Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Maio de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Bom dia a todos e a todas.
Quero começar aqui lembrando que hoje é o Dia do Taquígrafo. Saúdo todos os profissionais e todas as profissionais que nos apoiam aqui, relatando com fidelidade as falas de cada uma e de cada um de nós — bom dia, então, a vocês que nos ajudam aqui.
Esta é a 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a Ata da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 2 de maio de 2023. De acordo com o Ato da Mesa nº 123, de 2020, art. 5º, fica dispensada a leitura da ata.
Projeto de Lei nº 5.554, de 2020, da Sra. Deputada Rejane Dias, que institui o Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Doméstica e Feminicídio.
Item 9. Há um pedido de retirada de pauta dos Deputados Gilson Marques, Deltan Dallagnol e Capitão Alberto Neto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sim, do Deputado Deltan Dallagnol e do Deputado Alberto Neto. Todos estão pedindo retirada também.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O.k.
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No entanto, o projeto tem uma pretensão impossível, porque não há como qualquer humano identificar e saber o que é cultura para os outros ou, então, identificar todos os tipos de cultura. Para uns, cultura deve ser um grande conhecedor do cinema nacional; para outros, alguém que conhece amplamente o folclore da Nação; para outros, alguém que conhece as inúmeras comidas típicas. Só esse tema já teria amplitude gigantesca, já que nós somos um país continental, em que as diversas culturas que temos fazem parecer que estamos em países diferentes.
Esse projeto, na verdade, permite que alguém que vai ser o detentor da função do credenciamento e, mais ainda, da função de pagamento escolha, a seu bel-prazer, conforme a sua visão, o que é e o que não é cultura, o que deve e o que não deve ser reconhecido e, mais ainda, o que deve ser pago. E esse pagamento, obviamente, sempre é advindo do poder público, ou seja, tem custo solidarizado com todos os brasileiros. Eventualmente, algum contribuinte, algum pagador de impostos vai entender que é mais importante, na opinião dele, valorizar algum tipo de cultura diferente daquele apontado por um político ou por alguém indicado por um político.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Alguém deseja encaminhar contra?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós estamos falando de um projeto que está nesta Casa desde 2011 e que busca valorizar aquilo que a comunidade já reconhece. Não é verdade que a comunidade não sabe reconhecer seus mestres e mestras. Ela os reconhece. E os próprios mestres e mestras também têm a capacidade de reconhecer essa oralidade, essa tradicionalidade que o povo brasileiro carrega.
Este é um projeto que busca valorizar esses profissionais, mestres e mestras. Ele não teria impacto financeiro. Aliás, a Comissão, à qual cabe analisar o impacto financeiro, verificou que não haveria impacto na medida em que há poder discricionário do próprio Ministério da Cultura para, posteriormente, a partir de regulamentação própria e de disponibilidade orçamentária e financeira, dar qualquer tipo de incentivo. Trata-se apenas de reconhecer os saberes tradicionais, reconhecer como o povo construiu a sua própria forma de se ver e a sua própria forma de se transformar em gente.
A cultura é a expressão da condição humana. A cultura representa a forma como o povo se reconhece e como esse povo pode, enfim, estabelecer as suas próprias relações. E nós temos mestres e mestras Brasil afora.
Nós temos mestres e mestras que são invisibilizados, que não são reconhecidos pelo saber que carregam e que vão fazendo com que nós tenhamos um diálogo intenso e pulsante com a nossa própria ancestralidade, porque nós não somos os nossos recortes deste momento, nós não somos o aqui e o agora; nós somos também a nossa ancestralidade e também somos quem ainda vai chegar.
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Penso que este projeto de valorização de mestres e mestras da cultura popular brasileira, do reconhecimento de mestres e mestras, é absolutamente fundamental para que se faça justiça à forma como este País está sendo construído diuturnamente e na sua própria história.
Nós estamos falando aqui de memória e de história. Nós estamos falando aqui de ancestralidade. Nós estamos falando aqui de cultura popular. Nós estamos falando aqui dos fios condutores da nossa própria humanidade e da nossa brasilidade.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis ao pedido de retirada de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Sr. Presidente, o PL vota "sim" à retirada de pauta.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A coligação do PT, PCdoB e PV vota contra a retirada de pauta pelos argumentos aqui tão bem apresentados pela nossa querida Deputada Erika Kokay. O projeto tem uma relevância social e cultural muito importante, e nós queremos votá-lo.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, nós somos contra a retirada de pauta.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, o PP.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, existem basicamente duas formas de se financiar e consumir cultura, Deputado Cobalchini.
A primeira delas é quando você utiliza os próprios recursos para adquirir algo, para aprender, para comprar um ingresso, para reservar um salão ou organizar um evento, pela iniciativa privada, em que a contratação, a compra e o consumo são voluntários.
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A segunda forma de financiar a cultura é você transferir, de maneira forçada, o dinheiro da população para um político, e o político escolher, em seu nome, o que vai ser gasto, onde vai gasto e como vai ser investido.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, há uma prepotência muito grande ao não se reconhecer como a cultura deste País foi construída. Este País fez dos instrumentos culturais, das diversas linguagens artísticas, resistências, inúmeras resistências.
