Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial))
Em 25 de Abril de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:53
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Há quórum regimental para abertura da reunião.
Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares participando de forma virtual, através da plataforma Zoom.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - Sra. Presidente, sou a Senadora Professora Dorinha e não estou conseguindo registrar a presença no sistema.
A SRA. ANA PAULA LOBATO (PSB - MA) - Presidente, eu não estou conseguindo registrar minha presença, nem aqui na mesa, nem lá, em nenhum dos dois lugares.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Estão registradas as presenças, Senadoras.
A SRA. ANA PAULA LOBATO (PSB - MA) - Obrigada.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - Obrigada.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente Daniella...
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Pois não, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Eu preciso saber quem vai relatar o PLN 2. Da forma como ele está, não vai atender ao que nós precisamos que seja...
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - O Senador Veneziano Vital do Rêgo vai relatar o PLN 2.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Ah, o Senador Veneziano está aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Daqui a pouquinho eu lhe concedo a palavra.
Comunico aos senhores e senhoras membros a seguinte indicação. Correspondência interna recebida: Ofício nº 37, do Líder do Bloco Democracia no Senado Federal, Senador Efraim Filho, que indica o Senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, para o cargo de 2º Vice-Presidente da CMO.
Comunico ao Plenário que, em virtude do acordo firmado na reunião do Colégio de Líderes, vamos efetivar a quebra de interstício de 2 dias úteis contados da publicação para os relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 2 e 5, de 2023, do Congresso Nacional, conforme previsto nos art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
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14:57
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O SR. GIACOBO (PL - PR) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Pois não, Deputado.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Sra. Presidente, como Líder da bancada do PL, eu queria só registrar que nós da bancada do PL na Câmara — somos 99 Deputados — estamos em total obstrução hoje por conta do PL das Fake News, mas, em respeito e em homenagem à enfermagem, essa categoria tão valorosa no Brasil, eu, o Deputado Vermelho, o Deputado Marcelo Álvaro Antônio e os demais membros do PL vamos votar toda esta pauta aqui na CMO, principalmente o nosso PLN 5.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado.
Item 5. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 5, de 2023, da Presidência da República, que abre ao orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de 7 bilhões e 300 milhões de reais para o fim que especifica. Relatora: Senadora Eliziane Gama. Voto: pela aprovação do PLN 5/23, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Sra. Presidente Senadora Daniella, cumprimento V.Exa. e todos os colegas membros da Mesa Diretora da Comissão Mista de Orçamento. Cumprimento todos os colegas Parlamentares — Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras.
Presidente, eu confesso a V.Exa., com muita felicidade, a emoção que marca este dia da aprovação deste PLN. Aliás, o dia de hoje e o dia de amanhã são frutos de uma luta histórica construída a várias mãos nos últimos 20 anos do Congresso Nacional.
E eu inicio, Senadora, até em homenagem a todas as mulheres profissionais da enfermagem no Brasil — as mulheres representam 85% de toda a força de trabalhadores e trabalhadoras da área da enfermagem no Brasil —, cumprimentando V.Exa. como mulher Presidente desta Comissão.
Aliás, assim como a Comissão de Orçamento, a área orçamentária brasileira é uma área predominantemente controlada por homens. Então, a presença de uma mulher num cargo de chefia é uma honra. Eu sempre digo: quando uma mulher chega lá, é porque ela é muito boa, luta muito para chegar a uma posição. Ter uma mulher hoje presidindo a Comissão Mista de Orçamento, para todas nós, é uma grande honra. E V.Exa. ainda escolhe mais uma mulher para relatar um projeto tão importante como este PLN.
Cumprimento todas as Senadoras, em nome da Senadora Ana Paula Lobato e da Senadora Augusta Brito, que são enfermeiras no Senado Federal, e os demais profissionais da enfermagem aqui na Câmara dos Deputados.
Quero dizer a todos que o resultado de hoje é uma luta que envolveu vários atores. Eu queria destacar os meus cumprimentos ao Fórum Nacional da Enfermagem, a todas as entidades sindicais que trabalham com a enfermagem no Brasil, ao Conselho Federal de Enfermagem — COFEN, aos Conselhos Regionais de Enfermagem — CORENs de todo o Brasil, mas, sobretudo, pelo seu trabalho árduo e valoroso, aos profissionais dessa categoria, que foram vigilantes e fizeram uma verdadeira maratona dentro do Congresso Nacional.
Eu tenho plena convicção de que os gabinetes de V.Exas., como o meu gabinete, serviram de amparo a esses profissionais e, ao mesmo tempo, de combustível para que eles continuassem aqui, diligentes, lutando para que o piso da enfermagem fosse uma realidade no Brasil.
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Hoje eles são 2,5 milhões de profissionais. Na verdade, há 1,5 milhão de técnicos e auxiliares, uma quantidade, de fato, muito grande. No período de pandemia, 4.500 profissionais foram a óbito. Desse universo, 70% eram técnicos e auxiliares, ou seja, foram aqueles que estavam em situação de maior fragilidade, inclusive financeira, que acabaram tendo as suas vidas ceifadas durante o período de pandemia. Eles foram fundamentais para o enfrentamento desse que foi um dos piores momentos da história mundial e, naturalmente, da história brasileira. Então, eu queria aqui deixar meus cumprimentos a esses profissionais, minhas condolências e minha homenagem aos familiares que sofreram a perda desses profissionais. Da mesma forma, milhares de brasileiros infelizmente também perderam a vida.
Quero fazer um destaque ao Presidente Rodrigo Pacheco, que me deu, Senadora Daniella, uma das tarefas mais árduas da minha vida quando colocou a necessidade da criação de um substitutivo. Nós apresentamos uma emenda substitutiva criando e elaborando a definição de valores para o enfermeiro, para o técnico e para o auxiliar. Não foi fácil. Foram noites sem dormir, debates, choro, suor, para chegarmos a este valor que nós temos hoje aqui, aprovado e assegurado por meio desse PLN encaminhado pelo Presidente Lula. E o Presidente Rodrigo Pacheco comprou esta luta, envolvendo a todos num debate extremamente intenso.
Amplio os meus cumprimentos ao Presidente Lula, que, durante a campanha eleitoral, deixou claro que faria o que estivesse ao seu alcance para garantir o pagamento do piso salarial. Foi uma luta que passou no Supremo Tribunal Federal, no Congresso Nacional. E agora o Poder Executivo, por meio do Presidente Lula, apresenta a esta Casa esse PLN.
Parabéns a todos vocês profissionais da enfermagem, que representam hoje 50% de toda a força de trabalho na área da saúde pública brasileira. Vocês, que doaram e doam a própria vida por esse trabalho, hoje, como uma forma de valorização e reconhecimento, recebem esta aprovação. Vejam, nós tivemos uma luta muito intensa: nós tivemos projeto de lei; nós tivemos emenda substitutiva; nós tivemos uma PEC da segurança jurídica, que nós apresentamos; nós tivemos uma PEC do Deputado Benevides, que, aliás, foi muito fundamental para a sustentação do que nós hoje estamos a aprovar nesta Casa; nós tivemos luta no Supremo Tribunal Federal; nós tivemos liminar suspendendo o piso salarial no Brasil. Eu lembro que recebi ligações de profissionais do Brasil inteiro chorando e perguntando: "Senadora Eliziane, acabou o nosso sonho?". E eu respondi: "Não acabou, nós vamos conseguir".
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Eu quero iniciar a leitura deste relatório com a emoção que o momento merece, carregada de felicidade e, sobretudo, da certeza do dever cumprido como membro deste Poder, como integrante do Congresso Nacional.
Vamos, então, à leitura do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2023, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de 7,3 bilhões de reais, para o fim que especifica.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Aguarde só um instante, Relatora. Eu vou pedir à Assessoria que faça silêncio, por gentileza. Sei que este momento é muito especial, os nervos estão à flor da pele, mas eu gostaria que a Relatora fosse respeitada na leitura do seu relatório.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Muito obrigada, Senadora Daniella.
"Antes de adentrar a análise da matéria, faz-se importante relembrar a tramitação dos projetos que levaram à apresentação deste PLN, que finalmente concretiza uma importante vitória para os profissionais da enfermagem do Brasil.
Em 12 de maio de 2020, foi realizada a leitura do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, dando início à deliberação do piso salarial da enfermagem no Congresso Nacional. Em 24 de novembro de 2021, o projeto foi incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do Senado Federal, sob relatoria da Senadora Zenaide Maia. Nesse dia, a matéria foi aprovada na forma da Emenda Substitutiva nº 11, de minha autoria. Em 29 de novembro de 2021, o Projeto de Lei seguiu à Câmara dos Deputados.
