Comissão de Minas e Energia
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 18 de Abril de 2023 (Terça-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Minas e Energia destinada a debater diretrizes e ações da Agência Nacional de Mineração para 2023, em atendimento aos Requerimentos nºs 17 e 22, de 2023, de autoria dos Deputados Joaquim Passarinho e Keniston Braga, respectivamente.
Inicialmente, cumprimento todos os presentes, em especial o expositor convidado Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração — ANM, que convido para tomar assento à mesa.
Convido para tomarem assento à mesa, por gentileza, o Deputado Joaquim Passarinho e o Deputado Keniston Braga, proponentes desta audiência.
Informo que o convidado não deverá ser aparteado no decorrer de suas exposições. Somente após encerrada a exposição, os Deputados poderão fazer seus questionamentos, tendo cada um o prazo de 3 minutos. O interpelado terá igual tempo para responder.
Antes de lhe passar a palavra, Sr. Mauro, eu gostaria de lhe agradecer muito a presteza no atendimento desse convite. O senhor é muito bem-vindo a esta Casa. Todos nós aqui temos um diálogo com o setor de mineração no Brasil. Sabemos da luta que foi necessária para a transformação do antigo DNPM em agência. Isso já foi um passo importante, mas estamos no meio do caminho, pois ainda temos uma agência sem estrutura de agência. Sabemos da luta muito grande e de todo o esforço de vocês para responderem as inúmeras demandas não só do setor mineral, mas de todos os envolvidos, inclusive Municípios e cidadãos. Nós realmente sentimos muita falta de uma agência mais prestigiada e mais fortalecida. Aqui o senhor vai ser bem recebido. Temos um carinho muito grande pela agência. Acompanhamos sua trajetória profissional desde o Maranhão. Meu pai já foi seu companheiro de trabalho. Conte com esta Comissão. Vamos lutar para adequar a agência em termos de infraestrutura, para dotá-la do que há de mais moderno e equipará-la às outras agências, a fim de que ela possa efetivamente prestar o serviço de que o Brasil tanto precisa.
Cumprimento a Mesa. Cumprimento o Presidente Rodrigo de Castro; o Vice-Presidente Joaquim Passarinho, que está conosco e é um dos autores do requerimento para a realização desta reunião; o 2º Vice-Presidente Geraldo Mendes; e o 3º Vice-Presidente Gabriel Nunes.
Estendo os cumprimentos e saúdo os demais Parlamentares, as autoridades, os colegas da agência que aqui se encontram e, se estiver sendo transmitida esta sessão, aqueles que assistem à reunião.
Agradeço enormemente a iniciativa. É uma oportunidade de apresentarmos a agência e mostrarmos o nosso quadro atual e as nossas perspectivas de atuação num setor fundamental para o crescimento econômico e para o desenvolvimento social do País.
É uma oportunidade ímpar de trazer para a sociedade alguns números fundamentais e para mostrar ao Parlamento a nossa realidade, que não é das mais fáceis, como o Presidente já mencionou. Temos enfrentado desafios que não são normais em uma agência reguladora, mas temos todo o entusiasmo. A Diretoria da agência conta com a boa vontade de um corpo funcional que se dedica diuturnamente a cumprir a sua missão institucional.
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Talvez nós precisemos trafegar por alguns aspectos que dizem respeito não só à estrutura, mas também à própria condição em que a agência se encontra, mas não vamos nos prender a esse aspecto. Vamos tratar também de um aspecto um pouco mais complexo, complicado, sobre alguns caminhos que podemos trilhar com a ajuda do Parlamento, obviamente.
Eu lembro que, na minha posse, fiz um comparativo entre as duas outras agências que estão vinculadas ao Ministério de Minas e Energia. Independentemente de a Agência Nacional de Mineração ser a caçula da família, de fazer apenas 4 anos que ela foi efetivamente instalada, eu disse que nós vivíamos o que eu chamei de indigência institucional. Esse quadro tem se agravado enormemente.
Eu estou há quase 4 meses à frente da agência. Os colegas da Diretoria já estão nela há mais tempo do que eu. Nós precisamos, de fato, olhar com uma lupa diferente, com uma condescendência propositiva, não com uma condescendência subserviente ao quadro atual. Isso não só desafia o Parlamento, como também desafia o próprio Governo, o próprio Executivo, a mudar esse estado de coisas, que um dos nossos procuradores da agência disse que é um estado de coisas inconstitucional, que é a situação em que a agência se encontra.
Mas nós não vamos nos prender apenas a isso. Eu gostaria também de fazer uma referência ao geólogo Erasto de Almeida, que foi um dos precursores de Carajás. Um dos nossos motes é fazer com que a sociedade, de modo geral, entenda a mineração como algo fundamental, em vez de ter apenas a visão negativa que ordinariamente é posta sobre a mineração, com o viés dos impactos negativos. É necessário que se veja o impacto positivo, que é o nosso modo de vida.
O aproveitamento dos recursos minerais de uma região é diretamente proporcional ao conhecimento de sua geologia. A mineração é fundamental para a qualidade de vida de toda a humanidade. Não há como desfrutarmos do desenvolvimento tecnológico conseguido pelo homem sem o uso de recursos minerais. Um exemplo da importância dos produtos minerais é a designação das fases da evolução da humanidade baseada no uso de produtos minerais: Idade da Pedra Lascada, Idade da Pedra Polida, Idade do Bronze, Idade do Ferro, Idade do Aço, e atualmente poderíamos falar da "Idade do Silício".
O livro é do geólogo Erasto Boretti de Almeida. Presto essa homenagem a esse importante geólogo do País, que nos tem ajudado a descortinar esse mundo da mineração para a sociedade brasileira.
Então, vamos iniciar a nossa apresentação.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu trouxe um panorama geral dos desafios que temos. Hoje se fala muito em minerais críticos e em transição energética. Aqui nós temos alguns exemplos de aplicações de produtos minerais que são fundamentais para que haja uma transição energética limpa, justa e favorável a um desenvolvimento sustentável, a uma biodiversidade, a uma economia verde. É isso que o mundo tem buscado.
Nós transitamos, ainda no século XVIII, no surgimento da Revolução Industrial, com o carvão mineral sendo um propulsor. Depois, a grande indústria automobilística ascendeu, especialmente nos Estados Unidos, com o motor a propulsão. Tudo foi sendo construído ao longo do tempo por força da capacidade e do engenho humano no manejo dos recursos naturais, especialmente esses recursos minerais que dão suporte ao nosso modo de vida e à nossa evolução enquanto sociedade. Então, esse é um dos desafios.
No ano passado, nós fomos confrontados, a partir da eclosão do conflito entre Rússia e Ucrânia, com a questão dos fertilizantes. Provavelmente, boa parte da sociedade nem sequer imaginava que a mineração tinha relação com a agricultura. Nós somos um país que se vangloria de ser um dos baluartes da produção e do fornecimento de bens agroindustriais, mas não fomos capazes de olhar para a necessidade de desenvolvermos a nossa produção de minerais fundamentais para que a agricultura e a melhoria do solo pudessem dar suporte à nossa indústria, que é muito pujante e reconhecida como uma das que têm as melhores práticas aplicadas no setor. Esse é outro desafio que nós temos.
É importante que vejamos que uma agência que se volta para regular um mercado dessa magnitude — e nós vamos ver alguns números — precisa mostrar-se apta estruturalmente, com os seus recursos humanos, materiais e orçamentários em dia, para que possa realmente cumprir a sua função institucional.
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Recentemente, tivemos a oportunidade de estar no Canadá e observamos como o olhar para o Brasil está muito importante. Há uma intenção de investimentos fortes no setor de mineração. Recentemente, também no Panamá, alguns países da América Latina, traduzindo uma necessidade de encontrar um meio de desenvolver as suas riquezas naturais nesse ambiente de minerais críticos, encontraram-se para tentar desenhar uma forma de se posicionar perante o mundo como fornecedores, trazendo uma pegada não só socioambiental, mas também de industrialização e de melhoria do ambiente regulatório. Assim, poderá haver um investimento firme e um investimento seguro em cada um desses países.
Podemos atuar em bloco, podemos atuar individualmente, mas isso significa um olhar da geopolítica e da geoeconomia que deve estar presente e que deve ser uma política nacional firme, para que a agência, como executora da política pública do setor mineral brasileiro, tenha a capacidade de se fazer presente na sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - O material do senhor está diferente do que aparece ali na tela.
O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Isto aqui é só para dar uma ideia geral sobre os minerais críticos. Este gráfico chama a atenção para esses minerais, que são o mote do momento.
Como eu falei anteriormente, essas chamadas da imprensa tratam do movimento dos países desenvolvidos, especialmente, buscando a garantia de suprimento desses minerais.
Aqui podemos ter uma ideia geral sobre as etapas: exploração, que é a fase de pesquisa; desenvolvimento da mina; beneficiamento; e fechamento de mina. Lembro que a parte de fechamento de mina já começa no nascedouro do projeto. Além do projeto de exploração e explotação, tem que haver já a perspectiva do fechamento de mina e de como ela vai se dar ao longo do aproveitamento mineral. Há também os estudos de viabilidade, a lavra propriamente dita e a destinação de rejeitos, que são outro componente do setor. É fundamental haver uma regulação adequada.
Este mapa mostra um indicativo de como nós fomos ocupando os espaços territoriais ao longo do tempo, desde o início mais regulado, com o DNPM à frente do setor mineral brasileiro. Isso mostra os vários itens que compõem a carteira de todas as atividades minerárias que estão a cargo da agência.
Estes são alguns exemplos de províncias minerais importantes do País. No Pará, nós temos o Carajás. Em Minas Gerais, nós temos o Quadrilátero Ferrífero, que o nosso Presidente conhece bem. Enfim, temos recursos metálicos e não metálicos.
Essa ideia geral é para que tenhamos uma visão de como está disposta essa distribuição.
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Consideremos o nosso nível de pesquisa. A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais — CPRM, nossa companhia estatal responsável pelos estudos básicos, pelos levantamentos básicos geofísicos, ainda não mapeou numa escala importante para que tenhamos um conhecimento muito maior da nossa potencialidade. Eu costumo dizer que, embora a Constituição diga que o bem mineral é, conforme está no art. 20, propriedade da União, o fundamental é o conhecimento geológico. O conhecimento geológico é um ativo de qualquer país. Nós precisamos prescrutar o que nós temos no nosso subsolo para obtermos um indicativo forte de como podemos explorá-lo, para sabermos qual é a melhor forma de fazê-lo e até a geopolítica que está por trás desse nosso conhecimento geológico.
No comércio exterior, qual é a nossa posição hoje? Na produção de nióbio, nós estamos em primeiro lugar. Nós somos os maiores produtores. Também produzimos ferro, bauxita e outras substâncias minerais no País.
Eu trouxe estes números da mineração. Quanto ao valor da produção mineral, nós tivemos um pico em 2021. As principais commodities são: ferro, 154 bilhões de reais; ouro; cobre. O cobre está entre os minerais críticos, assim como o ouro, que é muito utilizado não só nas joalherias, mas também na alta tecnologia. A arrecadação alcançou, em 2021, 10,28 bilhões de reais e, no ano passado, 7,01 bilhões de reais. É uma arrecadação substancial para o País, para a balança comercial, para as contas públicas do País. Isso indica mais uma necessidade de que a agência esteja realmente fortalecida, para que essa arrecadação seja ampliada.
Em nossa atuação, a agência é autônoma. Como todos sabem, ela foi criada nos moldes das demais agências que tiveram a sua inauguração na chamada administração gerencial, que preconiza muito mais a parte regulatória, com o Estado saindo um pouco da atividade econômica, mas mantendo o planejamento, a regulação, a fiscalização como atributos do próprio poder público, deixando à iniciativa privada a capacidade de trabalhar os investimentos.
