1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
57ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Abril de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
20:36
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 444 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à Ordem do Dia.
Passo a ler os seguintes
Ato da Presidência
Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e do 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 1, de 2023, do Sr. André Fufuca e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores.
A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e igual número de suplentes, designados de acordo com o § 1º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35, ambos do Regimento Interno.
Brasília, 26 de abril de 2023.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 2, de 2023, do Sr. Felipe Carreras e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar esquemas de manipulação de resultados em partidas de futebol profissional no Brasil.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, designados de acordo com o § 1º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35, ambos do Regimento Interno.
Brasília, 26 de abril de 2023.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de CPI nº 3, de 2023, do Sr. Tenente Coronel Zucco e outros, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), do seu real propósito, assim como dos seus financiadores.
A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e igual número de suplentes, designados de acordo com o § 1º do art. 33, combinado com o § 5º do art. 35, ambos do Regimento Interno.
Brasília, 26 de abril de 2023.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Of. nº 71/23-CN
Brasília, em 22 de março de 2023
Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que "Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior".
20:40
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À medida provisória foram oferecidas 91 (noventa e uma) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 6. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155648".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. Pendente de parecer da Comissão Mista.
Indago se o Relator já está no Plenário. (Pausa.)
Há requerimento sobre a Mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 117, XII, combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1.153/2022.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO
Eu defiro, de ofício, o requerimento para votação nominal do requerimento de retirada da pauta.
Portanto, vamos ao requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da MPV 1.153/2022.
Sala das Sessões
Zeca Dirceu - Líder FE BRASIL
PT/PR
Odair Cunha
PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para que tivéssemos a oportunidade de analisar o texto que o Relator está concluindo neste momento, talvez o ideal seria apresentarmos um requerimento de inversão da pauta da Ordem do Dia, para que apreciássemos o projeto de lei após esta medida provisória, e não começar por ela, até porque o Relator não está no Plenário.
Seria uma oportunidade para dialogarmos com o Relator sobre temas sensíveis que implicam a vida de milhares de transportadores, empresários e industriais de todo o Brasil. Seria também uma oportunidade para dialogarmos melhor sobre o conteúdo da medida provisória. É claro que se trata de uma medida provisória ainda do Governo anterior, cujo texto é de conhecimento dos Parlamentares desta Casa. E também está claro que o relatório ainda está sendo tratado e trabalhado.
Quero, inclusive, agradecer ao Deputado Hugo Motta pela sensibilidade, pois S.Exa. dialogou com diversos Parlamentares e partidos nesta Casa. É preciso fazermos este registro. Inclusive, S.Exa. dialogou com a bancada do Partido dos Trabalhadores. No entanto, ainda restam dúvidas sobre o conteúdo final do texto que o Relator vai apresentar a esta Casa. Exatamente por isso entendemos que esse tempo é necessário e possível. Podemos votar a matéria ainda amanhã, pois há a possibilidade de os Parlamentares votarem, inclusive, se não estiverem em Brasília, desde que tenham marcado presença na Casa ainda na parte da manhã.
Enfim, nossa compreensão é que o tema merece ser aprofundado. Precisamos conhecer o relatório e voto do Relator.
Exatamente por isso estamos solicitando aos nossos pares nesta Casa Legislativa esse tempo, pelo menos, até amanhã, quando teremos condições de nos debruçar sobre o texto final que o Deputado Hugo Motta vai apresentar a esta Casa. Por essa razão, pedimos o apoiamento de todos os Líderes, para que esta votação seja transferida para amanhã.
Muito obrigado, Presidente.
20:44
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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Pelo PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. não está inscrito, Deputado.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não" à retirada.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim" à retirada de pauta.
Nós estamos tendo dificuldade, Sr. Presidente, de colocar as nossas emendas no sistema. Estamos tendo várias dificuldades. Então, nós orientamos "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL orienta "sim".
Como orienta a Federação PT/PCdoB?
O SR. JILMAR TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Relator nem está aqui ainda. Em função de que é preciso fazer alguns ajustes e já são quase 21 horas, pedimos a compreensão dos Srs. Líderes para que nós possamos... E o conteúdo da matéria é importante, envolve o setor produtivo, várias áreas da economia. Há inclusive nesta matéria o exame toxicológico só para 2025. Então, o tema é muito sensível.
