1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa Solene (semipresencial))
Em 28 de Março de 2023 (Terça-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final)
10:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro aberta a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada ao lançamento da 28ª edição da Agenda Legislativa da Indústria 2023.
HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - A presente sessão foi convocada pelo Presidente do Congresso Nacional em atendimento ao Requerimento nº 2, de 2023, do Congresso Nacional, de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Fabiano Contarato e dos Deputados Arnaldo Jardim e José Guimarães.
Convido para compor a Mesa desta Sessão Solene juntamente com este Presidente: o Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (palmas); o Senador Eduardo Gomes, requerente desta sessão (palmas); o Senador Fabiano Contarato, também requerente desta sessão (palmas); o Deputado Arnaldo Jardim, também requerente desta sessão (palmas); o Deputado José Guimarães, requerente desta sessão e Líder do Governo na Câmara dos Deputados (palmas); e o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB no Senado Federal. (Palmas.)
Convido todos para, em posição de respeito, ouvirmos o Hino Nacional.
10:04
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(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Neste momento, convido todos para assistirem no painel a um vídeo institucional preparado pela CNI.
(Exibição de vídeo.)
10:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, fiz questão de estar aqui hoje porque considero, Presidente Robson Braga de Andrade, o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria um dos eventos mais importantes deste princípio de legislatura. Aproveito para parabenizar os requerentes desta sessão, os Senadores Eduardo Gomes e Fabiano Contarato e os Deputados José Guimarães e Arnaldo Jardim.
Esta agenda elaborada pela CNI e baseada em consulta a 139 entidades de todo o País abre um importante diálogo da indústria brasileira com o Parlamento para promover o desenvolvimento econômico e social do País.
Cumpre ter presente que a agenda da indústria não é a agenda dos industriais, é a agenda da economia nacional, é a agenda dos trabalhadores, da prosperidade, é a agenda do Brasil.
Não há nação bem-sucedida no mundo que não tenha um setor industrial diversificado, eficiente e competitivo. A indústria move toda a engrenagem econômica, demandando recursos da agricultura e da mineração e gerando uma cadeia de serviços ao seu redor.
O setor secundário da economia gera empregos de qualidade. Um operário nos dias de hoje é um profissional capacitado, bem remunerado e que cria valor para a indústria e para a sociedade.
10:12
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A indústria brasileira contemporânea é afinada com a pauta ambiental, social e de governança, que preserva e favorece o meio ambiente onde atua e apoia as comunidades locais. Apesar dos amplos ganhos sociais oriundos da atividade industrial, a indústria brasileira enfrenta grandes dificuldades no nosso País. Não é exagero dizer que manter uma fábrica no Brasil é um trabalho quase heroico. Se não bastassem os competidores externos, que não raro usam de concorrência desleal, existem os entraves internos. A carga tributária é, sem dúvida, uma das maiores ameaças. A tributação brasileira é alta e ineficiente, bem sabemos.
Não é de hoje que nós sabemos disso. Estamos aí às voltas com um debate, no Congresso Nacional, sobre a reforma tributária.
A tributação brasileira é alta e ineficiente. Paga-se muito imposto, e todo o emaranhado de regras fiscais torna o Brasil um país com muitos embaraços e custos para cumprir as obrigações acessórias e pagar os impostos.
Igualmente, de nada adianta construir a indústria mais eficiente do mundo, se não houver infraestrutura, particularmente de transportes e de energia, que impactam os custos e o preço final dos produtos. Apesar de avanços recentes, há muito a ser feito neste terreno.
Sabemos — e sabem os senhores também — que não falo da boca para fora. Estive na frente de batalha, como Ministro da Indústria, de 2016 a 2018, época do Governo do querido Presidente Michel Temer, e, aqui no Parlamento, como Presidente de frentes parlamentares vinculadas à indústria, especialmente à indústria elétrica e eletrônica e à indústria têxtil e de confecções. Posso, assim, testemunhar as agruras do setor. Contudo, meus amigos, vejo também os grandes ativos, o grande potencial da indústria brasileira.
Acho que é nesta linha, na linha propositiva, que vem caminhando a Agenda Legislativa da Indústria. A edição de 2023 aprofunda o caráter democrático e técnico dos anos anteriores, com as discussões envolvendo ainda mais entidades industriais. A agenda representa de fato a indústria nacional. Sendo hoje o seu lançamento, não pude, por óbvio, por questão temporal, debruçar-me sobre ela, mas posso afiançar a seriedade do setor industrial brasileiro e a diligência que empregou na elaboração desta agenda.
10:16
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Portanto, deixo aqui registrado o meu compromisso de estudar as 139 proposições da Agenda Legislativa da Indústria e de trabalhar com afinco para construir convergências na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, como 1º Vice-Presidente da Câmara e do Congresso, para que essas medidas sejam aprovadas, medidas estas que visam ao crescimento da indústria nacional e, por consequência, ao desenvolvimento do País, à geração de emprego e renda.
Afinal de contas, o melhor programa social, definitivamente, Deputado José Guimarães, V.Exa. que é Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o melhor programa social, disparadamente, Senador Eduardo Gomes, Senador Fabiano Contarato e Deputado Arnaldo Jardim, é o emprego.
Muito obrigado. (Palmas.)
Convido o Sr. Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, para realizar a entrega da edição da Agenda Legislativa da Indústria 2023 a todos os componentes da Mesa.
(Procede-se à entrega do documento.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu vou pedir a compreensão das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores. Eu vou dar a palavra a todos, mas há um rito que nós precisamos seguir. Tão logo os membros da Mesa, que foram os que propuseram a realização da Sessão Solene, usem da palavra, eu franquearei as tribunas e os microfones de aparte para V.Exas. usarem da palavra.
Eu convido o Sr. Senador Eduardo Gomes, requerente desta sessão, para fazer uso da palavra, por 5 minutos.
