Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater a PEC n. 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 19 de Abril de 2023 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Declaro aberta a 14ª Reunião do grupo de trabalho destinado a analisar e debater a PEC 45, de 2019, que altera o sistema tributário nacional e dá outras providências.
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Quero convidar para compor nossa Mesa de debates a nossa amiga Joana Simões de Melo Costa, doutora em economia e Técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA — seja bem-vinda! — (palmas); Sérgio Nobre, Presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores — CUT (palmas); Miguel Eduardo Torres, Presidente da Força Sindical; Isaú Chacon, Presidente do Sindicato dos Securitários no Distrito Federal, representando a União Geral dos Trabalhadores — UGT; Flauzino Antunes, Diretor Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil — CTB e Presidente da CTB do Distrito Federal; José Reginaldo Inácio, meu xará, Diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da Nova Central, que vai participar pelo Zoom — muito obrigado — (palmas); Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; Glauco Honório, coordenador do grupo da reforma tributária da Pública Central do Servidor, que participará pelo Zoom — como o José Gozze, Presidente da Central, está presente, quero convidá-lo para compor a Mesa — (palmas); Paulo César Bessa Cesário, Diretor do SINDIAGUA do Distrito Federal, representando a INTERSINDICAL; Eduardo Rennó Zanata, representando a Central Sindical e Popular — CSP CONLUTAS; também nosso Relator, o Deputado Aguinaldo Ribeiro (palmas); Mauro Silva, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — UNAFISCO Nacional (palmas); Isac Moreno Falcão Santos, Presidente do Sindicato dos Auditores da Receita Federal — SINDIFISCO (palmas); Adriana Marcolino, Assessora Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE, que participa pelo Zoom.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Convido Luiza Nassif Pires, PhD em economia e Diretora do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades, da Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade da Universidade de São Paulo, que participará também pelo Zoom.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Boa tarde.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Vim falar da reforma tributária sob a ótica distributiva e vim falar de empregabilidade das mulheres. Nesta apresentação eu vou mostrar alguns resultados que são fruto de estudos de diversos coautores do IPEA, em especial Ana Luiza Barbosa. Vou começar mostrando para vocês a taxa de participação de homens e mulheres no mercado de trabalho.
Neste gráfico vemos, desde a década de 90 até 2022, a diferença entre homens e mulheres em termos de participação no mercado de trabalho. A linha acima é a linha dos homens e a linha abaixo, a das mulheres. Vemos que há grande diferença na taxa de participação entre homens e mulheres. Essa diferença vem se reduzindo ao longo do tempo, porém permanece bastante grande, cerca 20 pontos percentuais. Observamos também aquela queda em "v", que aconteceu durante a pandemia, e vemos como a perninha do "v" é maior no gráfico das mulheres do que no dos homens. Isso mostra a desvantagem em que as mulheres se encontram em termos de emprego em relação aos homens.
Outro indicador que pode ser usado, que não é tão comum, além de observamos uma maior informalidade, maior nível de desemprego entre as mulheres, é uma variável trazida pela PNAD — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, coletada pelo IBGE. É perguntado aos indivíduos qual o principal motivo de eles não estarem trabalhando nem procurando trabalho. Entre as opções existe uma que caracteriza o trabalho reprodutivo, o trabalho de cuidado, que sabemos que é essencialmente realizado pelas mulheres. Notamos que, em 2022, um pouco mais 14% de todas as mulheres estavam sem trabalhar por conta de trabalhos reprodutivos — esse era o principal motivo de não estarem no mercado de trabalho, de estarem inativas — e que o percentual para os homens era irrisório. Este gráfico ilustra bem como o trabalho reprodutivo, o trabalho de cuidado está associado a essa baixa empregabilidade das mulheres.
Em seguida, eu vou falar para vocês de um programa que veio com uma lei no final de 2022, conhecido como Programa Emprega + Mulheres. Essa política pública tem o objetivo de afetar a empregabilidade das mulheres, mas foi pensada em um contexto de falta de espaço fiscal. Ela é engenhosa, apresenta algumas inovações, mas tem esta limitação: foi pensada em um contexto de falta de espaço fiscal.
Rapidamente, registro que a ideia principal desse programa é afetar a empregabilidade feminina com algumas medidas de apoio à parentalidade.
A grande inovação desse apoio à parentalidade é que ele é pensado não só para as mulheres, mas também para os homens, para que haja uma redistribuição do trabalho de cuidado e para que mais mulheres possam entrar no mercado de trabalho. Esse programa traz uma flexibilização do regime de trabalho, uma série de medidas, especialmente para aqueles que são cuidadores de crianças pequenas. Mas essas medidas afetam essencialmente quem está no mercado de trabalho formal. Elas vão afetar as mulheres que estão empregadas no mercado formal e as mulheres que são cônjuges de homens que estão no mercado de trabalho formal. Esses homens poderão se beneficiar dessas medidas, e suas esposas teriam menos tempo dedicado ao trabalho reprodutivo e poderiam entrar no mercado de trabalho.
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A pergunta que fica é a seguinte: quem são as mulheres a serem afetadas por essa medida? Neste gráfico, quando olhamos para mulheres que têm filhos de até 5 anos, observamos que boa parte delas está inativa — estão representadas nesta primeira barra; quase 40% dessas mulheres estão na inatividade — e que somente um terço delas seria afetado por essa lei, o um terço de mulheres que teriam como cônjuge homens que estão no mercado formal. Então, vemos que as mulheres potencialmente afetadas por essa lei, por essa medida, não são as mais vulneráveis. A maioria das mulheres que estão inativas ou que estão no mercado de trabalho informal ou que estão desempregadas não serão beneficiadas por essa medida.
Outra forma de olharmos para quem é afetado por essa medida é voltar a considerar aquela variável que diz quem são as mães inativas, quem são as pessoas inativas por conta do trabalho reprodutivo. Vemos que esse percentual para mães com filhos de até 1 ano de idade chega a 40%; para mães com filhos de até 4 anos de idade chega a 32%; e para mães com filhos de até 5 anos de idade chega a 31% — então, 31% das mulheres com filhos de até 5 anos de idade são inativas por conta de trabalhos de cuidado. Essa medida vai afetar cerca de um terço dessas mulheres. Elas precisam de políticas públicas para aumentar a empregabilidade delas.
Como aumentar essa empregabilidade? O exemplo que eu dei a vocês foi o de uma proposta pensada em um cenário de falta de espaço fiscal — para argumentar no sentido de que é importante haver espaço fiscal para pensarmos políticas públicas que possam aumentar a empregabilidade das mulheres. A reforma tributária tem o potencial de fortalecer a base de financiamento do Estado para que esses tipos de políticas públicas possam ser pensados, concretizados. Os efeitos dessa política pública do final do ano passado vão ser muito limitados, porque ela vai afetar só as famílias que têm um dos cônjuges no mercado de trabalho formal.
O que aconteceria, em termos de pobreza e desigualdade, se essas mulheres que se declaram inativas por conta do trabalho de cuidados pudessem entrar no mercado de trabalho? Fizemos uma simulação considerando essas mulheres. Dados os atributos produtivos delas, simulamos o salário que elas receberiam no mercado de trabalho e o introduzimos na sua renda domiciliar. O que vemos? Se essas mulheres entrarem no mercado de trabalho, isso vai resultar, obviamente, no aumento da participação feminina.
Aqui nesta tabela, a renda domiciliar per capita está separada por décimos — o primeiro décimo é o décimo mais pobre, e o último é o décimo mais rico.
Podemos ver que essas mulheres que são inativas por causa do trabalho reprodutivo, essencialmente, estão nos extratos mais pobres da sociedade. Quando essas mulheres entram no mercado de trabalho, o aumento da renda domiciliar per capita vai ser maior justamente entre os extratos mais pobres. Nós calculamos os indicadores de desigualdade e os indicadores de pobreza. Então, trazer essas mulheres, aumentar a empregabilidade dessas mulheres que estão fora do mercado de trabalho por causa do trabalho de cuidados contribuiria para reduzir a pobreza e a desigualdade.
Obrigada.
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(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Quero agradecer muito a contribuição da Sra. Joana Simões de Melo Costa, que foi extremamente precisa no tempo. Gostaria de avisar que o sinal daqui é controlado automaticamente, com tecnologia.
Cumprimento o Deputado Reginaldo Lopes, toda a Mesa, o Deputado Aguinaldo, todos os demais Parlamentares, líderes de entidades e demais presentes.
Já nos encontramos em outros eventos, e há entre nós, em relação à reforma tributária, um consenso em alguns pontos, em pontos gerais. Quando se fala que nós temos 27 legislações de ICMS e outras tantas dezenas de legislações de ISS, salta aos olhos que isso precisa ser mudado. Há outro tanto de legislações de contencioso, o que salta aos olhos também. A questão dos mais pobres sendo onerados de forma desproporcional em relação à sua renda no imposto sobre o consumo é algo com que todos nós temos consenso também. O problema serão os nossos detalhes.
Eu quero apresentar isso e trazer para o nosso tema, que trata da desigualdade distributiva, para dizer que, a despeito de alguns consensos, como o de que eu preciso de uma reforma tributária que me permita um desenvolvimento nacional sustentável, temos apontado apenas para a tributação sobre o consumo. Nesse ponto, eu deixo de pensar em algumas questões que tocam no nosso tema, que trata da desigualdade distributiva e até da empregabilidade.
Cito como exemplo a questão dos impostos, dos tributos que financiam a Previdência. Eu já disse, no evento em que estivemos juntos com o Deputado Reginaldo e o Deputado Aguinaldo, que são praticamente ausentes de debate os tributos que financiam a Previdência. O debate é nulo, praticamente.
Qual é o quadro que nós temos? Os tributos hoje que financiam a Previdência têm a sua base tributária cada vez mais enfraquecida. Há essa proliferação de aplicativos, esse "empreendedorismo" — entre aspas —, porque é praticamente um regime semiescravo um cidadão com uma bicicleta ser chamado de empreendedor e não ter proteção nenhuma quanto à Previdência nem quanto a emprego e oportunidade de renda.
Às vezes ele é excluído de uma plataforma sem nenhuma justificação.
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Sobre a questão da "pejotização", o financiamento da Previdência vai no chão; a arrecadação dos tributos cai tremendamente. Nós não estamos discutindo isso. Hoje, quem tem emprego com uma renda melhor, se chegar ao nível de gerente em diante, é praticamente obrigado pela empresa a abrir uma pessoa jurídica e, por meio dela, receber como se fosse uma prestação de serviço, que não é. De fato, não é, mas ele é obrigado a isso para que a empresa economize no recolhimento dos tributos que financiam a Previdência. Então, nós estamos permitindo — e sem debate — que os tributos que financiam a Presidência sejam erodidos por meio da "pejotização".
Há o crescimento das MEIs. Mais de 70% das empresas ativas hoje registradas no Brasil são MEIs. Por um lado, a MEI contribui minimamente para a Previdência e, por outro lado, oferece uma garantia. O financiamento da Previdência, portanto, fica comprometido.
Estou fazendo essa provocação. Já ouvi o Deputado Aguinaldo dizendo que nós temos que concentrar esforços, mas eu não poderia, neste tema da empregabilidade, da desigualdade, deixar de tocar na questão de que precisamos tratar do debate do financiamento da Previdência. Os tributos que financiam a Previdência estão sendo enfraquecidos com a "pejotização", a "uberização". É preciso nós nos preocuparmos com isso. E ainda há o peso que isso representa na folha de salários, que também temos que discutir.
Ainda quanto ao tema da nossa audiência, que é a questão da desigualdade, existem alguns pontos que estão sendo tratados na reforma que têm sido positivos, como a questão da devolução para as pessoas de menor renda do imposto sobre o consumo cobrado, o chamado cashback. Isso, realmente, atende positivamente na questão da desigualdade. Então, é um ponto positivo.
Eu acho há detalhes a serem corrigidos no que tange a alíquotas específicas de saúde e educação. Embora haja um consenso em relação aos problemas gerais, o detalhamento que vai ser feito pelo Congresso merece uma atenção nossa. Como vão ser detalhados a alíquota progressiva e o cashback progressivo nas áreas de saúde e educação?
Há argumentos sólidos em defesa desse cashback progressivo, na medida em que não se poderia dar o mesmo tratamento àquele que tem um filho numa escola cuja mensalidade é 500 reais e àquele que é 10 mil reais. Isso poderia ser resolvido com um cashback progressivo. Isso tem sido debatido e ajuda na questão da desigualdade, assim como o próprio cashback na desoneração da cesta básica, que hoje causa uma distorção, e com o cashback, isso se resolve.
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Eu acho que a reforma tributária que está se discutindo se desenvolve em torno de uma PEC, focada no imposto sobre o consumo, mas houve lá também espaço para tratar de IPVA de barcos e aeronaves. E poderemos também — aí eu vou fazer uma provocação e um convite ao Relator — resolvermos para o futuro, num simples dispositivo da PEC, sem nos esquecer desse passado, que tem o problema da tabela do Imposto de Renda, que causa uma grande desigualdade, porque é a classe média que está financiando as políticas públicas. Mas, com um simples dispositivo, resolveremos o problema para o futuro: um dispositivo que obrigue a correção anual da tabela do Imposto de Renda.
Essa é uma questão — já vou encerrar, para colaborar com a nossa audiência — que, sem grandes dores e com um debate específico, pode ser encaixada nesta reforma, como foi a questão do IPVA. E nós resolveríamos, para o futuro, a questão do respeito à capacidade contributiva do Imposto de Renda e da desigualdade, pois a classe média está muito onerada no Imposto de Renda, ao passo que os mais ricos não estão.
Então, esse é um ponto específico. Assim como foi sinalizado que será corrigida a questão do IPVA de aeronaves, pode ser corrigida também essa questão da desigualdade, que onera muito a classe média, obrigando, com um dispositivo na Constituição, que haja correção anual da tabela do Imposto de Renda.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Sr. Mauro Silva, pela contribuição.
Deputado Reginaldo, primeiro, agradeço muito o convite, em nome da CUT. Muito nos honra participar deste debate porque o tema da reforma tributária não é de hoje, para o movimento sindical ele é estratégico. Eu vou colocar aqui um pouco das diretrizes que nós achamos que devem nortear o debate da reforma.
Primeiro, há muitos anos nós defendemos isto: quando o sistema tributário de um país, a sua carga tributária é mais focada no consumo e na produção, mais injusto é o sistema, porque um trabalhador que ganha o salário mínimo, quando ele vai comprar 1 quilo de café, ou 1 quilo de arroz, ele paga ali um imposto que está embutido, indireto, que é o mesmo de alguém que ganha 1 milhão por mês. Então, é injusto. E quanto mais o sistema tributário do País é focado na renda e no patrimônio, mais justo é o sistema.
