1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 9 de Janeiro de 2023 (Segunda-Feira)
às 20 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final)
20:48
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 433 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu, antes de passar à Ordem do Dia, como combinamos, como discutimos, quero dizer que ouvimos todos os Líderes da Casa, independentemente de orientação partidária, de ideologia, como eu me comprometi.
Nesse encontro, que teve uma simbologia muito importante e contou com a presença de todos os 27 Governadores do País, dos três Poderes em Brasília, da Procuradoria-Geral da República, da Frente Nacional de Prefeitos, representada pelo seu Presidente e pelo seu Vice-Presidente, todos ratificaram total apoio à democracia brasileira e condenaram os atos praticados de maneira criminosa contra as instituições em Brasília.
Agora, na saída, todos os Governadores acompanharam o Presidente Lula, o Presidente em exercício do Senado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, e a Presidente Rosa Weber em uma visita de cortesia ao prédio-sede do Supremo Tribunal Federal.
20:52
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Em nome de todos os Deputados, eu queria dizer da angústia por que nós passamos ontem durante todo o dia, sobretudo pelo simbolismo e pelo que representa a Câmara dos Deputados. Como eu disse há pouco, a Casa do Povo nunca se fechou e nunca deixou de atender qualquer cidadão brasileiro, independentemente da sua condição de vulnerabilidade ou dos seus pensamentos sociológicos ou políticos.
Eu queria, de público, agradecer a valentia e a presteza dos nossos agentes da Polícia Legislativa Federal, que cumpriram seu papel sem machucar ninguém e preservaram este ambiente, que é sagrado para o povo brasileiro. (Palmas.)
O plenário sofreu poucos prejuízos materiais: dois vidros e uma bancada. Perto de tudo que aconteceu dentro da Câmara, onde o Salão Verde, a Chapelaria, as Lideranças, a sala de reuniões de Líderes e outras dependências da Casa foram muito machucados, este plenário, graças a Deus, foi preservado como símbolo da nossa democracia.
Eu pediria licença aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para fazer um rápido e breve pronunciamento, para ultrapassarmos esta fase sem nunca nos esquecermos dela, sem nunca nos esquecermos, nem por 1 minuto, do dia de ontem, para que sirva de exemplo para a consagração da nossa democracia.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta é uma sessão muito significativa. Não estava prevista, mas, ao acontecer no plenário do Poder mais democrático da República, é a prova concreta de que a nossa democracia continua viva e funcionando plenamente, o que continuará para sempre.
A profanação do templo da democracia e o inaceitável vandalismo que aconteceram ontem na Praça dos Três Poderes são condenáveis sob todos os pontos de vista e merecem uma apuração rigorosa. As punições devem vir pelas mãos da Justiça com uma dosimetria que considere não só os danos ao patrimônio público, como também o simbolismo de um atentado simultâneo aos palácios que representam os Poderes da nossa República.
Os autores que atentaram contra a nossa democracia representam uma minoria que recorreu a atos absurdos e abomináveis. Nenhum de nós se sente representado pela desordem de ontem, independentemente do ponto de vista político, partidário ou ideológico.
O povo quer respeito à ordem, às instituições e ao patrimônio público. A maior resposta que podemos dar agora é mais e mais democracia. (Palmas.)
Mais democracia significa enfrentar e encontrar soluções para os verdadeiros problemas do nosso povo. Precisamos resolver as grandes questões nacionais; levar soluções para quem tem fome, para quem tem sede, para quem não tem emprego; aperfeiçoar os programas sociais; enfrentar os desafios da nossa estrutura fiscal; abrir vagas de trabalho; aumentar a renda; melhorar o nosso sistema tributário e torná-lo mais justo; fazer o Brasil crescer, caminhando em direção a uma agenda positiva, a agenda da democracia.
Nós temos que nos dedicar olhando para a frente, olhando para o futuro. Este episódio foi um desvio da rota, que foi rechaçado e que temos o dever de trabalhar para que nunca mais aconteça.
20:56
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A resposta para o que foi feito, para os estragos ao patrimônio público e ao coração da República é: que a democracia funcione melhor, que faça mais e que alcance mais os seus objetivos e que nós possamos fazer mais justiça social, mais inclusão social, mais harmonia, para levar paz aos brasileiros. Isso é o que todos nós queremos. Foi para isso que as urnas nos designaram.
Este Plenário será sempre uma tribuna livre, do debate, da democracia e da expressão de todas as suas vozes — calorosamente, como uma boa discussão exige, mas sempre pacificamente —, sempre altivo na defesa da democracia. (Palmas.)
Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares que vieram dos seus Estados, que participaram da reunião do Colégio de Líderes e que estão aqui hoje para dar a resposta que o Legislativo precisa dar ao povo brasileiro, com a sinalização inequívoca de que a democracia daqui não arredará o pé.
Muito obrigado mais uma vez. (Palmas.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 446 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1, de 2023.
Senhor Presidente:
Requeremos que a Mensagem nº 14/2023 (Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica".), de autoria do Poder Executivo, passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões, janeiro de 2023.
Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Deputado Zeca Dirceu
PT/PR
Segundo o acordo que fizemos, eu solicito a compreensão de todos para que nós possamos fazer orientação única e votação simbólica do requerimento de urgência.
Todos são a favor? (Pausa.)
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO. (Palmas.)
Mensagem nº 14, de 2023.
MENSAGEM Nº 14, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Mensagem nº 14, de 2023, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que especifica". Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer à Mensagem, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença para não ler o relatório e ir diretamente ao voto.
"II - Voto do Relator
Como se sabe, a competência deste Congresso Nacional para apreciar (...) o decreto interventivo editado pelo ilustre Presidente da República possui assento constitucional. De acordo com o art. 49, inciso IV, compete ao Congresso Nacional 'aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas', em harmonia com o que preconiza o art. 21, inciso V, segundo o qual compete à União 'decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal'. Por sua vez, o § 1º do art. 36 dispõe que o decreto de intervenção (...) será submetido à apreciação do Congresso Nacional (...) no prazo de vinte e quatro horas'.
21:00
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No plano regimental, o art. 32, inciso IV, alíneas “a” e “j”, do Regimento Interno, outorga à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a competência para pronunciar-se a respeito da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa (...).
Esses, portanto, são os fundamentos normativos que autorizam a apreciação do decreto interventivo por parte deste Congresso Nacional, em geral, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em particular.
(...)
Antes, porém, convém tecer breves considerações teóricas sobre o instituto da intervenção (...).
Na dogmática constitucional, a intervenção de um ente federativo em outro consubstancia a medida mais gravosa dentro de um Estado federal. Presente em todas as cartas republicanas e federais, a intervenção veicula instituto excepcional, de natureza essencialmente política, vocacionado à autopreservação da higidez, integridade e unidade do vínculo federativo, consistente na supressão temporária da autonomia de certa unidade federada, sempre que se verificar a incidência de suas hipóteses autorizativas, previstas taxativamente na Constituição da República.
(...)
De fato, o Constituinte adotou a acertada premissa de que é o Presidente da República, neste pormenor, a autoridade institucionalmente mais bem posicionada para identificar situações tendentes a amesquinhar o equilíbrio federativo e, em consequência, iniciar o procedimento de restabelecimento da normalidade dentro do nosso federalismo.
(...)
A despeito de essencialmente política, essa competência não é despida de amarras e de fiscalização. Em vez disso, seus limites dependem da observância das exaustivas hipóteses e da aprovação (e não autorização) deste Congresso Nacional, densificando a engenharia constitucional dos pesos e contrapesos. É, pois, o Congresso Nacional a instância legítima para aprovar, ou não, o decreto interventivo, podendo, e no limite, suspendê-lo, se ausentes os pressupostos (...). Do contrário, abrir-se-ia uma perigosa fresta para abusos e arbítrios de Presidentes da República com tendências autoritárias e antidemocráticas.
Eis, portanto, os limites de atuação deste Congresso Nacional no exercício desse seu mister constitucional: (i) examinar se o decreto encontra, ou não, respaldo nas hipóteses numerus clausus insertas na Constituição de 1988; (ii) analisar se foram, ou não, atendidos seus requisitos formais e materiais para a sua edição; e, por fim, (iii) identificar se há, ou não, conveniência política ou social a justificar a adoção de medida assaz gravosa em um Estado federal. Por fim, descabe, ao menos em linha de princípio, ao Congresso Nacional manipular os termos do decreto interventivo, em ordem a alterá-lo, suprimi-lo, modificá-lo ou aprová-lo sob condições, vedação extraída da interpretação sistemática do arcabouço normativo-constitucional aplicável à espécie (...).
Justamente porque se trata de medida excepcional em uma Federação, a este Congresso Nacional" — legítimo representante do povo — "convém analisar todos os aspectos jurídicos (...) deste decreto interventivo com a prudência e a cautela exigidas pelo Constituinte de 1988. De outro lado, não pode perder de vista, porém, a gravidade dos vis, repulsivos e lamentáveis episódios que ocorreram neste domingo, 8 de janeiro de 2023, os quais impuseram uma triste nódoa na história desta grande Nação e, bem por isso, motivaram a edição do ato pelo Presidente da República, legitimamente investido em seu mandato pelo batismo das urnas.
Dito isso, cumpre examinar, agora, a constitucionalidade do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023.
21:04
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Sob o prisma formal, inexistem vícios no Decreto nº 11.377, de 2023. O decreto foi editado pelo Presidente da República, conforme exige o art. 84, inciso X, da CRFB/88, bem como a decretação de intervenção encerra competência exclusiva da União, a teor do art. 21, inciso V.
Ainda sob esse aspecto formal, há um ponto que merece ser abordado. É que os arts. 90, inciso I, e 91, § 1º, inciso I, exigem que o Presidente da República convoque os Conselhos da República e de Defesa Nacional para que se pronunciem e opinem sobre a intervenção.
Até o presente momento, não se tem notícia da oitiva — prévia ou ulterior — desses órgãos. Todavia, há fortes argumentos que justificam a edição do Decreto nº 11.377, de 2023, independentemente da prévia audiência desses órgãos constitucionais, em ordem a elidir quaisquer argumentos de inconstitucionalidade formal.
De efeito, evidenciam a urgência da edição do ato interventivo e a imperiosa necessidade de se implementarem medidas eficientes e eficazes para o restabelecimento da normalidade institucional da segurança pública do Distrito Federal (i) a premência da medida interventiva decorrente dos gravíssimos acontecimentos deste domingo, dia 8 de janeiro de 2023, (ii) a necessidade de se restabelecer o quanto antes a normalidade institucional na segurança pública do Distrito Federal, (iii) a iminência de novos ataques e atos antidemocráticos contra a ordem pública nos órgãos de soberania nacional, (iv) o caráter não vinculante ao Presidente da República das manifestações daqueles Conselhos e (v) a ausência de norma constitucional específica que exija, em bases peremptórias, que a audiência dos Conselhos seja anterior ao decreto de intervenção ou ao seu exame pelo Congresso Nacional. Diante desse cenário, haveria manifesta desproporcionalidade e falta de razoabilidade em se exigir a anterior oitiva desses órgãos da República.
(...)
Em suma: filigranas jurídicas não podem, em hipótese alguma, ser utilizadas para chancelar a barbárie, o abuso e o arbítrio. O direito não pode ter a pretensão de derrotar os fatos".
Por isso, Sr. Presidente, a etapa de oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional pode ocorrer a posteriori, sem que disso decorra qualquer ofensa ao procedimento constitucional. Há, inclusive, decisões do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 35.537, nesse sentido."
(...)
Afasta-se, portanto, qualquer inconstitucionalidade formal quanto à ausência de prévia oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
Ademais, o decreto interventivo sob exame atende o requisito formal do art. 36, § 1º, da Constituição. Vejamos.
Em primeiro lugar, o diploma foi submetido à apreciação deste Congresso Nacional dentro de 24 (vinte e quatro) horas. Com efeito, a Mensagem nº 14, de 2023, ao Congresso Nacional foi protocolada nesta Casa em 9 de janeiro de 2023, cumprindo referida exigência constitucional.
Em segundo lugar, a intervenção federal foi decretada com prazo determinado, a saber: 31 de janeiro de 2023, quando, então, o Distrito Federal voltará a assumir a gestão de seus órgãos de segurança pública.
Em terceiro lugar, o Decreto nº 11.377, de 2023, especificou a amplitude da intervenção, que abrange apenas e tão somente a segurança pública do Distrito Federal (...).
Em quarto lugar, apesar de ser facultativa" — não ser obrigatória — ", a designação de um interventor, conforme se depreende do § 1º do art. 36 da CRFB/88, o decreto houve por bem nomear o Sr. Ricardo Garcia Cappelli para desempenhar essa função, inexistindo, desse modo, qualquer incompatibilidade com o texto magno.
21:08
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Em quinto lugar, as condições de execução da medida constam do art. 3º do decreto acima reproduzido. E, ao examiná-las, não se constata qualquer violação formal à Lei Fundamental.
Inexiste, portanto, qualquer inconstitucionalidade formal no Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023.
De igual modo, o decreto interventivo não padece de inconstitucionalidade material". Afinal de contas, tem por objetivo pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
(...)
"Para a consumação do inciso III do art. 34, a doutrina entende ser suficiente que a perturbação na vida social tenha acontecido e que seja gravosa o bastante, de maneira a afetar a esfera do incomum em comparação com outros entes federados e a se instalar com perspectiva permanente."
Nesse caso, para ser decretada a intervenção, "é irrelevante a causa da grave perturbação da ordem: basta a sua realidade". E a realidade se impõe à gravidade, inclusive, desses atos. (...)
"No caso específico, a causa ensejadora da perturbação social que compromete a ordem pública é gravíssima e autoriza a edição do decreto interventivo: os atos criminosos de 8 de janeiro incitam a ruptura com a ordem constituída, conclamam a dissolução das instituições democráticas e dos Poderes instituídos e exortam o estabelecimento de um novo governo, alicerçado em bases autoritárias e antidemocráticas, portanto, incompatível com os fundamentos democráticos da nossa Constituição.
Nos lamentáveis atos em que o vandalismo imperou, os manifestantes, fazendo recurso à violência, invadiram prédios históricos, dotados de simbolismo republicano, dilapidaram o patrimônio histórico, artístico e cultural, saquearam obras e bens fungíveis e infungíveis, mediante roubo, apropriação indébita, entre tantos outros crimes, enquanto as forças de segurança pública do Distrito Federal se mostraram incapazes de impedir, de coibir e de reprimir tais ataques intoleráveis ao Estado Democrático de Direito e ao patrimônio público, conduzidos por aqueles que tinham a inequívoca intenção de depor o Governo democraticamente eleito, por meio de um golpe de Estado.
Com efeito, o Governo do Distrito Federal e a sua Secretaria de Segurança Pública foram, para dizer o mínimo, inábeis, negligentes e omissos ao cuidar de um tema tão sensível, porquanto se tratava de uma tragédia anunciada. Os ataques às instituições democráticas deste domingo foram prenunciados há tempos por líderes dessas facções autoritárias, em diversas mídias sociais e em pronunciamentos em que fica evidente que não reconhecem a derrota nas urnas do seu projeto político.
Há portanto, Sr. Presidente, forte indício de que o descaso e a leniência das autoridades distritais em traçar estratégias inteligentes e eficazes de identificação dos criminosos, de quem os financia e o seu modus operandi contribuíram decisivamente para que os repugnantes atos do dia 8 de janeiro nos prédios públicos da Praça dos Três Poderes fossem executados, sem que os órgãos de segurança pública pudessem impedi-los."
