Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Abril de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:00
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Esta é a 9ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em primeiro lugar, eu gostaria da atenção dos senhores e das senhoras para que possa compartilhar, resumidamente, um comunicado que foi realizado na reunião de coordenadores da bancada realizada há pouco:
Tendo em vista a amplitude temática que tem sido objeto de requerimentos de audiência pública e de convocação ou convite de Ministros, esta Presidência, após consulta realizada à Consultoria Legislativa, irá avaliar a pertinência temática dos referidos requerimentos. Por isso, vai-se utilizar dos mesmos critérios adotados na distribuição inicial de proposições e do princípio da especialidade, assim como observará o disposto no Recurso nº 12, de 2019, e na Questão de Ordem nº 18, de 2023, no tocante ao comparecimento de Ministros.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos solicitando a inversão da ordem dos trabalhos porque consideramos que a leitura da ata, que excepcionalmente hoje eu já solicito que seja feita, porque nós estamos em obstrução desde a semana passada... Tanto a Minoria como a Oposição não concordam com o que constantemente está sendo pautado, especialmente no plenário.
Nesta Comissão, nós temos na pauta um item extremamente prejudicial tanto para a democracia e para a pauta anticorrupção quanto para o Poder Legislativo, que é a PEC 9.
Eu, infelizmente, não participei da reunião de coordenadores e não sei se confere, mas esse item não deve ser apreciado e votado hoje. Além disso, ele também não consta da linha de inversão de pauta, que seria o item 11.
Então, eu solicito a V.Exa. que confira se esse item 11 da pauta, a PEC 9, de fato, foi excluído da pauta do dia. Caso não tenha sido, solicito que ele seja excluído.
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15:04
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Algum Deputado ou Deputada deseja encaminhar contra a inversão?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Peço só um esclarecimento. Eu estou fazendo um pedido de inversão também, não sei se já chegou à Mesa o requerimento, que é exatamente sobre o item 11. Nós temos que debater esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vamos checar, Presidente. O requerimento ainda não chegou, mas vamos considerá-lo também.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Está o.k.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - De fato, na nossa reunião de Coordenadores da CCJ, eu informei que nós apresentamos obstrução total da pauta de hoje. Acordamos isso, com exceção daquelas pautas que dizem respeito à renovação das concessões de rádio e TV, justamente em função da presença da PEC 9 na pauta no dia de hoje.
A nossa proposta, a princípio, com esse conjunto de obstruções, era justamente que a PEC pudesse ser retirada da pauta, para que aqui na CCJ pudéssemos debater todos os outros projetos com mais tranquilidade, com as diferenças, voto contrário e voto a favor, sem essa obstacularização da pauta de conjunto.
No entanto, não foi possível chegar a esse acordo, Deputado Gilson, tendo em vista que, por outros motivos, o PL e outros Deputados de outros partidos também querem obstruir a pauta, mas em função do PL das Fake News, cuja urgência deve entrar na pauta no dia de hoje e, muito provavelmente, o mérito no dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada Sâmia.
Foi exatamente isso o que aconteceu, Deputado Gilson: houve uma proposta de adiamento da votação da PEC 9. Entretanto, o Deputado Ramagem comunicou que o PL estaria em obstrução não só em relação à PEC 9, mas também em relação ao PL das Fake News. Isso inviabilizou que se transferisse a votação da PEC para amanhã. Nós fizemos acordo de que, então, excluiríamos da obstrução o bloco de rádio e TV e que seguiria depois a obstrução normal em relação aos outros projetos. Mas nós acatamos a possibilidade de adiar, entretanto, obstada pela outra obstrução.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Quero só entender, então, o procedimento, Presidente. Nós vamos apreciar os blocos logo no início, e aí define-se e se parte para a pauta convencional.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Isso. Exatamente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
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15:08
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - O PL, Presidente, orienta a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Federação PT/PCdoB/PV? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "sim" a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como orienta o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - "Obstrução", Sr. Presidente, como o PL.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, o PSOL e a REDE estão em obstrução tendo em vista a presença da PEC 9 na pauta do dia de hoje, como nós já anunciamos na reunião de coordenação. Essa PEC 9 pretende anistiar os partidos políticos que, nas eleições do ano passado, não cumpriram com a regra de destinação da cota do fundo eleitoral para candidaturas de negras e negros e de mulheres, decisão essa fundamental para uma maior participação política desses segmentos que, como V.Exas. podem bem observar, ainda têm pouca representação nos espaços de poder. A PEC 9 também pretende anistiar todos os tipos de multa em decorrência de problemas nas prestações de conta dos partidos políticos para além dessa temática de gênero e de raça. Ou seja, são cerca de 6 bilhões de reais, e há muitas irregularidades na aplicação desses recursos. Depois os partidos vão lá e votam uma autoanistia. Para nós, isso é inadmissível, porque estamos falando de um montante muito grande. Caso haja problema na prestação de contas, que se cumpra por isso, que se seja sancionado em função disso.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Eu inicialmente agradeço os esclarecimentos da Deputada Sâmia Bomfim e, por conta dos argumentos que eu já disse, o NOVO vai orientar a obstrução, Presidente, tanto pela presença da PEC 9 na pauta de hoje, apesar de não estar na inversão, como também pelo PL da Censura, que está para votação em regimente de urgência, com um quórum facilitado na pauta de plenário logo mais.
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15:12
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O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Podemos. V.Exa. tinha me chamado, mas acabou passando.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada.
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15:16
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.
O Governo encaminha "sim" à votação desse requerimento, acha importante e acha que há temas relevantes para debater, inclusive a PEC 9. É um tema sobre o qual nós temos que fazer um debate aberto e franco, porque vai eleição, volta eleição, esse tema está de novo na pauta.
Nós do Partido dos Trabalhadores temos muita tranquilidade de fazer esse debate, até porque nós somos um partido que eu presido — aliás, só temos três mulheres presidindo partidos políticos no Brasil, e um deles é o Partido dos Trabalhadores, que é um dos maiores partidos. E, segundo, desde 2012, quando nós tivemos nossa revisão estatutária, nós temos paridade nos cargos de direção do partido, ou seja, 50% dos nossos dirigentes são mulheres obrigatoriamente, e temos 20% também de cotas para as etnias, tanto indígenas como negros e negras. Então, isso dá bastante conforto ao PT para fazer uma discussão como essa, inclusive para apontar os erros que tem a Justiça Eleitoral ao interferir dentro dos partidos sobre sua linha política e sobre suas decisões políticas.
Nós precisamos limpar esse terreno. Votar essa PEC aqui, que é só a constitucionalidade e nada mais do que isso, é remeter para um debate que nós precisamos fazer de mérito e dos problemas que nós enfrentamos no dia a dia com a Justiça Eleitoral brasileira, a autonomia dos partidos e como podemos, de fato, fortalecer a presença de homens e mulheres na política brasileira.
O Partido dos Trabalhadores tem a maior bancada feminina nesta Casa. Nós adotamos um projeto, que já nos acompanha há muito tempo, chamado Elas por Elas, segundo o qual promovemos as candidaturas femininas, as candidaturas de negros e de outras etnias. E isso fez com que nós aumentássemos as nossas bancadas, não só na Câmara dos Deputados, mas também nas Câmaras de Vereadores e nas Assembleias Legislativas. Nas eleições deste ano de 2023, nós tivemos mais candidatas negras do que candidatas brancas.
Isso se deve ao esforço que o partido faz cotidianamente para que haja representatividade tanto de etnia como de gênero nas nossas direções e também nas nossas bancadas.
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15:20
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Então, é urgente discutir esse tema, e discutir de maneira franca, discutir de maneira aberta, exatamente para saber o que nós temos que fazer para conseguir garantir a efetiva participação das mulheres na política brasileira. Até porque, como somos mais da metade da população e mais da metade do eleitorado, não estar decentemente representadas nos espaços públicos, não só no Parlamento, mas também em todas as áreas públicas, é um déficit da democracia.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
Presidente, ainda que a Deputada tivesse razão, a PEC trata de assuntos alheios e desconectados à cota de gênero ou de raça. O art. 4º, por exemplo, subsequente, fala de anistia de dívida, de prestação de contas. O art. 5º trata da mesma coisa, inclusive com financiamento de empresas até 2015. Então, há outros assuntos que não esse mencionado pela Deputada.
Além disso, defender a cota, que não é o meu caso, deveria ser mais um motivo para se votar contra a PEC. Afinal de contas, está-se anistiando os partidos que não a respeitaram, que me parece ser a posição correta da Deputada Sâmia Bomfim.
Qual é o sentido de se criar uma regra para depois ela ser desrespeitada e se acabar com a regra? É a mesma coisa quando eu estou jogando com alguém e nós combinamos que não pode ser usado o coringa. Depois que o adversário usa o coringa, muda-se a regra, e daí poderia, sim, ter sido usado o coringa, e não se volta ao status quo ante, porque não se reverte tudo.
O problema é que os partidos que respeitaram a regra se ferraram mais e vão ficar com menos dinheiro. Afinal de contas, os partidos que desrespeitaram a regra não precisarão, caso aprovada essa PEC, pagar suas contas. Portanto, defender as cotas é votar contra a PEC.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Sr. Presidente, tendo em vista que já estamos alcançando o quórum, o PL deseja mudar a orientação para "não".
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15:24
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, o PSOL muda a orientação para "não", tendo em vista que foi atingido o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Todos entenderam o pedido do Deputado Delegado Ramagem? Como há partidos mudando a orientação de votação, haverá um tempo adicional para que os Deputados e as Deputadas possam se adequar à nova posição. O PL já está fazendo isso.
(Pausa.)
Retiro, de ofício, o item 5, PLP 271/19; o item 12, PL 7.876/17; o item 13, PL 4.503/19; e o item 14, PL 5.085/19, a pedido dos Relatores, os Deputados Ricardo Ayres, Delegado Marcelo Freitas e Aureo Ribeiro.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: item 8, pela Deputada Tabata Amaral; item 43, pelo Deputado Patrus Ananias; item 12, pela Deputada Sâmia Bomfim, que já foi retirado de pauta; item 44, pela Deputada Erika Kokay; item 9, pela Deputada Laura Carneiro; item 6, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior; item 9, pelo Deputado Deltan Dallagnol; item 1, pelo Deputado Gilson Marques; item 2, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano; item 1, pela Deputada Caroline de Toni; item 11, pela Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço verificação, Presidente.
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15:28
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não cabe verificação de votação, item 132, de 2016.
Item 8. Projeto de Lei nº 2.083, de 2020, do Senado Federal, do Sr. Acir Gurgacz, que cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de COVID-19. Apensados: PL 2.375/20 e outros.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Presidente, depois quero falar a favor do requerimento como autora.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sim.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o projeto é excelente, muito bom. Não se trata do pedido de retirada de pauta de algo que seja referente especificamente a essa questão importante da saúde mental, decorrente do período da pandemia de COVID-19.
No entendimento da bancada do PSOL, conforme anunciado anteriormente, trata-se de uma tática de obstrução por conta da PEC 9, que, em nossa opinião, é um elemento de atentado àquelas que são conquistas do ponto de vista das cotas existentes para mulheres, negros e negras; e também de reiterada anistia para partidos políticos que deveriam pagar suas contas referentes às eleições de 2022, quando multados; e, além disso, dessa abertura que, em nossa opinião, é absurda, para que, mais uma vez, o dinheiro de empresas possa ser utilizado no financiamento, mesmo que a posteriori, de campanhas eleitorais.
Portanto, porque entendemos que essa PEC não deveria estar aqui — estamos em obstrução para evitar, para impedir que essa PEC seja de fato apreciada —, solicitamos a retirada de pauta, para que possamos, neste processo, ocupar o tempo da Comissão fazendo este debate que, em nossa opinião, poderia ter sido feito inclusive por acordo, e não foi por conta de outras questões.
