Comissão de Finanças e Tributação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Abril de 2023 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, cujo objetivo é debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo Governo Federal.
Esta audiência é resultado da aprovação do Requerimento nº 2, de 2023, de autoria do Deputado Júnior Mano, a quem convido para se sentar à mesa.
Inicialmente, gostaria de agradecer a presença dos ilustres convidados e demais presentes, que possibilitarão a realização deste evento.
Aceitaram o convite para participar desta audiência os seguintes convidados: José Francisco Manssur, Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda; Wesley Cardia, CEO da Associação Nacional de Jogos de Loteria — ANJL; Andre Gelfi, Presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável — IBJR; Marcio Malta, CEO do Sorte Online; Roberto Carvalho Brasil Fernandes, membro da Comissão de Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB.
Declinou do convite, por problemas de agenda, a Sra. Teresa Caeiro, Presidente do Bet365 Apostas Esportivas.
Esclareço aos Srs. Parlamentares e aos senhores e senhoras convidados que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e gravada para posterior transcrição. Por essa razão, solicito que falem sempre ao microfone e mantenham suas câmeras ligadas, em caso de participação virtual.
Cada palestrante disporá de 10 minutos para sua apresentação, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser interrompidos. Os Parlamentares interessados em debater com os palestrantes deverão se inscrever pelo aplicativo Infoleg, disponível em seus celulares. Os debates ocorrerão ao final das apresentações, devendo os questionamentos se restringir ao assunto da audiência e ser formulados no prazo de 3 minutos. Os Parlamentares disporão de igual tempo para responder aos questionamentos. Serão facultadas a réplica e a tréplica, também pelo prazo de 3 minutos. Durante os debates, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos pelo Infoleg, observando-se os seguintes critérios de preferência: autores do requerimento, Líderes, membros da Comissão de Finanças e Tributação e demais Deputados.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto.
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09:23
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O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, dá para V.Exa. repetir quem foi que não atendeu ao requerimento de convite?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Teresa Caeiro, representante do Bet365 Apostas Esportivas.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Ela justificou?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Justificou que estava em viagem.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Mas justificou como, com documentos?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Ela está no exterior.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Está no exterior?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - É.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Para aqueles que não comprovarem a ausência, Presidente, vamos transformar o requerimento de convite em convocação.
Esta é uma Comissão séria. Nós não estamos aqui para brincar de convidar ou convocar, e essas pessoas faltarem. Parece-me, até que se prove o contrário, que isso se trata de sonegação de impostos quando, aqui no nosso País, nós precisamos de mais escolas, de mais moradias. O Brasil precisa dessa receita.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Esclareço ao nobre Deputado que esta Comissão só tem poder de convocar Ministro e quem tem status de Ministro. Nos outros casos, há convite.
O SR. JÚNIOR MANO (PL - CE) - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente. Quero parabenizar V.Exa. pela grande condução desta Comissão.
No dia de hoje, esta audiência pública irá debater e retirar muitas dúvidas dos nossos nobres Parlamentares e também de representantes de associações e de sites esportivos. Também há uma angústia muito grande dessa categoria, bem como dos apostadores. Eles também querem trazer sugestões e ideias.
Acredito que o Secretário Manssur está construindo esse texto juntamente com vários assessores e com sua equipe. Eu tenho certeza de que esta audiência será muito produtiva para construirmos um texto que seja de consenso da maioria.
Por isto é que convoquei esta audiência pública: para debatermos muitos questionamentos que foram apresentados tanto no meu gabinete como também a todos da Comissão. Se Deus quiser, haverá um debate pleno, digno! Se também houver a oportunidade para alguns que não se inscreveram, nós vamos abrir essa possibilidade para representantes de outras categorias que estão aqui também.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Para dar início às nossas exposições, eu passo a palavra ao Sr. José Francisco Manssur, Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.
O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Exmo. Sr. Deputado Paulo Guedes, Presidente desta Comissão; Exmo. Sr. Deputado Júnior Mano, autor do requerimento; Exmos. Srs. Deputados; Exmas. Sras. Deputadas; demais presentes, quero iniciar falando da obrigação que nós, como agentes públicos, temos de estar aqui diante do Parlamento, da Casa da Representação Popular, para prestar satisfação sobre todos os temas que digam respeito à administração pública, em especial, neste meu caso específico, sobre a regulamentação das apostas esportivas.
Quero dizer a todos e todas que me sinto, então, absolutamente honrado de estar aqui no Congresso Nacional e absolutamente à disposição para esclarecer este debate que é fundamental, que é o debate com a sociedade, sobre esse trabalho que o Governo atual iniciou, em janeiro de 2023, de regulamentar esse fenômeno das apostas, que já está estabelecido no Brasil há muito tempo.
Quero começar fazendo uma contextualização legislativa histórica. A Lei nº 13.756, de 2018, previu pela primeira vez as apostas em prognósticos esportivos, ou seja, as apostas foram trazidas ao ordenamento jurídico por esse texto de 2018. Não estão sendo criadas as apostas esportivas agora. De forma nenhuma! O que o Governo está fazendo agora é regulamentar algo a que, em 2018, foi dado um prazo de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos, para que o Poder Executivo fizesse essa regulamentação, Sr. Presidente. E não foi feita a regulamentação. O que o Governo atual está fazendo é suprir a lacuna de regulamentar essa atividade que, ao mesmo tempo, não foi regulamentada pelo Governo anterior.
Cresceram exponencialmente o número de apostadores e os valores envolvidos. Os senhores e as senhoras assistem a uma partida de futebol hoje em qualquer lugar do Brasil. A cada 10 placas de publicidade, nós enxergamos 7 ou 8 empresas de apostas, que estão fazendo o seu trabalho. Essas apostas movimentam alguns bilhões de reais no Brasil. Todas as externalidades negativas estão presentes — a manipulação de resultado; a lavagem de dinheiro; a ludopatia, que é o vício do apostador—, e o Governo e a sociedade não arrecadam 1 real em decorrência desse valor há praticamente 5 anos, Deputado, porque isso não está regulamentado.
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Por isso é que, em janeiro de 2023, nos primeiros dias desde a transição, o Ministério da Fazenda, tendo identificado essa questão, com a atribuição que lhe é dada por lei — quem tem a atribuição legal de fazê-lo é o Ministério da Fazenda — e por meio da equipe da Secretaria de Reformas Econômicas, que eu componho na condição de Assessor Especial do Secretário-Executivo, e não na condição de Secretário — o Secretário de Reformas Econômicas é o Sr. Marcos Pinto —, incumbiu essa equipe de regulamentar.
Então, o primeiro debate foi: "Qual é o instrumento jurídico adequado para regulamentar essa atividade?" Nós optamos pela medida provisória, porque parte da nossa própria consultoria e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dizem que, para tributar e aplicar sanções a quem estiver realizando atividade irregularmente, o instrumento jurídico adequado é a medida provisória. De nossa parte é ainda melhor, porque oportuniza trazer esse debate para o Congresso Nacional, e não fazer por decreto, sem a participação do Parlamento. Por isso estamos fazendo por medida provisória.
E o que nós estamos prevendo com essa medida provisória? Nós estamos prevendo a regulamentação. E a MP dá poder ao Ministério da Fazenda para depois editar portarias específicas. A alíquota da tributação, a base de cálculo, por lei, tem que estar na medida provisória, e estará. A forma de tributação, o recolhimento e as obrigações acessórias serão por portaria.
Manipulação de resultado. Ao longo dos últimos 3 meses, ouvimos os operadores, que sempre foram muito abertos ao diálogo e nos trouxeram as experiências internacionais. Os operadores, a rigor, não se beneficiam em nada, são vítimas da manipulação de resultado, porque, como se diz no jargão popular, a manipulação de resultado "quebra a banca". Eles nos trouxeram os mecanismos que existem no exterior mais eficazes. Também conversamos com a CBF e com o COB — Comitê Olímpico Brasileiro para entendermos como as entidades esportivas podem participar, trabalhando em conjunto com o Governo Federal, para evitar a manipulação de resultado.
Outra portaria que será editada a partir da MP é sobre o jogo responsável, um elemento que nos preocupa sobremaneira, porque hoje, senhores e senhoras, é um mundo absolutamente selvagem. Os senhores assistem a propagandas de sites de aposta ao meio-dia, a 1 hora da tarde, e o público infantil, assistindo à programação esportiva, é massificado com uma série de propagandas. Nós vamos trazer isso para dentro da regulamentação e tratar disso como deve ser tratado, com avisos no comercial sobre jogo responsável, com horários pré-definidos, com temáticas que terão que ser mencionadas ou não — vão ser proibidas de serem utilizadas temáticas como a exploração excessiva, que atrela o jogo ao êxito financeiro da pessoa, quer dizer, "jogue e fique rico". Não é essa a ideia. Vamos evitar todas essas questões que não estão relacionadas ao jogo responsável.
Ao longo desses últimos meses, como disse, ouvimos os operadores, ouvimos bastante as entidades esportivas, porque, afinal, são apostas em prognósticos esportivos. Tivemos várias reuniões com mais de uma associação de apostadores, pois, afinal, são os consumidores dessa atividade, para formularmos um texto de medida provisória, que, como dito aqui há alguns minutos pelo Deputado Wellington, nos permita arrecadar aquilo que for justo e que possa ser aplicado naquilo que o Governo tem que prover — saúde, educação, desenvolvimento social, igualdade, distribuição de renda. Ao mesmo tempo, que não faça com que a tributação inviabilize a atividade no Brasil.
Esse foi o ajuste fino que nós buscamos desde janeiro, e estamos agora já na fase final, de conclusão do texto da medida provisória, para podermos enviar ao Congresso Nacional, a fim de que V.Exas. façam o debate.
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Quero deixar bastante claro aqui — bastante claro; isso é fundamental — que a nossa atribuição é regulamentar as apostas em: resultados esportivos; prognósticos esportivos; partida de time A contra time B, onde o sujeito aposta que vai ser 2 a zero para o time A. Futebol, basquete, vôlei, todos os esportes reconhecidos em nosso Sistema Nacional do Desporto. Não é nossa atribuição, e não constará, não fará parte da MP, continuando este Congresso Nacional com a competência para tratar do assunto, a regulamentação de cassinos, de jogos de azar, de 21 e de tudo o mais que diga respeito a jogos que não são de prognóstico esportivo. Não é objeto da MP! Não está em nossa pauta e não é nossa competência. São prognósticos de resultados esportivos. E quem continuar realizando, dentro dos aplicativos, dentro dos sites, Deputado, jogos que não são permitidos no Brasil vai estar praticando uma atividade ilegal.
O que nós vamos exigir dos operadores? Que eles tenham empresa constituída no Brasil — muitos deles são constituídos no Brasil, mas todos os sites, os chamados IPs, estão fora do Brasil —, para que a Receita Federal, que está muito envolvida nesse trabalho, possa realizar, com os sistemas que serão adquiridos pelo Ministério da Fazenda, a fiscalização pelo real e correto cumprimento dos impostos. Não é possível nós cobrarmos essa tributação relacionada a tantos serviços essenciais, inclusive comida, alimentos, feijão e arroz, e não sejamos capazes de fiscalizar corretamente a tributação das operadoras de apostas esportivas. Nós vamos fiscalizar e vamos arrecadar aquilo que estiver estritamente dentro da lei.
Nós olhamos os exemplos mundiais e verificamos qual é o país que tem a maior incidência de empresas dentro do sistema: é o Reino Unido, que cobra o que chamamos de "15% do GGR", que é aquilo que sobra como lucro para a empresa depois do pagamento dos prêmios. Grosseiramente falando, é isso. Esse é o número mágico, esse é o número ideal, para mantermos, como o Reino Unido mantém, 87%.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Deixe-me entender: tenho o faturamento de 100 bilhões, paguei 22 bilhões de prêmios, e vai incidir sobre a diferença de 100 menos 22, é isso?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Mas isso aí é Imposto de Renda. E o PIS e a COFINS?
