4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
179ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 14 de Dezembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 170 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
13:56
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BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Padre João. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
Enquanto a Deputada Benedita da Silva se encaminha à tribuna, eu gostaria de ressaltar como foi bom o convite à cantora e produtora, indicada ao Grammy, Margareth Menezes, que assumirá a tarefa de recriar o Ministério do Cultura. Ela tem um trabalho social e cultural enorme.
Nós somos 6 milhões de fazedores de cultura. Sabemos da importância da cultura para o nosso País — para a sociedade, para o turismo e, principalmente, para a economia.
Desejo toda a sorte para Margareth Menezes e para a sua equipe. Que Deus a proteja!
Deputada Joenia Wapichana, eu acabei de chamá-la. Vou passar a palavra para a Deputada Benedita da Silva e, na sequência, eu a passarei a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
14:00
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu venho a esta tribuna para parabenizar o Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e os primeiros Ministros já anunciados para o novo Governo: Fernando Haddad, que eu conheço bem, que comandará a Fazenda; Rui Costa, nosso ex-Governador da Bahia, da Casa Civil; Flávio Dino, nosso ex-Governador e agora Senador do Maranhão; José Múcio, que irá para a Defesa; Mauro Vieira, futuro Ministro das Relações Exteriores; Aloizio Mercadante, Presidente do BNDES, e Margareth Menezes, futura Ministra da Cultura.
Sr. Presidente Alexandre Frota, eu quero falar dessa mulher fantástica, extraordinária que V.Exa. acabou de citar e também das mudanças e transformações de que a cultura precisa neste País.
Nós vemos hoje um desmonte da cultura e acreditamos que uma pessoa como Margareth Menezes merece, sem dúvida, nosso apoio. Nós que sempre acompanhamos a Comissão de Cultura nesta Casa sabemos o quanto será necessário o apoio político e o respaldo para que ela dê conta dessa grande tarefa.
Margareth Menezes tem 35 anos de carreira. Muita gente talvez não conheça o seu trabalho social e não saiba o quanto ela tem investido na cultura — ela é a própria cultura.
Margareth quer somar o seu trabalho político, o seu trabalho cultural, o trabalho social que desenvolve à extrema importância de se resgatar o Ministério da Cultura, reconstruir a cultura no nosso País, que foi tão perseguida e destruída pelo Governo atual.
Margareth é fundadora da ONG Associação Fábrica Cultural, instituição social que promove a educação e a cultura com ações sociais criativas e sustentáveis, com cursos profissionalizantes e oficinas de arte e de educação. Além disso, Margareth Menezes ampliou o projeto, criando o Mercado Iaô, que desde 2014 oferece música, artes visuais, gastronomia e apresenta artesãos e empreendedores criativos.
14:04
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Conversei ontem com Margareth. Foi muito emocionante abraçá-la e sentir sua força, a força de suas ideias, da sua bagagem, da sua experiência, da sua sensibilidade e a enorme vontade de contribuir para essa nova e necessária política cultural em nosso País. Estaremos daqui dando toda a ajuda para que o novo MInC seja novamente do povo brasileiro.
Enquanto mulher negra, é uma enorme satisfação, apesar de terem se passado tantos anos, ter pela primeira vez uma mulher negra, qualificada, como a nossa querida Margareth Menezes, Ministra da Cultura do nosso País, uma cultura renegada à maioria da população brasileira composta de negros, negras e indígenas.
No entanto, essa cultura que aparece, a cultura que nós visualizamos não é essa na qual Margareth tem raízes. Ela vem, Sr. Presidente, pura e simplesmente para reestruturar e fazer com que nós conheçamos a cara do Brasil, que é de negros, indígenas e brancos.
É por isso que eu parabenizo a Margareth, e com muita emoção. Eu fiquei realmente, Deputado Alexandre Frota, emocionada. A escolha não poderia ter sido melhor. Lula começa resgatando a dignidade da representação negra brasileira neste País.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será feito, Deputada. Parabéns pelas palavras.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, por gentileza.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada por esse tempo.
Subo a esta tribuna para parabenizar a fala da Deputada Benedita, lembrando a importância do Ministério da Cultura para os povos indígenas. Quero parabenizar a indicada para ser Ministra da Cultura, a cantora Margareth Menezes.
Há muito o que resgatar da nossa cultura, valorizar essa riqueza cultural dos povos do Brasil, inclusive dos povos indígenas, que estão no aguardo de mudanças para o País.
Sr. Presidente, eu pedi para falar nas Breves Comunicações para lembrar que esta semana vamos tomar decisões bastante importantes aqui nesta Casa. Estamos na expectativa de recompor o orçamento que há muito tempo foi saqueado e deixou os órgãos que têm uma obrigação institucional sem investimento, além de toda a política pública que esteve paralisada na sua implementação.
Para nós povos indígenas é de suma importância não somente recompor a política indigenista, mas também ampliá-la. Nos últimos anos, a saúde indígena, por exemplo, teve um corte raso de quase 60% dos recursos previstos para 2023. Nós vimos muitas denúncias sobre a situação de desnutrição, na Terra Indígena Ianomâmi, de crianças e mulheres, além de um assolador quadro de malária. E conseguimos na Comissão de Direitos Humanos a recomposição total de 250 milhões de reais. Com esse valor, a saúde indígena conseguiria se manter até apenas a metade do ano de 2023.
14:08
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Pensando nessa questão toda que estaremos discutindo, estarão em risco a vida de quase 1 milhão de indígenas, se não conseguirmos suficientes recursos para implementar essas obrigações institucionais. Então, eu chamo atenção também para o recurso previsto para a FUNAI hoje, que é insuficiente, nas políticas sociais para os povos indígenas. Hoje, a FUNAI é responsável pela proteção de 13% do território brasileiro.
E vimos durante esses 4 anos os ataques que os povos indígenas sofreram, com retrocesso na política indigenista, com a diminuição de seus direitos, com a falta de investimento para proteção e fiscalização. Inclusive, essas omissões, negligências, resultaram em assassinatos, tanto em mortes de indígenas quanto indigenistas e jornalistas, como acompanhamos aqui o caso do Bruno Pereira e do Dom Phillips, ali no Vale do Javari. E hoje é preciso reconstruir, recompor e fortalecer os direitos dos povos indígenas a partir da proteção dos seus territórios.
Então, eu me sinto muito feliz por estar aqui, nessa esperança toda do Presidente Lula, que já mostrou seu compromisso com os povos indígenas de trazer mudanças positivas e também garantir essa obrigação constitucional, que é promover a segurança da vida dos povos indígenas, a partir de um trabalho de fortalecimento da própria FUNAI, mas também da proteção dos territórios indígenas. Isso requer previsão orçamentária. Não temos como fazer o cumprimento de uma obrigação, como a retirada de garimpeiros ilegais dentro da terra indígena, se não há previsão orçamentária.
Por isso, eu peço a atenção desta Casa para a saúde e para a educação dos povos indígenas. Eu venho justamente trazendo essa atenção. A educação é estratégica para todos, para os povos indígenas, para a população brasileira. E hoje chamamos a atenção aqui na Comissão da Educação do Ministro que lá estava. Nós tivemos um quadro bastante triste e lamentável de retrocesso. E hoje estamos na expectativa de dias melhores para todo o País. A nossa expectativa é grande. Eu espero que consideremos isso nessa votação. Por isso, é importante fazer essa previsão orçamentária.
Vimos aqui justamente para pedir esse fortalecimento. Colocamos isso nos GTs da Comissão de Transição. Mas é importante falar aqui para os Parlamentares que esta reconstrução do nosso País perpassa uma atuação do nosso Legislativo, que estará aprovando essa lei orçamentária para 2023. A política atual da direção da FUNAI muitas vezes andou na contramão, investindo recursos que eram justamente para fortalecer os direitos dos povos indígenas, apoiou questões de ataques e até mesmo posicionamento anti-indígena.
Então, estamos nessa expectativa toda de rever essas políticas e essas decisões, a partir de "revogaço", a partir de priorização do orçamento, a partir da revisão do nosso posicionamento, inclusive, com a participação dos povos indígenas.
Reitero a importância da participação dos povos indígenas e também da votação e da previsão orçamentária, de acordo com a realidade que os povos indígenas estão vivendo hoje.
Era isso o que eu queria dizer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelas redes sociais desta Casa.
Muito obrigada.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - O.k., Deputada Joenia, assim será feito.
Com a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, de certa forma, estamos aqui encerrando o ano e também a legislatura. Temos que agradecer a Deus, às pessoas e às lideranças que contribuíram com o mandato.
Presidente, foi uma alegria, neste final de semana, nos dias 9, 10 e 11, realizarmos a assembleia geral do mandato. Desta vez, foi uma assembleia conjunta com um Deputado Estadual eleito, o Deputado Leleco Pimentel, com um único projeto e dois mandatos. Por isso, foi uma assembleia geral deliberativa. Lideranças representaram em torno de 600 Municípios. São 19 regionais, com mais de 30 Municípios em cada uma, que tem uma assessoria, dois conselheiros suplentes e dois titulares — isso respeita a questão de gênero e a questão étnica e geracional — e um conselho deliberativo.
Agradeço a todos os militantes que vieram de todo o Estado de Minas Gerais para esses 3 dias de reuniões e debates, aprovando os eixos de atuação, bem como as assessorias temáticas. Foram longos debates. Então, agradeço, nas pessoas da assessoria, do próprio Macedo, do Leleco, que permitiram construir, de fato, um único projeto, embora fossem dois mandatos, com o lema Juntos para Servir, para servir mais e melhor.
Oxalá, nas próximas eleições, em 2024, tenhamos também lideranças em âmbito Municipal, seja no Legislativo, seja no Executivo, que tenham o mesmo compromisso, compromisso com a comida de verdade, compromisso com o meio ambiente, compromisso com a agricultura familiar e a agroecologia, compromisso com a economia solidária, com o desenvolvimento sustentável. Que tenham cuidado com a nossa casa comum e com o cidadão, promovendo formação política. Desse modo, fortalece-se a nossa democracia, garantindo a participação da mulher, da juventude, dos indígenas, dos povos ribeirinhos e dos quilombolas. A nossa esperança é termos, de fato, também em nível federal, um Governo popular, liderado por Lula, que respeite e valorize as muitas lideranças que vêm resgatando e fortalecendo a nossa democracia. A todos nossa gratidão.
Quero desejar, desde já, um abençoado Natal e que o ano de 2023 seja de muitas conquistas, ao resgatar sobretudo o Estado brasileiro. O resgate do Estado brasileiro se faz com políticas, com programas, com um conjunto de ações que vão ao encontro do cidadão para lhe garantir vida plena e dignidade.
Peço a V.Exa. que solicite também a divulgação do nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será feito, Deputado.
Com a palavra o Deputado João Daniel. Depois, falarão os Deputados Marcel van Hattem, Carlos Jordy e Bibo Nunes.
14:16
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, nosso querido colega, queria saudar V.Exa. e todos os Parlamentares presentes. É um prazer falar com V.Exa. presidindo esta sessão. Tivemos muito prazer em conhecê-lo, em conviver com V.Exa. Deputado Alexandre Frota, V.Exa. tem nosso respeito e carinho.
Presidente, eu queria apenas que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação meu pronunciamento sobre a importância da PEC que está tramitando nesta Casa e que haveremos de aprovar na Câmara, já foi aprovada no Senado.
Quero falar da importância de o Brasil receber o Presidente Lula e o Vice-Presidente Geraldo Alckmin com condições de garantir aquilo que foi o mais importante dos compromissos de campanha, aliás, dos dois candidatos, apesar de o atual não ter colocado no orçamento o Auxílio Brasil — no orçamento, estavam previstos 400 reais. E o Presidente Lula fez o compromisso de o Bolsa Família ser de 600 reais, além de 150 reais para cada criança com menos de 6 anos de idade.
Além disso, a PEC trata do Farmácia Popular e de outras questões importantes e fundamentais para o Brasil.
Eu gostaria de dizer que ouço, às vezes, dizerem: "Ah, mas é a PEC da gastança! Ah, é a PEC disso ou daquilo!" Essa é a PEC mais importante da história deste Parlamento, pois visa a garantir à família brasileira o direito de ter o que há de mais sagrado, que é o direito ao alimento.
Portanto, Sr. Presidente, eu não tenho dúvida de que o PL, partido que elegeu a maior bancada, assim como os demais partidos vão votar a favor desta PEC. Isso porque não se trata de um projeto para o Presidente Lula, não se trata de um projeto para a Esquerda; trata-se de um projeto para o povo brasileiro, em especial, para os mais pobres.
Registro nosso total apoio a essa PEC, a nossa garantia.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que hoje conversei com o Coordenador da bancada do Estado de Sergipe e eu não tenho dúvida de que a bancada de Sergipe, que a bancada de todos os partidos vai ser a bancada do povo brasileiro, vai ajudar o Presidente Lula a iniciar o seu Governo, em 1º de janeiro, garantindo o que é mais sagrado ao povo brasileiro. E não há nada mais legítimo e mais sagrado ao Parlamento do que garantir que o nosso povo tenha o direito à comida.
Presidente, peço a V.Exa. que seja divulgado este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Será divulgado.
Deputado, obrigado pelas palavras.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
14:20
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Alexandre Frota.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue onde luto pelo Brasil.
Eu digo ao nobre colega que acaba de falar que espere deitado a bancada do PL votar a favor da PEC do caos. Em hipótese alguma nós faremos isso. Nós estamos buscando o melhor para o Brasil, sem demagogia e sem simplesmente tentar estourar o teto, como queriam no início, em mais de 200 bilhões de reais — 200 bilhões! —, para gastarem em 4 anos, dizendo que é um auxílio. Auxílio é por um tempo, não o tempo todo. Se for o tempo todo, passa a ser salário.
Um detalhe importante: quando alguém recebe sem trabalhar, alguém trabalha sem receber, e aí começa a ruína de uma nação. A isso somos contrários. Auxílio é por um tempo, não o tempo todo. No Bolsa Família, as pessoas recebiam uma média de 193 reais e ficavam em casa, comendo água com polenta e, no fim de semana, quem sabe, uma polenta dupla, mas, em 4 anos, tinham que votar no PT.
O que é o Auxílio Brasil de Bolsonaro? A pessoa recebe 600 reais, mas junto vem uma proposta para estudar e outra proposta para trabalhar. Se conseguir o trabalho, recebe mais 200 reais. Isso é incentivo a progredir, a crescer na vida, bem diferente desse clientelismo do PT, que só quer trocar o Bolsa Família por votos. E repito: quando alguém recebe sem trabalhar, alguém trabalha sem receber, e aí começa o fim de uma nação.
Se não aprovarmos essa PEC, que não será aprovada em hipótese alguma, porque não terá os 308 votos, nós estaremos fazendo um bem para o Brasil. Se aprovarmos essa PEC, vamos ter inflação, desemprego, bolsa explodindo. É um paliativo. Em pouco tempo, essas pessoas necessitadas estarão vivendo novamente na miséria. Temos que propiciar condições dignas de vida, com ensino, com trabalho, e não com esse clientelismo barato que o PT é especialista em fazer.
Aliás, falando em PT, a cada Ministro que se anuncia, cai a bolsa, dispara o dólar. Por quê? Não existe credibilidade nesse Governo. A maioria dos Ministros que estão para chegar respondeu a processos ou esteve preso. Essa é a realidade, mas nós patriotas não vamos admitir que quebrem o Brasil.
Grato, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu quero aqui lamentar profundamente o que aconteceu na sessão de ontem nesta Câmara, quando foi aprovada a "emenda Aloizio Mercadante", como a alcunhamos no momento da votação. O projeto de lei, que já era ruim, permitia que as estatais gastassem mais em ano eleitoral do que gastam hoje com publicidade. E foi enxertada ali uma emenda para permitir a Aloizio Mercadante e a muitos outros políticos a participação na direção de estatais, o que antes era vedado para quem não tivesse no mínimo 36 meses de quarentena, período que agora foi reduzido para apenas 1 mês. Isso nem é quarentena. Trinta dias não dá para considerar uma quarentena.
14:24
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A matéria foi aprovada ontem aqui, e muitos Parlamentares nem sequer sabiam o que estava sendo votado, porque não estavam no plenário, votam remotamente, pelo celular, de casa. O próprio PL, do Governo Bolsonaro, orientou favoravelmente ao projeto de lei. Depois, orientou junto com o nosso destaque do NOVO, para retirar a "emenda Mercadante", mas orientou favoravelmente a esse projeto de lei, que amplia os gastos de estatais. A bagunça é generalizada, gente! A Oposição tem que se organizar, se é que o PL vai de fato querer puxar a organização da Oposição, porque a julgar pelo que aconteceu ontem, desastre total!
E fica aqui a minha crítica do que é preciso fazer neste momento. Nós estamos na iminência de aprovações terríveis para o nosso País. Dilma Rousseff, impichada por esta Casa, Deputado Lucas Redecker, por crime de responsabilidade, está prestes a ver a sua ficha corrida ser jogada na lixeira e ter o seu currículo completamente limpinho, porque na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização há um acordão para aprovar as contas de todos os ex-Presidentes da República, inclusive as do atual Jair Bolsonaro, Michel Temer e Dilma Rousseff. Há um acordão para se aprovar as contas de todos. Esquecem-se das pedaladas e limpam o currículo de Dilma Rousseff. Isso é um desrespeito com esta Casa, é um desrespeito com o povo brasileiro. Estou antecipando a tragédia já anunciada na CMO a todo o povo brasileiro.
E está prestes a entrar em votação aqui a PEC do estouro, a PEC da gastança, a PEC argentina, a PEC da Transição, a PEC do Lula. Se ela não for votada hoje — o que me parece muito pouco provável —, vai ser votada amanhã ou terça-feira, pelo sistema remoto de votação, no qual Parlamentares não podem sequer se expressar, a não ser que estejam no plenário. Só podem votar a distância. Isso é um absurdo!
Parece-me que isso está sendo feito sob encomenda, para evitar o debate nesta Casa e evitar falar a verdade, que essa PEC vai afundar o País. Por isso, o eleitor precisa saber quem são os Deputados que vão votar a favor da PEC e quais são os Deputados que vão votar contra, antecipadamente.
É por isso que tantas listas estão rodando por aí, para deixar bem claro quais são os Deputados que estão a favor do Brasil e quais estão a favor do Lula, da desgraça que vem pela frente.
É um absurdo o que nós estamos vendo acontecer neste fim de ano. E a indignação do povo não é à toa. Espero que essa decisão da Mesa seja revista, porque fazer com que uma PEC tão importante, tão nefasta para o Brasil seja votada pelo sistema remoto, sem a participação necessariamente dos Deputados no plenário, é permitir que o povo perca, pela falta de debate e de transparência, algo que esta Casa deveria dar exemplo todos os dias.
14:28
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Fica, portanto, meu desabafo, lembrando que o que aconteceu ontem foi fruto justamente desta votação remota. Apesar da necessidade da presença física para marcar a presença nos terminais da Casa, no início da sessão, muitos dos que nos acompanham pela TV Câmara ou pela Internet talvez não saibam que os Deputados não precisam estar no plenário na hora de votar em cada uma das votações. Aí, na hora da "emenda Mercadante", muita gente não sabia disso porque veio aqui de supetão. Muitos nem esperavam!
Tamanha cara de pau, porque, no dia em que Aloizio Mercadante é anunciado como futuro Presidente do BNDES, aprovar também uma emenda que possa beneficiá-lo! Isso ocorreu no mesmo dia em que todos estavam indignados, e muitos não estavam no plenário, e muitos votaram erradamente. A matéria passou por 223 a 123. Agora nos resta, Deputado Giovani Cherini, o Senado ter o bom senso de recompor a Lei das Estatais conforme ela hoje está escrita, mas que o Plenário da Câmara decidiu emendar para beneficiar Mercadante e tantos outros. Que ela precisa passar por uma revisão é claro, é fato, já faz anos que está aí. Muitas coisas podem ser melhoradas, aprimoradas, mudadas, mas desse jeito não dá para aceitar, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, quero cumprimentá-lo e dizer da alegria de vê-lo presidir esta sessão.
Eu venho, mais uma vez, a esta tribuna para dizer que nós já estamos chegando ao fim do ano de uma legislatura de muitos desafios. Quero me ater a este ano, quando tivemos que enfrentar situações muito difíceis, em se tratando da nossa democracia, que esteve ameaçada. Nós precisamos ter muito cuidado porque, vendo os últimos fatos que ocorreram, ela ainda continua sendo ameaçada, mas não vão conseguir atentar contra nossa democracia. Graças a Deus, nós ainda temos um Estado sólido, instituições sérias e homens sérios! Nós vamos enfrentar esta situação com muita altivez.
Quero dizer também que eu não poderia deixar de agradecer a Deus, de agradecer os votos que eu obtive na eleição. Eu já estou indo para o terceiro mandato como Deputada Federal nesta Casa — eu já fui Deputada Estadual no Piauí, meu Estado. Quero agradecer ao meu povo, que tem confiado em mim para representá-lo aqui. Eu tenho a confiança das pessoas como algo muito precioso.
Graças a Deus, nós seremos diplomados no dia 16. Eu vou ser diplomada, com outros Deputados que compõem a bancada do Piauí. Eu fiquei muito feliz, graças a Deus, porque minhas contas foram aprovadas à unanimidade.
Eu não poderia deixar de vir a esta tribuna, Sr. Presidente, para ressaltar a importância da PEC do Bolsa Família.
14:32
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Meu Deus! Cerca de 33 milhões de brasileiros e brasileiras, crianças não têm o que comer. Um dos direitos sagrados que nós vamos votar aqui é a alimentação! Nós não podemos fechar os olhos para a mazela, para a tragédia que nós estamos presenciando! A fome tem pressa. Eu fico triste ao ouvir certos Parlamentares dizerem que votar uma PEC como esta representará a quebra do País.
O País está quebrado, Sr. Presidente. Nós tivemos um Governo, insano, que, para se eleger a qualquer custo, quebrou o País! Esta é a realidade. Quem está afirmando isso não é a Deputada Rejane Dias, mas, sim, os especialistas que estão no grupo de transição, pessoas sérias que conhecem o Estado brasileiro e a situação em que o País se encontra hoje.
Nós precisamos fazer com que este País volte a crescer, a se desenvolver, para gerar renda e emprego para nosso povo. São 145 bilhões que nós vamos votar aqui. O Senado já aprovou. Cerca de 70 bilhões serão destinados às famílias que estão passando fome. Parcela significativa destes recursos será investida nas nossas universidades, nos IFPs, que estão em via de fechar as portas a qualquer momento.
O Farmácia Popular está garantido no reajuste do salário mínimo. Nós precisamos garantir que mais casas sejam construídas, com a retomada do Minha Casa, Minha Vida, para gerar emprego para quem está precisando e destinar casa para aqueles que não têm onde morar. O sonho de qualquer um é ter uma casa digna para viver com a família.
Sr. Presidente, finalizo dizendo que a aprovação desta PEC é uma questão de justiça, é uma questão de urgência. Por isso, eu aproveito para fazer um apelo às nossas Deputadas, aos Parlamentares, a todos os Deputados que estão aqui para que possamos dar este presente no fim do ano, um presente de Natal, para estas famílias. É tempo de união, é tempo de juntarmos esforços para socorrermos quem está precisando de fato e de direito.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será, Deputada Rejane Dias.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Vergonhoso é o que eu posso dizer sobre o episódio de ontem nesta Casa. Foi um episódio lamentável, uma vergonha! Um golpe foi aplicado nesta Casa.
14:36
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Havia um acordo do PL para a votação de uma matéria que tratava da ampliação de gastos de estatais porque, em tese, a matéria não apresentaria nenhum problema — ampliação de gastos de estatais —, mas, subitamente, uma emenda do PSB, obviamente enviada por Lula e seu grupo de transição, permite que um líder partidário com participação importante na estrutura partidária, ou que tenha participado de campanha eleitoral, possa ser indicado para a Presidência de estatal em 30 dias, ou seja, 1 mês. Hoje, a lei estabelece uma quarentena de 36 meses. No entanto, isso foi modificado logo no dia em que Mercadante é indicado ou sinalizado por Lula como o próximo Presidente do BNDES.
Por que isso foi feito? A Deputada Margarete Coelho, Relatora do PL que tratava da ampliação de gastos de estatais, aceitou este jabuti de forma sorrateira, colocando-o no projeto de lei para ser votado aqui, sem que muitos tivessem conhecimento do que estava sendo votado. A matéria original não continha este jabuti, aliás, este porco-espinho.
Foi uma vergonha o que fizeram com a Câmara dos Deputados! Foi uma vergonha o que fizeram com a futura Oposição! Não é desta forma que se deve tratar a Câmara dos Deputados, nem o conjunto de Parlamentares, jogando goela abaixo um projeto como este. Aliás, alguns Deputados votaram por engano, pois pensavam que se tratava do texto original, e não de um texto com este jabuti, que vai permitir a Mercadante enviar recursos do Brasil, via BNDES, para as ditaduras do Foro de São Paulo.
De igual modo, o Deputado Arthur Lira, a Câmara dos Deputados, agora, com a PEC da Transição, trata de forma desrespeitosa o conjunto de Parlamentares, uma PEC de tamanha importância que terá efeitos degradantes para o Brasil. Ele quer que ela seja votada de forma híbrida, aliás, por aplicativo.
Ninguém vai estar aqui para votar esta PEC, que depende de 308 votos. Ele sabe que não há 308 votos, mas vai permitir que seja votada remotamente para, assim, alcançar o quórum para aprovar esta PEC.
Isso é uma vergonha! Será uma desgraça para o País permitir que os Deputados, sem estarem na Câmara — muitos estarão em suas bases —, votem esta matéria sem que haja o debate de uma matéria como esta, que vai causar um colapso econômico no País, além de inflação, juros altos e mais impostos.
Não é dessa forma que se trata a Câmara dos Deputados! Não é dessa forma, Presidente Arthur Lira, por quem tenho respeito, que se deve tratar uma PEC desta importância, uma PEC que trará efeitos desastrosos para a economia e para o povo brasileiro.
Uma vergonha, mais uma vez!
Não esperem da nossa parte conivência com esse tipo de atitude.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de ordem, informo que hoje, quarta-feira, dia 14 de dezembro, após a votação das matérias da bancada feminina, estará franqueada a palavra aos Parlamentares que desejarem debater a PEC 32/22, a PEC da Transição.
As inscrições poderão ser feitas pelo aplicativo Infoleg, na lista Debate PEC 32/22 — PEC da Transição, vinculada à proposição PEC 24/19, a partir das 14h50min. Trata-se de uma lista específica para debater. Não se trata da discussão formal da matéria, mas, sim, de um debate entre os Parlamentares, que podem fazer sua inscrição pelo Infoleg a partir das 14h50min, portanto, daqui a 10 minutos.
14:40
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Seria a PEC 32, conforme veio do Senado. Porque, até o momento, não tenho conhecimento de um novo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Sim, exatamente, como veio do Senado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O.k. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
A partir de 14h50min, volto a salientar, V.Exas. podem fazer as inscrições, no Infoleg, para o debate da PEC 32/22, PEC da Transição, que está vinculada à PEC 24/19.
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Minha fala hoje é solidária com as famílias atingidas em Monte Santo de Minas pela água das fortes chuvas, que têm trazido transtorno aos moradores que moram ao lado da BR-491.
Estamos cuidando, desde o início, desse problema. Já foi licitada e já era para ter sido iniciada uma obra para aumentar essa vazão, mas, infelizmente, a firma entrou com recurso e atrasou tudo. Não é justo essas famílias, todo ano, sofrerem com essa dificuldade.
O Vereador João Crente e outros Vereadores companheiros nossos entraram em contato conosco, assim como o Prefeito Caburé e nosso assessor Diomar, que nos deixou bem a par da situação. Marcamos uma reunião para amanhã, em Belo Horizonte, no DER. Já falei com o Diretor do DER. Vamos estar com o Prefeito, com o Vice-Prefeito, com os Vereadores, para solucionar esse problema.
Eu queria também ser solidário com os produtores rurais, com toda a comunidade de Delfinópolis, da Ponte Alta e dos Olhos d'Água. Não é justo uma cidade que produz tanto como Delfinópolis ficar ilhada. Não é justo. Essa cidade produz tanto! Produz tanta banana! É uma cidade muito rica, que produz de tudo — mamão, café... —, tem pecuária forte, turismo, nem se fale. A cidade está ilhada, sem saída. Nós lutamos pela BR-464 não é de agora, não, já são 20 anos de luta pelas parcelas, e ainda falta a ligação de São João Batista do Glória até Sacramento. Principalmente esse trecho até Delfinópolis nós já pedimos muito.
Hoje tenho uma reunião aqui no DNIT, com o general, agora à tarde, para tratarmos da manutenção da BR-464. Ela precisa, pelo menos, de manutenção. Gentilmente, o general nos atendeu, e vamos nos reunir hoje, às 17 horas.
Quero mandar um abraço ao Délcio, Vereador dos Olhos D'Água; ao Danilo, da Ponte Alta; ao Hugo, da associação; ao Sávio, da EMATER. Estamos juntos.
14:44
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E vamos tratar também hoje da BR-265. A manutenção está sendo feita, mas nós precisamos da conclusão do asfalto. Havia sido feita uma licitação, que me parece que deu errado. Hoje eu vou saber melhor no DNIT, para informar ao povo da região.
Sr. Presidente, eu queria pedir que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será feito, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.)
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. FRANCO CARTAFINA (PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só tirar uma dúvida. A partir das 14h50min abre-se para uma discussão informal sobre a PEC da Transição?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Isso, no Infoleg.
O SR. FRANCO CARTAFINA (PP - MG) - Se os demais Deputados quiserem registrar um posicionamento que não seja relativo à PEC, estão impedidos?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Não tem problema.
O SR. FRANCO CARTAFINA (PP - MG) - Podem continuar fazendo?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Claro.
PEC 32/22 e PEC 24/19.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu só queria solicitar à Mesa que o meu pronunciamento pudesse ser divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será feito, Deputado Marcel.
Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Quero saudar os colegas Parlamentares e retornar ao que aconteceu na noite de ontem, quando tivemos a inserção, nesse projeto da Lei das Estatais, de um destaque que, de certa forma, volta tudo ao passado, ao que nós estávamos debatendo nesta Casa para tentar moralizar um pouco a estrutura pública do Brasil.
Nós conseguimos nesta Casa aprovar como condição uma quarentena de 36 meses, ou seja, de 3 anos, para que pessoas que tivessem vínculo político com partidos, ou estivessem coordenando campanha, etc., pudessem ocupar cargo numa empresa estatal. Mas nós conseguimos ontem — não com o meu voto, é evidente — diminuir esse prazo de 36 meses para apenas 1 mês. Isso não é quarentena, como já foi dito aqui, Deputado Marcel.
Agora, não me surpreende o PT, antes mesmo de assumir, já começar a trazer para cá pautas para empregar a "companheirada", como fez muitas vezes. O encaminhamento de ontem, apelidado de "Aloizio Mercadante", é só o primeiro. Agora nós vamos ver um monte de gente da Executiva, gente que participou de campanhas do PT, gente vinculada à coordenação de campanha, entrando em estatais, os mesmos problemas, históricos, que tivemos na PETROBRAS, na ELETROBRAS, em várias estatais no Governo do PT, que as estruturou politicamente para dar benefício a alguns companheiros ou, lá na ponta, aos partidos políticos. E é esta Casa que está abrindo a porteira, o que é o pior de tudo.
Eu venho aqui manifestar a minha indignação à diminuição desse prazo de quarentena de 36 meses para 30 dias — apenas 30 dias — porque eu aprendi que quem ganha governa, quem perde fiscaliza. Agora, se antes mesmo de o novo Governo assumir, já começa essa discrepância, nós temos que ficar não com um, mas com os dois olhos abertos, senão vamos voltar a ver no Governo do PT tudo aquilo que já vimos: prisões, mensalão, quebra das estatais. E a porta de entrada é esta Casa aqui. Dependemos da postura de cada Deputado, principalmente do zelo que temos que ter pelo Brasil.
14:48
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Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Deputado, V.Exa. me pediu 1 minuto. Por gentileza
O SR. FRANCO CARTAFINA (PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Aproveito este minuto para registrar que eu gostaria de ver até o final do exercício deste ano celeridade na tramitação e na votação de alguns projetos que eu julgo importantes. Alguns projetos que eu não julgo tão importantes acabam tendo uma celeridade monstruosa no processo de votação.
Eu quero deixar aqui registrado que tem sido muito demandado, conversado por muitos empresários, lojistas, varejistas, o PLP 108, que trata do novo enquadramento do microempreendedor individual e também trata do teto do SIMPLES Nacional, que há muito tempo não é majorado.
Nós sabemos de todas as dificuldades que o empreendedor, que o empresário passou nos últimos anos. Estamos perdendo a oportunidade de, no final deste ano, votar o PLP 108, fazer essa nova readequação no teto, para que eles possam gerar mais emprego e renda. É disso que o Brasil precisa.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - O.k., Deputado.
Tem a palavra a Deputada Marília Arraes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. Logo em seguida, falará a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Paulão, que também já se encontra aqui.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Frota, muito obrigado. É uma honra estar participando desta sessão.
Ontem, às 22h33min, todos os Deputados foram surpreendidos pela inclusão no Projeto de Lei nº 28, de 1996, se não me engano, da possibilidade de dirigentes partidários, aquelas pessoas que trabalham na eleição, na organização política do seu partido, participarem da máquina pública. Muito nos estranhou que, no mesmo dia em que foi anunciado Aloizio Mercadante como Presidente do BNDES, uma Deputada tenha incluído em seu relatório essa possibilidade. E, para nossa surpresa, muitos Deputados não atentaram nisso, muitos partidos foram pegos de surpresa, e acabaram votando "sim" para essa possibilidade.
Eu gostaria de lembrar aqui, com toda a minha humildade de professor de educação física e ex-atleta olímpico de natação, que o BNDES tem três pilares: financiar a pequena e a média empresa, financiar inovação e tecnologia e financiar a infraestrutura do nosso País.
A indicação de Aloizio Mercadante nos remete ao Governo Dilma, que financiou grandes empresas, empresas que não precisavam do seu financiamento, que enviou recursos para fora do País, para porto em Cuba e metrô na Venezuela, que emprestou dinheiro para apresentador de televisão andar de jatinho pelo Brasil. Esses absurdos nos levam a imaginar que talvez os Deputados que não se reelegeram estejam querendo um trocadinho no final do ano. E não estou falando de dinheiro, não, estou falando de cargo em autarquia, de cargo em empresa pública, de diretoria no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Estão todos parecendo passarinho de boquinha aberta esperando a minhoquinha.
Eu faço o alerta: muita gente que entrou aqui com o nome Bolsonaro já "lulou", inclusive gente graúda aqui da Câmara dos Deputados. Isso é triste para caramba!
A maioria aqui tem 40 anos de idade. Daqui a 40 anos nós não estaremos mais aqui...
Eu espero que vocês estejam, Highlanders.
Pessoal, nós recebemos 33 mil reais por mês.
14:52
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Nós ganhamos bem, nós temos uma boa qualidade de vida! Vamos legislar para as futuras gerações!
O que está acontecendo no Brasil é uma janela de oportunidades para vagabundo. Nós temos 210 milhões de habitantes. Será que é Haddad que tem que ser Ministro da Economia? Será que é Aloizio Mercadante? Não existe gente boa para assumir esses cargos?
Aqui fica toda a minha indignação. Eu espero que a votação na semana que vem seja presencial, porque, se for semipresencial, o golpe estará sendo patrocinado pela Câmara dos Deputados e pelos seus responsáveis.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Mais uma vez, faço o seguinte anúncio: Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de ordem, informo que hoje, quarta-feira, 14 de dezembro, após a votação das matérias da bancada feminina, estará franqueada a palavra aos Parlamentares que desejarem debater a PEC 32/22, a PEC da Transição. As inscrições poderão ser realizadas pelo aplicativo Infoleg, na lista Debate PEC 32/22, PEC da Transição, vinculada à PEC 24/19, a partir das 14h50min.
O Deputado Giovani Cherini já conseguiu? (Pausa.)
O Deputado Giovani Cherini já conseguiu.
As inscrições já estão abertas no Infoleg.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, eu encontrei apenas a inscrição para a discussão normal. A inscrição para o debate não está na lista.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Só um momento, Deputado. (Pausa.)
O Infoleg acabou de abrir agora. Trata-se de uma lista específica para o debate — apenas para debate. Não é para a discussão formal.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Congresso Nacional, a partir do Senado, começa a discutir a normalidade democrática, econômica e social do País. Daí a importância da PEC da Transição, para que nós possamos garantir, do ponto de vista orçamentário e financeiro, as políticas públicas fundamentais.
Neste sentido, eu queria fazer uma defesa específica da educação, do ensino superior. Alagoas é um Estado pequeno, do ponto de vista federativo. A Universidade Federal de Alagoas — UFAL tem papel estratégico na economia: é o terceiro orçamento, depois do Estado e depois do da Prefeitura de Maceió. Hoje ela está totalmente sem recurso para custeio, para o pagamento de energia, de água, para a manutenção, para a vigilância. Foi anunciado o fechamento do restaurante universitário. O Reitor, o Prof. Tonholo, comprometido com esta universidade, que é muito importante, está no desespero. Por isso, é importante a PEC da Transição.
A situação não é diferente no caso do Instituto Federal de Alagoas — IFAL, com o Reitor Carlos Guedes e sua equipe. O restaurante universitário, que está sem recurso para o custeio, será fechado, repito.
A Operação Carro-Pipa, há mais de 20 anos, é coordenada pelo Exército Brasileiro e distribui, repito, água, que é vida para o consumo humano.
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Este Presidente irresponsável, num ato criminoso contra os nordestinos, retirou toda a dotação financeira da Operação Carro-Pipa. Não é diferente com o Farmácia Popular, que atende principalmente à terceira idade, que tem uma condição econômica muito difícil. Ela não está tendo acesso a remédios básicos para diabetes, cardiopatia.
Portanto, é importante a PEC da Transição ser votada nesta Casa, para dar normalidade e garantir a gestão do maior Presidente da história do Brasil, um Presidente que vai governar o País respeitando os Poderes, ouvindo a sociedade, estabelecendo uma ponte no âmbito internacional, ao contrário do atual Presidente, que é um pária internacional.
O Brasil está com um grande anseio por esperança muito grande. Os terroristas que fizeram os atos que vimos anteontem, possivelmente com a conivência palaciana, irão para o lixo da história, porque a sociedade não tolera desrespeito à democracia.
Eu quero registrar a importância do Estado Democrático de Direito. Eu apresentei um requerimento na CREDN para fazer não um convite, mas, desta vez, uma convocação ao General Heleno, que, conforme denúncia de um integrante do GSI, no mínimo, possivelmente foi conivente com os atos terroristas que ocorreram anteontem em Brasília. Isso é muito grave para o Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcon. Na sequência, falarão os Deputados Jorge Solla, Hildo Rocha, Márcio Jerry e Heitor Schuch.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Alexandre Frota, Sras. e Srs. Deputados, eu vejo a importância de nós derrubarmos amanhã o veto do Presidente desinteressado pelas crianças do Brasil, Bolsonaro, veto que trata da merenda escolar.
O repasse de merenda que o Governo Federal faz para as escolas é de 36 centavos por criança. Eu queria saber do Governo Bolsonaro o que ele compra com 36 centavos! Este Governo gasta milhões e milhões no cartão corporativo, o que é um absurdo, é fora de série, e vira as costas para as crianças, para a merenda escolar, para a educação infantil, para a educação! O fato é que não cabe a educação no atual Governo Federal, que promove a morte, que é machista, que ofende as mulheres, os negros, os índios, os sem-terra, os pequenos, os pobres. Este Governo não respeita a Constituição nem a área da educação. O Brasil, sem educação, não tem cultura, não tem ciência, não tem tecnologia. Por isso, Presidente, é importante derrubarmos este veto.
15:00
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Amanhã, nós teremos a sessão do Congresso em que vamos avaliar esses vetos e devemos aprovar o Orçamento para o ano que vem. No Orçamento do ano que vem, nós não podemos olhar simplesmente para o orçamento que Bolsonaro mandou para cá, que é uma vergonha, tanto na questão do INCRA, como na da educação, da saúde, da agricultura, do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nós precisamos investir em moradia popular. Nós precisamos investir em infraestrutura urbana. Com esse orçamento que o Governo Bolsonaro mandou para cá, não dá para ir a lugar nenhum!
Por isso, é papel do Congresso, além de derrubar os vetos, votar o Orçamento e olhar para os setores sociais, para o povo brasileiro, que é quem mais precisa.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será feito, Deputado Marcon.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu ocupo esta tribuna para falar da emergência do povo brasileiro e da necessidade de que esta Câmara dos Deputados, assim como fez o Senado Federal, vote rapidamente o que nós chamamos de PEC da Transição — eu quero dizer PEC da dignidade humana. Ela é voltada a assegurar que aquele que é o compromisso maior dos poderes públicos do Estado brasileiro seja cumprido. Nós devemos assegurar o que é decente para o povo: o alimento.
Não há recursos orçamentários previstos pelo atual Governo para honrar o compromisso dos 600 reais para os mais pobres no próximo ano. Tivesse, por tristeza ou por absurdo, vencido as eleições, o atual, que chora dentro do Palácio da Alvorada, estaria cometendo mais um dos estelionatos, porque ele não colocou no Orçamento aquilo que prometeu.
Aqui, nós queremos mais! Nós temos que colocar a PEC da Transição, a PEC da dignidade, porque 33 milhões de homens — permitam-me —, de mulheres, de mães e de avós brasileiras precisam dar de comer aos seus filhos e netos. É a elas que nós devemos, às crianças que estão com fome, aos que estão nas sinaleiras, que não devem receber apenas os 600 reais, porque nós sempre defendemos mais do que isso.
Como o Presidente Lula ontem carregava na sua lapela o Zé Gotinha, é preciso que cada mãe e cada pai saiba que é sua responsabilidade vacinar seus filhos, seja contra a COVID, seja contra a meningite, seja contra a poliomielite. Ao receber os 150 reais a mais por filho e por filha, é preciso assegurar que o cartão de vacinação estará em dia e que as crianças estarão na escola. Esta é uma contrapartida, uma obrigação. Pai e mãe não precisam desta contrapartida para saberem que devem manter seus filhos na escola vacinados, mas este é um incentivo e uma cobrança do Estado.
15:04
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Eu quero dizer aos senhores e às senhoras que isso só acontecerá com a aprovação da PEC da Transição, que é a PEC da dignidade. Portanto, assegurar estes recursos ao povo brasileiro é nossa obrigação, de nós, que somos incluídos e incluídas.
Eu concluo pedindo a derrubada do veto, vil e covarde veto, ao reajuste dos valores da merenda escolar. Eu carrego comigo, Presidente Frota, o prato que as crianças utilizam nas escolas (mostra o prato), o prato que está vazio da única refeição que os pequenos brasileiros e as pequenas brasileiras têm no dia de hoje!
