1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
55ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Abril de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 75 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Passa-se às Breves Comunicações.
Convido o Deputado Abilio Brunini para falar. (Pausa.)
V.Exa. pode falar, Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Faço um apelo a todos os Deputados que estão neste momento em seus gabinetes, para uma rápida reflexão. Estamos prestes a votar o requerimento de urgência de um projeto a que sequer tivemos acesso, um projeto debatido desde a legislatura passada. Eu fui eleito na última eleição, não tive tempo de debater o projeto. Mesmo que se trate, digamos assim, de uma mera urgência, para que serviria este Parlamento, se nós não vamos debater a matéria? Como eu vou votar a urgência de uma matéria cujo texto eu não vi ainda?
Povo brasileiro, veja como isso é absurdo! Este Parlamento não pode se submeter a isso, Sr. Presidente.
O que eu peço é uma rápida reflexão. Não votemos algo que não foi estudado e debatido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Fui rápido no gatilho hoje. Fui o zero dois do concurso de dedo rápido. (Risos.)
Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de pedir que as nossas palavras tivessem eco no programa A Voz do Brasil.
Na fala de hoje, lamentamos a figura do Presidente da República, do Chefe do Executivo que nós temos no Brasil. Ele não só foi vaiado, como foi rejeitado. A data de hoje, 25 de abril, é de grande importância para os portugueses, é a data da Revolução dos Cravos. A presença do Presidente Lula em Portugal foi tratada como algo não conveniente. A imprensa portuguesa chegou a questionar quem estaria pagando as contas da esbanjadora e imensa comitiva de Lula em Portugal. E agora vão sair para a Espanha também. É claro que quem vai pagar essa conta somos nós, brasileiros.
É interessante lembrar que hoje, nas ruas e no Parlamento português, gritaram em alto e bom som: "Lula ladrão, seu lugar na prisão". Já nós fomos proibidos de gritar isso nas eleições aqui. O Supremo Tribunal Federal nos proibiu de fazer isso, censurou-nos. Aliás, censura é algo que está em moda no Brasil. Aqui neste Parlamento, nós temos medo... Mas temos um grupo de Parlamentares trabalhando para evitar que a Constituição seja ofendida nesse aspecto, ela que é muito clara ao proibir a censura. Estamos correndo o risco de ver a censura ser implantada no Brasil pelo Projeto de Lei nº 2.630, de 2020.
14:00
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Volto a falar sobre a participação do Presidente Lula no exterior. O que nos causou mais espanto em meio a todas aquelas falas atrapalhadas e complexas — ele está ultrapassando até a ex-Presidente Dilma em falar besteira nas entrevistas — foi a pergunta de uma repórter portuguesa, que fez uma pergunta para ele e para o Presidente português. O Presidente português não respondeu, e a imprensa caiu de pau em cima dele. Tinha que fazer isso mesmo. O Presidente brasileiro também não respondeu àquela fala infeliz, que ele agora tentou corrigir no plenário ao dizer que a Ucrânia tem soberania e tal.
Que o Presidente Lula não ouse questionar a soberania brasileira nessas falas no exterior, porque a soberania brasileira é motivo da cobiça internacional por causa das nossas riquezas minerais.
Nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, isso daí. Se ele prosseguir assim, tem que ser responsabilizado por esta Câmara dos Deputados e pelas demais casas que prezam a nossa Constituição Federal, afinal de contas a manutenção da integridade territorial é um dos objetivos permanentes do nosso País. Nós podemos ter um Presidente da República que fica declarando por aí que a Amazônia não é só nossa. Isso é um absurdo, está certo?
Presidente Lula, o senhor precisa rever seus princípios, seus conceitos, ou então mandar para fora seus assessores, que o estão assessorando mal.
A fala do Presidente Lula, Sr. Presidente, está causando também alguns prejuízos econômicos e financeiros ao País, principalmente essa fala sobre a Ucrânia. Uma empresa ucraniana de aviação que iria iniciar a produção de aviões aqui no Brasil interrompeu as negociações. Esse investimento que chegaria aqui está gerando um prejuízo de aproximadamente 50 bilhões de reais, que significariam a geração de 10 mil empregos diretos e indiretos. E o melhor que teríamos desse negócio seria a entrada do Brasil num nicho da aviação que é o transporte de carga, coisa de que nós precisamos muito, de que a EMBRAER precisa muito.
Então, Presidente Lula, por favor, é melhor o senhor ficar em silêncio, ou então sair da cadeira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bom, eu subo a esta tribuna hoje consternado com o que podemos viver nesta Câmara dos Deputados no dia de hoje. O Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que vai trazer a censura para o nosso Brasil, é relatado — vejam só — por um comunista. Aliás, onde há comunismo no mundo há censura. Querem implementá-la aqui no nosso País também. E o pior disso, colega Deputado Marcel, é que querem fazer isso sem discutir o projeto.
Cheguei a esta Casa há 30 dias, há 60 dias, há 90 dias, como alguns outros Parlamentares, que também chegaram há pouco tempo e não puderam discutir a matéria, mas vão ter que votar um projeto que censura todo mundo.
Seu art. 55 — se é que vai ser esse o artigo — diz que vai ser criada uma entidade autônoma de supervisão. Para o pessoal que está em casa, eu explico que entidade autônoma de supervisão é um órgão do Governo Federal que vai dizer o que é verdade e o que é mentira. Pode ser que esteja lá um Felipe Neto, ou quem o Governo quiser.
14:04
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Vejam um exemplo. Na Bíblia está escrito que Deus criou o homem e a mulher. Se esse comitê julgar transfóbica essa mensagem, quem postá-la na rede social vai perder sua conta e pode ser até preso! Por quê? Porque essa legislação dos crimes só vai ser construída depois. Se você que é cristão postar que o aborto é algo abominável, pode ser censurado, se assim o comitê entender, afinal esse pode ser um crime de ódio. Se você patriota eventualmente pedir o impeachment de Lula, pode ser taxado de golpista, e aí, meus amigos, derrubam a sua rede social e você pode ser preso. É assim que acontece na China, é assim que aconteceria em Cuba se lá houvesse rede social, na Venezuela...
O que estão tentando implementar no Brasil hoje é claro: censura, para calar quem discorda do modelo comunista que o Relator Orlando Silva está escrevendo, com fala mansa, é verdade, não é, Marcel? Todo comunista tem fala mansa: pinta o céu, depois entrega o inferno.
Este Parlamentar é contra esse projeto. É um escárnio esse projeto! Esse projeto rasga a nossa Constituição. Além dos comunistas, os Ministros do Supremo ajudaram a construir esse projeto. Ministro do Supremo tem que julgar lei, não tem que legislar. Se quiserem legislar, que se candidatem, se elejam pelo voto e venham para onde estamos.
Faço um apelo ao Presidente Arthur Lira, que, pelo que vemos, está tentando patrolar uma coisa que não pode ser votada sem antes ser discutida. Presidente Lira, vamos discutir o projeto! É muito sério o que vamos votar aqui, porque isso vai repercutir para o pastor que gosta de fazer culto e vai ser banido, para a lojinha que vai pagar mais pelo seu impulsionamento, porque as redes sociais vão ter que pagar para as grandes empresas de comunicação por conteúdo...
Será um escárnio, será o fim do Brasil se esse projeto passar!
PL da censura, não!
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, hoje, mais uma vez, venho falar de um assunto importante neste Casa.
14:08
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Na semana passada, nós tivemos uma importante vitória referente a uma categoria que há tempos luta, com muito merecimento, pelos seus direitos. E nosso mandato acompanhou de perto essa luta. Nós nos reunimos com representantes da enfermagem em Guanambi, na região que representamos no sudoeste da Bahia. Várias vezes trouxemos a esta tribuna o nosso apoio, o nosso pedido, somando-nos, é claro, a vários colegas da bancada da Bahia, aos nossos Senadores, haja vista a justa demanda dos profissionais da área da enfermagem em relação ao piso salarial. Com muita responsabilidade, buscou-se alternativa, fonte de recursos para que as Prefeituras pudessem pagar o piso salarial, já que são inúmeras as dificuldades que os Prefeitos enfrentam para bancar as políticas públicas da saúde, da ação social, nos seus Municípios: pagamento de médicos, especialistas, e tantas outras demandas.
Em resumo, não poderia deixar de parabenizar o Presidente Lula, que assinou a lei garantindo 7 bilhões e 300 milhões de reais, no Orçamento do Ministério da Saúde, para este pagamento.
Amanhã está prevista a votação conjunta pelo Congresso Nacional, e diremos "sim" a esta categoria que tanto se dedicou e se dedica ao seu trabalho. No momento mais difícil da pandemia, muitos perderam suas vidas nas clínicas, nos hospitais do SUS por este País afora, dedicando-se ao seu trabalho para o combate à COVID.
Chegou o momento mais importante para esta categoria, que luta há muito tempo para conquistar os seus direitos. Eu tenho certeza de que amanhã todos dirão "sim" nesta Casa a esse projeto importantíssimo para os profissionais da área da saúde.
Nobre Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente André Ferreira, é uma honra ter V.Exa. na Presidência desta sessão.
Gostaria de deixar registradas as presenças do Secretário André Montechiari, de Nova Friburgo, e de José Américo e Gustavo, representantes da SINDVEST.
Há uma cidade pequenininha em Minas Gerais que se diz o centro da moda íntima, a capital da moda íntima, mas ela tem menos habitantes do que o número de costureiras de Nova Friburgo. Eu quero reafirmar que Nova Friburgo é a Capital Nacional da Moda Íntima.
Presidente André Ferreira, eu gostaria de voltar ao acontecido na semana passada, quando foram divulgadas as imagens das invasões que ocorreram no dia 8 de janeiro. Eu quero registrar que o Governo, o atual desgoverno Lula — desde novembro enche o peito para dizer que governa, antes mesmo da posse —, teve a capacidade de, junto com o Ministério da Defesa, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o GSI do Presidente, deixar que os três principais prédios da República fossem invadidos, não por um exército, por tanque, por avião ou por soldados, mas por pessoas desarmadas, desordenadas. Pelas imagens, vemos que o Ministro do GSI, Gonçalves Dias, facilitou a entrada dessas pessoas. Mas o que mais chamou a atenção foi que o repórter da Reuters que cobriu a posse do atual Presidente, o Sr. Adriano Machado, que foi divulgado pelo Vice-Presidente, Alckmin, estava no dia 8 de janeiro acompanhando a invasão.
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Não bastasse isso, depois desse escândalo, o atual Presidente foge para Portugal, onde é recebido como nunca nenhum Chefe do Estado brasileiro foi recebido: aos gritos de ladrão, hoje, na sessão da Câmara dos Deputados de Portugal. Deu declarações absurdas, a favor do Irã, da China e da Rússia, países que violam os direitos humanos. Deu declaração de que vai negociar no BRICS com yuan, e não com dólar — é uma declaração de guerra aos Estados Unidos. Vemos a Primeira-Dama comprando gravata de 3.100 reais na Zegna, e o atual Ministro da Fazenda querendo taxar você que faz uma compra na Shopee! Esse pessoal pensa que nós somos otários? O PT, o partido que mais assolou o Brasil, o mais corrupto do Brasil, causa agora atrito com países sérios por meio de declarações absurdas, como a de que a Ucrânia é tão culpada quanto a Rússia em relação à invasão. Nós temos um Governo temerário, um Governo que não nos representa.
Parabéns ao Deputado português André Ventura! Parabéns ao Partido Chega! Parabéns por não admitir corrupto no seu país! Nós aqui vamos lutar.
O Deputado Mauricio Marcon foi muito feliz. O que é o projeto das fake news? O projeto das fake news é uma reserva de mercado publicitário e que interessa à Rede Globo de Televisão. Por que há Deputado Federal com o Supremo que se alia à TV Globo? Por que eles querem que nós Deputados sejamos impedidos de levar a verdade à população? Por que se quer impedir que portais tenham a liberdade de dizer o que pode e o que não pode? Nós temos a Justiça brasileira! Por que se quer calar este Congresso? Por que nós vamos ter um Deputado do PCdoB falando em liberdade? Isso é uma piada!
Seremos contra, iremos obstruir e vamos lutar até o fim, porque isso pode ser um castigo tanto para Deputados de esquerda como de direita.
Muito obrigado, Presidente André Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Obrigado, Deputado.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Pois não, Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muitíssimo obrigado. Eu queria só fazer uma saudação.
Hoje, às 18 horas, a Deputada Professora Luciene Cavalcante vai coordenar uma reunião com mulheres professoras do Movimento Somos Todas Professoras.
A reunião será às 18 horas, não é isso, Deputada?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Sim.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Será uma reunião para nós conversarmos, falarmos sobre a importância da educação, do magistério, das mulheres no magistério e do reconhecimento da profissão.
Sr. Presidente, quero lembrar também que a população brasileira que está atenta a este Congresso vai ter o prazer, esta semana, de ver aprovado nesta Casa o PL das fake news. Chega de mentira, chega de gabinete do ódio, chega de acabar com a reputação das pessoas! Nós vamos votar e vamos aprovar o PL das fake news, queiram aqueles que se opõem à verdade ou não. O povo brasileiro terá, nesta semana, este presente nas mãos: as fake news serão barradas!
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O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - O pessoal já dizia, no passado, que o que eles queriam não era acabar com a ditadura. O que eles queriam era a ditadura deles, a ditadura que eles diziam ser do proletariado. Mas vejam a loja em que esse proletariado compra lá em Portugal! Vejam as compras que esse proletariado do Governo petista faz! Vejam o sofá que esse proletariado do Governo petista compra!
O que eles querem, na verdade, é a ditadura petista envolvida em escândalos de corrupção. Eles querem roubar, sem ninguém para criticar. Eles querem roubar, sem ninguém para lutar, para brigar contra eles. É isso o que eles querem. E o processo está aí: falsidade ideológica, mentira, corrupção, escândalos. É isso que eles estão praticando. É isso que eles querem. Perceba! O próximo passo agora é calar você que protesta na Internet. O próximo passo é calar você que protesta no Parlamento. Esse é o próximo passo. Para isso, eles voltam com o Ministério da Verdade, agora revestido de nova linguagem: entidade autônoma de supervisão. Esse projeto que diz combater as fake news, que diz defender a liberdade de expressão, cria, fortalece, estimula uma entidade autônoma de supervisão que nada mais é do que o Ministério da Verdade, a entidade que vai dizer se o que você está falando é certo ou errado; a entidade que vai cobrar das redes sociais a exclusão do seu conteúdo; a entidade que vai cobrar das redes sociais o monitoramento das suas publicações, a quebra do engajamento, a quebra do impulsionamento. É isso o que eles querem. Eles não querem liberdade, não querem democracia. Eles querem ditadura, e eles já a praticam. Toda hora ameaçam mandar embora um Deputado. Toda hora ameaçam mandar para a Comissão de Ética um Deputado. Toda hora ameaçam aquele que diz o contrário, que será julgado e condenado por eles. O Anderson Torres está preso. E o general deles, Chefe do GSI, está onde? Está onde? A regra não se aplica para os dois lados.
Aquele ditado que todos somos iguais perante a lei não é verdade. Não somos todos iguais diante da lei. Existem os bolsonaristas, perseguidos pela lei; e existem os petistas, protegidos por ela. Eles dizem o que querem, eles agem como querem. Se o que eles praticam e dizem é considerado censura, o é por nós. Agora, para eles, o que eles dizem é liberdade, e para nós é censura. Não se aplica a mesma regra. Não são direitos iguais. Não somos as mesmas pessoas. Aquilo que se aplica a eles é diferente daquilo que se aplica a nós.
Eu quero pedir a você cidadão indignado, quando a censura vier, quando a água bater e você sentir saudade, que se lembre de que a liberdade se toma a cada dia, a liberdade se toma a cada momento.
14:20
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É esse o projeto das fake news que eles querem aplicar em nós. Querem jogá-lo goela abaixo, patrolando, justificando liberdade, justificando uma série de outras coisas. Isso é para nos tolher e nos censurar.
Vejam só se o Janones está preso ou se está na Comissão de Ética. Vejam só se os Deputados petistas que aqui protestam sofrem as mesmas sanções que os Deputados bolsonaristas. Não é a mesma coisa!
Então, eu quero dizer para vocês que a nossa luta contra esse projeto da fake news é a nossa luta pela liberdade de expressão, é a nossa luta pela nossa liberdade, é a nossa luta contra a censura, é a nossa luta contra essa ditadura que estão tentando colocar no nosso País. A nossa luta no passado pelo regime de militar foi contra essa ditadura que está se instalando hoje. Nós lutamos para que isso que está acontecendo hoje no nosso País não viesse a acontecer. As leis não têm o mesmo valor, não têm a mesma medida para todos os lados.
Vamos continuar lutando. Aqui não vamos aceitar a censura.
Meu nome é Abilio.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como dizia Descartes, "o que não é plenamente verdadeiro não é semiplenamente verdadeiro, mas absolutamente falso".
Chamo a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para que possamos discutir com muita transparência a necessidade de instalação ainda esta semana da CPMI dos atos do dia 8 de janeiro.
Vejo aqui o nosso colega Deputado André, do Ceará, que tem brigado muito para que esta Comissão seja, de fato, instalada e traga alguns elementos para que possamos discutir com clareza, porque, especialmente — eu tenho sido um crítico contundente —, o Poder Judiciário não tem agido com a imparcialidade e a transparência que devem ser a regra do jogo.
Concretamente, Sras. e Srs. Deputados, vou citar os eventos envolvendo as imagens do dia 8 de janeiro. Todos nós sabemos e constou na nota do próprio Gabinete de Segurança Institucional — GSI o seguinte: "Cabe ainda ressaltar que as imagens de câmeras de seguranças do Palácio do Planalto gravadas no dia 8 de janeiro fazem parte de inquérito policial instaurado no âmbito do STF e o GSI não autorizou ou liberou qualquer imagem que não fosse destinada aos órgãos investigativos responsáveis...(...)"
Além da nota do GSI esclarecendo que as imagens do dia 8 de janeiro já se encontravam no Supremo Tribunal Federal, no inquérito penal originário, sob a Presidência do Sr. Ministro Alexandre de Moraes, vem o General G. Dias e, em seu depoimento, esclarece com clareza que as imagens já foram entregues às instituições de Estado — abre aspas — "sem omissão de possíveis filmagens".
Causa espécie, Sr. Presidente, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, tão propalada pela imprensa, que não teve o cuidado de checar a nota de GSI ou o depoimento do General para deixar claro a toda sociedade brasileira que essas imagens já se encontravam no inquérito penal originário, sob a Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
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É preciso que essa e outras questões envolvendo a prisão de inocentes sejam de fato levadas em consideração pela CPMI do dia 8 de janeiro, para que o Legislativo ocupe a sua posição de Poder da nossa República e consiga estabelecer a verdade outrora ofuscada, outrora manchada por atitudes absolutamente arbitrárias, emanadas especialmente do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, imprensa, galerias, funcionários da Casa, eu queria registrar o ato político que aconteceu ontem no Estado do Maranhão, liderado pelo Governador Carlos Brandão, que fez praticamente um balanço dos 100 primeiros dias de Governo.
O Governador Carlos Brandão assumiu um compromisso com a população do Estado do Maranhão de entregar 300 obras em 100 dias. Repito, o número não foi errado, Sr. Presidente: 300 obras nos 100 primeiros dias deste novo mandato, e obras das mais diversas.
Estádios, praças, escolas, hospitais, nenhuma obra ficou parada por falta de obrigações do próprio Governo, que recuperou, por exemplo, mais de 5 mil quilômetros de rodovias estaduais e deu continuidade ao pagamento antecipado dos servidores públicos estaduais.
E mais, não satisfeito de entregar 300 obras em 100 dias, ele já anunciou mais 300. O que dá gosto de vermos no Estado do Maranhão é que um governo iniciado pelo Flávio Dino, que foi exitoso, com aprovação popular, com eleição no primeiro turno duas vezes do Flávio Dino e uma vez do Carlos Brandão, vem tendo continuidade nas ações e nos programas. É isto o que quer a população: que aquilo que está dando certo continue, e com avanços.
Vejam, Srs. Deputados, no dia de ontem o Governador Carlos Brandão anunciou a ampliação de vários programas que já haviam sido iniciados. Há 150 escolas militares no Estado do Maranhão. Espaço Tech, com tecnologia, com computador, com Internet, 150 Municípios atendidos. VIVA/PROCON, para a pessoa tirar um documento na sua própria cidade, 150 Municípios contemplados. Há ainda a ampliação de restaurante popular, de sistema de abastecimento de água.
E é isto que nos orgulha e que precisamos falar para o Brasil inteiro: essa continuidade com avanços que hoje acontece no Estado do Maranhão, iniciada lá pelo Flávio Dino e continuada pelo Governador Carlos Brandão, que tem sido leal — leal a seus amigos, mas principalmente ao programa aprovado nas urnas, e leal ao povo do Estado do Maranhão, porque quem sai ganhando com isso é a nossa população.
Registre-se: hoje ele tem o apoio dos 42 Deputados Estaduais, de mais de 95% dos Prefeitos e, principalmente, mais de 65% de aprovação popular. O Maranhão está no caminho certo.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente André, V.Exa. me concede 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Pois não, Deputado Luiz Lima.
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de lembrar ao Deputado que me antecedeu que, quando o Governador Flávio Dino, atual Ministro da Justiça, entregou o Maranhão, segundo o Globo.com, o Maranhão é o Estado com maior perda de qualidade de vida e o pior desempenho socioeconômico do País. É o que apontam dois novos indicadores apresentados, na sexta-feira, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, o Deputado Marcelo Moraes me pediu a gentileza de permitir a ele falar antes. É possível?
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Pois não.
Com a palavra o Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, depois da ditadura imposta pelo Supremo Tribunal Federal no País — e nós temos presos políticos no Brasil —, depois da censura imposta pelo Ministro Alexandre de Moraes a todos aqueles que ousam criticar a Esquerda, não é possível que este Parlamento vá aprovar a lei da censura nas redes sociais. O que está em jogo é a liberdade do nosso povo de expressar a sua opinião nas redes sociais. Esse projeto não atende à população brasileira, ele atende à grande mídia, que não será censurada e também terá direito a uma espécie de royalties em toda propaganda feita na Internet e atende também ao plano de poder da esquerda, que vai continuar com a farra do dinheiro público enquanto nós não teremos o direito de poder criticar e apontar os erros deste desgoverno.
Por isso aqui fica o meu apelo para que todos os Deputados e Deputadas votem contra o PL da censura nas redes sociais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro gostaria de agradecer a oportunidade e dizer ao Brasil que hoje é um triste dia para este Parlamento. Mais de 200 Parlamentares foram eleitos para a 57ª Legislatura e hoje estão sendo conduzidos a votar uma legislação que vai impedir um dos direitos fundamentais do povo brasileiro: a liberdade de expressão. Nós Deputados de primeiro mandato discutimos essa matéria, e não é possível que o Parlamento vá nos impor a votar em algo que não conhecemos. Pior do que isso, ainda no Império a liberdade de expressão foi assegurada, e, em pleno século XXI, nós estamos nos deparando com a Esquerda unida para calar o povo brasileiro. Não vamos permitir isso!
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. Depois será o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu serei preso! Eu vou para a cadeia! Eu ofereço as minhas mãos à algema que será colocada pela Polícia Federal depois de aprovado esse projeto de lei da censura!
Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, V.Exa. pautou esse projeto do Relator comunista Orlando Silva está colocando todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, sob a ameaça de prisão!
Diz o art. 52, Sr. Presidente, que é crime promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, ação coordenada, mediante uso de contas automatizadas e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações de internet, divulgação em massa de mensagens que contenham fato que sabe inverídico.
Agora quem vai decidir se o fato divulgado é inverídico? Será um conselho composto por pessoas vinculadas ao Governo. E este Governo inclusive, Deputado Marcon, tem dito que o impeachment foi um golpe. Se eu disser que não foi um golpe, estarei manifestando algo inverídico e serei preso? É isso que diz o projeto de lei que aqui está.
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Aliás, este projeto, esta nova versão do relatório que chegou há pouco mais de 20 minutos, tem 500 alterações em relação ao anterior, desde mudança de vírgula até supressão, alteração e trechos inteiros acrescentados. Não dá tempo de avaliar tudo!
Nesta Casa tudo é feito assim, Deputado Giovani Cherini. Nós não podemos mais concordar com isso. Nós temos que dar um basta nesse tipo de abuso que nós vemos acontecer nesta Câmara dos Deputados!
É por isso que a Oposição está em plena obstrução contra esta injustiça. E eu não tenho medo de quem quer que seja.
Ministro Alexandre de Moraes, V.Exa. — que não botou na agenda oficial, mas tem reunião hoje, às 15 horas, conforme disse o Deputado Orlando Silva para quem quisesse ouvir, para tratar deste tema —, não é legislador. V.Exa. quer limpar a sua barra, fazendo configurar como crime na legislação muitas das disposições que V.Exa. mesmo inventou para prender pessoas, cassar passaportes, censurar.
Dá vergonha, Sr. Presidente, ver um comunista — até não diria ele, porque de um comunista se espera isso —, ver tantos esquerdistas que foram inclusive perseguidos pela censura, hoje apoiarem a censura, apoiarem que se calem Parlamentares, Deputados, Senadores e cidadãos. Mas é o modus operandi deles.
Nós não viraremos uma China! Atenção: este Parlamento não se curvará a este absurdo que está sendo proposto. E a resposta das redes sociais e da população em geral é clara: PL da censura não!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado que me antecedeu pode entender bem do Rio de Janeiro; em relação ao Maranhão ele demonstrou desconhecimento. Mas é assim mesmo. É por isso que ele não sabe que o Governador Flávio Dino foi eleito duas vezes, no primeiro turno, com grande aprovação popular. Depois, foi eleito como o Senador mais votado da história do Maranhão. O que o Governador Flávio Dino deixou de legado, ao final da sua gestão, foi um Estado que teve o melhor desempenho no combate à COVID no País inteiro, com o menor número de mortes por habitantes. O que o Deputado que me antecedeu não sabe é que o Governador Flávio Dino entregou ao Maranhão a maior rede de segurança alimentar da história do País. É lá no nosso Estado. Hoje há mais restaurante popular no Maranhão do que há no Rio de Janeiro, em São Paulo e em muitos outros Estados. Isso nos dá orgulho. E é a isso que o Governador Carlos Brandão tem dado continuidade.
Era isso que eu queria deixar aqui registrado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o orador se confundiu. Eu não sou do Rio de Janeiro, sou do Rio Grande do Sul. E o que nós aprendemos nos livros de escola lá são os péssimos índices gerais do Maranhão, no que se refere à educação e a outras áreas, inclusive a de direitos humanos. Eu não entendi a fala do Parlamentar que me antecedeu. Eu não conheço tão bem o Estado do Maranhão, embora já tenha estado lá, mas, pelos livros e pelas estatísticas, vemos que, infelizmente, é um dos Estados mais pobres do Brasil, fruto das administrações que teve, inclusive a do agora Ministro Flávio Dino, ex-Governador.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Peço 1 minuto, por favor, Sr. Presidente, para fazer um comunicado.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Pois não, Deputada.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu sou a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante e venho hoje à tribuna da Câmara dos Deputados para prestar minha solidariedade e apoio aos profissionais da educação da cidade de Campina Grande, na Paraíba, profissionais que estão em luta pelo pagamento do piso salarial nacional do magistério.
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É inadmissível que o atual Prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, se recuse a cumprir a legislação. Nesta semana mesmo, após a audiência pública realizada aqui, na Comissão de Educação, o Ministério Público Federal fez um parecer confirmando a legalidade e a obrigatoriedade do cumprimento da lei do piso salarial nacional do magistério.
O Prefeito entrou na Justiça contra a greve dos profissionais da educação, e, pela primeira vez na história da cidade, o pagamento não está sendo realizado. Então, deixo aqui todo o nosso apoio a esses profissionais.
Eu gostaria de pedir que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tenente Coronel Zucco. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra enquanto o Deputado se posiciona na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Pois não, Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer à população brasileira, principalmente ao povo do Maranhão, que, quando um Deputado vem aqui se vangloriar da pobreza do seu Estado, algo está errado. Ele está se vangloriando de um Estado que tem o maior número de pessoas em condições vulneráveis para se utilizarem de restaurantes populares. É um Estado que tem entre 14% e 15% de rede de esgoto. E um Deputado se vangloriar disso é uma vergonha!
Nós precisávamos de Deputados que se vangloriassem dos seus Estados em relação à condição produtiva, como é o caso do Estado de Mato Grosso, um dos mais produtivos do nosso País. Nós temos que nos vangloriar das coisas boas do nosso Estado. Aí vem um Deputado aqui comemorar que o Estado dele Flávio Dino deixou numa das maiores condições de pobreza do País. Isso é uma vergonha!
Lamento por esse Deputado e lamento por esse Estado ter passado por Governadores tão ruins quanto o Flávio Dino.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nobres Parlamentares, volto a pedir 1 minuto de reflexão de V.Exas. que aqui estão para que pensem em por que estão nesta Casa. V.Exas. estão aqui para representar o povo, estão aqui para representar todos aqueles que votaram em V.Exas., e eles esperam posicionamentos aqui que sejam vinculados às ideias deles, que representem os princípios deles e a religião deles.
Este Parlamento — pasmem, senhores! — está prestes a votar uma matéria, um requerimento de urgência para um projeto do qual nem sequer o texto tivemos acesso ainda. Repito: nós nem sequer tivemos acesso ao texto do projeto ainda!
14:40
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Eu estou falando aqui do PL da censura. É muito bonito alguém dizer que é contra fake news, que é contra mentiras. Ora, eu sou contra mentiras. O meu Deus é contra mentiras. Aliás, está na Bíblia que não herdarão o reino dos céus os mentirosos. Mas quem vai julgar o que é e o que não é mentira?
Um possível texto do projeto que ainda não é o oficial diz que o Governo é quem irá criar um conselho para fiscalizar as redes sociais. Aí é muito bonito, Deputado Giovani Cherini, Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro, Deputado Delegado Caveira, Deputado Marcon. Coloquem nas redes sociais: "Vamos fazer o impeachment do Lula", sendo que o Lula está, Brasil afora, dizendo que o impeachment da Dilma foi um golpe.
Hoje, existe, digamos assim, uma regra binária dentro das redes sociais. Se você postar uma foto com seu filho ou sua filha de 1 ano ou 2 anos de idade pelados, as redes sociais não querem saber se é sua filha, se é sua amiga, se é uma vizinha ou seja lá o que for. É proibido postar criança mostrando nudez, então a rede social derruba a postagem. Por quê? Ou está com roupa ou não está com roupa.
Existe também hoje a questão dos direitos autorais. Se eu subo um vídeo ou um áudio cujos direitos autorais pertencem a alguém, a plataforma vai detectar. Tem direito autoral, derruba. Não tem direito autoral, é conteúdo original, então elas mantêm.
Agora, quem é que vai julgar, quando o Deputado André Ferreira, em Pernambuco, for a algum lugar e disser: "Pessoal, é inadmissível que um corrupto continue gerindo o Brasil. Vamos votar a favor do impeachment?" É o Governo Lula que vai julgar se o que o Deputado André Ferreira estava falando lá sobre o impeachment que tem previsão constitucional ou sobre um golpe, como o Governo tem dito, inclusive nas plataformas oficiais do próprio Governo.
Senhores, V.Exas. têm que entender que este é um assunto sério. E é tão sério, tão sério, que é inadmissível que votemos hoje este requerimento de urgência sem nem sequer termos tido acesso ainda ao texto.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Obrigado, Deputado André Fernandes.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Deputados.
É lamentável ver mais uma vez o desespero do bolsonarismo por causa do PL das fake news. Aproveito este momento para fazer o devido registro do conteúdo do PL. O PL trata de liberdade, de responsabilidade e de transparência na Internet. É sobre isso que trata o PL apelidado de PL das fake news.
O bolsonarismo está desesperado porque, se houver essa regulamentação sobre responsabilidade e transparência, que hoje se tornou urgente para a sociedade brasileira, que já foi vítima de desinformação, inclusive durante um momento de crise em nosso País, o momento da crise sanitária, quando nós vimos o ex-Presidente usando as redes sociais para propagar mentiras sobre a saúde das pessoas, para propagar mentiras sobre a vacina, para propagar mentiras sobre remédios sem eficácia, eles não vão ter mais o que fazer.
14:44
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É por isso que nós percebemos o bolsonarismo desesperado. Eles não vão ter mais o que fazer na vida, não vão ter mais como se reeleger, porque eles não trabalham, eles vêm para cá, são desordeiros, acabam com as discussões políticas importantes que nós temos para fazer nas Comissões e no Plenário. Eles vêm aqui para não trabalhar, para fazer escândalo, para postar mentiras em suas redes sociais. Aliás, vários deles já tiveram suas redes sociais suspensas.
É importante dizer que o Deputado que chega aqui não tem sua rede social cancelada porque está num contexto de censura, mas, sim, porque as redes e as plataformas sociais têm regras. Se a pessoa não consegue respeitar as regras de determinada rede, é a própria rede que suspende ou bloqueia o sujeito.
O desespero deles é o que eles vão fazer politicamente, se o que eles fazem é disseminar mentiras na Internet, contratar robôs para impulsionar fake news. Portanto, se houver transparência, o que eles vão fazer? Trabalhar em prol do Brasil e da sociedade não é o que eles fazem.
Parabenizo o Deputado Orlando Silva, a quem coube a relatoria deste PL. Ele tem feito um excelente trabalho. Nós estamos muito esperançosos da aprovação deste projeto nesta Casa o quanto antes.
Aproveito para trazer uma denúncia do que aconteceu em meu Estado recentemente. O Prefeito do Município de Araucária, no Estado do Paraná, casou com uma menina de 16 anos. Como se não bastasse casar com uma criança, ele deu um cargo para a mãe desta criança na Prefeitura do Município. Isso mostra a urgência em vencermos a violência machista que ocorre contra meninas e crianças no nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Deputada que me antecedeu disse que os Deputados do PL não gostam de trabalhar. Contudo, consta no site da Câmara que a Deputada fez apenas cinco discursos em plenário — contando com este, são seis; há duas ausências não justificadas no Plenário e, nas Comissões, há também duas ausências não justificadas.
Deputada, V.Exa. pode pesquisar meu histórico. Em 4 anos, eu não faltei a nenhuma sessão no último mandato. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Nesse projeto das fake news, esse tipo de afirmação que V.Exa. acabou de fazer não vai poder ocorrer, não!
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Deputado, por favor.
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Pois não, Deputado Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir a atenção de V.Exa. em relação às manifestações de 1 minuto. Este tempo não pode ser utilizado para se rebater quem acabou de falar. Senão os debates não vão andar.
Peço a consideração de V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivendo tempos em que se sabe da verdade, mas algumas pessoas escolheram a mentira para disfarçar os próprios erros.
Eu me refiro aos mentirosos de plantão que querem ver a democracia brasileira dilacerada, aqueles que tentaram, mas não conseguiram fazer isso no Governo anterior. Eles acendem o fogo enganador, disseminam o ódio, a mentira, o medo e a desinformação. É importante dizer que a mentira é de autoria do demônio, do diabo. Aqueles que seguem a mentira também serão considerados seus defensores.
14:48
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Sr. Presidente, quero falar também sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola, do Ministério da Educação, segundo o qual 48% dos recursos são colocados diretamente nas nossas escolas.
Finalmente, quero dizer que subo a esta tribuna para defender, na sessão do Congresso que acontecerá amanhã nesta Casa, a derrubada dos vetos de Jair Bolsonaro. São diversos vetos a projetos importantes. Nós precisamos derrubá-los.
Um deles diz respeito a um importante projeto do Deputado Helder Salomão que trata de crimes contra o Estado Democrático de Direito, até mesmo pelo uso de fake news. Nós sabemos que o Governo do Sr. Jair Bolsonaro foi baseado, da sua vitória até sua derrota, em fake news. Não estou inventando isso. Já é do conhecimento de todos que ele vivia disseminando e publicando coisas que nunca existiram. Este era o grande medo dele e de seus defensores, ou seja, quererem acabar com a máquina de fake news.
Nós queremos dizer...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (André Ferreira. PL - PE) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. Em seguida, falará o Deputado Merlong Solano.
(O Sr. André Ferreira, 4º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, peço a atenção de V.Exas. A Esquerda hoje será a favor do "PL da Censura" porque o que ela mais deseja da vida é censurar todo tipo de opositor. A Direita, graças a Deus, está esclarecida sobre o PL, que, aliás, foi feito por um Relator do Partido Comunista do Brasil.
Venho dirigir minha fala aos que estão indecisos e, talvez, não tenham lido o projeto. Antes de tudo, quero trazer o histórico do que aconteceu aqui com este PL. Há 3 anos, está tramitando na Casa, somente com um grupo de trabalho que não respeita a proporcionalidade partidária. Este projeto não passou por nenhuma Comissão Temática, não houve discussão nesta Casa. Mais de 40% do Parlamento não debateu o tema que será proposto aqui. Já se passaram 10 dias, e o texto não foi apresentado, um texto com mais de 50 artigos.
Por que essa urgência toda para o "PL da Censura"? Primeiro, o art. 11 define que as plataformas têm, de forma preventiva, que agir contra qualquer tipo de conteúdo que seja considerado ilegal. Se um Deputado postar, por exemplo, uma convocação para uma manifestação do tipo "Fora, Lula" e receber apenas uma denúncia, isso irá para uma entidade de supervisão que decidirá se o conteúdo pode ou não estar na Internet. No entanto, essa entidade de supervisão será composta por quem, meus senhores? Adivinhem? Por membros do Poder Executivo, por membros do Governo de Lula!
14:52
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Sabem V.Exas. quem possivelmente decidirá se a publicação poderá estar nas suas redes sociais? Poderá ser, por exemplo, Felipe Neto, o Deputado André Janones, porque de mentira eles, de fato, entendem, mas não de supervisão de conteúdo.
No art. 55, determina-se a entidade supervisão. Aqui, mais uma vez, o quadro será preenchido por integrantes do Governo Lula. Eu chamo a atenção dos Deputados de esquerda para o seguinte: hoje é o Governo Lula, mas, daqui a 4 anos, poderá ser o Governo Bolsonaro. O que V.Exas. querem? Querem que haja uma perseguição também aos opositores?
