Comissão de Educação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 17 de Abril de 2023 (Segunda-Feira)
às 14 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião extraordinária de audiência pública da Comissão de Educação, atendendo ao Requerimento nº 8, de 2023, de minha autoria, aprovado em 22 de março de 2023, subscrito pelos Deputados Tarcísio Motta, Professor Alcides, Professora Goreth, Alice Portugal, Cristiane Lopes, Socorro Neri, Dandara, Lêda Borges, Chico Alencar, Ivan Valente, Rafael Brito e Idilvan Alencar, para debater sobre a fiscalização da implementação do piso nacional do magistério.
A Mesa de debates é composta pelos seguintes convidados: Maurício Almeida Prado, Coordenador-Geral de Planos Decenais de Educação, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, representando o Ministério da Educação, que está aqui presente pessoalmente; Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Promotor de Justiça, integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional FUNDEF/FUNDEB, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e Coordenador da Comissão Permanente de Educação, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, que se encontra presente virtualmente; Carlos Giannazi, Deputado Estadual por São Paulo, membro da Comissão de Educação de São Paulo; Marlei Fernandes de Carvalho, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, que está presente aqui fisicamente; Rubens Barbosa de Camargo, professor livre docente da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, meu professor, que se encontra presente virtualmente; Salomão Barros Ximenes, professor da Universidade Federal do ABC, representante da Rede Escola Pública e Universidade — REPU; Lucila Ruiz Garcia, professora e representante do Observatório do Piso Nacional, que está aqui presencialmente; e Simone Aparecida de Lima, auxiliar de educação infantil em Vinhedo, São Paulo, representando o Movimento Somos Todas Professoras.
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Os Deputados que quiserem usar da palavra poderão fazê-lo se inscrevendo na lista de debates, que está disponibilizada no Infoleg, ou utilizando o recurso de levantar a mão, no Zoom.
Quero agradecer muito a presença de todo mundo que está aqui e que está nos acompanhando pelas redes sociais. Esta é a primeira reunião de audiência pública da Comissão de Educação, que vai tratar de um tema que é fundamental para todo mundo que defende a escola pública, que é a valorização, a dignidade e o respeito de quem de fato realiza a educação no chão da escola.
Este é o meu primeiro mandato como Parlamentar. Tenho 23 anos de escola pública e estudei em escola pública. Eu saí da sala de aula, em dezembro, para estar aqui hoje. Então, eu tenho um compromisso de vida, que é o entendimento de que, para mudar este País, precisamos valorizar as pessoas que estão dentro das escolas. E um dos instrumentos de valorização é o piso nacional do magistério, que foi conquistado com muita luta em 2008.
Nós vamos tratar hoje aqui de uma lei que é de 2008, e nós estamos em 2023. E até hoje estamos lutando e brigando para dizer que é legal, que é o mínimo. Para lembrar a história do piso nacional do magistério, muitos Governadores, à época da sua implementação — não é, Carlos? —, foram ao STF para dizer que ele não valia, que não era possível, que não era legal, que não podia ser aplicado de forma compulsória. E nós derrotamos esses Governadores e Prefeitos no STF.
Mas, ainda assim, nós já reunimos, através dos nossos mandatos — e fazemos parte do Coletivo Educação em Primeiro Lugar —, mais de 200 cidades do Estado São Paulo — e também agora ao chegarmos à Câmara Federal — e inúmeras cidades de todo o Brasil que não cumprem o piso ou o cumprem de forma irregular, fazendo uma burla, tornando o piso um teto, sem fazer a repercussão na carreira, pagando o piso como um abono ou não pagando o piso. Outra burla que nós enfrentamos muito está relacionada à questão da hora-aula. Dizem que a duração da hora-aula ou é de 45 minutos, ou de 55 minutos ou de 60 minutos e que, portanto, o professor não trabalha 40 horas-aula durante a semana.
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São pouco mais de 3 salários mínimos. Vejam: é o mínimo. Pensamos nas dificuldades que a educação vem enfrentando agora, com essa série de ataques e violência contra as escolas. Todo mundo está se solidarizando e, mais uma vez, reconhecendo a importância para a nossa sociedade da escola pública. Porém, na hora de valorizar as pessoas que estão ali dentro, as pessoas se esquecem disso.
Precisamos fazer esse debate público e acionar os mecanismos. Acionamos o Ministério Público Federal — precisamos da ajuda dele — para que essa legislação seja cumprida, assim como convidamos o Tribunal de Contas da União. A nossa surpresa foi esse órgão ter respondido que não enviaria um auditor porque não há nenhum estudo referente aos gastos do FUNDEB no que tange ao pagamento do piso nacional do magistério. É muito estranho que o TCU ainda não tenha se dedicado a fazer uma auditoria de uma legislação de 2008.
Nós já protocolamos e pedimos essa auditoria, bem como uma audiência com o Presidente do TCU, que chega hoje de viagem. Nos próximos dias, estaremos lá para poder levar essa demanda e pedir que ele faça um estudo, como fizemos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Precisamos de todos os órgãos fiscalizadores para acompanhar a implementação dessa lei, que consideramos muito importante para avançarmos na qualidade do ensino.
Convidamos pessoas que são historicamente importantes nesta causa. Há dois estudiosos que falarão sobre a importância da lei; a CNTE, representando a luta dos profissionais de educação pelo reconhecimento de sua dignidade e valorização; a professora, representando quem está no chão da escola; e também o MEC, para ouvirmos os planos e saber como que essa luta em defesa do piso entrará no Plano Nacional de Educação, que será revisado no ano que vem — será reeditado, porque se encerram os 10 anos deste Plano Nacional de Educação que vivemos agora.
Desejo que tenhamos uma audiência pública de muito trabalho. Sairemos daqui com grandes encaminhamentos. Podem ter certeza de que este é um importante primeiro passo de uma luta que começamos agora e levaremos até o fim, até que todas as cidades tenham condições de pagar o piso. Na Lei do Piso é muito claro o art. 8°, no sentido de que, quando o Prefeito não tem condições de pagar o piso, ele pode recorrer ao MEC para que se faça a complementação. Logo, não se justifica, dentro daquilo que foi desenhado, o não cumprimento dessa legislação.
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O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante. Muito obrigado a todos e todas.
Quero apenas fazer uma saudação inicial a esta audiência pública decisiva para que consigamos avançar na implementação efetiva do piso salarial nacional do magistério. Como V.Exa. mesma frisou na fala de abertura, esse é um primeiro passo para valorização dos profissionais de educação.
Lembro que esse piso é para o magistério, mas nós defendemos que todos os profissionais da educação devam ter um piso do seu salário como forma de valorização, de modo que nós devemos avançar para que esses profissionais possam ter condições dignas de trabalho que significam, ao fim e ao cabo, uma educação de qualidade para crianças, jovens e adultos que estão nas nossas escolas.
Acho que esse é o papel da Câmara dos Deputados: fazer cumprir a lei. Não há qualquer sentido nessa judicialização da questão do reajuste do piso salarial nacional do magistério. Nós precisamos avançar para a consolidação dessa ideia, e mais, de que esse é um piso e não um teto de planos de carreira para que Prefeitos continuem a economizar dinheiro com a educação, quando o que nós precisamos é maior investimento na educação.
Nesse período em que começamos a discutir a questão do marco fiscal, com riscos, inclusive, da desconstitucionalização dos mínimos constitucionais para educação, vale lembrar a necessidade de ampliarmos os ganhos e salários dos profissionais da educação, que é, sem sombra de dúvida, uma tarefa de todos nós que defendemos a educação pública, democrática, de qualidade, laica e socialmente referenciada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Deputado Tarcísio, que também é professor, um lutador.
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A SRA. PROFESSORA GORETH (PDT - AP) - Quero cumprimentar a Deputada Professora Luciene Cavalcante e todos que estão fazendo parte desta Mesa, quero cumprimentar os convidados, a minha colega Deputada Socorro Neri e todos que subscreveram esse importante projeto. Nós precisamos realmente nos mobilizar por uma educação de qualidade. É claro que aqui estão pessoas que têm ligação direta com a educação. Eu também sou professora, fui gestora pública, fui secretária de educação, e é claro que tenho um compromisso com essa política pública, que considero a política pública mais importante do nosso País.
Quero deixar registrado o quanto essa questão do cumprimento do piso vai, de fato, contribuir para termos uma escola para todos, para termos uma escola inclusiva, para termos uma escola equitativa, para termos uma escola de qualidade. Nós precisamos ter professores seguros, professores se sentindo respeitados no ambiente escolar e na sociedade. Nós temos que acabar com essa história de que não há dinheiro para cumprir esse piso, nós temos que acabar com isso, abrindo diálogo com todos os que fazem política e políticas públicas neste País. Não dá mais para aceitar essa desculpa de que não há dinheiro para o cumprimento do piso.
Eu, enquanto Parlamentar, eu, que fui secretária de Estado e servidora pública, sei o desafio que é para este País cumprir o piso salarial dos professores, mas sei também que é possível, e estou aqui para declarar toda a minha luta, junto com todos que conduzem esse processo.
Esta audiência, Professora Luciene Cavalcante, é muito importante para nós sabermos, de fato, com quem nós podemos contar, para escutarmos os especialistas e mostrarmos para este País que nós só vamos superar todos os desafios que a pandemia trouxe, todos os resultados negativos na aprendizagem que nós temos hoje nas escolas públicas, quando escolhermos como um dos caminhos o pagamento do piso salarial.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Deputada Professora Goreth.
A SRA. SOCORRO NERI (PP - AC) - Boa tarde a todas e a todos. Quero iniciar cumprimentando a Deputada Professora Luciene Cavalcante pela iniciativa de apresentar este Requerimento nº 8, de 2023, para tratar de um tema tão importante como esse do piso nacional dos professores da educação básica.
Quero dizer que tanto a Professora Goreth quanto o Prof. Idilvan Alencar, Deputados Federais, e eu subscrevemos esse requerimento por entendermos de fato a relevância de discutirmos esse tema na presença de todos aqui.
E eu quero cumprimentar o representante do MEC, Maurício Almeida Prado, os demais debatedores, o representante da CNTE, o Deputado Estadual Carlos Giannazi, a Lucila Ruiz, representante do Observatório do Piso Nacional, todos os professores e professoras que estão presentes e também os que participam de forma on-line desta audiência pública.
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14:28
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Sem mais delongas, eu queria apenas dizer que todos nós concordamos que a melhoria da educação brasileira passa sobretudo pelo desenvolvimento profissional, por profissionais com competências ajustadas ao momento que estamos vivendo, e também pela valorização no que se refere a salário, a seleção adequada, a carreira, e com o debate aqui sobre esse tema do piso, que se coloca como vital em toda essa discussão da valorização dos profissionais da educação. Nós precisamos ter carreiras que atraiam os melhores quadros, os melhores cérebros, os melhores alunos para o magistério.
E, evidentemente, nós não estamos aqui buscando fazer apenas a defesa do piso para os professores, nós também precisamos avançar nessa discussão no sentido de fazermos a defesa de pisos de referência para todos os profissionais da educação, na medida em que todos são essenciais no processo de formação que ocorre no ambiente da escola. Mas, olhando para essa questão, primeiro nós precisamos encontrar mecanismos para garantir o cumprimento do piso nacional dos professores por todos os entes federados. Não se justifica fazer ou não fazer, a lei não deixa essa brecha para aderir ou não. É obrigatório fazer.
Quero apenas pedir mais um pouquinho de tempo para dizer que nós precisamos, para além do cumprimento, avançar no aprimoramento. Como ex-Prefeita de capital, como ex-secretária de educação de Estado, eu vivi o outro lado da moeda, que é ter que compatibilizar as despesas de pessoal de toda a máquina, seja estadual, seja municipal, e ao mesmo tempo observar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante aos percentuais máximos. Nós sabemos que esse tem sido o grande gargalo e o grande argumento de Prefeituras e de Estados que hoje não cumprem o piso nacional como ele está posto.
É preciso, então, olhar para essa questão com mais profundidade. O que é possível fazer para dissociar a despesa de pessoal, no que se refere à valorização — que é a finalidade do FUNDEB, a melhoria da educação passa pela valorização dos profissionais —, o que é possível fazer para dissociar essa despesa, que eu vejo como investimento, do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a garantir que todos possam efetivamente cumpri-la?
Nós precisamos de aprimoramento também no tocante a um outro aspecto que tem sido usado no Brasil inteiro para justificar o não cumprimento ou para justificar o não entendimento de que a lei trata de piso e não de teto, como aqui já foi dito. A lei trata de professores com formação em magistério, em nível médio. No entanto, no Brasil inteiro nós vemos essa experiência acontecendo, de gestores que alegam o cumprimento somente do piso, mas sem observar que não dá para tratar profissionais, professores de nível superior com o piso estabelecido para professores de nível médio, magistério.
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Então, a lei precisa deixar isso mais claro. Não dá para deixar no entendimento das leis estaduais e das leis municipais que é preciso olhar para a carreira.
Vou finalizar, Deputada Professora Luciene, a quem agradeço pelo tempo a mais. Nós precisamos avançar nessa compreensão de buscar piso diferenciado para o professor de nível médio, piso diferenciado para o professor de nível superior, o que, por exemplo, é a realidade do meu Estado do Acre, que já cumpriu e cumpre para além do piso e inclusive agora fez a extensão do percentual linear para a carreira e também para os demais profissionais da educação.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Deputada Federal Socorro Neri.
A SRA. CRISTIANE LOPES (UNIÃO - RO) - Boa tarde a todos. Boa tarde a todas.
Enquanto discutíamos na Comissão de Educação, logo me propus também a subscrever o requerimento para realização desta audiência, pela relevância, pela importância dela para o nosso País.
Quero cumprimentar também todas as autoridades da Mesa e do MEC que estão aqui presentes, o que é motivo de honra para nós.
Eu quero falar da importância dos professores em nossas vidas. Eu lembro que, quando criança, minha mãe nunca deixava passar um Dia do Professor sem que naquele dia eu os homenageasse, sem que levasse um presente aos meus professores. Isso era comum. Isso faz parte da minha memória, da minha infância.
Lembro-me de que, na sala de aula, com os meus colegas, era um motivo de festa a organização. Nós passávamos dias nos preparando e nos organizando para a festa do Dia do Professor, para aquela homenagem.
Hoje, é com muita tristeza que falo da desvalorização, da falta de respeito, da falta de honra para com os nossos professores, principalmente dentro de sala de aula.
É claro que aqui nós estamos tratando sobre garantir esse piso salarial, que nós precisamos garantir, sim, em todo o País. Isso é justo. Nós devemos lutar por isso, mas também pela honra, pela autoridade dos nossos professores dentro da sala de aula.
É por isso também que eu estou aqui na Câmara Federal, para lutar pelos nossos professores, pela educação em todos os sentidos, pela qualidade do salário, da estrutura física, por condição adequada, local adequado para o professor, a fim de que ele possa atuar, e também para os estudantes que ali estão.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Deputada Cristiane Lopes.
O SR. MAURÍCIO ALMEIDA PRADO - Muito obrigado, Deputada. Gostaria de agradecer aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas e também aos demais participantes, em especial aos professores, profissionais do magistério, que, eu diria, são um dos fatores mais importantes na qualidade da educação. É impossível pensar em qualidade sem pensar no professor.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou me referir à definição do piso salarial. Como a Deputada Professora Luciene Cavalcante colocou, a Lei nº 11.738 é de 2008, ou seja, desde 2008, o Governo Federal tem uma política de valorização dos profissionais do magistério. Mas o que essa lei define, em especial? Primeiro, define o piso, que é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento básico — não é a remuneração, mas o vencimento básico — do magistério público da educação básica, considerando a jornada de 40 horas semanais.
