Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado (semipresencial))
Em 28 de Março de 2023 (Terça-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Declaro aberta a reunião de comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Flávio Dino, que se faz acompanhar do Diretor-Geral da Polícia Federal, o Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e de assessores do Ministério.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a presente ata permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Procedimentos. Ontem nós tivemos uma reunião com os Coordenadores de bancada. Em seguida, farei menção aos procedimentos acordados, que seguem as disposições regimentais da Casa.
Informo que esta reunião de comparecimento foi convocada em virtude da aprovação dos seguintes requerimentos: Requerimento nº 4, de 2023, de autoria do Deputado Gervásio Maia e outros; requerimento de autoria do Deputado Carlos Jordy e outros; e requerimento de autoria da Deputada Caroline de Toni.
Antes de conceder a palavra ao Ministro, esclareço rapidamente quais serão os procedimentos para a condução dos trabalhos. Eles foram acordados, como disse antes, na reunião dos Coordenadores no dia de ontem e devidamente divulgados para o conhecimento de todos os Deputados e Deputadas.
Primeiro, a inscrição para os debates é exclusiva, feita pelo aplicativo Infoleg, em lista única, que será aberta às 13 horas e encerrada no início dos debates.
Inicialmente, o Ministro terá 30 minutos para a sua exposição, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. Eu entrei em contato com o Ministro, porque ontem havia uma preocupação sobre prorrogarmos ou não o prazo, e ele disse que considera esses 30 minutos um tempo suficiente, não reivindicando nenhum tipo de prorrogação. Naturalmente, se faltar 1 minuto, ou se faltarem 2 minutos para as conclusões, a Mesa lhe concederá, mas ele já abriu mão desse dispositivo de possibilidade de prorrogação.
Findo o discurso, os autores dos citados requerimentos disporão de 5 minutos para as suas interpelações, segundo os preceitos do art. 102, § 2º, do Regimento Interno, após o que o Ministro responderá por igual tempo, ou seja, cada um dos autores falará por 5 minutos e, ao final do bloco, o Ministro terá 15 minutos para responder.
Na sequência, os Parlamentares usarão da palavra na ordem de inscrição, com prioridade para os membros da Comissão. Nós vamos fazer um bloco de quatro oradores e oradoras, sendo que um pode ser Líder. O Líder terá o tempo regimental do seu próprio partido. O tempo previsto para cada Deputado inscrito será de 3 minutos.
O tempo de Comunicação de Liderança, proporcional à bancada, poderá ser solicitado e adicionado ao tempo de interpelação, desde que respeitada a ordem de inscrição, não podendo ser usado para preferência em relação aos demais inscritos. O Ministro responderá aos questionamentos em 12 minutos, após a manifestação de cada bloco, ou seja, 3 Deputados mais 1 Líder, e o Ministro terá 12 minutos para sua resposta em cada bloco.
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Comunico ainda que não haverá nem réplicas nem tréplicas e que seguiremos os seguintes preceitos regimentais. O Deputado que não estiver presente no momento em que seu nome for chamado perderá definitivamente a inscrição. O Ministro somente poderá ser interpelado sobre matéria pertinente aos requerimentos objetos desta reunião. Três itens constam dos requerimentos. Nós vamos cingir as falas e as interpelações exatamente a esses três termos, segundo o nosso Regimento. O tempo destinado a cada orador será observado para que o maior número de Deputados tenha oportunidade de se pronunciar, ou seja, não haverá a concessão de mais 1 minuto para conclusão, de maneira que mais Deputados e Deputadas possam ter a possibilidade de interpelar o Ministro.
O SR. ALFREDO GASPAR (UNIÃO - AL) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Qual é o artigo da questão de ordem, Deputado?
O SR. ALFREDO GASPAR (UNIÃO - AL) - Arts. 221, § 4º, 222, § 3º, e 256, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pois não.
O SR. ALFREDO GASPAR (UNIÃO - AL) - Sr. Presidente, V.Exa. acaba de nos informar o funcionamento do uso da palavra durante a presente reunião. No entanto, entendo que a forma escolhida irá desprestigiar os membros desta Comissão, além de ir contra o nosso Regimento Interno. Cada Deputado formula diversos questionamentos, que, somados aos dos colegas do bloco de perguntas, acabam sendo ignorados ou esquecidos pelo convidado. Após os questionamentos ficarem simplesmente sem nenhuma resposta, os Deputados não podem fazer mais nada, pois não gozam mais de voz para reforçar o questionamento, cobrar o esclarecimento ou até fazer um complemento da pergunta de acordo com a resposta recebida. O direito de réplica do Parlamentar, previsto em nosso Regimento Interno, acaba sendo escamoteado. Infelizmente, essa é a realidade já conhecida nesse modelo.
Os arts. 221 e 222 do Regimento Interno disciplinam o comparecimento de Ministro nas Comissões e no Plenário, tanto nas situações de convocação quanto nos comparecimentos espontâneos, e em ambos os casos é previsto que os Deputados façam perguntas e tenham tempo para réplica após a resposta do Sr. Ministro. Tanto o § 4º do art. 221 quanto o § 3º do art. 222 estabelecem que serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos improrrogáveis. O art. 256, que trata das reuniões de audiência pública, também faz referência ao direito de réplica, em seu § 5º:
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§ 5º Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Visto isso, Sr. Presidente, acredito que o formato de bloco de quatro oradores, cada um podendo falar por 3 minutos, com a posterior resposta do Ministro ao bloco, em um prazo de 12 minutos, não atende nem aos anseios dos membros da Comissão nem mesmo o Regimento Interno da Casa.
Nesse sentido, trago uma sugestão de modificação dos procedimentos: que o tempo do Ministro seja incorporado ao tempo de cada Deputado. Dessa forma, em vez de cada Deputado do bloco falar por 3 minutos e, ao final, o Ministro responder ao bloco em 12 minutos, cada Deputado falaria por 6 minutos. Dentro desse tempo, o Deputado cederia um aparte para a resposta do Ministro, ressaltando que em nada modificará a duração da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Peço que conclua sua questão de ordem, Deputado. Há tempo para questão de ordem.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Contradita, Presidente. Contradita.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Já entendi sua questão de ordem e passo a respondê-la.
O SR. ALFREDO GASPAR (UNIÃO - AL) - Não muda o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mas passo à resposta.
Quanto aos procedimentos a serem adotados nesta reunião, esclareço que as regras foram previamente construídas em sede de acordo de reunião de Coordenadores, devidamente divulgadas via Infoleg Comunica a todos os Coordenadores e membros desta Comissão, e não houve, tempestivamente, qualquer objeção ao procedimento acordado.
Adiciono, ainda, que os referidos procedimentos não são inovações na Casa e sim regras já utilizadas na Casa, tanto em Comissões quanto em Plenário, quando da ocasião de comparecimento de Ministros, a convite ou convocado, no caso convidado, de forma a dar chance para que mais Deputados e Deputadas possam fazer uso da palavra.
Trata-se, assim, de procedimentos de praxe na Câmara dos Deputados, amplamente aceitos e eficientes ao proporcionarem amplo debate, que esta Presidência manterá na condução dos trabalhos da reunião de hoje. Se V.Exa. assim desejar, faço referência à Mesa que esclareça, quando da vinda do Ministro da Educação, quando esses procedimentos foram atendidos.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Minhas saudações a todas as senhoras e os senhores, prezados colegas do Congresso Nacional.
É uma imensa honra estar aqui neste plenário em que tive a honra de exercer o mandato de Deputado Federal na 53ª Legislatura, convivendo aqui com figuras exponenciais da história desta Casa. A todos homenageio na pessoa de dois saudosos Parlamentares:
o ex-Presidente da CCJ, o Deputado Eliseu Padilha, e o Deputado Nelson Trad. Na pessoa desses dois Parlamentares, cumprimento a longeva tradição desta Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
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Como integrante do Senado, é claro que é uma imensa alegria estar aqui. Na verdade, eu sempre disse a todos e a todas, companheiros e companheiras, colegas, que estar aqui considero ser um dever e considero ser uma honra. De modo que estou, Sr. Presidente Rui Falcão, à disposição da CCJ.
Infelizmente, não poderia estar aqui toda semana, inclusive porque seria um trabalho gratuito, não remunerado. Mas, pelo menos uma vez por mês, se o senhor quiser, eu venho, com o maior prazer do mundo, a esta egrégia Comissão, para conversar com os meus colegas Parlamentares e com todos aprender.
Eu tenho aqui um tempo inicial para, além dessas saudações, fazer uma exposição. Cumprimento a minha equipe aqui presente, o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, dois ex-Deputados que estão aqui, colegas de muitos, Wadih Damous e Elias Vaz. O ex-Deputado Tadeu Alencar também integra a nossa equipe, mas não pôde estar aqui, porque está em viagem. Dr. Andrei, Diretor-Geral da PF, e toda a nossa equipe que está aqui para ouvir as Sras. Parlamentares e os Srs. Parlamentares.
No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública há três preocupações iniciais. A primeira delas é a recomposição da autoridade da lei no Brasil, legalidade, tal como escrito no art. 37 da Constituição. Cito aqui, à guisa de exemplo, duas temáticas que têm ensejado nossa atuação. A primeira é o mercado de ouro no Brasil, mercado de ouro contaminado, invadido por práticas ilegais que neste Governo, sob orientação do Presidente Lula, têm sido combatidas. Na raiz do genocídio que se processou contra o povo ianomâmi, em Roraima, está a exploração ilegal de ouro. E a Polícia Federal, por nossa orientação, tem aplicado a lei. Nós temos a essas alturas, senhoras e senhores, 100 milhões de reais bloqueados por decisão judicial, em razão de investigações da Polícia Federal contra financiadores e lavadores de dinheiro ilegal, oriundo da exploração do ouro no mercado paralelo no Brasil.
Temos o tema da Internet, em que muitos confundem liberdade de expressão com ausência de lei, com ausência de norma. Não é assim nem sob a ótica da Constituição nem sob a ótica do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Temos conversado com o Líder Orlando Silva, que deve estar por aqui, Relator do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, acerca da importância de nós aprimorarmos os marcos normativos acerca da Internet.
Em segundo lugar, destaco o combate ao crime organizado. Todos os dias, quem acompanha os perfis oficiais do Ministério da Justiça e da Polícia Federal encontra apreensões de drogas, apreensões de armas ilegais. A maior apreensão de arma ilegal na história deste País foi feita recentemente no Rio de Janeiro.
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Estamos fortalecendo a PF e a PRF, preocupação principal no que se refere às fronteiras e à atividade criminosa na Amazônia brasileira. Estamos, Sras. e Srs. Parlamentares, com a fixação, na semana pretérita, de uma base da Polícia Federal no Vale do Javari exatamente para, com a presença de 200 policiais, garantir a autoridade da lei na Amazônia brasileira, num território devastado pelas facções criminosas, território esse que estava sendo indevidamente tratado como terra de ninguém.
Temos também, obviamente, enfrentado crises em apoio aos Estados. Aqui menciono a ação firme, contundente, incisiva e eficiente em relação ao Rio Grande do Norte.
O terceiro eixo de atuação são operações integradas em apoio aos Estados. E aí faço questão de mencionar que, recentemente, por intermédio da edição da Portaria nº 322, 15 dias atrás, nós permitimos que os Estados efetivamente gastem 2 bilhões e 400 milhões de reais na segurança pública, dinheiro esse que estava empoçado por conta de marcos infralegais inadequados, que nós revisamos para exatamente desamarrar as mãos dos Governadores, das Governadoras, dos Secretários de Segurança — vejam! — de todos os Estados, independentemente da posição política e ideológica. Nós fizemos isso exatamente para apoiar essas operações integradas.
Nós temos executado operações da maior importância contra a pedofilia, operações como a que nós fizemos em janeiro, resultando em mais de cem pessoas presas.
Fizemos, agora, no mês de março, a Operação Átria, com 4 mil prisões, mais de 20 mil medidas protetivas deferidas em apoio às mulheres vítimas de violência, em razão dessa atuação conjunta da Polícia Federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e das Polícias Civis dos Estados.
Finalmente, menciono a nossa preocupação com o SUSP — Sistema Único de Segurança Pública, inclusive com o lançamento da segunda fase do PRONASCI, o PRONASCI 2, que foi recentemente objeto de assinatura de um decreto presidencial que permitirá que, ainda neste ano, 100 mil bolsas de formação no valor de 900 reais sejam pagas a policiais brasileiros e guardas municipais, o que mostra a nossa preocupação com a integração no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Na segunda parte da minha exposição — segunda e última —, eu me atenho especificamente aos objetos dos requerimentos. Aludo, em primeiro lugar, ao mais esdrúxulo deles, que diz respeito à minha ida convicta a uma audiência pública no Complexo da Maré. Eu digo que é esdrúxulo, porque provavelmente todos os Parlamentares do Rio de Janeiro já foram ao Complexo da Maré — se não foram, deveriam ir. Eu digo que é esdrúxulo, porque todas as senhoras e os senhores, sem exceção, e eu também, quando chega a campanha eleitoral, nós nos lembramos de ir às favelas e às periferias, e ninguém pergunta se ali há crime organizado ou não.
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Mas, agora, o que se verifica? A tentativa vil de criminalizar não o Ministro da Justiça; de criminalizar aquela população — e com isso eu não posso concordar —, aquelas pessoas indefesas, como se fossem todas criminosas, e não o são. Isso é um preconceito contra as pessoas mais pobres do País, preconceito contra quem mora em bairro popular! E eu tenho a obrigação, como Ministro da Justiça e Segurança Pública, de reagir contra esse ataque a essas pessoas, a esses cidadãos e cidadãs do nosso País.
Recebi o convite e quero dizer que já recebi outros. Quero aproveitar esta egrégia Câmara para dizer que espero outros tantos. E a todos os convites similares que receber irei, porque isso não é favor, é dever, e não sou traidor dos meus compromissos com a sociedade. Farei audiências públicas similares nas comunidades mais pobres e simples do Brasil, porque afinal são as destinatárias da segurança pública.
Recebi o convite escrito. Vi, espantado, que eu havia sido convidado pelo Comando Vermelho. Ora, eu publiquei a foto da reunião. As pessoas ali estão. Nós temos a seguinte situação: uma reunião pública, realizada a 15 metros da Avenida Brasil, é previamente comunicada à Polícia Civil do Rio de Janeiro, à Polícia Militar do Rio de Janeiro, ao Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal. Era uma reunião com o Comando Vermelho?
As senhoras e os senhores, pelo amor de nosso Senhor Jesus Cristo, não ponham em suspeição o Secretário Segurança da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que eu nem conheço; não ponham em suspeição o Secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, porque o Ministério da Justiça enviou ofício a eles 3 ou 4 dias antes. Eu considero, a essas alturas — perdoem-me — algo esdrúxulo imaginar que eu fui me reunir com o Comando Vermelho e avisei à Polícia. Então, é preciso ter seriedade no debate público. Evidentemente — é claro —, ali estive, ali recebi um documento e publicizei os resultados da reunião.
Aproveito para dizer que eu cometi um erro. Quero pedir desculpas em relação a esse erro. Na próxima vez, eu vou convidar os Deputados Federais e as Deputadas Federais para irem comigo, porque eu quero crer que não é todo mundo que tem medo das comunidades mais pobres do Brasil. Com certeza, muitos irão me acompanhar. Assim creio.
Já farei uma reunião similar nesta semana e vou enviar ao Presidente o convite. As autoridades policiais foram avisadas.
Em relação ao Complexo da Maré, portanto, eu quero crer que, a essa altura, ninguém vai continuar a criminalizar a população ali existente. E chamo atenção para a gravidade disso num aspecto: criminalizar os mais pobres é estimular
a violência contra eles, é estimular a chacina, é estimular a morte, tiroteio, apenas pelo fato de as pessoas serem mais pobres. Não me parece uma atitude adequada para agentes públicos de elevada responsabilidade.
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Em relação ao 8 de janeiro: o 8 de janeiro é outro destes territórios esquisitos. Inventaram e repetem à exaustão, como se repetir transformasse uma mentira em verdade, que eu recebi um mítico informe da ABIN, que é tão secreto que ninguém nunca leu, nem eu mesmo, por uma razão objetiva: eu jamais o recebi. Querem, às vezes, Sr. Presidente, produzir aquilo que no direito chamamos de prova de fato negativo. Como é que vou provar que eu não recebi? Isso não existe juridicamente, queridos irmãos e irmãs. Quem diz que eu recebi que mostre o tal informe mítico, mental, uma construção puramente fantasiosa, e diga que dia e que horas que eu o recebi?
Efetivamente, circulavam cards nas redes sociais de terroristas na semana que antecedera o dia 8 de janeiro. Claro que eu fico chocado! Eu sou brasileiro, patriota de verdade, patriota no coração, não é só do lado de fora, patriota de verdade. Fiquei chocado: brasileiros e brasileiras estavam com estas ideias de destruir, de quebrar as coisas. Eu achei até que era mentira!
De todo modo, como eu sou uma pessoa precavida, eu telefonei ao Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Eu telefonei ao Governador de São Paulo, Tarcísio, que acho que os senhores conhecem. E eu telefonei ao Governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal. E disse: olhem, há uns cards de gente que diz que vai quebrar, que vai destruir, que vai tocar fogo, terroristas. Os três Governadores disseram a mesma coisa: nós vamos cumprir a Constituição.
Lembro as senhoras e senhores que nós estamos sob o amparo, sob o manto e sob a autoridade da Constituição. E a Constituição diz no art. 144 que quem faz policiamento ostensivo e de garantia da ordem pública é só um órgão — não são dois —, só um órgão, que se chama Polícia Militar. Está escrito na Constituição. Quem chefia a Polícia Militar? Os Governadores. Eu fui Governador, respeito os Governadores. Está aqui o Robinson, que foi Governador.
Durante uns 3 ou 4 dias, esta rotina de telefonemas com estes três Governadores se verificou. E os três diziam a mesma coisa: "A Polícia Militar vai fazer a sua parte". No Rio de Janeiro, fez. Em São Paulo fez, inclusive contra os desvairados que queriam tocar fogo em refinaria, em distribuidora de combustíveis.
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Falei com o Governador Tarcísio e disse: Governador, por favor. Fecharam aí uma refinaria, querem tocar fogo em uma distribuidora! E ele prontamente enviou a Polícia Militar. Esta é a verdade.
No caso de Brasília, é público e notório, o próprio Governador Ibaneis já disse, que disseram para ele uma coisa e aconteceu outra. Qual é o engendramento criminoso que levou ao dia 8 de janeiro em Brasília? Em primeiro lugar, pessoas organizaram violência! Pessoas organizaram violência para quebrar, para invadir, para matar! E essas pessoas estão sendo julgadas pelo Poder Judiciário, não é pelo Governo, não. E devem ser julgadas pela autoridade da lei.
Em segundo lugar, a Polícia Militar do Distrito Federal, infelizmente, não cumpriu aquilo que estava escrito. Escrito onde? Escrito no planejamento operacional da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, que é o órgão constitucional competente para prover a garantia da ordem pública. Fui avisado por telefone que a Polícia Militar do Distrito Federal não estava cumprindo o seu papel. Aí vêm as versões fantasiosas que eu estava no Ministério olhando — não, eu não estava no Ministério olhando. Agora, era minha obrigação como brasileiro, assim como tantos policiais sérios que enfrentaram aquela horda de alimárias, enfrentar aquilo fisicamente, se necessário.
Mas, eu me dirigi ao Presidente da República e disse: olha, nós temos uma situação constitucional ensejadora da intervenção federal do Distrito Federal. E propus a ele a adoção da medida. E, a partir do momento que o Presidente da República decidiu fazer a intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a Força Nacional passou a atuar, em parceria com a Polícia Militar e com as demais forças de segurança, e conseguimos restabelecer a ordem em Brasília.
Onde está a tão proclamada omissão? Eu não posso, senhoras e senhores, descumprir a Constituição e a lei. E não o farei. A Polícia Federal faz policiamento ostensivo? Não. Está na Constituição. A Polícia Rodoviária Federal faz policiamento ostensivo? Não, a não ser em rodovias federais. O Eixo Monumental é uma rodovia federal? Que eu saiba, não.
Obviamente, portanto, na medida em que houve a intervenção federal, as providências que nos cabiam foram feitas: prisões em flagrante e apresentação ao sistema de justiça, ao Poder Judiciário, que atua de modo independente no nosso País.
Concluo, Sr. Presidente, com um capítulo relativo às armas. Há uma lenda urbana segundo a qual foi a proliferação de armas que diminuiu a criminalidade no Brasil.
Com todo o respeito, isso é mentira. Com todo o respeito, isso é um desrespeito com as polícias deste País. Respeitem as polícias do País, porque quem diminuiu a criminalidade no Brasil foi a ação das polícias!
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Senhoras e senhores, quando começou o "liberou geral" de armas no nosso País? Em 2019. Quando? Quando começou o "liberou geral" de armas no Brasil? Em 2019. Quando a criminalidade violenta começa a cair no Brasil? Ora, vejam, em 2018 — foi antes. Isso é estatística, objetivo, matemática. Em 2020 cresceu.
Na Amazônia foi onde mais se armou, e a criminalidade não diminuiu. Ou seja, não há correlação lógica entre armamentismo e redução de CVLI — Crimes Violentos Letais e Intencionais. Basta estudar os números com profundidade.