Meus senhores, esta lei vem realmente para nos censurar.
Eles vieram aqui dizer que o Deputado Deltan Dallagnol estava mentindo quanto à supressão da liberdade religiosa. O que, na verdade, eles estão fazendo é uma mentira, porque eles dizem que o § 2º do art. 6º desta lei diz que será respeitada a liberdade religiosa. Meus senhores, nossa Constituição não é respeitada! O art. 53 defende a imunidade parlamentar, que está sendo destruída a todo instante nesta Casa.
O que eles querem, então? Querem ser donos da bola, querem comprar o time adversário, uma vez que o time atual já pertence a eles. Se perderem, eles compram a partida.
Meus senhores, nós não iremos votar. Eles querem simplesmente acabar com a liberdade na Internet, em troca de encher o bolso da Globo, já que este PL determina que as entidades precisam destinar o dinheiro também para a Globo, para a Record.
Mais uma vez, faço este apelo. Nós não vamos votar, não vamos ceder um centímetro em prol desse projeto que pode nos colocar na cadeia!
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, colegas Deputadas e Deputados, venho hoje a esta tribuna para comemorar um fato de extrema importância: o fim da longa noite de obscurantismo que se abateu sobre as universidades públicas brasileiras e sobre os Institutos Federais de Educação durante o Governo do negacionismo bolsonarista.
Na última semana, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o Ministro Camilo Santana e com reitores para anunciar a recomposição orçamentária das universidades e dos institutos federais.
No caso da minha Universidade Federal do Piauí, o orçamento estava ladeira abaixo: dos 127 milhões em 2019, caiu para 104 milhões em 2022. A proposta que Bolsonaro mandou para esta Casa, para 2023, era de 96 milhões. Lula anunciou uma recomposição de mais 36,4 milhões. Com isso, o orçamento da UFPI para 2023 chegará a quase 133 milhões de reais. Da mesma forma, o Instituto Federal do Piauí recebe uma complementação de mais 10,5 milhões para retomar suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
O que vinha acontecendo com a UFPI e com o IFPI vinha acontecendo em todo o Brasil, porque o orçamento discricionário do MEC, aquele orçamento voltado para o custeio e para os investimentos, caiu de 26 bilhões, em 2014, para 19 bilhões, na proposta do Orçamento de 2023.
14:56
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O propósito do Governo Bolsonaro, do Governo inimigo da vacina pública, do Governo inimigo da ciência, é claro, era sucatear e abandonar completamente a educação pública brasileira, especialmente a educação superior. Estamos deixando essa página para trás e assumindo de uma vez por todas, reafirmando o nosso compromisso: um País como o Brasil precisa de um sistema educacional complexo, que tem lugar para iniciativa privada, mas tem um lugar de destaque para a educação pública, para a ciência e a tecnologia pública. É disso que precisamos. Com mais educação, com mais ciência, enfrentaremos os graves problemas do Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deferida a sua solicitação, Deputado Merlong Solano.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Coronel Telhada, concedo 1 minuto ao Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Muito me preocupa esse PL que está prestes a ser votado nesta Casa.
Meus amigos — eu falo agora com meus amigos em Cristo, meus irmãos em Cristo, povo cristão do nosso Brasil —, hoje nós temos a liberdade de dizer o que está na Bíblia, de pregar o que está na Bíblia, sem ter nenhuma agência reguladora atravessando o nosso caminho e nos proibindo. Hoje, eu posso dizer que aborto é um crime, é um absurdo. Mas uma agência, composta por pessoas escolhidas a dedo pelo Governo Lula, poderão repetir o que o próprio Lula diz: que é questão de saúde. Ou eu posso dizer que é um absurdo o uso de drogas, a venda de drogas, mas alguém do Governo Lula pode dizer que isso não é caso de polícia. Hoje, eu posso ir às redes sociais e dizer que não herdarão o Reino dos Céus os imorais, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os homossexuais, mas, daqui a pouco, eu não vou mais poder pregar a palavra de Deus nas redes sociais.
Muito cuidado!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agradecendo a boa vontade do Deputado Coronel Telhada, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigada, colega Deputada Maria do Rosário.
É com um profundo pesar que eu quero comunicar o falecimento de um grande amigo, Sr. Ody Aliardi, o Coelho, amigo, irmão, camarada, pai do Coelhão, nosso Vereador da cidade de Osório.
Ele faleceu tragicamente no sábado, na BR-101. Foi atravessar a BR, vinha um vizinho seu de moto, e acabaram os dois se encontrando em uma tragédia sem precedentes, em que, além de falecer o meu amigo Ody, o jovem Alisson Muller, de 27 anos, ficou ferido e também veio a falecer. Duas perdas irreparáveis, de famílias vizinhas, queridas, em um trágico acidente.
Quero deixar minhas condolências às duas famílias, deixar meu abraço ao Coelhão, nosso honrado Vereador.
Eu estive lá no velório. O Sr. Ody, 82 anos, foi velado e enterrado com o meu lenço. Olha, cortou meu coração. É um sentimento profundo.
Deixo o meu abraço, o meu carinho à Odiléia, ao Romildo e à Maria, os filhos do Sr. Ody, juntamente com o meu querido amigo Coelhão, o Luis Carlos Aliardi.
Que Deus acolha o Coelho lá no céu!
15:00
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Pompeo, nós nos irmanamos a V.Exa. e também manifestamos nossas condolências às duas famílias enlutadas e à cidade de Osório, no nosso Rio Grande do Sul. Através de V.Exa., nós expressamos esse sentimento que V.Exa. trouxe e que é nosso também.
Deputado Coronel Telhada, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Eu venho a esta tribuna hoje preocupado com o que está acontecendo nesta Casa, preocupado com o futuro do Brasil.
Tenho 61 anos de idade e desde a minha juventude vejo a luta contra a ditadura, vejo a luta contra a retirada de direitos do cidadão, contra a proibição de se expressar devidamente com liberdade neste País. E justamente a esta Casa, hoje, vem um PL, que eles chamam de PL das Fake News, mas que, na realidade, é o "PL da Censura", pois tenta cercear a liberdade de expressão do povo brasileiro.
Isso me preocupa muito. Eu sou favorável, sim, à investigação de crimes que ocorram na Internet, como aconteceu na semana passada, quando a Polícia Civil de São Paulo, em Santos, deteve três adolescentes que estavam ameaçando cometer massacres em escolas na cidade de Santos. Foram presos, retidos esses indivíduos. Isso é importante. Mas o cerceamento da liberdade de expressão, além de ser totalmente anticonstitucional, é criminoso para o povo brasileiro.
E eu pergunto a V.Exa.: quem quer isso? Nós sempre fomos favoráveis à total liberdade e hoje vemos a Esquerda defender o cerceamento, vemos a Esquerda querer calar a boca do povo brasileiro. Têm medo de quê? Medo de a verdade ser dita? Não! Eles querem simplesmente calar a boca da Direita só para eles terem razão. Se um PL desses prospera nesta Casa, nem o que a própria imprensa postar, futuramente, poderá ser levado para a rede social. Por quê? Porque passará a ser criminoso tudo o que for dito na imprensa.
Vejam, por exemplo, o que se disse hoje. É só nós abrirmos a Internet e colocarmos "Lula em Portugal" para vermos a vergonha que o nosso Presidente está fazendo o Brasil passar em Portugal. Coloque aí no Google: "Lula em Portugal". Dê um Google, e verá a primeira notícia do G1: Lula é alvo de protesto de deputados da Extrema-Direita (...). Outra, também no G1: No parlamento de Portugal, Lula é vaiado (...). Outra, lá para baixo, é só em frente: Protestos antecedem fala de Lula no parlamento português. E vem uma até interessante, publicada pelo Diário do Poder, que diz o seguinte: Em Portugal, protestos e críticas a Lula e primeira-dama chamada de 'Esbanja'.
Quem diz isso é a imprensa. Se nós começarmos a cercear as redes sociais, o próximo passo, imprensa — fiquem ligados nisso! Fiquem ligados! —, é cercear a imprensa.
Eu sou contra esse "PL da Censura". Sou contra esse PL das Fake News. Liberdade para os brasileiros! Jamais deverão ser cerceados em sua liberdade de expressão! Jamais deverão ter sua liberdade perdida!
Sra. Presidente, eu solicito que a minha fala seja retransmitida pelos órgãos de divulgação da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Atendendo ao pedido de V.Exa., será.
Deputado Padovani, V.Exa. tem 1 minuto.
Em seguida, falará o Deputado Helder Salomão.
Se V.Exa. já puder se dirigir à tribuna, agradeço, pois V.Exa. é o próximo inscrito.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, com pesar, quero comunicar à Casa o falecimento do ex-Deputado Federal Constituinte Jacy Miguel Scanagatta.
Jacy Miguel nasceu em Erechim, no Rio Grande do Sul, mas cascavelense de coração, faleceu no último domingo. Ex-Prefeito de Cascavel, ex-Deputado Federal, empreendedor, agricultor, era daqueles homens que onde colocava as mãos, as coisas davam certo.
O Sr. Jacy Miguel Scanagatta nos deixa, mas o seu legado fica.
Então, comunico à Casa o falecimento do ex-Deputado Federal Constituinte Jacy Miguel Scanagatta e peço a V.Exa., Presidente, que comunique aos órgãos de imprensa da Casa.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Padovani, nós também manifestamos, em nome da Mesa Diretora, a nossa solidariedade, os nossos sentimentos à família do ex-Deputado Jacy Miguel e pedimos a V.Exa. que nos represente junto à família e à comunidade de Cascavel com as nossas condolências a este colega Constituinte do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário, é um prazer falar desta tribuna na sessão presidida por V.Exa.
Dá para perceber o desespero da Oposição. Está morrendo de medo do PL das Fake News, porque quem produz e difunde fake news neste País é exatamente a turma do ex-Presidente. E eles, de propósito, diga-se de passagem, confundem liberdade de expressão com cometimento de crime — de propósito! Eles querem continuar cometendo crimes, querem continuar enganando o povo brasileiro. Mas o povo não se engana o tempo todo.
Esse projeto precisa ser aprovado, porque todo mundo tem que estar sujeito à lei, especialmente quem atua neste Parlamento, que deveria zelar pelas leis e usa as redes sociais para difundir mentiras. É por isso que estão com medo do projeto. Não param. São contumazes. Vivem da mentira. Vivem e navegam sob o império da mentira. É por isso que estão com tanto medo.
E nós queremos mesmo que haja uma investigação, como está havendo uma investigação profunda, sobre os atos terroristas, golpistas de vândalos no dia 8 de janeiro.
Já se sabe que o major que ofereceu água para os manifestantes era aliado do ex-Ministro do GSI, do ex-Presidente. Já se sabe que há um monte... (Manifestação no plenário.)
Respeite quem está na tribuna!
Presidenta, eu não admito isso. Eu já reclamei aqui. Quando um Deputado está na tribuna, o outro tem que ouvir. Eu ouço o que os outros têm a dizer. Eu peço para repor o meu tempo, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Reposto o tempo do Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Não repôs ainda, mas eu quero garantir que seja resposto, porque acho um desrespeito. Quem está na tribuna tem que ser ouvido, gostemos nós ou não do que está sendo dito.
É preciso que se apurem os fatos e se punam aqueles que financiaram, que mandaram e que participaram.
A história é mais ou menos assim, Deputado Joseildo Ramos. É como se vários moradores de uma rua se reunissem e resolvessem atacar a casa de um vizinho morador da rua. Quebram as janelas, quebram os portões, invadem a casa, reviram tudo e depois querem colocar a culpa no vizinho, que não colocou segurança na casa. É mais ou menos nisto que os golpistas, terroristas e vândalos que participaram dos atos aqui em Brasília no dia 8 querem que o povo acredite: que o problema não são os vizinhos que invadiram a casa e quebraram tudo; o problema é o vizinho que os deixou invadir.
Se isso não é tentar enganar a população, digam-me, então, o que é. É por isso que estão com medo do PL das Fake News. É por isso que estão com medo das investigações.
15:08
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Na verdade, a Oposição não quer investigar nada. A Oposição quer fazer com a CPMI o que faz ao tentar mudar a narrativa: balbúrdia, confusão. Eu não os vejo falar em emprego, em comida, em dignidade, em cidadania; só em mentira, só em fake news.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Helder Salomão.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Peço a palavra por 1 minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu vou lhe passar a palavra por 1 minuto, mas o senhor tem que aguardar, porque eu estou seguindo a lista de inscrições.
Com a palavra o Deputado Zé Trovão, por 1 minuto.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é com muita dor no coração que, nesta tarde, eu venho à tribuna lamentar a perda de uma vida em Barra Velha, Santa Catarina.
Luísa Petri Casagrande, uma menina de 10 anos, era filha do Paulinho, um ícone de Barra Velha, dono de um laboratório que atende toda aquela população com muito carinho, com muito esmero. Ele teve, nesta madrugada, a vida de sua filha ceifada, infelizmente, numa trágica perda para Barra Velha e para essa família, à qual eu presto os meus mais sinceros sentimentos.
Essa criança de 10 anos se foi simplesmente porque contraiu dengue, cujo vírus é tão mortal quando se trata de uma criança.
Eu não poderia deixar de prestar os meus sentimentos a essa família.
Que Deus os abençoe e conforte o coração de todos!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nossos sentimentos se agregam aos seus, Deputado Zé Trovão, em solidariedade a essa família, sobretudo por se tratar de uma criança.
Com a palavra o Deputado Leur Lomanto Júnior.
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, está ocorrendo agora, na Assembleia Legislativa da Bahia, um grande encontro de produtores rurais do nosso Estado, que estão preocupados com essa onda de invasões de terra que vem ocorrendo no Brasil, principalmente na Bahia.
Ontem, novas invasões aconteceram em nosso Estado. Como não pude estar presente hoje na Assembleia Legislativa, manifesto aqui a minha solidariedade aos produtores rurais do Estado da Bahia, que vêm sofrendo, nos últimos meses, com essa onda de invasões.
Assinei o pedido de CPI para apurar esses fatos que vêm ocorrendo no Brasil. Precisamos ficar vigilantes, atentos. Estarei aqui, com a minha voz firme, em defesa desse setor de fundamental importância para o Brasil e para o Estado da Bahia.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Com a palavra o Deputado Dimas Gadelha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Cumprimento todos que assistem à sessão pela TV Câmara.
Nós haveremos de votar um requerimento de urgência de um PDL que vai na direção contrária dos decretos que regulamentaram a Lei nº 14.026, de 2020, chamada de novo Marco Legal do Saneamento.
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Na realidade, essa lei traz no seu texto a falta de consenso que se estabeleceu nesta Casa. Os prazos do texto são inexequíveis. Os Decretos nºs 11.466 e 11.467, de 2023, regulamentam um texto desastroso, que não serviu nem para as empresas públicas de saneamento nem para a iniciativa privada.
Observem que esses decretos trazem quatro pontos considerados fundamentais para que a universalização do saneamento se faça presente. Um deles é a definição do que é prestação regionalizada de serviço entre entes federados. O art. 241 da Constituição Federal sacramenta que é possível a prestação de serviço entre entes federados — serviços públicos! Não pode uma lei afrontar esse mandamento constitucional. Os outros pontos são: o reconhecimento dos consórcios públicos na prestação de serviços como instrumentos da regionalização do saneamento; a extensão do prazo para a adesão ao modelo de regionalização para dezembro de 2025; e o prazo até 2024 para que os Municípios com contratos precários apresentem seus planos de universalização.
Neste momento, nós temos a obrigação de consertar tudo aquilo que foi feito, açodadamente, na Lei 14.026, em desfavor da universalização do serviço de saneamento, que é o serviço público que mais denuncia a iniquidade e a injustiça social em nosso País — aqueles que podem mais e os que podem menos. No momento, o Brasil é signatário da ONU, que define que o acesso à água limpa é direito humano, é direito à vida. Não pode a água ser considerada um bem mercantilista.
É isso que nós vamos votar!
Portanto, não devemos ter pressa para desfrutar de uma discussão em favor da sociedade brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Joseildo Ramos.
Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Delegado Caveira.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero informar ao Brasil que sou contra o projeto da censura, o projeto do comunismo, haja vista que nós temos, no Código Penal, artigos que tratam de crimes contra a honra: artigos 138, 139 e 140.
Além disso, algo mais me chama a atenção: se aprovado, o projeto das fake news vai incidir exatamente no art. 53 da Constituição Federal, para tolher direitos dos Parlamentares, inclusive o direito à liberdade de expressão.
15:16
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É contra isso que eu luto. É contra isso que o Brasil deveria lutar. Não há como aprovar a urgência de um projeto que ninguém aqui sequer conhece.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Após a fala da Deputada Alice Portugal, a quem vou conceder 1 minuto, nós vamos passar à lista de inscritos. Já aviso aos colegas, então, que não concederemos a palavra aos que desejam falar por 1 minuto, até falarem pelo menos 30 Parlamentares que se inscreveram no horário devido.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
Em seguida, falará o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Presidenta Maria do Rosário.
Eu passo aqui, neste minuto, para dizer ao Brasil que sou a favor do projeto que inibirá conteúdo ilegal, fake news, nas redes sociais, em nosso País.
Efetivamente, aqueles que querem manter conteúdo ilegal ileso, sem qualquer tipo de regulação do Estado brasileiro para com as big techs, são os mesmos que conseguiram enganar, por algum tempo, a Nação brasileira. Mas ninguém consegue enganar todo o tempo. Tanto é que o Presidente Lula ganhou as eleições falando a verdade, enumerando quantas vezes por dia o ex-Presidente mentia todos os dias. Eram mentiras de toda ordem! Agora as mentiras são relacionadas ao estímulo à violência nas escolas. Como podem ser contra uma regulação que não censura; ao contrário, regula?
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Alice Portugal.
Com a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Em seguida, falará o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente.
Boa tarde a todos os presentes e àqueles que assistem à sessão pelos canais de comunicação da Casa.
Em nossas redes sociais e nas ruas, o assunto que predomina é o projeto de lei das fake news, ao qual aqueles que se opõem estão chamando, já propagando fake news, de projeto da censura.
Senhoras e senhores, todas as atividades humanas estão relacionadas a regramento do Estado — todas! Somos seres sociais regrados pela legislação. Nos últimos tempos, o que temos visto é uma série de informações manipuladas, falsas, em vários setores da atividade econômica, inclusive na política. Essas informações são disseminadas principalmente por meio das redes sociais.
Aqueles que se opõem a esse projeto — e não é coincidência — são justamente os que mais propagam fake news. Dou como exemplo, e não citarei nomes para não dar crédito, um Parlamentar desta Casa famoso por ter feito um Power Point com fake news. Ele está divulgando em suas redes sociais que o projeto de lei vai proibir as pessoas até de fazerem a leitura de versículos bíblicos. Isso é uma canalhice, uma cara de pau, uma hipocrisia, uma mediocridade do tamanho do mundo!
Se querem debater um projeto, usem argumentos, justificativas plausíveis. Façam como o Parlamentar fez há pouco, aqui, usando até elementos constitucionais com os quais eu não concordo.
Muitos dos que dizem que esse é o projeto da censura fazem referência aos direitos e às garantias individuais previstos no art. 5º. Senhores, um direito previsto no art. 5º não se sobrepõe a outro. Recentemente, um professor defendia Hitler e o nazismo em sala de aula. Era um professor de direita, que dizia ser eleitor do Bolsonaro. Nem me interessa em quem ele vota. Agora, quando se defende o nazismo, prega-se contra a vida. Eu vi Parlamentar aqui nesta Casa pregando contra a vacina, e ele dizia que isso era liberdade de expressão. Quando você prega contra a vacina, você prega contra a vida, que é um direito fundamental maior.
15:20
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Então, Sras. e Srs. Deputados, leiam o projeto. Um monte de Deputado aqui não leu. Há Deputado que falou que não conhece o projeto. O projeto está tramitando no Senado desde 2020.
Então, o senhor não está trabalhando, Parlamentar! Leia o projeto. Discuta o projeto. Analise o projeto.
Sr. eleitor, não caia nas mentiras dos seus Parlamentares. Leiam o projeto e seus pontos principais para não serem enganados.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, colega Parlamentar Prof. Reginaldo Veras.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sra. Presidente, gostaria de pedir 1 minutinho depois.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Não. Agora, realmente eu já anunciei que não será utilizado.
Até vou tirar os apartes, para podermos dar andamento à lista.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero falar da CPMI. Vai ser uma grande oportunidade histórica de esclarecer, de uma vez por todas, esse acontecimento, o qual pode ter as interpretações que quiserem, mas está lá o rosto, o nome e o sobrenome dos sujeitos que participaram da tentativa de golpe à democracia. Pode-se identificar o nome e o sobrenome dos que participaram do golpe diretamente na depredação dos três Poderes. Dos que incentivaram também poderão ser identificado o nome, o sobrenome e o endereço da sua casa. Vai ser uma oportunidade para identificar os financiadores com nome, sobrenome e endereço. Vamos conseguir identificar, Deputado Joseildo, os políticos que fomentaram, divulgaram e se mobilizaram para que houvesse o golpe no dia 8 de janeiro.
Eu quero aproveitar estes 2 minutos para registrar que vamos identificar também o nome e o endereço de quem foram os autores intelectuais da tentativa de golpe do dia 8. Isso não vai ser difícil. Também vamos identificar os militares que participaram dessa tentativa de golpe na frente dos quartéis, no espaço do Supremo, no espaço do Congresso.
Hoje eu quero falar do GSI no Palácio do Planalto: o Capitão José Eduardo Natale de Paula Pereira, que foi filmado distribuindo água para os golpistas e terroristas no Palácio do Planalto e fazia parte da equipe de viagem do então Presidente Jair Bolsonaro, nomeado na gestão Augusto Heleno; o General Carlos Feitosa Rodrigues, Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial no gabinete do então Presidente Jair Bolsonaro, próximo ao General Augusto Heleno; o Coronel André Luiz Garcia Furtado, nomeado em abril de 2020 pelo General Augusto Heleno, para Coordenador-Geral de Segurança de Instalações do GSI; o Tenente-Coronel do Exército Alex Marcos Barbosa Santos, nomeado no GSI na gestão de Augusto Heleno — ele recebeu inclusive a Medalha de Segurança Presidencial por indicação de Augusto Heleno; e o Sargento da Aeronáutica Laércio da Costa Junior, um dos encarregados da segurança de instalações do Palácio do Planalto, nomeado no GSI durante a gestão de Augusto Heleno. Estou fazendo questão de trazer o nome inteiro dos militares e esclarecer que as nomeações foram feitas no Governo de Jair Bolsonaro.
15:24
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A CPMI vai nos ajudar a "desbolsonarizar" o Governo. A CPMI vai nos ajudar a "desbolsonarizar" a sociedade brasileira. Bem-vinda, CPMI!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pedro Uczai.
Com a palavra o próximo inscrito, o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. Para mim é uma alegria muito grande chegar à tribuna neste plenário sob a presidência de V.Exa., nossa querida Deputada Maria do Rosário.
Eu venho a esta tribuna para trazer um assunto que tem preocupado muito a população, em especial a da periferia da Região Metropolitana de São Paulo.
O Governador Tarcísio anunciou que quer privatizar a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos — CPTM. Nós temos um exemplo de duas linhas que foram privatizadas recentemente: a Linha 9-Esmeralda, que atende a Zona Sul de São Paulo, e a Linha 8-Diamante, que liga Júlio Prestes a Itapevi. E aí eu pergunto à população: melhorou o sistema para essas linhas que foram privatizadas?
Para quem acompanha esse debate lá em São Paulo, só para se ter ideia, no primeiro ano de gestão da ViaMobilidade, empresa que administra essas duas linhas, nós tivemos 166 falhas no sistema, com descarrilhamento, atrasos, falta de energia e trens lotados. É só perguntar para os moradores do Grajaú, Primavera, São José, São Bernardo, Icaraí, da minha querida Zona Sul de São Paulo, se o transporte melhorou. O transporte piorou. Todos sabem o que ocorre na hora em que privatizam empresas, ainda mais essa empresa que o povo paulista tem um carinho muito grande.
Nas últimas 2 décadas, foram feitos investimentos para recuperar a malha ferroviária do Estado de São Paulo, em especial para o transporte na região metropolitana, mas agora vem este Governador privatiza a empresa e a entrega para a iniciativa privada. E assim acontece em todas as áreas. Na hora em que o Governo privatiza, entrega para a iniciativa privada, e o objetivo, evidentemente, de quem coloca capital ali é gerar lucro, e não atender ao público. E quem mais vai sofrer com essa privatização? A população da periferia.
Portanto, quero aqui me somar aos trabalhadores da CPTM, a toda a população da periferia de São Paulo e também da Região Metropolitana de São Paulo atendidos pela CPTM e que são contra esse projeto de privatização, porque ele só vai piorar os transportes para todos. Não apenas sou contra como também vou lutar junto com eles para que não aconteça essa privatização.
Obrigado, Sra. Presidente.
15:28
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Nilto Tatto.
Com a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, que honra fazer esta fala neste momento em que V.Exa. preside esta sessão, em um dia tão importante para a história do mundo.
Hoje, nós sabemos, é aniversário da Revolução dos Cravos, e eu queria neste dia celebrar a democracia. Aquele movimento tão importante se origina em Portugal e defende valores ainda tão fortes e importantes para a história mundial, que são a democracia, a liberdade, os direitos universais para a população de todo o mundo.
Lembro que a Revolução dos Cravos defendia o fim da ditadura em Portugal, mas defendia também a libertação dos povos da África, defendia o fim do colonialismo, ainda tão presente no mundo até hoje. Então, o dia hoje é de celebrar a democracia, as liberdades e os direitos do nosso povo em todos os países, sem as fronteiras dos Estados.
E é exatamente neste dia que eu também quero aqui falar muito fortemente da importância de defender a liberdade em nosso País. Nós queremos, sim, colocar o PL das Fake News em regime de urgência, porque sabemos de sua importância, a votação da regulamentação das mídias sociais.
Nós sabemos que não interessa a todos. Nós sabemos que o ódio foi disseminado como estratégia política no nosso País no último período e foi muitas vezes galvanizado pelas redes e mídias sociais. O compromisso que nós temos com o povo brasileiro é o da informação distribuída para toda a população.
Mais do isso, nós precisamos responsabilizar as empresas que difundem o ódio e a mentira. É fundamental. E quero inclusive, neste momento, parabenizar o trabalho do Relator. Esse PL é fundamental para a nossa democracia, é fundamental para que de fato nós tenhamos liberdade de expressão.
Assim como o ódio alimentou organizações políticas no último período, nós sabemos que, infelizmente, o ódio hoje gera lucro. O ódio hoje não somente é celebrado, como também é incentivado por parte da população brasileira. Inclusive, nos últimos anos, ele esteve à frente do Governo Federal, que implementou políticas desastrosas para o povo brasileiro.
Então, hoje, no dia em que celebramos a Revolução dos Cravos, celebramos a democracia, é preciso colocar com urgência na pauta o debate desse projeto de lei que é tão importante para a liberdade de expressão no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Ana Pimentel, nós nos somamos à homenagem que V.Exa. fez a Portugal, através da memória da Revolução dos Cravos, uma revolução pela liberdade.
Peço a devida licença aos colegas que são os próximos inscritos. O Deputado Capitão Alberto Neto veio correndo a este plenário, então nós vamos resgatar aqui a sua inscrição, que era imediatamente anterior à da Deputada Ana Pimentel.
V.Exa. tem a palavra, colega Deputado Capitão Alberto Neto.
15:32
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Caros colegas Parlamentares, população brasileira que nos assiste, hoje é um dia muito importante para o Brasil no tocante à liberdade de expressão. Hoje será votado aqui o requerimento de urgência do "PL da Censura".
Nós temos que entender que caminho o Brasil vai trilhar, se é o caminho da democracia ou o caminho da ditadura. Querem criar o Ministério da Verdade, um órgão estatal para dizer o que é verdade e o que é mentira. Isso não existe em canto nenhum, só existe em ditaduras. E nós que já vivemos ditaduras, já lutamos contra a censura, a liberdade de expressão, a nossa Constituição, que foi construída com sangue, com suor e lágrimas, será manchada hoje se for aprovado o PL 2.630, que é o "PL da Censura". Não faz sentido ter um órgão para dizer o que é verdade e o que é mentira. É preciso trabalhar, sim, em cima da desinformação, penalizar a injúria, mais duramente a injúria, a calúnia, a difamação. Concordo. As pessoas que espalharem fake news têm que ser punidas rigorosamente, mas esse projeto vai muito além disso. Além de criar um organismo de censura estatal, o que só se vê em ditaduras, ele ataca as redes sociais como um todo.
Está muito claro que esse projeto é também um projeto econômico, e as grandes emissoras trabalham para aprová-lo porque ele destrói as redes sociais. As grandes emissoras perderam espaço para as redes sociais e agora querem recuperar através de uma lei. Isso é um absurdo! Isso vai contra a lei de mercado. A rede social hoje é fundamental para a geração de emprego e renda. Quantos negócios no nosso País não surgiram por causa das redes sociais? Se isso for tolhido e se se restringir esse impulsionamento, abrindo o segredo, o algoritmo, o Brasil se tornará um lugar hostil para as redes sociais, poucos vão ter acesso. Você em casa, para acessar o Facebook, o Instagram, o TikTok, daqui a pouco, vai ter que pagar para ter acesso às redes sociais. Isso afeta diretamente a população mais vulnerável que acaba perdendo a oportunidade de empreender no País.
Além disso, Presidente, nós temos que entender que o valor da liberdade de expressão é inegociável. Não podemos ter censura prévia. Não podemos colocar isso na mão do Estado. Existe um devido processo legal que precisa ser respeitado. Colocar um órgão para dizer o que é verdade e o que é mentira, sem o devido processo legal, é inaceitável. Nós já temos órgãos de checagem. Nós temos que trabalhar a verdade. Esse projeto fere a democracia brasileira, fere a Constituição, fere as redes sociais de morte. Nós vamos acabar com as redes sociais no nosso País e só a Globo vai ser a dona da verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a palavra o doutor e Deputado Jorge Solla.
15:36
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O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Maria do Rosário. É um prazer voltar à tribuna e ter V.Exa. na Presidência desta sessão.
Eu acho interessante essa polêmica sobre o PL da mentira, da fake news. O que reivindicam aqui? O que o Parlamentar que me antecedeu reivindica? O direito de mentir, o direito à mentira, o direito de cometer crimes no escondido das redes sociais, onde há dificuldade de serem identificados. O que eles querem é isso, continuar prosperando o espaço da mentira, do ódio, da violência, da pregação, o que eles fizeram esses anos todos, é isso o que eles querem. Mas isso não vai prosperar.
Todos os países civilizados, democráticos, estão criando legislação para impedir, ou inibir, caso não se consiga impedir, mas pelo menos para inibir a forma criminosa como esses senhores usam as redes sociais. E eles não se contentam em apenas tentar bloquear um PL dessa natureza, mas já começam também a tentar derrubar as importantes medidas do Governo do Presidente Lula, Deputada Ana Pimentel, como a questão do saneamento.
O que eles querem é que volte a prosperar o mercado, para que as grandes cidades lucrativas sejam exploradas pela iniciativa privada e os pequenos Municípios, que são a maioria no Brasil, fiquem sem capacidade de investimento no saneamento básico. O que eles querem é isso. O que eles querem é dar o filé-mignon para os seus cúmplices, seus aliados, para explorarem, nas capitais, nas grandes cidades, o mercado da água, o mercado do saneamento, e deixar mais de 80% dos Municípios brasileiros à margem dos investimentos públicos no saneamento. O que eles querem é derrubar a medida que o Presidente Lula tomou contra o armamento dessa forma indiscriminada como ocorreu na sociedade.
Eu achei interessantíssima a ideia, Deputado Joseildo Ramos, de cobrar imposto sobre propriedade de armas. Se pagamos imposto de carro, se pagamos imposto de moto, temos que pagar imposto de helicóptero, de jatinho, de iate e principalmente de arma. Quem quiser manter sua arma que pague imposto, e que esse imposto seja revertido para sociedade em proteção, em segurança pública, em políticas públicas.
Hoje pela manhã nós fizemos uma audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre a retomada da indústria naval em nosso País. Foi muito boa a audiência, com a participação dos trabalhadores, do BNDES, dos sindicatos, das confederações, e nós saímos muito animados com as oportunidades criadas para que mais um setor seja reconstruído. A indústria naval no Brasil chegou a ter mais de 80 mil trabalhadores, 17 estaleiros, mais de 500 embarcações sendo montadas no País, mas foi totalmente entregue, totalmente destruída. Nós vamos retomá-la. União e reconstrução do nosso País, esse é o lema do nosso Governo.
Peço que derrubemos a urgência desses dois PLs que tentam suspender importantes medidas do Presidente Lula no que diz respeito ao saneamento e contra o armamento indiscriminado.
Solicito que seja registrado nos órgãos de divulgação desta Casa o nosso discurso.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Jorge Solla.
O próximo inscrito é o Deputado Coronel Chrisóstomo.
15:40
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Excelência, obrigado.
Primeiramente, eu quero falar de dois Vereadores de Guajará-Mirim, Rondônia. Estão aqui, a trabalho, o Vereador Kerling Brito e o Vereador Raimundo Barroso. Sou grato a V.Exas. por estarem aqui. Estejam livres para ir ao meu gabinete. Guajará-Mirim é o nosso amor, a Pérola do Mamoré.
Excelência, sei que talvez estejamos em lados opostos. Não tem problema, esta Casa é assim. Eu gosto de azul, V.Exa. gosta de outra cor. Isso é natural, meu amigo do Rio Grande do Sul. Rondônia conhece bem este Deputado Coronel Chrisóstomo. Excelência, perdoe-me, mas eu tenho que dizer: eu voto contra a censura. Censura não! Censura não aceitamos! Queremos, sim, a legalidade das coisas, mas não podemos aceitar a censura. Não podemos monetizar contra as coisas da Internet, contra o cidadão, contra aquele que quer postar as suas ações. Não podemos aceitar isso. Queremos um Brasil livre, um Brasil democrático, um Brasil que pense no crescimento do agronegócio!
Por sinal, atenção, Brasil! Essa censura vai contra o agronegócio, vai contra os cristãos! Os cristãos serão prejudicados, católicos ou evangélicos, não importa. Isso vai bater à nossa porta. Sabem por quê? Porque falar da Bíblia vai ser difícil. A depender do que vai ser tratado da Bíblia, as fake news vão surgir! A censura será contra os cristãos!
Brasil, eu peço uma coisa: bata no Deputado que votar contra! Peça ao Deputado que não vote favoravelmente à censura! Brasil, diga não à censura! Não aceitamos esse PL das Fake News!
Fiquem com Deus! Até a próxima.
Excelência, que a minha voz seja transmitida pelo programa A Voz do Brasil a todos os cantos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Parlamentar.
Com a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.) S.Exa. não se encontra.
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vergonha é o que o Brasil está passando a cada viagem que o Presidente Lula faz, a qualquer parte do mundo. É vergonha e vaia. Ele não pode andar nas ruas do Brasil e não pode andar nas ruas de outros países. Portugal hoje fez coro. Por onde ele ia, manifestações, "Fora, Lula!" e outras coisas mais, que eu não vou dizer aqui neste plenário. E o pior é que o Brasil afunda a cada declaração que o Presidente dá no exterior. Hoje nós temos como aliada a CNN, graças às declarações que ele fez na China contra os Estados Unidos. Aliás, eu voltei a assistir à CNN.
15:44
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Hoje, a CNN deu a notícia de que o Brasil acaba de perder 50 bilhões de dólares e mais de 10 mil empregos diretos e indiretos porque perdeu duas fábricas da Antonov, empresa ucraniana que foi dizimada na Batalha de Hostomel, na Ucrânia, e tinha escolhido o Brasil para fabricar os aviões AM225, a maior aeronave do mundo. O Brasil foi escolhido porque era um país neutro em relação à guerra.
O Presidente Bolsonaro esteve na Rússia para resolver a questão dos fertilizantes, e não se posicionou a favor de A ou a favor de B. Resolveu a questão dos fertilizantes do Brasil. Já o Lula vai à China e fala mal dos Estados Unidos. Agora os Estados Unidos se tornam um país inimigo do Brasil. Isso fez a representação brasileira, que vai com 300 pessoas para a China e leva um cartão corporativo secreto para Portugal e gasta 66 mil reais por dia.
Eu ainda ia falar dessa questão da censura, mas imaginem se a censura batesse nas palavras do Lula. Seria a maior fake news da face da terra, porque por onde vai ele teria que negar o que disse anteriormente, como agora, em Portugal, onde ele disse que não tinha dito que estava a favor da Rússia. E agora também está negando que tenha falado mal dos Estados Unidos na China.
O Brasil acabou de perder 50 bilhões de dólares. O Brasil afunda a cada dia. Este Governo não vai até o final do ano, não vai, porque que não tem mais condições de continuar governando o Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Padre João, V.Exa. pode usar da tribuna. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Jorge Goetten.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Querida Presidenta Deputada Maria do Rosário, eu evito fazer citações bíblicas, até porque isto não é um altar, é uma tribuna, mas, como alguns vêm recorrendo a isso, quero dizer a eles que em João, capítulo 8, versículo 32, assim está escrito: "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará". O próprio Cristo se revela como a verdade: "Eu sou o caminho, a verdade e a vida".
O que está reinando aqui é uma hipocrisia. Se V.Exas. têm medo da verdade, têm medo é da verdade. Se não querem a regulação das redes, é porque têm medo, é porque o alicerce sobre o qual vocês estão é a mentira, é o fake, por isso V.Exas. não querem combater as fake news. Toda a estrutura política de V.Exas., todas as suas falas se apoiam em fake. Vejam o que falam do Lula, o que falaram da Dilma! Toda a sustentação de vocês é sobre o fake, é sobre a mentira. Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.
15:48
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Não há o que temer. Não há o que temer. É importante, sim, a regulação das redes sociais. Elas não podem ser uma terra sem lei. Quem publica tem que ser responsável pelo que publica. O cidadão brasileiro tem direito a informação verdadeira, correta, não quer desinformação. V.Exas. sempre manipulam, sempre editam vídeos, por isso querem uma terra sem lei nas redes sociais.
