4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
180ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Dezembro de 2022 (Quinta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
16:28
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 470 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Consulto a todos se podemos manter o painel? (Pausa.)
Havendo o acordo de todos, vamos dar continuidade ao painel.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador para falar no período de Breves Comunicações é o nobre Deputado Marcel van Hattem, do Partido Novo do Rio Grande do Sul.
V.Exa. está com a palavra, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Parlamentares, encerrada a sessão do Congresso Nacional e adiada a apreciação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, eu quero dizer desta tribuna aquilo que não tive oportunidade de falar antes.
Esse projeto é um absurdo, porque institucionaliza aquilo que já acontece com as emendas de Relator e simplesmente foi colocado no papel!
O orçamento secreto — porque não se sabia quem indicava — passa a ser um orçamento no qual pelo menos se sabe como ocorre a distribuição! Repito, de certa forma, isso é como ocorre até agora — não exatamente, mas é como ocorre até agora.
Na sessão do Congresso Nacional, falou o Deputado Túlio Gadêlha, e disse a ele que muitas vezes discordava das suas posições, mas tive de concordar integralmente com a manifestação de S.Exa. na tribuna.
S.Exa. trouxe dados da distribuição dessas emendas de Relator a determinados partidos, que perfizeram 75% do total dos quase 20 bilhões de reais distribuídos a Parlamentares.
Agora, pasmem, caros colegas! O que o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3 prevê é a institucionalização da distribuição.
O Deputado Túlio Gadêlha falou — eu o ouvi atentamente — e trouxe a seguinte distribuição desse projeto de resolução: 1 bilhão de reais da emenda de Relator, de acordo com os valores de hoje, vão para o Relator-Geral e para o Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização distribuírem; 1 bilhão e meio de reais vão para o Presidente do Senado; 1 bilhão e meio de reais vão para o Presidente da Câmara; 4 bilhões e meio de reais serão distribuídos proporcionalmente aos Senadores — e um montante de cada partido vai para a mão do Líder, que depois irá distribuí-lo aos seus liderados; 11 bilhões de reais vão para a Câmara dos Deputados, que irão para as mãos dos Líderes distribuírem por seus liderados. Na verdade, eles vão distribuir para aqueles que são mais próximos, para aqueles que lhes dão apoio, e muitos certamente ficarão à míngua.
Não se pode tratar o Orçamento dessa forma! Não se pode tratar o Orçamento da República dessa maneira!
16:32
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Deputada Carmen, eu vejo agora que esta sessão foi cancelada em virtude do julgamento no Supremo sobre a constitucionalidade das emendas de Relator.
Este projeto de resolução acaba apenas por institucionalizar, repito, o absurdo que já acontece na distribuição desse orçamento dito secreto. Ele vai apenas permanecer desvirtuando a nossa democracia, distribuindo recursos para aqueles que são próximos dos Presidentes de cada Mesa, para aqueles que são próximos dos Líderes partidários, para aqueles que dão sustentação para as mecânicas de poder já existentes nesta Casa e, portanto, permitindo que o nosso sistema eleitoral e partidário, corrupto e corrompido, permaneça da forma como está e não seja aprimorado.
Por isso, o Partido Novo orientou contrariamente ao projeto de resolução. Ele não chegou nem sequer a ir à votação.
Esperaremos agora os próximos capítulos para, na semana que vem, decidirmos o que esta Casa quer para o seu futuro: um Orçamento realmente transparente, que atenda às principais demandas de Municípios lá na ponta, não de acordo com interesses eleitorais, mas de acordo com as políticas públicas que precisam ser implementadas, ou que isso continue servindo apenas como instrumento, Deputado Renildo, de perpetuação do poder de determinadas lideranças, inclusive das Presidências das Mesas de cada uma das Casas. Eu espero que este Parlamento opte pela democracia e pela verdadeira transparência no Orçamento da República.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Marcel van Hattem.
Eu passo agora a palavra, na sequência, ao nobre Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Vicentinho.
V.Exa. tem até 3 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu tive a alegria e a honra de ser recebido pelo novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Lelio Bentes. Depois me fiz acompanhar também pelo Ministro Dr. Aloysio e por mais dois outros Ministros que apareceram ao final. Tive a oportunidade de fazer um importante diálogo com eles a respeito do futuro dos trabalhadores, da relação de trabalho no Brasil e da Justiça do Trabalho, cumprindo com um papel preponderante e fundamental na caminhada que estamos tendo, sobretudo de agora para frente.
Discutimos a importância de uma reforma sindical para fortalecer o movimento sindical. Em que pese caber ao Parlamento, eu fiz questão de falar a esses Ministros também da importância de uma reforma trabalhista que recomponha direitos, que assegure o mínimo de dignidade aos trabalhadores para o movimento sindical deste País. Mas o mais importante é que, a partir da sensibilidade deste Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Lelio Bentes, será encabeçada uma luta importante, inclusive porque ano que vem comemoraremos 90 anos da CLT.
16:36
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E quero ter a oportunidade de ter esta Casa vivendo este momento em uma sessão solene, ali nomeados, em 1º de maio, um Tribunal Superior do Trabalho que introduz um debate sobre as questões do racismo, através de um seminário realizado recentemente chamado Racismo no Mundo do Trabalho. Como fui Presidente e Fundador do Instituto Sindical Interamericano Pela Igualdade Racial, com foco no trabalho, calhou de termos preocupações conjuntas.
O Ministro Lelio Bentes também acrescentou a importância do diálogo a respeito da defesa dos direitos dos trabalhadores da economia informal, preocupação nossa. Tenho até projetos de lei nesse sentido, e sou autor da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal. É importante esta sensibilidade, e, além disso, uma abrangência da Justiça do Trabalho, que deve acolher todos os interesses voltados...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Nós vamos dar mais 30 a segundos a V.Exa., Deputado. Mas eu peço a compreensão de todos os Deputados e Deputadas inscritos nas Breves Comunicações, porque nós temos na sequência, como primeiro item da pauta, a PEC que busca garantir recursos para a enfermagem. Então, nós seremos muito breves nas Breves Comunicações.
Muito obrigada.
V.Exa. tem mais 30 segundos para concluir.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sra. Presidente, a discussão com o Ministro é a respeito da elaboração de um projeto de lei importante que lide com a abrangência, a importância da Justiça do Trabalho. Chega dessa história de quererem acabar, como já quiseram num momento em que vivemos dificuldades imensas.
Por isso, parabéns, Ministro Lelio!
Obrigado pela acolhida.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Mariana Carvalho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Carmen Zanotto, nobres colegas Deputados e Deputadas, faço este pronunciamento para agradecer esses 4 anos de mandato nesta legislatura que está no final.
Eu me dediquei muito nesta legislatura. Apresentei mais de mil proposições na Casa. Participei de grande número de Comissões. Relatei 38 projetos. Enfim, tenho certeza de que cumpri com o meu papel, com o meu mandato, lutando pela minha região. Ninguém levou mais recursos para a minha região do que eu, sem recursos do orçamento secreto. Lutei, e fico muito feliz de ter honrado os votos da população da minha região.
Quero aqui fazer um agradecimento aos colegas da Casa, aos servidores da Casa, aos servidores da minha equipe que lutaram juntos esses 4 anos para que pudéssemos ter bons resultados. Enfrentamos grandes desafios, como o desmonte de políticas socioambientais. Lutamos para que de fato o controle social e a transparência pudessem acontecer neste País.
16:40
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Muitos projetos que eu sonhei e desenhei com minha equipe hoje se transformaram em leis que mudam a vida das pessoas. Portanto, eu faço este pronunciamento exclusivamente para agradecer a toda a equipe da Casa, aos meus eleitores, e dizer que me despeço desta Câmara com o sentimento de dever cumprido.
Nos últimos dias, eu tive a oportunidade de ajudar e de contribuir para o grupo de transição. Nós pudemos detalhar um bom diagnóstico e um bom planejamento para o início do próximo Governo. Fico muito feliz e honrado de ter participado e de ter tido esta oportunidade.
O Brasil tem grandes desafios, e esta Casa, guardiã da nossa democracia, tem o dever de contribuir para que estas mudanças de fato aconteçam. Muitas vezes, nós vemos a Casa debruçada em discussões pequenas, em discussões que não contribuem para a grandeza deste País. Mas, de outro lado, nós temos grandes nomes na Câmara que lutaram bravamente para que o Brasil pudesse defender a democracia e nós pudéssemos pensar, neste momento, na reconstrução de políticas sociais, ambientais e econômicas muito importantes para o povo brasileiro.
Desta forma, deixo meu agradecimento a todos os membros desta Casa, aos Deputados e às Deputadas, a toda a minha equipe, reiterando a satisfação de ter cumprido meu mandato da melhor forma possível.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Rodrigo Agostinho. Que Deus o acompanhe na sua caminhada sempre!
Tem a palavra a nobre Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Deputada e enfermeira Carmen Zanotto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, neste momento em que a sessão foi transformada em sessão remota, eu fiz questão de usar pelo menos um minuto do tempo para convocar todos os Deputados e Deputadas que, neste momento, acompanham pelo Infoleg a sessão da Câmara para, logo a seguir, votarmos a PEC 390, do Deputado André Figueiredo, que vai apensada à PEC 27, do Deputado Mauro Benevides Filho, que apresenta fontes seguras e certas de financiamento para o piso salarial da enfermagem em nosso País.
A enfermagem, com um grande contingente de trabalhadores e de trabalhadoras, a maioria mulheres, aguarda há meses a implementação da lei já votada e sancionada por esta Casa, com suporte constitucional que garante este direito aos servidores públicos que trabalham na área.
Portanto, é hoje o dia das fontes. Hoje é o dia de tratarmos dos fundos públicos e seu superávit, que garantirão este suporte para o piso salarial se transformar em realidade. Por isso, nós estamos pedindo atenção e convocando todos e todas. A enfermagem está mobilizada, assistindo a esta sessão, esperando que saiamos daqui com os dois turnos da PEC votada e que encaminhemos hoje para o Senado, para que aquela Casa possa imediatamente votar e promulgar esta PEC e, assim, garantir fontes. Nós encaminharemos ao Ministro Barroso e ao Supremo Tribunal Federal o resultado deste trabalho do Poder Legislativo para que a liminar seja dissipada e a lei possa vigorar.
Muito obrigada, Deputada Carmen Zanotto, grande guerreira em prol do piso salarial da enfermagem brasileira.
16:44
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Alice Portugal, nossa Relatora da PEC que vamos deliberar na sequência.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Liziane Bayer. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Tito. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Nós temos, Sras. e Srs. Deputados, apenas mais três oradores inscritos, considerando, inclusive, os que não estão no plenário. Na sequência, passaremos à Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu queria deixar registrada nossa presença, na última semana, com a Deputada Vivi Reis, a uma visita técnica pela Comissão de Integração Nacional da Amazônia, a CINDRA, quando atendemos a uma demanda da Rede Eclesial Pan-Amazônica da Comissão Episcopal Especial da Amazônia, da CNBB, para debater um tema que nós já encaminhamos, como um projeto de decreto legislativo contra o projeto do Governo Bolsonaro, da ex-Ministra Damares, chamado Abrace o Marajó.
Nós tivemos uma audiência na CNBB em Belém; depois, outra audiência no Município de Soure, na Ilha do Marajó, para ouvir lideranças pastorais. Destaco a presença de D. Evaristo em todos os momentos, acompanhando e debatendo as questões relacionadas a este projeto.
Eu quero dizer que nos empenharemos ao lado do Governo Federal que assume a partir de 1º de janeiro próximo, para que todas as denúncias que foram feitas em relação a programas e a projetos contra as populações tradicionais do Arquipélago do Marajó possam ser banidas e que sejam elaboradas políticas pelo Governo Lula e pelo Governo do Estado do Pará para estas populações. O principal projeto que elas nos reivindicaram é o direito de serem ouvidas, de debaterem, de construírem. A propósito, em todo o projeto que dizem que foi implementado, nenhuma comunidade, nenhuma organização, nem Prefeito, nem Vereador, nem Governo do Estado foram ouvidos.
Nós queremos ajudar e contribuir. Espero estarmos na CINDRA, junto com quem assumirá a Presidência, para acompanhar, ajudar, valorizar a cultura e a história deste povo e suas reivindicações.
Aproveito o momento para agradecer a presença do Deputado Airton Faleiro, desta Comissão; da Deputada Estadual Lívia, do Pará; de todas as entidades indígenas, das entidades quilombolas extrativistas e de pescadores de todas as organizações.
Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
16:48
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
De imediato, passo a palavra ao nobre Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada Carmen Zanotto, que preside a sessão neste momento.
Sras. e Srs. Deputados, utilizo a tribuna da Câmara no dia de hoje para registrar a eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Assumiu por eleição, ganhou a disputa para ser o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nos próximos 2 anos, na gestão de 2023 e 2024, o Conselheiro Marcelo Tavares.
Marcelo Tavares é um maranhense conceituado, já foi Deputado Estadual, Secretário de Estado, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e, há quase 2 anos, é conselheiro daquele tribunal. Tem muita responsabilidade, é muito inteligente e competente. Tenho certeza de que ele irá fazer uma excelente administração.
Para Vice-Presidente, foi eleito o Conselheiro Jorge Pavão, que também já ocupou a Presidência do Tribunal de Contas. É um conselheiro bastante antigo, com uma vivência enorme em finanças públicas, orçamento e contabilidade. É advogado, já foi Deputado Estadual e, com Marcelo Tavares, sem dúvida alguma, vai fazer um belíssimo trabalho.
Para Corregedor, foi eleito o Conselheiro Raimundo Oliveira, também muito atuante, antigo membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Esta administração tem como melhorar ainda mais os trabalhos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, órgão de controle externo dos 217 Municípios do Maranhão e do Estado do Maranhão.
Nosso querido amigo Edmar Cutrim foi eleito Ouvidor, embora já esteja se aposentando. Foi Presidente do Tribunal de Contas várias vezes e Deputado Estadual várias vezes. Membro há mais de 20 anos daquele tribunal, Edmar Cutrim, que vai se aposentar agora em janeiro, fez um belíssimo trabalho, muito reconhecido. Avançou, modernizou nas suas gestões o serviço do Tribunal de Contas do Estado. Não há dúvida nenhuma de que ele deixa um grande legado ao encerrar seu mandato, seus trabalhos no Tribunal de Contas do Estado. Tenho certeza de que ele continuará trabalhando, porque está em pleno vigor físico e mental. Tem 75 anos, mas é um jovem, uma pessoa que eu admiro muito, de quem gosto muito. Aliás, ele é pai do nosso Deputado Federal Gil Cutrim. É uma pessoa adorável, querido por todos os maranhenses, e a quem eu quero desejar boa sorte agora na sua vida privada.
Um grande abraço.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Hildo Rocha.
Passo a palavra ao nobre Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Sras. e Srs. Deputados, eu imagino a expectativa em que está o conjunto dos Municípios e dos Estados brasileiros em relação ao que esta sessão poderá fazer em favor da enfermagem brasileira.
16:52
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Nós testemunhamos um processo de mobilização muito bonito, mesmo em período de pandemia. Deslocavam-se delegações para cá, que faziam articulações. Eu me lembro, muitas vezes, de ter ouvido pronunciamentos feitos desta tribuna em defesa do piso salarial da enfermagem. Aprovamos! Depois, a frustração. Em seguida, a busca da solução no Parlamento brasileiro. E hoje pode ser o dia da grande vitória: da vitória das barreiras ultrapassadas, da vitória das frustrações diante das negativas, da vitória merecida que faz justiça a quem cuida da vida e da saúde das pessoas; o dia da vitória de quem espera de nós uma resolução, uma solução, depois de tantos anos de luta; uma vitória e que vai entrar na nossa história de legisladores e legisladoras.
Não vou usar todo o meu tempo, porque o mais importante que podemos fazer é votar essa PEC no primeiro e no segundo turnos, dando o merecido respeito à merecida conquista dos enfermeiros e das enfermeiras do nosso País.
Sra. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Está autorizada.
Concedo a palavra a nobre Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao último inscrito, o Deputado Bohn Gass.
Na sequência, vamos iniciar as deliberações do dia.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputada Carmen Zanotto, é sempre bom ver uma mulher presidindo os trabalhos.
Um abraço e minha saudação a todos os Deputados e Deputadas!
Eu quero falar de duas coisas muito importantes: o momento novo que o Brasil, os trabalhadores vão começar a viver a partir da eleição do Lula e a importância da aprovação da PEC do Bolsa Família.
Colegas Deputados, eu tenho em mãos a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro, editada por Bolsonaro. (Exibe documento.)
Ela corrige o salário mínimo pela inflação e o fixa, a partir de janeiro, em 1.302 reais. Repito: 1.302 reais! Todos os preços — de comida, de combustíveis — ficaram mais altos, e o povo, mais pobre, porque o salário foi congelado por Bolsonaro.
Que valor o grupo de transição do Presidente Lula, junto com a Comissão Mista de Orçamento, já estabeleceu no Orçamento que nós vamos aprovar? Não 1.302 reais, mas 1.320 reais, porque nós precisamos reajustar o salário acima da inflação. É isso que nós estamos propondo e é o que vamos aprovar na peça orçamentária: reajuste para o salário mínimo novamente, porque, com Temer, com Bolsonaro, ele só foi corrigido pela inflação.
16:56
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Tiraram a Presidenta Dilma — aliás, Presidenta Dilma, parabéns pelo seu aniversário, que foi ontem —, a grande Presidenta que foi injustiçada neste País, com o golpe, e uma das medidas que tomaram foi acabar com o reajuste do salário mínimo acima da inflação que o nosso Governo estava dando. Agora voltou novamente essa esperança de termos reajuste. Já aprovaremos nesse orçamento 1.320 reais, e não 1.302 reais, que é o que o Bolsonaro quer, apenas com a correção pela inflação.
Para viabilizarmos isso, entretanto, colegas Deputados e Deputadas, é necessário aprovarmos a PEC do Bolsa Família, porque, ao elevarmos o teto, a possibilidade desse gasto estará junto — não só os 600 reais para as pessoas que precisam, mas também o valor desse recurso do salário mínimo, que será gasto com os aposentados, fundamentalmente, para reajustar o salário mínimo acima da inflação, o que é fundamental.
Estamos em um novo momento político para ajustar o salário mínimo acima da inflação e retomar a economia deste País, mas é fundamental que aprovemos a PEC com recursos alocados para viabilizar isso de que o povo brasileiro precisa.
Viva este momento novo com o Presidente Lula!
Obrigado, Presidente.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Determino que seja divulgado o pronunciamento do Deputado Bohn Gass no programa A Voz do Brasil.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - A lista de presença registra o comparecimento de 475 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.609, de 2022, com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155 do RICD, a urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.783/2020, que "Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor".
Sala das Sessões
Deputado Vinicius Poit
NOVO/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Poit. (Pausa.) Ausente.
Orientação de Líderes de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos, para avançarmos?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL é contra essa urgência.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Foi feito um acordo simbólico, realmente, Presidente, mas não era "sim" para todos. Parte da Oposição disse que seria contrária. Só para deixar claro.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Perfeito. Eu peço que conste no painel "sim" para todos.