Este Brasil carrega, aquilo que já foi falado por uma liderança indígena, algo como se fosse um baobá, que tem nas suas raízes a ancestralidade; no caule, cada uma e cada um de nós, que carrega, na copa, aqueles que ainda vão chegar. É fundamental que nós resgatemos a importância cultural dos pajés, a importância cultural dos mestres e mestras do nosso artesanato, da nossa capoeira, das diversas expressões culturais que este Brasil carrega.
Cultura é como o povo se faz povo. Cultura é como nós nos reconhecemos e reconhecemos o outro, mas também como fazemos as ligações e desenvolvemos o pulsar do que já foi construído neste País.
Portanto, quando falamos de mestre e mestra, nós também estamos falando da memória, em um País que teima em ter um "memoricídio", inclusive, uma eliminação; nós estamos falando de um conhecimento que foi trançado, e trançado com diversos saberes, um conhecimento que também é vítima de um "epistemocídio"; nós estamos falando aqui como vamos fazer esse diálogo entre as formas de desenvolvimento cultural e as expressões culturais que estão na nossa contemporaneidade e que, de certa forma, são consequências da nossa tradicionalidade.
Seguramente, todos os Deputados e todas as Deputadas aqui reconhecem um mestre ou uma mestra na sua cidade. Reconhecem! E sabem do que nós estamos falando, porque há recortes muito nítidos pela própria atuação na comunidade e pelo reconhecimento da comunidade à ação destes profissionais de cultura.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Minoria, Presidente, por favor, para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Minoria?
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a Deputada Erika Kokay usou a palavra "prepotência" de forma errada. Prepotência, conforme o Aurélio, é o poder mais alto, o poder superior. É exatamente isto o que o projeto representa: forçar as pessoas a financiarem a cultura que o político considera correta.
Art. § 3º. .....................................................................................................................
IX – A concessão de benefício pecuniário aos Mestres Tradicionais do Brasil e bolsa aos seus aprendizes (...)
Se não fosse prepotente, cada um poderia consumir, financiar, adquirir a cultura que achasse interessante. Se a pessoa considera interessante qualquer cultura, qualquer que seja, ela pode comprar, adquirir, financiar, patrocinar de forma voluntária. O que quer se fazer aqui, sim, é uma prepotência; é empurrar goela abaixo o que o político considera correto.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, eu entendo que, quando nós estamos tratando de cultura popular, é muito importante reconhecermos a cultura popular, porque temos, em vários Estados, segmentos culturais diferentes, e esses segmentos nos dão a condição de não apenas cultivar o nosso passado, mas de construir o nosso futuro.
Mas nós estamos determinando, nesse projeto, que essas pessoas terão direito a auxílio financeiro, que não poderá ser inferior a dois salários mínimos; a diplomação solene e à preparação técnica para ministrar oficinas e elaborar projetos culturais, dentre outros. Como a definição dos beneficiários fica a critério do Conselho Nacional de Política Cultural, eu entendo que se torna algo muito subjetivo.
Portanto, o PSDB encaminha "sim" ao requerimento de retirada de pauta, porque nós estamos tratando de um projeto importante, mas, a partir do momento em que colocamos a subjetividade no projeto e que temos o Conselho Nacional de Política Cultural definindo quem serão os financiados com dois salários mínimos, nós estamos restringindo grupos que tenham relação com o Conselho Nacional de Política Cultural e excluindo, muitas vezes, a cultura tradicionalista de alguns Estados, como é o nosso caso, da cultura gaúcha — nós temos centros de tradições gaúchas espalhados pelo Brasil inteiro.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço o tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deixe-me só encerrar a votação.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, peço o tempo de Liderança do PL, antes de encerrar a votação, por favor.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Presidente, eu solicito mais tempo para votação, porque há Deputados ainda chegando à Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo o tempo de Liderança para o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pode ser o Deputado Eli Borges antes. Primeiro, falam os mais velhos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tem a delegação. Infelizmente, o Deputado Eli Borges não tem a delegação ainda.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Se for possível, regimentalmente, eu queria emitir uma opinião equilibrada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - As outras também são.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu não estou falando das outras; estou falando da minha. Eu não posso fazer juízo de valor das outras.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Enquanto o Deputado Gilson Marques vai falando, V.Exa. providencie a delegação, e eu lhe concederei a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, na condição de Relatora, gostaria apenas de fazer um esclarecimento ao Deputado Gilson.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deixe-o terminar a fala. Depois V.Exa. faz o esclarecimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Está ótimo, mas é que ele está partindo de uma premissa equivocada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deixe-o se pronunciar.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O que a Deputada Erika Kokay quer me esclarecer é importantíssimo para resolvermos a questão.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu estou entendendo a intenção da nossa querida Deputada Erika Kokay. Eu não vou falar da questão religiosa, porque vão dizer que eu sou suspeito, mas existem procedimentos nesta Casa, e, quando se abre para um segmento, com certeza, dezenas ou centenas de outros, de igual modo, estarão incluídos.
Eu quero compreender que essa questão que nós chamamos de cultura, na essência, é uma questão religiosa, e nós precisamos de cuidado para que as religiões do Brasil continuem sendo respeitadas e tendo liberdade. Porém, precisamos ter o cuidado, neste Parlamento, de continuar dando a essas religiões o que está no art. 19 da Constituição Federal.
