Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 31 de Maio de 2023 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Esta reunião foi convocada para o comparecimento da Secretária Nacional de Cuidados e Família, Sra. Laís Abramo, aqui acompanhada da Diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa, Sra. Maria Carolina Pereira Alves, para apresentarem os planos, a agenda estratégica, as prioridades da Secretaria Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em atendimento ao Requerimento nº 2, de 2023, de nossa autoria.
Nós convidamos à mesa nossa Secretária Nacional de Cuidados e Família, a Sra. Laís Abramo; e a Diretora do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa, a Sra. Maria Carolina Pereira Alves. Vocês podem sentar-se conosco aqui na frente. Sejam bem-vindas!
Eu, particularmente, eu estou muito otimista com a Secretaria de Cuidados. Pela primeira vez, nós temos uma Secretaria Nacional de Cuidados, e considero uma política estratégica importantíssima para o nosso País. O Brasil é um País que tem uma mudança da faixa etária da população que acontece muito rapidamente e traz um número de pessoas idosas considerável, portanto precisa se preparar para esta mudança.
Nós temos uma PEC que tramita nesta Casa e traz o cuidado como um dos direitos e garantias constitucionais. Está na Comissão de Constituição e Justiça, e, em breve, devemos aprová-la. Nós queremos trabalhar em conjunto com o Ministério e com a Secretaria Nacional o Plano Nacional de Cuidados, que são as diretrizes que vão nos ajudar a estruturar a rede de atendimento e de cuidado à pessoa idosa, bem como à criança dependente de cuidados e à pessoa com deficiência.
Nós fizemos esta audiência pública junto com outras Comissões e estamos aqui hoje para ouvir nossa Secretária Nacional.
Eu quero registrar a presença da equipe do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Estão presentes Luciana Lacerda Daniel, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Cuidados e Família; Luana Simões, Diretora do Departamento da Economia do Cuidado; Tatiane Vendramine Parra Roda, Coordenadora-Geral de Integração de Políticas de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa; Maria Carolina Pereira Alves, Diretora que está aqui ao nosso lado; e Míriam da Silva Queiroz Lima, Coordenadora da Pessoa Idosa, da Coordenação Geral de Integração de Políticas de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa.
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Deputada Flávia Morais, eu queria agradecer muito a V.Exa. e a toda a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa esta oportunidade. É a primeira vez que nós vimos apresentar e discutir estas ideias sobre política na Câmara dos Deputados. Para nós, é uma grande oportunidade, uma grande honra e um grande prazer aceitar este convite. Temos certeza, de acordo com a conversa que já tivemos, de que esta será a primeira de muitas oportunidades de interlocução para falarmos sobre este tema.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu preparei uma apresentação para mostrar um pouco do que nós temos discutido e em que avançado no âmbito do Governo Federal na discussão desta política nacional de cuidados. Este é um trabalho que envolve diferentes Ministérios do Governo Federal e que está sendo coordenado conjuntamente pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério das Mulheres, e o MDS, principalmente através desta Secretaria — eu tenho a honra de estar à frente dela neste momento.
Eu acho que a primeira questão que surge quando discutimos a ideia de política da qual, evidentemente, o marco normativo é parte muito importante dela, é o que entendemos por cuidados. Existe um debate no âmbito acadêmico, um debate bastante complexo, além de diversas divisões em relação ao que se entende por cuidados, tanto no âmbito acadêmico, como no âmbito das políticas públicas e das legislações.
Para precisar o que nós estamos dizendo, eu começaria dizendo que nós entendemos cuidados como a produção de bens e de serviços que são necessários para a reprodução da sociedade, para o sustento da vida e para a garantia do bem-estar das pessoas. Este cuidado envolve desde as tarefas cotidianas, que são fundamentais para a reprodução da vida, como a preparação de alimentos, a limpeza, a organização de domicílios, o que inclui o cuidado de apoio a pessoas com diferentes situações de autonomia e de dependência, o apoio para o desenvolvimento das suas atividades diárias. Estes cuidados podem ser mais simples ou mais complexos.
Nós entendemos o cuidado como direito e necessidade de todas as pessoas, o que concorda com a ideia de que o cuidado tem que aparecer na legislação brasileira como direito. Isso acontece ao longo do ciclo de vida das pessoas, mas, evidentemente, existem certos momentos deste ciclo de vida e certas condições em que as pessoas necessitam de mais cuidados, mais complexos, porque são justamente momentos e situações em que elas têm menos autonomia e mais dependência.
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Nós entendemos que o cuidado é fundamental para a garantia do bem-estar das pessoas e para a garantia dos seus direitos também. No entanto, o cuidado não é algo que interessa apenas à pessoa que está sendo cuidada ou à família que cuida, mas, sim, uma questão central para o funcionamento de toda a sociedade. A sociedade, a economia e o mercado de trabalho não funcionam sem que haja este tipo de trabalho e de cuidados desenvolvidos cotidianamente ao longo do ciclo de vida. Por isso, nós entendemos que o cuidado é um bem público essencial para o funcionamento da sociedade.
A grande questão é quem cuida e como se cuida nas sociedades atuais, o que inclui a sociedade brasileira. Nós entendemos que a atual organização social do cuidado, apesar da existência, no caso do Brasil, de diversas políticas, de equipamentos, de serviços e de benefícios, que têm a ver com a questão do cuidado, nos sistemas, por exemplo, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Assistência Social, na rede de educação pública, ainda uma parte muito importante deste cuidado é exercida no âmbito familiar principalmente pelas mulheres.
Sem dúvida, é algo muito importante o papel da família na provisão de cuidados, mas, muitas vezes, isso acontece sem o apoio da política pública e dos serviços públicos. Esta falta de apoio público ao trabalho de cuidados ou à provisão de cuidados para as pessoas que necessitam de cuidados gera um acesso desigual aos serviços de qualidade.
Cito um exemplo: se não existe uma oferta suficiente de creches públicas, tema essencial para o cuidado das crianças, quem vai poder comprar este serviço no mercado? Quem vai poder colocar o filho ou a filha numa creche privada? Apenas uma parcela da sociedade terá condições e recursos para comprar este serviço no mercado. Isso gera um acesso desigual a estas ofertas de cuidado e uma barreira poderosa para o acesso das mulheres à educação e ao trabalho, assim como para sua participação em outras esferas da vida, como a vida pública. Eu vou dar alguns dados para ilustrar o que eu estou falando.