Eu quero fazer referência à fala da Exma. Deputada Gleisi e dizer que nós reconhecemos todos os esforços que o PT tem feito do ponto de vista da questão da presença das mulheres e da presença de negros e negras na política. Sem sombra de dúvida, esse é um elemento fundamental. O PSOL também tem feito todo o esforço de ampliar na política a presença das mulheres, de ampliar a presença de negros e negras, de ampliar a presença da população LGBTQIA+. Para nós, essa é uma pauta fundamental. Exatamente por isso, no dia de hoje, estamos nos insurgindo contra a presença dessa PEC na pauta da Ordem do Dia.
Nós não estamos aqui julgando o que cada partido está fazendo ou não, mas sobretudo discutindo essa PEC. Repetidas vezes, foram aprovadas outras PECs de autoanistia para os partidos políticos. Em nossa opinião, isso envergonha o Legislativo brasileiro, no sentido de que aprovamos regras e depois nós mesmos, como Legislativo, aprovamos a anistia das regras que nós mesmos, partidos políticos, não cumprimos. Em nossa opinião, isso é um absurdo.
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15:32
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Algum Deputado ou Deputada deseja encaminhar contra o pedido de retirada de pauta?
(Pausa.)
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Muito obrigada, Presidente.
Queria primeiro falar sobre esse projeto. Sabemos que a pauta da saúde mental é de extrema relevância. Nós temos um longo caminho pela frente para romper os muitos tabus que existem quando falamos da saúde mental.
Quando tratamos da questão da pandemia, sabemos que esse foi um fator externo que colocou nossas famílias, nossa juventude em um risco ainda maior. Para V.Exas. terem um exemplo, em São Paulo, de cada dez estudantes da rede estadual, sete apresentaram, durante a pandemia, sintomas de depressão e ansiedade. E esse projeto visa justamente trazer esse debate sobre a importância da saúde mental no que diz respeito à pandemia.
Gostaria de fazer uma defesa em especial, porque um dos projetos apensados a essa pauta tão importante é do nosso amigo, antigo Líder do PSB, Deputado Bira do Pindaré. O que o projeto faz é de extrema urgência. Ele estabelece que o SUS deverá manter um programa de atenção à saúde mental para enfrentamento das doenças decorrentes da pandemia de COVID ou que foram por ela potencializadas.
Graças ao bom Deus e graças ao trabalho de cientistas, de trabalhadores da saúde, dentre muitos outros, sabemos que a pandemia teve seu fim decretado no ano passado, mas suas consequências ainda são sentidas. E é por isso que eu gostaria de pedir o apoio ao mérito desse projeto e de seus apensados, para que possamos ter essa discussão tão importante.
Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para voltar a fazer um apelo que eu trouxe na nossa reunião de Líderes. Nós temos uma demanda, formulada por algumas representantes da bancada feminina, de que possamos nos reunir com o futuro Relator dessa matéria antes que ela seja votada aqui na CCJ. Estou me referindo à PEC 9.
Esse não é um tema nada consensual. E eu acredito que o cenário que se desenha de mulheres votarem contra a PEC 9 e homens votarem a favor dela é muito negativo para todo mundo, incluindo os Parlamentares homens. Então, a nossa demanda é no sentido de que possamos, com celeridade, apresentar uma contraproposta, uma alternativa, um caminho.
Como representante da bancada feminina, eu falei com o Relator de mérito, que será o Deputado Felipe Carreras. Ele se dispôs a receber a bancada feminina com essa sugestão, com essa alternativa, para que possamos distensionar isso. Não vou aqui trazer minhas opiniões pessoais. Posso trazê-las em um futuro momento. Acho que é muito negativo o caminho que está sendo tomado, mas o ponto da minha fala é: apesar da dificuldade que temos com a posição do PL, de obstrução em relação ao PL das Fake News, seria muito importante que tivéssemos pelo menos esse dia adicional para fazer...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Presidente, vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode concluir, Deputada.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Obrigada.
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15:36
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu ouvi atentamente as ponderações muito sensatas da Deputada Tabata Amaral com relação ao Projeto de Lei nº 2.083, de 2020. Nós não temos nenhuma objeção efetiva ao projeto, mas eu considero esse tema da saúde mental delicado.
Esse tema é delicado, inclusive, Deputada Tabata, do ponto de vista de algumas pessoas que têm uma visão repressiva, que utilizam a questão da saúde mental como forma de reprimir, de conter as pessoas, de impossibilitar procedimentos e comportamentos diferenciados, que constituem a essência de um regime democrático, em que as diferenças e os diferentes devem se manifestar livremente desde que nos limites do respeito à vida, ao bem comum.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - O meu voto é pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o União Brasil?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sr. Presidente, o UNIÃO vota contra a retirada.
Nós entendemos que todos os projetos têm que ser enfrentados. Não podemos paralisar os trabalhos de uma Comissão importante, como a Comissão de Constituição e Justiça, porque tal ou qual projeto está na pauta. Se está na pauta, tem que ser enfrentado: ou se aprova ou se rejeita. Essa prática, esse expediente de ficarmos, reiteradamente, retirando os projetos de pauta só protela as discussões que efetivamente nós temos a obrigação de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o PP?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO) - Sr. Presidente, esta é uma pauta que mexe com o povo brasileiro: a questão da saúde mental.
Eu quero concordar com o meu antecessor, que falou pelo União Brasil. Tem que haver o enfrentamento, e não essa história de a todo momento pedir vista, esperar para depois analisar. Vamos para o voto! É uma pauta interessante e importante para o Brasil. Logo após a pandemia, nós sabemos o que aconteceu com o Brasil, com o planeta. As pessoas estão sofrendo por falta de tratamento. Elas estão precisando de tratamento psiquiátrico, e os Governos não o estão oferecendo.
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15:40
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota o MDB?
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota pela permanência do item 8 na pauta.
O SR. DIEGO CORONEL (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não" à retirada de pauta, por se tratar de projeto tão importante para o País.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, o PSOL está em obstrução, e assim orienta porque está na pauta a PEC 9, que visa anistiar os partidos políticos que não cumpriram com a destinação de recursos reservados para o investimento de candidaturas femininas e de negras e negros.
É a quarta vez que a Câmara vota uma autoanistia para os partidos. Isso aconteceu em 2015, quando o mínimo de 5% do Fundo Partidário não foi aplicado para o estímulo à participação política feminina. O mesmo aconteceu no ano de 2019 e no ano de 2021. Agora, a PEC visa anistiar aqueles que não cumpriram a cota eleitoral.
Isso serve para aprofundar, na verdade, a dificuldade de participação política das mulheres. Este ano tivemos a maior participação política feminina da história nas eleições. Foi a eleição com o maior número de mulheres, graças à política de cotas, de financiamento.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Vota pela não retirada de pauta, Sr. Presidente.
A SRA. TABATA AMARAL (Bloco/PSB - SP) - Presidente, o PSB orienta "não", em defesa desse projeto tão importante.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu escutei críticas sobre a não retirada de pauta e a obstrução por obstrução. É interessante que o fundamento seguinte é justamente de quem não leu o projeto, porque esse projeto trata de afecções decorrentes da pandemia de COVID-19. Ele não fala de pessoas com deficiência mental lato sensu.
Aliás, quem não tem respeito por essas pessoas é o Presidente da República, que lhes atribui "problema no parafuso". Isso é lamentável! Não é o que diz esse projeto.
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15:44
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O problema desse projeto é que o alcance dele é pequeno. É uma pena! O projeto é bom, mas tem alcance pequeno. E digo mais: o projeto foi apresentado em 8 de abril de 2021. Faz 1 ano! Se é para analisar problemas decorrentes da pandemia de COVID-19, nós já perdemos 1 ano. E nós o estamos apreciando agora na CCJ da Câmara. Imaginem o processo legislativo que esse projeto vai enfrentar: Câmara, Senado, plenário. Não me assustará se leve mais 1 ano para esse projeto ser votado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, a Federação PSOL/REDE muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a Minoria e o NOVO alteram a posição para "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O NOVO e a Minoria alteram a posição para "não".
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15:48
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A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os colegas.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.083, de 2020, que cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de COVID-19, de autoria do Senado Federal, do Senador Acir Gurgacz.
É importante frisar que estão apensados a esse projeto principal os Projetos de Lei nºs 2.375, de 2020, 2.955, de 2020, 4.548, de 2020, 5.252, de 2020, 1.359, de 2021, 1.985, de 2021, 3.139, de 2021, e 3.973, de 2021.
O projeto tramita em regime de prioridade e está sujeito à apreciação do Plenário, tendo sido distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos regimentais, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.083, de 2020, bem como de seus apensados e do substitutivo aprovado na primeira Comissão de mérito (Comissão de Seguridade Social e Família), ou seja, não nos cabe aqui discutir o mérito da proposição em tela.
Passamos, pois, à análise da constitucionalidade da proposição, cuidando-se, inicialmente, dos aspectos formais da matéria.
A proposição principal foi apresentada no Senado Federal, funcionando a Câmara dos Deputados como câmara revisora nos termos previstos no art. 65 da Constituição Federal.
Conforme estabelece a Constituição da República — art. 23, inciso II —, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal cuidar concorrentemente da 'saúde e assistência pública'.
Ademais, a Constituição Federal, em seu Título VIII, Da Ordem Social, mais especificamente em seu art. 196, declara que, in verbis:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Não há dúvida de que a criação do programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de COVID-19 se enquadra no quadro normativo constitucional acima exposto.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa parlamentar, nada há que desabone a proposição, já que a matéria versada não se inclui no rol dos temas reservados ao Presidente da República (art. 61, § 1º, da Constituição Federal), órgão ou agente específico, constituindo-se assim em tema de iniciativa geral, sendo de iniciativa perfeitamente acessível aos Parlamentares (arts. 44, caput, e 48, da Constituição Federal).
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15:52
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Friso, por oportuno, que a COVID-19 continua a assolar o mundo, ainda que em constante redução. Entretanto, em caráter inverso, os efeitos decorrentes da contaminação pelo coronavírus, sejam eles físicos ou psicológicos, mostram-se em constante crescente.
Destarte, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.083, de 2020, e de seus apensados — PL 2.375/20, PL 2.955/20, PL 4.548/20, PL 5.252/20, PL 1.359/21, PL 1.985/21, PL 3.139/21 e PL 3.973/21 —, bem como do substitutivo da então Comissão de Seguridade Social e Família."
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, nós sabemos que os conceitos de constitucionalidade e juridicidade são alargados, porque incluem também dimensões fundamentais da convivência humana relacionadas com a justiça, com a vida, com o bem comum, com as possibilidades cada vez mais ampliadas de um convívio social mais fraterno e saudável.
Por conta disso, Presidente, eu consulto a Relatora, a Deputada Delegada Katarina, sobre quais linhas de tratamento o projeto prevê. Isso para mim é fundamental. Pergunto se é uma linha mais de respeito à pessoa, à liberdade, valorizando inclusive os vínculos e as relações familiares, ou se se coloca numa perspectiva mais repressiva, de um tratamento mais duro, como se colocou no passado, ao qual alguns querem voltar hoje, com as pessoas fragilizadas ou que nós consideramos que estejam fragilizadas do ponto de vista psíquico e mental.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu também tenho um questionamento rápido a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, V.Exa. já está entrando na discussão. Questionar a Relatora já faz parte da discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o meu questionamento é o seguinte: o § 1º diz que caberá à comissão intergestores tripartite definir e regulamentar a legislação. O que seria essa comissão intergestores tripartite? E nos locais onde não existe essa comissão o que se fará ou não se fará?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, não cabe esse questionamento nesta fase em que há oradores e oradoras inscritos para discutir o projeto. V.Exa. inclusive é um deles e poderá, no devido tempo, estabelecer seus questionamentos. A Relatora, também no devido tempo, poderá esclarecer tanto o seu questionamento quanto o do Deputado Patrus Ananias.
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
Eu acho que é fundamental conseguirmos avançar em projetos de lei que visem assegurar o acesso da nossa população à saúde mental como um direito. Nos últimos anos, várias pessoas estão adoecendo, sobretudo depois do contexto da pandemia. Isso também tem impactado muito os nossos jovens e as nossas crianças num contexto de fragilização da saúde pública no País.