Por isso, o PT vota "sim".
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - O Bloco do PSD...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD, por favor?
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não" à retirada.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Presidente, só queria informar a V.Exa. que eu estava inscrito, pelo Infoleg, no encaminhamento. Está aqui a inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - No sistema aqui não consta, Deputado.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sim, desde a primeira vez que ela entrou, e foi retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não estou duvidando de V.Exa., mas eu só posso ler o que está aqui no sistema.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Houve algum problema no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se por acaso confirmarem a inscrição de V.Exa., eu lhe darei a palavra.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco PSOL/REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não é razoável votar um relatório que não está publicado ainda. Há mudanças novas no relatório. Vamos acompanhar o pedido de inversão ou de retirada, no caso, para que a matéria retorne amanhã — inversão, se tivermos o relatório.
Quero dizer que ao texto original o PSOL estava favorável, havia avanços importantes. É evidente que o relatório vai mudar, e depois haverá o debate acerca de emendas, mas sempre tivemos por praxe publicar o relatório com alguma antecedência para que as bancadas possam analisar, ver as suas diferenças, fazer o debate de forma qualificada, ainda mais em se tratando de um debate que impacta os brasileiros de forma geral, enfim, vários setores da área de transportes, trabalhadores, caminhoneiros.
Então, nós encaminhamos "sim" à retirada de pauta neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu só queria fazer a ressalva, Deputada Fernanda, de que, segundo a assessoria, o relatório preliminar já está publicado. Se por acaso depois da fala do Relator houver emendas ou propostas, aí é que pode haver alteração do relatório.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Sim, Presidente, é que há um boato, uma conversa de que haveria um novo relatório, e o Relator ainda não está aqui. Então...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não posso falar com base em boato. O relatório está publicado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Esse foi analisado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Boato é boato.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Mas haveria alterações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sim, alterações pode haver, inclusive com destaques, proposta de emenda, acordos no plenário.
Como orienta a representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO apoia a retirada de pauta. Achamos que isso é importante. Temos o relatório de 1 hora da tarde, mas parece que, além de ele ter várias alterações, existem problemas no sistema para subdestaques, o que já foi dito pelo PL. Além disso, um novo relatório está para subir, que não conhecemos, e há sete destaques.
20:48
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Como são quase 9 horas da noite, eu apoio esse pedido de retirada do PT, sim — o NOVO apoia. Queremos conhecer melhor o relatório.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já são 21 horas, e nós tivemos uma sessão do Congresso do meio-dia a até quase 6 horas da noite, não foi só da Câmara.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação da Oposição, Sr. Presidente, é pelo "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o bom governo da Câmara...
O PSOL é da base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Oriente, por favor, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Para a boa governança da Casa, não podemos votar assim, sem o Relator presente, com possíveis modificações no relatório. Aí é votar no escuro. Isso não é saudável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tanto está o Relator quanto o Líder do Governo, Deputado Chico, aqui, sim.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, sim, mas não se manifestaram, e já vieram notícias de que há inclusive modificações.
Vamos fazer um processo bom. Estamos esperando desde as 6 horas da tarde aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Chico, por favor.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem a palavra para uma questão de ordem, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 17, alíneas "l" e "n", e no art. 95 do Regimento Interno, e no art. 53, § 8º, do texto constitucional, eu solicito questão de ordem a V.Exa., Sr. Presidente — e gostaria que V.Exa. prestasse bem atenção, por favor —, com relação à tornozeleira eletrônica usada pelo Deputado Zé Trovão.
Já faz 3 meses que ele é Deputado Federal, e esta Casa ainda não decidiu se concorda ou não com esta decisão:
Os Parlamentares devem aceitar e se submeter à decisão judicial, sem que haja o trânsito em julgado, e usar a tornozeleira eletrônica sem o cometimento de crime hediondo ou contra a vida, com base no art. 53. A aplicação da tornozeleira eletrônica deve ser aplicada aos Parlamentares sem que o Plenário da Casa se manifeste.
