nesses atos, para levar sua voz, seu amor, seu carinho e seu respeito à classe trabalhadora do Brasil. A presença do Presidente Lula nos atos das centrais sindicais, dos movimentos populares, em São Paulo, mostra a mudança real que o País começa a viver.
Quero parabenizar todo o movimento sindical que, no Bairro Santa Maria, na nossa Capital, Aracaju, fez a marcha, a grande caminhada, e atos. As falas das centrais sindicais do nosso Estado, com todo o movimento popular, repudia a tentativa de privatização das empresas de Sergipe pelo Governador Fábio Mitidieri, a exemplo da Companhia de Saneamento de Sergipe — DESO. O reajuste dos professores também está aquém das reivindicações e dos dados reais. Por isso, os professores estão em luta, os educadores e as educadoras, liderados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe — SINTESE, em frente à Assembleia Legislativa, em vigília nesta semana. Nossa solidariedade a todas as categorias e também às categorias da nossa Capital, que repudiam o processo em curso do Prefeito Edvaldo Nogueira de terceirização da saúde.
Nós queremos empenhar toda a nossa solidariedade e dar o apoio do nosso partido, no nosso mandato, ao movimento sindical, aos servidores públicos, na defesa do serviço público. E fazer como o Presidente Lula há poucos dias, ao dizer que não vai privatizar, que vai valorizar as empresas, vai valorizar os servidores públicos e vai dar um reajuste real ao salário mínimo, para que nós possamos voltar a ter um salário mínimo corrigido pela inflação.
Também quero deixar claro neste plenário, Presidente, que, por não ter sido votado o projeto ontem, não venceu a verdade. A verdade vencerá neste plenário. É preciso, sim, haver regulamentação. É preciso desmentir as inverdades que estão sendo pregadas pela turma do ódio, pela turma de Bolsonaro, pela turma das fake news. O projeto é para dar responsabilidade, para dar seriedade e para dar segurança. E é isso que o Deputado Orlando Silva, o Relator desse projeto nesta Casa, está fazendo.
Peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
Vivam a classe trabalhadora e o 1º de maio!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
A solicitação de V.Exa. será acatada pela Mesa para dar divulgação a seu discurso nos meios de comunicação do Parlamento Federal.
A próxima inscrição é do Deputado Pedro Aihara, do Patriota de Minas Gerais, que já está presente na tribuna, pelo tempo regimental.
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O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós, nas últimas semanas, temos estado bastante atordoados com os discursos que, infelizmente, cada vez se tornam mais extremistas, mais radicais. Nós precisamos lembrar a todos os nossos colegas que esta é, ou deveria ser, a Casa do debate qualificado, onde realmente as melhores ideias prosseguem para a defesa dos interesses da nossa sociedade, da nossa população.
Tivemos um avanço muito importante, que foi a conciliação de esforços em relação ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, de relatoria da Deputada Jack Rocha, a quem cumprimento, que traz um avanço muito importante no que diz respeito à questão da igualdade salarial. Existem estudos do IBGE que comprovam que as mulheres trabalham, em média, 3 horas a mais, devido à dupla rotina de trabalho, a qual geralmente envolve, além das obrigações profissionais, os afazeres domésticos. Embora a Constituição Federal já vede, de forma muito clara, esse tratamento desigual, infelizmente temos no Brasil mulheres recebendo um quarto a menos do que homens nas mesmas funções ou em funções semelhantes. Então, quando avançamos em um projeto como esse, nós trazemos, de forma mandatória, o compromisso desta Casa, acima de qualquer ideologia, com realmente uma situação mais equânime entre homens e mulheres.
Ainda nesse esforço, Sr. Presidente, há um projeto de lei de minha autoria, apresentado este ano, que visa trazer essa questão da igualdade entre homens e mulheres também para a seara dos concursos públicos da área de segurança pública. Como V.Exas. sabem, eu sou da carreira de bombeiro militar, e hoje, em vários Estados do Brasil, nós temos ainda uma diferenciação ou uma restrição de entrada para que mulheres possam se tornar policiais militares, bombeiras militares, policiais civis e tantas outras carreiras. Nós precisamos pensar sobre isso e, para muito além dessa reflexão, fazer um esforço prático. É por isso que o avanço na aprovação desse projeto traz uma contribuição, no sentido de que, de fato, consigamos colocar mais mulheres na segurança pública.
Os tempos mudaram e nós precisamos considerar essa situação. A prova disso é que existem outros Estados que já não têm mais essa vedação. É fundamental a aprovação de uma lei federal nesse sentido, para que todos os Estados sejam obrigados a não apresentar nenhum tipo de restrição para a entrada de mulheres na segurança pública. Fazendo isso, nós vamos ter uma segurança pública mais diversa, mais democrática; vamos favorecer um empoderamento ainda maior das mulheres e, com certeza, trazer a competência, o talento, a qualidade e a força feminina também para as fileiras dos corpos de bombeiros, das polícias militares, civis e federal, e principalmente para a força do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A próxima inscrita é a Deputada Maria do Rosário.
Eu vou passar a Presidência ao eminente Líder Marcos Pereira, nosso Vice-Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos. Saúdo também o Deputado Marcos Pereira.
É dever de todos, da família, da sociedade e do Estado, assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida e saúde. Vacina é vida e saúde.
Estarrecidos, mais uma vez, nós nos deparamos com o absurdo cometido por alguém que esteve na Presidência da República. Como é possível não apenas ter agido contra a vacinação no Brasil, mas continuar, até o momento atual, dando o péssimo exemplo, agora, de ser investigado por fraude em um documento fundamental, que é o certificado de vacinação? Até carteira de vacinação foi fraudada por Jair Bolsonaro.
18:08
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Senhores e senhoras, em dezembro de 2022, mesmo depois de a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde ter dado parecer sobre a vacinação das crianças contra a COVID-19 e de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ter autorizado a aplicação da vacina, ele atuou para atrasar a vacinação das crianças e dos adolescentes, fez uma consulta pública para impedir, de acordo com o seu negacionismo, a vacinação das crianças brasileiras.
Eu quero denunciar aqui que essa atitude levou, de acordo com a FIOCRUZ, à morte de crianças brasileiras, porque, entre janeiro e outubro de 2020, uma criança entre 6 meses e 5 anos morreu por dia em virtude da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
Mas não é só isso. A cobertura vacinal contra a poliomielite está caindo no Brasil! A cobertura vacinal contra difteria, tétano e coqueluche está caindo no Brasil! E tudo isso acontece por conta de um péssimo exemplo e de uma política de desmonte do sistema mais importante de imunização pública do mundo, guiado pelo Sistema Único de Saúde no Brasil. O Presidente Lula tem feito grandes esforços com a Ministra da Saúde para revertermos essa lógica.
Hoje é um dia que até poderia ser considerado muito importante, porque a Polícia Federal começa a bater na porta de criminosos e negacionistas que levaram à morte pessoas, brasileiros e brasileiras. Chega inclusive ao ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. O triste é que ele continua influenciando pais e mães a não vacinarem seus filhos.
Não sigam o negacionismo. Vacinem seus filhos, porque essa é uma obrigação de todo pai, de toda mãe, é uma obrigação legal a ser cumprida no Brasil.
Faço este pronunciamento em nome da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e peço que ele seja divulgado, com a indignação necessária, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Maria do Rosário, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, eu quero aproveitar este minuto para denunciar o descaso com a saúde brasileira. Eu me refiro a todos os hospitais públicos do Brasil, de todos os Estados da Federação, de Municípios. Não há repasses de dinheiro do Governo Federal para os Estados e também não há repasse, pelos Governos Estaduais, para os Municípios. Leitos de UTI estão sendo fechados em todo o Brasil. É preciso que o Governo Federal tenha realmente uma política diferente e também os Governadores, porque, quando o paciente chega, ele chega ao Município, e é o Município que está pagando essa conta, que não pertence a ele.
Deixo registrada essa denúncia. Os Prefeitos brasileiros estão sofrendo por culpa dos Governadores e também do Governo Federal, que não repassam recursos aos Prefeitos para que cuidem da saúde do povo brasileiro.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Jorge Goetten, por 1 minuto.
18:12
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O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos, colegas Deputados e Deputadas — Deputado Pompeo de Mattos, obrigado pela gentileza —, eu venho aqui pedir apoio ao Projeto de Lei nº 2.114, de 2023, de minha autoria, para que possamos dar um pouco de alento e garantia a mais de 1 milhão de brasileiros que estão na fila do INSS. Estão ali desempregados, estão ali pessoas que não sabem quando vão poder ser atendidos pela perícia para que haja a liberação do benefício, pessoas que sofreram algum acidente ou têm alguma doença que as impossibilita de trabalhar.
O meu projeto estabelece prazo máximo de 30 dias para que ocorra o pagamento, se depender de perícia, e de 45 dias, se não for necessária, em casos excepcionais. A perícia também vai ter um prazo definido, de 30 dias. Há brasileiros que precisam de Auxílio-Acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Já estão numa situação desconfortável. Imaginem o que é ficar meses e meses na fila esperando a liberação desse pagamento, sem receberem 1 real, precisando de medicamentos, de médicos, dependendo de familiares e amigos, isso quando essas pessoas têm familiares e amigos para ajudá-las. Essa situação é muito humilhante!
Nós temos a garantia do salário no final do mês. Eu não posso ficar tranquilo e indiferente diante da situação de milhares de pessoas que estão passando por isso. Nesse sentido, peço a sensibilidade dos colegas Deputados.
Por fim, Presidente Marcos, espero que o Banco Central tenha hoje um pouquinho de humanidade, um pouquinho de amorosidade e pare de fazer sofrer a população brasileira. Espero que o Banco Central baixe os juros! Lembro que a taxa SELIC atual é pornográfica, é desumana e não tem justificativa!
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, por 1 minuto.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamento o falecimento do empresário Inaldo Marques Vieira Filho, que morreu aos 67 anos, por complicações de um câncer.
Nascido no Ceará, Inaldo adotou Pernambuco como sua terra quando se mudou para o Estado para atuar como representante comercial. No Recife construiu uma trajetória de muito sucesso como empresário dos setores de plásticos e aromas. Também foi um grande entusiasta do esporte. Foi um incentivador do esporte no nosso Estado. Construiu uma família linda e tinha uma série de amigos em Pernambuco.
Neste momento de muita dor, estendo os nossos sentimentos à sua esposa, Grace, e a seus filhos, Raquel, Davi, Inaldo Neto, João Victor e Guilherme, pela perda dessa grande figura humana, que foi o meu amigo Inaldo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Dandara.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Comitê de Política Monetária do Banco Central — COPOM está reunido hoje e, muito em breve, divulgará a taxa SELIC que vai vigorar pelos próximos 45 dias.
Já passou da hora de o COPOM iniciar o processo de redução da taxa de juros! Temos a maior taxa de juros reais do mundo. Essa taxa altíssima é imoral para a economia brasileira, impacta diretamente o custo da dívida pública, o que fez com que o Governo Federal gastasse mais de 600 bilhões em 2022 só com o pagamento de juros e de amortizações. Também é um desestímulo gigante aos investimentos e dificulta o consumo por causa do custo de crédito ao consumidor.
Semana passada, foi divulgado o IGPM de abril, que registrou deflação de 0,95%. É a primeira vez, desde 2018, que a economia brasileira apresenta uma deflação acumulada em 12 meses.
Fica evidente que o Banco Central precisa reduzir a taxa SELIC.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu gostaria de registrar a presença aqui de Deputados do Parlamento alemão. Estão nos visitando, acompanhados do Deputado Julio Cesar Ribeiro, da Deputada Rogéria Santos e do Deputado Eduardo Bolsonaro. Talvez eu não saiba pronunciar corretamente os nomes, mas vou tentar (risos): Deputado Thomas Silberhorn, Presidente do Grupo Parlamentar, Deputado Manuel Gava, Deputado Dr. Anton Hofreiter, Deputada Beatrix von Storch, Deputado Alexander Ulrich, Monika Hein, Patrick da Silva, Marc Bogdahn e Emil Richter.
Sejam muito bem-vindos ao Parlamento brasileiro! (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, por 1 minuto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, registro a minha homenagem à taquigrafia da nossa Casa, à taquigrafia de todo o Brasil. Hoje é o Dia do Taquígrafo. Tenho muito carinho por essa turma desde que eu era Vereador e depois, por quatro vezes, Deputado Estadual. Acompanho de perto esse trabalho que é realizado nesta Casa e sei de sua importância.
Sr. Presidente, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura — UNESCO reuniu-se em fevereiro em Paris. Ela propõe a regulação do mundo digital para tornar a Internet mais confiável e proteger nossas crianças.
Eu quero dizer que a regulação da Internet não é uma bandeira ideológica. É uma bandeira do mundo, é uma bandeira da Europa, é uma bandeira de todos os países modernos deste planeta.
Não podemos, neste momento, deixar de lado esse tema. Hoje nós discutimos o e-commerce. Precisamos fazer também a regulação da parte de vendas, da parte de comércio pela Internet.
A Internet é um tema do mundo e é um tema que esta Casa tem que enfrentar, com maturidade, com responsabilidade, protegendo as famílias, os cidadãos e as cidadãs e protegendo também o comércio brasileiro.
É esse o recado para a nossa Casa.
18:20
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 440 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Está sobre a mesa o Requerimento nº 1.281, de 2023.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.
Sala das Sessões, 21 de abril de 2023.
Deputado André Fufuca
Líder do Progressistas
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado André Fufuca. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aguarde só um minutinho, Deputado.
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Pois não, Deputado Marcon, V.Exa. está com a palavra.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro o falecimento da nossa grande companheira Conceição Paludo, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS.
Ela foi uma grande assessora de movimentos populares, da Central de Movimentos Populares no Rio Grande do Sul, apoiou muito o Movimento de Mulheres Camponesas e vários outros movimentos. Era uma militante da educação popular.
Ela vinha se tratando há muito tempo, e faleceu hoje, em decorrência de um câncer. Quem perde com isso são todos aqueles que querem um Brasil democrático, que querem um País onde o povo possa se enxergar dentro de um projeto. Ela foi também uma grande lutadora em defesa do Sistema Único de Saúde.
Conceição Paludo deixa uma grande história a todos os militantes dos movimentos sociais hoje do Brasil.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Marcos Pereira.
