1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
30ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Março de 2023 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 111 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Vamos começar pela Bahia. Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alden.
V.Exa. tem o tempo regimental de 3 minutos para falar não só aos baianos e baianas, mas para todo o Brasil.
14:00
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado a todos pela presença.
Sr. Presidente, eu trago a notícia veiculada pela grande mídia nacional nos principais jornais do País: Governo lança programa nacional de segurança pública e promete ênfase no combate à violência de gênero.
O novo PRONASCI, que foi relançado, tem cinco focos. O primeiro deles é a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher. O segundo, políticas com foco em locais mais vulneráveis e com altos indicadores de violência. O terceiro, políticas com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos. O quarto, apoio às vítimas da criminalidade. O quinto e último, combate ao racismo estrutural e a todos os crimes dele derivados.
Segundo a notícia, o novo programa visa atender especificamente ao novo paradigma para a segurança pública e constrói a noção de segurança a partir do combate à desigualdade e da garantia de direitos.
Sr. Presidente, mais uma vez, esse desgoverno edita uma medida provisória, cria programas e ações voltados para o combate, entre aspas, "à criminalidade e à violência" e não ouve aqueles que são os maiores interessados e os maiores conhecedores da temática policial: os policiais civis, policiais militares, policiais penais, guardas civis municipais, policiais federais, policiais rodoviários federais. A bancada segurança pública e a Comissão temática — nesta legislatura, formada, na sua grande maioria, por policiais do Brasil inteiro — nem sequer foram convidadas a participar da elaboração de uma proposta de análise do mérito, para examinarem, inclusive, se esses pontos tratados pelo presente programa atendem à realidade dos policiais.
Sr. Presidente, eu vi aqui muita coisa relacionada a presos, egressos do sistema prisional, políticas de gênero, mas não vi absolutamente nada relacionado, por exemplo, a programa habitacional para policiais, programa voltado para o combate e a prevenção do suicídio entre esses profissionais, que a cada ano, a cada momento, cresce. Não vimos aqui, por exemplo, a proposta de ampliação de um programa habitacional para agentes de segurança pública, gestado pelo Governo anterior, de Jair Messias Bolsonaro, pela primeira vez na história.
É preciso, sim, Sr. Presidente atender às demandas relacionadas à diminuição das desigualdades sociais, mas não há como cuidar da sociedade, se os policiais civis, bombeiros, policiais militares, policiais penais e guardas civis municipais não forem os primeiros a serem cuidados. Quem cuida daqueles que cuidam da segurança pública?
14:04
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Este é mais um pedido para voltarmos a atenção e o olhar para aquilo que de fato importa, e não para lacração, não simplesmente para teorias de gênero. É preciso, sim, cuidar daqueles que cuidam da segurança pública.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Lá da Bahia, agora nós vamos ao Rio Grande do Sul ouvir o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O Deputado Marcel van Hattem ainda está chegando. Então, vamos ao Mato Grosso do Sul.
Deputado Marcos Pollon, tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 3 minutos.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
É preciso denunciar hoje uma verdadeira pantomima, um despautério, um absurdo completo que vem sendo feito em nosso País. Pessoas que adquiriram regularmente armas de fogo no período de 2019 a 2022 estão sendo coagidas, de maneira absurda, a fazer, em tempo extremamente exíguo, o que está sendo chamado de recadastramento.
Pois muito bem, sabemos que podemos pôr em votação o PDL para sustar esse decreto. No entanto, não conseguiremos, antes do prazo final do recadastramento, a aprovação do referido PDL, o que coloca todas essas pessoas — quase 1 milhão de atiradores esportivos — em altíssimo risco.
O fato é que esse exíguo prazo impraticável vai colocar na ilegalidade pessoas cumpridoras da lei, porque o sistema não comporta quase 1 milhão de pessoas e mais de 1 milhão de armas a serem recadastradas nesse tempo tão exíguo. É uma verdadeira armadilha, algo completamente absurdo.
Eu trago em minhas mãos uma ata notarial que prova que o site, seja o do SISGCORP, seja o da Polícia Federal, não suporta os acessos. Tenho dezenas de prints que estão sendo feitos em todos os Estados do Brasil mostrando que já não existem mais vagas para a apresentação do armamento à Polícia Federal.
Hoje eu apresentei um projeto de lei para que se prorrogue o prazo por 180 dias estamos direcionando à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado um convite ao Diretor da Polícia Federal para que preste esclarecimentos, porque o sistema não está comportando o dito recadastramento, que, diga-se, é ilegal, é inconstitucional, fere de morte o parágrafo único do art. 2º do que eles chamam de Estatuto do Desarmamento e desafia o art. 9º e o art. 24 desse mesmo dispositivo.
Nós não podemos permitir que as pessoas sejam jogadas às margens da lei. Alguns brasileiros encontram-se no exterior e não têm condições de apresentar o seu equipamento. Outros tantos estão tentando todos os dias fazer o recadastramento e não conseguem acessar o site.
Vejam como não é coincidência. Eu me dirigi até um cartório e pedi uma ata notarial. Alguém brincou comigo e disse: "Mas vai que você dá azar e funciona!" Não, não funciona! O site do SISGCORP não funciona. O site da Polícia Federal está assoberbado. Há quase 1 milhão de pessoas, mais de 1 milhão de armas a serem recadastradas em prazo exíguo.
Há a necessidade imperiosa de estender, de dilatar esse prazo, principalmente para que as pessoas que têm na sua característica o cuidado de respeitar a lei possam, quando fizerem o seu recadastramento, ter prazo suficiente para isso.
14:08
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Há inúmeros campos de informação, algo que não é tão fácil de ser feito, se não se vale de um despachante.
Presidente, eu peço que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
De Mato Grosso do Sul, nós vamos agora à Bahia, com o Deputado Charles Fernandes. (Pausa.)
Vamos agora ao Mato Grosso, com o Deputado Abilio Brunini, que terá o tempo regimental de 3 minutos.
Aproveito este momento para informar a esta Casa, com muita alegria, a presença da nobre Deputada Daniela Alonso, que é da região de Marília, filha do nosso grande Prefeito Daniel Alonso, e hoje se faz acompanhada do Deputado Capitão Augusto, grande defensor da segurança pública nesta Casa.
Deputada Daniela, quero desejar boas-vindas a V.Exa. Estivemos na sua posse na Assembleia Legislativa. Que V.Exa. tenha muito sucesso neste novo mandato! Deus a abençoe! Sucesso!
Vamos agora ao Mato Grosso, com o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Só podem ser o Lula e o Flávio Dino os responsáveis pelos atos do dia 8 de janeiro. Só podem ser o Lula e o Flávio Dino os responsáveis pela depredação dos Três Poderes e pela invasão. Só podem ser eles, porque não faz o menor sentido querer gastar 60 milhões de reais do Estado, do Governo Federal, para comprar Deputado para tirar assinatura. Não faz o menor sentido lotear cargos do Governo Federal para Deputados retirarem assinatura.
Se o cara está querendo tirar assinatura e impedir a investigação, é porque ele é o culpado. É só o culpado que quer esconder. Não faz sentido. Se você for investigar, é bem possível que vá descobrir que o Flávio Dino sabia de tudo. É bem possível que vá descobrir que ele foi notificado e nada fez. É bem possível que vá descobrir que eles coordenaram os atos, colocando infiltrados lá dentro, organizando a entrada. É bem possível que vá descobrir que eles estavam por trás.
É bem possível que vá descobrir que tanto o Flávio Dino quanto o Lula e a esquerda queriam esses atos, para usar de narrativas para derrubar e derrotar os discursos bolsonaristas. E não conseguiram.
É bem possível que essa investigação, que essa CPMI vá mostrar que estes caras que estão comprando Deputados — isso é comprar Deputado — para tirar assinaturas, que são esses caras os verdadeiros responsáveis.
E aí eu quero perguntar a você que fica com esse discursinho furado de joia: por que não pergunta por que se está comprando Deputado aqui dentro para tirar assinatura da CPMI e da CPI do MST? Porque se vai descobrir que havia gente do MST lá dentro. Vai-se descobrir que deixaram entrar antes, para destruir as coisas aqui dentro, antes mesmo de o povo entrar. E se vai descobrir que havia muito bolsonarista lutando para que nada fosse destruído.
14:12
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Os verdadeiros responsáveis pelos atos do dia 8 só podem ser Lula e Flávio Dino. E se vocês continuarem acobertando e não quiserem investigar, serão cúmplices desse processo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Abilio Brunini, do Mato Grosso, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos dar 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga, aqui de Brasília, Distrito Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Flávio Dino é um verdadeiro Ministro trapalhão. Está fazendo um péssimo trabalho, num Ministério tão importante, como é o da Justiça e Segurança Pública. Mas o que me chamou a atenção, Sr. Presidente, foi o que ocorreu hoje na Comissão de Segurança Pública. Eu estou nesta Casa há 20 anos e nunca vi, numa sessão de uma Comissão temática, 25 requerimentos na pauta. A pauta tem 25 requerimentos para convocar o Ministro Flávio Dino. Isso mostra que ele não está agradando a ninguém. Ou o Governo Lula toma jeito, ou é cúmplice, como disse o meu colega anterior.
Eu sei que hoje o Governo vai montar uma tropa de choque, mas eu tenho certeza de que a Comissão de Segurança Pública, pelo nosso efetivo lá dentro, vai convocar, sim, o Ministro trapalhão e lambão, que é o Flávio Dino.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Fraga, nós vamos voltar ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna porque fica cada vez mais claro que inaptos governam este País, não só nos atos, mas também nas palavras. Ontem, o chefe dos inaptos falou uma frase que faz uma criança de 3 anos sentir vergonha. Disse Lula, abre aspas — e aspas bem abertas, porque é tão absurdo o que ele disse, que não quero ser confundido com uma fala vergonhosa como esta: "'Os livros de economia estão superados', diz Lula ao defender nova mentalidade". Meu Deus do céu, eu não sei o que passa na cabeça de um cidadão desses, que já falou que nunca leu um livro na vida. Duzentos anos de estudo econômico não serviram para nada!
Mas qual é a nova mentalidade que Lula quer implementar? Gastar-se mais para, hipoteticamente, crescer mais.
O que eu tenho a dizer a Lula é que nós temos dois exemplos, na fronteira, de países que fizeram isso. Um país é a Venezuela, que dispensa maiores apresentações. Basta parar numa esquina, em qualquer lugar do Brasil, e perguntar a um venezuelano o que acontece quando um governo gasta mais do que arrecada. Outro país é a Argentina, que agora supera a meta de 100% de inflação.
Então, Lula, quando tu falas isso, é porque não tens noção do que estás falando.
Mas, como um inapto — que deveria ser incapacitado de governar o Brasil —, ele também nomeou mais 37 incapacitados. Aliás, colega Deputado Abilio Brunini, tenho certeza de que ele não sabe nem os nomes, mas a incompetência é igual.
Nós tivemos duas situações vexatórias nos últimos dias. Primeiro, o Ministro Carlos Lupi decidiu, através de mágica, da varinha mágica, limitar os juros dos empréstimos consignados, como se a economia fosse baseada em vara mágica. O que aconteceu? As margens ficaram negativas, ou seja, era mais caro captar o dinheiro do que emprestar. Assim, por óbvio, os bancos suspenderam todo o empréstimo. Lembro que esse é o Ministro que teve a capacidade de dizer que a Previdência não é deficitária.
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Mas, como incompetência não é suficiente neste Governo em um Ministro — aliás, são todos —, nós tivemos outro caso, o do Márcio França, querendo subsidiar passagem aérea a 200 reais para funcionário público que ganha até 6.800 reais. Venham cá, a prioridade não era resolver o problema das 130 milhões de pessoas que estão passando fome? Nós vamos gastar dinheiro, então, para funcionário público passear de avião a 200 reais? Esse é o Ministério de Lula.
Essas medidas, Sr. Presidente, vão cada vez mais terminando com a economia. Nós tivemos ontem o anúncio de que quatro montadoras suspenderam a produção por 10 dias. Os dados, semana após semana, mostram que a economia está desacelerando. A previsão do crescimento do PIB está diminuindo. O brasileiro elegeu inaptos, e nós todos pagaremos o preço. É triste o que se vê neste País.
Janja, quem sabe tu pedes o afastamento do Lula por incapacidade? Seria bom para todos nós.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Agora, saindo do Rio Grande do Sul, nós vamos ao grande Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
Porém, vamos dar mais uma passadinha no Rio de Janeiro, um pouquinho mais acima, em Petrópolis, para ouvir o Deputado Glauber Braga, por 1 minuto. S.Exa. tem a palavra, enquanto o Deputado Luiz Lima se dirige à tribuna.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, e principalmente aqueles que assistem à sessão neste momento, quero falar aqui da minha solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras da NUCLEP — Nuclebrás Equipamentos Pesados, pela greve que estão fazendo para que saia a diretoria e o presidente bolsonarista, que continua lá na NUCLEP e está sendo sustentado, na sua indicação, por um Deputado do Centrão. Ele não tem nem vergonha: ameaça os trabalhadores, fez uma notificação extrajudicial a esses mesmos trabalhadores. Não existe qualquer condição de esse cidadão ficar à frente da NUCLEP. Não tem competência para tal e, mais do que isso, a orientação política dele é de caráter bolsonarista.
Toda a solidariedade aos trabalhadores da NUCLEP contra esse presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Vamos continuar no Rio de Janeiro, agora com o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Gilberto Nascimento, o atual Governo Lula é um governo no mínimo estranho. Nós tivemos um voluntarismo inconsequente do Ministro da Previdência, Carlos Lupi. Mas até entendemos porque os Ministros do Governo Lula são tão ruins. Nós temos o Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil, que entregou a Bahia com a maior taxa de desemprego deste País. Nós temos o Ministro Flávio Dino, que entregou o Maranhão com o pior IDH do Estado. Nós temos um Ministro dos Direitos Humanos, Ministro Silvio Almeida, que não se posiciona em relação ao aborto. É como se fosse um padre que não tem fé. E nós tivemos o Carlos Lupi, do PDT, que na canetada reduz os juros do empréstimo consignado para milhões de aposentados. São 8 milhões de aposentados dependentes do crédito consignado em nosso País. Ele diminui de 2,14% para 1,70%, e os bancos privados, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil suspendem esse crédito. O crédito consignado, Presidente Gilberto, é o que o aposentado usa justamente para comprar um medicamento, numa emergência, aposentados que, infelizmente, estão com o nome no Serasa. O que vai acontecer? Os aposentados vão ter que procurar uma CREFISA da vida, essas empresas que fazem propaganda com ator de televisão, com cachorrinho na tela, e emprestam dinheiro a uma taxa de juros de 25%.
14:20
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Temos agora um Ministro da Previdência que é inimigo do aposentado, um Governo que não tem tecnicidade, que não tem comunicação. Não houve comunicação sequer com o Ministério da Fazenda! E o Ministro Lupi, por mais infeliz que tenha sido a sua atitude — ele não reconheceu o erro —, ainda vai ao Presidente Lula pedir a demissão das Presidentes da Caixa e do Banco do Brasil.
Esse é o desgoverno Lula!
Para fechar com chave de ouro, chegou aqui o currículo do João Luiz Fukunaga, que está presidindo o maior fundo de pensão do País: 7 anos na Cooperativa de Crédito dos Bancários, a BANCREDI, sem ter nenhuma formação em contabilidade; 3 anos no Sindicato dos Bancários de São Paulo, sem ter nenhuma formação em direito; 2 anos e 8 meses no Sindicato dos Bancários de São Paulo como executivo, Secretário de Organização, sem ter nenhuma formação em administração. Ele também não apresentou nenhuma experiência ou formação em economia ou finanças. Tudo isso evidencia como são frágeis os critérios para habilitação do Presidente da PREVI, fundo de 250 bilhões de reais.
Presidente Gilberto, é fato que, quando o Presidente Lula foi solto, assim como quando Hugo Chávez foi solto na Venezuela e outros ditadores foram soltos e voltaram a ocupar a presidência de seus países... Vai ter um fim muito triste o nosso País. O Congresso vai assumir o seu papel, e o STF vai sair de cena. Eu tenho absoluta certeza — isto não é uma previsão, não é questão de fé — de que esse desgoverno não chega a 2 anos. O Congresso Nacional vai assumir definitivamente o seu papel.
Triste o Ministro Flávio Dino querer calar os Deputados nesta tribuna. O Presidente Bolsonaro, por mais que tenha sido atacado, ele jamais processou alguém.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Continuando no Rio de Janeiro, nós vamos ouvir o Deputado Otoni de Paula. Mas, enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vamos dar uma rápida passada por Santa Catarina, para ouvir a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde!
A cidade de Criciúma hoje acordou em luto. Tivemos a perda da minha amiga e ex-Vereadora Tati Teixeira. Ela foi Vereadora, assim como eu, de 2013 a 2016, e foi Prefeita interina da cidade. O câncer de mama levou uma jovem de 43 anos, que deixa esposo, o Daniel, e dois filhos jovens, o Vitor e a Clara.
Quero me solidarizar com toda a cidade de Criciúma, com a família enlutada. Peço a Deus que conforte os corações. Só em Deus buscamos a esperança de um dia poder reencontrar aqueles que nos deixaram.
Que Deus abençoe Criciúma!
Que Deus abençoe a família da nossa querida ex-Vereadora Tati Teixeira!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada.
Em nome da Mesa Diretora desta Casa, transmita os nossos sentimentos a todos da família da sempre Vereadora Tati Teixeira.
Deus abençoe V.Exa. e a família!
Vamos agora ouvir o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
14:24
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, sua benção.
Eu peço, porque o Deputado Gilberto Nascimento me viu garoto, me viu nascer. É uma honra ser presidido aqui por V.Exa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Ministro Flávio Dino ficou irritado. Isso! E resolveu agora processar este Deputado, processar o meu amigo Deputado Carlos Jordy, processar o meu amigo Deputado Cabo Gilberto Silva, processar o Senador Flávio Bolsonaro, o Deputado Eduardo Bolsonaro...
Por quê, Ministro?! Nós mentimos? Faltamos com a verdade? Ou apenas expressamos a surpresa do povo do Rio de Janeiro e do Brasil com a liberdade com que o senhor transita nas comunidades do Rio de Janeiro lideradas pelo Comando Vermelho? Ministro, não há por que esconder a parceria do PT com o CV no Estado do Rio de Janeiro.
Durante a eleição, nós não podíamos pedir voto para Bolsonaro onde o CV controla o tráfico do Rio. Sabe por quê, Ministro? Porque lá onde o CV manda só se podia fazer o "L". É! E agora, Ministro, o senhor entra lá com uma liberdade...
Ministro, olhe, se alguém, se um mortal — mas o senhor não é mortal, o senhor é o "Super-Dino da Maré" — entra com dois carros pretos, insulfilmados, do jeito que o senhor entrou ali na Maré, em Nova Holanda, Ministro, seria recebido com tiro. Mas o senhor não foi, o senhor não foi recebido com tiro de fuzil. Por quê, Ministro?
Outra coisa. Por que o senhor foi ao Rio de Janeiro conversar com essas lideranças comunitárias? Por que, antes, o senhor não as convidou para uma audiência no seu gabinete? Por que correr tanto risco de vida, Ministro?
Ah, outra coisa! Ministro, nem o Governador sabia que o senhor iria ao nosso Estado, nem o Prefeito. O senhor chegou em silêncio e saiu em silêncio, sequer pediu escolta da polícia.
Ministro, até que o senhor venha a esta Casa e se explique, sabe o que o povo do Rio de Janeiro vai continuar comentando? Que o senhor foi ao meu Estado não apenas para conversar com lideranças comunitárias, que, na sua maioria, são prepostos do CV comandando essas comunidades, mas também para conversar lá com quem o senhor não poderia receber no seu gabinete.
Ministro, venha para cá. Estamos aguardando. Não adianta nos processar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Vamos continuar no Rio de Janeiro e ouvir o Deputado Carlos Jordy, mas, enquanto S.Exa. vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Welter, do Paraná, por 1 minuto.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Senhoras e Senhores, eu vejo que a Oposição está animada aqui. E este é mesmo o lugar ideal para se discutir política pública, política de Estado.
Estou muito orgulhoso da ação de intervenção que houve aqui em Brasília, senão estaríamos vivendo uma ditadura neste País. Aquilo que fizeram com este Congresso Nacional, aquela destruição em massa, só não vê quem não quer. Aqui não é lugar para circo. Aqui é lugar para debate, em profundidade, de política pública, daquilo que pode melhorar a vida do povo.
14:28
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O Mais Médicos foi anunciado ontem. O PNAE foi aumentado em 40%. PEC que melhora a vida da nossa gente foi votada antes da posse. É isso que foi e que está sendo feito. Nossos Ministros estão agindo com galhardia, com valentia, para corrigir aquilo que foi destruído numa visão cega de Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Welter, agora sim tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na semana passada, muitos de nós, alguns Deputados, questionamos como o Ministro Flávio Dino consegue adentrar um dos complexos mais perigosos do mundo, o Complexo da Maré, sem escolta, e daquela forma, com apenas dois carros. É obvio que ninguém chega com aqueles dois carros ali sem antes ter conversado com o tráfico, senão é recebido a bala.
Mas uma coisa passou batida diante de tudo isso. Enquanto Flávio Dino visitava o Complexo da Maré, Deputado Marcon, ele deixava de lado a maior crise de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte. Foram quase 300 ataques de facções criminosas em 49 Municípios do Rio Grande do Norte. Ele simplesmente deixou aquilo acontecer mais de uma semana. Só ontem avisou que iria até o Rio Grande do Norte.
Vejam bem, em apenas uma tarde, no dia 8 de janeiro, quando houve o vandalismo, o desgoverno federal decretou intervenção federal. Mas, diante de todo aquele caos na segurança pública do Rio Grande do Norte, o Governo não quis intervenção, não quis sequer uma GLO. Isso causa muita estranheza. Talvez pelo fato de o Estado do Rio Grande do Norte ser comandado por uma petista, Fátima Bezerra...
Mas, o que mais nos deixa a todos revoltados é que, diante de tudo isso, desses questionamentos que os Deputados fizeram aqui na tribuna da Câmara dos Deputados, resguardados pelo art. 53 da Constituição, que diz que Deputados e Senadores são invioláveis, penal e civilmente, por opiniões, palavras e votos, Flávio Dino recorre ao Supremo Tribunal Federal e ingressa com uma notícia-crime para que sejamos investigados por tudo que dissemos aqui. Afronta o Parlamento! Afronta as prerrogativas parlamentares! Desrespeita a nossa República! Desrespeita este Poder!
Por isso, estou fazendo um requerimento para convocação de Flávio Dino aqui no plenário da Câmara dos Deputados, para que ele possa esclarecer esse abuso de autoridade e essa violação às nossas prerrogativas parlamentares.
Não seremos intimidados! Não seremos censurados por um facínora, por um sapo-boi que acha que pode mandar neste Parlamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado Carlos Jordy, está inscrito o Deputado Eduardo Bolsonaro.
Antes de conceder a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro, vamos ouvir o Deputado Pr. Marco Feliciano, de São Paulo, que havia pedido 1 minuto. E depois vamos ouvir também o Deputado Eros Biondini. Nós vamos fazer um revezamento aqui. (Pausa.)
Deputado Eduardo Bolsonaro, tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, subo à tribuna hoje para falar dos mais de 300 ataques no Rio Grande do Norte, em 49 cidades diferentes. A imprensa está dando conta de noticiar, prezado Deputado Marcon, que, de 2019 até 2021, a Governadora Fátima Bezerra utilizou apenas 7% dos recursos federais disponíveis para a segurança pública.
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Não é de admirar, Deputado Otoni de Paula, que PMs estejam pedindo em vídeo, como já ocorreu recentemente, dinheiro, a realização de vaquinha para consertar viatura. Essa é a polícia de Fátima Bezerra, colega de Lula, para combater o crime organizado.
E o que nos causa mais estranheza é a postura de Flávio Dino. No dia 8 de janeiro, Deputado Eros Biondini, ele promoveu aqui intervenção federal, como disse o Deputado Marcel van Hattem. Aliás, nesse dia vimos também Diretor da PF, caso do Delegado Andrei, às 23h22min, assinar digitalmente pedido de prisão de Anderson Torres, que nem sequer estava no Brasil, e Alexandre de Moraes, incrivelmente, no mesmo dia, em 38 minutos, fazer nove laudas para justificar a prisão do mesmo Anderson Torres, o que também foi lembrado nesta tribuna pelo Deputado Marcel van Hattem. E agora Flávio Dino, em vez de se preocupar com esses atos no Rio Grande do Norte, está preocupado com o quê? Está preocupado em visitar a Maré com apenas duas viaturas, ou, pior ainda, como estava dizendo aqui o Deputado Carlos Jordy, está preocupado em censurar os Deputados que vêm a esta tribuna criticá-lo.
A Esquerda não tem vergonha na cara e tenta nos criticar agora através de processos por falas de Parlamentares desta tribuna. O que nós temos que fazer é conversar com o Presidente Lira para que se coloque um basta nisso. O Brasil não é uma republiqueta de bananas onde vagabundo toca fogo no Rio Grande do Norte, e o Ministro da Justiça se preocupa em processar Deputados que têm imunidade parlamentar garantida no art. 53 da Constituição.
E não adianta mudar o texto constitucional, porque ele é perfeito. Em 2001, nesta Casa, aprovou-se uma PEC para deixar mais claro do que nunca o texto constitucional, prezado Deputado Cabo Gilberto — sei que V.Exa. também sofre com isso —, reafirmando que nós Parlamentares somos invioláveis por quaisquer — e foi posta na Constituição a palavra "quaisquer" — opiniões, palavras e votos, para que nenhum de nós que chegue a esta tribuna e diga a maior besteira do mundo, xingue quem for, faça o que quiser, mesmo que seja ridículo, possa ser processado nem calado por conta disso.
Presidente, é preciso que nós coloquemos os pingos nos is, porque a coisa está muito frouxa. Já houve Parlamentar preso por falar. Já houve Governador afastado e ex-Ministro da Justiça e Secretário de Segurança Pública preso. Houve recorde de laudas escritas em 38 minutos, Deputado Delegado Palumbo. V.Exa. é delegado e sabe que é impossível alguém rascunhar que seja nove laudas para justificar a prisão de alguém.
Eu apelo para que os Poderes retornem para as suas atribuições e que nós tenhamos uma reunião, prezados Deputados Alberto Fraga, Carlos Jordy, que me antecedeu aqui, Cabo Gilberto, Otoni de Paula, Luiz Lima, General Girão, todos nós, com o Presidente Arthur Lira, para que respeitosamente peçamos que seja cumprida a Constituição.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Eduardo Bolsonaro.
De São Paulo nós vamos à Paraíba com o Deputado Cabo Gilberto Silva. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano, de São Paulo.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Deputados que aqui estão, não bastasse tudo isso que meus colegas de partido vêm aqui denunciando, o Governo Lula, prometido como o Governo da transparência, tendo o Lula, durante os debates na campanha eleitoral de 2022, pedido ao Presidente Bolsonaro que quebrasse os seus sigilos, não cumpre o que diz.
Desde que Lula assumiu, ele já pediu que estivesse sob sigilo a lista de convidados e os gastos da sua festa de posse. Ele pediu que estivessem sob sigilo as imagens gravadas no dia 8 de janeiro. E, agora, por último, ele quer sigilo sobre as pessoas que o visitam lá no Palácio do Planalto.
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Sr. Presidente, à mulher de César não basta ser honesta; ela deve mostrar que é honesta. E o Presidente Lula se mostra um hipócrita. O que ele quer tanto esconder? O sigilo sobre a festa eu até posso entender, mas eu não consigo entender por que há sigilo das imagens gravadas no dia 8 de janeiro. Por que o Governo, que usou aqueles acontecimentos como uma catapulta para atacar todas as pessoas de bem que estavam ali se manifestando, quer esconder o que aconteceu de fato naquele dia?
Sr. Presidente, este Governo precisa entrar no eixo, porque cada mensagem que ele passa para a sociedade brasileira é uma mensagem de derrota, e isso não vai terminar bem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Depois do Deputado Pr. Marco Feliciano, vamos ouvir o Deputado Cabo Gilberto Silva, que já está na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os Parlamentares, a todos os servidores da Casa, ao Sr. Presidente e a toda a população brasileira.
Lamentamos profundamente o que o desgoverno do PT, que já ganhou quatro eleições consecutivas, está fazendo com o nosso País. Ele praticamente destruiu a economia, em apenas 60 dias. E o Ministro Flávio Dino não fez nada pelo Estado do Rio Grande do Norte, até agora, Sr. Presidente — nada!
Tivemos o evento do dia 8 de janeiro, e o Estado brasileiro controlou a situação na mesma noite. Isso é fato. Mas este Parlamento aqui aprovou a intervenção federal pedida pelo Presidente da República, e o Governador foi afastado em uma canetada. Além disso, tivemos o Comandante-Geral da Polícia Militar preso, ensanguentado. E o Secretário de Segurança também foi preso e continua preso.
O que foi que o Ministro Flávio Dino fez? Mandou, através de Lula, esconder as imagens das câmeras, fechou a janela e a atividade, sendo que foi informado pela ABIN 48 horas antes. E agora, Sr. Presidente, sem informar o Governador do Rio, sem informar nenhuma autoridade, segundo relatos, foi para o Complexo da Maré em apenas dois carros! E quer acusar os Parlamentares de racismo e de que estamos mentindo.
Ora, se o Parlamentar na tribuna não pode fazer questionamentos ao desgoverno que está acabando com o nosso País em tão pouco tempo, então, que se feche o Parlamento e se entregue a chave ao desgoverno Lula, Sr. Presidente! O Parlamento existe para isso. O art. 53 da Constituição é muito claro.
Vou afirmar de novo, Flávio Dino: V.Exa. tem que vir aqui ao plenário explicar como o senhor entra no Complexo da Maré sem escolta policial, sem informar nenhuma autoridade. Foi falar o que e com quem? V.Exa. tem que se explicar! V.Exa. tem que explicar por que não fez nada no Rio Grande do Norte, por que não foi decretada intervenção federal lá, com mais de 300 ataques de criminosos. Eu respondo: é que a Governadora é aliada de V.Exa., é do PT, o partido responsável pelo desgoverno que está acabando com o nosso País em pouco mais de 60 dias.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: nós iremos trazê-lo aqui, Sr. Flávio Dino! O senhor pode me processar e pode processar o Deputado Eduardo Bolsonaro, o Senador Flávio Bolsonaro, o Deputado Carlos Jordy, o Deputado Otoni de Paula, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e os demais mil vezes que continuaremos aqui convocando V.Exa. para dar explicações ao povo brasileiro!
14:40
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Não é o Deputado Cabo Gilberto Silva nem os Parlamentares que o senhor processou, mas sim um Parlamento que foi eleito democraticamente, diferentemente de Luiz Inácio Lula da Silva, que teve uma eleição contaminada. Se não fosse isso, o Presidente hoje seria Bolsonaro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Agora, saindo da Paraíba, nós vamos a Minas Gerais com o Deputado Padre João. (Pausa.)
Vamos, então, ao Espírito Santo com o Deputado Paulo Foletto.
Deputado Paulo Foletto, o Deputado Eros Biondini havia pedido 1 minuto já há algum tempo. Eu concederei a palavra ao Deputado e em seguida voltarei para V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil é um país cristão, na sua grande maioria, formado por católicos, por evangélicos. O primeiro nome do Brasil, aliás, foi Terra de Santa Cruz.
Amanhã, às 8h30min, no Salão Negro, nós teremos a missa para a instalação da Frente Parlamentar Católica, que eu presidirei no ano de 2023, com muita honra. Estão convidados os evangélicos e os nossos irmãos católicos para essa missa com D. Paulo, Cardeal Arcebispo de Brasília.
Hoje, como um sinal de confirmação, foi aprovado no Senado o meu projeto de lei que institui o Dia Nacional do Terço dos Homens, para incentivar os homens pais de família a saírem para orar pelas suas famílias e edificar, assim, a vida dos seus filhos. O projeto foi aprovado aqui por unanimidade e agora, com o relatório do Senador Wellington Dias, foi aprovado no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Eros Biondini.
Vamos, agora sim, ao Espírito Santo com o Deputado Paulo Foletto. Depois de ouvirmos o Deputado Paulo Foletto, nós vamos fazer uma rápida passagem por Rondônia e chamar o Deputado General Girão.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Eu fiquei alegre quando o Conselho Nacional de Previdência Social reduziu de 2,14% para 1,7% — uma redução de 0,44 ponto percentual — a taxa máxima de juros para empréstimos pessoais consignados para aposentados, mas depois estranhei o que aconteceu na sequência.
É de conhecimento comum — todo mundo sabe disso — que o brasileiro está endividado. Nós tivemos a COVID, a crise econômica, e a herança deixada ao Governo Lula foi ainda de necessidade e se promover a recuperação econômica. O Presidente já sinaliza que vai entrar no jogo para que se diminua a taxa de juros, para a economia girar.
O que eu estranhei foi que, depois de o Conselho Nacional de Previdência Social tomar uma decisão positiva sobre o empréstimo consignado para aposentados, o Banco do Brasil e a Caixa entraram no pacote dos bancos privados. São dois bancos públicos que têm lucro. Quem mais empresta para o agronegócio no Brasil é o Banco do Brasil, e ele tem lucro com isso.
O empréstimo consignado tem uma margem pequena, mas também envolve um pequeno volume financeiro, por isso precisa ser olhado com carinho, mas o Banco do Brasil e a Caixa Econômica entraram no pacote dos bancos privados e dizem que não dá para trabalhar com taxa de juros de 1,7%.
Agora eu estou lendo aqui que ontem houve uma reunião dos Ministros Fernando Haddad, Carlos Lupi e Rui Costa, e eles vão achar um meio-termo. Pelo amor de Deus! O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não precisam entrar no pacote dos bancos privados e roubar o aposentado no consignado. Vamos ajudar nessa hora! Todo mundo tem que colaborar um pouco. Os bancos públicos existem não só para ganhar dinheiro, mas também para bancar a situação social, quando for necessário.
14:44
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E a reforma tributária, com a qual vamos conviver — logo, logo o texto dela chegará aqui —, começou lá em 1530 e foi até 1822. O brasileiro pagava um quinto sobre o ouro que explorava nas Minas Gerais, mais o pau-brasil, para a Coroa Portuguesa. Então, entre 1530 e 1822, nós já pagávamos 20% de imposto. De lá para cá, as coisas só pioraram. Por isso, nós temos o dever e a obrigação de discutir. É claro que o texto virá, e nós vamos abordar as necessidades dos Municípios e dos Estados e trabalhar essa reforma tributária, que é tão necessária.
Na discussão da reforma tributária, também temos que dizer ao Governo que é preciso diminuir a quantidade de impostos que o brasileiro paga, que já é muito. Os serviços que recebemos como devolução não têm a qualidade do que pagamos de imposto.
Então, são dois temas, Presidente, que têm de ser analisados com cuidado: o consignado e também a reforma tributária, que nós vamos começar a discutir, provavelmente, daqui a 10 dias, 15 dias, neste plenário.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Paulo Foletto.
Já está na tribuna o Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte. Antes eu gostaria de passar por Rondônia e conceder 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
Depois, nós voltamos ao Rio Grande do Norte.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia! Olá, Brasil!
Eu descobri que o ex-presidiário Lula, o barbudinho, não gosta de aposentado, não gosta dos 8 milhões de aposentados do Brasil. O aposentado não consegue mais o consignado no Banco do Brasil nem na Caixa Econômica. Com juro de 1,7%, o aposentado vai deixar até a calça. Sem condições de conseguir empréstimo, ele vai para onde? Vai para o banco privado, que tira não só a calça, mas também a camisa, o chinelo, tudo!
Lula, o barbudinho, está prejudicando os aposentados do Brasil!
Bolsonaro, como você ama os aposentados! Como você nos ajudou, colocou até Pix no Brasil! Parabéns, Bolsonaro! Nós estamos com saudade do senhor!
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo. A pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
E agora, sim, chegamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de começar as minhas palavras parabenizando o nosso Presidente Bolsonaro pelo aniversário dele, no dia de hoje, 21 de março. Ele nasceu no ano de 1955. Nós nascemos em 1955. E dizem que aqueles que nascem em ano cujo número é duplo, como 55, são bem abençoados.
Eu gostaria de fazer minhas as palavras do Deputado Coronel Chrisóstomo e também comentar que o Deputado da Esquerda que acabou de sair da tribuna também falou mal do Governo. Ele fez o “L” e saiu falando mal do Governo dele, que cortou o empréstimo consignado!
Olhe, a paciência está começando a se esgotar em vários partidos e também naqueles que estão fazendo parte da mídia brasileira. Hoje a CNN também desabou, dizendo que a política econômica do Governo Lula vai levar o Brasil para o buraco. A CNN também está perdendo a paciência.
Sr. Presidente, a minha palavra hoje é, mais uma vez, para o nosso Rio Grande do Norte. Vários Deputados fizeram uso da palavra e lamentaram os fatos que têm acontecido no nosso Estado.
14:48
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A primeira coisa que quero dizer a V.Exas. é o seguinte: o Rio Grande do Norte vive um caso clássico de terrorismo. As ações que têm acontecido há 8 dias lá são ações terroristas. Como já falado aqui, foram quase 300 ações em quase 50% dos Municípios.
E a Governadora teve a cara de pau de dizer que são ações criminosas! Olhem: houve o uso de coquetel molotov, granada, metralhadora, ataques a várias instalações do Judiciário, do Legislativo, do Executivo. Só não houve ataque a nenhuma instalação do Executivo Estadual. É engraçado isso, não é? É muito engraçado, aliás, é estranho.
E vamos aos fatos. A Governadora recebeu, ao longo desses primeiros 4 anos de mandato, 225 milhões de reais do Governo Federal. Bolsonaro derramou 225 milhões de reais no Estado. Ela teve direito a fazer convênio de 77 milhões de reais, mas só usou 7 milhões de reais. Então, realmente é lamentável a gestão da Governadora. É uma gestão desastrosa não somente na segurança pública, mas também na saúde, na educação, na infraestrutura. Isso é lamentável.
Quero dizer a todos os colegas o seguinte: o que está acontecendo no Rio Grande do Norte é um caso clássico de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. É a chamada Operação de GLO. Isso está no caput do art. 142 da Constituição Federal. O que acontece? A Governadora não pediu isso, mas nós pedimos. Na sexta-feira, protocolei no Ministério da Defesa um pedido de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. Até agora, não obtive resposta. Eu sei que a Governadora não vai pedir, e fiz uma publicação hoje para os setores produtivos, FECOMERCIO, FIERN, todos os setores produtivos do Estado: "Entrem vocês com um pedido clássico de garantia da lei e da ordem!" Quanto mais cedo as Forças Armadas forem empregadas, com todos os efetivos, com todo o aparato policial que nós temos, na parte de inteligência, na parte de policiamento preventivo, mais rápido teremos, sim, a volta da normalidade.
Sr. Presidente, o turismo é a mola mestra da economia do Estado do Rio Grande do Norte e está plenamente prejudicado pela falta de segurança. Isso é lamentável!
Intervenção já no Rio Grande do Norte!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Depois do Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte, vamos agora novamente a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Antes, porém, vamos dar uma passadinha em Goiás para ouvir a voz do Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu quero corrigir uma injustiça dita pelo Deputado Coronel Chrisóstomo. Ele disse que o Pix foi uma criação do Presidente Bolsonaro. Isso não é verdade. O Pix foi criado no Governo do Presidente Michel Temer. Essa é a realidade.
E Ministro dizer que Deputado não pode falar ou ameaçar Deputado está errado. O Deputado tem o direito de usar a sua palavra. Aliás, a palavra aqui é inviolável.
Então, não vamos aceitar intimidação de qualquer autoridade, seja de Ministro de Estado, seja de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao Parlamentar usar a palavra, usar a tribuna. Caso queira o Ministro contestar, que ele vá para a Justiça. A palavra do Parlamentar é inviolável. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Vamos agora, sim, a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, temos observado em nosso País, recentemente, as férias coletivas de diversas montadoras de veículos em virtude da grave crise econômica que abala, por óbvio, a economia brasileira.