Hoje a merenda escolar custa menos de 39 centavos! Os Estados e Municípios pediram à União o reajuste do valor da merenda escolar, e nós Parlamentares aprovamos o reajuste que a condição desalmada, a condição de maldade de Jair Bolsonaro vetou. Ele vetou não algo contra a Maria do Rosário ou contra cada um ou cada uma aqui! Ele vetou comida! Ele vetou a comida da criança na hora em que ela se dirige para fazer a única refeição do dia.
Amanhã é dia de sessão do Congresso Nacional. Colegas Deputados e Deputadas, votemos para derrubar o veto, porque quem tem fome tem pressa.
Concluo meu pronunciamento com uma frase de Herbert de Souza, nosso Betinho: "A fome é a pior das indignidades do ser humano. Afinal, quando uma pessoa está com fome, todos os outros direitos lhe foram negados". Nós estamos falando de crianças com fome. Nós estamos falando da nossa dignidade, porque faltará dignidade para nós se não derrubarmos este veto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. Depois falará o Deputado Heitor Schuch, que já se encontra no plenário. O Deputado Pompeo de Mattos também já se encontra presente.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, mando sempre uma mensagem especial ao meu querido povo do Maranhão.
A PEC é da transição. A PEC da Transição tem atrás de si significados muito importantes, que mostram a dimensão da sua importância e da sua urgência. Ela é a PEC do Bolsa Família, a PEC que assegurará a milhões de brasileiros o direito de terem o Bolsa Família, incrementado com uma parcela a mais para as famílias com filhos de até 6 anos de idade.
A PEC da Transição é a PEC do Minha Casa, Minha Vida, um programa muito importante para milhões e milhões de brasileiros e para o impulsionamento da economia do País. É a PEC da educação, que tem sido tão maltratada pelo atual Governo, que chega, graças a Deus e ao povo brasileiro, ao seu melancólico ocaso!
A PEC da Transição é a PEC da ciência e da tecnologia, a PEC da saúde, saúde que também foi tão desprezada e tão negligenciada nos últimos 4 anos.
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Portanto, o que está sendo proposto na PEC da Transição — a PEC do Bolsa Família, da saúde, da educação — é um conjunto de ações imprescindíveis e igualmente urgentes a ser implementadas daqui a 17 dias, quando assumirá o comando da Nação o Presidente Lula. Por esta razão, é fundamental que o Brasil inteiro olhe para esta Casa. O Senado da República já fez sua parte. Agora é nossa responsabilidade debater e aprovar a PEC da Transição.
É inadmissível que posterguemos este debate ou que minimizemos a importância que tem a aprovação desta PEC. O Brasil inteiro, com certeza, está de olho no posicionamento dos Deputados e das Deputadas desta Casa, porque estamos diante de uma decisão fundamental, urgente, inadiável, de grande importância social para milhões e milhões de brasileiros.
A PEC da Transição, Sr. Presidente, é uma delegação democrática e soberana do voto do povo brasileiro que escolheu o Presidente Lula para fazer mudanças importantes e urgentes, que nela estão contempladas. Trata-se de um assunto de extrema e inadiável urgência, ao qual devemos dar a devida importância, para que aprovemos esta PEC ainda nesta semana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Mais uma vez, lembro a todos que, às 14h50min, foi aberto o Infoleg para as inscrições na discussão específica do Debate da PEC 32/22. Aos que quiserem se inscrever, a lista está aberta. Não se trata de uma discussão formal, mas de apenas um debate entre os Parlamentares. Ressalto que a lista já está aberta e podem ser feitas as inscrições.
A Deputada Celina Leão já está chegando ao plenário. Daqui a pouco, inicia-se a votação das matérias da bancada feminina. Em seguida, teremos o debate desta PEC na Câmara.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch, por gentileza.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, não é o momento de este Parlamento andar na contramão da história. É exatamente isso que eu estou sentindo que vai acontecer se esta Casa votar o Projeto nº 4.363, de 2001, que acaba com os bombeiros voluntários. No apagar das luzes, depois de 21 anos de serviços prestados, este projeto me deixa, no mínimo, preocupado.
Bombeiros voluntários do Estado do Rio Grande do Sul têm feito um trabalho belíssimo, um trabalho relevante para as comunidades, especialmente para os pequenos Municípios. Eu poderia citar a Voluntersul, presidida pelo Sr. Anderson Jociel da Rosa, que nos mandou um documento referente a este assunto, revelando que a associação presta, por ano, no Rio Grande do Sul, mais de 100 mil atendimentos, tem quase 7 mil voluntários, faz plantões 24 horas por dia e protege praticamente 40% da população gaúcha.
Quero registrar o trabalho do nosso colega Deputado Estadual Elton Weber, que aprovou uma lei na Assembleia Legislativa que cria o serviço civil e o auxiliar bombeiro. Parabéns pelo trabalho e pela dedicação na defesa da comunidade!
15:12
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Esses homens e essas mulheres têm sua profissão, mas doam seu tempo ao trabalho voluntário, cuidam para que não haja ocorrências nas áreas rurais, como incêndio de estufa de tabaco; nas máquinas agrícolas, nas propriedades, nas cidades, para que não pegue fogo nas casas; quando isso ocorre, eles apagam o fogo; nos veículos, nos silos, nos atendimentos a acidentes de trânsito, nas intempéries, nas enchentes, na prevenção de acidentes. Eles, ainda, vão às escolas explicar aos alunos como se faz a prevenção e os cuidados que devem ter.
Nós podemos resumir o trabalho dessa gente numa frase só: eles doam seu tempo para salvar vidas! São pessoas abnegadas, que fazem dessa atividade uma doação à comunidade.
Eu quero, portanto, enfatizar que este Parlamento não pode andar na contramão e votar um projeto que está aqui já faz 21 anos e, principalmente, no apagar das luzes. Se isso acontecer, eu quero dizer, de antemão, que vou votar contra, a não ser que se faça a supressão do art. 6º, inciso XIV.
Nós precisamos, sim, incentivar o voluntariado! Pessoas que doam tempo, trabalho e conhecimento para a sociedade devem merecer nosso respeito. Eu as respeito e gostaria que esta Casa olhasse com muito amor e carinho para este projeto e que não o votássemos no apagar das luzes do fim de ano.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Heitor Schuch, o Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Celina Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, vamos iniciar a votação da pauta da bancada feminina.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna defender o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de minha autoria, que prevê a isenção do Imposto de Renda até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral da Previdência em valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 65 anos.
Hoje a isenção do Imposto de Renda é de 1.902 reais. O aposentado que recebe acima deste valor tem uma pequena isenção de mais mil e poucos reais e, logo em seguida, começa a pagar o Imposto de Renda. Em 2007, voltemos ao passado, o cidadão aposentado que recebesse 2.627 reais tinha seu salário isento do pagamento do Imposto de Renda. Na época, o teto da Previdência era de 2.894 reais, ou seja, 90% do salário estavam isentos do Imposto de Renda. Acontece que, de lá para cá, o teto do salário do aposentado pelo INSS foi para mais de 7 mil reais, mas a isenção ficou em 1.902 reais. É inaceitável ver um idoso com 65 anos ser castigado no seu salário e tendo que pagar Imposto de Renda pesado.
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Por isso a nossa briga para que o aposentado acima de 65 anos não pague Imposto de Renda até o limite máximo do valor de pagamento da tabela do INSS. Via de consequência, é preciso resguardar que a pessoa idosa não seja afetada pela omissão do poder público em não atualizar a tabela de isenção do Imposto de Renda. É preciso valorizar quem tanto faz pelo Brasil.
Vou brigar, e muito, até porque a tabela do Imposto de Renda vem sendo desatualizada desde o Governo FHC. O FHC não fez; o Lula, quando governou, não fez; a Dilma, quando governou, não fez; o Temer não fez; e o Bolsonaro não faz. Quem vai fazer?
Eu tenho esperança de que o Governo do Presidente Lula cumpra com o compromisso que assumiu de isentar do Imposto de Renda quem recebe até 5 mil reais. E nós vamos cobrar, porque o Bolsonaro fez esse compromisso e não cumpriu. Aliás, ele mandou para cá um projeto elevando em 30% a tabela do Imposto de Renda, de mil e 902 reais para em torno de 2 mil e 500 reais. Acontece que o projeto foi aprovado aqui na Câmara e está lá no Senado. Sentaram em cima no Senado. Estão chocando os ovos da gansa. Vergonha para o Brasil! O Senado da República está envergonhando o contribuinte brasileiro, porque não deu resposta.
Mal ou bem, ainda que seja pouco, o Presidente Bolsonaro apresentou um projeto de lei elevando a tabela do Imposto de Renda em 30%. Esta casa cumpriu a sua missão. É pouco? Menos mal que Deus é bom. Antes um pouco do que nada. Pois nem este pouco o Senado aprovou. O Senado está prevaricando. O Senado está nos decepcionando. E digo aos meus colegas Senadores: por favor, coloquem na pauta e votem esse projeto. É só 30% de isenção. É pouco? É muito pouco, mas esse pouco é do contribuinte, esse pouco é do cidadão, esse pouco é de quem tem o direito de isenção do Imposto de Renda.
Por isso, a nossa luta, porque, do jeito que vai, eles estão aumentando o imposto no Brasil indiretamente ao não atualizarem a tabela do Imposto de Renda.
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG) - Sra. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputado Eros Biondini, V.Exa. pode falar por 1 minuto.
Eu vou encerrar os breves comunicados porque o Presidente Arthur Lira limitou o prazo para que votemos os projetos de mulheres. Mas, em consideração aos Deputados que haviam pedido, vou conceder a palavra rapidamente por 1 minuto.
Pois não, Deputado Eros Biondini.
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho comunicar, com muita tristeza, o falecimento do nosso querido Monsenhor Jonas Abib, fundador da Comunidade Canção Nova e Sistema Canção Nova de Comunicação.
O Padre Jonas Abib é considerado, com toda justiça, o maior expoente da evangelização católica no Brasil, um dos maiores evangelizadores católicos do mundo. Seu corpo está sendo velado em Cachoeira Paulista, na sede da comunidade Canção Nova. Estamos em luto oficial no Brasil, em decorrência desse falecimento.
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Sra. Presidente, se for possível, tal é a relevância da pessoa do Monsenhor Jonas Abib, eu gostaria que fizéssemos aqui 1 minuto de silêncio pela alma do nosso Padre Jonas.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Acato o pedido de V.Exa. Peço a todos os Deputados que fiquem de pé para fazermos 1 minuto de silêncio em homenagem ao Padre Jonas Abib.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. EROS BIONDINI (PL - MG) - Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Eu vou dar a palavra a V.Exa., Deputado Ivan. Aguarde apenas 1 minuto.
Concedo 1 minuto ao Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas fazer um registro.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou hoje um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 1.055, de 2021, relatado pelo Deputado Evair Vieira de Melo, que denomina "Rodovia Governador Gerson Camata" o trecho da BR-101 que corta o Estado do Espírito Santo.
Gerson Camata era um político capixaba que foi Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador do Estado, Senador por dois mandatos. Sua esposa Rita Camata foi Deputada Constituinte aqui, Parlamentar por muitos anos. E o Governador Gerson Camata teve muitos serviços prestados no Estado do Espírito Santo, é conhecido como "o pai das estradas". Foi o primeiro Governador do País a ligar todos os Municípios de um Estado à capital por meio de pavimentação.
Então, nós queremos prestar esta homenagem ao ex-Governador Gerson Camata e a toda a família Camata no Estado do Espírito Santo pelos relevantes serviços prestados. E essa é a homenagem que estamos dedicando a Gerson Camata ao denominar o seu nome a esse trecho da BR-101.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna neste momento, porque neste instante o Supremo Tribunal Federal está julgando a ADPF 854, aquela que acaba com as emendas de Relator, ou seja, o orçamento secreto. E a Câmara e o Congresso propuseram para amanhã votar um projeto de resolução para manter o orçamento secreto.
Porém, descobriram agora, 4 anos depois, que aquela proposta que foi atualizada aqui era inconstitucional, ilegal, imoral e ilegítima. Ou seja, ela não tinha nem equidade e nem transparência. E mais, isso é o Legislativo fazendo o papel do Executivo, elegendo um bando de Deputados que são apaniguados do orçamento secreto.
Agora foi feita a gritaria geral e o julgamento da ADPF do PSOL, porque fizemos aqui uma proposta de "CPI do tratoraço", que só teve 78 assinaturas. E queríamos dizer o seguinte: nós do PSOL continuamos contra.
15:24
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Agora, eles estão falando que vão democratizar. Vai ter 56% para a Câmara, proporcional; vai ter 23% para o Senado, proporcional às bancadas; vai ter para a Mesa Diretora da Câmara; para a Mesa do Senado e para o próprio Relator, ou seja, continuam mais de 20% a 30% no escuro. E mais, eles vão usar mais de 20% das despesas discricionárias, o que é pouco, de 90 bilhões de reais para investimento e várias questões.
O Congresso se acostumou com a corrupção, com a compra de votos. O Centrão continua mandando. Não aceitamos isso! Há uma chantagem aqui para se votar a PEC da Transição. Essa é a questão, a chantagem. Deveríamos votar hoje a proposta que veio do Senado. Mas, não, ela a sua votação foi adiada para a semana que vem. E a votação é on-line, é pelo sistema híbrido, etc.
Quero aqui manifestar a proposta do Partido Socialismo e Liberdade. Não votaremos favoráveis a essa proposta, porque ela não resolve o problema da transparência, não resolve o problema da equidade e, mais do que isso, é o Legislativo querendo cumprir o papel do Executivo. Mesmo que elas não sejam impositivas, elas serão sempre motivo de chantagem no Governo e na perpetuação de Parlamentares, porque se terá um imenso recurso para distribuir de novo para Parlamentares nesta Casa.
Por isso, o Partido Socialismo e Liberdade é contra essa proposta. Ele sempre foi contra. Ele é o autor da ADPF. Ele é o autor da representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União. Neste momento, eu estou indo ao Supremo Tribunal Federal para ver o voto da Ministra Rosa Weber, que já tinha suspendido o orçamento secreto.
"Não" ao orçamento secreto!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputado Carlos Zarattini, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, já se passaram quase 48 horas dos tumultos terroristas em Brasília. Até agora, a Polícia Civil e a Polícia Militar do Distrito Federal não prenderam ninguém daqueles terroristas que atearam fogo em ônibus, em veículos, destruíram a entrada da Polícia Federal, ameaçaram pessoas que estavam comendo em restaurante! Um verdadeiro tumulto foi causado por aqueles que não aceitam a democracia.
Está mais do que na hora de a polícia do Distrito Federal apresentar alguém que foi detido por conta desse tumulto. Não é possível isso!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Vamos iniciar agora à votação da bancada feminina.
A Deputada Adriana quer falar por 1 minuto?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Na verdade, eu queria só fazer um esclarecimento. Mas eu posso fazê-lo depois, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada.
Informo aos Líderes que houve acordo para a votação simbólica desses requerimentos de urgência. Eles são das Deputadas que estão saindo do mandato e foram acordados com os Líderes. Iremos votar somente requerimentos de urgência e, na quinta-feira, há previsão de votarmos os méritos.
Hoje recebemos as 51 novas Deputadas Federais que chegam a esta Casa. Quero, em nome da Deputada Leda Sadala, saudar todas as Deputadas que se fazem presentes aqui hoje, na Câmara Federal. Em homenagem a essas Deputadas, iniciaremos a votação da pauta feminina.
15:28
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ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - A lista de presença registra o comparecimento de 303 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.597, de 2022.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 3792/2019, que “Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar”.
Sala das Sessões
Deputada Celina Leão
Coordenadora da Bancada Feminina
Não haverá encaminhamento de requerimento. Como há acordo, pergunto ao Plenário se podemos fazer a votação simbólica do requerimento.
Em votação.
Os Deputados que concordam permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.598, de 2022.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 2.589/2021, que “Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020”.
Sala das Sessões
Deputada Celina Leão
Coordenadora da Bancada Feminina
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passamos para o próximo item da pauta.
Requerimento de Urgência nº 1.614, de 2020.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 201/2022, que “Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge”.
Sala das Sessões
Deputada Celina Leão
Coordenadora da Bancada Feminina
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.615, de 2022.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 565/2022, que “Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças”.
Sala das Sessões
Deputada Celina Leão
Coordenadora da Bancada Feminina
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.625, de 2022.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 6.366/2019, que “Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos”.
Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2022.
Deputada Celina Leão
Coordenadora da Bancada Feminina
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento, permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
15:32
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Requerimento de Urgência nº 1.626, de 2022.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC nº 33/2022, que “Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença gestante e outros que especifica”.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2022.
Deputada Celina Leão
Coordenadora da Bancada Feminina
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.606, de 2022.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2022, que dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor nova hipótese de vedação à limitação de despesas e altera as Leis n°s 8.001, de 13 de julho de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Sala das sessões, 06 de dezembro de 2022.
Deputada Greyce Elias
Deputado Felipe Rigoni
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Eu quero fazer uma justificativa. Nós tínhamos um projeto da Deputada Aline Gurgel, mas não estamos subindo o seu relatório porque houve erro na formatação. Estava acordado que entraria na pauta o PL 2.497/19, da Deputada Aline Gurgel, mas ele não deverá entrar na pauta de hoje, porque está aguardando os ajustes necessários para entrar na pauta de amanhã ou depois de amanhã.
Passarei a palavra para a Deputada Jandira Feghali, porque há um acordo para que possamos votar a Lei Aldir Blanc. (Pausa.)
Projeto de Lei nº 2.895, de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 2.895, DE 2022
(DA SRA. JANDIRA FEGHALI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.895, de 2022, que altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. Pendente de pareceres das Comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQ Nº 1.572/22, EM 13/12/22.
Convido para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de uma adequação, de uma correção da Lei Aldir Blanc, justamente para prorrogar o prazo para a prestação de contas à União dos recursos recebidos pelos entes federativos para as ações emergenciais abrangidas por aquela norma.
15:36
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Há uma inquietação entre os Prefeitos. Segundo a União Brasileira de Municípios, cerca de 2 mil Prefeitos de pequenas cidades não conseguem prestar contas até o final deste ano. Isso os impediria de se fazerem presentes nos próximos editais da Lei Aldir Blanc, prejudicando extremamente o setor da cultura nos seus Municípios.
Por essa razão, a Deputada Jandira Feghali, ajudando a todos, apresentou um projeto de lei para emendar a Lei Aldir Blanc, modificando justamente o prazo de prestação de contas, de mais 180 dias, à União para que possa ser feita pelos Municípios.
Sra. Presidente, além disso há pequena referência para que possamos definir o período que entra em vigor esta lei, logo após a sua publicação. Foi feito um substitutivo para corrigir esse pequeno esquecimento.
Por isso, pedimos aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas, que têm tanto vínculo com os Municípios brasileiros, que se sensibilizem para que possamos votar a prorrogação do prazo para prestação de contas à União, com os recursos da Lei Aldir Blanc.
Peço o apoiamento a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados para votem esta matéria.
Vou direto ao voto. Creio que todos já receberam e têm condições de acompanhá-lo. Portanto, não é necessário ler literalmente o voto, basta que esse conteúdo esteja dito e que possa reafirmá-lo aqui.
"II - Voto da Relatora
No tocante à análise de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, temos que a proposta se reveste de caráter essencialmente normativo, sem impacto direto ou indireto nas receitas e despesas da União. Assim, posicionamo-nos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.895, de 2022.
Por fim, não detectamos na proposição em análise qualquer eiva de inconstitucionalidade, injuridicidade ou antirregimentalidade. Além disso, observa-se a conformidade com a boa técnica legislativa.
Pelas precedentes razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.895, de 2022.
Assim, em razão do exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.895, de 2022, na forma do substitutivo em anexo.
Já no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.895, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Cultura. No mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.895, de 2022, na forma do substitutivo da Comissão de Cultura.
15:40
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Por fim, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.895, de 2022, e do Substitutivo da Comissão de Cultura."
Quanto ao substitutivo, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acrescento o inciso II ao art. 14-E e o art. 2º.
Fica da seguinte forma:
"Art. 14-E ................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
II - até 31 de julho de 2023, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2022.
Deputada Lídice da Mata
Relatora".
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LÍDICE DA MATA.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Antes de passar a palavra à Deputada Jandira Feghali, eu gostaria de convidar as novas Parlamentares, que hoje estão fazendo um seminário de ambientação, para se sentarem aqui com as demais Deputadas.
A Deputada Leda já está aqui, e as outras Deputadas estão adentrando o plenário.
Sejam muito bem-vindas! Eu queria pedir uma salva de palmas para a nova bancada. (Palmas.)
São 51 novas Deputadas que chegam a esta Casa. Aumentamos o número de Deputadas em 18%, mas ainda não é o que nós queremos — não é, Deputada Jandira?
A lei que está sendo votada é uma lei muito importante, é sobre cultura, um tema que sempre foi levantado por mulheres desta Casa.
Passo a palavra rapidamente à Deputada Jandira.
Vou compartilhar este momento com as mulheres até que possamos organizar as votações aqui.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Celina Leão. Agradeço muito à Deputada Lídice da Mata por ter sido a Relatora de Plenário pelas três Comissões.
Gostaria de dizer apenas que essa lei facilita demais que os entes federados exerçam a política cultural brasileira através da Lei Aldir Blanc. Com a ampliação dos prazos de prestação de contas, eles poderão se manter adimplentes para que possam acessar as novas leis da cultura.
Eu pediria que todos nós abríssemos mão da discussão, para que possamos votar simbolicamente e seguir com outros projetos que estão na pauta neste momento.
Fico feliz que as novas Deputadas estejam aqui na hora dessa aprovação.
É isso, Deputada Celina. Fico feliz como Relatora da Lei Aldir Blanc 1 e autora da Lei Aldir Blanc 2. Que nós possamos seguir sempre dando relevância à pauta da cultura no Brasil.
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
Vamos fazer a votação simbólica. Depois vou abrir a palavra para as Deputadas falarem.
Em discussão. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei nº 2.895, de 2022.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Fica prejudicada a proposição inicial. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Eu queria fazer um registro. Hoje nós também colocamos na pauta um requerimento de urgência. Se nós não conseguirmos votar hoje... O acordo da bancada feminina foi votar todos os requerimentos de urgência. Há um requerimento de urgência da Deputada Talíria Petrone, que eu fiz com ela. Nosso Regimento Interno não prevê a posse de Deputada gestante, e a Deputada Talíria estará dando à luz na semana da nossa votação.
Então, se houver acordo ainda hoje, depois das votações... Eu vou fazer um pedido ao Presidente Lira para que nesse projeto único, que é um projeto de resolução, não votemos só o requerimento de urgência, porque o requerimento de urgência já foi votado, mas votemos também o mérito, para dar à Deputada Talíria a tranquilidade de que precisa nesse momento tão importante que é maternidade.
Passo a palavra à Deputada Áurea Carolina.
15:44
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Celina Leão, Presidenta desta sessão tão importante, que traz as matérias da bancada de Deputadas para apreciação, em um esforço conjunto, de consenso.
Quero registrar a importância deste momento e celebrar a presença das mulheres no Parlamento. Temos cada vez mais mulheres de luta, mulheres que defendem os direitos das mulheres, mulheres feministas, negras, indígenas, mulheres trans, LGBTs. Estou muito feliz. A próxima legislatura vai ser bem mais diversa.
Também quero comemorar a aprovação desse PL que trata da prorrogação do prazo para a prestação de contas dos Municípios e dos Estados na execução da Lei Aldir Blanc 1. Isso é fundamental! Nós sabemos que houve muitos problemas no processo de transferência desses recursos, que foram fundamentais para socorrer a cultura brasileira em um momento tão grave, durante a pandemia. É preciso que os Municípios e os Estados estejam em dia para poder receber mais recursos, já que a cultura brasileira será reerguida.
Teremos Margareth Menezes como nossa Ministra da Cultura em um momento de renascimento e exuberância da democracia brasileira. Vem aí um novo horizonte de possibilidades, e a cultura como centralidade da construção e reconstrução do nosso País a partir da cidadania, dos territórios, da cultura viva.
Estamos juntas, muito felizes, celebrando mais uma conquista aqui hoje!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Concederei a palavra à Deputada Tereza Nelma, pela Procuradoria da Mulher.
Às Deputadas que quiserem fazer uso da palavra, como nós estamos neste momento de ambientação para as novas Deputadas, eu peço que o façam rapidamente, porque já vamos entrar no debate da PEC. O Presidente Arthur Lira me pediu para iniciar logo o debate da PEC.
Para as Deputadas que estão participando desta sessão, informo que temos a PEC 32, que é a PEC da Transição. Já temos 34 inscritos. O tempo regimental será de 5 minutos para a discussão.
Para que V.Exas. possam entrar nesse debate, eu vou primeiro franquear rapidamente a palavra às Deputadas, para depois entrarmos na PEC da Transição.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Celina Leão, que preside esta sessão, eu queria fazer um questionamento justamente sobre a discussão ampla da PEC 32 que foi proposta. A inscrição foi feita para a PEC 24. Eu só quero garantir que a palavra para discussão e encaminhamento na PEC 24 formalmente seja respeitada, porque eu já estou inscrita na PEC 24, que é a original. Essa nova inscrição que foi colocada agora, na PEC 32, não é formal. Eu só quero que V.Exa. garanta que na PEC 24 os Deputados inscritos poderão discutir e encaminhar normalmente.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputada Adriana Ventura, o Regimento será cumprido. A informação que o Presidente Arthur Lira deu é no sentido de que, no Plenário, para iniciar o debate, não será dentro do formato que V.Exa. coloca, mas, assim que entrar a tramitação formal, V.Exa. terá todos os direitos e prazos regimentais para falar.
15:48
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Então, tem a palavra a Deputada Tereza Nelma, pela Procuradoria da Mulher.
Depois falará a Deputada Adriana Ventura, e nós vamos entrar no debate, se não houver mais nenhuma Deputada inscrita.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sra. Presidente em exercício, Coordenadora da Secretaria da Mulher, Sra. Deputada Federal Celina Leão.
Hoje é um dia muito especial, porque é o dia do nosso acolhimento às novas Deputadas. Que sejam todas bem-vindas! Quase todo o Brasil está trazendo novas Deputadas para o nosso Plenário, com exceção de quatro Estados. E nós precisamos trabalhar melhor todas essas questões.
Então, parabenizo essas mulheres. Estou vendo aqui a minha querida delegada e agora Deputada Federal eleita por Sergipe — Sergipe está trazendo duas mulheres, que são as primeiras mulheres Deputadas eleitas. Parabenizo a Franciane Bayer, do Rio Grande do Sul, que já foi Deputada Estadual e agora é Deputada Federal. Seja bem-vinda! Também parabenizo a Deputada delegada eleita por Minas Gerais, que já tem um trabalho realizado.
Parabenizo todas as Deputadas que estão participando deste dia tão importante, que foi pensado por mim, pela Deputada Celina Leão, por toda a equipe da Secretaria. Ao chegarem à Câmara, que conheçam a nossa Casa, mas quero lembrar que o mais importante aqui é o dia a dia.
Quero também registrar a presença da Deputada Federal eleita Lêda Borges, de Goiás, e da Deputada Federal eleita por São Paulo, que é jornalista e também está presente.
Enfim, registro a presença de todas aqui, com esta pauta que a Coordenadora Celina Leão trabalhou tão bem, ao lado da Mesa Diretora, juntamente com o Presidente desta Casa: a aprovação desses requerimentos, que são muito importantes para o nosso fortalecimento. Amanhã, quem sabe, nós vamos conseguir aprovar os projetos.
Deixo um abraço para todas as nossas novas Deputadas, colegas, amigas. O nosso grande desafio é continuar com essa discussão, fortalecendo a bancada feminina nesta Casa, tendo sempre como referência a Secretaria da Mulher, com a Coordenação e a Procuradoria.
Fico muito feliz. Já estou fazendo as minhas despedidas deste Plenário, deste Congresso, desta Câmara, mas continuarei em atividade, na militância, sempre junto das mulheres e de todos os movimentos sociais do nosso País.
Hoje eu quero agradecer esta oportunidade a Deus e a todos que me acolheram tão bem aqui neste grande aprendizado de estar Deputada Federal.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Então, nós vamos encerrar a fala das Deputadas, já que não há mais nenhuma inscrita. (Pausa.)
A senhora vai falar, Deputada? (Pausa.)
E também falará a Deputada Bruna Furlan.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Celina Leão, quero cumprimentá-la pela iniciativa de avançar com projetos relativos à pauta apresentada por mulheres Deputadas nesta legislatura. Cumprimento as novas Deputadas eleitas e as reeleitas. Também lamento por aquelas que não conseguiram a reeleição. Renovo aqui o nosso compromisso para que os direitos das mulheres possam ser defendidos no Congresso Nacional com prioridade.
15:52
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Cumprimento a Deputada Bruna Furlan, que está na tribuna, e agradeço às Deputadas pela aprovação de um requerimento que apresentamos para possibilitar que as Parlamentares mães em licença maternidade possam tomar posse de forma on-line. Já avançamos tanto no que diz respeito ao direito das mulheres, já conquistamos direitos relativos à maternidade, mas não tínhamos um caso como este. Pela primeira vez, uma das nossas Deputadas, a Deputada Talíria Petrone, dará à luz em data que coincidirá com a da posse.
É fundamental que possamos avançar, para que mais direitos das gestantes e das demais mulheres possam ser garantidos no Congresso Nacional.
Que todos tenham, na próxima semana, um bom retorno aos seus territórios. Que na próxima legislatura possamos avançar, de fato, com direitos e proteção às mulheres brasileiras.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem 1 minuto a Deputada Fernanda Melchionna.
Em seguida, falarão as Deputadas Flávia Morais e Áurea Carolina.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente, Deputada Celina Leão. Agradeço também à Deputada Bruna Furlan, que já está na tribuna.
Quero registrar a importância deste momento. Também quero reconhecer o esforço da bancada em trazer projetos que avançam em relação aos direitos das mulheres. Saúdo as mulheres que estão chegando, que são bem-vindas, para somar na ampliação do número das mulheres na política. É uma alegria que esteja conosco a Daiana Santos, minha colega gaúcha. Saúdo as colegas que estão chegando e lamento algumas ausências, como a da querida companheira Áurea Carolina, que nesta eleição não quis concorrer, mas que estará na luta na sociedade civil, sempre. A Deputada Áurea Carolina teve um mandato imprescindível, é uma mulher generosa, combativa, defensora da cultura, que fará muita falta no Parlamento, mas enriquecerá enormemente a luta no território, para alterar a correlação de forças e defender as mulheres e o povo brasileiro.
Um beijo para ti, querida! Um beijo para as meninas que estão chegando! Parabéns pela votação destes projetos!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
Tem a palavra a Deputada Flávia Morais.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente, Deputada Celina Leão. Obrigada, Deputada Bruna Furlan.
Rapidamente, quero parabenizar a iniciativa desta sessão de hoje, que fortalece cada vez mais os mandatos das mulheres nesta Casa.
Também quero dar as boas-vindas às nossas Deputadas que chegam a esta Casa para o próximo mandato, em especial as Deputadas de Goiás. A nossa bancada, que era de duas Deputadas, eu e a Deputada Magda Mofatto, agora tem seis Deputadas. Queremos dar as boas vindas às Deputadas Leda Borges, Delegada Adriana Accorsi, Silvye Alves e Marussa Boldrin. Desejamos a todas um ótimo trabalho.
Parabéns, Sra. Presidente, pela atuação na bancada feminina!
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde.
Primeira etapa da travessia concluída.
Sras. e Srs. Parlamentares, legítimos representantes do povo brasileiro, colegas Deputados, amigos nesta travessia de 12 anos, minha volta a esta tribuna hoje não será para expor argumentos em torno de questões temáticas nacionais, como tenho feito ao longo desses últimos 12 anos como Deputada Federal.
Porém, confesso que a emoção me tomou conta à medida em que subia a escada para cá, por saber que esta será a última vez. Minhas pernas não tremeram como da primeira vez que ocupei esse lugar, mas peço desculpas se minha voz tremer.
Esta será a última vez que estarei ocupando esta tribuna, por onde passaram alguns dos mais brilhantes políticos, porque tenho o objetivo de trabalhar no meu Estado deste ponto em diante, depois de ter podido, com muito orgulho, dar uma contribuição ao nosso País.
É isto, meus amigos: hoje estou aqui para me despedir. Esse foi meu último mandato como Deputada Federal. Meu planejamento de carreira me leva agora à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para liderar a defesa dos interesses dos Municípios, em especial do meu, a belíssima cidade de Barueri, onde meu pai, fonte de inspiração e ensinamentos, foi Prefeito por seis vezes.
15:56
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Estou percorrendo novos caminhos em direção ao futuro, mas jamais conseguiria levar à frente os meus novos sonhos de continuar defendendo o povo do meu Estado e da minha cidade se não fossem os ensinamentos que recebi e cultivei nesta Casa de Leis. Aqui aprendi os valores do companheirismo e da temperança, com os quais espero edificar os consensos em torno da execução das necessidades das nossas comunidades em São Paulo.
Os desafios lá serão enormes, mas responsabilizo esta Casa e V.Exas., meus colegas, pela consistente segurança que contamina o meu ânimo no sentido da convicção de que serei, uma vez mais, útil ao nosso povo, desta vez no meu Estado.
Estou escrevendo um livro sobre esses 12 anos aqui no Congresso Nacional. Creio que um livro é a melhor definição possível do que foi a minha trajetória por esse maravilhoso mundo de absorção dos desejos e necessidades da nossa Nação.
Empunhar sonhos, como se espadas fossem, é o dever de todo bom político. E aqui, no Congresso, pude arte-finalizar o que aprendi com o maior político que eu conheci, Rubens Furlan, para cumprir esse dever com honra e dignidade.
Agora serei Deputada Estadual em São Paulo, mas continuarei vindo a Brasília, valendo-me das relações que cultivamos para trazer aos Ministérios as demandas das nossas cidades.
Meus amigos, muito obrigada! Vamos em frente! Os sonhos são muitos, e precisamos realizar todos eles. Contem sempre comigo!
Valeu, Brasília! Fui!
Alô, São Paulo! Estamos chegando! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputada Bruna, eu quero saudar V.Exa.
A Deputada Bruna Furlan não concorreu às eleições para o cargo de Deputada Federal neste mandato. Optou por concorrer ao cargo de Deputada Estadual e obteve 195 mil votos.
Então, eu queria parabenizá-la, Deputada. V.Exa. vai fazer muita falta aqui.
A Deputada Bruna também experimentou durante o mandato a maternidade. É por isso que está mais bonita ainda. E hoje, em homenagem à Deputada Bruna, à Deputada Talíria Petrone, à Deputada Sâmia Bomfim e a tantas outras mulheres, às avós também — não é, Deputada Perpétua Almeida? —, nós estamos votando a urgência de um projeto de resolução que trata sobre a posse da mulher também durante a maternidade.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP) - Deputada Celina, V.Exa. é inspiração para nós.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Bruna.
Não sei se V.Exas. sabem, mas houve uma mudança importante nesta legislatura. A Deputada que estava ausente do plenário por licença maternidade ficava como ausente. E nós conseguimos um ofício e conversamos com o Presidente para que isso fosse corrigido, porque a base da Deputada achava que ela estava ausente, mas não estava. Ela estava em licença maternidade.
Então, eu acho que essas diferenças, essas divergências e essas injustiças vão sendo corrigidas à medida que nos unimos cada vez mais, tornando este Parlamento cada vez mais diversificado, genérico, plural e com tantas mulheres maravilhosas.
Mais uma vez, eu queria saudar a Deputada Bruna.
Deputada Áurea Carolina, V.Exa. pediu a palavra? (Pausa.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Sra. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deixe-me só conceder a palavra às Deputadas antes, Deputado. Eu vou conceder a palavra a V.Exa., mas as Deputadas são prioridade no momento. Já está terminando o período de fala delas. Depois já entraremos na pauta.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Eu gostaria de falar sobre a Deputada Bruna.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Ah, sim. Então, V.Exa. tem a palavra.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de parabenizar a Deputada Bruna e aproveitar para dizer da importância que o mandato dela teve para os imigrantes e refugiados do Brasil. Ela cumpriu uma tarefa sem igual na Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados. Tem uma capacidade de diálogo e de acolhimento como poucos Parlamentares têm nesta Casa.
Parabéns, Deputada Bruna Furlan! V.Exa. vai fazer uma grande falta aqui no Parlamento brasileiro.
16:00
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A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Com certeza.
Concedo a palavra à nossa decana, Deputada Constituinte, essa mulher que tanto nos honra, a Deputada Benedita da Silva, nossa querida Bené.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Celina Leão, eu quero neste momento manifestar com muita emoção a chegada dessas mulheres nesta Casa. Quero dizer que nós estamos aqui para que tenhamos uma cumplicidade não só naquelas matérias que nos dizem respeito, mas naquelas que dizem respeito a outras mulheres, a outros povos que nós temos aqui no nosso Brasil, que é feito de mulheres negras, indígenas e brancas.
Eu quero neste momento saudá-las e ao mesmo tempo dizer que o meu coração fica muito triste. Aprendi com muitas delas que não foram reeleitas e com outras, como a Deputada Áurea, que optou por não estar aqui conosco. Eu realmente fico triste, muito triste, mas sei que onde estiverem elas estarão pensando nesta Casa.
Eu ouvi a Deputada Bruna Furlan falando e quero crer que é isso mesmo, a vida é assim.
Eu faço parte das vovós desta Casa. Já sou bisavó, não há outra bisavó aqui, só eu. Estou esperando as bisavós chegarem aqui para que possamos juntas, com o fruto do nosso ventre, fazer um Brasil diferente.
Um beijo no coração das minhas amigas que se vão e daquelas que chegaram.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Benedita, nossa Deputada Constituinte.
Nós vamos entrar agora na discussão da PEC. Como essa discussão não tem valor regimental — até porque nós estamos com 33 inscritos —, vamos diminuir o tempo para 3 minutos, para que o máximo de Parlamentares possam falar.
Antes de passar para esse comunicado, eu não poderia deixar de fazer um agradecimento muito especial às nossas 79 Deputadas Federais que aqui estão. Se existe algo que eu pude aprender nessa bancada é que o amor pode construir uma relação de respeito e de igualdade. Apesar de várias divergências ideológicas entre as Deputadas, eu acho que a nossa condução aqui sempre foi pautada pelo respeito, pela construção. E essas Deputadas construíram 204 projetos de interesse da bancada feminina, que foram votados. É uma aprovação recorde dessas Deputadas, e eu fico muito feliz de ter participado desse momento, com 84 leis sancionadas.
Então, eu queria deixar o meu agradecimento, Deputada Margarete, pelos ensinamentos que tive. Cada uma das Deputadas pôde trazer algo diferente para minha vida. Deputada Jaqueline, Deputada Angela e tantas outras que estão aqui, eu falei hoje cedo no café da manhã que assumo o Governo do Distrito Federal como Vice-Governadora, mas o meu coração fica também na bancada feminina, em homenagem a tudo que nós estamos construindo para as mulheres do Brasil.
Sejam muito bem-vindas as novas Deputadas que já estão aqui presentes no plenário.
Antes de entrarmos na discussão da PEC da Transição, eu queria pedir aos nossos queridos Deputados, esses homens que também nos ajudaram a votar todos esses projetos, uma salva de palmas para as novas Deputadas que estão chegando e para aquelas que nos deixam também.
16:04
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(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Agora passo a palavra à Deputada Adriana Ventura, para discussão. (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir 3 minutinhos de V.Exa., quebrando um pouquinho o protocolo, mas eu acho que este é um momento muito adequado para isso.
Eu acho que esta legislatura foi pródiga em avanços. Como avançamos em matéria de mulheres!
Também acho que esta legislatura tem uma marca: as lutas das mulheres não ficaram restritas, Deputada Perpétua Almeida, às questões da violência contra a mulher. Graças ao trabalho, primeiro, da querida Deputada Soraya Santos, agora também da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e, em seguida, sustentando o bastão com muita firmeza, da Deputada Celina Leão, queridíssima amiga, nesta legislatura se reconheceram as inúmeras formas de violência que são praticadas contra as mulheres.
Cito a questão de nos negarem a fala, de nos interromperem. Cito também a questão da violência institucional, de sermos tratadas desta forma pelo Estado. Inúmeras vezes, no caso de mulheres deporem, vimos que as perguntas eram diferentes, que as perguntas eram verdadeiras acusações contra as mulheres. Há também a questão da violência psicológica, que para mim é a mais grave de todas. Adoece a mulher, aumenta o Custo Brasil. Há a questão do assédio moral no trabalho, cujo projeto de criminalização ficou 19 anos nesta Casa, Deputadas, para que fosse aprovado, e nós o aprovamos.
Não foram apenas 77, 90, 100, 200 leis. A qualidade desta legislatura foi diferenciada. Contarmos com colegas valorosas, sob a Presidência da Deputada Celina Leão, realmente foi o diferencial.
Deputada, esta legislatura deve muito a V.Exa., pelo trabalho que foi feito, por sua altivez, por sua coragem, por seu discernimento sobre o nosso lugar de fala nesta Casa.
Como as violências contra as mulheres são mais cruéis! Uma mulher vota uma matéria e é agredida publicamente como sendo uma péssima Parlamentar. Nós todas temos o nosso mandato posto à prova todos os dias, Deputada Adriana Ventura, não só quando não presidimos as Comissões, quando nos negam relatorias de destaque, mas também na maneira como os nossos votos são analisados.
Eu não poderia, neste momento, deixar de reconhecer esse trabalho, os avanços desta legislatura e dar as boas-vindas àquelas que aqui chegam. O caminho está trilhado, as trilhas estão mais definidas.
Sejam bem-vindas! E caminhem, porque o caminho se faz na...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputada Margarete Coelho, quero parabenizar V.Exa.
A Deputada Margarete foi Relatora de grandes projetos nesta Casa, é uma das maiores juristas que nós temos neste Parlamento, uma referência para todas nós, que agora vai abrilhantar o SEBRAE Nacional na sua diretoria.
Seja muito bem-vinda novamente agora, Deputada Margarete, a este plenário.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
Depois falará a Deputada Adriana Ventura.
16:08
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Celina Leão, é muito bom ver V.Exa., que é coordenadora da bancada feminina, sentada na mesa como nossa Presidente hoje. Também é muito boa a notícia de que V.Exa. vai assumir a Vice-Governadoria do Distrito Federal. Isso para as mulheres é um impulso muito importante, porque é um passo maior, é um passo no Executivo, onde nós podemos fazer muito mais.
Eu queria agradecer aqui a parceria e a convivência com todas as minhas colegas da bancada feminina.
Também queria agradecer hoje, especialmente à Deputada Tereza Nelma, a relatoria do nosso projeto. Nós aprovamos o projeto de minha autoria, que ela relatou, que garante que o tempo das mulheres cuidando dos filhos, cuidando da educação dos filhos no lar, seja um período contado como acréscimo ao tempo de serviço. A esse projeto de lei foi apensado o projeto da Deputada Jandira Feghali e da Deputada Sâmia Bomfim.