O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
Eu quero cumprimentar o meu colega, Líder do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal, o Senador Fabiano Contarato.
Quero cumprimentar também o meu querido amigo Deputado Arnaldo Jardim, batalhador pela causa, grande Parlamentar; o nosso querido Deputado e Líder do Governo na Câmara dos Deputados José Guimarães; o Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade, na pessoa de quem cumprimento a todos os presidentes de federação, ressaltando a presença do Presidente da FIETO, Roberto Pires, que aqui representa o meu querido Estado do Tocantins; o meu amigo Paulo Afonso, que também é do Estado do Tocantins, porque Goiás pariu Tocantins; o nosso Senador Armando Monteiro, sempre Ministro, sempre amigo; o nosso colega de sempre, Sandro Mabel; todos do sistema CNI e todos os Secretários de Indústria, Comércio e Desenvolvimento dos Estados brasileiros, na pessoa do Líder do nosso Governo, do Governo Bolsonaro, o Deputado Ricardo Barros.
10:20
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Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu resolvi não fazer um discurso técnico, com números, porque isso temos recebido de toda a assessoria legislativa da Confederação Nacional da Indústria, de todo o corporativo de indústria e desenvolvimento deste País, através da CNI, mas, por se tratar de uma sessão especial, do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, como costumo dizer, quanto menos falarmos e mais agirmos na agenda legislativa, mais perto do atendimento da indústria brasileira estaremos. Portanto, a minha fala é mais uma saudação.
Ministro e Presidente Marcos Pereira, farei um breve relato dos últimos 4 anos. Agora que se aproximam os 100 dias do Governo do Presidente Lula, é preciso alertarmos a população brasileira sobre a Agenda Legislativa, sobre a cooperação. Muito mais do que disputa política e ideológica, Líder Contarato, a cooperação é essencial no atendimento à Agenda Legislativa, que tem efeito sobre todas as outras agendas.
Eu me lembro de que, em menos de 100 dias do Governo passado, já tínhamos encaminhado a reforma da Previdência Social, e o Ministro Paulo Guedes já tinha vindo ao Congresso mais de 12 vezes e conversado com a Oposição e com a Situação. Saímos do ciclo de 4 anos com a aprovação da reforma da Previdência Social. Saímos dos últimos 4 anos com a reforma da liberdade econômica, com a lei do Marco do Saneamento, com a Lei do Gás, com ações paralelas efetivas para o combate à COVID, como foi o caso do PRONAMPE, com aportes sociais, com investimentos na área da saúde, para combater a pandemia, e com a melhoria de ambiente, sempre que possível, para o desenvolvimento da indústria neste País.
Por coincidência do destino e pelo exercício legislativo, o último assunto discutido no Governo passado é o primeiro assunto a ser discutido neste Governo, é a reforma tributária, o arcabouço fiscal, discussão que precisa imediatamente tomar conta, de maneira suprapartidária, do desenvolvimento do trabalho legislativo no País.
Por isso, muito mais do que fazer um histórico da nossa convivência legislativa com a CNI nos últimos anos, eu prefiro apostar na nossa convergência, no nosso relacionamento, para que o País realmente entenda o alerta existente no mundo hoje, sobre a manutenção de emprego e de investimento. Isso só ocorrerá se mantivermos esse bom relacionamento entre a CNI, o Congresso Nacional e as propostas efetivas de desenvolvimento do nosso País.
Fica aqui registrada a mensagem daquele que sai daqui, Presidente Marcos Pereira, que pede licença para concorrer em outras Comissões, para que consigamos logo, no espaço dos próximos 10 dias, retomar efetivamente a agenda legislativa deste País.
Quando o Congresso briga, quem leva o murro é a sociedade. Nós precisamos nos entender e colocar o Congresso para funcionar.
Muito obrigado. (Palmas.)
10:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria.
Enquanto S.Sa. se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado José Rocha, para fazer um comunicado.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente, Deputado Marcos Pereira, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentar o Presidente Robson de Andrade e, por meio dele, todos os presidentes de federações e associações presentes.
Presidente, comunico que já dei entrada, na Câmara, ao requerimento de criação da Frente Parlamentar Mista da Indústria Nacional, composta por Deputados e Senadores. Em breve, anunciaremos sua instalação. Contaremos, certamente, com o apoio de todos do segmento para que essa frente esteja realmente à altura da indústria nacional. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Rocha.
Tem a palavra o Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria.
O SR. ROBSON BRAGA DE ANDRADE - Muito obrigado. Bom dia a todas e a todos.
Eu quero cumprimentar o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marcos Pereira, que preside a sessão. Quero cumprimentar também o Senador Eduardo Gomes, o Senador Fabiano Contarato, o Deputado Federal Arnaldo Jardim e o Deputado Federal José Guimarães, que foram os autores do requerimento para que nós pudéssemos fazer o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria no Parlamento. Cumprimento ainda todos os Senadores e Deputados aqui presentes. Agradeço a todos.
Gostaria, Presidente, de tomar um pouco do tempo para saudar todos os nossos companheiros que aqui se encontram: o Conselheiro Emérito da CNI, Armando Monteiro Neto; o Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, Ricardo Alban; de Roraima, Izabel Itikawa; de Alagoas, José Carlos Lyra; do Ceará, Ricardo Cavalcante; do Paraná, Carlos Valter; de Santa Catarina, Mario Cezar de Aguiar; do Rio de Janeiro, Eduardo Eugenio; do Amazonas, Antonio Silva; de Rondônia, Marcelo Thomé; do Tocantins, Roberto Pires; do Maranhão, Edilson Baldez; do Acre, José Adriano Ribeiro; do Rio Grande do Norte, Amaro Sales; de Mato Grosso, Silvio Rangel; do Rio Grande do Sul, Gilberto Petry; de Pernambuco, Ricardo Essinger; do Pará, José Conrado; de Sergipe, Eduardo Prado; de Goiás, Sandro Mabel; e o Vice-Presidente da CNI, Paulo Afonso Ferreira.
