1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
31ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 22 de Março de 2023 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 175 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Vamos começar hoje lá pela Paraíba, ouvindo o nosso Deputado Luiz Couto.
V.Exa. tem a palavra.
14:00
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente quero demonstrar minha indignação com a atitude do Presidente do Banco Central. O que esse homem está fazendo com o povo brasileiro? Uma política rasteira, uma política desumana e uma política que arrasou com o País durante os 4 anos do Governo Bolsonaro, e continua com o modus operandi do bolsonarismo, que é manter os juros exorbitantes para beneficiar os banqueiros e o tal mercado financeiro.
Pergunto ao Presidente do Banco Central: e o povo? Sabemos que a comida que vocês comem é o povo que produz; o carro em que vocês andam é o povo que produz; a casa onde vocês moram é o povo que constrói. A ingratidão é o pior pecado que o ser humano pode cometer. Então, minha solidariedade ao povo e a minha indignação.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Hoje, dia 22 de março, é o Dia Mundial da Água. A água que abastece a sua casa, a água que abastece seu corpo, a água que abastece seus animais está se extinguindo e os culpados por esse crime somos todos nós.
Em todo o mundo, as populações de espécies monitoradas que vivem em água doce se reduzem em média 83% desde 1970. Já perdemos 64% das terras úmidas do planeta desde 1900. E apenas 37 dos rios mais longos permanecem desimpedidos e fluindo livremente. Sejam por secas ou inundações, a mudança climática geralmente se expressa de forma mais visível por meio da água, e esses impactos só deverão aumentar nos próximos anos.
O impacto da destruição do meio ambiente poderá ser devastador. É essa a consciência que precisamos implantar em nossa mente: a água é vida e por ser vida não pode ser contaminada e nem extinta. O nosso Presidente Lula desde o seu primeiro Governo já começou a resolver essa problemática, mas é preciso que nós tenhamos muito mais consciência quanto ao uso da água para que ela seja a fonte da vida, porque sem ela nós não vivemos.
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que os meus dois pronunciamentos sejam divulgados nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Luiz Couto, atendendo ao pedido de V.Exa., os seus pronunciamentos serão divulgados em todos os meios de comunicação desta Casa.
Antes de passar a palavra para o próximo orador inscrito, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Afonso Hamm, lá do Rio Grande do Sul.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, peço logo que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Eu estive ontem lá na EXPOAGRO/AFUBRA, no Vale do Rio Pardo, no Município de Rio Pardo, onde nós teremos até sexta-feira, a feira que estabelece toda a tecnologia, todo o conhecimento, toda a inovação para a agricultura familiar. Nós temos também a importante cultura do tabaco também, que representa mais de 60 mil famílias somente no Rio Grande do Sul, que tem a sua única ou principal renda nessa atividade. Nós estamos trabalhando muito para que a agricultura familiar venha a ser fortalecida. Por isso, os nossos cumprimentos à AFUBRA e ao Deputado Afonso Hamm pelo trabalho em favor da agricultura familiar.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Afonso Hamm. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Rio Grande do Sul, vamos para a Bahia. Na Bahia, vamos chamar o Deputado Capitão Alden, que tem o tempo regimental de 3 minutos para falar não só para a Bahia, mas para todo o Brasil.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É de conhecimento de todos a retirada dentro do Ministério da Educação de uma importantíssima estrutura que garantiu a ampliação dos colégios cívico-militares em todo o Brasil. Infelizmente, a diretoria responsável por essa ampliação e execução dos colégios cívico-militares foi extinta, e há ainda uma discussão a respeito da sua importância e da manutenção ou não desses colégios cívico-militares. Ao que parece, o Governo Federal não tem interesse nenhum em dar segmento aos colégios cívico-militares. Segundo foi apresentado pelo então Ministro da Educação, não havia índices, não havia parâmetros que justificassem a manutenção dessa estrutura que foi montada em todo o Brasil.
Sr. Presidente, foram criadas 39 unidades cívico-militares na Região Norte, 26 na Região Sul, 37 na Região Nordeste, 46 na Região Sudeste e 54 na Região Sul. Aqui eu trago alguns parâmetros. Em todos os casos, em todos os locais onde foram implementadas essas estruturas do colégio cívico-militar, Deputado General Girão, a violência física foi reduzida em 82% em todos os colégios cívico-militares, a violência verbal foi diminuída em 75%, a violência patrimonial reduziu em 82% e a evasão e o abandono escolar diminuíram em mais de 80%.
Lá na Bahia, meu Estado, nos locais onde os colégios cívico-militares e os colégios militares foram implementados, observamos índices muito maiores, principalmente no que se refere ao IDEB. Aliás, o Colégio Militar está entre os 10 mais de todos os colégios públicos do Estado da Bahia. O Colégio Militar ocupa essa posição no ranking estadual. Todos os colégios públicos do nosso Estado são conhecidos pelas questões relacionadas à violência e à impossibilidade de o professor não conseguir dar aula plenamente. Há falta de professores na rede pública, greves, estímulo a uma série de conteúdos que não estão previstos nas diretrizes estabelecidas pelo MEC.
Conseguimos, sim, perceber um grande avanço nos colégios cívico-militares, e eles precisam sim ser mantidos.
Hoje mesmo, na Comissão de Educação, o Deputado Tenente Coronel Zucco apresentou um requerimento de convocação do Ministro da Educação, o Sr. Camilo Santana, para explicar as razões pelas quais essa diretoria foi extinta. Também foi apresentado um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para que sejam trazidos os números e os benefícios dos colégios militares e cívico-militares em todo o Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, chamo aqui a atenção para a importância de mantermos o diálogo, mantermos a ampliação desses colégios, considerando os resultados satisfatórios para o ambiente escolar, para o desenvolvimento e o progresso da educação no nosso País.
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Capitão Alden.
Agora vamos à Paraíba, com o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Norte e depois ao Espírito Santo.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas e todos que nos assistem, gostaria que a nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil, porque é mais um dia, é o nono dia de ataques terroristas no Rio Grande do Norte — é o nono dia.
Os absurdos não param. Ontem à noite uma bomba foi explodida na ponte de maior circulação da região metropolitana, a Ponte de Igapó. Fizeram uma inspeção na ponte hoje pela manhã, para verificar os estragos da explosão que foi feita lá. Graças a Deus e à incompetência dos marginais, parece que os danos não foram tão grandes a ponto de precisar interditar a ponte, o que seria um caos total para a Região Metropolitana de Natal.
Mas são mais de 300 ataques em 9 dias, caros colegas. Isso daí ainda está sendo considerado como arruaça, Deputado Charles. A Governadora diz que são pequenas arruaças, e que está tudo sob controle. O Ministro Dino esteve lá, dizendo que está tudo sob controle. Está sob controle de quem? Da marginalidade, dos terroristas.
De 167 cidades, 56 estão recebendo esses ataques terroristas. Isto é um absurdo. Hoje pela manhã tiveram a audácia de parar uma van escolar. Ainda bem que deixaram as crianças descerem; as crianças foram obrigadas a descer. E tocaram fogo na van escolar. Então, a ousadia deles não para. Atacaram a Câmara de Vereadores lá em Areia Branca, uma região produtiva do oeste potiguar.
Onde vamos parar? Queimaram materiais, equipamentos da Prefeitura de Canguaretama, saindo para João Pessoa. Vamos parar onde? O que é que estão esperando para chamar as Forças Armadas e aplicar o art. 142, Forças Armadas na garantia da lei e da ordem? Ministro Dino, Governadora Fátima, o que estão esperando? Presidente Lula, o que está esperando para decretar intervenção no Rio Grande do Norte?
A população quer saber. Os comerciantes, os empresários estão perdendo dinheiro. E entraram com requerimento junto à Governadora para ver se havia alguma possibilidade de redução ou parcelamento dos impostos, já que não estão conseguindo arrecadar. Foi negado, não foi concedido. Realmente estão acontecendo absurdos, e o Governo Federal ainda faz pouco caso.
E aí eu pergunto, agora, aos militares das Forças Armadas. Vou me dirigir agora aos meus colegas. Estão esperando o quê, vocês, para provocarem o emprego de vocês na defesa da população? Estão esperando que os quarteis sejam atacados? Estão esperando que as viaturas em circulação sejam atacadas?
Eu tenho certeza absoluta de que as viaturas militares do Exército, Marinha e Aeronáutica que circulam hoje em Natal, no Rio Grande do Norte, estão rodando com segurança redobrada. Sim ou não? É verdade! Então, por favor, a população quer saber o que está faltando para as Forças Armadas serem utilizadas na defesa da sociedade potiguar.
Essa resposta eu gostaria de ter de você, Ministro Flávio Dino, ou então do Presidente Lula, que é o Presidente do País e é o responsável por essa esculhambação.
Está dito?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado General Girão, lá do Rio Grande do Norte.
Nós vamos, agora, sim, ao Espírito Santo, com o Deputado Paulo Foletto.
Logo depois, nós vamos dar uma passadinha também pela Bahia, ouvindo, por 1 minuto, o Deputado Charles Fernandes.
14:12
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O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Com muita alegria, quero passar esta informação, porque aprovar uma legislação, uma lei aqui no Congresso não é tão fácil: "Plenário aprova projeto que cria Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão". Originalmente, o projeto de lei de 2015, de minha autoria, tramitou no Senado Federal como o PL 2/20. Ele foi aprovado pelos Senadores no último dia 16, e o texto foi enviado para a sanção do Presidente Lula.
A depressão foi chamada de mal do século XX. Nós entramos no século XXI e teremos bis desse mal do século XX. Por quê? Porque continuamos com uma convivência muito grande com os processos humanos de depressão, de ansiedade, de má convivência consigo mesmo e com a sociedade, de intolerância. Muita coisa vem atingindo as pessoas.
Quem tem recursos financeiros acaba conseguindo um bom psiquiatra, um bom psicólogo, e a população de baixa renda precisa ser atendida no Sistema Único de Saúde, que já tem os CRAS, já tem a orientação para prestar esse atendimento.
O que diz a lei?
Art.1º. Fica instituída a “Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a Depressão”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de Outubro, dia em que é comemorado o Dia Mundial da Saúde Mental, com os seguintes objetivos:
I – promover debates, palestras e outros eventos com especialistas que esclareçam sobre os tipos de depressão catalogados, diagnósticos e formas de tratamentos existentes;
II – estimular a criação e divulgação de políticas públicas que auxiliem a população, especialmente a de baixa renda, na busca por acompanhamento especializado;
III – difundir os avanços obtidos pela ciência na busca por tratamento mais eficaz.
É fundamental que as unidades básicas de saúde, que a atenção primária à saúde, cujo atendimento é feito pelas Prefeituras, tenham os seus centros de atenção para atender a população, que é atingida pelo mal do século XX e, sem dúvida alguma, pelo mal do século XXI, que são os transtornos de personalidade, as ansiedades, as depressões, que muitas vezes levam a pessoa a parar de produzir e constantemente alteram a sua relação humana dentro de casa, com a sociedade, com o meio que a cerca.
Então, é preciso proteger essas pessoas para que tenham vida produtiva, para que tenham facilidade de tratamento, para que voltem a ter alegria de viver e que nunca cheguem ao ápice do desenvolvimento da depressão, que é a possibilidade até de suicídio.
Por isso, fica instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a partir de uma legislação que nós demos entrada aqui na Casa, foi aprovada pelo Senado e encaminhada à Presidência da República.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Paulo Foletto, do Espírito Santo.
14:16
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Agora nós vamos do Espírito Santo para o outro lado, o Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon.
Deputado, enquanto V.Exa. organiza o seu discurso, poderíamos ouvir, por 1 minuto, o Deputado Charles Fernandes?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - É claro, Presidente.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Deputado Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Hoje registro a passagem do Dia Mundial da Água, destacando a importância desse líquido precioso na vida do ser humano.
Em nosso mandato anterior, celebramos com dezenas de comunidades rurais a chegada do sistema de abastecimento de água por meio de poços artesianos, por meio de limpezas de barragens, levando qualidade de vida para quem mais precisa.
Sabemos que o Programa Água para Todos será retomado no mandato do Presidente Lula, e, na Bahia, o projeto, que foi iniciado com o Governador Jaques Wagner e executado com sucesso pelo Governador Rui Costa, continuará com o Governador Jerônimo. Por meio do uso racional e do aproveitamento do potencial hídrico do nosso Rio São Francisco, das barragens, dos mananciais, o projeto levará água para a produção agrícola, para o consumo humano na zona rural e na cidade.
Vou concluir, nobre Presidente, dizendo que hoje também assumimos mais uma vez a titularidade na Comissão de Minas e Energia por meio do nosso Líder Antonio Brito, que nos colocou essa missão honrosa de ali representar o nosso PSD.
Agradeço a V.Exa. e peço divulgação do pronunciamento que faço nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Charles Fernandes, atendendo ao pedido de V.Exa., o seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora sim nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu subo a esta tribuna hoje para fazer um exercício de futurologia.
Chegamos ao ano de 2026, Bolsonaro se elege Presidente da República e, no terceiro mês de mandato, vai a uma entrevista e diz, abre aspas: "Só vai estar tudo bem quando eu f... esse Dino". Fecha aspas. "Eu estou aqui para me vingar." Ocorre que nós estamos no ano de 2023, e quem falou isso foi o Luiz Inácio Lula da Silva sobre Sérgio Moro, Senador da República e ex-Ministro da Justiça. As suspeitas que tinham todos os brasileiros com dois neurônios funcionando se confirmam: Lula se elegeu para se vingar de quem colocou o ladrão na cadeia. E, aliás, ele deve ter muito mais gente para se vingar, porque vamos lembrar que Moro teve sua decisão revista depois, e foi aumentada a pena do marginal.
Então, essa vingança está produzindo crise econômica, que logo vai bater à porta de todo brasileiro, porque o foco aqui é mandar para cadeia quem colocou sua vida em risco para colocar bandido preso.
Eu fico imaginando, Deputado Jordy, Líder da Oposição, os especialistas que apareceriam se Bolsonaro tivesse falado essa frase. A mídia estaria em polvorosa, haveria manifestações pelo Brasil e especialistas ao vivo em vários sites, em várias televisões. Mas, como é Lula, tentam passar um pano.
Líder Jordy, eu quero lhe fazer um pedido público aqui. Nós como oposição precisamos e devemos respeitar a lei. E a Lei do Impeachment diz, em seu art. 6º, que são crimes de responsabilidade "(...) 2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação (...)". Lula deve ser "impichado"! Há mais ameaça do que dizer que quer f... um Senador?
O art. 9º diz que são crimes de responsabilidade "(...) 7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo".
Está explícito o pedido de impeachment, e eu vou assiná-lo, Líder Carlos Jordy. Eu acho que muitos devem assinar.
E aqui deixo uma pergunta. Um dia depois dessa fala, a mídia noticia que a Polícia Federal descobriu um plano para matar Sergio Moro, sua esposa e seus filhos. Talvez os mandantes sejam os mesmos que tentaram matar Bolsonaro em 2018 e mataram Celso Daniel anos atrás, porque nada é pior para fu... a vida de alguém do que matar a pessoa.
14:20
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima. Porém, vamos fazer uma rápida passagem por Sergipe, com o Deputado Fabio Reis, por 1 minuto.
O SR. FABIO REIS (Bloco/PSD - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tomei conhecimento de que o Presidente Lula deve editar uma medida provisória, nos próximos dias, com o objetivo de solucionar o impasse sobre o pagamento do piso salarial da enfermagem.
A minha fala hoje tem o objetivo de endossar essa solução, porque é urgente assegurar esse direito a esses profissionais de saúde. O projeto ficou tramitando nesta Casa por quase 2 anos. Como defensor dos profissionais de saúde, deixo aqui esta minha súplica, para conquistarmos definitivamente melhorias de condições de trabalho para a categoria.
Aos profissionais de saúde de todo o Brasil, especialmente do meu Estado de Sergipe, eu deixo aqui o meu apoio.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Fabio Reis. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
De Sergipe, nós vamos parar no Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter a sessão presidida pelo senhor.
Deputado Gilberto, vamos ligar os pontinhos recentes para entendermos e compreendermos o impacto da declaração terrorista feita pelo Presidente Lula, ontem, ao canal de comunicação Brasil 247.
Notícia do dia 16 do junho de 2022, da CNN Brasil:
O Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) pediu à Justiça o sequestro de bens do contador João Muniz Leite por suspeita de lavagem de dinheiro do crime organizado. O investigado e sua mulher ganharam 55 vezes em loterias federais somente em 2021, segundo apurações. Em uma das vezes, ele dividiu prêmio de R$ 16 milhões na Mega Sena com o traficante de drogas Anselmo Becheli Santa Fausta, o Cara Preta, considerado um dos principais fornecedores de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC). Santa Fausta foi morto em dezembro do ano passado.
O Ministério Público Estadual concordou com o pedido da polícia. Muniz foi contador do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quem fez as declarações de Imposto de Renda de 2013 a 2016.
Vejam a coincidência:
Seu escritório atual, na rua Cunha Gago, em Pinheiros, fica no mesmo endereço em que Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente, mantém três empresas: a FFK Participações, a BR4 Participações e a G4 Entretenimento (...).
Presidente Gilberto, a declaração terrorista do atual Presidente Lula põe em risco a vida de um Senador. A declaração do então candidato, em 2022, para que militantes comparecessem à residência de Deputados para pressionar suas famílias põe em risco a vida dos Deputados. A divulgação pelo PT, nos seus canais de comunicação, de atos da CUT em que incendiaram um boneco do atual Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, põe em risco a vida do Presidente do Banco Central.
14:24
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Eu vou ser sincero aqui: se o Presidente do Banco Central fosse meu filho, eu lhe pediria que deixasse o cargo, pela sua própria segurança e pela segurança de sua família.
Eu vou fazer um pedido como Deputado Federal de oposição: Ministro Roberto Campos Neto, deixe a liderança do Banco Central, deixe a Presidência do Banco Central, deixe este País entrar no caos de uma vez. Que cheguemos ao fundo do poço o mais rápido possível, para que possamos ressurgir o mais rápido possível!
O atual Presidente do Brasil, com suas declarações terroristas, está pondo em risco a vida dos Senadores, dos Deputados e do Presidente do Banco Central.
Ministro Roberto Campos Neto, deixe a Presidência do Banco Central! Este País não merece um Presidente do Banco Central responsável como o senhor.
Sinceramente, de coração, em alguns momentos de nossa vida, é preciso que cheguemos ao fundo do poço o mais rápido possível.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima.
Vamos continuar no Rio de Janeiro, com o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem, nós tratamos aqui de uma fala totalmente irresponsável do ex-condenado, hoje, infelizmente, sentado na cadeira de Presidente da República, que deu uma entrevista para o Brasil 247. Foi, na verdade, uma fala criminosa. Ele se referiu ao ex-Juiz Sergio Moro, hoje Senador, de forma muito vingativa: "Só vai estar tudo bem quando eu fu... esse Moro. Eu estou aqui para me vingar".
Isso só demonstra o revanchismo desse desgoverno, a sede de vingança desse desgoverno, que não apresenta projetos, mas a todo momento persegue seus adversários e seus opositores políticos.
Hoje, nós fomos surpreendidos por uma operação da Polícia Federal que prendeu membros do PCC, uma das maiores facções criminosas do Brasil, que estavam articulando o sequestro e assassinato do Senador Sergio Moro e de sua família. Esses membros do PCC foram presos e têm muita coisa para nos dizer, para nos relatar. Afinal de contas, quem mandou matar o Senador Sergio Moro?
Eu gostaria de relembrar a delação de Marcos Valério — a relação que o PT tem com o PCC não é de agora —, que fala com uma riqueza de detalhes sobre como o PCC financiava os políticos do PT, as campanhas do PT. Ele dizia que as empresas de transporte pirata e os bingos lavavam dinheiro com o PCC e financiavam os membros do PT: Deputados, Vereadores. Por isso, Celso Daniel, que tinha um dossiê e iria entregá-lo à Justiça, foi assassinado. Essa declaração dele é gravíssima e mostra essa relação que o PT tem, de fato, com o PCC.
14:28
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Nós da oposição vamos apresentar um pedido de impeachment de Lula por essa fala criminosa dele. É inaceitável que um Chefe de Estado faça um ataque, uma ameaça contra um Senador da República, até porque essa fala dele soou como uma instigação, um incentivo à violência contra o Senador Sergio Moro.
Além das apurações que a Polícia Federal deve fazer, com as suas investigações, nós, como Parlamentares, como um Poder constituído, temos a obrigação de protocolar esse pedido de impeachment contra o criminoso chamado Luiz Inácio Lula da Silva.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois de ouvir o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, nós vamos a Minas Gerais, com a Deputada Dandara.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, nós vamos dar uma passadinha por Mato Grosso, para ouvir o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
O que nós ouvimos ontem, naqueles vídeos que saíram, é de uma gravidade imensa. Eu creio que o Presidente da República precisa ter mais cuidado e, principalmente, menos confiança no off. Aliás, aquele vídeo lá serve de exemplo para todos nós. Ele achou que estava no off e, de repente, o vídeo se espalhou e colocou em risco a vida de um Senador da República. Isso é muito preocupante. Eu penso que ele deve ter mais cuidado, sim, com as palavras, porque já é a segunda vez que ele coloca em risco a vida de Parlamentares. Da outra vez, pediu a pessoas que fossem para a frente da casa de Parlamentares. Isso é um absurdo! E hoje houve essa descoberta após investigação da Polícia Federal. Isso nos preocupa muito.
A pergunta que fica é: quem mandou matar o Senador Sergio Moro?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado José Medeiros, lá de Mato Grosso.
Agora, sim, vamos a Minas Gerais, com a Deputada Dandara.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada.
A fala do Presidente Lula, ontem, diz respeito ao tempo que ele passou na prisão. Aqueles que estão subindo à tribuna, mais uma vez colocando para fora o seu ódio, jamais passaram pelas injustiças que o Presidente Lula passou, não foram condenados por um juizinho imparcial e muito menos passaram pelo que ele passou, com atentados e ataques contra sua família. Lula foi impedido de ir ao velório do seu neto. Lula teve todas as suas liberdades cerceadas.
Nós sabemos muito bem que existe o Lula e existe o Presidente Lula. Como Presidente, Lula é o mais republicano da história deste País. Não é à toa que senta com pessoas de diversos campos para negociar, compor e construir política pública séria. Não é à toa que o Lula recebeu muito mais Chefes de Estado na sua posse, em um único dia, do que Bolsonaro durante 4 anos de Governo. Lula venceu e superou a adversidade. Lula venceu e superou o ódio. A terceira vitória do Lula é a prova de que o povo não é bobo e sabe muito bem diferenciar o joio do trigo, os democratas dos golpistas.
O nosso Presidente é um ser humano ímpar, que se indigna com as injustiças. Nós sabemos muito bem que são poucos aqueles que têm coragem de encarar de frente a prisão. Poucos homens neste planeta tiveram a coragem de ir para a prisão sabendo que eram inocentes, para defender as causas justas e urgentes deste País, diferente dos covardes que se esconderam nos Estados Unidos com medo de ser presos logo que saíssem da Presidência da República, diferente dos covardes que estão querendo CPMI para investigar o 8 de janeiro, diferente dos covardes que preferiram apagar o que estava em computadores de Ministérios e da Presidência da República a entregar os dados públicos durante a transição de governo, diferente desses covardes que não sobem à tribuna para defender interesses do povo brasileiro, só sobem para falar de si mesmos, do seu próprio umbigo.
14:32
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Malcolm X disse uma frase que é muito importante: "Não confunda a reação do oprimido com a violência do opressor".
O ódio de classe deve ser considerado.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Dandara, de Minas Gerais.
Agora vamos ao Ceará, com o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
S.Exa. permutou com o Deputado José Medeiros, que seria mesmo o próximo.
Já, já nós vamos ouvir com o Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho visto neste início de Governo, que muita gente, aliás, chama de desgoverno — realmente estamos caminhando para isso —, muitas pessoas culparem, às vezes até condenarem os nordestinos sob o argumento de que eles teriam votado errado.
Não é por ter nascido em Caicó que eu quero fazer aqui a defesa dos nordestinos. Os nordestinos votaram certo, eles só foram enganados. O nordestino votou de acordo com o seu interesse, ele só não sabia que tinha passado ali um estelionatário que jogou uma conversa doce, agradável.
Não pensem que, quando alguém vai dar o tombo no outro, quando vai dar um golpe, ele chega asqueroso, bruto. Não, ele chega agradável. O malandro é o bicho mais agradável que há. O sujeito que é, vamos dizer, liso, ele é agradável. E se existe uma pessoa que é agradável — você pode não gostar dele —, que tem uma conversa boa, bonita... O Lula é assim.
Eu não aceito dizer que os nordestinos votaram errado. Votaram certo! O candidato disse: "Eu vou defender os pobres. Você vai comer picanha. Você vai tomar cerveja. Você vai ter uma Heineken". Como é que o cara não vai votar nele?! Vai votar. "Eu lhe prometo o céu, o paraíso, uma terra que emana leite e mel." O cara vai votar nele. "Eu me apresento como pai dos pobres." O cara vota.
Então, os nordestinos não são culpados. O Lula, sim, é responsável por isso, é responsável por todas as mazelas que aconteceram no Brasil nas últimas décadas, responsável pela quebra das estatais, dos fundos de pensão... Eu fico pensando como alguém tem coragem de falar em estatal, em defesa de estatal, de PETROBRAS, de fundos de pensão, quando os funcionários dos Correios pagam boleto todo mês por causa daquele rombo no fundo POSTALIS.
14:36
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Volto a dizer, pobres eleitores enganados. O Lula é um verdadeiro encantador. Ele enganou uma vez, enganou uma segunda vez, enganou uma terceira vez com Dilma, uma quarta vez, e agora engana uma quinta vez. Porque ele tem a habilidade de fazer as coisas e culpar os outros.
Vejam só, a economia vinha bem. Assim que o Lula ganhou, ele começou a falar besteira, tudo começou a degringolar, e ele começou a culpar quem? O mercado. Aí o juro sobe, ele começa a culpar quem? O Presidente do Banco Central. Nunca a responsabilidade é dele. Como todo bandido...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado José Medeiros.
Agora vamos ao Deputado Gilson Daniel, que já está na tribuna. Logo em seguida, terá a palavra o Deputado Helder Salomão.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho alertar sobre um tema importante. Os Municípios brasileiros estão em vias de ver um caos nas compras governamentais. Nós temos a partir do próximo mês de abril o início da vigência da Lei nº 14.133, a nova Lei de Licitações. Essa lei revoga a Lei nº 8.666, de 1993, a Lei nº 10.520, de 2002, que é a lei do pregão eletrônico, e a Lei nº 12.462, de 2011, que é a lei do regime diferenciado de compras. Os nossos Municípios e muitos Estados brasileiros não estão preparados para essa nova legislação.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Ministra Esther, conseguiu, através da Portaria nº 720, dar um alento, que foi permitir que os processos abertos até o dia 31 de março possam seguir a legislação antiga até o ano seguinte, ou seja, por mais 1 ano. Mas isso não é suficiente, porque os Municípios brasileiros não estão preparados para essa nova legislação.
Alerto os Governos e alerto esta Casa. Eu protocolei o Projeto de Lei nº 1.139, de 2023, que prorroga por 1 ano a vigência da Lei nº 14.133, para dar um prazo aos Municípios. Os 2 anos de transição foram insuficientes, período de pandemia e de pós-pandemia. Os Municípios não se prepararam.
Não queremos que haja um caos nas compras governamentais. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, faço aqui um apelo, para que possamos colocar em regime de urgência o Projeto de Lei nº 1.139, de 2023, ou para que o Governo Federal, o Presidente Lula, edite uma medida provisória que prorrogue esse prazo por mais 1 ano e assim os Municípios e os Estados possam se preparar para a nova legislação de licitação.
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Não podemos parar as compras governamentais. Eu estou aqui pensando na merenda escolar, no transporte escolar, estou preocupado com as compras que os Municípios e os Estados fazem diariamente para a educação, para a saúde, para a assistência. A prorrogação dessa legislação é de importância muito grande para o nosso País, para os Municípios e para os Estados brasileiros.
Este é o meu pedido: que o Governo Federal, por meio de medida provisória, prorrogue esse prazo por mais 1 ano, ou esta Casa vote, em regime de urgência, o Projeto n° 1.139, de 2023.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel.
Agora vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vou aproveitar e passar a palavra, também por 1 minuto, à filha do nosso grande Prefeito Gentil, lá de Caxias. A grande honra e alegria dele é ver essa filha na Câmara Federal.
Tem a palavra a Deputada Amanda Gentil, por 1 minuto.
A SRA. AMANDA GENTIL (PP - MA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada pelo uso da palavra.
Quero neste momento informar que protocolei um requerimento de indicação ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Nós temos uma agência do INSS na cidade de Caxias fechada desde 2019. Fazemos uma solicitação de extrema importância, para reabertura dessa agência. Caxias é um Município de aproximadamente 170 mil habitantes, e essa agência não atende apenas a cidade de Caxias, atende também os Municípios vizinhos, os Municípios próximos. Os beneficiários do INSS se deslocavam para Caxias quando precisavam de atendimento, e hoje estão desassistidos. Precisamos melhorar a qualidade de vida daquela população, numa parceria entre o Governo Federal e o Município, para que esse povo seja beneficiado.
Que o Ministro e o Presidente do INSS tenham um olhar especial para a reabertura da agência do INSS na cidade de Caxias, a fim de atender a população caxiense e a da região leste, uma das regiões mais ricas do nosso Estado!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Amanda Gentil. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Do Maranhão, nós vamos agora ao Espírito Santo, com o Deputado Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas Parlamentares.
Eu tenho aqui uma manchete que foi publicada no dia 26 de abril de 2022, sobre privatização de portos. A manchete diz o seguinte, que era a visão do Governo anterior: Desestatização: redução de tarifas portuárias pode chegar a 65%. Isso não tem 1 ano ainda, Deputado Valmir. Em 25 de abril de 2022, o Governo defendia a privatização dos portos brasileiros. Infelizmente, foi privatizada a CODESA, no Estado do Espírito Santo. E o Governo anunciava que teríamos redução das tarifas portuárias em até 65%.
Pois eu quero mostrar outra manchete, desta semana, população capixaba, população brasileira: A taxa para navios vai subir 1.800% na 4ª — ou seja, hoje. Vejam o projeto de privatização do Governo anterior!
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Em 2022, o Governo anunciava que iria haver redução das tarifas em até 65%. E o que vemos é que, a partir de hoje, quarta-feira, a taxa para navios vai subir 1.800% em todos os portos do Espírito Santo. E vejam também o que estão dizendo, em outra matéria desta semana, os empresários que atuam na atividade portuária. Eles estão dizendo que esse aumento de tarifas vai gerar demissões e encarecimento dos produtos.
Olhem aí, povo brasileiro e povo capixaba, o que fez o Governo anterior. O aumento das tarifas portuárias no Espírito Santo, onde a CODESA foi privatizada há 6 meses, foi hoje anunciado em 1.800%.
Quem vai pagar essa conta? A população brasileira vai pagar a conta, porque os empresários estão dizendo que vai haver demissão e aumento no preço dos produtos. Esse é o projeto de morte que beneficiou uma empresa sem expertise, sem capacidade de fazer a gestão portuária. Em razão disso, nós vamos ter, no Espírito Santo, demissões e aumento no preço dos produtos.
E o pior, Deputada Ana, é que eles diziam que era para o portos capixabas terem competitividade. O que os empresários e os sindicatos da orla portuária estão dizendo agora é que haverá perda de competitividade. Vejam a irresponsabilidade do Governo anterior!
É por isso que o Governo anterior deixou a maior inflação dos últimos tempos; é por isso que o Governo anterior deixou a taxa de juros mais alta dos últimos tempos; é por isso que voltou a fome, o desemprego; é por isso que agora o Governo Lula tem que se empenhar para fazer, em 4 anos, aquilo que eles destruíram nos últimos 7 anos, desde o golpe parlamentar, em 2016.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço que conclua, por favor, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Este é o retrato do Brasil deixado pelo Governo anterior.
E a Oposição hoje grita, esperneia, repete as mesmas frases em todas as sessões porque percebe que o Governo Federal está devolvendo o Brasil aos brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão.
Agora vamos a Minas Gerais com o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.)
Vamos, então, a Sergipe com o Deputado Rodrigo Valadares. (Pausa.)
Vamos ao Rio de Janeiro com o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Vamos a Goiás com o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais com o Deputado Padre João. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Sul com o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Vamos ao Rio de Janeiro com a Deputada Chris Tonietto.
V.Exa. havia pedido 1 minuto, Deputado Valmir Assunção? Tem a palavra V.Exa., enquanto a Deputada Chris Tonietto se dirige à tribuna. Depois eu vou a São Paulo com o Deputado Ricardo Salles.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero aqui parabenizar o Ministro Flávio Dino e a Polícia Federal por terem tomado uma atitude preventiva, prendendo aqueles e aquelas que estavam dizendo que iriam assassinar políticos, inclusive o ex-juizinho Sergio Moro.
Eu parabenizo a Polícia Federal e o Ministro Flávio Dino porque, se por acaso o Ministro fosse o Sergio Moro, ele não teria tomado essa atitude. Eu digo isso porque um dos exemplos mais concretos disso foi ele ter deixado o Presidente Lula ficar preso 580 dias sem prova e sem crime.
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A Polícia Federal e o Ministro Flávio Dino tomaram a atitude correta. Isso mostra que nós somos um Governo republicano, democrático, e não fazemos perseguição política contra quem quer que seja.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Da Bahia nós vamos ao Rio de Janeiro com a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, queridos colegas Parlamentares, povo brasileiro, eu subo a esta tribuna hoje para manifestar minha profunda preocupação com os constantes ataques, ameaças e afrontas flagrantes às nossas prerrogativas e à imunidade parlamentar.
Eu quero trazer um pequeno trecho de um doutrinador que eu preciso, inclusive, louvar e laurear por aquilo escreveu. Ele diz o seguinte:
Em síntese, a imunidade material é prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício de sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto, tratando-se, pois, a imunidade de cláusula de irresponsabilidade funcional do congressista, que não pode ser processado judicial ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou pelas palavras que pronunciou no parlamento, em uma de suas comissões ou fora do recinto congressual, mas cujo conteúdo tenha relação com o exercício do mandato.
Nobres Parlamentares, esse trecho foi extraído de um livro de Direito Constitucional. Agora — pasmem! —, quem é o autor deste livro? Ninguém menos do que o Ministro Alexandre de Moraes. E a questão que eu levanto aqui é o que mudou nesse entendimento.
Infelizmente, os Parlamentares aqui presentes, que deveriam lutar pelas suas prerrogativas, lutar e zelar pela sua imunidade material, que, inclusive, está garantida na Constituição Federal... O art. 53 da nossa Constituição não deixa margem para dúvida. Ele trata da inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares por palavras, votos e opiniões. Portanto, aqui na tribuna o Parlamentar fica intocável, como se a tribuna fosse um ambiente, vamos dizer, sagrado para o Parlamentar. Agora, por que tem gente que insiste em ameaçar o Parlamento?
E não é ameaça a um Parlamentar. Vejam só, quando alguém aqui tem a sua imunidade afrontada, violada, é o Parlamento inteiro que obviamente vai sofrer. Então, não se trata de coloração partidária, não se trata nem de questão ideológica. É uma questão de justiça, inclusive, fazer valer a nossa Constituição Federal, que, como eu disse, no seu art. 53, não deixa margem para dúvidas, quando diz que nós somos invioláveis por quaisquer palavras. Que eu saiba, com o uso da palavra "quaisquer" não cabe nenhum tipo de exceção ou ressalva. Então, por que, infelizmente, determinados Ministros insistem em oferecer notícia-crime e ameaçar o Parlamento? Há um intento persecutório deste Governo Federal contra Parlamentares que pensam de forma diferente.
Eu acho o seguinte: nós, neste Parlamento, temos o dever e também a responsabilidade não só de zelar pelas nossas prerrogativas, mas também de defender a honra deste Parlamento.
14:52
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Nós podemos debater ideias. Isso faz parte do espírito democrático. É democrático também esta Casa se tornar uma arena de debates, termos um antagonismo de ideias travadas aqui, desde que haja respeito, é claro, e decoro, é evidente. Agora, em hipótese alguma podemos ter um atentado direto à Constituição Federal, na medida em que há expressa violação a dispositivo constitucional contido no art. 53.
Então, o que eu peço — quase imploro — aos Parlamentares é que se levantem para defender a imunidade parlamentar. Quando eu falo em imunidade parlamentar, estou falando de quê? De um Parlamentar especificamente, de algum partido? Não! Estou falando do Parlamento. Estou dizendo que esta Casa tem o dever moral também de defender e zelar por aquilo que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Chris Tonietto.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. Logo em seguida, falarão o Deputado Ricardo Salles e o Deputado Coronel Ulysses.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, numa matéria da TV Record alguns anos atrás, logo no início do Governo Bolsonaro, um dos bandidos de alta patente do PCC, preso no Paraná, dizia alguma coisa do tipo: "Como era bom antes, quando tínhamos diálogos cabulosos com o Governo. Agora, no Governo presente" — na época, estávamos no Governo de Jair Bolsonaro, na gestão do então Ministro da Justiça Sergio Moro —, "não temos nem como conversar, porque os caras já chegaram chegando". Some-se a isso a celebração ocorrida dentro dos presídios por ocasião da última eleição. Some-se a isso o recente retorno de Marcola para o Presídio Federal de Brasília. Concomitantemente, ocorre uma visita do Ministro da Justiça à favela da Maré daquele jeito que sabemos, Deputada Chris Tonietto, sem aparato de segurança reforçado, sem trocar tiros, em uma localidade que reconhecidamente não só é dominada pelo tráfico de drogas, mas também é altamente armada. Além disso, o ex-Ministro da Defesa de Lula vai secretamente à Venezuela, país dominado pelo tráfico de drogas, com o Cartel de los Soles, cujo mentor, o líder maior, é Diosdado Cabello, um dos melhores amigos do narcoditador Nicolás Maduro. E, além de tudo isso, some-se a pressa em aprovar o Mais Médicos.
Para quem não sabe, a Venezuela tem vários programas de intercâmbio de profissionais com Cuba: médicos, esportistas, técnicos, entre outros. Hoje em dia, calcula-se que pelo menos 50 mil cubanos estejam vivendo na Venezuela. Seria muita ingenuidade não acreditar que boa parte deles — os Vespas Negras, etc. — não estejam servindo à narcoditadura de Nicolás Maduro.
Se pegarmos todos esses fatos notoriamente noticiados pela imprensa e somarmos ainda a entrevista de Lula ontem ao Brasil 247, em que ele diz — abre aspas —: "Só vou estar bem quando eu (...) com o Senador Sergio Moro"... Na inteligência não existe coincidência. Nós aqui também não acreditamos que exista uma teoria da conspiração, assim como não acreditamos em coincidências.
Então, quem tem a cabeça um pouquinho no lugar consegue entender que somente pessoas que combatem o crime, ou que combatem a Esquerda, ou, às vezes, que combatem os dois, o que dá no mesmo, é que sofrem esse tipo de coisa. Em 2002, foi assassinado o Prefeito Celso Daniel. Em 2018, houve a facada no Presidente Bolsonaro, perpetrada por um ex-membro do PSOL, o Adélio Bispo. E, agora, em 2023, houve essa tentativa de assassinato...
14:56
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Presidente, eu aproveito para pedir a V.Exa. que agregue ao meu tempo o tempo de Liderança. Agora, eu sou Líder da Minoria.
Eu queria agradecer ao meu Líder, Deputado Altineu, do PL, por me dar essa incumbência.
Muito obrigado, Líder Altineu.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado. V.Exa. tem o tempo da Liderança da Minoria.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Eu não vou usar todo o tempo, não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. V.Exa. tem o tempo de até 8 minutos.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Enfim, eu quero só lembrar que não era uma tentativa de assassinato apenas do atual Senador Sergio Moro, mas também da sua esposa, dos seus filhos e do Promotor Lincoln Gakiya.
A todos eles a nossa solidariedade e o nosso apoio para a continuidade no combate ao crime, visto que Marcola, em 2019, estava há vários anos com o Ministério Público pedindo a transferência dele, mas foi somente no Governo Bolsonaro, que realmente combateu o crime, combateu as drogas, bateu recorde na apreensão de drogas, etc., que foi vista a transferência desse perigoso chefe do PCC para outro Estado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Eduardo Bolsonaro, vamos continuar em São Paulo, com o Deputado Ricardo Salles.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem aqui por Brasília, com o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu vou ler aqui rapidamente o trecho de uma entrevista concedida pelo Presidente Lula há alguns anos. O repórter perguntou: "Presidente, o que existe de fato entre o senhor e o Governador sergipano João Alves?" Ele respondeu: "Eu sempre quis fu... o João Alves. Já fiz aliança com todo mundo lá, com o Albano Franco, com o Almeida Lima. Eu faço aliança com qualquer um para fu... o João Alves. Este eu quero fu... de qualquer jeito".
Essa entrevista tem mais de 10 anos. Isso mostra que não podemos ficar surpresos com o que o Presidente fez recentemente numa entrevista com relação ao Sergio Moro. Isso é o natural do Presidente Lula. Ele faz isso, porque tem muita coragem ou porque está sob o efeito da cachaça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Alberto Fraga, vamos a São Paulo, com o Deputado Ricardo Salles.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Ricardo Salles.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante relembrar que está pedente de apreciação do Congresso Nacional, através do Presidente Rodrigo Pacheco, a instalação da CPMI dos atos do dia 8 de janeiro. Já estamos na terceira semana em que reunidos estão os requisitos formais para a convocação da sessão conjunta do Congresso e, consequentemente, a instalação da CPMI do dia 8 de janeiro.