Não nos esqueçamos de que foi aprovada a PEC 96, do famigerado teto de gastos, que inclusive foi desconstitucionalizado pela PEC de transição no ano passado. Essa foi uma medida constitucional responsável por, na prática, não acompanhar os investimentos em saúde necessários, inclusive na área de saúde mental.
Paralelamente a isso, houve o crescimento do número de comunidades terapêuticas, Deputado Patrus Ananias, e não só de comunidades terapêuticas, como também de centros supostamente de tratamento que recuperam numa lógica manicomial, algo que foi fruto de muita luta. Depois, culminou no movimento antimanicomial e na sua reforma para garantir saúde mental de forma multidisciplinar, ou seja, com psicólogos e assistentes sociais, para que se compreenda a condição desse paciente na sua múltipla condição psicossocial por meio de um tratamento respeitoso, quando se trata, por exemplo, de tipos de adicção, de alguma dependência química, numa lógica de redução de danos, e não numa lógica repressiva, numa lógica de aprisionamento. Mas verificamos o ferimento dessa concepção psicossocial e de tratamento adequado no que diz respeito à saúde mental no País.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, infelizmente, existem muitos dependentes químicos, pessoas que fazem parte da chamada cracolândia, um termo muito pejorativo, em algumas regiões do centro da cidade de São Paulo, que são cena de uso e também de venda de algumas drogas, sendo tratadas pelas diferentes gestões de forma muito equivocada, porque aquelas pessoas são deixadas à própria sorte, sem acesso à Rede de Atenção Psicossocial — RAPS, sem programas de renda, sem incentivo a nenhum tipo de inserção social e de recuperação daquela condição. Aí, quando essas pessoas se tornam um incômodo aos olhos do poder público ou da elite da cidade de São Paulo, tenta-se removê-las numa lógica repressiva, como se fossem coisas, como se fosse possível acabar com aquele problema, Deputado Tarcísio Motta, de uma hora para outra. Isso ocorre ano após ano. Em toda eleição há um político demagogo candidato que diz que vai acabar com o problema da cracolândia.
Deputado Bacelar, é sempre assim, mas o que seria acabar com o problema da cracolândia para eles? É isto: mete a Polícia lá em algum momento oportuno para tentar remover as pessoas daquela localidade. Mas o que acontece? Elas acabam se mudando para outra localidade, e o problema continua.
Nesse contexto de crise social, de crise econômica, tem aumentado o número de pessoas que por ali circulam, por ali convivem. E dá uma sensação grande de abandono, do ponto de vista do urbanismo da cidade — o centro da cidade está em situação muito preocupante —, mas, sobretudo, do ponto de vista da condição de vida dessas pessoas.
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O Governador Tarcísio veio com uma ideia supostamente genial, que é mandar muitas dessas pessoas para o interior do Estado, para que trabalhem em grandes fazendas, na lógica de remoção ainda maior do que a que está contida na modificação de região dentro da cidade. "Vão lá para o interior trabalhar sabe-se lá sob quais condições, nas fazendas sabe-se lá de quem, para tirar esse problema da minha frente". É uma sucessão de violações de direitos humanos e de desrespeito ao que dizem a ciência, os especialistas e os militantes em defesa dos direitos humanos. Isso nos deixa abismados. É uma combinação de redução histórica de recursos para a área da saúde, que também envolve o tema da saúde mental, investimentos cada vez maiores, inclusive por parte do Estado, nas comunidades terapêuticas — é importante um parêntese acerca desse tema — e higienismo, numa lógica repressiva nas cidades em que são vistas essas cenas de uso de drogas.
Abro agora um parêntese um pouco mais aprofundado sobre o tema das comunidades terapêuticas. Elas vêm crescendo muito no País nos últimos anos. São feitas muitas vistorias nessas unidades. Inclusive, recebi esses dias no meu gabinete representantes do Conselho Federal de Psicologia, que me mostraram um relatório que construíram a partir de vistorias e diligências em diversas comunidades terapêuticas do País. Ele revela sucessivas violações de direitos humanos. A ANVISA acompanha muitas dessas diligências. Muitas vezes, são insalubres as condições de convivência nesses locais. Em alguns deles, pratica-se tortura. Muitas das pessoas são levadas à força para esses espaços — é uma internação compulsória — e são impedidas de se comunicar com seus familiares e isoladas do convívio social. É tudo completamente absurdo! Não tem nada a ver com o conhecimento e a prática acumulados ao longo dos anos sobre tratamento em saúde mental para a população que mais precisa.
Para além desses problemas estruturantes, há outra questão. Hoje o acesso ao tratamento das diversas questões relacionadas à saúde mental é muito elitizado no País. Poucas pessoas têm condições de fazer psicoterapia, porque, evidentemente, o psicólogo se forma e cobra à altura da sua formação, da sua dedicação e da responsabilidade que uma profissão como essa exige. Ele está tratando, afinal de contas, da condição psíquica das pessoas. O custo é alto, porque é um trabalho que tem que ser bem remunerado. Mas o preço é inacessível para boa parte da população, e o acesso é elitizado. Quer dizer, aquelas pessoas que têm condição, que têm renda, que podem pagar por um tratamento individualizado têm direito a ter a saúde mental muito bem conduzida, mas, para a maioria da população, a população pobre, de baixa renda, existe uma redução de orçamento do SUS e um sucateamento da Rede de Atenção Psicossocial — RAPS. E aí sobra o quê?
As comunidades terapêuticas, os novos manicômios ou, então, ficar ao deus-dará, sem nenhum tipo de assistência?
E aqui entramos no aspecto das nossas crianças e dos nossos adolescentes, que estão adoecendo. Esse debate tem tudo a ver, no meu ponto de vista, com aquilo que nós vamos debater mais adiante, no plenário, que é a urgência do PL das Fake News. Vão me perguntar: "E o que isso tem a ver?" Acontece que nós vemos muitos casos de adoecimento de jovens que acabam encontrando, nas redes sociais, nesses submundos, na deep web ou mesmo nas plataformas abertas e nas big techs, comunidades e grupos que estimulam uma saída violenta, uma saída repressora com os seus companheiros, com a sua comunidade. São jovens que estão numa situação de adoecimento e que, muitas vezes, são aliciados para terem um comportamento violento e para reproduzirem — a partir inclusive de uma lógica do armamento, de grupos de extrema direita, de grupos neonazistas que se organizam, e isso acaba entrando na mente desses jovens para que eles reproduzam e perpetuem comportamentos desse tipo. Por isso é tão fundamental esse projeto que foi apresentado.
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Eu entendo e concordo com o que disse o Deputado Patrus Ananias sobre a preocupação de que não haja uma lógica medicalizante e repressora, que não corresponda aos anseios e expectativas daqueles que construíram toda a luta antimanicomial nos últimos anos. Mas o PSOL está orientando favoravelmente ao projeto ainda sim, considerando que se trata de sua admissibilidade, que é necessário avançar na destinação de recursos relativos à saúde mental e que precisamos fazer um amplo debate e nos atualizar com relação à forma em que se encontram as redes no Brasil. Inclusive no início deste ano, nós da bancada do PSOL apresentamos um PDL para que seja revista a portaria que foi criada dentro do Ministério de Desenvolvimento Social, sobre uma pasta que fomenta a existência das comunidades terapêuticas.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Peço silêncio ao Plenário. A Deputada está discutindo um tema extremamente relevante, e acho que todos querem ouvi-la.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu agradeço, Presidente, pela gentileza e prometo que já estou me encaminhando para o final, porque o meu tempo também está se encerrando.
Nós apresentamos um PDL para que isso seja revisto, porque são milhões de reais — na verdade, pode chegar a bilhões de reais — destinados a essas comunidades que não têm respaldo científico. Como eu bem disse, foram feitas diversas diligências pelo Conselho Federal de Psicologia, pela ANVISA, por psicólogos e por médicos psiquiatras que comprovam que não se utiliza uma metodologia que seja preconizada cientificamente no tratamento e na abordagem dessas pessoas. Inclusive já aproveitamos para pedir também o apoio dos demais que têm a mesma leitura que nós aqui compartilhamos. Esse movimento foi feito junto a coletivos e organizações que atuam na área de saúde mental.
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Acho que precisamos, a partir desse momento, dar um grande exemplo à população brasileira e à população mundial de que nós nos importamos com a condição de saúde mental da nossa população e dos nossos jovens. É preciso avançar em programas específicos inclusive no que diz respeito à lei que nós aprovamos na última legislatura que garante o acompanhamento psicossocial dos nossos jovens nas escolas, lei essa que não está sendo cumprida Brasil afora.
Nós Parlamentares também precisamos endossar a cobrança e a fiscalização dessa lei. Ela não prevê a presença de um psicólogo por escola, algo que poderia inclusive ser um avanço nosso, porque, muitas vezes, um só psicólogo ou um só assistente social tem que atender dezenas de escolas, e há um nível de sobrecarga tal que ele não dá conta de prestar esse atendimento individualizado, com consequência e com qualidade. Mas, mesmo que a lei seja tão coletivizada e preveja tantas pessoas para um só profissional, ainda assim ela não está sendo cumprida, quando poderia e deveria ser cumprida. Afinal de contas, nós estamos vendo um estado de adoecimento grande dos nossos jovens.
Portanto, esperamos que esse projeto de lei que estamos debatendo caminhe no sentido de fortalecer um programa de saúde mental e de assistência social para a população brasileira. Esperamos também que caminhemos no sentido de não mais permitir nenhuma lógica fiscal que impeça investimentos nas áreas sociais, na saúde e na educação. Isso é fundamental para que haja investimentos públicos e para que a população brasileira, sobretudo a população mais vulnerável, possa ter acesso a tratamentos dignos, possa ter acesso a direitos sociais que estão inscritos inclusive na nossa Constituição.
Esperamos, ao longo dessa legislatura, aprimorar e avançar em mais projetos que pensem nas especificidades também dos diferentes segmentos da sociedade, dos jovens e das mulheres, em especial as mulheres que são vítimas de violência, que têm uma série de sequelas e de traumas ao longo da sua vida e que também precisam ter essa assistência, como prevê a própria Lei Maria da Penha, que, nesse aspecto, muitas vezes, não é cumprida. Também há a população negra, que é a população que mais adoece e, estatisticamente, a que menos consegue ter acesso a esses tratamentos individualizados e que, portanto, merece muito a nossa atenção.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Tarcísio Maia por 15 minutos.
(Pausa.)
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Presidente Rui Falcão. Pelo menos, foi Tarcísio Maia e não Freitas. Que não me confundam, por favor! (Risos) Brincadeiras com o meu nome têm sido frequentes ultimamente.
Sr. Presidente, caros Deputados e caras Deputadas, a pandemia da COVID-19 afetou todos nós de diversas formas. Lembramos o que foi aquele momento e o impacto que nos causaram as primeiras imagens que vinham de outros países do mundo, os medos e receios que tivemos, o pavor que sentimos na medida em que a famigerada COVID-19 chegava entre nós, a urgência das medidas sanitárias que se tomavam e, inclusive, os debates absolutamente polarizados que então se fizeram e que permaneceram ao longo de toda a pandemia, inclusive com uma lógica de politização do debate sanitário.
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Se pararmos para nos lembrar um pouco daquele período, vamos reconhecer em nós mesmos reflexos na questão da saúde mental. Muitos de nós nunca sentiram um medo como aquele, e tomara que nunca mais venhamos a sentir. Eram vários medos: o medo da morte, o medo da perda do emprego, o medo da perda de familiares. Era um medo concreto, porque vimos muitos dos nossos familiares, amigos e familiares de amigos perderem a vida. Lembremos, foram mais de 700 mil mortes causadas por uma doença que não estava entre nós antes. Portanto, a apreensão era enorme. Havia o medo de a vacina não chegar a tempo, o medo dos reflexos econômicos, o medo de uma política pública sanitária diferente. A política de isolamento social, de isolamento físico, a que todos nós, ou pelo menos grande parte de nós, nos submetemos e a qual defendemos era necessária para conter a expansão do vírus, para conter a contaminação e para conter, portanto, o número de mortes. Todos nós sabíamos que haveria consequências, inclusive no campo da economia, e nós estávamos dizendo "elas virão". Entretanto, o isolamento físico seguia sendo uma política necessária, mas nós também teríamos consequências do ponto de vista da saúde mental.