Presidente, quero cumprimentar o Deputado Estadual Leleco Pimentel, que se negou a ir a Ouro Preto receber a Medalha Tiradentes. Sabem quem estava lá para receber a medalha? O Moro e o Temer. É uma contradição, no dia da Inconfidência Mineira, oferecer a Medalha Tiradentes ao Temer e ao Moro. A medalha que eles merecem não é a medalha de Tiradentes; a medalha deles é a de Joaquim Silvério dos Reis, a medalha do traidor. Foi isso que eles fizeram com a democracia, com a Presidenta Dilma, com o povo brasileiro. Temer e Moro merecem a medalha do traidor, não a de Tiradentes.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Padre João.
Tem a palavra o Deputado Jorge Goetten. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Maria do Rosário, esse lugar lhe cai bem. Cumprimento os Deputados e as Deputadas e já peço que minhas palavras constem nos Anais da Casa, no Jornal da Câmara, na programação da TV Câmara.
Hoje, 25 de abril, é aniversário da Revolução dos Cravos, em Portugal. Nós sabemos que Portugal viveu o regime salazarista e que aquele povo sofreu profundamente os rigores da ditadura. Também naquele período houve toda uma revolta dos povos africanos ainda colonizados pelos portugueses. Revoltas armadas emergiram, e os soldados portugueses tiveram que combatê-las sem vontade objetiva, tiveram que fazer oposição àquele combate bélico. Isso gerou todo amor, uma movimentação rápida, pacífica e radical do ponto de vista de ir à raiz do problema.
15:52
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A Revolução dos Cravos deixa uma memória espetacular, um cheiro de cravo no ar, um cheiro de alecrim, de renovação. Nós, aqui do além-mar, mandamos uma saudação ao povo português por esse grande feito pela democracia.
Ontem, ainda em Portugal, o Presidente Lula, ao contrário do que foi dito aqui, fechou novos contratos, abriu fronteiras, defendeu a paz, ergueu a Bandeira do Brasil, fez que nosso Hino fosse tocado em som de dignidade e não voltado para um pneu de caminhão.
O Presidente Lula tem passado pelo mundo e tem dito que o Brasil voltou. Isso não é uma alegoria, é fato manifesto em programas, em ações, em atitudes, em decisões políticas como a que tomaremos aqui hoje.
Aproveito este minuto para saudar o nosso compositor, o nosso cronista maior, o grande Chico Buarque de Holanda, que ontem recebeu, finalmente, seu Prêmio Camões, tudo conectado com este aniversário de hoje da Revolução dos Cravos. Para Chico, os parabéns; para Chico, todas as honras! Ele disse com clareza que seu prêmio não foi sujo com a assinatura daquele que demoveu do povo brasileiro a democracia e os direitos.
Quero por fim, Sra. Presidenta, falar da aprovação desse projeto que garante a regulação das big techs, que inibe a mentira, que exige das plataformas digitais um posicionamento diante de manifesta ilegalidade, como esse anúncio agora de que no dia 20 haveria uma homenagem ao massacre de Columbine. Não é possível que não se rastreie e puna quem prega o terror. Isso não é censura, é democracia, é direito a opinião sem nenhum tipo de elaboração e de culto ao ódio, de culto ao crime. A mentira gera crime, gera violência. Quem governou sobre a mentira se esparramou na completa natureza invertebrada daqueles que defendem a violência social como solução.
Por tudo isso, aprovar o relatório do Deputado Orlando Silva, que com muito primor tem debatido, será uma tarefa em defesa da democracia. Que chegue até nós o cheirinho de alecrim da grande Revolução dos Cravos portuguesa!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais uma tarde memorável em Brasília. Digo, sim, tarde memorável, porque hoje estamos enxergando a Esquerda falar sobre fake news, a Esquerda falar sobre o PL das Fake News. Que absurdo os maiores criadores de mentiras quererem regulamentar as redes sociais!
O crime que se comete é o do cerceamento do direito do cidadão de expressar, mesmo contra as nossas convicções, aquilo que ele pensa. Esse crime nós não iremos deixar acontecer. Esse PL das Fake News, Sra. Presidente, não irá subsistir. Nós iremos derrubá-lo. O povo brasileiro não merece isso.
15:56
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Agora eu quero fazer um relato sobre a ida de Luiz Inácio Lula da Silva a Portugal. Ele foi para a Europa como um Deus, achando que ia contar suas mentiras no Parlamento português. Lá o Legislativo não admite intromissões do Executivo, e a sua fala, que com certeza viria cheia de mentiras e malícias, foi barrada. Vergonhosamente, o Presidente da Nação brasileira, que foi até a China falar bobagem sobre a guerra na Ucrânia — quero lembrar as palavras dele de que a guerra da Ucrânia não era culpa só da Rússia, era culpa também da Ucrânia —, gerou um problema diplomático para o Brasil, e a Ucrânia recuou hoje daquele que seria o maior investimento deste ano no nosso País, um investimento de 50 bilhões de dólares, que geraria 10 mil empregos. Isso foi tirado da Nação brasileira. O Governo que diz trabalhar em favor dos pobres recebe hoje a negativa dos ucranianos, dos mesmos que manifestaram em Portugal ontem, na Embaixada brasileira, seu repúdio às palavras...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Por favor, conclua, Sr. Deputado.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - ... às palavras do desgoverno do maior corrupto da história deste País.
E, antes que pulem nas tamancas ali no lado esquerdo, quem está dizendo isso não sou eu, é o Supremo Tribunal Federal, que condenou Luiz Inácio Lula da Silva.
Então, eu acho que o senhor deveria pegar...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Zé Trovão, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Roberto Monteiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Leonardo Monteiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Convido o Deputado Ricardo Salles para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Convido o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Convido o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Em substituição ao Deputado Flávio Nogueira, convido o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero saudar os Deputados e as Deputadas, em especial nossa Deputada Maria do Rosário.
Tenho visto que a Direita, quando grita, é porque alguma coisa a Esquerda está fazendo neste País. O Lula está mudando a história do Brasil. Pessoas que viajam a outros países dizem "que bom é ser brasileiro, que bom é ser brasileiro depois que o Brasil elegeu um cidadão de diálogo". As vaias que dizem que ele recebeu foram vaias da extrema Direita de Portugal. A extrema Direita fascista não existe só aqui no Brasil, tem pingado também em outros países.
16:00
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A ida do Lula à China mostrou que o Brasil tem condições de vender sua mercadoria para a China, e o negócio foi 50 bilhões de dólares. Povo brasileiro, 50 bilhões de dólares dão em torno de 300 bilhões de reais. Nos países árabes, outros 12 bilhões de dólares a serem investidos em combustível, em refinarias aqui no Brasil.
E não é só isso. O Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, estava em Londres semana passada. Falei com ele por telefone. Ele disse que, se quisessem viajar só para atender pautas de outros países, poderiam só fazer isso, e como é bom ser brasileiro! Falo da política externa, mas eu poderia falar da política interna também.
O Governo, semana passada, olhou para as escolas do Brasil. Essa violência dentro das escolas foi criada por essa política da turma do Bolsonaro, da turma do negacionismo, do ódio, do fascismo. A criança ouve em casa e leva para outro lugar o que não deveria levar. Lugar de criança aprender, a escola, virou sinônimo de violência, virou sinônimo de medo. O Lula liberou 7 bilhões de reais para a segurança nas salas de aula. Na semana passada, ampliou o orçamento da educação. Só investe em educação quem tem educação. O Governo passado não investiu em educação porque não tinha educação com o povo brasileiro. Por isso não botava dinheiro nas universidades, nas escolas técnicas federais... O nosso Governo, na semana passada, ampliou esse o orçamento.
Eu gostaria, Sra. Presidente, que fosse divulgada no programa A Voz do Brasil a minha fala.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Marcon, o Sr. Leonardo Monteiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a sua solicitação, Deputado Marcon.
Eu vou resgatar a inscrição do Deputado Pompeo de Mattos, mas antes chamo o Deputado Bruno Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Depois do Deputado Pompeo de Mattos, terá a palavra o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, eu venho à tribuna fazer um apelo ao Governo do Presidente Lula, especialmente aos seus Ministros, honrados Ministros: ao Ministro Carlos Lupi, da Previdência Social, por quem tenho um carinho muito grande e que honrosamente é Presidente do meu partido, licenciado; ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que foi nosso colega; e ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa. O apelo que faço é para que o Governo, através desses seus Ministérios, antecipe o pagamento do 13º salário dos aposentados. É o apelo que faço.
16:04
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Vejam que, durante a pandemia, todo mundo foi amparado: 60 milhões de brasileiros receberam auxílio emergencial, os taxistas, os caminhoneiros, os empresários, através do PRONAMP, e até os bancos. Os aposentados não receberam nada.
Eu briguei pelo 14º salário. Não tivemos o 14º salário. Mas uma coisa eu preciso reconhecer, o Presidente Bolsonaro não pagou 14º salário, mas antecipou três vezes o 13º salário. Isto é fato. Antecipou em 2020 de dezembro para maio, em 2021 de dezembro para maio e em 2022 de dezembro para maio. Agora em maio vai fazer 1 ano que os aposentados receberam o 13º salário. É justo que recebam agora novamente. E eu espero que o Presidente Lula, além de antecipar o 13º salário, faça o que o Presidente Bolsonaro, lamentavelmente, não fez, e pague o 14º salário. Assim nós encerramos a conta do coronavírus, porque todo mundo terá sido ajudado, todos os segmentos da sociedade.
O aposentado não pode ficar na mão, e o Governo tem condições de pagar o 13º salário. Isso será um alívio imediato no bolso do aposentado. Esse dinheiro vai para consumo, vai para o mercado, para a quitanda, para a compra do remédio, ou seja, volta para o Governo na forma de imposto, retroalimenta, realimenta a economia, não é dinheiro jogado ao léu, é um dinheiro aplicado, investido em quem carregou o Rio Grande nos ombros, em quem carregou o Brasil nas costas, levantou esta Nação ao longo da sua vida laboral, e agora, como aposentado, precisa de um mínimo de dignidade, de respeito, de apoio e de consideração.
Eu encerro, Presidente. Mudou o governo, mas eu não mudei de lado, continuo ao lado do aposentado. Pode vir o governo que vier, e eu vou estar com o aposentado. Eu disse isso para a minha mãe, quando viva ainda, há 12 anos. Assumi um compromisso com ela: "Minha mãe, entre o aposentado e o governo, seja qual for o governo, eu vou ficar sempre com o aposentado". Concluo, Deputada Maria do Rosário, reafirmando o que eu disse para a minha mãe em vida, quando ela reclamava que o seu salário de aposentada crescia que nem cola de burro, para baixo, diminuía ano a ano. Ela cobrava de mim: "Meu filho, tu és Deputado, faz alguma coisa!" Eu assumi um compromisso em vida com a minha mãe, o compromisso de lutar pelo aposentado. E o que eu disse a ela eu repito aqui: entre o governo e o aposentado, vou estar sempre com o aposentado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Enquanto o Deputado Delegado Palumbo se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Léo Prates, e depois ao Deputado Bruno Farias. O Deputado Gilson Daniel, que nos ajudou na condução dos trabalhos hoje, aqui na Mesa Diretora, já tem o direito de usar a tribuna também.
Tem a palavra o Deputado Léo Prates.
O SR. LÉO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero lhe agradecer. Isso mostra sensibilidade. Temos o orgulho de neste momento sermos presididos por uma mulher.
Eu venho registrar a implementação pelo atual Governo de uma diretoria de políticas de proteção aos animais no Ministério do Meio Ambiente.
16:08
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Eu estou aqui acompanhado de dois grandes protetores, o Aulus e a Hortência, da Bahia. Nós fomos recebidos pela Vanessa Negrini, e nos alegrou ver a implementação da política do Castramóvel e dos centros cirúrgicos.
Nós esperamos que esta Casa dê sua contribuição por meio de recursos, ao fim do ano, para que a política em prol dos animais seja permanente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Léo Prates.
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer um apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, porque eu sei que as polícias estão esperando ansiosamente por aumento salarial: a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Técnico-Científica. Depois de três décadas de governo do PSDB, nós estamos à beira da falência. Eu digo nós porque eu sou policial civil, delegado de polícia há mais de 20 anos, e sei como foi sofrer nas mãos do PSDB.
Governador Tarcísio de Freitas, não se esqueça da Polícia Penal, que trabalha nos presídios, que sofreu igualmente, que luta diariamente. A Polícia Penal recebe um salário pífio, é sempre esquecida. Não é fácil trabalhar em cadeia. Na época, eu trabalhava no Grupo de Operações Especiais da cidade de São Paulo, e nós tínhamos que entrar nas cadeias, às quartas-feiras e às sextas-feiras, para dar segurança aos carcereiros, no antigo DACAR. É muito difícil trabalhar em cadeia. À noite, nós ficávamos nas muralhas, quando havia alguma ameaça de resgate. Eu já participei de trocas de tiro e de tentativas de invasão para o resgate de presos em que sete presos foram mortos — graças a Deus, nenhum policial foi atingido!
Peço novamente ao Governador Tarcísio que não se esqueça da Polícia Penal, que, embora faça parte da Secretaria da Administração Penitenciária, merece todo o nosso respeito.
Outro assunto que me traz a esta tribuna, Presidente, diz respeito ao PL que vai ser votado aqui, em regime de urgência ou não. Qual é a urgência que há em votar esse PL? Nenhuma! Por que não querem uma Comissão Especial para discutir o PL das Fake News?
Esse Conselho de Transparência que está na lei é uma vergonha! Essa lei será usada para aparelhamento político, não tenho dúvida disso. Somente um Deputado e um Senador vão fazer parte do conselho: se forem do PT e do PSOL, eles vão ter o viés político deles; se forem da Direita, vão ter o viés político da Direita. É absurdo que V.Exas. queiram votar isso em regime de urgência!
Quem garante, depois, se for aprovada essa censura, esse conselho, o que vai acontecer a quem se manifesta contra o aborto, a quem diz que aqueles que invadem terras são criminosos, como eu digo? Quem garante o que vai acontecer a quem é contra a liberação de drogas, como eu sou; a quem diz que ideologia de gênero para criança é uma aberração? Eu vou falar isso sempre que eu tiver que falar. Quem garante o que vai acontecer?
Portanto, não dá para votar esse PL em regime de urgência. Isso, como está, é censura.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e, especialmente, pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida sua solicitação, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
16:12
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sempre que eu vier a esta tribuna, vou falar sobre o que realmente importa para os brasileiros e o que é referência para a gestão pública, para os Prefeitos, para os Municípios brasileiros.
Recentemente, mais precisamente no dia 30 de março, a Ministra Rosa Weber, por meio da ADI 5.598, decidiu que os contratos terceirizados de mão de obra em substituição de servidores e empregados públicos devem estar no cômputo do gasto com o pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta decisão da Ministra pegou em cheio todos os Prefeitos do Brasil, todos os Municípios, porque os serviços terceirizados e as mãos de obra contratadas, seja a merenda escolar, seja as merendeiras, seja os garis, seja os serviços consorciados, por meio de consórcios e da contratação de médicos, de profissionais da saúde, de profissionais que trabalham com o meio ambiente, não estavam computados no gasto com o pessoal. Com este novo cálculo, muitos Prefeitos em fim de mandato — eles estão indo para o último ano do mandato — não terão condição alguma de cumprir os 54% de gastos com pessoal.
Por isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei nesta Casa um projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que os serviços terceirizados não estejam no cômputo de gastos com pessoal e, assim, os Prefeitos possam encerrar seus mandatos sem problemas jurídicos.
Esta decisão vai impactar mais de 5 mil Municípios. Hoje, todos os Municípios têm serviços terceirizados que não estão no cômputo de gastos com a folha de pagamento. Este projeto que eu protocolei, nesta Casa, visa a dar esta garantia, para que os serviços continuem sendo prestados e não haja sanções aos Prefeitos brasileiros.
Peço aos nobres pares desta Casa que analisem, comigo, nas Comissões, o projeto que eu apresentei, para que possamos, ainda neste ano, aprová-lo e, assim, dar segurança jurídica aos Prefeitos. Do contrário, não teremos mais Prefeitos em condições de ser candidatos, porque esta legislação praticamente joga todos eles às margens da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento por todos os meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a solicitação de V.Exa., Deputado Gilson Daniel. Eu lhe agradeço, mais uma vez, por nos ajudar na condução dos trabalhos nesta tarde.
Concedo a palavra ao Deputado Bruno Farias. Em seguida, falará o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais uma vez, subo à tribuna desta Casa para dizer a todos os enfermeiros, técnicos e auxiliares de Minas Gerais, aliás, de todo o Brasil que a novela está chegando ao fim. Amanhã, quarta-feira, será o último capítulo do piso nacional da enfermagem.
Está sendo votado agora, na Comissão Mista de Orçamento, o texto que vai definir e resolver, de uma vez por todas, a fonte de custeio do piso nacional da enfermagem.
Eu gostaria, neste momento, de dirigir a todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, um apelo para que amanhã, quarta-feira, façam justiça votando o PLN do piso nacional da enfermagem e a derrubada do veto, para que aprovemos o reajuste anual do piso salarial destas categorias.
16:16
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Reitero a todos os Deputados a necessidade de apoio. É muito importante votarmos a favor da derrubada do veto ao piso nacional da enfermagem.
Sra. Presidente, eu gostaria de agradecer ao nobre Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, a sensibilidade de pautar amanhã, nesta Casa, o PLN. Assim, ele faz justiça a mais de 2,8 milhões de profissionais da enfermagem.
Aproveito para reiterar a todos que votem favoravelmente ao PLN do piso nacional da enfermagem e à derrubada do veto, porque não apenas a enfermagem, mas também todos os servidores públicos deste País precisam do reajuste anual dos seus salários.
Sra. Presidente, peço que minha fala seja registrada nos Anais da Casa e divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Bruno Farias.
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, às vezes, nós ouvimos e lemos que o Governo se preocupa muito com o passado, que não enxerga nem vislumbra o futuro, um horizonte, mas é difícil, muito difícil não olhar para um passado que, na verdade, eu nem sei se é passado, já que tudo é muito recente.
A desfaçatez é tão grande, que nós temos que lembrar. Como é que um Presidente da República se negou a apor sua assinatura para que um brasileiro, no caso, Chico Buarque de Hollanda, pudesse receber o maior prêmio da literatura portuguesa? Isso não é possível! Por mais rasa que seja a razão de uma pessoa, como não entender que ali está um brasileiro, alguém de notável conhecimento literário, extremamente importante para a música, um compositor que inúmeras vezes relatou não apenas histórias de amor, mas também histórias do País em que vive?
O Prêmio Camões foi criado pelos dois países para homenagear autores que enriquecem o patrimônio literário e cultural lusófono. Trata-se de uma família tradicional no Brasil. Sérgio Buarque de Holanda, pai de Chico Buarque, é autor de Raízes do Brasil, uma obra clássica da nossa sociologia e da nossa antropologia, um livro que relata como se formou o povo brasileiro.
Portanto, mais merecedora do que nunca a homenagem ao brasileiro Chico Buarque, na presença do Presidente de Portugal e do Primeiro-Ministro.
No entanto, o então Presidente do Governo das trevas não assinou o documento para que este brasileiro pudesse ganhar o prêmio.
16:20
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Neste Governo, a ciência tem razão: o Presidente Lula assinou o documento para que o prêmio fosse concedido a Chico Buarque. Nós vimos estampada em todos os jornais do mundo, principalmente nos jornais ligados à língua portuguesa, a concessão do Prêmio Camões não apenas ao cantor e escritor Chico Buarque, mas também a todos os brasileiros.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que minhas palavras sejam noticiadas pelo programa A Voz do Brasil.
Agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida sua solicitação, Deputado Flávio Nogueira.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fico a observar aqui essa base bolsonarista desanimada, preocupada, com a cabeça baixa.
Eu sempre disse: "Eles não querem CPMI. Isso é apenas uma narrativa para a base deles". Agora que a CPMI está para sair, eles já querem recuar. Estão preocupados. Sabem por que estão preocupados? Porque a verdade é uma só: foram eles que estimularam os atos do 8 de janeiro, inclusive o Deputado André Fernandes, que está aqui na minha frente.
Eu quero que o Deputado responda. No dia 6 de janeiro, S.Exa. colocou uma mensagem nas redes sociais chamando o povo para vir no dia 8 de janeiro para Brasília. No dia 8, o Deputado teve a coragem de postar uma foto do armário — arrombado — do Ministro Alexandre de Moraes e escreveu embaixo, em tom de deboche: "Quem ri por último que seja preso".
O Deputado foi autor do pedido de CPMI. Deputado, V.Exa. acha mesmo que vai poder participar da CPMI? V.Exa. é investigado neste caso pelo Supremo Tribunal Federal — são três Deputados Federais investigados. Deputado, V.Exa. não pode participar porque é parte interessada. V.Exa. vai depor como investigado.
Eles ficam dizendo agora que houve omissão. Nós queremos apurar tudo: omissão e ação.
A verdade é que foram vocês que atacaram as instituições, que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Nós vamos desnudar isso nesta CPMI. Nós vamos mostrar ao Brasil quais foram os financiadores, que Deputados estavam por trás de tudo isso. Eu não tenho a menor dúvida de que Deputado desta Casa vai ser cassado.
Nós vamos atrás de quem está ligado aos atos preparatórios, porque prepararam aquele 8 de janeiro desde o início, desde o momento em que Bolsonaro deixou de reconhecer o resultado das eleições, desde o momento em que interromperam rodovias neste País com mais de 800 rodovias.
Eles devem lembrar que, no dia da diplomação do Presidente Lula, 12 de dezembro, depredaram Brasília, e ninguém foi preso naquele momento. Eles lembram o plano de um atentado à bomba com um caminhão no Aeroporto de Brasília.
16:24
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Tudo isso vai vir à tona!
Queremos convocar o General Braga Netto e o General Heleno.
Para não perderem a esperança, eu finalizo, Sra. Presidente, dizendo que nós vamos para a CPI com tudo.
Quem não deve não teme!
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sra. Presidente, eu fui citado. Gostaria de ter meu direito de resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Lindbergh Farias.
Tem a palavra o Deputado André Fernandes, por 1 minuto, para suas considerações.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu fui acusado aqui injustamente, Sra. Presidente, e tive meu nome citado pelo Deputado que me antecedeu, que disse que eu estava incitando os atos do dia 8 de janeiro.
No dia 5 de janeiro, saiu reportagem em toda a imprensa dizendo que, naquele fim de semana, aconteceria o primeiro ato contra o Governo Lula. Eu participo de atos desde 2014, atos que, até então, sempre tinham sido pacíficos. Sim, eu disse que haveria ato contra o Governo Lula, assim como, no começo do ano, eu disse que seria oposição e que estaria assumindo em fevereiro para fazer oposição ao Governo Lula, o que é legítimo.
É pena que o Deputado suba à tribuna para criar uma narrativa falaciosa e mentirosa, ao dizer que eu fiz chacota daqueles atos de vandalismo! O que fiz e faço novamente aqui quantas vezes forem necessárias foi uma crítica ao ativismo judicial no Brasil. Eu disse: "Quem rir vai preso", até porque não é preciso mais tipificação penal para prender um opositor.
Deputado, por que V.Exa. ainda não assinou o pedido de criação da CPMI?
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra a Deputada Erika Hilton, em permuta com o Deputado Tarcísio Motta.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, uso esta tribuna para aclamar e saudar o Acampamento Terra Livre, onde estão indígenas de todo o Brasil que manifestam e demarcam a importância de este País olhar para as populações indígenas, para a diversidade, para a pluralidade.
Nós, grupos diversos e dissidentes, tidos como abjetos, mas que fazemos parte da sociedade, enfrentamos nos últimos 4 anos o Governo negacionista e golpista de Bolsonaro. Falo não apenas dos povos indígenas, mas também de todos os que foram massacrados pela política que passou. Agora nós podemos voltar a nos organizar, a ter esperança, a lutar pelas nossas pautas. É isso que os povos indígenas e nós estamos fazendo.
Eu tenho muito orgulho e me sinto muito honrada de ter sido convidada para estar com o grupo de indígenas na tarde de hoje, às 17 horas.
Quero, Sra. Presidente, usar meu tempo para falar também sobre a grave crise humanitária que vem ocorrendo na cidade de São Paulo, em vista do completo desprezo e descaso por parte da Prefeitura e do Prefeito, o Sr. Ricardo Nunes.
A cidade de São Paulo está completamente abandonada, está completamente esquecida, jogada às traças! Tanto o Governo Estadual como o Governo Municipal não têm nenhuma política em prol da dignidade da população em situação de rua, do povo pobre, dos mais vulneráveis.
A Prefeitura de São Paulo insiste em manter guardados em caixa os recursos. Ela se comporta como um banco, Sra. Presidente! A Prefeitura não investe nas áreas que mais precisam. Agora, quando se aproxima a Virada Cultural em São Paulo, o Prefeito tira da cartola uma ideia magnífica: investir 10 milhões de reais numa Virada Cultural no metaverso, ao invés de tratar das questões ligadas à insegurança, ao que diz respeito ao entorno da cidade, por causa do abandono e descaso que ocorrem.
O Secretário do Governador, numa fala triste, disse que iria retirar do centro da cidade as populações em situação de rua e levá-las para o interior do Estado para elas trabalharem de forma braçal, mas a população em situação de rua, a população pobre, a população vulnerável da cidade de São Paulo precisa mesmo é de uma boa administração, precisa que os recursos da cidade de São Paulo sejam empregados para resolver os problemas e as dificuldades que a cidade tem enfrentado nas mais diversas áreas.
16:28
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O Prefeito, primeiro, precisa reaparecer — o Prefeito está sumido, não dá as caras. Nós não sabemos quem é, na verdade, o Prefeito da cidade de São Paulo. Quando ele aparece, vem com soluções mirabolantes, com soluções que não dialogam com as reais necessidades da população de São Paulo.
Quando estivemos à frente da Comissão de Direitos Humanos, nós entregamos vários relatórios ao Prefeito, que, até agora, não se manifestou nem tomou iniciativas para dar dignidade à população.
Nós continuaremos denunciando o descaso e o abandono que os mais pobres, os mais vulneráveis e os mais necessitados têm enfrentado na cidade de São Paulo.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Hilton.
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares aqui presentes, hoje falo de um grave ataque que está acontecendo no Estado de São Paulo. O Governador Tarcísio de Freitas se elegeu com a plataforma de que era diferente, mas continua implementando todas as políticas tucanas que levaram nosso Estado a uma situação gravíssima. Falo de um absurdo que, tenho certeza, Deputado nenhum vai defender.
Nós estamos no mês de abril, e o Governador está fechando, juntando turmas, aglomerando os alunos, fechando salas de aula em todos os níveis de ensino: da educação fundamental e do ensino fundamental 2 até o ensino médio. Ele está montando turmas com até 60 alunos!
Tudo isso por quê? Ele já anunciou que vai cometer um golpe contra a Constituição do Estado de São Paulo, ou seja, vai diminuir as verbas para a educação. O Secretário de Educação, o Sr. Feder, está enxugando a máquina, fechando turmas no Estado de São Paulo inteiro. Isso é um absurdo!
Nossos estudantes já passaram por uma situação tenebrosa, a pandemia, ocasião em que nós não tivemos as políticas mínimas para o acesso à educação, um momento muito triste para todo o nosso País e para o mundo.
Não bastasse manter mais de cem salas de aula feitas de lata, não bastasse manter uma política de precarização do trabalho, não bastasse esquecer o piso nacional dos professores de todas as carreiras do magistério, não bastasse invisibilizar o quadro de apoio escolar, não bastasse deixar de dar apoio a nossos estudantes que têm algum tipo de deficiência para que estes tenham seus direitos assegurados, respeito e dignidade na escola regular, ele agora resolve juntar 25 estudantes numa sala onde já estudam outros 25!
A verdade é que uma escola de qualidade para os filhos da classe trabalhadora representa uma ameaça para esses que fazem parte dos grupos de poder, esses que não querem justiça social. Nós não vamos aceitar isso!
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Com o Deputado Estadual Prof. Carlos Giannazi, nós vamos acionar o Ministério Público e vamos apoiar o projeto, que ele já protocolou, que revoga este absurdo. Nós não podemos normalizar a precarização da educação. Educação pública é um direito.
Vamos à luta!
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker. Em seguida, falará o Deputado Ivan Valente.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho tratar de um tema que é, de fato, um verdadeiro absurdo. Há pouco tempo, o Conselho da Justiça Federal tomou a decisão de retornar o subsídio dos quinquênios, o adicional por tempo de serviço, para juízes federais.
Os quinquênios foram extintos há 17 anos, mas o Conselho da Justiça Federal simplesmente tomou esta decisão, que, felizmente, foi suspensa pelo TCU, por meio de um encaminhamento do Deputado Kim Kataguiri numa ação de suspensão. Com isso, a situação teve que ser revertida.
Amanhã estará na pauta do Tribunal de Contas da União o julgamento desta ação que envolve os quinquênios. O que quer dizer adicional por tempo de serviço? Neste caso, significa que, a cada 5 anos trabalhados por um juiz federal, ele ganha um percentual de 5% sobre o valor dos vencimentos. Isso mostra que nós vamos ter um efeito cascata em todo o Judiciário, uma enxurrada que vai onerar muito as contas e os gastos do País. Com a retomada dos quinquênios, a perspectiva é chegar a 5 bilhões de reais por ano.
Eu fico imaginado o que 5 bilhões significam para o Brasil. Cinco bilhões de reais representam para o País a aquisição de 11 mil ambulâncias por ano, quase 2 mil ambulâncias por Município brasileiro. Cinco bilhões garantiriam o acesso de todos os estudantes brasileiros à Internet. Cinco bilhões seriam suficientes para praticamente dobrar o valor destinado à alimentação escolar no Brasil. É isso que essa decisão do Conselho da Justiça Federal vai significar se for retomado o adicional por tempo de serviço.
Na minha avaliação, este é um grande absurdo, é mais um penduricalho que volta à pauta do Brasil, desta vez pela Justiça Federal, uma iniciativa do Judiciário, do Ministério Público, que pode ter um efeito cascata em todas as regiões brasileiras.
Nós temos que acompanhar, muito de perto, a decisão do Pleno do Tribunal de Contas da União amanhã, para que venhamos a avançar, e não retroceder. O retorno do adicional por tempo de serviço significa um retrocesso, significa um custo a mais para o Brasil, algo que não beneficia em nada nossa população.
16:36
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Lucas Redecker.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. Depois falarão o Deputado Evair Vieira de Melo e o Deputado Paulão.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, assomo à tribuna neste momento para tratar da seguinte questão: amanhã o ex-Presidente que se refugiou em Miami vai depor pela segunda vez na Polícia Federal desde que voltou dos Estados Unidos, do seu exílio dourado. Na primeira vez, ele foi depor sobre o desvio das joias; agora, ele vai depor sobre os atos golpistas. Ou seja, o caminho do Bolsonaro é o caminho da delegacia de polícia.
Ao mesmo tempo, nós estamos tratando aqui de abrir uma CPMI para investigar profundamente e verificar o que aconteceu num golpe de estado televisionado. Nunca houve isso em nenhum país do mundo. Está tudo registrado, não só no Palácio do Planalto, mas também Supremo Tribunal Federal e aqui no Congresso Nacional. Os vândalos são bolsonaristas. Os terroristas são bolsonaristas. Os golpistas são bolsonaristas, e aos milhares, não são poucos, não. E os infiltrados que eles teoricamente estão dizendo que destruíram a Praça dos Três Poderes, até hoje não mostraram nenhum — nenhum! É a grande mentira de quem vive de fake news. E é disso que estão vivendo.
Deputado Rogério, nós não desprezamos o poder do fascismo no Brasil, nem o poder de infiltração na sociedade brasileira do esgoto bolsonarista, com os seus valores de racismo, homofobia, misoginia, e não só isso, mas também sua ação contra o Estado Democrático de Direito. Sempre defenderam a ditadura e a tortura, e os generais o acompanharam.
Se nós abrirmos a CPMI, o primeiro que nós vamos chamar aqui é o General Heleno, chefe de todos os conspiradores, desde 1964. Em 1977, foi a mesma coisa, no golpe dentro do golpe. E no GSI ele armou toda essa arapuca. Também virá o General Braga Netto e todos eles, além do Bolsonaro.
Eles não estão entendendo que eles é que vão depor, inclusive os seus generais, coronéis e principalmente os financiadores, que estão escondidos e foram salvos numa fuga noturna, na frente do acampamento, no QG do Exército. Os principais responsáveis fugiram! E eles fugiram porque tiveram a bênção do Ministro do Exército, que foi inclusive demitido. Se houve algum vacilo no GSI, que seja punido. Mas o principal responsável pelo que aconteceu se chama General Heleno.
Nós estamos esperando essa CPMI, porque definitivamente eles não vão passar só pela denúncia, eles vão parar na prisão. Esse vai ser o resultado dessa CPMI.
16:40
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Eles querem atrapalhar o Governo? Sim! Mas é preciso que tenhamos tranquilidade para que a verdade prevaleça. Não vai haver versão, não vai haver fake news, não vai haver emissora de TV a serviço do fascismo para torcer o curso da história. A verdade vai prevalecer.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Ivan Valente.
O próximo inscrito é o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
O Deputado não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Paulão. Enquanto o Deputado Paulão chega à tribuna, concedo um minuto à Deputada Erika Hilton.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu só queria registrar que, neste momento, na cidade de Itu, ocorre uma votação na Câmara de Vereadores sobre a taxa de coleta do lixo. Eu tenho recebido vídeos lamentáveis enviados pelos moradores da região. A Prefeitura tem cobrado uma taxa de coleta do lixo, mas não tem ofertado o serviço. E essa taxa tem valores exorbitantes. Agora, a população se reúne em frente à Câmara de Vereadores para tentar um diálogo com o Poder Municipal e mostrar suas demandas.
Esses vídeos que eu tenho recebido mostram o lixo tomando conta dos territórios na cidade, com crianças brincando em torno do lixo, e o Prefeito tem impedido que as pessoas possam se manifestar. Isso é de fato repugnante, é um abuso, é um autoritarismo por parte da Prefeitura.
Nós vamos acompanhar essa situação. A população tem que ser tratada com respeito, com dignidade e com democracia. Se a taxa é cobrada, o serviço deve ser ofertado. As imagens são chocantes.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Hilton.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, na semana passada eu tive a oportunidade de participar de um ato que fortalece a cidadania: o Presidente Lula e o Ministro da Educação, Camilo Santana, fizeram a recomposição orçamentária e financeira das universidades federais e dos institutos federais do Brasil.
Infelizmente, o Presidente anterior, que era inimigo da educação, que não tinha compromisso com a nossa principal política pública, sucateou as universidades públicas e os institutos federais. E, semana passada, a recomposição orçamentária e financeira foi feita, alcançando quase 7 bilhões de reais.
As universidades e os institutos federais não tinham o mínimo, Deputado Glauber, para pagar a conta de energia elétrica para a maioria das empresas de energia, que hoje são privatizadas e não perdoavam essa dívida. Faltava até papel higiênico, o básico para o cotidiano.
No Estado de Alagoas, que no Nordeste é um dos menores Estados — nós só ganhamos em extensão e em população do Estado de Sergipe —, a Universidade Federal de Alagoas recebeu para a recomposição do orçamento de custeio 105 milhões de reais, o que ainda é pouco. O Instituto Federal de Alagoas, o IFAL, teve uma recomposição na ordem de 11 milhões de reais. Ainda é muito pouco, pela extensão e importância que têm tanto a UFAL como o IFAL para o Estado de Alagoas.
Estamos falando do ensino, da ciência e da pesquisa. Então, esta é uma notícia exitosa para Alagoas e para o Brasil.
O outro assunto de que quero tratar, Sra. Presidente, infelizmente, não é uma notícia de destaque positivo. A saúde deixou vencerem 56 milhões de anticoncepcionais comprados na gestão do Bolsonaro. Isso é um crime.
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Espero que a Procuradoria-Geral da República acione mais uma vez esse ex-Presidente irresponsável, negacionista, que não respeita as políticas públicas e, muito menos, o povo brasileiro.
Conforme revelou a Folha de S.Paulo, o Ministério perdeu 2,2 bilhões de medicamentos, vacinas, canetas de insulina, testes e outros produtos desde 2019. Nesse período, venceram ao menos 39 milhões de doses de imunizantes contra a COVID. Isso demonstra que a marca dele é a marca de quem não tem compromisso com a saúde, de quem não respeita o povo brasileiro.
Espero que a Procuradoria-Geral da República entre com ação de improbidade administrativa contra esse ex-Presidente que não respeita o povo brasileiro.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Paulão. Está acatada sua solicitação.
Tem a palavra o Deputado Marcio Alvino para o seu registro na tribuna por 1 minuto.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Gostaria de dar como lido meu discurso e que ele fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Seu pronunciamento será levado ao programa A Voz do Brasil, como V.Exa. solicita.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu estou preocupadíssimo com o que está acontecendo numa comunidade do Rio de Janeiro chamada Maracajás. Há ali uma tentativa, por parte da Aeronáutica, de desocupação forçada da área, de retirada de moradores que estão lá há muito tempo. A comunidade Rádio Sonda vive a mesma questão.
Próximo a esse espaço, há um shopping e uma universidade privada. Nesse caso específico, não há ações para que eles sejam retirados desses espaços. Inclusive, há uma suspeita de que há uma movimentação casada nesse sentido.
Deixo toda a minha solidariedade aos moradores e às moradoras de Maracajás e da Rádio Sonda, que não podem viver sob essa ameaça permanente, porque eles só querem exercer o seu direito de morar, de viver.
Minha solidariedade a eles e a elas.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Peço 1 minuto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel por 1 minuto.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de fazer um registro.
Estive nesse final de semana num Município da Região do Caparaó, numa cidade linda. Nessa cidade, Muniz Freire, pude, junto com o Prefeito Dito, ver o tamanho do trabalho que ele tem feito ali, um trabalho voltado para resultados para a população da cidade. Por isso este é um registro importante.