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Focar na renda e no patrimônio é necessário. O movimento sindical está numa campanha para a taxação do que chamamos de super-ricos. Quando falamos de taxar as grandes rendas, às vezes, o povo pensa na classe média, que, de novo, vai-se taxar a classe média. Não é da classe média que nós estamos falando. Estamos falando de gente que é muito rica, além da conta.
Há um tempo, a revista Forbes publicou que o Brasil é o sétimo país no ranking de bilionários, que o Brasil tem 42 bilionários, todos eles com fortuna acima de 1 bilhão de dólares. Também segundo a revista, durante a pandemia, que foi uma enorme tragédia no nosso País, quando houve uma pandemia não só da doença, mas também de fechamento de pequenas empresas, em especial, comércio, desemprego, com necessidade de auxílio emergencial, com tudo o que trabalhamos, essas 42 pessoas acumularam uma riqueza ainda maior do que já tinham, de 170 milhões de reais. Isso é algo que o País tem que pensar. Vivemos numa sociedade em que a classe trabalhadora, quase 70% do povo, ganha até dois salários mínimos. Então, isso é uma coisa que nós precisamos enfrentar.
São dados que estão colocados. Não é um debate ideológico. São dados. E o enfrentamento dessa concentração de riqueza não é um debate novo no nosso País. Na nossa avaliação, vem da não taxação de lucros e dividendos. Então, nós achamos que é importante que seja feita a taxação de lucro e dividendos. Aliás, falamos para o Fernando Haddad, Deputado Reginaldo, que, quando fazemos negociação de participação dos lucros das empresas, os trabalhadores pagam Imposto de Renda naquilo que recebem de participação de lucros e resultados, e o acionista não paga. É impressionante o negócio. É impressionante! Então, nós achamos que é muito necessário que façamos o debate sobre a taxação de lucros e dividendos.
Também é muito difícil para nós explicarmos que, na aquisição de bens de luxo, não se paga imposto nenhum. É o caso de você comprar helicóptero e não pagar imposto, comprar lancha e não pagar imposto, comprar carro de luxo e não pagar imposto. Uma coisa é você comprar um carro popular, um carro com um padrão mais elevado, outra coisa é você comprar um carro de 2 milhões, 3 milhões de reais e não pagar imposto.
Na nossa avaliação, também é necessário um debate sobre a questão da herança. Precisamos enfrentar a taxação sobre heranças. É uma coisa muito importante.
Nós também estamos numa campanha em que achamos que é necessária sobre a questão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Achamos que a composição do CARF tem que ser revista e tem que ser uma composição paritária, de fato. Hoje são os devedores, na verdade, que são maioria, decidem e ali têm possibilidades de arrecadação e de recursos que poderiam ir para saúde, para educação, que não vão por conta... Aliás, o Fernando Haddad tem dito isso muito à imprensa. Então, essa questão do CARF é algo muito relevante e que achamos que é importante enfrentá-la.
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Então, achamos que tem que haver uma tabela progressiva com muito mais faixas do que existem hoje, inclusive aumentando a alíquota máxima de arrecadação para quem tem salários elevados. Esse é um debate que precisamos enfrentar e é nossa pauta de reivindicação. É necessário que façamos esse debate e esperamos que ele seja feito. Hoje, o maior descontentamento dos trabalhadores mais especializados — eu estou falando dos metalúrgicos, dos bancários — é que a carga sobre eles é muito pesada. Para os trabalhadores que ganham entre 8 mil reais e 14 mil reais por mês, a carga sobre eles é pesadíssima. Uma distribuição mais justa é muito importante, e uma nova tabela é importante demais.
Por fim, há a desoneração da produção. Nós achamos que este País não terá jeito se não se reindustrializar. Sem indústria, não vamos a lugar nenhum. Eu tive o prazer de estar na delegação do Presidente Lula — eu e o Miguel Torres —, visitando a China. Lá nós vimos que eles tomaram a decisão de ser a indústria do mundo e que tudo que eles têm é voltado para isso, o sistema tributário e educacional, tudo. E nós queremos reindustrializar o Brasil, mas tudo ao contrário, inclusive o sistema tributário. Então, temos que pensar um sistema tributário voltado para estimular a produção industrial no Brasil. Isso é extremamente importante. Achamos que essas são as diretrizes que devemos seguir nesse processo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Sérgio Nobre, pela contribuição. Com certeza, o IVA busca essa competitividade para a reindustrialização do Brasil.
Obrigado pelo convite. Cumprimento o Deputado Reginaldo Lopes, o nosso amigo Aguinaldo Ribeiro, o Fernando Mineiro, o Presidente das centrais. Cumprimento a companheira Joana e, por meio dela, todos os companheiros que estão presentes na Mesa.
Nós sabemos — o Sérgio explanou um pouco isso — que esse é um tema que não é fácil. Se formos ouvir cada setor falar em reforma tributária, eles vão falar da reforma que lhes interessa. Sabemos que os Municípios querem uma reforma, os Estados querem outra, a Federação quer outra, os empresários querem outra, dividida em todos os segmentos econômicos, cada um com um tipo de reforma. E os trabalhadores também têm o seu pedido de reforma. Então, temos essa complexidade e sabemos que teremos que debater muito e dentro de um processo de muita negociação.
Sabemos que, hoje, a nossa tributação é totalmente injusta. Tenho um dado aqui da Oxfam que mostra que as 3.390 pessoas mais ricas do Brasil, quer dizer, 0,0016% da população, detêm 16% da riqueza do País.
Não dá para falar em reforma tributária se não pensarmos que essas pessoas têm que, não começar a pagar, já pagar retroativamente. É impossível pensar numa reforma que não leve em conta o que está acontecendo. E sabemos que o restante, 85% da população brasileira, está pagando.
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Não dá para pensar numa reforma que não tenha a correção imediata da tabela do Imposto de Renda e uma nova tabela que seja progressiva. É injusto: fala-se que salário é renda, mas o lucro dos empresários não é renda, não tem tributação.
Nós falamos aqui, e acho que há um avanço — como o companheiro aqui falou há pouco —, porque já se prevê a tributação de aeronaves, lanchas, jet skis, que acho que é importante. Mas não é só isso, nós temos que ampliar essa distribuição, que tem que passar e chegar a todos os brasileiros, dentro das condições da realidade da vida de cada um e cada uma. Então, temos que pensar como fazer isso. Agora, é lógico que a tarefa vai ser muito dura e vai exigir muito das pessoas.
Nós também defendemos que a reforma não tinha que ser fatiada, que ela tinha que ser completa. Na segunda fase da reforma, quais condições políticas vamos ter? Já vão ser outras condições. Vemos que o nervo mais sensível da reforma está sendo deixado para a segunda parte e sabemos da dificuldade que será colocar isso novamente na mesa, para discutirmos. Então, defendemos que temos que fazer esse combo nessa primeira discussão, ampliar esse debate na sociedade. Inclusive, nós das centrais vamos tentar fazer um encontro só das centrais sindicais, para debatermos ponto por ponto da reforma e trazer propostas pontuais sobre isso. Mas, sobre algumas premissas, nós tínhamos que sair com a sinalização de podermos avançar numa justiça social.
Há a reforma tributária solidária também, que tem um debate muito intenso na sociedade. E nós temos que começar a pensar nela também nesse grande debate que estamos fazendo na sociedade.
Por isso, neste momento — tenho que agradecer a oportunidade de falar com vocês —, é muito importante ampliar esta discussão e, talvez, aumentar até o número das audiências públicas e envolver mais a sociedade, para que façamos, na verdade, uma reforma que, por maior que seja a dificuldade, contemple a maioria da população, que, com certeza, atenda a necessidade da maioria da população.
Há muitas dúvidas, Deputado, sobre o modelo de tributação. Sobre o cashback, por exemplo, nós não sabemos como ele vai acontecer. Hoje sabemos que, com a tecnologia, pode ser muito fácil fazer a identificação e a devolução aos trabalhadores, às pessoas. Mas, primeiro, desconta-se e, depois, não existe prazo para a devolução? Como vai ser isso? Paga-se mais e, depois, vem uma compensação. Em quanto tempo virá a compensação, esse cashback? Virá em 1 mês, 2 meses, 3 meses?
Não sei. Então, são coisas em que tínhamos que aprofundar, e não podia ser muito a diferença, porque, no dia a dia, na compra do mercado, já está saindo do bolso dos trabalhadores o custo desse imposto. Mesmo que ele vá receber, depois, uma compensação para isso, essa compensação pode demorar muito e não ficar muito clara.
Por isso, temos que valorizar o esforço que nós, principalmente o companheiro Reginaldo Lopes, o Aguinaldo, o Fernando Mineiro, estamos fazendo para levar este debate. Agora, temos que achar caminhos e sabemos, muitas vezes, dos percalços que pode haver no meio desses caminhos.
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos ao nosso Presidente da Força Sindical, o Miguel Eduardo Torres.
Quero cumprimentar o Deputado Reginaldo Lopes, Presidente desta Comissão, e o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator desta matéria.
É de grande complexidade o que nós estamos discutindo aqui. A reforma tributária é um dos esteios de sustentação do poder econômico da nossa gente, do nosso povo, das nossas empresas, de tudo que nós precisamos.
Existem vários vieses. Como assim? O trabalhador é um dos que mais custeiam a situação tributária do País, porque é o único que, com certeza absoluta, tem o desconto na folha de pagamento. Na hora em que ele recebe o seu pagamento, o seu holerite, seu contracheque, já está lá descontado o seu primeiro imposto. Depois, ele entra na sequência dos demais impostos na medida em que vai consumindo os produtos.
O Brasil é um país com carga tributária das mais complicadas e alta. Precisamos, sim, de uma carga tributária que tenha coerência principalmente para o trabalhador. Precisamos de uma carga tributária que ofereça para a empresa, para a indústria, a competitividade. Precisamos, sim, de uma carga tributária que venha com legitimidade, trabalhada em cima de conceitos que nos tragam um resultado positivo, e não de uma carga tributária da forma que está aí.
Precisamos também da correção da tabela, como foi dito aqui. Há anos que ela não é corrigida, há vários anos, não é, Sérgio?
Precisamos de mais coisas. Precisamos ter consciência de que a empresa, a indústria brasileira tem que se desenvolver para ser locadora de emprego. Para o trabalhador ter garantia de emprego, temos que ter indústria desenvolvida, temos que ter indústria de crescimento, temos que ter indústria de competição. E nós não temos.
Hoje, qualquer coisa que você veste ou usa, a calça, a meia, o sapato, vem tudo da China. Comida até que ainda não, mas estamos chegando lá. O Brasil não se industrializa mais. Se você entrar em qualquer loja de departamento e olhar uma etiqueta, está lá escrito Made in China.
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O Brasil não concorre desse jeito, não cresce. Se o País não se desenvolve na indústria e no comércio, ele não emprega e, em não empregando, sua gente é pobre, fraca, de baixo poder econômico e de desenvolvimento. E, se ele não se desenvolve econômica e socialmente, a sua área intelectual também está comprometida. As nossas escolas, os nossos colégios, os nossos hospitais, a nossa saúde, a nossa educação e a nossa habitação estão todos comprometidos com o fraco desenvolvimento do País, por ele não ter um bom crescimento industrial e comercial. Isso afeta diretamente o cidadão, afeta diretamente o trabalhador, afeta diretamente o pai de família, afeta a criança, afeta o jovem, afeta o adolescente, afeta todos nós.
Todos nós estamos comprometidos nessa seara. Temos que fazer uma boa reforma tributária e não algo que seja para uma meia dúzia e que melhore o prato daqueles que já têm o poder nas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Isaú Chacon, pela belíssima contribuição.
Quero saudar o meu xará, o Deputado Reginaldo Lopes. Honra-me também dizer que sou mineiro, do sul de Minas, e ele sabe disso. Quero também saudar a companheirada, os camaradas, os representantes das centrais, as assessorias, o DIEESE.
Vou falar muito pouco daquilo que já foi acrescentado pelos companheiros das centrais e pelos palestrantes que me antecederam. Quero destacar a relevância de travarmos este debate nesta oportunidade.
Já quero aproveitar, meu caro Reginaldo Lopes, para justificar a ausência do nosso Presidente Moacyr. Por conta de compromissos em Curitiba, ele não pôde participar nem virtualmente, mas pediu-me para agradecer pela Nova Central, e assim o faço.
Quero também, de maneira bastante direta, trazer algumas contribuições que podemos considerar como proposições da Nova Central, além das já apresentadas pelos companheiros que me antecederam, pelo movimento sindical.
É fundamental não perdermos de vista que a política tributária é um dos principais instrumentos de distribuição de renda de qualquer país. E, no caso do Brasil, a tributação demonstra que tem sido um instrumento de efetiva aceleração da desigualdade e da injustiça na sociedade.
Nós a pontuamos de maneira tal que é injustificável imaginar que a maior isenção do Imposto de Renda seja exatamente para as pessoas mais ricas do País. Esse é um ponto importante.
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O próprio DIEESE nos mostra que é excessiva a participação dos tributos indiretos no total de impostos arrecadados no País. Numa comparação efetiva, quando se trata de bens e serviços, ela é bem acima do praticado até mesmo pelos países da OCDE. Faço aqui um comparativo rápido: enquanto aqui ela é de 49,7%, na OCDE, ela é 32,4%.
É importante dizer da descompensação da injustiça tributária do País. E é importante não perder de vista que, como diz o Prof. Ladislau Dowbor, nenhuma política pública funciona a partir de determinado nível de desigualdade. E é a reforma tributária que pode trazer alguma compensação, para a justiça e igualdade social se estabelecerem.
Se usarmos como referência dados da Auditoria Cidadã da Dívida — são dados ainda de 2020, mas vale a pena trazê-los —, o trabalhador ou a trabalhadora que ganha de 3 a 5 salários mínimos é, na sociedade, a pessoa mais explorada. Isso quer dizer que a classe trabalhadora brasileira, do ponto de vista da injustiça social, é a mais afetada. Se há trabalhador que recebe de 3 a 5 salários com a maior tributação, há, na ponta inversa, com a maior isenção, quem ganha acima de 320 salários. Ou seja, isso é uma total descompensação.