Cumprimento também todos os Presidentes das associações de classe e das associações setoriais que compõem o Fórum Nacional da Indústria aqui presentes.
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Senhores, para nós é uma honra muito grande termos a oportunidade de fazer o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria nesta Casa, no Parlamento brasileiro, no Congresso Nacional.
Eu gostaria de reafirmar que todos nós da indústria brasileira, lideranças do País inteiro, temos profundo respeito e orgulho por esta Casa, pelo trabalho que os senhores realizam e pela forma como têm defendido a sociedade brasileira. Os senhores têm buscado encontrar para o Brasil os melhores caminhos para que o País possa crescer, desenvolver-se, gerar empregos de qualidade e melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos brasileiros.
Os senhores são realmente os representantes do povo brasileiro. Como tal, têm tido a responsabilidade de analisar cuidadosamente todos os projetos que vêm até aqui e, dessa forma, melhorar e aprovar os projetos que têm origem nesta Casa, no Governo Federal ou na sociedade brasileira.
Muito obrigado pelo trabalho que todos os senhores têm feito.
Ao abrir as portas para o lançamento das agendas legislativas da indústria, o Congresso Nacional reafirma a importância do diálogo e da parceria com o setor produtivo para a construção de um país mais próspero, que ofereça melhores condições de vida para a população.
Além de cumprir com independência a missão republicana de elaborar e aprovar leis essenciais para a sociedade, o Poder Legislativo tem exercido o relevante papel de mediador de conflitos políticos.
Graças à corajosa atuação dos Parlamentares em defesa do interesse público, muitos impasses foram resolvidos por meio de conversas construtivas nas Comissões e nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Estamos certos de que esta legislatura recém-empossada continuará deliberando e aprovando leis que ajudem o Brasil a dar respostas adequadas à nossa complexa realidade econômica e social.
Os Deputados e Senadores também darão atenção especial aos projetos essenciais para o País superar os desafios trazidos pelas transformações tecnológicas, pelas mudanças climáticas e pelas adversidades no cenário internacional.
Senhoras e senhores, mais do que nunca, é importante que empresários, governantes, Parlamentares e demais setores da sociedade unam esforços em torno da aprovação das reformas estruturantes e de outras medidas que assegurem a volta do crescimento vigoroso e sustentado da economia.
Devemos nos mobilizar para criar as condições necessárias à reindustrialização do País. Apesar de sua importância para o desenvolvimento, infelizmente, a indústria vem perdendo força no Brasil. Em razão de uma série de disfunções, a participação do setor industrial na economia nacional, que já chegou a ser de 48%, em 1985, está agora em 24%. Mesmo assim, a indústria emprega 10,3 milhões de pessoas diretamente e é responsável por 34,4% da arrecadação de impostos federais, por 69,3% das exportações e por 66,4% dos investimentos empresariais em pesquisa e desenvolvimento.
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A indústria também produz os principais insumos e equipamentos que tornam os demais setores da economia mais produtivos e competitivos, trazendo benefícios para a formação de riqueza do País e para o bem-estar da população. Por isso, a CNI busca manter um diálogo permanente e construtivo com o Parlamento. A nossa Agenda Legislativa da Indústria é o principal instrumento da nossa interlocução com o Congresso Nacional. Ela é resultado de um amplo debate.
O documento que estamos lançando hoje contou com a contribuição de 139 entidades empresariais, em especial, das federações estaduais e das associações nacionais da indústria. Nele apresentamos o posicionamento do setor sobre os projetos em tramitação nesta Casa que têm impacto sobre as atividades das empresas e sobre a economia brasileira. Entre os 139 projetos listados no documento, nós destacamos 12 que são essenciais para melhorar o ambiente de negócios e para acelerar o crescimento econômico. Por isso, essas proposições fazem parte da nossa chamada "pauta mínima".
A principal prioridade da indústria e do Brasil é a reforma tributária. A simplificação e a modernização do sistema de arrecadação de impostos são imprescindíveis para estimular os investimentos e a produção, e para garantir a reindustrialização do País. Devido à complexidade e à amplitude do tema, consideramos adequada a estratégia de dividir a reforma tributária em duas etapas, começando pela reestruturação dos impostos incidentes sobre o consumo e prosseguindo com a tributação sobre a renda.
Felizmente, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços têm reiterado a disposição do Governo em apoiar a aprovação dessa importante mudança. São igualmente positivas as ações da Câmara dos Deputados e do Senado em favor da tramitação das propostas de reforma tributária, construídas a partir de um amplo diálogo com representantes da sociedade civil, dos Estados e dos Municípios. Entre as iniciativas do Poder Legislativo nessa direção estão as atividades do grupo de trabalho criado para retomar as discussões sobre a PEC 45, a reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados, e a PEC 110, a reforma tributária no Senado Federal.
A CNI, na qualidade de principal representante do setor industrial, envidará todos os esforços para que o Brasil não desperdice a oportunidade histórica de aprovar, ainda neste ano, uma reforma tributária que promova o desenvolvimento econômico e social.
Outra prioridade do setor produtivo é a instituição do Código de Defesa do Contribuinte. Defendemos também a prorrogação dos incentivos fiscais do imposto de renda da pessoa jurídica para reinvestimento no Norte e no Nordeste. A renovação desses incentivos é essencial para estimular as atividades produtivas.
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É relevante, ainda, a aprovação do marco legal do reempreendedorismo, que estabelece um regime especial para a recuperação judicial e a falência das micro e pequenas empresas. O modelo proposto resolve problemas burocráticos e reduz a complexidade e os custos do atual sistema. A ampliação dos investimentos produtivos depende, igualmente, da melhoria das condições de acesso a financiamentos e da redução dos custos dos empréstimos bancários. Por isso, consideramos indispensável a aprovação do Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que diminui o risco dos credores e aumenta a eficiência na concessão do crédito. Além disso, o aumento da frequência e da intensidade de tempestades, secas, furacões e outros eventos climáticos extremos confirma que devemos acelerar as ações para o combate ao aquecimento global.