Até mesmo para o bom andamento dos trabalhos, temos como praxe a publicação da pauta da Ordem do Dia com 24 horas de antecedência.
Houve, Deputada Adriana Ventura, a republicação da pauta.
Eu não quero entrar no mérito desse projeto de decreto legislativo, desse PDL, que é um absurdo, segue a lógica de mercantilização, da privatização. Quero dizer, Presidente Marcos Pereira, que houve a republicação da pauta às 16h23min, e este requerimento de urgência não estava na pauta publicada até então.
Para o bom andamento dos trabalhos, a pauta é publicada com 24 horas de antecedência, a fim de que os Líderes, os Parlamentares, as Deputadas e os Deputados possam estudar a matéria, ter conhecimento da pauta.
Sabemos que ontem foi um dia bom, de votação de matérias importantes, e, no final, houve o adiamento, como a do PL das Fake News.
Queremos pedir a V.Exa. que este requerimento de urgência seja excluído da pauta, até para que mantenhamos esse padrão de 24 horas de antecedência, a fim de que os Líderes, os Parlamentares tomem ciência da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Trata-se de matéria sobre a mesa, Deputada, pode ser incluída a qualquer momento.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Adriana Ventura se dirige à tribuna, gostaria de dizer que o professor e arquiteto e urbanista José Antônio Lemos lembra os 200 anos de nascimento do Tenente Antônio João Ribeiro, um dos Patronos do Exército Brasileiro e herói da Guerra do Paraguai. Nasceu em Poconé, Mato Grosso.
São 200 anos desse símbolo do Exército Brasileiro.
Quero parabenizar o professor e arquiteto José Antônio Lemos por ter feito essa lembrança.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a compreensão da Deputada Adriana, que já está na tribuna, tem a palavra o Deputado Luciano Alves, por 1 minuto.
O SR. LUCIANO ALVES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A Princesinha do Oeste, a cidade de Santa Terezinha de Itaipu, está completando hoje 41 anos. Quero dar os parabéns a todos os cidadãos desse Município, onde, inclusive, recebi votos. É uma cidade linda, que cresce, tem um povo que trabalha e merece o respeito do Brasil.
Hoje o Congresso Nacional dá os parabéns a todos de Santa Terezinha de Itaipu por tudo que fazem, transmitem e representam.
Um abraço à Prefeita Karla, aos nossos amigos, ao Faulkner, às liderança que nos acompanham em Santa Terezinha de Itaipu.
Parabéns pelos 41 anos!
E um bom Fespop a todos!
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Marcos Pereira.
Caros colegas, temos um requerimento de urgência na pauta hoje. Eu corroboro o ponto levantado pela Deputada Fernanda Melchionna. Existe o acordo sobre 24 horas de antecedência no caso de relatórios. Sim, esse acordo existe, quero que seja cumprido, mas, infelizmente, Deputada Fernanda, não se aplica a urgências. Trata-se de matéria sobre a mesa. Várias urgências têm sido colocadas.
Falo especificamente desse PDL, sobre saneamento. É importantíssimo que esta Casa dê uma resposta à afronta feita por este Governo, pelo Governo Lula, que foi contra o Marco do Saneamento, aprovado por esta Casa.
O Marco do Saneamento dá dignidade aos mais pobres, os quais este Governo diz defender. O ataque do Governo Lula ao Marco do Saneamento é uma afronta à população mais pobre. Vamos lembrar que se fala muito no nosso País em desigualdade, fala-se muito de pobreza e de defesa dos mais pobres, 35 milhões de pessoas não têm acesso a água tratada, 100 milhões de pessoas não têm acesso a coleta de esgoto. Boa parte dos mais pobres, que este Governo diz defender, dorme em cima de esgoto! Crianças brincam em cima de esgoto! É deprimente o que nós vemos.
Esse decreto resulta de negociação política, de briguinha política entre Estados, é Bahia para cá, Alagoas para lá, esse show de horror, e nós percebemos onde o Brasil está. Uma das maiores economias do mundo nos faz passar vergonha quando falamos de dignidade humana e de condição básica. Está previsto na Constituição que todo cidadão tem direito à saúde. Saneamento básico é saúde! E isso é negado à nossa população.
Há dinheiro para tudo, para compra de Parlamentar, para compra de apoio, é emenda que não acaba, é cargo que não acaba. Nós vimos a quantidade de emendas que foram liberadas. E percebemos que, para tratamento de esgoto, não há!
Então, nós precisamos, sim, dar uma resposta. O Partido Novo tem um PDL apensado a esse projeto, somos autores também, para acabar com esse decreto, com essa barbaridade que o Governo Lula está fazendo contra os mais pobres, contra quem não tem acesso a tratamento de esgoto, por politicagem — politicagem —, por acordo político. Isso não se justifica.
Nós vamos aprovar esse PDL, sim, para acabar com esse discurso vazio e politiqueiro deste Governo.
Obrigada, Presidente.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para fazer o encaminhamento, tem a palavra o Deputado Alencar Santana, que falará contra. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu desejo fazer uso do horário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pode ser depois do pronunciamento do Deputado Alencar?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, quando nós fizemos o debate e a votação, à época, do novo Marco do Saneamento, houve amplos debates, discussões nesta Casa. Mesmo tendo havido opiniões divergentes e algumas críticas, ele foi, enfim, aprovado.
Sabemos que algumas companhias, especialmente estaduais, estão com problemas. Essas empresas possuem seus contratos vigentes, e, do jeito como está o novo marco, elas vão sofrer porque estarão impedidas de fazer os atuais contratos de gestão, os convênios que são realizados com os Municípios.
O Governo editou o decreto, em relação ao qual, aliás, houve elogios, cumprimentos, parabéns por parte do Governador de Goiás, que louvou a iniciativa do Executivo de ter baixado esse decreto. Ele veio a público, inclusive por rede social, dizer que o decreto estava correto, que era uma medida importante para os Estados, pois poderiam, através de suas companhias, ganhar um tempo a mais.
O que pedimos aos colegas aqui é que possamos continuar fazendo esse debate, essa reflexão. O Governo, conforme já sinalizou o nosso Líder Guimarães, está aberto ao diálogo, para acharmos uma solução para esse caso. Um setor do Parlamento tem opinião contrária, diferente. Mas tenho certeza de que este Governo é aberto a conversa, a opiniões. Este é um Governo aberto ao diálogo. Através desse diálogo, acharemos uma solução que garanta os objetivos daquilo que o Governo está defendendo e que, ao mesmo tempo, considere a opinião, a vontade de alguns colegas Deputados, em especial dos autores desses PDLs.
É por isso que defendemos a não aprovação da urgência e até a retirada — por que não? — do projeto da pauta de hoje, para que possamos, justamente, continuar o diálogo, continuar a conversa e, em uma reunião, achar uma boa solução para esse caso.
Nós somos contra a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pela Liderança do Governo.
18:32
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço questão de fazer esta fala inicial para esclarecer os fatos e colocar para V.Exas. o que está em debate neste momento.
Na semana passada, — peço a atenção sobretudo das Lideranças da base do Governo, para que eu possa falar para todas e todos —, esta matéria estava na pauta e, na reunião dos Líderes, com todas as bancadas, tiramos o encaminhamento, para dialogar com o Governo e buscar uma solução que contemplasse aquilo que foi dito que era central: um decreto não podia ter efeito maior do que a lei, a Lei do Marco Regulatório do Saneamento, aprovada por esta Casa.
Concordei com o Presidente Arthur Lira, concordei com as considerações do Líder Elmar Nascimento, do União Brasil, e foi definido que, a partir daquele momento, o Presidente Arthur Lira escolheria dois Deputados para dialogar com o Ministro-Chefe da Casa Civil — o Deputado Fernando Monteiro, que está aqui, e o Deputado Marangoni.
Os dois conversaram com o Ministro-Chefe da Casa Civil e, nas explicações, foi acertado que, durante esta semana, o Ministério das Cidades, a Casa Civil, a SRI e a representação da Câmara apresentariam aquilo que a Câmara — no caso, os dois Deputados — encarasse ou visse como prioridade para alterar o decreto. Nossa opinião é que tem de ser alterado o decreto, naquilo que foi fruto do diálogo com os Deputados Fernando Monteiro, os dois Parlamentares que lá estiveram.
Hoje pela manhã, o Ministro-Chefe da Casa Civil cobrou-me que eu solicitasse aos dois Parlamentares que estiveram na reunião com ele que encaminhassem a minuta daquilo que eles entendiam como necessário para alterar no decreto. Relatamos isto para o Presidente Arthur Lira: o Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais e o Ministro Rui Costa estavam me cobrando que os dois Deputados encaminhassem a minuta daquilo que era para ser alterado no decreto, porque o Governo estava disposto a alterar naquilo que a Câmara tinha colocado como prioridade. Esse relato os dois Parlamentares não encaminharam. Não chegou à Casa Civil nenhuma orientação daquilo que foi combinado com o Ministro-Chefe da Casa Civil para alterar o decreto.
Então, eu, como Líder do Governo, ponderei ao Líder... Aliás, o Deputado Elmar Nascimento me ligou, informando a opinião do partido União Brasil; liguei para o Presidente Arthur Lira e falei com o Presidente que iria presidir a sessão, o Deputado Marcos Pereira, que assumi o compromisso de que, até terça à noite, encaminharíamos, independentemente de haver ou não alguma proposta da Câmara, as mudanças que achávamos convenientes do ponto de vista do decreto. Este foi o relatório que processamos durante o dia. Ponderei aos dois Presidentes — o que está viajando, o Deputado Arthur Lira, e o Deputado Marcos Pereira — que pudéssemos dialogar e não pautar esta matéria. Porque isso não é bom, não é bom. Há entendimento do Governo que se deve alterar o decreto naquilo que for acertado consensualmente. Isso não foi feito e veio o decreto. Acho que aquilo que sempre preside na relação de respeito entre Executivo e Legislativo tem que ser preservado nessas horas. Não há intransigência por parte do Governo naquilo que é necessário fazer alguma alteração.
18:36
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É bom dizer aos nobres Parlamentares que eu passei 4 anos na Oposição, tentando, algum dia, votar a matéria. Quantos de V.Exa. apresentaram um decreto que nunca foi votado?
Eu sei que o Parlamento precisa ser respeitado, e ninguém mais do que eu respeito o Parlamento, mas ponderei aos meus pares, com o Presidente, que não deveríamos levar esta matéria para a pauta, hoje, porque havia um diálogo entre o Governo e o Parlamento. É claro que eu sei que nem sempre a agenda desta Casa é a mesma do Governo. Há demora, lentidões, mas isso faz parte do jogo. Eu mesmo estava empenhado em buscar uma solução, no mais tardar até terça-feira ou quarta-feira. Aliás, propus até terça-feira, à noite.
Portanto, não há divergência, segundo os relatos que eu recebi do Ministro-Chefe da Casa Civil naquilo que foi tratado e discutido com os dois Parlamentares que foram negociar com ele. Mesmo que houvesse divergência esta é uma Casa política que pode sim debater, discutir, dialogar e fazer aquilo que é fundamental para preservar o Parlamento. Esta votação de hoje, Presidente Marcos Pereira, para mim, é uma atitude que não é compatível com o diálogo que nós estávamos fazendo. Quero deixar isso muito claro, porque eu passei o dia todo negociando com o Presidente desta Casa Arthur Lira, por quem sempre tive respeito, e fiz uma mensagem dizendo que esse não é o melhor caminho, que se há problemas políticos, nós o tratamos, mas não se pode, de uma hora para outra, aparecer matéria na pauta sem sequer passar pelo Colégio de Líderes, porque não houve reunião do Colégio de Líderes hoje. Pelo menos, eu não fui chamado para nenhuma reunião. A matéria não estava na pauta. Isso não é correto.
Em nome do Governo, registro a minha repulsa a este tipo de comportamento, porque não é compatível com a relação democrática, civilizada que sempre tivemos dentro do Parlamento. Nós conversamos, no início da semana, para não pautar esta matéria, dado o diálogo que estava acontecendo. Hoje é quarta-feira, depois de ontem, e a matéria foi colocada na pauta.
Eu recorro aos Líderes: qual Líder foi consultado sobre esse PDL entrar na pauta de hoje?
Sr. Presidente Marcos Pereira, quero igualmente fazer um apelo aos Líderes, a fim de que retiremos esta matéria da pauta, para que dialogássemos até terça-feira, de um jeito ou de outro, ou votando esse PDL ou buscando outra solução.
Esse é o melhor encaminhamento para o Parlamento.
Faço um apelo ao Líder do MDB, ao Líder do União Brasil, ao Líder...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Apelo para o Deputado Marcos Pereira, que preside esta sessão, a fim de que acolha a nossa sugestão, em nome do diálogo e daquilo que tem sido uma característica nossa, como Líder do Governo, para buscar consenso no dissenso, como fizemos ontem, aqui. Não havia consenso na votação do PL 2.630 e ele foi retirado de pauta.
18:40
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Portanto não considero — quero me dirigir aos Líderes — esta uma medida adequada para o grau e estágio de articulação política e de diálogo que temos com todos os Líderes desta Casa.
Peço vênia a V.Exa. para que possa acolher esta sugestão de ofício, como foi feito ontem, ouvindo todos os Líderes, para que esta matéria volte na próxima semana com uma solução negociada com os dois Parlamentares e, sobretudo, com as Lideranças desta Casa.
Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Orientação de bancada.
O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - Sr. Presidente...
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - Eu fui citado, Sr. Presidente. Gostaria de esclarecer isso, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputado. Há Deputados na frente. Então vou ter que dar a palavra para os Deputados que estavam na frente, mas é pela ordem?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - É pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do Governo acabou de fazer um apelo pela retirada de ofício desse PDL. Eu queria sugerir, como nós já fizemos inúmeras outras vezes, que nós suspendêssemos a sessão e realizássemos uma reunião do Colégio de Líderes, para discutir essa pauta, Sr. Presidente, porque é necessário que haja um acordo.
O que o Líder do Governo está dizendo é que existe um encaminhamento, um procedimento no sentido de se chegar a um acordo entre o Executivo e o Legislativo. Portanto, no nosso modo de ver, é possível avançar nesse acordo.
Diante disso, eu peço ao senhor que suspenda a sessão e instale uma reunião do Colégio de Líderes para tratar dessa questão.
O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho.
