Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado (semipresencial))
Em 3 de Maio de 2023 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:21
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Bom dia a todos os presentes!
Declaro aberta a sessão e comunico aos Srs. Parlamentares a presença do Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública.
A presente reunião ocorre em atendimento aos Requerimentos de Convite nº 8, de 2023, do Deputado Junio Amaral; nº 10, de 2023, do Deputado Carlos Jordy; nºs 19, de 2023, 20, de 2023, 87, de 2023 e 108, de 2023, do Deputado Evair Vieira de Melo; nº 56, de 2023, do Deputado Deltan Dallagnol; nº 62, de 2023, do Deputado André Fernandes; e nº 137, de 2023, do Deputado Nikolas Ferreira, para prestação de esclarecimentos sobre os assuntos abaixo enumerados: acerca da sua visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, para debater políticas de segurança pública; acerca de informações referentes às novas prisões fruto dos inquéritos que investigam os atos ocorridos nas manifestações do dia 8 de janeiro de 2023; sobre a ameaça de violação de prerrogativas parlamentares por meio de suas redes sociais; acerca da ligação entre o Partido dos Trabalhadores e a facção PCC, bem como para esclarecer sua fala a respeito da atuação dos Parlamentares; para esclarecimento sobre o motivo da retirada de carros blindados do ex-Presidente Bolsonaro 4 dias antes do seu regresso ao Brasil; para esclarecimento sobre as providências adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública diante do anúncio do líder do MST, João Pedro Stédile, de promover ocupações de terras em todo o Brasil no mês de abril; para esclarecimento sobre a promessa de invasões de terras planejadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST.
Trata-se de um convite, tendo em vista que os requerimentos de convocação foram, por acordo, transformados em convite. Por isso, convido o Ministro Flávio Dino, que já se encontra aqui ao lado, para compor a Mesa.
Eu gostaria de dar alguns esclarecimentos sobre o funcionamento desta reunião, fruto de acordo feito entre Governo, Oposição e todos os Deputados integrantes da Comissão.
O tempo reservado para o Ministro prestar os seus esclarecimentos sobre os temas será de 20 minutos, não podendo ser aparteado.
Eu gostaria de pedir aos colegas para mantermos o clima dominante nesta Comissão, um clima de civilidade, de respeito, em que todos terão a oportunidade de falar, mas sem interromper os colegas nem o Ministro.
Após a exposição do Ministro, será concedida a palavra aos autores dos requerimentos, por 3 minutos. O Ministro terá 3 minutos para a resposta, sendo permitidas a réplica e a tréplica, por 1 minuto cada. Em seguida, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos por meio do aplicativo Infoleg, por 2 minutos. Após a manifestação de cada Parlamentar, o Ministro terá 2 minutos para a resposta, e serão permitidas réplica e tréplica, por 1 minuto também.
Lembro, colegas, que, entre os Parlamentares inscritos, primeiro terão a palavra os integrados da Comissão e, em seguida, os não membros. Após falarem três Parlamentares inscritos pelo aplicativo Infoleg, usará da palavra um Líder partidário, desde que inscrito também pelo e-mail SDR, obedecida a ordem de inscrição. Os Líderes poderão acumular o tempo destinado à Comunicação de Liderança com o tempo de 2 minutos destinado aos oradores inscritos.
Para tanto, devem aguardar a ordem de chamada na lista do Infoleg. Após a manifestação de cada Líder, o Ministro terá 2 minutos para a resposta, e serão permitidas réplica e tréplica, por 1 minuto cada. A inscrição para o debate deve ser feita exclusivamente pelo aplicativo Infoleg e será encerrada após o término da fala inicial do Ministro. Os Parlamentares membros da Comissão terão preferência no uso da palavra. Os Parlamentares não membros, desde que inscritos pelo aplicativo, usarão da palavra após esgotada a lista de membros inscritos. As inscrições para Comunicações de Liderança, tanto para Líderes quanto para vice-Líderes e eventuais divisões de tempo com vice-Líderes, deverão ser encaminhadas pelo e-mail SDR da Liderança para o e-mail SDR da Comissão.
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10:25
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O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Saúdo todas as Sras. e os Srs. Parlamentares. Hoje é um dia muito especial, o Dia do Parlamento. Então, minhas homenagens a esta importante instituição da democracia brasileira. Esta data assim está registrada em razão da instalação, exatamente há 200 anos, da primeira Assembleia Nacional Constituinte, em 1823. Portanto, são séculos e séculos pairando nesta sala, de modo que recebam a minha saudação, a homenagem do Poder Executivo, e, por meu intermédio, tenho certeza, um abraço do Presidente Lula a todos os Parlamentares do nosso País.
Estou aqui exatamente para cumprir um mandamento constitucional, inscrito no art. 58 da Carta Magna, atinente à prestação de contas perante esta instituição. Assim atuarei, com base no preceito segundo o qual os Ministros são convidados ou convocados para falar dos assuntos relativos às suas atribuições. Esta é a dicção constitucional, e me manterei fiel a este mandamento. Estou disponível, assim como a minha equipe que aqui está — saúde todos os Secretários e Secretárias do Ministério da Justiça que me acompanham —, e me coloco à disposição para questionamentos, uma vez que o Estado Democrático de Direito é a referência do nosso Governo. O nosso Governo preza sobretudo pelo respeito à lei, porque o cumprimento da lei é o caminho de consecução da Justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro. Agradeço a sua exposição.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Presidente, só quero uma informação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Há quantos inscritos no sistema?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Há 28 inscritos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Antes de passar a palavra ao Deputado Deltan Dallagnol, autor de um dos requerimentos, quero informar que, infelizmente, alguns dos autores não estarão presentes. Um deles se casou e está em lua de mel; outro está em missão oficial.
Por isso alguns autores não estarão presentes.
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10:29
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O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Bom dia, Ministro. Primeiro, eu gostaria de agradecer a sua presença, agradecer a explicação técnica que o senhor fez na visita anterior sobre as prioridades do Ministério e gostaria de fazer uma série de questionamentos para entender um pouco melhor a atuação do Ministério, quais são as prioridades e como o senhor vê algumas questões que elencou entre as prioridades do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Três minutos, com 1 minuto para réplica depois.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Obrigado.
Vou ser muito rápido. Primeiro, eu fiquei surpreso por não ver, entre as prioridades do Governo, o combate à corrupção. Ainda que existam várias pessoas que tenham sido investigadas, processadas ou até condenadas por crimes de corrupção no Governo, eu acredito que isso não deva ser um tabu. Isso precisa ser tratado como uma prioridade de Estado, não de Governo.
Em segundo lugar, a prisão em segunda instância é algo essencial para o funcionamento da Justiça. Por que isso não está entre as prioridades do Governo? A sociedade clama por justiça!
Em terceiro lugar, o fim do foro privilegiado. Nós jamais vamos haver igualdade perante a lei enquanto mais de 57 mil pessoas tenham foro privilegiado.
Em quarto lugar, competência da Justiça Eleitoral para investigar e processar a corrupção política. Eu desconheço um caso em que a pessoa tenha ido para a cadeira condenada pela Justiça Eleitoral. Ela não é uma justiça vocacionada para isso. Não é uma crítica à Justiça Eleitoral, mas, sim, uma análise de perfil institucional. Nós precisamos acabar com a competência criminal da Justiça Eleitoral.
Em quinto lugar, governança e compliance. O Ministro Prates, Presidente da PETROBRAS, criticou o sistema de compliance como um estorvo da Lava-Jato. Pessoas que foram condenadas por desvio de verba pública, como o Ministro Góes, estão ocupando cargos em Ministérios. Pessoas envolvidas em escândalo, como a Ministro do Turismo e o Ministro das Comunicações, seguem na chefia dos seus Ministérios. Jamais uma empresa que preza por sua reputação, que preza por boa governança faria isso.
O senhor mesmo, na sua rede social, criticou o orçamento secreto como o maior escândalo de corrupção da face da Terra, e hoje o Governo está implementando o orçamento secreto versão 2, por meio de RP2, não mais RP9, mas adotando a mesma prática que o senhor criticou.
Sobre indulto, os decretos de indulto do PT sempre perdoaram dois terços da pena de ladrões e assassinos. Essa prática vai ser mantida ou vai ser extirpada? Isso alimenta a criminalidade.
Eu gostaria também de saber quais são as medidas concretas para mapeamento, diagnóstico e redução de homicídios. Temos cerca de 40 mil homicídios por ano, algo digno de uma guerra, e nós precisamos saber quais são as medidas concretas para, primeiro, fazer o diagnóstico e, em seguida, encaminhar isso.
O PL das Fake News, embora fosse uma prioridade do Governo, tem uma série de medidas que acabam, infelizmente, censurando. Sou a favor da regulamentação da mídia. Essa é uma das prioridades do Ministério da Justiça, e é por isso que eu trago isso. Nós precisamos, sim, avançar na regulamentação de rede social para evitar comportamentos ilegais, mas sem interferir na liberdade individual para comentários, para exercício da livre expressão.
Imunidade parlamentar. É importante que os Parlamentares possam expressar a sua opinião. Eu queria questionar especificamente em relação a uma representação que o senhor fez para a PGR na qual apontou minha suposta incidência em fake news. Sr. Ministro, quando o senhor foi à favela da Maré, vários especialistas falaram: "Não tem como entrar lá sem um grande aparato e preparado para a guerra". Mas o senhor entrou sem confronto. Eu prestei atenção em todas as respostas que o senhor deu na sua vinda aqui. A minha questão é muito objetiva e simples, e eu gostaria de uma resposta muito objetiva e simples.
Houve algum acordo, direto ou indireto, do senhor ou da sua equipe com lideranças do crime organizado para facilitar ou permitir a sua entrada? Segundo vários especialistas, seria impossível a sua entrada sem isso. A questão é "sim" ou "não"? Houve algum acordo de alguém da sua equipe ou da ONG para permitir a sua entrada com o crime organizado? Se houve, é uma questão que temos de debater: deve ou não o Estado se ajoelhar diante do crime organizado para poder entrar em uma área?
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10:33
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Vou concluir.
Os acampados de 8 de janeiro foram retirados e foram acusados por incitação ao crime e associação criminosa. Quando não foram retirados em momento anterior, o que estava acontecendo? Houve prevaricação, inclusive do atual Governo, prevaricação do Procurador-Geral da República, prevaricação das nossas instituições?
E mais: eles foram acusados por crimes que, se você for olhar à risca, são praticados por acampados do MST todo dia: incitação ao crime e associação criminosa para praticar esbulho possessório. Por que pau que desce em Chico não desce em Francisco? Por que as mesmas medidas adotadas em relação às pessoas do 8 de janeiro não são adotadas em relação aos acampados do MST?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, esperamos que a senhora tenha a mesma tolerância em relação aos demais, com relação ao tempo. Ele falou o dobro do tempo que estava previsto para ele.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, por gentileza, grande parte dos autores não esteve presente. Então, eu flexibilizei um tempo para os autores poderem fazer o requerimento, porque, como eu falei, alguns deles estão em missão oficial; outros, em lua de mel. Estou flexibilizando, mas pode deixar que vou conduzir a reunião para buscar um pouco de equilíbrio ao ambiente.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Eu suponho, Sra. Presidenta, que eu deva falar pelo menos uns 10 minutos, porque são 12 perguntas, inclusive fora do escopo do requerimento.
O eminente Deputado Deltan fez um requerimento sobre um assunto e me fez 12 perguntas. Eu senti até saudade da banca do concurso de juiz federal, mas vou responder, Presidenta, com a sua permissão, às 12 perguntas. É claro que não em 3 minutos.
A primeira é sobre o combate à corrupção. Deputado Deltan, o que mudou foi o espetáculo. Nós pusemos fim ao espetáculo e à corrupção do combate à corrupção. Agora, as operações continuam a acontecer todos os dias. Hoje houve operação contra a corrupção; semana passada, houve; outros dias, houve. O que nós não queremos e não faremos é violar as garantias legais e constitucionais.
Então, respondendo à primeira pergunta de V.Exa., o combate à corrupção continua a ser uma prioridade, obviamente, mas nós não fazemos disso bandeira de politicagem. Nós não precisamos disso. Nós temos um Governo com projeto, com propostas, com ideias. Por isso, nós respeitamos o devido processo legal. V.Exa. pode acompanhar, todos os dias, os perfis oficiais da Polícia Federal e o meu e vai encontrar muitas operações de combate à corrupção acontecendo naquilo que diz respeito à competência da Polícia Federal.
O segundo tema é sobre prisão em segunda instância. O senhor deve lembrar que há uma garantia constitucional — isso serve também para responder a uma outra pergunta do senhor — atinente à chamada presunção de inocência. Eu sei que o senhor tem uma posição contrária à Constituição. Ora, o senhor é Deputado; o senhor discorda da Constituição. Se o senhor discorda da Constituição, é claro que o senhor pode fazer uma proposta de emenda à Constituição. Certamente o senhor não imagina que o Ministro da Justiça vai passar por cima da Constituição e revogar uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
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Então, realmente, não é um tema que seja atinente ao Ministério da Justiça, e sim ao próprio Congresso Nacional, que, se entender, por três quintos dos seus membros, que as pessoas podem ser presas sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, que assim vote a emenda e, com isso, nós tenhamos isso que o senhor defende. Mas essa hoje não é a posição do Supremo, nem a posição da Constituição.
Do mesmo modo ocorre em relação ao foro privilegiado. O senhor, como Deputado Federal, tem foro por prerrogativa de função — todos aqui têm —, e é claro que isso está na Constituição. No caso de V.Exa., está no art. 102 da Constituição. Então, esse também não é um tema que nós possamos, no Ministério da Justiça, mudar na Constituição. Quem muda a Constituição é o Congresso. E é claro que o senhor pode discutir isso nas Casas Parlamentares e encontrar alguma medida que o senhor ache mais justa em relação a esse tema.
A quarta pergunta é sobre a Justiça Eleitoral. Deputado, eu quero me solidarizar com a Justiça Eleitoral brasileira. É um ramo da Justiça que tem, como o senhor sabe, 91 anos. É ramo da Justiça que já prestou relevantes serviços ao País. Recentemente, nós vimos a força da Justiça Eleitoral, garantindo eleições democráticas, justas, limpas, apesar de desvairados que queriam invadir o TSE, destruir as urnas eletrônicas. A Justiça Eleitoral é um patrimônio do Brasil. Então, realmente, eu não concordo com a sua crítica atinente ao mau funcionamento da Justiça Eleitoral. Eu acho o contrário, acho que a Justiça Eleitoral é um bom ramo do Poder Judiciário e quero consignar a minha solidariedade a todos os juízes que prestam a jurisdição eleitoral.
A quinta pergunta do senhor foi sobre governança e compliance. São leis que estão postas. O senhor relacionou governança e compliance com condenações criminais. Volto a frisar ao senhor que condenações sem trânsito em julgado não infirmam a presunção de não culpabilidade ou a presunção de inocência. Por isso mesmo, o nosso Governo segue estritamente a lei. Isto eu afirmo ao senhor: todas as pessoas que foram investidas em cargos públicos o foram com preenchimento das condições legais, inclusive outros colegas do Governo que foram indevidamente mencionados por V.Exa.
A sexta pergunta é sobre orçamento secreto. Esse é um tema também do Parlamento. Nós tivemos uma votação no Supremo, houve uma votação no Congresso, e eu desconheço, neste momento, a existência de orçamento secreto. Acho que este é um tema que o senhor deve apresentar à Comissão Mista de Orçamento. Lembro que o Ministério da Justiça e Segurança Pública não é responsável pela gestão orçamentária do País. Mas, se o senhor o acha que há orçamento secreto no País, sugiro ao senhor que vá ao Plenário ou à Comissão Mista de Orçamento — ou pode fazê-lo nesta Comissão mesmo — e apresente os requerimentos que o senhor achar cabíveis.
Sobre decretos de indulto quero dizer que nós ainda não cuidamos de nenhum decreto de indulto neste Governo. Tivemos a recomposição do CNPCP — Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e vamos ter o máximo cuidado com isso. Por exemplo, o Governo passado editou um decreto de indulto para uma pessoa — uma! —, inclusive ex-integrante desta Casa. Nós temos uma demanda no Supremo para discutir se pode haver indulto com desvio de finalidade.
Nós consideramos que não. Os indultos têm que ser de acordo com a Lei nº 7.210, a Lei de Execução Penal. Então, afirmo ao senhor que a lei vai ser cumprida em relação aos decretos de indulto. Infelizmente, não o foram no Governo passado, como nós vimos nesse caso a que fiz alusão.
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A oitava pergunta é sobre homicídios. A redução do número de homicídios, Deputado Deltan Dallagnol, depende, por exemplo, da apreensão de armas de fogo ilegais, uma das nossas lutas. O armamentismo mata. Nós temos o caso de Sinop, por exemplo, como uma referência desse fato. Além disso, há tráfico de armas. Todos os dias há apreensão de armas ilegais. Esse é um pilar de uma estratégia séria e sustentável de redução do número de homicídios. Além disso, nós estamos fortalecendo as operações de segurança pública. Para o senhor ter uma ideia, quando nós chegamos ao Ministério da Justiça, havia 3 bilhões e 400 milhões de reais parados lá, o que é uma irresponsabilidade gerencial. Nós estamos agilizando o repasse desse recurso aos Estados, e isso também significa fortalecimento da segurança pública. E, finalmente, há um trabalho, claro, num plano nacional de redução do número de homicídios, abrangendo feminicídio, juventude negra, todos esses segmentos vulnerabilizados. É assim que se faz de modo sério o combate aos homicídios.
A nona pergunta é sobre fake news. Está aqui o eminente Deputado Orlando Silva. Quero homenageá-lo pelo trabalho grandioso que tem feito na tentativa de formar maioria em torno de uma lei que é uma exigência constitucional. Quem exige uma lei sobre o assunto é a Constituição. Está aqui no art. 222, § 3º. É imprescindível que haja uma lei sobre comunicação digital cibernética, porque nós não podemos ter faroeste digital no Brasil. O faroeste digital mata. Fake news matam. Por isso, é necessário que haja uma regulação sobre isso. Quem defende essa regulação é, na verdade, quem defende a liberdade de expressão. O que nós vimos, infelizmente, foram empresas e plataformas digitais querendo fazer censura ao Parlamento, censurando o processo legislativo, numa violência raras vezes vista no Brasil. Por isso, eu quero louvar o esforço do Relator dessa matéria. Espero que a Câmara, em algum momento, consiga deliberar sobre ela.
