Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 19 de Abril de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Declaro aberta a reunião de audiência pública deliberativa da Comissão de Legislação Participativa, destinada a debater a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para o produtor rural. Ressalto que a presente audiência pública decorre da aprovação do Requerimento nº 5, de 2023, de minha autoria.
Eu gostaria de agradecer a todos a presença nesta que é uma audiência pública importantíssima para toda a população brasileira, especialmente para os agricultores, que produzem os alimentos que chegam à mesa de todos nós.
De forma muito especial, registro o nome do Deputado Estadual Elton Weber, do PSB do Rio Grande do Sul, Estado que enviou uma importante comitiva. Depois, com certeza, seus membros comporão a Mesa também.
Agradeço a todos os presentes e aos palestrantes que, de forma on-line, participam desta audiência pública.
Convido para comporem a Mesa os palestrantes aqui presentes, a começar pelo Sr. Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA; o Sr. Eugênio Zanetti, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, que reencontro neste momento; o Dr. Francisco Maurício Barbosa Simões, Gerente Jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais — FAEMG, meu conterrâneo das nossas Minas Gerais.
Reitero a presença, nesta audiência pública, do nosso Deputado Estadual Elton Weber, que tem toda uma trajetória na agricultura familiar. Peço ao Deputado que fique na primeira fila.
Convido, para também compor a Mesa, o Sr. Sérgio de Miranda, Diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil — CTB, a quem peço que também se posicione na primeira fila do nosso auditório; o Sr. Lasier Garcia, Presidente do Sindicato de Caçapava do Sul, Rio Grande do Sul; o Sr. Valnei Bröse, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Lourenço do Sul, Rio Grande do Sul; o Sr. Humberto Tomé, nosso Beto, assessor do Presidente da ANATER; o Sr. Zé Silva Júnior, assessor parlamentar do Presidente da ANATER. Convido-os para comporem a primeira fila no plenário da nossa audiência pública.
Registro os agradecimentos ao Sr. Carlos de Azevedo Oliveira, Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ, que será nosso primeiro prelecionista; ao Sr. Wolney de Oliveira Cruz, Coordenador de Fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; à Sra. Elizabeth Barcelos, da Organização das Cooperativas do Brasil.
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Lembro a parceria muito forte com esta Comissão e com o Congresso Nacional do nosso Presidente da OCB, o Sr. Márcio Lopes, a quem agradeço o apoio e o trabalho. Agradeço ao Sr. Dácio Miranda Ferreira, da nossa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA, que também participa de forma on-line; e ao Sr. Célio Hoepers, que representa o Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina.
Quero aproveitar para registrar, agradecer e cumprimentar a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, que está implantando o aplicativo Nota Fiscal Fácil, para que os produtores tirem a nota fiscal pelo celular, mesmo sem terem acesso à Internet. Esta é uma notícia muito boa! Este aplicativo, com certeza, será muito útil para o Brasil.
Eu relatei um conjunto de projetos — por volta de 60 — para a chegada do 5G ao Brasil. Nós sabemos que, nos grotões do País, onde especialmente o agricultor familiar tem muitas dificuldades, não há a tal da Internet. Aliás, no dia em que nós estávamos comemorando a chegada do 5G, o presidente de uma associação do Alto Rio Pardo, no norte de Minas Gerais, me ligou e disse: "Deputado, eu preciso apenas de 1G para falar, não preciso nem do 5G. Só 1G me serve". Para ele, 1G já serviria. Imaginem as dificuldades que nós teremos com a nota fiscal eletrônica!
Eu gostaria de agradecer a todos os que construíram esta ideia, a perspectiva deste debate. Depois, eu vou falar da equipe da Dominium, aqui presente. Eu pedi à minha assessoria que trouxesse toda a equipe. Faço questão de registrar isso.
Quando nós propusemos esta audiência pública, a perspectiva seria a partir de 1º de julho. Agora, atendendo ao pedido de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ adiou para 1º de maio de 2024 a prevalência da emissão da nota fiscal obrigatória. Mesmo assim, como já temos uma data, nós resolvemos não abrir mão de fazer este debate, para que os produtores rurais não sejam prejudicados.
Eu quero informar que o evento está sendo transmitido via Internet e que o vídeo desta audiência pública poderá ser acessado pela página da Comissão de Legislação Participativa, no site da Câmara dos Deputados, e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Todos estão nos acompanhando.
Regimentalmente, Deputado Elton, antes de passarmos aos debates, peço a atenção das senhoras e dos senhores presentes para as normas da Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Parlamentares interessados em interpelar os expositores deverão se inscrever previamente na mesa. Os Deputados Federais participam do evento presencialmente ou de forma remota, se assim quiserem.
Cada convidado terá 10 minutos para as exposições. Após o encerramento das exposições, eu concederei 3 minutos aos Deputados Federais que estiverem presentes.
Eu queria registrar também a presença dos meus colegas extensionistas daqui, do Distrito Federal, Zé Newton e Bruna. Com certeza, os extensionistas rurais somos, principalmente vocês — digo isto porque eu estou fazendo extensão rural neste Congresso —, talvez a única esperança para um agricultor acessar uma política de Estado.
O extensionista é aquele que vai aos grotões, onde estão os agricultores.
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Eu quero destacar a presença do Zé Silva Júnior e do Beto, que representam a nossa ANATER, e do Isaac, que representa a nossa ASBRAER, que tem escritório em 5.293 Municípios. Se eu esquecer um para cima ou para baixo, você me perdoe, Isaac. Felizmente, são muitos escritórios de assistência técnica e de extensão rural.
Eu quero fazer outro registro muito especial. Na pessoa do Vitor, quero agradecer a todos os componentes da equipe da Comissão de Legislação Participativa. Na pessoa do Rodrigo, quero agradecer a toda a equipe da Liderança do Solidariedade. Eu agradeço à equipe do nosso gabinete, diante da presença da Fabiana, Joana, Débora, enfim, de toda a equipe do gabinete.
A equipe da CONTAG está sempre nos apoiando, não só nesta Comissão, mas também em todas as políticas públicas da agricultura familiar.
Acaba de chegar nossa querida amiga Deputada Federal Rosângela Reis, das nossas Minas Gerais. Ela é Vice-Presidente desta Comissão. Deputada, V.Exa. é mais que bem-vinda! Obrigado por fazermos este trabalho de forma conjunta.
Concedo a palavra ao Sr. Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, do CONFAZ, que fará a primeira exposição desta nossa audiência pública. Reafirmo a necessidade de cumprimento dos 10 minutos. Nosso palestrante participa de forma on-line porque, em seguida, tem outros compromissos. Muito obrigado pela participação.
É um privilégio para mim estar nesta Comissão para falar alguma coisa sobre os trabalhos do CONFAZ e as pretensões que o órgão tem, no sentido de universalizar o uso da nota fiscal eletrônica.
Em primeiro lugar, como o senhor já adiantou, foi publicado hoje o Ajuste SINIEF 13, que prorroga o prazo de obrigatoriedade para os produtores rurais emitirem a nota fiscal eletrônica. Eu queria falar um pouquinho sobre o espírito de universalizar a nota fiscal eletrônica. Os Estados e, especialmente, suas fiscalizações têm enfrentado muitas fraudes em relação aos produtos agropecuários. São volumes e valores vultosos, às vezes, o que fica mais difícil de perceber quando as notas são feitas em papel.
Hoje, com a nota eletrônica, em questão de minutos, já se tem a visão de uma venda, de uma exportação, de todas as informações de que o Fisco precisa para coibir o mau uso dos documentos fiscais.
É neste sentido que o CONFAZ tenta uniformizar e colocar todos os contribuintes para emitirem as notas fiscais eletrônicas, a fim de que deixem o formato de papel e trabalhem com as notas eletrônicas, que são mais fáceis de ser manipuladas, na tentativa de correção nas transações comerciais que os produtores rurais fazem e que são mais vultosas a cada dia.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim, por favor! A assessoria já está providenciando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Já pode compartilhar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim, está compartilhado.
(Segue-se exibição de imagens.)
O Ajuste SINIEF 9 foi um movimento para alcançar os contribuintes que tinham ou ainda têm dificuldade para emitir uma nota fiscal eletrônica. Assim, criou-se a figura do Provedor de Assinatura e Autorização de documentos fiscais eletrônicos — PAA.
O que é o PAA? Trata-se de um ente privado ou público que, de alguma forma, facilita a emissão destas notas fiscais. Um dos PAAs que nós podemos citar — ele já está habilitado — é o SEBRAE. De forma leiga, ele emite a nota fiscal para o microempresário ou o MEI poderem fazer suas operações de forma regular. Isso se aplica também ao produtor rural.
Por conta deste ajuste, a CNT ou a CNTA, por exemplo, podem formar escritórios, digamos, que facilitem a emissão de notas fiscais pelos produtores rurais.
Esta é uma abertura, com o Nota Fiscal Fácil, que surge para facilitar estas operações, que, às vezes, são realmente difíceis de ser registradas.
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Eu quero chamar a atenção para o fato de que hoje já existe a possibilidade de uma entidade emitir as notas. Uma cooperativa afiliada a uma federação, por exemplo, pode emitir notas para seus produtores. Imaginem que um produtor entrega uma mercadoria à sua cooperativa, e a cooperativa é que vai emitir a nota por ele. Isso também vem ao encontro da filosofia de facilitação, em que pese o setor de produção rural ser o mais afetado pela dificuldade de acesso à Internet em muitas situações.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sr. Carlos Henrique de Azevedo, pelas informações, que, com certeza, serão muito úteis para nós tomarmos as medidas legislativas necessárias aqui, somadas às dos demais expositores.
Cumprimento nosso companheiro de luta Mário, da federação da Paraíba. Obrigado pela presença. Está muito bem representada aqui nossa Confederação Nacional da Agricultura. Registro, também, a presença da Vereadora Vanda, de Brasilândia, no noroeste mineiro, um polo importante de produção da nossa agricultura familiar. Também estão presentes conosco a Cecília, o Marcos, a Bianca, a Raíssa, da Dominium Relações Governamentais e Institucionais. Na verdade, a Cecília é patrocinadora deste tema que nós tanto já debatemos nas reuniões que realizamos no Congresso Nacional. Agradeço à Cecilia e a toda a equipe.
O que eu tenho para trazer, em rápidas palavras, é um pouco do histórico da digitalização de documentos fiscais e de obrigações tributárias de maneira geral. Este processo começa no Brasil, em nova escala, a partir de 2006, por meio de aproximações entre as administrações tributárias do nível federal, estadual e municipal. Houve um comando constitucional que estabeleceu que as administrações tributárias têm que trabalhar de forma integrada. A partir deste momento, com grande participação e governança por parte do CONFAZ, este processo começa a ocorrer.
