4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
177ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Dezembro de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 80 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
13:56
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O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente Alexandre Frota, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
Aqui nesta Casa, ficou marcado um forte protagonismo, graças à mobilização da bancada feminina, a quem parabenizo viabilizando a aprovação de diversos projetos que ampliam e fortalecem a luta contra a violência, de todos os tipos, que atinge as mulheres. Tive a satisfação de votar "sim" em todas as matérias dessa relevância nesta Casa.
Faço essa observação inicial para registrar anúncio feito esta semana pela Secretária de Políticas para as Mulheres da Bahia, onde deve ser inaugurado, ainda este mês, em Guanambi, minha terra natal, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher — CRAM. Ainda no início do nosso mandato, em 2019, recebemos essa demanda do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, à época presidido por minha esposa, Jailma. Alocamos uma emenda parlamentar na Secretaria Estadual para instalação desse importante instrumento de apoio às mulheres da nossa terra e da nossa região. A partir daí, não faltou empenho e vontade política da Secretária Julieta Palmeira para tomar providências e fazer parceria com a Prefeitura, através da Secretaria de Assistência Social, que também abraçou essa causa. Some-se ainda, nobre Presidente, o empenho do Vereador Paulo Costa, do PCdoB, na cidade de Guanambi, e da minha companheira de luta na região, também do PSD, nosso partido, a Deputada Estadual Ivana Bastos. Nossa parceria, enfim, foi uma união de esforços para viabilizar essa implantação tão importante para a área social em nossa terra.
Sei da demora que houve na Prefeitura Municipal de Guanambi para viabilização dessa nossa emenda, que ficou mais de 1 ano à espera da ação da Prefeitura para implantação do CRAM, nobre Deputada Alice Portugal. Enfim, a Secretária Julieta Palmeira estará, ainda este mês, na nossa cidade para implantar o centro. Ele é um dos primeiros da nossa região e vem depois de um crime bárbaro que aconteceu na nossa cidade, onde mãe e filha foram executadas, brutalmente assassinadas. Isso gerou uma tal comoção na sociedade, que a Prefeitura resolveu implantar com urgência o CRAM, viabilizado por emenda parlamentar nossa.
Quero agradecer de forma especial à nossa Secretária Julieta Palmeira por seu empenho na implantação do CRAM na cidade de Guanambi. É claro que houve também empenho do Conselho Municipal da Mulher e de tantas mulheres que se reúnem há muito tempo na nossa cidade. Estamos chegando agora à implantação desse importante instrumento para as mulheres. Celebro essa conquista feliz, por ter dado a minha contribuição como Deputado Federal nesta Casa.
14:00
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Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será feito, Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Alexandre Frota. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Eu cheguei ao plenário 20 minutos antes de se iniciar o período de Breves Comunicações. Escrevi uma lista do que eu queria dizer, mas resolvi falar com o coração, como sempre fiz nesta tribuna. Eu raramente leio, e vou permanecer assim.
O que nós vimos ontem na diplomação do corrupto Lula foi um show de horror. Mais da metade da população brasileira não aceita o resultado da eleição. É um Presidente ilegítimo. Não temos um Presidente legítimo em nosso País. Lula foi solto pelos seus companheiros, que fizeram malabarismo político para soltar o corrupto. Temos um corrupto, um autor do Foro de São Paulo.
Eu fico indignado com analistas políticos em nosso País, Amoêdos da vida, Armínios da vida, Meirelles da vida, Elenas Landau da vida.
O PT não mede consequência. O PT não mede efeito. O PT não tem noção do mal que ele faz para o País. Ele não mede as consequências dos seus atos. Ele não mede o caos que é nomear Rui Costa, que destruiu a Bahia, para Ministro da Casa Civil. Ele é a favor de lockdown! O PT não mede as consequências de nomear o pior Prefeito de São Paulo, que nada entende de economia, para o Ministério da Fazenda. Isso é uma derrocada. Não mede as consequências de nomear Flávio Dino — é isso mesmo —, do PCdoB. Falam em movimentos antidemocráticos... Nós que somos liberais permitimos até candidato, Deputado do PCdoB defender o comunismo, mas ter comunista à frente do Supremo Tribunal Federal é dose para leão.
A "PEC do ladrão" não passa aqui na Câmara dos Deputados. Mais de 70 Deputados já fecharam questão. É esse partido que quer furar teto. É esse partido que quer cercear a imprensa de liberdade. É esse partido que quer voltar ao poder. É esse partido que quer voltar com os recursos aos seus companheiros: ANCINE, cota de tela, Lei Rouanet... É esse partido que gosta de ver o Supremo Tribunal Federal não permitir a entrada de policiais na Vila do João, por exemplo, onde nesse final de semana foram filmados no Baile da Disney 44 fuzis. É esse partido que, aliado à imprensa que ficou 35 dias sem mencionar movimentos democráticos, de vovô, de vovó, de família, do 7 de setembro em Copacabana, lotado, sem nenhuma violência... É muita ingenuidade, Rede Globo! Somente ontem vocês noticiaram extremistas de esquerda, com gasolina, com mochila, com gasolina em desodorante, tacando nos carros e se passando por militante de direita. Nós não fazemos isso. As tias do zap não fazem isso.
14:04
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Vamos vencer.
Fora, Lula! Fora, Lula!
Aqui, não passarão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - O.k.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Deputado Alexandre Frota, é um prazer revê-lo. Reconheço o apoio que V.Exa. deu às causas da cultura nesta Casa. Faço questão, para ser justa, de fazer esta declaração e este agradecimento.
Sr. Presidente, ontem, ao contrário do que ouvimos, o Brasil diplomou o seu Presidente eleito. As instituições estão funcionando e o Brasil será reconstruído.
O que nós vimos na transição é algo inimaginável, é desconstrução completa. Participei da transição na área da educação. Nós estamos a esperar as gavetas se abrirem para termos a exata dimensão do prejuízo. Cinco Ministros, balcão de negócios, barras de ouro, pneus de caminhonete... Mas, evidentemente, a minha fala não será passada nos grupos de WhatsApp que, de maneira piramidal, são viralizados para espalhar mentiras e fake news pelo Brasil.
Eu quero parabenizar o Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e dizer que nenhum ato terrorista, nenhum quebra-quebra nos desviará do rumo da reconstrução democrática.
Sr. Presidente, está na pauta da tarde de hoje algo que para mim é muito caro, por isso quero alertar os Srs. Deputados. Volta à pauta desta Casa a discussão sobre venda de medicamentos em supermercados. Sou farmacêutica e bioquímica e tenho clareza do que significa o uso irracional de medicamentos. Um anti-inflamatório usado por 8 meses seguidos pode gerar insuficiência renal, pode aumentar a fila dos transplantes. E os supermercadistas não medem consequência para buscar o aumento do seu lucro. Hoje, com essa modificação na forma do varejo de supermercados — agora são os varejões, os sacolões, os atacadões da vida —, os pequenos comerciantes do interior vão comprar caixas de medicamentos para vender nos pequenos mercados do Brasil profundo. Nós não podemos aprovar isso.
Eu peço vênia. Vamos repetir o voto. Lugar de medicamento é na farmácia, com o farmacêutico presente para receber o receituário médico e orientar a população. Quando se trata de medicamento isento de prescrição, há uma orientação de uso, uma informação sobre alimentos que podem causar interferência na ação medicamentosa, sobre outros medicamentos que também podem interferir na ação medicamentosa. É necessário que tenhamos responsabilidade sobre o uso racional de medicamentos.
Falo em nome do Conselho Federal de Farmácia e em nome da Federação Nacional dos Farmacêuticos. Peço que nós repitamos o voto, contra a venda de medicamentos em supermercados.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - O.k.
O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Jordy. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente.
14:08
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Eu quero registrar meu protesto veemente contra os acontecimentos da última noite, a noite de ontem, aqui em Brasília. O bolsonarismo e a extrema-direita ultrapassaram qualquer possibilidade de convivência com a Nação brasileira. Trata-se de grupo terrorista, organizado, que está se utilizando da boa-fé de muitas pessoas até o momento, mas é certamente desmascarado a cada dia.
O responsável por essa política de ódio ainda se encontra no Palácio da Alvorada. Faltam poucos dias — digo isto à Nação brasileira — para o ódio ser deixado de lado. Mas, um alerta, é preciso que toda a responsabilização aconteça. A impunidade de bandidos, de criminosos, de ativistas do crime, bolsonaristas e terroristas, não seguirá! Um país com conciliação, um país com paz, só será aquele onde a extrema-direita não tenha lugar...
Que ladrem os cães, porque a vitória e a diplomação do Presidente Lula foram a vitória e a diplomação da vontade do Brasil e da democracia...
Sigam ladrando os cães, enquanto a Nação segue abençoada pela democracia e pela Constituição.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Por gentileza, Deputado Luiz Lima.
Vou pedir a todos calma, tranquilidade. Estamos apenas começando o dia. Ainda há muita coisa para acontecer.
Deputado Carlos Jordy, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom, eu quero dizer para a Deputada que me antecedeu que quem tem essa prática de terrorismo, de militante terrorista, são eles, os black blocs, o MST, o MTST... As manifestações da Direita, todos nós sempre vimos, nesses 4 anos e até antes, mesmo no "Fora, Dilma", são manifestações ordeiras, de famílias, de senhoras, de crianças. Aquilo ali todo mundo sabe que foi feito por infiltrados. Inclusive há um vídeo que mostra pessoas queimando carros, fazendo vandalismo e gritando "Fora, Bolsonaro". Ninguém cai nessa falácia de vocês, não.
Mas eu vim aqui para falar a respeito da PEC que está para ser votada aqui esta semana. Alguns a estão chamando de "PEC do Lula", outros a chamam de "PEC do estouro", ou de "PEC da gastança". Eu a chamo, Deputado Luiz Lima, de "PEC do encantador de serpente". Não sei se vocês lembram como é um encantador de serpente. Ele toca uma flauta e faz com que a serpente caia na sua música, fique hipnotizada e acabe fazendo o que ele deseja. Ela fica indo para um lado ou indo para o outro. Isso é o que o Lula e o PT querem fazer com essa PEC, sob o pretexto de pagar benefícios sociais, de garantir o Auxílio Brasil, que vai se tornar Bolsa Família de 600 reais, com 150 reais para cada filho de até 6 anos, retomando aquela velha lógica do voto de cabresto do antigo Bolsa Família. Eles estão querendo um cheque em branco e ainda um mecanismo para acabar com o teto de gastos: a "PEC da irresponsabilidade fiscal".
Eles pretendem ter 145 bilhões de reais — que dizem que é para pagar esses benefícios —, mas a PEC não demonstra como será aplicado esse dinheiro. A PEC não demonstra que os recursos serão aplicados nos benefícios. Eles teriam 23 bilhões de reais de excesso de arrecadação para gastar da forma que quiserem, e ainda desprezam 105 bilhões de reais que o Presidente Bolsonaro tinha reservado para pagar o benefício no valor de 400 reais. Se fosse mesmo boa a intenção de garantir esse benefício, teriam feito apenas um complemento de algo em torno de 70 bilhões para garantir o pagamento.
14:12
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O que Lula quer na verdade é garantir a sua base político-eleitoral na eleição de 2024, porque durante 2 anos ele não precisaria do Congresso Nacional. Furaria o teto de gastos e teria quase 300 bilhões para garantir todos os benefícios, dinheiro, recursos para os seus candidatos a Prefeito.
Eu quero saber se há serpentes suficientes aqui para que ele consiga aprovar essa PEC, porque são necessários 308 votos para a aprovação de PEC. A Esquerda não tem esses votos, não tem 308 votos. Será que ele vai conseguir encantar tantas serpentes aqui? Como é feito esse canto para encantar as serpentes? Alguns cargos, talvez emendas, mais recursos para os Municípios... Eu espero que os Deputados eleitos ao lado do Presidente Bolsonaro não caiam nesse canto do encantador de serpente. Nós sabemos muito bem qual é o destino daqueles que traem o Presidente Bolsonaro. O destino daqueles que se tornam cobras e serpentes é o ostracismo político.
Por isso, assinem a lista, pressionem seus Deputados a assinar a lista dos que não fecharão questão para a votação dessa PEC, que é um desastre anunciado para o Brasil, a PEC do encantador de serpentes.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste momento de tanta aflição, de tanta polarização, eu gostaria de falar de um homem que deu sua vida pela evangelização, deu sua vida pelos brasileiros. Falo do Monsenhor Jonas Abib, fundador da Canção Nova. Infelizmente, ontem ele partiu, aos 85 anos. Ele foi, por muitos anos, companheiro na Canção Nova do saudoso Padre Léo. Ontem o Padre Jonas nos deixou — ele também era conhecido como Padre Jonas. A Canção Nova é uma TV católica que muitos brasileiros acompanham.
Nossos sentimentos e nossa saudações a todos os católicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Muito bem. Obrigado pela homenagem ao Padre Jonas.
Tem a palavra o Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marx Beltrão.
O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar a tribuna para chamar a atenção da Polícia Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar aqui do Distrito Federal. As cenas que ocorreram ontem não foram nem de longe atos de manifestação política. O que aconteceu ontem foi que alguns criminosos fizeram manifestações com atos de total terrorismo.
Eu estava no Churrasquinho da Tia, por onde passaram várias pessoas, com bandeiras na mão, jogando pedras, jogando pau, ateando fogo em veículos, causando pânico em quem lá estava presente, ameaçando de pancadaria as pessoas que estavam no Churrasquinho, ameaçando tocar fogo no posto de gasolina que fica ao lado, ameaçando botar fogo inclusive na própria barraca de churrasquinho onde eu estava. Isso tem que ser investigado com rapidez, e as pessoas que praticaram esses atos de vandalismo, ou de terrorismo, seja lá qual for a palavra encontrada, identificadas com rapidez e punidas com o rigor da lei. Nós não podemos admitir esse tipo de manifestação.
Eu sempre defendi toda manifestação que seja democrática, respeitosa e ordeira e não impeça o direito de ir e vir de absolutamente ninguém.
14:16
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Eu nunca fui nem nunca vou ser a favor de nenhuma manifestação que venha a agredir pessoas, causar pânico, impedir o direito de ir e vir dos outros ou invadir propriedades. Nós temos que cobrar da Polícia Federal que identifique, sem nenhum tipo de critério político, apenas com rigor da lei, todos que cometeram esses crimes ontem, para que possam ser punidos e presos, Sr. Presidente.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Muito bem, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
Enquanto o Deputado Rogério Correia se dirige à tribuna, quero dizer que estou ouvindo diversos Deputados aqui hoje falarem sobre o ocorrido ontem e que, presidindo esta Mesa, tenho a responsabilidade de dizer que foi um rastro de destruição. Quero, portanto, expressar aqui o meu repúdio total a esses atos violentos, covardes, em que carros e ônibus foram queimados e pessoas foram agredidas naquela confusão generalizada.
Nós não podemos mais permitir isso neste País. Esta Casa tem que se fazer presente para punir esses vândalos criminosos que fizeram essas ações ontem, que já extrapolaram, que estão na mídia pelo mundo.
Eu espero que realmente consigamos ter um país soberano e democrático.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Alexandre Frota, que preside a nossa sessão.
O ocorrido ontem foi gravíssimo. O Presidente Lula foi diplomado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A diplomação é o ato final das eleições, é o reconhecimento da vitória e da lisura do pleito, é o coroamento da democracia. Enquanto o Presidente recebia o seu diploma — aliás, o terceiro diploma do Presidente Lula —, terroristas de ultradireita promoviam em Brasília um verdadeiro ataque contra a democracia. E dessa vez o ataque teve carros incendiados e depredados, pessoas horrorizadas, ônibus incendiados.
Essas pessoas vieram do acampamento em frente ao quartel, onde estão há muito tempo, vieram de lá. A polícia sabe que eles vieram de lá, vieram encomendados, vieram inflados por Jair Bolsonaro, que, na véspera, ofereceu a eles inclusive o conforto do Palácio do Planalto, que não é dele, mas do povo brasileiro. A Primeira-Dama ofereceu lanchinhos para que pessoas que estavam praticando ato terrorista e antidemocrático pudessem ficar à vontade para fazer aquele show de horror que fizeram ontem.
E é de se estranhar que nenhum desses terroristas tenha sido preso. Basta olhar as imagens, estão com a cara lavada e limpa, com o porrete na mão, atacando carros, espalhando botijão de gás para botar fogo e explodir perto de posto de gasolina. Foi o que fizeram ontem. Todo mundo viu isso. A Polícia Militar viu também.
14:20
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Por que esses terroristas de ultradireita e neofascistas não estão presos? É a pergunta que fazemos. O atentado é contra a democracia, contra o povo brasileiro, que, majoritariamente, elegeu o Presidente Lula, ontem diplomado. O atentado foi contra o STF, o TSE. O atentado foi contra a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional e o Senado Federal. Isso não pode ficar impune. Essas pessoas têm que ser punidas.
Presidente Alexandre Frota, eu peço mais 1 minuto, porque isso tem a ver com o debate que nós estamos fazendo agora sobre a PEC do Bolsa Família.
E nós vemos Deputado vir aqui dizer que não é para aprovar a PEC que vai combater a fome. E aí nós voltarmos à demagogia e ao gasto que o Governo Bolsonaro fez em véspera de eleição, inclusive utilizou recursos aqui liberados, repito, em véspera de eleição. No entanto, agora eles são contra matar a fome do povo brasileiro.