Então, é muito bom sabermos que as mulheres que nos assistem hoje olham para o trabalho que estão fazendo em casa, cuidando dos filhos. Eu pergunto: cuidar dos filhos é trabalho ou não é? É óbvio que é um trabalho, e é um trabalho exaustivo, porque se está criando cidadãos para a sociedade. Então, se é trabalho, precisa ser reconhecido como trabalho. Por isso, a importância de nós contarmos para a aposentadoria das mulheres o período que elas ficaram em casa, abdicaram do trabalho e estiveram cuidando dos filhos. Todas as mulheres querem trabalhar, querem ir para rua, querem dirigir a sua empresa. Abrem mão, às vezes, de um trabalho que seria importante para poder ficar em casa cuidando dos filhos, cuidando da família. Isso precisa ser visto também como um tempo importante de trabalho para a mulher. Se é trabalho, precisa ser remunerado. Se é trabalho, precisa ser recompensado. Se é trabalho, precisa contar como tempo para aposentadoria.
Então, Deputada Benedita da Silva, V.Exa. que tão bem cuidou aqui do trabalho das empregadas domésticas, é muito bom que as próximas Comissões depois tragam esse projeto de lei para o Plenário da Casa, porque essa é uma vitória de todas as mulheres que abrem mão de um trabalho fora de casa e assumem em casa a criação dos filhos. Se nós reconhecemos que criar os filhos é trabalho e é um trabalho exaustivo, isso precisa ser levado em consideração na hora de contar o tempo de serviço para a aposentadoria.
Era isso, colegas. Vamos estar juntas, porque uma mulher, quando entra na política, não sai sob hipótese alguma.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputada Perpétua Almeida.
Nós entramos agora nas discussões.
Eu quero fazer um esclarecimento. Como o debate é informal, é um debate que não está sendo contabilizado para a PEC, as inscrições estão sendo feitas em outro local, não é no local do projeto. Há um link específico, que é debatepec32pecdatransição, para quem quiser se inscrever.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, então as inscrições que foram feitas no método tradicional não serão consideradas neste momento?
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - As inscrições que foram feitas para o debate regimental continuam valendo e serão feitas no momento do debate regimental.
Para fazer o debate neste momento, nós estamos usando outro link, que é debatedapec32de2022pecdatransição. E serão 3 minutos para cada Deputado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
16:12
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Eu quero agradecer o evento e quero dar as boas-vindas às nossas colegas Deputadas eleitas. É um prazer tê-las aqui, é um prazer ver essa bancada aumentar. Contem sempre conosco! Nós somos divergentes em muitas coisas, mas uma ajuda a outra pelo respeito e pelo acolhimento de ideias.
Eu subo a esta tribuna para fazer um apelo à Ministra Rosa Weber, um apelo à Ministra Cármen Lúcia. Hoje que estamos aqui no plenário fazendo uma sessão das mulheres, recepcionando as Deputadas eleitas para a próxima legislatura, eu aproveito este momento feminino para apelar para as nossas Ministras do Supremo Tribunal Federal, que estão agora decidindo e resolvendo o que farão com as emendas de Relator, as emendas de Relator que destroem a nossa democracia, que a Ministra Rosa Weber inclusive questionou, para as quais exigiu transparência.
Nós sabemos que essas emendas ainda não são transparentes, não têm critério nenhum, não têm vinculação a nenhuma política pública, mas há uma grande gravidade. O apelo que eu faço à Ministra Rosa Weber e à Ministra Cármen Lúcia é para que ponderem bem as decisões, porque amanhã, na sessão do Congresso Nacional, será votado um projeto de resolução que vai piorar ainda mais essa situação.
Para quem não sabe o que está acontecendo, para quem está tranquilo porque vai votar virtualmente, eu quero chamar a atenção de todos os Deputados e Senadores do Congresso Nacional. O Projeto de Resolução nº 3 dá calafrio só de olhar. O que está falando este projeto? Ele trata de emendas de Relator. Ao invés de trazer transparência e critério de distribuição entre os Parlamentares...
Nós sabemos que hoje, do jeito que está, é um balcão de negócios, é negociação e compra de apoio. Nós sabemos disso, todo mundo sabe, as paredes sabem e o Supremo Tribunal Federal também sabe.
No projeto de resolução, em primeiro lugar, estão definidas algumas cláusulas que chocam. Elas falam sobre as indicações do Relator-Geral. Em vez de se adotarem critérios para todos os Parlamentares, respeitando a isonomia parlamentar, dos 20 bilhões em números reais, 1 bilhão quem indica é o Relator-Geral e o Presidente da CMO. O Presidente do Senado indica 1,5 bilhão. Reparem, senhores! O Presidente da Câmara dos Deputados indica outro 1,5 bilhão. O restante é distribuído entre os Parlamentares de acordo com a proporcionalidade.
Agora, eu fico pensando que barbaridade é esta que coloca o orçamento público a serviço sei lá do quê? Se nós temos que discutir que Parlamentar e esta Casa têm que indicar as emendas, está tudo certo. Se esse poder tem que ser do Parlamento, e não do Executivo, eu acho muito válida esta discussão. O que eu não acho certo é que num projeto de resolução que deveria dar critério, que deveria dar transparência de origem, que deveria declarar o padrinho da emenda, para nós evoluirmos em relação ao último projeto de resolução que foi votado aqui, nós tenhamos de novo um poder absurdo concentrado nas mãos dos Presidentes das Casas e do Presidente da CMO, uma concentração de poder absurda, que não é democrática, que fere isonomia. Isso não é democrático! Eu acho que o Supremo Tribunal Federal, uma vez que isso vai contra a Constituição Federal, tem que se pronunciar.
16:16
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Então, Ministra Rosa Weber, por favor, fique atenta a esse projeto de resolução! Diz-se aqui pelos corredores que há uma grande negociação para a PEC da Transição, para as emendas de Relator e para outras coisinhas mais!
Então, eu peço ao Supremo Tribunal Federal que cumpra o seu papel e seja o guardião da Constituição, seja o guardião da população brasileira. Espero que este Parlamento esteja aqui amanhã em peso para discutirmos esse assunto de uma maneira lógica. Ninguém aqui discutiu como essas emendas serão distribuídas e quais serão esses critérios de distribuição, e é uma aberração que isso seja feita a portas fechadas. Estamos falando de bilhões e bilhões de reais.
Ministra Rosa Weber e Ministra Cármen Lúcia, por favor, cuidem deste País e tomem boas decisões quando decidirem sobre as emendas de Relator, que nada mais são do que esse orçamento que não tem transparência ou do que esse balcão de negócios e de negociatas que temos!
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, tem a palavra a Deputada Marília Arraes, por 3 minutos. (Pausa.)
A Deputada Marília Arraes se encontra no plenário? (Pausa.)
Não.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio para discutir a PEC. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para encaminhar voto a favor da PEC. (Pausa.)
Outra informação que é importante colocar — e a assessoria me fez este alerta — é que no debate ninguém pode se inscrever para falar a favor e depois falar contra. Se for a favor, tem que falar favoravelmente; se for contrário, tem que falar contrariamente.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. S.Exa. se encontra no plenário? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Depois irá falar o Deputado Giovani Cherini.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, a PEC da Transição, que tem nomes para todos os gostos, mas que na essência é a PEC que dá condições para que o atual Governo encerre o seu ciclo fechando as contas e para que o novo Governo abra um novo ciclo no seu mandato e possa dar sequência e consequência aos projetos de que o Brasil precisa, especialmente na questão do Bolsa Família, do aumento do salário mínimo, dos recursos para as crianças e dos recursos para o pagamento do vale-gás.
É importante dizer que a PEC — que fura o teto de gasto, como dizem muitos! —, na essência, trata eminentemente da questão orçamentária e não da questão financeira. Eu quero dizer com isso que ela autoriza — e o Parlamento também está autorizando isto — que se gaste esse valor. Mas, para que se gaste esse valor, tem que existir o valor, e o valor existe, o dinheiro existe. O que não existe é autorização orçamentária para gastar. Por quê? Porque existe uma lei orçamentária chamada teto de gasto, que proíbe esses gastos. Só se pode gastar neste ano o que foi gasto no ano passado mais a inflação; só se pode gastar no ano que vem o que se gastou neste ano mais a inflação. É como se não acontecesse nada de diferente neste ano do que aconteceu no ano passado, e é como se não fosse acontecer nada no ano que vem diferente do que está acontecendo neste ano!
Por exemplo, a cada ano nascem 2 milhões e 700 mil crianças no Brasil. Ora, a PEC de gastos não contempla isso. Por isso, sim, temos que abrir o teto para gastar algo mais, ainda mais porque tem dinheiro em função da arrecadação maior.
16:20
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O próprio Presidente Bolsonaro ultrapassou o teto de gastos, nesses 4 anos, em quase 800 bilhões, o que foi autorizado por esta Casa. Não há nenhuma ilegalidade. Ora, se o Presidente Bolsonaro ultrapassou o teto em quase 800 bilhões ou quase isso, pode o novo Governo ultrapassar em 200 bilhões desde que tenha dinheiro, e dinheiro tem. Para provar que temos, neste mês de outubro de 2022 o superávit de receita no Brasil foi 30,9 bilhões, ou seja, praticamente o valor de um quinto da PEC para o ano que vem já entrou em outubro.
Com isso, eu quero dizer que o Brasil está fadado a dar certo. O Brasil não deu errado até hoje. Aquilo que está errado no Brasil corrige-se e, de preferência, não se repete, porque errar é humano, mas permanecer no erro é burrice.
Eu voto a favor da PEC porque a PEC é a favor do Brasil e a favor dos que mais precisam! O Brasil é um país rico e tem um povo pobre, que precisa de apoio!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Quero pedir aos Deputados que nos atenhamos ao tempo, tendo em vista que há muitos inscritos.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a minha posição com relação à PEC 32 é favorável.
Estou inscrito para falar dentro da formalidade, mas vou usar este tempo para fazer uma denúncia! A ANP — Agência Nacional do Petróleo notifica a PETROBRAS na Bahia visando paralisar todas as atividades dos campos terrestres de produção, alegando irregularidades, no apagar das luzes deste Governo. A paralisação vai acontecer na próxima semana.
A própria PETROBRAS, através da área técnica, reconhece que existem alguns problemas. Entretanto, as áreas que hoje não são prioritárias para a empresa, aquelas que não estão no pré-sal, saem do radar da empresa, mesmo que, para a Bahia, elas contribuam com a receita de 4 bilhões de reais. Nos campos maduros terrestres da Bahia sete Municípios serão impactados diretamente. É a suspensão de 4.500 empregos diretos por, no mínimo, 6 meses; a paralisação da produção diária de 20 mil barris de óleo equivalente; a perda de arrecadação de royalties, ISS e ICMS, impactando negativamente o Estado, em sete dos seus Municípios, localizados nos territórios do Recôncavo, na Região Metropolitana, no Litoral Norte e no Agreste baiano.
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Cabe ressaltar que empresas privadas — pasmem os senhores! — vão manter sua produção, tendo as mesmas falhas e algumas irregularidades, e, o que é pior, utilizando três estações da PETROBRAS. E estas são as únicas que não vão paralisar.
Portanto, o alvo da ação da ANP não é para consertar nada: é para aumentar a tragédia anunciada que é esse Governo, que será um Governo de triste memória.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui manifestar o nosso apoio à PEC do Bolsa Família, a PEC 32, enfim, a PEC da Transição, que é muito importante, fundamental, necessária para garantir recursos para o Bolsa Família e uma série de investimentos importantes para a população brasileira: Farmácia Popular, alimentação escolar, o Minha Casa, Minha Vida, creches, transporte escolar. É preciso garantir o aumento do salário mínimo, recurso para as universidades e Institutos Federais, que tanto perderam no atual Governo Bolsonaro. Portanto, é fundamental apreciarmos essa matéria, em benefício do povo, principalmente para viabilizar, já de imediato, ações do Governo Lula que vão garantir o mínimo de sobrevivência a milhões de famílias que estão passando fome no nosso País, graças à inoperância e ao descaso do Governo Bolsonaro.
Sra. Presidenta, considerando que, no ano que vem, não estarei mais nesta Casa, eu gostaria de agradecer às pessoas que apoiaram e ajudaram esses 4 anos de trabalho. Foram 4 anos de muito trabalho em prol do Estado do Amazonas e do Brasil. Nós tivemos a oportunidade de apresentar mais de 1.600 proposituras, em torno de 200 projetos, vários projetos em coautoria com outros colegas Parlamentares.
Esforçamo-nos para buscar recursos para investimentos no Estado do Amazonas. Foram 176 milhões reais, através de emendas de bancada e emendas individuais, com destaque para a saúde, para a qual foram destinados 34 milhões de reais, e a educação, quase 100 milhões de reais, que ajudaram as universidades federais e estaduais, assim como o Instituto Federal e inúmeras escolas. Dezessete milhões de reais se destinaram à área da assistência social e 5 milhões de reais foram para ciência e tecnologia.
16:28
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Foram muitas lutas em defesa da vida da população, principalmente nesse período da pandemia, em que se viu tanto sofrimento na população brasileira. Houve lutas também junto com os professores, pelo Novo FUNDEB, com os trabalhadores da enfermagem e da assistência social, com os agentes comunitários de saúde pelo piso salarial, assim como pela defesa da Zona Franca de Manaus, dos empregos, da Amazônia, contra o desmatamento e o descaso do Governo com essa região. Lembro, também, a luta também em prol dos povos indígenas, ribeirinhos e tradicionais do Estado do Amazonas e do Brasil.
Cito também a atuação nas Comissões da Amazônia, Desenvolvimento Urbano, da Educação e da Indústria e Comércio, em que pudemos apresentar vários projetos, debates e a nossa contribuição para o nosso País.
Quero, no final, agradecer a todos os Parlamentares desta Casa e principalmente à bancada do Partido dos Trabalhadores o apoio e orientação durante este mandato.
Agradeço também à nossa equipe de trabalho — a qual parabenizo —, tanto aqui em Brasília como em Manaus, e a todas as pessoas que contribuíram com ideias e sugestões para o nosso mandato.
Muito obrigado. Um grande abraço!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Com a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, questionando os critérios do art. 142 do mesmo Regimento, aplicados à PEC 32/22, em relação à PEC 24/19.
O art. 142 trata dos critérios de apensação. Trata-se de matérias com assuntos distintos, mas não é essa a questão de ordem. A prática da Secretaria-Geral da Mesa, utilizada, por exemplo, nos Requerimentos nºs 2.529, de 2015, e 2.533, de 2015, é de não se apensar PEC em fase diferente de tramitação. A PEC 24/19 recebeu o despacho conjuntural no último dia 9 corrente, após 3 anos paralisada, remetendo-a ao Plenário. A PEC 32/22 veio para a Câmara no mesmo dia e pulou as fases regimentais e constitucionais: CCJ, Comissão especial, emendas, etc. Assim, estão-se suprimindo os nossos direitos em relação a propostas de cunho tão relevante para o sistema jurídico e econômico brasileiros.
Grato, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado. Recolhida a questão de ordem de V.Exa., para que o Presidente faça o encaminhamento.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Sra. Presidente, peço a palavra para contestar a questão de ordem, na forma regimental.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Pois não, Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é muito importante ficar claro que uma questão de ordem tem forma e conteúdo. Ela tem o procedimento regimental arguido pelo Deputado Bibo, que é altamente questionável, diante de uma série de precedentes desta Casa, inclusive de uma PEC que entrou em pauta por 1 minuto numa sessão que foi aberta e encerrada às 7 horas da manhã, para atender a uma demanda do Governo Bolsonaro, uma demanda eleitoral do Governo Bolsonaro. Mas também tem conteúdo essa questão de ordem. O conteúdo desta questão de ordem é ser contra o Auxílio Brasil ou Bolsa Família de 600 reais e ser contra ganho real do salário mínimo. É isso que precisa ser dito.
16:32
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não é bem isso.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São os inimigos do Brasil.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São os inimigos dos pobres.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São os inimigos das pessoas mais humildes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não, são inimigos da gastança, inimigos do estouro do teto.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São inimigos da gastança que gastaram 800 bilhões de reais acima do teto de gastos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Numa pandemia, o que justifica.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - São inimigos da gastança que gastaram 53 bilhões de no primeiro ano de Governo, e mais de 110 bilhões de reais este ano. São inimigos da gastança que encaminharam um Orçamento para esta Casa com 65 bilhões de déficit primário, mesmo cortando recursos da educação e da saúde.
Isso é muito cinismo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Agora, tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
O Deputado Jorge Solla se encontra presente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos em um momento crucial para o nosso País, onde se debate essa PEC do chamado Governo de transição. É a PEC do Lula, aquela que visa dar as condições para ele fazer o que quer fazer.
O debate está pautado na imprensa e até aqui, em grupos de colegas, sobre quanto isso vai representar como furo de teto, quanto a mais vai dar ao Governo, se é 100 bilhões de reais, 200 bilhões de reais, 500 bilhões de reais, tudo isso. Mas esse debate está errado, não é esse o viés. Todo esse impacto é real, mas o que se está debatendo, na verdade, é a mudança da matriz econômica do País. Inclusive, isso se encontra na justificativa da proposta de emenda constitucional. Essa é uma mudança de matriz que vai passar da responsabilidade da ancoragem fiscal para uma matriz em que o Governo vai exercer um papel na economia como gastador, acreditando-se que o gasto do Governo vai induzir o crescimento e criar um ciclo virtuoso na economia, o que nós sabemos que não funciona, que é errado. A experiência humana já demonstrou que isso leva ao caos, à desconfiança e à inflação sem controle, como acontece exatamente na Argentina hoje. Mas isso dá ao Governo instrumentos para alimentar uma clientela e, assim, manter-se no poder.
Portanto, essa não é uma situação de instrumentação econômica, mas de instrumentação de poder e de manutenção de poder. A medida seguinte à aprovação dessa PEC será uma proposta para permitir que o Banco Central venha a adquirir título da dívida — escrevam isso —, para fazer com que o Banco Central passe a emitir moeda, ampliando a situação monetária, gerando a inflação sem controle, como nós tínhamos nos anos 80. Isso é a destruição — repito, Srs. Deputados —, é a destruição de toda a organização fiscal e monetária construída desde o Plano Real.
Não surpreende que isso venha do PT, um partido que sempre votou contra todo esse arcabouço que deu estabilidade a este País.
Deputados que lerem a nota técnica da Câmara e do Senado não votam essa emenda, a não ser que sejam irresponsáveis, a não ser que sejam irresponsáveis! E eu acho que esta é uma Casa de responsabilidade.
Faço este desafio aos colegas: leiam a nota técnica e vejam o que V.Exa. vão fazer com o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
16:36
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A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Com a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssima Presidente Celina Leão.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil!
É evidente que eu sou contra essa PEC do caos, a PEC da gastança. Essa PEC visa, acima de tudo, enganar as pessoas mais pobres por um tempo, porque, ao aprovar esse enorme gasto além do teto, com o tempo teremos mais inflação, dólar elevado, desemprego, queda da bolsa. Disso qualquer principiante de Economia sabe.
A proposta inicial do PT dizia que era um auxílio durante 4 anos. Um auxílio durante 4 anos não é auxílio, passa a ser um salário! Auxílio é por um tempo, jamais o tempo todo! E quando alguém recebe sem trabalhar, alguém trabalha sem receber! Quando alguém recebe sem trabalhar, alguém trabalha sem receber! Assim começa a ruína de uma nação. Não podemos permitir esse estouro de gastos, em hipótese alguma.
Há pouco, eu li aqui uma questão de ordem, questionando a legalidade de votarmos esta PEC, pois não são respeitadas as 40 sessões. Não passou pela CCJ, pela Comissão Especial, e por aí afora. Eu quero o melhor para o Brasil, sem demagogias baratas. Não podemos permitir!
E vejo algum Parlamentar da esquerda dizendo: "Ah, mas Bolsonaro estourou o teto". Mas, no tempo de pandemia! Não estamos vivendo pandemia. Não estamos vivendo guerra. Não estamos vivendo momento algum de calamidade pública! Então, nada justifica o estouro do teto de gastos.
Quem não tem competência, que não se estabeleça! O valor é este, tem isto para gastar. Bolsonaro se comprometeu a continuar com o Auxílio Brasil de 600 reais, mas não iria estourar o teto. Iria reduzir custos, iria se adaptar, mas jamais estourando o teto. Então, quem não tem competência, que não se estabeleça, porque não vamos permitir, em hipótese alguma, um Governo que já começa acabando com os cofres públicos. Não é assim que se governa. Já começa muito mal, se começar, este Governo.
E eu, como Parlamentar, que estou aqui para defender o Brasil, em hipótese alguma voto a favor da PEC do caos!
Grato, nobre Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
16:40
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quem não tem competência, que não se estabeleça! Foi o que ocorreu com o Governo Bolsonaro e com o Presidente Jair Bolsonaro, que agora já vai embora. Aliás, está na hora de já ir embora.
E a indicação principal de que chegou a hora de ele já ir embora, de que não se estabeleceu por pura incompetência, é exatamente o resultado da fome no Brasil. Trinta e três milhões de pessoas passam fome, e não era assim quando o Bolsonaro assumiu. Mas ele conseguiu levar o País a um nível de miséria tão grande e a um Orçamento tão fictício para o ano que vem, que nós necessitamos, sim, de aprovar uma proposta de emenda constitucional que garanta o Bolsa Família para o povo brasileiro — compromisso de campanha.
Bolsonaro mentiu durante a campanha e disse que havia recurso para se pagar 600 reais durante o ano que vem. Mas, quando nós olhamos o Orçamento, não há recurso. Não existe, povo brasileiro, recurso colocado pelo Presidente Jair Bolsonaro para pagar o Bolsa Família.
Por isso, nós estamos aqui debatendo, para aprovar uma PEC que garanta 600 reais para o povo pobre no Brasil. Deputadas e Deputados que votarem contra a PEC estarão votando contra os 600 reais do Bolsa Família, estarão votando contra que haja 150 reais para cada criança que passa fome no Brasil. Os Deputados bolsonaristas vão dar a cara a tapa, dizendo: “Olha, o Bolsonaro mentiu, e nós não queremos pagar os 600 reais.” Esse é o voto contra esta PEC. Por isso, ela está sendo feita, para que possamos combater a fome no Brasil, para que haja um mínimo no Orçamento do ano que vem.
Povo brasileiro, nós não temos no Orçamento do Brasil, ano que vem, condições de manter o SUS. Precisamos de 22 bilhões de reais a mais no SUS, senão o sistema para, e as pessoas não serão atendidas. E é isso que os Deputados bolsonaristas querem. Eles não querem colocar mais 11 bilhões de reais na educação e não conseguem pagar a bolsa para milhares e milhares de estudantes do CAPES. E querem que no Brasil, no ano que vem, fiquem os estudantes sem receber essa bolsa. Os irresponsáveis querem deixar o povo brasileiro à míngua, com fome, sem acesso à saúde pública e à educação pública.
Os que votarem contra essa PEC terão, sim, cartazes e os seus rostos colocados por todo o Brasil, com a pecha de serem aqueles que querem deixar o nosso povo passar fome no ano que vem.
Vamos votar a PEC da Transição, que é a PEC do Bolsa Família! Isso é o mínimo!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Ramalho.
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Celina Leão, eu penso que essa é uma PEC para darmos comida para as pessoas. Os bancos já estão com tanto dinheiro, que nem sabem o que fazer. Nosso teto de gasto já não existe mais. Existem, sim, milhões de pessoas precisando de comida, milhões de pessoas precisando de emprego. Temos que ter uma PEC como essa para que o Brasil possa ter infraestrutura, dinheiro para fazer infraestrutura, dinheiro para fazer casas, dinheiro para que possamos dar ao povo dignidade.
Há 6 meses, eu votei para aprovar uma PEC que visava dar comida ao povo. Seria uma incoerência, neste momento, alguém não querer votar esta PEC. Seria dizer aos brasileiros que vocês que recebem 600 reais neste ano, não terão o direito de receber esse valor no próximo ano. Seria como dizer isso aos brasileiros.
16:44
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Eu não estou aqui para falar mal de ninguém. O Presidente Bolsonaro fez a sua parte. Ele tem as suas virtudes e, como todos nós, também tem os seus defeitos. O Presidente Lula chega agora para fazer um Brasil que precisa ser mudado, que precisa ser reconstruído e que precisa fazer mais, principalmente para as pessoas mais pobres. E é por isso que eu defendo essa PEC.
Não defendo as questões dos bancos, porque o teto de gastos já não existe mais. Existe, sim...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Deputado, eu fiz uma exceção para V.Exa., porque está todo mundo inscrito. Vou conceder a V.Exa. mais 30 segundos, para V.Exa. concluir.
O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG) - Obrigado, Deputada.
Quero afirmar que nessa PEC nós não estamos tirando dinheiro de ninguém, não. Nós estamos tirando dinheiro dos bancos, que estão abarrotados. O nosso teto está errado, nós temos que corrigir o nosso teto e fazer um teto para o povo brasileiro, para quem passa fome e sobretudo para quem precisa de comida e de emprego.
É por isso que eu voto a favor dessa PEC, em nome de milhões de brasileiros que estão passando fome.
Um abraço a todos!
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Vamos organizar. O que está acontecendo? Nós temos pedido de tempo de Liderança, que precede as falas aqui, e o Deputado Carlos Jordy também já está no plenário. Então, darei a palavra a S.Exa. e, na sequência, concederei o tempo de Liderança ao Deputado Rubens Bueno.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós ouvimos aqui Deputados do PT, Deputados de esquerda apelando para o emocional, dizendo que essa PEC é necessária para garantir os benefícios sociais, o Auxílio Brasil, que vai se chamar Bolsa Família, e seus penduricalhos. É mentira! É mentira, porque o Presidente Bolsonaro já tinha reservado 105 bilhões de reais para garantir um auxílio de 405 reais. Se assim fosse, eles poderiam somente fazer um complemento para garantir os 600 reais e esses penduricalhos, como os 150 reais para crianças até 6 anos. Contudo, eles estão buscando muito mais: eles não estão querendo somente os 52 bilhões de reais que seriam necessários para fazer o complemento.
E friso: o Presidente Bolsonaro alcançaria esses 52 bilhões de reais com o Orçamento vigente, com responsabilidade fiscal, e não furando o teto de gastos. Mas, além dos 52 bilhões de reais, o que eles pedem é 145 bilhões de reais. A PEC não demonstra onde e como esse valor será aplicado nesses benefícios sociais, fura o teto de gastos em 23 bilhões de reais do excesso de arrecadação e ainda tem um monte de jabutis. Há um dispositivo para acabar com o teto de gastos via lei complementar, fora a questão dos empréstimos, as operações financeiras via organismos multilaterais, que ficariam fora do teto de gastos, ou seja, teríamos um furo de teto de gastos infinito.
Ninguém aqui é contra o auxílio de 600 reais, até porque foi o Presidente Bolsonaro que criou esse benefício, que criou o Auxílio Brasil. Mas nós queremos responsabilidade fiscal. Não há responsabilidade social sem responsabilidade fiscal.
Os Deputados que estiverem apertando esse botão favorável a essa PEC estarão fazendo o "L". E eu falo aqui para os Deputados aliados do Presidente Bolsonaro, aqueles que foram eleitos surfando na onda do Presidente Bolsonaro. Deputados que apertarem o botão "sim" para essa PEC estarão apertando o botão da destruição do País, porque é a receita do Governo Dilma. Levará o nosso País à inflação, a juros altos, à miséria, ao desemprego, a impostos mais altos, porque vai causar endividamento.
16:48
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É óbvio que alguém tem que pagar por isso. Quem vai pagar? Será o mais pobre, será a classe média.
É por isso que essa PEC não tem nada de boas intenções do PT. O que eles querem é caixa para poderem gastar nas eleições de Prefeitos em 2024. Se querem dar o auxílio, usem o Orçamento vigente e não tentem fazer nenhuma maracutaia que vá implodir o Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigado, Deputado.
Para discutir a PEC, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
Depois, para uma Comunicação de Liderança, falará o Deputado Rubens Bueno.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Celina Leão, eu quero me manifestar em relação à PEC que nós vamos votar e discutir aqui. Essa PEC é fundamental para garantir os principais compromissos do nosso Presidente eleito Lula e do Vice-Presidente Alckmin, mantendo o valor do Auxílio Brasil em 600 reais, mais o adicional de 150 reais por criança de até 6 anos.
Nós sabemos que o nosso País atravessa uma crise econômica. Muitas pessoas necessitam desse programa social para manter a sua segurança alimentar. É muito importante porque também corrige distorções que impedem o crescimento de doações para a área ambiental e educacional, que são duas áreas estratégicas, bem como para projetos de investimento e obras de engenharia, que são essenciais para o crescimento do País.
Sras. e Srs. Parlamentares, isso será fundamental para que o Brasil volte a ser o ator-chave no combate à crise climática e atraia investimentos internacionais e nacionais para o combate ao desmatamento e para o desenvolvimento educacional e tecnológico do País, bem como para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil.
Essa PEC é também meritória. Há possibilidade de realização extraordinária de investimentos públicos, quando houver excesso de arrecadação e receitas correntes no exercício anterior, com limite estabelecido na proposta.
Cabe ainda lembrar, senhoras e senhores, que o PLOA tem o menor nível de investimentos federais dos últimos 14 anos. E a PEC possibilitará que o próximo Governo tenha um mínimo de recurso para investimento, para executar um projeto de desenvolvimento social e econômico para o Brasil nos próximos 4 anos.
Essa proposta não é somente do Presidente Lula, mas também do próprio Presidente que está saindo agora, o Presidente Bolsonaro, que fez a mesma proposta na sua campanha, para garantir o auxílio do Bolsa Família.
Portanto, é preciso que esse Orçamento venha incorporado com a aprovação da PEC. Com isso, será possível preservar esses programas que são fundamentais para o bem-estar da população brasileira, tais como a Farmácia Popular, a merenda escolar e os programas habitacionais, que hoje se encontram ameaçados pela escassez de recursos.
Sra. Presidente, muito obrigada. Peço que autorize a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, que trata da aprovação imediata da PEC que nós vamos votar a favor do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Rubens Bueno, para uma Comunicação de Liderança, pelo Cidadania.
16:52
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Celina Leão, Sras. e Srs. Deputados, subi a esta tribuna pela primeira vez em 1991. Já se vão mais de 30 anos e 5 mandatos cumpridos. Não foram poucas as batalhas que enfrentamos e também não foram poucas as vitórias que aqui tivemos. Nossa luta sempre foi firme e persistente, como toda a nossa história política. Vou completar o meu atual mandato de Deputado Federal com o mesmo empenho e o comprometimento de sempre, mas, mesmo fora da Câmara, em 2023 continuarei trabalhando em defesa da democracia e da população do Paraná e do Brasil. Nossa caminhada continua.
É meu dever fazer um balanço desses anos de mandato. Foram 2.681 propostas apresentadas, entre projetos, emendas constitucionais, requerimentos e outros tipos de iniciativas. Esse trabalho foi muito frutífero. Doze projetos de minha autoria se transformaram em leis que trouxeram resultados relevantes para a população brasileira. Entre eles estão o que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; o que criou o Vale-Cultura; o que permitiu à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro do nascimento do filho; o que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância; o que tornou obrigatório o uso o farol aceso durante o dia nas rodovias; o que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e o que estabeleceu o Protocolo Integrado Judicial Nacional.
Além disso, como Relator, consegui aprovar outras 18 propostas que se tornaram norma jurídica. Destaco aqui o projeto que estabeleceu diretrizes de política urbana para garantir condições dignas de acessibilidade para a população deficiente e o que criou uma política nacional de diagnóstico e tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, na educação básica.
Minha trajetória no Congresso Nacional também foi marcada pelo combate aos privilégios. Fui Relator do projeto que regulamenta o teto salarial no serviço público, para barrar os chamados supersalários. Após 4 anos de batalha, conseguimos aprovar a proposta na Câmara. A medida, que pode trazer uma economia de até 10 bilhões de reais por ano, está aguardando a votação lá no Senado Federal.
Nessa mesma linha de acabar com privilégios, apresentei a emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado e que acaba com as férias anuais de 2 meses para magistrados e integrantes do Ministério Público, ambas aguardando a apreciação da Câmara e do Senado. Além disso, sou autor da proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados de suas funções por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo irregularidades. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta será analisada agora por uma Comissão especial, antes de seguir para o plenário.
No setor de fiscalização e combate à corrupção, tive atuação como integrante da CPMI da PETROBRAS, da CPI dos Bingos, entre outras, e fui autor do pedido que resultou na CPI dos Fundos de Pensão. Essas Comissões Parlamentares de Inquérito foram fundamentais para ajudar a apurar escândalos de corrupção no País, para punir os responsáveis.
16:56
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Mas a ação política não se resume apenas à atuação parlamentar ou de governos. Eu entrei na política bem jovem, em uma época em que discordar do Governo poderia render o fim de uma vida. Nunca desisti. Estou com 74 anos e não aconselho ninguém a desistir. A política está no nosso dia a dia, no nosso sangue, no nosso passado, no presente e também no futuro.
Eu entrei na política de pé vermelho. Para quem não sabe, no Paraná, essa é uma expressão usada para identificar aqueles que vinham do norte do Estado com os pés ou os calçados tingidos pela terra vermelha e fértil. O que antes era visto como discriminação, hoje é motivo de orgulho de quem vive na região.
Nessa caminhada, aprendi que a política, acima das disputas, é a arte de construir consensos. E assim foi toda a nossa vida. O papel do representante político é servir e ainda, também, ouvir. Ouvir é, na maioria das vezes, mais importante do que falar, mas ouvir sabendo distinguir, pensando, questionando, tendo senso crítico das coisas, até porque, muitas vezes, "as vozes roucas da rua", como assistimos hoje, podem ser manipuladas. Estou falando em ouvir à luz da razão, da ciência e do humanismo. Ninguém está imune a ouvir errado. A política é dinâmica e tem seus ruídos. Muitas vezes, os ruídos são mais importantes do que o cenário que se apresenta.
E, aproveitando este novo mundo em que vivemos, não vou citar nenhum clássico da filosofia universal ou algum cientista político. Cito aqui um homem que criou um universo sensacional, que, mal utilizado, coloca-nos hoje numa esquina perigosa. Falo de Steve Jobs. Ele disse: "Não deixe que o ruído da opinião alheia impeça que você escute a sua voz interior".
O ser humano é único. Não é uma manada descontrolada.
Procurei construir minha trajetória política com foco e senso crítico. Agora, em 2022, enfrentei uma nova eleição. Infelizmente, desta vez, o eleitor não renovou meu mandato. De qualquer maneira, agradeço aos 42.321 paranaenses que me confiaram o seu voto. E agradeço a todos os atores desse cenário político — independentemente de discordância — que sempre estiveram lutando por um País melhor.
Termino este meu quinto mandato de Deputado Federal com o sentimento de dever cumprido.
Novos desafios virão!
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Obrigada, Deputado Rubens Bueno. Nós sabemos quanto V.Exa. representa para esta Casa. Fará muita falta, com certeza, neste Plenário. Rendemos todas as nossas homenagens a V.Exa.!
O Deputado Padre João está presente? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
O trabalho dos grupos de transição do Presidente Lula, encerrado ontem, mostrou o diagnóstico da tragédia que se abateu sobre a máquina pública no Governo brasileiro. É como quando se aluga um imóvel e, depois de 4 anos, vai-se fazer a vistoria: está tudo destruído, tudo corroído, e há cupim comendo tudo. Não há nenhuma política, nenhum patrimônio público que tenha conseguido preservar o que nós tínhamos até 2016. Ou foi vendido a preço de banana, como o caso da ELETROBRAS, como o de refinarias e ativos da PETROBRAS; ou foi sendo depreciado, como o caso dos prédios públicos, das obras inacabadas, das rodovias federais.
As universidades estão cheias de obras inacabadas. São mais de 15 mil obras públicas paradas em nosso País, especialmente na Educação. A cada ano, as tesouradas atacam as principais políticas públicas. E foi assim em todos os setores do Governo.
17:00
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Na Saúde, está faltando dinheiro para tudo. Não há dinheiro no Orçamento do ano que vem para remédios, vacinas, tratamento de câncer. É um buraco gigantesco! O que se paga aos hospitais filantrópicos hoje, é o que se pagava na época da Presidenta Dilma. O sucateamento dos órgãos de fiscalização ambiental é gigantesco.
O quadro de servidores públicos caiu em mais de 10%, o que compromete a oferta de serviços. Não é por acaso que o INSS está numa situação caótica, com 480 dias de fila de espera para se ter acesso a benefícios. Os servidores públicos que ainda estão no quadro tiveram perda real superior a 26% dos seus salários. Para eles, é isto: "Para que servidor público qualificado? Para que serviços públicos?"
Transferência de renda é indispensável, e nós temos que aprovar o Bolsa Família de 600 reais. Aprovar essa PEC é o mínimo, é o mínimo que este Congresso pode fazer para garantir o Orçamento do próximo ano. O Orçamento que Bolsonaro mandou é inexequível, uma piada!
Eu li na imprensa, e não quero acreditar que seja verdade, que há Parlamentar querendo chantagear o povo brasileiro, querendo barganhar — pasmem V.Exas.! —, querendo barganhar Ministério em troca da aprovação da PEC, Deputado Joseildo Ramos. Querem trocar Ministério para garantir e aprovar dinheiro para matar a fome do povo brasileiro. Isso é o cúmulo! Eu não vou acreditar nisso. Como se aprovar a PEC ou não fosse uma possibilidade... Não é. Ela terá que ser aprovada, e será aprovada. É uma irresponsabilidade indecorosa com o povo brasileiro tentar barganhar com a miséria: "Ou me dá esse cargo, ou o povo não vai ter o que comer"; "Ou me dá aquele cargo, ou não vai haver merenda na escola"; "Ou me dá mais um cargo, ou não vai haver vacina"; "Ou me dá mais um cargo, ou não vai haver tratamento para câncer". Não é possível que o Parlamento brasileiro chegue a esse nível!
Coloquem, por favor, a mão na consciência! Esse não é patamar de debate para o Parlamento brasileiro. O povo brasileiro espera mais desta Casa. Nós podemos e seremos melhores.
Peço que registre meu pronunciamento nos Anais da Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. PP - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fico muito impressionada com Parlamentares que fizeram essa compra institucionalizada de votos, que furaram o teto como quiseram furar e que são responsáveis pelo apoiamento a um Governo que colocou 33 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de fome.
E esses Parlamentares dizem: "Tem que ter responsabilidade, tem que ter responsabilidade!" O Governo Bolsonaro destruiu o Orçamento! Nós não temos orçamento para a Defesa Civil; nós não temos orçamento para o Farmácia Popular; não há orçamento para passaporte! Nós não temos orçamento para as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, que já chegou a representar, em algumas rubricas, por volta de 200 milhões de reais, e hoje tem por volta de 20 milhões de reais. Ou seja, nós não temos Orçamento, porque o Governo Bolsonaro destruiu o orçamento para as políticas públicas.
17:04
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E este mesmo Presidente, nos debates, disse não apenas que defendia a manutenção do Bolsa Família em 600 reais — disse várias vezes, várias vezes foi dito —, mas disse, inclusive, que iria levar o salário mínimo para 1.400 reais. Isto foi dito, mas era mentira, porque aqui está se discutindo uma PEC para possibilitar os 600 reais de Bolsa Família, para possibilitar que nós tenhamos 150 reais a mais para cada criança de até 6 anos de idade. E há alguns que dizem que defendem a infância, a primeira infância, mas repetem: "Isto é um absurdo, é um absurdo, é um absurdo!"
Tivemos propostas deste Governo que está indo embora, que é um Governo sainte, pela vontade do povo. Nós temos um Governo eleito — eleito! —, ainda que tenhamos esses estimulados pelo próprio discurso do Presidente da República que está saindo, o Presidente sainte, que acham que podem depredar carros, que podem incendiar, que podem colocar a vida das pessoas em risco, e que não aceitam a democracia, não aceitam a vontade do povo.
Eu cheguei a escutar aqui que o povo não elegeu Lula! Olhem, vejam bem aonde se chega nesta lógica fascista de ter uma condição autocentrada, de negar a vontade do próprio povo brasileiro!
O Brasil precisa sair da fome, o Brasil precisa acolher os seus filhos e filhas!
Para concluir, Sra. Presidenta, digo que nunca vi uma lágrima do Presidente Jair Bolsonaro, o Presidente sainte. Nunca vi uma lágrima. Houve a lágrima, e vi a lágrima, quando ele perdeu as eleições — a lágrima centrada nele mesmo —, mas vi o Presidente Lula chorar com a fome do povo brasileiro. E este Presidente que acabou com a fome, vai acabar, de novo, com a fome neste País!
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, a Sra. Celina Leão, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Silvia Cristina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, do NOVO do Rio de Janeiro. (Pausa.)
O Deputado Paulo Ganime não está presente.
Convido, para fazer uso da palavra, o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, do PP do Espírito Santo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL do Paraná.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todo mundo sabe que eu sou contra esta PEC. Aliás, eu vejo que a Oposição está muito com as lágrimas do Presidente Bolsonaro e com a preocupação das dúvidas que ficaram e que nunca vão ser apagadas. Aliás, eu os ouvi aqui tantas vezes chamando de golpe o impeachment que fizemos dentro desta Casa, um impeachment constitucional e legal... Passaram até hoje dizendo que era golpe. Agora, quando nós temos dúvidas, aí não temos o direito de dizer que golpe foi.
17:08
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Então, nós estamos diante de uma PEC, a PEC da gastança, a PEC do início da destruição do Brasil, porque não apresentaram nenhuma proposta para arrecadar, só para gastar.
E há outra bomba. Sempre defenderam funcionário público, e agora, quando vão assumir, gostam de cargo de confiança, gostam de indicar pessoas de seus interesses. A Lei do Teto de Gastos foi feita no Governo Temer. Além de colocar pessoas competentes no serviço público, e não arranjados da política, foi uma lei que nós aprovamos aqui nesta Casa. Ontem, num golpe dado aqui dentro, foi aprovado um projeto à mercê de muitos que não sabiam, porque foi um jabuti colocado dentro de um projeto de lei, que não tinha nada a ver com a questão da quarentena e que passou aqui.
Mas tudo aquilo que eles disseram aqui nesta tribuna, eu quero ter o prazer de dizer sobre eles, porque eles são especialistas em matar e chorar no velório, são especialistas em usar a tribuna para falar sobre funcionário público: "Não tem que botar político, tem que botar gente de carreira", mas já colocaram o Mercadante no BNDES, uma pessoa que não entende nada de economia, para cuidar do dinheiro público da população brasileira.
É isso que vai acontecer aqui. A história se repete, com a corrupção, com a companheirada dividindo tudo, dividindo o poder, dividindo o dinheiro, não para o povo brasileiro, mas para eles se locupletarem.
Eu sou contra essa PEC. Digo "não" à PEC da gastança. Nós queremos um Brasil com seriedade.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Giovani Cherini.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento, pela TV Câmara, inicialmente eu quero dizer que nós somos a favor — e muito a favor! — dessa PEC do Bolsa Família, a favor do Brasil.