Da mesma forma, a CPI do MST, que reuniu todas as assinaturas e reúne todas as formalidades legais para que seja instalada na nossa Casa, na Câmara dos Deputados. A sociedade brasileira, sobretudo nos Estados em que tem havido invasões do MST e da Frente Nacional de Luta — invasões criminosas, repise-se —, quer saber quem financia, quem organiza, quem se beneficia inclusive financeiramente dessas medidas de invasão de propriedade privada.
A Polícia Civil do Estado de São Paulo fez o seu papel ao investigar José Rainha e seus comparsas, levando-os à cadeia com ordem judicial, com acompanhamento do Ministério Público. No entanto, esse movimento criminoso não se circunscreve ao Estado de São Paulo. Fez invasão em propriedades produtivas no Estado da Bahia, fez invasões no Mato Grosso do Sul e seguirá fazendo, como sempre o fez, reiteradamente. Por isso, deflagrou o chamado Abril Vermelho.
15:00
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Portanto, de modo a coibir essas ações, é de fundamental importância que seja instalada aqui, na nossa Casa, a CPI do MST e afins.
Por fim, na mesma linha do que já foi mencionado pelos Deputados que me antecederam, causou estarrecimento em toda a sociedade brasileira a revelação do plano para o atentado contra o ex-Ministro Sergio Moro, hoje Senador Sergio Moro, assim como contra outras autoridades, inclusive contra sua esposa, a Deputada Federal Rosângela Moro.
Essa situação de empáfia e petulância do crime organizado em atacar autoridades públicas constituídas no Parlamento, em ambas as Casas, é reflexo de uma visão de segurança pública frouxa, razão pela qual a nossa Casa parlamentar, a Câmara dos Deputados, precisa, através da sua Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tomar as medidas necessárias para indagar não só a autoridade do Ministério da Justiça, mas também as demais autoridades estaduais sobre as medidas necessárias para salvaguardar a figura das autoridades públicas envolvidas.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Ricardo Salles.
Nós temos aqui o pedido de Comunicação de Liderança do Deputado Léo Prates, da Bahia, que terá 4 minutos. S.Exa. solicitou também que fosse agregado ao seu tempo o tempo de Liderança.
Enquanto V.Exa. vai à tribuna, Deputado, o Deputado Ricardo Silva tem a palavra por 1 minuto.
O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas.
Eu aproveito que o plenário está começando a encher de Parlamentares — logo, logo, nós teremos uma sessão deliberativa — para fazer um apelo aos Deputados Federais desta Casa, um apelo aos Senadores e, em especial, ao Presidente da República.
Nós temos quase 40 milhões de idosos aposentados e pensionistas passando fome neste momento. Muitos estão pedindo a antecipação do 13º salário para os aposentados do INSS. Este apelo é para que o Governo ouça a voz que vem das ruas. Nós sabemos que a antecipação do 13º salário pode ser usada por aquela pessoa que gasta o dinheiro, depois precisa dele e, no fim do ano, não o tem mais. E há a pessoa que não precisa do dinheiro e pode guardá-lo. Nós temos que dar esta chance para quem está precisando dele para matar a fome.
É esse o apelo, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Ricardo Silva.
Agora, sim, nós vamos à Bahia ouvir o PDT.
O Deputado Ricardo Salles solicitou que o discurso dele fosse divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, assim como o Deputado Ricardo Silva.
Deputado Léo Prates, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LÉO PRATES (PDT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria lhe agradecer e, em segundo, queria lhe pedir que juntasse o meu tempo de Liderança com o das Breves Comunicações, para as quais eu já estava inscrito, e que divulgasse em todas as redes aqui da Câmara, inclusive no programa A Voz do Brasil, este pronunciamento.
Sr. Presidente, nos últimos anos, a frequência com que os desastres naturais têm sido registrados em nosso País tem chamado a atenção de todos os setores da sociedade. Tragédias, como as que vimos no sul da Bahia, no Vale do Itajaí, na Região Serrana do Rio, no grande Recife, no Litoral Paulista e em tantos outros lugares do Brasil, ceifam vidas e comprometem os bens de famílias inteiras. É o poder da natureza demandando, assim, que o poder público empreenda ações que possam garantir o bem-estar dos cidadãos afetados por esse problema.
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Em 2022, relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas — IPCC da ONU, formado por quase 300 cientistas, afirmou que alguns dos efeitos da crise do clima são irreversíveis e que seus impactos serão sentidos de forma desigual, ou seja, os mais pobres e mais vulneráveis já são e continuarão sendo os mais afetados por essa tragédia do clima.
Salvador, cidade cuja topografia é acidentada, sofre com vários episódios de enchentes e deslizamentos de terra ocasionados por fortes chuvas. Esse é um quadro histórico que deixou cicatrizes e tristes memórias na população da cidade, Sr. Presidente.
Por isso, quando ocupei o cargo de Secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, instituí o Sistema Único de Assistência Social na cidade de Salvador. E lá temos o auxílio emergencial no valor de 1.200 reais para as pessoas afetadas pelos revezes climáticos, já que mesmo os vultosos investimentos em infraestrutura, lá em Salvador, ainda fazem vítimas, infelizmente, por causa da chuva.
Sensível ao problema que, muito além da Bahia, afeta populações de todos os cantos do Brasil, apresentei aqui, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que dispõe sobre a concessão de benefício assistencial para desabrigados por calamidades públicas, denominado seguro calamidade. O auxílio será destinado às famílias que recebem o Programa Bolsa Família ou programa equivalente, portanto cidadãos em situação de alta vulnerabilidade. Proponho que o benefício seja fixado no valor de 1.200 reais, pago em parcela única, servindo de alívio imediato para as necessidades mais urgentes daqueles que, por vezes, acabaram de perder todos os seus bens que levaram uma vida juntando, Sr. Presidente.
Para as despesas decorrentes da presente lei, já há previsão legal, inclusive aprovada nesta Casa, por conta da verba destinada ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, vinculado ao Fundo Nacional de Assistência Social.
Atualmente, atravessando o mês de março e adentrando o período crítico das chuvas e dos acidentes climáticos, com ocorrência de maior volume pluviométrico, podemos voltar a ver tristes cenas.
E aí, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar dois grandes Parlamentares. Um deles é a Deputada Tabata Amaral, do PSB de São Paulo, que propõe um projeto que fixa um seguro para vítimas de chuvas. Quero dizer à ilustre Parlamentar que lá em Salvador, por exemplo, nós tivemos, em determinado ano, não só fortes chuvas, mas também ventanias que destelharam várias casas de pessoas pobres, muitas vezes construídas com telhas Eternit. E o Sistema Único de Assistência Social lá de Salvador permitia que nós concedêssemos esse auxílio de 1.200 reais para que fossem refeitos os telhados daquelas casas.
Então, a sugestão à ilustre Parlamentar é a unificação dos nossos projetos, para que se possa atender não só as vítimas de chuvas, mas também as de qualquer calamidade nessas comunidades em situação de vulnerabilidade.
O Parlamentar que gostaria de parabenizar é o Senador Paulo Paim, cujo projeto pode ser complementar. O projeto dele prevê que pessoas em situação de grande vulnerabilidade possam receber o seguro-desemprego.
A toda Liderança do PDT eu quero agradecer, porque esse é um assunto de interesse dos mais pobres, principalmente neste período muito grave.
Nós precisamos de ações para essas situações. Eu tive o privilégio de ser Secretário de Ação Social, de acompanhar períodos como esse e de ajudar pessoas mais pobres. É preciso traçar uma poligonal onde estão aquelas pessoas que sofreram com aquela enfermidade e traçar também, Sr. Presidente, com rapidez como será pago.
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A nossa proposta é de que se aproveite o cadastramento do Bolsa Família, ou dos programas para as pessoas em vulnerabilidade, e definida com a Prefeitura a poligonal onde aconteceu o acidente climático, digamos assim, para que o Governo Federal possa de imediato ajudar aquelas famílias. Como eu disse, é muito triste, perdem sua televisão que levaram uma vida para juntar, seu sofá, sua casa. Assim, podemos amenizar o sofrimento de tantas famílias, como nós vimos este ano, infelizmente, em São Paulo.
Sr. Presidente, quero aqui me colocar à disposição de V.Exa., de todo o PDT, para sempre continuar cuidando desse Brasil invisível, desse Brasil que precisa de um olhar atento. Nós esperamos que o Governo Federal possa ajudar essas pessoas que, infelizmente, em algum lugar do país, sofrerão agora no período de abril e maio.
Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente. Agradeço a sua tolerância e a dos nobres colegas com a nossa fala.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Léo Prates, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. David Soares, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - O próximo orador a discursar será o Deputado Bibo Nunes, mas antes eu vou conceder a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, por 1 minuto.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Este comunicado é para registrar a nossa preocupação que temos tido com as sucessivas invasões de terras ocorridas de norte a sul deste País. Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, terça-feira, o União Brasil fez uma reunião e a bancada, praticamente por unanimidade, apoiou a urgência do Projeto de Lei nº 895, de 2023, e do Projeto de Lei nº 8.262, de 2017. O PL 8.262/17 tem o objetivo de permitir que o produtor rural possa acionar imediatamente as forças policiais, independente de ordem judicial e o PL 895/23 tem o objetivo de excluir qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais federais daqueles que invadem propriedades em nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Tem a palavra agora o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente David Soares, nobres colegas, é uma honra estar nesse ringue onde luto pelo Brasil. Na legislatura passada, o tempo inteiro, a Esquerda falava que a Direita tinha discurso de ódio. Discurso de ódio, mas quem chamava de genocida injustamente eram eles.
Agora, hoje, pasmem com o que aconteceu, o Brasil todo vendo. O ex-presidiário, descondenado, gravação inegável, dizendo que queria f..., com educação, ferrar Moro. Vingança! Se isso não é discurso de ódio, a Esquerda não sabe o que é ódio. Ou vai querer me contestar? Quero ver, tenta, tenta me contestar. Discurso de ódio! O Presidente da República tem respeito à liturgia do cargo? Que falta de decoro! É a divina decadência do respeito de um Presidente por cidadãos. E o pior, o que nos choca é vermos que hoje o Metrópoles, com um jornalismo investigativo, descobriu que o PCC tem vários imóveis alugados na rua onde mora Sergio Moro.
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Por favor! Ultrapassaram todos os limites! Não existe mais limite. Mas nós vamos colocar limite, custe o que custar.
O PCC tem imóveis alugados na rua de Moro, e depois a Polícia Federal descobre tentativa de assassinar o Ministro Moro. O que é isso? Isso ultrapassa fronteiras ideológicas. Isso chega ao limite do discurso de ódio, não só discurso, mas a tentativa de um homicídio doloso.
Existe até imóvel alugado na rua da futura vítima?! E querem falar em discurso de ódio? A Esquerda, depois dessa, tem que calar-se, abrir a boca e se engolir, porque acabou. Acabou!
Eu estava há pouco na Comissão de Comunicação, onde defendi um pedido no nobre Deputado Gustavo Gayer para falarmos das vítimas — vítimas! — dessa falta de liberdade. E uma Parlamentar da Esquerda dizia: temos que ouvir ambos os lados.
Peço mais 30 segundos, nobre Presidente, para finalizar.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Na sequência, agora, tem a palavra a Deputada Ana Pimentel.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero usar meu tempo hoje, uma vez mais, para trazer os resultados que este Governo tem produzido no País. Eu tive que anotar, para ser sintética, para mostrarmos aqui qual a diferença do projeto de País que nós estamos constituindo.
A primeira questão que eu queria trazer aqui é realmente a mudança radical da política externa. O Governo anterior isolou o Brasil do resto do mundo, rompeu com a tradição diplomática e articuladora que o Brasil sempre teve, interrompeu e comprometeu as instâncias multilaterais para construção de soberania da América Latina.
Realmente, o que o Presidente Lula vem produzindo é muito diferente do que o Governo Bolsonaro fazia. É a construção de uma política externa que garanta soberania para este País, com altruísmo, com altivez, protagonizando relações diplomáticas e articulações pelo mundo.
Existe uma diferença também muito significativa na política ambiental. O Governo anterior queimou as nossas matas, as nossas florestas. O atual Governo preza pelo meio ambiente. O atual Governo coloca com centralidade as mudanças climáticas, para pensar um projeto de desenvolvimento que respeite o meio ambiente, que seja um projeto de desenvolvimento sustentável.
E listando aqui apenas alguns projetos do que estamos fazendo no último período, é importante dizer que na área de saúde houve várias iniciativas. A política para redução de filas, a volta do Programa Nacional de Imunizações, o lançamento nesta semana do Programa Mais Médicos, a volta do PRONASCI — Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, a volta do Bolsa Família, programa tão importante para a assistência social do nosso País. Nós precisamos mencionar também, na área de educação, o aumento das bolsas e colocar com centralidade a educação pública.
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É importante falar de resultados, porque o que queremos para o Brasil é a retomada de um país com soberania, que garanta direitos e que construa igualdade no País.
Então, quando eu ouço aqui outros Deputados levantando questionamentos, eu sei que eles estão falando porque o Governo anterior destruiu o Brasil, e nós o estamos reconstruindo. Por isso, é necessário e fundamental coragem, altivez, para construirmos o País com que realmente sonhamos. Isso dá trabalho, mas o nosso tempo será dedicado para reconstruir o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - O próximo a falar será o Deputado Flávio Nogueira, do PT do Piauí. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria também de colocar em pauta um assunto que foi falado agora, sobre o PRONASCI — Programa Nacional de Segurança com Cidadania. Infelizmente, no lançamento dos eixos temáticos desse programa pelo atual Governo, não vimos nada em relação ao combate ao crime organizado.
Sr. Presidente, infelizmente, estamos vivendo um ataque sistematizado das facções criminosas ao Estado Democrático de Direito. Precisamos de uma política forte de combate, de enfrentamento e, mais do que isso, de uma política para atuarmos na estrutura e no financeiro desse povo, porque não aguentamos mais atentados a explosivos contra pontes e agora a tentativa de morte de Parlamentares deste Congresso Nacional.
Precisamos mudar essa realidade!
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Já vou passar a palavra ao Deputado Flávio Nogueira. Mas, antes, passo a palavra à Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu só queria registrar a presença aqui em plenário do Deputado Estadual Delegado Egidio Ferrari, que é um entusiasta da causa animal e atua no projeto Cadeia para Maus-Tratos.
Obrigada pela presença aqui na Casa, Deputado Estadual Egidio Ferrari.
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Deputado Tarcísio Motta, V.Exa. tem a palavra, por gentileza.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero apenas registrar a presença aqui no plenário da Deputada Estadual Dani Monteiro, do PSOL do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Ela está visitando hoje a nossa Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Seja muito bem-vinda, Deputada!
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o hoje Senador General Hamilton Mourão deu uma longa entrevista há uns 2 dias a um jornal de grande circulação em que fala que o Governo Lula quer transformar o militar em cidadão de segunda categoria.
Esse é um discurso antigo, desde o tempo da Escola Militar da Praia Vermelha, no Estado do Rio de Janeiro, no início da República. Naquela escola que formava militares praticamente se aprendia técnica de guerra. As aulas eram de filosofia — muita filosofia positivista, de Auguste Comte —, de matemática, de geometria. De lá saía mais bacharel do que propriamente um oficial e um militar, porque havia uma disputa.
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Os militares achavam que todos os cargos importantes do poder civil eram ocupados pelos bacharéis, e, àquela época, no início da nossa República, os bacharéis de direito dominavam todos esses cargos. Por isso, havia o bacharel-general, o bacharel-doutor, o doutor-tenente, o doutor-capitão. Não se falava em capitão Fulano de Tal, era doutor-capitão. Eles tinham esse complexo de que o poder civil era deles, militares, e, então, fizeram com que a escola militar fosse uma escola preparada para o poder político, para o poder civil. Em função de problemas políticos — essa escola militar colaborou com a revolução contra a vacina da varíola —, a escola foi fechada em 1904 e nunca mais foi aberta. Depois, foram criadas a Escola Militar de Realengo e a AMAN.
É o mesmo discurso. Não existe isso. O militar é uma carreira muito sublime, é uma carreira que tem todos os privilégios que você pode pensar, não é um cidadão de segunda categoria, mas é militar e não deve, por ser militar, ocupar cargos públicos, principalmente cargos políticos.
Sr. Presidente, quero que estas minhas palavras sejam divulgadas no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Perfeitamente, Sr. Deputado.
Antes de passar a palavra agora ao Deputado Gustavo Gayer, o Deputado Silas Câmara, do Amazonas, rapidamente vai se pronunciar.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, usei a tribuna desta Casa várias vezes para requerer do Governo Federal a atualização das planilhas de custo das obras do FNDE. E qual boa notícia eu trago aqui? Estive com a Presidente Fernanda, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que informou que não apenas as obras do FNDE serão reajustadas pelo INCC, como também os contratos que estão vencidos terão novas possibilidades de prorrogação por um período bastante razoável.. Além disso, os preços da merenda escolar e do transporte escolar serão atualizados.
Portanto, Sr. Presidente, como municipalista que sou, sinto-me contemplado na solução e na iniciativa de fazer a atualização dessas obras e dar chance à sua conclusão, levando a educação a sério em todos os Municípios do Brasil.
Peço a V.Exa. que seja divulgado nos órgãos de imprensa desta Casa o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (David Soares. UNIÃO - SP) - Perfeitamente, Sr. Deputado. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra agora o Deputado Gustavo Gayer.
O SR. GUSTAVO GAYER (PL - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Tentarei ser o mais conciso possível, mas são muitas coisas a serem ditas.
Da quinta-feira da semana passada até esta quarta-feira, eu preparei uma pequena lista dos maiores escândalos deste Governo, desta quadrilha que ocupou a Presidência do Brasil.
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Foi uma pequena lista que tem coisas como, por exemplo: o Paulo Pimenta, com uma casa de 1,6 milhão de reais, e declarou apenas 122 mil reais; o sigilo às visitas do Palácio; um lulista matando bolsonarista; a escalada do preço dos remédios; o Lula, que continua brigando com o Banco Central e colocando os seus terroristas da CUT para irem às ruas botar fogo no nosso País; a reforma tributária, que aumenta em 210% o setor de serviços, 33% dos transportes, 210% nas escolas; e 25% de imposto de consumo; os bancos que estão suspendendo os empréstimos consignados; o próprio Governo estima o estouro da inflação; os livros de economia agora estão obsoletos, não prestam mais, de acordo com aquele cidadão que nunca leu um livro na vida dele e ocupa a Presidência; nós temos a paralisação da produção das montadoras Volkswagen, General Motors, Hyundai e Stellantis e Mercedes-Benz; nós temos o Lula convidando um cara que o delatou e foi condenado na Lava-Jato para viajar com ele para a China. Repito: Lula convidou um cara que o delatou e foi condenado na Lava Jato para viajar com ele para a China! Mas isso acontece, não é?
E aí nós temos uma frase ontem do Lula. Nós chegamos ao assunto que eu quero falar agora: no diálogo cabuloso.
O diálogo cabuloso voltou, senhoras e senhores! Os senhores lembram-se daquela interceptação telefônica de 4 anos atrás, em que um líder do PCC disse que "com o PT nós tem diálogo cabuloso"?
Depois disso, nós tivemos o contador do PCC, que também foi o mesmo contador do Lula; nós tivemos Vereador do PT em São Paulo ligado à lavagem de dinheiro com o PCC; nós tivemos o líder do PCC, Marcola, pego em interceptação telefônica dizendo que apoia o Lula; nós tivemos a transferência do Marcola para Brasília; nós tivemos o Flávio Dino indo a uma região dominada por facção criminosa.
E depois, como se isso já não fosse o bastante, queridos senhores e senhoras, o diálogo voltou, mas o diálogo cabuloso.
Num dia, o Lula faz uma ameaça, ele diz que chegou à Presidência para se vingar. Nesse mesmo dia, ele fala que vai ferrar com todo mundo. No dia seguinte, quando o chefe da maior quadrilha do Brasil disse que iria se vingar, nós descobrimos que a quadrilha do PCC estava planejando matar um Senador da República e outras figuras públicas.
A pergunta é: Quais outras figuras públicas são essas? Eu? Alguns dos nossos Parlamentares de direita? São esses os alvos que poderão ser assassinados por essa quadrilha que ocupou o Governo do Brasil? Essa é a democracia da Esquerda! E sempre foi a democracia daqueles que assassinam quem pensa diferente.
Estamos aqui para dizer que não temos medo do PCC. Não temos medo do Comando Vermelho nem de qualquer outra quadrilha que o Flávio Dino vá visitar ou que faça apoio aberto ao chefe da quadrilha, Lula.
Nós vamos continuar defendendo os nossos valores, os nossos princípios e lutar contra a facção criminosa maior do Brasil que é o PT!
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gustavo Gayer, o Sr. David Soares, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Agora nós vamos ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
Logo em seguida, ouviremos o Deputado Delegado Palumbo. O Deputado Chico Alencar havia pedido a palavra, assim como o Deputado Valmir Assunção, da Bahia.
Depois eu gostaria de tentar fazer aqui um acordo, porque estamos com problema de tempo.
Como há grande número de Deputados a serem chamados, vou suspender os pedidos de palavra logo depois dos Deputados que chamei, inclusive do nosso Deputado Daniel, para conseguirmos fazer a lista de inscritos caminhar.
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Os Deputados que lamentavelmente não se encontravam no plenário, infelizmente, ficarão no final da lista, senão nós criaremos um descontrole muito grande.
Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
Depois, falará o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sou soldado do povo brasileiro!
Srs. Parlamentares, vamos acompanhar a cronologia dos fatos. São fatos, não narrativas que o PT é acostumado a fazer, todos os dias nesta Casa e com um braço da imprensa brasileira, que infelizmente presta um desserviço à sociedade.
Como bem disse o Deputado que me antecedeu, são fatos e não narrativas. O desgoverno Lula, do descondenado, através do Blog Brasil 247, que também é um braço da Esquerda brasileira, ontem, falou claramente que queria fu... o Juiz Sergio Moro, agora Senador da República. São fatos!
Em 2000, Toninho foi assassinado. De que partido ele era? Celso Daniel foi assassinado. De que partido ele era?
Agora, atentaram contra a vida do então Senador Sergio Moro. Houve a transferência do maior criminoso do nosso País, líder do PCC, e a visita do Ministro da Justiça, o irresponsável Flávio Dino, que teve a cara de pau de processar Parlamentares que utilizaram desta tribuna — o art. 53 é muito claro, não há dupla interpretação —, ao Complexo da Maré, sem escolta policial.
Ontem, a Gazeta do Povo relatou — garantindo o direito de preservar a fonte —, de forma clara, que policiais disseram que não havia as mínimas condições de o Ministro ir ao Complexo da Maré, sem os traficantes autorizarem a sua entrada.
Como eles sempre fazem, deturpando as nossas afirmações, as nossas suspeitas e nossas perguntas, o que disseram? "Não, os Deputados são racistas, os Deputados estão generalizando os 140 mil moradores do Complexo da Maré".
Srs. Parlamentares, tenham vergonha!
Nós estamos afirmando, de forma veemente, que o Complexo da Maré, como o Complexo do Alemão, é dominado pelo tráfico e quem manda lá é o traficante. Ou estou mentindo aqui, Srs. Parlamentares? (Manifestação no plenário.)
Calma! Eu sei que a verdade dói. Calma!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputados, há um orador na tribuna.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - V.Exas. não respeitam nem um orador na tribuna.
Tenham calma!
E falam de democracia!
Quem manda nessas comunidades é o tráfico. Só entra lá quem o traficante autoriza. (Manifestação no plenário.)
Calma, Deputado! V.Exa. vai usar a tribuna, utilizar os seus argumentos, que já estamos acostumados. Fique tranquilo. Vai chegar a sua vez, para tentar manipular a opinião pública, mas não vai conseguir, porque o Complexo da Maré e o Complexo do Rio de Janeiro...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço que conclua, Deputado, por favor.
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu fui interrompido várias vezes, Sr. Presidente. A verdade dói, nós sabemos. A missão dos senhores é muito difícil: defender o desgoverno do PT. É igual àquele filme, eu já dizia isso na Paraíba, "Missão Impossível": defender o desgoverno do PT, que obviamente teve — ou estou mentindo, ou são narrativas? — praticamente 100% dos votos dos presídios. Ou não foi verdade? Durmam com essa! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Encerrada, então, a fala do Deputado, vamos ao Deputado Delegado Palumbo, que eu já havia chamado.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
E logo já teremos o Deputado Coronel Ulysses, porque houve uma falha aqui e eu acabei pulando o nome dele. Foi falha minha, eu assumo.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar e depois o Deputado Valmir Assunção, enquanto o Deputado Delegado Palumbo se dirige à tribuna.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, para esclarecer rapidamente, o chamado Complexo da Maré tem 16 comunidades. O Ministro da Justiça foi a Nova Holanda, e lá há unidades de saúde, de educação, de segurança pública, inclusive, um quartel, e muitas entidades que fazem um trabalho comunitário exemplar, como a Redes da Maré. Vamos conhecer antes de falar.
Quero aqui elogiar o trabalho inteligente, compartilhado com polícias estaduais, da Polícia Federal contra essa quadrilha criminosa. Planejar atentado — ele não foi efetivado felizmente — ou sequestro é inaceitável. E a Polícia Federal agiu exemplarmente, sem fazer qualquer discriminação por razão política. Isso é digno de aplauso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui registrar que nós estamos em um período de reconstrução do Brasil. Nesses dois meses e pouco há que o Presidente Lula está governando, nós estamos reconstruindo o Mais Médicos, para atender a população mais pobre que existe neste País; o Bolsa Família, para atender a população mais pobre deste País; o Programa Minha Casa, Minha Vida, para atender a população mais pobre deste País, além de lutar pela valorização do salário mínimo, para atender as pessoas trabalhadoras mais pobres deste País, porque o Presidente Lula foi eleito para governar para as pessoas que mais precisam neste País. É por isso que nós estamos reconstruindo o Brasil.
Na época do nosso adversário e do povo de Bolsonaro, eles governavam para a elite, para os ricos deste Brasil. Agora o Brasil é um País democrático, é um País transparente, é um País que fortalece as instituições, é um País que respeita os poderes e respeita o contraditório.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Depois da Bahia, vamos agora a São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Subo a esta tribuna para denunciar o que está acontecendo nos pátios conveniados do DETRAN e no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. São verdadeiros absurdos! A população é humilhada, maltratada. Esses espaços parecem verdadeiros presídios. Eles pedem, inclusive, que o celular fique aberto enquanto se passa por uma portinhola, e o usuário perde o contato com o seu próprio aparelho. Eles mandam as pessoas de um lado para o outro, o DETRAN, o DER, para cobrar taxa. O carro só é liberado mediante um e-mail que demora de 2 a 3 dias. Isso quando não acontece na sexta-feira, quando o coitado do cidadão de bem tem que pagar taxa sexta, sábado, domingo, segunda. Há relatos de pessoas sendo humilhadas, destratadas. Ali não é cadeia. O que acontece é uma verdadeira máfia de arrecadação, e não acontece só na cidade de São Paulo, Guarulhos, não. Acontece também em outras cidades, como São Bernardo do Campo, Ribeirão Preto, onde eu ouvi relatos de pessoas que tiveram carro apreendido sendo encaminhado para outra cidade. Tudo para se cobrar o guincho, tudo para se cobrar taxa, um verdadeiro esculacho com a população do Estado de São Paulo.
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O DETRAN está sob nova diretoria, e nós temos que dar um tempo para esse diretor. Mas aqui eu faço a denúncia em público, como já fiz na TV e no rádio. O que estão fazendo com a população é um verdadeiro esculacho. Quando a polícia prende um criminoso, o Estado paga estadia, na cadeia, comida boa, café da manhã, almoço e jantar, paga remédio, mas, quando a polícia ou alguém apreende um carro, a conta vai para o cidadão. Isso é errado! Isso é um absurdo! Esses donos de pátio, não todos, mas a maioria, estão enchendo o bolso de dinheiro à custa do sofrimento do cidadão que não tem dinheiro nem para pagar o IPVA. Eles estão cobrando taxas abusivas.
Por que, por exemplo, o DETRAN cobra uma taxa, e o Departamento de Estradas de Rodagem cobra outra, se vai para o mesmo pátio? Isso, no mínimo, é incoerente e não pode prosperar.
Nós estamos apresentando um projeto de lei justamente para mudar isso, para o cidadão de bem não pagar pelo menos o guincho. Que o Estado pague o guincho!
Outro assunto que me trouxe a esta tribuna, Sr. Presidente, é a respeito do Ministro Flávio Dino. Eu acho que ele é formado em Direito. Acho que foi juiz. Mas ele esqueceu que na Constituição Federal tem um artigo que diz que os Deputados são invioláveis por suas palavras, atos e votos.
Eu acho que o senhor se esqueceu disso, Sr. Ministro da Justiça! O senhor deve ter se esquecido completamente disso, porque basta um Parlamentar falar qualquer coisa aqui que senhor vai para o Supremo. Está parecendo criança mimada: "Eu vou para o Supremo! Falou o que eu não gosto, vou para o Supremo!" O Deputado tem que ser respeitado, e esta Casa não pode ficar à mercê de ele ir ao Supremo, ficar com medo. Isso não pode acontecer!
A palavra do Parlamentar tem que ser respeitada, e o senhor deve, sim, explicações, porque, com 20 anos como policial, eu tenho certeza de que, lá no Estado de São Paulo, lá no Rio de Janeiro, onde o senhor entrou, nenhum agente de segurança, policial, secretário ligado à segurança pública iria subir sem escolta. Então, o senhor tem que se explicar, sim, Sr. Ministro Flávio Dino!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. De São Paulo, com o Deputado Delegado Palumbo, vamos ao Acre, com o Deputado Coronel Ulysses.
Enquanto ele vai à tribuna, o Deputado João Daniel tem 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria dizer que é um momento muito feliz este em que vemos o grande Ministro Flávio Dino e o Presidente Lula darem autonomia, força, às instituições.
Nós estamos vendo do outro lado do Parlamento aqui, da Direita bolsonarista, o desespero de quem usou o Estado brasileiro e, sem limite, o orçamento geral para uma tentativa de reeleição do genocida Bolsonaro.
Agora a Polícia Federal passa a ter força, passa a ter voz e autonomia. As instituições voltam a funcionar.
Parabéns ao Presidente Lula e ao Ministro Flávio Dino! O Brasil respira democracia, e é disso que nós precisamos.
Parabéns ao Governo do Presidente Lula!
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Vamos então agora ao Deputado Coronel Ulysses.
Tem V.Exa. tem a palavra.
Logo depois, o Deputado Alfredo Gaspar.
Deputado Joseildo, nós estamos tentando. Sua vez vai chegar já, já. Faltam só mais três, antes de V.Exa. falar não só com a Bahia, mas com todo o Brasil.
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses.
O SR. CORONEL ULYSSES (UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar minha fala prestando solidariedade ao Senador Sergio Moro e à sua esposa, Rosângela Moro, que também pertence a esta Casa como Deputada Federal. Nós não podemos aceitar que ameaças e atentados contra membros do Congresso ocorram e fiquem impunes. Então, temos que cobrar a investigação e, logicamente, que isso seja apurado, porque isso é um atentado à democracia e, logicamente, ao Estado de Direito.
Quero também dizer aqui e pedir encaminhamento da indicação que eu fiz junto à Mesa Diretora, sugerindo a flexibilização da Portaria nº 483, de 2021, do Ministério da Justiça, que trata de otimizar a execução dos recursos financeiros destinados aos Estados através do Fundo Nacional de Segurança Pública. A própria imprensa já noticiou que os Estados têm enfrentado muitas dificuldades para executar a totalidade desses recursos. A título ilustrativo, estão contingenciados, não foram utilizados, em torno de 2 bilhões e meio de reais, e esses recursos federais fazem muita falta para a segurança de todos os Estados.
Essa indicação sugere que os Estados possam usar livremente os recursos disponibilizados, quer seja para custeio, quer seja para investimento livre dos percentuais que estão destinados a cada eixo de aplicação desses recursos, que haja uma flexibilização desses eixos. Ou seja, os Estados passariam a utilizar os recursos, de forma a investir ou custear de acordo com suas necessidades locais, sem limitar os percentuais que são exigidos hoje por meio dessa portaria.
Com isso, nós temos a indicação que sugere a flexibilização do art. 13, inciso I, a fim de permitir que os recursos destinados ao eixo valorização dos profissionais de segurança pública possam ser usados para o pagamento de verbas indenizatórias aos operadores dos órgãos que integram o sistema estadual de segurança. O objetivo é alcançar fins operacionais que realmente venham a impactar de maneira efetiva o cumprimento das metas definidas no Plano de Segurança e de Defesa Social.
Isso poderia ser destinado também para que nós pudéssemos valorizar os policiais, com uma indenização por sua produtividade e pelos resultados na diminuição da criminalidade.
Nesse sentido, quero aqui parabenizar o GEFRON do Acre, unidade da qual tive a oportunidade de ser um dos fundadores, que neste momento acabou de fazer apreensão de 100 quilos de droga, dando um prejuízo imenso para a criminalidade.
Parabéns ao GEFRON!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Coronel Ulysses.
Vamos então a Alagoas, com o Deputado Alfredo Gaspar.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALFREDO GASPAR (UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por incrível que possa ser, o Brasil é o único país do mundo cujo Presidente da República compactua com o mesmo objetivo do crime organizado: matar, ferrar, fo... Sergio Moro. Isso é uma vergonha!
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O Parlamento assiste hoje cabisbaixo, pela atitude covarde do Presidente da República de em rede, com conhecimento nacional, dizer com palavras chulas que queria praticamente exterminar o símbolo maior do combate à corrupção neste País. Pior do que isso, o crime organizado, que só nessa facção chamada PCC tem mais de 40 mil vagabundos, bilhões de reais de lavagem de dinheiro por ano, tem demonstrado a incapacidade do Brasil de manter a sua soberania. Vêm os direitos humanos e a pauta da Esquerda de proteção a bandido, enquanto os bandidos estão fortemente armados para exterminar a vida de brasileiros decentes!
Está na hora de esta Casa reagir, reagir endurecendo a legislação, reagir para evitar que Marcolas e Fernandinhos Beira-Mar continuem a dominar o solo brasileiro com esse terrorismo diário de tráfico de drogas, tráfico de armas, lavagem de dinheiro e assassinatos. O Brasil precisa dar um basta. O Brasil precisa ser altivo. Dizia, enquanto Secretário de Segurança, que entre 1 milhão de bandidos e um único decente cidadão brasileiro, nós temos que preservar o cidadão brasileiro! Que tomem quantos bandidos forem necessários! O Brasil não aguenta mais essa leniência!
Agora, no dia 14 de março, apresentei um projeto de lei a esta Casa para bandido cumprir pelo menos 80% em regime fechado antes de adquirir progressão se matar agentes da segurança pública, autoridades ou familiares. Parecia que estava adivinhando! O Rio Grande do Norte está sitiado. Governo do PT, leniente com o crime!
Olha, minha gente, fico me perguntando: aonde nós vamos chegar? Quem é o próximo a tombar? Há 20 anos eu disse aqui nesta tribuna: foi o juiz Antônio Machado, um homem de bem que morreu pelas balas assassinas do PCC. Agora, iria ser um promotor ou um ex-juiz, mas pode ser um Parlamentar ou qualquer cidadão brasileiro.
PCC, vocês são formados por vagabundos! Nós vamos enfrentá-los com a força da lei, mas, se for preciso, com a força das balas também! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Alfredo Gaspar, tenho um ofício de substituição do Deputado Dr. Luiz Ovando pelo Deputado Ismael. Logo em seguida, será a Deputada Denise Pessôa. E nós temos o pedido de Líderes aqui também. Eu vou passar a uma Líder depois, a Deputada Ana Paula Lima, que vai falar pela Secretaria da Juventude, e, logo em seguida, ao Deputado Afonso Hamm.
Tem a palavra o Deputado Ismael.
15:48
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O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é notável que eu tenho em mão uma maçã.
Mas essa não é uma maçã qualquer, Deputada Ana Paula. Essa é uma maçã brasileira, essa é uma maçã de Santa Catarina, essa é uma maçã de São Joaquim, a Capital Nacional da Maçã, essa é uma maçã gala.
Reunidos com a Associação dos Produtores de Maçã, descobrimos que no Brasil hoje os produtores têm mais de 32 mil hectares. São 200 mil brasileiros ligados diariamente à plantação de maçã. Nós produzimos 1 tonelada de maçãs e somos o 11º produtor de maçã do mundo.
Mas, Sr. Presidente, acendeu-se uma luz amarela. Na próxima semana, o Presidente Lula vai à China. E qual é o desafio? A China tem 49% do mercado de maçã, isto é, de cada duas maçãs produzidas no mundo, uma é chinesa. E qual é o desafio para a produção brasileira? Primeiro, há uma questão de saúde pública. A EMBRAPA diz que a maçã chinesa traz associadas consigo 357 pragas — eu vou repetir, 357 pragas. E, mais do que isso, se o mercado brasileiro for aberto para essa potência da produção chinesa, isso vai acabar com o setor macieiro do Brasil, de Santa Catarina, Deputado Zé Trovão, Deputada Ana Paula. Nós não podemos permitir isso.
Eu estive com os técnicos do Ministério da Fazenda, que levantaram esses dados. E, na próxima sexta-feira, eu terei uma audiência com o Ministro da Agricultura, que deve fazer parte da comitiva do Presidente Lula à China, exatamente para que evitemos esse desastre, porque, se abrirmos o mercado para a produção da China no Brasil, nós vamos acabar com o setor macieiro no País, em especial na nossa querida Santa Catarina.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica aqui o nosso apelo para que haja bom senso por parte dessa comitiva que vai à China. Não podemos abrir esse mercado, sob pena de acabarmos com o setor de maçã no País. Não é uma questão de protecionismo, é uma questão de sobrevivência de 200 mil empregos no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Ismael, de Santa Catarina.
Vou chamar a Deputada Denise Pessôa, depois chamarei uma Líder, que já está aqui, e, em seguida, o Deputado Afonso Hamm.
A SRA. DENISE PESSÔA (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente quero cumprimentar o Governo Federal, em especial a Polícia Federal, que tem tido a autonomia que há algum tempo não tinha, por essa operação em que está investigando e coibindo esses atos criminosos, independentemente da posição partidária e política do ex-juiz Moro.
Mas é importante dizer que é graças à autonomia que a Polícia Federal tem novamente — que, portanto, respira ares de democracia — que essa ação está sendo realizada. Então, precisamos cumprimentar os responsáveis por essa ação.
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Mas eu ocupo a tribuna também para falar sobre uma ação do Ministério do Trabalho que ocorreu na Serra Gaúcha. O Ministro Luiz Marinho esteve em Caxias do Sul e em Bento Gonçalves fiscalizando os casos de trabalho análogo à escravidão. É importante dizer que foi uma agenda muito positiva: conversou-se tanto com o setor do vinho quanto com setores públicos e entendeu-se que há a necessidade de um grande pacto para coibir o trabalho escravo.
Nós precisamos coibir e acabar com o trabalho escravo. Na Assembleia Legislativa de Porto Alegre ocorreu, ainda na segunda à noite, uma importante audiência, conduzida pelo Deputado Miguel Rossetto, em que debatemos a questão do trabalho escravo. A Câmara dos Deputados também precisa se envolver nesse tema.
A Deputada Reginete Bispo, o Deputado Marcon, outros Deputados e eu assinamos um requerimento solicitando a criação de uma Comissão Externa para tratar dessas denúncias de trabalho análogo à escravidão que ocorreram lá em Bento Gonçalves. Foram situações gravíssimas, com o maior resgate de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão: mais de 200 pessoas foram resgatadas. Os relatos são de choques elétricos, de tortura, de trabalho exaustivo, sem horário para terminar. Pessoas que estavam lá em situação precária, sem alimentação saudável, simplesmente se alimentavam de comida estragada.
Diante disso, nós reforçamos o pedido para que a Mesa aprove a criação de Comissão Externa, para que nós consigamos, sim, trabalhar lá na Serra, a partir do que já está sendo encaminhado, e que consigamos também ter esse olhar atento enquanto Congresso Nacional.
Solicito à Mesa que aprove a criação dessa Comissão Externa e peço que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação da Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Denise Pessôa, quanto à Comissão Externa, esta Presidência encaminhará a solicitação de V.Exa. ao Presidente efetivo da Casa, para que ele possa fazer a sua avaliação. Quanto ao discurso de V.Exa., informo que ele será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos então agora a Santa Catarina, com a Deputada Ana Paula Lima, que vai falar, por 5 minutos, pela Secretaria da Juventude.
Em seguida, falará o Deputado Afonso Hamm; depois, o Deputado Joseildo Ramos.
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assumo a responsabilidade de coordenar a Secretaria da Primeira Infância, Adolescência e Juventude, que vai pautar vários temas sobre as crianças e a juventude aqui no Parlamento.
Quero, durante este tempo destinado à minha pessoa, primeiramente, restabelecer algumas verdades: a verdade da declaração de Imposto de Renda do nosso Ministro Paulo Pimenta, que não omitiu nada. V.Exas. sabem muito bem disso. Ele declarou a casa que ele tem e que está no nome da sua mulher. Houve, sim, a declaração desse imóvel.
