Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater a PEC n. 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
(Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Abril de 2023 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Vamos dar início aos nossos trabalhos.
Declaro aberta a 12ª Reunião do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC 45/19, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Encontra-se à disposição, na página do Grupo de Trabalho na Internet, a ata da 11ª Reunião, realizada no dia 11 de abril de 2023. Fica dispensada a sua leitura, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Ressalto apenas que temos um aditamento ao Requerimento nº 73, de autoria do Deputado Mauro Benevides, para que sejam incluídos os seguintes convidados para a audiência pública: Raquel Elita Alves Preto, doutora em Direito Tributário pela USP, advogada, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB; Omara Oliveira de Gusmão, advogada, mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Procuradora da Fazenda Nacional, aposentada, Secretária-Geral da OAB no Amazonas e Vice-Presidente da Comissão Permanente da Mulher Advogada da OAB, também no Estado do Amazonas; Lise Tupiassu Merlin, pós-doutora pela Columbia University e doutora em Direito Público; Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante, também doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais; Daniela Olimpio de Oliveira, doutora em Direito, atualmente pesquisadora, pós-doutoranda na USP e professora no programa de história econômica, com pesquisa sobre tributação e raça.
Os Deputados que aprovam os requerimentos, com o aditamento proposto, permaneçam como se encontram; os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Vamos iniciar a nossa audiência pública discutindo a reforma tributária no aspecto setorial. Hoje nós vamos debater educação e saúde.
Convido para compor a Mesa: Nelson Leitão Paes, doutor em Economia pela Universidade de Brasília — UnB e assessor na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, ele participará conosco pelo Zoom, muito obrigado (palmas); José Roberto Covac, assessor jurídico do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (palmas);
Emerson Casali Almeida, consultor institucional do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (palmas); Mauro Grimaldo da Silva, coordenador do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, vai participar pelo Zoom também (palmas); Ricardo Furtado, conselheiro fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, vai participar pelo Zoom também (palmas); Elizabeth Guedes, presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares e presidente da Câmara de Ensino Superior (palmas); Jorge Antônio Deher Rachid, Consultor Tributário e ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, vai participar pelo Zoom (palmas); Marcos Paulo Novais Silva, Superintendente Executivo do Sistema Abramge (palmas); Bruno Sobral de Carvalho, Secretário-Executivo Na Confederação Nacional de Saúde (palmas); João Caetano Muzzi Filho, Consultor Tributário da UNIMED do Brasil e doutor em Direito Tributário pela UFMG (palmas); Mônica Andreis, Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúde, vai participar pelo Zoom, obrigado, Mônica (palmas); Fernando Silveira Filho, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (palmas); Reginaldo Braga Arcuri, Presidente Executivo do Grupo FarmaBrasil, meu conterrâneo e xará, vai participar pelo Zoom (palmas); Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (palmas); José Márcio Cerqueira Gomes, Diretor Executivo na Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde. (Palmas.)
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(Segue-se exibição de imagens.)
Desde que a reforma tributária começou a ser discutida no Congresso, por meio da PEC 45 e da PEC 110, o setor privado ficou bastante preocupado, sem dúvida, tendo em vista os impactos que eventualmente poderiam ocorrer no setor privado, principalmente para o seu alunado.
A Lei nº 9.870 estabelece que a instituição de ensino, para fixar a sua anuidade escolar, tem que considerar todos os custos existentes, e um deles, indiscutivelmente, é a carga tributária. Ou seja, qualquer elevação da carga tributária necessariamente refletirá na mensalidade escolar do aluno. É por isso que o setor ficou bastante preocupado.
Além do mais, os custos e o aumento da mensalidade escolar geram alguns reflexos. O reflexo principal atinge os alunos das classes C, D e E que ocupam vagas tanto na educação superior quanto na educação básica. Evidentemente, em decorrência disso, poderá ocorrer evasão escolar ou diminuição da inclusão de alunos. Esse é um enorme problema, principalmente se nós considerarmos que não foram cumpridas várias metas do Plano Nacional de Educação que se encerra no ano que vem. Se houver qualquer outro impacto, sem dúvida alguma, nós vamos ter outros problemas.
Tivemos o grande desafio de superar a pandemia. A educação e a saúde, sem dúvida alguma, tiveram que fazer um enorme trabalho para se adequarem àquele momento, para não deixarem de oferecer os seus serviços. Nesse sentido, alguns aspectos realmente preocupam, em relação ao impacto, a depender do que ocorrer com elevação da carga tributária para as instituições. A ficar como está sendo pelo menos discutido, sem termos ainda o texto final, pode ocorrer o aumento das mensalidades escolares entre 15% e 17%. E isso muda em função das entidades que têm natureza lucrativa ou que não têm natureza lucrativa. Outro aspecto, sem dúvida alguma, é a evasão do aluno. De um ano para o outro, a instituição de ensino fixa a sua anuidade dentro de uma previsibilidade. O aumento dessas mensalidades fora do padrão, em função do aumento das anuidades escolares, pode provocar, sem dúvida alguma, evasão escolar.
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Pode também diminuir a inclusão, considerando que os alunos terão dificuldade para ingresso, face aos aumentos das mensalidades. Por força do que estabelece a LDB e a Lei do SINAES, as instituições de ensino precisam ter capacidade de autofinanciamento, sustentabilidade financeira, para manter seus credenciamentos. O impacto disso, com redução de alunos, demissões de professores, demissões de auxiliares, a fim de se adequarem a uma estrutura mais enxuta em face da evasão, pode criar um desequilíbrio, com a consequente diminuição da inclusão, infelizmente.
Outro aspecto que também pode acontecer é o apagão em diversas áreas de formação. Hoje se discute mesmo o apagão na área da formação de professores. Ora, se já há dificuldade de formação de professores, com o aumento ainda das mensalidades escolares, por força de impacto tributário, é grande a chance de se ter um apagão não só na área de formação de professores, mas também nas demais áreas. Isso sem contar, obviamente, com a maior dificuldade de cumprimento das metas do atual PNE e do PNE que virá.
E, para não dizer que o setor não tem proposta, o setor tem uma proposta muito clara: a incidência de uma alíquota neutra, de tal maneira que não haja aumento da carga tributária existente, porque essa carga a instituição já suporta. E, para termos segurança jurídica, é importante que isso seja considerado dentro de uma PEC, e não em lei complementar, porque fica difícil depois saber o que vai acontecer. Portanto, isso cria insegurança jurídica.
E, por último — e estou dividindo o tempo com o Prof. Emerson Casali —, é essencial que essa alteração tenha que salvar o PROUNI — Programa Universidade para Todos, porque, com alteração de denominações inclusive de tributos, pode ocorrer a quebra da isenção de um programa que indiscutivelmente é um dos melhores programas de inclusão na educação superior. Então, até para justificar o que eu estou dizendo, passo a palavra para o Prof. Emerson, agradecendo mais uma vez a oportunidade de fazer esta exposição para esta seleta plateia.
(Palmas.)
O SR. EMERSON CASALI ALMEIDA - Boa tarde a todos. Quero começar agradecendo ao nosso Coordenador, Deputado Reginaldo, e a todos os membros da Comissão, como o Deputado Vitor Lippi, que têm essa missão tão importante para o futuro do País. Temos que acertar bem nessa reforma. Para isso, trazemos aqui esta discussão sobre a educação.
Queria, em nome do Dr. Covac, também cumprimentar os demais membros da Mesa e desejar uma boa tarde a todos os amigos presentes.
Eu vou rapidamente passar uma apresentação. Eu falo aqui em nome do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, já citada pelo Dr. Covac. E nós temos na nossa representação entidades que representam a educação básica. Aqui nós temos representações da educação básica e da educação superior. Nós vamos tratar dos dois assuntos, rapidamente.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Todos sabem que esses dois setores, cada um que paga uma mensalidade de plano de saúde ou uma mensalidade escolar está desonerando o Estado. Nós fizemos uma conta há algum tempo e os nossos 16 milhões de alunos desoneravam o Estado em torno de 225 bilhões de reais. Se atualizarmos essa conta a preço de hoje, talvez daria uns 280 bilhões de reais. Nós estamos atualizando.
O setor emprega 1,7 milhões de pessoas — a maioria do público são mulheres —, ele está em cada cidade do Brasil, não é concentrado, apesar de ter mais em algumas regiões, naturalmente está em todas as cidades.
Aqui há um número que chama muito a atenção e acho que é bastante importante para a reforma tributária. Mais de 80% dos alunos do ensino particular são das classes C, D e E em todos os níveis. Se olharmos 1982, 1983, 1981, nós vemos em todos os níveis, apenas 1,5% dos alunos é da classe A. Ou seja, diante disso, fica claro para todo mundo que qualquer aumento de carga tem reflexo imediato, porque já é muito difícil para todos aqui pagarem as mensalidades escolares.
Eu quero chamar a atenção para mais um ponto. Vou abrir um parêntese, Deputado, que é muito importante.
Quando vimos para uma discussão, ouvimos muitas vezes que quem consome serviço são os ricos e os pobres consomem bens. Chamo a atenção porque nós pegamos o dado do IBGE que mostra que as classes A e B no Brasil são 7,5% da população; as classes C, D e E são 92,5% da população. Grande parte das classes C, D e E são os grandes consumidores de serviço no Brasil, como nós vimos na educação.
Diante disso — aqui estamos falando de educação, saúde e do serviço em geral que estão no País inteiro e geram empregos —, o aumento de custo significa reduzir bastante a demanda e reduzir o emprego justamente das classes C, D e E. Daí a nossa preocupação com a educação e com o País como um todo.
Cenário da educação particular na reforma. Todos aqui sabem que os bens têm uma carga mais alta enquanto o serviço tem carga mais baixa, mas o serviço tem muita carga sobre folha, porque emprega muito, os bens empregam menos, cada vez são mais automatizados. O fato é que equalizando as coisas na reforma sem considerar isso vamos ter carga maior justamente em quem emprega mais, a exemplo da educação.
Há algumas características, falando do setor em si. O consumidor final não tem no meio de cadeia, o consumidor final mesmo qualquer aumento de imposto vira aumento.
Nós fizemos simulações. A nossa média de ISS, contado matrícula por matrícula, é de 2,44%. Pagamos PIS/COFINS cumulativos de 3,65% e há os resíduos tributários que formam a nossa carga que nós vamos ver no próximo eslaide.
Quero chamar a atenção de algo que costuma se falar. Por exemplo, no PROUNI o setor tem isenção, até as filantrópicas. Na verdade, essa isenção é paga através de bolsa. Ou seja, a filantrópica dá uma bolsa a cada cinco alunos, no PROUNI é uma a cada dez, para justamente compensar esses impostos.
Então, não se trata exatamente de uma isenção. Trata-se de uma contrapartida. Por isso, como o Dr. Covac colocou e certamente a Beth também vai colocar, é muito importante a manutenção desses elementos.
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Quanto à reforma, há uma tendência hoje de IVA Dual. Com base na PEC 110/19, nós talvez saiamos de uma carga um pouco menor que 10% para uma alíquota única de 25%, o que seria aumento muito grande na mensalidade.
Quanto à educação particular, no ensino básico nós temos mais folha; no ensino superior, temos menos folha. Mas, ao final, há uma carga, contando-se os resíduos, numa conta conservadora, de 9,76% no ensino básico e de 11,19% no ensino superior — e não estamos considerando a questão do PROUNI. Aqui é só o exercício sobre a carga. Quanto às entidades sem fins lucrativos, caso o modelo indique que as entidades sem fins lucrativos também vão pagar normalmente, a carga hoje é basicamente resíduos.
Então, qual é a alíquota média da educação hoje? A alíquota média da educação hoje na CBS é 4,78%, numa conta conservadora, e no IBS, que substitui o ISS, é 4,6% — estamos considerando o resíduo, o cálculo por fora. Estamos falando de 9,38% de carga em média.
Esses seriam os aumentos de mensalidade no ensino básico nas escolas particulares. Esse aumento seria mais alto, naturalmente, nas entidades sem fins lucrativos que não têm CEBAS e que hoje não pagam alguns impostos que passariam a pagar.
Esse eslaide trata do PROUNI. Quero só dar uma informação. No PROUNI — não sei o número exato — talvez tenhamos entre 600 mil e 800 mil alunos. O custo de um aluno do PROUNI é 16% do custo de um aluno de uma universidade pública, e eles têm o mesmo desempenho na avaliação do ENADE. No entanto, a evasão de alunos do PROUNI é menor do que a evasão de alunos de universidades públicas. Então, isso mostra o quanto esse programa é importante. Que a reforma o valorize!
No mundo inteiro, a educação, assim como a saúde e outros setores importantes, tem tratamento diferenciado. De acordo com estudos, de 102 países, 65 isentam a educação. Eu queria chamar a atenção para um ponto. Dizem que a pessoa que pode pagar 5 mil reais, pode pagar 8 mil reais. Mas 5 mil reais é 0,0 alguma coisa. Nós temos que fazer a reforma pensando, primeiro, no todo. Segundo, cada pessoa, ao investir mais, investir 10, investir 15, investir 20, vai estar ajudando a formar o nosso capital humano no País, que vai ter gente mais bem formada. Então, desestimular não faz sentido. Quanto mais uma pessoa investir em educação, mesmo que seja alguém com mais renda, melhor será o País.
Nesse eslaide, eu trago um pouco da discussão da PEC 110 que fizemos na CCJ do Senado, para estabelecer limites — alíquota se define em lei complementar — que tragam essa segurança da qual o Dr. Covac falou, para que não fiquemos só na questão de quem vai ser favorecido e quem não vai ser.
À época, fizemos emendas, por meio do Senador Jader Barbalho, estabelecendo limite de 5% para a CBS — se vai ser 4% ou 4,5% não se sabe, pois isso se define na lei complementar —, com a manutenção do PROUNI. E no IBS colocamos um limite em relação à alíquota padrão para educação. Dependendo de qual for alíquota padrão, haveria um limite para educação.
Enfim, achamos bastante importante trazer essa segurança na reforma. Vai ser difícil. É lógico que o Congresso é soberano, mas, se não trouxermos segurança para os setores, vamos ter dificuldade adicional para avançar.
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado ao Covac. Obrigado ao Emerson Casali.
Sr. Deputado Reginaldo Lopes, na pessoa de quem saúdo os demais integrantes da Mesa, os convidados, os Parlamentares aqui presentes e os demais debatedores, Dr. Roberto Covac e Dr. Emerson, que me antecederam, já foram apresentados os números da educação e seus possíveis impactos. São irrefutáveis esses números. Haverá realmente um impacto muito grande caso a reforma seja aprovada e prossiga na forma como foi inicialmente pensada.
É preciso que a educação seja pensada para a formação dos jovens e para o desenvolvimento do País. O aspecto tributário, evidentemente, tem relevância muito grande, como bem colocou o Dr. Roberto Covac. Qualquer elevação de tributo vai impactar na formação de preço, provavelmente com elevação de anuidades, semestralidades e de mensalidades escolares, e também vai impactar na autossustentabilidade das instituições educacionais, que é um dos princípios estabelecidos na LDB.
Como bem disseram anteriormente, o setor educacional, juntamente com o setor da saúde, passou por um momento delicado, em que teve que se reinventar. Professores e alunos foram levados para dentro de casa para que o processo formativo não fosse interrompido. Isso, evidentemente, trouxe prejuízos para a formação. Nós, que somos do setor educacional, acompanhamos isso de perto e sabemos que houve significativa defasagem de aprendizagem, principalmente na educação básica, quando os jovens foram submetidos a um momento de tensão e ansiedade causado pela forma de estudo on-line. Isso teve reflexos e continua repercutindo, evidentemente, nas instituições educacionais. Prova disso vemos não só no aprendizado, mas também no próprio comportamento desses jovens. Isso está vindo para dentro das escolas.
Embora este não seja o fórum para tratar dessas questões, é importante aqui ressaltar o aumento de casos de ansiedade, depressão e outras doenças psicoemocionais, que têm levado, até mesmo com os recentes ataques às instituições, a um temor generalizado. A violência contra as escolas, contra os estudantes e contra os professores vem gerando um clima muito tenso dentro das instituições.
É lógico que essa situação toda tem repercussão. Trago o tema porque é fundamental que seja debatido, para que fique clara a importância da escola, bem como do setor de educação, para o cotidiano e para o desenvolvimento do País.
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São questões que, se não tratadas, tendem a gerar custos para o Estado e também para as instituições educacionais. Em função desses ataques, já existe uma grande cobrança por parte dos pais de aumento de segurança e de contratação de profissionais da área de psicologia, o que onera a escola. Juntando essa oneração ao possível aumento da carga tributária, se ocorrer da forma que está proposto, se não houver um tratamento diferenciado, evidentemente, a educação privada vai ter ainda mais dificuldades.
Já foram apresentados os números a respeito do impacto que o aumento da carga tributária pode trazer. E a importância do setor privado de educação foi bem colocada. Desonera o Governo em cerca de 300 bilhões de reais por ano, como o Emerson apresentou — é um pouquinho menos, mas arredondei para cima —, e atende a grande quantidade de alunos.
A CONFENEN se alinha ao Governo e entende a necessidade de uma reforma tributária. A confederação integra o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior, e as propostas que foram apresentadas estão sendo ratificadas por mim e creio que também pelo Dr. Ricardo e pela Elizabeth, que falarão em seguida. É mesmo necessário um tratamento diferenciado para o setor educacional. Se não for possível a isenção total, que exista, como foi apresentado, uma alíquota reduzida, suportável, para que não haja aumento da carga tributária. É importante que sejam mantidas as atuais regras de isenção, não só para as entidades sem fins lucrativos, mas também para aquelas que usam do benefício de compensação tributária com a concessão de bolsas do PROUNI. Não deve haver qualquer alteração nas regras aplicadas às instituições de caráter filantrópico, que exercem fundamental papel na formação dos nossos jovens.
O Programa Universidade para Todos precisa ser mantido e reforçado. Além disso, é interessante criar, para a educação básica, um modelo semelhante ao do PROUNI, que possibilite a inclusão de crianças e adolescentes também na rede particular, desafogando a rede pública de educação. É uma reivindicação antiga, que alguns tratam como voucher da educação. Em alguns Municípios Brasil afora isso já vem ocorrendo para a educação infantil e pode também ser estendido para os ensinos fundamental e médio, possibilitando um incremento de matrículas para a rede privada, desafogando a rede pública, consequentemente.