O PSOL está com a palavra, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Carmen Zanotto. Nós achamos que esse estatuto pode onerar muito os consumidores brasileiros, sobretudo, considerando a ideia da necessidade de alguns princípios constitucionais aos quais, obviamente, nós achamos que o texto vai de encontro, como criar um sistema de produção que gere bem-estar para toda a população, e não apenas o lucro dos empresários e dos banqueiros.
Então, nós queremos orientar contra o requerimento: "não".
E também, Presidente, queremos questionar por que o PRC 33/22 não está na pauta hoje. Foi feito um acordo ontem, votada a urgência como parte do pacote da bancada feminina, e o projeto de resolução estaria na pauta de hoje. Ao que me consta, o apoio a ele é unânime entre todos os partidos, e ele não está listado.
Então, eu gostaria de pedir a V.Exa. e ao Secretário-Geral, Ruthier, a inclusão...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputada Fernanda Melchionna.
Podemos votar conforme está no painel?
17:00
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE também, a essa matéria, orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Perfeito. Nós pedimos que conste o "não" da REDE.
Faremos votação simbólica.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Muito obrigada, Sras. e Sras. Deputados.
Requerimento nº 1.644, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 c/c o § 5° do art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra de interstício para a inclusão na Ordem do Dia e deliberação em Plenário da PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”, antes do interstício de 2 sessões após a publicação do Parecer da Comissão Especial.
Sala das Sessões
Deputada Carmen Zanotto e outros
Para falar a favor estamos inscritos eu e o Deputado Alex, que não está presente.
Não há nenhum Deputado inscrito para falar contra a matéria.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO gostaria de falar a sua posição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Perfeito, Deputado. Eu peço que conste "sim" para todos os partidos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Partido dos Trabalhadores, também orienta "sim". É uma luta histórica o piso dos enfermeiros e enfermeiras. Nós também votamos "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Nobre Deputado Marcel van Hattem, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO tem uma posição, já se pode dizer histórica nesta Casa, porque são 4 anos de mandato, de contrariedade à quebras de interstícios. Nós sempre dizemos que é importante esta Casa debater de acordo com o que estabelecem o Regimento e a Constituição. Não é à toa que se estabelece um interstício de duas sessões entre a aprovação na Comissão — e foi ontem à noite — e a votação no plenário.
Sempre esta Casa tem desrespeitado esta normativa. Foram várias vezes. E mais uma vez agora. É uma PEC que, aliás, foi apensada a uma outra de 2014, e nós a estamos aprovando agora por quase unanimidade, à exceção da orientação do NOVO, que é contrário, uma quebra de interstício.
Esta Casa precisa respeitar o que está no Regimento, mas, infelizmente, muitas vezes, nós não damos valor àquilo que nós mesmos aprovamos como regramento para os Deputados respeitarem.
Por isso, a orientação do NOVO é "não". "Não" a essa quebra de interstício.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390-B, DE 2014
(DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 390-B, de 2014, que altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Marcos Rogério); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da de nº 27/22, apensada, na forma do Substitutivo (Relatora: Dep. Alice Portugal).
Tendo apensada a PEC 27/22.
Fica prejudicado o requerimento de retirada de pauta.
Passa-se à discussão, em primeiro turno, dessa proposta de emenda constitucional que vai garantir os recursos para que se efetive o piso nacional da enfermagem.
Com a palavra a nobre Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Bia Kicis.
17:04
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu vejo que existe aqui no Plenário um consenso, à exceção do NOVO. Portanto, eu vou abrir mão do tempo, para ajudar na celeridade dos trabalhos.
Cumprimento V.Exa. pela Presidência e por todo o trabalho que tem sido feito nesse tema.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Bia Kicis.
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação em primeiro turno.
Lista de encaminhamentos.
Em votação, em primeiro turno, o substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, ressalvados os destaques.
Não há destaques sobre a mesa.
Orientação de bancadas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas foi rápido, não deu nem para apresentar o destaque, Sra. Presidente. Nós estávamos trabalhando aqui para apresentar...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, a pergunta é se ainda dá para apresentar o destaque, Sra. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não, é claro que não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vamos apresentar no segundo turno.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Tudo está a jato hoje, aqui!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Como votam os partidos? Como vota o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PL orienta "sim".
Eu queria apenas dizer que estamos aqui votando essas matérias muito importantes, mas quero registrar que esta Casa precisa se debruçar sobre um tema da maior importância, a questão da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, que hoje vem sendo, a cada dia, mais e mais violada. Esta Casa precisa tratar com seriedade a questão das garantias fundamentais.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Eu consulto como vota o PP, nobre Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido Progressista vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós dizíamos, desde o primeiro momento em que debatemos a necessidade de os enfermeiros terem o seu piso salarial, que precisaríamos também ter os recursos alocados. É isso que nós vamos votar neste momento.
Os que cuidam do povo precisam ter o seu cuidado. E então, Deputada Carmen Zanotto — e V.Exa. preside os trabalhos neste momento —, quantas vezes nós acompanhamos os enfermeiros, as enfermeiras, os auxiliares de enfermagem, nesses processos técnicos, para que eles pudessem ter o seu piso salarial. E ficamos só imaginando, no tempo da pandemia, a presença deles em todos os lugares, expondo-se diretamente, no contato com a população, para darem qualidade de atendimento à saúde da população, cuidando da vida das pessoas. E esta é a hora de nós dizermos que nós vamos cuidar dos enfermeiros, dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem.
Por isso, o PT orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Sra. Presidente, vota "sim", pela valorização desses profissionais tão importantes na saúde pública do nosso País e também na saúde privada. Nós sabemos, a senhora sabe muito bem que eu, sendo médico, tenho verdadeira admiração e respeito por esses profissionais, porque nós fazemos cirurgias complexas, e o pessoal da enfermagem está sempre conosco, sempre naquele sentido de profissionalismo, e principalmente naquelas cirurgias de separação de gêmeos siameses, em que nós sabemos que o resultado depende muito da força, daquela cooperação e da confiança que nós temos na enfermagem, principalmente no pós-operatório.
O União Brasil vota "sim".
17:08
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Dr. Zacharias Calil. Obrigada por V.Exa., mesmo no exercício do mandato, não ter abandonado as cirurgias, em especial as complexas, nas nossas crianças, principalmente em gêmeos siameses.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Carmen Zanotto, quero destacar também o protagonismo de V.Exa. nesta matéria. V.Exa. tem sido incansável, juntamente com vários outros Líderes desta Casa.
Aqui nós estamos dando a justificativa que há tanto os profissionais de enfermagem esperavam. Outrora, nós aprovamos a PEC que dava a segurança; agora, nós estamos aprovando uma PEC para dar a garantia do pagamento e assegurar o reconhecimento dessa classe tão importante para o nosso País, inclusive nesse período de pandemia.
Portanto, o Republicanos orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB vai ser favorável a essa PEC da Enfermagem, que viabiliza as condições de financiamento para que o piso nacional da enfermagem seja implantado de maneira definitiva no Brasil. E essa é uma conquista histórica, não só da enfermagem: é uma conquista da sociedade brasileira, é uma conquista do Sistema Único de Saúde, é uma conquista das pessoas que mais precisam do bom atendimento. Em toda a rede hospitalar do SUS, o primeiro atendimento passa pela mão da enfermagem.
Por isso, mais do que uma orientação favorável, mais do que um voto favorável, em nome do PSB e de toda a nossa bancada, isso significa também o reconhecimento a uma categoria que sempre lutou e que há muito esperava por este momento, inclusive enfrentando a pandemia.
Portanto, o PSB é favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Eu queria cumprimentar a categoria dos enfermeiros e enfermeiras e agradecer-lhes a luta, por seguirem pressionando para que o piso vire uma realidade. Infelizmente, foi suspenso o efeito da votação do piso nacional da enfermagem, uma conquista de muitas mãos, de muitas lutas — aliás, foram 30 anos de luta da categoria —, que obviamente teria resoluções simples. Bastaria que acabasse o orçamento secreto, pois eram exatamente 16 bilhões de reais necessários para pagar o piso dos enfermeiros — aliás, das enfermeiras, porque a maioria é mulher. Essa é uma categoria feminina, em sua maioria, como sabe bem V.Exa., que é enfermeira, Deputada Carmen Zanotto. Hoje, então, vem esta PEC que garante os recursos. É uma conquista da categoria, da luta da categoria, da mobilização.
Agora é necessário votá-la no primeiro turno e no segundo turno, e depois avançar para as 30 horas, que é outra demanda legítima da categoria.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO vota contrariamente, porque mais uma vez os enfermeiros estão acreditando numa história de que esta Casa está resolvendo o problema deles, quando não está. Aliás, está criando problemas para toda a sociedade, ao excluir do teto de gastos — mais um furo no teto — os 12 bilhões de reais de compensação da União a Estados e Municípios para fazer cumprir o piso aprovado aqui. Então, no fundo, isso é fumaça, não é fonte de recursos, como foi dito. Uma parte sai de superávits que são limitados, de fundos; e outra parte, de um furo no teto de gastos, que vai gerar inflação. O Governo vai ter que imprimir dinheiro. O povo todo vai ter que pagar essa conta, inclusive os próprios enfermeiros. Não é por aí que se resolve esse problema.
17:12
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Por isso, mais uma vez sendo muito coerente com tudo que o NOVO já disse aqui sobre a valorização dessa profissão que é tão digna e que merece respeito, por isso mesmo nós não vamos enganá-los outra vez, como já foi feito.
Nós vamos votar "não".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como vota o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PCdoB votará "sim" ao piso da enfermagem, mas não só ao piso da enfermagem: também à fonte de financiamento que hoje se estabelece no Parlamento.
Hoje é mais um dia histórico da enfermagem brasileira, que mais uma vez obtém uma resposta vitoriosa do Parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados.
Quero parabenizar a Deputada Carmen Zanotto, que preside a sessão, a Relatora Alice Portugal, a seu lado na Mesa da Câmara, assim como o autor, o Deputado Mauro Benevides Filho.
Quero registrar a presença de entidades da enfermagem aqui no plenário, nas pessoas de Solange Caetano e de Castanha.
Quero dizer que nós estamos aqui substituindo o desgoverno de Bolsonaro, porque estamos apontando fontes, quando era uma obrigação do Governo fazê-lo. E esse apontamento de fontes se dá sustentando inclusive a retirada da liminar do Supremo Tribunal Federal para garantir que esse recurso esteja no contracheque da enfermagem brasileira.
O PCdoB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Carmen Zanotto, a REDE orienta "sim" a essa matéria com muita felicidade, principalmente depois do que passamos neste plenário, depois do que passamos nas Comissões, depois do que passamos nos grupos de estudo, depois do que passamos nas ruas junto com a enfermagem, construindo esse movimento.
Infelizmente, Sra. Presidente, quero aqui lamentar a fala de alguns colegas Parlamentares que dizem, de uma forma até inescrupulosa, que existe Parlamentar usando a enfermagem como massa de manobra. Essa resposta nós vamos dar no contracheque dos enfermeiros. Isso já aconteceu com os professores, isso já aconteceu no Brasil e vai acontecer de novo.
A enfermagem vem sendo maltratada há décadas com salários irrisórios, e eu precisei trazer contracheques para cá para provar ao Presidente Arthur Lira a importância dessa matéria. Mas hoje, com muita felicidade, nós aprovamos essa fonte de financiamento e fazemos valer o piso da enfermagem para os enfermeiros do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota a Minoria?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria vota "sim". Entendemos que é o reconhecimento de uma categoria tão importante para a saúde do povo brasileiro. É também uma manifestação objetiva, direta e concreta de gratidão pelo trabalho e dedicação na luta contra a COVID-19. É um dever histórico, é uma dívida desta Casa para com a categoria da enfermagem. Portanto, por essas razões, é fundamental dar condições dignas de trabalho para a enfermagem no País.
A Minoria e os partidos que compõem a Minoria votam "sim".
17:16
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Oposição vota "sim". Votamos "sim", com muita alegria, porque reconhecemos que esta é uma luta de anos da enfermagem brasileira.
Lamentamos que, depois de todos os projetos que aprovamos nesta Casa, ainda estejamos correndo atrás de uma PEC porque exatamente o Supremo suspendeu o pagamento do piso nacional da enfermagem, uma conquista da enfermagem brasileira, conquista esta mais do que merecida.
Essa PEC sendo aprovada hoje nesta Casa — se Deus quiser, a aprovaremos PEC agora —, depois seguirá para o Senado exatamente para que o Congresso Nacional mostre ao Supremo que todos aqui estamos preocupados em solucionar para que o piso nacional da enfermagem chegue ao bolso dos trabalhadores da saúde, para que seja de fato uma realidade.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada.
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos quer orientar, Presidente;
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Enquanto os Deputados e Deputadas estão exercendo o seu direito de voto, passo a palavra à nobre Relatora, a Deputada Alice Portugal, para que fale sobre o seu relatório que foi aprovado na noite de ontem na Comissão Especial que trata dessa proposta, garantindo recursos para a efetiva implantação do piso no contracheque dos trabalhadores da enfermagem do serviço público e dos hospitais filantrópicos.
Peço aos Deputados e às Deputadas que estão no plenário que votem e às assessorias das Lideranças que orientem os Deputados que estão a distância a votarem, para que possamos deliberar o primeiro turno e, na sequência, o segundo turno dessa proposta de emenda constitucional.
Deputada Alice, V.Exa. está com a palavra. (Pausa.)
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
A Deputada Alice Portugal está com a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Por questão de celeridade e por questão regimental, o nosso relatório foi aprovado por unanimidade, excetuando-se o voto do Partido Novo, que já não estava no momento da votação, mas deixou consignado o voto.
Eu venho comentar sobre alguns pontos do relatório. Mas, em primeiro lugar, quero saudar as entidades da enfermagem brasileira que estão no fundo do plenário, de maneira republicana, como sempre. Quero abraçá-los pela atitude que tiveram em todo esse movimento.
Nós estamos vivendo hoje mais uma etapa do movimento, ainda não é a última. Isso é importante para aqueles que dizem que há algum engano da enfermagem brasileira. Ninguém enganou a enfermagem brasileira ao dizer que vivíamos um período avesso a direitos. E nós, de maneira absolutamente improvável, aprovamos um grande direito para uma grande categoria.
O piso salarial é uma realidade. A lei está aprovada e é constitucional. Não é mais uma PEC. É uma exigência do Supremo Tribunal Federal que este Parlamento fizesse o trabalho do Poder Executivo, que este Parlamento buscasse as fontes de pagamento. E, num ato de autoestudo e compreensão da matéria fiscal tributária do Estado brasileiro, o Deputado Mauro Benevides Filho elege o superávit dos fundos públicos como uma fonte limpa, que não fura teto de gastos, que garante respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e que é constitucional.
17:20
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O superávit dos fundos está parado e foi utilizado sem discussão para o pagamento da dívida pública desses anos. Então, ao usar o superávit dos fundos, nós teremos, pelo menos, aproximadamente 30 bilhões de reais para compor o pagamento do piso salarial da enfermagem, para entidades públicas, filantrópicas ou contratualizadas do ponto de vista do SUS que atendam, pelo menos, 60% da sua clientela via SUS.
O relatório foi construído conversando com todos os setores, o relatório foi construído com base em toda a regulação fiscal brasileira e é constitucional e absolutamente adequado a esse momento e à necessidade exigida pelo Supremo Tribunal Federal.
Quero dizer também que, em contato com o governo de transição, mais uma fonte de recursos foi adequada, que é a parte não legislada do fundo social do pré-sal, sem prejuízo para a educação. Isso consta no art. 4º do nosso relatório, do substitutivo à PEC 390, à qual vai apensada a PEC 27, do Deputado Mauro Benevides Filho. E fica muito claro que podemos compor um valor bem maior até para, no futuro, discutirmos o piso da farmácia, da fisioterapia, das demais profissões regulamentadas da saúde.
É muito importante dizer que esta é uma iniciativa que poderá destravar junto ao Supremo, o mais breve possível, o pagamento do piso.
Quanto ao setor privado, que não consta desta PEC, nós temos projetos de alívio, que estão sendo estudados e precisam ser votados pelo Senado da República, especialmente a desoneração da folha, que é uma contrapartida do Estado para que o setor privado tenha alívio, tenha mais recursos para pagar e praticar o piso. É necessário que o setor privado, com fins lucrativos, tenha a disposição da negociação da mesa, da negociação coletiva, para garantir o cumprimento da lei. Existe uma lei constitucional que está apenas suspensa. E, neste momento, esperamos que o nosso trabalho seja suficiente e claro para garantir que a enfermagem possa ter a sua lei cumprida.
Finalizo, parabenizando a nossa querida Presidenta da sessão neste momento, a Deputada Carmen Zanotto, a única enfermeira desta Casa, que foi incansável guerreira pela aprovação do piso.
Eu, como a única farmacêutica, designada Relatora desta matéria, posso dizer que mergulhamos nesse estudo a ponto inclusive de garantirmos que os recursos desta PEC não atinjam os servidores públicos, militares e civis da União, em relação aos recursos arrecadados para seus planos de saúde e outros benefícios. Discutimos com as Forças Armadas, trabalhamos com o setor filantrópico, com o setor conveniado que seja majoritariamente SUS e contratualizado e com o setor público, que precisa da garantia de clareza sobre a destinação dos recursos.
Esta é a alma do relatório aprovado ontem na Comissão Especial.
Quero agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que honrou com todo o cronograma que foi pactuado pela enfermagem brasileira através da Deputada Carmen e da minha pessoa.
E espero que vocês, meus colegas que estão remotamente, votem, porque, ao fortalecer a enfermagem, fortalecemos a saúde pública do Brasil, fortalecemos o setor saúde como um todo e, com certeza, damos mais satisfação ao trabalho, menos aviltamento salarial e garantia de melhores serviços.
Viva a enfermagem brasileira!
Este é o relatório.
Obrigada.
17:24
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Alice, nossa Relatora desta PEC.
Na condição de Presidente da Comissão Especial e dos trabalhos, eu quero agradecer a V.Exa. e reafirmar o nosso agradecimento ao Presidente da nossa Casa, o nobre Deputado Arthur, que está nos permitindo votar na tarde de hoje os dois turnos desta PEC. Foi com um cronograma muito rígido e muito curto que conseguimos chegar até aqui.
Eu faço um apelo às Lideranças dos partidos que comuniquem aos seus Deputados e Deputadas esta votação, para podermos rapidamente dar continuidade aos trabalhos do segundo turno.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Por favor, Deputado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Carmen Zanotto, quero parabenizar toda a equipe por esse trabalho e por essa luta. Parece que não iríamos encontrar uma solução. Enfim, quero parabenizar a nossa Relatora e todos os Parlamentares que aqui se dedicaram, com empenho e carinho.
Não há salário mais justo do que o daqueles que dedicam sua vida para cuidar da população. Não falo só do tempo da pandemia, mas de todos os dias e de todos os momentos desta grande categoria das várias carreiras da enfermagem.
Deixo registrado os nossos parabéns a essa luta histórica! O Estado brasileiro haverá de buscar, sim, recursos para valorizar esta, que é uma categoria muito importante para a vida e para o povo brasileiro.
Parabéns!
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado João Daniel.
Eu passo a palavra, de imediato, ao nobre Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Carmen Zanotto.