Quando se trata de um trabalho de cuidado remunerado — até agora eu estava falando do trabalho de cuidado exercido dentro dos domicílios pelas pessoas que compõem este domicílio, esta família —, quando se trata das profissões do cuidado — estamos falando aqui das trabalhadoras domésticas, das cuidadoras e dos cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência, dos auxiliares de enfermagem, e de uma série de profissões de cuidado —, estas características se reproduzem. É um trabalho muito feminilizado e, no caso do Brasil, é um trabalho racializado.
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Eu vou tentar ilustrar o que eu estou dizendo com algumas cifras do IBGE. Em primeiro lugar, neste gráfico, as barras azuis mostram um número de horas semanais que as mulheres dedicam a este trabalho doméstico de cuidados não remunerado; as barras verdes, o número de horas que os homens dedicam ao mesmo trabalho, desagregado por faixas de renda. Começa com até um quarto de um salário mínimo; no outro extremo, oito salários mínimos e mais.
Nós vemos aqui que as mulheres dedicam mais do que o dobro do número de horas semanais a este tipo de trabalho, em comparação com os homens — isso ocorre, principalmente, entre as mulheres mais pobres. Podemos ver que o número de horas que os homens dedicam permanece mais ou menos o mesmo, independentemente do nível de renda, mas, no caso das mulheres, é um número muito maior.
Por que isso ocorre? Justamente porque as famílias não podem comprar este serviço no mercado, como eu acabei de falar, portanto ele tem que ser realizado pelas mulheres da família: a mãe, a tia, a avó, uma filha, uma irmã. Estas mulheres se dedicam ao trabalho de cuidar das crianças, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência, enfim, de todas as pessoas que precisam de cuidados.
Esta carga é também mais elevada entre as mulheres negras. Nós não temos a cifra aqui, mas nós poderemos passá-la a quem interessar.
Outro dado muito relevante é que para 30% das mulheres, hoje no Brasil, a principal razão para não procurarem um emprego é justamente que o trabalho doméstico de cuidados não remunerado é exercido dentro das próprias famílias. Nós vemos aqui: as barras azuis representam as mulheres, e as barras amarelas, os homens. Quase 30% destas mulheres e 2% dos homens alegam que a principal razão para não procurarem emprego deve-se a este trabalho de cuidados.
Se focalizarmos as mulheres que têm filhos de 4 anos a 5 anos, a proporção sobe para 54%; nas mulheres que têm filhos de 0 a 3 anos, sobe para 62%. Na medida em que esta mulher não pode estar no mercado de trabalho, não pode gerar uma renda, este é outro mecanismo que significa uma dificuldade muito grande para a autonomia econômica das mulheres. Nós sabemos o quanto a autonomia econômica é importante para que as mulheres decidam o que fazer com suas vidas e possam, muitas vezes, se libertar, por exemplo, de situações de violência doméstica. Nós estamos dizendo que 62% das mulheres que têm filhos de 0 a 3 anos não estão no mercado de trabalho porque têm que exercer o trabalho de cuidados.
Como a Deputada disse no início, esta demanda por cuidado, a necessidade de cuidado, vem se intensificando e mudando de características. Este gráfico mostra as pirâmides etárias: os amarelos são os homens, e os lilases, as mulheres. Mostra também como os dados vêm mudando desde os anos 2000, 2010, 2023, até chegar a 2060, um fenômeno que, certamente, esta Comissão conhece e tem discutido muito. Vemos esta mudança nesta pirâmide etária. O fato é que nós estamos vivendo no Brasil, em muitos países da América Latina e em todo o mundo um processo acelerado de envelhecimento da população.
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Neste eslaide, eu apresento outros dados que, imagino, todos conheçam nesta Comissão. Mas como esta é uma audiência pública, eu gostaria de lembrar que estas são questões que nos preocupam.
Vemos aqui que a porcentagem da população por idade e ano vai mudando: 0 a 14 anos, de 2000 a 2023, passa de quase 30% para 20%, e a projeção, em 2060, será menos de 15% da população; as pessoas com 60 anos ou mais quase duplicaram nos últimos 20 anos; em 2060, seriam 32% da população, mais que o dobro das crianças e dos adolescentes de 0 a 14 anos. Além disso, houve um grande envelhecimento da população idosa. Na faixa de 80 anos e mais, há um crescimento 8 vezes, ou seja, se duplica entre 2000 e 2023; para 2060, seria uma porcentagem 8 vezes maior do que a do ano 2000. Isso mostra, claramente, o desafio que a sociedade brasileira encontra e vai continuar encontrando. Assim, tanto a legislação, como os serviços públicos e a sociedade têm que se preparar para este processo.
Há outro fator importante. Se nós analisamos o perfil das pessoas idosas, além deste crescimento, dentro das pessoas idosas do grupo de mais idade, vemos que existe também um processo de feminização do envelhecimento.
Nesta mesa aqui nós somos quatro mulheres e sabemos o que significa isso na nossa vida diária, mas sabemos também que a expectativa média de vida das mulheres é, hoje, no Brasil, de 7 anos superior à dos homens. As mulheres representam quase 56% das pessoas idosas, e, no grupo de 80 anos e mais, elas são o dobro do número de homens. Isso tem a ver, é lógico. A expectativa de vida é maior: quanto mais elevada a idade, mais a prevalência das mulheres é importante.
Este é um grupo de pessoas mais exposto a doenças e a agravos crônicos não transmissíveis. O perfil da saúde também vai mudando, e o número de doenças registradas entre as mulheres idosas, em comparação com o dos homens idosos, é o dobro daquela existente.
Um em cada quatro idosos tem algum tipo de deficiência. Nós sabemos que esta relação existe. Quanto maior é a situação de vulnerabilidade e o não tratamento adequado da condição de deficiência ao longo do ciclo de vida, esta deficiência pode ir se agravando, por falta de cuidados e de atenção da saúde pública, da assistência social e dos diversas outros equipamentos públicos.