Não podemos nos esquecer também da formação técnica profissional, que ficou muito de lado anteriormente. Sofreu uma defasagem muito grande e agora é retomada.
É essencial para o desenvolvimento da indústria. Esse é um ponto bem relevante que também há de ser pensado nessa reforma.
Outro aspecto importante: para quem se utiliza do serviço privado de educação, existe uma limitação na dedução dessa despesa no Imposto de Renda — isso não é objeto do debate de hoje, mas já deixo registrado —, ao passo que os usuários do serviço privado de saúde, que contratam planos de saúde ou realizam despesas com tratamento de saúde, podem deduzir tais gastos integralmente, sem limite, no Imposto de Renda Pessoa Física. Esse é um aspecto que, em termos tributários, precisa ser corrigido, precisa ser pensado.
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Além disso, outro ponto de que já foi falado aqui em outras audiências é a desoneração da folha de pagamento, assunto que, provavelmente, vai ser tratado em momento posterior.
Não posso deixar de fazer um último registro. Quero externar a nossa solidariedade a todas as famílias das vítimas desses recentes ataques aos ambientes escolares. É mais um motivo que ratifica a importância da educação e a necessidade de um olhar especial ao setor educacional como um todo, não só no aspecto tributário, mas também na formação dos nossos jovens e do futuro da Nação.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos ao Mauro Grimaldo da Silva a participação.
O SR. RICARDO FURTADO - Agradeço, Deputado Reginaldo Lopes, o deferimento do convite para que estivéssemos aqui participando desta importante audiência pública. Em sua pessoa, eu quero também cumprimentar todos que estão à mesa, todos os Parlamentares, todos aqueles que estão participando desta audiência.
Inicialmente, eu quero dispor que a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino — CONFENEN é a representante única das escolas de todos os níveis no País. Representa hoje cerca de 48 mil escolas, desde a educação infantil até as pós-graduações.
Nossa missão nesta audiência, Deputado, é apresentar os impactos da reforma não apenas à educação privada, mas a toda a sociedade em nosso País. Uma das nossas preocupações é dispor sobre o tema visando a estabelecer uma alíquota neutra, senão a isenção, para que não seja penalizada a população de forma geral com a oferta da educação. Como já foi dito anteriormente, as classes B, C e D são as que mais utilizam a educação privada em nosso País.
A questão distributiva da carga tributária certamente é polêmica. E uma coisa que nós não podemos deixar de verificar é: quem irá pagar menos tributos com essa distribuição que será feita na reforma tributária? Eu destaco que a educação privada e a educação pública são serviços essenciais à sociedade. Não podemos penalizar a livre iniciativa com a reforma.
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Podemos afirmar, com base em diversos relatórios econômicos nas redes de informações, que o crescimento do PIB no Brasil, em 2022, se deu acima das expectativas. Ele se deu principalmente em razão do setor de serviços, responsável por 70% do PIB do nosso País.
O serviço, no geral, é responsável pela movimentação da economia nos Municípios. Notadamente, os serviços são importantes e é uma válvula para movimentar a economia no nosso País e nos Municípios. Segundo o Conselho Federal de Economia, o setor de serviço responde por cerca de 70% dos empregos no nosso País. Isso é facilmente visto numa simples consulta na rede de informações.
Aqui nós podemos agora fazer uma fala com base na visão micro ou, se assim posso me referir, segmentando o serviço na parte de educação. O Censo Escolar 2022 aponta que o Brasil possui ao todo 2 milhões e 300 mil professores em sala de aula. Se considerarmos que a população ativa do Brasil soma aproximadamente 79 milhões de pessoas, a educação emprega cerca de 3% da população ativa do País. Se a reforma tributária vier na alíquota de 25%, como está proposta na PEC 45, certamente, na educação privada, a sociedade sofrerá com sério impacto dessa tributação nos aumentos dos valores das anualidades escolares.
Não só isso, nós teremos também, com certeza, em razão da evasão da população da escola privada, um desemprego maior, desemprego de professores e auxiliares com o fechamento de escolas no nosso País.
Assim, nós estamos novamente diante da questão distributiva da carga tributária. Quem irá pagar a maior parte nessa reforma tributária? São os serviços essenciais?
O censo escolar destaca ainda que a pandemia trouxe um impacto negativo na educação em nosso País, em especial no ensino básico. Ela aponta que, no ano de 2020 para o de 2021, o abandono foi muito grande. Houve, em 2021, um crescimento do número de matrículas, principalmente na livre iniciativa. Nós vamos apontar isso um pouco mais adiante com o censo escolar também.
Eu digo o seguinte: a falta de oferta do ensino básico, da educação infantil, pelo Estado brasileiro, certamente com uma tributação maior em cima da livre iniciativa, aprofundará as desigualdades de oportunidades no País.
O Estado é garantidor da educação, conforme diz a nossa Constituição. E assim nós devemos ter nessa reforma tributária a consciência de que a educação é responsável pela promoção do bem-estar. E, com a educação, nós diminuiremos certamente as desigualdades, não só com a reforma tributária.
Ainda no Censo Escolar 2022 foram registradas 47,4 milhões de matrículas nas 178 mil escolas de educação básica no País, públicas e privadas,
cerca de 714 mil matrículas a mais em comparação a 2021. O aumento, segundo o censo escolar, deu-se efetivamente na livre iniciativa. Por quê? Porque — todos sabemos — a educação pública, infelizmente, é sucateada nas suas instalações, e há até mesmo falta material de apoio pedagógico em muitos rincões do País. Certamente, se hoje abrirmos mão da educação privada no nosso País, as desigualdades serão aprofundadas, em razão daquilo que já foi levantado: classes B e C fazem uso da educação privada em nosso País.
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A falta de oportunidade se faz também pela educação, que aprofunda as desigualdades, ocasionando a falta de oportunidade no mercado de trabalho. O Brasil não pode pensar na reforma tributária somente para cobrir gastos. É necessário pensarmos na reforma tributária, olhando também para a reforma fiscal, olhando para a responsabilidade fiscal. Assim devemos pensar na educação pública e privada para que não haja mais desigualdades e falta de oportunidades no mercado de trabalho.
O que nós queremos apontar com isso, Deputado Reginaldo Lopes? A reforma tributária, na PEC 45 — eu vou falar da PEC 45 —, apresenta uma proposta de aumento da carga tributária de 25% do IBS. Isso acarretará, certamente, como já foi dito pelos meus antecessores, o aumento das anuidades escolares, impulsionando o maior número de pessoas ou de alunos para a educação pública, que, infelizmente, no nosso País é sucateada. Nós vamos ter um fosso de desigualdades maior ainda na nossa sociedade. O exemplo que eu quero dar com essa afirmação, para o senhor e todos os presentes terem uma noção, é o seguinte: uma escola, hoje, com cerca de 500 alunos, que cobra uma parcela de anuidade de 2 mil reais, paga de PIS/COFINS e ISS, em torno de 678 mil reais. E com o IBS, na faixa de 25%, passar-se-ia, deduzindo a parcela de 7,5%, a uma carga tributária de 2 milhões e 100 mil sobre a livre iniciativa. É uma defasagem muito grande. Não é uma defasagem, pura e simplesmente, de 25%. Se computarmos 678 mil para 2 milhões e 100 mil, haverá um aumento de tributação na ordem de 210%.
A CONFENEN, como já foi dito pelo Dr. Mauro, certamente, está apoiando o Governo na reforma tributária, especialmente, na simplificação dos tributos, porque certamente eles, como hoje são cobrados, oneram também as instituições de ensino e toda a cadeia produtiva.
A reforma tributária não pode mais onerar a livre iniciativa, especialmente a prestação de serviços educacionais. Nós temos que ter em mente que a educação no nosso País, como nos países desenvolvidos, é a mola mestra para haver bem-estar social e paz social. Nós não podemos simplesmente pensar em 25%, mas temos que pensar numa alíquota neutra e assim dispor da reforma tributária,
especialmente para os serviços de educação e saúde, de uma forma diferenciada de tributação, se não a isenção, uma tributação neutra, em que não haja aumentos nas parcelas de anuidades, tampouco nos serviços de saúde.
Isso é o que me cumpri a dizer, Deputado Reginaldo. Espero que nós tenhamos, com essa reforma tributária, certamente um pensar na sociedade, porque a educação é aquela que vem para desenvolver o ser humano e fazer a paz social.
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Ricardo Furtado, pela contribuição.
Ao cumprimentar o Deputado Reginaldo Lopes, cumprimento todos os Deputados presentes, e ao cumprimentar o Bruno, também cumprimento as demais pessoas da Mesa.
Primeiro, eu quero agradecer pela apresentação que os meus colegas fizeram antes de mim. Eles mostraram números, descreveram situações concretas. E, segundo, eu quero desenvolver os argumentos e não repetir os dados, principalmente os números citados pelo Emerson.
Nós defendemos três pontos principais. Eu estou aqui representando a CONFENEN, como Presidente da Câmara de Educação Superior, a quem eu também agradeço a indicação. Nosso primeiro ponto é o que o Ricardo acabou de dizer: a neutralidade. Por que nós estamos pedindo a neutralidade da carga tributária na educação? Eu posso separar os 16 milhões de alunos em dois grupos, um deles é o da educação superior, no qual há um pouco mais de 7 milhões de alunos, uma das menores taxas de penetração de educação superior do mundo.
Não podemos pensar no Brasil só como este Continente, temos que ver que o mundo está cada vez mais globalizado, mais internacionalizado, as cadeias produtivas estão conectadas, e o País passa vergonha todas as vezes que nós olhamos para a educação. Não adianta haver quatro, cinco universidades de qualidade, se os alunos performam mal, não conhecem tecnologia e o nosso sinal de Internet é ruim. Nós sabemos que apenas 21% da população possui curso superior, sendo que quase 13% têm 55 anos ou mais. Na Coreia do Sul, 66% possui ensino superior, sendo que quase 45% está abaixo de 55 anos.
Estamos nos preparando para competir com o mundo sem nenhum instrumento. Nós estamos indo para a guerra sem arma, porque nossos jovens não estão formados. Quando você entra na educação básica particular, na qual, ao contrário, há mais qualidade do que na educação pública, vê que ali também há uma população C, D e E — como bem disse o Covac — que vai ser expulsa e jogada na rede pública de ensino, cujas vagas, nós sabemos, são limitadas, com o impacto do aumento da alíquota. Aliás, o IDEB não foi calculado para receber esse contingente adicional que viria com o aumento das matrículas e a saída dessas crianças da escola.
É muito importante que entendamos que a educação superior particular abrange 2.500 Municípios. Em muitos lugares, não há mais nada a não ser uma escola nossa.
A educação básica, que está espalhada pelo Brasil inteiro — e vocês veem onde ela está, nos bairros onde vocês moram —, também vai ter uma perda radical de alunos. Então, o que nós pedimos é que haja uma alíquota neutra.
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Estou vendo ali quem conhece essa conversa há 2 anos. Nós estamos há 2 anos numa aliança com a saúde e a educação, defendendo a neutralidade e defendendo que haja a reforma tributária.
Nosso segundo pedido é em relação ao PROUNI. O PROUNI é a parceria público-privada mais bem-sucedida da educação. Ali, onde troco bolsa por pagamento de encargos para o Governo, eu tenho um sistema muito bem equilibrado. E os últimos dados do PROUNI nos revelam, nas quatro regiões do Brasil, o seguinte: 52% são mulheres; 55%, mulheres pardas; mais de 25% dessas mulheres não estão na faixa líquida de ensino, mas estão perto dela; são mulheres com 32 anos, 33 anos de idade; é gente que não conseguiu estudar na idade certa porque certamente não teve recursos. Quase 15% dessa população está dentro da idade certa, ou seja, são meninos e meninas pardos, pretos e pobres, entre 18 e 24 anos, estudando. Isso é uma beleza. Isso é de uma beleza ímpar, porque significa que estamos, de fato, fazendo inclusão e, de fato, transformando o ensino num instrumento de liberdade para esses brasileiros que não têm nenhuma oportunidade nova.
Os alunos do PROUNI, como disse o meu colega Casali, têm consistentemente análises iguais ou ligeiramente superiores do que os das escolas públicas, com uma diferença, o aluno de escola pública típico é um branco que vem de uma escola particular, e o aluno do PROUNI é um preto que vem de uma escola pública.
Eu consigo o correto sistema de incentivos, que é: você vai ter bolsa de estudo. Mas o Brasil não é bom com os pretos e os pobres, exige deles o que não exige dos alunos brancos das universidades públicas. Os alunos das bolsas não podem ter menos que 75% de aproveitamento e têm que possuir as frequências todas que a lei exige. Esse aluno sabe que o PROUNI é uma bala de prata na vida dele. Por isso, ele entra com um ENEM muito inferior ao ENEM do último aluno não cotista da universidade pública e, em 4 anos, vira o jogo da privação cultural e do despreparo que a escola pública muitas vezes lhe legou — ele vira isso e apresenta um ENADE equivalente.
Então, o PROUNI é um programa que prova que nós podemos, sim, de forma justa, sem jeitinho, sem esse escândalo que está hoje no jornal dos 21 milhões do FIES, etc., transformar jovens que não teriam chance em jovens que vão conseguir estudar.
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Hoje o livro tem imunidade. No entanto, se eu criar uma contribuição, parte dessa contribuição será paga pelos livros e pelo material didático. Isso também não é razoável, pelo volume de compra que o próprio Governo faz no Programa Nacional do Livro e do Material Didático. E também não é razoável que se tribute um dos instrumentos de libertação e de crescimento da população, que é a leitura.
Sobre o hábito de leitura, os programas de primeira infância mostram que a leitura que os pais fazem para os seus filhos na primeira infância faz com que eles progridam e tenham desenvolvimento cognitivo e afetivo muito melhor. Então, não adianta também alfabetizar se não houver livros para essas pessoas lerem em casa.
Então, o que nós pedimos aqui aos senhores não é que nos ajudem em coisa alguma, e sim que não nos atrapalhem muito, aumentando a carga tributária, o que vai expulsar alunos e professores da sala de aula.
Eu sei que nesses 2 anos e meio em que temos conversado com Deputados e Senadores sobre essa questão da reforma tributária, nós nunca deixamos de ser acolhidos. Nós sabemos que esta Casa, que o Congresso, tanto o Senado quanto a Câmara, é muito sensível a qualquer coisa que diga respeito a melhorar a vida dos excluídos, a trazer mais progresso social, a melhorar o nível da educação do Brasil.
Por isso, eu quero de novo agradecer aos senhores esta oportunidade e dizer que neutralidade para educação; PROUNI para todo mundo, ainda que seja para pessoas de baixa renda para que possam estudar com essa parceria; continuidade da imunidade dos livros; alíquota neutra e também neutralidade no pagamento da CBS para os livros; isso é o que mais nos atenderia hoje.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Elizabeth Guedes, pela contribuição.
Gostaria de, nesse primeiro momento, agradecer ao Coordenador desse Grupo de Trabalho, Deputado Reginaldo Lopes, a quem eu cumprimento. Cumprimento também o Sr. Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro. Gostaria de deixar registrado que tenho o prazer e a honra de poder reencontrá-los, ainda que virtualmente.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Deste modo, estamos apresentando aqui as principais premissas que compreendemos ser de observância necessária nas discussões acerca da reforma tributária, em especial quando relacionadas ao setor de saúde, dada a sua essencialidade e não substitutibilidade e a sua importância social e econômica.
Passo à primeira premissa, que é a simplificação do sistema tributário. Quanto mais simples for a cobrança de tributos menores serão o tempo despendido no cumprimento das obrigações e o custo dessa tarefa. Logo, é importante a padronização de normas entre os entes subnacionais, a simplificação de leis e regulamentos das obrigações acessórias. Enfim, é importante investir na busca da simplificação.
A segunda premissa, voltada especialmente para o setor de saúde, é o tratamento diferenciado que considere a essencialidade desse setor. A saúde é um direito universal, assegurado na Constituição Federal. O setor emprega aproximadamente 5 milhões de pessoas e cuida de mais de 200 milhões de brasileiros, seja pelo sistema público, seja pelo sistema privado. Na saúde, como eu havia mencionado, não há substitutibilidade, ou seja, a população não tem a opção de mudar padrões de consumo, a saúde não tem substituto. A pessoa não vai para o setor de saúde por desejo, ela vai por necessidade. Portanto, faz-se necessário que a reformulação do sistema tributário observe essa essencialidade, trazendo soluções para aumentar o acesso da população à saúde.
Um ponto que já foi comentado aqui pela área da educação é a manutenção do mesmo patamar de tributação do setor de saúde. Seja qual for a proposta que venha a ser apresentada, ela deve ser compatível com o volume de tributos recolhidos atualmente pelo setor de saúde e deve considerar tanto a sua essencialidade quanto seus efeitos para o bem-estar da sociedade e a geração de empregos. É bom lembrar sempre que o aumento da pressão tributária sobre o setor de saúde vai propiciar aumento de preço, ensejando fuga da demanda no setor privado e, com isso, por consequência, desemprego e maior demanda do setor público.
Outro ponto como premissa é a segurança jurídica, a redução do litígio tributário. Esse novo marco legal tributário deverá dotar de segurança jurídica a relação Fisco-contribuinte, para que seja reduzido, substancialmente, o atual nível de litígio tributário, especialmente por meio da simplificação, da clareza e da transparência das normas. Vale destacar que, atualmente, esse contencioso está concentrado exatamente nos tributos não cumulativos, em especial nas discussões sobre o aproveitamento do crédito tributário. Essa é uma boa experiência para que não se repitam os atuais equívocos, lembrando que grande parte desses equívocos pode ser solucionada por normas infraconstitucionais.
Não aumento da carga tributária nacional. Essa é outra premissa que se traz. Sabemos que a carga tributária está relacionada ao tamanho do Estado. De todo modo, entendo que é importante destacar que a carga tributária brasileira é historicamente elevada, e qualquer novo aumento reduzirá ainda mais a competitividade das empresas e o consumo das famílias.
Penso que a proposta deve primar pela manutenção ou mesmo a redução da carga tributária atual, pensando justamente no atual tamanho do Estado.