Outros regramentos importantes também são trazidos pela Lei do Piso, como a definição do que são os profissionais do magistério, em especial são os docentes. Os profissionais do magistério são uma categoria específica dentro de uma categoria maior, a dos profissionais de educação, que inclui os docentes e aqueles que atuam no suporte pedagógico à docência: direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.
A Lei do Piso também traz um importante dispositivo, que é o limite mínimo de um terço de hora-atividade. Ela busca garantir ao profissional de magistério um tempo adequado para preparar as suas aulas, para fazer o planejamento coletivo e individual dentro da sua escola e para fazer as correções de provas, ou seja, todo o plano de aula, inclusive a formação.
Antes havia um limite maior. Agora há esse tempo, que é muito importante para zelar pela qualidade da aula do professor.
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A Lei do Piso, como outras legislações importantes, novamente estabelece a necessidade, a obrigatoriedade de se instituírem planos de carreira. Sabemos que ainda existem Municípios sem plano de carreira.
Dentro dessa lei, há uma definição do critério de reajuste do piso. Por exemplo, o piso de 2023 é calculado com base no piso de 2022, multiplicado pelo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno do FUNDEB de 2022 em relação ao de 2021.
Essa metodologia tem garantido aumentos substantivos aos profissionais de magistério. Tirando o ano de 2021 — peguei um recorte de 2012 a 2023 —, houve reajustes bastante significativos, quase sempre maiores do que a inflação. Hoje, em 2023, como a Deputada falou, o piso é um pouco superior a três salários mínimos, o piso é de 4.426,55 reais.
Os ganhos da Lei do Piso, desde a sua instituição, em 2008, até hoje, em 2023, são bastante significativos. Esse eslaide é bem ilustrativo do quanto se aumentou o piso, o PSPN, nesse período. O aumento foi de mais de 300%. Se comparado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, foi de pouco mais de 80%. E também uma valorização maior do que até mesmo a do salário mínimo, que ficou em 160%. Porém, é importante colocar que esses ganhos devem ser inseridos em uma meta importante do PNE, que é a Meta 17: "Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PNE". Essa meta, até hoje, mesmo com esses ganhos, não foi alcançada.
Em 2021 — ainda não temos o recorte de 2022; o INEP fará essa atualização ainda este ano —, o salário do profissional do magistério com ensino superior, comparado aos demais profissionais também com ensino superior, corresponde a pouco mais de 82%. Há uma aproximação, porém, ainda não alcança 100%, que seria a meta. E já passamos do sexto ano de vigência do atual PNE.
O próximo eslaide mostra um ponto muito importante. É possível vocês observarem, por meio desse gráfico, que os ganhos salariais que os profissionais do magistério têm obtido nos últimos anos e se aproximado dos demais não se deve tanto aos aumentos garantidos pelo piso, mas, sim, à perda salarial dos demais profissionais que aconteceu nesse período de crise econômica, ou seja, ainda estamos muito distantes. Não podemos falar que os profissionais do magistério estão sendo valorizados por causa da desvalorização dos demais profissionais de outras áreas também com nível superior.
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O Ministério da Educação recebe, muitas vezes, dirigentes municipais de educação, que vêm com várias dúvidas importantes em relação ao piso. Em especial, sempre dizemos que a Lei do Piso fala de valores abaixo dos quais não pode ser remunerado um professor com, no mínimo, o ensino médio, na modalidade normal, para uma jornada de 40 horas. Muitas vezes, as carreiras apresentam uma discrepância muito grande entre o salário final e o salário inicial. Muitos Municípios conseguem pagar bons salários finais, mas não pagam bons salários iniciais.
Aqui eu ressalto a fala da Deputada. Como nós vamos atrair bons egressos do ensino médio se nós não temos um piso inicial da carreira atrativo? Como nós vamos reter esse profissional? É muito difícil. Então, pode ocorrer uma perda de cérebros, que acabam optando por outras formações em nível superior. E isso prejudica muito a qualidade da educação pública.
Observando o sistema de busca de legislação da própria Câmara, vemos que existe um conjunto de cerca de 50 propostas de lei que buscam alterar a Lei do Piso Nacional do Magistério. Então, isso mostra a importância do assunto. Desde 2010, 2011, 2012, existem propostas de lei para aperfeiçoar esse importante marco, que é a Lei do Piso, de 2008.
Recentemente, a SASE — Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino tem recebido uma série de ações judiciais, tem sido notificada em decorrência de uma série de ações judiciais acolhidas pelo Poder Judiciário. Geralmente, essas ações judiciais apresentam dois argumentos. O primeiro deles é que a Lei do Piso supostamente teria sido revogada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que tornou o FUNDEB permanente. Nós discordamos dessa análise. Entendemos que a Lei do Piso continua vigente, inclusive com o mesmo critério de reajuste.
Um segundo ponto também vem sendo destacado nessas ações judiciais. O critério de reajuste do piso, em razão da revogação da Lei do FUNDEB anterior, apresentada ambiguidade, porque agora nós temos dois valores por aluno: VAAF e VAAT. Então, há o questionamento sobre qual desses dois percentuais deve ser aplicado à a Lei do Piso.
O encaminhamento final, neste último eslaide que apresento, é que o Ministério da Educação ouvirá, nos próximos dias, os atores interessados, a UNDIME, o CONSED, a CNTE e outras entidades de classe, para ver como podemos aperfeiçoar a lei, tendo em vista a necessidade de se continuar valorizando os profissionais de educação — dados demonstram que a Meta 17 não foi alcançada até o sexto ano de vigência do atual PNE — e de se garantir a sustentabilidade da lei por parte dos Municípios e Estados.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Maurício.
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Às vezes, o Prefeito ou o Governador não cumpre o pagamento. Outras vezes, cumpre o pagamento, mas deixa de garantir o terço da jornada para formação. Isso acontece na cidade de São Paulo. O Prefeito Ricardo Nunes não cumpre a Lei do Piso na sua integralidade, o que repercute na carreira dos servidores da minha cidade ou, por exemplo, das professoras que estão nas creches terceirizadas. São mais de 80 mil profissionais. Temos mais de 2 mil creches conveniadas na cidade de São Paulo. Essas professoras trabalham 40 horas e não têm direito à jornada de formação — quase nenhuma delas, na prática. Então, a Lei do Piso garante a valorização por essas duas vias, que são fundamentais, que é o respeito à dignidade da nossa força de trabalho e o nosso direito à formação.
O SR. LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO - Deputada Luciene, cumprimento V.Exa. por esse requerimento importantíssimo, pauta do Ministério Público Federal. Não posso deixar de cumprimentar o Vice-Presidente desta Comissão, Deputado Rafael Brito, com quem tive oportunidade de trabalhar pouco tempo aqui em Alagoas. Foram tempos difíceis, tempos de pandemia. Quero deixar um abraço apertado aos professores. Eu sou filho de professora. A minha mãe agora deve estar dentro de uma escola pública, dentro de sala de aula, dentro de uma escola pequena, no interior de Minas Gerais. E é importante eu dizer isso, porque os debates feitos em casa sobre a valorização do magistério nacional, inclusive quando tratamos do abono, podem ser muito mais calorosos do que aqueles feitos com outros profissionais. Eu garanto isso a V.Exas. Esse debate que temos é contínuo.
Notem que a busca pela concreta valorização do magistério extrapola — e sabemos bem disso — o simples interesse de uma classe ou de uma categoria de servidores públicos. Traduz-se, sem dúvida, em verdadeira condição de eficácia do direito fundamental à educação, em especial na dimensão da qualidade de ensino.
Defender a valorização do magistério é acastelar a qualidade da educação de milhões de crianças e adolescentes, jovens e adultos — e também idosos —, permitindo que os propósitos constitucionais da educação se realizem e, por consequência, os próprios objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil se materializem.
Essa é a primeira frase de uma representação que foi feita pelo Ministério Público, através da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, ao PGR, porque, como se sabe bem, não só a possibilidade de reajuste do piso nacional tem sido tema de debate, mas a própria existência do piso. A insegurança jurídica realmente paira sobre a valorização dos professores dentro do nosso sistema.
Precisamos entender que isso tem de ser feito de forma objetiva, porque temos pouco tempo, de duas formas. Através de uma ADI, para que se dê uma interpretação, conforme a Constituição, ao parágrafo único do art. 5º da Lei do Piso ou através da criação de uma lei, de lege ferenda. É preciso que modifiquemos aquele parágrafo único que remete à antiga Lei do FUNDEB. Sob a minha ótica, isso é algo muito simples. Não é possível se interpretar que a Lei do Piso deixou de existir, como querem muitos. Sabem que existe ali um parecer jurídico, contratado pela FNP, que conclui pelo próprio vácuo normativo da Lei do Piso.
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Ora, vivemos, sim, sob a vigência do princípio da continuidade das leis, previsto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que diz que uma lei continua vigente e só é revogada quando outra lei a revoga expressamente. A nova Lei do FUNDEB, no seu art. 53, revogou a antiga Lei do FUNDEB; ela não revogou a Lei do Piso. E, por outro lado, a nova Lei do FUNDEB não regulamenta por inteiro a Lei do Piso ou trata do piso nacional. Portanto, não revogou tacitamente o piso. Mas, mesmo tão evidente a interpretação jurídica, ainda temos no cenário jurídico nacional a interpretação de que a Lei do Piso deixou de existir dentro do nosso sistema jurídico.
Superemos essa fase. Acredito que possa ser feita por este Parlamento uma modificação legislativa rápida daquele parágrafo único, para se remeter à nova Lei do FUNDEB. Temos que interpretar que, mesmo que não se faça ou até mesmo haja uma decisão do STF, por meio de uma ADI, para controle concentrado e interpretação conforme, por certo, a Lei do Piso, quando se refere... Permitam-me a leitura do parágrafo único, porque isso é importante.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano (...).
Ora, temos com a nova Lei do FUNDEB uma continuidade típica normativa. A nova Lei do FUNDEB prevê e continua prevendo valor aluno anual, com modificações pequenas de nomenclatura, mas o instituto jurídico é o mesmo. Interpretar que não é possível a atualização do piso me parece uma interpretação que joga por terra não só os princípios constitucionais caros, previstos no art. 206 — a valorização, o próprio piso, como princípio constitucional —, mas joga por terra uma leitura simples e sistemática da nossa legislação.
Então, eu aqui supero o meu primeiro objetivo de palestra para dizer que o Ministério Público está atento a isso e que existe, sim, uma insegurança jurídica enorme com relação ao piso.
O segundo ponto, que pretendo dispor aos senhores — e já peço todas as vênias, porque eu preciso ser honesto, até para ser honesto com a minha própria função e com o meu posicionamento —, é que há um desconhecimento dos princípios regentes do direito educacional na hora de tratar e na hora de criar normas de direito educacional dentro do nosso sistema jurídico.
Vejam que estamos a errar muito desde a pandemia. Tivemos durante a pandemia o reinício das aulas nas escolas particulares, sem o retorno — somente 8 meses a 1 ano depois — das atividades escolares presenciais na escola pública. Não veio normativa nenhuma de cima, quando esperávamos todos por isso. E o Ministério Público, através de ações civis públicas, acabou ocupando um espaço vazio no sentido de, por meio de ações civis públicas, conseguir o retorno e o direito à igualdade para aqueles alunos das escolas públicas.
Tivemos, depois, a criação de uma normativa que tirou do conceito de profissional da educação aqueles assistentes sociais e psicólogos, conforme dispõe a Lei nº 13.935. Ora, são profissionais que, de acordo com o que está expresso na lei e até com uma análise na normativa alienígena dos Estados Unidos e de outros países, que atuam diretamente no processo de ensino e aprendizagem.
Hoje, mais do que nunca se debate e se reconhece isso diante da violência contra as escolas. Viemos com uma emenda, fizemos uma modificação na nova Lei do FUNDEB e os retiramos. Chegamos ao absurdo, com a violência contra as escolas, de debater a possibilidade, de forma bastante pujante, de colocar como profissionais da educação, pagos com os 70%, seguranças armados dentro da escola.
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Durante o período pandêmico, salvo melhor juízo já no final do período pandêmico, ocorreu uma modificação legislativa na LDB que dispôs a importância da escola no processo de ensino e aprendizagem, dos equipamentos escolares no processo de ensino e aprendizagem. Naquela mesma semana em que foi aprovada tal norma, importantíssima — parabéns ao Parlamento! —, estávamos a debater o homeschooling, esquizofrenicamente, concessa venia.
Para piorar, entro nas razões por que digo que precisamos saber e analisar o direito educacional como um todo, desde os seus fundamentos e princípios, para então debatermos o piso e entendermos por que o piso nacional da educação básica não tem sido cumprido.
Em 2021 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 114, que dispõe expressamente sobre a possibilidade de pagamento de abono, sem a colocação de qualquer condicionante. Assim criamos um pano de fundo e um palco para o descumprimento premial do piso nacional dos professores. Eu sei bem do debate porque discuto isso com todos os professores aqui do Estado de Alagoas. Nós debatemos isso bastante. Quem não escutou dizer, no final do ano passado, que aquele gestor foi o melhor gestor de todos, um grande gestor, porque foi o que pagou mais abono no final do ano? Chegamos ao contrassenso de ver publicado nos jornais, não só na imprensa nacional, mas também na estadual, que temos alguém que não paga o piso, mas temos alguém que paga milhares de reais de abono aos professores.
Deputada, aquele que não paga, aquele que não investe nada nos professores ou em educação, ao final, vai ter mais dinheiro para dividir. O abono passa a ser o prêmio da má gestão. Não podemos permitir isso. Na interpretação do abono, tem que se ver se é cumprida toda a normativa, se é cumprido o piso, se as escolas têm condições sanitárias.
Lembro que, ao retornar da pandemia, o Ministério Público verificou que mais de 10 milhões de crianças estavam em escolas sem condições mínimas de saneamento básico, sem água potável. Hoje criamos o projeto nacional Sede de Aprender: Água Potável nas Escolas. Ora, essa água é também para os professores. Isso é meio ambiente do trabalho. Professor também bebe água.
Aquele gestor, aquelas pessoas, elas conferem uma escola digna, elas pagam o mínimo, elas respeitam o Plano Nacional de Educação no que diz respeito a doutorado, mestrado e incentivo a professor? Isso, sim, é valorização do professor. Se a resposta é "sim", o.k., já que a Constituição prevê o abono, que se dê o abono, mas é preciso pensar em todo o sistema de financiamento para entender por que o piso não tem funcionado, não tem sido cumprido.
O Ministério Público tem visto milhares e milhares de ações sendo propostas na busca do cumprimento do piso. De fato, há uma insegurança jurídica enorme.
Portanto, parabenizo novamente V.Exa., Deputada.
É imprescindível que entendamos que o pagamento do piso é condicionante para o cumprimento do direito fundamental de educação para todos.
O Ministério Público defende isso, mas ele entende que — sob a nossa ótica, claro — é preciso certas definições de lege ferenda, é preciso que definamos melhor o que é o abono, quais as condições do abono, o que é de fato uma sobra, se está de fato sobrando dinheiro para a educação. É preciso que definamos melhor os profissionais de educação e, por fim, que terminemos essas inseguranças jurídicas criadas por alguns dispositivos legais pouco falhos, para não darmos abertura para aqueles que não querem cumprir o piso.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Promotor Lucas Carneiro.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, querida colega Professora Luciene Cavalcante.
Existe bancada da bala, da bola, do agro, disso tudo, mas na verdade a bancada mais universal, que devia ser assumida por todos os Deputados e todas as Deputadas, é a da educação. Tudo é educação. Tudo tem um conteúdo pedagógico: a agricultura, a economia.