Em 4 de maio de 2022, aprovou-se o parecer da Deputada Carmen Zanotto no Plenário da Câmara dos Deputados. Durante a análise da matéria, houve muita discussão acerca da sua constitucionalidade, ensejando a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, também de minha autoria.
Após 25 dias da protocolização da proposta de emenda à Constituição, a matéria entrou na Ordem do Dia do Senado Federal, em 1º de junho de 2022, sob relatoria do Senador Davi Alcolumbre. A proposta foi aprovada em 2 de junho de 2022 no Senado Federal. No dia 13 de julho de 2022, o mesmo ocorreu no plenário da Câmara dos Deputados sob relatoria da Deputada Carmen Zanotto.
Em 5 de agosto de 2022, o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, transformou-se em norma jurídica após a sanção presidencial.
Em 20 de dezembro de 2022, ocorreu a provação da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, de iniciativa do Deputado André Figueiredo, que estabeleceu assistência financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas para o cumprimento do piso salarial da enfermagem. Para tanto, fixou como fonte de custeio o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, bem como os recursos vinculados ao Fundo Social.
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Senadora, desculpe-me interrompê-la mais uma vez.
Eu vou pedir a gentileza, senhoras e senhores, Assessoria, de escutarem, com muito respeito, a Relatora neste momento. É um tema, não diferentemente, é óbvio, daquilo que no dia a dia estamos dispostos a lutar para defender, extremamente importante. Então, eu queria esse respeito à Relatora na leitura do seu relatório, por gentileza.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Mais uma vez, obrigada, Senadora. É muito complicado dizer isto, mas, infelizmente, as mulheres são duas vezes mais interrompidas do que os homens. Então, eu queria pedir respeito às mulheres brasileiras, que correspondem a 85% dos profissionais da enfermagem. Falta tão pouquinho, só mais uma folha e meia. Peço que ouçam.
"Cumpre destacar o empenho admirável da categoria em todo o processo de aprovação da sonhada reivindicação. O Fórum Nacional da Enfermagem — composto pelas entidades representativas da enfermagem brasileira, incluindo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social; a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; a Federação Nacional dos Enfermeiros; o Conselho Federal de Enfermagem; a Associação Brasileira de Enfermagem; a Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e a Executiva Nacional dos Estudantes — e os Conselhos Regionais de Enfermagem de todo o País desempenharam papel fundamental na incansável busca pela efetivação da valorização desses profissionais.
Feito esse breve relato, passa-se à análise do projeto. Conforme a Exposição de Motivos, o crédito objetiva incluir nova programação no orçamento do Ministério da Saúde, na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, previsto inicialmente pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, e regulamentado pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Acrescenta o documento que a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, estabeleceu a competência da União de prestar assistência financeira para o pagamento dos referidos pisos, estabelecendo ainda como fontes de financiamento para essa despesa o superávit financeiro das fontes de recursos de fundos públicos do Poder Executivo e/ou recursos vinculados ao Fundo Social.
Esclarece que, de acordo com aquele Ministério, a despesa anual estimada com a assistência financeira complementar da União para a implementação do piso dos profissionais da enfermagem é da ordem de 10,6 bilhões de reais por ano, de maneira que a execução para o presente exercício financeiro, a contar do mês de maio, é de 7,3 bilhões de reais.
Conforme aduz a mensagem, o crédito será viabilizado à conta da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à Capitalização do Fundo Social, em consonância com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167, inciso V, da Constituição. Destaca, também, que as alterações propostas não trazem prejuízo à obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, haja vista o espaço existente para ampliação de despesas, conforme o item 13, da página 9, do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre de 2023, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 102, de 22 de março de 2023.
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Do exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo está articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, ou seja, crédito especial, haja vista pretender alocar recursos em programação não prevista na Lei Orçamentária vigente. Observa-se que a proposta está formulada em conformidade com o disposto no Plano Plurianual 2020-2023, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, na Lei Orçamentária Anual para 2023, na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101, de 2000 — e na Lei nº 4.320, de 1964.
Destaque-se que o crédito, segundo informado, decorre de solicitação formalizada pelo Ministério da Saúde e visa dar cumprimento ao comando da Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, regulamentado pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Desse modo, entende-se como adequado o crédito adicional proposto, do ponto de vista da legislação orçamentária e financeira, visto que a fonte de recursos indicada é compatível com a legislação permanente; que o impacto no resultado primário decorrente do crédito não afeta a meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, considerando a existência de espaço fiscal para ampliação de despesa informada; e que a referida despesa não impacta os limites das despesas primárias decorrente do teto de gastos, tampouco o cumprimento da 'Regra de Ouro'.
Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, votamos pela aprovação do PLN 5/23, na forma proposta pelo Poder Executivo."
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Muito obrigada, Senadora Eliziane Gama.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente...
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Presidente, não vai haver encaminhamento?
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Nós estamos em discussão.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, primeiro, eu quero aqui elogiar, parabenizar e reconhecer o papel da enfermagem.
Nós aprovamos por unanimidade no Congresso Nacional, tanto na Câmara como no Senado, o projeto de lei de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Depois, por questão de vício de iniciativa, aprovamos a PEC, que foi promulgada.
Evidentemente, o Supremo deu a sua decisão em função da falta de origem do pagamento. Nós estamos resolvendo hoje a questão da origem do pagamento dos enfermeiros, dos técnicos e dos demais que foram beneficiados com a PEC, de forma paliativa, porque ainda não há uma receita definitiva. Espero até que a reforma tributária e o arcabouço fiscal resolvam definitivamente isso, com a tributação de outras coisas. Então, isso está resolvido em 2023, mas precisamos de uma forma definitiva.
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É evidente que o setor privado entrou com aquela ação, a ADIN. E a decisão foi dada em função daquela ação, o que nós precisamos resolver também. O Governo precisa entender que nós desoneramos da folha de pagamento 17 setores da economia. Por que não desonerar ou buscar uma alternativa para que os enfermeiros da rede privada também recebam o piso?
Então, esse é mais um apelo, porque isso já estava na pauta, por meio de um projeto de minha autoria, no Senado, inclusive de acordo com um projeto que já foi aprovado na Câmara, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Precisamos resolver definitivamente essa questão para todos os enfermeiros e técnicos do Brasil, sejam eles da iniciativa privada, sejam eles da rede pública. Então, esse é o apelo que faço.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - V.Exa. me permite?
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Pois não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Vamos esclarecer, para não deixarmos dúvida em relação aos profissionais do Brasil.
Senador Izalci, nós estamos resolvendo com esse PLN o recurso do ano de 2023. Nós tivemos a aprovação do piso, assim como também da PEC, no ano passado, mas não havia dotação para 2023. E, na verdade, nós teremos aqui na Comissão Mista de Orçamento a aprovação dos orçamentos para os próximos anos. Então, automaticamente, o recurso da enfermagem entrará no Orçamento da União de forma permanente. Hoje nós estamos resolvendo definitivamente a questão orçamentária da enfermagem.
É bom lembrar que o Ministro Haddad colocou isso de forma muito clara, quando apresentou aqui a proposta inicial em relação ao marco fiscal. Tanto os recursos do FUNDEB, que é um recurso extra, quanto os recursos do piso da enfermagem brasileira estão fora da discussão em relação à questão do teto. Vamos substituir o teto pelo novo marco fiscal, mas eles já estão assegurados.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Senadora.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Cumprimento a Sra. Presidente Daniella e parabenizo a Relatora, a Deputada Eliziane.
A Emenda Constitucional nº 127, de 2022, estabeleceu que compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Considerando que a regulamentação prevista na Emenda Constitucional nº 127, de 2022, se dará por iniciativa do Poder Executivo, esperamos que o recurso para os próximos anos, até que lei complementar seja publicada, conste do Projeto de Lei Orçamentária.
Essa é uma preocupação que nós temos. Estão garantidos os recursos para este ano; porém, é importante que os anos subsequentes tenham a garantia desses recursos.
Com a aprovação do PLN 5/23, que o Podemos votará como prioridade a sua aprovação na data de hoje, é de suma importância que o eminente Ministro Luís Roberto Barroso revogue liminar que suspendeu o piso da enfermagem previsto na Lei nº 14.434, de 2022, não havendo mais motivos para postergar o justo pagamento dos acréscimos dos vencimentos profissionais de enfermagem, que são constitucionalmente legítimos.
Renovamos aos profissionais de enfermagem nosso amplo compromisso com a implementação do piso nacional, convictos de que o ano vindouro dará um pouco mais de dignidade aos vencimentos desses profissionais tão importantes para o Brasil. Eles fizeram um grande trabalho na pandemia, assim como o fazem todos os dias em cada canto deste Brasil.
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15:21
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Com a palavra o Deputado Geraldo Resende.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer esta intervenção para elogiar a Senadora Eliziane Gama pela velocidade que imprimiu na elaboração desse belíssimo relatório.