Eu fico vendo esse tipo de discurso, como o que foi feito agora há pouco pelo Parlamentar da extrema-direita aqui, falando de gastança. Meus amigos, senhoras e senhores, 800 bilhões de reais foi o valor que eles estouraram do teto de gastos nesses 4 anos! Gastaram tudo que podiam e o que não podiam, nesses últimos meses, para reeleger o Presidente Bolsonaro. E o resultado é que Bolsonaro é o primeiro Presidente da República que não se reelegeu. Bolsonaro é o primeiro Presidente da República que não se reelegeu. Abriram a porteira das aposentadorias do INSS, do Auxílio Brasil, e agora estão dizendo que há fraude.
E estão devolvendo 2 milhões de reais de Auxílio Brasil, mas não estão conseguindo fechar as contas. Aliás, vocês deveriam agradecer, porque essa PEC, graças à incompetência, à gastança de vocês, vai ajudá-los a fecharem as contas. As universidades hoje estão praticamente fechadas, e agora, com a PEC, vai dar para pagar as universidades e institutos federais, vai dar para pagar as bolsas da CAPES que estão atrasadas.
17:12
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Existe um apagão no atual Governo, que é extremamente incompetente.
Agora, quando falamos dessa PEC, estamos falando do Bolsa Família de 600 reais, mais 150 reais por criança de até 6 anos, para corrigir uma distorção, porque não dá para uma família que tem uma pessoa ganhar 600 reais e uma que tem várias crianças receber os mesmos 600 reais. Nós estamos falando de o Programa Farmácia Popular voltar a funcionar. Nós estamos falando de o Minha Casa, Minha Vida para a faixa dos mais pobres funcionar no ano que vem. Nós estamos falando de liberar recursos para ciência e tecnologia. Nós estamos falando de o SUAS, o Sistema Único de Assistência Social, voltar a funcionar. Nós estamos falando do aumento real, do ganho real do salário mínimo, Deputado Patrus, que não existe desde que esses governos assumiram, e agora o Presidente Lula está trazendo de volta. Nós estamos falando do reajuste do servidor público federal, que passou 4 anos sem ter nenhum reajuste, graças a um Governo incompetente.
Essa PEC está mostrando que agora nós temos governo neste País.
Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Leo de Brito, do PT do Acre, que falou a favor da PEC.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, do NOVO de Mato Grosso do Sul. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia. (Pausa.)
Querido Deputado Darci de Matos, fique à vontade. O tempo de Liderança de V.Exa. está à disposição.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL do Tocantins, para falar contra.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta é uma Casa que decide por meio do voto.
Essa PEC já ganhou o Brasil, do eleitor consciente até o inconsciente, primeiro porque ela faz um apelo à questão do Auxílio Brasil e de mais 150 reais. E faz um segundo apelo dizendo que os Deputados que se posicionarem contra estariam contra esse grande segmento da sociedade.
Ora, Sra. Presidente, o Brasil é um todo, e, na parte que me compete, eu seria, caso possível, por meio de alteração, plenamente favorável a aumentar esse teto de gastos para atender o Auxílio Brasil e para atender os 150 reais. Nunca votei contra o menos favorecido nas minhas posições e jamais o faria num momento como este. E não foi diferente ontem — eu registro aqui para o Brasil —, quando votei a favor do mérito da matéria, mas votei contra o que chamam de quarentena, que, na verdade, são 36 meses, naquela etapa B da desidratação da matéria.
17:16
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Lamentavelmente — ou espertamente —, alguém faz as colocações do primeiro voto, para receber a matéria e não observar o que na minha posição estava cristalino, já que havia votado apenas a questão de as empresas poderem gastar mais com relação às suas publicidades, etc., mas contra qualquer agente político ou qualquer cidadão que venha a assumir cargo antes dos 3 anos e meio, o que me consta ser decente para o Brasil. Essa PEC vem na mesma linha.
Não me resta alternativa a não ser votar contra essa PEC, até porque, como funcionário do Banco do Brasil, eu me lembro do pavor que clientes decentes tinham ao emitir um cheque em branco.
Não resta alternativa para os Deputados a não ser votar contra a PEC. Se tivessem evoluído, poderíamos votar só com relação aos valores para atender o Auxílio Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Peço que finalize, Deputado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - E apenas por 1 ano, por que não?
Ninguém pode ter medo deste Parlamento, até porque o novo Governo — e eu o respeitarei em todo momento, mas discordarei dele em muitas coisas —, à medida que as coisas vão se encaminhando na transição de governo, começa a mostrar outras pretensões e outros gastos que não envolvem o cidadão mais comum.
Que Deus abençoe o Brasil!
Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Será registrado, Deputado Eli.
Concedo a palavra agora, pelo tempo de Liderança da Maioria, ao Deputado Darci de Matos.
Fique à vontade para fazer o seu pronunciamento.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Pois não, querida Presidente, Deputada do Estado de Rondônia Silvia Cristina. Que bom vê-la aqui presidindo a sessão. V.Exa. representa de forma magnífica o seu Estado e as mulheres no Parlamento brasileiro.
Deputada, eu quero falar do Orçamento que vamos votar ainda esta semana ou semana que vem e, sobretudo, quero falar do orçamento para Santa Catarina, o meu Estado.
Sra. Presidente, eu primeiro inicio informando que, segundo a Receita Federal, no ano passado, Santa Catarina mandou para Brasília, para o caixa do Governo Federal, aproximadamente 100 bilhões de reais — 100 bilhões. Sabe quanto voltou para o nosso Estado, Sra. Presidente? Vergonhosamente, absurdamente, 10 bilhões de reais, ou seja, nós estamos pagando a conta dos demais Estados deficitários do Brasil. Não consigo entender essa lógica que penaliza o Estado que trabalha e que mais produz. Isso não é justo com a gente.
17:20
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Por isso, nós precisamos nos debruçar a partir do ano que vem em cima do projeto do pacto federativo. Precisamos repactuar, Sra. Presidente, a distribuição dos recursos.
Deputado Julio, V.Exa. é um estudioso do Orçamento, precisamos tratar do pacto federativo para rediscutirmos a distribuição dos recursos para os Estados do Brasil, porque o meu Estado de Santa Catarina deve estar lá nos seus livros, nos seus escritos. Nós estamos sendo penalizados infelizmente.
Dito isso, eu quero também poder informar que os recursos que estão no orçamento para as rodovias de Santa Catarina para este ano eles são catastróficos, absurdos. Vou pegar aqui dois exemplos. A BR-280, que liga São Francisco a Jaraguá do Sul, na minha terra, na minha região, tinha no orçamento do ano passado, 76 milhões e 900 mil reais, que estão sendo executados, finalizados. E, neste ano, consta do orçamento para a BR-280 somente 47 milhões e 800 mil reais. Houve um corte absurdo, significativo. Como é que vai ficar aquela obra, fundamental para nós? E, neste ano, havia recurso do Governador Moisés. No ano que vem, será que vamos conseguir recurso do Governo do Estado? Outro exemplo, a BR-470, que corta o Estado de Santa Catarina, começa em Navegantes, vai embora, passando por Blumenau, Alto Vale, Meio-Oeste, tinha no ano passado 76 milhões de reais. Sabe quantos milhões tem para este ano? Cinquenta e três milhões de reais. Houve um corte de quase 40%. E a BR-163 tinha no ano passado 26 milhões e 800 e este ano tem 10 milhões e 824. São valores absurdos. Isso é um desrespeito com um estado produtivo, organizado de excelência, como é o meu Estado de Santa Catarina.
A Deputada Angela Amin, minha amiga, professora, ex-Prefeita de Florianópolis, é a única catarinense na Comissão Mista de Orçamentos, e conseguiu com o Relator, o Senador Marcelo Castro, 99 milhões de reais para suplementar essas verbas, esses valores que eu acabei de colocar, porque, caso contrário, as nossas rodovias iriam continuar sendo construídas a passos de tartaruga.
17:24
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Sra. Presidente, para concluir, eu registro que coordeno a bancada parlamentar, o fórum parlamentar catarinense, a bancada catarinense. Nós somos uma das bancadas mais antigas da Câmara e, sem demérito aos demais Estados, a mais organizada do Brasil. Os 3 Senadores e os 16 Deputados Federais trabalham, independentemente de ideologia e de cores partidárias, em prol e em defesa do Estado de Santa Catarina.
Eu acabei de apresentar, em nome da bancada catarinense, uma emenda, que vamos defender na reunião da Comissão Mista de Orçamentos no ano que vem, uma emenda de bancada, destinando mais 49 milhões de reais à BR-470; à BR-282, destinamos mais 19 milhões de reais; à BR-163, no oeste de Santa Catarina, a bancada propôs mais 6 milhões de reais; e, finalmente, Sra. Presidente, à BR-280, no norte de Santa Catarina, na minha região, destinamos mais 40 milhões de reais.
Portanto, eu faço um apelo aos Deputados que fazem parte da Comissão Mista de Orçamentos, aos Parlamentares catarinenses, para que amanhã nós possamos interagir com os membros da Comissão, sobretudo com o Relator do Orçamento, o Senador Marcelo Castro, a fim de suplementar as verbas para as rodovias federais do Estado de Santa Catarina que estão em estado lastimável. Elas oferecem risco de morte e dificultam o escoamento da produção industrial, sobretudo da produção do agronegócio, visto que o Estado de Santa Catarina é um dos Estados que protagonizam a produção de grãos, de carne de suínos e de aves sobretudo.
Sra. Presidente, com certeza absoluta, vamos lograr êxito nessas emendas da bancada federal catarinense, porque nós temos direito. Nós estamos mandando muito dinheiro para Brasília, e está voltando muito pouco recurso para o Estado de Santa Catarina.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Darci de Matos.
Seguindo ainda com as discussões sobre a PEC da Transição, convido para falar contra o Deputado Paulo Ganime, do NOVO.
Fique à vontade!
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, estamos falando aqui da PEC conhecida por alguns como a PEC da Transição; por outros, como a "PEC do rombo"; ou por poucas pessoas, como a PEC do Bolsa Família. É um absurdo chamá-la de PEC do Bolsa Família!
Para começar, o Bolsa Família não existe mais. "Ah! Mas o Governo futuro quer voltar com esse nome." Na realidade, hoje, o Bolsa Família foi transformado em Auxílio Brasil. Não importa o nome, eu sei disso, mas chamar algo de algo que não é real, seria, no mínimo, uma fake news.
17:28
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Quanto ao mérito, que eu acho que é o tema principal aqui, seria louvável discuti-lo — este Parlamento deveria, sim, se debruçar sobre o aumento do Auxílio Brasil para 600 reais. É claro que há várias implicações, não só fiscais, mas até mesmo de incentivos econômicos nessa medida, inclusive a geração de inflação, que é o que acontece quando aumentamos artificialmente remunerações como essas.
Nós vemos, na prática, que aquilo que era um auxílio pequeno antigamente no valor nominal cresceu, mas que, no valor real, cresceu muito pouco justamente porque o valor foi corroído pela inflação. Então, se provocarmos, mais uma vez, aumentos desproporcionais à realidade da população brasileira e também à produtividade brasileira, isso poderá provocar inflação.
Mas isso não é o mais grave do projeto; o mais grave é todo o resto que está junto disso, na PEC, e que não tem nada a ver com dar mais dinheiro à população mais carente. Isso tem a ver com abrir espaço orçamentário para o próximo Governo fazer o que quiser. É isto mesmo, não há outro nome: é dinheiro para políticas públicas. Algumas vão ser boas? Certamente. Mas nós sabemos como é a operação disto: vão dar dinheiro para Ministério, vão dar dinheiro para todo mundo gastar politicamente, e haver fôlego político para o próximo Governo. Isso seria louvável e legitimo? Talvez. Seria legitimo se não estivéssemos hoje no limite do teto de gastos. Por quê? Porque o Brasil quebrou, o Brasil não tem dinheiro. Temos que pagar dívidas, sim, mas temos que reduzir despesas principalmente, e é disso que estamos falando. Aqui o que está acontecendo é um golpe contra a população brasileira. A população vai pagar — e vai pagar caro — com o aumento de juros, com mais inflação, com mais endividamento, e vamos pagar essa conta para favorecer projeto político, nada mais.
Para piorar, Presidente — veja o que está acontecendo —, estamos de volta com a votação remota, no mínimo marcar presença aqui no plenário. Foi decidido que, a partir da sessão de amanhã, e na sessão da semana que vem, não vai ser preciso estar aqui no plenário. O que isso faz? Facilita a aprovação daqueles que não vão estar aqui acompanhando a votação porque vão votar de qualquer jeito.
A votação de uma PEC, senhores, é algo super-relevante, que altera a nossa Constituição, que vai tratar de um tema superimportante, sem que os Deputados estejam nesta Casa, sem um motivo real.
Esse é o golpe que está sendo dado, e estamos vendo isso acontecer. Assim como ontem na sessão, quando foi aprovada uma emenda, de ultima hora, num PL que favorecia pessoas que queriam cargos no Governo em estatais, aqui também se mudou, mais uma vez, a definição do que pode ser votado ou não no plenário, para se aprovar essa PEC. É um golpe o que está acontecendo!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Paulo Ganime.
Seguindo na discussão da PEC, convido o Deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo, para falar a favor da proposição. (Pausa.)
A Deputada companheira de partido está chegando. Fique à vontade. (Pausa.)
17:32
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Só 1 minutinho, nós estamos ainda no 27º orador. Primeiro, falará o Deputado Alencar Santana, depois a Deputada Bia Kicis.
Deixe-me seguir a ordem e já atendo a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, do PT, para falar a favor da matéria.
Já vamos atender todo mundo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje se inicia aqui a discussão desta PEC tão importante para o futuro do nosso País.
Esta PEC vai garantir os recursos para que o Governo Lula atenda à população que mais precisa, à população mais pobre, atenda àqueles que estão passando fome, que estão passando por grande dificuldade devido ao descaso com que o Governo Bolsonaro tratou o povo brasileiro. São pessoas que estão desempregadas, pessoas subempregadas, pessoas que estão abaixo da linha da pobreza. E é por isso que nós precisamos manter não apenas os 600 reais do Bolsa Família como também implementar mais 150 reais por cada criança menor de 6 anos, de forma a contemplar as famílias mais numerosas. Isso é fundamental.
E não apenas isso, nós também queremos um aumento real do salário mínimo. O salário mínimo está congelado e teve apenas o reajuste da inflação nos últimos 6 anos. Nós precisamos urgentemente aprovar esta PEC.
Esta PEC, ao contrário de ser a "PEC da gastança" é a PEC da garantia da qualidade de vida do povo brasileiro, porque ela vai garantir que a saúde tenha os recursos para atender procedimentos que estão causando filas imensas no Sistema Único de Saúde. São pessoas que não conseguem fazer exames de laboratório, tratamentos, cirurgias. Nesse sentido, a saúde precisa ter mais recursos exatamente para que essas pessoas sejam atendidas.
E na educação? Na educação nós precisamos de um grande projeto educacional. E esse projeto passa, inclusive, por um reforço escolar para aquelas crianças que, durante 2 anos, tiveram que assistir às aulas pelo aplicativo, já que a maioria do povo brasileiro não possui condições de ter uma Internet de qualidade.
Por fim, nós precisamos reestruturar e retomar o Programa Minha Casa, Minha Vida, construindo moradia popular para o povo de baixa renda que não consegue pagar a prestação de uma casa.
Esta PEC é urgente, é necessária, e não existe alternativa a esta Câmara a não ser votar a favor dela.
Eu gostaria muito, Sra. Presidente, se V.Exa. me der mais alguns segundos, de pedir a todos os Deputados que votassem favoravelmente a esta PEC. Relembro que nós, do PT, durante o Governo Bolsonaro, em julho, votamos favoravelmente ao aumento de 600 reais, porque não olhamos para as eleições, olhamos para o povo brasileiro, para o povo que mais precisa, para o povo que clama por um apoio do Governo.
Essa é a nossa luta! E tenho certeza: vamos aprovar esta PEC por uma esmagadora maioria de votos nesta Casa!
Muito obrigado.
17:36
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Carlos Zarattini
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado José Guimarães, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, é claro que eu estou inscrito para falar no momento da discussão e da votação da PEC do Bolsa Família. A minha palavra neste momento aos brasileiros e brasileiras e aos Parlamentares que nos assistem é que — em nome do novo Governo, em nome de todos aqueles que estão trabalhando, construindo um caminho para a votação desta matéria, que é muito relevante para o País — não se trata de uma matéria que interessa apenas ao novo Governo, é sobretudo um imperativo que saiu das urnas quando os dois candidatos que foram para o segundo turno fizeram desta bandeira uma proposta de campanha, que era aumentar o auxílio emergencial para 600 reais, ainda que o atual Governo não tenha trazido essa matéria no Orçamento. A LOA, a matéria que está tramitando estabelece 400 reais. Portanto, para aumentar o valor para 600 reais, nós precisamos votar esta matéria.
É claro que a centralidade da PEC é atender aqueles que mais precisam, atender os mais pobres, atender aqueles que dependem desse novo Bolsa Família, como nós estamos fazendo, além de incluir as crianças de 0 a 6 anos.
Portanto, esta votação deve unificar o Plenário desta Casa. Não se trata de uma votação que interessa só ao PT ou à nova base do governo, interessa ao País, dada a relevância da matéria.
Eu ouvi alguns dizerem aqui, como agora, que é a "PEC do estoura", a PEC disso e daquilo. Alguns vinculados ao Governo Bolsonaro vão votar contra a família receber os 600 reais em 2023.
Nós estamos nos esforçando para votar esta matéria, porque ela interessa sobretudo ao País, é uma demanda recorrente do veredito popular, do resultado das urnas, que deu ao Lula a condição de presidir o Brasil pela terceira vez. É isso o que nós estamos construindo.
Eu quero dizer, e vamos anunciar aqui perante a imprensa, que nós vamos votar esta PEC, essa proposta de emenda à Constituição amanhã, quinta-feira. A discussão se inicia, e a nossa orientação, em nome do novo Governo, é votar a matéria amanhã, de forma híbrida, tanto de forma presencial como pelo sistema remoto, para o Congresso fechar o ano com o Bolsa Família prorrogado, para se passar o Natal com as coisas tranquilas. Antes disso, deveremos votar a LOA — Lei Orçamentária Anual.
Todas as questões estão sendo tratadas politicamente — eu mesmo recebi a missão de articular a votação desta matéria aqui na Câmara —, e nós precisamos avançar nessa matéria. Por isso estamos dialogando com o conjunto dos partidos, com o conjunto das Lideranças. Independentemente de se ter votado ou não no novo Presidente, é para votarmos a matéria, porque ela interessa ao País. Não é gastança dar um Bolsa Família de 600 reais, é um imperativo ético de quem tem compromisso com aqueles que mais precisam, que são as 33 milhões de pessoas que dependem desse novo Bolsa Família.
17:40
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A votação da PEC, comunico às senhoras e aos senhores, será feita, do ponto de vista do nosso entendimento, amanhã, aqui neste plenário.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado José Guimarães.
Agora, sim, para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis, do Distrito Federal.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, obrigada.
Quero falar ao Brasil que nos ouve neste momento: essa PEC é, sim, a PEC do rombo, da gastança. Há uma série de nomes que se pode encontrar para ela. É muito importante deixar aqui claro que essa PEC determina um acréscimo no teto de gasto, um fura-teto de 145 bilhões de reais por 2 anos, como veio o texto do Senado.
Na verdade, já havia sido garantido pelo atual Governo e está previsto na Constituição o auxílio de 400 reais. Então a única coisa necessária seria o acréscimo dos 200 reais, mas essa PEC está colocando 105 bilhões de reais no lugar dos 52 bilhões de reais que seriam necessários. Esses 52 bilhões de reais não precisariam fazer o estrago que essa PEC faz, porque há várias maneiras. A PEC que seria proposta pelo Governo seria uma PEC, por exemplo, para se taxarem os dividendos das pessoas que ganham fortunas. E aí o PT, que diz defender o Imposto sobre Grandes Fortunas, nunca taxou os dividendos de quem ganha acima de 600 mil de reais, por exemplo, e que são pessoas que pagam pouco imposto.
Bom, não precisaria se fazer todo esse estrago. E eu digo que essa PEC tem algo muito mais perigoso até do que o rombo que seria feito, caso ela seja aprovada — porque nós iremos trabalhar para que ela não seja aprovada. Essa PEC torna o Congresso absolutamente desnecessário, porque ela dá ao Executivo um cheque em branco para fazer empréstimos para outros países, empréstimos internacionais, e também para despesas relacionadas a clima. Então este Congresso vai se tornar totalmente desnecessário para questões fundamentais que precisam ser tratadas, debatidas aqui dentro.
O que está se propondo é um descalabro. É, sim, um rombo, uma gastança, além de se colocar um cheque em branco nas mãos de pessoas que no passado mostraram que não têm nem um pouco de escrúpulos para gastar — vamos pensar aqui no mensalão, no petrolão. E agora essas pessoas estão assumindo postos nas estatais, nas mesmas estatais que elas roubaram no passado, cujos fundos de previdência, Sra. Presidente, ficaram com rombos bilionários. Estatais que davam prejuízo de mais de 40 bilhões de reais, hoje dão lucro de bilhões e bilhões e bilhões de reais. Por quê? São bem geridas, de forma honesta, íntegra, técnica e capaz.
17:44
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Então, nós não iremos apoiar essa gastança, essa farra, com o dinheiro que é do povo brasileiro, sim. E que não se diga que há aqui pessoas que não se importam com os mais vulneráveis, porque eles, sim, são aqueles que mais irão sofrer com os juros, com a inflação, com a fuga de investimento do capital estrangeiro — ninguém irá investir em um País em que não há responsabilidade e não se respeita o teto de gastos.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Eu é que lhe agradeço, Deputada Bia Kicis.
Também para falar contra, convido o Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, do NOVO de Minas Gerais. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados aqui presentes, esta é uma tarde muito importante. Nós estamos iniciando a discussão da PEC 24, da PEC 32, da PEC do Bolsa Família. Essa é uma discussão importante não só para este Plenário, mas é uma discussão importante para o nosso País. É muito interessante, quando estamos discutindo a PEC do Bolsa Família, ver alguns Parlamentares começarem a argumentar que esta é a "PEC da gastança".
Gastar com as pessoas mais pobres, gastar com as mulheres, com as crianças, isso para nós é investimento. Para eles é gastança. Por isso, este é um momento muito importante para esta Casa. Nós iremos votar, nós queremos votar, nós vamos votar a favor da PEC do Bolsa Família, para recuperarmos a destruição que este Governo que está aí tem feito no País. Nós aprovamos aqui neste Plenário e estamos pagando 600 reais de auxílio. E por que não podemos continuar pagando esse valor a partir do ano que vem?
Por isso, Sra. Deputada que preside a Casa neste momento, como Deputado Federal, eu quero votar a favor da PEC do Bolsa Família. E nós vamos derrotar os bolsonaristas aqui. Nós vamos derrotar a extrema-direita. Por que é permitido gastar com os mais ricos e não se pode investir nos mais pobres neste País? Nós queremos dar uma contribuição, sim, ao novo Governo, ao Governo do Presidente Lula, que assumiu o compromisso de recuperar este País.
Além do Bolsa Família de 600 reais, recurso que estamos votando aqui, nós temos que votar também, a partir do ano que vem, a recuperação do salário mínimo, como foi feito nos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Nós temos que investir em políticas sociais. E com essa PEC, além de nós garantirmos os 600 reais para o Bolsa Família, queremos garantir também recursos para outros programas sociais, para a saúde, a educação, enfim, melhorar o nosso País.
17:48
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Portanto, iremos votar amanhã a PEC do Bolsa Família, a PEC 32, a PEC 24, para contribuirmos, melhorarmos a vida das pessoas, bem como tirarmos da fome mais de 33 milhões de pessoas no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Por favor, fique à vontade.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero saudar os lotéricos do meu Estado de Santa Catarina, na pessoa do Vicente, e do Brasil, na pessoa do Jodismar, da FEBRALOT. Está em pauta finalmente a PEC 142, que dá segurança jurídica às 13 mil lotéricas do Brasil. Há dois destaques que nós apresentamos para corrigir o texto, a pedido, num acerto com o Governo.
Com certeza absoluta, teremos o apoio unânime dos Parlamentares, porque essa PEC faz justiça com quem atende os trabalhadores, as pessoas carentes, o hipossuficiente no interior do Brasil e, sobretudo, nos bairros das nossas cidades.
As lotéricas têm um viés social, elas vão aonde os bancos não vão, atendem o nosso povo e a nossa gente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Darci.
Com a palavra a Deputada Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, que falará contra a PEC. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, para falar a favor. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO de São Paulo, para falar contra. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT. (Pausa.)
Seguindo, então, tem a palavra o Deputado Enio Verri, do PT, para falar a favor.
Fique à vontade.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados...
Só 1 minutinho. Peço que voltem meu tempo, porque o Líder está me dando ordens aqui, e eu tenho que obedecer. E obedeço! Manda quem pode, obedece quem tem juízo. No Partido dos Trabalhadores sempre deu certo. Ganhamos as eleições, inclusive.
Só quero dizer às senhoras e aos senhores que estão nos assistindo e nos ouvindo neste momento importante que estamos vivendo que nesses 4 anos nós sofremos um processo de destruição do Estado brasileiro. Esse processo parte da crença de que o Estado brasileiro é como uma empresa, e, consequentemente, tudo se resolve pelas leis do mercado. Com isso, foram destruídas as políticas sociais, as políticas de longo prazo, como, por exemplo, a política industrial de geração de emprego e renda. E o que sobrou, a melhor foto do resultado do Governo Bolsonaro e Paulo Guedes, foi o Orçamento para o ano de 2023, apresentado por eles, uma peça de ficção.
O Presidente Bolsonaro, durante toda a sua campanha, afirmou que manteria os 600 reais do Auxílio Brasil, mas coloca no Orçamento o valor de 405 reais. Quanto ao recurso para os ônibus escolares, o valor que está no Orçamento, que ele colocou, foi de 423 mil reais; compra um ônibus — um. Não há dinheiro para a agricultura familiar. Não há dinheiro para o PAA, nem para o PNAE. Não há dinheiro para as universidades públicas, e não só não há dinheiro como ele já cortou o recurso agora; sem contar o grande risco por que passam os aposentados, pois o Governo não está garantindo caixa para esse pagamento. Essa é o foto da incompetência do Governo Bolsonaro.
17:52
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Mas tudo isso já passou. A população já escolheu o Presidente. Já temos isso já construído para o futuro. O problema é que, para começar o ano, nós temos que aprovar a PEC do Bolsa Família. Essa PEC é que vai garantir o Bolsa Família de 600 reais. Essa PEC é que vai garantir o dinheiro mínimo para a saúde, o dinheiro que vai atingir as crianças até 6 anos. É o dinheiro que vai garantir o Programa Farmácia Popular. Por isso, votar na PEC do Bolsa Família é votar para os mais pobres, para os que precisam do Estado para sobreviver.
E é esse o debate que faremos amanhã. Amanhã à noite ou no decorrer da tarde, vamos votar a PEC. E eu convoco todos e todas que têm o compromisso com o povo brasileiro a votarem favoravelmente a esta PEC.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Parabéns, Deputado Enio!
Também para falar a favor, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL do Rio Grande do Sul. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Pois não, Deputada Bia Kicis. Fique à vontade.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, a questão de ordem tem fundamento no art. 65, inciso II, “b”, do Regimento Interno da Câmara, combinado com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 2020, Ato da Mesa nº 123, de 2020 e suas alterações e o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Sra. Presidente, recente atualização no Ato da Mesa nº 123, de 2020, determinou a dispensa de registro biométrico dos Parlamentares, além das sessões em reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras, também para os dias 15, 20, 21 e 22 de dezembro de 2022.
Entendemos que a utilização da tecnologia para aperfeiçoar e agilizar o processo legislativo tem aspectos muito positivos. Por outro lado, condenamos a utilização desse recurso à conveniência da Mesa, sem motivos que justifiquem a medida.
Cabe lembrar que o Ato da Mesa nº 123 foi editado para regulamentar a Resolução nº 14, de 2020, que institui no âmbito da Câmara dos Deputados o sistema de deliberação remota:
Art. 1º (...) medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário (...) durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Observem que o texto é muito claro: "(...) durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)".
O referido estado de calamidade pública foi instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Um decreto legislativo é espécie normativa com força de lei ordinária previsto no art. 59 da Constituição Federal. Considerando, Sra. Presidente, que o decreto legislativo que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública já não está mais em vigor, entendemos que o Ato da Mesa nº 123, de 2020, atualmente carece de fundamentação legal. Portanto, deve ser imediatamente revogado, sob pena de grave ilegalidade, medida que requeremos neste momento na presente questão de ordem.
17:56
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Desnecessário informar em uma Casa de Leis que todo ato sem fundamentação legal é nulo. Portanto, requeremos a anulação do Ato da Mesa nº 264, de 14 de dezembro de 2022, que determinou a dispensa do registro biométrico dos Parlamentares nas sessões e reuniões deliberativas convocadas para as segundas e sextas-feiras e também para os dias 15, 20, 21 e 22 de dezembro de 2022.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputada Bia Kicis.
Eu recolho a questão de ordem, que será encaminhada à Mesa.
Para falar a favor da PEC, convido para fazer uso da palavra a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós do PSOL vamos votar a favor da PEC da Transição. E muito me estranha ver Parlamentares irem à tribuna dizer que vão votar contra a PEC da Transição. São os Deputados bolsonaristas, é importante que seja dito. Por quê? As vésperas das eleições, eles propuseram uma PEC, que foi apelidada de "PEC eleitoral", que propunha a ampliação do valor do Bolsa Família — hoje chamado de Auxílio Brasil, mas que vai voltar a ser Bolsa Família. Mas era só para o período eleitoral. Acaba em dezembro. Naquela época, eles foram a favor. Nós também votamos a favor. Não estávamos nos importando com as intenções eleitorais do Bolsonaro, mas votamos a favor porque era uma necessidade do povo brasileiro, em um País em que há 33 milhões de pessoas passando fome, que houvesse um programa social que trouxesse o mínimo de dignidade, que desse o mínimo de condição de vida a essas pessoas.
O que mudou agora? Em agosto votaram a favor e agora estão votando contra? Ora, o que mudou? Perderam a eleição. Não querem garantir orçamento para que o povo tenha condição de sobrevivência, só porque perderam a eleição. Não têm compromisso com o combate da miséria e da fome que bate na barriga do povo brasileiro. O único compromisso que eles têm é com o poder, que perderam. Têm gana de poder.
Não há justificativa, do ponto de vista do orçamento que se está prevendo nessa PEC da Transição, porque ele é muito próximo do valor do orçamento do próprio Governo Bolsonaro. No Governo Bolsonaro, foram 150 bilhões de reais. Essa PEC da Transição está prevendo 145 bilhões de reais para o ano que vem e 30 bilhões para este ano. É praticamente o mesmo valor, e o orçamento do Bolsonaro estava nos patamares mais baixos do último período.
Então, não estamos falando de um exagero, não estamos falando de gastos excessivos, estamos falando de equiparar ao valor do Bolsonaro, que foi o valor mais baixo do último período. E não foi à toa que o próprio Bolsonaro furou quatro vezes a Lei do Teto, Presidente, porque é um orçamento incompatível com as necessidades do País, e é uma regra fiscal completamente irracional e absurda.
Há um ponto positivo nessa PEC, além da liberação de recursos propriamente dita, que é a possibilidade de uma lei complementar, a ser votada até o segundo semestre do ano que vem, para rever essas leis fiscais, que são absurdas. Nós defendemos não só o rompimento do teto, uma possibilidade de financiamento para além daquilo que é previsto por essa regra fiscal, mas o fim. Isso é uma irracionalidade completa. A regra fiscalista levou o Brasil a uma situação de profunda miséria, de não crescimento, de não possibilidade de consumo.
18:00
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Não podemos repetir a agenda neoliberal que vem afundando o nosso País. É preciso rever completamente essas regras fiscais. Como eu disse, o próprio Bolsonaro rompeu quatro vezes o teto. Por que agora estão gritando na tribuna que não se pode romper o teto? Porque perderam a eleição. Amanhã, nós vamos votar a PEC da Transição. É claro, em outras condições, lutaríamos para que avançasse muito mais, mas é uma necessidade por hora do povo brasileiro.
Por isso, nós vamos aprová-la e garantir que o povo possa comer e ter condição de sonhar no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Sâmia Bomfim.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, para falar a favor da matéria.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, telespectadores da TV Câmara, a PEC do Bolsa Família não é de um partido nem mesmo de um governo, é do Estado brasileiro, que precisa retomar sua capacidade de enfrentar os graves problemas do Brasil, começando pelo atendimento das necessidades mais básicas da nossa população. Para fazer isso, nós precisamos desarmar a bomba que é a proposta de Orçamento que o Governo Bolsonaro mandou para esta Casa, que não permite ao Estado ser governado. O País trava com Lula e travaria com Bolsonaro, se o nosso povo tivesse cometido a temeridade de reelegê-lo.
Essa PEC é urgente, permite pagar 600 reais — no Orçamento estão previsto apenas 405 reais —, mais um acréscimo de 150 reais por cada criança de até 6 anos. Ela permite retomar a política de valorização real do salário mínimo. Portanto, juntas, essas medidas começam a retirar o Brasil da fila da fome. Em vez de 80 milhões de reais reservados para o Casa Verde e Amarela, estimam-se quase 10 bilhões de reais para o Minha Casa, Minha Vida, o que ajudará a retomar o programa de habitação popular e ao mesmo tempo gerar empregos.
A PEC permite retomar programas que são de grande importância para a nossa população, Deputado Airton Faleiro, por exemplo o Farmácia Popular. Imaginem a dor de uma mãe ou de um pai que, após uma consulta médica, tem que comprar o remédio para um filho que está doente e não tem dinheiro. O Farmácia Popular está parado, mas será retomado. Essa PEC é da merenda escolar, que está com o valor congelado há vários anos, e o atual Presidente ainda teve a coragem de vetar o seu reajuste. Há crianças merendando bolacha com Ki-Suco pelo Brasil afora. Ela retoma o investimento em infraestrutura, que é fundamental para que a nossa economia volte a crescer.
Portanto, essa é a PEC que resgata a capacidade de o Estado brasileiro começar a enfrentar os graves problemas no nosso País, fortalecendo a nossa democracia pela via da prestação de serviço, da sua legitimação popular, que é o que acontece quando o Governo presta bons serviços à população.
Sra. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Será divulgado.
Muito obrigada, Deputado.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, do NOVO de São Paulo.
18:04
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho escutado de vários Parlamentares que são a favor da PEC que é a PEC do auxílio, é a PEC do Farmácia Popular, é a PEC do Minha Casa, Minha Vida. Mas eu tenho uma pergunta para fazer a todos os cidadãos que estão nos escutando e a todos que estão no plenário: quem vai pagar essa conta?
Na hora me que se começar a gastar acima do teto, sem responsabilidade fiscal, o País se endividará. O Governo vai ter que emitir títulos, vai botá-los no mercado. Esse mercado vai começar a cobrar cada vez mais caro pelos juros, porque a irresponsabilidade fiscal começa a tomar conta novamente da administração pública. A curva de juros de longo prazo subirá, a dívida pública subirá, os investimentos vão embora, porque o Brasil começa a ter um risco muito mais alto.
Conclusão: não existe almoço grátis. Vai gastar 150 bilhões a mais e vai haver mais ou menos 600 bilhões de rombo! Quem vai pagar essa conta são os pagadores de impostos. Não há ninguém mais para pagar; é a própria população! E, com um sistema tributário regressivo como o nosso, é o pobre que vai pagar essa conta: vai pagar essa conta pagando mais impostos; vai pagar essa conta com o desemprego, porque simplesmente não vai haver investimento. Vai pagar essa conta o Brasil, a Nação, que não vai conseguir entregar o que precisa.
Esse discurso populista, fácil de ser feito, de que vai dar mais 600 reais para um, vai dar casa popular para o outro, vai dar remédio de graça, não se sustenta. Não existe almoço grátis. Alguém vai ter que pagar essa conta. E o que nós estamos vendo aqui é mais uma irresponsabilidade fiscal — que ocorreu também no Governo Bolsonaro, mas desta vez está com uma distensão, um tamanho tão grande que os investidores já estão saindo do Brasil. Nós vemos isso na economia. Simplesmente o dólar dispara, as bolsas caem, a população empobrece, o Brasil empobrece.
Se nós queremos ter resultados e conseguir atacar a causa do problema da pobreza no Brasil, temos que gerar emprego e renda, temos que gerar ambiente de negócios, temos que gerar a inclusão social produtiva, a inclusão social que para de pé, em que cada um ganha o seu, para haver menos programas sociais, para libertar o pobre dessas políticas sociais que simplesmente o mantém nessa condição. Nós temos que ter responsabilidade. Eu estou vendo o cenário no Brasil, e o que nós vamos ver é uma população ainda mais pobre, pagando uma conta muito alta no futuro.
Presidente, eu gostaria que minhas palavras fossem divulgadas no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado. Sem dúvida, será divulgado o seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Convido para falar, pelo tempo de Liderança, o Deputado Danilo Forte.
Na sequência, falará a favor da PEC o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte, para uma Comunicação de Liderança.
18:08
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é a mesma motivação que eu tive no final do semestre passado, em junho, quando aqui vim anunciar que a Resolução n.º 1.024, de 28 de junho, tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que mudava o sistema de cobrança da transmissão de energia, prejudicaria o Norte e o Nordeste brasileiro. Posteriormente, inclusive, como Relator da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, busquei regulamentar a manutenção das resoluções anteriores tanto no que diz respeito à transmissão, como também no que diz respeito ao sinal locacional, mudadas na Resolução nº 1.041, de 20 de setembro, pela ANEEL — essa matéria tinha sido aprovada pela Câmara, na MP 1.118/22, e posteriormente enviada para o Senado, que não teve tempo de votá-la em função do processo eleitoral.
O que nós dizíamos era que o Norte e o Nordeste, que tinham alcançado um avanço significativo na geração de energia, poderiam perder uma oportunidade, inclusive na atração de investimentos, por causa da mudança sistemática que a ANEEL vinha fazendo, com o discurso falso de que iria reduzir a tarifa para essas regiões.
E a comprovação veio agora. A própria ANEEL anunciou ontem, Sras. e Srs. Deputados, que o Estado do Amapá terá um reajuste de 36% na sua conta de energia. Repito: foi anunciado o aumento para este ano da tarifa de energia no Amapá em 36%. Para o Estado de Rondônia, próximo à hidrelétrica de Xingu, em que há inclusive um excedente de produção de energia, um dos maiores do País, que se encaixava no falso discurso da ANEEL, o aumento aprovado pela ANEEL, também ontem, é de 20% — de 20% é o aumento da energia autorizado pela ANEEL para o Estado de Rondônia. Até mesmo o Piauí, que hoje é uma referência significativa para nós do Nordeste na produção de energia eólica, energia do vento, que produz mais do que o próprio Estado do Ceará, o meu Estado, também terá um aumento da ordem de 19,3%, quando a inflação no Brasil ronda a casa dos 7% a 8%. Isso é lamentável!
Como uma anunciação prevista, eu dizia naquele momento que manter as resoluções anteriores, a formatação anterior, tanto no que dizia respeito à cobrança da tarifa do transporte da energia, como também no que dizia respeito ao sinal locacional, dando possibilidade a essas regiões de aumentarem a sua capacidade de geração de energia, gerava emprego, desenvolvimento e oportunidade para nós nordestinos e para o Norte do País.
A ANEEL, na sua euforia de tentar substituir os desejos e os desígnios da representação popular do País, fazendo o planejamento e a política energética, comprova mais uma vez a sua incapacidade, inclusive, de ofertar ao País tarifas justas em um momento de tanta dificuldade que o povo atravessa.
18:12
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Hoje, mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas. Todos os dias nós questionamos: por que tanto sacrifício? Por que tantos estão inclusive indo para as classes mais pobres do País? Exatamente porque não têm oportunidade e porque os salários estão cada vez mais achatados. Somos extorquidos no que diz respeito às altas taxas de juro; somos extorquidos pela usura dos Estados em aumentar a sua arrecadação todos os dias, através da arrecadação de impostos; também somos extorquidos pelo aumento das tarifas dos serviços públicos concessionados do País, como está mostra o exemplo da energia.
Quero, mais uma vez, agradecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, que teve a coragem de votar o PDL 365/22, sustando essas duas resoluções. Aprovamos quase por unanimidade nesta Casa a sustação dessas duas resoluções, que atrapalhavam todo o desenvolvimento da política de energia limpa do País, de política de energia renovável, e dava ao Brasil uma retomada desse setor.
A matéria foi para o Senado e, infelizmente, até agora o Senado não a votou. É necessário e urgente que o Presidente Rodrigo Pacheco tenha a dignidade, neste momento, de colocar essa matéria em votação no plenário do Senado, diante desse aviltamento, dessa cobrança extorsiva feita aos consumidores e às famílias dos Estados do Amapá, de Rondônia, do Mato Grosso do Sul e do Piauí.
E não se iludam V.Exas. — Deputado Marcelo Ramos, V.Exa., que é do Amazonas —, porque os demais Estados também terão um arbitramento de tarifas muito superiores ao processo inflacionário, exatamente porque essa tem sido a prática constante dos reajustes em benefício das concessionárias e em detrimento da defesa do consumidor e da família brasileira.
Eu tenho a convicção muito clara de que nós temos que trazer esse debate para o Congresso Nacional e tenho defendido isso com muita clareza, porque quem tem sensibilidade com o cotidiano, com a vida do cidadão e da cidadã comuns brasileiros é o Parlamento brasileiro, que é eleito, escolhido para isso. Nós podemos avançar ainda mais nessa agenda, não no ambiente fechado, com uma decisão de cinco cabeças pensantes que não conhecem a realidade de todo o Brasil, mas dentro de um Plenário aberto, com a vocação da defesa do cidadão e da família brasileira, considerando a abertura das oportunidades que o setor de energia limpa tem trazido para mudar toda a realidade econômica de uma região como o Nordeste brasileiro.
Agora, o novo Governo fala de uma política de reindustrialização do Brasil. Não há caminho melhor para justificar uma reindustrialização do País, a não ser no seu insumo principal, que é a energia para o fornecimento das indústrias de transformação ou de consumo eletrointensivo. São essas indústrias que precisam ser atraídas principalmente para o Nordeste brasileiro e para o Norte do País, para diminuírem essas desigualdades regionais.
E essa política estruturante passa necessariamente, neste momento, pela votação no Senado Federal do PDL 365/22, que suspende essas resoluções arbitrárias, e pelo avanço no compromisso já assumido por esta Casa, pelo Presidente Arthur Lira, de votarmos o Projeto de Lei nº 414, de 2021, que trata da abertura do mercado livre para a negociação e a expansão e para dar a todos a oportunidade de ter acesso ao Selo Verde na compra da energia renovável.
Essa é a nossa esperança, a nossa expectativa. Está aqui a comprovação dos fatos. Essas resoluções de aumento de preços apresentadas pela ANEEL já estão publicadas no Diário Oficial. Então, se nós não reagirmos em nome daqueles que nos colocaram aqui como seus representantes, não vamos poder ter a dignidade de fazer o enfrentamento.