É alto o número de idosos que têm limitações para o desenvolvimento de atividades da vida diária. Esta é outra questão importante. Portanto, as pessoas idosas fazem parte de um grupo que requer cuidados, a depender, evidentemente, da sua situação.
Aqui nós temos uma grande heterogeneidade, mas é um grupo que também cuida. Em muitas situações, justamente no âmbito das famílias, muitas vezes são as avós que estão cuidando dos netos; são as mulheres idosas que estão cuidando dos filhos, dos sobrinhos, dos seus pais idosos. Existe, portanto, um círculo em que as mulheres idosas, as pessoas idosas em geral, mas, principalmente, as mulheres idosas é que necessitam de cuidados, têm que cuidar também, às vezes por um número longo de horas por dia, e em situações que podem ser muito estressantes, pois envolvem uma carga física, psíquica e emocional muito grande.
Muitas vezes, quando estas mulheres sobrevivem às pessoas de que elas vinham cuidando a vida inteira, elas ficam sozinhas: não recebem a atenção que dedicaram, a vida inteira, a outras pessoas da família.
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É importante ver este dado, de 2020, que eu acho muito significativo: quase 70% das pessoas com mais de 60 anos são de referência na família. Nós sabemos que, muitas vezes, o BPC ou a previdência rural é o que não apenas vai sustentar a pessoa idosa, mas também vai ser um elemento fundamental para compor a renda familiar.
Este diagnóstico todo é para mostrar a importância de nós avançarmos na política de cuidados. Por que é necessária uma política integrada e nacional de cuidados? Porque é importante mudar muitos aspectos da forma como o tema do cuidado existe na nossa sociedade.
O cuidado deve ser entendido de forma integral ao longo do ciclo de vida. As responsabilidades de cuidado não podem continuar sendo atribuídas exclusivamente ou com tanto peso às mulheres, apenas dentro das famílias. Transformar esta realidade é fundamental não apenas para garantir o direito ao cuidado às pessoas, mas também para superar a pobreza e reduzir a desigualdade de gênero, que é um objetivo muito importante, pensamos. As políticas integrais de cuidado são um elemento fundamental dos sistemas de proteção social universais e inclusivos que estão na base de bem-estar social.
Portanto, nós queremos dizer que o papel do Estado nas políticas públicas é fundamental para a garantia do direito ao cuidado. Por outro lado, temos que ter uma política para universalizar o acesso à creche ou para expandir fortemente os equipamentos de cuidado das pessoas idosas, pois sabemos que ainda existem muita deficiência e muita escassez nisso. Isso custa dinheiro, é claro, mas consideramos que é um investimento muito importante. O Presidente Lula sempre diz que o gasto social não é um gasto, mas, sim, investimento. Ele tem que ser visto nesta perspectiva também.
Nós estamos nos baseando em exercícios que diversos países têm feito para medir quanto se precisa de investimento público, por exemplo, para universalizar a assistência à creche ou para expandir fortemente os centros-dia de atenção às pessoas idosas ou as instituições de longa duração. Quanto isso custa? Temos que saber quanto custa, é claro que sim, senão não há investimento público para isso, mas também temos que entender que este é um espaço muito importante para a geração de emprego principalmente para as mulheres, porque tem que haver profissionais de cuidados. Esta pode ser uma saída para a geração de emprego, de qualidade, de dinamização da economia. Na medida em que seja um emprego devidamente protegido, isso vai ser revertido, através de impostos pagos, e vai amortizar o investimento necessário. Temos que fazer este exercício.
Nós gostaríamos de apresentar e discutir algumas ideias básicas, na elaboração desta política integrada de cuidados. Se nós fôssemos sintetizar em uma frase, diríamos que o grande objetivo é garantir o direito ao cuidado a todas as pessoas que dele necessitem e o trabalho decente às trabalhadoras e aos trabalhadores do cuidado, o que inclui os cuidadores de pessoas idosas.
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Nós achamos fundamental, nesta política, valorizar, redistribuir e reduzir o trabalho de cuidados, de modo a aliviar a carga de trabalho doméstico, de cuidado não remunerado das mulheres, talvez principalmente das mulheres idosas, para possibilitar a liberação do seu tempo e o usufruto dos seus direitos em outros âmbitos da vida. Até mesmo o fato de haver tantas mulheres aqui significa que, de alguma maneira, talvez não neste momento da vida, mas, em outros, estas pessoas tiveram que ter outras pessoas exercendo este trabalho de cuidado.
Nós achamos fundamental promover uma cultura de corresponsabilidade na provisão de cuidados, entre homens e mulheres no interior da família. Aquela ideia de que o cuidado é quase um atributo feminino natural, como sabemos, não é assim; sabemos que tem que haver uma distribuição mais equitativa dentro das famílias. É preciso promover igualmente corresponsabilidade entre a família, a comunidade, o Estado, o mercado e as empresas. Achamos que neste trabalho temos, necessariamente, que enfrentar as profundas desigualdades estruturais que caracterizam a sociedade brasileira: não apenas a desigualdade de gênero, evidentemente, que é quase óbvia nesta discussão, mas também a desigualdade de raça, de etnia, de território, de idade.
Eu estou me encaminhando para o fim. Não sei quanto tempo eu já falei e ainda tenho, mas estou terminando.
Neste eslaide, temos não a proposta da política, ainda. Isto aqui é uma síntese do que temos visto, porque nós temos discutido muitas experiências internacionais de países da América Latina, inclusive, que têm desenvolvido políticas e sistemas integrais de cuidado. Isto aqui é uma síntese do que nós temos visto, do que existe. Várias destas coisas já existem no Brasil. De um lado, está a população que requer cuidados; de outro, estão as cuidadoras e os cuidadores. Nós dividimos em quatro categorias: tempos, recursos, serviços, regulação e fiscalização. Não podemos esquecer a transformação cultural.
Para dar um exemplo, o que são os tempos para o cuidado? Licenças-maternidade e licenças-paternidade, licenças parentais, licenças de cuidado, porque aqui, outra vez, as mulheres que estão trabalhando têm que ter licença-maternidade — isso é fundamental. Porém, elas não estão cuidando apenas das crianças: elas estão cuidando também das pessoas idosas da família, muitas vezes, e das pessoas com deficiência. Existem certos países que têm licenças de cuidado associadas a outros membros da família.