E mais, para nós do Governo do Presidente Lula lei é coisa séria. E o Supremo disse seguidas vezes que o "liberou geral" estava errado. É nessa moldura que nós assumimos no dia 1º de janeiro de 2023: uma política errada, sem base científica e declarada inconstitucional e ilegal pelo Supremo. O que faríamos nós? Rasgar as decisões do Supremo? Tentar invadir o Supremo? Agredir o Supremo? Não. Esses não somos nós. Esses são os outros. Nós damos cumprimento às decisões do Supremo. E, com isso, editamos um decreto sobre esse tema para combater o poder das facções, inclusive. Existem armamentistas sérios no Brasil? Sim, claro. Eu creio até que seja a imensa maioria. Mas Jesus Cristo recrutou 12, e um deles se vendeu: Judas.
Então, a essa altura, nenhum dos propagadores do armamentismo vai dizer que todos aqueles que têm registro de CAC, por exemplo, têm asas e são anjos. Um ou outro escapa, infelizmente. E o que é essas figuras do mal têm feito? Em vez de ir dar o tiro esportivo, que é o que a pessoa gosta — e pode dar; em vez de estar fazendo a coleção que ela gosta — e pode fazer —, ela está vendendo arma para o PCC e para o Comando Vermelho. Isso existe. E o que nós vamos fazer? Fechar as portas para cometimento de crime.
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14:50
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Fizemos uma ótima reunião com integrantes da Comissão de Segurança desta Casa, onde irei no dia 11, com muita alegria. Lá estava o Presidente Sanderson; lá estava o Deputado Pollon, que fez uma exposição de pleitos.
Ouvimos — não por favor, mas por dever nosso, ao longo de praticamente 2 horas — reivindicações que nos foram feitas. E hoje como nós nos comprometemos, vamos dar resposta ao Presidente Sanderson às reivindicações que nos foram apresentadas, de modo que não há extremismo da nossa parte em relação a essa temática. Há um princípio fundamental: controle responsável de armas. Acabou o "liberou geral".
Outra necessidade: cumprir a decisão do Supremo. Faremos. Mas estamos abertos, a exemplo dessa reunião — muitos aqui estiveram comigo lá, tomaram água e café e não precisaram pagar, e estão convidados a voltar outras vezes —, para que nós possamos prosseguir neste diálogo acerca desse tema.
Próximos passos sobre essa questão de armas: estamos com o recadastramento em curso; recebemos a reivindicação de prorrogação do recadastramento e devemos dar resposta hoje sobre isso. O recadastramento visa separar o joio do trigo. E eu vou dar uma informação inédita a esta Comissão — vejam como o recadastramento é bom: nós já temos mais armas recadastradas do que havia de armas cadastradas.
As senhoras e os senhores conseguem crer nisso? Ou seja, aqueles que diziam que nós queríamos fazer um recadastramento para confiscar armas, na verdade, nós estamos contribuindo para que pessoas que estavam na ilegalidade viessem para a luz da lei, tanto que nós temos mais armas recadastradas do que havia anteriormente no SIGMA — Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. E isso faz com que nós provemos que o recadastramento é bom.
Concluído o recadastramento, nós vamos finalizar a nova regulamentação e apresentá-la ao Presidente Lula. Essa nova regulamentação será uma mediação entre os vários valores existentes na sociedade. Nós não queremos impor a nossa pauta, mas nós não aceitamos que ninguém imponha a sua sobre nós, porque nós ganhamos a eleição — e ganhamos legitimamente. E porque ganhamos, compreendemos que governamos para todos e todas. E por isso mesmo estamos fazendo esta mediação com aqueles que professam valores diferentes dos nossos. Mas nós estamos ouvindo para construir uma regulamentação ponderada e moderna no Brasil sobre a temática das armas.
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Ministro.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro Flávio Dino, seja muito bem-vindo. Ao seu lado está Andrei Augusto, a equipe do Ministério e o nosso ex-Deputado Elias Vaz.
As coisas andam bem difíceis para a Oposição, Ministro Flávio Dino, porque se passaram 4 anos, não produziu absolutamente nada de positivo para o Brasil e agora não está dando conta de fazer uma oposição propositiva, tanto é que nós estamos aqui tratando de assuntos que... Se perguntarmos a quem menos se interessa por política no Brasil, vai saber tratar do que V.Exa. aqui colocou. Nós nos antecipamos, sabendo que o Governo está aberto ao diálogo, e convidamos V.Exa. para aqui estar. A fala de V.Exa. nos contempla muito. Aliás, contempla muito o povo brasileiro.
Eu estava, Ministro Flávio Dino, na votação realizada no plenário, e a indústria armamentista estava lá naquela tarde, quase noite, numa euforia danada, para que o "liberou geral" fosse aprovado. Nós votamos contra, enquanto integrantes do Partido Socialista Brasileiro. O resultado está aí: assistimos, lá em Sinop, àqueles que nunca foram CACs... Para ser CAC, é preciso ter paixão por coleção de armas, tem que ter uma tendência — se é assim que posso dizer — para o esporte. De repente, quando "liberou geral", Ministro Flávio Dino, muitos descobriram que tinham essa queda pela coleção e pelo esporte, coisa que nunca tiveram. Foi uma manobra do Governo Bolsonaro, para armar as pessoas. Pessoas que jamais conseguiriam o porte de arma pegaram um papel de CAC e saíram andando, portando inclusive armas de grosso calibre, rua acima, rua abaixo. Quem anda pelo Brasil, quem faz política sabe do que eu estou dizendo. "Liberou geral", sim. Foi o que aconteceu no Brasil. A tragédia lá em Sinop, onde sete pessoas foram cruelmente assassinadas, Sr. Ministro, é uma demonstração de que esse recadastramento, de que o fechamento desse "liberou geral" é algo de suma importância, para cuidarmos da vida do povo brasileiro. Portanto, a fala de V.Exa. sobre esse primeiro item muito nos contempla.
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Em relação ao dia 8 de janeiro, foi um menino que demorou 4 anos para nascer. Esse menino foi gestado numa barriga. Eu me lembro bem do dia em que nós votamos aqui no Plenário da Câmara dos Deputados a proposta do voto impresso. Quando saí do meu apartamento, ali no Setor Hoteleiro Sul, vi que todas as vias estavam tomadas de tanques de guerra, numa tentativa de intimidação ao voto que seria dado, logo em seguida, no Plenário da Câmara. Nós derrotamos o voto impresso, e o que prevaleceu foi a segurança histórica das nossas urnas eletrônicas.
Ouvi dizer, não lembro quem, filho de uma autoridade que deixou um grande cargo no nosso País, que bastava um soldado e um cabo para ser fechada a nossa Suprema Corte, alicerce da nossa democracia. Acabar com o Poder Judiciário é desmanchar a nossa democracia. Mas o plano deles deu errado, e deu mais errado ainda o plano do dia 8, Ministro Flávio Dino, quando o Brasil inteiro, com perplexidade, acompanhou a destruição do patrimônio público, uma tentativa infantil de derrotar, de destruir a nossa tão suada e conquistada democracia.
As atitudes do Ministério da Justiça e do Presidente da República foram atitudes irretocáveis, precisas, cirúrgicas e garantiram o retorno da ordem constitucional ao Distrito Federal e — por que não dizer? — a todo o Brasil.
Parabenizo também pelo trabalho o nosso Ricardo Capelli, interventor federal naquele momento, que teve um papel muito importante!
Depois, o mais ridículo e absurdo: a visita ao Complexo da Maré. É obrigação do Governo se fazer presente, Ministro Flávio Dino, nas comunidades mais desassistidas. Aliás, essa é uma bandeira de luta do nosso Presidente Lula. Isso tem que acontecer diuturnamente em todos os Estados da Federação, não apenas no Rio de Janeiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Vou concluir, Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quem está conduzindo os trabalhos, Deputados, é esta Presidência, e eu vou ser rigoroso com o tempo para todos os Deputados e para todas as Deputadas. Os senhores e as senhoras não precisam intervir, porque a Mesa vai manter o que estabelece o Regimento.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Boa tarde a todos.
Ministro, V.Exa. se eximiu totalmente de qualquer culpa pelo que aconteceu no dia 8 de janeiro. Eu acabei de ser informado pelo Presidente Valdemar Costa Neto, o Presidente do PL, de que ele foi chamado para uma reunião, juntamente com a segurança do Presidente Jair Bolsonaro, a respeito de um evento, que não é um evento do PL, não é um evento organizado pelo Presidente, é uma recepção que pessoas vão fazer ao Presidente Bolsonaro, no aeroporto de Brasília, e o Delegado Cleyber disse que não é papel da Polícia Federal fazer a segurança nos arredores do aeroporto, somente dentro do aeroporto. E se forem 10 mil pessoas? Eu tenho ouvido que pessoas do Brasil inteiro estão vindo para cá, para a recepção ao Presidente Bolsonaro no aeroporto de Brasília. E se forem 10 mil, 20 mil pessoas? Vamos esperar outro 8 de janeiro acontecer? Não sei, talvez haja pessoas infiltradas e até mesmo, eu não sei, pessoas mais exaltadas. Não queremos um novo 8 de janeiro.
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Vou agora me ater a um tema de que V.Exa. falou, vou falar a respeito da sua ida ao Complexo da Maré.
Todos nós sabemos que o Complexo da Maré é um local dominado pelo tráfico. Justamente aonde o senhor foi, na Rua Teixeira Ribeiro, esquina com a Rua Sete de Março, é o local de maior concentração de armas de guerra do Brasil e o local de maior distribuição de drogas para Niterói, Baixada Fluminense e Região dos Lagos. Isso tudo nos levou, obviamente, a fazer certos questionamentos, questionamentos legítimos, a que nós temos direito como Deputados.
O senhor disse que estamos sob o amparo da Constituição Federal. O art. 53 da Constituição diz que Deputados e Senadores são invioláveis, penal e civilmente, por quaisquer de suas palavras, opiniões e votos. Eu queria saber do Ministro qual é o seu entendimento da palavra "quaisquer". No dicionário, nós encontramos "seja qual for", ou seja, sem exceção. O art. 53 foi colocado pelo legislador e modificado posteriormente, com a palavra "quaisquer", para que não houvesse nenhum arroubo totalitário de quaisquer governos ou do Poder Judiciário contra Deputados, por suas falas, e V.Exa. agiu contra as nossas prerrogativas ao acionar o STF por usarmos a tribuna da Câmara dos Deputados. Eu sou um dos que estão nessa ação que V.Exa. peticionou ao STF...
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Está de acordo, está de acordo, porque é referente ao Complexo da Maré.
V.Exa. agiu contra as nossas imunidades parlamentares. Portanto, eu gostaria de entender qual é também a sua compreensão do art. 53, porque, durante 4 anos, Deputados e Senadores acusaram, infundadamente, de forma caluniosa, o Presidente Bolsonaro de "miliciano", de "genocida", e ele jamais processou ninguém.
Esses dias o Ministro fez um tuíte, em que disse: "Essas afirmações de ligação do PT com o PCC não passam de canalhice. (...) Lembro que não há imunidade parlamentar para proteger canalhice". Essa é mais uma forma de intimidação do Parlamento. Só que, no dia 16, o Ministro tuitou o seguinte: "Soube que representantes da extrema-direita reiteraram seu ódio a lugares onde moram os mais pobres. (...) Não tenho medo de gritos de milicianos nem de milicianinhos". A quem V.Exa. se refere como "milicianos" e "milicianinhos"? Do mesmo modo como V.Exa. diz que é uma canalhice relacionar o PT com o PCC — e isso foi amplamente divulgado pelos maiores veículos de comunicação, como a Veja, falando da delação do Marcos Valério sobre como o PT lavava dinheiro com o PCC —, essa afirmação tende a criminalizar, a associar membros do Parlamento à milícia. Eu gostaria de entender se isso seria a associação de algum de nós a milicianos. V.Exa. poderia nos dizer a quem se refere, porque isso também poderia estar inserido...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu quero esclarecer que a Presidência não interromperá Deputados nas suas falas, a menos que afetem o decoro parlamentar.
Mas esclareço que o Ministro só está obrigado a responder às questões pertinentes à sua convocação. Se algum Deputado ou Deputada sair desse roteiro, o Ministro responderá se lhe aprouver, mas não está obrigado a responder.
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15:06
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Muito obrigada, Presidente.
O Ministro esteve aqui e falou que não recebeu o relatório da ABIN, de que teria sido avisado sobre os atos do dia 8 de janeiro. Pois então eu quero saber o seguinte: tenho aqui uma reportagem da Folha de S.Paulo que fala que a ABIN avisou sobre risco de violência nas vésperas do ataque em Brasília.
(Exibe documento.)
Quero saber se o Ministro já processou a Folha de S.Paulo por ter, em tese, cometido fake news, porque ele está acostumado a processar todo mundo que fala algo com o que ele não concorda. Então, quero saber se ele já processou a Folha de S.Paulo, porque essa informação veio da imprensa.
Ministro, o senhor fala que estamos sob o amparo da Constituição Federal. Eu concordo. E o senhor falou que quem era responsável pela guarda do patrimônio público era a Polícia Militar, sob o comando dos Governadores. No entanto, à CPI que está acontecendo no âmbito do Distrito Federal o Coronel Jorge Naime depôs e afirmou aquilo que também está na Constituição, que ele é responsável pelas vias públicas do Distrito Federal, mas que os órgãos da União, dos Três Poderes, têm jurisdição e policiamento próprio. Então, temos informações, sim, por meio dessa CPI que está sendo realizada, de que o GSI tinha, sim, a informação da vinda dos ônibus. Por que o senhor não convocou a Força Nacional, que não foi acionada para ajudar na guarda? Inclusive foram dispensados 36 guardas do GSI no dia dos atos.
Outra coisa, Ministro, que nós queremos saber, que o Brasil também quer saber: o senhor falou aqui claramente que não estava no Ministério da Justiça no dia em que aconteceram os atos. No entanto, eu tenho aqui o seu tuíte, Ministro, em que falou da "tentativa absurda de impor a vontade por meio da força" etc. No dia 8, às 3h43min da tarde, o senhor falou o seguinte: "Estou na sede do Ministério da Justiça". Eu queria que o senhor esclarecesse à sociedade brasileira, então, esse tuíte, que está na sua página, Ministro. O senhor mesmo afirmou isso e agora vem aqui e nega isso.
Foi um dia de baderna aqui em Brasília — e não concordamos com atos de vandalismo, queremos deixar isso claro —, bastou um dia para o Governo Federal decretar intervenção federal. E o que está acontecendo no Rio Grande do Norte? Mais de 300 ataques, mais de 10 dias de caos em mais de 30 Municípios. Porque ainda não foi decretada intervenção federal no Rio Grande do Norte? O Brasil quer entender isso também. São dois pesos e duas medidas? São duas formas de agir com justiça? Ou é porque aquele Estado é governado por uma companheira, talvez? O Brasil quer saber isso.
Com relação à política de armas, toda política pública que deve ser implementada — e desfeita outra política pública —, segundo o art. 37 da Constituição, § 16, deve ser precedida pela análise de um grupo de trabalho sobre ganhos e perdas, sobre o impacto financeiro e tudo o mais. Não foi feito esse grupo de trabalho ao tempo da revogação dos decretos de armas, que impactaram sobremaneira todo esse mercado, pacífico inclusive, dos CACs e dos clubes de tiro, que estão sendo muito impactados, empregos estão sendo perdidos, enfim.
O Governo Bolsonaro, ao contrário, mostrou a eficácia dessa política, com a diminuição... De algo em torno de 60 mil homicídios por ano caíram para 40 mil homicídios por ano, cerca de 20% a menos, dos piores dos crimes, que é a taxa de homicídios,
ao contrário do Governo Dilma. Por exemplo, em 2016, sete pessoas morriam por hora, conforme estatística. O pior momento da criminalidade foi no governo de esquerda. Agora estão sendo revistas essas políticas, estão sendo retrazidas essas políticas, que foram um fracasso, enquanto a política de armas é pacífica e deu certo. Então, queremos saber o que vai ser trazido e por que esse grupo foi feito posteriormente.
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15:10
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Ministro, quando questionamos aqui no Parlamento, o senhor fala da Constituição Federal. O art. 53, que foi citado, garante a imunidade parlamentar. Então, quando o senhor, que está exercendo múnus público, comparece ao Complexo da Maré, e os Deputados vão à tribuna questionar isso, eles têm imunidade parlamentar, eles são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. Isso é o manto sagrado da Constituição, como o senhor comentou. Então, querer criminalizar opiniões e palavras, querer trazer um tribunal da verdade por meio do Ministério da Justiça...
Eu fui pesquisar, Ministro, que políticas públicas o senhor está trazendo, e o maior número de notícias era sobre censura. Criaram um ministério da verdade para censurar. Não é papel da Pasta, do Ministério da Justiça, censurar, calar quem pensa diferente. Isso é antidemocrático, Ministro. Não é papel do Ministro da Justiça criar um tribunal da verdade para censurar Parlamentares e cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Ministro Flávio Dino, para responder...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não, Deputado. O bloco vem em seguida. Agora vão falar os autores do requerimento, por 5 minutos cada um deles — 15 minutos. O Ministro terá 15 minutos para responder às interpelações.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Eu quero tranquilizar a todos e a todas, porque, apesar do limite de tempo, tenho o maior apreço pelo debate. Portanto, eu serei sumário nas respostas, para propiciar que o maior número de Parlamentares possa usar da palavra, até porque as questões são muito singelas, muito simples, e não demandam muito tempo para responder.
Primeiro, quero agradecer ao Deputado Gervásio Maia pelas suas considerações acerca do trabalho sério que nós estamos fazendo.
Sobre os seus questionamentos, Deputado Carlos Jordy, eu sugiro que o senhor leia o art. 144 da Constituição. A Polícia Federal não pode fazer segurança externa ao aeroporto. No aeroporto, sim, nós faremos, mas, se o senhor olhar a Constituição, o que é importante neste caso — e é um pedido que eu faço ao senhor —, vai verificar que a Polícia Federal faz segurança aeroportuária, marítima etc. Polícia administrativa nós não podemos fazer.
Está ocorrendo uma reunião na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, convidada pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, da qual estamos participando, para delimitar as atribuições de cada um dos órgãos. A Polícia Federal vai agir de acordo com a lei. Eu lamento, mas não posso atender ao seu pedido e descumprir a lei. A Polícia Federal vai cumprir a Constituição e a lei. Quem faz policiamento fora do aeroporto é a Polícia Militar do Distrito Federal. Está na Constituição.
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15:14
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Sobre a imunidade parlamentar, e vale também para a Deputada Caroline, na verdade tomem a minha sugestão como realmente a de alguém que ama e respeita o Parlamento. A imunidade parlamentar não pode ser desvirtuada. Uma coisa é fazer questionamento, outra coisa é dizer "Flávio Dino foi à Maré em acordo com o Comando Vermelho". Isto não é questionamento. A diferença não está só no ponto, se é de afirmação ou de interrogação. A diferença está na fronteira...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Vamos garantir a ordem, Presidente!
(Tumulto no plenário.)
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente, são posturas como essa, descompensadas, que fazem com que aconteça o que no dia 8 de janeiro aconteceu. O Deputado não tem postura. É um péssimo exemplo à população.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Por favor...
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - O senhor também não está tendo postura, porque está aproveitando o momento para fazer crítica ao colega. Deixe o Presidente tomar a providência.
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Eu não estou fazendo crítica ao colega, eu estou pedindo respeito ao código de ética e disciplina.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Deixe o Presidente tomar a providência.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu já cortei o microfone dele.
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Leia o art. 5º do código de ética e disciplina.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Duarte, por favor...
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Peço que cumpram o código de ética e disciplina desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Por favor...
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Não tem como!
O SR. DUARTE (PSB - MA) - A lei existe e deve ser cumprida por todos.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputados e Deputadas, os trabalhos vêm transcorrendo na maior ordem democrática. Não vamos intervir na fala do Ministro. Eu vou cortar o microfone de qualquer Deputado ou Deputada que viole a ordem dos trabalhos.
(Palmas.)
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Vejam, Sr. Deputado Carlos e Sra. Deputada Caroline, quando tratamos de imunidade parlamentar, art. 53, não estamos nos referindo a questionamento, tanto é que eu estou aqui respondendo aos questionamentos dos senhores. Isto é questionamento: você pergunta, eu respondo. Outra coisa é uma afirmação gravíssima.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Isso é postura de baderneiro, não é de Deputado, Sr. Presidente. Vamos ler o art. 5º do código de ética e disciplina desta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Jordy, eu vou lhe pedir... Deputado Duarte, por favor, e ao senhor também... Vamos manter a fala do Ministro. Depois, há várias inscrições, de vários partidos. Poderão replicar, poderão questionar...
Vamos manter o que combinamos. Vamos deixar o Ministro falar, como cada um aqui pôde falar.
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15:18
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eles querem é anarquia.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Anarquia é comum da Esquerda, não da Direita. Quebra-quebra...
O tema da imunidade parlamentar, Deputado Carlos, Deputada Caroline, está no art. 53 não de modo absoluto. Eu estou defendendo o Parlamento, porque eu sou Parlamentar, quero lembrar à senhora e ao senhor. E é por isso que nós temos que lembrar que a imunidade parlamentar não é, como nada no Direito, absoluta. Quem disse isso? O Supremo.