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A nota fiscal eletrônica de que nós estamos tratando — nós temos vários modelos: o modelo 55, a nota fiscal de produto e mercadoria; e a própria nota fiscal do consumidor, o modelo 65 — passa a ser exigida de maneira eletrônica e de forma escalonada. Eu gostaria de enfatizar que este processo já ocorre no Brasil há longa data, praticamente em todos os segmentos da indústria, do comércio, do serviço, este mais recentemente, em que há outro tipo de nota. Este processo já vem acontecendo desde esta época. Alguns poucos segmentos ficaram de ingressar em momento posterior, tendo em vista algumas dificuldades e uma série de particularidades, como é o caso do produtor rural. Agora chegou a vez do produtor rural.
Enfatizo que a digitalização é um processo, provavelmente, sem volta. Vai ocorrer mais cedo ou mais tarde. Do lado do Estado de maneira geral, da Receita Federal, cabe a todos os entes que participam deste processo tentar facilitá-lo, tornar as coisas mais simples, tornar os documentos mais simples para situações especiais, como é o caso do produtor rural. Cabe criar mecanismos para que estes documentos eventualmente possam ser emitidos mesmo sem acesso à Internet. Alguém disse que esta possibilidade existe. O contribuinte que tiver dificuldade no acesso à Internet poderá fazê-lo a partir do seu celular, quando tiver acesso a uma rede de wi-fi. Enfim, terá que ter acesso a uma rede para enviar os documentos às bases centrais que armazenam as notas eletrônicas.
Este processo já vem ocorrendo há muito tempo. É, como eu disse, sem volta, não só do ponto de vista dos documentos fiscais eletrônicos, mas também da própria contabilidade, que também passou a ser digital. Hoje já é um processo normal, corriqueiro, enviar contabilidade, enviar a declaração antiga do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Nós recebemos eletronicamente também das empresas folhas de pagamento, um processo que envolve a Receita Federal e diversos entes, como o Ministério do Trabalho. Este processo acontece em todos os níveis, é relativo a distintas obrigações, sempre no sentido de simplificar e tornar mais rápida a dinâmica.
Do ponto de vista do contribuinte, ele também é importante, porque lhe dá a possibilidade de se organizar melhor. A partir do momento em que ele tem estes documentos eletrônicos, ele consegue ter elementos e dados de forma muito mais tranquila para se planejar, se organizar e tornar mais eficiente o negócio. Afinal de contas, também há competição neste mercado. Estando o negócio mais organizado, isso lhe dá mais possibilidade de planejamento e de organização, como eu dizia.
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Também do lado do Estado, a recepção destes dados de maneira padronizada e eletrônica facilita o uso da informação para efeito de planejamento e de desenho das políticas públicas. Facilita o uso desta informação por todos os entes do Estado e por outros segmentos da sociedade. Estes dados de nota fiscal são, de maneira geral, muito demandados pela sociedade, para distintas finalidades: cidades, associações, entidades de planejamento dos Estados, dos Municípios, do Governo Federal. São dados realmente muito caros ao Estado brasileiro, para efeito de planejamento e de desenho das políticas públicas. Eu gostaria de enfatizar estas duas questões.
Para finalizar, quero dizer que, se o segmento não está preparado, se há dificuldades, ocorrem questões como adiamento, caso que aconteceu agora, em que a obrigatoriedade foi adiada para maio de 2024. Dá-se um tempo razoável para mais preparação, digamos assim. O adiamento é uma medida importante, bem como a facilitação do uso, seja na simplificação da nota, seja na simplificação das ferramentas que serão utilizadas pelos produtores rurais. Estas questões podem ser discutidas, avaliadas e implementadas para que este processo ocorra sem traumas, sem muitos sobressaltos.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sr. Wolney, Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal.
É muito importante quando se levanta o tema da digitalização que o Estado brasileiro precisa seja feita. Com certeza, nós também teremos subsídios para a reforma tributária, que precisa ser simplificada, de modo a não aumentar a carga tributária nem complicar a vida do consumidor, de todos nós. Ao final, com certeza, nós teremos muito mais consciência para poder aprovar ou propor mudanças nas duas propostas de reforma tributária que aqui tramitam.
Deputado Zé Silva, muito obrigado. Em nome do Vice-Presidente da CNA, o Dr. Mário Borba, quero agradecer-lhe o convite.
Boa tarde, colegas palestrantes que estão online, Srs. Parlamentares aqui presentes, todos os que estão nos acompanhando nesta tarde para tratarmos de um tema tão importante e tão caro para o produtor rural, que é a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica, sobretudo para os pequenos produtores.
Já adianto um especial agradecimento ao Carlos Henrique, do CONFAZ, e ao Wolney, da Receita Federal, por terem atendido à demanda da prorrogação.
Como o requerimento foi feito antes desta publicação, a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica pelos pequenos produtores rurais, especificamente pelos produtores que têm faturamento bruto anual inferior a 200 mil reais, a partir do dia 1º de julho próximo, cria dificuldades — nós iremos falar um pouquinho sobre este ponto na apresentação que eu trouxe —, embora ainda haja ferramentas que permitam a emissão da nota fiscal mesmo de maneira off-line, como o Wolney muito bem lembrou.
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Nós reconhecemos este esforço das Secretarias Estaduais de Fazenda, da Receita Federal, do CONFAZ, mas também manifestamos algumas preocupações. Embora este esforço seja gradativo e tenha uma curva de aprendizagem, nós vemos certa dificuldade dos pequenos produtores em alguns rincões do Brasil, mesmo que se queira dentro da CNA.
(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui nós trouxemos um levantamento realizado pela CNA de cada Estado, por região: se é obrigado a emitir a nota fiscal eletronicamente, ou se é permitida a nota fiscal avulsa. Está bem pequenininho aqui — eu peço desculpa —, mas é possível enxergar quando temos o arquivo. Eu peço desculpa a V.Exa., Deputado. Aqui nós temos as observações e a base legal.
Nós temos neste eslaide os Estados da Região Norte. No próximo, está a Região Nordeste. Estado é Estado, é a base legal, se há obrigatoriedade ou não, se o produtor pode emitir a chamada nota avulsa ou não.
Seguindo para as Regiões Sudeste e Sul do Brasil, vemos todas as especificidades por Estado e, por fim, temos a Região Centro-Oeste.
Eu não vou me ater a falar destes levantamentos e das especificidades dos Estados, porque cada Estado tem seus dados. Isso mostra que é realmente difícil. Embora nós tenhamos o objetivo de construir política pública para o Brasil, há de se reconhecer que, nas políticas públicas estaduais, o que nós pensamos, muitas vezes, no nível do Brasil funciona muito bem para o Estado de São Paulo, mas pode haver dificuldades para os Estados do Maranhão, de Minas Gerais, por exemplo. Estas regionalidades acabam por dificultar a situação.
Este é o Ajuste SINIEF, do qual nós estamos tratando. Ele obrigava o pequeno produtor rural a se preparar para a emissão da nota fiscal modelo 4 eletronicamente a partir do dia 1º de julho. Mais uma vez, como o Carlos Henrique muito bem lembrou, foi publicado no Diário Oficial de hoje que foi prorrogado para o dia 1º de maio de 2024. Por isso, nós já agradecemos ao CONFAZ e às Secretarias Estaduais de Fazendas que atenderam a este pedido.
Aqui nós mostramos um pouco do que o Sistema CNA/SENAR, junto com outras instituições parceiras, estava fazendo no sentido de colocar a preocupação de que os pequenos produtores não estavam preparados para esta obrigatoriedade a partir do dia 1º de julho.
Nós temos, à esquerda da tela, um ofício conjunto do sistema CNA junto com o sistema OCB, que são cooperativas — posteriormente, a Elizabeth vai falar sobre isso —, fazendo este pedido, em fevereiro, justamente para o Carlos Henrique, do CONFAZ. Foi pedida esta prorrogação, porque nossas Federações Estaduais de Agricultura e os sindicatos rurais vinham colocando a preocupação de que, mesmo diante do aumento do aplicativo e deste intuito tecnológico, nós tínhamos certas dificuldades.
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Aqui, nós temos algumas ações — está um pouco claro, mas é possível ver — das federações estaduais de agricultura, no sentido de sensibilizar o produtor. Nós, do Sistema CNA, acreditamos que a digitalização e a emissão da nota fiscal eletrônica é um processo inexorável, um processo sem volta. O produtor vai ter, em algum momento, que estar preparado.
Como foi dito, desde 2006 o processo de digitalização de documentos fiscais, de contabilidade eletrônica, vem sendo aperfeiçoado principalmente para as grandes empresas. Em algum momento, isso vai chegar ao produtor rural, seja para o grande e o médio, seja para o pequeno. A grande questão é que há algumas limitações técnicas que nós ainda temos. É isso que nos preocupa, Deputado.
As ações dos sistemas de federações estaduais da agricultura, tal como a FAEP — Federação de Agricultura do Estado do Paraná, a do Estado de São Paulo, a de Minas Gerais, a de Santa Catarina, a do Rio de Janeiro e a da Paraíba, juntas, sempre estão conversando com os Secretários de Fazenda, aos quais colocam estas preocupações de algumas limitações, ainda que técnicas, ainda que o sistema tenha evoluído bastante.
Isso que o Dr. Wolney, da Receita Federal, disse, esta possibilidade da emissão da nota fiscal eletrônica, mesmo que de maneira on-line, foi colocada para os pequenos produtores. Se eles se depararem com alguma dificuldade operacional do aplicativo, nós precisamos receber esta informação do produtor rural, para podermos falar ao CONFAZ: "O produtor aqui, o Eugênio, está emitindo a nota fiscal da batata doce que produz, mas está com alguma dificuldade no aplicativo". Ter esta interação é algo muito positivo para todos. Todo mundo ganha com o processo evolutivo destas ferramentas digitais.
Mesmo com este natural incremento, digamos, tecnológico, nós vemos algumas limitações. É isso que ainda nos preocupa, Deputado Zé Silva.
Eu trago uma informação do Censo Agropecuário de 2017, que mostra que, nos estabelecimentos agropecuários e nos estabelecimentos rurais, 28% deles possuem acesso à Internet. Quase 72% ainda não têm acesso à Internet. Nós temos que lembrar que esse censo agropecuário foi realizado em 2017, portanto, antes da pandemia. O processo da pandemia exigiu que o produtor, para escoar a safra de uma maneira um pouco melhor, teve, na nossa percepção, um aumento significativo do acesso à Internet no campo, mas, ainda assim, com algumas dificuldades.
Este é o recorte oficial que nós temos: de 1 milhão e 430 mil estabelecimentos agropecuários que declararam ter acesso à Internet, apenas 12%, ou seja, 615 mil estabelecimentos agropecuários, disseram que receberam assistência técnica ou informações pela Internet. Infelizmente, ainda existe uma dificuldade ou um gap muito grande no que se refere à plataforma digital dentro das propriedades rurais. Nós estamos dizendo que, em média, 28% dos estabelecimentos agropecuários têm Internet no Brasil.