Percebemos muito claramente que precisamos pensar em alternativas. E acredito que as alternativas trazidas pelo movimento sindical dialogam, literalmente, com a importância da empregabilidade, uma empregabilidade que traga efetivamente justiça e igualdade de condições para a classe trabalhadora. Como bem lembrado aqui, as disfunções e as desestruturações das proteções sociais do trabalho que existem, por exemplo, no contrato de trabalho por tempo intermitente, a distensão efetiva das formas de contrato de trabalho temporário, as disfunções da organização do País, tudo isso é marca da intensificação da possibilidade de fraude concreta, de sonegação concreta, o que, de uma maneira ou de outra, afeta diretamente a concepção de uma justiça social efetiva e de uma igualdade que se busca através da justiça fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos a contribuição ao José Reginaldo Inácio.
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Como estamos falando da reforma do consumo, eu queria falar um pouco de alguns pontos dela. Quando se fala em distribuição, dois pontos devem ser abordados. Primeiro, fala-se que isso vai gerar um crescimento de 12% a 20% em 15 anos. É preciso verificar de onde saíram esses números. Mesmo que esses números sejam perfeitamente viáveis, para um país emergente o crescimento de 1% ao ano não é nada significativo, ainda que se esteja falando que seja só por isso, mas há outras coisas.
O segundo ponto levantado como forma de distribuição é o cashback. Essa ideia, que existe há muito tempo, era chamada de IVA-P. Agora, deram-lhe o nome bonito de cashback para fazer marketing. Essa ideia é muito boa, mas lembro que estamos falando de uma reforma num país chamado Brasil, onde abaixo dos pobres existem os miseráveis, e abaixo dos miseráveis existem os invisíveis sociais. Será que eles vão ser atingidos pelo cashback?
Quando se fala de tentar distribuir renda, de processo distributivo num tributo sobre consumo, precisamos de políticas públicas. Falou-se em retirar as isenções com a justificativa de que os valores dados como isenções seriam muito mais bem aproveitados em políticas públicas. Então, precisamos realmente ter as vinculações desse novo tributo na política pública.
Quem faz política pública? É o Estado. Nosso receio é que, nessa reforma que se propõe, fale-se somente em melhorar ambiente de negócios, mas não se fale na forma de retorno.
Outro ponto desse sistema que é importante comentar é a gestão compartilhada desses dois ou três tributos que serão criados, como imposto seletivo, imposto do Estado, imposto do Município, ou dos três entes juntos. Quem vai administrar esse imposto? Fala-se de uma agência interfederativa ou de um conselho, e já se quer deixar isso para ser tratado por lei complementar. Existe a ideia de que isso pode ser administrado de também de forma paritária, como deveria ser o contencioso administrativo, que o companheiro já citou — isso é até um problema.
Quero lembrar que dinheiro de tributo, dinheiro de imposto é dinheiro indisponível. Se queremos que esse dinheiro chegue efetivamente às políticas públicas do jeito que ele deve chegar, ele deve ser administrado pelo Estado, por servidores de Estado. Alegam que falamos isso porque defendemos a Pública Central do Servidor. Evidentemente, temos uma obrigação com os nossos filiados, mas não se trata de uma questão corporativa quando falamos isso. Se o Estado não estiver na gerência da parte financeira desse imposto, esse recurso não chegará às políticas públicas, esse imposto terá destinações diversas.
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Então, é preciso definir prioridades, e quem define prioridades de Estado é o Estado. Por isso, a administração desse imposto deve ser feita por pessoas de Estado, que são pessoas amplamente vinculadas. Estamos falando de funcionários públicos de Estados e de servidores de primeiro escalão. Sabemos que Secretários de Fazenda, Secretários de Finanças e Ministros devem participar disso, com certeza, porque os governos eleitos participam disso. Mas não podemos deixar isso se transformar numa agência com fins lucrativos. Agora, parece que tudo tem que ter fins lucrativos.
Política pública tem que ser feita de forma isenta, tem que ser feita realmente para aqueles que mais precisam. Temos que tomar muito cuidado para atingir uma parcela, mas não ir à base da nossa sociedade, àqueles que mais precisam. Sabemos que isso só seria conseguido com uma reforma que criassem impostos sobre renda e patrimônio, mas o que existe hoje é a tributação do consumo. Portanto, se estamos caminhando para fazer uma reforma fatiada, infelizmente, que pelo menos isso seja feito com seriedade e da forma como tem que ser feito, com as pessoas certas nos lugares certos.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Presidente José Gozze, V.Sa. quer complementar?
Nós da Pública formamos grupos para discutir esse assunto. O Glauco, que acabou de falar, coordena um grupo que discute a reforma tributária, levando essa discussão para todas as entidades ligadas à Pública. Estamos prontos para fazer esse trabalho muito importante, dirigido por V.Exa., com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós agradecemos ao Presidente da Pública.
Quero fazer uma contribuição rápida, analisando para que serve o Estado e como o Estado é financiado. Percebemos que toda a discussão fiscal, a discussão da tributação, a discussão do imposto é para financiar o Estado. Qual é o tipo de Estado que nós, que estamos envolvidos nesse debate, temos como perspectiva? Como muito bem foi falado pelos colegas, partindo dessa análise, vemos que todos os processos do Estado, em todas as suas instâncias,
em todas as suas fases da economia e da sociedade, em tudo, está inserido o trabalhador e a trabalhadora. E, quando falamos em tributação, vemos que o trabalhador já começa sendo tributado em sua fonte de rendimento, e os mais tributados, como disse recentemente o nosso colega aqui, são os que recebem de três a cinco salários mínimos, lembrando que a maioria das trabalhadoras e dos trabalhadores vivem com até três salários mínimos. Então, já nas camadas salariais mais baixas temos uma tributação considerável. E, quando o trabalhador passa de um agente que produz para um agente que consome também, esse consumo está sendo tributado, na maior parte, nas camadas salariais mais baixas também.
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Para dar um exemplo bem claro, tivemos no DF uma das maiores inflações no setor de alimentos, passando de 10% nos últimos 12 meses. Ao pegarmos uma tributação relacionada ao setor de alimentos e um trabalhador que, na maioria, recebe até três salários mínimos, veremos que ele vai gastar até mais de 60% só com alimentação. Então, partindo da lógica do tipo de Estado que queremos ter, de como vamos financiar esse Estado e com que perspectiva, creio eu que o ponto de partida de análise extremamente importante é a partir do trabalhador e da trabalhadora. Assim, em que momento deste debate temos que colocar o peso a partir desse ponto de análise?
Eu queria, primeiro, parabenizar todos os que já palestraram, que, creio, irão continuar nos próximos debates e, segundo, destacar o que foi apresentado pela nossa primeira colega. Ela chamou a atenção para algumas outras camadas em que esse debate precisa avançar. Por exemplo, com a questão das mulheres, como fica o trabalho não produtivo? Se eu sou produtivo das 5 horas da manhã às 18 horas, isso muda qualitativamente se alguém me der as condições de eu ter uma roupa, uma comida feita. Às vezes, isso não é considerado nos vários debates, inclusive nessa questão da tributação, e é um ponto que foi muito bem levantado pela nossa colega. E devemos nos aprofundar mais também nas comunidades: onde o Estado é menos presente, até com serviços públicos, como a renda é auferida, como isso é tributado e como vai afetar essas outras frações da população.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Grato, Sr. Paulo César, pela contribuição.
O SR. FLAUZINO ANTUNES - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Fernando Mineiro, Joana e demais representantes das Centrais.
É importante um debate dessa envergadura em nossa Comissão, chamando todos os trabalhadores para falar sobre o desenvolvimento do País, porque nós temos um modelo de tributação muito complexo que envolve Estados, Municípios, União, Estados que são consumidores, Estados que são produtores, enfim, todo um arcabouço arrecadatório que financia o Estado Nacional.
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O que nós precisamos discutir, além da questão da justeza e da equidade de quem está pagando, do contribuinte que financia esse Estado, é também o retorno desse Estado. Retorno em que sentido? Que Estado queremos? Um Estado que promova o desenvolvimento, o crescimento e a inclusão social. Se todos os atores que estão nesse cenário de tributação estiverem em prol de um projeto comum — o que não é uma tarefa fácil —, acho que fica mais viável conseguirmos desenvolver essa ideia. Agora, os interesses são bastante variados, bastante diferentes.
Eu concordo com o orador que me antecedeu. Ele falou que a visão do trabalhador é essencial, mas o trabalhador também tem outros interesses, que são saúde e educação de qualidade, um Estado que promova a ciência e a tecnologia, para que consigamos ver que este País está crescendo e incluindo as pessoas. Esse é o interesse da classe trabalhadora, mas também do empresário. Acho que a consciência do empresário tem que ser trabalhada nesse sentido também.
Um problema que existe de forma estrutural é que grande parte da produção industrial do País provém das multinacionais, que não têm esse mesmo interesse, não têm interesse em que o País se desenvolva, que tenhamos qualidade de vida, que haja qualidade no direito dos trabalhadores.
As empresas multinacionais têm um único e exclusivo interesse: vir aqui explorar as riquezas, explorar a mão de obra, explorar a logística e ter o máximo de lucro para remeter a suas matrizes. Isso não está dentro de um escopo de desenvolvimento nacional. Então, precisamos repensar a qualidade e a origem das nossas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos, Flauzino Antunes.
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Em nome da CSP-Conlutas, quero agradecer ao Deputado Reginaldo Lopes e à Mesa por ter convocado a nossa central para participar deste debate. Nós achamos que esta é uma iniciativa importante, porque os trabalhadores, especialmente, precisam ser ouvidos nessa discussão. Normalmente, ouve-se muito os setores empresariais na discussão para melhorar a competitividade da indústria, do comércio, mas não se ouve os trabalhadores, que são, nesse momento — acho que isso foi colocado por todos os participantes da Mesa —, o setor mais onerado dentro do modelo tributário que está estabelecido no Brasil, que é perverso em várias dimensões.
A primeira dimensão é que toda a riqueza que nós produzimos neste País é produzida pelos trabalhadores, mas, na hora da distribuição dessa riqueza, eles ficam com a menor parte disso. A maior parte vai para pequenos grupos com grandes fortunas, grandes grupos empresariais que se apropriam da maior parte da riqueza que é produzida pelo Brasil. Na hora que vai se discutir o financiamento do Estado para garantir as políticas públicas e o funcionamento da máquina estatal, de novo esse setor é mais onerado para poder garantir o funcionamento dessa máquina, em prol daqueles que já ficaram com a maior parte da riqueza na distribuição dos bens que foram produzidos. Então, já é a segunda vez que os trabalhadores estão sendo penalizados. Há uma dupla penalização diante da situação que está colocada, em que a maior parte da riqueza que foi produzida pelos trabalhadores já não ficou sob o seu controle, sob as suas posses.
Outro elemento importante que eu acho que não foi tão tocado aqui — e é uma preocupação que precisamos ter — é o problema da sonegação fiscal. Esse mesmo setor que paga proporcionalmente muito menos do que deveria na hora de sustentar as políticas públicas e a máquina estatal também é o setor que se apropria de uma parte do dinheiro público. E se apropriar do dinheiro público é roubo. É preciso dar nome aos bois! E esse setor que fica com a maior parte ainda recebe uma série de isenções e de benefícios fiscais. Além de roubar parte do dinheiro público através do processo de sonegação, ele ainda recebe vários tipos de benefícios sob o pretexto e a prerrogativa de que isso vai garantir empregos, vai baratear o custo dos produtos essenciais aos trabalhadores. Há uma série de outros argumentos que não se configuram, que não percebemos na realidade. Toda essa situação não se concretiza.
Estamos vendo, inclusive, que toda política que houve para poder garantir a instalação da Ford em Camaçari, na Bahia, para garantir que os grandes grupos empresariais multinacionais se instalassem no País, com subsídios, com desoneração fiscal, com desoneração da folha de pagamento, não conseguiu reverter a situação das demissões em massa que essas empresas operaram; não conseguiu impedir inclusive que elas resolvessem fechar, muitas vezes, como é o caso da Ford, as suas plantas no Brasil, preferindo importar diretamente os carros de outros lugares para comercializar dentro do Brasil; não conseguiu garantir que o Brasil desenvolvesse inclusive tecnologia, desenvolvesse um polo industrial de alta tecnologia que pudesse aumentar o valor agregado da produção nacional e garantir que boa parte das riquezas produzidas pelos trabalhadores fosse revertida para a soberania nacional, para a soberania alimentar, para o desenvolvimento da infraestrutura necessária ao País.
No mês passado, por exemplo — isto é uma enorme contradição —, foi divulgado que, no Amapá, um Estado localizado na foz do Rio Amazonas, grande parte da população não tem acesso à água potável e depende da captação da água da chuva e de outros meios e os processos de tratamento de água a que tem acesso não são os mais eficazes, que são, às vezes, inclusive insuficientes para garantir a sua própria sobrevivência.
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Então, há toda essa desigualdade, que se manifesta inclusive no plano tributário, a partir do momento em que os trabalhadores e o setor mais pobre acabam sendo mais onerados no processo de contribuição da carga tributária, sendo responsável, proporcionalmente, pela maior parte da contribuição tributária, e não veem o retorno também desse sacrifício e desse investimento. O que se esperava, diante dessa arrecadação, é que houvesse pelo menos serviços públicos de qualidade que garantissem as condições mínimas de vida, mas o que estamos vendo é gente que continua morrendo na porta dos hospitais; o problema de saneamento, que se espalha pela maior parte das cidades brasileiras; o problema do transporte; o problema inclusive de violência contra as mulheres, diante da ausência de uma política pública efetiva que garanta a vida das mulheres no País; e uma série de outros problemas sociais que vão se acumulando, porque não existe um investimento público que consiga garantir esses direitos básicos à população. Então, além do enorme esforço dos trabalhadores, eles ainda não têm um retorno, numa condição mais vulnerável em relação à carga tributária.
Para finalizar a minha fala, há duas preocupações fundamentais que as centrais já expressaram aqui e que eu acho importante reforçar. A primeira é a de que se faça uma reforma pela metade, sem que os grandes grupos empresariais, a renda e o patrimônio tenham realmente neste momento a progressividade da sua contribuição para garantir o financiamento das políticas públicas.
Então, há uma preocupação grande com a forma dessa política de fatiamento da reforma tributária, visto que ela pode ficar no meio do caminho, atender alguns interesses e deixar de atender os grandes necessitados de uma reforma tributária justa, que são os trabalhadores, que é a maior parte da população brasileira, que é quem deve estar em primeiro lugar, que é quem deve ser prioridade na discussão sobre o porquê de se fazer uma reforma tributária no País. Então, na nossa opinião, a prioridade não é o ambiente de negócio, a prioridade são os interesses da classe trabalhadora, que é a grande maioria da população que produz a riqueza do País.