14:52
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Napoleon Hill dizia que a lei da economia não respeita nem tolera quem pretende receber sem dar. Essa tem sido a tônica adotada em nosso País. Sabemos que os benefícios sociais cumpriram e cumprem a sua relevância em um dado momento. No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inadmissível que não fortaleçamos, cada vez mais, a relevância do valor do trabalho.
Nós precisamos valorizar e incentivar aqueles que pretendem investir em nosso País. Nada é mais relevante, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, do que uma reforma tributária que, de fato, dê andamento a três pilares essenciais. O primeiro deles, que eu tenho dito, é a simplificação tributária. O segundo é o não aumento de impostos, que é uma medida essencial para o nosso País. E o terceiro, sem sombra de dúvida, é a desoneração da folha de pagamentos em nosso País, para que nós possamos, acima de tudo, gerar emprego, gerar trabalho para as pessoas.
Não é aceitável que a sociedade brasileira ainda acredite na força dos benefícios sociais sem que haja a mola propulsora do trabalho, do emprego e da renda, que é aquilo que, de fato, movimenta a economia de qualquer país civilizado do mundo.
Então, Sras. e Srs. Deputados, que esta Casa do Povo possa se debruçar em medidas que garantam geração de emprego, que garantam renda para as famílias brasileiras.
Para aqueles que não podem trabalhar, de fato, os benefícios assistenciais cumprem o seu papel. Porém, não podemos ter receio algum de falar isto: quem tem condições de trabalhar, quem tem condições de produzir deve buscar emprego, deve buscar trabalho. Nenhuma nação consegue manter por tempo indeterminado uma massa de trabalhadores, uma massa de pessoas aptas ao trabalho que vivem à custa de benefícios sociais pagos por aqueles que ainda insistem em empreender no Brasil, não obstante as desconfianças do mercado.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a esta Casa do Povo que possamos dar andamento a matérias de interesse efetivamente econômico que façam com que o nosso País cresça e retome a prosperidade e o crescimento econômico.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Delegado Marcelo Freitas, de Minas Gerais.
Agora, nós vamos a Sergipe, com o Deputado Rodrigo Valadares. (Pausa.)
Vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Dr. Victor Linhalis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto, da Paraíba, para o seu pronunciamento, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, neste momento, fazer um apelo.
Os trabalhadores e trabalhadoras da região do médio Sertão paraibano estão passando necessidade porque não têm água. Eles estão pedindo que as águas da transposição do Rio São Francisco possam chegar à região através de adutoras.
14:56
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Os Municípios de Teixeira, Desterro, Matureia e Cacimbas estão sem água. É urgente que o Governo Federal avance com as obras da Adutora do Pajeú, para salvar essas populações.
Amanhã, dia 22 março, nós celebraremos o Dia Mundial da Água, que foi criado pela Organização das Nações Unidas.
Sr. Presidente, o outro assunto que eu quero colocar é referente aos professores de Campina Grande, na Paraíba.
Eles têm o direito de receber o reajuste de 14,95% no vencimento, mas o Prefeito Bruno Cunha Lima comunicou que a proposta é de apenas 5%. Eles estão em greve e querem que seja cumprido aquilo que é definido pelo MEC, através da Lei nº 11.738, de 2008, para o magistério.
Não é possível que não se respeite a lei que está presente. Isso está acontecendo, Sr. Presidente, em vários Municípios. Não estão querendo pagar o piso salarial dos professores conforme está na lei! Todo o mundo diz que a lei tem que ser cumprida, mas não cumprem esta lei. Eu solicito ao Prefeito que cumpra a lei.
Sr. Presidente, eu quero expressar a minha solidariedade tanto àqueles que enfrentam problemas de falta de água no Sertão da Paraíba quanto aos professores de Campina Grande, que têm o direito de receber o reajuste salarial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria que fossem colocados nos meios de comunicação estes dois pronunciamentos.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Prof. Paulo Fernando, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - V.Exa. será atendido.
Com a palavra o nobre Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a atenção de V.Exa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu já destaquei aqui, nesta tribuna, o crescimento e a importância da agricultura familiar na Bahia, para me ater ao meu Estado, particularmente à região do Vale do Iuiu e às cidades circunvizinhas de Guanambi.
A agricultura, com toda dificuldade, está mudando o quadro social e econômico da região, nobres companheiros Deputados Valmir Assunção e Joseildo Ramos. Os agricultores já praticam o plantio do pepino, do maracujá e da pimenta incluindo os projetos de irrigação, mas parece, Sr. Presidente, que certos órgãos públicos e privados continuam insensíveis. Em vez de facilitarem, criam dificuldades para a agricultura.
15:00
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Chegou ao nosso gabinete a informação de que os produtores e os Secretários de Agricultura dos Municípios de Iuiu, Sebastião Laranjeiras, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Urandi, entre tantos outros da nossa região, estão preocupados com a decisão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA que suspendeu o benefício conhecido como Tarifa Verde, sem a necessidade de outorga à época. Os produtores alegam que não houve, por parte da COELBA e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos — INEMA, uma comunicação prévia para que realizassem um recadastramento.
A região enfrenta hoje uma longa e grave estiagem. Esses produtores precisam da irrigação para trabalhar, para realizar não só o plantio, mas também a suplementação alimentar dos animais.
O Secretário de Agricultura do Município de Iuiu, Jairo Henrique, e Secretários de outros Municípios da região reivindicam que a COELBA conceda novamente a dupla tarifa para os agricultores — essa tarifa foi suspensa — e dê um prazo para que esses agricultores consigam a documentação necessária, a fim de que, dentro desse prazo, eles continuem usando o benefício da Tarifa Verde.
Deixo aqui meu apelo ao Governador Jerônimo Rodrigues e ao Secretário de Desenvolvimento Rural para que ajudem nessa causa. O Governador Jerônimo Rodrigues é um entusiasta da nossa região, especialmente da agricultura familiar. Certamente, ele não concorda com esse comportamento burocrático e insensível de técnicos que não conhecem a realidade do sertanejo.
Faço esse apelo ao nosso Governador Jerônimo Rodrigues. Sei que ele irá fazer todo o esforço para resolver esse problema com a COELBA e o INEMA.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Paulo Fernando. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Concederei a palavra ao nobre Deputado Marcon, do PT.
Antes, porém, tem a palavra, para uma breve comunicação, o Deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu quero fazer um breve registro aqui.
Eu me lembro de quando eu tinha em torno de 10 anos de idade e, nas manhãs de domingo, nós assistíamos ao carro da Parmalat nº 5, do brasiliense Nelson Piquet, alegrar as manhãs dos brasileiros. O nosso tricampeão e muitos outros esportistas brasileiros trouxeram alegria para este País: Ronaldinho, Zico e tantos outros.
Eu queria fazer um registro específico: hoje Ayrton Senna completaria 63 anos. Recentemente, veio a esta tribuna o inglês Lewis Hamilton, que é fã do nosso querido Ayrton Senna. Creio que todos os brasileiros gostariam de comemorar o aniversário de Ayrton Senna hoje, mas infelizmente ele não está mais conosco.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Prof. Paulo Fernando, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado José Medeiros, de Mato Grosso, nós nos juntamos a V.Exa. nessa homenagem. Hoje seria um dia em que todos nós estaríamos comemorando a vida do nosso querido Ayrton Senna, brilhante piloto de Fórmula 1, que deixou uma história, deixou um legado. Nós lamentamos profundamente a forma como ele nos deixou. Voltaremos a falar sobre isso mais tarde.
Deputado Marcon, lá do nosso Rio Grande do Sul, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Ayrton Senna representava muito bem o Brasil. Hoje, se fosse vivo, o nosso grande brasileiro Ayrton Senna completaria 63 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para me manifestar como um brasileiro que é defensor do Sistema Único de Saúde — SUS.
Em 2013, a Dilma e o Ministro Padilha criaram o Programa Mais Médicos. Alguns foram contra, outros foram a favor. Abriu-se um debate muito grande no Brasil sobre o Programa Mais Médicos.
Percebe-se que o Mais Médicos faz falta no Brasil inteiro. O Governo da morte, o Governo que perseguia os pobres, o Governo que era contra o SUS, o Governo que tinha Bolsonaro como capitão desse discurso e dessa prática terminou com o Programa Mais Médicos.
Lula, ontem, relançou o Programa Mais Médicos, com a estimativa de atender 100 milhões de brasileiros. O programa contará com 28 mil profissionais de medicina de várias especialidades, que atenderão a população brasileira. Hoje, a demanda é muito grande. Muitos Municípios pedem médicos para atender sua população. Nas áreas mais pobres, mais humildes, também não há médicos.
Eu estou aqui parabenizando o Presidente Lula por essa iniciativa. Parabéns, Presidente Lula!
Quem é contra esse programa, com certeza, é do time daqueles que não defendem a vida, daqueles que promoveram a morte no mandato passado por não quererem vacinar o povo contra o coronavírus.
Eu quero dizer que apoio e defendo este Governo, que olha para aqueles que mais precisam. O Programa Mais Médicos é uma necessidade urgentíssima. Esse programa vai atender a nossa população brasileira, aqueles que mais precisam, aqueles que não têm dinheiro, aqueles que muitas vezes não conseguem uma consulta, porque, quando chegam a um posto de saúde, a fila já está grande.
Por isso, estou aqui dizendo que nós precisamos urgentemente desse programa que o Lula lançou para atender a população brasileira.
Eu gostaria de colocar este pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Marcon, atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos a Santa Catarina, com a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Sul, com a Deputada Denise Pessôa. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Emidinho Madeira.
Logo em seguida, falará o Deputado Tarcísio Motta, do Rio de Janeiro.
Antes, porém, gostaria de passar ao Deputado Valmir Assunção, por 1 minuto, enquanto o Deputado Emidinho Madeira vai à tribuna.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial.
Estou trazendo esse assunto aqui, Sr. Presidente, porque hoje é um dia importante para todos nós da população negra e para os antirracistas que existem no Brasil e no mundo.
Quero dizer isso porque na minha cidade, 3 anos atrás, houve um ato de discriminação e de injúria racial contra a minha pessoa, e hoje a Justiça determinou que o valor com que a racista responsável vai me indenizar será destinado a uma organização social na minha cidade, que é a APAE.
Eu acho que muitas vezes, nesses processos da questão racial, demora muito para acontecer um julgamento e a punição dos racistas. Mas quero parabenizar a Justiça, que foi rápida, foi célere, a ponto de a indenização a que tenho direito ser destinada para a APAE de Itamaraju, na Bahia.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Agora, sim, nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Emidinho Madeira.
Tem V.Exa. a palavra.
Logo depois, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Hoje eu venho até a tribuna desta Casa fazer um agradecimento muito especial ao nosso Governador de Minas Gerais, Romeu Zema.
Há 2 anos, quando pedimos a ele a implantação das delegacias rurais lá na nossa região, ele pediu que tivéssemos um pouco de paciência, que ia fazer todos os estudos para poder implantar as delegacias. Então o Dr. Joaquim, que estava no comando da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, montou uma equipe técnica dos seus delegados para fazer esse estudo em todo o Estado, e ficaram o ano todo planejando.
Nesta semana agora, no dia 17, eu recebi a notícia do Governo de que foi publicada a implantação da primeira delegacia que nós pedimos, uma delegacia de crimes rurais na cidade de Passos.
Eu queria agradecer muito ao Dr. Edson, o nosso delegado da 18ª Companhia, que comanda 55 Municípios, pelo seu trabalho, empenho e dedicação. E também ao Marcos Pimenta, que é o nosso delegado da Regional de Passos, que, no ano passado, com toda a sua dedicação, recuperou mais de 2 milhões de reais em trator, gado e caminhão furtados.
Marcos Pimenta, muito obrigado. Nós reconhecemos seu esforço e seu trabalho.
Eu queria aproveitar o momento e pedir à Dra. Irene, que está respondendo agora pela Polícia Civil no Estado, para acelerar a implantação também em Alfenas, Poços de Caldas e Guaxupé, e que possam trabalhar integradas essas delegacias de furtos rurais.
15:12
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Hoje, um médico tem a sua especialidade, um dentista tem a sua especialidade, e um advogado também. Eu acho que, se um delegado se dedicar e se especializar no furto rural na nossa região, nós vamos acabar com as quadrilhas que vivem prejudicando todos os nossos produtores rurais. Às vezes, o produtor nem acabou de pagar o trator que foi furtado. Eles furtam gado, furtam café, furtam defensivo, e nós não podemos deixar. Até quando nós vamos deixar?
Os integrantes dessas quadrilhas são de uma cidade ou de outra, mas são os mesmos. Nós precisamos nos dedicar, acelerar a instalação dessas outras delegacias e fazer um trabalho integrado, com 5 ou 6 delegados rurais e uns 15 ou 20 detetives, para pegar esses bandidos e acabar com essas quadrilhas que estão atingindo o produtor rural, que carrega nas costas este País, os Estados, os Municípios, que paga imposto da porteira para dentro, da porteira para fora, que luta. Quando uma entidade está em dificuldade lá na cidade, um lar, a APAE, um hospital, a primeira pessoa que eles procuram para fazer um leilão de bezerro, uma campanha do café é o produtor rural. E ele sempre estende a mão para a diocese, para as entidades. Nós precisamos ajudar a cuidar dos produtores rurais.
Governador Romeu Zema, muito obrigado. Esperamos a instalação das delegacias rurais de Alfenas, Guaxupé e Poços de Caldas.
Muito obrigado.
Peço que esta nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Emidinho Madeira, atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Tarcísio Motta. Depois, do Rio, nós vamos voltar a Sergipe e, de Sergipe, nós vamos ao Espírito Santo e a Santa Catarina, com a Deputada Julia Zanatta.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas aqui presentes, aqueles que nos assistem pela TV Câmara ou pelas redes sociais.
Gabriel Henrique dos Santos era um jovem de 18 anos que havia se formado no ensino médio como técnico de informática e sonhava em trabalhar em tecnologia da informação. Junto com sua família, ele avaliou que seguir a carreira militar era o melhor caminho para atingir os seus sonhos. Gabriel, então, serviu ao Exército e, no segundo dia de treinamento, Deputado Daniel, veio a óbito. Ele foi submetido a um "treinamento" — entre aspas — chamado chaminé, em que foi obrigado a colocar casacos absurdamente grossos, marchar e fazer exercícios físicos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 3 de março, no início deste mês. No dia 3 de março fazia no Rio de Janeiro, de acordo como o Sistema Alerta Rio, da Prefeitura do Rio de Janeiro, 41,3 graus. E ele, embaixo de sol, foi obrigado a vestir casacos e fazer exercícios físicos. Isso não é treinamento. Isso é tortura. Como consequência dessa tortura, Gabriel deu entrada no hospital e morreu. Morreu por conta de um treinamento do Exército brasileiro.
Isso não é um caso isolado, foi o segundo caso em menos de um ano no Rio de Janeiro. Vários outros casos acontecem, e nós, muitas vezes, não percebemos que esse tipo de situação tem que acabar. Isso não é uma fatalidade, uma tragédia, um erro pontual. Isso é falta de política pública e de entender para que serve o treinamento militar, para que serve o próprio Exército e para que devem servir as Forças Armadas, porque submeter um jovem de 18 anos, cheio de sonhos, a um treinamento como esse para ir a que guerra, a que enfrentamento? Qual é o objetivo? Não ter claramente o bom senso de entender que com aquela temperatura os treinamentos físicos deveriam ter sido suspensos é um absurdo de uma instituição que deveria prezar pela vida daqueles que lá estão. Por isso, é preciso discutir, sim, e denunciar.
15:16
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O pai do Gabriel, Carlos Henrique, fazia aniversário poucos dias depois da morte do filho. Foi o presente que o Exército deu a ele: a morte do filho.
O nosso mandato seguirá acompanhando esse caso. Encaminharemos aos órgãos competentes a exigência de investigação e responsabilização. Mais do que isso: precisamos fazer o debate pelo fim do alistamento obrigatório, pelo próprio processo de treinamento das forças militares em nosso País. Treinamento não é tortura.
Toda a nossa solidariedade à família do Gabriel. Nós seguiremos acompanhando o caso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Tarcísio Motta, do Rio de Janeiro.
Agora, sim, nós vamos a Sergipe, ouvir o Deputado Rodrigo Valadares, a quem concedo a palavra.
O SR. RODRIGO VALADARES (UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, é uma honra estar aqui falando com V.Exa. na Presidência.
Primeiro quero declarar toda a honra e toda a glória ao Senhor.
Quero registrar aqui no dia de hoje o aniversário, os nossos parabéns, a nossa congratulação ao maior líder político da história do Brasil, ao maior líder popular que já pisou nestas terras: Jair Messias Bolsonaro.
Que Deus possa, meu eterno Presidente, meu capitão, abençoar o senhor, iluminá-lo nesses dias e que o senhor volte pronto e mais forte para, em 2026, vencermos essa batalha.
Sr. Presidente, o que me traz à tribuna no dia de hoje é um fato corriqueiro que acontece em todo o nosso País.
Eu quero que os senhores imaginem uma jovem da periferia do meu Nordeste, seja de Aracaju, seja de Nossa Senhora do Socorro, vendo em um filme um vestido perfeito, que a sua atriz favorita usa. E aquela jovem muito pobre da periferia deseja ter aquele vestido. Ela vai ao shopping, e na Riachuelo, na Renner, na Zara, aquele vestido está muito caro. As coisas estão muito caras no Brasil. Só que no telefone dela aparece uma promoção da Shein ou da Shopee daquele mesmo vestido, com um preço que agora ela pode pagar. Ela vai lá e compra, ela tem acesso àquele bem de consumo, àquele desejo dela, com essa facilidade.
Pois bem. O Governo Lula está de olho nisso. O Governo Lula quer taxar a sua compra na Shein, a sua compra na Shopee e, mais grave ainda: está chamando você de contrabandista digital.
É muito triste, Sr. Presidente, nós vermos que este Governo não está preocupado com as classes C e D, não está preocupado com os mais humildes; está preocupado, sim, em pagar a conta cara que foi a eleição do Presidente Lula.
Nós, do União Brasil, vamos reafirmar mais uma vez que a chance de votarmos aumento de imposto é zero.
Eu peço solidariedade aos nossos companheiros aqui na Câmara dos Deputados, que possamos olhar com carinho para esta situação e não impedir que aquela jovem da classe C e D possa adquirir o seu bem de consumo. Que essas pequenas compras não sejam taxadas e que o Governo tire a mão do bolso do consumidor.
15:20
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Para finalizar, eu quero me solidarizar com oito Deputados e alguns Senadores que foram denunciados pelo Ministro da Justiça, Flávio Dino, pelo livre exercício do seu mandato. Eu acho que o art. 53 da Constituição Federal merece ser reescrito pela Esquerda, porque diz que é inviolável o Deputado por suas palavras, ações e votos. Só que vão ter que abrir um parêntese e dizer que só é válido se a pessoa for de esquerda.
É um absurdo o que o Ministro Flávio Dino está fazendo com esses Parlamentares. Sou a favor da convocação desse Ministro para vir a esta Casa explicar por que está indo de encontro às prerrogativas estabelecidas na nossa Constituição sobre a atividade parlamentar e o livre desempenho neste Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Rodrigo Valadares, do nosso Estado do Sergipe.
Agora, vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Dr. Victor Linhalis.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Casa.
Hoje viemos tratar de um tema muito importante, principalmente para o Estado do Espírito Santo. A Vale assumiu um compromisso com o Estado do Espírito Santo referente à construção da EF-118, uma ferrovia que liga a cidade de Cariacica até Anchieta e os terminais portuários do Porto de Ubu, e à entrega de todos os projetos que ligam Anchieta até São João da Barra. Isso faz com que o Espírito Santo tenha capacidade de logística, de ser cada dia mais um Estado competitivo, tenha condições de viabilizar e fazer com que as suas cargas se liguem ao Rio de Janeiro. Essa seria a primeira ligação do Estado do Espírito Santo ao Rio de Janeiro.
Quero ressaltar a importância dessa ferrovia para a cidade de Vila Velha, onde está o porto, onde há toda a locação e movimentação das cargas que chegam ao Estado. Essa ferrovia faz com que haja mobilidade. É isso que o Estado do Espírito Santo vem cobrar, através da minha pessoa, tendo em vista que essa foi uma contrapartida de renovação da concessão antecipada de Vitória a Minas Gerais, que não está sendo cumprida pela empresa Vale do Rio Doce.
Gostaria de falar ainda sobre o fechamento do Museu Vale, que conta a história da empresa, bem como a história e a evolução da ferrovia do Estado do Espírito Santo, que hoje foi fechado, sem nenhum tipo de justificativa. A classe artística, as escolas que ali frequentavam podiam mostrar a história das ferrovias, mas hoje não podem, porque aquele museu está fechado. Ao entrar em contato com o Prefeito Arnaldinho Borgo, do Município onde fica situado o Museu Vale, ele se colocou à disposição para manter o museu aberto. Se assim entender a Vale, que passe a administração desse museu, que é muito importante para a história do Espírito Santo, para a Prefeitura de Vila Velha.
Peço ao Governo que nos ajude a fazer a interlocução com a Vale, para que ela cumpra a sua parte na renovação de Vitória a Minas Gerais, a entrega da ferrovia EF-118, dos projetos que ligam os trechos que vão de Ubu a São João da Barra, e mantenha o Museu Vale aberto.
15:24
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Esse é o nosso requerimento. Essa é a nossa forma de lutar pelo Estado do Espírito Santo, pelo nosso povo, que precisa de geração de emprego e renda. A mobilidade e a logística são pontos cruciais quanto a isso.
Que Deus abençoe a todos!
Um forte abraço!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Dr. Victor Linhalis, do Espírito Santo.
Agora vamos sair do Espírito Santo e vamos a Santa Catarina. Ouviremos a Deputada Julia Zanatta, que é da região de Criciúma, é de todo o Estado de Santa Catarina.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, pela gentileza.
Nobres Deputados, hoje venho fazer esta fala porque estive nos noticiários nos últimos dias e quero expressar o meu sentimento. Eu me sinto violentada, eu me sinto intimidada, eu me sinto agredida e sinto que o livre exercício do meu mandato está ameaçado. Colegas Parlamentares sedentos por opressão buscam, em cada fala, em cada foto, em cada roupa que escolho vestir, procuram me perseguir, e me difamar, e me caluniar, e, como fez a colega Deputada Gleisi Hoffmann, me chamar de nazista. Após a fala da Deputada, fui vítima de cancelamento que jamais imaginei. Em minhas redes sociais, desejaram bala perdida para a minha família.
Hoje a mesma Parlamentar, a Deputada Gleisi Hoffmann, disse que Flávio Dino investigará a violência política de gênero, casos de constrangimento, menosprezo e ameaças com que tentam nos silenciar, nós mulheres da vida pública. Nossa! E ela agradece ao Ministro por agir contra machões. Mas foi isto que ela fez contra uma colega Parlamentar. O que ela fez foi justamente querer calar a minha voz. Ela e seus colegas, como o Deputado Zeca Dirceu, agiram como verdadeiros machões, quiseram calar a fêmea indefesa que aqui lhes fala. Devido a esse comportamento de censura, eu me pergunto que roupa devo usar, o que devo portar, para não ofender os cavaleiros da virtude. Esta frase da própria Presidente do PT foi reproduzida pela ISTOÉ: "Gleisi perde as estribeiras: 'Vai ter que matar gente'". Ela disse isso na época da prisão de Lula. Depois ela se desculpou e disse que era força de expressão.
Além de ter cometido uma possível quebra de decoro por ofensa a outra Parlamentar, a Deputada Gleisi violenta todos os catarinenses, que vêm constantemente sendo chamados de nazistas e fascistas, banalizando as expressões e ofendendo todo o nosso povo ordeiro e trabalhador, que habita um lugar de orgulho das nossas raízes e tradições, um lugar com baixo índice de criminalidade e muitos clubes de tiro.
Armas, senhores que discordam de mim, entendam, servem para nos defender e não para agredir. E quem usá-las para agredir que seja punido. Queremos o direito de nos defender. Uma mulher, em Rio do Sul, após muitos boletins de ocorrência contra o ex-marido, resolveu comprar uma arma na PF. Um dia o ex-marido reapareceu com uma faca, e ela se defendeu atirando contra o agressor e repelindo uma injusta ameaça. Mas essa mulher não serve como exemplo para a Presidência Nacional do PT. Eu, uma jornalista, advogada e Deputada Federal, não sirvo como exemplo de mulher para ela. Para ela, eu posso ser humilhada, ameaçada e ter a minha voz calada porque não sirvo à agenda ideológica a que ela é submissa.
15:28
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Eles gritam: "Mais mulheres na política! Políticas públicas para mulheres!" Mas, quando mulheres como eu chegam a um ambiente como este, tratam logo de persegui-las, pela simples liberdade de se expressar um conceito de resistência à tirania. E, sim, desarmamento é tirania, invasão de terras é tirania. O histórico e milenar "come and take it" é desafio à tirania de pensamento único.
A minha militância é pela autodefesa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada. Peço que conclua.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - ...God's given right.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - V.Exa. está inscrito para falar depois, Deputado Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Estou inscrito, mas a presidente do meu partido foi atacada e eu quero 1 minuto para responder, Sr. Presidente.
O que essa Deputada fez foi estímulo à violência...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - V.Exa. tem 3 minutos caso já queira usar o seu tempo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu tenho outro discurso, Sr. Presidente, tenho outro discurso pronto. Vou falar sobre juros.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que eu quero dizer é que a Deputada cometeu um crime e vai responder no Supremo Tribunal Federal. Ela, segurando uma metralhadora, usou uma camiseta em que há o desenho de mão com quatro dedos perfurada por tiro; há também armas ao lado de uma frase em inglês que significa o seguinte: "Venha e faça isso". Isso é mais do que estímulo à violência. É um crime o que ela fez. Vai responder no Supremo Tribunal Federal por estimular violência contra o Presidente da República. E ainda tem a coragem de vir aqui e falar tudo isso.
A senhora vai ter que responder no Supremo.
Nós temos que restabelecer princípios da democracia neste País, Senador Marcelo Crivella. A pessoa, segurando uma metralhadora, usa camiseta que faz alusão ao Presidente da República, usa camiseta que mostra o desenho de mão com quatro dedos perfurada por um tiro? Isso não é normal. É crime!
A senhora vai ser julgada no Supremo Tribunal Federal.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Senador...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A Deputada foi citada. Fará uso da palavra por 1 minuto.
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Os seus colegas também serão julgados no Supremo Tribunal Federal, Senador. Os colegas que me caluniaram, difamaram também serão julgados no Supremo Tribunal Federal.
Afinal de contas, quem vai definir o que é democracia? Os colegas Deputados do PT? É esse o tipo de comportamento que eles querem. Já falaram em cassação do meu mandato, do mandato do Deputado Nikolas, do mandato do Deputado Fahur, do mandato do Deputado André. De quem mais? Ora, esse é o tipo de democracia que os senhores querem? Não me parece que queiram ajuda para aprovar coisas importantes para o País, pois não falam em propostas econômicas, em nada de bom. Estamos esperando. Quem sabe podemos conversar.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 253 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Vou continuar concedendo a palavra aos Deputados que já haviam feito a solicitação.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para falar do que realmente é importante para o nosso País. Vejo discussões ideológicas neste plenário todos os dias. Mas precisamos começar a pensar naquilo que realmente faz diferença na vida das pessoas, nos Municípios, onde a população vive.
15:32
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Venho falar de um tema importante: a educação. A educação é que transforma. É através da educação que vamos melhorar a vida das pessoas neste País. Nós temos pautas importantes a serem discutidas na Comissão de Educação, mas precisam ser debatidas e votadas também neste plenário. Estou colhendo assinaturas para apresentar uma PEC relativa ao salário dos professores inativos. Professores quando se aposentam não podem, em muitos institutos de previdência pelo País, receber salários pagos com recursos do FUNDEB.
Hoje, a maioria dos Municípios do País que têm previdência própria sofre, porque tem que pagar uma folha dos ativos e uma folha dos inativos. A Constituição proíbe que recursos da educação sejam utilizados para pagamento a professores inativos. E os professores inativos não conseguem ter melhorias salariais.
Vemos a situação de muitos Prefeitos. Eu fui Prefeito, posso falar com tranquilidade a respeito disso. Eles buscam opções para melhorar o salário do professor ativo, que merece melhorias salariais, mas elas não alcançam o professor inativo. Eu me refiro a abonos, a melhorias que são decorrentes de recursos que não vão para o servidor professor inativo. E o professor inativo, que dedicou toda a sua vida à a educação, não consegue ter melhorias salariais no período em que ele mais precisa de apoio.
Então, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, vou apresentar uma PEC para que se possa utilizar recursos do FUNDEB nos Municípios que tenham instituto de previdência própria, a fim de que possam alocar recursos para pagamento a esses professores inativos, recursos também do FUNDEB e MDE. A intenção é que os Municípios tenham caixa, recurso próprio para investimento em suas cidades. Essa é uma pauta importante. É uma pauta que precisa ser debatida, discutida, porque nossos servidores efetivos inativos precisam também ter melhorias salariais. Não só os ativos, também os inativos, que dedicaram sua vida à educação, merecem ter esse benefício.
A discussão sobre esse tema precisa ser feita na Comissão de Educação, precisa ser feita neste plenário, para que estes servidores, os nossos professores ativos e os inativos, possam ter melhorias salariais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel, do Espírito Santo.
Tem a palavra o Deputado José Rocha, da Bahia, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente desta sessão, Deputado Gilberto Nascimento, venho aqui nesta tarde com muito pesar. Trago esse pesar no fundo do meu coração, pelo falecimento de Olga Laranjeira Bastos de Azevedo, ex-Prefeita de Igaporã, primeira Prefeita no Estado da Bahia, segunda Prefeita no Brasil.
Veio a falecer no sábado. Conforme seu desejo, foi cremada, no domingo próximo passado, deixando-me, como seu genro; sua querida filha, Noelma Bastos Azevedo Rocha, minha esposa; três netos, o Deputado Estadual Manoel Azevedo Rocha, o médico Dr. José Rocha Filho e a dentista Ticiana Azevedo Rocha; duas bisnetas, Rafaela e Manoela, e a próxima, que está para chegar em agosto.
15:36
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Realmente é uma grande perda, Sr. Presidente Gilberto.
Em Igaporã, o Prefeito do Município decretou luto de 3 dias. Nós todos estamos consternados por essa perda irreparável, de uma pessoa que foi Prefeita e batalhou muito para melhorar as condições de vida do povo de Igaporã.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado José Rocha, da Bahia.
Agora vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Lindbergh Farias, que tem a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está acontecendo agora e vai continuar amanhã reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central.
Eu apresentei — vai ser votado amanhã na Comissão de Finanças e Tributação — um requerimento de convocação do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para que ele venha explicar para nós Deputados o motivo de o Brasil ter a maior taxa de juros do mundo: 13,75%! São 8% de juros reais! O país com a segunda taxa mais alta no mundo é o México, em que a taxa é de 4%, metade da nossa. Os juros nos Estados Unidos são negativos. Na Europa, são negativos. Nós queremos explicações. Na verdade, o Governo Bolsonaro deixou uma grande armadilha, uma herança maldita para o Presidente Lula.
Os senhores sabem que a economia cresceu 2,9% no ano passado. Cresceu 1,3% no primeiro trimestre e 0,9% no segundo trimestre. No terceiro trimestre, caiu para 0,3% e, no último trimestre, teve queda de 0,2%. A economia está desacelerando.
Temos um Presidente do Banco Central que, todo mundo sabe, foi indicado por Bolsonaro. Em janeiro, participava de um grupo de WhatsApp chamado "Ministros de Bolsonaro". Votou usando camisa da Seleção Brasileira. Esse Presidente do Banco Central, com essa política, derruba a economia brasileira.
Senhores, a economia brasileira está se retraindo de forma muito acelerada. Que empresário vai fazer investimentos de maneira produtiva, se ganha 8% investindo só em títulos da dívida pública? Ninguém consegue! As empresas estão quebrando!
É por isso que eu digo que essa é uma política de sabotagem! E foi por causa dela que Lula reagiu hoje. Lula se manifestou hoje novamente, porque ele sabe que ela é mortal.
Srs. Deputados e Sras. Deputados, sabem qual é a previsão de crescimento econômico do mercado feita pelo boletim Focus em 130 instituições financeiras para este ano? É de 0,89%. Isso é estagnação! Desse 0,89%, 0,6% é da agropecuária. Quanto ao resto, é estagnação econômica!
15:40
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É por isso que eu estou vindo aqui, porque a Casa tem que debater. Nós queremos que este País cresça, gere empregos.
Eu encerro, Sr. Presidente, pedindo mais 30 segundos para dizer a todos que participei de um seminário ontem no BNDES, com a presença de Joseph Stiglitz, Nobel de Economia, um dos economistas mais respeitados do mundo, que disse o seguinte: "Essa taxa de juros do Brasil é chocante, não há como a economia crescer". Escutei também o Presidente da FIESP, que fez um discurso duro, chamando as taxas de juros de pornográficas. Não há risco de crise fiscal.
Então, estarei amanhã na Comissão de Finanças e Tributação para aprovar esse requerimento de convocação do Presidente do Banco Central, para que ele explique aos Deputados desta Casa o motivo dessa política monetária tão restritiva e o motivo de nós termos a maior taxa de juros reais do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Lindbergh Farias.
Tem a palavra o Deputado Paulão, de Alagoas. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Tem a palavra o Deputado José Nelto por 1 minuto e, logo em seguida, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Já que iniciou a Ordem do Dia, não é mais possível continuarem as falas. O senhor pode dar espaço para breves comunicados de 1 minuto, mas as falas da tribuna não são mais permitidas.
É uma questão de ordem com base no art. 95, que trata sobre a Ordem do Dia. Já que se iniciou a Ordem do Dia, como manobra para suspender a Comissão de Segurança, o pessoal da Esquerda não vai poder falar, não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. Vou encaminhá-la para a Presidência efetiva da Casa, e logo em seguida nós daremos uma satisfação a V.Exa.
O Deputado Paulão já está na tribuna.
Tem a palavra o Deputado José Nelto, que havia pedido 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu defendo a posse de arma legalmente, defendo o porte de arma, mas eu fiquei preocupado com a exposição daquele fuzil da nossa colega Deputada Julia Zanatta. Eu gostaria de saber se aquele fuzil pertence à Deputada Julia Zanatta, se ela tem a posse de arma ou o porte de arma para estar portando um fuzil, e se, naquele momento, lhe interessava atingir alguém, quer dizer, a quem lhe interessada apontar aquele fuzil. É muito grave, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, um Parlamentar brasileiro portar um fuzil sem ter o porte da arma. Se não for dela, gostaria de saber quem é o proprietário daquele fuzil. Era isso que eu pediria que a Deputada pudesse explicar a este Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Sr. Presidente, peço 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Deputado Paulão já está na tribuna.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Deputado Paulão, meu colega, permita-me usar a palavra por 30 segundos, sei que V.Exa. é muito gentil.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL) - Sim, pois não.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Quero registrar a presença da Andresa Guedes, Secretária de Turismo e Cultura do meu Município, Aracati, e dizer que acabamos de sair de uma audiência com a Ministra Daniela do Waguinho, no Ministério do Turismo, onde fomos tratar do fomento e desenvolvimento da Rota das Falésias, no litoral leste do Estado do Ceará, região onde eu tenho o orgulho e a honra de ser o mais votado. A Andresa foi comigo ao Ministério para pedir recursos.
Quero agradecer à Ministra. Quero agradecer também à Mesa e ao Deputado Paulão a generosidade de me permitirem para fazer este registro.
Muito obrigado.
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Muito obrigado.
O Deputado Paulão já está na tribuna. Depois vou solicitar ao Srs. Deputados que me entendam, porque vamos realmente entrar na fase votação e, então, o Deputado Paulão será o último Deputado a falar.
Deputada Caroline de Toni, na sequência, eu passo a palavra a V.Exa.. Não vou conceder-lhe os 3 minutos, porque realmente estamos tratando de uma questão regimental. Mas, logo em seguida, no encaminhamento das votações, eu passo a palavra a V.Exa.. Está aqui seu nome anotado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem, novamente, com base no art. 95.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Volto a dizer, o Deputado Paulão já estava na tribuna. O Deputado estava inclusive...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Mas não se trata sobre o Paulão em si, e, sim, sobre a pauta que não havia sido previamente publicada. Ela foi publicada de imediato, na hora em V.Exa. abriu a Ordem do Dia. Não havia pauta até o momento.
O Deputado Paulão continua o esclarecimento, e os demais Deputados serão censurados? Não faz o menor sentido esse tipo de comportamento. Não faz sentido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado, os Líderes estão reunidos. A pauta, neste momento, já está publicada.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mas, Sr. Presidente, ela foi publicada assim que V.Exa. iniciou a Ordem do Dia. Não havia pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - V.Exa. levantou uma questão de ordem. Eu não reconheço a validade da sua questão de ordem.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mas eu peço uma questão de ordem. Eu posso fazer um pedido pelo Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Pode.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Que haja, então, a suspensão temporária da Ordem do Dia para que nós tomemos conhecimento da pauta. A pauta foi recém-publicada, e nós temos que apreciar de imediato a pauta da Ordem do Dia.
Nós nem sabíamos o que seria colocado em votação, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. que suspenda a Ordem do Dia ou, então, abra os microfones para os demais Parlamentares, para que possamos apreciar o conteúdo da pauta e, aí, sim podermos votar. Não faz sentido dar continuidade aos trabalhos desse jeito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado, a pauta já está divulgada. Então, é do conhecimento...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mas foi divulgada agora.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Foi divulgada agora, mas é de conhecimento de todos os senhores.
Nos temos o Requerimento de Urgência nº 524, que está aqui desde a semana passada.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Mas ele não estava na pauta de hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Volto a dizer: em respeito ao Deputado Paulão, de Sergipe, que já está na tribuna, eu vou passar a palavra a S.Exa. para que possa fazer a sua manifestação. Depois, de imediato, passo ao primeiro requerimento de urgência, que é o Requerimento nº 524, de 2023.
Deputado Paulão, tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a gentileza.
Cumprimento meus pares.
Sr. Presidente, o Presidente Lula retoma um programa fundamental para a saúde do povo brasileiro. Ontem, mais uma vez, foi reeditado o Programa Mais Médicos. E para uma região, como o Nordeste, que tem uma contradição social enorme, ele foi fundamental. Esse programa vai se iniciar com 15 mil vagas de forma imediata, 5 mil agora e depois 10 mil vagas, em parceria com os Municípios. Será um investimento da ordem de 712 milhões de reais, focado em regiões remotas e periféricas da nossa cidade. É um programa exitoso, que foi lançado na época da Presidente Dilma. Mas, infelizmente, o Presidente anterior desmontou esse programa. Agora ele terá um novo foco. Além da tradicional atenção básica, haverá oferta de especialização com bônus e apoio de grandes centros de excelência, inclusive usando os meios de telemedicina, com enfoque nos jovens médicos recém-formados e no trabalho em telessaúde.
15:48
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Além disso, irá cumprir a decisão judicial para reincorporar 2,7 mil médicos cubanos que foram discriminados, inclusive contrariando o direito internacional relativo a acordos bilaterais do ponto de vista internacional. E esses médicos que estão no Brasil serão, sem dúvida alguma, de novo albergados de forma exitosa como funcionários.
Agora os médicos brasileiros formados no exterior, que não tinham o Revalida — processo cuja discussão foi travada pelo Conselho Federal de Medicina, de forma corporativa, sem compreender a importância da saúde do povo brasileiro, principalmente das pessoas carentes —, voltam a ter novamente direito a ele. O Revalida volta a ter, sem dúvida alguma, validade de vida legal e política.
Por último, Sr. Presidente, o Governo retoma o novo formato do Farmácia Popular que foi desmontado pelo Presidente irresponsável, que não tem nenhuma sensibilidade com o povo mais pobre do Brasil.