Precisamos avançar em direção à descarbonização da economia, por meio do desenvolvimento de tecnologias mais limpas e de sistemas de produção mais eficientes. Para isso, é essencial a aprovação de regras que confirmem mais previsibilidade e racionalidade aos processos de licenciamento ambiental.
É necessária, da mesma forma, a regulamentação do mercado de crédito de carbono para a conservação do meio ambiente, para o incentivo a investimentos em tecnologias limpas, de modo que o Brasil corresponda aos compromissos internacionais de redução das emissões de gases estufa.
Na área da infraestrutura, senhoras e senhores, a prioridade da indústria é a modernização do setor elétrico. A disponibilidade e o custo de energia elétrica são fatores determinantes para o aumento da competitividade dos produtos brasileiros. Nós apoiamos o texto aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado que expande o mercado livre de energia elétrica de forma equilibrada e reestrutura a concessão de subsídios do setor.
A proposta de modernização da Lei do Bem adapta a legislação aos novos modelos de negócios e permite que, em caso de prejuízo fiscal, as despesas de empresas com pesquisas e com desenvolvimento científico e tecnológico sejam aproveitadas em períodos posteriores.
São igualmente relevantes as proposições que aperfeiçoam as regras vigentes e adaptam a legislação trabalhista às transformações de um mundo moderno. Entre estas propostas, está o Estatuto do Aprendiz, que consolida a interação entre o sistema educacional e o mercado de trabalho, preparando os jovens para lidar com as novas dinâmicas do emprego.
Outro projeto importante para a modernização das leis trabalhistas é o que trata da permissão para o trabalho multifunção. Este tipo de contrato, decorrente das novas formas de produção, reduz os custos, aumenta a eficiência das atividades empresariais e beneficia especialmente as micro e as pequenas empresas.
Na área da saúde e da segurança do trabalho, consideramos fundamental a regulamentação do chamado limbo previdenciário, que beneficia os empregados incapacitados para o trabalho e traz segurança jurídica para as empresas.
10:40
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Senhoras e senhores, como sempre fez ao longo de sua história, a CNI quer cooperar com os trabalhos do Congresso Nacional, buscando o diálogo e o debate construtivo de propostas que almejam o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico do Brasil. A agenda legislativa da indústria que estamos apresentando hoje aponta o caminho que devemos seguir para termos uma indústria mais inovadora, sustentável e inserida no mercado global.
Com este documento, reafirmamos o compromisso do setor industrial de contribuir para a construção de um país mais forte e competitivo, que ofereça melhores oportunidades de trabalho e de renda para a população. Este deve ser o compromisso de todos nós.
Mais uma vez, agradeço ao Congresso Nacional por nos receber aqui hoje no lançamento desta nossa agenda.
Contamos com todos os senhores.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Presidente Robson Braga de Andrade.
Registro a presença do Sr. Talal Arambi, Embaixador do Sultanato de Oman; das senhoras e dos senhores membros do corpo diplomático; do Sr. Uallace Moreira, Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que representa o Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Vice-Presidente da República; das Sras. e dos Srs. Presidentes das Federações das Indústrias dos Estados da Federação presentes, nominados aqui pelo Presidente Robson; do Sr. José Ricardo de Meneses Rocha, Brigadeiro do Ar, que representa o Chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa.
Convido o Deputado José Guimarães, requerente da sessão, a fazer uso da palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, que preside esta importante sessão solene, meus amigos Deputados, Deputado Arnaldo Jardim, Senadores Eduardo Gomes e Fabiano Contarato, Sr. Robson Braga de Andrade, Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sras. e Srs. Parlamentares, convidados, representantes da indústria brasileira, este momento é muito especial para o Brasil. A agenda legislativa que está sendo apresentada pela Confederação Nacional da Indústria a nós Parlamentares faz com que nós todos assumamos um compromisso perante o Brasil. O País precisa da indústria brasileira. O País só pode caminhar se estiver ancorado em duas questões centrais.
A primeira delas são as políticas que o Governo precisa desenvolver para dar segurança e criar condições ao ambiente de negócios, para que a indústria possa fazer aquele que é talvez seu maior objetivo, ou seja, gerar emprego e renda num ambiente plausível para fortalecer a reindustrialização do País.
Na condição de Líder do Governo, eu fiz questão de ser um dos autores do requerimento para mostrar ao País e à indústria brasileira nosso compromisso em torno de três questões fundamentais do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O primeiro deles é contribuir para que este País definitivamente conheça e receba uma reforma tributária capaz de dar segurança política e jurídica à indústria e à sociedade brasileira. Esta Casa vai fazer a reforma tributária, meus companheiros autores do requerimento, que acontecerá antes do fim do ano. Trata-se de uma decisão nossa, de uma decisão desta Casa. A proposta será entregue através da relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro no dia 29 de maio, e nós queremos votá-la até o fim do semestre para, assim, criarmos as condições para a retomada do crescimento e do que é objetivo de todos nós: a geração de emprego e de crescimento econômico.
Há outra questão fundamental para o Governo, Presidente Robson. Nós vamos entregar, nas próximas horas ou nos próximos dias, o novo arcabouço fiscal do País, que também se soma a estas duas questões centrais decisivas para a retomada da economia brasileira. O Ministro Haddad está se esforçando para isso. Temos dialogado fortemente com os Presidentes das duas Casas. O Deputado Arnaldo sabe bem o esforço que temos feito com o Presidente deste Poder, o Deputado Arthur Lira, para, na hora em que a proposta chegar, darmos celeridade e contribuirmos para o Congresso Nacional estar ao lado daqueles que querem crescimento, que querem desenvolvimento, que querem emprego, que querem renda e que querem um ambiente de tranquilidade nos marcos da democracia.