Aqui eu trago a tabela deste número por Estado. Ela mostra que a unidade da Federação que mais acesso tem à Internet nos estabelecimentos agropecuários é o Distrito Federal, dadas as suas características. Cerca de 66% dos estabelecimentos no Distrito Federal têm algum tipo de Internet. O segundo Estado mais bem colocado é Santa Catarina: 50%. Lá, 50% dos estabelecimentos agropecuários declararam ter acesso à Internet.
Em Minas Gerais, seu Estado, Deputado, 33% dos estabelecimentos têm Internet — é bom ressalvar que este é um dado de 2017! Evoluiu, mas, ainda assim, a cobertura é relativamente baixa.
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Este é um gráfico do Grupo de Políticas Públicas da ESALQ, Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. Trata-se de um estudo feito para o Ministério da Agricultura que mostra onde não existe sinal de Internet — está em vermelho. Nos rincões do Brasil, ainda existe muita dificuldade no que se refere à cobertura de tecnologia. Nós estamos falando de 4G, embora o 5G já seja uma realidade. Isso deve, cada vez mais, fazer com que os estabelecimentos tenham algum tipo de cobertura.
Mais uma vez, eu quero agradecer a iniciativa e parabenizar esta audiência pública por trazer luz a um tema tão importante para os produtores rurais. Novamente, quero agradecer ao pessoal do CONFAZ e das Secretarias Estaduais de Fazenda, que se mostraram sensíveis e prorrogaram este pedido. Agradeço, igualmente, a participação de todos os colegas da Mesa e aos que estão nos acompanhando de forma on-line.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Renato. O senhor nos trouxe informações muito concretas, que mostram que esta preocupação não é apenas nossa, mas também de todo o setor da agricultura brasileira. Nós queremos, é claro, que tanto o agro familiar, como o agro não familiar tenham acesso à Internet, à banda larga, a uma Internet de qualidade, porque hoje nós não estamos mais na época do telégrafo, nem da máquina de datilografia. Nós estamos na época da tecnologia de informação.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Deputado Zé Silva, eu quero apenas cumprimentar os pares, a Deputada Rosângela Reis, que já está presente, bem como todos os que estão participando desta audiência. Parabenizo a todos pelo nível da audiência pública e pelos debates.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado Leonardo Monteiro.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Presidente, agradeço a oportunidade. Quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pela audiência pública. O assunto é muito importante.
Quero parabenizar o Renato, que falou sobre a realidade de que, em muitos rincões, nas regiões em que nós vivemos, ainda não existe Internet, não chega o sistema, e há uma dificuldade, sim, para os produtores rurais, principalmente os da agricultura familiar, terem acesso à comunicação e fazerem a emissão das notas fiscais. Até o momento em que eu estava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais como Deputada Estadual, nós fizemos uma audiência pública para tratar deste tema, no sentido de buscarmos a isenção do imposto para os agricultores familiares. É importante que nós busquemos uma solução para o problema.
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Pelo nível dos debates, eu acredito, como nosso colega Deputado Leonardo Monteiro disse, que nós poderemos encontrar uma solução e dar condições aos produtores rurais para terem subsídios para seu sustento e, assim, sobreviverem.
Sobreviver no campo não é fácil, principalmente para o pequeno produtor e para as pessoas que ali produzem alimentos e se utilizam de matéria-prima. Às vezes, são ONGs e grupos de associações que fazem um trabalho pequenininho para vender, ter uma renda e não ir para os grandes centros urbanos. Fazem isso para permanecerem no campo, serem produtivos e gerarem a renda de que precisam.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputada.
Em se tratando das cooperativas, já que aqui estão presentes a rede de sindicatos rurais e sindicatos de trabalhadores, a ASBRAER e a ANATER, eu queria propor ao Isaac, que representa aqui o Presidente da ASBRAER, ao Beto e ao José Silva Júnior, assessores da Diretoria da ANATER, que as duas entidades, uma do Estado e a outra do Governo Federal, pudessem fazer parte de uma rede, como já foi proposto aqui, de apoio aos agricultores neste tempo, até maio de 2024, enquanto vamos definindo a questão tecnológica.
Eu sei que a ANATER tem um sistema que permite que o extensionista, quando vai para o campo, leve o smartphone de maneira off-line. Nós esperamos que se possa fazer esta rede de apoio aos agricultores. Como disse o Sr. Wolney, da Receita Federal, é fundamental esta digitalização, mas é importante que o agricultor saiba o dia, a hora e as pessoas que ele pode procurar.
Nós esperamos que a ANATER, a ASBRAER e a rede de sindicatos ligada à CNA e à CONTAG possam fazer esta integração e até ter um conselho liderado pelo Governo Federal através da ANATER. Peço, Beto, que leve este assunto à Direção da ANATER, para que possa ser feita esta rede de apoio aos agricultores em relação a este tema. Elton, eu acho que esta proposta não custa nada, mas pode ajudar muito os nossos agricultores.
Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite feito pelo Deputado Zé Silva, que proporcionou a participação da OCB neste importante debate. Eu também queria agradecer a todos os presentes as valorosas contribuições que aqui nós escutamos.
Diante de todo o esforço feito até agora, eu venho falar em nome da Organização das Cooperativas Brasileiras, representando mais de 1.700 cooperativas agro e seus mais de 1 milhão de cooperados, produtores rurais de diversos portes, de vários ramos de atuação e de diversas atividades, que produzem diariamente, geram renda para suas famílias e para a sociedade.
Nesta oportunidade, reforço que o Sistema OCB sabe da importância da nota fiscal eletrônica, que, como foi dito no início, é, de fato, um caminho sem volta a ser trilhado por todos os setores.
Porém, nós realmente precisamos ponderar a realidade de grande parte dos produtores rurais. E essa realidade, no momento, não condiz com um avanço desse porte.
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Por esse motivo, nós levamos ao CNA, ao CONFAZ e às Secretarias de Estado uma solicitação de prorrogação. E por que fizemos essa solicitação? Por que entramos com essa ação? Nós realizamos esse movimento simplesmente porque conhecemos de fato os nossos produtores, conhecemos a sua realidade, sabemos que nem sempre é possível ter acesso à Internet, nem sempre é viável esse acesso, e que pode ser bem complexo adquirir e operar o software para fazer esse tipo de emissão.
Nós conhecemos o aplicativo Nota Fiscal Fácil, sabemos dele — e aqui reforço o comprometimento do Sistema OCB em levar cada vez mais produtores a utilizar essa importante ferramenta. Porém, como eu mencionei, nós conhecemos o aplicativo e sabemos que ele ainda não abrange a totalidade dos produtos que os nossos produtores comercializam. Esse é um grande ponto em que é necessário o aplicativo melhorar e avançar.
Aproveito para destacar que a OCB menciona, de forma muito especial, que a unidade aqui do Espírito Santo realizou um trabalho de testes desse aplicativo antes da implantação no Estado, testes esses que levaram mais ou menos 5 meses. A SEFAZ do Espírito Santo entrou em contato conosco, e nós viabilizamos esse contato direto com os produtores, que testaram exaustivamente o aplicativo e encontraram pontos de melhorias e diversos pontos positivos também — já os parabenizo pelo desenvolvimento do aplicativo. Nós desenvolvemos todo esse trabalho. Isso demonstra que existe de fato a necessidade de haver parcerias efetivas da iniciativa particular com a iniciativa pública. Entendemos que a política pública de inclusão do produtor rural na emissão de nota fiscal eletrônica deve ser oficializada com esse tipo de parceria.
Dentro dessa iniciativa da SEFAZ do Espírito Santo, enfatizo que realizamos uma divulgação bem ampla, que foi muito bem aceita por nossas cooperativas em todo o processo. Todo o processo de teste foi encerrado com a realização de uma live que abordou o tema, e o palestrante foi um membro da nossa SEFAZ. Ele passou essas informações de forma muito clara para representantes do Estado inteiro que participaram daquela oportunidade. Acreditamos que esse tipo de atuação pode e deve se ampliar para que de fato essa inclusão do produtor rural na nota fiscal eletrônica seja viável e efetiva. O que nós queremos evitar é que essa obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica venha, de certa forma, a prejudicar o produtor que anda dentro da legislação, correndo o risco ainda de prejudicar a própria arrecadação fazendária, por conta de dificultadores que podem vir a ser impostos ao produtor.
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Encerro a minha fala destacando que a política pública precisa ser inclusiva e equitativa. Antes de trazer essa obrigatoriedade, nós acreditamos que precisamos municiar os nossos produtores com soluções para os problemas que eles irão encontrar. Precisamos ter projetos, iniciativas conjuntas, a exemplo da que aconteceu aqui no Espírito Santo, para promover a disseminação de soluções, como o aplicativo Nota Fiscal Fácil. Além disso, nós precisamos que essas iniciativas tenham a missão de aprimorar essas soluções para o produtor, como é o caso do aplicativo Nota Fiscal Fácil, que necessita evoluir em alguns pontos. Nós acreditamos que, antes da implantação de modo definitivo para o produtor rural, nós precisamos superar as dificuldades na área tecnológica, de softwares, além de realizar mudanças na ordem educacional e cultural.
Por isso, reafirmo que devemos promover cada vez mais iniciativas que levam treinamento e informações de qualidade para o campo. Dessa forma, eu acredito e o Sistema OCB acredita, poderemos minimizar os impactos relacionados ao tema no produtor rural.
A SRA. PRESIDENTE (Rosângela Reis. PL - MG) - Agradecemos à Sra. Elizabeth Barcelos as informações muito importantes trazidas a esta Comissão.
Cumprimento o Deputado Zé Silva e o parabenizo pela iniciativa de falarmos de um relevante assunto para nós que representamos a agricultura familiar.
Quero cumprimentar também os demais componentes da Mesa, os que me antecederam nas falas, todas elas brilhantes, na mesma linha que eu pretendo apresentar em nome da nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG.
Como foi muito bem apontado aqui pelo Renato Conchon, precisamos evoluir muito ainda na questão da infraestrutura no meio rural. De imediato, quero manifestar nossa posição de que não somos contra a nota fiscal eletrônica. Nós precisamos evoluir, sim, para que possamos implementar a nota fiscal eletrônica de forma gradativa, porque isso vai facilitar muito a vida do agricultor. Ele vai ter mais organização, vai poder ter acesso a esses aplicativos. Precisamos facilitar isso.
Eu acompanho esse trabalho pessoalmente na Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, juntamente com a Secretaria da Fazenda do Estado, com o pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul — PROCERGS, que está desenvolvendo o aplicativo Nota Fiscal Fácil. Fizeram uma ferramenta fantástica. É muito boa a ferramenta, é intuitiva, de fácil aplicação, mas ela precisa ainda evoluir muito para atender a demanda dos nossos agricultores.
