1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
25ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Março de 2023 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 174 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se às Breves Comunicações.
Está inscrito o nobre Deputado Otoni de Paula, da bancada do MDB do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente desta sessão, Deputado Marcelo Crivella, por quem eu tenho profunda estima, carinho e admiração, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi mais um dia de luto para a Nação brasileira, ontem foi mais um dia de pesar para a maioria do povo brasileiro, cristão por nascimento, por convicção. Ontem o Superior Tribunal de Justiça decidiu que médicos estão proibidos de denunciar, Deputado Dr. Zacharias Calil, o aborto praticado por uma mulher.
Se uma paciente que houver provocado um aborto chegar ao seu consultório, Deputado Dr. Zacharias, o que o seu código de ética mandará V.Exa. fazer? Dizer às autoridades que houve a prática do aborto, que é um crime em solo brasileiro. Mas ontem o STJ decidiu que não, que, se o médico fizer isto, o criminoso será ele! Sim, o criminoso é ele!
Sabe o que vai acontecer agora? Mulheres em depressão, mulheres em angústia, mulheres que passam por problemas emocionais, matrimoniais, que querem abortar, no auge do seu desespero, agora poderão tomar o medicamento, o abortivo, e correr para o médico, para fazer simplesmente a coleta do feto morto, da criança morta.
Srs. Ministros do STJ, V.Exas. estão sujando vossas mãos com sangue inocente, com o sangue daqueles de quem Jesus Cristo disse: "Dos tais é o Reino dos Céus".
E mais, e mais: o PSOL já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de liberação geral, irrestrita, do aborto no Brasil.
09:04
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Nós não podemos, Deputado Crivella, nós não podemos, Deputados, permitir que esta chacina de inocentes aconteça em solo brasileiro! Precisamos votar o projeto do Estatuto do Nascituro nesta Casa, para impedir que façam o que querem fazer na Nação brasileira!
Sr. Presidente, agora eu quero me dirigir aos cristãos do Brasil.
Vocês vão me entender. O nosso papel nesta Casa é de resistência. Nós não temos como impedir o mal. Jesus está voltando. O mundo vai de mal a pior. Mas o nosso papel aqui é de fazer resistência, até que Ele volte. Oremos pela Nação brasileira. Os dias são maus. Percebemos isso quando se quer matar criança.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Sr. Deputado Otoni de Paula, pelo lindo pronunciamento!
Estão inscritos os Deputados Luiz Lima, Vicentinho e Benedita da Silva.
Deputado Vicentinho, V.Exa. tem a palavra. Muito bom dia. Bravo Estado de São Paulo!
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente.
Bom dia, Sras. e Srs. Deputados.
Hoje, Sr. Presidente, além das polêmicas e dos debates, eu quero falar de alguém muito especial, de um irmão, de um companheiro. Manoel Divino não é muito conhecido por esse nome lá pela região do ABC, pelo Estado de São Paulo, apesar de ser um homem divino. Mané Preto, o nosso querido Mané Preto, grande militante, construtor do nosso partido há 40 anos, líder sindical, líder da comunidade onde ele morava, líder da igreja de que participava, o nosso querido Mané Preto se foi no último dia 2. Aliás, eu fui à missa celebrada no sétimo dia do seu falecimento.
Foi uma dor para todos nós, foi uma coisa tão rápida. Fui visitá-lo no hospital, fui também ao sepultamento. Ainda bem que deu tempo de chegar. Eu vinha de uma viagem internacional e cheguei no mesmo dia. Estou aqui muito emocionado ao falar desse companheiro. Quero pedir a Deus que o acolha em sua plena graça e que conforte os seus familiares. Lá no hospital convivi com a nossa querida companheira Pâmela, a filha amada do Mané, convivi com o Catarino, o seu irmão, que lá esteve presente em todos os momentos, outro lutador, também convivi com o Diogo, o seu filho amado, e com a Vilma, a sua esposa.
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Com certeza, querida família e amigos do meu partido em São Bernardo do Campo, o Mané Preto está na legião dos heróis que jamais baixaram a cabeça. Ele foi honesto, coerente, corajoso e persistente. Como Manoel lutou pelas eleições do Presidente Lula, pelas eleições do nosso querido companheiro Fernando Haddad e pela minha eleição, é imensa a nossa gratidão e é imenso o nosso carinho, família amada. Eu tenho certeza de que a nossa militância, que sentiu muito também a morte dele, haverá de concordar com este pronunciamento.
Alguém pode falar o seguinte: "Mas, Vicentinho, você fica falando de pessoas que faleceram". Sim! Porque são essas pessoas simples da comunidade, esses militantes, que não têm cargo de chefia, que não são Vereadores, nem Deputados, nem Prefeitos, que não são nada, essas pessoas são fundamentais para a luta do nosso partido. É o militante. Aqui o nosso militante tem voz e tem vez.
Mané Preto, presente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Lindo pronunciamento, Deputado Vicentinho. V.Exa. tem toda a razão. Os últimos são os primeiros, e os menores são os maiores.
Nosso pastor, Deputado Ismael, por favor, a palavra está com V.Exa.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Queria apenas registrar que, ontem, dia 15 de março, foi uma data importante para nós "assembleianos", quando comemoramos os 92 anos da igreja evangélica Assembleia de Deus em Santa Catarina.
Eu quero fazer uma homenagem toda especial ao pioneiro André Bernardino.
Em nome dos 300 mil membros da Assembleia de Deus em Santa Catarina, quero parabenizar a igreja por essa trajetória vitoriosa de 92 anos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Pastor Ismael! Todos nós nos ombreamos com V.Exa.
Dando continuidade à chamada dos oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Deputado do Rio de Janeiro que honra o seu mandato e o seu povo, o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador, Prefeito e Deputado Federal Marcelo Crivella. É uma honra falar nesta sessão presidida por V.Exa.
Sr. Presidente Marcelo Crivella, ontem o Rio de Janeiro recebeu de maneira estupefata a visita do Ministro Flávio Dino. É claro que o Ministro Flávio Dino deve andar por todas as localidades do nosso País, mas ontem ele esteve, de forma específica — e eu consegui identificar onde ele esteve, Presidente Marcelo Crivella —, na Rua Teixeira Ribeiro, ali na Passarela 9, na Avenida Brasil, em frente ao Motel Stop Time, uma das áreas mais perigosas do Brasil, uma área que detém o maior número de armas de guerra do nosso País, uma área na qual cinco quadrilhas especializadas em roubo de cargas estão situadas, o ponto de maior distribuição de drogas do País, de onde se tem acesso à Baía de Guanabara, de onde as drogas são distribuídas para a Baixada Fluminense, para Niterói, para a Região dos Lagos, onde se recebem drogas, onde os moradores são oprimidos pelo tráfico de drogas, onde não há liberdade, onde crianças convivem diariamente com a venda de maconha e cocaína nas ruas.
Ministro Flávio Dino, o senhor entrou à direita, após a Passarela 9, na Avenida Brasil, como eu disse, em frente ao Motel Stop Time. Quem é do Rio de Janeiro conhece. Na primeira rua à direita, o senhor parou no Observatório de Favelas. O senhor pensa que eu nasci ontem, Ministro Flávio Dino? Eu nasci em 1977, no Rio de Janeiro, e, desde então, só vejo o Rio de Janeiro piorar, só vejo a ausência do Estado. O senhor pediu a algum traficante para devolver sua arma de guerra. Logo na esquina em que o senhor esteve, na Rua Sete de Março, a 50 metros dali, há traficantes 24 horas, com fuzil. Ali há uma divisa, chegando à Comunidade do Sapateiro, onde atua o Terceiro Comando. O senhor esteve no território do Comando Vermelho. O que está acontecendo com o Rio de Janeiro? O senhor comunicou, conversou com os policiais militares. Homens, cabos, soldados e sargentos, foram assassinados pela manhã naquela localidade!
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Enquanto o Estado brasileiro não combater, verdadeiramente, o tráfico de drogas no nosso País, a população de bem vai ficar eternamente condenada e oprimida. É duro ver um jovem de 15 anos de idade, às 6 horas da tarde, pedir a um senhor que entre em casa e não saia mais. É essa a realidade que vivemos no Rio de Janeiro.
É triste, Ministro Flávio Dino. O senhor chama os atos que ocorreram aqui em Brasília de "terroristas". O senhor esteve na localidade mais perigosa do nosso País, e nenhum pronunciamento foi feito em relação à entrega das armas desses traficantes. Quer ver as pessoas não morrerem? Quer ver policial não morrer? Quer ver inocente não morrer? É só o tráfico de drogas entregar as suas armas e se entregar. Os errados não somos nós, são eles! Errado foi o Estado brasileiro, por permitir que um local, hoje habitado por pessoas de bem, seja o quartel-general do crime no Rio de Janeiro.
A Polícia Militar do Rio de Janeiro enxuga gelo, mas, se não estivesse enxugando gelo diariamente, todos nós já teríamos morrido afogados.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Marcelo Crivella. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Luiz Lima, nossa solidariedade às suas preocupações.
Tem a palavra a Governadora, a Senadora, a Deputada Federal e Líder do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece-me que, a cada semana, elegemos um Ministro para estar conosco nesta tribuna. Este não é o meu tema, mas eu quero chamar a atenção do nobre Deputado que me antecedeu. Com todas essas informações, o Governo passado teve, junto com o Governo do Estado, 4 anos para dar combate. Ou isso está acontecendo exatamente agora? Com todas essas informações, não há um questionamento sobre como o Estado tem agido, não há um questionamento sobre como o Governo Federal anterior agiu. Fica fácil assim. Não é?
Registro a minha esperança de que o Governo de Lula ajude o Governo do Estado do Rio de Janeiro a dar combate à marginalidade realmente, para que a violência não chegue aos lares dos favelados e das faveladas, porque lá moram pessoas de bem.
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Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Presidente Lula, porque vai garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Essa é uma luta de longos anos que nós travamos, para que trabalho igual, para que função igual signifique salário igual. Por que a diferença? A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios mostra a diferença salarial entre o homem branco e a mulher negra, uma diferença salarial de 46% para a mesma função. Não é justo que uma pessoa, por conta da cor da sua pele, e não por conta da sua capacidade e da sua qualificação, receba menos que outra. As empresas precisam dar mais transparência a isso, para que nós possamos cada vez mais dar combate.
Eu quero parabenizar o Presidente Lula por essa iniciativa. Que ele possa ampliar a fiscalização da remuneração no sentido de que trabalho igual, função igual, represente salário igual para nós mulheres.
Eu estou nesta tribuna hoje para pedir o apoio de todos os Parlamentares, de todas as Parlamentares, para que analisem, votem e aprovem o texto encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa, para que nós possamos realmente fazer justiça.
Nós precisamos, Sr. Presidente, avançar urgentemente nessa questão, nós precisamos acabar com esse abismo existente. Nós mulheres negras, principalmente, sabemos o quanto é difícil nos qualificarmos, chegarmos a um patamar e, quando lá chegamos, não bastar a nossa competência.
Agradeço ao Presidente e peço a esta Casa, mais uma vez, que vote com essa mensagem, porque ela não é ideológica, ela trata de uma questão de direitos da maioria da população do Brasil, que somos nós, as mulheres, e, dentre as mulheres, da maioria de mulheres negras.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Peço à Secretaria da Mesa que tome providências e atenda a nobre Deputada, Governadora e Senadora Benedita da Silva, que fez um pronunciamento muito importante sobre a questão racial e a igualdade salarial.
Está inscrito como orador o Deputado Capitão Alden.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente.
Bom dia, Srs. Deputados.
Recentemente, Sr. Presidente, o Brasil tem acompanhado com muita preocupação uma série de invasões de fazendas ocorridas no Estado da Bahia. Até o presente momento, foram mais de 300 invasões, que são chamadas, entre aspas, de "ocupações". Até hoje não houve nenhum posicionamento por parte do Governador do Estado, o Sr. Jerônimo Rodrigues.
Como se não bastasse, Sr. Presidente, recebi cópia de uma nota conjunta, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e da Defensoria Pública da União, e o que li é um verdadeiro absurdo, um verdadeiro desplante.
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Diz a nota:
A Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Defensoria Pública da União vêm a público manifestar preocupação e repúdio a respeito das falsas acusações de invasões de terras por lideranças indígenas do povo Pataxó no sul da Bahia. Informações que circulam na mídia criminalizam o legítimo processo de retomada do território.
(...)
Com relação à suposta invasão pelos indígenas, cabe esclarecer que se trata de processos legítimos de retomada territorial de uma área cujo processo de demarcação já se encontra em fase avançada perante os órgãos competentes e com finalização prevista.
O simples fato de esse processo estar em fase avançada de negociação justifica a invasão. Então, não cabem mais o devido processo, as partes, o direito, a ampla defesa e o contraditório. Não existe mais a necessidade de haver um juiz. Então, para que ter processo? Para que ter juiz?
E mais, temos aqui fala de um delegado.
(Reprodução de áudio.)
O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA) - Essa é a fala de um delegado de polícia. É a fala do delegado chefe da operação em conjunto com a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público e outros órgãos que estão acompanhando o processo de invasão em Itamaraju, Teixeira de Freitas, Eunápolis, Porto Seguro, Prado. Então, são criminosos, são bandidos, são terroristas.
Por esse e por outros motivos, apresentei um PL aqui nesta Casa criminalizando, tornando ato de terrorismo, invasões praticadas com esse mesmo modus operandi. É um absurdo que a Defensoria Pública praticamente respalde essas invasões de criminosos, de vagabundos, que estão simplesmente se utilizando do poder para poder justificá-las.
Aqui ficam a minha nota de preocupação com relação a essa fala e a minha nota de repúdio em relação a essas colocações que foram feitas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia e pela Defensoria Pública da União.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado. Viva a Bahia! Registro a nossa solidariedade a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS JORDY (Bloco/PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Crivella, há alguns dias, durante o lançamento do programa de combate à violência, Lula fez a seguinte fala: "O Estado, muitas vezes, está presente na periferia com a polícia e, muitas vezes, é para bater. A sociedade não está precisando de mais polícia, mas de mais Estado".
Ontem, nós fomos surpreendidos com a visita do Ministro da Justiça Flávio Dino a um dos complexos mais perigosos do mundo, o Complexo da Maré, o coração do tráfico no Rio de Janeiro, onde há várias favelas. E nós nos questionávamos como Flávio Dino consegue adentrar naquele complexo, sem segurança, como se estivesse indo a uma padaria, como se estivesse indo a casa de um amigo, sem ter a seu lado pessoas armadas, sem ter escolta e sem ter que avisar sobre a visita antes.
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Quem mora no Rio de Janeiro, Deputado Luiz Lima, sabe muito bem que, quando uma pessoa que não é moradora da favela vai a uma favela, ela é recebida à bala, se não fizer todos os procedimentos ali requeridos. Há muitas barricadas, inclusive, aonde Flávio Dino foi. Ele foi à Nova Holanda, Rua Teixeira Ribeiro, em frente ao motel Stop Time, passarela 9 da Avenida Brasil.
Aqui eu quero parabenizar o Deputado Luiz Lima, pelo seu brilhante trabalho de inteligência. Ele pesquisou no Street View, e nós conseguimos ver exatamente aonde foi Flávio Dino. Ele foi ao local com maior número de armas de guerra do Brasil — não sei se ele foi lá para tentar fazer o recadastramento das armas daqueles criminosos, já que ele fez um decreto para recadastrar armas de membros de CACs, que estão de forma legal portando armas. Ele foi ao local com maior ponto de venda de drogas do Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, a partir desse local se distribui drogas para Niterói, Baixada Fluminense e Região dos Lagos. Nesse local, há 5 quadrilhas especializadas em roubo de carga. Flávio Dino foi a esse local, como se estivesse com amigos.
Nós queremos saber como ele conseguiu chegar lá, porque nem o Google, nem o Street View conseguem ir muito além daquele ponto. Se alguém for pesquisar no Street View esse local aonde ele foi e tentar ir um pouco mais para dentro, não vai conseguir. Flávio Dino conseguiu ir além do Street View, além do Google. Parabéns!
É por isso que Flávio Dino tem que vir a esta Casa prestar esclarecimentos sobre como ele conseguiu adentrar uma comunidade num complexo de favelas tão perigoso, sem ter nenhum tipo de escolta, sem ter que avisar antes. Ele tem que ensinar à polícia do Rio de Janeiro.
Também a Ministra do Turismo tem que vir a esta Casa para prestar esclarecimentos sobre a sua relação com a milícia.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito bem, Deputado Carlos Jordy.
Pela ordem, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, do Podemos do Estado do Espírito Santo.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou utilizando esta tribuna, hoje, para falar de um tema muito relevante para o nosso País: a telefonia rural. Muitos Municípios do Brasil, hoje, sofrem sem essa tecnologia.
A ausência de tecnologia é uma barreira para o desenvolvimento econômico e social de diversas cidades do Brasil, principalmente as cidades do interior. Como vamos segurar o jovem na área rural, sem Internet, sem tecnologia? Como podemos discutir como produzir mais em terrenos menores, se não temos tecnologia? Como vamos utilizar os equipamentos da modernidade de hoje, sem ter Internet?
A telefonia rural passa a ser uma necessidade para o desenvolvimento do nosso País. Esse tema passa a ser de uma relevância muito grande para esta Casa, para o nosso País.
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A ausência de tecnologia faz com que Municípios, como, por exemplo, o Município de São Mateus, que é o maior produtor de pimenta do reino do Brasil, do quilômetro 6 ao quilômetro 30, não tenha telefonia. Não existe telefonia em São Mateus. A comunidade de Formate, na cidade de Viana, que é grande produtora de produtos hortifrutigranjeiros, tem uma população trabalhadora e não tem acesso à tecnologia. Posso citar ainda o Caparaó, que é o maior produtor de café — o melhor café do Brasil, entre os melhores do mundo —, onde muitas comunidades não têm telefonia rural. Como vamos trabalhar a agricultura deste País, se não damos acesso à tecnologia? Como vamos rastrear alimentos, conforme determina uma lei aprovada por esta Casa, se não temos tecnologia no campo? Como o homem do campo vai vender pelo e-commerce, se ele não tem Internet?
Então, nós vamos debater esse tema, que será uma prioridade do meu mandato, para que se leve a todos os Estados do Brasil, em especial, o Estado do Espírito Santo, tecnologia, Internet. Que seja levada tecnologia para todos os distritos, para todos os alunos, para que quem está nas escolas do interior ou da cidade possa ter acesso à Internet!
Esse é um tema importante, uma discussão que eu estou puxando aqui hoje nesta Casa. E vamos fazer essa discussão, no nosso mandato, para que nós possamos fazer, do Espírito Santo, o primeiro Estado tecnológico atendido pela Internet em todos os Municípios, mas também em todo o nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Agradecemos a V.Exa. o pronunciamento.
Viva o povo capixaba e o Estado do Espírito Santo!
Tem a palavra agora o Deputado Prof. Paulo Fernando, do Republicanos do Distrito Federal, que é também biógrafo de uma grande e ilustre figura da vida pública do nosso País, o Deputado Enéas, que teve o seu mandato pelo meu Estado do Rio de Janeiro.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caríssimos Deputados, causou-nos espécie e espanto a decisão, nesta semana, do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos procedimentos médicos em caso de aborto.
E eu digo isso porque, se uma criança chega ao hospital com sequelas, com hematomas, o médico é obrigado a comunicar as autoridades para que seja feita a devida apuração. Enquanto isso, a criança, no templo sagrado do útero materno, é assassinada covardemente. Isso nos faz lembrar a passagem de Mateus 2:16, em que o Rei Herodes foi enganado pelos magos e mandou matar as crianças até 2 anos de idade. Na verdade, o que nós temos são os novos Herodes do Poder Judiciário, que, de maneira covarde, mandam matar crianças inocentes.
E também nos causou espanto nesta semana a atitude do nosso Governo brasileiro em relação à posição da ONU de repúdio à ditadura comunista de Daniel Ortega. O Governo brasileiro se recusou a assinar o documento de repúdio a essa tirania.
Para finalizar, quero dizer que eu protocolei o meu primeiro projeto de lei, que coloca o nome do sacerdote católico mineiro Frei Orlando, herói da Força Expedicionária Brasileira, Patrono do Serviço de Assistência Religiosa do Exército, no Livro dos Heróis da Pátria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Prof. Paulo Fernando, V.Exa. ainda tem tempo disponível, então vou pedir que fale um pouquinho do nosso grande Deputado Enéas.
O SR. PROF. PAULO FERNANDO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Pois não, Sr. Presidente.
O meu amigo Prof. Renato Velloso escreveu a biografia intitulada Meu nome é Enéas, com a apresentação do nosso Presidente Jair Bolsonaro. Eu fiz a revisão do texto e a orelha do livro.
No mês de maio, eu e outros colegas faremos uma sessão solene em homenagem a essa grande figura, a esse grande médico, exímio professor, grande político, que foi o melhor Presidente que o Brasil não teve. E àqueles que não conhecem ainda o livro eu recomendo a leitura de Meu nome é Enéas, a biografia desse grande acriano, que foi morador do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós que agradecemos ao Deputado Prof. Paulo Fernando, do bravo partido Republicanos do Distrito Federal.
O próximo orador inscrito é o Deputado Gustavo Gayer, do PL de Goiás.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GUSTAVO GAYER (Bloco/PL - GO. Sem revisão do orador.) - Bom dia, caros colegas; bom dia, Presidente. Mais uma vez, tenho a oportunidade de poder representar aqui o povo de bem deste País.
Algo impressionante está acontecendo. Pela primeira vez na história, nós temos um Presidente recém-eleito que, aparentemente, é mais rejeitado pela população do seu País do que aprovado. Nós tivemos algumas pesquisas que mostram que o povo que o rejeita já consegue se igualar ou até mesmo passar o povo que o apoia na maioria das Regiões do nosso País. Isso é algo inédito. Peço palmas para o PT e para toda a sua quadrilha por conseguirem algo que jamais havia acontecido no Brasil, e não foi só isso.
Ontem houve a publicação de uma pesquisa da Genial/Quaest que mostra que 98% — e eu repito esse número porque ele jamais fora alcançado antes, 98% — dos analistas de mercado... São aquelas pessoas que decidem se o País é propício ou não para investimento, para o crescimento das empresas, para a ampliação e para a qualificação das empresas, para a geração de empregos. Pois é, essas pessoas não têm viés ideológico, elas querem apenas fazer uma análise técnica para decidir se devem investir ou não em uma determinada Nação. Repito: 98% dessas pessoas dizem que o Brasil está indo pelo caminho errado.
O que se esperar quando se elege um condenado, criminoso, chefe da maior quadrilha de corrupção do mundo para a Presidência? Obviamente, espera-se que os crimes voltem a acontecer, haja instabilidade jurídica e os investidores fujam do País. Então, estamos numa situação em que temos um Governo que não completou nem sequer 3 meses, Presidente, e é o Governo mais fraco que já se viu em seu primeiro ano de mandato. É tão fraco que provo para os senhores. Este Governo está usando toda a sua munição, todo o seu esforço, todo o seu exército para tentar esvaziar a CPMI do 8 de janeiro.
Eu tenho certeza de que muitos dos nossos colegas Parlamentares de esquerda e muitos dos Ministros que fazem parte da quadrilha nem sequer dormem à noite mais, com medo dessa CPMI, criada pelo caro amigo Deputado André Fernandes. Toda a munição está sendo descarregada, tentando esvaziar e impedir que uma investigação aconteça. Normalmente, criminosos não gostam de investigação — não é, Deputado General Girão? E o que está acontecendo? Ao invés de serem retiradas assinaturas, as assinaturas estão aumentando. Mais uma vez, ao invés de se retirar, as assinaturas estão aumentando.
Eu vejo da seguinte maneira: existe um ditado que fala que, normalmente, uma pessoa tende a ver no outro aquilo que ela tem nela. Isso é chamado de projeção. Acho que o Lula vê esta Câmara e este Congresso como ambientes cheios de pessoas sem escrúpulos, pessoas corruptas e capazes de vender a própria alma por uma emenda, por um cargo de segundo escalão. Pelo menos, é assim que ele vê, mas estou vendo agora que não é assim que nós estamos. Tanto é que, ao invés de diminuir o número de assinaturas, está aumentando. Lula projeta aqui a sua falta de índole, a sua falta de moral, a sua falta de valor.
Nós, queridos colegas, contudo, estamos mostrando que houve uma mudança sim no Congresso. Houve uma mudança tão grande que não há cargos, que não há emendas e que não há dinheiro que sejam capazes de retirar as assinaturas. Então, eu queria dar os parabéns a esta Câmara dos Deputados. Parabéns aos senhores e às senhoras que estão ficando firmes, mesmo com a coação, mesmo com a intimidação e mesmo com a tentativa de corromper cada um de V.Exas., porque eu sei que é isso que está acontecendo. O que esperar quando se coloca um criminoso na Presidência?
Parabéns, Srs. Deputados! Parabéns, Sras. Deputadas.
Nós não vamos retirar as assinaturas, e a CPMI vai acontecer a qualquer custo.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito bem, Deputado Gustavo Gayer, do bravo Estado de Goiás.
O nosso Deputado Federal Cabo Gilberto Silva gostaria de usar da palavra.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar esta Casa pela instalação, ontem, das Comissões. Graças a Deus, o trabalho vai fluir mais a partir da próxima semana.
Nós assumimos, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Sr. Presidente, a posição de membro titular e já fizemos vários requerimentos. O primeiro é para convocar o Ministro Flávio Dino, para que ele explique a sua ida ao Complexo da Maré, sem escolta policial, para encontro com lideranças que ninguém sabe que lideranças são essas. Sr. Presidente, nós precisamos saber do Ministro Flávio Dino o que ele fez para chegar lá, sem escolta policial; precisamos saber por que ele está perseguindo tanto a população brasileira com relação às armas; precisamos saber também por que ele nada falou com relação às informações que recebeu da ABIN sobre os atos do dia 8.
Fizemos também a convocação da Sra. Ministra do Turismo, para que ela explique o seu envolvimento com a milícia lá no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente. Então, é importante que os membros titulares da Comissão de Segurança Pública aprovem esses requerimentos, a fim de que possamos trazer para a Câmara dos Deputados os dois Ministros do desgoverno Lula, para que eles possam se explicar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós agradecemos a palavra do bravo Deputado Cabo Gilberto.
Chamamos agora o Deputado Marcel van Hattem, do Partido Novo do Rio Grande do Sul. (Pausa.) S.Exa. não está presente.
Tem a palavra a Deputada Ana Pimentel, do PT do bravo Estado de Minas Gerais.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente; bom dia, Deputados e Deputadas.
Sr. Presidente, eu queria responder à pergunta sobre o que se espera hoje no nosso País. O povo brasileiro escolheu democraticamente, nas urnas, o que se espera para este País e, em muito pouco tempo, este Governo tem mostrado as respostas que o povo esperava exatamente para este momento político tão importante e significativo para nossa história. O povo disse que queria saúde, que queria educação. O povo disse que queria voltar a comer e a se alimentar.
Os últimos anos foram devastadores para a história do nosso País. A nossa população voltou a sentir fome. Nós tínhamos mais de 30 milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar, situação gravíssima. Nós tínhamos uma situação de desastre na educação pública no nosso País, um desmonte das universidades públicas, operado pelo Governo Bolsonaro.
Na área da saúde pública, área que eu conheço bem e em que atuo — fui Secretária de Saúde —, o que aconteceu durante a pandemia neste País não tem comparação no mundo. O que aconteceu na pandemia neste País foi uma desinstitucionalização do Sistema Único de Saúde. Os Municípios ficaram sozinhos fazendo a gestão da pandemia, correndo para conseguir garantir a defesa da vida, enquanto o Governo Federal negava a ciência, negava as respostas que a ciência desenvolvia para a pandemia e deixava o vírus circulando ativamente, colocando a nossa população em risco.
Então, em pouco tempo de Governo, pouquíssimo tempo de Governo, em todas as áreas as respostas são contundentes.
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Nós temos resposta para a grave questão da fome no nosso País, nós temos uma retomada da educação pública neste País, e nós temos uma retomada principalmente na área da saúde.
Aqui eu queria me dedicar a falar sobre a saúde, uma resposta do tamanho dos desafios que nós temos. Na segunda-feira, o Governo lança o Programa Mais Saúde. Diferentemente do Governo anterior, que tem que responder pela gravidade da situação em que deixou o País, nós temos um Governo que agora retoma a centralidade, a importância da saúde nos diversos pontos deste País. Por isso lança, na segunda-feira, um programa importantíssimo para garantir profissionais médicos em todas as áreas no Brasil; para garantir, Presidente, que o povo brasileiro tenha acesso a saúde de qualidade. Retomou também o Programa Nacional de Imunizações, que foi tão sucateado, assim como fez também um aporte financeiro significativo para garantir a diminuição das filas de cirurgias, que se avolumaram durante a pandemia.
Então nós temos um Governo que de fato se preocupa com a população brasileira e está enfrentando os desafios que é necessário enfrentarmos para retomar o crescimento econômico com responsabilidade social e fazer o nosso povo ter acesso aos seus direitos, que é do que nós precisamos para o País neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputada Ana Pimentel, do bravo Estado de Minas Gerais, cujo outro nome é liberdade.
Deputado André Fernandes, do PL do Ceará, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (Bloco/PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, eu não estou a fim de discutir, de brigar. Lá no nosso Nordeste, é cultura a poesia, o repente, o poema. Então, como bom nordestino, eu decidi escrever um poema que eu gostaria aqui de recitar.
O nome do poema é O amor venceu.
Quem diria que, em tão pouco tempo, o Brasil tanto iria mudar,
Artistas voltando a sorrir, ONGs voltando a faturar.
Se o Lula não cumpriu o que na campanha prometeu
E o desmatamento está batendo recorde
E o MST batendo à sua porta, nada disso importa
Pois o amor venceu.
Nesse Governo, a família é sagrada.
É tanto amor entre mulher e marido,
que, nos tribunais dos Estados dos seus Ministros,
Arrumam-se até cargos vitalícios.
E por mais que o emprego formal tenha caído em 50%,
O pobre vai se sentir rico declarando Imposto de Renda
E é bom que ele aprenda
Que 18 reais é a melhor coisa do momento.
Com um belo time de especialistas, as redes sociais quer regulamentar
Não é censura, é democracia, e ai de você se discordar!
Tem Felipe Neto e Manuela d'Ávila para o ódio combater.
E já que não tem dinheiro para o piso da enfermagem,
Não tem problema, na camaradagem,
A gente encaixa os enfermeiros na Lei Rouanet.
Ideologia de gênero e aborto faz quem quer, deixem de egocentrismo!
Para vacinar, o que vale é a ciência.
Para entrar no banheiro feminino, o que vale é o achismo.
É bom lembrar da primeira-dama e sua postura,
Michelle pulando no culto evangélico: horror.
Janja pulando no carnaval durante tragédia: cultura.
Com tanto amor nesse Governo, fica impossível desapegar.
Freixo foi Relator da CPI das Milícias
E sobre milícias gostou de tratar.
É crime? Calma, vamos tratar de forma republicana.
O amor vai além das leis em todo o mundo.
Freixo gostou tanto do assunto,
que hoje é chefiado por uma Ministra miliciana.
Um Governo que é top 1
ser coerente se faz necessário
Escolheu o número 1 da lista do COAF
para ser seu Secretário.
Como assim, rachadinha? Respeite o Governo do rachadão.
Esqueça as narrativas do passado.
09:44
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E se Ministro quiser ir para leilão de cavalo,
Basta passar na FAB e buscar um avião.
O preço da carne caiu, e vimos toda a imprensa noticiar.
Caiu só 1%? Psiu! Os detalhes nem precisa comentar.
Se a gasolina está mais cara, e o custo de vida aumentou,
Para que reclamar? Aproveita!
Por mais que venha o imposto da cerveja,
Faça seu churrasco de metáfora com muito amor.
A tentativa de golpe de Estado que aconteceu aqui,
A prioridade era investigar, ou estão cagando de medo da CPMI.
Até orçamento secreto estão usando, e eu não sei o que aconteceu.
Prazer, meu nome é André.
Para nós restou o "perdeu, mané!".
Ainda bem que o amor venceu.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - É o Ceará na poesia do nosso Deputado André Fernandes.
Com a palavra agora a Deputada Denise Pessôa, do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
O Deputado Marcel van Hattem trocou a inscrição com o Deputado Carlos Henrique Gaguim, do Tocantins.