No tocante à juridicidade, Sr. Presidente, o objetivo constitucionalmente pretendido é adequado. Não se vislumbra qualquer reparo à técnica legislativa. Suas disposições atendem aos imperativos da Lei Complementar nº 95.
Quanto ao mérito, Sr. Presidente — encaminho-me para o fim —, "a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a qual é exercida para a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio".
(...)
21:12
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"A ordem pública pode ser considerada a paz no seio social, a tranquilidade nas relações entre cidadãos e destes com as instituições. É a situação de normalidade entre os membros de uma sociedade para que sejam garantidas as suas interações pacíficas na busca da consecução de objetivos comuns.
O que observamos na tarde do dia 8 de janeiro de 2023 foi a total falta de respeito com as instituições basilares da democracia brasileira, que sofreram atentados não só físicos, como morais, atentando violentamente contra a nossa paz social, por conseguinte, contra a paz pública, tornando-se assim imperiosa a necessidade de intervenção federal específica na segurança pública, pela notória incapacidade do Governo do Distrito Federal de lidar com a situação.
Vimos a falta de comprometimento de algumas autoridades da segurança pública do Distrito Federal, que não disponibilizaram meios necessários para o enfrentamento eficaz da ameaça (...).
Além da desastrosa condução das autoridades de segurança pública do Distrito Federal, identificamos, também, por meio de imagens da mídia, o que supostamente seria o efetivo operacional não atuando para dispersar a multidão, pelo contrário, tirando foto das ações, em absurdo clima de confraternização com os meliantes, como se fora função das forças de segurança acariciar o crime e os seus autores.
Assim, para pôr termo em tão grave comprometimento da ordem pública, é necessária a aprovação deste decreto interventivo (...), tempo necessário para uma reorganização da estrutura de segurança pública do Distrito Federal, de modo a torná-lo capaz por si só de combater essa ameaça.
A nomeação do Sr. Ricardo Garcia Cappelli como Interventor nos parece adequada, pois ele exerce a função de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, possuindo os atributos necessários para conduzir a missão que lhe é cometida, além da necessária confiança do Chefe do Poder Executivo da União.
(...)
Por fim, Sr. Presidente, o decreto determina que o Interventor ficará subordinado ao Presidente da República" (...). Igualmente, ele pode contar com os órgãos da administração direta federal.
(...)
"Vale ressaltar que o Interventor possuirá controle operacional da Polícia Militar do DF, da Polícia Civil do DF, do Corpo de Bombeiros Militar do DF e mais órgãos previstos no art. 117-A da Lei Orgânica do DF. (...).
Convencido de que tal medida, do ponto de vista da segurança pública, é amarga, mas necessária e proporcional, em face dos fatos tão graves ocorridos, nunca antes presenciados por esta Nação, acredito que recuperaremos o controle da ordem pública no Distrito Federal.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, encaminhado por meio da Mensagem nº 14, de 2023, que 'Decreta a intervenção federal no Distrito Federal (...), nos termos do projeto de decreto legislativo abaixo'."
Quero ainda registrar, Sr. Presidente, a alegria por a Câmara dos Deputados estar aberta e funcionando no dia de hoje. Sempre que há uma tentativa de golpe de Estado, sempre que há uma tentativa contra a democracia, o primeiro a ser ferido é o Poder Legislativo, o primeiro a ser fechado e atacado é o Poder Legislativo. A partir desse momento, quando a Câmara dos Deputados está aberta, é para dizer claramente que o Poder Legislativo, os representantes do povo não se acovardam, estão prontos para defender a democracia. E com o Parlamento aberto, a democracia vive no nosso País.
A seguir, lerei o projeto de decreto legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo
Art.1º Fica aprovada, com fundamento no inciso IV do art. 49 da Constituição Federal, a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, constante da Mensagem do Poder Executivo nº 14, de 2023, com o objetivo de pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara dos Deputados, em 9 de janeiro de 2023.
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para uma questão de ordem, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, eu gostaria de saber se V.Exa. abrirá aos Deputados inscritos a oportunidade de uso da palavra para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Bia, deixe-me reprisar o acordo que foi feito hoje na Residência Oficial, de forma exaustiva, com todos os Líderes, das 13 horas às 16h30min. Nós iríamos, como fizemos com a urgência, votar simbolicamente a intervenção. Após isso, todos os Líderes e demais Deputados discutiriam exaustivamente. Os que quisessem fariam as suas manifestações sobre o teor da intervenção e sobre o teor dos atos, e a sessão continuaria. Nós só queríamos, simbolicamente, aprovar o projeto e remetê-lo ao Senado Federal, que se reúne amanhã, às 9 horas da manhã, para votá-lo, Deputada Bia.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, nos termos do art. 174 e do art. 157, § 3º, do Regimento Interno, eu solicito que se possa fazer a discussão. São poucos Deputados inscritos, mas é de suma importância que nós possamos falar o nosso ponto de vista antes da votação. O tempo de Líder pode ser após a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quem quer falar, Deputada Bia?
Eu só estou deixando claro que o posicionamento de V.Exa. está ferindo um acordo unânime dos Líderes desta Casa.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, ficará difícil, depois, quando V.Exa. precisar, que...
Eu estou colocando claramente que nós vamos continuar com a sessão, nós vamos franquear a palavra a todos. Não há, aqui, ânimo... Aqui, temos que ser todos contra o que aconteceu ontem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sim, Presidente. A minha questão é muito mais jurídica, como Procuradora do Distrito Federal que fui. São 3 minutos para a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Fica à disposição de V.Exa. a possibilidade de discutir a matéria. V.Exa. quer discutir?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O tempo de Liderança, Presidente, será usado após.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu só estou registrando que o acordo foi feito, e V.Exa., com o pedido regimental, não o está cumprindo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - E ela estava presente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não. Eu não estava presente nesse momento do acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Estava, sim, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não. Nesse momento, não. Eu cheguei mais tarde.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada, o seu Líder estava presente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sim, eu sei, Presidente.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Deputada, foi feito um acordo, inclusive com a presença da Governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, que se posicionou favoravelmente, no entendimento daquele momento difícil, à intervenção.
Esse acordo foi feito. Eu presenciei. Eu quero registrar isso aqui.
V.Exa. pode ter chegado depois, é verdade.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Estava presente. A Deputada Bia estava no recinto.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Não naquele momento. Ela chegou depois.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Bia, não seria justo nem imparcial da minha parte, se eu fizesse aqui o relato das dificuldades que tive na obtenção de respostas da segurança pública do Distrito Federal, a não ser através do telefone da Deputada, e hoje Governadora em exercício, Celina Leão. Então, para que nós não sejamos obrigados a descer aos pormenores, consideremos que o inquérito terá andamento, e a intervenção acontecerá no prazo mínimo possível, até o dia 31 de janeiro.
21:20
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Eu lhe faço este apelo — V.Exa. sempre foi muito cautelosa com os acordos que nós fizemos — para que a votação seja feita rapidamente e, ao final, eu lhe dê a palavra, antes de concedê-la a qualquer outro Deputado, para V.Exa. discutir ou falar pelo tempo de Líder, do jeito que V.Exa. quiser.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pois não, Presidente. Então, após a votação, eu gostaria de usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Bia.
Mantendo o acordo que foi feito, eu passo à discussão, entro na votação e, após a votação, abro espaço para todos os Parlamentares que da palavra queiram fazer uso.
Declaro encerrada a discussão.
Informo ao Plenário que entra um requerimento individual da Deputada Carla Zambelli, de votação pelo processo nominal.
Requer-se, nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno desta Casa, votação nominal para a proposição Mensagem 14/2023, em seu mérito.
Sala das Sessões, 09 de Janeiro de 2023.
Carla Zambelli
Deputada Federal
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a própria Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023.
Todos os partidos orientam a favor, com exceção dos que registraram posicionamento.
Aqueles que aprovam o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, COM A LIBERAÇÃO DO PARTIDO LIBERAL E DO PARTIDO NOVO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
Deputada Bia Kicis, V.Exa. tem a palavra para discutir a matéria ou para falar pelo tempo de Líder. V.Exa. é quem escolhe. (Pausa.)
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, o Deputado Hugo Motta votou conforme a orientação do partido.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Neucimar Fraga votou contra a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Deputado Neucimar Fraga votou contra a matéria.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer um registro: o Deputado Orlando Silva não conseguiu acessar o Infoleg por causa de problema no celular.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós não daremos efeito administrativo algum, nem de presença nem de votação, no dia de hoje, pelo simbolismo que representa esta sessão, a todos os Parlamentares que não conseguiram dar presença.
Deputada Bia Kicis, V.Exa. quer usar a palavra para discutir...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Quero usar a palavra pelo tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra, pelo tempo de Líder do Partido Liberal, à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas, povo brasileiro, cidadãos do Distrito Federal, registro aqui a minha posição contrária a esse decreto de intervenção federal no Distrito Federal.
Quero dizer que, juridicamente falando, a intervenção, que é uma medida extrema e excepcional, só se justifica se a falha, aquela conduta, aquela omissão que levou à necessidade de uma medida se protrair no tempo e no espaço. Esse não é o caso. Ontem, de fato, houve invasão de prédios dos três Poderes. A polícia tentou conter. Houve falhas. Mas é preciso dizer que isso já foi contido — e contido de uma forma que muito nos preocupa.
21:24
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Por quê? O que nós estamos vendo agora? Se houve falha por parte do Distrito Federal, da Polícia Militar, do Governo, dos comandos, essa mesma falha deve ser imputada ao Ministro da Justiça, que afirmou ao jornal O Globo que havia convocado a Força Nacional, ligada e vinculada ao Ministério da Justiça, para estar presente aqui para conter eventuais problemas que pudesse haver numa já anunciada manifestação que haveria no final de semana, na Praça dos Três Poderes, em frente ao Congresso. E o que aconteceu? Se a PM, por acaso, não deu conta de evitar as invasões, a Força Nacional também não conseguiu fazê-lo.
Portanto, se é possível fazer acusação por omissão, negligência, seja o que for, aos comandos do Distrito Federal, a mesma acusação tem que ser apontada para a Força Nacional. O Governador do Distrito Federal foi afastado de forma ilegal, sem nenhuma justificativa ou fundamento legal ou constitucional. O mesmo motivo que causou o afastamento do Governador deveria, então, levar ao afastamento do Ministro da Justiça, Flávio Dino.
Quero dizer que a intervenção por 30 dias não é justificada, porque a situação já se encontra controlada. Isso é completamente diferente do que aconteceu, por exemplo, no Rio de Janeiro, em que havia problema de narcotráfico, e foi necessária uma intervenção federal duradoura para que se pudesse conter a situação. Os cidadãos do Distrito Federal estão em segurança. As Forças do Distrito Federal são plenamente capazes de conter a situação. Porém, muito me preocupa o uso político desse instrumento.
Acabo de receber a notícia de que uma senhora veio a óbito hoje nas dependências da Polícia Federal. Não foi nas dependências da PM, não. Falo de uma senhora a quem foram negadas comida e água e que, depois de horas, e horas, e horas a fio sendo destratada e descuidada, veio a falecer. É preciso ainda confirmar essa informação, mas eu a recebi de mais de uma fonte. Quero aqui lamentar e até torcer para que isso não seja verdade, mas, se for, isso não aconteceu nas dependências da Polícia Militar, e sim, nas da Polícia Federal, que é ligada ao Governo Federal.
Não se justifica essa intervenção no Distrito Federal. Eu fui Procuradora do Distrito Federal. Já passamos por outra situação em que se pedia intervenção e que, ao final, acabou não sendo concedida. Tenho aqui comigo parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que afirma que as forças de segurança do Distrito Federal são plenamente capazes de manter a segurança jurídica.
Agora, é preciso dizer que, quando a lei é ignorada, instaura-se a barbárie. E eu quero afirmar que, como fiel defensora da democracia e da liberdade nas minhas dezenas de anos de vida pública, repudio os atos de vandalismo e depredação do patrimônio público e os ataques a policiais ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.
Nós não pregamos a violência. E eu tenho sido uma das vozes recorrentes, inclusive aqui, neste plenário, Deputado Marcelo, na defesa das leis, dos direitos humanos e das garantias fundamentais.
21:28
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Ocorre que há anos estamos vivendo sob os desmandos de inquéritos ilegais e inconstitucionais, sob o arbítrio de autoridades que não respeitam as leis e a Constituição. E recentemente o povo brasileiro foi submetido à soltura de um ex-Presidente condenado — agora descondenado — e a uma série de manobras para que ele pudesse concorrer ao cargo de Presidente da República, até que finalmente subisse a rampa.
A falta de autoridade moral do referido mandatário gerou, sim, um sentimento de inconformismo em pelo menos metade da população brasileira, o que foi agravado pelo discurso revanchista que leva a crer que o atual Governo não deseja pacificação; ao contrário, prefere governar apenas para parcela alinhada da população e utilizar a máquina para perseguir adversários políticos, tudo sob o aplauso da mídia conivente.
Ao mesmo tempo, há a escalada de violência contra críticos à volta de Lula ao cenário político e aos inquéritos sigilosos e legais do STF; há a censura a jornalistas, políticos, pessoas do povo em geral; há a prisão sem data para acabar; há todos esses fatos. Essas pessoas têm sido perseguidas pelo simples fato de apoiarem o ex-Presidente Bolsonaro, e isso aumentou a sensação de revolta em boa parte da sociedade.
Os atos de vandalismo devem ser rechaçados, investigados, punidos na pessoa de seus autores e na forma da lei. A narrativa dominante, contudo, tem sido a de responsabilizar e punir não só os autores, mas também o ex-Presidente Bolsonaro, seus apoiadores e todas as pessoas que estavam se manifestando na tarde de domingo, ainda que pacificamente, ao arrepio das regras e garantias de direito penal.
Até mesmo o Governador do DF, recentemente reeleito, foi afastado por despacho do Ministro que conduz os inquéritos ilegais, em desconformidade às regras de competências privativas do STJ, quando se trata de crime comum, e às da Câmara Legislativa do Distrito Federal, quando se trata de crime de responsabilidade.
Ainda, segundo a narrativa criada, os atos desastrosos e criminosos legitimariam os abusos e perseguições impostos aos adversários políticos do atual Governo. Como? Com inquérito das fake news, dos atos antidemocráticos, das milícias digitais, atos de censura, bloqueio de redes, de contas bancárias, quebras de sigilo bancário telemático, cancelamento de passaportes, prisão sem prazo, dentre outros, além de inquéritos sigilosos aos quais os advogados nem sequer têm acesso — com o que discordo com a mesma veemência com que repudio os atos de vandalismo.
Registro ainda que os mesmos que clamam pela punição exemplar de criminosos antidemocráticos defenderam atos semelhantes em 2013 e 2017, quando a violência partiu da Esquerda. O atual Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, festejou tais atos dizendo "hoje, a voz do povo se fará ouvir", e não deu um pio quanto aos atos de vandalismo então ocorridos.
Como bem lembrou o jornalista Cláudio Humberto em sua coluna, filas de Deputados do PSOL e do PT se formaram para soltar vândalos presos, ao argumento de que as manifestações eram atos democráticos.
É hora de buscarmos urgentemente reverter tal quadro de descrença, o que só poderá ser feito pelo resgate das instituições hoje tão desacreditadas pelo povo brasileiro. O Congresso Nacional deve assumir a sua responsabilidade — já passou da hora.