Nós somos religiões. Eu tenho a cultura cristã, por exemplo. Em nome da cultura cristã, também vou querer um pedaço desse bolo. Há representante da cultura judaica aqui, que também vai querer um pedaço do bolo. Há representante da cultura afro, que também quer um pedaço do bolo. E amanhã? Então, é melhor sermos o Estado das religiões, que têm a sua liberdade, mas um Estado laico.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, vou usar o tempo que me resta.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Só um pouquinho, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Perfeito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Além de forçar todo mundo a consumir ou a financiar o que o político do momento considera cultura, não consta no que a Relatora diz qualquer exemplificação que consiga abranger todas as culturas do Brasil. Qual será a beneficiada em detrimento de outras? Eu dei exemplos. Quem conhece da cultura do cinema nacional vai ser beneficiado? Quem conhece do folclore, da capoeira, do candomblé vai ser beneficiado? Quem conhece de comidas típicas, de gastronomia típica vai ser beneficiado? Quem conhece de cultura indígena vai ser beneficiado? Quais mestres vão ser beneficiados?
Eu estou falando especificamente com relação ao recurso financeiro do pobre trabalhador, porque, evidentemente, como se fala de recurso público, o servente de pedreiro e o garçom obrigatoriamente vão precisar deixar de assistir ao Super Mario no cinema, porque esse recurso vai ser pago para aquele exemplo ou para aquele modelo ou para aquele mestre cultural e para o aprendiz que o governo do momento, a seu bel-prazer, vai poder indicar.
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Eu gostaria de solicitar à Mesa uma resposta sobre essas inserções de mérito que acabaram ocorrendo, para ver se elas contaminam ou não a abrangência desta Comissão.
No entanto, falando novamente do problema essencial do projeto, que é o financiamento da cultura com o dinheiro alheio, alerto que o brasileiro já trabalha até o final de maio para sustentar a manutenção do Estado, e a cada momento que nós dizemos que a população vai precisar obrigatoriamente pagar algo a mais para sustentar essa máquina, nós estamos limitando a liberdade do brasileiro, porque ele voluntariamente pode consumir cada vez menos o que considera correto.
Inclusive, essa limitação já vem ocorrendo nas coisas mais básicas do cidadão: saúde, segurança e educação. Segurança, sabemos que não temos. Saúde é lamentável. Na educação, nós estamos nos menores índices mundiais. O jovem sai do ensino médio sem saber matemática básica, sem interpretar textos. E nós estamos retirando de novo um recurso que seria essencial, talvez, para contratar um professor particular ou um curso extracurricular, para comprar um livro etc. e tal, para que ele consuma, muitas das vezes, o que eu até considero importante de cultura. No entanto, já que é importante, com certeza, ela deveria — e pode ser — financiada de forma privada.
Nada contra a Deputada Erika Kokay ou quem quiser valorizar os mestres de cultura e os seus aprendizes. No entanto, esse aprendizado pode ser naturalmente contratado e pago de forma privada, e não de forma obrigatória, em detrimento de todos os brasileiros que vão ter esse custo repartido e, em contrapartida, estarão limitados para contratar ou comprar o que eles quiserem com o suor, o esforço e o sangue do trabalho próprio.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Deputado Gilson Marques. Eu quero só contribuir.
Art. 15. A concessão do benefício pecuniário, aos Mestres Tradicionais do Brasil e a seus aprendizes, fica limitada ao quantitativo de 54 (cinquenta e quatro) mestres e 400 (quatrocentos) aprendizes por ano, até o limite de 216 (duzentos e dezesseis) mestres e 1.080 (mil e oitenta) aprendizes inseridos no programa, quando a inclusão de novos beneficiários estará sujeita à ocorrência de novas vagas.
Parágrafo Único. Cada beneficiário fará jus ao recebimento do benefício pecuniário pelo período máximo de 4 (quatro) anos.
Ali temos os partidos que orientaram "não", como o PP, o MDB, o Podemos. O União Brasil não orientou ainda.
Nós estamos aqui criando, sim, um benefício para pessoas escolhidas pelo Conselho Nacional de Política Pública para, por 4 anos, receberem um recurso de até 2 salários mínimos para tratarem de políticas culturais, ao que eu não sou contrário. Agora, eu sou contrário à livre escolha do Conselho Nacional de Política Cultural.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O trabalhador ganha um salário mínimo.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - O trabalhador ganha um salário mínimo...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - E trabalha o mês inteiro.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - E o conselho tem limitado, sim, o número, que é alto, de pessoas, que vão ser beneficiadas pela escolha do PT, para variar.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite fazer um esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, há oradores inscritos para a discussão.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, pela ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Então me inscreva para a discussão, Presidente, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Já encerrei...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Só se encerra quando começa a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu inscrevo V.Exa.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, pela ordem. Eu pediria um minutinho da sua atenção, só para fazer uma manifestação de agradecimento.
Ontem, o último item da pauta apreciado pela CCJC, matéria da qual eu sou o autor, foi o Projeto de Lei nº 6.328, de 2019, que institui o Dia Nacional da Doceira. Eu gostaria de fazer um agradecimento ao Relator, o meu colega Deputado Lucas Redecker, também do Rio Grande do Sul. Sou natural de Pelotas, no Rio Grande do Sul, onde acontece a FENADOCE, a Feira Nacional do Doce. Já temos essa lei municipal, e agora avançamos ao Senado, para que ela se torne uma lei federal.