Recursos são as transferências monetárias, que são básicas para garantir uma condição mínima de existência digna, principalmente para as pessoas de menores recursos. No caso do Brasil, temos o BPC, um elemento fundamental. Agora o Bolsa Família tem a prestação e o benefício para as crianças de 0 a 6 anos. Em vários países, existem transferências monetárias para reconhecer o trabalho de cuidados, o reconhecimento dos direitos previdenciários de cuidadores e de cuidadoras, que é outro grande tema.
Serviços: creches, centros de atenção diurna e de longa estada, cuidados domiciliares, teleassistência, programas de formação e de treinamento, programas de "respiro" e acompanhamento psicológico. Já existem experiências no Brasil também. Há situações em que uma mulher está cuidando, na sua casa, o tempo inteiro, 24 horas por dia, de uma pessoa idosa. Isso é uma carga enorme! Além de impedi-la de fazer outras coisas — eu falo "mulher" porque, em geral, são as mulheres —, ela pode ser levada a um esgotamento físico e mental que vai fazer com que logo ali ela também precise de cuidados.
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Estes programas de "respiro" e de acompanhamento psicológico são públicos, em que vão pessoas para auxiliar ou para se ocupar da pessoa que necessita de cuidados, durante um tempo, para que esta mulher possa fazer outras coisas.
É fundamental que haja padrões de qualidade para os serviços de cuidado — não se trata apenas do acesso, mas da qualidade deste serviço. Neste caso, nós estamos falando dos direitos das pessoas idosas. Os direitos têm que ser garantidos o tempo inteiro. Nós sabemos que existem situações de violência contra pessoas idosas, o que é inadmissível, tanto dentro da família, como em qualquer instituição pública ou privada.
É preciso haver uma grande transformação cultural, a par de tudo isso. Nós defendemos a ideia de que precisamos entender que o cuidado é uma necessidade das pessoas, mas também é um bem público, e não é apenas a mulher nem a família que têm que se encarregar disso. Trata-se disso.
Falando da Política Nacional de Cuidados, o que nós temos pensado? Com isso, eu termino e me coloco totalmente à disposição para responder a qualquer pergunta, fazer alguma colocação, promover o diálogo, etc. Foi instituído pelo Presidente Lula um grupo de trabalho interministerial que tem o objetivo de elaborar uma proposta de Política Nacional de Cuidados e de Plano Nacional de Cuidados. A Deputada fez referência a este ponto na sua fala inicial.
Este grupo é composto por 17 Ministérios, coordenados pelo MDS e pelo Ministério das Mulheres. A grande tarefa do grupo é fazer um levantamento ou um mapeamento do que já existe hoje no Brasil em termos de tudo isto de que eu falei: tempo, recursos, serviços, regulação, em relação a estas quatro populações prioritárias — crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, trabalhadores e trabalhadoras do cuidado. Consiste em fazer uma análise do que já existe, se o que existe tem a cobertura e a qualidade necessárias — este é o primeiro ponto —, o que não existe, mas deveria existir.
Nós sabemos que ainda existe a cobertura, já falei, mas vou repetir, de centros-dia para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou instituições de longa permanência, que são muito restritas, distribuídas de forma muito desigual entre as regiões do País, entre as áreas urbanas e as áreas rurais, em que entram as desigualdades territoriais, as periferias das grandes cidades. É preciso fazer uma análise para saber se o que existe tem a qualidade e a cobertura necessárias, o que não existe e deveria existir, novas ideias, novos serviços, novos equipamentos que poderiam existir e de que forma é possível integrá-los mais com o que já existe.
No nosso caso, temos o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, que são instituições fundamentais para a proteção social brasileira. Algo parecido não existe em outros países, mas, muitas vezes, poderia haver uma melhor integração entre os serviços que são prestados por estes sistemas.
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Portanto, o grupo de trabalho interministerial, no âmbito do Executivo, tem a função de fazer o mapeamento de que eu falei e, com ele, discutir com a sociedade. Vamos criar câmaras técnicas, entre elas, uma câmara que vai discutir especificamente a questão do Legislativo, toda a questão do marco regulatório, dos projetos de lei, de emendas constitucionais, bem como outras, como as convenções da OIT, igualmente muito importantes, como parte do marco regulatório, e a Convenção 156, cuja mensagem de ratificação foi enviada pelo Presidente ao Congresso no dia 8 de março.
Vamos criar fóruns de diálogo permanentes com o Legislativo, com os movimentos sociais, com os conselhos de participação, entre outros, para que este debate seja feito o tempo inteiro, não apenas no fim de um processo de elaboração. Queremos que este debate ocorra o tempo inteiro da criação e da discussão desta política, deste plano.
Há outros espaços de participação social. Nós já temos sido convidados por vários conselhos — Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — para apresentarmos a proposta, discutirmos e recolhermos todas as ideias e contribuições. Há as audiências públicas. Aliás, reiteramos nossa alegria de termos sido convidado para esta. Nós estamos totalmente à disposição para, a qualquer momento, discutir qualquer aspecto destas ideias. Não posso esquecer que há os seminários temáticos.
Com isso, eu termino, reiterando que o diálogo com o Legislativo, com a Câmara de Deputados e com Senado Federal é fundamental neste processo. Já temos algumas ideias, neste curto tempo em que estamos trabalhando. Há, como eu disse, os seminários temáticos. Está programado para daqui a 1 ou 2 meses, creio, um seminário com este título que demos: Pensando as políticas de cuidado a partir da perspectiva dos públicos prioritários.
Repito, os públicos prioritários são crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, trabalhadores e trabalhadoras do cuidado. Vamos discutir, em profundidade, quais são os desafios, as propostas, as questões. Evidentemente, para estes seminários, nós queremos muito a presença desta Comissão, assim como as Comissões Parlamentares que discutem outros temas desta agenda.