O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - PIS e COFINS na base... Não mexemos, Deputado, no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Vai ser cobrado o PIS e a COFINS como é cobrado de qualquer pessoa jurídica. Não houve mudança nesse aspecto. Na contribuição à seguridade social, aí, sim, nós fixamos o valor de alíquota de 10%.
E isso tudo é o que é cobrado a partir do GGR, para buscar esse número de 15% do GGR.
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Quando esses valores são recolhidos — prêmio, Imposto de Renda, PIS/COFINS e contribuição à seguridade social —, o que resta vai para as chamadas destinações; não estão previstas agora. Estão previstas na Lei nº 13.756, de 2018, quais sejam: 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e isso foi debatido aqui no Parlamento, porque é lei; 0,82% para o ensino fundamental; e 1,63% é a contrapartida às entidades de prática esportiva e às entidades de administração do esporte pela cessão da sua marca, nome, apelido desportivo e atletas — os atletas também estão nesse 1,63%.
O senhor vai notar que sobram aqui, então, 5% do resultado, após o pagamento de Imposto de Renda, PIS/COFINS e contribuição à seguridade social, e 95% seriam os custos de operação do operador. Nós vamos, sobre esse valor, fazer uma contribuição de 10% à seguridade social, que vai sair desses 95% do operador, vão passar a ser 85%.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - O GGR vem da medida provisória?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - É inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Deputados, eu peço a V.Exas. que se inscrevam.
(Não Identificado) - É lei complementar, Secretário.
O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não é norma geral de tributação, Deputado. Não estamos mexendo na norma geral.
Eu vou continuar. Esses são os parâmetros da tributação. Não se pode esperar que uma medida provisória traga tributação sem indicar os parâmetros.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está acompanhando pari passu, assim como a Casa Civil e as CONJUR dos Ministérios envolvidos. Estão envolvidos na co-assinatura dessa medida provisória: o Ministério da Fazenda, o Ministério do Esporte, o Ministério da Justiça, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Gestão, o Ministério do Desenvolvimento, o Ministério do Turismo e o Ministério da Saúde. São oito Ministério envolvidos na formulação da medida provisória.
O operador que não estiver credenciado no Brasil a partir do prazo que a medida provisória irá conferir e depois as portarias vai oferecer as apostas para o consumidor final praticando uma atividade ilegal. E, como tal, não poderá expor sua marca; não poderá fazer publicidade em meios de comunicação de concessões públicas; não poderá fazer publicidade em mídias sociais; tampouco poderá patrocinar equipes de futebol.
Somente serão reconhecidas como uma atividade legal no Brasil as operadoras que estiverem credenciadas mediante o pagamento de uma outorga, a apresentação de documentos que comprovem a sede no Brasil e um capital social mínimo. Isso traz um efeito lateral de criação de novos empregos, para além da simples arrecadação.
Isso não é simples. É muito importante para nós a criação de novos empregos, novos postos de trabalho de uma atividade que cresce monumentalmente no Brasil, a cada dia. Veio a pandemia, cresceu muito o número de apostas. Quando acaba a pandemia, de certa maneira, quando conseguimos voltar à normalidade, isso não cai, continua igual, cria-se um hábito. Vem uma Copa do Mundo, cresce exponencialmente o número de apostas e não cai.
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Então, é um mercado que movimenta bilhões de reais, e sobre o qual até hoje, por não ter sido regulamentado pelo Governo anterior, o Governo Federal, o Estado brasileiro não arrecada nada. Houve 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos; e nós estamos fazendo aqui em alguns meses. Nós estamos em abril de 2023 e começamos esse trabalho em janeiro.
Estamos em vias de editar a medida provisória, enviá-la ao Congresso Nacional e, em ato contínuo, começar a trabalhar — a medida provisória vai nos dar poder para editar as portarias — nas portarias. O GGR, como eu disse, é uma medida, um parâmetro para o cálculo do imposto incidente. É um número que nós queremos buscar para não acontecer o que aconteceu em Portugal, que fez uma tributação tão abrangente, que 70% dos apostadores de Portugal apostam em sites que não estão regularizados no país. E 30% só estão no país.
Nós queremos buscar o resultado do Reino Unido, onde 87% dos operadores estão credenciados, pagando seus impostos, inclusive o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e também os 15% do GGR, mantidos ali dentro do mercado regular, que pode ser fiscalizado pelo Governo.
Queremos arrecadar, mas também queremos fiscalizar, evitar as externalidades negativas que estão todas acontecendo hoje, e o Governo não tem hoje ferramentas para evitar, para fazer o seu trabalho de coibir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, José Francisco Manssur, nosso Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, que representa aqui o Ministério e também a Receita Federal do Brasil.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, eu quero explicar aqui um pouquinho por que nós criamos a associação. A associação foi criada para defender os interesses das empresas que operam e vão operar no Brasil a partir do licenciamento com força total. Nós defendemos a interação com as autoridades para que tenhamos os melhores resultados para o País; o pagamento de impostos justos e coerentes com a atividade, como o Dr. Manssur estava explicando; o incentivo ao esporte, inclusive colaborando com entidades e autoridades para a prevenção de situações anômalas, que é aquela combinação de jogos que não pode acontecer em hipótese alguma; a prevenção à participação de menores, bem como de pessoas com transtornos de jogos, ludopatia — nós queremos trabalhar para que isso não aconteça, isso é ruim para o negócio —; a boa publicidade, em que não se possa criar ilusões sobre ganhos fáceis e desmedidos, isso não pode acontecer; a troca de informações permanentes com autoridades de todas as esferas para o aprimoramento do sistema; e a contribuição para com o País por meio da geração de empregos, tributos e oportunidades para os brasileiros.
Nós combatemos o jogo ilegal. O jogo ilegal é extremamente pernicioso, porque não recolhe impostos e sobre ele não há controle de qualquer espécie. E a ANJL trabalha contra isso. Nós achamos que tem que regular antes de proibir, que é o que estamos fazendo aqui. A proibição leva ao jogo clandestino, e o jogo clandestino leva à corrupção. Jogo é uma atividade sensível que requer transparência. Achamos que tem que haver uma política de portas abertas com os operadores, em que haja um diálogo permanente e constante com as autoridades. Não se pode regular fora da realidade, e isso a Assessoria Especial do Dr. Manssur entendeu perfeitamente desde o início nessa troca de experiências e informações. E publicação prévia das normas para críticas e comentários.
Essa MP vai, de alguma forma, interferir ou alterar ou mexer com toda essa legislação que foi editada desde 1997. Cada uma dessas aqui tem alguma pequena intervenção para o aprimoramento do texto, embora ela esteja baseada principalmente na Lei nº 13.756, de 2018, referida pelo Dr. Manssur, que é a lei que criou a aposta esportiva no Brasil. O representante aqui da OAB estava debulhando cada uma das leis para já saber quais eram as normas que seriam alteradas.
Foi feito o decreto para a regulamentação, escrito, editado, prometido durante 4 anos, e não saiu. A data limite para que ele tivesse sido editado era o dia 12 de dezembro do ano passado, e infelizmente não ocorreu. Então, o atual Governo, sabiamente, optou por uma MP seguida de portarias do Ministério da Fazenda, que vão possibilitar uma adequação precisa, em cima do lance, para cada necessidade que for sentida.
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Quais são, na nossa visão, os elementos fundamentais de controle pelo Estado? Somente sites licenciados poderão e deverão operar, somente sites licenciados podem fazer patrocínios e publicidade, as restrições da FIFA quanto a apostas de jogadores, técnicos e outros devem ser reiteradas — os senhores viram dias atrás, foi notícia nacional, um jogador do Grêmio apostando no próprio jogo em que ele atuaria, isso é inadmissível —, sites não licenciados devem ter seu domínio cassado, e controle efetivo da Receita Federal, Banco Central e COAF sobre as operações financeiras. Por esses itens, os senhores percebem que estamos trabalhando em uníssono com o Ministério da Fazenda, porque entendemos quais são as necessidades e o que deve ser feito para que se coíba o jogo ilegal.
O aspecto crucial para nós é identificar o ponto correto até onde o Governo pode e deve tributar de modo a criar o ambiente ideal para operadores e apostadores, de modo a estimular o setor, as empresas e, por fim, o saudável recolhimento de tributos.
Eu não vou incomodar os senhores com gráficos, mas aqui mostro como é que funciona nos países onde os impostos são criados, feitos de maneira a propiciar e incentivar o jogo legal, e não o jogo ilegal.
Esse eslaide é só para os senhores verem há quanto tempo os outros países já regulamentaram isso, onde o jogo já é legal.
Nesse eslaide eu mostro aquilo que o Dr. Manssur citou: o Reino Unido, com 15% de taxa de imposto, onde funciona bem, e exemplos como o de Portugal e França, onde a taxação foi excessiva e só incrementou o jogo ilegal. Observem que 75% dos portugueses apostam em casas ilegais porque o imposto é muito alto, e isso faz com que a premiação seja menor. Com a premiação menor, por que é que se vai jogar num site português? Eles não jogam. Então, também não há arrecadação de impostos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Sr. Wesley.
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Eu sou Andre Gelfi, Presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável — IBJR e vou fazer uma breve leitura aqui, uma apresentação, uma leitura inicial sobre o que o instituto representa. Eu não vou me estender muito, acho que as perguntas são a parte mais relevante da nossa contribuição, na verdade este é o espírito do instituto.
Boa tarde, V.Exas. presentes a esta audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Meu nome é Andre Gelfi, sou o Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável.
Eu aceitei o convite para participar desta audiência pública porque, como representante da entidade, acredito que posso compartilhar a experiência internacional dos nossos membros sobre a importância da criação de regras claras para a regulamentação do setor, não só para garantir a operação segura e legal das empresas de apostas esportivas de cota fixa no País, mas também para garantir a prevenção da integridade do futebol brasileiro e a segurança de jogadores.
Como Instituto Brasileiro do Jogo Responsável, desenvolvemos alguns estudos sobre o setor, incluindo uma análise do impacto tributário, que foi apresentada ao Ministério da Fazenda e aos membros do Congresso Nacional, de forma a contribuir para a tomada de decisão sobre o modelo tributário para o setor.
O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável nasceu da união dos grupos Bet365, Flutter, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group e Rei do Pitaco, para auxiliar nas discussões e no desenvolvimento do mercado brasileiro de apostas esportivas a partir de uma maior conscientização sobre a dinâmica do setor de jogos.
Por isso, hoje, posso responder às perguntas de V.Exas. que façam referência à nossa experiência em operação em mercados com apostas esportivas regulamentadas, informações sobre o que jogo responsável é e de que forma a regulamentação do setor é benéfica e essencial para o entretenimento seguro dos operadores e jogadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Dr. Andre.
Bom dia, Exmos. Deputados, todos os presentes, colegas da Associação Nacional de Jogos e Loterias — ANJL e do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável — IBJR.
Eu falo com muito orgulho e alegria por ser o único operador brasileiro, a única empresa brasileira presente a este fórum, trazendo algumas demandas que são bastante específicas e ainda inoperantes no segmento de apostas esportivas. Eu vou explicar aqui um pouquinho o porquê e algumas oportunidades que nós enxergamos e que vão ao encontro do que o assessor Manssur trouxe no discurso dele, mas acredito que seja para complementar até o que o Governo tem de interesse.
(Segue-se exibição de imagens.)
Em primeiro lugar, como nós não operamos no segmento de apostas esportivas, é importante explicar o que é a Sorte Online e por que estamos aqui.
Nós temos 20 anos de mercado — completamos 20 anos este ano, então somos pioneiros — e temos um motivo para estar aqui. Já distribuímos mais de 210 milhões de reais em prêmios nas loterias oficiais.