Fiquem de olho! Essa mesma ultradireita, que faz agora ameaça à democracia e comete atentados terroristas, não quer mesmo matar a fome do povo brasileiro. Vamos ficar de olho em Deputados e Deputadas que vão negar 600 reais a quem passa fome e 150 reais para cada criança, até 6 anos de idade, que passa fome nesse Brasil. Vamos ficar de olho em Deputados e Deputadas que não vão querer completar o orçamento do ano que vem, que está todo cortado por Jair Bolsonaro — cortado na educação, porque não há verba sequer para pagar bolsa para estudante; cortado na farmácia popular, para comprar remédio para aqueles mais necessitados. Quero ver esses Deputados votarem contrariamente. Vão fazer aquilo que foi feito ontem nas ruas: negar o povo, negar a democracia.
É correto que o Presidente tenha um orçamento para que ele possa governar no ano que vem. O que eles querem é inviabilizar o Governo e a democracia. Já começam com isso aqui na Câmara dos Deputados, atentando contra uma PEC que nós estamos discutindo democraticamente — não por ato do Supremo — aqui na Casa da democracia. Assim como nas ruas estouraram botijão, queriam estourar a democracia.
E a democracia venceu! E nós venceremos de novo. O povo brasileiro disse isso ontem muito bem, tanto ao Presidente Lula quanto ao Ministro Alexandre de Moraes, que fez uma fala brilhante e avisou que os terroristas serão punidos, que serão presos os que atentam contra a democracia com atos antidemocráticos e fake news.
O recado foi dado nas urnas e vai ser dado também pela maioria do Congresso Nacional, que certamente vai estar com o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Boa estratégia para conquistar voto.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, eu não permiti que ele falasse. Outro dia ele fez isso contra o Deputado Glauber Braga.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Você não manda aqui, rapaz!
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Depois ficou choramingando porque tomou um empurrão. Olhe como ele atua, o desrespeito dele.
Eu chamo atenção de V.Exa. porque ele vive gritando ao microfone dessa forma. É um covarde!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Você quer voto, rapaz! Você está agredindo os outros. É bonito você usar a tribuna, em plena cadeia nacional, para chamar os outros de covarde.
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Deputado José Medeiros, por gentileza, vamos manter a tranquilidade.
O Deputado Átila Lira me solicitou a palavra, inclusive me informou que está se despedindo hoje.
Deputado, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI. Sem revisão do orador.) - Paz e esperança! Eu sou um homem de paz e esperança!
Sr. Presidente, gostaria de falar para todos, brevemente, que estou concluindo hoje o meu mandato. Tive um total de oito mandatos como Deputado Federal, 32 anos. Fui Deputado Constituinte, sempre na área da educação, ajudei a construir o capítulo da educação, como Deputado liberal e católico. Eu sou um social-democrata.
Poderia ser um discurso de 15 minutos, mas eu quero falar o quanto antes, meu caro Presidente, agradecer, primeiro, o apoio eleitoral que eu tive nesses 32 anos de mandato. Quero agradecer ao meu Estado; aos professores, porque sempre fui um Deputado da área de educação; à minha família, que sempre esteve junto comigo; aos servidores com quem convivi aqui na Câmara dos Deputados ao longo desses anos; aos Deputados; aos servidores do meu gabinete, muitos deles são do tempo que eu entrei aqui — imagine, estão todos com a minha idade; e à Consultoria Legislativa, Área de Educação, da Câmara dos Deputados, com a qual sempre trabalhei. Nesses 32 anos, eu só fui membro permanente da Comissão de Educação.
Nesse sentido, como Deputado Constituinte, eu participei da elaboração das primeiras regras de mudança da educação, sobretudo dos Estados e Municípios. Nós viemos de um governo de regime de exceção e a Constituinte foi a libertação do Brasil.
Nesse período, como Deputado, participei da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, da Lei do FUNDEB, da Lei do FUNDEF, do Novo FUNDEB, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do piso salarial dos professores, do PROUNI, das escolas técnicas.
Nesse período também fui Secretário de Estado da Educação de três Governos no Piauí — Governo Hugo Napoleão, Governo Freitas Neto e Governo Wilson Martins — e também Secretário de Ensino Médio e Tecnológico do Ministério da Educação, quando o Ministro era o Paulo Renato, no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Presidente, já vou concluir, não vou caçar conversa com ninguém, estou indo para passar um período de muita paz.
Graças a Deus, eu trabalhei com o partido para eleger uma pessoa que tem o meu nome e o mesmo pensamento, as mesmas ideias. Ele vai caminhar criando o seu próprio caminho, mas sempre pensando em ajudar a construir a democracia, em ajudar a melhorar a educação brasileira, buscando, principalmente, que este País se reencontre, caminhe para uma unidade nacional, para que todos possam trabalhar e o Brasil crie as condições econômicas para melhorar sobretudo a desigualdade e o entendimento.
Então, era isso que queria registrar, o meu contentamento. Sou um homem realizado, pai de família, com netos.
14:28
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Eu casei só uma vez na vida, estou até hoje com a minha mulher, firme e forte. Agora sou um homem dedicado a educar meus netos. Vou voltar à minha atividade de educação privada, mas lembrando bem que eu sou um Deputado da educação, tanto da educação privada, como da educação pública. Eu trabalhei com todos os governos, de direita, de esquerda, justamente porque os princípios de equidade educacional e de ampliação do ingresso na educação são convergentes para todo o Parlamentar social-democrata.
Vamos nos encontrar, porque o Átila é novo, jovem e trabalhador.
Muito obrigado a todos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - V.Exa. é um exemplo aqui, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Deputado Átila Lira, em nome desta Casa, ao presidir esta Mesa, reitero que V.Exa. sai grande, pelo currículo que tem. Tenha a certeza de que seu trabalho não foi em vão. Que Deus o proteja! Fique com Deus! Parabéns por tudo o que fez durante todos os seus mandatos!
Concedo a palavra ao Deputado Flávio Nogueira, que dispõe de 1 minuto.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que estou inscrito, mas fui pego de surpresa pelo meu colega, o grande amigo Deputado Átila Lira, que sai sorrateiramente. Não sei por que não avisou ninguém! O Deputado merece uma saída muito mais pomposa que esta. É um bom companheiro, um bom Parlamentar, ajudou muito o Piauí ao longo desses 32 anos. Acompanhei a trajetória dele como Secretário de Educação.
Portanto, V.Exa., Deputado Átila Lira, merecia uma sessão solene, por deixar este Parlamento. Nossa bancada do Piauí, com certeza, endossa o que eu estou dizendo. Nós fomos pegos de surpresa. Ainda bem que eu estou aqui para V.Exa. ouvir a voz de um companheiro do Piauí!
Seja feliz! Um grande abraço! A Câmara dos Deputados vai perder um grande Deputado!
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Peço aos colegas uma salva de palmas ao Deputado. (Palmas.)
Muito obrigado, Deputado Átila Lira.
Saúdo o Deputado Lindbergh Farias, que hoje está nos visitando. Seja bem-vindo, Deputado! Parabéns! Espero que V.Exa. tenha um grande mandato pela frente.
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. Depois, falará o Deputado João Daniel.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de me referir a V.Exa. De que forma? V.Exa. entrou aqui como Deputado Federal, apoiou o Presidente Jair Bolsonaro, adotou posturas com profundas divergências, até mesmo com a bancada do Partido dos Trabalhadores. Aos poucos, V.Exa. foi ouvindo, refletindo, avaliando e se adaptando a uma posição que chamam de progressista, porque é um homem de caráter. Qualquer pessoa de caráter é capaz de reconhecer quando toma uma atitude e depois vai olhando a história e os acontecimentos.
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É por isso, Presidente, que eu quero lhe dar os parabéns. Parabéns pela sua coerência de vida! Aproveito para dizer a V.Exa. que não deveria ter saído do grupo de transição, como eu soube pelos jornais — V.Exa. foi convidado pelo Presidente Lula. O Presidente Lula precisa de todas as cabeças pensantes para nos ajudar de agora para a frente. Nós respeitamos sua opinião, Sr. Presidente, mas eu quero, antes de qualquer coisa, manifestar esta opinião.
Reitero meus parabéns a V.Exa., que é um artista, um artista no melhor dos sentidos, um profissional da arte que veio para a política e trouxe uma postura agradável, respeitosa, com relações de amizade e de companheirismo que V.Exa. teve nesta Casa. Por isso, eu o parabenizo e lhe agradeço. Eu gostaria muito que todos os outros também pensassem desta forma, mas nem todo mundo pensa desta forma. Parabéns, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Para concluir, Sr. Presidente, quero falar da alegria e da emoção que nós tivemos ontem ao presenciar a diplomação do Presidente Lula.
Pela terceira vez, o Presidente foi considerado o pior de todos os bandidos deste País por uma mídia clandestina, nefasta e mentirosa. Foi preso, passou pelo espetáculo de uma prisão que a mídia e a televisão acompanharam. Lula, resignadamente, ficou na prisão 580 dias. Nós fomos lá várias vezes para dar nosso boa-tarde, nosso bom-dia e nosso boa-noite. Lula sai da prisão sabendo quanto foi injustiçado e, em vez de ficar revoltado, processando a todos e a todas, em vez de carregar o ódio, fala para o Brasil: "Meu povo, eu fiquei preso, passei o que passei, mas, diante do que o povo está passando, o que aconteceu comigo foi café pequeno. Vamos ajudar nosso povo! Vamos ajudar nosso País a sair da fome, a ter esperança, a ter amor, a ter solidariedade!"
Lula foi um candidato que enfrentou uma máquina poderosíssima: fake news, mentiras, violência. Pois lá estava o Presidente Lula ontem, tomando posse. A emoção dele ontem me tocou. Eu quase pulei da plateia para abraçá-lo, como fazem os fãs dos artistas nos shows por aí afora! Aquele foi um gesto santo e maravilhoso.
Presidente Lula, nosso amigo, posso chamá-lo de companheiro, que o senhor faça a melhor de todas as gestões, para que o Brasil volte a ser feliz!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Muito bem, Deputado!
Tem a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. Na sequência, ouviremos a Deputada Benedita da Silva.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Eu queria deixar registrado nos Anais desta Casa, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa um dos maiores atos culturais que se realizou em São Cristóvão, no Estado de Sergipe, quando o Festival de Artes de São Cristóvão — FASC completou 50 anos. Foi a 37ª edição, que ocorreu no primeiro fim de semana de dezembro.
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Com a pandemia, nós não tivemos o FASC, um dos maiores atos culturais do Norte e do Nordeste e o maior do Estado de Sergipe desde 1972, quando se inaugurou como resistência e luta contra a ditadura militar. Agora, depois de 2 anos, nós tivemos esta edição, uma das mais lindas e mais importantes. Artistas nacionais, artistas estaduais, artistas locais, toda a nossa culinária nordestina e sergipana, todos os grupos de teatro fizeram parte desta verdadeira festa cultural.
Eu quero parabenizar o grande Prefeito Marcos Santana, que teve a oportunidade de levar da cidade o Presidente Lula, antes do período eleitoral, para conhecer a Praça de São Francisco, patrimônio histórico da humanidade. Meus parabéns à atual gestão. Marcos Santana faz uma das mais importantes gestões da história de São Cristóvão. Foram 4 dias de cultura sem um registro policial, sem uma briga, sem um empurrão! Foi uma festa linda, maravilhosa!
Parabéns ao povo de São Cristóvão! Parabéns a todos os Secretários, à Câmara de Vereadores, em nome dos nossos queridos Vereadores do nosso partido, Marcus Lázaro e Luciano da Colônia, todo o secretariado, todos os funcionários e servidores públicos, em nome de Marcos Santana, o maior gestor da história de São Cristóvão, nossa primeira capital e cidade-mãe!
Peço, Sr. Presidente, que seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa esta importante celebração cultural que houve no Estado de Sergipe, o FASC.
Concluindo, quero deixar nosso repúdio aos atos criminosos que vêm sendo feitos no Brasil, particularmente ontem à noite, aqui na Capital Federal. É preciso que o Judiciário e as forças de segurança tomem todas as providências cabíveis. É vergonhoso para o Brasil, para o povo brasileiro, que meia dúzia de arruaceiros quebrem, queimem e atentem contra a Constituição e contra a democracia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Antes de ouvirmos a Deputada Benedita da Silva, tem a palavra o Deputado Átila Lira.
O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI) - Eu peço a V.Exa., Presidente, que acrescente à minha fala o texto mais amplo, o que foi escrito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será feito, Deputado.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
Depois falará o Deputado Aliel Machado, que me pediu 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Alexandre Frota, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, com muita alegria, registrar a diplomação, ontem, de Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente eleito do Brasil.
Peço a V.Exa. que determine a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil
Foi muito importante a solenidade que aconteceu ontem. Todo e qualquer brasileiro, se ali estivesse, derramaria lágrimas ao ver o sentimento puro de alguém que ocupava aquela tribuna sem ódio, sem rancor, sem nem um gesto sequer em que se pudesse ver revanchismo.
Lula falou bonito e foi contundente acerca da sua responsabilidade com todo o povo, com as brasileiras e com os brasileiros, independentemente de terem votado nele. Ali, ele pôde, mais uma vez, mostrar a sua grandeza e também nos dar uma demonstração de hombridade, porque ganhou essa eleição sem ódio, sem fake news; ganhou essa eleição no amor, na luta. Ele aceitou e acatou, em todo o tempo de sua vida, as decisões, que às vezes foram injustamente tomadas, mas ele ali estava para cumpri-las.
Hoje nós estamos assistindo a uma baderna tremenda, com o direito de ir e vir sendo impedido. O que aconteceu ontem em Brasília é uma demonstração de que nós não temos Governo. E nós não temos Governo de há muito; não é porque está acabando agora, não.
Isso é uma baderna! Isso não é democrático! Aceitem que dói menos! Nós já ganhamos a eleição, e o povo brasileiro está precisando saber o que o Presidente vai fazer. Não é para ir para a rua esticar a bandeira brasileira e agredir pessoas. O direito de ir e vir é de todos. Isso é ditadura. Isso é uma ação autoritária, com a qual nós não compactuamos.
É preciso, Sr. Presidente, que nós tenhamos pulso firme e que esta Casa recrudesça as leis em defesa da democracia brasileira. Nós temos, sim, diferenças, sejam ideológicas, sejam de perfil, mas não aceitaremos mais uma situação dessa natureza.
O Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, ontem disse que governará para todas e todos e, principalmente, com a independência entre os Poderes e a harmonia entre eles. Isso é que é representar o povo brasileiro. O povo brasileiro não gosta de briga, de desordem, não. O povo brasileiro quer trabalho, quer comida, quer saúde. É isso que o povo brasileiro quer.
Deixo a minha saudação ao TSE, que ontem diplomou Luiz Inácio Lula da Silva e o seu Vice, Geraldo Alckmin.
Parabéns! Parabéns! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira, por gentileza. (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Sr. Presidente Deputado Alexandre Frota...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Antes, entretanto, V.Exa. tem 1 minuto, Deputado Aliel Machado, enquanto o Deputado se dirige à tribuna.
14:44
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O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Sem revisão do orador.) - Frederico Mendes Junior, pai do Pedro e da Cecília, Juiz de Maringá, nascido em Paranavaí, ontem trouxe muito orgulho para o Estado do Paraná.
Depois de presidir a Associação dos Magistrados do nosso Estado, ontem ele foi aclamado, foi nomeado, foi empossado como Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, a AMB, entidade tão importante no histórico brasileiro, que contribui para a democracia, que defende os trabalhadores e que tem um trabalho ímpar. Agora a instituição está sob a condução do Dr. Fred, como popularmente, amigavelmente nós podemos chamá-lo.
Quero dizer, Dr. Fred, que nós desejamos ao senhor muito sucesso. Tenho certeza de que o seu trabalho, sua dedicação, sua história de vida colaborarão para que o senhor tenha um mandato exímio. A nossa AMB, Associação dos Magistrados Brasileiros, está em boas mãos — disto, nós não temos dúvida alguma. Tenho certeza de que ela contribuirá, e muito, principalmente neste momento, para o fortalecimento da nossa democracia, das nossas instituições, para o que é correto e nosso principal desafio: a luta para vencer as desigualdades e em defesa da Justiça.
Parabéns, Dr. Fred!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Muito bem, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Lula está montando sua equipe com muito cuidado, para que aquilo que ele pregou em praça pública e disse que iria fazer possa ser concretizado.
Ele tem a preocupação de que aquilo que prometeu não venha a ser um estelionato político, depois de empossado. Por isso, está montando sua equipe paulatinamente, com muito cuidado, com muito esmero e colocando na Pasta da Fazenda ou na Pasta da Economia titulares que serão exatamente o contrário do que nós temos hoje. Não haverá um "posto Ipiranga" para um Presidente que não sabe lidar com as coisas e fica perguntando ao "posto Ipiranga" o que deve fazer, principalmente pelos mais pobres. Não! Haverá um companheiro de partido há muito tempo, um homem que tem mestrado em Economia, doutorado em Filosofia, graduação em Direito, além de ser professor e ex-Prefeito da capital de São Paulo. Portanto, é o que se chama de notável que ocupará a Pasta da Economia.
Lula tem muita preocupação com os mais pobres, com aqueles que passam fome. Durante a sua campanha, nós o ouvimos falar muito das 33 milhões de pessoas que passam fome.
14:48
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Eu não sei por que o mercado estremece quando ele fala nisso; quando diz que tem que haver no orçamento recursos que deem segurança a essas pessoas que passam fome, a fim de diminuir o número de pessoas que passam necessidades, que é grande, dando-lhes pelo menos a sustentabilidade alimentícia.
Sr. Presidente, eu me lembro de uma passagem de duas grandes filósofas, Simone Weil e a sua xará, que também estudou em Sorbonne, Simone de Beauvoir. Uma vez, encontrando-se com Weil, Simone de Beauvoir perguntou-lhe por que ela tinha tamanha obstinação em querer acabar com a fome do mundo e acrescentou: "Nós devemos, minha amiga Simone, não trabalhar muito pela felicidade do homem, mas, sim, para encontrar o sentido da existência do homem". Simone Weil respondeu-lhe: "Vê-se, então, que a senhora nunca passou fome".