Então, parem de mentir, parem de confundir a população brasileira, porque foi isso o que aconteceu nos últimos anos com os desgovernos que tivemos no nosso País, um desgoverno que acabou com a integridade do povo brasileiro, um desgoverno que não deixava inclusive a polícia atuar, como aconteceu no dia de hoje. A Polícia Federal combateu um ato contra um ex-juiz, hoje Parlamentar aqui neste Congresso Nacional.
15:56
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Mas esse é o Governo do Presidente Lula, da liberdade, do respeito, do diálogo, diferente do outro Governo, em que a Polícia Federal e as polícias não tinham a sua autonomia.
Eu quero saber, por exemplo, dos 39 quilos de cocaína que estavam no avião do Presidente Bolsonaro, de que até agora não sabemos nada. Eu quero saber das joias que foram surrupiadas pelo Governo Bolsonaro e que eram dadas ao povo brasileiro, são patrimônio do povo brasileiro. Eu quero saber quem matou Marielle Franco, porque até agora também não sabemos de nada, porque, durante o Governo Bolsonaro, eles proibiram a investigação. Eu quero saber por que um Deputado desta Casa foi levar pen drive não sei aonde. A tecnologia está tão avançada, e ele levou no bolso o pen drive para fazer o quê? Trazer o quê? A essas questões nós precisamos também estar muito atentos.
Sr. Presidente, eu falo aqui com muito orgulho de pertencer ao Governo que está há 80 dias, que, nesta semana, mais uma vez, tem dado grandes resultados ao povo brasileiro, principalmente no que tange ao respeito à área da saúde. Na segunda-feira, foi lançado o programa Mais Médicos, com a abertura de 15 novas vagas, e, até o final do ano, 28 mil profissionais vão ser contratados para atender à população brasileira no Programa Mais Saúde.
Inclusive, o nosso povo que estava na fila de espera para resolver o problema da cirurgia eletiva quem está salvando é o Governo do Presidente Lula. Em Santa Catarina, 105 mil catarinenses vão poder fazer a cirurgia eletiva, porque o Governo Federal disponibilizou o dinheiro.
Falo também não só do programa Mais Médicos, com atendimento de ponta. A questão da especialidade é um problema para a nossa gente e vai ter incentivos de permanência naqueles Municípios mais distantes, aonde o profissional médico não gostaria de ir. Hoje ele vai poder ir com incentivos.
Sras. e Srs. Deputados, eu tenho certeza de que, nesses 80 dias do Governo do Presidente Lula, o Governo está presente na vida do nosso povo brasileiro. A imprensa nacional noticiou, por exemplo — não gosto muito de ler, mas eu vou aqui destacar —, não só no jornal Folha de S.Paulo, mas em outros veículos de comunicação, que aquele Presidente que está lá na Disneylândia e ainda não voltou, acho que está com medo, que negou a ciência, negou a vacina, aumentou o número de pessoas portadoras de câncer sem tratamento, incinerou medicamentos que eram usados para o tratamento de doenças raras, de alto custo, avaliados em cerca de 13,5 milhões de reais. Isso nós temos que investigar. Incinerou também 2 bilhões de reais em vacinas. Há uma CPI em vigência nesta Casa sobre os 2 bilhões de reais em recursos que eram de vacinas para salvar aquelas vidas das 700 mil pessoas que morreram de COVID.
Eu quero saber também das crianças e dos portadores de diabetes, daquelas canetas de insulina. Ele descartou 1 milhão de canetas de insulina, aquela de ação rápida, recursos na ordem de 15 milhões de reais. Esse era o Presidente que o povo brasileiro tinha, que mentia, que tinha indústria de fake news, que acobertava os crimes dele, da família dele, dos amigos dele e dos Deputados que o seguiam.
Muito obrigada.
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul com o Deputado Afonso Hamm. Em seguida, terá a palavra o Deputado Joseildo Ramos, da Bahia.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas Parlamentares, subo a esta tribuna para falar da importância de um tema que me preocupa e que impacta a vida da população gaúcha, muito especialmente quem é do meio rural.
Nós estamos passando por uma estiagem no Rio Grande do Sul que compromete, neste momento, 357 Municípios. Eles estão em situação de emergência. Isso significa que mais de 6 milhões de gaúchos estão sendo impactados pela estiagem nas cidades do interior e principalmente no interior do interior, no meio rural.
É importante nós debatermos as políticas necessárias, as providências, o socorro efetivo e o apoio por parte do Governo Federal. Hoje aprovamos, por iniciativa do Deputado Afonso Hamm, por nossa iniciativa, na Comissão de Agricultura, uma audiência pública a ser realizada nos próximos dias, com a participação do Ministro da Agricultura e Pecuária e também do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. É importante tratar dos temas do agro, tanto da agricultura familiar como da média propriedade e do produtor empresarial. Todos são produtores de alimentos.
Nós precisamos de um rebate efetivo na questão do PRONAF de 35% a 50%. Para os demais produtores, precisamos repactuar as condições do financiamento, porque houve quebra de produção. Alguns produtores perderam 100% da produção de grãos, outros perderam na produção do leite, na pecuária de corte, na produção de hortigranjeiros, de hortaliças, de frutas, em todos os segmentos. Isso ocorreu em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Por isso nós precisamos de providências.
Vem aí o Plano Safra. Nós precisamos de uma política especial, porque, nos últimos 4 anos, 3 anos foram de estiagem no Rio Grande do Sul e no sul do País, incluindo o Estado de Santa Catarina e parte do Paraná. Por isso, nós precisamos que o Plano Safra contemple uma política de irrigação, de açudagem, de armazenamento de água, de reservação de água, de utilização da água com tecnologia, mas com financiamento, com suporte, com apoio aos Estados e fundamentalmente às famílias.
Neste momento, segundo a EMATER, mais de 20 mil famílias não têm acesso à água para o seu consumo. Portanto, isso requer realmente políticas públicas permanentes de suporte a essa população. É necessário fazermos um debate com a FARSUL, a FETAG, a FECOAGRO, com todas as entidades do meio rural, para buscarmos solução e encaminhamentos para esse problema e para prorrogarmos os custeios e os investimentos para os agricultores.
Era isso.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Afonso Hamm. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Do Rio Grande do Sul iremos agora à Bahia com o Deputado Joseildo Ramos. Logo em seguida, vamos ao Mato Grosso.
Enquanto o Deputado Joseildo Ramos vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, por 1 minuto.
16:04
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A nossa preocupação é grande com a coincidência que está acontecendo neste País. Em 2002, foi Celso Daniel. Em 2018, foi Jair Bolsonaro com a facada. E, agora, a Polícia Federal prendeu nove pessoas ligadas a uma organização criminosa que intentava matar o Senador Sergio Moro.
Estamos aqui repelindo esse tipo de ação pela coincidência que está acontecendo. Pelo visto, as organizações criminosas estão tentando fazer aqui o que acontece no México, Srs. Deputados, onde as organizações criminosas se unem ao sistema podre de governo para matar as autoridades e as famílias das autoridades. Isso nós não podemos aceitar!
Até quando nós vamos ter que aceitar esse tipo de ação desse sistema podre?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Vamos, então, à Bahia com o Deputado Joseildo Ramos.
Tem V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós falaremos aqui sobre a campanha Sede Zero.
O Brasil é signatário de acordos internacionais que envolvem a Resolução nº 64.292, de 2010, da Assembleia da ONU, elevando o acesso à água e ao esgotamento sanitário à condição de direito humano ligado ao direito à vida. E o arcabouço legal vigente hoje no Brasil não está adequado a essa obrigação do nosso País como signatário desses acordos internacionais.
Por conta disso, nós apresentamos à Casa, em julho do ano passado, o Projeto de Lei nº 1.922, de 2022, visando corrigir a legislação atual que trata do saneamento básico naquilo em que ela tem que se coadunar e se alinhar com a necessidade de garantia desse direito humano.
Ora, o Governo Lula venceu a fome no passado, mas hoje nós vemos o que está acontecendo com a nação ianomâmi, coisa que só víamos na África. Certamente, é um efeito colateral da desestruturação dos órgãos de controle ambiental. Certamente, é um efeito colateral da destruição daquilo que o Brasil tinha para preservação de um ativo, de um patrimônio que poucas nações têm. E isso tudo se deu porque a boiada passou.
Hoje é diferente. Nós queremos que a fome, mais uma vez, seja combatida. Mas quem tem fome também tem sede. Então, temos que ter o Fome Zero e o Sede Zero, programas que vão dar dignidade ao povo brasileiro, sem boiada passando.
Na realidade, nós queremos cuidar do povo brasileiro com democracia, com direitos, mas acima de tudo dando dignidade ao nosso povo.
Não foi à toa que o Presidente Lula venceu não só o Estado que estava aliciado, mas também as fake news e o teto de gastos que eles próprios criaram e que não permitia que se pudesse cumprir com atitude e dignidade o desiderato do Governo.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Joseildo Ramos.
Agora, nós vamos ouvir a Deputada Caroline de Toni e, em seguida, o Deputado Abilio Brunini e o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Hoje, tivemos uma grande conquista na primeira reunião da CCJ. Nós conseguimos o compromisso do atual Ministro da Justiça de vir esclarecer pontos importantes que a sociedade brasileira quer saber, a começar pela visita dele ao Complexo da Maré. O que o Ministro foi fazer naquele local?
Nós queremos saber qual é o posicionamento dele sobre a questão da prisão em segunda instância, cujo entendimento foi mudado, e hoje nós vemos a impunidade vigorando no País.
Também queremos saber o que o atual Ministro pensa sobre a política de armas, pois estamos vendo o desarmamento do cidadão de bem.
E também queremos saber se este atual desgoverno pretende ou não endurecer as leis penais, pois o que nós estamos percebendo é que ele está caminhando exatamente no sentido contrário. Temos visto, por exemplo, que, em vez de combater o crime organizado, o atual desgoverno está estudando um programa para colocar câmeras nas fardas dos policiais. Querem vigiar a ação do policial, em vez de combater o crime organizado. Ao mesmo tempo, a Justiça está revogando a prisão de sete e tirando a tornozeleira eletrônica de 38 integrantes do Comando Vermelho. Isso é exatamente o contrário do que o povo espera de uma política pública de segurança.
Hoje, vimos a Polícia Federal desmantelar uma operação pela qual se pretendia, a mando, ao que tudo indica, do PCC, matar autoridades públicas, incluindo o Senador Moro, o que é um verdadeiro absurdo. O que nós percebemos é que o crime organizado está se sentindo muito à vontade no atual Governo, que mostra que nada está fazendo também no Rio Grande do Norte, diante daqueles 300 ataques em mais de 7 dias.
Para piorar, Deputado Delegado Éder Mauro, nós vamos ver nomeados este ano mais dois Ministros para o STF por este atual desgoverno. Serão sete Ministros no STF nomeados por Governos de esquerda. E, para além do mal do ativismo judicial, o que nós vemos atualmente é um ativismo político.
Nós temos, na Justiça, hoje, mais de 2 milhões e 300 mil processos parados, o significa uma média de 10 anos em julgamentos, com pessoas esperando por justiça. Enquanto isso, quando o caso mexe com política, o tempo de julgamento é recorde, como no caso de bloqueio de redes sociais de Parlamentares, na suspensão de mandato de Governador. Decisões desse tipo são dadas a toque de caixa. O mesmo ocorre com proibição de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e prisões coletivas.
Não é isso que o povo espera da Justiça. O povo espera uma Justiça que cumpra as leis e a Constituição e uma política pública que dê realmente segurança pública para a população, e não que crie um clima em que as facções criminosas se sintam livres para agir.
Nós queremos o endurecimento das leis penais, e o Ministro tem que vir se explicar...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso da Sra. Caroline de Toni, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 379 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 716, de 2023:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.099, de 2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2023.
Deputada Laura Carneiro
Deputada Maria do Rosário
16:12
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Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Há algum partido que vota contra? (Pausa.)
Temos que fazer a votação nominal ou podemos fazer a votação simbólica para o regime de urgência? (Pausa.)
Todos concordam com a votação simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO. (Pausa.)
Requerimento nº 808/23, dos Srs. Líderes:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do(a) PL 2.419/2021 (Nº Anterior: PL 322/2015), que "institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água".
Sala das Sessões
Felipe Carreras - (Líder do PSB)
PSB/PE
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso encaminhamento favorável à urgência para esse projeto vem da necessidade de tratarmos daquilo que precisa ser prioridade deste País, deste Governo e deste Congresso.
A Semana Nacional do Uso Consciente da Água nos leva à reflexão sobre problemas que já enfrentamos há muito tempo. Muito embora o regime de chuvas que acontece agora, principalmente no Sudeste, nos dê a impressão de que a situação está equalizada, isso está longe de ser verdade.
Primeiro, há a questão da destruição das matas ciliares, principalmente na Grande São Paulo, junto às represas Guarapiranga e Billings, um assunto que ainda precisa ser tratado de maneira enérgica, de maneira firme. Esse é um dos assuntos que faz com que essa semana da conscientização sobre o uso da água seja importantíssima para o nosso País.
Além disso, nós podemos tratar de um assunto que caminha em paralelo, a necessidade de haver verdadeiramente uma política para tratamento de usinas de dessalinização em nosso País. Ainda estamos muito tímidos nesse tema. E na questão relativa ao Nordeste, entendo eu... Aliás, nem preciso falar do Nordeste. Eu posso falar em regiões do próprio oeste do Estado de São Paulo que passam por estiagens terríveis, assim como o próprio interior do Rio Grande do Sul também tem passado por estiagens terríveis. Então, um projeto que verdadeiramente venha a tratar de usinas de dessalinização de água se torna imperativo no nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, a minha manifestação é favorável a esta urgência para que nós tornemos o uso consciente da água uma política pública, e em todo o tempo nos lembremos de que é preciso economizar água, é preciso reciclar água, é preciso tratar até a água do chorume, que pode ser tratada. Os aterros sanitários do nosso País estão num momento em que não têm mais para onde crescer. Aqui há pessoas que trabalharam no Governo passado e sabem disso, assim como o Governo atual sabe exatamente a situação crítica em que nós estamos.
16:16
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A solução para tudo isso começa com a conscientização, com o trabalho de todos nós que precisamos colocar a água como o bem principal de nossa vida.
Por isso, Presidente, manifesto-me de forma favorável a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Todos são a favor da urgência? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento nº 826, de 2023, dos Srs. Líderes:
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 — Código Penal”.
Deputada Dani Cunha
União Brasil/RJ
Sala das Sessões, 21 de março de 2023.
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Dani Cunha. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento de urgência, tem a palavra o Deputado Dr. Frederico.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Deputada Dani Cunha. A princípio é um projeto para tratar da segurança da mulher contra a violência obstétrica, contra o estupro, um projeto até muito forte realmente. Eu entendo que ele precisa ser de alguma forma aprovado para dar mais segurança às mulheres.
No entanto, eu preciso fazer uma crítica muito técnica ao texto, principalmente ao art. 1º, que traz um texto pesadíssimo, obrigando os hospitais públicos e particulares que realizem procedimentos com ou sem sedação a fazer algo como se fosse um termo de consentimento assistido, mas estabelecendo que todo o procedimento tem que ser descrito.
Só para se ter ideia do que isso causará, lembro que já há uma dificuldade enorme no nosso País com falta de ginecologista obstetra, já há queixas enormes de falta de especialistas, de dificuldades de atendimento, e a mulher precisa acima de tudo ser atendida por um ginecologista obstetra. Como, então, em um plantão com várias pacientes, cheio de trabalho, com fila de espera, com a médica tendo que dar atenção o tempo todo às pessoas, vamos criar um termo dificílimo desse para preencher, um termo que pode ferir o sigilo médico, um termo que pode expor a paciente?
E o parágrafo único — eu peço um pouquinho de atenção de V.Exas. — diz:
Art. 1º ................................................
Parágrafo único. Qualquer prática divergente do constante deste artigo (...).
Ou seja, se a doutora ou o doutor preencher esse documento com algum erro, ele perde o seu registro no CRM. Se isso for para frente, vai fazer com que não haja mais ginecologista obstetra.
Falo isso com todo o respeito. Este é um bom projeto, os demais artigos eu não vou comentar, porque aumentam pena, etc. Apoiamos tudo o que for para atacar algo errado. Se vergonhosamente um médico praticar um ato de agressão, de violência sexual contra uma mulher, tem que pagar sim.
16:20
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Mas aqui há um artigo complicado. Isso aqui vai gerar falta de atendimento médico e processos à beça contra médicos. E aqui está escrito que, se a médica errar o preenchimento do termo de consentimento, ela perde o registro. Então, isso não deixa de ser uma violência contra a mulher médica, contra a ginecologista, contra todos.
Por isso, Sr. Presidente, com muita humildade, eu peço que lembremos que temos nesta Casa a Comissão de Saúde, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e várias outras Comissões.
Acredito que este projeto não deveria ter essa urgência toda, da forma como está escrito. Eu me coloco à disposição da Deputada Dani Cunha e de todos os demais Parlamentares para revermos este texto, que está de uma forma que eu diria até abusiva, ameaçando uma classe...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Dr. Frederico, conclua.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Era isso, Sr. Presidente. Eu acho que este texto não deveria, da forma como está redigido, ser atropelado aqui na Casa. Peço a todos que retiremos até de ofício este requerimento, para uma discussão mais técnica mais a frente, porque ele é de arrepiar. Se isso virar moda, se se fizer isso com qualquer profissional, não só com médico, acaba-se com tudo.
Você tem que preencher um documento supercomplicado; se errar, seu registro vai ser cassado. O que está dito aqui é isto: você tem que preencher um documento; se errar, o seu registro vai ser cassado. Acho que não é por aí.
Peço a esta Casa compreensão e um pouco de reflexão sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu tinha chamado a Deputada Dani Cunha para que ela encaminhasse a favor do requerimento. Ela não estava, então eu passei a palavra a um Parlamentar que encaminhou contra o requerimento. Agora eu chamo de novo a Deputada Dani Cunha, que encaminhará a favor. (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Posso fazer uma tentativa de contribuir com a questão, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Afonso Motta, com todo o respeito, a Deputada Dani Cunha vai fazer o encaminhamento a favor do requerimento de urgência. Depois eu concederei a palavra para V.Exa. dar a sua contribuição
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - É sobre esse encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu sei. É que tem que haver os encaminhamentos.
Deputada Dani Cunha, V.Exa. está com a palavra, por favor.
A SRA. DANI CUNHA (UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos os Deputados, ao Presidente e a nossa Mesa Diretora.
Este nosso projeto de lei, na verdade, é para ser um projeto simples, objetivo e direto, conforme as pautas que vêm sendo encaminhadas, sobretudo neste mês da mulher.
A origem deste projeto se deu com um caso específico de uma mulher, Presidente, até do Rio de Janeiro. Ela diz que foi realizar um exame ginecológico transvaginal, e o médico, por obrigação ligada ao procedimento, inicia o toque com a camisinha na mão. E a paciente disse que, na sequência, ele retira a camisinha e prossegue com o toque.
Logicamente, estamos falando aqui de um caso de abuso médico, mas, antes disso, ele gera questionamento. Primeiro, quando as pessoas vão realizar procedimentos — inclusive, eu estava conversando sobre isso com o Deputado Dr. Calil há pouco —, elas não sabem, necessariamente, o procedimento que vai ser realizado nelas. Então, a questão do prontuário e da assinatura se dá única e exclusivamente para que uma pessoa que vá realizar um exame ginecológico, ou de corpo reprodutor, ou até uma eventual cirurgia, entenda o procedimento médico, em documento assinado pelo médico e, concomitantemente, pela paciente.
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Não obstante, o ponto principal desse projeto não é a questão do prontuário. Nós não temos dificuldade de entrar em acordo, muito pelo contrário. O principal do projeto é que ele tipifica o crime de abuso cometido num consultório médico, sobretudo na realização de uma cirurgia, como estupro de vulnerável. Estamos falando aqui de uma pessoa qualquer que esteja sendo submetida a um exame já numa situação de vulnerabilidade. Quando a pessoa está sedada, a pena tem que aumentar em 50%, além da tipificação de estupro de vulnerável.
Então, é um projeto de natureza muito simples, com o objetivo de aumentar a tipificação do crime de abuso cometido num consultório, sobretudo quando alguém está em condição de vulnerabilidade, no caso de sedação.
Há pouco foi aprovado o projeto que trata sobre acompanhantes no consultório ou numa sala de cirurgia. Nós discutimos o projeto no partido. Houve uma discussão com médicos, e alguns foram contra, mas o projeto foi aprovado. O objetivo aqui era dar continuidade a uma questão de abuso eventualmente cometido não só no caso de uma mulher, mas no caso de qualquer pessoa que esteja sendo submetida a um exame de órgão reprodutor, com cirurgia. Então, esse é o grande objetivo.
Não temos a dificuldade de simplificadamente retirar a questão. O objetivo não é entrar em atrito com o Conselho de Medicina. A questão do prontuário era uma questão para poder permitir que as pessoas saibam o que está acontecendo. Mas o objetivo principal do projeto é tipificar o crime e aumentar a pena, quando o paciente estiver sob sedação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós temos orientação de bancada.
Ficou mais alguma dúvida sobre a questão? Alguém precisa de esclarecimento? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é meritório.
Eu fico até constrangido porque não pedi o espaço para falar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós vamos fazê-lo nas orientações de bancada.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Mas eu queria chamar atenção para esse projeto, não à questão do mérito propriamente dito, mas à redação, à tipificação como está colocada.
Eu acho que, em defesa das mulheres, esse projeto tem uma grande complexidade. Isso aí vai ter desdobramentos.
Então, eu acho que deveríamos fazer um debate mais aprofundado e não dar urgência a esse projeto.
A SRA. DANI CUNHA (UNIÃO - RJ) - Se for a vontade da Casa, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço um minuto, Deputada Soraya. Nós não vamos fugir do Regimento.
Nós estamos tratando de um requerimento de urgência, não do mérito da matéria.
A ementa desse projeto é bem diferente do que o projeto traz na escrita. Então, nós vamos ceder, nas orientações de bancada, o tempo para os Deputados e Deputadas expressarem os posicionamentos partidários. E, pelo que parece, essa não vai ser uma matéria consensuada e vai a voto, ou a autora do pedido do requerimento de urgência retira para um amadurecimento do texto, como é o caso.
Então, o passo agora é a orientação de bancada.
Como orienta...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem, não é uma orientação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
Qual é o artigo, Deputada?
16:28
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é o art. 56, é simples.
Eu tenho um projeto de lei, eu tenho e a Deputada Ana Paula também tem. Eu pedi ao Secretário-Geral da Mesa que verificasse se a aprovação desta matéria prejudicará os dois outros projetos. Só isso. Eu só quero o retorno.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Essa é uma questão política, não é uma questão jurídica.
O requerimento de urgência...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não, porque aí apensamos ou não.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O requerimento de urgência precede outros critérios. Por isso, precisamos de 257 votos a favor.
Deputada Laura Carneiro, mil perdões.
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL conversou há pouco com a autora do requerimento.
A nossa sugestão, inclusive em consonância com a vontade da própria autora, é pela retirada esta semana do requerimento, voltando semana que vem. E mais: nós fizemos um pedido que depende muito mais, Presidente, da sua...
Eu queria inclusive fazer um pedido, Presidente, já havia conversado isso com a autora do projeto, se V.Exa. poderia designar o Deputado Dr. Frederico, que sempre construiu essa matéria como Relator de forma a agregar as preocupações do segmento.
Com a concordância da autora, pedimos a retirada para voltar semana que vem. E pedimos a V.Exa. a designação do Deputado Dr. Frederico como Relator da matéria. Se todos os partidos concordarem com esse encaminhamento, nós poderíamos fazer dessa forma.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixe-me só colocar um pouquinho de tranquilidade na Casa.
Nós estamos num procedimento de uma reunião que houve ontem de um Colégio de Líderes que ordena as matérias prioritárias de cada partido. Esse projeto foi pedido pelo Líder do União Brasil. A autora do projeto está no plenário defendendo o projeto e ouvindo as críticas. O Deputado Dr. Frederico encaminhou contrariamente ao requerimento de urgência.
Ou neste momento resolvemos com a retirada da autora, ou vamos votar o requerimento.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, a autora está pedindo questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputada Dani Cunha.
A SRA. DANI CUNHA (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós fizemos em consonância com o requerimento com todos os partidos, mas não vejo dificuldade em retirar o requerimento de urgência para que a matéria seja encaminhada da melhor forma para voltar na semana que vem, se possível. (Palmas.)
Se eu também puder pedir, reforçando o pedido da nossa colega Deputada Soraya Santos, gostaria que o Deputado Dr. Frederico seja o Relator, porque sempre foi uma pessoa muita ativa e orientada nessas causas, para que haja, de fato, a melhor concordância e prevaleça o que seja melhor para o requerimento das mulheres.
Deixo aqui uma questão muito clara. Esse projeto de lei não tem nenhuma orientação ou tipicidade para gênero ou ideologia. Ele é um projeto simples, direto, para que permaneçam penas mais duras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está retirada da pauta de hoje a votação do regime de urgência do Requerimento nº 826, de 2023.
Faço as devidas escusas ao Deputado Dr. Frederico e a todos os Líderes que participaram da reunião.
Deputado Abilio Brunini, é importante que ouça. A ementa da discussão do encaminhamento no Colégio de Líderes era bem diferente do texto. Vamos tentar na próxima reunião. Inclusive a SGM deve ter uma posição mais clara sobre a ementa com relação ao mérito do texto.
16:32
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Requerimento nº 833, de 2023, dos Srs. Líderes.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 5.486, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso de cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente".
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 21 de março de 2023.
Capitão Alberto Neto
Deputado Federal
PL/AM
Para encaminhar a favor deste requerimento, concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, serei o mais breve possível.
Agora, estamos tratando do requerimento de urgência. Depois, vamos falar sobre o mérito. Este projeto trata de algo que já vem acontecendo em vários lugares. O Cordão de Girassol ajudará pessoas com deficiências invisíveis, que aparentemente nós não identificamos, como autismo ou surdez. Ela precisa de um tratamento rápido e diferenciado.
(Mostra o cordão.)
Não é obrigatório, mas a pessoa com deficiência, por exemplo, que vai viajar, coloca o cordão, e o funcionário vai verificar que ela precisa de um atendimento prioritário e diferenciado. Assim, ela terá mais dignidade, mais inclusão. Esse projeto é muito importante para ajudar os deficientes a terem mais acesso e qualidade de vida no nosso País.
Presidente, peço que o Congresso Nacional vote tanto a urgência quanto o mérito, ajudando centenas de crianças e pessoas e adultos com deficiência no nosso País.
Por mais inclusão com o Cordão de Girassol!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos os partidos estão a favor? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos encaminhar simbolicamente.
Em votação o requerimento de urgência.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há uma solicitação do Líder Alex Manente para que, em havendo apoio meritório simples a esse projeto, justo, se houver, até o final da sessão — ele não está na pauta hoje —, consenso...
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito a todos os Deputados e Deputadas, já que o projeto é extremamente relevante, de simples execução, e ajudará milhares de pessoas no nosso País, que nós, passada a urgência, entremos no mérito, para podermos aprovar essa matéria.
Se houver consenso, creio que é momento de encaminharmos esta matéria, neste dia, para darmos uma resposta efetiva a diversas famílias e pessoas que precisam desse Cordão de Girassol para ter identificação adequada.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para não desconectar o assunto e voltarmos posteriormente, aceitamos a proposta do Deputado Alex Manente e podemos votar, na sequência, o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento nº 836, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 636/23, do Sr. André Figueiredo, PDT/CE, que Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Sala de Sessões, em 21/3/23.
André Figueiredo
Líder do PDT
16:36
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Algum partido é contrário? São todos a favor? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Último requerimento.
Requerimento de Urgência nº 843, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XV, combinado com o art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2.922/2022.
Sala das Sessões
Aureo Ribeiro
Solidariedade/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Bem, nós temos um impasse nesse projeto. O impasse é na Oposição. Parte da Oposição é a favorável por uma questão muito relevante, que é a segurança pública, porque esse tipo de dispositivo poderia inibir, coibir certos tipos de delitos como extorsões, extorsões mediante sequestro, ou mesmo sequestros. Isso facilitaria muito a vida do cidadão, melhoraria a questão da segurança pública. Por outro lado, há uma questão da interferência do Estado na iniciativa privada. Isso poderia gerar custos para as companhias telefônicas, poderia fazer com que, às vezes, um simples apertar de botão de uma criança brincando com o celular do seu pai gerasse um falso alerta.
Eu particularmente sou favorável ao projeto. A Oposição estará liberando para votar da forma que quiserem, mas, pela questão da segurança pública, eu sou favorável, até porque sequestros são cada vez mais frequentes na nossa realidade.
Hoje mesmo nós ficamos sabendo de uma tentativa de sequestro. Havia um plano de sequestro e assassinato do Ministro Sergio Moro, do ex-Ministro e hoje Senador Sergio Moro, 1 dia após aquela fala criminosa do Presidente Lula dizendo que ele queria ferrar o Sergio Moro e que tinha seu projeto de vingança pessoal. Isso deve ser apurado, essa relação que acontece entre o PT e o PCC, porque foram membros do PCC que sinalizaram que tinham esse plano para fazer o sequestro e assassinato do Senador Sergio Moro. E a relação que o PT tem com essa facção já não é de hoje. Todos nós sabemos disso. Houve até aquela delação do Marcos Valério em que ele fala a respeito de como o PT era financiado pelo PCC, lavando o dinheiro de empresas de transporte pirata e também dos bingos. Então, isso deve ser apurado. É claro, um processo de impeachment caberia muito nesse caso.
Com relação ao projeto, vamos votar favoravelmente. A Oposição está liberada.
Obrigado.
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Dandara, não existe esse "1 minuto, por favor".
Por favor, eu peço que os senhores e as senhoras entendam.
Nós agora vamos começar...
A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - Ele acabou de debater uma matéria fora do que está sendo discutido. Eu queria responder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu ia chamar a atenção do Parlamentar, que usou 10 segundos para dizer que era a favor do requerimento.
16:40
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V.Exa., Deputado Carlos Jordy, que se habilita, a partir de agora, a ser Líder da Oposição... Vamos cuidar...
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - A partir de agora vai começar essa regra?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vai começar, não. Ela existe.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Nunca existiu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ela existe, Deputado Carlos Jordy, e V.Exa. não vai ficar discutindo comigo daí de baixo. Não pode V.Exa. fazer isso. V.Exa. vai respeitar! Todos vão! Eu não o interrompi, mas o tema da discussão é de defesa do requerimento, muito embora todos os temas sejam meritórios. V.Exa. peça o tempo de Líder, orientação de bancada, para fazer os comentários que deva.
Portanto, não temos 513 minutos neste plenário para dar 1 minuto a cada Deputado. Vamos obedecer ao Regimento e procurar fazer a pauta da melhor maneira possível.
Passa-se à orientação de bancada.
Todos votam a favor? (Pausa.)
Deputado Gilson Marques, é só contrário ou nós podemos fazer a orientação simbólica, dizendo "contra o voto do NOVO"? (Pausa.)
O NOVO quer orientar.
Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, existe um equívoco neste projeto. Inclusive o Deputado Carlos Jordy deu uma abordagem incorreta, porque não vai aumentar o custo para a operadora, para a fábrica de celular. Vai ser embutido no preço, e esse preço vai ser custeado pelo consumidor. Isso é uma afronta à liberdade! É um aumento de custo empurrado!
Eu fico imaginando a Apple recebendo um ofício do Brasil para que os iPhones tenham um mecanismo diferente para o Brasil. Quanto vai custar? Que mecanismo vai ser esse? Esse mecanismo existe? Para que votar a urgência agora, realizar essa aprovação emergencial? Vai ter um custo enorme para a sociedade. Tem que perguntar ao pobre, à pessoa que tem incapacidade financeira, se tem interesse de pagar a mais por esse mecanismo, sem contar que não se sabe qual vai ser a sua eficiência, se o resultado vai ser positivo ou não.
Nós orientamos contra a urgência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, contra o voto do NOVO.
Pela Liderança do PSDB, concedo a palavra ao Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (Bloco/PSDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero utilizar o espaço do PSDB para trazer uma posição e uma discussão que se tornou capa dos jornais e assunto deste Plenário também, que é a fala do Presidente Lula instigando a sua vingança diante de um veículo importante de comunicação no Brasil, dizendo que só aguardava para sair e se vingar da sua condenação.
Preocupa-me muito, e ao PSDB também, que utilizem o Poder Executivo para se fazer vingança e simplesmente desconstruir aqueles que não pensam igual ou aqueles que cometeram alguma atitude com que eles não concordam.
16:44
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Eu fico me dizendo que o exemplo dado pelo Presidente Lula acaba trazendo certa inversão de valores. A culpa é de quem julga ou a culpa é de quem comete o crime? Eu acho que essa é a grande pergunta que nós temos que fazer. Ou seja, a pessoa cometeu um crime e vai se vingar de quem o julgou?
Presidente Lula, que exemplo que o senhor está dando para todo o Brasil e para todos os criminosos que são julgados pelos juízes do Brasil? Isso é exemplo de, quando for condenado, vingar-se do juiz, vingar-se do desembargador, vingar-se do Ministro do Supremo. Este é o exemplo que nós vamos dar através do Presidente da República, dizendo "Temos que nos vingar daqueles que nos julgaram". Desculpem-me, mas, até onde aprendi e até onde eu sei, quem comete o crime é culpado, e não quem julga é culpado.
Há algo que eu acho muito interessante. Eu acho que essa cena toda daria um bom filme de Hollywood, daria, quem sabe, vários capítulos de House of Cards. Imaginem só. Vou falar de forma fictícia. Não estou citando nomes. O Presidente de um país é condenado. O juiz depois se elege Senador. O Presidente é solto. Diz que vai se vingar do juiz. Logo depois, descobre-se que perto da residência do juiz há uma facção criminosa organizando para sequestrar, para assassinar o juiz e seus familiares, e que um dos Ministros da área mais importante, desta área do Governo, vai a um complexo sem um grupo de seguranças, entre as pessoas que têm vinculação com esta facção. Isso daria um belo de um filme e um belo de um capítulo alongado de House of Cards ou de um filme de Hollywood.
Mas eu quero deixar claro aqui que a grande preocupação que eu tenho com essas falas são os exemplos que trazem para a população. Meus amigos, o exemplo não é o de se vingar de quem julga. O exemplo que tem que ser deixado aqui é: quem comete crime tem que cumprir pena, e quem não concorda com a decisão tem que recorrer em vez não se utilizar da vingança.
Portanto, eu quero utilizar esse tempo do PSDB para deixar registrada a postura que nós temos que dar, não apenas o exemplo, mas temos mostrar que no Brasil o direito e a democracia existem de fato e de direito.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO) - Presidente, solicito tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Item de pauta.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2023
(DAS SRAS. SORAYA SANTOS E LUISA CANZIANI )
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Antes, para falar pelo tempo de Liderança do PT, tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
16:48
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A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, Deputados e Deputadas, todos e todas que nos acompanham, venho aqui hoje, com muita honra, pela primeira vez, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, e com muito alegria, como trabalhadora da segurança pública, delegada de polícia de carreira, trazer o meu elogio à gloriosa Polícia Federal brasileira, que nos últimos meses tem demonstrado toda a sua coragem, a sua competência e principalmente a sua independência e autonomia como força policial brasileira.
Sob o comando do Ministro Flávio Dino e do Presidente Lula, a Polícia Federal tem efetuado operações que estavam paradas há vários anos, a exemplo do combate à pedofilia na Internet, do combate a crimes ambientais, ao tráfico de armas, como na Operação Firearms desta semana, que prendeu dezenas de criminosos e apreendeu centenas de armas de fogo, e notadamente no combate ao crime organizado, o que infelizmente ficou parado neste País por vários anos, porque a Polícia Federal foi aparelhada para uso político, infelizmente, e não cumpria a sua missão como devia.
Hoje a Polícia Federal, sob o comando do Delegado Andrei, cumpre a sua missão e orgulha o povo brasileiro. Independentemente de qualquer questão política que tenha havido no Brasil, a missão é cumprida, a missão de proteger vidas, de cumprir a lei, de garantir os direitos das pessoas. A Polícia Federal brasileira, sob comando do Ministro Flávio Dino e do Presidente Lula, prendeu nove pessoas que estavam planejando atentados a autoridades públicas brasileiras, dentre as quais o ex-Juiz e hoje Senador Sergio Moro e o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo responsável pelo combate ao crime organizado, que determinou a prisão e a transferência de diversos líderes do PCC para os presídios de segurança máxima. Eles estavam sendo ameaçados, foram avisados pela Polícia Federal, mas o mais importante é que eles tiveram as suas vidas e de suas famílias devidamente protegidas. Eles próprios, as duas vítimas identificadas até agora, elogiaram a ação da Polícia Federal em público.
Por isso, nós viemos aqui fazer também esse elogio e nos solidarizar com as vítimas do crime organizada. Eu, como delegada, também já fui. E nós efetuamos operações para coibir esse tipo de criminalidade, que o Governo Federal e o Ministro Flávio Dino estão combatendo bravamente também hoje no Rio Grande do Norte por causa de transferência de criminosos, lideranças do crime organizado. Nós temos que combater, sim.
Quero destacar que fico muito feliz, como delegada de carreira sempre atuante no combate à violência contra mulheres e crianças, porque nós temos hoje um Governo Federal que atua na proteção da vida das mulheres e das meninas brasileiras. Foi lançado o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Foi eleito prioridade o combate à violência contra mulheres e meninas no Brasil, já tendo sido entregues 270 viaturas para as forças policiais dos Estados e também anunciada a construção de 40 Casas da Mulher Brasileira.
Ainda estamos tendo neste momento no Ministério da Justiça um inédito encontro, um seminário com autoridades policiais de todo o Brasil. Inclusive a nossa Delegada Estadual de Combate à Violência contra a Mulher do Estado de Goiás, a Dra. Ana Elisa, é uma das participantes. Estamos unificando ações, divulgando e trocando informações sobre boas práticas no combate à violência contra as mulheres.
16:52
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Essa é uma iniciativa do Ministério da Justiça, trazendo as guardas municipais, as guardas civis metropolitanas, as Polícias Civis e as Polícias Militares de todo o País para se reunirem, unificarem ações e reivindicarem o apoio do Governo Federal.
Quero ressaltar ainda que ontem, na primeira reunião da Comissão de Segurança Pública desta Casa, onde havia vários requerimentos de convocação do Ministro Flávio Dino, nós debatemos a importância da presença do Ministro nesta Casa, para dialogar com democracia na Comissão e em qualquer Comissão para a qual for convidado. No mesmo momento, o Ministro Flávio Dino se colocou à disposição.
Por minha proposta como representante do Partido dos Trabalhadores na Comissão, estivemos ontem mesmo no Ministério da Justiça, uma comissão de 25 Deputados e Deputadas da Comissão de Segurança Pública, e fomos recebidos pelo Ministro Flávio Dino. Foram apresentadas a ele reivindicações relacionadas à questão do armamento no Brasil. A principal delas, inclusive, foi a prorrogação do prazo para o cadastramento e recadastramento de armas de fogo. O Ministro Flávio Dino ouviu as reivindicações com extrema democracia, com extrema habilidade política, com todo o respeito pelas pessoas que ali estavam. Disse que tinha simpatia por todas aquelas reivindicações.
No dia 28 de março, a convite da Comissão de Constituição e Justiça, estará nesta Casa o Ministro Flávio Dino, que prontamente atendeu o convite do Presidente, por iniciativa dos membros da Comissão de Constituição e Justiça. Ele então trará respostas para essas reivindicações que foram feitas pelos Deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ainda ontem, na sua primeira sessão.
Elogio, portanto, o nosso Ministro da Justiça e Segurança Pública, pela sua tradição democrática, que o colocou como Ministro, e pela abertura para o diálogo, enfatizando que o Governo Lula, assim como todos os seus Ministros e todas as suas autoridades, têm toda disposição para dialogar.
Finalizo, Sr. Presidente, elogiando mais uma vez a nossa querida Polícia Federal, que hoje atua com respaldo do Governo, mas sobretudo com autonomia e independência enquanto força policial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, para oferecer parecer ao projeto de resolução.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passo, de imediato, à leitura do parecer de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora, ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023.
O projeto de resolução altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes.
As autoras são a Deputada Soraya Santos e a Deputada Luisa Canziani.
"I - Relatório
O Projeto de Resolução nº 31, de 2023, de autoria das nobres Deputadas Soraya Santos e Luisa Canziani, assegura às Deputadas Federais gestantes, a partir da trigésima semana de gestação ou mediante a apresentação de atestado médico, direito a registrar a presença e a participar das deliberações no Plenário e nas Comissões de forma remota, na forma de Ato da Mesa.
Igual direito se aplicaria quando do regresso das Deputadas da licença à gestante até o prazo de 180 dias consecutivos após o início daquela licença.
16:56
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De acordo com a proposta, as Parlamentares às quais for assegurado o direito terão a prerrogativa de participarem de maneira plena das reuniões deliberativas ou não deliberativas por áudio e vídeo, mediante a utilização de plataformas de videoconferência."
Na justificação, as Deputadas argumentam que não existe uma norma própria que assegure às Parlamentares esta possibilidade e que, a partir da trigésima semana, sobretudo, mas em qualquer tempo, de acordo com recomendação médica, as viagens de avião requerem inúmeras precauções para proteção das mesmas e das crianças.