Gostaria que este discurso fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Atendendo ao pedido do Deputado Paulão, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no painel.
Requerimento de Urgência nº 524, de 2023.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PRC nº 31/2023, que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes".
Sala das Sessões
Deputada Jandira Feghali
Líder do Bloco PL, Federação Brasil Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, MDB, PSD, REPUBLICANOS, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, PODE, AVANTE, PSC, PATRIOTA, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB
Está iniciada a votação.
Orientação de bancada.
Vamos colocar no painel os partidos. Vamos colher também os votos dos Srs. Deputados. E, no momento de votação, passarei a palavra aos demais Deputados que estão no plenário.
Como vota o Bloco Parlamentar do PL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL é a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PL, segundo a Deputada Caroline de Toni, é a favor.
Como vota a Federação PT/PCdoB/PV?
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votamos a favor, Presidente.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - PSD.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Já iniciamos, Deputado. Um minutinho e passo a palavra a V.Exa.
Como vota o União Brasil?
O SR. PADOVANI (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só um pedido: eu quero pedir votação nominal, para que possamos apreciar o processo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Farei de ofício. Exatamente nesse processo entra a votação nominal.
Volto a dizer: enquanto estivermos colhendo os votos dos Srs. Deputados, passamos a palavra aos Deputados para que possam fazer seus pronunciamentos.
Como vota o PP?
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP entende que essa matéria é de grande importância para o Parlamento. Mais uma vez o Parlamento valoriza a mulher.
15:52
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Quando a mulher estiver de licença maternidade, poderá votar através do aplicativo na sua casa. É realmente uma mudança para valorizar as mulheres brasileiras através do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados.
O PP encaminha favoravelmente a essa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
O PP encaminhou favoravelmente, "sim".
Como vota a Federação PSDB/Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - PSD, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Não, PSB.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Eu vou orientar pelo PSD, nobre Presidente. O partido está no bloco, mas eu vou orientar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado, o PSD está no bloco.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Sim, mas eu vou orientar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Oriente pelo PSD.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSD orientamos "sim" a esse requerimento, entendendo que é de suma importância para as Deputadas gestantes a partir da trigésima semana de gestação.
Como foi feito anteriormente, as Sras. Deputadas terão a oportunidade de, em suas casas, de forma remota, fazer as suas votações só nas Comissões, mas também no Plenário. Creio que é uma medida acertada da Mesa Diretora desta Casa.
Portanto, o PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Peço a palavra para orientar pelo Republicanos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O PSD orienta "sim".
Deputado Crivella, aguarde só 1 minuto, por favor.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL/REDE? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota a representação do NOVO? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Se algum Deputado que representa esses partidos...
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar pelo Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Aguarde só 1 minuto.
O SR. PADOVANI (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O União Brasil vota "sim".
Tem a palavra o Deputado Marcelo Crivella, para orientar pelo Republicanos.
O SR. MARCELO CRIVELLA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto com louvor. É uma medida importantíssima em defesa das mulheres, depois das tragédias que vimos de estupros em consultório.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O Republicanos vota "sim".
Qualquer um dos Parlamentares de outros partidos que estiverem ainda no plenário poderá se manifestar para orientar os seus liderados.
V.Exas. devem ter observado que a votação já está aberta. Então, solicito aos Srs. Deputados que votem.
Enquanto a votação acontece, eu vou continuar passando a palavra para os Deputados que já estavam inscritos.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Pois não.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu peço para constar a votação "sim" da Federação PT/PCdoB. Eu já havia orientado, e não está constando no painel.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Houve uma pequena falha, talvez do serviço técnico.
Por favor, coloquem "sim" no painel.
Muito obrigado, Deputada.
Os Deputados continuam em votação.
15:56
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Eu vou passar 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula e, depois, ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Subo a esta tribuna para parabenizar o nosso Governador do Pará, Helder Barbalho, do MDB, pelo tratamento dispensado às forças militares do Estado do Pará, com ações efetivas, como o aumento do vale-alimentação, que sai de 940 reais para 1.300 reais; a garantia do escalonamento dos praças; e o direito ao acautelamento das armas pelos policiais que vão para a reserva.
E o interessante é que, enquanto isso, o Governador do Rio de Janeiro nem os 6% prometidos de aumento para os militares pagou ainda. O vale-transporte dos policiais no Rio de Janeiro, há 10 anos, continua 100 reais; fora a vergonha da quebra de paridade e da integralidade dos policiais e bombeiros da reserva do Estado do Rio de Janeiro.
O Governador Helder Barbalho prova que, mesmo governando um Estado muito mais pobre do que o Rio de Janeiro, quando se quer respeitar a Polícia Militar e os Corpo de Bombeiros Militar, nós priorizamos e concretizamos isso no orçamento.
Parabéns, Governador Helder Barbalho! Que este posicionamento a favor dos nossos policiais militares e dos nossos bombeiros militares seja seguido pelo Governador do Rio de Janeiro!
Aliás, Governador Helder Barbalho, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão tão empolgados com o seu tratamento no Pará que estão o convidando para ser candidato a Governador no Estado do Rio de Janeiro.
Governador Helder, o convite está feito!
Viva a nossa Polícia Militar!
Viva o nosso Corpo de Bombeiros Militar!
Mais respeito a esses servidores públicos de altíssima relevância e importância para o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Do Rio de Janeiro, nós vamos agora a São Paulo com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e, depois, vem a Deputada Caroline de Toni.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, conceda-me 1 minuto, Presidente.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (Bloco/MDB - GO) - Presidente, eu peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Célio Silveira tem 1 minuto. Daqui a pouco, nós vamos ouvir a Deputada Caroline de Toni, que já está na tribuna.
Tem V.Exa. 1 minuto.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (Bloco/MDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos vendo hoje na Casa aqui a manifestação dos colegas a respeito da volta do Mais Médicos. Queremos manifestar que não temos nada contra médico de nenhum lugar do mundo, mas que o Revalida seja uma imposição para todos que venham para o nosso País. Somos a favor da boa ciência. O Brasil tem grandes médicos que precisam ser valorizados pelo Governo Federal.
Então, que eles tenham o Revalida e que mostrem competência e condições de atender o povo brasileiro com uma boa ciência.
Revalida já! Bons médicos já em nosso País!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Obrigado, Deputado Célio Silveira lá do nosso Goiás.
Agora, sim, nós vamos a Santa Catarina com a Deputada Caroline de Toni.
Tem V.Exa. a palavra.
16:00
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, na semana passada, o Ministro da Justiça Flávio Dino, do Governo Lula, esteve no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, localidade sabidamente dominada por facções criminosas.
Disse ele que foi se encontrar com líderes de comunidade, quando sete colegas meus vieram então a esta tribuna questionando o fato e dizendo que ele foi sem escolta policial e que possivelmente foi se encontrar com líderes do Comando Vermelho. Bastou os nossos colegas falarem isso para que ontem tivéssemos a notícia de que estão sendo agora processados. Foi feita uma notícia-crime pelo Ministro da Justiça dizendo que eles estão espalhando fake news e cometendo crime por calúnia e difamação.
Eu vou pegar aqui uma notícia da Gazeta do Povo em que um coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, ex-comandante das operações no Complexo da Maré, falou taxativamente que nenhuma autoridade do Brasil ou de qualquer outro lugar do mundo entraria ali no Complexo da Maré sem a autorização das lideranças do narcotráfico. Então, quero ver se você vai incluir também os jornalistas e a imprensa, vai querer censurá-los, porque eles estão fazendo essa afirmação.
Ao mesmo tempo em que acontecia isso, lá no Rio Grande do Norte está acontecendo a maior crise de segurança pública do Estado: houve mais de 300 ataques em 49 cidades. Em vez de o Ministro estar preocupado com isso, não está fazendo nada. Agora só diz que talvez vá fazer alguns investimentos, quando, na verdade, ele deveria decretar intervenção federal, tal como fez aqui em Brasília, quando bastou um dia de quebradeira para decretá-la e fazer uma megaoperação. Então, são dois pesos e duas medidas. Quando é um governo a favor dele, atua de uma forma; quando é a Direita atua de outra forma.
E o que mais nos causa espanto, Sr. Presidente, é saber que o Ministro da Justiça não respeita as prerrogativas desta Casa, não respeita a imunidade parlamentar, porque nós estamos aqui sob o manto do art. 43 da Constituição Federal, que nos dá imunidade por palavras e opiniões, civil e criminalmente. E ele deve ser, sim, convocado a esta Casa para prestar esclarecimentos. Qual política pública está sendo adotada contra o crime organizado? O que esse Governo vai fazer para combater as facções criminosas? Ou eles vão ter uma chancela para com o crime organizado? E nós, sim, podemos questionar onde ele foi, o que ele fez porque ele está exercendo um múnus público como Ministro da Justiça. E não tem o direito de ir aonde quiser sem prestar esclarecimentos ao povo brasileiro.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, esse Governo, além de querer censurar os Parlamentares e acabar com as prerrogativas e esta Casa e este Poder, eles ainda faltam com transparência, pois agora nós estamos vendo que eles estão vetando dar conhecimento das visitas ao Palácio do Planalto. Nós não podemos saber agora quem frequenta o Palácio, assim como não podemos saber quem foi à posse do Presidente Lula, não podemos ver as imagens de depredação dos prédios públicos, e também há sete Ministérios que não estamos conseguindo ter acesso à informação para ver quem está fazendo política pública no Brasil.
Esse desgoverno do ex-presidiário tem que acabar!
Fora, Lula!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputada Caroline de Toni.
Vamos então, agora, ouvir o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Vamos ouvir o Deputado Zé Neto.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vamos ouvir o Deputado Da Vitoria, por 1 minuto.
O SR. DA VITORIA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Quero fazer um registro aqui muito importante, até para dar segurança ao nosso Espírito Santo, pela conquista que obtivemos no ano passado com o tratamento igualitário dos nossos policiais penais, servidores efetivos da Secretaria de Justiça, assim como dos nossos inspetores penitenciários contratados em designação temporária.
16:04
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Recebi a informação agora por várias mensagens de WhatsApp sobre a insegurança da manutenção da escala, uma conquista recente, para que eles possam ter a escala mantida, voltando para 12/36 a escala que seria 24/72. É importante que o Governo do Estado promova a justiça mantendo essa escala, assim como o Governador e o Secretário de Justiça, para que nós tenhamos um resultado do trabalho desses profissionais à altura do que o Espírito Santo merece, Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Pois não. Deputado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Presidente Gilberto Nascimento, eu gostaria de fazer uma questão de ordem baseada no art. 67 do Regimento Interno, que estabelece que a sessão extraordinária será destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.
O fato é que esta sessão foi aberta sem ter pauta publicada. Então, nós vimos pedindo a previsibilidade de pauta e a previsibilidade em relatórios publicados com antecedência mínima de 24 horas para que nós possamos ler. Existe outra coisa, Presidente, ainda que algum item tenha sido publicado depois, o fato é que a Ordem do Dia foi aberta para impedir o funcionamento de Comissões, especificamente da Comissão de Segurança Pública, que estava justamente tentando chamar o Ministro da Justiça para prestar esclarecimento sobre os eventos e os fatos que temos discutido aqui.
Então, se este Plenário vai servir de joguete, já que a pauta não foi publicada, para impedir ou não convite ou convocação de Ministro, nós temos um problema. Aproveitando essa questão de ordem, eu gostaria de solicitar, primeiro, a resposta em relação a uma sessão extraordinária que começa às 13h55min sem pauta publicada e, segundo, início de uma Ordem do Dia sem pauta e de maneira antecipada, uma vez que nós ainda estamos nas Breves Comunicações. Foi uma Ordem do Dia aberta só para impedir funcionamento de Comissão.
Presidente, eu gostaria, por favor, que V.Exa. recolhesse a minha questão de ordem e respondesse as minhas indagações.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Só 1 minutinho. Eu vou responder para a Deputada e volto a...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de Ordem, de acordo com o que determina o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado, 1 minutinho.
Deputada Adriana, eu vou recolher...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, antes, por favor, ouça a minha contradita.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, corta o som, é falta de educação isso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Por favor, vamos devagar.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Contradita é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Desculpem-me, mas eu vou desligar os microfones de aparte, infelizmente.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu só estou pedindo para contraditar, porque se trata de uma questão de ordem.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - É só uma questão de ordem, Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espera a sua vez, Deputado Glauber, é regimental.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu só pedi para o Presidente decidir o direito à contradita, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Desculpem-me.
Deputada Adriana, eu recolho a questão de ordem de V.Exa., sempre muito cuidadosa com o Regimento. Às 13h55min nós abrimos uma sessão ordinária...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sem pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. A pauta foi logo em seguida publicada. Nós estamos dando um tempo inclusive. Passamos ao requerimento de urgência para dar tempo aos Srs. Deputados — ele já havia sido aprovado em sessões anteriores — de fazerem a leitura do mesmo e tomar conhecimento da matéria.
16:08
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Porém, Deputada Adriana, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. e a encaminharei para a Presidência efetiva da Casa. Logo em seguida, daremos uma resposta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra só para informar a Deputada Adriana Ventura.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A contradita, Presidente, era em parte inclusive para concordar com a Deputada, mas quero dizer que não merece prosperar por completo a questão de ordem dela.
De fato, esta Casa tem que se preparar e não pode haver votação em plenário de matérias sem que haja a previsibilidade do que será aqui discutido e deliberado. Isso está o.k., essa vai ser sempre a nossa posição.
Se a Deputada ficasse por aí, seria uma coisa, mas ela se adianta na segunda parte da sua questão de ordem, que não tem nenhuma condição de prosperar, quando diz que a abertura da Ordem do Dia se deu de maneira atabalhoada no sentido de que não existia possibilidade de fazer porque estava ainda num período de discussões parlamentares em que isso não era permitido.
Nesse caso em específico, não, Presidente. O que determina a possibilidade de abertura da Ordem do Dia é o quórum para tal. Se havia quórum, o Presidente tem o direito abrir a Ordem do Dia.
Agora, do ponto de vista político, dirijo-me a V.Exa. e à Mesa Diretora para de fato dizer: tem que de antemão fazer o indicativo daquilo que se vai deliberar no plenário, com previsão, na semana anterior. É assim que determina o Regimento sobre o andamento dos trabalhos.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Glauber Braga. V.Exa. não levantou nenhuma questão de ordem, só contraditou a posição da Deputada Adriana Ventura.
Alguns Deputados aqui pediram a palavra...
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE) - É um informe importante, Sr. Presidente, sobre esse caso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Essa matéria é vencida, Deputado Carlos Veras.
O SR. CARLOS VERAS (Bloco/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só dar uma informação e tirar inclusive a dúvida da Deputada .
Os nossos Ministros não vão se esconder e estão à disposição para virem a este Parlamento. O Ministro Flávio Dino virá no dia 28 na CCJC — será aprovado o requerimento de convite amanhã. Nós acabamos de sair de uma reunião da Comissão de Segurança Pública. No dia 11, o Ministro Flávio Dino vai estar na Comissão também para prestar esclarecimentos, conversar com o Parlamento. Teremos também uma Comissão que vai dialogar com o Ministro Flávio Dino.
O nosso Governo e o Ministro Flávio Dino estão à disposição para dialogar com o Parlamento. Diferentemente do que era feito no passado, nós temos um Governo do diálogo, da construção coletiva, e o Ministro Flávio Dino está à disposição para continuar esse diálogo e essa construção.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Carlos Veras.
Vamos então ao Rio de Janeiro com a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, o meu pedido seria no sentido até de dispensar a votação nominal, porque essa não é uma matéria que não tenha previsibilidade. Ela já estava na pauta há 2 semanas. Houve um pedido inclusive do NOVO e um pedido do meu partido para que pudéssemos votar o requerimento de urgência e o relatório poder subir no sistema.
Como já estamos com o quórum de votação nominal, eu gostaria de pedir a V.Exa. que essa matéria de mérito pudesse ser votada a seguir, até porque ela já está sendo colocada há 2 semanas.
Eu queria lembrar que a Casa da Justiça tem que prover a justiça em casa. Esse assunto trata de fazer justiça com as mulheres Parlamentares que têm filhos. Então, o tratamento dessa matéria tem que ser igual ao de outras profissões.
Eu gostaria de pedir a V.Exa. que, após essa votação, pudesse abrir a matéria de mérito.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputada Soraya, nós vamos nos comunicar com o Presidente e falar do desejo de V.Exa. — acho que a matéria é realmente tranquila — para que ele possa nos orientar como encaminhá-la ao Plenário. Porém, esse encaminhamento só pode vir da Presidência efetiva da Casa.
Deputado Pompeo de Mattos pediu 1 minuto, mas nós temos um orador na tribuna, o Deputado Zé Neto, que já há algum tempo está esperando.
Deputado Zé Neto, desculpe minha falha. Tem V.Exa. a palavra, por favor.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui levantar uma discussão sobre um tema muito importante.
Ontem, lá no meu Estado, o nosso Governador, Jerônimo Rodrigues, inaugurou uma ala do Hospital Geral Clériston Andrade, da minha cidade, Feira de Santana. É um hospital grande, que ontem recebeu uma parte dos investimentos, que vão chegar a 72 leitos. E ontem o Governador entregou também 8 ambulatórios e várias ordens de serviço na cidade. Inclusive, vamos construir lá uma casa para parturientes.
E eu fiquei observando, Sr. Presidente, que ontem foi um dia importante para nós do PT, tanto na Bahia como no Brasil como um todo. Na Bahia, nosso Governador investiu em saúde, e muito. E no Brasil, o nosso Presidente Lula lançou o novo Mais Médicos, que vai chegar a 28 mil contratações de médicos.
Isso é um recorde na contratação de médicos do programa, e vai tratar de um assunto que deveria inclusive estar mais diretamente nas mãos dos Municípios. Mas, mais uma vez, o Presidente Lula mostra a sua sensibilidade e vai na contramão do que vinha sendo feito no Governo anterior, que esvaziou o programa Mais Médicos, inclusive a contratação de médicos do exterior.
O Mais Médicos é novamente potencializado. A contratação prioritária é de médicos do Brasil, mas vai também contratar médicos do exterior, desde que acompanhem os critérios de formação que nós, evidentemente, sempre defendemos.
E eu queria dizer que, enquanto vemos esses movimentos importantes, pela manhã o Prefeito de Feira de Santana foi à imprensa e disse que uma cidade como a minha, de quase 700 mil habitantes, não tinha nenhuma obrigação da urgência e emergência. Eu olhei assim e disse: gente, está na hora de tomarmos providência contra esses que não têm responsabilidade com a saúde no Brasil.
A saúde no Brasil é tripartite, e os Municípios têm obrigação, inclusive constitucional, de tratar desse assunto de forma adequada. Infelizmente, nesta Casa não fizemos ainda esse debate. É preciso estabelecer claramente quais os percentuais para investimento na saúde, sabendo que existe atenção básica, atenção de alta complexidade e principalmente atenção ambulatorial, que não tem sido feita em muitos Municípios.
Na minha cidade, infelizmente, nós temos a pior saúde da Bahia. E o Prefeito, que inclusive é médico, talvez não tenha aprimorado a leitura do que tem acontecido no Brasil nos últimos 20 anos, principalmente com o SUS. E vai dizer que o Município de Feira, que tem população de quase 700 mil habitantes, não tem obrigação de tratar nem da urgência, nem da emergência.
Fica aí o debate. E viva o Mais Médicos, que voltou com toda a força!
16:16
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Nós temos aqui uns três pedidos de questão de ordem.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Só para encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Vamos aqui por tempo.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para encaminhar a votação.
O PSB encaminha "sim" no painel.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Vamos passar a palavra ao Deputado Dorinaldo Malafaia, que a havia pedido antes. Depois, nós vamos conceder a palavra ao Deputado Glauber Braga, e, logo em seguida, ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero esclarecer dois temas importantes aqui que foram apresentados pela oposição bolsonarista.
Primeiro, é uma distorção. Tem que ficar claro que a oposição bolsonarista é contra o Programa Mais Médicos. Isso se esconde atrás do debate do REVALIDA. Vejam, nem o REVALIDA é justo. Quem está tratando nacionalmente desse tema sabe que o ponto de corte do REVALIDA é praticamente inacessível. Nós que somos da Amazônia e tivemos a implantação desde 2013 do Programa Mais Médicos sabemos da sua importância e queremos o programa.
Agora, a oposição bolsonarista se esconde através de uma narrativa de que o problema é o REVALIDA. O problema não é o REVALIDA. O problema é o bolsonarismo, que conduziu, desmobilizou e desmontou o Programa Mais Médicos.
Então, quero parabenizar o Governo Lula pela reativação desse modelo que disponibiliza mais de 15 mil vagas para brasileiros, num primeiro momento. Nós da Amazônia saudamos a decisão do Presidente Lula de proporcionar médicos aos lugares mais distantes da Amazônia. Não dá para conviver com reserva de mercado.
É uma falácia dizer que o problema é o REVALIDA.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. não registrou o encaminhamento do PSB.
O PSB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado.
Então, observando o painel, não há encaminhamento do PSB.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC) - Gostaria de orientar também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra pelo PSDB.
Como vota o PSDB?
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSDB e o Cidadania com certeza votam "sim" a esse requerimento pela importância do PRC.
Vamos atender a uma demanda da Casa devido ao número de mulheres que nós temos. O requerimento vem pautar o PRC, que é de uma sensibilidade muito grande. Isso nós fizemos durante a pandemia e, com certeza, vamos atender às nossas gestantes da Casa.
Então, o PSDB e o Cidadania votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k. Está anotado.
Então, o voto é "sim".
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Deputado Fraga, dois Deputados pediram a palavra antes de V.Exa.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Glauber Braga e ao nosso Deputado Pompeo de Mattos.
Deputado Pompeo, tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não quero interferir na condução dos trabalhos de V.Exa.
Como provavelmente vou fazer a contradita à questão de ordem do Deputado Fraga, se V.Exa. quiser passar a palavra para ele, eu já resumo a minha intervenção na contradita ao que ele apresentar como questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - O.k., Deputado Glauber Braga. V.Exa., então, se pronunciou, e eu passo ao Deputado Pompeo de Mattos, e, em seguida, ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, na verdade, registrar aqui com muito pesar o falecimento de um amigo, um parceiro, um trabalhista da cepa da raiz lá de Amaral Ferrador, no Rio Grande do Sul, o nosso querido Prefeito, duas vezes Prefeito, Lyone Leite da Silva, que foi Vereador em Encruzilhada, depois, Prefeito lá em Amaral Ferrador.
Lyone, que foi fundador do PDT, faleceu aos 85 anos, deixou um legado, uma obra, feitos relevantes, dos quais nos orgulhamos e batemos no peito. Minhas condolências à Fátima, ao Paulo, ao Rogério, à Amanda, aos seus filhos, à sua querida e amada esposa Ana Neiva. O PDT do Rio Grande, da região da Costa Doce, está enlutado pela morte do nosso querido Lyone.
Vai com Deus, homem velho, e lá no céu encontre o Brizola e ilumine os nossos caminhos para honrar o trabalhismo, amigo Lyone!
16:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Vou passar a palavra ao Deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal, para levantar a sua questão de ordem.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. deu início à Ordem do Dia com a falta de quórum regimental de 257 Deputados, como disse o próprio Deputado Glauber Braga, e a abriu com o quórum de 253 Deputados.
Nós estávamos numa discussão boa, acalorada, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e tivemos que suspender a reunião para vir para cá. Todos nós estranhamos essa abertura da Ordem do Dia antes do horário, é bem verdade que nós estamos em sessão extraordinária, mas com o quórum de 253 Deputados. Está errado. Isso prejudicou os trabalhos. Prejudicou a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que teve que encerrar os trabalhos para vir ao plenário desta Casa.
A questão de ordem que faço é a seguinte: regimental, eu sei que não é, mas o resultado desta votação será válido, já que não havia quórum regimental?
É a questão de ordem que levo à Mesa e espero deferimento de V.Exa.
(Durante o discurso do Sr. Alberto Fraga, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Sra. Presidente, para contraditar a questão de ordem do Deputado Alberto Fraga.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu apenas recolho a questão de ordem.
Para contraditar, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga. Toda a peça participará, portanto, da análise.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em tese, Deputado Alberto Fraga, eu até concordo que a Ordem do Dia só deveria ser iniciada a partir do quórum de 257, mas eu já perdi em questão de ordem aqui, nesse sentido, e não é a regra que está vigente. A regra que está vigente é: pode abrir antes dos 257, mas só pode deliberar depois de 257.
Então, a Mesa nesse caso específico não teve qualquer tipo de equívoco regimental no momento de abertura dos trabalhos. Poderia ter feito e o fez com razão.
Por isso, a questão de ordem do Deputado Alberto Fraga não merece prosperar.
Eu quero aproveitar, Presidente, para dizer nos 3 minutos que tenho de contradita para a questão de ordem que o motivo que está levando os Parlamentares da extrema-direita a não quererem a abertura dos trabalhos no plenário é que eles querem criminalizar a ida do Ministro da Justiça ao Complexo da Maré. E aí, eu vou ter que fazer a leitura de uma postagem no Facebook de um Senador da República, que então era Deputado Estadual: "Caminhando hoje no complexo da Maré, encontramos o efeito Bolsonaro na economia local. Obrigado pela homenagem e boas vendas!".
Sabem quem foi? Querem saber quem foi ou não interessa? Flávio Bolsonaro.
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Isso significa que querem criminalizar os moradores daquela comunidade, o Ministro da Justiça, dizendo que ele não pode ir ao Complexo da Maré. Mas o então Deputado Estadual, candidato ao Senado, pode ir ao Complexo da Maré? Não há nenhum problema? Como é isso?
Não vão responder nada a esse questionamento que eu estou fazendo, sabem por quê? Porque eles não têm resposta. A posição deles é a representação de hipocrisia pura, pura e não há o que dizer.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Glauber Braga.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Trovão, por 1 minuto.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem, o Brasil se assombrou, mais uma vez, com a atitude irresponsável do Governo Federal. Eles, simplesmente, aumentam em 20% a taxa de biodiesel sobre os caminhões. O biodiesel é responsável por destruir bombas injetoras, bicos injetores e causa enorme prejuízo no transporte de carga.
Venho ao Parlamento dizer que nós vamos para cima dessa medida absurda, porque isso vai encarecer o transporte de carga e os pobres, sobre os quais tanto fala a esquerda, serão os primeiros a sofrer com a falta de alimento ou do alimento mais caro.
Sra. Presidente, peço 30 segundos para completar a minha fala.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, eu estou conversando com a Deputada Soraya Santos, pois a matéria é de autoria dela, e estamos apreciando a urgência.
Nós voltamos à lista de inscritos.
Eu pergunto se o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança está no plenário para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Vou seguir a lista, enquanto estamos neste período.
A questão de ordem do Deputado Alberto Fraga e a contradita do Deputado Glauber Braga ficam recolhidas pela Mesa, assim como foi recolhido pelo colega Deputado Gilberto Nascimento, no momento anterior, a questão de ordem da Deputada Adriana Ventura.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu estou retomando a lista de breves comunicados, no atual período. Todos os que estão inscritos fiquem avisados para voltarem ao plenário para fazer uso da palavra, enquanto se procede à votação.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para reforçar a argumentação que tenho feito em apoio à luta do Ministro Carlos Lupi para diminuir os juros dos consignados para aposentados e pensionistas.
16:28
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Ora, financiamento de consignado é o tipo de empréstimo que tem uma garantia e que dá segurança para os bancos, praticamente, com risco zero. Está falando um bancário. Sou funcionário do Banco do Brasil e conheço como funciona o juro, a correção monetária e o spread. Nesse contexto, cobrar 2,3%; 2,4% de juro ao mês para fazer consignado não é justo. No consignado, o banco recebe primeiro a sua parte, porque o salário do aposentado é pago através da sua conta no banco. O banco, primeiro, tira o dele e depois entrega o do aposentado. O banco não perde nunca, risco zero.
Então, o juro tem que ser menor. O Governo faz uma luta justa contra os juros da taxa SELIC do Banco Central. Ora, se o banco reclama do que o Banco Central não faz, o Governo tem que fazer o que ele pode, o que é da sua alçada. Reclama do outro que não faz, e não faz o que ele pode fazer.
Então, nós temos que lutar para que o juro da taxa SELIC seja 1,7%. Os aposentados precisam, merecem, têm direito. Estes são os que não dão prejuízo. Dão lucro para os bancos. Ora, 1,7% ao mês significa 20,4% de juro ao ano. Alguém, por aí, consegue aplicar o seu dinheiro com esse juro em banco? Ninguém. O banco não paga para ninguém mais do que a taxa SELIC, nada. Então, o banco tem uma diferença bem expressiva de 6%, 7% para ter lucratividade.
Por isso, nós estamos aqui fazendo um apelo ao Governo em favor dos aposentados. Eu tenho um lado. E o meu lado é o lado do aposentado e da aposentada que precisam ter, com certeza, um juro menor. Precisam ter um consignado que seja acessível e possível para si e suas famílias.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, eu queria orientar pelo PSOL.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Peço a palavra pela ordem por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Eu quero registrar a presença aqui, no plenário, acompanhando a Deputada Antônia Lúcia, do Pastor Moreira, Presidente da Igreja do Evangelho Quadrangular do Estado do Acre.
Seja muito bem-vindo à Câmara dos Deputados.
Deputada Sâmia, V.Exa. pede a palavra por 1 minuto ou é pela ordem?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Orientação de bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. tem a palavra para orientação da bancada do PSOL. Precede a orientação.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Maria do Rosário. Quero cumprimentá-la por ter colocado a urgência desse PRC em votação para garantir que as Parlamentares gestantes possam votar de forma remota até a 30ª semana de gestação. Muitos podem se perguntar o porquê. Porque há recomendações médicas para que não viajemos nesse período — isso também aconteceu comigo —, porque a gestação já está avançada. Garantirá também que poderão participar das votações remotamente até os 6 meses de idade do bebê, 180 dias depois de dar à luz. Acho que isso é fundamental, porque garante de fato o direito à licença maternidade, os cuidados com os bebês nos primeiros momentos de vida.
16:32
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Eu queria dar uma sugestão para quando formos votar o mérito. Que nós pensemos, Deputada Maria do Rosário, no conceito de parentalidade, porque Parlamentares homens também podem se tornar pais e também precisam ter responsabilidade no cuidado dos bebês. O PRC da forma como está escrito não contempla os pais. Eu acho que seria um passo importante e educativo para a sociedade, para que também possamos avançar no conceito de parentalidade para todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Nós orientamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Sâmia Bomfim. Obrigada ao PSOL. O projeto é importantíssimo.
Com a palavra a Deputada Caroline de Toni. Em seguida, o Deputado Messias Donato, que havia solicitado a palavra.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de saber que rito regimental foi seguido hoje para a abertura da Ordem do Dia, pois nós não tínhamos a pauta publicada. Então nós não sabíamos quais questões iriam ser discutidas. O quórum para votação, 257, também não tinha sido atingido, o que nos faz pensar, Presidente, que a Ordem do Dia foi aberta precipitadamente para suspender a reunião da Comissão de Segurança Pública, que estava para votar 25 pedidos de convocação do Ministro Flávio Dino, conforme eu disse anteriormente da tribuna. Foi muito estranho esse procedimento. Nós temos que seguir as ordens, e o Regimento desta Casa não pode ser desrespeitado.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Carol, eu faço questão de registrar e responder a V.Exa. que duas questões de ordem já foram apresentadas com o mesmo objeto desse seu pronunciamento. Elas foram recolhidas pela Mesa e serão respondidas oportunamente.
Obrigada.
Com a palavra o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a tarde de hoje é de muita alegria, porque estamos recebendo, aqui na Câmara Federal, o Chefe de Gabinete do Prefeito de Cariacica, Rogério Guimarães, e o Secretário de Habitação, Wellington Silva. Ambos são da cidade de Cariacica, da Grande Vitória, uma das cidades que mais cresce no Estado do Espírito Santo e que tem como Prefeito o Sr. Euclério Sampaio.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Messias Donato.
Com a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Ana Pimentel, do PT de Minas Gerais. Em seguida, o Deputado Gilvan Maximo.
Por favor, já pode se dirigir à tribuna.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero utilizar o meu tempo para falar sobre um tema que é fundamental paro nosso País, a educação pública. Quero falar desse tema porque hoje nós tivemos um seminário importantíssimo sobre saúde pública, ao longo de todo o dia, protagonizado pelo Partido dos Trabalhadores aqui na Câmara. O seminário contou com a presença do Ministro da Educação e de vários Secretárias do Ministério da Educação do nosso Governo Federal.
Acho fundamental mencionar que há avanços significativos apontados para a educação brasileira no próximo período. O primeiro deles é ampliar o acesso dos estudantes à universidade pública, tema tão importante para nosso País, tão essencial, quando sabemos que ainda hoje a maior parte dos estudantes deste País está fora das universidades. Outro tema muito importante é a garantia da assistência estudantil aos estudantes universitários, tema fundamental também. Nós sabemos que hoje há um grave problema de evasão de estudantes universitários, que não conseguem concluir o ensino superior porque não têm as condições mínimas.
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Inclusive, precisamos mencionar que o resultado que nós temos hoje da educação brasileira é consequência do desastroso Governo Bolsonaro, que atacou a educação pública todos os dias, atacou os professores dentro e fora de sala de aula, que atacou os estudantes, colocou a educação como algo que não era importante no nosso País.
Hoje, eu saio daqui com uma convicção ainda mais forte de que este Governo tem um compromisso com a educação pública. Nós tivemos uma fala muito forte e contundente de vários Secretários, do Ministro da Educação, apontando para o rumo que nós defendemos. Esse é um projeto de desenvolvimento do País que coloca centralmente a educação pública como uma necessidade para os nossos estudantes.
Quero concluir a minha fala dizendo que nós temos um projeto para este País, diferentemente de outros que apontam aqui a guerra e armas para a solução de conflitos e que acenam isso como uma defesa de democracia. A democracia que nós defendemos é a democracia que garante direito aos estudantes, que garante o futuro dos estudantes com qualidade e com trabalho digno.
A democracia que nós defendemos é a democracia com um livro nas mãos, não é a democracia que coloca armas e que ameaça. Nós defendemos o verdadeiro sentido da democracia e de um País justo e igualitário, aquele que coloca a educação pública como centro do seu projeto de desenvolvimento.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Ana Pimentel.
Concedo a palavra ao Deputado Gilvan Maximo, e, em seguida, ao Deputado Zucco.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como Deputado Federal eleito pelo Distrito, e atento às situações vivenciadas pelos cidadãos de Brasília e cidades satélites, tendo o compromisso da defesa dos meus eleitores, os quais me confiaram o presente mandato, eu venho solicitar ao Presidente desta Casa, que é dirigida com transparência e seriedade, providências para a situação dos servidores terceirizados que prestam serviço à Câmara dos Deputados.
Procurado pela Associação dos Trabalhadores Terceirizados do Congresso Nacional, fui surpreendido pelo contido no manifesto que anexo a meu pronunciamento. Próximo de se findar o contrato da empresa terceirizada com este Parlamento, o pessoal da limpeza e conservação foi surpreendido com a redução dos salários a partir do novo contrato a ser assinado com a Câmara dos Deputados. Atualmente, um servente que recebe R$1.939,65 passará a receber R$1.898,58. Portanto, Sra. Presidente, haverá uma perda de R$44,42. Só para ilustrar, nessa mesma tabela, um encarregado setorial que recebe R$4.351,70 passará a receber R$389,97 a menos. Portanto, Sra. Presidente, esta é uma perda significativa para os servidores desta Casa.
16:40
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Por esses motivos, Sra. Presidente, venho solicitar a V.Exa. e ao 1º Secretário, o Exmo. Deputado Luciano Bivar, que revejam a política adotada nesse processo, que muito irá impactar os rendimentos dessa classe de trabalhadores tão importante para o andamento desta Casa.
Sra. Presidente, para finalizar, requeiro que seja dado como lido o meu pronunciamento sobre o Dia Mundial da Infância e o Dia Internacional da Síndrome de Down, que são comemorados nesta data.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está deferida a sua solicitação, Deputado Gilvan.
Antes de passar a palavra ao Deputado Tenente Coronel Zucco, eu quero registrar, a pedido dele, a presença do Deputado Estadual Capitão Martim, do Rio Grande do Sul.
Seja bem-vindo!
Com a palavra o Deputado Tenente Coronel Zucco.
O SR. TENENTE CORONEL ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, demais colegas, sociedade brasileira, temos uma notícia muito positiva: mais de 300 associações, federações e sindicatos ligados à indústria e ao agronegócio estão apoiando a CPI que vai investigar, sim, as invasões de propriedades privadas.
Não somente São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul, mas, sim, todos os Estados estão se posicionando. Neste Congresso, 171 Parlamentares assinaram o pedido de CPI. Nós estamos atentos, sim! Invasões de terras são crimes contra a Constituição!
Nós precisamos entender que o nosso agronegócio se profissionalizou, com o uso de tecnologia e o aumento da fronteira agrícola. Essa pujança não veio do dia para a noite, veio com muito esforço e muita garra do homem e da mulher do campo, que precisam lidar com a seca, com enchentes, com problemas de transporte, com o pagamento de financiamentos no fim do dia. Aí vêm criminosos invadir propriedades privadas! Não vamos admitir! Este Parlamento tem o dever de instaurar essa Comissão.
Agradeço muito à Frente Parlamentar da Agropecuária, que está junto conosco nessa demanda. Nós precisamos investigar a fundo. Essa CPI vai mostrar os verdadeiros criminosos que estão à frente de movimentos ditos de luta pela terra.
Nós precisamos respeitar a sociedade brasileira. Nós precisamos respeitar o nosso agronegócio.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querida Presidenta Maria do Rosário, grande Deputada guerreira, eu queria parabenizá-la por presidir a sessão neste momento.
Quero fazer das palavras do Deputado Federal Lindbergh Farias as minhas palavras em defesa deste Parlamento. Há neste plenário uma Deputada que defendeu o assassinato do Presidente Lula. Há neste plenário uma Deputada que deve responder por crime. Ela é incentivadora da morte, da violência. Ela precisa responder.
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Presidenta, hoje pela manhã, eu tive o prazer de receber, nesta Casa, peritos federais. Estamos em um novo momento. Nós queremos, dentro deste Parlamento, articular uma grande frente em defesa de que todas as propriedades em que há trabalho escravo possam ser desapropriadas, expropriadas, para fins de reforma agrária. Aqui dentro, há um grupo que defende o trabalho escravo. Há uma lista de Parlamentares que defendem o fim da fiscalização feita por estes grandes homens e por estas grandes mulheres que orgulham este País: os auditores fiscais do trabalho.
Mas Lula se elegeu Presidente, é o Presidente honrado desta Pátria, e os direitos trabalhistas passaram, desde o dia 1º de janeiro deste ano, a ser respeitados. Antes do dia 1º de janeiro, havia a tragédia do trabalho escravo, do garimpo ilegal, dos madeireiros, da defesa do armamento — aliás, é preciso promover o debate sobre o problema do armamento no Brasil.
Quero dizer, Presidenta, que nós vamos organizar um grande debate, uma grande frente em defesa da expropriação de todas as propriedades em que há trabalho escravo neste País, para fins de reforma agrária e para fins de habitação urbana. O Brasil e o mundo não aceitam mais o trabalho escravo. Nós precisamos de um país que respeite os direitos e as garantias de toda a população.
Peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
CPI para o trabalho escravo, não para os trabalhadores!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado João Daniel. Está deferida a sua solicitação para que os veículos da Casa divulguem o seu pronunciamento.
Antes do Deputado Alfredo Gaspar, solicitou 1 minuto a Deputada Jack Rocha, do Espírito Santo. (Pausa.)
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Peço 1 minuto, Presidente, depois da Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Em seguida, Deputado. A Deputada já recebeu a palavra. A Mesa já a anunciou.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nobres colegas presentes no plenário, nesta tarde, no Palácio do Planalto, nós comemoramos os 20 anos do início das políticas públicas de igualdade racial, que nós passamos a considerar desde a Constituição de 1988, e o avanço que elas promoveram na sociedade brasileira.