O Deputado Carlos perguntou qual é o sentido da imunidade parlamentar. Deputado Carlos, eu estou em companhia do Supremo Tribunal Federal. É meu dever. Sugiro ao senhor e à senhora também que vejam um caso recente, de autoria inclusive da Deputada Tabata Amaral, que não sei se está aqui. Sugiro que os senhores leiam a decisão publicada pelo Supremo no dia 22 de março, semana passada, sobre imunidade parlamentar. Lá está escrito assim:
A Constituição Federal consagra o binômio liberdade e responsabilidade; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado, não permitindo a utilização da liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio (...)
Não incidência da imunidade parlamentar do art. 53 da Constituição. Está escrito. O Supremo decidiu. Ou seja, a imunidade parlamentar não é escudo para o cometimento de crime, nem é camisa de força para maluquice. A imunidade parlamentar é um instituto constitucional. E nós temos que cuidar dele com carinho, exatamente para que ele seja preservado. É isso o que nós desejamos. Essa foi a razão pela qual tomei e tomarei providências, porque é minha obrigação. Eu tenho família, eu tenho esposa, tenho filhos, tenho amigos, e tenho os mais de 2 milhões e 200 mil maranhenses que me elegeram Senador da República e os mais de 7 milhões de maranhenses que me elegeram e reelegeram Governador em primeiro turno. Ora, se sou chamado de quadrilheiro e não faço nada, eu estou concordando com isso? Eu estou concordando com essa imputação grave? Não, não concordo.
Eu peço sinceramente aos queridos Deputados e Deputadas que militam na Oposição... Debate, eu disse e repito, as senhoras e os senhores podem ir ao Ministério da Justiça, e eu sento com os senhores horas a fio. Garanto aos senhores. Fiz isso já. Faço de novo. À CCJ venho toda semana. Agora, não me convidem para descumprimento da Constituição e da lei, porque eu não farei isso. Nunca fiz e não vou fazer.
Ah, a Deputada Caroline perguntou se eu estava ou não estava no Ministério. Deputada, se a senhora tivesse se lembrado da minha exposição, saberia que o que eu disse foi que, no início dos eventos, eu não estava no Ministério, como de fato não estava, no início. Depois, eu fui chamado por telefone e para lá fui. Eu descrevi isso. A postagem que a senhora leu... Às 15h41min é claro que eu estava no Ministério da Justiça. O que eu disse é que, primacialmente, primordialmente, eu lá não estava. Mas chamado fui, porque era meu dever, como brasileiro.
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15:22
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Sobre o GSI, quero lembrar à senhora que ele não se encontra sob a autoridade do Ministério da Justiça, tampouco a Polícia Legislativa da Câmara, a Polícia Legislativa do Senado ou a Polícia do Supremo. Então, realmente, não posso responder à senhora sobre esses outros órgãos. Quero dar o testemunho de que o Presidente Lira, o Presidente Pacheco e a Presidenta Rosa Weber estiveram ao nosso lado, lutando contra os terroristas que quiseram destruir a democracia brasileira. Agora, evidentemente, as polícias lutaram com o que era possível e, evidentemente, essas polícias não estão sob o comando do Ministério da Justiça.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - O senhor processou a Folha?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não, não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Não, mas acabou de ler...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vamos prosseguir. Na sequência, nós vamos...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vamos agora ao primeiro bloco de Deputados e Deputadas inscritos. Cada um terá 3 minutos.
Bloco 1: o primeiro inscrito é o Deputado Tenente Coronel Zucco; o segundo, o Deputado Orlando Silva; a terceira, a Deputada Caroline de Toni, seguidos pelo Líder André Fernandes.
A quem está questionando se pode falar duas vezes, deixe-me explicar. Longe de mim favorecer esta ou aquela Deputada ou este ou aquele Deputado. Ela falou como autora de um dos requerimentos e se inscreveu no Infoleg para usar 3 minutos agora — como outros vão fazê-lo, também, se assim quiserem. Então, não estou protegendo nenhum Deputado, nenhuma Deputada aqui; estou seguindo o que foi acordado na reunião de ontem, com todos os coordenadores de bancada.
O SR. TENENTE CORONEL ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria...
Ministro, se o senhor puder prestar atenção, eu agradeço. Primeiramente, eu gostaria de falar ao senhor, Ministro, da minha decepção, pois eu estava lá semana passada, e o senhor deu a palavra que hoje pela manhã iria nos receber para dar o retorno. O senhor citou, inclusive, o nome do Presidente da Comissão de Segurança, e nós até agora estamos esperando o seu chamado.
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15:26
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O senhor também falou recentemente que não estava presente no dia e que não tinha visto. Pois há a sua fala aqui; é o senhor falando: "Eu vi, da janela do Ministério da Justiça, que o contingente policial não era o que havia sido combinado". Flávio Dino, o senhor falou — é só olharmos as imagens — que não tinha visto nada. E aqui o senhor está falando que viu.
Sobre ainda os atos do dia 8 de janeiro — já que, sobre a questão dos decretos, eu vou deixar para o dia 11: por que é a Oposição, e não o Governo, de que o senhor faz parte, que tem mais interesse na CPMI? Eu pergunto: o senhor assinaria a CPMI do 8 de janeiro?
Segunda pergunta. Presenciamos uma verdadeira operação-abafa nesta Casa para a retirada das assinaturas, fica a pergunta: do que o Governo e o seu Ministério têm medo para tentar impedir que o Congresso cumpra o seu dever constitucional de trazer à luz esse caso tão pouco transparente?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Tenente Coronel Zucco, V.Exa. tem mais 10 segundos, porque foi interrompido.
O SR. TENENTE CORONEL ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS) - Abro mão, Sr. Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 219.
O art. 219 diz que o Ministro deve ser convidado para um assunto previamente determinado. Penso que a coleta de assinatura de uma CPI não está dentro do requerimento aprovado pela Comissão. Ou nós delimitamos o debate, para organizar os trabalhos e ouvirmos o máximo de Deputados — tenho a garantia de 3 minutos para a questão de ordem, e não usarei todo o tempo. O que eu pediria é apenas que delimitássemos o debate.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Peço para contra-argumentar a questão de ordem, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vou responder à questão de ordem.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Mas eu quero contra-argumentar. É regimental, art. 95, § 6º, por favor.
(Não identificado) - Mas o Presidente pode decidir antes.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tem 1 minuto para contra-argumentar.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Para a questão de ordem são 3 minutos, Sr. Presidente, e não 1 minuto. É regimental. Vou sofrer intervenção por causa disso? Posso contra-argumentar?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode, pode.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Quero falar ao colega que acabou de colocar a situação da questão de ordem de que não pode fugir. Eu quero dizer ao colega que ele está completamente equivocado. Quando o Presidente abriu, ainda há pouco, a sessão, ele disse que nós deveríamos cumprir o que foi acertado na reunião de Líderes.
E disse que os Deputados, após a sua fala, seriam respondidos pelo Ministro com o seu posicionamento, mas que os Deputados não sofreriam intervenção nas suas falas.
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15:30
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E eu vejo, Sr. Ministro, que todos os Deputados, inclusive os Deputados de esquerda, já fugiram completamente nos argumentos que eles colocaram.
O próprio Ministro Dino, quando começou a sua fala, não falou sobre os três pontos que foram exatamente colocados no seu convite para estar aqui. Ele começou falando uma série de outras proposituras do Governo Federal, e não os pontos que foram colocados aqui. Então, ele não pode simplesmente argumentar agora que o colega não possa falar de algo que não esteja exatamente no requerimento, porque V.Exa., Presidente, foi o primeiro a dizer que os Deputados não sofreriam qualquer intervenção.
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Efetivamente, o Deputado Zucco não foi interrompido pela Presidência, que lhe concedeu inclusive 10 segundos adicionais, do que ele declinou.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sim, ele levantou uma questão de ordem, um direito dele, e V.Exa. teve o direito de questionar.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - V.Exa. indeferiu a questão de ordem do colega, então?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Sim.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Era desnecessária a questão de ordem. Era mais para o bom andamento dos trabalhos.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Eu cumprimento V.Exa. e a todos os colegas Deputados e Deputadas. Cumprimento o nosso Ministro Flávio Dino e toda a sua equipe.
Ministro, eu acompanhei, com muita atenção, a sua exposição. O senhor, simplesmente, demoliu todas as fantasias que deram base ao requerimento de convite para V.Exa. comparecer a esta reunião. Eu quero cumprimentá-lo pela competência, pela clareza, pelo compromisso de homem público, que sei que o senhor tem.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Imunidade parlamentar é isso?
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Quem liderou...
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Imunidade parlamentar é isso?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, eu não estou interrompendo os Deputados, que têm o direito de se expressar. Por favor, V.Exa. deixe o orador...
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Que liberdade é essa que ele pode falar (ininteligível)...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado! Deputado!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vamos...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
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15:34
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa., quando se inscrever, fale a sua opinião.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, eu confesso que fico até constrangido pela atitude, além de descortês com um Ministro de Estado, infantil. Parece que o jardim de infância foi aberto e tomou conta da Comissão de Justiça. Não pode! É preciso respeitar a fala dos colegas que pensam de forma diferente de você.
E é inacreditável — é inacreditável! — que haja Parlamentar... Perdoe-me, Presidente, mas é muita cara de pau falar em CPI para investigar os atos de 8 de janeiro, atos que foram mobilizados pela base do Bolsonaro.
Bolsonaro ficou semanas sem falar uma palavra. O que se viu no Brasil, a partir daqueles acampamentos golpistas localizados próximo aos quarteis, o que se viu no Brasil no dia 8 foi uma tentativa de golpe, inspirada por Jair Bolsonaro, estimulada por Bolsonaro, mas, felizmente, a democracia brasileira se afirmou — ela se afirmou. Os três Poderes se uniram e, felizmente, todos os criminosos vão passar pelas barras da Justiça e responderão por crime, porque o que foi feito no dia 8 de janeiro é crime, é assunto de polícia! Não é assunto do Parlamento! Por isso, a investigação tem que ser feita no lugar adequado, que é na polícia. Espero que sejam condenados e cumpram pena por atacar a democracia.
(Manifestação do Plenário: CPMI, sim! CPMI, sim!)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, por 3 minutos.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Ministro, eu peguei novamente a reportagem. O senhor falou de um critério para processar ou não as pessoas. Um é quem questiona, quem faz questionamentos, e outro é quem afirma taxativamente uma coisa que é inverídica.
A manchete da Folha diz assim: A ABIN avisou sobre risco de violência na véspera de ataques a Brasília. E começa assim: "A ABIN produziu diversos alertas...". Então, eles estão afirmando. Se depois eles vão desmentir... Eu entendo que eles estão afirmando. Então, o senhor deve reavaliar isso, porque, segundo os seus próprios critérios, eu acredito que o senhor deveria, sim, processá-los. Isso é só para redarguir o que o senhor mesmo disse.
Ficou sem resposta, Ministro, a questão dos ataques em Rondônia, porque um dia de baderna em Brasília — eu perguntei sobre isso — foi suficiente para fazer intervenção federal. Perdão! Eu me refiro ao Rio Grande do Norte, onde houve 300 ataques. Por que ainda não foi decretada intervenção federal lá diante do caos há mais de 10 dias, com 300 ataques?
Outra coisa nos preocupa muito, Ministro. Eu fui atrás das políticas públicas do Ministério da Justiça e pensei: "Vamos ver o que o Ministro está preparando para o Brasil em termos de segurança pública. Será que vai propor leis mais duras para tratar dos crimes? Será que vai acabar com a impunidade no Brasil? Será que vai combater a corrupção?" E, quando eu fui ver as notícias do seu Ministério, o maior número de notícias... A missão que o senhor traçou — e isso eu vi em várias entrevistas; eu assisti à sua entrevista no Roda Viva, no MyNews, outro programa —, da qual o senhor fala com muito sentimento, e é uma das políticas de que o senhor tratou aqui também, é o combate à desinformação, às fake news, e a criação de uma regulamentação das mídias sociais. O senhor está preparando, inclusive, eu acredito, um projeto. A jornalista disse, no Roda Viva, que o protagonismo com relação a isso estava no Supremo. E o senhor meio que está vestindo isso como uma missão. Foi o que nos pareceu das suas entrevistas.
Eu até peguei alguns trechos aqui, mas não vai dar tempo de falar sobre isso.
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15:38
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Ministro, o que nos preocupa é o seguinte: este Congresso Nacional, a quem cabe estabelecer as regras da vida social — isso é do Parlamento —, no final do ano passado, disse "não" à urgência para o PL das Fake News. Nós entendemos que liberdade de expressão se combate com liberdade de expressão. Querer criminalizar opiniões, querer criminalizar o ambiente livre das redes sociais fere a democracia, fere o pluralismo das ideias, fere a imunidade parlamentar, da qual falamos. Então, Ministro, com o devido respeito, nós entendemos que compete ao Congresso Nacional, a esta Casa, debater os projetos sobre regulação ou não de redes sociais, sobre limitação ou não do seu uso. Isso não compete ao Ministério da Justiça. V.Exa. não disse nenhuma palavra sobre aquele jovem que matou a professora e feriu outras quatro pessoas ontem em São Paulo. É isto que esperamos do Ministério da Justiça: combate à bandidagem e ao crime, e não regulação de rede social.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Para usar o tempo como Líder, tem a palavra o Deputado André Fernandes, por 8 minutos.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Obrigado.
Sr. Presidente, nobres Parlamentares que aqui estão, ao final desta minha fala, também trarei alguns fatos importantes sobre o que aqui já foi dito pelo Ministro presente, mas faço uma rápida introdução.
Sr. Flávio Dino, em 2019, a Polícia Federal desmantelou o núcleo financeiro do PCC e revelou, através de um grampo, inclusive, que um membro dessa facção criminosa afirmou que existia um diálogo cabuloso com o PT. Em nota, na época, o Partido dos Trabalhadores disse que era mais uma armação forjada contra a sigla e afirmou — abre aspas —: "Vem num momento em que a Polícia Federal está subordinada a um Ministro acuado pela revelação de suas condutas criminosas" — fecha aspas —, referindo-se ao então Ministro Sergio Moro.
Em junho de 2022, o Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico da Polícia Civil de São Paulo pediu à Justiça o sequestro dos bens do contador João Muniz por lavagem de dinheiro do PCC. Esse contador, João Muniz, foi o mesmo contador do atual Presidente da República, Lula, entre 2013 e 2016.
Em julho de 2022, Marcos Valério detalhou, através de uma delação, inclusive homologada pelo próprio STF, a relação entre o PCC e o PT. O então operador do mensalão afirmou que ouviu do então Secretário-Geral do PT, Silvio Pereira, que o empresário do ramo de transportes Ronan Maria Pinto chantageava o então Presidente Lula para não revelar como funcionava o esquema de arrecadação ilegal de recursos para financiar petistas. Marcos Valério também revelou que o ex-Prefeito de Santo André, Celso Daniel, assassinado em janeiro de 2002, teria feito um dossiê mostrando quem, dentro do PT, estaria sendo financiado de forma ilegal. O dossiê — parece coincidência — simplesmente sumiu.
Nos últimos dias foi descoberto que um integrante da alta cúpula do PCC, Patrick Uelinton, conhecido como Forjado, tinha como advogado o Sr. Fabio Tofic, o responsável por conseguir um alvará de soltura em favor do tal Forjado no ano passado, 2022. Acontece que esse era o mesmo advogado de defesa do Sr. Fábio Luís Lula da Silva, o conhecidíssimo Lulinha, o mesmo que ficou milionário coletando fezes, estrume de elefantes.
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15:42
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Na decisão judicial do caso em que o PCC planejava matar o atual Senador da República Sergio Moro, o Deputado Federal Coronel Telhada, o Vice-Presidente da República e outras autoridades, foi revelado que um dos integrantes dessa facção criminosa usava o e-mail lulalivre. Só para refrescar a memória dos senhores aqui presentes, o fato de um dos vândalos que estavam no 8 de janeiro fazendo aquele quebra-quebra estar usando uma camisa de Jair Bolsonaro foi suficiente, inclusive para você, Flávio Dino, e para toda a imprensa, para associar o vândalo ao Presidente da República Jair Bolsonaro. Mas até agora eu não vi uma linha — nenhuma! — associando o criminoso que usa o e-mail lulalivre com o Presidente da República Lula.
Recapitulando — daqui já vou para a conclusão —, eu comecei dizendo que, em 2019, o PT usou uma desculpa para justificar aquele grampo que envolvia um integrante do PCC que dizia que tinha diálogo cabuloso com o PT. Na época, o partido disse: "Isso é tudo mentira, pois a Polícia Federal está e é atualmente subordinada ao Ministro da Justiça Sergio Moro, indicado por Jair Bolsonaro". Por causa disso, na época, o PT tentou descredibilizar as fortes, legais, importantes ações da Polícia Federal.
A história se repete. Agora mais evidências vêm à tona e mostram ligações entre o PCC e o Partido dos Trabalhadores. É a história se repetindo, independentemente de quem esteja no comando deste País.
Dados todos esses fatos, Sr. Flávio Dino, fica claro que existem, sim, ligações entre esse partido e essa facção criminosa da qual falei aqui. Entretanto, o senhor foi ao Twitter dizer — abre aspas —: "Essas afirmações de ligação do PT com o PCC não passam de canalhice. Não há indício, prova, nada; só canalhice mesmo. Lembro que não há imunidade parlamentar para proteger canalhice" — fecha aspas.
Primeiro, fica claro que o senhor, ao afirmar isso, está fazendo fake news, tendo em vista que a própria Polícia Federal está mostrando isso, e a própria Justiça abriu a decisão judicial, que saiu na imprensa. É fake news.
Agora eu pergunto: Sr. Flávio Dino, por que o senhor, como Ministro, não investe em apurar, em investigar esses indícios, essas ligações, essas provas, inclusive a delação de alguém que era muito bem visto dentro do PT — estou falando de Marcos Valério — sobre essas ligações do PCC com o Partido dos Trabalhadores, em vez de simplesmente usar as redes sociais e atacar este Parlamento, que é soberano e tem toda a prerrogativa de fazer este tipo de questionamento?
Para concluir e para ajudar, já que tratamos de informações, e não acredito que isso tenha sido de mau gosto, talvez simplesmente não lembre, porque, enfim, foram poucas as vezes, o senhor acabou de dizer que não responde a nenhum processo, mas o Jusbrasil diz que o senhor responde a 277 processos. São poucos. Eu acredito que tenha esquecido.
O senhor disse que não sabia do que iria acontecer, não recebeu avisos, não recebeu nada disso. Tudo bem! Não estamos aqui para desacreditar V.Exa.
Mas eu pergunto: no dia 7 de janeiro, o senhor postou no Twitter que prováveis ataques antidemocráticos aconteceriam naquele fim de semana — no dia 7 de janeiro. Está no Twitter do senhor ainda. E disse, inclusive, que estava autorizando a Força Nacional a fazer aquela segurança — no dia 7 de janeiro! O que foi feito? Por que a Força Nacional não evitou que aquilo tudo acontecesse? Quem avisou o senhor sobre os atos do 8 de janeiro, se, no dia anterior, o senhor estava dizendo que eles aconteceriam? Eu gostaria de saber isso.
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15:46
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Termino minha fala me solidarizando com todos estes Parlamentares do PL, do PCdoB, do PT, do PSOL, seja lá de qual for a bancada. Eu acabei de ouvir de um Parlamentar que qualquer investigação referente a crimes cabe somente à polícia investigar e que não cabe CPI. Eu pergunto: então para que serve uma CPI? Por que existe a CPI dentro da Constituição Federal? Desculpem-me, mas isso é um ataque nítido a este Parlamento, por alguém que há não muito tempo estava aqui dizendo que a CPI da COVID foi uma das melhores coisas que aconteceram no nosso Brasil.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Questão de ordem, Presidente Rui Falcão. Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Qual é o artigo, Deputado?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Eu só queria saber se estão liberadas as fake news hoje na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, isso não é questão de ordem.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Vou usar, creio, a metade do tempo. Como eu disse, as questões são muito simples.
Deputado Zucco, terça-feira termina às 23h59min. O que eu afirmei foi que a resposta seria dada na terça-feira. Eu o recebi lá com a maior cortesia do mundo e com a maior gentileza. E vou recebê-lo de novo com a maior gentileza. Portanto, não diga que eu disse que iria dar a resposta de manhã porque eu não disse isso. E minha palavra tem valor supremo para mim. Por isso, afirmo a V.Exa. que terça-feira termina às 23h59min.
Sobre a questão do que eu disse no Twitter, Deputado, eu fiz audiência criminal, como juiz, durante 12 anos e sempre procurava ouvir o que as pessoas tinham a contar. Eu já disse e vou dizer pela terceira vez: eu escrevi que o contingente da polícia não era suficiente, quando cheguei. Eu cheguei e vi. Foi isso que afirmei. Eu não disse antes porque não estava vendo. Quando eu cheguei, vi, escrevi e declarei. Acho que agora está claro. Foi assim: eu não estava lá, fui avisado do problema, fui até lá para ajudar. Quando eu cheguei, vi e tomei a providência cabível ao Ministro da Justiça, que era propor ao Presidente da República a intervenção. Acho que agora ficou claro ao senhor.
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15:50
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Em relação ao Rio Grande do Norte, a crise está em superação com a cooperação do Governo Federal com o Governo do Estado. Nós temos, neste momento, 700 pessoas lá das várias forças, ajudando o Governo do Rio Grande do Norte. E eu estou acompanhando a situação todos os dias. Não há, neste momento, nenhum motivo para nenhuma medida extrema, e essa é a razão pela qual ainda não aconteceu. Espero que não seja necessária. E creio que a senhora também torce para que o Rio Grande do Norte fique em paz.