Transparência, governança, tudo isso faz parte do arcabouço jurídico em qualquer agência reguladora. A nossa também tem esses atributos.
Nossas atribuições, de modo geral, são: regular e fiscalizar a pesquisa, a produção e a comercialização de bens minerais; outorgar e controlar os títulos minerários — a palavra outorgar está sublinhada em razão de algumas outorgas serem de competência do Ministério de Minas e Energia e não da agência reguladora —; regular, fiscalizar e arrecadar as participações governamentais; mediar conflitos, que é outro item importante; acompanhar o desempenho econômico do setor; dentre outras atividades.
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Esta imagem aqui é para esmiuçar um pouco aquele quadro do ciclo minerário apresentado anteriormente, para adensar mais o conhecimento de como a agência atua no setor, desde aquelas fases que foram assinaladas, e mostrar como ela se reporta a cada uma dessas fases e quais são as competências que foram dadas ali e como elas se desenvolvem ao longo da atividade administrativa da agência.
Nós temos toda aquela parte que foi apresentada, o beneficiamento, o requerimento inicial, que é dirigido à ANM. Hoje esse requerimento é eletrônico. Há a análise do requerimento e a outorga do alvará de pesquisa por até 4 anos. Hoje a regulação permite que haja uma modulação desse prazo. Dependendo da substância ou da localidade, o próprio interessado pode indicar quanto tempo ele deve levar para fazer a pesquisa mineral. Uma vez feita a pesquisa, ele apresenta o relatório final, que é analisado pela agência e pode redundar no requerimento de lavras, em posteriores momentos.
O licenciamento ambiental é fundamental e necessário para a concessão da outorga definitiva para a fase de aproveitamento, a fase de explotação propriamente dita. Por aí segue, até a execução do plano de fechamento de mina.
Só voltando: desde a concepção do projeto, o plano de fechamento de mina já deve estar posto e deve ser executado ao longo da própria fase de exploração do bem mineral, olhando obviamente as questões socioambientais que estão ali postas.
Como a compensação financeira é distribuída hoje? Isso está normatizado: 15% para o Município afetado; 60% para o Município produtor; 15% para o Estado produtor; 10% para a União.
Aqui nós vemos a destinação mais especificada para o poder público. Com esses 7% da ANM, se nós tomássemos por base as últimas arrecadações, teríamos em média 700 milhões de reais aportados à agência, o que é contingenciado sempre pelo Governo. Esses valores nunca chegam à agência. Portanto, a agência continua na penúria, com dificuldade para desenvolver suas atividades plenamente.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Mauro, só 1 minuto.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Seriam 720 milhões de reais?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - O.k.
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As questões que foram cruciais em relação à gestão dos resíduos e à situação das barragens, foram dois episódios que houve muito nefastos, não só para as pessoas, mas também para o meio ambiente e para o setor mineral: os casos de Brumadinho e Mariana, que redundaram em normativas, principalmente na Lei Geral de Barragens, que trouxe algumas inovações importantes. A Agência também regulamentou isso de modo muito contundente e assertivo. E, hoje, é uma referência não só na regulamentação e na regulação do setor, como também tem sido reconhecida como uma das melhores regulações internacionais e recebeu menção honrosa no ano passado.
Estamos aqui com o Superintendente da área, o Dr. Paniago, que tem sido nosso condutor nesse setor que tem respondido muito bem a esse desafio, que é o controle da gestão de barragens. Temos um sistema aberto, que está disponível para consulta da sociedade. E estão aqui as indicações: Sistema Integrado de Gestão de Barragens.
Governança regulatória. Utilizamos alguns instrumentos: a transparência e a previsibilidade, que são os cânones da regulação. Temos uma agenda regulatória definida pela Diretoria Colegiada, que consulta e ouve o mercado e a sociedade. Há um processo social de participação e consulta à sociedade. Isso é fundamental para que tenhamos uma regulação assertiva, adequada e para que seja aquilo que a sociedade e o setor esperam. Por fim, temos a disponibilização de dados e informações por esses instrumentos aqui indicados. As nossas decisões são baseadas em evidências. Há todo um estudo. Como eu disse, auscultamos o mercado e a sociedade. As evidências e análises são feitas para o risco regulatório, para a Avaliação do Resultado Regulatório. Isso faz parte do nosso dia a dia na Agência. E, assim, temos seguido em nossa atividade primordial.
Vamos entrar agora na estrutura e no orçamento da Agência, que está não só em Brasília, mas também em todo o País, é fundamental que esteja. Semana passada, recebi o Vice-Governador de Rondônia que demonstrou preocupação sobre se iríamos ou não extinguir a unidade daquele Estado. Na unidade só há dois servidores, dois técnicos e dois no suporte. Nós temos feito um exercício significativo para o ajuste de nossa força de trabalho, para darmos conta de nossas atribuições. Vamos falar mais à frente que temos nacionalizado algumas atividades, para organizar melhor essa força de trabalho. Mas o Vice-Governador estava preocupado, com razão, pois é importante que tenhamos uma representação institucional em cada Unidade da Federação, porque a mineração ocorre em todos os Municípios do País, desde a mineração em pequena escala até a grande mineração.
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Quando confrontamos esses números com os das outras agências, verificamos uma disparidade expressiva em termos de quantidade de funções e de cargos que a Agência deve ter em sua estrutura. Podemos ver que a ANAC tem 847 unidades de DAS, enquanto nós temos apenas 313. Em razão disso, não conseguimos ter uma estrutura; nós temos hoje apenas dez superintendências. Não temos, por exemplo, uma superintendência socioambiental, nem uma superintendência de economia mineral, nem uma superintendência de inteligência que olhe o mercado, faça estudos, desenvolva conhecimentos e proponha formulações para a política mineral brasileira. Não é o nosso papel, de fato, fazer política, mas devemos suportar essa política. Portanto, não temos a capacidade também de análise necessária para suportarmos a tomada de decisão da alta administração do Estado brasileiro. E nessa mesma pegada está a defasagem de cargos.
Temos feito ações de aprimoramento por meio do nosso Regimento Interno. Dentro das nossas margens administrativas, temos feito a nacionalização. Então, para otimizar a força de trabalho, pode-se fazer com que qualquer técnico atue em processos de unidades distintas. Há uma centralização dessa gestão. E, mesmo com o colega trabalhando em seu local de lotação, ele pode atuar em processos, de modo geral, distribuídos pelo País como um todo. Isso nos ajuda a suplantar minimamente a nossa defasagem de pessoal e a fazer esse equilíbrio.
Portanto, mais uma vez, trago um comparativo com as demais agências, em termos de nível salarial e nível de remuneração por cargo comissionado. Observem que estamos, em média, dois níveis abaixo de cada uma das superintendências. Se confrontarmos uma nossa superintendência X com a superintendência Y de qualquer outra agência, veremos que estamos, no mínimo, dois níveis abaixo das demais. Isso faz com que também não tenhamos capacidade de atrair novos profissionais para melhorar o nosso quadro. Essa é a distribuição por tipo de cargo. E este quadro fala por si só das dificuldades por que passamos nesse item específico.
Aqui, outro quadro comparativo: arrecadação versus nosso orçamento. Observem que estamos na segunda posição, depois da ANP. Mas, quando olhamos o orçamento das agências reguladoras — por exemplo, ANTT versus ANM —, constatamos a diferença entre o nosso orçamento, de 79 milhões, e o da ANTT, de 340 milhões. E por aí vai. Portanto, uma agência como a nossa, com a importância que tem para a economia brasileira, não recebe o olhar adequado para que realmente se desenvolva, estimule e fomente ainda mais essa atividade econômica.
Este aqui é um dos exemplos mais gritantes: mais uma vez, a ANTT está à frente. Aqui não há disputa, apenas a demonstração, em números, dessas dificuldades da ANM.
Estamos falando apenas de tecnologia da informação.
O nosso Deputado Beto já reclamou várias vezes, com toda razão, até de datas para o crédito da participação da CFEM para alguns... e o nosso amigo, o Deputado Keniston Braga, também. Às vezes, é problema de sistema. Nós temos alguns programas, alguns sistemas que estão há 10 anos defasados e não conseguimos colocá-los para rodar no nível adequado.
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Nós tivemos uma rodada de disponibilidade de áreas recentemente, a 7ª rodada, que foi interrompida duas vezes: uma delas porque nós tivemos realmente dificuldade no sistema no nível menor e, logo em seguida, num nível mais amplo. Tivemos que suspender a rodada, porque o nosso sistema não suportou os acessos para colocar apenas 4.500 áreas que estão em disponibilidade, das 70 mil; não conseguimos que o sistema os suportasse. Isso faz acumular mais ainda áreas que poderíamos colocar no mercado para atrair mais investimentos para o País.
Quantitativo e alocação. Vejam o seguinte: nós chegamos ao pico, em 2010, quando houve o último concurso. Estamos em 2023 e tivemos o último concurso para a Agência em 2010. Aliás, deixem-me corrigir. O último concurso que tivemos foi em 2021, para 40 vagas, na área de gestão de barragens. Esse concurso substitui o 1º concurso para temporários, que foi feito anteriormente, em razão de um acordo firmado por provocação do Ministério Público Federal, devido ao episódio de Mariana, quando a União se comprometeu a fazer um concurso, pelo menos temporário num primeiro momento, especificamente para barragens.
Observem dois detalhes nessa questão: no concurso temporário para 40 vagas, apenas 22 tomaram posse. Para que esses 22 entrassem em exercício, houve a necessidade de que a nossa Procuradoria emitisse um parecer, em razão do seguinte e prosaico fato: a remuneração estava abaixo do piso salarial definido pelo CREA, como ainda está. Daí, teve que se fazer um parecer para que eles trabalhassem apenas 6 horas para equalizar remuneração versus jornada de trabalho. Assim, nós fizemos um segundo concurso para barragens em 2021, novamente com 40 vagas, e os colegas estão tomando posse agora. Semana passada, eles tomaram posse. Boa parte deles passou um primeiro momento num curso preparatório, e nós fizemos um apelo: não saiam até que consigamos melhorar a remuneração. O mercado está aí e, às vezes, eles saem e vão para outras agências reguladoras. Então, o nosso quadro é este: concurso de 2006; concurso de 2010, que foi o penúltimo; e esse concurso especificamente para barragens. Qual é o nosso efetivo hoje? Temos 626 servidores atuando; 217 servidores com abono permanência, que representam 34,66% da força de trabalho. Se esses 34,66% saírem hoje, restarão 409 servidores.
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Há este outro quadro de alocação de servidores por área de atuação: área-fim e área-meio. Aqui temos a evasão de servidores, além dos que se aposentam. Então, de 2.121 cargos previstos em lei para a composição do quadro geral de servidores da Agência, nós temos apenas 664 cargos ocupados.
Eu vou me permitir tomar de empréstimo uma reflexão que o Presidente do SINAGENCIAS me provocou fazer recentemente e que é emblemática. Se numa eventual greve — e eu não estou defendendo que se faça greve, estou só fazendo um apontamento que acho importante —, ordinariamente como acontece, o Judiciário for provocado, normalmente ele vai determinar que 30% da força de trabalho permaneça em atividade, para que não haja uma paralisação completa de qualquer órgão. É assim que se dá ordinariamente. E nós já estamos nessa condição.
O poder público brasileiro está fazendo com que a Agência Nacional de Mineração esteja em estado de greve permanente, ainda contra a sua vontade e contra a vontade dos seus valorosos servidores, que estão lá a despeito de toda essa dificuldade, mas estão emprestando o melhor contributo deles para que prestemos o serviço para o qual fomos criados, com todas essas dificuldades. Isso deve ser referenciado e reverenciado. Eu louvo esses servidores que estão ali batalhando, no dia a dia, para que continuemos cumprindo a nossa função, mesmo com essa dificuldade toda.