16:48
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Em 2003, era criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial — SEPPIR. Hoje, o Governo Federal, do Presidente Lula, por meio do Ministério da Igualdade Racial, junto com outros espaços constituídos, lança um pacote de medidas para reafirmar que a luta antirracista no País é um compromisso deste Governo.
Destaco o Programa Nacional de Ações Afirmativas, o Plano Juventude Negra Viva, o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo Religioso, o Grupo de Trabalho de Preservação...
(Desligamento automático do microfone.)
Presidenta, para encerrar, quero dizer que nós temos, neste momento, uma política de defesa das cotas raciais, tão importantes para revolucionar a educação brasileira.
Hoje é um dia marcante, porque há 20 anos um governo teve a coragem de colocar o povo preto no orçamento.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Deputada Jack.
O Deputado Filipe Barros solicitou a palavra por 1 minuto.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, o Presidente Lula, na campanha, disse que acabaria com o sigilos. O que ele fez? Aumentou os sigilos. Ele acaba de decretar o sigilo das visitas que recebe no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada. Portanto, era fake news, mentira!
Num vídeo divulgado hoje, Lula disse que quer ferrar — ele usou outro termo, que eu não vou usar, em respeito a este Plenário — com a turma de Sergio Moro e com aqueles que combateram a corrupção. É o governo da vingança! É o governo da violência!
O Ministro da Justiça agora persegue a oposição: denunciou Deputados e Senadores criminalmente, numa nítida tentativa de intimidação a Parlamentares da oposição. Este não é o governo da união e da reconstrução — aliás, esse é só um slogan, que, na verdade, é mais uma fake news do Governo. Este é o governo da violência, é o governo da morte, é o governo da perseguição à oposição, é o governo da vingança. Tenho certeza de que não vai dar certo. Em pouco tempo, o Lula voltará para o lugar de onde ele nunca deveria ter saído, que é a cadeia. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Alfredo Gaspar está no plenário? Eu já o chamei. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, questão de ordem: art. 67 e art. 117 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado André Fernandes. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, questão de ordem, enquanto ainda estamos no Grande Expediente: art. 67 e art. 117 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aguarde só 1 minuto, Parlamentar. (Pausa.)
Pode proferir sua questão de ordem, Parlamentar.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha questão de ordem trata da seguinte questão: nós estamos no meio de uma votação nominal, e se está seguindo uma ordem como se fosse uma fase de breves discursos.
Eu queria saber onde posso baixar o Regimento Interno que a senhora está usando, porque ele não existe. Em lugar nenhum do Regimento está dito que pode proceder à sessão do jeito que está sendo feito hoje.
Eu até lhe faço uma pergunta retórica: o que que é isso, Sra. Presidente? O que que é isso? Que forma é essa de conduzir a sessão do Plenário da Câmara Federal? O que que é isso?
16:52
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, peço a palavra para uma contradita.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Para uma contradita, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Regimento diz que quem define a duração de uma votação é quem conduz os trabalhos, é o Presidente da sessão, é o Presidente da reunião, quando a votação é nas Comissões.
Se quiserem mudar o Regimento para colocar que a Ordem do Dia vai demorar 10 minutos, que assim seja, mas, até lá, cumpra-se o Regimento, que é válido, que é de conhecimento de todos nós. Quantas vezes outros já reclamaram e fizeram o apelo: "Presidente, acabe a votação!"
Nós ainda estamos na orientação. Nem todos os partidos orientaram. Há que se entender, inclusive, o movimento político no Plenário, que sabe que a pauta está enfraquecida e tem poucos projetos. A pauta mais importante do País é a viagem do Presidente Lula para a China. Isso, sim, é que traz impactos positivos para a população. A pauta que mais importa é a volta do Mais Médicos.
Portanto, Sra. Presidente, eu quero afirmar que V.Exa. está coberta pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Prezado colega que apresentou a questão de ordem com relação ao art. 67, nós estamos vivenciando aqui um período em que ainda estamos sob uma determinação de resolução específica, que, portanto, permite que essas votações sejam feitas exatamente como estamos fazendo.
De toda forma, eu recolho a sua questão de ordem, mas já está respondida, porque o próprio art. 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — este é o nome da Casa — está amparando a atividade da Presidência.
Muito obrigada.
Passo a palavra ao Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Nobres Parlamentares que aqui se encontram, eu não consigo entender: como é que o Governo diz que vai ser o governo da paz, o governo do amor, o governo do diálogo, e age do jeito que está agindo, num verdadeiro estado de exceção?
Vejam que interessante: quando cortaram uma fala do Presidente Jair Bolsonaro em uma live, em uma entrevista, em que ele falava sobre umas jovens venezuelanas refugiadas, Deputados da Esquerda desta Casa subiram àquela tribuna ali para chamar Bolsonaro de pedófilo; quando Bolsonaro vai para os Estados Unidos, Deputados da Esquerda sobem ali e chamam Bolsonaro de fugitivo; quando Bolsonaro falava a opinião dele sobre a pandemia e o que acontecia naquele momento, Deputados da Esquerda subiam àquela tribuna ali e chamavam Bolsonaro de genocida; quando se criou uma narrativa a respeito de presentes que o Presidente até então teria recebido, subiram àquela tribuna ali e chamaram Jair Bolsonaro de ladrão.
Aí vem, Sra. Presidente, o Ministro da Justiça e entra em um dos lugares mais perigosos do Brasil, comandado inclusive pelo tráfico, e Parlamentares sobem a esta tribuna para perguntar e questionar: o que o Ministro da Justiça fez para conseguir entrar em um lugar tão perigoso sem escolta, sem segurança, de forma natural, como se ali morasse? Os Parlamentares questionaram isso nesta tribuna, usando e usufruindo inclusive o art. 53 da Constituição Federal, que diz que o Deputado tem prerrogativa para falar, tem imunidade parlamentar. Vem o nobre Ministro da Justiça do governo do amor, do governo do diálogo, do governo do respeito, do governo da paz e processa Deputados que subiram a esta tribuna para discursar e fazer questionamentos sérios e precisos; processa Parlamentares — Deputados e até Senadores da República — no STF, querendo intimidá-los.
16:56
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Quer dizer que, agora, se eu disser que o Governo Lula tem Ministra miliciana, eu vou para o STF? Se eu disser que tem Secretário número 1 na lista do COAF, eu vou para o STF? Se eu disser que Flávio Dino pode entrar em qualquer lugar, eu vou para o STF? Para que serve esta tribuna?!
(O orador empurra o microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, V.Exa. não tem o direito de estapear ou atuar de forma a prejudicar qualquer patrimônio da Casa.
Estou na Presidência desta Mesa e deixarei registrado — peço que se registre — meu pronunciamento contra o gesto do Deputado que acabou empurrando violentamente o microfone na tribuna. Não será tolerado! (Manifestação no plenário.)
Eu peço inclusive o vídeo, porque aqui nesta Casa haverá respeito. É essa a determinação do Presidente Lira. É essa a determinação de toda a Mesa Diretora.
O próximo inscrito é o Deputado Alexandre Lindenmeyer, por permuta com a Deputada Benedita da Silva.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero, aqui nesta Casa, no dia de hoje, fazer referência ao novo momento que estamos vivendo, após um período de apagão e de destruição que nós vivemos neste País.
Nesses 80 dias de Governo Lula, houve a construção de um conjunto de políticas públicas que foram destruídas e estão sendo reconstruídas. Faço referência, por exemplo, ao lançamento, no dia de ontem, do novo Mais Médicos; faço referência ao novo Bolsa Família. Esse conjunto de políticas públicas nos coloca em um novo patamar: de uma política propositiva, de uma política de diálogo; não de uma política de ódio e de desconstrução deste País.
Quero fazer referência, Sra. Presidenta, à importância, neste Governo, de uma nova pactuação de um novo marco regulatório na área do saneamento. Nos últimos anos, praticamente proibiram as companhias públicas estaduais de trabalharem em prol do saneamento, de receberem recursos para o saneamento.
Dessa forma, nós queremos aqui fazer referência à Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN, do Rio Grande do Sul, que está sob ameaça, que foi leiloada. Hoje, esse negócio ainda não se concretizou por conta de decisões judiciais.
Quero fazer referência à importância de nós revermos essa questão do marco regulatório, pela importância que tem a água pública, pela garantia universal do serviço de saneamento e de água para as nossas populações.
17:00
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Nós vemos uma tendência em vários países do mundo, Sra. Presidenta: na Alemanha, 348 Municípios reestatizaram o serviço de água; no Reino Unido, 65 Municípios; na França, 152 Municípios; na Espanha, 56 Municípios; nos Estados Unidos, 67 Municípios. Isso demonstra que é uma política que não deu certo.
No Rio Grande do Sul, Sra. Presidenta, as empresas responsáveis pela avaliação da CORSAN foram contratadas diretamente pela companhia, com dispensa de licitação, contrariando as legislações estaduais e federais, que exigem a realização de licitação para este fim. Houve subavaliação.
Não tem como prosperar o leilão da CORSAN, no Rio Grande do Sul. Isso é uma lesão ao povo gaúcho. O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de financiamento, principalmente na Caixa Econômica Federal. Mesmo com a transferência da venda de julho para dezembro, não foi refeita a avaliação da companhia...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, eu tenho que lhe pedir que conclua, porque a prorrogação já superou 30 segundos.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS) - Vou concluir.
Diante da sua relação contratual com a CORSAN, a única participante vencedora do leilão não poderia sequer ter participado, por deter informações privilegiadas que legalmente a impediam.
Precisamos rever esse leilão da CORSAN, que é um dano ao povo gaúcho!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Padovani, que fez permuta com o Deputado Alfredo Gaspar. Em seguida, eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está ligado, Deputado.
O SR. PADOVANI (UNIÃO - PR) - Sra. Presidente... (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado, eu o convido a usar a outra tribuna, se for o caso. Se o microfone dessa tribuna estiver quebrado, V.Exa. pode usar a outra tribuna.
Nós vamos cobrar, sem dúvidas, do responsável. A tribuna é um lugar sagrado da vida parlamentar. (Manifestação no plenário.)
Silêncio, por favor!
Deputado Padovani, dirija-se à outra tribuna.
Eu peço aos Deputados que se afastem, por favor, dessa tribuna. Só a assessoria técnica, só a área técnica vai atuar nessa tribuna.
Segurança, por favor!
Ninguém mais mexa nessa tribuna, só a área técnica. Todos vão falar, portanto, da tribuna do outro lado.
Com a palavra o Deputado Padovani.
V.Exa. tem, no microfone de apartes, a palavra, Parlamentar.
O SR. PADOVANI (UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ontem comemoramos o Dia Mundial da Agricultura, Sra. Presidente.
O Brasil é o terceiro produtor de alimentos do mundo. Cinco países do mundo produzem 54% de toda a produção agrícola mundial. Mas, hoje, Sra. Presidente, o financiamento agrícola, dos bancos estatais e dos bancos privados, está sem recursos para o PRONAF, o MODERFROTA, o PRONAF Máquinas, o PRONAMPE e o PROIRRIGA.
17:04
RF
Então, eu faço este apelo ao Ministro Fávaro, ao Ministro Paulo Teixeira, ao Secretário Nacional de Política Agrícola, Neri Geller, e ao Ministro Alckmin para que urgentemente nós destravemos os financiamentos, porque a ABIMAQ já ligou a luz amarela, e vão começar as demissões nas indústrias no Brasil.
Depois das demissões, Sra. Presidente, vem a falta de tecnologia para a agricultura, consequentemente, menor produção e maior custo dos produtos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - V.Exa. pode me conceder 1 minuto, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Padovani.
Está encerrada a votação nominal do Requerimento nº 524, de 2023.
Resultado da votação:
SIM: 397;
NÃO: 1.
APROVADA A URGÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DO PRC 31/23.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - V.Exa. pode me conceder 1 minuto, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passemos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.969, DE 2022
(DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Murilo Galdino.
O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, cujo autor é a PGR.
"I - Relatório
Oriundo da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, transforma 23 cargos de Analista do Ministério Público da União em 4 cargos de Procurador de Justiça Militar, 2 cargos de Promotor de Justiça Militar e 17 cargos em comissão (CC-1) constantes do Anexo Único a esta proposição.
As despesas resultantes da execução da futura lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no Orçamento Geral da União, e o provimento dos cargos criados observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
A proposição, que tramitava em regime de prioridade e já estava sujeita à apreciação do Plenário, teve regime de urgência aprovado e deve receber pareceres da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), para análise do mérito, da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para verificação da adequação orçamentária e financeira, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para exame sobre sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
É o relatório.
17:08
RF
II - Voto do Relator
Pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), compete-nos analisar a proposição no tocante às matérias constantes do rol do inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Por esta perspectiva, consideramos meritório o Projeto de Lei 2.969/22, que propõe a transformação de 23 cargos de Analista do Ministério Público da União (MPU) nos seguintes cargos no âmbito do Ministério Público Militar (MPM):
- 4 cargos de Procurador de Justiça Militar;
- 2 cargos de Promotor de Justiça Militar;
- 17 cargos comissionados CC-1.
Como destacado em sua justificação, a proposição tem por objetivo reestruturar o número de membros e servidores da carreira do Ministério Público Militar (MPM), integrante do Ministério Público da União (MPU), a distribuição de Procuradorias de Justiça Militar pelo território nacional, para a ampliação e realocação dos efetivos das Forças Armadas, e para o incremento da força de trabalho na atividade finalística do Ministério Público Militar.
Ademais, a última criação de cargos no Ministério Público Militar se deu por meio da Lei nº 12.673, de 2012, que criou apenas 1 cargo de Procurador de Justiça Militar e 2 cargos de Promotor de Justiça Militar.
Em contrapartida, a Lei nº 13.491, de 2017, ampliou a competência da Justiça Militar, que passou a compreender, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, todos os demais previstos na legislação penal comum.
Apresentamos, contudo, substitutivo ao PL 2.969/22, de forma a alterar a redação do art. 1º do PL 2.969/22, para ressalvar que serão transformados 23 cargos vagos de Analista do Ministério Público da União.
De acordo com os arts. 32, X, 53, II e 54, II do Regimento Interno da Casa, cumpre à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual.
Quanto à adequação orçamentária e financeira, o inciso I do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022) autoriza a criação de cargos, por meio de transformação de outros cargos, quando não implicar em aumento de despesa, em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Portanto, o projeto de lei e o respectivo substitutivo são compatíveis e adequados quanto aos aspectos financeiro e orçamentário.
De acordo com os arts. 32, IV, “a”, 53, III e 54, I do Regimento Interno da Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, e mérito da matéria.
Quanto à constitucionalidade, o Projeto de Lei 2.969/22 se insere no âmbito da competência legislativa da União, a teor do inciso XVII do art. 22 da Constituição, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a posterior sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48.
O § 2º do art. 127 da Carta Magna assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos (...).
Ademais, é de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República, nos termos do caput do art. 61 da Constituição Federal, na qualidade de Chefe do Ministério Público da União, propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios em que devam ser exercidas as funções ministeriais, observada a exigência do artigo 169 da Constituição Federal.
Atendidos os requisitos constitucionais formais, constata-se que o projeto de lei respeita os demais dispositivos constitucionais de cunho material.
A proposição está em linha com os princípios e normas que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio. Os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários e encontram razoabilidade e coerência lógica com o direito positivo. Assim não há óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.
(...)
17:12
RF
II.1 - Conclusão do voto
No âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, na forma do substitutivo em anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, e no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do aludido substitutivo.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, na forma do substitutivo anexo."
Presidente, eu queria aproveitar e registrar a presença de Antônio Pereira, Procurador-Geral de Justiça Militar, de Cícero Coimbra, Chefe de Gabinete, de Edmar Jorge, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, e de Renato Cantoni, Diretor Executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, todos para acompanhar a devida matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está concluído, Deputado?
O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB) - É como vota o Relator.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MURILO GALDINO.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, então, ao Relator.
Sobre a Mesa, temos requerimento de adiamento da discussão.
Antes, porém, quero fazer o registro da presença, aqui conosco, do ex-Deputado, mas sempre Deputado Fernando Marroni, ex-Prefeito de Pelotas.
Fico extremamente feliz de recebê-lo. Mais uma vez a Câmara dos Deputados o recebe com muito carinho, prezado Fernando Marroni, hoje acompanhado também de Miriam Marroni, Vereadora no Município de Pelotas.
Muito bem-vindo, meu colega Parlamentar, tão expressivo para o Brasil!
Sobre a Mesa, nós temos requerimento de adiamento.
A Deputada Erika Kokay é autora do requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, saúdo o Deputado Marroni, com quem tive a alegria de conviver em uma legislatura. Sei da qualidade da sua intervenção política e de seu compromisso com o povo brasileiro.
Para além dessa saudação, nós fizemos uma série de requerimentos de obstrução e tivemos um acordo firmado, que foi inclusive explicitado neste Plenário na sessão da última quarta-feira, de que nós deixaríamos um dos projetos para que pudesse ser apreciado no dia de hoje, e que iríamos retirar os instrumentos de obstrução.
Nós achamos que a palavra tem uma importância imensa. Aqueles que acham que seus discursos de ódio, que seus discursos que fogem à própria verdade não têm consequências, é bom que nós entendamos que palavra é ponte entre pensamento e ação. E a palavra também vai se expressar nos gestos de ódio, inclusive, de certa forma, como autorização plácida para que se possa machucar, anular, ferir e até eliminar o outro.
Portanto, a palavra tem muito valor. Como fizemos um compromisso com o Relator de que retiraríamos os instrumentos de obstrução, nós os estamos retirando todos.
E aqui vou reafirmar que, neste meio tempo, nós tivemos também uma reunião com o Procurador-Geral da República, o Sr. Aras, e ali fizemos uma série de conversas, uma série de discussões acerca do que achávamos que era importante constar nesse projeto, as quais dizem respeito a corrigir profundas e históricas injustiças que atingem os servidores do Ministério Público da União.
Foi uma conversa extremamente proveitosa, que deu origem a um diálogo extremamente profícuo com o próprio Relator e com o representante do Ministério Público Militar. E é preciso, inclusive, entender que essa proposição vai possibilitar a presença do Ministério Público Militar em regiões muito ermas, em regiões onde o Estado precisa se fazer presente de forma mais vigorosa, para que nós possamos proteger os direitos e proteger o próprio País.
17:16
RF
Nós estamos falando, por exemplo, que essa proposição vai possibilitar a presença do Ministério Público Militar em regiões de fronteira, ali nas regiões da Amazônia. É bom lembrar que naquela região houve a morte do Bruno e do Dom, que são absolutamente doídas para o povo brasileiro, para a nossa democracia.
Portanto, nós estamos retirando todos os instrumentos de obstrução, honrando a palavra que foi feita pelo Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agradeço à Deputada Erika Kokay, que anuncia a retirada da obstrução à matéria.
Sem mais, então, passamos à discussão da matéria.
O primeiro inscrito é o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
O Deputado não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
O Deputado não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos para discutir a matéria. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para discutir a matéria. Depois, concederei a palavra ao Deputado Gustavo Gayer e, logo em seguida, ao Deputado Carlos Jordy e à Deputada Ana Pimentel.
É a discussão da matéria. Na verdade, é a discussão do relatório.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade tínhamos uma posição inicial de contrariedade à proposição que estava posta. Entretanto, houve muitas discussões e muita capacidade de escuta e diálogo por parte do Relator. E quero fazer aqui o meu reconhecimento. O Relator foi de uma profunda capacidade de escutar, de ver quais eram as reivindicações, bem como os representantes do Ministério Público Militar, que estiveram conosco na discussão e na conversa que tivemos com o Procurador-Geral da República.
Nós achávamos que alguns aspectos eram importantes para valorizar os servidores e servidoras. Um deles, que já estava dado e aceito, é que esses cargos comissionados a serem criados deveriam ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Isso já estava dado. Anteriormente, nós aprovamos aqui um projeto do Ministério Público do Trabalho, e também foi acatada essa emenda e essa preocupação.
Houve outras discussões, e nós achamos que é essencial o serviço do Ministério Público, que tem que ser considerado como serviço essencial. Achamos que uma condição que já está posta para os servidores do Judiciário, no que diz respeito à graduação para o exercício da condição e para a entrada para prestação de serviço no Ministério Público, ou para os servidores e servidoras, deveria também ser estendida para o Ministério Público. Não tem sentido que o Judiciário, que faz parte do sistema de Justiça, tenha um nível de escolaridade para o ingresso de servidores e servidoras e o Ministério Público tenha outro nível de escolaridade. Então, nós fizemos essa unificação.
Nós também corrigimos algo que doía muito, porque mais de 1 mil servidores ou aproximadamente 2 mil servidores do Ministério Público não tiveram acesso ao reajuste que esta Casa aprovou. E por que não tiveram acesso? Porque confiaram nos seus órgãos. Quando foram retirados os quintos, vários servidores entraram na Justiça. Esses servidores conseguiram na Justiça a manutenção desse percentual. De repente, a maior parte do serviço público, tanto o Ministério Público quanto o Poder Legislativo e também o Poder Judiciário, estendeu os quintos ao conjunto dos servidores, por decisão administrativa. Posteriormente, houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal em que só teria direito aos quintos quem os tivesse em virtude de decisão judicial e que esse valor seria descontado de futuros reajustes. Nós aprovamos aqui um reajuste que parte dos servidores do Ministério Público não recebeu, porque confiou nas suas instituições. Isso também está sendo corrigido no projeto.
17:20
RF
Por isso, nós vamos votar favoravelmente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Erika Kokay.
Concedo a palavra ao Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Acho que esta é a primeira vez que eu discurso na tribuna da esquerda.
Este é um projeto sem maiores dificuldades e que não causa muitos embaraços. Portanto, nós do PL, da Oposição, obviamente não vamos nos opor a ele e votaremos favoravelmente.
Eu quero também aqui destacar uma medida desastrosa do desgoverno Lula — mais uma. No afã de querer fazer medidas populistas, o Governo Lula vem destruindo muitas coisas boas que o Governo Bolsonaro construiu. Vejam bem, agora, o empréstimo de consignado para os aposentados do INSS.
A taxa de juros era de 2,14%. É óbvio que todos nós gostaríamos de taxas de juros menores para os aposentados, afinal de contas eles merecem. São pessoas que trabalharam a vida inteira e agora devem ter um fim das suas vidas com descanso, podendo gozar de maiores facilidades, mas não se faz mudança de taxa de juros na marra. O que conseguiu fazer o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi? Ao reduzir de 2,14% para 1,7%, ele tornou inviável o empréstimo de consignado para os aposentados. É um show de trapalhadas deste desgoverno! Ele conseguiu fazer com que os aposentados agora tenham que recorrer a "crefisas" da vida, que fazem taxa de juros de 19% a 25% ao mês. Agora o Lula percebeu a lambança que foi feita, e quer desfazer, quer fazer uma taxa de juros intermediária. Mas a lambança já foi feita. Aliás, lambança é o que mais faz este Governo. É o L de lambança.
O que ele vai fazer agora? Vai ter que aumentar a taxa de juros novamente — aprende o que eles estão tentando fazer a todo momento com o Banco Central. Não se modifica taxa de juros na marra! Isto é algo que falta à Esquerda, a compreensão de como funciona o sistema econômica, como funcionam os mecanismos da engenharia econômica. Agora, eu espero que eles consigam consertar esta lambança enquanto é tempo.
Outra medida que também está sendo muito destacada aqui pelos Deputados de esquerda é a volta do Mais Médicos. Eu sou favorável ao Mais Médicos, mas que se coloque uma cláusula impedindo que os recursos recebidos pelos médicos cubanos possam ser enviados aos regimes totalitários dos quais esses médicos fazem parte.
17:24
RF
Por isso, apresentei uma emenda a essa medida provisória para que impeça que os recursos brasileiros financiem ditaduras. Vamos ver se eles vão ser favoráveis ao Mais Médicos da forma como está sendo proposta a emenda por nós do PL.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Carlos Jordy.
Concedo a palavra à próxima inscrita, a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros, último inscrito. (Pausa.)
Não está presente.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Murilo Galdino.
O SR. MURILO GALDINO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer à Deputada Erika Kokay as palavras, e ao companheiro Deputado Carlos Jordy, do PL, por estar conosco nesta matéria.
Projeto de Lei nº 2.969, de 2022.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de Plenário, com o seguinte teor.
A Emenda nº 1 propõe alteração no art. 24 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para dispor que as vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, proventos e às pensões dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos/décimos de função comissionada, entre abril de 1998 e setembro de 2001, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste dos anexos da referida lei.
A Emenda nº 2 estabelece que os cargos em comissão criados a partir da transformação referenciada no art. 1º serão privativos de servidores efetivos.
A Emenda nº 3 promove a alteração de dispositivos da Lei nº 13.316, de 2016, para tornar o cargo de Técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público de nível superior, exigindo-se, como requisito de escolaridade para ingresso no cargo, o diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação.
A Emenda nº 4 acrescenta dispositivo ao PL para estabelecer que os cargos de Analista do Ministério Público da União e de Técnico do Ministério Público da União, ambos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União, são essenciais à atividade jurisdicional.
II - Voto do Relator
As alterações propostas pelas emendas de Plenário apresentadas têm por objetivo proporcionar melhor qualificação do quadro de profissionais dedicados à prestação jurisdicional, pois têm por objetivo:
a) não permitir a absorção dos quintos com a recomposição inflacionária;
b) estabelecer que os cargos comissionados criados sejam exclusivos de servidores efetivos;
c) transformar em cargo de nível superior o cargo de Técnico do MPU e do CNMP;
d) dispor que os cargos de Analista e Técnico do MPU sejam considerados essenciais à atividade jurisdicional.
Compartilhamos com o mesmo propósito das emendas apresentadas, que são meritórias e visam a corrigir distorções na própria carreira do MPU, garantindo a segurança jurídica para os servidores.
17:28
RF
Recentemente, foi aprovada a Lei nº 14.524, de 9 de janeiro de 2023, que reajusta a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Entretanto, cerca de 15% dos servidores do MPU ficarão sem receber a recomposição salarial (...) pois seria absorvida pelos quintos.
Ressalte-se que, em reunião realizada em 17 de março de 2023, na qual estavam presentes o Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, o CNMP e a ESMPU, por meio do Diretor-Executivo, Renato Cantoni, e o assessor parlamentar (...) a Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, a Secretária-Geral do MPF, Eliana Torelly, e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, não foram apresentadas oposições às emendas. (...)"
O Próprio Augusto Aras, assim como a Deputada e o Procurador-Geral, Antônio Pereira Duarte, me ligaram, assegurando que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, estava de acordo com todas as emendas apresentadas e queria que essa correção fosse feita.
"Ademais, em atenção à coerência jurídica, acrescenta-se dispositivos à Lei nº 13.316, de 2016, para que a parcela recebida a título de Adicional de Qualificação ao portador de diploma de curso superior seja automaticamente transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor. Essa inserção se faz necessária, em razão das alterações que exigirão curso superior para ingresso nos cargos de Técnico.
Cabe ressaltar que as Emendas não possuem impacto orçamentário e financeiro, pois os valores já estão previstos na proposta orçamentária do MPU de 2023 (...).
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação de todas as emendas de Plenário, na forma da subemenda substitutiva anexa.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação orçamentária e financeira de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Administração e Serviço Público.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário (...) e, no mérito, pela aprovação de todas as emendas, na forma da referida subemenda substitutiva."
O voto é pela aprovação de todas as emendas.
Vou passar a ler, Sra. Presidente, a subemenda substitutiva ao projeto de lei.
"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam transformados 23 (vinte e três) cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 (quatro) cargos de Procurador de Justiça Militar, 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça Militar e nos cargos em comissão constantes do Anexo Único desta lei, no âmbito do Ministério Público Militar.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo serão preenchidos apenas por servidores efetivos.
Art. 2º Os cargos de Analista e Técnico do Ministério Público da União, ambos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União, são essenciais à atividade jurisdicional.
Art. 3º A Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º....................................................................................................
...............................................................................................................
II – Técnico do Ministério Público da União, de nível superior.
...............................................................................................................”
“Art. 7º......................................................................................................
II – para o cargo de Técnico, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, observada a disposição do parágrafo único do art. 3º desta Lei.
.............................................................................................................."
“Art. 15...................................................................................................
...............................................................................................................
§ 5º Os Técnicos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que fizerem jus ao AQ em razão da aplicação do inciso IV do art. 15 da Lei 13.316, de 20 de julho de 2016, terão a parcela automaticamente transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada — VPNI, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.
17:32
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§ 6 A VPNI que trata o § 5° será absorvida quando o servidor que a percebe enquadrar-se nos incisos I, II e III do art. 15 desta lei.”
“Art. 24. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, proventos e às pensões dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste dos anexos desta Lei.”
“Art. 29..............................................................................................................................................................
§ 1º...................................................................................................................................................................
II – Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior.
.........................................................................................................................................................................”
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no orçamento geral da União.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta lei observará o art. 169, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Sala das Comissões, 21 de março de 2023.
É o voto do Relator, Sra. Presidente.
Quero aproveitar para agradecer a todos que participaram da construção deste projeto, os funcionários do Ministério Público da União na Paraíba e em todo o Brasil, os Procuradores-Gerais de Justiça, a Deputada Erika Kokay e sua assessoria e a assessoria do Republicanos.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MURILO GALDINO.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Relator Murilo Galdino. Parabéns pelo seu trabalho parlamentar.
Passamos à votação.
Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar a matéria. Depois, fará o encaminhamento o Deputado Pompeo de Mattos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu aproveito a ocasião para parabenizar a FENAJUFE, o sindicato dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, que atentaram sobre a necessidade da correção dessas injustiças, e é o que nós estamos fazendo a partir do parecer do Relator. Acho absolutamente fundamental que nós tenhamos sempre prazos, tempo para que possamos negociar à exaustão todas as proposições, na perspectiva de aprimorá-las e que, a partir daí, nós possamos fazer valer a função deste Poder Legislativo.
Este Poder Legislativo é, primeiramente, um poder plural. Nunca deveríamos ter aqui Parlamentares que portassem armas, metralhadoras e que, na verdade, fazem ode à morte, à morte de adversários políticos. Este é um espaço para se discutir ideias, e ideias diferentes, porque é um poder plural. Aqui estão representados vários projetos de sociedade e várias concepções que permeiam a nossa sociedade. Por isso, a democracia é alimento básico do Poder Legislativo.
Nós não podemos permitir que haja desrespeito com a tribuna, que haja desrespeito com o Parlamentar ou que haja desrespeito com o outro, ou que se faça essa ode a uma necropolítica, o que o Brasil tem que superar definitivamente e que não pode ficar aos fiapos de forma desesperada buscando seus espaços, espaços que lhe foram negados pelo povo quando elegeu outro projeto político, e buscando espaços nas tribunas que deveriam ser tribunas de ode à própria democracia.
17:36
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Nós temos concepções diferentes de sociedade, e este é um debate democrático. A importância desta proposição e deste relatório é porque se considerou as diversas visões que havia sobre a matéria, e é preciso que nós avancemos. Nós vamos resolver o problema dos quintos que foram retirados e que possibilitaram que houvesse servidores do Ministério Público trabalhando lado a lado, sendo que um servidor recebeu o aumento e o outro teve que devolver o aumento — um aumento, inclusive, que já está previsto no Orçamento, que não tem qualquer tipo de impacto. Nós aprovamos o aumento, tendo como base o impacto, no fim do ano passado.
Então, vejam, essas injustiças que estamos corrigindo com esta proposição, no que diz respeito aos servidores do Ministério Público, também precisa atender os servidores do Judiciário e do Legislativo. É muito importante que proposições que venham do Judiciário referentes aos quintos também possam ser resolvidas por nós e que possamos — e esse foi o compromisso do Presidente Arthur Lira, ainda no ano passado — criar um projeto para resolver essa injustiça, no que diz respeito aos servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União.
Por isso, nós encaminhamos favoravelmente à proposição. Parabenizamos o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União. Parabenizamos a FENAJUFE, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, e também os membros do Ministério Público, o Dr. Duarte, que esteve aqui conosco e que nos acompanhou na discussão com o Procurador Aras, na perspectiva de que pudéssemos fazer valer os direitos dos servidores que foram tirados de forma absolutamente injusta.
Eu penso que hoje é um dia histórico. Esta matéria ainda passa pelo Senado, mas hoje é um dia histórico. Este é um dia em que os servidores do Ministério Público podem respirar aliviados e dizer: "Enfim, depois de tantos anos, foi corrigida uma injustiça".
Parabéns, portanto, às entidades sindicais e ao Ministério Público Militar, que vai estar no Amazonas, que vai estar em várias regiões onde o Estado precisa estar.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para encaminhar a matéria, o último inscrito deste encaminhamento.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei transforma cargos do Ministério Público da União em cargos do Ministério Público Militar, ou seja, tira cargo do Ministério Público da União, e estes cargos diminuídos do Ministério Público da União são incorporados ao Ministério Público Militar. Isso reforça, recompõe a Justiça Militar, no que diz respeito ao Ministério Público. Isso é relevante e é importante.
Faz-se necessário esclarecer que são 23 cargos de analistas do Ministério Público da União que vão se transformar em 4 cargos de Procurador da Justiça Militar e 2 cargos de Promotor da Justiça Militar, além de 17 cargos em comissão.
Há algo importante a se dizer, quando às vezes alguém nesta Casa inadvertidamente coloca: "Ah, o Governo não gosta do militarismo, dos militares, da Justiça Militar". Não, muito pelo contrário, há que se organizar a Justiça Militar na sua amplitude, na sua plenitude, na sua higidez, qualificando-a. E este projeto a qualifica. E o Ministério Público, como é autônomo, está fazendo a sua parte, tanto que está abrindo mão de cargos do Ministério Público da União para fortalecer os cargos do Ministério Público Militar.
17:40
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Agora, a ressalva que faço na tribuna é de que esses cargos inicialmente apresentados pelo Relator seriam incorporados à Justiça Militar, na forma de cargos de confiança, ou seja, sem o devido concurso público, o que, para mim, está absolutamente incorreto. Ante a possibilidade da crítica, o Relator veio e, em plenário, fez essa correção. Assim, os cargos que são de nomeação mediante concurso no Ministério Público da União passam para o Ministério Público Militar, mas lá também serão concursados.
Por isso, tem o nosso apoio, tem o nosso beneplácito. Corrigida a matéria, aperfeiçoada a matéria, adequada a matéria, eu não tenho dúvida de que ela é importante para o Ministério Público, especialmente o Ministério Público Militar, para que ele possa cumprir à risca a sua missão, com seriedade, com responsabilidade, como via de regra o Ministério Público como um todo neste País vem fazendo. E o Ministério Público Militar o fará, com certeza.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Passo a palavra de imediato, pela ordem, ao Deputado Raimundo Santos.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu estava num compromisso partidário, em reunião de bancada, e queria consignar o meu voto de acordo com a orientação da bancada na votação que ocorreu anteriormente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Raimundo, muito obrigada. Fico muito feliz de poder passar a palavra a V.Exa. Esses dias, aqui na Mesa, demorei bastante e não consegui passar-lhe a palavra. Eu me penitencio por isso também, diante do colega que abraço pela fidalguia de sempre.
Colegas Parlamentares, já encerrado o encaminhamento, nós passamos à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.969, de 2022.
Passamos à orientação de bancadas.
Colegas Deputados, partidos, bancadas, blocos, podemos colocar "sim", diante do acordo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passo a palavra à Deputada Adriana Ventura, do NOVO, para fazer a orientação da bancada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Já faço a orientação, exatamente, Sra. Presidente.
Nós orientamos contra este projeto por uma razão muito simples. Nós não somos contra esse remanejamento de cargos, até porque sabemos que neste momento não há custo, mas isso vai representar um custo futuro. Uma vez que se peguem vários analistas, um bloco de analistas, e os transformem em procuradores, isso demandará no futuro novas contratações. Realmente, isso vai ter um impacto futuro, ainda que ainda não se tenha hoje.
Por essa razão, entendemos que esta troca de cargos é indevida no momento. Orientamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Adriana Ventura.
O NOVO orienta "não". Todos os demais partidos têm orientação positiva.
17:44
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Em votação a matéria.
Aqueles Deputados e Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MATÉRIA, COM O VOTO CONTRÁRIO DECLARADO PELO NOVO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles e aquelas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Erika Kokay.
O Líder André Figueiredo, do PDT, solicitou a palavra pela Liderança. S.Exa. já pode se aproximar para falar pela Liderança, na tribuna à esquerda do plenário, porque a tribuna da direita está impossibilitada para o uso neste momento.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A tribuna da direita foi destruída pela violência e pelo ódio. A tribuna da direita foi destruída pela insanidade que acomete aqueles que acham que o ódio, que a força bruta, que a necropolítica têm que estar sendo sempre valorizados.
Eu me inscrevi, Presidenta, apenas para dizer da importância da decisão desta Casa no dia de hoje, para dizer que nós aqui corrigimos uma profunda injustiça com servidores que acreditaram nos seus órgãos, na sua capacidade de ação administrativa e que foram penalizados por isso. Nós aprovamos aqui um reajuste para os servidores do Ministério Público, e já há previsão do impacto orçamentário para esse reajuste, não haverá futuramente nenhum tipo de impacto.
Conseguimos ainda que os cargos comissionados a serem criados sejam ocupados por servidores de carreira, que a carreira seja considerada essencial e também que o nível de escolaridade se assemelhe ao do Poder Judiciário, mas que se preserve como vantagem individual a gratificação que hoje os servidores de nível técnico que têm curso superior já absorvem, o que, aliás, foi sugerido pelo próprio Procurador e pela Diretora-Geral da Procuradoria-Geral da República.
Então, hoje é um dia histórico. Nós fizemos justiça para os servidores e vamos agora analisar uma proposição para também fazermos justiça aos servidores do Poder Judiciário.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na semana passada eu entrei com um requerimento junto ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal de um pedido de intervenção na BRK e na Águas do Sertão, que são as operadoras do contrato de distribuição de água e saneamento do Estado de Alagoas. A Câmara de Vereadores de Maceió, na semana passada, aprovou a criação de uma CEI, que é uma comissão especial para investigar a operação dessas companhias. E, amanhã, quarta-feira, será realizada uma audiência pública para discutir esse assunto na Câmara de Vereadores de Maceió.
Portanto, eu quero aqui, mais uma vez, chamar a atenção do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal para participarem amanhã dessa audiência para poderem tomar as deliberações que sejam coerentes com uma boa distribuição de água, que é um bom serviço que todo o povo de Alagoas precisa e merece.
Então, era isso que eu tinha a dizer, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Marx Beltrão.
Tem a palavra o Líder do PDT, o Deputado André Figueiredo.
17:48
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para que nós possamos fazer algumas reflexões. O Governo Lula está próximo de completar 100 dias, na verdade, 3 meses ao final do mês de março. E nós que participamos do segundo turno das eleições presidenciais e, aliás, que historicamente temos um diálogo sempre muito profícuo com os partidos do nosso campo, haja vista os últimos 6 anos de muita resistência no plenário desta Casa, irmanamo-nos na busca de um Brasil melhor. E essa irmandade se dá também pelas ações e pelos posicionamentos partidários nesses primeiros 3 meses de Governo.
Cabe aqui uma ponderação muito séria. O PDT, em nenhum momento, pressionou o Governo Lula por cargos. Foi-nos oferecido o Ministério da Previdência, e o Ministro Carlos Lupi, por todo o seu histórico, aceitou o convite e foi indicado pelo PDT. Desde que assumiu a missão, apesar de ter pegado o Ministério completamente sucateado pelo Governo Bolsonaro e pela reestruturação governamental do atual Governo, em que o Ministério do Trabalho ficou com todas as atividades meio e o Ministério da Previdência, com nenhuma delas, o que nós vimos foi o Presidente Lupi, o Presidente licenciado do nosso partido, colocar alguns posicionamentos que não são apenas dele. Se assim o fossem, já seria necessário serem objeto da maior atenção por parte do Presidente Lula. O que nós vimos foi que, infelizmente, houve um bombardeio maciço de uma imprensa ligada principalmente ao capital financeiro, quando o Ministro Carlos Lupi disse para revermos alguns pontos da reforma da Previdência.