21:32
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Diante de tudo isso, ressalto a importância de uma direita unida, coesa, que faça uma oposição inteligente e estratégica nos próximos anos, seguindo vigilante para garantir a implementação de políticas econômicas responsáveis, para fiscalizar a utilização dos recursos públicos e para assegurar o respeito ao equilíbrio entre os três Poderes e aos princípios da República.
Dito tudo isso, quero aqui mais uma vez afirmar que não se podem tratar como terroristas pessoas que estavam aqui para clamar, para se manifestar. Aqueles que invadiram e depredaram deverão ser punidos na forma da lei, de forma individualizada. Não se podem punir aquelas senhoras, aquelas crianças — crianças! —, que estão sendo levadas para instituições de menores infratores, sem a menor razão de ser, crianças que estavam acompanhadas de seus pais, de seus avós, que estavam se manifestando legítima e democraticamente.
O que se quer fazer é uma vinculação dos atos antidemocráticos ao Presidente Bolsonaro, que nem no Brasil se encontra. Isso é um absurdo. Já estamos, então, vislumbrando esses atos de perseguição daqueles que se dizem democráticos e fingem buscar uma pacificação, quando, na verdade, são duros e querem punir a população brasileira.
É por isso que eu penso que essa intervenção não deveria tomar lugar, não deveria ocorrer, porque o Governo Federal não tem sabido tratar das pessoas que estão agora sob sua guarda e que estão passando mal — senhoras idosas, crianças, homens estão ficando sem alimento, sem água, sem lugar nem sequer para se sentarem. Tudo isso está acontecendo na Capital da República. Não se pode tirar a autonomia do Distrito Federal e se impor uma intervenção federal por essas mesmas forças que não sabem cuidar daqueles patriotas, daquelas pessoas que estavam aqui presentes para se manifestar, a grande maioria delas sem nem ter noção do que ocorreria. Há de se dizer, inclusive, que os vídeos mostram infiltrados participando dos atos de vandalismo.
É isso, então, colegas, Brasil. É preciso dizer que esta Parlamentar se opõe a essa intervenção, assim como se opõe à perseguição política que já querem impor àqueles que simplesmente apoiam o Presidente Bolsonaro ou que não votaram no agora Presidente Lula.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Bia Kicis, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Odair Cunha, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, que está inscrito. Será agregado ao seu tempo o tempo de Liderança.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Sr. Presidente, eu peço que seja agregado ao meu tempo o tempo da Liderança do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Será agregado.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro é importante abordar aqui o aspecto jurídico deste tema. É preciso se agarrar à ignorância ou à má-fé para não enxergar a presença dos requisitos previstos no art. 34, inciso III, da Constituição Federal.
21:36
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Ninguém de boa-fé e ninguém com um básico conhecimento jurídico pode ser capaz de dizer que não existem os requisitos para a decretação da intervenção diante dos fatos ocorridos no dia de ontem, diante da clara desordem pública e da clara incapacidade do aparato de segurança do Distrito Federal para o enfrentamento dessa desordem — não só incapacidade, mas também clara anuência, clara cumplicidade do aparato de segurança pública do Distrito Federal com os atos que vilipendiaram os três Poderes da República, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nós tivemos a invasão do Senado e da Câmara dos Deputados, da sede do Poder Executivo, o Palácio do Planalto, e do Supremo Tribunal Federal. As sedes dos três Poderes, Deputado Camilo Capiberibe, são a materialização desses Poderes, e esses Poderes são a expressão da soberania popular: a Câmara, que representa o povo; o Senado, que representa a Federação; e o Poder Executivo, que faz cumprir as decisões legislativas tomadas por esta Casa e executa as leis e as políticas também aprovadas por esta Casa.
Quando alguém invade a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, quando alguém invade a Presidência da República, quando alguém invade o Supremo Tribunal Federal, Deputado Reginaldo Lopes, esse alguém não afronta os Deputados, não afronta os Senadores, não afronta o Presidente da República, não afronta os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Quem aqui vilipendiou as sedes dos três Poderes ofendeu e agrediu o povo brasileiro, ofendeu e agrediu cada homem e cada mulher desta e de outras gerações que construíram este País como Nação unitária, a despeito de todas as dificuldades da construção de um país de dimensões continentais na América Latina, na realidade geopolítica em que o País se estabeleceu como Nação.
Eles não são agressores de Deputados, não são agressores de Senadores, não são agressores de Ministros, não são agressores do Presidente, são agressores do povo brasileiro e são uma meia dúzia. E meia dúzia, proporcionalmente a 200 milhões de brasileiros, não pode se arvorar no direito de falar em nome desse povo. Em nome desse povo falaram 60 milhões de brasileiros e brasileiras que votaram e elegeram o Presidente Lula no segundo turno. Em nome desse povo, Deputado Henrique Fontana, falaram mais de 100 milhões de brasileiros que votaram nos Deputados e Senadores que comporão esta Casa a partir de 1º de fevereiro e que renovarão um terço do Senado a partir de 1º de fevereiro. Esses são os verdadeiros legitimados para falar em nome do povo brasileiro. Os que aqui invadiram, arvorando-se em representantes da nossa gente, são criminosos, terroristas, golpistas e têm que ser tratados como tais, não são patriotas, não são patriotas.
Ser patriota não é só vestir uma camisa da Seleção Brasileira, apesar de isso poder significar alguma coisa. Ser patriota não é só cantar o Hino Nacional, apesar de isso significar alguma coisa. Ser patriota não é só se abraçar na bandeira do Brasil, apesar de isso significar alguma coisa. Ser patriota é amar o povo brasileiro. Ser patriota é respeitar as decisões da maioria do povo brasileiro. Ser patriota é respeitar as instituições que representam o povo brasileiro. Ser patriota é combater um país que gerou 33 milhões de famintos e estar ao lado desses famintos. Ser patriota é estar ao lado de 8 milhões de desempregados. Ser patriota é estar ao lado da criança fora da escola, do doente sem hospital. Isso é muito mais ser patriota do que se enrolar numa bandeira, cantar o hino para um pneu ou se autodeclarar patriota.
21:40
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Eu quero aqui ler um trecho de um discurso antigo, repetido, pois vale a pena resgatar cada momento de crise institucional do nosso País. Eu quero resgatar uma passagem do discurso do ex-Presidente desta Casa, Ulysses Guimarães, quando da promulgação da Constituição de 1988. Disse ele:
A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo.
A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.
Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas — os verdadeiros patriotas — para a cadeia, o exílio e o cemitério.
(...)
A sociedade — o povo brasileiro — foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram.
A sociedade, o povo brasileiro, Deputado Glauber Braga, foi Honestino Guimarães, foi Marighella, não foi Ustra. Homens e mulheres lutaram de verdade pela liberdade da nossa gente, reagiram contra a opressão quando era muito mais difícil lutar contra ela do que é para nós agora. Isso porque agora não temos certeza de onde os tanques estão, mas temos certeza de que eles não estão nas ruas contra nós.
Houve gente que, para que nós pudéssemos promulgar uma Constituição, teve que enfrentar os tanques, a tortura, a violência, a cadeia.
Que isso nos sirva de lição, uma lição simples, mas uma lição do que é verdadeiramente a democracia. Democracia não é anistiar criminoso. Democracia é tratar criminoso como criminoso, mas tratar criminoso nos limites da Constituição e da lei. É isso que nos diferencia. E é isso que nos reafirma como Nação democrática e como País republicano.
Há mais de mil pessoas na sede da Polícia Federal. Todos serão indiciados, processados, com a garantia plena do direito de defesa, com a garantia plena de cadeia dentro do que determina a lei, direito a eles dado, mas que a nós seria absolutamente negado — absolutamente negado.
21:44
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Que nós tenhamos algumas lições nessa história, como a de jamais tolerar atos antidemocráticos.
A liberdade de expressão, o direito de manifestação e o direito de reunião são instrumentos da democracia, e não instrumentos para serem usados pelo fim da democracia! Que isso fique claro!
Que a primeira voz que se levante, sob o argumento da liberdade de expressão, para atacar a democracia, seja enfrentada — não com as armas, mas com a lei, que não permite atos antidemocráticos, discursos antidemocráticos, em especial dentro deste Parlamento.
Que tiremos de lição que as forças de segurança não são donas da sua própria vontade, mas são submissas à vontade daqueles que estão legitimados pela vontade do povo brasileiro nas urnas — o Presidente da República, os Governadores dos Estados.
Que tiremos de lição que as forças de segurança não podem fazer das ações de Estado instrumento de promoção pessoal, como se estivessem num Big Brother da segurança pública do País.
Sr. Presidente, por fim, que tiremos de lição que atentados contra a democracia, na forma que estabelece a Constituição, na forma que estabelecem as leis — garantido o contraditório, garantida a ampla defesa —, precisam ter um fim.
Cadeia aos criminosos e aos golpistas, porque lá é o lugar deles.
Viva a democracia! Viva o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Vou passar a palavra agora ao Deputado Weliton Prado. (Pausa.)
Pois não, Deputada Bia Kicis...
Ela não vai falar, não, gente. Calma!
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é só para dizer que a OAB acabou de confirmar o falecimento da senhora que estava lá sob a custódia da Polícia Federal. Só queria confirmar isso, porque eu disse que não tinha certeza. Era só para confirmar essa informação muito triste.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Para esclarecer o Plenário, informo que nós estamos dando a palavra a um Líder e a um Parlamentar inscrito para o debate. Assim, vamos intercalando, para todo mundo falar.
O Deputado Weliton Prado tem a palavra pela Liderança do PROS.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Cumprimento a todos e a todas.
O dia 8 de janeiro de 2023 vai ficar marcado na história do nosso País como um dia triste e lamentável, um dia de tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.
Não podemos aceitar, não podemos admitir, de maneira nenhuma, violência, terrorismo e vandalismo. Abaixar as calças e defecar, cagar no patrimônio público ou abaixar as calças e fazer xixi, urinar no patrimônio público, numa das sedes dos três Poderes, não há honra nenhuma nisso.
Não há moral nenhuma em destruir o patrimônio público, cultural, histórico. Não há honra nenhuma em destruir um presente histórico, que foi dado pela Corte Francesa para D. João VI no século XIX. O relógio de Balthazar, relógio de pêndulo, foi totalmente destruído. Só existem dois no mundo. O valor é inestimável! Rasgaram uma obra de Di Cavalcanti, um quadro avaliado em 8 milhões de reais, valor que poderia chegar a 40 milhões de reais num leilão. Não há honra nenhuma nesse tipo de atitude. É inaceitável. Ao final, toda a população do Brasil é que vai pagar a conta da destruição do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado —, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. Não se justifica de maneira nenhuma, é inaceitável a destruição de bens públicos.
21:48
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Votei a favor do decreto que determina intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, porque as forças de segurança do Distrito Federal foram totalmente omissas! Foram omissas, não cumpriram a sua responsabilidade. Por isso votei favoravelmente ao decreto e trabalhei por sua aprovação.
É fundamental que esses criminosos, esses terroristas, principalmente os financiadores, sejam punidos com o máximo rigor da lei. É preciso investigar, e quem financiou, quem tentou se esconder tem que ser punido com o rigor da legislação.
Eu defendo a democracia, eu defendo o amor e a paz.
Não podemos aceitar de maneira nenhuma um atentado, um golpe contra o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que acompanham esta sessão em nosso País, a invasão das sedes dos três Poderes fará parte dos eventos tristes da história brasileira, como mais uma tentativa frustrada e ignóbil de minorias desrespeitarem os direitos da maioria. Isso nós já assistimos em vários momentos da história brasileira. Em 1951, houve a tentativa de impedir a posse do vitorioso Presidente Vargas; em 1956, a tentativa de impedir a posse do vitorioso Presidente Juscelino Kubitschek; em 1961, a tentativa de impedir a posse legítima de João Goulart na Presidência da República, após a renúncia do titular. Infelizmente, em 1964, tentativas desse tipo conseguiram ser vitoriosas, impedindo, durante 21 anos, que o povo brasileiro escolhesse seus governantes e seu destino.
A ação desses criminosos, terroristas e golpistas, portanto, tem que ser punida com todo o rigor, em defesa da democracia, em defesa da maioria do nosso povo.
Queremos dar parabéns a estas instituições da República, o Governo Federal, o Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados, o Senado, por resistirem a esse atentado criminoso, terrorista e golpista.
21:52
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Esse tipo de depredação é a manifestação material do intento de ferir a soberania do povo brasileiro. Medidas têm que ser tomadas, como a que votamos aqui, a intervenção na segurança pública do Distrito Federal. Outras medidas também estão sendo tomadas em defesa da democracia.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Elói Pietá.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma homenagem a toda a estrutura de segurança desta Casa, à Polícia Legislativa, que resistiu heroicamente à entrada de muitos neste plenário. Foi a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados que nos permitiu estar aqui para fazer esta discussão e esta votação.
Então, parabéns à Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Justa homenagem!
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero saudar todo o povo brasileiro que tomou hoje as ruas de diversas cidades do País para barrar o golpismo, para denunciar os invasores, os financiadores, aqueles que são coniventes, aqueles que organizam o golpismo no Brasil.
Isto me espanta muito. Há Deputados que dizem estar surpresos com o que aconteceu no último domingo. Quero saber onde estavam nos últimos 4 anos. Estavam dormindo? O Presidente da República aparelhou todas as instituições brasileiras para que esse momento acontecesse! Ele insuflou os seus seguidores para que esse dia chegasse, nos 4 anos em que esteve sentado na cadeira no Palácio do Planalto e, em especial, desde que perdeu as eleições para o Presidente Lula!
Cito inclusive Parlamentares, como a Deputada que me antecedeu, essa que votou contra a intervenção federal. Não é à toa que ela é uma das indiciadas nos inquéritos dos atos antidemocráticos que estão em curso no Supremo Tribunal Federal, tocados pelo Ministro Alexandre de Moraes, que, corretamente, tem derrubado as contas desses fascistas, tem identificado e indiciado, cada vez mais, os responsáveis pela realização de atos antidemocráticos, pela tentativa de instaurar o golpismo no Brasil.
Não se trata, Deputada, de minoria isolada ou de infiltrados no bolsonarismo que tocaram o terror no domingo, trata-se do bolsonarismo como um movimento orgânico e, infelizmente, capaz de mobilização golpista, que foi o que eles mostraram ser possível no último domingo. Ou não nos lembramos de que, no dia da diplomação do Presidente Lula, também houve uma quebradeira em Brasília e, naquele dia, nada foi feito à altura para punir aqueles arruaceiros que quiseram tumultuar a diplomação do Presidente Lula? Dissemos o seguinte desta tribuna: "Estão esperando acontecer um 'Capitólio brasileiro'?" Pois bem, aconteceu um "Capitólio brasileiro".
Agora o Sr. Ibaneis foi retirado do cargo. E isso demorou a acontecer, porque, há muitos meses, vem sendo conivente com o golpismo instalado em frente ao QG do Exército. Ibaneis vem sendo conivente.
Filho do Presidente da República, o Deputado Eduardo Bolsonaro, foi lá para se reunir com os líderes da invasão do Capitólio logo depois que aconteceu a invasão. A Deputada Carla Zambelli, há poucas semanas, usando dinheiro da Câmara, foi à Itália para se reunir com lideranças de extrema direita. Nas últimas semanas do ano passado, Deputados subiam à tribuna para estimular esses golpistas a fazer essas manifestações, a ir para cima do Supremo Tribunal Federal e do Congresso. Ninguém se lembra disso? Agora estão surpresos? Isso é resultado da conivência com o bolsonarismo nos últimos anos no País, do fato de que uma pilha de pedidos de impeachment está engavetada na mesa do Presidente da Câmara, da conivência do Procurador-Geral da República, que foi colocado no cargo para livrar a cara de Bolsonaro. E tem livrado. É disto que se trata, de conivência, infelizmente de inação de diversas autoridades políticas e de diversas instituições. É por isso que o povo brasileiro precisa seguir mobilizado.