Então, tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (UNIÃO - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, eu gostaria de parabenizar a Prefeita de Gurupi; a Reitora da UNIRG, Sara Falcão; e o Presidente dessa universidade do Tocantins, Thiago Miranda, porque essa universidade teve o REVALIDA homologado há muitos anos e agora obteve aprovação com nota máxima, confirmando que é uma das melhores universidades do País. Estamos levando também o curso de medicina dessa universidade para a cidade de Paraíso do Tocantins. A UNIRG tem mais de 100 cursos, mas o principal é de medicina, que estamos levando agora para Colinas do Tocantins e a região do Bico do Papagaio e Araguaína.
A UNIRG, só para terem uma ideia, nobres pares, cobra 50% do preço de qualquer universidade do País. Enquanto as universidades cobram 11 mil ou 12 mil reais, ela cobra 5 mil e poucos reais, metade do preço. É uma universidade com mais de 30 anos, foi fundada pelo pai da nossa querida Prefeita, que é destaque em nível nacional — já está sendo destaque. Trabalhando 24 horas, a ex-Deputada Josi Nunes está cuidando de Gurupi e vai transformar aquela cidade.
Portanto, quero parabenizar os Vereadores e os nossos líderes da bela cidade de Gurupi e o Tocantins, que está oferecendo esses cursos mais baratos para que os jovens do Brasil inteiro possam naquela universidade fazer curso de medicina, de enfermagem, de fisioterapia e vários outros a preços acessíveis. A Universidade de Gurupi — a UNIRG, podem pesquisar, é uma das melhores universidades deste País.
Sinto-me honrado em representar a cidade de Gurupi, para onde estamos levando investimento para asfalto e colégio de tempo integral. É uma cidade com mais de 100 mil habitantes, uma cidade bela, que tenho certeza de que ainda vai ser uma das cidades mais importante deste País.
09:48
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Sr. Presidente, também não poderia deixar de mencionar que nós estamos com um projeto audacioso do agronegócio no Tocantins, que é um Estado pujante.
Gostaria também de encaminhar um projeto de lei referente a uma ponte que estamos concluindo, a ponte em Xambioá, que liga Tocantins ao Pará, uma ponte de quase 2 quilômetros. Em homenagem ao saudoso ex-Senador João Ribeiro, meu amigo que tanto trabalhou pelo Tocantins, e com o apoio desta Casa, eu quero dar o nome do nosso querido Senador João Ribeiro a essa ponte.
Peço que nossas palavras sejam registradas no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu é que agradeço, Deputado Gaguim.
Quero lembrá-los do nosso companheiro João Ribeiro, que partiu ainda tão jovem e que foi um excelente Senador pelo Estado do Tocantins. Tive a grata satisfação de poder ser seu companheiro lá naquela Casa.
Muito bem lembrado o nome do Senador João Ribeiro, que partiu tão breve.
Com a palavra V.Exa., Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero comunicar a esta Casa um fato, fazer uma denúncia gravíssima, novamente, do cartel do leite, com empresários que não têm escrúpulo, e também de outro cartel, que é o cartel dos frigoríficos brasileiros. São cartéis que prejudicam os produtores de leite e os agropecuaristas de todo o Brasil.
Estou encaminhando uma representação do Ministério Público Federal para apurar esses dois cartéis perniciosos, que prejudicam tanto o povo brasileiro. Quem é que ganha dinheiro? É o dono do laticínio. E perde o consumidor e perde o produtor. O mesmo acontece com o cartel dos frigoríficos brasileiros.
Espero que a Polícia Federal possa realmente apurar isso.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que coloque no programa A Voz do Brasil e também em todas as redes sociais esta denúncia nossa, gravíssima, que a Polícia Federal terá que apurar, para mostrar à sociedade que o consumidor e o produtor estão sendo lesados no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós é que agradecemos o pronunciamento de V.Exa.
Lembro que o Deputado Jorge Braz, do bravo Estado do Rio de Janeiro, hoje é o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e que, certamente, está atento ao pedido de V.Exa.
V.Exa. quer fazer uma breve comunicação, Deputado General Girão?
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN) - Sim, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Por favor.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo e todos os que nos ouvem aqui no dia de hoje, eu queria mais uma vez destacar o estado de calamidade, o caos que o nosso Rio Grande do Norte está vivendo. Todas as instalações públicas e privadas praticamente estão fechadas. A região metropolitana virou uma cidade fantasma. Essa madrugada, a cidade de Equador, no interior, teve a Prefeitura atacada. Foram queimados seus bens móveis, viaturas e tudo o mais.
É um absurdo o que está acontecendo no nosso Estado do Rio Grande do Norte, o desgoverno da Governadora Fátima Bezerra instalado lá! O caos se estendeu à segurança pública. Antes, era somente na saúde e na educação. Agora, a coisa extrapolou todos os limites.
E eu queria fazer um pedido. Nós escrevemos um ofício ao Ministro Flávio Dino, pedindo a ele apoio da Força Nacional e intervenção federal.
09:52
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Agora, eu tenho certeza absoluta, Sr. Presidente, de que, se fosse um Estado governado por alguém de um partido da Direita, o Presidente da República já teria decretado intervenção federal naquele Estado, com o afastamento do Governador, respaldado pelo STF.
O Ministro Flávio Dino esteve na Favela da Maré sem segurança. Isso precisa ser explicado. Ele foi à Favela da Maré para conversar sem segurança nenhuma. É incrível como existe essa conivência entre eles!
Então, já que o senhor conseguiu conversar com esse pessoal da Favela da Maré — com todo o respeito, sabemos que lá moram pessoas de bem também —, por favor, vá ao Rio Grande do Norte conversar com as facções criminosas que estão tocando o terror!
É ato de terrorismo o que está acontecendo no Rio Grande do Norte. O Brasil é uma Federação, Sr. Presidente. Isso significa que os Estados precisam ser apoiados ou repreendidos pelo poder central.
Que Deus proteja os nossos potiguares, porque é lamentável o que está acontecendo no nosso Estado. Espero que os proteja, sim, do fundo da minha alma, sem nenhum discurso revanchista, sem nenhum discurso de oposição, em defesa das pessoas de bem, que querem trabalhar, que querem estudar. As escolas estão fechadas. As UPAs hoje também já não vão funcionar. Os ônibus pararam de circular de novo. São vários os ônibus incendiados.
Eu publiquei nas minhas redes sociais o dono da Empresa Jardinense chorando porque tocaram fogo nos ônibus dele, queimaram o seu patrimônio. Como é que ele vai sustentar a família?
Sr. Presidente, esse é o estado de crise que o nosso Rio Grande do Norte está vivendo. Precisamos, sim, de uma ação forte e firme do poder central, se é que o poder central tem condições de fazer isso. Talvez somente negociando com bandidos, que parece ser o modus operandi deles.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado General Girão, do bravo Estado potiguar do Rio Grande do Norte.
Com a palavra agora o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Não está presente.
Com a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte. O Rio Grande do Norte tem o General Girão e o Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (Bloco/PL - RN. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos os colegas que se encontram no plenário.
Trago a esta tribuna a pergunta que não quer calar, Deputado General Girão, no nosso Estado, o Rio Grande do Norte: quando será afastada do cargo a Governadora lulista Fátima Bezerra, do Estado do Rio Grande do Norte? Por muito menos, o Governador do Distrito Federal foi afastado do cargo por mais de 60 dias.
Pois bem, se omissão e prevaricação de autoridades ensejam o afastamento de cargo político, entendo que já temos motivos sobrando para pedir o afastamento ou até mesmo o impeachment da Governadora Fátima Bezerra.
Cito aqui apenas dois argumentos. A Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte anunciou, em suas redes sociais, que já havia comunicado por diversas vezes ao Governo do Estado a possibilidade real desses ataques terroristas no Estado.
Outro argumento: o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, o nobre Coronel Araújo — por quem tenho muito respeito —, também comunicou em coletiva de imprensa que já tinha informações prévias da possibilidade real de haver esses ataques terroristas no Estado do Rio Grande do Norte, mas, infelizmente, apenas na segunda-feira à tarde, foi convocada uma reunião integrada das forças de segurança, sem efetividade, pois, na madrugada da terça-feira, já se iniciaram os ataques terroristas que vitimaram diversos cidadãos naquele Estado.
09:56
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Desde terça-feira, já são quase 60 horas de caos instalado no Estado do Rio Grande do Norte. Bandidos de uma facção já realizaram mais de uma centena de ataques terroristas. Isso mesmo, ataques terroristas! Ou será que para o Judiciário e para a grande mídia terrorismo é apenas aqueles velhinhos e mulheres com crianças de colo na frente dos quartéis gritando "Deus, Pátria, família e liberdade"?
Bandidos da pior espécie estão saqueando comércios, colocando fogo em frotas de veículos públicos e privados, lançando coquetéis molotov em postos de combustíveis, em prédios públicos e privados, atirando e lançando granadas em batalhão de polícia, agredindo e matando cidadãos potiguares naquele Estado.
Agora já estão ameaçando derrubar o helicóptero da força de segurança pública, implodir a ponte que liga as regiões da nossa cidade, da nossa Capital, e atear fogo em cidadãos de bem.
Aonde iremos chegar, ou melhor, aonde nós chegamos no Estado do Rio Grande do Norte? Isso nos causa indignação.
Durante 18 anos combati o crime, Deputado General Girão, dentro de uma guarnição de polícia. Ver a nossa sociedade, homens e mulheres de bem, sofrendo, padecendo, como a família do Sr. Zezinho, do supermercado Supercop, no Bairro Nazaré, que teve a vida ceifada, causa-nos indignação. Aqueles bandidos acharam pouco ir ali saquear o supermercado e ainda tiraram a vida daquele cidadão. Isso nos causa indignação.
Nunca passei pano em bandido. Por sinal, já mandei dezenas deles para vala, com muito orgulho, porque bandido tem que ser tratado na bala.
É preciso que a Sra. Governadora Fátima Bezerra compreenda que é necessário tratar o crime com mão firme. É necessário que as autoridades do Estado do Rio Grande do Norte assumam a posição de responsabilidade ou que as autoridades superiores afastem essa Governadora do Estado, pelo bem do povo do Rio Grande do Norte.
Nós clamamos às autoridades superiores deste Estado: afastem aquela Governadora enquanto mais pessoas vítimas da sociedade padecem diante desse caos que tem sido instalado no nosso querido Estado do Rio Grande do Norte.
Fica aqui o nosso clamor.
Que Deus abençoe o povo do nosso Estado! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Bravo pronunciamento, Deputado Sargento Gonçalves, do Estado potiguar.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. (Pausa.)
Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Reimont, do PT do Rio de Janeiro, meu Estado. (Pausa.)
Também não se encontra presente.
Tem a palavra o Deputado Duarte, do Partido Socialista Brasileiro do Maranhão. (Pausa.)
Também não está presente.
Tem a palavra o Deputado Kiko Celeguim, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Também não está presente.
Tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi, do Partido Liberal do Amapá.
Está com a palavra a Deputada Silvia, que hoje, às 6 horas da manhã, estava na academia fazendo ginástica. É impressionante a força e a pujança da mulher brasileira!
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero deixar claro aqui que nós estamos participando de várias Comissões, dentre elas a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Pensando nisso e observando o aumento da criminalidade e o tráfico de drogas sendo produzido nas nossas fronteiras, nós demos entrada a um projeto de lei para pedir que 15% do Fundo Amazônia sejam destinados para a segurança pública dos Estados da Região Norte que fazem fronteira com outros países. Somente incentivando e fazendo investimento financeiro na segurança pública poderemos controlar e ajudar a monitorar o tráfico de drogas e o tráfico humano nessas regiões de fronteira.
10:00
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Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputada Silvia Waiãpi!
Tem a palavra o nobre Líder Beto Preto, do PSD do Paraná.
O SR. BETO PRETO (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Crivella, é uma satisfação em falar neste plenário sob a sua Presidência.
Quero cumprimentar todos os Parlamentares presentes e dizer que venho aqui hoje, na condição de perito médico federal, carreira do Governo Federal, para falar um pouco sobre a nossa carreira, que vem sofrendo um desmonte ao longo dos últimos anos.
Os últimos anos não se resumem a 2 anos, 3 anos ou 4 anos. Eu quero dizer que a carreira do perito médico federal vem se esvaindo há, pelo menos, 10 anos e, nos últimos anos, nós tivemos, inclusive, forte diminuição nos quadros. E, do ponto de vista atuarial e do ponto de vista da idade dos peritos, nós estamos vendo que a maioria está passando dos 55 anos, 60 anos, e já se encaminhando para o período de aposentadoria. No início da década de 2010, havia 5.200 peritos médicos federais em todo o País, hoje remontam a 3.200. Nós estamos vendo o acúmulo de segurandos, de periciandos que necessitam da perícia médica federal. Ao mesmo tempo, também vemos que muitas revisões de turma recursal, muitos benefícios especiais não têm recebido a necessária avaliação dos peritos, porque existe uma clara falta desses profissionais no quadro da perícia médica federal.
Venho à tribuna da Câmara dos Deputados pedir uma avaliação ao Governo Federal, tendo em vista que nós temos aqui o nosso papel Parlamentar, não temos o papel do Executivo. É necessário que o Ministério do Planejamento e o Ministério da Previdência Social façam uma análise rápida disso, para que haja concurso público para a reposição do cargo de Perito Médico Federal em todo o território nacional.
E vou além. Em nossa região de Londrina, Apucarana, Cambé, Rolândia e Arapongas, havia perícia em Rolândia, Arapongas e Cambé. Hoje a perícia médica se concentra em Londrina e em Apucarana, porque não há peritos médicos federais para fazer mais a carga horária nos outros Municípios. Houve uma centralização para salvar a necessária carreira, a necessária condição de perícia médica dos segurandos.
Eu insisto em dizer: a distância está ficando cada vez maior para o trabalhador brasileiro, aquele que necessita do seu benefício, ter a oportunidade de receber uma avaliação, passar por uma perícia do perito médico federal. Seja por um sim, seja por um não, é necessário que essa resposta exista.
Era isso.
Sr. Presidente Marcelo Crivella, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja noticiado em todos os meios de comunicação da Casa, para que possa reverberar esse assunto importante da perícia médica federal em todo o País.
Muito obrigado.
10:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós que agradecemos o pronunciamento de V.Exa. sobre uma causa tão nobre, em defesa do nosso povo e dos peritos.
Tem a palavra o Deputado Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
Às vezes, eu fico analisando as falas que nós escutamos aqui, avaliando o desespero do pessoal do Bolsonaro. Eles atacam aqui o Presidente Lula, muitas vezes, até de forma covarde, com baixo nível. Por quê? Porque o Presidente deles, que está fugido do País, não deixou nenhuma marca neste País, nenhuma marca. Deixou sim a marca da miséria, milhões e milhões de pessoas passando fome. Deixou a marca da COVID, porque ele sempre rejeitou a vacina. Então, é duro defender o Presidente deles, aliás, o ex-Presidente.
E outros vêm aqui questionar por que o Ministro Flávio Dino foi à favela da Maré, no Rio de Janeiro, sem segurança. Isso é coisa de quem tem preconceito. É instinto deles achar que nas comunidades, nas favelas só há bandido. É isso que eles pensam do povo pobre e humilde que mora nas favelas: são todos bandidos.
E eu quero dizer a V.Exas. que moro em São Paulo. Eu vou a todas as comunidades a qualquer hora do dia e da noite. Eu nunca fui assaltado. A única vez que fui assaltado em São Paulo, eu estava na área dos Jardins, por incrível que pareça. E lá eu chego a qualquer hora e nunca tive nenhum tipo de problema.
Portanto, se na favela há bandido, é a minoria da população, e não a maioria como os senhores acham. Na época de eleição, os senhores vão lá pedir votinhos ao povo favelado, não é? E não vão com segurança, não é? Depois que passa a eleição, para ir lá, tem que ser com segurança. Eu nunca fui lá com segurança. Não uso segurança e nunca vou usar.
E outros vêm aqui para atacar a Governadora do Rio Grande do Norte e pedir intervenção. Isso é prática de golpista, que não aceita um Governo eleito democraticamente.
Em São Paulo, que é um grande Estado, o maior, o mais rico, também houve ataques do PCC e de outros grupos criminosos. E nós do PT não pedimos para que houvesse intervenção. Isso porque nós reconhecemos que o Governador lá foi eleito democraticamente pelo povo. Então, para qualquer coisa agora pedem intervenção. Se há crise na segurança, intervenção. Se há crise na educação, intervenção.
Portanto, golpistas, vocês vão ter que dar explicações. E não é preciso haver aqui uma CPI para apurar atos, porque isso já foi provado. No dia da ocupação do Congresso, isso já foi provado. Todos se identificavam como bolsonaristas, quando faziam festa nas redes sociais. Para quê CPI? Está claro de quem foi a tentativa de golpe.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós que agradecemos, Deputado Alfredinho, do bravo Estado de São Paulo.
Já vou chamar V.Exa., Deputado Padre Luiz Couto, Líder da Frente Parlamentar Evangélica. Ocorre que houve uma troca agora, para que o Deputado Eli pudesse falar.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Eli Borges.
10:08
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O SR. ELI BORGES (Bloco/PL - TO. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Crivella, ilustre brasileiro comandando o Parlamento nesta manhã, eu não estou em Palmas, a Capital do meu Estado, exatamente por estar em Brasília servindo o povo brasileiro e o Tocantins. No entanto, estou triste pela movimentação que tem havido ali, no sentido de que a Câmara Municipal de Palmas, onde há muitos Vereadores ilustres, em função das exceções, na tentativa de implantar naquela municipalidade esse tema que está deixando o Brasil em polvorosa, que é o tema da linguagem neutra, num esforço de doutrinação ideológica. É aquela questãozinha, Presidente, em que o aluno, na fase cognitiva, que vai até os 7 anos, vai perguntar à professora por que "todos" e "todas" mudou para "todes". E a professora vai ter que dar a ele uma explicação. E, ao explicar, ela entra, sem querer, na doutrinação ideológica. E assim vai acontecer no Brasil todo.
Nós não podemos permitir isso. Crianças não podem ser alvo de doutrinação ideológica. A imensa maioria dos brasileiros não concorda com isso. Eu espero que o atual Presidente da República, que teve o voto de milhões de brasileiros evangélicos, posicione-se neste sentido, até porque já estão acontecendo eventos em que as expressões da linguagem neutra estão sendo verbalizadas em documentos oficiais e em verbalizações daqueles que comandam o evento.
Fico triste com essa visão distorcida de mundo, de Brasil, de ser humano, de ciência, de família. E aqui eu quero dizer que respeito qualquer partido, qualquer segmento. Mas eu quero dizer aos meus irmãos do Brasil que fizeram o "L" que agora procurem as instâncias que devem procurar do partido que elegeu o Presidente e comecem a cobrar uma posição, já que imaginavam que isso nunca iria acontecer. É lamentável!
Parabenizo os Vereadores de Palmas que estão se posicionando com firmeza, bem como o Conselho de Pastores, que está se movimentando. Tenho notícias de que, de ontem para hoje, já conseguiram mudar a pauta. Meu filho Thiago, o suplente de Deputado Estadual, está firme no batente nessa defesa. Eles estão firmes, determinados, no sentido de preservarmos a linguagem que nós já conhecemos, que os nossos pais nos ensinaram.
Ninguém vai tentar mudar milhares de expressões do nosso Aurélio Buarque! Por favor, nós precisamos cuidar disso com muita urgência!
Que Deus abençoe o Brasil!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que seja registrado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - O pedido de V.Exa. será encaminhado à Secretaria da Mesa.
Tem a palavra agora o bravo padre lá da Paraíba.
V.Exa. está com a palavra, Deputado Luiz Couto. Seja bem-vindo à tribuna!
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou fazer dois pronunciamentos. O primeiro é sobre a reforma tributária.
É importante que haja essa reforma para que tenhamos recursos para acabar com a miséria, com a fome e com desemprego em nosso País; para que os pobres, que estão pagando mais, paguem menos impostos; para que aqueles que têm dividendos, bem como os ricos paguem mais impostos. Assim, faremos com que o nosso País seja um país que respeita a dignidade do ser humano.
O outro, Sr. Presidente, é sobre o dia 15 de março, dia em que Dom José Maria Pires nasceu. Ontem, não tive a oportunidade de falar sobre isso.
Quero registrar que essa figura saiu de Minas Gerais e foi para a Paraíba, como Arcebispo. Foi um homem de fé e de resistência, um homem que lutou em favor dos pobres, dos oprimidos e dos esmagados. Na realidade, esse homem hoje está com Deus, com certeza, lugar onde todos aqueles que agem ou que, como diz a Bíblia, cumpriram a sua missão, que guardaram a fé e que guardaram a dignidade, hoje, recebem a coroa da justiça, que é dada a todos aqueles que praticam o bem e amam o seu próximo.
Nesse sentido, Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que esses dois pronunciamentos fossem dado como lidos neste momento.
Eu queria aproveitar o tempo que me resta para dizer que existe um ditado que diz o seguinte: "Quem disso usa, disso cuida"! As pessoas deveriam pensar antes de dizer algo que não corresponde à realidade, porque isso é desrespeitar o ser humano, é desrespeitar a dignidade do ser humano. Nós precisamos começar a tratar as pessoas com respeito. Não dá para tratar o Presidente da República do jeito que estão tratando. É preciso ter respeito, porque disso cuida quem disso usa.
Infelizmente, era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de dizer, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - O tempo de V.Exa. foi prorrogado. V.Exa. pode continuar.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Então, vamos lá!
Outro assunto que eu gostaria de tratar, neste momento, é sobre a questão dos direitos humanos.
Muita gente, quando fala de direitos humanos, afirma que os direitos humanos dão sustentação aos bandidos. Isso não é verdade. Os direitos humanos dão direito a todos. E, se alguém não respeita os direitos humanos, é contra eles.
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Por isso, é importante perceber que o ser humano é criado por Deus, tem que ser respeitado, valorizado e amado. É este amor que Deus nos dá que exige que também nos amemos uns aos outros.
Neste sentido, gostaria de parabenizar V.Exa. Posso dizer que V.Exa. é aquele que guardou a sua dignidade, guarda a sua fé, e com certeza terá a coroa da justiça.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Completou a carreira, guardou a fé, cumpriu o mandato. Parabéns, querido Deputado Luiz Couto, bravo representante do Estado da Paraíba.
Antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Jorge Solla, vou concedê-la para uma breve comunicação ao Deputado Lafayette de Andrada, que desde a época dos Bonifácios, que nos deram a independência do País, representa o bravo povo de Minas Gerais.
Com a palavra V.Exa. para uma breve comunicação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelas palavras.
Como todos sabem, o IBGE promoveu o Censo no Brasil todo. Vários Municípios apresentaram redução da população em relação ao que era esperado pelas estimativas. Isso está fazendo com que alguns mudem de faixa no recebimento do FPM.
Quase metade dos Municípios do Brasil, cerca de 2.500, estão naquela primeira faixa, de 0,6, abaixo de 10.600 habitantes. Para eles, a queda de 0,8 para 0,6 é um estrago na economia do Município. Por questão de 100 habitantes a menos, cai para metade a sua arrecadação.
Então, eu estou propondo um projeto de lei de reforma do Código Tributário Nacional para que, quando houver queda no índice de algum Município, isso aconteça escalonadamente ao longo de 4 anos, a fim de que o Município não tenha um baque tão grande. Estamos falando aqui de 2.500 Municípios que vivem praticamente do FPM.
Ao mesmo tempo, também vamos propor uma emenda ao Código Tributário Nacional de reformulação na tabela dos FPMs. É muito diferente administrar um Município de 10 mil habitantes e um Município de 3 mil habitantes, que são tantos no Brasil, mas um é três vezes maior que o outro. Então, é preciso melhorar essa equação, essa tabela de pagamento do FPM, principalmente para os Municípios menores.
Era essa a nossa comunicação.
É importantíssimo que, quando houver essa queda de arrecadação, aconteça de maneira escalonada.
Eu solicito, Sr. Presidente, que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sim, Sr. Deputado. Vamos encaminhar o pedido de V.Exa. à Secretaria-Geral da Mesa.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT do bravo Estado da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero parabenizar o Presidente Lula, porque, em 2 meses e meio, o processo de reconstrução nacional já está ocorrendo de forma acelerada.
Voltou o Minha Casa, Minha Vida. Voltamos a ter uma política habitacional, inclusive entregando conjuntos cuja construção estava parada desde 2016, retomando obras de creches e de escolas que estavam paralisadas. Voltou o Bolsa Família, e houve aumento do salário mínimo. Agora, na próxima semana, o Presidente Lula vai anunciar o novo programa Mais Médicos, que levou pela primeira vez para 40 milhões de brasileiros assistência através de um profissional médico. Eram 40 milhões os brasileiros que até então não tinham um médico para chamar de seu na sua cidade, no seu bairro, no seu posto de saúde.
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Infelizmente, nos últimos 6 anos, progressivamente, foram destruindo a capacidade da assistência à saúde, destruindo o orçamento do SUS, destruindo as políticas de saúde mais importantes, como aconteceu com o conjunto das políticas do Governo Federal.
No caso da saúde, é interessante. Lembram-se de todos aqueles sigilos que o Governo Bolsonaro praticou? A cada sigilo que cai, Presidente, tem-se um novo escândalo. Agora, caíram sigilos sobre medicamentos, vacinas e testes que foram descartados e incinerados. Gente, eu estou falando de medicamento de alto custo para doenças raras. Eu estou falando de vacina. Eu estou falando de medicamento para tratamento de câncer, para tratamento de HIV. São mais de 13,5 milhões de reais só com medicamentos de alto custo.
Há um medicamento, Presidente, chamado Spinraza, para atrofia muscular espinhal, que é o tratamento mais caro que existe no mundo hoje. O Governo Bolsonaro conseguiu perder a validade desses medicamentos, que tiveram que ser incinerados. Sabe quanto custa uma dose? Uma ampola custa 160 mil reais.
Mas não parou por aí. Foi má gestão. Foi mais do que má gestão. Foi um desgoverno, que praticava uma tragédia nacional, uma destruição, um desmonte. A necropolítica prosperou em todas as áreas. Não foi só na pandemia que eles contribuíram para a morte, não. Morreram pacientes com câncer sem medicamentos. Morreram pacientes de doença rara sem medicamentos. Morreram pessoas, e algumas foram acometidas de doenças imunopreveníveis porque não foram vacinadas. Mais 39 milhões de doses de vacina contra a COVID foram perdidas, vencidas e incineradas.
Desde 2019, o Ministério da Saúde descartou produtos que, somados, totalizam mais de 250 milhões de reais. Eu vou repetir: entre 2019 e 2022, deixaram vencer mais de 250 milhões de reais — valores até agora registrados — em produtos nos estoques do Ministério da Saúde, que tiveram que ser incinerados. Foram vacinas e testes de diagnóstico para monitorar a evolução do HIV em pacientes positivos: mais de 8,5 milhões de reais. Tudo isso estava sob sigilo. Tudo isso estava escondido.
Por isso, nós temos que apurar todos os crimes da gestão Bolsonaro, da sua "familícia" e daqueles que os representaram na máquina governamental. A saúde não pode passar impune.
Peço que seja registrado este pronunciamento em A Voz do Brasil e divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Jorge Solla, nós é que agradecemos o seu pronunciamento.
V.Exa. parece muito com um carioca chamado Jaques Wagner.
Ah, que Deus abençoe Jaques Wagner! Carioca, mas que governou a Bahia.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para um pequeno comunicado, logo após o orador da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra agora o nosso querido Deputado Cleber Verde, para uma breve comunicação.
Em seguida, falará o nosso Deputado Tenente Coronel Zucco.
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O SR. CLEBER VERDE (Bloco/REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar V.Exa. É uma alegria falar tendo V.Exa. como Presidente da sessão, na manhã de hoje, no plenário desta Casa. V.Exa. tem trabalhado muito pelo Brasil, especialmente pelo Estado do Rio de Janeiro. V.Exa., que tem uma história como Senador e como Prefeito, hoje vem aqui dar a sua contribuição como Deputado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/REPUBLICANOS - MA) - Na manhã de hoje, nós participamos de uma reunião, Sr. Presidente, para lançar a Frente Parlamentar de Apoio à Mineração Sustentável.
Quero cumprimentar o Deputado Zé Silva, de Minas Gerais; o Deputado Coutinho; o Deputado Joaquim Passarinho; o Senador Zequinha Marinho; a Deputada Greyce Elias, enfim todos aqueles que contribuíram e participaram desta reunião nesta manhã. Com o apoio do IBRAM, nós pretendemos fazer uma discussão à altura do que a mineração precisa e merece nesta Casa.
Tivemos muitos avanços. Com a discussão, com o debate nesta Casa, no Congresso Nacional, conseguimos garantir apoio aos Municípios afetados pela mineração. Agora, entendemos que precisamos, através da ANM, do Ministério de Minas e Energia, dar apoio à mineração sustentável em nosso País. Nós não podemos colocar esse setor, que envolve milhares de brasileiros que vivem da mineração, como ilegal. Nós precisamos ajudá-lo. Este Parlamento precisa debater meios e maneiras de tornar essa atividade, que é secular, sustentável, garantir o sustento dos mineradores e suas famílias e, ao mesmo tempo, a renda para os Municípios, para o País.
Portanto, eu tenho certeza de que este é um momento em que esta Casa, este Congresso precisa dar as mãos para apoiar o setor mineral, especialmente os pequenos e médios mineradores. Precisamos consolidar uma política mineral que possa garantir, acima de tudo, sustentabilidade, mas ao mesmo tempo emprego e renda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputado Cleber Verde, do Estado do Maranhão.
Tem a palavra o nosso Deputado Tenente Coronel Zucco. Em seguida, será o nosso Deputado Marcel van Hattem.
O SR. TENENTE CORONEL ZUCCO (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar que nós levaremos, sim, a paz ao campo.
Quero agradecer a todos os Parlamentares que assinaram a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar as invasões de propriedades privadas, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e a Força Nacional de Luta.
Também agradeço à Frente Parlamentar da Agropecuária, que nos ajudou muito a conseguir as mais de 171 assinaturas previstas. Já protocolamos o requerimento e vamos, com muita responsabilidade, instaurar essa CPI, que vai investigar financiadores, que vai investigar inclusive o papel deste desgoverno.
Esses movimentos sem terra estão chateados, porque houve um estelionato eleitoral. O ex-presidiário Lula prometeu, e não está cumprindo, uma reforma agrária, que foi muito bem feita pelo Governo Bolsonaro. O MST fez na campanha mais de 7 mil grupos eleitoreiros para apoiar o Presidente Lula. Esses comitês populares pela luta agora estão chateados, porque não têm os seus cargos no INCRA.
Mas nós desta Casa somos responsáveis e temos as assinaturas previstas para a instauração de uma CPI, que vai levar a paz ao campo. Nós temos que valorizar o nosso agronegócio, essa atividade econômica muito importante para a economia do nosso País.
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Que venha a CPI de forma responsável. Que nós possamos mostrar que esses movimentos não são sociais e que não agregam para uma reforma agrária adequada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Tenente Coronel Zucco.
Agora tem a palavra o Deputado, do bravo Estado do Rio Grande do Sul, Marcel van Hattem.
Em seguida, serão o Deputado Alexandre Lindenmeyer e o Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, para fazer uma pequena comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Assim que o Deputado falar, eu passarei a palavra a V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho aqui uma denúncia gravíssima, gravíssima, sobre os fatos ocorridos no dia 8 de janeiro, envolvendo o Sr. Ministro Alexandre de Moraes, em que o Diretor-Geral da Polícia Federal, Delegado Andrei Augusto Passos Rodrigues, pediu — e Moraes determinou — a prisão de Anderson Torres e do Coronel Fábio Augusto Vieira.
Por que essa é uma denúncia gravíssima, Sr. Presidente? Por que, Deputado Lafayette de Andrada, pergunto a V.Exa. que tem experiência, o Delegado da Polícia Federal Andrei Augusto Passos Rodrigues pede a prisão de Anderson Gustavo Torres e do Comandante Fábio Augusto Vieira, assinada digitalmente no dia 8 de janeiro, às 23h22min?