Eu confesso que vivi na prática a importância dos técnicos de enfermagem no enfrentamento da pandemia no Mato Grosso do Sul. Houve um fato que me marcou e vai me marcar para o resto dos dias que ainda tenho de vida.
Num sábado, eu estava chegando a um grande espaço, um parque, onde montamos uma estrutura para melhor atender à população do Mato Grosso do Sul, principalmente da população da nossa Capital Campo Grande, e encontrei uma técnica de enfermagem, a D. Regina, que havia perdido um filho e enterrado esse filho às 17 horas do dia anterior, na sexta-feira. Eu perguntei a ela por que não estava naquele momento descansando ou mesmo lamuriando, como sempre fazemos nós que perdemos entes queridos. E ela me disse: "Secretário, eu estou aqui tentando evitar aquilo que aconteceu comigo, para que a outros não aconteça o que aconteceu com o meu filho. Já que nós estamos iniciando o processo de imunização, eu gostaria de dar essa contribuição". E ela trabalhou o dia todo. Esse é o espírito que norteia a enfermagem no Brasil, os técnicos de enfermagem e as parteiras, na sua especialidade.
Eu ficava angustiado porque, participando aqui durante cinco mandatos, sempre tive este projeto como uma pauta. Inclusive fui Relator na Comissão de Seguridade Social e Família de uma iniciativa lá atrás e via o trabalho incansável da Senadora Eliziane Gama, da Deputada Carmen Zanotto, hoje Secretária — eu quero fazer uma referência: Secretária de Estado da Saúde de Santa Catarina —, e de tantos outros Deputados, Senadores, Deputadas e Senadoras que contribuíram para que nós pudéssemos iniciar com o pé direito, na Comissão Mista de Orçamento, a votação, num tempo recorde, desse projeto, para fazer aquilo que sempre falamos: justiça. Mas a justiça para os técnicos de enfermagem e para os enfermeiros tem que estar no bolso, tem que estar no holerite.
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15:25
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Com a palavra a Senadora Augusta Brito.
A SRA. AUGUSTA BRITO (PT - CE) - Boa tarde.
Inicialmente, gostaria de pedir para registrar a minha presença, porque não consegui registrá-la aqui no sistema.
Eu quero parabenizar V.Exa., que está presidindo os trabalhos hoje, e falar, muito mais como enfermeira que sou, que sei realmente da grande luta da enfermagem, que há muitos anos vem buscando esse reconhecimento, essa justiça.
Eu quero também parabenizar o relatório da minha amiga Senadora Eliziane Gama. Fico muito feliz em poder fazer parte deste momento histórico que estamos vivendo aqui hoje, para votar realmente no que vai fazer acontecer esse grande reconhecimento, digno, minimamente digno, vamos dizer assim, que é o piso salarial da enfermagem como um todo.
Eu, como enfermeira, trabalhei no programa saúde da mulher, saúde da família, trabalhei também com plantão em hospital e sei o que significa essa dignidade que está sendo dada hoje pelo Congresso.
Parabenizo o Presidente Lula por ter tido essa iniciativa rápida. Eu quero fazer também menção ao Deputado Bruno, que há muito tempo vem lutando e levantando essa bandeira. Fez audiência pública em que eu tive a oportunidade de participar. No Estado do Ceará, como Deputada Estadual, também fazíamos essa tratativa, fazíamos e trazíamos essa pauta da enfermagem como prioritária, mas ela tinha que acontecer aqui.
Eu quero ressaltar também o trabalho de um grande cearense, o Deputado Federal Mauro Benevides Filho, que também viabilizou a questão financeira para que não pudesse mais ser questionada a inviabilidade da implantação desse piso.
Ao terminar a minha fala, já digo que estou extremamente feliz. Hoje não estou falando nem como Senadora, estou falando como enfermeira que sou. Tenho muito orgulho dessa profissão. Sei quantas mulheres, enfermeiras e técnicas de enfermagem — num percentual de 85% de mulheres — garantem a profissão, que é ligada ao cuidado, com um salário realmente inferior. Porém, hoje conseguimos reconhecimento. Então, eu digo que esse piso, para além da dignidade da enfermagem como um todo, também traz justiça social para nós mulheres. Eu fico feliz de participar deste momento muito significativo para todos nós que estamos aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Senadora.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - Sra. Presidente, gostaria de parabenizar a Senadora Eliziane Gama pelo relatório.
Eu tinha apresentado umas emendas para reforço na área da saúde, mas, para não correr nenhum tipo de risco em relação à aprovação do piso, eu fiz a retirada delas.
Eu gostaria de, neste momento, dizer da importância — assim como na relatoria do FUNDEB, nós conseguimos ficar fora dos limites do mínimo constitucional, tanto da educação e, neste caso, da enfermagem — da consolidação para o profissional da enfermagem, para os auxiliares de enfermagem e para as parteiras.
Eu gostaria de mencionar os nomes da Deputada Carmen Zanotto — eu acompanhei a sua luta aqui na construção de um texto em que fosse possível assegurar a solidez do ponto de vista orçamentário de maneira permanente —, e do Deputado Mauro Benevides Filho. Eu sugeri na época à Deputada Carmen que o Deputado Mauro tinha um estudo, um trabalho muito consolidado em relação aos fundos, aos recursos e fontes.
Para nós, no nosso País, é o reconhecimento desses profissionais.
O piso agora está assegurado. Todo o esforço que for necessário para construir com a iniciativa privada, com as entidades filantrópicas, é muito importante e essencial para garantir, em especial, a saúde pública, porque há sobrecarga desses profissionais, há falta da qualidade das condições de trabalho, em especial, na saúde pública.
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15:29
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Então, o nosso respeito à Deputada Carmen Zanotto. Em nome dela cumprimento todos os profissionais desta Casa, todos os Deputados, Senadores, mas, de maneira especial, os profissionais de saúde que atuam nos nossos Municípios, nos nossos Estados, salvando vidas, enfrentando condições adversas do ponto de vista da saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sra. Presidente, eu quero começar a minha rápida fala parabenizando a todos os profissionais da nossa enfermagem, de uma forma muito especial, também parabenizando a nossa Relatora Senadora Eliziane Gama pelo seu belíssimo relatório, pelo seu belíssimo trabalho.
Hoje a nossa CMO faz um belo trabalho de reconhecimento desses grandes profissionais, que foram verdadeiros anjos de Deus durante esse processo terrível de pandemia por que nós passamos, aprovando o PLN 5 da enfermagem. O piso nacional da enfermagem, sem dúvida alguma, é uma das pautas mais justas e meritórias já aprovadas nesta Casa. Nós hoje estamos resolvendo a falta de origem, que foi uma das exigências do STF para o pagamento do piso salarial deste ano.
Queremos garantir a todos os profissionais da enfermagem que nós vamos, neste Parlamento, nesta Casa, nesta Comissão, garantir, através do orçamento, o pagamento do piso também nos próximos anos.
É claro que precisamos avançar agora para que os enfermeiros do setor privado tenham o mesmo direito dos enfermeiros do setor público também. Esta é uma pauta sobre a qual precisamos nos debruçar.
Então, parabéns a todos os profissionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Também, no fim da minha fala, quero manifestar os meus parabéns ao Presidente Bolsonaro, que teve a coragem de dar este presente, de fazer esse reconhecimento público não só em palavras, mas também em gestos, ao permitir que esse direito fosse dado aos profissionais da enfermagem, sancionando o piso salarial da enfermagem.
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Com a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Presidente, a voz falha um pouco, mas gostaria de dizer a quem aqui atrás fez essa manifestação que eu respeito toda e qualquer manifestação, mas diz o bom sábio que, para toda grande caminhada, tem que haver um primeiro passo. Não se caminha sem dar o primeiro passo, e a história, para ser bem dita, bem contada e justa, há que se fazer justiça a todos os envolvidos.
Isso não quer dizer, Deputado Otoni de Paula, que se deva diminuir nenhum dos envolvidos, de maneira alguma, nem os de hoje, muito menos os do passado. É dessa forma que vamos construir o Brasil que verdadeiramente queremos e merecemos, todos nós brasileiros.
Eu começo aqui, Presidente, parabenizando todos os envolvidos, inclusive V.Exa. pela doce condução desta Comissão, porque, como disse o Deputado Carlos Henrique Gaguim, a Senadora pegou uma bucha nesta Comissão e pega mesmo porque aqui se discute o Brasil em todos os seus rincões, com todas as suas necessidades, e a serenidade é a forma pacífica de se discutir de forma diferente um Brasil só, que é o que se constrói nesta Comissão.
Então, parabenizo V.Exa., parabenizo a Relatora, a Senadora Eliziane Gama, porque eu vi no relatório de S.Exa. a verdade de uma brasileira que tem vontade de ver a enfermagem valorizada.