Os companheiros que estavam aqui, no ano de 2019, viram que, para ser aprovada a reforma da Previdência, vários negociações escusas foram realizadas, e nós perdemos. Tiramos dinheiro de pensão de viúva.
E, você, minha querida que nos assiste, sabe muito bem a dor que é a viuvez e, de repente, também ver a sua renda familiar diminuir 40%.
O Ministro Lupi se manifestou e começou o bombardeio, porque diziam que não se pode falar em antirreforma da Previdência.
Logo depois, ele colocou claramente, e isso foi objeto de aplausos, que não seria mais necessária a prova de vida para justificar o recebimento de aposentadorias. E o Governo, em nenhum momento colocou isso entre os fatos mais importantes dos seus primeiros 90 dias. Recentemente — e isso não veio da cabeça dele, ele dialogou com vários membros do Governo —, o Conselho Nacional da Previdência Social aprovou a redução da taxa de juros para empréstimo consignado de aposentados de 2,14% para 1,7%. Nossa senhora! Foi um grande bombardeio em cima dessa ação extremamente necessária!
Mais uma vez, reafirmo: esse não foi um posicionamento apenas do Ministro Carlos Lupi. Se assim o fosse, já seria importantíssimo. Este é um posicionamento histórico do PDT: defender trabalhador, defender aposentado e ser contra essa ânsia insaciável do sistema financeiro de tirar dinheiro de quem mais precisa, desproteger os mais necessitados.
Peço mais 1 minuto, Sra. Presidente.
É uma ânsia! Só para se ter um comparativo, hoje para se financiar um carro zero, paga-se uma taxa de 1,33% ao mês e não há, de forma alguma, prejuízo para o sistema financeiro. Agora, tirar dinheiro de aposentado e dizer que empréstimo a 1,7%, sem risco, porque é descontado em folha, vai dar prejuízo? E o pior é Banco do Brasil e Caixa Econômica, que são dois bancos públicos, unirem-se a bancos privados e fazerem um boicote a essa decisão, que é benéfica para a parte debaixo da pirâmide. Nós do PDT não iremos admitir isso! Nós estaremos não apenas solidários a essa ação do Ministro Carlos Lupi, mas, acima de tudo, estaremos lutando para que o trabalhador e o aposentado do Brasil sejam definitivamente respeitados.
17:52
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado André Figueiredo, do PDT.
Pelo tempo de Líder do União Brasil, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Enquanto o Deputado sobe à tribuna, tem a palavra o Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só para fazer um registro importante para todo o Brasil, principalmente para o Governo Federal.
As estradas federais do norte do País estão se derretendo: BR-174, BR-319, BR-364. Portanto, a minha fala é para pedir providências urgentes ao Ministério dos Transportes e ao DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a fim de que deem uma atenção especial a essas estradas, principalmente neste momento tão complexo de intensas chuvas na região que têm trazido grande prejuízo, inclusive isolamento aos Estados já tão penalizados no norte do País.
Portanto, fica registrado o meu apelo para que seja dada ao meu pedido uma atenção especial, investimentos e solução. Solicito ainda que este pedido seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Silas. Está registrado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidenta, peço para usar da palavra em seguida à fala do Deputado Kim Kataguiri. Eu estou inscrito pela Liderança do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. é o próximo Líder a falar, Sr. Líder do Governo José Guimarães.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pelo União Brasil.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, Srs. Deputados, quero aqui, primeiro, lamentar uma fala do Presidente Lula que eu não posso sequer repetir nesta tribuna, sob pena de quebrar o decoro parlamentar. Ele disse que gostaria de fazer algo contra um Senador da República — utilizando um palavrão — e que estaria neste novo mandato para se vingar. Isso é absolutamente lamentável!
Em entrevista a um dos blogs governistas, o Brasil 247, o Presidente da República disse que está aqui para se vingar! Isso é absolutamente lamentável! Ele não está aqui para governar, não está aqui para construir, está aqui contra uma pessoa, contra um Senador da República, está aqui com uma rixa pessoal, colocando o Governo a serviço da destruição de determinada pessoa. Acho isso absolutamente lamentável! Para além disso, é algo incompatível com a postura de um Presidente da República.
Saiu também na imprensa a notícia de que, neste primeiro ano de Governo, o Presidente Lula liberou 172% a mais recursos do que foi liberado no primeiro ano de Governo Bolsonaro em emendas parlamentares para formar sua base. A crítica que eu fiz ao Governo anterior e que as esquerdas também fizeram ao Governo anterior, eu não vejo a mesma base de esquerda fazer agora ao Governo Lula.
17:56
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E parte do recurso do orçamento secreto, 9 bilhões de reais — também noticia a imprensa —, vai ser utilizado para composição de base parlamentar. Primeiro: por que isso não está sendo tratado como orçamento secreto? O Governo vai divulgar, o Presidente Lula vai divulgar quem faz essa indicação de emenda parlamentar e qual é o critério utilizado para essa emenda parlamentar? Se o Deputado vender o voto dele para receber essa emenda parlamentar, o que eu tanto critiquei no Governo anterior, vai haver essa transparência? O Supremo Tribunal Federal vai obrigar a gestão do Presidente Lula a ser transparente em relação à distribuição dessas emendas parlamentares para formar a maioria aqui na base do Governo?
Explica muito, é muito eloquente o Presidente da República ao dizer quer se vingar quando o Plenário desta Casa, já chegando ao quarto mês o mandato do Presidente da República, não analisou nem sequer um projeto de lei enviado pelo Presidente, nem sequer uma política pública enviada pelo Presidente.
Isso, Srs. Deputados, especialmente Deputados da base do Governo, entristece, mostra que a prioridade do Governo não é atender o mais pobre, não é diminuir a desigualdade, não é, como dizem, tirar os recursos das elites e acabar com a opressão das elites.
Na verdade, nós sabemos que a maior parte dos recursos que hoje sai do mais pobre vai para uma elite pública que teve seus salários aumentados durante as gestões petistas; ou vai para uma elite privada que recebeu recursos do Governo Federal via renúncias fiscais, principalmente durante o segundo mandato do Governo Dilma, quando as empresas amigas do Governo mais receberam recursos por meio de renúncias fiscais setoriais; ou vai para setores que têm poder de lobby dentro deste Congresso Nacional.
Nós continuamos nessa lógica perversa de se assaltar o bolso do mais pobre para dar para o mais rico, seja elite do servidor público federal, seja Ministério Público, seja Deputado Federal, seja Senador, seja juiz, seja elite empresarial amiga do Governo.
Eu fui Vice-Presidente, na legislatura passada, da CPI do BNDES. Nós indiciamos os irmãos Joesley e Wesley Batista e vários Ministros do Governo Dilma e do Governo Lula justamente pelo uso criminoso do BNDES, segundo o relatório da CPI, para privilegiar o frigorífero deles. E, agora, Lula recebe esses irmãos em sua comitiva, em seu conselho de empresários. Que ironia!
Mais do que isso: o novo Presidente da PETROBRAS, um petista notório, anuncia que vai retomar as obras que foram paradas por suspeitas, acusações, denúncias, inclusive confissões de escândalos de corrupção.
É isto. O novo Governo não veio para trazer a paz, para trazer o amor. O novo Governo veio para fazer exatamente o que o Presidente Lula disse hoje, para se vingar. Veio para trazer, como tem sido trazido para o debate no Plenário da Câmara dos Deputados, censura em rede social, regulamentação de veículo de imprensa, aumento de tributação em cima do mais pobre. Aí dizem "Não, mas o aumento de tributação é só em cima do mais rico", como se o preço do combustível ou o preço da energia não tivessem impacto no bolso do mais pobre, como se o mais pobre não pagasse conta de luz, como se o mais pobre não pagasse o frete da comida.
18:00
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Enfim, esta é a hipocrisia gigantesca de um governo que está montado e aparelhado para perseguir os seus adversários políticos, e não para reconstruir um país que hoje assalta o mais pobre, tira o dinheiro do mais pobre e passa o dinheiro para os mais ricos.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado.
Eu quero registrar a presença aqui, no nosso plenário, do Dr. Luis Enrique Gallo Cantera, Parlamentar Representante Nacional do Uruguai.
Muito obrigada pela sua presença e pelo trabalho conjunto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, eu peço a V.Exa. 1 minutinho para fazer um registro.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Nós temos o Deputado José Guimarães, Líder do Governo, inscrito. Isso já estava anunciado. Então, eu passo a palavra ao Líder.
O Líder José Guimarães está com a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Eu peço ao pessoal do som que aumente o volume do som um pouquinho. Obrigado.
Deputada Maria do Rosário e demais Parlamentares presentes a esta sessão, a minha fala é para registrar, com muita satisfação, a retomada de um dos mais importantes programas do Governo Federal, que é o Mais Médicos para o Brasil. Eu vou falar do programa que foi lançado ontem, mas não sem antes fazer um comentário acerca da fala que eu acabei de ouvir do Deputado Kim Kataguiri, que acabou de fazer algumas considerações sobre o Brasil.
Em primeiro lugar, nós vamos tirar 33 milhões de pessoas da fome. Nós vamos tirar o Brasil do Mapa da Fome. Foi o Governo anterior, que V.Exa. ora defendia, ora não defendia, que levou, infelizmente, o Brasil para essa humilhante posição de um país com o maior número de contingente de miseráveis.
É este Governo, que tem compromisso com os mais pobres, que amanhã vai lançar, em Pernambuco e na Paraíba, o Programa de Aquisição de Alimentos.
É este Governo do Presidente Lula, que tanto tem compromisso com os mais pobres, que ontem começou a pagar o Bolsa Família de 600 reais e os 150 reais de acréscimo para as crianças até 6 anos.
É este Governo, que tem compromisso com o País e com os mais pobres, que está retomando as obras — quase 14 mil obras paradas do Governo anterior, que promoveu o maior desmonte da gestão pública brasileira —, que vão gerar emprego e dar sustentabilidade ao processo de reconstrução do Brasil.
É este Governo, que tem compromisso com os mais pobres, que vai fazer a reforma tributária, vai enviá-la para esta Casa e vai apresentar o novo arcabouço fiscal do País, porque isso é que vai gerar oportunidades para o Brasil crescer e se desenvolver.
É este Governo, que tem compromisso com os mais pobres, que elevou o valor da merenda escolar, em média, em 39 centavos. Foram 4 anos sem nenhum reajuste na merenda escolar que é servida às crianças por este País afora.
É este Governo, que tem compromisso com os mais pobres, que foi lá em Roraima, naquele episódio das comunidades indígenas, dos ianomâmis, e mostrou o compromisso que ele tem com a proteção dos mais pobres.
18:04
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E vem alguém aqui falar do nosso Governo.
O Brasil está no fundo do poço, Sras. e Srs. Parlamentares, devido ao desmonte que o Governo anterior fez nas políticas públicas: desmontou o MEC; desmontou a saúde; desmontou o SUS. É por isso que hoje nós estamos tão decididos a fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS, porque é uma política pública de Estado. E o Mais Médicos vai fortalecer isso.
O Mais Médicos, que foi lançado ontem, é que vai garantir o atendimento daqueles que mais precisam em 4 mil Municípios, nas comunidades rurais, naquelas regiões onde não aparece nem um médico para cuidar das pessoas. E o médico vai estar lá, porque esse programa vai atender em torno de 4 mil Municípios.
Vamos fazer um investimento para que aquelas pessoas que moram nas periferias, nas zonas rurais deste imenso Brasil possam voltar a ter a visita de um médico, a visita de uma médica, que vai passar maior tempo convivendo social e culturalmente com aquelas famílias que tanto precisam dos cuidados médicos. Isso é uma alegria para todo o Brasil. Eu sou do Nordeste brasileiro e sei bem disso. Lá no meu distrito nunca tinha ido um médico, e as famílias começaram a receber, por meio do Programa Mais Médicos, a visita dele nas casas. O médico procurava entender a realidade social, o que, muitas vezes, até leva a pessoa a ter uma doença, uma enfermidade.
Nós estamos, portanto, reconstruindo o Brasil. E esse programa, que foi lançado ontem, vai privilegiar os brasileiros e as brasileiras, os médicos formandos brasileiros. E, dependendo do grau de participação dos médicos e das médicas brasileiras, poderão ser também convocados médicos do exterior, desde que passem pelo REVALIDA.
É por isso que aqueles que sustentaram o Governo anterior choram muito ao perceberem que, em menos de 100 dias, nós já entregamos muito mais coisas para o Brasil do que o Governo Bolsonaro, em 4 anos. Já fizemos entregas na área da saúde, na área das rodovias — as rodovias todas esburacadas deste País afora. A BR-116, que se inicia no meu Estado e vai até o Rio Grande do Sul, Deputado Afonso Motta, está destruída, está há 4 anos sem nenhum conserto. E o Ministério dos Transportes vai recuperar a malha rodoviária brasileira federal para poder escoar a nossa produção, vai retomar o projeto da Transnordestina, que o Governo anterior esqueceu, mas foi fazer festa lá na transposição do São Francisco, em algum momento, para dizer que era obra dele.
O Brasil tem Governo. Essa é a sensação que o mundo e os brasileiros e brasileiras percebem. V.Exas. podem até discordar, mas sabem que o País tem Governo, que o País está funcionando. Podem até votar contra o Governo, mas reconheçam o desmonte que foi feito. A presença forte do Presidente da República dá a dimensão da sensação que o Brasil tem Governo, e tem mesmo. E ele tem realizado ações com os entes federados, já reuniu os Governadores, já estabeleceu as prioridades de cada Estado. É assim que nós vamos fazendo a maior reconstrução de uma nação gigante.
Lula vai à China no próximo sábado. Imaginem, V.Exas.: ele já esteve em vários países da América do Sul, já foi aos Estados Unidos e vai à China! Por que o novo Governo está fazendo esse esforço nas relações com o mundo? Porque, ao mesmo tempo em que ele visita um país, retoma o protagonismo do Brasil. Protagonismo esse esquecido nesses últimos 4 anos. A viagem à China é necessária, porque a China é uma relação comercial importante, é um dos principais parceiros econômicos do Brasil. Fortalecer essa parceria, fortalecer a presença do Brasil no mundo é uma condição para atrair investimento, para que nós possamos voltar a crescer e a gerar emprego e renda para os brasileiros e brasileiras.
18:08
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Sra. Presidenta, nós estamos convencidos de que o Brasil tem rumo. Nós vamos trabalhar muito para reajustar, como nós já fizemos com o salário mínimo, reajustamos o salário mínimo, o Bolsa Família, os programas sociais. Vamos aprovar nesta Casa a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal. Passaram o tempo todo prometendo, e nada foi feito. Nós vamos fazer a maior reconstrução de uma nação, que tem tudo para crescer e se desenvolver.
Fica, portanto, Deputada Maria do Rosário, que preside esta sessão, o nosso registro. Que essa nossa fala seja de comemoração. O Brasil olhou ontem para o Palácio do Planalto e viu a Ministra da Saúde, que, aliás, esteve conosco hoje na reunião de Líderes. O Brasil viu que a saúde voltou, o SUS voltou, o Mais Médicos do Brasil voltou, o Bolsa Família voltou, a integração soberana do mundo com o Brasil voltou, o apoio às mulheres...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Prezado Deputado José Guimarães, a Mesa tem dado 30 segundos a mais, e a Oposição já reclama. Peço a V.Exa. que conclua.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu vou concluir, Sra. Presidenta.
Quero dizer que hoje, na reunião de Líderes, realizada agora há pouco, fizemos uma inclusão na pauta, o que vai ser encaminhado, acho, por consenso. Sabe o que nós aprovamos na reunião do Colégio de Líderes, com todos os Líderes? A votação da urgência constitucional do PL que trata do salário igual para homens e mulheres. Quer coisa mais importante do que isso que nós vamos votar?
E é assim que nós vamos reconstruindo o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado José Guimarães.
Concedo a palavra ao Deputado Castro Neto, por 1 minuto, conforme eu me comprometi.
Também vou conceder 1 minuto ao Deputado Albuquerque e, em seguida, ao Deputado Guilherme Boulos.
Tem a palavra o Deputado Castro Neto.
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Boa noite.
Gostaria hoje de registrar uma audiência importante de que participei com o Ministro dos Transportes, Renan Filho, no Senado. Foi uma reunião conjunta da Comissão de Serviços de Infraestrutura e da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em que tratamos o quadro das BRs do nosso Brasil.
O Ministro, com muito conhecimento, com muita lógica e muita firmeza, mostrou os investimentos feitos nas nossas estradas tão importantes para o desenvolvimento do nosso País, para gerar emprego e renda. Nos últimos anos, esses recursos vêm diminuindo, mas, felizmente, este ano, os recursos para manutenção e construção de novas rodovias no Brasil são três vezes maiores do que no ano passado. Isso gera mais emprego, gera mais renda.
E aproveitei para cobrar a duplicação da BR-343, no Piauí, até Altos, e da BR-316 até Demerval Lobão, estendendo-se até Piripiri e Estaca Zero, totalizando 240 quilômetros de rodovias duplicadas.
18:12
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E também cobrei a conclusão da Transnordestina, obra tão importante para o Piauí e para todo o Nordeste, ainda neste mandato do Presidente Lula.
Finalizei o dia hoje com uma reunião importante com o Presidente da EMBRATUR, Marcelo Freixo. Ele mostrou que o Brasil tem muito a crescer nessa área do turismo e que, para cada dólar investido no turismo no Brasil, turistas estrangeiros deixam aqui 20 dólares. O turismo é essencial para o Brasil crescer, para gerar emprego, para gerar renda, para melhorar a vida da nossa população.
Muito obrigado.
Boa noite.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Castro Neto.
Tem a palavra o Deputado Albuquerque.
V.Exa. terá 1 minuto e meio, Deputado.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer mais uma vez a oportunidade de poder falar aqui nesta Casa.
Presidente, o que me traz hoje a este microfone é a nossa briosa Polícia Militar do Estado de Roraima, que esta semana foi ofendida por um Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista, num ataque perverso e covarde, tentando difamar essa polícia.
Esse tal Vereador desconhece o papel fundamental da Polícia Militar do Estado de Roraima, quando difama aqueles policiais e diz que são medrosos e que não têm compromisso com o povo de Roraima. Quero dizer ao nobre Vereador e radialista que ele não conhece a polícia do Estado de Roraima. Ele deve morar em qualquer outro Estado, menos no Estado de Roraima.
Saiba que, do ano de 2020 a 2021, os crimes patrimoniais apresentaram uma redução de 46%; os crimes de perturbação do trabalho e sossego apresentaram diminuição de 28%. E mais: os homicídios, latrocínios e feminicídios reduziram 45%, Vereador. Então, o senhor teria que ter mais responsabilidade.
Quando o senhor for à rádio ou à própria Câmara, retrate-se com aquele povo e com a Polícia Militar do Estado de Roraima, que é uma polícia compromissada com aquele Estado e com aquele povo. Foi inoportuno o momento em que o senhor tratou da polícia do Estado de Roraima, uma polícia competente, responsável e que mostra resultados para aquele povo.
Por isso, amigo, faça uma retratação. Retrate-se com aquele povo, retrate-se com a polícia do Estado de Roraima, que ela merece respeito. Não faça o que está fazendo, Vereador. O senhor fala pela boca dos outros, usando a rádio ou a tribuna, sempre...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Albuquerque.
Vou passar a palavra para duas pessoas que pediram 1 minuto, o Deputado Reimont e o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Em seguida, vamos à votação da matéria.
Tem a palavra o Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu quero aqui fazer um desagravo às comunidades da Maré, no Rio de Janeiro.
O Complexo da Maré do Rio de Janeiro é um complexo de 16 favelas. Nós temos, nas favelas da Maré, 46 escolas municipais, 16 associações de moradores, 18 mil alunos na rede municipal de educação, centenas de professores e de agentes culturais, a Casa das Mulheres da Maré, o CEASM, o Museu da Maré. Nós temos na Maré 140 mil habitantes. É o nono maior bairro da cidade do Rio de Janeiro, maior do que 96% das cidades brasileiras.
E aqui, na Câmara dos Deputados, já por vários dias, há uma compreensão de que na Favela da Maré só existem bandidos. Na Favela da Maré existem trabalhadores, homens e mulheres comprometidos com a luta da democracia, homens e mulheres comprometidos com a vida, homens e mulheres comprometidos com a infância, homens e mulheres comprometidos com o Estado Democrático de Direito.
18:16
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Então, Sra. Presidenta, a minha fala é de saudação ao povo do Complexo da Maré, que foi muito agravado nesses dias, aqui na Câmara dos Deputados. Ao se referiram a uma autoridade que visitou a Maré, disseram que só poderia ir com escolta policial. A Maré é um território, é um bairro da cidade do Rio de Janeiro onde homens e mulheres dignos moram, trabalham e constroem a riqueza da cidade.
Meu desagravo à comunidade e ao povo do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Reimont.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
Depois, Deputado Guilherme Boulos, V.Exa. terá a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu quero alertar o povo paraibano de que amanhã o Presidente Lula vai estar na Paraíba. Ele passou por dois mandatos consecutivos, a Presidente Dilma passou por mais dois mandatos consecutivos, agora é o Lula 3, e a Paraíba, Sra. Presidente, continua com os mesmos problemas históricos. Infelizmente, o Estado irá recebê-lo amanhã sem ter o que comemorar. A infraestrutura está um caos, a parte hídrica está um caos, a segurança pública nada ele fez para melhorar, mesmo com Governadores aliados. A questão da infraestrutura é muito importante. Ele rasgou a Paraíba do mapa, não fez nada pela Paraíba, e, infelizmente, o povo da Paraíba deu a ele quase 1 milhão de votos de diferença em relação ao Presidente Bolsonaro.
Lula, não vá à Paraíba! O senhor não tem o que mostrar lá no Estado. Foram quatro mandatos consecutivos enganando o povo paraibano.
Fora, Lula!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Guilherme Boulos, pela Federação PSOL/REDE.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Odair Cunha, pela Liderança.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta, Deputada Maria do Rosário.
Eu venho aqui hoje falar sobre um tema que o Brasil tem debatido nas últimas semanas, que é o tema dos juros. O COPOM — Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil se reúne a amanhã para uma definição.
Nós temos os juros mais altos do planeta: é de 13,75% a taxa SELIC, com o juro real chegando a 8%, de maneira totalmente injustificada, o que sufoca as famílias brasileiras, que estão endividadas — quase metade das famílias brasileiras tem dívidas —, sufoca investimentos, sufoca o País, porque isso reduz o consumo.
A quem interessam juros exorbitantes? Certamente não é ao povo brasileiro. Os juros altos comprometem as contas públicas, porque cada ponto que sobe a SELIC representa 36 bilhões de reais a mais ao ano no pagamento de juros da dívida pública.
Então, nós precisamos trazer esse debate para a Câmara dos Deputados. Não dá para aceitar que, quando tratamos disso ou quando o Presidente Lula ataca os juros altos, como corretamente fez hoje de novo, uma parte da sociedade, ou melhor dos formadores de opinião, digam: "Querem baixar os juros na canetada"; "Não entendem nada de economia"; "Essa Esquerda!", e por aí vai.
Ora, o argumento que eles usam, Deputada Benedita, é o de que a taxa de juro, se for baixada, vai causar o aumento da inflação. Qual é a lógica que há por trás disso? Com juros altos, inibe-se o consumo e o investimento, com isso se inibe a demanda e se segura a alta dos preços, mas isso só é válido, reconhecidamente, quando a economia está aquecida. É a chamada "inflação de demanda". Não é o caso do Brasil. A inflação que nós vivemos hoje, que há no nosso País é uma inflação de custo, causada por choque no preço do petróleo e de alimentos. Aumentar juros para isso não adianta nada.
18:20
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Aí voltamos à pergunta: "Quem ganha com os juros altos?". Quem ganha com juro alto é rentista, são os grandes bancos, que cobram 300% de juros no pagamento rotativo do cartão de crédito e no cheque especial, que extorquem a população brasileira. É um verdadeiro sistema de agiotagem, o que nós não podemos permitir.
Por isso, quero trazer novamente o apelo para a redução dos juros. O COPOM do Banco Central tem que ter responsabilidade com o País, e não apenas com os interesses da Faria Lima e do mercado financeiro. Isso implica não sabotar o crescimento econômico do Brasil, não sabotar a geração de emprego e renda.
Juros baixos já!
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Guilherme Boulos.
Ao chamar o Deputado Odair Cunha para usar a palavra pela Frente Brasil da Esperança, eu quero anunciar que em seguida nós vamos entrar na apreciação do Projeto de Lei nº 1.604. Faço isso sobretudo para alertar as mulheres — também os homens, mas principalmente as mulheres —, porque é matéria que trata da Lei Maria da Penha. Portanto, as Sras. Parlamentares talvez queiram fazer inscrição para falar. Quero deixar esta oportunidade destacada para as Deputadas que aqui estão, se quiserem fazer a sua inscrição. Quando entrarmos na discussão, isso já não será mais possível.
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha, pela Liderança da Federação Brasil da Esperança.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna nesta semana importante para falar do projeto do Governo do Presidente Lula, o projeto de reconstrução nacional. O projeto é de reconstrução porque retoma ações importantes para a construção de um Brasil cidadão, para a construção de um país que cuide dos seus filhos e das suas filhas.
Nesta semana, o Governo Lula retomou o pagamento do Programa Bolsa Família. Para famílias, os 600 reais, acrescidos de 150 reais para a família que tem filhos com idade entre zero e 6 anos. Esse programa foi possível porque houve uma pactuação no Congresso Nacional em torno da aprovação da PEC da Transição.
Nesta semana, o Presidente Lula relançou o Programa Mais Médicos. Esse programa vai garantir a assistência primária em áreas deste Brasil continental que não têm o suporte necessário e a presença de médicos. É importante que tenhamos a clareza de que esse programa vai, prioritariamente, abrir espaços de contratação no seu edital, Deputado Paulo Guedes, para médicos brasileiros. O centro da preocupação do Governo do Presidente Lula é garantir assistência primária em áreas em que não há presença de médicos.
18:24
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Amanhã o Presidente Lula vai anunciar a ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos, esse programa tão importante para a garantia de apoio aos agricultores familiares, para a garantia da segurança alimentar.
Quando o Presidente Lula retomou, no programa de reconstrução deste País, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e colocou ali diversos atores do Governo, ele disse exatamente que a superação da fome e da miséria não será encontrada com uma política apenas, com uma ação apenas. Nesta semana, comemoramos o primeiro pagamento do novo Bolsa Família, mas também ações como a que será anunciada amanhã, a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos, tão importante para a superação da fome e para garantir sustentabilidade à cadeia produtiva dos agricultores familiares. Nós conhecemos diversas organizações populares, diversas cooperativas que se organizaram em torno do Programa de Aquisição de Alimentos. Nesta oportunidade, com essa política do Governo do Presidente Lula, elas têm um momento importante para garantir a sustentabilidade, para garantir renda para os homens e para as mulheres do campo.
Nesta semana, Sra. Presidenta, o Presidente Lula retoma a sua agenda internacional e visita um país asiático, a China, para reposicionar o Brasil no mundo, numa diplomacia de resultado, não ideologizando a sua agenda internacional. Não se trata de pensar que esse governante ou aquele governante não merece ter relações com o nosso País, quando os interesses nacionais do nosso povo, da nossa gente, estão em jogo. O Presidente Lula vai nesta semana à China para buscar reposicionar os interesses comerciais do País.
Todas essas ações são fundamentais para a perspectiva de reconstrução deste Brasil continental, mas não podemos admitir que a política de juros altos tenha continuidade no nosso País. Por isso, a agenda do Banco Central do Brasil, neste momento, é importante, porque todas essas políticas somadas fazem o processo de aceleração do crescimento do nosso País ocorrer, mas, se os juros ficarem altos, nós drenaremos recursos e a renda da maioria da população. Todas as agendas de políticas afirmativas são importantes, mas nós não podemos manter a prática de juros altos, porque essa prática vai impedir o crescimento do Brasil com inclusão social, porque é esse crescimento que nos interessa, porque é o crescimento em que todos ganham, mas, de maneira especial, aqueles que mais precisam, aqueles que estão na base da pirâmide social, precisam de um crescimento sustentável. Por isso, apontarmos para a queda de juros neste momento é essencial, porque isso vai fazer com que nós entremos em um círculo virtuoso, não em um círculo vicioso, em que um conjunto de políticas são atrapalhadas pelos juros altos, por uma política monetária, por uma política de juros que não interessa à maioria da população brasileira. Para que o Brasil retome o processo de crescimento, as políticas são centrais, mas, essencialmente, nós não podemos permitir que o Banco Central jogue contra os interesses da maioria do povo brasileiro. O conjunto de políticas é importante neste momento, mas também é central a queda dos juros neste País.
18:28
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Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Odair Cunha, meu abraço, meus cumprimentos e meu agradecimento pelo uso da palavra.
Quero pedir licença aos colegas, sobretudo à Deputada Dandara, à Deputada Amanda Gentil, aos Parlamentares que estão me pedindo a palavra, porque, como demoramos para compor um acordo para a votação da matéria, neste momento precisamos iniciar a apreciação da matéria. Em seguida, passaremos a palavra aos colegas.
PROJETO DE LEI Nº 1.604, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei. Pendente de parecer das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quero convidar para fazer a leitura do parecer da Deputada Jandira Feghali ao projeto a Deputada Luisa Canziani, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ao chamar a Deputada Luisa Canziani, quero fazer uma homenagem à Deputada Jandira Feghali, que se encontra em recuperação de uma cirurgia neste momento, mas está assistindo a esta sessão. A ela, à Líder Jandira Feghali, que é a nossa decana, uma Parlamentar tão importante para o Brasil e para a bancada feminina, hoje representada neste plenário, na leitura do parecer, pela nobre Deputada Luisa Canziani, o nosso abraço.
Tem a palavra a Relatora.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sra. Presidente.
Antes de me referir ao relatório e posteriormente ao voto, gostaria de pedir licença para fazer uma referência, mais uma vez, à nossa eminente Relatora. Como foi citado por V.Exa., a nossa nobre colega Deputada Jandira Feghali, por razões médicas, Deputada Erika Kokay, não se faz presente, mas teve um papel fundamental na construção deste texto, na construção deste acordo, para que pudéssemos, na data de hoje, votar este projeto e fazer com que o dia de hoje fosse um dia histórico no combate à violência contra a mulher, um dia histórico para as mulheres brasileiras. Nesse sentido, quero deixar registrados o nosso carinho, o nosso reconhecimento e a nossa gratidão pelo brilhante trabalho desenvolvido, pelo seu legado a esta Casa, à Deputada Jandira Feghali.
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Sra. Presidente, peço licença mais uma vez, agora para ir direto para a leitura do voto.
"I - Voto da Relatora
Como Relatora da Lei Maria da Penha, é com muita honra que recebo a tarefa de relatar um projeto construído a várias mãos e que encontrou na Senadora Simone Tebet, como autora, e na Senadora Eliziane Gama, como Relatora, o apoio para que tivesse tramitação célere no Senado Federal. Temos visto inúmeros projetos apresentados e que buscam aprimorar a Lei Maria da Penha. Este em particular se destaca pelo impacto que causará na concessão de medidas protetivas de urgência que fazem a diferença entre a vida e a morte das mulheres vítimas de violência doméstica.
Antes de me alongar sobre o teor da proposição, trago um caso recente, que é bastante exemplificativo da necessidade da alteração normativa.
A aposentada Maria Aparecida de Paiva, de 65 anos, foi sequestrada e levada à força para clínicas psiquiátricas pela filha e pelo genro. Ela chegou a ingressar com um pedido de medida protetiva, alegando ter sido vítima de violência doméstica por parte da filha, Patrícia de Paiva Reis. Afirmava que ela se negava a deixar seu apartamento e a ameaçava, constantemente, de internação. O desfecho veio com a decisão da Justiça, que avaliou que o caso não se enquadrava no âmbito da Lei Maria da Penha, em que é necessária a submissão da vítima com base no gênero feminino.
Não há nenhum elemento que demonstre ter a requerida se utilizado de eventual fragilidade ou hipossuficiência da vítima para praticar os atos descritos no registro de ocorrência. Logo, sua conduta não foi baseada no gênero, como exige a Lei 11.340/06, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar e julgar o presente feito. Por isso, declino da competência para o juízo competente, por não estar configurada violência doméstica e familiar contra a mulher no caso em comento.
Medida protetiva de urgência negada, mulher desprotegida e abordada por dois homens, na Rua do Catete. Maria Aparecida, a princípio, julgou estar sendo vítima de um sequestro relâmpago. Ledo engano. A violência acontecia a mando de sua filha. Foi levada, contra sua vontade, para uma clínica em Petrópolis, onde ficou por 3 dias e relata ter passado fome e sede e obrigada a tomar medicamentos.
Poderia aqui citar inúmeros outros casos que poderiam ter um desfecho diverso com a concessão de medidas protetivas de urgência, mas que deixaram de oferecer proteção às vítimas por não enquadrarem o caso como violência doméstica contra a mulher.
18:36
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A realidade é que o mesmo País que ostenta com orgulho ter uma norma como a Lei Maria da Penha viu, ao longo dos 16 anos de sua vigência, inúmeras dificuldades para sua completa aplicação. A princípio, esses obstáculos se concentravam na lenta efetivação dos instrumentos que garantissem o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. A lei precisava de varas especializadas e de uma rede multidisciplinar de apoio para acolher as mulheres e seus filhos; capacitar profissionais; reeducar e punir agressores.
Hoje, as dificuldades enfrentadas referem-se aos entendimentos dos tribunais sobre a “violência baseada no gênero”. Tribunais têm reduzido a interpretação deste conceito e deixado de aplicar a lei a inúmeras situações de violência doméstica e familiar previstas na legislação.
A consequência dessa interpretação é a desproteção das vítimas. Em 2015, o STJ posicionou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, “não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero”. (...)
Apesar de estar a lei fundada nos princípios da prevenção, proteção e punição, previstos na Convenção de Belém do Pará, o que vemos é que tais princípios têm sido sistematicamente aniquilados por esta restritiva interpretação judicial. Observa-se que a lei tem deixado de ser aplicada a casos em que há conflitos colaterais, disputas em relação à guarda dos filhos, violência de irmão contra irmã, de neto contra avó, em conflitos patrimoniais e até em casos em que o agressor estava alcoolizado ou sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas no momento da agressão, entre outras situações.
Os critérios exigidos, de vulnerabilidade, hipossuficiência, motivação de gênero, subordinação, dependência econômica, apenas para citar alguns, não estão previstos na Lei Maria da Penha e violam o direito de proteção e de acesso das mulheres à Justiça.
Preocupados com esses graves precedentes e suas consequências imediatas para o direito das mulheres em situação de violência doméstica, um grupo de profissionais de direito, em conjunto com integrantes do Consórcio da Lei Maria da Penha, propuseram algumas mudanças objetivas na lei, para que interpretações “inusitadas”, que destoam do objetivo protetivo da lei, não tenham lugar.
Faço questão de ressaltar que nomear a violência doméstica e dar-lhe o devido lugar foi uma luta árdua. Lembro que a criação dos juizados especializados de violência contra a mulher na Lei Maria da Penha, com competência híbrida, com o objetivo de evitar a peregrinação e, portanto, a revitimização das mulheres na busca por justiça, ainda está pendente.
Observando a sucessão de decisões pelo País e o que poderia ser feito para manter os casos na competência das varas especializadas de violência doméstica, face aos inúmeros conflitos de competência suscitados por magistrados, nasce, pelas mãos do consórcio e sua interlocução com o Parlamento, o PL 1.604/22.
A justificativa do projeto, Deputada Benedita, é elucidativa da dimensão do problema e demonstrada por inúmeras pesquisas, dentre elas a de Thiago Pierobom e Christiane de Paula (...). Conforme identificaram os autores, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (...) afasta a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência entre irmãos em 89% dos casos, sob o argumento de suposta ausência de “motivação de gênero”, ou ainda, pelo fato de o ofensor ser usuário de drogas, ausência de vulnerabilidade ou inferioridade financeira da vítima, ausência de dependência hierárquica da mulher em relação ao ofensor, ausência de coabitação com o ofensor ou conflitos patrimoniais.
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Também é ressaltado que:
(...) não são penas impostas aos agressores, mas sim garantias em favor das mulheres que se encontram em situação de violência ou de ameaça. Diante da necessidade de retomar essa garantia de proteção pessoal às mulheres que sofrem violência doméstica e familiar, apresenta-se esta proposta de alteração legislativa com o objetivo de explicitar o espírito da Lei Maria da Penha: todas as formas de violência contra as mulheres no contexto das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto são manifestações de violência baseada no gênero, que invocam e legitimam a proteção diferenciada para as mulheres. Além disso, este projeto de lei busca tornar inquestionável a proteção que oferece à mulher mesmo na hipótese de atipicidade criminal do ato de violência, de ausência de prova cabal, de risco de lesão à integridade psicológica por si só e independentemente da instauração de processo cível ou criminal.
Por essa razão, há necessidade de evitar-se a aplicação restritiva da lei, para que as mulheres não fiquem sem proteção. Esperamos comemorar este mês de março, quando celebramos o Dia Internacional da Mulher, com a aprovação do texto no Senado Federal e sua sanção. É uma questão de justiça para as mulheres preservar o ideário que fundou a Lei Maria da Penha: a proteção das mulheres e seu direito a uma vida livre da violência.
Por fim, registro que a matéria está em sintonia com a competência da União para legislar privativamente sobre direito processual penal, podendo a iniciativa partir de qualquer membro do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 22, inciso I, e 61 da Constituição Federal. Não encontramos no projeto vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, tampouco óbices regimentais ao prosseguimento da análise da matéria. Entendemos", Deputada Laura Carneiro, "no entanto, que, para efeito de melhor técnica legislativa, são necessárias duas correções de redação. A primeira, com o objetivo de eliminar uma redundância entre o parágrafo único do art. 40-A, que já se refere à abrangência da aplicação da Lei. A segunda, para substituir o termo “comprovada” por “avaliação”, para conferir coesão e assertividade ao texto. No mérito, entendemos que o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, é conveniente e oportuno.
Assim sendo, diante do exposto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, na forma do texto aprovado pelo Senado Federal, e, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, com as emendas de redação apresentadas em anexo."
Sra. Presidente, este é o voto da nossa eminente colega, a Deputada Jandira Feghali.
Muito obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LUISA CANZIANI.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Luisa Canziani, pela apresentação do parecer.
Passa-se à discussão.
Da lista de oradores inscritos, o primeiro Parlamentar é o Deputado Abilio Brunini, que, por permuta, garante a palavra à Deputada Soraya Santos.
A tribuna do lado direito já está funcionando. A Assessoria Técnica trocou o microfone. Não é o mesmo microfone. Portanto, V.Exa. pode usar essa tribuna ou a tribuna que desejar, porque o plenário todo pertence a todos os Parlamentares.
18:44
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de fazer essa defesa, e até pediria a extensão do tempo, porque eu queria trazer ao Plenário as preocupações que existiram antes e também a luta da bancada feminina, Deputada Bené, quando se tratava da invasão de competência.
É preciso que Parlamentares homens e mulheres desta Casa e o País entendam que não podemos correr o risco de perder vidas. E, de fato, na legislatura passada, nós aprovamos matéria que modificou o art. 12-C, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha. Muitas vezes, uma mulher dirigia-se à delegacia de polícia para pedir ajuda e fazia o registro, Deputada Maria do Rosário, mas tinha que esperar a autorização judicial para entrar em casa. E o que acontecia, Brasil afora, era que a mulher ficava na rua e o agressor ficava dentro de casa. Frequentemente essa agressão era advinda de problemas com alcoolismo, e esse comportamento era repetido.