Alexandre de Moraes assina, ainda no dia 8 de janeiro, uma decisão de nove laudas — nove laudas! —, determinando a prisão de Anderson Gustavo Torres e Fábio Augusto Vieira. Seriam apenas 38 minutos até o fim daquele dia. Não é humanamente possível nove laudas bem embasadas serem redigidas em tão pouco tempo. Por experiência, qualquer policial federal e qualquer membro do Judiciário sabem isso. Inclusive, lendo a decisão de Alexandre de Moraes, um copia e cola de outras decisões, vê-se que a parte em que é mencionada a prisão sequer encaixa no resto do texto. Esperava-se que ali colocasse, Deputado Deltan Dallagnol.
Parece-me que foi o seguinte: Alexandre de Moraes disse para o delegado: "Eu quero prender esse, esse e esse. Escreve e manda logo!". Eu imagino o pessoal lá no Supremo Tribunal Federal, os assessores do Ministro, dizendo: "Delegado, manda logo, manda logo! Nós temos que mandar prender! O Ministro está mandando prender!"
Isso é um absurdo! Isso não existe em um Estado de Direito! Isso não existe em uma democracia! O Ministro Alexandre de Moraes está abusando do poder mais uma vez! E não importa se é Anderson Torres ou quem quer que seja.
Aliás, Sr. Presidente, por que será que o Delegado da Polícia Federal Andrei Augusto Passos Rodrigues não pediu a prisão de Flávio Dino também? Ele diz que, nos atos preparatórios, já se estava sabendo, Deputado General Girão, que iria acontecer a invasão, mas não menciona o GSI, não menciona os mais de 40 ofícios recebidos no Governo Federal, provenientes de vários órgãos, inclusive da ABIN, dizendo que haveria invasão.
Eu pergunto por que André Augusto Passos Rodrigues não pediu também a prisão de Flávio Dino, Ministro da Justiça? Sabe por que, Presidente? É só ir à imprensa para saber que o delegado que comanda a Polícia Federal é exatamente André Augusto Passos Rodrigues, indicado por Lula e por Flávio Dino. Ele é o indicado do Flávio Dino, pedindo para prender Anderson Torres e o coronel comandante da Brigada Militar. Se isso não é perseguição política, então o que é? Pede-se a prisão, menos de 38 minutos depois, ainda no dia 8, Deputada Bia Kicis. Ainda no dia 8, Alexandre de Moraes manda prendê-los. Perseguição política! Abuso de poder! Não dá para aceitar isso em nosso País. Não importa quem está indo para a cadeia. Devido processo legal!
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Alexandre de Moraes e Delegado da Polícia Federal Andrei Passos Rodrigues, vocês estão abusando da lei. Eu, como Parlamentar, denuncio esse absurdo que nós estamos vendo em nosso País. O atentado que está acontecendo mais grave é aquele dos terroristas togados ou funcionários públicos que agem contra a Constituição, contra a lei, contra o direito, contra a democracia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós que agradecemos.
Tem a palavra agora o nobre Deputado do Rio Grande do Sul Alexandre Lindenmeyer.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para fazer uma breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Assim que ele terminar. Assim que ele terminar, eu concedo a palavra, Deputado José Nelto, para V.Exa. fazer sua breve comunicação.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer.
O SR. ALEXANDRE LINDENMEYER (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente Marcelo Crivella, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
Quero mencionar a manifestação do Deputado Jorge Solla, quando ele fazia referência a um período não de apagão, mas de destruição que o nosso Brasil teve nos últimos anos. Ao mesmo tempo, aproveito esta oportunidade para enaltecer e explicitar para o nosso Brasil algumas ações que foram realizadas pelo Governo Federal, pelo Governo Lula, neste início de Governo, que, no meu ponto de vista, são de relevante importância para a melhoria da vida da nossa gente.
Faço referência aqui a algumas informações que julgo importantes. Entre as quais, no transcorrer desta semana, destaco a liberação de 234 milhões de reais para a continuidade da duplicação da BR-116, no Rio Grande do Sul, que é estratégica não só para a questão econômica, mas também para salvar vidas. É uma obra que está sendo realizada, e esse valor é tão significativo que representa mais do que foi aplicado nos últimos anos pelo Governo que antecedeu o Governo Lula.
Quero também fazer referência às questões relacionadas ao diesel e ao gás, com impostos federais zerados por 1 ano; o novo Programa Bolsa Família, com 600 reais, 150 reais para cada criança de até 6 anos, mais 50 reais por cada dependente entre 7 a 18 anos e para gestantes como membro da família; educação com 25 bilhões a mais do que em 2022 — não é pouca coisa, merecemos enfatizar —, saúde com 23 bilhões a mais do que em relação ao ano de 2022; infraestrutura com 11 bilhões a mais em relação a 2022, tendo sido um total de 25 bilhões de investimento; agricultura com 1 bilhão a mais do que em 2022; aumento de 15% nos salários dos professores, indo de 3.845 reais para 4.420 reais.
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Cito também o socorro aos indígenas ianomâmis, com 5 mil atendimentos, 100 profissionais da área da saúde, 5.500 cestas básicas e a instalação do Hospital da Aeronáutica; o envio de 600 milhões de reais para Estados e Municípios reduzirem filas de cirurgias eletivas; o reajuste nas bolsas estudantis de graduação, mestrado e doutorado, algo que não era feito há mais de 10 anos; a volta do Minha Casa, Minha Vida, com 9,5 bilhões de reais no orçamento, valor oito vezes maior do que o apresentado em 2022, e meta de entregar, até o fim do Governo, mais 2 milhões de unidades para as pessoas de baixa renda.
Menciono, ainda, o aumento de 9% no salário mínimo, 3% acima da inflação; o PRONASCI, que foi lançado no dia de ontem; o reajuste dos servidores federais, que há 7 anos não tinham reajuste; a compensação pactuada com os Estados da ordem de 26,9 bilhões de reais, referentes às perdas com a redução de alíquota do ICMS sobre os combustíveis; e os mais de 430 milhões de reais para combater a seca no Rio Grande do Sul.
Não são poucas ações. Por isso, comemora o Governo Lula, que está reconstruindo o Brasil, depois de um tempo de destruição.
Peço que a minha palavra seja registrada nos canais de comunicação da Câmara Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós agradecemos a V.Exa. pelo pronunciamento.
Para uma breve comunicação, tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do povo goiano, eu quero ser solidário ao povo do Rio Grande do Norte, onde está acontecendo uma barbárie, sob o comando do crime organizado daquele Estado.
Temos que repudiar esses ataques e cobrar uma ação concreta e dura do Governo Federal.
Quero dizer para V.Exa. e para todo o povo brasileiro que, no nosso Estado de Goiás, organização criminosa e bandido não mandam e não têm vez. A nossa Polícia Militar e a nossa Polícia Civil seguem as ordens do Governador Ronaldo Caiado. Ou o marginal muda de emprego ou muda do Estado de Goiás, porque, se ele trombar com a polícia, com a ROTAM, o Estado não vai perder. No Estado de Goiás, sob a ordem do Governador Ronaldo Caiado e com a atuação da nossa Polícia Militar, uma das melhores polícias de todo o Brasil, e de todas as forças de segurança, o bandido fica no chão, o bandido não vence o Estado.
Em Goiás, Sr. Presidente, o empresário e a dona de casa têm confiança para andar nas ruas, porque bandido não comanda o nosso Estado, não dá ordem e não coloca terror, porque lá a polícia vence a bandidagem.
Meus aplausos à Polícia Militar de Goiás!
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito bem, Deputado José Nelto. O pedido de V.Exa. será encaminhado à Mesa.
Eu gostaria de citar que está presente aqui o jornalista Silvio Martinello, símbolo da imprensa acriana, acompanhado do nobre Deputado Roberto Duarte.
A Mesa saúda V.Exa. Seja muito bem-vindo à nossa Câmara dos Deputados.
Eu gostaria de chamar para fazer uso da palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, do Partido Liberal da Paraíba.
Com a palavra V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (Bloco/PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos os Parlamentares, a todos os servidores da Casa e, em especial, à população brasileira.
Ontem, uma injustiça foi desfeita. Estamos aqui defendendo o Governador do Distrito Federal. Ele não é do nosso partido, não é aliado do nosso Presidente Bolsonaro, mas, como houve uma injustiça, nós vamos defendê-lo.
Infelizmente, o PT faz o contrário: quando a injustiça é contra adversários políticos, eles aplaudem. Mas nós entendemos como funciona o PT.
Sr. Presidente, o que aconteceu com o Governador do Distrito Federal é uma mancha na República Federativa do Brasil. Ele foi afastado sem o devido processo legal. O devido processo legal não foi respeitado. O Governador do Distrito Federal foi afastado em razão dos atos do dia 8 de janeiro, que foram controlados pelo Estado no próprio dia 8 de janeiro.
O Ministro Flávio Dino, Sr. Presidente, encontrou-se com lideranças que ele reportou publicamente, sem escolta policial, no Complexo da Maré, uma das comunidades mais violentas do Estado do Rio de Janeiro. Diferente do que falaram os Deputados do PT, nós não estamos dizendo que quem mora em comunidade é traficante, é marginal. Não! Nós estamos afirmando que essas áreas são controladas pelos traficantes. Ou isso não é fato?
Sr. Presidente, o Governo Federal agiu rapidamente aqui, no dia 8 de janeiro, e decretou intervenção federal. Lembro que isso foi resolvido no próprio dia 8. No Estado do Rio Grande do Norte, Srs. Parlamentares, o crime organizado está mandando e desmandando há vários dias. Terrorismo é aquilo! E o que foi que aconteceu? O Governo Federal, por meio do Sr. Ministro Flávio Dino, mandou 200 policiais, o que não dá nem um policial para cada cidade. Por que não decretou intervenção federal no Estado do Rio Grande do Norte? No Brasil, há dois pesos e duas medidas. Estamos falando isso aqui há bastante tempo. Este Parlamento tem a obrigação de defender a nossa Constituição. Por que não afastaram a Governadora do Rio Grande do Norte? Ela é do PT, Sr. Presidente.
Este é o desgoverno do PT. Temos o senhor descondenado Luiz Inácio Lula à frente do nosso País, infelizmente, após eleições contaminadas. Eu não estou afirmando que elas foram fraudadas. Elas foram contaminadas, porque a Justiça agiu para favorecer um dos candidatos. Ou isso não é fato? Ou isso não é fato?
Sr. Presidente, eu observo aqui os Parlamentares do PT, partido que destruiu o nosso País, pedindo respeito ao descondenado Lula. Eles esquecem que passaram 4 anos aqui chamando Bolsonaro de assassino, de genocida, de tudo que não presta. Colocaram a cabeça do Presidente para servir de bola. Agora, com a cara mais cínica do mundo, vêm pedir respeito a Lula, um descondenado. Ele foi condenado em três instâncias, perdeu em todas. Na Suprema Corte brasileira, por conta de uma manobra do Sr. Ministro Fachin, ele conseguiu se tornar candidato. Venceu as eleições por conta das ações de um Ministro do TSE. Tudo que Bolsonaro fazia recebia uma canetada, mas Lula podia fazer tudo. Por isso, ele venceu as eleições. Se não fosse essa intervenção, o Presidente da República Federativa do Brasil, que está sendo desgovernada pelo descondenado, seria Bolsonaro.
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São fatos irrefutáveis. Durmam com a verdade!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Deputado Coronel Chrisóstomo, tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente.
A turma da Esquerda adora números — adora! Então, eu vou dar alguns números para vocês aqui: Lula e Dilma entregaram a PETROBRAS com uma dívida de 900 bilhões de reais. Alguém pode dizer se é mentira ou verdade? A dívida era de 900 bilhões de reais, amigos Parlamentares, uma vergonha para o Brasil!
Vocês afundaram a PETROBRAS!
Bolsonaro, o Presidente amado do Brasil, entregou a PETROBRAS com um lucro de 190 bilhões de reais. São números, e números não mentem.
Vocês também afundaram o BNDES. Eu fui da CPI do BNDES. Vocês afundaram o BNDES. Gostam de números, não é? Mas desses vocês não falam. Esses vocês escondem. Gostar de coisa errada é com vocês. Ô povo para gostar de coisa errada!
Brasil, preste atenção! Se esse povo falar, é mentira. Preste atenção, porque gostam de coisa errada. Não dê nada público para eles, porque eles vão afundar.
O Presidente Lula caminha na direção errada. Essa é a percepção de 98% dos executivos financeiros.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - O Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, contratou o advogado do Antonio Palocci, especialista na Lava-Jato. Por que o Prefeito contratou o advogado especialista na Lava-Jato? Eu vou explicar: porque houve 13 operações — olhem esse número! — da Polícia Federal e da Polícia Civil na Prefeitura de Cuiabá.
Vou falar o nome das operações: Operação Sangria I e II, para investigar fraude de mais de 90 milhões de reais em licitação de UTIs; Operação Capistrum, para investigar o envolvimento da mulher do Prefeito num cabidão de empregos no processo eleitoral; Operação Curare I e II, para investigar acusação de desvio de dinheiro de UTIs da COVID; Operação Cupincha, para investigar corrupção e lavagem de dinheiro na saúde; Operação Colusão, para investigar fraude em licitação de equipamentos de proteção contra a COVID na pandemia; Operação Overpriced I e II, para investigar superfaturamento de remédios durante a pandemia da COVID; Operação Chacal, para investigar a contratação de médicos falsos, que, na verdade, eram pintores, eram motoristas de aplicativo, e de médicos fantasmas em Cuiabá; Operação Fake News, para investigar o uso de servidores da comunicação para difamar concorrentes políticos; Operação Overlap I e II, para investigar fraude em licitações de 2 milhões de reais na educação; Operação Sinal Vermelho, para investigar um contrato de 15 milhões de reais para aquisição de semáforos inteligentes — inteligente foi quem vendeu esses semáforos sem licitação, porque nunca funcionaram.
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Tudo isso resultou em mais de 200 milhões de reais em esquemas de corrupção na Prefeitura de Cuiabá. Isso sem falar da má gestão. Um dia nós chegamos à prefeitura e flagramos servidores da educação fazendo churrasco com merenda escolar e tomando cerveja dentro da Secretaria, no horário do expediente. Tudo isso levou a um pedido de afastamento do Prefeito, que teve parecer favorável no Tribunal de Justiça. Agora ele recorre ao Superior Tribunal de Justiça para não ser afastado. Para isso, ele contrata quem? O advogado do Palocci, advogado especialista na Lava-Jato. O que ele está dizendo? Está deixando clara uma digital, um problema específico. Mais de 200 milhões de reais foram desviados em esquemas de corrupção na Prefeitura de Cuiabá. Não podemos aceitar isso. Esse dinheiro era da saúde, do combate à pandemia, do combate à COVID.
Hoje, o filho desse Prefeito é Deputado Federal e Vice-Líder do Lula aqui na Câmara — olhem só! —, mesmo depois de tantos escândalos na saúde, no combate à pandemia, no combate à COVID. Isso é ser genocida. Eu quero ver a Esquerda gritar que o Prefeito de Cuiabá é genocida. Falem isso! Quantas pessoas morreram porque esse dinheiro foi desviado da saúde? Quantas crianças morreram? Dez leitos de UTI pediátrica foram fechados. Isso é crime. Isso é um absurdo. Eu quero pedir a vocês da Esquerda, pelo mínimo de moral que vocês dizem ter: não aceitem esse tipo de comportamento, não aceitem que haja desvio de dinheiro da saúde. Dez leitos de UTI pediátrica foram fechados. O sangue dessas crianças que morreram por falta de UTI está nas mãos de cada um que apoia as atitudes desse Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Vou conceder a palavra ao Deputado Reimont.
Antes, para uma breve comunicação, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PL - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero apenas fazer um registro.
Hoje, completa 35 anos de criação o CONJOVE — Conselho de Jovens Empresários. Este conselho está presente no Brasil inteiro e está ligado a associações comerciais de todo o País. No Estado do Rio de Janeiro, Presidente, esse conselho também existe.
O CONJOVE reúne jovens empresários e empreendedores que, em vez de se preocuparem com as coisas dos outros, estão trabalhando, gerando emprego, gerando renda, criando oportunidades neste País. Nós precisamos fazer de tudo para que esses jovens empreendedores continuem nesse caminho.
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Eu queria dar parabéns ao CONJOVE, que está ligado a associações comerciais em todo o País. Parabenizo o CONJOVE em todo o Brasil, especialmente no Estado do Pará, através do Presidente João Marcelo e de toda a Diretoria.
Parabéns! Longa vida ao CONJOVE, que faz hoje 35 anos de existência no nosso País!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns a V.Exa. por nos lembrar do CONJOVE.
Com a palavra o Deputado Reimont, do bravo Estado do Rio de Janeiro.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Câmara Federal, eu quero dividir a minha fala hoje.
Neste primeiro momento, eu quero falar sobre o CEPEL — Centro de Pesquisas de Energia Elétrica, o maior centro de pesquisas do setor elétrico da América do Sul.
A privatização da ELETROBRAS estabeleceu um prazo para a extinção dos aportes financeiros. Com o corte gradual de recursos, o CEPEL perderá 40% do seu financiamento. Os equipamentos e a infraestrutura do CEPEL resultam de 48 anos de investimentos de recursos públicos. Os quatro diretores do CEPEL realizam essa operação temerária visando atender a visão de curto prazo da atual gestão da ELETROBRAS. Todos já sabem que a gestão da ELETROBRAS é, na prática, controlada pelo grupo 3G Capital, o mesmo do escândalo das Lojas Americanas.
É urgente destacar o desmonte do CEPEL. Faz-se também necessário construir uma solução para a sua sustentação financeira de forma permanente. As atuações do CEPEL, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, podem ser agrupadas em blocos de software, laboratórios e pesquisas.
Sr. Presidente, eu queria pedir que fosse publicado na íntegra o texto que vou encaminhar pelo Infoleg.
O primeiro tempo da minha fala foi sobre o CEPEL. Nossa luta pela reestatização da ELETROBRAS está nas ruas, está na necessidade da autonomia e da soberania do Brasil.
Agora, Sr. Presidente, eu queria lembrar que os Deputados que estão tomando a tribuna têm todo o direito de usar as palavras que quiserem, têm todo o direito de fazer o discurso que quiserem, porque aqui é, de fato, o espaço do Parlamento, o espaço do debate, o espaço das posições divergentes e até antagônicas, mas beira o cinismo absoluto — absoluto — desconhecer o que nós vivemos nos últimos 4 anos. De fato, não fomos nós que denominamos o Governo anterior de genocida. Quem o determina como genocida são as 700 mil mortes, as mais de 700 mil mortes pela COVID-19, o atraso na vacinação e todas as movimentações. Inclusive, deixem o farisaísmo de lado, deixem o cinismo de lado e lembrem-se do percentual de 1% de propina nas vacinas elaborado pelo Governo que terminou o seu período desastroso no dia 31 de dezembro.
Ouvi as falas atentamente e quero também sugerir — é uma sugestão mesmo — ao Deputado Marcel van Hattem que peça ajuda ao Deputado Deltan Dallagnol, faça um Power Point e peça para serem divulgadas essas denúncias que ele falou há pouco em relação ao dia 8 de janeiro. É simples. Converse com o Deputado Dallagnol, peça a ele que faça um Power Point e, depois, arranje uma televisão e divulgue isso para o Brasil inteiro.
Pelo amor de Deus, vamos deixar de cinismo! O que aconteceu no dia 8 de janeiro foi terrorismo. E as ações do Governo para barrar o terrorismo foram imediatas e deveriam, sim, ter sido feitas no dia 8, porque, senão, não sobraria pedra sobre pedra em Brasília. Destruíram o Congresso Nacional, destruíram o Palácio do Planalto, destruíram o Supremo Tribunal Federal.
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Então, vamos deixar de cinismo, vamos deixar de farisaísmo e vamos colocar os pingos nos is.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Padre Reimont, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Delegado Palumbo. S.Exa. tem a palavra.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Subo a esta tribuna para repudiar a fala de um Vereador de Embu das Artes — na verdade, ele não falou, ele defecou pela boca — que disse que o morador periférico só encontra oportunidade na ponta da pistola e na biqueira de tráfico. Ele falou isso logo após um guarda civil municipal — GCM da mesma cidade defender um trabalhador, um cobrador de ônibus que estava sendo assaltado: o cobrador reagiu, derrubando os dois assaltantes de uma moto; e o guarda chegou, alvejou esses dois assaltantes e salvou a vida do cidadão do bem, do cobrador. Esse Vereador defecou pela boca.
A maioria dos moradores periféricos de São Paulo, das cidades do interior de São Paulo são pessoas do bem. Eu tenho como exemplo a minha mãe, uma moradora periférica, que saiu de Perus, Taipas, que trabalha desde os 8 anos de idade como empacotadora de bolacha e auxiliar de costura, que venceu na vida, prosperou, à custa de muito trabalho. Ninguém da minha família, Vereador, foi procurar na biqueira e na ponta da pistola uma oportunidade, não. Quem quer arruma, sim, um jeito de viver dignamente. O senhor está completamente equivocado. E esse GCM, que foi um guerreiro, merece aplausos, e não o que o senhor falou lá na Câmara de Vereadores da cidade de Embu das Artes.
Quero dizer aos meus eleitores que continuarei independente. Assinei, sim, a CPMI do dia 8 e não vou retirar a assinatura. Assinei outros pedidos também e não vou retirar a assinatura.
Eu fui Vereador por 2 anos e sofri, na Câmara Municipal de São Paulo, quando propus a CPI para investigar a máfia dos transportes. Só dois Vereadores assinaram o pedido. O resto se acovardou ou se vendeu pelos encantos do poder, porque sabemos que isso acontece também. Fugiram, acovardaram-se. Eu, não.
Eu vou continuar sendo independente. Eu sou comandado pelo povo e vou continuar sendo independente.
Quanto à CPI para investigar a máfia dos transportes, pasmem: a CPI não prosperou; o crime organizado me ameaçou e continua me ameaçando — entrem na fila —; e um Vereador cuja prisão foi indicada pelo DEIC, pela Polícia Civil, o Vereador do PT chamado Senival Moura, que está sendo investigado, agora é Presidente da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de São Paulo. É uma vergonha isso que acontece na política brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós que agradecemos o pronunciamento de V.Exa.
Para uma breve comunicação, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
11:00
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Crivella.
De fato, farei uma breve comunicação. Trata-se de um convite a todos os Parlamentares, de forma suprapartidária.
Nós faremos, na próxima terça-feira, às 7 horas da noite, a instalação e a posse da nova Diretoria da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. Essa Frente Parlamentar já tem uma história de serviços prestados ao Brasil, ao comércio, ao setor de serviços, ao empreendedorismo.
Vou assumir como Presidente dessa frente e trabalhar ao lado de vários colegas de todos os Estados e de todos os partidos, num ano decisivo para o País, quando estamos discutindo a reforma tributária.
Preocupa-nos o risco de quererem taxar o agro de uma forma exagerada, de voltarem impostos elevados em cima de cesta básica e também a questão dos serviços, da alíquota única. É preciso debater isso. É consenso que precisamos fazer uma reforma tributária, mas não para aumentar imposto nem para dificultar a vida de quem produz.
Portanto, Presidente, conto com a presença de V.Exa. e dos demais colegas no evento na próxima terça-feira, no Porto Vittoria, às 7 horas da noite. Tomarei posse como Presidente da frente e também haverá a posse da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços — UNECS. Entidades do País inteiro que representam esses setores estarão lá, e é importante os Parlamentares também estarem presentes. De forma suprapartidária, vamos nos unir em defesa do comércio, do serviço e do emprego no nosso País!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputado, pela presidência.
Concedo a palavra à Deputada Reginete Bispo, do PT do Rio Grande do Sul, oradora inscrita.
Logo em seguida, falará o Deputado Gilvan Maximo, para uma breve comunicação.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, senhoras e senhores. Bom dia, quem nos acompanha pelas redes.
No último dia 10, sexta-feira passada, em Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, participei de um importante seminário chamado pelas centrais sindicais e movimentos sociais para tratar da utilização massiva do trabalho por setores econômicos do Rio Grande do Sul e do restante do Brasil e tratar da mão de obra escrava.
Como os senhores e as senhoras têm acompanhado pelos meios de comunicação, o Rio Grande do Sul tem, tristemente, figurado na imprensa como um Estado onde se têm resgatado centenas de trabalhadores escravizados.
Quero manifestar o nosso repúdio a essa prática hedionda da escravização de seres humanos, que ainda permanece presente no nosso País. Depois de quase 4 séculos de escravização e utilização de mão de obra escrava de homens, mulheres e crianças negras, essa prática ainda persiste. Mas o que mais choca, Presidente, é que hoje essa prática se dá por setores econômicos estruturados, por empresas nacionais e transnacionais.
Por isso, eu protocolei nesta Casa o PL 1.102/23, que regulamenta o art. 243 da Constituição para responsabilizar toda cadeia produtiva que utilizar mão de obra escrava. Nesse sentido, nós o encaminhamos para que, através da Justiça do Trabalho, sejam expropriados todos os bens móveis e imóveis das empresas que utilizam essa prática hedionda de escravização de seres humanos.
11:04
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Quero dizer que basta de racismo! Basta de desumanização da força do trabalho!
Nós sabemos, Presidente, que a desregulamentação da legislação trabalhista vem agravando essa situação. Por isso, esta Casa também precisa se debruçar sobre propostas para recuperar os direitos legais dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso País, especialmente dos trabalhadores e das trabalhadoras do campo, que hoje estão sendo tristemente vitimados por uma organização criminosa, articulada com diversos setores da economia, que trafica seres humanos de um Estado para o outro, de um país para outro, para explorar a mão de obra a troco de nada.
Vamos lutar para reverter essa situação dos trabalhadores. E reafirmamos que esse PL 1.102/23 é fundamental para a garantia dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras escravizados no nosso País.
Presidente, gostaria que esta fala fosse incluída nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós que agradecemos.
Peço a V.Exa. que leve um abraço ao Senador Paulo Paim, bravo companheiro do Rio Grande do Sul.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Ele fez aniversário ontem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu soube do aniversário do bravo Senador.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS) - Deixo aqui um grande abraço para o nosso Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Lembramo-nos dele, grande figura da defesa do trabalhador.
Para falarem logo após a breve comunicação do Deputado Gilvan, estão inscritos os oradores: Deputado Antonio Carlos Rodrigues; Deputado Tenente Coronel Zucco — ele já falou em uma troca —; Deputado Tadeu Veneri; e a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Concedo a palavra ao Deputado Gilvan Maximo.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos os Deputados. Bom dia, Sr. Presidente Marcelo Crivella.
Eu requeiro que meu pronunciamento seja inserido nos Anais desta Casa e que a ele seja dada ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, ontem, 15 de março, foi uma data para ser comemorada. O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República, determinou a volta do nosso Governador Ibaneis ao comando do Governo do Distrito Federal.
Reafirmamos aqui que, em nenhum momento, o Governador Ibaneis Rocha obstruiu o trabalho das autoridades envolvidas na segurança ou facilitou a invasão de prédios públicos ocorrida no fatídico dia 8 de janeiro passado.
Durante todo esse período do seu afastamento, 66 dias, Sr. Presidente, o Governador Ibaneis Rocha manteve-se confiante no seu retorno ao Palácio do Buriti.
Eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia do Governo Ibaneis, depois fui levado ao cargo de Deputado Federal.
Quero, neste momento, parabenizar a Vice-Governadora Celina Leão por ter dado continuidade ao trabalho do nosso Governador Ibaneis Rocha, com a seriedade e a dedicação que a população de Brasília tanto merece.
Agora, com o retorno do nosso Governador ao comando do Distrito Federal, tenho certeza de que as melhorias para toda a população, até mesmo a população do Entorno, irão continuar aqui em Brasília. Os projetos do Governo do Distrito Federal realizam-se, em sua grande maioria, nos canteiros de obra, que geraram e geram 40 mil empregos em um momento crítico, e nunca pararam as obras.
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O Governo atual realizou, além de muitas outras obras, a construção de mais UPAs do que todos os Governos do passado. O hospital oncológico do DF, que vai ser construído, será uma referência para a América Latina e para o mundo. O Governador investiu pesado em educação, reformou todas as escolas que careciam de revitalização. Além disso, criou o Cartão Prato Cheio e o Cartão Gás e reabriu as delegacias de polícia que foram fechadas pelo Governador passado, o Rollemberg.
Ibaneis cuidou muito bem de Brasília durante seus 4 anos de primeiro mandato. E, por todo esse trabalho produzido, foi reeleito no primeiro turno, fato inédito em Brasília. Vamos defender esse legado com muita tranquilidade e muito trabalho.
Aproveito para parabenizar os amigos Dr. Valdetário Monteiro, Dr. Marlúcio e Dr. Willian, que são braço direito do nosso Governador. Deixo um abraço também a toda a família, ao Caio, ao João Pedro, à Mayara Noronha, a Primeira-Dama, porque estiveram ao lado do nosso Governador, Presidente.
Ibaneis volta, e com força total, para trabalhar e entregar as obras que a população do Distrito Federal tanto merece. Ele foi o primeiro Governador de Brasília reeleito em primeiro turno.
Portanto, Governador Ibaneis, seja bem-vindo ao Governo para o qual o senhor foi eleito. Já tínhamos certeza da sua reeleição, porque todas as pesquisas apontavam que mais de 70% da população queriam a volta do nosso Governador Ibaneis.
Parabéns ao Supremo! Parabéns ao Ministro Alexandre de Morais pelo retorno do nosso Governador Ibaneis Rocha!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Transmita a nossa solidariedade.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode me conceder 30 segundos, por favor, apenas para complementar o discurso do meu colega Deputado Gilvan, que é um amigo que tenho desde antes do Parlamento? (Pausa.)
Quero também parabenizar o Governador do Distrito Federal, Ibaneis, e desejar-lhe sucesso. Ele é meu colega advogado também.
Quero parabenizar a nossa colega Deputada Celina Leão, também, pelo tempo em que esteve à frente do Governo do Distrito Federal.
Quero parabenizar, ainda, alguém muito bem lembrado pelo Deputado Gilvan: o nosso também colega advogado e meu conterrâneo cearense Valdetário Monteiro, um grande amigo, que fez e ainda faz um grande trabalho advogando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Também prestamos congratulações, diante da decisão determinando a volta do Governador.
Com a palavra o Deputado Antonio Carlos Rodrigues, que representa o bravo Estado de São Paulo.
O SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL - SP. Sem revisão do orador.) - Caros Deputados e Deputadas, faço uso desta tribuna para parabenizar os Deputados Estaduais do Estado de São Paulo que foram empossados ontem na Assembleia Legislativa, grande Casa onde já tive a honra de trabalhar.
Aproveito para cumprimentar o Deputado e amigo André do Prado, do PL, pela eleição para a Presidência da Mesa Diretora. Desejo que o nobre colega possa conduzir a Presidência com sabedoria e muita ética
Lembro que o Deputado André do Prado já foi Vereador, Vice-Prefeito e Prefeito da cidade de Guararema, no Alto Tietê.
Como coordenador da bancada federal paulista, desejo um grande e expressivo mandato a todos.
Boa quinta-feira a todos.
Muito obrigado, Presidente Crivella.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - É um prazer enorme ver V.Exa. na tribuna e saudar o povo e os Deputados do Estado de São Paulo.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Silveira.
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O SR. CÉLIO SILVEIRA (Bloco/MDB - GO. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero agradecer a oportunidade e parabenizá-lo pela condução.
Cumprimento aqui o meu colega Deputado Gilvan pelo pronunciamento.
Congratulo-me com o Governador Ibaneis, cuja reeleição em primeiro turno aqui no Distrito Federal é fruto de um grande primeiro mandato. Torço para que ele agora olhe pela região do Entorno de Brasília, cuide dessa região, que é muito importante para o Distrito Federal.
Parabenizo também a Vice-Governadora Celina Leão, colega nossa aqui por vários anos, que desempenhou muito bem o papel de Governadora durante esses quase 3 meses.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Mantenha-se sempre aí na Presidência, pois V.Exa. conduz muito bem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado.
Parabéns ao povo do Distrito Federal.
Com a palavra a Deputada Ana Paula Leão, para uma breve comunicação.
Logo em seguida falarão, como oradores inscritos, o Deputado Tadeu Veneri e a Deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo.
A SRA. ANA PAULA LEÃO (PP - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente Crivella, eu ocupo este espaço para trazer um tema que desafia a atenção e a urgência das autoridades do Governo do Estado de Minas Gerais. Há muitos produtores rurais de todo o Estado, sobretudo do sul de Minas, que sofrem com a absoluta ausência de prestação energética com qualidade, segurança e continuidade pela CEMIG.