Outra preocupação, que acho que não foi expressa, é o problema da sonegação fiscal. Vou pegar um exemplo do Distrito Federal. No Distrito Federal, há mais de 32 bilhões de reais de dívida ativa, e a maior parte disso é ICMS, que está concentrado na mão de poucos grandes devedores. Então, se não conseguimos combater o problema da sonegação fiscal, não resolvemos o problema da carga tributária e da injustiça tributária no Brasil. É preciso que os sonegadores sejam punidos, que tenham seus bens desapropriados. É preciso que haja mecanismos que os façam pagar definitivamente por aquilo que estão devendo, inclusive que sejam punidos penalmente. Se eles estão roubando dinheiro público através da sonegação fiscal, o nosso Código Penal prevê pena para roubo, que é a prisão. Achamos que é preciso avançar inclusive na discussão sobre a reforma tributária que está em jogo, para conseguirmos reverter essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Muito grato pela contribuição, Sr. Renato, representante do Conlutas.
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O SR. ISAC MORENO FALCÃO SANTOS - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes. Parabéns à V.Exa., ao Deputado Fernando Mineiro, ao Deputado Aguinaldo Ribeiro pela iniciativa e por este momento importante que eu considero para a discussão da reforma tributária, que é ouvir o movimento sindical, a representação dos trabalhadores com o enfoque próprio dessas entidades.
Hoje, acho que o Presidente Sérgio Nobre já abriu a lista das centrais, colocando a centralidade da questão da progressividade do sistema tributário e, para atingir essa progressividade, da tributação sobre renda e patrimônio. Isso é fundamental. Então, deve-se pensar que começamos a discussão aqui pela reforma dos tributos sobre o consumo, mas, pelo menos, que essa discussão da reforma sobre o consumo não seja impeditiva da discussão da reforma sobre os tributos incidentes sobre a renda e o patrimônio, pois sabemos que o principal problema do nosso sistema tributário, aquele que nos notabiliza diante do mundo é a regressividade dele, é a contribuição desse sistema tributário para o aprofundamento das desigualdades. E os tributos que, de forma mais eficiente, trabalham no sentido contrário ao dessa regressividade, trabalham para tornar o Brasil um País menos desigual, são os tributos sobre a renda e o patrimônio.
Então, nós não devemos tomar a reforma tributária como algo impeditivo para fazer essa discussão. Devemos entrar na discussão da tributação sobre renda e patrimônio independentemente da conclusão dessa reforma dos impostos sobre o consumo, dos tributos sobre o consumo. Quer dizer, começamos por eles. O.k. Esse é um fato, mas não precisamos aguardar que a reforma termine para iniciar essa discussão tão fundamental.
Enfim, vemos a possibilidade de avanços no sentido da progressividade, inclusive na discussão dos tributos sobre o consumo. Está aí a possibilidade de nós revermos benefícios, desonerações, renúncias fiscais que são regressivas. Os setores beneficiados por benefícios, por renúncias, reduções de alíquotas dos tributos sobre o consumo não são os setores com menor capacidade contributiva. Frequentemente, são setores com altíssima capacidade contributiva e, portanto, deveriam contribuir muito mais do que contribuem. Nesse sentido, a reforma pode, sim, contribuir para um sistema menos regressivo.
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16:17
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Então, vamos pensar aqui no trabalhador que ganha 3 mil, 4 mil reais, para pegar o parâmetro que nos deu o companheiro Miguel Torres, que me antecedeu aqui. Pois bem, vamos analisar esse trabalhador que ganha 3 mil, 4 mil reais por mês. A cesta básica custa 740 reais. Então, ela representa uma parcela importante da despesa desse trabalhador. Vamos dizer que é algo em torno de 20% dos gastos dele. Se nós aumentarmos a tributação dessa cesta básica de 3%, 4%, hoje, para 25%, nós diminuiremos a renda disponível desse trabalhador. Então, o sistema se tornará mais regressivo. É necessário, portanto, que nós tenhamos um tratamento para isso. E o mecanismo de cashback não atende a essa situação, porque ele está — pelo menos no desenho que se tem apresentado — destinado àqueles cadastrados no CadÚnico. Então, é preciso que vejamos esse trabalhador que ganha 1 mil, 2 mil, 3 mil, 4 mil, 5 mil reais, que hoje tem o benefício da isenção de vários tributos sobre a cesta básica e a redução de alíquota de outros. Precisamos ter uma alíquota específica para esses produtos essenciais, para que possamos, efetivamente, na reforma da tributação sobre o consumo, contribuir com a diminuição da regressividade do nosso sistema.
O mecanismo de cashback encontra limitações, mesmo quando aplicado aos beneficiários do Bolsa Família, por exemplo, àqueles do CadÚnico. Esses trabalhadores, essas pessoas consomem a maior parte da sua renda no mercado informal, aquele mercado que não coloca as informações sobre o que vende nos sistemas. Então, vou citar um exemplo. Uma pesquisa feita no Estado do Maranhão mostra que 98% das compras dos beneficiários do Bolsa Família se dão no mercado informal. Portanto, não geram os registros necessários para a operação do cashback. Então, é claro que nós devemos trabalhar com a perspectiva de formalização, de melhora desse quadro, mas não podemos trabalhar sem o conhecimento dessa realidade. Nesse sentido, é preciso que se invista no combate à sonegação, tema trazido pelo nosso colega Eduardo Zanata, da CONLUTAS. Precisamos investir no combate à sonegação. Agora, enquanto isso não acontece, enquanto não conseguimos formalizar esse mercado que vende para as pessoas beneficiárias do Bolsa Família, como é que eles ficam em relação à progressividade?
Então, eu acho que é importante que pleiteemos aqui uma alíquota específica para os bens, para os produtos que são adquiridos majoritariamente pelas pessoas de baixa renda, sob pena de tornar o sistema mais regressivo. Ou seja, é algo perfeitamente compatível com a reforma, mas que precisa ser verbalizado — eu acho que isso foi bastante verbalizado — e precisa ser inserido no contexto da reforma.
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16:21
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A sonegação é algo profundamente regressivo. Estamos vendo a discussão no CARF, que foi trazida hoje também pelo Presidente Sérgio Nobre e por vários outros palestrantes aqui, sobre a questão da regressividade. São dezenas de julgamentos, beneficiando dezenas de empresas, em centenas de bilhões de reais, fazendo com que esses que já pagam pouco paguem menos ainda. É preciso que isso seja tratado, mesmo porque toda legislação que se pretende mudar no contexto da reforma será ineficaz se nós não tivermos uma administração tributária fortalecida e capaz de aplicar as leis, as emendas, os dispositivos normativos que forem decididos aqui nesta Casa. Se você não tiver uma administração tributária forte para aplicar essa legislação, não terá efetividade a legislação que está sendo discutida, não terá efetividade a vontade popular no que diz respeito à distribuição do ônus tributário, à participação de cada um no custeio estatal.
E, ainda com a administração tributária fortalecida e capaz de fazer esse combate à sonegação, nós vamos precisar de um mecanismo de julgamento que não seja a voz dos principais devedores de tributos no Brasil, que não seja a expressão da vontade do voto de juízes indicados pelas partes interessadas no julgamento. Então, são instrumentos que vão dar efetividade.
O último tópico, que eu acho que é muito importante, é em relação ao avanço na discussão da reforma tributária para o IVA Dual. É fundamental que nós tenhamos, adotando o Imposto sobre Valor Agregado, a Contribuição sobre Bens e Serviços, uma contribuição para manter o custeio da Seguridade Social. Está aqui Deputado Hauly, que trabalhou na PEC 110.
Essa discussão é fundamental. O art. 195 da Constituição, quando estabeleceu a contribuição sobre o faturamento das empresas para garantir o orçamento da Seguridade Social, não trabalhou à toa. Isso garantiu a perenidade, a segurança financeira da nossa Previdência Social. E, para que nós continuemos a ter essa Previdência Social, para que nós continuemos a ter um sistema de Seguridade Social, é fundamental que nós mantenhamos uma contribuição sobre o faturamento destinado ao custeio da Seguridade Social. Portanto, é importante que nós tenhamos o IVA Dual com a CBS.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos ao Sr. Isac Moreno, representante do SINDIFISCO, pela contribuição.
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A SRA. ADRIANA MARCOLINO - Boa tarde a todos, todas e todes. Faço um cumprimento especial ao Deputado Reginaldo Lopes, Coordenador do grupo de trabalho destinado a analisar a PEC 45 e que organizou esta audiência. Parabenizo-o pela iniciativa de ouvir as lideranças sindicais e as entidades que estudam o mundo do trabalho sobre esse tema tão relevante para o desenvolvimento nacional. Cumprimento toda a Mesa e, em nome do DIEESE, agradeço o convite.
Eu gostaria de iniciar a minha fala destacando a importância do sistema tributário como uma potência para garantir o financiamento das políticas públicas necessárias para a população brasileira, para o desenvolvimento nacional e para o financiamento necessário e urgente da transição justa. O Brasil ainda carece de investimentos consideráveis em diversas áreas, como saúde, educação, habitação, mobilidade, acessibilidade, energia limpa, entre outros, e precisa ter a capacidade de arrecadar o necessário para esses investimentos, para pagar essa dívida com o povo brasileiro e promover a base necessária para investimentos produtivos e o desenvolvimento de uma economia pujante.
O sistema tributário de um país diz muito sobre o modelo de desenvolvimento a que ele se propõe implementar. Eu gostaria aqui de destacar que a fala do DIEESE está organizada a partir de uma diretriz proposta pelas centrais sindicais, presente na pauta da classe trabalhadora e que foi entregue ao Presidente Lula durante a campanha eleitoral.
Reformar o sistema tributário e orientá-lo pela capacidade contributiva de cada brasileiro e brasileira, pela progressividade dos impostos, pela revisão dos impostos de consumo e dos impostos sobre renda e patrimônio, aumento da tributação sobre grandes heranças e riquezas, lucros e dividendos.
No caso do Brasil, infelizmente ainda estamos muito distantes dessa diretriz e do que se pode chamar de justiça fiscal. É importante ressaltar que a carga tributária no Brasil de cerca de 33%, ao contrário do que se diz geralmente na mídia, não é elevada, ela é até baixa se comparada à carga tributária dos países que compõem a OCDE e bem inferior à carga daqueles países que já têm um Estado de bem-estar social consolidado. O grande problema é que ela é mal distribuída entre os seus cidadãos.
Segundo um estudo do Prof. Gaiger e do Theo Palomo, com base na POF — Pesquisa de Orçamentos Familiares, de 2017 e 2018, a carga tributária relativa aos impostos indiretos dos 10% mais pobres, considerando a renda distribuída por decis, chega a 23,4% da receita bruta; enquanto dos 10% mais ricos essa mesma participação nos impostos indiretos é de 8,6%. O segundo decil mais pobre também em relação aos impostos indiretos tem uma participação de 17,3%. O terceiro decil mais pobre é de 15,6%. E o quarto decil mais pobre é de 14,3%. Ainda é muito distante dos 10% mais ricos que têm uma participação de 8,6%.
Se somarmos esses quatro decis mais pobres, teremos cerca de metade das famílias brasileiras, ou seja, a metade mais pobre nos rendimentos no Brasil.
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Essa participação até melhora quando olhamos para os impostos indiretos. Em relação aos 10% mais pobres, eles têm uma participação nos impostos diretos de 3,1% da receita bruta, enquanto os 10% mais ricos têm uma participação nos impostos diretos de 10,6%. Contudo, o resultado final, somando esses impostos diretos e os impostos indiretos, ainda representa 6 pontos percentuais a mais do que a carga paga pelos ricos. Então, os 10% mais pobres ainda, no total, pagam 6 pontos percentuais a mais de impostos do que os 10% mais ricos.
Mesmo nos impostos diretos, se formos olhar para alguns desses impostos, por exemplo, o IPTU, ele representa 41% no total das taxas diretas pagas pelos 10% mais pobres e 9% do total das taxas diretas pagas pelos 10% mais ricos. O imposto que representa a melhor progressividade, que é o Imposto de Renda, é limitado pelas deduções e pela não tributação de lucros e dividendos. Nesse último período, ele aumentou a sua participação não porque começamos a cobrar daqueles que têm maiores salários, mas porque a não atualização da tabela do Imposto de Renda fez com que os menores salários entrassem na tabela e fez com que tivéssemos um aumento da participação da cobrança nos menores salários.
Eu estou destacando esses pontos e esses dados, que são de amplo conhecimento, para justificar um pouco a nossa avaliação em relação à reforma tributária em pauta. Avaliamos como positiva a criação de um imposto do tipo IVA, que desafogue o setor produtivo manufatureiro, que tribute de forma adequada setores que são subtributados, como o setor agropecuário e financeiro, que crie mecanismos de desenvolvimento regional, que, ao mesmo tempo, busque acabar com a guerra fiscal entre os entes federativos e que elimine a cumulatividade da tributação.
Então, avaliamos que esses são elementos relevantes, são elementos importantes. Também é relevante a proposta de imposto seletivo, que desestimula o consumo de bens que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Destaco ainda a progressividade proposta para o imposto sobre herança e a ampliação da base de incidência do IPVA, que está propondo incluir os veículos aquáticos e aéreos.
No entanto, temos um conjunto de preocupações em relação à tramitação dessa proposta, que eu gostaria de destacar aqui. A primeira delas é o limite de escopo da proposta de reforma tributária, que alguns colegas já destacaram. O projeto fala em resolver os principais impactos negativos do sistema atual e cita como principais impactos os custos burocráticos, o grau de litígio, tensões federativas e mais alguns pontos.
Vejam, apesar de relevantes para o desenvolvimento do País — e eu acho, de fato, muito relevante, por exemplo, desafogar setores produtivos que geram empregos de melhor qualidade —, essas são questões que não atacam diretamente os problemas de injustiça fiscal e regressividade tributária, que afetam diretamente a população mais pobre e a classe trabalhadora de mais baixa renda.
Então, esses temas são urgentes e necessários também do nosso ponto de vista.
Além disso, nessa reforma tributária que está em debate, gostaríamos de ver, de uma forma bastante efetiva, a vinculação dos recursos referentes à seguridade social. Se vamos agrupar os impostos relacionados à seguridade social como PIS/COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é preciso garantir os percentuais equivalentes aos valores arrecadados por esses tributos, inclusive sem as desonerações que foram realizadas no último período, para que esses serviços atendam a população brasileira de forma universal e com qualidade.
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Também nos preocupa se serão incorporados na reforma tributária mecanismos para que a nova realidade resulte em investimentos e que não sejam somente incorporados às taxas de lucros das empresas, como ocorreu no passado. O Brasil precisa de investimentos, e as empresas beneficiadas com essas novas tributações que vão desafogar essas empresas deveriam contribuir para esse processo. Eu sei que precisamos de um conjunto de ações para que essas empresas possam voltar a investir — não é só a reforma tributária —, mas nós precisamos garantir mecanismos que façam com que, de fato, essas empresas voltem a investir.