21:56
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O Presidente Lula — justiça seja feita — fez um excelente pronunciamento ontem. Disse que não deve haver anistia. Não deve haver anistia mesmo, nem para Bolsonaro, nem para esses bolsonaristas, nem para os demais golpistas. Não pode haver anistia! O nosso País já sofreu muito devido a uma parca transição democrática, que não puniu aqueles que foram responsáveis por torturar, por cassar os direitos políticos e por fechar o Congresso Nacional. Espero que não estejamos dispostos a ver isso novamente. O que estamos esperando? Um levante armado?
Eles são capazes disso, estão armados. Bolsonaro liberou armamento para essa turma toda. Milicianos estão envolvidos, agentes de segurança pública, nos diversos níveis, estão envolvidos. Inclusive, muitos deles, infelizmente, foram coniventes com isso, a mando de Anderson Torres, que precisa ser preso junto com Bolsonaro e sua turma.
Precisamos, junto com o povo brasileiro, com os movimentos sociais, com as torcidas organizadas, que sempre deram um show de mobilização, e com todas e todos aqueles que estão indignados, seguir entoando que não pode haver anistia. É preciso dizer como as coisas são. Evidentemente, os que realizaram aqueles atos são terroristas, são golpistas, e são bolsonaristas. Não se dissociam os liderados de seu líder, aquele que se sentou na cadeira da Presidência da República para que esse momento finalmente acontecesse.
O Presidente Lula foi eleito. As urnas deram o recado, o povo brasileiro deu o recado de que não tolera mais um Presidente autoritário, desumano, que, no auge da pandemia, ameaçou dar um golpe. É importante lembrar isso. Lula precisa governar, porque foi eleito para isso, e vai contar com toda a nossa luta e o nosso apoio para que siga adiante, o que não significa silêncio e conivência com o golpismo.
O Ministro Múcio, que foi indicado pelo Presidente Lula, estava dizendo que aqueles atos eram democráticos, que aquelas pessoas eram capazes de fazer um diálogo. Viu-se o diálogo! Não dá para se ter conivência, não se tem diálogo com fascista, com aqueles que querem tocar o terror para levar adiante o golpismo no Brasil! Esse recado ficou muito claro no último domingo. É preciso dar uma resposta à altura, altiva.
Nenhuma anistia para esses golpistas! Punição, prisão para todos eles, em especial para o principal líder deles, que é o Sr. Jair Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - O Deputado Neucimar Fraga permutou com o Deputado Tiago Mitraud a posição na lista de inscritos.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, pela Liderança do NOVO.
22:00
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Deputado Neucimar Fraga a gentileza.
Presidente, Deputados, neste dia triste para todos nós, depois do que aconteceu ontem em Brasília, venho reforçar que, por mais que o NOVO siga fazendo oposição firme ao Governo Lula, que, pelo que vemos, já começou muito mal, jamais nos coadunaremos com atos como os de ontem.
Quanto ao que aconteceu ontem aqui em Brasília, não se trata de ser a favor ou contra o Governo Lula, não se trata de ser apoiador ou não do Governo do ex-Presidente Bolsonaro, e não importam opiniões relativas ao STF ou ao Congresso. O que houve em Brasília ontem foram atos criminosos, atos de vandalismo, de pura barbárie. Por isso, o nosso partido e toda a nossa bancada condenaram e continuarão condenando atos como os de ontem. Trabalharemos para que todos os autores desses atos sejam devidamente responsabilizados, a fim de que algo tão grave como o que aconteceu ontem em Brasília jamais se repita.
Há um ponto importante a destacar, Presidente. Nada justifica o que aconteceu ontem aqui em Brasília, mas o Brasil precisa retomar o seu caminho de estabilidade institucional. Essa estabilidade institucional foi quebrada ontem por vândalos, por criminosos que invadiram as sedes dos Poderes, mas essa estabilidade institucional também vem sendo constantemente quebrada pelo Judiciário. Não tenho nenhuma relação com o Governador Ibaneis, não tenho nenhuma avaliação pessoal sobre o Governador Ibaneis, mas um ato monocrático de um Ministro do STF, relativo a um inquérito sem fim, jamais poderia afastar um Governador eleito neste País. São decisões como essa que, ainda que não se justifiquem atos como os de ontem, continuam trazendo instabilidade institucional ao País.
É hora de todos os Poderes se unirem em torno do restabelecimento da estabilidade institucional no Brasil. É disso que precisamos. Além da colaboração do Congresso, do Executivo e da população, é preciso que o Judiciário faça a sua parte.
Presidente, gostaria de ressaltar a posição da bancada do NOVO a respeito dessa intervenção federal. Nós liberamos a bancada porque havia posicionamentos destoantes aqui dentro. Enquanto alguns acreditaram que o Governo do Distrito Federal tenha perdido sua capacidade de investigar e recriminar os atos de ontem, outros acreditaram que não havia mais motivos, após a liberação das sedes dos Poderes, para se estabelecer algo tão grave como intervenção federal. Essa foi a razão de termos liberado a bancada. Mas reforço novamente a nossa unânime oposição àqueles atos de vândalos e criminosos, que devem ser questionados.
Muito obrigado, Presidente.
Até uma próxima!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, pela Liderança do PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tudo o que aconteceu ontem em nosso País nos traz um sentimento misto de indignação e de muita tristeza.
22:04
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Pessoas foram insufladas pelo ódio, insufladas pela mentira, insufladas por um Governo absolutamente irresponsável, que, durante 4 anos, somente uma coisa foi capaz de fazer: plantar no coração de uma parcela considerável da população esse sentimento abominável que corrói e destrói a República brasileira.
Ontem vimos uma demonstração prática, concreta, de tudo que isso significa, de tudo que isso representa. Bolsonaristas promoveram cenas deploráveis ontem na Capital do nosso País. Rasgaram a Constituição. Afrontaram os Poderes. Os símbolos maiores da nossa República foram afrontados de maneira vergonhosa. Tudo isso foi feito porque eles não aceitam o resultado da eleição, porque eles não querem se submeter à ordem democrática. Promovem todas as práticas abomináveis que testemunhamos ontem aqui na Capital brasileira.
Ocorreu vandalismo, terrorismo e, sobretudo, uma tentativa de golpear a democracia brasileira! Esse é o sentimento que está por trás dessa gente, que quer de todas as formas reverter o resultado da eleição. Isso é impossível. Isso é inviável. A população brasileira já consagrou o resultado das urnas, elegeu seu Presidente. O Presidente da República é Luiz Inácio Lula da Silva. Vão ter que engolir isso. Vão ter que aceitá-lo durante os próximos 4 anos. Na próxima eleição, eles vão ter a oportunidade de modificar esse quadro. Não vão fazer isso no grito, com arruaça, não vão fazer isso com violência, com vandalismo! Vão ter que disputar eleição daqui a 4 anos, se quiserem voltar ao poder em nosso País. É isso que eles têm que aprender, mas não conseguem.
Nós temos que adotar aqui, Sr. Presidente, todas as medidas necessárias. E a primeira já foi aprovada por esta Casa.
Eu parabenizo o Presidente Arthur Lira, que conduziu de maneira unitária esse processo decisório. Parabenizo todas as forças políticas que se uniram nesta causa e aprovaram nesta noite, nesta convocação extraordinária, a intervenção.
Não era intervenção que eles queriam? Agora vêm intervenção federal no Distrito Federal. Houve intervenção federal na área de segurança do Governo Distrito Federal porque foi negligente, foi irresponsável, foi conivente quanto ao que aconteceu.
O Sr. Anderson Torres tem que ser preso. Ele não pode ficar andando por aí, como se nada tivesse acontecido. Ele é o grande responsável pelo que ocorreu. E o Governador também está pagando pelo que houve, porque foi afastado do cargo.
É preciso prender todos os envolvidos, todos. É preciso prender não só aqueles que participaram desses atos mas também os que financiaram, os que organizaram. Os Parlamentares que apoiaram e apoiam este movimento também devem ser penalizados. Ninguém pode ficar impune após cometer uma atrocidade como essa de ontem.
22:08
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Defendo também, Sr. Presidente, a perda dos direitos políticos dos envolvidos. Não é possível que pessoas que atentam contra a democracia continuem na vida pública no Brasil. Devem ser banidas! Não podem ter direitos políticos aqueles que não se submetem à democracia! Essa é uma medida que nós temos que debater, e, se for necessário, que até alteremos a nossa Constituição. Para garantir o respeito à ordem democrática, é necessário que medidas como essa sejam tomadas.
Por fim, eu quero parabenizar o nosso Ministro Flávio Dino, que tem sido firme, absolutamente firme, em todas as providências necessárias.
Portanto, vamos continuar firmes ao lado do povo brasileiro, defendendo a democracia e a vontade soberana do povo, que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Para discutir a matéria, terá a palavra o Deputado Hildo Rocha.
Neste intervalo, eu convido o Deputado Marco Maia, nosso ex-Presidente, para presidir esta tão importante sessão.
O SR. MARCO MAIA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Odair, eu agradeço a sua gentileza, mas me sinto tão bem representado por V.Exa. na condução dos trabalhos de hoje que abro mão dessa sua deferência.
Mas queria aproveitar a oportunidade, se o Deputado Hildo me permitir, nestes 44 segundos que restam, para dizer também da minha indignação e da minha perplexidade com aquilo a que nós assistimos ontem aqui em Brasília, esse ataque vil contra instituições democráticas, o Palácio do Planalto, o STF e principalmente esta Casa, que é o símbolo maior da democracia no nosso País, no nosso querido Brasil.
Todos os discursos aqui foram muito firmes, e que bom que esta Câmara, por unanimidade, hoje, aprovou este decreto de intervenção no Distrito Federal, para garantir a democracia e a liberdade no nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. tem a palavra.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Odair Cunha.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o decreto de intervenção na segurança pública do Distrito Federal foi uma medida acertada, correta, pois sem dúvida nenhuma todos nós fomos testemunhas da falta de planejamento, da omissão e da conivência da cúpula da segurança pública do Distrito Federal.
A intervenção decretada pelo Presidente Lula foi uma decisão acertada. Tanto isso é verdade que, assim que ele decidiu e assinou o decreto de intervenção na segurança pública do Distrito Federal, nomeando Ricardo Cappelli como Interventor até o dia 31 de janeiro, estancou-se, de forma rápida e eficiente, tudo aquilo que nós estávamos acompanhando.
22:12
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Eu estava em Brasília e pude ver o que aconteceu na Praça dos Três Poderes: um absurdo total, uma depredação nunca imaginada. Mas já havia informações de que isso iria acontecer, porque nas redes sociais há 1 semana já se falava disso. Então, a segurança pública do Distrito Federal precisava ser ocupada por um interventor do Governo Federal, porque é isso que diz a Constituição Federal.
Aliás, nós aprovamos nesta Casa uma legislação que muda o Código Penal, atribuindo pena para quem comete crime contra as instituições democráticas de direito de 4 a 8 anos. Então, essas pessoas têm que ser condenadas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
A medida que o Presidente Lula tomou foi acertada, foi correta, foi eficaz, assim como foi a decisão que nós tomamos aqui de aprovar esse decreto. Eu tenho certeza de que o Senado também aprovará o decreto que hoje nós aprovamos, porque foi a medida correta. E, se for necessário, que se prorrogue mais o prazo de intervenção na segurança pública do Distrito Federal. Quem paga a segurança pública do Distrito Federal são os cofres do Governo Federal. A única segurança pública paga pelo Governo Federa é a do Distrito Federal. Então, mais do que nunca, deveria ser eficiente e eficaz e ter planejamento correto para evitar o que aconteceu.
Então, o que aconteceu em Brasília poderia ter sido evitado. O que ficou foi só prejuízo: prejuízo material, prejuízo moral, prejuízo ético, prejuízo de todas as formas para o povo brasileiro, que vai ter que pagar essa conta. Além disso, ficou feia a imagem do Brasil lá fora, porque nunca havia acontecido o que aconteceu.
Portanto, a medida foi correta e tem que haver punição.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Agora, em permuta com o Deputado Alencar Santana na ordem de fala, concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga para discutir a matéria.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu uso esta tribuna nesta oportunidade para falar sobre um golpe: o golpe que foi dado ontem em Brasília.
Os manifestantes que ocuparam e invadiram os prédios públicos dos Três Poderes em Brasília, muitos deles cometeram crime, sim. Toda manifestação pacífica é permitida pela Constituição. Agora, qualquer manifestação em que haja depredação do patrimônio público, violência pessoal e impedimento do direito de ir e vir tem que ser combatida, sim, pelas autoridades competentes.
Agora, que golpe foi dado em Brasília ontem, Sr. Presidente? O golpe que foi dado contra o Governador do Distrito Federal. Um golpe foi aplicado contra um Governador reeleito, e sobre isso o Congresso tem que refletir. Não houve destituição do Presidente do STF nem da Câmara, nem do Presidente da República. Não houve sequestro, não houve prisão, não houve expulsão. O único golpe aplicado aqui ontem foi contra o Governador do Distrito Federal, reeleito legitimamente pela população do Distrito Federal.
22:16
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O ato de violência praticado por Alexandre de Moraes contra o Governador do Distrito Federal foi tão grave quanto a invasão aos Três Poderes. Para manter a democracia, estupraram a democracia no Brasil, afastando o Governador eleito, sem provas.
Agora, poderia o STF afastar um Governador eleito sem provas, sem evidências? É claro que não! Quem tem poder para afastar um Governador é o STJ, é a Câmara Legislativa, e não o STF, que avocou para si o inquérito criminoso e ilegal que está há 4 anos prendendo no passado crimes no futuro.
Sr. Presidente, o que nós aprovamos aqui... Peço para acumular o tempo de Líder.
Eu votei contra a intervenção e votei contra por que, Srs. Parlamentares? O Presidente Lula acertou ontem quando, no meio daquela confusão, decretou a intervenção federal porque não sabia como terminaria toda aquela confusão. E ele agiu com a autoridade que tem de fazer uma intervenção na segurança do Distrito Federal para garantir a paz e a normalidade dentro desse distrito. Mas hoje nem se justificava mais a manutenção da intervenção. Por quê? Porque a ordem já foi restabelecida. Muitos dos acusados já foram presos, inclusive muitas pessoas que não têm nada a ver com o episódio, que não invadiram, que não depredaram, também foram presas, foram encaminhadas para a sede da Polícia Federal.
Sr. Presidente, eu quero propor aqui a criação de uma Comissão Externa da Câmara para que nós possamos acompanhar a situação das pessoas que foram levadas para a sede da Polícia Federal — mais de 1.200 pessoas — para saber como elas estão sendo tratadas, se estão sendo alimentadas, se estão recebendo atendimento, se estão tendo direito a advogado, ao acesso e acompanhamento de seus depoimentos, porque esse é o dever deste Parlamento, e nós queremos acompanhar isso.