A décima pergunta de V.Exa. é sobre imunidade parlamentar. A imunidade parlamentar é garantida na Constituição, porém, obviamente, ela não é absoluta. Como o senhor sabe, há muitos precedentes do Supremo nessa direção. Cito apenas um precedente, o mais recente deles, já de 2023, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, com acórdão redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, em que há esse binômio liberdade e responsabilidade. Ou seja, ninguém pode abusar da imunidade parlamentar, disse o Supremo. Aliás, isso está dito também no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que o senhor jurou respeitar. Portanto, não existe imunidade parlamentar diante de abusos. Isso está no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
A décima primeira pergunta é sobre o Complexo da Maré. Isso já foi esclarecido. Obviamente, é uma leviandade falar de acordo com facção. Obviamente também, o senhor sabe, ou deve saber, ou deveria saber, ou deve se lembrar de que não existe prova de fato negativo. O senhor deve ter aprendido em algum lugar do curso de Direito que a mim é impossível provar que não houve acordo.
É ônus do senhor e de todos os que propagam essa leviandade provar que eu fiz acordo com bandido. Nunca fiz isso e nunca farei. A minha vida é limpa. Eu não tenho nenhuma condenação — nenhuma! —, nem em Tribunal de Contas, nem no Poder Judiciário, e não terei.
Em relação à visita à favela da Maré, eu já esclareci que nós avisamos a Polícia Civil, avisamos a Polícia Militar, avisamos a Polícia Federal e avisamos a Polícia Rodoviária Federal antes. Como dizer que nós fomos lá fazer reunião com facção criminosa, se avisamos antes, por escrito, à polícia, que estava presente, amplamente presente? Agora, óbvio, eu não podia imaginar que seria necessário fotografar todos os policiais presentes, uma vez que parece algo bem esdrúxulo. Mas afirmo ao senhor que, sim, havia a presença de dezenas de policiais no perímetro onde se realizou a reunião.
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10:45
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E, finalmente, nesse questionário que eu acho que esgota o objeto do convite, porque abrangeu tudo, há uma pergunta em relação aos acampados em frente aos quarteis. O que havia ali, Deputado — e o senhor deve se lembrar do art. 286 do Código Penal, assim como o senhor deve se lembrar do art. 359 do Código Penal —, era um conjunto, um acervo imenso de crimes. E as pessoas estavam em flagrante. E o senhor lembra também que, à luz dos arts. 301 e 302 do Código de Processo Penal, quem está em flagrante deve ser preso. Então, obviamente, o que houve em relação aos acampamentos em frente aos quarteis foi a aplicação da lei.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de agradecer ao Sr. Flávio Dino pelos esclarecimentos, mas eu queria insistir em alguns pontos.
Primeiro, sobre os acampamentos nos quartéis, houve ou não prevaricação anterior? O Governo prevaricou ou não ao deixar de agir?
Em segundo lugar, o mesmo raciocínio que o senhor aplicou ao afirmar que existia ali um acervo de crimes e pessoas em flagrante por associação criminosa, incitação de crimes, esse mesmo raciocínio não se aplica às pessoas do Movimento Sem Terra que estão em acampamentos e que estão incitando o esbulho possessório, que é um crime previsto no Código Penal?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado. Pode continuar.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Esse mesmo raciocínio não se aplica aos integrantes do MST que estão acampados, preparando-se e incitando esbulho possessório? Em caso positivo, se o raciocínio se aplica, o que o Ministério da Justiça vai fazer a respeito disso?
Em relação ao Complexo da Maré, vou voltar à pergunta: não houve um acordo indireto, seja da ONG, seja da sua equipe, com os líderes de facções para permitir a sua entrada lá sem conflito? A pergunta é bem objetiva: houve acordo direto ou indireto da sua equipe ou da ONG de que o senhor, evidentemente, tenha conhecimento? Se não tem conhecimento, é só o senhor dizer: "Eu não tenho conhecimento de nenhum acordo direto ou indireto feito pela ONG ou pela minha equipe com integrantes de facções criminosas para permitir a minha entrada pacífica lá". É bem objetiva e bem simples a pergunta.
Em relação à questão dos homicídios, eu gostaria de saber o que está acontecendo de diagnóstico em relação às causas dos homicídios, dos 40 mil homicídios que há no Brasil, porque, na minha perspectiva, se alguém quer tratar um problema, se alguém quer tratar uma doença, por exemplo, é preciso diagnosticar a doença e saber onde acontece, quais as razões, quais as causas, para poder atacar as causas. Eu sei que existem algumas causas que são objeto da sua atenção, mas eu gostaria de saber se há um estudo mais abrangente sobre o tema. Isso é absolutamente essencial, se quisermos reduzir esse problema que afeta vidas, que gera 40 mil famílias chorando ao redor do País todo ano.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Certo.
Eu queria questionar também em relação às ações de ontem relacionadas às empresas digitais.
Eu gostaria de saber se o Ministério da Justiça vai adotar ações similares em relação a outras empresas que entram no debate político defendendo pautas controversas, pautas progressistas. Refiro-me a empresas que defendam, por exemplo, o direito ao aborto, o direito à inclusão, à diversidade, e que, quando existe contraponto, usam suas plataformas para defender pautas em que acreditam. O mesmo tipo de política vai ser adotada pelo Governo em relação às empresas que adotam pautas progressistas? E essa medida específica não fere a liberdade de expressão das pessoas jurídicas? Segundo vários entendimentos e vários doutrinadores e tribunais, inclusive internacionais, existe uma liberdade expressão de pessoa jurídica.
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10:49
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Por gentileza, peço aos colegas colaboração porque há uma Presidente aqui na Mesa, uma Presidente que tem que se pautar...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Por gentileza, Deputado.
A Presidente tem que garantir que haja um mínimo de equilíbrio na audiência, porque Deputados requerentes não estão presentes, estão em missão oficial, e o Ministro teve tempo para falar à vontade. Então, eu vou me pautar pelo equilíbrio. Eu tenho que cumprir minha função de presidir esta reunião e manter um clima amistoso.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, eu não vou bater boca com V.Exa. Peço que permita que eu conduza a reunião.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Novamente, há um conjunto de questões do Deputado Deltan Dallagnol.
Sobre os acampamentos diante dos quartéis eu acho que o senhor, que tem essa tese da prevaricação, deveria formalizá-la em relação a quem, desde o dia 30 de outubro, permitiu a montagem desses acampamentos. Não fomos nós. O senhor sabe que, no dia 30 de outubro, o Presidente era o outro. E houve a montagem desses acampamentos em vários Estados. Quando nós tomamos posse, já no dia 1º de janeiro, o nosso esforço foi permanentemente no sentido de retirar aquilo que nós já encontramos. Esses acampamentos infelizmente foram permitidos no Governo passado. Por isso mesmo, obviamente, nós já encontramos essa situação, lutamos contra ela e, com a graça de Deus e a colaboração das Forças Armadas, conseguimos acabar com esses acampamentos que foram feitos.
Em relação ao MST, eu considero que não é possível estigmatizar uma instituição. É preciso que o senhor aponte fatos. Qual é o fato? "O fato é o MST existir". Muito bem, não é possível extinguir o MST. "O fato é existirem acampamentos de pessoas sem terra". A situação inconstitucional é existirem pessoas sem terra.
Em relação à prática de crimes, aí, sim, o senhor pode representar às autoridades policiais competentes se houver crime. Eu não posso, genericamente, dizer ao senhor se há ou não há porque o senhor não trouxe nenhum fato, a não ser uma acusação genérica contra um movimento social. Não me cabe, obviamente, me reportar a uma acusação genérica sem provas.
Sobre o Complexo da Maré o senhor insiste em perguntar se houve acordo. Eu já disse ao senhor que eu não fiz acordo, não participo de acordo, não tenho condenação criminal nem em Tribunal de Contas, sou uma pessoa de ficha 100% limpa e, obviamente, não concordo com a estigmatização dos mais pobres. Do modo como o senhor fala, é como se todas as 100 mil pessoas do Complexo da Maré fossem criminosos. E eu repudio isso veementemente.
Informo ao senhor que ali há 99,9% de pessoas honestas, que se dedicam ao seu trabalho. Eu vi pessoas trabalhando. Há ali escolas, pessoas estudam.
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10:53
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Peço que conclua, Ministro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não, já está respondida, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Faltam duas perguntas, Deputado? Eu achei que essa fosse a última. Então, Ministro, pode responder. Só peço que não se alongue demais, até porque eu estou sendo flexível tanto com o requerente quanto com V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Sim, Ministro. V.Exa. está tendo bastante tempo para responder.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Então, continuo respondendo o Deputado Deltan Dallagnol.
Em relação a fake news, o senhor pergunta sobre empresas, sobre a decisão, etc. Eu convido o senhor a ler a decisão. Acho que, lendo a decisão, o senhor vai ter a resposta a sua dúvida. Nenhuma empresa foi advertida ou punida nem foi objeto de decisão cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor por posição política. Não, não está dito isso na decisão. Por isso, é importante ler a decisão para poder criticá-la. O que está escrito lá é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na parte que versa sobre publicidade: publicidade enganosa, publicidade abusiva e publicidade cifrada, que é uma forma de publicidade enganosa.
O que houve, inclusive, foi que a empresa retirou o link do ar, enquanto eu dava entrevista, porque resolveu retirar. Nós nem determinamos que fosse retirado. O que nós determinamos foi que houvesse a chamada contrapropaganda que está prevista na Lei nº 8.078. Assim como eles achavam que deveriam fazer uma publicidade cifrada contra o Projeto de Lei das Fakes News, o que nós exigimos foi, primeiro, que eles dissessem que era publicidade — porque era de fato publicidade —, já que eles não são meio de comunicação e não fazem editorial. Então, era publicidade. Por isso exigimos que eles identificassem que era publicidade e exigimos que houvesse a contrapropaganda no mesmo espaço. Não houve nenhum tipo de cerceamento à liberdade de expressão, nada desse tipo. Obviamente, a lei tem que ser cumprida, e é papel do Ministério da Justiça garantir isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Sra. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, de acordo com o art. 174 do Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Quero, primeiramente, parabenizar V.Exa. pela postura tranquila, pelo tom de voz tranquilizador.
Quero apenas fazer uma sugestão. Veja que o Ministro, mais uma vez, vem a esta Casa com toda a boa vontade para responder todos os questionamentos. Nós já vimos nesta Casa convidados se escondendo de perguntas, tentando prorrogar o tempo para não responder tudo. Então, aqui eu queria apenas sugerir, Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, isso não é questão de ordem, mas eu vou ouvir a sugestão de V.Exa.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - E eu agradeço a V.Exa.
A minha sugestão, com base no art. 174, § 4º, do Regimento, é que, na prorrogação do prazo para falar, seja estabelecido um prazo objetivo. Se se vai prorrogar o tempo, então, em vez de 3 minutos, poderiam ser concedidos logo 10 minutos. Assim, seria melhor para que o próprio questionador saber o tempo até o fim da sua fala. Se se ficar prorrogando o tempo de forma subjetiva, vai haver injustiça, porque uns vão falar mais, outros vão falar menos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - E o próprio Ministro vai acabar não tendo tempo suficiente para, de forma equilibrada, responder todos os questionamentos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - É só uma sugestão, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sra. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Sr. Ministro que se faz presente nesta Comissão, em relação aos fatos do dia 8, o senhor concedeu inúmeras entrevistas, muitas delas contraditórias. Nós que estávamos assistindo pelos canais, pelas redes, ficamos em dúvida. O senhor disse coisas que permitiram dupla interpretação e, naturalmente, interpretação dúbia. As minhas perguntas a V.Exa. serão bastante objetivas.
O senhor teve contato ou falou com alguém da ABIN, nos dias 7 e 8? Se falou, o senhor falou com quem e com quantas pessoas durante esses dias?
Também nos dias 7 e 8 de janeiro o senhor falou ou teve contato com algum membro do GSI? Se o senhor falou, foi por quantas vezes? O senhor se lembra mais ou menos do horário em que falou? O senhor se lembra do assunto? Imagino que, com a turbulência daqueles dias, possivelmente, V.Exa. vai ter dificuldade de lembrar de tudo. Mas o senhor falou com o GSI no dia 7 e no dia 8? Por quantas vezes?
Na mesma direção, no dia 7 e no dia 8, o senhor falou com o Presidente Lula? O senhor lembra quantas vezes e em quais horários? Naturalmente, se há segredo, não sei se senhor pode falar o assunto que conversaram. Mas o senhor falou com o Presidente Lula no dia 7 e no dia 8? Se o senhor falou, isso pode se tornar público?
Naturalmente, nós temos câmeras com registro de imagens, mas também cabe um questionamento, uma pergunta, até para ficar registrado aqui: a que horas o senhor entrou no Ministério da Justiça no dia 8? O senhor se lembra quem estava acompanhando V.Exa.: motorista, ajudante de ordens, jornalista? O senhor lembra a que horas o senhor deu entrada no Ministério da Justiça? Essas imagens naturalmente são ferramentas com que nós vamos contar.
O General G. Dias é um homem conhecido na estrutura do Governo. Ele pode alegar muita coisa, menos inexperiência. Quero fazer só esse registro. Ele é um homem que trabalhou 10 anos no GSI, tem uma carreira lá. Inclusive, ele foi promovido a general no Governo Lula. É um homem, digamos assim, da cozinha do Presidente Lula, de confiança, e é um homem experimentado no GSI. O senhor teve algum diálogo com ele para debater essa expertise, esse conhecimento?
Finalizo perguntando o seguinte: o senhor sabia da ida do Stédile à China? O senhor sabia que ele tinha anunciado invasão de propriedades? O senhor tem ciência dos crimes cometidos pelo Zé Rainha e do julgamento dele lá no Espírito Santo? Ele é amigo pessoal do Lula.
Vários jornais trouxeram, no dia de ontem, editoriais — e, de certa forma, isso é do próprio jornal, é uma publicidade — favoráveis ao texto do PL votado ontem. Eles também foram notificados para publicarem o contraditório, uma vez que editorial é uma peça de divulgação, de publicidade do próprio jornal? Eles foram notificados, assim como o Google, para também criarem o espaço para o contraditório?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado Evair Vieira de Melo.
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11:01
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Com o Presidente Lula eu falo quase todos os dias. É claro que falei com ele no dia 8. Eu lembro bem que telefonei ao Presidente para propor a ele a intervenção, porque havia um aglomerado de vândalos e criminosos dentro da Câmara e do Senado, destruindo tudo. É claro que eu falei com ele e falo sempre que é necessário. É meu dever.
Em relação ao horário, eu já esclareci em outros momentos: falei com o Presidente por volta de 15h20min — não sei se um pouco antes ou um pouco depois.
Sobre comitivas presidenciais, não é atribuição do Ministério da Justiça opinar quem as integra. Isso é feito pelo Itamaraty. Então, eu sugiro ao senhor que dirigia esse questionamento àquele órgão. Eu realmente não sei quem foi para a China. Eu sei que eu não fui. Eu realmente não tenho conhecimento de quem foi.
Finalmente, sobre o editorial quero dizer que quem faz editorial, Deputado, são os meios de comunicação. Plataforma de tecnologia não faz editorial. Essa é exatamente a distinção legal, porque os temas são tratados em leis diferentes. No caso da plataforma, nós temos, portanto, publicidade cifrada. Essa foi a razão da atuação do Ministério da Justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Ministro, foi amplamente divulgado que a PRF notificou V.Exa., no dia 7, de um movimento diferente da normalidade. O senhor teve ciência de algum documento vindo da PRF ou da PF que informava que havia um movimento atípico em direção a Brasília? E, naturalmente, um movimento atípico, exigia o acionamento do serviço de inteligência, para que se pudesse interpretar ou interceptar alguma coisa. A pergunta objetivamente é a seguinte: o senhor teve informação vinda da PRF ou da PF sobre esse movimento atípico em direção à Brasília? Realmente era um dia atípico. O senhor teve acesso a essa informação? Se teve, por vias de quem? E, se o senhor teve informações vindas da PRF ou da PF, naturalmente, que providências tomou?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Mas havia um documento específico da PRF ou da PF?
Havia cards anunciando passeatas. Nós somos democratas, nós respeitamos a liberdade de manifestação, ou seja, nós não poderíamos, aprioristicamente, proibir uma passeata, proibir uma manifestação. Não é nosso papel. Enfim, nós achávamos que aquelas pessoas eram pessoas pacíficas, eram pessoas equilibradas, eram pessoas cumpridoras da lei.
Havia, sim, obviamente, a atuação de agências de inteligência. Eu recebi um documento, como já declarei seguidas vezes, na noite do dia 7. Isso está amplamente divulgado. Esse documento foi imediatamente encaminhado por escrito ao Governador do Distrito Federal, o Governador Ibaneis, porque ele é o Chefe da Polícia Militar do Distrito Federal. E ela é quem faz o policiamento ostensivo na Esplanada e na Praça dos Três Poderes, por força da Constituição.
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Na noite do dia 7, eu mantive contato, via WhatsApp, com o Governador Ibaneis, e também na manhã do dia 8, sempre visando a que o Governo do Distrito Federal, assim como o Governo de São Paulo e o Governo do Rio de Janeiro, cumprissem com os seus papéis. Esse mesmo contato que fiz com o Governador Ibaneis eu fiz com outros Governadores.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - V.Exa. não passou isso para a ABIN ou para o GSI?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, peço que não interrompa o Ministro, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Nesse caso, nós vamos passar agora a palavra ao próximo requerente, o Deputado André Fernandes, pelo prazo de 3 minutos, garantida a réplica por 1 minuto.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Obrigado, Sra. Presidente.
Ministro Flávio Dino, durante os últimos anos, a imprensa tratou sobre algo que não sei se foi criado na mente, no imaginário, ou se é algo de fato existente e falou muito sobre um tal gabinete do ódio. O próprio Ministro chegou a falar, inclusive nas suas redes sociais, várias vezes, sobre esse tal gabinete do ódio. Mais especificamente no dia 4 de abril de 2021, o senhor postou no Twitter: "Toda a solidariedade ao Governador Paulo Câmara e ao Deputado Marcelo Freixo, os alvos do dia do gabinete do ódio. Essa quadrilha tem que receber as punições previstas em lei".
Obviamente que o Governo atual, na época oposição, sempre tratou como real essa questão do gabinete do ódio. E a narrativa sempre foi a de que dentro da Presidência da República havia pessoas ligadas ao Presidente na SECOM — Secretaria de Comunicação que disseminavam informações e, inclusive, faziam — pelo menos essa é a alegação — ataques coordenados.
Isso, inclusive, gerou alguns inquéritos no âmbito da Justiça. No STF tivemos alguns inquéritos que trataram disso. Primeiro, houve o inquérito das fakes news, depois o inquérito dos atos antidemocráticos, que, salvo engano, foi arquivado, e por fim abriu-se o inquérito das milícias digitais, sempre em volta desse tal gabinete do ódio, porque até então pessoas ligadas à Presidência da República disseminavam essas informações nas redes sociais.