Pessoal, eu gostaria de comunicar ao Plenário que recebi, sim, a ligação do Líder José Guimarães, recebi a ligação do Ministro Alexandre Padilha sobre este tema específico. V.Exas. sabem que o Presidente Arthur Lira está viajando ao exterior e eu estou assumindo o exercício da Presidência da Câmara daqui a pouco. Por enquanto, estou ainda no exercício só da condução da sessão. Liguei para o Presidente Arthur Lira, para consultá-lo, sendo eu vice, leal que sou e como tem que ser. Como a pauta foi elaborada pelo Presidente Arthur Lira, ele me pediu que apreciássemos o assunto.
Então, eu vou seguir a orientação do Presidente da Casa, Deputado José Guimarães. Aprecio muito a sua fala, respeito, mas eu não estou em condições. A partir de meia-noite, quando o Presidente Arthur Lira deixar o espaço aéreo brasileiro, as decisões serão tomadas por mim, inclusive as da pauta de amanhã e da semana que vem. Já aproveito...
Um minutinho, por favor. Ouça-me. Já aproveito para chamar e convidar as Sras. e os Srs. Líderes dos partidos para uma reunião amanhã, às 10 horas da manhã, aqui no Colégio de Líderes, na Câmara dos Deputados, para deliberarmos sobre a pauta da semana que vem, que eu quero publicar, no mais tardar, amanhã, no final do dia, sexta-feira pela manhã, para dar previsibilidade, que é como será enquanto eu estiver no exercício da Presidência.
Orientação de bancada.
Como orienta o bloco do União?
O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. mais 1 minuto para explicar um pouco essa situação. Nós vimos procurando o Governo há mais de 3 meses buscando uma solução pacífica, buscando um acordo, e não foi possível, não fomos ouvidos até colocarmos o PDL.
18:44
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Na semana passada, esse PDL foi tirado de pauta, e eu e o Deputado Marangoni fomos convidados ao Palácio do Planalto para uma bela conversa com o Ministro Rui Costa e alguns outros membros. Ficou acertado que, em menos de 2 dias, minha equipe e a do Deputado Marangoni iam se reunir para debater ponto a ponto o que nós entendíamos vital para esse PDL não ser votado.
Passou 1 dia, passaram 2 dias, e nesse tempo não veio resposta. Ontem, passei o dia todo, meu amigo Deputado Guimarães, procurando o Governo, sem nenhuma resposta. O silêncio, para mim, muitas vezes fala mais alto. E ele falou que o Governo não queria acordo, que o Governo não queria conversar, que o Governo queria apenas ganhar tempo.
Por isso, estou aqui hoje de coração partido, porque me sinto parte deste Governo e deste projeto. Estou aqui, Presidente, de forma um pouco triste, porque aprendi, na minha vida, a construir pontes, e essa ponte hoje não foi colocada, porque o Governo ficou calado. Esse silêncio foi um não ao acordo.
Por isso, peço a todo o bloco que vote "sim" à urgência do PDL.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o bloco do MDB?
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Eduardo, um minutinho, por favor. Nós já estamos em orientação de bancada.
Como orienta o MDB e o bloco, Deputado Rafael?
O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu falo aqui em nome do MDB. Eu até participei de uma reunião com alguns Líderes, agora há pouco, para tratar deste tema, mas foi tratado, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e por alguns outros Líderes, que o MDB manteria a posição, com a votação no dia de hoje.
Então, essa é a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Como orienta a Federação do Partido dos Trabalhadores? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já não era a hora de nós suspendermos este decreto, que vem de encontro a uma vontade deste Parlamento, que aprovou o marco do saneamento, trazendo esperança de água, de esgoto para as pessoas mais vulneráveis, que sempre ficaram completamente abandonadas. Mais da metade da população brasileira não tinha acesso a esgoto, Sr. Presidente. Isso é um absurdo!
Este Congresso, no Governo Bolsonaro, aprovou o novo marco, e, infelizmente, o Governo atual quer retroceder. Nós não podemos concordar com esse retrocesso.
Por isso, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta Federação do Partido dos Trabalhadores, Deputado Zeca Dirceu?
O SR. ZECA DIRCEU (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o decreto do Governo, por mais que mereça e possa ter aperfeiçoamento, é muito objetivo. Ele tem condições, sim, de proporcionar mais investimentos em saneamento e tem condições, sim, de reduzir custos que hoje a população sente no bolso e paga na hora da conta de água, na hora da conta de esgoto, na hora da coleta de lixo.
Nós vamos orientar "não", para que essa urgência não seja aprovada, até por tudo que já foi dito aqui pelo Líder do Governo. O diálogo, que já estava sendo feito pelo Governo, conforme até Deputados da Oposição confirmaram, pode nos levar a um bom termo. A pressa com que as coisas estão sendo feitas aqui — a história tem provado — nem sempre é o melhor caminho.
Então, a Federação orienta "não".
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, isso é uma vergonha! Esta matéria entrar na pauta em menos de 2 horas é um ataque brutal às agências públicas de saneamento, porque aqui está se acabando com a possibilidade de contratação com as agências públicas para regionalizar o saneamento no País. Aliás, alguns Deputados da extrema-direita adoram uma demagogia, dizendo que o decreto do Lula é novo. Para nós poderia, inclusive, ter ido além, mas parte do decreto foi o art. 16, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e vetado pelo Bolsonaro, para proteger a possibilidade de centralizar, regionalizar e garantir que o povo mais pobre tenha direito ao saneamento, que as empresas públicas não sejam impedidas de participar. A cantilena enfadonha é sempre da privatização, quando, no mundo inteiro, estão reestatizando empresas de água e saneamento, porque o povo paga mais caro para mercantilizar a lógica do lucro acima da vida.
O PSOL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a esta urgência. Aliás, já passou da hora. Nós sabemos que esse decreto absurdo, que deveria ser sustado integralmente, não tem razão de existir, a não ser para beneficiar aliados estatais naquela combinação de politicagem de cargo, deixando o pobre cada vez mais no cativeiro da pobreza, sem dignidade, sem saúde. O número de crianças que morrem por diarreia e de todas as doenças decorrentes da falta de saneamento é gritante. É incrível como este Governo insiste em ir contra o marco do saneamento. É uma afronta à população toda, aos mais pobres, a esta Casa. É um disparate o que este Governo faz.
Por isso, o NOVO orienta "sim" a esta urgência, com urgência.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Gilberto Abramo.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já foi orientado pelo bloco, mas, como eu estou responsável pelo bloco, a pedido do Líder Deputado Hugo Motta, nós vamos liberá-lo. Por quê? Porque tanto o PSD quanto o Podemos estão contrários à matéria. O Republicanos é favorável, assim como o MDB.
Então, na divergência, temos que liberar o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O bloco do MDB libera, dada a divergência do PSD e do Podemos.
Como vota Maioria?
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, quero ressaltar que, no dia de hoje, nós tivemos a oportunidade de discutir esta matéria com o Presidente Arthur Lira, o Líder Isnaldo Bulhões Jr., do MDB, outros Líderes, com a participação inclusive do Ministro das Cidades, Jader Filho. O que vem se propor nesta discussão é apenas fazer um ajuste, anular os artigos que ultrapassam os limites da competência nesse PDL.
O Presidente Arthur Lira colocou, no decorrer das reuniões no dia de hoje, que será apresentado um PL nesta Casa para podermos fazer, através de projeto de lei, essas discussões que ainda estão em fase de construção com os Ministros das Cidades e da Casa Civil.
18:52
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Então, é oportuno, Presidente Marcos, nós votarmos aqui a urgência, para ultrapassar a legislação desse PDL e continuar a discussão através de um projeto de lei que vai ser apresentado aqui nesta Casa.
Por isso, a Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Maioria vota "sim".
Como votam Minoria, Oposição e Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto do Governo.
Eu também quero dizer aos nossos Líderes que aqueles que estão encaminhando contra a urgência, num voto que estão dando contra o Governo, estão colaborando para o Governo ser derrotado. Na vida política é assim: tudo na política tem ônus e bônus.
Quero deixar este registro aqui àqueles partidos da base que estão apoiando o Governo, que participam do Governo: esta é uma votação dos que estão encaminhando... Eu respeito as opiniões, mas esta é uma votação contra a orientação do Governo e contra a orientação da área política do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo 1 minuto ao Deputado Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero registrar a presença do nosso Prefeito de Acrelândia, a cidade do agro, a cidade mais agro do Estado do Acre, Olavo de Resende. Também estão aqui o Secretário de Saúde do Município, Vitor Martineli, e o Secretário de Planejamento, José Aílton. Estão aqui nesta Casa hoje, honrando-nos com sua presença e mostrando para os demais Municípios que o Acre pode produzir. Então, esse é o nosso caminho lá no nosso Estado do Acre.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orientam a Minoria e a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de presidir o novo marco do saneamento básico.
Quero dizer para o Brasil que votar "não" a essa urgência é seguir essa Esquerda que insiste em deixar 30 milhões de brasileiros sem água tratada e 100 milhões de brasileiros no esgoto. É uma vergonha a esquerda brasileira insistir, sabendo que falta de saneamento é o que mais mata criança e o que mais mata pessoa de 3ª idade neste País. Essa é a capacidade que eles têm de manterem as pessoas doentes para serem usadas como massa de manobra. A cada 1 real investido em saneamento, 4 reais deixam de ser gastos com doenças.
Portanto, eu quero fazer uma defesa incondicional dessa urgência. Votar "sim" a essa urgência é votar pela dignidade e pelo respeito aos brasileiros, que merecem ter esgoto e merecem água tratada. A esquerda insiste em fazer com que queiramos ficar no modo Brasil.
A Oposição orienta "sim" a essa urgência, porque quer saneamento e água tratada para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Rafael Prudente.
O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas deixar algo claro aqui. Ali no painel o nosso bloco liberou a bancada, mas, deixo claro aqui que, conversando com os demais Líderes, a orientação é que votemos "sim".
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minutinho, por favor.
Deputado Rafael, o PSD e o Podemos são contrários. Então, por isso, houve a liberação. Vai voltar para "sim"?
O SR. RAFAEL PRUDENTE (Bloco/MDB - DF) - Presidente, nós vamos voltar para "sim". O Podemos está fora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deixem-me ouvir aqui o PSD, com o Deputado Haroldo Cathedral.
18:56
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O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (Bloco/PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar de o bloco estar liberando — mudou agora —, devido ao acordo que o PSD fez com o Presidente Arthur Lira, nós vamos acompanhar esse acordo.
O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Então, muda para "sim" a Minoria.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pela Minoria. É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Alberto Fraga, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Quero apenas comunicar a esta Casa que nós tivemos uma audiência pública ainda há pouco, na Comissão de Segurança, para discutir a resolução do CNJ que, a partir do dia 15 de maio, vai liberar assassinos, criminosos perigosos, que não podem mais ficar internados nos hospitais psiquiátricos.
Tivemos nessa audiência pública a OAB; um representante da magistratura, da AMB; o Presidente da Associação de Psiquiatria do Brasil; e o Dr. Antonio Suxberger, que é um promotor de justiça. É impressionante como todos acham que essa resolução do CNJ fere todos os princípios.
Nós temos que aprovar a urgência do PDL do Deputado Kim, para que possamos sustar o efeito dessa norma do CNJ, que vai colocar nas ruas bandidos perigosos que mataram, estupradores, pedófilos.
Eu não sei, Presidente, quem foi que tomou uma iniciativa dessa. Só me resta uma desconfiança: deve ser para soltar o Adélio Bispo, no mínimo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero informar ao Parlamento que aqui não se trata de Oposição, de Situação nem de Governo, nem de brigas de A ou B, Sr. Presidente. Trata-se de Parlamento brasileiro, que aprovou o Marco do Saneamento Básico para levar água tratada e saneamento básico ao povo brasileiro, como bem foi falado aqui.
O Governo Lula não pode exorbitar da sua função de legislar através de decreto, porque foi de encontro à decisão do Congresso Nacional, Sr. Presidente! Ele deveria ter mandado para esta Casa um projeto de lei para que o Parlamento apreciasse, "sim" ou "não", e não ter feito um decreto atropelando as funções do Poder Legislativo.
Era isso o que eu queria falar, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela palavra.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente Marcos Pereira...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer aqui o meu testemunho porque fui um dos coautores do Marco Regulatório do Saneamento.
Esse projeto, que foi amplamente debatido aqui nesta Casa, veio para atender a 50% da população brasileira, que não têm saneamento básico. Estamos falando de 100 milhões de brasileiros.
Mas, mais do que isso, Presidente, nós estamos falando de um momento decisivo em que se sai do atraso de concessões que são mantidas nas mãos de estatais que, por décadas e décadas, não deram resposta adequada, e se abre o mercado. Aí vem um decreto gerando insegurança jurídica e dizendo: "Não, pode continuar sem licitação", na mão do corporativismo.
Foi esse corporativismo que fez lobby com o Presidente Lula, com o Governo que está aí, que cedeu ao corporativismo, contra 100 milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pelo tempo de Liderança da Federação PT PCdoB. (Pausa.)
19:00
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A SRA. NELY AQUINO (Bloco/PODE - MG) - Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Quer falar por 1 minuto, Deputada Alice?
A SRA. NELY AQUINO (Bloco/PODE - MG) - Presidente...
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Pode ser?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Pode, claro!
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fui membro da Comissão que acabou por aprovar esse projeto, que quebrou o contrato de programa no Brasil, um projeto inconstitucional. E as previsões da época se confirmaram: a licitação foi garantida nos bairros nobres da cidade do Rio de Janeiro, a segunda maior cidade brasileira; e pela região de Madureira e pela Zona Norte carioca, nenhuma empresa se interessa.
A verdade é que o projeto, ao invés de garantir água e saneamento para as áreas mais pobres do Brasil, retirou a possibilidade da contrapartida estatal para garantia do acesso à água potável, tratada, e ao esgoto tratado.
Por isso, Sr. Presidente, o PDL, na verdade, joga para conciliarmos uma solução que garanta a modernização dos sistemas, porque há Estados, como o Amazonas, que fizeram a privatização precoce e deixaram a população à míngua, sem água, e efetivamente cumpriram a lei.
Então nós somos contra a urgência. É necessário dar um tempo, não votar o mérito, inclusive, para que possamos chegar a uma pactuação melhor para o povo.