Nós conversamos aqui no Parlamento sobre essa necessidade, e eu ouvi muitos Parlamentares dizerem: "Não. Eles têm que se lascar, têm que estar presos. Quem está preso tem que se ferrar. Que morram lá dentro". Não é assim. Já vi tanto Parlamentar aqui defender estuprador, defender assassino, defender assaltante, assassino de crianças, de mulheres, e os direitos humanos estão sempre atuando. Agora, não. Patriota não tem coração. Patriota não tem pai. Patriota não tem mãe. Há muitos que merecem e devem ser punidos, sim, pelos atos de vandalismo que cometeram contra os Três Poderes. Mas muitas pessoas que estão lá foram envolvidas nesse processo, idosas, senhores, pessoas com residência fixa, sem precedentes criminais, sem antecedentes criminais, que estão sendo mantidas em cárcere privado ali pela Polícia Federal, que quer saber se vai achar alguma prova contra eles, para poder incriminá-los e denunciá-los. Isso é absurdo!
22:20
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Sr. Presidente, eu não conheço o Sr. Ibaneis, nunca peguei na mão do Governador, mas o povo do Distrito Federal o conhece, tanto que o elegeu e o reelegeu. Afastar um Governador nessas condições é um absurdo. Este Parlamento, ao invés de ter votado aqui uma intervenção... E eu votei contra a intervenção. Primeiro, porque acho que não há mais necessidade. Mesmo entendendo que o Presidente Lula agiu certo no momento, porque não sabia como terminaria toda essa confusão, hoje a ordem está restabelecida, os acampamentos foram desfeitos, os identificados já foram presos, e não há mais nem necessidade de intervenção, quanto mais de afastamento.
Além disso, repito, só o TJ e a Câmara Legislativa poderiam afastar o Governador, não o STF. Agora o TJ vai analisar o afastamento do Governador, e ele vai recorrer a quem? Ao STF, depois, que já o afastou? Isso é um absurdo! Não respeitaram o devido processo legal em nenhuma fase desse inquérito do fim do mundo comandado por Alexandre de Moraes.
Repito, Sr. Presidente, o nosso zelo e o compromisso com a democracia. Que sejam punidos aqueles que forem identificados como vândalos, agressores e depredadores do patrimônio público durante o processo de invasão, mas este Parlamento tem culpa. Tem culpa porque há anos a Constituição vem sendo desrespeitada e estuprada por alguns membros do Supremo Tribunal Federal, e ninguém reage, ninguém faz nada. O povo já perdeu a paciência. É claro que nada justifica o que foi feito aqui ontem, mas este Parlamento tem culpa, e o STF também tem culpa por essa explosão de violência.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Pela Liderança do Solidariedade, tem a palavra a Deputada Marília Arraes.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (SOLIDARIEDADE - PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro. No dia de hoje, venho falar não somente dos acontecimentos de ontem e da nossa votação na Câmara, mas principalmente do nosso passado e do futuro.
Nós estamos vivenciando essa situação hoje, de brasileiros e brasileiras que defendem o golpe, que defendem a ditadura, que atacam as instituições, porque lá atrás fomos conciliadores demais, tivemos a anistia quando deveria ter havido punição, como houve em tantos países do mundo em que a democracia foi atacada, em que vidas foram ceifadas, em que a integridade física e psicológica de tantos compatriotas foi atacada, como ocorreu no Brasil.
Nasci no ano da redemocratização e cresci nesse ambiente. Por conta da vivência na família, cresci com essa consciência, enquanto tantos outros brasileiros e brasileiras foram esquecendo o que aconteceu ao longo do caminho. Vemos homenagens em grandes monumentos, em praças públicas, em ruas, em avenidas, a torturadores, a apoiadores da ditadura, a personalidades-chave daquele momento terrível da nossa história!
22:24
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O que aconteceu ontem em Brasília, o ataque às instituições, a conivência do Governo Federal, que, de maneira extremamente correta... Na Câmara, conseguimos aprovar a intervenção. Que seja elucidado e que sejam punidos todos os responsáveis. Nós hoje temos a responsabilidade com o Brasil de aprovar a intervenção, como aprovamos hoje, e de apurar quem são os culpados, aqueles que financiaram todos esses atos, aqueles que foram coniventes, aqueles que estimularam, como o ex-Presidente da República, que está lá fingindo que está internado, ou não está fingindo, que não tem coragem de encarar o que faz e o que fez no Brasil.
Nós temos que apurar tudo isso e mais: temos que deixar o recado para o futuro, para que nunca mais isso se repita, para que nunca mais ninguém defenda o que aconteceu ontem no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal, na Capital do nosso País. Que nós possamos deixar o recado para os próximos, os que vêm depois de nós.
Sou mãe de três filhas. Uma delas fez 1 ano ontem. A próxima vai nascer logo, logo. Mas quero deixar este recado para os filhos dos brasileiros e das brasileiras: nós não vamos lhes entregar um País que se esquece da sua história, que não tem memória.
Ditadura nunca mais! Golpe nunca mais!
Nós não vamos permitir que aquele momento duro da história seja esquecido.
O Presidente Lula tem uma grande missão, que vai muito além de reconstruir uma Nação que foi destruída por quem, desde o golpe contra a Presidenta Dilma, tinha a intenção de praticamente transformar este País numa fazenda, de atacar o nosso patrimônio, de atacar as nossas instituições. O Presidente Lula está cumprindo com maestria sua função de unir o Brasil em torno da democracia, unir ideologias diferentes em torno de um ideal muito maior, que é a soberania brasileira, que é a República brasileira, que é a nossa democracia, que é o País que nós vamos entregar às próximas gerações.
Parabéns a esta Casa! Parabéns ao povo brasileiro!
Não vamos descansar até a nossa democracia, tão jovem, estar consolidada.
Muito obrigada, Presidente.
Queria pedir que a minha fala fosse inserida em A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, pela Liderança da Minoria.
Em seguida, falará o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas e quem nos acompanha, esta Casa hoje deu uma demonstração de compromisso com a democracia brasileira, de que não vai tolerar qualquer tipo de atitude criminosa, golpista e terrorista, como as praticadas ontem pelas pessoas entraram no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto e no Supremo Tribunal Federal e causaram destruição.
Parabenizamos toda a Câmara dos Deputados, que, de maneira rápida, deu uma resposta ao aprovar a intervenção decretada ontem pelo Presidente Lula, de maneira acertada, de maneira correta, de maneira firme.
As cenas demonstram claramente que houve uma omissão, uma cumplicidade, uma participação ou uma conivência da Polícia Militar do Distrito Federal, do Secretário de Segurança, que estava passeando, visitando o ex-Presidente Bolsonaro, e também do próprio Governador, que não agiu como deveria, não agiu de maneira firme e eficaz para combater a violência e os crimes praticados na tarde do domingo.
Então, parabenizamos a Câmara dos Deputados.
22:28
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Nós cumprimentamos o Presidente Arthur Lira, que marcou esta sessão para esta noite, logo na segunda-feira, logo no primeiro dia, depois que foi decretada a intervenção. Quem veio de manhã ou mesmo ontem à noite à Câmara presenciou as cenas de horrores feitos aqui, destruição de vidraças, móveis, destruição absoluta. E viu isso no Senado. Hoje, a Câmara agiu de maneira rápida e conseguiu criar condições para que nós pudéssemos ter este plenário funcionando e aprovar esse projeto.
Nós parabenizamos a todos os Líderes, a todos os Deputados que tiveram a devida sensibilidade, o devido compromisso com a democracia brasileira, e aprovaram o projeto, salvo raríssimas, raríssimas exceções: os apoiadores do golpismo, os apoiadores dos criminosos, os apoiadores dos terroristas, como a Deputada Bia Kicis, que rapidamente criou aqui uma mentira, dizendo que uma pessoa faleceu.
A OAB do Distrito Federal desmente. O interventor, Ricardo Cappelli — o Deputado Elias Vaz falou com ele —, desmente. Então, ela cria ficção. Eles são bons em criar ficção, a verdade deles, que não é a verdade do povo brasileiro. Afinal de contas, a verdade do povo brasileiro foi a eleição do Presidente Lula e a grande festa que nós fizemos nesta mesma Capital no domingo retrasado, uma festa do povo, da alegria, da democracia, da soberania popular e da representação da nossa diversidade, que ontem alguns quiseram destruir. Mas não vão. Será o espírito do dia 1º de janeiro que vai prevalecer, ao longo desses 4 anos.
Por isso, a firmeza no combate a essa violência tem que haver a todo momento, por todas as instituições: pelo STF, que também agiu; pela Presidência da República, através dos Ministérios, que também agiu. E se dá no gesto, hoje, do Presidente Lula, ao lado dos Presidentes dos Poderes e ao lado dos 27 Governadores, nesta noite, todos demonstrando compromisso com a democracia, todos condenando os atos criminosos e terroristas. É isso que nós precisamos ter.
O ataque foi a todo o povo brasileiro. O ataque foi a todos os Poderes. O ataque foi a este Parlamento, no seu conjunto. É por isso que a resposta tem que ser unificada, a resposta tem que ser uma só, para que a sociedade brasileira entenda, em especial os golpistas, que nós não vamos tolerar nem permitir qualquer tipo de ação nesse sentido.
E é importante relembrar que, terminada a eleição, eles bloquearam avenidas, rodovias. Ali nós vimos cenas, por exemplo, de pais que queriam levar seus filhos para um hospital, e eles não permitiram. Não tiveram, em nenhum momento, compaixão pelo desespero de um pai que tentava transportar o seu filho para um hospital. Depois, foram para a porta dos quartéis, onde também praticaram ato antidemocrático. Depois, no dia da diplomação do Presidente Lula, jogaram bombas, queimaram veículos, ônibus, aqui na Capital.
Houve gente que achou isso normal. E não agiu lá atrás nem o Governo de plantão nem o Governo do Distrito Federal, comandado pelo próprio Governador Ibaneis. Agora, aumentando a escalada, eles adentraram este Parlamento, quebraram, destruíram. Entraram no Planalto da mesma maneira, e depois no STF. Por isso, a resposta tem que ser dura! Após isso, o que eles farão?
22:32
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Você, que está nos acompanhando e que está vendo tudo, concorda com isso? Você concorda com aqueles atos criminosos?
Havia pessoas filmando, na maior naturalidade, destruindo e achando que aquilo era normal. Com eles, o crime é normal, a violência é normal, a atitude antidemocrática é normal. Contudo, para nós, não é e não será.
E aqui há apoiadores — Deputados e Senadores já em exercício do seu mandato e outros eleitos — instigando, estimulando, defendendo. Eles também têm que ser punidos, assim como, da mesma maneira, os financiadores e os organizadores.
Tivemos mais de mil prisões, mas precisamos chegar a quem financia. Há uma estrutura de muito dinheiro por trás. Quem organizou esses ônibus? Quem organizou essas viagens? Não são excursões de passeio. Não são uma visita à Capital Federal para vir visitar este monumento ou para celebrar a democracia. Foi uma organização criminosa, que veio para cá para depredar, para agredir, para invadir a sede dos Poderes, o que ocasionou uma grande repercussão mundial negativa e que também recebeu a resposta de líderes de outros países, de maneira dura e firme, em defesa da democracia no Brasil.
Senhoras e senhores, o Presidente Lula, no dia 1º, sentado naquela cadeira ali, da Presidência, não só condenou as condutas antidemocráticas, como disse muito bem que o Brasil não precisaria dizer o mantra "Ditadura nunca mais!", mas nós precisamos reforçar: "Democracia sempre!".
Por isso é que a resposta deste Parlamento é neste sentido: "Democracia sempre!" Golpistas, terroristas, criminosos devem ir para a prisão, para a cadeia, sob o rigor da lei!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. tem a palavra.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Obrigado, Presidente... (Pausa.)
Deputado Silvio Costa Filho, V.Exa. pode fazer o uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer uma sugestão a todos os Deputados Líderes e companheiros que querem fazer uso da palavra, até pelo adiantado da hora. É lógico que nós temos que respeitar o tempo regimental, mas, se pudéssemos, deveríamos estabelecer para o Líder o tempo de 4 ou 5 minutos. Assim, daríamos celeridade, o que seria importante para podermos ouvir a todos na noite de hoje. Quero só fazer esta observação a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Fica também como apelo da Presidência.
Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. tem a palavra.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero iniciar minha fala dizendo que todos nós que estamos na política temos responsabilidade pública. E o que está ocorrendo no Brasil é muito grave, muito grave! Alguns líderes incentivaram que este País pudesse despertar o que há de pior no ser humano, muitos preconceitos e ódio. Isso está se tornando uma fábrica de produção de terroristas.
22:36
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É por isso que nós temos de agir de forma exemplar. O Parlamento brasileiro, a democracia brasileira não pode admitir, em hipótese alguma, que o Brasil sofra o que aconteceu ontem: um ataque terrorista de radicais bolsonaristas, de golpistas. Isto é lamentável! Eu até acredito que havia pessoas ali inocentes, mas elas foram incentivadas a pensar desta forma.
É por isso que nós temos, sim, Sr. Presidente, de agir com o rigor da lei. Temos de punir. Temos de alterar a legislação, por exemplo, e tornar todos inelegíveis por duas décadas, porque não podem propagar ideias nazistas, fascistas, terroristas, golpistas, preconceituosas. Nós temos que agir com rigor. Nós não podemos permitir isto em hipótese alguma! É muito grave o que aconteceu, muito grave!
Nós temos que descobrir e investigar o núcleo político, porque há inúmeros Vereadores do interior, ex-Prefeitos, Vice-Prefeitos, autoridades políticas, e todos devem ser investigados e punidos com o rigor da lei. Também há o núcleo militar. É inaceitável que um agente do Estado brasileiro, que tem o papel bem definido pela Constituição, venha a agir fora do seu papel e da sua responsabilidade. Também temos de investigar o poder econômico. É evidente que há financiadores. Todos devem ser punidos, todos: aqueles que participaram do ato aqui, que destruíram o patrimônio público, patrimônio imaterial e simbólico, que é a democracia, o maior patrimônio, mas também o patrimônio material.
E nós temos de exigir que eles tenham que ressarcir. Deve haver um bloqueio nas suas contas. Eles têm de indenizar o Estado brasileiro, o Erário. Portanto, nós temos que agir com muita força!
Ontem foi um ato de vandalismo. Ontem foi um ato golpista, terrorista, um ato triste. Mas ontem mesmo, à noite, os Poderes reagiram, mostraram unidade, mostraram maturidade. E hoje houve esta caminhada histórica do Presidente Lula, mostrando que é um grande líder, que lidera, com os 27 Governadores e todos os Chefes de Poder. É com esta cena que nós vamos consolidar a democracia e reconstruir o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno, para uma Comunicação de Liderança, pelo Cidadania.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, "nosso dever é fazer política, isto é, defender e praticar a Constituição brasileira em vigor, acreditar nela, convocar a Nação para defendê-la, se estiver em risco, reagir contra esses riscos disfarçados. Em suma, praticar e defender a liberdade. Fazer política é honrar nosso mandato, sustentar nosso trabalho, enobrecer a memória do nosso tempo", disse Afonso Arinos.
22:40
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Os atos de violência e depredação cometidos por manifestantes no dia 8 de janeiro de 2023, nesta Capital Federal, contra as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são de extrema gravidade e necessitam de medidas de segurança rígidas a serem adotadas pelo Estado brasileiro.