Pude participar lá também do 5º Festival de Viola, uma festa tradicional da cidade de Muniz Freire, uma cidade linda, aberta para o turismo, uma cidade que precisamos reconhecer, assim como precisamos reconhecer o trabalho dos Vereadores e do Prefeito da cidade. O Vereador Caíque e o Vereador Guri estiveram junto conosco lá, visitando as obras do Governo do Estado e as obras que iniciamos quando eu ainda era Secretário de Economia e Planejamento.
O Prefeito Dito está fazendo um grande trabalho. Gostaria de fazer este reconhecimento nesta Casa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado a V.Exa., Deputado Gilson.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, quero parabenizá-la pela condução da Presidência no plenário. Cumprimento todos os Deputados e todas as Deputadas.
Eu percebo o desespero da Oposição, o desespero dos bolsonaristas, quando se manifestam contra o projeto de lei que propõe organizar e regulamentar as redes sociais no nosso País e, sobretudo, evitar a propagação de mentiras no Brasil. A Oposição, que sempre usou as redes sociais para propagar fake news, ou seja, mentiras, para fazer a propaganda de atos de violência e para divulgar a violência, o ódio e a raiva entre as pessoas, está em desespero. Ela, sim, é a responsável pelos atos terroristas que aconteceram no dia 8 de janeiro aqui em Brasília, quando o Judiciário, o Poder Executivo, o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados foram atacados.
A população brasileira toda assistiu, no dia 8 de janeiro, pelas redes sociais e pela televisão, quando eles subiram na mesa de onde V.Exa., Presidente, preside a sessão, quando quebraram o Congresso Nacional.
Eles, sim, são os responsáveis. Por isso, estão acuados, pois estão percebendo que a CPMI vai colocá-los numa situação difícil. Nós vamos conseguir provar, através da CPMI, quem são os verdadeiros culpados. Vamos colocá-los, sim, nos devidos lugares.
Nós vamos, através do projeto de lei que propõe regulamentar as redes sociais, impedir a mentirada que eles sempre divulgaram e continuam divulgando para a população brasileira, estimulando o ódio até mesmo entre crianças nas escolas, estimulando as crianças a pegar em armas, em símbolos de armas. Nós vamos, através desta CPMI, colocá-los nos devidos lugares.
CPMI neles!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Daniel Freitas, por 1 minuto, para um registro importante. Em seguida, volto para a lista de inscritos.
O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar que, na semana da Marcha dos Vereadores, a Vereadora Maryanne Mattos, de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, está em Brasília. Ela foi a primeira comandante da nossa Guarda Municipal da capital e a primeira mulher Secretária de Segurança Pública de Florianópolis. É uma honra recebê-la na Casa do Povo.
A Vereadora Maryanne Mattos vem em busca de mais recursos não somente para a segurança, mas também para a educação e para a saúde, para o que for melhorar a cidade de Florianópolis. Nós acabamos de recebê-la no gabinete. Faço questão de registrar quão importante é a presença de uma Vereadora da nossa Capital nesta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Seja bem-vinda, Vereadora!
Tem a palavra a Deputada Reginete Bispo. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente e nobres Deputados, é impressionante a capacidade de inversão de narrativas de uma semana para outra. Até a semana passada, os mesmos Deputados que estão aqui dizendo que nós seremos expostos na CPMI não queriam assinar o pedido para a instalação da CPMI! Depois de vazadas as imagens de G. Dias, o GSI de Lula, que servia água àqueles que eles chamam de terroristas, agora estão dizendo que querem sequestrar a CPMI para expor os bolsonaristas.
Qual é o objetivo da ala governista, da ala lulo-petista? Ela não tem propostas para a sociedade, quer somente perseguir, cassar e calar seus adversários. Por falar em calar adversários, eu peço a atenção de todos os Deputados aqui presentes. Quem está defendendo o PL 2.630 está defendendo o PL da censura, sim! Este vai ser um marco. Ou nós vamos continuar com um país democrático, ou vamos, de uma vez, ter a censura institucionalizada neste País.
Os mentirosos estão dizendo que vão regulamentar as redes sociais para não mais haver mentiras. Quem vai decidir o que é verdade? O Governo? Seja ele qual for? Talvez seja o Governo Lula, que não admite os divergentes, que não admite oposição. Ele estava acostumado com uma oposição que não se posicionava, como acontecia nos outros Governos dele, ou no Governo do PSDB. O Governo precisa aceitar o fato de que hoje o povo faz parte do debate democrático. Ele quer é calar, por meio do PL 2.630, seus opositores e o povo, que, sim, tem dado suas opiniões nas redes sociais.
Este projeto vai definir o rumo deste País, o rumo da nossa democracia, o rumo da nossa liberdade de expressão. Vai criar um comitê gestor para o Governo escolher quem vai dizer o que é verdade e o que é mentira. Isso é uma vergonha para o nosso País! Eu sou uma brava defensora da liberdade de expressão.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada.
Eu vou resgatar a inscrição do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que era o 10º inscrito. Se algum Parlamentar tiver perdido a inscrição, por favor, dirija-se à Mesa para recuperá-la de forma intermediária.
Tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Estou aqui hoje para discutir uma questão de processo legislativo, na verdade, uma questão que não é de Regimento, algo que não é nosso lugar comum. Não é para fazer oposição, não é para bloquear a pauta. Não é nada disso. O que eu quero é simplesmente sensibilizar V.Exas. para o fato de que este texto do PL altera completamente e proíbe a liberdade de expressão no Brasil. Este projeto de lei, que é um projeto de lei da censura, que está pautado para ser votado, não foi discutido.
16:56
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Eu fiz faculdade de direito. Eu estudei direito não apenas os 5 anos da faculdade, mas todos os anos seguintes, até a minha formatura. O direito é construído pelo estudo e pela interpretação das leis. As leis são interpretadas pelo advogado, pelo juiz, pelo promotor. No entanto, aqui, nós não temos tempo para ler as leis?
Eu gostaria de que um único Deputado me dissesse que tem pleno conhecimento deste PL. Se um único Deputado me disser que sabe exatamente o que está contido neste PL, eu concordarei, porque meu trabalho não foi bem feito. Este, no entanto, não é o caso.
A liberdade de expressão no Brasil está em risco, está em risco porque nós não tivemos tempo para debater a matéria, nós não tivemos tempo para estudar o projeto. Não existe tempo hábil.
Sra. Presidente, eu peço é que nós tenhamos tempo hábil para estudar o que se quer dizer na regulação da liberdade de expressão. Todo tipo de diminuição da liberdade de expressão é perigoso. Nós estamos dando um passo em direção ao abismo. Não temos como voltar atrás.
Hoje diversos versículos bíblicos não poderiam ser citados em rede social, nós não teríamos liberdade para professar nossa fé, porque o que nós disséssemos seria julgado como discurso de ódio, como uma fala indevida, uma fala ilegal, uma fala criminosa.
Nós não estamos aqui hoje lutando somente pela liberdade de expressão. Nós estamos lutando pela nossa liberdade religiosa. Estamos lutando pela nossa liberdade política. Estamos lutando pela capacidade de expressarmos nossos pensamentos.
Eu espero, senhoras e senhores, que concordem comigo quando digo que a liberdade de expressão é melhor que qualquer espécie de censura.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Parlamentar.
Tem a palavra o Deputado Dr. Victor Linhalis. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidenta, eu pediria um minuto, quando possível.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Professora Luciene Cavalcante, com a anuência do Deputado Airton Faleiro, tem V.Exa. 1 minuto.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu sou a Professora Luciene Cavalcante, Deputada Federal. Sou profissional da educação há 23 anos.
Eu quero expressar minha solidariedade às profissionais da educação da cidade de Guarulhos, que estão em luta pelo pagamento do piso nacional do magistério, que é um direito da categoria. Trata-se de uma lei federal votada nesta Casa, portanto precisa ser respeitada pelos Prefeitos e pelos Governadores. Nós estamos acionando o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal para que esta lei seja cumprida.
Todo o nosso apoio à luta das professoras da cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo!
Contem com o nosso mandato.
Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a solicitação de V.Exa., Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Deputada Maria do Rosário, que tão bem preside esta sessão, quero comemorar com V.Exa. as importantes movimentações que estão acontecendo aqui em Brasília.
Vou começar pelo Acampamento Terra Livre, dos povos indígenas do Brasil, que agora têm um Ministério, que têm na Ministra Sônia Guajajara a primeira mulher indígena a presidir um Ministério recém-criado pelo Presidente Lula. Eles têm, também, nossa querida Deputada Joenia Wapichana a primeira mulher indígena a presidir a FUNAI.
17:00
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Vivam os povos indígenas do Brasil!
Viva o Acampamento Terra Livre!
Sra. Presidenta, eu gostaria de falar de outro evento maravilhoso em que estive. A juventude da CONTAG está realizando o Festival Juventude Rural. Os jovens do campo estão sendo protagonistas em suas pautas e em suas lutas com as linguagens da cultura.
Viva a juventude rural da CONTAG, que promove tão importante evento!
Em tempo, quero comemorar a viagem do Presidente Lula ao nosso tão querido Portugal. Deputada Maria do Rosário, a quantidade de acordos bilaterais que o Presidente Lula fez com aquele país demonstra a atitude estadista de quem sabe defender a soberania nacional e sabe, sobretudo, desenvolver boas relações internacionais.
Parabéns, Presidente Lula, por ser um Presidente brasileiro que sabe se relacionar com a comunidade internacional!
Agora o Presidente Lula está na Espanha. Já se reuniu com os sindicalistas e lá está ele em evento com empresários brasileiros e empresários da Espanha para discutir a viabilização de investimentos no Brasil.
É deste tipo de Presidente que o Brasil precisa, não daquele que saía brigando com todo mundo, falando besteira e envergonhando o Brasil, como era o Presidente anterior.
Presidenta Maria do Rosário, esteve comigo hoje a Ministra do Turismo, que apresentou um planejamento fantástico para nossa bancada, coisa que eu quero comemorar. Nós da Amazônia nos encontramos no planejamento feito pelo Ministério do Turismo, pois o turismo e a cultura são oportunidades para a economia cuidar do meio ambiente e do desenvolvimento econômico e social do País.
Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e, especialmente, pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida sua solicitação, Deputado Airton Faleiro.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT da Bahia.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o que está em jogo neste debate sobre a lei das fake news não é o debate apenas sobre as fake news, que tem que ser travado. Está em jogo o debate sobre os direitos individuais, que tem, sim, que ser travado, assim como o debate sobre as pessoas que têm sua intimidade exposta. Falo, igualmente, do debate sobre as minorias que temos que travar, minorias que não têm força e que, muitas vezes, são destruídas por fake news e por situações outras que precisam ser resolvidas.
Os países europeus já resolveram isso, ao darem o sinal do que querem para seus povos. Em abril do ano passado, foi aprovado um marco regulatório para os países europeus. Nosso País não pode, não deve ficar atrás. O Brasil também precisa dessa resposta, e isso passa por um Estado forte, mas não um Estado que não respeita a democracia. Aqueles muitos que não respeitam a democracia, hoje estão a defender a liberdade de expressão. Nós, não. Nós defendemos a liberdade de expressão, a democracia, defendemos a atualização e a modernização, para que possamos ter uma regulamentação como o País quer, como o País precisa e como o mundo já está fazendo.
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Sra. Presidente, uma outra questão importante para se tratar é que nós temos aqui um compromisso com a população brasileira. Nós temos duas grandes tarefas: uma, é a reforma tributária; e a outra, mais imediata, é o debate sobre o arcabouço fiscal.
Nós carecemos de um momento de modernização, para que tenhamos condições de, nesta retomada do Brasil pela busca do seu pleno desenvolvimento, termos ferramentas, tanto no âmbito fiscal como no âmbito da segurança tributária e de arcabouço, que deem novamente ao setor produtivo nacional e ao mundo as condições para voltarmos a nos desenvolver e a ter um horizonte, um caminho. E a reforma tributária bem como o arcabouço fiscal são duas peças que não são só de governo, são políticas do Estado brasileiro e que nós todos aqui, independente de partido, temos a responsabilidade de abraçar e de resolver, para o povo brasileiro ter dias melhores no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Zé Neto.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Deltan Dallagnol. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Raimundo Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queridos colegas da Casa, hoje eu venho falar de pelo menos um pesadelo que nós estamos testemunhando há alguns dias e que está chegando ao seu fim, que é essa viagem do nosso Presidente à Europa.
Nós nunca tivemos uma culminação de tantas gafes, de tantos erros, de tantos equívocos acontecendo numa única viagem presidencial. Primeiro que ele saiu daqui fugido, não podemos nos esquecer disso, quando surgiram as imagens do seu general participando do vandalismo aqui no Congresso Nacional. Para não ter que responder às perguntas dos jornalistas, ele adiantou a sua viagem — para não estar na imprensa. Só que o que ele não sabia é que ao chegar a Portugal — e a rejeição que existe contra ele aqui no Brasil também é espelhada na nossa colega nação portuguesa — descobriria que não poderia discursar no plenário, porque haveria uma manifestação contra ele, com cartazes de "Lugar de ladrão é na prisão". De onde eles tiraram essa ideia, não é mesmo?
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Lá, o pai dos pobres começa a fazer compras em lojas de luxo, a dar mais declarações espalhafatosas que colocam o Brasil numa situação de piada internacional ao defender a Rússia contra a Ucrânia e ao colocar Portugal e outras nações da União Europeia, assim como os Estados Unidos, como responsáveis por essa guerra que está acontecendo. Foi escrachado pela imprensa internacional.
Depois, quando recebeu uma pergunta de uma jornalista em Portugal sobre o porquê de ele ter falado tamanho absurdo — pasmem, meus amigos —, o Presidente do Brasil se esqueceu de como falar em português. Ele simplesmente fingiu que não entendeu a pergunta para não ter que responder a essa indagação.
Como se isso não fosse ruim o bastante, hoje houve uma manifestação contra ele. No Brasil? Não! O seu grau de putrefação, de destruição é tão grande que até mesmo pessoas de outras nações vão às ruas para protestar contra o Presidente brasileiro. Isso é inédito. Lembro que, quando Bolsonaro viajava — aquele, que era tão atacado pela imprensa —, era recebido por milhares de pessoas, em qualquer nação. Lula é recebido por centenas de pessoas, querendo expulsá-lo de sua nação.
Se isso não fosse o suficiente, temos que testemunhar o Brasil virar uma piada internacional, mas pelo menos o Presidente fujão está usando uma gravata de mil reais, comprada pela "Esbanja", a nossa Primeira-Dama.
Estamos vendo esse Governo tentando censurar a população do nosso País. Esse Governo criminoso está tentando censurar a liberdade de expressão, destruir por completo a capacidade que nós temos de vir aqui e fazer o que fiz agora, apontar para os escândalos, para os erros, para os gastos do dinheiro público por esse Governo criminoso, que chocou até mesmo a imprensa de Portugal. Eles estão tentando nos calar e vão fazer isso, através do PL da censura. Não se trata do PL das Fake News, que isso fique bem claro, mas do PL da censura, que nós vamos fazer de tudo para evitar que tenha bom êxito nesta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, colega Parlamentar.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, passo a palavra ao ex-Presidente desta Casa, o Deputado Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, farei uma manifestação extremamente singela.
Sabem V.Exa. e meus pares que não costumo vir a esta tribuna para fazer homenagens, e sim para debater temas que considero relevantes para o País e para o nosso futuro. Mas, Sra. Presidente, tenho certeza de que V.Exa. compreenderá a razão da minha presença, hoje, neste microfone.
O Brasil e sobretudo aqueles que compreendem a relevância e a importância da boa política para a superação dos momentos de maior dificuldade por que passa a sociedade comemoraram, ontem, os 93 anos de nascimento do ex-Presidente José Sarney.
Trata-se de um homem público que esteve, durante toda a sua vida, muito determinado a defender as suas posições e convicções. Teve, inclusive, Sra. Presidente, em um momento difícil da vida nacional, a coragem de se aliar aos democratas e à frente então liderada pelo Presidente Tancredo Neves para permitir que o Brasil deixasse para trás os tempos sombrios da ditadura, do obscurantismo, do autoritarismo. Faço essa ressalva porque muitos questionavam o ex-Presidente Sarney em razão da sua longa militância em partidos que deram sustentação ao regime, mas os homens públicos devem ser avaliados e compreendidos pela coragem que têm, em determinados momentos, de ajudar a mudar a história. Esse é o papel mais relevante do ex-Presidente José Sarney na construção do Brasil que temos hoje.
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Leal aos seus compromissos e aos compromissos do Presidente Tancredo Neves, soube, através da conciliação, da convergência, da abertura ao diálogo com os opostos, permitir que nós vivêssemos o período da Assembleia Nacional Constituinte. Estava eu aqui presente, um jovem Parlamentar naquele momento. E os debates, na sua pluralidade, na liberdade com que ocorreram, permitiram que o Brasil tivesse uma Constituição à altura dos nossos desafios e das expectativas da nossa gente.
Portanto, gostaria que ficasse registrada nos Anais desta Casa a nossa homenagem — tenho certeza de que não é apenas minha, nem só do meu partido, mas de todos os democratas do País — ao grande homem público, ao homem que soube se aliar na hora certa àqueles que queriam devolver ao povo brasileiro a construção do seu próprio destino.
Hoje, podemos concordar ou não com teses que aqui são debatidas, podemos ser duros no combate aos nossos adversários, mas podemos, sobretudo, como acabei de dizer, ser os construtores do nosso próprio destino. O Presidente Sarney teve um papel relevante na construção do Brasil de hoje. A ele minha homenagem pessoal e, tenho certeza, também desta Casa e do Congresso Nacional.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Mesa Diretora se soma ao Deputado Aécio Neves na homenagem feita aqui, cumprimenta o Presidente José Sarney e faz eco às palavras de S.Exa. pela contribuição dessa figura singular para a democratização brasileira, a transição e o processo constituinte.
Obrigada pelas suas palavras. Nós nos somamos a elas como Mesa Diretora.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, por 1 minuto.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado.
Quero registrar a presença dos Vereadores Vianei e Toninho Felipe, da cidade de Ipatinga, no Vale do Aço, em Minas Gerais. Eles estão aqui em Brasília — e, neste momento, aqui no plenário da Câmara dos Deputados — aproveitando esse momento importante que vive o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, para buscar recursos para o desenvolvimento do Vale do Aço e, sobretudo, para o desenvolvimento da nossa cidade de Ipatinga.
Sejam bem-vindos aqui! Podem contar conosco, com nosso mandato de Deputado Federal, para que junto com os seus mandatos de Vereadores possamos trabalhar para melhorar a vida da população de Ipatinga.
Um grande abraço. Sejam bem-vindos!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Cumprimentamos também os Srs. Vereadores.
Obrigada, Deputado Leonardo Monteiro.
Vou resgatar algumas inscrições. Quero resgatar a inscrição do Deputado Raimundo Santos.
V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputado.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus cumprimentos.
Neste momento, gostaria de tecer comentários sobre o PL 2.630, de 2020, que hoje deverá ter sua urgência votada nesta Casa.
Quero dizer que o Brasil precisa, sim, de regulação das mídias digitais para, por exemplo, saber quem postou uma notícia falsa, uma notícia atribuída como crime; quem pagou seu impulsionamento. Mas, seguramente, o PL que está tramitando, com a última versão que me foi entregue ontem, não é a regulação de que o Brasil precisa.
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O PL prevê censura prévia no momento em que, de forma flagrantemente inconstitucional, confere o poder de polícia, que é competência constitucional do Estado, para particulares, porque determina que os provedores, uma vez notificados por usuários, vão examinar conteúdos que tenham a ver com crime, como, por exemplo, crime contra o Estado Democrático de Direito, crimes em que haja preconceito e discriminação.
Como é que pessoas sem expertise, sem a competência constitucional, sem o preparo jurídico vão substituir, pasmem, a Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, ao mesmo tempo, para dizer o que é crime e o que não é? Mormente quando trata da discriminação contra raça, cor e religião, isso vai fazer com que, em vez de informação, haja desinformação e a retirada do direito constitucional de a pessoa divulgar o seu conteúdo legítimo.
Se alguma autoridade religiosa ou qualquer pessoa, de repente, divulgar, publicar um versículo bíblico, o provedor, notificado por um adversário, se entender que aquele versículo é crime, vai retirar essa divulgação. É um absurdo, portanto.
Concordo com regulação, mas não com discriminação que atente contra o direito de expressão, o direito à liberdade religiosa, à liberdade de imprensa, à liberdade de criação. É necessário que defendamos a liberdade, porque esses pilares são fundamentais para a democracia em nosso País.
Que Deus abençoe o seu povo e abençoe a Nação brasileira!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Raimundo.
Nós estamos resgatando algumas inscrições de colegas que, por outros compromissos, estavam em outros lugares da Casa.
Então, a palavra está com a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Hoje nós temos um tema muito grave cuja urgência vai ser pautada nesta Casa. É o PL das Fake News. Na verdade, entendemos que é o PL da censura, porque, ao analisar esse projeto de lei, vamos perceber que há dois pontos muito graves, os quais vou trazer aqui neste tempo.
Primeiro, está sendo transferido um poder de polícia para as plataformas digitais, para que elas analisem e tirem as postagens potencialmente ilegais, algo que era visto pelo Poder Judiciário, que é um poder exclusivamente do Estado. Agora, as plataformas digitais vão ter a responsabilidade de censurar as pessoas que até então se expressam livremente nas redes sociais. Sim, porque tudo que aconteceu na política recente do País é fruto dessa liberdade que nós temos nas redes de podermos livremente nos expressar, expressar as nossas opiniões.
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No entanto, vou dar-lhes um exemplo. Nós entendemos que o impeachment da Dilma foi algo legal e legítimo, mas, se a plataforma estiver na dúvida se isso foi legal ou não, ela pode submeter o assunto a um tal de um comitê, porque vai ser criada uma entidade que vai analisar esses conteúdos. Só que quem vai nomear essa entidade é o Poder Executivo. Atualmente o Poder Executivo é de esquerda, ou seja, se ele nomear as pessoas que notoriamente são de esquerda, elas vão dizer que o impeachment foi golpe, logo, que é uma mentira aquilo que eu postei, e vão tirar a minha postagem. Passagens bíblicas que falam que casamento é entre homem e mulher, entre outras coisas, podem ser banidas porque podem caracterizar discurso de ódio ou intolerância religiosa. Assim, podemos ter um ambiente, que até então é livre, censurado.
E, segundo, nós temos, amigos e amigas, que ver também que a velha mídia, que até então está perdendo espaço para a tecnologia, para as redes sociais, que está praticamente caindo em falência, vai ser monetizada pelas plataformas. Eles não especificam bem quem são esses jornalistas, esses veículos que vão ter que ser monetizados, entre outras coisas absurdas.
Então, é muito grave o que está acontecendo! Se tirarmos a liberdade que temos hoje nas redes sociais, nós corremos o risco de não estarmos mais aqui, Deputado Zé Trovão.
Engraçado que o Relator do projeto é do Partido Comunista. Sabe-se que esse projeto está recebendo sugestões do Poder Judiciário, que foi o grande censor, mas que agora, em vez de censurar, já que a censura prévia é proibida no Brasil, está delegando às plataformas que censurem previamente os conteúdos, acabando com a nossa liberdade nas redes.
Nós não podemos deixar isso acontecer! É o povo brasileiro que vai ser calado nas redes sociais! Por isso nós temos que votar "não" à urgência do PL da censura, porque senão nós não poderemos mais falar o que pensamos aqui no Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Caroline de Toni, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Leonardo Monteiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Deltan Dallagnol.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu tenho um grande medo de que hoje o Congresso Nacional coloque o Brasil no rumo concreto, real, iminente de uma grande censura. Está sendo votada nesta Casa hoje a urgência de um projeto que tem cinco imensos problemas. O primeiro grande problema desse projeto é que ele define a remoção de conteúdo ilícito, mas, ao falar de conteúdo ilícito, define isso de modo genérico, como tudo aquilo que viola direitos fundamentais. E nós sabemos que a lista de direitos fundamentais da Constituição é enorme.
O segundo grande problema do projeto é que ele dá uma obrigação às redes sociais de derrubar esse conteúdo que é definido como ilícito genericamente, sendo que essa obrigação também é definida genericamente. E quem vai controlar o cumprimento ou não dessa obrigação? Vai ser o Governo, que recebe o nome nesse projeto de Entidade Autônoma de Supervisão, mas que vai ser, por meio de indicações políticas, aparelhada pelo Governo.
17:24
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Então vejam a situação que nós temos. Nós temos que o discurso vai poder ser derrubado quando genericamente se puder argumentar que ele viola direito fundamental, e que a entidade rede social vai ter que fazer isso sob pena de sofrer pesadas multas aplicadas por um Governo que pode querer, sim, restringir o direito fundamental.
E estamos falando de plataformas sociais, de redes sociais que vão fazer essa remoção mediante algoritmos, de modo automatizado. Então, se houver lá uma expressão como "violência", pode ser que simplesmente caia o conteúdo. Se houver lá uma crítica ao Governo, pedindo impeachment, pode ser que caia o conteúdo, por se caracterizar golpe. Se houver uma crítica à ideologia de gênero, pode cair esse conteúdo, por ser classificado como risco de homofobia.
Nós teremos uma grande restrição do debate político no nosso País. Então nós temos um projeto que é altamente perigoso.
Nós precisamos recordar que, na semana passada, se alguém dissesse que o Governo foi omisso, ou, ainda, que o Governo atuou de modo negligente ou até criminoso no dia 8 de janeiro, permitindo a depredação de prédios públicos, o Governo chamaria isso de fake news. Mas hoje, se alguém disser isso, isso tem ampla evidência em cima das câmeras e das imagens reveladas pelas câmeras e pela imprensa.
Nós precisamos defender a liberdade do brasileiro de se expressar, de criticar livremente. Além desses três grandes problemas que eu mencionei, que são conteúdos ilícitos escritos genericamente, uma imensa pressão sobre redes sociais que vão ser avaliadas de modo muito livre, amplo e com arbitrariedade pelo Governo, e um Governo controlando tudo isso, existe ainda a instituição de um chamado protocolo de segurança...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Conclua, Deputado.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - ...que é um estado de exceção sobre as redes sociais.
E, por fim, está-se dando um cheque em branco para um Governo que, para manter o seu poder, já ultrapassou todas as regras, praticando corrupção, que é amigo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Passo a palavra ao Deputado Coronel Assis. (Pausa.)
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Peço 10 segundos, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Conclua, Deputado.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Nós temos, então, um projeto de lei que vai ser votado que levanta os maiores temores. Nós temos um Governo que tem a faca e o queijo na mão, que já ultrapassou todas as barreiras da história, passando por cima de regras anticorrupção, sendo amigo de ditadores, e que tem a faca e o queijo na mão para amordaçar o Brasil.
Nós não podemos deixar que amordacem e que calem a nossa liberdade e a nossa liberdade de expressão, de fazer a devida fiscalização e crítica ao Governo, de defender o nosso povo e a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. Bloco/PT - MG) - Com a palavra o Deputado Coronel Assis. (Pausa.)
Não estando presente, eu passo a palavra ao Deputado Rogério Correia, que permutou seu tempo com a Deputada Reginete Bispo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, três fantasmas assustam os bolsonaristas.
O primeiro deles é que Bolsonaro vai depor amanhã, como autor intelectual do golpe que quis acabar com a democracia no Brasil. Bolsonaro vai depor amanhã e está encurralado, porque os terroristas bolsonaristas quebraram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e também o Palácio do Governo.
Bolsonaristas estão em pânico. O autor intelectual, segundo denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República, depõe amanhã, exatamente quando vai ser lido o requerimento de criação da CPMI, que é um tiro no pé dos bolsonaristas, que não conseguirão responder por que tentaram dar um golpe na democracia brasileira.
17:28
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O segundo fantasma é o fantasma de terminarem as fake news. Aqueles que fizeram, como o Deputado que me antecedeu aqui, fake news e mais fake news contra o Presidente Lula, sem nunca demonstrar uma prova, mas que usavam a instituição de Justiça do Ministério Público para falar mentiras e fake news, estão assustados, porque não terão mais o espaço de fake news.
É preciso, sim, que não se permita que neofascistas ou fascistas ocupem as redes sociais para plantar o terror nas escolas ou para propor golpe, como eles tentaram fazer durante esse período cheio de fake news aqui no Congresso Nacional e fora daqui. É o segundo fantasma que temem agora os bolsonaristas.
Mas há um terceiro fantasma aparecendo aí: são as joias da Michelle. Vocês viram agora que a Michelle mentiu; a ex-Primeira-Dama, mulher do Jair Bolsonaro, ex-Presidente da República, mentiu. Disse que não tinha visto as joias. Agora, apareceu quem entregou as joias nas mãos dela. "Micheque" entrou pelo País afora com joias clandestinas. Achava eu que o ladrão de joias era apenas o marido. Achava que era inocente a coitada da "Micheque". Mas não! Ela está lá também agora envolvida na denúncia do segundo estojo de joias, que tinha brinco valioso, colar valioso, 500 mil dólares, mais de 2 milhões de reais. A Michelle Bolsonaro sabia das joias, assim como Bolsonaro também sabia do terceiro estojo. Então, está ficando claro.
Eu pergunto aos bolsonaristas por que não assinam a CPI das Joias para saber quem roubou as joias, quem tentou entrar com elas clandestinamente, por que o ex-Ministro de Minas e Energia deu guarida a isso.
Fora, Bolsonaro! Seu dia está chegando, e a cadeia também!
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Leonardo Monteiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eu queria saudar a nossa Presidenta. Que bom ver uma mulher, Deputada Maria do Rosário, presidindo os trabalhos aqui!
Gostaria de dizer que, de fato, eu fico pensando sobre a pauta que eles da Oposição trabalham aqui. Eu não vi ninguém da Oposição, da base do Bolsonaro, falar de saúde, por exemplo. Também, se fossem falar de saúde, iam ter que elogiar hoje uma cientista, a nossa Ministra Nísia Trindade; a vacina bivalente, que já vai ser aplicada em pessoas a partir dos 18 anos — estamos arrumando vacina, e eles eram contra ela; o repasse de 2 bilhões de reais para os hospitais, que não foram passados no Governo passado; e tantos outros processos da saúde. Mas eles não falam da saúde.
Eles não falam da educação também, porque, se falassem da educação, iam ter que reconhecer que nós reajustamos as bolsas de estudos para os estudantes, que nós repusemos o orçamento para os institutos federais tecnológicos e para as universidades federais, que estavam sucateados pelo Governo Bolsonaro. Então, se eles falassem da educação, teriam que elogiar o Governo do Lula pelo que está fazendo pela educação no País, após o abandono deixado pelo Governo Bolsonaro.
Mas eles falam invertendo verdades sobre a viagem do Lula, sobre falas dele, sobre ações do nosso Governo, porque isto eles adoram: falar inventando mentiras, que são as fake news. E quando entra o projeto para fazer pararem de mentir, de estimular crimes no País, eles sobem na tribuna para confundir a população dizendo que é censura.
17:32
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Não, não é controle sobre conteúdo, Deputados e Deputadas, é controle sobre as empresas e sobre quem divulga e compartilha coisas que estimulam o ódio, o crime, a violência neste País! Essa é a questão. O tema que é abordado como se fosse censura ou confusão e liberdade de expressão não pode virar liberdade de agressão, liberdade de violência, estímulo ao crime. É esse debate que nós vamos encarar. Nós vamos fazer esse debate. E o projeto que está sendo debatido aqui e que nós queremos hoje ainda votar é exatamente, Deputada Maria do Rosário, para impedir que a sociedade seja deformada na sua informação, seja estimulada ao crime, e que possamos ter a liberdade de expressão com a verdade, e não com a mentira.
Por isso, o PL das Fake News.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Bohn Gass, muito obrigada.
Com a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Jack Rocha, por 1 minuto.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos os colegas Parlamentares. Boa tarde, Presidenta Maria do Rosário e nosso querido Deputado Leonardo Monteiro, também fazendo parte da Mesa hoje.
Nós estamos recebendo a Marcha dos Vereadores e Vereadoras 2023 e temos aqui a presença muito especial da Raphaela Moraes, defensora da causa animal, do Município de Serra, no Espírito Santo, que presta um serviço a toda a sociedade capixaba, porque acaba não ficando só em Serra, mas em todo o Estado do Espírito Santo, até fazendo esse intercâmbio no âmbito do Brasil, porque todas as vidas importam. Eu tenho certeza de que, tendo a Raphaela como parceira dessa causa, ganha Serra, ganha o Espírito Santo e ganha o Brasil.
Seja muito bem-vinda a esta Casa, Raphaela! Seja muito bem-vinda pela mulher Vereadora, referência que é no Município de Serra, e nós vamos construir uma caminhada grande, juntas, pelo Espírito Santo.
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Que as palavras de V.Exa. sejam nossas palavras também.
Seja muito bem-vinda! É um prazer recebê-la.
Passamos ao próximo inscrito, o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Em seguida, falarão os Deputados Márcio Jerry e Sargento Gonçalves.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas! Nós temos uma tarefa histórica, que é defender a democracia e enfrentar a política do ódio, a política da violência, a política que é a expressão da extrema direita no Brasil.
Eu estou convicto de que essa é uma tarefa fundamental do Governo Lula, companheiro Chico Alencar, e uma tarefa fundamental do nosso tempo histórico, porque não estamos falando de um bom debate de ideias e divergências que qualificam e amadurecem a democracia, estamos falando de uma política que é baseada na violência, no ódio, na intimidação, no negacionismo e no fundamentalismo religioso.
Por que eu estou trazendo esse tema? Enfrentar a extrema direita tem a ver, por exemplo, com o que o Governo está fazendo com uma política de controle e de restrição sobre vendas e circulação de armas no Brasil, porque a lógica da extrema direita é basicamente milicializar a sociedade brasileira. Estamos avançando nesse ponto.
17:36
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Mas há outro ponto fundamental para a democracia no Brasil, que é o projeto de lei cujo regime de urgência vai ser votado hoje. Nós precisamos enfrentar as fake news como política. A extrema direita inclusive chegou à Presidência por meio de crimes na Internet, com disseminação de mentira e incitação à violência.
Regular não é censurar. Aquilo que é crime no cotidiano, nas relações, também tem que ser crime na Internet. Não pode ser uma terra sem critério, onde a violência é estimulada. Nós, por exemplo, estamos debatendo com muita seriedade, com muita gravidade, a questão dos ataques nas escolas, e tudo indica que muitos ataques começam a ser organizados, orquestrados e estimulados justamente nas redes sociais. É preciso haver critério, com transparência, com cuidado, com a responsabilidade das plataformas, com uma entidade de regulação autônoma, que não vai ser aparelhada por nenhum Governo.
Mas debater a regulação da Internet não tem a ver com censura, tem a ver inclusive com o combate à política do ódio, às fake news, ao extremismo e a grupos violentos que se organizam através da Internet. São muitas as frentes para defendermos a democracia, enfrentarmos a política do ódio, reduzirmos a desigualdade e construirmos um País de justiça e de solidariedade. Não é PL da censura. Tem medo quem se utiliza da Internet para praticar crime e incitar a violência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pastor Henrique Vieira.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra, por 8 minutos, o Deputado Carlos Jordy, que está inscrito como Líder da Oposição.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - O Brasil voltou, voltou a passar vergonha no exterior, voltou a ser vergonha internacional. Lula foi para Portugal e foi recebido à altura do que ele é, um bandido descondenado, recebido pelo povo português dessa forma, porque o povo português não aceita passar a mão na cabeça de quem foi condenado por corrupção, em um dos maiores esquemas de corrupção do planeta, em três instâncias, e descondenado em uma maracutaia jurídica para que pudesse concorrer à eleição.
No mesmo dia, nós recebemos a notícia de que a Ucrânia vai deixar de investir 50 bilhões de dólares no Brasil, 50 bilhões de dólares, que geraria, de acordo com estimativas, 10 mil empregos diretos no nosso País, com a instalação pela Ucrânia de empresas para construir aviões. E tudo isso em decorrência das absurdas falas que ele fez. Como se não bastasse fazer aqui ataques absurdos, essas falas dele totalmente confusas, ele fez declarações contra os ucranianos, minimizando a dor dos ucranianos diante da guerra que assola aquele povo há tanto tempo.
17:40
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Mas eu quero falar aqui também a respeito da urgência do projeto que está para ser votado hoje, o projeto da censura. Falo do Projeto de Lei nº 2.630, que, sob o pretexto de combater a desinformação, apelidado por alguns de PL das Fake News, para combater o discurso do ódio, vem para instituir a censura no nosso País. O projeto é cheio de jabutis, porque, primeiro, não trata somente do combate à desinformação. Ele vem para privilegiar os veículos de informação tradicionais, como Globo, SBT, Record, a Folha de S.Paulo, o Estadão, que, todos sabem, com o advento da Internet, perderam milhões, perderam muito dinheiro, porque as pessoas estão se informando nas redes sociais, e as plataformas passaram a ser um ambiente muito atrativo para se investir.
E o que vem trazendo esse projeto é uma série de mecanismos que inviabilizam o trabalho dessas redes sociais, que fazem com que elas passem a encarecer a sua publicidade. E mais: alguns dispositivos fazem com que as redes sociais tenham que transferir recursos, tenham que fazer uma remuneração para os órgãos tradicionais que replicarem o seu conteúdo. Por exemplo, se o Deputado Zé Trovão postar alguma entrevista sua à Rede Globo ou à CNN, essas redes sociais, essas plataformas vão ter que repassar recursos para esses órgãos. E ainda há um dispositivo que proíbe que haja a retirada desses anúncios, a retirada dessas matérias jornalísticas que estão sendo veiculadas nas redes sociais.