Atuamos como um intermediador das loterias oficiais federais — esse é o nosso modelo de negócios. Somos há 2 anos uma empresa Great Place to Work, uma ótima empresa para se trabalhar, com uma pauta muito importante no ESG. Somos há 2 anos uma empresa com selo no Reclame Aqui. No meu entendimento, o Reclame Aqui é o PROCON do século XXI. Para ter o selo do Reclame Aqui, para quem não sabe, é necessário ter sede e CNPJ no Brasil. É impossível comprar esse selo. Ele vem das avaliações positivas dos clientes a partir da nossa base. Isso foi conquistado ao longo dessa operação e das avaliações positivas que nós temos. Não estou aqui para fazer propaganda, só quero explicar que nós somos uma empresa brasileira sediada em São Paulo, facilmente localizada — eu sou o Presidente dessa operação —, e isso implica algumas complexidades no nosso interesse de adentrar nesse segmento de apostas esportivas.
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Vou explicar rapidamente como funciona esse segmento. Ele é tão simples quanto o da loteria: o cliente seleciona os bolões de loteria ou as dezenas e finaliza a aquisição. Essas loterias são registradas em uma lotérica oficial da Caixa Econômica Federal. É tão simples quanto isso. Esse modelo de intermediação já existe em outros segmentos mais conhecidos, como iFood, Tickets for Fun e Uber, e é cobrada uma taxa de conveniência. Esse é um modelo de intermediação amplamente conhecido no mundo.
Outro dado importante a acrescentar é que essa operação está ao lado de outras operações. Eu represento aqui também a AIDIGLOT — Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos. Somente essa operação da Sorte Online pagou à União nos últimos 5 anos mais de 220 milhões reais por meio de repasses de impostos pagos diretamente. Sendo uma operação de intermediação, o ISS é o maior imposto pago. São pagos impostos como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, contribuições sociais, PIS, COFINS, somando um total de 46 milhões de reais. A contribuição feita por meio do segmento de loterias é de cerca de 170 milhões de reais, totalizando 220 milhões de reais.
Por que estou falando tudo isso? Porque isso nos traz uma barreira. Há empresas que pagam impostos no Brasil, atuando nessa parte da esquerda, e há o modelo offshore, nos aplicando certa barreira e uma insegurança jurídica e tributária, que traz de certa forma uma insegurança para operar o modelo. Entendemos que este Governo e este fórum não têm culpa, é algo que já vem acontecendo. Por isso se busca essa regulamentação. E é do nosso pleno interesse operar. Porém, as condições atuais estabelecidas nos impedem de operar nesse mercado. Uma pesquisa realizada pelo O Globo, em agosto de 2021, demonstrou que cerca de 70% dos apostadores de loteria federal são apostadores de apostas esportivas. Porém, novamente, ficamos impedidos de operar nesse mercado pelo nível de insegurança jurídica oferecido.
Nós acreditamos que a regulamentação pode gerar mais valor ao Estado imediatamente, um pouco diferente daquilo que o Secretário Manssur disse, mas não estamos aqui para gerar nenhum tipo de conflito, somente para agregar com o debate público. Vem sendo falado na imprensa que a regulamentação da Lei nº 13.786 sairá em abril ou maio deste ano, com a publicação das portarias de jogo responsável pelos demais órgãos competentes, mas nos demais mercados do mundo isso levou cerca de 1 ano e meio a 2 anos para ficar pronto.
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Pode parecer estranho virmos aqui falar que queremos pagar impostos, mas para o tipo de operação nacional existem outras empresas do segmento nacional, e não somente do segmento de jogos, que têm interesse em operar no segmento de apostas esportivas. E a insegurança jurídica é muito ruim para as empresas da Associação Nacional de Jogos e Loterias — ANJL e para o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável — IBJR. A insegurança jurídica é ruim para todos.
Na Irlanda, especificamente, onde havia um cenário parecido com este, foi feito o seguinte: a partir da publicação da regulamentação, já se permitia a arrecadação de impostos de imediato. E essa é a nossa recomendação, ou seja, diferente de se esperar a disponibilização de licenças para a arrecadação tributária, que a arrecadação seja disponibilizada a partir do momento da regulamentação e quem venha a requerer as licenças apresente as guias de impostos pagas e, com isso, tenha algum tipo de preferência ou prioridade ao requerer as licenças.
Esse é o nosso entendimento, para que seja garantida maior segurança jurídica e maior nível de competitividade a quem opera. De quebra, nós entendemos que o interesse do Governo em equilibrar contas e aumentar a arrecadação seja cumprido e para o mercado de forma geral oferecida maior segurança legal.
Essa é uma proposta do nosso segmento, para que seja aumentada a segurança jurídica e se aumente a arrecadação de imediato.
Também solicitamos a possibilidade de uma modelagem que seja mais inclusiva e mais abrangente, vinda do segmento de intermediação, que essencialmente contempla serviços. Entendemos que a regulamentação das apostas esportivas tem potencial para compreender também os intermediários.
Esse gráfico tenta mostrar que vai haver um volume de licenças disponível para os grandes operadores. É estimado no mercado um pool de grandes operadores. Porém, vai haver uma série de pequenas empresas e estabelecimentos físicos, como bares, que vão trabalhar conectados à licença. Não dá para imaginar que um bar ou um estabelecimento físico, que tem interesse, vai operar as apostas esportivas, ou seja, você vai ao bar registrar a sua aposta e ele não vai requerer uma licença de 30 milhões de reais. Mas ele vai estar conectado a uma licença oficial. Com isso, ele, possivelmente, vai pagar impostos de intermediação, fazendo com que o ISS, por exemplo, chegue até a ponta.
A questão é que esse tipo de estabelecimento existe também no ambiente on-line, ou seja, os white labels e os demais tipos de tecnologia para intermediação vão permitir um aumento da arrecadação com o ISS, por exemplo, que é pago hoje nas tecnologias de intermediação.
A nossa proposição, por meio da AIDIGLOT e do Sorte Online, é que seja contemplada a intermediação na proposição da regulamentação da Lei nº 13.756. Dessa forma, haverá um incremento da arrecadação e também um maior volume de arrecadação com a manutenção de todo o compliance, PLD, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e todos os demais requisitos que todas as associações e as autoridades aqui presentes prezam e querem que o segmento siga prezando por isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Marcio Malta.
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O SR. ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES - Meu muito bom dia, Sr. Presidente, Deputado Paulo Guedes, parabéns pela condução desta Comissão tão importante da Câmara dos Deputados. Bom dia, Deputado Júnior Mano, parabéns pela iniciativa desta audiência pública.
Quero aqui cumprimentar todos os Srs. Deputados, Sras. Deputadas, e permitam-me fazê-lo na pessoa do Deputado Merlong Solano e da Deputada Ana Paula Lima, especialmente a Deputada Ana Paula, Sr. Presidente, que veio discutir com este advogado os benefícios que traria a loteria, essa modalidade lotérica para o Brasil. E, ao destacar a expectativa de receita, especialmente para a saúde, S.Exa. me convidou, então, para participar desta audiência pública, no requerimento feito pelo Deputado Solano. Então, agradeço à Deputada, e parabenizo todos os Parlamentares que aqui se encontram.
Quero também cumprimentar os colegas advogados que aquiesceram a minha participação nesta Comissão, em representação da Comissão Especial de Jogos da OAB.
Srs. Deputados, eu vou fazer uma breve exposição da interpretação do nosso escritório sobre esse mercado. Como advogado há mais de 20 anos atuando no setor, sujeito, obviamente, a críticas, já antecipo a felicidade de eu ter ouvido o Secretário Manssur expor com bastante propriedade esta matéria, o que nos deixa bastante confortáveis e certos de que nós teremos, num momento muito próximo, um mercado regulado no território nacional.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu iniciei a exposição com uma frase que me parece bem significativa: A urgente e necessária regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. Parece-me necessário, Sr. Presidente, nós tratarmos dos aspectos conceituais desse negócio que nós estamos falando aqui.
Do que nós estamos falando? Nós estamos falando de modalidade lotérica, de um jogo, de um produto lotérico, de uma aposta? Que negócio é esse que está sendo tratado aqui no Congresso Nacional?
Eu atuei no Supremo Tribunal Federal, juntamente com os Advogados João Carlos Dalmagro e Alexandre Amaral, e conquistamos, no Supremo, em nome da Associação Brasileira das Loterias Estaduais, a independência e a autonomia dos entes federados para instituir sua loteria própria e explorar os produtos lotéricos contidos na legislação federal. Daí a importância, Sr. Deputado, de sabermos que loteria não se confunde com modalidade lotérica e tampouco com produto lotérico.
Olhem bem, nós não vamos normalmente a uma livraria ou a uma sapataria comprar a livraria ou a sapataria. Eu digo isso porque a palavra "loteria" etimologicamente também tem essa mesma composição. Isso é importante. "Loteria" é uma palavra composta por um radical, que é "loto", e um sufixo, que é "iria". Portanto, você se dirige a uma loteria para adquirir um produto, você não vai lá comprar loteria. Você não vai a uma livraria comprar a livraria, você vai lá comprar o livro.
O que é uma loteria? Loteria é a instituição pública que regulamenta e normatiza essa atividade, e ela o faz através das modalidades lotéricas, tipo normativo previsto em lei federal stricto sensu. Somente esta Casa tem a competência legiferante sobre essa matéria, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que define forma e possibilidade de exploração de serviço lotérico e confere fundamento para a criação de produtos lotéricos.
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Dito isso, apostas esportivas de cota fixa — e trago aqui o conceito óbvio — é uma modalidade lotérica, não é loteria, não é produto lotérico, mas uma modalidade lotérica, prevista no art. 29 da Lei nº 13.756, de 2018, que consiste em um sistema de apostas sobre eventos reais de temática esportiva. Aposta esportiva de cota fixa não é jogo de azar, não é jogo da habilidade, não é jogo eletrônico ou e-Sport, não é um game; é uma modalidade lotérica.
Que motivos nós temos, então, Sr. Secretário, Srs. Deputados, senhoras e senhores, para regulamentar esta modalidade lotérica e permitir que ela aconteça, de fato, no cenário nacional? São tantos, mas, brevemente, eu poderia dizer que os motivos, do ponto de vista econômico, como foi dito aqui, são: a canalização das apostas que atualmente são realizadas em sites estrangeiros, que é o primeiro benefício; a geração de receita não tributária, que é o percentual sobre a arrecadação das apostas, o GGR, que já consta na lei; a geração de receita tributária sobre a atividade empresarial, o PIS, o COFINS, o IRPJ, a CSLL e o ISS dos Municípios; a manutenção, no Sistema Financeiro Nacional, da circulação de valores apostados, prêmios, depósitos realizados pelos apostadores — isso, por si só, se nós estimarmos um mercado de 10, ou 20, ou 30, ou 50 bilhões de reais, há vários dados, esse valor circulando no Sistema Financeiro Nacional já gera uma série de benefícios —; e os investimentos nas estruturas empresariais, que certamente serão necessários.
Do ponto de vista social, Sr. Presidente, temos: a proteção dos brasileiros e do consumidor — isso hoje não existe, acontece por acaso, mas ela não existe —; a geração de empregos e renda; a oferta legal e controlada das apostas, adotando-se padrões de segurança, com gestão e controle, com reconhecimento de organismos internacionais e nacionais. Nós temos hoje empresas especializadas no cenário nacional que detêm essa competência para fazer a gestão, por exemplo, de produtos financeiros. Essas empresas de gestão podem, sim, contribuir e devem contribuir para que o Governo e os Estados também possam fazer o controle dessa atividade.
Do ponto de vista da segurança pública, nós temos: recursos para a Seguridade Social, não só da previsão do art. 95, III, que fala de concurso e prognóstico, mas também da própria Lei nº 13.756; a oferta controlada e legal — e este é o meio mais eficiente, Sr. Deputado, para o controle e a prevenção da ludopatia —; a possibilidade de campanhas de marketing alertando dos perigos do jogo compulsivo, etc.
Ainda na educação, nós temos uma previsão legal da destinação desse recurso para o setor de educação, notadamente para a aplicação nas escolas infantil, fundamental e ensino médio.