18:16
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É hora de, no diálogo, na concertação, no debate aberto e espontâneo, podermos dizer ao Brasil para que servem as suas Casas Legislativas.
Senado da República, por favor, devolva as tarifas justas para o povo brasileiro, votando o PDL 365/22.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado.
Tem a palavra, para falar a favor da PEC da Transição, o Deputado Marcon, do Partido dos Trabalhadores.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Silvia Cristina.
Saúdo as Sras. e Srs. Deputados e quem nos acompanha pela TV Câmara.
Estou vendo aqui dois debates. Há um debate defendendo dinheiro público para aqueles que mais precisam. O outro time está dizendo que vai aumentar o juro, que vai aumentar a inflação; que, se se furar o teto, o mercado vai embrabecer.
Mas eu nunca vi ninguém desse time que é contra a PEC da Transição subir à tribuna e dizer que o Bolsonaro errou quando deu isenção, quando prolongou as dívidas da Havan, porque a Havan faz parte do time do Bolsonaro e dos Deputados da Direita. Para os grandes vale tudo; para os grandes se dá anistia, se renegocia dívida, se dá subsídio de juros, de impostos, se faz qualquer coisa. Quando é para os trabalhadores, para os pobres, acha-se qualquer argumento do mais baixo nível.
Estou defendendo esta PEC porque sei o que é fome, o que é não ter dinheiro no bolso, o que é você enfrentar a fila do hospital — porque o dinheiro, também, além de ir para o Bolsa Família, vai para o Sistema Único de Saúde, o SUS, que precisa de recursos, já que o Bolsonaro sucateou a saúde pública, quase liquidou com o SUS. Precisamos injetar dinheiro e colocar o SUS no Orçamento da União.
Nós precisamos, com esta PEC, destinar dinheiro para a educação: para a merenda escolar; para a educação infantil; para o ensino fundamental; para os 500 mil jovens que têm bolsa de estudo, vale-refeição, vale transporte e precisam pagar aluguel, mas não conseguem, porque Bolsonaro tirou o dinheiro.
Precisamos colocar dinheiro nas nossas universidades, nas nossas escolas técnicas federais, na Farmácia Popular. Esta PEC é para colocar dinheiro nas nossas estradas federais, que estão sendo sucateadas, com as obras paradas, igual a ponte do Guaíba, no Rio Grande do Sul.
Esta PEC da Transição beneficiará um conjunto de setores. Aqueles que fazem discurso achando que não se pode destinar dinheiro para essas áreas fazem isso porque defendem os ricos, os grandes como o empresário da Havan, patrocinador da campanha do Bolsonaro.
É por isso que iremos votar "sim" à PEC da Transição!
18:20
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado Marcon.
Também para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, companheiros Deputados e Deputadas, eu vou ser bem didático, porque um colega foi à tribuna e fez algumas perguntas, Deputada Jandira Feghali, sobre o porquê dessa PEC e por que votar a favor dela.
Como eu disse, vou ser didático. Primeiro, porque foi um erro ter aprovado anteriormente aquela PEC que limitou o teto de gastos. Esse é o primeiro motivo. Está errado limitar o teto de gastos como foi feito. Segundo, foi errado o atual Governo cortar programas e políticas sociais, empobrecendo o povo brasileiro. Terceiro, porque o Lula ganhou as eleições, e agora o novo Governo vai investir em programas sociais, vai cuidar da pobreza deste País; vai pegar recursos dessa PEC para socorrer as universidades federais, os institutos federais; vai pagar o Bolsa Família de 600 reais, para não ser mentiroso, como fez o atual Presidente, que mentia na campanha, dizendo que o auxílio seria de 600 reais e botou o valor de 405 reais no Orçamento.
Essa PEC é também para colocar recursos em obras de investimentos, geradoras de emprego, geradoras de desenvolvimento; é para socorrer a saúde pública, que está sucateada neste País; é para destinar recursos para aumentar o valor da merenda escolar; é para o Farmácia Popular; é para diminuir a quase interminável espera no Sistema Único de Saúde para fazer um exame — para fazer uma consulta, já é demorado; depois da consulta, demora para fazer o exame.
É para isso que nós temos que aprovar essa PEC. Portanto, não venham com esse papo: "Ah, mas tem que equilibrar o fiscal". Há que se equilibrar o fiscal com o social, e hoje não está assim. Hoje o Brasil está desequilibrado. O social está perdendo. O emprego está perdendo.
É por isso que nós temos pressa de votar essa PEC.
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Airton Faleiro.
Também para falar a favor, convido a fazer uso da palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta e colegas, está aqui em debate a PEC 32/22, que já teve nome de PEC da Transição e agora está sendo chamada de PEC do Bolsa Família.
É impressionante a dificuldade que alguns Parlamentares colocam, com argumentos muito mentirosos, eu diria, ou argumentos até hipócritas, muitas vezes, nesse debate — e aqui não há ofensa, mas apenas uma adjetivação do que eu percebo neste debate. Afinal, não houve um só ano, no atual Governo, em que o teto de gastos não tivesse sido ultrapassado ou rompido, porque é impossível governar este País com o teto congelado na Constituição brasileira.
18:24
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A Oposição a este Governo — da qual eu faço parte — votou inúmeras vezes pela ruptura desse teto. É óbvio! Nós tivemos na pauta o "orçamento de guerra", tivemos uma série de proposições, e a última foi a PEC dos 600 reais.
A PEC dos 600 reais, que nós votamos neste ano, lamentavelmente foi utilizada como uma PEC eleitoral. Nós dissemos isso aqui inúmeras vezes, mas votamos a favor dela, porque não tínhamos como votar contra uma proposta que aumentava recursos para um País faminto; que aumentava recursos para famílias que não tinham o que comer; que aumentava recursos para uma boa parte da população que não tinha recursos para comprar comida ou para comprar remédio, já que este Governo acabou com o Programa Farmácia Popular. Por tudo isso, nós votamos a favor da PEC.
Este cidadão que atualmente senta na cadeira da Presidência da República disse na televisão que nós votamos contra a PEC. Mentiu! Mais uma vez, mentiu! Nós votamos a favor dela. Apesar de ele ter mentido tanto, perdeu a eleição. Mentiu, inclusive, dizendo que manteria os 600 reais para o Bolsa Família, quando no Orçamento estavam previstos 405 reais.
Agora, quando chega para valer uma proposta que mantém os 600 reais e acrescenta mais 150 reais por criança, abrindo espaço no Orçamento para políticas públicas, para recuperar o orçamento da educação, da saúde, para recompor o Orçamento deste ano — que não existe; é um apagão administrativo, uma sabotagem orçamentária para travar o Orçamento deste ano, inclusive o do seu próprio Governo —, vem um monte de Deputado dizer que quer votar contra? Expliquem para a sociedade esses votos.
Nós votaremos a favor do povo brasileiro, e essa PEC vai passar!
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Jandira Feghali.
Para falar a favor da PEC, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Tereza Nelma, do PSD de Alagoas. (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay já falou.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart, do Solidariedade do Paraná, para falar a favor da PEC.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero agradecer a oportunidade de me manifestar.
Em relação à PEC da Transição, que garante os 600 reais do Programa Bolsa Família, nós temos que aprová-la, porque, de fato, o pagamento desse valor era uma proposta de ambos os candidatos.
Nós temos que ser leais aos nossos eleitores. Os meus eleitores defendiam, sim, a continuidade do Programa Auxílio Brasil, agora chamado de Bolsa Família. E sabemos que, se não aprovarmos a PEC, nós inviabilizaremos o Orçamento do ano que vem e não teremos condições de manter esses importantes programas neste momento de dificuldade, de desemprego que a nossa população vivencia.
18:28
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Acabaram as eleições, e nós temos que seguir em frente.
Respeito quem faz manifestações, protestos, enfim. Discordo da motivação, porque a eleição foi definida. O jogo foi jogado. Todos sabíamos das regras, e ganha quem ganha, perde quem perde. Aqui, mais de 200 Deputados não se reelegeram, inclusive eu. Temos que nos preparar melhor para as próximas eleições.
Agora, nós ouvimos muitas discussões durante a campanha, mas poucos debates sobre plano de governo. Nós ouvimos muitas questões ideológicas, muitas questões que dizem respeito ao aborto, à liberdade religiosa, por exemplo. E eu quero ser leal aos meus eleitores. Vamos ficar atentos aos caminhos do próximo Governo. Se, por exemplo, o novo Governo tentar flexibilizar a lei do aborto, me chamem para as manifestações, que eu vou. Se tentar implantar a ideologia de gênero nas escolas, eu vou para a manifestação, assim como se mudarem a cor da bandeira ou atentarem contra a liberdade religiosa.
Eu ouvi muito, nas igrejas, que temos que falar agora de política, senão um dia talvez não vamos falar de religião. Aí, sim, nós temos que ir para as ruas, para defender a liberdade religiosa. Em relação à liberação das drogas eu também sou contra. Vou me manifestar contra sempre. Se quiserem transformar o Brasil numa Venezuela, implantar o comunismo no Brasil, nós vamos para as ruas protestar — nós vamos para as ruas! Ocorre que, para isso, é preciso ter o apoio amplo das Forças Armadas. Não há como implantar um regime igual ao da Venezuela sem um apoio amplo das Forças Armadas. Então, essa hipótese está descartada.
Então, vamos avaliar as políticas públicas do próximo Governo, o crescimento econômico, a geração de emprego, o desenvolvimento do nosso País. Isso, sim, nós devemos avaliar no próximo Governo. É preciso fazer a economia crescer, gerar emprego, gerar renda, para não dependermos tanto dos auxílios, como o Bolsa Família.
Daqui a 4 anos, nós teremos novas eleições, assim como Copa do Mundo novamente, e precisamos nos organizar melhor, avaliar os erros, definir novas estratégicas, porque nós entramos na disputa sabendo as regras, e o jogo foi jogado. Devemos, portanto, aceitar o resultado.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, meu querido.
Convido o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas, para falar a favor. (Pausa.)
O Deputado não está.
Convido o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, para também falar a favor da PEC.
Fique à vontade, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
18:32
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Presidenta, Deputada Silvia Cristina, que preside os trabalhos neste momento, Deputadas e Deputados, eu quero conversar com o mercado. Sim, com o mercado, essa entidade metafísica que, segundo muitos, deve conduzir os rumos do mundo.
Eu não acredito nisso, mas quero dialogar com você, mercado. Sinto que você anda assustado com Haddad no Ministério da Fazenda ou Mercadante no BNDES. Venho aqui para tranquilizá-lo. Haddad tem conhecimento técnico e político suficiente para pensar em primeiro lugar nos que mais precisam, sem se esquecer de quem produz a riqueza. Mas queremos distribuir essa riqueza para quem ajuda a produzir, que são os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
O BNDES também não deve ser motivo para assustar você. Vamos recuperar o papel do banco de desenvolvimento do País, financiando nossas empresas — as grandes, médias e pequenas — e desenvolvendo a nossa Pátria. Sim, com o BNDES, queremos que o mercado produtivo cresça, e cresceremos juntos no nosso País.
Mas existe outra coisa sobre a qual eu não posso deixar de falar com você, mercado. Você percebeu que há mais de 40 dias o atual Presidente está em silêncio, o que faz com que não crie todo dia uma crise? Percebeu que ele parou de espalhar fake news? E olha que ele fazia isso, em média, sete vezes por dia! O puxadinho na frente do Palácio da Alvorada parou de criar fatos que envergonham o Brasil dentro e fora do País. Você percebeu que, apesar de haver uma minoria radical e terrorista na frente dos quartéis, o País vive uma relativa tranquilidade? Percebeu que jornalistas não são mais atacados, xingados, ofendidos e agredidos?
Isto é o que o Presidente Lula falava: estabilidade, previsibilidade e credibilidade. Nada será feito com a imposição de sigilos de 100 anos. As medidas do Governo serão discutidas com a sociedade, com o Congresso, com ampla cobertura da imprensa livre e democrática. E quando as regras forem estabelecidas, elas não mudarão do dia para a noite.
Mercado, você sabe: nem o Lula, nem o Haddad são irresponsáveis. Eles já governaram. E você, mercado, viu como eles tratam as finanças públicas. A palavra do Presidente Lula tem valor, e você sabe disso. Por isso, mercado, vamos fazer parte da construção de um novo País e deixar os anos do Bolsonaro como apenas uma página triste da nossa história brasileira. E a primeira medida a apoiarmos agora e votarmos neste Congresso é a PEC do Bolsa Família, para o povo voltar a ser feliz.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Eu é que agradeço, Deputado Bohn Gass.
Pelo tempo de Líder, concedo a palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni, do PL.
O SR. ONYX LORENZONI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos os que nos acompanham.
Tempos sombrios estes que nós vivemos no Brasil e neste Parlamento.
18:36
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Eu estou aqui há 20 anos. Nunca tive que subir à tribuna com a Constituição na mão para ler o art. 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
Por que eu lembro isso? Porque eu quero lembrar o que é o sufrágio universal. O sufrágio universal tem origem na ágora grega. É a emissão voluntária e livre da posição do cidadão ou da cidadã, o chamado voto. E a apuração sempre foi pública. Por quê? Porque há um princípio no art. 37 da nossa Constituição, que é a publicidade dos atos públicos.
Digo isso porque há 20 anos o serviço eleitoral brasileiro retirou da cidadania brasileira a possibilidade da materialização do voto, que é essencial para a apuração pública. Essa é a discussão. Quem garante que o impulso eletrônico dado por um software logo após você digitar os seus votos é verdadeiramente seu voto? Por que eu digo isso? Porque se discutem hoje logs, flash cards, urna, mas não se diz que o Tribunal Superior Eleitoral privatizou e sequestrou o direito à publicidade do voto no nosso País. Isso tem muito a ver com este momento sombrio que nós vivemos hoje no nosso País.
O Presidente Jair Bolsonaro é o melhor Presidente que este País teve nos últimos 50 anos. Temos no País a economia respondendo fortemente. Há pleno emprego no Brasil; quase 100 milhões de brasileiros estão ocupados. Nos últimos 3 anos, foram criados mais de 6 milhões de empregos com carteira assinada no Brasil. E eu me lembro do Presidente Bolsonaro, lá no hospital, dizendo: "Dilma, em Quito, propôs criar a unidade técnica eleitoral sul-americana como o caminho do poder através do voto eletrônico" — lembro isso porque líderes que hoje pensam que chegaram e tomaram o poder no Brasil disseram que não se vencia eleição no Brasil; tomava-se o poder no nosso País.
Das 15 fases do processo eleitoral — e eu peço a atenção dos Srs. Parlamentares —, o tribunal eleitoral executa apenas cinco: cadastro dos candidatos, divulgação dos resultados, auditoria de campanha, certificação da campanha e diplomação dos eleitos. As outras dez fases estão terceirizadas. Para quem? Para a Oracle, para a Indra, para a Meta e para uma série fantástica de empresas. A eleição brasileira deste ano foi apurada através dessas empresas estrangeiras.
18:40
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Que interesses estavam, ou estão, por trás da Oracle, que já sofre dois processos por corrupção eleitoral? Há 15 dias, recebeu um processo na Justiça de São Francisco pela manipulação de dados de 5 bilhões de pessoas no mundo todo.
Nós vivemos hoje um momento muito sombrio no Brasil.
A terceirização da eleição brasileira permitiu — não apenas no meu entender, mas também no entender de 14 Senadores da República, que fizeram uma denúncia, apresentaram uma notícia-crime à Procuradoria da República da Justiça Militar — o risco de interferência estrangeira na eleição deste ano. A Indra espanhola, que fez parte deste processo neste ano de 2022, foi expulsa de Angola sob a acusação de manipulação eleitoral.
Por que isso é importante? É importante porque hoje nós temos — e eu acabei de ouvir um Parlamentar se referir a isso — milhares e milhares de patriotas, milhões espalhados pelo Brasil todo, que questionam o que nós vivenciamos no pleito deste ano.
São tempos estranhos, tempos sombrios, em que os princípios constitucionais não são mais respeitados.
Lamentavelmente, Sra. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, nós estamos vendo a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal; o vencer o limite das quatro linhas da Constituição Brasileira pelo Tribunal Superior Eleitoral. E isso é preocupante, porque nós temos, como cidadãos, o direito de duvidar, o direito de exigir. E o que é mais importante: a quem cabe comprovar que o sistema não é fraudável, que o sistema é correto? Esta missão não é de nenhum Parlamentar, não é de nenhuma instituição brasileira que não seja o Superior Tribunal Eleitoral.
Essa discussão sobre a materialização do voto e sobre o princípio da publicidade não foi aceita, não foi enfrentada, e o tribunal e seus representantes sempre fugiram dessa discussão se escondendo na tecnicidade da Internet, do meio digital. Mas, ao lado disso, ao terceirizar esse serviço, afetam a soberania nacional, porque permitem que a apuração das eleições brasileiras e o destino do povo brasileiro sejam colocados na mão de interesses estrangeiros. Este é um fato importantíssimo que precisa ser lembrado neste momento.
Também precisam ser lembrados neste momento os processos abertos contra cidadãos e cidadãs, Parlamentares, contra o Presidente da República e vários de seus apoiadores apenas porque questionam, quer nas redes sociais, quer diretamente, através dos meios de comunicação.
Tempos sombrios vivemos no nosso País. E é muito importante que nós possamos, como Parlamento, porque nos cabe na repartição dos Poderes, representar aqui a voz de milhões e milhões de brasileiros que desejam a verdade.
18:44
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Falando em verdade, quero lembrar a todos deste Parlamento que um Parlamentar já foi preso porque exerceu o seu direito legítimo de opinião, independentemente de valorar se estava certo ou errado. O Brasil assiste a uma escalada de censura jamais imaginada. E isso é só contra um lado da sociedade brasileira, e todos nós sabemos que isso está errado.
Deixo aqui uma mensagem de esperança a todos os brasileiros e brasileiras que estão nas ruas do Brasil lutando pelo seu País e questionando e a todos os Parlamentares que vêm a esta tribuna e a usam legitimamente para buscar a verdade no nosso País.
Eu quero deixar aqui, Sra. Presidente, a citação de Josué 1:9: "Seja forte e corajoso! Não se apavore, nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar".
Deixo também um recado a todos aqueles que acham que tudo já acabou: não vamos desistir do Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Onyx Lorenzoni.
Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul, que logo mais falará a favor da PEC da Transição.
O Deputado Henrique Fontana está inscrito para falar a favor da PEC da Transição e também falar pela Liderança da Minoria. Então, concedo a S.Exa. a palavra para falar agora pelo tempo da Liderança.
Fique à vontade, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, uso o tempo da Liderança da Minoria para cumprimentar o meu colega Deputado Márcio Macêdo, que me dá a honra da sua atenção.
De fato, é muito interessante que eu possa usar a palavra, Deputado Bira do Pindaré e Deputado Milton Coelho, logo após ela ter sido utilizada, Deputado Camilo Capiberibe, por um dos grandes líderes do bolsonarismo e da extrema-direita no Brasil hoje.
O Deputado Onyx Lorenzoni, meu conterrâneo, subiu à tribuna e trouxe aquela construção básica do discurso da extrema-direita, dessa extrema-direita autoritária, dessa extrema-direita que tem trabalhado, Deputado Marcelo Ramos, para desestabilizar o País. Ela tem trabalhado na lógica do "quanto pior, melhor", e isso tem gerado um enorme prejuízo para o nosso País. Vejam, por exemplo, quando ele aborda a questão das eleições que acabamos de disputar. Ele volta para aquela narrativa de que o sistema eleitoral brasileiro teria limitações que retirariam a transparência desse sistema.
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A primeira ponderação que eu faço, aí já numa ironia, para depois voltar ao centro da minha fala, é a seguinte: eu ouvi discursos do Deputado Onyx aqui neste Parlamento ao longo de décadas, e, Deputado Bira, a urna eletrônica está implantada no Brasil desde 1996, mas, Deputada Benedita da Silva, podemos olhar nos Anais todos os discursos que o Líder da extrema-direita fez aqui durante todos esses anos e vamos ver que ele jamais criticou a urna eletrônica e o processo eleitoral brasileiro. Depois que o bolsonarismo chegou, como isso foi incorporado na construção da pós-verdade, na construção do que eu chamo de discurso para dividir, discurso para deslegitimar a democracia, eles passaram a criticar a urna eletrônica. Agora, o mais incrível aconteceu na eleição deste ano: não houve nenhuma crítica à urna eletrônica que apurou os votos para o Parlamento brasileiro. A bancada do PL elegeu diversos Deputados, e não houve crítica alguma à urna eletrônica.
O povo brasileiro, na sua ampla maioria, está percebendo que o País não pode continuar vivendo no império da pós-verdade, no império das fake news, no império da disseminação do ódio e da intolerância.
Aliás, quero aproveitar para incluir aqui que o que aconteceu nesta semana, em Brasília, coloca o limite mais absurdo daquilo que nós poderíamos aguardar por parte desta extrema-direita. Passaram agora a incendiar ônibus, com intuito de contestar um resultado eleitoral democrático, sem preocupação nenhuma com a economia do País, com o emprego das pessoas, com a fome, com a crise na saúde pública, com a crise na educação pública.
Nós, esta ampla frente democrática que venceu as eleições sob a liderança do nosso Presidente Lula, teremos um trabalho hercúleo pela frente, porque o País literalmente está na lona, o País foi desestruturado de cima a baixo. A política de proteção ambiental, Deputado Camilo Capiberibe, foi desestruturada de cima a baixo, o desemprego cresceu brutalmente, as contas públicas estão em frangalhos, a economia brasileira está no chão.
Que economia é essa de que fala o Líder do bolsonarismo? Em que Brasil ele está vivendo? Admira-me quando ele diz: "O Brasil vem bem." Pelo amor de Deus! Nós estamos assistindo, no Brasil real, a 33 milhões de pessoas passando fome — passando fome! —, fruto dessa política!
E vejam que hoje eu falo de economia e falo da pandemia. Eles colocaram o País na maior crise sanitária que o Brasil enfrentou na sua história. Colocaram parte do País, com base nessas fake news criminosas, Deputado Márcio Macêdo, a acreditar em cloroquina. Assustaram uma parte do País, Deputado Milton Coelho, com a ideia de que não se devia vacinar contra a COVID. Este é o bolsonarismo de Bolsonaro e do Líder que acaba de usar a palavra na tribuna.
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E eles trazem também a narrativa daquilo que inventam chamar de censura. Não, não é censura! Não se pode utilizar a Constituição brasileira, de forma criminosa, para disseminar mentiras que alimentem redes de ódio, de intolerância, que dividam o País e que contestem a democracia brasileira. Isso é crime!
Nenhum Deputado Federal, nenhum Senador e nenhum cidadão, Deputada Benedita, tem o direito de dizer: "A minha liberdade de expressão inclui a liberdade para cometer o crime de propor a derrubada do regime democrático". Isso é crime!
Quero dizer ao Deputado que me antecedeu na tribuna que a eleição foi limpa! Aliás, se a eleição sofreu distorções, Deputado Camilo, foi exatamente pelo ataque de fake news feito pelo bolsonarismo com disparos em massa! Não fosse a Justiça brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal e teria sido muito pior! O que eles querem é liberdade para continuar cometendo o crime de disseminar fake news, mentiras, e tentar destruir reputações com base em mentiras.
Eu quero colocar aqui, com muita clareza, que não há Deputado Federal que possa reivindicar imunidade parlamentar para disseminar ataques contra a Constituição e contra o Estado Democrático de Direito do País!
Aliás, é interessante uma outra pergunta que eu ouvi do representante da extrema-direita bolsonarista. Ele, Deputado Ivan Valente, perguntava: "A quem cabe comprovar a higidez ou a correção do sistema eleitoral?" Eu vou inverter a pergunta: a quem cabe mostrar, não com teorias conspiratórias, mas com fatos, que o sistema eleitoral brasileiro não é seguro?
Não adianta ficarem atacando o sistema eleitoral com base em teorias conspiratórias, como, aliás, fazem os líderes da extrema-direita em outros lugares do mundo, como fazem a escola de Trump, de Bolsonaro. Aliás, esses governos da guerra cultural são péssimos! Eles geram pobreza, desemprego, divisão nos países! Eles geram crises, inclusive profundas, na cultura de convivência pacífica, Deputado Renildo, de convivência democrática e plural dentro dos países!
E essas são as sequelas que o Brasil vive hoje. Felizmente — e aqui eu quero convidar a maioria deste Parlamento —, sinto que estamos construindo uma maioria para muito além daqueles que votaram em Lula, porque a maioria dos eleitores — de Bolsonaro, inclusive, Deputado Jorge Solla — não concorda com a política da anarquia que o bolsonarismo quer implantar no País.
E não venham me dizer que aquele ônibus incendiado, que aquela anarquia que está ocorrendo aqui, que estradas sendo bloqueadas não são de responsabilidade de Bolsonaro! Bolsonaro é o principal responsável por esses focos minoritários de anarquia que estão acontecendo no País. Esse silêncio antidemocrático, esse silêncio de mau perdedor do Presidente que vai sair no dia 1º de janeiro é o silêncio para alimentar o conflito, nobre Presidenta, é o silêncio para alimentar a lógica de se fechar estradas, gerar crise, aprofundar a crise do País.
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Nós queremos convidar os colegas, todos aqueles que querem reconstruir este País, a nos ajudar a aprovar — e eu peço 30 segundos, Presidenta, para concluir minha fala — a emenda constitucional do combate à fome, a emenda constitucional da dignidade, com o benefício do Bolsa Família de 600 reais e de 150 reais, por criança, de 1 ano a 6 anos, a emenda constitucional da retomada do crescimento econômico, mas, acima de tudo, a emenda constitucional da dignidade de todos os brasileiros.
Nós não podemos deixar acabar o Bolsa Família de que o Brasil precisa.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, nobre Deputado Henrique Fontana.
Nós já estamos finalizando os debates.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra ao Deputado Helder Salomão. Depois usará da palavra a Deputada Adriana Ventura.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Silvia Cristina, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje nós temos uma tarefa muito importante nesta Casa. A necessidade de aprovarmos a PEC é urgente, porque este Governo termina de forma melancólica, desastrosa.
A peça orçamentária reflete o que é efetivamente este Governo, uma peça orçamentária, Deputado Bira do Pindaré e Deputada Benedita da Silva, que é um verdadeiro absurdo, porque compromete as políticas públicas mais importantes para a população que mais precisa.
Por isso, aprovar esta PEC nesta Casa, como fez o Senado, é sinal de responsabilidade para com as famílias brasileiras. Votar a favor desta PEC significa restabelecer a democracia, a inclusão social e as políticas públicas, além de garantir recursos para o benefício do Bolsa Família de 600 reais para milhões de famílias brasileiras e mais 150 reais para cada criança de até 6 anos. Não é só para garantir o Bolsa Família que nós precisamos aprovar esta PEC, é também para garantir o reajuste acima da inflação do salário mínimo, que está sem reajuste, sem ganho real, desde 2016. Votar a favor desta PEC é também garantir recursos para a educação pública brasileira, para o fortalecimento do SUS, para os programas socioassistenciais. Votar a favor desta PEC, senhoras e senhores, é olhar para o sofrimento do povo brasileiro, que está passando fome, que está desempregado, que está vivendo na vulnerabilidade social, sem assistência, sem apoio e sem o incentivo do Estado brasileiro.
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A partir de 1º de janeiro, o Brasil começa a viver uma nova era, uma nova época, com políticas públicas, com inclusão social. Por isso, Sra. Presidente — e eu peço mais 30 segundos para concluir minha fala —, nós temos muita esperança no futuro do nosso País. Com a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, restabelece-se a possibilidade de consolidarmos a democracia e o Estado Democrático de Direito, restabelece-se a possibilidade de fortalecermos as políticas públicas para atender as famílias brasileiras que mais precisam.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Silvia, eu vou ser breve na minha fala.
Na verdade, estamos discutindo a PEC da transição há bastante tempo, eu subo a esta tribuna para fazer uma reflexão diferente. Eu fico um pouco incomodada com narrativas vazias. Eu acho que poderíamos ter como base fatos, números, mas o que temos é um jogo de narrativas. Falam de PEC da dignidade, PEC do Bolsa Família. Sim, sabemos que há uma diferença que não estava prevista e que, por isso, ela é chamada de PEC do Bolsa Família. Dentro do Orçamento há um valor. Estava previsto o benefício de 400 reais para o Bolsa Família, mas esse valor foi aumentado para 600 reais. Então, há uma diferença a ser ajustada.
Agora, quando temos uma PEC que distorce, que burla regras fiscais, que burla a Constituição, que burla números e usa um monte de malandragem — e por que eu falo malandragem? Porque se começa a mexer com a base de cálculo, tira-se da conta, tira-se do teto, mas a base de cálculo continua a mesma —, percebemos que temos que falar de outra coisa aqui dentro. Temos que falar de ética, temos que falar de valores e princípios básicos.
Eu acho que esta Casa tem muito o que resgatar na próxima legislatura. Esta Casa não respeita leis, esta Casa não respeita a Constituição, esta Casa não respeita ritos, senão jamais uma PEC fabricada em alguns dias estaria no plenário prestes a ser votada, seria apensada numa barriga de aluguel, não passaria pela CCJ e não passaria por Comissão Especial. E o que cada um acha ou meia dúzia de pessoas acham ou o Presidente da Casa acha é a regra, é a lei. Nós já vivemos uma ditadura há muito tempo. Aqui nada vale nada; a Constituição não vale nada; o Regimento Interno não vale nada.
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E nós somos culpados por isso, porque, cada vez que deixamos passar alguma coisa, estamos criando um problema para o nosso País e para a próxima legislatura.
Eu não sei mais para que serve este Parlamento. Este Parlamento está sujeito ao buraco em que se está metendo.
Vamos pensar nisso, Deputados!
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Adriana.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo. Em seguida, usará da palavra a Deputada Benedita da Silva.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, colegas Deputados e Deputadas e aqueles que nos acompanham, quem precisa do arroz e feijão tem pressa. O povo brasileiro tem pressa e precisa da aprovação dessa PEC, a PEC do combate à fome, a PEC do Bolsa Família, a PEC da geração de emprego, de mais recursos para educação, saúde, meio ambiente e moradia, por meio do Minha Casa, Minha Vida. Temos que votar isso amanhã. Por que, Sras. e Srs. Deputados, não votamos isso na quinta-feira?
O debate não ocorreu apenas nesta Casa. Aqueles que dizem que não houve debate, desculpem-me, não acompanharam o que aconteceu na sociedade neste ano, porque esse debate foi público. Aliás, foi feito pelos dois candidatos do segundo turno. A sociedade brasileira inteira acompanhou esse debate. A diferença foi que o Presidente Lula propôs, além do aumento do benefício para 600 reais, mais 150 reais por criança de até 6 anos, no caso do Bolsa Família.
Meus colegas Deputados e Deputadas, se nós tivéssemos aprovado a alteração constitucional — e havia sim finalidade eleitoral para o Presidente atual — que criava o auxílio de 600 reais de maneira permanente, nós não estaríamos agora discutindo, de maneira necessária e urgente, uma nova medida. É por isso que nós queríamos esse auxílio de maneira permanente. O Senado aprovou o período de 2 anos. Nós vamos aprovar aqui na Câmara, então, os 2 anos, pelo menos para já resolvermos esse problema no próximo período. Como o Governo pensava na finalidade eleitoral, propôs o auxílio só até dezembro, porque não queria garantir para o povo, de maneira permanente, aquele valor, tanto que a proposta orçamentária só previa os 400 reais. Essa é a diferença. Essa é a grande diferença.
Houve um debate público, um debate colocado para toda a sociedade brasileira.
Então, eu peço o apoio e o voto de cada colega Deputado, independentemente de qual candidato tenha apoiado, ou em quem tenha votado para Presidente, porque no debate eleitoral fez esse comprometimento, no debate eleitoral fez essa defesa. Então, vote respeitando o eleitor, o cidadão brasileiro, em especial as famílias que precisam, porque, infelizmente, o Brasil ainda demanda mais empregos e mais recursos!
Além de resolver o Bolsa Família, o arroz e o feijão, algo necessário fora do teto, nós vamos garantir outros recursos para tirar o Brasil desse atoleiro e do caos, garantindo a recuperação do orçamento de áreas fundamentais, como saúde e educação, mas também novos investimentos, por exemplo, no Minha Casa, Minha Vida, para garantir moradia e fomentar a economia brasileira.
Por isso, votemos urgentemente, amanhã, a PEC do Bolsa Família!
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Vou conceder a palavra à Deputada Benedita da Silva, e, em seguida, vamos iniciar a votação do projeto. Eu quero dizer aos nossos queridos Deputados Marcelo Ramos e Fernanda Melchionna que vamos continuar os debates e todos poderão se posicionar, porém, já é regimental da Mesa que iniciemos essa votação. Não fiquem chateados comigo. Todos irão falar direitinho, eu vou conceder os minutos de que todos dispõem. Está bem?
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Eu não entendi, Presidente. Nós vamos votar o projeto e depois vamos...
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Eu explico: a Deputada Benedita vai falar agora, nós vamos iniciar a votação do projeto de lei, daqui a pouquinho iniciaremos a Ordem do Dia e, logo depois, eu lhe concedo a palavra. Nós vamos seguir os debates também.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM) - Sra. Presidente, eu não vou aguardar a votação de um projeto de lei.
Então, eu peço para, depois da Deputada Benedita, falar pela Liderança do PSD. O requerimento já está com a Mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Assim que chegar à Mesa, eu a concedo a palavra a V.Exa., certo?
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Silvia Cristina, Sras. e Srs. Deputados, votar esta PEC por quê? Nós temos que votá-la porque sabemos que há 33 milhões de pessoas que precisam colocar comida na mesa. Não é um discurso falacioso, é uma realidade que o País está vivendo.
O Bolsa Família não só dá condição de se levar arroz, feijão e pão para casa, como também ajuda no desenvolvimento econômico. Na medida em que o trabalhador tem seu salário reajustado de acordo com o índice inflacionário e existe um programa, como o Bolsa Família, que atende às pessoas mais vulneráveis e há ainda o acréscimo de 150 reais para cada criança de menos de 6 anos, quando acontece tudo isso, muda-se não só a economia domiciliar, mas também a economia do País, dos Municípios e dos Estados.
Nós não podemos achar que esta PEC é falaciosa, que não vai corresponder e que nós nada temos a ver com essas milhões e milhões de pessoas que estão passando fome, que estão desempregadas. Há famílias inteiras dormindo nas ruas. Eu estou cansada de dizer isto aqui: em cada dez famílias, quatro têm acesso à alimentação!
E mais ainda, estamos vendo filas enormes no SUS, até com pessoas morrendo nessas filas, pessoas que não têm condições de comprar um remédio. É para essas pessoas que queremos a Farmácia Popular, que queremos o reajuste salarial dos trabalhadores, que queremos que esses recursos cheguem realmente. E por essas pessoas que precisam que esta Casa deve votar esta PEC.
Esse é o apelo que faço, porque isso é fundamental. Nem quero falar do que o Governo atual foi capaz de fazer para chegarmos a esse estado, e sim apelar para a consciência de cada um e de cada uma para que votemos esta PEC amanhã.
19:12
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Benedita.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, que falará pela Liderança do PSD. Logo em seguida, usará da palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu ouvi aqui atentamente os debates em relação à PEC 32/22, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, e ouvi atentamente os argumentos da base do atual Governo contra ela. Eu quero contrapor os argumentos da base do atual Governo contra a PEC não com uma disputa política, mas com números — números do Governo Bolsonaro e números dos 8 anos do Governo do Presidente Lula.
Durante os anos de Governo do Presidente Lula, Deputado Bira do Pindaré, o Brasil foi o único país do G-20 com superávit nos 8 anos: 3,9% do PIB, em 2009; 4,3%, em 2002; 4,3%, em 2003; 4,2%, em 2004; 4,4%, em 2005; 3,2%, em 2006; 3,3%, em 2007; 3,4%, em 2008; e 2% do PIB de superávit primário, em 2009, um ano das maiores crises da história deste País e do mundo.
Enquanto isso, o Governo Bolsonaro encaminhou a Lei Orçamentária Anual, que está aqui nesta Casa e vai ser votada nos próximos dias, com 65 bilhões de reais de déficit primário. Lembrem: o Governo que cortou dinheiro da saúde, que cortou dinheiro da educação, que acabou com a Farmácia Popular, que não paga a bolsa da CAPES, ainda assim entregou um orçamento com 65 bilhões de reais de déficit primário. É esse Governo que quer falar em responsabilidade fiscal? Não pode ser sério esse argumento.
Vamos seguir nesse debate. Nos 8 anos do Governo Lula, o Brasil multiplicou por 20 as reservas cambiais: de 16,3 bilhões de reais para 368,7 bilhões de reais. Enquanto isso, o Governo Bolsonaro, que diz que é contra furar o teto, segundo estudo da FGV, furou o teto, em 2019, em 53,6 bilhões de reais — em 2019, não havia pandemia; furou o teto, em 2020, em 507,9 bilhões de reais; furou o teto, em 2021, em 117,2 bilhões de reais; e furou o teto, em 2022, neste ano que também não tem pandemia, em 116,2 bilhões de reais, totalizando um fura-teto, em 4 anos, de 794,9 bilhões de reais.
E essa turma, Deputada Lídice, está na maior cara de pau, no maior cinismo falando em responsabilidade fiscal, em preocupação com as contas públicas. Como um Governo que furou o teto em quase 800 bilhões de reais, um Governo que entrega o orçamento para o ano que vem com 65 bilhões de reais de déficit primário pode falar em responsabilidade com as contas públicas? Desculpem, não dá para levar a sério.
19:16
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Eu ouvi aqui, Deputado Camilo Capiberibe, um Deputado dizer que, se aprovarmos essa PEC, ela vai elevar os juros. Alguém avisa para esse rapaz que os juros da SELIC já estão em 13,5%, a maior taxa dos últimos anos. Aí o cabra diz que está preocupado porque os juros vão subir no País, onde os juros já estão em 13,5%, que é a taxa SELIC...
É pior: eles ignoram, Deputado Henrique, que dentro dessa PEC contra a qual eles se posicionam existem 23 bilhões de reais para cobrir o rombo do Orçamento deste ano — são 23 bilhões de reais! Se é sério o que eles estão dizendo, eu quero ver a emenda do PL, do PP ou do Republicanos para retirar dessa PEC os 23 bilhões de reais.
E sabem porque é jogo de cena e que, ao final, eles querem que aprovemos a PEC? Porque, sem esses 23 bilhões de reais, o Governo Bolsonaro não fechará as contas, será condenado pelo Tribunal de Contas por improbidade administrativa e ficará inelegível. Por isso é um jogo de cena; por isso parte da bancada do PL no Senado Federal votou a favor da PEC. No fundo, no fundo, querem fazer jogo de cena para a sua base, mas estão doidos para que aprovemos a PEC, para salvar o Governo, para salvar a elegibilidade do Governo Bolsonaro. Então, tirem isso!
Prestem atenção: essa não é uma PEC de 513 Deputados ou de 308 Deputados e Deputadas; essa é uma PEC de 118 milhões de brasileiros e brasileiras, porque 118 milhões de brasileiros e brasileiras, Deputado Bohn Gass, votaram na última eleição em um Auxílio Brasil que vai voltar a ser Bolsa Família no valor de 600 reais, que vai voltar a ter critério e atender novamente os mais pobres. O Presidente Bolsonaro prometeu isso.
E aí essa turma que não lê a peça orçamentária e que não sabe o que está escrito lá vai à tribuna dizer que tinha reserva para pagar isso. Se tivesse reserva para pagar isso, não haveria 65 bilhões de reais de déficit primário no Orçamento do ano que vem. Essa PEC vai salvar o Governo Bolsonaro da improbidade, mas vai atender os mais pobres do Brasil, garantindo-lhes um auxílio de 600 reais e um ganho real do salário mínimo. Essa é uma PEC a favor do Brasil.
Por isso, não tenho dúvidas de que, a despeito das dificuldades que lhe são naturais, este Parlamento não faltará aos brasileiros. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado.
O Deputado Emanuel Pinheiro Neto falará como último orador e, em seguida, iniciaremos a apreciação do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, que trata dos policiais militares.
Tem V.Exa. a palavra, por 3 minutos.
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O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na minha visão, a condenação da PEC da transição, da PEC do Bolsa Família, é uma disfunção, um equívoco ideológico que parte da premissa de que a economia de um governo, a economia nacional seria similar à economia doméstica, em que basta ter mais economia do que gasto, que as coisas se resolvem por si só. Porém, inúmeras variáveis precisam ser consideradas.
Nós temos mais de 60 milhões de brasileiros endividados, com restrição de crédito; temos mais de 6 milhões de empresas endividadas; temos uma taxa de juros hoje, segundo a última reunião do COPOM, de 13,75% ao ano; temos uma taxa de capacidade instalada ociosa, ou seja, produzindo aquém daquilo que pode em cerca de 50% — em inúmeras empresas, por exemplo, do ramo de produção automobilística. Em suma, nós temos inúmeros fatores que fazem com que uma política contracíclica, uma política de investimento público seja adequada neste momento, para que retomemos a aceleração da atividade econômica e, pouco a pouco, no médio prazo, voltemos a arrecadar.
Como vamos nos financiar? Elevando impostos? Ninguém quer isso. Emitindo moeda? Sabemos que vamos elevar a inflação dessa maneira. Vendendo patrimônio? Sabemos que as privatizações não funcionam do dia para a noite. Então, a forma é o investimento na economia — especialmente o investimento público — e nas políticas sociais.
Nós temos atualmente uma inflação, Sra. Presidente, que não é de demanda, é uma inflação de oferta, uma inflação de custo. Então, o que justifica uma política monetária com juros de 13,75% ao ano se a inflação não é de demanda? Alega-se, para não se aprovar a PEC da transição, que o custo seria a elevação dos juros. Isso não se justifica. É por isso que, no médio prazo, a PEC da transição é o melhor caminho.
Na minha opinião, na minha visão, na minha forma de ver a economia, o erro da Presidente Dilma no seu último mandato foi justamente, quando ela precisava injetar investimento público na economia, optar pela desoneração, ou seja, fazer um ajuste fiscal num momento de contração econômica. Como é que se busca, num momento de contração, ajuste fiscal? A tendência vai ser mais retração econômica, menor taxa de investimento, e o Brasil não vai crescer. E ainda, quando se tem um teto que congela os gastos para que, em ganhos reais, cresçam somente saúde, educação e outras esferas do Governo, nós não temos como oferecer as políticas sociais das quais o Brasil precisa.
Por isso, tenho convicção de que a PEC da transição é positiva para o Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Eu que agradeço, Deputado.
Passamos ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 4.363-A, DE 2001
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 4.363-A, de 2001, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. Pendente de Parecer da Comissão Especial.
Tendo apensado o Projeto de Lei nº 6.440, de 2009.
APROVADO O RQU N° 2.527/20, EM 08/12/21.