Nós temos um Presidente que sofreu muito na sua mocidade e quando criança. Ele veio para São Paulo, uma cidade grande, e conhece as dificuldades de uma pessoa pobre. Por isso o Orçamento tem que ser modificado: para que o que ele disse na campanha eleitoral possa ser concretizado.
Era isso, Sr. Presidente.
Eu queria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Assim será, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, por 1 minuto, por gentileza.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Eu queria anunciar a presença, nesta sessão, de dois irmãos, amigos, companheiros: o Dr. Perácio Feltrin, que é advogado do Banco do Brasil em Ribeirão Preto, e o meu companheiro Celso Costa, de Pederneiras, bacharel em Direito, assentado da reforma agrária, um companheiro militante e conselheiro do meu mandato — aliás, Pederneiras deve muito a esse cidadão, porque Celso Costa conseguiu, através do meu mandato, somando as verbas que eu já indiquei, 1 milhão e 750 mil reais para aquela cidade empregar nas áreas de saúde, moradia, educação.
Inclusive, Celso, eu acho que você é injustiçado lá. Deveriam valorizá-lo muito pelo que você fez pela cidade. Seja muito bem-vindo, querido companheiro!
Obrigado, Dr. Feltrin. Estamos juntos nessa caminhada.
Obrigado, estimado Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PROS - SP) - Sejam bem-vindos a esta Casa!
Deputado Joseildo Ramos, por gentileza, V.Exa. tem a palavra.
Falarão na sequência os Deputados Heitor Schuch e Airton Faleiro.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós testemunhamos, em Brasília, exatamente no dia da terceira diplomação de Lula como Presidente da República, um atabalhoado foco de baderna sustentado pela dubiedade manifesta do atual Presidente da República na direção do autoritarismo, do golpe. Foi um quebra-quebra patrocinado por alguns CPFs já conhecidos. E Alexandre de Moraes vai dar seguimento ao processo. Algumas dezenas de fanáticos que habitam de assalto as unidades do Exército Brasileiro rogam que os militares transbordem o limite constitucional e implantem uma nova ditadura militar. Essa minúscula horda, que desconhece o ambiente do autoritarismo, acha que as Forças Armadas, que até então tem mantido respeito à nossa Carta Magna, vai se perfilar num conluio com um ex-capitão que nem sequer teve conduta satisfatória quando serviu ao Exército.
14:52
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Será que os olhos da imensa maioria dos que votaram em Bolsonaro darão guarida a esses atos pelo fim da liberdade do nosso povo? Não, é claro que não. A imensa maioria do nosso povo, independentemente do resultado eleitoral, reconhece as eleições de 2022.
Vejam o que mais chama atenção nesse momento. Fomos às ruas em meio a uma turbulência sem precedentes, convivemos com ataques ao processo eleitoral, ataques à democracia, ataques às urnas que são observados por todos os olhos pelo mundo afora. E observem que os resultados das últimas eleições garantiram vitórias ao atual Presidente, sob a égide das urnas eletrônicas, trazendo alternância no Parlamento e no Poder Executivo. Portanto, ele não pode reclamar.
A democracia não tem preço, Sr. Presidente, mas a sua falta nos remete ao autoritarismo e à barbárie. Já vivemos sob regimes de exceção em toda a nossa história que foram duros, trouxeram muita dor, muito sofrimento para muitos dos quais já não estão entre nós. E, neste momento, o que mais importa é o fortalecimento das instituições da República, para que, sob os limites legais, tomem conta do que lhes cabem, pois passar a mão na cabeça dos que adoram o caos social será o primeiro ato para negar ao Brasil um futuro pródigo e mais justo para o nosso povo. A lei deve ser para todos. Não deveremos confundir o direito à livre expressão com a atitude criminosa de atacar a nossa jovem democracia.
(Durante o discurso do Sr. Joseildo Ramos, o Sr. Alexandre Frota, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos.
Com a palavra o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro.
Deputado, sou um jovem agricultor. Hoje enfrento uma dificuldade que foge do meu alcance. Temos um aviário. A luz que passa na propriedade é monofásica. Estamos perdendo 3 mil reais por lote de frango. Isso é o lucro de um aviário como o nosso. Temos que olhar com mais cuidado para os jovens. Estes vão manter a agricultura no nosso País. Precisamos que sejam incentivados. Temos que ter luz trifásica para todos aqueles que queiram produzir.
Yuri Ochi, do Município de Vanini, no Rio Grande do Sul, mandou esta carta para nós. Quero conectar o assunto relacionado a esse jovem agricultor com um pedido que ele faz e com o que há neste Parlamento.
14:56
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Até 2018, os agricultores possuíam o direito a um desconto de até 30% na conta de luz, a título de desenvolvimento energético, que beneficiava consumidores de baixa renda, consumidores de classe rural, serviços de irrigação e aquicultura, cooperativas de eletrificação e distribuidoras de pequeno porte. Veio o Decreto nº 9.642, de 2018, do Governo Michel Temer, e houve a determinação de que subsídios para produtores rurais, irrigação e aquicultura e serviço de saneamento deveriam ser reduzidos em 20% ao ano até 2023. Diante disso, os agricultores, então, a partir do ano que vem, passam a pagar 100% da fatura de consumo de energia elétrica, o que vai causar prejuízo, aumento no custo de produção de alimentos no País, afetando mais de 300 mil agricultores em todo o território nacional.
Portanto, colegas Deputados e Deputadas, temos aqui, desde 2019, um PDL de nossa autoria que susta esse decreto. Quero reiterar a necessidade de que isso seja votado neste Parlamento no apagar das luzes deste ano legislativo.
Se faltam estímulo, incentivo, subsídio, o Governo e o Parlamento precisam agir, fazer o que lhes compete. Depois que os jovens forem embora, não vai mais adiantar chorar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Heitor Schuch, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Estado do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Brasil assistiu ontem a dois atos que viraram assunto nacional e internacional. O primeiro deles, louvável de aplausos: a diplomação do Presidente Lula e do Vice-Presidente Alckmin, vencedores das eleições de 2022, com discursos condenando o autoritarismo e elevando a importância da defesa diária da democracia.
Por outro lado, os inconformados com a derrota, os contrários à convivência democrática praticaram atos condenáveis pela sociedade e por este Parlamento. Praticaram atos muito além de vandalismo; praticaram atos de terrorismo, atos antidemocráticos. E não haverá desculpas para que esses sejam punidos severamente, para que isso não se repita, porque as câmeras já mostram os autores.
15:00
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E não queiram terceirizar os atos de violência, de incêndio de ônibus e carros, o ataque, a tentativa de invadir a sede da Polícia Federal para vândalos. Não! Foram as mesmas pessoas que estão há muitos dias acampadas, questionando o resultado democrático das urnas.
Aliás, as câmeras mostraram também que, nos aposentos do atual Presidente e da Primeira-Dama, há gente procurada pela polícia. Isso também é motivo de apuração e punição.
Mas vamos falar de coisas boas. Sr. Presidente, hoje, conclui-se a etapa dos grupos de transição, que vão apresentar diagnósticos. Inclusive, um deles é muito triste: os rombos que o atual Governo deixa para o Governo do Presidente Lula. Lá vem o desenho de novos Ministérios, novos programas e novas políticas públicas. Isso é animador. E, agora, vamos ter novos anúncios de Ministras e Ministros, de pessoas que vão governar em favor do povo brasileiro.
Aproveito ainda a oportunidade para ressaltar que esta Casa não pode se furtar de aprovar o mais urgente possível a PEC do Bolsa Família, a PEC da Transição, para atender não só os recursos do Bolsa Família, mas também os recursos para os programas sociais, educação e investimento.
Sr. Presidente, quero que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Alceu Moreira, do MDB do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, ouço vozes de todos os cantos dizendo que é necessário que se tenha uma PEC de quase 200 bilhões de reais para atender o Bolsa Família.
Ora, no orçamento deste ano já há os 400 reais previstos, faltam 200 reais. Para complementar os 200 reais, não precisa nem 50 bilhões, quanto mais 198 bilhões de reais. "Ah, mas tem que haver o salário mínimo." Então, é mais 20 e alguma coisa.
Estamos falando em torno de 50 bilhões de reais, que foi isso que o atual Presidente também disse que precisaria, e isso votaremos por 1 ano só, porque o governo que ganhou a eleição tem que dizer — ele não apresentou programa — o que ele deseja para a economia no ano seguinte quando estiver no governo. E ai, então, aí partir dessa informação, poderemos votar.
Vamos votar contra a "PEC da gastança", porque o argumento mais forte para votar a favor da PEC é que preciso ajudar o Bolsa Família. Pois bem. Se liberarmos quase 200 bilhões por 2 anos, sem contrapartida, sem produção, sem produto de contrapartida, vamos emitir papéis, vamos endividar o País, teremos uma inflação galopante e, ao final de 2 anos, os 600 reais não comprarão 300 reais. Quem eles dizem que querem beneficiar serão os piores prejudicados, que serão os pobres. Eles não terão poder de compra, porque não há programa social melhor do que não ter inflação no País. Programa social é inclusão produtiva, é geração de trabalho e renda, é melhoria da economia do Brasil, não é emissão de moeda, nem desconto de título e endividamento do País para fazer política social com cheque especial. É isso que eles querem fazer. Isso é uma irresponsabilidade com o nosso País.
15:04
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Gozado, Deputado Giovani Cherini, eles estão assustados com o que aconteceu ontem. Eu sempre fui contra o vandalismo, sou contrário a isso. Eu vi o Ministério da Agricultura, em pleno Governo petista, ser queimado em labaredas, e não ouvi uma voz petista do outro lado. Aliás, petista gosta do seguinte: fazer discurso para pobre e governar para rico. Ele critica o que os outros fazem e faz igualzinho, da mesma forma, sempre faz igual. Não pode ser mais incoerente e mais hipócrita!
E agora ainda está acobertado por um déspota com toga, que virou cabo eleitoral de primeira hora e que só cumpre, com a Suprema Corte, as decisões que o Lula requer. Que pena! O Poder Judiciário fica envergonhado de ver essa triste página: um déspota vestindo toga e fazendo mesuras para receber quem ajudou a elegê-lo.
De qualquer sorte, eu espero que esta Casa recomponha a economia do País, observe o teto de gastos e não permita a gastança irresponsável, porque não é para o Bolsa Família, é para o bolso de muitos, como sempre foi nos governos petistas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia. Em seguida, falará o Deputado Ivan Valente e, pelo tempo de Liderança, o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas.
O Deputado Zé Neto está com a palavra.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não poderia ser diferente este Governo que aí está da mentira: construído por fake news, estourou o teto quatro vezes em mais de 800 bilhões de reais, deixando o Brasil numa situação lastimável. Nós fizemos a transição e constatamos que tudo é muito pior, é tudo muito mais entregue do que imaginávamos!
Eu quero aqui chamar a atenção inclusive para a minha cidade, Feira de Santana, na Bahia. Uma obra lá de trás, de 2014 — aliás, deixaram 16 mil obras paradas, um acúmulo que vem desde a época do golpe à Presidenta Dilma —, lá na minha cidade, Feira de Santana, o Deputado Joseildo a conhece, há um dos maiores gargalos da Bahia e do Nordeste, que é o contorno da minha cidade. Agora, essa obra está em curso, mas vai ser paralisada. Sabem por que vai ser paralisada essa obra? Porque eles estiveram lá fazendo festa.
Eu vou até aqui cobrar do meu amigo, o Deputado João Roma, que providencie, pelo menos, manter os recursos necessários para fazer a duplicação da BR-116 norte até Serrinha, de Feira até Serrinha, que é um dos maiores gargalos de estrada que também há na nossa região. Esta duplicação se junta ao contorno de Feira de Santana, que chamamos de contorno oeste da cidade, que liga a Cidade Nova à Pousada da Feira, obra que foi iniciada, como também a duplicação da BR-116 norte.
15:08
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Só que não existe recurso no orçamento para essas obras! As obras estavam a todo vapor na campanha! Acabou a campanha, não há dinheiro! E 25 milhões de reais já estavam lá reservados!
Inclusive, Sr. Presidente, o empenho dos 25 milhões de reais já estava certinho, bonitinho, só que o DNIT informou que os empenhos foram suspensos por este Governo.
Precisamos de 90 milhões de reais no orçamento para levar essa obra até o fim e para terminar a obra até Serrinha. Nem contorno nem obra de duplicação até Serrinha, e essa é mais uma desse Governo da mentira que ontem estava fazendo balbúrdia em Brasília! Mas, aos poucos — aliás, aos poucos não, aos "muitos"! —, todos estão vendo o quanto há de mentira e de tragédia nessa situação que vamos ultrapassar e vencer.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto.
Concedo 1 minuto ao nobre Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobre Deputado Charles Fernandes, meus cumprimentos a V.Exa.
Hoje, 13 de dezembro, é o Dia do Marinheiro. Eu queria agradecer à Marinha do Brasil, que, no dia de hoje, me honrou com a Medalha Mérito Tamandaré.
A Marinha vem fazendo excepcional trabalho no País. Reputo como uma das ações importantes da Marinha a presença do Brasil, do Governo brasileiro na Antártida, o que é fundamental para a pesquisa e para a ciência. Também reputo como importantes o trabalho e a dedicação dessa força militar do Brasil em apoio ao nosso país.
Portanto, eu quero aqui neste dia homenagear todos os que compõem a Marinha do nosso País. Quero cumprimentá-los, quero parabenizá-los pelo trabalho e desejar-lhes êxito.
Que Deus possa abençoar a nossa missão e a nossa Nação e que possa abençoar também todos aqueles que compõem a Marinha do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Presidente eleito democraticamente Luiz Inácio Lula da Silva.
Nós nos livramos de um pesadelo. Nós nos livramos de um retrocesso civilizatório, com um delinquente que continua calado lá no Palácio!
Quero cumprimentar Alexandre de Moraes, com quem tenho divergências políticas ideológicas, mas tenho que reconhecer a coragem política dele para acabar com a mentira, com as fake news, com a bandidagem.
Quero cumprimentar o Lula pela diplomação, mas eu quero dizer que o Capitólio tupiniquim foi ontem à noite aqui em Brasília! Esse Capitólio tupiniquim foi causado por um mandado de prisão — que foi pedido pela PGR e que o Alexandre de Moraes assinou — de um indígena, financiado pelos "agrotrogloditas" de Mato Grosso. Um golpista, bolsonarista, delinquente, que depois fez um vídeo na Polícia Federal pedindo que todos saíssem, e, enquanto isso, incendiaram ônibus, fizeram terrorismo aqui em Brasília! Foi o terror bolsonarista! E de onde eles saíram? Do Quartel-General do Exército!
15:12
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Mais do que isso, eles saíram também do Palácio da Alvorada, com lanche servido por D. Michelle Bolsonaro. Essa gente quer golpe de Estado! Essa gente quer que não seja respeitada a eleição, que voltemos a 1964, que os generais comandem! Querem a tortura, a bandidagem, a opressão sobre o povo, o desaparecimento político. É o que eles querem que volte! Delinquentes, bandidos! Por incrível que pareça, não há presos ainda noticiados das dezenas e centenas de delinquentes bolsonaristas que tocaram fogo em ônibus ontem.
Empresas de rádio e TV disseram que os culpados pelo vandalismo ontem, pelo terrorismo, são elementos de esquerda. Eu quero recordar a eles o caso do Riocentro, realizado pela Direita amiga do Bolsonaro.
O Bolsonaro também é promotor de terrorismo e foi acusado disso na década de 80. Ele, o Bolsonaro, é o chefe desse terrorismo porque ele está com medo de ser preso. É isso o que acontece.
E mais, quem conhece a histórica do incêndio no Reichstag, pelos nazistas, em 1933, sabe perfeitamente como age a extrema-direita nazista.
São dois casos para recordar: Riocentro e Reichstag. É preciso que o Brasil assinta aqui e agora a chantagem no Parlamento com o orçamento secreto, a chantagem no Parlamento para continuar a bandalheira, o fisiologismo e o clientelismo.
O Bolsonaro, acabando o mandato, vai responder pelos crimes contra a vida, contra a humanidade. Ele praticou dezenas de crimes: crime de irresponsabilidade, crime de contra o povo brasileiro, crime de contra a liberdade, crime de contra o Estado Democrático de Direito, crime de contra a vida na pandemia, crime de contra os direitos humanos, na defesa da tortura. Ele deverá ser preso por qualquer juiz de primeira instância.
Bolsonaro na cadeia! É isso o que ele merece.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre deputado.
Enquanto o Deputado Marcon se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer algumas considerações sobre esses fatos. É claro, a Esquerda, junto com aquela parte maravilhosa da imprensa, está querendo dizer que os bolsonaristas saíram dos quartéis e foram tocar fogo na rua. Bem, quem tem expertise em tocar fogo na rua, fechar e bloquear estradas é a Esquerda. E não é estranho, porque os caras que estavam lá ontem tinham máscaras black blocs e se organizavam igual a eles. Quem chegasse filmando, eles davam um tapa no celular para não filmar. Então, com toda aquela pinta realmente não eram as tias do zap, de verde e amarelo, que comumente fazem manifestações a favor do Governo Bolsonaro. Só para deixar isso daí pontuado. E a ânsia deles em querer dizer que isso tudo daí foi obra da Direita, de bolsonarista, etc., só corrobora a nossa suspeita de que realmente foi algo feito por infiltrados.