Anísio Teixeira já dizia: "As escolas são, sobretudo, seus professores". Paulo Freire, que foi contemporâneo do Anísio em boa parte da sua vida, chegou para acrescentar: "As escolas são seus professores, mas não existem sem a alegria das crianças, a curiosidade dos adolescentes e dos jovens e a vontade de aprender dos adultos". Isso é fundamental para o processo civilizatório brasileiro. Daí vem a importância desta audiência.
Eu estou em uma condição um pouco precária, porque estou no Rio de Janeiro e daqui a pouco tenho que me dirigir para o embarque. Infelizmente, só pude aproveitar as falas iniciais, mas vou recolher tudo que essa audiência produzir.
Piso é lei, e lei é para ser cumprida. Piso não é abono. Piso não pode ter artifício para compô-lo no discurso, embora isso seja feito.
Quantos Municípios e Estados da Federação pagam o piso? Não temos maioria nesse sentido. O piso precisa de aportes federais aos Municípios e aos Estados para ser construído. Então, ele é um desafio ao pacto federativo.
O piso precisa ser realizado. Eu perguntei ao Ministério da Educação, na quarta-feira passada, como se realizaria um cronograma de diálogo federativo para que o piso não seja apenas uma lei, que ele desça do papel para a vida. Ele disse que estão estudando, estão caminhando, mas não há precisão quanto a isso. Eu creio que nós deveríamos definir, no processo de discussão e debate do novo decênio do Plano Nacional de Educação, um prazo curtíssimo, de 1 ou 2 anos, a partir do novo PNE, para o piso estar sacramentado e pago sem artifícios em todas as unidades da Federação. O piso tem que ocorrer no Brasil, pois é o Piso Nacional do Magistério.
O nosso esforço é esse e vamos operar, inclusive, na discussão da Lei Orçamentária nessa direção.
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Parabéns à Deputada Professora Luciene Cavalcante e a todos os que estão nesta audiência riquíssima e importante que não depende de ter cargo no Governo, da pequena política do fisiologismo. Não, aqui, todos os que estamos temos esse ideal fundante de qualquer nação, que é a educação pública, gratuita, democrática, de qualidade para todos com os profissionais da educação reconhecidos, bem remunerados, podendo dedicar-se a essa grandiosa tarefa.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Deputado Federal Chico Alencar.
É um prazer enorme estar aqui com vocês nesta audiência pública para debater o cumprimento do Piso Salarial Nacional.
Quero cumprimentar aqui todos os integrantes da Mesa: a Profa. Marlei, da combativa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE; a nossa colega, professora de São Paulo que veio diretamente do Estado de São Paulo, a Profa. Lucila, da cidade de Vargem Grande do Sul, que está lutando para pressionar o Prefeito a pagar o piso do magistério; o Prof. Maurício Almeida, representando o Ministério da Educação — é muito importante que o MEC esteja presente com uma posição fazendo a defesa do pagamento do piso salarial. Quero cumprimentar todas as pessoas aqui presentes — professoras, professores, entidades representativas do magistério.
Faço um cumprimento especial aos professores e às professoras que também vieram de Itumbiara e de Valparaíso aqui presentes. Parabéns por vocês por estarem aqui, porque esta Casa é de vocês, que são as verdadeiras autoridades. Nós, Parlamentares, somos inquilinos do Poder Legislativo, nós estamos de passagem, e vocês não. Esta é a Casa do Povo e estamos aqui por vocês.
Quero parabenizar a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, que é supervisora de ensino da rede municipal de ensino. Eu falo que ela vem de dois chãos: o da escola pública, porque ela foi professora de educação infantil, professora do ensino fundamental, diretora de escola, foi da rede municipal, da rede estadual, ela faz parte da carreira do magistério da escola pública, ela sempre foi uma professora; mas também do chão da luta em defesa do magistério, ela sempre esteve lutando em defesa da escola pública, mas também fazendo a luta sindical pela melhoria das condições salariais, funcionais, das condições de trabalho, participando de todas as lutas que nós travamos até agora em defesa da valorização da educação pública, sobretudo dos profissionais da educação. Inclusive, ela é a primeira integrante do magistério municipal da capital a ser Deputada Federal, fazer parte não só da Câmara dos Deputados, que é uma honra para todos nós que somos de São Paulo, mas, sobretudo, da Comissão de Educação.
Parabéns, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por ter organizado esta importante audiência pública.
Eu só quero me associar ao que já foi colocado aqui pelos expositores e dizer o seguinte: olha, primeiro, ressalto que a lei do piso nacional salarial é uma conquista histórica do magistério nacional. Foram anos e anos de luta. Nós conquistamos isso na Constituição Federal de 1988 e depois na LDB, Lei 9.394/96, no Plano Nacional de Educação.
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Então, é uma luta histórica. Depois a lei foi aprovada, em 2008. O Plano Nacional da Educação veio depois da conquista da lei, que foi em 2008.
Eu quero ressaltar, Deputada Professora Luciene Cavalcante, que a lei sempre foi sabotada pelos Prefeitos e Governadores. Todos se lembram de que, logo que ela foi aprovada, os Governadores de cinco Estados foram ao Supremo Tribunal Federal tentar inviabilizá-la. Acho que foram os Governadores do Paraná, de Santa Catarina, Mato Grosso. Eu não me lembro dos cinco Estados, mas me lembro de que foram e perderam. Eles foram derrotados no Supremo Tribunal Federal. O Supremo disse: "A lei está valendo, é constitucional". Além disso, tinha que cumprir a lei e a jornada do piso, como disse a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Então, nós já vencemos essa batalha. Não há dúvidas! A lei é constitucional. O Supremo já decidiu isso lá atrás, quando a lei foi aprovada aqui no Congresso Nacional e sancionada, na época, pelo Presidente Lula. Não temos dúvidas em relação a isso. Mesmo assim, houve sabotagem. As sabotagens existiram por parte de Governadores e Prefeitos de várias regiões do Brasil. Alguns cumpriram; outros, não.
O meu Estado de São Paulo, que é o Estado mais rico da Federação, o mais rico da América Latina, sempre sabotou a lei. Os Governos do PSDB em São Paulo sabotaram. Eles pagam e até reconhecem a lei, não colocam essa questão da inconstitucionalidade, mas pagam de uma forma ilegal, com um abono complementar sem incorporação, nivelando por baixo, virando o teto dos salários no Estado de São Paulo. Muitos Prefeitos fizeram e continuam fazendo isso.
Então, a nossa luta tem que ser pelo cumprimento da lei do jeito que ela tem que ser aplicada, com repercussão em toda a carreira, nivelando por cima e não por baixo, como vários expositores já colocaram aqui. E muitos Municípios também não estão fazendo isso. É isto que eu queria deixar claro: a cada momento há uma interpretação dos Prefeitos, das suas entidades representativas. Agora há essa Confederação Nacional dos Municípios. A todo momento, desde 2008, vem uma sabotagem. É bom nós ressaltarmos isso.
Agora, a novidade é que eles estão usando — olhem só o absurdo! — a Lei do FUNDEB. Estão dizendo que a Lei do FUNDEB está inviabilizando, que revogou a Emenda nº 108, de 2020. Isso não procede, não tem sustentação jurídica nenhuma. Não precisa ser jurista ou advogado para saber que não. A Lei do FUNDEB não revogou isso, não revogou nada. A Lei do Piso continua valendo. O critério do reajuste também continua valendo. Eles estão usando essa argumentação.
Eu quero fazer inclusive uma crítica e repudiar veementemente a nota que a Confederação Nacional dos Municípios soltou instruindo os Prefeitos do Brasil a não pagarem o piso corretamente. Estão induzindo os Prefeitos a erro, a crime administrativo, a improbidade administrativa. Logo que isso aconteceu, quando eu vi a nota, imediatamente acionei o Ministério Público Federal, para que ela fosse responsabilizada.
Não é possível uma entidade que não tem poder nenhum decisório nem normativo nem nada. É uma entidade privada querendo apresentar um parecer. O Prefeito está seguindo o parecer de uma entidade privada que não tem, repito, poder decisório nem normativo.
Espero que o Ministério Público Federal tome as providências contra essa entidade, que está induzindo, estimulando Prefeitos a não pagarem, a atacarem as suas professoras e os seus professores.
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Estou falando rapidamente aqui para mostrar para vocês que nós temos que ficar indignados com isso. Gente, é um absurdo! Vejam bem: nós estamos em 2023, e esse valor é extremamente baixo. Nós estamos discutindo um valor que deveria ser o dobro. Com esse reajuste, o piso nacional salarial para 40 horas semanais foi para apenas R$ 4.520,55. O valor deveria ser, no mínimo, o dobro. Isso é uma vergonha para o Brasil! O Brasil é um dos países mais ricos do mundo. Ele está entre as maiores economias do planeta, e é um dos países que menos paga para as professoras e os professores do Brasil. É vergonhoso! E mesmo assim Prefeitos e Governadores sabotam, insistem em não pagar o piso nacional salarial. Nós não podemos permitir isso. É por isso que é importante esta audiência pública de hoje, bem como a mobilização, a pressão.
Eu até entendo que um Município ou outro... Conheço as dificuldades dos Prefeitos. Eu sou Deputado Estadual em São Paulo, já estou no meu quinto mandato. Já fui Vereador na capital. Às vezes, há uma cidade pequena, sem recurso e que tem dificuldade, porque não tem arrecadação, tem dificuldade com o percentual mínimo de investimento, mas aí a Lei nº 11.738, de 2008, resolve isso.
A lei diz que, se o Prefeito realmente não tem condições, se ele abrir as contas, se houver transparência, o Governo Federal tem que complementar. Isso está na Lei nº 11.738. É simples assim, não tem segredo! O Governo Federal tem que complementar. Isso está na lei, é importante. E o Governo Federal tem muito dinheiro, gente, tem dinheiro no Orçamento para fazer o complemento para os Municípios.
Quero falar para os Prefeitos que estão nos acompanhando aqui, Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Prefeitos, se V.Exas. não têm de fato os recursos, procurem o Ministério da Educação. Isso está na lei. É simples assim. Se o Ministério não cumprir sua função, ele vai ser responsabilizado. Mas muitos Municípios podem pagar. Na verdade, eles não pagam porque não querem, porque não valorizam a educação.
Então, aquele Prefeito que diz que valoriza a educação, que defende a educação pública... Nós somos da área do magistério e temos uma profissão de fé. Para todo mundo que está aqui acompanhando, acho que a educação, sobretudo a pública, é o principal instrumento de desenvolvimento humano, social, econômico, ambiental, cultural do nosso País. Sem ela, não se desenvolve o Brasil.
Para desenvolver o Brasil, para oferecer educação de qualidade para que o Brasil possa de fato se desenvolver, tem que se investir nos profissionais da educação. Sem professor valorizado, sem professora valorizada, sem profissional da educação... E não é só o professor e a professora. Há o quadro de apoio escolar também, que é o que mais sofre com os baixíssimos salários, mas que agora foi incorporado pela nova Lei do FUNDEB. Ainda bem!
Mas eu digo que, sem a valorização do magistério e de todos os profissionais da educação, não haverá oferta da qualidade de ensino.
Então, fica aqui o nosso apelo para que os Prefeitos invistam e paguem o piso. Caso o Prefeito não consiga, ele tem que recorrer ao Ministério da Educação. E que paguem corretamente, não façam como o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que está pagando de forma irregular, através de abono complementar — aliás, já faziam isso no Governo anterior, do PSDB.
Por fim, para finalizar de fato, informo que em São Paulo esse Governador que não paga corretamente o piso nacional salarial disse que vai encaminhar um projeto, uma PEC para a Assembleia Legislativa para reduzir o orçamento da educação de 30% para 35%. Acreditam nisso? Isso mostra que ele não vai mesmo investir no piso nacional salarial, porque ele diz que há muito dinheiro na educação e que não consegue gastar o dinheiro. Que pague corretamente o piso nacional salarial, assim vai conseguir investir — para nós, educação não é gasto, é investimento!
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Prof. Carlos Giannazi, Deputado Estadual.
Quero anunciar aqui a presença da Vereadora Flávia Cabral, Presidente da Comissão de Educação da Câmara de Londrina, Paraná. Quero anunciar também a presença da Vereadora Damires, representante dos profissionais do magistério e o Sindicato dos Servidores Públicos de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais. Quero anunciar também a presença de Herbert Anjos, da Intersindical — Central da Classe Trabalhadora, do Cláudio Antunes Correia, Diretor e Coordenador da Secretaria de Política Educacional do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, e da Lucimar Nascimento, ex-Prefeita de Valparaíso de Goiás.
A SRA. MARLEI FERNANDES DE CARVALHO - Boa tarde a todas e a todos aqueles a que estão nos assistindo. Quero cumprimentar a Deputada Professora Luciene Cavalcante e, na pessoa dela, cumprimentar todos os Deputados e Deputadas que fazem parte da Comissão de Educação, aos que estão assistindo à audiência, aos que estão presentes neste debate. Quero saudar o Maurício, do MEC, a Profa. Lucila, que também está presente para fazer o debate conosco, e, em especial, todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação que estão aqui neste espaço e fazem a luta há anos.
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15:20
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Eu queria colocar primeiro que, por incrível pareça, mas de forma muito positiva, estamos de acordo com a interpretação que o Ministério da Educação deu aqui sobre a vigência da Lei nº 11.738, de 2008.
Vou começar dizendo por que neste momento tem tanta amplitude esse debate. A amplitude desse debate se deve à desconfiguração da lei. A maioria dos gestores no País, Governadores, Prefeitos e Secretários de Educação, seja de Municípios, seja de Estados, têm dado outra interpretação à nossa lei, uma lei federal arduamente conquistada.
Quero só relembrar, trazer à memória — não vou fazer aqui um resgate histórico grande desse processo, mas vou falar mais do momento atual — o fato de que o primeiro debate foi feito lá no Império. Não é, Prof. João Monlevade? Com a Lei de 15 de outubro de 1827, Dia do Professor, pela primeira vez nós debatemos, na Constituição brasileira, uma legislação que falava de ampliação das escolas públicas e de um piso de valorização para o magistério no País, ampliado, obviamente, nos nossos debates, para todos os profissionais da educação.
Em 2008, não foi possível, porque ainda havia alguns entraves, fazer uma lei para todos os profissionais de educação. A lei foi feita a partir do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, e nós sempre reivindicamos que essa lei tivesse sido alcançada a partir do art. 206, inciso VIII, da nossa Constituição Federal. Mas, para não deixar dúvidas, em 6 de agosto de 2019, foi aprovada a Lei nº 12.014, que colocou na nossa LDB todos os profissionais da educação: os professores, o pessoal que nós chamamos de apoio, mas que faz todo o trabalho administrativo, o pessoal que faz o trabalho de limpeza, as nossas merendeiras, as pessoas que fazem a inspeção escolar e as pessoas que cuidam da escola. Entendemos que todos nós somos profissionais da educação, entendemos que todos nós educamos. Eu acho que esse é o princípio central que nós alcançamos ao longo desses anos, tanto na lei que criou o FUNDEB quanto na lei que tornou o FUNDEB permanente, aprovada em 2020.
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15:24
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Então, eu quero cumprimentá-la por este debate, Deputada Professora Luciene, aqui na Comissão de Educação e dizer que vocês precisam ser porta-vozes da Lei do Piso, a Lei nº 11.738, que está em vigência. Ela não foi revogada e precisa ser aplicada nos Estados e nos Municípios a partir da integralidade do que ela diz.