Entendo que esta crise que envolve o não funcionamento das duas Casas, crise que V.Exas. têm acompanhado, tem que ser imediatamente debelada, porque atrapalha o ambiente político aqui dentro. Esta crise tem que ser resolvida daqui para amanhã, para que os projetos e as medidas provisórias sejam votados, para mostrarmos o esforço que vocês industriais brasileiros estão fazendo ao apresentar para os congressistas uma pauta de, pelo menos, 12 prioridades. Não há por que o Congresso Nacional não ter ouvidos para escutar, ouvir e ajudar a aprovação dos projetos que dão segurança para que vocês possam pautar o desenvolvimento e o crescimento com a geração de emprego.
Presidente Robson, da minha parte como Líder do Governo, as propostas que constam da agenda legislativa terão todo o interesse do Governo para a tramitação de votações que sejam capazes de unificar o Brasil. A eleição passou. O que está em jogo é o Brasil.
Concluo, Presidente, dizendo que agora nós temos o Brasil, que depende da sua sustentabilidade. O Brasil depende não apenas do Governo, mas também da indústria. É claro que nós temos que desenvolver os programas sociais, em vista da situação de miséria do País, mas o fundamental é haver crescimento com a geração de emprego e de renda. Eu penso que V.Exas. estão todas e todos empenhados neste novo momento que o Brasil está vivendo.
Contem com a Liderança do Governo! Mesmo que haja uma ou outra divergência, tudo será feito na base do diálogo, porque esta é a essência do Parlamento. Queremos o diálogo. Este não é o lugar de brigas. Este é o lugar para construirmos o Brasil e darmos ao povo brasileiro aquilo que ele quer, que é emprego e renda. E vocês podem nos ajudar nesta missão.
Muito obrigado a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
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Registro a presença do Vice-Governador do Estado da Paraíba, Sr. Lucas Ribeiro.
Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, do Estado do Espírito Santo, requerente desta sessão. S.Exa. fará uso da palavra por 5 minutos.
O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, quero aqui saudar o 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Deputado Federal Marcos Pereira; o Senador Eduardo Gomes; o Deputado Federal Arnaldo Jardim; o meu querido Líder, Deputado José Guimarães.
Quero também registrar a presença da Antônia, da Dra. Roberta, na pessoa de quem eu saúdo todas as mulheres.
Saúdo também todos os Parlamentares que comigo foram coautores desse requerimento, em virtude do qual está sendo realizada a presente Sessão Solene do Congresso. Refiro-me ao Senador Eduardo Gomes; ao querido amigo Líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Deputado José Guimarães; e ao Deputado Arnaldo Jardim.
Sr. Presidente, o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria é evento de importância nacional desde o ano de 2006, quando ela começou a ser publicada. Agora, em 2023, a publicação atinge sua 28ª edição.
A Confederação Nacional da Indústria, vale lembrar, foi criada em 1931, no primeiro ano do Governo de Getúlio Vargas. Governo esse que, para eu ser exato, iniciou-se em novembro do ano anterior.
Como sabemos, o período da administração Vargas foi um momento pródigo em iniciativas em favor da industrialização do Brasil. O embrião do imenso parque industrial que hoje o Brasil possui se deve a tais iniciativas.
Nada mais emblemático, eu diria, portanto, do que a organização máxima da indústria brasileira em nível nacional, que é a CNI, ter tido seu nascedouro imediatamente após a Revolução de 1930. Eu recordo esse marco histórico tão importante porque o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a intenção de fazer história no que diz respeito à reindustrialização do País — repito: fazer história no que diz respeito à reindustrialização do País.
Quero dizer que a Agenda Legislativa da Indústria será lida e estudada atentamente por mim. Ela vem proporcionando, ano após ano, um roteiro preciosíssimo ao Poder Legislativo no que diz respeito às reivindicações da indústria brasileira. Ela colhe as sugestões prioritárias dos industriais para aperfeiçoar nossa legislação. Aperfeiçoamento esse que há de induzir o setor secundário da economia, o setor industrial, a investir no aumento da produção, na melhoria da produtividade e na busca da inovação. Tudo isso irá resultar no aumento do tipo de emprego que ostenta maior qualidade e maior remuneração média, que sabemos ser o emprego industrial.
Na posição de Líder da bancada do PT — Partido dos Trabalhadores, partido do Presidente da República, no Senado, reitero o nosso compromisso com o avanço industrial do Brasil. Nós do Governo não temos receio de usar o termo "política industrial". Não temos receio de usar o poder de indução do Estado, seja por meio de incentivos tributários, seja por meio de seu poder de compra, com o objetivo de apoiar uma indústria forte em nosso País.
Avançaremos tanto em pautas que levem à organização de um arcabouço macroeconômico saudável, quanto em ações microeconômicas direcionadas a setores específicos, uma vez identificadas as prioridades.
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No que diz respeito à agenda já anunciada pelo Governo Lula, a equipe econômica está empenhada, por exemplo, em fazer andar a tão aguardada reforma tributária. Como todos sabem, essa reforma não é fácil. Existe ampla negociação com vários setores econômicos e com entes públicos federativos.
Aqui eu quero fazer uma ressalva. Existe um filósofo chamado Victor Hugo que tem uma frase fenomenal. Ele diz que não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega. E a ideia da reforma tributária é agora. A própria população abraça essa ideia. Nós Parlamentares temos a obrigação de aprovar essa reforma tributária, que vai ser o sustentáculo para efetivar todas as políticas sociais do Presidente Lula.
As negociações para estruturar a reforma dos tributos têm sido uma árdua empreitada, mas haveremos de ter êxito. Corremos para apresentar resultados ainda neste primeiro semestre.