A concessionária relegou à própria sorte aqueles que, diuturnamente, são esteios responsáveis pela alimentação do Brasil e do mundo. Recentemente uma propriedade rural em Cruzília, Minas Gerais, ficou 92 horas sem energia, ou seja, 4 dias.
Estarei atuando firmemente para que essa realidade seja, de imediato, passado. Não há mais espaço para paciência ou esperança em investimento a longo prazo. O serviço é muito bem remunerado, exige a devida execução.
Permanecerei vigilante. Reafirmo o meu compromisso irrestrito com os produtores rurais e com o meu Estado. Tenham a certeza de que o meu gabinete é uma extensão das propriedades rurais.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não. O pedido de V.Exa. será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
Com a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu vi, como, aliás, muitos aqui viram, o resultado de uma pesquisa feita com 87 consultores de mercado. Todos eles disseram que o Governo está no rumo errado no que diz respeito à economia. Que bom! Que bom que eles pensam assim, porque, enquanto o mercado estiver pensando que nós estamos errados em distribuir comida, enquanto o mercado estiver pensando que nós estamos errados em melhorar a vida população e estar lá com os ianomâmis, Deputados, saberemos que o Governo do Presidente Lula está certo. Enquanto o deus mercado, com a sua voracidade, estiver dizendo que não dá para reduzir as taxas de juros, porque isso vai criar um caos no sistema financeiro, nós saberemos que estamos certos em insistir, Deputada Erika, que os juros devem ser baixados, porque não são mais juros, mas extorsão.
Então, é bom que aqueles do lado de lá, que, aliás, ficaram tanto tempo no Governo e nunca reclamaram do que estava acontecendo, que gritam, gritam, gritam que o deus mercado precisa ser respeitado, olhem para as ruas e façam esta mesma pergunta: o Governo Lula está certo ou está errado quando faz novamente um programa como o Mais Médicos ou volta a fazer a vacina?
Esse deus mercado é o mesmo que, no Paraná, fez com que o Governador Ratinho o Governo Bolsonaro deixassem as nossas rodovias totalmente destruídas. Uma delas, o principal corredor de exportação agro que nós temos, que é a BR-277, está sendo interditada no trecho entre Curitiba e Paranaguá. Os prejuízos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, já chegam a 400 milhões de reais e vão ser muito maiores, porque estamos iniciando a safra.
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O Governo Lula, por meio do DNIT, já mandou equipes para fazer pesquisas geológicas, já mandou dinheiro, inclusive. Mas o Governador Ratinho parece que não se interessa por isso. Ele está, mais uma vez, cantando loas e dizendo amém ao deus mercado.
O deus mercado não está preocupado com a rodovia que está caindo aos pedaços. O deus mercado não está preocupado com os jovens da periferia que estão sendo mortos. O deus mercado, que vocês tanto elogiam, não está preocupado com haver pessoas morrendo de fome. O deus mercado, para vocês, é lucro, lucro, lucro, lucro!
Os 87 consultores — deixem de ser ingênuos! — são funcionários de bancos. Alguém acha que um funcionário de banco vai dizer que o Ministro da Fazenda está certo em reduzir a taxa dos seus patrões? Deixem de ser ingênuos! Deixem de ser bobos!
A pesquisa depois diz que, apesar de tudo, Haddad está certo em 30%. Ele vai ganhar não uma estrelinha, mas uma medalhinha?
Deixem de ser bobos! O deus mercado, que vocês elogiam tanto, é aquele que destrói o nosso País, é aquele que destrói a economia, é aquele responsável pela miséria, pela fome. Ele também é o responsável pela burrice, porque, para falar tanto assim, tem que ter muita burrice! Não é falada uma coisa lógica. É só olhar o que está acontecendo hoje e pensar que esses elogios ao deus mercado e aos consultores...
Deputada Erika, V.Exa. que é da Caixa Econômica e veio do Banco do Brasil, pergunte quem são os consultores. Trata-se do dono do Santander, do Lemann, que, aliás, quebrou as Lojas Americanas.
Será que esqueceram que esse mesmo deus mercado, hoje, está de joelhos novamente? O Credit Suisse está com prejuízo de 35 bilhões de dólares, de 40 bilhões de dólares, fazendo com que as bolsas americanas e europeias caiam. Parece que isso eles não conhecem. Parece que esquecem que a Suíça está destinando 283 bilhões de dólares para cobrir um banco! Dizem: "Ah, mas aí pode!" No entanto, acham que não se pode colocar 1 milhão de reais para reduzir a fome, porque já estão de barriga cheia, e continuam enchendo a barriga do deus mercado.
Nós vamos continuar dizendo: é preciso baixar os juros, é preciso olhar para a população, é preciso recuperar as estradas, é preciso recuperar a nossa produção, porque o nosso Governo está aqui para a maioria da população.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputado Tadeu Veneri.
Agora está com a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo. (Pausa.)
Desculpem-me. O Deputado Glauber Braga havia pedido 1 minuto para fazer uma breve comunicação.
Deputado, parabéns por seu filhinho.
Parabéns ao povo de Friburgo, linda cidade serrana do Estado do Rio de Janeiro.
A palavra está com V.Exa, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, eu quero fazer um registro de algo que está acontecendo no Município de Queimados, na Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um processo contra a Sra. Lúcia Carine Saramago.
Eu vou ler um trecho de uma nota que foi feita pelo PSOL no Município:
A leitura integral dos autos do processo deixou evidente que o PAD foi conduzido em claro desrespeito a inúmeros preceitos que regem a legalidade e a formalidade dos processos administrativos dessa natureza, revelando um conjunto robusto e indiscutível de ilegalidades e inconsistências técnico-jurídicas.
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Há indícios evidentes de que a condução por parte do Prefeito de Queimados não foi correta e há também indícios de perseguição política.
Eu queria dizer que o PSOL está fazendo o acompanhamento do caso, localmente, no Município de Queimados, e eu também aqui, no exercício do mandato de Deputado Federal, estou fazendo esse acompanhamento.
O que estiver à disposição para que não haja um processo de perseguição política por parte da Prefeitura, o nosso mandato também vai acompanhar, em conjunto com aqueles trabalhadores e aquelas trabalhadoras que não aceitam que haja perseguição, em prol de um processo em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório, e que não seja baseado em ilegalidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós é que agradecemos a V.Exa., nobre Deputado Glauber Braga, a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto para um breve comunicado.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, 1 minuto, por favor.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado José Nelto, peço que aguarde um momento.
Nós temos uma oradora inscrita, a Deputada Professora Luciene Cavalcante, que já está aguardando há muito tempo para fazer o pronunciamento. Logo em seguida, abriremos a palavra para os breves comunicados.
Tem a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares presentes, hoje subo a esta tribuna para falar de um tema essencial: a revogação da Lei Complementar nº 173, de 2020, uma dessas maldades que foram realizadas durante o Governo do ex-Presidente Bolsonaro, que ataca os servidores e as servidoras públicas. Agora entendemos muito bem essa política de ódio contra os servidores públicos. Estão aí os profissionais da Receita Federal demonstrando a importância para a democracia de um servidor público bem preparado e valorizado.
E o que a LC 173 fez? Congelou as carreiras dos servidores públicos de maio até dezembro de 2021. Vejam, não estamos falando aqui de valorização, de aumento, de reposição da inflação. Estamos falando da carreira, de quinquênios, de sextas-partes e de outras ações equivalentes. Todas elas foram congeladas por essa medida autoritária.
Contra isso, nós já apresentamos a primeira ação do nosso mandato, o PLP 21/23, único instrumento que garante o descongelamento e autoriza o pagamento retroativo a todos os servidores e servidoras desse tempo que nos foi roubado.
Também é importante dizer que, nesta semana, para tratar desse assunto, o coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por mim, pelo Deputado Carlos Giannazi e pelo Vereador Celso Giannazi, foi recebido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lá debatemos a situação dessa LC 173, a necessidade de fazer o descongelamento dos quinquênios, as nossas carreiras, a necessidade de reposição, a valorização e o aumento justo dos operadores do direito, dos servidores públicos do Judiciário, e também a necessidade urgente de chamamento dos concursados, dos aprovados no cargo de escrevente, que estão aguardando por isso.
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Para que o nosso Judiciário seja forte e a nossa democracia esteja consolidada, nós precisamos que sejam chamados, com urgência, todos os aprovados para esses cargos. Nós estivemos lá conversando com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sensibilizando-o, mostrando a ele a necessidade de chamar os concursados, além de pedirmos apoio à luta pelo descongelamento dos quinquênios e das sextas-partes.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Na lista de oradores inscritos estão o Deputado Coronel Assis e o Deputado Dimas Gadelha, do PT do Rio de Janeiro.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Câmara, quero, primeiro, registrar a presença no plenário do meu amigo Vereador Norberto Junior, da cidade de Brasnorte. Quero dizer que é muito bom tê-lo conosco aqui. Um abraço a todos os amigos e amigas da cidade de Brasnorte, no norte do Estado de Mato Grosso.
Meus amigos, ontem tivemos a assinatura de um decreto que estabelece os eixos do PRONASCI — Programa Nacional de Segurança com Cidadania. Eu gostaria de elencar esses eixos aos senhores: primeiro, combate à violência contra as mulheres e ao feminicídio; segundo, combate ao racismo estrutural; terceiro, apoio às vítimas de violência; quarto, políticas para presos e egressos do sistema; e quinto, atuação nos territórios.
Eu gostaria de trazer um alento e pedir a todos atenção. Acredito que esse programa do Governo Federal deveria também atender mais três eixos importantíssimos para a segurança pública no Brasil.
O primeiro deles seria a valorização dos profissionais da segurança pública. Sim, esses homens e mulheres fazem toda a diferença entre o crime e a sociedade. Aliás, eles são a última barreira contra esses famigerados infringentes sociais.
E faço um aparte com a fala do maior mandatário do País, o Presidente da República, em relação aos policiais, na data de ontem, no lançamento dos eixos temáticos do PRONASCI:
Muitas vezes o Estado só está presente na periferia com a polícia, e não está presente para resolver. Está presente, muitas vezes, para bater. Muitas vezes, a depender do bairro, não se pergunta o que está acontecendo. Tenta-se resolver da forma mais bruta possível. Isso acontece em quase toda a periferia do País.
Meus amigos Deputados, isso, no mínimo, é uma fala discriminatória contra os homens e as mulheres que defendem os brasileiros. Somos a polícia do povo. Fui policial militar por 28 anos da minha vida e sempre defendi os menos favorecidos. Eu não aceitarei esse tipo de fala enquanto for Deputado Federal nesta Casa.
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Quero concluir, Sr. Presidente, mencionando dois outros eixos.
Um deles seria a prevenção e o combate às drogas, assim como oferta de tratamento aos dependentes químicos. Temos que combater esse que é o maior flagelo da sociedade brasileira atual.
O nono eixo temático seria o combate às organizações criminosas. As facções criminosas estão tomando conta do País. Quero aqui engrossar o coro dos meus amigos Deputados do Rio Grande do Norte, Estado que está sofrendo ataques terroristas de toda forma. Nesta Casa precisamos, sim, de leis que possam incrustar medo no coração desses criminosos. Devemos atacar a estrutura e o financeiro dessas organizações criminosas. Há organizações, Srs. Deputados, que lucram bilhões de reais por ano. É isso que nós precisamos fazer, e não ir a complexos.
No ano passado, houve 27 operações policiais e 8 confrontos entre grupos criminosos rivais no Complexo da Maré. Por esses dias, nós vimos em várias redes sociais, em vídeo, o nosso Ministro da Justiça e Segurança Pública, com uma escolta ínfima, dentro dessas comunidades, que são dominadas pelo tráfico e pelo crime organizado.
Precisamos lutar contra isso. O Brasil precisa de respostas, e estaremos aqui para cobrá-las.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós é que agradecemos, Deputado Coronel Assis.
Agora passo a palavra ao Deputado Dimas Gadelha, do PT do Rio de Janeiro.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Logo em seguida ao Deputado Dimas Gadelha, concederei a palavra a V.Exa., Deputada Jack Rocha.
Tem a palavra o Deputado Dimas Gadelha.
O SR. DIMAS GADELHA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, servidores da Casa.
Ontem, Presidente, eu tive a oportunidade de participar de audiência com a Ministra da Saúde, no Ministério da Saúde, acompanhado por alguns Deputados. Eu fiquei muito feliz. Gostaria de elogiar a condução da política pública de saúde do Governo e também da Ministra Nísia Trindade. É muito bom vermos a ciência voltar a dar luz à saúde. Durante 4 anos, a saúde no Brasil viveu períodos de trevas. Todos os Parlamentares hoje presentes aqui estão saudáveis graças à decisão de nossas mães, lá atrás, de nos vacinarem.
O Programa Nacional de Imunizações do Brasil já foi um dos melhores do mundo. Infelizmente, vimos, ao longo dos últimos anos, a cobertura vacinal cair e várias doenças que já tinham sido erradicadas voltarem. Além disso, faltou sensibilidade para investir na redução das filas. Nos últimos 4 anos, ficou difícil conseguir realizar procedimentos. Cada um dos Deputados que está aqui hoje conhece alguém que está sofrendo na fila do SUS para conseguir uma cirurgia de catarata, um procedimento na área de oncologia ou de outras especialidades. Então, vermos investimentos nessas políticas públicas traz luz de novo ao nosso povo.
Em breve será lançado o Programa Mais Saúde para o Brasil, que é uma versão nova do Programa Mais Médicos. Nós vamos levar não apenas médicos para as áreas mais carentes, mas também outros profissionais, como cirurgiões-dentistas e fisioterapeutas, com uma definição maior de saúde pública, que não depende apenas do médico.
Eu queria, então, elogiar a condução das políticas públicas e dizer que o Brasil está no caminho certo. Chega de negacionismo, chega de período de trevas! Vamos em frente com Lula! Se Deus quiser, vamos vencer a dificuldade que o Brasil passou durante 4 anos na área da saúde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós é que agradecemos ao nobre Deputado Dimas Gadelha, do PT do Rio de Janeiro.
Os próximos oradores inscritos são os Deputados Jorge Goetten, do PL, Helder Salomão, do PT, e Ivan Valente, do PSOL.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu peço o direito de me manifestar sobre a acusação de farisaísmo e cinismo que o Deputado Reimont fez à minha pessoa na tribuna. De acordo com o Regimento, eu gostaria que fosse garantida a minha contradita neste momento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Será garantida logo em seguida.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa. pediu a palavra para fazer uma breve comunicação?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Pedi a palavra para uma breve comunicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou aqui com Mônica Buffon, Secretária Nacional de Juventude Rural da CONTAG. Ela representa a juventude trabalhadora dessa instituição, que realizará, de 25 a 27 de abril, o 4º Festival Nacional da Juventude Rural.
Nós sabemos que, hoje, no Brasil, mais de 6 milhões de jovens estão no campo, cultivando, trabalhando. Essa juventude precisa ser visibilizada novamente como sujeito de direito.
Falo também aqui de uma conquista muito recente: o reajuste do PAA — Programa de Aquisição de Alimentos. No Espírito Santo, nós, que teríamos que receber em torno de 40 milhões de reais em 2022 — e esse valor não foi totalmente pago —, vamos receber 104 milhões de reais relativos a esse programa, o que está causando uma verdadeira revolução no campo.
Então, viva a juventude trabalhadora rural!
Nós estamos ao lado dessa juventude por entender que a permanência dela no campo precisa ser estratégica para o Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós é que agradecemos a V.Exa.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente...
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Sr. Presidente, eu vou falar pela Liderança do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Vamos seguir a ordem dos inscritos.
O Deputado Jorge Goetten...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. pode me conceder só 1 minuto, Presidente, com base no art. 74, inciso VII, para eu poder reparar a fala anterior? Eu lhe agradeço.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu estou inscrito.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP) - Sr. Presidente, eu vou falar pela Liderança do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Para falar pela Liderança, V.Exa. tem prioridade.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu estou na tribuna. Eu já fui chamado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa. está com a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, eu quero lhe agradecer, porque é preciso que nós reconheçamos que as Deputadas e os Deputados inscritos devem ter prioridade no plenário. Eu considero muito importantes os breves comunicados de 1 minuto, mas é preciso haver disciplina. Às vezes, falam dez pessoas que não estão inscritas, e os inscritos não conseguem se pronunciar. Então, eu quero lhe agradecer por isso, Presidente.
Aproveito para saudar a jovem Mônica Buffon, que está representando a juventude rural da CONTAG. Registro também a realização do 4º Festival Nacional da Juventude Rural, que vai acontecer em abril, com muito entusiasmo. Eles fazem acontecer a agricultura familiar no País. A juventude rural, a juventude do campo, tem papel fundamental nessa transição geracional, neste novo momento que vivemos, com o Governo Lula apoiando a agricultura familiar no País.
Sr. Presidente, caros Parlamentares, hoje quero falar sobre o Projeto de Lei nº 572, de 2022, de minha autoria, assinado por vários outros Deputados, que cria o marco nacional sobre direitos humanos e empresas no País. Esse projeto nasceu do diálogo com a sociedade civil organizada. Eu costumo dizer que eu e outros Parlamentares emprestamos o nome para que essa proposta legislativa tramitasse nesta Casa.
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Esse projeto já despertou interesse de organismos internacionais. Eu estive, no ano passado, na ONU, em Genebra, falando sobre esse projeto. Fui convidado ainda para, no dia 28 de março, participar, de forma virtual, de um evento da ONU, em Bogotá, na Colômbia, quando também falaremos sobre esse projeto.
Nós precisamos efetivamente dar um passo, a fim de pormos um fim nas violações de direitos humanos no País. Vimos recentemente o trágico momento que viveu o Rio Grande do Sul, com o trabalho escravo sendo, infelizmente, praticado por algumas empresas. Então, é preciso que nós reconheçamos a importância de estabelecermos um marco nacional sobre direitos humanos e empresas no País.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que ninguém agrada todo mundo. Quem quer agradar a todos corre o risco de não agradar a ninguém. Quando eu vejo os representantes do mercado dizerem que o Brasil está no rumo errado, eu quero dizer que um Governo precisa cuidar de quem mais precisa. Efetivamente, o Brasil está no rumo certo. A maioria da população está vendo de volta o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, com sua nova modelagem, investimentos para ampliar o valor da merenda escolar, investimentos para retomar obras que estão paralisadas no País. Isso, sim, é para beneficiar a maioria da nossa população.
O Governo é para cuidar de quem mais precisa, é para cuidar da maioria. É claro que alguns que só pensam no próprio lucro não vão achar que o Governo está no caminho certo. O caminho certo é o da inclusão social, da geração de emprego, do fortalecimento dos Estados e Municípios, com a recomposição do ICMS que foi surrupiado no Governo passado.
Vamos seguir no rumo certo: o Brasil, com Lula Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PL - SC) - Presidente, peço a palavra, por 1 minuto, para que eu faça uma comunicação importante.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa. fará uma última comunicação? Nós precisamos abrir a Ordem do Dia. Já estamos chegando ao meio-dia.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu só quero, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Peço a V.Exa. que fale rapidamente, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, de acordo com o art. 74, inciso VII, eu gostaria de fazer a contradita à manifestação do Deputado Reimont.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu vou conceder a palavra a V.Exa. O Deputado Reimont...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou abrir mão, Sr. Presidente.
Eu não conhecia o Deputado Reimont, eu vi que S.Exa. tem até formação teológica.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sim, ele é padre.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - S.Exa. me chamou de cínico e fariseu. Talvez, por isso mesmo, usou essas palavras. S.Exa. foi completamente inadequado, tampouco me conhece.
Eu acho que faço melhor aqui em abrir mão da contradita e sugerir ao Deputado Reimont que reflita sobre o que tem feito e se está de acordo com os princípios que S.Exa. mesmo diz professar.
Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputado Marcel van Hattem, pelo pronunciamento de V.Exa.! Embora o Deputado Reimont não tenha citado o nome de V.Exa., eu sei que se sentiu ofendido.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Freitas, para que faça uma breve comunicação.
Em seguida, começaremos a Ordem do Dia.
O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, nós estamos há 44 dias, desde o primeiro dia desta Legislatura, em uma missão importante, no sentido de conquistarmos 171 assinaturas para a PEC do BNDES. Nós vimos muitos absurdos no passado, como investimentos em Cuba, na Venezuela, obras que não trouxeram nada para o País, e nos deram grandes calotes. Fizemos uma busca incessante e eu quero anunciar ao povo brasileiro e ao Plenário da Câmara dos Deputados que acabamos de conquistar as 171 assinaturas necessárias. A PEC do BNDES acaba de ser protocolada aqui, na Câmara dos Deputados.
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O que nós queremos com essa PEC? Alterar o art. 49 da Constituição, relativo às competências exclusivas do Congresso Nacional, para cumprirmos este papel que o povo brasileiro nos atribuiu, o de estabelecer que o Congresso Nacional precisa dar o seu aval a respeito desse tema. Não é que não se possa fazer investimentos fora do País, mas nós Deputados e Senadores, eleitos pelo povo brasileiro, precisamos discutir essa matéria no Congresso Nacional.
Eu quero agradecer a todos os que participaram desse processo, a todos os Deputados que assinaram, a todas as Deputadas. Mais do que a nós do Congresso, quero agradecer ao povo brasileiro, às pessoas que, através da Internet, cobraram seus Deputados. Nós vencemos a primeira batalha. Agora a proposta vai para a CCJC, para que seja admitida a sua constitucionalidade, e, com a admissão, seguirá para Comissão Especial. Se Deus quiser, vamos, neste mesmo plenário, aprovar essa importante matéria, que pode mudar os rumos do nosso País.
Agradeço a cada um e a cada uma dos que assinaram esse projeto, com os quais contamos para que seja aprovado. Nós vamos realizar audiências públicas, vamos chamar a população, vamos chamar especialistas, para que consigamos aprovar essa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus abençoe o nosso País!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 353 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, Presidente! V.Exa. já havia anunciado o meu nome.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Começamos a Ordem do Dia, mas vamos abrir a palavra para o Deputado Ivan Valente, que está aguardando aqui há horas.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Crivella.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar hoje no sentido de o Brasil olhar para frente. Nós viramos uma página e uma chave. Falo da chave da destruição do Brasil, a chave do isolamento nacional e internacional do País, a chave de um Brasil que, por 4 anos, virou pária ambiental, econômico, diplomático. Agora há medidas positivas todo dia, a exemplo do aumento do salário mínimo, do bolsa-família, do valor das bolsas dos estudantes. São respostas que interessam. Nós precisamos avançar mais, gerar emprego, renda. Nós precisamos garantir que o Brasil tenha desenvolvimento, que não haja mais especulação financeira e taxas de juros estratosféricas. Isso tudo está sendo colocado pelo Governo Lula.
Há pessoas, contudo, que estão insistindo em puxar para trás. Isso é interessante, porque falar em CPI sobre os atos do dia 8 de janeiro é, sem dúvida, um diversionismo que não cola. Há fotografias, Presidente Crivella, foi filmada a quebradeira, o quebra-quebra, a conspiração, a tentativa de golpe de Estado. Foi filmada ao vivo e em cores. Existe mandante, existe financiador. Isso está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal, pela Polícia Federal, pela PGR. E eles querem diversionismo, e eles querem perdão aos fascistas, às hordas fascistas, que destruíram o Supremo, destruíram o Palácio do Planalto, depredaram o Congresso Nacional.
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Há diversionismo também em relação a CPI do MST. Aqui eu já passei por cinco. É sempre a mesma coisa. Poxa, faz-se uma ocupação de terra para que se cumpra um acordo, e dizem: "Ah, invasão de propriedade!" Isso se iguala com a tentativa de golpe de Estado do dia 8. Depois se negocia e acabou o fato político. A função social da propriedade faz parte da democracia.
Precisamos, aqui e agora, afastar de vez esse passado. O bolsonarismo precisa ser criminalizado no que é concreto! E eu vou falar algo concreto: Bolsonaro se apropriou de joias da Arábia. Joias das Arábias, vamos dizer assim, porque são várias, e até porque eles viajam para o Catar, viajam para a Arábia Saudita, etc. e sempre voltam com joias. Agora há uma nova joia que não é bem uma joia. É uma arma, um fuzil no valor de quase 50 milhões. Há uma pistola automática no valor de 10 mil reais. O outro custava 50 mil. E há os relógios da equipe, 54 mil, os 400 mil que Bolsonaro disse que vai devolver — passaram pela alfândega sem que se visse, mas foi feito o registro —, e os 16 milhões que estão relacionados, talvez, à refinaria vendida para a Arábia Saudita. Isso se chama corrupção!
Nós temos que fazer uma investigar a fundo, para desmoralizar, para mostrar que o Governo anterior governou não só para favorecer os ricos mas também para isolar o povo brasileiro, para destruir o meio ambiente, para destruir a saúde, a vida do cidadão, e ainda fazia discurso anticorrupção. A corrupção está na base deles e começou com as rachadinhas no gabinete de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 50-A, DE 2019
(DO SR. FRED COSTA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 50-A, de 2019, que dispõe sobre a obrigação de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator: Dep. Célio Studart). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Célio Studart.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Sr. Presidente, eu só queria pedir 1 minuto a V.Exa. Hoje eu estou de aniversário. Então eu tenho que ser tratado de forma especial.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - (Riso.) Deputado Célio Studart, permite ao nosso companheiro que está fazendo aniversário usar da palavra antes de V.Exa.? (Pausa.)
Parabéns a V.Exa., Deputado Airton Faleiro, que tem a palavra.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu lhe agradeço, Presidente, além de agradecer as felicitações que eu recebi, que foram muitas.
Eu recebi ontem um presente antecipado: a Presidência da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns!
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O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Eu quero agradecer à bancada do Partido dos Trabalhadores e a todos os integrantes da Comissão que votaram. Fui eleito por unanimidade. Isso aumenta a minha responsabilidade.
Compartilho então com V.Exas. a alegria de estar aniversariando e de ter assumido a Presidência da Comissão.
Em relação a outro tema, agradeço à Ministra Margareth Menezes, que nos recebeu ontem com todos os fazedores e fazedoras de cultura do Estado do Pará, com a Secretária de Cultura do Estado do Pará, Ursula Vidal, e com a Mônica da CONTAG. Também esteve presente a CONTAG. Convidamos a Ministra para estar no Festival da Juventude. Ela prometeu que vai estar lá.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputado aniversariante.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Célio Studart.
O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, todos os demais Deputados presentes.
Este é o parecer de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 50, de 2019.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 50, de 2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa, estabelece a obrigação de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, além de determinar que os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente vacinados e vermifugados.
O nobre Parlamentar autor assevera que a proposição consiste em reapresentação do Projeto de Lei de nº 9.585, de 2018, do nobre Deputado Victor Mendes, inspirado em um projeto de lei semelhante em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e chama a atenção para o fato de que, em todo o País, existem inúmeros animais domésticos abandonados pelas ruas, além de criadouros especializados que sobrevivem unicamente da venda de animais 'de raça nobre', verdadeiras 'fabricas de filhotes' em condições nada desejáveis. Defende a adoção de animais com os fins de diminuir o índice de animais abandonados nas ruas, a incidência de zoonoses, o número de acidentes de trânsito envolvendo animais e até situações de violência humana contra os animais de rua.
A proposição foi distribuída para apreciação das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inicialmente em regime ordinário e sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Posteriormente, foi aprovado requerimento de urgência.
Não há projetos apensados.
Em julho de 2019, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a proposição, nos termos do meu voto ali proferido.
A matéria encontra-se pronta para análise no plenário, onde fui nomeado Relator em 15 de março de 2023.
É o relatório.
II - Voto do Relator
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, 'a'), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 50, de 2019.
A proposição disciplina matéria relacionada ao meio ambiente (fauna), estando, portanto, inserida na competência legislativa concorrente da União (art. 24, VI, CF), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a sanção do Presidente da República (art. 48, CF). A iniciativa legislativa do Parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada a outro Poder (art. 61, CF).
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Obedecidos os requisitos constitucionais formais, observa-se que a proposição também está em conformidade com os demais dispositivos constitucionais de cunho material, especialmente o art. 225, § 1º, VII, assim como com os princípios de direito que regem a matéria.
No tocante à juridicidade e à técnica legislativa, nenhum reparo há a ser feito. A proposição está bem elaborada e em conformidade com o ordenamento jurídico, em especial com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
Isto posto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 50, de 2019."
Esse é o parecer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns, Deputado Célio Studart, pelo lindo relatório!
Pergunto aos companheiros se podemos suspender a discussão e passar à votação. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não. Queremos discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à discussão.
Para falar contra o projeto, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini, do PL de Mato Grosso.
O SR. ABILIO BRUNINI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto, apesar de a ideia ser legal, apesar de ser bonitinho e floreado, na prática é cruel, porque não indica de onde vai vir esse material, quem vai fazer o material gráfico, quem vai produzir, quem vai organizar e quem vai doar esse material para que o empresário possa publicar no seu empreendimento. Na verdade, isso obriga o empresário a despender recursos próprios para produzir material de propaganda, agradando alguém que tenha interesse político, algum candidato, algum Deputado, algum Senador, algum político que tenha interesse em colocar essa identificação nos pet shops.
Eu sou a favor da adoção. Acredito que temos de incentivar a adoção. Hoje, temos isso nas redes sociais, e todo pet shop quer incentivar. Eu não conheço nenhum pet shop que seja contra a adoção. Quanto mais animais forem adotados, mais animais serão tratados e cuidados. Cada pet shop terá gente para cuidar desses animais, principalmente animais domésticos, que serão cuidados dentro de casa. Porém, que empreendedor de pet shop que passou um perrengue financeiro durante os últimos anos devido à pandemia vai ficar despendendo recurso para colocar identificação dentro do seu estabelecimento para agradar militância política?
Por isso, quero dizer que sou contra e peço aos Deputados voto contrário a este projeto, porque isso também dá abertura a futuros projetos que visem mais propaganda. Daqui a pouco alguém vai chegar aqui e dizer que um pet shop tem que ter algum interesse de uma militância política, que outro pet shop tem que ter interesse de outra militância política.
No próprio serviço público, que é obrigado a oferecer informação, isso não é feito. Vá às Prefeituras e veja quantas Prefeituras têm serviço de identificação, de apoio e de manifestação à adoção dos animais! Quantas Prefeituras têm isso? Quantos postos de saúde têm identificação que incentive as pessoas a cuidar bem dos animais e a adotar animais? Quantos estabelecimentos? Cito a própria Câmara dos Deputados. Veja se em algum lugar da Câmara Federal existe algum cartaz em que se incentive a adoção! Veja se existe isso nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores! O serviço público, os órgãos públicos não promovem esse tipo de incentivo à adoção, e querem cobrar isso da iniciativa privada, fazendo-a gastar dinheiro com isso.
Eu quero pedir aos Deputados que reavaliem a questão, coloquem isso como prioridade, considerem se todo órgão público, se toda instituição pública coloca essa identificação. Já é o primeiro passo, já é o começo.
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Abilio.
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parece-me que a Deputada Erika Kokay quer falar a favor do projeto.
V.Exa. quer discutir o projeto?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Existe uma lista, Sr. Presidente. Vamos seguir a lista.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu estou seguindo a lista.
V.Exa. quer discutir a favor do projeto? Quer se manifestar?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Então, está com a palavra V.Exa. (Pausa.)
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não.
O SR. DUARTE (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esses argumentos aqui trazidos não têm qualquer nexo. Aparentemente, o Deputado sequer leu o projeto para poder fazer essas críticas.
Não se tem que falar em colocar cartazes na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, porque não são pet shops. Nós estamos falando de se colocar um cartaz num pet shop, aonde vão pessoas para que seus animais sejam cuidados. Não há que se falar também em confecção de um cartaz muito bem elaborado. Pode ser feito à mão, pode ser inserida foto de um animal, incentivando-se a adoção.
Sr. Presidente, peço mais uma vez aqui aos Parlamentares que parem com essa discussão miúda, baixa, pequena, ideológica, numa tentativa de dividir o Brasil em dois, entre direita e esquerda. Vamos parar com isso, vamos resolver os problemas da nossa cidade, do nosso Estado, do nosso País.
O nosso encaminhamento pelo PSB é a favor do projeto, em defesa dos animais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito bem.
O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra como Relator da matéria, só para oferecer um esclarecimento ao Deputado, favorecer a compreensão dos demais Deputados e auxiliar na votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Sim. Pois não, Deputado Célio Studart.