Deputado André, o senhor narrou fatos pretéritos, de um tempo em que eu não era Ministro da Justiça, e me cobra uma investigação. O senhor devia perguntar para o seu comandante e líder Jair Bolsonaro por que ele não levou adiante uma investigação, porque, em 2019, ele era o Presidente da República; em 2020, ele era o Presidente da República; em 2021, ele era o Presidente da República; em 2022, era ele o Presidente da República! Eu não quero crer que, nesses anos todos, as senhoras e os senhores que afirmam essa canalhice da ligação do PT com o PCC não conseguiram produzir uma única prova — zero, zero. São fantasias alguém disse.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Eu queria pedir aqui respeito, Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado André...
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Cuidado, não quebre o microfone!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado André...
(Não identificado) - Vai pagar indenização de novo por quebrar o microfone, viu? Respeita, rapaz!
(Não identificado) - Sr. Presidente, ele está quebrando aqui a Casa. Cadê o equilíbrio? Essa falta de equilíbrio é um péssimo exemplo para as pessoas, Sr. Presidente.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Ordem!
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Mas em nenhum momento eu desrespeitei (ininteligível).
(Não identificado) - Sr. Presidente, ele está quebrando aqui a Casa toda.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, isso é inaceitável! Não vai levar no grito, Presidente! O Deputado André não vai levar no grito!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - O Ministro não falou mentira. Disse um fato.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, eu acho que alguém deveria chamar um médico para o Deputado Orlando Silva.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Sr. Presidente, faltou respeito a um Parlamentar por parte do Ministro. Ficou muito claro isso.
(Não identificado) - Sr. Presidente, o Ministro só falou a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputados, isso depõe contra nós. Vamos manter a ordem, a civilidade.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Eu quero que se investigue; o PT não quer.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Por favor, Deputado, contenha-se, tenha calma!
(Intervenções fora do microfone.)
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15:54
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - De acordo com o art. 41, inciso VIII, eu tenho a prerrogativa de advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates. O Presidente poderá censurar oralmente aqueles que perturbarem a ordem. Eu não quero usar esta prerrogativa.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Deputado, retomo nosso produtivo diálogo. O senhor é investigado no Supremo. Se o senhor atua desta forma como está atuando, dizendo que fulano disse aquilo, que fulano disse aquiloutro, o senhor está colocando em xeque sua presunção de inocência. Eu quero mostrar como o senhor, com esse tipo de atuação aqui, conspira contra sua condição de investigado no Supremo. Então, o senhor tem que ser mais cuidadoso em sua defesa.
Em relação a estes fatos, eu disse e reafirmo que há anos existe esta lenda: "Ah, o PT tem ligação com o PCC". Eu disse, escrevi e repito que não há nenhuma prova quanto a isso — nenhuma! E a Polícia Federal, que o senhor mencionou, naquele momento não era dirigida por mim. Se esta prova existisse, a Polícia Federal a teria encontrado. Eu afirmo isso ao senhor. Sabe por quê? Porque eu respeito a Polícia Federal do Brasil, diferentemente do senhor, que agora está achando que existe uma ligação do PT com o PCC e que a Polícia Federal nunca encontrou a prova. Se a prova existisse, ela teria sido encontrada e, se a prova não foi encontrada até agora, é porque o fato não é verdadeiro. Isso se chama presunção de inocência, está na Constituição.
O senhor também afirma fatos, alguns desconexos: "Porque fulano tinha o mesmo advogado". Ora, veja o senhor como a vida é. Uma das esposas do líder preso desta facção tinha contrato com o Governo do Sr. Jair Bolsonaro, e o senhor nunca ouviu de mim — nem vai ouvir, porque eu não sou leviano — que isso é uma prova de que Jair Bolsonaro era do PCC. O senhor entendeu a diferença? Creio que sim.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
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15:58
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Eu sou professor de direito e vou contar isso aos meus alunos como uma anedota. O senhor acaba de entrar no meu livro de memórias.
Deputado, no Jusbrasil, quando há algum nome, não aparece o nome de quem responde a processo: aparece o nome de quem pediu o direito de resposta na Justiça; aparece o nome de quem foi requerido no pedido de direito de resposta; aparece o nome de quem registrou a candidatura; aparece o nome de quem, sim, prestou contas à Justiça Eleitoral; aparece o nome de quem foi testemunha num processo.
(Não identificado) - É um piadista!
O SR. FLÁVIO DINO - É claro, olhando nos seus olhos, eu vejo que o senhor sabe que a Terra é redonda.
(Não identificado) - Que humilhação!
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Duas vezes!
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Não tem questão de ordem! Não pode interromper, Sr. Presidente.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Art. 74.
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Não tem questão de ordem!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Qual artigo para levantar questão de ordem?
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Setenta e quatro!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Vamos respeitar o tempo do Ministro!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quando o Ministro concluir e não for mais interrompido, eu considerarei a questão de ordem, se ela tiver apoio regimental.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Responde à metade.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, questão de ordem, com base no art. 74.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra, Deputado.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, lá se fala sobre uma acusação pessoal à própria conduta, ou ao que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
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16:02
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - "Você", não! Trate-o de "senhor"!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Isso não é questão de ordem, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Deixe-o concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Mas isso não é questão de ordem. Ele está respondendo a uma fala do Ministro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não vou acatar, Deputado, porque não se trata de uma questão de ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tome as providências que julgar cabíveis posteriormente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Ministro, eu vou pedir a atenção de V.Exa., já que falou tão bem sobre a Constituição, para relembrar o que diz o caput do art. 144, segundo o qual a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Na fala de V.Exa., a todo o momento, o senhor se omite: joga a culpa para o GSI; diz que não tem poder sobre o GSI, tirando a questão do Estado em si e do Governo do qual o senhor faz parte; joga a culpa para a Polícia Militar, para os policiais militares, que estavam lá presentes e que foram agredidos.
A Deputada Caroline de Toni trouxe a matéria do jornal Folha de S.Paulo que diz que a ABIN tinha avisado do risco na véspera dos ataques em Brasília. Ela foi muito mais precisa, Ministro. O SISBIN, que é o Sistema Brasileiro de Inteligência, distribuiu o relatório para 48 órgãos, em 16 Ministérios diversos. Fica muito difícil acreditar que o senhor não teve acesso a este relatório.
Ao mesmo tempo, o senhor usa a rede social para informar o Governador de São Paulo, o Governador do Rio de Janeiro, o próprio Governador de Brasília. É muito complicado ter um Ministro da Justiça que não tem acesso a um relatório de inteligência sobre algo tão grave, de modo muito claro: que os prédios públicos seriam invadidos. V.Exa. se omite e joga a responsabilidade para a Polícia Militar, e o Supremo afasta um Governador reeleito. Isso é gravíssimo!
Diante disso, eu queria que o senhor reavaliasse a questão do SISBIN, se o relatório chegou à sua equipe, e alguém não o levou ao senhor. Isso pode ter acontecido. De repente, alguém pegou o relatório no sistema e não o passou para V.Exa. Era notório... Aliás, o senhor, no dia, de maneira assertiva, fez a Portaria nº 272, uma portaria ministerial, que diz o seguinte:
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16:06
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, inauguramos um novo momento no Brasil, no Parlamento e na Comissão de Constituição e Justiça, quando se prestigia a transparência, se valoriza a democracia e efetivamente se acredita na política como instrumento para melhorar a vida das pessoas. É para isto que o Sr. Ministro Flávio Dino está aqui no dia de hoje, para respeitar a política, para aqui ser um ponto de construção de políticas públicas, porque esta é a função do Poder Legislativo.
O que nós não queremos é construir com quem não quer construir. A política vai prevalecer neste caso. A construção será feita, mas não pode haver diálogo com quem é negacionista, com quem é "terraplanista", jurídico, científico, estatístico de vacina. Há quem negue até a democracia! Como dialogar com estes? É praticamente impossível!
Aqueles que querem um bom diálogo — o Governo do Presidente Lula, o Ministro Flávio Dino — mostram que estão de prontidão. Esta é a trajetória do Ministro Flávio Dino por ele onde passou, a trajetória de um homem público que passou pelos três Poderes. Pouquíssimos homens na República têm esta trajetória. Foi juiz federal aprovado em primeiro lugar em concurso; Secretário do Conselho Nacional de Justiça; Deputado Federal com destaque; Presidente da EMBRATUR; Governador do Maranhão, reeleito duas vezes no primeiro turno; eleito Senador com a maior votação da história; e agora Ministro da Justiça.
Isso não era o comum nos últimos 4 anos. O padrão de Ministro da Justiça que o Governo passado tinha era o de Sergio Moro, um juiz que condenou Lula para persegui-lo ilegalmente, injustamente, para ser Ministro depois. Este era o padrão de Ministro da Justiça antigamente. O padrão de Ministro da Justiça no Governo passado era o de Anderson Torres, golpista que está preso e está sendo investigado até mesmo por tráfico de animais e de aves em extinção. Este era o padrão de antigamente, até pouco tempo atrás.
É isso, Ministro Flávio Dino, que faz com que a Oposição fique preocupada, porque eles sabem que o senhor vai até o fim; que sob sua direção nenhuma investigação vai parar. Vamos investigar quem quer que seja, para apurar as responsabilidades. A CPI do dia 8 é uma tentativa de evitar a investigação, mas o Brasil pede a V.Exa. que cumpra a lei, que cumpra a Constituição, como fez na sua vida o tempo todo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Ministro Flávio Dino...
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Peço que seja reposto o tempo do Deputado Tarcísio Motta, para que os ânimos serenem.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado.
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16:10
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A julgar pelos discursos que nós ouvimos aqui na Câmara Federal, a Maré um covil de bandidos. Esta é uma visão elitista, autoritária e preconceituosa, segundo a qual pobre e negro formam as tais classes perigosas. Mas eu quero crer que aqueles que repetem este discurso sobre a Maré o fazem por ignorância, no sentido de não conhecerem o que acontece na Maré, mas há também aqueles que repetem este discurso como um palanque eleitoral, como forma de atacar o Governo. Aos primeiros, eu espero que minha fala ajude a esclarecer algumas coisas. Os segundos quero que saibam que nós estaremos ao lado dos trabalhadores favelados e daqueles que vivem, lutam, e lutam muito por dias melhores nas favelas cariocas.
O que a Maré tem? A Maré tem 140 mil habitantes, é o nono bairro mais populoso do Rio de Janeiro. A Maré tem 44 escolas públicas, 11 unidades de saúde. A Maré tem orquestra, a Maré tem museu, tem uma escola de dança, tem companhia de teatro, tem igrejas evangélicas, católicas. A Maré tem roda de samba, tem bares, tem uma escola de samba, O Gato de Bonsucesso, e tem um montão de ONGs e de movimentos sociais atuando e agindo ali. V.Exas. acham mesmo que essas pessoas todas são traficantes? Acreditam mesmo nesta história?
O que o Ministro Dino foi fazer lá? Foi lá para ver o lançamento de um relatório com dados sobre segurança pública e acesso à Justiça, e o Ministério faz muito bem em ter isso como um dos seus eixos. Trata-se de dados e de informações. Não é isto que nós esperamos que o Ministro faça, ter dados e informações e ver in loco aquilo que acontece? Portanto, a visita do Ministro Flávio Dino à Maré não deveria ser algo a ser criminalizado porque, no fundo, estão criminalizando a própria favela da Maré.
Como o Ministro disse, eu falava a 50 metros da Avenida Brasil, aliás, de onde são feitos os vídeos, na rua mais movimentada daquela favela, onde acontece muita coisa. Aí dizem: "Não pode".
Pois não! Nós estamos aqui querendo dizer que esta é uma visita que precisaria ser elogiada. Eu quero dizer que eu aceito o convite para lá estar. Assim, faço uma pergunta: o que o senhor viu na Maré? Qual é a devolutiva que o senhor tem para dar para os moradores da Maré? Qual é a política pública ou quais são as questões e os problemas que o Ministério, que o Ministro e que sua equipe aprenderam ao ouvir a Rede da Maré e o conjunto de associações, de ONGs e de movimentos que lá estavam?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra, para falar pelo tempo da Liderança, o Deputado Duarte, por 4 minutos.
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero agradecer ao Sr. Ministro Flávio Dino a visita a esta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça, que, de forma muito didática e muito transparente, trouxe informações da sua atividade e da sua missão à frente do Ministério.
Sr. Ministro, eu quero parabenizá-lo pelo seu exemplo como servidor público. Aqui, o amigo e colega, também do Estado do Maranhão, Rubens Pereira Júnior destacou todo o seu currículo e toda a sua história, que é muito importante que sejam conhecidos.
Eu destaco que a visita de V.Exa., Ministro, ao Complexo da Maré foi de extrema importância para ensinar, na prática, a alguns que buscam fazer campanha tão somente pelas redes sociais, buscando a qualquer custo e a qualquer preço likes, curtidas, compartilhamento por robôs, para fazer uma política feita para as pessoas, pelas pessoas e com as pessoas.
V.Exa., Sr. Ministro, fez isso ao conhecer de perto a realidade do Complexo da Maré, no Estado do Rio de Janeiro. Conhecer de perto a realidade das pessoas é fundamental para melhor agir. Conhecer por relatório ou por vídeo faz com que a decisão seja míope, faz com que a decisão não seja adequada.
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16:14
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Eu o parabenizo também pelo Decreto nº 11.366, de 2023, pois evita um aumento desenfreado e sem controle das autoridades do armamento. Eu trago dados do Instituto Sou da Paz que demonstram claramente: em 2018, havia mais de 1 milhão e 320 mil armas; em 2022, 2 milhões e 965 mil armas, ou seja, quase 3 milhões de armas. Está demonstrado que isso não trouxe segurança. O que trouxe segurança foi a atuação da polícia, foi a atuação do sistema de segurança pública dos Estados e do País.
Além disso, Sr. Presidente, há algo que me gera certa estranheza. No direito, nós aprendemos um desdobramento do princípio da boa-fé, que é o venire contra factum proprium, ou seja, ninguém pode se comportar contra os seus próprios atos. E aqui querem nos forçar a entender que um requerimento de CPI cujo autor é investigado pelo Supremo por incitar os atos do dia 8 é um requerimento que tem boa-fé, é um requerimento que tem razoabilidade.
Aqui, Sr. Presidente, eu demonstro notícias do portal G1: o Deputado que fez o requerimento para a CPMI, no dia 6, no Twitter — ele olha muito o seu Twitter, Sr. Ministro —, convocou as pessoas e disse que estaria, no dia 8, no primeiro ato contra o Governo Federal, contra o Governo Lula. Após o ato, ele tirou uma foto com um armário do STF danificado e disse: "Quem rir vai preso". Ele olha muito para o seu Twitter, Ministro, e esquece que, no dele, praticou crimes e incitou esses atos e, por essa razão, está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal.
Por fim, Sr. Presidente, eu faço um pedido a todos os Deputados e a todas as Deputadas. Hoje, na reunião da CCJ, nós não estamos aprovando nenhum projeto, não está sendo discutido nenhum projeto que distribui renda, que gera mais emprego, que coloca comida na mesa das pessoas, que gera desenvolvimento, que garante o direito das pessoas com deficiência, que garante o direito dos consumidores. Pelo contrário, esta é uma reunião inócua, uma reunião contraditória, na qual aqueles que têm sede de investigação, por vezes, estão sendo investigados. Deveriam investigar, por exemplo, o Governo Bolsonaro, que foi acusado pelo então Ministro Sergio Moro de interferência na Polícia Federal para beneficiar os seus filhos. Por exemplo, a ABIN deveria estar sendo investigada pelo Tribunal de Contas da União por, durante o Governo Bolsonaro, utilizar um sistema de monitoramento para localização de pessoas através do celular, de forma ilegal.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Ministro Flávio Dino tem 12 minutos para responder aos questionamentos.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Sr. Presidente, bastam 2 minutos, até porque eu tenho muitos compromissos no Ministério da Justiça e sei que esta Câmara também tem.
Primeiro, Deputado Alberto, o art. 144, caput, não pode ser lido isoladamente. É um preceito básico de hermenêutica, de interpretação do direito: você não pode ler um preceito isolado dos demais. Então, é claro que o dever do Estado, que está no caput, se materializa na distribuição de competências dos parágrafos e incisos, que sugiro ao senhor a análise posteriormente.
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16:18
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Sobre a Força Nacional, o senhor sabe — creio que saiba — que o Supremo decidiu que a Força Nacional não pode invadir ente federado. É preciso que haja o requisito da anuência. Então, nós só podemos entrar em uma unidade federada, como Distrito Federal ou Estado do Rio Grande do Norte ou Estado de São Paulo, se o Governador concordar.
A anuência, nesse caso, foi suprida pela intervenção federal. Como houve a intervenção federal, a Força Nacional passou a agir logo em seguida. Eu tenho fotos, vídeos. Se o senhor quiser, vá ao Ministério, e eu lhe mostro. A portaria é da noite do dia 7. Foi comunicado o Governador Ibaneis, para que ele dissesse se anuía ou não. Infelizmente, a resposta só chegou na noite do dia 8. Antes disso, houve a intervenção federal. Se o senhor quiser, vá ao meu gabinete, e eu lhe mostro fotos, vídeos, que infelizmente não há tempo para mostrar aqui.
Agradeço ao Deputado Rubens Júnior e reitero aquilo que eu disse: investigação até o fim, cumprimento da lei, sobriedade, respeito e autoridade são princípios da minha vida, que nós estamos procurando cumprir no Ministério da Justiça.
Quero, Deputado Tarcísio Motta, agradecer muito à Comunidade da Maré. Foi um dos momentos de maior aprendizado da minha vida. Por isso, sugiro a outros e outras que aceitem o convite dos líderes populares, dos líderes comunitários, e conversem com eles. É um aprendizado, porque você consegue compreender que a política pública de segurança não pode se basear na doutrina do inimigo interno. Há pessoas que acham que segurança pública é dar tiro de qualquer jeito. Isso não é segurança pública. Isso pode ser até homicídio. Então, é preciso ouvir. Foi isso que eu ouvi.
Nós temos políticas públicas no âmbito do PRONASCI II. Em outro momento, Presidente, eu me ofereço para vir aqui apresentar o PRONASCI II, com os investimentos que estão programados. Inclusive, há experiências muito exitosas, que alguns companheiros e algumas companheiras com certeza conhecem, no Estado de Pernambuco, no Estado do Pará, com nomes diferentes. No Pará, chama-se Usina da Paz. Em Pernambuco, chama-se COMPAZ. Esses equipamentos vão estar no âmbito do PRONASCI exatamente para dar conta dessas múltiplas vulnerabilidades.
Quero agradecer muito a todos os líderes de todas as comunidades, não só da Maré, que estiveram comigo e a outros que estarão em outros Estados brasileiros.
Finalmente, respondendo ao Líder Duarte, quero dizer que é isto: conhecimento da realidade. Tudo que nós fizemos em relação à apuração do dia 8 continua. Os inquéritos são conduzidos tecnicamente, são submetidos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Esse é o caminho. Realmente, eu compreendo o lugar da luta política. É claro que, quando eu estive aqui, na 53ª Legislatura, o momento era outro e certas práticas não se verificavam naquele momento, mas compreendo que, às vezes, as pessoas se excedam. Acreditem: no Ministério da Justiça, nós temos seriedade para cumprir a lei e a Polícia Federal tem independência técnica para investigar plenamente todos os atos. Lembro que já há mais de mil ações penais propostas pelo Ministério Público, pela Procuradoria-Geral da República,
contra aqueles que, em associação criminosa, praticaram crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essas ações vão ser julgadas pelo Poder Judiciário e, evidentemente, toda a sociedade terá conhecimento.
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16:22
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Espero, Líder Duarte, que o que aconteceu no dia 8 não aconteça nunca mais. Acho que é fundamental isso ser compreendido. O que aconteceu no dia 8 foi muito grave.
Aqui houve uma pergunta sobre por que eu trato tanto de Internet. É porque hoje grande parte dos crimes é cometida na Internet ou por intermédio da Internet. Eu me refiro à lavagem de dinheiro, exploração sexual de crianças e adolescentes, ameaças, planejamento de homicídios e de sequestros. Então, qualquer política séria de segurança pública cuida deste mundo chamado Internet.
Esse é o nosso compromisso. Espero que o mundo político aguarde a eleição de 2026. O Brasil perdeu da Croácia e eu não gostei, mas nem por isso eu quebrei a televisão. Então, para quem não gostou do resultado do jogo de 2022, em 2026, haverá de novo. Eu acho que vamos ganhar de novo, mas, enfim, é só esperar 2026.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Com a ajuda da Justiça, vocês ganham todas, amigo!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Com juízes favoráveis, não tem como não ganhar a eleição.
(Intervenções fora do microfone.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (UNIÃO - AL) - Ministro, boa tarde.
Eu queria saber do senhor: nessa sua visita à Maré, o senhor esteve com a advogada Flávia Fróes, lá na Maré? O senhor esteve com algum membro do Instituto Anjos da Liberdade?
Já que o senhor controla o sistema de segurança pública no Brasil e deve ser um grande especialista, o senhor recomenda aos policiais do Rio de Janeiro que façam a mesma incursão que o senhor fez sem ser incomodado pelos traficantes? O senhor garante a vida deles naquela região que o senhor está dizendo que é de tanta paz?