Eu tenho que fazer agora uma homenagem à Procuradora Raquel Dodge. Quando o Judiciário e o Ministério Público achavam que estava havendo invasão de competência e que se estava querendo dar às delegacias de polícia prerrogativas que deveriam ser dos juízes, ela entendeu que essa situação era como se fosse iminência de risco. Não se entra no mérito. Tira-se o agressor de casa e defende-se a vida.
Esse projeto é da mesma natureza, mas nós não estamos falando apenas de retirada de pauta. Eu preciso fazer justiça a um Parlamentar do meu partido, o Deputado Delegado Paulo, que neste momento não está aqui. S.Exa., mesmo sendo delegado, preocupou-se com a possibilidade de invasão de competência ou simplesmente de a autoridade policial estar diante da inexistência de um crime, o que pode acontecer.
Nós temos que lembrar que o litigante de má-fé, a mulher que estiver mentindo, criando fatos, já há sobre isso previsão no Código Penal. O que nós não podemos fazer, Deputado Abilio Brunini, é abrir mão de defender vidas. E, naquele momento, por analogia ao que já votamos como lei, deixaríamos uma brecha para aquela autoridade policial que vai decidir sobre essa matéria. Em que casos? Primeiro, na ausência de juiz na comarca. A mulher chega, faz o depoimento, e ele já tem que dar a medida protetiva, a não ser que se verifique a inexistência de crime.
Posso dizer que isso é muito difícil, mas perder vidas é muito pior. E o Deputado Paulo, sendo delegado, e a Deputada Ione, sendo delegada, tiveram essa preocupação jurídica — repito, jurídica. É lógico que eles queriam que o texto fosse reduzido, mas não podemos, Deputado General Girão — conversávamos há pouco sobre isso —, abrir mão disso, porque esse Brasil de dimensões continentais não tem braço para socorrer todas as mulheres vítimas de violência.
Pedi a palavra, primeiro, para fazer um histórico, Deputada Maria do Rosário, que é consequência do que nós estamos tratando aqui. Foi uma luta muito grande para que o Judiciário e o Ministério Público entendessem que nem os policiais nem os delegados estavam invadindo competência. Eles estavam cumprindo o dever de ofício de defender vidas. Nesse momento essa preocupação veio novamente à tona, e nós conseguimos consenso em todos os partidos, lembrando sempre a litigância de má-fé.
18:48
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Como mulher, só para encerrar, Deputada Maria do Rosário, eu gostaria de falar olhando bem nos olhos de todos os que estão me ouvindo: não há nada pior para uma mulher que luta pela igualdade, que luta pela dignidade da mulher, que não pode continuar sendo agredida, do que uma mulher litigante de má-fé. O que ela faz ameaça a nossa causa a voltar para trás. Não tenham dúvidas de que, para aquela mulher que der falso testemunho, existe previsão legal.
Por isso, o PL defende essa matéria.
Eu agradeço ao Deputado Delegado Paulo, que tratou dessa matéria conosco. A preocupação dele não foi abraçar a categoria, mas dar um olhar jurídico mais amplo. Com isso, com muita tranquilidade, estamos aqui defendendo a matéria e pedindo aos nossos pares para que votem a favor dela, que salva vidas.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Soraya Santos.
O próximo inscrito é o Deputado Carlos Jordy, que é contra a matéria.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sra. Presidente, preciso fazer um comunicado urgente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Comunicado urgente com base em quê? Nós estamos na fase de discussão. Se V.Exa. quiser, pode pedir a palavra pela ordem ou com base regimental.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Inscreva-se para o encaminhamento, Deputado Girão.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputado Carlos Jordy, já está correndo seu tempo.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Em que pese ter havido mudanças relevantes no projeto por parte da Relatora, entendo que ele ainda carece de algumas questões que possam dar mais segurança para que possamos votar com tranquilidade, tendo em vista que se abre precedente para litigância de má-fé. Ninguém quer que haja violência contra a mulher, mas, muito menos, a litigância contra homens que não cometem a violência.
Mas eu não poderia também deixar de falar hoje a respeito de uma entrevista que o ex-presidiário Lula deu para o Blog TV 247. São falas irresponsáveis que ele faz mais uma vez e que acabam desestabilizando nossa economia e a política. A primeira delas foi contra a autonomia do Banco Central e a taxa de juros. Ele disse que "vai continuar batendo". Disse ainda que é irresponsabilidade do Banco Central manter a SELIC no patamar de 13,75%, como se ele fosse melhorar a situação econômica do País. Pelo contrário, a SELIC jamais vai reduzir com todos esses ataques e essa insegurança que ele vai promovendo na nossa economia. Ele acaba promovendo mais alta de juros e criando um cenário perfeito para a inflação e o desemprego.
Outra fala que me chamou a atenção foi quando ele falou a respeito do Moro. Ele disse: "Só vai estar bem quando eu 'f...' esse Moro." Eu não falo aqui o palavrão, porque seria uma quebra de decoro. Mas esse é o nível do nosso Presidente da República. Ele tem uma vendeta particular contra seus adversários. E ele ainda disse: “Eu estou aqui para me vingar.”
É um desgoverno que não tem projetos, não tem programas. A única coisa que faz é aparelhar a máquina pública para perseguir seus adversários, assim como está fazendo Flávio Dino. Flávio Dino está perseguindo seus opositores Parlamentares que usam da tribuna da Câmara dos Deputados, gozando de prerrogativas parlamentares, como imunidade material, para poder perseguir-nos no Judiciário.
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Esse é o tipo de Governo totalitário que não respeita a democracia, não respeita o Parlamento! É um Governo que não anuncia projetos, mas apresenta diariamente sua vingança, sua vendeta pessoal contra seus opositores.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concedi a palavra ao Deputado, confiando que ele estivesse inscrito para discutir a matéria.
Na Presidência dos trabalhos, eu quero lembrar aos colegas Parlamentares, com mais experiência ou com menos experiência, que todos temos que seguir o Regimento.
Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate;
II - falar sobre o vencido;
III - usar de linguagem imprópria;
IV - ultrapassar o prazo regimental.
V - falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe retirada a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Presidente, por favor. V.Exa. silencia quando os Deputados?
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado não utilizou a palavra para falar contrariamente à matéria, conforme se inscreveu. Assim, eu darei a palavra a mais algum colega, em que pese a minha posição, que não interessa, na Presidência dos trabalhos. A discussão da matéria tem favoráveis e contrários. Sendo que o Deputado se inscreveu para falar contra e não usou da palavra na discussão, pergunto se mais alguém é contrário à matéria e quer inscrever-se, pois não temos mais nenhum orador que falará contrariamente à matéria.
Portanto, passaremos a palavra ao Deputado Abilio Brunini, que é favorável à matéria, pedindo que se atenha ao art. 175 do Regimento Interno.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Eu me inscrevi a favor da matéria e vou justificar.
É uma situação complicada o delegado tomar uma decisão conforme está escrito no texto. Mas o que fica no meu coração, Deputada Soraya, é que, para uma mulher tomar a decisão de ir a uma delegacia declarar que sofreu violência doméstica, às vezes contra o marido, às vezes contra o pai dos próprios filhos, para ter essa coragem de ir lá, é porque ela já não aguenta mais. Agora, haverá aquelas que talvez farão mau uso da lei? Sim, mas as que terão coragem de fazer bom uso da lei são maioria.
É muito significativo incentivar e apoiar essas mulheres a terem essa garantia de segurança. Eu, por exemplo, fico muito preocupado quando uma mulher vai a uma delegacia, presta um depoimento, faz um boletim de ocorrência e nada acontece. Ela volta para casa, convive com aquela pessoa que lhe agride, convive com aquela pessoa que lhe faz mal. Às vezes, aquela agressão não é só física, Deputada Soraya. A agressão pode ser moral, destrutiva, que abate aquela mulher. Eu não posso concordar com isso.
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Nós temos visto, nos últimos dias, um número crescente de vítimas de diversos tipos de assédio moral e físico dentro de suas residências. Isso me preocupa muito. Por isso, sou favorável à matéria.
Também gostaria de pedir, Deputada Soraya, que nós colocássemos, em nova parte do projeto, para complementá-lo em momento futuro, a celeridade no processo. Isso porque se tira um pai de casa na fase de inquérito, quando ainda não há julgamento, não há condenação. Portanto, quando se tira um pai de casa, o processo tem que ter celeridade, tem que ter urgência. Se ele for culpado, que seja condenado, mas, se for inocentado, que não fique muito tempo longe dos filhos por uma injustiça. A urgência no processo é boa para a vítima e é boa para o investigado.
Então, eu sou favorável ao projeto e peço que, nas próximas etapas — eu acredito que a bancada feminina vai ter toda a capacidade de pensar nisso de modo conjunto —, esse processo entre na fila de urgência de julgamento, porque, muitas vezes, acontece de se condenar a pessoa previamente, e o processo ficar parado por muito tempo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Tem a palavra o Deputado Zé Trovão, para discutir contra a matéria.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu havia me inscrito para falar contra a matéria, até pelo entendimento de alguns riscos que nós tínhamos enxergado no texto. Mas, brilhantemente, a minha colega Deputada Soraya explicou a matéria. Então, neste momento, eu não tenho mais como falar contra.
Ficou uma incógnita muito grande. Agora, eu consegui entender o contraponto dela e tenho certeza de que essa matéria realmente precisa tramitar nesta Casa, para que nós defendamos, com toda certeza, as mulheres que sofrem diariamente, como disse o Deputado Abilio, assédio moral, até assédio psicológico, e agressões físicas. Então, eu não tenho como ser contra um ponto tão importante.
Presidente, eu sei que V.Exa. nos alerta de que não devemos falar sobre outro assunto na discussão de uma matéria, mas o outro lado sempre o faz, e não há contrapontos. Sempre há pessoas que sobem na tribuna do lado esquerdo para falar sobre assuntos que não são pertinentes à matéria.
Eu não quero fazer um ataque ao lado direito nem ao lado esquerdo. Eu quero falar sobre uma preocupação minha, que trouxe hoje para o plenário, sobre a questão do biodiesel. Isso está causando um impacto gigantesco ao Brasil. Estão os transportadores de cargas desesperados, sem saber o que vai ser da nossa categoria, que vem sofrendo, há muitos anos, com a irresponsabilidade de não termos um transporte de carga decente, sério. Os caminhoneiros autônomos e também as empresas, com o acréscimo de 12% de biodiesel, vão sofrer um impacto gigantesco. Isso vai causar problemas e não vamos conseguir parar essa sangria desatada.
19:00
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Quero dizer mais: nós precisamos cuidar do transporte de cargas, porque é esse transporte que assiste à casa do menos favorecido, que leva o arroz e o feijão até à comunidade pobre. Esses produtos vão ficar absurdamente mais caros pelo acréscimo de 12% de biodiesel.
Então, eu deixo esse relato aqui também para pedir aos nobres pares: vamos barrar essa decisão absurda. Nós não podemos permitir que continuemos seguindo na contramão do transporte. Isso é um risco imenso para o País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Agora nós só temos inscritos favoráveis. Em seguida, vou perguntar ao Plenário se essas inscrições precisam, de fato, ser mantidas ou se nós podemos passar ao encerramento da discussão.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, Deputada Maria do Rosário, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue em que luto pelo Brasil.
Esse é um projeto polêmico. Estamos vendo posições diferentes, especialmente quando se trata de tirar a prerrogativa do delegado. Isso é muito questionável.
Agora, é evidente que sou amplamente favorável a tudo que proteja a mulher. A partir do momento em que se faça uma denúncia, ela já deve ter a proteção, sem dúvida, mas denúncia séria, porque há muitas mulheres — e isso é normal — que vivem entre tapas e beijos. Muitas coisas acontecem. Depois, volta-se ao beijo, esquece-se o tapa, e o cidadão que foi injustamente denunciado acaba pagando por isso. Mas a proteção às mulheres é imperativo, sempre.
Eu fico até surpreso de vir a este ringue para defender mais uma vez as mulheres, algo que me parece tão natural. Mulheres têm que ser protegidas sempre. Ou não? Eu não conheço um misógino. Eu nunca vi um homem que não goste de mulher, até porque meus amigos são todos homens, tudo macho, bagual, gaúcho.
Temos que saber separar muito bem o que é proteção a partir da denúncia. Tem que haver muita seriedade. Como fica o delegado? Esse texto parece mal escrito. Espero que haja emendas, destaques, porque do jeito que está gera dúvidas.
A única dúvida que eu não tenho é com relação à proteção às mulheres. Acredito que a mulher, sendo séria, eu tenho que lhe dar a prerrogativa. Acredito que a mulher séria, quando vai denunciar, deve ter um momento de lucidez, sem ódio, sem tapas e beijos, para dizer a verdade. E aí, se alguém agrediu a mulher, tem que ser devidamente punido, assim como a mulher que praticar falsidade ideológica ou fizer uma denúncia inverídica deve ser penalizada. O importante é isso.
19:04
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Espero que este momento sirva para você que está me ouvindo, que é um covarde, que bate em mulher, que agride! Você tem que ser penalizado sempre, mas dentro da norma, da lei, da regra e da justiça.
Não podemos dar espaços, principalmente para tirar prerrogativas de delegados.
Eu sou favorável ao projeto, mas vou pensar ainda se voto contra ou a favor, dependendo das emendas e dos destaques, porque o texto aqui não está correto. Mas a mulher deve ser defendida sempre.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay, que é a próxima inscrita. S.Exa. falará a favor da matéria.
Estão inscritas a Deputada Delegada Ione, a Deputada Alice Portugal e a Deputada Ana Pimentel. Em seguida, eu perguntarei para o Plenário se podemos encerrar a discussão. Mas, como não há requerimento para o encerramento da discussão, seguiremos.
Deputada Erika Kokay, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Achamos extremamente importante essa legislação, porque ela trata da concessão de medidas de proteção, que são em caráter de urgência.
A mulher que conclui que tem de denunciar a agressão que ela sofre, a agressão doméstica, enfrentou muitos desafios, porque nós temos uma sociedade extremamente sexista, uma sociedade patriarcal, que tem pacto com o patrimonialismo. Isso faz com que nós tenhamos pelo menos quatro mortes de mulheres por dia no País, que nós tenhamos a cada poucos minutos uma mulher vítima de violência doméstica. Portanto, uma mulher que denuncia a violência doméstica e precisa de medida de proteção não pode passar pelo crivo de uma autoridade competente que vai julgar se as circunstâncias são transitórias, se a mulher está realmente em situação de vulnerabilidade, ou exigir que ela tenha boletim de ocorrência ou outras medidas para que ela possa ter a vida protegida.
Pensem o que significa uma mulher recorrer a uma delegacia, ao Poder Judiciário, para denunciar violência doméstica e solicitar medidas de proteção, e ser devolvida para o próprio lar onde está o agressor. O que isso significa? Significa que o Estado rasga uma legislação que prevê medidas de proteção.
A Lei Maria da Penha, para além de prever medidas de proteção, também trabalha com políticas de prevenção e de promoção de direitos, com reparação de direitos que foram violados. Portanto, a Lei Maria da Penha tem um sentido. É o sentido de atribuir a essa sociedade a lógica sexista de reconhecer o que é uma violência. Algumas não deixam marcas na pele, mas deixam profundas marcas na alma. A partir daí, deve-se fazer com que o Estado possa enfrentar essa situação de violência doméstica que está posta.
Portanto, o projeto de autoria da Senadora Simone Tebet, que hoje é Ministra do Governo que está reconstruindo o País, tem absoluta razão ao estabelecer que o juiz não pode dizer que é porque o agressor estava sob efeito de álcool ou porque a discussão não era realmente de gênero, mas de partilha de bens, por exemplo. Ora, partilha de bens é violência patrimonial.
19:08
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Portanto, se a mulher for agredida em situação de violência doméstica, ela tem direito, sim, à medida de proteção, porque ela tem direito à vida — repito, à vida. Nós não podemos nos acostumar com a necropolítica que joga a vida das pessoas em risco.
Por isso, nós somos favoráveis à matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra a Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
V.Exa. vai usar da palavra? Deputado, infelizmente, V.Exa. não está inscrito. Eu não tenho como fazer a permuta. Nesta matéria, eu não estou vendo o seu nome na lista. (Pausa.)
V.Exa. está inscrito para encaminhamento, não para discussão.
Há oradores inscritos, mas não há pedido de encerramento de discussão.
Inscritos ainda: Deputado Luiz Couto, Deputado Zé Neto e Deputada Dandara.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando o aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha. Sempre que se trata de proteção da mulher, tudo mais que esta Casa fizer, tudo mais que a lei puder ampliar nós temos que dar guarida, dar apoio, dar suporte, dar sustentação e, no meu caso, dar o voto a favor.
Nós sabemos quão necessário é dar respeito às mulheres, até porque, para ser respeitado, há que se respeitar. O respeito que eu ofereço é o respeito que eu mereço. Se o homem não se dá o respeito, não sabe valorizar, respeitar, acolher a mulher, os rigores da lei têm que ser impostos.
É por isso que, no caso da Lei Maria da Penha, o aperfeiçoamento do arcabouço jurídico tem que ter amplitude o ponto de que, se o marido bebe e tem a justificativa de que bate na mulher porque bebeu, e isso não é em razão de ela ser mulher, ora, qual é a outra razão? Ele bebe para bater na mulher? Só bate na mulher quando bebe? Mas vive bêbado para bater na mulher, Deputado Bibo. Aí não há o que justifique. Ele só bate quando bebe, mas sempre está bêbado e sempre está batendo. Aí o juiz diz: "Não, ele está bêbado, então, não é Lei Maria da Penha. Ele não bate nela pela condição de mulher, ele bate nela em função de ele estar bêbado". Então, por que ele não vai lá e bate em um homem? Ou seja, ele é bêbado, mas não é bobo, ele sabe o que faz.
Vamos botar ordem na casa, ordem na família, respeito. Há o irmão que bebe e bate na irmã. Aquele que é mais forte sufoca o mais fraco. É a lei da selva! Não. Nós precisamos da lei da família, da lei do respeito.
19:12
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A mulher precisa ser acolhida, valorizada e respeitada, a mulher que é mãe, a mulher que é esposa, a mulher que é filha, a mulher que é avó, a mulher que é tia, a mulher que é neta, a mulher que é simplesmente mulher. Por isso, e tão só por isso, a mulher precisa ser respeitada, devido a essa condição. Se não a respeitam, por não terem amor próprio, a lei tem que existir para impor respeito.
Queremos, portanto, o aperfeiçoamento e a ampliação da Lei Maria da Penha.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Padre Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto indica com clareza que todos nós devemos ter uma posição correta. Se alguém diz que é favorável, mas começa a colocar restrições ao projeto, prova que não é tão favorável assim.
A Senadora Simone Tebet apresentou com muita clareza este projeto. O art. 40-A diz que "esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida". E o parágrafo único do dispositivo ressalta que "configura violência baseada no gênero toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher".
A lei já define que "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão" (considera-se não só ação mas também omissão) "baseada no gênero que lhe cause morte" (estamos vendo o número de mulheres que são assassinadas a cada dia) "lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial", seja no âmbito da unidade doméstica, seja no seio da família, seja em qualquer relação íntima.
Para nós, esta lei faz com que os homens comecem a pensar: numa mulher não se bate nem com uma flor.
19:16
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Luiz Couto.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Dandara. (Pausa.)
Por favor, Deputado José Nelto, V.Exa. tem a palavra para discutir favoravelmente à matéria.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, imprensa brasileira, esta matéria vem em boa hora. O Brasil passa por violência jamais vista em termos de feminicídio. Há violência em casa, há violência nas ruas de todo o nosso País.
Ontem mesmo, assisti a uma cena brutal: um advogado atracou-se com uma mulher advogada em uma rua aqui da Capital Federal. Isso é muito triste. Eu não sei se, antigamente, havia mais violência ou se, depois da pandemia ou depois do advento das redes sociais, aumentou assustadoramente o número de crimes de feminicídio e de casos de violência contra a mulher — violência em residências, violência em bares, violência em ruas.
Srs. Parlamentares, penso que não basta apenas protestarmos aqui da tribuna. Não! Nós temos que estabelecer como crime hediondo o feminicídio e aumentar as penas. Não adianta, sabemos que hoje, para crime hediondo, a pena máxima é de 30 anos, mas, após 5 anos, o réu primário está nas ruas. Assim não há justiça. Há uma sensação de injustiça muito grande no Brasil. A proposta que temos para proteger as mulheres e toda a sociedade dos crimes hediondos é aumentar as penas de 30 anos para 40 anos, sem regime semiaberto, sem remissão de pena!
19:20
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Nesse caso, sim, a polícia não mais enxugará gelo. É dito o seguinte: "Doutor, a polícia prende, mas o juiz solta". Por quê? Porque as leis são vagabundas, são frágeis!
Dessa forma, continua a violência, a criminalidade. Isso é o que está acontecendo no Rio Grande do Norte, por meio de ações de organizações criminosas.
O nosso voto é favorável à matéria.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado José Nelto.
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
A Deputada Luisa Canziani vai fazer a leitura de parecer da Deputada Jandira Feghali.
Para proferir parecer relativo à emenda, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, vou fazer a leitura.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Deputada Duda Salabert propõe que seja permitido à ofendida o saque dos valores de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, como forma de minimizar possível dependência financeira e abusos decorrentes do afastamento do agressor.
Apesar de meritória, a iniciativa foge ao escopo inicial da proposição e mereceria um debate mais amplo.
Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1."
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concluído o parecer da Relatora a respeito da emenda, passamos ao encaminhamento da matéria.
Ouviremos apenas dois Parlamentares, que falarão a favor da matéria. Não há inscritos para fazer o encaminhamento contrário. Vamos ouvir o Deputado Bibo Nunes e a Deputada Laura Carneiro. Logo após, encerraremos o encaminhamento da matéria.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente Maria do Rosário.
Nobres colegas, estou novamente neste ringue para defender os interesses do Brasil. Consultando colegas do PL, constatamos que o partido tomou providências para melhoria do texto. Isso é muito bom, porque defender mulheres é nato de qualquer homem com "H", e atacar mulheres é nato de qualquer homem sem "H". Mas é bom salientar também que, se for o caso, a mulher será penalizada. Isso é importante, porque, segundo se diz ali, a medida é imediata. Vem a denúncia, e a medida é imediata.
19:24
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Depois se diz algo também. Isso é interessante. Quero saber como poderão ser suspensas as medidas caso fique "comprovada a inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral" da mulher. Para isso, o delegado ou o substituto tem que ir conferir. Então, o caso não é tão simples como parece.
No frigir dos ovos, o que vale, o que está em jogo é o respeito à mulher, a proteção à mulher. Nada mais justo do que, no Mês da Mulher, dar proteção total à mulher. Há um detalhe: quando digo "mulher", eu me refiro àquela que garante a continuação da humanidade, procriando, gerando filhos. Nesse caso, para mim, genérico de mulher não entra. Só entra mulher.
Defendo mulher em todas as situações. Vejo, para lá e para cá, aqui e ali, uma discussão. Não! Eu me refiro a homem e mulher. E o homem que for covarde e atacar uma mulher tem que ser homem.
Por incrível que pareça, tenho que ficar explicando isso. Num programa de televisão no dia 8 de março, o Dia da Mulher, o entrevistador perguntou a oito mulheres o que é ser mulher. Muitas tinham medo de dizer o que é ser mulher! Medo! Tinham medo de receber uma ressalva, algo contra, um protesto, porque estamos vivendo momentos em que pessoas querem ser mais realistas que o rei. Ninguém é mais realista que o rei!
Então, mulheres protegidas sempre! As mulheres que garantem a continuação da humanidade, procriando, em momento algum serão atacadas diante da minha presença ou da presença de um homem de verdade.
Grato, nobre Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, se votarmos rapidamente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Colegas, estamos diante da seguinte questão. Eu anunciei a segunda inscrita para falar a favor da matéria porque ninguém estava inscrito para falar contra. Entretanto, houve uma mudança, o Deputado Cabo Gilberto Silva mudou sua posição, inscreveu-se para falar contra.
Pergunto se o Deputado se encontra no plenário. (Pausa.)
Não se encontra? (Pausa.)
Passo a palavra à Deputada Laura Carneiro, que está inscrita para falar favoravelmente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, vou falar muito rapidamente.
Vou aplaudir o que disse o Deputado Abilio Brunini, que resumiu o que estamos fazendo esta noite.
A Deputada Luisa fez um grande relatório, leu o relatório da Deputada Jandira, as duas fizeram um belo trabalho. A Deputada Soraya agiu da mesma forma, discutindo a matéria.
O Deputado Abilio resumiu tudo. Não existe hipótese de uma mulher que não sofreu violência ficar diante de um delegado para dizer que sofreu violência. Se ela fizesse isso, não voltaria para casa, Sra. Presidente, porque, quando chegasse à sua casa, aí sim, sofreria essa violência em dobro.
Este projeto da nobre Senadora Simone Tebet propõe que se trate o caso dessa mulher como uma emergência, porque não dá tempo de abrir inquérito e assinar boletim de ocorrência. Essa mulher pode morrer. Daí a importância desse acordo construído no plenário por essas mulheres valorosas.
19:28
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Que bom, Sra. Presidente, que nós vamos votar esta matéria, não no mês da mulher, mas na data de hoje! Esta é uma data tão simbólica que acaba com todos os preconceitos, uma data que significa dizer: "Mulher é prioridade sempre, mas mulher que sofre violência é prioridade da Câmara Federal do Brasil".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Com o brilhante pronunciamento da Deputada Laura Carneiro, concluímos o encaminhamento.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
Orientação de bancada.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSD vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu pergunto se nós podemos colocar "sim" para todos os partidos e bancadas. (Pausa.)
Vamos então colocar no painel que todas as organizações partidárias e blocos parlamentares são favoráveis à matéria.
Em votação.
Os Parlamentares e as Parlamentares que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a emenda de Plenário com parecer da Sra. Relatora Jandira Feghali, hoje substituída pela Deputada Luisa Canziani, pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação do parecer, portanto, pela rejeição da emenda, permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
Em votação as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Deputada, quero lembrar que estamos em regime de votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, nós estamos falando sobre isso. V.Exa. perguntou sobre as emendas de redação. O PL é pela aprovação das duas emendas de redação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Sim, Deputada. Intuí que não era necessário...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSD também é favorável, Presidente. Nós não vamos orientar a matéria porque houve um acordo geral, mas o PSD é a favor da matéria e das emendas. Não vamos orientar porque o acordo geral tem que ser respeitado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Colegas, eu intuí que fizemos um acordo. Então, vou colocar a matéria em votação. Pediria que não fosse interrompida. Depois eu concedo a palavra por 1 minuto, sobretudo às mulheres que estiveram na linha de frente da construção deste acordo.
Em votação as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS POR UNANIMIDADE.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles que forem pela aprovação da redação final permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção presidencial. (Palmas.)
Parabéns, colegas Parlamentares!
Parabéns à Câmara dos Deputados!
Parabéns, Sra. Senadora e atual Ministra Simone Tebet! Receba nosso abraço especial!
Parabéns, colegas que construíram o acordo!
A Deputada Soraya Santos solicita 1 minuto. Pergunto às demais colegas se querem solicitar a palavra por 1 minuto agora.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu vou passar a palavra ao Deputado General Girão, porque nós abrimos mão da orientação para aprovar a matéria por aclamação, e ele falaria no tempo da orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu concederei 1 minuto para o PL, portanto, para a observação de S.Exa.
O Deputado General Girão usará a palavra agora pelo PL.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu gostaria de 1 minuto, Presidenta.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Eu também peço 1 minuto, Presidenta.
19:32
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Darei 1 minuto a V.Exas. em seguida.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nesta discussão tivemos a oportunidade de expressar o tempo de experiência que tivemos como Secretário de Segurança Pública em dois Estados: Roraima, na Região Amazônica, e Rio Grande do Norte, além do Município de Mossoró. Nesse período, vimos que, no caso de agressões contra as mulheres, a autoridade policial tem uma dificuldade muito grande de punir o agressor e proteger a mulher. No interior, então, é mais difícil ainda, porque a mulher não vai à autoridade policial em razão de medo, ameaças e tudo o mais. Então, é muito importante que este projeto de lei tenha sido aprovado para defender as mulheres, porque o cabra que bate na mulher não merece outro tratamento que não seja o rigor da lei.
Eu gostaria de aproveitar este tempo para dizer também que, infelizmente, hoje, no Rio Grande do Norte, acabaram de explodir uma bomba na ponte mais importante do Estado. Isso é caso, sim, de decretação de operação de garantia da lei e da ordem...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. (Pausa.)
Deputado, eu vou lhe dar um pouquinho mais de tempo para a sua conclusão. Democraticamente eu farei isso.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Este comunicado se deve ao fato de que a população do Estado está amedrontada. Então, peço mais uma vez ao Ministro da Justiça que avalie a situação. É caso, sim, de decretação operação de garantia da lei da ordem no Estado do Rio Grande do Norte. Uma bomba não explode de graça na ponte de maior circulação do Estado. A agonia já toma conta do povo potiguar há mais de 8 dias.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Deputada Delegada Ione solicita a palavra por 1 minuto. Depois, falará a Deputada Erika Kokay.
A Deputada Delegada Ione trabalhou muito pela matéria também. Ao mesmo tempo em que lhe passo a palavra, quero abraçar neste momento as mulheres que muitas vezes participam do comando das políticas públicas, entre as quais a Senadora Simone Tebet, autora da matéria, a quem homenageio através da sua bancada, e também a Deputada Delegada Ione, que está aqui no plenário.
Quero também me solidarizar com a Governadora Fátima Bezerra, que está no Governo do Rio Grande do Norte, tomando todas as providências para solucionar os problemas de segurança pública, com o apoio do Governo Federal. Contrariamente ao crime, a Governadora Fátima Bezerra e o Governo Federal, unidos, trabalham pela segurança pública e pela população do Rio Grande do Norte.
Tem a palavra a Deputada Delegada Ione.
A SRA. DELEGADA IONE (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, quero dizer que estou muito feliz. É com muita alegria que estou aqui.
Realmente é uma satisfação muito grande ver aprovada uma lei tão importante. A medida protetiva é, na verdade, uma medida de cautela. É importante entender isso. Não se trata de uma tipificação penal. Trata-se de uma cautelar para guardar a mulher, para dar segurança a ela.
O que vinha acontecendo? Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas e, muitas vezes, as medidas protetivas demoravam a ser concedidas. Agora, não vai haver ponderação sobre o motivo por que se está pedindo uma medida protetiva, sobre se a mulher está realmente em situação de violência ou sobre se a medida está sendo usada em uma situação em que não há violência. Não, não há que se questionar se houve violência ou não, não há que se questionar se há a tipificação penal ou não, e isso é muito importante. Então, nós recebemos a aprovação desta lei com muita alegria. Foi uma grande vitória para a mulher.
19:36
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Posso dizer, como delegada da Delegacia da Mulher, quantas vezes eu requeri medida protetiva, e ela foi indeferida. Além de demorar a ser, de alguma forma, apreciada, a medida era indeferida: "Ah, não é uma situação de violência, é uma situação referente à guarda de filhos, é uma situação referente a patrimônio, é uma situação em que não há violência doméstica". Hoje, a medida protetiva não pode ter sua natureza questionada. Se a mulher requereu medida protetiva, primeiro, nós temos que entender que ela deve estar segura contra a violência, não há que se questionar o pedido.
Então, é muito importante a aprovação desta matéria. É realmente uma vitória para as mulheres. Vivemos num país extremamente machista. Cabe a nós pedir a medida protetiva, e não cabe ao juiz, de forma nenhuma, questionar se é ou não razoável deferir a medida protetiva. Ele deve deferir a medida protetiva, dar segurança à mulher e depois abrir o procedimento.
A aprovação desta matéria é muito importante, é uma vitória. Estou muito feliz.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Deputada Delegada Ione. É um prazer ouvi-la também.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Dê-me 1 minuto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Eu estou concedendo a palavra por 1 minuto, estendendo um pouquinho para aquelas Parlamentares...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - É importante, porque tivemos uma reunião com o Ministro agora.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Erika, V.Exa. se importa? (Pausa.)
A gentileza no plenário é sempre bonita de ser vista.
Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Nós tivemos uma reunião agora entre o Ministro da Justiça e 25 Deputados da bancada da segurança pública. Fomos discutir a questão do decreto das armas.
Presidente, eu fiquei surpreso com a atitude do Ministro. Ele nos tratou muito bem e acho que vai rever alguns pontos do decreto, após falar com o Presidente Lula. Sabemos que esse decreto tem massacrado os lojistas do nosso País.
O que mais me impressionou foi a sensibilidade do Ministro Flávio Dino. Ele foi nosso colega aqui. Eu fiquei muito feliz com o resultado da reunião porque, antes, na Comissão de Segurança Pública, os ânimos estavam exaltados. Quando nós fomos lá conversar, percebi que a coisa pode ser resolvida. Isso é para mostrar que o diálogo, às vezes, é muito mais importante do que as brigas, do que as lutas travadas aqui nesta Casa. Então, quero agradecer ao Ministro da Justiça a sensibilidade que teve em nos receber. E agradeço também a todos os que participaram da reunião por terem tido o mesmo sentimento.
Quero de público fazer aqui um agradecimento também ao Deputado Rubens Pereira Júnior, que foi quem viabilizou esse encontro. Quando eu sugeri, antes de brigar, que o Ministro nos recebesse, isso foi atendido. Então, aqui fica o meu agradecimento. E espero que o assunto seja resolvido.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Fraga. Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Antes de passar a palavra à Deputada Erika Kokay, eu passo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, quero fazer um registro apenas.
Hoje, 21 de março, é o dia que a ONU consagra como o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial. Nessa data, em 1960, em Shaperville, 69 pessoas foram massacradas numa manifestação democrática. Elas procuravam, naquele momento, pura e simplesmente, ter o direito de ir e vir e o direto de que um negro pudesse entrar no mesmo ônibus e se sentar ao lado de um branco. Nesse sentido, esta não é uma data que comemoremos com alegria. Mas hoje nós tivemos uma comemoração especial, uma vitória não só de negros e negras, mas também da democracia neste País.
19:40
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Hoje, o Governo Federal fez o lançamento das ações afirmativas da política com relação às desigualdades raciais neste País. Foi uma sessão linda, com o plenário cheio! Ali nós tivemos o compromisso fundamental do Governo — amanhã estarei na tribuna falando disso — de haver uma política de ação afirmativa de cotas para servidores públicos federais negros e negras, a fim de que ocupem 30% dos cargos de segundo escalão, comissões e indicações que serão feitas de servidores e servidoras.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada Benedita da Silva, que suas palavras sejam consideradas, neste 21 de março, como palavras da própria Câmara dos Deputados, ao nos somarmos a todos os que, no dia 21 de março, marcam o enfrentamento a todas as formas de discriminação, ao racismo e a todas as formas de opressão.
Deputada Benedita da Silva, V.Exa. é um símbolo do Parlamento brasileiro e do nosso País pela dignidade humana, pela igualdade racial e de direitos de um modo geral.
Muito obrigada pelo seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sra. Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Colegas, há duas Parlamentares que pediram a palavra, e nós ainda temos uma matéria para votar. Deputado Nelto, agora eu quero passar a palavra para a Deputada Erika e para a Deputada Alice. Peço a V.Exa. que me permita botar a matéria em votação. Depois V.Exa. fala. Pode ser?
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Raimundo também já me pediu a palavra. Os nomes de V.Exas. estão anotados aqui, Deputado Nelto e Deputado Raimundo.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Muito obrigado. Eu aguardo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Estou atendendo a um pedido razoável da Deputada Adriana Ventura de organizarmos a sessão do nosso Plenário.
Tem V.Exa. a palavra Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós tivemos hoje uma belíssima sessão solene. No dia 21 de março, que é o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, também comemoramos aqui no Brasil o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Tivemos aqui uma belíssima sessão solene, promovida pelo Deputado Vicentinho, autor da lei da qual tive a honra de ser Relatora.
E venho aqui, Presidenta, também para dizer que quem chama o Governo Lula de desgoverno acha que é desgoverno aumentar o salário mínimo, acha que é desgoverno cuidar do povo brasileiro, acha que é desgoverno valorizar a educação e a saúde, acha que é desgoverno valorizar os direitos das mulheres, porque é fruto de um desgoverno que atingiu este Brasil por 4 anos.
Vir aqui falar de juros dos empréstimos consignados é esquecer que o Presidente Bolsonaro, à época, no auge da crueldade que lhe é peculiar — e essa foi a marca do seu Governo — estabeleceu o consignado para as pessoas que estavam sendo beneficiadas pelo Auxílio Brasil, com juros de 52%. Isso, sim, é crueldade! Agora nós temos um governo para reconstruir o Brasil e valorizar o seu povo.
Viva o povo brasileiro, que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva!
19:44
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A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, que será a última a utilizar a palavra por 1 minuto neste momento da sessão. Depois o Deputado Pompeo de Mattos seguirá no comando da sessão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário.
Quero parabenizar o Plenário pela aprovação das leis atinentes aos direitos da mulher e às medidas protetivas.
Estou aqui ao lado da Deputada Ana Paula. Estamos vindo as duas de uma audiência com o Ministro Rui Costa, da Casa Civil, e com o Ministro Padilha. Lá estivemos também com o Deputado Mauro Benevides Filho, com a Coordenadora do Fórum Nacional de Enfermagem, a enfermeira Líbia Bellusci, com o Deputado Antonio Brito e com vários Senadores. Essa reunião foi para alinharmos a decisão do Presidente Lula de mandar pagar o piso salarial da enfermagem.
Hoje, o Ministro Rui Costa colocou que faltam detalhes técnicos para a forma como o recurso que foi garantido pela clareza desta Câmara dos Deputados licitamente descerá aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal, às entidades filantrópicas e às entidades privadas conveniadas ao SUS com contratualização acima de 60%. Portanto, ficou claro que não se entrará na administração de Estados e Municípios, mas vai se garantir o quinhão para que nenhum profissional da enfermagem receba abaixo do piso.
O Ministro Rui Costa pediu alguns dias para ainda conversar com o Ministro Barroso, antes de fechar a proposta. Com certeza, no retorno do Presidente Lula da China, nós já teremos o formato da medida provisória. Foi o que ficou aproximadamente colocado, acertado, nessa reunião.
Saímos confiantes. Ainda não há o termo de uma medida provisória, mas há o apalavramento de que o Presidente Lula, de fato, orientou os seus Ministros a resolverem a forma desse pagamento.
A enfermagem tem pressa, está mobilizada, e nós estamos atentos.
Agradeço ao Presidente Lula e aos seus Ministros, que nos receberam tecnicamente hoje para o debate da Emenda Constitucional nº 127, de 2022.
(Durante o discurso da Sra. Alice Portugal, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e Deputada Maria do Rosário.
Neste momento, assumo a missão de dar sequência aos trabalhos da Ordem do Dia.
Então, vamos ao Requerimento nº 788, de 2023.
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que "Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício".
Deputado Elmar Nascimento
Líder do União Brasil
Sala das Sessões, 21 de março de 2023.
O requerimento é dos Srs. Líderes.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
Está presente o Deputado Elmar Nascimento? (Pausa.)
19:48
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S.Exa. não está presente no plenário.
Tem a palavra o Deputado Deltan Dallagnol, para encaminhar contra a matéria. (Pausa.)
Também está ausente o Deputado Deltan Dallagnol.
Não há outros inscritos.
Vamos à orientação de bancadas.
Vamos fazer por acordo. Pode ser? Há alguma objeção?
Pois não, Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Pompeo, queria apenas parabenizá-lo por estar presidindo a votação desta matéria importantíssima. Estava preparada para orientar a votação pelo PL, mas entendo que essa deve ser, sim, uma matéria com votação consensual.
Quero parabenizar o Deputado Rubens, que chama a atenção de forma veemente para o tema. Quando há empate, vale o princípio do in dubio pro reo. Isso tem que estar claro, de forma taxativa, e não é o que vem acontecendo, com interpretações diferentes.