A SRA. NELY AQUINO (Bloco/PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Podemos diverge do voto do bloco. Eu peço que liberem...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - V.Exas. têm que se entender aí, porque um orienta uma coisa, outro orienta outra. (Pausa.)
A SRA. NELY AQUINO (Bloco/PODE - MG) - Mas há divergência!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou falar no tempo da Federação. Agradeço ao Líder Zeca Dirceu.
Eu abro dizendo que o nosso problema não é apenas o decreto ou o PDL. O nosso problema é a lei do novo Marco do Saneamento. É essa lei que tem que ser rediscutida, revista. Na verdade, nós permitimos a privatização de um bem que não é uma mercadoria, é um bem da União. E nós, na verdade, levamos o caos ao Brasil, porque muita gente da área popular ficará com tarifas elevadas e sem os serviços adequados. É isso o que nós precisamos rever no Brasil.
Mas eu quero, Sr. Presidente — e me inscrevi por isso —, enquanto o voto desse PDL transcorre na Casa, abordar o que o Brasil viveu hoje, quando acordamos com mais um escândalo do Sr. Bolsonaro e sua trupe. O faz-tudo do Sr. Bolsonaro, o Tenente-Coronel Mauro Cid, está preso — ele e mais três —, e 16 sofreram busca e apreensão por parte da Polícia Federal a partir da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, ouvido o Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal.
Ora, veja: eu sou médica, Sr. Presidente. Falsificaram o certificado de vacinação da família Bolsonaro e de seus assessores, incluindo o tenente-coronel e sua esposa. Envolveram o médico, envolveram o SUS, envolveram a Prefeitura de Caxias, funcionários da Prefeitura, o Vereador Siciliano, que também teve o seu nome vinculado a um possível, a um suposto envolvimento com o assassinato da Vereadora Marielle Franco. Olhem o tamanho do esquema em que se envolveram! Olhem o número de pessoas envolvidas!
19:04
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O Sr. Mauro Cid, que certamente terá o seu sigilo quebrado na CPMI sobre o 8 de janeiro, está envolvido com muita coisa. Ele já teve o seu nome envolvido na tentativa de tirar joias da Receita Federal. O senhor faz-tudo, o Tenente-Coronel Mauro Cid, tem o nome envolvido diretamente agora com a falsificação de certificados, como em tantos outros escândalos que já foram levantados. O Sr. Jair Bolsonaro entrou em países como Rússia e como Inglaterra, para o enterro da Rainha, para o velório da Rainha, com certificado falso de vacina. E agora, nos Estados Unidos, onde é crime, com prisão de pelo menos 10 anos de reclusão. É crime lá também, como é crime aqui.
Então, vejam, este Sr. Bolsonaro e a sua trupe só cometem crimes: crime contra o Erário, crime de falsidade ideológica, crime contra a saúde pública, crime de corrupção, crime contra os recursos públicos, crime contra a vida. É crime atrás de crime! E obviamente isso não vai acabar bem. É claro que isso não vai acabar bem! E nós sabemos onde isso deve acabar. E é lá que ele tem que chegar. A cela não pode ser apenas um lugar para os seus assessores. A cela tem que ser o seu lugar. O Sr. Bolsonaro tem que parar na cadeia. Esse é o seu lugar, é o lugar que o espera na história do Brasil. É para lá que ele tem que ir, com a apuração devida, com a investigação devida de tantos crimes cometidos contra a vida, contra o povo e contra a lisura neste País.
Ouvimos hoje dizer que alguns militares não gostaram da prisão do tenente-coronel. A instituição Forças Armadas tem que se distanciar disso. A instituição Forças Armadas é respeitada pelo povo. Agora, militares envolvidos em corrupção e esquemas têm que ser e investigados, como todos aqueles que se envolveram em crimes — crimes contra o Erário, crimes contra o Estado Democrático de Direito —, em atos golpistas, em todas as ações que foram cometidas contra a Constituição do Brasil, na administração pública, na democracia e em tudo aquilo que envolve crimes contra o povo brasileiro.
Portanto, em nome da federação, que tem ligação entre os partidos PT, PCdoB e PV, digo que não teremos nenhuma defensiva política na investigação contra todos esses crimes — todos! Aqui não há ninguém que possa levantar a cabeça e defender o Sr. Jair Bolsonaro, o Sr. Mauro Cid, a Sra. Michelle ou qualquer outro que esteja envolvido em todos esses crimes.
Não há aqui quem, com dignidade, com austeridade, com altivez, possa se levantar, com força, para fazer essa defesa. Aliás, eu desafio quem o faça. Não vi hoje ninguém fazer essa defesa, com força, como vi aqui ontem alguns defendendo crimes na Internet, defendendo crimes em redes sociais, defendendo o lucro do Google, do Facebook, do Twitter, do Instagram, ou seja lá de quem for. Ontem eu vi isso. Hoje, não.
Sr. Bolsonaro na cadeia! É para lá que ele tem que ir, para o lixo da história, para a cadeia, como foi o Sr. Mauro Cid.
Que as investigações sejam profundas. As investigações têm que ir fundo, e a CPMI fará a investigação, com a quebra de todos os sigilos que têm que ser quebrados, até porque os IPs de onde partiram os pedidos de falsificação são do Planalto. Que a investigação vá fundo! E nós estaremos aqui para fazê-la.
Obrigada.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Acácio Favacho.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, respeitando as divergências entre os partidos que compõem o Bloco da Maioria, está liberada a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Maioria libera a bancada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 322;
NÃO: 136;
ABSTENÇÃO: 2.
APROVADO O REQUERIMENTO. (Palmas.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de dizer que votei com o PL. Não consegui votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2023
(DO SR. EVAIR VIEIRA DE MELO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, que susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. Pendente de pareceres das Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensados: PDLs 99/23, 100/23, 102/23, 103/23, 104/23, 105/23, 108/23, 111/23, 112/23, 114/23 e 115/23.
Fica prejudicado o requerimento de retirada de pauta.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Relator, o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas e Deputados, passo a ler o parecer:
"Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023
(Apensos: Projetos de Decreto Legislativo nºs 99, 100, 102, 103, 104, 105, 108, 111, 112, 114 e 115, todos de 2023)
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
Autor: Deputado Evair Vieira de Melo
Relator: Deputado Alex Manente
19:12
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I - Relatório
O Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, de autoria do Deputado Fernando Monteiro, tem o objetivo de sustar os §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento, teve sua urgência aprovada na sessão do dia 3 de maio de 2023.
O PDL 111/23, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, juntamente com outros dez apensados, com os seguintes teores:
a) Projeto de Decreto Legislativo nº 115, de 2023 (...);
b) Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 2023 (...);
c) Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023 (...);
d) Projetos de Decreto Legislativo nº 100, de 2023, e nº 112, de 2023 (...);
e) Projetos de Decreto Legislativo nº 99, de 2023; nº 102, de 2023; nº 103, de 2023; e nº 104, de 2023 (...).
O projeto foi distribuído às Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com apreciação sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Dois anos se passaram desde a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento (...), em 15 de julho de 2020, que gerou esperanças para o avanço do saneamento básico no País ao estabelecer novas diretrizes para o setor. O Brasil avança lentamente no sentido da universalização: a ausência de acesso à água tratada atinge quase 35 milhões de pessoas, e 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, refletindo em centenas de pessoas hospitalizadas por doenças de veiculação hídrica. Os dados do SNIS 2020 apontam que o País ainda tem dificuldade com o tratamento do esgoto, do qual somente 50% do volume gerado é tratado — isto é, mais de 5,3 mil piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento são despejadas na natureza diariamente.
O novo Marco Legal do Saneamento mudou a cara do setor no Brasil e está estruturado em pilares muito claros: foram definidas metas de universalização para atendimento de abastecimento de água em 99% e para coleta e tratamento de esgoto em 90% até 2033. Também foi dada ênfase numa regulação forte e estímulo à concorrência das empresas.
Ocorre que, em 5 de abril deste ano de 2023, foram editados os Decretos nºs 11.466 e 11.467, cujo conteúdo tem enfrentado resistências no setor e entre grupos políticos — e, pior, têm elevado o potencial de gerar disputas jurídicas.
Os decretos suspendem o limite de 25% para subdelegações em processos de concessão — o que deve ampliar as operações via PPPs (parcerias público-privadas), ampliando a possibilidade de investimentos no setor. Eles também prorrogam para 31 de dezembro de 2025 o prazo de estruturação da operação regionalizada, ou seja, o agrupamento de Municípios em regiões com estrutura de governança própria.
Um dos pontos mais polêmicos, no entanto, é que os dispositivos permitem que as companhias estaduais de saneamento prestem serviços, sem licitação, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A alegação é que, nesses casos, o Estado, assim como o Município, poderia ser considerado titular do serviço. Tal situação vai de encontro aos princípios cristalizados no Marco Legal do Saneamento, quando da sua aprovação pelo Congresso, em 2020. Desta forma, propomos a sustação dos §§ 13, 14, 15 e 16 (...) do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, na forma do substitutivo anexo.
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Da mesma forma, outro ponto polêmico, desta vez relativo ao Decreto nº 11.466, também de 5 de abril de 2023, diz respeito à comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviço também no caso de instrumentos de natureza precária, bem como a já citada extensão do prazo para tal comprovação, o que, por certo, apenas beneficiaria contratos irregulares, com o que definitivamente não podemos concordar, razão pela qual propomos, igualmente, a sustação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e do art. 10 (...) do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023.
Constata-se, portanto, um verdadeiro imbróglio, pois há dois decretos não só regulamentando dispositivos constantes na lei, mas também alterando ou extrapolando normas e princípios postulados pela lei que criou a norma. Com efeito, vemos um claro lapso referente ao instrumento utilizado para obter a regulamentação pretendida.
Para seguirmos com a análise, precisaremos rever, de maneira rápida, a hierarquia e funções tanto de um decreto como de uma lei, e suas relações. Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para a fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o direito. Contrariando (...) os que não gostam de latim ou até o odeiam com ódio consumado: o decreto só poderá ser secundum legem ou, no máximo, praeter legem, jamais contra legem.
No que concerne à lei e ao decreto, deve ficar claro que lei tem maior força normativa, porque para sua formação concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Aquele, formado por Parlamentares, discute e aprova o projeto de lei, e este, encarnado pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito, mediante a sanção, transforma em lei o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. O decreto tem menor força normativa (...), porque não passa por discussão e aprovação legislativa, é simplesmente elaborado e assinado pelo Presidente (...), conforme o caso. O processo de formação da lei chama-se processo legislativo. O decreto não é submetido ao processo legislativo.
A mais importante, contudo, de todas as distinções entre a lei e o decreto é que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não. É o princípio genérico da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal (...).
De acordo com o inciso V do art. 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Ademais (...), compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Além disso, o inciso IV do art. 48 da Constituição dispõe que cabe ao Congresso Nacional, mediante lei, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento (...).
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Assim, entendemos que os dispositivos citados dos decretos editados pelo Poder Executivo exorbitaram do poder regulamentar, razão pela qual devem ser sustados. Todos os PDLs ora em análise possuem o mérito de levar a essa sustação, muito embora os PDLs 111/23, 114/23 e 115/23 o façam de maneira mais adequada. (...)"
Dessa forma, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, quanto ao mérito, manifesto o parecer pela aprovação do projeto e dos seus apensados, na forma do substitutivo.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto o parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto e dos seus apensados e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e de seus apensados e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo.
Presidente, antes de finalizar, eu quero citar o nome de todos os Parlamentares autores desses PDLs: Fernando Monteiro, Evair Vieira de Melo, Mendonça Filho, Ricardo Salles, Marcel van Hattem, Carlos Sampaio, Kim Kataguiri, Marangoni e Rosana Valle, além do próprio Cidadania, que fez um e o retirou.
Presidente, este é o parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALEX MANENTE.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Alex Manente.
Sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão da matéria:
Senhor(a) Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PDL 98/2023, pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Zeca Dirceu - (Líder Fe Brasil)
PT/PR
Joseildo Ramos
PT/BA
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sustar a eficácia dos §§ 13 e 14 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 2023, pelas razões invocadas no PDL em discussão, implicaria impedir o acesso a recursos federais por Municípios que integrem região metropolitana, aglomeração, microrregião ou unidade regional de saneamento em que há mais de um prestador, como são os casos das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, de Maceió e outras, e ainda locais onde o prestador atua no território de apenas um Município, como é o caso, por exemplo, de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; de Juazeiro, na Bahia; de Crato, no Ceará; de Uberlândia, em Minas Gerais; e de Campinas, em São Paulo, dentre muitos outros.
O efeito seria prejudicial a investimentos, principalmente no saneamento rural, como nessas localidades onde se concentra a maior parte da população brasileira. Por isso é temerário este PDL.
Outra coisa: sustar a eficácia do § 15 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 2023, é ilegítimo, porque a Constituição Federal não prevê o uso desse recurso para o caso de dispositivo com insuficiência técnica, mas apenas para o caso diverso de extrapolação pelo Poder Executivo do uso do poder regulamentar.
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Sustar a eficácia dos §§ 16 e 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 2023, não produziria efeito algum para inviabilizar a prestação direta regionalizada, como parece ter sido o intento do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, uma vez que tal forma de prestação é derivada de interpretação de dispositivos constitucionais e legais, como anotam o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União e o Prof. Eros Grau, ex-Ministro do STF.
Portanto, existem muitos vícios de ordem jurídica neste PDL que ora discutimos e que não vai poder prosperar porque estará sub judice.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para falar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu fico me perguntando por que apresentaram um requerimento de adiamento de discussão de um assunto tão urgente. Isso é vergonhoso!
Eu também participei da Comissão que tratou da lei do saneamento, presidida pelo Deputado Evair, na qual estava presente o Deputado Geninho. O objetivo dessa Comissão era o de discutir, debater, achar caminhos que colocassem o foco no cidadão brasileiro, na saúde do cidadão brasileiro, na qualidade do serviço público que é prestado. E lá eu vi um show de horrores, um corporativismo absurdo.
Há quem diga que defende os mais pobres, quem bata no peito e fale da saúde da população, dos trabalhadores, mas vemos que há regiões no nosso País em que só há 20% de coleta de esgoto. Isso é uma vergonha! E é uma vergonha ficar defendendo empresa que já mostrou que não tem capacidade técnica, não tem possibilidade de prestar um bom serviço. Mas eles continuam defendendo essas empresas. E viva o cabide de emprego! E viva a negociata de cargos!