Em setembro, nós recebemos um convite, uma proposta — ainda não respondemos formalmente, mas já estou adiantando a resposta —, uma iniciativa da Deputada Flávia, para um seminário internacional aqui na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma excelente ideia! Nós não apenas aceitamos, como também nos oferecemos para, se for de conveniência da senhora, planejar um pouco e colocar à disposição os contatos que nós temos com outros países da América Latina, para discutir e trazer experiências tanto legislativas, como políticas.
Há a Câmara Técnica de Acompanhamento Legislativo. Queremos fazer uma série de reuniões, sempre com a presença de Parlamentares. Há o fórum de diálogos, que também estamos organizando, para que possamos aprofundar esta discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Secretária Laís Abramo, seja muito bem-vinda! A senhora não falou muito. Acho que, para uma primeira reunião, nós precisamos mesmo apresentar a Secretaria Nacional, que também é muito bem-vinda a esta Comissão, sempre o será.
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Eu sou Maria Carolina, estou diretora de um dos departamentos da Secretaria Nacional de Cuidados e Família que se propõe a ter um olhar específico para as ações e as políticas de cuidado para estes públicos que foram mencionados: primeira infância, pessoa idosa, pessoa com deficiência. Ao mesmo tempo que nós temos um olhar geral para a construção de uma Política Nacional de Cuidados que seja integral, nós também reconhecemos a necessidade deste olhar específico para algumas faixas etárias e situações da vida da população.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Obrigada, Maria Carolina.
Quero registrar a importância desta apresentação que se faz hoje na forma desta audiência pública. Eu já estive no Ministério com a Secretária Alice, quando fomos muito bem recebidos, sentimos um entusiasmo e uma vontade de fortalecermos esta política pública no nosso País.
Nós já temos conversado com outros países. O Brasil tem o BPC, uma conquista fenomenal para nós em relação à proteção, à garantia de uma renda principalmente para pessoas vulneráveis, pessoas que necessitam de cuidados. Nós conseguimos, com o BPC, atingir grande parte do público-alvo, que são as pessoas com deficiência e as pessoas idosas. Que país consegue superar o Brasil, que tem a população que tem, que consegue dar esta proteção, atender a ela com esta renda mensal que é destinada a estas famílias? É claro que é com o recorte social, mas, como nós temos um país com muitas vulnerabilidades, atende a um número significativo de pessoas.
Registro a presença da comitiva que vem do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, de Goiás, que vai receber hoje o Prêmio Dr. Pinotti. Esta entidade foi escolhida entre várias que prestam o serviço de atenção à mulher.
Sejam bem-vindos! Daqui a pouquinho, estaremos com vocês para a entrega deste prêmio que é muito merecido.
Dentro deste tema que foi colocado de forma geral, nós temos alguns grandes desafios e desdobramentos que vamos ter que detalhar. O GT está trabalhando neles, e esta Comissão também vai discutir, em audiências públicas, temas específicos de modo mais detalhado. Cito a questão que diz respeito ao cuidadores. Nós temos tanto a regulamentação como a formação, a qualificação, a expansão de cursos destes profissionais no nosso País, mas ainda não conseguimos atender à demanda que nós já temos e teremos em pouco tempo.
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As ILPIs, como outras entidades, sofrem muito, ainda hoje, dificuldades quanto à intersetorialidade que representam. Elas prestam serviço na área da assistência, mas, principalmente no caso dos cuidado à saúde, precisam prestar um serviço especializado, específico. As ILPIs não têm recursos para isso. Elas estão vinculadas apenas à assistência social.
Eu acredito que nossa Secretária Laís poderá nos ajudar a destravar o que for necessário. Dentro das ILPIs, nós precisamos delimitar o que é atendimento da assistência, qual o recurso que vamos dar para a assistência, o que é o atendimento na área da saúde, como vamos bancar a enfermeira e o médico. Será a unidade básica próxima? E se ela não estiver próxima? E se ela não estiver atendendo?
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Registro que há menos de 1 mês, em Goiás, nós realizamos uma reunião com a vigilância sanitária. Na ocasião, eles queriam fechar três ILPIs que eu conheço, que prestam serviços de ótima qualidade. A justificativa era justamente a exigência de uma equipe médica, de uma equipe de saúde, mas a entidade não consegue disponibilizá-las com o recurso que tem. A unidade básica presta o serviço, mas a exigência era que fosse dentro da unidade, mas as unidades não teriam nenhuma habilitação.
Nós realizamos esta discussão e conseguimos melhorar o cenário. Em breve, nós realizaremos um seminário em Goiás, em que as ILPIs e a vigilância sanitária serão envolvidas para equalizarmos esta exigência com a disponibilidade de recursos que estas entidades têm. Elas são poucas, mas imprescindíveis. Além disso, vivem com muitas dificuldades.
Quero falar do atendimento domiciliar, uma das mais importantes alternativas da política de cuidado, mas ainda muito desconhecido. Eu tenho recebido muitos pedidos, principalmente dos Municípios, Deputado Paulo Fernando, que solicitam a implantação das ILPIs, que são chamadas de abrigos por eles. Eles pedem a destinação de emendas para construir abrigos.
Nós precisamos divulgar mais a proposta dos centros-dia e do atendimento domiciliar. Eu sempre questiono se a disponibilidade de instituições de longa permanência é importante. Sim, é importante. Porém, muitas vezes, elas só vão facilitar a questão do abandono, que é uma forma de violência. Institucionalizar é tirar da responsabilidade da família o cuidado, a atenção e a presença junto à pessoa idosa.
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O home care é um atendimento na área da saúde, que também acaba sendo uma forma de cuidado importante que temos de considerar. Eu acredito que o maior desafio que nós temos é a intersetorialidade. Para além de trabalhar esta política pública em várias Pastas, com o idoso já é assim, mas, no cuidado, envolve vários públicos-alvo. Ocorre um desafio enorme em trabalhar a articulação desta política pública entre vários públicos e vários órgãos.
Quero deixar aqui a intenção de que este grupo de trabalho, que hoje é governamental, seja intergovernamental e que a Câmara esteja presente, participando, ou que nós possamos esporadicamente trazer o resumo. A Câmara, da mesma forma, leve sugestões e participe para que, quando este plano estiver com o esboço mais adiantado, a Câmara já tenha participado, e não tenhamos que reiniciar um processo de discussão do zero e, com isso, demorar o dobro do tempo do debate da discussão. Registro que esta Comissão está à disposição para isso. Eu acho que é um fórum importante que todos teremos aqui para trazer os avanços da discussão do grupo de trabalho para a Câmara Federal.