Ademais, aduzem que o projeto caminha 'no sentido de permitir que as Deputadas Federais possam gozar a licença à gestante pelo período de 120 dias, sem a convocação da suplência, e, nos 60 dias seguintes, possam registrar sua presença e participar das deliberações parlamentares de forma remota, permitindo-se, assim, um resguardo de 180 dias" e a presença maior junto às próprias crianças.
"A Presidência da Câmara de Deputados exarou despacho encaminhando a proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Senhores e senhoras, posteriormente, foi aprovado o requerimento de urgência (...)", e esse é o trâmite da matéria.
II - Voto do Relator
A proposição sob exame atende a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, cuidando de matéria pertinente à competência privativa da Câmara dos Deputados e de iniciativa (...)" de Parlamentar.
"Quanto ao seu conteúdo, nada verificamos que possa macular os princípios e regras que informam a Constituição vigente.
No que tange à juridicidade, o projeto examinado inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito, não se revelando injurídico.
No que se refere à técnica legislativa, é positiva, é boa a técnica legislativa, nada há a objetar, estando o projeto de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
No mérito, a iniciativa do projeto de resolução é digna de elogios. (...)"
Deputada Soraya Santos e Deputada Luisa Canziani, recebam o nosso cumprimento. As Deputadas Federais, as gestantes inclusive, tenham o nosso abraço aqui, porque V.Exas. inspiram também o projeto neste momento, bem como todas as mulheres nesta Câmara dos Deputados certamente inspiram o projeto da Deputada Soraya Santos e da Deputada Luisa Canziani.
Ao apresentar o relatório e fazer referência às autoras, quero dizer que a iniciativa deste projeto, com efeito, define medida imprescindível para que a maternidade não constitua, em nenhum momento, uma dimensão que venha colocar-se em oposição ao exercício do mandato, ainda que assegurado o direito à licença-maternidade, que também foi conquistado pelas mulheres nesta Casa.
O trabalho parlamentar, complexo sendo, define, no entanto, que no período mais complexo da gestação, as Parlamentares devem poder, se assim lhes for garantido, do ponto de vista das suas condições de gestação e das suas condições pessoais, exercer a nobre tarefa que exercem de forma remota, assegurando a realização das suas atribuições. "A proteção à maternidade encontra-se presente no ordenamento das grandes democracias, e não é à toa que a Convenção nº 183 da Organização Internacional do Trabalho — OIT estabelece o direito à licença-maternidade remunerada, uma vez que o período correspondente, além de proporcionar o aleitamento materno e a proteção à criança, é essencial para o bem-estar físico (...)" e bem-estar integral da própria gestante e, posteriormente, da mãe.
17:00
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Como se vê, a proposição caminha ao encontro das diretrizes fundamentais que regem o tema, de acordo com a própria dimensão que a Constituição Federal define no art. 6º, a de proteção social à maternidade, à infância.
"Por fim, observa-se que a iniciativa, ao propiciar a deliberação remota às Parlamentares gestantes, homenageia, em última análise, o próprio princípio democrático, calcado na soberania popular, garantindo" que as mulheres realizem os seus mandatos, sendo de todo este Parlamento a responsabilidade com a gestação e a proteção da gestação, responsabilidade deste Parlamento para com todas as mulheres brasileiras. E particularmente aqui, por que não devemos também assegurá-la para o trabalho parlamentar?
"De resto, durante a discussão da matéria, foram sugeridas alterações pontuais em outros dispositivos regimentais, de modo aumentar de quinze para vinte o número de Vice-Líderes do Governo e compartilhar o art. 139 com a nova redação trazida pela Resolução nº 1, de 2023, ao art. 34, II, que aumentou de três para quatro o número máximo de Comissões a se pronunciar quanto ao mérito de proposição. Ambas as previsões são relevantes, a primeira por otimizar as atividades da Liderança do Governo, e a segunda por harmonizar o texto do Regimento Interno, e por isso foram acolhidas e incorporadas ao substitutivo que leio neste momento.
Ante o exposto, apresento o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juricidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, e do substantivo que ora apresentamos."
Antes de exarar, por final, o parecer, quero agradecer às Parlamentares que contribuíram com ideias, ainda que possam não ter sido acolhidas. A Deputada Sâmia Bomfim, por exemplo, sugeriu que viéssemos a acolher uma proposta para os homens também, que pudéssemos ter para os homens essa mesma possibilidade de trabalho remoto. No entanto, no período de licença-paternidade, eles já estão com a possibilidade de atividade remota, de afastamento. E a Deputada e ex-Governadora Roseana Sarney também fez uma sugestão relevante. Eu sugiro à Mesa Diretora que a traga a debate no próximo período, numa próxima resolução. Refere-se à possibilidade de aplicar-se esse dispositivo àquelas pessoas que fazem quimioterapia ou que desenvolvem determinadas necessidades temporárias que dificultam ou impedem viagens de avião, dificultem que elas mantenham a sua saúde, o seu equilíbrio de saúde, mas que se encontram em condições para o trabalho.
Homenageando também as Deputadas Sâmia Bomfim e a Deputada Roseana Sarney, quero dizer que, ainda que as suas proposições não sejam incorporadas, certamente a Mesa Diretora poderá debatê-las e oferecer nova matéria.
Pela Mesa Diretora, portanto, quanto ao mérito da proposição e pela CCJC, somos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, na forma do substitutivo.
Sala das sessões, 22 de março de 2023."
É este o parecer, pela aprovação, Sr. Presidente.
Cumprimento mais uma vez as Deputadas Soraya Santos e Luisa Canziani.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em discussão.
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu gostaria de um pouco de atenção. E gostaria da atenção também de quem nos ouve de casa, para que todos entendam que a Câmara dos Deputados precisa ser democraticamente distribuída e os poderes proporcionalmente entregues, na medida em que as atribuições sejam representadas, através do voto, pelos seus respectivos eleitores. Tempo de microfone é proporcional, número de lugares na Mesa, relatorias e até vagas de estacionamento.
Este projeto fala sobre grávidas, sobre a possibilidade de elas fazerem votação virtual. No entanto, Deputado Luiz Lima, este projeto inclui um artigo que não tem nada a ver com gravidez e votação on-line. E eu, particularmente, acho que todas as votações, feitas por qualquer Parlamentar, poderiam ser on-line.
Diz o artigo alterado do Regimento Interno: "Art. 11. O Presidente da República poderá indicar Deputados para exercerem a Liderança do Governo, composta de Líder e de vinte Vice-Líderes, com as prerrogativas constantes dos incisos (...)". Ou seja, hoje o PT ou o Governo tem quinze Vice-Líderes, Deputado Zé Trovão. Eles querem aumentar — e num projeto sobre grávidas — esse número para vinte! E há algo pior: essa proporcionalidade não é respeitada, e quiçá se perguntou para a Oposição. Não é isso, Deputado Carlos Jordy? Não se perguntou para a Minoria, para os outros partidos. Não, isso só é aumentado para o Governo. Vai ser aumentado em cinco Vice-Líderes.
Isso me lembra aquela brincadeira de criança em que você disfarça, dizendo à criança que olhe para o passarinho, enquanto você lhe rouba a batata frita. É isso que este projeto está fazendo.
Vamos votar um projeto de consenso, que possibilita às grávidas votarem de forma on-line, e vamos inserir um artigo que não tem nada a ver com o contexto, para aumentar o número de Vice-Líderes da Câmara de Deputados do Governo, de quinze para vinte! Isso é um absurdo!
Repito, o nosso posicionamento é contrário especificamente a este artigo, e não ao restante do projeto, que tem uma excelente intenção e já deveria ter sido aprovado, desde o início, para todas as Parlamentares grávidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o projeto foi emendado.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora — a emenda é do PSOL —, no nosso parecer, quanto ao mérito da proposição, somos pela rejeição da emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023. O nosso parecer é pela rejeição da emenda, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Todos estão a favor? (Pausa.)
Orientação.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, para orientar pelo NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não somos contrários ao projeto especificamente; nós somos contrários ao jabuti, ao artigo alterado, que não tem conexão nenhuma com esse projeto, que aumenta unilateralmente o número de Vice-Líderes do Governo. Não há a mesma isonomia, esse número não é aumentado para os Vice-Líderes da Oposição ou da Minoria. Não sei nem sequer se isso foi questionado ou argumentado com o nosso Líder da Oposição, o Deputado Carlos Jordy.
Se essa é uma discussão — válida ou não, tanto faz —, ela precisa ser apartada. Nada tem a ver com o procedimento do regulamento interno de votação de grávidas, de forma on-line.
O NOVO orienta "sim", com a ressalva dessa pequena alteração.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Gilson Marques, digo, só para esclarecimento da Casa, não há jabuti. Isso é um projeto de resolução. O tema de criação de vagas de Vice-Líderes se faz através de projeto de resolução. Os temas não são desconexos.
E aqui trago uma informação para V.Exa. e para o Deputado Abilio Brunini, que parece muito interessado. A Liderança do Governo tem quinze Vice-Líderes hoje, e a Liderança da Oposição tem nove Vice-Líderes. A proporcionalidade está sendo obedecida.
Eu conversei com o Líder que amanhã tomará posse como Líder da Oposição, o Deputado Carlos Jordy. Se S.Exa. me mostrar que a proporcionalidade de partidos e membros na Oposição justifica mais Vice-Líderes, os Vice-Líderes serão concedidos da mesma forma, por projeto de resolução.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 31, de 2023.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a emenda.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, pela Liderança do PSD, V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pela Liderança, V.Exa. tem o tempo da Liderança.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Só vou usar 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vai gastar o tempo da Liderança.
Concedo tempo de Liderança do PSD à Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero parabenizar a nobre Deputada Soraya Santos pelo projeto que acabamos de votar.
Quero lembrar que nós temos um projeto que trata dos Deputados e Deputadas que adotam crianças, um projeto de resolução antigo.
17:12
RF
Quero citar também a presença do Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado, do Vereador Rafael Aloisio Freitas, do Vereador Welington Dias, do Vereador Celso Costa, do Vereador Willian Coelho, do Vereador Marcio Santos, do Vereador Felipe Boró, do Vereador Marcelo Diniz, do Vereador Luciano Medeiros, do Vereador Zico, da Vereadora Rosa Fernandes e do Vereador Marcio Ribeiro, que vieram a Brasília tratar de assuntos da cidade do Rio de Janeiro.
Portanto, é importante para nós, do PSD, tratar de relevantes matérias, que atendem ao interesse da nossa cidade, Sr. Presidente.
Eu usei o tempo de Liderança, ou parte dele, a pedido de V.Exa. Foi por isso que eu tive que utilizá-lo.
Obrigada a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como solicitado, eu espero que, de maneira muito rápida, o Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, do Deputado Capitão Alberto Neto, seja apreciado.
PROJETO DE LEI Nº 5.486, DE 2020
(DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, que altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. Pendente de pareceres das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo apensados os Projetos de Lei nºs 1.501, de 2021; 1.101, de 2022; 2.094, de 2021; 2.376, de 2021; 2.137, de 2022; e 2.602, de 2022.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado e Líder do Cidadania, Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas e Deputados, eu quero agradecer primeiro a relatoria deste importante projeto. Para mim, é uma honra relatar projeto de tão grande repercussão e muito simples execução.
Eu quero parabenizar o autor da iniciativa principal, o Deputado Federal Capitão Alberto Neto e falar da importância deste projeto.
"I - Relatório
O PL nº 5.486, de 2020, propõe instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de que seu usuário é pessoa com deficiência não visível externamente.
A justificativa do projeto se fundamenta na necessidade de um elemento visível, hábil a comunicar às pessoas à sua volta que quem utiliza esse cordão, embora não aparente externamente, apresenta uma deficiência. Em decorrência disso, tem direitos assegurados em lei e pode, ainda, necessitar de ajuda em algumas situações.
À proposição principal, foram apensados os seguintes projetos: PL 1.501/21, de autoria do Deputado David Soares (...); PL 2.094/21, de autoria do Deputado Coronel Armando (...); PL 2.376/21, de autoria do Deputado Cássio Andrade (...); PL 1.101/22, de autoria da Deputada Rejane Dias (...); e PL 2.602/22, de autoria do Deputado José Nelto (...).
A matéria foi distribuída à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para análise do mérito; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Foi aprovado o requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1 - Pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
O PL 5.486/20 propõe instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de que seu usuário é pessoa com deficiência não visível externamente.
Os apensados trazem disposições semelhantes.
17:16
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De fato, várias são as deficiências e as formas como elas se manifestam, inclusive sob uma aparente normalidade.
Em comum, as pessoas com essas deficiências se deparam com a existência de barreiras obstruindo a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, embora sem apresentar alterações visíveis.
O reconhecimento da deficiência é de grande importância, pois permite antecipar a assistência necessária para essas pessoas, ou mesmo reconhecê-las como titulares de direitos e garantias previstos em lei.
É o caso, por exemplo, de pessoas com transtorno de espectro autista, surdez ou visão subnormal. Não são raros os relatos de que essas pessoas foram abordadas de maneira ríspida, sendo questionadas por utilizar uma vaga de estacionamento reservada para deficiência ou a fila de atendimento preferencial, apesar de estarem agindo de boa-fé, justamente defendendo algo que lhes é de direito.
Portanto, é muito útil a definição de um símbolo para comunicar às demais pessoas que quem o utiliza tem uma deficiência que não é visível externamente.
Nesse contexto, apoiamos o mérito dos projetos de lei sob análise, e oferecemos um substitutivo reunindo as propostas.
II.2 - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
As proposições disciplinam matéria relacionada à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, estando, portanto, inseridos na competência legislativa concorrente da União (art. 24, XIV, CF), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a sanção do Presidente da República (art. 48, CF). A iniciativa legislativa do Parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada a outro Poder (art. 61, CF).
Obedecidos os requisitos constitucionais formais, observa-se que os projetos também estão em conformidade com os demais dispositivos constitucionais de cunho material, assim como com os princípios de direito que regem a matéria.
No tocante à juridicidade e à técnica legislativa, não há reparos a serem feitos (...).
De maneira geral, as proposições estão bem elaboradas e em conformidade com o ordenamento jurídico (...).
II.3 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, e de seus apensados, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.486, de 2020, de seus apensados, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
Sr. Presidente, eu quero aproveitar para agradecer e mais uma vez parabenizar o autor, o Deputado Capitão Alberto Neto.
Quero agradecer, inclusive, ao Vereador Julinho Fuzari, de São Bernardo do Campo, que aprovou esta matéria naquela Câmara e trouxe esta pauta para o nosso debate, no nosso mandato.
Agradeço, ainda, a todos os Líderes partidários a oportunidade, na tarde de ontem, de se reunirem e entenderem a necessidade de propormos a matéria, que é de simples execução, mas melhora a vida de milhares de pessoas no nosso País. Dá às pessoas com espectro autista, às pessoas que têm deficiências não visíveis, a oportunidade de terem a prioridade que lhes cabe por direito. Inclusive, tira o incômodo das pessoas que muitas vezes se afligem ao presenciarem nas filas pessoas com autismo sofrendo por não conseguirem ficar naquele tumulto. Portanto, é matéria extremamente relevante.
Vejo várias pessoas utilizando cordão de girassol, gentilmente cedidos pelo Deputado Capitão Alberto Neto, e tenho certeza de que a Câmara dá à sociedade um grande recado de valorização dessas pessoas que sofrem diariamente nas filas e não conseguem fazer valer e nem exigir o seu direito.
Por isso, Sr. Presidente, este é o nosso relatório, a favor da iniciativa, com o substitutivo que nós propusemos.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALEX MANENTE.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Todos a favor? (Pausa.)
Podemos encerrar a discussão? (Pausa.)
Em votação o Projeto de Lei nº 5.486, de 2020.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, posso fazer um agradecimento? (Pausa.) Obrigado.
Quero agradecer ao nosso Relator Alex Manente, que teve a iniciativa de mobilização para pautar este projeto tão importante, com um relatório brilhante, aperfeiçoando o projeto e ajudando, assim, milhares de pessoas com algum tipo de deficiência no nosso País, e agora, em especial, as deficiência não visíveis.
Muito obrigado, Deputado Alex Manente. Parabéns pela iniciativa!
Cumprimento também os Deputados que tinham projetos nessa linha, projetos que estavam apensados, como os dos Deputados José Nelto, Coronel Armando, Cássio Andrade, Rejane Dias. Estão todos juntos. Estamos avançando, e o Congresso passa para a sociedade a mensagem de que nós estamos trabalhando por mais inclusão no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua sensibilidade em pautar um projeto tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, concedo a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Dada a relevância da minha questão de ordem, Sr. Presidente, V.Exa. permitiria que eu a fizesse da tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A questão de ordem é de V.Exa., V.Exa. pode falar de onde quiser.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante das decisões que estamos presenciando, oriundas da Suprema Corte, eu indago em tom de convite à reflexão coletiva: qual o tamanho do manto parlamentar? Ele nos cobre apenas na tribuna, nas dependências desta Casa, ou se estende às mídias sociais, recintos dedicados a palestras e cultos, entrevistas, artigos, vídeos, opiniões ditas fora desta Casa, Sr. Presidente?
O Ministro Celso de Mello, em relatório do Inquérito nº 2.874, do Agravo Regimental de 20 de junho de 2012, disse:
(...) a teleologia inerente à cláusula da inviolabilidade prevista no art. 53, "caput", da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao Parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (...), ainda que fora do recinto da própria Casa Legislativa (...), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo, quando pronunciadas fora do Parlamento (...), guardem conexão com o desempenho do mandato (...), ou tenham sido proferidas em razão do mandato (...), conforme essa Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (...). Cabe assinalar, ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (...) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que, tal como bem realçado por Alberto Zacharias Toron, (“Inviolabilidade Penal dos Vereadores”, p. 247, 2004, Saraiva) — esta Suprema Corte tem reafirmado “(...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários”, além de haver enfatizado “a ideia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas.
17:24
RF
Sr. Presidente, quando somos e quando não somos plenamente Parlamentares, no gozo de todas as prerrogativas confiadas pelo povo brasileiro? Nossos eleitores são representados por nossas falas, discursos e demais manifestações. A partir do momento em que somos censurados, é a população que está sendo censurada.
Não podemos aceitar isso como bovinos no matadouro, no caso, um matadouro de palavras. Vivemos uma insegurança parlamentar sem precedentes e sem justificativa.
Sr. Presidente, este é um trecho do parecer de uma autoridade do Supremo Tribunal Federal em julgamento recente: "De fato, constitui ofensa que exorbita os limites da crítica política, uma vez que as publicações da conta pessoal do Parlamentar no Twitter constituem abuso de direito a manifestação do pensamento".
Questiono: o que é abuso de direito a manifestação do pensamento? Questiono ainda, Sr. Presidente, o significado...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS) - Presidente, qual foi a questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Jara, já lhe dou a palavra.
Deputado Marco Feliciano, V.Exa. pediu a palavra para apresentar questão de ordem. Eu lhe dei a palavra, mas, até agora, não consegui entender qual é a questão de ordem, porque V.Exa. não a exemplificou. V.Exa. fez um discurso defendendo justamente seu ponto de vista... Eu já lhe devolvo o tempo, para não debatermos. Só estou querendo, de maneira bem educada, que estabeleçamos os critérios regimentais mínimos e básicos. V.Exa. vai ter 30 segundos para formular sua questão de ordem. Se houver, eu a recolho para respondê-la por escrito; se não houver, vou indeferi-la automaticamente, de plano.
Deputado Pr. Marco Feliciano, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - A minha questão de ordem, Sr. Presidente, tem como base o art. 231 do Regimento Interno, combinado com o art. 53.
Minha questão de ordem foi a seguinte: qual é o tamanho do manto parlamentar? Ele nos cobre apenas nesta tribuna ou ele nos cobre nas mídias sociais, nas revistas?
Eu falei com V.Exa. agora há pouco sobre uma decisão do STF. Por isso eu a li aqui e por isso meu discurso foi um pouquinho maior.
Mas eu teria outras questões a apresentar, Sr. Presidente, como esta, por exemplo: um Parlamentar, ao citar nesta tribuna qualquer tipo de...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Pr. Marco Feliciano, foram 30 segundos além do tempo da questão de ordem. V.Exa. apresente-a por escrito, eu respondo a V.Exa., eu a recolho, com todo o carinho, prazer e respeito a V.Exa.
Deputada Camila Jara, não entendi o posicionamento de V.Exa.
A SRA. CAMILA JARA (Bloco/PT - MS) - Eu só queria saber o artigo em que o Deputado se baseou para apresentar a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3.453, DE 2021
(DO SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, que altera o art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038, de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa. (Pausa.)
17:28
RF
Há requerimento de retirada do projeto da pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 3453/2021, que "Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício".
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
Já defiro a votação nominal deste requerimento.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para defender a retirada deste projeto da pauta. Estamos falando de um projeto de lei que vai alterar o procedimento de votações, no caso de desempate em julgamento de habeas corpus. E a discussão aqui é a respeito de qual é o melhor critério, porque, num primeiro momento, qualquer cidadão diz que, em situação de empate, havendo dúvida, pro reo — a decisão será a favor do réu.
O que talvez nos cause preocupação é que parece que este projeto é casuístico, apareceu, foi resgatado. Ontem mesmo eu conversei com o Deputado Rubens questionando alguns artigos, oferecendo ideia para que a redação pudesse ser melhorada, a nosso ver. Ocorre que, depois, analisando o projeto, nós vimos que há várias brechas ali que podem, na verdade, aumentar a impunidade. Eu acho que essa é a grande questão aqui.
Ontem, inclusive, o Partido Novo orientou a favor da urgência, sem compromisso com o mérito, justamente porque queríamos fazer uma análise detalhada e ter tempo de debater, de discutir com o Relator, o Deputado Elmar Nascimento, que está aqui no plenário.
O fato é que esse tempo não existiu, e nós temos, sim, que discutir. É o Congresso Nacional que tem que dar o tom, é esta Casa Legislativa que tem que discutir. Mas o que está acontecendo? Nós não tivemos tempo de discutir essas brechas. E ficou uma brecha enorme que aumenta a impunidade. Quem vai para o STF é quem tem recurso. Nós aqui não estamos defendendo o cidadão mais pobre, não estamos defendendo quem não tem acesso à Justiça, estamos defendendo ou quem tem foro privilegiado, que é julgado no STF, ou quem tem muito dinheiro para apresentar recursos.
A questão é esta: por que atravessar este projeto neste momento? Ele está servindo a quem?
Então, pedimos que apoiem o nosso requerimento de retirada do projeto da pauta, para que possamos realmente discuti-lo e emendá-lo do jeito que se deve fazer. Por quê? Quem perdeu em segunda instância, em primeira instância vai se beneficiar da dúvida no STF. Nós não achamos que isso é correto. Portanto, venho pedir o apoio dos colegas para trabalharmos para que não aumente ainda mais a impunidade no nosso País.
Peço apoio ao requerimento de retirada do projeto da pauta.
Obrigada, Presidente.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Presidente...
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o requerimento de urgência relativo a este projeto foi aprovado ontem. De ontem para hoje, o Relator se dispôs a conversar com algumas bancadas, acatou algumas sugestões para aperfeiçoar ainda mais o texto. Não há nada de diferente de ontem para hoje, a não ser avanços.
Portanto, não faz sentido este requerimento de retirada do projeto da pauta.
Ele vem para resolver um problema. Em caso de empate, hoje, em matéria de habeas corpus, por exemplo, já se decide favoravelmente ao réu. Há inclusive previsão sobre isso no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O que o projeto faz? Tão somente estende para as decisões de matéria de caráter penal e processual penal a mesma lógica, com prevalência da Constituição Federal, em que está consagrado o princípio da presunção de inocência. Para haver condenação, é necessário que haja maioria; sem maioria, não há condenação; sem maioria, presume-se a inocência.
Repito: isso já vale para habeas corpus, já vale em muitos tribunais.
O nosso objetivo é votar este projeto ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação das bancadas.
Como orienta o Partido Liberal, Deputado Altineu Côrtes? (Pausa.)
Como orienta a Federação PT/PCdoB/PV?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelos argumentos postos, a Federação encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o União Brasil?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo também orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSDB/CIDADANIA?
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSDB/CIDADANIA libera o voto, mas o Cidadania vota "sim", pela retirada do projeto da pauta.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL/REDE?
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PSOL/REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Altineu Côrtes?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "não".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "não".
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT orienta "não".
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PP orienta "não".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", a favor da retirada do projeto da pauta.
Não há motivo para acontecer agora uma discussão sobre um projeto de 2021 que objetiva alterar a sistemática em caso de empate em julgamento no STF e no STJ. Chega de pau no cidadão! Essa é a verdade. No CARF, agora, é pró-Fisco. Quando o resultado dá 6 a 5, já é ruim. Agora, quando der 5 a 5, a sociedade vai ter que conviver com um corrupto ou com um bandido. Isso é muito ruim.
O projeto precisa ser melhorado, e nós temos algumas soluções para que ele seja aperfeiçoado numa votação, numa deliberação futura.
Portanto, o NOVO orienta "sim" quanto ao pedido de retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Bloco Parlamentar MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS/AVANTE/PSC/PROS?
17:36
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O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos, "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O Republicanos encaminha pelo bloco?
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sim, pelo bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos encaminha "não" pelo bloco.
Como encaminha o PSB?
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Peço às assessorias que informem...
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - A Minoria, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ainda não está devidamente assinado, Deputado Eduardo Bolsonaro.
A partir de amanhã, V.Exa., o Deputado Jordy e, se houver o último acordo, o Deputado Aguinaldo poderão encaminhar pela Minoria, Maioria e Oposição.
Perdoe-me, Deputado.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Presidente, posso orientar pelo Podemos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos faz parte do bloco que já orientou, Deputado Dallagnol.
Eu peço às assessorias que solicitem aos Srs. Deputados que votem pelo sistema. Quando for atingido o quórum de 257 ou quórum maior, eu encerrarei a votação.
Os Deputados, no plenário, que ainda não votaram, por favor, exerçam seu voto a respeito do requerimento de retirada do projeto da pauta. (Pausa.)
No plenário, todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Estou pedindo, estou avisando, e todo mundo segue conversando. (Pausa.)
Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
É impossível, todo mundo está no plenário...
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 56;
NÃO: 247.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, altera o art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038, de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. O autor é o Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão.
Permitam-me ir direto ao voto.
17:40
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"II - Voto do Relator
A proposição em comento é meritória e oportuna, face a necessidade de esclarecimento da incidência do princípio constitucional da presunção de inocência, e preenchimento de uma lacuna legislativa no julgamento de processos judiciais na esfera penal e processo penal, no que tange ao resultado final de empate, fato que pode gerar situação desfavorável ao réu.
É imperioso ressaltar que o princípio constitucional da presunção de inocência está diretamente ligado ao sistema processual penal presente em um Estado Democrático de Direito; buscando preservar os direitos do réu durante a persecução penal.
A aplicação do princípio in dubio pro reo, instrumento fundamental do direito penal, é fundamental para assegurar a presunção de inocência enquanto norma de processo e julgamento, sob pena de inobservância do disposto pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República.
O princípio da presunção de inocência é um dos fundamentos estruturantes do processo penal. Nesse entendimento, sempre que se verificar empate no julgamento de uma ação penal, de tal decorrência emerge uma dúvida razoável que somente pode ser considerada em favor do réu, e jamais em seu prejuízo; reclamando a aplicação do in dubio pro reo, sob pena de inobservância do próprio princípio da presunção de inocência.
O in dubio pro reo implica que o magistrado ou tribunal decida favoravelmente ao réu, quando sobrevierem dúvidas sobre situações fáticas e jurídicas na hora de decidir. Trata-se de critério que deve nortear qualquer decisão judicial no curso da persecução penal, e que deve ser utilizado sempre que não existir convicção sobre os fatos investigados no processo penal, de modo que não deve ficar restrito a situações o julgamento de habeas corpus ou de recurso ordinário em questão criminal, mas ser aplicável às demais espécies processuais penais.
Em reforço a esse argumento, observo que o inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal determina a absolvição do acusado, ante a insuficiência de provas para a condenação.
Essa hipótese, é bom frisar, não se confunde com a inexistência de prova para a condenação, que naturalmente leva à absolvição, nem muito menos com a existência de prova para a condenação, que naturalmente conduz à punição. A insuficiência de prova está situada na zona cinzenta entre essas duas hipóteses, porquanto há provas, mas elas são fracas ou não suficientes para produzir um juízo de certeza sobre a imputação, de sorte que, perante essa dúvida, deve ser o réu absolvido, por expressa previsão normativa.
O raciocínio subjacente à presente proposição é muito simples: se, perante o juízo de primeira instância, a dúvida gera absolvição, o mesmo deve ocorrer nos procedimentos criminais em geral, junto aos tribunais de apelação e tribunais superiores, órgãos jurisdicionais onde a incerteza para a condenação revela-se justamente na forma de empate entre os votos proferidos pelos membros dos respectivos colegiados.
Tal entendimento encontra eco em precedentes do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da Ação Penal nº 470, em que se admitiu a "proclamação do resultado mais favorável à defesa do denunciado em casos de empate no julgamento colegiado, a partir da compreensão estruturante do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição) sobre as categorias básicas do processo penal".
Também na Ação Penal nº 470, o insigne Ministro Ayres Britto teceu os seguintes comentários em sede de questão de ordem:
Prevalece a absolvição do réu, em caso de empate, porque ela exprime ou se revela como projeção do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, além disso seja porque o conceito do Plenário e do próprio Tribunal, como unidade decisória — o acórdão é do Colegiado —, quer o Tribunal estaticamente considerado na Constituição e nas leis, quer dinamicamente considerado, ele, Tribunal, há de permanecer uno.
17:44
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E o fato é que, diante do empate, o Tribunal se vê dividido, e não na posse da sua inteireza, da sua unidade; unidade que somente se obtém pela aplicação do princípio constitucional da majoritariedade, que é o princípio constitucional da maioria dos votos de cada julgador. Portanto, eu resolvo a questão de ordem no sentido de que, em caso de empate, a proclamação do resultado é pela absolvição do réu.
Particularmente na já citada Ação Penal nº 470, bem como na Ação Penal nº 565, o STF admitiu o princípio in dubio pro reo, uma vez que a ocorrência de empate enfatiza indecisão e a dúvida quanto ao cometimento de determinado crime, razão pela qual, na ocasião, os Ministros da Suprema Corte decidiram que os empates registrados geraram absolvição.
Tal decisão, no âmbito da referida Ação Penal nº 565, é digna de referência:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a questão de ordem, suscitada pelos réus Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi Antonio Matt, de sobrestamento do inquérito até que o Tribunal de Contas da União profira decisão final nos processos de tomada de contas especiais de que tratam os convênios, acordos, ajustes ou outros congêneres, quanto a verbas federais repassadas aos municípios. Rejeitada a questão de ordem, suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar os réus não detentores de prerrogativa de foro, vencidos os Ministros Marco Aurélio (suscitante), e Ricardo Lewandowki. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, suscitadas pelos réus, de inépcia da denúncia; de invalidade constitucional da investigação efetuada pelo Ministério Público; de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quanto à quebra de sigilo bancário e fiscal; de vício da produção de prova pericial; de ausência de condição de punibilidade e justa causa para ação penal, e de prejudicialidade do mérito pela prescrição da pretensão punitiva. Votou o Presidente nas questões de ordem e nas preliminares. Quanto ao mérito, após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), julgando parcialmente procedente a ação penal para condenar os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt como incursos, por 12 (doze) vezes, nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993; para absolver, em relação à imputação do art. 90 da Lei nº 8.666/93, os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e para absolver, em relação à imputação do art. 288 do Código Penal, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt, com base no art. 386, III, do CPP, e os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Ilva Mezzomo Crisóstomo, com base no art. 386, VII, do CPP, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, SubprocuradorGeral da República, e, pelo réu Ivo Narciso Cassol, o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 07.08.2013.
17:48
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Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação penal para, quanto ao delito descrito no art. 90 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, condenar, por unanimidade, os acusados Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt; absolver, por unanimidade, os acusados Ivalino Mezzomo e Ilva Mezzomo Crisóstomo; e, em face do empate, após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello, julgando improcedente a ação penal, e os votos dos Ministros Dias Toffoli (Revisor), Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente), julgando-a procedente, absolver os acusados Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo e Josué Crisóstomo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que entendia ser aplicável o art. 21, inciso IX, alínea “a” do Regimento Interno. Quanto ao delito de formação de quadrilha, previsto no art. 288 do Código Penal, o Tribunal, por maioria, absolveu os acusados Ivo Narciso Cassol, Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzomo, Josué Crisóstomo, Salomão da Silveira, Ilva Mezzomo Crisóstomo e Erodi Antonio Matt, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Na sequência, o Tribunal, com relação ao réu Ivo Narciso Cassol, fixou a pena em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte) dias de detenção, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Revisor), vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), e a pena de multa no valor de R$ 201.817,05 (duzentos e um mil, oitocentos e dezessete reais e cinco centavos), monetariamente atualizado, a partir da formalização de cada um dos contratos impugnados, e revertido à Fazenda do Município de Rolim de Moura, Rondônia, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não aplicavam a pena de multa. Estabelecido o regime semi-aberto para o cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio. Com relação aos réus Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt, o Tribunal fixou a pena em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Revisor), vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), e a pena de multa no valor de R$ 134.544,70 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), monetariamente atualizado, a partir da formalização de cada um dos contratos impugnados, e revertido à Fazenda do Município de Rolim de Moura, Rondônia, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que não aplicavam a pena de multa. Estabelecido o regime semi-aberto para o cumprimento da pena de detenção, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Tribunal, por unanimidade, decretou a perda do cargo público de Salomão da Silveira e de Erodi Antonio Matt. Com relação ao réu Ivo Narciso Cassol, o Tribunal, por maioria, decidiu pela aplicação do artigo 55, inciso VI, e § 2º, da Constituição Federal, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente). Reconhecida a incidência da interrupção da prescrição nesta data, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, 08.08.2013.
Portanto, o ônus da dúvida, expressa em um empate de votos, deve ser suportado pelo Estado, que tinha a obrigação de produzir provas lícitas e incriminatórias para além de qualquer dúvida razoável, e não pelo réu; o que faz com que a presunção de inocência não configure posição de vantagem a esse, mas, sim, de equilíbrio na relação jurisdicionado-Estado no transcurso da persecução penal.
Essa é uma norma já prevista no § 1º do art. 615 do Código de Processo Penal, que fixa o dever de absolvição do réu nos julgamentos de recursos perante os tribunais em casos de empate. O que a presente proposição faz é, por medida de coerência, determinar a aplicação da mesma regra a outros tipos de processo criminal, como as ações penais originárias, as quais, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ocupar a agenda dos tribunais de modo extremamente mais frequente do que no passado.
Não é justo nem equânime que o princípio do in dubio pro reo seja aplicável no julgamento de recursos perante um determinado colegiado judicial e não o seja no julgamento de ação penal perante o mesmo órgão.
17:52
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Com base nesses fundamentos, termino asseverando que não somos daqueles que caem na conversa fácil do punitivismo absolutista, que toleram a prisão de dez inocentes para se manter um culpado preso. Somos daqueles que sustentam as tradições jurídicas clássicas da civilização ocidental em matéria penal, que preferem dez inocentes soltos, no pleno gozo de suas liberdades, mesmo que para isso eventualmente um culpado se faça solto pela aplicação das regras de julgamento pró-liberdade.
Não somos igualmente daqueles que preferem analisar a presente proposição sob o prisma de casos particulares, a fim de levantar suas bandeiras políticas.
Somos legisladores e, nessa condição, devemos pensar a sociedade como um todo, procurando abranger, através de normas gerais, o máximo de situações em que as liberdades dos indivíduos possam estar sendo injustamente ameaçadas pelos órgãos de persecução criminal do Estado.
Assim, de modo a aprimorar o texto do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, fizemos por bem apresentar substitutivo, que contempla, de modo expresso, os casos em que o empate autoriza a, desde logo, proclamar-se o resultado mais favorável ao réu.
Do mesmo modo, formulo o substitutivo anexo para também deixar claro que a autorização legal para a concessão de ordem de habeas corpus de ofício por magistrados deve se dar no âmbito de sua competência jurisdicional, evitando interpretações que permitam o exercício desse poder por juízes que não guardem qualquer vínculo territorial e/ou funcional com o fato sob apuração."
Esse registro faço questão de realizar. Fui procurado pelo Líder do PL, o Deputado Altineu, que me fez essa ponderação no sentido de que esclarecêssemos na legislação a competência de cada um dos juízes para que, no âmbito da sua jurisdição, possam conceder o habeas corpus de ofício. Portanto, foi para atender a essa solicitação do Partido Liberal, por meio de seu Líder, que fizemos essa alteração.
"III - Conclusão
A proposição em comento cumpre integralmente com os requisitos de constitucionalidade e de juridicidade, não implicando em qualquer discordância ou desarmonia com os princípios gerais do direito e com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como, especificamente, dos diplomas legais que visa alterar.
Em relação à técnica legislativa, atesta-se a integral obediência aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, na forma do substitutivo.
Sala das Sessões, em 22 de março de 2023.
Deputado Elmar Nascimento
(União Brasil/BA)
Relator".
Passo à leitura do substitutivo.
"Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.
(...)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal" e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova consequência sobre o resultado de julgamentos em órgãos colegiados.
Art. 2º O art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.41-A ..........................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, na hipótese de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.
17:56
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Art. 3º O §1º do art. 615, do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 615 ....................................................................................
§ 1º Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, na hipótese de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.
Art. 4º O Código de Processo Penal passa a vigorar acrescido do seguinte art. 647-A — chamo a atenção para a alteração que me foi pedida pelo Partido Liberal:
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por violação ao ordenamento jurídico.
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
É o parecer, salvo melhor juízo, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, pela Liderança do Partido Liberal.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna, onde luto pelo Brasil.
Estou aqui fazendo um pedido, alicerçado em uma banca de advocacia, muito bem fundamentado, de impeachment do Presidente Lula.
O Presidente da República vem cometendo crimes de responsabilidade: crime contra o livre exercício do Poder Judiciário, e o fato mais notório foi a declaração de querer, entre aspas — eu não digo palavrão, mas ele disse —, "foder" o Senador Moro, diante das decisões judiciais que foram por ele julgadas; crime, além de violar a imunidade assegurada a um membro do Congresso, com o nítido caráter de vingança, em face de Senador eleito democraticamente; crime contra a probidade na administração, dado que procede de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo de Presidente, por ofender, ter sentimento de vingança contra cidadão, em vez de servir de exemplo para o povo brasileiro.
18:00
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Aqui está uma denúncia que o Brasil está vendo e aplaudindo:
(...) nos termos do artigo 14, da Lei nº 1.079/1950, e do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face de Luis Inácio Lula da Silva, Presidente da República, brasileiro, casado, com endereço no Palácio Alvorada, (...) Brasília, Distrito Federal, (...) pela prática de crimes de responsabilidade descritos no artigo 85, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 6º, números 3 e 5, e artigo 9º número 7, da Lei nº 1.079/50, em ordem a requerer que, após admitida a presente denúncia, ao final, seja decretada a perda do seu cargo, bem como a inabilitação temporária para o exercício da função pública, com espeque nos postos de fato e de direito doravante articulados:
I. Impeachment: conceito de natureza jurídica. Da responsabilidade do Presidente da República.
São seis laudas muito bem fundamentadas, citando grandes juristas, desembargadores, ex-Senadores.
No presente caso resta evidenciado na conduta do Presidente Luís Inácio Lula da Silva a violação das imunidades asseguradas ao Senador da República, a nítida oposição direta ao livre exercício do Poder Judiciário, quando afirma o sentimento de vingança em face Senador quando este era Juiz Federal do Poder Judiciário, além da prática de crime contra probidade na Administração quando procede de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
Salienta-se que, na Constituição de 1988, houve a regulamentação do impeachment, vinculando-o aos chamados crimes de responsabilidade do Presidente da República, com o resultado pela suspensão definitiva do Presidente de suas funções.
São seis laudas, com uma excelente banca de advogados que conhecem o assunto.
O Brasil está atento aos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.
Esclarece o Ministro Luís Roberto Barroso que os crimes de responsabilidade se submetem a um regime de tipologia constitucional estrita, cabendo ao legislador ordinário tão somente explicitar e minudenciar práticas que se subsumam aos tipos constitucionais.
Assim, crimes de responsabilidade são aqueles praticados contra a Constituição, de forma geral, os elencados no artigo 85 da Constituição Federal, sendo determinados pelos tipos constantes na Lei nº 1.079/50.
É bom salientar que a Polícia Federal já detectou a possibilidade de assassinato do ex-Juiz Moro. E ainda mais: saiu na imprensa hoje que o PCC alocou imóveis na rua onde reside Moro. Vejam a importância!
Eu vejo que alguns colegas levam assim meio na brincadeira, talvez alguns querendo estar no meu lugar. Não admito isso. Para a minha estrela brilhar, eu não preciso apagar a dos outros. Então, respeito. Estou aqui falando algo sério, correto, constitucional. Eu, como Deputado Federal, não estou aqui para ser calado. Jamais aceitarei emendas secretas, as RP2, porque eu estou a serviço do Brasil, estou aqui pela causa.
18:04
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Então, aí está. Entendam que tudo começa assim: quem planta vento colhe tempestade. A estrada dos mil metros começa com os primeiros passos. Portanto, quem tem fundamento tem a verdade ao seu lado, está lutando pela democracia, pelas liberdades, pela justiça. Não tem como.