Como diz o excelente relatório da nobre Relatora Delegada Katarina, a quem eu gostaria de elogiar por isso, essas consequências são duradouras. Eu ouvi atentamente a defesa do nobre Deputado Gilson Marques, e ele traz uma ponderação importante ao dizer que talvez esse programa devesse ser mais amplo, porque está restrito às consequências da COVID-19. Mas eu queria ponderar com o Deputado. Eu concordo com ele que os programas de saúde mental e o financiamento dos programas de saúde mental devem ser ampliados, mas ainda vivemos sob a égide de reflexos de saúde mental específicas da COVID-19. Penso, por exemplo, nos impactos sobre a saúde mental nas escolas, entre os estudantes, da população em situação de rua, daqueles que perderam familiares, daqueles que perderam empregos.
Nós temos, no Sistema Único de Saúde — SUS, a Rede de Atenção Psicossocial — RAPS, onde um dos principais elementos são os Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, que em várias cidades do País, e falo aqui inclusive da minha cidade, a cidade do Rio de Janeiro, são equipamentos de saúde muitas vezes sucateados, que ficaram sobrecarregados por causa da pandemia. Essa é uma sobrecarga ainda não resolvida e, portanto, a transferência de recursos federais destinados a este objetivo de equipar e garantir que esses equipamentos deem conta dessa sobrecarga, que segue presente, é um elemento fundamental desse projeto.
Acho que não devemos menosprezar os impactos inclusive da chamada COVID longa. Nós temos visto uma série de estudos apontando isso. O Vereador — aliás, Vereador não, perdão, é o vício ainda de linguagem de quem veio de uma Câmara Municipal —, o nobre Deputado Patrus Ananias está aqui apresentando uma preocupação absolutamente legítima. Eu fui ao texto e, de fato, o texto cria um programa sem definir muito como os Municípios e Estados devem utilizar os recursos que serão repassados pelo Governo Federal para esse programa.
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De fato, a sua preocupação é legítima, mas, na minha opinião, ainda sim, deveríamos seguir com o debate e aprovar esse projeto na defesa de que, na sua regulamentação, o Ministério da Saúde vai fortalecer o Sistema Único de Saúde, vai fortalecer a lógica da prevenção e do acolhimento. A Deputada Sâmia Bomfim, ao me anteceder, lembrou todos nós sobre a questão inclusive de que devemos apostar nos CAPS e na Rede de Atenção Psicossocial, e não nas comunidades terapêuticas ou numa lógica medicalizante e privatizante da saúde mental.
Eu fui inclusive olhar o parecer da Comissão de Saúde, Deputado Patrus Ananias. E aqui, no relatório, há um dado que, na minha opinião, é alarmante. A Associação Brasileira de Psiquiatria afirma que houve um aumento de 47,9% no número de atendimentos psiquiátricos, com casos ainda mais graves e mais complexos.
E, agora, inclusive para apresentar e preparar uma audiência pública que a Comissão de Educação fará na próxima quinta-feira sobre a questão da violência contra as escolas, nós tivemos contato com setores dos conselhos tutelares. Eles nos apontaram, por exemplo, que os atendimentos psiquiátricos mudaram de forma durante a pandemia e muitas vezes se tornaram virtuais — nos conselhos tutelares sequer apareciam. Ou seja, houve uma diminuição da demanda. Quando houve o retorno das atividades presenciais nas escolas, que são as portas de entrada para os atendimentos dos conselhos tutelares, esses atendimentos explodiram, e os conselhos tutelares não estavam — e seguem não estando — preparados para esse aumento de demanda. Esse é um elemento sobre o qual precisamos nos debruçar, sem sombra de dúvida.
Os reflexos da pandemia de COVID-19 não se deram só nos campos da saúde pública, da própria doença, e da economia, mas também no campo da saúde mental. Mesmo que parte da argumentação do Deputado Gilson seja válida — ou seja, que pena que esse projeto não foi aprovado no ano passado, no ano retrasado, mas já está tramitando e é também, de certa forma, um reflexo muito da morosidade que o Legislativo muitas vezes teve —, devemos olhar de forma cuidadosa para esses problemas da saúde mental do ponto de vista dos reflexos da COVID. Na minha opinião, sem sombra de dúvida, esse projeto pode ajudar a fazer isso.
As várias Câmaras Legislativas, inclusive aqui, o Congresso Nacional, adotaram uma série de ritos mais acelerados e de prioridade para que projetos que tratassem da COVID pudessem ser apreciados primeiramente. Mas, muitas vezes, isso foi insuficiente para que pudéssemos ter dotado a sociedade brasileira de uma rede de proteção melhor, para que tivéssemos menos mortes e para que, mesmo aqueles que sobreviveram, e são sobreviventes da pandemia de COVID-19, pudessem de fato ter o apoio necessário.
Ao olhar para a questão das Redes de Atenção Psicossocial, os atendimentos nos CAPS, os atendimentos nos consultórios de rua, o atendimento multidisciplinar, vemos que ampliar esse atendimento é decisivo e que não faremos isso sem termos recursos. Por sua vez, isso me leva a pensar parte do tema que está na pauta da Ordem do Dia, que é o debate do tal novo arcabouço fiscal ou do novo teto fiscal.
V.Exas. precisam ser alertados de que toda vez que aprovamos um projeto como esse, que amplia o repasse na área de saúde aos Municípios, repasses federais, esse projeto pode, ao fim e ao cabo, estar limitado pelo teto de gastos, mesmo por esse teto de gastos apresentado agora.
Por que digo isso, Deputada Delegada Katarina? Porque, se nós tivermos uma perspectiva de que o investimento no ano seguinte estará limitado a 70% do crescimento das receitas do ano anterior, isso vai conflitar diretamente com a existência de mínimos constitucionais de saúde e educação. E, neste caso aqui, nós estamos tratando do aumento de investimentos no campo da saúde. Significa que o cumprimento do mínimo constitucional de saúde tenderá a obrigatoriamente abafar, diminuir os investimentos em outras áreas. E nós todos queremos investimento público em todas as áreas, para fazer o Brasil crescer, para garantir direitos, para melhorar a economia.
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Aqui nós temos um exemplo daquilo que a bancada do PSOL seguirá defendendo no debate sobre o teto de gastos, que é a retirada dos gastos de saúde e educação do cálculo do teto. Não resolveremos o problema tirando aquilo que foi uma conquista e que garantiu o mínimo dos direitos de saúde e educação nos últimos anos, que são os mínimos constitucionais. Devemos manter os mínimos constitucionais e retirar os gastos, os investimentos em saúde e educação da lógica do teto de gastos, para que projetos como esse tenham a garantia da sua efetividade, da sua eficiência. Não valerá de nada se este Congresso, atento à permanência dos problemas de saúde mental da COVID-19, aprovar um projeto como esse, que deverá ter como consequência o aumento da transferência de recursos para Municípios e Estados, e daqui a 2 semanas aprovar um limite para esses investimentos, impedindo que projetos positivos como este tenham, ao fim e ao cabo, efetividade e eficiência e garantam direitos para a nossa população.
Então, Presidente, por conta disso, mais uma vez elogiando o relatório aqui apresentado, elogiando a iniciativa do projeto, dos outros que foram apensados e dos substitutivos, a bancada do PSOL corrobora a defesa do Sistema Único de Saúde, da Rede de Atenção Psicossocial, dos Centros de Atenção Psicossocial e de uma política de saúde mental que não seja medicalizante nem criminalizante, mas seja uma política de saúde mental do acolhimento, do atendimento e da expansão para isso. Chega dessa lógica que nós tínhamos um tempo atrás, no senso comum, de que o problema de saúde mental era um problema da classe média alta, que não atingia as classes populares e que isso não fazia sentido.
Nós hoje vemos a importância de termos políticas universalizantes de atendimento de saúde mental. Quem é professor, como eu, entende por exemplo o que nós vimos em sala de aula logo depois do fim da pandemia, que era reflexo do fim de uma rotina que foi modificada brutalmente por esse vírus maldito que continua entre nós, mas que, graças à ciência, graças à vacina, hoje já não causa mais tanto medo entre nós, a ponto de podermos estar todos nós aqui neste plenário, no Congresso, debatendo de forma próxima e fraterna — é verdade que, de vez em quando, nem tão fraterna assim —, olhando nos olhos uns dos outros, podendo discutir os rumos do País.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, por 15 minutos.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Eu estou muito feliz com esta Comissão. O Deputado Tarcísio Motta prestou atenção ao que eu disse e respondeu. Não é tão comum ser ouvido e respondido. Obrigado, Deputado.
O Deputado Patrus Ananias utilizou o microfone antes da discussão e fez um alerta de extrema importância, ao qual não foi dada a devida atenção, inclusive de minha parte, que é a preocupação com a pessoa que vai consumir o serviço, Deputado Tarcísio Motta. Dois momentos foram muito bem observados pelo Deputado Patrus. Tanto no art. 1º quanto no art. 3º o projeto diz que "o enfrentamento das afecções decorrentes da pandemia da COVID-19 ou por ela potencializadas, priorizando sempre que possível o atendimento virtual..." Isso aqui pode ser muito bem utilizado como desculpa para se fazer um atendimento virtual, quando todo o mundo sabe que melhor é o presencial. Como consumidor, Deputado Tarcísio, V.Exa. prefere ser atendido presencialmente ou de forma virtual?
O Deputado Patrus foi cirúrgico aqui. Quem deve definir o que é melhor ou não é a relação entre médico e consumidor, médico e paciente. Isso não pode ser utilizado como desculpa para não atender ao paciente presencialmente, porque, afinal de contas, se for aprovado, vai estar na lei. Esse "sempre que possível" está no art. 3º, Deputado Patrus Ananias. "A saúde mental para o enfrentamento das afecções decorrentes da pandemia de COVID-19, priorizando sempre que possível o atendimento virtual..." Por que priorizar sempre que possível o atendimento virtual?
Eu confesso para vocês que, como consumidor e paciente, tanto para mim quanto para os meus filhos, gosto de priorizar sempre que possível o atendimento presencial. É lógico que, se for emergencial, se eu estiver longe, se o médico não puder atender, a depender de circunstâncias alheias à minha vontade, vou fazer o atendimento telepresencial. Mas a lei não pode impor, a contragosto, algo que é ruim para o paciente. É ruim porque ele não quer.
Eu não quero falar mal dos médicos de forma genérica, nem dos servidores públicos, nem dos serviços de plano de saúde, nem de profissional algum. Mas da mesma forma que há bons profissionais, há profissionais ruins, e os pacientes vão ficar à mercê de uma lei, embora bem-intencionada, que pode ser utilizada pelo profissional ruim, que é exceção, para arrastar as Havaianas e não trabalhar. Infelizmente, é isso que poderá, por mais que seja uma exceção, acontecer.
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Eu fiquei refletindo, Deputado Patrus, que a telemedicina, a possibilidade de atendimento remoto, já foi permitida por meio do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, que nós aprovamos e já alcança em grande medida a possibilidade de se prestar atendimento remoto de forma genérica, ou seja, com um alcance muito maior do que o do escopo deste projeto, que é exclusivamente com relação a tratamento de problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de COVID-19.
Outra preocupação é que, na hora do diagnóstico clínico, é óbvio que é muito difícil de se interpretar se o problema que o paciente tem, Deputado Tarcísio Motta, é ou não decorrente da COVID-19. Se o diagnóstico do médico for de problema decorrente da COVID, entra no programa e pode ser feito atendimento telepresencial. Se não for, não pode. Tem sentido isso? É mais um incentivo ao médico para aumentar o número de pessoas que tem esse problema em decorrência da COVID, já que nessas circunstâncias, e somente nessas circunstâncias, existe adesão ao programa com possibilidade de atendimento telepresencial.