Eu quero também aqui me manifestar para parabenizar V.Exa. num momento tão importante. Eu sinto muito que precisássemos passar por uma pandemia para reconhecer a importância das profissionais e dos profissionais de enfermagem. Esses profissionais sempre tiveram um determinante papel na saúde pública. Afinal de contas, são eles que chegam primeiro perto da população doente; são eles que estão presentes também na medicina preventiva; são eles que estão presentes nos programas de saúde da família e de tantos outros.
Felizmente, este momento chegou, o momento de sensibilidade para reconhecer o histórico desta categoria e a contribuição que eles dão à população brasileira, em especial aos mais pobres.
Por isso, parabenizo V.Exa. por este encaminhamento e também parabenizo toda a categoria, que merece este reconhecimento.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Enio Verri.
Tem a palavra a nobre Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu acho que hoje nós fazemos justiça, eu tenho absoluta certeza. Aliás, esta Casa já se posicionou várias vezes sobre a necessidade do piso dos profissionais de enfermagem. O profissional de enfermagem é quem mantém a estrutura da saúde.
Eu lembro muito de Florence quando saía com a sua lamparina e evitou um número considerável de mortes de pessoas na Guerra da Crimeia. Aqui, os enfermeiros e as enfermeiras, os profissionais de enfermagem, evitaram inúmeras mortes.
17:28
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Eu vi aqui, nos hospitais de Brasília, enfermeiros utilizando-se de todos os instrumentos possíveis para manterem o exercício da sua profissão de salvar vidas e assegurar a qualidade de vida das pessoas.
Por isso é justo que estejamos aprovando esta PEC que assegura o piso dos profissionais de enfermagem. O Brasil faz justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay. Um colega Deputado não está conseguindo registrar o seu voto a distância. Então, vamos aguardar mais uns minutinhos.
O painel continua aberto. No entanto, fazemos um pedido às Lideranças dos partidos para que confiram se os Deputados e as Deputadas já votaram.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Ilustre Deputada, só 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu não sei se ainda há tempo de pautarmos, quem sabe na semana que vem, e votarmos — e faço um apelo ao nosso Presidente e a todos os Parlamentares e lideranças — o Projeto de Lei nº 108, de 2021.
Esse projeto, Sra. Presidente, é um projeto que retoma o crescimento econômico do Brasil. Ele corrige o teto das microempresas, das empresas de pequeno porte, sobretudo dos MEIs do Brasil, teto este que não é corrigido há mais de 1 década.
Portanto, este é o projeto que o Brasil inteiro espera. Eu sou o Relator desse projeto no plenário, fui também na CCJ e o Brasil inteiro está cobrando a votação deste PL 108.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigado, nobre Deputado Darci de Matos, do nosso querido Estado de Santa Catarina.
A palavra continua franqueada. Nós estamos aguardando só mais 3 minutos. Depois, abriremos o painel. (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, posso falar mais 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Por favor, nobre Deputado Darci.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome do Fórum Parlamentar Catarinense, que eu presido, sabendo V.Exa. e os demais Deputados e Senadores que somos muito unidos e muito atentos aos pleitos e às questões de Santa Catarina, quero fazer aqui, de público, um registro de agradecimento à atenção que o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Brasil, Coronel Alexandre Lucas, tem dado a Santa Catarina.
Como todos sabem, mais de 50 Municípios sofreram desastres com as chuvas, agricultores perderam as suas plantações, empresas foram atingidas, estradas foram destruídas e, sobretudo, famílias perderam suas casas e seus móveis.
Ao mesmo tempo, a Defesa Civil esteve em Santa Catarina conosco. Tivemos reunião em Brasília com o Ministro e com o Secretário de Proteção e Defesa Civil, que tem sido muito solícito e tem dado respostas urgentes para os pleitos dos Municípios catarinenses.
17:32
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigado, Deputado. (Pausa.)
Vamos esperar só mais 1 minutinho. Precisamos dar o direito a quem não está conseguindo votar on-line de exercer o seu direito de voto. (Pausa.)
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Por favor, V.Exa. pode usar a palavra.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiramente. queria fazer um apelo ao Ministério da Economia, ao Ministro Paulo Guedes e à sua equipe.
Eu acabei de vir do DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em uma visita institucional que fiz àquele órgão, onde conversei sobre os desafios que o DNIT está encontrando para honrar seus compromissos.
Neste momento, alguns Estados do Brasil estão sofrendo com as fortes chuvas, as estradas têm sofrido o efeito da erosão e estão esburacadas e, em muitos Estados, o DNIT não tem orçamento para a prevenção ou para operações tapa-buraco. Há algumas obras que foram executadas com o orçamento de emenda de bancada e de emendas de Relator, e o DNIT não tem recursos financeiros para pagá-las.
Então, queríamos fazer um apelo ao Ministério da Economia e ao Ministro Paulo Guedes: que priorizem, neste fim de ano, recursos para o Ministério dos Transporte, para que o DNIT consiga cumprir com as suas obrigações, pagar fornecedores e manter os contratos ativos.
Muitos Estados estão sofrendo com as enchentes. Não podemos ficar à mercê de acontecer alguma emergência e ficarmos sem executar ações por falta de recursos.
Esse é o apelo que faço ao Ministério da Economia. Peço também total atenção do DNIT e do Ministério da Infraestrutura.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Já temos número suficiente para que se abra o painel, conforme orientação da Mesa da Câmara dos Deputados.
Estamos com 436 registros de voto. Vamos abrir o painel.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 423;
NÃO: 13;
TOTAL: 436.
APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390, DE 2014.
Estão prejudicadas a proposição principal e a apensada.
A matéria vai para o segundo turno.
Requerimento nº 1.648, de 2022.
Requer a dispensa do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014.
Deputada Carmen Zanotto e outros.
17:36
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Para encaminhar o requerimento, esta Deputada, a favor da proposição, e nenhum Deputado está contrário à matéria.
Podemos colocar "sim" para todos, para ganharmos tempo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento, respeitando a posição do Partido Novo...
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Registro o voto "não" do Partido Novo.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390, DE 2014
(DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, que altera o art. 169 da Constituição Federal e o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
Passa-se à discussão em segundo turno.
Lista de discussão.
A nobre Deputada Alice Portugal está abrindo mão.
Tem a palavra a nobre Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, abro mão dos 3 minutos.
Quero apenas reafirmar o nosso compromisso de sairmos, no dia de hoje, daqui, com a discussão das questões acerca do piso salarial dos enfermeiros resolvida.
Esta Casa hoje se abraça com os heróis e heroínas deste País, que o povo reconhece como aqueles que vestem jaleco branco. Os profissionais de enfermagem são os verdadeiros heróis e heroínas deste País. Eles carregam a lamparina e vão abrindo os caminhos, como V.Exa. faz aqui, na condição de Parlamentar.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Erika Kokay.
Declaro encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação em segundo turno.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, em segundo turno, ressalvados os destaques.
Não temos destaques.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Desculpem-me, há destaques.
A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PP? (Pausa.)
Deputada Bia Kicis, pelo PL, por favor.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta o voto "sim".
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP sempre votou em favor da enfermagem brasileira. Nós sabemos a importância dos trabalhos prestados pelos enfermeiros, pelos técnicos de enfermagem e demais profissionais. E nós estamos aqui corrigindo um erro histórico e pagando uma parte da dívida que temos com esses profissionais da saúde, que, no dia a dia, fazem a diferença na rede de saúde pública e privada do Brasil.
Então, o Partido Progressistas, sempre comprometido com aqueles que trabalham e geram oportunidades no Brasil, vota novamente "sim", a favor dessa matéria tão importante em favor da enfermagem brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
Como vota o PL, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta o voto "sim" ao texto principal.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Carmen Zanotto, nós votamos também no segundo turno como votamos no primeiro turno e no projeto de lei, à época, pelo piso, para que haja disponibilização de recursos para viabilizar aquilo que é a vida daquelas pessoas que estão lá na ponta, nossos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, construindo e levando o SUS, a vida, para as pessoas.
17:40
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Neste momento, nesses poucos segundos que me restam aqui, eu quero falar da importância do SUS. Talvez essas sejam as pessoas que mais fazem a vida do SUS acontecer, com o nosso povo, em todos os cantos deste País. Nesse sentido, é fundamental que nós reafirmemos esse apoio a quem defende a vida e a saúde. Essas pessoas precisam ter o nosso olhar atento hoje, mas, fundamentalmente, a manutenção do SUS. O SUS também corria perigo no sentido de não ter mais estrutura pública para oferecer esse serviço à população. Então, defender esse projeto hoje também significa defender o SUS.
Votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
Eu passo a palavra ao nobre Deputado Dr. Zacharias Calil, para orientar pelo União Brasil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como orienta o PSD, nobre Deputado Antonio Brito?
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD vota "sim". Também homenageamos V.Exa. e a Deputada Alice Portugal.
Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. tem sido muito importante para o Parlamento, para a saúde brasileira, para o SUS, e nós temos dado nossa contribuição a V.Exa. Portanto, orientamos a bancada do PSD a votar "sim", no segundo turno dessa matéria.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Antonio Brito.
Como orienta o Republicanos?
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos não poderia votar diferentemente, Sra. Presidente.
Ao tempo, parabenizo a Deputada Alice Portugal pelo brilhante relatório. Parabenizo V.Exa. também, que foi protagonista incansável dessa matéria, junto com todos os Líderes. Reitero aqui o compromisso do nosso partido, o Republicanos, em razão também do SUS, em razão desses profissionais de enfermagem, que, no fim desta legislatura, estão recebendo esse presente de Natal.
Parabéns a todos os profissionais de enfermagem! Parabéns a esta Casa, que está dando uma resposta muito boa ao nosso País.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, sem dúvida alguma o PSB vota "sim" a esta importante matéria, em segundo turno, parabenizando V.Exa. pela defesa de sua categoria e a Deputada Alice Portugal, incansável nesse relatório.
Nós não podemos deixar de dizer que a maior parte dessa categoria é formada por mulheres que sustentam as suas famílias, na luta e no cuidado da vida das pessoas, fortalecendo o SUS no Brasil.
Nosso total apoio desde o início até este momento. Nós deveríamos ter superado esta ação.
Deixo um grande abraço.
Viva o SUS!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota "sim", com muito orgulho. É com muita satisfação que vemos os dois turnos serem votados hoje. Parabenizo a Deputada Alice Portugal e a Deputada Carmen Zanotto.
Esta foi uma conquista de muitas mãos, de sindicatos Brasil afora, de movimentos da área da saúde. Aliás, eu falo sempre que a maior parte da categoria é composta por mulheres, as quais estiveram na linha de frente dessa luta tão necessária pelo piso.
Votamos o piso da enfermagem. Tivemos um revés com a suspensão da vigência. E é verdade, o Governo não fez a sua parte. O Governo do Bolsonaro, além de vetar a parte que reajustava o piso conforme a inflação, lavou as mãos para as fontes de financiamento, o corte do orçamento secreto e a garantia do pagamento do piso. E, ao lavar as mãos, criou esse vazio. Então, esta PEC é muito importante para garantir a segurança jurídica e a viabilidade econômica para, felizmente, pagar o piso da enfermagem.
17:44
RF
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Fernanda.
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mantendo a coerência da votação anterior e de todas as demais referentes a essa matéria, votamos "não". E votamos com a consciência tranquila de quem está tratando esse tema com a responsabilidade que ele merece.
Nós já estamos acostumados com uma série de injustiças e ataques que são feitos, completamente infundados. Nós aqui vamos demonstrar, inclusive no destaque, que o pronunciamento que foi feito anteriormente é mentiroso. Sim, há um furo no teto, explicitado no art. 3° dessa proposta de emenda à Constituição. Por isso mesmo, nós o estamos destacando.
Furo no teto e irresponsabilidade fiscal geram inflação, e todos pagarão por isso! Não é correto usar uma categoria que é tão importante e deve ser bem valorizada para gerar irresponsabilidade fiscal no País.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o PCdoB, Deputada Jandira?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, quero mais uma vez aqui me congratular com a enfermagem brasileira, que, em unidade e luta, tem mais essa conquista fundamental.
Esse segundo turno é a reafirmação de um caminho que nos aproxima do contracheque dessas mulheres e homens trabalhadores da enfermagem, predominantemente mulheres.
Aproveito para me solidarizar com as famílias que perderam profissionais da enfermagem durante essa pandemia e que os perdem, muitas vezes, por outras patologias decorrentes da profissão. Esse é um momento muito importante, num texto equilibrado, sustentado por esse relatório da Deputada Alice Portugal, por tanta luta aqui desenvolvida neste Plenário, neste Congresso Nacional, por essa categoria que não abriu mão de lutar e de ver valorizado o seu trabalho.
O PCdoB vota "sim", com convicção, sabendo da sua responsabilidade e da importância dessa categoria no SUS.
Viva o SUS!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, acho que pela décima, décima quinta ou vigésima vez estamos aqui trazendo esse tema, falando da importância de se votar e aprovar essa PEC e de se valorizar os profissionais da enfermagem.
E hoje eu não vejo mais entrave — nem do Judiciário, nem de nenhuma Casa Legislativa, nem do Poder Executivo — para não fazermos esse piso, que é lei federal, sair do papel. Já fizemos de tudo, e V.Exa., Presidente, sabe muito bem disso. V.Exa. tem sido uma grande guerreira, junto com a Deputada Alice Portugal, para podermos transformar esse piso em realidade.
Já percorremos todos os caminhos e apresentamos todos os projetos possíveis. Dá até medo. Eu acho que é essa a percepção da enfermagem hoje nas ruas, porque não se acredita mais que esse piso vai sair do papel. Mas vamos conseguir provar que a luta não foi em vão, porque hoje aprovamos o segundo turno dessa PEC e demonstramos quais são as fontes de financiamento.
O piso vai entrar no contracheque.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Por favor, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Travamos a maior guerra do século. Só que nessa guerra, Deputada Carmen Zanotto, os nossos soldados estavam dentro dos hospitais. Estavam vestidos de branco, arriscando as suas vidas para defender o mundo. Aqui no Brasil, em especial, mais ainda no Estado do Amazonas, tivemos uma crise de oxigênio, e esses profissionais realmente viveram terrores que só uma guerra pode proporcionar, uma guerra contra um inimigo invisível e desconhecido. Muitos profissionais morreram, perderam as suas vidas ou levaram o vírus para as suas casas. E esses heróis de guerra merecem o nosso esforço máximo e do País pelo reconhecimento de terem travado essa guerra e salvado milhares de vidas.
17:48
RF
Por isso, a PEC da Enfermagem é a PEC do reconhecimento desses heróis.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta o voto “sim”.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Pelo PSDB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Por favor.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta o voto “sim”.
Quero aproveitar este minuto para cumprimentá-la pela felicidade de pautar esta PEC na tarde de hoje, V.Exa. que, sem dúvida alguma, é grande referência para todos nós Parlamentares na temática da saúde e tem sido grande parceira de trabalho durante toda esta legislatura.
Ainda nesta semana conseguimos a aprovação da regulamentação da Telessaúde, PL do qual V.Exa. é uma das autoras, e o qual tive a oportunidade de relatar. A sua contribuição foi muito preciosa. Sem dúvida alguma, é muito importante no dia de hoje votarmos essa PEC de autoria do Deputado Mauro Benevides, com Relatoria da Deputada Perpétua Almeida e com a qual o PSDB concorda.
Por isso, orientamos o voto, “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Pedro Vilela.
Obrigada por todo trabalho na proposta de lei da Deputada Adriana, que traz como legado a Telessaúde.
Como vota a Oposição, nobre Deputada Jandira Feghali? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Oposição, Deputada Erika Kokay, por favor?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição vota com muita convicção, pois ajudou a construir todas as proposições, tanto a proposição inicial como depois a PEC que assegurava o piso, e se sensibilizou com este Parlamento absolutamente lotado por profissionais da enfermagem, porque, em verdade, nós reconhecemos que são os profissionais de enfermagem que seguram e mantêm o SUS funcionando. Sem os profissionais de enfermagem, nós não teríamos este patrimônio histórico e material da própria humanidade, diria eu, que é o SUS. Portanto, aqui se faz justiça e se consolida o que esta Casa já decidiu, que tem que haver um piso para os profissionais de enfermagem que dê dignidade salarial ao trabalho que desenvolvem, que é eivado de dignidade e fundamental para as nossas vidas.
A Oposição vota “sim”.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Mais algum partido deseja orientar? (Pausa.)
Deputado Orlando Silva, V.Exa. precisa fazer um comunicado?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. vai encerrar a votação após as orientações?
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Nós vamos esperar um pouco mais de quórum.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um comunicado, Presidente, por favor.
O Brasil assinou uma convenção internacional, aprovada em 1990 na Assembleia das Nações Unidas, sobre o direito dos trabalhadores imigrantes e suas famílias. Essa convenção é objeto de uma mensagem que foi enviada há bastante tempo a esta Casa, e o Presidente Arthur Lira instituiu no começo do ano uma Comissão Especial para dar parecer a essa mensagem e ratificar esse acordo.
Nós aprovamos o parecer na Comissão Especial, Presidente, e eu tive a honra de ser o Relator. E o Presidente permitiu que nós a colocássemos na pauta, desde que houvesse acordo entre os Líderes. Eu conversei com o Deputado Capitão Alberto Neto e com a Deputada Bia Kicis, que é Líder da maior bancada da base de sustentação do Governo. Eles sinalizaram positivamente, e eu gostaria de ver se os demais colegas poderiam permitir que nós encerrássemos o ano cumprindo com uma pauta que é agenda da Comissão de Direitos Humanos, que é a ratificação desse acordo internacional.
Peço o apoio dos meus colegas.
É isso Presidente.
Muito obrigado.
17:52
RF
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Perfeito. Havendo acordo, nós a incluiremos na pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. pode consultar o Plenário?
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Acordado.
Obrigada.
Tem a palavra a nobre Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, também está sobre a mesa o Projeto de Resolução nº 33, de 2022, para o qual eu pediria a atenção de V.Exa. e do Secretário-Geral Ruthier. Esse projeto de resolução, da Deputada Talíria Petrone, permite que Deputados, por razões diversas, inclusive licença-maternidade, tomem posse por videoconferência. Seria importante a sua aprovação — tenho certeza de que é consenso, foi aprovada a urgência ontem —, porque talvez não tenhamos outra oportunidade de fazê-lo, visto que a posse será em fevereiro e que nós entraremos em recesso a partir da próxima semana. Portanto, seria importante que fosse incluído na pauta o PRC 33/22, que teve a urgência aprovada ontem.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Perfeito, Deputada Jandira. Se houver acordo de plenário, nós também o incluiremos, e daremos conta da pauta durante o final da tarde e parte da noite de hoje.
Passo a palavra ao nobre Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, neste momento tão importante e tão feliz que estamos presenciando aqui, hoje, apenas fazer um registro.
Na sessão do Congresso Nacional de hoje, nós tivemos um momento triste. Há alguns anos foi apresentado aqui um projeto pelo então Deputado Federal Andre Moura, do União Brasil do meu Estado, Sergipe, para que nós radialistas tivéssemos direito a ter uma carteira de radialista reconhecida, como têm os jornalistas. Esse projeto foi aprovado aqui na Câmara, foi aprovado no Senado, mas foi vetado pelo Presidente da República, de forma inexplicável, uma vez que não cria custo adicional algum. É simplesmente um projeto que valoriza a profissão dos radialistas, profissionais de comunicação, divulgadores inclusive das ações deste Parlamento. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, por ampla maioria, o Congresso Nacional manteve o veto do Presidente Bolsonaro e não deu aos profissionais de rádio o direito a ter a sua carteira profissional reconhecida, como têm os jornalistas.