Ontem saiu uma matéria muito interessante na Crusoé falando sobre orientações da SECOM para as milícias digitais defenderem o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Nós tivemos acesso a isso. Eu cheguei a ver, inclusive, esse link. Era um link robusto, dentro do próprio Google Drive, que tinha informações e argumentos favoráveis ao PL 2.630. Inclusive, tinha respostas prontas, orientações prontas a Parlamentares, ou seja, autoridades eleitas pelo povo democraticamente. Acredito que seria até o caso de ataque a outras instituições.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado, inclusive pela observância do tempo.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Deputado, eu não tenho conhecimento de nenhum gabinete do ódio estruturado no atual Governo, e, como mencionei no começo, e o senhor sabe disso, estou aqui como convidado, por meio de requerimentos, e o requerimento do senhor não fala desse assunto, além de ele estar fora das atribuições do Ministério da Justiça. Mas respondo a pergunta dizendo que desconheço a existência desse gabinete do ódio.
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E esse inquérito sobre as milícias digitais que está no Supremo — um inquérito que também não conheço —, segundo notícias, versa sobre o financiamento ilícito de ações, de postagens, de agressões pessoais. Inclusive, esse tuíte que fiz foi em razão de ataques ocorridos a um colega Governador e ao então Deputado Federal Marcelo Freixo. Então são coisas diferentes.
O Ministro Paulo Pimenta é uma pessoa séria e honrada, inclusive Deputado Federal. Ele coordena o trabalho de comunicação. E óbvio que o trabalho de comunicação abrange o debate de ideias. Certamente a SECOM pode e deve veicular materiais sobre as propostas que o Governo defende, como é o caso mencionado por V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, V.Exa. tem 1 minuto para a réplica.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Admiro a habilidade do Sr. Ministro Flávio Dino de falar que essa pergunta foge ao tema. O fato é que a política é algo muito volátil. Fizemos o requerimento há aproximadamente 1 mês e, acredito que pela agenda extensa do Ministro, tivemos que marcar a data da sua vinda para dia bem à frente daquele que era preciso. E esse é um fato novo que aconteceu nas últimas 24 horas. Por isso aproveito este momento para evitar que tenhamos que fazer outro requerimento para convocar o Ministro para voltar a esta Casa para explicar algo tão pequeno, digamos assim.
Mas voltando aqui, tudo bem, é papel da SECOM, sim, produzir materiais falando sobre as propostas do Governo e aquilo que o Governo defende. Mas dentro desses materiais também havia respostas prontas ao Deputado Deltan Dallagnol, que está aqui ao meu lado. Eu acredito que o Governo orientando como o público deveria responder, inclusive chamando-o de mentiroso, contrariando um Parlamentar desta Casa, não seria a mesma coisa que o então gabinete do ódio tão citado pelos senhores fazia anteriormente?
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Bom, é claro que debater com o Deputado Deltan Dallagnol deve ser algo inerente à função pública, uma vez que ele foi eleito. Quer queiramos, quer não queiramos, ele foi eleito e tem legitimidade para exercer o mandato dele. E ao exercer o mandato dele, é claro que o Governo se posiciona sobre as declarações dele, assim como eu me posicionei sobre as 12 questões apresentadas aqui por ele. É diferente de, por exemplo, detratar, difamar, caluniar o Deputado Deltan. Então são situações bem diferentes. Eu imagino que o Deputado Deltan até aprecie que o Governo debata com ele, porque é um reconhecimento da importância dele nesta Casa.
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11:13
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, gostaria de um esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Primeiro, quero cumprimentar V.Exa. pela condução dos trabalhos desta reunião. Segundo, quero tirar uma dúvida. Como são muitos inscritos, e nós temos que estar também em outras Comissões, eu gostaria de consultá-la sobre se, convidado um inscrito para falar, e ele estiver ausente, ele perderá a vaga ou irá para o final da fila.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Nós sabemos que há sete Ministros hoje na Casa e que há Deputados da Oposição e do Governo que estão em outras Comissões. Então, eu vou chamar os Deputados que estiverem presentes. Aqueles que não estiverem aqui poderão fazer uso da palavra quando retornarem a esta Comissão.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, só queria rogar a V.Exa. que atente para o fato de que a opção feita por priorizar o trabalho desta Comissão deveria ser considerada no juízo que V.Exa. fará. Eu espero que V.Exa. remeta ao final da fila os ausentes, para que prestigiar os Parlamentares que assistiram a toda a reunião, ouvindo inclusive os autores dos requerimentos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado. Agradeço a V.Exa. a participação sempre tão equilibrada, tanto aqui como na CCJ, o que permite que tenhamos um bom convívio.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Mais uma vez meus cumprimentos a V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Ministro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, nós reduzimos o tempo de fala dos Parlamentares, exatamente para que todos pudessem falar e ter as respostas a suas perguntas. Então, nós vamos tocando a reunião dessa forma. Se mais para frente houver necessidade, nós ajustaremos essa situação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - O tempo da Liderança já está agregado, Deputada Bia?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Quanto ao tempo de Liderança, Deputado, nós estamos fazendo o seguinte: o Líder que quiser falar agregando o seu tempo de fala deve aguardar a sua vez. Como é a sua vez de falar, pode agregar sim.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Obrigado, Sra. Presidente.
É uma satisfação dividir este espaço tão nobre no Parlamento com Deputados e Deputadas, servidores, o Ministro Flávio Dino, o Secretário Nacional de Segurança Pública e colega ex-Deputado Tadeu Alencar, além de outros integrantes do Ministério.
Ministro Flávio Dino, veja como as coisas estão mudando. V.Exa. veio aqui algumas vezes e procurou, o tempo todo, ser cortês com todos. Eu participei de todas as audiências e vi V.Exa. respondendo a todas as perguntas sem titubear. Agora o que vemos é uma reunião esvaziada. De nove autores de requerimentos, somente três estão presentes.
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11:17
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Tudo o que está aqui posto nas convocações — e alguns Deputados até tentam derivar para outros temas — já é de conhecimento do Brasil, já é de conhecimento da Casa, o que nos deixa a forte impressão de que a Oposição está cada vez mais — e me permitam utilizar o termo — desorientada.
Nós temos hoje um Ministério da Justiça que saiu da paralisia, da estagnação. O Ministério da Justiça era um Ministério tão esquecido e abandonado, utilizado para outros fins, que havia alguns bilhões de reais lá adormecidos, não executados, num país com tantas demandas, e demandas importantes sobretudo no segmento da segurança pública. Era um Governo do descaso, do desinteresse com a coisa pública.
É importante que o Brasil tome conhecimento de que o Ministério do qual V.Exa. hoje está à frente tinha bilhões de reais na gaveta, esquecidos, não executados, um orçamento dos mais importantes da República. E aqui se vê uma Oposição querendo — e me permita citar o que fez um Deputado que teve ligações com o mundo jurídico — colocar palavras na boca de V.Exa. em relação à visita à Comunidade da Maré.
O que o Brasil quer, o que nós desejamos é que o Ministério da Justiça se faça presente, sim, nos lugares mais pobres do Brasil. E nós não podemos generalizar e dizer, como alguns da Oposição estão dizendo, que a Maré é composta unicamente por criminosos. É isso o que eles estão dizendo! Estão ofendendo diuturnamente homens, mulheres, trabalhadores e trabalhadoras que vivem no Complexo da Maré. Eles estão meio que desesperados e ficam tentando, Ministro Flávio Dino, criar fatos para ocupar a mídia e fazer com que absurdos que estão aparecendo dia a dia fiquem meio que esquecidos pela imprensa.
Por exemplo: como é que a delegação ou a comitiva de um Presidente da República visita os Emirados Árabes para discutir a venda de uma refinaria na Bahia e, de repente, na volta de lá para cá, vem na bagagem da comitiva uma joia de 16 milhões de reais? O que é isso? Será que alguém daria, Ministro, um presente de 16 milhões de reais por nada? Eles dizem que isso é bobagem, não representa nada.
Hoje pela manhã, logo cedo, a imprensa deu a notícia de uma operação da Polícia Federal em relação a uma possível fraude no cartão de vacinação de autoridades do País, incluindo o ex-Presidente da República. E eles estão minimizando isso, dizendo que isso não tem gravidade alguma. Como é que alguém consegue um certificado de vacinação, Ministro Flávio Dino, sem ter sido vacinado? E é isto o que tem dito ex-Presidente da República, que não foi vacinado.
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11:21
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O Presidente da República falar, Ministro Flávio Dino, acerca de episódios isolados do movimento dos sem-terra, querendo trazer esse assunto para o âmbito do Ministério da Justiça, é querer desvirtuar problemas que eles estão enfrentando e, mais do que isso, é desrespeitar o Brasil. Eles não se preocupam com o Brasil. Governaram por 4 anos e deixaram o País com mais de 30 milhões de famintos, deixaram o Brasil com milhares de obras abandonadas, inacabadas, deixaram o Brasil com um salário mínimo que, graças a Deus, no Dia do Trabalho, o Presidente do povo anunciou que vai ter um aumento real, acima da inflação. Isso é pensar nas pessoas mais pobres, isso é pensar nos maiores problemas que o País tem.
Ontem foi montado um palco no plenário. O PL das Fake News é claro que eles não querem. Sras. e Srs. Deputados, existe uma ala da Oposição que vive disso, que vive de plantar mentiras na Internet, nas redes sociais, nas plataformas. Nós precisamos de uma legislação rígida para regulamentar esse tema, que é tão grave. Aqui e acolá ligamos a televisão e vemos que um adolescente se suicidou, porque nós não temos limites na nossa Internet. É disso que se está falando. Mas eles não querem, eles querem o “liberou geral", como foi o “liberou geral" das armas. Coloca-se armas na mão de todo mundo, achando que o problema da segurança do País reside em permitir ao cidadão estar armado. O problema da criminalidade reside na fome, nas desigualdades, nos problemas sociais, nas dificuldades enfrentadas no seio familiar, e ele não vai ser resolvido por esse caminho de colocar armas na mão de pessoas que nem preparo têm, muitas vezes, para ter uma arma na cintura. Há CACs — Colecionares, Atiradores Desportivos e Caçadores que nunca tiveram qualquer atração por coleção de armas, que nunca foram esportistas, que nunca disputaram qualquer evento no esporte inerente às armas, mas todo mundo, ou boa parte das pessoas, quiseram ter um papelzinho e dizer: “Eu sou CAC, para andar armado com uma pistola 9 milímetros na cintura, chegar num bar e matar todo mundo”. Para andar armado, tem que ter preparo, e o “liberou geral" trouxe um prejuízo incalculável e irreversível para o País, porque pessoas morreram.
Então, Deputada Bia Kicis, eu lamento muito que o Ministro venha aqui para participar do debate de temas requentados por uma oposição fracassada, que deveria estar contribuindo com o Brasil. O papel da Oposição é sublime, o papel da Oposição na democracia é muito importante — e eu já fui oposição por muito tempo —, é o de construir ideias, sugestões, é o de apresentar críticas construtivas.
Nós precisamos resolver o problema do cálculo do preço dos combustíveis, da blindagem que foi feita na PETROBRAS. Não é brincadeira que o Brasil tem a maior taxa de juros do planeta Terra, um país tão rico, tão próspero, que produz alimentos para mais de 1 bilhão de pessoas. Há uma blindagem no Banco Central do Brasil, implantada pelo Governo dos ricos, que saiu, graças a Deus.
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11:25
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Nós vivemos no País mais desigual do planeta Terra, Deputada Bia, e isso é muito grave. Nós temos, todos nós, a obrigação de buscar solução para tamanha desigualdade. O Brasil é um país com muito futuro, com perspectivas gigantes.
É lamentável que alguns não tenham digerido a derrota nas urnas no ano passado e fiquem se utilizando das prerrogativas que têm, do seu mandato, através de imunidade parlamentar e outras prerrogativas, para fazer a política pela política. Dói demais, porque fora deste ambiente com ar-condicionado há alguém, lá na Maré, que não pode trabalhar porque não tem emprego, há uma família que está desunida porque lhe falta dinheiro para comprar feijão e arroz. Eu não ouvi uma única fala, desde o dia 1º de fevereiro — e não quero generalizar, para não ser injusto —, da ala majoritária da Oposição, qualquer debate propositivo, qualquer debate de conteúdo. É lamentável, é triste, mas este é o momento que vivemos aqui no Parlamento.
Estão no palanque, Deputado Flávio Dino, não desceram do palanque, não acordaram para o resultado das urnas e foram os autores principais do 8 de janeiro. Eles são os grandes responsáveis. O Presidente da República fugiu do Brasil, não teve a coragem de passar a faixa presidencial para o Presidente eleito, o Luiz Inácio Lula da Silva, e silenciou acerca dos movimentos que estavam sendo patrocinados pelo seu time, o tempo todo — e o Brasil inteiro sabe disso.
Eu fui contra a CPMI porque ela não será produtiva, mas integrarei a CPMI do 8 de janeiro. Pode ter certeza, Flávio Dino, de que a história vai se repetir: eles vão fugir do debate, como estão fugindo nesta manhã do debate com V.Exa. Dos nove autores, seis se ausentaram. Os inscritos que são da base do Governo se ausentaram.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, conclua.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - ... para que coloque a mão na consciência e entenda que existe um Brasil lá fora que não está nem um pouco satisfeito com este tipo de momento vivido pelo Parlamento, improdutivo, desnecessário.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Conclua, Deputado. Foram 12 minutos de fala. Não há necessidade de prorrogação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Há o grande problema nas escolas, os crimes cometidos nas escolas. O Ministro deveria estar no Ministério da Justiça trabalhando, e não aqui, participando desta sessão improdutiva.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, por gentileza.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Eu agradeço a V.Exa., que está agindo com o mesmo peso com o qual agiu em relação ao excesso de fala de outros Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Foram 12 minutos de fala. Realmente não há necessidade de prorrogação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis, mas era o meu tempo regimental.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos passar a palavra agora ao Ministro, para as suas considerações, por 2 minutos.
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11:29
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Deputado Gervásio Maia, eu e o Secretário Marivaldo, que ali está, o Diretor-Geral da PRF, o Antônio Fernando, o Secretário Nacional do Consumidor, o ex-Deputado Wadih Damous, o Secretário Tadeu Alencar, também integrante desta Casa, o Secretário Elias Vaz, também ex-integrante desta Casa, a Secretária Tamires Sampaio e toda a nossa equipe estão à disposição para prosseguir com essa pauta à qual V.Exa. fez alusão, de defesa do Brasil e dos brasileiros.
Quero aproveitar a sua abordagem sobre vários temas, uma abordagem muito importante, para atualizar um dos temas ao qual V.Exa. fez alusão: a problemática das armas.
Nós tivemos um grande sucesso no recadastramento, e quero elogiar, como sempre elogiei, todos os que têm colaborado para essas medidas saneadoras, protetoras das famílias brasileiras. Informo a este Parlamento, a esta Comissão, Sra. Presidenta, que nós alcançamos 99% no recadastramento das armas, ou seja, apenas 1% das pessoas não recadastraram as suas armas, o que mostra que há o entendimento de que estamos caminhando na direção correta, na direção de encontrar uma regulação adequada.
Temos, portanto, hoje a conclusão desse recadastramento e com isso teremos em breve a edição de uma nova norma regulamentadora, porque agora temos o número exato de armas recadastradas. Temos aproximadamente 10 mil armas não recadastradas, que obviamente serão alvo de ações policiais, de acordo com o que a lei manda. Houve uma evolução em relação a isso, e consideramos que esse é um vetor importante para que haja paz social no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sra. Presidente, há um acordo de procedimentos, feito anteriormente entre os coordenadores das bancadas, mas entendo que podemos ajustar minimamente esse acordo de procedimentos, diante desta reunião de hoje, fria, calma, tranquila e pacífica.
Nesses termos, primeiro, eu queria sugerir algo a V.Exa. Há um brocardo jurídico de que gosto muito, que diz: "O direito não socorre os que dormem". O Deputado chamado que não está presente não prestigiou a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Sra. Presidente. V.Exa. disse: "Vou chamá-lo depois, numa chamada de retardatários". Não há essa previsão no acordo de procedimentos. É razoável que V.Exa. faça assim, mas também, da nossa parte, é razoável que peçamos a quem de fato tem interesse em debater que esteja presente. Então, o primeiro pedido que eu faço a V.Exa. é este: que os que foram chamados — Líderes, membros ou não membros — e que não estão presentes percam o direito à fala.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Há dois para V.Exa. Esse era o quarto ponto que eu ia citar.
(Risos.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Eu já pedi isso para a Presidente Bia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Até para colaborar com a agenda, o que nós vamos fazer é o seguinte: aqueles Deputados chamados, como sugeriu também o Deputado Orlando, que não estiveram presentes não serão chamados ao final.
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11:33
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, vamos deixar para depois.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Deputada Bia, protesto, porque V.Exa. aquiesceu à proposta do Deputado Rubens Júnior, sendo que eu fui o autor original.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Eu citei V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - V.Exa. não teve a mesma generosidade e carinho com as minhas palavras que teve com as do Deputado Rubens Júnior.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, a união faz a força.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Existe também ciúme no Parlamento, ciúme parlamentar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, a união faz a força. Foram dois os que me sugeriram. Então eu ponderei. Mas citei, sim, a proposta, a sugestão que partiu de V.Exa.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sra. Presidente, Sr. Ministro, bom dia.
Com base nos Decretos nºs 48.056, de 1960, e 51.332, de 1961, quero fazer os seguintes questionamentos ao Ministro.
Sabendo das intenções dos invasores de tomar o poder e de enfrentar as forças policiais, por que a recomendação que V.Exa. fez ao Governo do Distrito Federal foi apenas a de impedir a circulação de ônibus? Por que, sabendo da gravidade do caso, V.Exa. não sugeriu impedir a passagem de pessoas?
Por que o ofício ao GDF afirmou que o seu Ministério estava monitorando a situação, com as forças prontas para agir, mas essas forças não agiram? Por que esse monitoramento não foi efetivo, já que o próprio Ministério da Justiça afirmou que sabia de tudo o que estava acontecendo?
Também queria saber por que o Batalhão da Guarda Presidencial foi dispensado 20 horas antes do atentado, se ele já estava de prontidão no dia 7? Foi diminuída deliberadamente a segurança do Palácio do Planalto do dia 7 para o dia 8, 20 horas antes do ataque?