Quero dialogar também com o Lucas Carneiro, do Ministério Público. Há duas ações diretas de inconstitucionalidade sobre a Lei do Piso, a ADI 4.167 e a ADI 4.848, e as duas reiteraram a constitucionalidade do piso. A primeira disse inclusive que o piso deveria ser aplicado no nível do magistério, respeitadas as carreiras dos profissionais da educação no País, o que passou a ser desconfigurado. Então, nós já tivemos lei, nós já tivemos ação direta de inconstitucionalidade e a ADI 4.848 agora recentemente, de março de 2021, assegurando a aplicabilidade do piso e assegurando também o art. 5º, que diz como se faz o reajuste do piso.
Então, eu quero dizer aos Deputados e à Comissão de Educação que a história desse parecer fake — vamos dizer assim — da Confederação Nacional dos Municípios é justamente porque eles perderam na lei, perderam nas duas ações diretas de inconstitucionalidade e perderam neste Parlamento, quando nós não deixamos que fosse aprovado o Recurso Especial nº 108, que dizia que a Lei do Piso seria só pelo INPC. Foram dois votos de diferença, mas nós ganhamos nesta Casa, o que significa dizer que, na luta intensa, no pior período em que a educação foi atacada, que foi no Governo anterior, com muita mobilização dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação, nós vencemos.
Não bastasse tudo isso, vem uma ofensiva de ataque à Lei do Piso do magistério — não cumprimento, achatamento de tabela, abono. Há prefeitos e governadores que parecem gostar de dar abono, numa enganação da carreira, porque abono nada mais é do que não querer cumprir o reajuste do piso nas suas tabelas e nas suas carreiras da forma devida e adequada.
É por isso que digo hoje que estou feliz ao ouvir o MEC, feliz ao ouvir a Comissão de Educação. Nós precisamos amplificar esse discurso, para que, a partir desta audiência, seja dito em alto e bom som que a lei do piso é constitucional, tem validade e deve ser aplicada em todas as carreiras do magistério no País.
Queremos avançar? Queremos! Para isso, a Lei do Novo FUNDEB traz, sim, a necessidade de uma atualização, mas uma atualização para que possa de fato colocar também na Lei do Magistério os demais profissionais da educação, aqueles que eu já citei, que estão no art. 61 da LDB, que são as nossas queridas merendeiras, as que fazem a alimentação escolar, as que cuidam do pátio — a maioria é mulher —, as que cuidam do portão, os que fazem todos os serviços e também os serviços administrativos.
Todos, a partir da profissionalização, são profissionais da educação e devem compor a nova Lei do Piso.
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O tempo é muito rápido, não dá para falar tudo, mas eu queria concluir dizendo que nós da CNTE participamos da equipe de transição, já entregamos ao Ministro Camilo Santana, em 15 de fevereiro, todas as reivindicações da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação, da aplicabilidade da Lei do Piso, e agora, no dia 24, vamos também entregar ao Ministro uma proposta de projeto de lei que fala das diretrizes nacionais para os planos de carreira dos profissionais da educação escolar pública, para acabar definitivamente com essa situação. O piso é, naquilo que diz a LDB, no art. 61, para início com o magistério, com o ensino normal. Para o ensino superior, qual será o percentual? A nossa proposta diz que, no mínimo, 50%. Para uma especialização, qual o percentual? Para o mestrado, para o doutorado, qual o percentual? Está tudo aqui.
Então, nós também entregaremos a proposta nesta Casa para que vocês dialoguem conosco, para que não haja a surpresa de ver mais de 50 projetos de leis apresentados nesta Casa e não debatidos conosco, não debatidos com aqueles que representam os trabalhadores e trabalhadoras da educação do País. Não é possível que, por mais boa vontade que haja — e eu acredito que muitos têm boa vontade —, esses projetos de lei cheguem a esta Casa sem que nós tenhamos debatido no País com cada Deputado e Deputada o que diz esse projeto de lei. Nós não podemos ser surpreendidos por leis que não nos representam.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada Marlei, que representa a CNTE.
Inicialmente, Deputada Luciene, eu gostaria de agradecer essa oportunidade, especialmente para debater o piso salarial profissional nacional.
Conheço a Luciene de longa data, desde quando ela era estudante, combativa, já dando aula na escola pública municipal. Conversamos muito, fomos às escolas. Então, sei da combatividade dela.
Quero agradecer a oportunidade de estar em uma Mesa tão qualificada como esta, com representantes do MEC, com o querido Carlos Giannazi, nosso defensor da educação paulista.
Lembro, Giannazi, já que você falou que o Tarcísio quer diminuir, que parte dessa verba dos 30% vai também para as universidades públicas. Então, ele quer destruir não só a educação básica, mas também as universidades públicas de qualidade, como a USP, a UNICAMP, a UNESP, que são aqui do Estado de São Paulo.
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Quero debater também, Deputada Professora Luciene, rapidamente, esse momento de crise e de violência contra as escolas, que é difícil e foi construído a partir dessa cultura de ódio disseminada no Governo anterior. Quero também lembrar que nós acabamos de sair de uma pandemia que matou quase 700 mil vidas no Brasil, número muito maior, percentualmente, do que o de qualquer outro país. As famílias descobriram, seja para o ensino público, seja para o ensino particular, a importância da escola. Então, é inconcebível não pensar numa perspectiva de como ter uma escola pública de qualidade para todos sem profissionais adequadamente remunerados. É isso que o piso traz. É isso que o FUNDEB traz.
Fiz pesquisa sobre FUNDEB, FUNDEF, custo de escola, formação de conselheiro para o CAQ, salário de professores e tal. Eu preparei uma apresentação, Deputada Luciene — você sabe que professor tem aquelas coisas de querer passar as ideias, etc. —, mas depois eu vi que ficou muito grande. Eu queria pedir para o pessoal colocar a apresentação, mas vou pular um monte de quadros para tentar chegar aos dados de algumas pesquisas, de alguma questão sobre legislação que está vigendo, e a alguns dados de pesquisas que eu coloquei aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Sim. Está lá. É só o senhor falar qual quer.
(Segue-se exibição de imagens.)
Pode colocar do eslaide 27 para frente. Tudo que está aqui, Deputada Luciene, diz respeito a algumas coisas que pessoas aqui já falaram, mas é um histórico de tudo o que foi acontecendo.
Quero lembrar que essa questão da carreira e da remuneração dos professores não é só no Brasil. Começo, inclusive, fazendo menção a uma orientação, a uma indicação, a uma recomendação da OIT de 1966 que diz o que seria uma carreira do magistério e o que seria uma remuneração digna para os professores naquela época. Também vou falar um pouquinho da Lei de 15 de outubro de 1827, como foi bem lembrado aqui pela Marlei, passando pelas Constituições do Brasil.
Um dado que é importante e para o qual nós temos que chamar atenção é que salário de professor e vinculação constitucional entram e saem das nossas Constituições nos períodos democráticos. Eles entram quando há democracia e saem nos períodos antidemocráticos. Isso talvez seja uma indicação para saber como, por que e quem é que não quer, normalmente, ter uma perspectiva de educação de qualidade.
Também vou passar muito rapidamente por esse eslaide que trata da Emenda Constitucional nº 53, do FUNDEB, que estabeleceu a "valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente (...)", e que previu, então, o piso salarial profissional nacional, no inciso VII, que foi acrescentado ao art. 206.
A lei que veio regulamentar depois, a Lei nº 11.494, de 2006, que foi revogada em parte — isso é importante: foi revogada em parte — fala que pelo menos 60% dos recursos do fundo serão destinados a pagamento dos professores, dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Há dois dados aqui que são importantes. Um deles é o efetivo exercício.
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O Gianazzi sabe que o pagamento de aposentados no Estado de São Paulo muitas vezes foi feito pelo FUNDEB, o que é também ilegal — em alguns lugares isso também é praticado dessa maneira — e que o FUNDEF, lá trás, e o FUNDEB deram esse salto para tentar pensar na perspectiva da valorização dos profissionais.
Aqui se fala da condição da jornada. Eu acho que é importante destacar que as disposições relativas ao piso salarial serão aplicadas a todas as aposentadorias. Está aí um pulo do gato também, Deputada Luciene. Quando você concede o abono, você deixa de garantir os vencimentos para quem é aposentado. Então, esse também é um dos itens que fazem com que governadores e prefeitos não paguem o piso.
Vou destacar o art. 4º, ao qual você já fez menção. Quando o Município ou o Estado não puder pagar, a União deverá complementar.
O art. 5º, que, ao que parece, agora está sendo utilizado como perspectiva de embargos declaratórios — não sei muito bem o linguajar jurídico —, não serve para estabelecer a forma de cálculo do piso salarial profissional. Falo do parágrafo único do art. 5º, que, de novo, vai subir para o Supremo Tribunal, que vai instar o Ministério dizendo: "Vocês podem pagar mesmo ou não, com tudo o que vocês têm que pagar, com o VAAF e o VAAT agora e com o VAAR?" Ele ainda vai acionar perguntando se o Governo Federal pode pagar ou não. Como já foi mencionado, o Governo Federal tem recurso suficiente para garantir tudo isso e mais. Ele tem melhores condições.
Alguém aqui já fez menção ao PNE. Acho que o representante do Ministério falou disso. Acho importante destacar que deveria haver um fórum permanente para acompanhar a atualização progressiva do piso. Isso eu deixo como proposta para você também, Luciene. É preciso constituir um fórum, com a participação do Legislativo, do Executivo, de todo mundo, em especial dos trabalhadores, para verificar se o piso está sendo adequadamente cumprido, se ele está sendo adequadamente calculado, e assim por diante. Eu acho que essa é uma condição que acabou no Governo passado e que precisa ser recuperada.
O PNE atual também trata de plano de carreira. Há várias coisas aqui, mas eu vou destacar só um pontinho: 90%, no mínimo, dos profissionais do magistério deveriam ter cargo de provimento efetivo, Luciene. Uma das formas de não se pagar o piso é não efetivar, contratando professor precário, professor temporário. Existem vários Estados no Brasil que dizem que cumprem esse percentual porque eles têm uma rede de efetivos pequenininha, enquanto a maior parte é professor precário, e não cumprem isso para esses caras também. Por quê? Porque não fazem parte da carreira. Esse também é um pulo do gato. Como não vai dar tempo de discutir isso, vamos passar para frente.
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15:40
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Essa é a parte da lei que fala dos 70%, que é importante, e dos 30% não vinculados, que poderão ser usados para o pagamento do pessoal da área de psicologia ou de serviço social.
Vou adiantar três ou quatro quadros. E não vou pegar o primeiro quadro, que fala sobre creches, mas vou pegar o segundo, que fala sobre o valor-aluno ano FUNDEB, do ensino fundamental. Aqui eu mostro que, de uma certa maneira, o FUNDEB teve um efeito equalizador importante para a educação nacional. Ele subsidiou a condição para o pagamento dos professores. Por isso ele é importante.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Sim.
O SR. RUBENS BARBOSA DE CAMARGO - Aqui vemos dados do FUNDEF, depois do FUNDEB e agora do FUNDEB Permanente, referentes ao valor mínimo nacional e ao valor mínimo de São Paulo, para quem tiver interesse de ver o quanto cresce, essas coisas todas. Esses aí são os valores que foram planejados.
Essa é uma série histórica que mostra o piso salarial, quando ele foi estabelecido, e a respectiva variação. A CNTE tinha um cálculo, porque logo de cara ela discordou de como foi calculado o piso originalmente, mas eu perdi essa informação. Ao lado está o valor do VAAF do FUNDEB, que é o que vai parametrizar a forma de cálculo do piso — não entra VAAT, não entra VAAR e essas outras coisas.
Aqui, Deputada Luciene, vemos o salário de professores em todo o mundo. Não sei se ficou pequenininho demais, mas vemos que o valor do salário que está colocado para o Brasil, em verdinho, calculado em dólar PPP, de 14.775 reais, só perde para a Costa Rica e para a Polônia, para professores do pré-primário. Esses dados são de 2018 — em financiamento de educação sempre pegamos os dados mais para trás —, publicados na OCDE, no Education at a Glance 2019. O que eu estou querendo dizer é que os professores no Brasil são muito mal remunerados em relação aos demais.
O número de matrículas no Brasil, tanto estadual como municipal, está reduzindo, mas o dinheiro está aumentando. Como é que se pode explicar esse paradoxo de falarem que não têm dinheiro? Eu acho que há coisa aí que não está muito bem explicada.
Aí vemos um quadro da nossa pesquisa que mostra um pouco como se deu o reajuste dos valores aluno-ano e o que foi para o piso.
Aqui vemos os valores da despesa com os profissionais do magistério, mas eu queria passar para o próximo eslaide para finalizar.
Vejamos a questão de uso dos 70% do FUNDEB. Se observarmos, desde 2009 até 2019 esse percentual mostrado na última linha saiu de 77%, passou a 79%, 80%, mas chegou a 76%. O que eu estou querendo dizer com isso é que, ora, o percentual de 70% para pagar os profissionais tem que ser um pouquinho maior.
Então, vai ser outro o valor do FUNDEB ou de outros recursos do Estado ou Município. Mas nunca saem dali. Então, por que os Estados estão alegando que não podem pagar o piso? É estranho isso. É bem estranho!
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Para finalizar, existe uma discussão sobre carreiras e salários que é muito antiga. É uma luta o tempo todo. Como disseram a professora da CNTE, a Deputada Luciene e o Carlos, há pessoas e grupos de interesses muito poderosos que não querem pagar o piso e querem dar interpretações falsas a essas condições. Eu acho que poderia ser reconfigurado ou restabelecido o tal fórum de acompanhamento do piso salarial profissional no Ministério, com poderes para verificar isso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Prof. Rubens Camargo. Peço ao senhor o compartilhamento da sua exposição, para depois podermos estudá-la.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Quero só dizer que na quarta-feira vamos fazer a nossa sessão da Câmara e, se tudo der certo, vamos aprovar um requerimento de minha autoria, junto com mais sete Deputados Federais, para instalação de uma Subcomissão Especial para acompanhar e fiscalizar a implementação do piso nacional. A Deputada Professora Goreth também está junto conosco, assim como o Deputado Chico Alencar, o Deputado Pedro Uczai, a Deputada Alice Portugal, o Deputado Idilvan Alencar e o Deputado Reginaldo Veras.
Queria saudar a Mesa, na pessoa da Deputada Professora Luciene Cavalcante, agradecendo o convite do requerimento apresentado pela Deputada e subscrito por um conjunto de Deputadas e Deputados para discussão deste tema tão importante para a consolidação do direito à educação no Brasil.
Esse tempo de que disponho é relativamente curto. Eu também tinha uma apresentação mais longa sobre legislação, mas posso depois encaminhá-la à Comissão.
Eu queria me ater a uma ideia a respeito desse momento que estamos vivenciando, do desafio de consolidação da lei do piso nacional salarial do magistério público da educação básica, que tem a ver com uma dupla situação, que posso denominar da seguinte forma: de um lado, como destacaram vários dos expositores — e o Dr. Lucas fez esse destaque de forma bastante clara —, existe uma insegurança jurídica instalada na aplicação da legislação.
E, eu diria mais, uma insegurança jurídica instalada não propriamente em função da lei, da sua recepção, da remissão que essa lei faz à legislação anterior do FUNDEB, mas uma insegurança jurídica intencionalmente provocada por agentes representantes de determinados setores da sociedade brasileira que, desde que a lei foi editada, em 2008, na verdade, questionam a constitucionalidade e juridicidade dessa lei. Mudam os argumentos, mas o ponto central continua sendo o mesmo. Estamos lidando com um conjunto de atores que representam pessoas importantes da sociedade brasileira que são contrárias à lei do piso; eles utilizam argumentos jurídicos para tentar atrasar e atrapalhar sua implementação. Então, de fato existe uma insegurança.