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Transparência dos impactos e dos estudos utilizados. As discussões sobre proposta de reforma sempre vêm acompanhadas de justificativas, como melhoria da competitividade, aumento do investimento e crescimento econômico. Porém, é imprescindível que sejam apresentados à sociedade os estudos de impacto econômico social com as respectivas memórias de cálculo e que eles sejam amplamente divulgados. Inclusive, isso vai facilitar bastante a colaboração de diversos setores. Eu diria que estou seguro de que todos os setores, especialmente o setor de saúde, as entidades representativas de planos de saúde, hospitais, clínicas de diagnóstico, etc., colaborarão com o Grupo de Trabalho e sua assessoria técnica para que, com transparência, possam subsidiar, no momento oportuno, a tomada de decisão quanto ao impacto da reformulação do sistema tributário no setor.
Por fim, há a manutenção do tratamento diferenciando aos optantes do SIMPLES Nacional. O SIMPLES Nacional é o modelo mais avançado em relação à maior parte do sistema tributário brasileiro, tendo como base a simplificação para a melhoria do ambiente de negócios. As principais razões que entendemos para a não alteração do SIMPLES Nacional estão no fato de que a cobrança já é unificada e também porque o modelo foi criado pensando justamente na desoneração das empresas menores, permitindo um ambiente econômico mais competitivo. Nesse contexto, as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional devem ser inseridas num processo produtivo, gerando crédito para as demais etapas, as etapas posteriores de produção.
Aqui nós trazemos o que já é de conhecimento de muitos: a incidência tributária no setor. Os tributos que incidem sobre o setor são vários. Além dos tributos incidentes sobre a renda, há os tributos incidentes sobre o consumo, os impostos regulatórios, no caso, o IOF, as contribuições previdenciárias, o Salário-Educação, as contribuições de terceiros. E, no escopo dessa discussão, nesse momento estamos falando dos tributos sobre consumo. Para tanto, quando passamos a observar a experiência com esses tributos em outros países, é possível olhar o modelo tributário voltado ao setor de saúde.
Então, quando nós olhamos isso ao redor do mundo, constatamos que há um tratamento diferenciado, com a adoção de mais de uma alíquota em especial para a área de saúde, e há a isenção tributária para o consumo de serviços de saúde, devido a sua necessidade, como eu havia comentado, e não à vontade ou ao desejo — que são raríssimas exceções, pois, na maioria dos casos, há uma necessidade. E, se olharmos o todo, nós nos perguntamos: "Faz sentido tributar a saúde?" A seguir, nós colocamos um pouco de exemplos.
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O meu tempo já está bastante avançado, mas eu trago alguns exemplos de países populosos, com economia diversificada, que, assim como o Brasil, tratam o setor de saúde no âmbito do sistema tributário.
Por fim, aqui trouxemos como exemplo o Canadá, onde os serviços de saúde são considerados também serviços essenciais. Olhem que o nível de renda do Canadá é completamente diferente do nosso, mas lá esses serviços estão isentos de tributação.
Se nós observamos os serviços de saúde como um todo, no mundo, 72% são isentos. Se somados os mais 5% não tributados ou com alíquota zero, alcançamos um percentual muito grande de países que não tributam a área de saúde. Acho que a alíquota reduzida de 4% é um ponto importante que deve ser afirmado nessa pequena etapa.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos sua participação, Dr. Jorge Antônio Rachid.
O SR. MARCOS PAULO NOVAIS SILVA - Deputado Reginaldo Lopes, Coordenador, e Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator, cumprimento-os e agradeço a oportunidade de estar aqui expondo um pouco sobre esse tema, na verdade complementando a apresentação que o Jorge Rachid já nos colocou e que vai ser complementada também pelo Bruno Sobral, da CNSaúde.
Eu sou Marcos Novais, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde — ABRAMGE. Sou economista por formação, uma pessoa que gosta e sempre gostou de estudar o modelo tributário e que sempre esteve, na verdade, em volta dessa discussão sobre a importância de reformarmos o atual modelo. Nós temos um modelo complexo, e é importante discuti-lo e conseguir avançar nessa discussão.
(Segue-se exibição de imagens.)
Quero colocar aqui para vocês um pouco do que é a estrutura do sistema de saúde brasileiro. Nós estamos falando do sétimo país mais populoso do mundo, com mais de 200 milhões de pessoas. E nós temos não só o maior sistema público de saúde do mundo, mas também um dos maiores sistemas privados de saúde do mundo. Quer dizer, se o SUS está para os 210 milhões de pessoas, existe uma saúde suplementar gerida por operadoras de planos de saúde que cobre mais de 50 milhões de brasileiros, número maior do que a população da Argentina e próximo da população de um país inteiro como a Inglaterra.
A estrutura que temos para dar conta disso, dar acesso às pessoas é formidável, é gigantesca: são quase 4 milhões de pessoas trabalhando no setor atualmente, para dar assistência a 200 milhões de pessoas; são mais de 7 mil hospitais, a maior parte deles de pequeno porte; são mais de 300 mil clínicas, que podem ser de terapias, de diálise ou de consultórios médicos, a grande maioria delas de pequeno porte.
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Nós temos mais de mil operadoras de planos de saúde no País, e mais de 90% delas são de pequeníssimo porte e atuam em pequenas cidades do interior do País.
Um ponto importante também: acompanhamos há longa data a pesquisa Conta-Satélite de Saúde, feita pelo IBGE. Acabou de sair a nova pesquisa Conta-Satélite Saúde, referente a 2019. E, quando vimos a retrospectiva, nessa pesquisa o que constatamos? Contatamos que o setor público, que já foi responsável, lá atrás, por 44%, 46% do financiamento da saúde no Brasil — a pesquisa que acabou de ser lançada dias atrás mostra isto —, hoje, responde por 39% do financiamento da saúde. As pessoas estão buscando o acesso à saúde pelo sistema privado, independentemente de classe social. Sabemos que 50 milhões de brasileiros não são todos das classes A e B, milhões de pessoas.
Eu já coloquei alguns desses pontos, mas, quando falamos de saúde suplementar, são mais de 50 milhões de pessoas com planos de saúde.
O número de operadoras vem caindo ao longo do tempo, e muitas de pequeno porte não estão mais ativas por uma questão de sustentabilidade também.
O que é um plano de saúde, na prática? Nós vimos exercitando muito esse conceito, inclusive com movimentos como Todos por Todos com Muita Saúde. O plano de saúde é uma reunião de pessoas. Há mais de 50 anos, as sociedades no mundo desenvolveram uma forma de condomínio, em que as pessoas se reúnem e contribuem com um valor predeterminado. E contribuem para quê? Para se assegurarem de algo, porque não sabem do que vão precisar. Não sei se amanhã vou precisar de uma internação num hospital por causa de COVID. Se for uma internação em UTI, estamos falando de algo em torno de 200 mil reais. Não sei se posso precisar de uma simples consulta. Não sabemos do futuro e precisamos ter um pouco mais de segurança de que vamos conseguir acesso à saúde. Portanto, nós nos organizamos por meio de planos de saúde. As operadoras de planos de saúde são grandes gestoras de saúde, são gestoras desses fundos da sociedade, sejam pessoas, sejam empresas que contribuem para seus colaboradores.
Isso é muito importante, porque ela é o último elo dessa cadeia produtiva da saúde. Estamos falando da operadora, que gere um recurso da sociedade, para dar a ela acesso à saúde. Nesse último elo, você vai carregar tudo que vier lá de trás, quando falamos de carga tributária. Isso muito nos preocupa, porque é nesse último elo — se houver aumento de carga tributária no início, no meio, na prestação de serviços, para um hospital ou para uma clínica — que vamos canalizar tudo isso para a sociedade e apresentar para ela. Como eu disse, a operadora é gestora de um recurso da sociedade, que, de uma forma ou de outra, será penalizada. Essa é a nossa grande preocupação.
Vamos olhar para os números de planos de saúde. Trago números bem recentes. Esses são de janeiro a setembro de 2022. De cada 100 reais pagos a planos de saúde, 88 reais e 50 centavos são diretamente usados para pagar hospitais, clínicas, laboratórios, atendimentos. São 1,5 bilhão de procedimentos que acontecem todos os anos — 1 bilhão de exames. Qualquer modificação nesses elos da cadeia gera um impacto direto nessa conta, que é a maior parte. O restante, 11 reais e 50 centavos, é um recurso precioso e necessário, porque é dali que vamos ter recursos para pagar os impostos devidos pela operadora, pagar as despesas comerciais, administrativas, regulatórias e outras tantas.
Quer dizer, já temos um volume de recurso bastante limitado para fazer frente a todas essas despesas.
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Então, os pontos que trazemos para todos são esses. Eu acho que precisamos de reforma, precisamos simplificar esse sistema.
Agora nós nos questionamos muito. Como ver a saúde? Por uma cirurgia cardíaca que fazemos hoje ao preço de 50 mil reais, será que faz sentido cobrar 60 mil, ou um valor maior, ou menor do que esse por conta de tributos? É uma necessidade. Não fazemos um procedimento de saúde por uma vontade, e sim por uma necessidade. Este é o apelo que nós queremos fazer.
O SR. BRUNO SOBRAL DE CARVALHO - Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Aguinaldo Ribeiro, em primeiro lugar, em nome do Presidente Breno Monteiro, gostaria de agradecer o convite deste Grupo de Trabalho.
Quero saudar também os Deputados presentes: Vitor Lippi, Jonas Donizette, Claudio Cajado, que tem outra missão importante no âmbito fiscal.
Quero agradecer à Camila, que está aqui representando o Ministério da Fazenda, que tanto nos ouviu, junto com esta Casa.
Faço minhas as palavras da Elizabeth, para dizer, primeiro, que estamos unidos nesta luta por saúde e educação. Entendemos que, como dois setores constitucionalmente estabelecidos, nós sempre precisamos ser ouvidos e sempre fomos ouvidos por esta Casa. Fomos ouvidos pela Camila na época de Senado e somos ouvidos agora por eles também dentro do Governo. E entendemos que esta discussão é do Congresso neste momento. Por isso agradecemos mais uma vez, em nome do Presidente Breno, esta oportunidade.
A ideia que nós temos de hospitais privados no Brasil é de hospitais grandes, que são os que aparecem, são os que vemos. No entanto, os dados do CNES, compilados pela Federação Brasileira de Hospitais e pela própria CNSaúde, mostram que, do total de hospitais privados no Brasil, 96% — 96%! — têm menos de 150 leitos. Estão localizados no interior das cidades, estão fora das capitais. Desses, 73% têm menos de 50 leitos. São hospitais privados pequenos que pagam seus impostos.
O que aconteceu com esses hospitais nos últimos 10 anos? Perdemos 350 hospitais privados. Essa é a trajetória do número de hospitais. O setor é pequeno, vem caindo, diminuindo, ao longo do tempo e acumulando dívida tributária.
Vejam só, esse é um setor que já vem apresentando dificuldades para pagar sua dívida tributária. Estes também são dados da FBH: 39 bilhões de reais em dívidas tributárias federais acumuladas por esses hospitais até hoje, em todos os Estados. Obviamente, a concentração maior está nos Municípios que têm mais hospitais.
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Então, o setor já vem tendo problema há algum tempo. Um setor não filantrópico, um setor que paga imposto, já tem problema.
Sobre perder hospital, tudo bem, fecha-se um hospital menor, abre-se um maior. Há o problema de eficiência, que precisa ser resolvido... Mas o drama está aqui: neste período, nós perdemos no Brasil 31.660 leitos privados, que não foram repostos pelo poder público.
Ali embaixo está o setor público, que teve crescimento lento, um crescimento maior na época da pandemia. O setor privado também apresentou leve crescimento na pandemia, mas foi aquele crescimento para atender ao que tinha que ser atendido, não foi um crescimento orgânico, foi um crescimento gerado pela crise.
Então, nós temos menos leitos. Isto, sim, é muito grave. Por que é grave? Esta é a nossa densidade de leitos por mil habitantes: de 2,23 leitos em 2010, ela caiu a 1,91 em 2020 e agora está em 1,99. Isso é pouco? Isso é muito? A média mundial é de 3 leitos por mil habitantes. A média da América Latina é de 2 leitos, segundo dados da OMS. Achamos bastante preocupante essa queda no número de leitos no Brasil. Refiro-me a leitos totais, privados e públicos. Portanto, o que caiu de privado não foi compensado pelo público nem pelo filantrópico. Esse, sim, é o grande problema.
Estes são dados da ANAHP. Agradeço a presença do pessoal da ANAHP, que está aqui nos prestigiando, a presença do pessoal da FBH, que está aqui também, e a presença do pessoal da ABRAMGE.
Boa parte do nosso custo é com pessoal, como já foi dito aqui. Até 40% pagamos às pessoas, que têm que ser treinadas, que são pessoas de alta qualificação técnica. Esse é um setor que tem crescido em qualificação técnica, com a redução do número de auxiliares de enfermagem e o aumento do número de técnicos de enfermagem. O setor vem evoluindo no sentido da maior qualificação de seus trabalhadores, e o percentual desses custos é bem alto.
A mesma coisa ocorre no setor de diagnósticos, um segmento pulverizado em muitas pequenas empresas — algumas são grandes, obviamente — espalhadas por todo o Brasil. Aí se vê a densidade de presença de laboratórios no Brasil. Só esse setor empregou 275,7 mil pessoas, o que representa 12% do total de empregados no setor. Então, a medicina diagnóstica, que também é muito importante, seria muito afetada pela reforma. É ela que dá a base para tudo o que nós fazemos em medicina. Ela é o guia para atuarmos em medicina com qualidade.
Vejam a nossa carga tributária hoje. Quando eu falo em nossa carga tributária, é muito importante colocar que não estou falando da carga tributária para o empresário. Não nos interessa se a carga do empresário vai aumentar ou diminuir, nesta discussão aqui. A discussão precisa ser republicana a esse ponto. Nós discutimos aqui a carga tributária sobre quem consome o serviço de saúde, diretamente ou através de planos de saúde. A carga sobre essa pessoa é a que nos interessa analisar. A carga sobre eles, hoje, no setor hospitalar, é de 9,9%, com uma alíquota de 26,9%... Por que 26,9%? Porque foi esse o dado que o IPEA nos deu lá atrás. Obviamente, se a alíquota for 25%, não muda muita coisa, o impacto continua gigantesco.
Nós temos 17 pontos percentuais de impacto, se entrarmos numa alíquota única, para prestadores de serviço. Os planos de saúde têm 22,7 pontos percentuais a mais. E esse é um setor que, como já foi explicado aqui, paga vários outros impostos, já tem uma carga tributária de 40%. E isto aqui é só imposto sobre consumo. Além de imposto, ele paga taxa de ANVISA, taxa de ANS e tudo mais.
Bom, quais são as consequências práticas disso para o consumidor? A partir de dados das contas nacionais e com as elasticidades que já tinham sido calculadas academicamente, chegamos à conclusão de que isso geraria um aumento de preço de 15,1% para hospitais e laboratórios, em serviços, e de 21,6% para planos de saúde, numa tacada só, como diz o outro. Esse impacto na demanda é de 11 bilhões de reais. O que significa isso? Que há 11 bilhões de reais a mais de conta para o consumidor pagar. E como é que ele vai pagar isso? Ou ele não vai pagar, vai sair do setor, ou ele vai fazer um downgrade do seu plano, ou ele vai consumir alguns serviços, mas não vai consumir outros, vai consumir alguns produtos de saúde, mas não vai consumir outros. A redução de dinheiro do consumidor, do bolso do consumidor no Brasil, após a reforma, com uma alíquota única, é de 11 bilhões de reais. Isso equivaleria, só para termos uma ideia, a mais de 1 milhão de beneficiários de planos de saúde saindo do sistema.
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Por fim, nós entendemos que a reforma é essencial. Nós, representantes do setor de saúde, somos a favor dessa reforma, que fique bem claro isso. E acho que o setor de educação também é, e já mostrou isso aqui claramente. Achamos que, assim como a educação, a saúde tem efeito importantíssimo na produtividade das pessoas, na produtividade do País, no nível de absenteísmo da população. Uma saúde que funcione bem, com qualidade, também gera crescimento econômico, como a própria reforma vai criar. Acreditamos no crescimento econômico que vem da reforma, mas também acreditamos que, se o setor de saúde for onerado, parte desse crescimento será retirado, em forma de menos produtividade das pessoas, menos pessoas no trabalho, pessoas que perdem a vida mais cedo, pessoas superprodutivas que precisam sair do trabalho, mortalidade infantil e uma série de outras questões sociais, que não são só sociais, são econômicas também.
Então, o que pedimos aqui é exatamente um sistema tributário mais simples. Isso é fundamental. Isso todos queremos. Mas queremos uma previsão constitucional de que setores que já estão na Constituição e que têm na sua cadeia... Porque não adianta não onerar o serviço de saúde e onerar a cadeia. A cadeia vai falar depois. Os insumos são importantes também. Os nossos livros vão falar daqui a pouco, o setor de insumos hospitalares.
Precisamos de um tratamento diferenciado, sim. Somos um setor que está marcado na Constituição claramente, expressamente. Nosso colega da UNIMED do Brasil vai falar sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Muito bem, Bruno. Obrigado pela contribuição.
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Na qualidade de representante da UNIMED do Brasil, posso dizer que muito do que foi dito pelos meus antecessores já facilitou a minha fala, como as questões que envolvem a saúde, a necessidade de um olhar especial para a saúde. Aqui eu vou falar especificamente da saúde vista sob um modelo cooperativo de trabalho médico.
Ambas as PECs, sabemos nós, buscam ser não cumulativas. E ser não cumulativas significa o quê? Significa, obviamente, que há uma transferência do encargo tributário na cadeia econômica, para onerar especificamente o consumidor final. E quem é o consumidor final do serviço de saúde? É o usuário, o beneficiário do serviço de saúde. Então, grosso modo, o que estamos discutindo aqui, em todo este debate, é se a reforma tributária vai ou não onerar o usuário do sistema de saúde, o beneficiário do plano de saúde, e em que proporção acontecerá essa oneração.
Sob o ponto de vista constitucional, sabemos nós que o art. 1º da Constituição Federal já dá uma diretriz muito importante, um axioma que não podemos nos furtar a analisar. Temos que fixar uma referência muito forte para o legislador infraconstitucional, uma referência marcante para as agências de Estado, enfim, uma referência marcante para o Estado brasileiro, e essa referência é a própria dignidade da pessoa humana. E falar de saúde e de educação é essencialmente falar de dignidade da pessoa humana.