Quem é o brasileiro que, nesses últimos anos principalmente, não passou pela necessidade de bater à porta de uma Unidade Básica de Saúde, de um pronto atendimento, de um hospital ou até em nossos lares e que não teve no leito um atendimento afável, atencioso de uma enfermeira, de um técnico de enfermagem ou de auxiliar de enfermagem?
Portanto, eu parabenizo esses bravos brasileiros e brasileiras que tocam verdadeiramente a saúde pública, a saúde brasileira, com coragem, com altivez, tendo hoje a sua valorização salarial colocada em xeque nessa votação do PLN, mas também valorizada pela sanção presidencial do nosso ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado.
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL) - Sra. Presidente, colegas Deputados, eu estou aqui há 8 anos e 4 meses e hoje eu posso dizer que estou muito feliz por votarmos nesta Casa o PLN que abre crédito para que possamos pagar o piso nacional de todos os profissionais da enfermagem.
Durante esses 8 anos e 4 meses, eu participei de inúmeras reuniões realizadas nesta Casa, no Senado, lá no meu Estado de Alagoas, participei de manifestações nas ruas, acompanhei de perto a dor e a angústia de todos os profissionais da enfermagem. E, se eu pudesse aqui resumir a luta deles em uma única palavra, resumiria em "perseverança".
Esses profissionais tiveram perseverança para que pudéssemos chegar ao dia de hoje.
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Desculpem-me aqueles que pensam o contrário, mas essa pauta não é de Bolsonaro, essa pauta não é de Lula, essa pauta é dos profissionais da enfermagem, que lutaram, que sofreram, que estão há tanto tempo sofrendo e aguardando uma posição desta Casa. Eu estou muito contente de estarmos aqui hoje abrindo esse crédito.
Quero chamar atenção, Sra. Presidente, para o fato de que essa luta não seja em vão, para que o piso seja pago lá na ponta, nós aprovamos o novo FUNDEB e o colocamos na Constituição, mas muitos gestores não estão pagando o piso dos professores. Nós aprovamos também o piso dos agentes de saúde, e muitos gestores não estão pagando o piso dos agentes de saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Com a palavra o Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sra. Presidenta, Sra. Relatora, hoje damos mais um passo para garantir o piso nacional da enfermagem no contracheque dessa categoria tão importante. Foram muitas lutas, e não é de hoje, é de muito tempo, para que pudéssemos chegar a este momento.
Infelizmente, vemos que a cada passo temos que construir mais um passo para a garantia da efetivação do piso nacional da enfermagem no contracheque desses trabalhadores e trabalhadores. Hoje, a aprovação dessa proposta nesta Comissão é um passo importante e fundamental, pois abre recursos e garante 7,3 bilhões de reais para o pagamento do piso da enfermagem. Agora, o segundo passo é que essa proposta seja aprovada pelo Plenário do Congresso.
Nós não temos só a luta do piso nacional da enfermagem. Essa é uma luta que nós travamos e que precisa ser feita todo dia, inclusive no plenário do Congresso. Convoco aqui todos os Parlamentares, seja de oposição ou da base do Governo, para derrubarmos o veto do Governo anterior ao reajuste. Esta é um pouco a diferença: há aqueles que vetavam e há aqueles que têm a iniciativa de mandar o recurso para garantirmos a efetivação do piso nacional da enfermagem. Nós só vamos parar quando virmos no contracheque de cada trabalhador, de cada trabalhadora da enfermagem.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Boa tarde, Presidenta, colegas Deputados e Deputadas. Quero parabenizar a Relatora pelo trabalho.
Queria deixar aqui também registrado os parabéns à categoria da enfermagem, que se mobilizou, se organizou, que marcou presença neste Parlamento, conversando com Deputados e Deputados, Senadores e Senadoras para que houvesse aprovação de um projeto que lhes garantisse um direito, um direito justíssimo. Todos nós percebemos ao longo do tempo, em especial na pandemia, a importância dessa categoria.
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Parabéns também a este Parlamento que se dedicou no ano passado e garantiu sua aprovação. Logicamente, houve disputas até determinado momento e muito diálogo, mas garantiu a aprovação desse projeto. É uma pena que no ano passado esse direito não foi efetivado, porque não houve clara determinação do Governo para buscar uma saída, a garantia efetiva do recurso.
Parabenizo o Presidente Lula que determinou de pronto à sua equipe de governo que encontrasse uma solução para se efetivar o direito a esses profissionais da rede pública. Esperamos também que a rede privada garanta, até porque é lei, esse direito aos seus profissionais.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sra. Presidente, que bom estarmos aqui sob sua coordenação. Sei da sua determinação e sua trajetória. Portanto, sua presença nos dá conforto aqui na CMO.
Quero cumprimentar todos os colegas Parlamentares, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas. Quero saudar a Relatora, a Senadora Eliziane Gama, que participou muito ativamente dessa luta, que leu com muita propriedade o relatório. Realmente é uma luta muito grande da categoria. Mas eles encontraram nesta Casa, meu caro Deputado Luiz Carlos Motta, aquiescência de que essa matéria realmente deveria ter a atenção do Congresso Nacional.
Eu vou fazer três esclarecimentos que acho importantes para a Comissão Mista de Orçamento. Primeiro, essa fonte de recursos não vem da receita tributária da União, não afeta Imposto de Renda, não afeta IPI, PIS/COFINS, o que quer que seja. Vem de outra fonte, que é o manejo de fundos, ao qual ninguém dá muita atenção, e nós fomos lá buscar, como autor da Emenda Constitucional nº 127, de 2022, com a Deputada Carmen Zanotto, Deputada Alice Portugal, Deputado Bruno, Deputada Jandira Feghali, Rui Carneiro, Senadora Augusta Brito. Muitos Parlamentares participaram e colocaram que era necessário ter essa fonte de recurso.
Segundo, há a exigência — e por isso estamos votando aqui na CMO — de que essa dotação seja específica, porque isso poderia se misturar com o dinheiro do SUS, já que vai ser repassado fundo a fundo, e a enfermagem e nós Parlamentares não iríamos ver se esse dinheiro estava realmente sendo repassado. Esse é um ponto importante, a emenda constitucional obriga que seja feita dessa maneira.
Terceiro, não existe fundo de 1 ano só. A abertura do crédito especial este ano... Crédito especial significa dotação que não consta na proposta orçamentária. A Lei nº 4.320 exige que se faça um crédito especial — crédito suplementar, quando já existe dotação, o crédito extraordinário, para catástrofe, essas coisas todas.
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Quarto, esse dinheiro — e essa foi uma preocupação grande — não será contabilizado para apuração do mínimo de gastos com saúde em todo o território brasileiro. Como esse dinheiro não vem da receita tributária, ele não vai ser contabilizado para apurar os 15% que a saúde volta até agora com o arcabouço fiscal. Esse é outro ponto também muito importante.
E, por último, Sra. Presidente, concluindo, eu recebi uns cem Prefeitos e uns quatro ou cinco Governadores preocupados com o gasto de pessoal sobre receita corrente líquida, os Estados menos, e os Municípios muito mais. Como foi dado o trato para que esta Casa tenha conhecimento e não se deixe pressionar por qualquer outra razão?
Suponhamos que o Município vá aumentar 1 milhão de reais no ano. A emenda constitucional diz assim sobre a aprovação desse adicional. No primeiro ano, após a publicação da emenda, zero. No segundo ano, 10% do 1 milhão. No terceiro ano, 20% do 1 milhão. Portanto, somente depois de 11 anos se terá apropriado integralmente esse adicional de despesa que nós estamos aprovando neste exato momento. É outro ponto importante, porque não é possível um gestor não se adaptar depois de 11 anos, e eu não queria mudar os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, eu quero parabenizar a enfermagem. Estou vendo aqui a Frente Nacional de Enfermagem, a Líbia. Enfim, aqui há muitas lideranças. Estamos juntos, vamos vencer! O Congresso inteiro está apoiando esse processo. E, amanhã, no plenário, eu tenho certeza de que esse projeto será aprovado por unanimidade.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado Mauro Benevides.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Presidente Daniella, de fato, a sua presença nesta Comissão muito nos engrandece, especificamente nós da Paraíba. Queremos parabenizá-la. Com certeza, este momento para todos nós e para V.Exa., especialmente, é significativo pela importância que tem a enfermagem para a saúde pública brasileira.
Senadora Eliziane, nossa Relatora e todos os membros da Comissão de Orçamento, este momento, de fato, é de grande alegria para todos nós.