Se alguém leva isso na brincadeira... Eu tenho pena de Parlamentar que chega a pensar que isso é uma brincadeira. No mínimo, ele tem compromissos muito sérios. E eu estou aqui pela verdade, pela honra, pela justiça.
Ele cometeu os crimes, ele cometeu os crimes! Estou enviando o pedido ao Presidente da Casa, o nobre Presidente Arthur Lira, a quem eu disse que não ocuparia todo tempo.
Presidente, está encerrado.
Impeachment para o Presidente Lula, pelo bem do Brasil, pela democracia, pelas liberdades, em respeito à liturgia do cargo, em respeito ao Judiciário e em respeito ao Parlamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor, Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Deltan Dallagnol.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Hoje nós tivemos um atentado do crime organizado contra as instituições da nossa República. Hoje, nós tivemos uma tentativa de um atentado à vida de um Senador da República, que agiu na qualidade de agente da lei e está sofrendo retaliações por parte do PCC, do crime organizado.
No mesmo dia em que o agente da lei sofre retaliações do crime organizado, eu gostaria de questionar esta Casa: é hoje que nós vamos apreciar um projeto de lei que favorece o crime organizado? É hoje, quando o agente da lei sofre retaliação do crime organizado, que nós vamos aprovar um projeto de lei que vai colocar bandido nas ruas, que vai favorecer a ida dos criminosos para as ruas num sistema já altamente injusto, que favorece o réu, o qual pode entrar com habeas corpus em três instâncias, e sempre que ele perde, ele pode recorrer, mas, sempre que o Ministério Público ganha, não pode recorrer? É nesse sistema em que, quando há uma questão jurídica discutida e discutível, em que exista divergência razoável entre juízes, 50% dos jogadores entende A, e 50% dos jogadores entende B, o Ministério Público, para ganhar aquele processo criminal, tem que ganhar nas três instâncias, no Tribunal, no STJ, no STF? Se ele tiver que ganhar com a probabilidade de 50% em cada instância, a chance de o Ministério Público ganhar em um processo que tem uma questão controvertida é de um dividido por oito de 12%. Se houver duas questões controvertidas num processo criminal, a chance de o Ministério Público ganhar cai para 1,5%.
E, nesse processo já desequilibrado, em que é privilegiado bandido, o criminoso e não a sociedade, as vítimas, que ficam desprotegidas, nesse processo, a pergunta que eu faço é: vamos criar mais uma vantagem agora para o réu, para o criminoso, para que, quando exista empate entre jogadores, ele seja beneficiado? Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que já está tomada sobre isso, já seis Ministros entendem que a divisão, o empate, não deve favorecer o réu. Aí, esta Câmara dos Deputados vai atropelar o Supremo Tribunal Federal e a decisão já alcançada por maioria de votos, para favorecer criminosos, para favorecer corruptos, para favorecer traficantes, para favorecer bandidos?
18:08
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Nós não podemos admitir isso, ainda mais no dia em que o crime organizado agiu contra um agente da lei. Nós, em nome dos agentes da lei, vamos decidir hoje a favor do crime organizado? Eu quero fazer um apelo a V.Exas.: hoje não é dia de votar isso. Hoje não é dia de desproteger as vítimas, as nossas famílias, a sociedade. Hoje eu apelo a V.Exas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para que finalize seu pronunciamento, retorno a palavra, por mais 30 segundos, ao Deputado Deltan Dallagnol.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Obrigado, Presidente.
Hoje eu quero fazer um apelo a V.Exas. Hoje é um dia de teste de força da Oposição. Para que a Oposição conservadora tomou este Parlamento? Para que a Oposição liberal tomou este Parlamento? Não é para fazer valer a lei? Não é para fazer valer a segurança pública? Não é para defender a nossa sociedade? E hoje como nós vamos votar e nos posicionar em relação a um projeto que livra bandidos, criminosos, traficantes, estupradores e corruptos? Eu apelo a V.Exas. para que hoje não...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, estamos enfrentando um momento muito crítico da nossa democracia. Todos sabem do nosso posicionamento a favor da punição severa a quem comete crimes. Isso é fato. A população brasileira sabe dos nossos posicionamentos.
Mas, Sr. Presidente, demais Parlamentares, como falei no início da minha fala, a nossa democracia está doente, porque temos um superpoder da República — e a Constituição não deu esse poder a ela —, a Suprema Corte Brasileira, que age atropelando a legislação, que age rasgando artigos da Constituição a seu bel prazer, que rasga a vontade da maioria deste Parlamento. E posso citar diversos exemplos que ocorreram nos últimos dias.
Vou dar um exemplo aos senhores: a população brasileira vai pagar mais caro pela energia elétrica porque o Congresso aprovou a redução do ICMS e um Ministro lá, numa canetada, derrubou a decisão do Congresso Nacional.
Hoje temos vários Parlamentares respondendo a notícias crimes, inclusive eu. Como é que eu vou votar uma medida para fortalecer o Judiciário num momento como este? Temos que ter coragem de falar isso aqui, meus amigos! Eu respeito todos os posicionamentos, Sr. Presidente, mas a verdade é que, em 2023, os Constituintes de 1988, a maioria infelizmente já falecida, devem estar se revirando dentro do túmulo porque temos uma anomalia enorme chamada STF, que rasga a Constituição a seu bel prazer, que caça a palavra de Parlamentares.
18:12
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Hoje, temos um Deputado aqui utilizando tornozeleira eletrônica. O art. 53 não serve para ele? Serve para um lado e não serve para ele? Temos Parlamentares cujas contas salários estão sendo bloqueadas por decisão monocrática, temos parlamentares cujas redes sociais foram cassadas. O art. 53 onde fica?
Não é o momento de se fortalecer o judiciário, Sr. Presidente. Eu falo isso com bastante tranquilidade. Quem quiser criticar, fique à vontade.
Nós somos favoráveis à medida, porque não iremos dar mais poder ao STF, que já se comporta como um superpoder da República brasileira, rasgando a nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto responde à seguinte pergunta: o que deve acontecer num julgamento de matéria penal ou processual penal em caso de empate? Cada um de nós pode ter uma resposta diferente. Mas esse projeto trata disso.
Fui acusado nas redes sociais de esse projeto beneficiar A, B ou C. Esse projeto não tem CPF, não atende ninguém especificamente. Foi apresentado em 2021, quando eu estava em outro partido, e nós não sabíamos quem ia ganhar eleição. Eu até suspeitava que ia ser o Presidente Lula, mas ninguém sabia.
Portanto, nós temos que trazer a impessoalidade para esse debate e responder à seguinte pergunta: em caso de empate, o que acontece? Sendo recurso de habeas corpus, o próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal já responde. Diz que, em caso de empate, se dê a decisão mais favorável ao réu. É inspirado em que esse dispositivo? Na Constituição Federal, que elegeu a presunção de inocência como um dos princípios mais importantes da nossa Carta Democrática. Se isso vale para habeas corpus, como nós vamos justificar que não vale para recursos em matéria penal e processual penal? É óbvio que tem que haver o mesmo entendimento. E é isso que esse projeto está fazendo.
Alguns tribunais, equivocadamente, afastam, em matéria penal e processual penal, o empate para beneficiar o réu. Isso é um absurdo. Vou fazer uma analogia com o processo legislativo, senhores. Há um princípio constitucional chamado reserva de plenário. Somente se declara uma lei inconstitucional se houver maioria no Judiciário. Só pode ocorrer uma condenação criminal se houver a maioria dos votos. Em caso de empate, não se pode prejudicar o réu. Em caso de empate, não se pode declarar uma lei constitucional.
Alguém disse: "Mas o Supremo Tribunal Federal vai decidir essa matéria". Desde quando uma decisão em questão de ordem do Supremo Tribunal Federal influencia as decisões do Congresso Nacional? Não vincula. Registro o princípio da não fossilização. Ainda que fosse uma decisão do Supremo, não nos vincularia.
Nesse caso específico, repito, nós temos que colocar na lei a decisão que é mais adequada.
18:16
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Existem outros modelos, concluindo, Sr. Presidente, que dizem que, em caso de empate, por exemplo, vale a decisão do juiz de primeiro grau — é um modelo. Existem outros modelos que dizem que, em caso de empate, o Presidente vota dobrado. Existem outros modelos que dizem que, em caso de empate, chama-se mais um Ministro para votar.
Todos os modelos são válidos, mas, no meu entendimento, o modelo que está em conformidade com a Constituição Federal e que prestigia a presunção de inocência é só este apresentado no Projeto nº 3.453.
Eu faço um último registro. O Relator Deputado Elmar Nascimento ouviu as reivindicações do Plenário e acatou as emendas para tornar o texto apto para a aprovação.
Por isso, nesta discussão, nós pedimos o voto "sim" das Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Para falar a favor, Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar contra, Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Para falar a favor, Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor, Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, o sistema de Justiça no Brasil está longe de ser infalível, como bem mostra o comportamento da Lava-Jato. Para atingir objetivos políticos — principalmente o objetivo de tirar o Presidente Lula da eleição —, ela considerou normal o então Juiz Sergio Moro orientar os promotores na construção das peças de acusação de um cidadão, caracterizando um caso inédito de perseguição judiciária a um cidadão. Inclusive o Deputado que aqui falou em tom elevado foi um dos que, quando promotor, aceitou ser marionete do juiz para também atingir o objetivo político de tirar o Presidente Lula da eleição.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e colegas Deputados, nós precisamos fortalecer os instrumentos de defesa dos cidadãos e das cidadãs. Isso é o que este projeto faz ao colocar na lei aquilo que já está na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: em caso de empate, a decisão é aquela que mais favorece o acusado, e amplia as atribuições de uma autoridade judicial para aplicar, de ofício, o instituto do habeas corpus no caso em que constatar que há uma pessoa sofrendo abuso por parte do processo judicial.
Por tudo isso, votarei a favor desta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para falar contra, Deputado Amom Mandel.
18:20
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou aqui para denunciar os interesses por trás do Projeto de Lei nº 3.451, de 2021.
Pode-se defender o garantismo no Direito Penal enquanto princípio constitucional para beneficiar as pessoas que não são comprovadamente culpadas de um crime. No entanto, aqui no Plenário da Câmara dos Deputados muitos estão defendendo não por princípio, não por defenderem ideologicamente o garantismo no Direito Penal, mas possivelmente para beneficiar empresários acusados de participarem de grandes esquemas de corrupção. Por entender que esse é o interesse por trás do Projeto de Lei nº 3.451 para fazer valer para os ricos o melhor, e para os pobres, o pior, como funciona neste País, voto contra esse projeto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos permitir que a lei neste País funcione para ajudar os grandes empresários e para atrapalhar as pessoas mais pobres.
Eu defendo o art. 5º da Constituição. Se for para defender o garantismo no Direito Penal, que seja para todos, e não fisiologicamente como estão fazendo.
Tenho dito, senhoras e senhores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.
Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Autor: Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Relator: Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Parecer às Emendas de Plenário
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário apresentadas e, no mérito, pela rejeição de todas.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2023.
Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Relator"
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Encaminhamento de votação.
O Deputado Pompeo de Mattos vai fazer encaminhamento? (Pausa.)
Para o encaminhamento de votação, tem a palavra o Deputado Deltan Dallagnol.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer algumas dúvidas que alguns Deputados trouxeram para mim.
Esse projeto, do modo como está, não enfraquece o Ministério Público, não enfraquece o Judiciário; o que ele faz é fortalecer os criminosos, fortalecer os bandidos.
18:24
RF
Como funciona hoje o princípio do in dubio pro reo? O princípio do in dubio pro reo significa que quando se está discutindo fatos e provas, se houver dúvida, absolve-se nos fatos e provas, mas o juiz não examina só fatos e provas. O juiz examina o direito e o juiz não pode dizer que ele está em dúvida sobre o direito. Vários princípios do direito dizem isso. Um deles, o princípio iura novit curia, o juiz dá o direito. Outro princípio, dê-me os fatos que eu te dou o direito. São princípios muito conhecidos para quem está na área do direito. Então, o juiz não pode apresentar dúvidas sobre o direito.
Quando se vai para um tribunal, como é que funciona? Se o tribunal tiver dúvida sobre os fatos, se eles tiverem dúvida, eles vão absolver o réu. Agora, a questão é, quando se está em uma discussão sobre direito, você não tem que absolver porque a turma se dividiu, porque houve empate, e sim chamar um outro julgador para desempatar, para discutir. Nós não perdemos os casos criminais, os grandes casos criminais por discussão de matéria de fato. Não, nós perdemos por discussão de matéria de direito. É nulidade, é prescrição, é filigrana jurídica.
Se nós hoje aprovarmos a ideia de que o empate favorece o réu, nós vamos garantir que nas grandes operações os réus sejam absolvidos e alcancem a impunidade.
O segundo problema técnico dessa proposta é que ela prejudica a governança do sistema judiciário. Veja, se for uma turma com cinco Ministros, um vai votar, e se esse Ministro for um político, for alguém que vai votar de modo indevido, basta ele conseguir outra pessoa que vote de acordo com ele e esperar que um dos outros três Ministros saiam para uma consulta médica para ele levar o caso à mesa e conseguir uma decisão favorável ao réu por empate.
Um terceiro problema é que já existe uma posição formada e discutida sobre esse assunto no Supremo Tribunal Federal por altos juristas que debateram esse assunto com calma, com profundidade. Nós vamos discutir aqui na correria, de um dia para o outro e aprovar uma norma dessa gravidade, que coloca bandidos na rua, que coloca criminosos na rua.
Por fim, essa regra vai favorecer o Presidente Lula e quem ele quer indicar, Cristiano Zanin, para o Supremo Tribunal Federal, porque ao chegar lá ele vai considerar-se impedido e suspeito em vários casos da Lava-Jato. A suspensão ou não julgamento por parte dele vai contar como voto favorável. Sempre que houver dois contra dois, porque ele se declarou suspeito, a resolução do julgamento vai ser a favor dos criminosos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para encaminhar favoravelmente à matéria, concedo a palavra ao Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os argumentos estão postos. O que nós queremos agora é votar a matéria. Em caso de empate de matéria penal e processual penal, in dubio pro reo. A melhor governança que nós podemos dar nessa questão é respeitar a Constituição Federal, o espírito da nossa Constituição.
Por isso, nós encaminhamos o voto a favor da matéria.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA) - Presidente, como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar como Relator da matéria, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, aqui nesta Casa nós temos inúmeros Deputados com formação jurídica. Eu sou um deles. A primeira coisa que nós aprendemos na introdução ao estudo do Direito, o primeiro princípio que se trata em Direito Penal 1, em Direito Processual Penal 1 é o princípio constitucional do in dubio pro reo.
É claro, eu respeito isso, nesta Casa há representantes de todos os segmentos, todos os setores. Acabei de ouvir, por exemplo, o Deputado Deltan Dallagnol, por quem tenho o mais absoluto respeito, insigne representante do Ministério Público nesta Casa.
18:28
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Nós sabemos a opinião do Ministério Público, a pretensão punitiva de considerar todos culpados, de querer colocar todos sob a mesma régua, mas, infelizmente, não é esse o espírito do nosso legislador de 1988. É o contrário: se o Estado não tem condição de demonstrar a culpabilidade — isso se mostra numa votação com empate em 2 a 2, em qualquer uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça —, é claro que o indivíduo deve ser solto. Se o resultado da votação for 2 a 2, atendendo a esse princípio constitucional da presunção da inocência, tem que sempre haver por bem liberar o réu.
Nós temos que cobrir lacunas. Foi isso que nós procuramos fazer aqui, com a colaboração de todos que nos procuraram, no meu papel de Relator. Eu quero destacar a participação decisiva do Deputado Altineu Côrtes, do PL, que me chamou a atenção para não darmos um amplo poder a limitar a circunscrição da jurisdição de cada um dos juízes, para que possam exercitar a magistratura na sua plenitude, na defesa daquela que é a maior de todas as garantias do indivíduo, que é o direito à liberdade. Nós não podemos prender ou manter preso quem o Estado não tem condições de demonstrar, sem sombra de dúvidas, que tem pretensão de culpabilidade.
Nós fechamos uma lacuna, no sentido de impedir que Ministros possam manipular o adiamento de julgamentos para manter o réu preso, o que ocorre, por exemplo, quando há uma vaga em uma das turmas de um tribunal — isso já ocorreu com antecedência —, no sentido de que o resultado não possa ser proclamado e o réu continue preso. Já ocorreu de Ministro, de propósito, ausentar-se de julgamento que terminou em 2 a 2, impossibilitando a proclamação do resultado, porque o empate serviria para absolver o réu.
Portanto, eu estou absolutamente convencido. Eu me dediquei. Eu atendi todos os Deputados. Entendo o Deputado Dallagnol, representante do Ministério Público, que não me procurou para sugerir qualquer tipo de alteração na lei. Entendo que ele representa aqui aquele pensamento punitivista do Ministério Público, que vai contra o espírito da nossa Constituição, mas eu não posso entender que isso seja o melhor.
Espero que a maioria dos Parlamentares desta Casa vá no nosso espírito da Constituição e possa aprovar o parecer e, por via de consequência, esse projeto que está em pauta, Presidente.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu queria registrar a presença em plenário de uma representação de Parlamentares alemães, nas figuras do Deputado Fechner e do Deputado Bury.
Sejam bem-vindos a este plenário! (Palmas.)
Os Deputados estão acompanhados de empresários, governadores e prefeitos da Alemanha.
Registro que a Deputada Lídice da Mata, do Grupo Parlamentar Brasil/Alemanha, está ciceroneando os Deputados.
Sejam bem-vindos ao Parlamento brasileiro!
Deputado Deltan Dallagnol, qual é o motivo da intervenção de V.Exa.?
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu fui citado duas vezes, Sr. Presidente, na fala do Deputado Elmar Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com algum tipo de propósito pejorativo, Deputado Dallagnol? Não. Ele citou a fala de V.Exa. e fez o contraponto, como Relator da matéria. Há a opinião de V.Exa. e há a opinião do Relator.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Sim, mas não diz respeito a fatos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O simples fato de citarmos um Parlamentar aqui, Deputado Dallagnol, não dá a ele o direito de usar a palavra. Eu posso citá-lo, como estou citando agora, e isso não lhe dá o direito de usar a palavra.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Compreendo, mas não foi uma citação que diz respeito ao projeto. Eu fui chamado de punitivista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, não. O Ministério Público, talvez. V.Exa. é Deputado.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR) - Eu fui chamado de alguém que ignora a presunção de inocência, Sr. Presidente.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu posso até pedir as notas taquigráficas, mas veja só:
Art. 74.....................................................
(...)
VII - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal (...)
Eu não enxerguei, na fala do Deputado Elmar Nascimento, nenhuma acusação pessoal a V.Exa. Portanto, peço a compreensão de V.Exa. para seguirmos com o debate.
Vamos ao encaminhamento da Deputada Adriana Ventura.
Por favor, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para fazer um encaminhamento contrário ao projeto.
Eu ouvi atentamente o Deputado Elmar Nascimento e acho que realmente é in dubio pro reo, mas eu gostaria de fazer aqui outro tipo de debate.
Sei que houve abertura para sugestões, o texto melhorou, isso realmente aconteceu, mas a questão aqui é: do que o nosso País precisa? A preocupação com este projeto aqui é o aumento da impunidade. O problema do nosso País é a impunidade, é a corrupção. Todos sabemos disso. Tudo que falta em outro lugar falta por causa de corrupção.
A questão aqui é: qual é a urgência deste projeto? Qual é a urgência? Qual é a razão de tirarem da cartola um projeto e colocá-lo no Plenário sem discussão, sem o devido debate? O projeto poderia melhorar muito mais. "Fez-se um acordo, e não entra mais nada, não destaca mais nada." Isso é uma aberração, porque estamos falando de um tema sensível. Nós estamos falando de impunidade, estamos falando de combate à corrupção. Então, de novo, estamos retrocedendo.
O ponto a ser tratado aqui é que nós temos projetos que poderiam ter sido tirados da cartola que não foram criados de um dia para o outro, sem discussão nenhuma. O projeto sobre o fim do foro privilegiado está engavetado há 4 anos — está há 4 anos engavetado! Esse projeto serviria para mostrar que todos são iguais perante a lei, mas nós sabemos que não é o que acontece, porque quem se beneficia sempre, Deputado Deltan, são os ricos, os poderosos, os que têm foro privilegiado, os que têm dinheiro para tantos recursos em tantas instâncias.
Outro projeto que poderia realmente fazer alguma coisa estruturante no nosso País é o que trata da prisão após condenação em segunda instância, para o qual este Plenário ainda não deu resposta, para o qual este Congresso Nacional ainda não deu resposta. É um brincar de faz de conta: vai para o pacote anticrime; é projeto de lei, mas tem que ser PEC; vai para uma PEC; discute-se na Comissão Especial; e, no dia da votação, trocam 19 membros, num passe de mágica, e tudo vira pizza.
Então, o que este Plenário está fazendo hoje é votar um projeto para atender fulaninho A, fulaninho B e situação C. Nós não estamos combatendo a impunidade, porque, se quiséssemos, nós votaríamos projetos maduros, como o fim do foro privilegiado, como a prisão após condenação em segunda instância. No Brasil, nós passamos vergonha, porque o que reina aqui é a impunidade. Temos 500 mil condenados soltos nas ruas. É para isso que este Congresso tem que dar uma resposta. É nosso papel representar a população, o que não estamos fazendo bem.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, ressalvados os destaques. (Pausa.)
Não há destaques.
Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (Pausa.)
Não há destaques.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero registrar o voto contrário do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Registro o voto contrário do NOVO, Deputada Adriana Ventura. Não houve manifestação na hora, mas registro o voto com toda fidalguia.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
18:36
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REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.419, DE 2021
(DO SR. LUCIANO DUCCI)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água; tendo parecer da Comissão de Educação, pela aprovação (Relator: Deputado Luiz Lima); e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relatora: Deputada Carla Zambelli). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Bandeira de Mello, a quem parabenizo pela passagem do aniversário.
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou ler rapidamente o parecer e passar ao voto.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Sr. Deputado Luciano Ducci, meu colega do PSB, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à revisão do Senado Federal. Naquela Casa, recebeu duas emendas de mérito.
A Emenda nº 1 acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do projeto para dispor sobre a atenção especial durante a Semana Nacional do Uso Consciente da Água para a realização de debates públicos dedicados ao estímulo, à criação e à divulgação de políticas públicas que busquem promover o uso racional da água.
A Emenda nº 2 suprime o art. 3º do projeto de lei, para eliminar a inclusão da Semana Nacional do Uso Consciente da Água do calendário escolar anual de escolas públicas e privadas.
Em 2 de julho de 2021, a proposição retornou à apreciação desta Casa, que deverá se manifestar exclusivamente sobre as emendas aprovadas.
Em 6 de julho 2021, a Mesa Diretora determinou a distribuição da matéria às Comissões de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na Comissão de Educação, designado Relator o Deputado Luiz Lima, foi aprovado parecer pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou parecer da Relatora Deputada Carla Zambelli, que acolheu as duas emendas do Senado Federal.
A matéria tramita em regime de urgência, estando pronta para a apreciação do Plenário, pendente de parecer da competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Inicialmente, importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, ora em análise, chega ao Plenário desta Casa no mesmo dia em que comemoramos o Dia Mundial da Água, instituído pela Organização das Nações Unidas durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 22 de março de 1992. O objetivo é celebrar anualmente a importância do uso sustentável e conhecer mais sobre a problemática desse recurso crucial para alcançar objetivos sociais, econômicos e ambientais de todos os países, notadamente no contexto de crise global de água e saneamento.
18:40
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As emendas do Senado Federal promovem aperfeiçoamento relevante para priorizar debates públicos que gerem alternativas factíveis de serem implementadas e executadas em todos os âmbitos de governo, por meio de políticas públicas efetivas. Observa-se que a intenção de assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todas e todos está contemplada entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS, da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, e trata-se de compromisso assumido pelo Brasil, que, a despeito de ser provido com a maior quantidade de água doce do mundo, sofre com a falta de água em grande parte do seu território.
A instituição da Semana Nacional do Uso Consciente da Água é medida relevantíssima e premente diante dos alertas de que o Brasil já se encontra em situação de crise hídrica. Entre março e maio de 2021, registrou-se no centro-sul — região mais populosa do País — uma redução de 267 quilômetros cúbicos no volume total de água existente em rios, lagos, solo e aquíferos em relação à média dos últimos 20 anos.
Por essa razão, é louvável a iniciativa do nobre Deputado Luciano Ducci, companheiro na bancada do PSB, a quem cumprimento pela sensibilidade de se dedicar à aprovação desta matéria, que se insere no rol dos grandes desafios nacionais a serem enfrentados pelos poderes públicos.
Dito isso, cumpre-nos emitir parecer pela competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal, nos termos em que estabelece o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A respeito disso, verificamos que as emendas do Senado Federal não apresentam vícios constitucionais que possam obstar a regular tramitação da proposição. Pelo contrário, guardam consonância com a competência da União de proteger o meio ambiente e legislar sobre matérias que versem sobre educação, incluídas as medidas de conscientização que possam fomentar o estímulo à aquisição e à disseminação de conhecimento pelos cidadãos.
O pressuposto da juridicidade encontra-se preenchido, não se vislumbrando qualquer violação aos princípios do ordenamento jurídico pátrio. Quanto à técnica legislativa, entendemos que ambas as emendas guardam consonância com os comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
III – Conclusão
Diante do exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal."
18:44
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O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a palavra para levantar uma questão de ordem com base no art. 50 da Constituição Federal; no art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal; no art. 32, incisos XVI e XIX, do Regimento Interno; e no art. 219, inciso I, do Regimento Interno.
Constaram da pauta da reunião de ontem da Comissão de Segurança Pública requerimentos de convocação da Ministra de Estado do Turismo. Os requerimentos não foram apreciados em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário.
Foi discutida na Comissão a possibilidade de acordo para que os requerimentos de convocação fossem transformados em convite, mas, conforme sustentarei nesta questão de ordem, nem mesmo o convite da Ministra de Estado do Turismo poderá ser aprovado no âmbito daquela Comissão.
O art. 50 da Constituição Federal dispõe que as Comissões da Câmara poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. O art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que as convocações de Ministro de Estado possuem o objetivo de prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Esses dispositivos constitucionais foram reproduzidos no Regimento em seu art. 219.
Da leitura dos referidos artigos da Constituição Federal é possível extrair a conclusão de que o requerimento de convocação, ainda que seja transformado em convite, da Ministra de Estado do Turismo não poderia sequer ter sido recebido no âmbito da Comissão de Segurança Pública, pois o campo temático dessa Comissão em nada tem a ver com as atribuições da Ministra do Turismo.
Esse entendimento, inclusive, é pacífico no âmbito desta Casa, conforme decidido no Recurso nº 12, de 2019, que reafirmou o posicionamento exarado nas Questões de Ordem nºs 369, de 2017, e 414, de 2014, no sentido de que "somente os Ministros de Estado cujas áreas de atuação tenham pertinência com o campo temático da Comissão podem ser convocados para prestar informações perante o colegiado".
Admitir que a Comissão de Segurança Pública — que, nos termos do disposto no art. 32, inciso XVI, do Regimento, não possui em seu campo temático e em suas áreas de atividade nenhuma relação com o Ministério do Turismo — possa convocar Ministros de Estado cuja atribuição não seja afeta à área de segurança pública "estaria a permitir a determinado colegiado o poder de exigir a presença física de Ministro de Estado nas dependências do Poder Legislativo, sob pena de crime de responsabilidade, independentemente da existência de correlação entre os assuntos inerentes à Pasta pela qual responde o agente convocado e o conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador".
O requerimento de convocação, ainda que posteriormente transformado em convite, é, portanto, inconstitucional desde a sua gênese, não podendo sequer ter sido recebido pelo Presidente daquela Comissão, que deveria ter devolvido a proposição ao autor, dada sua flagrante inconstitucionalidade e antirregimentalidade.
Ante todo o exposto, solicito a V.Exa. o deferimento da presente questão de ordem, a fim de determinar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que não receba os requerimentos de convocação da Ministra de Estado do Turismo, ainda que convertidos em convite, e, por conseguinte, que devolva as proposições aos autores, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno desta Casa.
É a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Peço a palavra para contraditar, Presidente.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Peço a palavra para contraditar.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu preciso esclarecer ao Plenário que há vasta jurisprudência, inclusive com recursos que foram feitos em cima de várias questões de ordem que vão de encontro à questão de ordem levantada pelo Líder do União Brasil, Deputados Fraga, Gilberto, Coronel e Abílio, mas, dada a especificidade do tema, eu vou recolher a questão de ordem. Portanto, não há necessidade de contradita agora. Eu vou recolher a questão de ordem do Deputado e pedir informações à Comissão.
Eu queria ler para os Deputados — sem nenhuma contradita agora, porque recolho a questão de ordem do Deputado Elmar — o que diz a Reclamação nº 12, de 2019. Ela reafirma o entendimento constante nas Questões de Ordem nºs 369, de 2017, e 414, de 2014, no sentido de que somente Ministros de Estado cujas áreas de atuação tenham pertinência com o campo temático da Comissão podem ser convocados para prestar informações perante o colegiado.
Para não me antecipar aos fatos, a Mesa Diretora pedirá informações sobre os ofícios e pedidos de convocação e convite da Ministra na Comissão de Segurança.
Portanto, eu peço desculpas aos Deputados Fraga, Altineu, Gilberto e Abílio, porque não há necessidade de contradita antes de eu ter acesso às informações da Comissão.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Como V.Exa. vai dar a resposta sem a contradita?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Se fosse para definir, Deputado Fraga, eu definiria aceitando a questão de ordem do Parlamentar Líder do União Brasil, mas, se V.Exa. quer contraditar por contraditar, eu posso decidir agora. Fica a critério de V.Exa.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, no meu entendimento, para V.Exa. decidir, tem que pelo menos ouvir a contradita.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu vou ouvir e vou decidir agora, então. Não vou mais acolher.
Portanto, está com V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Está bom, Presidente. Eu entendi o recado, eu entendi o recado.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, eu não quero contraditar. Eu só queria que V.Exa. me desse 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Altineu, não estou dando 1 minuto a Deputado algum. V.Exa. tem autonomia de Líder, mas, hoje, o Deputado Bibo Nunes já usou o seu tempo.
Vou dar 5 segundos para V.Exa. me ajudar no entendimento.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero dar parabéns a V.Exa. pela instalação das Comissões Permanentes desta Casa e quero dizer que hoje fui procurado por um pequeno grupo que foi lesado pelas Lojas Americanas. São pequenos fornecedores que têm recursos a receber. São 6 mil fornecedores...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Altineu, é uma questão interna da Presidência. Nós estamos avaliando não só esse, mas todos os pedidos de CPI.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu gostaria que V.Exa. analisasse esses pedidos de CPI. Era só isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Altineu.
Passa-se à discussão da matéria.
Todos são a favor? Podemos passar à votação? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, com parecer pela aprovação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que votam pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, solicito o tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós vamos encerrar a Ordem do Dia, mas continuaremos com a sessão aberta, para que os Parlamentares possam usar os tempos de Liderança. Terão prioridade o Deputado Guilherme Boulos, pelo PSOL, e o Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo UNIÃO. (Pausa.)
18:52
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Já neguei ao Deputado Eduardo, por franqueza de posicionamento. A partir de amanhã, tanto V.Exa., Deputado Jordy, quanto S.Exa. e o Líder da Maioria utilizarão os tempos necessários. Desculpe-me pelo dia de hoje.
Pela Liderança da Federação PSOL REDE, tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero saudar esta Casa pela importante aprovação do projeto que garantiu e reforçou, mais uma vez, a presunção de inocência, prevista na Constituição Federal.
Lamentavelmente, ainda há gente que gostaria de condenar por meio de Power Point, que gostaria de condenar sem provas.
São pilares do Estado Democrático de Direito a presunção de inocência e o respeito ao devido processo legal. Portanto, foi importante essa aprovação aqui.
Agora eu queria falar de um assunto importante, uma chaga que o Brasil ainda carrega em pleno século XXI: o trabalho escravo.
Nos últimos dias, nós tivemos três casos graves de trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão. Esses casos ocorreram no corte de cana, em Minas Gerais e em Goiás, e numa fábrica clandestina, no Rio de Janeiro. Além disso, houve o famoso caso das vinícolas do Rio Grande do Sul. Inclusive, uma associação comercial de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, chegou a dizer que empresários, empresas terceirizadas e agenciadores utilizariam trabalho escravo por falta de mão de obra. Isso é uma vergonha, uma desumanidade, que nós não podemos admitir.
E digo mais: situações como essa, nós sabemos, são recorrentes no Brasil, até porque a fiscalização do trabalho neste País foi sendo desmontada. Metade dos cargos de fiscal do trabalho está vazia neste momento no Brasil. A multa dada a quem recorre a esse expediente é baixa. Deputado Tarcísio Motta — sei que V.Exa. também se preocupa com esse tema —, 10 mil reais por trabalhador foi a multa que as vinícolas pagaram. É o crime que compensa para esses empresários que usam trabalho escravo.
Como se não bastasse, um Deputado bolsonarista, aqui nesta Casa, propôs a extinção da fiscalização e da Justiça do Trabalho. Foi um Deputado que gosta de se afirmar como príncipe. É preciso dizer para esse Deputado e para todos que pensam igual a ele que não foi só a monarquia que acabou. A escravidão acabou. Aliás, o que não acabou, mas tem que acabar é o laudêmio, que o povo de Petrópolis paga de maneira extorsiva.
18:56
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Nós precisamos, Presidente, de medidas como a contratação de fiscais para ocupar esses cargos que hoje estão vagos, pois isso está precarizando a fiscalização do trabalho análogo à escravidão, e de uma legislação mais dura, que inclusive envolva a desapropriação dessas propriedades rurais onde há trabalho escravo, que inclusive envolva a proibição de crédito público e privado para essas empresas que se utilizam de trabalho escravo, bem como a proibição de firmar contratos com o poder público.
O Brasil, em 2023, Presidente, não pode seguir admitindo a chaga da escravidão.
(Durante o discurso do Sr. Guilherme Boulos, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do União Brasil, o Deputado Arthur Oliveira Maia, o bom baiano.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (UNIÃO - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu assomo a esta tribuna na tarde de hoje para falar do assunto que chocou o Brasil nesta manhã: a notícia divulgada em todos os sites de notícias sobre a preparação do crime organizado para executar um atentado contra o Senador Sergio Moro e uma série de outras autoridades cujos nomes ainda não foram divulgados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante destacar que já foi esclarecido que a organização criminosa PCC estava fazendo este plano justamente em represália à atuação que o Senador Sergio Moro teve enquanto juiz. Isso mostra claramente a ousadia do crime organizado no Brasil, que se sente à vontade para perpetrar uma ação de vingança contra uma autoridade que cumpria o seu dever, meu caro Deputado Delegado Éder Mauro, que é um homem da polícia, assim como o Deputado Delegado Caveira.
É inaceitável que, em nosso País, uma organização criminosa se utilize sempre dessa maneira própria de agir, no subterfúgio, na espreita, na surpresa, para simplesmente confrontar a autoridade legal constituída. Ora, isso demonstra que nós estamos diante de uma situação em que o crime já se considera em condições de peitar a autoridade policial. Isso é muito grave. Geralmente, em países onde imperam a ordem e a lei, a simples presença ostensiva da polícia já é um fator para inibir o crime organizado. No Brasil, nós passamos dessa fase, e o crime organizado se julga em condições de revidar uma ação de um juiz de direito que, inclusive, hoje faz parte do Congresso Nacional, que é um Senador da República.
Sr. Presidente, eu sei que o Senador Sergio Moro representa, aqui no Congresso Nacional, um pensamento político — inclusive, é um pensamento político de oposição ao atual Governo —, mas é importante que se proclame desta tribuna que, nessa luta, não há Governo nem Oposição. Não podemos fazer nenhum tipo de restrição neste momento a uma união, intensa e inquebrantável, de todos os homens de bem deste País no sentido de combater o crime organizado. O Senador Sergio Moro deu exemplo ao proibir as visitas íntimas dos presos perigosos que estão em prisões de segurança máxima e que sabidamente utilizavam o momento daquele encontro para passar e receber informações. A ação feita por S.Exa. e por outros magistrados do Brasil que determinou a mudança desses presos objetos de prisões de segurança máxima para tal ou qual presídio, isso tudo precisa ser mantido. É necessário que, neste momento, a questão política seja afastada para que possamos, juntos, combater o crime organizado no Brasil.
19:00
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Eu quero me solidarizar com o Senador Sergio Moro e sua família. Eu sei que a Polícia Federal cumpriu um papel magistral nesse momento. Eu quero parabenizar também os investigadores da Polícia Federal que tiveram a capacidade de se antecipar ao crime e impedir que o pior acontecesse, mas é preciso que a Polícia Federal tenha todo o apoio para poder persistir nessa batalha, para poder continuar enfrentando o crime organizado, para poder se antecipar a ele. E é fundamental que esta Casa aprove medidas de combate efetivo ao crime organizado.
Há duas legislaturas, votamos aqui a Lei Antiterrorismo. Eu fui o Relator naquela época. O que é a Lei Antiterrorismo? Do resto da legislação brasileira a Lei Antiterrorismo se diferencia por caracterizar o crime apenas no planejamento, dá penas mais duras e impede a progressão de pena. É isso que temos que fazer contra o crime organizado. Nós precisamos dar uma resposta ao Brasil. As famílias, homens e mulheres de bem que moram nas favelas ou onde quer que seja não podem estar submetidos a essa condição de medo e de terror patrocinada por esses criminosos.
Portanto, a Câmara dos Deputados, que em breve iniciará um debate sobre esses temas, tem que aprovar leis mais duras de combate ao crime organizado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Arthur Oliveira Maia.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Darei o tempo de Liderança do Progressistas ao Deputado José Nelto. Mas, enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero apenas fazer um registro de agradecimento. Hoje foi votada uma matéria que faz a correção de uma injustiça para com as mulheres gestantes desta Casa.
Presidente Sóstenes Cavalcante, lá atrás nós percebemos que as mulheres gestantes, por exemplo advogadas, não tinham sequer tranquilidade para ter seu filho. Então votamos aqui uma matéria que instituiu, quando elas tivessem o filho, a suspensão do prazo de contagem dos processos por 30 dias, para lhes dar tranquilidade. Agora, nesta Casa, as Deputadas gestantes que precisam, têm necessidade de pegar um avião para voltar a seus Estados, passam por vários impedimentos. Muitas vezes elas têm um problema de saúde, o deslocamento de placenta, ou é avançado o número de semanas de gestação, e elas não podem mais pegar um avião. Neste momento a Casa faz outra reparação, dando a essas mulheres o direito de realizar a votação por meio remoto. Isso vai lhes garantir o exercício da sua profissão.
Quero parabenizar e agradecer esse colegiado, porque, independentemente de esta Casa olhar o coletivo da sociedade, nós não podemos deixar de olhar para as especificidades de cada profissão. Neste momento, esta Casa, que tem como escopo defender a sociedade por meio de leis, repara essa injustiça cometida às mulheres grávidas do Parlamento.
Muito obrigada.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado José Nelto não se encontra no plenário.
Eu vou passar à ordem de inscrição. O primeiro inscrito, seguindo a ordem do sistema, é o Deputado Abilio Brunini, que já está na tribuna. Mas, só por tolerância, como o colega Deputado Henderson Pinto pede a palavra, eu vou dar 1 minuto a ele e, em seguida, passarei a palavra a V.Exa., Deputado Abilio, por 3 minutos.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Serão só 30 segundos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Fique à vontade, Deputado.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero só fazer um registro, nas votações anteriores, principalmente na votação nominal, eu acompanhei a orientação partidária, junto com a Deputada Helena Lima, também do MDB.
Eu gostaria de fazer só este registro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como V.Exa. vem do glorioso Estado do Pará, na próxima, trazendo açaí, não vai ter problema com essas votações.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Fechado! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Abilio Brunini, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Algumas pessoas não sabem qual é o dever de um Deputado Federal. Algumas pessoas acreditam que o Deputado Federal deve ficar só em Brasília. Isso é uma ilusão. Uma das principais funções de um Deputado Federal é a fiscalização. Temos que fiscalizar, na ponta, a aplicação dos recursos federais.
Eu quero deixar claro o seguinte: quando vou a algum Município, quando vou a alguma Prefeitura, quando vou a alguma UPA, quando vou a um posto de saúde, quando vou a uma escola, se aquele lugar recebeu recursos federais, é meu dever fiscalizar. É dever do Deputado Federal fiscalizar se a aplicação dos recursos na saúde estão de fato funcionando. É dever do Deputado Federal verificar se as condições da escola municipal que recebe recurso federal estão de fato de acordo. É dever do Deputado Federal verificar se aquela obra que recebe recurso federal de fato está em andamento.
Acontece que algumas vezes vou a algumas cidades, como fui recentemente a Várzea Grande, e Vereadores puxa-sacos do Prefeito, Vereadores paus-mandados do Prefeito ficam incomodados de eu fazer o meu trabalho, ir lá fiscalizar, por exemplo, as condições de funcionamento da UPA.
Mas a população se incomoda mesmo é com aqueles Vereadores que não fazem o seu trabalho. Caberia a esses Vereadores também irem lá verificar se a UPA está funcionando. Caberia a esses Vereadores também irem lá verificar se o posto de saúde está funcionando. Mas, ao não trabalharem, esses Vereadores se incomodam com quem trabalha.