Além disso, havia também a possibilidade da ativação do Plano Escudo, que permite o uso de forças federais para preservação dos prédios do Poder Executivo, sem a necessidade da implementação da GLO — Garantia da Lei e da Ordem. Por que apenas no início da tarde, quando o confronto foi identificado, o Comando Militar do Planalto reenviou o pelotão, por iniciativa própria, sem a participação de nenhum Ministério, porque o próprio comando percebeu a gravidade da invasão? Por que ele teve que tomar a iniciativa sozinho, se o próprio Planalto já sabia de tudo aquilo que ia acontecer?
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - O ofício a que o senhor alude foi encaminhado ao Governo do Distrito Federal na noite do dia 7. Foram dois os ofícios — em verdade, três ofícios — encaminhados na noite do dia 7. O senhor está olhando apenas um deles. Todos os outros ofícios que foram protocolados por que foram para o GDF? Porque nós não podemos fazer intervenção federal preventiva. O nosso Governo respeita a Constituição. Então, não podemos passar por cima dos Governadores.
Eu já respondi sobre isso ao senhor na CCJ. Infelizmente, depois o senhor fez uns vídeos, que divulgou na Internet, em que diz que eu menti etc. Olhando no seu olho, eu afirmo ao senhor que eu não sou do tipo que mente, nem para o senhor nem para ninguém. É por isso que eu tenho altivez e coragem, porque o meu escudo é a verdade, sempre. Então, a verdade que eu falei ao senhor na CCJ estou repetindo aqui para o senhor, olhando no seu olho. Espero que dessa vez o senhor não faça vídeo e distorça as minhas afirmações.
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11:37
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Em relação, portanto, àquele dia, todas as providências que me cabiam foram tomadas. A intervenção federal, inclusive, foi feita no momento certo, no momento constitucionalmente cabível. Portanto, as providências do Ministério da Justiça...
Porque há uma confusão, Deputado. Quando as pessoas ouvem "Ministério da Justiça e Segurança Pública", parece — e eu acredito que o senhor saiba que não é assim — que eu mando em todas as polícias do Brasil. Não, não é assim. Creio que o senhor sabe disso. Existe um ordenamento jurídico, existe a Constituição e existem leis. Por isso, o procedimento correto é encaminhar para o GDF. Inclusive, sobre a parte em que eu digo que a Força Nacional estava pronta para atuar, ela atuou, sim, no momento que era cabível, no momento que era possível que ela atuasse.
Em relação às perguntas sobre o Exército e as Forças Armadas, eu lamento não poder informar, porque está fora das minhas atribuições. Eu creio que o senhor sabe que as Forças Armadas não são vinculadas ao Ministério da Justiça e creio que o senhor sabe que o Gabinete de Segurança Institucional também não é vinculado ao Ministério da Justiça. Eu sou convidado para falar das minhas atribuições. Não que eu não queira falar, mas não tenho conhecimento e só posso falar, haja vista que o escudo é a verdade, daquilo de que tenho conhecimento. Então, estes casos — por que o Exército...? por que o Batalhão da Guarda Presidencial...? por que o GSI...? — realmente representam algo externo ao Ministério da Justiça. Eu não poderia saber naquele momento, eu não poderia prever — minha bola de cristal não existe — o que se passava em outro Ministério, em outro lugar que não o Ministério que eu comando.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Primeiro, Sra. Presidente, quero reafirmar o que eu já havia dito em Comissões e no plenário da Câmara dos Deputados: o Ministro, quando veio à Comissão de Constituição e Justiça, afirmou — e eu tenho isto nas notas taquigráficas — que não havia sido informado da gravidade ou do potencial de gravidade dos ataques do dia 8. Por isso eu reafirmo: nesse sentido, o Ministro mentiu. Ele recebeu, sim, do Delegado-Geral da Polícia Federal, do Ministério da Justiça, o aviso da intenção de enfrentamento das forças de segurança, da intenção de tomada de poder e da intenção de vandalismo nos três Poderes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Vou concluir, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Esse documento que o senhor publicou nas redes sociais como uma revelação sensacional — e eu nem entendi, porque já havia sido publicado na imprensa, não entendi onde estava a revelação sensacional — é o documento que eu sempre afirmei que recebi, o único. Eu sempre disse isso. Por que eu sempre disse? Porque eu recebi e encaminhei à autoridade competente, no caso, o Governador do Distrito Federal. Então, nada tem de sensacional nesse documento.
O senhor não é o autor de uma invenção ou de uma descoberta espetacular. Lamento informar isso a V.Exa.
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11:41
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Sr. Flávio Dino, eu gostaria de aproveitar este tempo para lhe fazer algumas questões relacionadas ao Projeto das Fake News encaminhado pelo Governo, pelo Ministério da Justiça, ao que consta. Analisei, li o projeto de cabo a rabo e fiquei com uma série de preocupações relativas ao tom desse projeto.
O art. 7º prevê riscos sistêmicos, que devem ser objeto de moderação, segundo o art. 8º. Dentre esses riscos sistêmicos está qualquer ameaça de violação à dimensão coletiva de direitos fundamentais. Dentre os direitos fundamentais estão o direito à honra e à dignidade. Uma crítica mais incisiva pode ser lida como uma violação a direito fundamental.
Existe ainda no art. 7º a previsão da obrigação de controle de riscos relacionados a temas cívicos, político-institucionais e eleitorais. A defesa de impeachment num contexto controvertido pode ser lida também como um risco a isso e ser objeto de moderação, o que atinge o núcleo da liberdade de expressão.
O art. 11 prevê a obrigação nas redes sociais de dever e cuidado, o que foi implantado na Alemanha, não funcionou e foi suplantada pela DSA — Lei de Serviços Digitais, que regulou essa questão em toda a Europa. Parece-me, aliás, que o projeto é uma caricatura deformada da DSA, que regulou toda a Internet, não só as redes sociais, de modo mais amplo e mais cuidadoso.
Esse projeto encaminhado pelo Governo ainda prevê uma espécie de protocolo de segurança, uma espécie de miniditadura que pode ser decretada em hipóteses muito amplas. É importada da DSA, mas a DSA o prevê em duas hipóteses muito específicas: risco à segurança pública e risco à segurança sanitária, e esse foi ampliado de modo ilimitado.
Esse projeto ainda estimula as fake news ao garantir que as redes sociais não vão tirar conteúdo jornalístico, e com remuneração, o que vai garantir remuneração para toda a mídia marrom, sabendo-se que fake news voam mais alto, mais longe e mais rapidamente do que notícias normais, o que vai gerar uma remuneração maior ainda.
O projeto prevê ainda como entidade supervisora uma entidade que é passível de aparelhamento pelo Governo.
Por fim, prevê algumas regras que não são cumpridas pelo próprio Governo, como a determinação de que autoridades públicas não devem bloquear comentários e não devem bloquear a visibilidade de seus posts, o que é contraditório. Não sei se o senhor tem conhecimento, Ministro, porque talvez tenha sido feito pela sua equipe, mas eu fui bloqueado pelo senhor nas redes sociais.
Então, esse me parece um projeto altamente contraditório, que fere o coração da liberdade de expressão, que promove fake news em vez de restringir fake news. Isso me preocupa muito no contexto de um governo que é amigo de ditaduras, que buscou mudar a Lei das Estatais para derramar dinheiro na imprensa e que adota uma série de posturas que, com todo o respeito, são antidemocráticas.
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11:45
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, pois não. Esse esclarecimento é importante.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, apenas...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, por favor...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputados, por favor, não vamos interromper o Ministro.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Deputada Bia, isso não é importante, porque é impossível eu ter mandado um projeto, já que esse projeto não existe. Então, eu não posso responder sobre o PL nº 2.630, que é de 2020, quando eu era Governador do Maranhão. Eu não entendi bem de onde veio isso. O projeto, o PL...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deixe o Ministro responder agora.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Então, Deputado, prosseguindo o nosso interessante diálogo, o PL 2.630 é de 2020, veio do Senado, tem autoria parlamentar. Depois, ele veio para a Câmara, e já houve vários substitutivos. O Governo não mandou o projeto para esta Casa. O que nós temos são vários estudos. Inclusive, disseram que um tinha saído do Ministério da Justiça, mas nunca tinha passado por lá antes, na história. E aí disseram, informaram... Então, não existe esse projeto de lei. Existe o trabalho do Relator Orlando, existem estudos que nós apresentamos.
Deputado, o senhor tem razão. Eu acho que a sua observação é útil, no sentido de que, ao lembrar a existência da Lei dos Serviços Digitais e o DSA da Alemanha, mostra que, longe dos delírios ideológicos, nós não estamos diante de algo de ditaduras, a não ser que o senhor queira dizer que a Alemanha é uma ditadura. Imagino que o senhor não vá dizer isso. A União Europeia também, de modo geral, tampouco me parece que se inseriria nesse conceito. Então, nós estamos num debate internacional de grande importância.
Há várias versões... Nós achamos que o dever de cuidado é importante. Perdoe-me, Deputado Deltan, eu não vi todas as versões do debate no Senado e na Câmara, porque isso não me cabe. Eu vi a última versão do Deputado Orlando, e nela não está previsto isso que o senhor disse aí, que seria dever de cuidado amplo. Pelo que eu li, o Deputado Orlando o restringiu a algumas hipóteses. Eu chamo atenção para o fato de que esse conteúdo consta agora de uma decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, ou seja, isso que a Câmara está discutindo já consta de uma liminar exarada ontem pelo Supremo. Então, eu espero que a Câmara conclua esse debate.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O.k.
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11:49
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O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Sr. Flávio Dino, eu me manifestei com base em informações da imprensa que informaram que uma das versões que circulou teria vindo do Ministério da Justiça, junto com a SECOM, e que foi incorporada em grande medida às versões. Mas, se o senhor está falando que não veio do Ministério da Justiça...
A questão é justificada com base na sua afirmação feita na nossa reunião anterior da CCJ de que essa era uma das prioridades do Governo.
O que me preocupa muito é que venha um controle incisivo sobre a nossa liberdade de expressão, e isso é ruim, venha de um governo de esquerda ou de direita. Mas o que me preocupa ainda mais, circunstancialmente, é que venha de um Governo que apoia ditaduras e que buscou implantar o Ministério da Verdade, que venha de um Governo que, em suas versões anteriores, praticou os maiores escândalos de corrupção da face da Terra para manter o seu poder e, diante de penas altas, avançou, cruzou todos os limites da lei. O que seria o risco de uma censura para um Governo que já fez isso?
Eu citei questões relativas à corrupção, à prisão em segunda instância e ao fim do foro privilegiado, que são pautas do Parlamento, porque nós sabemos que o Governo tem suas próprias agendas prioritárias. O tema do combate a corrupção deveria ser uma agenda de Estado, e é essencial que o Governo assuma uma postura de proatividade em relação a esses temas, que considero importantes. Mas, sinceramente, eu não vejo isso ocorrer no tocante ao combate à corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Conclua, Deputado.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Antes eu via o Estado processando e investigando atos de corrupção de bilhões de reais. Hoje eu vejo o Estado processando e investigando a falsificação de uma carteira de vacinação. Não considero que isso não deva ser investigado. Tudo deve ser investigado, todos devem ser colocados debaixo da lei, mas a questão é a proporção e a gravidade dos fatos.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Eu informo ao senhor que nós, como mencionei, continuamos a investigar escândalos graves e vamos continuar aplicando a lei com seriedade, diferente do que havia no passado.
Eu fico muito triste de ver o senhor afirmando que uma investigação séria sobre uma questão sanitária não é prioridade. Eu acho que o senhor deveria rever isso, porque é muito grave o que o senhor acabou de afirmar. O senhor é uma pessoa conhecida. Imagino que pessoas que votaram no senhor perderam a vida, ou que familiares dessas pessoas perderam a vida. Então, uma questão sanitária é grave, a vida é muito grave. O senhor tem essa pauta da corrupção. Enfim, eu considero que o senhor deveria pensar em outras corrupções. Conspirar contra a saúde pública é uma corrupção gravíssima.
Em relação aos projetos e aos estudos, faço questão de frisar, para não haver mal entendido, que o Ministério da Justiça desenvolveu vários estudos, propostas e ideias ao longo desse processo na Câmara. Mas não desenvolvemos projeto de lei, porque nós respeitamos o trabalho do Relator. Eu não sei qual é esse projeto apócrifo que o senhor tem nas mãos. Certamente, não está assinado por mim nem por ninguém da minha equipe.
Finalmente, tenho uma observação em relação ao debate sobre a lei ser necessária ou não. O senhor fala em ditaduras, o senhor fala em maiores escândalos. Sinceramente, olhando para o senhor, eu acho que o senhor acredita no que diz. Isso, a meu ver, é grave, porque o senhor realmente parte de um sistema de crenças muito próprias, muito singulares, que não tem aderência na realidade. Nosso Governo foi eleito pela população.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Conclua, Ministro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, conclua.
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11:53
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V.Exa. afirma que foi o maior escândalo da história. De onde V.Exa. tirou isso? Eu acho que, quando V.Exa. afirma isso, comprova a necessidade do projeto sobre fake news, porque isso mostra que às vezes há uma ideia de repetir, repetir uma mentira para ver se ela vira verdade. Não foi verdade. Não é verdade. Todos os casos têm sido julgados pelo Poder Judiciário, e assim continuarão. Assim funciona o Estado Democrático de Direito.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Foi dado bastante tempo, Deputado, aguarde um pouco. Nós vamos manter a ordem na Comissão, sem interrupção. Ao final, depois que todos os membros e não-membros inscritos falarem, eu concedo 1 minuto para quem estiver presente se manifestar.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Bom dia, Sra. Presidente e Sr. Ministro.
Primeiro, eu quero parabenizar o Sr. Ministro pela disposição de vir aqui todas as vezes que é convidado e por ter ido à Favela da Maré.
Falo pela minha cidade, Curitiba, onde tantas pessoas têm medo de sair do ar-condicionado, têm medo de sair desacompanhadas de segurança e têm medo de ir para a periferia de Curitiba. Têm medo, porque sabem que lá não vão ter a mesma "proteção" da imunidade e das mentiras que estão acostumados a contar.
Parabéns, Ministro, por ter ido aonde o povo está. Esse é o nosso Governo, que vai aonde o povo está, independentemente de quem esteja lá.
Eu falo isso com muita tranquilidade, Ministro Flávio, porque não tenho fixação pela República de Curitiba. Aliás, não tenho nem convicção, nem sou da Primeira Igreja Batista — PIB. Então, eu falo isso com muita tranquilidade. Eu acho que, como já foi dito anteriormente, temos que fazer aqui o debate sobre ideias, sobre projetos.
Quanto aos projetos, disseram aqui que o art. 102 prevê a imunidade parlamentar, mas não para o cometimento de abusos. Ele não prevê que a imunidade seja um salvo-conduto para mentir, para caluniar impunemente e, depois, reclamar quando é condenado. Então, isso é o que deve ser entendido. Deputado não é um semideus, como alguns se julgam. É preciso que se diga isso aqui, diante dos Deputados que estão nesta Casa.
Sr. Ministro, eu gostaria de saber como V.Exa. encontrou o Ministério, em termos de pessoal, de orçamento, de PRONASCI. Quero saber sobre as consequências de tudo que foi feito nos últimos 4 anos, inclusive com incitação da violência institucional.
Por último, gostaria de lembrar que o perímetro dos quartéis é de atribuição federal, mas é do Exército.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Deputado Tadeu Veneri, muito obrigado. Recentemente, estive em Curitiba e fui muito bem tratado. Tenho o maior carinho e respeito pelo Paraná, que é um Estado importantíssimo do País.
Como V.Exa. sabe, fizemos ações concretas de apoio à segurança pública do Paraná, em parceria com o Governo do Estado, com a Prefeitura de Curitiba e com outras Prefeituras. Atuamos na região de fronteiras no Paraná, com operações muito vitoriosas. Todas as semanas realizamos apreensão de drogas e armas ilegais. Vamos continuar nesse caminho.
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11:57
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Eu também destacaria a questão da eficiência aos eminentes Deputados e Deputadas dos vários Estados que estão presentes. Ainda existem muitos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública represados nos Estados, e é importante que eles consigam despender esses recursos. Quando chegamos ao Ministério, eram mais de 2 bilhões e 400 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública, e mais de 1 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional. Nós estamos falando de 3 bilhões e 400 milhões de reais que poderiam e deveriam girar nos Estados, mas que foram indevidamente retidos no passado. Nós estamos empenhados em destravar isso, para que esses recursos possam fluir nos Estados e melhorar o funcionamento das polícias estaduais.
Deputado Tadeu Veneri, V.Exa. tem inteira razão sobre a questão do quartel. As áreas lindeiras são as chamadas servidões militares, mas com limites, ou seja, elas devem servir à proteção do quartel. Eu tenho certeza de que jamais, nunca mais o Exército, a Marinha e a Aeronáutica vão permitir esse desvio realizado em 2022, no período pretérito, em que houve a ocupação indevida dessas áreas fronteiriças para a prática de crimes. Infelizmente, isso resultou nessa tragédia do golpismo, como nós sabemos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado Tadeu Veneri, eu lhe concedo 1 minuto para a sua réplica.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Ministro Flávio, V.Exa. falou há pouco da mentira que é repetida mil vezes. Mas ela não se torna verdade, continua sendo mentira. Houve aqui repetições e repetições e repetições e repetições. Depois, vão para as redes sociais e repetem, repetem achando que isso vira verdade. Eu quero lembrar que o ex-Presidente e atual Presidente Lula foi condenado por uma mentira, foi condenado por um triplex que nunca foi dele e que continua não sendo. Então, não adianta mentir, porque a mentira uma hora vai aparecer, e quando ela aparecer, aqueles que a contaram terão que responder por ela.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Eu agradeço e já informo a V.Exa. e aos outros Deputados do Paraná que aqui estão que voltarei em breve para visitar o nosso projeto de ampliação da proteção das fronteiras, porque esse é um tema de alta importância para o combate ao crime organizado. Nós temos 16 mil quilômetros de fronteira do Rio Grande do Sul até o Amapá, e as operações desenvolvidas no Paraná por Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional, em parceria com os Estados e os Municípios, vão se ampliar nessa fronteira, porque esse é um caminho de combate ao crime organizado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Segundo a pauta de votação, o item 3 foi desconsiderado por V.Exa., porque já foi tratado nesta reunião com o Ministro Flávio Dino. O item 17 trata da convocação do Ministro Flávio Dino.
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12:01
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos tratar disso num próximo momento, quando formos deliberar. Senão, o debate vai atrasar demais.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Mas a minha sugestão é exatamente no sentido de dinamizar...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não, nós vamos ter uma sessão deliberativa depois, quando podemos conversar sobre isso.