Quem não acompanha o sofrimento de todos os profissionais de saúde pelo Brasil inteiro, nos Estados, nos Municípios e também no Congresso Nacional em busca de um salário digno? Nós acompanhávamos, ao longo de alguns anos atrás, juntamente com o Deputado Mauro Benevides Filho, quem, de fato, merece ser parabenizado mais do que tantos outros, pelo caminho que ele sempre buscou para encontrar uma saída legal para se pagar o salário da enfermagem brasileira. Vejam, são 2,5 milhões profissionais, dos quais só 1 milhão são enfermeiros e 1,5 milhões são técnicos e auxiliares de enfermagem. É uma quantidade muito grande de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros beneficiados com essa lei.
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, meu conterrâneo Deputado Wilson Santiago.
O SR. RUY CARNEIRO (Bloco/PSC - PB) - Sra. Presidente, é uma satisfação ver uma paraibana presidindo a Comissão de Orçamento da Casa.
Depois de toda essa luta das entidades e dos conselhos, espero estar vivendo o penúltimo capítulo dessa novela, que teve participação de Parlamentares como Mauro Benevides, Alice Portugal e Carmem Zanotto, que hoje é Secretária.
Venho de um Estado onde, em muitos hospitais, as enfermeiras ganham salário mínimo e ainda fazem limpeza e carregam maca. Nós estamos aqui virando essa página da história.
Este é o primeiro passo para resolver a questão, porque esta Casa ainda tem muito a fazer daqui para frente. Depois de amanhã, na sessão do Congresso, é preciso aprovar esse PLN. Espero que não encontremos mais percalços no Supremo, porque tudo que o Supremo pediu está sendo efetivamente resolvido aqui no Congresso Nacional, com a ajuda do Poder Executivo.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado Ruy Carneiro.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sra. Presidente e Senadora Eliziane, V.Exas. estão de parabéns.
Sinto-me à vontade para dizer que defendo essa classe. Em 2004, o hoje Senador Vicentinho Alves, cujo filho é Deputado Federal, presidia a Assembleia do nosso Estado e apresentou uma emenda para elevar o piso salarial das enfermeiras do Tocantins. Eu era colega dele na Assembleia, e em 2009 eu assumi o Governo daquele Estado, quando elevei o piso salarial das enfermeiras para 3.200 reais, tendo hora extra e produtividade. Isso aconteceu em 2009, então isso que estamos votando hoje está muito atrasado.
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Para encerrar, quero dizer ao Deputado Gilvan Maximo, ao Deputado Alberto Fraga, ao Deputado Rafael Prudente e ao Senador Izalci Lucas que vou votar a favor do PLN 1, que trata da correção salarial das forças de segurança do DF, cujo salário está defasado. Essa classe tão importante cuida da segurança de todos os brasilienses e de todas as pessoas que vêm para Brasília, porque o mundo está em Brasília. Então, vou votar favoravelmente, Senador Izalci e bancada do DF.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Parabenizo principalmente todo o pessoal da enfermagem — enfermeiras, auxiliares, técnicas de enfermagem e parteiras —, que lutou muito, mas muito mesmo para conseguir aprovar e efetivar esse piso. Isso não foi presente de ninguém, foi fruto da luta de trabalhadoras e trabalhadores de todo o País.
O Presidente Lula, assim que tomou posse, determinou à sua equipe econômica que viabilizasse os recursos para esse pagamento. Por conta disso, hoje nós estamos votando o PLN 5 e viabilizando definitivamente esse direito das trabalhadoras e dos trabalhadores da enfermagem.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado.
A SRA. ANA PAULA LOBATO (PSB - MA) - Boa tarde a todos.
Primeiro, cumprimento a Presidente Daniella, as Senadoras e os Senadores, as Deputadas e os Deputados aqui presentes.
Também sou enfermeira, colegas enfermeiros, e acredito que hoje mais uma etapa será vencida e que o projeto será aprovado. Votaremos todos a favor da proposta. Hoje é mais um dia nessa luta da categoria dos enfermeiros. Foram anos e anos de luta, noites de sufoco, dias de agonia. Eu acompanhei alguns como Lívia e os enfermeiros do Maranhão, recebi CORENs e COFEN.
Queria falar da minha felicidade em ter dedicado os meus dias a esse projeto e à categoria dos enfermeiros desde que assumi o mandato nesta Casa. Estive reunida com a Ministra da Saúde Nísia, com o Ministro Rui Costa e com o Ministro Padilha, participei de discussões com COFEN, com CORENs e com os colegas Parlamentares que também lutaram por essa causa.
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15:57
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É uma alegria fazer parte desta Comissão e hoje votar a favor de um projeto tão importante para essa classe indispensável na recuperação dos pacientes dos hospitais. Além de cuidadores por 24 horas, às vezes temos que ser psicólogos, pais, mães, irmãos e amigos, porque nos doamos no nosso ofício. Então, nada é mais justo que votarmos e aprovarmos o piso, para que esse dinheiro caia nos contracheques dos enfermeiros no mês de maio. Essa será uma vitória não só da enfermagem, mas também dos usuários do sistema de saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Senadora.
O SR. BRUNO FARIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Sra. Presidente, é um prazer estar aqui hoje, no penúltimo capítulo dessa novela que dura mais de 30 anos.
No Senado Federal, dois Senadores deram um apoio muito importante para que a matéria chegasse até aqui. Eu gostaria de cumprimentar de forma muito especial o Senador Fabiano Contarato, que é autor desse projeto e que começou essa caminhada árdua. Eu quero agradecer também à minha amiga Senadora Eliziane Gama, que foi muito importante desde o início dessa caminhada, quando começamos a discutir o sonho dessa categoria.
Senadora Eliziane Gama, peço que V.Exa. leve um abraço ao Presidente Senador Rodrigo Pacheco, que teve a coragem e a sensibilidade de pautar esse projeto lá atrás, quando ninguém teve coragem de fazê-lo.
Portanto, quero registrar nossa eterna gratidão à Senadora Eliziane Gama, ao Senador Fabiano Contarato e ao Senador Rodrigo Pacheco, por seu compromisso com essa construção.
Cumprimento a minha colega Ana Paula Lobato, a minha colega Augusta Brito e os demais Senadores presentes que representam a nossa categoria no Senado Federal.
Cumprimento o amigo Deputado Mauro Benevides Filho e agradeço a todos os Deputados que participaram dessa caminhada, como a Deputada Carmen Zanotto, a Deputada Jandira Feghali, a amiga Deputada Alice Portugal e o nosso amigo Deputado Marcelo Álvaro Antônio, que um dia me recebeu lá em Juiz de Fora, com o Presidente da República, para marcarmos a data da sanção desse PL 2.564.
Também agradeço ao Governo, que teve a coragem de assinar esse PLN tão importante para a categoria da enfermagem.
Enfim, agradeço a todos que participaram dessa importante caminhada, destacando os CORENs de cada Estado, representados aqui pelos seus Presidentes, e o COFEN, representado aqui pela sua Presidente Betânia.
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16:01
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Amanhã, participaremos do último capítulo dessa novela no Congresso Nacional, quando será votado esse PLN.
Também gostaria de pedir a V.Exas. ajuda para derrubar o veto, porque os reajustes anuais são muito importantes para a nossa categoria da enfermagem.
Agradeço, mais uma vez, ao Deputado Mauro Benevides Filho, que me trouxe aqui, ao Presidente Rodrigo Pacheco e ao Presidente Arthur Lira, pela parceria e pela sensibilidade com a nossa categoria.
Muito obrigado a todos vocês. Vamos juntos para o último capítulo, que vai ocorrer amanhã, com a aprovação do PLN e com a derrubada do veto. Em junho, a categoria já tem que estar com esse piso na conta, e isso é mais do que justo. Governo nenhum está dando nada para a enfermagem. Trata-se de justiça, porque a enfermagem merece nosso respeito e nossa admiração. Estamos juntos!
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado.
Antes de passar a palavra ao próximo inscrito, eu gostaria de fazer uma sugestão, haja vista que o nosso tempo está bem exíguo, em função do início da Ordem do Dia no plenário do Senado. Para que possamos garantir a votação, sugiro que passemos à votação, permanecendo com as inscrições dos oradores.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Senadora...
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - V.Exa. pode falar logo após a votação, Deputado? É sobre o quê?
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - É sobre as forças de segurança de Brasília. Eu queria fazer um apelo...
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Vou pedir a V.Exa. que nos permita passar à votação primeiro, para garantir que votemos hoje, que é um dia muito, muito especial. Façamos a votação neste momento, para não perdermos a oportunidade, e logo após V.Exa. fala, não tirando a importância necessária...
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Nós ficamos por último para falar, e acabou que não conseguimos. Era importante a nossa fala também.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Não tenho dúvida alguma, Deputado, mas, haja vista a exiguidade do tempo e a possibilidade de perdermos essa votação, peço sua compreensão. Não se preocupe, eu vou garantir a sua palavra.