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Mas eu queria destacar que essa insegurança não decorre de uma dificuldade de interpretação do ponto de vista jurídico. Muito pelo contrário, a interpretação do ponto de vista jurídico é relativamente simples. São conceitos, como o da recepção de norma jurídica. A Emenda Constitucional nº 108, que aprova e cria o FUNDEB permanente, recepcionou expressamente a lei do piso ou o conceito da remissão jurídica, ou seja, a lei do piso remete a um critério de cálculo previsto em outra lei, e essa remissão é autônoma em relação à lei de origem. Portanto, o fato de a lei do piso anterior ter sido substituída por outra lei não invalida essa remissão, até porque o critério é permanente. São raciocínios relativamente simples de serem adotados numa perspectiva meramente jurídica. Logo, essa insegurança decorre, mais uma vez — eu queria reforçar isso —, de uma intenção de desestabilização dessa política pública no momento em que ela é crucial.
Temos falado bastante da necessidade da valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores da educação, meta que o próprio representante do Ministério da Educação apresentou muito bem e ainda longe de ser cumprida no Plano Nacional de Educação, por conta de todo esse contexto mais recente de ataques de setores neofascistas às escolas públicas, com foco específico nas trabalhadoras e trabalhadores da educação. Então, esse é o momento decisivo que vivenciamos no sentido dessa disputa.
E, para concluir esse primeiro comentário, toda essa insegurança jurídica não estaria colocada caso houvesse o mínimo de boa vontade de atores da Confederação Nacional dos Municípios, sobretudo, no sentido de cumprir a legislação, coisa que nunca houve. Está muito claro, do ponto de vista teleológico, que existe uma continuidade da política pública da legislação do piso e que o critério de atualização segue o mesmo da Emenda Constitucional do FUNDEB permanente. Portanto, não haveria nenhum questionamento nesse ponto.
Digo isso também para chamar a atenção para outro ponto, sem desmerecer o que já foi recomendado por esta Mesa.
Eventualmente, iniciativas do Poder Legislativo que viessem a aprimorar a legislação para deixá-la ainda mais clara, para evitar esse tipo de manobra, ou mesmo um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, como mencionou o Dr. Lucas, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade com efeito declaratório, que viesse a dizer o que já está dito, ou seja, que o critério de atualização é constitucional, seriam bastante oportunos neste momento de controvérsia.
Mas eu queria chamar a atenção para outro aspecto que foi pouco comentado até aqui. O Prof. Rubens traz isso em alguma medida, mas eu queria aprofundar um pouco. É o seguinte: não é verdade que existe lacuna jurídica na atualização da lei do piso, mas é verdade, sim, que existe lacuna jurídica no mecanismo integral, no mecanismo completo da lei do piso, olhando especificamente para o disposto no art. 4º da referida lei. Foi mencionado por várias pessoas dessa mesa que esse artigo estabelece a obrigação da União Federal de apoio solidário, de complementação aos entes federativos para o cumprimento da lei do piso. Não há a menor dúvida, e essa é talvez a dissonância maior, de que temos uma forte mobilização contra a lei do piso justamente no momento em que ela reúne as suas melhores condições de implementação. O que estou querendo dizer? Eu me refiro ao momento em que aprovamos o novo FUNDEB, que traz um conjunto de novos recursos, sobretudo da parte da complementação da União para o financiamento da educação básica, criando novos critérios, inclusive de distribuição desses recursos.
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Agora, é necessário um aprimoramento legislativo nesse ponto. O que estou querendo dizer? Se olharmos a lei do piso, a Lei nº 11.738, vemos que, quando ela menciona o dever da União de complementação, ela traz uma aparente sinergia ao novo critério do FUNDEB quando ela diz que se deve levar em consideração os recursos constitucionalmente vinculados à educação. Portanto, seriam beneficiários potenciais de receber um apoio financeiro da União para o cumprimento da lei do piso aqueles entes federados que comprovassem — no sentido que o Prof. Rubens muito bem colocou, literalmente, com as planilhas — que não têm recursos suficientes, considerada a totalidade dos recursos do critério VAAT do novo FUNDEB para o custeio do piso. Então, há uma aproximação inclusive de critérios. A lei do piso fala de Valor Aluno Ano Total também nesse sentido.
A Lei do Piso também, nesse art. 4º, remete essa complementação ao inciso VI do caput do art. 70 do ADCT. E aqui, diferentemente daquela remissão que é feita pela lei em relação à lei anterior do FUNDEB, esse inciso desse artigo desse Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deixou de existir. Ele foi substituído pela Emenda Constitucional nº 108. Na verdade, esse era aquele critério que previa que 10% da complementação da União poderia ser destinado a programas de aprimoramento da qualidade do ensino. Se lermos com atenção a Emenda Constitucional nº 108, veremos que isso deixou de existir e foi — ainda que indiretamente, mas esta é a compreensão — substituído por um novo critério de distribuição, que é o que tem sido chamado de VAAR, cuja regulamentação neste momento se encontra em processo de experimentação, no primeiro ano de implementação, destinando-se 2,5% do total do fundo como complementação da União para os entes federativos. Portanto, aquele critério de complementação da União, que nunca foi implementado, foi substituído por outro critério que ainda não está regulamentado.
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Eu acho que aqui existe uma lacuna legislativa importante, e aí já vou concluindo o meu raciocínio, no sentido de trazer algumas preocupações mais objetivas. Na Câmara dos Deputados e no Legislativo Federal em geral, existe um conjunto de proposições que dialogam com essas preocupações. A primeira proposição é o Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, do próprio Poder Executivo, que, logo após a aprovação da lei do piso, propunha uma substituição do critério de atualização pelo mero critério inflacionário do INPC. O próprio Poder Executivo propôs isso em 2008.
Acho que a pergunta que temos que fazer ao representante do Ministério da Educação que se encontra presente aqui — inclusive aproveito para saudá-los por essa oportunidade de diálogo — é: qual é a posição do Poder Executivo neste momento? Passados 15 anos da aprovação da lei do piso, o Poder Executivo Federal vai retirar o Projeto de Lei nº 3.776, que propõe a atualização do valor do piso pelo mero critério inflacionário? Pergunto isso porque esse projeto me preocupa. Ele está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, e seria um retrocesso tremendo a aprovação desse projeto. Existem outros projetos em discussão em torno do PL 698, pelo menos 14 ou 15 proposições tratando do critério de atualização da lei do piso também, que trazem um conjunto de critérios que exigiriam um aprofundamento por parte da Comissão de Educação, desta nossa audiência, no sentido de construção de uma nova proposta.
Por fim, Deputada Professora Luciene e Deputados que nos acompanham — peço compreensão para que eu tenha mais 1 minuto para fechar esse raciocínio —, tem me preocupado bastante a forma como o tema está sendo tratado num projeto de lei prioritário da parte do Governo Federal e de parte do Congresso, que é o Projeto de Lei nº 235, de 2019, originário do Senado Federal e, portanto, já aprovado lá, que regulamenta o Sistema Nacional de Educação. Nós fomos ver esse projeto, e ele coloca lá entre um dos objetivos do sistema assegurar o cumprimento da lei do piso — está lá entre um dos objetivos do art. 3º. Esse projeto inclusive recupera essa figura que o Prof. Rubens bem lembrou, que é o Fórum de Valorização Profissional da Educação. Agora, no art. 40 e no art. 38, quando ele vai tratar do CAQi — Custo Aluno- Qualidade Inicial e do papel da União no financiamento da educação básica, esse projeto trata o dever da União de apoio à educação básica como uma faculdade, ou seja, é uma opção da União. É facultada à União uma complementação adicional de recursos para a educação básica, além daqueles recursos já vinculados mediante o FUNDEB. Ocorre que, com essa estrutura de facultatividade, não amarrando melhor essas obrigações — tanto da parte dos Municípios e Estados, que já estão amarrados na lei do piso, quanto da parte da União, em relação à complementação —, não vamos avançar no sentido de consolidar o piso como uma política pública permanente para a valorização do magistério no País, além das inegáveis conquistas que essa legislação já estabeleceu.
Nós estamos pensando aqui numa consolidação de médio e longo prazo, que permita de fato superar as instabilidades deste momento e valorizar o magistério, ter a profissão do magistério da educação básica como talvez a profissão mais almejada pela nossa juventude com a perspectiva de trabalho qualificado, valorizado e reconhecido pela sociedade brasileira.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Prof. Salomão Ximenes.
O Sr. Salomão é professor de direito da Universidade Federal do ABC e é membro da REPU — Rede Escola Pública e Universidade. Recomendo que todos entrem no site da REPU, porque lá eles fazem notas técnicas de pesquisadores e cientistas da educação e, junto com profissionais da educação, debatem dados e estudos da realidade do Chão da Escola, que é um movimento muito importante.
Muitos dados já foram apresentados aqui a respeito das questões técnicas e legais. Então, eu quero me ater mais à parte mesmo do papel do professor diante dessa discussão.
Eu também sou formada em direito e já fiz essa explanação inúmeras vezes na minha cidade a respeito da legalidade da Lei nº 11.138, que não foi revogada. A resistência ao entendimento para mim é um pouco fake. Eles entendem da forma que querem entender. E penso que não é muito esse o sentido.
Como nós professores do Chão da Escola nos sentimos diante da situação de desvalorização do magistério, que é o que está acontecendo? Quando se fala do aumento do salário mínimo, ninguém discute a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do salário mínimo, se vai aumentar ou não vai, se as pessoas vão ou não vão receber abaixo daquele mínimo nacional. Agora, quando se fala em piso salarial do magistério, que é o salário mínimo de um professor, aí vêm os Prefeitos, os Governadores, que estão recebendo, sim, esse dinheiro para fazerem esse pagamento, e armam todo esse alarde para não pagarem aquilo que seria o mínimo. E eles estão recebendo um dinheiro além daquele que já possuem para fazer esse pagamento. É como se eu recebesse dinheiro para fazer uma coisa, mas não estou fazendo essa coisa como eu deveria e também não sou punida de forma alguma por não fazê-lo. Então, está tudo muito confortável para os Prefeitos.
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Por que esses Prefeitos e esses Governadores que não cumprem o piso também não são responsabilizados de alguma maneira e de forma mais eficaz e mais rápida? Os nossos boletos vencem todos os meses. Nós não podemos ficar esperando anos a fio que uma lei seja resolvida, que uma lei seja considerada constitucional ou inconstitucional, que um ponto muito pequeno de uma situação seja resolvido. Isso mexe com a vida de milhões de pessoas. Nós não estamos falando de coisa pequena. Há situações muito menores que ganham muito mais força de discussão do que o piso nacional do magistério.
Quando nós questionamos esse não pagamento lá no meu Município, por exemplo, quando o Prefeito disse que era inconstitucional o pagamento, eu disse que, então, o recebimento também era inconstitucional e que ele deveria devolver o dinheiro. Por que ele não devolve o dinheiro? Se pagar é inconstitucional, receber também é inconstitucional. Isso seria o correto. Ele devolveu o dinheiro? Não. O que foi feito com esse dinheiro? Com esse dinheiro, ele embutiu todos os funcionários da educação dentro dos 70% do FUNDEB. Antes, para pagar os vencimentos que nós temos hoje, ele entrava, em mais de 10 milhões de reais, nos 25% do Orçamento. Nossa cidade é uma rede pequena de sete escolas e oito creches, 3.200 alunos, 250 professores, com uma verba de mais de 40 milhões de reais para educação.
Então, não tenham medo de falar o que vocês sabem, o que vocês têm conhecimento no Município de vocês. Quando eu fui à Câmara, o Prefeito fez uma live em minha homenagem, abriu meu prontuário para o Município, na página da Prefeitura, e me bloqueou de todas as redes sociais dele e da rede, mas tudo bem! Eu não vou me calar diante das situações. Se não tiver quem grite e quem fale a verdade, este nosso País não sai do lugar.
Que País é este que permite que uma lei que valoriza o magistério não seja cumprida por tanto tempo? Se já há essa ação de inconstitucionalidade há tanto tempo, por que não há uma ação declaratória para que seja cumprido esse piso? Por que o MEC também não tem uma ação mais incisiva na fiscalização nesse sentido?
"Lucila, falando dessa forma, para você é tudo muito simples, mas tudo tem muita burocracia." Pode até ser. Para mim, o país da burocracia é o Brasil mesmo. Eu já estive do lado da gestão, eu fui diretora de escola por 10 anos, e para mim a burocracia atrapalha demais o nosso trabalho, demais! Nós temos, sim, que prestar contas daquilo que fazemos, mas não podemos ficar amarrados a um sistema que não caminha.
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O professor está aguardando o salário dele no final do mês, que seja de, pelo menos, 4.420 reais por 40 horas trabalhadas e ponto. Na realidade, não estamos interessados em saber se aquele artigo da lei está certo, se aquele artigo está errado. É uma discussão precisa, necessária? Sim, mas já se alongou demais. Há quanto tempo nós estamos discutindo este assunto? Há quanto tempo os Prefeitos e Governadores vêm recebendo esse repasse do MEC? Há quanto tempo nós professores estamos sendo motivo de chacota nas nossas cidades porque o dinheiro vem e os nossos representantes do Executivo não nos pagam e ainda riem das nossas caras, fazendo o que querem com o dinheiro da educação através de realocações de verba aprovados pela Câmara?
Muitas das Câmaras são compostas por pessoas de baixa formação que nem entendem aquilo que estão votando. Nós temos que saber de tudo, hoje em dia, para entrar numa sala de aula — de tudo mesmo —, porque tudo deságua no colo do professor. Mas, para ser um Vereador, você só precisa ter um Título de Eleitor. Você pode segurar a ata de ponta-cabeça, não entender de nada que está sendo discutido, aprovar coisa que prejudica a população inteira, e está tudo certo, porque você foi eleito pelo legítimo voto popular. O.k., faz parte da democracia, mas nós, como população, como professores, não podemos nos calar diante desses absurdos que vêm acontecendo cada vez mais e que impactam a nossa vida diretamente. Impactam a minha vida financeira e a vida financeira de vocês.
Eu sei que, quanto menor é a cidade, maior é a pressão. Eu venho de uma cidade pequena. Provavelmente o Executivo foi pego de surpresa hoje com a minha presença aqui. Só lamento. Eu não vou calar a minha voz. Enquanto eu tiver oportunidade, vou brigar pelos meus direitos, dos professores e dos meus outros colegas servidores públicos, que também têm o seu direito achincalhado, assim como os profissionais da saúde.
O que não podemos esquecer, quando se fala em educação, é que educação e saúde são feitas de gente com gente. Se não for o professor, não existirá educação. O professor, embaixo de uma árvore, sabendo trabalhar, dá uma boa aula, educa, transforma vidas. Mas uma escola de ponta sem professores não ensina ninguém.
Nós tivemos a pandemia para mostrar a todo mundo que escolas vazias não educam pessoas. Quem educa pessoas são outras pessoas. E essas pessoas somos nós, os professores deste País e do mundo.
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Devemos nos orgulhar da profissão que temos. Eu escolhi ser professora. A minha primeira formação é do magistério. A minha primeira universidade é de direito, mas a minha paixão é a educação. Estou na educação por escolha e com muito prazer. Eu tenho certeza de que escola não é gaiola e que professores são incentivadores do voo. Nós ensinamos as pessoas a voarem. Continuem incentivando as pessoas a voarem.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Profa. Lucila.
Agora, para sua exposição, chamo a Profa. Simone Aparecida de Lima, representante do movimento Somos Todas Professoras.