Não obstante isso já estar no art. 1º da Constituição Federal, nós temos também no art. 6º, no núcleo dos direitos e garantias fundamentais, portanto cláusulas pétreas, que são direitos sociais a educação e a saúde, dois valores de interpretação obrigatória. E isso não se limita ao primeiro e ao sexto artigo, está também no art. 196, inclusive com uma diretriz infraconstitucional, ou uma diretriz de Estado em relação a esses dois valores: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediantes políticas sociais e econômicas". Ou seja, a Constituição já dá o caminho em que esse valor tem que ser tratado pelo Estado brasileiro. Essa política social e essa política econômica têm que produzir um objetivo. Que objetivo? Reduzir o risco de doença e outros agravos e garantir o acesso universal.
Então, se estamos falando de educação e estamos falando de saúde, no que diz respeito à saúde nós estamos falando da cidadania presente, e no que diz respeito à educação nós estamos falando da cidadania do futuro do País. Esses são elementos essenciais de cidadania, elementos fundantes da própria estrutura mater da Constituição Federal.
Estou discutindo um tributo não cumulativo, que vai onerar a cadeia como um todo, que pretende ser neutro nessa cadeia porque vai onerar ao fim e ao cabo o consumidor final, e o consumidor final, neste caso, é o usuário de planos de saúde.
O IESS fez uma pesquisa muito interessante com usuários de planos de saúde, para saber qual era o objeto de consumo dessa população. Qual é o desejo de um usuário de plano de saúde? Em regra, em 2015, 2017, 2019 e 2021, o primeiro objeto de desejo de um usuário de plano de saúde é a moradia, o segundo objeto de desejo é a educação e o terceiro objeto de desejo é possuir um plano de saúde. Mas ele também fez essa pesquisa com aqueles que já foram usuários de planos de saúde e não são mais. Qual foi a resposta para os motivos por que esse cidadão brasileiro ou essa cidadã brasileira deixou de ter um plano de saúde? Em 55% dos casos, por não ter condições financeiras; em 36% dos casos, por ter saído da empresa onde trabalhava e, portanto, ter perdido o direito de usar o plano que a empresa custeava.
Então, aqui nós estamos falando de mais de 90% dos cidadãos que deixaram de usufruir de plano de saúde por uma questão exclusivamente financeira, não por uma opção de vida, mas em face de uma conjuntura econômica. Portanto, está clara para todos nós a essencialidade e a vontade da população brasileira de ter acesso a esse tipo de garantia.
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E o que é ser uma operadora de plano de saúde, sob o ponto de vista jurídico? Uma operadora de plano de saúde nada mais é do que uma entidade que recebe recurso do usuário, administra o recurso do usuário e faz pagamentos aos prestadores de serviços de saúde, que são hospitais, laboratórios, clínicas, pagamentos para medicamentos, materiais, transporte médico, centros de diagnósticos, enfim, toda aquela plêiade de 1 bilhão de atendimentos executados por ano. Ela faz esses pagamentos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, legalmente falando, por conta e ordem do consumidor. Uma operadora de plano de saúde trabalha com recurso do usuário de plano de saúde. Assim sendo, ao criar um tributo não cumulativo com aumento na carga transferido ao consumidor final, eu estarei onerando quem? O usuário do plano que está sendo administrado pela operadora.
Qual é hoje, no Brasil, a lógica de tributação das operadoras na percepção desse modelo de intermediação de negócios? A lógica de percepção da tributação das operadoras é que, quando ela recebe dinheiro do usuário, ela administra esse fundo com risco comum. Ao administrar esse fundo com risco comum, ela faz os pagamentos desse fundo, e a diferença entre o que o usuário manda e todos os pagamentos que ela faz é a taxa de administração dela, é onde de fato se identifica a riqueza fixada na operadora. É sobre essa taxa de administração, portanto, que em tese incide PIS, incide COFINS, em regra incide o ISS, apenas sobre essa parcela, porque o resto não é riqueza produzida por ela, o resto é riqueza que pertence ao próprio usuário. E quem está dizendo isso? A lei. A operadora faz pagamento médico por conta e ordem do consumidor. Não é à toa que uma agência de Estado fiscaliza a sua atividade, é porque ela mexe com dinheiro de terceiros, no caso, dinheiro do usuário.
Então, Srs. Deputados, o que se está discutindo aqui é uma entidade que nasceu para fazer essa intermediação e diluir esse risco ser onerada no risco em face de um serviço essencial. E aí entra uma particularidade, que é o único ponto que merece atenção diferente daquilo que disseram os que me antecederam. Se aqui eu estou falando de um modelo de operadora comercial... Eu tenho uma característica no Sistema UNIMED, porque sou um modelo de operação cooperativa. Por ser um modelo de operação cooperativa, o meu objetivo enquanto cooperativa é repassar riqueza para o meu corpo social. Reparem no que pode acontecer dentro do modelo UNIMED. Se aqui, para esses prestadores de serviço, eu já botei uma oneração da carga, vou mandar para a operadora, que também vai ter uma oneração da carga, e tudo vai ser transferido no preço para o consumidor final, que hoje já não tem capacidade de pagamento... Como eu sou uma operadora cooperativa, eu tenho que repassar a riqueza para o meu cooperado, eu tenho que captar trabalho para ele, e, ao captar trabalho para o meu cooperado, eu tenho crédito? Eu tenho a opção de contratar pessoa jurídica, como uma operadora comercial, e de apropriar o crédito dessa operação na contratação de pessoas jurídicas, se eu tenho que repassar a riqueza para a pessoa física? Assim eu crio um desequilíbrio dentro do próprio modelo de operação de plano de saúde.
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Eu tenho não só um problema na tributação da saúde, mas também um desequilíbrio concorrencial dentro do próprio modelo de operadora de plano de saúde, diante da possibilidade de as operadoras comerciais contratarem PJs que geraram crédito. A cooperativa não pode fazer isso: ela tem que repassar riqueza para a pessoa física.
Srs. Deputados, eu passo a mostrar alguns dados relevantes do sistema, a forma como o sistema está vivendo hoje e a sinistralidade do sistema. Eu acho que os palestrantes que me antecederam trouxeram sinistralidades até mais relevantes do que a minha, mais atualizadas, na casa de 88%, mas basta lembrar que, antes da pandemia, a sinistralidade média das operadoras de planos de saúde estava na casa de 82% e, no terceiro trimestre de 2022, chegou a 90%, obviamente, com os diversos outros desafios que este modelo traz.
Aqui temos o histórico das operadoras ao longo de todo o período de 2018 a 2022. O gráfico mostra a perda significativa de receita de contraprestação, e, não necessariamente, a diminuição do custo assistencial nesta proporção, o que mostra, de fato, o aumento da proporção do índice de sinistralidade.
Aqui temos um dado importante. O Brasil tem 50 milhões de usuários de plano de saúde e uma população de 213 milhões de pessoas. Este crescimento deveria ser linear, como é o crescimento da população, mas, no caso, não está sendo. Diante disso, qual é a ideia do modelo? Desonerar a saúde e criar um modelo especial para evitar o desequilíbrio, por se tratar de uma cooperativa operadora.
Haveria, Srs. Deputados, diversas questões a tratar, como o problema que nós vamos ter no futuro da saúde brasileira em relação, por exemplo, à nossa pirâmide etária e ao que se espera das taxas de natalidade e de mortalidade, assunto que já foi muito discutido em face da própria Previdência. A verdade é que a demanda por saúde no médio prazo e num prazo não tão médio assim, até no curto prazo, vai ser cada dia maior, porque nós já não temos mais uma pirâmide etária, nossa natalidade tende a diminuir, e a expectativa de vida, graças a Deus, tende a aumentar.
Primeiro tópico: a saúde é um direito fundamental, sustentado na proteção constitucional, como preveem os arts. 5º, 6º e 196, inclusive em relação ao custo de acesso. Tributo não cumulativo onera a quem? Exatamente o consumidor final, que, no caso, é o usuário do sistema de saúde, o que impacta diretamente o custo e, consequentemente, o acesso. Como conciliar estas determinações constitucionais de acesso amplo com a oneração do custo deste acesso? Há que se ter a sensibilidade de fazer uma reforma tributária, entendendo estes vetores constitucionais, estes vetores axiológicos, para não diminuir o acesso, que vem sendo diminuído naturalmente, por causa das crises econômicas.
Segundo tópico: ao se impactar este custo, impacta-se negativamente o volume de beneficiários, redirecionando-os para o sistema público. Percebam que eu nem estou falando de aumentar custo, se este usuário sair do plano e minha riqueza tributável simplesmente diminuir. Eu estou falando de ele sair, diminuir, como operadora, minha riqueza tributável, e ele passar a gerar despesa para o Estado.
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Quinto e último tópico: a necessidade de enfrentamento do ato cooperativo especificamente no Sistema UNIMED, que não é composto por uma entidade. O Sistema UNIMED é composto por 340 cooperativas, que atendem praticamente a 85% do território nacional e têm 118 mil médicos cooperados.
Quando eu falo no Sistema UNIMED, eu estou falando de mais de 300 cooperativas individuais pulverizadas no País, que estão unidas sob a bandeira UNIMED, de forma a facilitar a distribuição e o atendimento mais amplo possível. Mas se trata de pessoas jurídicas independentes e autônomas, nos mais variados tamanhos.
Eu estou falando de uma entidade, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que é o maior sistema cooperativista de saúde do mundo, é um valor, é um orgulho do cooperativismo nacional.
Portanto, neste modelo de reforma, tem que se enfrentar o ato cooperativo, sob pena de se criar um desequilíbrio fiscal na cadeia econômica que envolve o cooperativismo. Quando eu falo em cadeia econômica, eu estou falando na tributação da pessoa jurídica com seu associado, a cooperativa, versus a tributação da pessoa jurídica comercial com seu sócio. Estou falando, também, de uma possível distorção concorrencial das operadoras cooperativas, que têm que fazer repasses para a pessoa física, que é o cooperado que recebe o dinheiro lá na ponta e não gera crédito, em face das operadoras comerciais que, ao contratarem pessoas jurídicas — elas podem fazê-lo —, vão receber crédito nesta operação. Com isso, cria-se um desequilíbrio de mercado dentro do próprio modelo da operadora de plano de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, João Caetano Muzzi Filho.
(Segue-se exibição de imagens.)
No caso da educação, segundo dados de 2019 da Receita Federal, nós temos em torno de 437 mil empresas distribuídas pelas várias formas de tributação. O destaque que nós podemos dar são as empresas do SIMPLES e as empresas do MEI — microempreendedor individual. Somente as empresas do SIMPLES e do MEI já representam 92% da quantidade de CNPJ da educação no Brasil.
Trata-se de um percentual bastante elevado, de empresas ou de CNPJs que, em princípio, ficariam de fora da reforma tributária, ou seja, não seriam afetados pela reforma tributária, ou que, potencialmente, não seriam afetados pela reforma tributária.
Estas pequenas empresas, do SIMPLES e do MEI, representam em torno de 21% da receita bruta de todo o setor. Apesar de representarem pouco mais de 90%, a receita delas é de 21%. No entanto, o setor da educação, segundo estes dados da Receita Federal, não é homogêneo. Existem diferenças bastante relevantes entre os diversos segmentos do setor.
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Nas outras atividades de ensino — neste caso, falamos de escolas de línguas, de escolas de educação física e até de autoescolas ou de escolas de informáticas —, novamente a presença de SIMPLES e de MEI é muito forte. Mais de 300 mil estabelecimentos são SIMPLES e MEI e, potencialmente, não serão afetados pela reforma.
Por outro lado, no outro espectro, temos a educação superior, em que a presença de SIMPLES e de MEI é muito reduzida. Aqui, temos empresas maiores, grandes empresas do lucro real, e grandes entidades que são imunes do IRPJ. Este, sim, seria o setor potencialmente mais afetado pela reforma.
No setor da saúde, esta distribuição já é um pouco diferente do que no setor de educação. Aqui, temos uma presença muito forte do lucro presumido, ou seja, empresas de médio para grande porte que ocupam o maior faturamento do setor.
Quanto às empresas do SIMPLES e do MEI, quero dizer que o MEI aqui é pouco representativo, mas as empresas do SIMPLES representam em torno de 56% do total de empresas. De novo, potencialmente elas não serão afetadas pela reforma. No entanto, em termos de faturamento, elas são bem mais reduzidas: em torno de 8%.
Trata-se de um setor com alguma heterogeneidade. Nós temos atividades relacionadas à atenção ambulatorial por médicos e odontólogos, em que há uma presença muito grande de SIMPLES e do lucro presumido. Da mesma forma, para outros profissionais de saúde que não são médicos e odontólogos — no caso, nutricionistas ou fisioterapeutas —, a presença do SIMPLES e do lucro presumido também é muito forte. Portanto, as atividades profissionais em geral são tocadas aqui por empresas menores. No entanto, existe uma presença razoável de empresas médias do lucro presumido, e as grandes empresas acabam se concentrando nas atividades de atendimento hospitalar.
Nós temos as empresas imunes do IRPJ e de lucro real, com grande faturamento nesta área, mas também temos a presença das empresas médias do lucro presumido na saúde.
Este setor conta também com alguns benefícios tributários, como já foi dito aqui nas apresentações anteriores. Na educação, as entidades sem fins lucrativos têm benefícios na área de PIS/COFINS. Aqui, eu estou me restringindo apenas ao PIS/COFINS. Não estou entrando nos benefícios do IRPJ ou em outro tributo, somente ao PIS/CONFINS, porque estes são o objeto da reforma tributária, junto com o IPI, na parte federal. Assim, nós temos estes benefícios das entidades sem fins lucrativos para a educação e o PROUNI, que foi mencionado aqui diversas vezes. Em torno de 3 bilhões de reais, em 2019, são os benefícios fiscais para a área da educação.
Para área da saúde, os benefícios são maiores: em torno de 13 bilhões de reais. Para as entidades sem fins lucrativos, em torno de 2 bilhões de reais. A maior parte dos benefícios, no entanto, é direcionada a medicamentos e a produtos farmacêuticos. Em torno de 11 bilhões de reais dos benefícios fiscais na área da saúde acabam concentrados na parte de medicamentos.
Na educação, dos 437 mil CNPJs, 92% são do SIMPLES, que potencialmente não serão afetados pela reforma. Dos que não são do SIMPLES, a arrecadação é relativamente baixa. Nós temos alguns dados de arrecadação, também de 2019, de COFINS, PIS e IPI, que são os tributos abrangidos pela reforma: próximo a 1 bilhão de reais, mais ou menos.
Devemos levar em conta aqueles benefícios fiscais que eu mencionei no eslaide anterior. De todo modo, a arrecadação não é muito alta.
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Na saúde, das quase 300 mil empresas, 56% são do SIMPLES. Não devem ser afetadas pela reforma. A arrecadação é um pouco maior. Aqui, nós estamos falando de algo próximo a 4 bilhões de reais. É preciso considerar os benefícios tributários que este setor conta no cálculo da arrecadação.
Nós vimos várias discussões sobre a questão da alíquota. Há uma preocupação com o aumento da carga tributária pelos setores, mas, no dimensionamento da alíquota atual, ou seja, da carga efetiva que estes setores enfrentam, não basta olhar somente para quanto se paga, para a arrecadação que foi paga diretamente pelo setor. Há uma carga tributária muito relevante nas aquisições de bens e serviços que são tributados, mas que não geram crédito.
Qualquer tipo de bem ou de serviço — energia elétrica, materiais hospitalares, cadeiras, serviços prestados por terceiros para este setor, etc. — embute uma carga tributária relevante, que precisa ser considerada no cálculo da carga efetiva, para que nós tenhamos a possibilidade de comparar com o que se pensa para o IBS. A ideia é que ele dê crédito para todos os bens e serviços adquiridos pelas empresas. É importante, portanto, no cálculo desta carga tributária, que isso também seja levado em conta.
Por fim, eu acho que vale mencionar o que já foi objeto de outra apresentação aqui mesmo na reunião do GT: os impactos dinâmicos da reforma. Professores da UFMG apresentaram um trabalho em que concluíram que não haveria nenhum perdedor de longo prazo, ou seja, todos teriam ganhos com esta mudança na reforma tributária.
A reforma precisa ter um olhar dinâmico, não somente o olhar estático de comparar a situação de hoje com a situação de amanhã. É preciso olhar esta dinâmica, porque o crescimento econômico virá. Esta reforma trará crescimento econômico, e isso beneficiará todos os setores, principalmente alguns que são muito dependentes da renda da população, caso da educação e da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Nelson Leitão Paes, doutor em economia e assessor na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
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Eu gostaria de cumprimentar os Deputados e as Deputadas presentes, bem como os companheiros e amigos das outras entidades que representam a área da saúde. Cabe lembrar que nós estamos aprendendo muito com a área da educação.
As representações da ABIMED e do SINDUSFARMA falarão em seguida. Em primeiro lugar, quero dizer que nós entregamos, na semana passada, ao Deputado Reginaldo um manifesto em que os principais pontos para a cadeia industrial da saúde estão apontados. Eles representam um importante consenso construído neste setor tão crítico da nossa indústria e dos direitos de cada um dos brasileiros.
Eu vou apresentar, muito brevemente, algumas informações, para acompanharmos de uma maneira um pouco mais dinâmica.
Nós estamos representando, como eu disse, empresas brasileiras focadas em inovação. Além de serem as maiores produtoras de genéricos e similares, elas representam a inovação, algo absolutamente crítico para o País. Hoje em dia, a indústria farmacêutica nacional é a maior investidora, o grande conjunto que investe no Brasil, não apenas nossas associadas.
(Segue-se exibição de imagens.)
Este mapa demonstra que nós estamos em várias regiões do País, sempre espalhando desenvolvimento, mais tecnologia, e contribuindo para a ampliação do acesso a medicamentos para a população brasileira.
Aproveito para lembrar que nós estamos discutindo, no âmbito da reforma tributária, o chamado Fundo de Desenvolvimento Regional — FDR, uma questão extremamente relevante a ser levada em conta, na medida em que boa parte, não todos, destes investimentos seja agraciada com incentivos fiscais importantes no nível estadual.