Nós temos, da segurança pública, uma parte do recurso destinado para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que é também extremamente importante e já consta na lei. As entidades desportivas já são beneficiárias de um percentual também dessa arrecadação.
Para a sociedade, nós temos: as garantias e as responsabilizações, que hoje também não existem, Sr. Presidente, Deputado Solano, pois somente no mercado regulado será possível atribuir responsabilização por eventual desvirtuamento da atividade, a favor dos consumidores e da sociedade; a identificação e a responsabilização das empresas e dos empresários — que hoje não existe, inclusive há até um convidado que não compareceu —; nós temos a adoção das melhores práticas e experiências mundiais para melhores resultados e atendimento ao interesse público.
Eu destaco aqui o interesse público, Srs. Deputados, porque é isso que distingue loteria de jogo de azar. O jogo de azar nada mais é do que uma atividade econômica, extremamente importante também para o cenário nacional, já resolvida em outros países, todos da OCDE. Inclusive todos os países da OCDE cristãos já regulamentaram, Sr. Deputado Jorge, as atividades de jogos e cassinos, que são jogos de azar.
Ali há uma atividade econômica que tem interesse privado no negócio, e que também é igualmente importante, Sr. Deputado Júnior, para o Brasil.
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Quando nós falamos de loteria, há o interesse público direto sobre a atividade lotérica. Vejam bem: na modalidade lotérica, sempre há uma parte do recurso diretamente destinada à Seguridade Social. Isso está previsto no art. 195, inciso III, da Constituição, que diz que a Seguridade Social será financiada pelos resultados dos concursos de prognósticos.
Então, já há essa previsão legal. Nós temos agora uma nova modalidade lotérica com essa possibilidade. E essa nova modalidade lotérica não é um jogo de azar; é uma modalidade lotérica que permite a exploração do produto lotérico por empresas que preencherem os requisitos.
O que nós defendemos, Sr. Deputado? Defendemos que seja regulamentada a Lei nº 13.756 na forma como ela se encontra. Eu digo isso pelo seguinte, Sr. Secretário: após ouvir a sua fala, quase que eu retrocedi. Realmente, são extremamente importantes todos os pontos que o senhor destacou aqui do ponto de vista tributário, do ponto de vista da sanção, do ponto de vista de coibir com mecanismos mais eficientes e legais essas operações estrangeiras que acontecem no cenário nacional. Não tenho dúvida disso. Mas nós sabemos — e eu atuo aqui no Congresso como advogado há mais de 20 anos — que não existe lei perfeita. Às vezes, nós condicionarmos a regulamentação de uma atividade que já foi legalizada em 2018 a uma alteração legislativa editada por medida provisória, que pode levar 90 dias ou pode levar 9 meses ou pode levar 9 anos.
Então, eu diria ao Governo que não perca a oportunidade. Nós podemos regulamentar essa atividade da forma como ela se encontra. Nós podemos autorizar as empresas — Sr. Presidente, e eu já encerro — e, na sequência, Sr. Secretário, fazer a atualização e a modernização da legislação sob todos os aspectos que o senhor trouxe aqui. Não há nenhum impedimento de que se regulamente essa atividade hoje. Muito pelo contrário, há a obrigação de o Governo fazer a regulamentação hoje.
A Lei nº 13.756 já foi alterada para assegurar a viabilidade econômica desse negócio. As sanções são importantes. A questão tributária, repito, é bastante importante, mas me parece que nós não podemos perder esta oportunidade.
Eu encerro dizendo que, recentemente, a mídia destacou, na palavra do Sr. Ministro, que nós temos a expectativa de uma receita de 6 bilhões de reais ou 12 bilhões de reais. Vai depender do modelo econômico e das análises que serão feitas pela sua Secretaria. Se nós falarmos de 6 bilhões de reais por ano, Sr. Presidente, nós estaremos falando de, a cada mês, 500 milhões de reais.
Então, a cada mês que nós deixarmos de regulamentar essa atividade e tivermos a atividade empresarial exercendo essa função no País, perderemos de 500 milhões de reais a 1 bilhão de reais, além de todos os outros benefícios da atividade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Nós encerramos a primeira fase dos convidados já aprovados por requerimento.
Há mais dois pedidos apresentados por Deputados para ouvirmos representantes que estão aqui e que gostariam de falar pelo menos por 3 minutos.
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Eu não estou aqui por mim, estou aqui representando um grupo de mais de 10 milhões de apostadores. E eu preciso falar por eles aqui.
Quero dizer que os apostadores estão extremamente irritados com a forma como está sendo conduzida esta regulamentação. E eu vou explicar uma coisa para os senhores, mas, primeiro, peço perdão se eu estiver faltando com o decoro com isto. Nós temos uma parte do Governo representada, que terá 10 minutos para falar, e nós temos uma parte das casas de apostas, que terá 10 minutos. Acontece que todo o dinheiro do qual nós estamos falando está nas mãos dos apostadores.
O senhor me deu 3 minutos para falar aqui sobre as necessidades da parte mais frágil que temos nesse processo, que são os apostadores. Então, nos 2 minutos que me restam aqui, eu gostaria de dizer o seguinte: nós apostadores...
Eu já trabalho com isso há mais de 12 anos. Existe um MBA no Brasil, pela Universidade da Amazônia — UNAMA, uma das maiores universidades do Brasil, que é um curso de pós-graduação de ciência de dados para apostas esportivas. Inclusive um dos professores está aqui. Essa é uma atividade extremamente séria, que, infelizmente, alguns influenciadores fazem com que pareça uma bobagem, uma brincadeira, mas é uma atividade extremamente séria, que sustenta várias famílias, movimenta muito dinheiro e gera muitos empregos também.
Eu concordo demais com a fala do doutor da OAB em relação a termos que pensar em uma coisa: por que as apostas esportivas cresceram no Brasil? Porque elas estão funcionando e os apostadores conseguem extrair valor, fazer dinheiro de verdade no mercado.
Vou citar uma fala que nós ouvimos e depois fazer uma pergunta ao Dr. Manssur: taxar o apostador por aposta ganha vai ser um tiro no pé de um jeito que os senhores não fazem ideia. Os apostadores estão prontinhos para ir para o mercado offshore. Eles já sabem como fazer isso. Eu estou sendo bem sincero com os senhores, não há como fazer dinheiro com aposta esportiva. É matematicamente impossível se taxar o apostador por aposta ganha como na loteria. Não dá!
Nós queremos pagar imposto como todo mundo, óbvio. Mas que se cobre imposto do apostador sobre o lucro que nós temos. Se eu fiz dinheiro, num período de 1 mês, sobre o dinheiro que eu fiz, caso eu faça um saque em uma casa de apostas, pode ficar retido na fonte o imposto sobre o meu lucro. Não há problema. Se eu ganho uma aposta em um jogo, você me cobra o imposto; depois eu perco na outra, o imposto não é descontado, isso torna impossível a atividade. E os apostadores, com certeza absoluta, vão para o mercado offshore. Não há como fiscalizar isso, por conta de bitcoin e de uma série coisas. Não tem como!
Então, eu quero trazer aqui uma angústia muito grande de mais de 10 milhões de apostadores, que é a seguinte: nós queremos, sim, a regulamentação. Somos a favor e estamos totalmente disponíveis para falar sobre isso. Agora a tributação precisa ser sobre o nosso lucro, e não sobre a aposta ganha.
Se nós resolvermos esse pequeno ponto, nós já conseguimos caminhar muito. Existem outros pontos, sobre os quais não vou ter tempo de falar, mas essa seria a nossa colocação principal.
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Solicito a esta Casa, que representa o povo e que nos representa como apostadores, que nos convoque novamente para que façamos parte desse processo, porque, no final das contas, nada vai funcionar sem os apostadores. Se os apostadores forem operar fora, como em Portugal, as coisas não vão acontecer. Nós queremos trabalhar aqui. Então, contem conosco, e deixem-nos ajudar no processo.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - O Ricardo levantou uma questão: o tratamento diferenciado. Eu acho que o Presidente, usando a consciência, poderia conceder um tempo igual aos demais depoentes. Acho que é justo ele ter esse mesmo tempo para sairmos ilesos daqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Só quero esclarecer que a pessoa que ia representar os apostadores foi quem declinou do convite. Nós estamos abrindo uma exceção, porque, no momento em que se aprova o requerimento, o autor do requerimento indica os convidados. Como a convidada era outra, nós estamos abrindo uma exceção.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Pois não.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Essa medida provisória nem veio ainda. Eu até gostei da fala do representante. Como haverá outras oportunidades, poderemos conceder, então, tempos iguais. Se começarmos a atropelar a audiência pública, daqui a pouco, os próprios Deputados não poderão participar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Certo.
Eu quero agradecer a oportunidade ao Deputado Paulo Guedes, que está na Presidência, e ao nosso Parlamentar cearense, Deputado Júnior Mano.
Eu venho falar aqui para os senhores de algo já consolidado: a rede lotérica da Caixa Econômica Federal, a qual nós representamos. Nós hoje formamos um grupo de 13.500 empresas, presentes nos mais de 5 mil Municípios brasileiros, levando oportunidade à sociedade mais carente, àquela que mais precisa, que, no passado, não tinha onde receber a sua aposentadoria ou para isso teria que viajar horas, e não tinha onde receber os benefícios sociais do Governo Federal, pois somos o único canal de distribuição desses recursos. Nós estamos consolidados no mercado.
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A rede lotérica é hoje uma referência perante o seio da sociedade. Hoje, mais de 120 milhões de pessoas passam mensalmente nas nossas casas lotéricas.
E o que nós queremos? Nós queremos estar inseridos nesse contexto também, Presidente, porque há uma cultura no Brasil de que jogo se faz na casa lotérica. O jogo on-line é uma eminência, mas nós precisamos da loja física, mantendo o volume de empregos, que hoje supera os 70 mil empregos diretos. Esse é um segmento bastante representativo. É uma pena a Caixa não estar aqui hoje falando desse segmento, o qual eu acho fundamental na geração de rendas.
Desse valor de 22 bilhões e meio de reais que nós fechamos, 42% foi para o Tesouro e mais de 10% foi repassado a título de Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Ademar.
Quero agradecer a oportunidade, mesmo que seja pequena, para expor o olhar dos pequenos e dos empresários brasileiros nesse processo.
Manssur, se não houver uma inclusão dos pequenos e médios, pela ausência do Estado nos últimos 4 anos, a expectativa de receita não vai vir, porque o apostador não vai para o site legal, como disse o colega barbudinho que me antecedeu, o Ricardo. Ele vai ficar na ilegalidade. Isso já aconteceu no resto do mundo, como vimos nos outros exemplos. Precisamos olhar para isso e dar oportunidade para essas pessoas que já investiram. Esses apostadores e esses empreendedores estão principalmente no Nordeste e no Sudeste.
Outro dado importante, Sr. Presidente e Sr. Deputado, é a participação dos jovens nesse processo. Chegou para nós uma denúncia — nós somos uma associação, não somos nenhum ente fiscalizador e regulador — de um jovem de 14 anos que é um apontador de jogo na escola. Então, os jovens estão inseridos nesse processo. Nós queremos saber qual será o papel do Estado para fiscalizar essa participação dos jovens.
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Uma coisa importante de se trazer a esta audiência pública é quanto o País deixou de arrecadar pela ausência da mão forte do Estado em tributar essa atividade. Inclusive, nesse período, tivemos uma Copa do Mundo. Então, tudo isso tem que vir à tona. Temos que olhar para frente.
Parabenizo novamente o Deputado Júnior Mano pela iniciativa. Vemos que esta audiência pública vai ter sequência, com um trabalho sério. Isso nos motiva. Faço um agradecimento especial ao Maguinho, do IJL, que é um dos caras que no auxilia muito na parte técnica. É o nosso guru, como diz o Deputado Bacelar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos.
O SR. JÚNIOR MANO (PL - CE) - Parabenizo todos os palestrantes pela contribuição.