Mas o mais grave de tudo são os dispositivos que de fato vão calar a população, vão calar a Direita, vão calar os conservadores. As arts. 11, 12 e 13, em especial o art. 11, trazem uma série de mecanismos que vão fazer com que as pessoas não possam se manifestar sobre temas polêmicos. A art. 11, por exemplo, fala que os provedores devem atuar preventivamente em face de conteúdos potencialmente ilegais. Essa é a seção das obrigações de dever de cuidado. O que é esse dever de cuidado? As redes sociais, essas plataformas, a partir de agora, têm que ter algum mecanismo para identificar conteúdos que são potencialmente ilegais, um termo totalmente subjetivo, vago. E, através dos dispositivos que vêm nesse artigo, começam a delinear aquilo que você pode falar nas redes. Ele vem até com algumas questões muito justas, vem falando sobre crimes contra crianças e adolescentes, mas aqui vêm as pegadinhas, aqui vêm os jabutis, aliás, os porcos-espinhos: crime de discriminação ou preconceito, de que trata o art. 20 da Lei nº 7.716. E o que fala esse dispositivo da lei do racismo? Fala exatamente da tipificação penal do racismo. E, hoje, o crime de homofobia e transfobia, que não foi tipificado pelo Congresso Nacional, não foi legislado, que foi equiparado ao racismo pelo STF, será considerado um conteúdo potencialmente ilegal.
17:44
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Então, se hoje você debate, por exemplo, que pessoas trans não podem participar de esportes femininos, se você debate que pessoas trans não podem frequentar banheiros femininos, se você é um pastor que fala sobre determinados trechos bíblicos e tem um posicionamento de que a maioria dos progressistas discorda, isso será considerado um conteúdo potencialmente ilegal.
E eles dão esse poder de polícia para essas plataformas. Mas elas não querem esse poder de polícia, primeiro, porque não têm essa competência; segundo, porque isso vai encarecer todo o serviço delas.
Na dúvida, o que vai acontecer? As plataformas vão passar a derrubar todo conteúdo que possa ter algum tipo de discussão mais polêmica nesse sentido. É isso o que vai acontecer. Vão derrubar as contas e vão derrubar as postagens.
Então, se você hoje faz esse debate, no futuro, você será proibido de fazê-lo.
Esse tipo de projeto não deveria vir com urgência para cá, deveria ser debatido com muito mais profundidade em Comissões Especiais. Mas não. Estamos aqui recebendo sugestões do Governo, que inclusive vai criar uma agência reguladora para fiscalizar o trabalho dessas redes sociais, com uma composição do atual Governo. E ainda temos o TSE mandando sugestões para esse projeto.
É um absurdo completo estarmos fazendo a votação dessa urgência aqui! Por isso, cidadão, esteja atento ao voto que será dado hoje nessa urgência pelo Deputado em que você votou, porque ele foi eleito para ser o seu porta-voz, e não para calar a sua voz.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra a Deputada Rosângela Moro.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Cumprimento os colegas.
Subo hoje a esta tribuna porque é meu compromisso e eu preciso expressar a minha opinião e a minha responsabilidade com o voto a mim dado pelo meu eleitor.
Quero falar, sim, sobre o PL 2.360, o PL da censura. Há um artigo, caros cidadãos, que não pode passar despercebido no projeto, porque ele estabelece que o Poder Executivo pode estabelecer uma entidade autônoma de supervisão para detalhar em regulamentação os dispositivos de que trata a lei. Isso é muito grave, porque a regulamentação do Poder Executivo não é lei. O que vem como regulamentação do Poder Executivo é aquilo que nós conhecemos como "canetada". É esta Casa Legislativa que pode estabelecer, por meio de uma lei — e não delegar esse poder ao Executivo —, o que é um ato que pode ser objeto de sanção, o que é monitoramento, qual o dever de cuidado que as plataformas vão ter que empregar e com qual conteúdo.
17:48
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Nada do que nós vemos vir do Governo por meio de decreto — leia-se, por canetada — tem mostrado sucesso. Por exemplo, ele cortou os juros na canetada, mas não deu certo: impediu o acesso ao crédito consignado. Deu mais uma canetada para o decreto de saneamento, mas não deu certo: está atrasando o acesso à água e ao esgoto para 130 milhões de brasileiros. Então, quando se delega a regulamentação para o Poder Executivo, ele pode determinar quem vai ficar na Presidência dessa entidade. Isso também é muito grave, porque nós vemos que o Governo muda o estatuto, por exemplo, da ApexBrasil para ter na Presidência uma pessoa que é do seu relacionamento. Ele quer mudar a Lei das Estatais para colocar pessoas do seu relacionamento também na Presidência de estatais, e por aí vai.
Então, o compromisso que nós precisamos assumir, e que eu o assumo com os eleitores, é este: reconhecer que democracia e canetada não combinam. Por isso, eu não tenho alternativa a não ser manifestar a minha contrariedade ao PL 2.630.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Não se encontra o Deputado Eduardo Velloso.
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho à tribuna denunciar uma situação que está acontecendo em Belo Horizonte, Capital do meu Estado, Minas Gerais. Belo Horizonte hoje lidera o ranking das capitais com as passagens de ônibus mais caras do nosso País. A passagem de ônibus em Belo Horizonte, que já era extremamente cara, foi de R$ 4,50 para R$ 6,00, um aumento de aproximadamente 35%, o que é um verdadeiro absurdo com o trabalhador que acorda todos os dias às 4 horas, às 5 horas da manhã para ir para o trabalho e utiliza um serviço público de péssima qualidade.
Belo Horizonte é uma cidade já é conhecida pela verdadeira zona, pela verdadeira máfia nas empresas de transporte público. Agora, além de não contarmos com um metrô eficiente, porque o que temos é extremamente pequeno, um metrô apenas de superfície, temos ainda que considerar esse aumento de 35% no preço das passagens de ônibus.
É importante destacarmos também que, em média, na maior parte dos bairros de Belo Horizonte, o cidadão belo-horizontino faz cerca de dois deslocamentos para ir e voltar ao trabalho, ou seja, o cidadão belo-horizontino passará a gastar aproximadamente R$ 24,00 para fazer esses deslocamentos. Quando fazemos a multiplicação desse valor por 30 dias, chegamos a R$ 720,00 da renda média do trabalhador, que, muitas vezes, ganha salário mínimo, sendo empenhados no transporte. Ou seja, 70% da renda do cidadão belo-horizontino estão sendo gastos para ele ir para o trabalho!
O que mais assusta a todos nós nesse cenário é que, no meio de toda essa discussão, que é uma discussão importante, fundamental, para se oferecer serviço de qualidade para o cidadão, nós nos perdemos em meio a brigas entre políticos, numa tensão entre forças na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, e quem sai mais prejudicado, como sempre, é o cidadão.
Nós precisamos denunciar essa situação. Não é possível que nós tenhamos um serviço de transporte como o que é oferecido Belo Horizonte, custando R$ 6,00 por deslocamento para o cidadão, enquanto em outras cidades, em outras capitais, como Brasília, local onde nos encontramos agora, a passagem custa de R$ 2,50 a R$ 5,00.
17:52
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Nós precisamos discutir isso, e o cidadão belo-horizontino sabe que pode contar com meu mandato para denunciar esse absurdo que prejudica sobretudo o trabalhador mais vulnerável, que gasta todo o seu tempo, às vezes, perdendo 2, 3, 4 horas do seu dia no trânsito de Belo Horizonte, e mais uma vez é penalizado devido aos interesses dos empresários, que em negociatas escusas conseguiram esse aumento.
Obrigado, Presidente.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não, Deputado Gilvan Maximo.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Nós votamos e aprovamos agora na CMO o projeto do piso salarial da enfermagem. O projeto foi aprovado agora na CMO, Comissão da qual eu sou titular, e estará amanhã no plenário para votação. Portanto, este é um dia histórico, e eu quero aqui parabenizar todos os enfermeiros do Brasil. Eu tenho uma sobrinha que é enfermeira. É um verdadeiro sacerdócio a vida dos enfermeiros no Brasil.
Então, repito, a CMO acaba de aprovar o projeto do piso salarial da enfermagem. Ele estará amanhã no plenário desta Casa para votação. Eu tenho certeza absoluta de que esta Casa votará favoravelmente a ele. A CMO aprova o projeto e o manda para cá. Já tivemos essa vitória lá e teremos vitória aqui, para levar o projeto para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Portanto, meus parabéns a todos os enfermeiros do Brasil, esses anjos da guarda, mulheres e homens que nos ajudam e contribuem muito com o Brasil e com a saúde da nossa população.
Parabéns!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gilvan. V.Exa. faz esse cumprimento em seu nome e certamente no da maioria dos Parlamentares desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje aqui eu vi de tudo: vi fascista, vi ditador posando de democrata, vi um monte urubu com inveja do Lula, porque o Lula está recuperando a imagem do Brasil. Na época do Governo anterior, sim, o Brasil era um país humilhado, um país a que ninguém dava a mínima. Hoje o Lula está recuperando a credibilidade deste País. Não é a toa que o mundo inteiro quer conversar com o Lula, não é à toa.
Mas eu vejo aqui outra coisa. Semana passada, a turma de lá só falava em CPMI das Fake News. Agora, fugiram. Por que será que fugiram? O que aconteceu? Alguém pode explicar o que aconteceu? Alguém pode? Eu sei o que aconteceu. A verdade é que o projeto que esta Casa vai apreciar aqui é um projeto justo. Ele tem que ser apreciado. É muito tranquilo para criminoso cometer crime e ficar impune, é muito tranquilo para criminoso incentivar o crime e difamar pessoas honestas, acabar com a vida de pessoas. Tem que haver uma regra! Tem que haver uma regra!
Quem é contra esse projeto ou é criminoso, ou incentiva o crime. Não faz sentido ser contra esse projeto. Eu não consigo entender alguém defender uma pessoa que coloca uma mensagem falsa nas redes sociais e acaba com a vida de outra pessoa injustamente. É muito fácil acusar as pessoas. Quando se acusa alguém, a responsabilidade de provar acaba não sendo de quem acusa. A responsabilidade de provar que não fez acaba sendo de quem está sendo acusado. Até a pessoa provar que não fez, ela já terá sido julgada e condenada.
17:56
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Então, tem que haver regulamentação, sim. Não dá para aceitar o que vem acontecendo. As eleições foram exemplo disso. Não dá para aceitar o que vem acontecendo todos os dias neste País.
E esses crimes que vêm acontecendo nas escolas fazem parte de tudo isso, porque as redes sociais são utilizadas para incentivar isso.
Ninguém está querendo aqui tirar a liberdade de expressão. Quem publicar notícia verdadeira, quem fizer o debate justo, o debate democrático, não pode e não deve ser punido; mas quem praticar crime tem que ser punido e tem que ir para a cadeia, não tem conversa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Alfredinho.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. Em seguida, falará o Deputado Padovani.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, hoje eu quero fazer um alerta sobre várias pessoas, vários brasileiros que estão sofrendo porque tiveram o seu benefício previdenciário cortado.
Eu falo aqui de alerta do Tribunal de Contas da União que apontou gastos de mais de 2,9 bilhões de reais com indícios de irregularidades. Só que, depois que ele fez esse alerta, o que aconteceu? Várias pessoas que estavam com o cadastro equivocado por erro na hora do preenchimento, pessoas que não tinham nada a ver com essas irregularidades, passaram a sofrer sem o seu benefício de aposentadoria, sem o seu auxílio-doença, ou seja, milhares de brasileiros estão desamparados, precisando desse dinheiro.
Então, o que nós fizemos? Eu, como Deputado, entrei com um pedido de informações junto ao Ministério da Previdência Social para saber o prazo que essas pessoas têm para regularizar a situação. Vários brasileiros estão sofrendo. Há pessoas que não estão se alimentando. Imagine a situação de quem tem hoje um familiar doente que recebe um auxílio a que tem direito e, por erro cadastral, para de receber esse benefício.
Senhoras e senhores, eu quero fazer um apelo para o Governo Federal a fim de que olhe com carinho a situação dessas pessoas que estão neste momento sem saber a quem recorrer. Elas estão totalmente desamparadas.
Eu venho aqui me solidarizar com todos esses brasileiros. E trago aqui um caso que me comoveu muito. Uma menor de nome Isabela — eu não vou dizer o nome todo para preservar a identidade dela — está hoje dependendo de outras pessoas para sobreviver por falta de um direito que é dela, um direito que lhe é devido em razão de uma doença.
Quero finalizar esta fala pedindo que o Governo Federal olhe com carinho para esses brasileiros e que o pedido de informações que fiz seja atendido para que essa situação seja resolvida o quanto antes.
Peço que este pronunciamento seja registrado nos Anais e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Velloso, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
18:00
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 322 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 2022
(DO SR. EFRAIM FILHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, que acrescenta o artigo 8º à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos aqui, com muita honra, relatar o PLP 139/22, que visa resguardar os Municípios de prejuízos que teriam em função da realização do censo e de mudanças no coeficiente de participação no FPM.
Peço permissão, Presidente, para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
Ao Tribunal de Contas da União — TCU compete efetuar o cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, previsto nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal.
18:04
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O cálculo é realizado conforme os dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, nos termos do art. 91, § 3º, da Lei 5.172/1966 e segue metodologias estabelecidas pela Lei Complementar 91/1997, § 1º do art. 91 da Lei 5.172/1966 e parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei 1.881/1981.
Para o cálculo dos coeficientes que irão vigorar no exercício financeiro de 2023, considerando que em 2022 foi realizado o censo demográfico pelo IBGE, foram utilizados, nos cálculos do FPM para o exercício de 2023, os dados populacionais advindos do censo, conforme autorizado pelo TCU, por meio do Acórdão 1.912/2022-TCU-Plenário.
Resultado natural do recálculo dos coeficientes do FPM foi o reenquadramento dos Municípios em novas faixas de recebimento de recursos, o que resultou no aumento do valor da transferência do FPM recebida por alguns, com a respectiva redução do valor percebido por outros. Ocorre que, conforme alegado por diversos Municípios, essa redução abrupta afeta negativamente a gestão de seus caixas.
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal — STF, determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios — FPM deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF 1.043, o Ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União — TCU que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não havia sido concluído.
Na liminar, já referendada pelo plenário, o Ministro destacou que o ato do TCU, de 28 de dezembro de 2022, aparentemente ignorava a Lei Complementar 165/2019, que, buscando salvaguardar os Municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE, determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico.
Dando cumprimento à medida cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.043, o Ministro Bruno Dantas, Presidente do TCU, assinou despacho, declarando a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa-TCU nº 201/2022, que aprovou os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios — FPM para o exercício de 2023.
Com a suspensão da citada decisão normativa, devem ser aplicados, neste exercício de 2023, os mesmos coeficientes de distribuição de FPM do exercício de 2022, definidos pela Decisão Normativa-TCU nº 196/2021.
Entretanto, o resultado definitivo do Censo Demográfico de 2022 deve suscitar nova decisão normativa do TCU, o que é justo com aqueles Municípios que tiverem acréscimos em seus coeficientes. Inclusive, por esse motivo, apresento substitutivo para incluir no texto a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União — TCU publicar nova instrução normativa referente ao cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, com efeito imediato para a distribuição do fundo ainda em 2023, em até 10 dias, a partir da publicação do resultado definitivo do Censo Demográfico 2022.
18:08
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Vale lembrar que regra de transição semelhante já foi usada em períodos anteriores, porém sempre aprovadas para o caso específico, como a Lei Complementar nº 106, de 2001, e a Lei Complementar nº 165, de 2019. O presente projeto pretende resolver de forma definitiva o risco de queda brusca de arrecadação gerado pela perda de recursos transferidos por meio do FPM, o que prejudica o planejamento do gestor público e pode inviabilizar a prestação de políticas públicas.
Aproveito para incluir no substitutivo pleito dos Municípios visando prorrogar a validade das leis de licitações: Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 10.520, de 2002; e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, até o dia 30 de dezembro de 2023; esses seriam revogados inicialmente em 31 de março de 2023.
Ante o exposto, votamos:
a) pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do substitutivo apresentado.
b) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2023.
Deputado Benes Leocádio, Relator."
Este é o nosso voto e a recomendação pela sua aprovação, tendo em vista fazer justiça a cerca de 800 Municípios do Brasil que perderiam receitas pela não conclusão do censo demográfico e pela mudança de faixa de coeficiente populacional.
Parabenizo o autor do projeto, o nosso ex-colega e hoje Senador Efraim Filho, e a Confederação Nacional de Municípios, que nos subsidiou com dados para que aprovássemos o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022.
Este é o parecer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BENES LEOCÁDIO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Todos estão a favor ou vão querer usar a palavra? (Pausa.)
Todos estão a favor? (Pausa.)
Podemos ultrapassar a discussão? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamentos.
Todos estão a favor? (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu quero fazer o encaminhamento por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, para encaminhar pelo PL.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Quero parabenizar o Neurilan Fraga, Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios — AMM, que esteve aqui junto com a CNM e pediu que fizéssemos o encaminhamento a favor deste projeto que vai ajudar os Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra ao Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT vota "sim", Presidente.
18:12
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome da Federação PSOL REDE, nós encaminhamos favoravelmente a esse projeto, que é uma regra de transição para aqueles Municípios que perdem arrecadação, de acordo com o Censo, tendo sua população diminuída. É uma regra justa, para que haja um equilíbrio nesse déficit, que é real e tem que ser considerado, mas não de supetão. Segundo a Confederação Nacional de Municípios, há 601 dos 5.570 Municípios brasileiros nessa condição.
Portanto, por dever de racionalidade e justiça arrecadatória, nós votamos a favor do projeto, saudando o Deputado Efraim Filho, seu autor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Yandra Moura para encaminhar pelo bloco.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero iniciar minha fala em favor do PLP 139 esclarecendo que o Fundo de Participação dos Municípios está relacionado com o rateio de arrecadação federal distribuído entre os Municípios conforme a população de cada localidade, cabendo ao Tribunal de Contas da União calcular e publicar anualmente os coeficientes de participação de cada Município para atender aos critérios e requisitos legais.
Diante do exposto, na perspectiva de fortalecer as pautas municipalistas e de garantir aos Municípios condições favoráveis de planejamento e organização financeira sem comprometer os serviços essenciais prestados, votamos "sim", pela aprovação do PLP 139, de 2022, do Senador Efraim Filho.
Aproveitamos o momento para registrar que eu sou autora do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2023, semelhante a este, mas, como ao PLP 139, do Senador Efraim Filho, foi apresentado e aprovado um requerimento de urgência, cabe-me apoiar e solicitar a sensibilidade dos nobres Parlamentares no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Encaminhamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Alguém mais gostaria de orientar? Gostariam de orientar, Deputado Marcel van Hattem e Deputado Bibo Nunes? (Pausa.)
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022.
Todos são a favor? Podemos fazer votação simbólica? Então, vamos fazer o seguinte... Aliás, vamos ter que fazer a votação de forma nominal, porque se trata de projeto de lei complementar. Eu pediria que abrissem o painel dos 257 votos, por favor, rapidamente.
Está iniciada a votação.
Peço às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar. (Pausa.)
Os partidos que quiserem fazer a orientação partidária têm a palavra por 1 minuto.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
18:16
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o maior e melhor partido do Brasil, orienta "sim". (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE encaminha o voto "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha o voto "sim".
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim", até mesmo porque o PCdoB foi responsável por uma ADIN em relação ao fato de que, a partir de uma resolução do Tribunal de Contas da União, estimou-se perda de população para alguns Municípios no Brasil. Mesmo sem a concretização, a conclusão do Censo, nós entramos com uma ADIN questionando essa perda. O STF considerou que não era cabível a perda e manteve o mesmo percentual para aqueles Municípios que a teriam.
Este projeto busca exatamente fazer a diluição dessas perdas ao longo do tempo. Na conclusão do Censo, se algum Município perdeu população e, por isso, teve perda no que se refere ao FPM, isso será diluído ao longo do tempo. É algo justo.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto "sim", porque sou um defensor dos Municípios.
Este Censo vai contribuir para diminuir o coeficiente do FPM de mais ou menos 600 Municípios do Brasil, e os Municípios não estão preparados para essa redução drástica do seu coeficiente e a consequente diminuição dos recursos transferidos pela União através do FPM.
O PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? Podemos encerrar?
(Pausa prolongada.)
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Podemos encerrar? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 360;
NÃO: 3.
ESTÁ APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Requerimento de Urgência nº 2.721, de 2021:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.
Sala das Sessões
Dep. Orlando Silva
PCdoB /SP
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu me inscrevo para falar contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu queria a atenção do Plenário.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu queria, antes de colocar essa urgência em votação, fazer referência à reunião que nós tivemos na residência oficial, com a presença de todos os Líderes da Casa — do Governo, da Minoria, da Maioria, da Oposição — e representantes dos partidos.
Em reunião com o Relator Orlando Silva, depois que todos os partidos colocaram as suas demandas, nós fizemos um acordo partidário, com a presença de todos os Líderes, para que hoje nós votássemos a urgência, o que ficou acordado, e tivéssemos uma semana de discussão a respeito de um ou dois pontos que ficaram pendentes, como a agência reguladora. E na próxima terça-feira o projeto virá a plenário para votação do mérito.
Isso foi o combinado na reunião do Colégio de Líderes hoje, do meio-dia às 15 horas e pouco.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, posso fazer uma indagação?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não é regimental, Deputado. Eu já lhe concedo a palavra, na hora dos encaminhamentos.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu pediria tão somente a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Mendonça...
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na última votação meu voto foi "sim". É que, na hora em que eu ia corrigir, terminou a votação.
18:24
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O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só faço um apelo. Peço que V.Exa. apense um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei nº 2.120...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O projeto não será votado hoje, Deputado, só a urgência.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Não, eu estou pedindo que o apense para a próxima semana, Presidente, só isso. É regimental.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sem problema.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Peço que a SGM apense, só isso, para ampliar o debate e destacar partes do texto para o Relator, se possível.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, votei "sim", com o partido.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Quero me inscrever para falar contrariamente a essa urgência. Onde eu posso me inscrever?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está inscrito o Deputado Marcel van Hattem, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sim, mas não abriram as inscrições?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estão abertas no sistema, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Não dá para V.Exa. me inscrever daí? É que não estava no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É no sistema, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Mas no sistema não abriu!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tanto é no sistema que há gente inscrita, Deputado.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Inscreveu-se lá em cima o Deputado Marcel.
Deputado Marcel, V.Exa. se inscreveu onde?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se V.Exas. não se comportarem, eu vou cortar o microfone.
Deputado Cherini, o sistema está aberto. Há Deputados inscritos.
Deputada, V.Exa. quer falar alguma coisa?
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG) - Só quero falar que eu votei "sim", com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Posso iniciar, Presidente? Posso começar, Presidente?
O SR. BEBETO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria declarar meu voto. Sou o Deputado Bebeto e votei "sim", com o partido.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, só queria corroborar o que V.Exa. colocou aqui sobre a reunião que foi feita um pouco mais cedo, no início da tarde, com todos os Líderes. Queria ratificar o acordo que foi feito entre os Líderes para que votássemos, na tarde de hoje, a urgência e, na próxima semana, discutíssemos e votássemos o mérito.
Eu aproveito a oportunidade para pedir aos Líderes que compõem a Maioria que se façam presentes em plenário, para que possamos fazer valer o acordo que foi feito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós estamos em processo de encaminhamento do requerimento, Deputado Bebeto.
Tem a palavra, para encaminhar a favor, o Deputado Orlando Silva. Se ele não estiver presente, concederei a palavra para quem for encaminhar contrariamente.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, estou aqui.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Domingos Sávio votou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode aumentar um pouco o som?
Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, o requerimento que nós vamos examinar agora vai permitir que o Plenário da Câmara dos Deputados conclua um processo de 3 anos de debates.
Este projeto veio do Senado, tramitou rapidamente lá e foi objeto de uma série de eventos, seminários internacionais, dezenas de audiências públicas, centenas de reuniões bilaterais, em que a sociedade brasileira, os especialistas, as empresas vinculadas ao tema, o Governo anterior, o Governo atual, todos tiveram a oportunidade de apresentar as suas sugestões.
Na tarde de hoje, foi muito importante o encontro com Líderes desta Casa, de diversas bancadas temáticas. A última bancada temática com quem eu me reuni foi a Frente Parlamentar Evangélica. Tive a oportunidade inclusive de acolher sugestões apresentadas por essa frente, assim como aquelas apresentadas pelas diversas bancadas com que nos reunimos ao longo deste último período, concentradamente nos últimos dias.
18:28
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Eu quero pedir para cada Deputado e cada Deputada que vote favoravelmente a esse requerimento, que vai abrir outra fase de debates. Quem conhece a dinâmica desta Casa sabe que a aprovação de requerimento de urgência é a abertura de uma fase nova, de um esforço concentrado.
Há pouco, o Deputado Eli Borges, Líder da Frente Parlamentar Evangélica... Nós podemos já fixar para amanhã uma nova rodada de conversas para tratar de um tema sensível, que no texto é tratado como entidade autônoma de supervisão, para que nós possamos enfrentar inseguranças que alguns Parlamentares e algumas bancadas apresentaram.
O fato é que é muito importante termos uma regra para garantir a liberdade de expressão de todos na Internet. A liberdade de expressão está fortalecida com a definição de um processo em que o próprio usuário poderá contestar quando se sentir prejudicado. É necessário mudar o regime de responsabilidade dessas plataformas e ter mais transparência para que a sociedade saiba como ela funciona, tudo isso para fortalecer a democracia, tudo isso para proteger a nossa infância e adolescência desses ambientes criados pelo uso malicioso da Internet.
Queria fazer um apelo: que todos digam "sim" ao requerimento, para que possamos aperfeiçoar a lei nos próximos dias e termos, finalmente, na semana que vem, a conclusão de uma lei que colabore para tornar a Internet um lugar mais saudável para a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, não tenho dúvida de que este é um dos momentos mais históricos desta Casa, desta Câmara dos Deputados, deste Parlamento. É o momento em que nós decidiremos se sobre nós mesmos e sobre a sociedade brasileira passaremos a impor limites, limites que nos calam, limites que nos silenciam, limites, aliás, que podem levar a mim, a cada um de vocês e a cada cidadão brasileiro à cadeia por manifestarmos nossa opinião política, por manifestarmos nossa opinião religiosa, por manifestarmos nossa opinião em defesa de um setor como, por exemplo, o do agro.
Eu quero chamar a atenção de todos os presentes para o fato, Deputado Giovani Cherini, de que este projeto não foi suficientemente debatido, como diz o Relator comunista Deputado Orlando Silva. Pelo contrário, o que houve lá atrás foi um grupo de trabalho com audiências públicas selecionadas apenas por aqueles que faziam parte desse grupo, Deputado Alberto Fraga, sem Comissão Especial. Agora, com 40% de Parlamentares diferentes em relação ao outro mandato, vem essa discussão assim, em cima da hora.
18:32
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Este projeto não é para combater fake news. Se ele é alguma coisa, ele é em si uma fake news. O art. 1º, em seu parágrafo único, logo no início, diz que hão de ser respeitados o art. 5º e o art. 220 da Constituição. Ora, ora, se serão respeitados esses artigos, nada mais precisa estar escrito além do art. 1º, porque a Constituição nos dá plena liberdade de expressão. (Palmas.)
O que nós estamos vendo aqui é uma tentativa de amordaçar todos nós e os cidadãos brasileiros.
Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, até quando esta Casa silenciará diante dos desmandos de outros Poderes, em particular de Alexandre de Moraes? (Palmas.)
Alexandre de Moraes, que não é legislador, que não teve voto popular, veio à Câmara dos Deputados constranger este Parlamento e apresentar ideias que deveriam ser incluídas nesse projeto.
Sr. Presidente, pode ser a ideia do Relator comunista, mas o Brasil não virará a China, não no que depender de nós, honrados Parlamentares que queremos que a liberdade de expressão no nosso País seja respeitada e que a população brasileira, em vez de ter o medo de sair às ruas aumentado, possa voltar a se manifestar livremente, como sempre pôde fazer neste Brasil. (Palmas e apupos.)
Envergonha-me ver a Esquerda, que sempre disse que é contra a censura, defender um cala-boca na população brasileira. Não será o caso. Venceremos o requerimento de urgência e venceremos qualquer tentativa de nos calar.
(Manifestação no plenário: Liberdade! Liberdade!)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
(Manifestação no plenário: Não às fake news! Não às fake news!)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou fazer um pedido aqui de novo. Esse filme de polarização ridícula no plenário nós já vimos. Nós já tivemos a oportunidade de não discutir esta matéria com seriedade. Eu chamo a atenção dos exaltados, dos defensores da liberdade de expressão e dos seus opositores para que tenham prudência. Este assunto não é brincadeira, é um assunto sério. Nós perdemos hoje 3 horas discutindo com todos os Líderes, ponto a ponto, as matérias.
Eu vou repetir: houve acordo no Colégio de Líderes para votar a urgência. Temos argumentos para votar essa urgência por maioria simples. Eu não quero fazer isso. Mas, se for preciso, se houver descumprimento de acordo, eu vou usar o Regimento, Deputado Carlos Jordy, e depois não venham fazer acusações de que as coisas não foram como deveriam ser.
Então, vou deixar bem claro: vamos manter a discussão da matéria em tela, sem bagunça, sem balbúrdia no plenário, por favor. Quando o Deputado quiser se expressar, procure a tribuna no tempo pertinente, por favor.
Eu vou perguntar com muita tranquilidade: eu vou ter que invocar o art. 154 e fazer votação simbólica, ou nós vamos cumprir o acordo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, foi combinado que não haveria compromisso com o mérito e que a votação seria nominal. Esse foi o combinado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou reprisar: estou chamando todos os Líderes ao plenário para que usem os microfones. Chamo somente os Líderes que estiveram na reunião, e foram Líderes de todos os partidos, inclusive a senhora — eu estou ouvindo a sua voz, só não vou lhe dar a palavra agora para não ficar tumultuando —, para que expressem no microfone o que aconteceu na reunião de Líderes, com muita tranquilidade.
18:36
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Líder Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas ratificar o que V.Exa. disse. A nossa previsão era votar a urgência hoje e o projeto amanhã. Foi proposto por todos os Líderes um acordo, inclusive pelos Líderes da Oposição, pelo Líder do PT. Todos, por unanimidade, fizeram um acordo no sentido de indicarmos no painel, aprovarmos a urgência hoje e votarmos a matéria semana que vem, de modo que a Oposição e aqueles que não querem votar o projeto ganhassem uma semana para negociar o texto. Mas efetivamente foi feito um acordo com aqueles que queriam votar amanhã.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Somente os Líderes falarão.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu sou Líder da bancada evangélica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. não estava na reunião, Deputado Eli.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu preciso falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com todo o respeito, V.Exa. não estava...
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu sou Parlamentar. Por que eu não posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Neste momento, não.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Se V.Exa. abre exceção para os Líderes, por que não pode...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Eli, eu lhe tenho todo o respeito, mas V.Exa. não estava na reunião. Eu estou cobrando publicamente o acordo que foi feito no Colégio de Líderes, Deputado Eli. V.Exa. não vai poder falar sobre uma coisa da qual não participou, simplesmente.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes, como Líder do Partido Liberal.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sempre honro a minha palavra. Nós estávamos na reunião de Líderes hoje, e o acordo que eu entendi que foi feito foi para votarmos a urgência hoje, mas sem a obrigação de a bancada toda votar a favor da urgência, tanto é que nós falamos na votação nominal da urgência.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Coloque a posição que V.Exa. entendeu. Depois, nós vamos ouvir todos os outros Líderes e vamos ver quem está errado nessa discussão.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou aqui dizendo que nós fizemos um acordo, nós retiramos matéria do texto, nós discutimos o texto, nós retiramos partes, 80% disso em atendimento ao partido de V.Exa. E nós não vamos chegar aqui para, numa discussão de urgência, não ter a oportunidade de discutir o mérito da matéria, discutindo a urgência, que foi o proposto na reunião.
Mas V.Exa. tem a palavra. Diga o que entendeu. Depois nós vamos ouvir todos os outros.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, eu jamais teria o direito de, pela bancada que eu represento — V.Exa. sabe muito bem que é a maior bancada da Câmara, uma bancada diversa —, fazer um acordo para votar uma urgência nominando aqui, nas minhas costas, o voto de toda a bancada. (Palmas.)
Eu entendi que o acordo era este: votaríamos a urgência hoje — muitos Deputados da bancada vão votar favoravelmente à urgência, inclusive eu, porque fiz esse acordo hoje —, mas os Deputados da bancada que quisessem votar contra iriam fazê-lo. Foi esse o acordo que eu entendi.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, V.Exa. sabe o respeito que eu tenho por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É recíproco, Deputado Altineu. É por isso que estou ouvindo V.Exa.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu jamais poderia fazer um acordo dando os votos de toda a bancada. Eu conheço a minha bancada. Então, o acordo foi...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado...
18:40
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O acordo de que eu participei — e foi o que eu entendi — era o de votarmos a urgência hoje. Pelo que eu conheço da bancada, uma parte dela vai votar contrariamente — já iria votar assim — e outra parte, se quiser, vai votar a favor. Esse foi o acordo de que participei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não foi o acordo que nós fizemos, mas vou ouvir os outros Líderes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Tanto é, Sr. Presidente, que dissemos que a votação seria nominal. Se não, não haveria sentido ser assim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não houve essa conversa de votação nominal hoje.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Houve sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado André Fufuca.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as bases de qualquer Parlamento são o diálogo e o compromisso. Se não há compromisso, não há por que ser feita semanalmente reunião de Líderes.
Foi feita hoje uma reunião de Líderes. Essa reunião contou com a presença de Líderes de todos os partidos, do NOVO ao PSOL, do PT ao PL, do PP ao MDB, e entramos num acordo, de que votaríamos da maneira como V.Exa. e o Deputado Elmar acabaram de falar, ou seja, votaríamos através do consenso. Se não vão cumprir, não é problema nosso.
O PP está aqui para cumprir compromisso, para dizer que foi feito esse compromisso, e nós estaremos presentes na votação. Aqueles que não querem cumprir não são problema nosso. O PP irá cumprir aquilo que foi definido no almoço de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reunião de Líderes de hoje foi muito clara, pois fizemos um acordo de A a Z...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Líder Altineu, ouça o que os outros Líderes estão falando.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Nós fizemos um acordo de A a Z, do PL ao PSOL, do PCdoB ao Republicanos, para aprovarmos a urgência na sessão de hoje e, na próxima semana, votarmos o mérito. O Relator, o Deputado Orlando Silva, continuaria trabalhando num texto, dentro do entendimento, possível de ser votado na próxima semana. Esse foi o nosso acordo. Por isso é que, até sem dúvida nenhuma, de forma natural, surgiu a ideia de se votar simbolicamente. Há Deputados, que não são Líderes, de outros partidos, do Partido Liberal, que testemunharam esse acordo. É importante também que eles confirmem. O acordo é o de votar e aprovar a urgência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, infelizmente, precisamos recorrer ao VAR para dizer o que já foi combinado.
Se o conjunto dos partidos não quer o acordo, o encaminhamento de V.Exa. deve ser na perspectiva de votarmos hoje ou amanhã. Então, se algum Líder que estava na reunião se insurgir contra o acordo feito, eu sugiro a V.Exa. que votemos o texto hoje ou amanhã, porque aí não há acordo. (Palmas.)
O que nós queremos é ganhar tempo para ampliar o diálogo com os partidos. O Deputado Orlando vai continuar conversando com os partidos hoje e amanhã, e o acordo é de que ele apresente o texto final na quinta-feira. Se não houver o acordo, então o texto virá para o plenário hoje ou amanhã.
O nosso entendimento, portanto, é de que há um acordo entre todos os partidos para votarmos favoravelmente à urgência, porque inevitavelmente a urgência será aprovada.
Obrigado, Sr. Presidente.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou ouvir a orientação de todos. Já ouvi três ou quatro do lado de cá e vou ouvir outros do lado de lá. Terão a palavra a partir de agora o Deputado Renildo Calheiros, o Deputado Guilherme Boulos e o Deputado André Figueiredo. Depois eu volto para o lado de cá.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reunião de Líderes que fizemos hoje, na presença de V.Exa., produziu um grande entendimento. Foi inclusive uma reunião em que o Deputado Altineu Côrtes conseguiu um resultado extraordinário, que foi exatamente o de transferir a votação do mérito da matéria de hoje para a semana que vem. Ele ganhou mais tempo para o debate e para fazer a sua luta política.
Qual foi o acordo que nós fizemos? De que hoje votaríamos apenas a urgência da matéria e, na semana que vem, na terça-feira, logo depois do feriado, apreciaríamos o mérito. Aqueles que são contrários ao projeto teriam direito, Sr. Presidente, pelo acordo, a apresentar um requerimento de retirada de pauta, para lá, nesse momento, registrar a sua posição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - ... contrária à matéria através de um requerimento de retirada de pauta, na terça-feira da semana que vem. Aí é que estará o registro da posição contrária à matéria.
Mas hoje nós votaríamos, por acordo, a urgência do projeto. Esse foi o acordo feito. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Desculpe-me, Deputado. V.Exa. terminou?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Eu terminei, Sr. Presidente.
Apenas apresentei mais um esclarecimento, o de que no acordo também consta que, na semana que vem, terça-feira, quando o mérito da matéria for apreciado, aqueles que são contrários ao projeto apresentarão um requerimento de retirada de pauta para registrar a sua posição política contrária à matéria. Foi esse o acordo, no qual estão respeitadas todas as posições políticas. Mas a matéria precisa de um desfecho, precisa de um resultado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado André Figueiredo, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos mais de 2 horas de reunião, e o PL não estava representado apenas pelo Líder Altineu Côrtes. Estavam lá mais dois Deputados, inclusive o Deputado Eduardo Bolsonaro. Não houve nenhuma menção de contrariedade a que nós votássemos hoje o requerimento de urgência, e não houve exigência de votação nominal. Só houve exigência de uma coisa: da votação do requerimento de retirada de pauta na terça-feira e de que os destaques sejam votados de forma nominal.
É bom que se diga que nós do PDT, por exemplo, somos contrários às várias concessões que o Deputado Orlando Silva fez às demandas do PL, mas, em nome de um bom acordo, resolvemos aquiescer. Caso esse acordo não saia, nós queremos revisitar a conversa com o Deputado Orlando Silva, para que possamos, aí sim, decidir no voto, amanhã, todo esse projeto. Mas acho que um bom acordo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, o Patriota.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu quero falar.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, para concluir, insisto em dizer para os companheiros do PL que é muito melhor um bom acordo do que uma grande briga. Nós queremos que nesta Casa prevaleça o bom senso. Este projeto acima de tudo vai trazer a credibilidade que tanto precisa a Internet trazer ao Brasil no sentido de não propagar notícias falsas e de preservar a honra de várias pessoas que por diversas vezes são difamadas por notícias irresponsáveis.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, quando possível, eu queria falar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na sequência V.Exa. vai falar, além do Deputado Antonio Brito e do Deputado Fred Costa.