Por que a indústria hoje é tão crítica? Nós vimos, durante a pandemia, não só as vacinas que foram desenvolvidas fora do Brasil, mas aquelas que, por meio dos laboratórios públicos, foram produzidas no País. Apesar disso, não faltaram medicamentos produzidos pela indústria privada, não só aqueles destinados diretamente às pessoas afetadas pela pandemia, mas também todo o resto, porque, infelizmente, não podemos suprimir a necessidade do uso de medicamentos.
Como eu mencionei, isso tem significado que a indústria brasileira tem dado saltos de qualidade, além de ter suprido nosso mercado de maneira eficiente, por meio de medicamentos genéricos e similares, que fizeram imensa diferença para o País, e medicamentos muito avançados, baseados na rota biotecnológica, como os anticorpos monoclonais, que foram utilizados durante a pandemia e são hoje uma parcela extremamente relevante das compras públicas e do uso de medicamentos de tecnologia avançada.
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Portanto, nós não podemos correr o risco de perder nossa competitividade, que foi construída a duras penas, em relação a países como China, Índia e, principalmente, os Estados Unidos, que têm feito um enorme esforço para não apenas continuar desenvolvendo suas indústrias, mas, especialmente, para cada vez mais manter dentro do próprio território sua capacidade de suprimento de medicamentos.
Nós vimos, em algumas das apresentações anteriores, os números da saúde. Eles demonstram, não por outra razão, que a Constituição, principalmente no art. 196, estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. É sempre bom lembrar o que diz o texto a respeito de determinadas políticas públicas. Nós temos hoje quase 10% do nosso PIB gastos na saúde, e há uma participação extremamente importante do setor público.
Avançando para algumas das questões — não todas; depois, as representações dos amigos da ABIMED e do SINDUSFARMA certamente complementarão os dados até melhor do que eu —, se olharmos a estrutura tributária dos medicamentos, nós veremos, primeiro, que já existe um tratamento muito específico, derivado da questão constitucional e do impacto sobre a saúde pública, além do custo para o setor privado e para as famílias, no que tange a este tipo de insumo essencial.
Já não incide IPI sobre os preços dos medicamentos, e nós temos os sistemas das chamadas listas, principalmente a lista positiva, ou seja, a isenção de PIS/COFINS, em que mais de 70% dos medicamentos estão incluídos. Aqui, eu abro um parênteses: não se trata de um incentivo fiscal. Isso foi criado para que fundamentalmente o setor público não tributasse a si mesmo, porque quem concede a introdução na chamada lista positiva, depois da análise do Ministério da Saúde, é o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da Receita Federal.
Cabe lembrar que nós temos, também, vários convênios do CONFAZ que reduzem ainda mais os tributos estaduais, alguns dos quais dependem de constar da lista positiva.
Logo, a primeira coisa é que já existe um tratamento muito especial para garantir o acesso da população a medicamentos. Ademais, é sempre bom lembrar — nem todos têm lembrança disto — que medicamentos têm preços controlados pelo Governo, desde o momento em que entram no mercado, porque não podem fazê-lo sem um preço estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos — CMED, assim como só é possível reajuste uma vez por ano. Durante todo o tempo de vida do medicamento, os preços são controlados e as informações sobre os preços praticados são fornecidas mensalmente.
A lei que criou a CMED, em 2003, portanto, 20 anos atrás, está em pleno vigor. Ela estabelece que é necessário que qualquer alteração na carga tributária seja imediatamente transferida para o preço do medicamento. Isso foi feito pensando na hipótese de se ter uma redução da carga tributária, para que as empresas não tivessem um aumento de lucro porque, como eu disse, esta lei foi feita para termos uma ampliação do acesso a medicamentos.
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Como eu mencionei, é muito importante que os incentivos, não só para este setor, mas para todos da área industrial, tenham, conforme a Lei Complementar nº 160, a garantia de segurança jurídica de que o mecanismo do FDR que está sendo pensado seja feito com capacidade para continuar garantindo os contratos que foram assinados. Eles geraram — cito o exemplo da Zona Franca de Manaus — fábricas que têm um impacto regional extremamente importante. Esta é a maior fábrica de sólidos da América Latina.
Portanto, não são coisas que visam ao aumento da margem das empresas, mas, sim, a uma compensação das dificuldades logísticas, à necessidade de começar do zero um setor novo em regiões estratégicas para o País.
Caminhando para o fim, eu diria que é bom lembrar que, entre os países que já utilizam o sistema do IVA, o normal é haver um tratamento diferenciado e favorecido para a educação, sem dúvida, e principalmente para os medicamentos e para a área de serviços em geral.
Por isso, é extremamente relevante que, na condução dos trabalhos — novamente cumprimento os Deputados Reginaldo e Aguinaldo —, estas questões específicas sejam não apenas percebidas, mas também debatidas com o Parlamento, porque este é que vai decidir efetivamente sobre estas questões tão críticas. De novo, agradeço a oportunidade de estar aqui.
Em síntese, é fundamental que não haja uma modificação na alíquota, para que não aumente o preço ao consumidor por incidência de uma alíquota que terá, sem seguida, os reflexos que eu mostrei. Acho que é mais ou menos este o pedido geral destes setores tão estratégicos
É necessário trabalhar. Nós sabemos que esta fase está sendo feita agora. Nós precisamos buscar alíquotas reduzidas e, eventualmente, mecanismos de cashback, que podem ser muito bons, mas têm uma aplicação e uma operação que precisam ser muito bem estudadas, para que se possa equilibrar um pouco a expectativa, que nós todos apoiamos, de uma reforma tributária que reduza a complexidade, que faça com que haja um regime de tributação mais justo e mais equilibrado entre as várias áreas da economia brasileira e que permita que as decisões respeitem nossas circunstâncias específicas de país.
Finalmente, espero que nós possamos trabalhar com uma alíquota de, por exemplo, 0% para as compras públicas e para os entes privados que participam dos programas do SUS, certamente para manter este tipo de espírito que gerou o sistema das listas positiva, neutra e negativa, no sentido de o setor público não cobrar de si mesmo e gerar uma circulação de tributos absolutamente desnecessária.
Reitero meus agradecimentos e repito que as representações da ABIMED e do SINDUSFARMA certamente poderão complementar muito estas questões, na medida em que tivemos a oportunidade de
elaborar este trabalho, que foi apresentado e que, se não me engano, já está sendo distribuído impresso para todos os senhores.
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Reginaldo Arcuri.
Eu gostaria de agradecer, inicialmente, aos Deputados Reginaldo Lopes e Aguinaldo Ribeiro a oportunidade de estar aqui. Cumprimento, na pessoa dos senhores, todos os Parlamentares. Gostaria de cumprimentar as pessoas que me antecederam.
Eu trago uma perspectiva um pouco diferente em relação ao que foi dito, mas que não deixa de ser uma perspectiva da saúde, do bem-estar social, para a qual eu peço a atenção e o apoio de todos aqui presentes, uma vez que eu acho que nós trazemos à discussão uma proposta que pode ajudar tanto na necessidade arrecadatória do Governo para a implementação de políticas públicas, como na redução do impacto na saúde.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu represento a ACT — Promoção da Saúde, fundada como uma aliança de controle do tabagismo. Trata-se uma organização não governamental brasileira que tem o objetivo de promover políticas públicas de controle e de prevenção das doenças crônicas não transmissíveis e seus fatores de risco.
Com o tempo, nós ampliamos o nome da organização porque passamos a atuar não apenas com o controle de tabaco, mas também com a promoção da alimentação adequada e saudável, com o controle de uso do álcool e da promoção da atividade física.
As doenças crônicas não transmissíveis são responsáveis por 74% das mortes no Brasil, portanto têm um impacto muito grande na saúde. Nós sabemos que, se tivermos medidas preventivas para o controle dos seus fatores de risco, poderemos minimizar este impacto com benefícios para toda a população.
Diante da desigualdade social que existe no Brasil, agravada pela COVID-19, nós vemos que a reforma tributária tem o potencial de contribuir sobremaneira para o bem-estar da sociedade e para a melhoria da saúde da população. Nós defendemos que a reforma tributária garanta uma tributação diferenciada, majorada para produtos não saudáveis, como tabaco, álcool e alimentos ultraprocessados. Defendemos também que estes produtos devem ter a vinculação de receita para o Sistema Único de Saúde, contribuindo para garantir o direito fundamental à saúde como dever do Estado, tal como previsto na Constituição brasileira.
Eu vou trazer alguns dados em relação a estes produtos e seus impactos em nossa sociedade e por que isso justifica claramente a criação de um imposto eletivo sobre estes produtos, a iniciar, por exemplo, pelo tabaco. O fumo é responsável por mais de 160 mil mortes anuais no Brasil, o que corresponde a 13% do total de mortes no País.
Nós vemos o impacto disso em termos econômicos. Há custos diretos em torno de 50 bilhões ao ano associados ao tratamento de doenças de tabaco relacionadas e custos indiretos, por perda de produtividade, por incapacidade, por morte prematura, de algo em torno de 42 bilhões de reais ao ano.
Somando-se ainda custos relacionados a cuidados por terceiros, essa conta chega a 125 bilhões de reais ao ano. E os impostos que são pagos pelo setor de tabaco são apenas de 12,23 bilhões de reais ao ano.
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Ajustado pelo poder de compra, o Brasil ainda tem um cigarro muito barato, o cigarro mais barato da região das Américas, perdendo apenas para o Paraguai. E não há aumento, não há nenhum tipo de ajuste tributário desde 2016.
Em relação ao álcool, temos estudos da Organização Pan-Americana da Saúde mostrando que cerca de 85 mil mortes a cada ano são atribuíveis diretamente ao consumo do álcool. Se pensarmos no álcool como fator, ainda, que leve a outros tipos de agravos, esse número aumenta, chega a 300 mil mortes. No Brasil, aproximadamente, 6,2% de todos os óbitos estavam relacionados ao álcool em 2017. Estima-se uma perda de 7,3% do PIB no Brasil em decorrência de problemas também relacionados ao álcool em 2014.
Em relação aos ultraprocessados, existe um estudo mostrando que eles são responsáveis por cerca de 57 mil mortes, em 2019, no Brasil, devido a problemas também de saúde associados ao consumo desses produtos, com custo estimado em quase 3 bilhões de reais ao ano.
Vemos, recentemente, que foi feito outro estudo mostrando que os preços de produtos ultraprocessados e os preços de produtos saudáveis têm evoluído de forma bastante diferente. Os alimentos saudáveis, ao contrário do que seria desejável, apresentam, desde 2006, uma elevação de preço muito acima dos produtos ultraprocessados, fazendo com que a população acabe optando por produtos menos saudáveis. Sabemos que 60 localidades no mundo já adotam tributos para bebidas adoçadas e também alguns tributam ultraprocessados.
Defendemos que o tributo saudável é bom para a saúde e é bom para a economia. Os impostos sobre produtos nocivos à saúde, como tabaco, bebidas alcoólicas e ultraprocessados, têm esse potencial de diminuir substancialmente os gastos em saúde, aumentam a arrecadação e salvam vidas. Aumento de preços e impostos contribuiu com mais da metade da redução da proporção de fumantes no Brasil entre 1989 e 2015. Vimos um decréscimo na prevalência do tabagismo no Brasil, devido a diversas medidas que foram implementadas no País. Entre elas se destaca o aumento de preços dos impostos que aconteceu especialmente até 2016.
A adoção de uma tributação elevada para esses produtos, por meio do imposto seletivo, ao desencorajar o consumo, também contribui para a melhoria dos indicadores de saúde, especialmente nos grupos mais vulneráveis da população.
Os recursos, como nós defendemos, podem ajudar a fortalecer o SUS, o setor da saúde, as políticas de prevenção e promoção e, se vinculados ao sistema de saúde, trazem hoje a possibilidade de melhorar a qualidade de financiamento desse sistema, tal como nós temos hoje, subfinanciado.
A destinação de recursos visa não apenas vincular, mas também onerar setores cujo crescimento impacta nas despesas públicas. Ao menos 80 países já fazem essa vinculação de recursos para a saúde, nesse caso, especialmente, recursos associados à tributação de tabaco; cerca de 44% usam parte ou a totalidade dessa arrecadação para o financiamento da saúde.
Estudo da Universidade Católica de Brasília aponta para a necessidade de se prever uma alíquota ideal de imposto especial sobre o tabaco, de modo a garantir que se reduza simultaneamente o tabagismo e, ao mesmo tempo, se aumentem as receitas fiscais.
Estimam-se, com isso, receitas fiscais adicionais de cerca de 5,4 bilhões de reais por ano.
Em relação a bebidas não alcoólicas adoçadas, nós temos um estudo da FIPE que aponta que uma tributação de 20% geraria 4,7 bilhões de reais de arrecadação tributária adicional por ano, 69 mil empregos e acréscimo de 2,4 bilhões de reais ao PIB, em valores de 2018, ou seja, isso não afeta o desenvolvimento econômico, pelo contrário, cria outras oportunidades de desenvolvimento de áreas econômicas no País.
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Quais são as principais recomendações que nós fazemos, através inclusive de uma nota técnica, que nós deixamos à disposição de todos? A instituição de tributos federais específicos para tabaco, álcool e ultraprocessados, com vista a desestimular o consumo desses produtos e melhorar a saúde da população; a adoção, prioritariamente, de um tributo que garanta a destinação dos recursos arrecadados para o Sistema Único de Saúde, previsto em Constituição, para custeio das medidas preventivas, assistenciais e implementação de tratados e planos nacionais e internacionais de saúde pública; a eliminação de subsídios concedidos aos setores relacionados à comercialização de produtos que causam malefícios à saúde, porque não faz sentido se tributar majoritariamente e reduzir ou oferecer incentivos fiscais aos subsídios; e a criação de estímulos fiscais para aumentar a oferta e a disponibilidade de alimentos saudáveis para a população, alinhada ao Guia Alimentar para a População Brasileira.
Nós temos uma pesquisa que foi feita agora, em 2023, que mostra uma tendência de apoio dos Parlamentares a essas propostas. Nós temos 82% de Parlamentares — 54 de 66 Parlamentares — que manifestam apoio à questão do Imposto Seletivo — IS para o tabaco; cerca de 70% manifestam apoio para os alimentos ultraprocessados; e 54,5% manifestam apoio para as bebidas alcoólicas. Desses Parlamentares, 71,21% apoiam que os recursos arrecadados como tributo sobre produtos prejudiciais à saúde devam ser vinculados a programas de saúde pública.
Lembro que os impostos de saúde também contribuem para o cumprimento do compromisso internacional que o Brasil tem, a Agenda 2030, e para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na medida em que eles reduzem a carga das doenças crônicas não transmissíveis, beneficiam as populações vulneráveis, que são aquelas que têm maior sobrecarga relacionada à saúde, e impulsionam o desenvolvimento econômico por meio de uma força de trabalho mais saudável.
Aqui nós temos algumas referências às metas do ODS 3, que é justamente o ODS relativo à saúde. Nós temos a meta de redução em um terço da modalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis; de reforço à prevenção e ao tratamento do abuso de substâncias, incluído o uso nocivo do álcool; de fortalecimento da implementação da CQCT — Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco; de aumento do financiamento da saúde; e, dentro da Agenda de Ação de Adis Adeba, que discutiu alternativas para o financiamento sustentável, de menção direta da tributação do tabaco como uma fonte inovadora de financiamento.
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Finalmente, também defendemos que, de forma mais ampla, a reforma tributária tenha a perspectiva de gerar melhoria das condições da população, não apenas a simplificação do sistema tributário. Que ela possa trazer condições para que tenhamos uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável.
Mais de 70 organizações assinaram e entregaram o manifesto para que tivéssemos uma reforma tributária que considere esses aspectos. A discussão que temos hoje, se ela for conduzida com base nas melhores práticas internacionais, priorizando o interesse público, é que poderemos ter grandes ganhos para agenda de saúde e de sustentabilidade.
É fundamental que o debate avance, então, para além da simplificação da tributação, e que se considere a reforma tributária como uma oportunidade de proteção do meio ambiente, da saúde da população e de correção de desigualdades e de distorções do atual sistema tributário.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos, Mônica Andreis, pela contribuição.
O SR. FERNANDO SILVEIRA FILHO - Obrigado, Deputado, pelo convite. É uma honra participar desta conversa, hoje à tarde, sobre a reforma tributária na saúde.
Na pessoa dos senhores, eu quero saudar todos os Parlamentares presentes. E, na pessoa da Elizabeth, saúdo todas as mulheres presentes aqui no plenário hoje.
Quando se fala de indústria de saúde, a primeira menção ou referência que nos vem, como cidadãos, são os medicamentos. Mas dentro da indústria da saúde nós temos o setor de dispositivos e equipamentos médicos. E a ABIMED é uma das associações representativas desse setor, que congrega mais de 81 mil produtos registrados na ANVISA. Trata-se do único setor da saúde que tem uma transversalidade plena. Seja na prevenção, seja no diagnóstico, seja no tratamento ou na reabilitação dos pacientes, a indústria de tecnologia de produtos de saúde está presente. Ela está presente desde os dispositivos mais simples até os mais sofisticados. Mais recentemente, houve o crescimento de softwares aplicados de forma bastante ampla nesse setor da economia.
Com relação, especificamente, à reforma tributária, a ABIMED, desde o primeiro momento, em 2019 — quando se retomou o assunto —, entendeu que é necessário apoiá-la. E estamos apoiando, ao logo de todo esse tempo, a reforma tributária. Entendemos que o modelo proposto traz ampla simplificação, melhoria do padrão competitivo, possibilidade de crescimento econômico por meio da atração de investimentos, geração de empregos e criação de renda.
Isso posto, evidentemente, sabe-se que o setor também tem suas particularidades.
Dadas as questões das isenções e dos convênios firmados ao longo dos últimos 25 anos, nós temos uma estruturação de arranjos tributários que ultrapassa a centena de alternativas, com alíquotas variando de 2% a — pasmem! — 68%. A alíquota média do setor de equipamentos e dispositivos médicos está na casa de 27,9%, quando tomamos o segmento industrial. Mas ao segmento industrial nós temos que agregar o segmento de distribuição, que é um elemento importante dentro do setor de dispositivos e equipamentos médicos, cuja carga tributária já vai a 32%.
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17:35
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O nosso entendimento é que tem-se que buscar se não uma alíquota neutra, que nos coloque pari passu com os países da OCDE — e eu voltarei, em breve, a este aspecto: por que é importante termos comparação com outros países —, mas uma alíquota que traga uma neutralidade para toda a cadeia produtiva.