Tal pedido se fundamenta na autonomia dos Poderes, que, no presente caso, afeta o Poder Legislativo como um todo, independentemente de ser a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, conforme previsto no art. 2º da Carta Magna do nosso País.
Ademais, o art. 53, § 8º da Constituição Federal, determina que a suspensão, que a perda da imunidade parlamentar só pode acontecer quando houver deliberação pelo Plenário desta Casa ou da Casa Alta, que é o Senado Federal, quando for aprovada por dois terços de seus membros, quando houver decisão condenatória transitada em julgada.
Haverá relativização do mandato parlamentar nesses casos? Porque o Deputado não pode utilizar suas redes sociais e não pode sair do seu Estado para outro Estado, a não ser para o Distrito Federal.
Incomoda-me muito, Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, ver um Deputado, junto conosco, usando tornozeleira eletrônica, tendo sido eleito democraticamente, representando o seu Estado, sem poder sair para nenhum outro Estado, sem ter cometido crime hediondo, como determina o art. 53. Ele hoje é meio Parlamentar. Então, eu peço a V.Exa. que analise essa questão de ordem, para que a Casa possa decidir. Se a Casa disser que "sim", eu me calo, não falo mais neste assunto. Mas me incomoda muito, Sr. Presidente, como Deputado Federal, ver um colega usar tornozeleira eletrônica, ficar sem acesso a redes sociais e não poder ir a um Estado ou a outro, a não ser ficar entre Brasília e o Estado de origem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Cabo Gilberto, as considerações de V.Exa. nas questões que citam os artigos da Constituição Federal e do Regimento Interno, citam leis que já existem. Nós já tínhamos conversado sobre a possibilidade de criarmos uma comissão para fazer uma proposição de alteração regimental no que pertine ao caso em tela.
Vou recolher a questão de ordem, para não responder de maneira legal à questão de ordem de V.Exa., que não teria o amparo porque nós não temos essa previsão, mas vou recolher a questão de ordem, até para fortalecer a tese em tela, a que V.Exa. traz.
Só relembro, mesmo não concordando — e o Deputado sabe disto —, que a aposição da tornozeleira foi anterior ao fato de ele ser Deputado. Mas isso não invalida a preocupação de V.Exa.
Recolho a sua questão de ordem para posterior resposta.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma manifestação, em nome do Governo. Vou tocar em 3 questões que eu acho importante anunciar antes de concluída esta votação.
A primeira delas é o reconhecimento que deve ser feito ao esforço que o Relator da matéria, o Deputado Hugo Motta, desenvolveu, que eu acompanhei. Não foi uma polêmica envolvendo alguma divergência ou qualquer impacto fiscal em matéria de governo, é um problema político que envolve dois setores importantes da economia brasileira, que disputam, que disputaram, junto com o Relator, um caminho para regulamentar esta matéria.
Eu sei do esforço, Relator, Deputado Hugo Motta, que tu fizestes para a votação desta matéria.
Sei também, Sr. Presidente, do seu esforço para que todas as matérias sejam votadas hoje, como fizemos ontem com relação à medida provisória que eu relatei...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - ... três outras matérias diferentes, mas correlatas, que nós incluímos nas medidas provisórias que votamos ontem.
Na opinião do Governo, seria melhor deixar que caducasse, seria melhor não votar esta matéria, por conta da divergência que está estabelecida entre esses dois setores da economia brasileira, importantes para o País.
Se o Bloco União Brasil e o Bloco MDB/PSD mantiverem o voto "não", nós vamos liberar a bancada do Governo para votar. A minha opinião pessoal, como Líder do Governo, é de liberar, mas para que nós não votemos esta matéria hoje, respeitando todo o trabalho que foi feito pelo Relator, o Deputado Hugo Motta.
Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 204;
NÃO: 202. (Risos.)
Deputado José Guimarães, isso aconteceu porque eu deixei V.Exa. e o Deputado Nilto Tatto votarem, senão ia dar 202 a 202.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ficou bonito o placar, com dois contra todo mundo. Ficou bonito o placar.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 27 de abril, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e Projeto de Lei nº 1.852, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 27 de abril.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 27 de abril, às 15 horas, em homenagem ao Dia Internacional da Educação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 58 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
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