É lamentável que grandes Municípios, assim como pequenos Municípios, tenham Vereadores que, parece, foram eleitos para serem assessores do Prefeito. É lamentável que seja necessário um Deputado Federal ir fiscalizar um serviço que o Vereador poderia fiscalizar.
19:08
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Eu quero dizer a você que está incomodado com a minha fiscalização no seu Município: não se incomode; se estiver tudo certo, não haverá nada a se observar. O grande problema é que, quando vamos ao Município fiscalizar, encontramos Vereadores puxa-sacos, Vereadores paus-mandados que acobertam as péssimas gestões dos Prefeitos.
Eu quero agradecer aos secretários que se colocam à disposição. Quando vamos fiscalizar, alguns secretários nos atendem de bom grado, como o Secretário de Saúde de Várzea Grande, que nos atendeu, ouviu as nossas reclamações, entendeu que estávamos indo lá fazer o nosso trabalho. O Secretário prontamente viu um problema na questão da pediatria e colocou mais um pediatra para atender a população.
Quero dizer ao Vereador: pare de ser puxa-saco e pau-mandado! Ajude a gestão a ser mais eficiente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, passo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna, Deputado Coronel Chrisóstomo, do glorioso Estado de Rondônia.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Há uma oportunidade ímpar para Rondônia e para o Brasil, para todos os Estados do agronegócio. Apresentei o Projeto de Lei nº 1.198, de 2023 — aqui anteriormente já tratei desse assunto, Srs. Deputados —, que vem endurecer a pena contra o invasor de terra, contra os criminosos que invadem terras públicas ou privadas e edifícios privados ou públicos.
Essa lei endurece da seguinte forma. Hoje, a lei reza a punição de 1 mês a 6 meses de detenção. O Projeto de Lei nº 1.198, de 2023, endurece a pena de 4 anos a 8 anos de cadeia para o invasor de terra. Portanto, no Estado que tem o agronegócio, o produtor do campo vai ficar mais tranquilo. Esse projeto de lei já está na CCJ, Presidente — o Presidente Arthur Lira já o enviou para a CCJ, onde aguarda relatoria.
Nós vamos votar o projeto para impedir que o invasor de terra ocupe terra, quebre casa, toque fogo em casa, inclusive cometa outro crime, o de matar pessoas dentro dos terrenos delas. Não aceitamos mais que criminosos invadam terra!
19:12
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O Deputado Coronel Chrisóstomo está firme na defesa do seu projeto de lei. Tenho certeza de que muitos, como o agronegócio, vão apoiar o Deputado Coronel Chrisóstomo. A Frente Parlamentar da agricultura já está me apoiando Brasil afora.
Isso é muito importante, Parlamentares. O agronegócio e o povo do campo aguardam seus votos favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.198, de 2023.
Presidente, ainda tratando de um assunto baseado na Constituição, eu dei entrada a um requerimento. As pessoas não deram tanta importância, mas nós aqui no Parlamento estamos sendo aviltados pelo Presidente da República. O Presidente está oferecendo 60 milhões a Deputado que retirar o nome da CPMI e está oferecendo cargos.
Aqui está a Constituição, Brasil! Olhem aqui! A Constituição reza:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - ....................................................................................
II - o livre exercício do Poder Legislativo (...).
Está aqui! O que está ocorrendo hoje com esse movimento do Chefe do Poder Executivo contra Parlamentares está previsto na Constituição. Por isso pedi o impeachment de Lula! Faça o I, de impeachment!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Amália Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta, que está trocando de lugar com o Deputado Lindbergh Farias na ordem de chamada.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, aqueles que nos assistem pelas redes sociais e pela TV Câmara, boa noite.
Quanto deve ganhar um professor? Qual deve ser o salário de uma merendeira, uma cozinheira escolar, de um porteiro de escola, de um secretário escolar, de um agente de apoio à educação especial? Como devem ser as condições de trabalho dos educadores, que dão a vida para garantir a educação das crianças, jovens e adultos nas escolas do nosso País?
Durante muitos anos, enquanto o número de escolas e vagas crescia, o salário dos profissionais de educação, dos professores e demais educadores foi caindo, foi diminuindo. As condições de trabalho foram piorando. E nos anos 80 e nos anos 90, junto com a lógica do ajuste fiscal, essa situação ainda piorou. Nós vivemos anos e anos de ataque e de dificuldades para que os profissionais de educação exercessem sua profissão. Eu costumo dizer que nenhum professor no Brasil decide ser professor porque quer ser rico. A pessoa que decide ser professor neste País — não é, Deputada Luciene? — de fato entende a missão e o desejo que tem de trabalhar em sala de aula. E isso é muito importante.
19:16
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Mas o salário baixo traz muitos problemas. Cada professor tem que trabalhar em mais de uma escola, em muitas turmas, com mais alunos, sem condições de dedicar o que deveria ter de tempo a cada um desses estudantes. Problemas de saúde mental e a síndrome de burnout atingem fortemente os profissionais da educação.
Por conta disso, em 2008, foi criada a lei do piso salarial nacional do magistério numa lógica associada ao FUNDEB, que garantiria a Municípios e Estados e aos próprios professores das escolas públicas de todo o País um patamar no início de carreira que pudesse, de fato, significar uma melhoria salarial para eles e demais educadores das escolas.
O problema é que nós vemos que duas questões ainda são entraves para que esse objetivo da melhoria salarial dos profissionais de educação aconteça. De um lado, há muitos Estados e Municípios que ainda não pagam o piso salarial nacional do magistério. O meu Estado do Rio de Janeiro ainda não paga esse piso, o que é um absurdo. E aqui eu cobro o Governador Cláudio Castro a que passe a pagar o piso salarial nacional. Mas, também no Município onde eu fui Vereador, há uma categoria de professores, os professores-adjuntos de educação infantil, que continua sem receber o piso. E assim há muitos Municípios.
Eu e a Deputada Professora Luciene Cavalcante, da minha bancada, entramos inclusive com um projeto de lei para que se inclua como improbidade administrativa o não pagamento dos pisos salariais. É um importante projeto de lei.
De outro lado, há ainda um segundo entrave: o piso virou o teto. Nós associamos que o piso é o início da carreira, mas hoje muitos estão utilizando o piso como teto a ser remunerado.
Nós — e assim eu encerro — precisamos valorizar os profissionais da educação. Isso é garantir educação de qualidade para as nossas crianças, para os jovens e adultos do nosso País.
Um viva aos educadores brasileiros! Hoje é dia de luta em favor do piso salarial nacional do magistério. E o nosso mandato está nessa luta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Lindbergh Farias pediu para chamarmos o próximo inscrito. Ele falará em seguida, porque está conversando com o Presidente da Casa.
Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, o Deputado Gilson Daniel pediu 1 minuto, para falar lá de baixo. Eu vou intercalando, para ganharmos tempo e para darmos a palavra ao máximo de Deputados possível.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Só vou fazer um registro.
Quero parabenizar a Igreja Batista da Ilha do Príncipe, que esteve comemorando agora, no dia 18 de março, 50 anos. Trata-se de uma igreja importante de uma comunidade da nossa Capital Vitória. Quero parabenizar o pastor dessa igreja, o Pastor Thagner, que, além de fazer um trabalho religioso e espiritual, faz um grande trabalho social naquela comunidade da Ilha do Príncipe.
Quero dar um abraço a toda a população da Capital, de forma especial a todos os moradores da Ilha do Príncipe, a todos os irmãos membros da Igreja Batista, que completa 50 anos. Agradeço ao Robinho da Ilha, que é um parceiro e amigo, e a todos os moradores.
Parabéns à Igreja Batista pelos 50 anos!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim, que já está na tribuna.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, boa noite.
Queria iniciar a minha breve fala para constatar um fato muito objetivo. Parabenizo aqui a Polícia Federal por ter feito um trabalho de meses e conseguido desbaratar um plano que colocava em risco a vida de dezenas de servidores públicos do Judiciário e do Executivo. Enfim, depois saberemos, com mais exatidão, quantos e quantas foram salvos por conta dessa ação da Polícia Federal.
19:20
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Portanto, nenhuma teoria de conspiração se sustenta, não fica nenhuma dúvida, porque o Governo do Presidente Lula, por meio da Polícia Federal, evitou qualquer tipo de atentado contra esses servidores — e ponto final. Não há mais o que discutir a respeito desse tema.
Sr. Presidente, outro tema sobre o qual vale a pena falar um pouco está relacionado ao último lote de concessão dos aeroportos. Há aeroportos no Estado do Pará, no Estado de Mato Grosso do Sul e no Estado de São Paulo. Eu queria objetivamente colocar a questão do aeroporto de Congonhas, que é um aeroporto superavitário. Ou seja, o Governo arrecada por ano com Congonhas mais de 600 milhões de reais. Essa concessão que incluiu dez aeroportos no País foi realizada mediante uma outorga de pouco mais de 2 bilhões e 600 milhões. Soubemos agora há pouco que a empresa que arrematou o leilão quer fazer o pagamento de quase 70% do valor dessa outorga em títulos da dívida pública.
Portanto, precisamos saber o que exatamente o povo brasileiro está ganhando com esse tipo de iniciativa, porque um ativo público superavitário será desfeito, como é o caso de Congonhas. Iremos abrir mão da sua receita e colocaremos a INFRAERO em risco, porque isso significa fechar a INFRAERO.
Peço aos Parlamentares que fiquem bem atentos. Só quem pode extinguir empresa pública é o Congresso Nacional. O que fez o Governo Bolsonaro, junto com o Tarcísio, irá extinguir a INFRAERO e toda a sua expertise em gestão de aeroportos no nosso País.
Então, é fundamental que o Presidente da ANAC venha à Câmara prestar esclarecimentos sobre as vantagens que o Estado brasileiro está obtendo com a venda de Congonhas e de outros nove aeroportos no conjunto do País.
Para deixar claro à Nação, é importante um aeroporto superavitário, porque, com esses recursos que você arrecada em Congonhas, você financia outros aeroportos no conjunto do País. Por exemplo, na região dos ianomâmis, sem pista de pouso, sem aeroporto, uma pessoa demora 16 dias para lá chegar com insumos, com produtos.
Congonhas, que é um patrimônio do povo brasileiro, é fundamental para garantia do financiamento da expansão dos aeroportos médios e pequenos em todas as regiões do nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Lula tomou uma decisão extremamente importante para a segurança pública, que foi premiar os Estados e os Municípios que adotarem a utilização de câmeras corporais.
O valor de 1 bilhão de reais, que está hoje no Fundo Nacional de Segurança Pública, poderá ser destinado para aqueles Estados que decidirem colocar câmeras. Nós temos os exemplos dos Estados de São Paulo e de Santa Catarina. Os Estados do Ceará, da Bahia e do Rio de Janeiro também estão nesse caminho, embora haja resistência.
Nós sabemos que o exemplo de São Paulo fez com que tivéssemos uma diminuição dos casos de violência policial e de violência contra policiais em mais de 70%. É preciso que observemos esses exemplos, porque algumas pessoas dizem que isso não funciona, que não dá certo por isso ou por aquilo.
É óbvio que há opiniões divergentes, mas é bom lembrarmos que praticamente todos os países do mundo que adotaram essa prática reduziram — e muito — o processo de enfrentamento da violência policial.
19:24
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Aqui no nosso País há uma situação específica que precisamos solucionar com as câmeras, que é a violência que está explícita. O Rio de Janeiro, por exemplo, é o Estado em que a polícia mais mata e mais morre no Brasil — talvez seja a polícia que mais morra no mundo. As câmeras não solucionam isso, mas o Governo Doria tomou essa iniciativa no Estado de São Paulo justamente a partir dessas constatações.
No Paraná, tentamos aprovar por 4 anos — agora está sendo aprovado na Assembleia Legislativa — um projeto semelhante.
No nosso caso, o Governo Federal vai adotar as câmeras corporais tanto na Polícia Rodoviária Federal quanto na Polícia Federal e na Polícia Penal Federal. Da mesma forma, vai incentivar Estados e Municípios a fazerem isso, premiando esses entes da Federação com recursos. Há uma proposta de buscar recursos junto ao Banco Interamericano.
Não podemos continuar vivendo no Brasil essa situação de conflito da autoridade policial com o cidadão. Não estamos falando de criminalidade, de A, de B ou de C, como se costuma usar a expressão para proteger esse e aquele. Estamos falando do cidadão comum, que tem a garantia de ter gravada sua abordagem pelo policial, que registrará um momento real daquilo que está acontecendo. Falei com o Presidente do Sindicado dos Policiais Civis no Paraná, que nos disse que usa a câmera corporal porque é uma segurança também para ele.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reafirmamos que é extremamente importante a medida que o Presidente Lula toma de incentivar Estados e Municípios a colocarem câmeras corporais nas suas polícias, tanto na Guarda Municipal Metropolitana quanto na Polícia Militar e na Polícia Civil. Espero que, nos próximos meses, estejamos fazendo isso no Paraná. Os senhores estão tentando fazer isso no Rio de Janeiro. E São Paulo, assim como Santa Catarina, já mostrou que esse é o melhor método para reduzir a letalidade policial.
A SRA. MEIRE SERAFIM (UNIÃO - AC) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Enquanto o Deputado Lindbergh Farias, que é o próximo orador, vai à tribuna, concedo 1 minuto a V.Exa., Deputada Meire Serafim.
A SRA. MEIRE SERAFIM (UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de registrar que na votação nominal anterior votei com o partido. Efetivei o voto pelo sistema Infoleg, mas houve um problema técnico, e o voto não foi computado. Quero deixar isto registrado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está registrado, nobre Parlamentar.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, subo à tribuna para lamentar a decisão do COPOM, do Banco Central, que manteve a taxa de juros da SELIC em 13,75%. Lamento mesmo.
Falta responsabilidade com o País. A economia brasileira está desacelerando. Todos viram o que aconteceu com Volks, Peugeot e Citroën, que fecharam suas fábricas.
Um empresário que pegou empréstimo com taxa de juros a 2% e está pagando 13,75% está quebrando. A previsão de crescimento econômico este ano, pelo Boletim Focus, feita por 130 instituições do mercado, é de 0,89%. É uma política de sabotagem ao Brasil.
19:28
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Todos nós sabemos que o Roberto Campos Neto foi indicado por Bolsonaro. Além de ser indicado por Bolsonaro, ele participava, até agora, em janeiro, de um grupo de WhatsApp de Ministros de Bolsonaro.
Parece-me uma política deliberada, porque a lei da autonomia do Banco Central fala em combate à inflação, mas fala também em pleno emprego. Amanhã sai a ata do COPOM, mas agora saiu um comunicado do COPOM, e ele não acena para a redução da taxa de juros em maio. Eu volto a dizer que isso é muito grave. Nós temos que discutir isso aqui. A questão central para o Brasil agora é crescimento econômico, geração de empregos, distribuição de renda.
Hoje, na Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Alexandre, nós conseguimos aprovar um convite — aprovado por todos os partidos — para o Presidente do Banco Central ir àquela Comissão se explicar.
A pergunta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é: por que o Brasil tem a maior taxa de juros do mundo? Essa é a pergunta que eu faço aos senhores. Por que temos a maior taxa de juros do mundo? Os juros reais são de 8%. Sabem qual é o segundo colocado? O México, com juros de 4%. Nos Estados Unidos, os juros são negativos. Na Europa, os juros são negativos. Por que só nós temos essa taxa de juros?
Eu trago esse desabafo, uma revolta, porque na verdade falta compromisso com o nosso povo. A lei da autonomia fala de pleno emprego junto com combate à inflação, mas é desconsiderada a parte que fala de pleno emprego. Eles não a consideram.
Eu quero dizer que esta não é uma batalha... Eu peço só 30 segundos, Sr. Presidente, para acabar meu pronunciamento.
Este não é um debate apenas econômico. Este é um debate político. O Presidente Lula foi eleito com a pauta de crescimento econômico, geração de empregos e inclusão. Nós não vamos aceitar parados e calados que esse Presidente do Banco Central sabote o Brasil, derrube o crescimento econômico e faça crescer o desemprego.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Delegado Fabio Costa. (Pausa.)
Vou ver a ordem de inscrição, para não ser deselegante com os colegas que se inscreveram. Nós estamos intercalando oradores por 1 minuto com os inscritos.
O Deputado Tenente Coronel Zucco está presente? (Pausa.)
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, o Deputado Olival Marques tem 1 minuto.
O SR. OLIVAL MARQUES (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só pedir à Mesa que dê como lido o meu discurso, que trata do meio ambiente — aproveito para parabenizar o Governador Helder Barbalho, que vem desempenhando um grande trabalho nesse sentido. O meu pedido é basicamente para que o discurso seja dado como lido, já que não terei tempo para discursar hoje. Eu peço que a Mesa possa declarar como lido esse discurso que vou apresentar agora.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Olival Marques.
V.Exa., que já está na tribuna, tem a palavra, Deputado Tenente Coronel Zucco.
O SR. TENENTE CORONEL ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas, Deputado Nikolas, grande liderança, Deputado Delegado Caveira, Deputado Filipe Barros, Deputado André Fernandes, eu lhes faço uma pergunta: V.Exas. concordam comigo que os bandidos e criminosos não admitem os seus problemas e, pior, jogam a culpa nos juízes que os condenam? Pois bem, o ex-presidiário e atual Presidente disse em alto e bom som que não estaria bom enquanto não ferrasse o Moro. Só que há um detalhe: o Moro é um dos vários juízes que o condenaram.
19:32
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E o que os jornalistas fizeram? Sorriram. O que o consórcio da imprensa fez, Cabo Gilberto? V.Exa. acha que ele disse que houve falta de liturgia; que aquilo não é fala de Presidente; que não é papo de estadista? É claro que não. Imaginem os senhores se fosse o Presidente Bolsonaro! Mas eles agem assim porque as torneiras dos gastos públicos foram abertas com a imprensa, os artistas que fazem o "L".
Eu vou dizer para os senhores que eles poderiam estar falando e criticando o aumento ridículo de 18 reais do salário mínimo; o aumento da gasolina; a farra no uso de aviões pela FAB, de forma errada, por alguns Ministros, mas vejam o que o consórcio da imprensa normalmente faz, de forma ridícula: "O desemprego é alto, mas está baixo." "O cenário econômico não é desastroso. Mas também não é muito positivo." "Bancos projetam que o Brasil pode fechar 2023 com recessão, mas isso pode não ser o fim do mundo." "Lula acertou sobre o BNDES, apesar de ter errado." "Está ruim, mas está bom."
Que saudade do nosso Alexandre Garcia!
Este desgoverno novamente trouxe a velha política. Este desgoverno mostra que tem um projeto de poder e de vingança, mas nós da Oposição seremos responsáveis e implacáveis. Nós temos um projeto de Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Beto Preto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Reginete Bispo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Florentino Neto. (Pausa.)
Como existem vários Parlamentares inscritos que não estão aqui na lista, nós vamos seguir a ordem. Temos aqui Deputados como a Deputada Benedita da Silva, que, além de ser mulher, é mais experiente do que muitos de nós, e vamos encaixando os Parlamentares, na medida das necessidades desta Presidência.
Conto com a colaboração dos colegas. Usarei um critério muito justo e imparcial com todos, independentemente de ser Governo ou oposição, para nós ouvirmos o máximo de colegas possível.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Eu venho hoje, Presidente, na condição de ex-Prefeito, na condição de ex-Secretário de Estado da Saúde, fazer um elogio, um agradecimento ao nosso querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quero parabenizar também a nossa Ministra da Saúde, a Sra. Nísia Trindade, essa mulher guerreira, que, no momento certo, fez uma opção pela ciência e já deu grande contribuição à saúde pública do Brasil.
Parabenizo, ainda, o Secretário Nacional de Atenção Primária à Saúde, o Dr. Nésio Fernandes, ex-Secretário de Estado da Saúde do Espírito Santo e ex-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
19:36
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Tudo isso eu digo em razão do lançamento, na segunda-feira, do novo programa Mais Médicos. Esse programa é regulamentado pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023, assinada no último dia 20 de março, que prevê a abertura de 15 mil vagas para médicos, que vão ter como prioridade atender as áreas de extrema pobreza no Brasil.
Os médicos serão selecionados pelo programa, que tem uma coerência com o programa de Governo de Lula. Com ele, 96 milhões de pessoas terão garantia de atendimento na Atenção Primária à Saúde. É a interiorização do trabalho médico para os rincões do Brasil. É o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. E é também um critério de opção pela transparência, já que nós teremos seleção pública, por meio de editais.
Esses médicos serão contratados por 4 anos, o que dará uma estabilidade provisória às questões lá na ponta, lá nas Unidades Básicas de Saúde. E os contratos poderão ser renovados por mais 4 anos. Dessa forma, os profissionais também terão grande possibilidade de especialização, de mestrado, de residência em saúde da família. Está-se dando, assim, também, oportunidade de crescimento aos profissionais.
Neste primeiro momento, já vão ser selecionados 5 mil médicos, Sr. Presidente. E eu queria dizer que hoje apresentei uma emenda à medida provisória para que nós garantamos que médicos com algum tipo de deficiência possam ter prioridade; que se reservem 5% das vagas do Programa Mais Médicos para médicos com algum tipo de deficiência.
Desta forma, eu parabenizo o Governo da reconstrução, o Governo da unidade, o Governo que tem coerência com aquilo que sempre defendeu: o combate à fome, o desenvolvimento, o emprego e a saúde do nosso povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Seguirei a ordem de inscrição e depois passarei às exceções que eu comuniquei anteriormente.
Tem a palavra o Deputado Márcio Marinho.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, no dia 23 de março, amanhã, é comemorado o Dia Mundial da Optometria. Hoje subo a esta tribuna para homenagear esses profissionais, que têm realizado um trabalho de excelência ao ajudar na saúde primária da visão.
Somente com a plena atuação do profissional optometrista é possível enfrentar, de forma concreta, o desafio de inclusão universal igualitária e de qualidade na atenção primária à saúde visual e ocular da população brasileira. Para nós, é um momento de muita alegria celebrar também o Março Verde, uma campanha nacional de atenção e cuidado com a saúde visual. E a cor verde será refletida, a partir de amanhã, no Congresso Nacional, objetivando promover essa conscientização sobre saúde visual.
19:40
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Sr. Presidente, muitas foram as trajetórias de luta enfrentadas por esses profissionais ao longo desses anos, mas também podemos destacar grandes vitórias. Uma delas foi quando o STF reconheceu, em 2021, que os profissionais optometristas com formação superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação poderiam atuar na saúde primária da visão.
Mas a nossa luta continua, Sr. Presidente, e hoje a demanda da categoria é que seja aprovada uma lei no Congresso Nacional para regulamentação da profissão de optometrista como profissional qualificado. Nós estaremos juntos nessa luta. Para isso, já estamos finalizando as assinaturas, com o apoio dos Parlamentares desta Casa, para reinstalação da Frente Parlamentar da Optometria, que estará trabalhando fortemente para mostrar quão necessária é a atuação do profissional optometrista no Brasil, assim como ocorre em todo o mundo.
Parabéns, optometristas! As portas do meu gabinete estarão sempre abertas para recebê-los. Estarei sempre disponível para trabalhar e batalhar pelo avanço dessa profissão. E eu tenho certeza também de que, quando formalizarmos essa frente parlamentar, os projetos, as ações e as demandas desse segmento importante para a sociedade terão todo o apoio dos Parlamentares, que estão sempre atentos, sempre acessíveis às demandas da sociedade.
Um abraço.
Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Conforme eu havia dito, nós vamos intercalar Parlamentares inscritos e os que não estão na lista. Há Parlamentares agora pedindo 1 minuto.
Eu já visualizei que o próximo orador inscrito não está presente.
Por respeito à experiência e à idade, concederei a palavra à Deputada Benedita da Silva.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero fazer um alerta ao Congresso e ao nosso País: o sistema penitenciário não pode ser escritório do crime. Nós tivemos um Senador jurado de morte pela facção do PCC, e as ordens vieram de dentro do presídio.
O hoje Senador, à época Ministro, tomou a excelente iniciativa de tirar os líderes da facções do seu habitat natural e colocá-los em presídios de segurança máxima. Isso nunca havia sido feito, e essa iniciativa foi a maior responsável por reduzir os homicídios para 40 mil — na época do PT, eles chegavam a 65 mil.
Deixo esse alerta, porque nós precisamos continuar trabalhando no sistema penitenciário. No Rio Grande do Norte, as ordens saíram de dentro da cadeia. É por isso que eu cobro a regulamentação da Polícia Penal e o fortalecimento do sistema penitenciário do nosso País.
Este Congresso tem que dar uma resposta a esse atentado. Nós temos que continuar legislando para combater as facções criminosas, com uma legislação dura, eficiente e que fortaleça as nossas polícias.
Parabéns à Polícia Federal pelo brilhante trabalho realizado!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
19:44
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com enorme orgulho que eu estou ocupando esta tribuna hoje para comunicar a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara que o Brasil foi convidado pelo Primeiro-Ministro do Japão para a reunião da cúpula do G7, que será realizada em Hiroshima, entre 19 de maio e 21 de maio deste ano.
Por que faço questão de assumir a tribuna para dar essa notícia? Porque o G7 é o grupo dos países mais industrializados do mundo, composto pela Alemanha, pelo Canadá, pelos Estados Unidos, pela França, pela Itália, pelo Japão e pelo Reino Unido. Como afirmou o Embaixador do Japão no Brasil — abro aspas —, "É essencial que o Japão coopere com o Brasil em questões globais, como mudança climática, saúde e desenvolvimento".
Isto é uma boa notícia, porque, queiram ou não queiram, o Brasil está voltando ao mapa mundial com o Lula na Presidência. O Brasil retoma a sua presença importante perante o mundo. Foi este o Brasil que o mundo conheceu. Quando Lula volta à condição de Presidente, os países voltam a olhar com seriedade e responsabilidade para o Brasil, porque sabem que a nossa Nação tem um chefe que dialoga com todos os países e não entra nas contendas políticas que resultam em guerras pelo mundo afora.
Nós cuidamos da nossa casa. Este é o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Sr. Presidente, não tomei nem os seus 3 minutos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputada, pela colaboração.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Seguindo a lista — conforme eu disse, será um e um —, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando.
Está presente? (Pausa.)
Eu vou intercalar a concessão, conforme o nosso combinado: falará um Deputado da Oposição e um da Situação.
Enquanto o Deputado Prof. Paulo Fernando vai à tribuna, o Deputado Coronel Chrisóstomo tem a palavra por 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Excelência.
Olá, Rondônia. Estou feliz pelo trabalho do DNIT. Lá estive, e o Superintendente do DNIT em Rondônia informou-me que o projeto da Ponte Binacional Brasil-Bolívia, que é uma dívida do Brasil há mais de 130 anos, está pronto. Estão fazendo uma reavaliação do projeto. A obra custará em torno de 400 milhões de reais. Assim que o recurso estiver liberado, a obra será iniciada e atenderá Guajará-Mirim e Guayaramerín.
19:48
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Eu, como Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Bolívia — Presidente, para concluir, solicito a V.Exa. mais 30 segundos —, trabalhei durante quase 4 anos junto ao Governo da Bolívia e ao Governo do Brasil. Agora estamos felizes porque, provavelmente, a ponte Brasil-Bolívia será construída em Guajará-Mirim.
Parabéns, Guajará-Mirim! Parabéns, Guayaramerín! Parabéns, povo de Rondônia e de todo o Brasil! Parabéns, povo da Bolívia!
Fiquem com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para o bom andamento dos trabalhos, eu aviso que, aberto o prazo de 1 minuto para fala no plenário, eu vou ser rigoroso e vou cortar o microfone ao fim do tempo, porque senão, com a tolerância, acabamos atrapalhando a sessão e deixando de dar oportunidade a tantos colegas que estão querendo fazer uso da palavra.
Seguindo a ordem de inscrições, passo a palavra ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, queria, nesta noite, falar do perigo da liberalização dos jogos. O jogo nunca vem sozinho; sempre está mal acompanhado de caixa dois, prostituição, corrupção, lavagem de dinheiro. Uma sociedade livre e saudável pressupõe que o Estado e a própria sociedade tomem decisões sempre tendo como referência os custos sociais. A responsabilidade por uma ação política ou pessoal está em ponderar se o custo da decisão não será maior que o benefício real esperado.
Lembremo-nos, caríssimo Deputado Nikolas, da CPI dos Bingos. Quem não se lembra de Waldomiro Diniz, assessor do então Ministro da Casa Civil, José Dirceu? Quem não se lembra de Waldomiro Diniz, que foi Presidente da LOTERJ?
Caríssimos, outro ponto importante em relação à jogatina são os ludopatas, as pessoas viciadas em jogo, que destroem seu patrimônio na agiotagem, que destroem a sua família, com o divórcio, o endividamento, as drogas, o alcoolismo e até mesmo o suicídio, razão pela qual me causa espanto, espécie, que muitos aqui defendam a tese do jogo.
O jogo não é apenas o glamour das cidades onde é livre. O vício em jogo é um problema mundial comparado às drogas, tanto é que a Organização Mundial de Saúde incluiu o jogo patológico na Classificação Internacional de Doenças.
Eu queria, então, fazer um paralelo entre a legalização dos jogos de azar e a liberação das drogas. Como sabemos, ambos os vícios são capazes de comprometer a saúde da sociedade. A narrativa da mídia em defesa da liberação das drogas, descolada da realidade, apresenta argumentos de que o crime de tráfico terminaria e o Estado arrecadaria mais impostos quando as lojas pudessem vender substâncias a ser tributadas pelo Estado.
Caríssimos colegas, pode-se facilmente imaginar que, transformando-se o jogo em uma atividade legal, os primeiros empreendedores da jogatina seriam aqueles com a maior expertise no negócio, os grandes operadores do jogo do bicho, os contraventores. Será que os contraventores quereriam que o jogo fosse legalizado?
Nós do Movimento Nacional Brasil sem Azar somos radicalmente contra a legalização dos jogos — que, aliás, deveriam mudar de nome; não deveriam se chamar jogos de azar, mas jogos de sorte. Afinal, quem ganha sempre é a banca.
Quero esclarecer à Mesa que, na votação nominal anterior, eu acompanhei a orientação do Republicanos. Estava presente, mas, por um problema no Infoleg, o meu voto não foi consignado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Bom, conforme o combinado, acabou de falar um Deputado da lista. Antes, eu havia dado a palavra a uma Deputada da Situação. Agora, é a vez de um Deputado da Oposição, Deputado Filipe Barros. Depois eu volto à lista e, a seguir, concedo a palavra à Deputada Jack Rocha.
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros, por 3 minutos.
19:52
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, hoje o Brasil acordou com uma operação da Polícia Federal deflagrada para prender criminosos que estavam executando um plano para matar Sergio Moro, bem como outras autoridades.
Tão logo isso saiu na imprensa, o PT subiu à tribuna desta Casa e se utilizou dos meios oficiais para dizer: "Olha, isso não guarda relação alguma com a fala do Presidente Lula de ontem". Eu não vou usar o termo chulo que ele usou em respeito a este Plenário, mas o Brasil inteiro viu o que ele disse de Sergio Moro. E ele disse que estava na Presidência para se vingar dessas pessoas.
Mas, Sr. Presidente, nós não podemos nos esquecer da ampla ligação do PT com o PCC. Está aqui matéria da Veja: Exclusivo: Marcos Valério delata a relação do PT com o PCC. E mais: matéria da Folha de S.Paulo que diz Contador ligado a Lula atuou para o PCC, segundo polícia, e caso vira arma bolsonarista. Outra matéria da Folha de S.Paulo: Delator diz que vereador de São Paulo — do PT — criou esquema com ônibus para lavar dinheiro do PCC.
Há ainda mais. A ligação do PT com o PCC é amplamente conhecida. Grampo telefônico da Polícia Federal, de 2019, mostra que o traficante do PCC diz o seguinte: "Esse Moro aí, mano, esse cara é um... Esse cara é mesmo. Ele vem para atrasar, e com o Governo passado nós tínhamos diálogos cabulosos". Está aqui, Deputados petistas, a ampla ligação do PCC com vocês do Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, eu tinha feito, na legislatura passada, um pedido de CPI para investigar essa ligação umbilical do PT com o PCC. Eu estou avaliando resgatar esse pedido de CPI para que investiguemos essa ligação — ampla ligação — do Partido dos Trabalhadores com o narcotráfico, em especial com o PCC.
Peço 30 segundos para finalizar, Sr. Presidente.
E digo mais: nós sabemos que a fala do Presidente Lula ontem não foi descontextualizada, não. Quando o Lula afirma publicamente que quer ferrar com o Sergio Moro e que está na Presidência para se vingar dessa gente, ele está dando autorização para que o PCC dê seguimento a isso que a Polícia Federal investigou e que foi motivo da operação deflagrada hoje. É a autorização de Lula para que o PCC cumpra com aquilo que a Polícia Federal apurou na operação deflagrada hoje cedo. É preciso investigar essa ligação do PT. Não adianta fazer careta — há Deputado do PT fazendo careta agora. Nós vamos investigar a ligação de V.Exas. e do partido de V.Exas. com o PCC, com o narcotráfico, porque V.Exas. defendem a legalização das drogas, V.Exas. defendem mais armas na mão dos criminosos e menos na mão da população de bem. Portanto, essa ligação é umbilical, como a imprensa tem revelado.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção.
Eu sigo a lista. Já vou lhe passar a palavra por 1 minuto. Vou só achar o próximo orador. (Pausa.)
O Deputado Valmir Assunção não está presente.
A Deputada Juliana Cardoso está presente.
Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu queria apenas registrar que todo traficante ladrão acha que todo mundo é igual a ele.
O Partido dos Trabalhadores é honesto, correto, tem história neste País.
Mas o meu registro aqui não é sobre isso. O meu registro é para dizer que o Presidente Lula lançou hoje o maior programa de apoio à produção de alimentos neste País, o Programa de Aquisição de Alimentos.
Parabéns ao Presidente Lula! Parabéns ao Ministro Paulo Teixeira! Resgataram grandes programas que foram destruídos nos Governos genocidas que tivemos há bem pouco tempo. Parabéns, Presidente Lula! Parabéns, agricultura familiar!
Presidente, peço que divulgue no programa A Voz do Brasil meu pronunciamento em que parabenizo o Presidente Lula pela criação desse programa de apoio à agricultura familiar brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço que encerrem sua fala no tempo de 1 minuto, para não nos excedermos.
A palavra, agora, como já havia sido combinado, seria da Deputada Jack Rocha. Entretanto, o Deputado José Nelto pede o tempo de Liderança do Progressistas.
Deputado, posso, primeiro, passar a palavra para a Deputada Juliana, que já está na tribuna? Eu me confundi.
Deputada Juliana Cardoso, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa noite ao público que nos acompanha pela TV Câmara e aos demais ouvintes.
Aqui nós ouvimos tanto falso testemunho! Disseram que o Partido dos Trabalhadores tem vínculo com o PCC, tem vínculo com isso, tem vínculo com aquilo. Isso é um debate para fugir de tudo aquilo que V.Exas. não fizeram na luta, na caminhada para poder haver trabalho, emprego e renda para a população. V.Exas. ficam o tempo todo falando de corrupção, de ladrão, disso e daquilo, mas não apresentam absolutamente nada de concreto, de projeto de País! Aliás, V.Exas. ficaram durante 4 anos desvalorizando o serviço público, desvalorizando, principalmente, as políticas públicas.
Então, Sras. e Srs. Deputados que ficam o tempo todo se vangloriando do Governo anterior, digam-nos, por favor, o que acontece com as joias que V.Exas. ficaram querendo o tempo todo retirar. O Sr. Presidente Bolsonaro quis retirá-las de um lugar, onde, ainda bem, havia funcionários públicos, que fizeram uma barreira para que V.Exas. e, principalmente, o Sr. Presidente Jair Messias Bolsonaro, não tirassem recursos de lá.
20:00
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Continuando essa mesma política, V.Exas. deixam de lado e não falam nada da questão do Banco Central. A taxa de juros é de 13,75%. Esse juro acaba com a relação de trabalho, com o emprego e a renda. Vocês estão colocando as pessoas para fora do Brasil. Vejam o que aconteceu com as empresas que fabricam carros.
V.Exas. não sabem valorizar aquilo que o Presidente Lula tem colocado em prática, como o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, que visa resgatar a agricultura familiar. V.Exas. vinculavam aquela alimentação às pessoas que gostam de veneno e apresentam projetos de lei para que veneno seja colocado na comida das pessoas, mas não fazem a defesa necessária.
Então, senhoras e senhores, que defendem um programa, um projeto que é, como eu sempre digo, a fome, a miséria, a morte, entendam o seguinte: vamos discutir a sério o Brasil. Vamos discutir projetos para o Brasil. Vamos discutir a retomada da reconstrução e do crescimento do Brasil. Vamos discutir a sério a República. Que V.Exas. que foram eleitos possam, de verdade, ter uma atuação voltada para o povo brasileiro.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Conforme o nosso acordo, a Deputada Jack Rocha, que é da Oposição, vai à tribuna.
Desculpe-me, Deputada Jack. Corrigindo a minha fala, V.Exa. não é da Oposição.
Eu vou conceder 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto, enquanto V.Exa. vai à tribuna.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto, por 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo a esta Casa para que possamos aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 2023, do Deputado Capitão Alberto Neto, do Estado do Amazonas, para a retomada da linha de crédito, Sr. Presidente. Milhares de pessoas foram prejudicadas, direta e indiretamente, principalmente as mais necessitadas do nosso País, por uma decisão irresponsável do Ministro Lupi, que baixou os juros, como se diz lá na Paraíba, na tora, automaticamente, por conta das politicas impostas pelo PT, que está no Governo do nosso País. Não se pode agir dessa forma. Essa atitude prejudicou milhares de pessoas em relação ao crédito consignado.
Então, eu faço um apelo a esta Casa para que todos os Parlamentares aprovem a urgência do PDL 76/23, a fim de que possamos derrubar essa medida irresponsável do Ministro aqui na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Informo que o tempo de Liderança tem precedência sobre as demais inscrições — 1 minuto nós flexibilizamos —, e já foi concedido o tempo de Liderança para o Líder do Progressistas, que foi tolerante com vários colegas.
Depois da Deputada Jack Rocha, portanto, vou passar a palavra ao Deputado José Nelto.
Com a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e todas e aos nobres colegas.
Boa noite para você que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais.
Hoje, eu venho falar da última conquista do Governo Federal, do Governo Lula. Nós vimos aqui, recentemente, a volta e o fortalecimento do PAA, o Programa de Aquisição de Alimentos, do Programa Mais Médicos e do Bolsa Família. Tivemos, ainda, o lançamento do programa Mãos à Obra, que é uma grande novidade para que possamos retomar as obras federais e, com isso, fortalecer as Prefeituras e o desenvolvimento local; e também o lançamento das diretrizes de uma política nacional de alfabetização.
20:04
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Sr. Presidente, na próxima semana, Brasília estará lotada de Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, que para cá virão em busca de soluções para problemas locais. E venho dizer que, hoje, eles podem contar com um Governo que os receberá de braços abertos, porque é no território do Município que resolvemos o problema da creche, do saneamento, da educação e, sobretudo, da valorização da cidadania.
Eu vejo, infelizmente, que alguns colegas fazem aqui um discurso de criminalização da política e também dos territórios. Dizem eles que alguns territórios são celeiros do narcotráfico e de políticas de disseminação de insegurança. A estes eu digo que o Governo Lula está fazendo justamente o oposto, o Governo Lula está levando cidadania para os territórios, está voltando a valorizar cada cidadão e cada cidadã brasileira, porque acredita que é, a partir dos bairros, dos Municípios, da moradia digna, da comida no prato, da vacina no braço, que conseguiremos vencer as desigualdades em nosso País.
Portanto, o meu tempo hoje se destina a dizer tão somente que todos aqueles que hoje percorrem os Ministérios em Brasília são ouvidos e saem com soluções ao voltarem aos seus Municípios, às suas regiões e às suas casas. Esse é o Governo da inclusão. Esse é o Governo da participação política. Esse é o Governo do protagonismo, que coloca as pessoas de volta no orçamento. Trata-se de uma vitória, de uma conquista de todo o povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento constasse em todos os meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Viva o Governo Lula!
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passarei a palavra a V.Exa. por 1 minuto, apenas vou anunciar o próximo inscrito, que é o Deputado José Nelto. Enquanto o orador se dirige à tribuna, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa taxa de juros, tal como foi decidida hoje, é um absurdo! E digo isso em razão das políticas públicas que estão sendo colocadas à disposição do povo brasileiro. Está fazendo gol contra a equipe do Banco Central. Isso é um absurdo! Eu sou tomador de crédito para agricultura, e a taxa de juros está alta, está difícil produzir. E só se induz desenvolvimento com juros baixos.
Nós temos que achar um caminho, fazer um movimento da sociedade organizada para baixar essa taxa de juros. É inconcebível, em um País que precisa crescer, desenvolver-se e gerar emprego, admitir uma taxa de juros tão alta. Essa autonomia dada ao Banco Central não está dando certo. Parece que há um jogo combinado com o mercado. E isso é inadmissível!
Vamos ter que achar uma forma urgente de baixar os juros, caso contrário, não há investimento, e o País não cresce, não se desenvolve e não gera emprego.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, por cessão do Deputado José Nelto, eu terei 1 minuto. Posso utilizá-lo?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Se o Líder concedeu, V.Exa. está com 1 minuto de fala garantido.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que a Casa escute o que vou falar agora. Eu fiz um requerimento de informações ao Banco Central, para que me enviasse o modelo pelo qual aquele banco estima a taxa de juros.