Quero cumprimentar os muitos proprietários de site, que estão aqui querendo também saber dessas perguntas, querendo se aprofundar mais sobre essa regulamentação.
Serei breve, Manssur, nas minhas perguntas. Tenho perguntas direcionadas a você e também perguntas aos Presidentes das associações, o Wesley e o Gelfi.
Primeira: quais são as estruturas física e de pessoal do Ministério da Fazenda para administrar, controlar e fiscalizar as empresas do setor de apostas?
Segunda: qual é a forma de contratação que o Ministério da Fazenda irá propor para o apostador e para as empresas de apostas?
Terceira: quais são as medidas que o Ministério irá adotar para coibir apostas por brasileiros em sites hospedados no exterior?
Quarta: como a Receita Federal irá trabalhar para evitar a evasão fiscal das empresas que atuam no setor de apostas esportivas on-line?
Quinta: além do valor da outorga, quais são o capital mínimo e as garantias exigidas das empresas que se candidatarem a uma licença?
Oitava: quais são as regras definidas para as empresas de meio de pagamento das apostas após a regulamentação?
Nona: é obrigatório, pela regulamentação, que os servidores da empresa de apostas estejam instalados no País?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Eu estou pensando em fazer em blocos, com perguntas de três Deputados.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Também quero reforçar isso. Senão, talvez nem tenhamos tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Três ou quatro.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Pegue uns dois cadernos, Manssur.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Então, passo a palavra para o Deputado Abilio Brunini.
(Pausa.)
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O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos, o Deputado Júnior Mano, autor do requerimento, companheiro de partido, o Secretário Manssur e os palestrantes que aqui estiveram.
Eu vou me dirigir primeiro ao Secretário Manssur, renovando a pergunta que eu fiz em relação à receita.
Secretário, vai ser a receita bruta ou a receita líquida que o Governo vai tributar? Essa é uma das perguntas.
Existe a questão da inconstitucionalidade da medida provisória em relação à GGR, que é aquele modelo que V.Exa. mencionou aqui na sua breve fala. Eu vou aproveitar e ler o art. 146, que é muito claro quando diz:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
Então, se foi ação da PGFN e do Ministério, perdoe-me a falta de conhecimento, mas estão errados. Se vai acontecer em outro momento, esta Casa, para não se cometerem injustiças, tem que rever essa situação.
O colega Deputado Bacelar estava aqui junto ao Deputado Mauro. O Deputado Mauro fez um breve relato aqui dizendo que era em outro momento, mas, mesmo sendo em outro momento, não cabe vir nessa medida provisória.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Exatamente. Ainda bem que V.Exa. e outros têm conhecimento.
Então, Secretário, para que se faça justiça, é bom vir com um conteúdo nessa MP que antecipe logo essas situações, para que esta Casa possa trabalhar menos, porque nós não vamos deixar isso avançar para se cometerem injustiças.
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Como o instituto e a associação classificam a atividade deles: intermediação de serviços ou instituição financeira? Essa é a primeira pergunta.
As outras: esse empreendimento possui domicílio fiscal no Brasil ou no exterior? Por que ser no exterior? Sobre o fluxo financeiro da jornada das apostas, onde ficam estabelecidas a conta crédito e a conta débito? Como é feita contabilmente essa justificativa? No exterior, como fazem a remessa e a conversão desses valores em moeda internacional? Pagam imposto lá fora sobre isso? Como volta o recurso dos apostadores que ganharam essas apostas?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Deputado, eu peço a V.Exa. que conclua. São 3 minutos, e V.Exa. já...
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Era isso, Presidente, o que eu tinha a dizer. Aguardo os depoentes esclarecerem as nossas dúvidas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Guedes, cumprimento V.Exa. e os demais presentes, em especial o Deputado Júnior Mano pela oportuna iniciativa e todos os expositores na pessoa do Francisco Manssur.
Eu parto do pressuposto de que quem vive em sociedade tem que pagar imposto, um imposto justo, que esteja dentro da capacidade de pagamento e que não inviabilize as atividades econômicas.
Aqui estamos tratando de jogos. Desse modo, entra a questão da Internet, que é altamente complexa. Esse pessoal tem uma enorme mobilidade, e isso precisa ser levado em conta. Os tributos têm que ser condizentes com a natureza da atividade, não podem inviabilizá-la e têm também que levar em conta as atividades que já existem. Há no Brasil um enorme setor de loterias, como ficou claro na fala de um dos expositores. Esse setor de loterias presta serviços que os bancos não prestam.
Sei que aqui estamos tratando de jogos eletrônicos, mas em que medida há interface entre as duas medidas?
Eu ainda não li a proposta, porque ela nem está pronta. Estou começando a refletir sobre esse tema agora, Dr. Francisco. Se eu estiver dizendo alguma coisa muito louca, depois o senhor me explica.
Mas o fato concreto é que me preocupa este ponto. Sou do Estado do Piauí, em que 90% das cidades têm até 20 mil habitantes e boa parte delas, até 10 mil habitantes. Essa é a realidade do Nordeste, do Centro-Oeste e de uma parte do Norte do Brasil também. Nessas pequenas cidades, os bancos não têm interesse nem viabilidade de colocar agências bancárias. Então, os serviços que a população mais utiliza, além de fazer o jogo da Mega-Sena, como pagar conta de luz e de água e receber benefício da Previdência Social, acontecem na enorme cadeia de agências lotéricas.
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Aqui não podemos legislar sem levar em conta que o Brasil é um país enorme, com diferenças sociais, populacionais e econômicas muito significativas, o que de vez em quando o Congresso Nacional esquece e vota leis pensando numa média que não existe na realidade. São Paulo tem 13 milhões, 14 milhões ou 15 milhões de habitantes e Guaribas, no Piauí, tem 6 mil habitantes. No entanto, fazemos uma lei aqui para valer para as duas cidades, muitas vezes sem considerar os impactos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Merlong Solano.
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Bom dia, Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Eu gostaria de conversar um pouquinho com o Manssur nesse sentido, porque essa medida provisória era para abril agora, início do mês, certo?
Presidente, o Deputado Bacelar conduziu, juntamente com mais nove Deputados, um grupo de trabalho, do qual eu fiz parte, sobre o Projeto de Lei nº 442/1991, que está no Senado. Inclusive, Manssur, ficamos de ter agora uma tratativa, mas o Pacheco viajou para a China, com o Paulo Guedes e com o Presidente da Comissão de Turismo, para irmos até o Rodrigo Pacheco para ver a possibilidade de se colocar em urgência a votação do PL 442 no Senado Federal.
Eu vejo que o Governo está se antecipando com a medida provisória, quando já houve na Câmara dos Deputados a aprovação do PL 442, que trata de apostas, jogo do bicho, bingos, cassinos em resorts integrados, cassinos turísticos, enfim, uma gama grande que vai atender à demanda de todos os apostadores, de todos os turistas, de todo o interesse em esporte, turismo, lazer e apostas no Brasil.
Eu sei que tem que se discutir muito isso, e é claro que o aparato do Governo Federal e da Receita Federal é muito grande e muito denso no sentido de haver aqui uma formatação, uma fiscalização, uma regulamentação que venha a atender tanto a pequena cidade do Piauí como a grande São Paulo. Entendo a preocupação dos apostadores e entendo também que a grande gama de apostas está dentro da questão esportiva com os clubes e que, se se coibir amanhã o patrocínio, arrebenta-se com 80% dos sites de aposta — posso estar enganado, não sou expert no assunto, mas é o que se fala em algumas conversas. Entendo também que não podemos continuar dessa maneira, sem a regulamentação, sem a arrecadação devida, porque, quando aprovamos a matéria na Câmara Federal, já destinamos inclusive alíquotas importantes para a área de segurança, para a área social, para a área da saúde, para a área de infraestrutura, para os Municípios e para os Estados. Acho que estamos abrindo mão de uma receita em torno de 25 a 30 bilhões de reais por ano, numa estimativa, por muito tempo.
Vejo alguns Estados e o Distrito Federal com preocupação. Minas Gerais, por exemplo — vejo aqui o Rafael —, já tem a regulamentação das apostas. Como ficariam os Estados fazendo a regulamentação? O Paraná está andando com isso também, sei porque represento aquele Estado. E como ficaria o Governo Federal, sendo que essa tratativa é de cima para baixo, verticalizada? Como ficaria a regulamentação do Governo Federal?
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E quem já investiu 30, 50, 200 milhões de reais na implantação, na sustentação da estrutura para ter essa concessão no Distrito Federal ou em Minas Gerais ou no Paraná, no futuro?
Acho que estamos atrasados nisso, Manssur. Nós precisamos acelerar esse processo, porque os Estados estão na contramão, não seria essa palavra, estão avançando no sentido da nossa imobilidade aqui, de o Senado Federal determinar de uma vez por todas... Tanto que o Governo está aí com uma medida provisória para acelerar, quando o projeto está pronto, com todos os interesses de todos os segmentos.
Eu não sei também como é que vai ser essa questão da tributação que o Ricardo coloca. É preciso tornar isso claro, porque tem que se respeitar também o apostador, é do consumidor que vem a arrecadação. Nós, como empreendedores, industriais, empresários, prestadores de serviços, repassamos também esses custos para o apostador. Na verdade, quem paga é o consumidor final, seja na reforma tributária, seja onde quer que seja.
Então, esse fórum é importante e urgente. Talvez o Governo precise também nos ajudar no Senado Federal a aprovar o nosso PL da regulação total dos jogos de apostas e depois, então, a discutir com urgência a regulamentação e a pôr em prática isso, para se legalizarem todas as apostas e os cassinos do Brasil. Assim, nosso País vai faturar.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Sr. Presidente, só uma contribuição: será que não dava para acabarmos de ouvir os outros Deputados, como eu, por exemplo — acho que as perguntas talvez sejam até repetitivas —, para depois termos as respostas?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Nós temos quatro Deputados para falar, não é isso?
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - O que o senhor acha?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Podemos fazer isso.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - As respostas vêm em conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - O.k. Se todos concordam...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Tem estrada, tem estrada...
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sr. Presidente Paulo Guedes, Deputado Júnior Mano, autor do requerimento, parabenizo V.Exas. por essa produtiva audiência pública, esclarecedora audiência pública.
Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, primeiro quero dizer da minha alegria pelas bases com que estamos discutindo hoje esse importante assunto.
Parabenizo o Governo Federal por ter incluído, dentre os itens do arcabouço fiscal, a indústria das apostas e também os recursos da legalização de todas as modalidades de jogos.
Infelizmente, passamos 4 anos, junto com os Governos de então, os dois Governos, tanto o de Michel Temer quanto o do ex-Presidente, jogando essa questão para o BNDES, para a Caixa Econômica, até chegarmos ao Ministério da Fazenda e agora nós começarmos a tributar as apostas.
Quero também dizer que todas as modalidades de jogos devem ser legalizadas, todas, todas, porque não há opção na sociedade para o não jogo. Em nenhuma sociedade do mundo inexiste o jogo. Em todas elas existe o jogo. Na maioria delas, o jogo é legalizado, e, numa pequena minoria, infelizmente, como no Brasil e em poucos países árabes — mesmo em países árabes o jogo está legalizado —, continua essa hipocrisia, com grande prejuízo para a sociedade.
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Eu queria, para ser mais objetivo, perguntar ao Dr. Manssur se o Governo vai permitir as apostas por meio de cartão de crédito. Na verdade, seriam duas perguntas. A primeira é esta: se o Governo vai permitir apostas por meio de cartões de crédito. E a segunda é se apostadores do mercado físico também terão que se identificar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Bacelar.
O SR. THIAGO DE JOALDO (PP - SE) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os colegas Deputados e aos representantes das entidades que tiveram oportunidade de enriquecer esse debate.