Outra questão que avaliamos é que a não incidência de impostos sobre as importações não deveria ser geral, ela poderia ser seletiva. Apesar de haver travas que impedem o aumento da carga tributária global, assim como o Isac já comentou, deveria haver mecanismos que efetivamente redistribuíssem a carga dos impostos indiretos, reduzindo, de forma substancial, os produtos e serviços de uma cesta típica de famílias que ganham até três salários mínimos e aumentando dos demais produtos. Desse modo, reduziríamos a carga tributária daqueles decis das famílias mais pobres e aumentaríamos a participação daqueles decis de renda mais alta. Como já foi dito por algumas pessoas, o cashback pode não ser suficiente para solucionar esse problema de regressividade dos impostos indiretos.
Destacamos também que o IVA é uma experiência exitosa em muitos países. Mas também é importante alertar que uma base diversificada de tributos pode ser bastante eficaz em períodos de crise, especialmente no financiamento de políticas públicas.
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Eu queria reforçar aqui a avaliação do movimento sindical sobre a importância de se começar a reforma tributária pelos impostos diretos, até porque isso possibilitaria a abertura de um espaço para reduzir os impostos indiretos e também poderia haver um impacto maior sobre a renda dos trabalhadores e das classes com menor renda.
Só para retomar alguns itens que já foram ditos, para reforçar, em nossa avaliação, para garantir uma tributação mais justa, é fundamental: desonerar a cesta básica, avançando sobre os demais impostos, com controle de repasse dos preços, colaborando para a redução dos impostos indiretos e cobrar os impostos diretos das altas rendas; tributar lucros e dividendos; aumentar os impostos sobre a propriedade da terra; instituir a tributação sobre remessas de lucros; instituir o imposto sobre grandes fortunas — em estimativas conservadoras, ele tem uma capacidade de arrecadação de 29 bilhões a 40 bilhões de reais, o que não é uma arrecadação desprezível, além de ser uma questão de justiça fiscal —; corrigir a tabela do Imposto de Renda, como vem sendo debatido no Governo, mas também aumentar a sua progressividade — a tabela do Imposto de Renda já chegou a ter 16 faixas, então, pode-se aumentar essa progressividade, aumentando o número de faixas e alíquotas —; tributar os bens supérfluos e de luxos — já existe a ampliação desses bens supérfluos e de luxos em relação ao IPVA, mas temos que ampliar isso também em outros itens —; melhorar a cobrança de impostos sobre herança — já é um item que está previsto aqui nessa reforma tributária —; e aumentar a transparência sobre a tributação — também é uma preocupação que a reforma tributária já apresenta.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos à Adriana Marcolino, Assessora Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu peço desculpas aos nossos oradores e também ao Plenário, porque eu vou ter que sair para uma reunião importante e não poderia deixar de fazer uma saudação às lideranças sindicais e a todos os movimentos e centrais sindicais que estão presentes aqui. Peço desculpas aos outros dois oradores que ainda teriam a palavra antes da minha fala, que estou antecipando.
Eu queria, Deputado Reginaldo — o nosso Relator teve que sair —, cumprimentar todos e dizer que, ontem, quando entrou o pacote fiscal tão ansiado, o arcabouço fiscal — olha que nome! —, eu senti uma euforia na grande mídia brasileira. Inclusive eu fui ver o jornal da noite, e uma das âncoras do jornal, Deputado Hauly, ficou tão feliz que falou assim: "Finalmente vai acabar a gastança". Olha só o termo: gastança.
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16:41
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De outro lado, numa matéria de hoje, sobre o recuo do Governo em relação às empresas da muamba chinesa, vamos chamar assim, da Shopee e outras, o colunista fala assim: "Mas esse é o imposto devido". Então, há uma revolta contra o imposto devido, porque o que está acontecendo lá é que as empresas estão burlando a legislação, não o comprador individual, não a cidadania, mas as empresas estão burlando. E mesmo assim houve uma revolta, e era só de 8 bilhões de reais o projeto de arrecadação.
Quanto é a proposta de arrecadação se amanhã esta Câmara votar imediatamente uma proposta de taxação de lucros e dividendos? Escárnio e vergonha nacional e internacional, o Brasil e a Estônia são os dois únicos países em que os patrões ficam com dinheiro. São 80 bilhões de reais de arrecadação? Quer dizer, são dez vezes mais do que se perdeu ontem. E é uma lei ordinária.
Então, a reforma tributária no Brasil é uma necessidade, porque o sistema é perverso, ele transfere renda para quem tem mais, ele é regressivo, mas o sistema é o todo, não é só sobre o consumo. O que está acontecendo é que as propostas atuais, como a criação do IVA, etc., vão tratar primeiro do consumo. Nesse sentido, quando forem tratar do imposto sobre a renda e o patrimônio, já foi, será posterior. Aí vem a eleição no próximo ano, aí vem o desgaste do Governo, e assim por diante.
Essa proposta da reforma tributária, apesar de ter posições corretas em relação à unificação dos impostos, à simplificação, à efetividade, etc., também tem uma lógica para melhorar o ambiente de negócios, para criar boas expectativas no mercado, a mesma coisa que o pacote fiscal. Eles vivem de expectativas. Não há efetividade no sentido do combate, de armar a população e falar: eu quero uma reforma tributária, eu quero progressividade, eu quero que os ricos paguem os impostos.
Então, não existe reforma neutra. É o que eu tenho discutido aqui neste GT. Não sou contra a proposta em si, mas sou contra que não se tramitem, concomitantemente, o imposto sobre renda, o imposto sobre patrimônio. Por que não se vota a taxação de grandes fortunas, que está ali? O Brasil paga 4% nessas doações. Existe país da Europa que cobra 40%, dez vezes mais. Aqui no Brasil, a taxa é de 8%, mas todos os Municípios põem 4%.
Dizem que o imposto sobre grandes fortunas não é efetivo, porque os ricos fogem, como fazem na França — é o que falam. Como assim? Temos que ir atrás.
Então, eu acho que nós estamos vivendo, neste momento, uma enorme pressão por uma lógica que não é solidária, não é distributiva e não é efetiva. Mesmo a proposta que está sendo colocada está sendo puxada para lá e para cá por setores que já têm alto lucro, como as finanças públicas, o capital financeiro, o agronegócio.
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Obviamente, há contradições que vão ter que ser colocadas, mas eu fico pensando que, enquanto a população está comprando na Shopee e achando que isso é o prejuízo, na verdade, há um empobrecimento geral. Então, quando se colocou aqui a discussão do cashback, Deputado Reginaldo, que temos discutido — ontem foi um dia de discutir bastante isso —, vemos que é extremamente precário esse retorno direto aos trabalhadores, mesmo quando há boa vontade. E está certo, porque a cesta básica pode ser taxada. Quando se desonera a cesta básica, desonera-se para todo mundo, e quem consome mais, inclusive, também é o mais rico. Só que o retorno do cashback tinha que ser de uma transparência sem fim, para se redistribuir renda, não só para o CadÚnico, é algo muito maior para se pensar no nosso País.
Então, eu fico muito preocupado. A verdade é que há grandes resistências. Este Congresso é conservador, este Congresso é do lado mais rico da população que o elege. A concentração da renda, da terra e da riqueza se expressa na representação do Congresso Nacional. Só é possível de fato fazer uma reforma tributária que interessa aos de baixo se houver uma grande mobilização social e se houver clareza de princípios e de mudanças que apareçam para o público, para mobilizá-lo e incentivá-lo nessa direção.
A complexidade da discussão de uma reforma tributária — quem ganha, quem perde, a cumulatividade, o destino e a origem, essa discussão mais técnica — não está na cabeça da população; está na cabeça de governantes. Numa reforma tributária, sempre haverá um estica-estica, porque ninguém quer perder na hora H, a não ser que tivéssemos a meta de se fazer justiça social. E, para fazer justiça social, uma reforma tributária tem que ter justiça fiscal. Isso tem que aparecer para o público. Ela não pode ser só um arcabouço, como o arcabouço fiscal, para melhorar as expectativas.
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Então, quero saudar as lideranças sindicais. Logicamente há uma pressão, mas, ou chegamos mais fundo à população ou a reforma vai ficar restrita aos setores que sempre ganharam mais na sociedade brasileira, assim como o ajuste fiscal ou em qualquer arcabouço fiscal que venha e corte investimento público não dá futuro ao desenvolvimento da Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos pela postura sempre colaborativa e lúcida do nosso Deputado Ivan Valente.
Eu gostaria de agradecer o convite para participar do debate sobre reforma tributária e emprego e parabenizo a iniciativa do grupo de trabalho aqui representado pelo seu Coordenador, o Deputado Reginaldo Lopes.
Essa discussão trata, em última instância, de estratégias de desenvolvimento que sejam socialmente inclusivas e ambientalmente sustentáveis, pois aí se estrutura a criação de novos postos de emprego. O Brasil era considerado o País do futuro. A profecia, no entanto, nunca de fato se realizou. Estamos sempre, sempre, por chegar, mas nunca chegamos a esse ponto. E a impossibilidade de alcançar taxas de crescimento sustentáveis e elevadas caracterizou o Brasil nas últimas décadas. O País se distanciou de seus parceiros e caminha, cada vez mais, em direção a um processo de reprimarização da economia. Ainda assim, no Brasil, observa-se uma relativa estabilidade da relação entre população ocupada e população economicamente ativa.
Todas essas taxas baixas de crescimento da economia reforçaram ainda mais uma tendência estrutural, aquela de oferta de vagas de emprego mais qualificado, refletindo, então, as dificuldades do País em direção a um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Esse processo tende a agravar a desigualdade de renda. Como solução paliativa, o Governo vem buscando ações compensatórias. Como são essas ações compensatórias? Por meio de programas sociais e distribuição de renda, que são absolutamente necessários, porque a miséria requer respostas rápidas. Entretanto, é necessária a busca por transformações estruturais, ou seja, torna-se imperativa uma solução que perpasse por uma estratégia de desenvolvimento nacional sustentável em termos ambientais e inclusivos.
Por certo, o Brasil precisa reencontrar o seu rumo, inclusive para fazer jus a essa expectativa que temos como o País do futuro. A reforma tributária, nesse sentido, é um passo em direção à eliminação dos entraves ao progresso, pois os inúmeros problemas inerentes ao ICMS, assim como aos demais tributos sobre valor adicionado, não contribuem para reverter o processo de desindustrialização, para estruturar as bases com uma estratégia de desenvolvimento ou para restaurar a capacidade de crescimento em longo prazo. Além disso, a desigualdade de renda que singulariza a economia brasileira mantém-se e é reforçada pelo atual sistema tributário.
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A atual proposta de reforma tributária prevê, inicialmente, em uma primeira fase, a introdução de valor adicionado, tal qual implementado pela grande maioria dos países. Impostos sobre Valor Agregado são, por definição, regressivos, à medida que incidem sobre o consumo e o percentual de renda consumido pelas classes de menor poder aquisitivo tenha (ininteligível) mais elevado. Ainda que a regressividade do IVA seja uma característica dele, que não vai se alterar, ele também é uma importante fonte de financiamento para o Estado, em decorrência da sua capacidade de gerar receita. E há uma vasta experiência sobre diferentes formas de incidência do Imposto sobre Valor Agregado.
Ademais, há outros mecanismos para atenuar a regressividade do sistema. Em primeiro lugar, outros tributos atuam diretamente sobre a progressividade, conforme já foi mencionado aqui, e podem complementar o Imposto sobre Valor Agregado.
Adicionalmente, o gasto do Governo, se alocado em políticas receptivas ou voltadas para a área social, tende a gerar efeitos positivos em termos de distribuição de renda. No caso brasileiro, especificamente, está previsto um mecanismo de cashback, ou seja, parte da renda dispendida com tributos será devolvida para a população de mais baixa renda. Isso não elimina a regressividade, mas é importante colocar que a proposta de reforma tributária não vai resolver o problema da regressividade. A regressividade se mantém, mas ela é menor do que no sistema atual, e em alguns trabalhos até se prevê uma melhora na distribuição de renda que pode ter efeitos dinâmicos sobre a economia. Por quê? Porque ela tende a levar ao maior consumo das faixas de renda mais baixas, ou seja, sob o ponto de vista macroeconômico, modelos de crescimento impulsionados pela demanda agregada podem, sim, gerar aumento de emprego. Existe ainda uma vasta literatura que correlaciona crescimento e distribuição de renda. Podemos considerar que a reforma do IVA é um primeiro passo e que provavelmente virão outras medidas, que levarão a uma melhora na distribuição de renda. Também há uma crença e uma expectativa de que o novo IVA e o seu mecanismo de devolução tenham impacto positivo sobre a renda e sobre o emprego, o que pode levar, em última instância, a um crescimento da economia. Além disso, há estudos que sugerem que a reforma tributária tende a aumentar a eficiência, a eliminar distorções que hoje caracterizam o sistema e a reduzir as despesas necessárias para o cumprimento de exigências legais relacionadas a aplicação.
Diante disso, os modelos, segundo a ótica da oferta, sugerem que a introdução do novo tributo promoverá o crescimento econômico, com efeitos positivos sobre o emprego. Alguns modelos de equilíbrio geral simulam o impacto da reforma sobre a economia, como o elaborado pela Débora Freire e o Edson Domingues, da UFMG, e o construído pelo João Maria, pesquisador do IPEA. Ambos identificam impactos positivos da reforma tributária, tanto sobre produto quanto sobre emprego. Ambos os trabalhos, o da Freire e do Domingues e o do João Maria, identificam aumento do PIB, só associado à reforma tributária, da ordem de 4%. Essas simulações, se considerados ganhos de produtividade associadas, inclusive sugerem que esse aumento sobre produtos pode ser ainda mais intenso.
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É importante mencionar que taxas mais elevadas de crescimento sugerem uma demanda por investimentos privados e também uma tendência a aumento do emprego, o que também reduz a pressão por programas de distribuição de renda em larga escala, ao permitir que haja espaço para o Estado investir e aumentar o dispêndio com saúde e educação, o que consiste, em última instância, numa renda indireta para as faixas mais baixas na distribuição de renda, além de permitir a ampliação de programas focados em populações vulneráveis, conforme mencionado pela Joana Costa.
Não obstante os efeitos positivos, há resistências na sociedade, em decorrência das implicações federativas e setoriais. Essa primeira etapa da reestruturação do sistema tributário é crucial, não obstante a relutância, absolutamente compreensível, dadas as implicações inerentes a qualquer alteração do IVA.