19:24
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Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 4.363/2001 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidenta, nós temos um acordo em andamento, mas falta ainda vermos o novo texto que foi apresentado pelo Relator. Ele ainda não está no sistema. Eu pediria a V.Exa. 5 minutos para saber, inclusive, se nós vamos manter a retirada do requerimento e o kit obstrução, dependendo do texto que nos for apresentado. Eu pediria 5 minutos — V.Exa. poderia conceder a palavra a alguma Liderança —, e nós faríamos depois o debate sobre isso.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Peço um minutinho só, Presidente, para avisar que todos os pedidos — isso já foi conversado com o pessoal do PT, do PSOL, do PDT — foram contemplados. Vale aquilo que eu falei, aquilo que está afirmado. Nós já estamos fazendo aqui a segunda parte, para acatar essas emendas de relatoria. Só que apareceu mais uma emenda. Então, para eu fazer a leitura, o nosso analista tem que imprimir em bloco, para poder fazer as inclusões. Tudo já está contemplado, da forma como nós combinamos. Peço um voto de confiança para eu começar a ler o relatório. Pode ter certeza absoluta, estou dando a minha palavra, aqui na tribuna, de que o que nós acordamos está no texto.
Deputada Maria do Rosário, o texto está no sistema, e V.Exas. podem ver se eu não acatei.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Deputado Rogério Correia, V.Exa. quer aguardar, então?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Peço 5 minutos para que possamos verificar o texto. Sendo o texto o que nós de fato combinamos, eu vou retirar inclusive o kit obstrução, conforme o acordo com o Relator e a discussão que fizemos, que avançou bastante. Nós precisamos ter apenas essa certificação do texto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - O texto já está no sistema.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V.Exa. poderia nos dar 5 minutos, Presidenta?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Só para confirmar, o texto já está no sistema. Se puder retirar...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A proposta do Deputado Rogério Correia foi no sentido de que o Relator tenha a oportunidade de fazer um diálogo, talvez fora da tribuna, para que a matéria venha por acordo. Então, em vez de o Relator se propor a ler o relatório, ele poderia sair da tribuna por alguns minutos, quem sabe, e já resolveria a matéria aqui no diálogo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Deputada Maria do Rosário, com todo o respeito, deixe-me só dizer que tudo o que nós conversamos...
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Deputado, só um minutinho. Vamos fazer o seguinte: eu vou conceder a palavra pelo prazo regimental ao Líder Pastor Sargento Isidório, V.Exa. fique à vontade, e já retornaremos, acolhendo os pedidos do Deputado Rogério e da Deputada Maria do Rosário.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - O.k. Perfeito, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, que falará pela Liderança do Avante.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, uso esta tribuna, mais uma vez, para pedir a bênção ao Deus da Bíblia para todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras deste Congresso.
Quero dizer da importância do projeto de organização básica das polícias militares de todo o Brasil. É importante que esses homens e mulheres que doam suas vidas, que saem de suas casas sem saber se retornam em paz tenham, no mínimo, segurança jurídica nos seus trabalhos. Que eles e elas possam sair de casa, trabalhar e ter a garantia da legitimidade dos seus trabalhos, dos seus excelentes serviços prestados!
19:28
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Este projeto que trata da organização básica das policias militares e dos corpos de bombeiros é antigo, está em tramitação nesta Casa desde 2001. Já foi revisado, já foi retirado tudo aquilo que se achava contrário e inadequado à matéria, tudo aquilo que foi observado como excesso foi consertado pelo nosso querido Deputado Capitão Augusto, Relator desse projeto.
O Deputado Capitão Augusto vem realmente se debruçando sobre este projeto, em conversas com políticos, Deputados e Deputadas, de todos os partidos, inclusive da Oposição e de Governo. O Deputado Capitão Augusto vem demonstrando alta sensibilidade ao tema, ouvindo todo mundo, agregando e incluindo ideias no seu relatório.
Entendemos que este projeto é importante para o Brasil inteiro, sobretudo para a segurança pública, para a organização das nossas polícias militares e do nossos corpos de bombeiros militares em todo o Brasil.
Repito: estes homens e mulheres, que fazem um trabalho muito bem-feito, que executam, diuturnamente, sua função sob a ordem da hierarquia e da disciplina, fazendo o bem a toda a sociedade, combatendo o crime, precisam sim de uma maneira ou de outra, hoje ter este projeto aprovado. A sociedade, a comunidade brasileira, a sociedade baiana — sou da corporação baiana — sairão ganhando com o acerto que esta Casa fará no dia de hoje.
Portanto, eu peço a todos os Deputados, a todas as Deputadas desta Casa, até por uma questão de justiça, que priorizem este projeto, que deem a atenção devida a esse pessoal da segurança pública, segmento muito importante para a nossa Nação.
Quero aproveitar este momento e parabenizar o nosso querido Deputado Capitão Augusto, que vem fazendo esse trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado Pastor Isidório.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, que falará pela Liderança do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Silvia Cristina, quero, no tempo de Liderança do PSOL, trazer ao debate a necessidade de aprovarmos a PEC de transição.
Fiquei estarrecida com os argumentos que ouvi da extrema direita e dos neoliberais. É uma vergonha que tenha gente tentando inviabilizar a votação do que vai garantir o mínimo no ano de 2023, que são os recursos necessários para garantir o Bolsa Família, para garantir os 150 reais por criança.
Nós do PSOL temos muita tranquilidade de tratar do tema, a tranquilidade dos que derrotaram Bolsonaro, Líder Sâmia Bomfim, quando ele não queria dar o auxílio durante a pandemia, e nós, junto com a Oposição, conseguimos os 600 reais. E, com a nossa emenda, conseguimos o duplo auxílio de 1.200 reais para as mulheres chefes de família.
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Mesmo sabendo que a proposta de 600 reais do Bolsonaro era demagógica, para enganar a população na eleição, porque ele viu que ia perder a eleição e tentou enganar a população com o auxílio de 600 reais, que terminava em dezembro, tanto é que no Orçamento do ano que vem não está prevista a manutenção de 600 reais, mesmo sabendo que era uma medida demagógica e eleitoreira, nós votamos a favor, independentemente de ter vindo de Bolsonaro, porque a nossa preocupação é com os homens e as mulheres brasileiras.
O que nós vemos aqui, de um lado, é o choro dos descontentes, dos golpistas e antidemocráticos que não aceitam o resultado da eleição e, do outro lado, os neoliberais de plantão que a todo momento, Deputada Áurea, acham que é um absurdo resolver o problema da fome no Brasil e passam pano para os parasitas do sistema financeiro, lambem as botas da Faria Lima e colocam a agenda econômica dos grandes bilionários acima da ampla maioria do povo.
Portanto, a votação da PEC é uma necessidade para o Brasil, é uma necessidade para garantir o Bolsa Família e o mínimo de investimento, o menor patamar da menor série histórica, que vai voltar com a PEC. Estamos falando de 22 bilhões de reais, mas que são absolutamente insuficientes para a necessidade do povo brasileiro, para reverter o déficit na educação, para reverter os 60 bilhões de reais que foram tirados do sistema público de saúde.
Hoje a Ministra Rosa Weber fez um belíssimo voto contra o orçamento secreto, numa ação promovida e provocada pelo Partido Socialismo e Liberdade, com muito orgulho daqueles que enfrentaram esse “toma lá, dá cá”. O que nos deixa mais estarrecidos é a tentativa vergonhosa de chantagem do Centrão, que, em nome de manter os privilégios do orçamento secreto, fica negociando aqui e acolá, atrasando a votação da PEC da transição, tentando barganhar para botar mais dinheiro na emenda secreta de Relator.
V.Exas. não têm vergonha? Dormem tranquilos, com a cabeça no travesseiro, num país com 60 milhões de pessoas na extrema pobreza e fazendo chantagem para manter o bolsolão?
É falta de vergonha na cara! É preciso acabar com o orçamento secreto e votar a favor da PEC da transição! (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Sra. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Deputado Otto, V.Exa. tem a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é imprescindível aprovarmos a PEC da transição não só para esse Governo, que tem um déficit no Orçamento de 23 bilhões de reais, como também para o futuro Governo do nosso Presidente Lula, para que ele tenha condição de aprovar o auxílio emergencial de 600 reais, aprovar o aumento do salário mínimo e ter recursos para investir em infraestrutura, gerar emprego e renda, voltar a investir na saúde do Brasil, atualizar a tabela do SUS, e assim poder fazer com que este País volte a crescer e tenha a perspectiva de desenvolvimento econômico e social tão importante para o nosso País.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado Otto.
Depois que o Relator teve a oportunidade de conversar com a maioria dos Deputados do Partido dos Trabalhadores, eu gostaria de questionar se retiram a obstrução por completo.
Então, para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, tem a palavra o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Silvia Cristina, Sras. e Srs. Parlamentares, peço autorização para ir direto ao voto, até para simplificar um pouco.
O Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, tendo apensado o PL 6.440/09, estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, de autoria do Poder Executivo, estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
19:36
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Em sua justificação, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República consignou que o projeto tem o objetivo de regulamentar o art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, uma vez que é de competência legislativa privativa da União legislar sobre as normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, inatividade e pensão dos policiais militares e bombeiros militares.
Afirma que a norma que regula essas instituições é o Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969.
A proposta teve como ponto de partida o texto elaborado pelo Conselho de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, submetido a uma Comissão Especial instituída pela Portaria/MJ nº 642, de 27 de julho de 2000, composta por representantes de vários órgãos do Governo Federal.
Assim, o projeto é dividido em cinco capítulos básicos e em mais um, relativo às disposições finais.
A matéria foi distribuída à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional teve como Relator o Deputado Alberto Fraga, tendo o parecer sido aprovado.
Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público não foi deliberado, pois foi determinada a apensação ao Projeto de Lei nº 6.690, de 2002.
Posteriormente, foi desapensado do Projeto de Lei nº 6.690, de 2002, e refeito o despacho, de forma que foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, foi determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Encontra-se apensado ao projeto o PL 6.440/09, de autoria do Deputado Capitão Assumção, que tem como objetivo instituir a chamada carreira única.
Foi apresentado e aprovado o Requerimento de Urgência (art.155 do RICD) nº 2.527, de 2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros.
O requerimento de urgência foi aprovado, estando a matéria disponível para apreciação em plenário, pendente do parecer da Comissão Especial.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Em relação à competência da Comissão Especial, cabe a análise quanto ao mérito e à admissibilidade da proposição.
O projeto de lei em apreço vem preencher um vácuo na legislação existente, pois a norma que atualmente trata do tema é de 1969. Logo, com mais de 53 anos, está desatualizada e vários dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
Além disso, há a necessidade de modernização de duas instituições importantíssimas para a governabilidade e a defesa de direitos de toda a sociedade.
Essa matéria já está tramitando na Casa há mais de 21 anos, já tendo sido discutida e votada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e também em Comissão Especial constituída para análise das leis da segurança pública.
Visando obter consenso com todos os atores envolvidos, foram realizadas durante o ano de 2020 e 2021 audiências públicas em todos os Estados da Federação, com a participação de representantes de diversas entidades nacionais de oficiais e praças, bem como dos comandantes gerais.
Posteriormente, foi debatida em grupo de trabalho no Ministério da Justiça e Segurança Pública e no Ministério da Defesa, com aprovação do texto com inúmeras sugestões.
19:40
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A matéria foi debatida e recebeu sugestões também do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Sou da Paz.
II.1. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade dos Projetos de Lei nº 4.363, de 2001, e nº 6.440, de 2009, dos substitutivos propostos nas Comissões Temáticas, bem como do substitutivo por nós proposto.
As proposições e os substitutivos atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa, nos termos dos arts. 22, inciso XXI, 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, as proposições em análise e o substitutivo apresentado revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.2. Mérito
Quanto ao mérito, todas as instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito, mesmo sendo estaduais, têm uma lei geral nacional, como ocorre com o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, e essa previsão está fixada pelo Poder Constituinte Originário e não afronta o pacto federativo e a autonomia do ente federado, pois são normas gerais de caráter geral, cabendo ao ente federado as normas gerais suplementares e as normas específicas.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares têm dupla missão, a de caráter ordinário, órgão de segurança pública do Estado, e a de caráter extraordinário, como força auxiliar e reserva do Exército, participando da defesa territorial.
O presente projeto de lei foi discutido amplamente e está em condições de aprovação, com a posição favorável dos comandantes gerais, dos oficiais, das praças, dos Ministérios da Defesa e da Justiça.
O Projeto de Lei nº 6.440, de 2009, apensado, tem como propósito instituir a carreira única, não encontrando consenso entre os atores que atuaram na apresentação de sugestões ao texto.
Tendo em vista o excelente trabalho realizado pelo Deputado Alberto Fraga na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a aprovação de um substitutivo moderno, ele serve de base para elaboração de um novo substitutivo contendo os seguintes Capítulos:
Capítulo I, das Disposições Fundamentais
Capítulo II, da Organização
Capítulo III, dos Efetivos
Capítulo IV, do Material de Segurança Pública
Capítulo V, das Garantias
Capítulo VI, das Vedações, dos Direitos, dos Deveres, da Remuneração, das Prerrogativas, da Inatividade e da Pensão
Capítulo VII, da Convocação, da Mobilização e do Emprego das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
Capítulo VIII, das Disposições Finais.
(...)
O projeto amplia a autonomia do Estado para regular as suas polícias militares e corpos de bombeiros militares, estabelecendo de forma expressa:
a) a chefia direta do Governador sobre as polícias militares e corpos de bombeiros militares;
b) competência privativa do Governador para apresentar o projeto de lei de organização da instituição militar na Assembleia Legislativa;
c) competência privativa do Governador para a escolha do comandante geral e a sua exoneração, com a supressão de qualquer lista tríplice ou mandato para comandante;
d) competência privativa do Governador para promover os oficiais das instituições militares;
e) a única hipótese de convocação e mobilização das policias militares e corpos de bombeiros militares pelo Exército em caso de guerra, com será mobilizado todo o País, e em outra situação somente com pedido ou anuência do Governador;
f) a supressão de qualquer autonomia das instituições militares.
O projeto traz a participação da sociedade, com inúmeros dispositivos de transparência, controle social, nos princípios e diretrizes, prestação de contas, participação das autoridades em conselho de segurança pública municipal, estadual e nacional, edição de procedimentos padrão, formação continuada e integrada ao sistema de ensino nacional.
19:44
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II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 4.363, de 2001, e 6.440, de 2009, bem como do substitutivo da Comissão Especial anexo.
No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.440, de 2009, na forma do substitutivo anexo.
Deputado Federal Capitão Augusto, Relator"
Era o que tinha a dizer, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Deputado Capitão Augusto, obrigada e parabéns pelo relatório.
Passamos agora à discussão.
Quem começa a discutir, falando a favor da matéria, é o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, do PL.
Se quiser fazer suas considerações, V.Exa. também está inscrito para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Não? O.k.
Então seguimos.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB. (Pausa.)
Deputada Jandira, é o seu momento de discutir o projeto. Posso seguir? (Pausa.)
Obrigada.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PL, para falar a favor da matéria. (Pausa.)
Apesar de já haver senso comum em relação ao parecer, vamos seguir.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSB do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Convido o Deputado Junio Amaral, do PL de Minas Gerais, para falar a favor do projeto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu havia me inscrito, assim como vários Deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores, para discutir e encaminhar contrariamente ao projeto, porque apontávamos nele uma série de problemas, que eu vou aqui relatar, mas que no relatório do Deputado Capitão Augusto, felizmente, conseguimos sanar.
E o relatório agora satisfaz aquilo que havíamos feito crítica e fica, nesse sentido, uma lei orgânica da Polícia Militar que dá mais segurança jurídica ao papel que as polícias militares têm nos Estados do Brasil. Nesse sentido, eu queria ressaltar o que nós obtivemos de avanço.
19:48
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Uma das questões que levantamos como um dos maiores problemas no projeto era a invasão de competência, em especial em ações referentes aos Municípios, seja através da fiscalização, seja também através da própria Polícia Civil e da Guarda Municipal, que perdiam, portanto, muito daquilo que tinham como função no texto original. Isso dava à Polícia Militar exclusividade em ações que, no nosso entender, são próprias da Polícia Civil nos Estados.
A palavra "exclusividade" foi retirada de todas as partes do projeto, conforme o relatório lido agora pelo Deputado Capitão Augusto. Então, nós sanamos os problemas que dizem respeito tanto à fiscalização de postura como também às ações das guardas municipais, que achamos que têm um papel fundamental e que foram regulamentadas recentemente por esta Casa. Esses dois problemas foram sanados.
Também apontamos como problema, por exemplo, o fato de que, no art. 5º, não se ressalvavam as competências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As ressalvas eram feitas apenas quanto à competência da União. Então, nesse caso, retiravam-se dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aquelas ações que deveriam estar contidas em outros órgãos que não a Polícia Militar. E foi sanada essa questão que nós tínhamos levantado.
Também em relação ao Corpo de Bombeiros Militar, nós ressalvamos que ficava vedado o esvaziamento e as substituições de funções de outros órgãos e instituições públicos e também acrescentamos que ficava vedada a cooperação para formação e treinamento de natureza militar para as instituições civis, um risco que colocávamos de militarização de ações que não deveriam ter essa função.
Portanto, nós retiramos o kit obstrução e estamos encaminhando favoravelmente à aprovação do relatório na forma como foi lido.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Rogério Correia.
Eu passo a palavra a um Deputado muito amigo das polícias militares e também dos bombeiros militares, lá de Minas Gerais. Convido para falar a favor o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é uma honra encaminhar e discutir essa matéria sob a Presidência de V.Exa.
Sras. e Srs. Deputados, esse Projeto de Lei nº 4.363 é de 2001. Se ele tramitou aqui por mais de 20 anos, isso demonstra, de um lado, a complexidade da matéria e, de outro, uma dificuldade de se estabelecer um diálogo republicano, em que fosse reconhecida a importância de todas as instituições de segurança pública.
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Eu quero cumprimentar o Deputado Capitão Augusto, que foi capaz de, nesses últimos dias, estabelecer um diálogo com todos os setores, com todos os partidos. Eu pude participar desse esforço, para que, de um lado, pudéssemos cumprir aquilo que nós precisamos fazer em relação às polícias militares e aos corpos de bombeiros, que é, de certa forma, regulando a Constituição Federal, atualizar uma legislação que é de 1969, que é o Decreto-Lei nº 667, para garantir segurança jurídica para o trabalho de segurança pública, sob responsabilidade da Polícia Militar, e de defesa civil, sob responsabilidade do Corpo de Bombeiros. Foi um esforço suprapartidário nesses últimos dias.
Quero aqui dizer da importância da aprovação desse projeto. Eu mesmo, exatamente 1 ano atrás, posicionei-me contra o requerimento de urgência, porque naquele momento eu tinha a convicção de que o texto do projeto precisava ser melhorado. E o debate, o diálogo nos permitiu construir um texto que, se não é consenso, beira o consenso. Prova disso é que o Partido dos Trabalhadores acaba de manifestar sua concordância com o texto e vai votar favoravelmente.
Então, nós pedimos votos para a aprovação desse projeto, com a convicção de que não há no texto, depois da sua elaboração, nenhum comprometimento à autonomia, à responsabilidade das demais instituições de segurança pública. De outro lado, não estamos impondo prejuízos e perdas aos profissionais de segurança pública, aos policiais e bombeiros militares. Por fim, estamos instrumentalizando o Estado, para que possa cada vez mais garantir segurança pública à sociedade.
Neste momento, no Brasil inteiro, nos 5.700 Municípios, há um policial militar de serviço. À noite, basicamente, das 18 horas às 7 horas da manhã, aos sábados, domingos e feriados, a Polícia Militar é a única agência de Estado presente, acordada, ao alcance de qualquer cidadão, através do número 190.
Portanto, o que nós buscamos aqui é consolidar uma legislação que dê segurança jurídica e reconhecimento a essas duas instituições, sem as quais não há segurança pública, não há democracia, não há governabilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Subtenente Gonzaga.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para discutir a matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que o Parlamento se reafirma na medida em que constrói os diálogos necessários para que nós possamos aparar as arestas e nos concentrar no que é fundamental em cada proposição.
Eu acho que esse exercício de parlar, esse exercício de negociar parte do pressuposto de que este é um poder plural. Portanto, este poder, que carrega em si várias visões de sociedade, vários projetos políticos, é a essência do pulsar de um processo democrático.
Esse projeto é uma expressão disso. É um projeto para o qual tínhamos um kit obstrução, porque ele trazia uma série de anomalias relacionadas à função e organização do próprio Estado.
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Da forma como estava, ele dava à Polícia Militar exclusividade para atuar em uma série de ações para as quais ela não tem formação ou expertise para exercê-las, ou que não são exclusivas dela, que podem contar com o apoio dela, mas não podem ser de sua exclusiva atuação.
O projeto, da maneira como veio, invadia várias competências, inclusive da Guarda Municipal. Ele invadia competências da fiscalização ambiental, da fiscalização de postura, das normas de trânsito. Então, ele criava um processo que trazia para a Polícia Militar uma série de funções já exercidas por órgãos que têm formação, habilitação para isso.
Esse processo de discussão foi deixando o que é essencial. A Lei Orgânica da Polícia Militar dá segurança jurídica para uma série de convênios de atuação da Polícia Militar, em várias áreas, mas ela tira esse caráter de exclusividade e de invasão de competências. Nesse sentido, há uma exclusividade no policiamento ostensivo, que é exclusivo da Polícia Militar, com exceção dos órgãos federais. É fundamental que seja determinado esse nível de atuação da Polícia Militar como policiamento ostensivo. Quando se dava uma série de atribuições, e apenas excetuavam a atuação dos órgãos federais, eles atacavam os órgãos municipais, como a Guarda Municipal e outros que exerciam funções de fiscalização.
O projeto fica absolutamente adequado, com todas as modificações, e nos leva a fazer apenas um destaque. Esse destaque, que será discutido oportunamente, faz com que o Poder Executivo não regulamente ou normatize o que está previsto no projeto, porque isso será atribuição do Parlamento. Nós nos sentimos muito à vontade nesse sentido, porque estaremos no Governo Federal a partir do dia 1º de janeiro, mas achamos que não se pode tirar a função do Legislativo.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Erika.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferece parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do relatório, Presidente.
"I - Relatório
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 13 emendas de Plenário.
A Emenda de Plenário nº 1, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, suprime a expressão “com isenção tributária”, constante do caput do art. 16 do substitutivo apresentando ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001.
A Emenda de Plenário nº 2, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, acrescenta artigo ao substitutivo, determinando o uso, em missão externa, de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal do policial.
20:00
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A Emenda de Plenário nº 3, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, suprime a expressão “privativamente” constante nos § 1º e § 2º do art. 1º, nos incisos II e VI do art. 4º e no inciso II do art. 5º, do Decreto-Lei nº 667, de 1969, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 4.363/01.
A Emenda de Plenário nº 4, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, insere, onde couber, dois capítulos ao Projeto de Lei nº 4.363, de 01, tratando “Da Gestão e Controle da Atividade Policial e da Prestação de Contas” e “Do Uso da Força”.
A Emenda de Plenário nº 5, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, acresce ao art. 5º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, o inciso X, renumerando-se os demais, para estabelecer a competência dos corpos de bombeiros para editar atos e normas relativos à segurança contra incêndio, pânico e emergências.
A Emenda de Plenário nº 6, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, inclui parágrafo único ao art. 8º do Decreto-Lei nº 667, de 1969, inserido pelo art. 3º do PL 4.363/01, vedando que o local destinado à cooperação das forças militares não pode ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
A Emenda de Plenário nº 7, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, complementa o parágrafo único do art. 7º do Decreto-Lei nº 667, de 1969, inserido pelo art. 3º do PL 4.363/01, no sentido de vedar o esvaziamento e substituição de funções de outros órgãos e instituições públicas.
A Emenda de Plenário nº 8, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, suprime o art. 36 do Decreto-Lei nº 667, de 1969, inserido pelo art. 3º do PL 4.363/01, visando a evitar insegurança jurídica com relação a diferentes definições, uma vez que as polícias militares estarão subordinadas a diferentes Poderes Executivos em âmbito estadual, distrital e eventualmente da União quando em Territórios.
A Emenda de Plenário nº 9, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, modifica a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 1969, alterado pelo art. 3º do PL 4.363/01, alterando os incisos X, XXIV e XXV, que, pelo texto do último substitutivo apresentado, correspondem aos incisos IX, XXV e XXVIII, visando a preservar as prerrogativas municipais, simplificando a redação.
A Emenda de Plenário nº 10, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, modifica a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 667, de 1969, alterado pelo art. 3º do PL 4.363/01, alterando os incisos I, II, VI, VIII, XXIII e XXVI, sobre as competências das polícias militares, visando à adequação da redação para separar as atividades de preservação da ordem pública, compartilhada com outros agentes públicos, da polícia ostensiva e polícia judiciária militar, de competência privativa das PMs nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
A Emenda de Plenário nº 11, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, modifica a redação do inciso XII do art. 4º do PL 4.363/01, alterando o inciso XII do art. 4º; os incisos II, VI, VIII e XXII do art. 5º; os incisos X e XXV do art. 6º; o parágrafo único do art. 7º; e o parágrafo único do art. 8º.
A Emenda de Plenário nº 12, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, modifica a redação do inciso XIV do art. 6º do PL 4.363/01, visando à supressão da subordinação aos bombeiros militares da atividade prestada pelos civis em diversos Municípios.
20:04
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A Emenda de Plenário nº 13, de autoria do Deputado Nicoletti, altera os arts. 5º, 6º e 20 do substitutivo do Relator ao PL 4.363/01, sob a justificativa de serem necessários ajustes para evitar problemas interpretativos e problemas institucionais relacionados às competências dos órgãos do art. 144 da Carta Magna.
É o relatório.
II - Voto do Relator
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, optamos por acolher, nos termos anexos, as Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 11 e 12 e rejeitar as Emendas de Plenário nºs 2, 3, 6, 7, 8, 9, 10 e 13, apesar do elevado propósito dos seus autores.
Aproveitando, portanto, este parecer sobre as emendas de Plenário, valho-me da ocasião para, complementando o parecer ao projeto, proceder a ajustes de redação do substitutivo, mediante apresentação de subemenda ao substitutivo, que em nada prejudicam o conteúdo ou as emendas ora sob apreciação, incorporando, portanto, as emendas acolhidas."
Acolho também o Destaque nº 12, do PSOL, retirando a expressão "emitirão o certificado de registro e arma de fogo" do § 4º do art. 17.
"II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 13, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 11 e 12, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais."
Era o que eu tinha a dizer, Presidente.
Peço ao PSOL que retire o Destaque nº 12, já que foi contemplado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidenta, quero só fazer um comentário ainda sobre o relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Pois não, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O inciso XIII do art. 6º faz referência ao trabalho dos bombeiros civis. Nós realizamos um debate com o Relator porque, por parte dos bombeiros civis, fica clara a reivindicação do trabalho deles e da coexistência dos bombeiros militares com os bombeiros civis, que têm a sua própria organização nos Estados. Onde esse serviço não é realizado está sendo eficientemente realizado pelos bombeiros voluntários, como são conhecidos inclusive no nosso Estado.
Nesse sentido, nós fizemos uma solicitação para que não houvesse nenhuma ingerência, e esse era o desejo por parte dos bombeiros civis em relação aos bombeiros militares. O que o Relator incorporou não foi integralmente o que se havia solicitado. Antes aparecia "regulamentar, controlar, credenciar e fiscalizar", e a palavra "controlar" foi retirada. E quero registrar mais do que isso: no início, aparecia a expressão "de execução exclusiva". Então, a exclusividade de todo o serviço era feito pelos bombeiros militares nessa lei orgânica. E esse foi um dos processos reiteradamente colocados na negociação e que foi retirado.
20:08
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Portanto, quero registrar aqui a ação da coexistência do serviço dos bombeiros militares e dos bombeiros civis, que também prestam um serviço importante para a comunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu só quero registrar que o Relator acolheu aquilo que inicialmente seria um destaque do PSOL, o Destaque nº 12. S.Exa. o acolheu, fazendo uma supressão de parte do relatório que é uma preocupação apresentada especialmente por entidades da sociedade civil, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, como o Instituto Sou da Paz e tantos outros. A princípio, poderia haver uma alteração no registro unificado e nacional de armas para policiais militares. Houve a manutenção desse registro nacional e unificado.
Portanto, nós gostaríamos de cumprimentar o Relator e de lhe agradecer por ter incorporado essa nossa sugestão. Em função disso, já havíamos protocolado na Mesa, vamos retirar o nosso destaque, que perdeu completamente o efeito, tendo em vista essa disposição de diálogo apresentada pelo Deputado Capitão Augusto e também pelo Coronel Miler, que está na sua assessoria.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Sâmia Bomfim.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Silvia Cristina, é um prazer muito grande ver V.Exa. presidindo a sessão da Câmara dos Deputados. Nós, pedetistas trabalhistas, conhecendo a sua história, sentimo-nos orgulhosos e contemplados. Por conta disso, podemos homenageá-la e, em seu nome, homenageamos todas as mulheres, especialmente nessa questão da negritude, tão valorizada e que precisa ser respeitada. Muito obrigado.
Na verdade, a bancada do PDT discutiu esse projeto com o Relator, que acolheu uma série de sugestões do PDT. O projeto moderniza a carreira das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e dá mais leveza, mais transparência, dá à polícia condições para poder trabalhar e dar uma resposta melhor para o cidadão, para a sociedade, que é a razão de ser da existência das polícias militares. Nós precisamos dessa compreensão, desses avanços.
E esses avanços foram construídos aqui com muitas mãos. Cada um colocou um tijolinho nessa construção. Eu sou muito fã dos bombeiros militares. O Wilson Genes, bombeiro militar, assessorou-me vários anos no meu mandato. Ele bem sabe disso. Nós recebemos muitas orientações dele e do Corpo de Bombeiros e pudemos também compreender os avanços necessários para que pudéssemos chegar a esse texto que, eu não tenho dúvida, contempla esta Casa, contempla todos os partidos, todas as cores, todas as matizes, até porque o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar não se resumem a si mesmos, são da sociedade, para a sociedade. Precisa a corporação estar valorizada, respeitada até para que eles próprios tenham a segurança que nós queremos. Agora, se eles não têm segurança, como vão oferecer a segurança que nós queremos e da qual precisamos?
Por isso, nós temos que modernizar. E essa modernização, através dessa legislação, estamos oferecendo.
Então, a nossa querida Brigada Militar do Rio Grande do Sul e os bombeiros militares do Rio Grande do Sul se sentem contemplados, bem como, via de regra, os bombeiros e policiais militares de todo o Brasil.
Nós vamos votar "sim", Presidente.
20:12
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
Eu agradeço as considerações, agradeço tudo o que foi falado. Inclusive vários policiais militares também estão nos assistindo.
Como já foram acatadas várias solicitações, inclusive algumas emendas que foram oferecidas, nós podemos seguir sem fazer orientação?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Não, tem que haver orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Não há consenso, então? Todo mundo quer orientar?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Então, passemos...
Alguém quer orientar? Senão, nós já iremos para a votação.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - O PSD quer orientar.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, há o encaminhamento também.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - O.k., vamos ao encaminhamento.
O Deputado Capitão Augusto já falou.
A Deputada Jandira Feghali vai fazer o encaminhamento? (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - O PSD, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Como encaminha o PT? (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - O PSD...
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Como encaminha o PSD, por favor?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Agora é o encaminhamento.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD é a favor do projeto. Acho importante...
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Não, ainda estamos no encaminhamento. Daqui a pouquinho V.Exa. fala.
Deputada Jandira Feghali, V.Exa. vai fazer o encaminhamento pelo PCdoB? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral, para fazer o encaminhamento da votação pelo PL. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - É encaminhamento ou orientação, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Encaminhamento.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Bom, o PL encaminha a favor desse projeto, que é muito importante para trazer segurança jurídica para as carreiras dos policiais e bombeiros militares. Eles estão há muito tempo esperando por essa modernização. São 53 anos, segundo os meus amigos policiais militares informam aqui. É muito tempo realmente, décadas esperando por essa melhoria.
Eu quero parabenizar o meu querido amigo, Deputado Capitão Augusto, e todos aqueles que participaram desse projeto. Parabenizo também os policiais e bombeiros militares de todo o Brasil, que finalmente vão receber isso como um presente para suas vidas, para suas profissões.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, do NOVO, para fazer o encaminhamento.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente.
Nós reconhecemos o esforço do Relator, que, nas últimas 2 semanas, vem sentando, de fato, com diversas bancadas. Esse último relatório resolveu algumas questões que eram importantes para nós também, como não tornar inúmeras competências privativas da Polícia Militar, e sim deixar aberto para que outras organizações pudessem, junto com a Polícia Militar, executar algumas das atribuições que estavam colocadas aqui.
Infelizmente, nós ainda temos pontos no texto que, para nós, são muito importantes, e não foram acatados, como, por exemplo, os benefícios relacionados às carreiras de policiais. Por mais que nós queiramos, sempre que possível, reconhecer e valorizar os nossos policiais, sabemos que a situação fiscal do País é muito diferente de Estado para Estado.
Então, é muito difícil, através de uma lei federal, dizermos o que cada Unidade da Federação tem que fazer em relação às possibilidades de benefícios e carreiras para os policiais.
Nós também acreditamos que sempre que nós decidimos, aqui no Plenário da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, imputar responsabilidades aos entes federativos estamos ferindo um princípio que é muito importante para o NOVO, que é o princípio do federalismo, da subsidiariedade, de não decidirmos, na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, aquilo que deveria ser competência dos Municípios e também dos Estados, nesse caso da segurança pública.
20:16
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Também acreditamos que as mudanças relacionadas à participação política dos militares é algo sensível, o que nós gostaríamos de ter debatido com mais profundidade. Nós acreditamos que é muito importante os militares permanecerem ali com a ordem, com a disciplina, e a política ser separada disso. Nós achamos que as mudanças feitas, especialmente neste momento do País, são um pouco sensíveis. Apesar dos avanços trazidos pelo Relator nessa última versão, nós ainda temos uma posição contrária ao projeto. Por isso, encaminharemos dessa forma, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Tiago Mitraud.
Para fazer encaminhamento a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Srs. Parlamentares, esse projeto traz dignidade e segurança jurídica para os nossos heróis. Os nossos policiais viviam uma guerra diária. Nós vivemos num país onde os índices criminais ainda são elevados. O lugar onde mais morre policial no mundo é aqui no Brasil. Esse projeto traz segurança jurídica para os nossos guerreiros. Então, se nós queremos uma segurança pública melhor e mais efetiva, temos que organizar as polícias. Hoje nós damos o pontapé com a Polícia Militar. Hoje nós vamos aprovar a Lei Orgânica da Polícia Militar, mas depois temos que aprovar a da Polícia Civil, a da Polícia Rodoviária federal, a da Polícia Federal, a da Guarda Municipal, a da Polícia Penal. Vamos organizar todas as polícias do nosso Brasil.
O projeto, é lógico, tem várias demandas de vários policiais em todo o Brasil, dos quais eu tenho recebido ligação. E, dentro do acordo, construído de maneira brilhante pelo Relator Capitão Augusto, nós conseguimos trazer um texto de consenso, com um grande avanço para a segurança jurídica dos nossos policiais no seu efetivo trabalho. Eu sei que ainda há alguns contrapontos em relação ao texto e a alguns destaques — e o Plenário é soberano para decidir —, mas isso será corrigido e aperfeiçoado por meio das leis das outras polícias. Amanhã vai ser a lei da Polícia Civil, a da Polícia Rodoviária Federal, a da Polícia Federal. Nós vamos avançar.
Quem faz segurança pública é o homem. E esse homem é de carne e osso; esse homem morre; esse homem tem família. E nós precisamos levar segurança para esse homem que leva segurança para todos nós. Vamos valorizá-los. Vamos proteger quem nos protege todos os dias.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado.
Para fazer o encaminhamento contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bacelar, do PV da Bahia. (Pausa.)
Para fazer o encaminhamento contra a matéria, tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
O.k.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pelo PP.
O PP libera a bancada, mas pessoalmente, eu, Deputado Átila Lira, vou votar a favor da matéria.
20:20
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada.
O PP libera a sua bancada.
Como orienta o PL, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim".
Esse é um projeto, como eu já disse, muito importante.
Quero parabenizar o Relator Capitão Augusto e dizer que os nossos policiais militares e bombeiros militares de todo o Brasil — eu cumprimento especialmente os do Distrito Federal — estão ansiosos por essa aprovação.
O PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
Como eu disse anteriormente, nós fizemos uma revisão no texto original — quero parabenizar o Deputado Capitão Augusto e também o meu colega Deputado Subtenente Gonzaga, lá de Minas Gerais — e conseguimos chegar a um bom entendimento. Aquilo que nós achávamos que era invasão de competência de outras instituições, como a Guarda Civil ou mesmo a fiscalização municipal, foi sanado no texto.
Então, o Partido dos Trabalhadores orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado.
O PT orienta "sim".
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim" ao texto do nosso Relator Capitão Augusto e o parabeniza, bem como a toda a sua equipe — é um texto bom.
É claro que nós temos um destaque depois relativo a uma emenda, pois queremos alterar alguns pontos específicos do texto, mas ele não vai alterar o mérito do que foi elaborado pela equipe do Deputado Capitão Augusto.
Nós sabemos da importância da Polícia Militar nos Estados. No meu Estado de Roraima, temos uma polícia muito atuante, homens e mulheres que, faça sol, faça chuva, estão ali, defendendo a sociedade. Isso é muito importante.
Depois de 20 anos, teremos a Lei Orgânica.
Nós orientamos "sim" ao relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada.
O União Brasil orienta "sim".
Como orienta o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta "sim".
É extremamente importante aprovarmos a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Está aqui ao meu lado um representante legítimo da Polícia Militar, o nosso amigo Deputado Pastor Sargento Isidório.
Eu acho que a lei vai trazer segurança jurídica e vai valorizar uma categoria que está sempre ao nosso lado, que, nos momentos mais difíceis, salva, resguarda e assegura a saúde e a vida dos baianos e de todos os brasileiros.
O PSD orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Otto.
Parabenizo o Deputado Pastor Sargento Isidório, um querido, uma pessoa muito amada aqui.
Como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim".
Eu tenho acompanhado o trabalho da segurança pública já há algum tempo, inclusive como Relator de uma Comissão Especial que estuda a área. E algo que há muito tempo faltava aqui no Brasil eram as Leis Orgânicas tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil. É um avanço muito grande.
Vemos que está havendo uma sinergia nesta Casa. Por que eu digo isso? Porque a temática da segurança pública sempre foi cara para o Parlamento. Nem sequer queriam discuti-la. Neste instante, nós estamos avançando muito.
Parabenizo o Deputado Capitão Augusto, Relator desse projeto, e toda a sua equipe, por construir um texto de consenso.
É lógico que há destaques. Então, vamos em frente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada.
Como orienta o MDB?
20:24
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Silvia Cristina, tenho muita alegria de estar aqui falando com V.Exa. na Presidência neste momento.
O MDB vai orientar a favor, vai orientar "sim", tendo em vista que esse projeto já tramita há bastante tempo aqui na Câmara dos Deputados — há mais de 20 anos — e é necessária a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O Deputado Capitão Augusto ouviu todas as demandas. Obviamente, há ainda algo a ser melhorado, e existem para isso destaques que nós vamos apoiar para melhorar ainda mais o texto.
Sra. Presidente, eu quero também registrar que hoje tomou posse, como novo Presidente do Tribunal de Contas da União, o jovem Ministro Bruno Dantas, com 43 anos de idade, e lá ele fez um belíssimo discurso. Eu pedi a ele inclusive que fiscalizasse todos os recursos de RP9 que foram liberados este ano para usuário externo. O Deputado Federal que não quis botar a sua digital ou o Senador que não quis botar a sua digital nesse Orçamento da União, nas emendas de Relator, e ficou de forma escondida, oculta, é porque fez falcatrua. Então, eu pedi ao Ministro Bruno Dantas que fizesse a fiscalização em todos esses convênios que foram realizados através da RP9 para o usuário externo, porque houve maracutaia.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Hildo.
Como orienta o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "sim".
Aproveito para cumprimentar o Relator Capitão Augusto, que construiu um texto que produz essa convergência a que nós assistimos agora e que garante a segurança jurídica para as atribuições que são hoje realizadas pela polícia e pelo bombeiro militar.
Queria também homenagear esses homens e mulheres que dedicam as suas vidas a defender a nossa segurança, o nosso patrimônio, seja no trabalho ostensivo nas ruas, seja no atendimento a que sempre são chamados. É uma missão em que colocam a vida em risco para proteger a vida de todos os brasileiros. Portanto, é importante nós avançarmos nessas garantias que estão sendo aprovadas no dia de hoje. Também é importante que essa aprovação sirva, Sra. Presidente, como um ponto de partida, como foi lembrado agora, para que nós possamos enfrentar o grave problema da segurança pública no nosso País. É importante que essas atribuições sejam estabelecidas para garantir a segurança jurídica e que haja uma política clara de segurança pública que leve a paz social para o nosso País.
Parabéns, Deputado Capitão Augusto! Parabéns a todas as forças militares que hoje dão um passo importante no seu fortalecimento e no fortalecimento da segurança no nosso País!
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ) - O Deputado Felício Laterça, do PP...
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Orientação do PP novamente?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exato. O PP vai reorientar.
Estou ao lado do colega Deputado Átila. Houve uma discussão muito grande dentro do partido, em razão do que vinha sendo apresentado, e houve uma série de correções por parte do Relator Capitão Augusto, que fez um grande trabalho.
A bancada dos policiais militares está muito debruçada sobre a matéria, e é um momento decisivo. O próprio Deputado Capitão Alberto Neto, que estava aqui ao meu lado, falou que não é o texto perfeito, mas nós temos destaques a ser enfrentados. O PP inclusive tem destaque junto com o União Brasil e com outros partidos que precisamos trabalhar. Queremos ver também se há unanimidade para aperfeiçoar o projeto com os destaques.
Assim, o PP apoia todas as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do nosso Brasil, para que eles tenham a sua lei orgânica, a sua lei geral, para que haja o fortalecimento dessas categorias.
Dessa forma, como estávamos dizendo, o PP muda a sua orientação para "sim".
20:28
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada.
Orientação mudada.
Passamos à orientação do PSDB. (Pausa.)
Estamos vendo que todos, inclusive o PP, estão mudando a orientação para "sim". Podemos fazer uma votação simbólica? Há alguma divergência? Eu acredito que já haja consenso.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Eu gostaria de orientar pela Maioria, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Pois não.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Maioria, em homenagem à Polícia Militar do Brasil, sobretudo a do meu Estado de Santa Catarina, que é de excelência, orienta "sim" à aprovação do estatuto, da lei orgânica, que dá segurança jurídica para que os policiais possam nos proteger e, sobretudo, proteger as famílias brasileiras da criminalidade.