Ministro, eu queria saber também se o senhor concorda com a ADPF 579, proposta pelo partido do seu chefe Lula, em comunhão com o Instituto Anjos da Liberdade, que pretende fazer retornar a visita íntima a chefes de facção em presídio federal, como Marcola e Fernandinho Beira-Mar. Há pouco, ficou definido que esse foi um dos motivos para o Promotor Lincoln Gakiya e o Senador Sergio Moro estarem sob a mira do PCC.
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Eu queria saber também, Ministro, qual é o seu plano de combate à corrupção, já que o senhor tem tanto colega enlameado pela corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Deputado Alencar Santana Braga vai usar o tempo de inscrição somado ao tempo de Liderança do Governo.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente Rui Falcão. Eu o cumprimento pela condução dos trabalhos, pela firmeza e seriedade. V.Exa. está conduzindo os trabalhos de acordo com o que determina o nosso Regimento.
Cumprimento os demais colegas da Comissão, o Ministro Flávio Dino, toda a equipe. Parabéns pela exposição e pelo trabalho que, nesses 3 meses, todos aí têm feito à frente do Ministério da Justiça!
Cumprimento o Andrei, Diretor-Geral da Polícia Federal. É bom ver a Polícia Federal agindo como deve agir, dentro da legalidade e fazendo serviços importantes, como na questão da terra ianomâmi, garantindo proteção àquela comunidade totalmente vulnerável.
Cumprimento também o Ricardo Cappelli, que agiu muito bem como interventor aqui no Distrito Federal, na área da segurança. Muitos não acreditavam, havia alguns comentários aqui na Casa, mas ele demonstrou também a boa condução, a firmeza nos trabalhos, colocando uma certa ordem naquilo que precisava naquele momento tão delicado que nós estávamos vivendo.
Ministro, o senhor já mostrou a diferença, dentro do seu Ministério, no jeito de fazer governo. De fato, nesses 3 meses, tem feito muita, mas muita coisa. O Governo apresentou programas com novidades, como o Bolsa Família; o Minha Casa, Minha Vida; o Mais Médicos. Teremos outras novidades daqui a pouco. E, à frente do Ministério, na primeira semana, V.Exa. já teve um grande desafio: aquela tentativa de golpe, aquele ato criminoso que atentou contra este Parlamento e os demais Poderes. O Ministério da Justiça agiu prontamente e tem agido ainda, através da Polícia Federal. É por isso que essas investigações têm que ser cada vez mais aprofundadas, para chegarmos a quem financiou. E não há necessidade de CPI. Sabem por que não há? Justamente porque está havendo uma ação por parte da Polícia Federal, justamente porque está havendo uma ação por parte da Justiça brasileira — neste caso, o STF —, com novas prisões e, inclusive, a soltura de pessoas que não têm necessidade de lá estar, porque não tiveram envolvimento direto. Mas tem que se chegar aos outros também.
O Ministério também agiu, após a ida do Presidente Lula a Roraima, diante daquela atrocidade, daquela calamidade, daquele genocídio, como aconteceu com a COVID-19, diante do que tentaram fazer com os ianomâmis, cercando aquela comunidade e impedindo que eles tivessem acesso à própria alimentação na sua terra. O Governo e o Ministério da Justiça agiram prontamente.
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16:30
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Aqui o senhor falou, Ministro, de outras ações também importantes, como a ação contra a pedofilia, importantíssima ação por parte do Ministério; como o apoio às mulheres vítimas de violência; como os 2 bilhões de reais destinados à área de segurança pública para todos os Estados — para todos os Estados! —, como V.Exa. bem disse. Isso é agir de maneira republicana, respeitando os Poderes, o voto popular, sem se importar com a corrente ideológica que esteja à frente. Isso, sim, é democracia. Isso, sim, é respeito à legalidade e à constitucionalidade, como V.Exa. aqui falou no início e nós destacamos agora.
Age também quando reconhece o nosso povo, os seus direitos, as suas carências e dificuldades, quando faz a visita à Maré, demonstrando àquele povo, àquela comunidade que o Estado está ali também para apoiar, ajudar e buscar soluções para os seus problemas, em vez de criminalizar, como alguns querem fazer.
Nós o parabenizamos por todas essas ações e, da mesma maneira, pelo decreto em relação às armas. Nós temos que evitar que a sociedade brasileira se arme. Qual é a razão? Qual é a razão? Nós temos que garantir o aparato policial. O Estado é que deve garantir a segurança do povo brasileiro; não os comandos paralelos, não as forças paralelas. Deve-se impedir que armas cheguem às mãos de outras pessoas, principalmente do crime organizado e das milícias aliadas, o que alguns acham bonito. Não foi à toa que a maior apreensão de armas ocorreu no Rio de Janeiro. Talvez alguns, talvez alguns... Tem que aprofundar essa investigação, Ministro. Vamos chegar a quem? Quem tinha interesse nessa facilitação?
Da mesma maneira, deve haver o combate à ilegalidade e ao crime em relação ao nosso ouro. Eu sou da cidade de Guarulhos. A primeira apreensão ocorreu em 2019: 700 quilos de ouro. De quem era aquele ouro que iria para o exterior, que apreenderam ali por acaso? Quantos quilos, quantas toneladas a mais foram para fora? Aquele ouro era nosso e, de maneira ilegal, estava indo para fora do País. Fica a pergunta: de quem era aquele ouro? De quem era aquele ouro? Quanto ouro está indo para fora? Aliás, de quem são as nossas joias? Aquilo ali é uma joia nossa, é a nossa riqueza. Por isso, nós o parabenizamos, Ministro.
Aproveitando esta ocasião, quero falar também das joias. Aliás, antes disso, quero parabenizá-lo também pela importante ação da Polícia Federal e do Ministério da Justiça, nesta semana, para garantir inclusive a segurança de um opositor deste Governo. Isso demonstra grandeza. Independentemente da opinião política de A ou de B, isso demonstra a grandeza do Estado, que está funcionando. Queremos a verdade. Se houver ali fake news, mentiras e armações, que também as apuremos.
Aliás, a Justiça também tem que investigar o depoimento do Tacla Duran, que disse que havia corrupção na Lava-Jato, com acordos, irregularidades para obter facilidades. Milhões! Isso também compete à polícia investigar. Agora o caso veio para o STF e com certeza vai passar pela mão da Polícia Federal. Que a apuração seja feita, inclusive se atingir eventuais membros da Polícia Federal, se, porventura, houver algum tipo de envolvimento.
Mas isso tem que ser apurado, todos que lá agiram. Afinal de contas, houve o depoimento de uma testemunha com o compromisso da verdade. Não vão se apurar aqueles fatos narrados, que precisam vir à tona? Será que esta Casa vai querer uma CPI sobre aquilo? Essa é uma pergunta. Aquilo tem que ser apurado de maneira profunda. Não só a operação, os julgamentos irregulares já foram anulados. Mas ali, agora, nós temos a novidade de um crime narrado por uma testemunha. Isso é gravíssimo, e é preciso que haja ação eficaz por parte da Polícia Federal e do Ministério para que também se apure isso.
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16:34
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Daqui a pouco, o ex-Presidente vai pedir música no Fantástico. Foram três vezes. Na primeira oportunidade, ele disse que não sabia se poderia ou não ficar com as joias, achava que era patrimônio pessoal — na verdade, era patrimônio do povo brasileiro. Depois, uma decisão do Tribunal de Contas pediu a ele a devolução, determinou a devolução.
Eu gostaria que seus seguidores, se estiverem amanhã no aeroporto, fossem com ele entregar as joias do povo brasileiro, joias que foram roubadas, joias que foram apropriadas de maneira ilegal.
Olhem só: na primeira vez, ele disse que não sabia que eram dele; na segunda, recebeu a ordem. E agora, na terceira vez, em que as joias estão com ele? Apareceu hoje essa notícia. Como ele vai dizer que não sabia, se já havia uma ordem anterior para que fosse feita a entrega? Agora, será que vai haver a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a oitava vez? É um pacote de joias, do nosso povo, que foi apropriado pelo ex-Presidente. Isso também requer uma investigação mais profunda. Afinal de contas, ele fez outras viagens. De quais benesses, de quais presentes para o nosso Estado que deveriam estar conosco ele se apropriou? Isso tem que ser investigado, para que se chegue nessa apuração.
Senhoras e senhores, há uma grande diferença entre o Governo do Presidente Lula, que está sendo aclamado aqui, e o Governo anterior. Nós somos transparentes. Nós não temos medo do debate, já demonstrando a diferença da nossa conduta à frente do País. Temos uma conduta totalmente diferente.
(Manifestação no plenário.)
Pessoal, por favor! Fiquem calmos, na manha! Relaxem! Já estou acabando, falta 1 minuto. Depois podem falar. Não se preocupem.
Existe uma diferença brutal de conduta de Governo. É um governo humano, que mostrou solidariedade ao nosso povo nesses 3 meses de momentos difíceis. Já falei de Roraima, e assim foi também em São Sebastião. Destaco a conduta em relação à campanha da vacina e à transparência dos Ministros. Nós teremos outros Ministros aqui, e tenham certeza de que os demais também calarão a Oposição.
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16:38
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri, que também vai usar o tempo de Liderança, somando 9 minutos. S.Exa. anunciou que pretende dividir o tempo com a Deputada Rosângela Moro. Então, os 9 minutos serão para ambos: 3 minutos mais 6 minutos.
(Não identificado) - Presidente, rapidamente, antes de passar a palavra ao Deputado Kim, pode me informar como está a ordem de inscrição, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Após essa fala, eu informo a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós tivemos meses e meses de acampamento em frente aos quartéis das Forças Armadas. Houve várias publicações em redes sociais falando sobre golpe, sobre intervenção militar, sobre ataques às instituições. O Ministro da Defesa chegou até a dizer que tinha muita gente boa em frente aos quarteis, inclusive parentes do Ministro da Defesa estariam lá, nas palavras do próprio Ministro.
A minha primeira pergunta é a seguinte: por que essas mobilizações pedindo o golpe militar em frente aos quartéis não foram desmobilizadas logo no início pelo Governo, levando em consideração que boa parte daqueles que estavam acampados depois participaram da invasão aos Três Poderes? Seria por essa simpatia do Ministro da Defesa àqueles que estavam acampados, por também ter parentes, por ter amigos acampados em frente aos quartéis?
Reforçando algo que já foi dito aqui, no dia 7, a ABIN e a Polícia Federal fizeram um relatório, avisando sobre a possível gravidade das ações dos manifestantes, avisando o Governo sobre as ações dos manifestantes, inclusive citando ataques e invasões aos prédios dos Três Poderes. Por que nada foi feito? Por que não foi pedido reforço? Por que não determinou barreiras ao local?
V.Exa. disse aqui, e eu escutei, que não foi avisado disso, e que é, nas palavras de V.Exa., "um relatório mítico".
A Deputada Caroline de Toni apresentou matéria da Folha de S.Paulo, dizendo que a ABIN fez esse aviso. V.Exa. disse que leu a matéria e que não encontrou o Ministério de V.Exa. na matéria. E ainda, na minha avaliação, tentou lacrar em cima da Deputada, insinuando que ela não sabia ler. Mas o fato é que a matéria fala sobre o SISBIN. E um dos integrantes do SISBIN é o Ministério da Justiça. Portanto, diz a matéria que o Ministério comandado por V.Exa. foi avisado, sim — isso diz a matéria da Folha de S.Paulo. Diz outra matéria na CNN a mesma coisa, só que dessa vez citando nominalmente o Ministério e o nome do Ministro, V.Exa.
Então, eu reafirmo uma pergunta que foi feita: estaria a imprensa, esses dois veículos e vários outros veículos, mentindo em relação à distribuição desse relatório da ABIN ao Ministério de V.Exa. e a outros órgãos do Governo Federal? Caso contrário, V.Exa. vai manter a postura de mover processo contra esses veículos de imprensa pela propagação de desinformação?
Outro ponto: o Batalhão da Guarda Presidencial do Exército — aqui nós não estamos falando do Governo do Distrito Federal, que eu não tenho a menor dúvida de que foi absolutamente negligente, de que houve uma omissão criminosa do Governo do Distrito Federal em relação à Praça dos Três Poderes —, que não está sob a tutela do Governo do Distrito Federal, responsável pela segurança e pela proteção do prédio, foi dispensado pelo Governo, e há documentos oficiais já divulgados pela imprensa mostrando essa dispensa, mesmo tendo recebido o relatório da ABIN avisando sobre os riscos da invasão.
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16:42
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V.Exa. tem ciência de que isso configura uma negligência criminosa em relação à defesa dos Três Poderes? Seria essa a razão pela qual o Governo não deseja que haja uma CPI em relação às invasões do dia 8? A delícia de ser independente, Sr. Ministro, é que eu posso tanto afirmar que quero que os invasores, que os golpistas, que os vândalos, que os seus financiadores e que os seus influenciadores intelectuais sejam processados e presos quanto afirmar que quero que os responsáveis, no âmbito do Governo do Distrito Federal e do Governo Federal, sejam responsabilizados em caso de omissão criminosa. Acredito que a CPI sirva aos dois fins. Acho esquisito que o Presidente da República e o partido do Presidente da República tenham mudado de posição em relação a essa CPI.
Aproveitando o minuto e meio que me resta, V.Exa. afirmou, em sua primeira exposição: "Em campanha, todos vocês" — referindo-se a nós Deputados Federais — "entram em favelas". Até aqui eu concordo com V.Exa. De fato, nós pedimos voto na periferia, nas favelas. Eu fui o quinto Deputado Federal mais votado na periferia da cidade de São Paulo. Agora, eu discordo da segunda metade da frase, em que V.Exa. diz: "(...) sem perguntar se aquela favela é controlada pelo crime organizado".
Eu pergunto, Ministro, porque sei que, se eu não perguntar e entrar em território do crime organizado, eu vou ser morto. Então, sim, eu faço campanha na periferia, faço campanha na favela, mas eu preciso saber se é ela controlada pelo crime organizado, porque o crime organizado tem os seus candidatos. E o crime organizado só deixa os seus candidatos entrarem no domínio do crime organizado. Serve isso tanto para o tráfico quanto para a milícia.
O último questionamento que faço a V.Exa. é em relação ao que afirmou sobre rede social. V.Exa. diz que se deve regulamentar a rede social por causa de lavagem de dinheiro, pedofilia, ameaça, tudo que já é crime na vida real. Esses três que foram citados por V.Exa. — que é do direito, foi juiz durante 12 anos e sabe disso — são crimes também na rede social. Se for para essa finalidade, não há necessidade de regulamentação.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, V.Exa. tem 2 minutos e 54 segundos.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO - SP) - É uma oportunidade única ser Parlamentar e estar diante de V.Exa., ao mesmo tempo em que eu sou vítima de uma organização criminosa. V.Exa. hoje é Ministro, mas já foi Juiz Federal, Governador, Senador da República. Portanto, tem conhecimento para falar de segurança pública. V.Exa. é o chefe da Polícia Federal e o coordenador das forças de segurança envolvidas em operações de combate ao crime organizado. Portanto, como eu não poderia esperar nada diferente, V.Exa. foi extremamente técnico quando reconheceu, nesse caso, a atuação da polícia como um órgão de Estado, e não como um órgão de governo. A Polícia Federal não pode ser aparelhada politicamente.
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16:46
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Lamento que o Presidente da República não compartilhe desse entendimento. Aliás, o que eu precisava ouvir do Presidente da República eu já ouvi. E não vou nem comentar a questão da desumanidade de S.Exa. o Presidente da República a uma família ameaçada de morte, que, por sinal, é a minha família.
Registro também aqui, brevemente, o meu reconhecimento a toda a Polícia Federal, aos agentes, ao Ministério Público, aos juízes e promotores, a todos os envolvidos para o sucesso dessa operação.
Esta ainda não é uma indagação, mas eu gostaria que V.Exa. esclarecesse a todos os brasileiros que nos acompanham aqui e assistem a esta reunião que operações dessa envergadura, como foi a Operação Sequaz, envolvem diversos atores institucionais, incontáveis diligências, investigações prévias, interceptação telefônica, acompanhamento e monitoramento de bandidos, ou seja, são diligências que demandam diversas fases, meses de investigação, em atuação conjunta da polícia, do Ministério Público e do Judiciário. Então, repito, são meses de investigação até o dia em que a operação é deflagrada. E um acontecimento como esse, Sr. Ministro, descoberto com a Operação Sequaz, leva-nos a um debate muito importante e, para usar as próprias palavras de V.Exa. na introdução, a fechar as portas para o crime.
O Senado Federal recebeu um projeto de autoria, inclusive, de uma das vítimas, o Senador Sergio Moro, para proteger todos os atores que se envolverem no enfrentamento ao crime organizado. Então, indago qual a sua opinião sobre o projeto e se o senhor vai apoiar ou não medidas de enfrentamento ao crime diante dessas circunstâncias.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Para fechar o bloco, falará em nome da Liderança do PSOL o Deputado Guilherme Boulos, por 4 minutos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Obrigado, Presidente Rui Falcão.
Quero saudar o Diretor-Geral, Dr. Andrei, e o Ministro da Justiça, Flávio Dino, cumprimentando-o pela exposição brilhante e elucidativa.
Nós precisamos saber separar, neste País, aquilo que são fatos daquilo que é fumaça ideológica. Sabe, Ministro, quando eu vi que a oposição bolsonarista estava tão empenhada em convidá-lo para a Casa, para a CCJ, para a Comissão de Segurança ou qualquer Comissão, eu até imaginei que, talvez no exercício da função de Ministro, você tivesse mandado mudar o Delegado da Polícia Federal do Rio de Janeiro para proteger milicianos ou não deixar elucidar o assassinato de Marielle Franco. Mas vi que não o fez, que quem fez isso foi um Ministro do ex-Presidente.
Eu cheguei a imaginar inclusive que você, Ministro, teria decretado um sigilo de 100 anos sobre suas ações no Ministério. Também fui ver que não o fez, que quem fez isso foi o antigo Governo.
Imaginei até que você tivesse mandado perseguir opositores com inquéritos da Polícia Federal sobre eles e chegado a fazer uma lista, um dossiê de servidores do Ministério e da Polícia Federal, mas vi que quem fez isso foi o ex-Ministro André Mendonça, do Governo do ex-Presidente Bolsonaro.
Cheguei a imaginar também que você, como foi Juiz de Direito, talvez, na sua atuação de juiz, tivesse feito um conluio com o Ministério Público, um acordo entre juiz e acusadores do Ministério Público, para condenar alguém. E soube que não o fez, que quem fez isso foi o ex-Ministro de Bolsonaro Sergio Moro.
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16:50
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Por fim, cheguei a pensar que, na sua casa, havia sido encontrada uma minuta de golpe de Estado. Mas não encontraram. Encontraram isso na casa do ex-Ministro do Bolsonaro que hoje está preso, Anderson Torres, seu antecessor no cargo.
Quando eu soube, Ministro Flávio Dino, que você havia sido chamado aqui para falar sobre a atuação do Ministério e impedir a venda indiscriminada de armas para o bem da segurança pública, fiquei satisfeito, aliviado. Quando soube que você foi chamado aqui para poder explicar a sua atuação contundente como Ministro de Estado para, junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, levar à prisão golpistas que tentaram dar um golpe de Estado no dia 8 de janeiro, eu me senti bastante satisfeito e orgulhoso de ser parte da base do Governo Lula, que ajuda a sustentar a sua atuação como Ministro e toda a atuação de governo.
Então, quero aqui, no tempo que me resta, parabenizá-lo pela atuação do Ministério, pela transparência de vir discutir nesta Casa, muitas vezes tendo de ouvir fake news, tendo de ouvir ataques injustificados, esses, sim, para lacração de rede social. Você está fazendo um trabalho exemplar ante o Ministério da Justiça, ainda mais se comparado aos seus antecessores, que teriam todas as razões para virem se explicar — não como convidados, mas convocados por esta Casa — sobre o acobertamento de crimes que cometeram no Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Ministro, o senhor tem 12 minutos para as respostas.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Sr. Presidente, começo exatamente com o Deputado Boulos para dizer a todos e todas que sempre almejei entrar no Guinness Book, e entrei: eu fui, em um só dia, no primeiro dia da legislatura, a pessoa que mais recebeu requerimentos de convite e de convocação da história da Câmara. Fiquei muito feliz e honrado. E quero dizer que não precisam ter tanto trabalho, que basta um pedido para que eu venha. Não há nenhum problema.
Digo isso, Deputado Boulos, porque eu tenho muita convicção do que faço, do que represento, do que penso e do que defendo, e tenho muito orgulho de ter serenidade, porque tenho Deus no coração e fidelidade aos meus princípios. E eu não tenho medo de embate, pelo contrário. Perdoem-me uma inconfidência: um momento como este é, para mim, um alento na alma. Quem quiser me ver feliz chame-me aqui toda semana, porque estou realmente encantado com a possibilidade de conhecer as senhoras e os senhores. Realmente, isso é um aprendizado para mim. Eu, um estudioso da alma humana e, ao mesmo tempo, uma pessoa que tem a tarefa de, há 28 anos, dar aulas de Direito, realmente aprendo muito.
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16:54
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Sobre os questionamentos, Deputado Boulos, quero dizer ao senhor que o fato de ser verdade tudo o que o senhor disse no sentido de os aspectos ensejadores do convite já terem sido respondidos 3 horas atrás — vejam, nós estamos há 3 horas apenas repetindo as mesmas questões que ensejaram o convite: armas, Maré e 8 de janeiro —, isso explica a tergiversação de alguns que vão para acolá, vão não sei para onde, porque não há o que debater nisso, a não ser o encaminhamento daquilo que as instituições mandam.