Como eu disse, o fato de termos uma participação transversal em todos os segmentos de saúde nos habilita a propor uma alíquota, ou uma discussão em torno de uma alíquota, que seja neutra desde o consumidor final até o fornecedor de insumos. Qualquer diferenciação de alíquota entre segmentos vai gerar resíduo. Se gerar resíduo, vai ser necessário trazer algum grau de complexidade, seja porque vai haver cashback, seja porque vai haver aproveitamento de créditos, porque volta-se a criar elementos que podem manter um grau de complexidade indesejado, dada a reforma que nós queremos fazer, ou que o País pretende fazer — o que vem sendo brilhantemente conduzido no Congresso.
Volto agora a outras questões relativas ao setor de equipamentos e dispositivos médicos, que eu acho relevantes. A primeira é a competitividade. Se nos lembrarmos do início da pandemia, ficou patente a dificuldade que o Brasil teve para obter insumos e mesmo produtos importados. Por quê? Porque o Brasil não faz parte, de maneira importante ou relevante, das cadeias globais de abastecimento na área de saúde. O Brasil é importador, em função de inúmeras situações que se criaram ao longo do tempo, mas não tem uma participação relevante. E não tem uma participação relevante porque também não é inovador o suficiente para poder competir de igual para igual nos grandes mercados.
Então, a questão tributária tem que trazer necessariamente a discussão de atratividade de investimentos, para que possamos atrair não só o capital nacional, mas também o capital internacional que detenha tecnologia de ponta e que detenha inovação de forma massiva para dentro do País e, a partir daqui, voltar a nos integrar nas cadeias globais de abastecimento, que estão em franco processo de mudança.
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O Brasil tem um sistema de saúde que aplica basicamente 9,5% do PIB, nada diferente da média dos países da OCDE, mas tem uma carga tributária e um sistema tributário extremamente perversos, que não possibilitam o desenvolvimento de um setor que, como também já foi dito aqui pelos meus predecessores, emprega mão de obra altamente qualificada em todos os seus segmentos. Isso nos traz a crença de que será feita uma reforma tributária devidamente equilibrada. Tudo aponta para isso. O simples fato de estarmos juntos aqui hoje, educação e saúde, dois dos setores citados constitucionalmente como relevantes e de obrigação do Estado, já mostra a inclinação deste Grupo de Trabalho em conduzir uma reforma tributária que reconheça a essencialidade desses dois setores, além de outros que evidentemente têm seus pleitos e suas particularidades.
Obviamente, fica patente para os senhores uma ligeira divergência quando falamos em relação a todos os setores. De novo, a nossa transversalidade nos permite ver a necessidade de uma alíquota, se não zero, de imediato, o que seria o ideal para o setor, obviamente, mas uma alíquota que seja de convergência e de neutralidade para todo o setor. Muito certamente, a alíquota deveria ser bem abaixo dos 25%. Esse é um dado.
Para finalizar, pois não quero tomar muito mais tempo desta sessão, nós vamos encaminhar ao gabinete do Deputado Reginaldo Lopes o estudo feito pela LCA, por solicitação da ABIMED, que mostra todos esses aspectos relativos à indústria de dispositivos e equipamentos médicos.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Fernando, pela contribuição.
Srs. Deputados, eu represento 95% do mercado farmacêutico de medicamentos do Brasil. O SINDUSFARMA é uma entidade que congrega empresas de pequeno porte, médio porte, grande porte, empresas de genéricos, empresas de similares, empresas de inovação pura, empresas nacionais, empresas internacionais. Para nós pouco importa a origem do capital; o que importa é que o capital esteja no Brasil, trazendo riqueza para o Brasil, trazendo inovação para o Brasil, trazendo ciência para o Brasil e salvando vidas no Brasil.
Tributar a saúde, Deputado, é dar um tiro não no pé, mas na cabeça, porque vai-se onerar o sistema público de saúde fatalmente. Se você tributar os serviços de saúde, se você tributar os produtos para a saúde, você vai onerar o sistema como um todo, de forma extremamente drástica e ruim.
Vou dar um exemplo do que aconteceu em 2021, quando o Estado de São Paulo retirou a isenção de ICMS de medicamentos para AIDS e para câncer.
E o que isso gerou? Gerou um aumento do custo no Ministério da Saúde, porque passou a pagar 18% a mais de ICMS. No ano seguinte, o Governador voltou atrás e voltou a zero, o que mostrou o erro que foi cometido ao tributar a saúde. Isso custou mais para o Estado, porque os prestadores de serviço passaram a pagar mais caro pelo produto, e, então, eles passaram a não dar assistência porque não tinham como se remunerar. Não tendo como se remunerar, foi todo mundo para o SUS. Indo para o SUS, o que aconteceu? O SUS tinha que pagar mais imposto.
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17:43
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Então, tributar a saúde é um risco muito grande que estamos fazendo no nosso País. E é óbvio que tributar a educação é um grande absurdo, principalmente num país que precisa desses dois pilares fortes: saúde e educação.
Quando falamos de saúde, falamos de 210 milhões ou de 215 milhões de brasileiros que a usam. Não importa se o sistema é público ou privado. É a mesma coisa! No fim do dia, é a mesma coisa, porque, se o privado não atende, o público terá que atender. Então, nós temos que tomar muito cuidado com isso.
Os países da OECD que tratam o imposto sobre consumo, como sua base IVA — ou a base que temos que fazer —, tratam a saúde de forma completamente diferente e a educação também, e não raro a tributação é zero. E é zero para quê? Para poder usar todos os créditos e tudo mais, para não ficar gerando essa maluquice toda de crédito que temos hoje no nosso País! Então, nós precisamos tomar muito cuidado com isso.
Nós apoiamos fortemente a reforma tributária. Nós precisamos fazer uma reforma tributária no nosso País. Isso é mais do que claro; se não fizermos uma reforma tributária no nosso País, vamos ter problemas sérios. E essa reforma é urgente; ela precisa ser feita o mais rápido possível.
Os investimentos no nosso País estão travados por falta de uma reforma tributária. Uma indústria farmacêutica de fora do nosso País que queira construir uma fábrica aqui, ela traz o dinheiro e paga IOF; ela vai contratar o serviço de um engenheiro para fazer o desenho da planta, ela paga ISS; ela compra o primeiro tijolo, ela paga ICMS — ela paga 18% de ICMS, não raro em alguns Estados, sendo que agora já é até de 22%.
Então, como alguém vai investir no País dessa forma? Se pegarmos modelos de industrialização que funcionaram, a tributação do investimento é zero! Pagam-se tributos sobre o consumo a partir do momento em que se começa a vender o produto, e temos que fazer a coisa certa no nosso País.
A nossa entidade tem certeza absoluta de que este debate vai trazer luzes para o futuro do Brasil e para a saúde do nosso País, o que é extremamente importante.
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17:47
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A nossa lei, como disse o Reginaldo Arcuri, já determina: se o imposto for zero, temos que reduzir o nosso preço no dia seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Nelson.
Nós passamos uma tarde bastante interessante discutindo um ponto na verdade bem simples, que é um tratamento de tributação diferenciado para a saúde e para a educação. Todo mundo aqui já falou bastante, já apresentou bastantes dados, e eu acho que não preciso me ater a isso.
Eu posso tentar pegar um aspecto que eu acho bem interessante, que é a oportunidade que esta Casa está tendo ao tratar de um assunto bastante importante, significativo e estratégico para um país que pretende ser importante num cenário global.
Nós pudemos ver, durante a pandemia, uma série de eventos, como o Reginaldo Arcuri falou, uma série de problemas que tivemos no mundo. O Brasil não tem tecnologia no setor de dispositivos médicos.
A aliança que eu represento — que é uma aliança de associações do setor de dispositivos médicos — tem inovação no nome justamente para isso, para buscarmos trazer inovação para cá. O Brasil está muito atrás! Enquanto países discutem inteligência artificial na saúde há cerca de 10 anos, estamos começando a ver isso aqui agora. Então, eu acho que esta oportunidade que vocês Parlamentares têm na mão é fenomenal.
Quando falamos em tratamento diferenciado, na verdade, estamos falando em neutralidade. Estamos pedindo que não haja um aumento de tributos sobre o cenário que temos hoje. Porque o nosso setor de dispositivos médicos tem uma série de benefícios fiscais que foram sendo dados ao longo dos anos e que com a reforma obviamente todos eles vão cair. Então, estamos falando, em grande parte, de sair de zero de imposto para 25%, para 26%, ou para 27%, ou seja, esse é um cenário bastante preocupante.
Considerando o passado recente que aconteceu, seja via pandemia, seja via o comportamento predatório de alguns países dos quais não é preciso citar o nome porque todos viram — e provavelmente todo mundo que está aqui perdeu algum ente querido na pandemia, e eu perdi —, vemos que este País precisa ter o entendimento de que é necessário ter um parque tecnológico de saúde no Brasil. Se eu aumento o imposto agora, seja através de investimento estrangeiro, seja através de banco de desenvolvimento, seja através da própria indústria, quer seja esse dinheiro nacional, quer seja esse dinheiro internacional, precisamos desenvolver isso aqui.
É bastante interessante esta audiência pública ocorrer junto com o time da saúde, porque a saúde está diretamente ligada a esse problema; se não investirmos nas universidades, para termos tecnologia, para desenvolvermos tecnologia, com parcerias das universidades com a indústria, nós não vamos sair disso!
Não adianta ficar dando incentivo, incentivo, incentivo, se você não tratar o que de fato ocorre, que é não ter o desenvolvimento de tecnologia aqui.
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Nesse sentido, nós fizemos esse manifesto em conjunto com todos, especialmente o time do SINDUSFARMA e dos hospitais também, se não me engano. Agora fiquei na dúvida, porque há essa questão de indústria. Nós somos indústria. O serviço talvez tenha. Esses dias eu li uma nota no Metrópoles falando a respeito do que os planos deverão ter. Fica isso. E saúde não adianta separar, não, dizer que vai ser só um ou só outro. Tem que pôr todo mundo junto para funcionar, porque essa conta vai chegar para o consumidor final.
Nós chamamos o setor produtivo da saúde, se não me engano, não foi, Renato? E é interessante que um amigo meu americano, um colega de trabalho, perguntou esses dias: "Mas por que vocês falam setor produtivo?" Eu falei: para diferenciar do setor público. E ele falou: "O setor público não é produtivo?" Eu falei assim: não, é um nome que se deu para uma entidade. Quando falamos setor produtivo, nós estamos desfalando o setor público. Mas não, ambos são produtivos, vide os laboratórios públicos que fazem um grande trabalho.
(Segue-se exibição de imagens.)
Ela vai ficar disponível para os senhores, mas, como são números, acho que não há necessidade de passar.
Aqui estão as conclusões, que são exatamente o que estamos pedindo: que o setor tenha um tratamento diferenciado, preferencialmente zero. É claro que entendemos que, se não for possível, como não é em alguns países, que não tenhamos aumento de tributação.
Eu coloco esse último ponto bastante interessante, que é esse desestímulo aos investimentos do setor no País. O Mussolini falou muito bem: toda vez que vai se tratar de algum investimento aqui no Brasil, especialmente quando se trata de inovação, que tem um risco embutido pela sua natureza, acaba que esses investimentos não são feitos diante do quadro geral.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, José Márcio.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Obrigado ao nosso Coordenador, o Deputado Reginaldo Lopes.
Quero cumprimentar todos os painelistas desta Mesa nesta tarde, os nossos colegas Parlamentares e todos aqueles que também nos acompanham pela TV Câmara.
De forma muito sucinta, quero dizer aos meus companheiros de grupo de trabalho e demais Parlamentares que, primeiro, vivemos uma pandemia recentemente que custou um preço ao País. Se é que podemos colocar preço. Para nós, a vida não tem preço.
Quanto vale uma vida? É inestimável o valor de uma vida.
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17:55
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A pandemia trouxe à tona um momento que nós vivemos no mundo e no País e trouxe também várias lições caríssimas ao aprendizado, seja pelo preço das vidas que nós perdemos, que, como eu disse, têm um valor inestimável, seja pela adaptação do Parlamento, do Governo e da sociedade em geral, no sentido de dar uma resposta rápida. Ela também trouxe à luz alguns problemas que já vivíamos, mas que, talvez, não estivéssemos priorizando com tanta velocidade, situações que, naquele momento, precisamos priorizar. O Parlamento inclusive votou uma PEC, que, naquele momento, foi chamada de PEC do Orçamento de Guerra, exatamente para fazer frente a tudo aquilo que estávamos vivendo.
Enquanto se falava aqui, eu fiquei pensando algumas coisas: primeiro, quando você está em casa à noite e, de repente, falta luz; segundo, quando você está no meio de um banho e, de repente, falta água. Você começa a valorizar aquilo. Você para a agenda toda, porque está faltando água, e diz: "Não há o que fazer". Hoje há também esse tal de celular, que deixa você dependente. Um dia desses eu esqueci o celular num carro. Um amigo meu me deixou no aeroporto, e eu esqueci o celular no carro dele. Eu não sabia para quem ligar. Para quem eu vou ligar? Ah, eu vou ligar para minha secretária. Mas eu não sei o número da minha secretária! Eu não sei mais o número de telefone de ninguém, nem do meu, na verdade.
Eu estou só ilustrando, fazendo uma reflexão para todos nós para tratarmos de dois temas que são, primeiramente, constitucionais. Na verdade, se pensássemos como cidadãos, olhando de forma mais crítica, pelo que nós vivemos até hoje, não devíamos estar aqui sentados discutindo temas de saúde e de educação, que são direitos constitucionais, mas que nós não temos. Essa é a grande questão que deveria permear esse debate, mas, como o nosso desafio é enfrentar a realidade que se impõe sobre nós, o fato é que, evidentemente, temos que tratar a questão de saúde e a de educação com o olhar que esses dois temas requerem. E exige-se sempre uma decisão que não é somente técnica, mas também política. Foi por uma decisão política que se resolveu aqui votar a PEC do Orçamento de Guerra, furar o teto de gastos e enfrentar a situação que nós tínhamos.
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17:59
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Eu não vou aqui discutir ideologia de gente que é a favor da vacina ou contra a vacina. Não estou nem entrando nesse mérito. Estamos discutindo saúde aqui. E eu estou partindo da premissa de que nós acreditamos em remédios e em vacina. Se eu vou para um hospital, eu estou acreditando que vou ser tratado no hospital. Então, eu não vou discutir essa premissa. Mas o fundamental é que, de fato, nós já vínhamos discutido isso desde 2019. Antes da pandemia, já estávamos discutindo esses impactos com a ABIMED e com outros setores. Eu acho que a reforma tributária vai trazer para nós a luz que precisamos para melhorarmos a nossa performance naquilo que investimos hoje.
Eu estava cochichando aqui um pouco com o Emerson e dizia: sou a favor, por exemplo, de muita coisa que o Estado ainda faz, mas ele poderia ter melhor economicidade, mais eficácia, mais eficiência de gasto, se ele investisse da mesma forma, mas não necessariamente tendo como seu papel cuidar efetivamente da operação daquele setor, seja do setor de saúde, seja do setor de educação.
Acho que foi o José Márcio que falou, por último, do setor produtivo. Eu acho que o setor público, por ser público, que tem que ser eficiente mesmo. É esse que tem que demonstrar mais eficiência ainda, porque os recursos estão garantidos no Orçamento Geral da União. Então, ele tinha que ter uma eficiência ainda maior. Acho que esse é o desafio que nós temos pela frente. E acho que a reforma trará essa luz, para que possamos ver de forma muito clara aquilo que foi um pouco colocado pelo Nelson Paes. Quando falamos do benefício fiscal, do incentivo fiscal, que seja demonstrado de forma muito clara à sociedade o que de fato representa isso e o que de fato vem para a sociedade, tanto de investimento quanto de ganho. Acho que isso que é fundamental para todos nós.
E nós aqui legisladores, elaborando e discutindo tema tão relevante como o de mudança no sistema tributário, evidentemente, já temos referências. Algumas delas vêm da OCDE, outras vêm de outros países. Eu costumo dizer que não necessariamente o modelo que está na OCDE seja o melhor para o case Brasil. Acho que podemos até aprimorar isso dentro daquilo que temos. E penso que temos, sim, oportunidade muito grande de construirmos um modelo de tributação em que possamos ter efetividade para contemplar o que nós como cidadãos queremos, que é ter a progressividade, ou seja, quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos, porque, afinal de contas, na tributação de um IVA, quem vai pagar é o consumidor.
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18:03
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Então, o efeito da neutralidade do IVA é ter cuidado para que isso de fato não caia, no final, sobre o consumidor. É ele quem vai pagar. E aí há que se ter o cuidado para não onerar o consumidor. Quando unimos bens e serviços, no final das contas, o tomador do bem do serviço e do direito é o consumidor. Esse equilíbrio é que é uma decisão política. E é lógico que, como Relator, não podemos antecipar o texto. Nós estamos aqui ouvindo, discutindo para construí-lo. Mas eu acho que é por demais plausível essa decisão política, assim como nós tivemos decisões políticas, por exemplo, para desonerar a folha de pagamento. O País passou por um momento, em 2013, em que optamos por desonerar a folha de pagamento de diversos setores. Foi a decisão mais acertada? Não sei, mas foi a decisão política de desoneração naquele momento. Nós falávamos em política anticíclica, que precisávamos que algumas medidas fossem tomadas. E elas foram tomadas.
Essa será também uma decisão política a ser tomada. Evidentemente, se optarmos por uma tributação sobre o consumo, onde haverá maior impacto no preço? E se houver esse impacto nos setores essenciais — acho que alguém falou aqui em tratar com essencialidade —, evidentemente, setores como esses têm que ter um olhar diferenciado dos legisladores e daqueles que estão cuidando de uma reforma como esta.
Então, eu fico assim muito tranquilo de buscarmos a melhor saída para que possamos construir, olhando para o que já foi feito nos outros países, mas adequando à realidade que nós temos hoje no Brasil e também alocando melhor os recursos. Penso que esse é um desafio, meu Coordenador, que nós temos na discussão com o próprio Governo. Acho até que temos que chamar o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde aqui também, para discutir um pouco essa alocação de recursos. Isso surge na nossa mente, mas quando vamos alocar, Deputado Newton Cardoso Jr., às vezes, alocamos simplesmente porque há a vinculação constitucional. Então, temos que pôr tanto em saúde, tanto em educação, mas, muitas vezes, poderia haver a oportunidade de sermos mais seletivos do ponto de vista da alocação desses recursos, para que se tenha mais retorno de cada real que se está destinando ao setor de educação, de saúde e outros setores também. Mas eu acho que tem que haver um olhar especial, porque o Brasil gasta muito, não gasta pouco. E gasta muito em educação e saúde.