Cito alguns exemplos. O aplicativo está disponível só para o produtor hortifrutícola. As demais cadeias ainda não estão previstas no aplicativo, precisam ser implementadas. Outro exemplo: a única CFOP permitida é da venda do estabelecimento. As demais, como as de remessa e outras opções de que o produtor precisa, ainda não estão previstas.
Então, precisamos evoluir nesse aplicativo.
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O ponto positivo que ele tem é a questão de não precisar do Certificado Digital, que é um ônus para o agricultor. Hoje está em média 150 reais o preço de um Certificado Digital A1. A validação pelo Gov.br é uma ferramenta que facilita e não tem custo para o agricultor. A maioria dos agricultores hoje tem carteira de motorista ou a própria carteira de identidade digital. Então, ele tem o certificado, através do Gov.br, sem precisar ter o Certificado Digital.
Quero dizer também que hoje a demanda é inversa. Não adianta nós nos posicionarmos contra a nota fiscal eletrônica se o dono do mercado diz: "Olhe, agricultor, se, a partir de amanhã, você não vier com a nota fiscal eletrônica, não vou mais comprar de você". Isso está acontecendo. Para isso, nós precisamos apontar soluções para o agricultor, precisamos ajudá-lo.
E a obrigatoriedade precisa se dar no momento em que forem dadas condições e estrutura. Nós, como federação do Rio Grande do Sul, estamos em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, capacitando os agricultores, dando os treinamentos. Mas, infelizmente, hoje as ferramentas que existem são muito onerosas, muito difíceis. Embora tenha capacitação, o agricultor vai precisar de um computador, de uma impressora, de um leitor de cartão, enfim, de várias ferramentas que a maioria dos nossos estabelecimentos rurais, apresentados pelo Renato, não tem. Então, isso precisa ser implementado de forma gradativa.
Também precisamos ter evolução na oferta de Internet. A Internet deixou de ser um luxo. É uma necessidade, para o agricultor, a questão da Internet no meio rural.
Precisamos evoluir nesses pontos. Que possamos não somente estabelecer a obrigatoriedade, mas também dar a possibilidade de fazer evoluir o meio rural, melhorando a infraestrutura dele, para que, aí sim, ele possa fazer sua nota fiscal eletrônica. Na maioria dos casos, lá há um neto, um filho, alguém que pode auxiliar o produtor com a nota fiscal eletrônica. É importante pensarmos nesse processo de evolução, dando condições e melhorando.
Eu acho que é preciso investimento aqui, e investimento pesado. Embora haja o Nota Fiscal Fácil, sabemos que, quando falamos em TI, em desenvolvimento de sistemas, precisamos de muito esforço, muito conhecimento e também de aplicação de recursos financeiros para chegar a uma ferramenta que definitivamente possa ajudar o agricultor, melhorar a vida dele. Então, que tenhamos investimento.
Finalizando minha fala, digo que a nota fiscal eletrônica não tem mais volta. Temos que evoluir. Mas não podemos dizer que isso será feito a partir de amanhã ou a partir de 1º de julho, como era proposto. Parabenizo o CONFAZ, a Receita Federal, pela sensibilidade de fazer a prorrogação até 2024, para que possamos ter tempo hábil. E, se chegarmos lá ainda sem condições, que possamos prorrogar, sim. Não há problema nenhum. Falamos em nota fiscal eletrônica há pelo menos 8 anos ou 10 anos. Quem sabe, evoluímos e chegamos a um aplicativo, enfim, a uma ferramenta que atenda a necessidade do agricultor e também a necessidade do Governo Federal, da Receita Federal.
O agricultor quer tirar a nota, quer fazer a sua parte, mas nós precisamos dar condições. Hoje, no talão do produtor, no modelo 4, com que ele é acostumado, ele faz, ou ele vai ao sindicato, pede ajuda para a atendente e pergunta o que tem que fazer. Então, que nós possamos dar essas ferramentas também para o agricultor.
Agradeço a oportunidade. Eu tenho um compromisso às 15 horas, então peço desculpas, mas eu preciso me ausentar.
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14:51
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A SRA. PRESIDENTE (Rosângela Reis. PL - MG) - Agradecemos ao Sr. Eugênio Zanetti pelas informações aqui trazidas. Elas também foram muito bem fundamentadas e são importantes para esta Comissão.
O SR. DÁCIO MIRANDA FERREIRA - Boa tarde a todos. Queria agradecer ao Deputado Zé Silva pela oportunidade e cumprimentar todos os presentes.
Peço desculpas de antemão por alguma eventual não formalidade. Esta é a primeira participação minha em uma audiência pública. A pedido do Presidente da EMBRAPA, venho representar a empresa na discussão deste tema.
Eu vou me ater aqui a essas dificuldades que já foram relatadas em levar a Internet para o meio rural, o campo. Entendemos que existem vários meios para promover a Internet para o produtor rural: o satélite, a fibra ótica, o 5G, o 4G, que é o sinal de celular, o sinal via rádio. Então, existem diferentes meios que, no fim das contas, vão prover o mesmo resultado, o mesmo objetivo.
Eu sou mineiro e, em janeiro, de férias, tive a oportunidade de visitar a Serra da Canastra, um dos grotões do Brasil, conforme já citou o Deputado Zé Silva. Lá, apesar de não haver o sinal de 5G, havia o sinal de rádio. As pousadas e as pequenas propriedades contratavam um sinal de rádio de um provedor local. Esse provedor conseguiu levar a Internet até essas propriedades lá na Serra da Canastra.
Então, levar a Internet às propriedades rurais é uma dificuldade, é um desafio muito grande para o Brasil. Acho que é um desafio tão grande quanto levar energia para as propriedades rurais, mas deve ser o próximo a ser enfrentado.
Entendemos que outro caminho seja a emissão de nota fiscal em contingência, que é a possibilidade de emitir a nota fiscal de forma off-line. Assim, quando o produtor tiver condições de chegar a um local onde haja acesso à Internet, ele poderá descarregar — não sei se esse é o termo que eu posso utilizar — as notas e enviar para a Receita. É preciso também considerar um prazo em que seja exequível ele fazer isso. Nem todo produtor vai todos os dias até um local em que há acesso à Internet. Então, acho que precisamos levar em consideração também o tempo para que ele possa transmitir essas notas geradas de forma off-line.
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Outra questão em que eu dei uma olhada para participar desta audiência pública é que a ANATEL tem um plano estratégico para levar o sinal de Internet, neste caso o sinal de satélite, que é uma das formas de provimento de banda larga, para as propriedades. A ANATEL tem um plano estratégico para oferecer esse sinal, com meta de atingir 73% das propriedades rurais. O fornecimento de banda larga em propriedades rurais é um dos cinco indicadores desse plano estratégico da ANATEL. A meta é chegar a 73% das propriedades rurais neste ano de 2023. Acho que esse é um dos mecanismos para aumento da oferta do sinal de Internet.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sr. Dácio Miranda Ferreira, representante da nossa EMBRAPA, ele que nos dá uma visão de como está o conhecimento e o comprometimento em relação a esse tema tão importante que é a emissão da nota fiscal eletrônica pelos nossos produtores rurais.
Lembro àqueles que estão nos acompanhando pelos canais e pelas redes sociais da Câmara dos Deputados e também do nosso mandato que esta audiência pública é sobre a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para o produtor rural.
Agradeço à comitiva dos nossos Vereadores de Dores de Campos. Muito obrigado por estarem aqui. Daqui a pouquinho nós vamos citá-los. Também agradeço a presença da Vereadora de Brasilândia de Minas.
Trago aqui o agradecimento e o cumprimento do nosso Presidente Antônio de Salvo pela propositura deste evento, de muito interesse do produtor rural, um assunto simples, mas que causa grande preocupação.
Em tudo que se vai fazer para o produtor rural, nós temos que nos lembrar de alguns dados, entre eles o dado que indica que 88% dos produtores rurais são pequenos, trabalham em área inferior a quatro módulos fiscais. Além disso, 64% dos produtores são minifundiários. E, outro detalhe, uma característica típica apenas desse empreendedor rural é que 97% dos produtores em Minas Gerais são pessoas físicas; no Brasil, 98%. E, por tudo que vivemos e sentimos, comprovado pelos dados do Renato, pela CNA, esses produtores não têm acesso, de forma maciça, à Internet. Aqueles que têm o acesso sequer a acessam. E, mesmo que a acessem, não têm a capacidade de operacionalização desses programas.
Então, o produtor rural, de modo geral, é dependente de terceiros para a emissão da nota fiscal. Ele não emite a nota fiscal. Raramente o produtor emite a nota. Quem a emite é o grande produtor, do médio para o grande. O pequeno produtor depende de terceiros para emiti-la. O médio produtor depende de terceiros para emiti-la. Em Minas Gerais, é usual que os sindicatos de produtores rurais emitam a nota fiscal. O Sindicato de Frutal é o maior emissor de nota fiscal do Estado de Minas Gerais, chega a emitir 600 notas fiscais por dia. Em Minas Gerais, nós já não temos bloco há muito tempo. O Estado sequer tinha recurso. Ele chegou a fazer, tempos atrás, a publicação de uma chamada para emitir as notas fiscais em bloco, mas não teve recurso para bancar aquilo, teve que suspender a publicação. Então, em Minas Gerais já se pratica a nota fiscal eletrônica há longa data.
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Qual é o problema de Minas Gerais? O sistema da Secretaria não é bom, é um sistema antigo, sobrecarregado, fica fora do ar às vezes por dias. Qual foi a solução encontrada? A federação tem um ótimo trânsito com a Secretaria da Fazenda. Então, a Secretaria criou a nota fiscal off-line. A propósito, soou muito bem a fala do representante da Receita Federal, corroborada pelo representante da EMBRAPA, de que nós vamos ter um sistema de contingenciamento exatamente para o lugar que não tem acesso à Internet. E, para aqueles casos de dificuldade, a nota fiscal é emitida nesses momentos e depois é descarregada no sistema. Isso é muito bom.
Eu sinto que a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais tem muita vergonha da nota fiscal off-line, e sempre repito para eles: "Vocês não têm que ter vergonha, não, vocês têm é que ser cumprimentados pelo que fizeram diante da realidade em que vive o produtor rural". Então, essa nota fiscal off-line é extremamente importante para nós.