Agora, acho que a questão mais relevante, de fato, é que a reforma tributária não é uma panaceia, ela é um importante passo em direção à modernização nacional. Ela é uma condição necessária, ainda que não necessariamente suficiente para a retomada de elevadas taxas de crescimento, isto é, a solução de alguns gargalos e a modernização do sistema tributário são, sem dúvida, condição sine qua non para o crescimento, ainda que isso implique uma estratégia de desenvolvimento ambientalmente sustentável e socialmente inclusiva. Portanto, o caminho em direção ao futuro desejável perpassa uma reforma tributária que não se restrinja ao IVA, mas que também diga respeito ao IVA. Eu acho que reformar o IVA é um passo inicial em direção a algo mais abrangente, que inclua outras iniciativas, em direção a uma melhora na distribuição de renda, o que, no fundo, é a questão essencial da economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado pela contribuição, Mônica Mora y Araujo de Couto e Silva Pessoa.
A SRA. LUIZA NASSIF PIRES - Muito obrigada. Boa tarde, Deputado Reginaldo Lopes, demais Deputadas e Deputados, convidadas e convidados. Eu agradeço muito a oportunidade de compor esta Mesa hoje.
Quero começar a minha fala explicando a escolha do tema que eu vou tratar. O Brasil é um país extremamente marcado por desigualdades, marcado pela discriminação de gênero e pelo racismo estrutural, então, qualquer reforma que não considere questões de classe, de raça e de gênero acaba por, de forma implícita, reproduzir e reforçar essas desigualdades. Eu preparei para hoje uma fala sobre como a reforma tributária pode contribuir para a empregabilidade de mulheres, sobretudo das mulheres de baixa renda e das mulheres racializadas.
Temos hoje no Brasil quase 66 milhões de pessoas com 14 anos ou mais que estão fora da força de trabalho. Dessas, 64% são mulheres. Como a companheira Joana Costa já destacou na sua fala, um dos grandes empecilhos ao ingresso de mulheres na força de trabalho é sua responsabilidade por atividades domésticas e por cuidados não remunerados que garantem cotidianamente a nossa reprodução como sociedade.
No Brasil, as mulheres gastam o dobro de horas no trabalho reprodutivo não remunerado, em comparação com os homens. Esses são dados de Melo, Considera e Di Sabbato, de 2007.
Ainda, dados do quarto trimestre de 2022 da PNAD mostram que 2 milhões de mulheres não conseguem nem tomar providências para conseguir um emprego, porque elas precisam cuidar dos afazeres domésticos, dos filhos e de outros parentes. Outros 11,3 milhões de mulheres não podem assumir um emprego por conta dessas responsabilidades. Então, estamos falando de um total de 13,3 milhões de mulheres que declaram que a principal barreira para a entrada no mercado de trabalho são as tarefas domésticas não remuneradas. A maioria dessas mulheres são negras, 63%, e 92% delas estão em domicílios cuja renda do trabalho per capita está abaixo de um salário mínimo.
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Através de políticas de cuidado, o Estado pode promover o aumento do emprego das mulheres. Isso pode ser feito com investimentos em infraestrutura de cuidados, por exemplo, a partir da construção de creches. Portanto, no âmbito de uma discussão sobre a reforma tributária, precisamos discutir a existência desse espaço fiscal, o que pode ser feito também através do reconhecimento do trabalho feito no lar de forma não remunerada, ou através do barateamento dos serviços de bens de cuidado, e ambos podem ser influenciados diretamente pela tributação indireta.
Decidimos no Brasil fazer a discussão da reforma tributária de forma fatiada, como já foi apontado hoje. Por ora, estamos tratando da reforma dos impostos indiretos, mas não podemos perder de vista aspectos que dizem respeito ao nosso sistema tributário quando considerado como um todo. Então, eu queria abrir um parêntese e ecoar a fala do Deputado Ivan Valente: o nosso sistema tributário precisa ser pensado junto ao arcabouço fiscal e sob o entendimento de que se trata de um pacto social essencial ao bem-estar da nossa sociedade e à redução das desigualdades.
Os impostos indiretos são apontados por diversos estudos como a principal razão pela qual o sistema tributário brasileiro é regressivo, o que também já foi dito hoje, de modo que essa etapa da reforma tem impacto positivo enorme ao simplificar os impostos e reduzir a regressividade do sistema. No entanto, nesta etapa não estamos discutindo um possível aumento da arrecadação, nem deveríamos, porque, como também já foi apontado hoje, o Brasil é um ponto fora da curva e depende por demais dos impostos indiretos, quando comparado a outros países da OCDE.
Tal qual apontado pelo nosso Ministro da Fazenda, no âmbito da discussão do novo arcabouço fiscal vamos ter a necessidade de aumentar a arrecadação dos tributos. Simulações feitas no MADE de uma proposta de reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física, que aumenta a faixa de isenção para 2.112 reais e permite uma dedução simplificada de 568 reais, como está sendo discutido atualmente, mostram uma perda de arrecadação de 4 bilhões de reais. Então, propomos, como forma de aumentar a arrecadação, medidas de aumento da progressividade do IRPF. Simulamos a criação de uma faixa adicional, com alíquota de 35% para o extrato pertencente ao 1% mais rico da população — isso levaria a um aumento da arrecadação de 1,6 bilhão de reais —, enquanto a retomada dos impostos sobre lucros e dividendos para a pessoa física com alíquota de 15% poderia, por si só, levar a um aumento da arrecadação de 44 bilhões de reais.
Outras simulações que fizemos mostram que, por exemplo, se esse valor fosse revertido para a saúde pública, teria o impacto direto de criar mais de 45 milhões de postos de trabalho a serem ocupados por mulheres — não estou considerando nem os trabalhos criados para homens nem os impactos indiretos que um aumento da renda teria no nível do emprego.
Então, a promoção de redes públicas de cuidado, através de investimento em creches e escolas, inclusive de tempo integral, não apenas é capaz de desonerar a alta carga de trabalho que recai sobre o ombro das mulheres, sobretudo da classe trabalhadora, como também poderia gerar emprego para muitas delas. Portanto, além do inegável benefício associado à melhoria da oferta de serviços públicos indispensáveis, investimentos em rede de cuidado podem aumentar a taxa de ocupação e a taxa de participação feminina na atividade econômica remunerada, por um lado ao aumentarem as oportunidades de trabalho, por outro ao reduzirem a jornada diária de trabalho de cuidado não remunerado.
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Nessa linha, como parte do novo pacto social que se deseja firmar com uma reforma tributária no Chile, o Governo Boric assumiu o compromisso de destinar parte dos recursos advindos de uma maior arrecadação tributária para o financiamento de um novo sistema nacional de cuidados. A medida tem o intuito expresso de socializar os custos com o trabalho de cuidado e de reduzir a desigualdade de gênero no país.
Outra forma de valorizar os trabalhos de cuidado exercidos no âmbito privado é criar incentivos tributários, como a desoneração de gastos pessoais e empresariais com o trabalho de cuidado. Nesse sentido, a reforma tributária que se pretende aprovar no Chile propõe a dedução de gastos com cuidados ligados a crianças menores de 2 anos, a idosos e a pessoas com deficiência. São considerados gastos com cuidados: pagamentos a centros de cuidado, como creches e estabelecimentos de longa permanência para idosos, e remunerações por serviços de cuidado prestados em domicílios, como o trabalho doméstico e serviços de enfermagem. Têm legitimidade para usufruir do benefício os responsáveis diretos pela pessoa que recebe os cuidados. Como estratégia de focalização do incentivo, propõe-se a criação de um limite para o montante total dos gastos dedutíveis, calculado com referência ao salário médio de profissionais vinculados às tarefas de cuidado.
A reforma do Chile também impõe restrições para contribuintes com renda bruta anual alta, impõe que contribuintes com renda anual muito alta não se utilizem desse benefício. Então, dado o caráter regressivo também de medidas de dedução, eu acredito que seja importante utilizá-las com muita cautela, e é essencial que elas venham acompanhadas de restrições, tal qual proposto na reforma do Chile. Isso, por exemplo, no caso do Brasil, poderia ser contemplado com a adoção do cashback.
Existem ainda outras formas de gerar incentivos tributários para determinados setores que tipicamente empregam mais mulheres. Como já mencionado, os setores associados à chamada infraestrutura social empregam proporcionalmente mais mulheres. Assim, a reforma tributária recentemente aprovada na Colômbia inclui setores de educação, saúde e assistência social no rol de setores que podem participar do que eles chamam de Régimen Simple, que abrange pequenas e médias empresas e visa aumentar a formalização e fomentar o crescimento econômico ao atenuar o encargo tributário de empresas com menor capacidade contributiva. A inclusão desses setores no Régimen Simple, com a especificação de alíquotas marginais significativamente mais baixas para o imposto de renda dessas pessoas jurídicas, é uma forma de estimular, ainda que indiretamente, o aumento da participação feminina na força de trabalho. Outro caminho possível seria reduzir os impostos indiretos pagos por esses setores.
Com relação à estrutura tributária, que diz respeito aos impostos indiretos, o sistema tributário pode reforçar a desigualdade de gênero caso não atente para a desigualdade de renda e para as disparidades no padrão de consumo entre homens e mulheres. Então, com relação a essas disparidades no consumo, um estudo da Cristina Pereira Vieceli e do Rober Avila, de 2023, aponta que a carga de tributos indiretos suportada por famílias chefiadas por mulheres é mais elevada do que a carga para famílias chefiadas por homens. Isso é resultado, entre outros fatores, da maior propensão marginal a consumir das mulheres, que, em grande medida, está relacionada a essas responsabilidades com os trabalhos de cuidado. As famílias chefiadas por mulheres tendem a gastar uma proporção maior de sua renda com despesas voltadas a alimentação, habitação, vestuário, higiene, cuidados especiais e assistência à saúde, aí incluídos os remédios. Nessa linha, quanto maior a carga dos tributos indiretos, maiores as restrições a consumo de bens e serviços que reduzam o tempo de trabalho destinado ao cuidado e às tarefas domésticas.
Então, o sistema tributário majoritariamente dependente dos tributos indiretos, como é o brasileiro, penaliza o trabalho de cuidado não remunerado dessas mulheres.
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Uma forma de atenuar esse viés de gênero da tributação indireta é desonerar produtos tipicamente consumidos pelo público feminino, como, por exemplo, absorventes íntimos, fraldas infantis e geriátricas, anticoncepcionais, medicação hormonal utilizada no tratamento de menopausa ou redesignação sexual, bem como manter a desoneração dos itens da cesta básica.
Eu vou encerrar minha fala, então, resumindo alguns dos pontos principais. Eu acredito que essa reforma tributária tem que considerar questões de raça, classe e gênero, com o risco de acabarem por aprovar uma reforma que perpetue desigualdades existentes no nosso País. Defendi que essa reforma tributária pode levar a um sistema que reduza essas desigualdades existentes e promova maior índice de emprego entre as mulheres, sobretudo entre as mulheres de baixa renda e racializadas, por meio de três formas: a primeira é garantindo que haja espaço fiscal para políticas de cuidado; a segunda, criando a possibilidade de dedução de impostos, com a ressalva de que haja restrição na renda daqueles que poderiam se utilizar desses benefícios; a terceira, reduzindo a incidência de impostos sobre bens e serviços de cuidado, seja através de incentivos setoriais, seja através de políticas de desoneração de impostos sobre bens e serviços específicos.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Quero agradecer a contribuição da Luiza Nassif Pires.
O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN) - Deputado Aguinaldo Ribeiro, representantes das nossas centrais, eu acho que esta tarde de hoje apontou um fato extremamente importante, que foi, digamos assim, a formalização, na Comissão e no grupo de trabalho, da opinião do movimento sindical.
Esse grupo de trabalho tem feito aqui na Câmara um dos trabalhos mais importantes e desafiadores, que é ouvir todos os setores da sociedade, porque a reforma tributária, mesmo tratando do consumo, que todos nós sabemos que tem um limite, um foco específico, não diz respeito só ao empresariado. Aliás, o empresariado às vezes reclama, com justiça, diga-se de passagem, da alta carga tributária, só que se esquece de dizer que quem paga a alta carga tributária é essa entidade difusa, os consumidores e as consumidoras, que, na verdade, são os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil. Todo o custo é repassado para as costas dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil.
E, na realidade brasileira, nós não temos aqui entidades e instituições que representem, digamos assim, os consumidores e as consumidoras, como há em outros países, de forma organizada. Eu penso, então, que a mais representativa e legítima representação dos consumidores e das consumidoras está aqui na Mesa. São as centrais sindicais, porque a base que leva o peso da injustiça da questão tributária no Brasil é exatamente a classe trabalhadora, todos os setores, todos os estamentos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
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Eu acho que a proposta será aprovada no Plenário de acordo — se a base sindical também entender como uma demanda da classe trabalhadora essa reforma tributária — com todos os limites que ela tem. É óbvio que há um consenso entre nós em que o importante, o central para enfrentar as desigualdades brasileiras é exatamente se debruçar sobre a reforma que trata da questão da renda e do patrimônio. Isso é óbvio, isso é consenso entre nós.
Inclusive, eu estava conversando com o Deputado Reginaldo que seria bom mapearmos — e acho que as centrais poderiam ajudar a fazer isso — e levantarmos quais Parlamentares desta legislatura pensam assim e topam fazer isso, para criarmos um grupo de trabalho ou um pré-grupo de trabalho para, por exemplo, fazer essa tarefa no segundo semestre. Ao aprovar a reforma tributária que incide sobre o consumo, como eu acho que nós vamos aprovar e estamos trabalhando para aprovar, vamos estar diante de outra questão, que é: vamos deixar a questão de renda e patrimônio para depois?
Quando eu cheguei aqui — sou Deputado de primeiro mandato —, pedi um levantamento de todos os projetos que tratavam da questão de renda e patrimônio. Há vários, mas não andam. Se a reforma tributária sobre o consumo está aqui há 40 anos e não avança, imaginem essa outra questão central, que é a brutal desigualdade de renda do Brasil!
Eu queria deixar como sugestão para as centrais, para os movimentos sindicais e para as instituições que, como o DIEESE, dialogam, apoiam e assessoram o movimento sindical fazermos um levantamento, neste plenário, nesta legislatura, dos Parlamentares que estão preocupados e do espaço que temos para dialogar. Precisamos de uma ação, de uma intervenção, a partir do segundo semestre, porque neste primeiro semestre o foco é a reforma sobre o consumo, para podermos organizar a discussão sobre renda e patrimônio. Sugiro levantarmos todos os projetos. Eu já tenho um levantamento preliminar de todos os projetos. É fácil fazer isso. Devemos tentar fazer isso, Eduardo, como fez o GT. O GT partiu da PEC 110 e da PEC 45 e estabeleceu um calendário de reuniões e debates. Temos que fazer a mesma coisa na discussão sobre renda e patrimônio. Eu acho que o movimento sindical pode ajudar, e muito.