Mas, Sra. Presidente, eu faço aqui um apelo: que possamos votar o mais rápido possível, quem sabe, na semana que vem, também o Estatuto da Polícia Civil, cujo Relator é o Deputado João Campos. O Estatuto da Polícia Civil está pronto, preparado para ser votado, e nada mais justo do que votá-lo, para que eles possam ter segurança para defender a sociedade brasileira. Vamos fazer justiça também com a Polícia Civil de Santa Catarina e do Brasil!
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sra. Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente...
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sra. Presidente, eu peço a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Eu vou conceder a seguir.
Vamos para o PSDB.
Nós vamos fazer a votação simbólica. Mas todos querem orientar. Eu vou seguir a ordem.
Passo à orientação do PSDB. (Pausa.)
Como orienta o PDT, Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Casa está entregando hoje à noite um poderoso instrumento, uma verdadeira arma às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, na medida em que moderniza a sua lei orgânica. Com isso, oferece às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares um instrumento muito forte para seus quadros de carreira serem reconhecidos, valorizados, respeitados. Com esse instrumento poderoso nas mãos, estes poderão ter tranquilidade com relação a suas famílias, suas carreiras e suas atividades laborais e poderão oferecer a segurança de que o Brasil precisa, de que os Estados precisam, de que os cidadãos precisam, de que a sociedade precisa.
Por isso, o PDT vota a favor, até porque ajudou a construir essa modernização das carreiras militares, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Isso é bom para a Polícia Militar, é bom para o Corpo de Bombeiros, é bom para o Brasil, é bom para o cidadão e é muito bom para esta Casa, porque está fazendo efetivamente o dever de casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Pompeo.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
O PDT orientou "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vai orientar "sim".
Acreditamos que seja importante a regulamentação do art. 144. É importante garantir condições de progressão de carreira para os policiais militares que querem progredir.
Mas, acima de tudo, votamos a favor porque pontos que eram extremamente problemáticos foram retirados do texto, como, por exemplo, a possibilidade da restruturação hierárquica. O controle da União desses oficiais generais, como estava inicialmente no texto, foi retirado. Havíamos expressado a preocupação com o descontrole sobre a autorização de armas. Isso também foi retirado. São pontos de exigência de organizações da sociedade civil, como o Fórum de Segurança Pública, o Instituto Sou da Paz e todos aqueles que não estavam satisfeitos com as contrapartidas que eram oferecidas, não em nome da carreira, mas no do aumento da autonomia das polícias, o que poderia gerar um problema de segurança pública.
20:32
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Por isso, queremos orientar "sim".
Já cumprimentamos o Relator por ter aceitado as nossas emendas que foram solicitadas pela sociedade civil e buscamos avançar nos direitos de todas as categorias de segurança pública e dos demais setores de trabalhadores. Para isso, sempre contem com o PSOL e com o esforço da nossa bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Sâmia. O PSOL orienta "sim".
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO quer orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO quer orientar, Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Depois o PCdoB, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - O.k.
Como orienta o Partido Novo?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como havia mencionado, por mais que o Relator tenha atendido parcialmente a um dos nossos pontos, nós tínhamos enviado outros dez pontos, que infelizmente não foram acatados. Um dos principais deles estava relacionado a um artigo inteiro que gera inúmeros custos para os Estados.
Infelizmente, temos o hábito cotidiano neste plenário de achar que conhecemos a realidade de cada Estado do Brasil, que podemos definir aqui regras gerais que irão interferir nos entes federados e que eles terão condições de atender a todos. Mas, não. Nós não temos essa onisciência do que cada ente federado pode ou não pode arcar, de que benefício o ente federado acredita ser adequado para sua realidade. Então, o Partido Novo é contrário a esses projetos que criam custos para os Estados, porque boa parte deles já está quebrada. E, se continuarmos insistindo nessa dinâmica, não haverá Estado que se salve.
Por isso, o Partido Novo é contra, como será com todos os projetos que criam obrigações para Estados e Municípios, por mais meritórias que sejam as carreiras dos policiais.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Eu que agradeço.
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Presidente.
Esta lei que estamos aprovando consagra um direito da Polícia Militar. É uma conquista.
E quero aproveitar para parabenizar o Deputado Capitão Augusto, que fez excelente trabalho. Mostrou-se aberto ao diálogo, à negociação, incorporou várias sugestões, e nós chegamos a um texto bem melhor. No projeto inicial, nós tínhamos vários questionamentos. Um deles é o de que a Polícia Militar acabava avançando sobre atribuições de outras categorias. Isso foi razoavelmente equacionado no texto.
Por isso, parabenizo o Deputado Capitão Augusto por toda a negociação que ele coordenou e pela capacidade de incorporar sugestões e modificações que melhoraram o projeto.
O PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado. O PCdoB orienta "sim".
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Silvia Cristina, o Avante inicialmente gostaria de parabenizá-la pela brilhante e competente condução dos trabalhos nesta Casa de Leis, dando acesso democrático a todos os que desejam se pronunciar e pautando projetos importantes para esta Nação.
20:36
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Aproveito também a oportunidade para parabenizar o Deputado Capitão Augusto e o nosso querido Deputado Subtenente Gonzaga, que aqui na defesa do povo de Minas Gerais e de sua corporação, age maior do que um coronel, dizendo que é importante o que está acontecendo hoje, que já estava atrasado, mas chega num bom momento, que é a garantia da dignidade e da segurança jurídica das nossas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, de forma que precisamos apenas aproveitar essa porta aberta para avançar, incluindo também as demais polícias, como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Civil.
Incluímos também nessa readequação e modernização, em respeito às demais polícias, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal, a Polícia Técnica, Guardas Municipais e outras polícias, de forma que o povo sempre saia ganhando com essas modificações.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - O Avante orienta "sim".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Pois não.
Como orienta o PSDB?3
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente, o Rede Sustentabilidade quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Como orienta o Rede Sustentabilidade?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PV, "sim".
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é o exemplo possível de se construir um bom projeto na área da segurança pública que atenda todos os espectros políticos. Um projeto que valoriza a Polícia Militar, que compartilha o controle e que define a supervisão clara do trabalho desses profissionais.
É muito importante ressaltar que a polícia vem cumprindo fundamental papel. E essa lei torna ainda mais clara e ainda mais importante o papel da polícia perante a sociedade. E mais importante ainda é o papel da sociedade no acompanhamento do trabalho da polícia.
Por isso, a REDE acompanha a orientação "sim".
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Túlio Gadêlha. A REDE orienta "sim".
Passamos, então, à orientação da Minoria. (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB quer orientar, Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB queria aproveitar a oportunidade e pedir licença para compartilhar uma importante informação. Foi dado início pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o CEJUSC-Saúde. O que é isso? Todo mundo sabe que isso é uma grande demanda judicial por medicamentos. O Judiciário às vezes, invariavelmente, pede até a prisão de Secretários e Prefeitos injustamente e às vezes não sabe se o remédio é de alto custo ou não.
Com essa iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, que organizou isso, em parceira com os Secretários de Saúde Municipais e Estaduais, toda demanda que for feita hoje via Internet, por meio de aplicativo, no caso de um cidadão quiser demandar um remédio de alto custo, que, porventura, o SUS esteja recusando, o Tribunal de Justiça vai encaminhar exatamente, já acordado, quer seja para o Município, quer seja para o Estado, de forma muito mais célere, evitando meses de demanda judicial, baixando os custos e dando atendimento ao cidadão.
Faço uma sugestão: que outros Estados avaliem e copiem esse modelo, porque é um modelo bastante ágil.
20:40
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Eduardo Cury.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Silvia Cristina, antes da votação, quero declarar o meu voto contrário, mesmo que o meu partido oriente "sim", em virtude do respeito e da consideração que tenho por um trabalho de 130 anos dos Bombeiros Voluntários no Rio Grande do Sul.
Meu voto é contrário, mesmo nessa votação simbólica.
Muito agradecido.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sra. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve comunicação.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Que seja breve, Deputado. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero anunciar o meu voto favorável a essa matéria. Mesmo que o partido tenha inicialmente liberado a bancada, voltamos atrás e indicamos voto favorável ao Relator, Deputado Capitão Augusto, que soube costurar não o melhor acordo, mas o acordo possível para a nossa Polícia Militar.
Então, queremos nesta noite votar aqui o Estatuto da Polícia Militar do nosso País, que presta grande serviço à Nação, assim como a Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, corporações formadas por homens preparados que cuidam da segurança da população brasileira.
Sra. Presidente, quero aproveitar o momento para fazer uma homenagem à Polícia Militar do meu Estado de Goiás, assim como à Polícia Civil e ao Corpo de Bombeiros, que nos têm prestado um grande serviço. E o papel das polícias é o de enfrentar a bandidagem, os criminosos, para defender a sociedade. E este Parlamento está ao lado das forças de segurança.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada, Deputado. Com certeza, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Vamos à votação.
Como já foi acordado que seria votação simbólica, em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Sei que nosso querido Deputado Capitão Augusto já recebeu vários elogios, mas peço a S.Exa. que me permita fazer mais um: parabéns pela desenvoltura e pelo trabalho que foi feito em sua relatoria! (Palmas.)
Concedo a palavra à Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Capitão Augusto pelo trabalho que desenvolveu. E nós ficamos entusiasmadas, porque é assim que se constrói uma política pública; é assim que se constrói uma política que vem fazer o bem, principalmente, à população.
Mas venho também aqui, de início, pedir aos meus pares, aos meus colegas, que aprovemos a PEC da Transição, a PEC 32, que reconhece a necessidade de se combater a fome e a miséria. Manter o projeto do atual orçamento é ser conivente com a demolição da democracia e a manutenção da fome.
O povo brasileiro está com fome. Nós precisamos, sim, aprovar a PEC. A proposta de orçamento é uma peça de vingança contra o povo. Trata-se de uma tentativa de inviabilizar uma gestão democrática a forma como está apresentada a proposta de orçamento para 2023.
20:44
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É preciso promover a inclusão e a promoção social, é preciso ter um país onde as pessoas tenham seu prato de comida nos três horários — café da manhã, almoço e jantar. Um país com 30% da sua população na linha da pobreza não será nunca desenvolvido. É preciso que a educação, a saúde e o desenvolvimento social ocupem posição prioritária no orçamento.
Urge a necessidade de aprovarmos a PEC da Transição, a PEC 32, o mais depressa possível para salvar o nosso País.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Tereza Nelma.
Destaque de Bancada nº 16.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 13. apresentada ao PL 4363/2001.
Sala das Sessões
Elmar Nascimento - (Líder)
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Nicoletti.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa noite a todos.
Já aprovamos o texto da Lei Orgânica das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares. Quero parabenizar o nosso Relator, o Deputado Capitão Augusto, e toda a sua equipe pela aprovação desse projeto, os nossos Deputados que acreditaram numa lei que era necessária para a valorização dos nossos policiais militares e também bombeiros militares.
Eu estou aqui apresentando este destaque. É uma emenda que visa a corrigir algumas interpretações dúbias dentro do texto.
É importante destacar aqui a importância do policiamento ostensivo. Nós já temos a previsão, na Constituição Federal, de que cabe à Polícia Militar fazer esse policiamento ostensivo, mas aqui ficou o "privativamente", o que dá uma interpretação muitas vezes errônea acerca dos outros órgãos de segurança pública do art. 144. Nós temos a Polícia Federal, que também faz policiamento ostensivo, nós temos a Polícia Rodoviária Federal e também a Guarda Civil Municipal.
O primeiro ponto importante do destaque são as competências da Polícia Militar nos Estados na fiscalização de trânsito, arroladas no CTB. O projeto nos remete ao art. 20, que diz que as competências são da PRF, e o artigo correto é o art. 23 do CTB.
O segundo ponto importante trata das perícias administrativas com relação aos incêndios, que devem ser privativas do Corpo de Bombeiros Militar. Ele faz a prevenção, ele faz a vistoria, ele dá a licença, e temos, depois, a perícia no caso de um acidente, que deve ser privativamente dessa corporação.
O último ponto importante acatado pelo Relator é a questão de o policial não poder fazer manifestação fardado e armado. Tiramos o termo "armado". Se houver um policial de folga armado, silenciosamente, numa manifestação política, ele poderá estar lá portando seu armamento, porque o armamento é para a defesa pessoal do policial. Em momento algum, podemos desarmar os nossos agentes de segurança pública. Então, dou meus parabéns ao Relator por ter acatado esse ponto.
Peço a vocês que aprovem esta emenda. Eu sei que o Republicanos, o PP, o PSD e o PSB estão todos apoiando esta emenda, que faz jus a uma correção deste belo texto que aprovamos, a Lei Orgânica das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Eu que agradeço, Deputado Nicoletti.
Vamos, então, para as orientações.
Como orienta o Partido Liberal, o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento.
Primeiro quero parabenizar o Deputado Nicoletti pelo destaque, mas precisamos entender a diferença entre "privativamente" e "exclusivamente". O texto fala sobre privativo, não de exclusivo. Então, é lógico que outras instituições podem fazer a defesa do incêndio. Não vai haver nenhum problema. Agora, é lógico que a função primária é dos bombeiros militares. Eles têm a função constitucional para isso. É isso que a Constituição fala, é a isso que o texto remete, faz uma cópia da Constituição.
20:48
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Em relação a arma, o Deputado foi muito assertivo. O Deputado Capitão Augusto se comprometeu em fazer essa correção. Não faz sentido um policial estar desarmado em lugar nenhum. O policial, principalmente, corre diversos riscos, então é pertinente, pela sua segurança, ele estar armado. Há essa discussão.
Por isso, somos contrários ao destaque. Na verdade, o destaque vai piorar a situação. A lei, em alguns pontos, fala de exclusividade. Por exemplo, ela diz que o AR200 é exclusivo da Polícia Militar, a polícia ostensiva. Aqui nós colocamos "privativamente". É lógico que, dependendo da necessidade, podem ser acionadas outras polícias para determinada missão.
Então, aqui fica o esclarecimento. Somos contra o destaque, ressalvada a questão das armas. O nosso Relator vai fazer o ajuste.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado.
O PL, então, orienta "não".
Como orienta o Progressistas, o PP?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim" ao destaque, exatamente para corrigir algumas impropriedades.
O Deputado Capitão Augusto, Relator, fez uma série de ajustes finos, vamos assim dizer, mas a palavra "privativamente", ou "exclusivamente", como bem defendeu o Deputado Capitão Alberto Neto, pode trazer discussão, sim, e talvez nós caiamos num buraco negro de entendimento literal. Então, eu acho que a supressão dessa palavra resolve, e muito. E não tenhamos dúvida de que, com a aprovação do estatuto, vamos assim dizer, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, vamos ter o fortalecimento da segurança pública.
Quero pedir, desde já, o apoio para a lei orgânica das Polícias Judiciárias, as Guardas Municipais. Nós precisamos trabalhar nesse sentido.
Por isso, apoiamos o destaque do UNIÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado.
O PP orienta "sim".
Como orienta o Partido dos Trabalhadores, o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não". Queremos manter o texto, que inclusive foi fruto do acordo que fizemos com o Deputado Capitão Augusto e com todas as corporações. A discussão foi longa e importante. Achamos que, da forma como se está querendo fazer na emenda, o texto vai retroceder em relação à situação anterior, principalmente porque lá não se ressalvam as competências dos Municípios, apenas as da União. E colocamos "ressalvadas as competências da União, dos Estados e dos Municípios". Retirando isso, voltando atrás, feriríamos inclusive o acordo que fizemos, que é exatamente para resguardar as Guardas Municipais, a fiscalização municipal, do Distrito Federal, dos Estados. Então, seria um retrocesso.
Por isso, eu peço a todos que mantenhamos o fruto do acordo que foi feito entre os partidos de oposição, também, e o atual Governo, e assim por diante.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado. O PT orienta "não".
A Presidência solicita...
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, permite-me orientar primeiro?
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - Nós vamos orientar também. Queremos orientar, Presidente.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos também gostaria de orientar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Está bem. Mas eu vou fazer o seguinte. Todos vão orientar. Pensem numa Presidente boazinha, que vai deixar todo mundo falar tranquilamente...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Mas o Republicanos pede, Presidente...
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - É importante haver orientação.
20:52
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A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Mas eu tenho condições de colocar em votação independentemente disso.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, temos que orientar primeiro.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - É importante haver orientação antes da votação.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Encaminharmos depois o voto já não resolve nada, Presidente.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - V.Exa. tem que ouvir os partidos.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Não tem problema.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - A bancada tem que fazer a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, antes de abrir a votação, o Republicanos quer orientar, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - V.Exa. vai orientar.
Não tem problema eu abrir a votação, Deputados. É regimental. V.Exas. vão orientar tranquilos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Nós queremos orientar antes de abrir a votação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - O Republicanos quer orientar antes de abrir a votação, Presidente.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - Presidente, V.Exa. está sendo intransigente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Está iniciada a votação.
Orientação do PSD. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Temos que respeitar a Presidente.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Regimentalmente, todo dia é feito assim: dois partidos orientam e abre-se a votação.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Companheiros, mais respeito à Presidente que está conduzindo os trabalhos.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL) - Respeitem a Presidenta!
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Respeitem a mulher que está no comando desta Casa.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Orientação do União Brasil, "sim".
Pois não, Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pelo PSD.
Eu queria pedir bastante atenção, porque o nosso grande amigo e parceiro Deputado Nicoletti trouxe uma preocupação neste momento. Mas é preciso dizer que o texto está correto, porque ele excepciona as competências da União, as competências do Município. E, excepcionadas as competências da União e do Município, cabe, pela Constituição, a polícia ostensiva, a Polícia Militar.
Esse texto reproduz o comando constitucional: "Ressalvada a competência da União". Portanto, ressalvada a competência da Polícia Rodoviária Federal, ressalvada a competência dos Municípios naquilo que se aplica às Guardas Municipais. Esse é um comando constitucional.
O que estava de excesso foi corrigido, a partir do diálogo com todos os segmentos das polícias, das instituições e dos partidos desta Casa. Eu participei desse esforço, que é a preservação da ordem pública. A preservação da ordem pública diz respeito a todas as instituições de polícia. Portanto, estava correta a reivindicação de se retirar o termo "privativamente" em relação à ordem pública. Isso foi corrigido.
Nós temos tranquilidade, primeiro, pelo volume de discussões que foram feitas — uma discussão qualificada, com especialistas e toda a precaução —; segundo, por estar preservada a competência da União, portanto, não atinge a Polícia Rodoviária Federal; e, ressalvada a competência do Município, não se atinge a Guarda Municipal.
Precisamos dessa compreensão para que se cumpra a Constituição.
Por isso, o PSD orienta o voto "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada.
O PSD orientou "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT vota "sim", para manter o texto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada.
O PDT orientou "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Desculpe-me, Presidente, "sim" à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - O PDT orientou o voto "sim" ou "não"?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, pela ordem do painel, é o Republicanos.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, para orientação do Republicanos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, anexe, por gentileza, o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - É regimental. Fique à vontade. (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, eu havia pedido também o tempo de Liderança do PSB.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Fico observando, como eu falei no início da votação do mérito, que esta Casa sempre teve problema no que diz respeito a essa temática. E estamos vendo aqui a intransigência de alguns.
É inaceitável, Deputado Hildo, que se requeira que um policial ande desarmado. Eu não sei por que — desculpe-me, Sr. Relator, V.Exa. sabe que tem o meu apoio — colocar algo desse tipo. Nós vimos aqui e conversamos ali para poder ser acatada essa emenda, e eu estou vendo aqui posicionamentos diversos.
20:56
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Eu conversei com o Deputado João Campos, que já está há muito tempo solicitando que seja colocada em votação também a Lei Orgânica da Polícia Civil. Temos um requerimento de urgência pronto para ser votado. E peço ao Presidente Arthur Lira que amanhã coloque esse requerimento de urgência da Lei Orgânica da Polícia Civil para ser votado. Não há como ser diferente. E peço ainda aos colegas da Polícia Militar que o apoiem, para nós podermos acabar com isso nesta Casa, porque em assunto de Polícia Civil a Polícia Militar é contra, em assunto de Polícia Militar a Polícia Civil é contra.
Eu digo isso com muita tranquilidade, porque não sou de uma instituição nem de outra. Eu sou da Comissão de Segurança Pública e da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Segurança pública é Polícia Rodoviária Federal, é Polícia Federal, é Polícia Civil, é Polícia Militar, é bombeiro, é guarda civil municipal. Então, até quando tratar os assuntos deste jeito: "Farinha pouca, meu pirão primeiro"? Aí, não dá!
Há colegas que são da segurança pública e não querem que outras instituições da segurança pública sejam contempladas em projeto como esse. É por isso que a criminalidade está avançando! E esta Casa é refém disso. Então, eu trago uma reflexão de indignação.
O Deputado João Campos pediu-me para ele falar aqui, mas é melhor que eu fale, porque eu estou transmitindo a indignação de V.Exa. como alguém que trabalhou muito tempo para poder fazer a Lei Orgânica da Polícia Civil, uma construção a quatro mãos. Levamos o assunto ao Colégio de Líderes, falamos com o Presidente Arthur Lira para poder colocar o projeto em votação. Então, nós do Republicanos solicitamos ao Presidente Arthur Lira que amanhã seja colocada em votação a Lei Orgânica da Polícia Civil, sim. Quanto aos destaques que estão sendo apresentados, eu peço aos colegas da segurança pública, por favor, que não votem contra eles.
Deputado Subtenente Gonzaga, duvido que V.Exa. saia desarmado, como policial. Eu não sou policial, eu não ando armado, mas V.Exa. colocar no texto de lei que é proibido um policial sair armado, desculpe-me, mas tem alguma coisa fora de sintonia. Policial tem que ter o arbítrio: se ele quer sair armado, ele sai; se ele não quer sair armado, ele não sai. Mas isso não pode ser proibido pelo Estado.
Aqui está o Deputado Capitão Alberto, por quem eu tenho grande respeito, da segurança pública. Trabalhamos juntos no projeto das Forças Armadas, também incluímos a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Nós trabalhamos construindo, e eu não vejo aqui o ânimo de construção, não. Então, está na hora de mudar.
21:00
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Haverá outros destaques. Digo a todos os colegas que estão acompanhando nossa fala que nós temos que trabalhar pela segurança pública como um todo — como um todo! —, sem partidarismo, sem paixão. A Polícia Militar merece todo o nosso apoio, a Polícia Civil merece todo o nosso apoio, assim como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Guarda Civil Metropolitana. Pelo amor de Deus!
Portanto, Presidente, peço a V.Exa. desculpas pela minha forma enfática de requerer o tempo de orientação — e eu ainda pedi o tempo de Líder —, para que todos pudessem ouvir a nossa fala, votar com consciência e refletir.
Nós cidadãos queremos uma segurança pública eficiente, sim. Aqui é o local em que damos condições para a segurança pública ser eficiente, sem paixão, sem partidarismo, mas pensando no Estado.
Então, encerro aqui a minha fala e reforço, Deputado João Campos, que o trabalho que V.Exa. fez diante da Lei Orgânica da Polícia Civil tem o apoio do seu partido e deste Líder. Hoje ainda estaremos com o Presidente Arthur Lira. Nós reforçaremos com S.Exa. o pedido de que o projeto seja colocado na pauta de amanhã.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Deputado Vinicius Carvalho, como orienta o Republicanos?
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada.
Passa-se à orientação do MDB. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Presidente, como Relator, gostaria de fazer um esclarecimento.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Será acrescido o tempo de Líder, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Silvia Cristina, Sras. Deputados e Srs. Deputados, ouvindo o Líder do Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho, eu me lembrei de que nós, em uma missão, fomos à Itália e à França buscar uma inspiração para a unificação das polícias.
O Deputado Vinicius Carvalho era o Relator daquela proposta na ocasião. Eu me lembro como se fosse hoje, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que fomos visitar a sede da polícia da França, nos arredores de Paris. Lá chegando, entramos, eu e o Deputados Vinicius Carvalho, tranquilamente. O que me chamou a atenção é que não havia guaritas com guardas para proteger o quartel-general da polícia militar francesa. Os prédios de lá são diferentes das edificações da nossa polícia. Não é um quartel como são os nossos quartéis. Eu perguntei para o general de brigada e comandante da polícia militar por que não havia um agente de polícia para dar segurança àquele prédio. Sabem o que ele me disse? "Se aqui tiver que ter polícia para dar garantia ao comando da polícia, a sociedade estará desguarnecida. Não há necessidade de termos seguranças aqui, porque causa má impressão para a sociedade francesa". Isso é cultural.
21:04
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O que o Deputado Vinicius Carvalho falou aqui é verdade. Essa lei orgânica melhora a eficiência da polícia? Melhora. Melhora a do Corpo de Bombeiros? Melhora. Mas não vamos ter segurança pública completa e boa para o cidadão, se todas as entidades que compõem o sistema de segurança não forem atendidas corretamente.
O MDB vai orientar "sim".
Sra. Presidente, eu quero registrar também que hoje tomou posse como Presidente do Tribunal de Contas da União o Ministro Bruno Dantas, um jovem brilhante. Todo mundo elogiou o Ministro Bruno, baiano, conterrâneo do Deputado Jorge Solla, que está aqui conosco. Tomou posse também, como Vice-Presidente, o Ministro Vital do Rêgo, do MDB, que foi Senador pela Paraíba.
Na ocasião nós conversamos, Sra. Presidente, sobre essa questão que está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, na Suprema Corte, que diz respeito à emenda de Relator. Eu quero deixar claro que o Deputado Hildo Rocha não é contra a emenda de Relator, até porque eu tenho formação na área contábil, na qual tive oportunidade de ser professor. Sou especialista em contabilidade pública e orçamento. Sei que desde a Lei nº 4.320, de 1964, há necessidade de termos emenda de Relator, mas houve desvirtuamento em relação a isso. Criou-se um tal de usuário externo para ser atendido. Desculpem-se a expressão, mas não há usuário externo, é falsa essa informação.
Não há publicidade dos atos do poder público. Cadê a transparência? São princípios da administração pública a transparência e a publicidade.
Quem foi o autor daqueles emendas para as quais está inscrito o usuário externo? Por que o Deputado ou o Senador não disse que ele era o dono daquela indicação? Eu não tenho dúvida de que esse dinheiro foi usado para falcatruas, para vender emendas a Prefeitos, ou mesmo a Governadores, ou a Secretários Municipais.
Boa parte desse recurso é da saúde. E a pessoa desvia recurso da saúde? O Tribunal de Contas da União tem que fazer uma auditoria em todos os convênios que tiveram como fonte do convênio ou da transferência de recurso fundo a fundo o usuário externo. Eu sou Deputado. Qualquer Deputado que leve recurso para o Município faz questão de dizer o nome e que ele está levando dinheiro para pagar os médicos, para comprar remédios, para a realização de exames de Raios X, para comprar um novo equipamento para o posto de saúde ou para um hospital.
Quando não há o nome do Parlamentar é porque o recurso vai ser usado para falcatrua. Há Deputados e Senadores que recebem apenas o salário de Parlamentar e levam uma vida de luxo. Neste Parlamento, nós temos que fazer uma limpeza geral. Há excelentes Parlamentares, bons Parlamentares, mas há pessoas que deveriam estar na sarjeta, e não aqui na Câmara dos Deputados. Elas não têm serviço prestado à Câmara dos Deputados nem em Comissões nem neste Plenário, mas se reelegem utilizando essas emendas. E aqui há muitos partidos que aumentaram as bancadas, desvirtuaram o resultado das eleições usando emenda de Relator com usuário externo. Isso já não era mais possível acontecer.
21:08
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Então, hoje, a Ministra Rosa Weber, de forma correta, disse como devem ser realmente as emendas de Relator.
Eu sou a favor da PEC 32. Eu sei que há Deputado e Senador fazendo chantagem, querendo que não se aprove a PEC 32, que é necessária para o Brasil. Os que são contra essa PEC 32 dizem que ela é um cheque em branco ao portador. Não, senhores. Esse cheque é nominal. Vocês sabem o que é cheque nominal, mas sei que há Deputado aqui muito novo que não sabe o que é um cheque. Mas no cheque nominal está o nome da pessoa que vai ser beneficiada. Sabem qual é o nome que está nesse cheque? Os pobres do Brasil.
Essa PEC 32, Sra. Presidente, se fosse o Bolsonaro que tivesse ganhado as eleições, estaria também sendo discutida, e eu tenho certeza de que o PT estaria a favor, sabe por quê? Porque o PT sempre foi contra o teto de gastos. Eu me lembro disso. Eu votei a favor do teto de gastos, mas eu percebi, ao longo dos anos, que havia uma necessidade de aperfeiçoamento.
Não é possível deixar de fazer com que famílias que precisam do apoio do poder público deixem de receber os 600 reais do Bolsa Família e mais 150 reais por criança com menos de 6 anos de idade, em apoio à primeira infância.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicações da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Deputado Hildo Rocha, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Deputado e Relator Capitão Augusto, V.Exa. tem a palavra para fazer os esclarecimentos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Peço a todos só um minuto de atenção, especialmente aos Líderes do PP, do UNIÃO, do Republicanos, do MDB, do PDT, que estão orientando "sim".
Esse texto foi amplamente discutido com todas as associações, todas as instituições policiais. Eu acredito que há apenas um mau entendimento por parte até do Deputado Federal Nicoletti. Desculpe-me falar isso, mas eu acho que há um mau entendimento.
O meu irmão é policial rodoviário federal. No mandato passado, eu era o único representante da Polícia Rodoviária Federal na Câmara dos Deputados em decorrência da atividade do meu irmão. Então, não há cabimento nenhum falar que o texto está interferindo, usurpando ou entrando na atividade da Polícia Rodoviária Federal. Nós estamos ressalvando a competência da União. Está no texto, o resto é interpretação. Coloca-se lá "ressalvada a competência da União". E Polícia Rodoviária Federal é da União. Não tem nada a ver com questão estadual o que nós estamos colocando. Isso compete à Polícia Militar, policiamento privativo, privativamente. E olhem que a legislação atual coloca como "exclusivamente", ou seja, não permite nem parceria. Nós rebaixamos de "exclusivamente" para "privativamente".
A questão da arma, Deputado Vinicius Carvalho, foi desnecessário falar disso na tribuna, porque, neste lado, nós combinamos. Eu fiz um acordo e dei a minha palavra de concordância com a retirada da arma desse item. Mantive a vedação de o policial participar de manifestações fardado, no horário de serviço, e tirei a questão da arma. Nós conversarmos aqui, e eu acolhi parcialmente o destaque.
21:12
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Por isso, eu faço esse pedido a quem está orientando "sim". Volto a falar que essa é uma lei orgânica sonhada pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares de todo o Brasil. Trata-se de uma questão interna corporis, que não se refere a ninguém. Tanto é assim que a Guarda Municipal, representada aqui pelo Deputado Jhonatan, não questionou mais nada, e os próprios partidos da Esquerda concordaram, assim como todas as associações das demais polícias. Eles viram que esse texto compete somente a nós, preservando a autonomia dos Estados.
Mas quem orientar "sim" estará orientando contra as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, porque é altamente prejudicial mudar agora, em cima da hora, algo que nós estamos discutindo há pelo menos 3 anos. E eu ouvi várias associações da Polícia Rodoviária Federal.
Então, reafirmo que o texto está correto. Por isso, peço encarecidamente, antes de fecharmos a votação, que os Líderes, que estão ajudando as Polícias Militares e os Bombeiros Militares nessa lei orgânica tão sonhada, repensem e mudem a orientação para "não". A orientação "sim" vai prejudicar o texto e, consequentemente, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, numa interpretação equivocada. Por favor, repensem no resto de tempo que temos, para mudar essa orientação.
Também peço a todos os Deputados que estão nos acompanhando, mais agora pela Internet, que votem "não" a esse destaque. Esse é um apelo que eu faço a todos os Parlamentares.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado Capitão Augusto.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - Peço a palavra para contraditar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Foi uma orientação, Deputado. Então, vamos seguir. O Deputado Capitão Augusto realmente utilizou a palavra para deixar claro tudo aquilo que alguns estavam com dúvida. Mas eu vou seguir com a orientação.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - Mas precisa haver o contraditório, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Por favor, qual é a orientação do PSB? (Pausa.)
O querido Deputado Jorge Solla está em uma Comissão que só pode trabalhar após o término desta sessão. Se o período da orientação puder ser depois...
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou falar bem rapidamente, Presidente.
A orientação do PSB é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - A orientação do PSB é "sim".
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O PDT já orientou "sim".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputada Sâmia.
O PSOL orienta "não".
Como orienta o Partido Novo?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Novo orienta "sim", Presidente.
Acreditamos que a emenda vai na direção que queremos ao deixar mais claro a quem compete privativamente essas atividades.
Então, o Partido Novo orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Obrigada, Deputado.
O NOVO orienta "sim".
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "sim", Presidente.
Eu elogiei muito o Deputado Capitão Augusto, mas acho que S.Exa. foi infeliz na abordagem dessa emenda, que é abrangente e trata de vários incisos. Cada um aqui argumentou sobre um inciso diferente, e eu quero argumentar sobre o inciso VI, porque, no texto, não ficam ressalvadas as atribuições específicas dos agentes de trânsito, que são inclusive concursados e têm atribuições específicas, asseguradas pelo art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997.
21:16
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Acho que faltou a capacidade de negociação que elogiei tanto no começo, porque a emenda é muito abrangente, ela se refere a vários incisos. O PT argumentou sobre o inciso II. Cada um argumentou sobre um assunto diferente. E, no meu entender, a questão mais grave é a do inciso VI, em que se avança sobre as atribuições que são específicas dos agentes de trânsito.
O PCdoB vota "sim", favoravelmente à emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Como orienta o partido Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o partido Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sra. Presidente, também diz "não", por entender que o texto foi claro.
Até o término da sessão, nós vamos analisar a situação e vou liberar o pessoal. Mas eu vou ficar com o "não".
O policial precisa andar armado, sim. Sabemos dessa necessidade. Agora, entendemos que é preciso que se chegue a um denominador comum. O Deputado Capitão Augusto precisa conversar novamente com quem apresentou a emenda. Eu preferiria até que aguentássemos um pouco mais, para que haja essa conversa, ou que a votação fosse suspensa. É uma bobagem o que está faltando para se chegar a um denominador comum. Isso talvez crie um problema de grandes proporções, sem necessidade alguma. Possivelmente, está sendo criada uma tempestade em copo d'água.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - O Avante orientou "não".
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
O Patriota orientou "sim".
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o Partido Verde? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE, Deputado Túlio Gadêlha?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - A REDE orientou "não".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - A Oposição libera a bancada.
O Governo também libera a bancada.
O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - Conclua a votação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Todos já orientaram. O Deputado Nicoletti até já encaminhou. Está tudo certo. Nós vamos seguir.
A Presidência...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, peço a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer um pedido aos colegas do PL, em nome da PRF. Eu trabalhei por 22 anos na PRF, mas, se eu não falar aqui, não poderei nem mais passar em frente a um posto da Polícia Rodoviária Federal.
Eu tenho um enorme carinho pelo Deputado Capitão Augusto. Essa emenda pode ficar bem clara. Nada vai ser retirado da PM. Nós estamos votando aqui, com o maior carinho, a Lei Orgânica da PM. Vejam bem, a Polícia Rodoviária Federal não é judiciária. Está lá, e mal é citada no art. 144: policiamento ostensivo das rodovias. Se você tira isso, ela vai ficar no limbo.
Portanto, poderíamos deixar isso bem claro. Eu gostaria de pedir aos colegas do PL que votassem "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Silvia Cristina. PL - RO) - Muito obrigada.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 195;
NÃO: 190;
ABSTENÇÃO: 5;
TOTAL: 390.
A EMENDA FOI APROVADA.
21:20
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Nós vamos ao próximo destaque de bancada, o Destaque nº 6:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 36 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes - PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, nós do Partido dos Trabalhadores estamos fazendo uma emenda para supressão do art. 36.
É o seguinte:
Art. 36. Para os efeitos desta lei, as definições de segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação de ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, polícia judiciária militar, assim como outras instituições permanentes, serão regulamentadas em ato do Poder Executivo Federal, em razão das atividades dos órgãos e instituições.
Somos contra permitir a regulamentação desses conceitos por meio de decreto. Peço aos nobres colegas atenção para isso. Poderíamos até ser favoráveis, porque o próximo Presidente da República é do Partido dos Trabalhadores, é o Presidente Lula. Então, um decreto regulamentando essas questões ficariam ao encargo do Presidente. Mas, primeiro, não é justo que isso seja feito sem o Congresso Nacional, tirando prerrogativas nossas. Segundo, por que agora deve haver regulamentação por decreto de definições de conceitos que são tão evidentes?
No nosso entender, eles não precisam de uma legislação ou de um decreto para terem definição. É preciso fazer um decreto para dizer qual é o conceito de segurança pública, de ordem pública, de preservação da ordem pública? É preciso fazer um decreto para dizer o que é poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação de ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio? Portanto, passar ao Poder Executivo Federal a prerrogativa de fazer um decreto para decidir isso é abrir a oportunidade de se refazer conceitos que já estão sedimentados na sociedade, em diversas legislações, em vários códigos.
Nosso encaminhamento pretende que seja revogado o art. 36. Não vemos necessidade de que esse artigo seja estabelecido e que se façam novas revisões desses conceitos, por meio de decreto do Poder Executivo Federal. Por isso, peço aos colegas que votem pela supressão do art. 36, permitindo que os conceitos continuem como estão, e não sejam determinados por decreto presidencial, que provavelmente virá com o Presidente Lula. Não achamos justo que isso seja feito contra o Congresso Nacional.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, a Sra. Silvia Cristina, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
21:24
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu vou abrir mão do encaminhamento e falar durante a orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, é fundamental deixarmos claros os conceitos de segurança pública. Isso traz mais segurança jurídica para a atividade policial.
Eu vou dar como exemplo algo que aconteceu recentemente. Uma decisão da 2ª Turma do STJ questionou o que já estava praticamente consolidado, que era a questão da fundada suspeita. Vários processos agora estão sendo anulados porque o STJ entendeu que a Polícia Militar não pode mais fazer prisão por fundada suspeita. Isso causou um prejuízo gigantesco. Estamos vendo traficantes sendo liberados, criminosos tendo as prisões anuladas, devido à falta de segurança jurídica.
Esse caso da fundada suspeita não está no texto porque não havia consenso, e o retiramos. Mas outros conceitos devem estar bem definidos para trazerem segurança ao serviço policial.
Então, o voto é "sim", para manter o texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PP?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "sim".
Pelo que já foi falado, inclusive pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na verdade vai causar uma enorme insegurança jurídica se esse destaque for adiante. Nós precisamos, de fato, estancar isso aqui e agora. Há 27 Estados da Federação. Se depender de regulamentação, isso vai virar uma colcha de retalhos.
O Deputado falou muito bem sobre a questão de o STJ tentar entender o que é a fundada suspeita. Na verdade, quem é suspeito de quê? "Você não disse por que ele é suspeito." "Ele é suspeito porque fez um gesto que me pareceu que estava escondendo uma arma." E aí se faz uma busca. "Mas isso não é aceito como fundada suspeita." Estou dando um exemplo simples.
Na verdade, essa regulamentação pelos Estados vai causar um tremendo desgaste entre todos os órgãos da Federação. Por isso, o PP orienta "sim", para ser mantido o texto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o UNIÃO? (Pausa.)
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, permita-me orientar?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos fazer uma orientação pelo Republicanos e pela base, salvo o MDB.
Nós recomendamos a manutenção do texto, pelas razões já colocadas aqui. Se o destaque for admitido, criará uma insegurança jurídica, e haverá diversas regulamentações nesse sentido. Isso não é razoável.
Sr. Presidente, a seguir esta orientação, permita-me reafirmar e agradecer as palavras ao Líder Vinicius Carvalho em relação ao comportamento da Mesa, que não pautou o requerimento de urgência em relação à Lei Orgânica das Polícias Civis, protocolado nesta Casa com o apoio de todos os partidos no dia 5 de maio deste ano. Apesar de todas as articulações para pautá-lo, nunca foi pautado. E, por fim, sequer pauta o projeto da Polícia Civil, que, tal qual o projeto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que estamos aprovando aqui com todos os aplausos e louvor — meus aplausos ao Deputado Capitão Augusto, pelo seu trabalho não só de relatoria, mas também de articulação; e meus parabéns às Polícias Militares do Brasil e ao Corpo de Bombeiros —, essa foi uma construção, Sr. Presidente, feita de forma conjunta. Tanto é assim que o texto da Polícia Militar passou pelo crivo da Polícia Civil, e o texto da Polícia Civil passou pelo crivo da Polícia Militar. Ele está pronto e foi finalizado em uma reunião, na última quinta-feira, na sala do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, com a presença de representantes da PM, do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil e de todas as entidades das Polícias Civis, chancelado pelo Governo. Todavia isso não veio à pauta! As Polícias se entendem, os Governos se entendem, e a Casa não pauta o projeto, criando, ao mesmo tempo, uma insegurança e quase uma cizânia entre as Polícias Civis e as Polícias Militares do Brasil. As Polícias não se entendem, e a Casa não trabalha a favor desse entendimento.
21:28
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É incrível que o Presidente Arthur Lira, depois de receber a minha abordagem e a do Líder Vinicius Carvalho, ontem, na reunião de Líderes, não possa se valer dessa abordagem e pautar esse projeto aqui. O entendimento firmado entre nós, as Polícias, o Governo, todas as lideranças classistas é que os projetos seriam pautados ao mesmo tempo. O Presidente da Casa pauta um e não pauta o outro, ainda que o procedimento tenha sido o mesmo.
Faço esse apelo aqui e invoco os Líderes da Casa para que façam coro ao Líder Vinicius Carvalho, a fim de que o Presidente tenha sensibilidade quanto a isso, senão há de haver o entendimento de que se está tendo um comportamento discriminatório da Presidência desta Casa com as Polícias Civis do Brasil, e isso não se admite. Creio que o Presidente Arthur Lira não terá essa postura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Para agilizar a votação, pergunto se podemos colocar para a base a orientação "sim", ressalvado o tempo daqueles que queiram fazer uso da palavra para orientação.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - O PSD quer orientar, Presidente.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação foi para a base, ressalvado o MDB.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O.k.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - O PSD quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Então, vou colocar a orientação da base.
Concedo a palavra para orientação ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero aqui fazer um agradecimento ao PT, ao Deputado Rogério Correia e a sua equipe, que mediaram e participaram desse acordo para que o projeto fosse votado hoje.
E o Deputado apresentou esse destaque. Por que, mesmo reconhecendo a importância dessa construção, orientamos a manutenção do texto? Esses conceitos já são definidos por decreto. Se houver aprovação de um texto em que se preveja a regulamentação por uma lei, vai haver um vacatio, ficaremos sem o conceito. Nada impede que, em algum momento, alguém possa mandar o projeto de lei, o próprio Executivo, e regulamentar por lei também. Mas isso já está regulamentado. O que o texto faz é apenas reproduzir o que já existe, ou seja, se hoje é por decreto, está dizendo que continuará sendo por decreto, para manter esses conceitos que estão em vigor.