As ações de violência perpetradas nessas manifestações contra o patrimônio público não depredaram apenas os espaços físicos, as obras de arte de valor inestimável e os espaços dos Palácios dos Três Poderes; elas violaram todo e qualquer princípio democrático e republicano de respeito às leis, à segurança, à ordem pública e à convivência pacífica na sociedade. Desrespeitaram não apenas as autoridades públicas e o bem coletivo, estimados Deputados presentes nesta sessão, mas também todos os cidadãos honestos deste País, que prezam pelos valores constitucionais da convivência pacífica e harmônica do Estado Democrático de Direito. Destruíram obras de arte que compunham o nosso acervo cultural, destruíram ideais do respeito, da tolerância, da civilização e da paz social, garantidos pela nossa ordem jurídica.
Esse fato lamentável é resultado de um radicalismo inaceitável e sem precedentes para a boa convivência na democracia. O intento antidemocrático das ações pelo grupo de manifestantes que violaram o perímetro da segurança da Praça dos Três Poderes reverberou pelo mundo inteiro, evidenciando a imagem do Brasil perante a comunidade internacional em um contexto lamentável da crise institucional que estamos vivendo neste momento.
Além disso, há indícios gravíssimos da existência de omissão criminosa, por assim dizer, de autoridades públicas responsáveis pela segurança pública do Distrito Federal, que não atuaram devidamente na organização tática necessária para coibir o cenário de guerra produzido ontem em plena sede dos Poderes constitucionais, mesmo diante da ampla publicidade de que haveria protestos marcados para a data em que os fatos ocorreram.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o direito de reunião e a liberdade de expressão são eixos da nossa democracia, mas jamais podem ser utilizados como justificativa para o cometimento de crimes de vandalismo e de danos ao patrimônio público e privado, previstos no Código Penal. Além disso, há sérios indícios de crime de associação criminosa, também previsto no Código Penal, além de outros delitos extremamente graves contra a segurança nacional e o Estado Democrático de Direito, previstos na lei que nós votamos aqui no ano passado, a Lei nº 14.197, de 2021. Independentemente da ideologia política dos manifestantes, a República Federativa do Brasil não pode tolerar o abuso e o desvirtuamento ilícito e criminoso do exercício de direitos constitucionais, sob pena de consequências intoleráveis para toda a sociedade, como o incentivo à impunidade e a violência contra o patrimônio público.
22:44
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Desta forma, constatado o momento grave de instabilidade política e institucional, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.377, de 2023, para estabelecer intervenção limitada até o final deste mês. O art. 34, inciso III, da Constituição Federal, dispõe que a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para pôr termo a graves comprometimentos na ordem pública. Apesar de o nosso modelo federativo ter como regra geral o princípio da não intervenção, a medida é necessária e urgente, diante da evidente omissão observada no triste episódio da destruição das sedes dos Três Poderes. Trata-se de medida que pretende garantir que a ordem seja restabelecida e coibir qualquer ato de terrorismo ou vandalismo, sobretudo diante da constatada omissão das autoridades públicas para conter a invasão e a destruição de prédios públicos.
A intervenção é limitada no seu objeto — restabelecer a ordem pública —, como também possui limite temporal: termina em 31 de janeiro. Portanto, por ser medida excepcional com o objetivo de salvaguardar a ordem pública e a segurança de todos que vivem e trabalham no Distrito Federal, entendo a aprovação dessa medida, no dia de hoje.
A democracia brasileira precisa demonstrar que possui instrumentos jurídicos e constitucionais para impedir ataques, de quem quer que seja, contra o ordenamento jurídico e a paz social. É obrigação de todos os representantes públicos neste momento garantir aos cidadãos brasileiros que cenários graves jamais se repitam e que possamos conviver em uma sociedade segura e harmônica para todos os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Rubens Bueno.
Deputado Marcelo Álvaro Antônio, V.Exa. tem a palavra para discutir a matéria.
O SR. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho a esta Casa e a primeira coisa que eu quero fazer é repudiar os atos criminosos praticados ontem, aqui em Brasília. Realmente foram atos que deixaram estarrecidos os cidadãos de bem deste País.
Eu fiz um pedido hoje ao Presidente Arthur Lira — pedido que, aliás, já protocolei nesta Casa — para que haja uma Comissão Externa para acompanhar todas as investigações e as prisões, para que nós possamos desta forma separar o joio do trigo. De forma nenhuma, aqui, o cidadão de bem brasileiro vai defender qualquer tipo de ato criminoso, mas essa Comissão se vê necessária para que nós possamos acompanhar esses trabalhos.
Para se ter ideia, Presidente, nós temos aqui vídeos de pessoas que estavam tentando impedir os criminosos de praticarem os atos criminosos, e essas pessoas hoje se encontram presas. Quantos cidadãos de bem estão hoje presos? Mais de 1.500 pessoas estão presas.
22:48
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Presidente, nós precisamos urgentemente solicitar ao Presidente Arthur Lira — solicitei hoje, e amanhã virá a decisão — que possamos realmente acompanhar isso de perto, para que o cidadão de bem que veio se manifestar pacificamente em Brasília tenha seus direitos fundamentais resguardados. O objetivo dessa Comissão não é fazer o que a Esquerda a vida inteira fez, não é defender traficante, não é defender bandido, não é defender estuprador. O que nós queremos é punição para os criminosos e preservação dos direitos fundamentais do cidadão de bem.
Não tenho dúvida de que esta Casa, através do seu Presidente, vai instaurar a Comissão Externa, para que nós possamos acompanhar de perto os trabalhos de investigação e também os trabalhos do Judiciário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Pela Liderança da REDE, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, estimados colegas, quero primeiramente dizer que é muito importante este momento que nós estamos vivendo no Brasil e que é muito importante tirar deste momento reflexões sobre os rumos da democracia no Brasil.
É muito importante, Presidente, dizer, em alto e bom tom, que tudo isso começou quando, aqui nesta tribuna, um Deputado Federal exaltou um torturador e defendeu a ditadura, e nada foi feito.
É muito importante dizer que nós desprezamos as manifestações antidemocráticas que aconteceram nesses últimos 4 anos. Nós dissemos que esse é o jogo que eles querem jogar e que não iríamos entrar nessa, não iríamos para o confronto. E o monstro foi crescendo. O monstro foi ganhando corpo, Deputado Renildo. O monstro foi se fortalecendo; a democracia, ameaçada. Aqui no Parlamento, muitos de nós o combatíamos, mas muitos outros fingiam não ver o que estava acontecendo.
O tempo passou, e recentemente, no dia 12 de dezembro, terroristas foram às ruas e atearam fogo em carros de civis e no transporte público. Nada foi feito, novamente. Ninguém sequer foi preso, Deputada Sâmia. Nenhum indivíduo desses, nenhum criminoso, nenhum terrorista sequer foi preso.
Essas manifestações, esses atos terroristas, eles já estavam previstos, e, como se não bastasse, contaram com apoio das forças de segurança nacional, contaram com apoio da segurança pública, que, ou foi conivente, ou até conduziu em cortejo esses manifestantes até aqui, até o plenário desta Câmara, até o Salão Verde, até o Salão Negro, até o STF, até o Palácio do Planalto. E vejam onde estamos neste momento...
Eu queria, Presidente, pedir aos Parlamentares norte-americanos, que nos ouvem, diante do momento que estamos vivendo hoje no Brasil, a oportunidade de construirmos uma reparação histórica, eu queria pedir a extradição do ex-Presidente Bolsonaro. Nós podemos reparar a história do Brasil. Nós podemos construir reparação histórica. O Presidente Bolsonaro precisa voltar ao seu país de origem e pagar pelos crimes que cometeu.
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Nós precisamos dar o exemplo, Deputado Molon, enquanto Parlamentares, enquanto país democrático que somos. Nós precisamos dar voz de prisão ao Presidente Bolsonaro, por ele estimular todos esses atos de vandalismo e de terrorismo que estamos vivendo no Brasil.
Este é um momento grave, um momento sensível, e nós precisamos responder à altura. Bolsonaro precisa pagar pelos crimes que cometeu, precisa ser julgado e preso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria só fazer uma manifestação, na verdade o registro do meu voto contra esse decreto federal, por entendê-lo completamente desnecessário, tendo em vista que a ordem já foi restabelecida.
Meu voto é contra esse decreto, para que ele não seja usado politicamente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
Deputado Evair Vieira de Melo, V.Exa. tem a palavra.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de forma bem objetiva, confirmando as notas do meu partido e falando também pela Frente Parlamentar da Agropecuária, registro meu repúdio total aos atos de violência cometidos no dia de ontem, que podem ser apurados e ter seus autores devidamente responsabilizados.
Mas cabe aqui deixar a minha interpretação dos fatos e a minha indignação com esse irresponsável Ministro da Justiça, que claramente já disse — e já se contradisse — que sabia dos atos, que tinha a informação. Assistiu de camarote.
Eu pergunto se a ABIN sabia e se a Polícia Federal sabia. Se não sabiam, seus diretores têm que ser responsabilizados, porque tudo estava claramente exposto; e, se sabiam, naturalmente têm que ser responsabilizados e punidos.
O Sr. Flávio Dino, como eu já disse, afirmou que assistiu a tudo de camarote: tinha as informações e nada fez, não colaborou. Então, talvez seja o grande responsável, até porque ele aceitou o desafio de ser Ministro da Justiça do "Barrabás", o que até não deve ser muito fácil.
Outro ponto que eu quero destacar é que é muito estranha essa ida do Presidente da República, ontem, ao Estado de São Paulo. Já estou fazendo solicitações para que seja apresentado de imediato o plano de viagem, feito com antecedência, com os horários devidamente regulamentados, porque está muito suspeita essa ida do Presidente a São Paulo no mesmo horário, inclusive com um ato que já estava montado lá.
E ele foi muito infeliz na sua fala — aliás, infeliz é a trajetória de sua vida. Ele aproveitou a oportunidade — poderia ter ficado calado —, falou mal e ainda falou mal do agronegócio brasileiro. Esse foi mais um ato de insanidade desse inconsequente que está na Presidência da República, levado pelos atos ilegais, imorais e complacentes do nosso Judiciário.
Outro ponto que tem que ser registrado é o campo de concentração a que foram levadas as pessoas recolhidas durante os dias de ontem e de hoje. É vergonhoso! Isso, sim, vai manchar a nossa história. Já tenho relato de pessoas passando mal, de crianças passando fome — aquilo é um campo de concentração. O Brasil, neste momento, tem um campo de concentração sob a guarda e a responsabilidade do Ministro da Justiça — a Polícia Federal está cumprindo as suas ordens. É realmente lamentável saber que nos dias atuais isso está acontecendo.
22:56
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Quero registrar o meu voto contra essa intervenção no sistema de segurança pública do Distrito Federal, que se faz desnecessária. Hoje, mais de 500 homens estão aqui em Brasília, e eu pergunto: estão fazendo o quê? Isso custa dinheiro. Temos terras sendo invadidas no sul da Bahia pelo MST e ONGs. Esses homens poderiam estar ajudando os nossos agricultores, mas estão aqui em Brasília, comendo, bebendo e dormindo. Não têm nem o que fazer aqui, porque já foram tomadas todas as providências.
Sr. Presidente, eu registro esta minha indignação e peço ao Presidente Arthur Lira que instale com urgência uma Comissão para acompanhar o campo de concentração promovido com esse recolhimento de pessoas, inclusive crianças e idosos. Temos registro de que há pessoas passando mal e de que uma delas veio a falecer. Registramos a nossa indignação.
Volto a dizer: o grande responsável, a pessoa que poderia ter evitado tudo isso, porque tem, de onde está sentado, informação privilegiada, é esse personagem da Família Dinossauro, o nosso Ministro da Justiça. É uma vergonha nós termos uma pessoa tão desqualificada e despreparada num cargo como esse. Ele anunciou que tinha a informação. No sábado ele convocou a Força Nacional de Segurança. Cheguei a postar nas redes sociais um pedido a ele para que deslocasse um pouco para o sul da Bahia, e ele nada fez.
Deixo este registro e peço que a minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Wolney Queiroz. (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, pela Liderança do União Brasil.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que é uníssona entre todos nós a preocupação com a grande conquista do povo brasileiro: a redemocratização e a liberdade que nós temos hoje de dialogar numa Casa que representa o povo do Brasil. Ao mesmo tempo, é importante nos preocuparmos com o que está acontecendo no País e com o rumo em que devemos caminhar.
Eu acho que a construção da pacificação passa necessariamente pelo bom diálogo. O que foi visto tem que ser combatido, tem que ser repugnado por toda a sociedade. Não se pode colocar em risco as instituições, não se pode macular a imagem de um País que vive no cenário internacional um momento extraordinário na perspectiva econômica, no mundo da economia verde, que o Brasil está adentrando, não se pode fragilizar neste momento a nossa imagem. As manchetes dos principais jornais, mundo afora, com certeza nos trará transtornos futuros.
Os crimes constituídos ontem contra as instituições devem ser punidos exemplarmente, mas devemos também ter a preocupação de como avançar nessa construção, que passa necessariamente pela humildade dos vencedores. Nós não podemos contar apenas com a benevolência daqueles que hoje estão frustrados na sua ação, porque ela não virá se não houver capacidade de diálogo para uma construção futura, o que passa necessariamente por uma agenda que, primeiro, consolide a democracia, como hoje está sendo feito pela Câmara dos Deputados. Destaco a importância da postura do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que abriu o espaço do Plenário e garantiu a realização desta sessão hoje, para dar resposta a toda essa insatisfação, a toda essa preocupação, a toda a insegurança que foi gerada principalmente aqui em Brasília, na Capital da República.
23:00
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Por outro lado, também é importante garantir que o avanço dessa democracia se traduza num momento de conformidade com a ansiedade que a população brasileira está vivendo. Nós saímos divididos dessa eleição, nós saímos de uma eleição muito polarizada, e esse distensionamento se faz necessário, mas não se faz distensionamento acirrando o processo político, faz-se o distensionamento dialogando com os vários segmentos da sociedade, dentro de uma perspectiva futura, e a perspectiva futura em que o Brasil tem que se encontrar é a que irá dinamizar a sua atividade econômica, avançar numa pauta capaz de distribuir oportunidades, para que deixemos de ser eternamente o País do futuro e passemos a ser o País do presente. Isso é muito importante neste momento, até para que possamos garantir o reconhecimento da população a esse esforço que está sendo feito hoje com a quebra do recesso parlamentar e a busca, de forma extraordinária, desta convocação que confirma para a Câmara dos Deputados o seu protagonismo como Casa de representação do povo brasileiro. Mas, ao mesmo tempo, temos que abrir espaço para que o Brasil retome a sua agenda de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento social, de inclusão social.
Esta pauta foi muito importante. A unanimidade encontrada no alicerce fundamental da garantia dos direitos democráticos também é consolidada aqui hoje. Não podemos aquecer ainda mais esse acirramento, essa polarização. Temos que dar ao povo brasileiro a garantia de que aqui encontrará uma Casa da liberdade para o debate das questões que atingem a Nação brasileira. Acho que damos um passo importante ao desobstruir as questões que criaram esses impeditivos, esses obstáculos à consolidação da vocação que o Brasil tem de país da harmonia, da fraternidade, do carinho, da solidariedade. O povo brasileiro não quer acirramento. O povo brasileiro não gosta da violência. Acho que precisamos ter essa compreensão, senão vamos continuar alimentando o ódio que foi perseguido em todos os discursos feitos aqui, senão vamos continuar alimentando a discórdia, e não vamos encontrar uma unidade de consenso. A unidade de consenso passa hoje necessariamente por dar inclusive a oportunidade de defesa àqueles que estão presos neste momento, detidos, respondendo pelas situações que foram geradas ontem. Precisamos ter essa perspectiva futura de união, de Nação. O sentimento de Nação passa necessariamente pela liberdade, almejada por todos, e não só por alguns.