Gostaria de falar sobre outros órgãos que, acredito, são importantes na discussão deste grupo de trabalho: as pastorais, que fazem um grande trabalho com idoso, podem contribuir muito com informações sobre a realidade da base do atendimento; o Judiciário geralmente tem as coordenações e recebe muitas demandas, além do Ministério Público. Todos podem contribuir. Todos têm a coordenação de atendimento a estas pessoas que dependem de cuidados.
Eu acredito que eles podem ajudar tanto na elaboração do plano, como no processo legislativo. Eu acho que é muito importante envolver estes e outros órgãos representados.
Deixo aqui minha fala como uma contribuição. Acho que nós estamos aqui para trocarmos experiências e informações. Acredito que o Deputado Prof. Paulo Fernando também quer se manifestar. Deputado, agradeço a sua presença. V.Exa. sempre está comprometido nesta Comissão, sempre é atuante e participativo. Com certeza, continuará conosco e participará ativamente da elaboração do Plano Nacional de Cuidados.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Sra. Presidente.
Inicialmente, eu a cumprimento pela autoria do requerimento. Cumprimento a Sra. Secretária e a Dra. Diretora. Trago uma pequena contribuição, já que, no Governo passado, eu fui Secretário-Adjunto Nacional do Idoso. Portanto, conheço bem a matéria.
Um dos estudos que nós fazíamos na Secretaria dizia respeito ao suicídio de idosos. Este é um assunto bastante velado, não muito debatido, mas nós, naquela oportunidade, recebemos os relatórios. Independentemente da mudança de Governo, esta é uma questão suprapartidária que interessa a todos. Deixo aqui a sugestão para que continue.
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A outra questão é que começamos a tratativa com o Conselho Nacional de Justiça, para estimular a criação, nos tribunais de justiça, de varas específicas para processos de idosos. Apesar de a lei já prever prioridade para os idosos no andamento processual, na prática, muitos processos relacionados a idosos, principalmente em relação a curatela e outras questões patrimoniais, em face do grande número de ações, muitas vezes relacionadas a casos de família, divórcios, etc., ficam de escanteio. Muitas vezes, infelizmente, os idosos acabam morrendo sem ver a sua demanda colocada em julgamento. De sorte que, já que a legislação dos tribunais de justiça é estadual, temos que estimular Deputados Estaduais a apresentem projetos de lei e a fazerem a previsão orçamentária para que se destinem recursos ao Poder Judiciário Estadual, a fim de que se criem varas específicas para processos de idosos.
Outra coisa de que nós também estamos tratando e vamos tratar nesta Comissão é a mudança da Lei Nacional de Adoção para incluir a questão da adoção do idoso. Nós já estamos estudando isso em um grupo de trabalho.
Também quero rememorar que, bem no início da pandemia, o então Secretário Toninho e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa aprovaram a Resolução nº 52, de 31 de março de 2020, que no art. 2º dispõe sobre a criação de um banco de dados cadastrais de âmbito nacional das ILPIs, as Instituições de Longa Permanência para Idosos, administrado pela Secretaria, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Essa resolução determina que a atual secretaria — ela mudou de nome — tenha os dados atualizados dessas instituições. Então, que esse trabalho não seja perdido.
Aproveito que hoje é o último dia do prazo para envio à Receita da declaração do Imposto de Renda — V.Exa. já declarou o seu Imposto de Renda, Deputada? Hoje é o último dia — para estimular o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade a que promovam junto aos contadores uma ação de divulgação do fato de que 3% do montante devido no imposto de renda podem ser doados para o Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa. E sugiro que a atual Secretaria também estimule essa divulgação, para que mais pessoas possam ficar sensibilizadas e fazer a doação para esse fundo do idoso — dessa maneira, acho que estamos aqui trabalhando quase que em causa própria, não é, porque estamos chegando à idade de idoso também.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Obrigada, Deputado.
Vejam a importância dessa integração com o Parlamento. Essa dedução no imposto de renda das doações ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa é fruto de um trabalho nosso aqui. Hoje isso é uma realidade e, com certeza, tem uma importância muito grande até para que hoje os conselhos estaduais e o conselho nacional, que quase perderam a capacidade de atuar, estejam aí funcionando. Acho que a sociedade civil organizada, através dessa representação, com certeza pode contribuir muito com essa pauta.
Eu queria dizer, Deputado Prof. Paulo Fernando, que nós temos esse desafio. Nós precisamos ajudar a articular a Política Nacional do Cuidado, que envolve tanto idosos como pessoas com deficiência e também crianças e adolescentes que necessitam de cuidados de terceiros. É um eixo desafiador, mas nós estamos preparados para isso. E a demanda se apresenta de forma muito rápida. Nós precisamos correr para apresentar essa politica.
O Governo Federal acerta quando cria a Secretaria Nacional de Cuidados e Família.
Isso representa muito para nós que já estamos com uma PEC em tramitação, já estamos discutindo isso há algum tempo. Nós vibramos com essa possibilidade e ficamos muito felizes com a existência da Secretaria Nacional de Cuidados e Família.
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15:37
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Mais uma vez, eu quero me colocar à disposição, para que possamos fortalecer a articulação. Na verdade, a concorrência é grande, pois são muitas as políticas públicas importantes, prioritárias e necessárias, mas acredito que precisamos avançar rapidamente com essa política.
A ideia do seminário internacional surgiu justamente porque o Brasil vem mudando a estrutura etária da sua população agora. Tudo isso, portanto, é muito novo para nós. Precisamos buscar experiência de outros países que já convivem com uma população majoritariamente idosa há mais tempo. Isso vai nos dar um norte. Devemos inclusive trazer da Espanha uma experiência.
Por mais que precisemos avançar rápido na estruturação dessa política, existem países muito mais antigos, países que têm população idosa há mais tempo, mas que não têm ainda um programa como o Benefício de Prestação Continuada — BPC. Então, já temos uma retaguarda. Nós precisamos direcionar mais algumas coisas, mas já temos uma retaguarda.