O SR. GERVÁSIO MAIA (Bloco/PSB - PB) - Mas, quando houver a deliberativa, o Ministro não estará mais aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O Deputado Rubens Pereira Júnior já propôs exatamente isso, e não foi acatado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente Bia Kicis, eu queria primeiro parabenizá-la pela sua condução dos trabalhos, que eu sabia, desde o início, que seria acertada.
Cumprimento os poucos Deputados da Oposição que estão presentes, que não fugiram do debate. Insistiram tanto no convite ao Ministro, e aqui está ele, mas muitos fugiram — isso faz parte do jogo parlamentar —, não sei se por causa da operação da Polícia Federal hoje de manhã na casa do ex-Presidente. Isso pode ter, de alguma forma, feito com que houvesse essa fuga. Portanto, quero parabenizar aqueles que estão aqui fazendo um bom debate.
Parabenizo o Ministro Flávio Dino por ter respondido todas as perguntas sem fugir em momento algum, trazendo luz e esclarecimento.
Ministro Flávio Dino, há uma pauta que me importa muito mais do que essa do cercadinho. Enquanto há gente que fica no cercadinho, mirando nas suas bolhas artificiais, V.Exa. fez questão de ir visitar os ianomâmis, porque essa é uma questão humanitária. V.Exa. também esteve na linha de frente do combate aos atos do dia 8 de janeiro, porque isso é defesa da democracia. Há gente que nega a democracia, e nós somos aqueles que defendem a democracia. V.Exa. fez questão de relançar o PRONASCI, e isso é o que fortalece a política de segurança pública no País, segurança pública e cidadania. V.Exa. já anunciou que o Governo do Presidente Lula, em uma ação conjunta dos Ministérios, vai ampliar a Casa da Mulher Brasileira para combater a violência contra as mulheres. V.Exa. também fez a entrega de inúmeras viaturas no País. O Maranhão, que é o nosso Estado, foi um dos contemplados.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Deputado Rubens Pereira Júnior, eu agradeço a V.Exa. e, por seu intermédio, saúdo também os Deputados Márcio Jerry, Pedro Lucas Fernandes, Márcio Honaiser, Duarte e toda a bancada do nosso Estado. Agradeço a presença de V.Exa. e de todos que representam o Maranhão, Estado que também tenho a honra de representar no Senado. Saúdo V.Exa. pelo mandato e pela dedicação. É um Parlamentar muito jovem, mas muito experiente. Tenho certeza de que vai exercer muitas funções nesta Casa e em outros locais da política.
Quero agradecer as três referências muito importantes que fez, sendo a primeira sobre os ianomâmis. Nós estamos com uma operação permanente lá, e ontem houve mais um confronto. Por isso, nós precisamos da atenção desta Casa e de todas as instituições para que haja paz. Há ordens judiciais sendo cumpridas, e vamos continuar cumprindo e apelando para que todos respeitem o que a Constituição e as leis mandam. Nesse caso dos ianomâmis, nós vamos ampliar a operação.
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12:05
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Declino da réplica, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não.
Antes de passar a palavra ao Deputado Guilherme Boulos, eu gostaria de fazer um esclarecimento ao Deputado Rubens, que disse que alguns Deputados fugiram. Quero fazer justiça e lembrar que três dos requerentes estão fora do País: um em lua de mel e dois em missão oficial. Senão, eu tenho certeza de que estariam aqui.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
Eu quero primeiro parabenizar o meu amigo Ministro Flávio Dino pela sua paciência. Não sei qual é o seu segredo. É ioga ou meditação? Não sei o que você faz antes de vir para cá para conseguir ter tanta paciência diante de tantos delírios e devaneios, respondendo de uma forma cordial, cortês e razoável.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - É o Guaraná Jesus, do Maranhão. Orlando tem razão, só pode ser isso.
Falam da Maré, fazem associação da Esquerda com o crime organizado, fazem associação esdrúxula de golpistas criminosos em quarteis com movimento social. Parabéns, Flávio! Se dependesse de Deputados bolsonaristas, você não conseguiria fazer seu trabalho, porque seria convocado diariamente para vir a esta Casa. Nesta Comissão hoje há pedidos de convocação de oito Ministros. É um circo, um desvio de função do Parlamento que estamos vendo, lamentavelmente.
Mas eu queria falar de outra coisa, Ministro. Você disse no início da sua fala que hoje é um dia especial, o Dia do Parlamento. Eu acho que hoje é um dia especial também por outra razão: o jogo começou a virar, com uma operação da Polícia Federal realizada hoje. Aqueles que ficavam se colocando como pedras e atacando os outros aqui diariamente agora viraram vidraça. Essa operação, vale dizer, antes que venham com acusações de politização, começou no Governo anterior por iniciativa da CGU, do Ministro do Bolsonaro Wagner Rosário, que achou um caso estranho. Ele achou que um hacker estava entrando no sistema do SUS e alterando carteiras de vacinação. Nem ele, Ministro à época, conceberia uma falsificação tão grosseira, com apoio do Secretário do Governo de Duque de Caxias e do médico da Prefeitura de um Município goiano, para que o Bolsonaro pudesse falsificar a sua carteira de vacinação e entrar nos Estados Unidos, fugindo para a Flórida e não entregando a faixa.
Quero parabenizar a Polícia Federal pela operação. É assim que tem que ser feito. Para aqueles que acham que isso pode parecer uma coisa pequena, Deputado Renildo, vamos nos lembrar de que Al Capone, depois de ter assassinado, assaltado e organizado máfia, foi preso por sonegação de impostos. Às vezes, um fio solto faz com que tudo venha à tona e apareça. Espero que seja assim nesse caso.
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12:09
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, isso não é possível. O acordo é que Líder passa para Vice-Líder, e o Deputado...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não, Deputado. Nós não podemos abrir mão. Desde o início, da primeira reunião, Líder só pode dividir o tempo de Liderança com Vice-Líder, e o Deputado Ivan não é Vice-Líder do partido. Eu peço que V.Exa. continue.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Essa é a praxe, e é assim que está no Regimento.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não, Deputado. Por gentileza, vamos seguir. Vamos seguir.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Tudo bem.
Quero usar meu minuto para fazer uma homenagem ao Deputado Ivan Valente, combatente contra a ditadura militar neste País, em defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito, tão bem defendido pelo Ministro Flávio Dino.
Ministro, é estranho ver o que ocorreu ontem, quando bolsonaristas que defenderam o golpe, que atacaram o sistema eleitoral e que defenderam AI-5 e censura estavam clamando por liberdade de expressão. Se há alguém aqui com todas as condições de defender a liberdade de expressão, esse alguém é o Deputado Ivan Valente, que foi preso e torturado para que acabássemos com a censura e tivéssemos liberdade de expressão neste País.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Em primeiro lugar, Deputado Guilherme Boulos, eu quero me associar às homenagens ao Deputado Ivan Valente, que é um dos Parlamentares mais antigos e respeitáveis desta Casa. Tive a alegria de ser seu colega na 53ª Legislatura da Câmara e aprendi muito com ele, sobretudo, a generosidade. Ele sabe da gratidão que tenho pela sua solidariedade pessoal a mim, em momentos de gravíssima dificuldade.
Deputado Guilherme Boulos, tenho uma concordância de quase 100% com aquilo que o senhor disse. O senhor sabe o motivo do "quase": não vai ser possível atender um dos seus pleitos no momento.
Quero afiançar a esta Casa que a Polícia Federal vai sempre agir nos termos da lei, cumprindo as ordens judiciais e levando em conta aquilo que está no Código Penal. Se o legislador consagrou uma conduta como criminosa, é claro que a Polícia Federal pode e deve agir de acordo com o que o Poder Judiciário determina. Então, se há violação de uma norma sanitária, se há um crime de falsificação, se há uma associação criminosa, se há o chamado peculato digital, esses crimes estão no Código Penal. Independentemente de quem sejam os investigados, a Polícia Federal vai fazer o seu trabalho sempre, porque é isso que a sociedade espera e essa é a orientação do Presidente Lula. É a orientação administrativa, e a Polícia Federal tem independência de cumprir a lei.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Eu vou dispensar a réplica. Só peço ao Ministro que depois me diga qual é o curso de ioga ou qual é a fábrica de Guaraná Jesus. Eu quero ter a mesma calma e a mesma tranquilidade que o Ministro tem para responder a situações como essas.
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12:13
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
Concederei a palavra ao Deputado Padre João, que vai somar o seu tempo com o de Liderança. O próximo inscrito é o Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG) - Quero saudar a Sra. Presidenta e os colegas.
Acho que tem que haver uma sala aqui para receber os Ministros ou eles têm que ficar de plantão. Assim, dispensam-se as convocações.
Ministro, quero agradecer a V.Exa. seu trabalho eficiente e competente, que está permitindo que o Estado brasileiro chegue aonde lhe foi negada a presença nos últimos tempos. E, quando o Estado chegava, era para acobertar crimes. Quando delegados da Polícia Federal, no Governo anterior, chegavam perto de pessoas próximas a Ministros ou à "familícia", houve situações em que foram exonerados ou removidos, porque avançavam em algumas investigações que não eram de interesse do Governo.
Como já foi bem colocado aqui, foram negadas todas as políticas para os indígenas. Eu conheço a região, já estive lá como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e conheço a situação vulnerável dos indígenas. V.Exa. está lá com o aparato do Estado, junto com Tadeu Alencar.
Quero cumprimentar Tadeu Alencar e Elias Vaz, Deputados competentes e muito atuantes nesta Comissão, onde fomos colegas.
Ministro, estendo a nossa gratidão e o nosso reconhecimento a toda a equipe de V.Exa. que atua nessa situação tão importante que V.Exa. destacou.
Outra questão refere-se às mulheres. No Governo anterior, a misoginia dominava. Havia a negação de políticas e de programas para assegurar a dignidade das mulheres, para lhes dar proteção e para combater a violência doméstica.
As fake news que eram patrocinadas, sim, pelo Governo anterior e por lideranças que tinham o apoio do Governo anterior criaram uma condição de propagar o crime, como a violência doméstica e o próprio trabalho escravo. Nós nunca tivemos tanta situação de trabalho escravo ou análogo ao escravo como estamos vendo, porque o Governo anterior criou essas condições, negando estrutura. A própria Polícia Rodoviária Federal também tem sido parceira em algumas operações de combate ao trabalho escravo. Se V.Exa. puder, destaque esse reconhecimento importante.
Em relação a esses investimentos, Ministro, está havendo, de fato, uma correspondência com todos os Governos, inclusive aqui no DF, em relação ao próprio PRONASCI?
Como está a relação com os Governadores? Parece-me que há Governadores que querem ainda manter o negacionismo, querem manter muito mais uma força repressora, quando conseguem, do que ter uma política pública de segurança. Como estão essas parcerias?
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12:17
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Ministro, nós percebemos que a não regulação do Projeto de Lei nº 2.630 tem a ver com as violências.
O Ministério agiu em relação à violência nas escolas. Como tem sido esse trabalho de combate à violência?
Aqui há Deputado que propaga que, se for aprovado o projeto de fake news, até versículo da Bíblia vai ser criminalizado, vai ser banido. Parece piada, mas é verdade. Vão publicando coisas absurdas desse tipo nas redes, e alguns vão repassando essas coisas como se fossem verdades. Então, infelizmente, no meu entender, a violência tem relação com fake news. Não sei se V.Exa. pode também destacar isso. Em que pé está a violência na escola?
Eu já comentei a questão da Polícia Federal e a diferença que existe. Quando delegados chegavam ao local do crime, por exemplo, dos grandes madeireiros, nós não tínhamos um Ministro da estatura de V.Exa. que viesse aqui nos esclarecer. Na verdade, eram usados atestados médicos, e sempre negavam esclarecimento a esta Casa.
O que nós queremos é agradecer e reconhecer que o Estado brasileiro está chegando aos rincões, está chegando às fronteiras, às favelas. Infelizmente, isso tem sido criminalizado pela Oposição.
Querem retomar a onda de criminalização dos movimentos sociais. Quando se fala do MST, eles querem criminalizar toda a organização do povo, do cidadão na busca do direito à terra, do direito à moradia, do direito a produzir.
Quero agradecer a V.Exa. e reconhecer o trabalho eficiente de toda a sua equipe, que mostra que o Presidente Lula chegou à Presidência para cuidar dos mais pobres e vulneráveis. Esse Ministério, conduzido com tanta competência por V.Exa., tem sido estratégico para o Estado brasileiro chegar aos mais vulneráveis.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - É verdade. Realmente fica melhor fazer em bloco.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Presidente Bia.
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12:21
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Bom dia, Ministro. Meu sobrenome é um pouco difícil de pronunciar, Trzeciak. Sou do Rio Grande do Sul.
Ministro, primeiro, quero dizer que eu não aceito ser rotulado nem como bolsonarista, nem como lulista. Não passo pano para ninguém. Muitas vezes, eu vejo nesta Comissão uma narrativa, ou várias narrativas, de um defendendo ou de outro elogiando, e eu não fui eleito por duas vezes Deputado Federal nem na sombra de Lula, nem na sombra de Bolsonaro, mas, sim, com a verdade. E é nisso em que eu acredito.
Quero ser muito objetivo nas minhas manifestações. Foi dito por vários colegas aqui da força do agronegócio, que o Brasil é um país rico, que exporta comida para o mundo todo. Mas um tema muito delicado e que precisa ser debatido é que nos primeiros 3 meses deste Governo nós tivemos mais invasões do MST de terras do que nós tivemos nos últimos 4 anos. Esse é um fato.
Foi dito agora por um colega que o Estado está presente para fortalecer tantas áreas, e há ausência do Estado para proteger quem produz, para proteger o direito à propriedade, que está garantido na Constituição, assim como está garantido na Constituição o direito das terras produtivas. Mas aí vem um fato específico, Ministro, que é a invasão do MST a uma terra da EMBRAPA. Como disse o próprio Ministro da Agricultura deste Governo, as invasões são inaceitáveis.
A pergunta nesses 20 segundos é: o que o Governo vai fazer para proteger o direito à propriedade a quem produz? Ou nós vamos viver 4 anos nessa insegurança, em que o agronegócio, que é a vitrine do Brasil, vive com medo, com receio, e não sabe quando o MST pode invadir alguma terra? O que parece, Ministro, com todo o respeito, é que o Governo dá respaldo a esse movimento que invade, muitas vezes, como eu disse, terras produtivas e terras agricultáveis, e de preservação da Caatinga.
De forma muito breve, eu só queria colocar outro ponto, Ministro, se o senhor me permitir. Falou-se muito aqui em segurança nas escolas. No dia 18 de abril, o Governo anunciou 3 bilhões de reais para Estados e Municípios promoverem um ambiente escolar mais seguro. É uma ação louvável que merece, sim, ser aplaudida. Mas, ao mesmo tempo, o mesmo Governo anunciou ontem 10 bilhões de reais para que Deputados e Senadores votassem a favor do PL 2.630/20. Não é um pouco desproporcional, para quem defende tanto a questão do ambiente escolar?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Presidente, permita-me. Eu não recebi a proposta que o Deputado citou. Gostaria que S.Exa. a explicasse.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputada, por gentileza, nós vamos manter o ritmo aqui.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente, se V.Exa. quiser, pode deixar o Ministro responder a esses dois Parlamentares antes das minhas perguntas. Se não der, eu faço os questionamentos agora.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado Cabo Gilberto, por favor, V.Exa. pode falar agora.
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12:25
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Está certo. Peço o tempo de Líder, por gentileza.
Deputada, a senhora pode achar ruim, mas o Deputado tem direito, tem imunidade parlamentar para falar o que quiser. Ele responde. Então, coloquem o Deputado no Conselho de Ética para ele responder. Agora, não pode ficar interrompendo. Escutamos o Deputado Padre João, escutamos os outros Parlamentares do PT, do PCdoB e do PSOL, de forma educada e civilizada. Aí, na hora em que um Deputado fala o que vocês não gostam, partem logo para a discussão?
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Deputado, pela ordem. Quero pedir a V.Exa...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A palavra está comigo. Eu não dei a palavra à senhora. Aguarde a sua vez.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não vamos interromper os oradores. Deputada Antônia, por gentileza, não interrompa o orador.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - Daniel.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Deputado Daniel, o senhor expressa a palavra de acordo com o art. 53 da Constituição. Se algum Parlamentar entender que o senhor falou algo de errado, representa contra o senhor no Conselho de Ética. É assim que funciona.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - E o que foi colocado é o que está na mídia, é o que todos acompanharam.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Os questionamentos são dirigidos ao Ministro. Não é permitido conversa paralela, senão nós não vamos conseguir levar adiante a reunião. Por gentileza, vamos respeitar estar Comissão.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Ministro, V.Exa. já visitou a CCJ e a Comissão de Segurança Pública, em que aconteceu toda aquela confusão, quando Parlamentares aliados a V.Exa. fizeram o maior tumulto, e V.Exa. foi embora. Eu até entendo por que V.Exa. foi embora: não havia condições de continuar. Foi desta mesma forma: fazem a confusão e depois colocam na imprensa que somos nós que não respeitamos a autoridade do Ministro.
Com todo respeito a V.Exa., Sr. Ministro — eu respeito demais o seu cargo; é Senador da República, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, um dos Ministérios mais importantes —, mas V.Exa. não respondeu, até hoje, como entrou no Complexo da Maré sem escolta policial. V.Exa. disse que entrou com escolta policial, mas não entrou. V.Exa. entrou lá de forma bastante tranquila. Inclusive, há relatos de policiais que fazem parte da segurança do Estado do Rio de Janeiro de que naquele momento não tinha como nenhuma autoridade adentrar ali sem escolta policial — ou entraria com confronto, ou entraria através de uma autorização de quem comanda o Complexo da Maré. Todos sabem que várias comunidades do Estado do Rio de Janeiro são comandadas pelo tráfico. Aqui não estamos marginalizando quem mora na comunidade. Há poucas pessoas criminosas e que detêm o poder de comandar as comunidades do Estado do Rio de Janeiro.
O segundo ponto é: com o decorrer da divulgação das informações sobre os atos do dia 8, V.Exa. disse na CCJ que não esteve presente. Antes de o senhor ir à CCJ, V.Exa. falou que estava presente e fechou a janela. Eu gostaria que V.Exa. também explicasse esse questionamento que faço, com todo o respeito ao senhor.