Acho importante nós termos essa clareza. O Brasil não pode conviver neste momento com o aprofundamento dessa situação. Precisamos nos reencontrar. Acho que as instituições responderam à altura. O Poder Executivo cumpriu a sua tarefa. Acho que a intervenção na segurança de Brasília é importante e emblemática para o Brasil inteiro. Brasília é a Capital da República, a cidade que unifica todas as Regiões do País, criada com o propósito de fazer essa representação. Esta é a nossa imagem para o mundo. Também é importante o que o Parlamento está fazendo, principalmente a Câmara dos Deputados, ao votar este primeiro decreto exatamente hoje, para consolidar essa democracia. A postura do Judiciário também tem que ser controlada, diante dessa convivência democrática. Eu acho que decisões monocráticas muitas vezes aviltam os espaços de poder. Isso é preocupante. "O pau que dá em Chico é o pau que dá em Francisco", como se diz lá no Nordeste. Então, chega uma hora em que não podemos admitir excessos contra uns e não contra outros. Temos que ter a institucionalização e a equidade inclusive na punição. Eu acho que esse equilíbrio também é fundamental. Espero que, com o aprendizado que tivemos e com a necessária vigilância, saibamos diminuir qualquer distorção que possa acontecer futuramente. A democracia está preservada. As instituições estão reconhecidas. O Brasil entra num novo momento. Que este novo momento seja de profundo diálogo, seja de profunda construção, seja de profundo reconhecimento dos espaços democráticos!
23:04
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Lamento o que aconteceu. Repudio todas as irresponsabilidades excessivas que foram cometidas ontem contra as instituições brasileiras, mas me preocupo muito com a consolidação desta democracia, que passa necessariamente por um momento de parcimônia e de compreensão de todos nós, que somos corresponsáveis pelo futuro e pelo destino desta grande Nação.
Viva o Brasil! Viva o povo brasileiro! Não ao autoritarismo! Não à violência! Que nós possamos nos irmanar no sentimento que mais nos preenche, da paz e da solidariedade!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass, para discutir a matéria. (Pausa.)
Está ausente S.Exa.
Com a palavra o Deputado Alessandro Molon, para discutir a matéria.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mesmo sendo tarde, e numa noite de segunda-feira do que era o recesso parlamentar, eu fiz questão de ficar aqui até este momento, primeiro para registrar, com enorme satisfação, que a democracia venceu. A democracia sobreviveu ao ataque mais duro que nós vimos nos últimos anos, ou nas últimas décadas. Foi com assombro que eu tomei conhecimento dos atos terroristas, criminosos, abomináveis que foram praticados nesse domingo, de fato, como alguns colegas que me antecederam disseram, fruto de uma escalada que foi sendo tolerada. Hoje é o dia de dizermos que isso nunca mais vai acontecer aqui no templo da democracia, que é o Congresso Nacional.
O ataque de ontem não foi contra o Governo, que eu apoio — e vir a esta tribuna não é dever de quem defende o Governo, é dever de todos que prometeram, neste plenário, cumprir, manter e defender a Constituição —, foi um ataque contra a democracia. Todos os Poderes da República foram atacados ontem, num ataque simbólico, extremamente violento. E nem me refiro aos furtos e à depredação praticados, mas à tentativa de humilhar os Poderes da República e de agredir os agentes políticos do País, escolhidos de acordo com a nossa Constituição.
23:08
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Por isso, a defesa da democracia e o repúdio aos atos de ontem são um dever de todos nós.
A democracia pressupõe, como já se disse aqui citando Ulysses, a divergência de ideias, a contradição de opiniões. Mas o que houve ontem não foi isso. O que houve ontem foi questionar as regras do jogo que permitem que as ideias se contraponham, que as pessoas debatam. Foi a tentativa de impor uma visão pela força e de acabar com o Estado de Direito, para se instaurar um estado de força, de violência, de barbárie. Nada mais abominável numa democracia e numa República como a nossa.
Por isso, nós desta Legislatura, como é o meu caso, estaremos aqui até o dia 31 de janeiro, até o último minuto, se necessário for, defendendo a democracia, para que a vontade soberana do povo brasileiro, os Poderes da República e a Constituição, que nós juramos defender, sejam respeitados por todos sempre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Mário Heringer. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Com a palavra o Deputado Renildo Calheiros, pela Liderança do PCdoB. Em seguida, terá a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil viveu um dia muito difícil ontem.
Pouco mais de 4 mil pessoas invadiram o Congresso Nacional, invadiram o Supremo Tribunal Federal e invadiram o Palácio do Planalto, sede da Presidência da República. Não passa pela minha cabeça que estivesse organizada uma tentativa de golpe para ontem. Não havia organização para isso. O que ocorre, na verdade, Sr. Presidente, é que há uma tentativa de achincalhar a democracia brasileira, de desmoralizar o Estado brasileiro, de desprestigiar o nosso País internacionalmente e de se abrir espaço mais adiante para a narrativa de que o Brasil não tem Governo e é necessária uma intervenção militar, que é a bandeira que elas já levantam hoje.
Agora, vejam que ridículo, Presidente: a defesa de uma intervenção militar é feita para assegurar a bandeira da liberdade de expressão.
23:12
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É evidente que essas pessoas, ou uma parte delas, não sabem o que estão dizendo. São pessoas que vivem num mundo paralelo. Outras são pagas, mas são coordenadas, chefiadas e dirigidas politicamente por mentes terroristas, por pessoas formadas no autoritarismo.
Dizem alguns pesquisadores que boa parte daqueles que passaram todas essas semanas na frente dos quartéis são parentes de militares, ou seja, Sr. Presidente, há uma articulação, daí a conivência, daí a leniência e daí a colaboração de vários agentes das forças de segurança e do Estado brasileiro com esses atos terroristas.
Isso nos remete a compreendermos o tamanho do desafio que temos pela frente, que é o de consolidar a democracia no Brasil e impedir essas manifestações autoritárias e, sobretudo, que elas prevaleçam.
Mas o que queria dizer, Presidente, é que democracia não se constrói com medo. Constrói-se com paciência, com tolerância, mas sobretudo com coragem para que se tomem as medidas necessárias para derrotarmos essas mentalidades autoritárias e essas tentativas de interromper a democracia, que, infelizmente, são uma marca da nossa história.
Sr. Presidente, eu presidi a União Nacional dos Estudantes. Boa parte da minha juventude foi realizando protestos, manifestações e greves nas universidades brasileiras. Conheço bem essa matéria. Mas nunca vi em minha vida algo como o que aconteceu ontem.
E não era uma manifestação de milhões de brasileiros. Eram pouco mais de 4 mil, boa parte pagos, e outros, bem treinados e bem orientados para que se causasse essa sensação de ingovernabilidade no Brasil. Foram derrotados ontem, mas essa batalha não terminou.
Há um grande desafio e uma grande responsabilidade para o Congresso Nacional, para o Supremo Tribunal Federal, para o Governo brasileiro e, sobretudo, para a sociedade brasileira, porque a construção da democracia é coletiva. A construção da democracia tem que ter como referência a Constituição Federal, a Constituição brasileira, que alguns dizem defender, mas, quando observamos direito, são os primeiros a negar a própria Constituição.
Hoje é um dia vitorioso, Presidente, com a aprovação por esta Casa do decreto baixado pelo Governo Federal no final da tarde, começo da noite de ontem, uma medida importante tomada pelo Governo brasileiro, referendada pela Câmara dos Deputados e que amanhã será, seguramente, referendada pelo Senado Federal.
Mas é muito grande o nosso desafio, e a nós não deve faltar coragem para cumprirmos o nosso papel em defesa da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Deputado Silvio Costa Filho, V.Exa. tem a palavra, como Líder do Republicanos. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, há quantos Líderes ainda inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Mais nenhum. A lista de Líderes se encerrou. Agora só há a dos oradores.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
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O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para mim, subir à tribuna na noite de hoje tem um simbolismo muito importante, porque, sem dúvida alguma, o Brasil no dia de hoje escreve uma nova página da sua democracia.
Infelizmente, eu venho de uma geração, Deputada Marília Arraes, que não teve o privilégio de lutar pela democracia brasileira, de participar, lá atrás, do processo das Diretas Já. Tenho agora 40 anos e não tive, Deputado Glauber, o privilégio de participar de uma luta histórica que o Brasil viveu lá atrás, com grandes quadros nacionais, como Cristina Tavares, Dante de Oliveira, Fernando Lyra, Roberto Freire, Fernando Henrique e Luiz Inácio Lula da Silva. Essas figuras importantes fazem parte da redemocratização do Brasil.
Mas eu tenho certeza de que hoje a democracia falou mais alto, quando nós tivemos a unidade do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para dizer que a democracia está mais viva do que nunca. Eu tenho certeza de que o dia de hoje tem um simbolismo muito grande e é uma homenagem aos nossos pais e avós, que lutaram pela democracia brasileira.
Ai de um Estado que não consegue ter a liberdade de expressão, o direito de ir e vir, o respeito às instituições! O Congresso Nacional, mais uma vez, afirma uma posição de independência e de coragem cívica, que é lutar pela democracia brasileira.
Eu tenho convicção de que, sem dúvida alguma, o Brasil, no dia de hoje, reescreve uma página importante da sua democracia. E é fundamental que o Congresso Nacional tenha tomado, na noite de hoje, sobretudo a Câmara Federal no primeiro momento, uma decisão acertada, a da intervenção aqui no Distrito Federal, para que possamos ter a tranquilidade e a união das forças para levar paz e segurança a todos.
Eu lamento profundamente que, neste momento do Brasil, quando nós imaginávamos que estaríamos discutindo a agenda econômica, a agenda da geração de emprego e renda, a agenda do combate à fome, a agenda do desenvolvimento social, nós tenhamos mais uma vez que lutar pela democracia brasileira. Nós precisamos, mais do que nunca, estar unidos nessa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Peço-lhe que conclua, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Precisamos avançar no sentido do fortalecimento das instituições, da paz institucional, em defesa da democracia, sobretudo do combate à fome e ao desemprego e em defesa daqueles que querem um Brasil justo. Não queremos um Brasil não solidário, um Brasil sem solidariedade, um Brasil odiento, um Brasil do divisionismo. O que nós queremos é que o Brasil volte a ser feliz de novo.
23:20
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O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado Silvio Costa Filho.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Odair Cunha.
Colegas Deputados, que bom que nós podemos subir à tribuna e falar, porque os fascistas e os que defendem a ditadura e organizam atos criminosos, terroristas, como organizaram neste final de semana, não querem a democracia! Aliás, vão para as ruas pedir intervenção militar, o que seria o fim da democracia, da possibilidade de falarmos. Isso é uma contradição em si só.
É bom lembrar que o fascismo e o autoritarismo não convivem com as diferenças. Nós temos uma sociedade de diferentes, e a democracia permite o convívio entre os diferentes. Já o autoritarismo e o fascismo eliminam os diferentes. Essa é a grande diferença.
Então, nós precisamos repudiar veementemente esse crime organizado do fascismo, do terrorismo, que quer criar o caos. Por que eles querem criar o caos? Porque não querem respeitar o resultado eleitoral — o Presidente Lula eleito — e querem fazer com o País o que fizeram no seu Governo. O que ocorreu no seu Governo? A destruição: a destruição dos direitos, a destruição da Amazônia, a destruição do meio ambiente, a destruição da economia brasileira, a destruição do emprego, a destruição das nossas indústrias. Envergonharam o Brasil e o deixaram como um pária internacionalmente. E agora, perdendo a eleição, para fugir do real significado de quem comete crime — que é bandido e tem que responder perante a lei —, para inclusive tergiversar e não ocorrer uma ação forte contra todos os crimes cometidos tanto pelo Bolsonaro como por toda sua equipe, que queriam passar a boiada no País, geram o caos para que o Lula não possa governar.
Aliás, o Lula está governando. O Lula estava lá em Araraquara, em São Paulo, no momento do ato fascista aqui, exatamente ajudando a população que estava sofrendo por um ato climatológico.
Então, nós estamos aqui para dizer que terrorista, bandido e criminoso tem que ser tratado como bandido e como criminoso; que nós precisamos organizar o Brasil, porque o povo tem esperança de se reorganizar de novo. Por isso nós estamos falando: Brasil, união e reconstrução! Essa é a tarefa do Lula.
Nós precisamos aqui de uma ação vigorosa. Esse é o posicionamento. Por isso nós viemos aqui para dizer "sim" ao decreto de intervenção na segurança, porque houve falhas, houve conivência, houve ações inaceitáveis na segurança aqui do Governo do Distrito Federal, e por isso tem que haver intervenção.
Presidente, peço 30 segundos, por favor, para afirmar aqui que a luta da democracia deve ser abraçada, o que ocorreu hoje Brasil afora — quero parabenizar isso. É isto que nós precisamos fazer para o futuro: muitos atos em favor da democracia.
O Lula, na sua posse, fez exatamente esta referência: ditadura e fascismo, nunca mais; democracia, sempre!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Marcia Scherer e, em seguida, ao Deputado Glauber Braga.
23:24
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A SRA. MARCIA SCHERER (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero agradecer com carinho às Sras. e aos Srs. Deputados a carinhosa acolhida. Eu estarei aqui com V.Exas. só até o final deste mês e quero dizer do meu respeito a cada um dos senhores, a cada uma das senhoras pelas pessoas que são e pelos eleitores que os colocaram aqui. Deixo meu sincero apreço de coração.
Aos servidores da Casa que nos acolheram com tanto carinho, orientando-nos, dando-nos a direção e nos assessorando, muito obrigada.
Eu quero aqui dizer que voto junto com o nosso grupo político, o MDB, que represento pelo Estado do Rio Grande do Sul, com muita tranquilidade a favor da intervenção federal na segurança pública de Brasília por dois motivos. Um é político, o outro é técnico.
Eu venho poucas vezes a Brasília. Vim na minha história por representação estudantil, por representação partidária, por representação da minha categoria de delegados de polícia.
Na década de 80, nós viemos lutar por democracia neste País. Naquela década, num congresso da UBES, por algum motivo, metade dos 5 mil estudantes que estiveram aqui foram intoxicados, e aquele congresso de estudantes terminou.
Nós lutamos por democracia neste País, e a intervenção legitimamente proposta vai e quer garantir a democracia. A minha manifestação técnica, como delegada de polícia, vai no sentido de quê? Observando tudo o que aconteceu e os antecedentes à data de ontem, estava claramente previsto que havia a intenção de organização de um ato violento em Brasília. Quem é da segurança pública sabe que, com o nosso pequeno grupo de policiais na Região do Vale do Taquari, que eu represento, pelo qual estou aqui, teríamos feito o enfrentamento bem organizado, bem coordenado, muito melhor do que foi visto ontem em Brasília.
O meu reconhecimento àqueles que enfrentaram e o meu desprezo àqueles que abandonaram seus colegas de trabalho e os deixaram à mercê de alguns ou muitos vândalos.
E gostaria de dizer também que, infelizmente, se houve a perda de uma vida sob custódia dos agentes do Estado, isso é tanto da responsabilidade daqueles que a trouxeram aqui quanto dos agentes do Estado. Quem coloca crianças e idosos na frente deve ser responsabilizado, e eu gostaria de poder acompanhar esse episódio.
Vamos juntos, vamos pela democracia sempre!
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras, senhores e, principalmente, quem ainda está assistindo à sessão neste momento, agora me interessa fazer a discussão da nossa linha política.