Feita essa pontuação, agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga, do PSD do Espírito Santo, por 1 minuto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Senado. Aliás, o Senado está devendo muito para o povo brasileiro. Há mais de 1 ano, aprovamos aqui a correção da tabela do Imposto de Renda. Alguns Senadores sentaram em cima dessa tabela e até hoje o brasileiro continua pagando Imposto de Renda sem necessidade.
15:16
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Aumentamos o limite mínimo de Imposto de Renda de dois mil e poucos reais para 3 mil e 500 reais, até hoje o Senado não o aprovou. Aprovamos aqui, Sr. Presidente, o novo marco regulatório, o novo marco ambiental, uma lei importante para o desenvolvimento brasileiro, e até hoje o Senado não o aprovou. Aprovamos nesta Casa a PEC que reduz a maioridade penal, Sr. Presidente, mas, desde 2017, os Senadores estão sentados em cima da PEC da redução da maioridade penal!
No mês passado, no Espírito Santo, um menor matou quatro professores e feriu dez numa escola. Por ser menor, ele vai pegar só 2 anos de cadeia. Isso é uma aberração, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Marcon. Em seguida, pelo tempo de liderança, falará o Deputado Sidney Leite do PSD. V.Exa. já pode se preparar para usar a palavra.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava ouvindo aqui a fala do Deputado Eduardo Bolsonaro, filho do Presidente da República. Ele acha que o povo é idiota em acreditar nas mentiras que eles estão dizendo? Dizem que foi a Esquerda que saiu para queimar ônibus ontem à noite, para queimar carros ontem à noite, para atacar a Polícia Federal.
Ele deveria ter a grandeza de vir aqui e defender a instituição da qual faz parte, a Polícia Federal. Nem coragem de fazer isso ele tem, mas vem aqui dizer que a Esquerda está infiltrada. A Esquerda, ontem, estava lá no Tribunal Superior Eleitoral prestigiando a democracia, prestigiando o torneiro mecânico que pela terceira vez recebe o diploma de Presidente da República!
Eles não têm coragem de dizer que foi um desastre o Governo Bolsonaro, que foi um desastre este Governo. Inclusive, na campanha, o Governo fazia um discurso, mas o orçamento que a Câmara vai aprovar para o ano que vem é outra realidade!
A PEC do Teto de Gastos vem sendo chamada de PEC do Bolsa Família. Quem fala que é só do Bolsa Família fala porque não sabe que 23 milhões de reais são para ajudar o Sistema Único de Saúde — SUS. O nosso povo brasileiro precisa de atendimento na saúde. Onze milhões de reais são para a educação, educação em todos os níveis, mas principalmente para as nossas universidades. Dez milhões de reais são para o DNIT, para atender ao caos das rodovias federais, inclusive para a construção de novas rodovias que devem ser feitas para este País crescer.
Os outros valores vão para o aumento real do salário mínimo. Quem não fala disso é porque não acompanha o Relator, o Senador Marcelo Castro, do Piauí. Sobre a situação de hoje, a Oposição, no ano que vem, vai desmenti-la para o povo brasileiro.
E vamos votar favoravelmente à PEC para olhar por aqueles que mais precisam dela.
Sr. Presidente, também aproveito a oportunidade para registrar o que ocorreu nessa madrugada com uma liderança do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no Estado de Tocantins. O nosso companheiro Raimundo de Oliveira foi executado a tiros por jagunços encapuzados na sua própria casa.
15:20
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Queremos que seja feita uma investigação. Os culpados têm que pagar por esse crime.
Peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marcon. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Pelo tempo de Liderança, na forma regimental, concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite, pelo PSD do Amazonas.
V.Exa. dispõe do tempo de até 7 minutos.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu Estado, o Amazonas, maior Estado territorial da Federação, durante esses 3 anos e meio, teve uma arrecadação própria superior a 95 bilhões de reais. Infelizmente, com o desgoverno, a falta de compromisso e responsabilidade, a falta de respeito para com crianças, jovens, trabalhadores, mulheres, idosos, indígenas, ribeirinhos e pescadores, só tem aumentado o nível de pobreza e desigualdade no meu Estado.
Senão vejamos: hoje o Estado do Amazonas é um dos campeões de pobreza, Sr. Presidente, 58,8% da população estão abaixo da linha da pobreza. Em torno de 2,5 milhões de amazonenses estão nessa situação. Desse total, 14,3%, em torno de 611 amazonenses, estão na extrema pobreza.
Um exemplo claro do retrocesso, do despreparo e dos descalabros do Governo do Estado do Amazonas é que a renda dos trabalhadores formais teve redução superior a 55%, saindo em média de 2 mil e 690 reais, que já é uma média baixa, para 1 mil e 533 reais, próximo ao atual valor do salário mínimo do próximo ano. Esse é o quadro desolador do Estado do Amazonas.
Mas é lamentável, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que, com toda essa receita, enquanto o Estado nesses últimos 3 anos e meio arrecadou mais de 95 bilhões de reais, ele tenha gastado em folha somente 38 bilhões e 664 milhões de reais. Ele teve muitos recursos para melhorar os serviços bem como para investir em estrutura e no desenvolvimento econômico, mas nada o fez.
Um exemplo claro disso é o atraso do pagamento dos trabalhadores da saúde. Algumas empresas terceirizadas na cidade de Manaus ultrapassam 5 meses de atraso no pagamento do salário tanto para médicos quanto para enfermeiros, técnicos e demais trabalhadores da saúde, o que é lamentável. Era para esses trabalhadores estarem recebendo agora, senão todo, parte do décimo terceiro salário, mas eles sequer receberam o salário de 5, 6, 7 meses atrás. E não têm certeza se ainda vão receber alguma coisa até o fim do ano.
15:24
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E o resultado, Sr. Presidente, não poderia ser outro, senão a fila da morte pelo sistema de regulação de espera do sistema de saúde do Estado do Amazonas: há centenas de milhares de pessoas à espera de uma consulta de um especialista, de um exame de diagnóstico ou de uma cirurgia. Apenas para se ter ideia, Sr. Presidente, há milhares de amazonenses na fila de espera de uma simples cirurgia de catarata.
Mas se tudo isso já não bastasse, a gana do atual Governo por dinheiro manda dois projetos para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Um vai na contramão do que votamos aqui, aumentando imposto de combustível, aumentando imposto de energia, de alimento, de medicamento, aumentando imposto de serviço, transporte e passagem, para impor ainda mais sofrimento e dor ao povo amazonense, para impor mais dificuldade a quem quer empreender, a quem quer sair da dificuldade da pobreza e da miséria. Com certeza, o povo do Amazonas não merece isso.
Enquanto neste Parlamento votamos projeto de lei para diminuir o preço da gasolina e do diesel, no Amazonas, o Governador Wilson Lima manda projeto para aumentar o preço da gasolina e do diesel, do gás de cozinha, da telefonia, da Internet, da cesta básica de medicamentos. E, se isso não bastasse, agora, no apagar das luzes, ele envia um projeto para a Assembleia Legislativa para solicitar a autorização de empréstimo de 1 bilhão e 100 milhões de reais, justificando investimento na saúde e na educação.
Ora, Sr. Presidente, houve aumento substancial nos repasses do FUNDEB, e não há diferença nenhuma na educação. Muito pelo contrário, a educação no Amazonas só piora. Não conseguem pagar nem o enquadramento do plano de cargos e salários para os trabalhadores da educação à data-base, cometendo crime com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Básica, o FUNDEB.
E não é só isso. Os serviços de saúde no Estado do Amazonas só pioram. Com todos esses recursos, ele sequer construiu um único hospital para humanos no Estado do Amazonas. O único hospital de que se tem notícia que está sendo construído no Amazonas — e eu não tenho nada contra — é um hospital para pets. Enquanto isso, milhares de amazonenses que não estão na pandemia da COVID estão na fila da morte e sentenciados a morrer.
Venho hoje aqui a esta tribuna falar do momento triste que se vive na história do Estado do Amazonas.
Por isso, Sr. Presidente, eu entrarei nos órgãos de controle externo com representação contra o Governo do Estado do Amazonas para que tome providência, tanto por meio desta Casa quanto por meio do Ministério Público, Polícia Federal, Justiça Federal, Controladoria-Geral da União, para que sejam apurados os indícios de desvio de dinheiro público, que já foram notícia nacional. Mas continuam fazendo a farra, enquanto o povo do Amazonas é condenado à morte, à pobreza e à miséria.
Concluindo, é muito triste que um Estado com tanto potencial, com tanta riqueza, com um povo bom, tenha que passar por tanta dor, por tanto sofrimento, por tanta enganação, mas, acima de tudo, por um Governo que não tem compromisso e só quer massacrar o povo do Amazonas.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Solicito a V.Exa. que a minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sidney Leite. Seu pronunciamento será divulgado.
Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda, por 1 minuto.
O SR. LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar aqui o meu posicionamento acerca do que logo mais devem votar, a PEC que tem, infelizmente, um estouro de quase 200 bilhões de reais.
Muitos estão comemorando porque é um atendimento aos vulneráveis, uma forma de ajudar aqueles que mais precisam. Mas estamos esquecendo que o Governo Bolsonaro, a que eu fui muito crítico — e posso aqui subir para dizer o que tenho a pronunciar agora —, fez tudo isso sem estourar o teto.
Eu nunca concordei com isso. Se tivéssemos feito uma reforma tributária, ou se ela fosse a prioritária e ainda assim não conseguíssemos atingir o que queremos alcançar, poderíamos falar de estourar teto. Mas isso é um risco enorme no nosso País. Nós precisamos entender que a reação foi instantânea na Bolsa de Valores e no câmbio. Nós não podemos correr esse risco. Eu me posiciono contrariamente a isso. Mas não sou contrário ao novo Governo, à ideia de ajudar as pessoas mais vulneráveis; sou contrário a estourar o teto numa largada e num momento tão difícil para o País. É inadmissível votar a favor disso!
Agora me surpreende, o que é pior ainda, quem foi eleito com o apoio do Presidente Bolsonaro — a base não permitiu em nenhum momento que ele estourasse o teto, inclusive batia nele aqui — votar a favor desta PEC. É hora de separar o joio do trigo. Eu sou contrário, em prol de todos os pagadores de impostos deste País, que são os mais vulneráveis. São eles que trabalham e não conseguem fugir do Imposto de Renda, não conseguem fugir da Previdência, não conseguem fugir dos impostos sobre o consumo nos supermercados. Eles, sim, estão pagando impostos e carregam este País nas costas. E é com o dinheiro pago por eles que se quer estourar o teto e arrombar o nosso País.
Nós não podemos permitir isso. Temos que votar "não", em prol de quem paga imposto neste País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Da tribuna, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de os Deputados furarem a lista de inscrição e levantarem da tribuna dados matemáticos e orçamentários irreais, digo que não houve um ano sequer que esse teto não fosse furado no Governo Bolsonaro, até porque nós mesmos aqui aprovamos o "orçamento de guerra". Isso foi exatamente a negação do teto, porque é impossível exercer o orçamento neste País respeitando um teto que só é teto para aquilo que importa ao povo, mas não é teto para o capital financeiro.
Mas eu quero reafirmar a necessidade de nós aprovarmos a PEC da Bolsa Família, porque, neste momento, o que importa é quem passa fome neste País. O que importa são os orçamentos da saúde, da educação, da cultura, da ciência, da moradia, aquilo que importa à sociedade brasileira. Nós precisamos aprovar esta PEC, porque o orçamento tem que se voltar para a maioria da sociedade brasileira. E eu tenho certeza de que este Parlamento aprovará a PEC.
15:32
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Quero falar também da diplomação ontem do Presidente Lula e do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, diplomação que marcou com emoção a história do Brasil. É o retorno ao Palácio do Planalto de um homem com uma liderança inconteste. O Presidente Lula, que, depois de passar por tudo que passou, o povo brasileiro o elegeu. E nós, ontem, fechamos o ciclo das eleições, do não questionamento mais da urna eletrônica, da afirmação da sua vitória, da sua diplomação e da afirmação, como disse ele, Luiz Inácio Lula da Silva, da democracia brasileira, da civilidade, e, como disse o muito aplaudido Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, a afirmação da democracia, da lisura. E disse mais: "Não permanecerão na impunidade aqueles que continuam atentando contra a democracia e a Constituição". É muito importante isso, porque nós precisamos afirmar o tempo inteiro que quem continua em atos golpistas não ficará impune. Como, aliás, ontem aconteceu nas ruas de Brasília.
E eu quero finalizar, Sr. Presidente, como sempre, reafirmando a cultura brasileira. Hoje é o Dia Nacional do Forró, Deputada Lídice. É o dia que se comemoram os 110 anos do nascimento de Luiz Gonzaga. E eu quero aqui deixar a minha homenagem aos forrozeiros, à cultura nordestina, ao povo brasileiro, que, na sua diversidade, na sua civilidade, quer reafirmar a beleza da cultura brasileira, ao homenagear o forró e Luiz Gonzaga,
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada.
Eu vou retornar à lista, porque o Deputado Otoni de Paula já está aguardando há um bom tempo. Em seguida, vou chamar os Deputados Jones Moura e Carlos Zarattini, que são os próximos oradores inscritos.
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem 3 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, povo brasileiro, eu costumo subir a esta tribuna e, de alguma forma, desentoo de algumas falas de alguns amigos bolsonaristas. Fiz isso na tal Carta à Nação, que o Presidente Bolsonaro assinou, carta redigida pelo Temer. Naquela época, eu disse que não era contra a pacificação, mas não adiantava apenas um dos Poderes assinarem a carta. Eu disse ao Presidente Bolsonaro: leão que não ruge na hora certa vira gatinho.
E eu tenho a coragem de subir a esta tribuna hoje para respeitosamente me dirigir ao meu líder, ao meu Presidente Bolsonaro, a quem eu não preciso mais provar fidelidade. Presidente, esta frase é do senhor: “Pior do que uma decisão mal tomada é uma indecisão”. Presidente, Lula já foi empossado ontem. E, em mais um ataque beligerante de inclinação déspota, ontem o Ministro Alexandre de Moraes reafirmou a sua inclinação sociopata contra aqueles que lutam pela democracia e os classifica como antidemocráticos.
Presidente, o seu povo foi às portas dos quarteis não para pedir uma ditadura militar, não para pedir uma intervenção antidemocrática, mas que se cumpra, dentro das quatro linhas da Constituição, o que prevê a Constituição em caso de instabilidade nacional.
15:36
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Presidente, fomos às ruas no Sete de Setembro por 2 anos seguidos e no Primeiro de Maio por 2 anos seguidos, e agora nós precisamos que o senhor tome uma decisão.
Presidente, se o senhor chegou à conclusão de que não dá para fazer nada, de que temos que reconhecer realmente que o processo não foi legítimo, não foi correto, mas que perdemos — "consultei o meu jurídico, não há espaço para nenhuma tomada de decisão" —, o.k. Então, diga isso a seu povo, peça a eles que saiam das portas dos quartéis, porque, daqui para frente, Presidente, se o senhor nada fizer e se o senhor nada falar, a coisa sairá do controle de uma forma tão terrível que, aí sim, Presidente, cairá na sua conta qualquer movimento que pareça ser antidemocrático.
Peço apenas mais 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ) - Presidente, o senhor ainda tem chance de sair grande desse processo, como um grande líder da Oposição deste País. Para isso, o senhor precisará ter a altivez e a coragem de encarar o seu povo e dizer qual foi a sua decisão, porque, fora das quatro linhas, eles já estão há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura, do PSD do Estado do Rio de Janeiro, e em seguida o Deputado Carlos Zarattini.
Deputado Jones Moura, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Mais uma vez eu quero chamar a atenção dos nobres Deputados, da assessoria dos Deputados que estão nos acompanhando nos gabinetes. Atenção! Mais uma vez eu venho aqui chamar a atenção para o projeto de lei que está na pauta de hoje. Foi retirado da pauta na semana passada, mas voltou para a pauta nesta semana de novo, uma semana em que nós estamos encerrando os trabalhos legislativos. Voltou para a pauta no momento em que nós estamos no final de um Governo. É o projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar.
Anotem, assessores, para assessorarem seus Deputados. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001. Projetos similares a esse — procurem minha assessoria que eu lhes encaminho — já foram dados como inconstitucionais.
E agora ele retorna, na calada noturna, a toque de caixa, sem nenhum Deputado ter lido o relatório, e, pior, nem deu tempo de as assessorias lerem o relatório, que foi modificado este mês seis vezes. Quem leu leia de novo, porque ele usurpa a função de vários profissionais do Estado e dos Municípios, ele passa a dar novas atribuições à Polícia Militar. E eu conversei com as organizações dos praças da Polícia Militar — os cabos, os sargentos, os soldados.
15:40
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Falem comigo! Eu provo! O futuro Deputado Federal que ganhou as eleições no Rio de Janeiro Sargento Portugal, que é uma liderança dos praças da Polícia Militar, renega esse projeto e diz que é muito ruim para a própria Polícia Militar. O que nós vamos fazer aqui hoje? Nós vamos aprovar esse projeto?
Nós temos que aprovar o adiamento dessa matéria. Vamos deixar para os futuros Deputados, o novo Governo, o ano que vem que se inicia, e nós teremos tempo de ler isso.
Presidente, não podemos fazer isso com a sociedade. Aqui não se vota projeto a toque de caixa. Os Deputados precisam ser respeitados. Não se pode, numa reunião com o Deputado Arthur Lira, com alguns coronéis da Polícia Militar... Coronéis! Esse projeto atende a uma cúpula política de gestão de polícia, mas não valoriza o servidor policial, usurpa a função dos servidores que lidam com o poder de polícia administrativa, esvazia o poder de Estado que tem os Prefeitos.