É um fato lamentável. Eu sou radialista, é uma das minhas profissões, com muito prazer, e quero aqui, em nome da Federação Nacional dos Radialistas e de todos os sindicatos de radialistas do Brasil, lamentar essa votação ocorrida hoje no Congresso Nacional. Infelizmente, um sonho tão simples dos profissionais, que era ter a sua carteira nacional reconhecida, vai ter que ser adiado, lamentavelmente, por uma decisão da maioria esmagadora desta Casa.
Aos meus colegas radialistas o pedido de desculpa, porque nós, infelizmente, não concedemos aos radialistas o mínimo: o reconhecimento da sua carteira profissional de radialista.
Obrigado, Presidente.
17:56
RF
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado.
Será feito o registro da sua tristeza com o fato.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Podemos abrir o painel, Sra. Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Eu só preciso registrar que o Deputado Weliton Prado não conseguiu votar no primeiro turno nem está conseguindo no segundo turno. Então, fica registrado o voto "sim" de S.Exa.
Podemos perceber que o painel continua sem o registro do seu voto.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Vilela.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, consta da pauta da sessão a Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, que faz referência aos lotéricos. Houve sinalizações positivas durante a semana por parte dos Líderes e do Presidente desta Casa de que ela seria votada ainda hoje. Eu gostaria de saber da Presidência e da Secretaria-Geral da Mesa se ela de fato irá ser votada na tarde desta quinta-feira.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Sim, ela será apreciada na sequência dos trabalhos que estamos concluindo, da votação, em segundo turno, da PEC que trata dos recursos para a enfermagem brasileira.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Vamos esperar mais 3 minutos para abrir o painel e encerrar a votação. Assim, poderemos dar sequência à sessão e apreciar os demais itens da pauta, porque todos são importantes.
Peço às Lideranças que acionem os seus Deputados e suas Deputadas que ainda não puderam registrar seu voto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com certeza absoluta já há muito mais do que 308 votos, porque o assunto é pertinente. Quando se trata de enfermeiras, todos nós nos sensibilizamos — e V.Exa. é a representante legítima dessas profissionais, pois é uma enfermeira, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Darci de Matos.
Já há o registro de 422 votos. Temos segurança para abrir o painel e precisamos dar celeridade aos trabalhos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sim é preciso haver a garantia efetiva dos 308 votos necessários.
Estou vendo no UOL uma notícia, que eu quero repudiar, referente a ação do Governo Bolsonaro, sob o título: Aliados de Bolsonaro decidem acabar com Comissão de Mortos e Desaparecidos. Houve muitos mortos e desaparecidos por conta da ditadura. Nós precisamos da Comissão da Verdade funcionando. Ela é um reparo às injustiças feitas com tantas famílias que ainda hoje estão enlutadas por causa das pessoas que foram mortas e estão desaparecidas.
Diz o seguinte a matéria:
Membros da CEMDP (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos) aprovaram a extinção do colegiado, na manhã desta quinta-feira (15). Foram 4 votos a favor e 3 contra o fim das atividades que tratam de crimes cometidos durante a ditadura militar.
Nós não podemos deixar passar isso! Foram fatos duros, tristes da história brasileira. É lamentável!
Eu quero repudiar a atitude tomada, nesta manhã, por essa comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Há 425 registros de votos no painel. Nós vamos abri-lo. (Palmas.)
18:00
RF
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 413;
NÃO: 13;
TOTAL: 426 votantes.
ESTÁ APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390, DE 2014, RESSALVADO O DESTAQUE.
Temos ainda um destaque a apreciar, mas, antes, quero agradecer ao nobre Deputado Mauro Benevides Filho, autor da PEC 27, e ao nobre Deputado André Figueiredo, autor da PEC 390.
Destaque de Bancada nº 2, do Partido Novo.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso VI, do § 6º do art. 107 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, posto no art. 2º do Substitutivo, com fins de sua supressão, apresentado à PEC 390/2014.
Sala das Sessões
Tiago Mitraud - (Líder)
NOVO/MG
É um destaque do Partido Novo.
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao nobre Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para falar contra o requerimento, peço que as nobres Deputadas Erika Kokay e Alice Portugal já fiquem de sobreaviso.
Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. está com a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ler textualmente o que diz a PEC. Ela acrescenta no art. 107, § 6º, o inciso VI, que estabelece uma excepcionalidade no teto de gastos. Foi dito aqui que não havia furo no teto de gastos.
Eu vejo a nobre Deputada Alice Portugal tomando o seu lugar na tribuna e preciso dizer, Deputada, que a posição ideológica de V.Exa. e dos demais partidos de esquerda é conhecida. Inclusive, a PEC do Lula tem amplo apoio da sua futura base e fura o teto de gastos em mais de 140 bilhões de reais — aliás, em quase 200 bilhões de reais, incluídos os penduricalhos. Nós conhecemos a posição contrária à responsabilidade fiscal. Agora, o que não se pode é dizer que não há furo ao teto de gastos, porque há. O art. 107 diz que "estão estabelecidos para cada exercício limites individualizados para as despesas primárias". E depois, o art. 107, esse mesmo, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, no seu § 6º, diz, nos seus atuais cinco incisos, o que não se inclui na base de cálculo e nos limites estabelecidos no artigo, e o VI é incluído por essa PEC:
Art. 107 ...........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 6º .................................................................................................................
........................................................................................................................
VI – despesas correntes ou transferências aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, para pagamento de despesas com pessoal para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, de acordo com o art. 198, §§ 12 a 15, da Constituição Federal.
Textualmente, li a PEC. Entendo o posicionamento, principalmente da Esquerda, contrário ao teto de gastos, mas àqueles que não são da Esquerda, àqueles que são pela responsabilidade fiscal eu peço que acompanhem o nosso destaque, porque uma coisa é dizer que há fonte de custeio para os enfermeiros; outra coisa é colocar a conta na impressão de moeda, colocar a conta na inflação que vem decorrente disso, colocar a conta para ser distribuída entre todos, inclusive entre os próprios enfermeiros, que vão sentir depois na pele isso.
18:04
RF
É importante que a realidade dos fatos seja bem explicada. Nós temos uma posição muito coerente a respeito desse tema. Sempre demos todo o valor e dignificamos a profissão do enfermeiro. Por isso mesmo, desde o meu primeiro discurso, eu disse — e fui muito bem compreendido por muitos amigos e conhecidos meus enfermeiros, que, depois, se deram conta dos erros que foram cometidos por esta Casa — que não me sentiria jamais à vontade para enganar enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Nós vimos o que aconteceu. Esta é mais uma tentativa de se dizer: "Agora vai! Agora vai!" Já foi feito PL, já foi feita PEC, já foi para o STF, agora está-se fazendo mais uma PEC. "Agora vai." Infelizmente, Presidente, parece-me mais uma solução paliativa. Os próprios enfermeiros já estão cansados de ouvir essa mesma história. Tenho certeza de que muitos deles, apesar de alguns aplausos que eu ouvi aqui, e bem menores do que ouvi em outras oportunidades, já desistiram das falsas promessas que esta Casa tem feito, porque elas não têm sido cumpridas.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Para encaminhar contrariamente ao requerimento, concedo a palavra à nobre Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, na condição de Relatora, eu gostaria, primeiro, de dizer que nós não trabalhamos com enganos. É muito difícil enganar o povo brasileiro e enganar enfermeiros, especialmente, que em geral driblam, inclusive, a morte, quando ressuscitam pacientes nas equipes do SAMU, das UTIs e têm sido guerreiros em defesa da vida.
Em segundo lugar, aqui, no texto do relatório, nós fizemos questão de deixar claro e ressaltamos que, no que tange aos impactos desse auxílio financeiro nos limites da despesa com pessoal da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, foi acrescentado o art. 4º, que estabelece o período de transição, e que esses limites devem ser contabilizados, no prazo de 11 anos após a entrada em vigor da emenda constitucional, considerando sem impacto o primeiro ano e com aumento de 10% da contagem desses impactos nos próximos 10 anos.
Esse é um dispositivo que deixa claro que a PEC não fura teto. V.Exa. não estudou a PEC. Ela é baseada no superávit dos fundos públicos. Superávit é lucro, Deputado. Não é o fundo, não; é o que excede. É o que excede; é o superávit. O tratamento é exatamente igual ao que demos ao FUNDEB. Eu sou autora do piso salarial do professor. Mergulhei nesse estudo. Não fura teto; é superávit. Por não ser oriundo do superávit de receitas tributárias, na contramão do que se arrecada, ele não deve entrar no teto, como na PEC de Transição, que nós vamos votar logo a seguir, também não entram no teto as receitas de meio ambiente e das universidades, que não são oriundas de receitas tributárias.
18:08
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Portanto, o destaque não tem sustentação teórica e não tem sustentação real no conteúdo da PEC, escrita magistralmente pelo Deputado Mauro Benevides Filho, que nos orientou profundamente.
Eu peço ao conjunto dos Deputados e das Deputadas que nos acompanham remotamente neste momento que reafirmem o conteúdo original da PEC 390 e da PEC 27...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... na forma do seu substitutivo, na forma integral do substitutivo, porque, se esse destaque for aprovado, matará o espírito da emenda constitucional.
Nós estamos tratando de superávit. Não há por que contabilizar no teto e fazer o contingenciamento desse recurso, porque isso, sim, será ser contra o piso da enfermagem...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... tem sido contra a PEC do Bolsa Família, como tem sido contra todos os pisos salariais e direitos de trabalhadores nesta Casa.
Portanto, pela defesa da PEC, no texto original do substitutivo, porque não é oriunda de receita tributária e, portanto, não deve compor o teto.
Obrigada, Sra. Presidente, Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputada.
Eu indago à Deputada Erika Kokay se V.Exa. pode, por favor, falar na orientação daí mesmo, para nós ganharmos tempo. (Pausa.)
Passamos à orientação de bancada.
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota pela manutenção do texto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Pelo bloco, pode ser, Sra. Presidente? Só o NOVO está aqui.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pelo texto; "sim", não é isso? O destaque dele é supressivo?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É "sim" para todos, com exceção do NOVO.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, votamos "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - "Sim" ao texto, isso.
Como vota o PL, por favor?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou votar pela base. "Sim", pela base.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Continuando as orientações de bancada, o PT, por favor, como vota?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é pela manutenção do texto.
Toda vez que se diz aqui que se tem que ter responsabilidade fiscal, é porque se quer fazer sobrar dinheiro para pagar rentista, para pagar banqueiro. Esse é o discurso do mercado! É para não ter investimentos com o povo. Toda vez que se fala aqui em responsabilidade fiscal, nesse discurso da linha mercadológica, é para dizer que não pode haver reajuste do salário mínimo acima da inflação, que não se pode ajudar na saúde, que se tem que destruir o SUS, que não se pode investir nos enfermeiros e nas enfermeiras, que não se pode financiar a agricultura familiar para se produzir comida neste País. Foi isso que fizeram, e isso mostrou que o País foi ao caos.
O Lula teve responsabilidade fiscal. Nós, quando ajudamos o SUS, temos responsabilidade fiscal; nós, quando ajudamos os enfermeiros, temos responsabilidade fiscal, porque queremos o bem das pessoas, e não o do mercado. Essa é a grande diferença entre nós e quem defende esse discurso da responsabilidade fiscal, no meu entender, totalmente superado e em favor do mercado.
Nós temos que manter o texto e defender a responsabilidade fiscal.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Carmen Zanotto, o MDB quer parabenizar V.Exa. pela sua atuação e também a Relatora, Deputada Alice Portugal, pelo belíssimo trabalho de uma relatoria incansável — nós ficamos ontem até tarde para votar o relatório na Comissão.
O MDB entende que o uso do superávit para pagar profissionais da saúde é fundamental. Nós temos que valorizar toda a categoria da enfermagem. Vimos a importância dos enfermeiros durante o período da COVID, que foi quando mais se acentuou a importância de toda a categoria da enfermagem.
18:12
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Então, todo o MDB vai orientar "sim". Nós sabemos que não vai haver nenhum desequilíbrio fiscal, porque vamos utilizar o recurso do superávit. Em vez de ficarmos bancando cada vez mais os banqueiros, que são proprietários de quase toda a nossa dívida nacional, nós vamos realmente fazer com que o povo brasileiro tenha um melhor serviço na área da saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSB encaminha "sim", para valorizar o pessoal da enfermagem, para garantir o piso da categoria. E usar o superávit para isso é fundamental.
Nós temos um compromisso com os trabalhadores da saúde do Brasil, com o fortalecimento do SUS, com a proteção da vida das pessoas e não temos compromisso com os banqueiros, que já têm a proteção devida e garantida por todos.
Portanto, o Partido Socialista vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta "sim".
Quero aproveitar este momento para pedir desculpas à Relatora Alice Portugal, porque, quando da orientação anterior, eu fiz referência à Deputada Perpétua Almeida, mas, na verdade, obviamente, eu queria falar da Relatora Alice Portugal.
Isso se deu porque a Deputada Perpétua Almeida é uma querida colega, companheira da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do mesmo partido de V.Exa., Deputada Alice Portugal, o PCdoB.
Por isso, peço desculpas à Relatora Alice Portugal.
O PSDB orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta com o destaque, que é do NOVO, ou seja, "não".
Não tenho nem palavras para me referir ao discurso feito pela Deputada Alice Portugal — nós conhecemos a posição dela. Ela disse que não há furo no teto. Então, vai ter votar conosco, tirando esse trecho do texto, porque ele está justamente no artigo constitucional que define o que está dentro e o que está fora do teto. Pode-se fazer a argumentação que quiser, mas está lá, está no texto. Eu o li na tribuna.
Por isso, preocupam-me ainda mais essas notícias que nós estamos vendo agora, uma após a outra, do Lula e de todas as indicações do Governo de esquerda que vem pela frente. Se nem o texto constitucional eles conseguem entender o suficiente para saber o que está e o que não está dentro do teto, isso nos deixa cada vez mais aflitos com o que está por vir. O desastre é iminente e está vindo a galope.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, parece-me que o desastre é de onde estamos saindo agora. O desastre foram esses últimos 4 anos, vide a economia como está e a tragédia social que estamos vivendo.
A emenda constitucional do Deputado Mauro Benevides Filho busca fonte superavitária, não impacta a Lei de Responsabilidade Fiscal para os Prefeitos e faz uma analogia com o FUNDEB, que nós já aprovamos aqui, ao aportar os recursos para o piso da enfermagem.
Então, eu não vejo por que tanto desespero e tanto estresse, na medida em que nós já praticamos isso na realidade de hoje para a educação. Portanto, parece-me muito tranquilo o texto. Como eu disse, é muito equilibrado.
Não há por que aprovarmos esse destaque, que inviabiliza o aporte de recursos exatamente aos entes federados que têm maior fragilidade, que são os Municípios.
Então, eu penso que nós devemos aprovar o texto como ele veio, como está, para a garantia da finalidade a que ele se propõe.
18:16
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputada.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu fico muito impressionada com esses que são sabujos do próprio mercado financeiro e que estão aqui querendo validar que os superávits ou que todos os recursos do Brasil possam ir para o sistema financeiro, e não para as políticas públicas.
Quando falamos de piso salarial, nós estamos falando de política pública que tem uma transversalidade e que dialoga diretamente com o direito à vida, com o direito humano absolutamente fundamental. Quando estamos falando de valorização salarial dos profissionais de enfermagem, estamos falando de fortalecimento da política pública de saúde do próprio SUS.
Portanto, não cabe aqui que se tente fazer com que esses superávits sejam destinados para as despesas financeiras. Aliás, as despesas financeiras já levam um naco muito grande do orçamento brasileiro, que deveria estar indo para as próprias políticas públicas. E aqui o que nós estamos vendo que esse recurso é um superávit, é um recurso que já está nos fundos públicos, nos fundos próprios. O que nós estamos buscando fazer é que esse superávit, esse recurso que está empenhado, possa assegurar o piso da enfermagem.
Isto é muito engraçado: o NOVO dizia que não tinha como aprovar o piso da enfermagem, porque não havia fonte de recursos. Nós estamos apresentando a fonte de recursos superavitária, que está nos fundos públicos. É mais do que justo que a população brasileira saiba disso. A população brasileira sabe que quem abraçou, quem enfrentou a pandemia foram os profissionais de enfermagem, que enfrentam todos os dias as mazelas de saúde deste País.
Por isso, é um absurdo este destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, quero apenas deixar bastante clara a nossa posição.
O que o Partido Novo quer é encher as burras do sistema financeiro, do capitalismo improdutivo, que tem uma centralidade hoje na acumulação de capital deste País e na negação da própria população.
Nós estamos aqui fazendo um reconhecimento público da função e da importância dos profissionais de enfermagem. Eles vieram de todos os cantos deste Brasil para acompanhar a aprovação da PEC do piso da enfermagem. Eles vieram de ônibus, vieram de barco, vieram de todos os cantos mostrando a coragem que desenvolvem no seu dia a dia, no seu cotidiano de defesa dos interesses da população brasileira.
Por isso, não tem sentido este destaque que nega o próprio argumento do NOVO para não votar a PEC. Aqui estamos dizendo que há recursos — recursos necessários e fundamentais — para assegurar o piso.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputada.
Solicito às assessorias das Lideranças que acionem as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados.
Estamos com 379 votos já registrados no painel. Precisamos chegar a 400 votos, a 426 votos, como foi na votação anterior.
18:20
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Acho que já temos votos suficientes, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Peço que aguardem só mais um pouquinho.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quantos votos foram da última vez?
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Foram 426 votos.
Algum Líder gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)
Estão inscritos para falar pela Liderança a Deputada Aline Gurgel, o Deputado Vanderlei Macris e o Deputado Bira do Pindaré.
Se estiverem no plenário e desejarem fazer uso da palavra... (Pausa.)
Reforçamos o apoio das Lideranças para que nos auxiliem no contato com as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para que possam exercer o seu direito ao voto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Weliton Prado, que está no plenário e não conseguiu fazer as duas votações quanto ao mérito da matéria.
V.Exa. está com a palavra.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu queria agradecer e parabenizar a nossa Presidente Carmen Zanotto e dizer que o meu voto foi favorável no primeiro e no segundo turno.
Quero parabenizar todos os partidos — está aqui a Deputada Alice Portugal — e, de forma muito especial, a Deputada Carmen Zanotto. Na condição de Presidente da Comissão Especial que tratou do enfrentamento ao câncer, eu sou testemunha da sua dedicação, da sua luta, do seu empenho. O trabalho seguiu ontem até de madrugada. Não foram dezenas de reuniões, mas centenas de reuniões em favor da enfermagem. Eu queria aqui fazer esse reconhecimento e falar da nossa gratidão, da gratidão inclusive de todos os profissionais da área de enfermagem, esses guerreiros e guerreiras.
E aqui fica o meu questionamento em relação ao Partido Novo. Tudo que é a favor do trabalhador, do pobre, das pessoas mais pobres, eles são contra. São a favor das grandes empresas, dos grandes setores da economia. É realmente uma falta de sentimento, de coração, de humanidade.