Para sinalizar bem do que estamos falando, há 5 fiscais. O nosso amigo Keniston Braga tem sofrido isso. Então, nós deixamos de arrecadar por conta também da nossa dificuldade de fiscalização. Nós temos 39 mil empreendimentos de mineração em fase de lavra e 86 mil em fase de pesquisa. Aí, olhamos para o outro lado e perguntamos: qual é o quadro que nós temos para dar conta disso, para fazer com que o País realmente seja atrativo para investimentos e para que desenvolva uma mineração sustentável, uma mineração que promova o crescimento econômico do País? Recentemente, foi aberto um procedimento pelo Ministério Público Federal intitulado "Apagão nas agências reguladoras", e ele começa por nós.
Este é o aquecimento do setor, para dar uma ideia de como o setor tem ampliado o seu apetite. De 2019 até aqui, temos o número de protocolos que foram ampliados. Vemos aí a defasagem, a média de documentos protocolados e os números nossos. Documentos protocolados de 30/09 a 16/04/2023: 1 milhão e 780 mil; média de documentos protocolados por ano: 517 mil.
Evolução do passivo de outorgas. Vejam como vão se descolando, ao longo do tempo, o nosso acervo e o nosso passivo, que estão ali, para que possamos dar conta. E nós não conseguimos, porque simplesmente não temos capacidade.
Temos vontade, boa vontade, ânimo, mas não conseguimos dar conta do serviço. E o resultado é este: o País não cresce, o País não traz investimento. Além das outras dificuldades, nós na Agência precisamos enxergar isso.
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Existem algumas manifestações externas, como as do TCU e da Controladoria-Geral da União. A própria OCDE fez um estudo específico sobre o setor e soltou um documento, no ano de 2022, que indica as fragilidades da Agência. Temos aqui o nosso amigo Telton, que é integrante do quadro da ANM e participou da transição de Governo representando a área da mineração. O relatório feito na transição indicou as dificuldades e as fragilidades da Agência. O MPF também tem feito isso. Há uma lista de alto risco, que está indicada pelo TCU. É a única instituição entre as agências reguladoras que traz essa nódoa de que ela encarna um nível de risco fundamental para o País.
O IGG é um índice desenhado pelo TCU e aplicado em suas avaliações. Entre as agências vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, a ANM tem o índice de 0,30%, e as outras duas têm índices superiores, porque a estrutura delas lhes permite alcançá-los.
Não estamos aqui só para mostrar nossas mazelas, nós viemos mostrar também que buscamos melhorar nosso perfil de atuação. Temos tido alguns avanços não só na parte regulatória, mas também nos instrumentos de trabalho, o que vai melhorando nossa capacidade de dar respostas, a despeito das dificuldades pontuadas aqui, como eu tenho reforçado.
Plano de diretrizes. Plano executivo. Ações. Riscos: identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento. Esse é um retrato de como a nossa governança está desenhada hoje, mas sabemos que ela precisa avançar bastante.
Inovações. Protocolo digital: hoje, não é preciso usar mais o protocolo físico; temos que caminhar para um mundo mais digital. A Agência ainda é baseada naquelas práticas anteriores do DNPM, que eram muito cartoriais e burocráticas. Mas, gradativamente, estamos mudando esse perfil e buscando um mundo mais digital, menos analógico. Há necessidade de digitalização, mas existem dificuldades. Chegamos a 9% de digitalização de todo o nosso acervo. Da maneira como estamos realizando isso, vamos levar de 5 a 6 anos para digitalizar todo o nosso acervo. Então, precisamos melhorar isso aí.
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Medidas necessárias. Apelamos ao Governo e ao Parlamento por esse olhar. Ontem, tínhamos uma perspectiva de que seriam derrubados os vetos do ano passado e também da LOA, mas isso foi postergado para outro momento. A sessão ocorreria hoje. Como esse assunto ainda está na pauta, esperamos que haja sensibilidade dos Parlamentares. Muito embora haja posições contrárias no Parlamento e, especialmente, no Governo, essa é uma oportunidade ímpar, única. É o momento de darmos essa resposta que o Brasil precisa — não só a agência —, que é a derrubada dos vetos. E são valores mínimos: 16 milhões por ano para estrutura e 59 milhões por ano para o alinhamento da remuneração dos nossos servidores com a dos servidores das demais agências. Obviamente, é preciso também melhorar o orçamento e liberar os recursos da CFEM, que pela lei deveriam ser destinados à agência.
Nossa pauta legislativa inclui: reforço na estrutura de cargos, reforço no orçamento, uniformização na gestão de RH entre as agências, que precisa ser discutida, correção na distorção de remuneração entre a ANM e as outras agências. Em média, a defasagem salarial é de 46%. Um técnico especialista da ANM ganha 46% menos do que outro especialista com as mesmas atribuições complexas na ANP. Essa diferença remuneratória não estimula o nosso servidor.
Esses são os vetos previstos. Gostaria que houvesse sensibilidade dos Parlamentares para superar os óbices constitucionais que estão sendo aventados. Existem precedentes, existem fundamentos para superar aquilo que nos tem sido posto.
Recebemos diversas manifestações de apoio de vários fóruns e instituições que estão sensibilizados. Diferentemente do que ouvimos em algumas reflexões, o setor regulado tem batalhado para que a agência tenha a estrutura necessária e diz claramente que não há setor de mineração forte sem uma agência fortalecida e estruturada.
Como podemos tornar as nossas ações mais efetivas? Com a mitigação de riscos decorrentes da atividade. É claro que há impactos ambientais e sociais, mas a agência tem trabalhado pela regulação da atividade e para que boas práticas sejam seguidas. É fundamental que as empresas tenham se voltado para a aplicação do chamado ESG. As boas práticas estão sendo trabalhadas por boa parte das empresas.
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O aparato do Estado deve operar, não só a agência, para que evitemos cenas como estas. Nós temos este quadro, que é desolador em algumas situações. Mas, com o Estado, lato sensu, não só a agência, com todo o seu aparato, com todas as suas instituições e órgãos, transitando de forma que possa coibir essas atividades e regulá-las da melhor forma, vamos chegar àquilo que se tem dito, à mineração sustentável, ambiental, social e economicamente falando.
Por fim, para reforçar essa pegada socioambiental que precisamos ter, digo que não se pode falar em desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social. Volto à Constituição novamente, aos comandos constitucionais que dizem que o desenvolvimento econômico-social do País, com a mitigação das desigualdades regionais e o patrocínio de uma sociedade livre, justa e solidária, passa por uma mineração que também está presente na transição energética, na economia verde e na melhoria substancial das condições de crescimento e de bem-estar da sociedade brasileira.
Esse é um papel que a Agência Nacional de Mineração deve ajudar a formular e desenvolver no País, que é carente do ponto de vista do desenvolvimento completo, mas extremamente rico e diverso em recursos naturais, que precisam ser explorados da melhor maneira, tendo em vista a necessidade de garantir o suprimento não só para o Brasil, como também para o mundo. Como eu falei no início, todos estão olhando para nós, e com olhares que reclamam uma estrutura de agência capaz de dar respostas, capaz de fomentar essa atividade fundamental para o País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Agradecemos-lhe a participação, Dr. Mauro. Sabemos das suas qualificações, do esforço que o senhor vem fazendo à frente dessa importante agência. E reafirmo aqui o compromisso da nossa Comissão no sentido de estarmos ombreados com a agência, com todo o setor, pelo seu fortalecimento.
O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Pelo que observamos ao longo do tempo, assim como acontece com inúmeras estruturas do Estado brasileiro, a CPRM também padece da necessidade de orçamento. Ela também não faz concurso há um bom tempo. É preciso o mapeamento geral do País para que haja indicativos de províncias minerais, de novas áreas de descoberta.
Isso vai facilitar uma área de pesquisa fundamental, que é a pesquisa minerária propriamente dita. Faz-se a pesquisa básica, levantamentos geológicos, físicos e químicos muito básicos, para que tenhamos esse mapa.
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Nós não temos tido essa resposta da própria CPRM. Ela tem um quadro funcional muito bem estruturado, mas ainda carece de funcionários, assim como nós. E nós precisamos fazer essa interação para que esse fomento à atividade econômica aconteça de modo mais uniforme. Nós temos a expectativa de que agora, com a reformulação do Conselho Nacional de Política Mineral — que foi objeto de um decreto ainda no mês de fevereiro, mas que ainda não se instalou efetivamente —, teremos as diretrizes traçadas para que possamos fazer essa concertação. Nós não vamos avançar se nós não fizermos essa concertação apenas no âmbito do poder público. O que nós da diretoria temos defendido bastante é uma abertura, um diálogo permanente, uma interlocução constante com o mercado e com a sociedade. Nós temos a ideia de que as soluções, os caminhos são encontrados conjuntamente, com a contribuição do setor regulado, da sociedade e do poder público.
Nós tivemos um desafio e estamos formulando uma política mais adequada para combater o garimpo ilegal, especialmente do ouro. Quanto à cadeia do ouro, está havendo uma discussão sobre aquele dispositivo normativo que fala da aplicação do princípio da boa-fé. Então, tudo isso está sendo estudado numa cadeia, que junta órgãos de Governo, como Receita Federal, Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, agência, Receita, Banco Central, CVM.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - O.k.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Bom dia a todos os presentes.
Dr. Mauro, a ideia da sua vinda aqui era justamente para fazer essa ligação, essa interação com a Comissão de Minas Energia. Esta Casa tem nesta Comissão um órgão técnico. Tenho dito que, das Comissões de que participo, está é uma em que nós não vemos viés político, ideológico. Aqui trabalhamos pela mineração e pela energia deste País. E sabendo da deficiência da agência, a ideia era que o senhor viesse colocar essa deficiência para vermos como nós, juntos, podemos ajudar na solução desse problema.
Agradeço a presença do Deputado Estadual Wescley Tomaz, também oriundo da região mineradora do nosso Estado.
Primeiro: a verdade é que o mundo moderno não se faz sem mineração. Num microfone desses há mineração; no celular, que está quase todo mundo olhando, há mineração. Há mineração em qualquer lugar no mundo.
Então, falar num mundo moderno sem mineração, isso não existe. O que nós precisamos fazer são boas práticas de mineração, e podemos fazê-las.
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Eu critico muito a Vale do Rio Doce, mas também tenho que reconhecer que, talvez, o maior exemplo de preservação do meio ambiente no meu Estado está sob a proteção de uma mineradora, que é a Vale. A Serra dos Carajás, a nossa reserva dos Carajás, está lá na terra do Deputado Keniston. Se não houvesse uma mineradora tomando conta, aquilo já teria sido devastado. Estão mostrando que nós temos tecnologia, competência e capacidade para fazer a mineração sustentável no Brasil, principalmente na Amazônia.
O conhecimento geológico brasileiro é muito pequeno. A CPRM precisa trabalhar mais. A escala com a qual nós trabalhamos é até ridícula hoje em dia. Então, nós precisamos de investimento nesse setor. E, quando nós falamos em investimento, nós ficamos preocupados, porque o Governo — não este Governo, todos os Governos — pensa que o investimento na agência é despesa, mas não é. Eu vi os números que o senhor colocou: 59 milhões de reais para atualizar o que precisa ser atualizado na agência. Nós estamos falando aqui, em 2021, de uma arrecadação de 7% da CFEM, que estaria em torno de 700 milhões de reais. Nós estamos falando de cinquenta e poucos milhões de reais, menos de 10%.