Como o Prof. Rubens de Camargo lembrou muito bem, a questão dos efetivos é uma outra forma de burlar o não pagamento do piso. Nós temos no Brasil uma situação gravíssima, que é uma crise educacional que vivemos com relação às profissionais da primeiríssima infância. Pelos Prefeitos, elas não são reconhecidas como professoras, que são; não são enquadradas na carreira do magistério, justamente para não terem acesso a direitos, como o piso nacional, a aposentadoria especial e o direito à formação e ao serviço. Essas educadoras, essas profissionais em educação, exercem a função docente, mas recebem cerca de 1 salário mínimo. Isso ocorre no Estado de São Paulo. Se formos para o Brasil mais profundo, em todas as Regiões, vamos perceber esse crime contra a primeiríssima infância, que está articulado com uma lógica histórica de invisibilização da força de trabalho das mulheres, do cuidado e da negação sistemática dos direitos dos nossos bebês e das crianças pequenas.
A SRA. SIMONE APARECIDA DE LIMA - Boa tarde à Deputada Luciene, aos demais Deputados, a toda a Mesa, aos presentes e a quem me acompanha virtualmente.
Como a Luciene apontou, eu faço parte do movimento chamado Somos Todas Professoras, que atinge mais de 93 Municípios do Estado de São Paulo e está em todo o território nacional, em diferentes Estados.
Cito Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco, Ceará, Rio de Janeiro, entre tantos outros — não vou me alongar. O movimento Somos Todas Professoras, na verdade, são lutas em defesa de uma educação pública de qualidade, laica, plural e direta, em defesa da primeiríssima infância, da creche como espaço exclusivo de educação, enfim, em defesa do direito do bebê e da criança pequena à educação. Essas são as nossas bandeiras de luta em defesa da carreira do magistério.
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Eu agradeço imensamente este espaço, em nome do movimento Somos Todas Professoras. Ficamos muito felizes com o convite. Agradeço a toda a Comissão, em especial à Deputada Professora Luciene Cavalcante. Agradeço aos companheiros que compõem a Mesa e aos que nos acompanham, por ocuparmos este espaço e trazermos, neste momento, essas vozes historicamente silenciadas e negligenciadas pelo Estado, a de mulheres trabalhadoras, educadoras da primeiríssima infância que atuam diretamente com crianças pequenas e bebês nas creches públicas em todo o território nacional. Direitos dessas trabalhadoras são negligenciados, assim como direitos dos bebês e das crianças pequenas.
Estarmos aqui hoje e trazermos essas vozes é fundamental neste espaço essencial para debater o piso nacional do magistério. Queremos trazer para esta Mesa a situação da educação infantil. Quando falamos de educação infantil, temos que entendê-la na sua totalidade — para crianças de 0 a 3 anos, temos o que é entendido como creche e, para as de 4 anos e 5 anos, a educação infantil, que tem ofertado o período integral. Lá nós exercemos a docência, atendendo diretamente as crianças.
Somos responsáveis por cuidar e por educar as crianças e passamos por concurso público, tendo diferentes nomenclaturas. Como já foi colocado, os Municípios burlam toda a legislação educacional, usam nomenclaturas diversas para o cargo. Só aqui no Estado de São Paulo, temos mais de 37 nomenclaturas — o profissional não está colocado como professor, e sim como auxiliar, como agente. Mas, na prática, nós estamos lá em função docente, sendo as responsáveis por cuidar e educar as crianças e dos bebês, de maneira integral. E por vezes exercemos essa função docente com jornadas de trabalho exaustivas, que variam entre os territórios.
Nosso movimento segue em construção. Essas lutas, por meio de seus coletivos municipais, ecoam vozes pelo reconhecimento da função docente, para que nós superemos o viés assistencialista que ainda permeia as creches públicas, a violação de direitos dessas trabalhadoras e do direito dos bebês e das crianças pequenas de terem educação de qualidade garantida e na sua integralidade.
Para a educação em período integral ser entendida como tal, para ser reconhecida a integralidade da educação, no caso, essas profissionais precisam ser reconhecidas como docentes.
Como disse, diversas são as nomenclaturas colocadas nos concursos como forma de burlar a legislação. E os salários? Como a Deputada Professora Luciene já apontou, isso é gravíssimo. A jornada de trabalho varia de 30 horas até 44 horas, para atuar, 100%, com criança pequena, em função direta. Isso acontece no período, muitas vezes, de janeiro a janeiro. Em alguns Municípios há recesso, e em outros não — representam uma parcela muito pequena. É justificado o repasse de verbas do FUNDEB à educação infantil em período integral, recebe-se essa verba, afirma-se que o Município garante a integralidade, mas à custa do quê? Da precarização, da exploração dos nossos corpos, dos nossos direitos.
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Então, nós educadoras da educação infantil trabalhamos de forma exaustiva, com jornadas de 30 até 44 horas, e recebemos salários que variam. Aliás, não temos um piso, então o salário varia de acordo com cada Município. Inclusive há Municípios, como a Deputada já mencionou, que pagam 980 reais à profissional para cumprir uma jornada exaustiva de 40 horas de trabalho — em contado direto com bebês e crianças pequenas. Ela não tem tempo para estudo, para planejamento, não tem direito ao piso, não tem recesso.
Por isso, Deputada, trazemos ao debate, neste momento histórico muito importante para a educação, a gravidade da precarização e da violência do Estado para com os nossos corpos, para com os nossos direitos e os direitos das crianças pequenas e dos bebês. Que condição nós educadoras de educação infantil temos ali para receber, para escutar, para preparar os espaços, para acolher esses bebês se os nossos direitos não são respeitados? Nós não temos o piso, nós não temos esse um terço de tempo para preparar os espaços, assim como vem sendo discutido sempre. Nós temos diversos estudos. Educação infantil, sobretudo quando falamos de crianças pequenas e bebês, é acolhimento, é relação direta, é afeto, é chão, é colo, é corpo.
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Então, essa luta é histórica, vem de muitos anos, ecoando em diferentes Municípios, e nós estamos ali, de maneira incansável, levando-a para dentro da Câmara Municipal, para o Poder Executivo, para a sociedade, para as ruas, levando essas vozes sobre a urgência — isso é essencial e urgente — do reconhecimento da função docente. Dentro da educação infantil, todo o ato é pedagógico. Trocar fralda é pedagógico e é revolucionário. E é nessa educação revolucionária que nós acreditamos, assim como na potência dos bebês, que são historicamente negligenciados pelo Estado.
Nós colocamos força nessa luta coletiva, no movimento, para afirmar que, sim, somos todas professoras. Nós temos direito ao piso do magistério, ao reconhecimento da função docente, a ter tempo para planejamento, para estudo, para reflexão, recesso, para que nós tenhamos dignidade e para que os bebês e as crianças pequenas possam ser de fato acolhidas, para que elas tenham o colo e o afeto de que precisam.
Quando não temos nossos direitos e a docência reconhecida, somos colocadas fora do quadro do magistério, sem termos direito à aposentadoria especial. Qual é a condição que nós temos de trabalhar mais de 30 anos em berçários, em salas com 20, 30 bebês, crianças pequenas, com essa jornada intensa de trabalho?
Mais uma vez, eu parabenizo a Mesa, a Deputada, a Comissão de Educação, a todos os companheiros que antecederam a minha fala nesta reunião, reafirmando a necessidade e a urgência de serem os nossos direitos reconhecidos, de ser a docência reconhecida na educação infantil. Precisamos desse olhar para o chão da creche, porque o cuidar e o educar são indissociáveis. Mas, na prática, nos Municípios há, sim, essa dissociabilidade, há essa negligência com a legislação educacional, com a educação infantil, com a criança pequena, com o bebê, com o direito da criança.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Simone.
Parabéns pela luta incansável em defesa da primeiríssima infância. Aproveito também para comunicar que, no dia 8 de maio, a Comissão de Educação fará uma audiência pública para nós debatermos a situação das profissionais da primeiríssima infância. Repito: é uma crise gravíssima de violação de direitos trabalhistas, de violação de direitos educacionais. Nós precisamos ter compromisso com a primeiríssima infância, com os nossos bebês. Não podemos imaginar a reconstrução do nosso País encarcerando esses bebês em locais que não são apropriados. É ali que começa toda a nossa desigualdade social. Então, nós precisamos dar visibilidade e voz a essas mulheres que estão cuidando dos bebês e das crianças pequenas no nosso País.
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Cumprimento a Mesa, na pessoa da Deputada Professora Luciene Cavalcante, e também os presentes por este debate lindo sobre o piso salarial dos professores.
Eu queria já entrar no tema dizendo que parte das respostas que nós temos para todo esse debate seria a criação da Lei de Responsabilidade Educacional. Isso foi debatido ao longo dos últimos 12 anos, dos últimos 13 anos de criação, e poderia ser facilmente resolvido se nós, de fato, como a Profa. Lucila destacou, puníssemos os gestores que não cumprem com a Lei do Piso. Como eles não são punidos, de fato acabam mascarando, como o Maurício, em parte, disse. Por que não vão ao Ministério da Educação e apresentam planilha para que haja a complementação? Isso está no art. 4º da lei. Porque não se quer abrir a planilha de investimentos da educação do seu Estado. Por isso, professores não recebem hoje o piso salarial. E a coisa é tão absurda ao ponto de nós podermos até provar que é uma escolha política não pagar o piso.
Nós somos de Brasília, e aqui, além da destinação das verbas locais para aplicação na educação, além do FUNDEB, temos o Fundo Constitucional. Mesmo assim, Brasília, que por muitos anos foi famosa por pagar os melhores salários de professores, atualmente tem salários abaixo do piso. São várias tabelas salariais, mas pegamos, viu Maurício, a tabela do nível médio, como você apresentou. A lei do piso versa sobre 40 horas/nível médio, ou seja, não se pode pagar um salário abaixo desse valor da tabela. Hoje, um professor de nível médio que leciona por 40 horas semanais, no Distrito Federal, tem uma tabela salarial na casa dos 3.380 reais, ou seja, em torno de 1.000 reais abaixo da Lei do Piso. Isso tem uma repercussão, porque, quando nós vamos lá à tabela do nível superior — o Distrito Federal tem essa diferenciação —, hoje, até mesmo a nossa tabela de nível superior está 191 reais abaixo da Lei do Piso.
Para concluir, nós temos atualmente mais de 15.000 professores no Distrito Federal que recebem, desde janeiro, salários abaixo da Lei do Piso. Estamos aí às vésperas de uma assembleia que pode deflagrar uma greve por tempo indeterminado na Capital Federal, em parte porque o Governo do Distrito Federal, mesmo tendo acesso a essas verbas, não paga o piso para mais de 15.000 professores.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Prof. Cláudio.
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(Exibem-se faixas.)
O SR. MARCILON DUARTE - Em Valparaíso, o Prefeito não paga o piso salarial — não pagou em 2022, e não paga em 2023. Estamos abaixo do piso. Assim como os companheiros do Distrito Federal, estamos abaixo do piso.
Nós temos ação na Justiça, Deputada, de 2022 e 2023 — existe uma ação na Justiça. Temos feito uma grande luta para que o Prefeito de Valparaíso pague o piso, e não só o Prefeito de Valparaíso. Eu quero trazer o problema da cidade vizinha Novo Gama, onde também não se paga o piso salarial do magistério, assim como milhares de Municípios não pagam.
Nós teremos na quarta-feira que vem, Deputada, uma reunião com o Ministério Público da cidade de Valparaíso para solicitarmos que o Ministério Público possa intervir nessa ação, a fim de que se garanta o pagamento do piso.
É fundamental dizermos que não deveríamos, como os companheiros aqui do DF, estar lutando pelo piso, porque o piso é um direito nosso — o piso é um direito. Como foi falado aqui, há pouco, nós deveríamos estar brigando por um piso de três vezes — não vou falar em duas vezes, vou falar em três vezes — o valor do piso. Se nós pegarmos a Meta 17 do Plano Nacional de Educação, deveríamos estar ganhando muito mais do que 4.420 reais. E os Prefeitos não querem, eles não têm a menor responsabilidade com o piso salarial do magistério e com a garantia de um piso para toda a categoria de trabalhadores em educação. Alguém aqui citou — acho que a companheira Vice-Presidente da CNTE — que todos os companheiros, todos os trabalhadores em educação têm direito ao piso salarial.
Nós vamos nos manter na luta pela defesa do piso. Acho que esta Casa está de parabéns. Queremos fortalecer esta luta. Coloco o SINDSEPEM/VAL — Sindicato dos Servidores Públicos e Empresas Públicas Municipais de Valparaíso de Goiás na linha de frente da luta contra todos os Municípios que não pagam o piso salarial.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Parabéns pela luta, pela mobilização!
Na pessoa da Deputada Professora Luciene Cavalcante, cumprimento as autoridades presentes, os colegas e demais participantes aqui.
Para nós de Itumbiara — somos de Itumbiara —, foi um momento histórico hoje. Nós viemos preparadas, com uma faixa, para irmos para uma galeria, onde ficamos na maioria das vezes.
Mas nós nos sentimos por demais envaidecidas e privilegiadas por poder participar de uma mesa de debate com este nível, com essas apresentações sobre o que tem sido feito na educação.
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Eu sou professora aposentada da rede municipal de Itumbiara do Estado de Goiás. Quando surgiu a instituição da Lei do Piso, houve uma expectativa muito grande de que o professor pudesse ser valorizado, e não somente no Dia do Professor, quando se fazem pronunciamentos, discursos que não têm mais sentido de que formamos as outras profissões; e no final, lá em Itumbiara, como a Prof. Lucila disse, nós somos motivo até de chacotas, pois eles nos chamam de ricas — as ricas e enjoadas. Por quê? Porque eles mostram para os demais funcionários e pais o quanto nós ganhamos em relação ao mercado de trabalho hoje. É uma depreciação muito grande, que mexe com o nosso emocional, com a nossa vontade de investir em mais formação.
Hoje, recebam de coração os nossos cumprimentos. Percebemos que não estamos sozinhas, colegas — nós não estamos sozinhas. A falta de acompanhamento e fiscalização dos segmentos que deveriam fazer cumprir a Lei do Piso hoje é algo generalizado, porque a Confederação Nacional dos Municípios se sentiu no direito de recomendar o não cumprimento de uma portaria interministerial. Veja em que ponto nós estamos!
Então, hoje a esperança renasce. Nós viemos aqui pedir socorro, tanto pelo Município quanto pelo Estado, e sairemos daqui revigoradas. Levaremos este recado de que a luta não é em vão, porque quem faz a lei é a luta, e temos alguém por nós. Que tenhamos mais profissionais como os senhores, envolvidos com a educação — e não esses intelectuais omissos, também por opção —, para que possamos ter êxito. E que se cumpra a lei, o que é direito, o que é justo.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Parabéns! Nós que somos da escola sabemos o quanto é difícil nos organizarmos para estarmos aqui, em um lugar de formulação de políticas públicas, porque sempre vem uma ideia de perseguição, de assédio, infringindo também o princípio constitucional que é a gestão democrática. Então é muito importante que nós que defendemos a escola pública, que estamos na escola, nos organizemos, procuremos nosso sindicato, procuremos os Parlamentares, as Comissões de Educação das nossas regiões, principalmente os Parlamentares que defendem a educação, e não aceitemos nenhuma forma de intimidação, nada que possa tolher nosso direito de auto-organização e nosso dever ético de nos rebelarmos contra todas as formas de injustiça.
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Cumprimento a Mesa, na pessoa da Deputada Professora Luciene Cavalcante, autora desse requerimento tão importante para a realização desta audiência pública.
Estou aqui representando Conselheiro Lafaiete, Município do interior de Minas Gerais, onde estou Vereadora. Acredito que eu sou a única representante aqui de Minas, e o sou com muito orgulho, principalmente para ecoar as vozes dos profissionais do magistério de Minas Gerais.