O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Como bem colocou o Deputado Duarte, o projeto em nada especifica o cartaz, que pode ser feito à mão, pode ser feito de qualquer forma. O projeto é meramente de incentivo à adoção, dentro de um ambiente frequentado por pessoas que amam os animais: pet shops, estabelecimentos congêneres. O projeto não estabelece nenhum ônus para qualquer empresário, empreendedor. Não é essa a intenção do projeto. O projeto estimula a adoção de animais que estão abandonados.
Naturalmente, não temos esse papel aqui na Câmara dos Deputados, não temos nenhum cartaz nesse sentido, porque esta Casa não é frequentada por cachorro. Só a Margaux, a linda cadela da Polícia Legislativa, vez por outra está aqui nos protegendo. A comparação, portanto, não faz sentido.
Penso que este projeto, por sua beleza, deve ser consensual.
Fiz questão de explicar que não há nenhum tipo de exigência, de ônus, de custo a qualquer empreendedor acerca do cartaz, que pode ser feito à mão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Célio.
Tem a palavra a nobre Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que é preciso ler os projetos para, depois, opinar e discutir sobre eles.
Aqui se está falando de custo para os pet shops? De custo? O projeto fala de cartaz, não diz que é cartaz impresso, que é cartaz elaborado, não diz qual é o cartaz. Apenas diz que é preciso que se fixe cartaz nos pet shops, que são estabelecimentos que atendem pessoas que têm apreço pelos animais domésticos. O cartaz pode ser escrito à mão. Um cartaz! Não se diz que é um cartaz elaborado ou dispendioso para o estabelecimento.
O que se busca com este projeto? Busca-se introduzir no cotidiano das pessoas a necessidade da adoção de animais. Todas e todos nós já vimos animais que estão nas ruas, descuidados.
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Aqui se estabelece para um público específico, que é o público que tem uma relação com os animais, a possibilidade de se sensibilizar para que nós tenhamos a adoção de animais, apenas isso.
Agora aqui dizer — inclusive aqueles que defendem um Governo derrotado pelo povo brasileiro, que deixou 39 milhões de doses de vacinas contra a COVID vencerem, que jogou na lata do lixo 2 bilhões de reais, um Presidente da República que gastou 62 mil reais no cartão corporativo em uma padaria em Santa Catarina, gastou 8,6 mil reais em sorveteria e 697 mil reais no cartão corporativo para custear a sua própria campanha — que é preciso conter a imposição de gastos de um cartaz em um estabelecimento afeito e que tem sensibilidade para o trato dos animais é absolutamente incoerente.
Então, eu queria que o conjunto dos Parlamentares entendesse que o que se quer é introduzir no imaginário da sociedade, nas práticas cotidianas o respeito aos animais e o estímulo para que se adotem animais e se cuidem dos animais como parte de uma trama de vida que tem que ser respeitada na sua integralidade, na sua inteireza.
Portanto, eu diria que esse projeto é meritório, é um projeto que merece o apoio desta Casa, merece que esta Casa dê uma resposta para dizer que estamos, sim, preocupados e queremos estimular a adoção de animais na nossa sociedade e no nosso País.
Isso significa defender a vida. Nenhum cartaz pode ser considerado mais valioso do que a vida de um animal ou qualquer forma de vida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
Encerrada a discussão.
Passamos ao encaminhamento.
Está inscrito para encaminhar, pelo PP, o Deputado José Nelto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento os colegas Parlamentares, a imprensa brasileira e a TV Câmara.
Sr. Presidente, esse é um projeto importante, porque o melhor amigo do homem é o cão, essa é a verdade. Durante a pandemia, nós pudemos notar, na porta de restaurantes, na porta de padarias, animais abandonados, porque os donos não têm nem dinheiro para a própria sobrevivência, para comprar alimentação para os seus filhos e estão abandonando os animais.
Essa é uma realidade do Brasil. Isso vai virar uma questão de política pública. Por todas as ruas, eu já vi várias cenas em que o cidadão para o seu automóvel e deixa o animal na rua. Isso é grave!
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Poderia o Governo Federal com os Governos Estaduais e Municipais ter uma política pública de castração dos nossos cães em todo o Brasil, porque o aumento do número deles está muito grande devido ao abandono pela própria população que não tem como manter esses animais. Isso dói profundamente no coração de quem tem amor pelo animal.
Eu vou citar um exemplo. Eu tenho, na minha residência em Goiânia, duas cadelas da raça Lulu da Pomerânia. A minha maior alegria, e a delas, é quando eu chego à minha residência. Elas vêm logo para o meu colo.
Quantos animais estão abandonados nas ruas de todo o Brasil? É preciso o Governo ter responsabilidade para criar uma política pública de castração para não deixar aumentar o número de animais soltos, abandonados em todas as ruas de todo o Brasil, como a colocação de um cartaz para adoção de um animal. Escreve-se lá a mão: "Temos animais para adoção". É normal. Não vejo nada de mais. Não vai custar nada. É apenas uma informação para o cliente daquele pet shop que quer adotar um animal.
Então, uma lei é importante. A lei é boa. E eu declaro o meu voto favorável, o apoio a esta lei para podermos ajudar os animais.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado José Nelto, pelo seu encaminhamento.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
V.Exa. tem 2 minutos.
O SR. ABILIO BRUNINI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Colegas Parlamentares, deixem-me fazer uma pergunta ao Deputado José Nelto e à Deputada Erika Kokay.
Se minha assessoria for agora ao gabinete de vocês, vai encontrar lá um cartaz de adoção? Se for agora... Estou até falando com minha assessoria e pedindo a ela para ir ao gabinete de vocês agora, para ver há um cartaz de adoção. Há? Há cartaz de adoção de animais nos gabinetes?
Eu não estou falando com V.Exa., que é autor da matéria ou Relator. Estou falando desses puxa-sacos demagogos.
Há no gabinete de vocês um cartaz de adoção?
Eu estou entrando na rede social da Deputada Erika Kokay.
Deputada Erika, não custa nada fazer uma publicação, um post no Instagram incentivando a adoção. Há um monte de coisa do Bolsonaro, mas de animais não há nada. É muito hipócrita! É muito demagoga! Coloque na rede social pelo menos um post nos stories incentivando a adoção. Não há nada!
Esse Deputado José Nelto não tem nada! O cara está falando de um monte de coisa, puxa-saco do Governador dele, mas não há nada de adoção de animais.
Agora vêm os hipócritas, demagogos querendo fazer politicagem e obrigar empresário a colocar cartaz. Não há nada nem na rede social. Quanto custa fazer um post no Instagram? Quanto custa colocar um cartaz no gabinete? Lá vai haver: fora, Bolsonaro! Bolsonaro genocida, etc. Mas há algum cartaz de adoção de animais?
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Vocês têm como provar isso? Posso pedir para a minha assessoria ir lá? Parem de ser hipócritas e demagogos. Vocês ficam com essa conversinha fiada, porque a pauta dos animais é bonitinha de se falar. É legal falar, todo mundo quer falar “eu sou amigo dos animais”. Eu sou, eu tenho quatro gatos, gosto de cachorro, tirei foto com a Margaux e postei na Internet. É ótimo, é lindo, é bonito!
Parem de ser hipócritas, vocês da esquerda. Não há nada publicado. Existe mais fala sobre Bolsonaro do que em defesa dos animais, existe mais briga contra o Bolsonaro do que pedido de adoção. Vocês são um bando de hipócritas querendo impor aos empresários obrigações que vocês não têm nos seus gabinete. Parem com isso, sejam responsáveis. Agora vem falar o seguinte: põe na empresa escrito à mão, escrito à caneta. Que projeto de lei mais estúpido! Pedir para o empresário pegar um pedaço de papel e escrever: adote! Vocês não têm isso no gabinete de vocês.
Quem tem no seu gabinete um banner e é eleito pela causa animal eu entendo. Mas os outros hipócritas que estão fazendo esse discurso fiado não têm justificativa. Parem de impor ao empresário uma coisa que vocês não seguem, vocês não seguem. Parem de cobrar do empresário uma coisa que vocês não fazem. Parem de ser hipócritas com o povo brasileiro. Falem mais dos animais e menos do Bolsonaro, que vai dar tudo certo.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, meu nome foi citado, eu quero o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu gostaria de lembrar a todos os companheiros que o nosso Regimento Interno prevê, no art. 73, que nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a membros do Poder Legislativo. Eu lembro aos companheiros que o debate tem que ser de alto nível, sem citar nomes e sem se referir de maneira descortês.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputada Erika Kokay, para rebater as acusações.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Eu pedi primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Lembro que não podemos rebater com descortesia. Vamos seguir o Regimento, por gentileza.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O meu nome foi citado.
Primeiro, quero dizer ao Deputado, com todo o respeito que eu tenho a este Parlamento e à minha carreira política, de 40 anos de mandato, que eu não sou hipócrita, eu não sou de esquerda, eu não toquei em assunto de Bolsonaro aqui. Estou tratando de um projeto que pode trazer uma calamidade pública. Quantos cães estão abandonados em todo o Brasil? Eu estou tratando de um projeto de seriedade, de política pública contra os animais abandonados por todo lado.
Então, digo ao Deputado, por gentileza, ao tratar deste assunto, que essa carapuça não serve para mim. Eu sempre tratei aqui os Deputados com respeito e com dignidade. Eu estou tratando de um projeto sério. Não venha me taxar de esquerda. Eu não sou de esquerda, não sou de direita. Eu defendo a boa política brasileira de Ruy Barbosa. É séria a questão dos animais do nosso País, há animais abandonados por todo lado. E um pequeno cartaz que o empresário puder colocar, se ele quiser colocar na sua pet shop, será para o bem de boas políticas públicas brasileiras. Veja o sofrimento de animais abandonados.
Então, vamos ter um debate de alto nível.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu que agradeço a manifestação de V.Exa.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
12:12
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fico muito estarrecida.
Primeiro, é difícil entender qual é a lógica de determinadas colocações que são completamente desconexas. Nós fomos aqui acusados de sermos hipócritas, demagogos, porque estamos defendendo um projeto que estabelece a obrigatoriedade de uma pet shop, que lida com animais domésticos, colocar um cartaz, qualquer cartaz, estimulando a adoção.
Foi cobrado de cada um de nós que estamos aqui defendendo esta matéria que tivéssemos um cartaz nosso, sugerindo a adoção de animais, senão, somos hipócritas. Isso foi dito aqui. Nós fomos chamados de hipócritas, de mentirosos, de demagogos, de qualquer coisa, porque nós não temos em nossos gabinetes cartaz solicitando ou estimulando a adoção de animais e simplesmente porque estamos defendendo um projeto para que haja esse cartaz, apenas um cartaz, nas pet shops.
Nós precisamos ter respeito neste Parlamento. Aqueles que utilizam o ódio como metodologia política e a mentira também como metodologia política não podem ser considerados dentro de um debate democrático. O debate democrático pressupõe as divergências de opiniões das mais variadas, com certeza, as diversas interpretações da realidade, com certeza, mas não pressupõe que nós tenhamos discursos traçados apenas com ódio, com a tentativa de anular o discurso do outro, que não guardem lógica ou coerência.
Eu não tenho cartaz solicitando ou estimulando a adoção de animais no meu gabinete, mas defendo a causa e defendo que pet shops, que lidam com animais domésticos, tenham esses cartazes como obrigação do exercício da sua atividade.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay, por sua manifestação.
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não.
O SR. DUARTE (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Liderança do PSB, é preciso fazer este registro.
Não é por que o Parlamentar aqui adotou o Bolsonaro para defendê-lo que pode dizer que incentiva a adoção de animais. E faço aqui meu registro de que respeito os animais.
Numa quinta-feira, utilizar a tribuna, por duas vezes, para encaminhar contra um projeto que incentiva a adoção de animais com um mero cartaz, uma folha com a foto de um animal numa pet shop, é a prova viva de que esse Parlamentar e essa bancada estão buscando piorar a situação deste País.
Mais uma vez, eu convido: vamos trabalhar, vamos parar com essa discussão que não vai levar ninguém a lugar algum, muito menos o País. Não importa dizer "sou de direita". Isso não vai dar certo. Vamos avançar. Vamos nos unir, para fazer com que os direitos das pessoas e dos animais possam ser garantidos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado pela manifestação de V.Exa.
Em votação o Projeto de Lei nº 50, de 2019.
As Sras. e Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. ABILIO BRUNINI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voto contrário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - O voto contrário de V.Exa. será registrado.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Já foi encerrada a orientação, mas concedo a palavra a V.Exa. por 1 minuto.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos falando aqui a manhã toda que nós temos que nos preocupar com os problemas que o Brasil vive hoje. Nós temos um grave problema relacionado à situação dos animais neste País que são abandonados.
Esse é um projeto meritório que se preocupa com a situação dos animais e que é muito simples: orienta que as clínicas e pet shops incluam um cartaz.
O PT vota favoravelmente.
Mais uma vez, eu quero fazer um chamado: que nós nos preocupemos e ocupemos o nosso tempo para resolver os problemas que o País vive hoje, em vez de ficarmos tergiversando e ocupando o nosso tempo com debates que não contribuem para avançarmos nos desafios que o Brasil tem hoje.
12:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado pela manifestação de V.Exa.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ABILIO BRUNINI (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Já foi registrado o voto contrário de V.Exa.
O SR. CÉLIO STUDART (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator, só quero agradecer, respeitando obviamente as visões divergentes, pois a maioria do Plenário foi favorável, e o projeto foi aprovado, mais um projeto de incentivo, de amor e de respeito aos animais deste País, que tanto sofrem nas ruas, abandonados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado a todos os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para registrar em ata também o voto contrário do NOVO, por favor.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma pequena colaboração de 1 minuto aqui.
Quero informar ao Plenário desta Casa que a minha preocupação com a causa animal já vem de muito tempo. Só na Legislatura passada tenho três projetos de minha autoria, de minha preocupação, e redobrada, depois da pandemia, porque eu estou assistindo em todo o Brasil ao aumento de animais abandonados nas ruas e passando fome. Algo tem que ser feito, inclusive pelo Governo Federal, com políticas públicas de castração de animais, neste momento que nós estamos passando.
Há um desequilíbrio muito grande, porque o cidadão está abandonando o seu animal pelas ruas de todo o Brasil. Os animais passam fome. E o aumento, a cada dia que passa, de mais animais vai gerar doenças.
Então, eu peço ao Governo Federal que possa apresentar —ou conversar com a Ministra da Saúde — uma política pública de defesa dos animais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu que agradeço a manifestação.
Pois não, Deputado Marcelo.
O SR. MARCELO QUEIROZ (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estava em audiência com o Governo Federal. Mas quero falar que tenho muito orgulho de ter aprovado esse projeto. Parabenizo o Relator Célio.
Temos o maior programa de castração do mundo no Rio de Janeiro. Entendo que esse projeto é muito importante, até porque quem tem pet shop tem que ter um amor pelo bicho. Então, é diferente de qualquer outro discurso liberal aqui. Estamos falando de um setor que tem que ter alguma relação, senão vamos ter pet shop numa relação somente comercial e vamos para um caminho errado no Brasil, que tanto precisa do empresário.
Eu acho que não tem sentido nenhum associação de pets contra um projeto que, óbvio, gera uma burocracia, mas uma burocracia que vai salvar vidas, uma burocracia que vai ajudar o poder público e uma burocracia que vai prestigiar o próprio setor de pet.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado pela manifestação de V.Exa.
Seguimos a Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 2.563-A, DE 2021
(DO SR. DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.563-A, de 2021, que institui o mês de julho como mês de conscientização e promoção da saúde bucal; tendo o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lima). Pendente do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para fazer a leitura do parecer da Deputada Ana Paula Leão ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Coronel Assis.
Tem a palavra V.Exa. (Pausa.)
A Deputada Ana Paula fará o pronunciamento.
Por favor, Deputada Ana Paula Leão, do bravo Estado de Minas Gerais.
12:20
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A SRA. ANA PAULA LEÃO (PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, procedo à leitura:
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.563, de 2021, de autoria do nobre Deputado Doutor Luizinho, institui o mês de julho como mês de conscientização e promoção da saúde bucal, sob a denominação Julho Neon. Conforme se extrai da proposta, sua efetivação se dará mediante campanhas nacionais de conscientização da população acerca do tema.
O autor registra, em sua justificativa, que um levantamento realizado pelo IBGE, em 2020, encontrou cerca de 34 milhões de brasileiros maiores de 18 anos com perda de 13 dentes ou mais e 14 milhões tendo perdido toda a dentição. Lembra, ainda, que as doenças que acometem a cavidade bucal podem ter repercussão sistêmica e causar moléstias graves e potencialmente fatais, como a endocardite bacteriana.
O projeto foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família, para análise de mérito, e inclusive já possui parecer aprovado dessa Comissão, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposição está submetida ao regime de urgência do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após aprovação do Requerimento nº 880, de 2022, de mesma autoria.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
O projeto de lei em apreço, de autoria do nobre Deputado Doutor Luizinho, institui o mês de julho como mês de conscientização e promoção da saúde bucal. A proposição se reveste de evidente mérito, diante da relevância do tema.
A valorização e a busca da adequada saúde bucal têm grande importância, contribuindo para que sejam evitadas lesões e doenças em uma das regiões mais complexas e sensíveis do corpo humano. Mas sua relevância não se restringe somente à cavidade oral. Várias doenças sistêmicas e que comprometem órgãos diversos podem ser causadas por uma inadequada higiene oral. Há inúmeros exemplos e alguns podem ser potencialmente graves. A partir de focos bacterianos na cavidade oral, uma endocardite bacteriana pode deixar sequelas cardíacas ou até fatais e um abscesso pulmonar pode pôr em risco a vida de uma pessoa nova e em plena idade produtiva, por mais que não tenha qualquer outra enfermidade.
Todos esses riscos fogem à percepção do cidadão, o que justifica a realização de campanhas de esclarecimento acerca da atenção à saúde bucal. Além disso, o conteúdo da presente proposição vai ao encontro de preocupações levantadas pelo Conselho Federal de Odontologia e pelos Conselhos Regionais de Odontologia, que reiteradamente sublinham a importância da saúde oral para o bem-estar global. Por meio da campanha Saúde tá no corpo. Saúde tá no cuidado. Saúde tá na boca, os Conselhos indicam que a saúde começa pela boca, sendo a prevenção, instrumentalizada, de início, pela devida informação, essencial para evitar doenças, desde cáries, gengivites e periodontites a câncer bucal, endocardite bacteriana e outras doenças graves. Em realce, no triênio 2020/2022, o INCA (Instituto Nacional do Câncer) estima mais de 30.000 casos de câncer de boca. Portanto, a adequada e consistente conscientização afeta à higiene bucal é pertinente e necessária.
12:24
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Pelo exposto, considero bastante meritória a proposição. Uma vez que o projeto de lei já foi aprovado no âmbito da então Comissão de Seguridade Social e Família, cumpre que manifestemos neste plenário apenas o nosso voto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pois bem, de início, vê-se que a proposta não carrega mácula de inconstitucionalidade, porque serviente e adequada, formal — competência legislativa da União, atribuições do Congresso Nacional e iniciativa — e materialmente, aos parâmetros da Constituição Federal.
Em avanço, na seara da juridicidade, também não se vislumbra ofensa ao sistema jurídico.
Lado outro, em relação à técnica legislativa, a proposição merece pequeno reparo formal que não tangencia seu mérito, de modo a atender, por inteiro, ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações, haja vista a necessidade da definição precisa do seu objeto e respectivo âmbito de aplicação (vide arts. 3º, 5º e 7º e alínea 'a' do inciso II do art. 11, todos do édito federal de legística). A adequação se dará por meio da emenda de redação de plenário.
Assim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.563, de 2021, com emenda de redação de plenário.
Sala das sessões, em 16 de março de 2023.
Deputada Ana Paula Leão
Relatora"
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Leão, pela leitura do seu relatório.
Antes de passarmos para a discussão, eu vou abrir a tribuna para a Deputada Ana Pimentel, representando o PT de Minas Gerais, para uma Comunicação de Liderança pela Federação Brasil da Esperança - Fé Brasil.
Com a palavra V.Exa.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o que está acontecendo hoje, aqui no plenário, mostra exatamente os desafios que nós temos para a reconstrução do Brasil.
Nós estamos assistindo, de maneira repetida, a Deputados que compõem uma bancada querendo insistentemente ocupar o nosso tempo com debates que não são necessários para o Brasil, neste momento, fazendo uma oposição que é desqualificada. Ocupam o tempo desta Casa, quando nós deveríamos estar ocupados em debater os desafios do Brasil. Mas nós sabemos por que isso.
Nós sabemos o País que o Governo Lula recebeu do Governo anterior. É importante que isso seja marcado. O Governo anterior negava a ciência, trabalhou contra a campanha de vacinação, deixou vacinas serem vencidas neste País, deixou-as jogadas. Não houve planejamento para a campanha de vacinação. Isso custou vidas durante a pandemia. Esse Governo deixou vacinas serem vencidas, porque não organizou um plano nacional de imunização. Isso é importante ser dito.
Deixou pessoas com fome neste País. A miséria voltou para o Brasil. Milhares de pessoas, mais de 30 milhões de pessoas voltaram à cena da fome no nosso País. Esse Governo deixou o País em uma situação econômica devastadora.
É por isso que as falas agora ficam repetidas. Ele vai ser contra tudo. Foi contra um projeto de lei que orienta o cuidado dos animais. Aposto que agora vai trabalhar também contra um projeto de lei que é tão importante para a saúde bucal no nosso País, ou seja, esse é o cenário que nós temos, uma parte pequena, mas que quer fazer ruído, trabalhando contra um Governo que, na verdade, está mostrando, em pouquíssimo tempo, o que é fundamental para a reconstrução do Brasil. Um Governo que foi legitimado pelas urnas e, mais do que isso, é muito bem avaliado pelos brasileiros.
12:28
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Um Governo que, na área de saúde pública, retomou o Programa Nacional de Imunização e está colocando vacina no braço das pessoas, porque é o que a população reivindica.
Um Governo que colocou concentralidade na diminuição das filas de cirurgia e colocou 600 milhões de reais para os Municípios, agora, recuperarem a devastadora situação de saúde pública que o Governo Bolsonaro deixou anteriormente.
Um Governo que, na área de saúde pública, na segunda-feira, vai lançar um programa, que já aconteceu anteriormente, mas de maneira muito mais qualificada, que é o Programa Mais Saúde, colocando médicos e enfermeiras nos diversos pontos deste País.
Um Governo que voltou a colocar o debate da segurança alimentar no centro, voltou a dizer que habitação é, sim, um direito da população e, portanto, de novo trouxe o Minha Casa, Minha Vida.
Um Governo que, colocando concentralidade, relançou o Bolsa Família, um programa estruturante que garante os direitos das famílias em situação de vulnerabilidade.
É este Governo e são estes debates que nós precisamos travar aqui e dizer qual o sentido de País que nós queremos reconstruir. O sentido de País em que nós garantimos os direitos para a população, em que nós garantimos saúde, educação, assistência social, emprego digno, para conseguirmos fazer com que a nossa população, de fato, tenha dignidade, tenha uma vida de qualidade, goze do melhor sentido da vida cotidiana, que é passar os seus domingos com a sua família, podendo festejar, fazer um almoço, reconectar e reunificar as famílias.
Nós queremos unificar o Brasil no sentido melhor, que é o sentido de defender os direitos da nossa população.
É para isso que eu quero fazer um chamado aqui e dizer que nós vamos trabalhar todos os dias. Esse é o debate que nós precisamos fazer.
É com essa tarefa que nós Deputados e Deputadas estamos aqui e devemos nos colocar com concentralidade.
Então, Presidente, quero agradecer e dizer que nós estamos muito dispostos neste momento a trabalhar para os bons projetos, como os que hoje foram apresentados, um projeto tão importante para a adoção de animais, e agora um projeto tão central, que qualifica a saúde bucal, coloca a saúde bucal na centralidade da saúde pública do Brasil.
Vamos, com muita coragem. Nós temos muito trabalho pela frente. E é este o espírito, espírito de unidade, de motivação, de muito trabalho e de enfrentamento aos desafios que o Governo Bolsonaro deixou neste País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputada Ana Pimentel.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Passa-se à discussão com os oradores inscritos.
Para falar contra, com a palavra o Deputado Abilio Brunini...
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Presidente, eu quero me inscrever para falar em nome do partido e discutir favoravelmente ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Para falar contra, com a palavra o Deputado Abilio Brunini, do PL de Mato Grosso.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ABILIO BRUNINI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é engraçado ver como a hipocrisia reina — não é, Deputada Ana Pimentel? A hipocrisia reina.
A Deputada Ana faz um discurso hipócrita sobre os animais e, na rede social dela, o único animal que tem é o Lula.
A Deputada Ana faz um discurso hipócrita sobre a saúde bucal, e o projeto é de uma linha, quase: fica instituído o Julho Neon para a saúde bucal. Só isso. E aí serão realizadas ações que ela não especifica.
12:32
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Aqui na rede social da Deputada Ana não há nada sobre saúde bucal, nada sobre bem-estar animal. Há mais puxa-saquismo do Lula do que qualquer outra coisa. São uns Deputados puxa-sacos do Lula que ficam aqui querendo fazer discurso a favor do Governo, ficam com bandeirinhas políticas só simbólicas. Eles têm que parar com demagogia, têm que parar com esses discursos hipócritas.
Só para se ter uma ideia, quantas cores julho já tem? Quero perguntar isso à Deputada Erika, à Deputada Ana, essa pessoa que acha que todos os meses do ano são vermelhos. Sabem que cores julho já tem? Julho Amarelo é o mês de luta contra as hepatites virais. Julho Lilás é o mês da diabetes. Julho Verde é o mês da consciência de tumores na cabeça e pescoço. Julho Laranja é uma campanha que trata da ortodontia, prevenção e ações.
Já não há mais nem cor! Cada mês já tem todas as cores do arco-íris!
Agora, vem o Julho Neon. Que cor é neon? Neon é o quê?
Pare de hipocrisia! Vem com essas conversinhas fiadas aqui de querer criar campanhas de conscientização! Faça conscientização na sua rede social. Pare de ficar puxando o saco do Lula e do PT na sua rede social, e faça conscientização lá!
A Deputada vem aqui dizer que temos assuntos importantes para falar, mas, em vez de falar de saúde bucal, perde o tempo dela inteirinho puxando o saco do Governo Lula, que não fez nada até agora. Lula não fez nada até agora!
Pare de ser hipócrita!
Eu quero dizer a vocês que estão aqui no plenário acompanhando esta votação: é importante a conscientização da saúde bucal? É importante. É importante a conscientização do bem-estar dos animais? É importante. Mas é importante que esses projetos sejam mais bem elaborados. Falar em três linhas — três linhas — que o mês de julho vai ser neon não vai mudar a saúde bucal de ninguém.
O que vai mudar a saúde bucal das pessoas é combater a corrupção dos programas do Governo Lula, que estão desviando às vezes os recursos da saúde bucal, dos equipamentos de ortodontia, que não chegam aos postos de saúde. É isso que vai funcionar. A saúde bucal vai melhorar quando no posto de saúde houver medicamento e tratamento para as pessoas que procuram atendimento. A saúde bucal não vai mudar com essa demagogia e hipocrisia da Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputado Abilio Brunini.
Eu pergunto se há mais algum Deputado que queira...
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para encaminhar a favor do projeto. (Pausa.)
O SR. BETO PRETO (Bloco/PSD - PR) - Presidente, eu estou inscrito para fazer encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, V.Exa. falará logo em seguida.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Acho que a tentativa de fulanizar o debate é uma tentativa contra a política. Política é o debate de ideias, que deve ser traçado como debate de ideias.
Nós estamos aqui discutindo um projeto que estabelece um mês para que se tenha toda uma conscientização sobre a importância da saúde bucal. Então, isso é fundamental. A saúde bucal assegura o riso. Eu penso que o riso não pode ser contido. A alegria tem que ser expressa. E há muitas pessoas que têm vergonha de sorrir, porque não têm ou não tiverem acesso à saúde bucal.
O Governo Lula se preocupou sobremaneira com isso, e criou o Brasil Sorridente, criou os Centros de Especialidades Odontológicas, para que as pessoas pudessem ser atendidas.
12:36
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Eu recentemente estive numa cidade do DF a Estrutural, onde há um projeto para que mulheres vítimas de violência tenham acesso à saúde bucal e possam voltar a sorrir. Mas não se fala só do sorriso quando se fala em saúde bucal. É absolutamente fundamental haver saúde bucal para assegurar a saúde das pessoas. Por isso, os profissionais odontólogos e cirurgiões-dentistas devem estar em todas as esferas de atenção à saúde. Trata-se disso aqui.
Agora, reduzir essa discussão a quem tem cartaz defendendo saúde bucal ou defendendo adoção de animais e dizer que quem não tem esses cartazes não pode aqui se posicionar sobre o projeto na sua essência é absolutamente incompreensível. Isso é tentar transformar esta tribuna em uma construção de ódio para anular o outro. Não! Nós queremos a democracia, que foi ameaçada desde o primeiro dia do Governo Bolsonaro, que questionou as instituições. Também se ameaça a democracia quando se retiram direitos, como o dos povos ianomâmis e o das mulheres, ou seja, direitos da população. Quando se arrancam direitos, se fere a democracia, porque a relação entre direitos e democracia é umbilical. São os direitos que carregam a democracia para um Brasil invisibilizado e profundo e transformam a democracia numa democracia de alta intensidade, e não de baixa intensidade.
Vamos preservar as tribunas, o Parlamento e o voto do povo brasileiro e não transformar a discussão de um projeto tão relevante para a sociedade em uma discussão sobre quem tem ou não cartazes no seu gabinete defendendo a proposição. Isso é transformar a discussão num processo absolutamente superficial e irrisório. Vamos valorizar a expressão parlamentar de um Poder que se vive e só se exerce na sua pluralidade!
Por isso, Sr. Presidente, antes de concluir, digo que é importante esse projeto. É preciso que todas e todos neste País entendam que precisamos ter políticas públicas de saúde bucal para assegurar o conjunto da saúde, porque a saúde foi muito açoitada no governo anterior. Programas importantes, como o de combate a AIDS e tantos outros como o próprio enfrentamento da COVID-19... Tantas vacinas vencidas aquele governo deixou.
Por isso, somos a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.
Com a palavra o Deputado Beto Preto, do bravo Estado do Paraná. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente Marcelo Crivella, quero encaminhar o voto favorável em nome do Partido Progressistas.
O SR. BETO PRETO (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Crivella, quero agradecer a oportunidade de participação na discussão do projeto.
Esse projeto e outros que nos levam à conscientização de assuntos de saúde são importantes, ainda mais este vindo do Deputado Doutor Luizinho. Eu reitero aqui a importância do Deputado Doutor Luizinho e de todos os projetos que ele apresenta, mas me preocupa essa discussão toda proveniente apenas de uma ideia da Associação Brasileira de Planos Odontológicos. Quero chamar a atenção para isso, porque eu gostaria de ver o Conselho Federal de Odontologia e a Associação Brasileira de Odontologia defendendo essa conscientização também.
Ao mesmo tempo, quero dizer que até 31 de janeiro estive Secretário de Estado da Saúde do Paraná, onde, ainda em janeiro, fizemos a descentralização de 25 mil reais de bolsa saúde bucal para todas as equipes de saúde bucal. São quase 1.800 bolsas no Estado do Paraná, que remonta a 44 milhões de reais, que o Governo Ratinho Junior fez questão de repassar aos Municípios paranaenses, para comprar novas cadeiras odontológicas, gabinetes odontológicos, renovar o enxoval de atendimento dos cidadãos paranaenses em todas as equipes de saúde bucal do Estado.
12:40
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Por isso, Presidente, reitero aqui o nosso voto favorável ao projeto. Como eu disse, qualquer conscientização de saúde é importante também na odontologia. Mas eu gostaria de ressaltar que, ao mesmo tempo em que votamos favorável, que falamos de conscientização da área da saúde bucal, é importante pensarmos que o Programa Brasil Sorridente, lançado pelo Governo Lula, há 10 anos, precisa passar por uma reavaliação. Houve queda muito grande do número de atendimentos. Esse programa é crucial, principalmente para a população mais vulnerável. São as especialidades odontológicas que atendem a população mais vulnerável. Há necessidade da endodontia, do tratamento de canal, da implantodontia, da periodontia, que tem número muito reduzido de profissionais que tratam desse assunto.