Com relação à questão do cuidador ou da cuidadora, há vários projetos de lei tramitando nesta Casa — alguns são meus —, para que possamos acrescentar ao BPC um valor a mais, quando a pessoa com deficiência ou o idoso depender de cuidados de terceiros, porque a situação dele é diferente da de um idoso autônomo.
A renda de um salário mínimo é importante, ajuda, pois o idoso autônomo precisa de alimentação, de remédio. Sabemos que ainda não dá para tudo, mas é o mínimo. Agora, o idoso que precisa de cuidados de terceiros hoje, ou tem a compaixão de alguém da família que fica ali cuidando e às vezes abre mão das suas atividades diárias para poder cuidar dessa pessoa idosa, ou fica abandonado mesmo, sofrendo muito. Ele não consegue ter uma pessoa disponível para cuidar da sua alimentação, da sua higiene. Então, para mim essa é uma situação de violação de direitos, já não se trata de vulnerabilidade. Com certeza, eu acredito que seja esse o caso prioritário.
O nosso projeto é nesse sentido. Temos que demonstrar a necessidade disso, porque para o aposentado já existe previsão de acréscimo na sua renda quando há essa dependência, mas o BPC ainda não oferece isso. Então, de repente, essa é uma conquista importante que poderá já trazer essa possibilidade. E quando houver o recurso para se contratar o cuidador ou a cuidadora, onde estarão os cuidadores e a cuidadoras? Precisamos prover isso também através do nosso trabalho.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Boa tarde. Como é o nome do senhor?
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Sr. Jorge, se o senhor que fazer uma pergunta, pode fazer.
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15:41
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Eu já estive na Secretaria da Comissão, conversando com a Fernanda e outras pessoas, para trazer para cá a discussão sobre o idoso em situação de rua. E lá, com o pessoal do IPEA e do IBGE, eu vou levantar também essa questão.
Outra questão que eu quero trazer para cá é o direito constitucional ao autoextermínio, o direito ao suicídio. O jornal Folha de S.Paulo, na primeira semana deste ano, publicou um editorial dizendo que o Brasil precisa discutir uma coisa que a Suíça já faz. Jean-Luc Godard, o cineasta francês criador do movimento cinematográfico Nouvelle Vague, em setembro do ano passado se suicidou, utilizando-se da possibilidade do suicídio assistido.
Eu tenho 70 anos de idade, vivendo do "bolsa miséria" nas ruas, brigando com o INSS pelo meu BPC. Eu sei que eu contribuí muito, mas, quando eu fui checar no meu CNIS, não estavam lá as minhas contribuições, e eu tive que apelar para o BPC. Eu não tenho nenhuma ilusão em relação a este País, quer com governo de direita, quer com governo de esquerda, quer com governo de centro, e não quero correr o risco de viver num País que pode virar uma "Cubanicazuela", que é uma mistura de Cuba, Nicarágua e Venezuela, nem num País que pode se transformar em um quartel dirigido por milicianos.
Eu já solicitei à Casa da ONU no Brasil, por meio do escritório de direitos humanos, asilo psicossocial na comunidade europeia, porque eu quero me suicidar na Suíça. Na última reunião do ano passado do Conselho Nacional de Direitos Humanos, no dia 7 de dezembro, quando fizeram uma homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, dia 10 de dezembro, eu fiz essa manifestação lá. Se vocês acessarem os registros, verão a minha fala em relação a isso. Então, enquanto eu não consigo me suicidar, eu vou estar aqui brigando e colocando em pauta essa questão dos idosos em situação de rua, porque há um problema seríssimo em relação às famílias mais precarizadas socialmente, em que o idoso acaba sendo a única fonte de renda da família, devido ao desemprego e a problemas variados. A família se apossa do imóvel e do cartão dele, e ele acaba vivendo em situação de rua, num processo de adicção em drogas lícitas e ilícitas.
Última coisa. A revista Mais 60, do SESC, numa edição especial, publicou o seguinte artigo: Haverá futuro para quem vive nas ruas da sociedades brasileira? E há um artigo especial de um professor da PUC: "Envelhecer Vivendo nas Ruas: A experiência radical do desamparo". Eu gostaria de deixar isso como desafio para vocês.
Eu estou com 70 anos e desde os 15 anos militei no movimento estudantil. Eu estou cansado de blá-blá-blá, de promessas, de programas maravilhosos que não se concretizam na prática. Infelizmente, este é o País das leis de letras mortas. A própria Política Nacional de Saúde Mental, a Lei Paulo Delgado, não se efetiva na prática.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Obrigada, Sr. Jorge.
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15:45
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Em relação à questão das pessoas idosas moradoras de rua, eu acho que esse tema realmente é muito importante no processo de reconstrução, eu diria, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, que sofreu um processo de desfinanciamento muito importante nos últimos anos. E uma das prioridades do Ministro Wellington é justamente garantir o financiamento adequado do SUAS. Estamos nesse processo. Esse é um tema mais geral do Ministério, não diz respeito especificamente à Secretaria que eu estou coordenando. E está claro na questão da atualização do Cadastro Único, da busca ativa, da reformulação do Bolsa Família e de diversos outros programas que a população em situação de rua é um público prioritário. Isso tem sido dito e tem sido incorporado como prioridade dentro das ações do MDS. E certamente a situação das pessoas idosas que vivem em situação de rua demanda realmente uma atenção muito importante.
Em relação à questão do Deputado Prof. Paulo Fernando, que se referiu ao banco de dados das ILPIs, eu queria dizer que, sem dúvida, isso é fundamental. Sabemos que existem poucos dados. E os dados e as análises existentes não são suficientes e têm que ser muito aprimoradas. Agora, institucionalmente, isso está localizado na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e não na nossa Secretaria.
É claro que — e aqui eu recupero algo que disse muito bem a Deputada Flávia —, nesse trabalho, a intersetorialidade é fundamental, e não apenas entre as Pastas, mas também entre as populações. Evidentemente, as pessoas não vivem isoladas, elas vivem em comunidade, em família, em diversas situações, e sempre existe relação entre crianças, pessoas adultas, pessoas idosas. Então, é muito importante a ideia da intersetorialidade nesse sentido.