Percebo, Profa. Lucila, quando a senhora menciona que os professores são aqueles que abrem a gaiola para os seus alunos voarem, que eu sou prova viva disso e é por isso que luto pelos professores do meu Município. Eu sou advogada por formação, não sou professora, mas percebo que é por meio da educação que nós vamos transformar este mundo.
Nós percebemos hoje, neste debate, o quanto foi importante o reconhecimento do piso, com tantas brechas para não valorizar o professor, com tantas brechas para demonstrar que o piso propriamente é a base de fato, e não o teto. Nós estamos lutando pela base da nossa educação, que não é valorizada da maneira como deve ser. Até na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 49, de 2018, que estabelece a jornada de trabalho do piso salarial de 24 horas. Infelizmente, a PEC não está sendo cumprida no nosso Estado de Minas Gerais.
Nós percebemos o quanto precisamos evoluir e valorizar os professores. Além dessa questão das brechas, percebo que precisamos efetivar os professores. Nós temos um contingente de servidores que está prestando processos seletivos, mas que não é valorizado na sua carreira, apesar de fazer de fato a nossa educação movimentar.
Eu percebo, nos olhos dos professores, quando vou às escolas do meu Município fiscalizá-las, que eles estão ali por amor. Eu valorizo os professores da nossa cidade e digo a eles: obrigada por estarem lutando pela educação. Eu agradeço às senhoras também por estarem lutando pela educação do nosso País, porque para nós é muito cara essa educação.
Se hoje estamos falando de violência a todo o momento é porque falta investimento na educação. Quando nós pudermos investir cada vez mais na educação, principalmente nos profissionais, aí, sim, vamos falar de um país igualitário, de um país justo, e vamos ter um lugar pacífico e desenvolvido para todos. É isso o que todos nós queremos.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Vereadora.
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16:44
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Recentemente, retornei à Diretoria da ABM. Eu havia sido diretora lá de 2013 a 2016, quando fui Prefeita de Valparaíso de Goiás, uma cidade do Entorno de Brasília. Retornei, há menos de 1 mês, para a Diretoria, como Vice-Presidenta de Desenvolvimento Social. Acredito que o desenvolvimento social vai existir a partir do desenvolvimento da educação.
Acho que depois da fala da Profa. Lucila e da colega Damires, que conheci agorinha ali, eu não precisava falar. Essa é a linha de raciocínio que tenho. Este ano completo 30 anos de educação. Nesse período, eu me afastei um tempo, durante o mandato de Vereadora e, depois, no de Prefeita. Quando terminei meus mandatos, fiz questão de voltar para a minha sala de aula. Tenho muito orgulho de, como Vereadora, ter lutado pelos professores ao ponto de dormir na Câmara. Falei: sou Vereadora, e vamos dormir esta noite aqui na Câmara, para amanhã continuarmos pressionando os Vereadores, os colegas e o Prefeito para melhorar as condições de trabalho e o salário dos professores.
Depois, como Prefeita, Profa. Lucila, tive a oportunidade de fazer — eu digo a mim mesma que essa palavra é muito cara — uma revolução na educação da minha cidade, não só pagando o piso, mas também encaminhando, em 4 anos, 20 novas escolas. Quando cheguei à Prefeitura, eu recebia pais que saíam chorando da minha sala de Prefeita, porque não havia vaga para seus filhos. A região do Entorno de Brasília é uma das que mais crescem no País e na América Latina. Estou em sala de aula, como professora da educação de jovens e adultos, na periferia. Dizemos que é a periferia da periferia do Distrito Federal, mas fica a 30 quilômetros, a 35 quilômetros daqui de onde estamos. E lá estamos enfrentando assassinato de professores em sala de aula, como já aconteceu, há 2 anos, em Valparaíso, em Águas Lindas e por aí vai. Poderíamos citar, por conta da violência, a escola onde eu trabalho. Não temos a figura do porteiro, há um guarda patrimonial que nos ajuda um pouco e nos socorre, mas não temos todos os dias esse profissional nos ajudando numa região violenta e muito complexa.
Quero dizer que, nesse período de Prefeita, pagamos o piso, melhoramos o salário, fizemos um dos maiores concursos do interior do Estado de Goiás. Lá, havia a aberração de que o professor de 1ª série a 5ª série recebia menos do que o professor do 6º ano ao 9º ano. Parecia que esses professores eram inferiores, o salário era menor, mas tinham a mesma formação, a mesma graduação. Equiparamos os salários.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
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16:48
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O SR. MAURÍCIO ALMEIDA PRADO - Primeiro, quero parabenizar pela temática discutida aqui, uma temática muito cara ao Ministério da Educação.
Nós sabemos o quão desigual é o Brasil. O Brasil é um País marcado pela desigualdade, tanto é que, quando nós analisamos os fatores que mais influenciam o desempenho da criança na escola, vemos que o nível socioeconômico é aquele preponderante. Entre aqueles fatores que estão dentro da governabilidade da administração pública, seja ela municipal, seja estadual, seja federal, a qualidade do professor é aquela que tem maior impacto na aprendizagem. Então, nós sabemos o quão importante é valorizar esses profissionais do magistério. Se nós queremos realmente superar a saída dos lugares finais nos rankings das avaliações internacionais, melhorar a valorização dos nossos professores é essencial.
Queria pontuar algo aqui. Em relação ao Fórum Permanente para acompanhamento do piso, que já há algum tempo não apresenta reuniões, foi destacado que ele seria reativado — isso foi pontuado por alguns palestrantes. Este ano, ele será reativado. Isso foi falado pelo Ministro, e eu reforço aqui. Teremos, sim, o compromisso de que esse importante fórum seja reativado, para monitorar a implementação do piso pelos entes federados, entes subnacionais.
Destaco também que a SASE — Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino foi recriada. Há cerca de 3 meses, nós temos a SASE em efetivo funcionamento. E a equipe da Diretoria da SASE, que tem como uma das temáticas a valorização dos profissionais da educação, já há 2 semanas conta com a Diretora Selma Rocha, que é uma pessoa extremamente comprometida com a valorização dos profissionais da educação. Então, essa é uma temática prioritária do MEC. E temos, por exemplo, a Stela Reis como Coordenadora-Geral de Valorização dos Profissionais da Educação, que está ali atrás.
(Não identificado) - Vamos olhar para ela, porque é com ela que nós vamos falar.
O SR. MAURÍCIO ALMEIDA PRADO - Ela também recentemente entrou em exercício, é funcionária pública concursada de São Paulo e está cedida para trabalhar no Ministério da Educação. Então, a equipe da Diretoria se recompôs agora.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito bom, Maurício.
Até para que agora eu possa ser mais objetivo, o Ministério Público conhece essas ADIs que foram propostas no STF sobre o piso. Ainda bem que foram propostas — não é? — e assim definido, já com efeitos erga omnes. Ainda assim, aqueles que pretendem não cumprir o piso acham falhas normativas, que não existem, de fato, como eu disse, para aqueles que conseguem interpretar a normativa jurídica como um todo. Mesmo assim, parece-me que pequenas falhas ainda são responsáveis pelo descumprimento massivo e sistêmico.
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16:52
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Entendo, sim, que é possível, de forma simples e objetiva, resolver os grandes problemas do piso, ao menos aqueles que se mostram os maiores entraves para o seu cumprimento. Pelo menos, juridicamente falando, por meio da criação de uma lei que modifique o parágrafo único do art. 5º da Lei do Piso. Ali, ele se remete à antiga lei do FUNDEB. Em razão disso, por ela ter sido revogada pela nova lei do FUNDEB, muitos interpretam que essa forma de atualização do piso do magistério nacional passa a ser impossível.
Então, basta uma modificação daquele parágrafo único para que ali conste "de acordo com a nova lei do FUNDEB", e citar a Lei nº 14.133 sem problema, ou nova lei do FUNDEB. Se isso não acontecer lege ferenda, seria o caminho mais rápido e prático, entendo, por meio de uma ADI. Aí, sim, uma ADI específica para interpretação conforme aquele art. 5º, parágrafo único, no sentido de que tal parágrafo único seja interpretado de acordo com a nova lei do FUNDEB, que trás também a mesma sistemática com relação à valorização, lembrando-se de que ela leva em conta o valor aluno/ano no sentido daquela lógica que continua, repito, a mesma de arrecadação versus quantidade de matrículas. É bastante simples.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Promotor Lucas Carneiro.
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16:56
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Foi apresentado um projeto de complementação ao salário bruto dos professores. Esse projeto visa simplesmente maquiar o não cumprimento do piso nacional pela Prefeitura, esse piso nacional que não é pago desde 2017, situação sobre a qual nós já tentamos conversar com a administração — conversamos duas ou três vezes com a administração. Mesmo assim, mandaram um projeto para a Câmara, mas a Câmara não se deu ao trabalho de conversar com nenhum professor da rede sobre isso.
Nós estamos em estado de greve desde janeiro. Fizemos uma manifestação em janeiro, durante as nossas férias, para não prejudicar nossos alunos. Foi uma manifestação completamente pacífica e ordeira. Mesmo assim, continuamos não recebendo o piso nacional. Isso sem contar as péssimas condições de trabalho que enfrentamos, como foi divulgado na imprensa — quando chove, escolas ficam alagadas, e sai água de tomadas e de lâmpadas.
A SRA. ANA PAULA FERRER - Meu nome é Ana Paula Ferrer. Sou professora da rede municipal de ensino da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. Leciono na rede há quase 30 anos. Desde o ano passado, estamos sofrendo inúmeras perseguições políticas devido a nossa reivindicação legal sobre o piso nacional do magistério, do qual não vimos nem 1 real até hoje. Desde o ano passado, eu e vários colegas tentamos inúmeras vezes negociar com a Prefeitura e com os representantes, mas foi sempre infrutífero. Não tivemos sucesso em nada; pelo contrário: fomos coagidos e sofremos perseguições. Está difícil o trabalho.
Eu me chamo André e sou professor do Município de Fartura. No início do ano passado, o Prefeito fez uma reunião com todos os professores dizendo que pagaria o piso assim que o Governo decretasse o piso real. O Governo decretou, mas ele não pagou. Ficou o ano inteiro dizendo que pagaria, que estava estudando, que estava calculando o impacto na folha, e nada. Este ano, quando houve o novo reajuste, ele veio com a mesma fala de que pagaria, está calculando o impacto na folha, mas o cálculo é demorado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Aqui tivemos a fala de três Municípios do Estado de São Paulo que não cumprem o piso nacional do magistério: Carapicuíba, Paraguaçu Paulista e a cidade de Fartura.
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17:00
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Acho que não foi falado, e quero dizer que a Deputada Professora Luciene Cavalcante tem um projeto de lei tramitando aqui na Casa Legislativa. É uma novidade isso, viu? Há um projeto de lei tramitando para obrigar o pagamento do piso. Na verdade, não é para obrigar, mas punir os Prefeitos e Governadores que não cumprirem a Lei do Piso. É uma espécie de criminalização dos sabotadores do piso nacional do magistério. É projeto da Deputada Federal. É importante que ele seja aprovado em caráter de extrema urgência. É um dispositivo legal a mais. Nem haveria necessidade disso, porque nós entendemos que, a partir do momento em que o Prefeito não está cumprindo uma lei federal em vigor no Brasil, ele já está cometendo um crime, uma improbidade administrativa, e tem que ser punido. Contudo, é bom reforçar isso com uma nova lei também, que é esse projeto da nossa Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante.
Quero ainda dizer rapidamente que nós já realizamos uma audiência pública conjunta dos nossos mandatos, o da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante e o nosso, em São Paulo, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, com os Municípios de São Paulo. Nós fizemos o encaminhamento no final da audiência pública. Levantamos mais de 240 Municípios no Estado de São Paulo que não estão pagando o piso. Montamos um dossiê com o nome de todos os Municípios e Prefeitos e o encaminhamos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Estadual. A Deputada Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União esse mesmo dossiê.
Lembro que alguns Tribunais de Contas Estaduais do Brasil já estão fazendo essa exigência. O Estado do Paraná tem um parecer já exigindo que todos os Municípios do Estado cumpram o piso nacional. O Estado de Santa Catarina fez o mesmo. Por incrível que pareça, esses dois Estados já saíram na frente, do ponto de vista dos seus Tribunais de Contas, exigindo que os Municípios paguem o piso. Então, isso é muito importante. Já há 240 Municípios no Estado de São Paulo sendo notificados. E nós entregamos o nome de todos eles para o Tribunal de Contas Estadual, o MP e o Tribunal da União.
Para concluir, quero saudar, minha gente, todos os magistérios que estão em greve no Brasil, sobretudo em São Paulo. Várias redes municipais entraram em greve pelo pagamento do piso. O Município de Bauru, em São Paulo, estava em greve até a semana passada pelo pagamento do piso, assim como Ribeirão Preto e São Bernardo do Campo. Nós acompanhamos, fomos lá para ajudar, para dar uma força ao movimento. No ano passado, aconteceu a mesma coisa em São Paulo. Vários Municípios, como Amparo e Assis, fizeram greves e manifestações pelo pagamento do piso.
Termino aqui a minha intervenção de hoje parabenizando vocês professoras de Itumbiara. Parabéns pela presença de vocês, que vieram de longe. Cumprimento a Profa. Lucila, as nossas colegas de Minas Gerais também, que vieram de longe, o pessoal de Valparaíso. Parabéns por estarem aqui! Parabenizo todas as pessoas que participaram da Mesa, que entraram também, como o Prof. Rubens, da Universidade de São Paulo, especialista em financiamento da educação; o Prof. Salomão Ximenes, que também é especialista nessa área, da Universidade do ABC; e o Promotor de Justiça, Lucas Carneiro, que fez uma intervenção muito importante.
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17:04
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Nós estamos reconstruindo o Brasil. É muito importante estar aqui um representante do MEC, porque, na gestão passada, na administração passada, só havia escândalos e o MEC vivia nas páginas policiais. Houve até pagamento de propina com barras de ouro. Vocês acompanharam tudo isso. Então, ter a presença do MEC aqui, na pessoa do Prof. Maurício Almeida, defendendo o piso não é qualquer coisa, é um avanço do processo civilizatório.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Vou passar a palavra agora, para suas considerações finais, à Profa. Marlei Fernandes de Carvalho.
A SRA. MARLEI FERNANDES DE CARVALHO - Eu quero agradecer, mais uma vez, este espaço. Agradeço à Deputada Professora Luciene Cavalcante, a toda a Comissão de Educação da Câmara Federal, ao Deputado Estadual Giannazi.
Estamos em um momento de reconstrução; um momento para respirar democracia; um momento para voltar a falar de Paulo Freire em alto e bom tom em todos os lugares onde nós estivermos; um momento de vencer o ódio, de vencer as células nazistas e fascistas, de vencer a retirada de direitos; um momento em que podemos lutar sem assédios e sem violência; um momento de refazer as leis, de fazer com que as leis sejam de fato cumpridas e de retomar as leis num debate permanente de diálogo, como nós temos nesta representação hoje na Câmara Federal. Estão sentados à mesa o Governo, o Parlamento, os trabalhadores e as trabalhadoras da educação, a sociedade civil. É na democracia que nós consolidamos uma educação pública de qualidade.
Digo isso em alto e bom som para todos os Prefeitos que não cumprem a lei. Os profissionais da educação infantil são profissionais da educação. Digo isso para todos os Governos que não cumprem a Lei do Piso.