É importante que todos os Parlamentares ouçam o que os Líderes estão falando.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui para confirmar o teor do acordo que foi feito hoje na reunião de Líderes.
É preciso ter em mente que, quando se faz um acordo, ganha-se numa coisa e perde-se em outra. Esse é o sentido de um acordo. Acordo significa conceder da posição original.
Boa parte dos Líderes desta Casa queria votar o requerimento de urgência hoje e queria votar o mérito entre hoje e amanhã, e foi feita a concessão, justamente para que a urgência fosse votada por acordo, consensualmente.
Justamente por isso eu quero reiterar o que disse o Líder Odair Cunha: se o acordo não for cumprido aqui em plenário, que se volte então para a situação inicial, que se vote a urgência hoje, e se vote o mérito hoje ou no máximo amanhã.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Hugo Motta, o Deputado Antonio Brito pede preferência. Na sequência V.Exa. vai falar.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Ele tem toda a preferência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dizer que o PSD participou, sim, do acordo de hoje. Levei o acordo à bancada do PSD, às 16 horas, o de votarmos o requerimento de urgência hoje e de votarmos o mérito na semana que vem. Esse acordo foi chancelado pela bancada do PSD.
Peço a todos que cumpram o acordo. Peço aos demais Líderes que participaram da reunião que chancelem, portanto, o acordo referente ao Projeto de Lei nº 2.630, o PL das Fake News.
É essa a posição do PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Hugo Motta.
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos uma ampla reunião hoje na residência de V.Exa., com todos os Líderes, na qual um acordo ficou muito claro: faríamos hoje a votação simbólica, em respeito ao trabalho que o Deputado Orlando Silva tem feito, um trabalho de muita paciência, de boa vontade, de ouvir todas as bancadas e alterar o texto para tirar as resistências existentes. Ele tem-se comprometido nas reuniões em que esteve hoje. Ele esteve conosco na Liderança do Republicanos à tarde e se comprometeu a acatar algumas sugestões feitas por Parlamentares da nossa bancada. Então, em respeito ao trabalho do Deputado Orlando Silva, Sr. Presidente, que quer até a quinta-feira pela manhã apresentar o parecer, já com as sugestões das bancadas, porque até lá conseguirá falar com todas, nós defendemos a manutenção do acordo de votarmos agora, em votação simbólica, de aprovarmos o requerimento de urgência e de decidirmos o mérito na próxima terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (Bloco/PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, primeiro, vamos partir do princípio óbvio, que parece que alguns teimam em não querer entender. Se existe a figura do Líder, é porque seria impossível e inexequível que 513 Deputados participassem da discussão. Eu tenho certeza de que todos os Deputados aqui presentes tiveram a oportunidade de escolher os seus Líderes.
Hoje nós estivemos reunidos por mais de 3 horas para tratar do assunto. Aqui não há que se tratar do mérito, mas, com relação ao requerimento de urgência, todos os Líderes, invariavelmente, da Direita, da Esquerda, do Centro, concordaram em votar.
18:52
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Eu quero lembrar que o Presidente Arthur Lira perguntou por mais de três vezes — e estavam lá vários membros do PL, que contam com o meu respeito, e do PT, que contam com o meu respeito —, e eles afirmaram categoricamente que iriam votar hoje a urgência, concordaram em deixar para terça-feira o mérito e em utilizar uma única forma de obstrução na terça-feira.
Então, o que nós clamamos aqui — e o que vale no dia a dia e na vida vale mais ainda no Parlamento, que é a palavra — é pela manutenção daquilo que foi combinado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Adolfo Viana.
O SR. ADOLFO VIANA (Bloco/PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante dizer que ficou muito claro hoje no Colégio de Líderes que o acordo existiu para votarmos no dia de hoje o requerimento de urgência, sem nenhum tipo de compromisso com o mérito. O mérito ficou para a semana que vem. Acho que todos entenderam perfeitamente bem esse acordo, e é bom que ele seja cumprido no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui com muito respeito a V.Exa. Eu realmente tenho respeito por V.Exa., porque V.Exa. sempre foi cumpridor de palavra.
Eu tenho certeza de que o que nós propusemos naquela hora foi fazermos a votação nominal do requerimento de urgência, votarmos na semana que vem o mérito e, na quarta-feira, votarmos os destaques em votações nominais.
Não teria nenhum nexo para nós, que somos de uma base que é contra este projeto, pedir votação nominal, porque nossos nomes estariam na fogueira. Seria muito melhor votar a urgência de forma simbólica, se fosse esse o acordo. É um acordo que nos prejudica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É o que está proposto.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Eu até tenho aqui registrado o que propus para o Líder Altineu Côrtes. Eu pedi que fizéssemos este acordo, para apresentar à Mesa: votação nominal hoje da urgência; texto final até quinta-feira; votação na terça-feira, sem obstrução, só com requerimento de retirada de pauta; e votação nominal dos destaques — somente isso. Não houve acordo para votarmos favoravelmente à urgência, jamais para votarmos favoravelmente à urgência, mas a urgência com votação nominal foi parte do acordo.
Eu não sou descumpridor de acordo e tenho palavra, assim como V.Exa. Por isso é que eu falo para todos os Líderes que eles estão equivocados, que foi uma interpretação equivocada do acordo que nós fizemos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu acho que a coerência... Eu não quero faltar com o respeito com ninguém. Eu queria deixar claro que o que nós fizemos hoje no Colégio de Líderes, numa reunião com a presença de todos, foi exatamente acertar a redação do texto. Onde eu estiver faltando com a verdade, por favor, V.Exa. pode me corrigir.
Nós discutimos os temas sensíveis levados pelo PL. Na reunião de Líderes estavam presentes o Deputado Eduardo Bolsonaro, o Deputado Carlos Jordy, o Deputado Gustavo Gayer, o Deputado Domingos Sávio e o Deputado Altineu Côrtes, cinco membros do PL — dos outros partidos, só os Líderes.
O que nós fizemos lá, Deputado Altineu, foi tentar construir um texto e discutir assuntos sensíveis. Se isso não é um encaminhamento de discussão palatável, eu não sei mais o que é.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Estamos construindo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Eli fez o mesmo despacho com o Deputado Orlando.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente. Eu quis falar, e V.Exa. tomou minha palavra.
Amanhã, às 11 horas, nós finalizaremos com o Deputado Orlando Silva.
Como é que eu voto a urgência de uma coisa que ainda não foi nem finalizada?
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Porque a urgência não é do mérito, Deputado Eli. A urgência é só marcação do texto...
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu só peço a V.Exa. que respeite a bancada evangélica, através deste Presidente. Eu só queria comunicar isso a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu nunca faltei ao respeito com V.Exa., Deputado Eli. Tanto é que V.Exa. já discutiu esse texto. A Deputada Maria Rosas já discutiu esse texto. As matérias estão sendo discutidas com o Relator, com respeito a todas as bancadas.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Amanhã haverá outra rodada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - E vai haver rodadas até quinta-feira, Deputado Eli, quando sai o texto final,...
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - ... para que nós possamos votar isso, aí sim, cada um com as suas posições, na terça-feira que vem, impreterivelmente. O Plenário vai decidir se aprova ou se não aprova, se regulamenta ou se não regulamenta. A partir daí cada um decide a sua posição. Nós não vamos ficar reféns dessa situação.
Eu vou ouvir o Deputado Aureo Ribeiro agora e depois vou ouvir o Deputado Alex Manente, o Deputado Felipe Carreras e a Deputada Adriana Ventura.
A partir daí, Deputado Altineu, eu vou fazer o encaminhamento, e o Plenário vai decidir o que nós vamos resolver, se vamos para um acordo ou se vamos para o Regimento, o que tinha sido avisado na semana passada.
Terão a palavra o Deputado Aureo, o Deputado Manente, a Deputada Adriana e o Deputado Carreras, nessa sequência.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que participei da reunião de Líderes e deixei minha posição clara sobre o tema, cuja urgência vai ser votada hoje. No meu entendimento, ficou acordada a votação nominal do requerimento de urgência, Sr. Presidente. Quando eu perguntei se seria nominal, V.Exa. falou que seria nominal a votação da urgência. Eu posso ter entendido errado. Não quero escutar outros Líderes, mas eu entendo que este tema é complexo, cuida do futuro do nosso País, de um futuro de geração de emprego, de renda, de oportunidade. Tenho certeza de que esse debate tem que ser aprofundado.
Por isso eu peço que a votação da urgência seja nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também tive o seguinte o entendimento: nós estávamos debatendo o projeto, foi feito um primeiro acordo, que era o acordo de votarmos o mérito semana que vem, sem obstrução, e aí foi atendido o pedido de apresentação de requerimento de retirada de pauta e de votação nominal da urgência hoje.
Foi esse o entendimento que eu tive do acordo que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Então, vamos fazer o seguinte: já que o Deputado Altineu, o Deputado Aureo e o Deputado Manente entenderam de forma diferente...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Nós não entendemos de forma diferente, Sr. Presidente, foi o que...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu ainda não falei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - ... dos outros, entenderam de forma diferente dos outros, ou os outros não entenderam...
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Chame o Relator, o Deputado Orlando Silva, aqui, Sr. Presidente, e pergunte a ele. Ele estava do meu lado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu ainda não falei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação, com base no art. 154 do Regimento Interno.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço um esclarecimento: isso quer dizer que a votação não precisa de maioria absoluta?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É isso.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - É maioria simples?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É maioria simples.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - Foi mudado também esse entendimento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, esse entendimento é meu.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - Não precisamos de 257 votos para aprovar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esse entendimento é meu. Eu posso, regimentalmente, usar o art. 154 em três matérias por Legislatura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, eu não falei ainda.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - Sr. Presidente, esta Casa sempre decidiu por maioria...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Jefferson, com todo o respeito, essa é uma prerrogativa da Presidência da Casa.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação orienta "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar...
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - Sr. Presidente, até para que o Plenário...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Jefferson...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - Até para que o Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Jefferson, por favor.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - Até para que possamos medir o Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Jefferson, por favor.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - Sr. Presidente, uma matéria de tanta importância como esta...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A matéria vai ser votada na terça-feira.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP) - Sim. Até para medir o Plenário...
(O microfone é desligado.)
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Jefferson, por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Posso falar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria informar que não faço tumulto nem tumultuo. Essa é a minha primeira observação.
Eu só gostaria...
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar. Já começou a votação.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos "sim". Por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu peço que devolvam o meu tempo.
Gente, vamos ter educação, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, espere 1 minuto só. Eu vou lhe dar um tempo até maior do que o da orientação. Eu só queria que os Líderes rapidamente orientassem os seus partidos a votarem "sim" ou "não", para que constasse no painel. Por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, novamente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, por favor. Eu lhe darei o tempo durante a votação.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE/PSC vota "sim" à urgência, Sr. Presidente.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, o PCdoB e o PV votam "sim".
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero mais uma vez reiterar que o nosso Líder Altineu Côrtes e o nosso Líder Carlos Jordy fizeram um acordo para votar este projeto, como todos os demais Líderes, mas não fizeram acordo para que este projeto não fosse votado de forma nominal. Durante todo o tempo discutimos com o nosso grupo. É preciso esclarecer isso.
O PL vota "não", mas nós não queremos obstruir, nós queremos que este projeto realmente seja modificado, de preferência que ele seja reprovado, mas estaremos aqui, democraticamente, defendendo os interesses, porque ele é a censura no Brasil.
Obrigado.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - A Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco PP/UNIÃO/PSB, Deputado Felipe Carreras?
Perdoe-me, Deputado Carreras. V.Exa. e a Deputada Adriana Ventura poderão usar o tempo agora.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como disse, eu não tumultuo. Eu fui a única Líder que não falou no encaminhamento dos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Felipe Carreras também não falou.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quero deixar isso bem claro e quero também dar o meu relato da reunião.
Foi feito, sim, um acordo, porque a condição era de votar a urgência hoje e votar o mérito hoje ou amanhã. Então, foi feito um acordo, na tentativa de construirmos um texto. Foi feito, sim, um acordo, sem nenhum compromisso de mérito. Não havia compromisso de mérito na urgência, obviamente. Eu jamais faria acordo pelo NOVO, principalmente com votação nominal. Isso foi condição do acordo e isso ficou claro.
Outra coisa: realmente foi combinado que seria votado na terça...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Coloquem o voto "não" do PL no painel.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença! A educação!
Sr. Presidente, eu quero o meu minuto para a orientação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. V.Exa. pode falar por mais 1 minuto, Deputado Adriana Ventura, por favor.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Voltando, quero dizer que nós não fizemos nenhum acordo com relação ao mérito, senão esse acordo não sairia, e nós pedimos que houvesse votação nominal da urgência, do mérito e de todos os destaques. Sendo assim, eu acho realmente lamentável que aquela cena tenha ocorrido aqui, porque o acordo foi feito. Eu me comprometi com o meu partido, com essa votação nominal da urgência, com a votação nominal do mérito e dos destaques. Se não, eu jamais faria esse acordo.
19:04
RF
Então, eu peço aos Líderes que se lembrem do que foi combinado hoje na reunião. Se houve um mal-entendido, é bom que se esclareça isso novamente.
Nós somos contra esse projeto de lei, mas o acordo foi feito em nome de uma construção maior e em nome do que nós, àquela mesa, estávamos falando.
É isto, Presidente: nominal.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, o interessante, com todo o respeito, é que nós nos lembramos do acordo sobre o mérito, que liberava, nós nos lembramos do destaque de retirada de pauta, nós nos lembramos dos pedidos de V.Exa. para votação nominal dos destaques, porque eu sempre disse que destaque é nominal, e nós nos lembramos também de que não houve acordo para votação nominal. Mas eu não vou polemizar. O painel do Plenário já está aberto, mas, na próxima vez...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Foi problema de entendimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas, na próxima vez, Deputada Adriana, nós vamos fazer ata, para que todos assinem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu mandei para o seu WhatsApp o que eu entendi, Presidente. Consulte lá, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O entendimento de V.Exa. e de outros não quer dizer que tenha sido o acordo feito.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje a bancada evangélica começou uma fala com o Deputado Orlando, e a concluirá amanhã. Mudou-se agora, é maioria simples. É claro que poderíamos perder. Mas orienta a bancada evangélica, porque não concluímos ainda a fala, a votar "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É importante esse posicionamento, para sabermos como conduzir os acordos no plenário, Deputado Eli.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Eu gostaria, até porque...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu agradeço muito.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Nós precisamos ampliar esse colégio de debates, Presidente, porque são 513 os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu agradeço muito.
Se chamarmos todos os Presidentes de Comissão, faremos um debate bom no Colégio de Líderes.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Ótimo! É por aí.
Aqui é o forno das leis.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqui acontece a discussão.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Temos que ampliar o debate para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está bem, Deputado Eli. Vou saber compreender a grandeza do seu ato de hoje.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Superada essa discussão, Presidente, eu queria entrar um pouquinho no mérito da matéria para dizer que existe uma questão que é essencial, da nossa parte aqui, que preza pela liberdade de expressão na Internet, que é justamente a criação dessa agência para ser o "Ministério da Verdade". Não há como. Todos os demais pontos desse projeto são laterais. A criação de uma agência a ser indicada por pessoas ligadas ao Governo do Lula, isso daí realmente é impossível de votar a favor. Eu estou entrando um pouco no mérito, ultrapassada a questão de nominal ou não nominal.
Enfim, quero deixar aqui registrado que a Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar pelo Governo, Presidente.
O Governo orienta "sim".
Nós tínhamos debatido esse acordo, e o Brasil tem pressa. Aliás, esse não é um assunto só do Brasil. A regulação da Internet é uma demanda internacional. Nós temos feito esse debate à luz de muito critério. É claro que, ao discutir o mérito, vamos demonstrar que não há censura, e sim regulação, que interessa ao povo brasileiro, especialmente no caso das adolescentes e dos adolescentes.
Então, o Governo orienta "sim", a favor da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Pela Oposição, Presidente, pela Oposição!
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só reforçar — eu já havia falado antes — que a Maioria também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhores, sem nenhum viés ideológico, eu quero trazer à baila alguns fatos.
Primeiro, há 3 anos isso é discutido aqui por um grupo de trabalho composto por 13 Deputados. Contudo, não se respeita a proporcionalidade partidária.
19:08
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E o que seria ideal? Há 1 ano, foi derrotado aqui esse requerimento de urgência. Se, há 1 ano, tivesse sido criada uma Comissão Especial, nós poderíamos de fato estar discutindo este tema. Entretanto, o tema nos foi apresentado há 10 dias. Eu já conversei com o Deputado Orlando três vezes, e houve 40 alterações.
Quarenta por cento do Parlamento atual não dialogou e não discutiu esse projeto, e Deputados que estão aqui, mesmo que os partidos deles orientem hoje a votar "sim" ao requerimento de urgência, têm a oportunidade de votar "não" ao mérito na semana que vem, porque isso coloca em risco a nossa imunidade. Jamais colocaríamos aí uma entidade de supervisão composta por integrantes do Governo Lula, porque, daqui a 4 anos, pode ser de Bolsonaro.
Portanto, nós da Oposição indicamos o voto "não". (Palmas.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Há mais gente... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 238;
NÃO: 192.
APROVADA A URGÊNCIA. (Palmas.) (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Meu líder, Presidente...
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - É importante dizer que 70 Deputados não votaram, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte
Ofício nº 65/23 (CN)
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.147, que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros".
À Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõe a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155580".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado também por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Congresso Nacional
À medida foram oferecidas 47 emendas.
Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hugo Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Antonio Brito. (Pausa.)
Um dos três Líderes pode vir aqui em cima, por favor? (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existem alguns requerimentos de obstrução apresentados pelo Bloco que foram sugeridos antes do acordo feito pelo Relator, o Deputado José Guimarães.
Então, nós queremos retirar esses requerimentos de obstrução, para que a matéria possa ser apreciada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Hugo.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Pendente de parecer da Comissão Mista.
19:12
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Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas nºs 1 a 47, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que aumente um pouco o som, porque o Plenário está muito disperso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta medida provisória envolve um esforço enorme que nós fizemos nos últimos 30 dias para agregar a seu conteúdo aqueles pontos que são centrais para garantir esse período de isenção do PIS e da COFINS para alguns setores da economia brasileira, especialmente o setor de eventos e turismo, que é um dos setores que mais geram emprego, renda e divisas para o nosso País.
Nesse processo de diálogo, tendo como coordenador da Frente Parlamentar o Deputado Felipe Carreras, que está aqui presente, nós estabelecemos um diálogo envolvendo todo o setor, os Parlamentares da Frente, o Deputado Felipe Carreras, que milita nessa área, e o Presidente da Casa. Nas últimas reuniões dos Líderes, fizemos várias alterações e conclusões para que chegássemos a um acordo que pacificasse a vontade soberana desta Casa, que é aliar a medida provisória àquelas matérias tributárias que são essenciais para a retomada do crescimento e do desenvolvimento do País, até porque todos nós sabemos do esforço que o Ministro Haddad, que o Governo está fazendo, que já encaminhou a esta Casa o novo marco fiscal, as novas metas fiscais.
Todo o esforço que estamos fazendo é para garantir a sustentabilidade desse processo de votação de matérias que asseguram que o chamado arcabouço fiscal pode sinalizar o caminho possível do equilíbrio, da sustentabilidade, da previsibilidade e, sobretudo, da estabilidade de que necessita o País.
Esta medida provisória trata de dois temas. Em primeiro lugar, trata da isenção para o PERSE, de como esse programa foi criado, e também da isenção para o setor da aviação civil brasileira. E nós agregamos a esta medida provisória mais quatro temas, que considero importante relatar para as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Nós agregamos a Medida Provisória nº 1.157, que zerou alíquotas dos tributos federais incidentes sobre o óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha. Já está em execução. A prorrogação vale até o final do ano. Foi agregada essa medida provisória, que trata de matéria tributária.
19:16
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Outra medida provisória também foi agregada, a MP 1.159, que faz uma adequação daquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e do PASEP e da CONFINS, com base na modulação que fez o Supremo Tribunal Federal. Trata-se apenas de uma adequação, para que a União não tenha prejuízos com essa modulação que o Supremo Tribunal fez.
Outro tema importante que incluímos — o Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, deve estar me acompanhando — é o da negociação política com as Santas Casas, em um processo que envolve as Santas Casas, para reabertura do prazo de adesão das Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde ao Programa Especial de Regularização Tributária. Essa medida reabre o prazo para que as Santas Casas possam renegociar suas dívidas. Isso também é resultado de todo o esforço feito pelo Líder do PSD, o Deputado Antonio Brito, para incluir esse tema na medida provisória, porque também a ela é afeto, por ser matéria tributária.
Outra medida provisória que foi incluída, a MP 1.161, traz um texto muito simples — medida foi apresentada pelo Deputado Felipe Carreras — que altera a taxa de remuneração dos recursos do FAT junto ao BNDES. É importante porque estabelece uma alíquota de 1,5%. É bastante inferior à TJLP e vai garantir melhor adequação daqueles recursos que são aportados pelo FAT ao BNDES.
Como último tema, há a Medida Provisória nº 1.163, que trata do financiamento da EMBRATUR. Estamos sugerindo que 5% dos recursos do SESC-SENAC — apenas 5% — sejam destinados à EMBRATUR, em razão da importância estratégica dessa empresa para a divulgação do Brasil e em razão do impacto que esse setor tem na geração de emprego e renda no País. Trata-se apenas de um percentual. Para que tenham uma ideia, 5% dos 8,9 bilhões do Sistema SESC-SENAC representam valor bem inferior a 500 milhões de reais. É uma pequena parcela.
Precisamos fazer esse gesto, esse esforço, a fim de que todos contribuam para que o turismo no Brasil seja cada vez mais um agente indutor e promotor do desenvolvimento do nosso País, da divulgação e da projeção do Brasil no mundo. A EMBRATUR tem papel central nessa discussão.
19:20
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Esses foram os temas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que agregamos com base nos acordos firmados hoje na reunião do Colégio de Líderes. Praticamente todos os Líderes, nessa reunião de hoje, pactuaram que a medida provisória relatada por mim, agregando esses temas, poderia ser aprovada, se possível, até por unanimidade, respeitando-se, evidentemente, uma ou outra divergência, um ou outro destaque de um ou outro partido. A maioria dos partidos presentes entende que o relatório, nos termos em que foi feito, atende a este imperativo e a este desejo soberano desta Casa, o de continuar a reformulação desse programa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com base nisso que peço a V.Exa. permissão para ler somente a conclusão do voto, porque toda a parte de mérito já está devidamente comentada no introito, na introdução do relatório. Neste momento, passo a ler a conclusão do meu voto.
"Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, as quais consideramos ser inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42;
c) pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:
c.1) pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária;
c.2) pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47;
c.3) pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão em anexo; e
d.2) pela rejeição das emendas."
Essa é a conclusão do voto, Sr. Presidente.
Ressalto que tudo o que nós aprovamos aqui, considerando tanto as emendas acolhidas como as emendas não acolhidas, foi negociado com os partidos. A maioria dos partidos legitimou esse acordo, que nós estamos traduzindo como uma grande vitória do Parlamento brasileiro nesta noite de terça-feira.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero apresentar uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes, tem a palavra a Deputada Simone Marquetto, que só vai fazer uma justificativa.
A SRA. SIMONE MARQUETTO (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, perdi a votação porque eu estava numa discussão com um colega. Eu sigo o meu partido, pela urgência.
Quero só ressaltar, de novo, que não estamos discutindo a matéria, mas, sim, a questão da urgência.
Então, sigo o nosso partido.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tenho uma questão de ordem a apresentar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós demos acordo para as votações das matérias, mas, como a Deputada Adriana, a nossa representante do partido, tem dito sempre, nós precisamos de tempo para analisar os relatórios. E, mais uma vez, foi apresentado um relatório com artigos que nos surpreenderam.
Portanto, com base nos arts. 95 e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, formulo a seguinte questão de ordem.
A Medida Provisória nº 1.147, de 2022, trata do PERSE e da desoneração das empresas aéreas. No entanto, ao fazermos agora a leitura do relatório do PLV, apresentado há pouco, nós nos deparamos com o acréscimo do art. 9º, em que há uma mudança no índice de remuneração dos recursos do FAT ao BNDES. Além disso, há os problemas de mérito desse artigo, que desvaloriza os recursos do trabalhador.
Trata-se de matéria...
Eu peço atenção da Mesa para este trecho da nossa questão de ordem que ora é formulada.
Trata-se, evidentemente, de matéria estranha ao objeto inicial da MP. Repito: falo do art. 9º do PLV. Peço que ele seja declarado como não escrito e excluído do PLV.
Quero reforçar, Sr. Presidente, além desse pedido, que, com relação ao mérito, mais uma vez o PT, que tem "Trabalhadores" no nome, desvaloriza o trabalhador, usando recursos do FAT — prestem atenção, colegas Parlamentares! —, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o BNDES, que, nas mãos do PT, já sabemos no que vai dar. Nas mãos do PT, é privilégio para os grandes campeões nacionais, para os amigos do rei, e não para o pequeno. É dinheiro do FAT indo para o BNDES. Não podemos aceitar.
Essa discussão do mérito, Sr. Presidente, poderíamos até fazer por meio de um projeto de lei, de uma emenda a um outro projeto que tratasse do mesmo tema, mas não por meio da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, do PERSE, da desoneração das empresas aéreas, porque, no nosso entendimento, trata-se de matéria estranha.
Pedimos, portanto, Sr. Presidente, que seja declarada como tal e retirado o art. 9º do texto do PLV.
Muito obrigado.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Marcel Van Hattem, permita-me pegar a nota técnica da assessoria, e eu já respondo a questão de ordem de V.Exa.
Passa-se à discussão.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Mendonça Filho. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tínhamos toda a orientação partidária inicial de votar favoravelmente a esta matéria, no entanto, em virtude principalmente de dois pontos inseridos nesse PLV, nós não podemos ser favoráveis. O primeiro eu acabei de mencionar em nossa questão de ordem, e eu espero que V.Exa. e a Mesa deem procedência a ela, porque o jabuti não tem pertinência temática. Confesso que o segundo também, na minha humilde opinião, tampouco tem relação e pertinência temática com esta matéria.
O PERSE é importante, é algo que neste momento, tendo sido criado, precisa ser mantido por meio dessa medida provisória. Agora, eu chamo a atenção de V.Exas., porque 400 milhões de reais do SESC/SENAC — eu vou repetir o número, porque, talvez, alguns não prestaram atenção: 400 milhões de reais por ano do SESC/SENAC — vão ser encaminhados para a EMBRATUR, de acordo com esse PLV. Nós, o NOVO, já votamos contra essa proposição no Governo Bolsonaro, e sabe quem fez o destaque de retirada quando a EMBRATUR de então pediu esses 400 milhões de reais por ano? O PCdoB. O Deputado Marcelo Freixo está aqui, é o Presidente da EMBRATUR neste momento.
Toda a bancada da Oposição votou junto com o NOVO — oposição, então, ao Bolsonaro — para não botar os 400 milhões de reais por ano na EMBRATUR. Agora que eles estão no poder, agora que Marcelo Freixo é Presidente da EMBRATUR, eles querem os 400 milhões. Mas, lá atrás, eles não queriam. Nós estamos mantendo a coerência, o NOVO votou contra então, e vai votar contra hoje. Naquela votação faltaram só 10 votos para aprovação. Repito: quem fez o destaque foi o PCdoB. Quem votou contra a EMBRATUR do Governo Bolsonaro ter 400 milhões por ano do sistema SESC/SENAC, além do NOVO — independente, como sabem, durante o Governo Bolsonaro —, foi a oposição ao Governo Bolsonaro, que hoje é Governo e quer o dinheiro, Deputado Fraga, Deputado Calil. Não queriam para a EMBRATUR, lá atrás, e agora querem os 400 milhões de reais.
Por questão de coerência, votaremos contra a medida provisória. Espero que seja apresentado destaque. O NOVO não tem direito e gostaria de pedir ao PL, a algum partido que o faça, para que nós possamos destacar esta matéria. Por questão de coerência, entendo que todos deveriam votar agora contra essa medida provisória para não mandar esses 400 milhões de reais para o Freixo.
19:32
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra como Relator, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José Guimarães, eu já vou conceder a palavra a V.Exa., pois eu tenho que seguir com as orientações.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Tem a palavra, para falar a favor da matéria, a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o último orador que ocupou a tribuna citou o meu partido, o PCdoB. Sim, nós encaminhamos contra, porque naquele momento entregaram o dinheiro que também pertence aos trabalhadores, no seu sistema, a um organizador de motociatas, para a completa negação da necessidade de se apresentar um Brasil real no exterior, através de feiras da EMBRATUR. Seria um desatino orçamentário.
Hoje, nós temos a orientação de apresentar o Brasil com suas manifestações culturais, com seus espaços turísticos, com uma responsabilidade absolutamente republicana. Assim, estamos encaminhando a favor da matéria.
Quero parabenizar todos os que trabalharam em torno a questão do PERSE, matéria que hoje o Deputado José Guimarães relata.
Quero dizer que o Deputado Felipe Carreras, de Pernambuco, tratou com toda a dedicação essa construção, na medida em que aponta para a facilitação de passagens aéreas, reduzindo impostos, para diminuir o valor das passagens. Isso também aponta para a perspectiva de facilitação da contratualização dos produtores de eventos do Brasil.
É uma matéria importante que destaca o turismo, que fortalece o setor de eventos e que democratiza os recursos do Sistema S para fortalecer a imagem do Brasil no exterior, que foi oxidada. A imagem do Brasil foi depreciada, e hoje o Presidente Lula eleva essa imagem, dizendo ao mundo que o Brasil voltou.
Então, somos a favor dessa matéria que fortalece e redimensiona o PERSE no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero levar ao conhecimento do Plenário a questão levantada pelo Deputado que falou anteriormente à Deputada Alice Portugal.
Quando se trata de recursos do SESC/SENAC, é bom dizer e explicitar que não se trata de retirar parcela que comprometa todos aqueles programas que são desenvolvidos pelo Sistema S, que eu conheço, lá no meu Estado do Ceará.
Em primeiro lugar, para esclarecer a V.Exas., no Sistema S, somente os dois, SESC/SENAC, teriam, digamos assim, de resultado primário, em 2022, 8 bilhões e 949 milhões de reais. Esse é o orçamento apenas do SESC/SENAC, sem incluir o SEBRAE, o SENAR, o SEST, o SENAT, o SESCOOP. O total de recursos do Sistema S é de 20 bilhões, 106 milhões de reais.
19:36
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O que a EMBRATUR nos pede? Apenas 5% desses 8,9%, o que daria 400 e poucos milhões de reais para a promoção do turismo, que, aliás, interessa até ao Sistema S. Não há um país melhor para vender a própria imagem lá fora do que o Brasil. E a EMBRATUR não tem recurso, por que não uma pequena parcela de 5%?
Segundo esclarecimento. Quando essa matéria foi votada no Governo anterior eram, vejam bem, 15%, pelo que me consta, o percentual retirado do Sistema S, 15% e não 5%. Nós não estamos colocando uma tesoura para agredir o Sistema S, que é um sistema importante, que funciona e que presta serviço, independentemente das nossas visões sobre ele. Mas é importante dizer que estamos, Presidente, apenas fazendo uma ação para a qual peço a compreensão de todos os Líderes, para que contribuamos para a projeção da imagem do Brasil lá fora, as belezas que nós temos e representamos. A EMBRATUR, por mais esforço que tenha tido feito através do Ministério do Turismo, por todo esforço que o ex-Deputado Marcelo Freixo vem fazendo, é um pequeno recurso para ajudar na promoção, na divulgação da imagem do Brasil no mundo e aqui mesmo no País.
Deputado Marcel, esse diálogo que V.Exa. traduziu e fez com todos os Parlamentares é apenas uma pequena parcela, não são 15%, como proposto na emenda no passado, mas apenas 5%. Portanto, é necessária essa pequena parcela para darmos essa contribuição ao turismo brasileiro e para a EMBRATUR, porque esse sistema gera renda e gera emprego para a nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero chamar a atenção do Relator que o art. 31 do PLV de 2019 traz 4%.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Era de 85% e passou para 70%, o SEBRAE, 15% em cima do SEBRAE.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas do SESC/SENAC era 4%, Presidente, e passou para 5%.
Nós estamos falando de SESC/SENAC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O SEBRAE, de 85% passou para 70%, Deputado Marcel. Eu lhe dou o texto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós vamos organizar aqui certinho as informações, porque não quero também passar uma informação que não é correta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Organize aí, 15%.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente.
Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde eu luto pelo Brasil. Digníssimo Presidente, quero ser solidário à sua ideia de fazer uma ata após a reunião de Líderes, porque o que passamos hoje aqui foi vergonhoso. Uns dizendo que votaram a favor, outros, contra. Se não for uma ata, então que se coloque os votos de cada Líder. Não podemos passar essa vergonha para o Brasil. Aqui é onde a democracia do País está representada. Por favor! Sou solidário a que essa imagem não seja passada para o Brasil.
19:40
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Sou totalmente a favor desta medida, porque o turismo tem que ser incentivado. Da lei do PERSE, eu sou um dos autores.
Nada melhor do que o turismo. Nós, no Brasil, temos um recorde de 6,5 milhões de turistas estrangeiros, enquanto o Uruguai duplica a sua população em visitantes estrangeiros. Temos que incentivar e valorizar o turismo, independentemente de cores ideológicas, como demonstrou aqui o PCdoB. Antes foi contrário, agora é a favor. É um partido "umbigoide", um partido que olha para o seu umbigo e não olha para o Brasil.
Temos que valorizar o turismo em todas as instâncias, com decência, com garra e vontade, porque o turismo é fonte de divisa de que precisamos no Brasil. Honra acima de tudo!
Vamos com ata à próxima reunião de Líderes.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez V.Exa. esteja tendo até uma premonição, porque a luta mais importante do Congresso Nacional no ano passado, a que teve maior similaridade com o desejo da população, foi aquela com a qual nós, pela primeira vez, conseguimos reduzir impostos no Brasil. A população brasileira vibrou com isso.
O meu Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2022, foi o que reduziu o imposto da gasolina, o imposto da energia, o imposto da telefonia celular. Foi exatamente isso que garantiu o crescimento econômico no ano passado. Foi exatamente isso que controlou a inflação no ano passado e deu um ganho de capital, de recursos, exatamente para as famílias mais carentes.
O que percebemos agora é o inverso, na onda aviltante da arrecadação — arrecadação a qualquer custo. A unificação das medidas provisórias do PERSE e a reoneração dos combustíveis e da energia foram aglutinadas no texto do Relator. Primeiro, isso está errado. Isso, sim, é jabuti, porque não trata da matéria, do texto da medida provisória do PERSE.
Em segundo lugar, isso é inflação na veia. Isso é a volta da carestia. Quando se tira e alimenta, reonerando com tributos federais o preço da gasolina, o que está explícito — foi omitido no relatório do Deputado José Guimarães —, está dando, de saída, um aumento de 11% nos combustíveis. Eu esperava que votássemos a medida provisória da reoneração dos combustíveis isoladamente, para poder, inclusive, fazer este debate.
O Brasil está lutando contra a inflação e a volta da carestia, o Brasil está lutando exatamente para as famílias brasileiras terem capacidade de compra, o que estão perdendo a cada dia. Os salários estão achatados, o povo está perdendo poder de compra, o desemprego está aumentado, as fábricas estão fechando, o comércio está fechando, e nós estamos recebendo de presente neste relatório o aumento dos impostos federais dos combustíveis, além do estímulo que foi dado aos Estados a reajustarem também o aumento do ICMS. Já houve Estado que aumentou em 6% o ICMS, indo na contramão da Lei Complementar nº 194, que foi uma vitória e uma afirmação do Parlamento no ano passado.
Diante disso, Sr. Presidente, nós não podemos acatar este relatório.
19:44
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra.
Vejam: qual é o artigo da medida provisória em que nós estamos reonerando alguma coisa? Não há. Nós não estamos reonerando nada na medida provisória. É exatamente o contrário. Nós estamos patrocinando uma isenção do PIS/COFINS de um dos setores estratégicos da economia brasileira. O Governo Federal está perdendo receita com essa prorrogação do prazo para garantir o Programa de Incentivo ao Turismo.
É exatamente o contrário, porque, da forma como nós estamos fazendo, o programa tem impacto sim, não é um impacto muito grande, mas é um impacto sabem de quanto por ano? Em torno de 4,3 bilhões de reais. Portanto, nós não estamos reonerando nada.
Concluindo, o Governo perde receita porque está atendendo ao apelo de um programa que foi importante e que vai fomentar o turismo no Brasil. Os Parlamentares da Frente sabem disso. O Deputado Felipe Carreras sabe disso, porque acompanhou tudo. É exatamente o contrário, nós não estamos reonerando nada.
Por isso que a medida provisória agregou os temas correlatos. Não há nenhum jabuti aqui ou vão dizer que a renegociação das Santas Casas é um jabuti?
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, só um devido esclarecimento.
O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP) - Presidente, vamos avançar com a sessão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, estou com a palavra.
Portanto, dizer que a renegociação das Santas Casa, a abertura desse novo prazo é um jabuti na medida provisória não vem no texto original e essa é uma necessidade imperiosa de um setor que presta relevantes serviços ao País.
Portanto, alguém pode até discordar e votar contra, mas todas as matérias são correlatas. Elas estão dentro daquilo que é fundamental, que são questões tributárias que foram agregadas à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só um esclarecimento.