18:24
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É um projeto realmente muito importante. Isso não quer dizer que os enfermeiros vão receber o piso da noite para o dia, mas é uma luta. "A água mole em pedra dura tanto bate até que fura."
Parabéns, Deputada Carmen!
Parabéns a todos os Deputados e Deputadas desta Casa!
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, atingimos os 400 votos, já temos votos suficientes. Solicito a abertura do painel, para nós podermos votar na sequência... Já são 403 votos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só lamento a demagogia. Se o Deputado acha que nós estamos atuando contra o pobre, por que ele não colocou, como piso da enfermagem, o salário dele de Deputado? Por que botou um salário tão baixo?
Podia ter botado o seu salário de Deputado lá como piso, Deputado.
Aqui, nós estamos tratando de responsabilidade. Há enfermeiros inclusive que recebem em alguns Estados — infelizmente, ainda são poucos — acima do piso por uma questão justamente de valorização local, e nós defendemos isso. Nós nunca fomos contra isso. Pelo contrário, eu tenho vários amigos, vários eleitores, várias pessoas que me acompanham que são enfermeiros e que conhecem o meu trabalho.
Ficar atacando aqui por uma questão ideológica não tem sentido. V.Exa. não precisa perder aqui o nível da argumentação, porque, senão, nós vamos para o nível da demagogia. E, se é para ser demagogo, repito, por que então não sugeriu o seu salário como piso para a enfermagem, Deputado?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Acho que dá para encerrar.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Vamos encerrar a votação. (Manifestação nas galerias: Viva a enfermagem!)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Viva! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 387;
NÃO: 17;
TOTAL: 404.
MANTIDO O TEXTO.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Parabéns à enfermagem!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Viva a enfermagem!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada a todos.
Eu quero, na condição de Presidente dos trabalhos na tarde de hoje, agradecer mais uma vez ao nosso Presidente, o nobre Deputado Arthur Lira, porque, se não fosse a determinação dele na condição de Presidente, nós não estaríamos, neste momento praticamente de encerramento das atividades, deliberando esta proposta de emenda constitucional. Muito obrigada ao nobre Deputado Arthur Lira, Presidente da nossa Casa.
Quero agradecer à consultoria da nossa Comissão Especial, a todos os membros da Comissão Especial, aos Líderes de todos os partidos, a todos os Deputados e Deputadas, à nossa Relatora, a Deputada Alice Portugal, ao autor da PEC 27/22, o nobre Deputado Mauro Benevides Filho, e ao autor da PEC 390/14, o nobre Deputado André Figueiredo.
Foi com a união e esforço de todos que estamos dando uma resposta ao Supremo Tribunal Federal. Inclusive, amanhã, teremos uma audiência com a Ministra Rosa Weber, para dizer que a nossa Casa fez a sua tarefa.
A matéria segue agora para o Senado, como já foi dito, que a votará em dois turnos, e, em seguida, ocorrerá a promulgação, resolvendo uma parte importante dos recursos financeiros para fazer frente ao piso nacional da enfermagem.
Muito, muito obrigada a todas as senhoras e senhores. A enfermagem brasileira merece e precisa de muito mais do que aplausos, precisa de reconhecimento.
E, sim, Deputado Marcel van Hattem, o piso ainda é ínfimo, mas estamos dando à enfermagem um pouco mais de dignidade. V.Exa. tem razão, nós precisamos lutar para melhorar as condições de trabalho.
18:28
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Eu quero agradecer aqui e pedir que conste na ata uma referência ao NOVO. Ontem, com o gesto do Partido Novo, nós pudemos deliberar a matéria na Comissão Especial, e, hoje, com os acordos realizados, também pudemos votar os dois turnos desta PEC. Sem esse gesto, isso também não seria possível.
O respeito a quem pensa diferente é importante, porque a construção de caminhos é o que nos leva à caminhada e ao resultado final.
Muito obrigada.
Deputada Alice, nossa Relatora, muito obrigada.
Vamos dar continuidade aos trabalhos. Daqui a pouquinho, eu vou ao encontro da nossa enfermagem, que está aqui nas galerias.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142-B, DE 2015
(DO SR. FAUSTO PINATO E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 142-B, de 2015, que acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relator: Dep. Darci de Matos); e da Comissão Especial, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Darci de Matos).
Passa-se à discussão em primeiro turno. (Pausa.)
Lista de discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o nobre Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu quero apenas dizer que o Deputado Nilto Tatto ficou sem condições de comunicação, sem conexão, mas votou a favor da PEC dos profissionais de enfermagem, no primeiro e no segundo turno.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Está registrado. Muito obrigada, Deputada Erika.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós estamos falando de um segmento, o segmento lotérico, que tem mais de 13 mil pontos de atendimento em todo o Brasil. Nós estamos falando de profissionais que, em regra, constroem o atendimento e levam à população serviços bancários. Existem locais neste Brasil em que só as loterias fazem os serviços bancários. Nós estamos falando de uma rede de atendimento que, proporcionalmente, é a maior do mundo. A Índia tem uma rede maior, assim como tem uma população extremamente maior do que a brasileira. Nós estamos falando de um setor que movimenta por volta de 1 trilhão de reais. E nós estamos falando da correção de uma profunda injustiça com profissionais que estão para perder as suas concessões pela inoperância do próprio Estado.
Então, neste sentido, é fundamental que nós possamos apreciar e aprovar esta PEC. Aliás, esta PEC tem o mesmo sentido de um projeto que, em 2015, foi sancionado pela Presidência da República. O projeto sancionado vinha assegurar esse direito, reconhecer que são estas lotéricas que trabalham como correspondentes bancários e que também trabalham para fazer com que a loteria possa cumprir a função que cumpre hoje. Por volta de 40% da arrecadação das loterias são destinadas para as políticas públicas.
18:32
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Portanto, nós estamos falando de uma PEC que poderia ser chamada de "PEC da justiça", para que nós possamos assegurar um instrumento constitucional para fazer valer esses direitos. Esse processo foi bastante construído, bastante tecido; foi tecido de forma suprapartidária nesta Casa, com a participação, com negociações, enfim, que derivaram na elaboração de dois destaques que posteriormente serão apreciados por esta Casa.
Por isso, venho aqui dizer que esta é uma PEC que faz justiça àqueles e àquelas que fazem com que nós tenhamos acesso aos serviços bancários em todo o Brasil, que fazem com que nós tenhamos economias familiares que geram tantos empregos, que movimentam tantos recursos na própria economia.
Assim, nós vamos votar favoravelmente a esta PEC. E queremos que hoje os lotéricos de todo o Brasil saiam desta Casa dizendo que carregam uma vitória para os seus familiares, para as suas existências e uma vitória para a justiça que será feita. (Palmas.)
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, a Sra. Carmen Zanotto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, sou o próximo inscrito para discutir a matéria e estou quase perdendo o avião. Se V.Exa. puder me passar a palavra, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só precisarei de 30 segundos.
Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay, que teve posição favorável, ajudou a construir o acordo junto à Oposição e é a Vice-Presidente da Comissão Especial. Também quero fazer referência ao NOVO, do Deputado Marcel van Hattem, que participou do acordo.
Portanto, Deputado Capitão Alberto Neto, esta PEC 142/15 está acordada com a Oposição, está acordada com o Partido Novo, está acordada também com o Governo. Há dois destaques, que foram uma exigência do Governo. Um dos destaques retira os 50 anos; o outro, em caso de privatização da Caixa, mantém o sistema lotérico para o setor público. Esse ponto também é consenso.
A votação desta PEC é esperada há muitos anos. Ela faz justiça a quem atende o trabalhador nos bairros das grandes cidades, nos longínquos Municípios do Brasil. Ela dá segurança jurídica para as lotéricas, todas as lotéricas, sobretudo aquelas 6 mil lotéricas que iniciaram seu funcionamento antes da Constituição de 1988.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Fausto Pinato. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação.
Em votação, em primeiro turno, o substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 142, de 2015, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de orientar o PL, quero falar sobre o acordo que foi construído. O Governo é favorável ao texto, com a aprovação dos destaques. É um acordo em que há consenso. Nós vamos aprovar o texto base. Depois, o Governo vai apoiar os destaques para o texto ficar de acordo com o que o Governo deseja.
Então, o PL orienta "sim", assim como toda a base do Governo e o próprio Governo.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PP? (Pausa.)
A orientação é para toda a base do Governo.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO quer fazer orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Por favor, Deputado Marcel van Hattem, faça a orientação do Partido Novo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos a intenção inicial dessa PEC: garantir segurança jurídica não apenas para o setor lotérico, mas também para muitos outros.
No entanto, a forma como ela é apresentada agora ao Plenário não pode contar com o nosso apoio. Primeiro porque ela se restringe apenas à atividade lotérica, criando um benefício exclusivo para um único setor de economia; e segundo porque ela estabelece o prazo de 50 anos, que nos parece um prazo bastante exagerado, para dizer o mínimo. Como disse um Parlamentar há pouco, isso talvez seja para garantir para várias gerações.
Portanto, Presidente, nós vamos orientar contrariamente a essa PEC. Entendemos a intenção original da PEC, mas discordamos da forma como ela é apresentada agora ao Plenário.
O NOVO orienta "não".
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG) - Sr. Presidente, o PROS.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PROS?
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", a favor dos lotéricos do nosso País.
É um verdadeiro absurdo o posicionamento do NOVO. Parece brincadeira! É uma coisa inadmissível!
Os lotéricos do nosso País vivem com dificuldades, sofrem com a violência, a criminalidade, que é muito grande. Custam pagar os funcionários, atendem benefícios sociais, estão em todos os cantos do País, e a remuneração é muito pequena. Eles ficam com o osso, o filé vai para os grandes bancos.
Eles têm uma retribuição realmente muito pequena. São poucas as casas lotéricas que têm lucro. A maioria dos lotéricos está passando por dificuldades, estão totalmente endividados. Eles realmente precisam de segurança jurídica para ter garantia do que está estabelecido, inclusive nos contratos que assinaram.
Essa PEC foi amplamente discutida, debatida em reuniões e audiências públicas. Houve uma grande mobilização dos lotéricos.
Por isso, o PROS é a favor dos lotéricos do nosso País, de forma muito especial dos de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero dar um relato.
Quando essa PEC chegou à CCJC, ela realmente era muito ampla, falava sobre as concessões, os serviços. Lá foi feito um acordo restrito às lotéricas.
Então, o que o NOVO está dizendo aqui, eu entendo, é que se está favorecendo um setor. E esse foi o acordo para que essa PEC pudesse ser aprovada. Por quê? Porque as lotéricas fazem um serviço social. Hoje, muitas pessoas que não têm contas bancárias pagam suas contas nas lotéricas. Além disso, há o serviço primordial de todas as lotéricas.
Como se trata aqui de dar esse prazo para conceder mais segurança jurídica para aquelas pessoas que já tinham a autorização antes da Constituição e para aquelas que são posteriores à Constituição, cujos processos licitatórios venceram, o que essa PEC faz é uma prorrogação não por 50 anos, conforme o acordo, mas por 20 anos, prorrogáveis por igual período.
Então, nós somos totalmente favoráveis à PEC, inclusive tendo em vista o acordo, o grande acordo que foi feito na CCJC e na Comissão Especial.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada. Em seguida, falará a Deputada Erika Kokay, do PT, e o Deputado Hildo Rocha, do MDB.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
Essa é uma PEC específica, realmente, para as casas lotéricas. Nós sabemos que as lotéricas têm um largo alcance social porque em muitas cidades pequenas pelo País não têm agência bancária. Então, são elas que salvam a pátria, mais ou menos, nessas cidades pequenas. Elas são, por contrato, obrigadas a fazer um conjunto de serviços que muitas vezes não são lucrativos, mas que são impostos a elas, por contrato, pela Caixa Econômica Federal.
Portanto, essa é uma PEC justa, para atender, sim, às lotéricas.
Conclamamos os Srs. Deputados que votem favoravelmente para aprovarmos essa PEC.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há um destaque que vai retirar os 50 anos, um destaque acordado com todos os segmentos da Casa, com vários partidos. E, se houve uma restrição — a Deputada Bia Kicis já esclareceu —, era exatamente para dizer onde estava o problema. O problema está concentrado nas lotéricas com insegurança de funcionamento. Há lotéricas que não são remuneradas como deveriam pelo serviço que exercem. A remuneração delas está aquém do que seria necessário. Elas cumprem um serviço que, não tenho nenhuma dúvida, possibilita, num país continental, o acesso a serviços bancários, possibilita a acessibilidade a serviços que são absolutamente fundamentais e fazem com que a Caixa tenha uma rede imensa de atendimento. Há locais no Brasil que só têm lotérica, que as pessoas só têm acesso a serviços bancários através da lotérica.
O PT vota "sim".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, que preside a sessão neste momento, o MDB orienta "sim", tendo em vista que as lotéricas são de fundamental importância para o povo brasileiro.
Nós temos que dar mais esse prazo para eles. Inclusive, na Constituição Federal, os Constituintes praticamente entenderam que seria uma concessão com prazo mais longo. E isso está sendo aperfeiçoado através do Deputado Fausto Pinato, que faz com que nós possamos prorrogar por mais 20 anos essas concessões dos lotéricos, dando a eles mais segurança jurídica.
O Maranhão, por exemplo, tem 217 Municípios. Em mais da metade dos Municípios do Maranhão, a população é atendida apenas pela loteria esportiva quando quer pagar uma conta de água, de luz ou outro serviço qualquer, e a remuneração é muito pequena para eles.
Então, nós somos a favor.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Algum partido quer orientar?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
Nós precisamos dar segurança jurídica àqueles que têm a concessão do trabalho da lotérica. Aqui se está dando por mais 20 anos, seguindo essa possibilidade. Essa discussão vem se estendendo desde 2013, quando o TCU interveio no processo existente até então.
Como Senadora, eu pude receber centenas de lotéricos de todo o País, à época, para discutir essa questão. Já tivemos legislação, e hoje é necessário que nós possamos fazer isso.
A lotérica está presente na maioria dos Municípios do País, é prestadora de grandes serviços sociais e, principalmente, seu lucro é pequeno. Portanto, trata-se de microempresa que nós precisamos estimular em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há partidos da Minoria que não orientaram, mas nós temos convicção de que esse serviço social precisa ter segurança. Não podem os lotéricos temer não ter mais a concessão e todo o investimento que fizeram ser perdido.
E é preciso unificar todas as situações, porque há situações díspares que existem no serviço da loteria.
Em verdade, não temos as posições do PSOL e do PCdoB. Então, nós não podemos orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Ainda estamos com o quórum de 349.
Alguém gostaria de fazer o uso da palavra?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu gostaria, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de usar a palavra para reparar a minha fala anterior.
Eu quero aqui agradecer à Deputada Bia Kicis, que foi muito feliz nas suas observações. Eu conversei também com o Deputado Gilson Marques, que foi quem votou na CCJ esse tema. Inclusive, S.Exa. conhece muito melhor o tema do que eu. E quero concordar com a fala da Deputada Bia Kicis, que, ao contrário, é melhor que se restrinja e não seja tão ampliado, como eu falei anteriormente. Estou me corrigindo.
Obviamente, continuamos com a posição do NOVO, que foi a mesma posição na CCJ, também de conhecimento da Deputada Bia Kicis e demais integrantes daquele colegiado, contrariamente a esta PEC. No entanto, fazemos a ressalva de que ela, sim, está melhor do que a original e que nós acompanharemos o destaque, que nos conforta neste momento no Plenário, de retirada do prazo de vigência de 50 anos. Se eu entendi bem, Deputada Erika Kokay, foi um acordo de todas as bancadas — é isso? — retirar os 50 anos, e não só da Base do Governo. E o NOVO acompanhará também, em seguida, esse destaque.
Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu peço perdão também àqueles que nos acompanham pela TV Câmara e aos demais Parlamentares pelo equívoco cometido na minha fala anterior. Feito o reparo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Weliton Prado. (Pausa.)
Eu vou chamar os inscritos para usar o tempo da Liderança. Há algum Líder que fez a inscrição presente? (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Weliton. Eu não tinha observado que V.Exa. estava aqui. Estava procurando V.Exa. no plenário.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu queria apenas agradecer. Este dia é muito importante, pois aprovamos duas PECs fundamentais. Uma delas faz justiça aos enfermeiros, enfermeiras, profissionais de enfermagem. Deixo meu abraço aos enfermeiros de Minas Gerais. E a outra, aos lotéricos.
Nós discutimos, debatemos muito. Eu tenho um contato muito próximo com os lotéricos, com as lideranças. E a situação do conjunto dos lotéricos no Brasil é realmente muito difícil, é de penúria, endividamento. Eles geram emprego, geram renda e recebem realmente um valor muito pequeno. A maioria deles está em extrema dificuldade. Por isso, é importante aprovar essa PEC, para garantir segurança jurídica, garantir o que está estabelecido nos processos, nos contratos que foram assinados entre a Caixa e os lotéricos. Isso porque, ao longo do tempo, de certa forma, tentaram não cumprir os contratos, e assim não haveria uma estabilidade e uma segurança jurídica. Então, é fundamental essa PEC para os lotéricos.
18:48
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Quero dizer que nós estamos muito felizes também, pois aprovamos na Comissão Especial de Combate ao Câncer o relatório da Política Nacional de Combate ao Câncer, apresentado pela Deputada Silvia Cristina.
Sabemos que quem tem câncer tem pressa. O câncer tem cura. As pessoas têm que ter acesso ao diagnóstico, ao tratamento, à radioterapia, à quimioterapia, às novas tecnologias e aos novos medicamentos. Infelizmente, grande parte deles não estão disponíveis no SUS. Estamos lutando pela incorporação desses medicamentos. Faltam equipamentos para fazer radioterapia. Poucas cidades, como Uberlândia, têm radiocirurgia — e foi através de uma emenda minha —, fazem inclusive cirurgias sem cortes para uma radioterapia precisa, porque os feixes de radiação vão direto às células cancerígenas.
Precisamos garantir os centros para fazer prevenção. Nós já garantimos dois em Minas Gerais, através de emenda minha. Eles já estão prontos e equipados para funcionar, com carretas que vão de cidade em cidade fazer os exames de prevenção ao câncer. Quando se faz a prevenção ao câncer, descobre-se antes, fica muito mais fácil o tratamento. E quanto mais tempo demora, às vezes, o estágio do câncer já é avançado, fica dolorido, sofrido para o paciente e para a família. Fica muito mais caro o tratamento. Muitas vezes, infelizmente, o paciente vai a óbito. Então, quando se descobre no início, têm-se todas as condições de garantir a cura desse paciente. O câncer infantojuvenil é o que mais mata crianças e jovens no nosso País.
Então, a Política Nacional de Combate ao Câncer será uma legislação que significará um grande avanço no sentido de garantir dignidade, em defesa da vida de tantos pacientes com câncer. Segundo o INCA, ao todo, serão mais de 700 mil novos casos de câncer por ano, em torno de 280 mil mortes por ano. A cada 2 minutos, morre uma pessoa de câncer no nosso País.
Para o câncer de mama metastático, por exemplo, que mais mata mulheres, nós temos uma medicação que já está liberada há muito tempo. Só agora nós estamos conseguindo que essa medicação chegue à ponta para os pacientes do SUS.