Quero encerrar dizendo que voltaremos muitas vezes. Eles nos verão nesta Casa e em outros espaços. Já corremos muito aí na frente, nesse gramado. Em nossos Estados, já enfrentamos bombas, enfrentamos gás, enfrentamos adversidades. O mais importante é a reconstrução de um processo democrático em defesa da educação pública, para, de fato, tornar a escola pública um elemento central da sociedade brasileira do qual nós tenhamos orgulho de falar. Nós temos orgulho de lutar por essa escola pública. Nós trabalhamos enfrentando as maiores adversidades de nossas vidas, mas não deixamos, nem 1 minuto sequer, mesmo em governos que nos massacraram, de cumprir a nossa tarefa de atender cada menino, menina, jovem, adolescente nas escolas deste País.
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17:08
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Agora nós vamos passar mais quatro vídeos de professores de cidades que não pagam o piso. Os vídeos são da Profa. Ana Karina Morais, de Salesópolis; da Profa. Jocelene Machado, de Guaiçara; da Profa. Iara Costa, de Bauru; e de professores da cidade de Amparo.
Eu sou a Profa. Karina, de Salesópolis, São Paulo, Município em que o Prefeito não cumpre a lei do pagamento do piso nacional para o magistério.
O Legislativo, que tem por obrigação fiscalizar e cobrar o cumprimento dessa lei, reproduz exatamente a fala do Executivo em sessões da Câmara, dizendo: "Logo, logo, vou pagar".
Em 25 de janeiro, fizemos uma mobilização muito importante, em que estiveram presentes os Deputados Luciene Cavalcante e Carlos Giannazi, presença essa que nos deu muito apoio e coragem para seguir nessa luta.
A SRA. JOCELENE MACHADO - Olá! Meu nome é Jocelene. Eu sou professora de artes na Escola Adelaide, no Município de Guaiçara, Estado de São Paulo.
Eu gostaria de manifestar a nossa indignação — minha e dos professores da nossa rede — porque o Prefeito de Guaiçara, Bruno Floriano de Oliveira, se nega a pagar o piso que foi estipulado no Governo do Presidente Bolsonaro e o piso estipulado pelo Presidente Lula.
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17:12
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Nós não recebemos o piso nacional do magistério, assim como outras categorias que também se dedicam à educação não recebem nem o salário mínimo aqui em nosso Município.
Estamos há 1 ano e 5 meses na luta, tentando reuniões, tentando conversar, negociar, mas a nossa Prefeita aqui diz que a culpa de não conseguir pagar o nosso piso está relacionada ao FUNPREV, o nosso fundo de previdência.
Sabemos que isso não é verdade. Sabemos que a Prefeitura tem dinheiro. Sabemos que essa conta não é nossa — não é do servidor, não é do professor.
(Exibição de vídeo.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Esse vídeo mostra a força da mobilização em todo o Brasil em defesa do pagamento do piso.
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17:16
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A querida Profa. Selma Rocha, nossa colega de universidade; a Stela; o Monlevade, que é um grande lutador pela educação, devem estar nos acompanhando, como sempre.
Primeiro, se teremos o acompanhamento do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN pelo fórum que vai ser recomposto no âmbito do Ministério, por que não pensar em fóruns de acompanhamento do PSPN nos âmbitos estadual e municipal? Podemos propor um projeto de lei ou estabelecer uma regra nacional de acompanhamento considerando a capilaridade da educação neste País.
Há outra proposta que podemos colocar em um projeto, Deputada Luciene. Todos os Municípios têm um CACS do FUNDEB. Eles têm a obrigação de acompanhar o dinheiro da educação, pelo menos o do FUNDEB. Em relação ao dinheiro para o FUNDEB e para o piso, uma coisa deve estar amarrada à outra. Por que não utilizar os CACS para auxiliar no acompanhamento da execução do Piso Salarial Profissional Nacional? O Ministério pode soltar uma orientação, um comunicado, sem precisar nem de lei para isso. O dinheiro já é do FUNDEB.
Terceiro ponto: muitos Municípios dizem que não podem pagar o piso, mas o INEP faz o cálculo do Valor Anual Total por Aluno — VAAT, que considera todo o dinheiro da educação que cada Município do Brasil recebe. Por que não pegam todo esse levantamento que o INEP já faz e começam a acompanhar se é possível, de fato, pagar ou não o piso? Isso é uma fórmula. Se houver o número de professores, pode-se calcular.
Primeiro alerta: cuidado com as terceirizações, os professores temporários e as funções comissionadas. Tudo isso desvia o foco e faz com que o piso não seja pago.
Segundo alerta: cuidado com os PLs que estão aí. Do que eu li, a maior parte era para terminar com o piso e não para ir à frente com ele.
Terceiro alerta: muito cuidado com o argumento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu fui Secretário de Educação aqui em São Paulo e sei que a maior parte dos argumentos é mentira. Os professores têm que conhecer o orçamento público e entrar no debate, com base na argumentação mais eficaz contra aqueles que não querem cumprir o piso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito bom, professor. Muito obrigada. Fiquei até emocionada quando o senhor se lembrou da Lisete, nossa querida professora.
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17:20
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O primeiro alerta diz respeito ao que foi mencionado nos depoimentos de professoras e de professores, que vocês muito bem trouxeram, em luta pelo cumprimento da lei. É muito importante esse momento da audiência, e eu queria destacá-lo.
Nós estamos vendo um processo bastante temerário de judicialização de uma legislação estável, que, apesar de ter sido atacada desde o momento em que foi aprovada pelo Congresso Nacional, ou seja, há 15 anos, segue firme, vigente e exigível. Todas as vezes em que foi testada, ela sobreviveu. A Lei do Piso sobreviveu ao Governo Bolsonaro. Eu costumo dizer que é uma legislação tão boa que conseguiu sobreviver ao Governo Bolsonaro e seguiu cumprindo o seu papel, que é obrigar a valorização do magistério a partir do seu início.
Isso que determinadas associações de Prefeituras e determinados Municípios têm feito é bastante temerário. Há algo contraditório, porque se fala em responsabilidade fiscal, mas o que esses Municípios estão fazendo, na prática, ao não cumprirem a Lei do Piso, ao judicializarem sem fundamento o cumprimento da Lei do Piso, é produzir um passivo fiscal, um passivo orçamentário, que eles vão ter que pagar para os professores no futuro. Portanto, estão produzindo uma grande onda de irresponsabilidade fiscal ao não cumprirem a Lei do Piso. Isso precisa ser dito. Isso precisa ser denunciado. Esses Prefeitos inclusive precisam ser, na medida do possível, responsabilizados por essa atitude irresponsável em relação ao cumprimento de uma lei federal muito importante. É preciso um posicionamento do Ministério Público e dos Tribunais de Contas no sentido de exigir o cumprimento da Lei do Piso. Isso precisa ser disseminado.
O segundo alerta é sobre algo que o Prof. Rubens já antecipou. Eu queria reiterar, neste momento de mudança de ares em Brasília, de mudança de Governo, a importância de que o Projeto de Lei nº 3.776, proposto pelo Executivo Federal em 2008, em outro contexto, seja retirado de pauta na Câmara dos Deputados, de preferência pelo seu autor. Seria muito importante que esta Comissão pedisse um posicionamento — é claro que não seria um posicionamento do representante que se encontra hoje aqui — do Ministro da Educação em relação a esse projeto. Entendo que é incompatível uma discussão sobre aprimoramento da legislação com o fato de que esse projeto está na Ordem do Dia para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Por fim, quero chamar a atenção para a necessidade de se aprofundar essa relação entre o piso do magistério, a valorização e a construção do Sistema Nacional de Educação, no Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019.
Esse projeto me causa muita preocupação neste momento. Eu queria alertar os Deputados e as Deputadas da Comissão de Educação. Ele vem sendo discutido e avançou no Senado Federal num outro contexto político, sem participação popular, na ausência de um fórum nacional de educação democraticamente constituído. Portanto, é necessário que se atualize essa discussão neste momento democrático.
Precisamos dar um passo atrás, para rediscutir a regulamentação do Sistema Nacional de Educação. Da forma como ele foi aprovado no Senado Federal, é um sistema muito mais burocrático, que atende o interesse da pactuação federativa, e muito pouco se fala em gestão democrática.
Esse projeto de lei complementar que regulamenta o Sistema Nacional de Educação tem mais de 80 artigos e menciona a escola em uma única oportunidade. Ele não reforma o que é essencial no Conselho Nacional de Educação, que todos nós sabemos que tem um déficit democrático. Como é que você regulamenta o Sistema Nacional de Educação numa perspectiva democrática sem fortalecer a gestão democrática das escolas, sem alterar a composição do Conselho Nacional de Educação, criando um conjunto de privilégios, digamos assim, para a União, para os entes federativos, na interpretação e na implementação da legislação federal? Isso precisa ser muito discutido, porque está diretamente relacionado ao tema da audiência de hoje, pensando na continuidade dessa legislação do piso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada, Prof. Salomão.
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17:24
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A SRA. LUCILA RUIZ GARCIA - Em primeiro lugar, eu quero agradecer à Deputada Luciene pela oportunidade, pelo convite. Como minhas colegas disseram, é uma oportunidade histórica participar de um debate como este. Espero que haja outras oportunidades de conversarmos.
Quero deixar claro o quanto é importante nós professores participarmos de forma ativa da política e o quanto isso reflete na sociedade, principalmente na função que nós ocupamos, como formadores de opinião e formadores principalmente de crianças. Eu tenho certeza de que todos os meus alunos, que têm 9 anos ou 10 anos, estão acompanhando a professora deles, que veio a uma reunião em Brasília para tratar de política na educação. Eles se inspiram em nós e passam a encarar a política e a pleitear os seus direitos de forma mais natural.
Nós não podemos abrir mão dos nossos direitos. Vamos continuar firmes nessa batalha, nessa luta, que não é fácil. Como o colega do sindicato aqui de Brasília disse, passa mais por uma vontade política do que por um aspecto legislativo ou legal. Eu ouvi isso do Prefeito. Nós ficamos decepcionados com essas coisas e, às vezes, pensamos em parar, porque é uma classe muito grande, que tem os seus desentendimentos, mas damos um passo atrás, refletimos e voltamos, porque o nosso objetivo maior é a educação e não podemos perder de vista que nós somos responsáveis pela formação deste País, pelo desenvolvimento, pela paz que nós queremos que seja reinante em nosso País.
Então, que nós cobremos das autoridades as coisas que nós queremos que existam e que são possíveis de existir!
No tocante aos episódios de violência que estamos vivendo, não podemos permitir que se jogue mais essa responsabilidade nas nossas costas. Eu quero convidar vocês para mais esse embate, porque sei que já estão tentando jogar essa responsabilidade sobre nós. A nossa responsabilidade é com a educação pública, não é com a segurança pública. Nós temos o direito de trabalhar num ambiente seguro, além de receber o nosso piso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Chamo para fazer suas considerações finais a Profa. Simone Aparecida de Lima, representante do movimento Somos Todas Professoras.
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17:28
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A SRA. SIMONE APARECIDA DE LIMA - Mais uma vez, eu quero agradecer à Deputada Professora Luciene Cavalcante; ao Deputado Estadual Carlos Giannazi, que também tem sido um ponto de apoio importante ao movimento Somos Todas Professoras; à Comissão de Educação; e a todos os expositores que estão aqui.
Eu quero trazer uma fala da assessoria jurídica do movimento Somos Todas Professoras para o Promotor Lucas Carneiro. Não sei se ele ainda está acompanhando a reunião, mas quero ressaltar a excelente manifestação do Dr. Lucas Carneiro nesta audiência muito importante.
Seguimos o bom combate. É justamente com o argumento da continuidade da vigência legislativa que utilizamos a discussão sobre o reconhecimento da função docente na educação infantil para garantir a aplicação da legislação educacional, inclusive com o pagamento do piso da carreira do magistério. Temos orgulho de estar do lado certo da história e ao lado de vozes como a sua, Dr. Lucas Carneiro. Temos orgulho de todas essas vozes que ecoaram aqui, minhas companheiras que compõem o movimento e todos que fazem essa luta em defesa da educação pública. Colocando o dedo na ferida, que segue aberta, fazemos uma saudação em nome da assessoria jurídica do movimento Somos Todas Professoras e de todas nós do movimento.
Ao Prof. Maurício Almeida, representante do MEC, e à Profa. Stela Reis, deixo um convite para, junto com o movimento Somos Todas Professoras, conhecerem a realidade da creche pública em todo o território nacional. A forma como ela se encontra é uma violência contra os nossos corpos, contra os nossos bebês e as nossas crianças pequenas; é um crime contra a primeiríssima infância. A nossa luta deve ser por toda a educação, desde a creche pública, que passa, muitas vezes, desapercebida.
Mais uma vez, eu agradeço esta oportunidade e peço a atenção dos Parlamentares, de associações, de sindicatos e, em especial, do Prof. Maurício, da Profa. Stela e de todo o MEC, para que conheçam — inclusive, convido todos os Parlamentares a conhecerem — a realidade da creche, do chão da escola, da creche pública, da educação infantil em período integral, das trabalhadoras e dos trabalhadores que hoje trabalham e lutam por dignidade, valorização e reconhecimento da função docente.
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17:32
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito bom! Muito obrigada, Simone.
Vamos caminhando para o encerramento desta audiência pública, a primeira da Comissão de Educação em 2023, ano de reconstrução e de refundação do nosso País.
Nós temos recebido denúncias do Brasil todo — do Piauí, do Maranhão, de Minas Gerais, de Goiás, enfim, de vários Estados, inclusive do Estado pelo qual eu fui eleita, que é São Paulo.
Vamos seguir lutando. Vamos atuar no Tribunal de Contas da União. Nós já temos um pedido de audiência com o Presidente, para que ele abra uma linha de auditoria dessas contas, para que ele entenda essa problemática e coloque os seus auditores para nos ajudar na implementação do piso. Também vamos atuar nos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, em parceria com os Ministérios Públicos, que também têm colegiados dedicados à educação.
Estamos levando essa demanda e não vamos parar, porque esse movimento é pelo reconhecimento, pela valorização, pelo respeito, pela dignidade. É o mínimo que estamos pedindo. Não estamos pedindo nada demais. É uma luta histórica.
Além de todas essas iniciativas nos tribunais e no Ministério Público, apresentamos o Projeto de Lei nº 961, de 2023, que torna crime de improbidade administrativa o descumprimento, por Prefeito, por Governador e pelo Presidente, de lei que regulamente piso salarial profissional, seja na educação, seja na saúde. A lei não tem um mecanismo de punição. Isso faz com que, dentre muitas variantes, essa lei não seja efetivada.
Precisamos deixar para trás este País da impunidade, do descumprimento e da burla da legislação. Precisamos ser um uma nação que cumpre as suas legislações e que está ao lado do povo. Estar ao lado do povo é oferecer uma escola pública de qualidade para os filhos e para as filhas dos trabalhadores. Isso não se faz sem o mínimo, que é a valorização dessas mulheres — somos nós mulheres que fazemos isto — que mantêm a escola pública de pé, apesar de todo o projeto das elites, como já disse Darcy Ribeiro, para acabar com a escola pública. É um projeto e não uma crise a situação da nossa educação.
O Prof. Rubens Camargo se lembrou da Profa. Lisete Arelaro, uma grande militante da educação, que faleceu. Ela sempre dizia que nós somos a perigosa memória das nossas lutas e que nós somos a perigosa projeção dos nossos sonhos. Nada causa mais horror à ordem estabelecida de exclusão do que homens e mulheres que sonham e lutam coletivamente. Nós lutamos, sonhamos e não desistimos.
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Antes de encerrar os trabalhos, agradeço aos senhores e às senhoras palestrantes pela brilhante contribuição para esta audiência pública e agradeço a todos que estiveram presentes física ou virtualmente.
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