Uma novidade — acho que podemos dizer assim — foi colocada aqui pelo representante do CONFAZ, é o Ajuste SINIEF n° 9, que permite a emissão da nota fiscal com o certificado digital. Como foi bem realçado pelo representante da CONTAG, o produtor rural, de um modo geral, não tem... A maioria já tem, mas às vezes ficam com o contador ou com a pessoa que vai fazer o trabalho fiscal para eles as obrigações acessórias. Quem, em Minas Gerais, emite nota fiscal para o produtor rural é o sindicato de produtor rural. Se o produtor deixar o seu certificado em nuvem, ou a senha de acesso ao seu certificado digital, isso é extremamente perigoso, então a federação recorreu à Secretaria de Fazenda, que acabou gerando esse Ajuste SINIEF n° 9, de 2022, para permitir que não só os sindicatos, mas qualquer cooperativa, qualquer outra entidade possa emitir a nota fiscal eletrônica a partir do certificado. Esse é um passo muito grande. Mas aí nós chamamos a atenção do CONFAZ, porque em Minas Gerais nós fizemos um teste. Um sindicato, o Sindicato de Ibiá, pediu credenciamento ao CONFAZ, exatamente como manda o Ajuste SINIEF, e estamos há 45 dias esperando a resposta. Em Minas Gerais, todos os 393 sindicatos têm interesse em se credenciar para emitir a nota fiscal pelo PAA, porque pelo sistema do PAA nós não vamos necessitar do suporte da Secretaria de Fazenda, que é frágil.
Nós já fizemos o teste em Minas Gerais, e, mesmo com as instabilidades do SIARE mineiro, nós temos uma emissão tranquila das notas fiscais, o que já foi feito pelo Sindicato de Ibiá. Então, pedimos atenção especial, com relação ao Ajuste SINIEF nº 9, para a tramitação do credenciamento dos sindicatos perante o CONFAZ para emissão de nota fiscal, credenciamento para o PAA.
Outro detalhe que nos chamou atenção nesse Ajuste SINIEF nº 9 é que, na cláusula 2ª, consta que tem que ser gratuita a emissão da nota fiscal por terceiros. Ele gasta papel, ele gasta impressora, ele gasta tempo de funcionário, então por que essa exigência, se sequer as AFs emitem essa nota fiscal? Terceirizam a função e exigem a gratuidade. Essa gratuidade, a nosso ver, é indevida. Acho que ela está aí colocada de forma equivocada, e precisa ser revista.
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15:03
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Com relação à nota fiscal fácil, nós temos uma observação a fazer. Ela realmente é um grande avanço, mas ainda dizemos que o produtor rural tem dificuldade, como todos disseram, tanto o produtor do Espírito Santo quanto a própria CONTAG. Ela só pode ser emitida no celular do produtor. O Ajuste SINIEF nº 9 permitiu que a nota fiscal eletrônica fosse emitida por sindicato, cooperativa e demais entidades. Por que essa nota fiscal fácil não pode ser emitida por sindicato, cooperativa e demais entidades, para facilitar ainda mais para o produtor a emissão? Qual a razão desse impedimento?
Deputado Zé Silva, essas são as nossas colocações. Resumindo, temos muito interesse, sim, na nota fiscal eletrônica, especialmente por aquilo que consta no Ajuste SINIEF nº 9, mas precisamos de atenção especial do CONFAZ para a tramitação dos requerimentos de credenciamento de sindicato para essa emissão, precisamos da revisão dessa gratuidade e precisamos também que a nota fiscal fácil seja permitida, tal como no Ajuste SINIEF nº 9, para outras entidades às quais o produtor é associado ou é vinculado, cooperado.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Dr. Francisco. Registro também um agradecimento ao Presidente Toninho e aos nossos amigos de Dores de Campos, entre eles o Merson, Presidente da Câmara de Vereadores, o Guilherme, que já foi Presidente, o Vereador Luciano, homem da defesa civil, e também à equipe de assessoria que está acompanhando os nossos Vereadores. Obrigado à Cíntia, à Andrea, à Jéssica, a todos. Levem o nosso abraço ao Prefeito Marcinho, ao Vice-Prefeito Francisco, ao ex-Prefeito Marcílio, ao Agnaldo, ao Adriano, a toda a nossa equipe lá de Dores de Campos. Vai ser sempre um prazer recebê-los aqui. Muito obrigado. Estamos lutando para abrir o escritório da EMATER lá com vocês e garantir apoio aos nossos agricultores. Muito obrigado pela presença.
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15:07
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No ano de 2017, chegou aqui, Deputada Rosângela Reis, uma demanda muito importante, um passivo do FUNRURAL. Naquele momento, eu fui autor de um projeto de lei que é hoje a Lei nº 13.606, de 2018, que permitiu um fato inédito no Brasil: a redução de impostos. Graças a essa lei, todo produtor, todo agricultor, ao emitir a nota fiscal de venda da sua produção, tem um rebate de 40% do FUNRURAL.
Deputado Glauber Braga, aqui presente, um dos Deputados mais combativos desta Casa, Deputado João Daniel, eu acho que um Deputado aprovar leis é mais importante do que ele definir recursos para Municípios. Leis como essa são fundamentais. Essa lei beneficia mais de 6 milhões de agricultores do Brasil, toda vez que eles emitem uma nota fiscal. E esta Casa, especialmente esta Comissão, que é por onde entram essas demandas legítimas, tem a fundamental legitimidade para tratar do tema. Tenho certeza de que daqui sairão propostas como essa de formação de uma rede de apoio ao agricultor, com os escritórios de sindicatos dos trabalhadores, de sindicatos rurais, de cooperativas, dos ligados à ANATER e também dos ligados a ASBRAER.
O SR. ELTON WEBER - Muito obrigado. Uma boa tarde a todos. Obrigado, Deputado Zé Silva, por nos ceder a palavra e assim podermos conversar um pouco aqui, colocar algumas questões. Eu o parabenizo por esta audiência pública. Já existe a prorrogação, como foi dito, mas eu tenho a convicção de que a proposta da audiência pública ajudou a movimentar esse tema todo, de modo que fosse prorrogada por mais um ano a implementação. Ao saudá-lo, Deputado, eu saúdo a todos os Deputados aqui presentes, Federais e Estaduais, e a todos que estão nos assistindo.
Como é importante nós termos as instituições e entidades acompanhando isso! Ninguém melhor do que a entidade, do que o sindicato, do que a cooperativa que está junto ao produtor sabe onde temos problemas. Muitas vezes — e saúdo também todos os painelistas que já falaram —, quando se criam regras, ou leis, é preciso analisar muito bem, principalmente nós que atuamos no campo legislativo, a sua aplicabilidade.
Eu ouvi o Sr. Francisco, o Renato, o Eugênio e outros que dizer que, muitas vezes, quando se cria uma regra, sua aplicabilidade não é possível. E, quando se trata do meio rural, ainda temos uma questão um pouco mais complicada, que são as distâncias e, de acordo com o apresentado aqui pelo Sr. Renato, o sinal de Internet não presente. Isso tudo tem que fazer parte desse contexto. É preciso não burocratizar, mas também é preciso dar condições para que as entidades representativas dos agricultores — seja do agricultor familiar, seja do produtor médio, seja do grande, enfim — tenham participação.
Não tenho dúvida da importância desta audiência pública, e, certamente, as experiências que um Estado já tem precisam ser compartilhadas com outros Estados, que estão por implementar algo novo. Esta audiência pública, Deputado Zé Silva — mais uma vez referendo sua importância — está oportunizando isso. Em seguida vamos ouvir representantes de Santa Catarina e de outros Estados que já colocaram aqui as suas questões.
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15:11
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Que nós possamos, nós Deputados Estaduais, ou entidades, federações, fazer essa interlocução nos Estados onde essas questões não estão acordadas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado Estadual Elton, pelo PSB do Rio Grande do Sul.
Em seguida, o nosso último painelista, o Sr. Célio Hoepers, auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Ele vai apresentar uma experiência bem sucedida, uma boa prática. Queremos ouvi-lo. E, como disse aqui o Deputado Elton, esperamos que ela seja capilarizada para todo o Brasil.
O SR. CÉLIO HOEPERS - Boa tarde, Presidente Deputado Zé Silva e todos os demais presentes. Inicialmente eu gostaria de agradecer o convite para participar desta sessão, em nome do Secretário Cleverson Siewert, que eu represento hoje.
Vim compartilhar um pouco da experiência de Santa Catarina com a nota fiscal eletrônica de produtor.
Em 2016, Santa Catarina iniciou a implantação da nota fiscal de produtor eletrônica, e logo na sequência criou a obrigatoriedade para as operações interestaduais. As operações interestaduais ainda são minoria, então esse foi um processo mais simples de ser implementado, e normalmente esses são produtores que têm um pouco mais de condições tecnológicas.
Então, em 2016 nós desenvolvemos nosso aplicativo de nota fiscal avulsa, adaptado para as necessidades do produtor, visando a uma simplificação. Fizemos algumas adaptações legislativas também, como a questão do regulamento do ICMS, para simplificar a emissão das notas em relação para o produtor.
Fizemos vários treinamentos de unidades conveniadas, que são braços da Secretaria da Fazenda nas Prefeituras, e as unidades conveniadas têm sido nossas grandes parceiras nesse esforço para aumentar a adesão do produtor rural à nota fiscal eletrônica. Atualmente, temos em torno de 50% das notas de produtor já emitidas de forma eletrônica e 50% ainda emitidas no modelo 4, em papel. Então, ainda temos um grande desafio pela frente, até o limite da obrigatoriedade.
Para isso, criamos um grupo trabalho, recentemente. Selecionamos vários representantes de entidades, como Secretaria da Fazenda, Secretaria de Agricultura, FECAM, EPAGRI, FEPECS, SINDIPI, FAESC, SENAR, SESC. Todas essas entidades estão discutindo nesse grupo de trabalho a obrigatoriedade da nota eletrônica para os produtores de Santa Catarina de acordo com a realidade do nosso Estado. Estamos discutindo escalonamento, avaliando quais são as regiões que têm maior e menor cobertura de sinal de celular, e também criamos um grupo de trabalho para revisão dos procedimentos de cadastro de produtor, para publicar essa normatização e deixar mais claro que documentos o produtor precisa ter para fazer o cadastro.
Visamos justamente diminuir a informalidade, porque ainda temos muitos produtores que sequer possuem o cadastro perante a unidade conveniada na Secretaria da Fazenda, produtores que nem a nota em papel conseguem emitir.
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Quanto à emissão da nota eletrônica, estamos criando outro grupo, para dispensar a impressão do DANFE. Entendemos que, para o produtor, ter uma impressora em casa para imprimir o DANFE toda vez que ele emite uma nota fiscal é algo muito custoso. No aplicativo da nota fiscal fácil nós já não exigimos mais a impressão do DANFE, mas a nota avulsa ainda é necessário imprimir. Estamos trabalhando para alterar o regimento e dispensar essa impressão também.
O Governo do Estado está trabalhando também políticas governamentais para levar o acesso à Internet ao campo. Como foi mostrado ali, nós somos um dos Estados que mais têm Internet no campo, mas ainda temos uma grande parcela de produtores sem esse acesso. O Governo criou o programa Conecta Agro SC para ampliar esse acesso ao 4G e ao 5G no interior do Estado.