O PL é a favor do requerimento de urgência. Amanhã poderemos, na análise do mérito, a partir do momento em que tivermos o parecer, falar de questões referentes ao habeas corpus que precisamos aprimorar para deixar tudo claro. O PL, portanto, é a favor do requerimento, Deputado Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Soraya.
Para orientar o NOVO, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a esta urgência porque também acredita que, em caso de empate, havendo dúvida, a decisão deve ser a favor do réu. Mas nós não temos compromisso com o mérito do projeto — e eu já conversei com o Deputado Rubens sobre isso —, porque estamos avaliando alguns impactos futuros levantados por algumas instituições e também porque fizemos uma sugestão de redação para melhorar o caput do artigo que está deixando um pouco dúbia a questão do órgão competente, do juízo competente.
A princípio somos favoráveis ao projeto, mas vamos aguardar o relatório final. Orientamos "sim" à urgência, sem compromisso com o mérito, até termos em mãos o relatório para votação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP também é favorável à urgência dessa matéria e vai esperar o relatório final para indicar o voto a favor ou contra o projeto. Somos a favor do requerimento de urgência, Sr. Presidente.
Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para deixar registrado o meu protesto contra o que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Norte. É muito grave o que está acontecendo lá! O Governo Federal tem que mandar para lá, além da Polícia Federal, o Exército, para ajudar a Polícia Militar e as forças de segurança do Estado, porque a população de Natal e de todo o Rio Grande do Norte está desprotegida. É preciso uma ação do Governo Federal quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Raimundo Santos.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade para expressar o sentimento de alegria de milhares de pessoas que hoje festejam o aniversário do Pr. Firmino Gouveia, que está completando, neste 21 de março, 98 anos de idade. Ele é uma referência, Sr. Presidente, e até hoje continua inspirando gerações, construindo um legado em favor da causa evangélica no Brasil, promovendo a paz nas atividades e ações de amor ao próximo e de assistência social.
Parabéns, Pr. Firmino Gouveia, pelos seus 98 anos! A comunidade evangélica brasileira o abraça e o parabeniza.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
19:52
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é para mim um prazer olhar para V.Exa. daqui agora e usar esta tribuna também como Parlamentar, sobretudo para destacar a volta do programa Mais Médicos.
O Mais Médicos foi criado no Governo da Presidenta Dilma Rousseff e fez com que, em muitas cidades, muitas pessoas que não tinham tido ao longo da vida uma consulta com um profissional médico ou médica fossem atendidas por esses profissionais. Infelizmente, ao longo dos últimos anos, depois do golpe parlamentar e jurídico, nós tivemos o fim do programa Mais Médicos, com ataques covardes, vis, ao programa, e a população ficou desatendida. Agora, o programa volta com força para atender os brasileiros e as brasileiras.
Eu quero me dirigir ao interior do Brasil, às periferias de Porto Alegre e de todas as grandes cidades também, para dizer que o Mais Médicos voltou, a saúde voltou!
Viva o SUS!
Este é o meu depoimento hoje aqui para os brasileiros e as brasileiras.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Em votação.
Aqueles Deputados e Deputadas que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Votado o requerimento, última matéria da pauta da Ordem do Dia, declaramos encerrada a Ordem do Dia e retomamos a lista para breves comunicações.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nas votações do dia de hoje, eu não estava presente, mas acompanho o meu partido.
Eu estava numa reunião com o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com o Ministro Alexandre Padilha, para tratar de um assunto muito importante, o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, categoria tão importante e da qual eu faço parte. Há uma resolução do Presidente Lula para que isso seja efetivado o mais rápido possível.
Estou justificando a minha ausência e registrando que acompanho o meu partido nas votações de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
Dando sequência à lita de inscritos para breves comunicações, passo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia.
Está presente S.Exa.? (Pausa.)
Está ausente do plenário o Deputado Joseildo.
A próxima inscrição é a do Deputado Helder Salomão, do PT Espírito Santo. (Pausa.)
S.Exa. também está ausente.
A próxima inscrição é a do Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
Está ausente do plenário S.Exa.
A próxima inscrição é a do Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
A próxima inscrição é a do Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Está ausente do plenário S.Exa.
19:56
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A próxima inscrição é do Deputado Marx Beltrão.
Deputado Marx Beltrão, do PP de Alagoas, V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de até 3 minutos.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, eu apresentei um requerimento ao Ministério Público Federal com pedido de intervenção federal nas empresas distribuidoras de água do Estado de Alagoas, tanto a BRK, responsável pela Região Metropolitana de Maceió, quanto a Águas do Sertão, responsável por várias cidades do interior do Estado.
Amanhã, quarta-feira, vai ser realizada uma audiência pública convocada pela Câmara de Vereadores de Maceió, depois de ter sido aberta uma Comissão Especial de Investigação — CEI para investigar e apurar essas irregularidades. Então, eu queria chamar a atenção dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para que compareçam amanhã a essa audiência pública, a fim de que o povo de Alagoas possa ter a certeza de que seus direitos vão ser defendidos não só pelos representantes do povo, os Vereadores, como também pelos membros do Ministério Público. Então, eu queria fazer esse apelo ao Ministério Público de comparecimento a essa audiência para atender os moradores de Maceió e do Estado de Alagoas.
Quero trazer a esta tribuna outro assunto, Sr. Presidente. Depois de 5 anos dos tremores de terra e dos afundamentos de solo em vários bairros de Maceió, ainda há uma situação que causa muita preocupação e muitos questionamentos, em razão dos afundamentos de solo causados pela Braskem. A população dos Bairros de Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol, cerca de 40 mil pessoas, ainda está sem nenhum tipo de certeza quanto ao que vai acontecer na região. Muitas famílias foram prejudicadas. Muitas famílias ainda não receberam sequer sua indenização. Há muitos questionamentos sobre a avaliação dos imóveis. Há muitos questionamentos também sobre as indenizações, sobre os critérios de desocupação, e não se sabe até agora o que vai acontecer nas regiões com afundamento de solo.
O Deputado Estadual Delegado Leonam está tentando inclusive fazer uma CPI na Assembleia Legislativa — eu espero que ele tenha êxito — para que possamos ter esses esclarecimentos de forma mais prática para o cidadão de Maceió.
Eu queria encaminhar desta tribuna — e vou encaminhar formalmente também — um pedido aos Ministérios Públicos Federal e Estadual de que façam uma revisão dos termos acertados para a população, uma revisão do acordo que foi feito entre a Braskem e a população de Maceió, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Marx Beltrão.
A próxima inscrição é a do Deputado Luciano Azevedo, do PSD do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Está ausente o Deputado Luciano Azevedo.
A próxima inscrição é a do Deputado Dr. Luiz Ovando, do PP do Mato Grosso do Sul. (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí. (Pausa.)
S.Exa. não está presente.
20:00
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Tem a palavra o Deputado Prof. Paulo Fernando, do Republicanos do Distrito Federal, pelo tempo regulamentar de até 3 minutos.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, eu queria nesta noite tratar da questão da imunidade parlamentar, formal e material, prevista no art. 53 da Constituição. As opiniões, palavras e votos dos Deputados são invioláveis.
Trago à baila, para colaborar, o livro Direito Constitucional, 25ª edição, Editora Atlas, do Prof. Alexandre de Moraes, disponível na biblioteca da Casa. Diz o professor, in verbis:
Em síntese, a imunidade material é prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício de sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto; tratando-se, pois, a imunidade, de cláusula de irresponsabilidade funcional do congressista, que não pode ser processado judicial ou disciplinarmente pelos votos que emitiu ou pelas palavras que pronunciou no Parlamento ou em uma de suas comissões, ou, ainda, fora do recinto congressual, mas cujo conteúdo tem relação com o exercício do mandato.
Portanto, Sr. Presidente, urge esta Casa respeitar as prerrogativas dos Parlamentares.
Para isso, eu volto a tratar do PL 4.754/16, de autoria dos Deputados Sóstenes, João Campos e outros, que eu redigi quando era assessor parlamentar — o Presidente Pompeo foi o Relator da matéria na CCJ. Esse projeto tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Ele altera a Lei nº 1.079, existente há mais de 70 anos, que foi criada porque, após a ditadura, Vargas foi para o autoexílio, e a Oposição, a UDN, sabendo da volta de Vargas, antecipou-se para evitar abusos do Poder Executivo.
A ideia desse projeto é evitar o ativismo judicial, evitar a usurpação de competência e evitar que sejam desrespeitadas as prerrogativas, porque é inconcebível que tenhamos o Parlamento ajoelhado não para rezar, mas apenas para dizer sempre "amém" ao Poder Judiciário.
Queria também manifestar o falecimento, aos 84 anos de idade, do Desembargador Osíris Neves de Melo Filho, do Tribunal de Justiça do Piauí, meu tio, ocorrido em Teresina, no Piauí.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Prof. Paulo Fernando.
A próxima inscrição é do Deputado Delegado da Cunha, do PP de São Paulo. S.Exa. tem a palavra, pelo tempo regimental, na tribuna.
20:04
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O SR. DELEGADO DA CUNHA (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, meu nome é Carlos Alberto da Cunha. Sou brasileiro, negro, fruto de um projeto social na área de esporte. Fui delegado de polícia por 20 anos e há mais de 20 anos combato a facção criminosa que domina os presídios de São Paulo, o PCC, com a vida totalmente voltada para a carreira pública e para a defesa do próximo. Eu fui candidato a Deputado Federal depois de sofrer uma dura e árdua perseguição por parte de autoridades públicas do meu Estado somente porque fazia meu trabalho, oferecendo segurança pública para o povo carente das periferias da cidade de São Paulo e do restante do Estado de São Paulo.
Nessa linha de trabalho, venho aqui, na condição de Deputado, falar de segurança pública, que é a minha principal bandeira. Não existe no Brasil, hoje, uma segurança pública que atenda as pessoas de baixa renda, a doméstica, o porteiro. As pessoas que podem contratar segurança privada a contratam. Hoje, os pobres em São Paulo são roubados em pontos de ônibus. As mães, quando saem da favela para trabalhar, têm medo que seus filhos sejam pegos pelo tráfico de drogas.
Venho aqui falar qual é o objetivo do meu mandato: lutar por um direito penal efetivo, pelo fim da impunidade, para que o criminoso vá para cadeia e cumpra a pena.
Como falei, venho de um projeto social esportivo e, se não fosse o esporte, provavelmente não estaria aqui. Acredito que o esporte é o caminho para as crianças e as pessoas de baixa renda se afastarem do caminho errado. E eu gostaria que todos os negros e pobres do Brasil pudessem sonhar, não com um curso técnico ou com um segundo ou terceiro emprego — esses sonhos também são dignos —, mas em serem médicos, Deputados.
Então, hoje eu inauguro a minha fala nesta Casa informando para todo o Brasil que o Delegado da Cunha está aqui para defender o direito dos excluídos, lutar pelas minorias e fazer com que a lei penal seja cumprida.
Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada pelos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Boa noite.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado da Cunha. A solicitação de V.Exa. é acolhida pela Mesa, para que seja dada divulgação ao seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Telhada, do PP de São Paulo. (Pausa.) S.Exa. está ausente.
Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, do PT do Paraná, pelo tempo regimental.
20:08
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O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu acompanhei a sessão toda hoje e espero até agora, ao término dela, porque há duas perguntas que eu gostaria de fazer.
Nós vimos a polêmica em relação a uma Deputada que vestia uma camiseta com uma inscrição tirada de uma música americana que, de forma literal, num inglês bastante agressivo, dizia: "Venha e leve", com o desenho de um fuzil e de uma mão sem um dedo baleada por três tiros. Será que a Deputada sabe o que significa isso? Eu me pergunto se ela sabe o que significa essa expressão.
A segunda coisa que eu ouvi muito hoje, Sr. Presidente, é uma reclamação. Diante das falas de que o Ministro Flávio Dino entrou numa área no Rio de Janeiro que seria proibida para qualquer pessoa que não tivesse um acordo feito com facções criminosas, o Ministro Flávio Dino fez já a menção de processar os Deputados ou pelo menos levá-los ao STF para que no processo sejam ouvidos — se houver de fato entendimento do STF de que as falas constituem crime, obviamente os Deputados terão as suas punições. Aí os Deputados reclamaram dizendo que têm imunidade parlamentar. Será que não conhecem a lei? Todos nós somos obrigados a conhecer a lei — todos, mais ainda os Deputados. Será que desconhecem o art. 138 do Código Penal? Aqui nós temos vários delegados e vários advogados. Será que não sabem o que é calúnia?
Eu não entendo Deputados acharem que a tribuna é um território liberado para todo tipo de afirmação, um território liberado inclusive para todo tipo de indução a crimes, um território liberado para todo tipo de ofensa, sem que haja nenhuma sanção, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. "Ah, eu estou no meu direito porque eu tenho a minha liberdade de expressão". Liberdade de expressão o quê, Presidente? Que liberdade de expressão é essa que permite xingar alguém, falar bobagem, caluniar? Quando o Deputado vê que poderá ser processado, diz: "Eu estou no meu direito na tribuna", mas não tem esse direito! Quem calunia ou quem está usando a tribuna para cometer crimes não tem direitos. Isso ficará patente nos julgamentos que o STF estará fazendo.
Eu tenho aqui o entendimento de que ou as pessoas não sabem o que estão fazendo ou, de má-fé, continuam a fazê-lo. De qualquer forma, as afirmações não deixam de ser criminosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui nós sempre temos tentado ser, da melhor forma possível, respeitosos com todos os Deputados e com todas as Deputadas. E eu me surpreendo com alguém usar uma camisa com frases de música americana que talvez não saiba nem o que quer dizer e com alguém ir à tribuna, dizer "O Ministro entrou e só pode ter entrado com um acordo com o crime", achar que calúnia não é crime e depois reclamar.
Quem diz o que quer será processado pelo que não quer.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Tadeu Veneri.
A próxima inscrição é a do Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Deputado Cleber Verde, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Farei um brevíssimo comentário, um brevíssimo registro.
Primeiro quero cumprimentar V.Exa, Deputado Pompeo de Mattos. É uma honra poder falar tendo V.Exa. como Presidente neste momento aqui no plenário da Casa, V.Exa., que tem tanto contribuído com o Brasil, especialmente com o seu Estado.
Eu faço um registro, Presidente, da presença do Governo Federal no Maranhão, neste momento, por causa das fortes chuvas, em função das quais há 39 Municípios já em estado de calamidade.
Houve enchentes, casas caíram e lamentavelmente pessoas vieram a perder a vida por causa do clima, das fortes chuvas que acontecem no nosso Estado. É preciso haver toda uma atenção do Governo do Estado, do Governo do Município e do Governo Federal para a assistência às famílias vitimadas. Estive conversando com o Ministro também aqui em Brasília, já levando essa preocupação.
20:12
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Quero registrar a preocupação com a Barragem do Rio Flores, que fica em Joselândia. Nós nos preocupamos muito com a manutenção daquela barragem, que, se romper, pode trazer um problema muito sério, uma catástrofe àquela região.
Portanto, faço esse registro aqui nesta Casa. Já falei com o Ministro. E peço, é óbvio, que se faça a manutenção daquela barragem, para recuperá-la o mais brevemente possível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cleber Verde.
V.Exa., um ícone nesta Casa, será o Presidente da Frente Parlamentar dos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, que, juntos, estamos construindo. Vou ter a honra de ser seu Vice-Presidente no primeiro ano e, no segundo ano, serei eu o Presidente, e V.Exa. haverá de ser o meu vice. E assim vamos trabalhar, aqui nesta Casa e em todo o Brasil, em favor dos aposentados.
Muito obrigado.
Na tribuna está o Deputado Alfredo Gaspar, que tem a palavra.
O SR. ALFREDO GASPAR (UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil está passando para o mundo a mensagem de que é o País da impunidade e da corrupção.
Em 2017, um dos irmãos bilionários da JBS, o Joesley Batista, declarou que o PT e o Presidente Lula institucionalizaram a corrupção. E a penalidade que esse senhor recebeu foi ser convidado pelo atual Presidente para ir passear na China. Essa é a demonstração clara de como o Brasil se comporta, com suas instituições e Poderes, diante do verdadeiro crime organizado.
Também precisamos lamentar a prescrição de crimes de formação de quadrilha que ocorreram aqui na Capital do País. O Distrito Federal viu, há 14 anos, o maior escândalo de corrupção da sua história. E ontem saiu a grande notícia: ex-Governador, ex-Vice-Governador e mais 18 réus estão livres, pela inércia e impunidade oriundas do Poder Judiciário. Isso é uma vergonha!
Quero dizer, Sr. Presidente, que este País não pode continuar sendo leniente com os grandes criminosos, com os poderosos que detêm poder político e econômico e fazem desta Nação um local próspero para roubar o dinheiro do povo.
Finalmente, Sr. Presidente, após essas duas notícias que massacram o sentimento do povo brasileiro, que ainda crê em um País justo, nós também estamos vendo o Rio Grande do Norte sofrendo todas as consequências da impunidade reinante nesta Nação. Houve mais de 250 ataques, atingindo instituições, bases militares, Prefeituras, transporte público. E, só depois de uma semana, o Governo Federal, por meio do Ministro da Justiça, deu algumas declarações. Mas, nessas declarações, o Ministro da Justiça não disse coisa nenhuma, nada que se aproveite, demonstrando que o Brasil não tem nenhum plano eficiente do Ministério da Justiça e Segurança Pública para combater o crime organizado.
20:16
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Gaspar.
A próxima inscrição é do Deputado Junio Amaral, do PL de Minas Gerais. (Pausa.) Está ausente S.Exa. do plenário.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles, do PL de São Paulo. (Pausa.) Ausente do plenário. Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais, pelo tempo regimental, na tribuna.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeu de Matos, é uma honra usar da tribuna com V.Exa. nos presidindo.
Eu sempre gosto de começar minhas intervenções aqui da tribuna com uma notícia boa. E não está difícil fazer isso com o Presidente Lula governando o Brasil.
Amanhã, o País vai ter outra notícia boa: o Presidente vai relançar o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA, que é um dos melhores projetos que se tem para a geração de renda, de emprego e de segurança alimentar.
No segundo Governo do Presidente Lula, eu tive a honra de ser Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais. No período, esse programa foi instituído no Brasil inteiro, inclusive em muitos pontos de Minas Gerais. Muitas entidades, escolas, hospitais, pessoas carentes receberam alimentos, que eram comprados pelo Estado diretamente do agricultor familiar. Dessa forma, o agricultor familiar ajudava a gerar renda, produzia, comercializava o seu produto; e as crianças, os hospitais, as pessoas carentes recebiam esse produto de qualidade, sem veneno.
Portanto, o Programa de Aquisição de Alimentos é um projeto que, com certeza, vai ajudar a recuperar o Brasil do ponto de vista econômico.
Então, eu trago aqui mais esta notícia boa: amanhã, o Presidente Lula fará com que uma medida provisória reinstale o Programa de Aquisição de Alimentos, assim como fez com o Bolsa Família, por meio do qual as pessoas passaram a receber 600 reais, mais 150 reais por criança; com o Mais Médicos; com o Minha Casa, Minha Vida; com o Programa Nacional de Alimentação Escolar; e com tantos outros programas que estão sendo reiniciados depois de serem destruídos pelo Governo anterior, que foi o Governo da desconstrução.
Presidente, se, por um lado, nós temos uma notícia boa, por outro, nós temos que nos preocupar com a reunião do COPOM que ocorre desde hoje até amanhã. Estão querendo manter uma taxa de juros de 13,75%, o que é um absurdo, como disse um vencedor do Prêmio Nobel de Economia. Com juros de 13,75%, a taxa hoje no Brasil, não há economia que resista. Não há quem consiga fazer divisão de renda e crescimento econômico com juros assim.
Então, eu venho aqui fazer eco ao Presidente Lula e a todos aqueles que insistem que é preciso baixar a taxa de juros no Brasil. Eu acho que não há quem concorde com uma taxa de juros tão alta, a não ser os banqueiros.
Portanto, é essa a nossa palavra, Presidente. Vamos gerar renda e fazer crescer o Brasil com juros baixos e com políticas públicas como o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA e outros programas que eu aqui citei.
Muito obrigado, Presidente.
Eu peço a V.Exa. que divulgue, no programa A Voz do Brasil e em outros meios de comunicação aqui da Câmara, o nosso pronunciamento.
Muito obrigado.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Rogério Correia. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa, para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O próximo inscrito é o Deputado Flávio Nogueira, do PT do Piauí. (Pausa.) Está ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Filipe Martins, do PL do Tocantins. (Pausa.) Está ausente S.Exa. Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
(Pausa.) Também está ausente do plenário. Tem a palavra o Deputado Daniel Freitas, do PL de Santa Catarina. (Pausa.)
Também está ausente do plenário. Tem a palavra o Deputado Welter, do PT do Paraná, por 3 minutos, na tribuna.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também quero falar ao povo brasileiro, em especial ao povo do meu Estado, sobre a importância da retomada do Mais Médicos. Esse programa, para o bom planejador, diz respeito à criação de condições de estruturar serviços de qualidade aonde o médico não chega.
A prioridade são os médicos brasileiros. Mas, caso eles não se inscrevam para atender lá nas periferias, lá nos rincões Brasil afora, nos grotões, serão conveniados médicos estrangeiros.
O Mais Médicos, no Governo da Dilma, permitiu a criação de vários cursos de medicina Brasil afora, já ajudou na formação. Sou da cidade de Toledo, no interior do Paraná, onde já formamos, neste ano, a primeira turma de novos médicos do Mais Médicos. Agora essa turma vai começar a trabalhar, fazendo diminuir o déficit de médicos no País.
Eu tenho o orgulho de dizer que o País mudou para melhorar a vida da nossa gente, que precisa da assistência em saúde, que precisa da atenção do Estado brasileiro, colocando, para o povo que mais precisa, lá na ponta, a política de assistência. O projeto do Governo do Presidente Lula inclui as pessoas, tem compaixão pelas famílias menos abastadas deste País que moram nos rincões por aí, que muitas vezes não têm condições de ter atenção à saúde.
O Mais Médicos vem para dar assistência em saúde, com o reforço de mais de 700 milhões de reais para este ano. Neste ano também contará com algo em torno de 28 mil profissionais da saúde, para atender a nossa gente País afora.
O Mais Médicos criou e vai criar condições para que o SUS seja cada vez mais fortalecido. O programa vai impor que esta Casa crie condições de destinar mais recursos para o SUS, para melhorar a atenção básica, para melhorar a atenção à nossa gente, para que se atenda cada vez mais o povo que mora nos bairros.
Eu não tenho dúvida de que, a partir de ação em saúde pública dialogada com todas as políticas que melhorem a saúde pública e a partir de orçamento garantido, nós vamos melhorar a saúde pública do povo brasileiro e chegar aonde a medicina e os médicos não chegam. O Programa Mais Médicos foi retomado para isso. E nós já percebemos o encanto do povo, que aplaude essas decisões.
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Agradeço-lhe, Presidente, por esses minutos e peço que V.Exa. autorize a divulgação, nos meios de comunicação da Casa, deste meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Welter. A solicitação de V.Exa. é acolhida pela Mesa, para que seja dada ao seu pronunciamento a devida divulgação nos meios de comunicação da Casa.
Nós temos ainda a sequência de oradores inscritos, mas temos uma solicitação para Comunicação de Liderança.
Tem a palavra o Deputado Julio Lopes, pela Liderança do PP, pelo tempo regimental.
O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, é com grande alegria que venho a esta tribuna na noite de hoje para agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por ter instituído, na Câmara Federal, o Grupo de Trabalho - Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização. Esse grupo ora instituído tem o propósito de fazer com que a digitalização e a desburocratização sejam temas transversais a todas as ações de Governo, na defesa da melhora da performance institucional do Brasil.
Quero aqui, Sras. e Srs. Deputados, dizer que vemos o Governo tratar de uma reforma tributária, cuja inequívoca e inadiável necessidade é discutida pela sociedade. Mas é importante, desejável e necessário que essa reforma tributária seja uma reforma digital. Não podemos, amigos, continuar falando de propostas analógicas, de propostas que não estão pareadas com o nosso tempo tecnológico. Podemos e devemos empreender uma reforma tributária que, digital, nos coloque num outro patamar de agilização dos processos de performance.
Eu tenho uma grande admiração pelo grande economista brasileiro José Roberto Afonso, ora sediado em Portugal, onde tem o seu pós-doutorado em gestão governamental. O José Roberto nos diz uma coisa que é muito importante que V.Exas. saibam: se nós pegássemos todos os meios de tributação que temos hoje, com as mesmas alíquotas, com os mesmos prazos, com os mesmos processos, e, pura e simplesmente, os fizéssemos digitais, nós passaríamos para um outro patamar de realidade tributária no Brasil. Muito provavelmente, mais do que decuplicaríamos a base tributária, Deputado Reginaldo, e faríamos uma expansão enorme da performance.
V.Exa., Deputado Reginaldo, faz parte do nosso grupo e agora é Coordenador do GT da Reforma Tributária. Saúdo aqui V.Exa., porque tenho certeza do trabalho que juntos faremos para tentar fazer com que o uso do dinheiro de papel, por exemplo, venha a diminuir no Brasil.
20:28
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V.Exa. é o primeiro propositor do fim da moeda de papel. Quero me dizer entusiasta disso e seu seguidor nessa ideia. O Brasil não precisa fazer transações acima de 10 mil reais em dinheiro físico. Todas as transações em dinheiro de papel poderão ser limitadas a essa quantia.
Enfim, temos muito a fazer com o propósito de reformar o País. Podemos oferecer, por exemplo, um sistema que seja capaz de monitorar todo o ciclo brasileiro de combustível. Isso vai permitir, Presidente Pompeo, que nós possamos aumentar nossa arrecadação, segundo o que prevê o Instituto Combustível Legal, em algo em torno de 20 bilhões de reais, só com o que se esvai com a contrafação e com a sonegação.
Esse aumento de arrecadação ocorrerá porque nós vamos instituir, Deputado, meios digitais de controle, para que o petróleo saia da refinaria ou da importadora e entre no caminhão ou no tubo volumetricamente acompanhado por sensores volumétricos, por sensores de capacidade que tenham a possibilidade de informar quanto foi colocado naquele caminhão, quanto foi colocado naquele tubo. Ao chegar ao posto de gasolina, aquele caminhão ou aquele tubo serão novamente volumetricamente apurados, e nós saberemos quanto de gasolina, de diesel ou de gás haverá dentro do tanque abastecido. Nós brasileiros teremos, pela primeira vez, uma apuração que verificará se 1 litro corresponderá a mil mililitros mesmo, para que, na hora de botar a bomba no nosso carro, não tenhamos ar, não tenhamos outra coisa, senão o próprio combustível. O ciclo completo de monitoramento dos combustíveis no Brasil irá oferecer uma nova performance à arrecadação.
Se assim fizermos em todas áreas, vamos igualmente conseguir avançar com essa reforma, para imediatamente ajudar o Brasil a se reformar, a se reinventar.
Deixo aqui, portanto, a proposta do nosso Grupo de Trabalho de Digitalização e Desburocratização e convido todos da Câmara Federal, principalmente os 12 membros desse grupo, para que nos reunamos na próxima semana e possamos dar início a essa viagem, a essa transformação digital que faremos no Brasil.
Muito obrigado, Presidente Arthur Lira.
Muito obrigado a todas as Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - A próxima inscrição é da Deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa., mulher, grávida, que tem o carinho e o respeito desta Casa.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente e queridos colegas Parlamentares, hoje subo a esta tribuna para expressar o mais veemente repúdio a uma perseguição absurda, injusta e leviana que um sacerdote está sofrendo. O Padre Luiz Carlos Lodi, Presidente do Movimento Pró-Vida de Anápolis, foi condenado em mais um processo.
Agora a pergunta é: ele foi condenado por quê? Por ter praticado algum crime? Por algum desvio de conduta? Em hipótese alguma. Não. Ele foi condenado por defender de forma exímia a vida, ou seja, por ser um defensor exímio das pautas em defesa da vida. Por lutar contra a cultura da morte, por ser um baluarte em defesa da vida, por não se calar, por não se curvar ao politicamente correto, por, de fato, não aceitar nenhum tipo de censura, ele está sendo perseguido, está sendo condenado.
20:32
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Então, eu gostaria de prestar a minha solidariedade e a minha compaixão a esse grande guerreiro que é o Padre Luiz Carlos Lodi, que inclusive já esteve algumas vezes nesta Casa. Ele é de fato um grande servo de Deus e exemplar na luta em defesa inegociável da vida e no combate à cultura da morte.
Além de prestar a minha solidariedade e a minha compaixão, quero condenar essa perseguição absurda que, infelizmente, o padre vem sofrendo e que não é de hoje. Mas, para os valentes guerreiros de Deus que estão aí lutando para defender a vida dos mais frágeis dos seres, aqueles que estão no ventre das suas mães, nós sabemos que, de fato, o caminho não é outro senão o próprio martírio natural. E eu tenho certeza de que o padre encara isso com louvor e glória, porque ele dá glória a quem de fato a merece, que é Deus.
Portanto, aqui fica o meu repúdio a essa condenação, aqui fica a minha solidariedade e o meu apoio incondicional a este grande e valente guerreiro da causa da vida.
No mais, quero dizer que estaremos sempre juntos na luta em defesa da vida e no combate à cultura da morte e a tudo aquilo que são seus tentáculos, como, por exemplo, essa luta pela propagação e promoção do aborto que, infelizmente, também está vindo por meio do Governo Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Deus abençoe o nosso Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Chris Tonietto.
A próxima inscrição é do Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Está ausente do plenário.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. (Pausa.)
Está ausente do plenário.
A Deputada Ana Paula Lima fez a permuta? (Pausa.)
Não fez.
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, presto a minha homenagem ao aniversariante do dia, o honrado Jair Messias Bolsonaro. Que ele receba os meus parabéns e o meu agradecimento pelo que fez pelo nosso País!
Na data do seu aniversário, quero fazer mais um grande registro da atuação de Jair Bolsonaro como Presidente, pois, no dia 3 de maio de 2021, no calor da pandemia, ele sancionou a Lei nº 14.148, que é a Lei do PERSE, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que foi uma construção coletiva aqui desta Casa e trouxe um resultado extraordinário.
Mesmo com a pandemia e com a turma que queria parar tudo, a decisão de Jair Bolsonaro permitiu que o PERSE trouxesse um efeito fiscal positivo, além de possibilitar que milhares de empresas seguissem vivas e ativas, contribuindo de maneira significativa nas esferas estaduais e municipais. Esse programa viabilizou uma recuperação de mais de 18 bilhões de reais aos cofres públicos, através de negociações das dívidas vencidas.
Em relação ao efeito do PERSE na economia, o PIB brasileiro apresentou, em 2022, uma alta de 3%, impulsionado principalmente pelo crescimento de 11,5% das atividades classificadas como "outros serviços", que englobam os setores contemplados no PERSE.
No que se refere à perspectiva trabalhista, os setores de turismo e eventos foram responsáveis por 14,36% dos empregos formais gerados ao longo do ano de 2022, segundo informações oficiais do Ministério do Trabalho.
20:36
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Portanto, nesta data de hoje, em homenagem ao nosso aniversariante Bolsonaro, falamos de grandes entregas: do PRONAMPE e do auxílio emergencial. Foi uma importante decisão olhar para um setor que às vezes era esquecido. Meu caro Deputado Victor, no caso dos eventos e dos shows que foram cancelados, o PERSE permitiu renegociações. Esses eventos estão acontecendo agora com ingressos da época, com shows contratados à época. E, naturalmente, esse setor vem cumprindo seus acordos trabalhistas. É um setor que ficou completamente paralisado.
Portanto, eu deixo aqui ao Presidente Bolsonaro o meu agradecimento em favor do setor de eventos do Brasil. A sua decisão e a nossa liderança aqui no plenário da Câmara dos Deputados permitiram que esse setor restabelecesse a sua dignidade.
Portanto, mais uma vez quero agradecer a esse setor que às vezes passa despercebido. Homens e mulheres trabalham às vezes no contraturno, aos sábados, domingos e feriados, para levar entretenimento, para proporcionar a realização de eventos em todo o Brasil.
Eu queria que a minha fala fosse anunciada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - O próximo Deputado inscrito é o Deputado Bibo Nunes, do PL do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Ausente do plenário.
O próximo inscrito é o Deputado Fabio Garcia, do União Brasil de Mato Grosso, que falará pelo tempo regimental.
Tem S.Exa. a palavra.
O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Eu estou aqui para denunciar um equívoco, um erro, um descalabro que poderá ser consolidado pelo ICMBio, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, do Governo Federal, em relação a um dos principais atrativos turísticos do meu Estado de Mato Grosso: o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
O ICMBio está a ponto de assinar um contrato de privatização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Beira o absurdo a cobrança de até 100 reais para cada visitante do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Sr. Presidente, imagine uma família de cinco mato-grossenses que queriam visitar aquele parque. Teriam que pagar, desembolsar 500 reais para uma visita àquele parque, para entrar no parque.
O edital é tão absurdo que permite ainda que, a cada serviço adicional, essa empresa privada possa cobrar ainda mais do visitante. Quanto custaria uma visita ao Parque Nacional da Chapada dos Guimarães? Simplesmente inacessível! Acabaríamos, na verdade, com a possibilidade de milhares e milhares de mato-grossenses de visitarem um dos seus principais potenciais turísticos.
Quero dizer que o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBIO não podem ter compromisso com a iniciativa privada simplesmente, mas, sim, com o interesse público. E, nesse caso, o interesse público claramente não está sendo atendido.
Vejam que a empresa se comprometeu a investir tão somente 18 milhões de reais nos próximos 30 anos no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. Isso não chega a atender à metade dos atrativos turísticos que existem no parque. Por outro lado, o Governo do Estado do Mato Grosso já propôs ao Governo Federal, ao Ministério do Meio Ambiente, investimento de 200 milhões de reais nos próximos 4 anos, com entrada gratuita no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães.
Não estou entendendo, até o momento, por que o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBIO insistem em querer assinar esse contrato. Não podemos aceitar isso, Sr. Presidente.
20:40
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O contrato que se pretende assinar é tão absurdo que trata os mato-grossenses de forma diferenciada. Os mato-grossenses que moram num Município específico podem ser obrigados a pagar mais para acessar o parque do que mato-grossenses que moram em outro Município.
Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui meu pedido, meu requerimento, para que, em defesa do interesse público, o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBIO não firmem esse contrato e atendam à proposta do Governo do Estado do Mato Grosso de estruturar definitivamente o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Assim, vamos dar acesso gratuito e irrestrito a todos os cuiabanos, a todos os mato-grossenses, a todos os brasileiros, a todos que queiram visitar um dos nossos principais atrativos turísticos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Fabio Garcia.
A próxima inscrição é do Deputado José Medeiros, do PL do Mato Grosso. (Pausa.)
S.Exa. está ausente do plenário.
A próxima inscrição é do Deputado Aluisio Mendes. (Pausa.)
O Deputado Aluisio Mendes também está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
Colegas Deputados e Deputadas, quero registrar a importância do retorno da política dos biocombustíveis. O Brasil já possuía 13% de adição de biodiesel ao diesel no Governo Bolsonaro. Mas Bolsonaro não quis ajudar o Brasil a ter uma agenda de tecnologia renovável e biodegradável contra agressões ao meio ambiente. Ele reduziu de 13% para 10%, o que não só prejudicou o meio ambiente, já que o combustível fóssil polui mais, mas também prejudicou as empresas brasileiras que se prepararam para atuar na área do biodiesel. Elas estavam gerando emprego e, depois do esmagamento da soja, ofereciam ração à base de farelo mais barata para quem tem avicultura, suinocultura, bovinocultura e que usa ração. O Bolsonaro diminuiu de 13% para 10% e, assim como destruiu a nossa PETROBRAS e a ELETROBRAS, também destruiu a política de biocombustível.
O bom é que o Lula está de volta, e com o Lula voltou uma política do biodiesel. Nós aumentamos agora, para abril, de 10% para 12%; em 2024, vai para 13%; em 2025, vai para 14%; em 2026, vai para 15%. O setor pode se organizar de novo, vai haver menos agressão ambiental, com menos uso de energia fóssil e menos poluição com gás do efeito estufa. Ao mesmo tempo, haverá mais emprego, menos custo para produção e desenvolvimento das nossas indústrias. É assim que temos que pensar o Brasil.
20:44
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Qual era a desculpa que o Bolsonaro dava? Que o combustível ia ficar mais caro. De careza de preço ele entendia, porque elevava o preço dos combustíveis às nuvens. Ele devia ter procurado outra alternativa, e não destruir o setor do biocombustível, que foi tão estimulado e tão caro para o nosso País.
Por isso, eu quero dizer, feliz, que com o Lula voltou a democracia, com o Lula voltaram programas de estímulo ao nosso País e com o Lula voltou também o programa do biodiesel. Assim como voltou o programa do biodiesel, muitos outros programas ainda voltarão com o Lula.
Este o um novo momento e o novo ar, mais limpo e mais puro, que nós respiramos. É assim que vamos continuar no nosso Brasil.
Obrigado, Presidente.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
A solicitação de V.Exa. para divulgação pelos meios de comunicação social da Casa será atendida pela Mesa.
Antes do próximo inscrito, concedo 1 minuto, no microfone de apartes, à Deputada Fernanda Pessoa, do União Brasil do Ceará.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. FERNANDA PESSOA (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, cumprimentando-o, quero agradecer-lhe pela oportunidade.
Também quero justificar que votei junto com o meu partido nas votações que ocorreram esta noite. Eu tive um atraso no voo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Pessoa.
Está na tribuna o Deputado Roberto Monteiro, do PL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiramente, para Deus toda a honra, toda a glória e todo o louvor de gratidão!
Agradeço ao meu filho, Gabriel Monteiro, e aos quase 100 mil eleitores que depositaram em mim e na minha filha, Gisele Monteiro, a condição de estarmos como Deputados, eu como Federal, ela como Estadual.
O que me traz a esta tribuna, nobre Presidente Pompeo de Mattos e todos meus pares que aqui se encontram, é que eu nutro o sentimento de uma palavra: gratidão. Essa é uma palavra que não pode nunca prescrever, não pode nunca ter prazo de validade, porque se trata de um sentimento nobre. Lamentavelmente, muitas pessoas deixaram de ter o discernimento desse sentimento de gratidão.
Eu volto a esta tribuna onde estou para dizer aos meus eleitores que hoje eu vivo outra realidade ao representar um colegiado de pessoas que confiaram a mim a condição de ser Deputado Federal e a minha filha a condição de ser Deputada Estadual.
Diariamente, quando eu não estou vestido socialmente, eu uso sempre uma camisa como esta.
(Exibe a camisa.)
Primeiramente, Deus existe. Em segundo lugar, eu sempre estou aqui dizendo algo porque é impressionante. Em um tempo recente, eu estive em três nações: em Paris, na França; em Londres, na Inglaterra; e em Amsterdã, na Holanda. Naqueles lugares em que passei, eu encontrei pessoas brasileiras que seguem pelas redes sociais o meu filho Gabriel Monteiro, que ainda mantém 26 milhões de pessoas o seguindo. Isso é fascinante. Aqui em Brasília, onde quer que eu vá, eu sempre encontro alguém dizendo "Que trabalho dinâmico o desse teu filho!"
Hoje está cerceada a sua liberdade, mas Deus tem os Seus propósitos e os Seus desígnios, tudo se ajustando no seu tempo certo.
20:48
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Então, eu quero aqui agradecer continuamente ao povo desta Nação, que tem um carinho superespecial pelo meu filho Gabriel Monteiro.
Deus existe! Louvado seja o Senhor!
Por gentileza, peço que meu pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Deus os abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro.
A próxima inscrita é a Deputada Ana Paula Lima, do PT de Santa Catarina.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, hoje eu vim aqui falar com dois públicos: os catarinenses, que me trouxeram até aqui; e os brasileiros, meu povo, de quem me considero uma representante legítima neste espaço de decisão de poder.
Santa Catarina, Srs. Parlamentares, está vivendo uma agressão à sua própria imagem. É um Estado belo, é um Estado de gente trabalhadora, mas está acontecendo uma verdadeira violência por causa das atitudes de meia dúzia de extremistas de direita que insistem em continuar sequestrando o nosso País.