Então, eu quero agradecer a todos os Deputados que contribuíram com as discussões, com as reuniões, bem como ao Instituto Lado a Lado Pela Vida, pela Política Nacional de Combate ao Câncer. Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Falta alguém votar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 369;
NÃO: 16;
TOTAL: 385.
ESTÁ APROVADA EM PRIMEIRO TURNO A PEC 142/15, ATRAVÉS DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Destaque de Bancada nº 1:
18:52
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Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "de 50 anos" constante no art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 142/2015, com vistas a sua supressão, apresentado à PEC 142/2015.
Sala das Reuniões
Darci de Matos — Vice-Líder
PSD/SC
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Sr. Presidente, a discussão já foi feita aqui, não há nenhuma previsão de renovação por 50 anos. Houve uma negociação para que nós pudéssemos aprovar essa PEC.
Quero parabenizar os lotéricos, que fizeram uma luta grande, determinada, com muita coragem. E tivemos já a aprovação no primeiro turno.
Então, retira-se a expressão "de 50 anos", e fica o prazo já estabelecido na lei. Fizemos isso para construir esse acordo que possibilitou a aprovação da PEC em primeiro turno. Seguramente, nós a aprovaremos também em segundo turno.
Por isso, ao destaque pedimos o voto favorável de todos os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Orientação de bancada.
Pergunto se podemos, conforme o acordo, colocar "não" para todos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pode colocar "não" para todos.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Pode colocar "não" para todos, Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orientamos “não” ao texto, sem o destaque para que fique 20 anos mais 20 anos, 40 anos em vez de 50 anos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema.
Está iniciada a votação.
Deputada Lídice, V.Exa. quer fazer uso da palavra?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, Sr. Presidente, obrigada.
Queria apenas encaminhar nesse sentido e dizer que, como há acordo em relação aos dois, no próximo, V.Exa. também pode já colocar no painel a orientação "não" do PSB.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O.k.
Vamos procurar agilizar, então, a votação dos dois destaques, para darmos prosseguimento aos nossos trabalhos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Agora é a oportunidade de os Deputados fazerem uso da palavra.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero registrar que essa PEC conseguiu abrir um diálogo muito bom na CCJ. Até mesmo o Partido Novo, que votou contra, participou dos debates, concordou com a proposta de restrição dessa prorrogação para as lotéricas, em vez de todos os serviços concessionários. E ela tramitou também na Comissão Especial com um nível excelente de diálogo.
Então, eu quero parabenizar os lotéricos, que se fizeram presentes, conversaram com os Parlamentares, ajudaram na construção desse entendimento.
Hoje alguns representantes dos lotéricos estão aqui presentes. Sejam muito bem-vindos a este plenário, a esta Casa!
Eu quero cumprimentar todos os lotéricos, não só do Distrito Federal, mas também de todo o Brasil, por esse êxito que hoje estamos alcançando.
Sr. Presidente, mudando totalmente de assunto, há uma preocupação muito grave que eu tenho compartilhado com esta Casa, que é a questão da violação a direitos e garantias fundamentais. Hoje, lamentavelmente, no Brasil, já não estamos mais vivendo sob o império das leis. A Constituição tem sido rasgada. Hoje nós tivemos o cumprimento de mais de cem mandados, seja de prisão, seja de busca e apreensão. Deputados Estaduais receberam a visita da Polícia Federal, colocaram tornozeleiras. Por quê, Presidente? Pelo crime de opinião, pelo crime de falar, pelo crime de apoiar manifestações legais e ordeiras, pelo crime de apoiar o Presidente Bolsonaro? Tenho usado aqui a palavra "crime", mas é muito óbvio que isso não é crime, nunca foi e não pode ser tratado como tal.
18:56
RF
Sr. Presidente, isso me preocupa muito, me angustia e me dá muito mais ânimo para lutar aqui, trazendo essas palavras, para que elas possam ecoar no Brasil e fora do Brasil, além das nossas fronteiras, como já tem ocorrido em outros países, na mídia estrangeira, que está de olho no que está acontecendo no Brasil. É algo gravíssimo.
Este Parlamento não pode continuar se omitindo. Nós temos que dar uma resposta, porque é o próprio Parlamento que tem sido calado quando Parlamentares têm as redes caladas e a voz cassada.
Sr. Presidente, para concluir, eu quero chamar a atenção dos colegas. Aqui não se trata de questão de direita ou de esquerda, se quem está sendo punido é meu adversário ou não. Trata-se de uma prerrogativa parlamentar de falarmos, de denunciarmos o que está acontecendo e de nos manifestarmos em prol do povo brasileiro, que está muito assustado com essa violência crescente.
Quero dizer aqui que não houve ataque antidemocrático por parte de apoiadores do Presidente Bolsonaro. Os black blocs é que foram às ruas, queimaram colchões, a mesma técnica usada nos presídios. Então, foram certamente pessoas acostumadas ao crime, que sabem como fazer. Não são as tias do zap, pais e mães de família, Sr. Presidente. Pessoas acostumadas ao crime tocaram o terror para justificar uma narrativa, a fim de que o Ministro Alexandre de Moraes viesse agora com sua mão forte, porém, com medidas inconstitucionais e ilegais, perseguir essas pessoas.
Eu me solidarizo com cada uma dessas pessoas. Vou continuar usando este Parlamento para falar, porque ninguém pode calar um Parlamentar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pergunto se no plenário há mais alguém que não votou, porque nós vamos encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 8;
NÃO: 329.
REJEITADO.
Suprimido o texto.
19:00
RF
Destaque de Bancada nº 2:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 1º do art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado à PEC 142/2015
DARCI DE MATOS (Vice-Líder)
PSD/SC
Eu pergunto se podemos colocar no painel o voto "não" para todos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode, Presidente.
Eu queria apenas tentar explicar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputada Erika, nós vamos antes registrar o voto "não" para todos, abrir a votação para atingir o quórum de 308 e, então, franquear a palavra a quem deseje falar.
Peço que seja colocado no painel o voto "não" para todos. (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, Presidente, isso faz parte do acordo construído para que aprovemos no dia de hoje essa PEC, tão importante para dar segurança jurídica aos lotéricos, que são, via de regra, pequenas empresas, economias familiares, como já disse, e que estão em um Brasil invisibilizado, um Brasil esquecido.
O projeto sugeria que a responsabilidade pelas loterias fosse da Caixa ou de qualquer empresa que a sucedesse. Havia a insegurança de que isso permitisse que, posteriormente, uma empresa privada assumisse esse serviço, que é público. Por outro lado, era muito importante colocar na Constituição a Caixa como gestora. Não foi possível tirar apenas a parte da sucessora, de quem porventura sucedesse a Caixa, porque não houve condições de firmar um acordo assim.
A Caixa é uma marca extremamente valiosa — o ocre e o azul estão associados à moradia e à função social da empresa —, mas foi muito açoitada pelo Governo Bolsonaro. Bolsonaro não podia ter dito que não havia consistência nas denúncias de assédio sexual e de assédio moral, que estão colocadas de forma muito nítida, que são incontestes.
No nosso entendimento, seria importante constitucionalizar a ideia das loterias como responsabilidade da Caixa, mas sem abrir a possibilidade de que sucessoras assumissem esse papel, para não criar uma condição que levasse à privatização da empresa. Não foi possível. Então, nós ficamos com a lei. A lei não é como a Constituição, mas assegura que a Caixa é quem faz a gestão e o atendimento bancário de todas as lotéricas.
Por isso, nós somos a favor do destaque e contra o texto. Votamos "não".
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
19:04
RF
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero dizer rapidamente, Sr. Presidente, como já tinha sido anunciado, que se trata de acordo. E a Deputada Erika Kokay já explicou a razão desse acordo.
Eu quero saudar os lotéricos de todo o Brasil que prestam esse serviço, com uma remuneração pequena, pois são microempresários, e dizer que o PSB os apoia. Por isso mesmo, mantenho o acordo, convocando a nossa bancada em todo o Brasil, que não está aqui presente, a que vote mesmo de maneira híbrida, para que nós possamos garantir esse acordo.
Vivam os lotéricos!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
Em seguida, será a vez da Deputada Carmen Zanotto.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, obviamente, vai orientar "não", Sr. Presidente, porque nós temos um acordo. Esse acordo foi feito entre os Líderes e será, portanto, cumprido.
Aproveito a oportunidade para registrar, hoje, os 25 anos de trabalho incansável, brilhante, da jornalista Denise Rothenburg, do jornal Correio Braziliense, um dos mais antigos ainda em circulação no País. Ela é uma das jornalistas mais brilhantes do País. É muito dedicada, está sempre aqui, conversando conosco, colhendo informações. Ela tem uma coluna diária no Correio Braziliense, que também é divulgada em vários outros jornais do Brasil inteiro. Ela é muito conhecida e querida por todos nós pela decência. É exemplo de bom jornalismo.
Nesta tarde e início de noite, registro com muita alegria os 25 anos de trabalho da jornalista Denise Rothenburg no jornal Correio Braziliense.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputada Carmen Zanotto, eu vou encerrar a votação agora. Como nós vamos ter novas atividades, eu concederei a palavra a V.Exa. com mais tempo.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 9;
NÃO: 306;
ESTÁ REJEITADO. SUPRIMIDO O TEXTO.
A matéria vai ao segundo turno.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para que fique registrado, peço que conste dos Anais que a bancada do PSOL votou "sim".
Nós temos a compreensão de que, ao retirar o texto, não se protege os produtos da Caixa Econômica Federal. E nós achamos que esses produtos, evidentemente, até por ser concessão pública às lotéricas, têm que estar obrigatoriamente disponibilizados dentro das lotéricas do Brasil.
Por isso, toda a bancada do PSOL votou "sim". Portanto, a orientação estava errada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Requerimento nº 1.646, de 2022, sobre a dispensa de interstício de 5 sessões, prevista no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 142.
É o seguinte:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.
Darci de Matos (Vice-Líder)
PSD/SC
Eu pergunto se podemos colocar a orientação "sim" para todos e "não" para o NOVO e o PSOL.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está registrado o voto contrário do NOVO e do PSOL.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142, DE 2015
(DO SR. FAUSTO PINATO E OUTROS)
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, que acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
19:08
RF
Passa-se à discussão em segundo turno.
Eu proporia que nós já encerrássemos a discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação.
Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, em segundo turno.
Nós não temos destaques.
Passa-se à orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos, menos para o NOVO e o PSOL?
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Alguém deseja orientar? Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é claro que mantemos a nossa orientação: "sim".
Mas eu quero aqui fazer um registro muito importante. O Deputado Giovani Cherini lutou muito por essa PEC, ajudou a construir esse texto, praticamente de consenso. Ele não pôde estar presente aqui hoje, mas eu quero agradecer ao Deputado Cherini e parabenizá-lo pelo êxito que está alcançando hoje. Quero aqui registrar o nome dele, para que todos os lotéricos do Brasil possam tomar conhecimento da importância do trabalho do Deputado Giovani Cherini no sentido de que pudéssemos votar essa PEC com sucesso hoje.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Têm a palavra a Deputada Carmen Zanotto e, em seguida, o Deputado Weliton Prado.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputado General Peternelli, que preside os trabalhos.
Eu quero registrar a importância dessa PEC para dar segurança jurídica aos lotéricos, além de destacar o papel dos lotéricos em cada uma de nossas comunidades e nos bairros. São, sim, as lotéricas que evitam, muitas vezes, ou na maioria das vezes, que para pagar um simples boleto a pessoa precise se deslocar de uma comunidade a outra ou de um bairro qualquer ao centro da cidade. O papel das lotéricas é fundamental. É importante darmos segurança jurídica a elas.
Sr. Presidente, também quero registrar que a nobre Deputada Tereza Nelma, durante a votação da nossa PEC 390, inserida na PEC 27, que define os recursos para os profissionais da enfermagem, para o piso nacional da enfermagem, não conseguiu exercer o direito de voto, não conseguiu registrá-lo. Então, o voto da nobre Deputada Tereza Nelma, que não poderia ser diferente, é o voto "sim", Sr. Presidente. Eu peço que conste da ata, porque ela está muito angustiada. A Deputada Tereza Nelma, que é paciente oncológica, é uma querida defensora, junto comigo e outros colegas Deputados, das políticas da saúde, em especial as dos pacientes com câncer, e precisa desse carinho. O voto dela foi "sim", mas não aparece no painel porque a Deputada não conseguiu registrar o voto.
19:12
RF
Quero ainda dizer, Deputado General Peternelli, que V.Exa. vai fazer muita falta para nós aqui. V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. V.Exa. presidiu inúmeras sessões, inclusive as que sempre vão até muito tarde. Eu tenho certeza de que V.Exa. continuará, como homem público, fazendo muito pelo Brasil. E muito obrigada por tudo aquilo que fez para nós na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 e com os projetos que apresentou, defendeu e relatou aqui. Obrigada.
Repito que V.Exa. fica maravilhosamente bem nessa cadeira. Um beijo grande a toda a sua família. E não deixe de vir à nossa Casa.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - O PSDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com a palavra o Deputado Pedro Vilela.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Depois, permita-me falar também.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A seguir, a Deputada Erika Kokay.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero fazer minhas as palavras da Deputada Carmen Zanotto em referência a V.Exa., sem dúvida, Parlamentar de grande destaque nesta legislatura.
Em relação à matéria em votação, o PSDB orienta o voto "sim", fazendo um cumprimento especial aos lotéricos do meu Estado de Alagoas, que se mobilizaram durante toda a tramitação dessa PEC, que está tendo hoje seu final com a votação em segundo turno e com a grande vitória, que em breve irá acontecer quando V.Exa. abrir o painel.
Por isso, o voto "sim" para esse segundo turno, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com a palavra o Deputado Weliton Prado.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas parabenizar a Associação Nacional dos Lotéricos, fazendo-lhe justiça. Cumprimento o Romero, o Bruno, a Flavinha e todos os que fizeram uma grande mobilização, assim como o Presidente do Sindicato dos Lotéricos de Uberlândia e, de forma muito especial, o de Minas Gerais. Eles enviaram e-mails e correspondências, estiveram no Congresso Nacional, reuniram-se com as mais diversas bancadas, fizeram várias viagens e percorreram muitos quilômetros. A mobilização realmente valeu a pena. É muito importante a aprovação dessa PEC, que faz justiça e dá segurança jurídica aos lotéricos, que passam por extremas dificuldades e estão endividados.
Então, deixo aqui todo o nosso reconhecimento e a nossa gratidão à ALSPI. Podem continuar contando com o apoio do Deputado Weliton Prado, inclusive na constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos na próxima legislatura.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Posso abrir o painel, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, podemos esperar mais um pouco?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - V.Exa. pode usar 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria apenas ter muita segurança de que vamos aprovar a PEC — e tenho plena consciência disso —, mas acho que há um aspecto que precisa ser abordado.
As lotéricas representam o banco do povo, e nós estamos falando aqui dos serviços bancários, mas também são as lotéricas que levam políticas sociais. Muitas vezes, elas são o porto seguro das pessoas que não têm recursos para se alimentar e que ali irão receber um benefício. As lotéricas fazem parte de uma rede de atendimento à população, que, em verdade, não tem acesso a serviços bancários e ali tem acesso à dignidade. Portanto, as lotéricas levam dignidade ao povo brasileiro, porque compõem a rede da Caixa.
A Caixa é, em verdade, a maior articuladora de políticas sociais do País. É ela que faz com que nós tenhamos mais dignidade. Por isso, há muita indignação com o que foi feito com ela: tentou-se colocá-la como palanque para o Presidente da República, com muito assédio moral, com muito assédio sexual. Nós precisamos fazer uma profunda auditoria do que aconteceu com a Caixa e passar tudo a limpo. As lotéricas representam o banco do povo. As lotéricas representam o acesso à dignidade do povo brasileiro.
19:16
RF
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
Algum Deputado que esteja no plenário ainda não fez o registro? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 349;
NÃO: 17;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 367.
APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 142, de 2015.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Parabéns aos lotéricos que estão aqui presentes. Parabéns aos lotéricos que estiveram nesta Casa lutando não só pelos seus direitos, mas também pelos direitos da população brasileira. Levem essa vitória para casa porque essa vitória foi conquistada por meio da atuação de cada uma e cada um de vocês.
Eu queria parabenizar o nosso sindicato de Brasília, que foi absolutamente vigilante, corajoso, para que alcançássemos hoje essa grande vitória.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um registro, a pedido do Deputado Pompeo de Mattos. O Deputado me ligou para dizer que teve problema no aplicativo, não conseguiu votar. Ele quer que conste em ata que ele votou com o PDT na votação dos destaques anteriores.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está feito o registro, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, quero só cumprimentar mais uma vez o pessoal...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Desculpe-me, Presidente, por ter interrompido V.Exa.
Eu só queria cumprimentar o pessoal das lotéricas que está aqui acompanhando a votação e esteve aqui desde a chegada da PEC à CCJ.
Quero parabenizá-los. Todo sucesso vem com muita luta. Parabéns a vocês.
Mandem um abraço a todo o pessoal, aos parceiros de vocês.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33, DE 2022
(DAS SRAS. CELINA LEÃO E TALÍRIA PETRONE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 33, de 2022, que acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência, nos casos de licença-gestante e outros que especifica. Pendente de parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQ Nº 1.626/22, EM 14/12/22.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, passo à leitura do parecer.
"I - Relatório
O Projeto de Resolução nº 33, de 2022, de autoria das Deputadas Celina Leão e Talíria Petrone, 'visa a garantir que candidatos diplomados Deputados Federais" — candidatos e candidatas — "que, por motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, não consigam tomar posse presencialmente no dia da sessão preparatória, possam fazê-lo por videoconferência nesta mesma data'.
19:20
RF
A proposição traz ainda, ao modificar o art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispositivo referente à posse virtual de Parlamentar em licença-gestante:
Art. 4º................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
§ 6º-B Nos casos de licença-gestante, o requerimento, devidamente acompanhado da declaração de parto em período inferior a 120 dias, assegurará o direito à posse virtual à parlamentar diplomada.
No último parágrafo da justificação do projeto, suas autoras assim se expressam:
Considerando os avanços necessários para a participação de mulheres e mães na política, assim como a realidade experimentada por esta Casa nas últimas legislaturas, a resolução também garante a posse por videoconferência às candidatas diplomadas Deputadas Federais que estiverem no gozo da licença-maternidade ou, por questões relacionadas à gravidez ou puerpério, impossibilitadas de comparecerem presencialmente ao plenário da Câmara dos Deputados.
Foi aprovada a urgência regimental para a tramitação da matéria (art. 153, IV).
É o relatório.
II - Voto da Relatora
Incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, alínea 'a', do Regimento Interno, manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade. Quanto à técnica legislativa do projeto, há necessidade de acrescentar a expressão '(NR)' ao final do dispositivo modificado, consoante o que dispõe o art. 12, III, alínea 'd', da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em sua atual redação.
A matéria é constitucional, jurídica, regimental e de boa técnica legislativa, feito o reparo que se indicou no parágrafo anterior.
À Mesa desta Casa, consoante o art. 15, inciso V, de nosso Regimento Interno, cabe pronunciar-se, no mérito, sobre alterações regimentais. A esse propósito, parece a esta relatoria que a contribuição do Projeto de Resolução nº 33, de 2022, é autoevidente. Ressalte-se que a proteção à maternidade e à infância constitui importante valor de nossa Constituição (art. 6º).