Vou falar sobre a nota fiscal fácil. Agora em 31 de março, depois de vários meses de trabalho, lançamos aqui no Estado o aplicativo Nota Fiscal Fácil. Como já foi mencionado pelos colegas, ele possui funcionalidade de emissão off-line, dispensa de impressão do DANFE, várias tecnologias e novidades para simplificar, para facilitar o acesso do produtor ao meio eletrônico de emissão da nota. A ideia desse aplicativo foi concebida no âmbito do ENCAT e ele está sendo desenvolvido em parceria com a SEFAZ do Rio Grande do Sul e a PROCERGS. A questão técnica do aplicativo é desenvolvida lá e discutida nos grupos de trabalho do ENCAT, mas a implementação fica a cargo de cada Secretaria de Fazenda. Então, cada Secretaria de Fazenda escolhe quando quer habilitar o aplicativo e escolhe os produtos, operações e CFOPs que serão habilitados no aplicativo.
No Estado de Santa Catarina, fizemos um trabalho bem forte nos últimos meses, para habilitar uma grande quantidade de produtos e operações. Hoje temos mais de 300 produtos no aplicativo, com as tributações e operações cadastradas. Estimamos que isso abranja em torno de 80% a 90% dos produtos mais comercializados pelos produtores. E já temos cadastradas operações como remessa para cooperativa, depósito, além da venda normal de produção e de operações do sistema de integração, o que é bem comum aqui no Estado.
O Nota Fiscal Fácil também tem a função Operadores. Ela não permite ao produtor, por exemplo, delegar a competência da emissão de nota para um sindicato. Mas já demos um primeiro passo ao permitir que o produtor delegue para outro CPF a emissão da nota em seu nome. Muitas vezes, o produtor tem uma pessoa de confiança, um contador, um vizinho. Ele cadastra essa pessoa no aplicativo e aquele CPF passa a ter permissão para emitir sua nota.
Dessa forma, ele não precisa passar a senha do Gov.br para essa terceira pessoa. Acho que já é um caminho, já é uma evolução, principalmente para o produtor que tem mais dificuldade no acesso à tecnologia.
No Estado, nós também estamos trabalhando bastante nos treinamentos da rede de apoio ao produtor. Entendemos que não adianta só disponibilizar o aplicativo e obrigá-los a usar. Então, estamos trabalhando muito fortemente nesse treinamento da rede de apoio para as unidades conveniadas da Prefeitura, das entidades, dos sindicatos, da própria central de atendimento da Fazenda, para que eles estejam aptos a orientar o produtor no uso do aplicativo.
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15:19
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Quando o produtor for baixar o aplicativo, ele vai ter que fazer uma conta no Gov.br, se não tiver, vai ter que fazer uma elevação de perfil, um login, cadastrar um produto, aprender a usar. Nessa etapa inicial, é importante uma rede de apoio para esse produtor. A partir do momento em que o produtor tiver esse aplicativo instalado e tiver feito o login em "produtos cadastrados", vai se tornar muito fácil a emissão da nota fiscal. Com o tempo, ele vai conseguir fazer isso de forma autônoma, se ele tiver Internet em casa, ou off-line, caso ele não tenha Internet, mas tenha a possibilidade de se deslocar em alguns dias a um ponto com Internet para fazer a transmissão da nota.
Em Santa Catarina, temos uma parceria muito boa também com o SENAR, que oferece cursos de emissão de nota fiscal de produtor. Hoje eles estão com 10 instrutores, mas estão aumentando a capacidade para chegar a 20 ou 25 instrutores. Nós os ajudamos capacitando os instrutores e também participamos de alguns eventos que eles promovem para fazer essa divulgação da nota fiscal eletrônica, tanto no aplicativo Nota Fiscal Fácil quanto no Emissor WEB, da nota fiscal avulsa de produtor, que disponibilizamos.
Muitos já falaram aqui das vantagens da nota fiscal eletrônica: buscar a formalização dos produtores; reduzir os custos, como o custo de ter que se deslocar à Prefeitura, buscar um bloco de notas, preencher esse bloco, depois ter que ir lá exigir a contranota do comerciante para depois voltar à Prefeitura e fazer a prestação de contas dessa nota. Então, todo esse custo e toda essa burocracia ficam reduzidos com o produtor tendo acesso, no celular, à emissão de uma nota fiscal eletrônica, sem contar que evita a perda de documentos, que fica dificultada, porque, sempre que precisar, ele pode recorrer ao sistema da Fazenda e consultar todos os documentos fiscais que emitiu.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sr. Célio, que aqui representa o Cleverson, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que apresentou essa experiência exitosa.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Eu permaneço.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado João Daniel, do nosso Estado de Sergipe, que cuida muito da nossa agricultura familiar e da reforma agrária.
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15:23
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O Humberto, assessor parlamentar que representa aqui a Direção da ANATER, dispõe de 2 minutos para suas considerações em relação àquela proposta que nós fizemos sobre a rede de apoio aos produtores rurais, com ASBRAER, ANATER, CONTAG, CNA, OCB. Eu tenho certeza de que isso já ajudaria muito os nossos agricultores.
O SR. HUMBERTO PEREIRA - Presidente, antes de mais nada, eu quero parabenizá-lo pela atitude de ouvir companheiros de vários segmentos que brigam por uma agricultura melhor, pela condição da fazermos crescer o nosso público. Essas ações são importantíssimas.
Em nome do Presidente Jefferson Coriteac, que assumiu agora, eu quero agradecer o convite. Ele estava em outra audiência e não pôde comparecer. Nós estivemos juntos na Frente Parlamentar da Agricultura Familiar pela manhã. Ele está em outro evento, mas eu estou aqui como representante dele.
Quero dizer que estamos aptos e liberados para fazer um grupo de trabalho e começar uma discussão com a CNA, a CONTAG e a ASBRAER. Vamos fazer uma reunião na semana que vem e colocaremos isso em pauta.
Além disso, nas próximas chamadas, em todos os processos da ANATER, faremos uma explicação para o produtor sobre como proceder nesse processo futuro que já devemos ter para prestar assistência técnica no quesito nota fiscal. Vamos embutir isso em todas as nossas chamadas, principalmente na das mulheres, que começou agora, e faremos uma capacitação a esse respeito. Eu acho que isso vai facilitar o trânsito.
Deputado, no Parlamento, no Congresso, eu gostaria de tratar de uma dificuldade apresentada em 100% do que foi falado sobre a conectividade. Se pudermos levantar esse debate e realizar uma audiência pública, acho que vai ser a grande chave para o nosso sucesso no ano que vem. Como disseram o Francisco e o Deputado, esperamos que não seja necessária mais nenhuma prorrogação. Há conectividade na cidade, mas muitas vezes se esquecem da conectividade no campo. E a nossa prioridade sempre vai ser o campo, porque é o que faz diferença para nós.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Sr. Humberto.
Como falei inicialmente, eu relatei um conjunto de projetos — o Deputado Leonardo Monteiro e o Deputado João Daniel também participaram — que resultou na aprovação da Lei do 5G no Brasil, que permite que mais de 30 bilhões de reais sejam utilizados inclusive pela ANATER.
Está expresso no art. 12 da Lei nº 14.166, de 2021, que a ANATER pode articular com comunidades, inclusive com as operadoras. Nessa lei, há recurso de fundo — eu digo que é achado, não é perdido — que dispõe que a própria companhia pode fazer o aporte e levar a Internet para as localidades mais remotas para serem beneficiadas. A ANATER, portanto, poderia puxar realmente esse debate através da Lei do 5G de utilização do FUST.
O SR. JOSÉ NILTON - Deputado Zé Silva, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, quero saudá-lo e agradecer-lhe o convite para me fazer presente aqui nesta audiência pública sobre esse tema que acredito ser de grande importância, diante de tantos recortes que foram feitos aqui sobre a faixa de agricultores para um recorte da agricultura familiar e dos assentados de reforma agrária.
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15:27
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Eu me refiro especificamente à fala que mais se aproximou do que estamos realizando hoje aqui no Distrito Federal, que foi a fala do Eugênio.
Eu quero aproveitar o momento, Deputado Zé Silva, que é conhecedor do tema, é extensionista como nós, como eu e a Bruna, para reforçar a nossa participação nessa rede de apoio, porque sabemos que é isso que tem sido o porto seguro desses agricultores no recorte que acabei de fazer aqui.
Sabemos que a nota fiscal é importante e precisa ser inclusiva, senão o agricultor estará fora do mercado, como já foi dito aqui pelos que me antecederam.
Pegando um gancho na fala do Eugênio, eu quero falar sobre todas as vantagens do aplicativo que estamos trabalhando aqui, em vez de falar somente das dificuldades. Trata-se de um projeto-piloto que a EMATER do Distrito Federal está fazendo juntamente com a Secretaria de Fazenda. Esse aplicativo, o Nota Fiscal Legal, ou melhor, Fácil — desculpem, é que aqui temos o Programa Nota Legal —, que passa pelo cadastro na Secretaria de Fazenda, é um dos acessos feitos pelo agricultor ou pela agricultora familiar.
Esse projeto-piloto também está sendo feito aqui. Não está tão avançado como no Espírito Santo, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Não foi iniciativa da Fazenda; foi iniciativa da extensão rural. É importante que se diga isso, porque há uma diferença enorme quando a Secretaria de Fazenda tem a iniciativa de implantar esse sistema que traz facilidades. Há dificuldades, o aplicativo não tem ainda todas as operações, não pode ainda emitir notas para outros Estados, não tem todos os itens produzidos pela comunidade na nossa Unidade da Federação, mas sabemos que existem muitas facilidades. A intuitividade do aplicativo é importante para esse nível de agricultor, e isso facilita bastante o nosso trabalho.
Cito também o fato de não se exigir uma certificação, de a própria conta Gov.br ser esse acesso. Lá atrás, quando falamos de inclusão bancária para esse agricultor, nós já fizemos uma conta para ele. Agora é preciso outro passo, para ele fazer esse passo digital, para a frente, até para facilitar a chave dele da conta Gov.br, se ele tiver, para ter um nível de acesso ouro, por exemplo, para ter diversos acessos. Como o Eugênio falou aqui, se esse agricultor tem uma carteira de habilitação, ele precisa ter uma conta no Gov.br. Aqui no Distrito Federal, se ele tiver um carro registrado no DETRAN, ele precisa ter uma conta no Gov.br.
Então, dadas essas questões, fora a conectividade, acreditamos que estamos no caminho certo. É importante essa experiência nossa aqui, inclusive. Como nós temos sido vitrine — o Deputado Zé Silva sabe disso —, temos exportado muitas políticas públicas. Como V.Exa. mesmo disse, Deputado, nós da extensão rural somos os primeiros e talvez os únicos a chegar.