O SR. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL - MG) - Muito obrigado, Presidente Senadora Daniella.
Sem dúvida, estamos passando por um momento histórico nesta tarde. Os enfermeiros foram gigantes nessa luta de mais de 30 anos aqui no Congresso Nacional, e finalmente hoje poderemos garantir o crédito para que esse piso sancionado e garantido pelo Governo do Presidente Bolsonaro vire realidade para enfermeiros e enfermeiras. Eu os considero gigantes.
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16:05
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Há pouco tempo, cheguei passando muito mal à cidade de Ipanema, em Minas Gerais, e lá fui atendido pela Dona Alzira, uma enfermeira que me medicou de forma intravenosa. Eu não precisei ser atendido por um médico, a minha saúde foi restabelecida por aquela enfermeira.
Lembro que, como disse o nosso Líder, o PL se encontra em obstrução em todas as Comissões da Casa e no plenário, mas abrimos esta exceção em respeito e reconhecimento à categoria dos enfermeiros.
É bom lembrar também que essa luta existe há 30 anos. No entanto, nos Governos do Presidente Lula, que governou por 8 anos, e no Governo da ex-Presidente Dilma, não houve ambiente nesta Casa para que esse PL que garante o piso da enfermagem fosse aprovado. Todos nós sabemos que os projetos só avançam no Congresso Nacional quando têm apoio e respaldo do Governo Federal, que utiliza sua base para aprová-los. É interessante destacar que o PT governou por mais de 16 anos, mas não criou ambiente na Casa para que esse projeto fosse aprovado.
Portanto, quero fazer esse reconhecimento ao Presidente Bolsonaro, parabenizando-o por sancionar o piso e nos proporcionar este momento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - O Deputado Giacobo está inscrito para usar a palavra, mas a Deputada Fernanda tem uma questão de ordem antes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Primeiro, cumprimento a Senadora Daniella, que conduziu os trabalhos e rapidamente colocou o PLN em votação.
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Obrigado, Presidente.
Inicialmente, quero agradecer ao grande paranaense Deputado Giacobo, que é o nosso Líder na Comissão Mista de Orçamento e é o Presidente do PL no Paraná.
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16:09
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Como este projeto tinha pouca musculatura, muitos não acreditavam na força e na potência da categoria organizada, tanto que, no dia da votação em plenário, nós não tínhamos maioria para votar o PL da enfermagem. Ele foi construído com o apoio, com a pressão e com o pulsar, nas ruas, desta categoria que representa, no ambiente humano, tudo o que é mais sagrado, mais louvável, um dom divino. É a vida dedicada em prol de nós todos. Nós, que passamos pela UTI, por momentos críticos, sabemos quem realmente é o primeiro profissional responsável a nos dar apoio naquele momento duro e difícil por que passamos na saúde.
Marcelo, lá se vão 30 anos de luta e de trabalho em prol desta categoria e de tantas outras. Enfim, nós chegamos a um final feliz, que começou, sim, no Governo Bolsonaro e que agora está sendo concluído, neste Parlamento, com a gestão do novo Governo. No entanto, nós tivemos esta luta e este embate enfático, com muito ânimo e muita coragem.
Por isso, na votação do PL 442, que regulamenta os jogos e os cassinos no Brasil, nós já havíamos destinado que, da arrecadação de tudo aquilo, 8% seriam para fazer frente ao custo do piso nacional dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, ou seja, dos profissionais da categoria.
Eu quero, em meu nome e em nome do PL — temos aqui os Deputados Giacobo e Motta —, parabenizar os Parlamentares por este trabalho, por este relatório, e dizer que amanhã nós votaremos não apenas este projeto, mas também outras proposições que representam benefícios para a população brasileira, como o Bolsa Família, o reajuste para os funcionários públicos, entre tantos outros itens importantes.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA) - Meus cumprimentos a V.Exa., Sra. Presidenta, pela condução dos trabalhos. Saúdo a Senadora Eliziane Gama, Relatora, pelo brilhante relatório que acabou de ser votado aqui.
Quero falar da alegria de partilhar este momento histórico. Eu estou nesta Casa há mais de 20 anos. Quando aqui cheguei, já se fazia o debate sobre o piso da enfermagem e a jornada de 30 horas para a categoria. Trata-se de uma luta que vem de longe, uma luta que nunca cessou. Agora temos uma luta vitoriosa, porque nós estamos dando o penúltimo passo para garantir o pagamento do piso salarial para a categoria. O último passo será amanhã, no Plenário do Congresso Nacional.
Tudo isso é fruto da luta organizada, do levante que se fez em cada canto deste País. Não houve lugar algum, nenhum Município, onde a enfermagem não lutasse pelo seu reconhecimento e pela sua valorização. Esta é a diferença, uma diferença fundamental, que contou nesta Casa com gente com a capacidade de articular boas propostas e um ambiente político favorável para esta matéria ser votada.
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16:13
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Eu quero lembrar o nome do Senador Contarato, que teve esta iniciativa; a relatoria da Senadora Eliziane Gama, nesta Comissão, e o trabalho de Carmen Zanotto, que conduziu um grupo de trabalho que produziu alternativas; o nome do Deputado Mauro Benevides Filho, que encontrou o caminho para que este recurso aparecesse no Orçamento da União. Todo este arcabouço, palavra que está na moda, foi conduzido por todos nós aqui, para garantir este objetivo, mas tudo isso só foi possível por causa da mobilização da enfermagem.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Deputado, desculpe-me.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sra. Presidente, eu gostaria de sugerir que não houvesse encaminhamentos, que nós fizéssemos as votações diretamente.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - O PL abriu mão do encaminhamento justamente por causa disso, Deputado Zarattini.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu também concordo. Ontem, as falas foram feitas posteriormente.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Todos estão de acordo, para que as falas sejam feitas depois?
(Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sim.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Se houver possibilidade regimental para votarmos em bloco, o PL não se opõe, respeitando-se o destaque.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, quero fazer um alerta. Nós temos um destaque do PLN 2, que é exatamente o que eu quero explicar. Eu fiz o destaque. Vamos combinar para votá-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - A assessoria informa que os destaque 1 e 3 podem ser votados em globo, mas não o destaque 2.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Então, não seria possível encaminhar agora a votação dos destaques 1 e 3?
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Sim, do 1 e do 3. Nós podemos encaminhar a votação, se houver acordo.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Eu quero explicar o destaque 2, pois tenho certeza de que todos vão entender.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Aí, há divergência, Sr. Senador.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Deixe-me explicar primeiro, Deputado Zarattini, pois há um equívoco.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sra. Presidente, minha sugestão é votarmos os destaques 1 e 3 e, em seguida, passarmos para o PLN 2.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Eu concordo, Senador Izalci. Nós votamos os destaques 1 e 3 em bloco e, imediatamente, passamos ao Senador Izalci. Pode ser assim?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sem problema. Eu concordo plenamente.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Há acordo para que votemos em bloco os destaques 1 e 3?
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Da parte do PL, sim.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - O Republicanos concorda.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Então, vamos à votação já.
Em votação o PLN 1/23, que abre o orçamento fiscal da União em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para operações oficiais de crédito suplementar no valor de R$4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes na lei orçamentária vigente. A Relatora do projeto é a Deputada Dilvanda Faro. O voto é pela aprovação do projeto de lei, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
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16:17
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Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2, de 2023, que altera o Anexo V da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023 — LOA 2023. O relatório é do Senador Marcelo Castro; e Relator ad hoc, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sra. Presidente, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem antes de o Senador Veneziano falar. Quero dar umas explicações porque eu acho que muitos aqui não estão entendendo. Eu quero pedir a atenção especial do Deputado Carlos Zarattini.
O fundo constitucional existe exatamente para manter e organizar a segurança pública do Distrito Federal. No ano de 2006, foi o último reajuste concedido ainda no Governo Arruda. Quando o Deputado Agnelo assumiu o Governo, ele queria conceder o aumento. A Presidente Dilma disse: "Agnelo, não dê, porque eu não tenho como dar para a Polícia Federal, e aqui existe a equiparação". O Agnelo não deu o reajuste. Depois, a Presidente Dilma concedeu o reajuste, e Agnelo, não.
Quatro anos depois, veio o Governo Rollemberg. Nós aprovamos aqui na Comissão e no Congresso o reajuste em três parcelas, mas, depois, o então Governador Agnelo resolveu não dar o aumento. Assim, foram mais 4 anos sem o reajuste. Depois, em 2018, veio o Governo Ibaneis, que também tinha prometido — isso era óbvio, porque já se estava sem o reajuste havia alguns anos — dar o reajuste. Nós aprovamos aqui e no Plenário do Congresso. Com isso, o Presidente Bolsonaro simplesmente disse: "Não, aqui tem que ser igual ao aumento da Polícia Militar com a Polícia Civil". Só foram concedidos 8%.