Agradeço também ao setor doceiro e conserveiro, não só do Rio Grande do Sul, mas de todo o País. Lembro que em 2019 fizemos uma audiência pública no Estado do Rio Grande do Sul com esses segmentos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo a palavra à Relatora do projeto, a Deputada Erika Kokay, para proferir seu parecer.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, vou direto ao voto.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.176, de 2011, principal, e nº 1.786, de 2011, apensado, bem como do substitutivo aprovado na Comissão de Cultura, a teor do art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e das duas subemendas de adequação, aprovadas na Comissão de Finanças e Tributação.
A matéria em apreço é de competência concorrente. Por caber à União estabelecer normas gerais sobre o tema, não se constata vício de competência nas proposições.
Como é sabido, não se pode atribuir competência a órgão ou entidade da administração pública por meio de lei originada no Poder Legislativo sem violar a Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, é imperioso atentar para o fato de que o Projeto de Lei nº 1.176, de 2011, principal, em diversos dispositivos, confere atribuições a órgãos da administração pública, portanto incorre em vício de iniciativa. Nos termos do texto original do projeto, haveria de se reconhecer sua inconstitucionalidade formal. No entanto, tais problemas foram sanados pelo substitutivo aprovado na Comissão de Cultura.
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O Projeto de Lei nº 1.786, de 2011, apensado, apresenta problemas similares. As inconformidades, contudo, residem em dispositivos determinados (arts. 14, 15 e 22), daí por que se mostra adequada a apresentação de emenda supressiva, como se verá ao final deste voto.
No que concerne às demais regras e princípios consagrados na Constituição, nada mais a macular as proposições. Nesse sentido, vale a pena recordar o que preconiza o art. 216 do Texto Magno:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
A bem da verdade, dispor sobre as expressões culturais aqui tratadas — como fazem as proposições em exame — significa concretizar o referido mandamento constitucional.
No que tange ao exame de juridicidade, a matéria inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito.
O texto original do Projeto de Lei nº 1.176, de 2011, principal, apresenta diversos problemas na ordenação interna dos seus dispositivos, contrariando a Lei Complementar nº 95, de 1998. Os problemas, todavia, foram sanados pelo substitutivo aprovado na Comissão de Cultura.
O Projeto de Lei nº 1.786, de 2011, por sua vez, demanda aperfeiçoamento no dispositivo que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na medida em que a LDB foi modificada pela Lei nº 13.174, de 2015, e pela Lei nº 13.415, de 2017. Por essa razão, apresentamos emenda de redação.
O substitutivo em exame apresenta o mesmo problema em seu art. 16, motivo pela qual oferecemos, igualmente, subemenda de redação.
Com o objetivo de deixar explícito que os mestres e mestras em artesanato e em capoeira estão incluídos dentre os Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, apresentamos uma subemenda de redação ao substitutivo aprovado na Comissão de Cultura.
a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.176, de 2011, principal, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Cultura, o qual saneia as inconstitucionalidades presentes no art. 5º, § 1º; art. 6º; art. 7º; art. 8º, inciso II; art. 9º, parágrafo único e inciso I; art. 10; e art. 11, com as duas subemendas de redação apresentadas;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.786, de 2011, apensado, com as emendas apresentadas;
c) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das duas subemendas de adequação, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação."
Então, Presidente, como se pode depreender do relatório, primeiro houve uma adequação na Comissão de Cultura que condiciona qualquer tipo de benefício financeiro às disponibilidades orçamentárias do Ministério da Cultura. Obviamente, essas disponibilidades serão posteriormente regulamentadas.
E na Comissão de Finanças o parecer foi favorável. Quem trabalha com custos, impacto orçamentário e financeiro não é esta Comissão. Esta Comissão deve analisar a juridicidade, a boa técnica legislativa e a constitucionalidade da matéria. A Comissão de Finanças estabeleceu limites, como já foi dito, para os benefícios, que atingiriam 54 mestres e mestras e 400 aprendizes por ano, com limite máximo de inseridos no programa e prazo de 4 anos. Na ocasião, a Comissão de Finanças solicitou a apreciação do Ministério da Cultura, Ministério que depois foi extinto e hoje está retomado.
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Portanto, a proposição atende os critérios previstos no processo de impacto orçamentário e financeiro. Há que se ter disponibilidade orçamentária própria, e o Orçamento é discutido por esta Casa, que tem a prerrogativa de priorizar as políticas públicas que achar por bem priorizar. É assim que se constrói o Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Lembro que V.Exa. está inscrita para discutir.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sim, Presidente.
Para concluir, lembro que há uma condicionante, que são as disposições orçamentárias discutidas nesta Casa. Se esta Casa optar por não prever nenhuma disponibilidade orçamentária para essa valorização, ela, obviamente, não acontecerá. E não se trata de uma valorização específica da nossa africanidade. Estamos falando de todas as formas de expressão da cultura popular, todas, de mestres e mestras.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Há um requerimento de adiamento da discussão prejudicado pela ausência do autor.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, antes de usar o tempo da discussão, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem, com base no art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno e no art. 95, § 4°, da nossa Resolução.