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12:29
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Sr. Ministro, V.Exa. recebeu informações do delegado da Polícia Federal e da ABIN de que poderia haver atos criminosos, atos de vandalismo, de quebra-quebra do patrimônio público na Praça dos Três Poderes. V.Exa. também disse publicamente que a responsabilidade era do Secretário de Segurança Pública, o ex-Ministro, que está preso hoje — ele é um preso político, isso é fato —, apenas do Governo do Distrito Federal. Porém, Sr. Ministro, os órgãos, como o Congresso Nacional, têm sua polícia, sua jurisdição. Temos a polícia do Senado e a polícia da Câmara. O Planalto tem a Guarda do Planalto, que é comandado pelo GSI, com o general de Lula, como é conhecido pela opinião pública brasileira, bem como o STF tem a Polícia Judicial. Cada órgão tem a competência de fazer a respectiva segurança interna. E não observamos nenhuma ação, nenhum ato de V.Exa., a quem o Ministério da Segurança Pública é subordinado, para evitar o ocorrido, bem como do GSI. Eu sei que V.Exa. não responde pelo GSI, mas todos os atos foram informados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Só o tempo de Líder mesmo, porque V.Exa. não está inscrito.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Às 19 horas do dia 7 o GSI determinou a retirada da Guarda Presidencial.
Se vamos falar de justiça, Srs. Parlamentares, vamos falar de justiça, de parcialidade. Se prenderam o Comandante da Polícia Militar que estava na ação — ele saiu ensanguentado, a Polícia Federal foi à casa dele — e se prenderam o ex-Ministro da Justiça, que estava no Estado do Rio de Janeiro, por que não prenderam o Ministro Flávio Dino? Por que não prenderam o general de Lula? Se são dois pesos e duas medidas, então a Suprema Corte foi parcial.
Ministro, não estou aqui defendendo a prisão de V.Exa. de forma inconstitucional ou ilegal, rasgando o ordenamento jurídico, sem o devido processo legal, como fizeram com o ex-Ministro da Justiça e Comandante-Geral da Polícia Militar do DF, mas estou pedindo tratamento igualitário da Justiça brasileira.
Eu espero, Sr. Ministro, que V.Exa. responda por que se omitiu nos atos do dia 8 — são documentos da Polícia Federal, que é subordinada a V.Exa.
Quanto ao decreto de armas, eu gostaria muito de saber se V.Exa. vai continuar com essa política de perseguição do Governo Lula. Inclusive, eu falei aqui com o Líder de V.Exa., o Deputado Rubens Pereira Júnior, que tem boa oratória, com quem conversamos sempre sobre isso, para chegarmos a um denominador comum, para não ficar tão raivoso como está o decreto. Se for votado o que havia no tempo da Presidente da Presidente Dilma, para não acabar com o comércio no Estado brasileiro, para não extinguir essa profissão, na qual inclusive fomos medalha olímpica, Sr. Ministro, que V.Exa. fale — eu já disse isso ao Deputado Rubens várias vezes — o que precisa ser feito. É simples. Aqui não se trata de nenhum ato de vingança.
Por último, Sr. Ministro — eu sei que não está nos requisitos do convite feito a V.Exa. —, entendo que V.Exa. utilizou o poder que tem como Ministro da Justiça e Segurança Pública para perseguir o Google, ameaçando aplicar multa de 1 milhão de reais, através da secretaria subordinada a V.Exa. Esse é um claro ato de ditadura e censura no País. Eu gostaria que V.Exa. também me respondesse com relação a isso.
Para finalizar — meu tempo, infelizmente, não foi suficiente para eu fazer todas as perguntas, respeitosamente, a V.Exa. —, eu gostaria de saber quais as medidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública contra os atos de criminosos que invadem propriedade privada.
Há uma clara ajuda do Governo Federal, que não faz nada com relação a isso, já que há fatos e provas. Neste momento, já houve mais terras invadidas, como propriedades privadas de pessoas que defendem o agronegócio, que empreendem, do que em todo o Governo passado.
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12:33
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Eu gostaria de informar aos Deputados e às Deputadas presentes que foi feito um ajuste no nosso acordo, para que fossem feitas perguntas em bloco, e o Ministro respondesse em bloco. Acertamos ainda que S.Exa. realmente levará o tempo de 3 minutos, no máximo, para responder. O Ministro vai usar agora a habilidade da síntese.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Primeiro, quero agradecer ao Deputado Padre João. Muito obrigado pelos seus questionamentos. Especialmente, o tema da violência nas escolas inquieta-me muito, assim como todos os outros que V.Exa. citou. Associo-me a homenagem à Polícia Rodoviária Federal. Quero informar, inclusive, que as ações da Operação Escola Segura continuam, nós não as interrompemos. Quero agradecer aos Governadores, que têm nos ajudado, e às delegacias de crimes cibernéticos de todo o País.
Em relação ao Deputado Daniel, que falou sobre a questão de terras, é claro que isso, com certeza, demanda um debate com o Ministro Carlos Fávaro e com o Ministro Paulo Teixeira. Lembro a V.Exa., e creio que V.Exa. sabe, que eventuais crimes não são federais, porque são propriedades estaduais, privadas. Então, com certeza, V.Exa. pode dirigir esse questionamento ao Governador do seu Estado. Pelo que vejo, V.Exa., com essa garrafa, deve ser gaúcho. Sugiro que se dirija ao Governador Eduardo Leite, porque, com certeza, a Brigada Militar do Rio Grande do Sul deverá tomar por lá as providências que a lei manda. No que se refere ao Governo Federal, nós acreditamos que o principal instrumento de pacificação do campo é a reforma agrária e uma política agrícola eficiente, democrática, porque isso vai trazer paz ao campo. É isso que nós estamos buscando.
Quanto às emendas parlamentares, acredito que V.Exa. deva ter aberto mão das suas emendas, já que V.Exa. disse que é contra a liberação das emendas. Esse é um debate do Parlamento. É um debate que cabe a V.Exa., é um debate que cabe a esta Casa, se abre ou não mão de emendas e se elas devem ou não ser liberadas. O Líder do Governo aqui está, e acho que, pelo menos quando eu aqui estava, todos os Deputados defendiam liberação de emenda. Se V.Exa. não defende, é claro que é uma prerrogativa parlamentar sua.
Finalmente, o Sr. Deputado que fez uma abordagem geral sobre vários temas, vários assuntos, infelizmente, é impossível responder a tudo. Eu vou responder o que eu consegui entender. Primeiro, sobre se eu fui embora da Comissão de Segurança Pública. Não, eu não fui embora; foi o Presidente que encerrou a sessão. Eu ainda fiquei lá, esperando, e estou aqui, sempre estarei. É sempre uma alegria aqui estar.
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12:37
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O senhor ainda me pergunta por que eu não estou preso. Eu informo ao senhor que a regra é simples: quem comete crime é preso; quem não comete não é preso. Eu estou solto porque eu não sou criminoso. Quem está preso é porque a Justiça entendeu que cometeu crime. Não pode haver igualdade. Segundo Aristóteles, "tratar desigualmente os desiguais". Eu estou solto, continuarei solto, porque eu não sou criminoso. O.k.?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak para sua réplica.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS) - Ministro, eu agradeço sua resposta. Talvez o senhor também saiba que o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro deste ano, que trata da natureza e da competência do seu Ministério, diz:
Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
Apenas para lhe dar uma resposta a respeito. Obviamente, eu sei que cada Estado tem a própria competência, mas cabe também a competência ao senhor, como Ministro da Justiça.
Sobre a questão das emendas parlamentares, só para deixar muito claro, eu não estou me referindo ao art. 166 da Constituição Federal, que garante como prerrogativa a todo Parlamentar 2% da receita líquida do que o País arrecada. Eu estou falando daqueles recursos que tão condenados foram pelo Presidente Lula no Governo anterior, os recursos que são dados para os amigos do rei.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Mais algum Deputado do bloco deseja usar o tempo de réplica?
(Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Ministro, eu não disse que o senhor cometeu um crime. Eu não falei isso. O senhor interpretou de forma equivocada. Eu citei um fato que aconteceu no qual a Justiça brasileira foi parcial. Qual foi o crime que o Comandante-Geral da Polícia Militar cometeu ao estar em Brasília defendendo o povo e sair ensanguentado dos atos? Qual foi o crime — e a prova — que o ex-Ministro Anderson Torres cometeu, e está preso até hoje, quando ele estava nos Estados Unidos?
Eu falei que não pode haver dois pesos e duas medidas. Eu jamais iria cometer esse ato falho de chamar o senhor de criminoso sem o devido processo legal. É o que não está acontecendo no Brasil. Então, se prenderam essas pessoas, poderiam ter sido presos o senhor e o general de Lula, que estava nas imagens, omisso e prevaricador. Eu falei dessa forma Sr. Ministro.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Quero apenas informar ao senhor que eu mantenho uma atitude de solidariedade para com o Poder Judiciário, de modo geral, como instituição. Esse é o meu dever. Obviamente, eu discordo veementemente da afirmação do senhor de que a Justiça brasileira, nesse caso, está sendo parcial. Sugiro que, se o senhor tiver essas indicações, procure o Conselho Nacional de Justiça ou o Ministério Público. Mas eu considero que todas as decisões são fundamentadas na lei e têm sido cumpridas. É assim que funciona no regime democrático. E eu me solidarizo com o Poder Judiciário do País.
Finalmente, em relação ao Deputado Daniel, sim, existe o tal decreto, e ele deve ser lido à luz da Constituição. Ele não fica acima da Constituição, como eu tenho certeza que o senhor sabe. Obviamente, as competências lá estão fixadas. É por isso que eu disse e reitero ao senhor que temas de propriedade privada são, primacialmente, de competência dos Estados. Isso está na Constituição. Se o senhor tiver desejo, pode ler o art. 109, em que vai encontrar as competências da Justiça Federal e, por conseguinte, entender quais são as competências do Estado.
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12:41
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Ministro.
O SR. LUCIANO DUCCI (Bloco/PSB - PR) - Bom dia, Sra. Presidente. Parabéns pela condução dos trabalhos.
Queria cumprimentar o nosso Ministro Flávio Dino. Cumprimento-o junto com sua equipe, o Deputado Tadeu Alencar e o Deputado Elias Vaz, que foram os Líderes do nosso partido na Câmara Federal.
Quero dizer, Ministro, que nós do PSB temos muito orgulho de ter um Ministro como o senhor no Ministério da Justiça, com a sua competência, com o seu conhecimento, com o seu preparo para dar segurança de forma muito especial às famílias brasileiras. O senhor tem dado respostas muito rápidas e eficientes ao longo desses meses à frente do Ministério.
Está aí o dia 8 de janeiro, quando o senhor foi supereficiente, agiu rápido e trouxe tranquilidade para o País. Na questão dos ataques, da violência nas escolas, o Ministro também agiu de forma rápida, dando suporte aos Municípios e aos Estados. No enfrentamento da crise humanitária e sanitária dos ianomâmis, também o Ministério está presente, trabalhando junto e fazendo um rigoroso enfrentamento ao garimpo ilegal.
Enfim, nós temos grandes avanços acontecendo no Ministério. O senhor esteve no Estado do Paraná, onde lançou o novo PRONASCI e nos informou que são mais de 500 veículos sendo entregues, mais de 1 milhão de reais sendo investidos. Há o combate às fake news e destinação de recursos para as Guardas Municipais. São recursos importantes que hoje vão dinamizar a segurança nos Municípios e nos Estados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passo a palavra agora ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e o Ministro Flávio Dino.
Presidente, eu quero considerar que o Ministro Flávio Dino exauriu os temas que foram pautados para esta sessão. Gostaria de saudá-lo pela objetividade, pela resposta pronta e direta a todas as demandas dos Parlamentares.
Quero registrar que, na pauta desta sessão, há um questionamento da Deputada Bia Kicis, autora de um requerimento que procura, Ministro Flávio, solicitar esclarecimentos sobre a apuração de práticas abusivas das big techs, do Google, o que já foi objeto de questionamento a V.Exa. e objeto de respostas. Eu gostaria que V.Exa., se julgar conveniente, complementasse isso.
Eu quero renovar os questionamentos, porque, na verdade, eu saúdo a iniciativa de V.Exa. O Google fez anúncio político, ferindo os próprios termos de uso, que determinam que anúncio político deve estar indexado e identificado, e no repositório de anúncios. Ele não fez isso. O Google feriu o termo de uso do Spotify, em que está determinado que não pode ser feito anúncio político nem de temas abordados no Parlamento.
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12:45
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Portanto, o Google usou da condição de ser monopólio dos buscadores — ele detém 96% do mercado de buscadores do Brasil — para manipular a opinião pública, difundindo desinformações, dirigindo questionamentos sobre o PL 2.630/20 para personagens que são contrários a esse projeto. Mais do que isso, o Google abusou do poder político quando constrangeu youtubers que se manifestaram favoravelmente ao projeto.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, para facilitar, eu não vou querer réplica, mas apenas concluir meu raciocínio questionando nosso Ministro Flávio Dino acerca das medidas adotadas para combater os abusos praticados em relação ao PL 2.630/20. Na verdade, esse não é um projeto do Poder Executivo. Eu vou ficar rouco de afirmar que é um tema de interesse da sociedade brasileira e que há que se ter uma resposta por parte do Parlamento brasileiro. Ele não é do Governo nem da Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos marcar, mas já passou de 1 minuto. Faltam 30 segundos.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Se V.Exa. quiser que eu silencie, farei isso, porque não quero tumultuar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Mais 30 segundos para concluir, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Eu quero apenas, Presidente, fazer uma reflexão com os meus colegas para que não banalizemos convite ou convocação de Ministro. É a quarta vez que o Ministro Flávio Dino vem a esta Casa. Na sessão de hoje, já há mais duas convocações. São mais sete convocações. Não podemos banalizar esse instrumento, que é tão importante para a atividade parlamentar. Queria que nós refletíssemos para que possamos agir de modo qualificado...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - O próximo Deputado a falar é o Deputado Márcio Honaiser, do PDT do Maranhão.
O SR. MÁRCIO HONAISER (Bloco/PDT - MA) - Quero, primeiro, parabenizar a Presidenta Bia Kicis pela condução dos trabalhos. Foi assim na semana passada, quando o Ministro Carlos Lupi esteve aqui. Tivemos uma reunião muito serena. Pudemos debater, discutir, ouvir do Ministro todas as respostas. Da mesma forma, será agora.
Também quero saudar o nosso Senador e Ministro Flávio Dino. Sou suspeito para falar, porque fui Secretário nos dois mandatos de Governador de S.Exa. Temos certeza da eficiência e da competência dele.
Sinto que todas as perguntas que eu queria fazer já foram respondidas neste momento, mas não posso deixar de fazer uma crítica saudável aos nossos colegas. Aqueles que querem aqui trabalhar fazem parte de várias Comissões. Sou da Comissão de Agricultura, o Ministro Fávaro está lá, mas priorizei estar aqui hoje. Há colega Parlamentar que chega em cima da hora, não vê o que foi discutido, e fica tomando tempo dos outros. Espero que priorizemos aquilo que é essencial e reconheçamos: "Eu não posso estar lá; se deixei de fazer uma pergunta, tenho que arcar com as consequências". Quem não estava aqui chega de última hora e quer refazer tudo que já foi discutido. Digo isso no sentido de contribuir para o futuro, para podermos avançar cada vez mais.
Não poderia deixar de passar esta oportunidade para saudar o Ministro Flávio Dino por esses 100 dias de Governo, pelos avanços que aconteceram. Percebemos o êxito que foi o recadastramento de armas. Isso mostra a agilidade e a competência que teve sua equipe. Vimos a desburocratização ao se utilizar 2,4 bilhões de reais que estavam parados, tão necessários para podermos colocar segurança e avançarmos.
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12:49
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Também quero parabenizar o trabalho que o Ministro vem fazendo de promover e fortalecer as Guardas Municipais, as quais são muito importantes e vão nos ajudar bastante, e o trabalho que a PF tem feito não só na prevenção de acidentes, mas também na apreensão de armas e drogas, além da defesa dos direitos humanos, combatendo também o trabalho escravo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Prometo não usar todo o tempo para dar oportunidade aos outros Parlamentares.
Ministro Flávio Dino, não sei se V.Exa. se aprofundou no PL 2.630. Houve muitas mudanças no relatório do nosso colega Deputado Orlando Silva. Primeiro, ele não permite que V.Exa. bloqueie o Deputado Deltan Dallagnol de suas redes sociais. Não sei se V.Exa. acha isso democrático, mas V.Exa. não vai mais poder bloquear ninguém de suas redes sociais pelo que está escrito no PL 2.630. Daí a nossa luta em querer que V.Exa. se aprofunde nesse projeto.
É lógico que somos favoráveis a uma regulamentação, queremos uma rede social mais saudável. Não podemos permitir anonimato dentro da rede social. Lógico que queremos discutir isso, e aqui é o lugar. Não podemos deixar que o Ministro Alexandre de Moraes quebre a harmonia dos Poderes e entre na nossa jurisdição. E V.Exa. também não pode entrar e querer, por causa de incompetência, talvez, permita-me falar, de o Governo não conseguir aprovar um projeto sobre regulamentação das redes sociais, governar por decreto. Nós não podemos permitir isso. Hoje V.Exa. está como Ministro, mas no próximo mandato poderá estar como Senador. Eu tenho certeza de que V.Exa. não vai aceitar ser governado por decreto. O Parlamento precisa ser respeitado.
Em relação a esse avanço do autoritarismo no País, Deputado Orlando Silva, infelizmente, o PL 2.630 é danoso à democracia, porque traz precarização às redes sociais. O projeto é tão danoso que dá poder de polícia para as redes sociais, trazendo o argumento de possíveis crimes, possíveis atos ilegais das redes. Mas esse mérito é da Justiça brasileira.
E o que vai acontecer? Claramente são censuras prévias que a nossa Constituição não permite. Lutamos muito por isto: para ter liberdade de expressão no País. Não podemos ser uma república das bananas, um país como os que, infelizmente, o Governo namora, países autoritários. Nós não vamos permitir isso. E esse projeto, infelizmente, avança nesse sentido.
Por isso, gostaria que V.Exa. se aprofundasse mais nesse projeto e trouxesse soluções, porque queremos discutir, sim. V.Exa. tem a responsabilidade, por garantias constitucionais, como foi citado pelo nobre Deputado, como Ministro da Justiça, de trazer soluções para serem discutidas, sim, aqui, para garantir a liberdade de expressão no País, o que é fundamental. Após a vida, creio que a liberdade de expressão é o bem mais precioso, do qual não podemos abrir mão.
E a rede social veio para democratizar mais ainda a liberdade de expressão. Muitos Deputados estão aqui porque contaram com o artifício de ter acesso a uma rede social. V.Exa., quando ataca o Google, usando a SENACOM, acusando-o de abuso de poder econômico, não faz a mesma crítica a emissoras como a Rede Globo, que fez várias propagandas em favor do projeto.
Não é um problema a Rede Globo ter uma posição, dizer que é favorável ao projeto, e não é um problema o Google ter uma posição, dizer que é contrário ao projeto, porque o projeto é danoso às redes sociais, à Internet do País. Isso está muito claro no projeto. Acho que nós precisamos discutir esse assunto.