O que nós precisamos explicar aqui é que a Polícia Civil do DF, que, não tenho dúvida, é uma das melhores do Brasil, está sem reajuste há quase 12 anos. Por quê? Porque o reajuste depende da aprovação da CMO. Nós já temos o fundo constitucional, temos orçamento, temos recurso.
No entanto, pela forma como está no parecer — eu peço a gentileza do Senador Relator Marcelo Castro, que, sei, não está aqui —, nós precisamos ter este entendimento. O que nós queremos é destacar do fundo que já está no Orçamento, o recurso já está no GDF, e ele já mandou a mensagem, está lá, passou no Planejamento e na Casa Civil.
Portanto, nós temos que destacar do fundo um valor para compatibilizarmos o aumento que está lá. Está sendo encaminhada uma medida provisória ou algum projeto de lei. Se mandarem a medida, não vai dar, porque não está constando no Orçamento da forma correta.
Diante disso, nós apresentamos uma emenda para corrigir este ponto. Ninguém está aumentando o orçamento, ninguém está aumentando o financeiro, nada! Exatamente como aqui, só se pode dar o reajuste, que, na verdade, nem é reajuste. É parte, ainda, da recomposição. A Polícia Civil sempre ganhou os mesmos salários que a Polícia Federal. Hoje, nós estamos em 24º lugar e vamos ficar numa colocação ainda pior.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Foi uma questão de ordem? Qual é a questão de ordem?
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Deputado Carlos Zarattini, já...
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16:21
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O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - A questão de ordem é se o Governo, nestas considerações que eu fiz, tem a sensibilidade para entender que nós não estamos mexendo no Orçamento nem em nada disso. É somente isso.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Tem a palavra o Relator ad hoc, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - Sra. Presidente, dirijo-lhe meus cumprimentos e nossas saudações paraibanas pela condução dos trabalhos desta douta Comissão.
Como bem V.Exa. anunciou, estou aqui, designado por V.Exa., em atenção ao pedido que lhe foi dirigido pelo nosso companheiro Senador Marcelo Castro, para fazer a leitura como Relator ad hoc, tendo em vista a não possibilidade, pelo menos até este instante, da presença do Senador Marcelo Castro, que é o responsável pela elaboração do relatório, da análise e do voto.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - A Mesa consulta os Deputados, as Deputadas, os Senadores e as Senadoras. (Pausa.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - Obrigado, Presidente.
Sra. Presidente Daniella Ribeiro, senhoras e senhores integrantes da CMO, o voto do Relator Marcelo Castro diz:
Diante do exposto, entendemos que a Emenda nº 1 restou prejudicada. Quanto ao mérito, votamos pela rejeição das Emendas nºs 4, 5 e 7, pela aprovação parcial das Emendas nºs 6 e 9 e pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 8 e 10."
"Assim, considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, votamos pela aprovação do PLN 2, de 2023, na forma do substitutivo anexo."
Quanto ao ponto que foi abordado por S.Exa. o Senador Izalci Lucas, eu conversava previamente, preliminarmente, e me atinha à análise feita pelo Senador Marcelo Castro, que diz que se ateve à votação que deliberara com a linearidade da majoração aos salários dos servidores, incluindo os do Distrito Federal, ou seja, houve um posicionamento quando nós tratamos, no ano passado, da Lei Orçamentária deste ano, e o Congresso Nacional assim se posicionou. Por esta razão, ele manteve o posicionamento lido em voto, Sra. Presidente Daniella Ribeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Em discussão o relatório.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Há o destaque, não é, Presidente?
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - A discussão está encerrada.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Apenas quero fazer o registro, Presidenta, de que está sendo ressalvado o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Ressalvado o destaque. Eu fiz o registro. Esta Mesa fez o registro.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Ressalvado o destaque. Isso.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sra. Presidente, o UNIÃO vota com o Senador Izalci, ressalvado o destaque, não é, Senador Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - O relatório já está completo, definitivo, ou não?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - Já. E já pedindo vênia a V.Exa., à Presidência e ao Colegiado para ter feito a leitura especificamente ao voto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Sras. e Srs. Deputados e Senadores, a Consultoria está ajustando a complementação de voto.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Senador, é bom V.Exa. salientar que isso não gera gasto para a União. A Vice-Governadora Celina Leão já conversou com o Presidente Lula. Ele concordou. Isso não gera gasto para a União.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Nós vamos voltar ao tema.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Pois não, Deputado.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Nós estamos em processo de votação do PLN.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Em resposta à questão de ordem, informo que nós vamos ter que aguardar a complementação do voto, feita pela Assessoria enquanto...
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Complementação do voto? De quem?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - Presidente, foram retiradas duas emendas: a Emenda nº 1 e a Emenda nº 10.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Não foi acatado o voto.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - A informação que chega à Mesa é que está sendo feita uma complementação de voto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente...
O SR. GIACOBO (PL - PR) - V.Exa. vai colocá-lo em votação, ressalvados os destaques.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Isso. Eu ia concluir. Deixe-me concluir.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - É isso aí.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do Governo, só para fazer a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Pois não, Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Orientação.
A orientação do Governo é votar favoravelmente. Porém, foram feitas alterações no projeto, e o Governo não se compromete com a sanção dessas alterações em específico. Nos demais casos, evidentemente, este é um texto que reflete um acordo negociado com todas as categorias.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Deputado Zarattini, desculpe-me, mas não está contemplado.
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16:29
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Por favor, Senador Izalci.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Mas eu estou falando. V.Exa. pede uma questão de ordem, que não é questão de ordem. V.Exa. me interrompe, quando eu estou falando.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Está restituída a palavra ao Deputado Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Então, o importante é isto: todos os recursos para esse reajuste estão contemplados, como fruto até da conversa da Vice-Governadora com o Presidente da República.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Presidente, poderíamos terminar o processo de votação, lido o relatório, ressalvado o destaque do Senador. Aí o PL faz o encaminhamento a favor, ressalvado o destaque, inclusive acompanhando o que o Deputado Zarattini falou, e apresenta-se a ressalva, o destaque, inclusive o Senador Izalci pode até submeter...
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - E eu posso até retirar o destaque, se realmente há a informação que o Líder está trazendo, que contempla o reajuste e tem esse valor no orçamento, no Fundo Constitucional. Se contemplar e o relatório deixar claro que o GDF pode dar o reajuste que foi proposto, que isso está na Casa Civil, no Ministério do Planejamento, que já está tudo o.k. e que se vai emitir a medida provisória... Se contempla, eu não tenho nem por que discordar. Eu só preciso que o Relator garanta que esse recurso esteja contemplado.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Senador...
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Senador, nós concordamos, mas tem que contemplar. A Vice-Governadora Celina Leão despachou com o Presidente Lula. Isso foi muito bem conversado com a Governadora Celina Leão, durante aqueles atos do dia 8 de setembro, e depois eles conversaram.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Em votação o texto, ressalvados os destaques.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Parece que o Senador retirou o destaque.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Se V.Exa. e o Relator concordam que este valor, que foi encaminhado por mensagem para o Presidente, de 1 milhão e 194 mil reais, está contemplado e no Fundo tem isso, e se ficar claro que o GDF possa dar o que foi encaminhado para o Governo, não tem nenhum problema.
Agora tem que garantir no texto, porque não adianta só a conversa. Tem que está garantido no texto. O destaque é exatamente tirando o Fundo Constitucional. Está no Fundo Constitucional. Tem só que permitir, porque desde 2006 que não temos reajuste para a nossa Força de Segurança, que é do Fundo constitucional.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Senadora, é bom salientar que as Forças de Segurança de Brasília fazem a segurança dos Senadores, dos Deputados, das embaixadas.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Senhores, eu vou passar...
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Ninguém está discutindo isso.
Todo o mundo sabe a relevância e a importância da segurança pública no Distrito Federal. Nós não estamos tratando dessa questão.
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16:33
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Com a palavra o Relator, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - Sra. Presidente, S.Exa., Senador Izalci Lucas, há de convir comigo que, na condição de Relator ad hoc, eu não me encontro em condições, até porque eu teria que ter estado com o Governo para que fosse firmado esse compromisso. Aqui nós estamos fazendo a leitura expressa...
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Está tendo muito barulho aqui!
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - O Deputado Carlos Zarattini, Líder do Governo, está fazendo manifestação exatamente com a posição do Governo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - ...do que foi construído e elaborado pelo Senador Marcelo Castro. E ele deixou muito claro que, ao votarmos o Orçamento de 2023, o Congresso Nacional se posicionou com essa orientação, ou seja, com essa linearidade.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Relator, se me permite, na LOA que nós aprovamos, o Fundo Constitucional foi corrigido, e está no orçamento. O que nós estamos fazendo é simplesmente, dentro do Fundo Constitucional, passando isso ao GDF, que já inclusive encaminhou a mensagem, já foi para o Planejamento e para a Casa Civil, e já está para ser emitida a medida provisória a qualquer momento. É só isso.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sim.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Ninguém quer aumento de orçamento.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Senador Izalci Lucas...