Os princípios que devem orientar uma reforma tributária, de modo a ter impacto positivo no achatamento do chamado Custo Brasil, são três: diminuição do custo administrativo das empresas, para se cumprir a obrigação tributária; busca do princípio da neutralidade, ou seja, a não distorção da alocação eficiente...
(Interrupção do som.)
O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - ...e progressividade do sistema tributário, que é a exigência de justiça tributária tão esperada pelo povo brasileiro — os riscos pagam proporcionalmente mais; e os pobres, proporcionalmente menos.
Quero realçar também aqui que o novo arcabouço fiscal está em gestação no Ministério da Fazenda, em fase de ajuste e haverá de ser anunciado brevemente nos próximos dias. Haveremos de provar à opinião pública que o Governo está preocupado com a responsabilidade fiscal e com a reestruturação de uma regra fiscal que possa trazer tranquilidade aos investidores e ao setor produtivo.
Para terminar, agradeço, em nome do Partido dos Trabalhadores, à CNI pela publicação de mais uma agenda legislativa agora em 2023. Estudaremos esse documento, que é uma baliza para a atuação legislativa eficaz da bancada do nosso partido em favor da indústria brasileira. Em consequência, estaremos legislando em favor de todos os trabalhadores que desejam prosperar, sustentar suas famílias, ter esperança de dias melhores e melhores empregos, o que uma indústria vigorosa e em expansão costuma proporcionar. Queremos que o setor industrial volte a ocupar um lugar de grande relevância na economia do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns à CNI! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Deputado Florentino Neto, V.Exa. tem 30 segundos para fazer o seu registro, enquanto o Deputado Arnaldo Jardim se dirige à tribuna.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de justificar a ausência nesta data do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Piauí, Sr. Antonio José de Moraes Souza Filho, que teve um problema de saúde e está hospitalizado. Ele passa bem, mas infelizmente não pôde cumprir essa vinda a Brasília que estava agendada.
Nesta oportunidade, eu gostaria também de lembrar a figura do ex-Presidente da Federação das Indústrias do Piauí e Deputado Federal Antonio José de Moraes Souza, de saudosa memória, um homem que se dedicou muito a este Congresso Nacional e à indústria brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Registro também a presença de várias Deputadas e Senadoras; da Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro; do Deputado Silas Câmara, do Amazonas, do importante Polo Industrial de Manaus; da Deputada Antônia Lúcia, do Acre, compondo aqui a Mesa.
Deputado Arnaldo Jardim, como requerente desta sessão, V.Exa. tem a palavra por 5 minutos.
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O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Marcos Pereira.
Cumprimentando o nosso 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, ex-Ministro da Indústria e Comércio, que fez uma intervenção de abertura tão substantiva, permitam-me chamar a atenção dos senhores.
Nós poderíamos ver essa entrega da agenda legislativa da seguinte forma: o Presidente Robson pediria um encontro, as nossas Direções da Câmara, os nossos Líderes, todos nós receberíamos a agenda e faríamos disso um momento importante. Só que aqui nós estamos fazendo um ato de outro significado. Por isso, esta sessão foi requerida por dois Deputados e dois Senadores, numa demonstração de uma ação integrada do Congresso Nacional.
Aqui estão presentes, as senhoras e os senhores podem identificar, inúmeros Líderes partidários, Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados em número superior àquilo que é a normalidade das nossas sessões e, em contrapartida, o sistema da indústria.
Muito obrigado, meu querido Presidente Robson Braga de Andrade, que aqui veio. Veio pela sua Diretoria. Veio pelos seus líderes estaduais, numa demonstração, assim acolhemos, de apreço e consideração ao Congresso Nacional.
Quero mencionar as delegações que temos aqui dos Estados em duas figuras para nós emblemáticas, porque foram dois grandes colegas nossos do Congresso Nacional. Quero saudar de uma forma muito especial o Senador Armando Monteiro Neto, que passou por aqui e deixou amigos, e também o Deputado Federal Sandro Mabel, que hoje, no sistema integrado das federações, faz esse trabalho e também muito contribuiu conosco aqui.
Os senhores nos oferecem uma agenda legislativa que não é só da defesa da indústria, o que nós fazemos. Convictos estamos de que a indústria faz diferença. Um país só pode se desenvolver se tiver uma indústria forte, inovadora, sustentável e integrada internacionalmente, como finalizou o Robson de Andrade em sua fala. E os senhores nos oferecem uma agenda que dialoga com o desenvolvimento do País. Não é um sentimento corporativo de um segmento da sociedade. Aqui estão premissas que nos orientarão, tenho certeza disso, no que diz respeito aos desafios que o nosso País tem.
Eu não vou detalhar aquilo que estão nos entregando agora, pois foi muito bem dito pelo Presidente Robson, mas quero destacar um primeiro compromisso com a infraestrutura nacional. Não há como avançar na competitividade do País, na produtividade do País se nós não tivermos um grande choque na infraestrutura e na logística nacional.
É por isso que nós defendemos que as debêntures de infraestrutura, as concessões e PPPs sejam fortalecidas e ampliadas.
É por isso que nós defendemos o fortalecimento das agências reguladoras, para mencionar, além de outros projetos, aquilo que dá um sentido de retomada da infraestrutura nacional.
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Vocês estiveram conosco quando aprovamos o marco regulatório do saneamento, e não queremos recuo nessa matéria; quando aprovamos a Lei das Autorizações Ferroviárias, que precisa ser implementada; quando nós aprovamos a independência e autonomia do Banco Central; quando aprovamos a nova lei cambial para o País. São avanços institucionais que esta agenda consolida.
Outra vertente importante é o plano de sustentabilidade, aqui está dito, o mercado de carbono. Apoiamos e acompanhamos a regulamentação do pagamento por serviços ambientais, matéria já aprovada por esta Casa.