Eu provo tudo isso! Procurem-me, Deputado Jones Moura! Procurem-me hoje, dá tempo! Vamos obstruir essa matéria!
PT, não retire a obstrução!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Carlos Zarattini, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não podíamos deixar de vir lamentar os fatos ocorridos ontem aqui em Brasília, na qual uma horda de terroristas se pôs a destruir ônibus, veículos e edifícios, inclusive a entrada da Polícia Federal, aterrorizar clientes em restaurantes e pessoas que passavam nas ruas.
Essa prática tem que acabar. Esse modo de ação do bolsonarismo extremado tem que acabar. Esses que mataram Marcelo Ramos em Foz do Iguaçu, que fizeram vários atentados violentos, que fizeram como Roberto Jefferson, que atirou na Polícia Federal, como a Deputada Carla Zambelli, que foi de arma em punho contra uma pessoa que estava no mesmo restaurante que ela, e agora isso que acontece.
Nós não podemos admitir mais isso. O Brasil não aceita esse tipo de violência. Nós temos que garantir a paz e a democracia em nosso País. Infelizmente, tanto a Polícia do Distrito Federal como a Polícia Federal não têm atuado de forma consistente. Nós não vimos nenhuma prisão ontem — absolutamente nenhuma. O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal agora vem dizer que vai identificar aqueles que fizeram os atos de terrorismo.
Pois bem, queremos que sejam identificados, até porque alguns bolsonaristas vêm dizendo que não têm nada a ver com isso. Não têm nada a ver com isso? Se são exatamente eles que foram lá para tentar liberar o indígena que é um agitador contra a democracia?!
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É preciso, sim, que haja a identificação dessas pessoas. Nós temos uma lei antiterrorismo, que tem que ser aplicada nesse caso. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós esperamos que isso seja esclarecido.
Queremos também dizer claramente à Câmara dos Deputados que está mais do que na hora de votar a PEC 32, a PEC da Transição, a PEC do Bolsa Família, para garantir que milhões de brasileiros recebam o benefício de 600 reais, mais 150 reais por criança de até 6 anos, além de um aumento real no salário mínimo. Isso é fundamental!
Essa PEC também vai garantir recursos para a saúde, para a educação, para continuarem funcionando, atendendo o povo brasileiro, para que não falte saúde, para que não falte educação para o nosso povo.
Essa é a nossa luta e é por isso que nós vamos batalhar no dia de hoje e de amanhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Zarattini.
Concedo a palavra ao Deputado David Soares, por 1 minuto.
Em seguida, pela ordem de inscrição, falará o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo.
O SR. DAVID SOARES (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje recebemos uma boa notícia anunciada pela TV CNN, a descoberta por cientistas norte-americanos do sistema de energia provavelmente do sol. Como o sol se mantém? Por meio de fusão nuclear, diferentemente do que se sabe, hoje, da fissão nuclear. Isso ocorre de modo tão exponencial, tão incrível, que é capaz de extrair energia somente de um copo de água com dois elementos para iluminar uma casa por 1 ano inteiro.
Imaginem o potencial de energia que isso vai gerar e as consequências disso em médio e longo prazo! Não simplesmente para o Brasil, que, por exemplo, possui grandes reservas de materiais nucleares. Não vamos mais precisar disso, mas sim da matéria original, o hidrogênio, de onde vão se tirar os elementos que poderão gerar grande demanda de calor e dessa forma progredir.
A questão toda é: se os cientistas norte-americanos, neste momento, conseguiram isso, eu incentivo o novo Governo, de forma enérgica, a encaminhar mais recursos para nossos cientistas, que têm muita capacidade, neste momento em que se encontrou a linha pela qual será desenvolvida essa tecnologia, de avançarem, a fim de o Brasil também obter patentes, criar empregos e independência energética, de uma vez por todas, de qualquer parceiro do mundo.
Sr. Presidente, peço que encaminhe meu pronunciamento para a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pronunciado de V.Exa. será encaminhado para o programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, por 1 minuto.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero saudar a escolha do Presidente Lula para o Ministério da Cultura de nossa querida Margareth Menezes, uma mulher que tem forte representação na cultura brasileira, com um histórico de atuação técnica na área. Portanto, reúne todas as condições para encarar um desafio que é muito grande. A cultura não é uma Pasta menor, secundária, ainda mais num momento de guerra cultural, Deputado Helder Salomão, que infelizmente vivemos no Brasil. É uma área extremamente estratégica, que já tem como primeiro desafio a garantia da implantação da Lei Aldir Blanc, da Lei Paulo Gustavo, para que esse setor que foi muito atingido, em especial no contexto da pandemia, assim como do ponto de vista ideológico, de perseguição de projetos, de tentativa de inviabilização da atuação da área no Brasil, possa se reerguer.
Viva Margareth Menezes!
Desejamos a ela um excelente trabalho. A cultura brasileira merece alguém como Margareth Menezes.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Já está na tribuna o nobre Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, Ontem foi um dia histórico para a democracia brasileira. Pela terceira vez, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi diplomado para dirigir os destinos do nosso País. A emoção dele durante a diplomação e também a emoção dos brasileiros que acompanhavam a cerimônia e a emoção dos que estávamos presentes quando ele lembrava tudo o que viveu nos últimos anos era grande. De fato, Deputado Joseildo, é aquilo que o Lula disse: "Deus existe". Depois de passar por tudo o que ele passou, ter a confiança da maioria do povo brasileiro para novamente dirigir os destinos da nossa Pátria é sinal de que, por mais que alguns tentem derrubá-la, a nossa democracia está de pé.
Parabéns ao Presidente Lula! Parabéns pela transição, pelo anúncio, hoje, de mais uma Ministra, como disse a Deputada Sâmia Bomfim, nossa querida Margareth Menezes, para a Pasta da Cultura. É um nome que certamente vai honrar a cultura e vai trabalhar muito para nós termos uma nova realidade na cultura do nosso País em favor de todo o nosso povo, especialmente daqueles que mais sofrem e mais precisam.
Entretanto, no mesmo dia da diplomação, um dia histórico para a democracia brasileira, nós vimos, aqui em Brasília, atos de terrorismo, de arruaça e de baderna. Eu estava chegando em casa naquele horário e, no entorno da minha casa, onde fico aqui em Brasília, estava instalada uma praça de guerra, com ações de vandalismo, de terrorismo contra a democracia, contra o resultado legítimo das urnas em 2022.
Essas ações precisam ser punidas com o rigor da lei. Isso não é liberdade de expressão. Isso não é liberdade de manifestação. Isso é terrorismo. Isso é vandalismo. Isso vai contra a lei maior do nosso País, a Constituição Federal. Por isso tem que haver uma investigação profunda, e os líderes desse movimento terrorista têm que ser punidos, porque representam um perigo para a democracia brasileira.
Quero encerrar dizendo que a PEC da Transição é necessária porque o Governo que aí está não apresentou uma peça orçamentária digna do momento que nós vivemos. Aliás, não dá para pagar os 600 reais que ele mesmo anunciou na campanha. Por isso, Sr. Presidente — peço mais 15 segundos. Não preciso nem de 30 segundos, apenas 15 segundos para concluir —, é muito importante que nós aprovemos esta PEC para garantir os 600 reais para aqueles milhões de brasileiros que mais precisam, e ainda 150 reais para cada criança até 6 anos, além de garantir o aumento real do salário mínimo e restabelecer no Orçamento verbas públicas da educação, da saúde e de tantas áreas que foram surrupiadas por esse Governo.
Então, aprovemos a PEC!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Vou anunciar os três próximos oradores: Deputada Lídice da Mata, Deputado Merlong Solano e Deputado Delegado Marcelo Freitas, cuja inscrição vou retomar.
Enquanto a Deputada Lídice da Mata se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu quero me somar à luta dos moradores da cidade de Tabaí, na região do Vale do Taquari, com relação à rodovia estadual entre Tabaí e Santa Maria, que vai para o Vale do Rio Pardo, onde acidentes graves têm acontecido. Há poucos dias morreu uma senhora e duas crianças ficaram gravemente feridas.
Há uma mobilização da comunidade para colocar ali um pardal, uma lombada eletrônica. Hoje mesmo houve uma audiência pública envolvendo o André Eduardo Schröder, Promotor de Justiça; o Pedro Araújo, Presidente da Câmara Municipal; o Prefeito Arsenio Cardoso; o Vice-Prefeito Ênio Braga; o Pedro dos Santos, Vereador pelo PDT; o Roger Batista, meu amigo, meu parceiro; o André e o Ricardo, que representam a Sacyr, a empresa concessionária do pedágio; as representantes da Escola Estadual Pedro Rosa, Profas. Fátima e Sandra, exatamente pedindo que seja colocada uma lombada eletrônica.
Não dá mais para aceitar, Presidente. Se a concessionária não colocar a lombada, nós vamos pressionar. Se necessário, vamos entrar na Justiça. Daqui a pouco, nós vamos suspender as cancelas, por conta da falta de uma lombada eletrônica. Trata-se da vida das pessoas. Não é dinheiro. É vida! É vida, que precisa ser...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado Pompeo de Mattos, com seu belíssimo figurino.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Presidente, pela referência.
Nós vamos lá defender a vida das pessoas — das mulheres, dos professores, das professoras, das crianças, dos jovens, enfim, da população da nossa querida Tabaí, uma cidade pequena no tamanho, mas grande na qualidade de vida, na expressão do seu povo, na luta da sua gente.
Eu me somo a essa luta, e, por isso mesmo, vim aqui, pilchado, dizer a Tabaí, dizer ao Rio Grande que a vida só é vida se for vida bem vivida, com intensidade, com felicidade, com qualidade de vida, para nós podermos viver de bem com a vida. É o que quer o povo da minha querida Tabaí.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata, do PSB do Estado da Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar, Sr. Presidente, em nome de todos nós Deputados da bancada da Bahia, homenageando a nossa querida amiga, nossa cantora Margareth Menezes, compositora, representante legítima da cultura do nosso povo baiano, negro, branco, mestiço, nosso povo baianos e brasileiro. Que alegria ter essa mulher à frente da retomada da construção do Ministério da Cultura em nosso País!
Quero também, Sr. Presidente, falar da nossa alegria, como outros falaram aqui, ontem, com o ato de diplomação do Presidente Lula e do seu Vice Geraldo Alckmin. Não apenas aqueles que estavam em plenário sentiram a força da emoção, da retomada do País para o caminho democrático, como todos aqueles que se manifestavam — centenas de pessoas — na porta do Tribunal Superior Eleitoral, na rua, para afirmar o seu compromisso democrático com Brasil, com as eleições diretas, claramente reconhecidas. É preciso, agora, parar com essa fase falaciosamente inventada de contestar o resultado eleitoral.
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No entanto, ontem também tivemos aquele espetáculo de horror protagonizado por vândalos que estavam sob a proteção do Exército. Esse foi o argumento do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, que disse não poder impedir aquela manifestação porque aquelas pessoas estavam sob proteção das Forças Armadas, num acampamento, e de lá saíram para fazer o que se viu: a tentativa de invadir a sede da Polícia Federal.
Ora, quero saber como se pronunciaria o Presidente da República, que calado ficou diante de um ato absolutamente inadmissível, inconstitucional e antidemocrático. Quando se tornou possível pensar em tal ato ou admiti-lo?
Sr. Presidente, certamente nós teremos que dar continuidade às investigações e punir adequadamente aqueles que participaram desse ato de terror.
Sr. Presidente, agora farei um pronunciamento muito importante sobre novas descobertas a respeito da possibilidade de produção de energia através do som.
Dizia um Deputado que é preciso um novo Governo para se investir nisso.
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - ... quer investir nisso, mas quer investir antes no Bolsa Família, no salário mínimo, em políticas de acolhimento da população doente, em remédios para as farmácias populares e também nas universidades e na pesquisa em nosso País. Mas, para isso, esta Casa precisa votar a PEC 32, a PEC da Transição, e acabar com esse discurso de que o Governo atual não desrespeitou o teto de gastos.
Isso é mentira. Este Governo desrespeitou por quatro vezes, nos 4 anos seguidos, o teto de gastos. Esta Casa não pode se dar o direito de se comportar de duas maneiras diferentes frente dois governos. É preciso garantir a governabilidade, tenha ou não votado no Presidente da República eleito, pois o Brasil e o povo brasileiro, em especial as pessoas mais pobres, estão acima das legendas partidárias e do ódio de cada um.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Vou chamar para falar pelo tempo de Liderança do PL, logo em seguida, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Regimentalmente, tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, do PL do Estado do Rio Grande do Sul.
Em seguida, eu retorno à inscrição do Deputado Delegado Marcelo Freitas e sigo a inscrição do Deputado Paulão, do PT do Estado de Alagoas.
Deputado Giovani Cherini, do PL, V.Exa. dispõe de até 10 minutos.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui ouvindo o lado de lá.
16:00
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Como sempre, eles são especialistas em criar fatos. Criaram este sistema de fake news, mas, quando chega a hora de assumirem o Poder, os outros é que cometem os equívocos. São extremamente democráticos — a democracia foi inventada por eles, pelo PT —, e nós somos os antidemocráticos.
Eu gostaria de saber quais foram os atos antidemocráticos que nós — eu como Vice-líder do Governo — cometemos, a não ser apanhar, apanhar e apanhar: apanhamos das pesquisas, apanhamos do STF, apanhamos da Globo, apanhamos dos grandes meios de comunicação, apanhamos o TSE, e, infelizmente, tivemos este resultado. O sistema todo foi programado para que isso acontecesse. Foram todas as pedrinhas colocadas como uma engrenagem, como a física quântica no lado do mal.
Infelizmente, nós tivemos ontem um dos piores dias para o povo brasileiro, com toda certeza, com esta diplomação. Diplomar uma pessoa é como uma formatura, é como uma consagração. Pois diplomaram quem esteve preso 580 dias, diplomaram quem não pode sair na rua — não por mim, mas por tantos brasileiros que viram que o Brasil estava crescendo. Apesar de 2 anos de pandemia, de guerra, o Brasil estava crescendo. O PIB é o melhor desde 1996. O Brasil estava encontrando o seu caminho: os empresários estavam investindo, os investidores estrangeiros estavam vindo para cá. Agora, depois do dia 30, depois da eleição, tudo parou. O Brasil está parado. Vamos ver o resultado agora, no mês de janeiro, quando eles vão assumir — contra a nossa vontade, é claro, e com as nossas dúvidas, que serão eternas.
Alguém veio a este microfone dizer que nós somos os golpistas. Ora, golpes foram as pesquisas; golpe foi um Ministro dar oportunidade para um ex-presidiário concorrer à eleição.
Eu tenho dificuldade para dizer nesta tribuna tudo o que gostaria, porque a censura bateu, e eles estão aplaudindo. Os democratas querem controlar as redes sociais; os democratas querem controlar o que a Direita vai dizer — estes são os democratas! Que democracia é esta? O primeiro item fundamental, cláusula pétrea da democracia, é a liberdade de expressão, ainda mais para um Deputado. Cortar as redes, diminuir os algoritmos, dizer o quem pode falar, determinar o que cada um deve dizer, botar ordem — ora, ninguém aqui é criança.
16:04
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Eu recebi 162.036 votos e sei o quanto é difícil fazer votos. Aliás, todos esses Ministros ocupam cargos de confiança; foram colocados ali, inclusive, por nós; deveriam concorrer alguma vez na vida para saberem o que é ser um Deputado, acompanhar a vida de milhares de pessoas pelo celular. Deveriam pelo menos ter um pouquinho de sensibilidade e de solidariedade àqueles que passam pelas urnas de 4 em 4 anos. Eles têm mandato vitalício. Eles têm mandato para o resto da vida, e não respeitam a Constituição brasileira!
E o outro lado, os "democratas" — entre aspas —, acham que isso é normal. Eu me lembro, quando o Lula foi preso, quantos vinham dizer na tribuna que o STF — aliás, Joaquim Barbosa — era o grande vilão deles. Batiam contra a Lava-Jato, batiam contra a prisão do Lula na época. E agora eles estão aplaudindo. Aliás, fizeram festa ontem à noite. Saíram para fazer festa com o Advogado Kakay, numa reunião para festejar o resultado. A fala é a seguinte: "Missão dada, missão cumprida". Foi isso que ouvimos ali, essa barbaridade.
Agora surge a PEC da gastança. Essa PEC, na verdade, é para acabar com o Parlamento, para acabar com a democracia, isso, sim. Mandar no orçamento é querer acabar com a democracia, acabar com o Poder Legislativo e com o poder que ele tem de fazer o Orçamento da União. Então, é a PEC da vergonha, a PEC da gastança.
Deveriam respeitar os Deputados eleitos que vão estar aqui no ano que vem, 40% deste plenário. Lá no Senado, 27 novos Senadores aprovaram a toque de caixa a PEC, que agora veio para cá a toque de caixa, aproveitando, na minha avaliação, uma ilegalidade. Como é que se pode fazer o casamento com uma PEC que já estava em andamento, sem passar pela CCJ, sem passar pela CMO, para discutir essa questão da responsabilidade fiscal? E nós vamos dar ao Governo um cheque de 300 bilhões de reais — 105 bilhões de reais que já estão previstos no orçamento, 165 bilhões de reais e mais as sobras. Sabem quem vai dizer quais as sobras que há? O Ministério da Economia. Então, vão sobrar 30, 40, 50 bilhões de reais à vontade para gastarem.
A história se repete! Sabem para que tudo isso? Para a corrupção. Eles estão querendo tirar da lei — mas, se depender de mim e deste Parlamento, não vão conseguir — a determinação de que, para ser diretor de uma empresa, é preciso ser alguém da carreira, e não gente de fora, como cargo de confiança. É o que querem fazer com o Mercadante no BNDES ou na PETROBRAS. Talvez ele seja o presidente dos dois órgãos, porque eles têm que botar gente de fora. Sabem para quê? Para roubar! É para isso! Por isso nós aprovamos a lei que determina que, nas estatais, deve ser gente de carreira.