Lula fez um discurso ontem forte, firme e necessário, propondo medidas concretas, como foi, no caso, a intervenção, numa linha política de enquadramento dos golpistas. Nós temos que continuar nessa linha. Não podemos descambar para a linha do apaziguamento. Tem que haver responsabilização, sim, do Sr. Ibaneis, que foi cúmplice do que aconteceu. O Ministro afastado e depois Secretário de Segurança do Distrito Federal afastado, exonerado, desse nem se fala! Esse evidentemente é um golpista. Já o era e exerceu esse papel também saindo de férias e indo para a Flórida, o mesmo lugar onde está Jair Bolsonaro. Agora, é preciso avançar na responsabilização, responsabilizar quem aqui estava e que tentou, sim, facilitar a execução de um golpe de Estado, mas também enquadrar os generais que participaram do primeiro escalão do Governo de Jair Bolsonaro e que tramaram, durante muito tempo, ações de natureza golpista. Vejam se há alguma declaração nas redes sociais do General Augusto Heleno. Nenhuma. Ele está calado. Villas Bôas? Está calado.
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Na Colômbia, numa realidade muito mais difícil do que a brasileira — lembremos que, no início dos anos 2000, houve a virada na América Latina, na qual a maior parte dos países foi para governos de orientação mais à esquerda, e a Colômbia se manteve com uma posição de direita —, o Petro, um ex-guerrilheiro, assumiu o Governo e mandou para a reserva 52 generais. Nós imaginamos que, numa política de apaziguamento com os golpistas que compuseram o primeiro escalão do Governo de Jair Bolsonaro, nós vamos refrear a luta que ainda temos pela frente? Não.
Aí nos cabe, neste momento, falar do papel do Ministro José Múcio. Ele pode exercer bem outras funções, mas não é um bom conselheiro para tempos de guerra. Não é. Nas circunstâncias em que estamos vivendo, com golpistas em frente aos quartéis, ele vai e dá uma declaração de que aquelas eram manifestações democráticas? Desculpe, esse não é o papel de um Ministro da Defesa que entende a realidade daquilo que está sendo enfrentado.
Nós temos que ir para o enquadramento dos golpistas, seguir na linha que Lula expressou no seu pronunciamento no dia de ontem. Não dá para darmos colher de chá.
A linha do apaziguamento nos trouxe até aqui. E infelizmente essa luta, essa disputa, essa batalha não vai parar por aqui. Ela vai continuar, porque essa extrema direita não aceita o resultado das eleições. Então, nós temos que nos fortalecer para fazer o necessário enquadramento deles.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo. (Pausa.) Está ausente S.Exa.
Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia. (Pausa.) Está ausente S.Exa.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.) Está ausente S.Exa.
Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata. Em seguida, falará a Deputada Jandira Feghali e depois a Deputada Erika Kokay.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar do adiantado da hora, creio que o interesse da Nação está voltado para esta Casa no dia de hoje.
O Brasil, ontem, parou estarrecido. Nós todos fomos surpreendidos pelas cenas dantescas de violência, de ocupação violenta dos prédios públicos mais simbólicos da democracia e da República: o do Poder Legislativo, o do Poder Judiciário e o do Poder Executivo, o Palácio do Planalto. Aquela ação, planejada, tolerada durante todo um período, não tinha uma só reivindicação que não fosse a de não aceitar o resultado das eleições. Ela pretendia desmoralizar a democracia brasileira, o Governo do Presidente Lula, há uma semana empossado, para com isso, criando o caos, obter o que eles exigiam há tempos, desde que ganhamos a eleição, desde antes de ganharmos a eleição: a intervenção militar. Eles conseguiram a contradição de exigir intervenção militar durante o Governo do ex-Presidente Bolsonaro, para torná-lo um representante dessa intervenção.
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Eu vejo alguns Deputados aqui tentarem justificar essas ações quando, na verdade, perderam a batalha, essa que é a verdade. Como no conto infantil, o rei ficou nu diante da nação. Já não cabe mais esse discurso de cidadão de bem. O cidadão de bem, como alguns tentaram trazer aqui, invadiu, depredou o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional. Não existe isso! Na verdade, com a reação e a intervenção que nós votamos aqui, conseguiu-se controlar a desordem e o caos que eles queriam criar. Eles foram derrotados e deram um tiro no pé.
Do povo brasileiro que se pronunciou em pesquisa, 93% rejeitaram aquela ação. Os Governadores de todos os Estados se reuniram com o Presidente da República para dizer "não" àquela ação. Os Poderes se reuniram também para condená-la. A comunidade internacional, os Estados Unidos, os principais representantes da União Europeia, toda América Latina também se manifestaram contra. Esse grupo de extrema direita está no seu maior isolamento.
Daremos continuidade ao nosso Governo, reassumindo a pauta dos interesses do povo, mas não deixaremos de fazer a necessária punição, porque a punição não é compromisso de uma autoridade, é compromisso da democracia.
Por isso, Sr. Presidente, é que nós votamos pela intervenção e defendemos que continuem as investigações, as prisões, para que as punições sejam efetivadas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Deputada Jandira Feghali, V.Exa. tem a palavra.
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta convocação extraordinária reafirmou este Plenário, reafirmou o Parlamento brasileiro, reafirmou o papel do Poder Legislativo, que não só se expressa, mas vota. E ele votou aqui a intervenção decretada pelo Presidente Lula na segurança pública de Brasília. Nós aqui apoiamos e votamos essa medida, quase que por unanimidade, por orientação das Lideranças partidárias todas, fazendo com que ela seja claramente sustentada pelo Parlamento brasileiro, através da Câmara dos Deputados. Amanhã, ela certamente será aprovada pelo Senado da República.
Este plenário está preservado. Nesse caso, é importante fazer uma referência aos agentes da Polícia Legislativa da Câmara, na pessoa do Estrela, do Mauri e do Paul, que é o chefe dessa Polícia Legislativa, que preservaram este espaço da Casa onde nós decidimos muito e em nome do povo brasileiro.
Quero aqui dizer, Sr. Presidente, que neste momento da vida brasileira é muito importante que nós aqui registremos que está em jogo algo de uma dimensão muito maior do que a de votações de projetos de lei que muitas vezes aqui fazemos. Está em jogo aqui, de fato, a democracia brasileira. E nós demos respostas, ontem e hoje, muito potentes. A resposta ontem foi dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Executivo. Hoje, ela foi dada por este Parlamento. Nós também tivemos expressões muito fortes da sociedade brasileira, nas ruas, nos manifestos. Tivemos expressões no mundo inteiro, inclusive pelo Papa Francisco. Foram dadas respostas em ambientes fechados, em ambientes abertos; foram dadas aqui na Câmara dos Deputados; amanhã, elas serão dadas pelo Senado. Todos nós conseguimos nos expressar, mostrando que as ações aqui feitas foram ações criminosas, ações terroristas, ações de vândalos, que expuseram claramente o que é o bolsonarismo, o que é essa expressão de desprezo pelos valores mais profundos da sociedade brasileira. Eles desprezam a democracia. Eles desprezam as estruturas da República, que o povo brasileiro construiu. Eles desprezam a história do Brasil. Eles desprezam o verdadeiro patriotismo.
Nós precisamos dar respostas contundentes. A melhor forma de intimidar essa turma é dar respostas contundentes, corajosas, duras, de intimidação, de repressão e de prevenção também. Não há o que temer. Não há por que vacilar. Não há por que fazer apaziguamentos, composições, conciliações. Agora é a hora de expressar autoridade — não é autoritarismo, é autoridade! É hora de dizer que este País tem governo, que este País tem lei, que este País tem Justiça, que este País tem Parlamento, que este país tem Poderes da República, que este País tem uma sociedade democrática e que este País tem democracia.
"Democracia para sempre", Sr. Presidente! Essa foi uma frase expressa, aqui, no discurso do Presidente Lula e que nós devemos usar sempre. "Ditadura nunca mais!" e "Democracia para sempre!".
A democracia nós vamos defender sempre aqui, no Parlamento brasileiro, nas ruas, em qualquer lugar.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
23:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
O Deputado Túlio Gadêlha já falou.
O Deputado Carlos Zarattini está ausente.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Começo aqui fazendo uma referência, que já foi feita pela Deputada Jandira Feghali, de que este plenário foi preservado pelo profissionalismo da Polícia Legislativa. A Polícia Legislativa, de forma muito competente, conseguiu preservar este plenário, para que nós pudéssemos aqui estar discutindo e construindo, em uma orquestra de várias vozes, o reafirmar da própria democracia.
O que nós vivenciamos no dia de ontem foi a tentativa de rasgar o resultado das eleições, a tentativa de impor a força bruta à soberania popular, à soberania do povo brasileiro. O povo decidiu, nas últimas eleições, que os próximos 4 anos deste País serão governados por Luiz Inácio Lula da Silva, que sobe a rampa do Palácio do Planalto com todos os sons, com todas as cores, com todas as lutas e com uma história que eles buscaram arrancar do próprio povo brasileiro.
Nós dissemos "não" à tentativa golpista e terrorista de dilapidar o patrimônio deste País. Mas não falo apenas do patrimônio histórico e cultural do Brasil, mas também do patrimônio que é a própria democracia. A democracia, talvez, seja o maior patrimônio de construção de uma nação ou o maior patrimônio de um povo, do próprio povo brasileiro.
Nesse sentido, nós estamos aqui aplaudindo e referendando a postura do Presidente da República, que disse "não" à impunidade. A impunidade naturaliza o crime, naturaliza a violação de direitos e enfrenta e corrói o Estado Democrático de Direito. Nós dissemos aqui, no dia de hoje, que Brasília tem que ter uma intervenção na sua segurança, porque a Segurança se fez ausente e conivente com os atos terroristas, os atos golpistas que nós vivenciamos no último final de semana.
Nós estamos aqui para dizer que este País vai preservar as suas instituições, que foram provocadas e ameaçadas desde o primeiro dia do Governo Jair Bolsonaro. Bolsonaro nunca atuou nas quatro linhas da Constituição e fez com que houvesse uma construção política que se traduziu, no dia de ontem, naquele nível de ações terroristas e golpistas da extrema direita.
Por isso, apenas concluindo, Sr. Presidente, digo que hoje nós referendamos o "não" à impunidade, a uma impunidade que foi sendo construída com a concepção política desenvolvida pelo próprio ex-Presidente da República, que nega a vontade do próprio povo e acha que o Estado lhe pertence e que ele pode se impor, sob a força bruta, contra o resultado das eleições. Nós estamos dizendo "não".
23:44
RF
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Márcio Dória. Em seguida, falará o Deputado Severino Ninho.
O SR. MÁRCIO DÓRIA (PCdoB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, nobres Deputados, nobres Deputadas, de imediato eu gostaria de fazer um agradecimento pela receptividade do nobre Deputado Renildo Calheiros e da Deputada Jandira Feghali.
Sr. Presidente, não há a menor dúvida de que o decreto de intervenção federal aprovado nesta Casa hoje foi uma decisão corretíssima. Houve um ato golpista praticado por terroristas, e nós temos de estar atentos a quem, de fato, praticou esses atos; a quem foram os financiadores; a quem foram os mentores intelectuais. Ora, nossa democracia foi atacada, os Poderes da República foram atacados. Nós tivemos um ato extremamente grave cometido por pessoas insanas, pessoas irresponsáveis.
O Brasil precisa voltar à sua normalidade. O Brasil precisa de uma ordem. Os mais necessitados precisam que este País esteja em ordem.
A Câmara dos Deputados fez o seu papel, está de parabéns. Não tenho dúvida de que hoje, em um momento histórico desta Casa, nós tomamos a decisão correta, a decisão de aprovar uma intervenção que é justa e merecida diante da omissão das forças que deveriam fazer a segurança do Distrito Federal. Então, diante disso, não tenho dúvida de que todos nós que aprovamos esta medida, este decreto, estamos de parabéns.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
O último orador inscrito é o Deputado Severino Ninho.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, primeiramente queria agradecer ao povo de Pernambuco pela oportunidade de voltar a falar aqui da tribuna da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, eu, que vivi a época da ditadura militar, que fui líder estudantil e lembro de que, como líder estudantil, não podia fazer uma reunião pública na Faculdade de Direito do Recife, sei que temos de prezar a democracia. E a Constituição do País tem, entre os seus princípios, o repúdio ao terrorismo. Um outro princípio da Constituição é que o terrorismo é um crime imprescritível, insuscetível de graça e de anistia. Dessa forma, nós Parlamentares, que juramos cumprir a Constituição, temos de repudiar o que houve ontem, que foi um ato de terrorismo.
O que esse pessoal queria com o ato de ontem? Não era protestar; era desmoralizar os símbolos da nossa democracia, desmoralizar o Supremo, o Congresso e o Palácio do Planalto. Uma pessoa que arria as calças, sobe em um birô e fica na posição em que ficou quer dizer isto: “Vocês não são nada, vocês são vagabundos”. E muitos deles já se dirigiram aos Ministros do Supremo como vagabundos.
23:48
RF
Esse pessoal merece o quê? Cadeia dura, duríssima. Não há que ter piedade. “Há, mas são 1.500 pessoas...” Sejam 15 mil! É claro que vai-se passar um pente-fino, e que aqueles que apenas protestaram, sem passar dos limites, vão ter uma pena menor, vão responder em liberdade. Mas aqueles que excederam os limites têm que ter cadeia duríssima.
Sr. Presidente, quem é o responsável por isso? O ex-Presidente Bolsonaro, que passou a vida toda nesta tribuna defendendo ditadura, defendendo grupo de extermínio, coisas que acabaram criando seguidores — é preciso cortar o mal pela raiz —, e também os generais que permitiram esses acampamentos por mais de 1 mês nas portas dos quarteis.
Estamos aqui, Sr. Presidente, para dizer que somos favoráveis à intervenção e ao afastamento do Governador do Distrito Federal pelos 90 dias e para repudiar essa atitude criminosa, essa atitude impensada de terroristas que depredaram e tentaram vilipendiar a nossa República. Não são patriotas; são "patriotários". Patriota não vilipendia símbolo da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que, se possível, seja registrado no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Obrigado, Deputado.
Esgotada a lista de oradores, Deputado Renildo Calheiros, Deputada Jandira Feghali, encerro, com muito orgulho, esta sessão legislativa, realizada um dia depois de tudo a que nós assistimos. E encerro dizendo que a democracia venceu.
Quero agradecer a todos os servidores da Casa. Foram bem lembrados pela Deputada Jandira os servidores do Departamento de Polícia, mas quero agradecer a todos que trabalharam aqui, entre eles o pessoal da limpeza, a todos que nos possibilitaram demonstrar hoje para a população brasileira que os Três Poderes da República — Executivo, Judiciário e o nosso Poder Legislativo — continuam em pleno funcionamento.
Ontem eu tive a oportunidade de conversar com o Estrela, que é nosso segurança aqui há 40 anos. Ele dizia que, em 40 anos — eu estou aqui há 20 anos —, eles nunca tinham assistido a algo que atentasse contra a democracia como os atos de vandalismo e terrorismo que nós vimos em Brasília no dia de ontem. Por isto nós deixamos as nossas famílias em casa e viemos a Brasília, para reafirmar o papel constitucional do Poder Legislativo brasileiro.
Informo a todos os servidores e todos os Parlamentares que, com muito orgulho, encerrada a lista de oradores inscritos, vou encerrar esta sessão.
Muito obrigado. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Odair Cunha. PT - MG) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 51 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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