E aí, Deputado Alencar, respondo a V.Exa. sobre o depoimento do Sr. Tacla Duran. Não é algo que compita inicialmente à Polícia Federal, mas existe um processo na Justiça conduzido por um magistrado. Esse magistrado marcou esse depoimento. Ao serem mencionados os nomes de pessoas que têm foro por prerrogativa de função, à luz do art. 102 da Constituição, o magistrado corretamente suspendeu e enviou ao Ministro Relator no Supremo.
O que me cabe responder à V.Exa. é que, se o Ministro Relator autorizar, o que depende do Supremo, o senhor pode ter a certeza, e comunicar àqueles que o senhor representa, de que a Polícia Federal vai cumprir a determinação judicial de investigar quem quer que seja, inclusive as pessoas que foram mencionadas por esse senhor, que obviamente eu não conheço, mas evidentemente qualquer depoimento que chegue à Polícia Federal recebe o tratamento que a lei manda.
Sobre o questionamento do Deputado Alfredo. Não, Deputado, eu não conheço nenhuma entidade chamada Anjos da Liberdade. Eu fui consultar a lista dos presentes na reunião, e também não tem essa entidade que o senhor mencionou. Portanto, eu não sei de onde saiu essa versão, mas não está entre os convidados e os presentes.
Sobre a ação judicial que o senhor menciona. Indo ao processo, o senhor vai encontrar a posição da Advocacia-Geral da União e vai ver que a ação foi extinta. Portanto, não existe mais essa ação judicial que o senhor mencionou.
Sobre a questão de ir ou não ir à Maré. Deputado, eu não sei de onde tiraram o desvario de que não tinha escolta policial. Não sei de onde tiraram isso, porque é empírico. É empírico. Você abre o vídeo e você vê o quê? Policiais. Olha que coisa impressionante. Não havia escolta policial, mas havia policiais. Fazendo o quê? Eles tinham ido fazer uma visita? Não, eles estavam fazendo escolta policial.
Informo ao senhor que, atendendo ao nosso ofício, a Polícia Militar do Rio de Janeiro, a quem eu agradeço, o Corpo de Bombeiros, a quem eu agradeço, e todas as polícias fizeram aquilo que a lei manda. Então, é mentira — o senhor pode ter certeza disso — que não havia escolta policial. Basta ver o vídeo.
Agora, eu tenho medo, Deputado Kim, de ir a comunidades, a bairros de periferias? Não, não tenho. Reconheço que tem gente que tem medo.
Devem ter lá os seus motivos. Eu não tenho. Eu sou político há 17 anos. Fui eleito Governador duas vezes em primeiro turno, fui o Senador mais votado da história do Maranhão, fui Deputado Federal, e nunca tive nenhum problema com o povo pobre do meu Estado. Se alguém tem medo, muito bem, que resolva lá os seus problemas. Eu não tenho. Claro, respeito todos os procedimentos que cada um queira tomar.
Deputado Alfredo, eu acho muito engraçada essa indústria de fake news da política. Eu só não a acho mais engraçado, porque ela é criminosa. Fizeram essa ideia de que não havia escolta policial. Eu afirmo ao senhor que isso é mentira. E o senhor me pergunta se eu tenho muita macheza. Isso não é algo que o senhor me pergunte, porque, se o senhor está interessado nesse assunto, eu lhe informo que eu não estou interessado nesse assunto. (Risos.) Agora, sobre esse aspecto, informo ao senhor, olhando no seu olho: eu não tenho medo de ninguém, nem de nada. O senhor pode ter certeza disso.
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16:58
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É claro que eu não sou justiceiro. Eu não sou justiceiro. O senhor perguntou sobre tiro, bomba... Não, esse não é meu papel. Acho que isso é problema de quem assiste a muito filme de Netflix. Eu sou Ministro da Justiça. Então, não é meu papel tratar disso. A orientação que nós damos à polícia é agir com o uso proporcional da força.
Por exemplo, o senhor perguntou sobre corrupção. Nós fazemos muitas operações contra corrupção todos os dias. O senhor sabe o que mudou? Nós não fazemos mais espetáculo com a dignidade das pessoas. Nós prendemos as pessoas e não divulgamos isso. O senhor sabe por quê? Porque isso é corrupção, isso é corromper o combate à corrupção. Então, nós temos operações todos os dias. Se o senhor quiser... Eu não posso lhe revelar o nome das pessoas, porque eu tenho preceitos éticos. E inclusive afirmo ao senhor que a maioria nem sei. Não é meu papel saber, porque eu não presido inquérito policial. Mas à Polícia Federal o senhor pode perguntar, por meio da Lei de Acesso à Informação, quantas operações já houve de combate à corrupção. O senhor vai ver que foram muitas, envolvendo inclusive políticos. Mas não é nosso papel espetacularizar esses fatos, porque nós respeitamos a chamada presunção de inocência.
Em relação a desarmamento, é claro que a nossa determinação sobre desarmamento é essa que o senhor está vendo. Já que aludiram muito às minhas redes sociais — eu fico muito honrado de ter tantos seguidores ilustres —, informo que quem consulta a minha rede social vai ver que eu noticio, frequentemente, operações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Apreendendo o quê? Armas. Quase todos os dias, apreendem armas a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal e também a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Guardas Municipais e os Bombeiros; todos, portanto, que compõem o Sistema Único de Segurança Pública, a quem eu homenageio.
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17:02
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Deputado Kim, em relação à temática dos quarteis do Exército, eu já ouvi pronunciamentos seus sobre o assunto e tenho certeza de que o senhor acompanhou as minhas posições a respeito. Infelizmente, houve uma resistência — e eu tenho muita responsabilidade com o que vou dizer doravante — de uma ínfima parte do Exército, que preferiu ouvir vozes satânicas. A imensa maioria do Exército brasileiro é legalista. A imensa maioria das Forças Armadas, no dia 8, mostrou mais uma vez o seu compromisso com a democracia. É por isso que eu elogio muito as Forças Armadas e deploro essa ínfima parte que opôs resistência à desmontagem dos acampamentos, que — eu concordo com o senhor — não deveriam nem ter existido. A questão é mais profunda: não é quem não desmontou, é quem deixou montar. E por que deixou montar? Porque não queria aceitar o resultado da eleição.
Sobre o Ministro Múcio, eu quero dar o meu depoimento. Os mais antigos na Casa — aqui na Comissão vejo o Deputado Renildo, já com suas barbas brancas, na Câmara desde 1990, e o meu amigo Chico Alencar, meu professor de história — vão se lembrar da atuação parlamentar de Múcio. Foi um Parlamentar sério. Como seu colega de Governo, quero dizer que o Ministro Múcio fez e tem feito o possível em condições inicialmente muito hostis. E, por isso, eu faço justiça ao Ministro no sentido reconhecer que ele operou no início em condições muito difíceis. Por isso, eu não estou entre aqueles que o culpam. Ao contrário, eu o elogio.
Em relação ao papel das Forças Armadas, Deputado Kim, tenho a dizer que foi por isso que a Polícia Federal pediu ao Supremo autorização para investigar militares. E isso foi deferido. Ou seja, o senhor tem razão no sentido de que é necessário investigar militares, da ativa, inclusive, o que eu lamento como brasileiro que respeita as Forças Armadas. Mas, infelizmente, essa necessidade houve, porque, a juízo da Polícia Federal e do eminente Relator no Supremo, havia indícios da participação, por ação ou omissão, de uma ínfima parte das Forças Armadas. Isso vai ser adequadamente apurado perante o Supremo Tribunal Federal no inquérito que lá está, com muita independência — disso o senhor pode ter certeza.
Em relação ao dever de cuidado na Internet, tema que o Deputado Orlando está estudando com muitos colegas desta Casa e do Senado, o senhor tem razão. São crimes, sim. Mas o debate não é esse. O debate é o seguinte: os provedores de conteúdo de terceiros, à semelhança de donos de shoppings, lojas ou depósitos, por exemplo, onde são perpetrados crimes, têm ou não o dever de cuidado de prevenir o cometimento de tais ilícitos? Este é o debate: dever de cuidado; responsabilidade civil, e não penal, inerente ou decorrente do não cumprimento do dever de cuidado.
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17:06
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É no largo perto da Praça Oswaldo Cruz.
Lá, no shopping, o senhor nunca viu a seguinte placa: "Aqui ensinamos a fabricar bombas". Caso houvesse, o shopping seria corresponsável com o lojista pela ausência do dever de cuidado — Teoria do Risco. Eu provei. Está no Código Civil, e o senhor sabe disso.
Então, o que nós estamos colocando é que uma plataforma na Internet, um provedor de conteúdo de terceiros, tem que ter o dever de cuidado em relação ao que lá circula, porque isso põe em risco as nossas famílias, põe em risco os nossos filhos, leva a suicídios, leva ao bullying, leva à morte em escolas, leva à destruição de mulheres e de homens.
Então, esse é o debate. É claro que eu sei da sua preocupação em relação à liberdade. Digo que regular a liberdade não é infirmá-la. Regular a liberdade é defendê-la. Só é possível defender a liberdade regulando-a. Quem disse isso? Os liberais. É uma construção, portanto, de algumas centenas de anos.
Finalmente, eu quero agradecer à Deputada Rosângela Moro. Quero dizer para a senhora, Deputada, que eu receberei com muito prazer, da senhora ou do meu colega Senador Moro, um projeto que eu não conheço. A senhora aludiu a minha opinião sobre o projeto. Espero que a senhora o envie. Mas quero dizer para a senhora algo muito importante, falando ao seu coração: tudo o que eu faço no Governo tem a concordância do Presidente Lula. Tudo, absolutamente tudo. Afirmo isso à senhora. Por uma razão simples: eu exerço um cargo de confiança, e ele é o meu chefe. E todas as ações que eu adoto, eu o comunico ou o consulto naquilo que me cabe.
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17:10
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não falei ainda, mas eu concordo com a proposta do Ministro, Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, questão de ordem. Art. 46, § 6º.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Em qual numeração estamos, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Estamos no décimo bloco.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Presidente, daqui a 1 hora serão 18h10min. Em que pese parecer um pormenor, 10 minutos podem fazer a diferença, quando dois ou três Parlamentares podem falar. Se o Ministro não se opuser, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Por solicitação do Deputado Eduardo Bolsonaro, o Ministro ficará mais 10 minutos além das 18 horas.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, no acordo que foi feito, aceitamos que sua vinda fosse um convite para que o Ministro respondesse a todos. Iria correr. Agora, nem metade ainda questionou, e já vai terminar a audiência? Houve um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O acordo não previa tempo de duração. O Ministro tem compromissos, está se dispondo a ficar mais 1 hora além da sua agenda. Eu acho que isso é bem razoável.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Presidente, pela ordem. Posso fazer uma rápida proposta?
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Apoio ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Se todos falarem ao mesmo tempo, eu não vou conseguir ouvir.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Rapidamente, Presidente, eu vou propor a V.Exa. algo que, se o Ministro topar, eu acho que facilitará os trabalhos da Comissão: talvez deixarmos mais Deputados falarem por cada bloco, concedendo obviamente um tempo maior para o Ministro responder. Isso permitiria uma maior agilidade da Comissão.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Peço a palavra para contribuir, Sr. Presidente. É apenas uma contribuição. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - O Deputado Eduardo Bolsonaro fez uma proposta de acordo.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Como as perguntas muitas das vezes são as mesmas, eu sugiro que aumentemos o número de blocos, porque o Ministro, quando responder, já responde mais de uma.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputados, se as perguntas são as mesmas, a Mesa não pode interferir. Agora, já houve em outras audiências a proposta de reduzir o tempo da fala de cada Deputado para mais Deputados e Deputadas falarem. O acordo era de 3 minutos. Para deixarmos mais gente falando, será preciso reduzir o tempo de cada um.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Eu acho que a sugestão de se encaminharem vários falando, com uma resposta única do Ministro ao final, é a melhor alternativa.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nós podemos reduzir para 2 minutos, para falarem cinco Deputados por bloco.
(Não identificado) - E os Líderes partidários, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Os Líderes têm direito a usar o tempo de Liderança.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Estamos em início de Governo, Presidente. E eu me lembro do início de 2019. É só uma ponderação que eu queria fazer com V.Exa. Estamos no início do Governo. Todos querem perguntar. O Ministro disse que está gostando e que pode responder muitas perguntas. No início do Governo Bolsonaro, em 2019, lembro o Ministro Sergio Moro e o Ministro Paulo Guedes saindo daqui próximo da meia-noite e ainda com perguntas a fazer. Eu não vejo motivo para encerrarmos já às 18 horas, à tarde, Presidente. São 4 horas? Isso não é muita coisa, não.
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17:14
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nós já perdemos 5 minutos com essa discussão aqui.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Era isso que eu ia dizer, Presidente. Estamos perdendo tempo discutindo isso.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Foi feito um acordo? Eu não vi acordo com as bancadas, eu não vi.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Presidente, então vamos iniciar o debate, senão vamos perder o tempo de 1 hora.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Mas o Ministro foi ao banheiro.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A única maneira que eu tenho para fazer — não vou fazer votação aqui — é a seguinte: vou manter o que foi acordado na reunião de Coordenadores. Vamos prosseguir. O Ministro não pode ficar além das 18h10min. Ele voltará em outra ocasião se for convidado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Mas tem que contar o tempo a partir da hora que ele voltar do banheiro, Sr. Presidente.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Presidente, enquanto o Ministro não volta, pelo menos considere a hipótese de 3 minutos, para todos os Parlamentares irem falando. Depois o Ministro faz uma resposta única para todas as considerações feitas pelos Parlamentares, para agilizar mais o tempo, porque senão pouquíssimos Parlamentares vão ter o direito de falar.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vou consultar o Ministro e dou uma resposta. Ele foi ao gabinete e já volta.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, em que número de inscrição estamos?
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Quais são os próximos da lista, Presidente? Acho que o senhor poderia falar quais são os próximos da lista.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, só para saber: em que número está a inscrição dos membros da Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Dez.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Dez.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Dez? Nós não chegamos nem à metade dos membros da Comissão ainda.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, permita-me –– estou aqui no fundo –– fazer uma pequena sugestão a V.Exa., para V.Exa. submeter ao Ministro e submeter ao Plenário também: um acordo que funcionou em várias ocasiões na legislatura passada era que, quando faltava tempo, passava-se a ter blocos de dez Parlamentares, e o Ministro respondia. Esta é apenas uma sugestão de encaminhamento para V.Exa.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - V.Exa. poderia mesclar com não membros também, porque não chegamos nem à metade dos membros.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, o acordo de procedimentos foi feito. Nós teremos convocação de Ministros todas as semanas. Essa é uma nova prática. Não precisamos nos desesperar para resolver tudo na primeira convocação. Sobre a duração desta reunião...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Isso é muito fácil para quem já falou, Sr. Presidente. É falta de respeito com os colegas que não falaram.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Só para concluir, Presidente, o tempo da reunião está previsto no art. 46, § 6º, que diz:
Art. 46 ............................................................................................................
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Peço a palavra para contraditar a questão de ordem do Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu vou ouvir o Deputado Pr. Marco Feliciano, o Deputado Arthur Oliveira Maia e o Deputado Orlando Silva.
(Não identificado) - Sr. Presidente, ajude a Oposição. Encerre a reunião, por favor.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, pelo que percebemos, V.Exa. já tomou sua decisão. Então, eu queria fazer um apelo ao Plenário, aos Deputados que estão inscritos. Ele vai terminar de qualquer forma.
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17:18
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Não, não, não! Não, Sr. Presidente. Em 1 minuto o Deputado não tem condições de colocar o que quer, não tem condições, Sr. Presidente.
(Não identificado) - Até agora o Ministro não respondeu nada, Presidente. Fica só rindo da cara do povo.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Eu quero a garantia de utilização do tempo de Liderança. Nós temos um acordo de procedimentos. Se o partido não puder se pronunciar...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Seria mais coerente, Sr. Presidente, aumentar o número do bloco. Combine isso com o Ministro.
(Não identificado) - Sr. Presidente, eu sou o próximo.
(Não identificado) - Presidente Rui Falcão, é importante o Ministro responder às perguntas, Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA) - Presidente Rui Falcão, em primeiro lugar, eu quero parabenizar V.Exa. pela condução desta reunião, tranquila, calma, dentro das normas do nosso Regimento.
Em segundo lugar, quero parabenizar o Ministro Flávio Dino pela maneira também serena. Ele demonstrou claramente sua boa vontade de estar nesta Comissão quantas vezes forem necessárias.
Vejam só: a cada vez que o Ministro vier aqui nós teremos uma pauta específica. Obviamente, até por conta do grande trabalho que esta CCJ tem — nós sabemos que esta Comissão tem sempre uma pauta muito extensa, e por isso mesmo temos reuniões aqui às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras —, nós não vamos ficar a todo momento fazendo convocações, nem do Ministro Flávio Dino, nem de outro Ministro qualquer.
Portanto, eu queria fazer uma sugestão ao Ministro Flávio Dino, considerando essa boa vontade e esse clima pacífico que nós estamos vivendo aqui.
Eu queria fazer uma sugestão a V.Exa., sabendo e reconhecendo que V.Exa. tem muitos afazeres no Ministério da Justiça, obviamente. Eu faria um apelo para que nós pudéssemos estender esta reunião, mesmo havendo uma redução do tempo dos Srs. Parlamentares. Sugiro reduzirmos o tempo de cada Parlamentar e aumentarmos o número de Parlamentares por bloco, a fim de que nós possamos, Ministro, exaurir as inscrições que foram feitas. Obviamente todos os Parlamentares que vieram até esta sala na tarde de hoje e que se inscreveram criaram a expectativa de se dirigir a V.Exa. E V.Exa. é um homem do Parlamento, um Senador, um Deputado, e conhece muito essa prática política. Eu faço este apelo: que V.Exa. veja essa possibilidade. Obviamente, se isso for impossível, não tem jeito. Mas, se for possível, gostaria que V.Exa. estendesse aqui a sua permanência. Com a boa vontade do Plenário e também do próprio Presidente, diminuiríamos o tempo para 2 minutos e faríamos blocos maiores, de até de oradores, para que nós pudéssemos levar até o fim a lista de inscrições e pudessem falar todos os Srs. Parlamentares.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A despeito do acordo feito ontem, eu consultei o Ministro. S.Exa. se dispõe a ouvir dez oradores, por 2 minutos cada um, mais um Líder. Depois, S.Exa. responde.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Mais um Líder não. Se nós vamos aumentar o bloco, Presidente, tem que ser o mesmo procedimento: a cada três oradores, um Líder.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Não, não é correto, Presidente, senão nós vamos fugir do acordo de procedimentos.
(Não identificado) - Isso dificulta as respostas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vamos lá, então, gente!
(Intervenção fora do microfone.)
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17:22
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(Intervenções fora do microfone.)
(Não identificado) - Leve a Comissão a sério, Ministro! Aqui não há nenhum palhaço, não!
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, são 12 minutos perdidos com esse besteirol. Volte a ouvir as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. tinha dito que ficaria até as 18h10min. Agora, já está cedendo, vai ficar até as 18h30min. Nós encerraremos a sessão às 18h30min.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Sr. Presidente, o tempo é de 3 minutos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Não foi feito nenhum acordo.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, por que diminuiu o tempo dos Deputados? Todos são igualmente Deputados aqui. Diminuir o tempo dos Deputados que estão esperando não é justo, Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, continue, pelo amor de Deus. São 17h24min.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, com todo o respeito, nós estamos esperando. Como disse a Deputada Laura, ficaram 12 minutos falando aqui e aí vão cortar 1 minuto da minha fala? Eu não acho justo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, a redução do tempo foi devido a um pedido de fazer blocos. Se fizermos blocos de 3 minutos cada um, é meia hora em seguida. Então, é uma chance de mais gente falar.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Mas o acordo não foi feito, Sr. Presidente. Quem se inscreveu antes...
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Sr. Presidente, só vou salientar que, a depender da Comissão de Segurança Pública, nós vamos convocar o Ministro Flávio Dino, retomar essa pauta, porque nós esperamos que seja dado tratamento igual ao que foi dado ao Paulo Guedes, que ficou aqui mais de 6 horas e meia discutindo Previdência. É só para relembrar que o Líder do Governo está...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - É um direito de V.Exa.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Obrigado. Três minutos, Sr. Presidente, por favor.
A mesma coisa, infelizmente, eu não posso falar do Ministro, que, por diversas vezes, usou de deboche para responder, inclusive com piadinhas sexuais, os Deputados. Eu acho que essa postura é lamentável em razão do cargo que o senhor ocupa.
Começo falando sobre imunidade. O senhor mencionou o art. 53, dizendo que, quando há ponto, é uma coisa e, quando há interrogação, é outra. O Deputado Orlando Silva mencionou que existem milicianos e que o Presidente Bolsonaro seria genocida. Queria saber se o senhor vai tomar alguma atitude também nessa seara ou é como em país comunista, onde a verdade vale só para um e não vale para os outros.
Então, se o senhor pudesse me responder até onde a liberdade de expressão vai, no art. 53, eu ficaria muito grato.
O segundo questionamento é sobre a sua postura. O senhor, que tanto diz defender a Polícia Federal, não mencionou sua postura quanto aos ataques de Luiz Inácio Lula da Silva, quando ele alegou que foi algo premeditado ou montado pelo Senador Sergio Moro.