O Deputado Patrus Ananias, muito inteligentemente, disse que isso, sim, é o entendimento constitucional, porque nada — e está na Constituição — é mais importante que o direito à vida, à saúde, à economicidade, a um atendimento público de qualidade, pelos quais o trabalhador pagou praticamente a metade com o seu suor. Aí chega uma lei, a destempo, diga-se de passagem, porque, como eu disse, é de abril de 2021, ainda se encontra no processo legislativo, já passou 1 ano, para combater infelizmente um problema que a cada dia diminui — no sentido de distância da pandemia. Eventualmente um problema mental em decorrência da COVID, já que não houve solução, pode inclusive ter se agravado.
Voltando ao texto, eu fiz um questionamento, a destempo, com relação ao § 1º, que diz o seguinte: "Caberá à Comissão Intergestores Tripartite definir:..." Eu confesso que não sei o que é a Comissão Intergestores Tripartite. Pode ser que eu tenha pouca experiência, porque moro numa cidade de 35 mil habitantes, mas Santa Catarina, por exemplo, tem três Municípios com população acima de 300 mil habitantes. Eu acho que essa comissão deve existir em Municípios que tenham uma estrutura maior, até porque aí se justifica a existência. Lembro que 80% dos Municípios do Brasil têm menos de 20 mil habitantes.
Então, eu gostaria de saber quem faz parte dessa comissão e onde ela existe. Nos locais onde ela não existe, como essa comissão passará a existir? Quem arcaria com as despesas de manutenção dessa comissão? Essa comissão vai definir...
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Eu não sei se essa comissão tem âmbito municipal. Estou supondo que sim, e espero que sim, porque uma verdadeira federação respeita a descentralização das decisões. Evidentemente, a realidade da saúde pública no Rio de Janeiro é totalmente diferente da realidade em Dois Irmãos, no Rio Grande do Sul. Espero que ela seja municipalizada.
Essa comissão vai definir normas para organização e fluxo do atendimento, vai definir critérios de priorização do ingresso no programa, que deverão contemplar obrigatoriamente profissionais de saúde que atuem diretamente... De acordo com o § 2º, o SUS poderá firmar parcerias com órgãos...
Parece-me que os incisos I e II vão de encontro ao objetivo principal do projeto, que é facilitar o atendimento ao paciente que se encontra com problema de saúde. A partir do momento em que se exige que exista um órgão e que o paciente tenha que estar inserido num programa, eu já fico imaginando o preenchimento de um cadastro, entre outros requisitos, entre outras regras que, evidentemente, vão ser criadas.
§ 2º O SUS poderá firmar parcerias com órgãos da administração pública e com serviços privados para que atuem no programa a que se refere o caput, de forma complementar, nos termos (...) e de forma integrada à rede de atenção psicossocial, na forma do regulamento.
O Deputado Tarcísio Motta disse que concorda comigo que isso demorou demais, porque levou 1 ano, mas também que, quanto antes isso for feito, mais cedo ficará pronto. Eu não tenho esse amor platônico de esperança de que todo o processo legislativo, mais o regulamento, mais o cadastramento, mais a criação do órgão... Até lá, a pessoa já morreu. Infelizmente, já morreu.
A minha crítica não é contrária ao projeto. A minha crítica tem a intenção de melhorar o projeto, de fazê-lo ter um alcance maior e desregulamentar o projeto, para que ele seja favorável ao paciente. Pelo que está aqui, algumas melhorias são necessárias.
Art. 2º A União destinará recursos para os fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao programa de que trata o art. 1º, considerando os parâmetros e as normas estipulados pela Comissão Intergestores Tripartite.
Aqui existe uma confusão. De fato, qualquer coisa que se faça precisa de recursos, mas a própria comissão dirá quanto vai ter de recurso. E o incentivo é de que só receberão os recursos os locais que aderirem ao programa.
Este é o único incentivo: a recepção do recurso. A norma não é cogente, ou seja, isso significa que dos 5.600 Municípios, em tese, poderemos ter só dois ou três Municípios que façam adesão ao programa, por qualquer motivo. Então, estamos fazendo uma norma de faz de conta. Se a norma é boa e se ela é de âmbito federal, precisamos fazer com que ela seja cumprida. Poderá fazer... Mediante tais condições...
Consideremos o caso de uma pessoa que mora na divisa entre Municípios. Um Município tem determinado programa que pode beneficiar essa pessoa, e ela faz chacota com o vizinho que mora do outro lado da divisa e que não tem o mesmo direito. "Mas a norma é federal", alguém poderia dizer. Sim, a norma é federal, mas um ou outro Município aderiu a ela, ao seu bel-prazer.
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Eu considero o art. 3º como o menos pior. Ele afeta pessoas jurídicas de direito privado, ele dá uma alternativa ao setor privado, mas não precisaria dar, porque nesse caso há uma relação voluntária entre as partes. O art. 3º só repete essa autorização voluntária:
Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, definidas no inciso II (...) prestarão serviço de atenção à saúde mental para enfrentamento das afecções decorrentes da pandemia de COVID-19, priorizando, sempre que possível, o atendimento virtual, com o uso de recursos de telessaúde.
Eu pergunto: isso já não é assim hoje? É exatamente assim. A pessoa contrata o plano de saúde conforme a cobertura que ele dá, da forma como ele é proposto. É exatamente assim que funciona hoje. A única coisa diferente é que agora, por virtude de lei, caso seja aprovada, o sistema de saúde, utilizando a lei, pode priorizar o atendimento de telemedicina contra a vontade do paciente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, se V.Exa. puder dar oportunidade à Relatora de participar da discussão, eu lhe agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Logo depois do seu pedido de vista, ela já sinalizou, e eu concederei a palavra a ela.
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A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Muito obrigada, Presidente.
Agradeço aos meus colegas Deputados Gilson, Tarcísio, Sâmia e Patrus e a todos aqueles que estão colaborando com a discussão.
Eu posso dizer que estou muito feliz. Esta é a minha primeira legislatura — a primeira vez que entro nesta Casa é na 57ª Legislatura. Sou uma das primeiras mulheres eleitas pelo Sergipe para a Câmara dos Deputados. Fico feliz de ver hoje, finalmente, o Parlamento parlar. Estamos aqui discutindo um projeto. Eu faço parte, como titular, de três Comissões, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e até agora não havia participado de nenhuma discussão. É bem interessante que justamente em um projeto relatado por mim nós consigamos discutir.
Eu gostaria de sanar a dúvida do meu colega Deputado Gilson sobre a Comissão Intergestores Tripartite. Eu também não conhecia a comissão, Deputado. Por conta da relatoria, eu tive que estudar um pouco para entender do que se tratava. A comissão existe em âmbito nacional e em cada Estado. O seu início foi marcado nos primeiros anos da década de 90, logo após a promulgação da nossa Constituição Federal de 1988. Ela faz parte do SUS e tem câmaras, por meio das quais os Municípios e os Estados participam. A União participa também. Eu acho que era essa a dúvida de V.Exa.
O Deputado Tarcísio foi bem enfático e esclareceu bastante outras questões do relatório. Nós também entendemos que a regulamentação dessa lei vai ficar a cargo do Ministério da Saúde e que esse projeto de lei é muito importante para o nosso País por conta das consequências nefastas que a COVID-19 deixou. A pandemia ficou marcada na nossa história. Muitas vidas foram dizimadas e muitas pessoas ficaram com sequelas, muitas vezes irreversíveis. Uma delas é a sequela mental, a doença mental, e nós precisamos de recursos, especialmente nos Municípios, para que essas pessoas possam ser tratadas.
A telemedicina é regulamentada. A ideia do legislador, do autor do projeto, na realidade, não é que as pessoas fiquem em casa sendo tratadas pela Internet. Não é isso. O paciente vai se dirigir até uma UBS, até uma unidade de saúde e ali, sim, vai ser atendido por meio da telemedicina. Nós temos exemplos que mostram que isso vem dando certo. A pandemia trouxe muitos malefícios, mas trouxe uma coisa boa: o avanço nessas questões. Eu mesma tinha uma dificuldade muito grande em aderir a coisas simples da Internet, como fazer uma compra. Eu tinha uma dificuldade muito grande com isso, Presidente Rui Falcão. A pandemia trouxe as reuniões virtuais, a telemedicina, tudo isso para a evolução da humanidade. Então, nós não podemos retroceder. Quando se diz, no texto, "preferencialmente através da telemedicina", o objetivo é justamente agilizar o tratamento.
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O Deputado Tarcísio foi cirúrgico aqui quando falou que essas sequelas e que a demanda das doenças provocadas pela COVID, a questão financeira também, isso tudo gerou um rolo compressor que só foi crescendo. E hoje nós estamos sendo atropelados por esse rolo compressor e temos que encontrar soluções para isso, para uma demanda que ficou reprimida, seja com relação ao tratamento da saúde mental, seja com relação ao tratamento de outros problemas de saúde, ou mesmo com relação à questão do desemprego e às finanças.
Nós precisamos encarar isso, e eu acho que uma das formas é nós discutirmos projetos nesse sentido, que venham a cuidar da saúde mental da nossa população, especialmente dos nossos jovens, dos familiares daqueles que perderam seus entes queridos e especialmente das pessoas menos favorecidas, que são as que o SUS tenta atingir.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Sr. Presidente, eu solicitei inscrição para o debate. Depois da vista, quando a proposta for votada, eu quero falar sobre o que consta nesse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, as inscrições já tinham sido encerradas, e como houve o pedido de vista, a discussão está encerrada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, ele vai falar, e se por acaso sobrar tempo... Eu já falei bastante, já cansaram da minha voz.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Delegado Éder Mauro tem direito a 8 minutos, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu estava ouvindo atentamente todos os Parlamentares que falaram do projeto da questão da saúde mental, que, sem dúvida, é de suma importância. Eu apenas lamento que seja um projeto direcionado e, especificamente, que seja um problema que existiu pela questão da pandemia, quando todos sabemos que o problema de saúde mental neste País é muito macro. Ele não existe apenas em decorrência da pandemia. Todos nós sabemos que o problema da saúde mental está lá na rua, também naquelas pessoas que são drogadas, naqueles que vivem dormindo e jogados por debaixo de viadutos, como lá na minha cidade, onde pessoas andam nuas pela rua porque têm problema de saúde mental, e a família as abandonou, muitas das vezes. É muito diferente do que tratar apenas e exclusivamente por uma única coisa que aconteceu no momento da pandemia.
O que me causa até surpresa é, sem dúvida, a Esquerda aqui falar da questão da saúde mental, quando houve declaração do Presidente comunista tratando os autistas, pessoas com problema de saúde mental, Sr. Presidente, como alguém que tem um parafuso a menos; como alguém, inclusive, que pode ter sido responsável pelos massacres que aconteceram nas escolas, de que nós tivemos conhecimento neste País.
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16:48
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Pior ainda é termos de ouvir aqui — e tenho certeza de que o Brasil que nos acompanha está ouvindo também — Deputada falar da Cracolândia e de soluções absurdas, questionando o Tarcísio em relação à sua posição. E não me refiro ao Deputado Tarcísio, que aqui está presente, mas sim ao melhor Governador deste País que, inclusive, em menos de 4 meses é adorado por todo o Estado de São Paulo. A Deputada colocou até que se tenha financiamento... Deve ser uma bolsa-drogadicto, ou seja, os drogados vão receber uma bolsa para piorar, para se tornarem mais zumbis e alimentarem o traficante. Deve ser essa a intenção, pelo que a Deputada tem colocado. Eu não vejo, na questão da Cracolândia, que em termos proporcionais ocorre em todos os grandes centros deste País, toda capital deste País tem uma pequena ou uma grande Cracolândia... E é claro, pelo que se tem na questão do Estado de São Paulo, não pode ser diferente nos outros Estados.