Eu fiz o questionamento, utilizando o tempo da Minoria, de que havia inserções de mérito, o que não seria possível nesta Casa. Exemplifico: os incisos V e IX do art. 27 não constam no texto anterior, eles foram inseridos por meio de uma emenda de redação. Eu gostaria de verificar com a Mesa se é possível ou não essa inserção de mérito, porque, se ela é impossível em sede desta Comissão, está prejudicada a deliberação do projeto. Caso não seja esse o entendimento da Mesa, podemos dar sequência à discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Estou verificando a questão de ordem de V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, permite-me?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, apenas quero dizer que uma das emendas supressivas se deu exatamente para adequação da juridicidade, cuja avaliação cabe a esta Comissão. Da mesma forma que foi feita a adequação na Comissão de Cultura e, posteriormente, na Comissão de Finanças, também aqui fizemos a adequação. E a outra subemenda de redação busca apenas adequar a supressão que foi feita, para assegurar a própria juridicidade.
Tenho a compreensão de que as subemendas de redação foram feitas apenas para que esta Comissão possa cumprir a sua função. Elas não entram no mérito da matéria, que trata da valorização de mestres e mestras. Isso está preservado. As emendas que foram postas não ferem o mérito, não se posicionam sobre o mérito, não mudam o mérito, não fazem nenhum tipo de abordagem ao mérito da proposição, porque isso não nos cabe. Nós sempre ressaltamos o sentido desta Comissão. Alguns vêm aqui falar em impacto financeiro. Não seria nossa atribuição discutir isso. Os mesmos que atribuem mérito a subemenda de redação, que apena adequam a redação da matéria e não se envolve no mérito, abordam questões para ser contra o projeto, e isso não diz respeito a esta Comissão.
Nós temos muito cuidado. Tratamos de forma muito meticulosa os objetivos e a função desta Comissão. Não há aqui nenhuma subemenda que aborde o mérito, que fira o mérito, que modifique o mérito da proposição. Há apenas uma emenda supressiva e as devidas consequências redacionais. Repito, as subemendas são redacionais, apenas para que fique claro que não há aqui nenhuma intenção de modificar mérito. Da mesma forma, não há que se formar valor nesta Comissão, ou formar opinião e voto. Não cabem a esta Comissão discussões sobre impacto orçamentário ou mérito da proposição, que foram os argumentos postos para o entendimento contrário ao projeto, todos eles muito frágeis para sustentar uma posição desta Comissão contra mestres e mestras, que são fundamentais para a nossa cultura e fundamentais para a própria brasilidade.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, não é verdade que eu não analiso a constitucionalidade. Nós estamos falando do art. 170, da livre iniciativa. Quando obrigamos o consumo, o financiamento, de maneira forçada, de cultura, o pagamento, estamos atentando não apenas contra o princípio da livre iniciativa, mas também contra o princípio da economicidade, na medida em que se escanteia o que é essencial — saúde, segurança e educação, por exemplo — para, de maneira forçada, friso, financiar mestres de cultura e seus aprendizes.
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E a cultura é financiada de maneira seletiva. Por que seletiva? Porque, obviamente, não se vai atender a todos os tipos de cultura, tanto que em nenhum momento ela respondeu às minhas exemplificações. Vão ser atendidos mestres de cultura de cinema nacional, do candomblé, da capoeira, da comida típica, da vestimenta folclórica, da vestimenta lá do Rio Grande do Sul? E a cultura gaúcha? Quem serão os beneficiados?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Já houve esclarecimento aqui da nossa Consultoria. Não há, realmente, invasão do mérito. Se V.Exa. posteriormente desejar, nós detalharemos, mas não há invasão do mérito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu peço vista do projeto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, o PL pede vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo vista conjunta ao Deputado Gilson Marques e ao Deputado Delegado Éder Mauro.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Presidente, também peço vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Deputada Rosângela Reis também pede vista.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - O projeto já foi lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Já foi lido, sim.
(Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
(Pausa.)
Ausente.
Deputado Gilson Marques, tem V.Exa. a palavra para a discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Qual é o projeto, Presidente?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - É o do orgulho autista, do Senador Romário.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É o do Dia Nacional do Orgulho Autista.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu dispenso o meu tempo, Presidente. Obrigado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Qual é o item, Sr. Presidente?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Item 3.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu dispensei o meu tempo de discussão. Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
(Pausa.)
Ausente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, é muito importante esta matéria. Eu estou também dispensando o meu tempo, porque nós precisamos dar respostas à sociedade e assegurar os direitos das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Posso fazer o encaminhamento do PL?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, para mim é uma honra poder falar sobre este assunto. É um projeto muito importante, que se refere aos autistas, pessoas que têm problemas e precisam de ajuda de todo o povo brasileiro, não resta a menor dúvida.