Então, eu gostaria de saber se o senhor acha mesmo que a Polícia Federal faria um papelão desse ou se quem fez o papelão foi Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive propagando uma fake news, colocando a vida de Moro e da família dele, entre outros, em risco, porque estava incentivando o ataque ao Senador e à família dele.
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17:26
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Terceira pergunta. Eu gostaria de lembrar que o senhor foi juiz federal por 12 anos. O seu chefe foi condenado em três instâncias, por diversos colegas seus, por corrupção. Gostaria de saber se o senhor não se sente incomodado em ter um ex-condenado como chefe, inclusive por corrupção.
A última pergunta, não menos importante... Volto a frisar que gostaria que o senhor respondesse sem anedotas ou sem piadinhas, porque aqui é um lugar sério, e eu acho que o cargo que o senhor ocupa — reforço mais uma vez — merece tal seriedade. Gostaria de resposta simples, sim ou não. Houve autorização de traficante ou miliciano para o senhor entrar na Maré, sim ou não? Não precisa fazer piada.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Peço ao Deputado Paulo Magalhães que venha me substituir momentaneamente.
O SR. RODRIGO VALADARES (UNIÃO - SE) - Sr. Presidente, agradeço-lhe.
Sr. Ministro Flávio Dino, o senhor está muito à vontade aqui, e eu vou usar um jargão lá de Sergipe. Nós estamos achando "massa" também. Então, podemos ficar toda a noite.
Sr. Ministro, eu não farei nenhuma fala com sanha acusatória. Conheço V.Exa., juiz federal, ex-Governador do Estado do Maranhão, do qual minha mãe foi promotora. O senhor foi, inclusive, colega de meu pai aqui nesta Casa.
Sr. Ministro, o cargo de Ministro da Justiça, por si só, já causa na bandidagem e no crime organizado uma repulsa natural. Nós vimos isso, o ex-Ministro Sergio Moro sofreu. E o senhor foi ao Complexo da Maré do mesmo jeito que vai ao São Luís Shopping tomar um Guaraná Jesus.
E eu faço uma pergunta. Aqui nesta Casa, na sua vinda, eu estou vendo polícia por todo canto, é radinho, é colete à prova de bala, polícia nas portas, polícia do lado de fora, grades. Eu quero saber se nós somos mais perigosos do que os traficantes do Complexo da Maré.
Sr. Ministro, ao Rio Grande do Norte V.Exa. mandou 220 homens da Força Nacional para acabar com aquele caos. E V.Exa. diz que o conflito está superado. Essa Internet, que fala tanta besteira, fala que a Terra é plana, que comunismo funciona, está dizendo que o Governo Federal fez um acordo com o crime organizado no Rio Grande do Norte para dar um jeito na situação. Eu não quero acreditar que isso seja verdade. Eu quero saber por que apenas 220 homens, menos do que uma guarda municipal, conseguiram pacificar o Rio Grande do Norte.
Para finalizar, Sr. Ministro, falarei de Sergio Moro. O senhor veio num pronunciamento perfeito, defendeu a Polícia Federal, defendeu o Ministério da Justiça, falou uma frase irretocável. No outro dia, veio o Presidente Lula, tirou uma onda dizendo que Moro estava de armação. Eu quero saber se o Moro é tão sabido e danado que conseguiu enganar V.Exa., que é um cara extremamente inteligente, preparado, e todo o aparato da Polícia Federal. Que Moro é esse?
A quarta pergunta é em relação ao Marcola. Essa Internet maluca está dizendo que a vinda do Marcola para Brasília era para ele estar mais perto dos amigos dele de crime organizado e poder passar informações, porque ele estava se sentindo muito solitário lá em Rondônia. Por que a vinda do Marcola para Brasília?
Sr. Ministro, eu quero aqui parabenizar V.Exa. por ter vindo de maneira espontânea e estar respondendo absolutamente a todas as perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Magalhães. Bloco/PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Delegado Ramagem, por 3 minutos.
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17:30
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O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, agradeço-lhe pelo comparecimento. Vou me ater inicialmente à sua visita ao Complexo da Maré.
Na década passada, a Unidade de Polícia Pacificadora necessitou de cerca de 1.200 policiais para ingressar na Maré — policiais do BOPE, policiais do Choque, do 22º Batalhão da Polícia Militar. Isso sem contar com o apoio efetivo da Marinha, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Entretanto, o senhor necessitou apenas de duas viaturas, como nós todos vimos.
Então, diferente da pergunta do colega, é lógico que, com o convite, houve um arranjo, houve um acordo, houve uma autorização de quem comanda aquela localidade. A sua visita foi uma surpresa geral e, é lógico, houve críticas, o que é natural. O senhor respondeu às críticas dizendo que há um preconceito contra os moradores daquela localidade. É muito triste fazer uma narrativa de um vínculo entre os trabalhadores daquela região, pobres, e os traficantes, as facções criminosas, de que eles são as principais vítimas. Se o senhor foi autorizado a adentrar naquela região, não foi por autorização de trabalhadores, de pessoas pobres, de moradores da região, e sim por autorização do tráfico, da facção criminosa. São essas pessoas que promovem o estado de guerra em que vivemos e a ausência de Estado naquela localidade.
Então, é uma necessidade de todos nós sabermos qual é o alcance desse acordo que foi feito. Se foi feito, é lógico, com a anuência de uma organização criminosa, qual é a contraprestação que eles precisam do Sr. Ministro da Justiça ou do Ministério da Justiça?
Além disso, se houve um objetivo pacificador, vamos crer na ordem e no amparo da lei, o senhor conseguiu tratar da extinção do tráfico ali? E quando será? O senhor conseguiu tratar do cumprimento de centenas de mandados de prisão judicial em aberto na localidade?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra, pela Liderança do PP, o Deputado José Nelto, que dividirá os 5 minutos com o Deputado Evair Vieira de Melo e com o Deputado Fausto Pinato. Serão 5 minutos divididos para três oradores.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e também o nosso Ministro Flávio Dino.
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17:34
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Quero dizer da nossa inteira confiança no trabalho do Ministro Flávio Dino e da sua equipe e no da Polícia Federal do Brasil, que agora é uma polícia de Estado. Ela não está a serviço de quem está governando o País neste momento.
Também quero dizer que os atos golpistas que aconteceram no Brasil — a invasão do Congresso Nacional, da Suprema Corte e também do Palácio do Planalto — têm um grande culpado, e nós vamos convidá-lo a comparecer a esta Casa. Por duas vezes, ele foi conivente. Refiro-me ao Governador Ibaneis Rocha.
No dia 12 de dezembro, nós sabemos que houve uma invasão, atos terroristas. Inclusive até um cidadão que estava com uma bomba para explodir um posto de gasolina, um bolsonarista — essa é a realidade — foi preso. Também houve uma invasão em uma delegacia de polícia e nada a polícia de Brasília fez.
E quero só pedir a V.Exa., Ministro, já que neste momento alguém do MST disse que este é o momento vermelho, de invasões de propriedades, e nós confiamos na sua pessoa, no Ministério, que não permita invasões de propriedades privadas do nosso País.
O direito à propriedade é legal. Eu sei que V.Exa. é um Ministro legalista. Então, nós queremos que a Constituição seja cumprida.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Ministro, em nome de Jesus, eu quero renunciar o que V.Exa. disse: que membros das Forças Armadas ouviram vozes satânicas. A figura pública brasileira que participa de atos satânicos é conhecida por todos nós.
Eu quero lhe perguntar o seguinte: a que horas V.Exa. entrou no prédio do Ministério da Justiça no dia 8? Quem foi o responsável pela organização da ida do Presidente da República a São Paulo na mesma data? Quem estava na comitiva? Onde foi redigido o texto da intervenção?
V.Exa. falou com o GSI nos dias 7 e 8? Falou com quem? A que horas? V.Exa. falou com a PRF nos dias 7 e 8? A que horas? No dia 8, V.Exa. falou com o Presidente da República? A que horas?
Faço essas perguntas porque V.Exa. deu inúmeras entrevistas e, às vezes, por estar estressado ou cansado, não nos deixou dúvida de que tinha conhecimento, de que tinha informação, deixou muita dúvida de interpretação.
Portanto, eu gostaria que V.Exa. fosse bem objetivo ao responder às minhas perguntas. Naturalmente, há algumas aqui que talvez V.Exa. não saiba responder de pronto e na hora, mas V.Exa. vai saber respondê-las depois.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Fausto Pinato.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar V.Exa., o Ministro Flávio Dino e o Dr. Andrei.
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17:38
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Acho que o Presidente Lula foi muito infeliz, sim, na colocação dele, mas acho que tem que relevar, porque também ficar preso 1 ano e 8 meses, sabendo que se está combinando prova, é difícil.
Eu queria parabenizar V.Exa. e dizer que, infelizmente, os colegas aqui deveriam se preparar melhor para enfrentá-lo, tendo em vista que o senhor é um juiz federal. Com inversão do ônus da prova não prevalecerão, e a questão de fake news tem que acabar neste País. Na democracia, Sr. Presidente, todo mundo fala o que quer, mas responde pelo que fala, e não pode ficar impune.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, questão de ordem, art. 73, inciso XII.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
(Não identificado) - Espera aí, Rubens! Vai acabar de novo. Espera aí, Rubens. Está tumultuando aqui, Presidente.
(Não identificado) - O Governo está tumultuando a reunião, Presidente.
(Não identificado) - É direito do Parlamentar levantar questão de ordem, Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Questão de ordem.
(Tumulto no plenário.)
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Esta é a forma descortês que o Regimento não permite. V.Exa. retire isso da...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. para exame posterior.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu falo como Líder do PT e também do bloco.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não, mas há a ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - É regimental.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Quem usou a palavra foi...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O Governo.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Mas está inscrito atrás de nós, Presidente. Senão, vai inverter a ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Não, eu me inscrevi como membro. O membro, quando fica à frente, leva o tempo de Liderança. Eu conversei com o pessoal aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Alex, o próximo é V.Exa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Posso começar?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, são 3 minutos mais 7, na proporção. São 10 minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar o Ministro.
Acho que o senhor foi brilhante, deu aula. No linguajar popular, fez barba, cabelo e bigode. Acho que esta sua vinda vai ser muito pedagógica para a Oposição. Acho que eles vão parar de querer convocar e de convidar todo mundo. Ao senhor, eu garanto: eles vão pensar dez vezes antes de convidar o senhor novamente para esta Comissão ou para outras Comissões.
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17:42
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Eu quero, primeiro, Ministro, explicar que uma turma aqui vive no fantástico mundo da Internet, cujo objetivo é caçar like, é mudar a narrativa.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Questão de ordem, Sr. Presidente, com base no art. 96.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu peço que garanta o meu tempo.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - O senhor colocou que não desviaria o foco dos requerimentos. O Deputado em questão está desviando o foco do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, não pode interromper o orador durante a questão de ordem, por favor.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não pode haver interrupção. O senhor está enganado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu perdi 30 segundos.
Agora é impressionante. Eles falam sobre tudo. Quando falam sobre joias, é essa crise. Isso aqui é muito sério. Sabe qual é o nome disso? Roubo. Todo mundo sabe e o ex-Presidente Bolsonaro sabia que um presente de um país é patrimônio do Estado. E o que ele fez? Colocou no acervo privado. Em junho de 2022, Ministro Flávio Dino, sabe o que ele fez? Recolheu e levou para casa. Isso é gravíssimo!
Eu volto ao escândalo dos 16 milhões daquelas joias. Eu não acredito que alguém receba joias de 16 milhões se não tiver nenhum tipo de troca. Um assessor do Ministro de Minas e Energia as colocou em uma mochila e tentou passar pela Receita Federal.
Então, Ministro, o senhor foi atacado porque eles estavam querendo mudar o discurso, a narrativa, só que hoje o assunto volta, e eles têm que explicar mais essas joias. O TCU determinou que Bolsonaro devolvesse os dois malotes de joia, e ele deixou um escondido, pensando que ia se safar. Vai ter que devolver novamente. Isso é roubo.
Agora, Sr. Presidente, Ministro, quero falar sobre a Maré, porque há muita gente no Rio de Janeiro que fala, e o requerimento apresentado aqui diz que é impossível entrar em uma área que tenha o domínio de organizações criminosas. Eu sou do Rio de Janeiro, bem como o Deputado Chico Alencar. O Rio de Janeiro está todo tomado, Sr. Presidente, Ministro, ou é tráfico, ou é milícia.
Então, é um equívoco. O senhor sabe, Dr. Gilberto, que é paraibano, que aquela Favela da Maré é uma favela de nordestino. Eu digo aqui e afirmo: mais de 99% são trabalhadores honestos.
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17:46
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Não é só nas favelas que há venda de drogas, há em todos os lugares. Até no avião presidencial de Bolsonaro havia 39 quilos de cocaína. Então, isso é uma visão preconceituosa, equivocada.
O senhor sabe, Ministro, que houve uma cena muito marcante em 2018, a morte do jovem Marcos Vinicius, de 14 anos. Foi a Redes da Maré que fez o relatório. Morreram sete pessoas nessa operação policial, esse jovem estava indo para a escola. E sabem como ele foi alvejado? Por um helicóptero, que chamam de helicóptero caveirão, a bala saiu lá de cima. Imaginem isso em outras áreas, em uma área de classe média. É a criminalização da pobreza.
Sr. Presidente, quero falar também sobre o 8 de janeiro. Se há uma fake news aqui é que esse pessoal bolsonarista quer CPI. Eu sei que eles vão ficar bravos, mas é tudo enganação, é tudo jogo de narrativa, porque eles sabem que, em uma CPI, o que ia aparecer de Deputados aqui que estavam financiando, levando gente para aquelas manifestações em Brasília. Eles não querem, é jogo de cena.
Nós não queremos, sabe por que, pessoal? Porque não queremos ficar aqui com papo de maluco, perdendo tempo. Nós aprovamos o Bolsa Família, o salário mínimo, o Minha Casa, Minha Vida, o Mais Médicos. Nós temos um compromisso, que é de não ficar nesse círculo, que é de pensar no País. Mas vocês sabem, os Deputados aqui sabem que foram vocês da base bolsonarista que fizeram aquilo, aquele espetáculo deprimente no nosso País.
Eu encerro dizendo o seguinte, Sr. Presidente, eu ouvi a Deputada Rosângela Moro falando aqui, agradecendo à Polícia Federal, agradecendo ao senhor. Eu quero primeiro dizer uma coisa... Isso é ilação também, criminosa, de pegar um desabafo do Lula em um dia e a operação no outro dia e tentar casar, como se fosse uma coisa do Presidente Lula. É o contrário, vocês sabem a verdade. Essa investigação começou em fevereiro. Descobriram aquilo. Está aqui o Diretor-Geral da Polícia Federal, Delegado Andrei. Houve uma decisão de Governo naquele caso.
(Manifestação no plenário.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
(Não identificado) - Vamos garantir o tempo do Deputado Lindbergh Farias, por favor, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Ali houve uma decisão de Governo. E, aí, Deputada Rosângela Moro, não foi só o Ministro. É a decisão de um Governo, do Governo do Presidente Lula, que deflagrou a operação para proteger um líder oposicionista. E eu pergunto, Deputada Rosângela Moro, imagine se isso fosse no Governo do Bolsonaro. O senhor acha que Bolsonaro ia deflagrar uma operação da Polícia Federal para proteger um líder oposicionista? Eu não creio. Quero parabenizar essa posição. E a armação é esse círculo que os senhores fizeram: tentar juntar a visita de Flávio Dino à Maré em um dia, a declaração do Presidente Lula no outro dia e a operação depois.
Isso é uma prática criminosa de fake news que o Ministro Flávio Dino está aqui desmontando.
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17:50
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Ontem, houve o depoimento de Tacla Duran ao juiz Eduardo Appio, que substituiu Moro e Gabriela Hardt. E o que Tacla Duran falou? Ele foi procurado por Zucolotto — que é padrinho de casamento da Deputada Rosângela Moro e do Senador Sergio Moro e sócio da Deputada Rosângela Moro —, que teria lhe pedido 5 milhões de dólares para fazer uma delação premiada. Ele trouxe gravações e vídeos e mostrou que pagou 613 mil dólares na conta de Marlus Arns, sócio que também advogou junto com a Deputada Rosângela Moro.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu estou falando do depoimento.
O que Eduardo Appio fez? Interrompeu o depoimento e o mandou para o Supremo Tribunal Federal. Mas muita gente aqui considerava delação premiada como prova. Vocês não defendiam isso? Nós defendemos presunção da inocência. Ninguém é culpado antes do julgamento final. Agora, é importante ver isso neste momento.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, peço o direito de resposta. Eu fui ofendida.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, questão de ordem, art.96...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. terá direito à palavra em seguida, pois está inscrita aqui.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO - SP) - Mas eu gostaria de usar o meu direito de resposta como tempo extra, Presidente. Está no Regimento, art. 74.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não há direito de resposta, porque não houve ofensa a V.Exa.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO - SP) - Como não houve ofensa? Ele me acusou de ter cometido um crime, Presidente!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Ele relatou um fato, mas ele não a ofendeu.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Quem acusou foi o Zucolotto.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Ela foi citada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, ele fez menção a um depoimento.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO - SP) - Ele me acusou de ter praticado atos ilícitos e de ter recebido 600 mil...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Ele leu a reportagem do Metrópoles. Basicamente, foi isso que ele fez.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentá-lo pelos trabalhos aqui da CCJ. Cumprimento os Deputados e agradeço a disposição do Ministro em gentilmente aceitar o nosso convite, o que mostra uma disposição para o diálogo, em que pese seja um pouco debochado o Sr. Ministro.
Afinal de contas, foi amplamente propagado pelos apoiadores e entusiastas deste Governo que o amor venceu. Então, está na hora de este Governo mostrar amor e não somente vingança e revanchismo, Ministro. Afinal de contas, podemos pensar diferente — e com certeza pensamos, graças a Deus —, mas somos todos brasileiros e queremos apenas a garantia de que as leis e a Constituição sejam respeitadas.
O senhor está aqui falando que alguns Deputados não conhecem a realidade da comunidade da Maré, mas eu quero convidá-lo a conhecer a realidade dos clubes de tiro, Ministro Flávio Dino. O senhor pode ir comigo a Santa Catarina, e eu posso levá-lo a vários. Talvez o senhor não tenha essa familiaridade. O ambiente é familiar, de pessoas que cumprem a lei. Eu convido o senhor a ir ao meu Estado fazer visitas a cubes de tiro. É meu convidado, Ministro.
Gostaria de destacar também o anúncio feito por V.Exa. de que irá combater a violência política contra as mulheres, pois o senhor mesmo falou que existem tentativas de nos silenciar.
E eu estou sendo vítima desta tentativa de silenciamento, inclusive, por parte de colegas Deputados de esquerda que querem a minha cassação apenas por pensar diferente, por usar uma camiseta e por defender que mulheres possam ter direito à legítima defesa. Eles me acusaram de crime, de forma vil e maliciosa, o que gerou ameaças à minha família, Ministro, à minha filha de 3 anos.
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17:54
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Sobre o decreto desarmamentista, quando teremos uma resposta definitiva, Ministro, sobre a volta de emissão de Certificados de Registros — CRs? O senhor falou que vai dar alguma resposta hoje à noite. Pergunto isso porque existem pessoas, Ministro, que investiram e precisam saber se será possível dar continuidade aos seus negócios. Sabemos que pensamos diferente, que vocês vão fazer uma política diferente sobre armas. Nós saímos de uma defesa da liberdade para a defesa única e exclusivamente dos empregos e das famílias que vivem desses empregos. Então, precisamos saber.
E sobre o 8 de janeiro, Ministro, eu tive a informação de que advogados de defesa de presos em decorrência do dia 8 não estando tendo acesso às imagens do Palácio do Planalto, por conta do sigilo colocado pelo Presidente Lula. Isso está dificultando a identificação de quem, de fato, depredou e a individualização das condutas de quem não participou de depredações. O senhor, como ex-juiz, conhecedor da lei, acredita que está sendo dado o devido processo legal a essas pessoas, Ministro?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra a Deputada Rosângela Moro, por 3 minutos.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO - SP) - Primeiro, quero fazer uma referência. Talvez o Deputado Lindbergh Farias não tenha entendido nada do que foi dito nesta reunião hoje, porque a Polícia Federal não é do Presidente Lula; a Polícia Federal é uma instituição de Estado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Mas seu marido disse que ela foi aparelhada no Governo Bolsonaro. Seu marido é que disse isso. Ele saiu por isso.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputada, eu irei repor o tempo de V.Exa.
A SRA. AMÁLIA BARROS (PL - MT) - Respeite as mulheres!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputados, deixem a Deputada Rosângela Moro falar, recuperar o tempo em que foi interrompida.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO - SP) - Obrigada, Presidente. Voltando, digo que nada do que foi dito aqui foi compreendido, então, por alguns colegas, porque a Polícia é instituição de Estado, não pode ser de Governo.
O Sr. Ministro falou que o seu chefe é paz e amor. Eu particularmente discordo, até porque, em um dia antes da operação, ele falou que gostaria de ferrar — usou outra palavra de baixo calão que, em respeito aos colegas, eu não vou repetir aqui — e, no dia seguinte, aconteceu a operação. No dia seguinte, ele ainda disse que era uma armação da Polícia Federal e, com isso, também, de todas as instituições que estão trabalhando. Então, reafirmo que este é um desrespeito muito grande por parte do Presidente, não só a mim e à minha família, como também às instituições.