Querem adiar a discussão para quê? Para continuar nesse lenga-lenga de privilegiar empresa que não mostra resultado há anos. Querem prorrogar prazo, mas já tiveram prazo. Se não têm competência, tchau! Se não prestam serviço para a população, tchau!
O decreto do Presidente afronta o marco do saneamento que foi aprovado, afronta a Constituição, afronta os mais pobres, afronta a saúde, afronta a lei, afronta o bem-estar, afronta tudo. E querem adiar a discussão?
Na única coisa em que realmente avançamos, eles querem voltar atrás. Uma das metas do marco do saneamento era a de levar água tratada para a população e coleta de esgoto, estabelecendo prazos, metas, e exigindo licitação. É tudo muito básico, quando falamos de dinheiro público. Isso é respeito ao cidadão, principalmente ao cidadão mais pobre.
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Mas, lógico, a ordem é manter o mais pobre na pobreza, para que ele fique dependendo de cesta básica, pedindo até um copo d'água a alguém. Isso é uma vergonha!
A discussão não deve ser adiada. Esta discussão nós já adiamos há décadas, e o único avanço que conseguimos este Governo faz questão de enterrar, para deixar o pobre literalmente em cima do esgoto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Bloco do Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB, o Republicanos e o PSD têm posição contrária a este requerimento. Contudo, nós teremos que liberar a bancada, porque o Podemos é favorável a ele.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Bloco do Republicanos libera a bancada.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que iniciem a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, a Federação Fe Brasil quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "não" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União orienta "não".
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Federação do PT, Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queremos fazer um apelo a este Plenário. O Plenário mostrou seu retrato no painel. Entendemos que existem, na política, recados que são dados. No entanto, Presidente, é necessário que esta discussão seja aprofundada, porque a questão é que, no bojo da lei, sobraram irregularidades, problemas; sobraram dificuldades para a manutenção da relação do contrato de programa, da garantia do subsídio social, e as licitações estão desertas. Isso não é ser responsável. Quero fazer um apelo para que adiemos a discussão, que não votemos o principal hoje e que possamos caminhar para uma adequação da lei, garantindo a modernização, mas, ao mesmo tempo, a natureza social da prestação dos serviços de água e saneamento.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Peço a palavra para orientar o PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado, o PSD já está orientado pelo Líder do bloco a que pertence o partido. Ele liberou a bancada. Peço a V.Exa. que faça a orientação internamente.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vai votar "não". E é estranho ver o Governo fazendo obstrução aqui. Estão perdidos. Parecem uns patetas batendo cabeça.
Obrigado, Presidente.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não", afinal, enquanto estamos discutindo, crianças morrem por estarem no meio do esgoto. E é isso o que a Esquerda quer.
Então, a Oposição orienta "não". Vamos votar este projeto e levar às nossas crianças água limpa e esgoto a suas casas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE repudia esses argumentos sensacionalistas, apaixonantes, de que neste momento estão morrendo crianças. Elas estão morrendo neste e em outros momentos, porque o saneamento básico não chega a 49% da população brasileira.
Agora, adiar esta discussão é necessário para mediar e discutir melhor por um curto tempo. A legislação está em vigor. Os Governos, tanto da União quanto dos Estados, estão — supõe-se — funcionando. As empresas privadas interessadas nesse negócio também estão ativas. Portanto, temos obrigação de bem legislar.
Ninguém está querendo fraudar carteira de vacinação no escurinho do Palácio. Queremos discutir abertamente aqui, com transparência.
Por isso, a Federação PSOL REDE vota "sim".
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O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/MDB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como votam o Governo e a Maioria? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço a palavra pelo NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
Estes momentos no Parlamento são muito importantes, Presidente. Eu acho que isso nos leva a refletir sobre as relações aqui dentro e sobre as relações que os Líderes que estão encaminhando contra o Governo têm com o Governo. Eu acho que isso fica como lição para todos nós aqui dentro.
Isso é um recado? É evidente que é, por várias razões. Eu sei o que está por trás disso. Eu já liderei Governo aqui. Eu prefiro, muitas vezes, ser derrotado a caminhar para a rendição. Isso não deve ser prática no Parlamento.
Essa decisão da maioria dos Líderes que participam do Governo de encaminhar contra o Governo fica registrada. Isso não é ameaça, é apenas uma declaração de que nada é mais importante do que ser transparente, ser do diálogo. Acho que esses Líderes foram intransigentes ao não dialogar com o Líder do Governo para votar esta matéria na terça-feira ou na quarta-feira. Eu nunca vi isso aqui no Parlamento. Mas isso faz parte do jogo aqui dentro.
Fica o registro. Que todos possam refletir sobre o futuro, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO obviamente orienta "não" ao adiamento da discussão.
Aliás, eu estou muito incomodada. Eu não entendi direito, mas parece que vêm por parte do Governo ameaças veladas a partidos. Eu não entendi o que está acontecendo aqui. Eu gostaria de entender. Parece que existem ameaças sobre entender relações, ver como fica...
O Parlamento é independente. Cada Parlamentar aqui foi eleito por voto popular, tem mandato e tem que prestar contas a quem o colocou aqui, não tem que prestar conta a mais ninguém, muito menos a Governo que quer deixar o pobre dormindo em cima de esgoto.
Sendo assim, o NOVO vota "não" ao adiamento da discussão.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar registrada a ameaça do Líder do Governo aos Deputados. Ele já não tem muito apoio dos Deputados aqui e ameaça os apoios que tem. Quero só deixar registrado que esse tom de ameaça ficou muito feio para os Deputados que são puxa-sacos ou aliados da base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 114;
NÃO: 265;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Lista de discussão...
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, a base do Governo Lula está derretendo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Passo a ler o seguinte
Ato Convocatório
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de sua competência geral prevista no art. 17, caput, do Regimento Interno, considerando o disposto nos artigos 20-A, 20-B e 20-C do mesmo Regimento, convoca reunião destinada à eleição para os cargos da Coordenadoria-Geral do Observatório Nacional da Mulher na Política, da Procuradoria da Mulher e da Coordenadoria dos Direitos da Mulher, a realizar-se no dia 10 de maio de 2023, às 16 horas, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Brasília, 3 de maio de 2023.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
19:36
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Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho para discutir.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu sou autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 99, de 2023, que, assim como os de outros Parlamentares, trata desta matéria que está em discussão neste instante, que visa suspender os decretos do Presidente Lula que agrediram o Congresso Nacional, porque, por meio de decretos presidenciais, quer-se alterar uma lei que foi votada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, uma lei de grande interesse público, de grande interesse popular.
Nós temos no Brasil hoje cerca de 33 milhões de brasileiros sem acesso à água. Nós temos no Brasil hoje cerca de 93 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto. Infelizmente, como manda a tradição, a Esquerda, em especial o PT, entre proteger as estatais e ofertar à população acesso a coleta e tratamento de esgoto e à água tratada, faz opção pelas estatais. Essa é a história do PT dentro do Parlamento e dos vários Governos.
O que é que o Parlamento tem que fazer neste instante? Reagir a esse ato autoritário, mostrar a sua força, mostrar que uma lei votada pelo Parlamento brasileiro tem que ser respeitada e, naturalmente, pôr abaixo os decretos editados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lembro inclusive, Presidente, que esses dois decretos têm as digitais — é o que se comenta nos bastidores — do Ministro Rui Costa, que quer proteger a EMBASA — Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. O Brasil não pode se submeter aos caprichos do Ministro Rui Costa. O Brasil não pode, de forma alguma, fazer prevalecer a desmoralização do Congresso Nacional, permitindo que se passe por cima da legislação votada democraticamente por este Parlamento.
Por isso eu peço aos Deputados e às Deputadas que acompanhem a maioria esmagadora, que, com uma vantagem de 322 votos na votação da urgência, mostrou o tamanho da base do Governo, que tem pouco mais de 100 dias, ou mais especificamente 114 dias. Foram 322 votos contra o Governo! Isso é a demonstração de que a base derreteu. A base derreteu totalmente.
Vamos mostrar a força do Parlamento, derrubando os decretos...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Maria do Rosário, votou com o partido.
19:40
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O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados e Deputadas, público aqui presente, nós já governamos este País em anos anteriores, em mandatos anteriores. Os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, por exemplo, através do PAC, garantiram recursos a diferentes Municípios e Estados para que pudessem investir no saneamento básico. Esse é um desafio que deveria ser trilhado pelos diferentes Governos, para garantir que o saneamento, a coleta e o tratamento do esgoto, chegasse à ponta, a qualquer comunidade. Mas, infelizmente, alguns não priorizaram essa política e interromperam investimentos nesse sentido.
Aprovou-se então um novo marco legal, com o entendimento de que a salvação estaria única e exclusivamente nas mãos das empresas privadas. Mas será que elas querem chegar a pequenas localidades onde o investimento tem que ser maior, onde o custo de construção de uma rede coletora ou de uma estação de tratamento é maior? Elas não querem chegar lá. E, se chegarem, o preço vai ser altíssimo para o usuário, para o consumidor, para o cidadão, que vai ter que desembolsar mais para poder garantir o direito a algo que interessa à saúde pública.
No Estado de São Paulo está a maior empresa pública de saneamento do País, e ela faz contratos diretamente com alguns Municípios. É verdade que queríamos que a SABESP investisse mais, porque tem condições, tem recursos, mas infelizmente a política dos últimos Governos não foi essa. Mas é uma empresa pujante, forte, e o Governador lá quer privatizá-la. É um erro, e nós vamos lutar muito para que não seja privatizada.
Esse novo marco legal prejudica empresas como a SABESP, assim como outras empresas de outros Estados. Mais uma vez, repito, o próprio Governador de Goiás, que apoiou o ex-Presidente, textualmente aprovou e parabenizou o decreto editado pelo Governo do Presidente Lula, porque vai permitir que as empresas públicas se organizem melhor, tenham condições de suportar essa transição e não quebrem adiante.
Então, peço aqui reflexão aos colegas. Vamos votar "não" a este PDL que vai impedir ajustes que foram feitos na Lei de Saneamento. O Governo está disposto ao diálogo para encontrar a melhor solução para que esses ajustes sejam feitos de maneira adequada, mas não com a revogação do decreto, como esta proposta prevê.
Por isso, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marangoni.
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O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos falando aqui, primeiro, da invasão de competências.
Deputado Alfredo Gaspar, Deputado Padovani, nós estamos falando aqui de um marco regulatório que foi discutido por esta Casa durante mais de 1 ano e meio, tendo sido realizadas mais de 150 audiências públicas, com a presença de Governadores, com a presença da sociedade.
O primeiro ponto, Deputado Mendonça Filho, como V.Exa. ressaltou aqui, é a invasão de competência. O que é discutido nesta Casa e aprovado por lei não pode ser alterado por decreto. O decreto altera regras de regionalização fixadas na lei, regras de comprovação da capacidade financeira previstas no marco, que foi discutido nesta Casa com um único objetivo: a universalização, Deputado Alex Manente, e a universalização é entregar água e esgoto para 100% da população. É disso que trata o marco regulatório.
As metas estão sendo alteradas. A perpetuação dos serviços estatais é o que está por trás dos decretos que o Governo apresenta. Isso gera insegurança jurídica. O que acontece a partir de agora?
Mais de 900 bilhões de reais têm que ser investidos para a universalização até 2030. Acham que isso vai ser feito pela prestação direta nos contratos sem licitação?
Nós estamos jogando por terra, Sr. Presidente, um dos maiores avanços legais que esta Casa já conseguiu, que foi o Marco Regulatório do Saneamento.
Para terminar, Deputado Padovani, digo que são mais de 35 milhões os brasileiros sem água tratada e são mais de 100 milhões os sem coleta de esgoto. Então, é inadmissível essa invasão de competência e é inadmissível a deturpação do marco regulatório aprovado por esta Casa, que não vai concordar com desmandos que ponham fim à universalização.
Por isso, sou veementemente a favor dos PDLs.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, para falar contra. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria homenagear a Taquigrafia, que hoje faz 200 anos. Esse pessoal, sempre, no dia a dia, nos ajuda aqui com o seu trabalho incansável.
Portanto, ficam aqui registrados os nossos agradecimentos e a homenagem aos 200 anos da Taquigrafia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
19:48
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O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o chamado novo marco regulatório cria uma série de problemas jurídicos e não reconhece no seu texto um mandamento constitucional: o contrato de programa — art. 241 da Constituição Federal —, em que a associação de entes federados pode se reunir para prestar serviços públicos.
Então, não se pode considerar uma posição acertada votar um PDL que traz de volta um texto que limita inclusive a participação da iniciativa privada, para a qual havia um limite de 25% aberto pelo decreto do Presidente Lula. Se aprovado, voltaremos à condição de antes da Lei nº 14.026, de 2020, quando a iniciativa privada estava livre para prestar esses serviços. Mas a iniciativa privada, em vez de aumentar o investimento, como aconteceu em Manaus por quase 3 décadas, tem o maior desperdício de água tratada do País, só coleta 20% do esgoto e só trata 12% dele, com mais de 25 anos.
Essa história de dizer que empresa estatal não presta serviço adequado é balela. O que a iniciativa privada quer é ficar com o filé. Ela não vai fazer investimentos no saneamento rural em hipótese nenhuma, havendo a necessidade de adutoras para levar água tratada, um direito humano, e saneamento para aquelas comunidades empobrecidas, cuja população é diminuída.
A universalização não vai ser alcançada com uma empresa que quer lucro. O lucro não vai viabilizar a universalização, não temos dúvida alguma. V.Exas. querem desmoralizar o serviço público, como fizeram em Manaus. Hoje, a tarifa e a falta de modicidade lá são altas. O problema que não se quer enxergar é esse.
Fica aqui uma frente parlamentar...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA) - ... para atender os interesses da iniciativa privada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, em troca com a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, enquanto o Deputado se dirige à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui me solidarizar com a Deputada Dandara, que infelizmente foi chamada de louca por um Deputado do PL. É triste que nós mulheres, quando nos impomos, ainda sejamos chamadas de loucas. Quero informar que o Partido dos Trabalhadores está entrando no Conselho de Ética contra esse Deputado.
Espero que os Deputados melhorem os argumentos e não precisem chamar mulheres de loucas para defender as atrocidades cometidas pelo ex-Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
19:52
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Hoje os representantes do Governo estão muito inquietos, estão agitados. Estão vendo que a base deles derreteu. A base, na verdade, é frágil, é de, no máximo, 114 votos. Ontem nós já tínhamos visto isso.