Em 2022, quase 490 milhões de reais era o que deveria ter sido repassado para agência, ou seja, com 10% do que a agência tem direito por lei já se resolveria praticamente o problema. E nós não estamos querendo 10%, não, nós estamos querendo tudo, porque isso é lei. Se não é para ser cumprido, que se tire isso da lei. Eu não posso botar em uma lei feita por esta Casa 7% e Governo nenhum respeitar a lei, contingenciar todo ano esses 7% que foram colocados. E volto a dizer: o Governo fala em economizar esses 7%, mas isso não é economia. Se esses 7% tivessem sido investidos na agência, na regularização, na fiscalização, entraria nos cofres do Governo um valor duas, três vezes maior do que isso. Bastaria que a agência tivesse perna suficiente para fazer o seu trabalho.
A agência passa por um momento difícil. Ao mesmo tempo em que vemos que os seus funcionários são quase heróis por manterem a agência trabalhando, eles acabam sendo vilões também porque não conseguem apresentar um resultado final. O minerador não tem a quem recorrer. Ele tem que recorrer à agência. E ele vai reclamar da agência, não do Governo que contingenciou o dinheiro. Ele reclama da agência. E nós precisamos resolver isso, porque, na Amazônia como um todo, mas principalmente no meu Estado do Pará, nós estamos tendo ações de repressão dos Governos Federal e Estadual. Nós não podemos ter repressão sem regularização prévia. Só lá na nossa região garimpeira, nós temos mais de 10 mil processos de PLG parados na agência. Isso se deve à ineficiência da agência? Não. Isso ocorre por falta de recurso, por falta de pessoal. Na agência de Itaituba, há um funcionário. Agora acho que nem há mais, pois ele foi para a cidade. Havia um, mas agora não há mais nenhum. A agência fica há 3 horas, 4 horas de voo da capital. Então, para um garimpeiro tirar um pedido de PLG, ele vai ter que ir a Belém. Ele não vai. Ele não vai.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Pois é. Não há veículo, não há nada.
Nós estamos falando aqui de 9% de processos digitalizados. Como nós vamos fazer isso andar? Como nós vamos fazer isso andar? Não haverá solução em curto prazo se não houver investimento maciço. E volto a dizer que isso não é despesa, é investimento. O Governo tem que entender isso. O Ministério tem que entender isso. A Fazenda tem que entender isso. Digo isso porque, quando nós passamos o valor de 7% — isso não é uma despesa —, não estamos fazendo nada de mais, estamos investindo para arrecadar mais.
Com certeza, a agência, com esses valores, arrecadaria mais. E muito já foi feito.
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Eu tenho até a satisfação de ter sido o Relator da Lei Geral de Barragens, sobre a qual V.Exa. falou há pouco também. Eu acho que esse foi um avanço que nós tivemos, mas nós precisamos ajeitar também o nosso Código de Mineração, que vai fazer 60 anos, porque ainda se fala do garimpeiro como aquele agente que anda com instrumentos manuais, rústicos, como se usasse uma bateia e uma pá no meio do rio. Isso não acontece mais.
Em todo lugar da economia, nós temos um tratamento para os pequenos. Mas na mineração, não, existe a mesma legislação para o garimpeiro e para o grande minerador. E esta tem sido uma fala em que temos batido muito, Mauro, uma expressão que você acabou usando também, que é "combater a garimpagem ilegal". Nós não temos como combater a garimpagem ilegal. Nós temos que combater toda a atividade ilegal, toda ela, seja ou não de garimpo. O garimpo ilegal polui? Polui. Mas uma atividade como aquela das barragens de Minas poluiu muito mais, e é uma grande mineradora.
Nós não estamos aqui para dizer que somos contra isso. Volto a dizer: nós temos que conviver. A grande e a pequena minerações podem, sim, conviver harmonicamente — há espaço para todo mundo —, desde que tenhamos perna para fazer isso. Eu não posso dizer que o garimpeiro exerce atividade ilegal, se ele está, há 5 ou 10 anos, com um processo dentro da agência, em uma área branca, ou seja, em uma área possível de ser legalizada ou até em uma APA, mas em que é possível haver uma atividade econômica. E a agência, por falta de estrutura, não diz "sim" nem "não" para esse cidadão, fazendo com que ele seja tido como bandido.
Nós precisamos ter responsabilidade com essas pessoas que estão em uma atividade que é legal, constitucional. As palavras "garimpeiro" e "garimpo" estão na Constituição. Nós não estamos falando em uma atividade ilegal. Toda atividade ilegal gera prejuízo, dano ambiental.
Nós precisamos ter isto em mente: nós precisamos ser parceiros, para que a agência tenha perna. Nós precisamos fazer uma fiscalização ou dar uma atenção melhor para a Região Norte, que é onde está sendo, neste momento, neste mês, o local de ações de repressão, seja do Governo Federal, seja dos Governos Estaduais, contra essas irregularidades.
Eu sempre digo que há duas formas de atuação, Mauro: a ilegal e a irregular. A ilegalidade é quando se está em uma atividade, em uma área totalmente ilegal, e não se pode exercer a atividade mineral. Pronto. Isso é ilegal. Agora há pessoas que estão em áreas possíveis de serem garimpadas, em áreas brancas, mas que não conseguem a legalização por causa da morosidade do Estado brasileiro como um todo. E esse próprio Estado, que não dá resposta ao cidadão, vai lá, com repressão, e queima as suas máquinas, prende as pessoas ou as expulsa, pega o seu patrimônio e o danifica, por ineficiência, por incompetência do próprio Estado.
A agência precisa ser parceira também neste momento, para podermos, juntos com o Governo Federal, com os Governos Estaduais, fazer, antes da repressão, um grande movimento de legalização das áreas possíveis, para que possamos distensionar esse setor que muito contribui para este País. Você mostrou o quanto nós arrecadamos de CFEM. E só não arrecadamos mais por falta de estrutura. E nós estamos aqui para ajudar.
Presidente, eu queria aproveitar esta audiência para pedir a V.Exa. que pudesse falar com o Presidente da CCJ. O nosso PL 4.054/19 proíbe o contingenciamento dos 7% da CFEM.
O projeto já passou aqui na Comissão e também na CFT. Está faltando apenas se designar o Relator na CCJ. Não há Relator ainda. Nós precisamos de um Relator, para que o projeto possa ser aprovado e possamos falar para o Presidente colocá-lo em plenário, a fim de garantirmos o que a lei manda. A lei desta Casa diz que 7% da CFEM são destinados para a Agência Nacional de Mineração, e Governo nenhum tem cumprido isso.
Então, eu solicito também, ao final, sua sempre presteza no sentido de ver isso, para nós podermos ajustar esse projeto, para que ele seja votado logo, logo em plenário.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Passo a palavra ao Deputado Keniston Braga. Em seguida, retornarei a palavra ao Dr. Mauro.
O SR. KENISTON BRAGA (Bloco/MDB - PA) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero cumprimentar o Presidente Rodrigo, o Deputado Joaquim Passarinho, pelo qual eu nutro uma imensa admiração.
Eu vim para cá para tentar engrossar as fileiras junto ao Deputado Joaquim Passarinho, que vem, de maneira isolada, representando o nosso Estado do Pará, lutando por essa mineração, que todos nós queremos e de que todos nós necessitamos.
Quero também cumprimentar alguns participantes aqui que são representantes de Municípios mineradores lá do nosso Maranhão e do nosso Estado do Pará.
Eu quero fazer um cumprimento especial a dois servidores da Prefeitura Municipal de Parauapebas, dois cadeirantes que estão ali: Jeová e Pedro.
Dr. Mauro Henrique, eu quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe pelo aceite do nosso convite. Eu acho que nós caminhamos para atingir o objetivo da sua visita aqui.
Quero fazer um cumprimento especial, na pessoa do Dr. Mauro — e aí eu vou reforçar, Deputado Joaquim, que, de verdade, eles são heróis —, aos servidores da ANM.
Deputado Beto, eu olhei para os servidores da ANM agora ali, no final, e me passou pela cabeça uma frase que se diz quando a coisa está em seu final. Eu fiquei me perguntando e tentando descobrir qual deles seria o último a sair com a responsabilidade de apagar a luz, porque isso que o Dr. Mauro acaba de nos desenhar aqui é um quadro em preto e branco, amarelado pelo tempo, desgastado, numa condição em que dificilmente nós conseguimos enxergar: que este País valorize a mineração e lhe dê a importância que ela tem. Como o Dr. Mauro bem disse, em todos os setores da convivência humana, a mineração é fundamental para o seu desenvolvimento.
Esta Comissão fala de novas matrizes energéticas, matrizes limpas. E o Brasil se transformou no maior produtor de energia fotovoltaica do mundo. Mas, infelizmente, a grande maioria da sociedade brasileira não tem acesso a essa tecnologia, em virtude da dificuldade de nós podermos dar clareza à exploração dos minerais que dão sustentação à criação dessas tecnologias. Isso é um contrassenso.
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Na sequência dessas descobertas, muitas outras estão sendo feitas. Mas, talvez, não se esteja dando a importância e a projeção que cada uma delas tem porque nós temos uma legislação defasada, uma legislação que não dá condições para que façamos uma exploração mineral mais equilibrada e possamos receber, de fato, os dividendos que toda a exploração mineral pode nos ofertar.
Nós temos, sim, uma exploração totalmente desequilibrada, que retira do nosso subsolo as nossas riquezas de maneira clandestina. E a clandestinidade, como o Deputado Joaquim Passarinho bem disse, é impulsionada não por outra coisa, senão pela ausência de legislação ou pela sua morosidade.
Todos os que têm contato direto com o processo minerário no nosso País sabem que para se obter uma licença 100% legal leva-se 10 anos neste País. São 10 anos para que se consiga explorar a partir da legalidade. E isso provoca atraso, impulsiona a ilegalidade, essa exploração que não traz benefício algum. Muito pelo contrário, degrada, destrói.
O cerne da questão da convocação do Dr. Mauro era exatamente tornar público a toda a sociedade brasileira e principalmente a este Parlamento o que nós que militamos dentro do processo minerário brasileiro já sabemos: a dificuldade estrutural por que a ANM passa afeta em cheio todos os nossos Municípios, todos os nossos Estados e, acima de tudo, o nosso País. E este Parlamento precisa, acima de tudo, entender isso.
Eu fiz gestão pública durante 19 anos, até recentemente lá no Município de Parauapebas, onde temos a maior jazida de minério de ferro a céu aberto do mundo, que muito tem contribuído para o desenvolvimento do País. Nós temos muita dificuldade nessa relação com a ANM. E entendemos que a dificuldade parte dessa falta de estruturação.
Por isso, a partir do momento em que eu saí vitorioso das últimas eleições, eu coloquei como ponto principal, como marco zero da minha atuação aqui no Parlamento, defender uma mineração sustentável, sim, equilibrada, rentável e que possa cumprir o seu papel, todos nós sabemos, que é desenvolver este País. Nós que fazemos gestão nos Municípios mineradores temos muitas dificuldades. E eu gostaria de expor essas dificuldades aos senhores e até, depois, ouvir o Dr. Mauro sobre isso.
Nós já sabemos que o cerne da questão é transformar a ANM numa agência forte e saudável, que possa, de verdade, exercer e cumprir o seu papel. Mas nós temos muitos problemas, como, por exemplo, a distribuição dos créditos da CFEM. Nós estamos já no mês de abril. De janeiro para cá, nós estamos sofrendo, de maneira sequenciada, atrasos nesses créditos. Não há mais uma data predefinida.
As mineradoras fazem o crédito e não conseguimos fazer a distribuição correta. O Dr. Mauro, há pouco, disse que há uma condição tecnológica dentro da agência, extremamente defasada. Eu ouvi de alguns técnicos da agência que o programa que lá roda, há 20 anos, vem sofrendo pequenos aperfeiçoamentos.