Eu gostaria de destacar a fala dos dois últimos oradores, a do Ricardo e a do convidado que representa os pequenos empreendedores de sites de apostas. Ao mesmo tempo, eu quero me somar à fala do colega Deputado Vermelho e do representante da OAB, que trouxeram aqui a importância de nós considerarmos o que já foi trabalhado nas duas Casas, ou em uma das Casas pelo menos.
Nós já temos uma lei aprovada dependente de regulamentação. Nós temos uma lei já aprovada na Câmara dos Deputados, que está lá no Senado Federal, dependendo, talvez, do incentivo do próprio Governo para que ela tramite, seja pautada, e nós consigamos aprová-la. Acredito que, seja em um, seja em outro caso — já houve o exaurimento de debates, no caso da lei que foi aprovada e que está dependendo da regulamentação, e temos o caso da lei que já passou pela Câmara, que está dependendo apenas de uma das Casas para a sua aprovação —, o Governo considera essa possibilidade.
Mas, se realmente a decisão final do Governo for editar a medida provisória, nós nos valeremos da palavra aqui hoje para que o Governo preveja de que forma vão ser tratados principalmente os pequenos empreendedores. Eu digo isso porque, assim como o Deputado Júnior Mano e o Deputado Merlong Solano colocaram muito bem, as apostas hoje são fonte de renda de muito pai e muita mãe de família que não têm outro trabalho, que dependem disso para sobreviver e para dar o sustento à sua família. Então, é importante que o Governo não considere apenas os médios e os grandes empreendedores na hora de fazer a regulamentação desse setor. É extremamente importante que isso seja considerado. Temos uma preocupação muito grande em relação a isso porque, repito, como disse o Deputado Merlong Solano, existem Municípios de 5 mil, 6 mil, 8 mil habitantes que não têm indústria, que não têm grande comércio, Municípios onde há uma dependência muito grande de programas sociais e o jogo passa a ser uma das pouquíssimas alternativas de fonte de renda para aquelas pessoas, principalmente no nosso Nordeste.
Então, se o Governo decidir seguir com a ideia de editar uma medida provisória, se decidir começar do zero esse debate, se decidir arriscar e, quem sabe, atrasar ainda mais esse processo que já está maduro, como disse o Deputado Bacelar — isso aqui está extremamente necessário, é um setor que precisa ser tributado, precisa ser regulamentado, nós precisamos trazer todo mundo para dentro da legalidade —, nós insistimos em lhe pedir que avalie se realmente a medida provisória é o melhor caminho. E, se começar, como bem dito aqui, a discussão do zero, e quiser arriscar, que isso se atrase ainda mais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Jorge Goetten.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Sr. Presidente Paulo Guedes, eu o saúdo e o parabenizo pelo belo encontro que está realizando, pela bela reunião. Saúdo o Deputado Júnior Mano, o Deputado Bacelar.
Quero também fazer uma saudação especial ao Manssur, ao meu conterrâneo, o Dr. Roberto Brasil Fernandes, e estendê-la ao meu Líder, o Deputado Wellington, ao Dr. Sérgio Azul, essa lenda dos jogos e diversões. Quero parabenizar todos por esse encontro.
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Eu só queria dizer que eu não consigo acrescentar nada além sobre a importância dessa legalização ao que os que me antecederam já disseram. Nós temos argumentos e fatos suficientes para legalizar. E quero só rapidamente falar como empresário da área.
Eu já tive desde jogo do bicho à máquina eletrônica. Eu já tive tudo o que vocês imaginam. E, é claro, pela ilegalidade, por não querer continuar na ilegalidade, eu não estou atuando na atividade. E quero parabenizar todos os empresários e muitos dos que estão aqui, todos esses guerreiros. Andre, você representa todos os empresários corajosos, brasileiros e de outras nações também que vêm investir no Brasil e que estão lutando incansavelmente há tantos anos para que chegássemos a esse momento tão importante.
Em um evento de jogo em que eu estava, Deputado Paulo, em São Paulo ou Londres, lembro que um palestrante disse, Manssur, algo muito interessante: que os lobistas de Washington sempre falam que nunca devemos deixar uma oportunidade passar desaproveitada. E nós, Congressistas, Deputado Vermelho, somos muitas vezes muito competentes em deixar oportunidades passarem desaproveitadas. Não vamos deixar essa oportunidade passar desaproveitada. Vamos só trazer para a legalidade o que já existe.
(Palmas.)
Mas o que eu quero agora? Os jogos estão aí de todas as maneiras. Cassino, máquina, jogos on-line estão em todas as partes, e o mais absurdo ainda, com patrocínios escancarados nas TVs, nos jogos Brasil afora, sem fiscalização nenhuma. Então, não estamos legalizando, estamos só trazendo o que já existe e trazendo receita, o que é tão importante para o nosso País — tão importante! É isso que está bem claro para nós. Não importa como, o importante é legalizar. Vamos legalizar. Vamos avançar!
E tão importante como a legalização — e só para acontecer e ficar perene — eu quero falar agora como empresário do jogo.
Colegas Deputados, Senadores, que vão discutir o PL 442, pensem em como criminalizar o jogo que não vai ser legalizado, senão tudo isso cai por terra. Nós já legalizamos bingo, já legalizamos máquina, já legalizamos várias atividades de jogos no País. E sabem por que não aconteceu? Não aconteceu, e ela não continuou, porque o ilegal não permite; o ilegal tem os mesmos benefícios, não vai pagar imposto. Ninguém vai pagar imposto se tiver a oportunidade de atuar na ilegalidade. E aí, então, Manssur, colegas Deputados, nós temos que ser muito firmes e muito duros, ter muito rigor: temos que criminalizar o jogo ilegal. Se ficarmos nessa lenga-lenga, que é um termo circunstancial em que se assina um acordo e se continua na ilegalidade, não vai acontecer nada, porque os empresários não suportam essa concorrência predatória da ilegalidade, que não paga imposto e não paga tributo.
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Então, Manssur e todos os senhores, incluir na discussão a criminalização do jogo ilegal é tão importante quanto legalizar o jogo, senão, é perda de tempo. Em pouco tempo, todo mundo volta para ilegalidade, e os empresários bons e honestos que estão aqui e estão lutando há tanto tempo vão sair do mercado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Deputado Jorge.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Desculpe-me, eu tinha que fazer uma pergunta e acabei falando da criminalidade, que era o meu foco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Eu vou usar o meu tempo de Vice-Líder do PL.
Uma pergunta seria: existe algum risco de os apostadores se deslocarem em massa e operarem no mercado cinza em casa de apostas offshore?
Há um banco de dados de apostadores contumazes? Como combater crimes de lavagem de dinheiro? E onde fica esse lucro, aqui ou no exterior?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Obrigado, Presidente Paulo Guedes.
Presidente Paulo Guedes, eu concordo. O Deputado Jorge foi muito feliz, falou com sentimento, com conhecimento de causa. Não tenho dúvida nenhuma de que o jogo no Brasil é uma oportunidade de emprego e de turismo para alavancar realmente a economia em diversas cidades do nosso País. Mas, como Presidente da Comissão do Esporte, Sr. José Manssur, eu fico muito preocupado.
O Sr. Ademar, da Caixa Econômica, foi muito feliz aqui e demonstrou preocupação em relação à arrecadação da Caixa. Todos nós sabemos que as loterias convencionais financiam o esporte no País, inclusive o Ministério do Esporte. Então, hoje, a loteria esportiva, por ano, repassa 1 bilhão e 600 milhões para o esporte no Brasil, 560 milhões para o Ministério do Esporte, o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paralímpico, clubes de futebol, Estados, através das suas Secretarias Estaduais. A nossa preocupação é a de que, com o passar dos anos, as apostas on-line venham a superar, e muito, as loterias convencionais. E há preocupação com que o Comitê Olímpico Brasileiro, a CPB, os clubes, o Comitê Brasileiro de Clubes, que fomenta o esporte olímpico no Brasil, percam a arrecadação.
E, dentro desses 15% do lucro líquido que serão tributados, observamos que 95% estão em aberto, sendo 1,6% para os clubes. Então, que tenhamos uma grande fatia, não só para os agentes participativos, os clubes e os esportistas, mas também para o financiamento do esporte educacional competitivo e recreativo do nosso País.
Não podemos deixar a oportunidade passar, como Deputado Jorge mencionou, no âmbito do jogo, mas, em termos de divisão desses tributos, é muito importante que o Governo siga o slogan do atual Governo Esporte para todos e que inclua também o esporte eletrônico. O esporte eletrônico já está ganhando o selo, até do Comitê Olímpico Internacional.
Então, há a participação das pessoas.
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O consultor legislativo Gabriel entrou em um site de apostas, em que há dois jogadores jogando esporte eletrônico, futebol. Nós fizemos uma estimativa e vimos que o volume de apostas é muito grandioso; às vezes, até supera as partidas de futebol reais.
Eu faço votos de que o esporte eletrônico venha também para esse âmbito de apostas reais, porque eu considero isso real. Em todas as duas apostas, podem acontecer fraudes e nós sabemos que ocorrem fraudes em times de segunda e terceira divisões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Sim. Se precisar, mais.
O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Eu vou começar pelo seu questionamento, porque, com ele, eu respondo vários questionamentos sobre a questão da incidência tributária sobre o apostador.
Nós não inovamos e não inovaremos em nada no que diz respeito ao que a Lei nº 13.756, de 2018, fixou como tributação do apostador em todas as outras loterias. São 30% com a faixa de incidência da primeira faixa do Imposto de Renda, por evento. Então, quanto à sua preocupação, espero que esteja menos irritado.
Nós discutimos muito com a sociedade, com os operadores para chegar a uma faixa tributária boa. Você mesmo disse que não é possível não tributar. Um país que tributa o alimento, que o trabalhador, com carteira assinada, recolhe 27,5% de Imposto de Renda, não é possível não tributar o ganho da aposta. O que nós fizemos? Mantivemos o que já foi aprovado neste Parlamento, na Lei nº 13.756, de 2018. São 30% com a faixa de isenção. Nós temos um estudo de que a faixa de isenção abrangeria mais de 75% dos prêmios.
De modo que acho que acalmei o seu coração e também respondi a sua pergunta. Haverá faixa de isenção, ela será mantida e não haverá nenhuma modificação no que diz respeito ao que já está na Lei nº 13.756, de 2018, que não foi criada por nós. Então, acho que, em relação aos apostadores, estamos em paz.
Qual é a estrutura física e de pessoal do Ministério da Fazenda para administrar, controlar e fiscalizar as empresas do setor de apostas? Esse é um ótimo questionamento.
Hoje a estrutura atual do Ministério da Fazenda só é capaz de trabalhar na legislação, na medida provisória. Nós estamos pleiteando, junto ao Ministério da Gestão, um aumento da estrutura. Existe a política de corte de gastos — nós estamos respeitando isso —, mas nós estamos fazendo todas as acomodações internas, aquela questão dos cargos, do FCE para os cargos comissionados, para tentar criar uma estrutura que seja capaz de receber essa demanda, que não é uma demanda pontual.
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Quer dizer, a estrutura do Ministério da Fazenda não pode estar só para receber os pleitos e depois avaliar se a empresa está em condições de ser credenciada no Brasil ou não, mas, sim, depois trabalhar constantemente, em tempo real, na fiscalização: quem está apostando, quanto está recolhendo, para não perdermos em arrecadação, não sermos ineficaz na arrecadação e também não perdermos as hipóteses de manipulação de resultados, de lavagem de dinheiro, tudo isso que vai ser feito dentro do Ministério da Fazenda, no caso da manipulação de resultado esportivo, com a atuação conjunta do próprio Ministério do Esporte.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Receita Federal. Quando eu digo Ministério da Fazenda, a Receita Federal está lá, é uma Secretaria do Ministério da Fazenda, e Banco Central do Brasil, no que diz respeito a meios de pagamento, lavagem de dinheiro, etc. Já conversamos com todos.