Estamos juntos pela reforma tributária. Esta Casa que, na legislatura anterior, entregou a reforma previdenciária está com vocês, estamos mobilizados. E olha que referência importante é termos hoje sentados o Presidente do Grupo de Trabalho, Deputado Reginaldo Lopes, que faz um trabalho de aglutinação como já o fez como Relator da PEC 45, e o fará novamente, e o Deputado Agnaldo Ribeiro. Eles estão aqui não por acaso. Em meu nome eu os saúdo, mas, em nome do Congresso, falo do compromisso com a reforma tributária.
Tenho uma satisfação muito grande em poder suceder o Deputado Alexis Fonteyne na direção de uma Frente que tem diálogo com essa agenda, que é o Movimento Brasil Competitivo, a Frente Parlamentar por um Brasil Competitivo, que será lançada no próximo dia 4. Esse esforço da competitividade é o esforço para restabelecer a indústria no seu devido lugar como setor indispensável ao desenvolvimento do nosso País.
Contem conosco para plena implantação da Agenda Legislativa da Indústria. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
Queria dar um comunicado a este ilustre Plenário e pedir a compreensão e as escusas aos meus pares, colegas do Congresso Nacional, Deputadas e Deputados, Senadoras e Senadores. O rito organizado entre a Diretoria do cerimonial da Confederação Nacional da Indústria e a Mesa do Congresso Nacional previa que só fariam o uso da palavra os Deputados e Senadores requerentes da presente sessão e o Presidente da CNI.
Considerando a relevância do tema da reforma tributária, Presidente Reginaldo Lopes, Relator Agnaldo Ribeiro, considerando que essa é a mãe de todas as reformas, mais uma vez, eu peço licença aos Sras. e Srs. Deputados e Senadores para conceder a palavra ao Presidente do Grupo de Trabalho, Deputado Reginaldo Lopes e, em seguida, ao Relator Agnaldo Ribeiro. Depois, então, nós encerraremos a sessão.
Não vou poder, peço escusas pela terceira vez, conceder a palavra aos demais Deputados, porque já são mais de 20 Deputados e Senadores inscritos, e existe um coquetel preparado no Salão Nobre. Então, se nós não caminharmos para o final, esse coquetel vai virar almoço. Como ele foi preparado para ser coquetel, nós não podemos deixá-lo virar almoço.
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Eu peço a compreensão dos Deputados e das Deputadas para conceder agora a palavra ao Presidente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, Deputado Reginaldo Lopes, por 5 minutos. Após, falará o Deputado Aguinaldo Ribeiro. Ato contínuo, encerraremos a presente sessão para participarmos do coquetel, ocasião em que poderemos conversar, dialogar com as senhoras e os senhores aqui presentes, os representantes das federações, das associações e dos sindicatos.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcos Pereira.
Cumprimento os Deputados que compõem a Mesa: Deputado Arnaldo Jardim, meu amigo; Deputada Antônia Lúcia; Deputado amigo e Relator que tem essa tarefa histórica de entregar para a sociedade brasileira o relatório da reforma tributária; Deputado Aguinaldo Ribeiro; meu conterrâneo e amigo Presidente da CNI, Robson Andrade — é um prazer encontrá-lo aqui. Também cumprimento todos os representantes da indústria do nosso País.
Eu quero ser bem objetivo ao dizer que, de fato, nós temos uma grande tarefa, aliás, uma tarefa histórica de apresentar o novo sistema tributário para o País, um modelo moderno de imposto sobre valor agregado, um imposto sobre o consumo, que a ampla maioria das economias desenvolvidas e em desenvolvimento pratica. Esse é o grande desafio desta legislatura e a maior contribuição deste Parlamento, Câmara e Senado, também do atual Governo Federal, mas em especial da sociedade brasileira.
Depois de 40 anos, Deputado Aguinaldo Ribeiro, a minha impressão e a impressão da sociedade é que esta matéria não é uma matéria de Governo ou de Oposição, é a reforma do Estado brasileiro. Eu acho que este é o grande desafio: transformar a reforma tributária numa grande reforma do Estado brasileiro.
Quero aqui dizer algumas razões. Primeiro, de fato, o Brasil não é competitivo com esse sistema tributário. Nós estamos perdendo, nós estamos deixando de ser um país com a potência da nossa indústria. O País está desindustrializando e a maneira de voltarmos a reindustrializar o País é mudando o sistema tributário. Ser um país exportador, como somos, com valor agregado, é fundamental num sistema, no qual não há mais a cumulatividade plena. Nós precisamos ter um novo sistema que possa creditar os créditos, que possa no ato do recolhimento pagar os créditos gerados. Aí, sim, nós vamos transformar essa criatividade do povo numa máquina que vai produzir riqueza, mas também vai distribuir riqueza. Temos potencial para ser um país moderno, um país exportador. Nós já somos exportadores de commodities, mas podemos agregar mais valor. Somos uma potência do ponto de vista da energia, do ar, do vento, da água, do mar, mas podemos ainda ser mais potentes. Por exemplo, na questão dos biocombustíveis, somos uma potência, mas podemos ser maior ainda do que somos.
Portanto, eu acredito que o novo sistema tributário vai dar ao País as condições plenas de crescer cada vez mais e gerar mais oportunidade de emprego e renda. Também vamos dar transparência. Sejamos sinceros, nem o povo brasileiro e nem os setores produtivos sabem de fato qual é a carga efetivamente paga de tributo neste País. É preciso transparência. A luz do dia é o melhor desinfetante para mudar o País. Essa transparência, essa clareza, um modelo simplificado que vai desburocratizar o País, que vai diminuir o custo Brasil, o custo com a administração tributária, que vai evitar a judicialização, o contencioso, a dívida ativa, é que vai fazer o Brasil ser um país moderno, capaz de atrair mais investimentos e gerar mais oportunidade.