Hoje nós estamos fazendo justiça em prol do Parlamento, que aprovou um dos maiores marcos legais da nossa história, um marco que revolucionou o setor de água e esgoto, o Marco Legal do Saneamento, que prometeu a universalização dos serviços até 2033, profissionalizou o setor, criou a licitação para fazer com que empresas privadas pudessem prestar serviços de qualidade e, com a concorrência, reduzir o preço do serviço da água e também do serviço de esgoto. Esse marco, que foi aprovado na Casa, no Congresso Nacional, e sancionado pelo Presidente da República, foi um grande avanço, um legado para a população brasileira.
Mas este Governo, que não tem projeto, que até agora não aprovou um projeto sequer, governa por meio de medidas provisórias e de decretos inconstitucionais como esse, em que, inclusive, exorbitou do seu poder regulamentar.
Esta é uma demonstração de afirmação do poder do Congresso Nacional. Nossa competência não pode ser invadida dessa forma. Vejam com o que nós estamos lidando: com um decreto que invalidou a licitação, que invalidou a demonstração de capacidade técnica e financeira de empresas para salvar empresas estatais que não prestavam serviços de qualidade.
Mas nós temos que deixar claro que várias empresas estatais de amigos Governadores de Lula estavam em jogo nessa questão do decreto do esgoto. Um deles merece destaque: o contrato de programa da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. — EMBASA, que era do Sr. Rui Costa quando Governador da Bahia. Hoje ele é Ministro da Casa Civil. Esse decreto é para salvar o contrato do amigo, deixando a população sem água e sem esgoto.
Hoje o Parlamento dá um grande recado para o Governo e para a população. Não podemos aceitar esse tipo de intromissão nas decisões tomadas pelo Congresso Nacional. Vamos agora derrubar o decreto do esgoto, fazendo justiça em prol do povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mauricio Marcon, por 30 segundos.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vi a colega agora mencionar o fato de uma Parlamentar ter sido chamada de louca. Eu queria lembrar que, dias atrás, a colega Bia Kicis também foi chamada de louca. Hoje, em Caxias do Sul, está aberto um processo de impeachment contra um Vereador que quase agrediu uma secretária. Ontem o Deputado Estadual Leonel Radde, do PT do Rio Grande do Sul, passou a responder à Justiça por ter agredido a sua companheira. Então, eu queria ouvir do PT se seus Parlamentares vão fazer alguma nota de repúdio em relação a esses fatos também.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não creio que esta matéria esteja sendo colocada aqui com o interesse dos Municípios brasileiros e o interesse público sendo preservados. Eu lamento que esta matéria esteja pautada para revisar um ato justo, digno e importante do Presidente Lula, que teve o objetivo de garantir a dimensão pública do saneamento básico no Brasil. Água e saneamento não são meras mercadorias. São uma questão de saúde, um direito humano. Portanto, este PDL não pode e não deve ser aprovado.
19:56
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No entanto, alguns aqui talvez estejam com grandes dificuldades em sua orientação política. Eu vejo uma Oposição atônita, ocupando a tribuna da Casa sem explicar as joias e muito menos o cartão de vacina. Ora, fraude no cartão de vacina não é qualquer coisa; é algo muito grave em um País que teve milhares de mortos sob responsabilidade do então Presidente da República.
É preciso lembrar que, em 2022, Jair Bolsonaro atrasou a liberação pela ANVISA da vacinação das crianças brasileiras através de medidas de consulta pública para fazer valer o seu projeto negacionista. É tudo parte de um mesmo negócio. A CPI sobre a COVID-19 indicou fraudes e atrasos na compra da vacina. Pois bem, nós vemos que os interesses daquela época talvez estejam colocados agora também, quando observamos a privatização do saneamento básico. Tudo isso diz respeito à saúde.
É lamentável que eu não tenha visto sequer uma posição coerente apresentada em defesa do líder político de V.Exas., que fraudou um documento de saúde pública para entrar nos Estados Unidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Jordy acabou de subir à tribuna para dizer que o Marco Legal do Saneamento permitiu...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu não vou permitir mais pronunciamentos de 1 minuto, para que não atrapalhem o andamento da sessão. (Manifestação no plenário.)
Não vou conceder para ninguém, nem para V.Exas.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Marcos Pereira, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
V.Exas. viram há pouco uma Parlamentar do PT demonstrando que este Governo a cada dia enfraquece mais. Eles estão alicerçados em areia movediça. Só pensam em censura. Não fizeram nada até agora e querem destruir o saneamento básico no Brasil. Não vamos permitir!
Pasmem: 100 milhões de pessoas não têm sequer coleta de esgoto; 35 milhões não têm água potável. Alguém aqui acredita que esse desgoverno, que depende da miséria, vai querer saneamento básico para o povo, que eles querem na miséria? Como todos sabem, a Esquerda gosta tanto de pobre que, por onde passa, multiplica a pobreza. Essa é a Esquerda que nós temos no Brasil. Acreditam que alguém do Governo vai se preocupar em tirar o pobre da miséria, em fornecer água tratada, em fornecer esgoto? Jamais farão isso!
20:00
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Mas, em 2033, nós teremos isso com o apoio dos Deputados de direita, dos patriotas, queiram V.Exas. da Esquerda ou não. V.Exas., que são urubus de plantão, que são contra tudo e a favor de nada, que são do "quanto pior, melhor", jamais vencerão, porque, em 2033, nós teremos água tratada para 99% dos brasileiros e esgoto para 90% deles. Isso acontecerá queiram V.Exas. ou não, porque nós patriotas, nós de direita estamos aqui pela causa, com o sangue verde-amarelo na veia, lutando pelo melhor para os brasileiros.
V.Exas. querem inclusive que estatais sem licitação tomem conta do esgoto. Para quê? Para preencherem suas bocas e tetas, para os apaniguados, porque V.Exas. não produzem, V.Exas. não empreendem e dependem das estatais. Mas nós queremos progresso, queremos empreendedores e, privatizando, vamos crescer.
Digníssimo Presidente, vamos dar vida digna para todos os brasileiros com saneamento básico.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que, na votação passada, acompanhei a bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado. Está registrado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Deputado vendedor de ilusões que me antecedeu devia lembrar que o Governo dele entregou o Brasil com 33 milhões de pessoas na miséria, devia lembrar que, na pandemia, o Presidente dele se aliou com o vírus e, agora, no final do Governo, inclusive fraudou o cartão de vacinação para entrar nos Estados Unidos, crime cuja pena é de 10 anos naquele país. Mas não se preocupem: ele vai ser preso no Brasil, não nos Estados Unidos. Essa luta nós vamos seguir.
Esse Presidente que fraudou o cartão de vacinação e, durante a pandemia, se aliou com o vírus entregou um país na extrema pobreza, com aumento da desigualdade social, com enriquecimento dos milionários e com um Marco Legal do Saneamento que de novo não tinha nada, que tinha uma lógica bem velha, uma lógica de mercantilização da água e do saneamento.
O Deputado, que deve adorar tirar férias na Europa, deveria saber que Paris e Berlim reestatizaram o sistema de água e esgoto, deveria saber que Buenos Aires reestatizou o sistema de água e esgoto. Esse modelo, que lá se mostrou absurdo — as tarifas são altas, o saneamento não chega aos mais pobres, o serviço se mostrou ineficiente e muito aberto à corrupção —, estão querendo vender para a América Latina e para o Brasil, desmontando as estatais e, ao mesmo tempo, dificultando o acesso do povo mais pobre ao saneamento.
Parem de mentir! V.Exas. se acostumaram com suas próprias fake news e com a tentativa de censura feita pelo Governo de V.Exas., que tentou impedir o livro e a leitura quando atacou a Fundação Palmares, que tentou impedir os editais de arte e de cultura envolvendo a diversidade LGBTQIA+, que tentou impedir a liberdade de imprensa.
20:04
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Acorde, Deputado Alcibio! V.Exas. foram derrotados. Foram derrotados pelo povo brasileiro; pelo movimento Tsunami da Educação; pelo movimento "Ele não!", que foi anterior à eleição de Bolsonaro, mas seguiu na latência; pelo movimento "Fora, Bolsonaro!". Foram derrotados no primeiro e no segundo turno e foram derrotados na tentativa golpista. Nós não temos nenhuma dúvida de que ainda falta derrotá-los nas ruas, por isso continuaremos nessa luta.
Que se trata de venda de ilusões a população já comprovou. O novo saneamento, que de novo não tem nada, não aumentou a oferta de água nem de esgoto para a população. Esse decreto que V.Exas. estão revogando ajuda a regionalizar esses serviços. As empresas públicas foram massacradas pelo Governo de Bolsonaro, mas quem faz contrato com Municípios pequenos são justamente as empresas estatais, como a nossa Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN, que é atacada por Eduardo Leite. O serviço de Manaus é um péssimo exemplo de privatização, pois, como V.Exas. sabem bem, não universalizou o saneamento.
Chega de demagogia e de venda de ilusões!
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marangoni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero comunicar que acompanhei a minha bancada na votação anterior.
Obrigado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 50.
Sr. Presidente, há sobre a mesa, para ser apreciado, um requerimento que solicita o encerramento da discussão e o início da votação, tendo em vista que as discussões estão tratando do tema das eleições de 2022, e nós não estamos discutindo as eleições de 2022. Então, devemos ir direto à votação do projeto, para que possamos representar no voto o interesse de cada Parlamentar.
Encerre a discussão, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marangoni. Bloco/UNIÃO - SP) - Há somente mais dois Deputados para falar antes da votação.
Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho que ser menos incisivo do que o usual, porque estou me recuperando de uma cirurgia nas amígdalas, mas não poderia deixar de falar nesta sessão, porque essa foi a primeira votação que mostrou o tamanho do Governo Lula, que mostrou a fraqueza do Governo Lula. Houve 322 votos contra o Governo.
Eu brincava com o Deputado Mendonça Filho perto dos microfones de aparte, dizendo que, com mais 25 votos, atingiríamos o quórum de impeachment. Com mais 25 Deputados, atingiríamos o quórum mais alto exigido nesta Câmara dos Deputados, que é o de três quintos. Esse é o tamanho da fraqueza do Governo Lula.
E nós estamos tratando de um decreto presidencial. Nós não estamos nem falando de uma medida provisória, e as medidas provisórias do Governo Lula, que acabou de começar, já vão caducar. Ele acabou de entrar e nem sequer conseguiu que fosse votada a medida provisória que reorganiza os Ministérios. Este é o tamanho do Governo Lula. É bom que eles sempre se lembrem de quão pequenos eles são e quão minoritários são na sociedade, apesar do barulho que fazem e da sua organização política.
20:08
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É bom que este recado seja dado muito claramente ao Partido dos Trabalhadores, que quer utilizar carguinhos em empresa estatal com este instrumento. Para eles, 100 milhões de brasileiros sem esgoto tratado e 30 milhões sem água potável interessam menos que carguinhos em estatal na Bahia. O interesse do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, é manter seus cargos na estatal de saneamento da Bahia. Ele quer diminuir os interesses de todo o Brasil em relação aos seus interesses paroquiais, seus interesses mesquinhos, no seu Estado. Na verdade, ele quer manter seus apaniguados. Esta é a pequenez moral e política do Governo Lula. Começa desta forma, já no primeiro semestre.
Na reunião de Líderes que houve, o Governo disse que a expectativa era votar o marco fiscal e a reforma tributária no primeiro semestre, mas eu dou cambalhota nesta tribuna se a reforma tributária e o marco fiscal forem aprovados no primeiro semestre. Esse Governo não tem força, esse Governo não tem base, esse Governo não tem articulação política, esse Governo não tem representatividade social. Os 4 meses desse Governo serviram para que os próprios eleitores do PT vissem o estelionato eleitoral no salário mínimo, na correção do Imposto de Renda, no aumento do salário do Presidente da República, no aumento de salário no Judiciário e no Ministério Público, no beneficiamento das elites.
Por isso, tomem esta derrota de 322 votos e aguardem, porque, daqui a pouco, vem a próxima derrota!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Kim Kataguiri, o Sr. Marangoni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pedro Campos.
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi dito, na tribuna, que o marco do saneamento permitiu licitação e saneamento no Brasil. A Lei de Concessões é de 1995. O que este decreto permite é que 1.100 Municípios voltem a receber recursos, que as PPPs possam ter mais que 25% dos recursos, que as empresas estatais possam voltar a prestar serviços com segurança jurídica.
Eu sou empregado público de uma empresa estatal e conheço saneamento, mas não por relatório de concessionária privada, não! Eu conheço saneamento na prática, na realidade. Eu conheço saneamento porque ando nas favelas de Pernambuco, no interior do Estado. Eu sei quem tem preocupação com saneamento e quem tem preocupação com relatório de concessionária privada de saneamento.
É isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero começar respondendo ao Deputado que falou antes de mim sobre o tamanho da base do Governo Lula. Eu quero dizer o que representa o novo Governo que começou neste País.
Nós iniciamos um projeto de reconstrução do País porque o Governo Bolsonaro deixou mais de 30 milhões de pessoas na miséria. O Brasil que nós estamos pegando é aquele em que o Governo Bolsonaro deixou as vacinas se perderem, porque ele fazia ataques todos os dias, negava a ciência, fazia com que os pobres fossem vítimas de fake news, enquanto nosso povo precisava de cuidado. Nós pegamos o Governo completamente destruído, em todas as áreas. De outro lado, nós vencemos as eleições por meio do povo brasileiro que defende a reconstrução deste País.
20:12
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O Presidente Lula tem a maioria social deste País. Na verdade, nós sabemos o que acontece hoje no Brasil. O ex-Presidente da República Bolsonaro, que se sustentou em mentiras, que colocou os pobres na miséria, agora está respondendo à Polícia Federal por que não mostrou seus dados de vacinação.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, a Deputada está fugindo ao tema. Peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 17.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG) - O ex-Presidente da República, com toda a sua trupe, está tendo que responder por crimes gravíssimos, por crimes sanitários, por crimes internacionais. Esta é a realidade que nós temos hoje no País. Este é o debate que se precisa fazer. Este é o tamanho de vocês, esta é a base de vocês, uma base minúscula.