Relacionado ao problema da Cracolândia, eu tenho um projeto que foi apresentado em 2015 nesta Casa, mas que até hoje não saiu da gaveta das Comissões. É um projeto que inclusive, Srs. Deputados, faz com que a União implante em todos os grandes centros e capitais deste País um centro de recuperação para dependentes químicos. Toda a estrutura física desse centro de recuperação para dependentes químicos, Sr. Presidente, é feita pela União, e os Estados e os Municípios entram com pessoal e investimento, para socorrer gratuitamente os dependentes químicos deste País.
E mais: dentro do projeto existe, sim, o internamento compulsório. E isso não é uma maldade com o drogadicto, porque todos que estão lá na Cracolândia, todos os que estão na rua, como os drogadictos, jogados, vivendo como zumbis, são pessoas perdidas, praticamente mortas, já tendo, inclusive, abandonado sua família. Eu tenho certeza absoluta de que qualquer mãe, qualquer pai neste País — não tenha dúvida, Sr. Presidente — gostaria que o Estado, a partir do Ministério Público, de um juiz ou da própria polícia, pudesse, sim, com a devida autorização, socorrer seu familiar que está lá jogado como um zumbi, para que ele fosse internado compulsoriamente para fazer um tratamento, com investimento do Estado, na tentativa de socorrer qualquer cidadão que esteja nessa situação.
Ficamos tristes ao ouvir pessoas aqui falarem simplesmente que tratar da questão da Cracolândia é mexer pedras, de forma social, como se fosse simples! Se fosse tão simples, não ocorreria essa situação em São Paulo e nos grandes centros, e não é diferente no meu Estado do Pará.
Por isso, eu não tenho dúvida de que, se esse projeto for tirado da gaveta e se nós pudermos fazer com que ele venha a ser aprovado, nós vamos levar não só esperança a essas pessoas, mas também e principalmente às famílias dessas pessoas, para que elas possam, sim, ter esperança de ver o seu familiar salvo desse mundo das drogas. Senão, nós vamos estar só levando, cada vez mais, essas pessoas para o fim do mundo, para o fundo do poço, e a família continuará vivendo o desespero que sempre vive.
Eu sei que muitas vezes é difícil lidar com as pessoas que têm esse problema.
Na condição de policial, eu já tive essa oportunidade. Lá atrás eu pude receber mães de drogados — e já falei isso aqui várias vezes, mas, ao que parece, não sensibilizei ninguém. Uma delas foi ao encontro do Delegado de Polícia Éder Mauro única e exclusivamente para desabafar e falar que tinha colocado veneno na comida do filho, porque, ao chegar à sua casa, encontrou o filho no chão, em abstinência, tremendo, pedindo-lhe que o matasse, porque ele não queria mais viver. Isso deveria sensibilizar cada um nesta Casa, para que pudéssemos tomar o caminho correto e não fizéssemos especulações sobre polarização política de esquerda ou de direita, sem realmente socorrer a família brasileira.
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16:52
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Eu tenho certeza de que não basta simplesmente criar uma bolsa para o drogado que está nas ruas. Só a Esquerda mesmo poderia sugerir isso. Não se pode falar em saúde mental, porque temos um Presidente que, acredito, tem algum problema de saúde mental. Digo isso porque ele, cada vez que abre a boca, fala aberrações. Inclusive, pelo posicionamento dele em relação à guerra, recentemente foi retirado um investimento de 50 bilhões de reais deste País, que traria mais de 10 mil empregos aos brasileiros. Isso é uma aberração! Esse é um problema de saúde mental, que precisa ser urgentemente visto pelo povo brasileiro, por esta Casa, para tomarmos as providências devidas e não deixarmos que esse tipo de coisa aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Item 43.
Projeto de Lei nº 3.811, de 2019, da Deputada Rejane Dias, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica. Apensados: Projeto de Lei nº 4.322, de 2020, e Projeto de Lei nº 1.696, de 2021.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, se o Deputado Tarcísio Motta concordar, eu gostaria de fazer uma gentileza: o Deputado que está ao lado do Deputado Patrus Ananias — de quem não lembro o nome — gostaria muito de ter falado por 1 minuto em relação ao tema anterior. Então, se o Deputado puder utilizar esses 2 minutos ou 3 minutos do meu tempo e puder falar, eu gostaria de ouvi-lo sobre o assunto anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Luiz Couto, o Deputado Gilson Marques concede 2 minutos do tempo a ele destinado — que é de 3 minutos — para que V.Exa. possa falar sobre o projeto anterior. Portanto, não estaríamos violando o Regimento.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Sr. Presidente, eu sei que, quando alguém pede vista, não se tem por concluída a discussão. Quando o projeto voltar à pauta, eu vou falar sobre ele.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Esclareço, Deputado, eu encerrei a discussão.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
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16:56
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Eu desafio os Parlamentares que trabalham com isso a me dizerem quais semanas de conscientização temos no Brasil, sobre o que tratam, o que é feito e que resultado temos. Infelizmente, com dor no coração, digo, sem medo de errar, que quase nenhum Deputado saberá. Então, esses projetos têm efetividade inócua. A eles precisa ser atrelada alguma coisa que gere efetividade.
Depois, na discussão, posso adentrar um pouco mais no tema, mas se trata, simplesmente, de uma política de incentivo que não necessariamente precisaria ser criada por lei. Funcionaria muito mais se tivéssemos uma política educativa melhor, um sistema de saúde melhor.
O meu pedido de retirada de pauta, portanto, é para que a proposta não caia no vazio e seja esquecida ao longo do tempo, sem contar que esse projeto data de 2019 e, de lá para cá, a situação pode ter melhorado ou piorado. Portanto, precisamos fazer essa avaliação para ver se vale, se faz ou não sentido esse estímulo e em qual dimensão isso poderá ser feito.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Algum Deputado ou Deputada deseja encaminhar contra a retirada de pauta?
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente, é muito interessante a capacidade criativa de alguns Parlamentares ao tentar defender o indefensável. O projeto em discussão está propondo que o mês de dezembro seja um mês nacional para a conscientização sobre doenças cardiovasculares. Estamos falando de uma doença que, em verdade, atinge grande parte da população.
Quanto à cardiopatia congênita, segundo dados do Ministério da Saúde, em 2019, uma em cada cem crianças nascidas no Brasil possui essa alteração. Temos aqui números que demonstram que, a cada hora, são registradas aproximadamente 34 mortes causadas por doenças cardíacas no Brasil, atingindo uma média de 829 mortes diárias. Portanto, são dados irrefutáveis.
E aí o Parlamentar diz o seguinte: "Essa semana não vai funcionar. Essa iniciativa do Parlamento não vai funcionar. Então, não vamos aprovar essa lei". Ora, o Parlamentar deveria aprovar essa proposição, essa semana conscientização, porque o parecer, em verdade, estabelece uma série de condições, inclusive, a adaptação às realidades locais. O projeto prevê isso.
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17:00
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A instituição da semana, ou do mês, significa engajar a sociedade, divulgar informações, promover ações, conscientizar a sociedade, enfim, o que nós estamos falando aqui é de um mês em que se irá esclarecer a população sobre as doenças cardiovasculares, em razão desse número de óbitos no Brasil. E o Parlamentar diz: "Não vai funcionar". A função do Parlamentar é fazer as leis funcionarem. A função do Parlamentar não é dizer: "Não vou aprovar, porque não vai funcionar". Esse foi o argumento. É a criatividade cruel, cruel porque nós precisamos elevar a conscientização sobre as doenças cardiovasculares. Nós precisamos envolver a sociedade civil até porque existem várias formas de prevenir as doenças cardiovasculares. A população precisa saber dessas doenças, mas o Parlamentar diz: "Não vou aprovar algo que não vai funcionar, porque nada funciona".
Então, o Parlamentar está deixando de exercer a sua função, que é uma função para além de produzir as leis, também fiscalizar a sua execução e as políticas públicas, e simplesmente diz: "Olha, mas os dados podem ter mudado". Os dados pioraram. Os dados pioraram, porque houve um nocaute na saúde durante o Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - O PL está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o voto da nossa federação é um voto pela manutenção do projeto, contra a retirada, pelas razões muito bem aqui expostas pela Deputada Erika Kokay, Relatora do projeto.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, eu acho que a Relatora, na sua intervenção... Aliás, a primeira a falar deveria ser a Relatora, ou quem sabe até o autor do projeto.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, como anunciado no início, o PSOL está em obstrução hoje única e exclusivamente por causa da PEC 9/23.
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17:04
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O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pela retirada de pauta? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
(Desligamento automático do microfone.)
Apesar disso, ela se utilizou de argumentos distanciados dos que eu falei. Eu não falei que ia votar contra o projeto. Segundo ela, eu disse: "Não funciona, logo vou votar contra". Em nenhum momento eu disse isso. O que eu estou dizendo é que um projeto que trata da instituição de uma semana de conscientização pode ser muito melhorado, para que efetivamente tenha um resultado.
Agora, pela lógica dela, então, se aprovarmos o projeto, o problema vai estar resolvido. É isso? Ao aprovarmos o projeto, vai estar resolvido o problema de saúde? É isso? É a mesma lógica que ela utilizou: em não se aprovando, o problema não será resolvido; e em se aprovando, será resolvido. É verdade isso? É verdade? É claro que não. Ela se utiliza de diversas inversões para que, no discurso, pareça a quem está ouvindo que não tem lógica. Não tem lógica no argumento dela, porque a inversão não é verdade, não é verdadeira. O que eu estou querendo é que o projeto contenha mandamentos para que o resultado seja alcançado. É isso.
Podemos pegar... Eu faço um desafio aqui. Esse vídeo vai estar gravado. Abril de 2023, aprovamos a lei. Qual vai ser a melhora dos índices especificamente em virtude dessa lei? Muito pouca. Será que nós não podemos entregar mais? Será que nós não podemos fazer melhor? Será que em vez de votarmos essa lei específica de conscientização de uma semana, não deveríamos promover a conscientização independentemente de lei? Isso não seria melhor? É essa a reflexão que eu faço.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Como vota a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, nós estamos falando, primeiro, que não é de uma semana. É preciso que as pessoas leiam projeto. É o Mês de Conscientização das Doenças Cardiovasculares. Aqui nós estamos dizendo que o mês estará com várias semanas temáticas, em que nós vamos abordar a cardiopatia isquêmica, a cardiopatia congênita, doenças da aorta e doenças das válvulas cardíacas. Isso significa que esta Casa se posiciona para que haja um processo de conscientização de doenças que têm um efeito e um impacto muito grande no número de óbitos no Brasil, e há medidas de prevenção, inclusive, a partir da mudança de hábitos.
Porém, aqui se está dizendo: "Não vai funcionar. Então, se não vai funcionar, não vou aprovar".
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17:08
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Não, nós temos que trabalhar para aprovar a legislação e ao mesmo tempo fazer com que ela seja efetivada. Senão, eu vou dizer que nada será aprovado. Então, eu fico nesses números que são muito cruéis, que mostram que nós temos essa quantidade de mortes. São números que apontam crianças que têm cardiopatia congênita, em relação às quais não há uma conscientização da sociedade, nenhum esforço do poder público para que essas crianças tenham direito à vida.
Eu fico me perguntando o seguinte: como é que alguém defende o mérito de uma proposição e vota para tirá-la da pauta? Defende-se o mérito da proposição — e não há como não defender o mérito desta proposição —, mas simplesmente diz: "Eu quero retirá-la da pauta, embora eu defenda o mérito, eu defenda a proposição, simplesmente porque eu acho que ela não vai efetivar-se". Isso significa não cumprir a função do Parlamentar, que é fiscalizar a implementação das leis e das políticas públicas.
Vamos aprovar esta proposição, para que nós possamos ter iniciativas de propostas de conscientização, com o envolvimento da sociedade, com o envolvimento do poder público em todas as suas esferas, com atualização dos dados, para que nós possamos evitar que a morte se dê em um processo que, a depender de medidas preventivas, poderia ser evitada.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - "Sim" à retirada?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - "Não". Obrigado, Presidente.