Fico até surpreso em ver este projeto sendo aprovado sem nenhuma objeção nesta Casa. Eu não diria que uma reparação de um dano causado até... Ouvi ainda há pouco a Deputada da Esquerda falar que eles precisam desse apoio, precisam ter assegurados os seus direitos de forma ampla, mas é triste ouvir a autoridade máxima deste País, o descondenado Presidente Lula, se referir aos autistas como pessoas que têm um parafuso a menos. É extremamente triste ouvir um Presidente da República se referindo a essas pessoas assim, inclusive dizendo que, por sua condição, poderiam ser responsáveis pelos massacres que ocorrem.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Os Deputados e as Deputadas que aprovam o parecer da Relatora permaneçam como se encontram.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nós já estamos encaminhando a votação, Deputado. Eu fiz uma deferência a V.Exa. Agora vamos à votação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente. Como Relatora, quero agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como Relatora, V.Exa. tem 1 minuto.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Primeiro, quero agradecer ao Deputado Zé Haroldo Cathedral, que na semana passada leu o nosso relatório.
Agradeço, em meu nome e, com certeza, em nome do Senador Romário, a aprovação deste projeto. Acho que nós mais uma vez avançamos nesta Casa. Esta é uma temática muito importante, grave, porque a cada dia mais se encontram autistas neste País, sem que haja nenhum grande projeto de acolhimento dessas crianças, principalmente, e adolescentes.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 2. Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2019, da Deputada Dulce Miranda, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, eu estava inscrito para falar sobre o projeto anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mas V.Exa. estava ausente quando foi chamado.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Eu estava aqui na Comissão ao lado. Eu queria apenas registrar o voto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mas V.Exa. estava ausente. A votação já passou, Deputado.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presente projeto de lei quer alterar a LDO para incluir o Anexo da Avaliação de Políticas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.
Nós sabemos que, em que pese às ações previstas no Estatuto do Idoso, 33 milhões de brasileiros — ou seja, 15% da população — não têm uma política de fato priorizada pelo Governo, de maneira que a criação desse anexo à LDO vai permitir que haja uma avaliação das políticas implementadas em atendimento a essas pessoas.
"Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 271 (...).
Com efeito, nos termos do art. 24, inciso II, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento, cabendo ao ente central, nesse âmbito, o estabelecimento de normas gerais.
Não sendo a matéria tratada reservada a órgão ou agente específico, não há que se falar em vício de iniciativa.
No que tange à juridicidade, a matéria inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito". Inclusive quanto à boa adequação da técnica legislativa. Contudo, "recomenda-se, na ementa, a menção à criação do Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso na Lei de Diretrizes Orçamentárias; o art. 1º da lei menciona a Seção II da Lei Complementar nº 101, de 2000, em que se acrescenta o art. 4º-A, mas deixa de mencionar o capítulo a que pertence a referida seção; após o acréscimo do novo art. 4º-A foram inseridas, inapropriadamente, as letras 'NR', devendo ser estas suprimidas.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está prejudicado o requerimento de adiamento de discussão, pela ausência.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, queria ponderar algo sobre esse projeto. V.Exa. já está no estágio...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Ninguém se inscreveu, Deputado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Mas aquele minutinho da democracia, posso usá-lo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É que a democracia supõe regras também, Deputado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Mas são regras mais flexíveis para a liberdade de expressão do Parlamentar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deixe-me encaminhar a votação. Depois, eu concedo a palavra a V.Exa. por 1 minuto.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, primeiro, eu começo dizendo que gosto muito da sua postura equilibrada e democrática. Não estou querendo ganhar as suas deliberações. Eu o respeito de verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Isso está sendo gravado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu respeito realmente V.Exa. Gosto muito da sua dinâmica tranquila e serena. Peço a Deus que o continue abençoando para continuar sendo assim.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Amém.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Quero apenas destacar a competência do Relator Ricardo Ayres, colega de Parlamento do Tocantins, figura que fez, como grande advogado que é, um excelente trabalho no ordenamento jurídico do Estado do Tocantins. Por essa competência e lisura com que trata as questões jurídicas, o Deputado Ricardo está iniciando em Brasília, mas é histórico por lá. Não tenho dúvida de que fará, aqui e no Brasil, um trabalho brilhante, que será conhecido nacionalmente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 12. Projeto de Lei nº 3.604, de 2019, do Deputado Zé Vitor, que altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares da nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Thomas More, na sua obra clássica Utopia, dizia que as leis devem ser poucas e boas. É um excesso esse projeto. Ele está discutindo a altura de caminhões que transportam gado bovino.
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Eu não sou contra a matéria em si, mas ela é para ser tratada de forma regulamentar pelos órgãos competentes, em termos de portaria, e não por uma norma legal, valendo para o Brasil inteiro, esta enorme Pátria brasileira, um país continental, com tantas diferenças culturais e regionais, como vimos hoje aqui.
Eu penso que esse projeto quebra aquilo que esperamos do devido ordenamento jurídico, fundado em normas jurídicas vinculadas à Constituição, as quais realmente sejam válidas e efetivamente aplicadas, cumpridas. Então, a nossa questão em relação ao projeto, Presidente, não é uma questão de fundo, mas no sentido de entender que isso é inaceitável por ser uma questão específica: a altura de caminhão para transportar bois, vacas, enfim, gado bovino.
Digo isso até com certo cuidado no coração, porque eu fui criado na roça. Eu tenho uma relação muito forte com os animais, com a nossa cultura rural. É a partir inclusive dessa experiência que eu apresento essa questão. O transporte é muito variado, vai de animais adultos, bois, vacas, também bezerros, animais menores.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Algum Deputado deseja encaminhar a favor?