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Nós precisamos entender melhor isso, para que não aconteça o que o Deputado Joaquim Passarinho acabou de relatar. A agência acaba sendo penalizada, os seus servidores acabam sendo penalizados por esses atrasos e por outras questões, em virtude da falta de estruturação.
Há uma burocratização sobre assinaturas de Termos de Cooperação Técnica com os Municípios. Nós sabemos dessa deficiência, e temos até um pouco de medo. Conversei com o Dr. Mauro e fiz uma pergunta: se criarmos de verdade esse instrumento, será que não vamos prorrogar a necessidade dessa reestruturação? Porque vão dizer: "Olha vocês já encontraram um caminho, que é transferir mais uma responsabilidade para os Municípios, já tão combalidos do nosso País". O pacto federativo que distribui tarefa e concentra recursos nas mãos do Governo Federal, todos nós conhecemos.
Essa seria mais uma tarefa atribuída. Mas é preciso que seja mais desburocratizado esse processo, esse Termo de Cooperação Técnica, que o Município de Parauapebas conseguiu firmar com a ANM a duras penas.
Nós temos uma situação que talvez seja a mais angustiante de todas para os Municípios mineradores: a recuperação de créditos sonegados, a partir da ausência da própria fiscalização ou da ausência de boas intenções das grandes mineradoras. A partir da atuação técnica de alguns Municípios, descobriram-se distorções muito grandes entre o que se deve e o que se recolhe. Esses valores foram judicializados com a participação da ANM, que faz parte nesses processos. Grandes mineradoras, como a Vale, estão sendo requeridas. E elas têm usado, de maneira recorrente, de artifícios jurídicos para protelar isso.
A própria ANM — e eu vou transferir essa responsabilidade à falta de estruturação — tem dois processos que correm na Justiça: um, de execução fiscal; outro, que a Vale interpôs, querendo derrubar o processo de execução fiscal. Há 180 dias, a Vale e a ANM entraram com uma petição solicitando o adiamento da decisão. A decisão dar-se por meio de uma avaliação entre a Vale e a ANM sobre alguns pontos divergentes, entre o que pleiteiam os Municípios e o que entende a Vale. Daí se tiraria um documento, que seria um termo de cooperação, um ajuste de conduta, que se estabeleceria, a partir do entendimento da ANM e da Vale, para a solução desse problema.
Os 180 dias foram vencidos. E, recentemente, foram pedidos mais 180 dias.
Então, eu estou falando em um atraso no desenvolvimento de Municípios que, de maneira recorrente, sofrem pressão, porque todo Município que surge em torno de um projeto minerário atrai muita gente.
Eu falo com muita propriedade do Município de Parauapebas, que assume, a partir deste novo censo, a posição de quarta maior população do Estado do Pará, com apenas 34 anos de existência. Isso é o reflexo do fluxo migratório acima da média nacional e isso impõe a esse Município uma pressão por mais saúde e por mais educação. Precisamos rever esses prazos e dar condições para que esses Municípios possam receber o que de fato e de direito lhes pertence.
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São muitos aspectos, eu passaria aqui o dia inteiro falando sobre eles. Deputado Joaquim Passarinho, me perdoe por me alongar no tempo. Há muitas questões, mas, de fato, a intenção era essa.
Queria agradecer imensamente ao Dr. Mauro. Quero dizer que, a partir da minha atuação parlamentar e, tenho certeza, já deu prova disso, da atuação do Deputado Joaquim Passarinho, nós estamos aqui para sermos, nesta Casa, dois mandatos, dois Deputados que estão no auxílio — o Deputado Beto também é incansável nesta luta — para que tenhamos, de fato, uma ANM mais bem equipada e preparada para ajudar a desenvolver este País a partir do processo minerário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado Keniston Braga.
Queria registrar as presenças do Dr. Solomar Rockembach, Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, e José Carlos Coutinho, Diretor Financeiro, que também estão aqui conosco.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, V.Exa. deveria conceder a palavra de cinco em cinco, porque todos nós temos alguma coisa a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Está bem. Então faremos assim, sem problema. Se quiserem, o Mauro vai anotando aqui, ouvimos todo mundo, e ele fala depois.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Cumprimento a Mesa da nossa Comissão e o Mauro, nosso Diretor da ANM.
Primeiro, queria dizer ao pessoal do Pará que eu sou meio paraense. Meu pai era paraense puro, de Belém, e eu morei lá na Braz de Aguiar por muito tempo. Vou aproveitar essa passagem dos paraenses, que estão brigando pela mineração — aliás, é o que realmente está impulsionando fortemente o Pará —, e lembrar o seguinte: dentro daquela atribuição da agência de mediar conflitos, eu trago aqui à tona a situação do potássio de Autazes.
Para que o pessoal compreenda, trata-se de uma mina de potássio que é a base para termos os nossos fertilizantes. Vivemos a incerteza da guerra Rússia e Ucrânia, e não é garantido que vamos continuar tendo esses abastecimentos que tivemos de potássio russo. Eu levanto aqui se não está na hora de darmos uma aprofundada nisso daí, mesmo que se pense em uma situação extraordinária. É viável, são normais as discussões com as tribos e as etnias da área.
A Amazônia é praticamente toda cheia de tribos e etnias — faz parte. Essa é uma grande área preservada da nossa Amazônia. Mas eu acho que precisamos mediar isso com a empresa canadense, mediar isso aí com a estrutura da FUNAI, com o que representam os índios ali, e botar em pauta a nossa agricultura, garantindo a nossa base alimentar, que é responsável por alimentar um quinto da população do mundo. Não podemos simplesmente passar por esse problema e desconsiderar que nós temos ali uma solução caseira, que pode mudar nossa situação daqui para frente.
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Levanto também o fosfato como alternativa forte para a agricultura — existem outras minas de fosfato já levantadas. Precisamos nos debruçar emergencialmente sobre esse problema. Esta é a minha sugestão. Sei que o senhor deve estar pensando nisso todos os dias, mas eu levanto essa bola aqui, para o senhor poder apresentar um pouquinho das ideias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado General Pazuello.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Cumprimento o Deputado Rodrigo de Castro, Presidente desta Comissão de Minas e Energia; o Deputado Joaquim Passarinho, Vice-Presidente; o Deputado Keniston Braga, autor do requerimento; e o Dr. Mauro — eu já o conheço de longo tempo —, Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração, que, eu reputo, uma das mais importantes do País, tamanha é a capilaridade mineral que o Brasil tem. São Estados gigantescos, como o Pará, do qual o Deputado Passarinho falou, passando por Minas, do Deputado Rodrigo de Castro, e a nossa querida Bahia.
Nossa pergunta é a mesma recorrente dos outros colegas, sobre a falta de estrutura da agência. Infelizmente, penamos para que os técnicos restritos, já muitas vezes prestes a se aposentar, analisem os processos minerários que estão em curso. Então, eu queria perguntar a V.Exa.: qual é o plano de fortalecimento dos servidores para análise dos processos minerários?
Eu vejo na Bahia, por exemplo, a Dra. Carla, Gerente Regional, se esforçando, é uma técnica preparada. Mas, quando sai das mãos dela e vai para os técnicos embaixo, há uma morosidade muito grande para que os processos sejam analisados. O que mais queremos é dinamizar a economia; o que mais queremos é fazer com que a economia seja aquecida no País. E precisamos de agilidade nos órgãos.
O grande empresário, por exemplo, não aceita esse excesso de burocracia. Muitas vezes são empresas internacionais, são empresas multinacionais que estão minerando e não entendem essa tamanha dificuldade que nós temos no órgão. Aí você vai para o pequeno minerário, ou o pequeno minerador, ou o pequeno garimpeiro, e há a PLG para ser analisada também, é um processo muito moroso. E vejo isso em todas as agências regionais, sobre as quais conversamos aqui no Congresso com nossos colegas, com nossos pares.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado João Carlos Bacelar, pela participação.
O SR. BETO PEREIRA (Bloco/PSDB - MS) - Nobre Presidente, Deputado Rodrigo de Castro; Deputado Keniston Braga, autor do requerimento; parabéns pela iniciativa de termos aqui a presença ilustre do Dr. Mauro Henrique, Diretor-Geral da ANM. Quero também cumprimentar aqui o Deputado Joaquim Passarinho, Vice-Presidente desta Comissão.
Nós estamos diante de algo que nos chama bastante a atenção. Nós estamos falando aqui de mineração. E o que fica demonstrado aqui, por meio de números e de indicadores, é que nós temos uma mina que não está sendo explorada. A Agência Nacional de Mineração, pelos números apresentados, ora pela sua arrecadação, ora pelo seu orçamento, dá uma demonstração inequívoca de que o Estado brasileiro comete uma falha gigantesca ao deixar atada uma atividade que poderia ser uma geradora ainda maior de recursos para o País.
O que ficou aqui demonstrado é que, com poucas ferramentas, a agência tem se desdobrado e conseguido trazer números que são motivo de orgulho para o País. Eu entendo, ao final desta discussão, que a apresentação do Dr. Mauro — e acho que isso era o que estava por trás dessa convocação —, foi justamente um apelo, um pedido de ajuda para os membros desta Comissão, porque todos estão interessados numa agência que consiga ter rapidez, que consiga ter agilidade. Esse foi um pedido de ajuda, de apelo para que nós possamos, somando as forças, garantir à ANM capacidade de investimento.
Chamaram minha atenção alguns números. O Dr. Mauro comparou os números de TI, orçamento gasto com tecnologia da informação, com os números da ANTT. O mesmo valor que é gasto com a ANM é aquele que é gasto com a ANCINE. Ora, nós aqui temos que dar à mineração a devida relevância — e não estamos, da mesma forma, contestando aquilo que é efetuado na ANCINE — para um país. O que representa a mineração para a soberania de um país? Nós não podemos nos furtar em dar as mãos à agência neste momento para que ela tenha um maior orçamento e uma melhor estrutura e que, no futuro próximo, tenhamos uma política de estado para a mineração deste País.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado Beto Pereira.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo de Castro, colega de Minas Gerais, terra-mãe da nossa mineração, Deputado Passarinho e Deputado Keniston, que são os proponentes desta reunião em que recebemos o Mauro nesta manhã, meus cumprimentos.
Naturalmente, Mauro, quero aproveitar esta oportunidade para reforçar o nosso posicionamento de fortalecer cada vez mais a agência, dada a sua importância, para que o Brasil possa fazer do setor mineral realmente um setor sustentável, um setor fundamental para a nossa economia, ainda mais porque nós precisamos gerar emprego e renda de imediato, tendo em vista as necessidades que o País tem. O setor de mineração é um setor estratégico. Há dois setores com os quais o Brasil consegue fazer dinheiro rápido, Deputado Rodrigo de Castro: mineração e agronegócio. Então, essa tem que ser a prioridade zero da nossa agenda.
Eu acho que fizemos um esforço ao longo do tempo. Tivemos alguns desentendimentos, algumas dificuldades ao longo do processo, mas, reforçando aqui a palavra dos colegas que me antecederam, era para ontem o reforço para a ANM, porque essa agência que tem que dar respostas extremamente importantes para o País.
Foi boa a comparação feita pelo Deputado que me antecedeu, indicando esses números. Eu acho que esta audiência tem inclusive o papel de dar publicidade a esse fato, que é extremamente importante, para que o Brasil entenda o papel das agências, que são realmente novas. Às vezes nós nos perdemos, em decorrência da nossa cultura, um pouco na conceituação das nossas agências. É preciso que haja amadurecimento, não só em relação à ANM, mas em relação à ANA, por exemplo, que tem o desafio do saneamento, que faz parte da sua pasta agora. Espero que o Governo possa rever a questão do saneamento e empoderar a ANA, mantendo o novo marco do saneamento, que é muito importante. O Governo precisa fortalecer as agências.