Enfim, queremos reforçar essa rede de apoio. Aqui no Distrito Federal, esses agricultores podem contar com a extensão rural pública, oficial e gratuita. Na semana que vem, nós estaremos treinando 50 extensionistas, a partir desse projeto-piloto, que vão fazer esse trabalho com 800 agricultores que hoje comercializam pelo PAA e com aqueles agricultores familiares e assentados que comercializam pelo PNAE, através das suas organizações.
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15:31
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Zé. Obrigado, Bruna. Ambos estão representando a nossa ASBRAER e o seu Presidente. Mandem nosso abraço ao Presidente Cleison.
Sr. Wolney, muito obrigado por permanecer atento — estou acompanhando pelo vídeo —, trazer sugestões e propostas e ouvir as dificuldades, que nós queremos ajudar a resolver.
De fato, ouvi atentamente todas as questões, sob vários primas. Conforme tínhamos falado no início, todos reconheceram que esse processo tem que avançar, em que pesem as dificuldades dos agricultores. O papel do Estado, de maneira geral, nos três níveis da Federação — sabemos que existem outras obrigações, além desta —, é trabalhar para que esse processo se torne simples, não traga sobressaltos, não atrapalhe o ambiente de negócios. Esse é um princípio que devemos ter bem presente.
Lembro que nós temos limitações do próprio arcabouço do sistema tributário. Nós estamos conversando aqui basicamente sobre questões relacionadas a operações de consumo, notas fiscais que dão suporte à tributação do consumo, etc. Esse contexto é bastante complexo. Quem sabe, a reforma tributária, que está em andamento, traga uma simplificação que tenha reflexo nas obrigações fiscais.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sr. Wolney de Oliveira Cruz, da Receita Federal.
O SR. RENATO CONCHON - Deputado, eu quero agradecer, em nome da CNA, a V.Exa. e a todos os Parlamentares presentes e aos expositores que participaram de forma presencial e virtual.
Acho que ficou muito clara aqui a convergência em relação à necessidade de um olhar diferenciado para o produtor. Também existe, para o produtor, a necessidade de um processo evolutivo, como vimos, senão ele vai ficar tolhido, fora do mercado como um todo.
Diante disso, Deputado, nós queremos agradecer e chamar a atenção nesse sentido. Políticas públicas pensadas por Brasília são extremamente importantes, e precisamos evoluir, mas também é preciso ter um olhar diferenciado para as questões regionais e para as questões setoriais, nesse caso específico dos produtores rurais, para a emissão da nota fiscal, que vai ter repercussão, como o Dr. Wolney colocou, numa possível discussão da reforma tributária. Isso, por exemplo, é algo que nos preocupa também.
Esse não é o tema da audiência de hoje, mas estou trazendo esse assunto à tona para a realidade da audiência pública de hoje.
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15:35
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Se vemos, na realidade, dificuldades de emissão de uma nota fiscal, imaginem obrigar o produtor a ter uma contabilidade mensal e a fazer a parte de contabilidade. Mas essa é uma posição específica que a CNA já trouxe ao Congresso Nacional por meio do grupo de trabalho que discute especificamente a reforma tributária. E mais, entendemos que dá para evoluir sem dificultar o novo modelo do sistema tributário que estamos querendo, viabilizando assim a aprovação de uma reforma com as especificidades necessárias para o setor.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Renato. Mais uma vez, quero agradecer a presença dos nossos Vereadores de Dores de Campos. Chegaram agora para compor o time o Júlio, o Luciano, o Guilherme, o nosso Merson, que é o Presidente da Câmara Municipal, e toda a sua equipe, a Cíntia, a Andrea e a Jéssica, que são da nossa cidade de Dores de Campos, que é a Capital Nacional da Selaria.
Deputados Leonardo e João, vocês que são peões firmes no arreio ao andar a cavalo, vão visitar Dores de Campos. Em junho, é a festa de Dores de Campos. Já estão convidados para irem lá fazer uma visita. E o Governador Romeu Zema estará presente. Já acertamos com ele, viu? Só estamos aguardando o convite do Prefeito.
A SRA. ELIZABETH BARCELOS - Eu gostaria de agradecer ao Deputado e parabenizá-lo por trazer esse tema tão importante à tona.
Tudo que ouvimos aqui hoje colabora com a importância do tema. É importantíssimo ouvirmos os pontos positivos, os cases que foram positivos, como o caso de Santa Catarina, para que possamos levar às nossas secretarias também e tentar implantar de forma assertiva, para que, no ano que vem, quando, de fato, a obrigatoriedade vier a ocorrer, os nossos produtores tenham segurança e atenção para conseguir fazer essa emissão de forma positiva e legal. Vamos tentar dar continuidade a esse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Elizabeth. Leve o nosso abraço ao Presidente Márcio Lopes.
O SR. DÁCIO MIRANDA FERREIRA - Obrigado, Deputado. Agradeço ao senhor a iniciativa e aos demais pares pelas falas, porque todas elas contribuíram bastante para a discussão do tema.
Acho que a principal engrenagem relacionada à conectividade no campo já está girando. Já conseguimos ver algumas propriedades com conectividade, mas precisamos agora tentar acelerar ainda mais, para que consigamos chegar ao maior número possível de propriedades. Isso vai trazer inúmeros benefícios e vai até semear outras ideias, com certeza, que possam ajudar o produtor não só nessa questão relacionada à nota, mas também em várias outras tecnologias, outras iniciativas, outros benefícios, que ele vai receber a partir do momento em que conseguirmos capilarizar ainda mais essa questão da conectividade no campo.
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15:39
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Dácio, representando a EMBRAPA.
O SR. FRANCISCO MAURÍCIO BARBOSA SIMÕES - Muito obrigado, Deputado. Agradecemos a oportunidade de participação neste evento, cumprimentamos pela qualidade do evento e estamos levando muita experiência nova para o Estado.
Queremos chamar muito a atenção de um ponto e reiterá-lo: a necessidade da nota fiscal para os momentos especiais, as notas fiscais de contingenciamento. A Internet já não chega ao campo; quando chega, o produtor não a usa. E quando a energia não chega também? Cem por cento não têm energia, esse é um problema de Minas Gerais também.
Então, notas fiscais para esses momentos de contingenciamento são extremamente importantes. Precisamos da atenção para que nós tenhamos essas notas fiscais para a situação especial do produtor rural.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Dr. Francisco Simões.
Bom, quero também pedir aqui, tanto ao sistema CNA quanto aos sistemas CONTAG, ASBRAER, OCB, que esses encaminhamentos já feitos ao CONFAZ, por gentileza, sejam conduzidos diretamente à Comissão. O Vitor vai fazer essa ponte com vocês, para que nós possamos acompanhar e dar celeridade a esses pontos estratégicos, que já têm solução não só tecnológica, mas também operacional, e que precisam ser resolvidos até para garantir que o produtor rural possa emitir a nota fiscal.
Como foi dito aqui, Deputada Rosângela Reis, Deputado João Daniel, Deputado Leonardo Monteiro, é preciso ter uma certificação digital para permitir uma nota fiscal. Imaginem! Eu contava aqui antes, Deputado João Daniel, que quando nós estávamos comemorando a aprovação da chegada do 5G ao Brasil, a utilização do FUST, após a nossa comemoração, um agricultor me ligou, lá do Alto Rio Pardo: "Zé Silva, eu não preciso do 5G, eu quero só 1G pra falar lá na roça, que eu estou na cidade, né?" Então, imaginem ter que fazer uma certificação digital para emitir a nota fiscal. Realmente, Guilherme, são muitas dificuldades para o produtor. Queremos, sim, modernizar, mas é preciso dar condição aos agricultores.
O SR. CÉLIO HOEPERS - Gostaria de agradecer a oportunidade de compartilhar a nossa experiência. Nós nos colocamos à disposição para colaborar no que estiver ao nosso alcance, especialmente com as demais secretarias relacionadas à emissão da nota fiscal fácil.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sr. Célio, representando aqui o Cleverson.
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15:43
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Vou consultar o Deputado Glauber Braga e o Deputado João Daniel, que ainda não se pronunciaram. A Deputada Rosângela já se pronunciou, assim como o Deputado Leonardo.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Presidente Zé Silva e todos os demais presentes, quero parabenizá-los pela audiência e falar da importância de nós termos a agricultura brasileira, a agricultura familiar e todas as áreas da reforma agrária, as comunidades quilombolas, os povos indígenas integrados dentro de uma política de estado.
Temos fé e confiança de que a retomada do Governo do Presidente Lula, com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, que ontem e hoje esteve aqui em debate, possa ajudar a construir grandes políticas no sentido de nós resolvermos essas pendências e termos uma grande força para a produção de alimentos neste País e o apoio à agricultura familiar.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Mais uma vez registro aqui os nossos agradecimentos a todos que construíram as bases desta audiência pública.
Obrigado à equipe da Comissão, à equipe dos Parlamentares, à equipe do nosso mandato, à equipe da Liderança do partido, à rede CNA, à rede CONTAG, à ASBRAER, à ANATER, à OCB, à EMBRAPA, a todos que estão aqui.
Especialmente, lembro os dois encaminhamentos, Zé Nilton e Bruna, da EMATER do Distrito Federal. O primeiro deles é essa rede de apoio aos agricultores, liderada pela ANATER — Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, que é um órgão do Estado, em sinergia com a Receita, em todos os Municípios. O segundo encaminhamento trata exatamente dos pontos que foram levantados aqui pela CNA em relação às demandas feitas junto ao CONFAZ, para que nós tenhamos celeridade, e também das demandas que serão encaminhadas pelo Sistema CNA, especialmente aqui levantadas pelo Dr. Francisco Simões, que representou a Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais.
Quero agradecer a presença de todos, dos Vereadores, da Vereadora, daqueles que estão aqui representando as entidades.
Encerro a audiência pública e faço o convite para que aqui permaneçam todos que puderem. Será uma honra para todos nós.
Em seguida, Deputado Glauber, farei a abertura da reunião deliberativa da Comissão de Legislação Participativa.
E já vou continuar aqui colocando a enxada no eito, para avançarmos nos trabalhos. Peço aos Vereadores que, se puderem, permaneçam.
Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 4ª Reunião Deliberativa da Comissão de Legislação Participativa.
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15:47
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Temos oito requerimentos. Consulto os Parlamentares se podemos fazer a votação dos requerimentos em bloco. É claro que darei a oportunidade a todos os autores para fazerem a defesa necessária dos requerimentos. Lerei os oito requerimentos.
Requerimento nº 17, de 2023, do Sr. Prof. Paulo Fernando, que requer a realização de audiência pública para debater o uso saudável das tecnologias digitais.
Requerimento nº 18, de 2023, da Sra. Rosângela Reis, aqui presente, que solicita realização de audiência pública para discussão do tema: a Sistematização do Cebas e Desburocratização de Processos nos Ministérios.