Então, o desafio que nós temos é dar, talvez, um salto qualitativo nesse gasto, para que possamos aproveitar melhor cada real que se gasta. No final das contas e no final do dia, tudo que fizermos aqui, seja política para a saúde, seja para a educação, seja para o transporte público, seja para a agricultura, seja para qualquer setor, todos nós pagaremos essa conta.
No final do dia é isso. Não existe nação sem o pacto de direito e dever de cada cidadão. No final das contas, todos nós vamos pagar essa conta. A escolha é nossa o que nós vamos selecionar com olhar prioritário. Eu não digo nem diferenciação, eu chamo isso de prioridade. O que é prioridade para o nosso País agora? Qual é o caminho prioritário que nós queremos?
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18:07
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Para finalizar, aproveitando essa Mesa seleta, digo que é preciso construir um projeto de Estado brasileiro. Nós não podemos discutir — estou repetindo e insistindo —, não podemos discutir conjuntura, não podemos discutir Governo de 4 anos. Um investimento de bem de capital ou um investimento pesado leva 30 anos. São sete Presidentes da República, sete mandatos de Deputado e Senador. Então, nós não podemos construir projetos para um governo. Nós temos que ter uma política de Estado. Depois, a sociedade contrata. Se será feito pela Esquerda, pela Direita ou pelo Centro é outro problema, mas sabe-se aonde quer chegar. Cada um vai fazer da sua forma. Não há problema, mas sabendo o País que nós queremos e o País que nós somos. Penso que essa é a grande reflexão que eu quero aproveitar para fazer um debate de reforma do sistema tributário. No final das contas, é isso que nós temos que olhar.
Se nós não soubermos aonde chegar, se nós não soubemos aonde nós queremos chegar, nós vamos chegar a lugar nenhum. Nós vamos olhar o dia a dia, resolver o problema do dia a dia. Vamos apresentar a LDO, vamos aprovar aqui o orçamento para o ano que vem, vai tanto para a educação, tanto para a saúde, está vinculado isso, vinculado aquilo, nós não temos um projeto de País. Então, como sociedade deveríamos aqui nos unir para pensar isso juntos e como sociedade também cobrar isso todos juntos, para que possamos ter esse projeto do Estado brasileiro. Qual é o País que nós queremos?
Não é uma questão de ser. Se a minha prioridade é educação, é um projeto que um governo não fará. São vários governos que vão fazer um projeto como esse. O mesmo deve ser feito em saúde e em pesquisa também. Estamos investindo em pesquisa em um país como o nosso, que possui um extraordinário potencial, mas nós temos uma limitação. No Orçamento, a primeira coisa que se corta é pesquisa. Eu acho que nós temos que fazer uma reflexão sobre isso.
Desculpe-me ter me alongado, meu Coordenador, mas é importante aproveitarmos esses momentos para refletir. Eu continuo à disposição para essa construção, para que tenhamos saúde de qualidade, educação de qualidade, tenhamos acesso a remédio e que a nossa população possa chegar a qualquer lugar, seja no público, seja no privado, independentemente de qualquer pessoa, de raça, de sexo, de classe econômica ou social, e ser bem atendida e respeitada como cidadão. Se conseguirmos chegar a isso, vamos ter pelo menos a tranquilidade de dizer: nós amadurecemos e nós crescemos.
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18:11
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Acho que S.Exa. traz um debate importante. No fim de semana, o Ministro Fernando Haddad também abriu este debate sobre um programa de avaliação permanente sobre as despesas obrigatórias, sobre como se deveria definir os investimentos na saúde, na educação, na questão do salário mínimo e, mais do que isso, como nós deveríamos avaliar, de fato, os resultados anualmente. Eu acho que este Parlamento não discute orçamento público: ele vota no último dia, por consenso, e diz: "Vamos embora". Por isso penso que precisamos nos dedicar mais a uma avaliação permanente do orçamento público.
S.Exa. traz também um debate importante sobre o papel do BNDES, que sempre foi parte dos questionamentos inclusive até em relação ao nosso Governo. Dentro do Orçamento Geral da União, que esta Casa e o Senado votam, cabem cinco BNDES de incentivos fiscais. E quais são os resultados?
Mas para além dos incentivos fiscais, é evidente que nós vamos discutir também a qualidade desses gastos. Acho que nós temos que ter coragem de discutir isso. É preciso revisitar anualmente os resultados de todos os gastos, inclusive do Bolsa Família — de todos os gastos —, eliminar sobreposições de ações, ver se têm eficiência ou se não têm. Acho que chegou a hora de assumir esse papel. Depois da nova âncora fiscal, depois da reforma tributária sobre o consumo, talvez o grande marco desta legislatura seja aprovar um programa sobre as despesas obrigatórias. Acho isso que corrobora um pouco a fala do nosso Relator de que é fundamental para o Brasil avançar.
E acho principalmente que a reforma tributária sobre o consumo vai dar transparência — o cidadão que mais paga imposto é o cidadão de menor poder econômico —, para ele ter certeza de quanto está pagando. E, mais do que isso, ela vai criar uma cidadania fiscal, uma cidadania financeira e uma cidadania plena de cobrar de todo mundo eficiência dos gastos públicos: cobrar da União eficiência dos gastos públicos; cobrar dos Estados eficiência dos gastos públicos; e cobrar dos Municípios eficiência dos gastos públicos. Ele é o maior pagador de impostos: o cidadão mais simples. Ele está contribuindo, ele tem essa consciência, o IVA dá esse rumo da transparência e ele deve exigir que haja melhoria desses gastos públicos. Então, eu acho que vamos avançar muito durante esta legislatura.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Presidente, senhores convidados, inicialmente, quero pedir minhas escusas aos Deputados titulares. Eu não faço parte desta Comissão, nem sabia que era o primeiro inscrito.
Mas, na condição de professor, eu me interessei pelo assunto e me convenci do debate, afinal, é necessário um olhar especial na reforma tributária às áreas de saúde, educação, alimentação e transporte urbano são um direito social previsto no texto da nossa Constituição.
Eu ouvi a fala de que nós temos cerca de 16 milhões de alunos matriculados na escola privada. Ora, então, obviamente, se se aumentar a carga tributária, quem vai ser atingido? As classes C, D e E. Então, a alíquota tem que ser menor, mais justa e mais equânime.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado.
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18:15
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O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Boa tarde, caro Coordenador, Deputado Reginaldo Lopes.
Caríssimo Relator da reforma tributária, Deputado Aguinaldo Ribeiro, prezados e prezadas palestrantes nesta tarde, já início de noite, eu quero agradecer a oportunidade, caro Deputado Reginaldo, por termos aqui a reunião de tema tão estratégico para a discussão da reforma. A dedicada atenção dos nossos colegas, dos membros da Comissão, inclusive do Deputado Prof. Paulo, que não é membro desta Comissão específica, mas se atentou para a importância do tema, mostra a importância desta nossa discussão.
Quero agradecer aos companheiros do norte de Minas Gerais, da região do Alto Paranaíba, os Vereadores Alexandre e Pierre, que são do Município de Mirabela, a presença. Eles estão aqui hoje para participar desta audiência, não para fazer uma visita simplesmente como Vereadores, mas estão aqui preocupados com as questões da cidade e também com o impacto da reforma tributária nas contas públicas, especialmente do Município, a exemplo de um Município pequeno como Mirabela. Quero também agradecer à Vereadora Denise, ao Vereador Thesco, do Município de São Gotardo, em Minas Gerais, a presença nesta reunião.
Nós já temos discutido a importância da reforma tributária para as cidades, já avaliamos a amplitude da base arrecadatória do novo tributo que será constituído, eliminando o ISS, mas compensando o Município com uma base muito mais ampla de arrecadação, especialmente na categoria de ad rem, ou seja, tudo aquilo que chega ao Município passa a compor a base de um novo tributo e a parcela garantida para o Município traz benefício direto para a arrecadação municipal, movimentando justamente ações necessárias para saúde, educação e infraestrutura para os Municípios pequenos, onde não há muito mais o que fazer por conta da limitação de arrecadação.
Nós estamos ampliando, com a reforma, as oportunidades para o municipalismo, especialmente o municipalismo mineiro.
Quero agradecer também a presença aqui do empresário Arcanjo Pimenta, que vem representando o MDB de Belo Horizonte, e que se preocupa também, como empresário, como político, como pessoa que acompanha a realidade da sociedade, com a evolução da tributação sobre o consumo.
Deputado Reginaldo, nós tratamos das questões prioritárias da reforma tributária, do chamado setor de maior pressão, não pressão desfavorável, mas pressão do ponto de vista de importância da discussão do tema, que são os setores de transportes, de alimentos, da agricultura, da saúde e da educação.
Hoje podemos enxergar aqui, pelas diversas e importantíssimas falas que ouvimos e acompanhamos até agora, que se trata de uma decisão crítica que este Congresso tem que tomar acerca da política de Estado que queremos nesses setores e que a reforma tributária nos possibilita e nos permite constituir.
Ao analisar o setor de saúde especificamente, foi trazido aqui, em algumas das apresentações, algo que eu já havia discutido com os nossos colegas e já vínhamos conversando: a tributação da cadeia produtiva, da cadeia operacional da saúde.
De fato, o País que nós queremos é um país, como foi comentado, de vanguarda nas tecnologias médicas, de vanguarda nos investimentos de pesquisas, especialmente.
Mas hoje o que ainda encontramos é um País onde há cirurgias eletivas represadas, pelo menos no Estado de Minas Gerais, desde a época da COVID, cirurgias das mais simples às mais complexas. É para essas pessoas que imediatamente temos que prover soluções, e a reforma tributária tem essa oportunidade.
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18:19
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Eu ouvi, com muita alegria, as propostas apresentadas. A tributação de toda a cadeia produtiva, se não zerada, pode ser muito diminuta, de forma a permitir que a plena não cumulatividade contribua para a eliminação dos resíduos tributários que existem nessas cadeias, seja por conta das restrições que já vão continuar existindo naquela tributação, que é inadiável, que não dá para fugir porque não é sobre o consumo e que impacta os investimentos, seja pela tributação que afeta automaticamente a cadeia produtiva por conta de diversos tipos de pessoas jurídicas que participam da cadeia pública ou privada de saúde e que não conseguem se creditar de alguns tributos incidentes nas atividades inerentes a cada uma delas.
Portanto, quando trazemos aqui como política de Estado a visão da plena não cumulatividade, do total aproveitamento dos créditos independentemente de sua origem e da imediata aceitação sem a obrigação de o contribuinte ser o fiscal nesse tema, com a possibilidade de zerar a tributação para a cadeia pública de saúde, nós vamos, sim, ter sobra de recursos, como esperança dos trabalhos desta Comissão, inclusive para investimento na saúde pública. Isso porque a redução de tributos que é possível a partir dessa modalidade, dessa mudança na forma de olhar o setor, vai permitir uma mudança sem precedentes em nosso País. É a isso que somos favoráveis, é isso que estamos defendendo e é para isso que estamos trabalhando.
Presidente, esse mesmo raciocínio se aplica à educação e poderá se aplicar ao setor de transportes. Mas queria fazer uma ressalva, já me encaminhando para a conclusão, no que tange à tributação do imposto seletivo.
Talvez, não haja o que falar muito do impacto do imposto seletivo nas cadeias da saúde e da educação. Mas, na agricultura e na indústria de alimentos especialmente, a constituição do imposto seletivo, como foi aqui discutido, de fato tem impactos diferentes. Quanto ao álcool e ao tabaco, é indiscutível que tenhamos que tributá-los seletivamente, e o consumo desses produtos pela sociedade brasileira vai diretamente impactar a saúde pública, especialmente a longo prazo, quando não impacta também o setor de educação.
A questão dos ultraprocessados, Presidente Reginaldo e demais colegas, carece de mais estudos. Nós temos, sim, um desafio na sociedade e no consumo das famílias brasileiras em relação ao produto ultraprocessado, ou o assim classificado de acordo com o mais recente Guia Alimentar para a População Brasileira, que tem sido questionado inclusive pela indústria. O ultraprocessado é hoje exatamente o foco, ou a base alimentar da população nas periferias das capitais brasileiras, por conta da sua acessibilidade, do seu preço.
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18:23
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Ele tem impacto na saúde pública, especialmente quando consumido em grandes quantidades, isso é inegável. Mas eu ressalto, Deputado Aguinaldo Ribeiro, que este pequeno frasco em embalagem pasteurizada da Tetra Pak, ou algo equivalente que seja consumido, existe para o benefício da nossa saúde, mas é, de acordo com a classificação brasileira, ultraprocessado. Ainda que seja um alimento com baixo teor calórico e com vários outros benefícios, é um alimento que sofrerá um acréscimo de tributação, o que vai inviabilizar o acesso à alimentação de muitas famílias, especialmente quando sabemos que as famílias de mais baixa renda são aquelas em que há maior impacto percentual do tributo, que será sobre os alimentos da cesta básica, sobre o alimento social, como o leite.
Portanto, eu queria discordar de qualquer implementação de imposto seletivo no que se refere a alimento ultraprocessado, enquanto não tivermos uma classificação de consenso no País. Gostaria de trazer, como recomendação da própria Frente Parlamentar da Agropecuária, do agronegócio e da agricultura, uma visão do alimento em toda a sua cadeia produtiva. Neste caso, peço licença para divergir um pouco do tema da saúde e da educação, mas, como estão intrinsecamente vinculados à discussão do ultraprocessado, dizendo que a recomendação do setor em defesa da indústria de alimentos, ainda que o ultraprocessado, ou o assim considerado, possa estar inserido neste quesito de consideração da indústria de alimento, esteja livre do imposto seletivo.
Digo isso valendo-me de dois argumentos. O primeiro deles é que o México implantou a chamada sugar tax, que tributou os alimentos com alto teor de açúcar na faixa de 28%. No entanto, no Brasil, se pegarmos um item com alto teor de açúcares como o refrigerante, nós veremos que a tributação, Deputado Vitor Lippi, já é de 37% hoje. Portanto, nós já temos uma tributação excessiva em cima deste alimento específico.
Não defendo que baixe esta tributação especificamente pelo seu impacto, mas defendo que a cadeia produtiva seja considerada e que já tenhamos o reconhecimento de que o Brasil já aplica um excesso de tributação.
O Chile, da mesma forma, criou uma taxa extra para os alimentos considerados nocivos à saúde, e o resultado até agora foi que o país saiu de não sei qual colocação para estar entre os cinco países com o maior nível de obesidade do mundo. Portanto, uma política de Estado que não atendeu àquele país.
Trazer estes exemplos para o Brasil, considerando-se os índices elevados de fome que nós sabemos que existem hoje entre as famílias brasileiras, pela restrição de se alimentarem e pela falta de dinheiro para comprarem alimentos, e fazer qualquer tipo de tributação sobre os alimentos hoje, ainda que eles sejam classificados nesta ordem, acarretará talvez mais malefícios do que benefícios. Podemos compensar isso com uma tributação adequada e seletiva na questão dos combustíveis fósseis, destacando o diesel como elemento crítico por conta da indústria agrícola, principalmente, em que a gasolina seja a receptora deste imposto seletivo como compensação.
Finalmente, eu queria deixar uma visão que, creio, é comum aos membros do nosso grupo de trabalho: os incentivos fiscais são indispensáveis para que os setores continuem promovendo os investimentos nas diversas regiões do País. Mas o maior incentivo fiscal que podemos oferecer à nossa sociedade é uma política de Estado com juros baixos, compatíveis com a realidade socioeconômica que vivemos, e, consequentemente,
que promova mais investimentos, mais distribuição de renda e mais igualdade para o povo brasileiro.
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18:27
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Muito obrigado, Deputado Newton Cardoso Jr. O grupo lhe agradece a participação sempre colaborativa.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Presidente Reginaldo Lopes.
Cumprimento o Deputado Aguinaldo Ribeiro. Queria saudar todos os Deputados presentes e agradecer a presença de todos os palestrantes.
Eu estou aqui, desde o início, anotando tudo, com muito respeito ao trabalho de vocês que trabalham em áreas essenciais, que geram muitos empregos, muitos benefícios e serviços essenciais.
Nós conhecemos muito bem o Deputado Reginaldo Lopes, o Deputado Aguinaldo Ribeiro e os demais Parlamentares desta Casa. Portanto, eu não tenho dúvida de que eles não vão fugir à responsabilidade e à sensibilidade de lançar um olhar especial para a saúde e a educação. Isso tem sido feito em outros países. Obviamente, nós não queremos tratar a saúde e a educação de uma forma igualitária a outros serviços, porque elas são serviços absolutamente essenciais à sociedade.
Nós devemos buscar alternativas positivas, que não produzam impactos negativos. Mais do que isso, nossa proposta de reforma tributária, como foi dito pelo Deputado Aguinaldo e pelo Deputado Reginaldo Lopes, é uma política de Estado. É disso que nós precisamos.
Nós temos o pior sistema tributário do mundo — nesse quesito, estamos no 184º lugar. Ele é o maior inimigo hoje de quem produz, de quem trabalha, de quem empreende, de quem investe no Brasil. Alguns setores, principalmente aqueles que têm que competir com outros países, não estão suportando a carga.
Quem presta serviço normalmente compete aqui mesmo, mas vai ter elevados seus custos, porque, no Brasil, custa cinco a dez vezes mais caro a burocracia administrativa dentro da indústria, dentro da empresa, para se conseguir pagar o imposto. Se, lá fora, uma empresa, quer seja plano de saúde, quer seja alguma outra indústria, precisa de dois para pagar o imposto, aqui esta mesma empresa vai precisar de dez a vinte para calcular o mesmo imposto. O custo é cinco a dez vezes mais caro no Brasil, sem dizer que nós temos o mais complicado, o mais confuso e o mais complexo sistema tributário do mundo.