20:08
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Quando encaminhei esse pedido à Casa, tomei conhecimento de que o Congresso Nacional está impedido, está proibido de pedir informações ao Banco Central. Alguém poderia perguntar: "Como assim, Deputado Mauro Benevides Filho?" A Constituição diz que nós aqui podemos pedir informação a Ministros de Estado ou a quaisquer pessoas de órgãos vinculados à Presidência da República. Quando ao Banco Central era vinculado ao Ministério da Fazenda, até 2021, nós podíamos pedir informação. Votamos a lei da independência do Banco Central, e olhem o jabuti que colocaram na lei. É o que eu vou ler agora:
Art. 6º O Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica...
É um órgão do além! É lá no céu que ele está, porque ele não está na Terra, nem se submete ao Congresso Nacional, Deputado Ivan Valente. Isso é um absurdo! Nós vamos ter que consertar isso. Estou propondo uma emenda constitucional para que o Banco Central ceda as informações que nós desejamos.
Peço a divulgação do meu pronunciamento nas mídias sociais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É a segunda pessoa para quem eu flexibilizo o minuto. Dessa forma não conseguimos seguir no andamento dos trabalhos. Por favor, por respeito aos colegas, não vamos extrapolar quando o tempo é de 1 minuto.
Deputado José Nelto, V.Exa. tem seu tempo de Líder acrescido ao tempo na tribuna.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, muito obrigado pelo espaço da Liderança do Progressistas.
Eu fico aqui observando um debate vazio nesta Casa. Um Deputado sobe à tribuna e acusa o Partido dos Trabalhadores de ter ligação com o PCC. Eu não acredito nisso, com toda a sinceridade. Aí outro Deputado sobe à tribuna e acusa a família Bolsonaro de ter mandado matar Marielle no Rio de Janeiro. Esse é um debate que não vai levar a nada e a lugar nenhum.
Eu acredito que, assim como a Polícia Federal teve a competência de colocar na cadeia os baderneiros e os terroristas que invadiram esta Casa, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto, o Ministério Público e o STF tiveram a competência de não deixar o ex-Ministro e ex-Juiz Sergio Moro, juntamente com a sua família, ser morto pelo PCC.
Esse debate não vai levar a nada e a lugar nenhum. O povo brasileiro quer uma resposta do Congresso, o povo brasileiro está preocupado com a saúde, o povo brasileiro quer saber qual é a reforma econômica que nós iremos votar neste Congresso Nacional. Os juros estão altíssimos. Nunca houve na história do Brasil taxas de juros a 14%, já com um aceno do Banco Central de que poderá subir 0,25%.
Olha, é muito bom. O Brasil virou o paraíso da agiotagem. Não adianta mais produzir. Ninguém vai produzir. Os negócios foram paralisados.
20:12
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Aí eu vejo Parlamentares, torcendo contra o Brasil, dizer: "Ah, mas está muito bom. É porque se votou errado. É porque não vai dar certo". É inadmissível um Parlamentar usar sua rede social, subir à tribuna e torcer contra o Brasil. Esse Parlamentar tem família, esse Parlamentar tem negócios privados. E se o Brasil for para o buraco, nós vamos todos para o buraco. Fazer oposição é um direito, e tem que haver oposição, porque assim é a democracia. Agora, torcer contra o País? Ora, tem que dar tudo errado?!
Hoje eu vi o Senador Flávio Bolsonaro tentar fazer uma associação às falas do Presidente Lula de ontem, que foram feitas até num gesto de brincadeira. Posso dizer que o Presidente Lula pode ter todos os defeitos — eu também tenho vários defeitos; todos nós os temos —, mas ele é um homem do coração bom. Essa é a realidade. Ele jamais teria coragem de fazer algo contra alguém. E, irresponsavelmente, o Senador Flávio Bolsonaro tentou colocar esse crime, essa tentativa de crime de membros dessa organização criminosa, no colo do Presidente da República. É preciso ter seriedade. Quando alguém aqui quer colocar no colo de Bolsonaro o crime contra Marielle, eu também não concordo.
Cabe à Polícia Federal, cabe ao Ministério Público mostrar para a sociedade quem mandou matar Marielle, quem mandou dar a facada em Jair Bolsonaro. Entregamos para a Justiça. Agora, querer jogar a culpa em um lado ou em outro é uma irresponsabilidade de quem realmente quer este País pegando fogo.
Nós queremos ver este Parlamento votando as reformas necessárias para gerar empregos. Hoje o País está parado, essa é a realidade. Os negócios não estão fluindo. E aí vem o desemprego, vem o sofrimento das pessoas. É este Brasil que nós queremos? O fracasso do nosso País será debitado também na conta do Congresso Nacional brasileiro.
Eu faço uma pergunta. Eu venho há 4 anos, neste Parlamento, questionando os banqueiros. O Brasil é o paraíso dos banqueiros, das taxas de juros mais altas. E no Governo passado, Deputado Ivan Valente, o Ministro da Fazenda, o Paulo Guedes, tentou dar uma ajuda aos banqueiros brasileiros.
20:16
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V.Exa. se lembra de quando ele, por meio do Conselho Monetário Nacional, criou aquela taxa do cheque especial acima de 500 reais? Usando ou não usando o cheque especial, tinha-se que pagar uma taxa de 0,24% para os banqueiros brasileiros. Imediatamente, eu tomei uma decisão e entrei com uma ADI, uma ação direta de inconstitucionalidade, por meio do meu partido da época, contra os banqueiros. E derrubamos aquela imoralidade, para proteger o bolso dos consumidores brasileiros.
Então, essa é a realidade que nós vivemos. Vamos trabalhar para votar reformas, para melhorar o Brasil, e não para tentar jogar crime no partido ou em outro partido, porque nós sabemos que não é verdade.
Agora o apelo que nós fazemos é chamar a esta Casa o Superintendente ou o Diretor da Polícia Federal, a PGR, o Ministério Público e cobrar todos esses crimes. Vamos mostrar a realidade para o Brasil.
Vamos avançar! Vamos trabalhar! Vamos dizer o seguinte: este País precisa crescer. Vamos quebrar o monopólio dos bancos. Nós temos 11 mil instituições financeiras no Brasil, cinco bancos fazendo o monopólio do cheque especial, das taxas de juros, do cartão de crédito, que é o mais caro da América Latina.
Engraçado, passaram por lá Michel Temer, Dilma, Lula, Fernando Henrique Cardoso, Presidente Bolsonaro, e não mudou essa realidade. Essa realidade não foi mudada. Todos tiveram oportunidade. E eu cobrei aqui do Ministro Paulo Guedes: quebrem o monopólio dos bancos brasileiros, abram esse monopólio, para que possamos ter a concorrência de padaria, não vou dizer nem de supermercado, não. Aí nós teremos juros no Brasil.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que coloque o meu pronunciamento em todos os meios de comunicação, em especial no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Depois do Líder, Deputado José Nelto, o próximo inscrito, conforme combinamos, é o Deputado José Neto, do PT. (Pausa.)
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, falará o Deputado Helio Lopes, por 1 minuto.
O SR. HELIO LOPES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui parabenizar a Polícia Federal, porque ela desmantelou um plano que estava organizado contra a vida do Senador Sergio Moro, a quem deixo aqui uma palavra de consolo: "Senador Sergio Moro, Deus está no controle de tudo".
A quem interessava esse plano para tentar tirar a vida de Sergio Moro? A quem interessava esse plano, quando tentaram tirar a vida do meu irmão Jair Messias Bolsonaro, em 2018?
Agora eu fiquei com uma dúvida: será que o Brasil é um país tranquilo para a volta do meu irmão Jair Messias Bolsonaro? Será que este Brasil é um país tranquilo para o retorno do meu irmão Jair Messias Bolsonaro?
Eu deixo aqui uma meditação aos senhores: onde nós vamos parar com um procedimento igual a esse, de o Presidente falar o que falou, esse desgoverno, do Sergio Moro, que teve mão pesada, foi rígido quando era Ministro do Governo Bolsonaro?
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as notícias de hoje, no final do dia, começo da noite, dão conta de uma situação que, eu diria, é muito ruim não para o Governo Lula — nós vamos enfrentar essa situação econômica, e a temos enfrentado —, mas é ruim para todo o conjunto do Brasil. Com a manutenção da SELIC em 13,75%, o Brasil continua com a maior taxa de juros real do mundo. Isso é fruto daqueles que entendiam que o Estado tinha que ser pequenininho. Eu quero saber se no Estado moderno americano ou em qualquer país europeu, como a Alemanha, isso acontece. É claro que não! É claro que não!
Esse sentimento de redução do Estado, de entrega do Banco Central da forma como as coisas foram feitas, dá-nos agora uma tarefa sem precedentes. Quem está pensando que isso afeta apenas o Governo esquece em que país está vivendo. Com a SELIC como está, é inviável para os nossos amigos aqui que plantam café, que estão na agroindústria cuidando do leite, cuidando da indústria na indústria, cuidando dos serviços. Eu diria que, no Brasil, enquanto o mercado consumidor for menos importante do que o mercado financeiro, nós não seremos uma nação que possa progredir e se dar o respeito para olhar frente a frente a nossa gente, principalmente a mais humilde, com a dignidade que a nossa gente merece.
Cabe a este Parlamento aprimorar o debate sobre essa independência, que não é independência nenhuma, do Banco Central. O Banco Central faz o jogo do capital financeiro — faz o jogo do mercado financeiro!
Eu quero dizer aqui que, quando eu digo que o mercado financeiro não pode ser mais importante do que o mercado consumidor, nós temos que ter dinheiro na mão do pobre, geração de emprego e renda e desenvolvimento do nosso setor produtivo. É por isso que nós queremos mudar esse caminho, o caminho que diz respeito à construção de um novo arcabouço fiscal, a construção de uma reforma tributária de Estado. Todos aqui terão que ter essa responsabilidade. Não é uma reforma tributária apenas de Governo, como alguns querem plantar aqui, é uma reforma tributária deste Congresso, desta Casa, desta Câmara, deste Senado e do povo brasileiro. É essa reforma tributária que queremos!
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Colegas, primeiro quero parabenizar o Plenário porque há muitos Deputados, até a esta hora, querendo falar. Agora, se tolerarmos além do tempo, não conseguiremos dar andamento aos trabalhos.
Por favor, vamos respeitar os tempos, os cronômetros, para não postergarmos além do que já estamos tolerando.
Vou passar a palavra ao Deputado Nikolas.
Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado que está pedindo a palavra na tribuna, o Deputado André Fernandes, enquanto o Deputado Nikolas se dirige à tribuna. Depois, seguindo a ordem de inscrição, concederei a palavra ao Deputado Dimas Gadelha.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante. Fomos recebidos pelo Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, que nos atendeu muito bem. Ali tratamos sobre a instauração da CPMI do 8 de janeiro.
Ora, até agora, o que falta para que seja instaurada é uma sessão conjunta. Pois bem, de forma rápida e eficiente, o Presidente do Congresso Nacional fez um acordo de palavra conosco de convocar uma sessão conjunta para a primeira quinzena de abril. Consequentemente, será lido o requerimento.
Vale constar que até hoje 193 Deputados Federais e 37 Senadores assinaram o pedido da CPMI do 8 de janeiro. Há 230 Congressistas desta Casa que querem investigar a fundo cada detalhe de todos os atos de ação e omissão ocorridos no último 8 de janeiro. Por coincidência que seja, não há nenhuma assinatura de Deputados do PT.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira.
Reitero que estamos chamando um Deputado de cada lado — do Governo e da Oposição —, mas temos uma lista, e muitos Deputados estão ausentes. Eu estou fazendo as três coisas, como anunciado anteriormente. (Pausa.)
Também, também quem está inscrito. O que eu comuniquei — vou reiterar aos colegas — é que muitos Deputados inscritos não estão presentes. Estamos chamando pela ordem, um da Oposição e um do Governo, alternando para quem quer 1 minuto neste meio tempo. É o que nós estamos tentando fazer para dar celeridade à sessão e adiantar a ordem dos colegas. (Pausa.)
Também estou chamando os inscritos.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, baseada em qual artigo, colega?
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A questão de ordem está baseada em qual artigo? Qual artigo V.Exa. quer evocar?
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Eu não vou me inscrever mais. Amanhã eu vou pedir a palavra seguindo o mesmo procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu acho que V.Exa. quer pedir a palavra pela ordem, é isso?
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Esse procedimento não está no Regimento. Amanhã eu não me inscrevo mais. Quando faltar alguém, vou pedir para que me inscrevam na hora.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Eu estou inscrito, Deputado. Eu estou inscrito.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Não está inscrito.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Eu estou inscrito, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não é uma questão de ordem, não está baseada em artigo.
V.Exa., Deputado Nikolas Ferreira, tem a palavra.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou ser rápido, vou ser breve.
Presidente, boa noite.
Quero ler aqui algumas falas. É terrível ter que repetir isto, mas se faz necessário: "Só vai ficar tudo bem quando eu foder esse Moro". Depois do "ódio do bem", vem o "foder do bem". É impressionante que os Deputados da Esquerda estejam calados perante essa declaração do Lula. Imaginem se o ex-Presidente Bolsonaro dissesse isso a respeito de um Senador, a mídia estaria ovulando, os Deputados estariam pedindo impeachment. Simplesmente, todo mundo está caladinho. Afinal de contas, se é do "ódio do bem", está tudo bem.
Hoje cedo, nós acordamos com a notícia de que o PCC planejava matar o Senador da República Sergio Moro e também sua família e demais autoridades. Mais uma vez, a Esquerda fica em completo silêncio com relação a isso. Outros Deputados de esquerda disseram aqui que nós, de direita, estamos acusando o PT de ter um relacionamento com o PCC. Meus senhores, não somos nós que estamos acusando ninguém! Um preso do PCC foi grampeado. Ele disse o seguinte: "O PT tinha diálogo com nós cabuloso". Vá discutir com o PCC, então. Oras! Não somos nós que estamos acusando ninguém.
20:28
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Então, sobre essa declaração, eu me pergunto, Deputados, se o STF já deu 48 horas para o Presidente dar as devidas explicações. Cadê as notas de repúdio das instituições? Cadê? Está todo mundo aí calado, em silêncio, sobre o que está acontecendo? A bandidagem, sim, desde o dia em que o Presidente Lula ganhou, está feliz, está comemorando dentro do presídio, porque, afinal de contas, o amor venceu. E eu tenho que ainda ver a calma de Deputados falando: "Não! Vamos lutar pela paz". Que paz? Oras! V.Exas. plantaram 4 anos de guerra aqui neste Parlamento e agora estão pedindo paz? É a lei da semeadura. E o STF ainda não pode revogar essa lei. Aquilo que você planta você colhe.
Desde quando se teve, por exemplo, o STF pedindo que a polícia não fizesse operações ali nas favelas? Hoje temos Ministra do Turismo ligada a miliciano, vemos escândalo após escândalo nesse Governo. E, mais uma vez, agora o chefe-mor da Esquerda tem colocado sigilo nas imagens do dia 8, tem colocado sigilo até mesmo nas visitas do Palácio da Alvorada. Realmente, esse é o partido das trevas: ninguém vê nada, ninguém pode ver nada. Ou seja, na verdade, é o Partido dos Trabalhadores mesmo, trabalhando para poder ferrar a vida do brasileiro.
Era somente isso, Presidente.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Reimont veio aqui, e, por conta de mais um esclarecimento, quero dizer a todos que nós estamos intercalando de um lado e de outro as inscrições anteriores. São Deputados que já estavam inscritos, e eu estou recuperando as inscrições. Só quero deixar claro que não estou sendo injusto e passando à frente quem não está inscrito.
Peço desculpas, Deputado Dimas, porque eu tinha me equivocado. O orador inscrito de nº 56, que é o Deputado Cobalchini, está presente, e eu não tinha visto S.Exa. E faz muito tempo, registro aqui, que ele está aqui. Ele é a 56ª inscrição. V.Exa. é a 57ª inscrição e falará a seguir.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aprendi, na minha vida inteira, a ter paciência e ser persistente. Aqui nós temos que ter as duas coisas. Estou aguardando, pacientemente, chegar o meu momento. Eu me inscrevo todos os dias. Os meus eleitores lá de Santa Catarina me cobram isso.
Assim foi hoje, comigo estreando na Comissão de Constituição e Justiça, querido amigo Deputado Ricardo, lá da nossa Bahia. Houve um único requerimento e, em 5 minutos, o assunto estava esgotado. Era um convite ao Ministro da Justiça para que viesse à Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Nelto estava lá. Foram 2 horas de reunião depois de o assunto ter sido esgotado em 5 minutos.
Eu venho aqui também, como Deputado do meu Estado de Santa Catarina, para discutir temas nacionais, para falar, sim, de infraestrutura, para falar de educação, para falar de saúde. Muitos aqui ficam olhando pelo retrovisor, querido Deputado Pedro, de Santa Catariana, tentando "encontrar chifre em cabeça de cavalo". Eu quero trabalhar! Sou pago — e bem pago — para isso. Não é possível que fiquemos aqui perdendo o nosso tempo. Temos a nossa reforma tributária, que precisa avançar. Temos que pensar no Brasil e parar de olhar para o nosso umbigo.
20:32
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Quero dizer que estou silenciosamente tentando ouvir alguma coisa para aprender com aqueles que são mais experientes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, peço que V.Exa. conclua seu pronunciamento.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Vou concluir o meu raciocínio.
De agora em diante, já me permito começar a falar, porque tenho aprendido muito pouco. A minha expectativa era muito maior. Temos que pensar no Brasil. Chega de olharmos para trás; vamos olhar para frente! É para isso que nós fomos eleitos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Dimas Gadelha.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, eu concedo a palavra ao Deputado Daniel Soranz.
O SR. DANIEL SORANZ (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria aproveitar o momento, antes da fala do Deputado Dimas Gadelha, que também é da área da saúde, para registrar a minha indignação com os 2 bilhões e 200 milhões de reais que foram incinerados no depósito do Ministério da Saúde. Foram 35 milhões em insulina, foram quase 1 bilhão de reais em vacinas. É uma situação gravíssima, Presidente, que precisamos investigar. Não podemos deixar que isso aconteça novamente.
É necessário que vejamos com muito detalhe essa logística do Ministério da Saúde, para que isso não aconteça novamente no nosso País. O prejuízo de 2 bilhões e 200 milhões de reais é muito grande, e essa situação não poderá se repetir.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Dimas Gadelha.
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, nobres Deputados, servidores da Casa.
Hoje eu gostaria de falar de um tema muito sensível para mim, que sou médico sanitarista. Falarei sobre saneamento básico. O Deputado Daniel Soranz, que é um gestor, acompanha o tema. Sabemos que, para cada 1 real que investimos no saneamento básico, economizamos 5 reais na saúde. Um ambiente, um território que não tem saneamento básico não é um território saudável. As crianças não crescem com saúde, as pessoas adoecem, as empresas não gostam de se fixar em lugares onde não há saneamento básico.
E por que estou argumentando isso, Sr. Presidente? Foi divulgada ontem pela grande imprensa uma pesquisa realizada nas cem maiores cidades do Brasil, em que foram avaliados indicadores de saneamento básico. E, pasmem, o meu Estado do Rio de Janeiro, das vinte piores, tem quatro cidades citadas. A minha cidade, São Gonçalo, que tem 1 milhão de habitantes e fica na região metropolitana, é a quinta pior do País. Nunca uma cidade do Rio de Janeiro teve um resultado como esse. É a quinta pior do País e é a pior do Rio de Janeiro. Isso é lamentável.
20:36
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Há 2 anos foi vendida a Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE do Estado do Rio de Janeiro, que foi a maior venda já feita, 37 bilhões de reais na época. A minha cidade recebeu um cheque de 1 bilhão de reais. O que o Prefeito fez com esse cheque? Em vez de investir em saneamento básico, ele resolveu botar capa de asfalto pela cidade, sem fazer o dever de casa, que é o saneamento básico, a micro e a macrodrenagem. Transformou a cidade numa piscina de asfalto. Hoje, toda e qualquer chuva que cai na cidade gera transtorno aos moradores, que perdem tudo. Isso aconteceu em São Gonçalo, e agora vem o resultado. Esse é o chamado "efeito Cinderela", em que se faz um investimento em maquiagem que, com o tempo, cobra um preço muito alto.
Por isso, Deputado Daniel, estou propondo que, todas as vezes em que houver investimento externo, como foi feito, investimento extra, pensemos em medidas para que o saneamento básico sempre seja prioridade. Assim, o investimento será feito de forma correta.
Sr. Presidente, eu gostaria que minha fala fosse divulgada nos canais oficiais da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou conceder a palavra ao Deputado Reimont. Enquanto S.Exa. vai até a tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de fazer um comunicado muito importante sobre a cidade de Lins, do nosso Estado de São Paulo, cujos estudantes, profissionais da educação e seus familiares estão lutando para que seja construída uma ETEC num prédio novo.
Já existe o terreno, e o Estado de São Paulo tem orçamento recorde de 300 bilhões de reais. Quero fazer um apelo ao Governador Tarcísio, para que ele se sensibilize com a causa da educação, para que ele coloque a educação em primeiro lugar e construa essa ETEC na cidade de Lins. Num momento em que o ensino médio tem sido tão atacado, precisamos valorizar a educação. Quero fazer esse apelo e dizer que estamos oficiando o Governador do Estado de São Paulo para que ele construa a ETEC na cidade de Lins.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado nos canais oficiais da Câmara.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - De nada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trabalhadores, servidores da Câmara dos Deputados, cumprimento todos nesta noite com minha saudação franciscana: "Paz e bem!"
Presidente, tomei o cuidado de contar quantas vezes alguns Deputados que vão à tribuna pronunciam o nome "Lula", ou "PT" ou "Partido dos Trabalhadores". Parece que é uma paixão, um amor!
Outra expressão tem sido falada aqui é "Favela da Maré". Tanto em relação a "Lula" quanto à "Favela da Maré", eu queria dizer a esses Deputados que eles não conhecem nem Lula nem a Favela da Maré. Se conhecessem Lula, se conhecessem esse estadista, esse homem que está mudando a vida do povo brasileiro, eles certamente mudariam de opinião. Se conhecessem a Favela da Maré, não falariam tanta bobagem em relação a uma comunidade que tem 16 favelas, 140 mil habitantes, 48 escolas municipais, centros culturais e um povo potente. O companheiro Deputado Daniel Soranz conhece muito bem a Favela da Maré, que é um território de luta, de um povo trabalhador.
Parem de falar da Maré. Todos estão convidados a ir lá, eu os levo para conhecer a Favela da Maré.
20:40
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Presidente, queria usar este próximo 1 minuto e meio que tenho para falar sobre o tema trabalho escravo. Parabenizo o Governo Lula, o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal, que, nesses primeiros 3 meses, já libertaram 918 vítimas de trabalho escravo, um número 124% superior ao dos primeiros 3 meses de 2022. O trabalho escravo é uma chaga que fere os princípios básicos da humanidade, no campo e na cidade. Defendo que precisamos de mais canais que democratizem o acesso à Justiça do Trabalho.
Ontem, conversando com meu amigo Padre Ricardo Rezende, que há anos luta contra essa chaga, lembramo-nos do caso da Fazenda Vale do Rio Cristalino, que pertencia à Volkswagen. O crime completa mais de 50 anos, até hoje sem a devida reparação. Em 1972, a Volks adquiriu terras em Santana do Araguaia, no Pará, para gado de corte. Ganhou dedução de impostos e financiamentos com juros negativos. Para contratar as atividades tidas como temporárias, como a roça da mata e a limpeza do pasto, usava pistoleiros temidos, que, por meio de empresas terceirizadas, arregimentavam trabalhadores de outras regiões, sempre com a promessa de gordos salários. Depois, mantinham-nos sob a mira de armas e castigos e presos a supostas dívidas, que incluíam transporte, moradia, produtos de alimentação, higiene e até ferramentas de trabalho, tudo a preço extorsivo. Nos anos de 1980, o esquema foi denunciado e uma ação trabalhista condenou a empresa em favor de três trabalhadores.
É fundamental que a Volks reconheça os crimes e assuma os compromissos de reparação. É imprescindível que indenize individualmente as vítimas por dano moral coletivo e a Nação brasileira.
O trabalho escravo, Srs. Deputados, não pode ficar impune!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou recuperar a inscrição do Deputado Otto, que está lá para trás.
Deputado, eu vou conceder a palavra ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, que já está há bastante tempo esperando, e depois recupero a inscrição de V.Exa., que ficou bem para trás nas nossas inscrições.
O Deputado Alberto Fraga, que seria o próximo inscrito, não está presente, e a Deputada Julia Zanatta também não está presente. Então, eu sigo a lista com o Deputado Alexandre Lindenmeyer, do glorioso Estado do Rio Grande do Sul.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero aproveitar esta oportunidade inicialmente para comemorar, no dia de hoje, o ressurgimento do Programa de Aquisição de Alimentos, importante para a população brasileira, para a agricultura familiar, para a economia dos nossos Estados e para a qualidade da alimentação que é ofertada ao nosso povo.
Quero também comemorar, Sr. Presidente, o lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da ELETROBRAS.
Por outro lado, saliento que hoje se comemora o Dia Mundial da Água. Quando falo em relação à água, faço referência ao pleito de que haja, por parte do Governo Lula, uma revisão no marco regulatório que foi firmado recentemente, no ano de 2021, e que, com as suas alterações, inviabilizou a participação das companhias estaduais em termos de captação e recebimento de recursos federais para investirem em saneamento, praticamente empurrando para o setor privado as aquisições e compras de companhias estaduais, como foi mencionado aqui em relação ao Estado do Rio de Janeiro e aos efeitos que aconteceram no Município de São Gonçalo.
20:44
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Agora isso acontece também no Rio Grande do Sul, onde o Governo do Estado tenta a privatização da companhia estadual que atende, há 57 anos, Municípios gaúchos — hoje, 317 Municípios, 7 milhões de pessoas. E mais do que isso: essa companhia detinha 21% em termos de esgoto em 2007 e, até 2029, ocupará 70% de cobertura na questão do saneamento estadual. E ela está sendo entregue para o setor privado através de um leilão, que está sob discussão judicial, por uma bagatela de 4 bilhões e 100 milhões de reais. Entretanto, o faturamento, a renda líquida da CORSAN é de 3,95 bilhões de reais por ano; o lucro é de 794 milhões de reais por ano; e o patrimônio, em termos de ativos, é de 8 bilhões e 490 milhões de reais. Essa entrega, essa venda, esse leilão que foi feito no Rio Grande do Sul merece ser revisto. É um dano ao povo gaúcho.
Nós temos hoje uma empresa vendida que, na verdade, com as compensações fiscais, representará uma compra de 2,5 bilhões de reais, quando vale, ao longo do seu tempo de contrato, algo em torno de 200 bilhões de reais.
Então, precisamos que haja uma reversão desse cenário na justiça estadual.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exa.
Eu já havia anunciado o Deputado Otto, mas faço um apelo aos nossos colegas. Nós temos na tribuna, e já está esperando há algum tempo, uma Parlamentar grávida. Acho que é bom senso dos colegas podermos atender à Deputada... (Palmas.)
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Que está inscrita... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - E está inscrita. Acho que é de bom alvitre que possamos ouvir a nossa querida Deputada mineira Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Quero aproveitar esta oportunidade para conversar com todos os nossos cidadãos sobre um projeto de lei de minha autoria que foi protocolado. Eu me refiro ao Projeto de Lei nº 1.302, de 2023, que trata, na verdade, da prorrogação do prazo da administração de um importante aeroporto que temos, o Aeroporto Carlos Prates, que fica na cidade de Belo Horizonte, na Capital do nosso Estado.
Belo Horizonte possui três aeroportos. Nós temos o Aeroporto de Confins, que tem uma vocação para aviação comercial; nós temos o Aeroporto da Pampulha, que tem outra vocação, para aviação executiva; e nós temos o Aeroporto Carlos Prates, que tem uma vocação para as escolas de aviação, para que possamos treinar os nossos pilotos, os nossos mecânicos, os nossos aeronautas e também para que possamos ter a aviação desportiva.
20:48
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É muito importante registrarmos aqui a importância dessa infraestrutura regional que Belo Horizonte tem. Infelizmente, no dia 31 de março, na próxima sexta-feira, nós teremos finalizado o prazo da administração da INFRAERO, de acordo com uma portaria de dezembro de 2022 que está em vigor. Esse projeto de lei é exatamente para que tenhamos oportunidade de fazer com que essa administração da INFRAERO permaneça para os próximos meses, e comecemos a discutir a possibilidade de o Governo do Estado ou a Prefeitura de Belo Horizonte assumir a administração desse aeroporto.
É importante nós ressaltarmos que, quando falamos do Governo do Estado ou da Prefeitura, existem duas vocações muito diferentes nessa administração. A Prefeitura de Belo Horizonte tem falado do interesse de especulação imobiliária, de construção de imóveis de um conjunto habitacional para o Minha Casa, Minha Vida, o que não é a vocação daquele local, daquela região. O terreno do aeroporto está ao lado do anel rodoviário, onde não há uma logística apropriada.
As pessoas que moram naquela redondeza, os nossos cidadãos belo-horizontinos, os nossos cidadãos mineiros que estão nos ouvindo precisam entender que toda a área ao redor do aeroporto é uma área de segurança, onde não podem ser construídos prédios hoje. Tirando o aeroporto daquela localidade, vai haver especulação imobiliária, prédios vão ser construídos, incorporadoras vão chegar àquele local e os moradores daqueles lares serão expulsos e até despejados para que grandes prédios sejam construídos naquela região. Não é a vocação da região, e nós não podemos aceitar isso!
Esse projeto de lei que está aqui na Casa é para que tenhamos a oportunidade de fazer com que a vocação daquela região e daquele aeroporto possa ser mantida.
Vou finalizar. O Aeroporto Carlos Prates já formou mais de 85 mil pilotos, mecânicos e instrutores de voo. Já passaram por lá, nesses 20 anos de existência, mais de 500 mil passageiros. É o segundo aeroporto mais movimentado de Minas Gerais. É o aeroporto base de treinamento do Governo de Minas. É onde Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Polícia Militar fazem seus treinamentos e suas atividades.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Peço a V.Exa. que conclua.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Vou finalizar, nos últimos 30 segundos.
É ainda uma base operacional no combate a incêndio de toda a região metropolitana. Portanto, esse aeroporto é muito importante para Belo Horizonte, para Minas Gerais e para o Brasil. E nós vamos lutar, com toda a força, para que esse aeroporto continue aberto, sendo administrado a princípio pela INFRAERO, como é hoje, e depois pelo Governo do Estado.
Presidente, peço a V.Exa. que esse pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil para que todos possam a ele ter acesso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otto Alencar Filho, recuperando sua inscrição. Depois, seguimos a nossa ordem de inscrição.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente Sóstenes, Exmos. Srs. Deputados e Exmas. Sras. Deputadas, dentre os assuntos mais relevantes debatidos atualmente, temos o combate a mudanças climáticas. Países do mundo inteiro estão buscando a transição energética para tornar suas matrizes mais limpas.
De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética, a matriz energética brasileira é muito diferente da mundial. Por aqui, usamos mais fontes renováveis do que no resto do mundo. Nossas fontes renováveis totalizam 44,8%, quase metade da matriz energética. Na Bahia, meu Estado, contamos com o maior potencial de energia renovável onshore, ou seja, em terra, do Brasil. E destaco aqui a energia eólica, cujo potencial é altíssimo.
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Porém, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, que está tramitando nesta Casa, sugere a criação de leilões específicos para a contratação de energia elétrica offshore, ou seja, no mar, gerando, assim, uma reserva de mercado. O PL não trata da abertura de mercado nem de concorrência, prejudicando um setor que ainda tem muito a ser explorado, que é o setor de energias renováveis em terra, onshore.
Venho destacar alguns dos diversos motivos pelos quais esse não é o único caminho de transição energética no País. Há diversas fontes de energia muito mais baratas para serem construídas no País, incluindo as eólicas onshore, que ainda estão longe de atingir seu potencial. Nesse caso, o Brasil deveria se perguntar: por que o País criaria subsídios para tornar uma fonte de energia viável? O País já construiu toda a onshore que poderia, ou seja, todo o seu potencial em terra? O Brasil ainda tem muito a explorar nas eólicas em terra, onshore. Então, não há bons motivos para que o Tesouro e os consumidores de energia financiem essa iniciativa.
Meus pares, V.Exas. acham correto um projeto de lei criar uma reserva de mercado que vai prejudicar outra parte do mercado que seria interessante? Eu acho desleal. Não podemos nos silenciar diante da adoção de uma fonte energética que pode custar tão caro para os brasileiros e para o mercado, sendo que temos tantas opções melhores.
Para V.Exas. terem uma ideia, o investimento em energias eólicas offshore é de três a quatro vezes mais caro do que em onshore, ou seja, em terra. Caso esse PL seja aprovado, ele pode, sim, criar um grande problema. Quem é que tem interesse nesse PL? A maioria das petroleiras nacionais e internacionais. Elas querem criar um leilão específico para que possam ser contempladas.
Gostaria de pedir o apoio de todos os pares. Está aqui o meu colega, o Deputado Federal Sidney Leite, que é da Comissão de Minas e Energia, assim como eu. Peço a V.Exa., Deputado, que me ajude a barrar esse PL, que é um grande absurdo.
Obrigado, Sr. Presidente. Conto com V.Exa. para que seja divulgado este discurso em todas as mídias oficiais.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Otto.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sou um Deputado filho de um assentado. Nos anos 60, meu pai foi assentado na reforma agrária pelo Dr. Brizola, e eu me criei ali no assentamento.
Então, eu sou a favor da reforma. Aliás, eu sou filho da reforma agrária! O pai da reforma agrária no Brasil foi Leonel de Moura Brizola, e eu luto para que os agricultores e os sem-terra sejam assentados, para que o movimento se mobilize, cobre assentamento e, efetivamente, seja atendido e acolhido.
Nos últimos dias, eu tenho visto diversas ocupações e invasões de terras Rio Grande afora e Brasil adiante. Ora, esse não é o procedimento! E não cabe aceitação. A recomendação de um governo de esquerda, um governo do PT, um governo que apoiamos, não pode ser a de aumentar as invasões de terra. É preciso aumentar os assentamentos de terra, até porque este Governo tem uma relação muito próxima com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Então, tem que atendê-los e acolhê-los, até porque, do jeito que vai, é um tiro no pé para o Governo.
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Aqui está falando quem quer alertar. E eu estou alertando porque estou sentindo que é munição para o outro lado. Aí vem CPI — e com razão de ser —, vem cobrança, vem indignação, vem mobilização, vem movimentação. Inclusive há gente invadindo terra que nem dos sem terra é, mas o faz em nome do MST. E o Governo fica assistindo a tudo isso.
Reparem: no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foram quase 600 mil famílias assentadas. No Governo do Lula, foram mais de 600 mil famílias. No entanto, no segundo Governo do Lula, já começou a diminuir o número de assentamentos. No Governo da Dilma, diminuiu muito mais. Nem vou falar no do Temer, que assentou muito pouco, nem no do Bolsonaro, que não assentou quase nada. Só que agora, no novo Governo, em vez de voltarem os assentamentos, voltaram as invasões. Isso não é correto. O direito de propriedade é legítimo no País, e nós temos que respeitá-lo. Digo isso sendo um filho de assentado que cresceu num assentamento de reforma agrária. Nós não podemos deixar que vire a casa da mãe Joana!
O Governo vai pagar um preço muito alto lá na frente se não equilibrar essa relação, até porque, do jeito que vai, temos que compreender que, se as terras são produtivas ou se não são produtivas, quem tem que dizer é o Governo, é a Justiça, e não o invasor, não quem quer a terra.
Então, nós precisamos legitimar a luta pela terra assentando aqueles que precisam de terra, e não estimulando ou fazendo vista grossa para as invasões de terra. Isso pega muito mal para o Brasil, pega mal para o Governo, pega mal para a segurança jurídica, pega mal para a produção de alimentos. Isso não faz bem para ninguém. Alguém precisa dizer isso. E eu digo com a autoridade de quem é filho de um sem-terra. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Seguindo a ordem de inscrição, o Deputado Dr. Francisco está presente? (Pausa.)
Deputado Ivan Valente, V.Exa. é o próximo inscrito.
Depois vou tentar recuperar aqui...
A Deputada Professora Luciene Cavalcante já falou? Ela foi a que usou 1 minuto, não é isso? (Pausa.)
Obrigado.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não poderíamos deixar de tratar de um assunto que é o de hoje, porque foi mantida a taxa de juros a 13,75%, a maior taxa de juros do mundo, sendo 8% real. O México, que tem uma inflação considerada galopante, tem 4% real. Aqui, quem ganha com isso são os bancos, são os banqueiros, com o apoio total da mídia.
21:00
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E por que se conseguiu fazer isso? O Brasil precisa de desenvolvimento econômico, de investimento, de emprego e de distribuição de renda. Quem é que, com juros desse porte, vai investir? Vai é ficar na especulação financeira. Sabe qual é a justificativa, Deputado Sóstenes? É o Risco Brasil. Pois eu vou lhe dizer que é de 73% a relação dívida-PIB, e o Brasil tem uma reserva de quase 400 bilhões de dólares. Não há risco! É mentira!
O Prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz e o Galbraith, que eram queridos de todo o tucanato e da mídia brasileira, estiveram aqui e, como André Lara Resende, disseram que não adianta aumentar juros para segurar a inflação mais 1% ou 2%. Eles não ouvem ninguém, Deputado Pompeo. Eles querem subir os juros para desacatar, para desafiar. O Presidente do Banco Central está a serviço dos banqueiros e de desestabilizar a economia brasileira. Não há nenhuma outra explicação plausível para isso, Deputado Pedro Uczai.
Eu estou nesta Casa há 20 anos. E se discutiu a autonomia do Banco Central a todo tempo, inclusive no Governo Lula, com o Meirelles. Nós seguramos isso aqui por 20 anos. Autonomia é quarto poder, é quinto poder.
E mais: a dívida pública brasileira, com todo esse formulário de câmbio flutuante, meta de inflação e tal, sobe todo dia — foi assim em todos os Governos. O Fernando Henrique terminou o Governo dele com 60 bilhões de reais de dívida pública; o Lula terminou o primeiro mandato com 400 bilhões de reais de dívida pública; depois, esse valor foi para quase 1 bilhão de reais. Sabe de quanto é hoje a dívida? É de 6 trilhões de reais, Presidente Sóstenes. Quanto mais arrocho, mais cresce a dívida pública. E não se gera emprego, gera-se miséria.
Nós temos, sim, que voltar a discutir a autonomia do Banco Central. E mais do que isso, temos que destituir o Presidente Campos, porque ele está a serviço do capital financeiro. Toda a grande mídia depende do capital financeiro. A nossa mídia, os articulistas e os comentaristas nos desafiam dizendo que só há uma questão para segurar a inflação, o aumento dos juros. Mentira! É preciso parar de mentir para o povo.
Vamos gerar emprego, vamos desenvolver este País. O Brasil precisa sair dessa modorra de 40 anos sem crescimento. Queremos crescimento gigante para este País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Seguindo a ordem de inscrições, indago se o Deputado Messias Donato está presente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulão. O número da inscrição dele é 71.
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O Deputado Sidney Leite pediu que recuperássemos a inscrição dele. S.Exa. está aqui esperando há muito tempo. Eu vou lhe passar logo a palavra. Eu vou pedir a aquiescência...
Desculpem-me. A inscrição nº 68 é da Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Deputado Paulão, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma notícia exitosa para o Brasil: o Presidente Lula relança o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA.
Esse programa tem um papel estratégico na cadeia alimentar do Brasil, primeiro, porque ele é voltado para a agricultura familiar. O Presidente Lula agora dá prioridade aos nossos povos originários, aos povos indígenas, aos quilombolas, às mulheres e aos assentados da reforma agrária. Infelizmente, a rede dos bancos não consegue estabelecer um compromisso social com esse segmento.
Sabemos a importância que teve esse programa, quando ele funcionava. Em Alagoas, que é um Estado pequeno, com muita contradição social, foi fundamental esse programa ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário — MDA, que foi extinto pelo Governo anterior e agora reativado, estando à frente dele o Deputado Federal Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. Portanto, é uma ferramenta fundamental o MDA, lincado com a CONAB, que tinha uma ligação direta com o Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA, que trabalha muito o agronegócio. A CONAB agora fica vinculada ao MDA.
Portanto, há uma sinergia fundamental, no sentido de o pequeno produtor produzir com garantia, sair da mão do atravessador, fazer sua venda sem processo licitatório dentro dessa tramitação burocrática, ou seja, sem burocracia. Essa produção pode ser colocada a serviço da merenda escolar do Município ou da assistência social. Como a economia define, cria-se um ciclo virtuoso: a produção garantida sai da mão do atravessador e circula na economia. Isso dá uma alavancada fundamental na economia, porque um programa como o PAA é porta de saída. Esta Casa critica muito o Bolsa Família, das pessoas que têm fome, mas ele é a porta de entrada, e o PAA é a porta de saída.
O Presidente Lula, como sempre, tem compromisso principalmente com a população que mais precisa. Por isso, o êxito e o destaque do PAA no Brasil.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse destacado e divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, nobre colega.
O próximo inscrito é o Deputado Evair Vieira de Melo, mas, antes, concedo 1 minuto ao Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Antecedeu-me, há poucos minutos, o Deputado Ivan Valente, que criticava os rentistas deste País, dizendo que o Banco Central está exagerando na taxa de juros. Eu consultei o DivulgaCandContas e vi que o Deputado Ivan Valente, caros colegas, tem 1 milhão de reais em renda fixa, ganhando juros através do DI.