Sr. Presidente, quero destacar o papel que a AMN desempenha. Realmente, é uma agência nova em relação a outras agências. Portanto, precisa desse nosso envolvimento. Quero reforçar essa necessidade.
Quero novamente agradecer o esforço que a ANM, mesmo com poucos funcionários, tem feito em todos os segmentos. Ela tem dado respostas. Se olharmos a resolutividade das respostas que a ANM tem dado ao setor mineral, proporcionalmente ao seu quadro e aos seus recursos, veremos que é imensamente superior a outras agências, inclusive mais robustas, mais antigas, com mais experiência, com orçamento às vezes quatro, cinco, seis, dez vezes maior. Então, quero deixar aqui o meu reconhecimento a todos os profissionais da ANM. Realmente, isso é impressionante. É um assunto delicado, técnico, e vocês têm dado respostas importantes para todos nós.
Para finalizar a minha participação, queria que o senhor nos posicionasse sobre outros assuntos. Quero agradecer os avanços que a ANM tem feito em relação ao sal-gema: liberação, venda, outorga e autorização para exploração. Esse é um tema extremamente importante, principalmente para o norte do Espírito Santo. Nós avançamos, porque o setor colocou à venda esses registros que foram adquiridos. Queria saber como anda o acompanhamento do setor de sal-gema.
Em relação ao desafio dos fertilizantes, eu queria propor, Presidente Rodrigo, em algum momento, uma visita — sei das dificuldades — ao Canadá. Uma visita ao Canadá seria uma boa experiência, porque 100% da extração de fertilizantes no Canadá ocorre em terras indígenas. Inclusive o fertilizante que nós importamos do Canadá, que não é pouca coisa, de potássio, é extraído em terras indígenas. Então, eu acho que existe um caminho percorrido e já há lições aprendidas. Se aprendermos com o Canadá, será muito importante. Quiçá poderemos sonhar que, em algum momento, esta Comissão e a ANM possam ir ao Canadá para ver isso in loco. Queria ouvi-lo sobre esse posicionamento.
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Quero, de novo, passar para outra agenda, que trata da questão da água mineral. Nós precisamos fortalecer ainda mais a fiscalização e atuar com maior rigor no controle efetivo da exploração e comercialização de água mineral.
Eu sei que a agência não tem perna para tudo, mas quero trazer esse tema que, às vezes, passa despercebido.
E, de novo, quero tratar dessa agenda que se abriu há poucos dias, que é uma grande oportunidade mineral para o Brasil, principalmente para o Estado de V.Exa., Deputado Rodrigo, que é a questão do lítio.
Uma empresa começou recentemente a fazer a extração de lítio no Vale do Jequitinhonha, e isso é algo realmente relevante. O lítio, realmente, surge como uma grande janela de oportunidade. Quero saber como a ANM está olhando o setor.
Quero agradecer ao Diretor, em nome do setor de rochas ornamentais. O Espírito Santo é referência brasileira no processamento desse minério, pois 85% das rochas ornamentais brasileiras são processadas por empresas situadas no nosso Estado do Espírito Santo, ainda que extraídas em todo o território nacional.
Sobre essa atividade, a ANM tem dado respostas relevantes. No ano passado, dado esse ambiente, saímos de novecentos e poucos milhões de dólares para 1,5 bilhão de dólares em exportação — isso só no setor de exportação. O único setor superavitário do Brasil em relação ao mercado americano é o setor de rochas ornamentais, Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado Evair. Iremos ao Espírito Santo, com direito a um mergulho naquelas águas maravilhosas.
O SR. DIMAS FABIANO (PP - MG) - Bom dia a todos.
Em primeiro lugar, quero dar parabéns aos Deputados Keniston Braga e Joaquim Passarinho pela realização desta audiência.
A minha pergunta vai mais ou menos na linha do questionamento feito aqui pelo colega Deputado Bacelar. No G1, no dia 25 de janeiro de 2023, foi veiculada matéria informando que existem 80 servidores da Agência Nacional de Mineração para todo o Estado de Minas Gerais, entre efetivos e temporários. Na sua explanação, Dr. Mauro, entre as medidas que poderíamos propor para ajudar a melhorar esse déficit, não só em Minas, mas em todo o País, estaria a derrubada do Veto nº 64, de 2022, e do Veto nº 5, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Deputado Dimas, fizemos um acordo com o Dr. Mauro para que ele respondesse ao final. Mas, já me adiantando, a sua pergunta é realmente muito pertinente. Estamos fazendo uma manifestação de apoio ao Dr. Mauro e a toda sua equipe, mas são necessárias, realmente, ações práticas. E o que podemos fazer para ajudar é, dentro do arcabouço legal, derrubar esses vetos.
Eles foram retirados da pauta de hoje, mas isso nos dá a oportunidade de trabalhar para a derrubada deles. Este pode ser um compromisso suprapartidário que envolva todos os Deputados, para ajudarmos a agência.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - Sr. Presidente, vou exercer aqui meu poder de síntese.
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A primeira pergunta que eu queria fazer ao Sr. Mauro tem relação com as barragens de rejeitos. Há dois tipos basicamente: barragens a montante e a jusante. As barragens a jusante são mais caras; as barragens a montante, mais baratas. A barragem que deu problema lá em Minas era uma barragem a montante. A pergunta básica: nós hoje no Brasil estamos exigindo, através da agência, só barragens a jusante? Essa é a primeira pergunta.
E a segunda pergunta é sobre o Ceará. Nós temos lá no Ceará, no Município de Santa Quitéria, uma mina de urânio, que é associado a fosfato. Nós precisamos muito de fosfato, e eu não entendo por que não se avançou na exploração dessa mina. Por que isso ocorreu? Essa é a segunda pergunta.
Por fim, gostaria apenas de reiterar meu compromisso não apenas com a Agência Nacional de Mineração em relação às dificuldades financeiras, pois se trata de dificuldade crônica de todas as agências no Brasil. As agências chegaram às instituições brasileiras há 25 anos, mais ou menos. Apesar disso, elas estão à míngua. Qualquer Presidente de agência que se sentar à mesa desta ou de outras Comissões do Congresso Nacional vai reclamar. Todas vão reclamar: ANA, ANTAq, ANTT, ANCINE. E digo isso porque elas têm um papel muito importante de fiscalização, para fazer com que as coisas andem firmemente — e isso é muito importante. Se a agência não fizer o seu trabalho a contento, praticamente as coisas no nosso País não vão andar ou não vão andar bem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado Leônidas Cristino.
A SRA. ANDREIA SIQUEIRA (Bloco/MDB - PA) - Bom dia a todos.
Quero parabenizar o Deputado Keniston e também o nosso Deputado Joaquim Passarinho pela iniciativa desta audiência. Obrigada, também, ao nosso Diretor-Geral da ANM e ao nosso Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Vamos agora passar a palavra ao Dr. Mauro. Depois, o Deputado Estadual Wescley fará uma apresentação em algumas telas. Acho que fica mais prático esse formato.
Com relação aos apontamentos do Deputado Passarinho, que transitou pela questão da legalidade e regularidade, assim como falou sobre a necessidade de se dar atenção principalmente para a pequena mineração, a mineração em pequena escala ou artesanal, ou efetivamente o garimpo, como é mais conhecido e que, eventualmente, também é tido sempre como negativo.
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Temos que reconhecer que o garimpo está presente não apenas no Brasil, que também há outros países que o praticam. E isso faz parte da própria ideia de aventura humana, do risco-recompensa, que preside muito o nosso furor por buscar bens naturais, aqueles que estão aflorados e que estão mais próximos da possibilidade de deles lançarmos mão com instrumentos mais básicos.
Entendo que a evolução da técnica e da tecnologia permite que as práticas de mineração não sejam mais configuradas com a expressão "rudimentares", como está lá no código. Mas existe regulação, existe regulamentação, existe linha específica sobre o garimpo. A Constituição, de fato, recomenda que o Estado promova, especialmente por intermédio de cooperativas, a prática do garimpo e diz também que o próprio Estado deve indicar áreas que sejam propícias a isso. E a regulação deve ser respeitada.
Quando, num primeiro momento, eu exemplifiquei a questão do garimpo ilegal, não quis exonerar qualquer outra atividade ilegal desse espaço, com relação à qual o poder público deve usar o seu poder de polícia e todo o aparato necessário para coibir. Qualquer atividade — seja minerária ou não, de pequena, média ou grande escala —, em sendo desenvolvida fora dos parâmetros legais, deve ser coibida, e isso inclui a própria área em que ela é desenvolvida.
Queremos que os atores do setor de mineração venham ao palco do modo mais adequado possível, com todo o arcabouço jurídico sendo observado. Mas aqueles pretensos atores, que preferem atuar no backstage, que não se apresentam diretamente no palco e ficam nos escaninhos menos iluminados, merecem a atenção do poder público e ser coibidos.
Com relação à distinção entre ilegalidade e irregularidade, eu me alinho ao apontamento do Deputado, pois há alguns casos em que a PLG ou o mesmo o título minerário dela distinto foram concedidos em dado momento e, a posteriori, o próprio poder público cria uma unidade de conservação, eventualmente de proteção integral e de uso sustentável, e passa a inquinar aquela atividade como ilegal, o que não é. Então, há um conflito em torno dessa questão que é de ordem jurídica basicamente, mas que se expõe na prática. Por isso, precisamos encontrar soluções.
A repressão mostra-se necessária e com mais contundência em situações extremas como a dos ianomâmis, em que há uma questão de direitos humanos candente que precisava e precisa do aparato do Estado para coibir uma prática ilegal.
Isso não quer dizer que tudo seja remetido à ilegalidade, mas, sim, que o próprio Estado deve operar para que as atividades regularizáveis sejam regularizadas. Nós temos que reconhecer a cultura local e a vocação local para determinadas atividades, especialmente do garimpo, seja do ouro ou de qualquer outra substância garimpável. Mas os parâmetros legais devem ser observados.
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A agência está a postos para isso. Deve-se separar, exatamente como eu disse, no primeiro momento, quais são as atribuições de cada um dos segmentos do Estado brasileiro que devem operar para coibir, reprimir ou regularizar a atividade minerária, em qualquer escala em que ela se dê. Essa é uma primeira questão.
O mestre Keniston falou sobre a distribuição da CFEM. Eu havia comentado anteriormente que a nossa dificuldade é tanto de estrutura quanto de sistemas. Nós temos tido um ou outro problema, e não vejo, até onde sei, que tenhamos um delay tão aprofundado que indique uma perspectiva de dificuldades para o ente federado que deva receber a CFEM. Não há uma postergação significativa, são apenas dias em que realmente acontece isso. Obviamente, há um planejamento da gestão local quanto à alocação desses recursos, e eu entendo que, eventualmente, isso pode conturbar um pouco o fluxo normal. Nós temos que reconhecer, como já tinha feito anteriormente, que existe uma dificuldade expressa nossa, mas que ela não é tão significativa.
Além disso, estamos dispostos e abertos, e o senhor tem conversado conosco. Nós temos buscado o aprimoramento dos nossos sistemas e esperamos que consigamos colocar este assunto num nível adequado, para que não haja nenhuma situação mais dificultosa para os Municípios e Estados que recebem esta distribuição da CFEM.
Sobre a questão de cooperação, nós temos modelos de cooperação com os Municípios para ajudar especialmente na fiscalização. Essa é uma tônica nossa. Não há uma burocratização propriamente dita, mas, às vezes, há dificuldades de interlocução, para celebrarmos determinados termos de cooperação. Mas, como eu falei anteriormente e o senhor reproduziu aqui, não queremos avançar tanto nesse expediente a ponto de haver uma interpretação equivocada do poder público, especialmente do Executivo, a dizer que, já que a agência conta com a atuação dos Municípios para este fim, ela não precisa de tantas pessoas quanto diz que está precisando.