Está aqui o Deputado Luiz Carlos Hauly, que é sempre reconhecido como o Parlamentar que mais lutou na história do Brasil para mudar o sistema tributário. Ele é um grande especialista. Todos nós aprendemos muito com os levantamentos e com os parâmetros internacionais que ele trouxe para cá, ante seus 30 anos de experiência e anos e anos de luta pela reforma tributária.
Nós estamos absolutamente convencidos de que este é o maior mal por que este País passa. Ele judia de todos. Nossas indústrias que têm que competir com as indústrias da Alemanha, da Coreia, do Japão e da China estão sendo dizimadas. Nós perdemos 10% das indústrias nos últimos 10 anos. Nós tínhamos 330 mil indústrias e baixamos para 300 mil. Perdemos 1,4 milhão de empregos diretos. Cada emprego na indústria são três fora, estamos falando de quase 5 milhões de empregos. Estamos perdendo a competitividade, perdendo o jogo, ficando para trás e destruindo grande parte da economia do nosso País.
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O agro vai bem, mas o agro sozinho não consegue crescer. Se não tivéssemos o agro, então, nós estaríamos em uma recessão absurda. Mas o País também não consegue crescer. Há 10 anos, a média de crescimento do Brasil é de 0,4%, uma vergonha mundial.
Sabemos que a principal questão é essa. E nós vamos cumprir o nosso papel aqui de simplificar, reduzir custos, dar segurança. Hoje nós temos 5,4 trilhões de reais, 60% do PIB de contencioso fiscal, outro número absurdamente inacreditável. Então, vamos cumprir isso. Acho que chegou a hora. Esta Casa vem prometendo isso para a sociedade há 25 anos, não é, Deputado Aguinaldo? Agora chegou a hora. Ninguém suporta mais essa situação. Nós precisamos fazer com que as nossas empresas cresçam, tenham custos menores e tenham mais segurança. Nós precisamos fazer com que as nossas indústrias voltem a crescer e o País volte a se industrializar. O Brasil teve a 9º indústria mais importante do mundo, mas caiu para a 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª. Nós estamos em 15º lugar. Daqui a pouco, nós estaremos fora. Isso não pode acontecer de forma nenhuma. Então, nós vamos cumprir o nosso papel e nós queremos a colaboração de todos vocês, porque nós precisamos fazer algo e vamos ter a sensibilidade necessária de buscar sempre a melhor alternativa.
Para terminar, nossa responsabilidade agora — eu conto com todos vocês — é fazer uma mobilização da sociedade. O Brasil, hoje, passa por outro gravíssimo problema. Um problema é a questão tributária, e a outra questão são os juros muito elevados neste País. Não há parâmetro no mundo. O Brasil tem hoje os juros mais elevados do mundo. Não se justifica isso. Nós temos dados aqui mostrando que não é o endividamento do País. Por sinal, estamos em uma média inferior de endividamento em relação aos outros países. Isso não justifica. Não temos inflação de demanda, de procura de compra. Ao contrário, as pessoas estão comprando cada vez menos, e 70% das pessoas estão endividadas. Esses juros altos aumentam demais a dívida pública, e aí o Brasil não tem capacidade de investir. Isso é muito ruim. Nós precisamos investir. Hoje as empresas brasileiras não conseguem buscar financiamento. Para dar um parâmetro para vocês, só 10% das indústrias brasileiras hoje buscam financiamento. Elas procuram se autofinanciar em 90%. Não existe parâmetro no mundo disso também, porque é impagável. Hoje é mais de 20% a taxa de juros. Eu quero saber se alguma indústria no mundo consegue pagar mais de 20% de juros na captação de um financiamento.
Então, nós temos que buscar, através do BNDES, uma mobilização para questionar isso, porque nós estamos paralisando o País. Essas são as duas questões a que nós precisamos ficar atentos. Uma depende diretamente do Parlamento, mas a outra depende também de uma mobilização da sociedade como um todo. Nós temos que questionar isso. Nós estamos convencidos de que há um excesso, um exagero na taxa SELIC do Brasil, nas taxas de juros finais, que são inviáveis. Não há como financiar o País. E nós precisamos preparar o Brasil, agora, para esse reposicionamento de cadeias globais que poderá ser extraordinariamente bom, mas nós precisamos fazer a nossa lição de casa, melhorar o ambiente de negócios, fazer a reforma tributária para termos um IVA que 89% dos países têm, nós não podemos mais ter. Estou convicto de que nós estamos no caminho certo. Precisamos de vocês.
Vamos fazer a nossa parte aqui para que possamos ter um país com muito mais empregos e um ambiente de negócios melhor e para que possamos oferecer à população o melhor programa social que existe, que é o emprego — isso é programa social com dignidade, efetivamente.
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós lhe agradecemos, Deputado Vitor Lippi, por sua dedicação ao GT da reforma tributária.
A última fala foi matadora. Foi muito bom o senhor ter colocado isso. Estamos perdendo as empresas, as indústrias. E não são só as pequenas que estão indo embora, as grandes estão indo embora, e isso é pior ainda. Dessas que saíram, 10% são empresas grandes do setor farmacêutico. Há gente saindo do Brasil para produzir na Espanha. Alguma coisa está errada. Nós estamos produzindo na Espanha porque é mais barato produzir na Espanha do que produzir no nosso País. Então, alguma coisa está errada, e precisamos ver isso.
Eu tenho certeza de que a reforma tributária é a única saída. Nós não temos outro caminho, Deputado Aguinaldo. Não existe outro caminho para o nosso País que não seja a reforma tributária. Eu sempre defendi primeiro fazermos uma reforma administrativa para depois fazermos uma reforma tributária. Eu estava errado. Primeiro, temos que fazer a tributária, para começarmos a ter condições de investir, de crescer, de gerar emprego, de gerar riqueza para o nosso País. Precisamos voltar a gerar riqueza dentro do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Mussolini, pela participação.
Deputado Aguinaldo Ribeiro, que eu não tinha cumprimentado ainda, conversamos muito ao longo dos últimos 2 anos. O senhor fez um belo trabalho como Relator, e acho que vai continuar fazendo isso.
O professor que nos sucedeu argumentou que a grande maioria, 92% do setor, seria MEI, filantrópicos e SIMPLES e que, portanto, não seria atingida por essa reforma tributária. Eu gostaria de lembrar que, no final de sua fala, o professor acenou com uma possibilidade, que é a do "todos ganharão muito porque nós haveremos de crescer". Houve também aquela coisa do "unidos venceremos" e do "todos haveremos de vencer unidos", só que isso é um fato que se coloca no futuro, é só uma probabilidade. Não é certo que de fato cresceremos.
Eu queria lembrar aos senhores que, a exemplo dos hospitais, de que o nosso companheiro Bruno falou muito bem aqui, as escolas, principalmente aquelas de ensino superior... Das 2.500 escolas de ensino superior, 400 ou 500 são médias ou grandes.
As outras são todas pequenas escolas que precisam de oxigênio para viver. E aumentar os impostos dessas escolas, realmente, não significará dar a elas mais oxigênio.
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18:39
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Elizabeth, pela contribuição.
Eu queria aproveitar os meus 2 minutos para parabenizar o Deputado Reginaldo Lopes por ter aceitado essa missão muito difícil. Tenho certeza de que V.Exa. e o Deputado Aguinaldo, que vêm trabalhando juntos, já conhecem muito bem essa missão difícil. Por isso, gostaria de ter mais 2 minutos para parabenizar não só os senhores, como também todos os Deputados Parlamentares que entrarão para história ao fazer essa reforma tributária.
Queria parabenizar e homenagear também todos os servidores desta Casa. Alguns consultores aqui presentes, que tecnicamente auxiliam os senhores no dia a dia, também entrarão na história por fazer essa reforma.
Eu tenho certeza de que não só a sensibilidade política, mas também a sensibilidade técnica vão trazer para a discussão importantes setores como saúde, educação e outros citados aqui.
Infelizmente, não dá para fazer uma reforma tributária criando só exceções. Setores como os nossos, que estão marcadamente colocados na Constituição como essenciais para a população brasileira, entendemos que merecem um tratamento diferenciado. Acho que os senhores, com o espírito político e a capacidade técnica que têm, vão achar uma solução para que possamos fazer essa reforma entrar para a história e termos um setor de saúde e educação ainda mais forte depois dela.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Bruno.
O SR. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO - Deputado Reginaldo, Deputado Aguinaldo, agradeço mais uma vez, em nome do Sistema UNIMED, a oportunidade de estar presente explicando a essência da operação de plano de saúde aliada à essência do cooperativismo. De um lado está um sistema que representa 19 milhões de beneficiários, algo em torno de 38% dos beneficiários de planos de saúde no Brasil; de outro lado, 118 mil médicos alocados no mercado econômico trazem riqueza para esse grupo pulverizado, esse grupo tão importante.
É preciso entender que nós estamos falando de um sistema muito peculiar, muito especial e que o sistema de saúde é um bloco. Nós estamos falando de um tributo não cumulativo que tem que ser entendido como um bloco, porque eventual benefício distanciado no meio dessa cadeia que possa impedir a transferência de crédito nesse bloco vai acabar, no fim, impactando o consumidor final. E o grande beneficiário, o grande destinatário, o grande protegido de tudo isso, nesses temas que tivemos a oportunidade de tratar hoje nesta tarde absurdamente produtiva, é o cidadão brasileiro, o usuário de saúde, o usuário de educação.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos sua participação.
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18:43
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Quando olhamos a carga tributária sobre a saúde, na verdade estamos olhando os outros tributos que oneram a saúde, em especial o tributo trabalhista, que, se não for o maior, é um dos maiores. Então, não estamos olhando para a carga tributária como um todo, mas sim para os tributos sobre o consumo.
Além disso, um ponto aqui levantado é que estudos da UFMG, vários deles publicados recentemente, demonstram que um IVA com alíquota única seria benéfico para todos os setores. No entanto, esses mesmos estudos da UFMG também demostram que um IVA com alíquota única resultaria em uma diminuição da atividade econômica em alguns poucos setores — a maioria deles sai beneficiada —, especialmente na saúde e educação, daqui a 15 anos, em comparação ao que seria se não houvesse uma única alíquota de IVA. Então, queria só fazer esse apelo final, porque os próprios estudos que embasam a reforma demonstraram que pelo menos dois setores da economia brasileira precisarão receber um olhar diferente, senão, daqui a 15 anos, eles vão empregar menos e vão prestar menos serviços do que se não houvesse a mudança.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Marcos, pela contribuição.
O SR. EMERSON CASALI ALMEIDA - Bom, eu também queria agradecer ao Deputado Reginaldo Lopes, ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, ao Deputado Vitor Lippi, enfim, a todos os presentes. Eu achei muito produtivo o debate e parabenizo a todos pelas apresentações. Vejo um esforço absurdo dos Deputados. O Deputado Aguinaldo já participou de tantas palestras, sempre no sentido de chegar a um bom diagnóstico para construir uma boa solução.
Acho que, assim como os outros que me antecederam, vale deixar só um comentário muito rápido no sentido de qualificar ainda mais o diagnóstico. Como foi dito nesta Comissão, 90% da educação está no MEI. Aqui se mencionou, por exemplo, o caso de um professor de música. Só para se ter uma ideia, praticamente não existe educação superior no SIMPLES, nem mesmo no MEI. Então, no caso da educação básica — isto é superimportante — nós temos uma carga, Deputado Reginaldo Lopes, de 14% no SIMPLES; no mais básico, de 14%.
Numa escola básica que não é do SIMPLES, que fatura 8 milhões, 10 milhões, vamos ter 10% de encargo sobre folha do faturamento; aí vamos ter mais uns 10% do que nós vimos aqui de impostos sobre o consumo; e mais um tanto sobre o lucro. Então, vamos ter aqui, no mínimo, 10% de diferença. O que acontece quando nós olhamos e dizemos assim: "Olhe, mas o SIMPLES não impacta em nada". O que acontece? Esta daqui sobe mais 10%. Só que esse pessoal que subiu mais 10% vai competir com este daqui, e não vai ter como competir, quando pegamos os serviços todos.
O Prof. Nelson falou ali que 90% estão no SIMPLES e no MEI. Só que esses 90% que estão no SIMPLES e MEI, de que ele não falou, são todos os serviços. Todos os serviços correspondem a 90% da receita. Então, não prejudicamos o que é 10% da receita do serviço em geral, mas nos outros fazemos essa elevação de carga muito forte. Aqui se impactam muito fortemente os setores de saúde e educação, considerando esse aumento de alíquota. O Bruno vai falar aqui de uma clínica que fatura 8 milhões de reais. Ela não vai ter mais como competir com uma que fatura 3 milhões de reais. A escola que fatura 8 milhões, 10 milhões ou 12 milhões de reais não compete mais com a que fatura 3 milhões de reais. A pousada não vai competir, a academia de ginástica não vai competir. Vão-se desestruturar as empresas mais estruturadas de serviço ao consumidor.
Então, não é tão simples assim: "Serviço é tudo do SIMPLES, 90% é do SIMPLES, não vai acontecer nada, o SIMPLES não vai mudar, então o serviço de todo mundo está preservado, vai dar tudo certo, e nós vamos crescer".
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18:47
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Eu peço desculpas, eu me estendi aqui, mas essa é uma informação que precisa ser muito bem qualificada, os impactos precisam ser muito bem analisados, porque, quando nós estamos falando disso, estamos falando de coisas distribuídas por todas as cidades do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Emerson Casali, pela contribuição.
Queria novamente agradecer pela oportunidade. Na verdade, acho que nós trouxemos um ponto de vista um pouco diferente, quer dizer, acho que trouxemos uma perspectiva também a partir de uma tributação majorada sobre produtos nocivos à saúde, o que pode trazer tanto benefícios para a própria saúde quanto benefícios econômicos. Então, nós pedimos o apoio de todos os Parlamentares, assim como o de todos os representantes dos setores empresariais que estão aqui para essa proposta da aprovação de impostos seletivos sobre os produtos nocivos à saúde.
Retomando um pouco até o que o Deputado Aguinaldo Ribeiro trouxe em relação ao debate sobre o Brasil que nós queremos, o que nós esperamos e como construímos isso a partir das decisões que nós tomamos, e tudo o mais, eu acho que eu responderia a isso dizendo que nós buscamos, sim, um Brasil com um sistema tributário mais simples; buscamos um Brasil também com um sistema tributário mais justo. Que nós possamos, através disso, também alcançar uma melhoria na saúde da nossa população.
Nós queremos que jovens e crianças não tenham estímulo para consumir tabaco, para consumir álcool. Esses produtos devem ter preços altos. Eles não devem ser acessíveis. Nós também queremos que melhore a qualidade da alimentação da população, que as pessoas tenham mais facilidade de consumir alimentos saudáveis do que alimentos não saudáveis. Como o próprio Deputado Newton Cardoso Jr. disse, muitas vezes o ultraprocessado é o que está sendo acessível às populações menos favorecidas, quando, na verdade, elas precisam de alimentos saudáveis. É por isso que nós propomos não só a tributação majorada desses produtos ultraprocessados, que não trazem benefícios à saúde, mas, ao mesmo tempo, incentivos fiscais para beneficiar a produção de alimentos saudáveis. E aí nós temos também a questão de manter a produção de alimentos como arroz, feijão, frutas, hortaliças e uma série de outras coisas cuja produção o Brasil tem condições de expandir e, com isso, lidar de forma mais adequada e promover uma segurança alimentar, porque nós tivemos, infelizmente, em 2022, cerca de 60 milhões de brasileiros em insegurança alimentar e 33 milhões de brasileiros ainda passando fome.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos pela bela contribuição.
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18:51
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Sr. Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, mais uma vez agradeço a oportunidade de estar com os senhores — oportunidade oferecida pela Confederação Nacional da Saúde.
Creio que o painel de hoje à tarde foi bastante rico, com informações bastante preciosas não só sobre a saúde, mas também sobre a educação, bem como preocupações bastante pertinentes da área de saúde, voltadas a determinadas atividades, como tabaco, álcool e outras bebidas.
Tenho a dizer que desejo muito sucesso na condução e na apresentação deste relatório, que, como o Sr. Relator já comentou, será apresentado em plenário. Desejo sucesso.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Jorge Antônio Rachid, pela participação e contribuição.
Eu vou usar meu tempo para falar um pouquinho sobre o resíduo tributário, que é um dos grandes problemas que as cadeias produtivas não só de medicamentos de saúde mas de qualquer outra área enfrentam no Brasil.
No nosso sistema tributário atual, nem todas as aquisições de insumo dão direito a crédito, ou seja, não se consegue recuperar todo o imposto que se pagou na entrada; apenas uma parte dele pode ser recuperada na saída.
Um exemplo que poderíamos dar na área de educação seria o de uma escola que comprou cadeiras para seus alunos. O ICMS que incide sobre essas cadeiras não pode ser recuperado, porque a escola não é contribuinte do ICMS. Então, isso é um custo tributário que vai onerar a escola, e ela não vai conseguir recuperá-lo.
Isso vale para vários elos da cadeia produtiva: você não consegue recuperar todos os créditos dos impostos que foram pagos. Então, esse é um grande problema. Isso onera demais a nossa produção no Brasil.
Um dos pilares da proposta de reforma tributária é justamente acabar com esse problema. Como isso termina? Como isso acaba? Isso acaba com a não cumulatividade, concedendo-se crédito às empresas em todas as aquisições que elas venham a fazer. Dessa forma, não vai mais existir resíduo tributário. Todos os tributos poderão ser compensados, e vai acabar esse tipo de problema que temos hoje no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Nelson Leitão, pela participação.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Presidente, eu fiquei preocupado: tomei um negócio aqui que eu não sei se faz bem à saúde. Eu o tomei achando que fazia bem à saúde, e agora estou em dúvida. Eu preciso da ajuda dos universitários para saber. Vou até tampar a marca. Mas ficou aqui o debate sobre a minha bebida, que eu estava tomando por recomendação médica. Eu não sei agora como é que fica isso.
(Risos.)
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - A solução vai ser você tributar e creditar lá no honorário médico.
(Risos.)
Agradeço, do fundo do coração, a contribuição dos senhores e das senhoras aqui presentes no dia de hoje. Não foi por acaso que nós fizemos conjuntamente este debate setorial sobre educação e saúde, porque evidentemente são dois setores para os quais, com certeza, o Relator vai ter um olhar especial e buscará um tratamento diferenciado.
(Intervenção fora do microfone.)
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