O melhor instrumento de conscientização é a educação. Se não há uma iniciativa autônoma da sociedade nesse sentido, cabe ao poder público, a partir da conscientização, por meio de eventos, chamar a atenção da sociedade.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, o Podemos teve um novo entendimento e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Podemos muda a orientação para "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Faço apenas uma correção, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Afinal, é semana ou mês?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É semana.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Se fosse mês, ia ter mais gente curada, então?
O SR. PEDRO CAMPOS (Bloco/PSB - PE) - O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado.
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(Procede-se à votação.)
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17:16
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Sr. Presidente, o que aparenta é que o Plenário não está querendo deliberar sobre a matéria. Então, seria possível deliberarmos sobre o encerramento?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. quer mudar a orientação de voto?
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Não. Agora não, ainda não.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Ainda há Deputados querendo votar. Eu vou dar mais 5 minutos, Deputado. Eu acho que é um tempo razoável para eventuais retardatários e retardatárias poderem votar.
(Pausa.)
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17:20
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL quer mudar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O PSOL muda a orientação de obstrução para "não" à retirada de pauta.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Presidente, vamos mudar a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O PL muda a orientação para "não".
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, se V.Exa. me permite, eu vou direto ao voto.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.811, de 2019, 4.322, de 2020, e 1.696, de 2021, além do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
As proposições tratam de matéria de competência legislativa da União (CF, arts. 22, XXIII e 24, XII), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48). A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja iniciativa geral esteja reservada a outro Poder (CF, art. 61).
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17:24
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No que se refere à técnica legislativa, não há vícios a apontar nas proposições, que atendem aos dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está prejudicado o requerimento de adiamento da discussão dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques, por razões já declaradas anteriormente. Houve rejeição do pedido de retirada de pauta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srs. Deputados, Sr. Presidente, trata-se de um projeto que institui uma Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica. Eu queria dizer que eu acho que projetos que instituem semanas de conscientização podem ser muito bem sucedidos.
Nós entendemos que a ideia da política de saúde, uma política pública de saúde, tem três partes muito bem definidas.
Uma política efetiva e eficaz de saúde é uma política de promoção à saúde. Portanto, é aquela que pensa elementos fundamentais que garantam a saúde da população e que promovam uma vida saudável, promovam hábitos saudáveis, promovam, por exemplo, uma alimentação saudável. Nesse caso, uma campanha de conscientização pode inclusive ter elementos de promoção à saúde, conforme está inclusive na justificativa do referido projeto.
A saúde também é a prevenção, é, portanto, o contato e a conscientização daqueles hábitos que as pessoas devem ter. São as medidas, os elementos e a atenção que as pessoas têm que ter para prevenir determinadas doenças.
Então, há promoção à saúde e prevenção à doença. Quando essas duas partes falham, quando não houve promoção suficiente nem prevenção suficiente, a política de saúde pública tem, sim, que ter o tratamento da doença. É o processo do acolhimento e do tratamento daquela pessoa, no final de contas, daquele corpo, daquela vida, daquele elemento, que, por acaso, porventura, foi acometido de uma doença.
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Nós estamos, portanto, tratando do seguinte elemento: como vamos conscientizar a população do tipo de atitude que ela deveria ter para promover a própria saúde ou para promover a saúde de seus familiares, a saúde de seus amigos, a saúde da comunidade, o que elas devem fazer para prevenir e não serem acometidas dessa doença específica, que é a cardiopatia isquêmica.
Como foi lembrado pela Deputada Erika Kokay, havia outros projetos apensados que tratavam, por exemplo, de cardiopatia congênita, etc. Acho importante que essa campanha inclusive abarque todas essas outras formas.
E também há outro elemento: o que uma pessoa deve fazer, caso seja acometida desse tipo de doença e portanto o que fazer do tratamento.
Então, é um projeto que, na minha opinião, bem-feito, bem elaborado, numa lógica de levar informação às pessoas, levar elementos que são fundamentais às pessoas podem promover a saúde, pode prevenir, pode agilizar e tornar mais eficaz o tratamento da doença, quando a promoção e a prevenção não foram suficientes.
Sr. Presidente e Sra. Relatora, eu inclusive queria elogiar o relatório da Deputada Erika Kokay — não errei dessa vez. Queria dizer que há um elemento que não está presente no relatório, mas está presente na justificativa do referido projeto, e que eu gostaria de trazer à baila aqui, que é o seguinte: há um debate hoje, entre movimentos sociais, entre endocrinologistas, entre profissionais da saúde, entre muitas pessoas — e eu sei que este é um debate difícil e ainda não encerrado entre nós —, de que precisamos acabar com essa ideia de que obesidade significa doença ou que obesidade significa imediatamente doença, de que uma pessoa gorda é imediatamente doente, o que leva a crer que uma pessoa magra seja imediatamente saudável.
Isso é um problema na nossa sociedade. Nós fomos muitas vezes educados dessa forma, e isso leva a procedimentos de exclusão e de gordofobia.
O projeto em tela, que está aqui sendo analisado, fala, por exemplo, da campanha de incentivo à adoção de estilo de vida saudável para o controle dos fatores de riscos comportamentais associados.
Na sua justificativa diz que os fatores de risco que aumentam a chance de se ter cardiopatia isquêmica são hipertensão, correto; diabetes, correto; colesterol aumentado, correto; e também obesidade; sedentarismo; tabagismo; e estresse.
Eu quero destacar isso porque eu acho que ajuda ampliarmos o debate sobre o tema. Há um movimento, por exemplo, que diz que as pessoas podem, e devem, ser saudáveis em qualquer tamanho. É possível uma pessoa que esteja nos padrões dessa medicina tradicional, acima do tal do IMC, não ter problema de colesterol, não ter problema de hipertensão, não ter problema de diabetes, não ter todos os fatores que, de fato, são de risco para doenças de cardiopatia.
Portanto, o que eu queria dizer é que, em si, uma pessoa estar acima do peso não é condição imediata para cardiopatia, porque, inclusive, se diz o seguinte: uma pessoa, como eu, que pesava 150 quilos há alguns anos, ao emagrecer 30 quilos e, portanto, continuar acima do IMC, já constituiu a possibilidade de ter uma vida absolutamente muito mais saudável, sem, contudo, ter estado num IMC determinado por uma lógica da medicina ocidental que nós vivemos, que está, tradicionalmente, dizendo: "Com o IMC tal, você é saudável; acima desse IMC, você é doente", o que leva a uma lógica preconceituosa, gordofóbica, de não encarar as pessoas gordas como sujeitos que também têm direito a uma série de questões aqui colocadas.
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17:32
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Eu quero dizer claramente que, muitas vezes, a perda de peso proporcional é mais efetiva do que a lógica de chegar a um peso ideal, que não existe. É uma meta que, muitas vezes, está absolutamente contaminada por padrões estéticos, impostos pela lógica de uma indústria da beleza que acaba interferindo diretamente na saúde.
Isso não invalida a necessidade de criarmos uma semana de conscientização da cardiopatia isquêmica ou da cardiopatia congênita etc. Mas nesse elemento devem ser introduzidas propostas de conscientização para que pessoas magras e pessoas gordas estejam atentas ao seu colesterol e à sua hipertensão, e não apenas ao seu IMC. A pessoa não deve achar que, por estar com o IMC correto, não terá problema de colesterol nem de hipertensão nem de diabete.
Não desconheço a existência de doenças ou de elementos que estejam associados ao maior risco de cardiopatia. Mas condicionar esses elementos somente ao peso ou ao IMC traz consequências equivocadas para a política pública e para a lógica da sociedade em que vivemos. Na nossa sociedade, as pessoas têm pesos diferentes e têm corpos diferenciados, pelas mais diferentes causas. Precisamos entender esses corpos e lidar com eles do jeito que são. Esse é o debate.
Há necessidade, inclusive, de equipamentos, de cadeiras, de macas, de assentos nos ônibus e nos cinemas que estejam adaptados a essas pessoas gordas.
Ao mesmo tempo, o debate de saúde pública não pode considerar que, por um padrão de peso ou de estética, a pessoa magra acabe sendo tida como saudável por ser magra.
Notem que não existe uma palavra equivalente. A palavra "obesidade" dá uma marcação de doença a uma pessoa gorda. Mas não há uma marcação de doença para uma pessoa magra, mesmo que ela esteja com o colesterol alto, com diabete, com outros fatores que podem agravar a situação de saúde.
Portanto, promover a saúde é também fazer um debate ideológico, sim, porque tem a ver com um conjunto de ideias, para que crianças e adolescentes que, por razões congênitas, hormonais ou outras razões, sintam-se... O tempo inteiro essas pessoas ouvem que elas não se esforçam o suficiente para serem magras, logo eles são culpadas, são doentes, são inferiores. Isso precisa passar na nossa sociedade. Eu fui uma criança gorda e sigo sendo um homem gordo, e muitas vezes sou objeto desse tipo de situação que precisamos discutir na nossa sociedade.
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17:36
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Depois de ter ouvido essa palestra sobre saúde e IMC fiquei triste, porque agora tenho a certeza de que sou magro e doente.
(Risos.)
Presidente, o projeto estabelece, em âmbito nacional, o Mês de Conscientização das Doenças Cardiovasculares, a ser comemorado anualmente em setembro.
Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito do Mês de Conscientização das Doenças Cardiovasculares, semanas temáticas dedicadas às seguintes doenças do coração: cardiopatia isquêmica, cardiopatia congênita, doenças da aorta e doenças das válvulas cardíacas.
Parágrafo único. O Mês de Conscientização das Doenças Cardiovasculares e suas respectivas semanas temáticas têm como objetivos:
Os incisos contam com diversas ações, promoções, divulgações, disseminações de ideias positivas, que se espera que aconteçam independentemente da lei.
Eu pergunto à Relatora quem irá ser responsável por essas políticas públicas. Quem irá engajar a sociedade, divulgar e disseminar informações para a sociedade? O texto da lei não traz a informação objetiva de quais serão os órgãos responsáveis para a concretização dessa norma. Por exemplo, quem irá promover a atualização e a capacitação dos gestores locais e contribuir para a construção de políticas públicas. Será o Ministério da Saúde, ou a Secretaria do Estado ou a Secretaria do Município? Isso não existe no texto.
Art. 3º Dentre as ações previstas, o Governo Federal deverá proceder à iluminação de locais públicos na cor vermelha.
Aqui não há limitação dos locais públicos, não diz se serão federais ou estaduais, não diz se serão autarquias. Analisando literalmente o texto, seria preciso iluminar todos os órgãos públicos. Vou repetir:
Art. 3º Dentre as ações previstas, o Governo Federal deverá proceder à iluminação de locais públicos na cor vermelha.
Eu tenho uma pequena experiência sobre isso. Moro numa cidade turística de 35 mil habitantes, e nós nos esforçamos para iluminar os pontos turísticos e os pontos de interesse da cidade no Natal e na Páscoa. É extremamente trabalhoso fazer a manutenção, arcar com o custo, com o cuidado, com o liga e desliga da energia elétrica.
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17:40
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Será que o interesse da Relatora é que todos os locais públicos sejam iluminados na cor vermelha? No mês de dezembro inteiro, vamos iluminar todas as Prefeituras do Brasil na cor vermelha? É isso? Será que não vale a pena tirar de pauta o projeto, como eu pedi, para melhorá-lo, para consertá-lo, para corrigi-lo, para amenizar o texto? Será que os recursos para bancar esses holofotes não seriam mais bem gastos se fossem usados para comprar equipamentos, para comprar material médico, para pagar melhor as enfermeiras, para serem direcionados para a infraestrutura, para melhorar a educação? Será que, considerando a relação entre custo e benefício, iluminar os prédios públicos em vermelho vai causar um resultado que justifica aprovarmos o projeto do jeito que ele está? Essa é a reflexão que faço. Eu creio que não.
Sei que no Congresso Nacional já existe o equipamento que, vez e outra, é usado para iluminá-lo. Mas trata-se de apenas um prédio público.
O artigo diz que, dentre as ações previstas, o Governo Federal "deverá", e não "poderá". Não é "poderá", é "deverá". Repito: dentre as ações previstas, o Governo Federal deverá proceder à iluminação de locais públicos na cor vermelha.