Requerimento nº 19, de 2023, do Sr. Glauber Braga, que requer a realização de audiência pública para debater soluções que contemplem o interesse dos moradores da comunidade centenária do Horto da cidade do Rio de Janeiro e seu meio ambiente.
Requerimento nº 20, de 2023, do Sr. Leonardo Monteiro, que requer a realização de audiência pública para discussão da implantação do Dia do Rio Doce.
Requerimento nº 21, de 2023, da Sra. Célia Xakriabá e outros, que requer a realização de audiência pública para tratar dos desafios para o acesso a aposentadoria para as trabalhadoras domésticas.
Requerimento nº 22, de 2023, do Sr. Leonardo Monteiro, que requer a realização de reunião para discussão da proposta de concessão do SAAE de Governador Valadares - MG.
Requerimento nº 23, de 2023, do Sr. João Daniel, que requer a realização de audiência pública sobre a Carta Encíclica Laudato Si, cuidado da Casa Comum, que foi publicada em maio de 2015 pelo Papa Francisco, objetivando resgatar e aprofundar as questões abordadas no documento, com a temática: Laudato Si: Compromisso cristão com a justiça socioambiental.
O último requerimento, da própria Comissão de Legislação Participativa, marcante Comissão nas suas décadas de existência, é o Requerimento nº 24, de 2023, da Comissão de Legislação Participativa, que requer a realização de mesa-redonda com representantes de Assembleias Legislativas e de Câmaras de Vereadores, a fim de levantar demandas dos colegiados dessas esferas da Federação que qualifiquem uma troca de experiência e permitam estabelecer projetos e ações conjuntas com a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, acho que V.Exa. vai colocar em votação agora.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputado, isso facilita a nossa vida. Então, depois faremos o debate.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, neste momento, então, quero agradecer pela aprovação do requerimento de minha autoria. Essa é uma audiência importante que trata da comunidade do Horto no Rio de Janeiro.
Queria fazer dois pedidos — tomo a liberdade — na Comissão. Peço à competente Secretaria da Comissão de Legislação Participativa — sei que são muitas audiências a serem realizadas — para verificar a possibilidade de fazer no dia 3 de maio na parte da tarde essa audiência, inclusive para termos economia no que diz respeito ao transporte, pois são pessoas que vão ter de se deslocar.
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15:51
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputado Glauber, reconheço a justeza do pedido, mas nessa data também haverá uma grande mobilização dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. E o Deputado Leonardo Monteiro, na reunião anterior, já havia agendado essa data exatamente para haver uma sinergia com essa mobilização nacional.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - É plenamente compreensível. Eu vou fazer uma coisa: vou dialogar com a Secretaria da Comissão para tentar, nessa mesma semana, verificar a possibilidade de se fazer isso em outra data em que se consigam compatibilizar as agendas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputado, na terça?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Vou consultá-los, fazer a ligação, verificar e imediatamente eu lhe retorno.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - O.k., o que V.Exa. resolver com o Vitor estará resolvido.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Maravilha. Obrigado, Presidente. Obrigado, Vitor.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Tem a palavra a Deputada Rosângela Reis.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que me incluísse na coautoria de um requerimento do Deputado Lincoln Portela. O Deputado fez a solicitação e, se puder colocá-lo em votação, seria bom. Nesse documento, S.Exa. requer a realização do Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, sobre as Guardas Municipais como Polícias Municipais e Segurança Pública Municipal, para debater os projetos relacionados à categoria tramitando nesta Casa de Leis, além dos avanços dessas instituições no controle da violência.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputada, já fica registrada aqui a coautoria de V.Exa. Esse vai ser o próximo ponto da pauta.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Eu queria apenas fazer um registro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Sim, Deputado.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Quero apenas dizer da importância desse requerimento. O tema trata da questão ambiental mundial, que o Papa Francisco tem debatido, tem escrito com muito carinho, tem estudado e tem sido um grande profeta para o mundo, para o planeta na questão ambiental.
A pedido da REPAM e também da CNBB, e conforme solicitado nesse requerimento que foi aprovado, espero que possamos realizar aqui, combinado com esta Comissão, essa importante audiência pública para tratar da Carta Encíclica Laudato Si, cuidado da Casa Comum. Ela foi publicada pelo nosso querido Papa Francisco em 2015 e tem o grande objetivo de resgatar e aprofundar as questões abordadas nesse documento.
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15:55
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O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputado João Daniel, primeiro, parabéns a V.Exa.!
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE) - Com todo prazer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Obrigado, Deputado João Daniel.
A Deputada Rosângela Reis fez uma solicitação ao Deputado Lincoln Portela, e eu estou consultando o Regimento para saber se, em razão da subscrição da Deputada, é possível apreciarmos o item.
Eu gostaria de saber se o Deputado Lincoln Portela está chegando. Em S.Exa. chegando, na condição de Relator, o Deputado Lincoln Portela terá que ler o parecer a essa proposta do SOS Segurança Dá Vida, que sugere a realização do XVIII Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. Se o relatório já estivesse disponível, eu solicitaria à Deputada Rosângela que fizesse a leitura.
Enquanto a assessoria vai disponibilizando o relatório, para que a Deputada Rosângela faça a leitura, quero fazer um registro de agradecimento, porque estão presentes nesta Comissão Vereadores de Dores de Campos, assim como uma Vereadora de Brasilândia.
Esta Comissão de Legislação Participativa é a única Comissão da Câmara dos Deputados para a qual as entidades — sindicatos, cooperativas, associações — entregam suas demandas legítimas, que são discutidas na nossa pauta e se transformam em lei ou em propostas de emenda à Constituição. Ou seja, nesta Comissão nós exercemos a democracia participativa, que é diferente da democracia representativa, conforme a qual, na Câmara Municipal, só os Vereadores podem apresentar proposições; nas Assembleias Legislativas, só os Deputados Estaduais podem apresentar proposições; no Congresso Nacional, só Deputados Federais e Senadores podem apresentar proposições às demais Comissões.
Foi aprovada hoje a criação de uma mesa-redonda onde os Deputados farão indicações de Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para sermos os indutores da instalação de Comissões de Legislação Participativa nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e também, se possível, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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15:59
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A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Presidente, o relatório é de autoria do Deputado Lincoln Portela e farei a leitura do voto proferido.
Inicialmente, abro um breve parêntese para corrigir um erro material disposto na Sugestão nº 4, de 2023, no que se refere ao quantitativo de seminários. Em busca realizada aos Anais da Câmara, verificou-se que já foram realizados quatorze seminários, devendo o próximo corresponder ao número XV, e não ao XVIII, como descrito na sugestão.
Superada a questão, no que tange à análise técnica da discussão, destaca-se que é da alçada desta Comissão Permanente a análise do mérito de 'sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos' e 'pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea ‘a’ deste inciso', nos termos das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso XII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputada, podemos resolver uma questão “mineiramente”, já que somos três mineiros?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - A Deputada Rosângela Reis, nossa Parlamentar também mineira, deve continuar a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Deputado, sei que V.Exa. é muito gentil e educado.
A SRA. ROSÂNGELA REIS (PL - MG) - Agradeço ao Deputado Lincoln Portela a oportunidade de fazer a leitura desse relatório.
"Louvável a iniciativa da entidade SOS Segurança Dá Vida, fundada pelo conhecido Comandante Maurício Domingues da Silva (Naval), no sentido de sensibilizar a sociedade para a causa das Guardas Municipais.
Consideramos que não há óbice ao acatamento da sugestão, desde que o evento não gere custos para a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputada Rosângela Reis.
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16:03
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O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Muito obrigado, Deputado Zé Silva.
O trabalho que o nosso companheiro Naval, de São Paulo, faz em relação às marchas que nós chamamos de Marchas Azul-Marinho é fundamental. A Guarda Municipal tem feito um trabalho de excelência no Brasil.
Vários projetos tramitam na Casa e precisam ser resolvidos, como, por exemplo, a PEC 275/16, que é uma proposição muito importante. Nós precisamos colocar a Guarda Municipal num inciso do art. 144 da nossa Constituição.
Nós precisamos entender que, quanto mais policiais houver nas ruas, principalmente com uma agenda comunista como a que o Brasil está tendo hoje, melhor será para a Nação brasileira. É muito importante que tenhamos policiais nas ruas, nas escolas, e polícia armada. O policial deve estar armado.
A Guarda Municipal tem feito um trabalho de excelência. E as marchas que são feitas aqui em Brasília — inclusive a jornalista Fran, que aqui está, e o Jairo acompanharam-me muitas vezes aqui na Câmara com esse trabalho — com um trabalho de excelência, com muita educação e com muito respeito por esta Casa. Nunca fizeram nenhuma depredação das nossas dependências; sempre agiram com muita competência.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado Lincoln Portela.
Primeiramente, cumprimento V.Exa., Exmo. Sr. Deputado Federal Zé Silva, Presidente da Comissão de Legislação Participativa — CLP, Comissão que tem nos ajudado muito no Congresso Nacional na aprovação das leis que veem, a cada dia mais, essas instituições policiais em defesa da população brasileira.
Agradeço ao Deputado Federal Lincoln Portela e a toda a sua Assessoria, por intermédio da Fran, pelo acompanhamento das Marchas Azul-Marinho, que fazem a abertura dos seminários organizados pela Comissão de Legislação Participativa. Desta vez, nós estamos abrindo o XVIII Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.
Chamo a atenção hoje, Presidente Deputado Zé Silva, para o fato de que nós estamos no seu Estado, Minas Gerais. Acabamos de sair de uma audiência pública na cidade de Barretos, que ainda não tem Guarda Municipal. Lá nós alertamos a todos para a questão da segurança nas escolas. Como uma cidade perde a oportunidade de ter uma instituição como a Guarda Municipal para trabalhar na prevenção da violência nas escolas? Fica a pergunta.
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16:07
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E é com esse tema que nós viremos, no dia 31 de maio de 2023, mais uma vez, no XV seminário, defender as pautas relevantes para a segurança pública do Município, que é responsabilidade de todos — imaginem dos Prefeitos e dos Vereadores!
Quero agradecer a oportunidade. Não podemos perder o momento, porque agora nós precisamos mais do que nunca desse trabalho. Desde Realengo, desde Suzano, nós estamos alertando as escolas: não pode faltar a segurança feita pelas Guardas Municipais, e, como disse o Deputado Lincoln Portela, elas devem ser armadas.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Sr. Naval, pela defesa contundente da sugestão de realização do Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.
Os Deputados que aprovam o parecer do Deputado Lincoln Portela permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião. Antes, porém, convoco os senhores e as senhoras membros da Comissão para audiência pública a ser realizada no dia 26 de abril, neste mesmo plenário, para debater o Dia Mundial de Jerusalém, em razão da aprovação do Requerimento nº 11, de 2023, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro.
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