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Portanto, esse é o maior desafio que está colocado para a agenda da indústria no Brasil. Eu acho que é junto com essa agenda legislativa que nós estamos juntos aqui, Robson Andrade, para ajudar no encaminhamento de várias matérias importantes para o setor, mas nós entendemos que esta é a matéria mais importante, realmente, não só para a indústria, mas para todos os setores da economia brasileira, para todos os setores. Se o Brasil voltar a crescer — e todas as pesquisas apontam um crescimento —, todos ganham, não é assim? Então, o Brasil tem a possibilidade de crescer de 12% a 20%, tem a possibilidade de aumentar a renda per capita do povo brasileiro em 500 reais ao mês, 6 mil reais por ano. Então, isso faz o Brasil crescer em todos os setores econômicos.
Essa é a perspectiva que nós queremos. Quando todos pagam num país, todos podem pagar menos. Este é o grande desafio: fazer um modelo simples, para ampliarmos a base de incidência tributária e fazer um sistema moderno para o século XXI que permita ao Brasil se reindustrializar. Não existe nação sem indústria. Na hora que nasce, na hora que morre, sempre temos a presença da indústria na nossa vida.
Vamos juntos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Eu convido o Sr. Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da reforma tributária e Líder da Maioria na Câmara dos Deputados para fazer uso da tribuna por 5 minutos.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos.
Eu queria cumprimentar o Presidente Marcos Pereira e agradecer pela deferência e oportunidade de aqui nos poder dirigir a todos os senhores. Quero cumprimentar o Dr. Robson Braga de Andrade, que preside a Confederação Nacional da Indústria. Quero cumprimentar os Senadores Eduardo Gomes e Fabiano Contarato, que são requerentes desta sessão, assim como os meus colegas amigos, o Deputado Arnaldo Jardim e o Deputado José Guimarães, também requerentes desta sessão. Cumprimento a nossa Deputada Antônia Lúcia, que está na Mesa. Cumprimento a todos os senhores e senhoras.
De forma muito objetiva, quero dizer que é uma alegria mais uma vez participar de um evento como este e fazer uma pequena reflexão nesses 4 minutos e pouco que me restam. Primeiro, sou de uma geração que nasceu sob o lema de que o Brasil é o país do futuro. E acho, Presidente Robson, que nós temos a oportunidade de ser essa geração que transforma este País no país do presente e no país de futuro, não para vivermos de futuro. Nós não podemos ser uma geração que vive dizendo: "Quando isso acontecer, o nosso País vai ser um país bom".
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Digo isso num momento em que nós brasileiros, juntos, temos a oportunidade de mudar a história do nosso País. Neste ano, meu caro amigo — de forma proposital, eu aguardei para saudar o nosso Coordenador Reginaldo Lopes, que está, de maneira muito competente e serena, coordenando os nossos trabalhos —, nós temos uma oportunidade histórica neste Congresso, unido à sociedade brasileira, de mudar a nossa história e deixar de ser o país do futuro para ser o país do presente.
O Brasil teve e pode ter novamente uma industrialização digna deste País. O Brasil precisa ter, sem dúvida nenhuma, a sua capacidade produtiva resgatada, sem burocracia, sem o pior sistema tributário do planeta. É chegada a hora, meus amigos, de fazer isso. Esse desafio está lançado não só para mim. Muitos dizem que o meu trabalho e o meu desafio como Relator serão grandes, mas o trabalho de um Relator não se faz sozinho. Esse trabalho deve ser feito com as mãos daqueles que querem mudar a história deste País.
Por isso, eu quero aqui me lembrar também do nosso Relator Sandro Mabel, que está presente.
Sandro, eu quero saudá-lo. Você nos ajudou!
Saúdo também todos aqueles que estiveram, em algum momento, neste Parlamento, discutindo a reforma tributária e, certamente, nos ajudaram a chegar ao momento atual. Eu não tenho dúvida de que este é o momento em que nós vamos fazer essa história. Nós vamos fazer essa história porque precisamos mudar. Meu caro ex-Ministro Marcos Pereira, V.Exa. conhece bem essa matéria. Na guerra fiscal, as armas acabaram, os Estados não têm mais como brigar, porque essa guerra tirou a capacidade de todo o mundo, virou irracional. Nós precisamos aumentar a nossa competitividade. Ouvimos falar de um Custo Brasil a vida toda...
(Interrupção do som.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ninguém sabe quanto custa, mas nós sabemos que custa muito. Sabemos que 80% desse Custo Brasil são representados pelo sistema tributário brasileiro.
Então, nós precisamos mudar. É chegada a hora de mudar. Eu quero conclamar todas as senhoras e todos os senhores que estão neste plenário para, juntos, mudarmos o Brasil, com uma reforma tributária que seja justa, simples e transparente e que traga segurança jurídica para o nosso País.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Desejo-lhe sucesso nessa importante missão.
Como disse há pouco o Presidente Reginaldo Lopes, essa é a mãe de todas as reformas — não tenho dúvida disso.
Eu quero agradecer a todas as senhoras e a todos os senhores pela presença.
Registro a presença da Deputada Antônia Lúcia, que também faz parte do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária.
Mais uma vez, eu quero convidá-los para o coquetel que será oferecido no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
Cumprida, Presidente Robson Braga de Andrade, a finalidade desta sessão solene do Congresso Nacional, eu agradeço a todas as personalidades, às senhoras e aos senhores, aos Presidentes das Federações da Indústria das mais diversas Unidades da Federação, em nome do meu amigo particular Alban, Presidente da FIEB, e em nome também do nosso amigo fraterno do Estado de Goiás, Presidente da FIEG, o nosso Sandro Mabel, que foi importante figura na época em que ocupei o Ministério da Indústria, um grande articulador que, na época, era assessor do então Presidente da República Michel Temer.
A todas as senhoras e a todos os senhores agradecemos a presença.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 17 minutos.)
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