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - O que nós temos de acordo é que esse reajuste do Fundo de 9%, que está contemplado no relatório, já contempla o reajuste da segurança pública do Distrito Federal. Essa é a posição do Governo.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Eu só posso retirar se houver garantia disso. Senão, não posso retirar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - A garantia é o Governador que vai dar.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, V.Exa. acata a emenda ou não?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (MDB - PB) - Vamos apreciar a legítima disposição do Senador Izalci, que faz o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Então, em votação o destaque. Não retira o destaque.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Ressalvado o destaque.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Não, já votou o texto principal.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Não, ressalvado o destaque.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Já foi votado o texto.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sim. Agora, vamos votar o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Em votação na Câmara dos Deputados.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Presidente, o texto está aprovado, ressalvado o destaque. Ponto.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Sim. Estamos votando os destaques.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Agora vamos apreciar...
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Por gentileza...
O SR. GIACOBO (PL - PR) - Se não houver um pouco de paciência e silêncio, não tem condição.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Sim.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - O.k.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Em votação.
O SR. GIACOBO (PL - PR) - O Senador rejeita o destaque?
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Rejeita o destaque. Está votando contra.
O SR. ALEX SANTANA (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Para entendimento, pela ordem: vamos votar com a visão do Relator ou com a proposta do Senador?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Já foi votado o relatório principal. Agora, vamos votar o destaque.
O SR. ALEX SANTANA (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Então, a pergunta é diferente, Sra. Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sra. Presidente, quero fazer uma sugestão porque gerou uma confusão.
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16:37
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A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Sim.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Não é nem voto, é parecer.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Quem vota com o Relator vota "sim". Quem vota com o destaque vota "não".
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Ficou melhor.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Em votação na Câmara dos Deputados...
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Deputada...
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Deputado, por gentileza! Estamos em votação.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - É a terceira vez que V.Exa. retira a minha palavra, Presidente. É a terceira vez.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Não.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - V.Exa. não me deixou falar. Eu queria falar, e V.Exa. não deixou. Todos aqui tiveram o direito de falar.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - V.Exa. tem falado bastante.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - É a terceira vez que V.Exa. está cerceando o meu direito de fala, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Deputado, não diga isso!
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Estamos aqui com um assunto muito sério, que é a segurança pública do Distrito Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Sim, e estamos votando...
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Trata-se da Força de Segurança que faz a segurança de todos os Senadores e Deputados aqui de Brasília. Este é um assunto muito sério para fazermos isso com tanta rapidez assim. Quem quiser sair da Comissão que saia, que vá embora. Nós estamos aqui tratando de um assunto muito sério.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Eu escutei V.Exa. falar isso, e todos também escutaram.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Já tramitou no Planejamento, já foi para o Planejamento.
Nós não estamos aqui pedindo nada demais, estamos pedindo o que é direito dessa categoria, nada mais do que isso. Isso já foi muito bem conversado com os Ministros e com o Presidente da República.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Eu estou vendo.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Mas V.Exa. não quis me deixar falar. Senadora, é muito sério esse assunto. Este é um assunto muito sério, porque envolve as Forças policiais do Distrito Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - V.Exa. já expôs isso.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Senadora, no dia 8 de janeiro, quando aconteceram os atos, nós fomos penalizados, e o Governador foi afastado.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - V.Exa. quer mais 1 minuto, Deputado Izalci Lucas?
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Não.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Deputado Gilvan Maximo, V.Exa. repetiu três vezes a mesma coisa. Mas, tudo bem.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Lembro quem vota "sim" vota com o destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - O destaque foi rejeitado e não será apreciado pela representação do Senado Federal.
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP) - Passo à leitura:
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16:41
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Considerando a inadequação das áreas temáticas estabelecidas nos incisos I a XVI do art. 26 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, à organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios definida na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023;
e Considerando a necessidade de indicação dos relatores setoriais do projeto de lei orçamentária nos termos do art. 15 a 17 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional;
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização — CMO, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece, provisoriamente, as 16 áreas temáticas do projeto de lei orçamentária anual, no que se refere à despesa, a partir da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios constante da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º As áreas temáticas do projeto de lei orçamentária anual, e os seus respectivos órgãos, no que se refere à despesa, são as estabelecidas e apresentadas no Anexo I a esta Instrução Normativa.
Art. 3º As áreas temáticas e os seus respectivos órgãos estabelecidos e apresentados no Anexo I a esta Instrução Normativa serão aplicadas ao processo de apreciação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional até que resolução do Congresso Nacional altere a relação constante no inciso I a XVI do art. 26 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, peço a palavra pela ordem. Eu estava inscrito para discutir a matéria anterior, ainda. Eu só quero fazer um pronunciamento com relação a isso, porque na prática...
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Eu só ia pedir a V.Exa. para colocarmos logo em votação a instrução normativa e depois V.Exa. fala.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Pode ser.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - A instrução normativa está em votação.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidenta, pelo que estou entendendo, nós votamos, e V.Exa. estava fazendo os encaminhamentos finais?
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Sim.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Mas eu estava inscrito anteriormente e só queria fazer um registro de 1 minuto. Quero saber se isso é possível.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Pois não.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Com relação à votação importante ocorrida hoje, Presidenta, além de parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, os Relatores e todos que contribuíram para que pudéssemos votar o piso da enfermagem, eu quero reconhecer o trabalho dedicadíssimo do enfermeiro, da enfermeira, do técnico, do auxiliar, dos parteiros e das parteiras.
Essa votação foi muito importante, porque participei de vários atos da categoria e, em uma ocasião dessas, uma enfermeira disse o seguinte: "Deputado, nós cuidamos da vida do povo brasileiro. Dessa vez, o Congresso tem que cuidar de nós". Achei essa frase muito importante, pois os enfermeiros e as enfermeiras cuidam da vida do povo. Agora cabe a nós, que representamos o povo aqui no Congresso, cuidarmos deles.
No período da pandemia — quando houve uma atuação mais forte da categoria—, ficou enaltecido o trabalho que os enfermeiros, os assistentes e os técnicos realizam.
Mas esse trabalho não foi feito só na pandemia — na pandemia, foi feito com excelência —, mas em todos os dias, pois eles não têm hora, não têm final de semana, fazem plantões. Quando as pessoas adoecem, elas sempre têm a mão de pessoas que carinhosamente as atendem e as protegem.
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16:45
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Então, eu queria apenas fazer esse registro, dizer que ajudei a construir isso, como movimento social, com todos que participaram. E foi aprovado, mas faltava o principal: dinheiro.
Participei de reuniões com o Presidente Lula, que, ao enviar esse projeto de lei para cá, mostra a prova mais evidente do reconhecimento dessa categoria profissional tão importante. Há recurso para isso, tanto que aprovamos esse recurso aqui na Comissão e o aprovaremos na sessão do Congresso, que ocorrerá no dia de amanhã.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Deputado.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente, eu só quero ressaltar que a mensagem encaminhada pela Governadora em exercício, a Sra. Celina Leão, é de 20 de fevereiro, e já estamos entrando em maio. O Governo não encaminhou nada, apesar das declarações dadas pelo Ministério do Planejamento, pelo Ministro da Casa Civil e por todos que concordaram com isso.
Quero alertar todos os Deputados e Senadores de que nós estamos — tanto a Polícia Militar, como o Corpo de Bombeiros e, em especial, a Polícia Civil — sem aumento desde 2006, no Governo Arruda, quando recebemos o último aumento, a não ser os 8%. Nós estamos em último lugar em remuneração do Brasil. Então, há um equívoco muito grande. Nesta reunião, ficou muito claro que o Governo Federal é contra a segurança pública. A remuneração deles está defasada há anos, e não há sensibilidade para pensar, fazer os cálculos e ver realmente que não é possível manter... Nós estamos com a metade do contingente da segurança pública — Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Como é que vocês querem segurança pública para os Poderes se não há contingente, se é a pior remuneração do Brasil? E não há esse reconhecimento por parte do Governo.
Amanhã nós apresentaremos o destaque em plenário. Espero que, até amanhã, os Deputados e os Senadores entendam, pelo menos, o que é o fundo constitucional e para que ele serve. Nós não estamos pedindo orçamento. O orçamento já está no fundo constitucional, mas as pessoas fazem questão de não enxergar o óbvio.
A SRA. PRESIDENTE (Daniella Ribeiro. PSD - PB) - Obrigada, Senador.
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