Demais, trata-se de incorporar, para os casos excepcionais descritos na proposição, o recurso à videoconferência, importante instrumento que nos disponibiliza a tecnologia contemporânea, consagrado sobretudo no período mais difícil da pandemia de COVID-19. Matéria conveniente e oportuna.
Conclusão do voto.
Haja vista todo o exposto:
1) no âmbito da Mesa Diretora, voto, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 33, de 2022;
2) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 33, de 2022, com o ajuste redacional contido na emenda de redação anexa; e
3) também no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 33, de 2022."
Presidente, esse é o parecer, para que possibilitemos que gestantes ou mulheres em puerpério possam se posicionar e votar nesta Casa, ainda que não estejam aqui presencialmente, para que não lhes seja cassado o direito ao voto, em função da licença-maternidade.
É preciso considerar que nós mulheres fomos invisibilizadas por muito tempo, como se o Parlamento não fosse pensado para que estivessem aqui mães e mulheres. Durante a Constituinte, não tínhamos banheiro feminino no principal plenário desta Casa.
19:24
RF
Estamos aqui dizendo o seguinte: as mulheres Parlamentares, as mães têm todo o direito de exercer os seus mandatos, que foram legitimamente ofertados pelo povo deste País. Por isso, nós estamos aqui assegurando às gestantes, assegurando às mulheres puérperas que possam participar do processo de eleição nesta Casa. Seria impedida essa participação se houvesse a necessidade de estarem presentes.
Portanto, queremos assegurar esse direito às mães e às gestantes, porque a condição de mãe, de gestante, a condição de sermos mulheres apenas dignifica este Parlamento e precisa ser considerada e respeitada em todos os seus aspectos.
Este é o parecer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Há consenso sobre a matéria. Vamos ganhar tempo.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Tem palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente General Peternelli, primeiro quero cumprimentar todos os partidos e agradecer à Relatora, a Deputada Erika Kokay, que aceitou a relatoria hoje. A Câmara deu um passo importante. Esses momentos históricos nós temos que valorizar também. Infelizmente, num espaço como este, ainda não se prezam totalmente os direitos das mulheres.
Antes as Parlamentares, no caso, não entravam em licença-maternidade ou ficavam como ausentes. A conquista agora resulta de provocação da Deputada Sâmia Bomfim, por meio de ofício. Agora essas mulheres, no seu legítimo e necessário período de licença-maternidade, vão poder tomar posse por videoconferência, conforme o que estabelece essa resolução da Câmara dos Deputados.
Essa provocação de todos nós, Deputada Vivi Reis, garante um avanço na luta das mulheres.
O PSOL agradece a aprovação desta matéria.
(Durante o discurso da Sra. Fernanda Melchionna, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quero saudar os Deputados e as Deputadas.
Como há continuidade nas votações de hoje, quero fazer um comunicado muito rápido sobre o calendário de final de ano do Plenário da Câmara dos Deputados.
Nós apresentamos um apelo ao Presidente Rodrigo Pacheco para que ele faça o favor de convocar sessão do Congresso para amanhã, haja vista que segunda-feira será um dia de muitas diplomações de Deputados e Senadores Brasil afora e, na terça, vamos utilizar o plenário da Câmara dos Deputados para cuidarmos da PEC da Transição a partir das 9 horas. Faremos isso de manhã e à tarde na terça-feira.
Nós estamos terminando, ultimando as conversações, e, diferentemente do que tem sido noticiado, sem nenhum tipo de barganha, o que esta Presidência nunca fez. Estamos acomodando votos para que se tenha o quórum necessário para enfrentarmos as votações principais e os destaques que possam vir do Plenário desta Casa.
19:28
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Apresento esse apelo ao Presidente Pacheco e já deixo aqui o calendário mais ou menos informado. Amanhã haverá sessão do Congresso para que sejam ultimadas as votações. Hoje seguiremos com a pauta normal. Na terça-feira, ocorrerá votação da PEC e de alguma matéria remanescente. Depois da PEC, na quarta-feira vai haver a votação do Orçamento e a finalização do ano legislativo, se Deus quiser, com muita tranquilidade.
Vou passar de volta a Presidência ao Deputado General Peternelli e descerei para conversar com alguns e tirar algumas dúvidas.
Tem a palavra o Deputado e Líder Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero reafirmar a disposição do Partido dos Trabalhadores e também do conselho político da transição para a votação. Compreendemos que é necessário mais diálogo e mais convergência, entendemos que isso é fundamental, porque o mais importante para o povo brasileiro é a aprovação da PEC do Bolsa Família.
Essa PEC é extremamente importante para enfrentar a fome no País. Essa PEC vai consolidar o programa de transferência de renda para os que mais precisam, com benefício de 600 reais de forma permanente, e vai garantir 150 reais para as famílias do programa que têm criança de até 6 anos de idade. Essa PEC vai permitir também ações complementares para enfrentamento das desigualdades e da fome no País, porque abre espaço orçamentário para se fazer uma recomposição do Orçamento de 2023.
É inaceitável que o PLOA para 2023, que foi encaminhado ao Congresso Nacional, tenha previsão orçamentária menor do que o Orçamento de 2022. O que foi encaminhado ao Congresso Nacional torna inviável, impraticável o Orçamento. Então, o povo brasileiro precisa dessa abertura de espaço orçamentário.
Nós queremos agradecer ao Presidente Arthur Lira. Vamos estar juntos na construção dessa maioria. Queremos convencer os demais Líderes da importância da aprovação da PEC do Bolsa Família, com o valor de 145 bilhões de reais por 2 anos. Queremos convencer esta Casa de que nós temos que aprovar a PEC. Queremos convencer o Colégio de Líderes de que nós precisamos aprovar o texto do Senado.
Então, vamos juntos, na terça-feira, às 9 horas, iniciar esse debate e vamos concluí-lo, porque o Brasil precisa, o povo brasileiro necessita do Programa Bolsa Família, e os programas das políticas na área da educação, saúde e assistência social também precisam desse espaço orçamentário.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, seguindo a mesma linha do pronunciamento do Líder Reginaldo, digo que, sem dúvida nenhuma, o que esta Casa tem buscado é discutir com as Lideranças partidárias, com as Deputadas e os Deputados para encontrar o caminho seguro de votar essa matéria, que é fundamental para o povo que mais precisa no nosso País. A matéria vai viabilizar o bolsa-família de 600 reais e os 150 reais relativos a crianças dessas famílias e vai também abrir espaço para investimentos muito importantes para o nosso País.
19:32
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A discussão tem sido exaustiva. Esse é um processo que exige quórum qualificado. Hoje avançamos muito, o calendário está pactuado com todos os partidos. Sem dúvida, na próxima terça-feira, este Plenário aprovará o texto que o Senado encaminhou para a Câmara dos Deputados.
Quero agradecer a todos os Líderes, ao Presidente Arthur Lira e a todos os companheiros dos partidos que estão nessa discussão de forma permanente.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só apresentar um comentário nosso, do PSOL. Lamentamos que não tenha começado hoje a votação da PEC da Transição. Acho que todos aguardávamos a votação dessa PEC nesta semana, porque essa matéria é importante para o Brasil.
Estamos falando de recursos para o Bolsa Família e de um orçamento ainda insuficiente para o tamanho do Brasil, mas necessário. Sabemos que o investimento vai ficar na marca do pior investimento da história, de 2019, mesmo com a PEC aprovada.
Não aprovar essa PEC significa inviabilizar um programa social importantíssimo. Precisamos garantir aqui a sua aprovação. Com desvinculação de qualquer outro debate, nós achamos que é fundamental que a Câmara cumpra sua função e aprove o texto que veio do Senado.
Faço esse registro porque todos viemos com essa expectativa, e lamentavelmente, mais uma vez, ela foi frustrada nesta semana.
Quero mencionar novamente o Projeto de Resolução nº 33, de 2022. Homenageio a Deputada Talíria Petrone. A Deputada estará em licença-maternidade em janeiro, quando terá vindo o seu segundo filho, com muita saúde, com muita energia, e ela vai poder tomar posse. Precisamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós, orientados pela Mesa, vamos retornar ao projeto de resolução, pois há emenda de redação. Ela precisa ser votada.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
Passaremos agora ao Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, da Deputada Aline Gurgel e outros.
Sugiro que agilizemos o processo, para concluirmos a pauta. Depois, os que quiserem poderão fazer uso da palavra.
PROJETO DE LEI Nº 2.497-B, DE 2019
(DA SRA. ALINE GURGEL E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.497-B, de 2019, que altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para incluir entre as competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Chico d'Angelo); e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Relator: Deputado Cleber Verde). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQ Nº 1.585/22, EM 08/12/22.
19:36
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Para fazer a leitura do parecer da Deputada Jaqueline Cassol ao PL 2.497/19 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Gil Cutrim. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, só para informar que eu vou usar a palavra pela Minoria. O Líder da Minoria a está me concedendo aqui.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Para usar a palavra pela Minoria, Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Deputado, nós podemos antes concluir a leitura do parecer, que será rápida, e encerrar a votação? (Pausa.)
Depois, então, daremos a V.Exa. o tempo necessário.
O Deputado Gil Cutrim tem a palavra para a leitura do parecer.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui designado por esta Mesa para ler o parecer da Deputada Jaqueline Cassol ao Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, de autoria da nossa amiga partidária Deputada Aline Gurgel e outros.
Peço permissão para ir direto ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 24, VI e § 1º), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).
Não há no projeto, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição de 1988. Nada temos a opor também quanto à juridicidade da proposição.
Quanto à sua técnica legislativa, outrossim, sem objeções a fazer. Entretanto, um pequeno ajuste de redação é necessário, que consta do projeto original, mas que não foi incluído no substitutivo/CMADS, sob pena de revogação de dispositivos que não estavam no debate feito pelas referidas Comissões.
III - Conclusão do voto
Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.497, de 2019; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo/CMADS ao projeto. Há apenas necessidade de aperfeiçoar a redação do início do art. 1º, conforme emenda de redação anexa.
É o voto".
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GIL CUTRIM.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós passaremos à discussão. Temos aqui alguns inscritos. Eu proporia que nós caminhássemos para o próximo passo e depois fizéssemos uso da palavra, porque antes S.Exa. vai dar o parecer ainda com relação às emendas.
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para fazer a leitura do parecer da Deputada Jaqueline Cassol às emendas de Plenário pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, concedo a palavra ao Deputado Gil Cutrim.
19:40
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O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo a ler o voto:
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
A Emenda nº 1 propõe alterar o caput do art. 3º da Lei nº 11.959, de 2009, dando competência precípua ao Ministério do Meio Ambiente para regulamentar a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira. Ocorre que a estrutura da Presidência da República é definida por outra lei (Lei nº 13.844, de 2019), sendo essa uma iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Federal propor alterações, nos termos da Constituição Federal (art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'e').
A Emenda nº 2 objetiva instituir um Conselho Nacional de Acompanhamento da Fauna Aquática —- CNAFA. Ocorre que já há o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (art. 22, inciso V, da Lei nº 13.844, de 2019), sendo também atribuição privativa do Presidente da República a criação de tal colegiado.
Ante o exposto, quanto ao mérito, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos contrários às Emendas de Plenário. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, entendemos que as Emendas de Plenário são inconstitucionais por vício de iniciativa".
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.497, de 2019.
Conforme foi proposto, podemos fazer votação simbólica.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como as nossas duas emendas não foram acatadas, embora saibamos que haja mérito quanto ao repovoamento dos rios, se não for uma atividade que tenha uma fiscalização e um controle por parte dos órgãos, seja pelo Ministério do Meio Ambiente — como nós propusemos em uma das emendas —, seja pela instituição de um conselho das atividades de acompanhamento da fauna aquática, isso pode, inclusive, impactar negativamente o meio ambiente tanto para a atividade pesqueira quanto para a biodiversidade aquática.
As nossas emendas foram apresentadas justamente no sentido de garantir que a ideia original e que o repovoamento fossem uma atividade combinada com as necessidades ambientais e também com a atividade pesqueira. Como elas não foram incorporadas, a orientação do PSOL é "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, eu estava inscrito para debater sobre essa matéria, mas abri mão para poder ajudar na celeridade do trâmite.
Eu quero parabenizar o Deputado Gil Cutrim, que relatou parte desta matéria, e a propositora do projeto, a Deputada Aline Gurgel.
A proposta de repovoar nossos rios é bem-vinda. Isso já era para ter sido feito há muito tempo.
O que o PSOL propôs — é meritória e válida a preocupação com relação aos tipos de alevinos que serão colocados nos rios — tem a questão do limite, porque nem todos os rios são nacionais. Existem muitos rios que são apenas estaduais, como é o caso do principal rio do Maranhão, o Rio Itapecuru, que começa no Maranhão e termina no Maranhão. Desse modo, seria algo que estaria quebrando o nosso pacto federativo.
19:44
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Portanto, vejo como positiva, correta e adequada a posição do Deputado Gil Cutrim, porque nós temos rios que estão apenas em Municípios. Nesse caso, a cada um caberia a sua regulamentação.
Então, eu vejo que do jeito que ficou o próprio Governo Federal terá a responsabilidade de atribuir ao Ministério que ele entender que deve acompanhar os grandes rios, que são os nossos rios nacionais: o Rio São Francisco, o Tocantins, o Paranaíba, entre outros que têm competência nacional.
Era essa a fala que eu queria fazer.
Quero parabenizar a Deputada Aline Gurgel por sua ideia. Realmente, temos rios que não têm mais nenhuma piscosidade. Acabou a piscosidade. É necessário o repovoamento, como há vários no Maranhão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós já colocamos na orientação "sim" para todos. (Pausa.)
"Não" para o PSOL.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Terá a palavra, pelo tempo de Liderança, o Deputado José Guimarães.
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Tito.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero apenas fazer menção a um pronunciamento de minha autoria que trata da aprovação de um parecer também de minha autoria, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, em que impugnamos a aprovação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2022, do Poder Executivo, que propõe a extinção da Floresta Nacional de Cristópolis, no Município de Cristópolis, que alcança as coordenadas e o território do Município de Baianópolis, no Estado da Bahia.
Portanto, peço que este pronunciamento seja dado como lido e que lhe seja dada ampla publicidade.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado Tito.
Deputado José Guimarães, V.Exa. tem a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara neste momento, o meu pronunciamento neste instante é para comentar aquilo que para nós é fundamental, que é a votação da PEC do Bolsa Família. É uma PEC que interessa ao País, inclusive ao atual Governo, porque sem ela este Governo nem sequer, por toda a irresponsabilidade e por toda gastança eleitoral que fez, fecharia as contas.
O atual Governo e a base deste Governo, que fica aqui criticando a PEC, são os que mais precisam da aprovação dessa matéria, porque, do contrário, o atual Governo não fecharia as contas. Portanto, além dos processos que já têm, ficaria um rombo fiscal de mais de 20 bilhões de reais.
A nossa decisão, em nome do Governo, é votar a PEC, a Proposta de Emenda à Constituição do Bolsa Família, que é a matéria que vai dar aquilo que é básico para a sobrevivência dos brasileiros e brasileiras que têm fome. Este é o compromisso do nosso Governo para o combate à fome, para retirar brasileiros e brasileiras do Mapa da Fome, para onde este Governo os levou de volta. É o imperativo ético e político que está centrado no programa de reconstrução e transformação nacional, que é a síntese do programa do novo Governo do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
19:48
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Passamos as últimas horas numa negociação intensa, Deputado Alencar Santana, de São Paulo. V.Exa. teve a oportunidade de nos acompanhar. Deputada Fernanda, Deputado Afonso, Líder Reginaldo, fizemos todas as mobilizações e tudo aquilo que é possível para votar a PEC no dia de hoje, porque este era e é o entendimento do atual Governo, votar a PEC por tudo o que ela representa neste momento da vida política nacional.
O País precisa da centralidade do novo Governo. No entanto, com as articulações que foram feitas, o diálogo que foi feito, não foi possível votar essa matéria tão urgente para o País, que é o que eu quero, como designado que fui para acompanhar a votação dessa matéria aqui na Câmara. O nosso Governo quis, quer e continua com a mesma posição no sentido de votar a matéria no dia de hoje. Isso não significa qualquer posição de enfrentamento às demais forças políticas da Casa.
Todo mundo sabe que aqui existe uma correlação de forças políticas, que se organizam e se mobilizam. Portanto, o fato de não votar a PEC hoje não significa que nós estejamos renunciando a essa perspectiva. Nós vamos conversar com o novo Governo, com o Presidente Lula, provavelmente ainda hoje, para buscar algum entendimento que possa nos levar à votação dessa matéria naquilo que é cláusula pétrea para nós, para o Governo.
Aviso aos navegantes, Deputados e Deputadas, que o Governo não abre mão do valor de 145 bilhões de reais, Deputada Fernanda, e muito menos do prazo de 2 anos, porque é o possível, é o mínimo que nós temos que fazer para dar segurança alimentar a milhões e milhões de brasileiros e brasileiras. Esse imperativo é central no nosso Governo, e nós vamos buscar construir a posição que seja melhor para o País, que seja melhor para garantir a nova governabilidade.
Quando o novo Governo do Presidente Lula optou por não buscar alternativas nas primeiras conversas com o atual Presidente desta Casa, foi no sentido de apostar na solução política para o Parlamento, e não buscar outros caminhos, porque esses outros caminhos poderiam atrapalhar uma relação que tem que ser feita de forma civilizada, séria, transparente, sem subterfúgio, porque esse é o papel da relação que tem que existir entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Não cabe ao Poder Executivo mandar no Congresso, muito menos o Congresso mandar no Executivo. É o Executivo eleito pelo povo brasileiro que tem um programa, que, muitas vezes, meus queridos amigos e amigas de bancada... Estou vendo aqui o Deputado Airton Faleiro, o Deputado Afonso, a Deputada Vivi, a Deputada Fernanda, o Deputado Alencar. E há outro bloco de Deputados conversando ali. Trata-se de um problema central para nós, e não podemos renunciar a isso tudo. A posição do Governo de apostar numa solução política sempre foi e sempre será o melhor caminho. Caberá ao Governo, portanto, avaliar os próximos passos. Não farei nada aqui nesta Casa, Deputado Afonso, se não for sob a orientação do novo Governo, porque essa missão me foi dada, assim como ao Senador Jaques Wagner, no Senado Federal, para acompanhar o desfecho, a discussão e a votação desta matéria na Câmara Federal.
19:52
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Essa é uma missão que temos e que precisamos entregar, porque esse foi o compromisso de muitos que estão conversando e dialogando sobre a matéria. Nós precisamos entregar ao Brasil essa proposta de emenda constitucional a partir daquilo que foi feito, do cenário, do conteúdo da proposta aprovada, que está bem adequada ao programa de reconstrução e transformação do nosso País.
A votação da PEC, portanto, vai exigir de todos nós uma compreensão para além da disputa política, uma compreensão de que é o País que precisa desta votação. São aqueles trabalhadores e trabalhadoras desempregados, são as mães de família do meu Sertão do Ceará, do Nordeste brasileiro, da Bahia, do Pará, do Amazonas, são aquelas comunidades que estão lá sofrendo que precisam do Bolsa Família. E muitas vezes nós que estamos aqui não temos o olhar nem a sensibilidade para a grave crise em que esse Governo Bolsonaro meteu o País, levando mais de 33 milhões de pessoas de volta ao Mapa da Fome.