Aliás, eles defendem tanto os funcionários de carreira, mas, quando chegam ao poder, adoram colocar pessoas de fora em cargos de confiança. Tudo aquilo que eles pregam não tem valor nenhum, porque, na ação, é tudo ao contrário. Cargo de confiança na PETROBRAS?
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Aliás, o que aconteceu na PETROBRAS quando as pessoas eram indicadas politicamente? A roubalheira. E agora o STF está dizendo que nada daquilo aconteceu. Vamos devolver o dinheiro para as pessoas.
Nós precisamos fazer o nosso papel de fiscalização. Diga "não" a essa PEC. Se quiser entregar o seu mandato para o Lula, vote a favor dessa PEC. Se quiser negar os votos da população que o elegeu, vote a favor da PEC. Agora, se você quiser ter um mandato de 4 anos e dar a quem se elegeu o direito de ter 4 anos de mandato, o Orçamento tem que ser feito anualmente, anualmente. Então, nós temos que votar contra essa PEC.
Ao mesmo tempo, se houver como emendá-la, para que o Bolsa Família... Estão dizendo que o Bolsa Família está levando todo esse dinheiro. Não! É mentira! Se houver uma emenda, nós votamos depois. Votamos contra a PEC e, depois, num destaque, nós podemos até votar a favor da destinação de 60 bilhões, 70 bilhões de reais para o programa. Nós não somos radicais, porque queremos que o povo brasileiro receba esses recursos, mas jamais concederemos recursos para a corrupção em estatal, para a corrupção no Poder Executivo.
Chega! Nós não vamos aceitar! Essa PEC com certeza será reprovada nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Paulão, do PT do Estado de Alagoas, e ao Deputado Coronel Chrisóstomo. Depois, falará o Deputado Célio Moura, que usará o tempo de Liderança.
Obrigado, nobre Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna da Câmara para tratar da chamada PEC do estouro, PEC da Transição ou PEC 32 — que é o número que veio do Senado —, aqui apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019.
Trago à colação uma frase muito marcante que bem deve refletir o espírito de nós Deputados: "a irresponsabilidade fiscal raramente oferece uma saída para a pobreza, seja para os indivíduos, seja para as nações".
Compreendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que essa PEC representa um estouro do orçamento público brasileiro. Estamos tratando — e é importante que a população compreenda — de 300 bilhões de reais para além do teto de gastos públicos. Sabemos que isso está sendo excepcionalizado na PEC da Transição para muito além do Bolsa Família. As receitas das universidades não acenam ao que o Governo eleito faz para professores e reitores. Estão sendo também excepcionalizadas na PEC da Transição as políticas socioambientais. Estão retirando do teto 6,5% de todo o extra que o Governo arrecada. Estão retirando também do texto da Constituição a chamada regra de ouro, concedendo poderes ao próximo Governo, que assumirá em 1º de janeiro, para, por lei complementar, definir os critérios dessa regra.
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Este Parlamento não pode omitir-se num momento tão essencial como este. É inadmissível votarmos essa PEC nos moldes em que veio do Senado da República. A Câmara dos Deputados e os Deputados têm um dever com a Nação brasileira.
Para muito além, repito, de garantir os 600 reais do Auxílio Brasil, a PEC realmente representa um estouro no orçamento público de nosso País, fazendo com que o teto de gastos realmente seja derrubado, e, por consequência, em vez de geração riqueza para o nosso País, nós tenhamos, com certeza, o aumento da miséria e mais pobreza. Não adianta aumentarmos o Auxílio Brasil, se não houver o controle dos gastos públicos, porque isso vai gerar inflação, e se não permitirmos que as pessoas tenham emprego, renda e, portanto, dignidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT do Estado de Alagoas, que já se encontra na tribuna.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, com a diplomação do Presidente Lula, retornando para governar o Brasil pela terceira vez, nós consolidamos o Estado Democrático de Direito. O reconhecimento do pleito foi um ato importante, um ato de alegria, um ato de esperança, um ato de obediência à nossa Carta Maior, à nossa Constituição. Foi um ato fundamental nacional e internacionalmente.
E o destaque foi a fala do Presidente Lula, aos 77 anos, em que demostra disposição de trabalho e parte de um ponto fundamental: a emoção. A emoção tomou conta do seu discurso, e isso demonstra o quê? O compromisso, Deputado Joseildo Ramos, de governar uma Nação, cujas políticas públicas foram destruídas. É assim que a Nação está sendo deixada pelo atual Presidente.
No caso do nosso Nordeste, eu cito como exemplo a Operação Carro-Pipa, que leva água para consumo. Essa operação era coordenada pelo Nordeste. O Capitão Bolsonaro cortou a Operação Carro-Pipa, cortou a Farmácia Popular, que amplia o acesso a medicamentos das pessoas mais simples, com comorbidades, cujo consumo é fundamental todos os dias. O Capitão Bolsonaro cortou a pesquisa, fez a destruição das universidades e institutos federais. E o Lula tem essa responsabilidade enorme no sentido de governar o Brasil.
Ontem foi uma fala da esperança, uma fala da tolerância e do amor. O que ocorreu depois da diplomação? Terrorismo, vandalismo, tudo levando a crer que houve envolvimento de setores da segurança, além da omissão do Presidente Bolsonaro. Ao contrário, ele deu guarida a um marginal que é influencer, o Seu Oswaldo Eustáquio, que foi albergado ontem no Palácio do Planalto. Isso é muito grave.
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É necessário sim que o Governador do Distrito Federal conduza o processo de investigação desses marginais que ontem destruíram cinco ônibus e três carros particulares. Isso é muito grave!
Eles vão tentar tocar o medo, principalmente no dia da nossa posse. E aí a população também vai se mobilizar. Como disse o baiano Carlos Marighella: "Não tive tempo de ter medo".
Viva a democracia!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulão.
Convido para usar da palavra o próximo orador, o Deputado Célio Silveira, que vai usar o tempo de Liderança do MDB.
V.Exa. dispõe do tempo de até 6 minutos.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (MDB - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 13 de dezembro, Luziânia, minha cidade natal e um dos Municípios mais antigos e prósperos do Estado de Goiás, comemora seu aniversário. São 276 anos de muita história, tradição e cultura, que a transformaram na sexta maior cidade do Estado e uma das mais desenvolvidas do Centro-Oeste.
Nossa cidade, desbravada pela descoberta de pepitas de ouro em um córrego, é considerada a cidade mãe do entorno do Distrito Federal, afinal grande parte dos Municípios da região surgiram da emancipação do território luzianense. Cito as prósperas cidades de Valparaíso, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto e Águas Lindas, todas foram emancipadas do Município de Luziânia, hoje são cidades grandes e prósperas do Estado de Goiás e muito servem também ao Distrito Federal.
Luziânia, hoje, possui mais de 200 mil habitantes. Eu tenho orgulho de ter participado ativamente do seu desenvolvimento nas últimas décadas. Fui Vice-Prefeito, Prefeito por dois mandatos, Deputado Estadual e, hoje, caminho para a terceira legislatura como Deputado Federal, representando a minha querida Luziânia e toda a população goiana.
Nas eleições ocorridas neste ano, Luziânia me agraciou com mais de 25 mil votos. A minha gratidão é imensa e o meu amor por essa cidade é cada dia maior. Por oportuno, renovo o meu compromisso em continuar atuando pelo desenvolvimento da nossa querida cidade de Luziânia.
Entre os anos de 2015 e 2022, destinei a Luziânia mais de 50 milhões de reais em emendas parlamentares, que foram investidos em saúde, educação, pavimentação asfáltica, infraestrutura, desenvolvimento rural, segurança pública e outras áreas. Contribuir para a melhoria dos serviços públicos e da vida das pessoas e para o progresso da cidade é um dos meus propósitos, na condição de Deputado Federal.
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Também não posso deixar, Sr. Presidente, de ressaltar que hoje o Município conta com uma gestão eficiente, moderna, arrojada e progressista, liderada pelo competente e jovem Prefeito Diego Sorgatto. Juntos, temos feito e faremos ainda muito mais por nossa Luziânia.
Senhoras e senhores, é uma alegria comemorar os 276 anos de Luziânia, cidade que faz parte da região geoeconômica de Brasília, destaca-se no setor agropecuário, tem grande potencial turístico e conta com um povo virtuoso, solidário e digno de muito respeito.
Registro os meus parabéns à população de Luziânia, nossa próspera cidade!
Sr. Presidente, Luziânia é muito próxima de Brasília, fica a 50 quilômetros daqui, e contribui muito para o desenvolvimento do Distrito Federal. Milhares de pessoas saem de Luziânia no dia a dia para trabalhar, para se dedicar à população do Distrito Federal.
Ficam aqui o meu abraço e o meu agradecimento a toda a população de Luziânia por ter me conduzido para mais um mandato e para ser o seu representante aqui no Congresso Nacional.
Que todos de Luziânia, que todos do meu Estado de Goiás e do Brasil tenham um feliz Natal!
Que 2023 seja um ano de muita saúde, prosperidade e bênçãos!
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
Aqui fica o meu abraço a todos os colegas Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Silveira, pelo pronunciamento de V.Exa.
Eu vou retornar à inscrição de dois Deputados que eu chamei e não estavam presentes na hora: o primeiro é o Deputado Merlong Solano e, em seguida, é o Deputado Márcio Jerry.
Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, ontem, nós tivemos aqui em Brasília fatos lamentáveis: baderneiros, bandidos atentaram contra as instituições do Estado Democrático, tentaram invadir a sede da Polícia Federal, depredaram bens de uso público da sociedade de Brasília, como ônibus, e bens particulares, veículos, e um dos bandidos se acoitou na casa do Presidente da República. Esse é um fato extremamente grave!
Eu pergunto se o Presidente da República está esperando que mortes ocorram para que o Estado adote as providências necessárias no sentido de defender a ordem e as instituições democráticas. Será que é justamente isso que o Presidente está esperando? Será que está esperando que comecem a ocorrer mortes para que se instaure um ambiente de caos que justifique alguma saída misteriosa para o impasse em que alguns tentam envolver o nosso País? Não há força para isso, então, fica mesmo é um atestado de quem não tem responsabilidade com a condução do País nos últimos dias em que o está governando.
Outra questão de extrema importância é a PEC do Bolsa Família. Aprovada pelo Senado Federal, ela agora está sob a responsabilidade desta Casa.
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O Orçamento que veio para a Câmara Federal, Sr. Presidente, não é uma proposta de Orçamento do Governo Federal; é um plano de destruição do Estado brasileiro, que não contempla sequer os recursos básicos para a manutenção de praticamente todas as áreas da gestão pública, especialmente para a educação.
Não há recursos suficientes no Orçamento para pagar o benefício de 600 reais do Bolsa Família, promessa do Presidente Bolsonaro e que é também compromisso do Presidente Lula. Não há recursos para o Programa Farmácia Popular. Não há recursos para manter as universidades, para a pesquisa, para reajustar as bolsas — estão congeladas há 9 anos as bolsas de pesquisa e de pós-graduação no nosso País. O Orçamento não tem recursos para a área da segurança. A própria Polícia Federal está com dificuldade de fazer as suas operações neste fim de Governo.
Diante de tudo isso, temos a responsabilidade de aprovar um plano de resgate das condições básicas, para que quem vá assumir o Governo — o Presidente Lula — tenha condições de começar a recuperar a esperança, num país em que o poder público é sinal de trabalho pela melhoria da qualidade de vida de toda a população brasileira.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil e pelas redes de comunicação da Casa.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (MDB - GO) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir, por gentileza, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pronunciamento de V.Exa., Deputado Célio Silveira, do MDB de Goiás, será divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. CÉLIO SILVEIRA (MDB - GO) - Muito obrigado, mais uma vez, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, a quem cumprimento muito especialmente por estar na Presidência desta sessão, nosso povo brasileiro que nos assiste, meu querido povo maranhense, ocorreram fatos e precisamos dizer claramente o que eles são.
É preciso em claro, alto e bom som dizer que os atos de baderna, os atos terroristas de ontem são de responsabilidade direta do Sr. Jair Bolsonaro. Ele é o regente desses ataques antidemocráticos. Ele é o inconformado com a decisão soberana do povo brasileiro, que democrática e livremente elegeu o Presidente Lula, pela terceira vez, para governar e para reconstruir o nosso País.
Nós precisamos alertar a sociedade brasileira para a gravidade daqueles fatos ocorridos ontem.
Eu narrei nas minhas redes sociais o que vi e testemunhei hoje, num comércio em Brasília. Aqui no Conjunto Nacional, um comerciário que me atendeu relatou aos seus colegas — e relatou, com muito sentimento — o que ocorreu ontem com ele. Ao sair do trabalho, aquele comerciário constatou, desolado, que o seu carro havia sido quebrado e incendiado. Eu disse a ele: "Olhe, o senhor tem que ir agora ao Palácio do Alvorada e pedir que o Bolsonaro pague pelo seu carro, porque ele é o responsável pelo que ocorreu aqui em Brasília ontem".
Também foi muito importante e digna de elogio a iniciativa do próximo Ministro da Justiça, o ex-Governador e Senador eleito Flávio Dino, que prontamente se dirigiu à Nação, por meio de uma entrevista coletiva, para condenar aqueles atos e para anunciar que atos antidemocráticos e atos criminosos têm de ser encarados, têm de ser investigados e têm de ser punidos como aquilo que são: atos criminosos. Nós não podemos esperar que passem a mão na cabeça de quem comete crimes. Precisamos fazer valer o que está escrito na Constituição e nas leis do nosso País.
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Para concluir, Sr. Presidente, uma vez mais, lamento profundamente que alguns setores minoritários tenham se degenerado para esses atos de violência no nosso País, agredindo pessoas, agredindo famílias, agredindo trabalhadores, espalhando pânico, fazendo cenas nunca antes vistas em situações iguais no Brasil. Portanto, esses fatos merecem o nosso repúdio, além da nossa cobrança sempre enérgica de que se faça valer o Estado Democrático de Direito e as leis, para que os criminosos, neste caso ou em qualquer caso de acometimento de crimes, sejam tratados como são, criminosos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Márcio Jerry.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem foi um dia muito triste para o nosso País. No dia 12 de dezembro de 2022, o Brasil diplomou Presidente da República um estelionatário, condenado em todas as instâncias, e que recebeu o diploma de um amigo e apoiador que preside o Tribunal Superior Eleitoral.
Eu espero que, diante de tanta notícia ruim, desde ontem — e esses companheiros, inclusive, foram comemorar a diplomação juntos —, possamos, durante esta semana, derrotar a PEC da gastança, a PEC do fura-teto, para evitar que as finanças públicas do Brasil comecem a ir para o rumo da irresponsabilidade e também da corrupção. Eu espero sinceramente que esta Casa cumpra com a sua função, cumpra com a sua obrigação e derrube a PEC do fura-teto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Daniel Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, do PL de Mato Grosso.
Em seguida, usarão da palavra a Deputada Sâmia Bomfim, o Deputado Domingos Sávio e o Deputado Padre João.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há algum tempo que nós estamos sob a égide de uma ditadura que se assentou aos poucos. É uma ditadura moderna. Como ela se implantou? Sem dar nenhum tiro, através de uma mídia, através do controle de instituições e através do poder de alguns Ministros de tribunais superiores. O comandante-geral dessa ditadura, o timoneiro, tem sido o Ministro Alexandre de Moraes. Vejam V.Exas. que nós tivemos aqui, talvez o ato mais emblemático da instauração dessa ruptura constitucional, a suspensão da imunidade Parlamentar de vários Deputados.
O art. 53 da Constituição não deixa margem para dúvida, para outra interpretação que não seja a liberdade total de expressão do Parlamentar, porque a voz não é dele, a voz é do povo que o manda para cá. Senão, não era preciso mandar um representante para cá. Quando o povo vota em alguém e manda esse alguém para cá, é para que ele os represente, e essa voz é do povo. Por isso, não pode ser tolhida essa voz.
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Pois bem, quando o Ministro diz, com seu chavão, "liberdade de expressão não significa liberdade de agressão", ele faz um sofisma para justificar sua sanha opressiva e sua sanha repressora. Nós estamos num estado de ruptura sim.
Eu tenho visto toda essa odisseia na tribuna sobre os atos que aconteceram ontem. Repilo todos os atos de violência e espero que continue assim, porque atos piores do que esses aconteceram nesta Esplanada não faz muito tempo, e todos eles apoiavam. Queimaram Ministérios, queimaram quadros de mais de 100 anos de idade, tocaram fogo, quebraram este Parlamento, e eles apoiavam, quando dizíamos que eram atos terroristas.
Pois bem, hoje nós temos uma situação conflagrada. Essa situação tem nexo causal. Prenderam o indígena. E para o que acontecer neste País existe um culpado: ele se chama Alexandre de Moraes. Qualquer sangue que for derramado não é culpa do Bolsonaro, não, é de Alexandre de Moraes. Ele é o culpado por todas essas coisas. As pessoas teriam ido para casa... Se está meio a meio, bastava ele ter transparência. Então, o nexo causal de toda essa situação são as decisões arbitrárias.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. Em seguida, chamarei o Deputado Domingos Sávio e o Deputado Padre João. Esses serão os três próximos oradores a fazerem uso da palavra.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Ontem aconteceu um verdadeiro absurdo aqui em Brasília. Eu tinha acabado de chegar do aeroporto e pude ver uma praça de vandalismo. Parecia uma praça de guerra o que estava acontecendo. E o que mais me impressiona é que nenhum deles foi preso. Se fosse professor protestando, se fosse sem-terra protestando, Deputado Padre João, certamente teríamos algumas dezenas de pessoas já criminalizadas, culpabilizadas, e teriam dito que elas teriam provocado a polícia. No entanto, como tinha gente de extrema-direita, dessa milícia civil bolsonarista, que foi e segue sendo organizada pelo Presidente derrotado Jair Bolsonaro, com essa fonte de financiamento empresarial, que precisa ser identificada e devidamente punida no Brasil, como são eles, nada aconteceu.