Nós temos uma comunicação permanente com o Ministério dos Direitos Humanos, especificamente com a Secretaria da Pessoa Idosa. Mas só quero informar que esses dados, institucionalmente, estão localizada lá, embora, evidentemente, tenhamos muito interesse no aprimoramento desses dados, porque isso faz parte também do levantamento...
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - E tudo é muito novo ainda. Hoje à noite é que nós vamos votar a estrutura do Governo.
Acho muito importante, Deputada Flávia, o que a senhora falou sobre o BPC. Eu concordo plenamente com a senhora. Eu passei um tempo importante, recentemente, trabalhando na Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe — CEPAL, onde analisávamos essas políticas sociais no conjunto da América Latina. A ideia das pensões, das aposentadorias não contributivas, que não vêm da relação de trabalho, disseminaram-se de maneira importante na América Latina nos anos 2000. Vários países que não tinham nada semelhante ao BPC começaram a construir políticas nesse sentido. Isso é muito importante. Todas as análises que foram feitas mostraram o impacto dessas políticas na redução da pobreza, e não apenas da pobreza das pessoas idosas, mas também da pobreza das famílias. Muitas vezes, é isto mesmo: ou BPC, ou, no caso do Brasil, a previdência rural, que é outro instituto importantíssimo, acaba sendo fundamental para garantir a renda não apenas da pessoa idosa, mas também de outros membros da família.
E, como a senhora disse, aqui a importância se dá principalmente pela abrangência que tem, não apenas pelas dimensões do Brasil. Muitas vezes, nos outros países, tanto a cobertura é muito menor como o valor dessa prestação, desse benefício é muito menor. Então, eu concordo que o BPC é uma política fundamental, é um instituto do sistema de seguridade social brasileiro extremamente importante e que faz parte desse conjunto de políticas que tem que ser fortalecido e aprimorado.
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15:49
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Acho muito importante também o que a senhora disse sobre o debate de temas específicos. Sem dúvida, eu também entendo esta como uma primeira conversa nesta Casa, além da que nós já tivemos. Eu espero que seja a primeira de muitas. É muito interessante essa ideia de debater temas específicos para podermos nos aprofundar neles.
Como eu disse, nós temos um seminário temático previsto para o mês de julho. Não vai ser uma discussão apenas sobre a pessoa idosa. Discutiremos também sobre outros públicos prioritários.
Também me coloco totalmente à disposição para participar de todos os momentos que a senhora e a Comissão considerarem necessários, para vermos como aprimorar esse diálogo, para que seja um diálogo permanente entre Executivo e Legislativo. Concordo que existem outras instâncias do poder público, outras instâncias do Estado, como o Poder Judiciário e o Ministério Público, que também têm papel muito importante nessa discussão e na proposição dessa política e do plano em particular.
Gostaria, uma vez mais, de agradecer-lhes a oportunidade. Também queria registrar aqui que outras pessoas da equipe da Secretaria estão presentes. Tem sido um trabalho muito coletivo, no qual estamos tentando justamente aproveitar o que há de melhor na experiência das pessoas, para podermos avançar da melhor forma possível, da forma mais ágil possível numa discussão que é tão necessária para o nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Secretária, há mais um Deputado presente, o Deputado Alexandre Lindenmeyer. Vou passar a palavra a ele, que também quer se manifestar.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Presidenta Flávia.
Minha saudação ao colega Deputado, a V.Exa., Presidente, a todos os painelistas e às demais pessoas.
Eu queria na prática me desculpar pelo atraso. Eu estava em outra Comissão no Senado. Não tive a oportunidade de presenciar todo o debate aqui por conta disso. Até não me atrevo a adentrar mais no tema, mas sei, no entanto, que, como a senhora disse, a transversalidade não é uma pauta isolada. Ela dialoga com várias áreas de políticas públicas. Então, penso que, para termos efetividade, devemos seguir a ideia da discussão permanente, seja através de seminário, seja com reuniões com pauta específica, para aprofundarmos os temas e não trabalharmos na superficialidade.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Deputado Alexandre, depois nós vamos passar aos Deputados um resumo desta audiência pública.
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15:53
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Eu costumo dizer que não adianta fazermos audiências públicas só para falar, falar e falar, e depois cada um vai para o seu local de trabalho e pronto. Eu acho importante fazermos alguns encaminhamentos. Eu e a Secretária colocamos que é importante estar à disposição para darmos sequência a esta discussão. Hoje tivemos uma apresentação geral.
Pela primeira vez, temos uma Secretaria Nacional de Cuidados. Uma política pública importante que nós precisamos construir é um plano nacional do cuidado. Ele vai ser elaborado pelo Ministério, pela Secretaria, e deve ser submetido a votação aqui na Câmara Federal. Mas eu acredito que nós podemos fazer audiências públicas específicas para tratar de determinados pontos que vão nos ajudar a construir, a elaborar esse plano nacional do cuidado. Esta Comissão é o fórum, apesar de que abrange também a pessoa com deficiência e a criança, que também necessita de cuidados, principalmente na primeira infância, e o idoso. Então, podemos fazer audiências públicas conjuntas com esse público, para que possamos contribuir com a elaboração e a construção desse plano de trabalho.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Com certeza vou participar disso, sempre enfatizando que é de fundamental importância que a população se aproprie da política pública, sob pena de, se nós não tivermos respaldo na sociedade, qualquer movimento colocar toda essa política no chão. Hoje, quando estivermos votando a medida provisória que definirá a organização de todos os Ministérios, a votação a que o colega Deputado fez referência, nós corremos esse risco. No cenário que temos hoje, se houver respaldo lá fora, se as pessoas se enxergarem como parte desse processo de construção dessas políticas e se elas puderem ser protagonistas também, eu não tenho dúvida de que teremos mais força para, dentro do Parlamento, fazer com que essas propostas sejam uma política perene, e não uma política de governo.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. Bloco/PDT - GO) - Obrigada, Deputado. Obrigada, Maria Carolina. Obrigada, Laís. Obrigada, equipe da Secretaria Nacional. Obrigada a todos os que nos acompanham nesta tarde.
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