Então, quero chamar atenção para esse tema. É a hora realmente de reconstruir, é a hora de refazer e, por isso, talvez utilizando o tema da conscientização do Júlio León, vamos falar de odontologia, de saúde bucal, sim, porque isso é importante. E aqui, neste plenário da Câmara dos Deputados, é mais importante ainda que possamos chamar atenção para os assuntos da saúde bucal no Brasil.
Parabéns ao Deputado Doutor Luizinho! Insisto que o mote desse projeto de lei vem da Associação Brasileira de Planos Odontológicos.
Muito obrigado, Presidente Marcelo Crivella.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Agradeço a V.Exa. o pronunciamento.
Passo a palavra...
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo Partido Progressista.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Com a palavra V.Exa. (Pausa.)
O SR. DUARTE (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do PSB, quero até destacar aqui que o PSB recomenda a votação a favor do projeto.
E aproveito ainda a oportunidade para destacar, Sr. Presidente, que quando Deputado Estadual do Maranhão, eu fui o primeiro a destinar recursos para o Programa Sorrir, programa este iniciado pelo então Governador Flávio Dino, tendo sido dada continuidade pelo Governador Carlos Brandão, que garante atendimento de saúde bucal com todos os procedimentos totalmente gratuitos. E, na próxima semana, no meu Estado do Maranhão, vamos garantir, com base nesses recursos, atendimento para crianças com deficiência no que pertine à saúde bucal.
Então, esse projeto é de extrema importância, porque incentiva a reflexão, para que as pessoas possam cuidar da saúde bucal, a fim de que as autoridades possam, assim como eu fiz, destinar recursos a essa causa.
E pergunto ao Deputado que, por incrível que pareça, é contra também a esse projeto: Deputado, V.Exa. já enviou algum recurso para o programa de saúde bucal do seu Estado? Se não, aproveite aqui a oportunidade e o faça. Se já, destine mais recursos, porque recurso é importante para garantir direitos.
Um forte abraço. E "bora" trabalhar. "Bora" sorrir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado José Nelto, para discutir.
12:44
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O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o local ideal para este debate é aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional.
Eu fico muito triste, dói profundamente no meu coração e no de quem tem sentimento ver um cidadão sem dentes, porque não teve o direito de ter uma boa saúde bucal. Saúde bucal é como a nossa saúde no dia a dia. Aumenta-se esse fosso entre quem tem dinheiro e procura um bom profissional de saúde para cuidar da sua saúde bucal e aquele cidadão que não tem esse recurso e fica perambulando em unidades de saúde do Município à procura de um tratamento dentário. Ele quer ter o direito de poder ter um sorriso.
Evidentemente, nós recebemos apelos. O Governo Federal, através desse projeto, poderia aproveitar para lançar uma séria política pública, com recursos para os Estados e para os Municípios. É na ponta que o cidadão procura o atendimento bucal. É no posto de saúde do Município.
O Deputado que usou da palavra anteriormente e que foi Secretário da Saúde do Governo do Paraná deu aqui um exemplo. Procura-se hoje um consultório odontológico municipal, e ele está caindo aos pedaços. Não há verba para o tratamento de parcela da população que não tem recursos para ter um sorriso bonito. Há até uma pasta de dente chamada Sorriso. É muito triste quando se conversa com o cidadão que, diferentemente de uma parcela enorme do Brasil, não teve essa oportunidade de cuidar da sua saúde bucal.
Isso é importante para a nossa população. É saúde pública! E vejo alguém ser contrário a um projeto desses. Olha, não venha falar de Bolsonaro ou de Lula. Eu já estou cansado desse debate, que não leva nada a lugar nenhum. Vamos pensar no Brasil. Agora, envolver Bolsonaro e Lula num debate de saúde bucal?
Se o Governo passado cuidou ou não cuidou, isso é passado. Vamos olhar para frente e cobrar do Presidente Lula e da Ministra Nísia, que é uma grande profissional. Vamos cobrar dos Governadores e dos Prefeitos. Vamos colocar recursos parlamentares no Orçamento da União para a política bucal do Brasil.
Nós somos favoráveis ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Sr. Deputado José Nelto.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação e ao encaminhamento da matéria.
O primeiro orador inscrito para encaminhar contra é o Deputado Abilio Brunini.
Com a palavra V.Exa.
O SR. ABILIO BRUNINI (Bloco/PL - MT. Sem revisão do orador.) - Eu fico muito feliz em ver que a Liderança do Governo chamou para defender o Governo o Vice-Líder, que é filho do Prefeito de um Município que teve decretada a intervenção na saúde. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso decretou a intervenção na saúde de Cuiabá por diversos escândalos de corrupção e de má gestão.
12:48
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E aí eles chamam o Vice-Líder do Lula, filho do Prefeito, para defender alguma coisa do Lula, na hora em que nós estamos falando de saúde bucal. Pergunta para o Emanuelzinho, filho do Emanuel e Vice-Líder do Lula: como é que estão as unidades de odontologia de saúde bucal da Prefeitura de Cuiabá? O povo de Cuiabá vai aos postos de saúde, vai ao centro de odontologia, e não consegue atendimento. Cuiabá é um exemplo da péssima gestão na saúde. É um exemplo da péssima gestão na saúde bucal.
Eu, quando Vereador, encaminhei emendas de Vereador para a saúde bucal. Vá lá ver se elas foram aplicadas. Vá ver como é aplicado o dinheiro federal lá na saúde de Cuiabá.
É incrível, é incrível que um momento como esse, no qual nós discutimos a relevância da saúde bucal, é assim que seja respeitado pelo Governo Federal.
Além disso, que cor é neon? Que cor é neon? O projeto cria um estabelecimento em que fica instituída a Campanha Julho Neon. Que cor é esta? Eu fico imaginando as Prefeituras gastando dinheiro para comprar luz neon, mas não investindo dinheiro para fazer funcionar o tratamento de odontologia. O cara vai lá tentar fazer um canal, não tem como. O cara vai lá fazer uma obturação, não tem como. O cara vai lá ver se está funcionando a máquina, o dentista fala: "Eu não posso atender, porque a máquina não está funcionando, porque não está funcionando o equipamento, porque faltam os insumos, porque falta a anestesia". É muita demagogia querer estabelecer cor para mês de consciência, sendo que não se dá o básico para atendimento.
O que eu quero é que haja menos propaganda e mais ação. Menos propaganda e mais ação. Menos colorido e mais coisas funcionando, mais ação. Eu sou a favor de todo tipo de conscientização — todo tipo de conscientização! Temos que conscientizar sobre a importância da saúde bucal? Temos. E, mais do que conscientizar, nós temos que fazer funcionar a saúde bucal. Não é só falar que precisa cuidar da saúde bocal, é trazer condições para que a saúde bucal funcione; combater a corrupção no sistema de saúde, para que ele funcione. Menos propaganda. Menos hipocrisia. Mais ação. Mais coisas para a população.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigada, Deputado Abílio. Está encerrada a discussão.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deixe-me fazer uma consulta aqui, Deputado Emanuel.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem.) - Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Emanuel, se V.Exa. quiser usar da palavra pela Liderança, de acordo com o Regimento, pode fazê-lo a qualquer momento.
Eu pergunto a V.Exa. se quer fazer o uso da palavra agora ou depois?
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - Eu quero primeiro fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - V.Exa. está com a palavra.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado do Mato Grosso, pelo qual tenho respeito, porque foi eleito pela sociedade brasileira, tem uma fixação pela minha pessoa e pela pessoa do meu pai, que é o Prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro. Em todo discurso aqui, em vez de discutir sobre o Brasil, fala-se do Emanuelzinho, fala-se do Vice-Líder do Governo. É uma fixação que eu sinceramente não entendo, porque não fiz nenhuma agressão ao Deputado. E também não sei o que o povo brasileiro tem a ganhar, toda a vez que o Deputado me cita na tribuna.
Agora, o seguinte: seria a mesma coisa que eu dizer — não estou acusando, são as denúncias que dizem — que o Deputado não pode falar de servidor público, porque a madrasta dele foi acusada de ser funcionária fantasma em Mato Grosso. É a mesma coisa de eu dizer que V.Exa. não pode dizer isso.
12:52
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Agora, eu vou ficar vindo à tribuna e ficar falando: "O Deputado Abilio... O que o povo de Mato Grosso, o povo brasileiro ganha com isso, Deputado? Nada. V.Exa. sabe que tenho um bom relacionamento, que não tenho qualquer problema com V.Exa.
V.Exa. faz oposição ao Prefeito Emanuel Pinheiro e está tudo bem. Agora, o que a sociedade brasileira ganha? Então, V.Exa. não tem moral para falar sobre o serviço público por causa dessa questão, mas eu vou ficar vindo aqui falar disso? Quem tem que cuidar disso é a Justiça.
Trabalhando do meu lado e V.Exa. trabalhando do seu lado, eu acho que o Brasil tem muito mais a ganhar do que ficarmos com discurso pequeno, mesquinho e que não agrega nada à sociedade brasileira.
Por isso pedi a palavra para responder a V.Exa., Deputado, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Emanuel.
Há ainda mais dois Deputados inscritos para encaminhar a matéria.
O Deputado Paulão já está na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra, por favor.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota favorável ao PL 2.563/21, que institui o mês de junho como o mês de conscientização e promoção da saúde bucal, porque é um projeto exitoso, é importante o passo educativo.
É preciso registrar que no Governo Lula foi criado o programa de saúde bucal, como disse a Deputada Erika Kokay. Infelizmente, o Governo anterior — e essa bancada que dá apoio ao Governo anterior — desmontou o programa, do ponto de vista orçamentário e financeiro.
O Presidente Lula, reeleito, assume e consegue colocar este programa como prioridade de novo. Então, esse projeto tem o objetivo educativo de se criar o mês para isso. É fundamental essa temática, porque parcela da população brasileira não tem acesso à saúde bucal. Como diziam alguns filósofos e sociólogos, uma parcela do País era desdentada. Foi necessário que um nordestino que conhece a realidade da dor e da fome implantasse esse programa. Agora, nós estabelecemos a questão orçamentária e financeira, e esse projeto institui um programa educativo, criando seu mês. Por isso a importância desse exitoso projeto.
Eu entendo que haja polarização entre Oposição e Situação, mas esse programa está acima da média. Se tivermos grandeza política, discernimento, compromisso social com o povo brasileiro, devemos votar "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu que agradeço, Deputado Paulão, do bravo Estado de Alagoas.
Está inscrita também, para encaminhar a matéria, a Deputada Erika Kokay.
Em seguida, faremos a votação e retomaremos os comunicados e a ordem dos inscritos.
Com a palavra V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, é um equívoco dizer que a propaganda, a sensibilização às campanhas não são ações. São ações, sim.
Enfrentamos o feminicídio fazendo campanhas, denunciando a violência doméstica inclusive. Estabelecemos uma ação particularmente de prevenção ao fazermos campanhas sobre a saúde bucal. Campanhas são parte de um processo e de uma política pública. Não se pode dizer: "Não quero que faça campanhas, eu quero que faça ações". A campanha é uma ação, é uma ação de sensibilização.
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As políticas, penso eu, se transformam em políticas de Estado quando a população se apropria delas. A população, tendo consciência dos seus direitos, faz com que as políticas públicas se transformem em políticas de Estado, e não em políticas de governo.
Portanto, nós estamos aqui discutindo uma ação de prevenção, de promoção da saúde bucal que parte de um conjunto de ações que tem inclusive o compromisso do Governo Federal. O Governo retomou o Minha Casa, Minha Vida, reajustou o valor da merenda escolar. Isso significa realmente combater a própria fome. É um governo que tem o compromisso de combater as fomes, inclusive a fome que o País tem de termos instrumentos estratégicos para o desenvolvimento nacional.
Eu visto hoje este colete, que é um colete da ELETROBRAS, porque a ELETROBRAS tem que voltar para o povo brasileiro. Sabe quem se beneficiou com a privatização da ELETROBRAS? Seguramente, o Presidente da ELETROBRAS, que ganhava cerca de 50 mil reais e, agora, ganha 300 mil reais; os membros do Conselho de Administração, que ganhavam, por reunião, cerca de 5.500 mil reais e, agora, ganham 200 mil reais. Cada representante do Conselho de Administração, por reunião — reuniões mensais —, via de regra, ganha 200 mil reais.
O Governo detém 42% das ações da ELETROBRAS. E nós temos — o Governo ou a União, o povo brasileiro — apenas 10% de capacidade decisória. Está errado isso! É um País que entrega suas hidrelétricas já amortizadas, já pagas. Existem países, como os Estados Unidos, onde as hidrelétricas são protegidas pelo Exército, porque energia diz respeito a desenvolvimento agrário, industrial, social, humano.
O Luz para Todos, que foi realizado pela ELETROBRAS no Governo Lula, levou perspectiva de vida. Eu lembro e repasso aqui a fala de uma senhora que, quando a energia chegou a sua casa, acendia e apagava a luz. Aí, perguntaram a ela por que estava fazendo isso. Ela disse: "Pela primeira vez, eu vou ver o rosto do meu filho dormindo". É a vida não se findar ou tornar-se não ativa depois que o sol se põe. Isso significa respeito ao povo brasileiro.
Como é possível pensar em desenvolvimento industrial, em desenvolvimento econômico, em desenvolvimento agrícola, se nós não tivermos energia? Energia é fundamental para o desenvolvimento do Brasil.
Por isso, nós queremos reestatizar a ELETROBRAS. Ela tem que voltar para o povo brasileiro, ela não pode ser arrancada do povo brasileiro. Ela não pode servir apenas para aumentar o salário do seu presidente ou aumentar os salários dos membros do seu conselho de administração: tem que servir ao povo brasileiro.
Por isso digo: reestatização da ELETROBRAS já, porque o povo brasileiro merece! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Obrigado, Deputada.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.563, de 2021.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação a Emenda de Redação nº 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
O projeto foi aprovado.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
13:00
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Encerrada a Ordem do Dia.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Só um minutinho.
Passo a ler o seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do art. 38 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a fiscalizar e acompanhar in loco a atual situação em que se encontra a transposição do Rio São Francisco, conforme Requerimento nº 138, de 2023, do Sr. André Fernandes e outros, composta pelos seguintes Deputados:
André Fernandes (PL/CE), Coordenador; Cabo Gilberto Silva (PL/PB); Capitão Alden (PL/BA); Clarissa Tércio (PP/PE); Coronel Meira (PL/PE); Dr. Jaziel (PL/CE); General Girão (PL/RN); Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE); Sargento Gonçalves (PL/RN)
Brasília, 16 de março de 2023.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo, para uma questão de ordem. (Pausa.)
O SR. DUARTE (PSB - MA) - Com o início dos breves comunicados, eu gostaria de falar pelo tempo da Liderança do PSB, Sr. Presidente.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Sr. Presidente, em seguida, Deputado Newton Cardoso Jr. quer falar.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
A minha questão de ordem se baseia no art. 33, que fala sobre Comissões Especiais.
Causou-me estranheza hoje ver novamente outro Grupo de Trabalho ser criado para analisar e debater alternativas digitais de tributação e desburocratização.
E eu tenho pendente a Questão de Ordem nº 5, de 2023, que trata justamente do Grupo de Trabalho Da reforma tributária, em que eu questionava como um assunto tão importante, um tema tão relevante, de interesse nacional, federativo, está sendo discutido num grupo de trabalho composto por 12 membros, que não tem previsão regimental e não segue a proporcionalidade.
E este outro Grupo de Trabalho da Casa vai falar sobre alternativas digitais de tributação e desburocratização. Esse é um tema de extrema relevância, é um tema que está sendo debatido no mundo inteiro, e eu acho muito importante que seja feito dentro das Comissões, com proporcionalidade, com critérios claros, tanto de escolha como o encaminhamento e andamento.
Então, eu gostaria de solicitar que a minha Questão de Ordem nº 5, de 2023, seja respondida e faço essa outra questão de ordem sobre a criação desse outro Grupo de Trabalho, porque acho que o processo legislativo perde muito com esses grupos de trabalho, nos quais outro Parlamentar não pode emendar. Os outros Parlamentares ficam reféns de um processo legislativo que fica comprometido.
Essa é a minha questão de ordem.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Eu que agradeço.
A questão de ordem de V.Exa. tem precedente. Nós vamos recolhê-la e levá-la ao conhecimento da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Presidente, como membro do GT da reforma tributária, eu gostaria de fazer um esclarecimento para esta Casa.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar sobre a questão de ordem.
13:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Gostaria só de dizer que está encerrada a Ordem do Dia. Voltamos para as breves comunicações.
Na lista de Líderes, V.Exa. quer fazer uma questão de ordem?
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ) - Quero falar sobre a questão de ordem da Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não. V.Exa. tem 1 minuto, Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Apenas quero corroborar as palavras da questão de ordem da nobre Deputada Adriana Ventura. Em relação ao Grupo de Trabalho, nós sabemos que é informal, só que, quando chega aqui neste plenário, vem com certa força por ele referendada.
O nosso partido, o PL, por exemplo, que é um partido de maior bancada aqui, não tem um representante neste grupo de trabalho. Então, são temáticas importantes para debate, e, de fato, não conseguimos ter oportunidade de fazer um debate profícuo, sendo que é um grupo de trabalho que não está dentro da Comissão.
Eu queria apenas acompanhar a nobre Deputada e agradecer S.Exa. a questão de ordem.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG) - Presidente, como membro do GT da reforma tributária, eu peço licença para fazer um esclarecimento a este Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas corroborar o apoio do nosso partido a todas as matérias que foram votadas hoje e muito bem conduzidas por V.Exa.
Da mesma forma, quero fazer um agradecimento à Justiça que reconhecidamente determinou a volta hoje do nosso Governador Ibaneis ao cargo. Desejo a ele um profícuo mandato, mandato este devolvido justamente pelas razões esclarecidas.
Como membro do GT, é importante que o Plenário tenha conhecimento do que se trata o trabalho do próprio GT nesse momento. Nós tivemos 2 anos nesta Casa para tratar da reforma tributária: o ano de 2021 e o ano de 2022. O Congresso Nacional, por meio do Senado e da Câmara, discutiram amplamente e de forma muito transparente dois textos. Um deles é a PEC 45, de autoria do Deputado Baleia Rossi, do nosso partido MDB, nosso Presidente Nacional; o outro é a PEC 110, do Senado, de condução do Senador Roberto Rocha.
Presidente, houve tempo mais do que suficiente para participação, respeitando a proporcionalidade. O texto foi produzido, divulgado e é de conhecimento de todos. Inclusive, essa semana, durante algumas apresentações que ouvimos no GT da reforma tributária, o ilustre ex-Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO, teve a oportunidade de demonstrar o apoio dele.
Respeitosamente, a nossa querida Deputada do NOVO traz sua posição contrária. Eu entendo a posição e a vontade dela. Porém, a participação está mais do que garantida, Presidente.
E não é só isso, o esclarecimento que me cabe trazer é que estamos ampliando a oportunidade de discussão do tema em virtude de dois fatores. Primeiro, a transição que houve de um Governo para outro. É necessário que haja correções, adaptações, e esses procedimentos se fazem de forma célere através do grupo de trabalho. E é esse grupo de trabalho que está tendo condição de conduzir o texto, de conduzir as discussões de forma ampla e transparente. Estamos lá, todas as terças e quartas-feiras nos reunindo, e não há restrição de participação.
Apenas queria fazer esse esclarecimento e dizer que o trabalho vem sendo muito profícuo e executado de forma muito qualificada.
Para encerrar, vamos trazer a discussão para este Plenário justamente para que todos possam ter a oportunidade de votar, sem qualquer restrição, sem qualquer comprometimento de participação das bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Newton Cardoso Jr.
13:08
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Já temos vários inscritos nas Comunicações de Liderança, e vamos alternar.
Passo a palavra à Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo e, logo em seguida, ao General Girão, que é orador inscrito pela ordem.
V.Exa. tem 5 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Meus caros colegas, tenho vários assuntos. Primeiro, eu queria só fazer alguns esclarecimentos em relação ao GT da reforma tributária, sobre a qual o nobre do Deputado Newton fez as suas colocações, que eu entendo e respeito. Mas quero só deixar claro que nesta legislatura não se debateu a reforma tributária. A reforma tributária, seja PEC 45, a PEC 110 ou a mistura das duas, foi feita em 2019 e 2020. Em 2021, o Grupo de Trabalho foi extinto, e agora retornou. Portanto, na nova legislatura não se debateu.
Realmente, há audiências públicas, terças-feiras e quartas-feiras, e vá lá quem quiser. Sabemos que o tema é extremamente complexo — reforma tributária e sistema tributário — e são poucos os Parlamentares que realmente têm conhecimento. Inclusive, não é minha especialidade. O ex-Deputado Alexis, da bancada do NOVO tem esse know-how aprofundado. Mas o fato é que é preciso haver debates, e, na minha visão na visão regimental, grupo de trabalho para reforma tributária não se aplica.
Repito, eu respeito o Deputado. E eu estive lá inclusive esta semana, estive na audiência. Mas esse debate tem que ser feito em profundidade. Eu fiz minha questão de ordem, sim, mas eu não sou contrária nem à discussão, nem às audiências públicas e nem aos Deputados que compõem o GT. Inclusive, há bons Deputados ali. Mas a questão é a forma, é a questão do processo legislativo. Então, eu só quis registrar novamente.
Dito isso, hoje é um dia muito feliz, porque hoje protocolamos a Frente Parlamentar da Saúde Digital. É uma Frente que vai continuar o trabalho da Frente Parlamentar da Telessaúde, com mais de 200 Deputados e vários Senadores. Todos estarão concentrados no debate da saúde digital. Ali vamos discutir como dar eficiência ao SUS, como melhorar a saúde e o acesso à saúde aos brasileiros. Como fazer com que a telessaúde realmente avance em todos os Estados, em todos os locais do País. Isso é muito importante.
Inclusive, eu gostaria de convidar a todos para participar, na semana que vem, da assembleia que faremos para escolha de diretoria, quando definiremos os eixos temáticos que terão prioridade, como o prontuário eletrônico, como a interoperabilidade. Estão todos convidados. Aguardem o e-mail que será enviado sobre essa assembleia na semana que vem.
E também venho falar aqui Presidente, de maneira muito breve, porque é muito interessante o ambiente democrático para debatermos. Existem coisas que realmente me incomodam no novo Governo. Eu já falei aqui das invasões de propriedades privadas. E essas invasões ocorrem porque há, no mínimo, leniência ou omissão do Governo. É inadmissível que terras produtivas sejam invadidas, qualquer invasão de terra é um absurdo. É crime. E eu quero saber quais são as medidas. E continuam invadindo.
Então, eu acho um pouco fora de contexto ficar fazendo discurso de democracia, porque mais antidemocrático e anticonstitucional é invasão de terra. É um absurdo invasão de terra. Então, não podemos ser lenientes com isso.
13:12
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Presidente, outra coisa que também quero chamar à atenção são os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro. Eles são vergonhosos e precisam ser punidos, doa a quem doer, não interessa se é de um lado ou de outro. A questão aqui é transparência. Eu não curto CPI que foi feita para dar palanque para um, palanque para outro. Eu sempre sou bem reticente.
Mas uma coisa é fato: não estamos só discutindo o ato ou palanque de alguém. Estamos discutindo atos omissos. Sim, temos informações de GSI, de informação de leniência, de omissão de autoridades, e isso precisa ser investigado. Temos também a questão do sigilo das câmeras. Cadê essas câmeras? Por que estão pedindo sigilo de câmera? Transparência todo mundo tem que querer. Seja para punir lado A, lado B, lado C, nós precisamos de transparência, verdade.
Agora, quando vemos pessoas irem contra a verdade, contra a publicação das imagens de câmera, realmente ficamos preocupados: do que as pessoas têm medo? O que elas estão escondendo?
E o meu último comentário aqui é em relação ao Ministro de Portos e Aeroportos. Eu fico realmente preocupada quando começam a voltar esses discursos populistas: "Vamos dar passagem aérea de 200 reais para vários servidores, vários aposentados". Que populismo é esse? Primeiro, quem ganha 6.800 reais faz parte dos 10% mais ricos da população. Então, se você está tirando dos pobres, porque alguém paga essa conta. Quem paga não é a empresa. Quem paga? Aumenta-se o preço das passagens, e os outros vão pagar. Então, eu fico incomodada com algumas atitudes populistas.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós que agradecemos a manifestação de V.Exa.
Apenas para organizar aqui a nossa sessão, terá agora a palavra o Deputado General Girão; depois, Deputado Alfredo Gaspar, para uma Comunicação de Liderança; Deputado Dr. Zacharias Calil; Deputado Emanuel Pinheiro Neto, para uma Comunicação de Liderança; e, em seguida, o Deputado Coronel Chrisóstomo e a Deputada Delegada Katarina.
Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (Bloco/PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu gostaria que nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Presidente, a minha fala de agora se dirige à irresponsabilidade do atual Chefe do Executivo Federal em relação ao território nacional e à segurança jurídica no campo. Eu sou Presidente da Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido, que, sim, faz parte de áreas sobre as quais o Presidente Lula andou comentando, dizendo que ainda precisa demarcar muitas terras indígenas.
As lorotas demagógicas do descondenado Presidente Lula não param. Em recente fala em Roraima, afirmou: "Ainda temos mais terras indígenas a serem demarcadas para melhor cuidar da Amazônia". Isso é uma grande irresponsabilidade. Não que os nossos nativos originários do País não tenham direito às suas terras — com certeza sim. Mas isso aí já foi muito bem definido no marco temporal.
Que moral tem esse descondenado para falar em cuidar dos índios da Amazônia, se, sob seu Governo, o desmatamento na Amazônia Legal cresceu quase 50%, dados de agora, de fevereiro de 2022? Dados do INPE demostram o maior desmatamento registrado para o mês de fevereiro de toda a série histórica.
13:16
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Essa declaração sobre novas demarcações provoca imediatamente uma crise no campo. É mais um ataque ao Brasil que produz, como uma afronta ao próprio STF também, que, em julgamento em 2007, definiu um marco temporal para essas demarcações. É um absurdo o que o Presidente Lula está fazendo!
Como a Constituição não foi devidamente regulamentada a esse respeito, coube a nós, na última legislatura, corrigir esse vazio, ao propor o PL 490/2007, aprovado em 2021, na CCJ.
Este PL, Sr. Presidente, caros colegas, está para ser votado. O Presidente Lira precisa pautar esse PL na Casa para que nós possamos cumprir com nosso papel e que o País possa viver a segurança em relação a essas demarcações de terras indígenas.
Não bastassem as ações terroristas, criminosas do MST, invadindo terras, agora também há a ação nefasta do Presidente da República, ameaçando demarcar novas terras indígenas. E sabemos que essas demarcações estarão fugindo ao que manda e que prescreve a Constituição. Esta Casa é que deve definir.
Lembro apenas que, de grande parte do Arco Norte na fronteira do Brasil, somente 320 quilômetros não fazem parte de terras indígenas já demarcadas e homologadas. Esses 320 quilômetros ficam em Roraima. É a terra indígena na área do Amajari. Então, se isso daí for feito, vamos, mais uma vez, restringir espaços em Roraima, que já é o Estado impedido de usar o seu território para produzir e sustentar as pessoas. É uma pena isso daí.
A vontade unilateral do Chefe do Executivo não pode mudar a regra constitucional e o próprio entendimento do STF. A demarcação de terras indígenas deve ser amplamente debatida neste Parlamento, neste plenário, como fizemos hoje aqui.
Finalizo, dizendo que, em nome da soberania popular, nós aqui no Parlamento não permitiremos interferências demagógicas e alucinógenas do Presidente da República.
Presidente Arthur Lira, por favor, vamos pautar o PL 490 urgentemente e, com isso, colocarmos rumo certo para o nosso País!
Paz no campo!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
Com a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Alfredo Gaspar, que falará pela Liderança do UNIÃO. (Pausa.)
A SRA. AMANDA GENTIL (PP - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Pois não, Deputada Amanda Gentil.
A SRA. AMANDA GENTIL (PP - MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero usar este momento para agradecer de coração ao nosso Ministro Wellington Dias, que recebeu da nossa Secretária de Assistência Social, a Ana Lúcia Ximenes, junto com a Secretária de Agricultura, a Luciana, no Ministério, as demandas da cidade de Caxias, de onde eu sou natural. O Prefeito Fábio Gentil tem trabalhado tanto em prol do Município de Caxias.
Agradeço ao Ministro por tê-las recebido de portas abertas e por ter sido tão solícito com as solicitações desse Município que tem mais de 160 mil habitantes e que precisa dessa atenção especial. Fico muito feliz por ter sido solícito em prol do nosso Nordeste.
Agradeço de coração, porque ele está trabalhando junto com o Município para que o Município possa crescer cada vez mais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputada Amanda.
Com a palavra o Deputado Alfredo Gaspar, pelo UNIÃO.
O SR. ALFREDO GASPAR (UNIÃO - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acabamos de aprovar nesta Casa projeto que institui julho como mês de conscientização da saúde bucal, um projeto muito importante, principalmente para os mais necessitados.
Mas eu gostaria de registrar nesta tribuna a necessidade de fazermos o debate sobre o reajuste do piso da odontologia e dos médicos. Nós temos milhares de dentistas e milhares de médicos subempregados. Precisamos ter a responsabilidade não apenas de fazer semanas simbólicas ou ser simpático a determinadas causas, mas também precisamos ter o olhar para quem é a mola propulsora dessas iniciativas.
13:20
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Portanto, Sr. Presidente, nós temos várias iniciativas legislativas nesta Casa para estabelecermos o reajuste do piso salarial da odontologia e dos médicos. Esses profissionais, que se dedicam diariamente ao bem-estar da população, nas mais diversas comunidades vulneráveis do Brasil, precisam da nossa atenção e do nosso respeito.
Então, a bancada de apoio a Jair Bolsonaro e a bancada de apoio ao atual Presidente poderiam se juntar para trabalhar em prol desta causa tão necessária: o reajuste do piso da odontologia e da medicina. Esse é o primeiro apelo que faço aqui.
O segundo, que eu acho muito importante, Sr. Presidente, é para dizer ao novo Diretor-Geral da Polícia Federal, o Delegado Andrei, e ao Ministro da Justiça, Flávio Lino, que eles estão sendo desmoralizados em função da política corrupta que ocorre em Alagoas.
O Presidente da Assembleia Legislativa, às vésperas da eleição, munido de sacos de lixo lotados de dinheiro, foi interceptado pela Polícia Federal distribuindo esse dinheiro em um restaurante de um hotel cinco estrelas em Alagoas. Na hora da abordagem, um major, que foi promovido agora a tenente-coronel pela "bravura" — entre aspas — de sair correndo com a mala com milhões de reais, enfrentando a Polícia Federal, puxou a arma para a Polícia Federal! E sabe o que é que aconteceu, Sr. Presidente? Até hoje a Polícia Federal covardemente não tomou nenhuma atitude. A Justiça Eleitoral também está calada. Isso é uma vergonha! Também menciono que o Supremo Tribunal Federal devolveu o mandato a um Governador corrupto, contra quem, como Deputado Estadual, foi provado o desvio em rachadinha de 54 milhões de reais.
Quando a população pergunta onde estão a Justiça e as instituições no Brasil, ela tem toda razão em desacreditar da verdadeira Justiça!
Então, Polícia Federal, Justiça Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, todos esses têm uma dívida com Alagoas! Não é possível que o poder corrupto de alguns poderosos se sobreponham à lei e à verdadeira Justiça.
Finalmente, eu quero fazer uma pergunta. Fui Secretário de Segurança por duas vezes e sei o que são áreas sensíveis. Eu pergunto: no mesmo momento em que policiais do Rio de Janeiro trocavam tiros com bandidos e retomavam dezenas de armas de fogo de uso proibido ou restrito, como o Ministro da Justiça foi para uma área tão sensível desarmado e sem nenhum aparato? Das duas uma: ou ele é um grande herói ou ele fez um grande acordo com os traficantes do Complexo da Maré, o que é uma vergonha para a Nação brasileira!
13:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Gaspar, pelo pronunciamento de V.Exa.
Em seguida, falarão o Deputado Dr. Zacharias Calil, o Deputado Capitão Alberto Neto e o nosso Deputado Líder Emanuel Pinheiro Neto.
Com a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil. Em seguida, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho falar sobre um tema que esteve na mídia durante estes dias, que o vejo como muito importante. Eu gostaria de prestar a minha solidariedade a uma pessoa, à Sra. Patrícia Linares, uma jovem de 44 anos, que está em seu primeiro ano de ensino universitário, cursando biomedicina. Por ter essa idade, ela foi hostilizada por colegas desse curso, bem mais jovens do que ela. Isso se chama etarismo, que é preconceito e discriminação por idade. Isso é uma violação de direitos humanos.