Questionam o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por que nada aconteceu. Inclusive tacaram fogo em uma delegacia e ninguém foi sequer coibido, ninguém foi sequer preso. Não é prevaricação o que aconteceu no dia de ontem? O Governador Ibaneis deve respostas à sociedade brasileira.
E fazem isso esses bolsonaristas perdedores porque não aceitam a vontade popular. Já se passou bastante tempo das eleições. Ontem, inclusive, Lula foi diplomado, fez um discurso muito importante representando a vontade do povo brasileiro, a derrota desse Governo de extrema-direita, antidemocrático e garantindo que a vontade popular soberana, daqui em diante, vai finalmente governar o nosso País.
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É justamente nesse contexto que esses caras tentam simular um Capitólio brasileiro. Não conseguiram, mas seguem mostrando que estão dispostos a ir até as últimas consequências. Aí, sim, no seu projeto antidemocrático e golpista, pude ver o Deputado dizer que quem está fazendo uma ditadura no Brasil é o Alexandre de Moraes. Gente, o sujeito foi preso a pedido da própria Procuradoria-Geral da República, que está sob a alçada do Bolsonaro. O Alexandre de Moraes só deu a autorização a partir de um pedido da própria PGR. E, se ele está tomando atitudes para coibir e punir os golpistas, ele está de parabéns.
Eu quero dizer que isso é só o começo. Nós precisamos ir adiante para identificar e punir devidamente todos esses que não respeitam a vontade soberana, como eu disse, da população brasileira. É necessário avançar numa reparação histórica. Estamos propondo que no ano que vem aconteça uma CPI para identificar os organizadores e financiadores desses atos golpistas, inclusive a sua rede internacional de financiamento, que nós sabemos que existe.
Quero dar um recado para eles: o Presidente Lula foi ontem diplomado. Em 1º de janeiro, ele vai tomar posse, e nós vamos poder seguir lutando para pôr fim ao pesadelo bolsonarista, que infelizmente acha que tem condições de seguir no Brasil, mas não terá.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. Em seguida, falará o Deputado Padre João.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, antes de entrar num assunto ligado ao agro, que é muito importante, eu queria, mais uma vez, falar desta PEC da Transição ou PEC da gastança. Por que da gastança? Porque ela está vindo do Senado eivada de mentiras. É duro, mas temos que colocar o dedo na ferida.
Eu deixei claro aqui, antes de o Senado votar: se é para resolver o problema de pagar o Bolsa Família ou Auxílio Brasil — chame como quiser, é aquilo que é justo, auxiliar os mais pobres —, com 600 reais por mês, conforme foi prometido tanto pelo Presidente Bolsonaro como pelo candidato a Presidente Lula, há consenso. Mande isto. Mande uma PEC em que tenhamos condições de extrapolar o teto para completar o orçamento, que de fato não veio com recurso suficiente para 600 reais, veio para 400 reais. Para completar os 600 reais, bastariam 50 bilhões de reais para o ano que vem. Para 1 ano, 50 bilhões de reais. É preciso mais um pouco para aumentar o salário mínimo? Concordo. Para 1 ano, 60 bilhões de reais.
E eu já antevia isso. O Senado caminha para aprovar algo que depois queira colocar goela abaixo da Câmara ao dizer: "Se vocês não aprovarem, estarão negando o Auxílio Brasil, estarão negando o Bolsa Família". E eu antecipei isso. Mentira! Chantagem covarde! Incluíram quase 200 bilhões de reais, uma gastança irresponsável, uma gastança de quem não está pensando no Brasil, e sim na velha politicagem de fazer populismo. Aí, depois, o preço quem paga é o brasileiro, com inflação, com desvalorização da nossa moeda, com desemprego. Nós já sabemos que dá nisso.
Por isso, essa PEC, da forma como está, fará mal ao Brasil e definitivamente não terá o nosso apoio.
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Sobre o agro, que não para de trabalhar, quero dizer que eu sou do campo, sou da roça, sou produtor rural, pequeno produtor, sou médico veterinário. Nós produtores rurais temos que continuar a nossa luta. A nossa vida continua, o Brasil continua, e nós precisamos continuar alimentando os brasileiros e alimentando boa parte do mundo.
Hoje, eu tive a alegria de ser reeleito, ao lado dos meus colegas, ao lado do Deputado Pedro Lupion, para Presidente da nossa Frente Parlamentar da Agropecuária. Para quê? Para continuarmos lutando aqui nesta Casa, lutando em defesa de quem trabalha para alimentar este País, para trabalharmos de forma suprapartidária, defendendo aqueles que, indiferentemente de partido, levantam de madrugada, trabalham de sol a sol e garantem não só o alimento dos brasileiros, mas também empregos, dividendos e renda para boa parte deste nosso País.
Viva o agro! Vivam os produtores rurais!
Presidente, agradeço esses alguns segundos que passaram.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Domingos Sávio.
Já se encontra na tribuna o nobre Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, na verdade, o dia 12 de dezembro ficará marcado na história sim. E ali tanto o Presidente eleito Lula quanto o Presidente do TSE foram claros. Foi a vitória da democracia a diplomação do Lula e do Geraldo Alckmin. É a vitória da verdade sobre a mentira, as fake news, o submundo das redes sociais.
E isso é triste por quê? Pode-se falar que é uma militância. Esse percentual da sociedade vem sendo alimentado com fake news, com mentiras, até por Parlamentares, como estratégia de Governo. É por isso que a impunidade não pode continuar. E o próximo Ministro, já nomeado, deu um recado muito claro: isso não vai ficar na impunidade. Não houve nenhuma prisão, nenhuma.
Na Alemanha, na semana passada, foram presas mais de 25 pessoas, inclusive, militares, porque estavam arquitetando um golpe. Isso tem que ser punido, isso é crime.
Por isso, os dias estão contados, faltam menos de 25 dias para se dar um basta à impunidade. Nós sabemos onde é o refúgio dos criminosos. Eles vão para o Palácio do Planalto e Palácio da Alvorada. Será dado um basta aos milicianos, a essa extrema-direita, a esse fascismo. Tem que ser dado um basta ao fascismo. É o ovo da serpente. Não pode ficar essa impunidade, eu tenho clareza disso. Uma coisa é respeitar a militância, é respeitar os protestos dentro da lei, para fazer valer os direitos; outra coisa é ir para a rua com vandalismo, afrontando a Constituição, afrontando, na verdade, todos os Poderes.
A diplomação do Lula e do Geraldo Alckmin é a grande vitória do povo, a vitória da democracia, a vitória do sistema eleitoral. Então, parabéns, Lula, Geraldo Alckmin! Estamos juntos na luta. O desafio agora é compor o Governo e superar isso que está aqui, Presidente.
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Como vemos aqui Deputados dizerem que é gastança, quando se retoma a reestruturação?
A reestruturação do Estado brasileiro passa por ter Ministérios, políticas, programas e um conjunto de ações que vão ao encontro dos pobres. E eles querem, de fato, destruir o Minha Casa, Minha Vida, destruir o Farmácia Popular e agora negar o Bolsa Família. Se não for aprovada aqui na Câmara a PEC 24 — o novo número é 24 aqui —, é porque eles são contra os pobres!
Presidente, peço que seja divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Investir nos pobres é respeitar a Constituição, é viabilizar os direitos sociais, os direitos fundamentais, os direitos humanos e garantir dignidade para cada cidadão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Padre João. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Vou retornar à inscrição do Deputado Leo de Brito. Em seguida, temos inscritos os Deputados Henrique Fontana, Leonardo Monteiro, Joenia, que não estão aqui, e Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, assusta-me muito ver alguns Deputados da extrema-direita virem aqui botar a culpa em outras pessoas pelos atos terroristas — sim, terroristas! — que aconteceram ontem em Brasília. Aliás, diga-se de passagem, provavelmente tais atos devem ter sido arquitetados lá no Palácio da Alvorada, onde estavam aqueles manifestantes que ontem queimaram ônibus, queimaram carros, queriam jogar um ônibus de um viaduto e, inclusive, atacaram uma delegacia. Eu queria ver os Deputados da extrema-direita aqui repudiando esse tipo de ação.
Ontem nós tivemos a diplomação do Presidente Lula. Foi um ato pela democracia, de respeito à posição e à vontade do eleitorado brasileiro. E terminamos o dia com aqueles atos que assustaram o mundo e assustaram, inclusive, a população de Brasília, que estava no shopping center, que estava nos restaurantes, que estava voltando para casa. Ninguém foi preso até agora, até este momento. Então, é necessário que haja prisão desses terroristas, arruaceiros, criminosos.
Nós exigimos isso, inclusive medidas do próprio Ministro da Justiça. Parece que S.Exa. estava num restaurante na hora desses atos. Exigimos medidas do próprio Governo do Distrito Federal e que esses atos acabem. O futuro Ministro da Justiça, o Senador Flávio Dino, já falou de todas as medidas. Não vamos tergiversar diante desse tipo de atitude contra o Estado Democrático de Direito, contra a democracia.
O Lula e o Alckmin vão subir a rampa, sim! Podem tirar o cavalinho da chuva. E eles vão governar! E, para que possamos ter de volta um Governo que olhe para as pessoas que mais precisam, é fundamental que nós aprovemos a PEC do Bolsa Família.
Eu quero aqui colocar um posicionamento muito claro. Nós precisamos do Bolsa Família de 600 reais, de mais 150 reais por filho até 6 anos. Nós precisamos de recursos para a saúde pública, porque há 15 bilhões a menos na peça orçamentária que está aí. Nós precisamos de recursos para o Farmácia Popular. Nós precisamos de recursos para a merenda escolar, para retomar a recuperação dos alunos que não tiveram aprendizado durante a pandemia. Nós precisamos de recursos para áreas estratégicas, como o Minha Casa, Minha Vida, para obras que estão paralisadas.
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É preciso que todos os Parlamentares, inclusive os que ficaram calados quando o Governo ultrapassou o teto em 800 bilhões de reais e que agora falam de PEC da gastança, tenham responsabilidade com o País — nem estou falando com o futuro Governo do Presidente Lula. É por isso que nós temos que aprovar essa PEC do Bolsa Família já nesta semana e votar a Lei Orçamentária no ano que vem, para que o Governo comece cumprindo as promessas e os compromissos que foram firmados na última eleição.
Peço o registro do meu discurso no programa A Voz do Brasil, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leo de Brito. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará a Deputada Paula Belmonte e, depois, o Deputado Daniel Almeida.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna fazer um apelo para que nós coloquemos em votação o Projeto de Lei nº 1.559, de 2021, que fixa o piso salarial dos farmacêuticos em 6.500 reais, corrigido anualmente pelo INPC. Esse projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, está na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer favorável do Deputado Leônidas Cristino. O único partido que é contra esse projeto é o NOVO, que, aliás, tem feito isso reiteradamente contra os trabalhadores do Brasil. De resto, todos nós da Câmara dos Deputados somos a favor de fixar um piso salarial nacional para os nossos farmacêuticos.
Veja bem, Presidente, trata-se de uma atividade vital para a área da saúde, para farmácias, hospitais, indústria farmacêutica, agricultura, prevenção de pragas, armazenamento, distribuição de medicamentos em laboratório, análises clínicas, cosmético. Enfim, são várias as atuações desses profissionais. O Brasil conta com quase 90 mil farmácias privadas, mais de 10 mil estabelecimentos públicos de farmácia, 4.500 distribuidoras de produtos farmacêuticos, 62 importadoras de medicamentos e 464 indústrias do setor. São mais de 200 mil profissionais farmacêuticos espalhados pelo território gaúcho e brasileiro.
Então, Presidente, é uma categoria importante para uma atividade vital para a saúde humana, para a qualidade de vida, para a elaboração de procedimento medicamentoso e para o controle de qualidade. Enfim, é uma atividade da qual nós não podemos abrir mão e que precisa ser respeitada e valorizada. Não adianta dar a tarefa, exigir a função, querer o compromisso de ver a obrigação cumprida à risca se não lhe der dignidade, salário decente, coerente. E esse é o nosso objetivo.
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Daí a nossa luta para implementar o piso salarial nacional para os farmacêuticos de todo o Brasil.
O PDT está junto nessa. Não abrimos mão! Queremos a votação do projeto neste plenário.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Primeiro, quero pedir a Deus que sempre abençoe esta Casa e traga luz para todos nós.
Espero que possamos, neste importante momento para o nosso País, discernir entre o que é liberdade de expressão e o que são alguns atos que possam fazer com que o nosso País vá por um caminho que não é o que desejamos.
Quero agradecer a oportunidade de estar aqui, Presidente Charles. Eu sou Deputada de primeiro mandato. Antes disso, nunca estive na vida pública. Estou aqui há 4 anos como Parlamentar. Vim para atuar em favor três grandes pilares: a defesa da criança e do adolescente (sou mãe de seis filhos); a geração de empregos; e a fiscalização, que é uma das grandes funções que temos como Deputados.
Todos os anos, nós relacionamos as emendas que destinamos à população e entregamos a relação aos órgãos de fiscalização, ao TCDF, ao Ministério Público, para que possamos fortalecer cada vez mais as instituições, a transparência e a conexão com o eleitor. Estou concluindo dessa maneira esses 4 anos de mandato.
Vou fazer então, colegas, uma prestação de contas do meu mandato.
Como já sabem, estou concluindo um ciclo na Câmara dos Deputados e partindo para uma nova etapa da minha vida pública, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Foram 4 anos de muito trabalho, de dedicação, e também de muita alegria, pois conseguimos contribuir para melhorar as condições de vida da população do Distrito Federal.
Eu disse, em muitas oportunidades durante esses 4 anos, que as funções primordiais do Parlamento são a fiscalização do dinheiro do contribuinte e a aprovação de projetos de lei. Nós temos de lembrar também que a destinação de emendas parlamentares nada mais é do que a devolução, na forma de benefícios, dos impostos pagos pelo cidadão.
Durante o mandato, destinei 27 milhões de reais para 135 instituições de assistência social, em praticamente todas as regiões administrativas do Distrito Federal, para a realização de projetos culturais, esportivos, sociais e de qualificação profissional.
Essa destinação de recursos foi feita com total transparência. Entreguei pessoalmente ao Ministério Público do Distrito Federal listas das emendas e beneficiados por esses recursos, para garantir que a fiscalização quanto a esses recursos fosse feita. Também mantivemos contato constante com as entidades, para que essas verbas sejam recebidas e aplicadas de forma correta.
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A regiões administrativas do Distrito Federal destinamos, no total, 94 milhões para a realização de obras e aquisição de equipamentos. Peço paciência aos colegas, pois vou me alongar um pouco neste ponto, que considero de extrema importância. Gostaria de citar algumas obras relevantes que tiveram a nossa contribuição. Para o Paranoá, foram 9 milhões de reais, para construção de um galpão da Feira do Produtor. É uma obra muito importante para dinamizar a economia daquela região e gerar emprego e renda.
A primeira infância é um dos pilares do meu mandato. Por isso, enviamos 910 mil reais para reformas do Centro de Parto de São Sebastião. O cuidado com a mãe e com a criança deve começar na sua gestação. Riacho Fundo I e II, Recanto das Emas, Samambaia foram beneficiados com 14 milhões e meio, para a construção de creches e escolas. Mães do Distrito Federal sofrem com a falta de vagas em creches. Há 12 mil crianças na fila de espera. Falta empenho do Governo do Distrito Federal nessa questão. Buscamos então, com esses recursos, contribuir para a diminuição das filas.
Para a pavimentação do acesso às escolas rurais, destinamos 6 milhões. Falando de educação e também de mobilidade urbana, destinamos 1 milhão e meio de reais para as obras da Avenida Hélio Prates, que beneficiam os moradores de Ceilândia, Taguatinga e Sol Nascente. O recurso posterior foi remanejado para o combate à COVID. Planaltina foi beneficiada com 4 milhões de reais, utilizados na aquisição de ônibus escolares e na construção de creches e do hospital da cidade.
A violência contra a mulher, infelizmente, ainda persiste entre nós, e uma das formas de combater esse mal é justamente permitir que a mulher se afaste do agressor e tenha local para se abrigar. Nesse sentido, destinamos 450 mil reais para a construção da Casa da Mulher Brasileira em São Sebastião, Sol Nascente e Sobradinho.
Na área de saúde, foram 4 milhões e meio de reais para o Guará, onde será construído o Hospital Ortopédico, obra que vai atender toda a população do Distrito Federal; 150 mil reais para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional do Gama; e 2 milhões e 600 mil reais para a reforma da ala de queimados do Hospital Regional da Asa Norte, um centro de referência que atende a toda a população. Para a saúde, nós destinamos um total de 38 milhões de reais em emendas parlamentares para equipar hospitais do Distrito Federal.
Os resultados teriam sido ainda melhores se o IGES tivesse conseguido comprar o primeiro aparelho de ressonância magnética de toda a rede pública hospitalar de Santa Maria. Destinamos 4 milhões e 100 mil reais para a aquisição de equipamentos, mas a compra não foi possível, porque o IGES atravessava um momento caótico e à dívida milionária faltava credibilidade.