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Presidente, o Deputado Patrus Ananias traz um tema que se faz por regulamentação, e entendo que é importante.
De toda forma, a ausência da regulamentação pelos órgãos competentes, muitas vezes, leva a transformar em leis matérias que poderiam ter uma regulamentação simples e fácil. Esse tema possivelmente já poderia estar regulamentado, pelo meu entendimento.
O projeto está aumentando a altura máxima do transporte de animais vivos, como gado bovino, de 4,40 metros para 4,70 metros, como foi bem colocado pelo Deputado Patrus Ananias, com o objetivo de dar mais conforto aos animais, principalmente aqueles caminhões de transporte que — vou dizer grosseiramente — têm dois andares, em que se coloca o gado em cima e também embaixo. Dessa forma, com a ampliação da altura, conseguimos dar mais conforto para os animais. Eu acho que todos aqueles que defendem o agronegócio e a pecuária buscam justamente aumentar a produtividade, sem deixar de lado o conforto e o cuidado dos animais.
Em 2019, o Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN já aumentou em 30 centímetros a altura máxima desse tipo de veículo, também conhecido como caminhão boiadeiro. O que está sendo feito aqui é o encaminhamento por lei.
A minha sugestão, como já passou por outras Comissões, é que se encaminhe a matéria para o Ministério competente, para que se faça por decreto essa mudança, para o bem-estar dos animais no seu transporte, mas que haja uma provocação desta Casa, para que consigamos fazer isso o mais rapidamente possível. Nesta Casa ainda há uma tramitação pela frente, a partir desta Comissão. Seria muito mais vantajoso para os transportadores, para os produtores rurais e, inclusive, para os animais, que consigamos fazer isso por decreto, porque vai ser muito mais rápida essa aplicação, com resultados mais imediatos.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Patrus Ananias solicita votação nominal, e eu a concedo de ofício.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - O PL vota pela não retirada de pauta do projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu já apresentei aqui as razões. Ouvi com muita atenção também as razões expostas, com elegância, pelo Deputado Lucas Redecker. Eu estava até me dispondo a manter um diálogo com S.Exa., porque essa ideia do decreto, de encaminhar para o Executivo, me parece um caminho muito razoável.
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC) - Excelência, o PP...
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Presidente, o MDB concorda com a retirada de pauta do projeto, apesar de melhorar, quem sabe, o conforto dos animais. No entanto, se não for uma resolução do CONTRAN, daqui a pouco isso poderá dificultar inclusive a locomoção. Nós temos muitas passagens de nível inferior que não têm essa altura de 4,70 metros. Há até mesmo elevados que têm 4,50 metros, que também é uma medida padrão.
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC) - Progressistas, Excelência...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o Progressistas?
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC) - Excelência, o Progressistas também orienta pela retirada de pauta.
Quero fazer uma pequena correção. Embora conste aqui no resumo que a altura está sendo modificada para 4,70 metros — e 4,70 metros vale hoje —, na Comissão de Viação e Transportes ela foi modificada para 4,95 metros.
Vejam só que, se votarmos favoravelmente a esse projeto — será retirado de pauta, com certeza —, elevaremos essa altura para 4,95 metros. Isso, com certeza, coloca em risco a segurança e vai impactar muitas outras situações, relacionadas inclusive à fabricação de veículos e de carrocerias em todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha a votação no sentido da retirada de pauta do projeto, a fim de que possamos fazer uma melhor análise, assim como mencionado anteriormente.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Sr. Presidente, já existe uma resolução do CONTRAN nesse sentido. A Resolução nº 791, de 2020, determina a mudança para 4,70 metros nesses caminhões de transporte de veículos.
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A minha sugestão é que possamos — para não mostrar que eu não sou um Deputado radical, eu tenho posições claras, a partir do que eu acredito — avançar nesse tema, retirando o projeto de pauta, deixando para a semana que vem. E nesta semana poderemos avançar nesse tema e trabalhar em cima da regulamentação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado. Mas eu tenho que prosseguir aqui.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Quero apenas concluir o encaminhamento.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - O Podemos orienta pela retirada de pauta do projeto, Sr. Presidente.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto, porque me parece ser um objeto simples de ser justificado, embora um Deputado de Pernambuco faça uma homenagem ao ex-Governador de Goiás, nomeando uma rodovia em Goiás.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
Nesse contexto, no tocante ao primeiro aspecto, verifica-se que o projeto de lei em exame observa os requisitos constitucionais relativos à competência, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa, porquanto amparada pelo art. 2º da Lei 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras de arte e estações terminais do PNV, nada havendo a obstar o prosseguimento da matéria.
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Sob o aspecto da juridicidade, não se vislumbra ofensa aos princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico, tampouco aos princípios e regras contidos em leis ordinárias e complementares nacionais ou aos tratados internacionais de direitos humanos internalizados no direito pátrio.
A técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, e não merecem aperfeiçoamento.
O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de natureza técnica e jurídica, aos pressupostos do Sistema Nacional de Viação e ao mérito cultural, conforme manifestação das respectivas comissões temáticas.