Para você que vive no meu Estado catarinense, faço questão aqui de dizer: Santa Catarina não é um Estado que defende o armamento, nem acredita que precisamos armar civis para combater bandidos. Muito pelo contrário, a arma do Estado de Santa Catarina sempre foi o trabalho. Somos um povo que trabalha de sol a sol, que gera empregos, que se organiza através de microempresários, pequenos empresários, grandes empresários, grandes cooperativas e agricultura familiar. Somos um povo que gera empregos e conquista muitas coisas com esse tipo de atitude. Temos nada menos do que cinco cidades entre os cem maiores PIBs do nosso País, do nosso Brasil.
A arma de Santa Catarina, além do trabalho, é a solidariedade. É aquela arma que ajuda, que nunca falha e que sempre conforta e acolhe os desabrigados, por exemplo, pelas enchentes, para combater a fome ou para criar redes de apoio, como aconteceu durante a pandemia no nosso País. Quem mora em Santa Catarina sabe quantas vidas foram salvas por essas redes de apoio durante a pandemia. A arma de Santa Catarina, portanto, é o acolhimento.
Você que é de fora sabe bem que recebemos turistas de todo o nosso País e do mundo inteiro em eventos e festas que já fazem parte da nossa história, como, por exemplo: a Oktoberfest, a Marejada, a Fenarreco, a Fenaostra e tantas outras coisas boas do nosso Estado, em que recebemos os turistas brasileiros e os turistas estrangeiros. E sabem por que tudo isso? Porque a nossa verdadeira arma é a nossa cultura. Acreditamos em livros, não em armas. Defendemos a democracia, não a barbárie. Respeitamos nossa história, jamais a violência. Nessa luta pelo bem, Santa Catarina é radical.
20:52
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Sr. Presidente, eu gostaria que essa minha fala do Estado de Santa Catarina, de gente trabalhadora, de gente honesta, de gente que defende a democracia, seja registrada pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
A manifestação de V.Exa. é acolhida pela Mesa para que seja dada divulgação à sua fala pelos meios de comunicação da Casa.
Também igual acolhimento ocorre para a solicitação feita pelo Deputado Roberto Monteiro para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Rodolfo Nogueira, do PL de Mato Grosso do Sul. (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
A próxima inscrição é do Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão. S.Exa. está na tribuna.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, colegas Parlamentares, povo brasileiro, muito especialmente meu querido povo do Maranhão.
Presidente, neste momento, gostaria de manifestar uma preocupação muito sentida com a situação que vivem dezenas de cidades maranhenses, cidades alagadas, com problemas graves decorrentes das enchentes. Ações já foram adotadas pelo Governador Carlos Brandão e sua equipe.
O Presidente Lula, sempre muito atento a todas as questões que há no País, designou hoje o Ministro Waldez Góes para visitar as áreas afetadas, para que o Governo Federal possa também se integrar ao Governo do Maranhão no esforço em defesa daquelas milhares de famílias que hoje estão sofrendo com o excesso de chuvas e com as enchentes delas decorrentes.
Mas, Presidente, eu queria aproveitar este momento também para fazer um registro muito alvissareiro a esta Casa num momento em que se celebra o respeito à civilidade e à democracia. Hoje, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, foram apresentados 15 requerimentos de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Senador Flávio Dino, hoje Ministro. Nesta mesma data, o Ministro Flávio Dino recebeu um grupo de quase 30 Parlamentares no Ministério da Justiça para dialogar, para ouvir reivindicações, para estabelecer um canal permanente, direto, aberto, democrático, transparente com aquela Comissão. Quero parabenizar, portanto, essa atitude do Ministro da Justiça e Segurança Pública, ao tempo que também parabenizo os integrantes da Comissão, presidida pelo Deputado Sanderson, a quem também homenageio neste momento.
Isso traz para esta Casa uma aula de civilidade. É preciso que façamos o debate das diferenças, que coloquemos o debate no plano das ideias, das diferenças políticas, das diferenças ideológicas, mas jamais das agressões. E é isso que se extrai desse momento hoje lá no Ministério da Justiça, dessa reunião de vários Parlamentares da Comissão de Segurança Pública desta Casa com o Ministro da Justiça.
E o Ministro foi muito claro: está à disposição para vir a esta Casa tantas vezes quantas a Comissão queira que ele venha. Ele até disse: "Se quiserem que eu vá toda semana, toda semana lá estarei para que nós possamos debater e não deixar dúvidas sobre nenhum dos assuntos tratados no Ministério e hoje sob o comando do nosso Presidente Lula".
Então, deixo aqui esse registro porque eu o considero muito importante. É fundamental buscarmos este caminho, que realmente valorizemos sempre o diálogo, a capacidade que temos de debater nossas questões, sempre buscando a valorização do Parlamento como espaço do dissenso, mas também como o espaço da construção de convergências democráticas, para fazer com que tenhamos sempre algo a nos conduzir que interesse a quem de fato merece a nossa atenção, que é o povo brasileiro.
20:56
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Peço que haja o registro do meu pronunciamento nos canais de nossa Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry.
A solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil foi acatada pela Mesa.
A próxima inscrição é do Deputado Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
O Deputado está ausente.
A próxima inscrição é do Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte. (Pausa.)
A próxima inscrição é da Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal, a quem agradeço a resiliência e a paciência.
Deputada Bia Kicis, V.Exa. tem a tribuna pelo tempo regimental.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, falo ao Brasil que nos ouve.
Primeiramente, eu quero cumprimentar nosso Presidente Jair Bolsonaro pelo aniversário. Hoje, dia 21 de março, é aniversário desse grande líder de direita que formou novas lideranças no nosso Brasil. Isso é papel de um líder!
Presidente, também há alguns temas nos quais precisamos tocar aqui. Eu fico ouvindo os discursos do lado de lá e penso: meu Deus, em que país essas pessoas vivem?
Falaram tanto aqui dos juros... Hoje mesmo o Lula disse que vai continuar batendo no Presidente do Banco Central, Deputado Capitão Alberto Neto, porque ele não tem responsabilidade, não abaixa os juros. No entanto, o que eles fizeram? O que a Esquerda fez? O que o Conselho da Previdência fez? Com uma canetada, abaixou os juros dos consignados. E o que aconteceu com os consignados dos aposentados do INSS? Acabaram, extinguiram os consignados. Não há mais!
Então, toda vez que se toma uma medida artificial, sem fundamentação, Deputado Deltan Dallagnol, sem estudo, sem conhecimento técnico, o que acontece é isso. Não é o efeito esperado! Os pobres dos aposentados do INSS estão sem acesso aos consignados agora.
Nós esperamos que seja tomada alguma medida. Inclusive o Deputado Capitão Alberto Neto tem um projeto de decreto legislativo para sustar essa decisão, para que nós possamos cuidar dos aposentados brasileiros, daqueles que mais necessitam, dos aposentados do INSS.
Também há outras medidas. Eu ouvi o pessoal elogiando a volta do Mais Médicos. O que era o Mais Médicos? Era um programa que, a título de levar médicos para os locais mais distantes do Brasil, onde se dizia que não havia médicos, colocava pessoas que não tinham a qualificação de médico, na maioria das vezes. E aqueles que eram médicos não recebiam o salário integral. Então, de um salário de 10 mil, 8 mil, o médico recebia quanto? Recebia mil, dois mil reais. O resto ia para a ditadura cubana.
21:00
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É a volta desse programa que nós estamos festejando? Então, é preciso que qualquer pessoa que tenha um diploma de fora do Brasil tenha que passar pelo Revalida. Aí, sim, poderá estar apta a atender os brasileiros, porque não se pode oferecer um mau serviço. A própria ONU reconheceu que o Mais Médicos é um programa semelhante à escravidão.
Quero dizer também que hoje o Lula fez uma fala para o blog esquerdista 247 que é de arrepiar os cabelos de qualquer um. Deputado Deltan Dallagnol, ele está aqui para se vingar do hoje Senador Moro e usou palavras que eu não ousarei repetir aqui de tão baixas que são. Ele disse: "É isso. Eu só estarei bem — aí usou uma palavra para representar uma determinada ação que eu não ousarei repetir aqui — com o Moro. Estou aqui para me vingar daquela gente". Isso é um Presidente da República? Eu creio que é uma palavra que pode até ensejar um pedido de impeachment por crime de responsabilidade.
Muito obrigada, Presidente.
Peço que as minhas palavras reverberem no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
A solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa foi acatada pela Mesa.
A próxima inscrição é do Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Não está presente em plenário.
A próxima inscrição é do Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Delegado Palumbo, do MDB de São Paulo. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Amaro Neto, do Republicanos do Espírito Santo. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Messias Donato, do Republicanos do Espírito Santo. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Reginete Bispo, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
Está ausente S.Exa. de plenário.
A próxima inscrição é do Deputado Albuquerque, do Republicanos de Roraima. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Dorinaldo Malafaia, do PDT do Amapá. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Também está ausente do plenário.
A próxima inscrição é do Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina. (Pausa.)
A próxima inscrição é da Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa, pelo tempo regimental na tribuna.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, subo a esta tribuna porque nós estamos numa semana muito importante de mobilização e de luta em defesa da educação pública. Nós temos grandes tarefas. Como nos ensina o Prof. Paulo Freire, sozinha a escola não consegue mudar a sociedade, tampouco a sociedade muda sem uma escola pública forte. Por isso, temos grandes desafios. Um deles é a implementação do piso nacional do magistério, sem a burla de muitos Prefeitos e Governadores, que pagam o piso através de abono, criando subsídio para que não haja repercussão e incorporação no conjunto da carreira. Nós precisamos do pagamento do piso e da incorporação para todo o quadro do magistério, para professores, gestores, pessoal de apoio.
21:04
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Nós temos também uma grande tarefa: a revogação da absurda farsa da reforma do Novo Ensino Médio, que aumenta a exclusão no nosso País. Temos que implementar uma política nacional de apoio às crianças e aos estudantes com deficiência, na perspectiva da educação inclusiva na escola regular. Mas quero ater-me a duas lutas fundamentais do Estado de São Paulo.
A primeira delas refere-se à absurda ação do Governo Tarcísio que retirou uma conquista histórica das professoras e dos professores, a atividade pedagógica diversificada — APD, a livre escolha. Isso está massacrando os professores, acabando com a possibilidade de acúmulo, destruindo a qualidade do ensino e o planejamento. As escolas não têm estrutura, e as professoras já enfrentam uma tripla jornada. Nós precisamos que as atividades pedagógicas diversificadas voltem a ser em livre escolha.
Outro absurdo, também de acordo com o Governo Rodrigo Garcia e Tarcísio, é a implementação do fim da falta-aula. Se uma professora está trabalhando e, ao final do dia, tem uma emergência, como acontece com todo mundo nesta Casa, e precisa se retirar, ela perde o dia todo que trabalhou. Isso agride todos os princípios do direito do trabalho.
Em parceria com o Professor e Deputado Carlos Giannazi e com o Vereador Celso Giannazi, porque nós somos o coletivo Educação em Primeiro Lugar, estamos acionando a Organização Internacional do Trabalho para que sejam revistas essas duas medidas nefastas, o fim da APD em livre escolha e o absurdo do fim da falta-aula.
Quero pedir que meu pronunciamento seja repercutido em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante. A solicitação de V.Exa. para a divulgação de seu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa é acatada pela Mesa.
A próxima inscrição é a do Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão. (Pausa.) Está ausente.
A próxima inscrição é a da Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Está ausente. A próxima inscrição é a do Deputado José Nelto, do PP de Goiás. Tem a palavra S.Exa. por 3 minutos.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, são 21h7min, e eu estou trabalhando. Estou aqui na Câmara dos Deputados, cuidando dos interesses do povo goiano e do povo brasileiro.
Vamos voltar a um assunto muito sério, que mexe com a economia, com o bolso de todo trabalhador e de todo empresário — enfim, de todo cidadão brasileiro —, as taxas de juros. O Brasil sempre foi o paraíso de banqueiros, mas de poucos banqueiros. Aí vem a grande pergunta: por que o Citibank foi embora do Brasil? Por que o Banco de Boston foi embora do Brasil? Porque temos aqui o pior cartel que existe. Há aquela palavra: "Você pratica juro de judeu". Nada contra judeu, pelo contrário, é um povo bom, um povo trabalhador, mas os juros do Brasil são inaceitáveis.
21:08
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Você pergunta: "Deputado, de quem é a culpa? Passou o Governo Bolsonaro, passou o Governo Temer, passou o Governo Dilma, passou o Governo Lula e o Governo Lula 2, passou o Governo Fernando Henrique Cardoso e agora temos o Governo Lula 3. E, então, qual é a saída que nós temos?" A saída é a concorrência de padaria. É preciso, primeiro, dar segurança jurídica para que os bancos internacionais venham para o Brasil; segundo, segurança na área trabalhista e na área judiciária; terceiro, é preciso abrir, quebrar esse cartel. Esse é o debate que nós queremos fazer. Não adianta querer baixar juro no grito.
Por que o pão francês e o leite são baratos? Porque há concorrência. Do total dos nossos depósitos, 85% estão concentrados nas mãos de cinco bancos brasileiros. E aqui eu não vou citar o nome dos bancos. Tanto a Caixa Econômica Federal como o Banco do Brasil e mais três ou quatro bancos privados comandam o cartel do Brasil. Será que todos esses Governos do passado fizeram acordo com os banqueiros, em detrimento do povo brasileiro? Esse é o questionamento que nós fazemos. Todos os Ministros da Fazenda...
A grande pergunta que eu deixo aqui é a seguinte: por que não quebrar o cartel dos bancos brasileiros? É porque alguém está levando vantagem, e alguém aqui do Congresso Nacional, do Poder Judiciário, do Poder Executivo. Essa é a realidade.
Sr. Presidente, eu faço um desafio nesta Casa: se se quebrar o cartel dos bancos do Brasil, aprovar a prisão em segunda instância e o fim do foro privilegiado e aumentar a pena dos crimes hediondos de 30 para 40 anos, eu renuncio o meu mandato de Deputado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. A solicitação de V.Exa. para a inclusão do seu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa é acatada pela Mesa.
A próxima inscrição é a da Deputada Juliana Cardoso, do PT de São Paulo. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, do PL da Amazônia, pelo tempo regimental.
21:12
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de começar o meu discurso, quero deixar aqui os meus parabéns para o Presidente Bolsonaro. O Brasil agradece o comando dele. Nós conseguimos reduzir, sob o comando dele, 23% da pobreza no nosso País. Foram 15 anos de Bolsa Família distribuídos, reduzindo as desigualdades deste País. Houve uma verdadeira reforma agrária, com 420 mil títulos entregues. Se somarmos Fernando Henrique, Lula 1 e 2, Dilma 1 e 2, e Temer, não dá essa quantidade de títulos entregues.
Então, muito obrigado, Bolsonaro. Parabéns! Muitos anos de vida! Estamos aqui, firmes e fortes, lutando pelo nosso País.
Mas, voltando ao discurso, dirijo-me a V.Exa., Sr. Presidente, que defende os aposentados. V.Exa. não pode aceitar uma situação desta. Este Governo que chegou é um Governo novo com ideias velhas. Nós já passamos por isso. Aqui as pessoas mais antigas vão se lembrar da época do Sarney: hiperinflação, tabelamento de preço. Quando a gente tabelava, faltava o produto na prateleira. O mercado funciona assim, é simples. Ninguém vai ficar no prejuízo. Mas, quando o Governo, em uma canetada, de maneira artificial, sem melhorar as condições para que a taxa SELIC reduzisse, abaixa os juros dos consignados do INSS, ele simplesmente deixa os aposentados sem o crédito mais barato do País.
E, cruelmente, ele empurra os aposentados para uma instituição financeira cuja propaganda é simples assim: "Se você não tem mais crédito do consignado, se você está negativado, se você está no SPC, se você está no SERASA, venha pegar crédito conosco!" Só que os juros são de 25%!
Pasmem, senhores! Eu descobri hoje que a dona dessa instituição financeira, que trabalha também no esporte, está dentro do Governo. E, por coincidência, o Governo Lula, que está sendo cruel com os aposentados, também está sendo cruel com o BPC/LOAS. Nós demos acesso ao BPC/LOAS e também ao crédito dos consignados, e veio uma medida provisória que acabou com isso. Sabem qual é o maior cliente dessa empresa que cobra 25% de juros, Sr. Presidente? É o BPC/LOAS, são pessoas vulneráveis, que precisam ter acesso a crédito e são empurradas para um crédito predatório.
Isso é inaceitável! Este Congresso não pode se calar diante da crueldade que está acontecendo com os aposentados e BPC/LOAS deste País!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
A próxima inscrição é do Deputado Neto Carletto, do PP da Bahia. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Crivella. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Goetten. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Todos estão ausentes do plenário.
Tem a palavra o Deputado Geraldo Resende. (Pausa.) Ausente no plenário. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Camila Jara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Da Vitoria. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carol Dartora, do PT do Paraná. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Amanda Gentil. (Pausa.) Ausente também.
Tem a palavra o Deputado Romero Rodrigues. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. (Pausa.) Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cobalchini. (Pausa.) Também ausente do plenário.
Tem a palavra a Deputada Rogéria Santos. (Pausa.)
21:16
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Tem a palavra o Deputado Fernando Mineiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro, pelo tempo regimental na tribuna.
As próximas inscrições são as dos Deputados Saullo Vianna, Sóstenes Cavalcante e Benes Leocádio.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, companheiras e companheiros, Deputadas e Deputados, quero lembrar que ontem eu estive na Baixada Fluminense, na cidade de Duque de Caxias, em Imbariê. Na conversa com aquele povo, o pessoal falava da alegria de ver a reedição do Bolsa Família e a reedição do Mais Médicos. As pessoas, contando as suas histórias, diziam que, na época dos médicos estrangeiros que chegavam ao Brasil, os médicos sentavam-se nas casas das pessoas, conversavam com elas, tiravam suas dúvidas, orientavam e faziam prevenção e promoção em saúde. E o Mais Médicos está de volta, para que a saúde chegue aos rincões do nosso País.
Sr. Presidente, mas um tema em que também se tocou ontem, na reunião que fiz em Imbariê, à noite, foi o tema da água. Amanhã, dia 22 de março, é o Dia Mundial da Água. Nós sabemos que a água não é mercadoria: a água é um direito. O Brasil tem o maior potencial hídrico do nosso planeta, mas apenas 84% da população têm acesso a água potável. Há quase 3 anos, o antigo Governo assinava o novo marco legal do saneamento básico. O Governo Bolsonaro abriu as porteiras para a privatização desse segmento vital para a população, dizendo que a água, sim, é mercadoria e não é direito.
De lá para cá, pouco ou nada mudou. O estudo do Instituto Trata Brasil, divulgado no último dia 20 de março, testemunha este quadro trágico: 35 milhões de brasileiras e brasileiros continuam sem acesso à água potável. O Instituto Trata Brasil analisa, especialmente, os 100 maiores Municípios do País e mostra que a situação não mudou, até piorou. No estudo, fica evidente o dano causado pela privatização da CEDAE no Rio de Janeiro. Das 20 melhores cidades analisadas, o Estado do Rio comparece apenas com Niterói, em quarto lugar. Na Baixada Fluminense, que tem potencial hidrográfico grande, enorme, vasto, farto, a Estação de Tratamento de Água do Guandu abastece todo o Estado, mas a água não chega à casa das pessoas.
O Estado do Rio é rico em recursos hídricos. Há quase 2 anos, a CEDAE foi entregue à iniciativa privada por 22,7 bilhões e reais. E, ao finalzinho do desgoverno de Bolsonaro, o BNDES surpreendeu o mercado e anunciou um modelo de financiamento único para a concessionária em condições especialíssimas, dispensando a exigência de garantias corporativas ou bancárias, um presente de pai para filho. Nós vamos investigar.
21:20
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Amanhã é Dia Mundial da Água, Sr. Presidente. E nós precisamos trabalhar com o conceito de que água é um direito. Água não é mercadoria.
Portanto, ao povo de Imbariê, ao povo das treze cidades da Baixada Fluminense, tão castigado pela falta de água, firmo o nosso compromisso, um compromisso com o povo brasileiro: vamos rever todo esse processo de desmonte que o Governo de morte, que terminou no dia 31 de dezembro, instaurou no País.
Quero terminar a minha fala e dizer que muitos ocuparam a tribuna para chamar o atual Governo de irresponsável, mas esse Governo que chamam de irresponsável já reuniu universitários, sindicalistas, movimentos que lutam pela segurança alimentar e está mudando a vida do povo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Reimont.
A próxima inscrição é do Deputado Saullo Vianna. (Pausa.)
A próxima inscrição é do Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
O Deputado Reimont solicita que sua manifestação seja devidamente divulgada pelos meios de comunicação da Casa. A Mesa acata a solicitação de S.Exa.
A próxima inscrição é do Deputado Eli Borges, do PL de Tocantins. (Pausa.) S.Exa. está ausente do Plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Geovania de Sá. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Lima. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Dimas Gadelha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gabriel Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ismael. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Mauricio Marcon. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Gomes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Amom Mandel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
Tem V.Exa. a palavra, na tribuna, pelo tempo regimental.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos prestes a completar 3 meses de desgoverno Lula. Eu gostaria de informar à população brasileira que o que ele prometeu para o senhor e para a senhora foi tudo mentira, porque o PT, quando não está mentindo, está roubando, e vice-versa. Vejam só o que o PT fez em pouco mais de 2 meses, prestes a completar 3 meses: primeiro, retirada do décimo terceiro salário do programa Bolsa Família; aumento dos impostos da gasolina; aumento da inflação e fuga de investimentos do setor produtivo do nosso País; invasões à propriedade privada realizada por bandidos. Estes, sim, são terroristas. Em pouco mais de 2 meses, houve mais invasões a propriedades privadas do que nos últimos 4 anos, quando o Presidente era Bolsonaro, Sr. Presidente. O chefe de um desses grupos foi preso em São Paulo por suspeita de extorsão a produtores rurais. Houve recorde do desmatamento da Floresta Amazônica; projetos de infraestrutura em países vizinhos patrocinados com dinheiro do BNDES, o que não deu certo lá atrás, nem vai dar certo agora — sem contar com a moeda única que ele prometeu na Argentina, que está quebrada, e quer quebrar o Brasil; bangue-bangue no Rio Grande do Norte, com mais de 300 ações de marginais, e nada foi feito; queda do nível de confiança dos consumidores e empresários. O desgoverno do PT está batendo recorde atrás de recorde com relação ao desemprego em nosso País.
21:24
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São fatos, números, o que o PT adora. Houve queda e menor volume na venda de automóveis novos, Sr. Presidente. Isso é um absurdo que está acontecendo com relação às produtoras, às montadoras, Sr. Presidente. E há mais: navio da ditadura iraniana é atracado no porto do Rio de Janeiro, uma ditadura brutal, que mata homens e mulheres. E as minorias, que o PT diz defender, Deputado Marcel?
Ministro das Comunicações usa avião da FAB para atender a interesses particulares, indo a leilão de cavalos e utilizando o orçamento secreto para ser beneficiado pessoalmente. Ministro de Estado defende a descriminalização das drogas, Sr. Presidente. Veja só em que situação drástica está o desgoverno do PT, em pouco mais de 60 dias.
Empresa do setor automotivo anuncia a redução da produção e férias coletivas para os seus funcionários, Sr. Presidente; volta da cobrança do DPVAT; abandono do sistema de bombeamento e manutenção da transposição do Rio São Francisco; exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, Japão, Austrália e Canadá, medida que vai dar prejuízo ao setor turístico do nosso País.
Para completar, o desgoverno Lula, do senhor descondenado, vem e ataca os empréstimos consignados. Até os próprios bancos, a Caixa e o Banco do Brasil, não vão mais liberar o crédito, por conta da irresponsabilidade fiscal do desgoverno Lula.
E segura, Brasil! São apenas 3 meses praticamente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
A próxima inscrição é do Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Daniel Soranz. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alexandre Guimarães, do Republicanos do Tocantins, pelo tempo regimental.
O SR. ALEXANDRE GUIMARÃES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite! Boa noite, Plenário!
Quero primeiramente agradecer a Deus por mais esta oportunidade de podermos estar aqui debatendo o nosso País.
Sr. Presidente, o que me traz hoje à tribuna é um sentimento de tristeza com um mix de contentamento, pela circunstância. A tristeza vem de ver avançando em nosso País a volta das invasões de terras e a ameaça ao direito de propriedade, que é garantia fundamental.
21:28
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No Estado do Tocantins, no dia 14, ainda na semana retrasada, nós tivemos um episódio no Município de Sandolândia. E neste domingo, no Estado do Pará, precisamente no Município de Tucuruí, tivemos também essa tentativa de esbulho e ameaça às garantias ao direito fundamental da propriedade e o desassossego do homem do campo.
Contudo, a circunstância me deixa contente, quando vejo a união dos produtores rurais, quando vejo o fortalecimento dessa classe que produz tanto por este País. Eu sou um real defensor do desenvolvimento econômico do campo deste País. E nós não podemos perder o sossego, nem perder a condição de produzir.
E então, Sr. Presidente, ao dizer que a circunstância me traz contentamento, refiro-me ao que vejo lá em Tucuruí, no Estado do Pará: quando foi dito que um proprietário estava com suas terras ameaçadas, juntaram-se sindicatos rurais dos Municípios vizinhos, como o de Novo Repartimento, e foram lá. Puderam, com desforço imediato, estabelecer a ordem ali naquela propriedade.
Não diferente foi no meu Estado de Tocantins, lá em Sandolândia, mas há um parêntese: eu preciso destacar a ordem da nossa gloriosa Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador Wanderlei Barbosa, de pronto, criou a Patrulha Rural. Essa patrulha, comandada pelo Comandante-Geral Márcio Barbosa e os demais comandantes das nossas companhias, está, de pronto, afastando do campo o desassossego que é causado por estes que tentam trazer a criminalidade para o campo.
E eu garanto a você, Governador Wanderlei Barbosa, e garanto a você, produtor e produtora rural do Estado do Tocantins: nas primeiras emendas parlamentares que surgirem no meu orçamento, garantirei recurso para aparelhar ainda mais a Patrulha Rural, para garantir a ordem estabelecida no campo, para que o produtor se preocupe tão somente com o preço, com a produção, que já está tão difícil neste País, e com o escoamento da produção.
Nós não podemos perder o direito às nossas propriedades. E não farão isso. Em solos tocantinenses, não brotará esse desassossego para o homem e para a mulher do campo, que tanto produzem por este País e pelo nosso Estado, o Tocantins.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Guimarães.
A próxima inscrita é a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.) Ausente a Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luciano Vieira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado André Fernandes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado David Soares. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulão. (Pausa.)
Deputado Delegado Caveira, do PL, tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental. (Pausa.)
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, cumprimento-os.
Parabéns, Jair Bolsonaro! Parabéns pelo seu aniversário e parabéns por manter o nosso querido Brasil sem invasões de terra por 4 anos! Parabéns por dar paz aos homens e mulheres do campo!
21:32
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O Pará hoje está vivendo um estado de calamidade. O MST, esses demônios, que, sim, podem receber também o título de terroristas, está tocando o terror naquele Estado. Já invadiram o ITERPA — Instituto de Terras do Pará, bem como vários outros órgãos públicos. Chegaram a invadir a Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
Que vergonha para um Estado em que, outrora, foram presos cinco patriotas na porta do quartel, patriotas que estavam apenas se manifestando democraticamente! Ora, Governador, use a mesma força e o mesmo vigor para espantar esses demônios que querem tocar o terror no campo.
Sabemos que na cidade de Tucuruí, bem como em toda a região, esses demônios do MST estão prejudicando a população, tirando dela inclusive o direito de ir e vir, que está garantido, epigrafado na nossa Constituição Federal. E eu não vejo o Governador do Estado do Pará, junto com o seu Secretário de Segurança Pública, desobstruírem as vias. Estão lá queimando pneus nas rodovias, fechando vias públicas. Cadê o Ministro da Justiça, Flávio Dino, para mandar a PRF desobstruir as vias? Cadê o Governador do Estado do Pará, para mandar a Polícia ou o Batalhão de Choque, para desobstruir as rodovias?
Em Tucuruí ocorreu um fato lamentável também, Excelência — e já me antecipo, pedindo mais 1 minuto para que eu possa concluir: esta sigla maldita, MST, invadiu lá uma fazenda. Juntaram-se, além do sindicato rural, fazendeiros ali das mediações e foram lá resolver o problema.
Quero parabenizar o Delegado Superintendente daquela região, bem como o Delegado Thiago Mendes, por terem prontamente, junto com mais um aparato de policiais e o povo daquela região, espantado aqueles vândalos que são tidos como terroristas.
Quero parabenizar ainda o Delegado Toni Cunha, Deputado Estadual, por ter conseguido assinaturas mínimas para que se instaure uma CPI contra os atos terroristas, para que seja colocado a limpo o que o MST está fazendo no Estado do Pará. Essa CPI será muito bem-vinda.
Espero que os Deputados covardes não retirem a assinatura. E espero que o chefe deles não os mandem retirá-la.
Quero parabenizar também esta Casa de Leis pelo número de assinaturas mínimo para a instauração de uma CPI em âmbito nacional para investigar o MST, bem como as pessoas que com ele colaboram.
Peço a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos Anais desta Casa.
Muito obrigado.
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Eu agradeço ao Deputado Delegado Caveira.
A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa para que seja dada a devida divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Deltan Dallagnol, do Podemos do Paraná.
Enquanto o Deputado Deltan vai à tribuna, tem a palavra o Deputado Ricardo Maia, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para mim é um orgulho muito grande estar aqui hoje, a esta hora, debatendo políticas públicas do nosso País.
Eu quero parabenizar o Município de Tucano, lá do interior da Bahia, que completa hoje 185 anos de emancipação política. Eu tive a honra de estar ao lado do Prefeito hoje pela manhã, entregando várias obras educacionais estruturantes naquele Município, onde eu tive 77,33% dos votos válidos daquela terra. O Prefeito daquele Município é o meu filho, o Prefeito mais jovem da Bahia.
Eu também quero parabenizar Monte Santo, cidade também do interior da Bahia, pelos seus 186 anos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Maia.
Na tribuna, o Deputado Deltan Dallagnol, do Podemos do Paraná, tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. DELTAN DALLAGNOL (Bloco/PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã a Câmara dos Deputados vai votar o Projeto de Lei Cristiano Zanin, que vai abrir as portas das cadeias, de réus, de condenados e de corruptos por todo o Brasil.
O Presidente Lula quer indicar Cristiano Zanin, seu advogado e amigo pessoal, para uma cadeira do Supremo Tribunal Federal. Mas nisso ele tem um problema. O problema é que Cristiano Zanin vai ser obrigado a se declarar suspeito e não vai poder votar nos casos da Lava-Jato. Isso deixaria de favorecer uma série de réus corruptos da Lava-Jato.
Qual é a solução que se encontra? É a propositura de um projeto de lei que vai ser votado amanhã na Câmara dos Deputados, que determina que o caso de empate em todos os julgamentos favoreça os réus. Isso faz com que a declaração de suspeição de Cristiano Zanin se torne uma espécie de voto favorável aos réus, liberando — de novo — réus, condenados e corruptos por todo o Brasil por decisão dos tribunais.
"Mas, Deltan, o empate em julgamentos não favorece os réus?" Não. Favorece, sim, no caso de habeas corpus, mas não na grande maioria dos recursos, recursos extraordinários, recursos especiais, e essa mudança está sendo feita para garantir que os réus sejam beneficiados. "Mas não deveria ser assim?" Não, mais uma vez. No Supremo Tribunal Federal, essa questão está sendo discutida e ainda vai ser decidida.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já decidiu que existem soluções alternativas. Lá se entendeu como legítimo, por exemplo, no caso de empate no julgamento, que a decisão recorrida seja mantida, em vez de a decisão por empate favorecer o réu. É possível ainda chamar outro julgador para participar do julgamento. Mas, não. O que se quer é fazer com que o empate favoreça o réu, o que, no contexto da nomeação do Cristiano Zanin, que vai se declarar suspeito, vai tornar várias decisões mais favoráveis a réus corruptos condenados na Operação Lava-Jato.
21:40
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Sr. Presidente, nós não podemos concordar que isso vá à frente, que isso aconteça, ainda mais quando essa discussão surgiu num pedido de urgência, surpreendendo todos aqui nesta Casa, sem discussão. A questão veio à tona nesta tarde, sem discussão, sem aviso, sem debate. Nós não podemos permitir que um projeto como esse, que nem sequer tinha urgência, embora a urgência tenha sido aprovada, vá à frente e seja aprovado e prejudique a Justiça no nosso País.
Essa discussão sobre o que deve acontecer no caso de empate vem desde 2021, quando o Ministro Fux defendeu que o empate não deveria favorecer o réu, e o Ministro Gilmar Mendes defendeu que deferia favorecer o réu.
Essa discussão vem desde 2021, por que teria urgência agora? Por que trazer de volta essa discussão agora, em 2023, quando o Cristiano Zanin está para ser indicado? É exata e objetivamente para que as decisões de suspeição do Cristiano Zanin, quando ele se afastar, acabem favorecendo mais uma vez os réus. E precisamos observar que esse projeto foi proposto por um Deputado petista, o que faz com que todas as peças desse quebra-cabeça se encaixem.
Nós não podemos permitir que esse projeto da impunidade, esse projeto Cristiano Zanin seja aprovado amanhã, nesta Casa, no Congresso Nacional.
Presidente, eu gostaria de pedir que esse discurso fosse inserido no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Deltan Dallagnol. A solicitação de V.Exa. é acatada pela Mesa, que determina seja feita a divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul. É a última inscrição da noite.
V.Exa. tem a palavra na tribuna pelo tempo regimental.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, disseram que o amor venceria. Pois hoje Lula deixou mais claro do que nunca que o que ele está disposto a fazer, de fato, é disseminar o ódio, é não olhar para a frente, é não governar o Brasil, é não olhar para o povo brasileiro, em especial o mais pobre, e fazer da oportunidade nova que ele tem ao presidir o País uma oportunidade de verdadeira redenção. Mas ele não quer isso, ele não quer redenção, até porque, convenhamos, nunca, de fato, se arrependeu daquilo que fez; nunca, de fato, fez um simples mea-culpa sobre todos os crimes por ele cometidos e pelo bando que ele tinha como quadrilha, quando estava no poder anteriormente, e depois foi condenado pela Operação Lava-Jato por meio de julgamentos em várias instâncias.
Lula não quer isso. Lula quer vingança. Foi o que ele disse, que veio para se vingar, para olhar para trás. Não quer olhar para a frente, não quer olhar para os problemas do brasileiro e ajudar a resolvê-los. Não! O negócio dele inclusive é pessoal, disse que veio para — não vão usar a palavra, vou usar um sinônimo mais brando — ferrar o Moro. É algo completamente pessoal, fora do escopo de qualquer estadista, o que Lula não foi e jamais será.
21:44
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Lamentavelmente, vemos a ilusão e a mentira que foi pregada na campanha passada, o estelionato eleitoral. Hoje o Brasil está precisando conviver com isso para aprender, de uma vez por todas, a não se curvar ao populismo, à ilusão, à mentira e à corrupção.
Como eu tenho dito, caros colegas Parlamentares — vejo o Deputado Gilberto, o Deputado Caveira, o Deputado Deltan, o Deputado Pollon —, a continuar neste rumo o Governo, e não vejo nenhuma movimentação em sentido contrário, a continuar esta falta absoluta de bom senso e esse sentimento de vingança, quem vai declarar a revanche de fato será o povo na rua e impeachment. É isso que eu vejo, mais uma vez, prestes a acontecer na história do Brasil, com crise econômica, crise moral sem precedentes. Um ex-presidiário que deveria estar pagando pelos crimes cometidos na cadeia não aproveita a oportunidade para a redenção. Pelo contrário, quer apenas vingança. E vai ter, em breve, o troco, com o povo na rua e o seu impeachment. Não vejo outra saída.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
Antes de encerrar a sessão, terá a palavra o Deputado Marcos Pollon, por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na semana passada, a Ministra dos Povos Originários, Sílvia Jajararrara, ou algo parecido com isso, esteve no meu Estado por conta das comunidades indígenas. Temos uma das maiores comunidades indígenas do País.
Ela foi se preocupar com as crianças que têm necessidades especiais e foram abandonadas à frente do Hospital da Missão Caiuá? Não. Ela foi se preocupar com a subnutrição das crianças indígenas? De maneira nenhuma. Ela foi se ocupar com a dificuldade financeira que as comunidades têm? Em hipótese alguma. Ela levantou o problema da falta de saneamento básico dos povos originários no meu Estado? Em momento algum. Qual foi a única pauta dela? Demarcação, invasões. Numa fazenda invadida, foi dizer da necessidade, segundo ela, de ampliar essas invasões, ampliando o risco e a violência no campo.
Nós temos áreas no Mato Grosso do Sul com mais de 1 século de titulação, dada pelo Governo Federal a pessoas que entraram nessas áreas de forma legítima durante a colonização do meu Estado. Estão sendo expulsas de modo arbitrário, e uma Ministra vai lá para jogar gasolina no fogo. Nem sequer se discute um projeto, que já está nesta Casa, de indenização dessas pessoas que legitimamente adquiriram essas áreas.
Vou além: precisa-se pautar urgentemente a viabilização para que essas comunidades explorem o agronegócio nesses territórios, como acontece, ou acontecia, no Estado de Mato Grosso.
As comunidades indígenas têm que ter o seu direito respeitado e têm que ter, antes de tudo, requisitos mínimos de uma vida digna: saneamento básico, alimentação, educação e possibilidade de prosperar economicamente, respeitando-se, é claro, as titulações. Se for o caso de se reconhecer como indígena...
(Desligamento automático do microfone.)
21:48
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Pollon.
Antes de encerrar essa sessão, eu quero pedir vênia para, da Mesa da Presidência da Câmara dos Deputados, prestar aqui uma homenagem à nossa Capital Missioneira, a querida Santo Ângelo, a Santo Ângelo Custódio, um dos Sete Povos Missioneiros, que comemora o seu sesquicentenário. São 150 anos de emancipação política.
Na verdade, a povoação tem mais de 300 anos de história, porque ali é o berço da civilização do povo gaúcho. E eu tenho um orgulho muito grande de ostentar o lenço gaúcho e a estampa de missioneiro.
Santo Ângelo comemora, nesse 22 de março, 150 anos de emancipação. A nossa Capital Missioneira tem um valor cultural imenso e um patrimônio cultural incomensurável. Porém, mais do que o seu patrimônio cultural, é a memória, a história do seu povo, da gente santo-angelense, que recebe a homenagem da Câmara dos Deputados. Este é o maior patrimônio que Santo Ângelo tem e construiu ao longo da história: o respeito, o conceito. Trata-se de uma das lindas cidades do Rio Grande e das mais belas cidades do Brasil. Quem conhece Santo Ângelo a reconhece e admira como uma cidade hospitaleira, alvissareira, promissora, generosa, acolhedora.
Esse é o Rio Grande espelhado nos Sete Povos das Missões. E eu carrego comigo o orgulho de poder aqui representar Santo Ângelo no Parlamento nacional.
Então, quero parabenizar toda a população, todo o cidadão por essa data festiva, cumprimentando o Prefeito, os Vereadores, os empreendedores, os empresários, os trabalhadores, os servidores públicos e aqueles agricultores que fazem a história de Santo Ângelo.
Parabéns, Santo Ângelo! Eu tenho orgulho de poder dizer: Santo Ângelo é a Capital das Missões e é das cidades mais importantes do Rio Grande, conhecida, reconhecida, valorizada e respeitada Rio Grande afora e Brasil adentro.
Sesquicentenário, 150 anos! Parabéns, povo santo-angelense, povo missioneiro!
Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 22 de março, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, e Projeto de Resolução nº 31, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 22 de março.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 50 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GUILHERME UCHOA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ COUTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROSEANA SARNEY.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GILVAN MAXIMO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NETO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE.
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