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17:58
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Agora, coloco a pergunta a V.Exa., Ministro. O senhor mencionou o número de operações da Polícia Federal no decorrer deste ano, o que mostra que a Polícia Federal está trabalhando. E eu gostaria de perguntar objetivamente: Há presos decorrentes dessas operações em virtude de corrupção? Ou melhor, há operações de corrupção? Foram deflagradas operações de corrupção e, da deflagração, houve pessoas presas?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. concluiu, Deputada?
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Obrigado, Sr. Presidente, pela possibilidade. Quero saudar o Ministro Flávio Dino e, em primeiro lugar, até pela objetividade do tempo, fazer uma consideração. Eu não vou entrar aqui na narrativa de um lado ou de outro, porque eu acho que nós precisamos responder ao Brasil que nem sempre vive essa polarização política que, muitas vezes, a Casa vive.
A minha pergunta é a seguinte: se no dia 8 nós não tínhamos as informações adequadas deste movimento, como Ministro mesmo colocou — as informações eram oriundas de Internet, rede social —, no caso de amanhã termos novamente um atentado à democracia, o Ministério da Justiça está preparado para receber as informações antecipadas? Porque nossa preocupação é em manter a democracia, assim como os poderes institucionais, que conseguiram contribuir em não deixar com que perdêssemos este papel.
E por fim, até para ser breve, eu quero trazer um tema para entender a visão do Ministério da Justiça. Esta Comissão, através de um projeto de emenda constitucional de nossa autoria, sobre a segunda instância no Brasil, corrige, na nossa opinião, uma distorção importante abordada muito fortemente pelo próprio Ministro: o preconceito com pobres e a possibilidade de haver uma justiça igual para todos, o que não é o caso hoje. Temos apenas 4% daqueles que são condenados na segunda instância no Brasil chegando à última corte, 40% dos pobres não conseguem recorrer à segunda instância. E geralmente esses 4% são exatamente os grandes e meganarcotraficantes que nós precisamos combater. Apenas a operação policial jamais será suficiente, se nós não tivermos punibilidade a quem comanda crime, a quem comanda corrupção no nosso País. E esta visão não é apenas exclusiva para a esfera criminal, é também para a senhora que se aposenta e demora 25 anos para ter acesso ao seu direito, porque o INSS é obrigado, pelo rito da Constituição, a ir até a última instância.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS) - Saúdo V.Exa., Presidente Rui Falcão.
Ministro, sei que a sua função como Ministro da Justiça não deve ser fácil, que já disse que vai trabalhar no combate da corrupção em um Governo que teve vários escândalos de corrupção no passado. A minha pauta aqui é uma preocupação que eu tenho, que esta Casa deve ter também: na legislatura anterior, nós transferimos aqui, por medida provisória, o COAF para o Banco Central, inclusive com a concordância da bancada do PT — não foi votação simbólica e não houve discordância da bancada do PT. E ao senhor, que, como Ministro da Justiça, tem o objetivo de combater a corrupção, eu pergunto qual é o movimento que fará. O senhor concorda ou não concorda que o COAF vá para o Ministério da Fazenda? Até porque, tratando de reincidência,
nós nos lembramos do caso do caseiro Francenildo, em que tivemos o não cumprimento da legislação, através do Governo do PT à época, na condição de quebrar sigilos. E o COAF, não estando em mãos corretas, na minha avaliação, pode ser utilizado muito mais politicamente e muito menos como órgão investigador, como órgão que vá alcançar crimes que lesem a estrutura do País.
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18:02
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Se os Deputados e as Deputadas não perceberam, eu deixei correr dois blocos sem intervenção do Ministro, para que mais Deputados e Deputadas pudessem falar. Agora passarei a palavra ao Ministro, que, além de responder às perguntas, aproveitará para fazer as suas considerações finais, para que possamos encerrar a reunião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Peço que espere um pouquinho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Ele teria 24 minutos, mais o tempo para as considerações finais. O horário chegaria às 18h30min.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - A menos que V.Exas. não queiram que ele responda.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - O problema, Presidente, é que eu tenho aproximadamente 30 perguntas para responder.
Eu ouvi um Deputado dizendo para respeitar a CCJ, e eu tenho muito respeito. A prova é que eu estou aqui. Mas me comprometo voltar, se for o caso, para responder às demais perguntas. Imagino que, como é uma audiência pública, os senhores perguntam e querem ouvir as minhas respostas, até porque, se minhas respostas não fossem necessárias, eu não precisaria vir. Então, eu gostaria de oferecer as respostas aos questionamentos, todos muito importantes.
Primeiro, o Deputado Mauricio — desculpem-me se eu tiver anotado algum nome errado, foi o que deu para pegar aqui — perguntou sobre essa questão de ex-condenado, etc. Essa figura jurídica não existe. Só existem no Direito brasileiro duas figuras, o condenado e o inocente. Quem diz isso é a Constituição, em seu art. 5º, inciso LVII.
Para ser mais claro ao senhor, Deputado, vamos imaginar um jogo de futebol, com primeiro e segundo tempos. Essa ideia de que há ex-condenado é como se o resultado do primeiro tempo sozinho valesse o resultado do jogo. Não, não é isso. Ninguém pode dizer: "Ganhei o jogo, ganhei no primeiro tempo!" Se no segundo tempo perdeu, perdeu o jogo. É um sistema processual. Portanto, não existe essa figura jurídica de ex-condenado, existe apenas alguém que foi condenado por sentença judicial transitada em julgado — logo, é culpado, está na Constituição — ou alguém que não foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, e essa pessoa é inocente. Esse é o nosso sistema jurídico. E eu ouso dizer que é o sistema jurídico praticado em todos os países que conheço, praticamente. É claro que este Parlamento ou o senhor pode propor uma outra coisa, mas, no momento, é o que está valendo no Brasil.
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18:06
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Em relação à pergunta do Deputado Valadares — e eu homenageio a memória do seu saudoso pai — sobre a Maré, e outros perguntaram também sobre isso, eu não sei por que há essa fixação tão criminalizadora da Maré. É uma coisa meio novelesca, eu acho. Eu acho que os senhores deveriam ir lá, como eu fui. Eu fui. Fui bem recebido, bem tratado. E voltarei quantas vezes for chamado.
Eu ouvi um Deputado — acho que foi esse senhor aqui, Ramagem — dizendo que só é possível entrar lá com autorização do tráfico e não sei o quê.
Eu não entendi se o senhor está perguntando ou afirmando. Eu posso afirmar ao senhor que eu fui convidado por algumas entidades. Comuniquei ao sistema de segurança pública do Rio de Janeiro, comuniquei ao sistema de segurança federal, e houve a visita normalmente. Para mim, volto a dizer, é espantoso que isso tenha gerado uma polêmica.
E eu quero agradecer aos líderes da Maré e a todas as comunidades, e fazer novamente o meu desagravo a esta visão contra as pessoas que moram em bairros populares. Isso é execrável, realmente. E eu, enquanto estiver no Ministério da Justiça, irei defender essas comunidades. E, ao mesmo tempo, irei combater o tráfico, porque essa é a minha prática, essa é a minha vida.
Um Deputado reclamou que às vezes eu faço uma piada ou outra. É a forma de me defender de ofensas gravíssimas. As senhoras e os senhores que fazem isso deveriam pensar um pouco numa trajetória profissional séria, numa biografia séria, numa família que merece respeito. E os senhores e as senhoras, na ânsia de aparecer na Internet, fazer luta política ou seja lá o que for, desrespeitam tudo isso sem nenhuma razão objetiva. Isto não é bom e — quero dar meu depoimento — não é da tradição desta Comissão de Constituição e Justiça. Esta Comissão tem uma tradição, é uma instituição do Brasil. E eu levo muito a sério as instituições do meu País. Eu espero que os senhores todos sejam, assim como eu, guardiões dessa tradição.
(Intervenção fora do microfone.)
Nós colocamos lá, ajudando o Governo do Rio Grande do Norte, 700 profissionais das várias instituições que nós comandamos. Da Força Nacional, inclusive, são muito mais do que 220, porque há outras forças nacionais, como a penal, a penitenciária, que está atuando lá também. Desse modo, nós estamos fazendo o nosso trabalho lá.
Em relação ao Marcola, Deputado, por favor, tenha zelo ao trabalho que nós estamos fazendo, que é todo divulgado. Quem falou da transferência do Marcola fui eu, o senhor não soube disso pela imprensa. E, quando eu falei, eu disse que havia um plano de fuga do Marcola em Rondônia.
Eles iam assassinar oito policiais penais. A facção criminosa estava deslocando pessoas para extrair o Marcola. Iam explodir a penitenciária. E o senhor acha que, nessas condições, alguém deveria pagar pra ver?
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18:10
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E essa revelação do que eu estou lhe dizendo — e que eu já havia dito antes — surgiu no curso das investigações da Polícia Federal.
Outro dia inventaram que nós transferimos o Fernandinho Beira-Mar. E as pessoas acreditam. Colocam nas redes a foto de um avião qualquer e dizem: "Lá vai o Fernandinho Beira-Mar". Pelo amor de Deus! Um Deputado ou uma Deputada fazendo isto?
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - As imagens...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Vamos deixar o Ministro falar!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Por favor, Deputado Ramagem, o senhor falou o que quis. Agora, é o Ministro quem está com a palavra, por favor.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Isso é crime, é crime...
(Intervenções fora do microfone.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Deputado, V.Exa. falou. Agora vai ter que ouvir a verdade...
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Chamar de genocida também é crime. Ah! Está de sacanagem?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - É preciso ter respeito. Sacanagem?! Tenha decoro, Deputado! Pare de se comportar como um menino, Deputado! V.Exa. o tempo todo faz essas...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, comporte-se, por favor.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Presidente, está interrompendo toda hora, Presidente! Seja Presidente...
(O microfone é desligado.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Ministro Flávio Dino, eles estão nervosos. O senhor está se saindo muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputados, estou pedindo...
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - O Chupetinha está tumultuando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Estou pedindo para deixarem o Ministro concluir. Todo mundo falou. Vamos respeitar o Ministro!
(Intervenção fora do microfone.)
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18:14
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O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Ministro vai encerrar. Ele pediu um minuto para falar.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Portanto, Deputado Ramagem, eu não tenho acordo com facção criminosa — o senhor me respeite — e não há contrapartida do Ministério da Justiça a nenhuma facção criminosa. Basta o senhor olhar os fatos. E eu acho que, como policial, o senhor deve tratar de fatos.
O Deputado José Nelto fez uma pergunta acerca de invasão de propriedade. Enfim, eu estou aberto a receber as reclamações que sejam pertinentes ao Governo Federal e ao Ministério da Justiça. É claro que há atribuições múltiplas, mas naquilo que couber ao Ministério da Justiça — acho que o Líder José Nelto não está mais aqui —, estou à disposição.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - (Expressão retirada por determinação da Presidência.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - (Expressão retirada por determinação da Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, ele registrou as perguntas e vai responder.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - (Expressão retirada por determinação da Presidência.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Evair...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - (Expressão retirada por determinação da Presidência.)
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Evair Vieira de Melo, o senhor está com o microfone cortado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, acalme-se, por favor. Deputado, não adianta gritar. O Ministro está aqui para responder.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - (Expressão retirada por determinação da Presidência.)
(Apupos.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, o senhor está violando o Regimento. Eu vou mandar retirar toda a sua intervenção.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - (Expressão retirada por determinação da Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, vou cortar a sua palavra. Deputado, ouça: o senhor está desrespeitando o Regimento, falando sem autorização. Portanto, toda essa sua fala será retirada da taquigrafia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, peço a V.Exa., mais uma vez, que o senhor respeite o Ministro, respeite os Deputados e as Deputadas presentes, para que o Ministro possa concluir.
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18:18
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O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente, melhor encaminhar para as considerações finais, porque o Deputado quer acabar com a naturalidade do trabalho.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, está difícil! Toda hora o colega aqui...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Eu acho que mudou a Presidência da sessão...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Duarte, eu não lhe concedi a palavra. Por favor, Deputado. Aqui quem está conduzindo os trabalhos sou eu. Ele já se acalmou, então não retome o assunto, para que o Ministro possa falar.
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Quanto às perguntas do Deputado sobre a comitiva do Presidente da República, a Constituição diz que, quando um Ministro é convidado, ele é convidado para falar sobre as suas atribuições. Eu acho que o senhor imagina que não é o Ministério da Justiça que organiza a comitiva do Presidente da República. Portanto, obviamente, não sou eu que sei quantas pessoas vão no avião, quantas pessoas foram, a que hora decolou. Realmente, isso não se insere nas atribuições do Ministério da Justiça.
Sobre o documento de intervenção, o que tenho a dizer é que, sim, foi escrito no gabinete do Ministro da Justiça, grande parte por mim mesmo. E peço perdão se houve alguma vírgula fora do lugar, mas havia a urgência da hora. E eu enviei o documento ao Presidente da República, o Presidente da República o examinou, o Presidente da República o aprovou, e a intervenção foi decretada e cumprida. Com isso, nós conseguimos de fato dar fim àquela situação derivada das pessoas que ouviram, infelizmente, vozes satânicas.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Corte o microfone dele, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado Evair, a continuar assim, nós não poderemos continuar com a reunião. Deixe o Ministro concluir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Deve ter ganhado um Rolex também.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, está havendo muita confusão aqui. Os Deputados começam a fazer ofensas a todo mundo. E está deixando da mesma forma, Presidente... Não tem cabimento uma coisa dessas, não! Por favor, Presidente, por favor!
(Intervenção fora do microfone.)
(Não identificado) - Presidente, quem tem interesse em ter a resposta fica sem...
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - O defensor de miliciano está tumultuando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Eu vou dar 1 minuto — foi requisitado o tempo de Liderança pelo Deputado Nikolas —, para o Ministro finalizar em seguida.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Ladrão de Rolex.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
(Não identificado) - Presidente, deixe o Ministro finalizar. Nós fizemos perguntas e nós queremos respostas.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Eu também estou aqui pela Minoria. Se puder, na sequência, e se o Ministro não se incomodar e fizer essa gentileza, eu agradeço.
(Não identificado) - Presidente, deixe-o concluir as respostas para a gente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Tem a palavra o Deputado Nikolas, por 2 minutos.
(Pausa.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Primeiramente, boa tarde.
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18:22
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O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Tem Chupeta. Tem Chupetinha.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Conduzindo aqui para a minha pergunta,...
(Não identificado) - Aí não é fala não, Presidente.
(Tumulto no plenário.)
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Pare o meu tempo, Presidente. Eu preciso falar.
(Não identificado) - Olha a peruca.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deixe o Deputado concluir.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Deixe a Nikole falar.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deixe o Deputado concluir.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Posso continuar?
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode continuar.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Vai, Chupetinha.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Ué, Presidente. Aí eu não compreendi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Pode continuar, eu falei. Pode continuar.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Deputado, conclua.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Presidente, só uma questão, antes de eu usar o meu tempo. Se eu faço isso com qualquer Deputado, eles me colocam no Conselho de Ética. Então, todo mundo aqui é adulto para ver que isso aqui aconteceu.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Cale a boca e fale logo, rapaz.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - ... porque, se fosse o contrário, estaria todo mundo ovulando já. Então, poxa, vamos ser aqui no mínimo justos.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Verdade.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Porque, se eu falar alguma ofensa com qualquer Deputado, a Esquerda fica maluca.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - Verdade. Verdade. (Ininteligível) chupeta.
(Não identificado) - O tempo, Rui.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Vamos lá. Vamos lá. Vamos lá. É a minha pouca idade, mas realmente a molecagem está aqui atrás. Deixe-me continuar.
A minha pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: no dia 13 de março, o senhor ingressou no Complexo da Maré para poder conversar com lideranças comunitárias, conforme o senhor disse. Mas é de notório saber, de conhecimento geral, de que aquela área é comandada pelo tráfico, mais especificamente pelo Comando Vermelho. O BOPE e as agências de polícias já manifestaram que só entram naquele local com grande aparato de segurança, e o senhor entrou ali com dois carros grandes, com insulfilme, com quatro a seis seguranças, não dá nem para ver que eles estão armados e simplesmente não deu nenhum tipo de justificação com relação a isso.
Eu queria lembrá-lo de que o senhor justificou aqui anteriormente que o senhor não é político e nem também está em época de eleição para poder dizer que até seria aceitável o senhor ir até ali na Maré, mas o senhor é uma autoridade de segurança pública que está à frente de corporações que devem combater o crime.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Ministro, V.Exa. está com a palavra para as suas conclusões.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sr. Presidente, o tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Não. Já foi. Já esgotou o tempo.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Espere aí, Sr. Presidente. Foi solicitado anteriormente, Sr. Presidente.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente. Oh, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Há uma ordem. Não é assim não.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Governo falou. O PT falou. Faltou a Minoria, Presidente.
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Presidente, são 18h25min.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Todos falaram, inclusive a Liderança. A Minoria não falou.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - A Minoria não falou, Presidente.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, o Deputado Eduardo esperou aqui, respeitou...
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - O Regimento confere ao Presidente conceder tempo de Liderança não na ordem requerida. O Ministro tem 5 minutos para concluir. Não haverá mais questões de ordem nesta sessão.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Um Líder pode e outro Líder não pode, Presidente? Por que eu sou menos Líder do que os outros Líderes? Desculpa, Ministro. O Deputado está ultrapassando os limites.
(Tumulto no plenário.)
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - O chupeta falou, Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Não deixe de atender ao tempo da Liderança da Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Está resolvida a questão. O Ministro vai encerrar...
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Corta o microfone dos desesperados.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Isso aí não é resolvido, Presidente. Isso daí não é democracia, Presidente. Os senhores não são...
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Sr. Ministro, por uma questão de justiça...
(Não identificado) - Chora que é mais transparente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - O tempo de Liderança da Minoria foi a única que ele não atendeu.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Ministro, responda o final do bloco passado, para que tenhamos a posição clara das perguntas que ainda restaram e aí nós concluímos depois com as falas dos Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nós vamos encerrar a sessão às 18h30min.
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18:26
RF
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O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Em 4 minutos aqui, eu fecho.
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - V.Exa. está com a palavra, Ministro.
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente, foi feita a pergunta. O Ministro ficou calado...
O SR. MINISTRO FLÁVIO DINO - Eu queria sugerir às senhoras e aos senhores uma reflexão sobre esses convites de convocação, porque, daqui a pouco, o instituto vai passar a ter dificuldade de ser executado, em face do ambiente indevido que se cria. Eu fui Parlamentar, e nunca vi isso na minha vida — perdoem-me. Mas essa é uma reflexão que eu faço como membro do Congresso Nacional. Tenho, portanto, toda a autoridade e legitimidade de propor essa reflexão, porque realmente é muito, muito difícil haver um debate de ideias, em razão inclusive dessa técnica de repetição das questões que são propostas.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - É Pinato.
Deputado, a Constituição — o senhor sabe disso —, no art. 5º, inciso LVII, trata da matéria, e o Código de Processo Penal também, salvo engano, no art. 283. Eu o não tenho aqui, para consultá-lo, mas tenho quase certeza de que se trata do art. 283 do CPP. E nós temos uma decisão do Supremo. Portanto, não é possível, a estas alturas, alguém imaginar que se vai criar uma espécie de prisão compulsória na segunda instância. Hoje, isso é impossível.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Essa fala foi minha, Ministro.
(Não identificado) - É o Deputado Alex Manente. O Deputado Pinato falou. Eu estava aqui do lado dele.
Perdoe-me, Deputado Manente. É porque ele falou também uma coisa parecida. Peço desculpa ao senhor e ao Deputado Pinato.
Deputado Manente, em relação a essa questão da segunda instância, não é possível criar uma prisão compulsória com segunda instância, não é possível. O Supremo já decidiu isso. Agora, isso não significa dizer que um condenado em segunda instância não possa ser preso. São situações diferentes, são situações diferentes. A pessoa pode ser presa, no Brasil, no inquérito, pode ser presa na instrução, pode ser presa com a condenação em primeira instância, pode ser presa na segunda instância, pode ser presa após a segunda instância, e pode ser presa após o trânsito em julgado.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Eu gostaria que o senhor falasse da segunda instância, cujo projeto foi aprovado aqui na CCJ...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Presidente, ele está atrapalhando a resposta do Ministro. O Ministro está respondendo a questões que vão além do requerimento. O Deputado não consegue aguardar calado.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - O miliciano pode ser preso...
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Isso, Sr. Presidente, está errado! O Ministro tem que responder. Faz a pergunta...
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP) - Mas ele tem que responder à pergunta certa. Talvez ele não tenha entendido a pergunta. A pergunta é sobre a matéria que foi aprovada aqui na CCJ...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
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18:30
RF
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O SR. DUARTE (PSB - MA) - Está errado! Está errado isso aí.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Ministro não respondeu nada até agora, desrespeitou...
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG) - ...o dia e a hora que o Bolsonaro for preso.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Ministro não respondeu nada, até agora!
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Só fala de direito e esquece o dever de escutar. Aprende a escutar a verdade, bolsonarista. Pelo amor de Deus!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Ministro não respondeu nada, ele não respondeu nada até agora! Só fica fazendo chacota e desrespeitando a CCJ.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Sr. Presidente, pela gentileza, o senhor deveria...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Rui Falcão. Bloco/PT - SP) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença do Ministro, dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
Lembro que está convocada para amanhã reunião deliberativa extraordinária, às 10 horas, no Plenário 1, para apreciação da pauta publicada.
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