Sr. Presidente, quando se desonera o álcool, o diesel, o gás de cozinha e o gás natural e deixa de fora a gasolina, automaticamente se está reonerando a gasolina, porque a Lei Complementar nº 194, de 2022, incluía a gasolina na desoneração dos impostos federais. Quando fizemos a previsão do orçamento de 2023, que nós colocamos 52 bilhões de reais no caixa do Governo para garantir essa desoneração, prevíamos essa desoneração até dezembro, Deputado Guimarães. Então, quando V.Exa. especifica os itens aqui no seu relatório e deixa fora a gasolina, assume a responsabilidade. V.Exa. está reonerando a gasolina, o que é, no mínimo, 11% de aumento na bomba.
19:48
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Mas jabuti do bem também existe. Eu não sou contra o jabuti das Santas Casas. Agora, eu sou contra pesar, no bolso da classe média, no bolso dos trabalhadores, no bolso da família brasileira, o aumento de impostos que V.Exas. estão colocando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e todas.
Eu quero dialogar primeiro com o Líder José Guimarães sobre uma necessidade imperiosa nesse relatório. Nós estamos tratando de duas matérias editadas pela medida provisória. O setor do turismo, muito impactado pela pandemia e pelo pós-pandemia, obviamente precisa de políticas para seguir o seu desenvolvimento, políticas que ajudem a garantir e não restrinjam o acesso a crédito para o setor de eventos direta e indiretamente. E temos aqui a questão da renovação de isenção tributária para as companhias aéreas.
As companhias aéreas, que, na pandemia, tiveram uma medida também específica, um dos projetos na Câmara dos Deputados, deixaram de pagar bilhões de reais. É verdade que houve uma redução de passageiros, mas as companhias tiveram isenções e condições de protelar, a fundo perdido, empréstimos com juros baixos. Nós vivemos um setor que demitiu, que precarizou a escala e a jornada de trabalho dos aeronautas. O Brasil viveu, entre o Natal e o Ano-Novo, uma das maiores greves e de maior impacto por ausência de diálogo das grandes companhias aéreas, num mercado extremamente monopolizado no Brasil.
Só com a greve, Deputado Chico Alencar, garantiram-se direitos, melhores condições de trabalho, melhores jornadas. E aqui, quando falamos de jornada, nós estamos falando de todo mundo que pega um voo, porque um piloto cansado, uma pilota cansada, é óbvio, impacta a segurança da aviação, nós estamos falando de comissárias e comissários cansados do trabalho. E esse setor, que ganhou benesses durante a pandemia, demitiu, precarizou e, agora, aqui de novo, vai deixar de pagar PIS e COFINS, que são impostos que incidem na Seguridade Social.
Então, nós queremos dialogar com o Líder José Guimarães porque tem que estar vinculada essa isenção tributária, Deputada Ana, à garantia de manutenção dos postos de trabalho, à garantia do cumprimento do acordo de greve feito com os aeronautas. Não dá para as grandes empresas aéreas ganharem uma isenção tributária bilionária, e nós não protegermos, na Câmara dos Deputados, sequer o trabalho, os postos de trabalho num país que está passando por desemprego, as condições de trabalho, os salários de uma categoria que teve que fazer greve para ser ouvida.
Então, nós queremos aqui reivindicar que seja incluída no relatório essa vinculação, condicionante de uma emenda minha e da nossa decana, a Deputada Luiza Erundina, e apoiada por toda a bancada do PSOL.
19:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
É a favor, Deputado Marcel van Hattem? É isso mesmo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É isso mesmo, Presidente, porque foram destacadas as duas matérias que mais nos preocupam. Então, nós vamos votar a favor do texto, ressalvados os destaques apresentados.
Se não estou enganado, os destaques foram apresentados pelo PL e pelo Deputado Domingos Sávio. O Deputado apresentou os destaques que vão evitar aumento de carga. Como eu disse aqui, no primeiro pronunciamento aos colegas, eu gostaria muito de votar favoravelmente à MP, porque ela é boa, mas o problema é o jabuti, são os enxertos.
O Deputado Marcelo Freixo, hoje Presidente da EMBRATUR, veio conversar conosco. Quero dizer ao Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, que felizmente — eu não gosto de estar errado; ninguém gosta — eu estava certo. Só que eu não estava inteiramente certo, Deputado Fraga, porque a situação é pior, é pior. Na época do Governo Bolsonaro, do SESC e do SENAC eram 4%. O PCdoB fez um destaque, com o qual o PSOL, do Deputado Marcelo Freixo, que então era Deputado, concordou. O PSOL votou juntamente com o NOVO contrário a que fossem destinados 4% do SESC e do SENAC para a EMBRATUR. Naquela época, votaram contra. Agora, o Governo, para irrigar as contas da EMBRATUR, aumenta de 4% para 5%.
Coerência não há! Mas isso nós já sabemos. É aquela coisa: é para ser contra mesmo! O negócio é depredar a instituição. Agora querem 5% para financiar a EMBRATUR, mas eram contra os 4% no Governo Bolsonaro.
Então, eu me corrijo na parte em que estive errado — e estive errado para menos. Agora eu me corrijo. Na verdade, era pior. Repito: o PCdoB, em 2019, fez um destaque ao PLV de criação ou de reestruturação da EMBRATUR, retirando os 4% de financiamento do SESC e do SENAC. Agora, o PSOL está na Presidência da entidade. Na verdade, é o PT. Eu até me corrijo mais uma vez. Lembrei que o Deputado Marcelo Freixo saiu do PSOL e está no PT. É isso? Ou está no PSB? Já nem sei qual é o partido do Deputado. De qualquer maneira, é algum partido da Esquerda. Agora, que é Presidente da EMBRATUR, ele quer 5%, e não os 4% que ele negou à EMBRATUR durante o Governo Bolsonaro. E 5% são 400 milhões de reais!
Então, V.Exas. decidam depois no destaque, porque eu serei a favor da MP. Recomendo o voto a favor, porque a MP é boa. Na hora do destaque — inclusive eu quero discutir, Deputado Domingos Sávio, esse destaque —, eu espero que todos sejam também contra o PSOL e a Esquerda levarem 400 milhões para a EMBRATUR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Yandra Moura.
19:56
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A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após 2 anos consecutivos de perdas, a indústria hoteleira do Brasil, um dos setores mais prejudicados na pandemia da COVID-19, começou a se reerguer. Essa recuperação para voltar a crescer deve-se, sobretudo, à aprovação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE, que incluiu a hotelaria entre seus beneficiários.
Os setores de turismo e de eventos são responsáveis por mais de 4% do PIB no Brasil. Em 2021, pelo menos 530 mil eventos deixaram de acontecer, o que acarretou uma perda de faturamento na ordem de 140 bilhões de reais.
Para o PERSE, o setor de eventos engloba serviços de turismo, hotelaria, realização de congressos, eventos esportivos e feiras de negócios, entre outros. Além da recuperação, o PERSE permitirá uma retomada segura da indústria do turismo, responsável por gerar inúmeros empregos e divisas para o País.
Além de garantir para os setores de eventos, turismo e artísticos a manutenção de milhares de empregos, o refinanciamento de dívidas, a desoneração fiscal e outros benefícios, o PERSE coloca o setor novamente no caminho do desenvolvimento, tornando as empresas saudáveis e com condições de gerar emprego e renda de forma sustentável.
No que se refere à geração de oportunidades de trabalho, os setores de turismo e de eventos foram responsáveis por 14,36% dos empregos formais gerados ao longo do ano de 2022, segundo informações do Ministério do Trabalho. Por outro lado, a mortalidade das empresas no setor ainda continua alta. Houve variação negativa de 3% no número de empresas, enquanto a economia como um todo apresentou variação positiva de 3%. Esse cenário demonstra a importância de manter as conquistas do PERSE e aprofundar as políticas públicas destinadas ao nosso segmento.
Apresentei destaques às Emendas nºs 4 e 24 do texto da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, com vista a darmos fôlego a esses segmentos tão importantes, que geram milhares de empregos no País. Sabendo que o Relator os acatou — pelo que ficou entendido, pelo menos em parte — e contemplou os setores de hotéis e de eventos, somos favoráveis à manutenção do PERSE.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, esta é uma noite muito feliz para o setor de eventos e para o setor de turismo.
Quero render uma homenagem especial ao grande Líder Deputado Felipe Carreras pela condução do PERSE. Eu tive a oportunidade de, lá atrás, assinar a proposta do PERSE como coautor, junto com o Deputado Felipe.
Esse projeto é fruto também de um trabalho maravilhoso de um batalhador dessa área, que é o Doreni Caramori Júnior, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos — ABRAPE. Como os Deputados e as Deputadas acompanharam, Doreni esteve nesta Casa durante a pandemia lutando dia e noite. O Deputado Freixo, um lutador, que está na EMBRATUR agora, também apoiou muito o PERSE desde o seu início. Doreni esteve aqui porque esse foi o setor que primeiro fechou na pandemia e o último que voltou a funcionar.
20:00
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No ano de 2022, já com os efeitos do PERSE, o setor de eventos e turismo foi responsável pela geração de 20% dos empregos no Brasil.
Eu quero ressaltar que o Deputado Felipe Carreras e o nosso Líder, o Deputado José Guimarães, fizeram incorporar no texto do relatório a manutenção dos benefícios do PERSE.
Esta é uma noite muito feliz e histórica.
Eu sou de Ribeirão Preto, onde está acontecendo o evento Ribeirão Rodeo Music, organizado pelo Matheus Calil e por grupos empresariais. Esse evento é sucesso de emprego, é sucesso de geração de renda para a cidade. Em Barretos ocorre a Festa do Peão, organizada pelo Jerominho. Nós devemos render homenagens a essas pessoas que estão trabalhando, gerando empregos, tocando o Brasil para a frente.
Como na Medida Provisória nº 1.147, de 2022, todos os itens pela manutenção do PERSE estão mantidos no texto, eu venho a esta tribuna para pedir o voto favorável ao texto da MP 1.147. Essa votação está acima dos partidos. Podemos considerá-la como suprapartidária, fruto de um trabalho incansável do nosso grande Líder Deputado Felipe Carreras, um batalhador pelo setor de eventos, o maior nome do Brasil hoje nessa área, que hoje lidera o maior bloco parlamentar da Câmara dos Deputados.
Parabéns, Deputado Felipe Carreras!
Parabéns, Doreni!
Parabéns a todos que levam o turismo e o setor de eventos na alma, com geração de empregos e com geração de renda!
Por isso, o nosso voto será "sim".
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Silva, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, para falar a favor. (Pausa.)
Pela Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, todos que estão assistindo à sessão, é histórico o momento que a classe artística brasileira, os produtores de eventos, o setor turístico do Brasil, os exibidores de cinema estão vivenciando na noite de hoje.
Presidente, eu não tenho memória curta. Essa classe foi a mais afetada na pandemia, foi a mais injustiçada na pandemia. Foi nesse momento que todos se juntaram e desenharam o projeto de lei que criou o PERSE, que foi um sopro de esperança.
20:04
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O Congresso Nacional aprovou o projeto por ampla maioria aqui na Câmara dos Deputados — só não teve 8 votos — e por totalidade de votos no Senado. O projeto, então, foi para o Presidente da República, que vetou o artigo do incentivo fiscal.
Esse setor nunca teve, na sua história, nenhum incentivo. Nesse setor, por mais que se trabalhe com alegria e com descontração, há gente séria. Esse setor gera milhares de empregos no nosso Brasil. Esse setor teve o reconhecimento do Congresso Nacional. Querido Presidente da EMBRATUR, Marcelo Freixo, esse setor teve o reconhecimento do Congresso Nacional com a votação do PL, da Direita, da Esquerda, do Centro. O Congresso Nacional, até com a sensibilidade de quem era da base de Bolsonaro, decidiu derrubar o veto presidencial por unanimidade. E o projeto se tornou lei.
Faz cerca de 1 mês, querido Líder José Guimarães, que celebramos essa grande conquista, essa justa conquista.
Eu quero aqui, neste momento, nesta noite, parabenizar a Câmara dos Deputados por sua maturidade. Esse projeto, colegas Deputados do PL, do PT, do Centro, não tem coloração nem bandeira partidária. Esse é o projeto da justiça.
Eu quero aqui fazer um reconhecimento. Esse projeto entrou na pauta e saiu dela durante 3 semanas. Por quê? Temos um Líder que tem a capacidade de dialogar: o Líder José Guimarães.
Eu tenho certeza, Deputado José Guimarães, de que o povo do Ceará, em especial as classes artística e turística, não vai esquecer o seu gesto. V.Exa. não virou as costas para o setor. V.Exa. foi coerente, afinal de contas, o veto foi derrubado por toda esta Casa, que é a Casa do Povo. E V.Exa. vai continuar sendo coerente, sem sombra de dúvidas, quando esse projeto for para votação.
Todos os artistas que estão assistindo a esta sessão, todos os hoteleiros que têm uma pousada lá no Estado do Amazonas ou lá no Rio Grande do Sul, Deputada Maria do Rosário, vão saber que o Congresso Nacional não virou as costas para esse setor, que tem correspondido e tem gerado empregos. Todo o mundo pode estudar o que estou dizendo. Os indicadores estão aí. A classe turística e o setor de entretenimento são os maiores responsáveis pela geração de empregos nessa retomada pós-pandemia.
Em tempos em que a palavra "gratidão" adormece nos livros, eu quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que foi sensível, que teve a capacidade de dialogar, que ouviu as associações, que conversou com o Líder José Guimarães, que conversou com o Ministro Haddad.
Quero fazer um reconhecimento ao Ministro Haddad, ao Galípolo e ao Barreirinhas, da Secretaria da Receita Federal, que também tiveram essa sensibilidade.
20:08
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Se Deus quiser, daqui a pouco, quando abrirmos esse painel, será uma noite de celebração, porque este Congresso vai fazer justiça a esse setor mais afetado.
Quero agora falar da EMBRATUR, do turismo. Esta Casa aprovou, em 2020, Deputado Eduardo Bolsonaro, a Medida Provisória nº 907, de 2019, do então Presidente Jair Bolsonaro, que falava sobre a EMBRATUR. A medida tratava de uma nova EMBRATUR, Deputado Jefferson Campos, uma nova EMBRATUR que pudesse cumprir seu papel de promover turisticamente o nosso País, a fim de que fôssemos competitivos com os países da América Central e da América do Sul.
O México investe, por ano, em promoção turística, 500 milhões de dólares; a Colômbia, mais de 50 milhões de dólares. Os nossos vizinhos argentinos investem muito mais do que o Brasil. O Brasil está em último lugar em termos de promoção turística.
Naquela época, Deputado Eduardo Bolsonaro, eu, então Deputado da Oposição, orientei a favor da matéria. Os Deputados de esquerda também orientaram a favor, porque o turismo não tem bandeira política. A MP foi aprovada aqui na Câmara, e, no Senado, infelizmente caducou.
O Presidente da EMBRATUR, Marcelo Freixo, conseguiu resgatar o que o Congresso Nacional não cumpriu, colocando 5% do SENAC e do SESC para fazer promoção turística.
Então, eu quero aqui enfatizar, enquanto Líder do PSB, Líder do nosso bloco — e quero agradecer a confiança dos nove partidos que nos deram a missão de liderar esse bloco na Câmara —, que nós devemos votar a favor da nova EMBRATUR, para a EMBRATUR poder cumprir o seu papel no que diz respeito à promoção turística internacional rapidamente.
É o setor que mais responde à promoção turística e gera emprego e renda, Deputado Vermelho, um grande entusiasta do turismo, não só no Paraná, mas em todo o Brasil. É importante gerar emprego e renda a partir da promoção turística.
Eu quero aqui agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas. Daqui a pouco, se Deus quiser, o PERSE vai ser renovado, o PERSE da perseverança.
Quero aqui parabenizar o querido Deputado e Líder Elmar, que também foi um grande guerreiro na luta para não perder nenhum tipo de direito o PERSE, com a derrubada do veto presidencial.
Quero encerrar dizendo que, em tempos de fake news, nós deveremos votar o projeto sobre esse assunto na próxima semana. Foi colocada hoje, Deputado Afonso — V.Exa. estava presente na reunião de Líderes da base —, a possibilidade de ser inserido no texto do Projeto de Lei das Fake News o ambiente da cobrança de direito autoral, na verdade, uma cobrança justa. Esperamos que as plataformas digitais e que todo o ambiente de streaming possam fazer justiça e pagar o que é de direito aos músicos, aos artistas do nosso Brasil. Eu sou categoricamente favorável a isso.
20:12
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Eu disse hoje de manhã, na reunião de Líderes da base e na Residência Oficial do Presidente da Câmara, com todos os Líderes partidários desta Casa, que sou absolutamente a favor de que seja revisto o atual critério de cobrança, para fazermos justiça a artistas, músicos e compositores do nosso Brasil, a fim de que tenham uma fatia muito maior desse ambiente de streaming. Porém, eu fui categórico ao dizer que não concordava com que fosse misturado um projeto de última hora ao Projeto das Fake News, que nós já estamos vendo que é muito polêmico.
Então, eu quero dizer que, em tempos de fake news, esta Casa vai dar os remédios necessários a quem do mal estiver propagando-as. Esta é uma Casa séria, de respeito. Esta Casa respeita os Parlamentares que têm palavra e que sabem de que lado estão. Nós estamos atentos. O Projeto das Fake News, que nós vamos aprovar, será duro, será coerente e fará justiça a quem utilizar esse tipo de ferramenta.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Felipe Carreras.
Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, apresentadas à medida provisória conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à leitura do voto.
"I - Voto
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
As Emendas nºs 1 e 2 ampliam benefícios fiscais relativos a armas de fogo, munições e acessórios, sem apresentar estimativa da renúncia de receitas e medidas de compensação, sendo, portanto, inadequadas orçamentária e financeiramente.
A Emenda nº 3 altera a forma de definição de atividades que fazem jus aos benefícios tributários do PERSE, mas já está contemplada no PLV apresentado.
Quanto ao mérito, após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que o projeto de lei de conversão apresentado trata adequadamente a matéria sob análise, razão pela qual somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário."
20:16
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Quanto aos destaques, é outra coisa. Na hora em que os destaques forem apresentados, farei uma manifestação, mas já quero antecipar que concordo que seja acolhido no PLV o destaque do PSOL, que impede as demissões por empresas que receberam incentivos fiscais. É uma garantia de manutenção dos empregos. Eu queria, com base nesse fundamento, acolher esse destaque, que vai ser apresentado lá na frente, mas já quero fazer esta manifestação em plenário.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Passa-se à votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu só quero fazer um questionamento. Foi apresentada uma questão de ordem pelo Deputado Marcel van Hattem, e o Deputado Arthur Lira, que estava presidindo a sessão, disse que a iria recolher e que a iria responder. É importante que a questão de ordem seja respondida antes desta votação, porque trata justamente de um artigo que nós achamos que deve ser excluído.
Então, nós aguardamos, por favor, a resposta à questão de ordem em tempo hábil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Responderemos em instantes, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, peço também a gentileza de me conceder a palavra antes do início da votação, pela ordem, para que eu dialogue com o nosso amigo e Líder José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A emenda prevê a manutenção de postos de trabalho. É claro que, dentro das regras, pode haver demissões e recontratações de outras pessoas, cumprindo condições de trabalho.
Nós queremos perguntar se não é possível acolher agora no relatório a Emenda nº 9, já que não começou o processo de votação, para que seja logo incorporada ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada.
Para encaminhamento da matéria, tem a palavra o Deputado Mendonça Filho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, está sendo feito o encaminhamento ou a orientação?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Estamos nos encaminhamentos.
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, um é a favor, outro é contra, depois é a favor de novo! Eu confesso que nós ficamos até confusos com as inscrições, em virtude das modificações que foram feitas ao longo do caminho, dos destaques apresentados.
Estou inscrito para falar contrariamente à medida provisória — acabei de fazer, no discurso anterior, encaminhamento favorável —, e essa manifestação contrária que faria neste momento se dá justamente em virtude de pontos, que já mencionei, serem muito ruins à medida provisória. Mas quero reconhecer que pelo menos metade dos recursos dos 5%, do qual nós falamos, do SESC e SENAC, virá por meio de um destaque para o art. 11, se não me engano, ser deletado do texto. Já para o art. 12, infelizmente, não houve — e eu quero lamentar isso — partidos dispostos a fazer o destaque. O PL, a quem nós pediríamos que o fizesse, já tinha seus destaques todos comprometidos com outras matérias igualmente relevantes.
Por isso, Sr. Presidente, apesar de agora estar inscrito para falar contrariamente à MP, vou me manifestar favoravelmente a ela, lembrando que, de forma lamentável, uma parte do recurso do SESC e SENAC já se perde — vai para a EMBRATUR. A outra parte, a metade, vai poder ser derrotada por meio de destaque. Antes eu falava em 400 milhões de reais, agora, 200 milhões já estão perdidos. Alguma fonte de financiamento a EMBRATUR precisaria ter, mas 200 milhões de reais, na minha opinião, sinceramente, é demais. Agora, mais 200 milhões de reais? Eu quero confiar que este Plenário vote a favor do destaque feito pela rejeição dessa parte do texto.
Por isso, apesar de ter registrado o voto contrário no sistema, manifesto minha posição favorável à MP, mas ressalvados esses destaques apresentados.
Obrigado, Sr. Presidente.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, Digníssimo Presidente Marcos Pereira.
Nobres colegas, é uma honra estar nesse ringue onde eu luto pelo Brasil.
Nobres colegas, que situação! Eu digo aqui, não generalizando, que a maioria da Esquerda é contra tudo e a favor de nada, que a maioria da Esquerda é do "quanto pior, melhor", e isso está comprovado hoje. Votaram "não" no tempo do Bolsonaro, e agora a maioria vota "sim". Cadê a coerência? Cadê a coerência a ser exibida aos eleitores, ao Brasil?
Eu sou coautor da Lei do PERSE. Votei "sim" e repito "sim". E digo mais: nós temos que zerar as alíquotas dos combustíveis, principalmente para que brasileiros possam voar em profusão pelo mundo. Brasileiros têm que voar em profusão pelo mundo para limparem a péssima imagem deixada pelo presidiário Lula na Europa.
Olhem a vergonha que nós passamos! Parlamentares discursando, e um disse o seguinte: "Não quero importação de corrupção no meu País". Adiante, em outra reunião de Parlamentares, foi dito: "Eu não tenho medo de dizer que o Sr. Lula da Silva é um bandido". Essas são imagens verdadeiras da vergonha que passou no exterior o Brasil, que tem como parceiros Nicarágua, Cuba, Venezuela.
Então, temos que aprovar a medida, até para beneficiarmos, com um menor custo, brasileiros patriotas, a fim de que possam viajar para apagar essa péssima imagem deixada por este desgoverno.
Que vergonha! Vamos limpar nossa imagem.
Sou a favor da matéria, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só 1 minutinho, Deputado.
Enquanto o próximo for à tribuna, eu lhe dou um quarto de tempo de 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vermelho, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. VERMELHO (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu agradeço esta oportunidade que V.Exa. me dá.
Trabalhamos a semana inteira na rede social — "não" ao PL 2.630/20, "não" ao projeto da censura —, e quero justificar o meu voto "não". Perdi a votação no momento certo, atendendo os Vereadores que estavam no meu gabinete, e foi muito rápido.
Então, o meu voto é "não" ao PL 2.630 e "não" ao mérito.
Obrigado, Presidente.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, em primeiro lugar, eu creio que o programa de recuperação do desenvolvimento do setor de eventos, o PERSE — a Medida Provisória 1.147 vem complementando essa iniciativa que ocorreu no Governo do Presidente Bolsonaro — seja consenso. O que seguramente não é consenso e não faz o menor sentido é você colocar, como emenda — e é um jabuti —, dentro de um projeto como esse, um aumento de imposto. Como é que você pode pensar em recuperar o setor de eventos se você inclui um artigo que gera um aumento de imposto, que vai impactar todo mundo? Eu estou me referindo ao art. 6º, que importou, que trouxe um jabuti. A Medida Provisória nº 1.159, de 2023, veio para estabelecer um aumento de imposto em cima do PIS e da COFINS. Como? Proibindo as empresas de utilizarem plenamente o crédito, quando vão apurar o pagamento do PIS e da COFINS. Quando você impede uma empresa de usar o crédito que está previsto na legislação tributária ou de usá-lo integralmente, você aumenta o imposto que ela vai pagar. É isso o que está textualmente na Medida Provisória 1.159, que o Governo, vendo que ela não seria votada, incluiu neste relatório.
20:24
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Ao nosso colega Deputado José Guimarães, que está nos ouvindo, digo que eu e outros mais fomos surpreendidos com a inclusão desse artigo. Isso aí é um atentado contra as empresas no Brasil, porque se aumenta o imposto num programa que fala em recuperação do desenvolvimento de determinado setor. E o pior: isso ocorre num ano em que nós estamos iniciando uma discussão de reforma tributária. Aí se traz um aumento de imposto.
Nós já fizemos um destaque, o Destaque nº 19. Eu peço a atenção dos colegas Parlamentares que estão aqui e dos que estão acompanhando a sessão fora daqui, peço a atenção da imprensa e peço a atenção das entidades que representam o setor: nós não podemos aceitar isso! É um aumento de imposto num projeto que deveria ser um projeto do bem, um projeto que eu quero aprovar, um projeto que todos querem aprovar, porque ele atende a uma demanda legítima dos setores de eventos.
Outra questão é a Emenda nº 14, Deputado José Guimarães. Eu ainda faço este apelo. Ela tira a exigência de que o bar e restaurante esteja inscrito no Ministério do Turismo. V.Exa. deixa o benefício para o bar e restaurante, mas diz que tem que estar inscrito no Ministério do Turismo. Ora, isso vai gerar um problema enorme! Um está inscrito, o outro não está.
Eu caminho para concluir. Peço apenas mais 30 segundos, Presidente, para dizer que é necessário aprimorar esse projeto nessa fase final de discussão. Primeiro, é preciso retirar esse aumento de imposto que está previsto no art. 6º e no art. 7º, porque ele mutila o projeto.
Eu peço ao Relator que acate a minha emenda, a Emenda nº 14, que garante que todos serão tratados igualmente perante a lei, todos os bares, restaurantes e similares terão o mesmo benefício do PERSE, e não apenas aqueles que estão inscritos no Ministério do Turismo. Isso vai gerar uma grande insegurança jurídica, uma série de judicializações...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Domingos Sávio.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck. (Pausa.)
20:28
RF
Podemos avançar? Abriram mão? (Pausa.)
Então, vamos lá.
Em relação à questão de ordem levantada pelo Deputado Marcel van Hattem, o entendimento técnico é de que não assiste razão ao Deputado. Tem-se que a medida provisória trata dos recursos previstos no art. 239 da Constituição Federal de 1988, notadamente PIS/PASEP. O PIS/PASEP aporta recursos ao FAT, e é exatamente disso que trata a matéria questionada. Portanto, a contribuição faz parte da temática da medida provisória em questão. No que se refere aos artigos que tratam da EMBRATUR, do SESC e do SENAC, são modificações afetas essencialmente ao fomento do setor de turismo, que é a temática da presente medida provisória.
Nesses termos, indefiro a questão de ordem e dou seguimento à apreciação da matéria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós vamos recorrer à CCJC.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Recorrido à CCJC.
Vamos avançar.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
V.Exa. vai passar, ou vai usar da palavra? (Pausa.)
Os Deputados Luiz Gastão e Eduardo Bismarck abrem mão. O Deputado Bismarck já abriu mão na anterior.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais...
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com relação ao parecer, eu fiz uma inscrição para falar, porque nós estamos apoiando a questão do PERSE, a colocação no que se refere à medida do PERSE. Mas, com relação ao artigo que retira recursos do SESC e do SENAC, nós apresentamos o Destaque nº 15 e solicitamos a todos os Deputados que votem a favor dele por conta da inconstitucionalidade da retirada de dinheiro de entidades de ação social para transferir para a EMBRATUR. Nada contra o fomento ao turismo e a discussão com relação ao turismo. Mas nós apresentamos o destaque apenas com relação ao SESC, que é o Serviço Social do Comércio, pois seus recursos são destinados aos trabalhadores, principalmente ao fomento do turismo dos trabalhadores, à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer.
Manter esse item, da forma como estão escritos em nossa Constituição os recursos do sistema, o colocará dentro da inconstitucionalidade.
Então, nós pedimos apoio ao Destaque nº 15.
Com relação ao mérito dos demais itens do PERSE, nós votamos a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado. O destaque será apreciado em momento oportuno.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Para encaminhar o parecer a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
V.Exa. vai abrir mão? (Pausa.)
20:32
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, gostaria só de fazer um registro para agilizar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Claro, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, foi feita uma questão de ordem ao Presidente, e S.Exa. acabou de indeferi-la dizendo que a matéria que trata da questão dos 5% do SESC e SENAC não é inconstitucional. Portanto, não é matéria inconstitucional, muito pelo contrário. A questão de ordem já foi respondida, Deputado Gastão. Pode até apresentar o destaque, mas o argumento de que é inconstitucional não tem sustentação, até porque a questão de ordem já foi respondida.
A segunda observação, Sr. Presidente, como Relator, é que, a bem da verdade, Deputado Sávio, onde está o artigo no PLV que diz que nós estamos aumentando imposto? Os arts. 6º e 7º são apenas uma adequação da decisão do Supremo. Não estamos aumentando imposto. Essa medida provisória atende o setor de turismo. O Governo está fazendo uma renúncia, sim, de 4,3 bilhões por ano.
Portanto, é bom colocar as coisas, porque atende uma ampla negociação que fizemos aqui dentro para aprovar essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero discordar do Relator da matéria e elogiar o Deputado Luiz Gastão, que falou agora há pouco.
Onde está o Deputado? S.Exa. estava aqui há pouco no plenário.
Não é o Relator nem a Mesa que definem se é constitucional ou não; eles podem dar opinião, mas quem vai definir corretamente, e bem o fez a Deputada Adriana Ventura ao encaminhar a tal órgão, é a CCJC — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. É lá que nós debateremos se, afinal de contas, é ou não inconstitucional.
Aliás, parece-me que temos que parar de falar em jabuti e começar a falar em outros animais, como tartaruga, bicho-preguiça, porque muita coisa é colocada nesse poste chamado medida provisória, que continua servindo a um sistema presidencialista, Deputado Luiz Gastão, quando pensado foi para um sistema parlamentar. Perdeu-se o sentido de continuarmos debatendo PLVs aqui, fazendo questões de ordem, porque, de repente, tudo virou de novo constitucional.
Por isso, estou aqui falando neste espaço também do não atendimento aos pressupostos constitucionais — e eu havia me inscrito para tal —, para alertar que nós vivemos hoje, na verdade, sob uma espécie de ditadura de medidas provisórias. Aliás, não é hoje, é de muito tempo: é de antes do Governo Bolsonaro, de antes da Dilma, de antes do Lula, do FHC. Aliás, foi ali que começou a explodir o número de medidas provisórias. E, hoje, este Parlamento vota praticamente só isso ou requerimentos de urgência. O trabalho que nós fazemos nas Comissões Temáticas, por exemplo, é praticamente irrelevante. Ele serve só para fazer discurso lá. As Comissões Mistas agora vão ser reinstaladas para debater medidas provisórias, mas nem essas tinham mais.
Neste caso aqui, mais uma vez, uma matéria que, na nossa opinião, repito — claro, uma humilde opinião —, está bem embasada, com argumentos, é flagrantemente inconstitucional e foi incluída na medida provisória, mantida ali. Esse jabuti está lá em cima do poste, a tartaruga está em cima do poste, o bicho-preguiça está em cima do poste, tem de tudo; enfim, uma fauna inteira hoje é colocada em cada medida provisória.
20:36
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Nós precisamos ser mais criteriosos, até para não darmos esse poder ao Governo ou ao Relator. Aqui o poder do colegiado, o poder dos Parlamentares é cada vez menor, cada vez mais irrelevante. Aliás, vimos a manobra feita há pouco na Presidência da Mesa, que nos deixou completamente atônitos. Refiro-me ao acordo que havia sido feito, que era claro e conhecido por todos. Inclusive, estava nos grupos de WhatsApp exatamente o que ia ser feito hoje. Quando chega a hora, inventa-se que foi feito outro acordo, justamente quando o que mais se preza nesta Casa é a palavra.
Precisamos voltar a ter poder individualmente, na condição de Parlamentares. Não dá para continuarmos vivendo sob a ditadura de medida provisória, nem sob a ditadura de uma Mesa Diretora.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na emenda de minha autoria, estou falando da isenção para armas de fogo e munições apenas para os agentes já arrolados pela Lei nº 10.826, de 2003, e que têm direito ao porte. Então, na verdade, não estou criando nem alterando nenhuma categoria — nada desse tipo.
Vale lembrar, por exemplo, que um dos impostos cuja isenção está sendo pleiteada é o IOF, que tem natureza extrafiscal, ou seja, não tem aquela função arrecadatória para compor o bolo geral da União e, por exemplo, custear a folha de pagamento. É simplesmente um imposto utilizado para controle do mercado. Daí não haver a necessidade de se indicar outra fonte de custeio. Dessa maneira, faço um apelo ao Relator para que, ao menos, não torne essa emenda inconstitucional.
Mais uma vez, a emenda propõe apenas mais condições para que se adquira o melhor equipamento, principalmente para as forças policiais. Vide também que, segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, os tributos sobre armas de fogo chegam a mais de 70% do valor do produto. Então, estamos falando aqui de um produto que está entre os dez mais tributados do Brasil.
E assim faço este meu apelo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Eduardo Bolsonaro.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Gastão. (Pausa.)
Deputado Luiz Gastão, V.Exa. não vai à tribuna?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Não, Presidente. Eu posso falar deste microfone.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas reafirmar a questão da importância de se buscar um acordo e mediar um pouco, como já colocado, a discussão sobre a proposta de retirada de recursos do SESC e do SENAC para a EMBRATUR.
Apresentamos o Destaque nº 15, cuja finalidade é não suprimir os recursos do SESC. A natureza do SENAC é de entidade de formação profissional e capacitação de pessoas, e de investimento também, é o maior treinador de mão de obra para o turismo. Já o SESC é a entidade que trabalha mais com o social, a educação, o esporte, a cultura, o lazer e também o turismo social. O SESC tem hoje os maiores equipamentos de turismo social e propicia o turismo pelo Brasil aos comerciários, aos trabalhadores de baixa renda, que viajam e podem se hospedar, participar de colônias de férias e ter acesso ao turismo de qualidade.
Reiteramos que transferir recursos do SESC para a EMBRATUR, além de não resolver o problema, é retirar do trabalhador a possibilidade de usufruir de um turismo de qualidade e com dignidade.
20:40
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Então, é importante que se diga que um partido, que um Governo que defende o trabalhador, que defende que nós temos que ajudar o trabalhador quer tirar recursos da maior instituição que presta serviços ao trabalhador no Brasil, que é o SESC.
Eu volto a pedir a este Plenário, então, que aprove a Emenda nº 15, que mantenha as atividades do SESC, para que não paremos de investir em escolas, em trabalhos para o nosso trabalhador.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Luiz Gastão.
Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos, pelo tempo de Liderança do PSOL.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente, se me permite, quero reforçar o nosso apelo ao Relator para que inclua nesta matéria, na MP 1.147, o destaque apresentado pelo PSOL, que já havia sido apresentado como emenda e coloca como contrapartida a esses incentivos e desonerações a garantia da manutenção dos empregos dos trabalhadores e trabalhadoras desse setor.
Eu aproveito a oportunidade, Presidente, para falar também da votação importante que nós tivemos hoje da urgência do PL das Fake News. Nós não podemos permitir, consentir, Deputado Renildo, que se confunda liberdade de expressão com a utilização de redes sociais para o cometimento de crimes.
Eu me lembro de um caso de 2014 que chocou o Brasil. Aconteceu em Santos, no Estado de São Paulo. Uma mulher foi assassinada, linchada até a morte porque circulou no Facebook que ela era bruxa e sequestradora. Foi linchada — uma vida que não volta. Todos nós nos lembramos de que em 2018 o processo eleitoral foi transformado em uma chuva de mentiras: kit gay, mamadeira de não sei o quê e por aí vai. Todos nós estamos vivenciando nestes dias a rede social, lamentavelmente, se transformar em veículo de ataques às escolas, às nossas crianças. Ou seja, é preciso que se iniba o cometimento de crime. Esse tipo de coisa não é liberdade de expressão; é crime e precisa ser tratado como tal. E para isso precisa haver a responsabilização das plataformas, das big techs.
É claro que ninguém vai ser impedido de postar nada. Agora, da mesma forma que, se disser algo aqui ou em qualquer outro lugar, pode ser processado por crime, também vai responder criminalmente pelo que publicar na rede. Isso é essencial!
Quero deixar o nosso apoio ao projeto. Espero que na semana que vem nós aprovemos o mérito dessa matéria, para que o Brasil, como já fez a União Europeia, tenha uma legislação nesse sentido.
20:44
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A política tem que ser espaço de debate, não de mentiras, não para se destilar ódio.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Deputado já usou o tempo de Líder, e nós estamos no meio da apreciação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Vou concluir, Presidente.
As escolas têm que voltar a ser espaço de segurança e educação para os nossos filhos, não espaço de medo.
Por isso reforçamos esse apelo contra, inclusive, as fake news que estão sendo espalhadas sobre esse projeto, para que nós votemos com coragem e aprovemos o PL das Fakes News na próxima semana.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Peço a palavra para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já desconfiava, mas hoje tenho certeza absoluta de que o PT, o PSOL e o PCdoB sofrem de "Alzheimer político".
Eu me recordo que no Governo passado esse mesmo projeto esteve aqui para ser votado. O interessante é que o PCdoB fez um destaque e conseguiu ganhar dez votos, entre os quais — vejam bem! — o voto contrário do Deputado Marcelo Freixo, que hoje, na condição de Presidente da EMBRATUR, está aqui, pedindo para aprovarmos essa medida provisória.
Sr. Presidente, será retirado dinheiro do SESC, que patrocina o esporte do nosso País, e da cultura. Enfim, esta é realmente uma medida provisória imprópria para o momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o partido, Deputado?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Embora o meu partido vá votar "sim", com certeza, eu e muitos companheiros vamos votar "não", por falta de memória da Esquerda do nosso País. Fez uma oposição raivosa ao Governo Bolsonaro e agora está aqui, com o pires na mão, pedindo para aprovarmos algo que é necessário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Bloco do MDB?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB, Sr. Presidente, com o Líder Isnaldo, com o Líder Hugo e com o Líder Fábio, apoia essa medida provisória tão importante, que trata do PERSE.