E dou mais uma informação, Deputado: conversamos com o Ministério da Justiça. Como eu mencionei na minha primeira fala, os 2,55 são do Fundo Nacional de Segurança Pública, pois já está convencionado e estará na MP que esses 2,55 vão ser para que o Ministério da Justiça crie equipamentos de fiscalização específica do jogo, da aposta esportiva, porque o Ministério da Justiça recebe do Fundo Nacional de Segurança Pública, em diversas outras loterias, valores muito maiores. Esses 2,55 o Ministério da Justiça concorda com que sejam aplicados na criação de divisões específicas para o combate à manipulação de resultado, lavagem de dinheiro, etc. Então, acho que nós estamos criando uma estrutura robusta. Não a temos hoje, mas estamos batalhando para tê-la.
Qual é a forma de contratação que o Ministério da Fazenda irá propor para o apostador? Livre. Todas as empresas de aposta que estiverem de acordo com o que o Ministério da Fazenda vai definir como regras para estarem no Brasil, como sede no Brasil, capital mínimo no Brasil e pagamento da outorga vão estar habilitadas a trabalhar. Não haverá concurso. Não haverá limite. É aberto. Não há limite.
Então, quem estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda, seguindo os nossos critérios que vão ser muito sérios, muito rígidos, vai ter a oportunidade de ser operador de aposta no Brasil.
Medidas que o Ministério irá adotar para coibir que os brasileiros apostem em sites hospedados no exterior. As perguntas são todas muito interessantes e importantes de serem esclarecidas.
Nós temos três pilares, Deputado. O primeiro pilar: não poderá realizar publicidade no Brasil quem estiver sediado no exterior, quem não estiver credenciado. Então, isso abrange patrocínio de clubes de entidades esportivas e fundamentalmente propaganda na televisão, nos canais abertos e também nas redes sociais. Esse é um pilar.
Estima-se, Deputado, que, no ano passado, essas empresas gastaram 3 bilhões de reais em publicidade, o que nos faz prever que atingir o público é algo muito importante para essas empresas. Então, não vão poder fazer publicidade.
O Banco Central vai trabalhar junto com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal na certificação dos meios de pagamento, de modo que o sujeito que estiver apostando em um site no exterior não vai fazer, como acontece hoje, um Pix para a conta do sujeito no site de aposta, vai ter que ser fazer por meio de pagamento credenciado, que vai ter que ser capaz de identificar se o sujeito está apostando em um site credenciado legal ou ilegal.
Por isso, eu não gosto, não me cai bem esta fala: "Nós estamos fazendo todo o trabalho possível para manter as pessoas dentro da legalidade". Ninguém quer ficar na ilegalidade, salvo exceções. E dizer: "Ou faz desse jeito, ou nós vamos para ilegalidade". Esse não é um bom discurso para se fazer aqui, no Parlamento. Nós vamos ter muitos meios. Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro de coibir a ilegalidade. Nós vamos coibir a ilegalidade.
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E o terceiro, que eu acho o menos eficaz hoje, por uma questão tecnológica, é o próprio uso do VPN, derrubar os sites que estiverem hospedados fora do Brasil. Hoje, nisso é o que a tecnologia está mais atrasada. Você sabe disso muito bem. Nem a China consegue ter uma efetividade. Mas acreditamos que, na somatória dos três pilares, vamos fazer uma tributação coerente, que não espante a pessoa, não a faça se sentir atraída para fora nem cometer uma ilegalidade. Porque, a partir do momento em que estiver regulamentado, apostar fora do Brasil vai ser ilegal. Somando esses 3 pilares, eu acredito que temos meios eficientes de manter um grande índice, como buscamos, o índice inglês de 87% de sites de aposta hospedados e legalizados no Brasil.
Como a Receita Federal irá trabalhar para a evasão fiscal de empresas? Exatamente na fiscalização pari passu que nós vamos ter que implementar. Nós vamos trabalhar com sistemas que vão acompanhar em tempo real quem está apostando, onde está apostando, que prêmio ganhou. As informações vão ser muito abertas. Não haverá mais caixa-preta. As informações vão ser muito abertas. Assim, a Receita Federal vai atuar com os seus sistemas, que são bastante reconhecidos mundialmente como eficazes, para que todas as pessoas, sejam as empresas de aposta no pagamento do Imposto de Renda, PIS, COFINS e contribuição de seguridade social, seja o apostador nessa alíquota que já mencionei que vai ser implementada, não haja evasão fiscal. Também confio muito na Receita Federal como órgão de Estado, com muita capacidade para evitar a evasão fiscal.
Além do valor da outorga, quais são os capitais mínimos e as garantias exigidas? O capital mínimo é de 100 mil reais. Neste momento, tudo o que eu falo vai ser submetido ao Parlamento, porque é uma medida provisória, e uma série de garantias relacionadas à certificação de meios de pagamento, certificação da própria questão dos sistemas que vão ser utilizados para evitar no que as operadoras puderem na manipulação de resultados — porque elas são vítimas da manipulação de resultados — e todos os outros. Então, haverá na portaria uma série de requisitos para que uma empresa esteja no Brasil. Não é simplesmente o pagamento da outorga, vai ter toda uma documentação a ser avaliada pelo órgão competente do Ministério da Fazenda.
(Intervenção fora do microfone.)
Qual a política de jogo responsável que será proposta pelo Ministério da Fazenda? O Ministério da Fazenda já está trabalhando com instituições brasileiras e internacionais — inclusive, muitas delas trazidas pelos próprios operadores —, para implementar as melhores políticas de jogos responsáveis que se aplicam no mundo. Nós conhecemos o exemplo dos Estados Unidos. Não sei se é do conhecimento dos senhores que, em alguns estados, quando se nota que uma pessoa está apostando exageradamente, de uma forma que parece patológica, fazem até ligação para a pessoa, além do aviso no próprio celular da pessoa. “O senhor está ultrapassando o limite de aposta?” “O senhor está precisa de ajuda?” Colocam serviços com qual o apostador ludopata, que está viciado, possa ter contato com pessoas especializadas para discutir essa ludopatia, para dar toda a assistência a esse apostador para que ele receba todos os meios. Inclusive ele e a família, porque a família sofre muito nessas questões. É importante olhar para a família do apostador que está viciado, que está ludopata, para que ele e sua família recebam assistência psicológica. Essas são as medidas de jogo responsáveis no que diz respeito ao apostador.
No que diz respeito à publicidade, nós já tivemos algumas reuniões com o próprio CONAR para discutir as matérias que vão precisar, doutor, ser mencionadas no momento da veiculação de propaganda das apostas, horários, que mensagem deve estar aparecendo numa propaganda sobre jogo responsável, como temos sobre cigarro, sobre bebida, o que nós vamos trabalhar para que esse consumidor, ele é um consumidor e nós o enxergamos como tal, seja instado a refletir.
Eu acho que o maior problema do vício é o ato instintivo, quando não se reflete sobre o que se está fazendo e se perde a particularidade de refletir.
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Você está apostando de forma responsável? Você está apostando recursos de que pode dispor? Você está viciado? Você está considerando — aí eu faço, de novo, essa digressão — a aposta como um meio de renda? Ou você está tratando isso de forma recreativa? Até que ponto isso é saudável?
Sobre as regras de publicidade, acho que eu já respondi. Quais são as regras que serão definidas para empresas de meio de pagamento? É fundamental que o Banco Central certifique as empresas de meio de pagamento que vão poder ser utilizadas pelos operadores. Esse é um trabalho do Banco Central. Nós já temos conversas adiantadas com o Banco Central para que eles certifiquem essas empresas.
Eu queria trazer um dado para os senhores. A idade da grande maioria dos apostadores brasileiros — Wesley e Andre, corrijam-me se eu estiver errado — varia de 19 a 28 anos. Aí vamos ter uma dificuldade muito grande caso o sujeito queira implementar uma conta fora do Brasil para receber resultado de aposta, além da criminalização, que o Deputado colocou, que acho que faz todo sentido.
Nós já estamos em contato direto com o Ministério da Justiça para estabelecer os tipos penais, para fazer a criminalização e não incidir nos erros que nós cometemos como Estado em relação ao bingo e às outras tentativas. Temos uma conversa adiantada — acho que já respondo uma das suas perguntas — para criminalizar, em parceria com o Ministério da Justiça, onde temos tido conversas muito profundas sobre isso.
É obrigatório pela regulamentação que os servidores das empresas de apostas sejam instaladas no País? Um contingente sim. Não a totalidade dos empregados, porque alguns deles vão usar estruturas que ainda vão estar fora do Brasil. Isso se deve para fomentar o emprego no Brasil, o emprego de trabalhadores brasileiros, de famílias brasileiras que vão criar a possibilidade de ser trabalhadores alocados nesse setor, que já movimenta tanto dinheiro.
Quem será a autoridade responsável por coibir o descumprimento das regras? O Ministério da Fazenda, mas em convênio com o Ministério do Esporte, em convênio com o Banco Central. Eu não vou falar em convênio com a Receita, porque a Receita já é um órgão do Ministério da Fazenda, assim como o Tesouro Nacional. Quer dizer, toda a estrutura do Ministério da Fazenda e de outros Ministérios vai ser utilizada para coibir e usar a eficiência do Estado para dizer às pessoas: "Não ache que é legal jogar em sites ilegais. Não ache que isso não vai lhe trazer consequências, porque vai". Não desconfie da capacidade do Estado brasileiro de coibir o malfeito e o ilícito. E a aposta em um site que não estiver credenciado ao Ministério da Fazenda será um ato ilícito, tanto do operador que oferece serviço no Brasil quanto do próprio apostador.
Eu quero trazer uma mensagem importante sobre o tema da Caixa. Antes, quero dizer ao Deputado Luiz que eu sou um dos autores da Lei da SAF, que tramitou na Comissão. Então conheço o seu trabalho e sua atuação pelo esporte há muito tempo. Trabalhei na legislação, que depois foi apresentada ao Senador Pacheco, passou no Senado e depois na Câmara.
Em relação à Caixa Econômica Federal, nós temos uma boa notícia a dar. Depois de 5 anos, nós vamos reativar a Lotex no Brasil, a chamada "raspadinha". Então, haverá uma perda de receita não só para Caixa, como também para os próprios lotéricos.
O representante da GELOT saiba que temos essa boa notícia. Nós vamos fazer a aposta eletrônica nesse sistema. Não haverá um concurso, não haverá um operador único.
Quem se credenciar e pagar a outorga vai estar habilitado; por outro lado, nós vamos reativar a licitação da Lotex.
A Caixa, ao contrário do que aconteceu nos governos anteriores — quando não pôde participar, porque foi retirada do processo —, vai poder participar em igualdade de condições com os outros concorrentes, e com um dado a mais que eu faço questão de comentar. O trabalho do Ministério da Fazenda na regulamentação da Lotex é que ele seja vendido no Brasil apenas pelas pessoas com deficiência. Apenas deficientes vão vender Lotex no Brasil, como se faz na Espanha. Esse é um suporte que temos não só do próprio Comitê Paralímpico, mas também da Organização Nacional de Cegos do Brasil, da APAE, da Pestalozzi, etc.
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Deputado, é uma loteria, dentre todas as outras, que nós vamos entregar para esse público, que é tão carente, que precisa tanto de dignidade. Não estamos dando assistencialismo. Nós estamos dando trabalho, a oportunidade de uma loteria. A Lotex, segundo consta, é a segunda loteria mais utilizada no mundo de prognóstico instantâneo, o que chamávamos antigamente de raspadinha — e vamos poder raspar ou fazer isso no celular também. Que ela seja vendida pelas pessoas com deficiência.
Eu abracei essa causa, trouxe do Comitê Paralímpico, o nosso Mizael Conrado, e do pessoal da Organização Nacional de Cegos — ONCE. Conheço o exemplo espanhol da ONCE da Espanha. A ONCE se transformou e, como acessibilidade e dignidade das pessoas com deficiência, aprimorou-se na Espanha a partir do momento que eles deram a essas pessoas todas as loterias. Aqui nós vamos dar apenas uma loteria.
(Palmas.)