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12:53
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Foi muito ruim votar a urgência, e a votação foi muito apertada. Ontem, o Relator pediu para tirar de pauta o projeto, porque ainda não há consenso sobre ele. No momento em que V.Exa. ataca o Google por ele tomar uma posição, mostrando para a população que o projeto é ruim, V.Exa. está ferindo, infelizmente, a democracia brasileira, porque V.Exa. não atacou as emissoras que fizeram o contrário.
Outro assunto muito importante — e sei que V.Exa. já falou isso, mas não ficou claro para mim ainda se V.Exa. tem essa responsabilidade, porque está previsto na Constituição o direito à propriedade privada — é o avanço da invasão de propriedades produtivas, até de propriedades de órgãos federais. O MST invadiu o INCRA e terras da EMBRAPA, que é responsável pela ciência da agricultura no País. Isso é um absurdo! O Governo leva o líder do MST à China! Parece que há um favorecimento do avanço contra a propriedade privada no País. Eu queria saber se V.Exa., Ministro, vai atuar em relação às invasões do MST.
Eu vou me referir à minha região. Eu sei que V.Exa. tem um carinho especial pelo Amazonas, tem família em Itacoatiara. Nosso Estado está na fronteira com os maiores produtores de drogas do mundo. Lá não temos estradas. As nossas estradas são os rios. Há uma guerra nos nossos rios, uma guerra do tráfico de drogas. O Estado está guerreando com os traficantes, mas há outro ator nessa guerra: os piratas. Eles têm causado um verdadeiro terror sobre a população do Amazonas. Como esse assunto está relacionado às nossas fronteiras, eu solicito, Ministro, a continuação dos investimentos, o aprimoramento da Base Arpão e outras naquela área. A população tem sofrido muito com o ataque de piratas na Região Amazônica e, em especial, na região de fronteira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Realmente, o tempo previsto está praticamente esgotado. Eu vou ser cada vez mais sumário, porque creio que o objeto do convite foi todo atendido, mas irei ouvir atentamente a todos.
Deputado Luciano Ducci, muito obrigado pela alusão. Minha saudação a V.Exa. por mencionar a expressão que move a minha vida: um Brasil mais justo. Essa, repito, é a expressão que move a minha vida. Essa é a nossa causa, a nossa luta. Por seu intermédio, eu saúdo a bancada do PSB e saúdo novamente a bancada do Estado do Paraná. Saúdo especialmente a cidade de Curitiba, da qual V.Exa. teve a honra de ser Prefeito.
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12:57
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Deputado Orlando Silva, depois vou lhe mandar a conta, porque eu estou aqui atuando fortemente como seu advogado, e não fui remunerado para isso. Vou lhe mandar a conta de honorários advocatícios, porque grande parte das perguntas creio que se dirigem a V.Exa. Com grande alegria, volto a destacar que louvo o seu trabalho, de grande qualidade. Tivemos divergências no curso desse trabalho — diferenças de entendimento —, mas sempre muito respeitosas. Eu espero que o senhor tenha êxito nessa missão de fazer com que o projeto possa ser votado.
Já aproveito a oportunidade para esclarecer ao senhor e ao Deputado Capitão Alberto Neto que houve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pura e simplesmente. O Código de Defesa do Consumidor, como eu já disse aqui mais cedo, proíbe a chamada publicidade enganosa, cifrada, abusiva, matéria relativa a direitos dos consumidores. Essa é a razão da atuação do Ministério da Justiça. Não se cuida, portanto, de autoritarismo. Trata-se de cumprir a lei para todos. Os processos estão lá. Há direito de defesa. As plataformas podem e vão se defender. E há um elemento que eu gostaria de colocar para sua reflexão. Ontem, quando a medida cautelar foi anunciada, o Google já tinha retirado do ar a publicidade indevida. Então, isso sugere aquilo que no direito penal poderia ser chamado de arrependimento posterior, ou seja, os próprios dirigentes reconheceram tacitamente que havia algo de errado ali. Deputado Orlando, os processos vão continuar, sempre observando a lei. V.Exa. mesmo mencionou que havia ali várias infrações.
Agradeço ao Deputado Márcio Honaiser, do meu Estado, que é de uma região, Deputado Daniel, muito produtora do sul do Maranhão. Aliás, eu conheci o Deputado Márcio Honaiser quando ele chegou de Carazinho, cidade que imagino que V.Exa. conheça. O Deputado Honaiser e a família dele contribuem muito para o nosso Estado. Nós vamos, Deputado Honaiser, com a presença do Diretor-Geral, inaugurar muito em breve o posto da PRF em Balsas, no sul do Maranhão, na BR-230. Sobre as Guardas Municipais, concordo com o que V.Exa. disse.
Deputado, V.Exa. fala que esse PL é coisa de país autoritário. Essa legislação foi votada na União Europeia, na Alemanha. Eu acho que V.Exa. não acha que a União Europeia seja ditatorial. Então, nós estamos apenas querendo alinhar a nossa experiência com as experiências internacionais. Nós defendemos a liberdade de expressão. Por exemplo, alguém que faz apologia de um crime não está protegido pela liberdade de expressão. Se alguém diz que o Deputado Capitão Alberto fez algo que não fez, isso é crime de calúnia. Então, não há liberdade de expressão. Perdoem-me, mas é falaciosa essa ideia de que há dualidade entre liberdade de expressão e censura. Na verdade, censura é o que as plataformas fazem e liberdade de expressão é o que nós defendemos. A liberdade de expressão vai até o momento em que não há cometimento de crime. Então, temos que colocar os termos do debate na posição correta.
A Internet, hoje, é um universo de caos. Quem diz isso? As famílias brasileiras. Eu não conheço um pai ou uma mãe que não estejam inquietos com a propagação de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, a favor de racismo, de grupos nazistas, grupo neonazistas. É isso o que está acontecendo na Internet hoje. Daí a importância da legislação.
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13:01
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Vamos passar a palavra agora ao Deputado Josenildo.
(Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Quero só fazer a réplica. O projeto que foi discutido e aprovado na Alemanha, na Europa, em outros países, não é o mesmo que está aqui. Isso tem que ficar claro para não acharem que estamos copiando o projeto e que ele não está sendo aprovado porque a Oposição está obstruindo. Não é isso. O projeto é diferente. Ele traz poder de polícia para as redes sociais, ele vai trazer censura prévia, e isso vai fazer com que o País se aproxime das ditaduras. Foi isso que eu falei.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Deputado, o senhor chegou atrasado. Tudo o que o senhor está me perguntando eu já respondi 2 horas atrás. Acho que seria um desrespeito à Comissão repetir tudo. Se o senhor quiser, pode pedir uma audiência, eu lhe recebo e respondo tudo de novo. Tudo o que o senhor perguntou eu já respondi, está bem? Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Josenildo. Está presente?
(Pausa.)
O SR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ) - Boa tarde, Presidente e Ministro Flávio Dino.
Ministro, hoje nós acordamos com uma notícia bastante grave em todos os jornais, com a Polícia Federal investigando supostas fraudes em cadernetas de vacina e documentos oficiais do Ministério da Saúde. Essa é uma situação bastante grave. É óbvio que não se deve prejulgar as pessoas nem inferir possíveis culpados antes que a investigação seja concluída, mas é um risco muito alto para o Estado brasileiro ter seus documentos questionados internacionalmente, principalmente documentos de saúde pública. Cartões de vacina são usados em todo o mundo para garantir a entrada e a livre circulação de pessoas, e colocar esses documentos em xeque pode ser muito perigoso.
Eu queria saber se o Ministério da Justiça tem alguma ação específica junto ao Ministério da Saúde para avançar nessa investigação e quais são as ações seguintes, a fim de que possamos garantir a credibilidade dos nossos documentos oficiais, principalmente os ligados à segurança sanitária internacional.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Alberto Mourão, que vai somar o tempo de inscrição ao tempo de Liderança.
O SR. ALBERTO MOURÃO (Bloco/MDB - SP) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Ministro. Queria lhe dar parabéns pela paciência, mas é importante que consigamos nos expressar e levar o sentimento da sociedade brasileira.
A minha preocupação, na verdade, é que estamos vivendo um momento muito difícil no País. Eu fui Prefeito por cinco vezes. Sempre fui um administrador que anda na rua e não foge de qualquer comunidade, seja a mais pobre, seja a mais rica, porque temos que entender as dificuldades da sociedade para que possamos conseguir fazer políticas públicas adequadas, a fim de mitigar as problemáticas das cidades.
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13:05
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Eu acho que nós estamos vivendo um momento difícil. Para quem saiu de lá, num momento MDB e ARENA, como jovem militante estudantil, eu vejo hoje uma coisa muito grave. Nós estamos semeando todos os dias a discórdia, o ódio, e isso não faz bem. Estamos jogando uns contra os outros na sociedade brasileira. É isso que tem me preocupado demais. Não quero dizer que sou Governo nem Oposição. Eu simplesmente fui eleito para defender os interesses da sociedade brasileira e me posicionar sobre os problemas claros da sociedade.
Ministro, enquanto nós estamos discutindo essas questões todas de forma raivosa, perdendo tempo com algumas coisas que não deveriam ser perdidas neste momento, esquecemos que o Ministério da Justiça tem que dar resposta para alguns problemas nacionais.
A primeira delas é haver uma política clara de enfrentamento do tráfico de drogas. Nós sabemos que as drogas sintéticas estão entrando no País, fazendo um horror na juventude e quanto vai custar depois ao País bancar o efeito das drogas nas pessoas.
Há também o Custo Brasil na questão do roubo de cargas e receptação, que representa um volume muito grande. Já foi divulgado pela CNI que 365 bilhões de reais é o prejuízo do Brasil incluindo a questão do roubo de cargas, e nós não temos uma política adequada para isso.
Em vez de colocarmos a Polícia Rodoviária Federal para fazer boicote de votação — essa é só uma crítica —, nós deveríamos colocá-la junto com a Polícia Federal, para intensificar a busca e o ataque no roubo de cargas. Essa é uma coisa que tem que ser feita com intensidade, porque o Custo Brasil é excessivo e provoca aumento nos custos de seguro, dos produtos, porque quem não consegue pagar o seguro aumenta o valor do produto para pagar o prejuízo. Desse modo, nós temos um País injusto, porque quem vai pagar a conta é o consumidor lá na ponta. E nós não temos discutido isso com intensidade.
Eu digo também que o crime cibernético não ataca as pessoas mais privilegiadas — e não se trata de um discurso comunista. É que, na realidade, quem tem um iPhone ou qualquer coisa parecida, quando baixa o aplicativo, ele é podado pela operadora, pelo sistema deles, enquanto quem tem um telefone simples o sistema é vasculhado pelo crime organizado cibernético. Aí nós vemos o prejuízo que as pessoas mais simples estão tendo no País. E nós não estamos discutindo a questão do crime cibernético, que está avançando no pós-pandemia pela necessidade que a civilização teve de se comunicar e utilizar instrumentos mais modernos.
Nós temos pautas que precisam ser discutidas pelo Ministério e ficamos presos numa pauta de nós contra eles e eles contra nós. Eu digo que sou o recheio desse sanduíche, porque não entendo isso. Eu entendo que tenho que discutir política pública. Foi para isso que cheguei aqui neste Congresso.
E digo mais, Ministro: V.Exa. deixou de responder uma pergunta, não é verdade? V.Exa. não respondeu sobre a questão do carro blindado, se essa responsabilidade é sua ou não. Eu diria que essa nem é uma pergunta para ser respondida. Quem andava de moto para lá e para cá agora pode andar sem carro blindado, até porque o cidadão comum está andando sem carro blindado.
E nós vamos voltar a discutir a criminalidade, a violência, as 40 mil pessoas que morrem por ano que não têm carro blindado, que não têm como se proteger.
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13:09
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Aliás, estávamos discutindo sobre armar as pessoas quando perguntamos: "Quem é que tem 15 mil reais para comprar uma arma para se proteger? Quem?" Precisamos perguntar se essa é a prioridade da sociedade brasileira. Temos que abrir um diálogo com a sociedade e perguntar: "É isso o que vocês querem?" Então vamos fazer o "bolsa arma" para todo mundo. Aí todo mundo, pobre ou rico, terá direito a uma arma, e vamos ver o caos implantado no País.
Nós precisamos, portanto, melhorar esse ambiente de discussão ponderado, equilibrado, mais calmo. Mas infelizmente não é isso o que estamos assistindo.
Ministro, eu gostaria que V.Exa. rapidamente explicasse quais ações o seu Ministério vai adotar quando deixarem V.Exa. trabalhar, porque eu serei um cobrador. Eu não estou sendo bonzinho aqui, não. Na hora certa, vou começar a cobrar essas ações para atacar essas questões todas.
Sei que não é assunto seu, Ministro, mas quero dizer que eu teria motivo para votar hoje o PL 2.630. E a pergunta que fica no ar é: "Quem tem opinião neste Brasil será que é traidor da Pátria?" Porque foi o que fizeram comigo nos últimos dias. Qual é o direito de expressão do meu voto, da minha manifestação, das minhas ideias? Isso já justificaria a votação.
Eu sou contra, até a última hora, porque acho que o órgão regulador tem que vir com independência, tem que vir com transparência, tem que permitir que tenhamos um Estado de Direito efetivo. Também acho que o lado de lá, quando vai mitigar, é perigoso, porque pode trazer um viés de interesse no corte.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. TENENTE CORONEL ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Obrigado, Presidente.
Eu acredito que não vou usar todo o tempo. Só queria entender a colocação do Ministro em relação ao Código do Consumidor ao querer que o Google tenha um posicionamento favorável ao PL. Mas em relação à Globo, por exemplo, não houve a mesma linha de raciocínio. As duas têm conflito de interesse. Então, seguindo essa teoria, acredito que ambas deveriam ficar isentas ou teriam condições de ter liberdade de opinião.
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13:13
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Foi feita uma pergunta a V.Exa. sobre os mais de 40 mil homicídios. E houve uma queda, sim, na última gestão. Não quero aqui polemizar, mas perguntar a V.Exa. sobre a questão do diagnóstico. O que o Ministério da Justiça está fazendo em relação ao diagnóstico? Em algum momento, V.Exa. afirmou que estaria desarmando. Sim, desarmando, mas desarmando quem? Quem tem CPF? Quem tem CNPJ? Qual é a estratégia do Ministério da Justiça em relação ao PCC, ao Comando Vermelho, aos Bala na Cara, aos Manos e às demais facções criminosas? Existe alguma política específica do seu Ministério para atuar em cima dessas facções?
Nós sabemos que houve um trabalho efetivo muito positivo da PRF, da PF, em relação às apreensões de drogas, de armas. Houve também uma intensa busca pela segurança no campo. E eu pergunto com todo respeito a V.Exa.: qual é, na sua opinião, o motivo para a enorme escalada de invasões de propriedades privadas? Nós tivemos, nos últimos 3 meses, quase 40 invasões. Acredito que V.Exa. não concorda com as invasões de propriedade privada. Então, eu queria saber, objetivamente, qual o motivo para, nesses 3 meses, termos quase 40 invasões de propriedade, número esse semelhante às invasões dos últimos 4 anos. Queremos uma resposta objetiva em relação ao que estamos perguntando.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Excelência, o Deputado me concedeu um aparte nos últimos 30 segundos restantes. Pode ser? Vou falar em relação a um ponto que ele mencionou.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não, Deputado. Tem a ver com o que ele falou?
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Sim, tem a ver com o que ele falou.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - V.Exa. pode falar, mas está contando o tempo dele.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Tem a ver com o que ele falou. Peço um aparte em relação ao que ele falou. Quero falar nos 30 segundos restantes.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Não, não, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sra. Presidenta, Sr. Ministro Flávio Dino, eu serei breve, em função do horário do Ministro, mas quero falar de três questões que, pelo que vi, exige um debate muito forte entre todos nós.
A primeira questão, Ministro, é que quero, em nome da Liderança do Governo, elogiá-lo. Eu estou aqui há 16 anos como Deputado Federal e nunca vi um Ministro, ainda mais de uma área tão estratégica como é a área da Justiça, ter tanta disposição para dialogar com o Parlamento. Até brinquei dizendo que talvez fosse o caso de V.Exa. montar um gabinetezinho aqui na Câmara, porque isso tem ocorrido toda semana. E esse gesto só pode ser de alguém que viveu, vive e tem compromisso com a democracia e com o Estado Democrático de Direito.
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V.Exa. foi Parlamentar, e eu sei bem, porque convivi com V.Exa. no primeiro mandato, a forma como V.Exa. atuava aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, quem tem o padrão dentro de uma lógica civilizatória e tem compromisso com a democracia não podia ter outro comportamento a não ser o que V.Exa. tem tido. Eu quero elogiar, em nome do Governo, a sua lealdade ao que V.Exa. faz pelo Brasil, a sua determinação, movendo-se muitas vezes em áreas extremamente difíceis.
Como primeira questão, Ministro, eu quero dizer que a atuação de V.Exa. no Ministério da Justiça é uma referência, independente de questão partidária, porque V.Exa. trata com seriedade, sem medo, sem se esconder sob o manto de quem quer que seja, os reais problemas do País. Essa é a primeira questão, Ministro Flávio Dino, e eu quero fazer esse reconhecimento público.
A segunda questão, Ministro — e vi V.Exa. tratar dessa questão quando estávamos em reunião no gabinete da Liderança —, é sobre o PRONASCI, um programa que V.Exa. inclusive lançou no meu Estado. Eu vejo o quanto o PRONASCI II pode incidir no combate à criminalidade contra o jovem da periferia. As grandes cidades estão contaminadas. E a ação do Ministério da Justiça, com um programa que garante uma bolsa para jovens de 15 a 29 anos, para mim é algo muito importante, que já existia no passado, mas o ex-Presidente, o antigo Governo, acabou com tudo e não adotou nenhuma política de prevenção. E, para mim, o PRONASCI é uma política de prevenção. Eu gostaria que V.Exa. tratasse esse programa com a verdadeira dimensão da incidência que ele tem no combate à criminalidade, com a junção de esforços entre os três entes federados, União, Estados e Municípios, principalmente no combate à criminalidade que atinge o jovem da periferia.
A terceira questão, Ministro — e já ouvi várias opiniões —, é sobre o Projeto de Lei nº 2.630. Veja o seguinte: quem defende a liberdade de expressão não pode ser contra a votação desse projeto, porque a liberdade de expressão, de opinião, não pode se servir e estar por trás de qualquer manto para o cometimento de crimes, como aqueles que estão sendo cometidos na Internet.