Não queremos distorcer também a atribuição da agência, sempre trazendo para a área operacional e especialmente fiscalizatória outros entes, embora eles tenham interesse direto e sejam beneficiários do resultado dessa atividade de arrecadação e de fiscalização da Contribuição Financeira pela Exploração Minerária.
Então, eu sei que esta questão tem uma sensibilidade e diz respeito também à nossa capacidade de fiscalização mais ampla e àquela sonegação que não conseguimos detectar também por falta de capacidade operacional.
Como já dissemos aqui, para esse fim, temos cinco fiscais para o País como um todo. Por isso, temos tido problemas sérios com o manganês, os quais o senhor conhece bastante. Temos atuado com a Polícia Federal e temos feito várias operações, atuando também com o IBAMA e outros órgãos. São operações complexas e que têm dificuldades.
Como falei, não temos uma área de inteligência que possa transformar informes e informações em produção de conhecimento, para que possamos desenhar alguma atuação mais assertiva e mais tempestiva, a fim de que possamos melhorar a nossa capacidade arrecadatória, o que vai redundar, obviamente, numa participação maior dos Estados e Municípios.
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Quanto à questão que foi trazida aqui sobre um contencioso com a Vale, eu não em arvoraria em discutir, pois não conheço os detalhes processuais. Sou advogado, mas não vou entrar nesse mérito. Porém, independentemente de ser a Vale ou qualquer outra empresa, quanto aos contenciosos, eu, particularmente, não sou vocacionado ao litígio e gosto do ambiente de conciliação. Temos que buscar, obviamente, a resolução de conflitos preferencialmente fora das lides dos tribunais. Agora, cada um que é demandado tem o seu aparato jurídico para desenvolver suas teses, buscar seus interesses e os direitos que entende que lhe são próprios e, eventualmente, abrir mão de um ou outro num processo de conciliação. Isso faz parte da dinâmica.
No caso específico citado, a nossa Procuradoria, que não atua diretamente no contencioso, suporta a área de contencioso da Procuradoria-Geral Federal. Está sendo entabulada uma discussão com a AGU para que encontremos uma solução mesmo para aqueles casos em que já existam judicialização e decisão judicial para tanto. Essa é uma questão muito mais pormenorizada, que cabe enfrentarmos com um pouco mais de detalhes. Porém estamos abertos para conversar e podemos dar os encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - É a vontade de ser paraense
O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Então, eu gostaria que ele estivesse aqui para explicar. Acho que ele deve ter tomado bastante açaí e chibé. Depois vocês vão saber o que é o chibé, o doutor vai explicar para vocês. Como sou maranhense, lá também consumimos o chibé.
Pois bem, ele trouxe uma questão de resolução de conflitos que acho fundamental e particularmente interessante. Temos, na estrutura da agência, uma área que se propõe a buscar algum nível de resolução de conflitos. Porém, mais uma vez — e aí não é choro de botafoguense —, a instituição não tem a estrutura necessária e não consegue trabalhar até mesmo essa terminologia que se pretende, de buscar soluções de conflitos alternativas. Mas ele tem operado em algum nível.
Foi dado aqui o exemplo de Autazes.
Temos uma perspectiva de produção de potássio que pode chegar ao auge de 25% a 30% da necessidade do País e importamos algo em torno de 96%. Somos extremamente dependentes. Como eu falei na primeira sessão, há a necessidade de que tenhamos essa segurança. Acabamos tendo uma dependência muito grande e precisamos buscar isso.
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Essa exploração é um projeto que não está incrustado em terra indígena, mas está próximo. Ele dista mais ou menos de 8 a 10 quilômetros da borda de reconhecimento, ainda pendente, da terra indígena, de uma etnia chamada Mura, mesmo considerando a área que está sendo reivindicada. Ele tem a perspectiva de uma inserção subterrânea, o que diminui eventual acesso à parte superficiária. Mas há uma ação civil pública em que o Ministério Público tem discutido uma série de pontos, inclusive a aplicação da Convenção nº 169, da OIT.
Normalmente, o Ministério Público e alguns outros agentes da sociedade, de um ato normativo internacional que tem pelo menos 25 dispositivos, 25 parágrafos, só conseguem ver a chamada consulta livre, breve e informada, não olham, por exemplo, a parte que diz que os indígenas têm também direito à autodeterminação dos povos, como a nossa própria Constituição reconhece. Deste modo, mesmo já tendo sido feita, nos autos, a manifestação de que eles têm interesse no desenvolvimento do projeto, até para que tenham acesso a alguns benefícios que vão ser das condicionantes socioambientais, o próprio Ministério Público, com o Poder Judiciário, tem dirigido o licenciamento de forma anômala, evitando que o projeto vá em frente.
Portanto, essa não é uma questão da agência, é uma questão de o próprio Estado voltar-se para lá e buscar uma conciliação necessária, sem que, na sua faceta do Judiciário, tenha que atuar no caso de forma direta e dizendo para onde deve andar o País. Trata-se uma questão muito sensível e complexa, mas que foi bem apontada aqui pelo Deputado.
O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Corroboro o que foi dito. Já foi aprovado pela agência o PAE do projeto de potássio, da Potássio do Brasil. Nós só estamos aguardando essa decisão. E, como o senhor bem falou, vale ressaltar que essa é uma mina a 860 metros de profundidade, uma mina subterrânea. Então, os índios podem viver com tranquilidade acima da mina, desde que se façam todos os regramentos necessários. Mas agora a questão está judicializada.
Aproveito para chamar de risco Brasil aquilo sobre que normalmente acabamos não tendo um olhar mais firme. Eu trabalhei no Ministério de Minas e Energia durante 17 anos e acompanhei Belo Monte, Girau e Santo Antônio. Belo Monte tem mais de 30 ações civis públicas. Esse risco Brasil, que não é mensurado, diz respeito também a como nós judicializamos.
Nós temos uma predileção no País.
Até nos bancos das faculdades de Direito, nós temos muito mais cadeiras de Processo Civil e, eventualmente, Processo Penal, do que de Direito Constitucional. Por exemplo, nós não temos cadeira de Direitos Humanos; nós não temos cadeiras de Direito Ambiental mais robustas, pelo menos até quando eu me formei. E já se vão mais de 2 décadas que isso aconteceu.
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Mas nós temos uma cultura da litigância, que é preferencialmente trabalhada pelo Ministério Público. Para dar uma ideia, eu vou mensurar algo, que antecipo. Foi mencionado aqui o projeto de lítio no Vale do Jequitinhonha. Esse é um projeto importantíssimo para o País, pois nós estamos falando da cadeia e dos minerais críticos que seguem para a transição energética. Ele está numa região que tem um IDH baixíssimo e que o nosso mestre conhece bem. Agora já há pelo menos três empresas de fora do País buscando também se instalar ali, que, em vez de chamarem de Vale do Jequitinhonha, estão até apelidando de "Vale do Lítio". Nesses últimos dias, houve a notícia de que o Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal, de mãos dadas, estão intentando uma ação civil pública para questionar o projeto em alguns aspectos, especialmente no que diz respeito ao uso de recursos hídricos e à questão de barragem, o que não vai haver lá.
Então, esse risco Brasil também tem que ser olhado pelo poder público e pelo Parlamento. Nós precisamos melhorar a nossa capacidade de dar respostas, mas sem essas intempéries que põem, no investidor, uma incógnita se ele deve ou não investir no País, porque ninguém consegue entender como nós funcionamos, somos basicamente disfuncionais em muitas questões. Então, foi isso que o nosso amigo Pazuello trouxe.
O João Carlos Bacelar perguntou sobre a análise de processos, dando um exemplo da Bahia. Vamos cair, de novo, na mesma conversa anterior: nossa capacidade de resposta, nossa estrutura de orçamento e de pessoal, nossa infraestrutura tecnológica, e por aí vai. Temos também a questão de gestão.
O Dr. Roger mencionou, agora há pouco, ao falar sobre o projeto de Autazes, o plano de aproveitamento econômico — PAE, que ocorre quando a empresa apresenta à agência como vai desenvolver aquela mina. Nós temos, por exemplo, uma carência de engenheiros de minas, que são ordinariamente aqueles que analisam esses planos, temos uma fila de planos para analisar e viabilizar o projeto propriamente, E, às vezes, há uma questão de gestão local mesmo, de como melhorar a capacidade de utilização daquela mão de obra que está ali.
Não estou dizendo que esse seja o caso, mas estou dizendo que nós temos que ter uma visão mais ampla. Por isso, alguns instrumentos de que falei aqui, algumas práticas de nacionalização de atividades e desterritorialização, entre outras, são meios administrativos que temos buscado para suplantar essas nossas dificuldades. Mas nós entendemos que precisamos dar respostas mais céleres para que consigamos desenvolver a atividade.
O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - A Superintendência de Fiscalização está desenvolvendo um sistema de inteligência fiscalizatória com processos diferentes, tratados diferentes.
As outorgas de empreendimentos de baixo custo serão céleres, só aguardarão a licença ambiental. Com isso, ganharemos velocidade. No entanto, chegamos aonde o Dr. Mauro falou: os sistemas estão prontos, mas estamos sem recursos para terminá-los e acabamos de perder o nosso superintendente executivo para o mercado. Então, esbarramos agora em recurso.
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Nós temos quatro sistemas de inteligência fiscalizatória prontos, que vão dar celeridade ao processo de outorga, naquela gestão de menos outorga e mais fiscalização, mas estamos esperando recurso para terminarmos e darmos celeridade. No caso até das rochas ornamentais, que são empreendimentos de baixo custo, os processos podem ter uma outorga rápida, pois o empreendedor fornece as informações e, praticamente, nós outorgamos e depois fiscalizamos. Mas estamos esbarrando em gente e recurso.
O SR. KENISTON BRAGA (Bloco/MDB - PA) - Muito obrigado. Eu pedi ao Dr. Mauro para lhe perguntar se isso é rápido, qual é o tempo e o deadline disso.
O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Se for empreendimento de baixo custo, o sistema vai autorizar na hora, basta o empreendedor entrar e preencher um formulário eletrônico com todas aquelas informações básicas. Vamos supor, como exemplo prático, um empreendimento de areia: ele já sai apto para a outorga, aguardando a licença, e, após saída a licença, já se emite a outorga. Depois, nós vamos fiscalizar para ver se ele está cumprindo as normas.
O Deputado Beto também fez referência à própria necessidade de estrutura da agência. Ele tem acompanhado muitos processos, tem sido um dos nossos interlocutores de sempre e conhece bastante a nossa realidade. Por isso, ele fala sobre o nosso apelo pela reestruturação, que é o que temos buscado, buscando também sensibilizar os Deputados.
O SR. ROGER ROMÃO CABRAL - Dr. Mauro, só para responder também ao Deputado Evair sobre os processos de requerimento de sal-gema no Espírito Santo, alguns estão em vigência do alvará e outros estão com problemas, interferindo em áreas quilombolas, nos quais a nossa Assessoria de Resolução de Conflitos — ARCO está atuando. Mas estão todos caminhando e alguns já previstos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Mais uma vez, agradecemos ao Dr. Mauro a presteza e o cuidado nas questões.
O SR. WESCLEY TOMAZ - Quero cumprimentar o Deputado Rodrigo de Castro, a quem agradeço a oportunidade, cumprimentar o nosso Deputado Passarinho, o Deputado Keniston, a Deputada Andreia, que já saiu. É bom saber que temos mais Deputados Federais do nosso Estado do Pará interessados na mineração. Cumprimento também o Senador Zequinha Marinho pela presença.
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Em Itaituba, na última sexta-feira, dia 14, nós sediamos, eu acredito, a maior audiência pública da história do Pará e conseguimos juntar 5 mil garimpeiros para falar da legalização.