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Nós não podemos estatizar, se não, vai atropelar em vez de...
O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Não vamos estatizar. Vamos fazer licitação, só que a Caixa vai poder participar. As outras deram vazio, Deputado. Foram três licitações que deram vazio. Aí veio uma quarta que ganhou um consórcio italiano que não conseguiu pagar a outorga, porque a Caixa tem que participar em igualdade de condições.
Vamos fazer com que essa loteria seja vendida pelos deficientes do Brasil, se assim for o entendimento. Mas já é o entendimento do Ministro da Fazenda e de vários outros Ministérios envolvidos.
Hoje mesmo vou ter uma nova discussão com o Ministério do Desenvolvimento Social, e não vamos inventar a roda. Estamos trazendo algo que é feito na Espanha há 50 anos, e vamos trazer para o Brasil.
Deputado Wellington, sobre a constitucionalidade, nós temos lá o nosso entendimento. Vamos trazer ao Parlamento, e o Parlamento vai ter toda a oportunidade de debater. Entendo que a tributação deve ser feita por medida provisória, com a indicação da base de cálculo. Respeito muito o entendimento de V.Exa. e até vou levá-lo de novo à PGFN, mas nós entendemos assim.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Usando as palavras de V.Exa., eu não estou inventando a roda.
V.Exa. me faz uma pergunta sobre receita bruta e receita líquida. Como eu tentei falar inicialmente, no primeiro momento, sobre a receita bruta incide o Imposto de Renda, o PIS/COFINS e a contribuição à seguridade social. O que vem depois, que são as destinações, já é tratado como receita líquida, no conceito de receita. Da líquida é que vem a destinação: 2,55% do Fundo Nacional de Segurança Pública; 0,82% da educação básica; e 1,63% das entidades de práticas esportivas, as entidades que vão participar e os atletas.
Hoje se aposta no atleta — "Ah, quem vai fazer o primeiro gol é o Gabigol". Ele tem o direito porque está cedendo o nome dele para o site de aposta. Então, estamos também pensando nos atletas, o que não estava no decreto anterior.
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Presidente, eu gostaria de ouvir se há alguma interface com os agentes lotéricos tradicionais.
O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Isso. É isso que eu estou dizendo ao senhor. Todos os que se credenciarem para vender as apostas vão poder participar. Então, os agentes lotéricos também vão estar sujeitos a esse credenciamento e vão poder participar normalmente, sejam eles próprios, sejam como representantes da Caixa, que também vai poder participar, se credenciada.
No que tange aos agentes lotéricos, nós estamos recriando a Lotex, quer dizer, recriamos uma outra loteria, que é a segunda loteria que mais vende no mundo, que estava há 5 anos sem operar no Brasil, porque foi feito um processo de licitação da qual a Caixa não pôde participar, e o vencedor, o consórcio italiano, se ressentiu muito de não ter — isso é exatamente o que o senhor falou, Deputado — uma abrangência.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Eu sou da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e estou gostando também disso aí.
Nós perdemos 6 bilhões de reais por ano. Essa é a nossa estimativa, porque nós não temos os dados, estavam fora do Brasil. Mas também não são 6 bilhões de reais lineares, porque esse número foi crescendo. Nós fazemos uma base média do que nós perdemos: deixamos de arrecadar, pela não regulamentação das apostas, 6 bilhões de reais por ano.
Agora, como isso cresce, nós esperamos arrecadar até mais que isso. Considerando desde o primeiro ano de 2018 até 2023, nós, no Ministério da Fazenda, estimamos que tenhamos perdido 6 bilhões de reais.
Por isso que nós já recebemos manifestação do TCU nos dizendo: "Regulamente com a máxima urgência". Por isso, por MP. Recebemos também manifestação do próprio Ministério Público, dizendo que o Governo está deixando de cumprir sua atribuição ao não regulamentar. Por isso nós estamos dando tanta prioridade a esse assunto, nós estamos deixando de arrecadar um valor fundamental para as despesas, para a saúde, para a educação, para tudo o mais que o Governo precisa tributar.
Em relação ao PL 442/91, Deputado, nós respeitamos a autonomia do Congresso Nacional de deliberar sobre a matéria. Estamos olhando para o projeto de modo que ele não conflite com o que nós estamos fazendo agora.
Estamos atentos e, mais do que tudo, respeitando a autonomia do Congresso Nacional, desta Casa, que já aprovou, e do Senado Federal, em debater o tema pelo tempo que for necessário. Mas nós vamos soltar uma MP para tratar especificamente das apostas esportivas, por tudo isso que eu acabei de falar: perda de arrecadação, demandas e prazo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Mas há mais uma pergunta, a última, do Deputado Newton Cardoso Jr, que acabou de chegar, o mineirinho. Isso mesmo.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Muito bom dia, ilustre Presidente, Deputado Paulo Guedes.
Muito bom dia, nosso Deputado Júnior Mano. Parabéns pela iniciativa deste requerimento para esta audiência pública, um tema fundamental para destravar várias questões que hoje colocam obscuridade na discussão sobre as apostas esportivas no Brasil.
Muito obrigado pela presença, José Francisco, que representa o Ministério da Fazenda e veio muito preparado, pelo que nós pudemos ouvir até agora.
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11:27
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Temos hoje uma realidade, dois cenários: as apostas esportivas foram legalizadas, mas não regulamentadas. Há quase 5 anos que isso aconteceu. Há estimativas — V.Exa., Deputado José Francisco, já trouxe isso aqui — de 6 bilhões de reais por ano de prejuízos, que, se somados aos últimos 5 anos, são 30 bilhões de reais, por baixo, considerando os números ainda, talvez, até conservadores no que tange à atividade que opera no Brasil.
Ao mesmo tempo, Deputado Paulo Guedes, desde 2019, na verdade, desde 1992, o Projeto de Lei nº 442 está nesta Casa, e nós só conseguimos votar, 30 anos depois, em 2022, aqui na Câmara dos Deputados, um projeto que começou numa Comissão Especial em 2017, para, em 2022, reunir algo que todos sabem que funciona no Brasil, que é a atividade de jogos de fortuna, em todas as espécies, em todas as escalas, de todos os tipos.
Fato é que — como a estimativa de receita de uma mera atividade, a aposta esportiva, já mostrou — isso prova que os jogos não são proibidos no Brasil. As apostas esportivas não são proibidas no Brasil. O que é proibido até agora é recolhermos imposto, é pagarmos tributo em cima dessa atividade, é conseguirmos que ela financie a saúde, a educação, a segurança pública, para pagar, por exemplo, o piso nacional da enfermagem, para fomentar o esporte no Brasil de verdade. O que é proibido é isto: arrecadar o tributo em cima dessa atividade.
Ainda por cima, é uma atividade que leva recursos para fora do Brasil por meios que hoje causam prejuízos ao próprio apostador, porque ele não sabe se os pagamentos das apostas que são feitos estão seguindo algum tipo de regulamentação. Não há garantia em relação a isso. São utilizados muitas vezes paraísos fiscais para arrecadar a receita, os proventos dessa atividade.
Isso, consequentemente, reforça a nossa discussão de que não só é urgente regulamentar a atividade, mas também é urgente que o Senado Federal hoje avance com o Projeto de Lei nº 442, de 1991. No Senado, parece-me, que o projeto já ganhou até um número, se eu não me engano agora é PL 2.223. Precisamos também voltar a fortalecer as vozes na Câmara dos Deputados e levar a nossa mensagem de que ele precisa ser discutido e votado. Esta audiência pública tem esse condão, o condão de cobrança, de trazer essa discussão.
Agora eu queria, José Francisco, só trazer uma discussão aqui. Talvez já tenha falado disso mais cedo, mas, em geral, a tributação em cima da aposta deveria, pela lógica, se dar sobre o líquido que é arrecadado pela entidade, pela empresa, pela própria atividade que é realizada por aqueles que têm a concessão, porque existe o chamado "provento bruto de apostas", que é o GGR.
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O SR. VERMELHO (PL - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Pois não, Deputado Vermelho.
Antes de passar a palavra a V.Exa., só gostaria de lembrar que estamos caminhando para o final. Temos até meio-dia para encerrar e temos a pauta extraordinária da Comissão com alguns requerimentos. Vários Deputados estão aguardando para saber se vamos colocá-los em votação.
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Eu quero falar por meio minuto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Peço que todo mundo tente falar por 1 minuto.
O SR. VERMELHO (PL - PR) - Manssur, só quero parabenizá-lo pelo preparo nesta Comissão e trazer um debate sadio e com conhecimento daquilo que se fala. Precisamos, neste Parlamento, de pessoas como você. Espero que o Governo mande para debater aqui pessoas com clareza, com lucidez e com entendimento daquilo que talvez não saibamos.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC) - Presidente Deputado Paulo Guedes, peço meio minuto também. É mais um motivo para regularizar e para trazer receita. Quem sabe, assim, o Presidente Paulo Guedes libera água e café para nós. O Presidente Paulo Guedes cortou o café e a água. Já precisamos desta receita da legalização.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Há um requerimento aqui sobre o lanche. Está na pauta. Preciso da autorização de V.Exas. para termos o lanche.
O SR. JOSÉ FRANCISCO MANSSUR - Quero agradecer ao Parlamento e dizer que o Ministério da Fazenda está absolutamente à disposição para aprofundar o debate no trâmite da medida provisória. Agradeço pelas perguntas que foram todas muito importantes, todas muito pertinentes. Estamos à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Tem a palavra o Dr. Roberto Fernandes.
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11:35
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O SR. ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES - Sr. Presidente, fui questionado antes pelo Deputado Jorge Goetten sobre a questão da autonomia dos Estados. Só quero dizer, Deputado, que a autonomia dos Estados e do Distrito Federal de instituírem a sua loteria própria é matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, para agilizar o tempo, quero pedir aos pares para votarmos em bloco os requerimentos. Todos em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - O.k.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra. Tenho uma questão de ordem sobre este assunto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, gostaria de uma verificação de quórum para que seja apreciado se há o número necessário de Deputados no momento para darmos sequência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Há 38 Deputados.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Porém, presentes, não.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Pois não, Deputado Merlong Solano.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Acho que fica prejudicada a votação dos requerimentos, Sr. Presidente.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Acredito que o Presidente consultou se poderia manter o painel, e a resposta foi "sim".
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não, Sr. Presidente, é durante este momento que estou questionando. Eu levantei a mão.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidente, V.Exa. questionou a questão do painel, e todo mundo concordou.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Eu levantei a mão discordando. Ainda estamos neste momento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - A maioria dos presentes concordou em manter o painel.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mas eu tenho meu direito parlamentar de discordar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Então, mais uma vez, eu consulto o Plenário.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mais uma vez, eu peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Acho que não, Sr. Presidente. A verificação está superada.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, só existem dois problemas: antes era audiência pública e agora, uma reunião. O Senhor está perguntando se pode manter o quórum da sessão anterior, e eu estou discordando, porque há necessidade de convocação.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - O senhor discordou fora do tempo. Ele já tinha concluído.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Não há número de pessoas que estavam presentes na audiência pública; elas não estão presentes na reunião.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Cabe ao Presidente decidir.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Peço verificação. Não há número de Deputados presentes.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Não cabe verificação, Sr. Presidente. V.Exa. já tinha encerrado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Peço 2 minutos. Já, já, nós voltamos.
(A reunião é suspensa.)
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11:39
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O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Sr. Presidente, há um acordo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Sim, mas para chegar a esse ponto temos que reabrir os trabalhos, ler o requerimento e atender ao pedido dele.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidente, mas V.Exa. pode fazer o seguinte: votar em bloco os demais requerimentos, com exceção desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Sim, sim, com exceção desse. Não há problema.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - O.k. Então, ele retira o pedido.
O SR. THIAGO DE JOALDO (PP - SE) - Sr. Presidente, como vai ser o procedimento, conforme a sugestão do colega aqui?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Recuperado o quórum. Vamos parar por 3 minutos para recomeçar.
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