Sr. Presidente, não existe idade para aprender. Não existe idade para entrar na universidade. Não existe idade para conhecer, conquistar e partilhar ensinamentos. Paulo Freire, patrono da educação brasileira, ficou conhecido, entre outras coisas, pelo seu método único de alfabetização de adultos.
Temos que lembrar que o Brasil ainda é um país muito desigual. As oportunidades não surgem para todos, ao mesmo tempo ou no mesmo momento. A oportunidade da Patrícia surgiu agora, e é agora que ela vai levar isso para frente e fazer o que sempre sonhou.
Eu já disse aqui que não existe idade para aprender. E digo mais: também não existe idade para sonhar. Quem sonha vai longe, e eu espero, de coração, que a Patrícia não se abale com esse preconceito e siga em frente para realizar o seu sonho de ser uma grande profissional.
Parabéns, Patrícia! Estamos com você.
Eu gostaria de dizer que eu me formei médico pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás. Nós tínhamos, à época, vários colegas com idade muito mais elevada do que a nossa. Infelizmente, hoje parece que o jovem vive no mundo das redes sociais.
Essas três jovens que fizeram o comentário sobre essa pessoa acima dos 40 anos foram muito infelizes. Elas não estão mais na adolescência, estão fazendo o curso de biomedicina, no qual têm responsabilidade, sim, em relação à sociedade.
Então, vamos respeitar os nossos colegas, independentemente da sua idade, para que eles possam ter o seu sonho realizado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Nós é que agradecemos a V.Exa.
13:28
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Concedo a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Venho aqui hoje, após encerrada a Ordem do Dia, fazer algumas considerações do início de Governo do Presidente Lula, em que o objetivo principal e o espírito do Governo...
Presidente, só para corrigir, porque o tempo é de Liderança do Governo, de 8 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - O tempo é de Liderança.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - Só peço para a Mesa corrigir.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - A Mesa, por favor.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT) - Obrigado, Sr. Presidente.
O espírito do Governo é justamente o de enfrentar os problemas reais que a sociedade brasileira tem que enfrentar todos os dias, especialmente as famílias mais humildes, nos rincões do Brasil, que sofrem com falta de habitação, que têm que morar de aluguel, que têm dificuldade com a merenda escolar, que está com os seus nutrientes deficitários, em contradição com aquilo que recomendam inúmeras instituições nutricionais dentro da educação pública do Brasil.
Nós temos uma economia que já há alguns anos, a partir da lógica fiscalista do teto de gastos, tem provocado o entrave do desenvolvimento econômico, que, tendo como pressuposto o crescimento econômico, inviabiliza a redução da relação dívida/PIB do Governo Federal e prejudica a criação e a geração de empregos. Além disso, nós também não temos o desenvolvimento da distribuição de renda, que é tão cara para o nosso País, um país tão heterogêneo e tão desigual quanto o Estado brasileiro.
Temos aqui alguns exemplos, Sr. Presidente, das ações concretas efetivadas pelo Presidente Lula, pelo Governo, nesses menos de 3 meses, que vão ao encontro desses dramas que as famílias brasileiras enfrentam. Por exemplo, a merenda escolar desde 2017 não é reajustada. Ela foi reajustada em 40%, garantindo que inúmeros alunos das escolas públicas de todo o Brasil deixassem de se alimentar somente com biscoito para ter uma refeição balanceada. Muita gente não sabe que é somente na escola, na escola pública, que inúmeros alunos brasileiros têm a sua única refeição completa do dia. E, desde 2017, por causa do teto de gastos, quando se congelou o aumento de investimento em saúde e educação e se permitiu o crescimento da despesa com rolagem da dívida, com o serviço da dívida pública, nós estamos perdendo a oportunidade de crescimento do Brasil. No último ano de Governo do Presidente Lula, em 2010, houve o crescimento de 7,5% do PIB. A gente não vem crescendo a mais de 2%.
Tudo isso tem toda uma correlação de políticas públicas, que foram enfraquecidas nos últimos 6 anos, o que está estourando nas famílias brasileiras mais simples e mais humildes. Outro exemplo, Sr. Presidente, são os 600 milhões de reais que o Ministério da Saúde libera para cirurgias de média e alta complexidade, que ficaram concentradas em virtude da pandemia. Cito também a volta do Minha Casa, Minha Vida, num país que tem um déficit de 7 milhões de moradias para famílias brasileiras, um programa que movimenta o mercado imobiliário, um programa que fomenta a construção civil e fomenta de forma rápida, imediata, a geração de empregos, Sr. Presidente.
Nós temos um dos motores da economia brasileira, e de qualquer economia capitalista global, que é o consumo, sendo restrito, porque há mais de 70 milhões de cidadãos brasileiros, pessoas físicas, com o nome restrito no SPC. Há mais de 60 milhões de empresas com restrições de acesso a financiamento e uma taxa de juros que não corresponde à inflação que o Brasil apresenta no cenário atual.
Nós precisamos corrigir esses setores, e o Presidente Lula tem a sua visão e os programas para que nós possamos sair dessa encruzilhada, como o Programa Desenrola, para renegociação das dívidas de pessoas físicas, e como a conversa com o Banco Central, para que nós possamos reduzir a taxa de juros. Entendemos que, sem uma taxa de juros no patamar correto, não há possibilidade de financiamento das empresas nem de acesso das pessoas privadas a um crédito barato, compatível com o desenvolvimento da economia.
13:32
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Depois de muitos e muitos anos, depois de 4 anos, Sr. Presidente, tivemos aumento real do salário mínimo — não só aumento nominal —, tivemos uma valorização real acima da inflação, que corrói o poder de compra das famílias brasileiras.
Temos um programa que o Ministro Renan Filho, juntamente com o Presidente Lula, com o Governo Federal, deve apresentar nas próximas semanas sobre a infraestrutura brasileira. Segundo o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados, são mais de 40 mil obras paradas em todo o Brasil. Precisamos de planejamento para retomar essas obras e, além disso, verificar a infraestrutura brasileira no que tange a rodovias, ferrovias e hidrovias. Precisamos de planejamento estratégico de produção nacional de insumos para que, toda vez que o PIB do Brasil crescer 1,5% ou 2%, nós não tenhamos que importar mais insumos, e o câmbio dispare. Com o câmbio disparado, temos miragem de inflação, novamente impactada pelo câmbio desvalorizado, que naturalmente contamina os preços. Nós importamos trigo, que é o que utilizamos para fazer o pão, para fazer a pizza. O real desvalorizado em relação ao dólar naturalmente acarreta miragem de inflação para a sociedade brasileira.
Então, os problemas reais que esta Nação enfrenta é que estão sendo discutidos pelo Governo: problemas de habitação popular, de moradia popular, de merenda escolar, de valorização do salário mínimo de acordo com os critérios de ganho de produtividade da economia brasileira. Nós sabemos que sem isso não temos como crescer. Vamos ficar travados, estagnados por muitas e muitas décadas, o que não queremos. Nós queremos retornar ao período entre os anos 30 e os anos 80, antes da crise da dívida externa, quando o Brasil chegou a crescer em alguns anos 10%, 11%, e recompôs a sua base industrial. Houve um programa de cuidado com a produção nacional, para que as empresas brasileiras mais incipientes, iniciais, fossem protegidas em relação ao capital fortíssimo, já desenvolvido e maturado, que vem do estrangeiro, que vem do exterior. Sem essa atenção com a realidade nacional, nós não vamos ter desenvolvimento social, não vamos ter crescimento econômico e não vamos ter qualidade de vida para o povo brasileiro.
E é justamente nesse sentido que o Ministro Fernando Haddad vem dialogando com o Banco Central, para que se possa estabelecer, neste ano, um déficit primário de menos 1% do PIB, que vai corresponder a 85 bilhões ou 90 bilhões de reais, para que haja possibilidade de redução dos juros. Os juros nesse patamar em que hoje se encontram inviabilizam o desenvolvimento da economia brasileira. O setor do agronegócio, o setor de serviços e especialmente o setor industrial, que sabemos que são os pilares da economia brasileira, precisam de planejamento estratégico.
Neste Governo, Sr. Presidente, vamos ter a entrega da reforma tributária, que há muito tempo vem sendo prometida. Ela promete simplificação para os cidadãos empresários brasileiros. Os projetos vão aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual. Que neste conjunto de ações nós entreguemos, ao final de 4 anos, um Brasil mais desenvolvido, mais próspero, com menos pobreza, com mais alegria, mais qualidade de vida e mais dignidade para as famílias brasileiras. Obrigado, Sr. Presidente.
13:36
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Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Crivella. Bloco/REPUBLICANOS - RJ) - Muito obrigado, Líder Emanuel Pinheiro Neto.
Tem a palavra agora o Deputado Capitão Alberto Neto.
Em seguida, alternando com as Comunicações de Liderança, vamos chamar o Deputado Zé Silva. Chamaremos também o Deputado Coronel Chrisóstomo e depois os Deputados João Daniel, Erika Kokay, Delegada Katarina, Silvia Cristina, Castro Neto, Roberto Monteiro e, por último, Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (Bloco/PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu subo à tribuna para fazer uma denúncia muito grave: o desgoverno Lula ataca mais uma vez os mais pobres, os aposentados do nosso País, com as práticas, como ele disse a respeito de Ministros, de ideias geniais — é lógico que com ironia. São ideias de jerico, práticas que não funcionaram em lugar nenhum. São práticas que tentaram na Argentina, e hoje a Argentina está com uma inflação de 100%; práticas que tentaram na Venezuela, onde o povo hoje está na miséria. Parece-me que alguns Ministros estão presos a essa prática.
O que aconteceu? Acabou de ser divulgada uma norma instrutiva baixando os juros dos empréstimos consignados para aposentados do INSS de maneira artificial. Por que artificial? Porque a taxa SELIC não se reduziu. Logo, os bancos não vão ficar no prejuízo e não vão oferecer o crédito consignado para aposentados, trabalhadores, servidores públicos. É o fim do crédito consignado no nosso Brasil.
O Presidente criou o crédito consignado com uma portaria, e hoje estou fazendo um PDL para sustar essa norma instrutiva do INSS, que é um verdadeiro absurdo, porque está empurrando, Presidente, para que os aposentados tomem crédito agora naquelas instituições financeiras que não respeitam a margem do seu salário. Você pode estar no SPC, na Serasa, pode estar endividado, que vai pagar juros de 25%. É isso o que Governo Lula está fazendo, está empurrando os aposentados para tomarem crédito caro, em um momento difícil de pós-pandemia por que nós estamos passando.
Este Governo não tem projeto nenhum de país e aumenta o desemprego. Neste momento difícil, ele acaba com o crédito barato no nosso País, atacando os aposentados, atacando os mais vulneráveis, atacando os trabalhadores, empurrando os trabalhadores para tomarem crédito a juros de 25%, mais caro do que agiota, que é algo criminoso. Isso é um absurdo! Fora que, na medida provisória, ele tirou do BPC/LOAS pessoas com algum tipo de deficiência, idosos acima de 65 anos. Tiraram essas pessoas também do crédito consignado. O que fizeram? A maior cartela dessas instituições financeiras, Presidente, é de pessoas do BPC/LOAS, pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos. Eles tiveram, no Governo Bolsonaro, acesso ao crédito consignado. Nós construímos aqui nesta Casa. E agora, neste Governo, empurram pessoas vulneráveis para terem acesso a crédito caro. Que compromisso é esse deste Governo com o social?
13:40
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É um absurdo! Têm atacado os trabalhadores. O povo está revoltado. O povo se sente enganado. Promessas não são cumpridas. Há ataques aos mais vulneráveis e falta de comunicação entre os Ministérios. Ontem, houve declaração do Presidente Lula falando para seus Ministros: "Parem de ter ideias geniais". Vou traduzir: parem de ter ideias de jericos! INSS, preço, juro artificial, isso não funciona em lugar nenhum. Nós já vimos isso no passado. Quando tabelamos preço — preço artificial —, falta produto na prateleira. Vai faltar...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Capitão Alberto Neto, o Sr. Marcelo Crivella, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Obrigado.
Chamo agora o Deputado Zé Silva, de Minas Gerais, para uma Comunicação de Liderança pelo Solidariedade.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares e, especialmente, meus conterrâneos queridos de Minas Gerais, faço este pronunciamento para agradecer ao nosso Governador Romeu Zema pelo convite honroso para, em Brasília, no Congresso Nacional, junto ao Governo Federal, aos órgãos federais, aos Ministérios, fazer a liderança do Governador nessa ponte de Minas com o Estado brasileiro, com o Governo Federal. Ao longo de 30 anos como extensionista rural, presidi a EMATER, tive a oportunidade de ser Secretário de Estado de Trabalho e de Agricultura e estou neste quarto mandato.
A estrada ensina que o meu caminho e o do Governador Zema, com a sua equipe, encontram-se em defesa dos interesses legítimos de Minas Gerais. Pela nossa origem, pela nossa marca, pela inspiração das montanhas mineiras, pelos desafios de que estamos acometidos nesses tempos tão desafiantes, eu aceitei o convite do Governador para fazer desse desafio o combustível que vai unir toda a bancada mineira, junto com o Secretário de Estado de Governo Igor Eto e o nosso futuro Secretário da Casa Civil, Marcelo Aro.
Cumprimento toda a equipe do Governador, os Presidentes dos órgãos estaduais, os Secretários de Estado. Reafirmo esse compromisso, nessa sinergia com princípios que balizam o mandato do Governador Romeu Zema e do Vice-Governador Mateus Simões, de construirmos essa ponte, cujos benefícios serão multiplicados em defesa dos interesses legítimos de Minas Gerais. Falo, por exemplo, da pauta da repactuação da tragédia, do crime de Mariana. Já faz 7 anos, e até hoje, os empreendedores e as empresas não cumpriram com a reparação dos danos materiais, já que vida não tem preço. Por isso, essa é uma das prioridades.
Junto com Marcelo Aro, Igor Eto, a Secretária de Planejamento, estamos alinhando para que, rapidamente, o Governo Federal também cumpra o seu papel, fazendo ali o seu posicionamento concreto de buscarmos essa repactuação. Assim serão as políticas em todos os setores, para transformar Minas, cada vez mais, num Estado para se viver feliz, para se investir, para atrair investimentos e para construir soluções para os desafios do mandato do Governador Romeu Zema, do nosso mandato, do mandato dos Parlamentares e dos Senadores que compõem a bancada mineira do Congresso Nacional.
Obrigado, Governador.
Vamos juntos superar esses desafios.
Peço que seja divulgado nos veículos de comunicação desta Casa.
13:44
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A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não.
A SRA. CORONEL FERNANDA (Bloco/PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fui surpreendida, ontem, no final da tarde, e hoje, pela manhã, com uma notícia falaciosa, afirmando que eu teria sido uma das organizadoras das caravanas do Estado de Mato Grosso para os atos do dia 8 de janeiro. Esse ataque foi feito por uma pessoa. Nós já estamos tomando as medidas cabíveis junto à Justiça e acreditamos que a justiça será feita.
Por isso, Presidente, eu peço que a CPMI para investigar os atos do dia 8 de janeiro seja instalada urgentemente, para que pessoas não sejam objeto de ataque, principalmente da Esquerda. Nós precisamos deixar claro, para que não haja dúvida, quem realmente participou daquilo, quem financiou, a fim de que pessoas de boa índole, pessoas corretas e sérias não sejam vinculadas às pessoas que fizeram mal tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
Agradeço a V.Exa. a oportunidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Eu vou seguir a ordem das inscrições na lista que me foi passada, senão fica bem desorganizada a concessão de palavra.
Chamo à tribuna agora o Deputado Coronel Chrisóstomo. Depois falarão a Deputada Erika Kokay e o Deputado Márcio Jerry. Os que estiverem presentes vão falar, e os que não estiverem presentes nós vamos passar adiante.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente.
Olá, Brasil! Olá, Rondônia! Mais uma vez, entristece-me falar dessas coisas, entristece-me, confesso aqui, mas não dá para deixar de falar, não dá para ficar calado, porque essa sigla, esse grupo de esquerda envergonha o Brasil. Eles envergonham o Brasil!
Agora, são 37 milhões de vacinas estragadas. Deixaram estragar! Não sou eu que estou dizendo. A notícia é de ontem. A notícia é de ontem! Aí dizem: "Ah, foi o Bolsonaro!" Que Bolsonaro, rapaz! Bolsonaro deixou de ser Presidente faz tempo! Está no colo de vocês! Onde está a Ministra da Saúde? Por que não aplicou essa vacina? Na hora em que você assume o Governo, a missão é sua. Aliás esse barbudinho só faz... Eu não posso dizer o que eu estou pensando. Sujeira! Entenderam, não é? Vou chamar de sujeira, para não ter de dizer aquilo que eu estou pensando. Ele só faz coisa errada.
Aliás, os Ministros dele... Rapaz do céu! Ver o Ministro fazer o que esse... Há um Ministro aí que está comendo por dez. Ele está comendo por dez pessoas. Daqui a pouco ele estoura. Está lá, no Ministério — é, eu vou dizer — da Justiça. É, ele vai estourar! Quem disse isso? Foi o barbudinho. Não fui eu não. Ele disse que aqueles mais gordinhos comem pelos mais pobres, e é por isso que os pobres estão aí sofrendo. Aquele senhor do Ministério da Justiça vai estourar. Está comendo por muitos pobres. Não fui eu que disse isso, foi o barbudinho, ex-presidiário e ladrão.
13:48
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Isso é verdade. Deixaram vacinas estragarem. É como um abacate. Eu dou para um amigo, ele vai comer o abacate depois de 10 dias, está estragado, e diz: "Ele me deu um abacate estragado". Não, rapaz! As vacinas estavam boas, e esse barbudinho com a Ministra da Saúde...
Ô Ministra, a senhora deve ser mãe. Cuide bem do povo brasileiro! Cuide dos brasileiros, Ministra! A senhora não pode deixar vacina estragar. Isso está deixando o barbudinho em pior situação. Não deixe acontecer isso.
O Brasil está com saudade do Bolsonaro!
Ô Presidente, eu sei que o senhor está quietinho, está deixando o Governo fazer o que tem que fazer, as lambanças que ele tem que fazer. Fique tranquilo, Presidente. Continue fazendo como o senhor sempre fez, pensando num Brasil melhor.
Vocês gostam de números, não é? A PETROBRAS ganhou bilhões de reais, e os Governos Lula e Dilma afundaram a PETROBRAS. Ninguém fala disso. Fica todo o mundo calado, com cara de paisagem: hã... hã...
O Brasil está com saudade de Bolsonaro!
Fiquem com Deus!
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão, por 1 minuto.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chega de mentiras. Eu queria fazer o registro de que foram incineradas 33 milhões de vacinas porque estavam vencidas devido à irresponsabilidade do Presidente anterior, que não tinha compromisso com a vida. Gostaria de fazer este registro nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE) - Peço 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Delegada Katarina.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de aproveitar este tempo para dar os parabéns à Capital de Sergipe, Aracaju, que amanhã completa 168 anos.
São 168 anos de uma das primeiras capitais planejadas do nosso País, uma princesa. Aracaju é banhada pelo Rio Vaza-Barris, pelo Rio Sergipe e também pelo Oceano Atlântico, que forjaram o povo da cidade. A população de Aracaju tem a calma do rio e a tempestuosidade do mar, é intempestiva também e é forte.
Assim sou eu também, a Deputada Delegada Katarina, aracajuana. Fui Vice-Prefeita de Aracaju e pude fazer com que minha cidade crescesse também no período em que lá estive, junto com o Prefeito Edvaldo. Fizemos políticas públicas para as mulheres como o Projeto Florir, a entrega de absorventes higiênicos de forma gratuita, o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e tantas outras coisas.
Parabéns a minha cidade, Aracaju, que tem o melhor caranguejo, a melhor castanha e o melhor povo deste Brasil, além do melhor São João!
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, apenas 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo só 1 minuto, porque nós temos uma sessão solene a seguir, e o pessoal está me pedindo que não prorroguemos muito esta sessão.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar uma visita que nós fizemos pela segunda vez ao Ministro dos Transportes, o Senador Renan Filho.
O Senador Renan Filho está demonstrando para todo o Brasil que ele é um excelente Ministro dos Transportes. Vejam o projeto que ele tem para o Brasil, os investimentos. O Governo passado fez investimentos de 22 bilhões de reais em 4 anos. O Ministro Renan Filho, Senador da República, ex-Governador de Alagoas por dois mandatos, está planejando, graças ao Governo do Presidente Lula, 100 bilhões de reais em investimentos na infraestrutura. Por isso, eu tenho que registrar aqui a competência do Presidente Lula em ter escolhido o Ministro Renan Filho.
13:52
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Quero também registrar que nós estivemos com ele para tratar da BR-020, da volta das obras em Formosa. Estavam comigo o Vereador Mundim, o Vereador Nema, o Vereador Ciê e também esta mulher, a Vereadora Delegada Fernanda, lutando por aquela obra.
Peço que fique registrado na Casa, no programa A Voz do Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Sinto muito, Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Queria parabenizar o Deputado José Nelto, que estava falando de obras e projetos importantes.
Parabéns, Deputado!
Certamente, o Ministro dos Transportes, assim como os demais Ministros do Presidente Lula, tem este grande desafio, Deputada Erika Kokay, de reestruturar este País, destruído, lamentavelmente, nos últimos 7 anos.
Sr. Presidente, assim como a Deputada Delegada Katarina, que me antecedeu aqui, eu queria parabenizar a Capital de Sergipe, Aracaju, pelo aniversário amanhã. Cumprimento o povo de Aracaju, a gestão atual, todos os ex-gestores, os Vereadores, as Vereadoras e todos os que fazem a nossa Capital.
Sr. Presidente, nós temos muitos temas importantes a tratar, mas fico acompanhando o debate aqui no plenário e vejo que uma parte da Oposição que quer representar a turma que foi derrotada na eleição de outubro, a turma do Bolsonaro, a turma do time que promoveu os atos do dia 8 de janeiro, não pensa assim. Parte dessa turma, inclusive, está nos inquéritos como aqueles que vão responder por incentivar, por financiar, por participar de atos terroristas.
O grande debate que esta Casa precisa fazer é sobre a retomada da soberania nacional no Brasil. E, nesse tema, nós precisamos debater o escândalo colocado aqui há pouco pela Deputada Erika Kokay.
O ex-Presidente fez a privatização do Sistema ELETROBRAS e deu aos membros do conselho 200 mil reais de jetom para participarem de uma reunião por mês. Isso é corrupção aberta para acobertar o triste crime cometido contra a maior empresa do planeta, a maior rede de energia do planeta, o Sistema ELETROBRAS, que envolve, no caso do Nordeste, o Rio São Francisco e a CHESF — Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
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Por isso, nós queremos debater com a Oposição os grandes projetos para o Brasil, que hoje estão alinhados com o programa do Presidente Lula para esta Nação.
Para encerrar, lamento profundamente que se queira tapar o sol com a peneira, criando-se uma historinha de uma CPI contra indígenas, contra sem-terra, para impedir a verdadeira CPI que deveria ser formada aqui: sobre o genocídio contra os povos indígenas ianomâmis, sobre o trabalho escravo cometido pelas grandes empresas e sobre o ouro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Antes de conceder a palavra à Deputada Erika Kokay, quero dizer a todos que estão no plenário e queiram falar que V.Exas. falarão, sim. É só uma questão de tempo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para um comunicado muito rápido.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não. V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos recebendo nesta Casa o Paulo César, Prefeito de Santa Cruz, na Paraíba; o Braz, Vice-Prefeito da mesma cidade; e o Josias, Vereador da minha cidade, São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo.
Eu queria agradecer a visita e cumprimentá-los pela oportunidade que têm de cobrar da Câmara Federal, pedindo orçamento e participações para conseguirem o que a cidade realmente merece.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Sejam bem-vindos!
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não consigo ter outra imagem sobre esse desfile que vemos na tribuna que não seja a de náufragos que se agarram desesperadamente nos destroços — os destroços de um palanque eleitoral derrotado. Eles não conseguem sobreviver ao mar da democracia e tentam compensar seu desrespeito para com a realidade e com os fatos aumentando o tom de voz ou fazendo teatro puro. Eles elevam o tom de voz para esconder o que foi feito com o País no Governo Bolsonaro.
Foram gastos no cartão corporativo de Bolsonaro 62 mil reais em uma padaria de Santa Catarina, 8,6 mil reais em sorveterias e 697 mil reais para custear gastos em eventos de sua campanha eleitoral. Ele colocou as despesas do cartão corporativo em sigilo. Vejam que os gastos aumentaram sobremaneira durante o período eleitoral em relação ao ano anterior. Isso é um absurdo!
Aqui eles tentam, com a voz alterada ou com gritos, fazer com que a Nação não pergunte por que Bolsonaro quis afanar. Aliás, por que Bolsonaro recebeu um presente tão caro da Arábia Saudita, logo depois de uma negociação de refinarias? Foi um presente de mais de 16 milhões de reais e outro de 500 mil reais. Um deles Bolsonaro incorporou ao acervo pessoal. Isso é roubo! O outro presente não foi liberado pelos servidores da Receita, esses servidores públicos de quem Bolsonaro queria tirar a estabilidade. Eles seguraram o presente em nome da ética e não o liberaram. E Bolsonaro também queria afanar esses 16 milhões de reais. Utilizou-se de avião da FAB para um representante de Bolsonaro tentar arrancar as joias dali e ficar com elas.
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O que é isso? É um Presidente que usa cartão corporativo para defender ou para pagar despesas dos filhos — despesas de campanha eleitoral —, que tenta afanar o que não lhe pertence em joias e que destruiu o Brasil.
Foram mais de 30 milhões de doses de vacinas da COVID-19 que perderam a validade durante o Governo do Bolsonaro, este que dizia que não se podia tomar vacina. Ele estimulou a aquisição de imunidade através do contágio ou o que se chama de imunidade de rebanho. Ele estimulou as pessoas a irem às ruas. Ele não queria conceder o auxílio emergencial para forçar as pessoas a irem às ruas, fazendo com que elas pudessem ser contaminadas. E, a partir daí, nós tivemos a morte de milhões de pessoas.
Nós estamos reconstruindo o Brasil com tantas medidas de Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Chamo agora para fazer uso da palavra a Deputada Silvia Waiãpi.
A seguir, terão a palavra o Deputado Castro Neto, o Deputado Roberto Monteiro e o Deputado Paulão.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (Bloco/PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero falar sobre a Sarah, uma criança de 9 anos que ontem foi estuprada, estrangulada e afogada no Amapá, assim como Estephani, em 2020, no Município de Mazagão, também no Amapá.
Senhores, nós vamos entrar com uma proposta para que nós, jamais — jamais! —, venhamos a permitir que crimes sexuais praticados contra crianças prescrevam.
Senhores, eu posso escutar, porque um dia fui estuprada, o gemido e o grito dessa criança pedindo por socorro. O algoz, o assassino, um dia, poderá ser solto. Ele terá uma segunda chance, e nós continuaremos amordaçando e silenciando nossas crianças. Até quando, senhores, meninas serão violadas e nós estaremos defendendo bandidos ao dizer que eles merecem uma segunda chance, que esses malditos — malditos! — merecem sair da cadeia, e tantos e tantos em comissões de direitos humanos estarão pedindo o desencarceramento em penitenciárias para favorecer homens que silenciaram, amordaçaram, estupraram e jogaram crianças num matagal? Até quando nós deixaremos nossas crianças serem violadas?
Eu não permitirei, como Parlamentar, que crianças continuem sendo esquecidas, tenham o grito abafado e a boca amordaçada.
Obrigada.
14:04
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Chamo agora o Deputado Castro Neto.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, Deputados, Deputadas, povo do Brasil, gostaria de registrar que hoje participei de uma reunião da bancada dos novos Deputados do Nordeste com o nosso Vice-Presidente e Ministro Geraldo Alckmin, com o nosso Ministro Alexandre Padilha e com o Líder do Governo na Câmara, José Guimarães. Foi uma reunião muito importante para aproximar os novos Deputados do Nordeste ao Executivo.
Na oportunidade, cobrei e reivindiquei obras importantes para o nosso Nordeste, como a recuperação das PIs e BRs no Piauí, investimentos para fortalecer os órgãos de ação na região, como a SUDENE, e principalmente a conclusão da Transnordestina, obra vital para alavancar o desenvolvimento do Piauí e do Nordeste. É um compromisso do Presidente Lula, que é de Pernambuco, terminar essa obra ainda neste mandato.
Na ocasião, ainda lembrei que nós passamos por uma das eleições mais disputadas, mais acirradas e mais polarizadas do País, e que o Brasil hoje se veste de rancor, de ódio e de preconceito. Isso, a meu ver, não é o Brasil. O Brasil é justamente o oposto.
O Nordeste foi o grande carro-chefe, o grande forte, o grande porto seguro na eleição de Lula, juntamente com o Piauí, que deu a maior votação proporcional ao nosso Presidente. Nesse sentido, reivindiquei ações para o Nordeste, como reconhecimento da força da região e, principalmente, como ação justa para desenvolver o País.
O Brasil é um país continental, e o Norte e o Nordeste são as duas regiões que mais precisam de recursos. Presidente, assustou-me um pouco chegar à Câmara Federal pela primeira vez, em dezembro do ano passado, e encontrar no Orçamento do Brasil investimentos de apenas de 20 bilhões de reais para a região. Para se fazer uma comparação, há 10 anos, só o orçamento do DNIT era em torno de 20 bilhões de reais. E o Brasil estava inadministrável, inexequível! No entanto, foi um trabalho do Congresso Nacional, junto com o Senador Marcelo Castro, que consertou esse Orçamento, para que o Brasil se tornasse administrável.
O meu pedido ao Presidente Lula, à bancada do Nordeste e a todos os Ministros é que nos digam qual é a nossa missão, o que nós temos que fazer.
O Presidente Lula tem a missão de pacificar o País. O Brasil não pode viver nesse clima de conflito, de guerra que estamos. O Brasil é um país de gente ordeira.
Temos que aumentar os investimentos do País. É impossível um país como o Brasil ter uma quantidade de investimentos tão pequena, porque são os investimentos nas regiões que melhoram a vida das pessoas. E é importante fazer esse investimento principalmente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CASTRO NETO (Bloco/PSD - PI) - Continuando, é importante fazer esse investimento principalmente nas regiões mais necessitadas, que historicamente são o Norte e o Nordeste, de forma proporcional, para poder alavancar o País como um todo, porque, se todas as regiões se desenvolverem e crescerem, quem ganha é o Brasil.
Meu muito obrigado a todos.
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Coronel Chrisóstomo. Em seguida, Deputado Roberto Monteiro.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (Bloco/PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Por que eu enfatizei isso agora? Porque algumas pessoas me encontraram no caminho para o gabinete e disseram: "Por que o senhor só fala em Rondônia?"
Ora, Deus, é o meu Estado maravilhoso, é o meu povo! Ou querem que eu diga: olá, São Paulo! Olá, Rio! Olá, Nordeste! Não, Rondônia é o meu Estado, onde reside o povo que eu defendo. Logicamente, eu respeito as outras cidades por onde passei trabalhando, como Lages e Porto União — Santa Catarina, um beijo! —, mas o meu povo é de Rondônia. Eu sempre vou defender o meu povo de Rondônia, porque ele é guerreiro e tem um Deputado Federal como o Coronel Chrisóstomo. Eu defendo esse povo, e esse povo é meu.
Fiquem com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro.
O SR. ROBERTO MONTEIRO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Dr. Zacharias Calil, todos os meus pares que estão no plenário e você que está me assistindo, primeiramente, para Deus, toda a honra; para Deus, toda a glória, e para o Eterno, todo o louvor de gratidão!
Quero mostrar esta camiseta com a estampa da Família Monteiro. O meu filho, Gabriel Monteiro, fundamental na campanha, e quase 100 mil eleitores que nos conduziram a mim, Roberto Monteiro, a Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, e minha filha, Giselle Monteiro, a Deputada Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro.
Neste momento, quero direcionar a minha fala, primeiramente, para saudar a cidade imperial de Petrópolis, que hoje comemora 180 anos. Lamentavelmente, há 1 ano, essa cidade amada e querida, onde reside um povo maravilhoso, viveu um momento muito difícil por causa de fortes chuvas, em que muitas vidas foram ceifadas.