Vemos a hipocrisia da Esquerda. Se ele pegasse esse recurso e investisse para abrir uma empresa, talvez ele não estivesse no PSOL, mas num partido que defende o mercado, que defende a criação de riquezas. Então, discursos não vão resolver o problema da taxa de juros. Ele subiu ali para dizer, vejam bem, que aumentar a taxa de juros não resolve o problema da inflação. Pois bem. Ele, que deve entender muito de economia, poderia sugerir o que deve ser feito.
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Lembro que nos Estados Unidos hoje também subiu a taxa de juros. Se demagogia fizesse juro cair, semana passada, quando diminuiu na canetada a taxa de juros do empréstimo consignado, o Ministro da Previdência Social não teria que passar a vergonha de ter que aumentá-la de volta.
Então, menos discurso, menos hipocrisia e mais trabalho.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Depois eu recupero a inscrição do Deputado Sidney Leite.
Após o Deputado Evair Vieira de Melo, falarão os Deputados Bebeto e o Deputado Pedro Uczai.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento. Ou essa lista está errada, está com problema...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP) - O Deputado Sidney Leite é o 117º inscrito, Sr. Presidente, e eu sou o 89º.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está bem. Eu sigo a ordem e peço desculpas ao Deputado Sidney Leite.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero que V.Exa. mantenha, então, a coerência. O Deputado pede a palavra para falar por 1 minuto e responde a discurso de 3 minutos de um colega.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu tenho dado 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Então, eu já vou aguardar a fala de 1 minuto do Deputado Evair Vieira de Melo para responder a ele, como fez o Deputado anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu estou dando 1 minuto a todos os colegas que vão ao microfone.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Esse minuto é para anunciar alguma coisa dele, do mandato dele ou de algum projeto dele. Para fazer o diálogo da contradita à fala de Parlamento não é sensato, não é republicano, não é democrático, à luz do...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Não é possível um Deputado utilizar o tempo de 1 minuto para fazer a contradita. Mantenha a inscrição dos 3 minutos, Sr. Presidente. Quero que voltemos a ter sensatez aqui, que voltemos a ter equilíbrio, que voltemos a ter respeito entre nós. Senão, não será bom para a nossa convivência.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Entendo o bom senso de V.Exa. O problema é que a Presidência não tem como saber o que o Parlamentar vai falar. Uma vez dada a palavra, nós entendemos...
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Então não pode dar a palavra. Mantenha o que diz o Regimento!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu entendo o questionamento de V.Exa.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Então mantenha a inscrição de todos. Nós todos estamos esperando, conforme a lista de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Estou seguindo a lista de inscrição.
Vamos lá!
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nada é tão ruim que não possa piorar. Infelizmente, nós temos na Presidência da República alguém que é conivente com o crime.
Vou citar alguns fatos. Em 1997, o José Rainha, seu amigo, assassinou um produtor rural no Estado do Espírito Santo, e no julgamento, lá na cidade de Pedro Canário, quem estava na porta do fórum? O Sr. Lula. O julgamento foi feito novamente, na cidade de Vitória, no ano 2000. Quem estava na porta do Fórum de Vitória, com uma grande equipe mobilizada? O Sr. Lula.
Peguem o resultado das eleições nos presídios. Foi massacrante a vitória do Sr. Lula: ele teve 90% dos votos nos presídios brasileiros. Eu fiz esse levantamento em alguns presídios. Isso mostra o perfil do seu grande eleitorado.
O Brasil ainda aguarda respostas sobre um companheiro do Lula, o Celso Daniel. Não existem respostas até hoje sobre como ocorreu o assassinato dele. O processo continua aberto.
21:12
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O Presidente Jair Bolsonaro foi covardemente atacado na campanha eleitoral passada e quase tiraram a sua vida, e nós sabemos das motivações disso.
Ontem, o Presidente da República, falando para um blog dos seus companheiros, fez uma declaração raivosa, até vergonhosa, disse que a energia dele para voltar à Presidência da República era se vingar, fazer um ato de vingança. Ato contínuo, é desmascarado ou revelado um grande complô para o assassinato da família de Sergio Moro. Isso mostra a conivência do Presidente da República, que está próximo a essas pessoas e não faz nenhum gesto para contraditar tudo o que está acontecendo. Isso é muito ruim. É preciso ter, quem está na Presidência da República, uma postura muito diferente.
Para piorar tudo isso, a Controladoria-Geral da União diluiu o setor de combate à corrupção. Isso é mais um agravante. Hoje um boneco de Roberto Campos Neto foi incendiado, queimado no Brasil. Isso mostra que as coisas caminham para uma direção muito triste, porque o Presidente da República tem esse histórico. Estou citando um fato histórico. Não é discurso, é um fato do nosso dia a dia. Desde o caso de José Rainha até os dias atuais, está horrorizando o Brasil a conivência do Lula com o crime.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como eu não tive a aquiescência dos colegas para recuperar a inscrição do Deputado Sidney Leite, que eu gostaria de ajudar, vou seguir com a chamada dos oradores inscritos. Como há poucos colegas na Casa, vou tentar seguir a lista de inscrições.
O próximo orador é o Deputado Bebeto. Após a fala do Deputado Bebeto, vou passar a palavra para a Deputada Maria do Rosário e para o Deputado Pedro Uczai.
Tem a palavra o Deputado Bebeto.
O SR. BEBETO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, uso esta tribuna hoje para falar sobre um problema gravíssimo que nós estamos enfrentando no Rio de Janeiro, que é uma cidade turística, uma cidade de negócios.
Nós temos dois aeroportos no Rio de Janeiro. Um deles está totalmente congestionado. No Aeroporto Santos Dumont, é um sacrifício embarcar e desembarcar, é um sacrifício a decolagem e o pouso. Os aviões costumam taxiar, e os voos atrasam meia hora, porque o espaço aéreo do Rio de Janeiro muitas vezes fica congestionado naquela região. No entorno do Aeroporto Santos Dumont há engarrafamento constante. O Aeroporto Internacional Tom Jobim está inoperante.
A realização de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, da qual eu faço parte, foi sugerida pela Deputada Laura Carneiro em ofício à CVT, que será assinado também pelo Deputado Hugo Leal. Nós iremos convidar para a audiência pública um representante do Ministério de Portos e Aeroportos; o Sr. Juliano Alcântara, o Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC; um representante do Ministério do Turismo; o Sr. Alexandre Monteiro, Presidente da empresa Riogaleão; um representante da EMBRATUR; e um representante da FIRJAN, que, com certeza, tem interesse nesse desequilíbrio entre os dois aeroportos do Rio de Janeiro, sendo um totalmente congestionado e outro, inoperante.
21:16
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A sugestão de realização dessa audiência pública tem por objetivo possibilitar um debate amplo, qualificado. Sugerimos a participação desses representantes, para que possam prestar esclarecimentos à Comissão de Viação e Transportes, a CVT, e possamos chegar a uma solução para o nosso Estado, principalmente para a Capital do Rio de Janeiro, uma capital turística que precisa muito que os dois aeroportos funcionem, de forma que sejam equilibrados os voos de chegada e de saída do nosso Estado.
Sr. Presidente, gostaria que fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa este discurso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como Deputado do Rio de Janeiro, faço coro com V.Exa., Deputado Bebeto.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, que voltou ao plenário quando soube da inscrição.
V.Exa. tem o tempo regimental, colega 2ª Secretária da Mesa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Sóstenes Cavalcante, que preside os trabalhos.
Meus cumprimentos ao Brasil. Envio um forte abraço a cada brasileiro e brasileira, ao me referir à esperança que voltou ao nosso País.
É assim, com este sentimento, que eu me dirijo à Câmara dos Deputados e das Deputadas. Isso porque, senhores e senhoras, ao longo dos últimos 2 meses ou pouco mais de 2 meses, houve importantes anúncios por parte do Governo Federal.
Conseguimos retomar, com o Presidente Lula, o Programa Bolsa Família e os programas de renda mínima. Houve o anúncio da igualdade salarial entre homens e mulheres e da volta de políticas para o enfrentamento da violência. Tivemos também a definição de importantes recursos para a educação pública brasileira, a retomada de recursos para as universidades públicas e para os institutos federais. Tivemos a definição do enfrentamento claro, nítido, inclusive nos concursos, visando à igualdade racial, do enfrentamento ao racismo, para que negros e negras, para que a população indígena brasileira, gente tão sofrida das periferias e do interior do Brasil finalmente veja a ação do Estado brasileiro, novamente para assegurar direitos.
Sim, nós nos entristecemos diante da tragédia vivenciada pelos ianomâmis. Sim, nós nos entristecemos porque muitas famílias ainda sofrem a perda de seus entes queridos em um período no qual a vacina não foi prioridade, mas agora até o Zé Gotinha voltou, porque as políticas de saúde visam ao fortalecimento do SUS, à garantia de recursos para os hospitais, à retomada da vacinação, à atenção a crianças, idosos, pessoas com deficiência.
Sim, é preciso ter esperança. Mas a esperança é uma planta que precisamos regar todos os dias. Ainda existem aqueles que querem um Brasil com ódio, ainda existem aqueles que querem um Brasil onde se naturalizem a desigualdade e o desamor.
Eu quero dizer a V.Exas. que nós estamos neste Parlamento para fazer a diferença. Neste início de legislatura, já conseguimos aprovar projetos importantes. Eu me sinto gratificada, Deputado Pompeo de Mattos, prezados colegas, Deputado Sóstenes Cavalcante, por ter aprovado o projeto de lei que define o benefício aos órfãos do feminicídio, crianças sem mãe nem pai. O impacto orçamentário é pequeno. O fundamental é que vejamos todas as crianças brasileiras como se fossem de todos os brasileiros e brasileiras, dos governantes, dos educadores e educadoras, de quem atua na saúde, de cada pai e mãe. Basta que as crianças gritem "mãe", "pai" ou "vó", para que as olhemos como se fossem nossas.
Este é o sentimento do Brasil que eu quero, um Brasil onde cada brasileiro e brasileira possa olhar nos olhos do seu irmão, da sua irmã e perceber nele e nela um cidadão de direitos que tem a Constituição Federal para protegê-lo, à qual nós devemos respeito.
Brasil, esperança!
Obrigada.
21:20
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de um lado está o novo Presidente Lula investe nas políticas sociais, no Programa Bolsa Família de 600 reais, de mais 150 reais, de mais 50 reais, de mais 50 reais, faz voltar o Programa Mais Médicos, retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, que há 7 anos não tinha um contrato de interesse social assinado — para uma família morar no que é seu —, atualiza o valor de bolsas de estudo, o que há 8 ou 9 anos não se fazia, para pensar a educação, a ciência, a tecnologia e a inovação neste País, para reindustrializar este País. No ano passado foram investidos 4 bilhões, e neste ano serão investidos 20 bilhões de reais na infraestrutura rodoviária, para transporte de grande parte da nossa riqueza brasileira. Esse é o Presidente da República que olha a área social, a área da saúde e da educação para os que mais precisam. De outro lado está o inimigo do Brasil, o inimigo indicado pelo Governo do Presidente Bolsonaro para dirigir a política monetária deste País, que mantém a taxa de juros em 13,75%.
Isso é crime de lesa-pátria. Um dos maiores empresários deste Brasil, o Presidente da maior Federação das Indústrias deste País, a FIESP, o Josué Gomes, disse: "É inconcebível e pornográfica a decisão do COPOM, de manter os 13,75%".
Como vamos nos industrializar? Como vamos investir no setor produtivo, se há um inimigo do povo brasileiro, um inimigo da economia, um inimigo do setor produtivo, o Campos Neto? Esta Casa tem responsabilidade ética, moral e política, porque votou para que o Banco Central do Brasil não tivesse política pública e econômica definida pela democracia. O Governo anterior foi eleito para sustentar os interesses do setor financeiro.
É um escândalo o que nós estamos vivendo. Este Parlamento, Deputado Sóstenes Cavalcante, tem que se unir, tem que se juntar para mudar a política monetária deste País, pelo bem deste País. Eu não estou falando do microempresário e do pequeno empresário, eu não estou falando das 16 cooperativas de energia solar que não montam mais usinas em Santa Catarina por causa da taxa de juros, eu estou falando da maior Federação das Indústrias deste País e desta frase: "Inconcebível e pornográfica é a taxa de juros definida pelo Banco Central". Este Parlamento tem responsabilidade em relação a isso.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que política econômica se faz com política fiscal, com política pública e com política monetária. Nós temos que rediscutir a autonomia do Banco Central, porque essa famigerada palavra esconde os interesses dos especuladores e do setor financeiro.
Temos esperança, Deputada Maria do Rosário.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Goetten. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Welter. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rogéria Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fernando Mineiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luciano Azevedo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sandro Alex. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Leão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Deputado Alfredinho, V.Exa. tem a palavra.
Há poucos Parlamentares aqui. Acho que já, já o ouviremos, finalmente, Deputado Sidney Leite. Peço escusas. Eu tentei, mas tive que respeitar a inscrição dos colegas.
O Deputado Gabriel Nunes está inscrito e espera há muito tempo, assim como o Deputado Ricardo Maia, mas vamos ouvir agora o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois é, chegou. Aqui é duro falar. Eu entendo, são 513 Deputados, mas não é fácil falar.
Esta Casa às vezes parece muito mais um tribunal de julgamento do que uma casa legislativa. Fiquei a tarde todinha aqui ouvindo ataques ao Presidente Lula. O Celso Daniel já ressuscitaram 300 mil vezes, já mataram 300 mil vezes, já julgaram 300 mil vezes e já condenaram o PT. Esse é um crime que já foi esclarecido. Criminosos foram julgados culpados, foram condenados, mas a turma da Direita reacionária insiste, principalmente nestes momentos difíceis, quando eles não têm mais argumento para combater o Governo do Presidente Lula, em trazer essa pauta de volta.
Foi bonito ouvir os Parlamentares que vieram falar da economia. Alguns criticaram a alta taxa de juros, porque isso é política, isso de fato interessa à vida do Brasil no seu dia a dia. Agora, aquele outro tipo de debate é o debate dos que não querem que o Brasil vá para a frente, é o debate daqueles que não querem que o Brasil progrida, que o trabalhador tenha a renda recuperada. Vir aqui falar de aumento de salário mínimo que foi dado por um Presidente que ficou 4 anos governando e não deu aumento de salário mínimo? No seu último ano deu uma reposição de inflação, o que não é aumento real. Aumento real é reposição de inflação, que é a perda do período, mais um percentual determinado, de aumento real. Isso é aumento real. É isso que ajuda na recuperação do salário mínimo e também do salário dos aposentados. Aí vêm aqui reclamar. O Governo Lula tem política, sim, para recuperar o salário mínimo, tem políticas que inclusive serão apresentadas no dia 1º de maio, tem propostas que foram apresentadas e defendidas no programa de governo e que vão ser executadas, não tenho dúvida disso. O Governo Lula tem política, sim, para criar emprego. Quando se cria emprego, também se cria salário.
Então, é isso o que temos que debater nesta Casa, é isso o que todos os Deputados eleitos legalmente pelo povo têm que trazer para esta Casa, e não fazer dela um ringue, o dia inteiro fazendo acusações. Deveriam agradecer, como fizeram alguns aqui, à Polícia Federal. Se é verdade que ela descobriu esse plano para assassinar autoridades, entre elas, como citaram aqui, o Juiz Sergio Moro, é porque a Polícia Federal agora é livre e independente, não é aparelho de Estado.
(Durante o discurso do Sr. Alfredinho, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredinho.
Agradeço ao Deputado Sóstenes Cavalcante, que cumpriu a missão de presidir os trabalhos até agora e me passou a tarefa de lhes dar sequência, de conceder a palavra aos colegas inscritos para fazer breves comunicações.
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes. (Pausa.)
Depois falará o Deputado Gabriel Nunes, pela ordem.
Tem a palavra agora o Deputado Sidney Leite, da tribuna, pelo prazo regimental.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para o meu Estado, o Estado do Amazonas, a volta, nesta formatação mais ampla, do Programa Mais Médicos é motivo de comemoração, porque o Amazonas tem, infelizmente, uma média de 46% a menor na relação médico/habitante. Mas isso, por si só, não resolve o problema da saúde no Amazonas, haja vista que, num momento recente, os procedimentos de média complexidade no interior do Estado foram repassados para os Municípios. Naquele momento, havia o aceno da compartibilidade, por parte do Estado, do repasse de recursos, inclusive lançando mão de um fundo, denominado FTI — Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, fruto da receita de empresas instaladas no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus, para financiar a área da saúde.
O que ocorre hoje? Hoje o Governador vira as costas para os Municípios e os deixa isolados. As Prefeituras não têm condições de bancar os procedimentos de média complexidade, de bancar a rede hospitalar no interior do Estado, e os Municípios estão tendo que recorrer à Justiça para devolver a gestão dos hospitais. O déficit financeiro nas contas da Prefeitura torna proibitivo continuarem gerindo o sistema hospitalar nos Municípios do Estado do Amazonas.
Lembro que as cenas, que chocaram o Brasil e o mundo, das filas à espera de vaga na UTI, às portas dos hospitais, que essa realidade continua no Estado do Amazonas. Infelizmente, são mais de 150 mil os amazonenses na fila do SISREG, o Sistema de Regulação, à espera de uma cirurgia, de uma consulta com especialista ou de um diagnóstico. Assim se encontra a população que precisa do sistema público de saúde no meu Estado: pedindo socorro, à mercê de um milagre, Sr. Presidente, para ter direito a um tratamento minimamente digno da saúde e resolver o seu problema. O Amazonas, na área da saúde, pede socorro.
Nós tomamos providências, acionamos o Ministério Público Federal, para que interfira diretamente no sistema de saúde e garanta que seja restabelecida a qualidade na saúde, para que tire os pacientes das filas e dos corredores dos hospitais, onde não deviam estar, numa fila, enquanto esperam vaga para uma cirurgia, para uma consulta e muitas vezes para uma internação.
21:32
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Solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa e agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Sidney Leite, do PSD da Amazônia.
A próxima inscrição é do Deputado Gabriel Nunes. Depois vai ser a vez de falar do Deputado Roberto Monteiro.
Deputado Gabriel Nunes, tem a palavra V.Exa.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade de dizer da nossa satisfação por receber, na próxima semana, na próxima segunda-feira, Prefeitos e Prefeitas, Vereadores e Secretários Municipais, por ocasião da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Os Prefeitos têm a importante missão, na sua cidade, de gerir o dia a dia da saúde, da educação, da infraestrutura, enfim, de todas as áreas.
Sr. Presidente, acompanhamos com muita preocupação a situação dos Prefeitos e vimos a esta tribuna fazer um apelo ao nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, para que instale a Comissão Especial destinada à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2022, a fim de analisarmos a situação, em especial de pequenos e médios Municípios das Regiões Norte e Nordeste, perante o INSS. Eles vêm sofrendo muito desde a criação do eSocial. Os pequenos e médios Municípios do nosso Estado da Bahia, que têm nele sua principal fonte, vêm sofrendo bastante por causa do eSocial. Fazemos um apelo ao Presidente da Casa, para que essa Comissão seja instalada e seja debatida uma proposta efetiva que solucione essa questão do INSS, que vem arrochando muito os Municípios.
Como eu disse, estarei aqui, nesta tribuna, defendendo o municipalismo, defendendo os Prefeitos e as Prefeitas, que têm no seu dia a dia a missão de cuidar de todos os brasileiros, de todas as brasileiras. Não é justo ver Prefeitos e Prefeitas, com a cuia na mão, percorrerem as Secretarias de Estado e os Ministérios em busca de recursos. Então, fazemos este apelo ao Presidente da Casa, para que possamos debater essa situação, em especial dos Municípios que dependem, muitas vezes única e exclusivamente, do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, principalmente os que se encaixam nas faixas de habitantes 0,6 e 0,8, que realmente vêm sofrendo muito. Peço, Sr. Presidente, que seja analisada essa situação.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gabriel Nunes, do PSD da Bahia. A solicitação de V.Exa., de divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa, será atendida.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai, por 1 minuto, do microfone de apartes.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos.
Continua repercutindo, Sr. Presidente, a entrevista dada pelo Presidente Lula do dia de ontem.
Quando alguém é preso de forma injusta e, lá na prisão, vê o algoz fazer tanta coisa com o nosso País, destruir 4,3 milhões de empregos, destruir a indústria nacional, a indústria naval e a indústria da construção civil, uma das maiores empresas do mundo, ao deixar de investir 170 bilhões de reais, quando aquele que foi preso injustamente, porque era inocente, que tem sentimento como gente, como pessoa humana, como ser humano, fala daquele que está fazendo isso, ele xinga, lá dentro da prisão. Ele é gente, ele é um ser humano. Vinte e seis processos mostraram que ele era inocente.
21:36
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Não tirem a fala do contexto em que foi feita. Aquele sentimento era o de quando ele estava preso, era o sentimento de injustiça, pelo que estava fazendo com este País essa organização criminosa que foi a Operação Lava-Jato e o seu principal responsável, que atendia a interesses estrangeiros. Se Leonel Brizola estivesse vivo, seria o primeiro a denunciar os "interésses" internacionais, em especial dos Estados Unidos, quando estava fazendo o que fez a Lava-Jato.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pedro Uczai.
O próximo orador da lista de inscrição é o Deputado Fabio Garcia, do UNIÃO. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra, da tribuna, o Deputado Roberto Monteiro, do PL do Rio de Janeiro, pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, para Deus toda a honra, toda a glória e todo o louvor de gratidão.
Em segundo lugar, eu me dirijo ao meu filho Gabriel Monteiro e aos quase 100 mil eleitores que confiaram em mim e na minha filha, a Giselle Monteiro, Deputada Estadual do Estado do Rio de Janeiro.
(Exibe camiseta.)
Por causa da hora avançada, quero parabenizar todos os meus pares que aqui se encontram, porque têm compromisso com o povo, com o seu eleitor. Eu estou nesta tribuna, do lado de cá, mas não vejo diferença em relação ao outro lado, porque Deus é um só.
Quero trazer um raciocínio, um tema diferente, porque eu não entro em polarização. Eu entendo que o povo precisa de trabalho, renda, alimentação, ensino etc. Então, quero me dedicar, nestes poucos minutos, a uma reflexão bíblica.
A Segunda Epístola a Timóteo, Capítulo 4, Versos 2 e 3, diz:
Pregue a palavra, esteja preparado a tempo e fora de tempo, repreenda, corrija, exorte com toda a paciência e doutrina. Pois virá o tempo em que não suportarão a sã doutrina; ao contrário, sentindo coceira nos ouvidos, juntarão mestres para si mesmos, segundo os seus próprios desejos.
Salto daqui e vou para Deuteronômio, o quinto livro da Bíblia, Capítulo 28 — As Bênçãos que Serão Lançadas do Monte Gerizim, que diz o seguinte: "E será que, se ouvires a voz do Senhor, teu Deus, tendo cuidado de guardar todos os seus mandamentos que eu te ordeno hoje" — isso quer dizer que o dia de hoje, quarta-feira, está aqui inserido.
21:40
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Continuo: "O Senhor teu Deus te exaltará sobre todas as nações da terra. E todas estas bênçãos virão sobre ti e te alcançarão, quando ouvires a voz do Senhor teu Deus: bendito serás (...)". E finalizo com o versículo 15, que diz: "Será, porém, que, se não deres ouvidos à voz do Senhor teu Deus, para não cuidares em cumprir todos os seus mandamentos e os seus estatutos, que hoje te ordeno, então, sobre ti virão todas estas maldições".
Concluo dizendo o seguinte: bênção existe e maldição existe, e quem estiver muito próximo de Deus não entra em polarização, porque o ser humano é o ser mais importante diante de Deus.
Peço que o meu pronunciamento seja registrado nos meios de comunicação da Casa, nobre Presidente. Eu tenho uma admiração muito grande por V.Exa. e por todos os meus pares que, numa hora dessas, se encontram aqui para defender seu público, seus eleitores.
Deus existe! Deus os abençoe! Shalom! A paz!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro, por suas palavras.
A próxima inscrição é do Deputado Geraldo Resende. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Rafael Prudente. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.)
Deputado Ricardo Maia, tem a palavra V.Exa. na tribuna.
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Delegado Caveira para sua manifestação.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Só quero informar a todo o povo do Estado do Pará que encaminhei o Ofício nº 1, de 2023, ao Ministro Renan Filho, solicitando a S.Exa. que olhe para as rodovias federais do Estado, porque estão quase todas destruídas ou precisando, no mínimo, de obras de asfaltamento, reforma ou recapeamento.
Entre as rodovias, cito uma das principais, que é a BR-155, além da BR-158, BR-222, BR-235, BR-316, BR-417, BR-422, BR-010, BR-163, BR-210, BR-230, BR-153 e BR-308. Todas elas, Excelência, cortam de alguma forma as cidades do Pará.
Peço a atenção de Renan Filho, Ministro de Estado dos Transportes, para que olhe para o nosso querido Estado do Pará.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Deputado Ricardo Maia, tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, é uma honra estar nesta tribuna pela primeira vez. Eu me lembro, quando Prefeito, nas várias vezes que vim a Brasília buscar recursos para o meu Município, Ribeira do Pombal, no interior da Bahia, de ter vindo a esta Casa e olhado este plenário. E hoje estou nesta tribuna a defender o meu Estado e o meu País.
21:44
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Quero aqui agradecer a todos os 137 mil votos que obtive na minha cidade. Sou do Sertão da Bahia, uma região carente de investimentos públicos. Estou com a missão de lutar por uma universidade federal, porque existem quatro territórios com esse vazio — e sobre esse vazio já estamos conversando. Essa situação foi apresentada ao Ministro Camilo Santana, para que possamos criar uma faculdade federal em nosso território. Luto ainda, juntamente com nossos pares, com os Deputados de todas as bancadas, por pavimentação asfáltica na BR-116. Mas precisamos, Presidente Pompeo de Mattos, discutir políticas públicas nesta Casa.
Entendemos que o debate político é salutar, que as divergências também são salutares, mas precisamos discutir a saúde pública dos Municípios. No caso dos Municípios que sofreram com a pandemia e Municípios que têm arrecadação de 0,7% e 0,8%, os insumos atualmente têm valores três ou quatro vezes maiores. Os Prefeitos estão pedindo ajuda ao Governo Federal. Esperamos que seja analisada a questão do teto do Piso da Atenção Básica — PAB e de Média e Alta Complexidade — MAC, e que seja avaliado o investimento desses recursos para os Municípios, porque a situação é inviável.
Nós temos um Brasil gigante, com divergências econômicas. Não podemos comparar a arrecadação dos Municípios do Estado de São Paulo com a arrecadação dos Municípios do nosso Estado, a Bahia. Um Município com arrecadação de 0,6% nunca vai conseguir levar mais de 15% de investimento. Então, precisamos das emendas parlamentares dos Deputados, sim, mas também precisamos que o Governo Federal eleve o teto de MAC e do PAB.
Quero aqui agradecer a todos os Deputados Federais do Estado. Estamos juntos para lutar pela nossa Bahia.
Tenham certeza de que estarei aqui para discutir políticas públicas que tragam desenvolvimento ao País. Além disso, participarei de debates políticos por meio deste canal em apoio ao Presidente Lula.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Ricardo Maia, do MDB da Bahia. V.Exa. já estreou com equilíbrio e sabedoria na tribuna. Quem foi Prefeito conhece os caminhos. Eu também fui Prefeito e posso dar esse testemunho. Parabéns a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Raimundo Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcelo Lima, pelo tempo regimental.
O SR. MARCELO LIMA (S.PART. - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, colegas Deputados desta Casa.
Venho à tribuna manifestar preocupação imensa relacionada à segurança pública do Estado de São Paulo. Tenho muito orgulho de representar o Grande ABC Paulista, em especial São Bernardo do Campo, onde tive oportunidade de, por duas vezes, ser Vereador e, também por duas vezes, ser Vice-Prefeito, além de Secretário.
21:48
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Estou muito preocupado com o índice de furtos, roubos, sequestros e homicídios em São Paulo. Registro essa preocupação e peço apoio à proposta que defendi durante toda minha campanha eleitoral para Deputado Federal. Eu propus que, se fosse eleito, traria para esta Casa o debate sobre um importante projeto, já protocolado e em tramitação nesta Casa, para acabar com a audiência de custódia.
As vítimas de assalto e de furto no País têm muita preocupação com esse assunto. Policiais militares e civis deixam os familiares em casa e vão para as ruas arriscar a vida pela nossa, fazem apreensões em flagrante, mas acabam vendo os assaltantes, esses marginais, sendo soltos em menos de 24 horas. Há Deputados que são policiais militares, que têm uma carreira na polícia, e vivenciaram isso no dia a dia por muito tempo.
Sr. Presidente, venho pedir o apoio da Casa para, juntos, aprovarmos o mais rapidamente possível esse importante projeto que protocolei, que tem por objetivo colocar fim à audiência de custódia, tirando esse ato do Código de Processo Penal, do nosso ordenamento jurídico.
O Deputado Cabo Gilberto Silva, que está ao nosso lado, é militar e sabe com propriedade o que está acontecendo. O policial militar hoje está perdendo a vontade de trabalhar, porque ele põe a vida em risco para fazer prisões, acompanha o processamento do criminoso durante uma madrugada inteira, e acaba vendo que perdeu tempo. Infelizmente, isso está acontecendo. Cito o caso de Eduardo da Silva Noronha, de 25 anos, suspeito do sequestro de uma criança de 12 anos, que foi preso na terça-feira, dia 14, no Maranhão, e solto após a audiência de custódia.
Estou muito preocupado com essa situação. Por isso, peço a ajuda dos colegas Deputados para a aprovação da minha proposta no plenário, dando um basta à audiência de custódia para trazer mais segurança à população.
Sr. Presidente, registro mais uma vez minha preocupação. Falar de segurança pública não é fácil, quando consideramos a dificuldade das vítimas ao verem os marginais saindo da delegacia em menos de 24 horas.
Se Deus quiser, o mais rapidamente possível, daremos um basta à audiência de custódia no ordenamento jurídico.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento em todos os veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Lima, de São Paulo.
Tem a palavra o próximo inscrito, Deputado Luciano Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Yandra Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neto Carletto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Telhada. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Romero Rodrigues. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Carlos Bacelar, por 1 minuto.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero repudiar a reunião do COPOM que manteve a taxa SELIC em 13,75%. Isso faz com que a economia do Brasil não se desenvolva como deveria acontecer.
Está ocorrendo um crash no mercado varejista, com algumas grandes lojas de varejo fechando as portas. Várias outras irão fechar se continuarmos com essa taxa alta de juros. O Brasil precisa crescer, voltar a gerar emprego e renda, e essa taxa de juros exorbitante faz com que nós tenhamos um desenvolvimento de país de quarto mundo, não de segundo ou de terceiro mundo. Isso é inadmissível.
Quero repudiar essa decisão em nome da nossa bancada e em meu nome. Eu sou do Partido Liberal, um partido em desenvolvimento, e quero repudiar essa taxa de juros, que não pode mais se repetir no Brasil. O País precisa voltar a ter uma economia pujante e voltar a ter um crescimento chinês, em que a geração de emprego e renda venha, acima de tudo, restabelecer o equilíbrio econômico.
Então, venho repudiar essa reunião do COPOM, que coloca o Brasil hoje no ranking dos países de altos juros e de baixo desenvolvimento econômico.
Fica o repúdio do Deputado João Carlos Bacelar, que solicito seja divulgado pelos veículos de comunicação desta Casa, para que o povo brasileiro saiba que a Câmara Federal luta pelo desenvolvimento econômico e, acima de tudo, pela geração de emprego e renda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Carlos Bacelar. A palavra de V.Exa., como alguém que tem experiência nesta Casa e vivência na política, é de respeito e de conceito.
O Brasil inteiro está muito preocupado com essa questão da taxa de juros, não só o Presidente da República. Essa não é uma briga contra o Presidente do Banco Central, mas algo que todo cidadão brasileiro está sentindo — empreendedor, empresário, trabalhador, Deputados de todos os partidos, de todos os matizes, de todas as cores, da Direita ou da Esquerda. Esses juros fazem mal para o Brasil, não fazem bem para ninguém. Ele faz mal para todos nós, e por isso temos que fazer esse debate e achar o caminho. Do jeito que está, não dá para ficar.
V.Exa. tem toda razão, Deputado João Carlos Bacelar.
A próxima inscrição é da Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Murillo Gouvea. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Caveira, pelo tempo regimental.
21:56
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O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, a pergunta do dia que não quer calar: quem mandou matar Sergio Moro, Senador da República e pilar do combate à corrupção no Brasil?
Quando se combate a corrupção, sabemos que a mídia e os canalhas corruptos querem enterrar a reputação de quem combate esse crime. Agora, quando se trata do combate ao crime organizado, eles querem matar a própria pessoa. Estão ferindo o Estado Democrático de Direito. O Senado e a Câmara dos Deputados têm que colocar um freio na criminalidade. Depois que iniciou este desgoverno do ladrão de 19 dedos, tanto o MST quanto as siglas do mal, que são o Comando Vermelho e o PCC, estão criando asas no Brasil.
Quero parabenizar a Polícia Federal por, felizmente, ter impedido essa atrocidade e prendido nove bandidos que queriam ceifar a vida do ilustre Senador Sergio Moro, bem como de sua família. Celso Daniel e Toninho do PT não tiveram o mesmo fim. Não podemos admitir o Comando Vermelho querer tomar conta do Brasil.
Peço às forças de segurança que ajam com mais firmeza. E quero apoiar, de pronto, o projeto de lei protocolado pelo Senador da República Sergio Moro, por meio do qual se punirá com toda a veemência quem planejar contra a vida de autoridades, contra a vida de pessoas que combatem o crime organizado e querem um Brasil melhor.
Por gentileza, Presidente, peço que conste a minha fala dos meios de comunicação desta Casa bem como do programa A Voz do Brasil.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Deputado Delegado Caveira, a solicitação de V.Exa. foi acatada pela Mesa para a inclusão do pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
22:00
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A próxima inscrição é do Deputado Luiz Carlos Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Saullo Vianna. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Deltan Dallagnol. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felipe Becari. (Pausa.)
Todos estão ausentes do plenário.
Tem a palavra o Deputado Mersinho Lucena. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Helio Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Maia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Amaro Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Olival Marques. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rafael Brito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Soranz. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Magalhães. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho. (Pausa.)
Todos estão ausentes do plenário.
Tem a palavra o Deputado Bruno Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Washington Quaquá. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Amanda Gentil. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Greyce Elias. (Pausa.)
O Deputado Cabo Gilberto Silva está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acompanhamos atentamente todas as argumentações do Governo com relação aos juros. Voltaram os ataques, de forma coordenada, contra o Presidente do Banco Central. Vale lembrar — infelizmente, o Governo às vezes tem amnésia — que o Banco Central está independente por autorização deste Parlamento. Quando se ataca a decisão do Parlamento, está sendo atacada a nossa democracia. Ou não é assim que funciona?
O Banco Central é independente e deve continuar sendo independente, Sr. Presidente, porque a linha de crédito, os investidores e os investimentos precisam de confiança no País.
Acompanhamos atentamente todas as argumentações. Não adianta criticar o Presidente do Banco Central. É preciso criticar, Sr. Presidente, o Ministro da Economia, que foi o pior Prefeito de São Paulo, a maior cidade da América Latina. O pior Prefeito está sendo o pior Ministro da Economia em tão pouco tempo. Por que eu afirmo isso? As decisões que ele toma, Srs. Parlamentares, vão totalmente contra os interesses do País. Ora, se não observamos confiança no mercado, se não observamos confiança no atual Governo, obviamente os investidores vão correr do País. As montadoras correram. A linha de crédito foi suspensa por decisão de outro Ministro, o Sr. Lupi, que faz parte do desgoverno Lula.
São fatos, Sr. Presidente. Não adianta querer criar narrativas, Srs. Parlamentares, para colocar a opinião pública contra a independência do Banco Central, aprovada por este Congresso. Ora, então, que se apresente uma nova lei aqui e que ela seja aprovada. Aí, sim, os senhores podem defender isso. Mas enquanto a decisão do Congresso for pela independência do Banco Central precisamos respeitá-la. Obviamente, se querem que os juros fiquem baixos, primeiro mudem o Ministro da Economia, o Sr. Haddad, que presta um desserviço à sociedade brasileira. Acham que queimar a imagem do Presidente do Banco Central vai resolver o problema. Falsas narrativas não vão resolver, Presidente.
22:04
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São essas as nossas palavras em defesa da independência do Banco Central. Obviamente, nós somos favoráveis à redução dos juros. Ninguém aqui vai aprovar medidas que prejudiquem a nossa economia, mas, obviamente, quem a está prejudicando é o Ministro Haddad. Isso é um fato!
Para concluir, Sr. Presidente, eu concordo plenamente com o Parlamentar que me antecedeu com relação à audiência de custódia. Precisamos, sim, pôr fim às audiências de custódia em todo o País. O que observamos são criminosos de altíssima periculosidade serem soltos no dia seguinte à prisão. Que eles sejam soltos respeitando-se o devido processo legal! Com toda a eficiência dos órgãos policiais do Estado brasileiro, prende-se um marginal, prende-se um infrator, que é colocado em liberdade em menos de 24 horas. Compactuo com os argumentos de V.Exa., Deputado. Contem conosco aqui! Sou o Deputado Federal Cabo Gilberto Silva, da Paraíba, e sou favorável ao fim das audiências de custódia.
Um grande abraço a todos. Obrigado a todos os servidores da Casa por permanecerem aqui até a esta hora. Obrigado à população brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Eu quero registrar a presença na Casa do jornalista Voltaire Santos, meu amigo, jornalista de conceito e de respeito, gaúcho que nós admiramos tanto, com tantas missões já desempenhadas no Rio Grande do Sul, na RBS, na FAMURS. Enfim, o serviço prestado é tão relevante que foi chamado e hoje está em Brasília como Diretor do Departamento de Difusão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Bem-vindo, Voltaire Santos, profissional de qualidade e de respeito, que merece o reconhecimento do povo gaúcho! E hoje o povo brasileiro está conhecendo V.Sa. Parabéns pela missão!
Antes de encerrar, eu quero me dirigir aos colegas e ao Brasil para dizer que hoje, 22 de março, é o Dia da Água. Muitas pessoas esquecem o valor e a importância dessa substância. Acham que a água é infinita, que a água é para sempre. Tratam mal a água. O Brasil tem 12% da água potável do mundo e 53% da água da América do Sul. Então, nós temos um potencial muito grande, mas nem por isso podemos nos dar o direito de esnobá-la, até porque às vezes há demais e às vezes há de menos, às vezes há em um lugar e às vezes falta em outro. Nós vivemos o drama da água.
Eu quero deixar registrado um poema que escrevi chamado Água da Vida, em homenagem à água.
22:08
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Água da vida
I
À natureza peço licença
E a todos peço atenção
Também peço a compreensão
Pra sobre a água falar
Quero minha sede matar
Escrevendo uma obra-prima
Que reflita em minha retina
Tal qual a água na fonte
Quero um poema que cante
A água pura e cristalina
II
O mundo feito universo
Deu à terra recém-nascida
A água como fonte de vida
Pra dar vida às criaturas
E às fontes de águas puras
Verteram em todo o lugar
Rios que correm sem parar
Formando lagos e lagoa
Águas puras e da boa
Que juntos formam o mar
III
A natureza criança
Desde cedo incompreendida
Viu a água da vida
Ser degradada, poluída
E vendo-se quase perdida
Numa reação natural
Transformou o bem em mal
Com secas, temporais e enchentes
Catástrofes, para que a gente
Tivesse assim um sinal
IV
E este sinal já foi dado
E mais que nunca é bom saber
De que a água para beber
É a mesma que gera energia
Nos dá o peixe todo dia
Também serve pro lazer
E quem traz riqueza e poder
Com os portos e a navegação
Faz crescer a plantação
Sem água não dá pra viver
V
A água é um bem finito
Que já começa a escassear
E os maus presságios confirmar
De que um dia haverá guerra
Pela falta de água na terra
Povos se levantarão
Mas o que se espera é que as nações
Tomem já uma atitude
E o mundo todo se ajude
E dê pra água atenção
VI
Por isso é bom prevenir
Conhecendo a hidrografia
Sabendo que a água um dia
Com a poluição ambiental
Terá no seu manancial
Mil coliformes fecais
Agrotóxicos e outros sinais
Onde nem a água da atmosfera
Vai escapar desta guerra
Água pura, nunca mais
VII
Eis então o desafio
Que precisa ser enfrentado
O retrato do passado
Mostra o caminho futuro
Uma luz num tempo escuro
O que nos permite ver
De que outros irão beber
Da água que vir de nós
A mesma que nossos avós
Foram banhados ao nascer
VIII
Por isso enquanto há tempo
Cada um faça a sua parte
A vida que imita a arte
Nos deixa muitas lições
Pra que as novas gerações
Venham dar vida pra água
E a natureza sem mágoa
Dê água pra vida da gente
Eis que a vida é dependente
E não pode viver sem água.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 23 de março, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.099, de 2019, 2.922, de 2022, e 636, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 23 de março.
Lembro que haverá reunião de Líderes amanhã, quinta-feira, dia 23 de março, às 9 horas, na sala de reunião do Colégio de Líderes, para definição da pauta de deliberações do Plenário para a próxima semana.
Está encerrada a sessão.
Que Deus nos abençoe a todos!
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 11 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO OLIVAL MARQUES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO REIMONT.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE.
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