A justificativa também não traz os motivos pelos quais foi escolhida a cor vermelha. Todo mês de incentivo tem uma cor, como o Maio Amarelo, e há uma justificativa atrelada a essa cor. A justificativa dessa semana que se tornou mês de conscientização não tem a explicação dos motivos ou da necessidade de ser a cor vermelha.
Diante desses argumentos, acho que perdemos uma grande oportunidade de melhorar o projeto, no que seria possível, e de reduzir um custo enorme que traz nenhum resultado prático. Evidentemente, esse recurso poderia ser utilizado em outras frentes.
Fiquei devendo uma consideração sobre o que disse o Deputado Tarcísio Motta, que é Deputado e não Vereador. Ele falou do engessamento do gasto público no âmbito da saúde. Entendi, na explicação dele, que ele tem a preocupação de que uma coisa conflite com a outra e cause falta de recurso na ponta. Por isso, a solução seria criar uma nova exceção — o arcabouço tem 13 — para que a saúde pública ficasse fora do teto de gastos também.
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O setor público é um parasita, no sentido de que tira recurso do setor privado e o utiliza na sua própria manutenção. Apenas o que sobra é utilizado para dar retorno ao pagador de impostos, que deveria ser, essencialmente, saúde, segurança e educação. Não estou usando a palavra "parasita" de forma pejorativa, mas realmente os recursos públicos são sugados do setor privado.
Como dinheiro não dá em árvore, Deputado Tarcísio, a partir do momento em que não se aperta o cinto e não se dá limites para o gasto, incentiva-se o gasto. Ninguém cuida do dinheiro alheio como se fosse dinheiro próprio. Isso é da natureza humana. Quando se administra o recurso de terceiro, tende-se a ser mais arrojado. A tendência é correr mais riscos, a não economizar. Dificilmente o Lula e a Janja comprariam sofá e cama com valor de 100 mil reais, se o dinheiro fosse deles. O administrador público cuida de dinheiro alheio, e jamais cuida como se o dinheiro fosse dele. Por isso, o setor público precisa de trava, sim, precisa trabalhar com o cinto apertado, para que o dinheiro das pessoas seja respeitado. Quando o político gasta os recursos, ele não utiliza seu próprio dinheiro, ele utiliza o dinheiro da população.
Deputado Tarcísio, se é criada uma exceção para gastar acima do teto, automaticamente essa diferença que muito provavelmente vai ser de déficit primário — que o Haddad já disse que vai existir em 2023 — vai ser arcada pela população. Como essa diferença será paga no longo prazo e como a SELIC está em 13,75%, a população vai pagar mais caro. Além disso, o cidadão não necessariamente gostaria de ter isso.
Estamos caminhando para um engessamento contínuo da verba pública. Estamos com quase 93% de engessamento, e logo, logo não será mais preciso haver um gestor, porque tudo estará carimbado. Carimbar é ruim, e tivemos esse exemplo durante a pandemia. Os Municípios tinham que gastar um percentual obrigatório com educação, mas, como as escolas estavam fechadas, eles não tinham com o que gastar. Algumas escolas compraram apostilas que não foram usadas, outras foram pintadas três vezes. Se o Prefeito não gastasse o dinheiro, ele cometeria o crime de não gastar o mínimo necessário. O Brasil tem 5.600 Municípios. Municípios como Balneário Camboriú, por exemplo, que têm uma população mais idosa, gastam mais em saúde e menos em educação. Em outros Municípios ocorre o contrário. Por que, cargas d'água, um Deputado Federal vai saber qual é o percentual ideal para todos esses Municípios? Santa Catarina tem 295 Municípios, e não sei falar sequer o nome de 100. É impossível.
Nós estamos substituindo um teto de gastos por um piso de gastos. Além disso, o valor é extremamente alto. O teto de gastos considerou o que foi gasto em 2016 mais a correção para o ano seguinte.
Chegamos a 2022, e aprovamos — com o meu voto contrário — a PEC do estouro, autorizando mais de 170 bilhões de reais. O novo arcabouço considera o orçamento de 2022, que logicamente é maior do que o de 2016, mais a PEC de gastos, mais exceções e mais um crescimento gradativo de gastos, independentemente de crescimento econômico. Quando isso acontece, fazemos com que a população pague mais impostos. Isso todo mundo concorda. E quem deveria definir o que é melhor é o pagador, porque, se o dinheiro vai para o poder público administrar em nome dele, quem deveria decidir é o trabalhador.
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Acabamos de "comemorar", entre aspas, o 21 de abril. Naquela época se cobrava o quinto, 20% para a Coroa portuguesa. Trabalhamos até dia 31 de maio para pagar tributo. O novo arcabouço fiscal é escancarado, ele exige necessariamente maior arrecadação. Não existe outra possibilidade. Perdão, existe: o controle de gastos. Eu desafio qualquer um a ler o arcabouço fiscal e me dizer um artigo, um inciso em que há controle de gastos, em que há economia, justamente porque o poder público, o Legislativo inclusive, o Executivo, é pródigo. Temos 60% a mais de Ministérios do que o Executivo anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Concedo 30 segundos para o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Deputado Gilson Marques, peço 30 segundos só para esclarecer o vermelho.
As associações médicas, Presidente, definem cores para que seja mais fácil fixar na mente da população o combate àquela doença: Outubro Rosa, câncer de mama; Novembro Azul, próstata; e vermelho, todas as doenças ligadas ao coração e a vasos sanguíneos. Não tem nada a ver conosco. Não tem a ver conosco.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
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17:52
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Lembro que temos que ter cuidado. Neste domingo foi divulgado no Fantástico um esquema milionário de desvio de dinheiro da saúde destinado ao tratamento de sequelas da COVID. Durante 2 semanas, o Fantástico percorreu o interior e descobriu que, do dinheiro destinado a esse tratamento pós-COVID, 93% foi para o Estado do Maranhão. Envolveram até gente que já tinha morrido.
Por aqui passam diversos pedidos de instituição de semana, por exemplo, de prevenção, de campanhas de incentivo, e nós ficamos aqui discutindo por 1 hora, às vezes mais, às vezes menos, um projeto de lei — que não é desimportante; eu não estou dizendo isso —, porque esta Casa quer aprová-lo, que vai definir os rumos da democracia neste País, que é o PL 2.630, o PL da censura — sem nenhuma discussão profunda, Presidente!
Eu sou Deputada de primeiro mandato. Dizer que esse projeto está maduro para ser votado é um acinte à democracia, um acinte à nossa Constituição, um acinte à nossa liberdade de expressão! Afinal de contas, creio eu, meu mandato me confere a responsabilidade de analisar com cuidado essa matéria. Precisamos de tempo para debater essa matéria, como estamos fazendo aqui, nesta Comissão, quanto a esses projetos que estão em pauta hoje. Não é possível que tirem a voz de uma Deputada de primeiro mandato que quer tempo para discutir a matéria, que quer poder dar justificativas aos seus eleitores.
Esse projeto trata basicamente do seguinte: eles querem que um comitê gestor, indicado pelo Governo, defina o que é verdade e o que é mentira, o que pode ser falado nas redes sociais e o que não pode. E o mais grave, que eu recebi aqui: uma proposta vinda da Justiça Eleitoral quer banir, como eles dizem, acabar, com comportamentos ou discursos de ódio. Mas quem vai definir o que é discurso de ódio? Quem vai dar o veredito final sobre essas questões? Tudo aqui foi deixado de forma muito ampla. Isso abre, sim, um caminho para a censura institucionalizada neste País.
Eu peço atenção de todos os Deputados, dos que concordam e dos que discordam de mim. Mas eu tenho certeza de que todos os que estão aqui defendem o amplo debate democrático sobre qualquer questão que passe por esta Casa. Que seja oportunizado aos Deputados de primeiro mandado o debate amplo, democrático, com tempo estabelecido, para que de fato possamos construir uma proposta em conjunto! Ela não pode ser enfiada goela abaixo!
Como eu vou explicar ao meu eleitorado que não houve tempo de discussão nas Comissões?
Estamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Todos os olhares estão voltados para esta Comissão. "Nossa, Deputada, você faz parte da Comissão de Constituição e Justiça, onde há amplo debate democrático!" Como nós podemos votar um projeto que, repito, vai definir os rumos da democracia neste País sem discussão nas Comissões competentes, sem uma construção a partir do meu posicionamento e do posicionamento dos outros Deputados? Eu chamo o PL 2.630 de "PL da Censura". Quem, em sã consciência, deixaria para o Governo, seja ele qual for, definir o que pode ou não pode ser falado?
Estamos discutindo aqui um projeto cuja Relatora é a Deputada Erika Kokay. Estamos fazendo amplo debate democrático. Mas, quanto ao PL 2.630, não querem oportunizar aos novos Deputados esse debate! Tenho falado com diversos Deputados de primeiro mandato, que estão fazendo a mesma reclamação.
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17:56
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Esta Casa é a Casa do Povo, é a casa do debate democrático, é a casa da conversa, é a casa do diálogo. Defendo, sim, a instalação de uma Comissão específica para tratar do tema, com calma, porque, não é democrática a maneira como estão querendo passar, lidar com esse projeto de lei, tão fundamental para a nossa democracia, para a nossa liberdade de expressão.
Sou advogada e jornalista de formação, sou grande defensora da liberdade de expressão. Sofro também com ataques nas redes sociais. Tudo o que é crime fora das redes sociais é crime nas redes sociais. Quando me sinto ofendida, demando judicialmente o meu ofensor. Agora, o que me parece que estão querendo fazer é calar um lado. Isso não podemos admitir, Presidente. Precisamos valorizar o trâmite legislativo desta Casa, os debates nas Comissões, para que esta Casa não seja apequenada, diminuída, para que a nossa democracia não seja diminuída.
Como eu vou olhar nos olhos das pessoas em minha base eleitoral e dizer que não tive oportunidade de discutir aqui um tema tão importante, com diferentes visões? Muitas! Vemos aqui gente que é meio-termo, gente que é de um lado, gente que é do outro.
Precisamos, sim, colocar a mão na consciência e entender que está na hora de sentar, conversar e dar oportunidade a todos os lados de construir uma proposta que seja boa para o País. Da maneira como o projeto está, nós continuaremos chamando de "PL da Censura". Vejam por quanto tempo nós estamos discutindo aqui o PL que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica.
Quando foi dessa forma para o PL 2.630/20? Se houve isso, eu não estava aqui, eu ainda não era Deputada.
Então, eu peço a todos os Deputados, a todos os colegas Parlamentares que, de fato, façamos do discurso a nossa prática, que a democracia seja defendida, que a liberdade de expressão seja defendida.
"Ah, mas a liberdade de expressão não é liberdade para ofender". Concordo. Quantas vezes sou ofendida nas minhas redes sociais? Repito: vou à Justiça, demando e tenho ganhado as minhas causas.
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18:00
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Então, o que querem criar aqui é uma censura administrativa, um comitê gestor, sem ao menos nos ser dada a chance de fazermos uma proposta, sem os novos Deputados participarem deste projeto de lei que está indo, em regime de urgência, hoje, ao plenário e que — repito — vai mudar a forma como as pessoas se expressam nas redes sociais.
Eu escutei de alguns Parlamentares: "Ah, mas há um monte de gente que divulga fake news de mim e que me xinga". Eu também já sofri isso. Agora, nós não podemos legislar pela má-fé, pela loucura, legislar como o eleitor, o cidadão pagador de impostos vai nos abordar nas redes sociais. Muitas vezes é de forma injusta, mas nós temos que aguentar. Se alguém falar uma fake news, se alguém mentir, se alguém nos ofender, vamos ter coragem de demandar judicialmente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, nós vamos ter que encerrar.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Tudo certo. Obrigada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu sugeriria, Deputado, independentemente da inversão, que amanhã nós comecemos por este projeto, cuja discussão praticamente já está sendo encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nada mais havendo a tratar, em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, encerro os trabalhos de hoje.
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