Acho também que é preciso... Queria perguntar ao movimento, ao SINDIFISCO e ao DIEESE, que aqui chamou a atenção para o impacto da tarifa única nos bens de alimentação e de cesta básica, qual alternativa poderíamos ter para não cairmos em uma taxação regressiva, porque, se pensarmos bem, até mesmo a isenção de cesta básica é regressiva. É igual para todo mundo. Por exemplo, quem ganha 30 mil tem o mesmo desconto de quem ganha um salário mínimo. Eu acho que é preciso pensar esta discussão e resolver, digamos assim, o caminho que podemos seguir.
Eu acho que cumprimos o objetivo que queríamos, Deputado Reginaldo, de ouvir o movimento sindical e todos os setores.
A reforma tributária não é só do setor empresarial, não é só dos Governos Estaduais, não é só dos Governos Municipais e não é só do Governo Federal, mas é de todos os setores. E, mais do que de todos os setores, é do movimento sindical dos trabalhadores e das trabalhadoras, porque o impacto será sentido por estes.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Fernando Mineiro, pela contribuição e pelo apoio. V.Exa. está sempre presente no debate. Com certeza, estaremos juntos na segunda etapa, sobre renda e patrimônio. Vamos juntos nesse grande desafio!
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17:17
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Eu estou lendo aqui um informe de que o nosso Ministro Márcio França disse que vai devolver 50% em cashback para as pessoas que são elegíveis no programa Voa Brasil. Então, acho que o cashback está pegando, vamos dar cashback. Eu acho que tudo que tiver carga tributária regressiva é fundamental sempre devolver para os mais pobres. Acho que esse é o desafio que está colocado.
Muito obrigado, querido amigo Deputado Reginaldo Lopes. Pela brilhante atuação que vêm desenvolvendo nesse grupo de trabalho, parabéns a você e ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, o nosso Relator.
Cumprimento o Deputado Fernando, os caríssimos sindicalistas das centrais sindicais do Brasil, dos trabalhadores brasileiros, e também o setor público, aqui representado pelos Fiscos dos Municípios, Estados e União.
Desde o primeiro momento do debate, que começou aqui em 2016, quando eu fui Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, conseguimos um grande avanço. E, como disse, outro dia aqui, a Vanessa Canado, quanto mais debate houver, mais próxima fica a aprovação. E, hoje, os trabalhadores perceberam isso.
Eu gosto de trabalhar muito com números. O PIB brasileiro, neste momento, está em 10 trilhões de reais; e a arrecadação, de 33% do PIB, está em 3,3 trilhões de reais. Ocorre que arrecadação do consumo e folha é 75% da arrecadação nacional. A renda/patrimônio está em 25%, sendo pouco mais de 20% a renda e pouco mais de 4% o patrimônio.
Por que o Brasil fez isso ao longo dos últimos 50 anos? Porque esse sistema nasceu em 1965, com a Emenda Constitucional nº 18, e foi implantado em 1967. Ele nasceu de ponta-cabeça: a ideia era boa, era avançada, mas dividiram a base do consumo em três. O que é a base do consumo? É o consumo das pessoas e famílias que pagam imposto. Tudo o que você colocar dentro da empresa, qualquer que seja o imposto — ISS, ICMS, IPI, PIS/COFINS, folha de pagamento, folha de garantia —, vai para o preço. E quem paga o imposto? O consumidor, a família brasileira no conjunto, as 80 milhões de famílias que tem o Brasil.
Então, esse é o imposto do trabalhador. A causa social mais importante do Brasil e de qualquer país do mundo é a tributação. Mas o Imposto de Renda jurídico também vem do preço porque vem do lucro, que é o faturamento das empresas.
Vamos ficar no consumo de bens e serviços. A arrecadação é 75%, então, dá 25% do PIB. Só que, em cima desses 25%, há 6%, de renúncia fiscal, 3% de inadimplência e de 1% a 2% de burocracia. Como assim? Dos 33% do PIB, o consumidor brasileiro paga 43%. Esse é o problema. Calma! Não são só 43%, há também 8% do PIB de sonegação. Se há 25% de informalidade no Brasil e se a carga é 33%, há 8% de sonegação.
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Portanto, a família brasileira e o trabalhador — que paga mais, porque a sua renda é toda direcionada para o consumo de bens e serviços — são aqueles que mais pagam imposto no mundo e nas galáxias.
Como resolver isso? O Imposto de Renda não vai para frente nem para trás. Eu estou aqui há mais de 30 anos e acho isso muito difícil. Para conseguir a tributação de dividendos, este Governo, que tem força, vai poder fazer uma alíquota ali que não seja nem muito grande nem muito pequena. Mas ele tem que fazer isso. Alguma coisa ele vai fazer. O que mais? Ele vai fazer tabela progressiva de 35%, 40%? É uma luta! Eu digo que quem ganha acima de 25 salários mínimos, 30 salários mínimos, tem que pagar mais, vai pagando.
Qual é a proposta que a Europa adotou há 70 anos e que o Brasil não adotou? O imposto único no IVA, uno! Um imposto único para bens e serviços. Bens e serviços são uma base só, não há essa bobagem que estão falando por aí, que serviços têm que ficar no Município. O serviço é intermediário da formação do produto. Bens e serviços estão entrelaçados, está tudo entrelaçado: se diminuir a tributação dos serviços, tem que aumentar a dos bens. É uma balança.
Hoje, a indústria brasileira é a mais tributada das galáxias, por isso ela acabou. Qualquer produto que venha da China, da Coreia, do Paraguai ou do Uruguai quebra a nossa competitividade. Então, nós não vamos privilegiar esse segmento, porque quem paga o imposto não é indústria nem o agricultor. "Ah, o agricultor vai pagar!" Ele não paga. Aliás, há um estudo sobre a LCA e outros estudos sobre o resíduo tributário que existe na agricultura. Sabem quanto o agricultor deixa de receber porque faz as compras e vende o produto? Ele deixa de receber 12%. Se vende 100 mil reais de produto, há 12 mil reais que ele poderia, pelo IVA informal, receber de volta. Assim também a indústria tem resíduo. Por que existe isso? Porque existem os impostos cumulativos, o ISS, o PIS/COFINS cumulativo, uma série de tributos cumulativos.
Nós estamos falando só dos cinco tributos principais — ISS, ICMS, IPI e PIS/COFINS —, que representam 40% da arrecadação, mas existem mais 25 impostos. Desses 25 impostos, não se mexe em Fundo de Garantia, em contribuição do empregado, porque é para a aposentadoria dele, em importação e exportação, em taxas. Em que você pode mexer? Você pode mexer no IOF, que é um imposto chupa-cabra e pode pôr no IVA. É melhor cobrar a contribuição previdenciária na folha ou jogar no todo de bens e serviços do Brasil, para acabar com a sonegação, acabar com tudo isso?
Portanto, o que eu defendo? Eu defendo o que os Deputados Aguinaldo e Reginaldo estão fazendo: um IVA nacional, único, que pode ser dual. O Isac está aqui. Eu participei da reunião quando o Governo quis isso, e a Receita Federal falou: "Nós precisamos de um imposto de bens e serviços separado do IBS estadual e municipal". Isso seria a CBS, para financiar a seguridade, com a previdência, porque já há quase 40 milhões de aposentados e pensionistas, a saúde, para 170 milhões de brasileiros, a educação, para quase 50 milhões de estudantes — a educação está fora da seguridade —, e a assistência social, para 75 milhões de pessoas.
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Quanto ao cashback, pensamos, pensamos, pensamos ao longo dos anos, debatemos, debatemos, debatemos, e a melhor opção que encontrarmos para devolver o dinheiro para o pobre, meio salário, um salário, depois ir aumentando, é o cashback, que é o modelo da Nota Paulista, da Nota Paraná, que hoje já devolve dinheiro para pagar o IPVA. Aqui em Brasília é Nota Legal; em Minas, é Nota Mineira; no Rio Grande do Sul, é Nota Gaúcha.
Em relação ao desenvolvimento tecnológico, o que dá para fazer? Manter o mesmo modelo declaratório de cobrança? Não. A tecnologia está à disposição. Um empresário de Santa Catarina sugeriu pegar a nota eletrônica e cobrar o imposto na hora da transação de compra e venda. O Brasil tem o sistema de nota eletrônica e o sistema bancário mais robusto do mundo — PIX, TED, DOC. Comprou e vendeu, cobra imposto. E o comitê gestor devolve o imposto da cadeia produtiva anterior, faz o cashback ao trabalhador por semana, por 15 dias, o que o sistema aguentar. Se der para fazer diariamente, faz. Entendeu?
Então, não vejo outra forma melhor que essa. Nós temos tecnologia. Temos que romper com o modelo velho. E vocês, centrais sindicais, do Fisco e também do setor público podem esclarecer esse pessoal da CNA, da CNC, que está dizendo que vai dar prejuízo. Eles estão com conversa atravessada, errada. Eu estou à disposição para ajudar a esclarecer isso, para o bem do Brasil.
O Brasil precisa da reforma do consumo para voltar a crescer. Há 10 anos, o nosso PIB é zero — zero —, a renda per capita é zero. O que nós discutimos na reforma trabalhista? Aumento salarial? Reposição de inflação. Não há crescimento.
Então, meu caro amigo Deputado Reginaldo, abuso da paciência de V.Exa. para defender o que nós temos. A equipe de trabalho da Consultoria da Câmara e do Senado, o CCiF, nós do Destrava Brasil, dezenas de movimentos estão favoráveis à reforma do jeito como o Deputado Aguinaldo a está conduzindo, somando a PEC 110 com a PEC 45, que dá a "PEC 155". O Deputado Aguinaldo sabe fazer isso. E a relação política está na mão de um habilidoso Parlamentar, que é o Deputado Reginaldo Lopes.
Precisamos das centrais sindicais, como o Deputado Fernando Mineiro colocou aqui. Precisamos de vocês, porque eles estão equivocados. A reforma não é para a empresa, é para salvar a empresa, mas para salvar principalmente o consumidor, que é quem paga a conta. Quem paga todo o incentivo fiscal do Brasil e a inadimplência, além de lidar com a burocracia? Aquele que paga o preço do arroz, do feijão, do macarrão, da sardinha, de tudo.
Então, essa é a reforma do trabalhador, do cidadão, da família. Só de gordura dá para reduzir de 4% a 5% do PIB. Já pensou 400 bilhões de reais nas mãos das famílias brasileiras por ano? É três vezes maior que o Plano Real, que acabou com a inflação, porque a inflação era sazonal, e essa é perene. É ganho, é cash no bolso para o resto da vida. Em 5 anos, formaliza 10 do PIB, porque, dos 25, pode formalizar até mais. Eu sou mais atrevido do que os estudos. Se o Brasil cresceu em média nesses 40 anos só 2%, ele vai crescer 6% ao ano, porque não há nenhum motivo para o país mais rico do mundo não crescer.
Temos mão de obra boa, terra boa, minerais intactos, ainda por explorar. O Brasil tem tudo para crescer 6% ao ano, como a China cresce. Não há nenhum motivo para que isso não ocorra, a não ser o sistema tributário, que, há 40 anos, vem destruindo este País.
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17:29
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O maior inimigo do Brasil chama-se Sistema Tributário Nacional, que tem um contencioso tributário de 7,5 trilhões de reais. É o paraíso dos contenciosos, é o paraíso daqueles que querem ganhar dinheiro no contencioso — e ganham não milhões, mas bilhões. Estão aqui os auditores. A inadimplência está em 4,5 trilhões de reais, o que representa 45% do PIB; o contencioso está em 75%. São dois valores diferentes. Há os que vivem da burocracia, que custa de 100 bilhões a 200 bilhões de reais. Isso alimenta a iniquidade deste País.
O sistema tributário é a maior preocupação econômica do século XXI. Se isso for consertado, nós que estamos no fim da geração vamos ver o Brasil voltar a crescer. Estou aqui como voluntário, dizendo que façam isso. O que o Deputado Aguinaldo está fazendo é bem-feito. Quem está falando o contrário são pessoas antipatriotas, que não querem o bem do Brasil. É preciso dizer isso. "Ah, é que vão mexer no meu queijo, aumentar meu preço!" Não. Não há preço a ser aumentado, porque o consumidor de bens e serviços é um só, não há dois consumidores. São as famílias brasileiras — ricas, pobres, médias e remediadas — que compram esses bens e serviços, não é a empresa que paga. Aliás, com a melhora do sistema tributário, as famílias terão muito mais dinheiro para comprar os bens e serviços. É uma situação de ganha-ganha.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly, pela contribuição e pelo movimento.
O SR. ERNESTO LUIZ PEREIRA FILHO - Boa tarde a todos. Saúdo o Deputado Reginaldo Lopes, em nome do nosso Presidente Antonio Neto, e agradeço o convite para este debate, que certamente será acompanhado pelo País, mobilizando todos para encerrarmos definitivamente um sistema injusto, perverso e regressivo, que penaliza somente os mais pobres e os trabalhadores. Essa é que é a realidade.
Nós temos que encerrar esse capítulo da nossa história para promover justiça social — se é que se quer fazer justiça social. Temos a certeza de que os trabalhadores, as centrais sindicais e esta Casa, que têm um bom contingente de Deputados dispostos a construir um sistema progressivo, no qual quem ganha mais paga mais impostos e quem ganha menos paga menos, simplificando, vão ajudar o nosso País a avançar.
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17:33
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Se não se taxa o andar de cima, ou seja, se não se taxam os mais ricos, inverte-se a lógica: bota-se o povo mais pobre e o trabalhador para sustentar e bancar a Nação, enquanto se liberam os ricos e os mais abastados, inclusive com um nível praticamente de isenção no caso de bens de consumo de luxo. No Brasil, os bens de consumo de luxo não são taxados, o que é um crime contra a nossa população, um crime contra o nosso País. É evidente que isso faz com que a nossa indústria regrida, vá para um campo de destruição e não consiga gerar mais empregos. É o capitalismo matando o próprio capitalismo. Nosso capitalismo é um capitalismo que não funciona, um capitalismo selvagem.
Outra questão muito importante, depois do consumo, é taxar renda e patrimônio. Se não entrarmos nessa discussão de taxar renda e patrimônio para poder ter receita, nós não vamos chegar a um bom termo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós agradecemos ao Ernesto a sua participação.