Ademais, não temos como deixar de consignar que, quanto ao seu mérito, cuida-se de inquestionável e justa homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Cobalchini, só queria fazer uma retificação. O João Campos, em questão, é um ex-Deputado e é do Estado de Goiás. V.Exa. se confundiu com João Campos, Prefeito de Recife.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Há um requerimento de adiamento de discussão, prejudicado pela ausência, assim como adiamento de votação pela mesma razão.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente, colegas desta Comissão.
Hoje houve uma operação da Polícia Federal de busca e apreensão na casa do ex-Presidente Jair Bolsonaro e a prisão de assessores do ex-Presidente, entre eles o Coronel Mauro Cid, um militar que era seu ajudante de ordens e estava com ele.
Essa operação da Polícia Federal se dá no âmbito do inquérito das milícias digitais, conduzido pelo Supremo Tribunal Federal. E a investigação que está sendo feita é sobre suposta associação criminosa para a prática dos crimes de inserção de dados falsos de vacinação contra a COVID-19 nos sistemas do Ministério da Saúde. Ou seja, é uma investigação focada na prática de inserção de dados falsos nos sistemas do Ministério da Saúde sobre a vacinação da COVID-19.
Essa suposta associação criminosa — quadrilha — teria realizado inserções falsas entre novembro de 2021 e dezembro de 2022, para que beneficiados pudessem emitir o certificado de vacinação para viajar para os Estados Unidos. Ou seja, quem era negacionista, que falava contra a vacina, que não tomou vacina mas quis viajar, conseguiu fazer isso porque os dados dos sistemas do Ministério da Saúde que registravam as pessoas que tomaram a vacina foram alterados para beneficiar essas pessoas, entre elas assessores de Bolsonaro e a própria filha. Foram 16 buscas e apreensões e 6 prisões.
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11:30
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É bom lembrar que isso foi feito pela CPI da COVID-19 no Senado da República, para saber como o Governo à época se comportou em relação a essa pandemia, especificamente o Presidente da República. O então Presidente propagou um discurso negacionista, negando a crise, negando a pandemia. Com palavras de histeria e de fantasia, dizia ele que era o que a população fazia ou que as pessoas da Oposição faziam.
Bolsonaro também distribuiu remédios falsos, ineficazes contra a doença. Vocês se lembram do Bolsonaro dando cloroquina para as emas lá no Palácio da Alvorada, mas também dizendo para as pessoas que tinham que tomar cloroquina. Incentivou aglomerações, atuou contra a compra de vacinas e também espalhou informações falsas sobre a COVID-19. Fez campanhas de desobediência contra medidas de proteção, como o uso de máscaras.
Temos um passado que mostra a possibilidade mesmo de essa quadrilha ter atuado para falsificar os dados dos sistemas do Ministério da Saúde, a fim de permitir que pessoas que não se vacinaram obtivessem vistos para viajar para os Estados Unidos.
Registro isso porque nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça, que é a Comissão mais relevante desta Casa, eu diria. Praticamente todas as matérias passam por aqui. Isso tem uma sequência. Nós vimos o Bolsonaro prestar dois depoimentos à Polícia Federal: um, sobre as joias; outro, sobre os atos do dia 8 de janeiro. Agora, ele deverá prestar um terceiro depoimento. Aliás, a Polícia Federal já o convidou para prestar depoimento.
Estou vendo aqui no jornal que parece que ele vai se recusar... Não sei se ele pode se recusar, mas o fato é que nós estamos vendo é uma sequência de depoimentos do ex-Presidente da Polícia Federal por vários inquéritos que foram abertos, mostrando que ele vai ter que ter muitas respostas a dar nesses inquéritos, muitas justificativas.
Então, o que vimos hoje nessa operação da Polícia Federal foi lamentável do ponto de vista do comportamento do ex-Presidente e também da sua assessoria. É uma operação que visa esclarecer tudo isso. E, se houve prisão, se houve busca e apreensão, é que porque há elementos muito sólidos sobre o que se está fazendo. Esperamos que isso seja esclarecido.
Novamente, eu quero ressaltar que o Partido dos Trabalhadores — e das trabalhadoras — defende o devido processo legal, o direito à defesa, a presunção da inocência relacionada a todos esses fatos. Mas temos que registrar que a investigação, caso seja observado tudo isso que eu falei, terá que mostrar à sociedade os seus resultados.
Obviamente, o ex-Presidente vai ter muitas explicações a dar. Não somente ele, mas seus assessores e seus familiares, que praticaram ações reiteradas de negação da pandemia para tirar a população do caminho da prevenção.
Agora, ficamos sabendo que, por interesses de viagem, por interesses individuais — isso está sendo investigado —, pessoas alteraram os sistemas de saúde para poder viabilizar viagem aos Estados Unidos. Se não tivessem tomado a vacina, não poderiam tirar visto. Dessa forma, não poderiam viajar aos Estados Unidos.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos.
Lembro que foi convocada audiência pública acerca da inviolabilidade civil e penal de Deputados e Senadores, art. 53 da Constituição Federal, para hoje, 3 de maio, às 15 horas.
Informo que a abertura do painel para inscrições para a audiência pública estará disponível às 14 horas. Isso significa que os pedidos de fala devem ser registrados com 1 hora de antecedência.
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