Neste momento, o que cabe ao ex-Presidente Bolsonaro, como sabemos, é responder à Polícia Federal. A nós cabe a reconstrução do Brasil, reconstrução que já começou, com o Programa Nacional de Imunizações, por exemplo. A reconstrução do Brasil começou, sim, tendo o saneamento como centralidade, porque nós sabemos como é a vida dos pobres que vivem sem saneamento neste País. Eu, que sempre trabalhei na saúde pública, conheço os efeitos que a falta de saneamento produz para a saúde pública deste País.
O que este decreto faz é simplesmente colocar um prazo maior para os Municípios se adequarem. Portanto, não venham com mais mentiras para enganar a população, porque a população não cai nas mentiras que vocês contam. A população sabe que nosso Governo está comprometido com a reconstrução do Brasil. A população está do nosso lado. A população espera desta Câmara compromisso. A população espera que nós trabalhemos para reconstruir este País, não que fiquemos divulgando mentiras como vocês têm feito aqui.
Muito obrigada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 17, I, "f".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, durante o debate das matérias que estão em apreciação, não é permitido fugir ao tema. Nós sabemos que, no tempo da Liderança, o Deputado fala o que quiser, mas, quando se trata de debate, isso é antiprodutivo e antirregimental.
Portanto, peço a V.Exa. que, se isso acontecer novamente, use da atribuição de Presidente e interrompa a fala, para que o Deputado volte ao tema ou seja calado. Eu gostaria de pedir, também, que seja retirada das notas taquigráficas essa fala antirregimental.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, posso fazer um registro rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O Relator tinha pedido a palavra antes do encerramento da discussão. O Deputado Lafayette de Andrada quer fazer apenas um registro, que, acho, é importante. Em seguida, passo a palavra ao Deputado Alex Manente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro histórico.
Hoje, dia 3 de maio, comemoramos o bicentenário, ou seja, os 200 anos da instalação da primeira Assembleia Nacional Constituinte. Em 3 de maio de 1823, iniciava-se o Parlamento no Brasil, e uma Assembleia Constituinte — naquela época, uma assembleia avançada — já discutia a liberdade de expressão, a liberdade jornalística, o Tribunal do Júri e a presunção de inocência, conceitos que até hoje estão presentes de maneira muito forte entre todos nós.
20:16
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Portanto, eu faço este registro histórico e lembro o início do Parlamento no Brasil e o fato de que a democracia não existe sem o Parlamento.
Aproveito o ensejo para dizer que, nesse mesmo dia, teve início a taquigrafia no Brasil. Hoje é o Dia do Taquígrafo. Eu gostaria de parabenizar os colegas taquígrafos, que aqui acompanham, dia a dia, nossos trabalhos.
Parabéns à taquigrafia!
Parabéns ao Parlamento brasileiro!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer apenas um registro. Eu ouvi algumas falas sobre o tema.
Primeiro, nós estamos votando um PDL que susta um decreto presidencial que ultrapassa os limites do que foi aprovado, nesta Casa, pela lei do Marco do Saneamento. Nós estamos sustando a contratação, sem licitação, de estatais em vários locais. Estamos propondo sustar esta regionalidade, que, infelizmente, não dá a governança e a segurança jurídica de quem é responsável pelo saneamento em cada Município. Estamos, por fim, sustando a possibilidade econômica que existe, muitas vezes, em determinadas empresas que têm relações irregulares, e essas relações irregulares e precárias estão inscritas no decreto presidencial. Por isso, nós o estamos sustando.
Quero deixar claro para o Plenário o que nós estamos votando na noite de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sobre a mesa, requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do PDL 98/2023, que "Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020" .
Sala das Sessões
Fernando Monteiro - (Autor)
PP/PE
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Fernando Monteiro.
O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, este é um tema que já vem sendo debatido há muito tempo — foram anos de debate. Houve votações aqui na Câmara. Este PDL visa apenas sustar o decreto. Não estamos aqui hoje falando do mérito, mas, sim, da forma.
Eu sempre procurei o diálogo. Muitas vezes, quando ouço os discursos, aqueles que querem cumprir a lei, aqueles que querem cumprir a Constituição, aqueles que querem levar água a quem precisa, muitas vezes, parecem ser contra a população.
Hoje, meu amigo Deputado Guimarães, eu tenho a convicção de que nós estamos no caminho certo. Eu falo isso porque conheço a causa. Falo em nome de 2,5 milhões de pernambucanos rurais que não têm água.
Quero registrar que, muitas vezes, para as companhias estatais cumprirem a meta, tiraram o saneamento rural dos seus projetos. Será que aqueles que moram na zona rural não têm direito a água e a saneamento? Eu faço esta pergunta.
Quero falar aqui daqueles que, muitas vezes, apenas visam ao lucro, daqueles que, somente quando buscam cumprir a meta, se lembram de quem mora na zona rural.
20:20
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Pernambuco tem 2,5 milhões de pessoas sem água na zona rural. Por isso, eu quero pedir a cada um de V.Exas., aos meus amigos da Direita, da Esquerda, àqueles que, muitas vezes, pensam diferente para encontrar o caminho comum: não vamos delongar o debate. Vamos votar! Não vamos fazê-lo em nome de A, B e C, mas em nome da Câmara dos Deputados, que tem que ser respeitada quando vota uma lei. (Palmas.)
Nós temos que aprender a governar respeitando o Judiciário, o Executivo e o Legislativo.
Portanto, encaminho para que todos os que amam o Brasil votem "sim", para podermos levar água a todo o País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, o nobre Deputado Fernando Monteiro me citou na fala dele. Eu gostaria de me pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Guimarães. V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero lamentar que o Deputado Fernando Monteiro não tenha tido a disposição para o diálogo. Vou repetir para ele ouvir: o diálogo não foi feito porque os dois Parlamentares se recusaram a enviar a proposta ao Ministro da Casa Civil hoje.
Em segundo lugar, é evidente que eu falo por 5 milhões de cearenses. Aqueles que defenderam esse novo marco do saneamento não tiveram a preocupação com aqueles que mais precisam, porque o que prevaleceu foi o interesse econômico das grandes empresas, que ajudaram, que financiaram. Portanto, é isso que está em jogo. O que está em jogo não é o saneamento rural nem a água rural, não! O que está em jogo são os interesses.
É legítimo o voto de V.Exas. É legítimo dizermos que há interesses econômicos por trás de todas as empresas privadas que querem, com o marco do saneamento, patrocinar a exclusão das companhias públicas estaduais, como a CAGECE, do Ceará, que tantos serviços prestaram aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais.
É apenas isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, eu fui citado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu não citei o nome de ninguém, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu só sou obrigado a conceder o direito de resposta se tiver havido alguma ofensa. Não houve ofensa.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, um dos assuntos que nós sempre debatemos no PSOL — o debate tem sido quente — é a liberdade política e a independência de intervenção para fazer exatamente o que eu vou fazer agora.
Eu já adianto que o que eu vou dizer não é responsabilidade nem do Líder do meu partido, nem do Líder do Governo. É minha a responsabilidade. Quem quiser cobrar que cobre de mim. Da extrema Direita e dos liberais de plantão nós não esperamos nada. Quem vai ao meu gabinete sabe que há, na entrada, a foto de uma única figura pública e, depois, na sala de reuniões. A foto é de Miguel Arraes.
20:24
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Eu fiquei abismado quando peguei a relação de votos sobre a urgência da privatização da água e vi que, à exceção de uma Parlamentar, todo o PSB votou a favor da privatização. Isso é uma vergonha! É uma vergonha política um partido com a tradição que tem o PSB votar a favor da urgência de um projeto que facilita a privatização da água no nosso País e, mais do que isso, que faz com que as estatais, que estavam tendo um fôlego com o decreto editado pela Presidência da República, percam esse fôlego.
Como é que V.Exas. vão explicar às bases que isso foi realizado? Eu falo aqui com a tranquilidade política, com a convicção e com a certeza de que, se Miguel Arraes, que já sentou nesses bancos por muito tempo, aqui estivesse presente, teria votado "não". Eu não tenho nenhuma dúvida disso, porque ele sempre lutou por aqueles que foram os direitos da maioria do povo, da classe trabalhadora.
Dos mais de 300 votos que apareceram, alguns deles não causam nenhum espanto. No entanto, o fato de Deputados que são de um partido como o PSB terem votado, quase integralmente, a favor desta matéria gera, no mínimo, uma tristeza, por se perceber que não trabalharam pelos interesses da maioria do povo brasileiro, povo que não quer a privatização da água nem o preço da água nas alturas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Deputado Marangoni?
O SR. MARANGONI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do União Brasil orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, quando eu saí do meu ringue, ouvi uma Parlamentar dizer que eu vendo ilusões. Eu pego as ilusões e as transformo em realidade, enquanto ela e sua Esquerda pegam ilusões e transformam em fracasso. Digo isso porque a Esquerda é formada, na imensa maioria, por mitômanos, que mentem compulsivamente e acreditam na própria mentira.
Dia desses, eu estava passando pela Câmara, e um grupo de esquerdistas me viu e disse: "Ali vai um purgante". Eles me chamaram de purgante. Eu respondi: "Se eu sou um purgante, vocês são o efeito". (Risos.) Entenderam? Repito o que eu disse: "Se eu sou o purgante, vocês são o efeito".
O PL orienta "sim", digníssimo Presidente! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputada Jandira Feghali, como vota a Federação do PT?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como a baixaria faz parte do discurso de alguns Deputados do PL, eu quero apenas dizer que, neste dia, dia em que Bolsonaro só teve que responder à Polícia Federal, dia de imensa clareza da sociedade brasileira sobre a derrota da extrema Direita, sobre a corrupção explícita da extrema Direita, sobre a falsificação ideológica explícita e corrupção de certificado de vacina, sobre a prisão dessa turma, não adianta se agarrarem a um PDL para tentarem disfarçar a derrota.
Para nós, isso não tem importância. Isso é um cisquinho, um grãozinho de areia na derrota deles. Portanto, não adianta. Isso não é importante.
De qualquer forma, nós orientamos "não", mas a derrota deles é a marca do discurso.
20:28
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O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, eu gostaria de fazer uma correção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Gilberto Abramo.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, o PSD e o Republicanos somos favoráveis ao requerimento. Contudo, o Podemos tem uma posição diferente da dos demais partidos. Por isso, nós liberamos o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota por coerência, por um Estado nem máximo, nem mínimo, mas atuante, contra certas posições que derivam da oferta ou da falta de cargos do Tribunal Regional Federal. Há muito no subtexto, muitas vezes, fruto de posturas inconfessáveis. Se há fraude criminosa em cartão de vacinação, há também fraude no Parlamento em relação a posturas.
Contra os interesses de grandes empresas de saneamento, pelos direitos do povo, e não pelos lucros desses empreendimentos, por um governo ativo em defesa da nossa gente, nós votamos, com toda a convicção, por ideias e causas.
"Não" a esse projeto privatista!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós orientamos o voto "sim" ao encerramento da discussão e votaremos "sim" a este projeto.
A única coisa que o Marco do Saneamento fez foi garantir que 99% da população tivesse acesso à coleta de esgoto — metade da população não tem isso hoje. O que este decreto faz, de uma maneira vil, não é apenas aumentar o prazo, mas também dar o bypass e liberar empresas estatais para o cabideiro, ou seja, simplesmente dispensá-las de licitações. Isso é gravíssimo! Fica claro que é um ato direcionado, um ato contra os mais pobres, que não têm saneamento.
Por isso, nós orientamos, com muita convicção, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo orienta o voto "não".
Vejam como é complexa a discussão neste plenário! Os mesmos que criticavam a urgência para a votação do projeto que protege nossas crianças, que dá regulação para que tenhamos um país com regras, um país que enfrente a pedofilia e todo tipo de crime, agora não querem fazer o debate. Querem o encerramento da discussão de um tema crucial, mas que não é, no fundo, objeto do debate que está acontecendo aqui, que se esconde atrás de interesses, atrás de uma cortina de fumaça.
O que nós temos, de fato, é um governo que vem melhorando a vida das pessoas, que vem dando valor à coisa pública, em contraposição àqueles que querem apenas coisas pessoais.
Muito tranquilo com isso, o Governo orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023.
Orientação de bancadas.
Como vota...
20:32
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Espere 1 minutinho.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente, não há encaminhamento?
Eu estou inscrito para o encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Não. O encaminhamento foi antes.
Estamos na orientação de bancada.
Como vota o União Brasil, o bloco?
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Alex Manente pelo relatório e dizer que é importantíssimo aprovar esse PDL, para evitar retrocessos.
Aliás, o retrocesso tem sido a marca desse Governo do PT, do Governo Lula e de seus aliados, que querem manter mais de 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada, mais de 100 milhões de pessoas sem acesso à coleta de esgoto.
Então, eu encaminho aqui pela aprovação do PDL, para que evitemos esses retrocessos.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Bloco do MDB, Deputado Gilberto Abramo?
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vários pontos foram revogados pelo Governo da Lei do Saneamento. A partir do momento em que o Governo os revogou, criou-se uma instabilidade jurídica. Nessa instabilidade, nós estamos, infelizmente, sendo sacrificados, porque não há interesse em investimento do setor privado.
Por isso, nós, o MDB, o PSD e o Republicanos, somos favoráveis, mas liberamos a bancada, porque o Podemos tem um posicionamento contrário ao dos demais partidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim" com muita convicção.
Quando assumi, como Deputada, no meu primeiro mandato, fiquei muito surpresa de saber que metade da população brasileira — mais de 100 milhões de pessoas — não tinha acesso a esgoto, não tinha acesso a saneamento básico. Quarenta milhões de brasileiros não tinham acesso à água, à água encanada, à água tratada, à água potável, e o novo marco veio exatamente para mudar essa situação.
O que o Governo atual quer? Ele está preocupado com a empresa da Bahia. Ele, preocupado em ajudar os seus, numa atitude de verdadeiro compadrio, suspendeu por decreto, indo muito além do que pode ser feito por meio de decreto, e alterou uma lei votada por este Congresso.
É necessário que suspendamos, sim, esse decreto e que devolvamos à população a possibilidade de ter saneamento básico. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, parece que quem fala pela Bahia não é a Deputada que se pronunciou anteriormente. Aqui temos uma bancada consistente que está no Governo, inclusive em maioria, há 16 anos.