Antes de passar a palavra aos convidados para as considerações finais, quero dizer que ontem tivemos um importante debate nesta Casa, neste grupo de trabalho, uma análise da reforma sob a perspectiva de gênero e raça. Houve uma fala muito importante, da qual vou fazer aqui uma adequação, porque eu não me lembro na íntegra do que disse a nossa convidada, a nossa expositora. A fala foi sobre como é fundamental, de fato, colocar os pobres no Orçamento, mas também sobre como é superimportante tirá-los da pesada carga tributária da tributação indireta, senão nós estaremos dando com a mão esquerda e tomando com a mão direita, ou vice-versa. Isso é fundamental.
Nós temos uma carga tributária extremamente regressiva sobre o consumo. A ampla maioria do povo brasileiro é tributada no consumo. Não são tributados os donos de propriedades ou o Imposto de Renda. Esse é o grande crime. Talvez esse seja o maior obstáculo para o desenvolvimento da economia brasileira. É preciso liberar a liquidez, liberar a capacidade de consumo das famílias.
Debatemos ontem essa pauta, num café da manhã, com todas as centrais, às quais eu quero agradecer por terem aceitado o convite para esse bate-papo.
Eu lembro uma fala do Deputado Fernando Mineiro — vou fazer uma adaptação — em que ele disse que no Brasil não existe uma grande entidade dos consumidores. Na avaliação dele, as grandes entidades dos consumidores deveriam ser as centrais sindicais.
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17:37
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Qual é a nossa luta? A nossa luta é para eliminar o Custo Brasil, dar competitividade ao Brasil, a fim de gerar oportunidades e empregos no País. Nossa luta não é para reindustrializar o Brasil? Que reforma do Estado precisamos fazer para reindustrializar o Brasil? Precisamos criar um sistema tributário que dê competitividade às indústrias brasileiras, que estão perdendo mercado nacional e mercado no exterior para as empresas estrangeiras. Essa reforma é fundamental para lhes dar competitividade.
Como vamos consertar esse instrumento de renúncias fiscais, que deixou de ser funcional? Todos nós trabalhamos para enfrentar a renúncia fiscal. Quanto significa a renúncia fiscal no produto final para o mais pobre, para o consumidor? Soma-se a renúncia fiscal com a judicialização. Quase um PIB é judicializado. Desconfio que a soma dos recursos de renúncia fiscal e de judicialização, que não chegaram ao orçamento para os mais pobres porque não chegaram aos cofres públicos, incidiu sobre os bens e os serviços que o cidadão comprou. Ele pagou, mas não recebeu a contrapartida desses recursos em políticas públicas.
Por que, então, essa reforma sobre o consumo vai resolver o problema? Porque, no mundo inteiro, a simplificação do sistema tributário com um imposto sobre valor agregado resolveu a questão, diminuindo a judicialização para 1%. Essa é a grande bandeira das centrais sindicais, é a grande bandeira do sindicalismo brasileiro, é a grande bandeira do povo brasileiro, na perspectiva de consumir serviços e mercadorias a um custo mais razoável, em equilíbrio com os preços internacionais. Se o dólar tem uma relação de cinco para um com o real, como é possível viajar para o exterior e comprar bens manufaturados mais baratos do que no Brasil? Como se explica isso? Isso é causado pelo nosso sistema, que cobra imposto sobre imposto, que tem cumulatividade cruzada nos três níveis da Federação.
É evidente que temos que tentar simplificar esse debate para ganharmos a opinião pública, a opinião popular. Quem tem competência para fazer isso? Quem pode mobilizar o povo brasileiro para fazê-lo compreender isso? Agora, teremos o Primeiro de Maio. Por que não é uma grande bandeira das centrais sindicais para esse dia um novo sistema tributário, capaz de fazer o Brasil voltar a gerar empregos e ser competitivo, eliminando o Custo Brasil, acabando com as renúncias fiscais, com a sonegação, com a judicialização e com a inadimplência? O cidadão mais pobre pagou esse contencioso de quase 9 trilhões que não chegou aos cofres públicos. Essa deve ser a grande bandeira, com todo o carinho.
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17:41
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Acho que essa é a grande pauta desta legislatura, é o grande legado de todos nós. Uma matéria tão importante, evidentemente, pertence a todos e a todas. Será necessário um esforço nacional, uma grande convergência nacional, um grande pacto nacional. Na política, às vezes, nós estragamos as palavras, nós ficamos até com medo de falar as palavras, mas cabe um pacto nacional, um pacto de confiança. Nós temos muita desconfiança. Como viver numa sociedade em que todo o mundo desconfia de todo o mundo? Temos desconfiança federativa: os entes desconfiam uns dos outros. Temos desconfiança intersetorial: cada setor da economia desconfia que essa reforma não será para todos. Temos desconfiança do ponto de vista dos impactos sociais desta reforma.
Evidentemente, não é contraditório radicalizar na defesa da reforma indireta sobre consumo com a defesa da reforma de patrimônio e renda. Ao tentarmos colocar uma etapa como mais importante do que a outra, nós estamos secundarizando a reforma sobre o consumo. A base dos senhores que estão aqui, dos sindicatos, na ampla maioria, está pagando a conta pelo consumo, não pelo patrimônio — imagino. Ou, às vezes, estão sendo explorados do ponto de vista do Imposto de Renda. É uma vergonha o País cobrar Imposto de Renda de quem ganha um salário e meio e deixar de cobrar de quem ganha milhões com lucros e dividendos. Isso é uma vergonha, é uma desmoralização total deste País. Isso é algo que nós devemos resolver. O cidadão é duplamente cobrado, porque gasta 100% da sua renda no consumo e no serviço.
Faço aqui esse grande apelo e quero agradecer, do fundo do coração, a provocação do Deputado Fernando Mineiro, na perspectiva de fazermos este debate, este encontro. É como diz o artista: "Agora é com vocês!" Porém, se ninguém cantar, será uma decepção total para o artista. (Risos.)
De fato, o debate foi muito bom. Eu quero agradecer a vocês por toparem participar deste café da manhã, desta audiência. O mais importante é que saímos com uma agenda. Queremos fazer uma agenda com o Bernard Appy e com todas as centrais — todas! — lá no Governo. Queremos conversar com o Ministro Fernando Haddad. Acho que as centrais e os representantes dos trabalhadores querem participar desse momento histórico, querem se manifestar, querem contribuir com seus saberes e olhares sobre este País e sobre a grande necessidade de fazer avanço.
Então, eu peço essas duas agendas. Eu quero combinar com o Deputado Fernando Mineiro e com todos vocês essas duas agendas nos próximos 15 dias. Precisamos voltar a debater aqui no GT e fazer uma mesa para conversarmos mais.
Eu quero terminar agradecendo e dizendo que foi excelente este debate. São fundamentais a participação e o engajamento de todos vocês que militam e têm capacidade de mobilizar, de levar a mensagem de diálogo à ponta, para as pessoas cujas vidas nós queremos melhorar, que são as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros. Quem constrói a riqueza não é o capital. Quem constrói a riqueza de uma nação são os seus trabalhadores e as suas trabalhadoras.
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17:45
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O SR. EDUARDO RENNÓ ZANATA - Eu queria agradecer novamente ao Deputado Reginaldo Lopes e ao Deputado Fernando Mineiro, que tiveram a iniciativa de realizar esta reunião.
Como eu já disse, este debate tem uma importância grande, porque os trabalhadores são hoje os mais penalizados com esse sistema tributário. Não tenho a menor dúvida de que é importante que esta Casa ouça os trabalhadores e tome iniciativas nesse sentido. Nós sabemos que há um lobby empresarial muito forte e, inclusive, uma bancada ligada aos setores empresariais dentro do Congresso Nacional. Muitas vezes, os trabalhadores não têm a sua voz devidamente ouvida, respeitada, colocada com a devida importância. Como já disse o próprio Deputado, os trabalhadores é que constroem a riqueza do País. Então, nada mais justo do que aqueles que constroem a riqueza poderem influir diretamente em como vai ser discutida a distribuição dessa riqueza e em como ocorrerá o processo de organização de arrecadação dessa riqueza para garantir os serviços públicos fundamentais.
Eu não quero me estender muito. Agradeço o convite e coloco a nossa central à disposição para esse debate. Temos clareza de que é um debate fundamental para os trabalhadores e para o povo de maneira geral, porque diz respeito fundamentalmente à forma como nós vamos garantir os serviços públicos.
Na reforma tributária, temos que atacar o problema da sonegação e desse sistema extremamente regressivo, que acaba garantindo privilégios a poucos ricos e grandes grupos empresariais no País. Nós também queremos fazer um debate importante sobre o arcabouço fiscal. Eu acho que o Deputado Ivan Valente colocou uma coisa muito importante: não dá para dissociar esse debate do arcabouço fiscal. Não adianta nós conseguirmos resolver o problema da regressividade, se não conseguirmos que esse dinheiro seja empregado para garantir os direitos sociais da população. Um problema que nós precisamos combater é a política do ajuste fiscal, que, muitas vezes, inibe, suprime e estrangula a necessidade de o Estado garantir os serviços essenciais para a população.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Eduardo.
Quero ressaltar um ponto da sua fala, quando V.Exa. menciona a necessidade de vermos a reforma também do ponto de vista do consumidor, não só do ponto de vista das empresas fornecedoras. Os consumidores, no fim das contas, são os trabalhadores brasileiros, aqui representados pelas centrais sindicais.
É importante procurar caminhos para que a tributação sobre esses trabalhadores seja uma tributação de consumo que respeite a sua capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva é justamente este: aqueles que podem contribuir com menos devem contribuir com menos proporcionalmente; aqueles que podem contribuir com mais devem contribuir com mais proporcionalmente.
A aplicação desse princípio no Imposto sobre Valor Agregado leva à conclusão de que aqueles produtos e serviços que são consumidos pelos mais pobres — vamos exemplificar aqui com a cesta básica — devem ter uma alíquota, uma cobrança diferenciada, para que essas pessoas tenham sua renda liberada, inclusive, para consumir produtos de necessidade para suas vidas e de necessidade para a economia brasileira se desenvolver.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Isac.
O SR. ERNESTO LUIZ PEREIRA FILHO - O debate aqui hoje foi muito produtivo, muito bom.
Eu acho que é o início de uma jornada, uma longa jornada, porque o debate nesta Casa se inicia com a necessidade de uma reforma tributária, há quase 50 anos — foi logo após a ditadura —, e, sem dúvida nenhuma, sempre esbarra em empecilhos e interesses maiores, que acabam travando esse debate.
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17:49
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Ernesto.
O SR. ISAÚ CHACON - Quero agradecer ao Deputado Reginaldo Lopes; ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator; ao Deputado Fernando Mineiro; e os demais Deputados que estão participando desta Comissão.
Como foi dito, a chave que abrirá o desenvolvimento e destravará o crescimento do País, principalmente na indústria, está nas mãos dos senhores nesta Comissão. Essa chave é a reforma tributária, que deve ter como essência saber dosar quem deve ser tributado, como deve ser tributado e quem não deve ser tributado. Também deve tratar das grandes fortunas, etc. O pequeno consumidor tem que ser extraído dessa forma de tributação perversa que nós temos.
Pisem no acelerador! Ponham essa máquina para andar! Façam acontecer o que não aconteceu nos últimos 50 anos, que é de fato uma reforma tributária séria e respeitosa.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Isaú Chacon, pela contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós agradecemos ao Glauco Honório pela participação.
Eu gostaria de agradecer o convite e ressaltar a importância de se discutir o tema. A partir do debate, da discussão, podemos buscar um denominador comum, inclusive em relação a outras questões que surgiram aqui, como a importância de complementar os esforços em torno do IVA também com reformas ou, pelo menos, com a complementação, via tributação da renda, no caso dos dividendos, por exemplo, e também do patrimônio.
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17:53
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Mônica, pela belíssima participação.
Eu queria dizer que já é um avanço enorme haver um consenso sobre a necessidade de discutirmos a reforma tributária do ponto de vista da desigualdade, com esse entendimento de que as questões de raça e gênero precisam ser tratadas.
Eu queria lembrar que o racismo é um dos principais pilares do nosso sistema econômico atual. Não vai ser fácil desfazer esse pilar. É muito necessário que lutemos contra ele. Então, em cada etapa, isso precisa ser trazido. Esse é um tema extremamente transversal, não pode ser tratado só aqui ou ali, tem que ser tratado em cada etapa do nosso processo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós lhe agradecemos, Luiza Nassif. Com certeza, vamos sempre fazer algumas consultas. Muito obrigado pela disposição.
O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN) - Deputado Reginaldo Lopes, eu acho que, na história desta Casa, raras foram as vezes em que tantas centrais estiveram no mesmo local, na mesma mesa, debatendo o mesmo tema. Por si só, independentemente do resultado, isso já mostra a importância deste momento.
Além disso, as centrais trouxeram contribuições muito importantes para a relatoria e para a Presidência, na qual V.Exa. tem desenvolvido um bom trabalho. Eu tenho certeza de que as reflexões das representações das centrais, do movimento sindical, do DIEESE, das pessoas que nos ajudaram aqui terão eco na elaboração desse relatório.
Além de reafirmar aquilo que já tenho dito, eu quero dizer que é preciso que as centrais tragam o povo para dentro dessa reforma tributária, porque ela interessa aos consumidores — eu nem gosto de usar muito essa palavra, esse ente abstrato —, interessa ao povo, aos trabalhadores e às trabalhadoras. Isso será um passo, do meu ponto de vista, para estarmos mais focados na reforma que interessa, que é sobre renda e patrimônio.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Fernando Mineiro.
De fato, a reforma tem compromisso com a neutralidade do ponto de vista da carga tributária, mas a simplificação vai permitir, com certeza, um aumento, a partir do crescimento econômico, da arrecadação, que será transformado em políticas públicas, em especial para o povo brasileiro, para o povo de menor poder econômico.
Todos os estudos apontam que um sistema de base tributária ampla permite, no futuro, até reduzir o percentual do IVA. Acho que isso acarretará ganhos para todos, como aumento da renda per capita — um estudo aponta que, em 10 anos, será de até 6 mil reais por mês —, como o crescimento de 12% a 20% do PIB.
Isso ajuda e protege as políticas públicas do Estado brasileiro.
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17:57
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Antes de encerrar, quero agradecer a todos mais uma vez e reafirmar que assumi o compromisso de marcar essas duas próximas agendas com as centrais e com o nosso Secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Vamos fazer uma mesa de diálogo também com o nosso Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Depois, novamente nos reuniremos com o nosso GT para dialogar sobre o relatório final, que será encaminhado — espero — até o fim do mês de maio ou início de junho, para ir ao Plenário.
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