O bloco também parabeniza o Líder Guimarães pela capacidade de diálogo e de articulação e por relatar uma medida provisória tão importante.
Em nome da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Brasil e das próprias Santas Casas, também quero agradecer a iniciativa, porque esta medida provisória permite o parcelamento dos débitos das Santas Casas, para que possam ter a Certidão Negativa de Débito — CND, sem nenhum tipo de isenção ou benefício, e, assim, receber os 2 bilhões de reais destinados pelo Governo e aprovados por esta Casa.
Parabéns ao Deputado Guimarães!
Votaremos a favor da matéria, ressalvado o Destaque nº 15, que será debatido posteriormente à aprovação da matéria.
Então, o bloco orienta "sim" à Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e parabeniza o Líder do Governo, Deputado José Guimarães.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso Líder José Guimarães teve a capacidade de ouvir a todos e de ampliar o espectro da medida provisória, sobretudo no que tange ao PERSE. S.Exa. tratou e negociou, à exaustão, com todos os Líderes as modificações que foram incluídas no relatório, satisfazendo todos os Líderes do nosso bloco.
Dessa forma, nós encaminhamos favoravelmente à aprovação do texto.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Bloco do PT, PCdoB?
Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. tem a palavra.
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, registrar que o meu amigo Deputado Fraga voltou a esta Casa fora de forma. Ele, para justificar a própria incoerência, acusa os outros de serem incoerentes. Os que estão dizendo isso são os que votaram a favor da outra vez e querem votar contra a MP agora. Então, eles alegam a incoerência dos outros para esconder a deles próprios.
Por que uma matéria volta à Casa? Porque se pressupõe que alguns Parlamentares, em novas circunstâncias, em novo ambiente, podem ter refletido um pouco melhor.
O Governo passado não mandou uma medida provisória para tirar dinheiro do SENAC e do SESC. Ele mandou uma medida provisória para tirar 15% do SEBRAE. Foi essa a medida, o texto original. O PLV é que deixou o SEBRAE de lado e pegou o SESC e o SENAC.
Entretanto, o Governo passado não fazia propaganda do turismo no mundo inteiro para atrair turistas para o Brasil. O Governo passado, está comprovado, só fazia motociata. Não fazia propaganda do turismo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado.
Como vota V.Exa.?
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Agora, Presidente, há uma outra realidade.
Nós votamos favoravelmente a esse projeto, que é muito importante para vários segmentos da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PSOL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, o Deputado Fraga foi citado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu fui citado, Presidente, e gostaria de responder.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu já lhe darei a palavra, Deputado Fraga. Antes, teremos a orientação do PSOL.
Como orienta o PSOL?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dizer que o PSOL vai, neste caso, liberar a bancada, porque temos uma orientação favorável condicionada a um destaque que nós apresentamos e que infelizmente não foi incluído a tempo no relatório, mas vai ser votado na sequência. Falo do destaque de garantia dos empregos do setor como contrapartida às desonerações.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Boulos.
Deputado Fraga, eu percebi que o Deputado Renildo o abraçou.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Mas ele é meu amigo. Nós somos amigos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Já está tudo certo então. Ainda vai usar o tempo?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não estou fora de forma. Eu não estava aqui. Repito: eu não estava aqui. Eu quero dizer que realmente eles são profissionais. Nós sabemos que eles sabem enrolar o Plenário e acabam levando vantagem. Mas eu não estou fora de forma, não; sempre estive em forma. É que eu não estava aqui para votar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o NOVO?
Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. tem a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou pedir para orientar pelo NOVO e pela Oposição em conjunto.
Sr. Presidente, como todos perceberam, foi um vai e vem tremendo no Plenário, até porque a nossa questão de ordem ficou pendente de resposta da Mesa. Considerando a questão de ordem pendente; considerando os 200 milhões de reais, que, como disse o Deputado Alberto Fraga, já estão definidos para a EMBRATUR, saindo do SESC/SENAC, do esporte e da cultura — dinheiro, aliás, maior do que o valor que o PCdoB e o próprio Marcelo Freixo não quiseram destinar à EMBRATUR, quando do Governo Bolsonaro; considerando os aumentos de carga tributária que estão sendo propostos aqui também — o PT é assim: onde puder, numa medida provisória, vai enfiar aumento de carga —, o NOVO vai se posicionar contrariamente ao projeto, portanto, orientando "não".
Respeitando a posição do PL, que, apesar da divergência interna, houve por bem orientar favoravelmente à medida provisória, que, repito, tem muitos pontos meritórios, a Oposição liberará a bancada.
Retornando, porém, às manifestações que fiz anteriormente sobre esta medida provisória, em nosso entendimento ela deveria ser — e por isso orientamos "não", pelo NOVO — rejeitada neste momento; os pontos positivos, tratados num projeto de lei; e os jabutis, tartarugas e bichos preguiça ser, cada um deles, tratados em leis individuais, e não desse jeito como estão sendo tratados aqui no Plenário.
20:52
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Nós recorremos à CCJ. Não concordamos com a decisão da Mesa. Não queremos saber de 400 milhões de reais para a EMBRATUR, saindo SESC/SENAC, de aumento de carga tributária, de dinheiro do FAT indo para o BNDES.
Vários empreendedores e empresas mandaram mensagem por WhatsApp, também preocupados com o aumento de carga que significará essa medida provisória.
Portanto, o NOVO, com um centavo de aumento de carga, já votaria "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", lembrando que nesta medida provisória e no texto apresentado pelo Deputado José Guimarães, a quem elogiamos pela ampla discussão que fez, vários setores serão beneficiados: Santas Casas, o setor sucroalcooleiro e também o setor do turismo. Seria bom dizer os cálculos, inclusive, dessa discussão do Sistema S.
O Sistema S teve um lucro e uma arrecadação de cerca de 20 bilhões e um saldo e um superávit de 831 milhões, no caso do SESC, e de 1 bilhão e 118 milhões no caso do SENAC. Esses 5% significam 447 milhões, que serão recursos para a área de turismo, que, durante o processo de pandemia, teve realmente muitas dificuldades.
Por isso, o Governo orienta "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. vai fazer simbólica essa votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu indago a V.Exa. se, fazendo a votação simbólica do mérito, já que os destaques são bastante polêmicos — muitos deles tratam de temas caríssimos a Parlamentares — poderíamos fazer, então, votação nominal dos destaques e votação simbólica do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Há pedido de votação nominal para os dois primeiros. Quanto aos outros dois, eu vou avaliar. Vamos negociando aqui, com calma.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Com o voto contrário do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está aprovada a Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 19:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Artigo 6º apresentado à(ao) MPV 1147/2022.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Esta votação será nominal.
Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Pois não, Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não" ao texto e "sim" ao destaque, Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao texto, Presidente, pela sua manutenção.
20:56
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO também orienta contrariamente ao texto, Presidente, portanto, favoravelmente ao destaque. É uma pena não ter havido a defesa na tribuna. Aproveito este momento para alertar a todos que este artigo aumenta a carga tributária. Não é que nós entendemos isso; ele é claro: aumenta a carga tributária. Não há como ser favorável ao texto.
Por isso o NOVO orienta "não" ao texto, favoravelmente ao destaque. "Não" a esse artigo que vai aumentar a carga tributária.
Como será feita verificação nominal, eu lembro a todos os Parlamentares que, votando "não", estarão votando para manter a carga tributária atual, que já é altíssima.
Aproveito o momento para orientar também pela Oposição o voto "não", portanto, favoravelmente ao destaque, contrariamente ao que está no texto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "Não" pela Oposição e "não" pelo NOVO.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que iniciem a votação.
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - MDB, "sim".
Como vota o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PT? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Bloco do PDT, voto "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - PDT, União Brasil, todo aquele primeiro bloco?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado Motta.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim". É uma readequação de decisão do Supremo. Nem precisaria do termo em lei. Para manter essa readequação do Supremo ao texto, nós orientamos "sim". "Sim" ao texto.
O Governo também orienta "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Governo, "sim". Federação do PT, "sim".
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" ao texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente, conforme o acordo com todos os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito bem.
21:00
RF
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Pompeo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um registro.
O STF está processando o julgamento da ação que discute a correção monetária no mínimo, de acordo com a inflação, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS e pede a correção adequada dos valores com os quais o cidadão, o trabalhador, contribuiu e que ele integralizou no FGTS. Eu diria que essa correção deve ser feita no mínimo de acordo com o rendimento da poupança. Inflação e poupança. Poupança e inflação. Hoje está muito aquém disso.
A notícia boa é que o placar está dois a zero para que a correção do FGTS seja feita pela poupança. Mas ainda não há uma definição bem clara.
A má notícia é que, de acordo com o voto dos Ministros, a correção não será retroativa, ou seja, a população trabalhadora vai ter direito à correção, mas daqui para frente. É muito pouco para quem precisa, para quem merece, para quem tem direito. É o dinheiro do povo, do cidadão, do trabalhador, do contribuinte que integralizou no FGTS.
Por isso, Presidente, nós estamos fazendo este apelo. O trabalhador tem direito à correção do FGTS.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Só um minuto, Deputado. Deixe-me encerrar.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de V.Exa. encerrar, por gentileza, eu gostaria de falar. Eu tinha pedido para fazer um encaminhamento.
Este é um destaque de nossa autoria, e eu vi colegas se equivocando, votando "sim" ao destaque. Assim, o colega, infelizmente, estaria votando errado, porque, para o destaque ser aprovado, é preciso votar "não".
Por que este destaque? Este destaque é para impedir que, num programa tão importante como o PERSE, para a recuperação do desenvolvimento, nós tenhamos um artigo que aumente imposto. Esse artigo que estamos destacando para retirar aumenta imposto, porque tira o direito das empresas de aproveitarem um crédito de PIS/COFINS.
Portanto, eu insisto com os colegas que estiverem equivocados em que votem "não" — "não" ao texto. Assim, estarão votando a favor do destaque de minha autoria, que possibilita evitar esse absurdo de aumentar imposto num momento como este.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como Relator da matéria, peço a palavra só para reafirmar o voto "sim" ao texto.
Este texto, Presidente, e o Deputado Sávio sabe disso, é produto de uma intensa negociação que nós fizemos com todos os Líderes. Isso foi feito. Peço o testemunho do Deputado Isnaldo, do Deputado Elmar, do Deputado Felipe. Ele mesmo conversou comigo.
Portanto, não há duas conversas aqui dentro. Este destaque altera algo que nem se poderia alterar: uma decisão do Supremo. Nós estamos fazendo uma adequação do PIS/COFINS em função de uma decisão do Supremo.
Portanto, é conversa fiada — desculpe-me, Deputado Sávio —, é mentira dizer que nós estamos aumentando carga tributária. Pelo contrário, nós estamos fazendo uma renúncia de 4,5% por ano no PERSE. Essa é a realidade.
Peço o voto "sim" ao texto, honrando, portanto, o acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 289;
NÃO: 108.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO. (Palmas.)
21:04
RF
Destaque de Bancada nº 16.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Artigo 9º do PLV apresentado à MPV 1147/2022 apresentado à(ao) MPV 1147/2022, que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. "
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Requerimento de votação nominal dado de ofício.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "não" ao texto, porque isso, na verdade, vem retirar dinheiro do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador e destinar para o turismo.
Por isso, o PL vota "não" ao texto e vai apoiar o destaque. Somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO e do PDT vota "sim" ao texto, pela manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Fufuca, como orienta... O partido já está no Bloco do UNIÃO.
O SR. ANDRÉ FUFUCA (Bloco/PP - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT e o Governo orientam "sim" ao texto. O que está sendo feito agora neste texto é reduzir o custo de captação do BNDES. Isso, portanto, melhora o custo para financiamento das próprias empresas para a linha de crédito.
Então, nós estamos, evidentemente, facilitando que essa linha de crédito seja menor para as empresas. Essa é uma medida, com certeza, muito útil para esse setor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A Presidência orienta aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que iniciem a votação.
Está iniciada a votação.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL orienta "sim".
Aproveito também este momento para registrar a importância da votação do regime de urgência do PL das Fake News. Felizmente, a maioria da Câmara dos Deputados mostrou disposição em enfrentar um problema que tem gerado mentira, desinformação, violência, golpes, com a ausência de controle, um verdadeiro laissez-faire das grandes companhias internacionais.
Ao mesmo tempo, na ausência dessa legislação, nós vimos proliferar gabinete do ódio e tantas outras formas odiosas que, infelizmente, têm sido usadas não só pela extrema direita no Brasil, mas, como eu disse, para aplicar golpes, para fomentar a violência.
Esperamos que na semana que vem seja votada, enfim, essa matéria que tramita há 3 anos e possamos ter regras claras para proibir a desinformação e para responsabilizar os que financiam a indústria da mentira e, ao mesmo tempo, ter redes mais controladas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Marcel van Hattem, vou acrescentar o tempo de encaminhamento ao tempo de orientação de V.Exa., porque V.Exa. estava inscrito, mas houve uma falha aqui no sistema.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu encaminho pela bancada do NOVO e também pela Oposição o voto contrário e vou tentar desenhar aqui o que está acontecendo.
Na verdade, antes de desenhar, vou falar o mais simples possível para todo mundo entender. Isso aqui significa retirar dinheiro do trabalhador e passá-lo para o BNDES financiar grandes empresas, simples assim. É isso que o PT está propondo; o PT, que se diz o Partido dos Trabalhadores até no nome, está atuando contra os trabalhadores. Por quê? Porque esse dinheiro do FAT, que é oriundo das contas do PIS e PASEP do trabalhador, vai ser repassado para o BNDES pela TR, quando o FAT normalmente é remunerado pela TLP. E a TR é de, no máximo, 3%.
21:08
RF
O que está acontecendo, portanto, com este trecho do texto, caros colegas Deputados? Mais uma vez o PT, mais uma vez a Esquerda, mais uma vez esse Governo utiliza, na verdade, fake news. Aqui nós vemos, do lado de lá, eles dizendo que são contra fake news, mas é mais uma mentira dizer que isso é bom para a economia. Isso é péssimo para o trabalhador!
Esse dinheiro do FAT é para manter o Seguro-Desemprego. V.Exas. sabem disso, todo mundo aqui sabe. Só que se está propondo aqui que esse dinheiro seja remunerado abaixo do valor médio que é hoje normalmente, para ser repassado ao BNDES e, assim, financiar os campeões nacionais que o PT adora, as grandes empresas, que foram, no passado, e, lamentavelmente, pelo andar da carruagem, voltarão a ser aquelas que auxiliaram o projeto de poder corrupto do PT.
Não tem como votar a favor de algo assim. Nós estamos orientando, portanto, contrariamente a esse trecho do texto e favoravelmente ao destaque apresentado. E pedimos o voto de todos os Parlamentares favoravelmente a este destaque, porque, senão, mais uma vez estaremos caindo nos mesmos erros do passado, nos mesmos erros que o PT cometeu lá atrás, assim como nos crimes que desses erros derivaram e que agora nós temos a condição de, como Parlamentares, barrar.
Vamos, portanto, votar favoravelmente a este destaque e contrariamente a esta parte do texto, principalmente para expor a hipocrisia do PT, que diz que é a favor dos trabalhadores, mas usa o dinheiro deles, usa o dinheiro do FAT, das contas do PIS e PASEP, que é para manter o seguro-desemprego, para financiar grandes empresas via BNDES. E o pior é ver depois, Deputado Reinhold Stephanes, o Lula, a turma toda do Governo e até mesmo o Alckmin, todos aí criticando o Banco Central pela taxa de juros. A taxa de juros é consequência do comprometimento do Governo com a alta dívida pública, por exemplo, e, dentre outros fatores, é consequência dos créditos subsidiados e direcionados. E aqui nós estamos aumentando o volume de crédito subsidiado, fornecido a empresas pelo Governo por meio das contas do FAT. Ou seja, a pressão sobre os juros é no sentido de aumentá-los.
Querer que esse Governo entenda de economia é ir longe demais no meu discurso. É melhor, talvez, eu parar por aqui. Peço, portanto, a quem não é Governo, a quem é oposição que vote conosco nesse destaque, contrariamente àquilo que está no texto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
21:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos os Deputados já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Falta alguém votar?
Por favor... (Pausa.)
Todos os Deputados já votaram? Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 282;
NÃO: 115;
TOTAL: 397.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 15.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 11 do PLV apresentado à MPV 1147/2022 apresentado à(ao) MPV 1147/2022
Sala das Sessões
Fábio Macedo - (Líder)
PODE/MA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Fábio Macedo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu peço o voto "não" ao texto, o que significa votar "sim" ao destaque, lembrando que a proposta inicial era tirar 5% do SESC e 5% do SENAC.
A emenda apresentada suprime apenas os 5% sobre o SESC, entendendo a importância do SESC, que é serviço social do trabalhador, que faz, em relação ao turismo social, ações de educação, esporte, cultura e lazer para os trabalhadores, para os comerciários. O SESC é a instituição que mais promove turismo social, dando oportunidade para que os trabalhadores tenham acesso a uma educação correta, à cultura.
21:16
RF
Há um planejamento para usar os superávits apresentados por essas instituições em construções. No Ceará, por exemplo, estamos planejando construir quatro escolas de ensino fundamental no interior do Estado. Passamos 10 anos juntando recursos para construir essas escolas, mas hoje estamos vendo a possibilidade de retirarem esses recursos provindos de toda essa economia feita ao longo de vários anos para subsidiar a EMBRATUR. Acreditamos que, com os 5% do SENAC, já estaremos dando nossa contribuição, e que existem outras formas para complementar esse orçamento.
Então, solicito aos companheiros Deputados que olhem para o Serviço Social do Comércio e para os trabalhadores do comércio no País, e aprovem a emenda, votando "não" ao texto e a favor da emenda.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, vamos encaminhar "sim" a este texto, porque ele tem uma importância muito grande para o setor de turismo.
Vamos lembrar que, durante a pandemia, esse setor pediu socorro e teve dificuldades muito grandes. Portanto, é preciso que incentivos ao setor de turismo sejam estabelecidos neste momento.
O Governo do Presidente Lula preocupa-se com essa questão e com o fortalecimento da EMBRATUR.
É bom considerar os dados que vamos citar. O quadro de arrecadação do Sistema S em 2021 foi de 20 bilhões e 106 milhões de reais. O SESC teve um superávit de 831 milhões de reais. O superávit do SENAC foi de 1 bilhão e 118 milhões de reais. Portanto, houve superávits no SESC e no SENAC. Se fizermos uma taxação de 5%, como está na proposta, vamos obter 447 milhões de reais, de um superávit total de 8 bilhões e 949 milhões de reais. Portanto, com apenas 5% desse superávit, os recursos para a EMBRATUR têm o valor de 447 milhões de reais. Isso vai servir para o setor de turismo no Brasil, isso é fundamental para que a indústria do turismo possa evoluir.
Evidentemente, isso vai gerar muito emprego pelo País afora. Turismo gera muito emprego, que é fundamental neste momento em que o Brasil necessita de geração de renda — o turismo é especial para isso — e de geração de emprego. Então, é renda e emprego, exatamente aquilo que estamos buscando para o Brasil.
Isso ajuda também no debate que temos feito de diminuição da taxa de juros. Eu fico impressionado como as pessoas ainda podem acreditar que vamos conseguir fazer investimento com uma taxa de juros de 13,75%.
Então, vamos fortalecer o turismo, que é também uma forma de darmos consequência a essa política de geração de emprego e renda.
Por isso, votamos "sim" ao texto. Realmente, 5% desse superávit de quase 9 bilhões de reais é praticamente nada.
Muito obrigado.
21:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Todos são a favor?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, o PL é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do UNIÃO?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PDT e do UNIÃO vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco vota pela manutenção do texto.
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós não podemos desconsiderar o serviço oferecido pelo SESC e pelo SENAC, mas, diante da proposta do texto do Relator, nós temos que considerar o que foi represado por falta de investimento nos últimos anos: em média, 1 bilhão e 800 milhões de reais por ano, nos últimos 3 anos.
O que o Relator propõe é que 5% vá para a promoção do turismo brasileiro, por intermédio da EMBRATUR, o que é muito justo. Sem dúvida nenhuma, esse dinheiro será muito bem investido e trará grandes resultados para o Brasil.
Então, o bloco libera a bancada. O entendimento do Republicanos, do MDB e do Podemos é pela manutenção do texto, votando "sim", e, como há divergência no PSD, a orientação é liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque na verdade tenta impedir a maldade que vão fazer com o SESC, exatamente aquele que cuida do esporte, do lazer, da educação, da cultura do comerciante, do trabalhador. É uma maldade o que vão fazer.
O Governo já mostrou que vai ganhar, mas a nossa orientação será contrária, por uma questão de coerência. Ainda há pouco eu falava com o Marcelo Freixo que, no Governo Bolsonaro, ele votou contra. Agora a bancada do PL não pode votar dessa forma.
Por isso nós vamos orientar "não", pedindo à bancada do PL que, pela coerência, vote "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa. pela condução firme dos trabalhos no dia de hoje.
A federação vota "sim".
Eu quero chamar atenção, Presidente, para o fato de a EMBRATUR ser uma empresa fundamental no fomento do turismo, um dos setores que mais empregam no nosso País.
A proposta é muito razoável. Nós estamos falando de 5% do orçamento do SESC e do SENAC. O orçamento dos dois juntos é de 8 bilhões e 900 milhões de reais. Nós estamos falando, Presidente, de 447 milhões de reais.
Para chamar a atenção de V.Exas., informo que no ano passado o SESC deixou em caixa 831 milhões de reais e o SENAC, 1 bilhão e 118 milhões de reais. Esse é um dinheiro que está ficando todo ano em caixa.
Este projeto é muito importante. Então, o PT e a federação encaminham o voto "sim", Sr. Presidente.
21:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, todo mundo sabe que, no mundo hoje, todos os países — seja a sofrida Cuba, socialista, sejam os Estados Unidos, os países da Europa, do Oriente, como China — têm no turismo um elemento fundamental. E, olha, essa é uma atividade econômica decisiva, não poluidora e que gera empregos, como já se disse.
Então, transferir 5% de setores superavitários, como SESC e SENAC, não é nada demais e não vai prejudicar as atividades sociais, culturais e meritórias que, especialmente, o SESC desenvolve. Uma EMBRATUR transparente e eficaz, como será certamente sob a direção do Marcelo Freixo, vai ficar vitalizada e é muito importante isso para o País e para quem trabalha no setor.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Quero só informar que o voto da Federação PSOL REDE é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não" ao texto, ou seja, favoravelmente à emenda.
Aproveito para pedir junto 1 minuto da Oposição, que vai orientar também o voto "não" ao texto e "sim" a este destaque.
Como estamos falando desde o princípio, essa é a prova da incoerência do Governo do PT, que antes, quando era o Governo Bolsonaro, não queria mandar dinheiro para a EMBRATUR desses mesmos fundos, e um dinheiro em menor monta, e agora está pedindo 400 milhões de reais. Inclusive 200 milhões de reais já foram na aprovação da medida provisória, porque o destaque só deu para tirar a metade. Agora são 200 milhões de reais que estão em jogo neste destaque.
O Deputado Alberto Fraga foi muito feliz em fazer a crítica de que a Esquerda vive dizendo que é a favor de cultura, que é a favor de esporte, mas está tirando do dinheiro da cultura e do esporte, que vai para o trabalhador...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tenho 1 minuto da Oposição, estou falando pelos dois já para agilizar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A Esquerda está tirando dinheiro do Sistema S, do comerciante, do trabalhador para passar para a EMBRATUR, para passar para a administração do PT. É isso que está em jogo neste destaque.
Por isso, o NOVO orienta, juntamente com a Oposição, o voto "não" e pede o voto de todos os Parlamentares.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que esta votação possa ser nominal para que possamos, de fato, derrubar este trecho do texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim" ao texto original por entender que a EMBRATUR é uma empresa que vai permitir, com esses recursos, que se realizem atividades de promoção de turismo fortemente geradoras de emprego. O turismo é a indústria sem chaminé. Em 2019, o Poder Executivo federal instituiu a EMBRATUR como uma agência brasileira, mas a proposta de distribuição financeira não foi aprovada, e não se estabeleceu nenhuma fonte de financiamento para a EMBRATUR.
É por isso que a aprovação desses 5% do Sistema S para a EMBRATUR vai fazer com que essa empresa promova o turismo. O nosso Brasil precisa de investimentos nessa hora.
O Governo orienta o voto "sim".
21:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Como vota a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que a população brasileira se atente à votação de hoje, porque, quando era do Governo Bolsonaro, como bem falou o nosso Deputado Alberto Fraga, eles todos votaram contra. Vejam só que incoerência: agora o desgoverno Lula, o senhor descondenado, quer votar "sim".
Então, obviamente a Oposição, a Minoria, o NOVO, o PL e os demais Parlamentares independentes desta Casa precisam votar "não" e garantir a independência do Parlamento, Sr. Presidente.
Há incoerência do desgoverno Lula. Quando é no Governo Bolsonaro, ele diz que não presta, vota "não". A mesma matéria, quando é para o desgoverno Lula, ele diz para votar "sim".
Ajude-me, PT!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que votam "sim", pela aprovação do texto, permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Voto contra do Deputado Luiz Gastão. (Palmas.)
Destaque de Bancada nº 10:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, § 2º, do Regimento Interno...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, voto contra dos Deputados do PL também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É porque V.Exa. não...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Não. Eu falei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Voto contra do Deputado Alberto Fraga, do Deputado Luiz Lima...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Do Deputado Marcel van Hattem, do Deputado Gilson Marques...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Destaque de Bancada nº 10:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Comissão nº 9 apresentada à(ao) MPV 1147/2022.
Sala das Sessões
Guilherme Boulos — (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me, como Relator da matéria, fazer uma ponderação e um apelo.
Era para eu ter acolhido esse destaque no texto, e, na confusão de tantas articulações, terminei não o incluindo. É um artigo que os companheiros do PSOL colocam que estabelece que às empresas beneficiárias desse processo de isenção seja garantida a manutenção dos empregos. No mundo de hoje, com tudo o que está acontecendo no País, peço que nós possamos aprovar esse destaque por unanimidade.
Eu gostaria de pedir aqui a aquiescência dos meus pares, não sem antes deixar de agradecer reconhecidamente, Presidente, todo o esforço que nós fizemos. Agradeço aos Líderes de todos os blocos. É uma vitória importante desta Casa. Quero, de coração, agradecer a todos aqueles que nos ajudaram na aprovação dessa e de várias outras medidas provisórias que se associaram ao texto da MP 1.157/23. Muito obrigado a todos e a todas que colaboraram com o sucesso de hoje.
E faço um apelo para que acolhamos esse destaque dos companheiros do PSOL, que eu acho importante, Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, com o Relator topando, é voto "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É essa a orientação? Todos são a favor?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Como assim a favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não querem condicionante dos empregos para manter o PERSE?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos votam a favor? Quem é contra?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. O NOVO e a Oposição orientam "não".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não". O Deputado Marcel vai orientar...
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não" ao destaque o nosso bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vota "não" ao destaque?
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - "Não" ao destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao destaque. "Não" à emenda.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE) - "Não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Relator acatou a emenda.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, mas nós estamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ele não pode acatar. Desculpa. Ele orientou para o aceite da emenda. O que diz a emenda?
21:32
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, não pode, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei que não pode. Estou dizendo só para orientação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - As empresas aéreas...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ela diz: "condicionar os benefícios tributários do PERSE à manutenção dos empregos", que é a base da criação desse programa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A manutenção dos empregos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, é para as empresas fazerem a sua política.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Presidente, mesmo a demissão por justa causa vai ser proibida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, não é justa causa proibida.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É, mesmo a demissão por justa causa será proibida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por que nós sempre levamos para os extremos? Está escrito isso?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, a manutenção dos empregos normais.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É isso, Presidente. A verdade é essa. Essa é a nossa preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco UNIÃO/PP? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. FELIPE CARRERAS (Bloco/PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar de ser meritória a emenda do PSOL e da REDE, nós a achamos difícil de executar e difícil de fiscalizar. Como é que vai ser quando um funcionário, eventualmente, tiver que sair da empresa? Como é que vamos dar esse tipo de garantia a esse funcionário, seja no ambiente do turismo, seja no setor de entretenimento ou de eventos?
Então, nós achamos difícil que ela seja exequível. Diante disso, ouvindo a nossa bancada, ouvindo os partidos que compõem o bloco, nós orientamos "não" à emenda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, deixe-me orientar pelo PSOL.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - O Bloco do MDB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB e o bloco orientam o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim" ao destaque ou ao texto? (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu peço só 1 minutinho para orientar, até para esclarecer e dialogar com o Deputado Felipe Carreras.
A nossa emenda é muito simples na ideia da manutenção dos postos de trabalho. As empresas estão recebendo esse benefício para desenvolver o setor, e nós achamos que o turismo precisa — ele foi muito impactado pela pandemia —, mas também para manter esses postos de trabalho. O povo tem que ser beneficiado pela garantia dos postos de trabalho.
É verdade que o tema da fiscalização e os temas gerais podem ser regulamentados por uma ação do Executivo. É a melhor forma de fazê-lo. Nós estamos só preservando aqui o princípio de que esse tipo de projeto venha acompanhado com contrapartidas de defesa do direito ao trabalho, de manutenção desses postos de trabalho que são tão importantes para a economia. Por um lado, desenvolve-se um setor impactado e, por outro, fomenta-se o emprego do trabalhador. E um ato normativo do Executivo pode resolver esse tema da fiscalização e da própria exequibilidade da nossa emenda aqui na Câmara dos Deputados.
O PSOL orienta o voto "sim".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - O PT, Presidente, a Federação...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - O PT e o Governo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PT e o Governo?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em um projeto em que são concedidos benefícios fiscais é mais do que razoável que nós exijamos algum nível de contrapartida. E qual a melhor contrapartida neste caso? É a manutenção dos empregos.
Com a manutenção dos empregos, nós vamos proteger o menorzinho, o hipossuficiente nessa relação. Nós vamos proteger o aquecimento da economia. Nós vamos garantir, pós-pandemia, a manutenção dos empregos.
Portanto, a norma tem um caráter dirigente. A norma tem um caráter programático. Ela orienta toda a sociedade. Vai ser difícil fiscalizá-la? É possível que sim, mas ela é necessária. Não há que se falar em benefício fiscal sem se exigir um nível de contrapartida. Nesse caso, a contrapartida é a manutenção dos empregos.
Portanto, o PT e o Governo orientam o voto "sim".
21:36
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, peço a palavra para a orientação da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria, Deputado Domingos Sávio? Aliás, o NOVO vai orientar antes.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minutinho, Deputado Domingos. O Deputado Marcel van Hattem fará a orientação do NOVO antes.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito até para fazer um esclarecimento. V.Exa. fez uma pergunta muito pertinente. O parágrafo único deixa claro que a empresa fica condicionada a manter ou ampliar o número de empregos. Primeiro, o texto fala apenas em demissão sem justa causa, mas, depois, estabelece que, se a empresa não mantiver ou ampliar o número de empregados, perde o direito a esse acesso. Imagine que se precise demitir por justa causa. Vai-se reduzir o número de empregados, é automático. Sem contar que, muitas vezes, a empresa, lamentavelmente — nenhum empresário faz isso porque quer —, vai ter que fazer cortes de recursos humanos, até mesmo para pagar o valor do financiamento. Vai ficar com um entrave, vai se enrolar e vai se endividar ainda mais.
Eu imagino que vários Deputados, inclusive da Esquerda e do Governo, estejam vendo que não é correto aprovar esse destaque. Peço, portanto, a sensibilidade do Plenário — de V.Exa. e de todos — para que rejeitemos o destaque. Se for aprovado, espero que o Senado depois faça a sua parte. Não dá para manter isso no texto, não. Essa emenda tem que ser rejeitada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós temos — falo para enriquecer o debate — visões diferentes, mas eu respeito o seu posicionamento. Ficam vedadas as demissões de empregados sem justa causa. E, quando se fala de manutenção, se se tira um empregado por justa causa, coloca-se outro no lugar e se mantém tudo do mesmo jeito. É só questão de interpretação.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é claro que todos nós queremos a geração de emprego, mas a minha preocupação é que estejamos dando com uma mão e tomando com a outra. Nós estamos correndo um risco enorme de estabelecer a possibilidade de recuperar uma empresa e, ao mesmo tempo, decretar o fim dela. A realidade, Presidente, é que muitas empresas praticamente entraram em processo de insolvência, ficaram incapazes de pagar os seus credores e de atualizar os pagamentos de seus impostos, e esse programa foi concebido para recuperá-las. Ora, muitas das vezes, num projeto de recuperação, uma empresa tem que adequar a sua estrutura, tem que equilibrar a sua receita com a despesa. Se é feita uma imposição dessa como condicionante para o recebimento do benefício, aquela empresa que está em dificuldade, que é a que mais precisaria do benefício, não poderá ter acesso a ele — ficará inviável. Portanto, Presidente, não faz sentido impor a uma empresa que está precisando de socorro uma obrigação que o resto do mercado não tem. Assim é que ela ficará sem capacidade competitiva. Isso não tem a menor lógica. O Governo cria um programa para recuperar a empresa que está numa situação de risco e impõe uma exigência que o resto do mercado não tem. Isso é absurdo.
Então, eu faço um apelo a V.Exa., para que pelo menos determine que seja nominal essa votação, que divide inclusive a base do Governo. A emenda é bem intencionada, mas ela dá com uma mão e tira com a outra. E isso poderá inviabilizar a aplicabilidade do programa para as empresas que mais precisam.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Rogéria Santos, por favor.
A SRA. ROGÉRIA SANTOS (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como houve divergência, liberamos a bancada do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSC.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do MDB libera a bancada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e o NOVO orientam voto contrário, então a Oposição orienta voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Oposição orienta voto contrário.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Minoria orienta voto contrário.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço, por gentileza, que faça votação nominal. É uma matéria muito controversa, colocada de última hora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por que partido V.Exa. está solicitando votação nominal?
21:40
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Então, o "não" ali parece que é vitorioso. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Votação nominal de ofício.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Informo a todos que com 257 eu encerro a votação. (Pausa.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Sr. Presidente, V.Exa. permite que façamos algumas falas?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Até atingirmos o quórum, pode falar, Deputado.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas falar sobre a importância do PL das Fake News.
O projeto de lei traz a proteção ao usuário da Internet e, além disso, garante também a preservação da liberdade de expressão. Preservar a liberdade de expressão é fundamental, Presidente. O que percebemos aqui nesta Casa, no debate de hoje, é a falta de cumprimento de acordo por parte de alguns Deputados bolsonaristas.
Eu acho, Presidente Arthur Lira, que nós vamos ter que perguntar, depois que fizermos um acordo com os Deputados bolsonaristas, se aquele acordo é para valer mesmo ou se é fake news. Isso porque fazer acordo e ver aqui no plenário esse acordo ser descumprido para votar um requerimento de urgência de um projeto com essa importância não pode se tornar uma regra aqui dentro.
Presidente, eu queria pedir a V.Exa. mais 30 segundos para que eu possa concluir.
Presidente, eu gostaria de deixar bem claro aqui que o nosso mandato, na CPMI das Fake News, fez um requerimento e aprovou a quebra do sigilo telemático e telefônico do gabinete de alguns Parlamentares. E nós descobrimos de onde partiram as fake news. Elas partiram desta Câmara, do gabinete do filho do Presidente da República à época.
Por isso, Presidente, esse é o intuito...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, peço 1 minuto...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, num momento como esse, no fim de votação, essa discussão não vai ajudar em nada. Estamos num processo, Deputado Túlio, de construção de texto.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não é sobre essa discussão, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei, mas, geralmente, eu não dou 1 minuto, senão eu tenho que dá-lo a 513 Deputados. Como estamos terminando a sessão, quisemos abrir uma exceção, mas isso acaba dando problema sem necessidade.
Por favor, então...
21:44
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - É sobre a pauta dos Municípios, Sr. Presidente, que quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou encerrar a votação.
Pois não, Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só parabenizá-lo pela medida que tomamos hoje em relação aos Municípios.
Aquela votação foi muito importante porque o último Censo que foi aprovado demonstrou que alguns Municípios tiveram perda no número de habitantes e que a receita deles estaria sendo impactada por conta disso. A medida que foi aprovada aqui na Câmara hoje, que tem tudo para ser aprovada no Senado e em todas as outras instâncias, vem para aliviar a receita da maioria dos Municípios. No Estado de Mato Grosso, alguns dos nossos Municípios tiveram perda no número de habitantes. Esse projeto vai ajudar esses Municípios a terem receita por, pelo menos, 5 anos, vai estabilizar a questão de receita e despesa dos próprios Municípios.
Quero parabenizar a Presidência da Câmara por ter sido célere ao receber a representação dos Prefeitos e colocar esse projeto em pauta com urgência.
Muito obrigado.
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A votação está encerrada. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 132;
NÃO: 242.
ESTÁ REJEITADO O DESTAQUE.
Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham...
Eu queria alertar o Plenário que o Relator fez a seguinte emenda de redação:
Dê-se ao § 5º do art. 4º da Lei 14.148, de 2021, na redação dada pelo art. 1º do PLV à MPV 1.147, de 2022, a seguinte nova redação:
"§ 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros — locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem — passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso — passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00);atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)."
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2023.
Deputado José Guimarães.
21:48
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, nessa longuíssima emenda de redação que foi aí citada...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi só retirado o termo "também". Só repercutiu o mesmo texto e dele saiu a palavra "também". Só reafirma o texto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Ah, obrigado.
Em se tratando, Presidente, das empresas de ônibus que estão incluídas, são ônibus especificamente voltados para uma ação turística, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso, para o turismo.
CNAEs é igual ao corrigido nos moldes do texto original da medida provisória.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 26 de abril, após a Sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.153, de 2022; e Projeto de Lei nº 1.852, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 26 de abril.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, 26 de abril, às 10 horas, em homenagem ao 4º Festival Nacional da Juventude Rural. Lembro também que foi convocada Sessão Conjunta do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, 26 de abril, às 12 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 49 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO HONAISER.
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