Esse é o compromisso do nosso Governo. Com PEC ou sem PEC, nós não vamos abrir mão de entregar ao povo brasileiro, sobretudo aos que estão passando fome, a PEC do Bolsa Família. Podem ter certeza de que esse é um compromisso de vida, é o mesmo compromisso que foi assumido em 2002, quando o Presidente Lula foi eleito. Naquele momento, ele tirou o brasileiro do Mapa da Fome, e nós vamos tirá-lo novamente.
Como diz o Presidente, se tem uma coisa que ele vai fazer, essa coisa é garantir o direito de toda família brasileira de comer pelo menos três vezes por dia: tomar café, almoçar e jantar. Isso não pode ser uma conversa que não articule nos nossos ouvidos aqui dentro. Este Parlamento tem compromisso com a vida, e garantir esse direito é um compromisso de vida do atual Governo.
Por isso, eu faço essa fala nesse momento. Hoje não votamos a PEC não porque não quiséssemos, mas em função da realidade política aqui da Casa. Porém, fica registrado o nosso compromisso. Vou repetir: com PEC ou sem PEC, nós vamos garantir o Bolsa Família para todos aqueles que precisam deste auxílio, que significa, minimamente, a sobrevivência de mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras.
Sr. Presidente, muito obrigado pela paciência. Deixo aqui a nossa mensagem. Quero agradecer a todos aqueles que me toleraram nesses dias todos de discussão, de articulação, de enfrentamento, de convergência e divergência. Mas isto é o Parlamento: parlar, falar com respeito e diálogo e com tudo aquilo que somos e representamos aqui.
Portanto, aqui fica a nossa palavra. Nós vamos conversar com o Governo daqui para amanhã e vamos observar que andamentos daremos sobre essa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Peternelli, em nome do PSOL, quero dizer que o primeiro registro é o da frustração. E não se trata de uma frustração nossa, individual; é a frustração de milhões de brasileiros, que, de fato, não devem entender por que a Câmara dos Deputados não votou ainda a PEC da Transição.
O que nós vimos nos últimos dias foi uma extrema-direita que quer obstruir o País, Deputada Vivi Reis, fazendo críticas histriônicas. Aqueles que apoiam os golpistas que estão trancando rodovias e que vão pedir ditadura em frente aos quartéis vêm aqui criticar a PEC, sendo que o candidato a Presidente deles prometeu auxílio de 600 reais.
É claro que sabíamos que isso era demagogia, porque esse valor não constava do Orçamento de 2023. Mas, mesmo sendo oposição e sabendo que era uma medida eleitoreira, quando o Bolsonaro mandou o pedido para aumentar o Auxílio Brasil para 600 reais, o PSOL foi um dos primeiros partidos a declarar apoio à medida, porque, mesmo sabendo do eleitoralismo, nós não nos furtaríamos de votar algo que beneficiava o povo brasileiro.
Nós que vivemos o momento mais grave da pandemia e derrotamos o Governo Bolsonaro, garantindo um auxílio de 600 reais e um duplo auxílio, por meio de numa emenda da bancada do PSOL, para mulheres chefes de família, sabemos que quem tem fome tem pressa. E, quando o Bolsonaro mandou o Orçamento, nós alertamos o povo brasileiro: "Não está previsto no Orçamento de 2023. Em 2023 acabará o Auxílio Brasil de 600 reais". Ele prometeu isso, na televisão. Pois a base dele agora obstrui a PEC da Transição na Câmara dos Deputados.
Nós temos os neoliberais de plantão. Basta falarmos em direitos para o povo, e os cabelos dos lambe-botas da Faria Lima ficam arrepiados. Existem aqueles que adoram puxar o saco dos parasitas do sistema financeiro, mas, quando queremos debater direitos para o povo, sempre votam contra. Tivemos o exemplo dos que votaram conta o piso salarial da enfermagem. Mas nós temos também aqueles que querem fazer chantagem com a votação de uma medida tão importante para o povo brasileiro: espaço em Governo, discussão de orçamento secreto, discussão de matérias que lamentavelmente nada têm a ver com a necessidade da ampla maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Nós sabemos que o julgamento do orçamento secreto no Supremo seguirá na segunda-feira. E nós temos muito orgulho, como bancada, de ter provocado essa decisão do Supremo Tribunal Federal, porque não é aceitável termos um orçamento paralelo, não é aceitável termos um orçamento que controla uma base parlamentar, ao arrepio da impessoalidade e da transparência do uso dos recursos públicos. Infelizmente, isso teve impacto na eleição em muitos Estados e em casos de corrupção, como naquela cidade do Maranhão de 40 mil habitantes em que foram arrancados 540 mil dentes da população! Tudo com dinheiro do orçamento secreto, sem contar os escândalos da CODEVASF.
Nós esperamos — e vamos torcer ainda — que o Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira, declare a inconstitucionalidade do orçamento secreto e desse arremedo de projeto de resolução que tenta manter essa imoralidade, transformando-a numa distribuição para as bancadas parlamentares, criando a figura do superlíder, que vai ficar negociando com a sua bancada para onde vai mandar os recursos, além de destinar recursos para o Presidente da Câmara, do Senado e para o Relator.
De qualquer maneira, nós sabemos que é fundamental alterar a correlação de forças no Brasil, porque mesmo a PEC da Transição é absolutamente insuficiente para revogar o teto de gasto e retomar o patamar de investimento de que o Brasil precisa para enfrentar a dívida pública, que consome 2 trilhões de reais do povo brasileiro. Mas, mesmo sabendo da insuficiência, ela é urgente, é emergente, é necessária. São 20 milhões de brasileiros e brasileiras que precisam desse recurso e que não sabem como vai ficar janeiro nem fevereiro, porque, infelizmente, a Câmara tem sido morosa. Lamentamos que não tenha sido votada hoje a PEC da Transição.
20:00
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Deputada Vivi Reis, é óbvio que nos cabe alterar a correlação embaixo, para fazer a luta política. É preciso alterar a correlação de forças, que ainda é desfavorável para os trabalhadores e para a juventude. O primeiro passo foi dado, com a derrota do Bolsonaro e a eleição do Lula, para que tenhamos liberdades democráticas para poder lutar, e para lutar em melhores condições. Mas, quando vemos a morosidade da Câmara dos Deputados para votar coisas a favor do povo brasileiro, sabemos que a nossa tarefa segue sendo histórica.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente General Peternelli.
Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas. Hoje foi um dia importante para o povo brasileiro. Estamos construindo coletivamente, no diálogo permanente, as condições para honrar aquilo que a nossa democracia contratou no dia 30 de outubro. A vontade do povo, manifestada nas urnas, elegeu Luiz Inácio Lula da Silva, hoje Presidente eleito e diplomado, para apresentar em 1º de janeiro um programa capaz de garantir, àqueles que não têm trabalho e não têm renda, uma renda mínima permanente de 600 reais. Também foi compromisso do Presidente Lula, eleito e diplomado, atender com 150 reais as crianças. Há mais de 9 milhões de crianças com até 6 anos. Portanto, para tornar viáveis esses compromissos legitimados pelas urnas no dia 30 de outubro, foi fundamental apresentar uma emenda constitucional capaz de garantir no Orçamento de 2023 o espaço orçamentário para cumprir seus compromissos.
A nossa solução, construída pela comissão de transição, foi a PEC da Transição, a PEC do Bolsa Família, a PEC da reconstrução do Brasil, a PEC do povo brasileiro. Em diálogo com a Oposição — na verdade, com a base do atual Governo —, houve uma convergência para limitar o prazo a 2 anos e também para não excepcionalizar, mas ampliar o limite da Lei de Teto de Gastos em 145 bilhões. Isso demonstra a capacidade de diálogo do time do Presidente Lula no Senado e aqui na Câmara. A ampliação do espaço orçamentário permitirá o bom funcionamento das políticas públicas nos campos da educação e da saúde, e nas ações complementares de enfrentamento à fome. Por isso, o valor de 145 bilhões de reais é fundamental para a recomposição orçamentária nesses Ministérios.
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Queremos pedir ao conjunto de Líderes desta Casa sensibilidade para que, conforme compromisso do nosso Presidente Arthur Lira, a quem agradeço por isso, nós iniciemos o processo de votação na terça-feira, às 9 horas. É fundamental que cada partido que compõe esta Casa possa contribuir neste momento tão importante, neste momento de reconstrução, no qual nós precisamos viabilizar o funcionamento do Estado brasileiro no ano de 2023.
Por incrível que pareça, o atual Governo mandou para esta Casa um Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA em que várias políticas públicas terão uma previsão orçamentária para 2023 menor do que a de 2022. É bom lembrar que nós tivemos um processo inflacionário. É bom lembrar que os recursos do Orçamento de 2022 não foram suficientes sequer para pagar os aposentados. O Governo recorreu ao Tribunal de Contas da União, pedindo crédito extraordinário para complementar o pagamento dos aposentados.
É bom lembrar também que houve um sequestro de recursos da conta das universidades para aposentar mais de 1 milhão de brasileiros e, por isso, foi necessário também abrir um crédito especial para devolver esse dinheiro para as universidades e para os Institutos Federais e possibilitar o pagamento, por exemplo, da bolsa dos nossos estudantes que moram fora do País, estudantes que fazem residência médica, estudantes de mestrado, de doutorado, de pós-doutorado.
Isso tudo demonstra que, de fato, a Lei do Teto de Gastos virou um instrumento ineficiente e ineficaz para o Estado brasileiro. Tanto isso é verdade que o Governo atual, que se diz defensor dessa regra fiscal, já rompeu pela sexta vez em 4 anos a regra. Agora, como a PEC da Transição também viabiliza o fim do Governo do atual Presidente, será a sétima vez que o Governo precisará romper a regra do teto de gastos.
A nossa responsabilidade, a responsabilidade do nosso Governo do Presidente Lula é fazer um pacto com o povo brasileiro, com a sociedade brasileira. O que nós estamos aprovando nessa PEC do Bolsa Família vai dar, sim, mais previsibilidade. Por isso nós estamos defendendo que, para reorganizar o nosso sistema fiscal, a nossa regra fiscal, a nossa nova âncora fiscal, nós precisamos, sim, de 2 anos; e que, para buscar o ponto de equilíbrio das receitas primárias do País, são necessários também 2 anos. É inegociável um prazo menor que 2 anos, porque traria um rompimento de previsibilidade a toda a sociedade brasileira.
Portanto, nós queremos fazer um apelo, Deputado Alencar Santana. É fundamental a manutenção desses dois artigos no texto que foi aprovado no Senado, o que garante o prazo da abertura do espaço orçamentário por 2 anos e o que garante o valor de 145 bilhões de reais.
Nesse sentido, quero dizer que estamos animados. Vamos trabalhar muito e fazer muitos diálogos nesses próximos dias, até terça-feira. Espero que todas as Lideranças, conjuntamente, possam manifestar — e sei que isto é muito forte no Parlamento brasileiro — a sua sensibilidade, o seu compromisso com a sociedade brasileira, com o povo brasileiro, compreendendo que essa PEC não é do Governo do Presidente Lula. Essa PEC é do povo brasileiro, essa PEC é para viabilizar o enfrentamento à fome, porque é muito duro passar fome. Não há nada mais cruel do que ver uma criança pedindo alimento. Não há nada mais cruel no mundo do que uma criança passar fome, do que um pai de família não ter uma renda básica para comprar uma cesta básica.
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Portanto, Deputado Marcelo Freixo, isso deve ser um compromisso de todos, independentemente da posição em que se esteja, até porque — é bom lembrar — todos os candidatos e candidatas à Presidência da República se comprometeram com o programa permanente de 600 reais. E tenho convicção de que não há nenhuma Deputada ou Deputado desta Casa que tenha tido coragem de falar para o povo brasileiro que não iria garantir o programa permanente. Temos a obrigação de honrar os nossos compromissos, honrar a nossa palavra. E para honrarmos o nosso compromisso e a nossa palavra é fundamental que, na terça-feira, todos possam estar aqui para tirar as dúvidas, para fazer o bom debate e, acima de tudo, para contribuir com a viabilização desse programa humanitário, que vai ajudar muito nessa travessia e nessa reconstrução do Brasil.
Obrigado, Presidente.
Vamos juntos, até terça-feira, construir a votação da PEC do Bolsa Família!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço.
Quero dizer que há uma expectativa muito grande do povo brasileiro em torno da votação dessa proposta de emenda à Constituição. É uma expectativa generalizada, primeiro, dos que precisam da renda mínima para sobreviver, daqueles que têm nesses 600 reais a esperança de levar comida para o prato da família. A expectativa é imensa. Imaginem um pai de família, uma mãe de família pensando no ano que vem, num país em que não se gera emprego — porque é assim que o País está hoje —, sem condições, sem a garantia de que a sua família não passará fome, sabendo que depende da Câmara dos Deputados a votação para que obtenham este alívio, um alívio pequeno, de 600 reais, que possa ser complementado com mais 150 reais para cada criança até 6 anos. A expectativa dessas famílias que passam fome no Brasil, portanto, é concreta.
E é necessário que esse programa se estabeleça até que tenhamos condições, na sociedade brasileira, de dar oportunidade de geração de emprego e de geração de renda. A Câmara dos Deputados e das Deputadas não tem o direito de simplesmente jogar essa expectativa fora, de derrubar a expectativa do Bolsa Família. Faço um parêntese para lembrar que este foi um compromisso assumido por todos e todas que se candidataram à Presidência da República: o de que essa renda de 600 reais, independentemente do nome, continuaria após as eleições.
O que vemos agora é que, em primeiro lugar, havia uma mentira, como já tinha sido denunciado pelo Presidente Lula, uma mentira de Jair Bolsonaro em relação ao valor dessa renda que seria estabelecida para o ano que vem, para os mais pobres no Brasil. Quando fomos olhar a Lei Orçamentária, verificamos que não existe disponibilidade financeira, a não ser para 400 reais. Portanto, aprovar essa emenda constitucional é fazer com que se estabeleça aquilo que foi compromisso de todos e todas.
20:12
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O Presidente Lula, além do compromisso de 600 reais, corretamente estabeleceu um compromisso com o Brasil de que as famílias que têm criança de até 6 anos de idade receberiam 150 reais a mais, porque a fome das crianças é ainda mais grave. E muitas crianças não estão na escola porque têm que estar nas ruas para garantir algum tipo de alimento dentro de casa, o que é um verdadeiro crime do ponto de vista social. Então, esse compromisso que o Presidente Lula fez também depende da aprovação de uma PEC que retira do teto de gastos o Programa Bolsa Família e estabelece as condições financeiras para o programa ser aplicado.
Essa é a primeira expectativa que eu quero aqui lembrar a todos e a todas, que não apenas o Presidente Lula tem, mas o Congresso Nacional também tem. Não me lembro de ter visto, não vi nenhum Deputado ou Deputada fazer campanha ao contrário, dizendo que votaria contra um processo de estabelecer o pagamento de uma renda de 600 reais no ano que vem. Não ouvi ninguém dizer algo contra isso e se candidatar dizendo o contrário. Portanto, votar contrariamente ao estabelecimento dessa renda mínima seria uma traição imediata, após a eleição de cada um e cada uma de nós.
Sr. Presidente, para além da expectativa da renda de 600 reais e de matar a fome de crianças, nós passamos a vislumbrar um Orçamento que não tem absolutamente recursos para garantir o mínimo de aplicação de políticas sociais. Quando fomos ver o Orçamento do ponto de vista da educação, por exemplo, nas universidades não chegamos até o meio do ano, com os recursos que ali estão colocados. Na educação infantil, há um corte de 96,6% do orçamento. O dinheiro do SUS é mínimo, o que levará, por exemplo, a não termos o Programa Farmácia Popular. Não existem recursos para o Minha Casa, Minha Vida, e muitos estão sem recursos para aluguel.
Presidente, quando fomos olhar o Orçamento, também vimos que a expectativa é também para outro setor da sociedade brasileira. Nós precisamos fazer com que o Brasil cresça e se desenvolva, e que, além de gerar renda e gerar emprego, possa fazer investimento para se desenvolver. E no Orçamento não há absolutamente nada que estabeleça esse desenvolvimento. Esse Orçamento não pode, portanto, simplesmente ser aprovado da forma como está. Por isso, retirar o Bolsa Família do teto de gastos significa livrar o nosso Orçamento para que coloquemos a aplicação de políticas públicas mínimas nesse contexto.
Então, essa expectativa agora da aprovação da PEC se estende também para aqueles que necessitam da educação pública brasileira, do Serviço Único de Saúde, dos que têm expectativa em haver remédio no Farmácia Popular. É a expectativa daqueles que querem e precisam que as crianças tenham uma alimentação escolar que seja condizente, que possibilite que elas estudem. Portanto, a expectativa agora é de milhões, milhões e milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Presidente, eu quero terminar dizendo que me assustam muito aqueles que, em vez de quererem resolver essa expectativa, querem desde já torcer para que dê errado, no ano que vem, um Governo que vai começar agora.
20:16
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Estes são os mesmos, como bem lembrou a Deputada Fernanda Melchionna, que estão nas portas dos quartéis querendo inviabilizar o sistema democrático falando em golpe e que, de repente, vêm aqui reclamar dizendo: "O Ministro Alexandre de Moraes agora mandou prender aqueles que atentam contra a democracia. Que absurdo! É a nossa liberdade".
Liberdade de quê? De incendiar carro nas ruas, como fizeram recentemente aqui em Brasília, em nome de uma ditadura? De apedrejar carros, impedindo o direito de ir e vir de caminhoneiros e de outras pessoas nas estradas? É este o direito que estão reivindicando: dar golpe, andar armado? Hoje foram presos vários manifestantes com armamento pesado. Agora eles estão na cadeia. Isso não é direito democrático! Dar golpe não é um direito! É, sim, crime!
Quando o Ministro Alexandre de Moraes, corretamente, faz a defesa do sistema democrático, eu vejo Deputados e Deputadas reclamar, mas muitos incentivaram estas atitudes. Portanto, uma coisa se liga a outra. Esses atos antidemocráticos são os mesmos que não querem que se mate a fome do povo brasileiro. É o bolsonarismo. Isso está claro!
O bolsonarismo já está indo embora. Hoje, nas redes sociais, todos comemoraram o caminhão de mudanças que chegou ao Palácio do Planalto para levar as peças e os pertences do Presidente, agora ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Que o caminhão, os trastes e os badulaques vão embora!
Vá, Jair, vá embora!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia 20 de dezembro, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 20 de dezembro. Lembro que haverá sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã, sexta-feira, dia 16 de dezembro, às 10 horas, com Ordem do Dia já divulgada.
Antes de encerrar a sessão, eu gostaria de agradecer ao Deputado Arthur Lira o empenho que tem demonstrado em pautar o projeto do número único, que é muito simples, já que toda criança já nasce com o CPF — Cadastro de Pessoa Física na Certidão de Nascimento. O projeto prevê que todos os documentos desta criança terão o mesmo número.
Permanece o sonho de que o projeto seja pautado. Carteira de motorista, título de eleitor, Carteira de Identidade Nacional, Carteira de Trabalho e passaporte terão o número que consta na Certidão de Nascimento.
Muito obrigado pelo apoio, Presidente Arthur Lira.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 19 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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