O problema está no conteúdo do marco regulatório. O decreto é uma filigrana, é um sofisma. Esse PDL é um sofisma! É uma mentira, para tentar inclusive aplacar a profunda derrota obtida hoje pelo bolsonarismo, que é a chaga da extrema direita no Brasil. Infelizmente está aí: investigação por fraude na carteira de vacina, celular apreendido, principais assistentes presos, inclusive militares de alta patente.
Será que vão conseguir calar os que neste momento estão encarcerados e depressivos? Preocupem-se com isso, senhores e senhoras! Preocupem-se com a avalanche e o fio condutor de uma derrota...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Para orientar, Presidente.
A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não" a esse PDL. (Manifestação no plenário.)
20:36
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
Eu queria dizer que o retrocesso de verdade foi a aprovação do Marco Regulatório do Saneamento aqui, porque, se nós pegarmos todas as experiências mundiais, inclusive de privatização da eletricidade e do saneamento, veremos que dezenas de países estão voltando atrás para estatizar a água e as questões estratégicas para a nação. E é isso o que está acontecendo. O que acontece com a privatização é o aumento das tarifas e gente ganhando dinheiro.
Particularmente no Estado de São Paulo, eles estão atrás da privatização da SABESP, que é um gigante, que é uma empresa lucrativa — todo mundo sabe disso —, com capacidade de investimento e com capacidade tecnológica.
Por isso, trata-se de um retrocesso.
A federação vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que iniciem a votação pelo sistema.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra a representação do NOVO. (Pausa.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Quero falar pela Minoria, Sr. Presidente. Quero orientar pela Minoria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Quero falar pelo Governo, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim".
Eu fico muito feliz que esse projeto de decreto legislativo vá sustar esse decreto absurdo, que vai contra os pobres. Porque quem está ganhando hoje, neste dia, é a população mais pobre, é aquela que dorme em cima de esgoto, que não tem dignidade e que não tem água potável; é a metade da população, que não tem coleta de esgoto, e por aí vai.
Vamos sair da narrativa, porque o que temos são fatos. Se as empresas não têm solução, precisamos arrumar outra solução. E as empresas estatais que prestam bom serviço vão ser mantidas, até porque elas têm capacidade econômico-financeira, até porque nos Estados em que elas estão elas funcionam.
Agora, o que não dá é para ficar tapando o sol com a peneira e deixar o pobre dormindo em cima do esgoto porque os outros, algumas empresas, não podem ganhar dinheiro. Isso é um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Orientação da Minoria.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim", por uma razão muito simples: metade da população brasileira não tem acesso a saneamento básico.
Eu tenho origem humilde. Eu fui conhecer saneamento básico depois dos meus 16 anos de idade. Até então nós utilizávamos fossas. Em outros bairros não havia nem isso. Por quê? Porque sempre se buscou a estatização, o cabide de emprego, a utilização dessas ferramentas para o enriquecimento ilícito e outras negociatas mais.
O Marco Regulatório do Saneamento joga isso por terra, possibilitando que a iniciativa privada leve dignidade às pessoas, quebre esse monopólio que aterrorizou os brasileiros ao longo de décadas.
Nós somos pela moralidade. Nós somos pelo saneamento básico para as pessoas carentes. Nós somos pelo fim da desgraça que são as empresas públicas, numa péssima prestação de serviço.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, encaminha o voto "não", por uma razão muito simples: aqueles que estão encaminhando o voto "sim" não aceitaram o diálogo.
20:40
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Eu mesmo procurei V.Exa. e sei as razões pelas quais V.Exa. teve que pautar o PDL.
Não é assim a relação. Sempre o diálogo deve presidir as relações políticas aqui dentro. Se isso vale para a Oposição e o Governo, imaginem para as Lideranças do próprio Governo!
Segundo, Presidente, é uma vitória de Pirro. Isso não tem importância nenhuma. Aqueles que querem comemorar...
Em alguns momentos na política, Presidente, eu prefiro a altivez da derrota à rendição. (Manifestação no plenário.)
Acho que esse episódio de hoje serve como lição daqueles que querem fortalecer o sistema público, que defendem os mais pobres e o saneamento feito...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - ...daqueles que querem fortalecer as grandes empresas privadas que irão mandar no saneamento e no abastecimento de água em todos os cantos e recantos do Brasil.
Por isso, o nosso voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Rogério Correia, tem V.Exa. a palavra para orientar pela Maioria.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não existe, como foi dito ali, monopólio de empresas estatais. Todo mundo sabe que, na questão do saneamento, existem empresas privadas e empresas públicas.
Agora, o sujeito orienta dizendo que vai acabar com as empresas públicas, que elas são um mal que precisa ser liquidado no Brasil. Não é verdade! Em muitos Municípios, nós temos empresas públicas. Se não dermos condições a elas, aí, sim, vamos prejudicar o saneamento para os mais pobres naquela área.
Então, a discussão não pode ser nesse grau de desentendimento.
No caso da Maioria, há divergências. A Maioria libera.
Mas eu queria ler aqui uma coisa, até para que as pessoas raciocinem o tipo de aliança que costumam fazer. Olhem só: "Já apliquei bastante vacina, mas no Bolsonaro, não", disse a técnica de enfermagem que foi utilizada por eles, com a mentira da falsificação da vacina.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na noite de ontem, a base do Governo, que era gelatinosa, virou pó. E hoje literalmente ela foi para o ralo, para não dizer para o esgoto, e eles já começaram a brigar entre si.
É preciso saber que esse decreto foi construído pelo Sr. Rui Costa, porque, por conta de sua incompetência, o Governo da Bahia não assinou contrato de programa com a Prefeitura de Salvador. E, agora, sentado ali onde está, ele se dá o direito de bagunçar o Brasil, de condenar os brasileiros a continuarem no esgoto, na merda, na água que for, para resolver o problema político que ele criou.
A Oposição tem responsabilidade com quem não tem água tratada, com quem não tem esgoto tratado, e por isso vai votar "sim" a este projeto.
Agradeço ao Deputado Alex Manente. Eu fui o Presidente da Comissão de Saneamento Básico na Casa, sou autor do PDL 98 e hoje estou honradamente como Vice-Líder da Oposição. Nós queremos água tratada e saneamento para todos os brasileiros. E que a Oposição fique onde está. (Palmas.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço a palavra só por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Jandira está na frente de V.Exa. Mulheres têm precedência na minha Presidência.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Com certeza, Presidente. Somos cavalheiros.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas reforçar que a Câmara dos Deputados aprovou, como projeto de resolução, o Prêmio Paulo Gustavo. Logo após a morte desse grande ator, a Câmara dos Deputados aprovou aqui um projeto de resolução, para que possamos premiar os artistas de comédia e humor.
Esse prêmio tem prazo até o próximo dia 19 — está aqui — para que todos os Deputados possam fazer a indicação desses artistas. A Comissão de Cultura vai fazer a escolha, até o dia 5 de junho, de cinco artistas de humor e comédia, e, no dia 14 de junho, esse prêmio será entregue a esses artistas. Então, até o dia 19, os Deputados de toda a Casa podem fazer a indicação desses artistas. A Comissão de Cultura vai fazer a escolha e o prêmio será entregue no dia 14 de junho.
20:44
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Peço apenas que toda a Casa faça suas indicações para que a Comissão de Cultura possa fazer a escolha.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minuto, por favor.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Resolução nº 26, de 2013,
Resolve
I - instalar o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, no dia 16 de maio, terça-feira, às 17 horas, no Salão Nobre;
II - designar para compô-lo, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa.
Brasília, 3 de maio de 2023.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL/Federação PT PCdoB PV/UNIÃO/PP/MDB/PSD/REPUBLICANOS/Federação PSDB CIDADANIA/ PDT/PSB/PODE/AVANTE/PSC/PATRIOTA/SOLIDARIEDADE/PTB
Titulares: Arnaldo Jardim (CIDADANIA), Bia Kicis (PL), Félix Mendonça Júnior (PDT), Helio Lopes (PL), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS), Osmar Terra (MDB), Pedro Uczai (PT), Rodrigo Gambale (PODE), Rubens Otoni (PT), 2 vagas.
Suplentes: Amom Mandel (CIDADANIA), Benedita da Silva (PT), Dandara (PT), Dr. Victor Linhalis (PODE), Gustavo Gayer (PL), Zé Vitor (PL), 5 vagas.
Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. e dizer que, para nós que somos do Norte deste País, este PDL é muito importante, Deputado Alex Manente.
Todo mundo fala, principalmente quem não mora na Amazônia, de defesa do meio ambiente. Nós somos hoje 27 milhões de brasileiros que moram naquela região, que não tem 3% de esgoto tratado — 3% é o máximo de esgoto tratado que temos em toda a Amazônia brasileira. Isso é mais do que qualquer tipo de poluição que nós possamos imaginar.
Então, o pior para este Brasil é deixar como está, o pior que as pessoas querem é deixar do jeito que está. E, do jeito como está, não aguentamos mais. Nós precisamos de saneamento básico, de água tratada, de esgoto tratado. A Amazônia precisa disso. Nós precisamos sair da estagnação em que nós estamos. E nada é melhor do que tratar esgoto e ter água tratada para trazer saúde ao povo amazônida.
Por isso, Presidente, nós do Norte estamos muito felizes de votar este PDL.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho de um Estado chamado Paraíba, onde nem a Capital, que é a terceira cidade mais antiga do Brasil, a minha querida João Pessoa, tem 100% de saneamento — veja só, Presidente, a Capital da Paraíba, a terceira cidade mais antiga. Imagine as demais 222 cidades da Paraíba, onde imperou por muitos anos a máfia do carro-pipa. Eles não querem que a população tenha acesso a tratamento de água potável nem a saneamento básico. Praticamente no Estado falta tudo, Sr. Presidente.
O Brasil já mostrou que a sua força estatal não tem como dar as condições mínimas para a população ter água tratada, muito menos saneamento básico. Por isso, é importante que este Parlamento mostre a sua independência, que é atacada aqui constantemente pelos Líderes do Governo. Eles atacaram os partidos, atacaram os Parlamentares.
Nós não podemos aceitar que a democracia seja atacada, porque o Parlamento representa o povo brasileiro. E esses Deputados representam o povo brasileiro.
Respeitem os Deputados!
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 295;
NÃO: 136;
ABSTENÇÃO: 1;
APROVADO.
Ficam prejudicadas a proposição principal e as apensadas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o PL 1.085, de 2023, que tem urgência constitucional, seja retirado de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está bom. O PL está retirado da pauta de hoje, mas vou retorná-lo à pauta amanhã pela manhã.
Eu quero lembrar às Sras. e aos Srs. Líderes que, amanhã, teremos reunião do Colégio de Líderes, às 10 horas, para definirmos a pauta da semana que vem.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. consignasse meu voto "sim". Eu não consegui votar no momento da votação. O Deputado Geraldo Resende votou "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, permita-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a V.Exa. 1 minuto. Logo após, vou encerrar a sessão.
Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem às taquígrafas e aos taquígrafos da nossa Casa. Hoje, dia 3 de maio, faz 200 anos que os taquígrafos registram a história do povo brasileiro contada através das realizações desta Casa.
O nosso mais profundo agradecimento aos taquígrafos e taquígrafas. Em um momento no qual enfrentamos tantas tentativas de nos arrancarem a memória e apagarem a história do povo brasileiro, temos os taquígrafos e taquígrafas que registram essa história que acontece aqui no Congresso Nacional.
Recebam minhas homenagens! Parabéns aos taquígrafos e taquígrafas da nossa Casa e de todo o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a título de contribuição, peço um esclarecimento a V.Exa.: ontem fizemos uma questão de ordem, e eu gostaria de saber se já temos a resposta, ainda que V.Exa. nos encaminhe a resposta depois.
E eu quero parabenizar o Deputado Alex Manente pelo excelente trabalho que fez, pela excelente relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como V.Exa. fez a questão de ordem na Presidência do Deputado Arthur Lira, vou aguardar o seu retorno do exterior para que S.Exa. lhe dê a resposta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Any Ortiz.
Informo aos Deputados que as mulheres têm preferência na utilização da palavra sob minha presidência.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero fazer um registro sobre o Município de São Nicolau, no Rio Grande do Sul, Primeira Querência do Rio Grande, o primeiro dos Sete Povos das Missões, que, hoje, dia 3 de maio, completa 397 anos.
Quero registrar minha homenagem e meus parabéns ao Município de São Nicolau, no Rio Grande do Sul.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer à minha Capital, Porto Velho: vamos aplaudir, porque, agora, o saneamento básico vai chegar aí.
A minha Capital tem zero por cento de saneamento; o cagador é no quintal. Vamos acabar com o cagador no quintal! O saneamento vai chegar à minha Capital, Porto Velho! Deus abençoe vocês! Até lá!
Presidente, eu quero mandar um grande abraço, hoje, ao Presidente Bolsonaro. Nós que estamos com o senhor enviamos um abraço e somos solidários ao senhor. Estamos contigo, Bolsonaro!
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última sexta-feira, João Pessoa, Capital da Paraíba, sediou a reunião dos Governadores do Nordeste. Lá foi discutida com todos os Governadores do Nordeste e com os Secretários dos respectivos Estados uma proposta de reforma tributária que atende a todo o Brasil, especialmente aos Estados mais pobres do Brasil, que estão encravados no Nordeste e no Norte.
Por essa razão, Sr. Presidente, registramos alguns pontos que são fundamentais que constem nos Anais desta Casa.
Solicitamos de V.Exa. o registro do que apresentamos sobre essa reunião.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Wilson Santiago.
Com a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil que nos assiste, antes que a Situação ou que as pessoas que são contra o Presidente Bolsonaro usem de maneira leviana o que aconteceu e o que a imprensa toda está divulgando, para termos memória, só quero lembrar que, no dia 15 de maio de 2020, a imprensa divulgou: "Hackers acessam sistema do Exército e vazam supostos exames de Bolsonaro". No dia 10 de novembro: "Sistema de informática da Presidência da República sofre ataque hacker". No dia 12 de dezembro: "Planalto diz que 191 PCs foram afetados em suposto ciberataque".
É necessário que primeiro seja tudo apurado para que depois se julgue. Não contem com a vitória. Derrota vocês tiveram nesses 2 dias consecutivos, porque, como disse meu amigo, a base do Governo está pulverizada. A vitória é nossa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 4 de maio, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 1.085 e 1.852, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 4 de maio.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 54 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NETO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
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