21:32
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Trata-se de conceitos que, muitas vezes, são resultado de doutrinas e de compreensões diversas que não necessariamente têm que passar por uma lei aprovada no Congresso. Portanto, eu apenas estou explicando que não há inovação. Não é uma inovação do texto, mas apenas a replicação do que já existe.
Feita esta explicação, o PSD mantém a orientação pela manutenção do texto, votando "sim", para que o texto seja mantido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nas argumentações levantadas, há certa incongruência com a orientação do voto.
A emenda que o PT apresenta é muito importante. O que ela faz? Ela diz que os conceitos de segurança pública e de ordem pública não devem ser definidos por ato regulamentar. Têm que ser definidos por lei. É evidente que têm que ser definidos por lei! Em vez de o cachorro balançar o rabo, o rabo é que está balançando o cachorro. O Congresso está pegando as atribuições que são dele e está botando alguém para regulamentar. Não é uma medida correta a do Congresso Nacional!
Estes conceitos têm que ser objeto de lei votada aqui e no Senado, e não definidos por ato regulamentar do Poder Executivo, porque não se sabe o que vem. Eu estou muito confiante no próximo Governo, mas esta é uma atribuição do Congresso e tem que ser resolvida por lei, e não por regulamentação do Poder Executivo.
Eu fico triste com aquele monte de votos "sim", porque as pessoas argumentam de uma maneira ao microfone e orientam de outra. Como eu disse, o rabo é que está balançando o cachorro.
O PCdoB vota "não".
O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV também vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que registre meu voto "não", Deputado Afonso Florence. Não estou conseguindo votar.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu vou seguir a sequência, para não deixar de chamar ninguém.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "não" ao texto.
Nós entendemos que esta é uma matéria séria, sensível, e deve ter como instrumento de aprovação exatamente o Congresso Nacional, e não instrumentos infralegais. Eu acho que o Líder Renildo Calheiros foi muito feliz quando remete à disciplina legal de um conceito tão importante. Hoje, ainda que haja, via decreto, esta definição, nós podemos ter todos os Estados dispondo de maneira diferente.
Deste modo, é saudável e louvável que este destaque do PT, que retira esta parte do texto, atribua apenas ao Congresso Nacional a prerrogativa de definição do conceito de segurança pública.
O PSB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o artigo que se pretende retirar em função do destaque, ao ser suprimido, evita um mal maior, porque estabelece definições de segurança pública, de ordem pública, de preservação da ordem pública, de poder de polícia, de polícia ostensiva, entre outros conceitos.
Estes conceitos serão definidos unicamente pelo Presidente da República, ou seja, monocraticamente. O Presidente passa a ter um poder quase constitucional. Ele tem o poder de ser a lei porque, conforme o conceito que ele emite, é o valor que tem e aquilo que é. Portanto, exagera. É por isso que nós queremos suprimi-lo.
O voto do PDT é "não".
21:36
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
Eu quero aproveitar este minuto para saudar a Ministra Rosa Weber pela decisão quanto à ação que nós movemos no Supremo Tribunal Federal que propõe o fim do esquema chamado orçamento secreto. O relatório que ela fez é excelente: acata, na integralidade, os argumentos que foram apresentados e considera este esquema inconstitucional. Ela indica que isso seja paralisado imediatamente. É claro que ainda depende do voto dos demais Ministros, que esperamos acompanhem o da Ministra Relatora na mesma compreensão.
Este modelo foi muito ruim para a sociedade brasileira. Não há transparência sobre boa parte dos recursos públicos. Para o ano que vem, serão quase 20 bilhões de reais. Este esquema dá superpoderes ao Relator e a outros Líderes do Congresso Nacional, portanto precisa ser paralisado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Nós acreditamos que é perigoso deixar alguns termos ser definidos por decreto, até pelo fato de não confiarmos no próximo Governo, que vai assumir em breve. Nós achamos que é mais seguro estes termos serem definidos por lei, não por decretos presidenciais, o que poderia trazer uma grande insegurança jurídica e uma confusão ao ordenamento da segurança pública no Brasil.
Por isso, o NOVO prefere suprimir o texto votando "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim".
A Bíblia, no Salmo 133, diz: "Oh quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união!" Onde há união, Deus ordena a bênção e a vida para sempre.
Esta Câmara não pode permitir, de forma nenhuma, que haja a separação das polícias e a rivalidade entre elas. Nós entendemos que todo profissional da segurança pública, seja da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, seja da Polícia Penal, entre outras, é importante e precisa ser respeitado, precisa ter sua organização melhorada.
Eu também quero reafirmar a necessidade urgente de uma lei orgânica para a reorganização e a adequação da Polícia Civil, da Polícia Federal e de todas as demais, em vista da importância que elas têm.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 241;
NÃO: 128;
ABSTENÇÃO: 2.
MANTIDO O TEXTO.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, eu estou aguardando há algum tempo para usar da palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu vou concluir, Deputado, e, em seguida, V.Exa. terá a palavra pela Liderança.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Perfeito!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Faço uma proposta, para liberar os demais. Nós temos duas votações a respeito de um PLP. É obrigatório que elas sejam nominais. Depois, quando necessário, nós podemos conceder o tempo da Liderança.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
21:40
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REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, por 3 minutos.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço ao Presidente General Peternelli e a todos os que estão nos acompanhando a esta hora da noite.
Com certeza, os policiais militares e os bombeiros militares de todo o Brasil estavam acompanhando esta votação histórica. Este é, de fato, um dia histórico para todos nós policiais militares e bombeiros militares do Brasil. O pessoal da ativa, os veteranos, nossos pensionistas, enfim, os militares do Brasil estavam aguardando a substituição do Decreto nº 667 desde 1969.
Faz 53 anos que nós aguardamos nosso estatuto e nossa lei orgânica. Hoje, após 20 anos de tramitação do PL 4.363/01, nós conseguimos finalmente aprovar nossa tão sonhada lei orgânica, que moderniza as polícias militares, os corpos de bombeiros militares do Estado do Distrito Federal, que serão regidos de forma linear em todo o País. Por meio dela, o tratamento a estas carreiras, em todo o País, será mais igualitário. Os militares estaduais cumprirão seus deveres e terão suas garantias em conformidade com a Constituição Federal.
Diante de tamanha vitória, eu não poderia deixar de agradecer a todos os que contribuíram para que hoje aprovássemos este marco fundamental para a carreira dos policiais militares e dos bombeiros militares do Brasil.
Agradeço, primeiramente, ao Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, por ter me designado como Relator, ter pautado o requerimento de urgência e ter pautado hoje, na Casa, o projeto da lei orgânica.
Agradeço, também, ao Conselho Nacional de Comandantes-Gerais, na pessoa do Coronel Coutinho. Agradeço à LIGABOM, na pessoa do Coronel Estevo. Agradeço à FENEME, na pessoa do Coronel Marlon, aqui presente. Agradeço a toda a ANERMB, na pessoa do Sargento Leonel Lucas. Agradeço à AMEBRASIL, na pessoa do Coronel Lucas.
Agradeço imensamente ao Deputado Altineu Côrtes, Líder do meu partido, o Partido Liberal. Agradeço ao Deputado Federal Ricardo Barros, Líder do Governo. Agradeço aos demais Líderes e aos partidos que apoiaram este projeto, incluindo o pessoal da Esquerda. A exceção foi o NOVO, que é tradicionalmente contra tudo e contra todos nesta Casa. Não há problema nenhum em o NOVO ser contra mais este projeto. Desconsiderando-se o NOVO, a votação, para mim, foi unânime nesta Casa, juntou o pessoal da Direita ao da Esquerda.
Agradeço, também, à ADEPOL, na pessoa do Dr. Rodolfo, que sempre esteve conosco. Agradeço a todos os membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Agradeço ao Senador Giordano; ao Ministro da Justiça e da Segurança, o Dr. Anderson; ao Ministro da Defesa, o General do Exército Paulo Sérgio; ao Ministro da Casa Civil, o Senador Ciro Nogueira; e às assessorias do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa e da Casa Civil.
Faço um agradecimento todo especial ao Coronel Elias Muller, que esteve comigo e está trabalhando neste projeto há mais de 20 anos.
Enfim, muito obrigado a todos os Srs. e as Sras. Parlamentares pela aprovação.
Em nome dos policiais militares e dos bombeiros militares do Brasil, deixo aqui nosso eterno agradecimento.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado! Muito bem!
Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178-B, DE 2021
(DO SR. EFRAIM FILHO )
Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 178-B, de 2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Paula Belmonte); tendo parecer proferido em Plenário: pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (Relatora: Dep. Paula Belmonte).
APROVADO O RQU N° 108/22, EM 07/12/22.
21:44
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O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. Estou muito grata por mais esta oportunidade. Peço a Deus que abençoe este Plenário, que abençoe nossa Casa Legislativa.
Eu vou direto ao voto.
"I - Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário.
A Emenda nº 1 é modificativa e intenta alterar o § 1º do substitutivo apresentado na CFT para reduzir a insegurança jurídica no que tange à Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, chegou-se à conclusão de que o ajuste é de suma importância, pois há a necessidade de explicitar que os regimes especiais e as dispensas serão respeitados, a exemplo do que o projeto já faz em outras hipóteses.
Conforme se pode observar, a dispensa e o regime especial abrangem diversos setores, presentes não apenas na legislação federal, mas também em legislações estaduais e municipais. Por isso, a harmonização com essas legislações é necessária e não traz nenhum prejuízo aos objetivos do projeto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela aprovação, no mérito, da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela adequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação."
É este o nosso voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PAULA BELMONTE.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à votação.
Vamos à lista de encaminhamentos.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Não está presente.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, ressalvados os destaques.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar a Deputada Paula Belmonte.
Um dos nós em nosso País é a questão tributária. Nosso País precisa mesmo modernizar e simplificar a questão tributária, e este projeto vem neste sentido: vai trazer harmonização para todo o País, para os mais de 5 mil Municípios que temos. Em vez de cada um fazer da sua maneira, nós teremos agora uma legislação mais simples, que definirá obrigações.
Parabéns, Deputada!
O PL é favorável ao projeto, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - PSD, "sim".
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o UNIÃO?
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo aqui também como autor do projeto. Queria agradecer ao Plenário, às Lideranças.
Na construção e na articulação dos entendimentos, nós chegamos praticamente ao consenso. Este é um projeto técnico, de ganha-ganha. É por isso que temos uma aprovação quase unânime. É bom para o setor produtivo e para os Fiscos, combate a evasão, cria mecanismos de enfrentamento da sonegação fiscal, ajuda o pequeno e o médio empreendedores, simplifica sua vida, valoriza quem produz.
21:48
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Nós conseguimos afastar a discussão da reforma tributária, que sempre encontra percalços na discussão das alíquotas, da carga tributária, da relação federativa entre os Estados. Nós compreendemos esta complexidade, diante de um país com a dimensão do Brasil, mas afastamos esta discussão e nos concentramos na desburocratização, na simplificação dos procedimentos, na redução do Custo Brasil e na melhora do ambiente de negócios.
Por isso, o UNIÃO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - V.Exa. já concluiu, Deputado?
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB) - Concluí, sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB? (Pausa.)
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim", com aplausos à Relatora pelo trabalho feito com muita dedicação.
Este é um projeto muito importante. Tratar da simplificação das obrigações tributárias é algo que vem ao encontro dos anseios da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, o Republicanos agradece, porque a Relatora acolheu um destaque do nosso Líder, o Deputado Vinicius Carvalho. Merece, portanto, nosso aplauso.
Nossa orientação é "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO também orienta "sim".
Eu queria parabenizar a Relatora, a Deputada Paula Belmonte, e o autor do projeto, o Deputado Efraim Filho. O projeto é importantíssimo para reduzirmos o Custo Brasil no País.
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Ontem já nos manifestamos quanto à importância da simplificação do sistema tributário brasileiro. Este projeto antecipa, em muito, efeitos benéficos que só viriam com a reforma tributária. Entre 200 países, o Brasil é o que mais gasta horas com o cumprimento de obrigações acessórias. Este modelo induz à litigiosidade, à corrupção, é um modelo barroco, atrasado, que dificulta o trabalho de fiscalização das administrações tributárias. É muito meritório o projeto.
Quero cumprimentar o Deputado Efraim Filho e a Relatora, a Deputada Paula Belmonte, e dizer, com muita alegria, que eu sou Procurador da Fazenda Nacional, conheço em profundidade as agruras dos pequenos contribuintes e tenho o prazer de orientar meu partido a votar "sim" a esta subemenda substitutiva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não" porque o projeto pode prejudicar a atuação de auditorias tributárias e beneficiar aquelas que, por exemplo, não fazem escrituração, não lançam registros fiscais e não emitem cupons fiscais, visando, entre outras, à sonegação. Como desta forma se acaba inibindo a atuação e a fiscalização do Fisco, nós orientamos contra a matéria.
Aproveito para informar à Mesa que nós retiramos o destaque que havia sido apresentado.
Esta é a nossa posição.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PP?
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
Queremos parabenizar a Deputada Paula Belmonte pelo importante projeto que apresentou e parabenizar este especialista na matéria, o Deputado Tadeu Alencar, que argumentou muito bem em defesa do projeto.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
21:52
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania vota "sim".
Aproveito esta oportunidade para dizer da importância de estarmos entregando agora, ao final desta legislatura, esta pequena reforma tributária, que, na realidade, é uma grande reforma tributária.
É uma honra para mim relatar este projeto aqui no plenário. Eu o relatei na CFT.
Quero agradecer ao autor do projeto, o nosso Deputado e agora Senador Efraim Filho, Presidente da Frente Parlamentar do Comércio, e a todas as pessoas que contribuíram para que este projeto chegasse até aqui.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE segue a orientação do PSOL, partido ao qual somos federados. Orienta "não" quanto a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, tendo havido divergência entre os partidos que a compõem, libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Há necessidade de quórum qualificado.
Vou conceder a palavra ao Deputado que deseja falar pela Liderança. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O PT orienta "sim".
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, por gentileza, poderia nos esclarecer se está prevista mais alguma pauta para hoje? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Não. Vamos permitir que se fale Liderança e, após o término da votação, vamos encerrar a Ordem do Dia, até para que uma das Comissões possa fazer a votação da PEC da Enfermagem.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Perfeito. Eu lhe agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar, pela Liderança do PSB.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo à tribuna na noite de hoje para me despedir desta legislatura, dos meus dois mandatos de Deputado Federal.
Uma das maiores honras da minha vida pública foi exatamente representar a gloriosa tradição libertária do Estado de Pernambuco, embora eu seja cearense de nascimento, de uma cidade chamada Juazeiro do Norte, a terra do Padre Cícero, meca de desassistidos e aventureiros. Desde muito cedo pude acompanhar o grande dilema da gente nordestina, preso entre a fé e o abismo do desencanto. Saindo de Juazeiro, fui para Recife. Estudei na gloriosa Faculdade de Direito do Recife. Fiz concurso para Procurador da Fazenda Nacional. Eu estava aqui em Brasília em 2003, no primeiro Governo Lula, como Procurador-Geral-Adjunto da Fazenda Nacional. Fui chamado, meu querido Deputado Renildo Calheiros, pelo nosso amigo Eduardo Campos para integrar a equipe de governo dele como Procurador-Geral do Estado e, depois, como Secretário da Casa Civil. Essa participação no Governo de um dos maiores líderes políticos da minha geração me trouxe até aqui, onde exerci dois mandatos de Deputado.
Eu tenho convicção de que o exercício da outorga popular sempre é feito com reserva de poderes, cuja legitimidade está sempre associada a que esse seja um instrumento de busca do bem comum e da defesa dos interesses coletivos.
21:56
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Exerci dois mandatos aqui me ombreando com aqueles que sempre defenderam o interesse dos trabalhadores, do povo simples do Sertão, de onde venho, o sertão molhado da Chapada do Araripe; que defenderam os servidores públicos, o serviço público, tão aviltado, em cujos ombros tenta-se colocar a responsabilidade por todas as mazelas do Brasil. É claro que a administração pública tem um débito com a Nação brasileira, precisa se modernizar, agir com celeridade, responder com espírito de cidadania, porque o Estado brasileiro é autocrático na sua relação com a sociedade.
Defendemos aqui a reforma do Estado, uma reforma tributária que pudesse não só simplificar, como faz este projeto que acabamos de aprovar aqui, mas também tornar o sistema menos regressivo, que tem grande peso dos tributos indiretos, fazendo com que os pobres no Brasil paguem muito mais impostos do que os ricos.
Defendemos aqui também a pauta da sustentabilidade, a defesa da transparência, da moralidade pública, da democracia.
Vimos com grande preocupação 4 anos de um Governo que falhou em todos os seus deveres, dos mais elementares aos mais graves, atacando as instituições, atacando este Parlamento, atacando o Judiciário brasileiro, em especial a Suprema Corte. Durante a pandemia, agiu com absoluta negligência e irresponsabilidade, o que fez com que parte do povo brasileiro que votou no atual Governo tivesse a compreensão de que quem exerce função pública de tamanho relevo, ainda mais num país em que há desigualdades abissais, não pode ser tão negligente nem agir de maneira criminosa, como nos casos de ataque sistemático à democracia e às instituições republicanas.
Durante todo esse tempo, nós nos ombreamos aqui também com aqueles que fizeram a defesa de instrumentos que modernizavam o Estado brasileiro, atuaram em favor da defesa das mulheres neste País, que é campeão em feminicídio, em violação aos direitos dos homossexuais, da população negra. No Brasil, no Estado brasileiro há racismo estrutural.
Tenho consciência de que cumpri o dever que me foi delegado pelo povo pernambucano, mas tenho que me render a isto que a democracia oferece: o veredito popular. Não fui reconduzido a esta Casa. Estarei desempenhando outras funções, porque a política é a própria vida, e estarei preso aos compromissos que me trouxeram até aqui.
Quero agradecer os quase 60 mil votos dos pernambucanos que, na última eleição, confiaram em nosso trabalho. Quero agradecer ao meu partido e fazer um tributo aos seus dois maiores líderes, Miguel Arraes de Alencar e Eduardo Campos. Por intermédio deles, cumprimento todos os militantes socialistas, o meu Presidente Carlos Siqueira, o Governador Paulo Câmara.
Agradeço a todos aqueles que, durante 8 anos, no exercício do mandato parlamentar, tiveram capacidade de dialogar com os que pensam diferente. O Brasil não precisa demonizar aqueles que pensam de forma diferente.
Eu quero agradecer, Parlamentares, a oportunidade de ter estado aqui cumprindo a mais desafiadora e também a mais gratificante das funções, que foi, como disse no início, representar a gloriosa tradição libertária do povo pernambucano.
Presidente, quero dizer que saio desta Casa com a absoluta felicidade de ter visto o Presidente Lula ser eleito, que, junto com o meu companheiro de partido Geraldo Alckmin, o Vice-Presidente da República eleito, vai reconduzir o Brasil ao rumo certo. Sem dúvida, viveremos momentos de muitas esperanças.
22:00
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Saio desta Casa do mesmo modo como cheguei, de maneira serena, com o coração leve e a gratificante sensação de dever cumprido.
Um grande abraço a todos.
Boa noite. (Palmas.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, eu queria fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado Renildo Calheiros.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria me congratular com este Parlamentar extraordinário, o Deputado Tadeu Alencar, e dizer a ele que essa não foi uma despedida. O Deputado Tadeu será emprestado à Fazenda Nacional e, dentro em breve, estará aqui novamente conosco. Ele, que é um orador extraordinário, um tribuno vibrante, um homem público muito competente, já exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de Pernambuco, de Líder do Partido Socialista Brasileiro.
Todos nós nos sentimos orgulhosos e honrados de termos lutado ao seu lado, Deputado Tadeu. Parabéns pelo homem público que é, pela enorme contribuição que tem dado não só a Pernambuco, mas também ao Brasil. Dentro em breve, estará de volta. Será emprestado à Fazenda Nacional e rapidamente voltará a esta Casa. Nós o aguardamos. Há um lugar para V.Exa. na tribuna do Congresso Nacional.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está encerrada a votação.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria aproveitar também a oportunidade para, assim como fez o Deputado Renildo, parabenizar o Deputado Tadeu Alencar, que é um dos Parlamentares de maior relevância no Congresso brasileiro, foi Líder do PSB. A minha geração, particularmente, acompanhou a atuação do Deputado Tadeu, admirando-o e seguindo seus passos.
Deputado Tadeu, parabéns pelo mandado que exerceu nessas duas legislaturas. Quero compartilhar da opinião do Deputado Renildo e dizer que vamos emprestar V.Exa., mas, logo mais, estará de volta a esta Casa.
O povo pernambucano tem muito orgulho do Deputado Tadeu Alencar, dos mandatos que exerce, da sua capacidade de diálogo e da força política que o PSB, junto com o Deputado Tadeu, tem hoje no Parlamento brasileiro.
Parabéns, Deputado Tadeu. Já estamos com saudade.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 373;
NÃO: 10;
TOTAL: 383.
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as emendas e o Destaque nº 1.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Vamos conceder a palavra à Deputada Paula Belmonte, ao Deputado Efraim Filho e aos demais Deputados que quiserem se manifestar.
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
22:04
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A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente General Peternelli, para mim é uma grande alegria relatar um projeto em sessão presidida por V.Exa., que é uma referência para mim como pessoa e como político que realmente luta pela população. Vai fazer falta nesta Casa. Também não estarei aqui. Reconheço o trabalho que fez e tenho certeza de que continuará fazendo aqui em Brasília, em São Paulo ou onde estiver. Conte comigo também na Câmara Legislativa.
Quero ressaltar que o projeto que acabamos de votar foi, graças a Deus, aprovado pela grande maioria do nosso Parlamento. É um projeto que vem fazer, sim, diferença para todos os empreendedores e para o setor produtivo no Brasil.
Fala-se desde o início, antes mesmo de eu entrar nesta Casa, de uma grande e sonhada reforma tributária. Não conseguimos avançar por questões de alíquotas e por vários interesses. Mas o projeto que aprovamos hoje significa redução imensa da desburocratização e simplificação do trabalho daqueles que, muitas das vezes, gastam horas, como foi dito aqui, apenas para juntar toda uma papelada.
Expresso mais uma vez minha gratidão ao Deputado Efraim Filho, agora eleito Senador. Tive a oportunidade de relatar este projeto, que é de grande importância.
É um projeto técnico, Senador, mas com certeza a população vai conseguir perceber a importância deste projeto nos próximos anos, se Deus quiser, graças à sua proposição.
Quero expressar também minha gratidão ao Luiz Eduardo, pessoa que trabalhou muito para que houvesse consenso sobre o texto. Recebemos muitas sugestões. Conseguimos contemplar todos. E hoje se chegou à aprovação desta matéria. O PT, praticamente todos os partidos votaram a favor deste projeto.
Ressalto a importância da consultora legislativa Paula, servidora desta Casa, e do Sr. Eudaldo Almeida, que nos auxiliou realmente na construção deste projeto. Ele me disse o seguinte: "O projeto tem dez artigos. São os dez mandamentos da simplificação brasileira". Muito grata, Eudaldo.
Hoje é um dia histórico, Deputado Efraim, e V.Exa. é o responsável por este dia.
Agradeço também às Frentes Parlamentares. Todas nos apoiaram e estão agora nos parabenizando pelo WhatsApp. Fizeram com que os Parlamentares aprovassem o projeto.
Por fim, quero registrar minha gratidão ao Presidente Arthur Lira, que nos permitiu a votação do requerimento de urgência e me deu a oportunidade, na conclusão deste meu mandato de Deputada Federal, de relatar este projeto, tão importante para o nosso País.
Mais uma vez, muito grata. Que Deus nos abençoe!
Conte comigo lá na Câmara Legislativa, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, é uma grande alegria estar presente nesta sessão presidida por V.Exa. Ratifico as palavras da Deputada Paula Belmonte sobre o compromisso de V.Exa. no desempenho de seu mandato parlamentar nesta Casa.
Queria agradecer, enquanto ainda está neste plenário, à Relatora deste projeto, de minha autoria, a Deputada Paula Belmonte. Presidente, quando um parecer está nas mãos da Deputada Paula, tem-se a certeza, a segurança de que ele será tratado com responsabilidade, com dedicação, com compromisso. A Deputada Paula não tinha hora nem dia para trabalhar. Nos sábados, nos domingos, à noite, nos grupos de WhatsApp, dedicava-se a encontrar as soluções.
Este não foi o primeiro projeto, Deputada Paula, em que fizemos essa dobradinha. Tá alcançamos outras vitórias aqui. Já lhe disse isto pessoalmente, mas faço questão de registrar de forma pública este meu entendimento: perde a Câmara dos Deputados, mas ganha a Câmara Distrital com sua presença lá. Tenho certeza de que continuará abrilhantando as discussões, sempre com esse perfil, com essa atuação em defesa do empreendedorismo.
22:08
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Presidente, quero agradecer também aos responsáveis por todo o aparato técnico que esteve por trás da elaboração deste projeto. Cito as contribuições da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo — FCS, da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, da AFRAC — Associação Brasileira de Automação para o Comércio, responsável pela construção técnica referente a esse processo. Agradeço ao Eudaldo, técnico com experiência da Receita Federal, já aposentado, mas dedicado a conhecer por dentro a Receita e assim poder viabilizar, com tecnologia e inovação, o que era preciso para evoluirmos, tirar o que ainda era resquício do tempo do papel e do carimbo, coisas arcaicas, obsoletas, para que pudéssemos avançar.
Agradeço às Lideranças. Nós, que conhecemos a Câmara dos Deputados e conhecemos este Plenário, sabemos que, mesmo em relação a temas simples ou técnicos, não é fácil que este painel indique que houve praticamente unanimidade. Quando conseguimos isso, mostramos que o trabalho foi bem feito e que houve muito empenho.
Presidente, concluo dizendo que praticamente encerramos esta legislatura com mais um projeto de nossa autoria aprovado aqui na Câmara dos Deputados. Será o último aqui. A partir do ano que vem, vou assumir a responsabilidade de representar a Paraíba no Senado Federal. Conquistamos o carinho e a confiança do nosso Estado para sermos a sua voz nos grandes debates do Brasil. Aproveitando o clima de Copa do Mundo, posso dizer que batemos o escanteio aqui e, no ano que vem, vamos cabecear lá no Senado, lutando pela aprovação da matéria naquela Casa, para que haja este ganho para o Brasil: simplificação, desburocratização, valorização da vida de quem produz e de quem empreende no Brasil.
Muito obrigado pela tolerância da Mesa. Muito obrigado a todos. Gostaria de citar todos, mas todo mundo sabe quem contribuiu e nos ajudou a chegar aqui. A UNECS — União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, representando todas as associações, foi essencial para a aprovação deste projeto.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Senador.
Parabéns à Deputada Paula, que, como sempre, atuou muito bem como Relatora.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, sou muito grato pela gentileza.
Eu queria fazer apenas uma referência aos Líderes desta Casa, Presidente, porque hoje tivemos um dia importante para as Polícias Militares e para as Polícias Civis e há um requerimento de urgência, que poderá ser pautado em breve, em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil.
Aqui está o Presidente da COBRAPOL — Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, que agrega mais de 120 mil trabalhadores das Polícias Civis do País e tem discordância com esse texto. Portanto, os trabalhadores das Polícias Civis não concordam com esse texto.
O requerimento de urgência foi apresentado, salvo engano, no mês de maio, quando havia concordância. Só que houve alterações no texto, que favorecem os delegados, em detrimento dos trabalhadores da segurança pública.
22:12
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O Presidente da COBRAPOL, Adriano Bandeira, está aqui e nos pediu que transmitíssemos à Casa a informação de que não há concordância sobre a matéria e que, em vez de votarmos nós próximos dias o requerimento de urgência, o prudente seria que as discussões fossem reabertas para, no momento oportuno, se aprovar uma lei que atenda a todos os policiais civis, os delegados e aqueles que estão nas atividades do dia a dia das Polícias Civis.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Esclareço também à associação que aqui há projetos que têm urgência, e muitas vezes a urgência, depois de mais de ano, não é pautada. Então, é muito importante, independentemente de se pautar ou não a urgência, que ocorra amplo debate, uma conversa para se buscar o acordo necessário.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Peternelli. É muito bom vê-lo presidindo esta sessão.
Quero parabenizar o Deputado Efraim Filho, nosso futuro Senador, e a Deputada Paula Belmonte, pelo seu brilhante relatório, que melhora o ambiente de negócios no Brasil, cuida de quem produz, cuida de quem empreende.
Está aqui também a Deputada Angela Amin, que é a nossa guerreira na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo.
Acho que há um avanço. Precisamos valorizar toda pauta positiva para o Brasil.
Faço um agradecimento especial à Deputada Paula, que, infelizmente, não estará mais conosco na próxima legislatura. Quero que ela saiba que o seu legado e a sua luta aqui, seja em favor das crianças, seja contra a corrupção, servem de exemplo para todos nós.
A Deputada Angela Amin é uma guerreira, uma referência, que batalha tanto por pautas muito relevantes, como, além da pauta do empreendedorismo, a da educação, a da educação digital.
Deputada Angela, obrigada por essa caminhada. V.Exa. é referência para todos nós.
Sra. Deputada Paula, Sra. Deputada Angela, agradeço às duas.
Presidente General Peternelli, é uma honra termos aqui um Parlamentar do Estado de São Paulo da estatura de V.Exa. É muito bom caminhar ao seu lado também.
Era isso o que eu queria dizer.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Muito obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sei que o adiantado da hora me impede de fazer um relatório maior do meu trabalho durante este mandato. Eu termino o terceiro mandato nesta Casa, deixando três marcas, uma em cada um deles.
No primeiro mandato, eu fui Relatora da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, um trabalho belíssimo, que foi feito a várias mãos e que ainda hoje é referência para a nossa educação.
No segundo mandato, fui autora de um dos projetos e Relatora da política nacional de transporte público e mobilidade urbana, trazendo para esta Casa minha experiência como Prefeita de Florianópolis, onde trabalhamos muito essa área.
22:16
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Neste mandato, eu deixo marca do meu trabalho em duas áreas que considero importantes e atuais. Nos primeiros 2 anos, nós trabalhamos a Política Nacional de Cidades Inteligentes. O projeto ainda está nas Comissões. Editamos um livro, através do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, que, tenho certeza, serve para vários administradores públicos, pela importância desse tema, referente à modernização administrativa e da prestação de serviços ao cidadão.
Nos últimos 2 anos, trabalhei a Política Nacional de Educação Digital. Também foi lançado um livro, hoje, com base nas audiências públicas que realizamos no CEDES. Houve contribuição de várias autoridades nacionais e internacionais sobre esse tema.
Faço agora um registro de agradecimento, primeiro, ao meu partido, que me deu essa oportunidade, e, segundo, à Universidade Federal de Santa Catarina e aos Profs. Neri dos Santos, Roberto Pacheco e Gregório Varvakis — foi meu orientador tanto no mestrado quanto no doutorado —, que nos ajudaram a construir esse projeto de lei. Foram agregadas, é claro, várias sugestões oferecidas nas audiências realizadas.
Eu não tenho receio nenhum em afirmar que é uma evolução da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para se atualizar no contexto atual. A pandemia mostrou claramente a importância da tecnologia na educação e o atraso do Brasil quanto a esse tema. Se tivéssemos avançado de maneira natural, considerando a evolução das coisas, não haveria o prejuízo que as nossas crianças e os nossos adolescentes tiveram com a ausência das aulas. Isso é realmente lamentável. Mas acho que é possível recuperar.
Esse projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado da República. O Relator foi o Senador Jean Paul. Nós acompanhamos de perto inclusive a audiência pública que ele realizou naquela Casa, aperfeiçoando ainda mais o projeto.
Eu vim agora do Senado. Lá finalizamos o parecer do Senador Esperidião Amin, que será o Relator na Comissão de Educação. Espero que ele faça bem o serviço de casa. (Risos.)
Não tenho receio em aqui afirmar que o projeto foi um avanço. Para mim, o sentimento é de dever cumprido. Não retorno a esta Casa, mas volto à academia para fazer parte de equipes de pesquisa, para aprender ainda mais sobre a importância da educação na vida de todos nós, principalmente da educação em que se usa a tecnologia necessária.
Eu não fiquei apenas na teoria. Aplicamos esse conceito de tecnologia na educação no Brasil num projeto específico de realidade aumentada. Já temos 6 mil envolvidos nesse trabalho, em escolas públicas municipais de uma região do sul do Estado, trabalhando o corpo humano. Em janeiro, vamos apresentar mais 13 temas, que serão trabalhados na rede pública municipal dessa região. Treze outros temas, tenho certeza, vão garantir a qualidade de ensino do Brasil. É a teoria, é a legislação e é a prática.
Gostaria de reafirmar, Presidente — V.Exa. foi companheiro em várias das nossas Comissões —, que saio com o sentimento de dever cumprido, com a cabeça erguida. Tenho certeza de que contribuí para a educação brasileira.
Um abraço a todos.
Muito obrigada.
22:20
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputada, pela grande produtividade no exercício dos três mandatos.
Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, ainda teremos outras sessões, mas quero aproveitar este momento para deixar registrada a minha manifestação, talvez a última na tribuna, uma vez que não fui reconduzido ao mandato.
É uma honra fazer esta fala numa sessão presidida por V.Exa., que também realizou um trabalho exemplar, representou como poucos a classe dos militares, das Forças Armadas, com uma posição honesta, responsável, impecável, mas que não foi suficiente para que obtivesse o reconhecimento que o traria de volta. Mas, no caso de V.Exa., não voltar não representa atestado de incompetência, pelo contrário. V.Exa. foi um dos mais brilhantes Parlamentares desta legislatura.
Tenho muita satisfação de estar encerrando essa participação aqui com a votação de matéria extremamente importante, sobre a Lei Orgânica das Polícias Militares. Durante 1 ano, basicamente, desde que votamos o requerimento de urgência, fizemos junto com as entidades e os partidos um debate muito aprofundado, para preservar as conquistas que cada Estado teve. Eu sou de Minas Gerais. O texto que estava aqui para ser apreciado, 1 ano atrás, tinha inúmeros problemas, causava inúmeros prejuízos a Minas Gerais. No entanto, com a compreensão do Relator, das entidades de classe, dos comandos, dos partidos, evoluímos para um texto que, ainda que não seja o ideal, o melhor, traz uma segurança jurídica necessária para que as Polícias Militares trabalhem e para que tenhamos uma segurança pública de melhor qualidade.
Neste momento, neste horário, perto das 11 horas da noite, a única agência de Estado que está ao alcance de todo cidadão é a Polícia Militar. Quem ligar para o 193 vai ser atendido pelo Corpo de Bombeiros. Quem ligar para o 190 vai ser atendido pela Polícia Militar. São instituições compostas por homens e mulheres competentes, profissionais. Desde o meu primeiro dia de mandato, eu me esforcei para representá-los, para defendê-los. Fiz aqui uma trincheira, procurei ficar atento, como sentinela, pelo menos para que não tivéssemos retrocesso, mas também para que tivéssemos avanço, para que tivéssemos as prerrogativas constitucionais garantidas, para que houvesse valorização profissional.
A segurança pública continuará sendo tema prioritário nesta Casa, porque o índice de violência e criminalidade ainda é alto. Nós temos polícias competentes, treinadas. Insistimos em que somos defensores de mudança no sistema para dotar o Brasil da chamada polícia de ciclo completo, mas estou certo de que temos no Brasil uma das melhores polícias do mundo, a Polícia Militar, a Polícia Civil, além do Corpo de Bombeiros.
22:24
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Fica registrado aqui o meu agradecimento ao conjunto desta Câmara e à equipe de consultores, de assessores, de técnicos, que sempre nos deram condições de trabalhar, que sempre nos deram atenção e nos ofereceram instrumentos para trabalharmos.
Apesar de todos os erros que cometemos e de todas as falhas que temos, pela nossa condição humana e até mesmo por termos às vezes posições que não representam a unanimidade, até porque, no caso, unanimidade não existe, espero que reconheçam que fizemos todo o esforço para representar a maioria, para representar a nossa classe, para representar a nossa instituição com honestidade e com compromisso. Foi o que nós fizemos.
Registro então esse agradecimento. É uma honra para mim, talvez nesta última oportunidade na tribuna — haverá sessão amanhã, na sexta-feira e na semana que vem —, dizer isso numa sessão que está sendo presidida por V.Exa., que também, infelizmente, não estará aqui na próxima legislatura para fazer essa defesa e para ser mais um sentinela responsável nesta Casa.
Muito obrigado. Agradeço a Minas Gerais, que me deu dois mandatos. Eu volto para casa com a compreensão de que não fizemos tudo o que era necessário, mas não foi por não termos nos esforçado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado Subtenente Gonzaga, por ter conseguido a aprovação de tantos projetos, por estar sempre presente e por ser muito combativo em todas as Comissões, brigando pelos seus ideais. Parabéns! Honrou V.Exa. todos os segmentos militares.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pela Liderança do PT.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente General Peternelli.
Cumprimento o Deputado Subtenente Gonzaga pelo belíssimo trabalho realizado nesses dois mandatos. Eu quero dizer que foi um orgulho para mim poder compartilhar aqui de alguns sonhos e ideais. Foi não só um verdadeiro militante dos interesses corporativos, o que é genuíno da categoria, mas também um representante autêntico do povo brasileiro, com a perspectiva de melhorar as políticas públicas no campo da segurança pública.
Então, compartilho com V.Exa., Deputado, esse sonho de avançar cada vez mais. Sou defensor de um novo modelo de segurança pública no Brasil. Sou defensor de um modelo de ciclo completo para todas as polícias. É preciso que haja mais eficiência e mais resultados. Eu acredito nesse modelo. Portanto, conte conosco para continuar com seu trabalho aqui e com seus ideais. Estamos juntos. E quero contar também com V.Exa. para a aprovação da PEC do Bolsa Família.
Nós debatemos durante todo este dia, agora na parte da noite, e durante a madrugada queremos construir com todos os Deputados e Deputadas desta Casa a compreensão sobre a importância da aprovação da PEC do Bolsa Família. A PEC do Bolsa Família é a PEC da cidadania, é a PEC do atendimento aos que mais precisam.
O debate sobre um programa permanente foi feito por todos os candidatos e candidatas durante o processo eleitoral. Houve uma convergência para que o bolsa-família, para que o Auxílio Brasil pudesse ser de 600 reais. Ganhou no debate político o Presidente Lula, propondo o acréscimo de 150 reais para as famílias, no caso das beneficiadas pelo programa, nas quais haja crianças que tenham até 6 anos de idade.
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Para garantir esse programa são necessários 175 bilhões de reais. O Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para 2023 tem previsão de 105 bilhões. São necessários, portanto, mais 70 bilhões. Porém, o Orçamento enviado pelo atual Presidente da República para 2023 é menor do que o Orçamento de 2022, que já foi insuficiente. Estamos vendo que estudantes, bolsistas estão sem receber o valor correspondente a suas bolsas. As universidades estão sem recursos para pagar aos terceirizados, aos prestadores de serviços, para pagar as contas de água, luz, telefone. O problema atinge também os institutos federais e vários programas.
Faltam remédios na Farmácia Popular, falta previsão de recursos para pagamento de aposentados. Houve remanejamento de recursos para aposentar as pessoas que estavam na fila há mais de 1 ano. Faltam recursos no Sistema Único de Saúde para tratamento de câncer, para realização de cirurgias eletivas. Falta recurso este ano para garantir merenda escolar, alimentação escolar, transporte escolar.
A PEC vem para viabilizar o Estado brasileiro e seus instrumentos das políticas públicas. Nós precisamos de uma abertura, de um espaço orçamentário de 145 bilhões de reais. A ideia inicial era excepcionalizar os 175 bilhões, mas, numa convergência com a Oposição, fizemos uma abertura de crédito extraordinário, ampliamos o espaço do teto em 145 bilhões de reais. Retiramos 30 bilhões. E, num esforço para aplicar esses recursos nas políticas que estão subfinanciadas, a equipe de transição propôs essa redução.
Portanto, não temos como mais reduzir. Esse é o teto. Nós precisamos, sim, dos 75 bilhões para repor os recursos de dezenas de Ministérios e também das suas políticas públicas.
Eu quero fazer um apelo a esta Casa no sentido de convergirmos para aprovar o texto que veio do Senado, que propõe esse espaço orçamentário de 145 bilhões, e também pedir apoio para que essa PEC tenha validade de 2 anos. Nós nos comprometemos a fazer uma nova regra fiscal porque o Governo Lula, o próprio Presidente Lula compreende que vamos garantir a estabilidade econômica. Precisamos garantir a estabilidade fiscal, porque é através dela que vamos multiplicar ganhos sociais, é através dela que vamos melhorar a vida do povo.
Então, nós achamos melhor um prazo de 2 anos, porque dá mais previsibilidade, dá tempo de discutir uma nova âncora fiscal.
Quero elogiar o Ministro Fernando Haddad, que indicou Bernard Appy para ser o Secretário Especial da Reforma Tributária.
Nesses 2 anos haverá tempo para pensarmos uma reforma tributária que simplifique o sistema tributário brasileiro, busque a progressividade, um sistema mais progressivo, menos injusto, com impostos mais diretos, que possa diminuir os impostos sobre o consumo e possa tributar mais a renda e o patrimônio.
Tudo isso vai fazer o Brasil crescer, modernizar-se e vai ajudar nos resultados fiscais do País, nos resultados primários das contas nacionais.
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Faço estão este apelo: vamos trabalhar durante esta madrugada, amanhã cedo, vamos fazer muitos diálogos, conversas bilaterais, para construirmos essa unidade.
Nós vamos votar essa proposta de emenda à Constituição a respeito do Bolsa Família amanhã porque precisamos iniciar aqui o debate sobre a Lei Orçamentária. Nós precisamos aprovar o Orçamento. O Relator, o Senador Marcelo Castro, precisa desse tempo para fazer o remanejamento desses recursos promovidos pela abertura do espaço fiscal para consolidar e viabilizar as políticas públicas no ano de 2023.
Presidente, estamos à disposição desta Casa para prestar todos os esclarecimentos relativos ao texto. Nós estamos dizendo que é importante também excepcionalizar as receitas extraordinárias, os 6,5%. Compreendemos que são não só para os anos de 2023 e 2024, mas também para o ano de 2022, porque nós queremos que o atual Governo tenha possibilidade de fechar as suas contas, o seu ano fiscal, e garantir, honrar os seus compromissos com a educação, com os aposentados e também os referentes às emendas parlamentares.
Então, nessa perspectiva, nós compreendemos que também é legítimo antecipar o limite de 6,5% das receitas extraordinárias.
Vamos juntos para a votação da PEC do Bolsa Família.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 15 de dezembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.188, de 2020; 9.793, de 2018; 5.518, de 2020; 2.497, de 2019; 2.945, de 2022; 3.792 e 6.366, de 2019; 1.883, de 2021; 201 e 565, de 2022; Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2022; Projeto de Resolução nº 33, de 2022; e Propostas de Emenda à Constituição nºs 142, de 2015; e 24, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 15 de dezembro.
Lembro que haverá Sessão Conjunta do Congresso Nacional amanhã, quinta-feira, dia 15 de dezembro, às 10 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 35 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS.
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