Eu quero dizer para V.Exas. o seguinte: eu cheguei ao aeroporto de Brasília e fui atacado pelo Google. Com qual direito? Por que eu tenho uma opinião? Por que eu não ia votar, segundo eles, porque é o projeto da censura? Eu até brinquei dizendo: "Eu vou votar num projeto que protege as crianças da violência". Isso não pode ser assim. É claro que eu entendo as opiniões contrárias ao projeto, e vários se expressaram aqui. Eu acho que isso faz parte do jogo.
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13:21
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Atacaram-nos, montaram fotos nossas porque íamos votar a favor do projeto e usaram o que quiseram. Isso não pode ser assim! A liberdade não pode servir para cometer esse tipo de crime. Cometeram crime, sim. E acho que a Justiça precisa punir e investigar aqueles que patrocinaram essa ação. Quem tem uma opinião contrária não tem problema. Nós podemos debater, mas o que foi feito de sexta-feira para ontem foram ações criminosas dirigidas e articuladas pelas plataformas, que só têm um objetivo: o lucro, a arrecadação.
Quanto a esse projeto, meus queridos Parlamentares, deveríamos fazer um pacto aqui dentro. Deveríamos votar, mas discutir o mérito do projeto no sentido da importância dele para regulamentar minimamente. A Internet não pode ser a terra selvagem em que todo mundo faz o que quer em nome da liberdade de expressão, ataca, faz isso e aquilo.
Quantos de nós já fomos atacados, não é, Deputado Rubens Pereira Júnior? Isso não pode acontecer! Tem que haver uma ação civilizatória aqui dentro, de respeito ao Parlamento, porque quem está aqui, Ministro Flávio Dino, foi eleito pelo povo. Eu posso discordar de vários, mas quem está aqui tem delegação do povo e não pode receber esse tipo de agressão, Ministro Flávio Dino.
Por isso é que eu defendi ontem que fôssemos a voto, para V.Exas. saberem. Muitos não queriam. O Relator pediu mais tempo para avaliar. Até a questão central que foi colocada semana passada, a questão do órgão regulador, o Relator retirou. Daí, não é mais isso, é isso e aquilo, porque não tem órgão regulador. Sugeriram até a ANATEL, uma agência, e tal. E não é para o Governo controlar, até porque quem governa tem matérias, meus caros, que interessam ao País, ao Estado Democrático de Direito. Não é para quem está no Governo, não. Isso vale para agora, como vale para depois.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - E que V.Exa. continue sendo esse Ministro aberto ao diálogo, determinado, com visão clara, mas que respeita muito o Parlamento. Eu o conheci aqui dentro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Bom, o Ministro, está com o tempo já esgotado, mas se permitiu ficar aqui até às 13h30min. Então, eu vou chamar aqui os não membros inscritos. E se nós conseguirmos fechar antes das 13h30min, poderemos ainda ouvir aquelas pessoas que querem falar por 1 minuto, mas o Ministro vai se retirar às 13h30min. Inclusive, se os não membros inscritos usarem menos do que 2 minutos, isso vai facilitar.
O SR. DUARTE (Bloco/PSB - MA) - Presidente, quero mais uma vez parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Dá muito orgulho ver uma mulher conduzindo com maestria os trabalhos desta Comissão, condução essa que faltou, por exemplo, na Comissão de Segurança Pública, onde, infelizmente, o Ministro não conseguiu falar, não conseguiu responder aos questionamentos.
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13:25
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Muito me entristece ver a criminalização da pobreza e o fato de um Ministro, que é servidor público, visitar uma população, e isso mais uma vez ser replicado aqui nesta Casa como se fosse um fato criminoso. Já que estão dizendo que é um fato criminoso, o que não é, por que não perguntaram para o Flávio Bolsonaro por que ele foi, no dia 3 de setembro de 2018, ao Complexo da Maré? Ele pode, e o Ministro não pode? Vamos acabar com essa história! Vamos nos preocupar com aquilo que de fato importa!
E aqui eu faço meu questionamento como pai, ao tempo em que parabenizo V.Exa. pela Operação Escola Segura. Eu fico um pouco mais tranquilo, porém ainda preocupado, com a Operação Escola Segura. Mas, na semana passada, eu recebi, após uma consulta, a informação de que eu deveria colocar meu filho na escola com 1 ano e meio, ou seja, já no ano que vem. Ele completa 1 ano daqui a 2 meses. Ao tempo em que eu fiquei muito feliz, eu fiquei muito tenso conversando com a minha esposa. Esse sentimento de insegurança perpassa o coração de todos os pais no País. E esta é a preocupação que eu queria compartilhar com este Parlamento: a segurança nas escolas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Boa tarde ao Ministro Flávio Dino e à Presidente Bia Kicis.
Eu queria, em primeiro lugar, também parabenizar a Presidente pela condução desta tão importante audiência, mas estender também meus parabéns aos Parlamentares que hoje aqui se manifestaram, porque esse é o clima próprio do Parlamento. Esse é o clima próprio e a forma própria desta Casa, de nós tratarmos de maneira civilizada as nossas diferenças, de não fazermos delas gritarias, não fazermos interrupção do debate, nem produzirmos informações distorcidas sobre o que ocorre para atacar adversários aqui nesta Casa. Então, parabéns a todos nós que aqui hoje comparecemos.
O Ministro Flávio Dino, inclusive, naquela brincadeira do Fantástico, Deputado Ivan Valente, já tem direito a pedir uma música, porque é a terceira vez que vem aqui a esta Casa em três Comissões diferentes, e hoje esgotou praticamente todos os temas de todos os requerimentos feitos. Não há um ponto que não tenha sido abordado, inclusive reiteradamente. Há pontos que foram tratados aqui já quase uma dezena de vezes nas três vezes em que o Ministro aqui esteve.
Por fim, eu queria, Presidenta Bia Kicis, fazer aqui ecoar uma palavra do Presidente Arthur Lira dita ontem em plenário. O que as big techs, o que as plataformas fizeram ontem foi uma agressão inaceitável ao Parlamento brasileiro. E essa palavra do Presidente Arthur Lira precisa ser refletida por todos nós, porque não são elas que vêm aqui com chantagem, com mentiras, enfim, moldar, determinar, condicionar a atuação deste Parlamento.
Portanto, ontem foi um dia triste, mas foi também um dia que nos fez ver que precisamos reforçar o papel do Parlamento brasileiro.
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13:29
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sra. Presidente, que bom que nós estamos aqui na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle!
Aproveitando a oportunidade, eu gostaria de pedir à Comissão — à Presidente e aos demais colegas Parlamentares — que verificasse como anda aquela investigação dos respiradores fantasmas no Estado do Maranhão durante a gestão do então Governador Flávio Dino. Como anda o acompanhamento disso? Houve uma operação da Polícia Federal, que deveria ter trazido um resultado muito positivo para a população. Com a compra dos respiradores fantasmas, de fato, muitas vidas foram ceifadas — muitas pessoas perderam a vida por falta de respiradores. Muitos medicamentos e equipamentos no Brasil inteiro foram fraudados e roubados no período da pandemia. É importante que haja uma fiscalização para apurar isso.
Estão fazendo barulho hoje por causa da operação da polícia. Bolsonaro já disse que não tem nada a esconder e que o seu celular nem senha tem. Isso é muito bom.
Imagine, Sra. Presidente, se nós estivéssemos hoje, durante a pandemia, falando sobre respiradores, e nossas redes sociais poderiam ter sido censuradas, e nós poderíamos ter perdido o acesso às redes sociais. É um exemplo da ditadura e da censura que ocorreu no período da pandemia por parte de alguns Poderes. Nós não podemos permitir que o PL 2.630 seja aprovado e dê poder ao Executivo, aquele mesmo que está envolvido em alguns escândalos em suas gestões passadas, para determinar o que nós podemos ou não dizer nas redes sociais.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. MARCELO LIMA (S.PART. - SP) - Quero, primeiro, cumprimentar V.Exa., Presidente da Comissão, Deputada Bia Kicis, e parabenizá-la pelo trabalho nesta Comissão.
Quero cumprimentar o Ministro Flávio Dino. Eu o respeito muito, embora só agora o conheça pessoalmente — é a primeira vez que estou aqui —, pelo trabalho que fez no Maranhão, pela contribuição que deu ao povo maranhense como Governador daquele Estado.
Ministro, eu aproveitei a oportunidade — estava aqui no corredor das Comissões — para me apresentar a V.Exa. Sou de São Bernardo do Campo e tive a oportunidade de ser eleito na última eleição. Eu era Vice-Prefeito da cidade, fui Vereador, Secretário e agora Deputado Federal.
Eu me elegi com uma bandeira: acabar com a audiência de custódia. É uma luta que eu realmente vejo pelo policial militar, pelo policial civil, que está desmotivado. Vai para a rua, prende em flagrante, e, muitas vezes, a nossa lei, que, na minha opinião, é fraca, acaba liberando o preso. Isso desmotiva o policial militar, o policial civil ou o guarda civil municipal em muitas regiões do Brasil.
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13:33
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Então, eu queria ter a oportunidade de entregar o Projeto de Lei nº 741, de 2023, que é de minha autoria, em mãos a V.Exa., para que pudesse ser avaliado. Se o Ministro da Justiça do nosso País pudesse marcar uma audiência para dialogarmos sobre esse projeto, eu ficaria muito honrado em discuti-lo com V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Conclua, Deputado, porque queremos dar oportunidade aos demais de falarem.
O SR. MARCELO LIMA (S.PART. - SP) - É a última pergunta. Estou finalizando já, Presidente.
Lá na minha cidade, nós temos um efetivo de 1.200 guardas civis municipais. E se passa muita dificuldade na segurança. Queria perguntar a V.Exa. se o seu Ministério tem algum programa de apoio, de investimento aberto, se tem um novo programa ou um pensamento para executar isso nas cidades de todo o Brasil, tendo em vista a importância da guarda civil municipal para as cidades e para a população brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Agradeço muito a todos os que fizeram questionamentos e registro que a Sra. Presidenta tem feito um pedido enfático para não inscritos. Eu peço perdão e me comprometo a responder em outro momento, mas realmente eu estou 1 hora atrasado. Aí eu estou respondendo a todos os inscritos. Perdoem-me. Com todo o carinho, todo o apreço, todo o respeito a este Parlamento, eu tenho dezenas de questões para responder.
Começo muito rapidamente pelo Deputado Daniel Soranz. Concordo com o senhor que, de fato, essa questão da segurança sanitária é atingida na medida em que há fragilidades, como as que foram evidenciadas. Com certeza, a Ministra Nísia, que é do seu Estado inclusive, vai tomar as providências para proteger ainda mais esses sistemas que, segundo a Polícia Federal, foram fraudados. Aí o senhor tem inteira razão na preocupação. O que compete à Polícia Federal foi feito, foi publicizado hoje. E obviamente as providências administrativas irão continuar.
Deputado Alberto Mourão, muito obrigado pelas suas falas e pelas suas observações. Foram citados o tráfico de drogas, o roubo de cargas, os crimes cibernéticos. Nós criamos uma diretoria nova na Polícia Federal só para crimes cibernéticos, exatamente por essa centralidade que o senhor apontou. Concordo com o senhor que é um momento difícil. Concordo que o Brasil merece mais, merece que tenhamos verdadeiro patriotismo, o que pressupõe um debate mais pacífico e mais sereno entre as várias posições diferentes, sem mentiras, sem ódio, sem agressões. Alguns infelizmente ainda perseveram nessa trilha errada.
Nós temos atuado todos os dias na apreensão de drogas. Eu posso citar apenas uma operação, oriunda do Porto do Rio Grande, no Rio Grande do Sul, que resultou no cumprimento de 526 mandados, exatamente porque havia movimentação ali de 17 toneladas de cocaína. A Polícia Rodoviária Federal apreende o tempo todo cocaína. Eu convido o senhor a acompanhar esse tema. Como eu lhe disse, à distância, para mim, será um prazer recebê-lo no Ministério, para ouvir as ideias do senhor, que é um quadro político experiente do MDB.
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O Deputado Tenente Coronel Zucco pergunta sobre armas ilegais, previsão do decreto. Eu reitero aquilo dito. É evidente que eu não posso marcar uma data. O que eu posso afirmar ao senhor é que, por volta do dia 15 de maio, nós vamos encaminhar a proposta de decreto ao Presidente da República. É claro que compete a ele examiná-la, como eu já informei aos senhores. O nosso desejo é que esse seja um decreto mediato, um decreto que expresse uma posição clara do nosso Governo e que, ao mesmo tempo, ouça contribuições de outros segmentos.
Nosso Líder Deputado José Guimarães, muito obrigado. Eu quero saudá-lo. O Deputado Márcio Jerry disse que eu já posso escolher música, e eu escolho Oração de São Francisco, lá em Canindé, uma homenagem ao Estado do Ceará.
O senhor falou do PRONASCI 2. A nossa Secretária Tamires, que está aqui, coordenadora do PRONASCI, lembra-me de que são 163 cidades brasileiras que concentram metade das mortes violentas no Brasil. O foco prioritário do PRONASCI são essas 163 cidades mais violentas, para que exatamente haja uma concentração de esforços — e já respondendo ao Deputado Marcelo —, em articulação inclusive com as Guardas Municipais.
Como o senhor tem essa preocupação, eu o convido a estimular os Municípios que representa a participarem dos dois editais que estão abertos no Ministério da Justiça no valor total de 250 milhões de reais. Um é relativo à Operação Escola Segura, que abrange as Guardas Municipais. O outro é específico para as Guardas Municipais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Ele foi publicado agora recentemente, no sábado, segundo o Secretário Tadeu Alencar.
Eu agradeço ao Deputado Duarte pela alusão à Operação Escola Segura e afirmo ao senhor que só teremos escola segura com regulação da Internet. Esse é um tema fundamental.
Todos os Deputados e Deputadas que querem crianças e adolescentes protegidos têm que cuidar da Internet. Essa é uma referência fundamental que eu faço aqui, porque, sem isso, nós teremos grupos neonazistas atacando as escolas, criminosos cooptando crianças, adolescentes, ameaçando as famílias brasileiras.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, vamos deixar o Ministro falar.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Por favor, Deputado.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA - Nunca houve operação da Polícia Federal sobre respiradores no Maranhão, nunca. Isso é uma invenção. Se o senhor está dizendo isso que está na Internet, essa é a prova de que é preciso votar o projeto das fake news, porque até o senhor está acreditando em fake news. Então, o senhor tem que votar a favor do projeto. Em relação a esse tema, informo ao senhor que tramitam ações judiciais na Justiça da Bahia. O senhor pode ir lá e consultá-las, com todo o prazer.
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13:41
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Ministro, eu vou pedir ao senhor 3 minutos, não passará disso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Ricardo Salles, que estava inscrito, mas tinha saído por um momento para ir a outra Comissão, ao Deputado Pompeo e ao Deputado Ivan Valente, pelo tempo de 1 minuto cada. Em seguida, nós vamos encerrar.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP) - Meu caro Ministro Flávio Dino, o meu comentário é muito rápido. Eu sou testemunha da maneira cortês como me recebeu lá no seu Estado, para visitar São Luís, na época em que eu era Ministro. Depois, levou-me até os Lençóis Maranhenses. Aqui, ao mesmo tempo, falamos muitas vezes sobre a concessão dos parques, em especial do próprio Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Por fim, também quando tratamos daquela verba repatriada da PETROBRAS, em que eu não só recebi os Governadores, como também ajudei, fui ao Supremo, etc. para que o pleito fosse atendido.
Eu queria fazer só um apelo, não é nem uma pergunta. Faço um apelo para que V.Exa. nos ajude, perante o Governo Federal do qual faz parte, a fazer, de fato, vingar essa ideia que foi propagada durante a eleição de pacificar o País, de colocar o País num momento de não conflito, de não divergência. De fato, o País precisa retroceder nesse aspecto da rivalidade. Independentemente do Governo que ganhou, que tem as suas opções, e é legítimo que as implemente, mas de todo modo essa pacificação, que foi muito falada durante a eleição, precisa ser implementada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Eu quero cumprimentar o Ministro Flávio Dino e dizer, Deputada Bia Kicis, sobre a vinda do Ministro aqui, que, aliás, é o campeão de vindas na Casa, mas o melhor momento é este, e V.Exa., como mulher e Presidente, foi quem botou ordem na Casa, porque, nos outros debates do Ministro aqui, houve uma coisa muito desarranjada para a própria Casa.
Ministro, que bom que V.Exa. consegue colocar seus posicionamentos claramente, especialmente nessa questão das fake news. Não dá para deixar a Internet como terra de ninguém, como a lei do mais forte, a lei da selva, o salve-se quem puder. Do jeito como está, é ruim, e alguma coisa precisa ser feita. Se nada for feito nesta Casa, o Supremo vai fazer depois. E não adianta chorar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Conclua, por favor, porque o Ministro agora já está realmente muito além do seu prazo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - A comunidade está realmente dividida. V.Exa. sabe disso. A Força Nacional está nessa terra indígena, nessa grande área de terra, uma grande comunidade indígena, uma das maiores do Sul do Brasil e que precisa da proteção da Força Nacional. V.Exa. já tem feito a sua parte, mas é preciso intensificar esse trabalho e não retirar a Força Nacional da Terra Indígena Guarita, nos Municípios de Redentora, Miraguaí, Tenente Portela, enfim, na região missioneira, nas barrancas do Rio Uruguai, no Rio Grande do Sul.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Ministro Flávio Dino, eu queria deixar um abraço forte no senhor e recordar a nossa amizade e a nossa tradição de luta aqui nesta Casa. Quero cumprimentá-lo pela paciência, tolerância e pelo seu conhecimento jurídico.
Quando eu vejo o ex-Ministro da Justiça Anderson Torres, que está preso, e vejo o senhor, eu percebo a dimensão da diferença entre o Governo anterior e o atual.
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13:45
RF
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Eu ouvi muitos aqui falarem em liberdade de expressão. Eu combati a ditadura por 21 anos, sob tortura e condenação, e digo que muitos não sabem o que é liberdade de expressão, censura, tortura. Pessoas que defenderam 21 anos de ditadura, de AI5 e de tortura vêm falar em liberdade de expressão aqui e apoiam o Governo e o Governante que hoje deveria ter sido preso, e não apenas ter tido o celular apreendido.
Apesar de tudo, vale a pena a luta pela verdade. A verdade vai vingar. Quem assistiu a ascensão do fascismo na Europa e entendeu o que está acontecendo vê a gravidade do momento, inclusive da Lei das Fake News. Eles precisam entender isso. Defender a democracia não é brincadeira, não, senão nenhum deles estaria aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Eu fui condenado pelo art. 14 da Lei Brasileira de Segurança Nacional por organizar partidos políticos...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Deputado, o tempo concedido era de 1 minuto, com a tolerância que eu dei a todos.
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