Então, aqui fica o meu registro, o meu carinho, a minha torcida para essa cidade. Petrópolis é uma grande cidade deste País continental. Petrópolis faz parte da história do Brasil.
Quero agora direcionar a minha fala para o meu Município, Niterói, e para o Prefeito Axel Grael, para dizer que reitero as necessidades do povo da região oceânica de Niterói, onde eu moro.
14:12
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Trago aqui a reivindicação não somente das famílias, mas em especial dos pescadores, que estão com um problema gravíssimo. A colônia dos pescadores artesanais e os frequentadores da lagoa de Niterói solicitam a reabertura do Túnel do Tibau, que desabou em 2019, bem como a dragagem do Canal de Itaipu. A falta de oxigenação da água tem causado a mortandade de peixes, afetando diretamente o sustento dos pescadores artesanais que ali residem. Quando ocorreu a última mortandade na Lagoa de Piratininga, a Prefeitura e a população civil doaram cestas básicas para alimentar a comunidade.
O importante é frisar, Sr. Presidente, que a empresa que administra o fornecimento de água e a coleta de esgoto de Niterói precisa dar uma atenção especial a essa situação, implementando a rede de esgoto nas comunidades próximas a Lagoa de Piratininga, pois a falta dessa rede tem gerado o descarte de esgoto in natura na lagoa, gerando um grande prejuízo para os pescadores. Essa ausência de tratamento do esgoto tem gerado contaminação de crianças e adultos que utilizam a lagoa para recreação e pesca. Há décadas, a população local vem solicitando ao poder público a restauração desse ambiente.
Dessa forma, Prefeito Axel Grael e Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicito uma atenção ao meu pedido neste plenário, pois a minha região oceânica de Niterói e eu, que nela moro, precisamos muito da sua atenção e de solução para esse preocupante problema que afeta a sobrevivência dos pescadores.
Então, aqui fica esse registro. Obrigado.
Prefeito Axel Grael, dê atenção para a região oceânica, porque os pescadores e as suas famílias estão sofrendo com desse problema que está ocorrendo na lagoa.
Deus existe! Deus seja louvado!
Por gentileza, Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Será registrado, Deputado.
Agora que eu estou conseguindo reorganizar a lista pela ordem de inscrição.
Deputado Paulão, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco — CHESF faz 75 anos. Empresa criada na década de 40, a CHESF tem um papel estratégico, principalmente para a Região Nordeste, na geração e transmissão de energia. É uma empresa que influencia a economia, influencia o social, tem um papel estratégico na cultura, mas que foi colocada na bacia das almas no Governo anterior para ir para a privatização.
O Presidente Lula assumiu o compromisso de que, dentro do sistema ELETROBRAS, a CHESF não será privatizada. Então, nos 75 anos da CHESF, quero fazer a defesa dessa empresa fundamental para o desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste.
O outro assunto, Sr. Presidente, estava paralisado durante os 4 anos daquele Governo que, infelizmente, tinha a educação como um inimigo. O Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, que atende, principalmente, as crianças de famílias carentes, estava paralisado; os recursos para a merenda não tinham reajuste. O Ministro Camilo Santana tem expertise nessa área. Quando foi Governador do Estado do Ceará, ele obteve destaque nessa política pública de forma direta.
14:16
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Eu só vou falar de Alagoas. O Estado de Alagoas vai receber 102 milhões de reais para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, depois do reajuste de 34,9%. Sabemos da importância desse programa para a escola e para essas crianças. É importante que os conselhos municipais de merenda escolar realizem o seu papel fiscalizador, verificando se esse dinheiro chega na ponta, principalmente nas escolas.
Estamos discutindo aqui uma política pública fundamental. Estamos discutindo qualidade de vida, educação, esperança e futuro, principalmente, das crianças e adolescentes de uma das regiões que tem maior contradição social no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado.
Eu vou seguir a ordem. O Deputado Prof. Reginaldo Veras está inscrito na posição 51. Antes dele vai falar só o Deputado Marcel van Hattem, que tem de sair. Em seguida, é o Deputado Prof. Reginaldo Veras. Depois, usará da palavra o Deputado Defensor Stélio Dener, inscrito na posição 57; a Deputada Chris Tonietto, inscrita na posição 63; a Deputada Iza Arruda, inscrita na posição 66; e a Deputada Sâmia Bomfim, inscrita na posição 97. Eu vou chamar todos os inscritos, mas eu pediria que fossem mais breves, porque temos uma sessão solene logo a seguir.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, mais cedo utilizei a tribuna e preciso fazer apenas uma correção no meu pronunciamento anterior relativa ao pedido feito pelo Delegado de Polícia Federal, o Diretor-Geral Andrei Augusto Passos Rodrigues, ao Ministro Alexandre de Moraes, que, no primeiro momento, no domingo à noite, não havia sido de prisão — esse pedido veio 2 dias depois, na terça-feira — de Anderson Torres e do Comandante da Polícia Militar Fábio Augusto Vieira. O que ele havia pedido naquela noite de 8 de janeiro foi busca e apreensão.
Eu quero aqui reforçar a denúncia, Sr. Presidente, que fiz agora há pouco, quando trouxe a esta tribuna a preocupação com o fato de que a Polícia Federal, por meio do Delegado da Polícia Federal, o Diretor-Geral da PF indicado por Flávio Dino, o Ministro da Justiça, faz esses pedidos de busca e apreensão nos endereços que serão apresentados, como eles dizem, "apartados", do Secretário Anderson Gustavo Torres e do Comandante da Polícia Militar Fábio Augusto Vieira, às 23h22min do dia 8 de janeiro. E, ainda no dia 8 de janeiro, Alexandre de Moraes dá a sua decisão de nove laudas, para aceitar os pedidos determinando busca e apreensão nos endereços indicados pela Polícia Federal e também decretando a prisão preventiva de Anderson Torres e de Fábio Augusto Vieira, pouco depois de ser protocolado o pedido da Polícia Federal. Foram nove laudas pouco antes da meia-noite. Eu disse que é humanamente impossível que isso tenha sido realizado tão rapidamente, Sr. Presidente.
14:20
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Não obstante, nós vemos que lamentavelmente abusos estão sendo cometidos o tempo todo pelo Poder Judiciário, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e também pela própria Polícia Federal, que está, nesse caso, a serviço do arbítrio, por meio de um pedido feito pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, indicado por Flávio Dino. Fica muito evidente por que pediu para prender Anderson Torres e o Comandante da Polícia Militar e não pediu a prisão do seu chefe, óbvio, Flávio Dino, que foi omisso em todas as circunstâncias.
Por isso, a CPMI do 8 de janeiro é tão importante para avaliar e apurar todas as ações e omissões ocorridas no dia 8 de janeiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras, por 3 minutos.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Esta semana nós protocolamos aqui na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 936, de 2023. Esse importante projeto, objeto de matéria da revista Exame desta semana, altera a Lei nº 11.685, de 2008, o chamado Estatuto do Garimpeiro, além da Lei nº 12.844, de 2013, e da Lei nº 7.766, de 1989.
Sr. Presidente, em meio a essa série de matérias mostrando a ação do garimpo ilegal, principalmente em terras indígenas da Região Amazônica, a aprovação desse projeto se torna urgente e necessária. E, na prática, ele introduz mecanismos de rastreabilidade de todas as etapas da cadeia comercial do ouro, com documentos verificáveis por endereçamento eletrônico por código QR e sistema de registro digital, a chamada tecnologia blockchain. Essa tecnologia facilita a apuração de ilegalidades na atividade de garimpagem, passando a exigir que a nota fiscal de aquisição, venda e transporte de ouro seja eletrônica e rastreável por QR Code.
Pasmem, senhoras e senhores, a extração do ouro no Brasil, uma atividade tão importante, ainda acontece de forma absolutamente amadora, com notas fiscais manuais sujeitas a toda fragilidade e a todo tipo de fraude. Daí a necessidade de criarmos mecanismos de rastreabilidade de toda a cadeia produtiva.
Esse projeto transita, Sr. Presidente, não só na esfera econômica e na exploração mineral, ele também tem como objetivo combater o garimpo ilegal, a evasão de divisas e os graves impactos ambientais do meio ambiente nessa atividade, principalmente na Região Amazônica. Além disso, uma vez instalada toda uma rastreabilidade por código QR, nós combatemos também a criminalidade em grandes grupos criminosos que estão por trás dessa exploração mineral.
Então, conto com a colaboração dos nobres pares aqui para que esse projeto seja aprovado com urgência, e possamos pôr fim à prática ilegal do garimpo de ouro no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Eu vou chamar agora a Deputada Chris Tonietto, porque ela está grávida e precisa almoçar.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. CHRIS TONIETTO (Bloco/PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, agradeço imensamente a deferência.
Sr. Presidente, é impressionante a obstinação desse desgoverno com a demolição dos valores majoritários da população brasileira. Tenho subido a esta tribuna reiteradamente para denunciar os escândalos absurdos, os desmandos desse desgoverno.
É curioso, porque na época da campanha, por exemplo, o TSE censurou pessoas que porventura associassem o Lula à promoção do aborto. Agora, desde o primeiro dia de governo, ou melhor, de desgoverno, o que estamos percebendo? De fato, estamos percebendo a obstinação nessa pauta, ou seja, a promoção e a propagação de pautas ideológicas.
Ontem, subi a esta tribuna para denunciar a Portaria nº 230, de 7 de março de 2023, que promove a chamada ideologia de gênero, usando como ferramenta, como veículo propagador, o SUS, ou seja, com dinheiro público. Agora, há uma nova notícia. Olhem só, observem bem: no último dia 10 de março, por meio de um decreto, o Presidente da República designou Elisa Maria Aníbal Silva representante do Grupo Curumim — Gestação e Parto para participar da 67ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, com ônus, no período de 8 a 18 de março de 2023, inclusive, com trânsito em Nova York. E quem é esta mulher? Quem é esta Elisa Maria? Vejamos o seu currículo. Elisa Maria é jurista, defensora de direitos humanos, militante feminista, criadora da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. Está umbilicalmente ligada a esse desgoverno a promoção do aborto.
Recentemente, a Ministra da Saúde, que não é médica, é socióloga, ou seja, tem especial interesse nessa pauta, já havia mencionado publicamente que realmente é favorável ao aborto. Estamos percebendo a todo momento, a cada instante, como que esse desgoverno está militando por essa pauta.
Elisa Maria é representante desse Grupo Curumim, e é importante lembrar que o mesmo grupo supostamente acompanhou o caso daquela menina de 10 anos que infelizmente foi violentada e que culminou justamente em aborto. Por que dinheiro público paga, banca, financia uma representante de ONG feminista, promotora da cultura da morte, para o exterior, e não há, por exemplo, um representante do Governo? Por que há de ser uma representante de ONG, ainda mais com dinheiro público?
Sr. Presidente, há um escândalo por segundo. Quem dera se fosse por um semana, porque seria mais simples, mas, não; há um escândalo por segundo.
Por último, é importante lembrar que esse decreto foi editado no dia 10, e a ocorrência da viagem, como acabei de ler aqui, foi do dia 8 a 18; portanto, o decreto foi posterior à ocorrência da viagem. Então, no mínimo, feriu-se o princípio da publicidade.
Sr. Presidente, aqui fica nossa denúncia quanto a este absurdo. Seguimos na luta contra o aborto no Brasil. Não permitiremos que os nascituros sejam ameaçados e sigam sendo ameaçados pelos promotores da cultura da morte.
Obrigada, Sr. Presidente.
Que Deus abençoe o Brasil e nos livre dessa maldição chamada aborto!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Obrigado, Deputada.
Chamo agora o Deputado Defensor Stélio Dener e, na sequência, o Deputado José Nelto. (Pausa.)
14:28
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite falar por 10 segundos?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero frisar ao Plenário que eu fiz uma correção indevida, na verdade. A manifestação que fiz na parte da manhã estava corretíssima, o pedido do delegado da Polícia Federal foi de fato de prisão e busca e apreensão e, da mesma forma, sim, foi decretado pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Então, a correção que fiz anteriormente, eu gostaria que ficasse registrado aqui, foi indevida. Na verdade, o discurso que eu fiz pela manhã — e peço que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil — está correto na sua íntegra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Concedo 3 minutos ao Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Zacharias, colegas Deputadas e Deputados, é com grande orgulho que eu trago uma notícia para vocês, uma proposta inédita nesta Casa: eu proponho a criação da Frente Parlamentar do Movimento Junino Brasileiro. Isso é inédito nesta Casa e no Congresso Nacional.
Todos vocês têm conhecimento da magnitude, da grandiosidade, da peculiaridade, da pluralidade que são os festejos juninos no Brasil. Eles se consagraram como uma manifestação cultural extremamente rica do nosso País. Isso é fato. Todos os Estados têm o conhecimento da potencialidade turística do movimento junino e das festas juninas, que podem, inclusive, equiparar-se ao carnaval.
Segundo dados do Ministério do Turismo, os festejos juninos são a segunda maior festa no Brasil depois do carnaval. Segundo os dados da Confederação Brasileira de Entidades de Quadrilhas Juninas e da CONAQ, as duas confederações, cerca de 4 milhões de brincantes estão nos festejos juninos, nas quadrilhas juninas no Nordeste, no Sudeste, no Norte e no Centro-Oeste do Brasil. São mais de 100 mil — mais de 100 mil — operadores, trabalhadores, coreógrafos, cantores que trabalham na época junina, sem falar nas costureiras que fazem as vestimentas. É um momento em que o Brasil se enriquece com o potencial econômico de gasto de mais de 300 milhões de reais em junho e em julho em virtude das festas juninas.
Então, peço aos colegas apoio para a criação desta Frente Parlamentar do Movimento Junino, para que possamos, juntamente com as duas confederações nacionais, com todas as juninas brasileiras, fazer com que haja o reconhecimento necessário ao movimento junino e fazer com que ele cresça ainda mais no Brasil.
Nós já temos grandes exemplos no Brasil de arraiais conhecidos internacionalmente, como o de Campina Grande e o de Caruaru, além de outros arraiais do Norte e do Centro-Oeste. Daqui de Brasília, onde há o Arraiá Brasil, podemos muito bem, por meio da nossa força parlamentar e desta Casa, fazer com que haja menos sofrimento para essas pessoas que fazem as festas juninas do Brasil, como eu faço.
14:32
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Para encerrar, eu peço a V.Exa., Presidente, que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais este meu pronunciamento.
Digo "anarriê" a todos os Congressistas e a todas as juninas brasileiras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - A Mesa me avisou que haverá uma sessão solene às 15 horas. Então, eu peço aos inscritos que falem por 3 minutos, mais do que isso será impossível. Os convidados já estão aqui do lado de fora.
Eu vou chamar o Deputado José Nelto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado, por 3 minutos. Por favor, espero que V.Exa. compreenda que há convidados ali fora.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho tratar de um assunto sério que está acontecendo no Brasil. Está na Constituição brasileira o direito à propriedade. O direito à propriedade privada é sagrado. O cidadão trabalhou, lutou, deu o seu suor e o da sua família para conquistar um terreno, uma chácara, uma fazenda. E se criou o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra há muito tempo.
A movimento que faz reivindicações eu sou favorável, mas a movimento que faz invasões a propriedade urbana, propriedade rural, fazenda, eu sou radicalmente contrário, como fui contrário a todos os atos de terrorismo, de vandalismo, de invasão a este Congresso Nacional, o pulmão da democracia, ao Supremo e ao Palácio do Planalto.
Eu estou anunciando que apresentei um projeto de lei que visa a transformar qualquer movimento de invasão a propriedade rural, chácara, lote seja tachado de crime de terrorismo. A propriedade rural, privada ou urbana é sagrada.
Estou também fazendo um convite, através do meu partido e do nosso Líder André Fufuca, a todos os Presidentes de Tribunais de Justiça e também aos Governadores. Se qualquer cidadão, qualquer movimento de sem-terra, qualquer movimento invadir uma propriedade, a Justiça tem que pedir imediatamente a reintegração de posse, e a polícia tem que agir na defesa da propriedade.
Sou contra a reforma agrária? Não. Primeiro, as terras do INCRA. Segundo, as terras do Governo. Terceiro, se o cidadão tem cheiro da terra e precisa de terra para produzir, que o Governo faça a desapropriação dentro da lei. Invasão de propriedade é ato terrorista. Não vamos permitir isso.
14:36
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E mais ainda, Sr. Presidente: a reforma agrária que nós defendemos é aquela em que o Governo entrega a terra, entrega uma casa para o cidadão morar — porque ele não vai morar debaixo de um barraco de lona —, entrega energia, água tratada e agrônomo, para que ele possa produzir alimentos e criar seus animais. É essa reforma agrária que nós defendemos no nosso País.
Se não houver paz no campo, não haverá comida na cidade. Fica aqui minha defesa à propriedade, aos trabalhadores do campo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra a Deputada Iza Arruda.
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 23 de fevereiro deste ano, a Receita Federal apreendeu no Porto de Suape, em Pernambuco, aproximadamente 15 toneladas de lixo hospitalar proveniente de um contêiner de Portugal. O importador informou que naquela mercadoria havia apenas polímeros de policloreto de vinila, mas, na verdade, eram mangueiras, bolsas para sangue e outros resíduos hospitalares.
De acordo com a Receita Federal, a carga ficará apreendida no Porto de Suape e o importador será intimado para providenciar a devolução dessa carga ilegal, nos termos do art. 46 da Lei nº 12.715, de 2012. No nosso entendimento, porém, obrigar apenas essa devolução ilegal não é suficiente para coibir esse tipo de ação. Além disso, não há garantia de que o órgão de fiscalização sempre será capaz de fiscalizar e detectar outros tipos de resíduos hospitalares. Sem penalizações mais severas, sempre valerá a pena tentar infringir as legislações brasileiras.
O manejo inadequado desses resíduos sólidos da saúde representa um risco ambiental e pode causar doenças, de acordo com o momento do seu transporte, tratamento e destinação final. Além disso, há o risco de eles serem lançados ao mar e gerarem risco para a fauna e a flora marinha.
Então, como titular da Comissão de Saúde desta Casa Legislativa, é meu dever alertar que estamos tratando, sobretudo, de uma questão de saúde pública muito séria, cujas consequências podem atingir não apenas a nossa geração, mas também as gerações futuras, às quais temos o dever de entregar um ambiente muito mais saudável e melhor de se viver.
Dessa forma, o nosso Projeto de Lei nº 1.172, de 2023, ora proposto, busca aumentar essa sanção penal com a finalidade de robustecer o combate a essa prática criminosa, que ainda é recorrente e afeta o Brasil, principalmente as unidades federativas que recebem importações via portos, como, por exemplo, o Porto de Suape, no Estado de Pernambuco. Hoje, na modalidade dolosa, a pena é de 1 ano a 4 anos. A nossa proposta é para que passe de 2 anos para 6 anos, para manter a proporcionalidade. Entre as modalidades dolosa e culposa, propomos aumentar de 6 meses a 1 ano para 1 ano a 2 anos.
14:40
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Então, considerando a importância da matéria exposta, esperamos contar com o apoio dos Parlamentares para a discussão dessa proposição.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Na sequência, concedo a palavra ao Deputado Gilvan da Federal, por 3 minutos.
Nós temos que encerrar a sessão.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (Bloco/PL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Complexo da Maré é um complexo de favelas em que os narcotraficantes estão muito bem armados. É um complexo de favelas que o Comando Vermelho, uma das facções mais violentas do mundo, domina. É uma vergonha, como brasileiro, policial federal há 19 anos, ver o Ministro da Justiça entrar em um local dominado por uma facção criminosa praticamente sem escolta. É um absurdo!
Quero dizer ao Ministro da Justiça: V.Exa. será convocado para ir à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para se explicar. O Ministro da Justiça Flávio Dino é corajoso para desarmar o cidadão de bem, para ser implacável contra os CACs, mas vai aonde está o narcotráfico, as facções criminosas violentas.
Vejam só o que o Ministro da Justiça disse, abre aspas: "Soube que representantes da extrema-direita reiteraram seu ódio a lugares onde moram os mais pobres". Aqui, nós não somos contra os mais pobres, e sim contra facções criminosas, como o Comando Vermelho. Segue o Ministro da Justiça: "Essa gente sem decoro" –– sem decoro é você –– "não vai me impedir de ouvir a voz de quem mais precisa do Estado. Não tenho medo de gritos de milicianos nem de milicianinhos". Miliciano é você, Ministro da Justiça. Quem gosta de bandido não somos nós da Direita, não somos nós Parlamentares.
Eu digo mais: se qualquer Deputado, Senador, representante do espectro político da Direita subir a uma favela, vai tomar tiro. Se os Deputados Eduardo Bolsonaro, Nikolas Ferreira, Gilvan da Federal, todos os Deputados aqui da Direita subirem a uma favela, vão tomar tiro. Por que o Ministro da Justiça sobe a uma favela dominada pelo Comando Vermelho, sem escolta, e não acontece nada? Isso é uma vergonha!
O Ministro da Justiça, Flávio Dino, causa vergonha à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Penal Federal.
Ministro, o senhor é uma vergonha e será convocado para ir à Comissão de Segurança Pública.
Obrigado, Presidente.
Deus, pátria, família e liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato, por 3 minutos.
Vamos ficar atentos ao tempo, porque nós vamos ter que realmente encerrar a sessão.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última segunda-feira, nós realizamos um pré-lançamento da Frente Parlamentar contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes. Pudemos contar com a presença da Dra. Margarida, que veio diretamente de Portugal para fazer uma palestra muito importante. A Dra. Margarida, ao longo da sua palestra, narrou um pouco da sua história de vítima de violência sexual quando ainda criança e na adolescência.
14:44
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Estiveram presentes ao pré-lançamento da frente diversos Deputados e a nossa sempre Ministra, a Senadora Damares Alves.
Sr. Presidente, temos dados estarrecedores do período de 2011 a 2017, quando mais de 153 mil crianças foram abusadas no Brasil. Pasmem V.Exas.: 70% dessas crianças foram abusadas no lugar em que deveriam receber conforto e segurança, ou seja, na própria residência. Boa parte dos abusos ou na maioria das vezes ele foi cometido por pais e padrastos.
Sr. Presidente, vou citar alguns casos. Uma menina de 4 anos de idade foi abusada em um provador de roupas, num shopping. O estupro aconteceu quando a menina estava provando a roupa. Ela entrou no provador errado, na Lojas Renner de um shopping em Manaus — a criança confundiu o lugar —, e foi abusada. Uma recém-nascida, Sr. Presidente, no dia 14 de fevereiro, com 27 dias de vida, morreu após o próprio pai estuprá-la. O indivíduo que cometeu essa atrocidade foi preso logo em seguida, quando o corpo dessa criança estava sendo velado.
Sr. Presidente, nós fazemos esse registro e repudiamos todo tipo de violência contra crianças e adolescentes. Repudiamos também a Portaria nº 230, do Ministério da Saúde, que promove a questão de gênero. Nós repudiamos isso e pedimos aos Srs. Parlamentares que assinem o requerimento de criação da nossa Frente Parlamentar contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Infelizmente, a sessão deve ser encerrada agora, devido à sessão solene que será aberta a seguir.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu estou aguardando há um bom tempo já.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois é, mas os convidados estão do lado de fora esperando.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Não está marcada para as 15 horas a sessão solene?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Sim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Nós temos ainda 13 minutos. Dá tempo de fazermos duas ou três falas.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Veja bem: há mais cinco inscritos, não depende só de mim, e há os convidados.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Então, a fala dos cinco inscritos dá 15 minutos no total.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Mas temos menos de 10 minutos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - A sessão solene começaria às 15h05min.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Vou permitir a fala de 1 minuto para cada um. Por favor.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu posso falar em 2 minutos, sem nenhum problema. (Risos.)
Mas eu gostaria de falar, porque nós estamos aqui esperando.
14:48
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O SR. FELIPE BECARI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, eu também peço a palavra. Nós mobilizamos as redes sociais para assistirem ao nosso discurso. Isso é importante para nós.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Vou permitir 2 minutos para cada um.
Vamos ajudar! Infelizmente, nós vamos ter que encerrar a sessão.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu vou tentar ser o mais breve possível, para que todos possam falar neste tempo hábil.
Eu não poderia deixar de vir à tribuna para parabenizar os Deputados Estaduais de São Paulo que, ontem, tomaram posse na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP, principalmente os nossos Deputados, da bancada do PSOL, e a minha Deputada Estadual Monica Seixas do Movimento Pretas, que tem uma série de desafios pela frente, em especial com a gestão do Governador Tarcísio Gomes, que se declarou um "bolsonarista", que fez campanha nessa esteira e declarou como uma de suas principais metas a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, algo que nos preocupa muito, porque a SABESP é uma empresa superavitária, que inclusive pode distribuir 30% dos seus lucros entre os acionistas, que já dominam quase 50% da empresa.
Quando nós obedecemos à lógica do lucro, a uma lógica privada, acabamos não priorizando de fato o abastecimento, o direito humano fundamental à água. Se porventura haja regiões que ainda não têm acesso ao saneamento, é evidente que a lógica vai ser a do lucro, não vai ser a da utilização da infraestrutura do Estado para garantir que a população tenha esse direito humano assegurado. Mais de 200 empresas de saneamento ao redor do mundo foram reestatizadas, justamente porque se comprovaram mais caros os serviços para o consumidor, a falta de transparência, os escândalos de corrupção inclusive e a não priorização da água como um direito.
Então, eu acho que essa luta é fundamental. Quero mais uma vez colocar o nosso mandato à disposição da população de São Paulo, dos trabalhadores da SABESP, para garanti-la como uma empresa pública, porque água é direito, água não é mercadoria. Com o contexto de emergência climática, de crise, de escassez, é fundamental garantir que o Estado aja para atender a população.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputada, pela compreensão.
Tem a palavra o Deputado Felipe Becari.
O SR. FELIPE BECARI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por estes minutos. É pouco tempo para o que nós precisamos debater, mas vou fazer bom uso destes poucos minutos.
Este é o meu primeiro discurso na Casa, após as primeiras 5 semanas, 6 semanas de muito trabalho, de muita estratégia para chegar aqui e fazer um bom trabalho, dizer palavras precisas.
Eu acho que muitos aqui me conhecem. Assessorias, Deputados já vieram nos parabenizar pelo trabalho social que realizamos. Para os que não me conhecem, eu sou Felipe Becari, de São Paulo. Eu tenho 36 anos de idade. Sou graduado em direito e educação física, seis vezes pós-graduado. Fui Vereador de São Paulo durante 2 anos, o quarto mais votado do Brasil em 2020. Isso muito se deu pelo meu ingresso na Polícia Civil, no serviço público, há mais de 10 anos. Até pela insígnia policial, pela força policial, pude salvar milhares — não centenas ou dezenas — de animais em situação de maus-tratos, abandono e vulnerabilidade. Isso me deu condições de ser eleito.
Infelizmente, nós sabemos que a política é complicada, principalmente para pessoas que se elegem pela primeira vez, que são mais novas e têm causas sociais como a dos animais. Eu sofri bastante no começo, quando, de forma pejorativa, outros políticos, outras pessoas, muito arrogantes — e isto é normal no ser humano — falavam o seguinte: "Olha ali o Vereador dos cachorrinhos" — desdenhando do nosso trabalho.
14:52
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Graças a Deus, sempre fui reconhecido como o "Vereador dos cachorros" — agora "Deputado dos cachorros". Sou o "Deputado dos cachorros", sim, e não só dos cachorros, como também de outros animais e assim serei. Que honra a minha ser lembrado e reconhecido nacionalmente pala defesa daqueles que não têm voz. Eu peguei isso como motivação e também tentei fazer política. Falei: "O respeito eu vou conquistar". Fui Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal por 2 anos, em plena pandemia, além de Presidente da CPI dos Animais, que investigou denúncias de maus-tratos de animais, o que me deu uma bagagem interessante para chegar à Câmara dos Deputados e começar da mesma forma.
Somos proponentes e conseguimos emplacar duas frentes parlamentares, a de Animais e a dos Autistas, além de projetos de lei interessantes e, é claro, da presença nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Cultura e de Defesa dos Direitos da Mulher, não só pela representatividade do meu público — 90% do público que me acompanha é feminino —, mas também pela experiência de 10 anos na Polícia Civil, onde vi vários casos de violência doméstica.
Este é meu recado de boas-vindas, destinado a todos os nossos colegas, para que os Parlamentares entendam — e eu faço questão de que entendam — que, a partir de hoje, estarei aqui todas as semanas falando deste meu viés progressista, deste viés do ativismo social do Felipe que não usa paletó, terno e gravata, e, sim, resgata animais e trabalha socialmente todos os dias em São Paulo.
Agradeço mais uma vez, Sr. Presidente, a concessão da palavra, sem deixar de agradecer ao público pelo carinho e dedicação, como sempre foi, e pessoalmente à minha equipe, à minha noiva, que amo, e aos meus pais, que certamente ficarão mais orgulhosos do meu trabalho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estivemos ontem, a bancada do PSOL, numa audiência pública com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para tratar, entre outros assuntos importantíssimos, do ritmo das investigações sobre os atos golpistas do 8 de janeiro e da participação, agora colaborativa, da Polícia Federal na investigação, que já tarda, dos mandantes do assassinato de Marielle, e ele brevemente relatou sua ida ao Complexo da Maré, especificamente à Favela Nova Holanda, para ouvir das entidades que lá atuam suas demandas, do ponto de vista da segurança pública e dos direitos humanos. Foi um encontro bastante edificante.
Entendo que o nosso lugar é mesmo, como diz a canção, em relação ao artista, onde o povo está. Médicos, educadores, servidores públicos não podem ter qualquer área vedada à sua presença. Isso vale também, obviamente, para quem representa a população.
Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que foram constituídas as Comissões Permanentes da Casa. Falta ainda o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O Presidente Arthur Lira, em conversa mantida ontem com um conjunto de Deputados, disse que o conselho não será de estética e decoração, que inclusive colaborará para elevar o nível do debate aqui na Casa: sem mentiras, sem agressões, sem xingamentos, sem adjetivação e excesso. Nós temos que ser substantivos no debate das políticas públicas tão necessárias para o País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Rosângela Moro.
A SRA. ROSÂNGELA MORO (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nobres colegas, há 9 anos nascia a Operação Lava-Jato. Falar da Operação Lava-Jato é falar de uma operação que resgatou bilhões de reais e puniu diversas pessoas que não acreditavam na Justiça deste País, é falar do maior esquema contra a corrupção, que uniu pessoas com um único propósito: a destinação correta dos recursos públicos, o fim da impunidade e mais transparência.
14:56
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A Lava-Jato devolveu bilhões de reais desviados aos cofres.
A Lava-Jato mostrou que a impunidade não reina o tempo todo no nosso País.
A Lava-Jato expôs um esquema que não deveria existir e começou a combatê-lo.
A Lava-Jato mostrou que a transparência é o caminho, não o sigilo.
A Lava-Jato pautou novas leis, novos regulamentos, nova forma de fazer as coisas e impulsionou o compliance na coisa pública e privada.
A Lava-Jato nos uniu, para lutarmos por um país em que, muitas vezes, faltam recursos na área da saúde. E por que não existem os recursos? Porque eles estão nas malas, nas meias, nas cuecas e nos colchões.
Por isso é que, mesmo adormecido em alguns, o sentimento de que se pode fazer diferente está vivo. Quando penso em todas as dificuldades que vivemos dia a dia durante a Operação Lava-Jato, eu não lamento as batalhas perdidas, eu olho para a frente e penso nas batalhas que estão por vir. Temos muito o que fazer por essas bandeiras.
Esta "lava-jatista" aqui não descansará um único dia para que cada batalha seja vencida, seja neste Plenário, seja nas Comissões de que farei parte, que vou integrar: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Saúde.
Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Eu vou ter que encerrar a sessão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 21 de março, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 21 de março.
Lembro que haverá as seguintes Sessões Não Deliberativas Solenes: hoje, quinta-feira, dia 16 de março, às 15 horas, em homenagem à Campanha de Conscientização do Mês da Obesidade; amanhã, sexta-feira, dia 17 de março, às 15 horas, em homenagem ao Dia Internacional do Contador de Histórias; segunda-feira, dia 20 de março, às 17 horas, em homenagem ao Primeiro Ano de Vigência da Lei 14.148, de 3 de maio de 2021; e, terça-feira, dia 21 de março, às 10 horas, em homenagem ao Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 14 horas e 58 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROSEANA SARNEY.
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