(Segue-se exibição de imagens.)
O que acontece? Na nossa região do Tapajós foi criada uma reserva garimpeira em 1983. De lá para cá, se existe outro setor que seja tão prejudicado, que seja tão massacrado no Brasil, eu desconheço. Este é o Tapajós. Se você observar, aquela área no meio, com um quadrado vermelho, é a reserva garimpeira criada por lei em 1983.
Em 1989, o Governo criou a famosa permissão de lavra garimpeira. Para o garimpeiro, não há problema, porque ele é a figura mais gente boa no mundo. De 1989 a 2006, mais de 48 mil pedidos de legalização foram feitos na região do Tapajós.
Em 2006, como presente do nosso querido Governo, sem conversar, sem conhecer a nossa realidade, foram criadas 11 unidades de conservação dentro do nosso Tapajós.
Eu ouvi a fala do nosso Diretor Mauro, e já eu volto para o nosso mapa. Itaituba é o Município que tem mais garimpos legalizados no Brasil, pois 62% das permissões de lavras estão em Itaituba. Em 5 anos, nós arrecadamos mais de 350 milhões de reais através da CFEM e do IOF. Se isso fosse transformado em ouro, daria mais de 1 tonelada de ouro. Desse dinheiro, mais de 24 milhões de reais, 7%, deveriam ir para a ANM.
O Tapajós vive uma situação até mais confortável porque, em 2019, a agência criou uma nota técnica, um grupo de trabalho através da Portaria nº 871, de 2019. Precisa-se, segundo estudo da agência, Dr. Mauro, de 37 milhões de reais para poder dar vida a mais de 11 mil processos parados no Tapajós.
Em resumo, o garimpeiro lá não tem nada a ver com essa falta de prioridade e com a inoperância da Federação. Infelizmente, a gasolina que falta para a ANM, para a legalização, não falta para o IBAMA, não falta para o ICMBio. E, diga-se de passagem, estão levando até a Rede Globo agora para passear com eles, para fazer operação, o que nem sei se pode.
O que eu quero sugerir à Comissão, ao Presidente, ao Deputado Passarinho e ao nosso Senador Zequinha? Que consigamos fazer uma ação, judicializar, entrar com um TAC, porque, se a legalização não funciona, a fiscalização em áreas em que pode existir mineração também não deve funcionar. O braço da fiscalização, o poder de polícia chega, e o garimpeiro que está lá não tem, por falta de legalidade, por culpa do Governo, condições de legalizar, porque o órgão que legaliza está aqui dizendo que não tem estrutura financeira nem humana para fazer o trabalho.
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Meu Presidente, o nosso Tapajós representa 8% do nosso Estado do Pará. Seria uma honra recebê-lo, para o senhor saber o quão carinhoso, trabalhador e prestativo é aquele nosso povo. E, por culpa da falta de prioridade do Governo os nossos garimpeiros estão sofrendo. Colocamos 5 mil pessoas numa audiência pública, incluindo garimpeiros, comerciantes, faculdades, cooperativas. O garimpeiro tem boa vontade em se legalizar.
Eu acho que a Comissão poderia mover uma ação contra o Governo Federal e culpá-lo por esse crime ambiental que existe lá. Se há crime ambiental dentro de áreas que podem ser documentadas, a culpa é do Governo que não as legaliza. Quando o garimpeiro está legalizado, ele consegue fazer um bom trabalho, como manda o figurino. Porém há dinheiro para o IBAMA, para o ICMBio passear lá com a Globo, mas, para dar força à ANM para resolver essa questão, infelizmente não há.
Trouxemos aqui, Deputado Passarinho e Senador Zequinha, alguns encaminhamentos da ALEPA feitos através da nossa audiência pública. Vamos deliberar porque precisamos fazer alguma coisa. Não dá para fingir que o problema não existe, porque ele existe e parte dele é o Governo, que não encontra uma solução.
Essa é a minha participação. Eu agradeço, Presidente Rodrigo, a oportunidade de poder falar aqui em nome da nossa Assembleia paraense, em nome do Tapajós. O garimpo tem solução, e a solução para ele é a legalização. Eu não estou falando de áreas que não podem ser legalizadas, como FLONA, terra indígena, parques, porque não defendemos isso. Agora, 80% da nossa atividade está dentro de áreas que podem ser documentadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Obrigado, Deputado Wescley. Seja muito bem-vindo aqui. Sua participação e seu testemunho da situação do Pará são muito importantes.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (PL - PA) - Muito obrigado, Presidente.
Quero cumprimentar todos, o Dr. Mauro, da ANM, o Deputado Keniston, o Deputado Joaquim Passarinho e os demais presentes que estão aqui.
Eu tive a oportunidade de estar em Itaituba com o Deputado Wescley, a quem saudamos aqui pela luta por tanta gente que está vivendo situações de dificuldade. Naquela região, pouco mais de 50% de toda a economia vêm da movimentação da atividade garimpeira. Quando essa atividade míngua lá no seu nascedouro, ela sai, por tabela, prejudicando o resto: o comércio fecha, o emprego desaparece, a atividade econômica murcha.
O que fazemos numa situação dessas? Não podemos fazer ouvidos de mercador: "Ah! Entrou, mas eu não posso!" Não! Há milhares de pessoas ali que dependem disso, que vivem disso, que não têm outra coisa para fazer. O braço repressor do Estado consegue lá chegar, mas o braço que dá oportunidade para o camarada exercer a sua atividade não consegue. Ou equilibramos isso ou esquecemos a vida, esquecemos o Estado, esquecemos o Governo, esquecemos essas coisas.
Particularmente, eu queria fazer um apelo à ANM. Os senhores têm lá em torno de 11 mil requerimentos para serem apreciados. Naturalmente, alguns devem ser sobre áreas que não são permitidas e devem ser descartados possivelmente.
Mas há aquilo que é possível regularizar, como, por exemplo, a APA do Tapajós, de em torno de 10% de toda essa demanda, e aqueles que estão em área branca, que é a área tranquila e representa mais 20%. Quer dizer, desse todo, para algo em torno de 30% é possível se fazer a regularização. Não dá para ficarmos assistindo ao espetáculo da miséria chegando, batendo à porta da fome e da violência, que vem logo em seguida, que é o desdobrar do problema social.
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Nós queremos conversar com a ANM. Sabemos das suas limitações, mas, quando há boa vontade, nós damos um jeito, temos que achar um jeito. Se tivermos que chegar até os Ministérios da Economia ou da Fazenda, junto ao Ministro Haddad, vamos fazê-lo. Temos que resolver essa situação, pois governo existe para isso. E lá existe um problema emergente e urgente, que tem solução.
Nós não estamos aqui defendendo nenhum tipo de área que não possa ser regularizada. Quem está em área que não pode ser regularizada, paciência, tudo bem! Mas para quem está em área que pode ser regularizada, não há outra coisa a fazer senão montarmos uma estrutura de força-tarefa, alguma coisa excepcional, ir lá para dentro e dar uma resposta àquela população. Lá faz parte do País e está num Estado que é um dos maiores mineradores do Brasil. Ninguém ignora isso.
Não há dinheiro? Como diz o outro, não há dinheiro, vírgula, pois só não há dinheiro na ANM. Mas eles esquecem que a atividade e o Estado têm produzido e gerado dinheiro. Está tudo aí, é só levantar os dados. Nós precisamos conversar com quem manda no dinheiro, para, desculpa a expressão, a coitada da ANM. Há muito tempo batemos em cima disso. Acho que a coisa mais malfeita que se fez no passado foi transformar o DNPM em ANM. Só mudaram o nome, mas deixaram a velha estrutura, em que um cara ganha a metade de outro cara de qualquer outra agência. Que serviço porco foi feito no passado! Queremos ver, um dia, a ANM igual a todas as outras agências, que não arrecadam a metade daquilo que os senhores arrecadam. E ela ajuda o Brasil.
Então, nós estamos aqui. Precisamos conversar, precisamos nos sentar fora desta audiência, deste ambiente, que é geral, pois o negócio lá é um assunto específico de uma região do Brasil. Precisamos construir e fazer o passo a passo: daqui nós vamos para ali, para lá e para acolá. Nós temos que achar uma saída e dar uma resposta.
O SR. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA - Obrigado, Senador, obrigado, Deputado e ex-Vereador Wescley, pelas contribuições.
Eu só me olvidei de fazer um comentário na minha manifestação anterior, sobre um questionamento a respeito de barragens. Quero deixar claro que barragens a montante estão sendo descaracterizadas e que toda a nossa normatização já não permite mais barragens a montante. Hoje existe outra formulação de armazenamento dos rejeitos, que é colocá-los em empilhamento mais a seco.
Então, nós estamos buscando soluções, como eu falei anteriormente. As nossas normas são as mais reconhecidas como rigorosas e estão sendo efetivamente fiscalizadas.
Estamos passando de um nível mais crítico para um nível suportável e devemos chegar brevemente a um nível de excelência com o trabalho que está sendo feito.
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Com relação ao garimpo, volto a dizer que ele está previsto constitucionalmente e também infralegalmente. Nós não criminalizamos a atividade minerária, a atividade garimpeira. Acho que ela é necessária. As vocações regionais, como eu falei, têm que ser reconhecidas e tratadas como a normatização prevê. E reconheço essas dificuldades. Nós já estivemos juntos tanto lá na agência quanto aqui no Congresso — o Deputado Wescley esteve presente também —, estivemos já com o Senador e colocamo-nos à disposição.
A fala de vocês foi bem interessante porque reforça exatamente o que estamos falando aqui: o reconhecimento de que a agência deve e de que isso se dá porque alguém está devendo a ela a estruturação que precisa ter, para dar conta desse tipo de problema, desses vários desvios de atuação que existem, daquilo que pode ser e deve ser regularizado.
Como eu falei antes, trata-se não só da agência, mas do aparato de Estado. Não se trata só de reprimir, mas de regularizar e reconhecer que há atividades que estão sendo executadas de modo inadequado até por falta da presença desse Estado, e não só do Estado regulador. De nada adianta o Estado reprimir, porque a atividade vai ocorrer em outro ambiente. Essa é a vocação, essa é a inspiração de quem se voltou para essa atividade, que está prevista legalmente e, portanto, deve ser regularizada.
Então, nós colocamos a agência à disposição para que entabulemos uma discussão mais objetiva, focada nessa situação que foi exposta aqui, e encontremos os caminhos. Como eu tenho dito, nós somos uma Casa de diálogo e de interlocução permanente e buscamos encontrar os caminhos e as soluções conjuntamente. Trata-se de uma construção cooperativa, por isso, acho que vocês podem nos ajudar, assim como os demais Parlamentares e a sociedade, para que busquemos soluções e encontremos o meio mais eficaz para dar conta desse problema que foi exposto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo de Castro. UNIÃO - MG) - Agradecemos a participação do Deputado Estadual Wescley e do nosso Senador Zequinha. Sejam sempre muito bem-vindos a esta Comissão.
Quero lembrar da importância do que foi dito pelo Deputado Dimas Fabiano: de nós realmente nos debruçarmos sobre o que podemos fazer em curto prazo para ajudar a agência. O Deputado foi muito feliz ao lembrar a questão que já está tramitando no Congresso Nacional.
Portanto, Senador, podemos ter uma ação rápida em relação aos vetos, e eu acho que é muito importante a sua liderança no Senado. Há vetos que impactam o orçamento da nossa agência. E as duas Casas trabalhando juntas, com certeza, poderão fazer essa justiça. Nós vamos procurar V.Exa. inclusive, e o Deputado Dimas vai conosco.
Quero agradecer ao Deputado Joaquim Passarinho e ao Deputado Keniston pela iniciativa de chamarem aqui o Dr. Mauro.
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