Quanto à primeira infância, durante o nosso mandato pudemos apoiar parceiros importantes, como a Universidade de Brasília, que recebeu 25 milhões de reais. Nós focamos principalmente a contribuição à UnB para priorizar a primeira infância, que é um dos motivos de eu ter entrado na política.
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Boa parte desses recursos, mais precisamente 17 milhões de reais, foram destinados às obras do Centro de Pesquisa em Primeira Infância, que é inédito no Brasil, e da primeira creche pública no Campus Darcy Ribeiro, na Asa Norte. Essas estruturas vão trazer a criança para dentro da universidade e proporcionar muitos avanços para as políticas públicas pensadas para crianças de 0 a 6 anos.
Ainda no âmbito da UnB, destinamos 3 milhões e 300 mil para o UNISER — Programa Universidade do Envelhecer, que desenvolve práticas de educação e promoção à saúde voltadas à maturidade, apoiando os nossos idosos no Riacho Fundo, Guará, Asa Norte, Samambaia, Sobradinho, Candangolândia, Ceilândia e Taguatinga.
Tivemos a oportunidade de destinar 39 milhões de reais, em parcerias com a Senadora Leila, para a construção de dez creches espalhadas por todo o Distrito Federal e reforma do acesso às escolas rurais vinculadas ao Programa Caminho da Escola. Infelizmente essas creches, que seriam tão importantes para as mães que aguardam vaga nas creches públicas para seus filhos, não foram prioridade para esse Governo. Quem perde é o Distrito Federal. Mas nós vamos sempre priorizar as crianças no nosso mandato, seja aqui na Câmara, seja na Câmara Legislativa.
No que se refere a empreendedorismo e educação, outro parceiro importante do nosso mandato foi o Instituto Federal de Brasília. Para o IFB, nós destinamos 23 milhões de reais, que beneficiam os campi de Ceilândia, Asa Norte, Estrutural, Gama, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, São Sebastião e Taguatinga. Desse total, 4 milhões de reais foram para renovar 100% dos computadores em todos os campi do IFB. Enviamos ainda 3 milhões de reais para custeio do IFB, já que funcionários terceirizados da limpeza e da segurança corriam risco de ficar sem salários. Os recursos que nós destinamos também serviram para a compra de contêineres para empresa júnior, cursos profissionalizantes e projetos maravilhosos para ludotecas. Esses espaços ajudam as mães alunas e funcionárias do IFB a deixaram seus filhos em locais seguros, acompanhados por especialistas, enquanto estudam e trabalham. Recentemente enviamos 1 milhão e 700 mil para a construção de abatedouros de aves e frigoríficos de frango caipira e 309 mil reais para serem implementados na fábrica de ração. Todas essas obras serão feitas no campus de Planaltina.
Falo agora a respeito dos conselhos tutelares. Quero manter a minha saudação especial aos conselheiros tutelares, que exercem um papel importante na defesa das nossas crianças. Inicialmente destinamos recursos para a compra de 12 kits com equipamentos para conselhos tutelares, no valor de 1 milhão e 440 mil reais. Por questões burocráticas, mudamos a destinação para contemplar mais áreas, mas ainda propiciando mais condições de trabalho aos conselheiros tutelares. As emendas garantiram a compra de computadores, refrigeradores, aparelhos de ar condicionado e bebedouros. A Secretaria de Igualdade Racial do Governo do Distrito Federal também foi beneficiada com esses recursos.
Estou encerrando a minha passagem por esta Casa de Leis e de cidadania. Gostaria de demonstrar toda a minha gratidão ao trabalho dos colegas Parlamentares, dos servidores, dos terceirizados, da minha equipe, que me auxiliou para que esses recursos de emendas parlamentares chegassem ao destino.
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Como já disse, a partir de 2023 não estarei mais na Câmara dos Deputados, já que fui eleita, com muita honra, Deputada Distrital, mas continuarei com o trabalho pelo Distrito Federal e pelo nosso querido Brasil. Nossos valores continuarão os mesmos.
Eu sigo à disposição da população para promover mudanças verdadeiras pelas crianças, pelo empreendedorismo e contra a corrupção.
Muito grata.
Que Deus nos abençoe!
Muito grata, Presidente, por esta oportunidade.
(Durante o discurso da Sra. Paula Belmonte, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ricardo Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputada. Parabéns pelo pronunciamento.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Alexandre Frota, pelo prazo regimental de 3 minutos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Weliton Prado. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Terrorismo. Vandalismo. Quebra-quebra. Não há outra medida que não seja o cumprimento da lei. As polícias, do Distrito Federal ou de qualquer outra parte do Brasil, precisam agir com o rigor que a lei determina. O Ministério Público, o Poder Judiciário, outras instâncias de poder do Brasil não podem tolerar, não podem permitir que o que aconteceu ontem em Brasília — ônibus incendiados, shoppings e restaurantes invadidos, pessoas sendo ameaçadas com armas nas ruas — seja algo tolerável, até porque não foi um fato isolado. A violência, ações criminosas disfarçadas de liberdade de expressão já viraram rotina neste País há mais de 1 ano. Ocorreram também durante o período eleitoral. Mas o eleitor brasileiro foi de uma dignidade, de uma coragem enorme, porque, mesmo sob ameaça, sob influência do poder financeiro, foi às urnas e votou de maneira diferente, elegeu Lula Presidente.
É hora de muita serenidade, é hora de colocar água fria, é hora de calmaria, porque nós queremos governar o País, melhorar a vida das pessoas, mas não é hora de nenhum tipo de tolerância com aqueles que agem fora do que preza a lei.
Da minha parte, com muita tranquilidade, não confundo quem votou no nosso adversário, no adversário do Presidente Lula, com aqueles que estão hoje compondo minoria criminosa que pratica atos como os que vimos acontecer ontem em Brasília, atos que, na verdade, em escalas diferentes, estão acontecendo em quase todos os Estados do nosso País.
Espero que ninguém fique reclamando das decisões do Supremo Tribunal Federal, porque, em cada um dos Estados, quando quem tem a responsabilidade de resolver na ponta atos criminosos não toma providências, cabe sim ao Supremo Tribunal Federal adotar as medidas que são necessárias.
Que a ordem se restabeleça neste País, que Lula tome posse, governe e que o Brasil volte a ser feliz de novo!
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSD - SP) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em 13 de dezembro comemora-se o Dia Nacional do Forró, em homenagem também a Luiz Gonzaga, que nasceu em 13 de dezembro de 1912. Se vivo estivesse, comemoraria 110 anos. O forro é o nosso baluarte da cultura nacional, da cultura nordestina, símbolo de alegria, de festa, de criatividade, com a marca que o Brasil e o mundo acompanham. Sua presença é forte no Nordeste, especialmente nas festas juninas, que o tem como principal ritmo, que anima todos nós.
Nossa homenagem, portanto, à cultura brasileira e a Luiz Gonzaga!
Lembrando-me de Luiz Gonzaga, apresentei hoje nesta Casa um projeto de lei, o PL 2.962/22, que busca favorecer e fortalecer a cultura regional, a cultura local. A Lei de Licitações estabeleceu a possibilidade de que sejam contratados sem licitação artistas para que participem de eventos, mas criou características muito difíceis de serem incorporadas à cultura local, regional, particularmente no caso do forró, que está presente em tantos lugares. Às vezes, essa questão alcança pequenos sanfoneiros, bandas de menor porte que têm uma relação muito direta com as comunidades. Esse projeto que apresentei hoje se refere à necessidade de, nessas escolhas, não se exigir a licitação, podendo-se definir a contratação de artistas da cultura regional, da cultura local, com foco no forró e nas festas juninas.
Peço o apoio dos nobres pares para que essa matéria possa ser votada, além de outras que temos a intenção de buscar construir, com a parceria desta Casa, fortalecendo medidas adicionais que assegurem a participação dessa cultura local.
Antes de concluir, quero destacar o anúncio da indicação da baiana Margareth Menezes para ser Ministra da Cultura do Governo Lula. É uma amiga, parceira, que tem marca registrada no fortalecimento da cultura popular, regional. Destaco sua vinculação com ações e políticas públicas de fortalecimento da cultura na base, com a mobilização de movimentos sociais, como tem feito em Salvador e em outros lugares da Bahia e do Brasil.
Parabéns, Margareth! Sucesso nessa jornada! Conte comigo.
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSD - SP) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Adriana Ventura, do Estado de São Paulo, que, aliás, tem feito um trabalho notável perante a bancada federal paulista, na definição de critérios técnicos para a destinação de emendas de bancada, um trabalho muito bonito.
Parabéns, Deputada! V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Ricardo Silva.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna para contar que hoje fizemos uma audiência pública em que discutimos prontuário eletrônico. Sabemos da importância em avançar na pauta da transformação digital da saúde e sabemos como essa transformação pode beneficiar o SUS e beneficiar a nossa população. Portanto, foi importante. Tivemos vários convidados. Eu, juntamente com a Deputada Benedita da Silva, apresentamos requerimento para a vinda de outros convidados. A audiência foi muito rica, porque ouvimos dez palestrantes. Com divergências, cada um falou a sua opinião.
Eu sou Relatora do Projeto do Prontuário Eletrônico, na Comissão de Seguridade, e conduzirei esse trabalho. Essa já foi a terceira audiência pública. Faremos outras, para realmente darmos à sociedade civil espaço para que se pronuncie, porque este é um tema muito importante para que possamos dar acesso, para que possamos reduzir custos, para que possamos diminuir filas, para que possamos ter informação, principalmente quando falamos de subfinanciamento da saúde. Esse é um tema em que precisamos avançar.
Além disso, temos muito a comemorar o fato de estar na pauta de hoje projeto de lei de minha autoria, juntamente com outros Deputados, o Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, da telessaúde. Esse projeto foi construído a muitas e muitas mãos. Fizemos inúmeras audiências, tanto na Comissão de Seguridade como também na Frente Parlamentar Mista da Telessaúde. Chamamos todos os conselhos, todas as associações, todas as entidades. Então, foi um projeto principiológico, construído. Hoje está retornando do Senado. Teremos a felicidade de votá-lo e aprová-lo.
Eu gostaria apenas de fazer um comentário, até porque alguns Senadores também discutiram a pauta. Quero ressaltar o papel do Senador Esperidião Amin, que conduziu a pauta lá no Senado. S.Exa. tinha um projeto sobre telessaúde que ampliava esse debate. No Senado, foi inserida uma emenda que trata de prescrição eletrônica, que tem causado muita preocupação em muitas entidades. É por isso que eu venho a esta tribuna.
Aqui há um manifesto da SINDUSFARMA, dos filantrópicos, do Sindicato dos Hospitais Filantrópicos, do Instituto Coalizão Saúde, da inovação digital, das startups de saúde e de outras entidades, porque esse tema de prescrição não foi debatido no escopo do PL da Telessaúde. Então, eu me comprometi com esse projeto, até porque há algo muito temerário. Eles manifestam algumas preocupações que são muito legítimas, porque esta emenda contraria a dinâmica da construção do PL da Telessaúde, coloca em cheque discussões de prontuário eletrônico, informatização da farmácia popular, digitalização do SUS.
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Eu me comprometi a discutir prescrição eletrônica juntamente com o tema do prontuário eletrônico, de que sou Relatora. Farei várias audiências, se necessário, para aprofundar esse tema, para que nós possamos com maturidade definir qual é o melhor texto. Por isso, a recomendação é que nós fiquemos com o texto da Câmara, sem essa emenda da prescrição eletrônica do Senado, porque nós precisamos ampliar o debate e nós precisamos avançar. Isso vai significar um retrocesso, do jeito que foi redigida. Nós precisamos chamar as entidades e a sociedade civil, para fazer uma bela construção. Então, eu estou me comprometendo aqui a levar esse debate adiante, conforme conversa que tive com a ABRAFARMA e com outras entidades, para melhor termo.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSD - SP) - Obrigado à Deputada Adriana Ventura.
O próximo orador inscrito é o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
O Deputado Dr. Frederico, do Patriotas de Minas Gerais, tem a palavra, pelo tempo regimental.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde ao povo brasileiro!.
Tenho a honra de estar nesta tribuna representando mais de 84 mil mineiros e, muito mais do que isso, representando os pacientes oncológicos, representando as pessoas que necessitam de uma saúde de qualidade e de políticas públicas de qualidade. No entanto, infelizmente, estamos assistindo, mais uma vez, a um assalto aos cofres públicos, através de uma famigerada PEC da gastança, uma PEC da inflação. Sem nenhuma discussão, sem nenhum debate, passam uma PEC de 178 bilhões de reais, oficialmente, fora os penduricalhos, que são difíceis até de calcular. Provavelmente passam de 200 bilhões de reais, estourando o teto de gastos para o próximo ano.
Os Deputados, em sua ampla maioria, são responsáveis. Os Deputados, em sua ampla maioria, querem defender a população. Em sua ampla maioria, certamente concordariam em aprovar algo em torno de 80 bilhões de reais, valor suficiente para manter o auxílio que nós elevamos para 600 reais, o que já foi um trabalho deste Parlamento. Além disso, para fazer o reajuste real do salário mínimo, cuja portaria, inclusive, o Presidente já assinou. Poderíamos discutir aqui os 150 reais para as crianças e outras pautas importantes, como a PEC do piso da enfermagem, que foi aprovada pelas duas Casas. Mas, não, o que nós estamos vendo é uma PEC da gastança, sem critério técnico, sem embasamento, em que, no mínimo, 100 bilhões de reais são secretos.
Fala-se tanto das emendas de Relator, que são dirigidas pelos Deputados para as suas bases, avaliando-se a necessidade, e, na verdade, estão criando 100 bilhões de reais de despesa secreta, de gasto secreto, de gastança secreta. Troca-se o orçamento secreto, tão falado pela mídia, pela gastança secreta, aumentando em cinco vezes o valor. Isso é inadmissível! Esta Casa tem que ter compromisso e responsabilidade!
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Mas isso já está produzindo efeitos. Obviamente, estamos confiantes em que essa PEC terá validade por, no máximo, 1 ano.
Além disso, também já estamos vendo o Relator no Senado começar a abrir a caixa-preta, colocar o que é para cada Ministério. Mas é interessante ressaltar o Ministério da Saúde. Foram colocados hoje 22 bilhões de reais de fura-teto para o orçamento da Saúde. Contudo, ele indicou 7 bilhões de reais para média e alta complexidade, e os outros 14 bilhões de reais continuam secretos.
Isso é uma vergonha! Esta Casa tem a obrigação de fiscalizar. Esta é a Casa do Povo para fiscalizar o Orçamento. Não dá para se aprovar algo secreto nesta Casa.
Por isso, meus nobres colegas, peço a todos a responsabilidade e o compromisso com o povo brasileiro, porque quem eventualmente participar dessa aventura, dessa gastança secreta, vai ser responsabilizado pela inflação, que vai corroer o poder de compra da população, pelos altos juros, pelo desemprego e por tudo o mais. Pensemos naquilo que, com tanta luta, esta Casa, o Parlamento e o Governo Federal construíram em 4 anos. Por isso, vamos ter seriedade!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. PSD - SP) - O próximo orador inscrito retoma a palavra — já estava inscrito —, o Deputado Bibo Nunes. Foi chamado há pouco. Agora retoma a palavra, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Sr. Presidente, Deputado Ricardo Silva, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil.
Mas ontem, quando eu estava chegando em casa, ligo a televisão e vejo cenas de guerra em Brasília, cenas de guerrilha. Então, fui me colocar a par. Foi preso o índio Serere. Jamais o índio Serere, que eu não conheço e você não conhece, daria tal repercussão. É porque estava a gota d'água faltando para cair a água do copo. Explodiu.
E o que me chamou mais a atenção foi isto: foi um movimento violento, com incêndio de carros, de ônibus. Quebraram janelas privadas. E querem culpar quem é bolsonarista. Eu sou bolsonarista e sou contra qualquer tipo de violência. Jamais apoio violência. E os bolsonaristas que estão em frente aos quartéis jamais tiveram qualquer ato de violência.
Portanto, essa mídia, essa imprensa marrom, tentando dizer que são bolsonaristas... Não! Bolsonarista não se veste de preto, bolsonarista não usa máscara, bolsonarista não anda com mochila com algo para jogar, apedrejar ou danificar patrimônio público. Queriam criar um clima de instabilidade total, para culpar bolsonaristas. Felizmente, ainda existem redes de televisão, jornais, rádios que dizem a verdade.
Então, não tentem, em momento algum, dizer que bolsonaristas são violentos! Jamais, jamais bolsonarista sério pediu fechamento do STF, pediu fechamento do Congresso, nada disso! Respeitamos a democracia. Eu respeito a democracia, respeito o voto, mas tenho o direito de me indignar. É um direito meu e de quem está na frente dos quartéis se indignar e não aceitar um ex-presidiário como Presidente, e não aceitar um descondenado, que não foi absolvido — não foi absolvido de nenhum crime! Foi beneficiado por uma atitude monocrática, maquiavélica. Essa é a verdade. Mas jamais prego violência, em momento algum. Violência jamais! Mas não tentem impingir aos bolsonaristas um movimento de violência, porque bolsonarista não se veste de preto, não anda mascarado, nem com mochilas com artefatos, para denegrir ou prejudicar patrimônios alheios!
Estamos pela liberdade, pela democracia e por um Brasil que cresça! Esse é o nosso objetivo.
Grato, nobre Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bibo Nunes, o Sr. Ricardo Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
V.Exa. dispõe de 3 minutos da tribuna.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para dizer duas coisas. A primeira é que o meu voto à PEC do Bolsa Família é "sim". E a segunda, na verdade, é um apelo aos partidos de oposição ao Lula para que não cometam o erro de criar entraves para esta proposta. Esta proposta não é do Lula, não é para o Lula, mas é para a parcela grande do povo brasileiro que está sofrendo. E esta proposta foi compromisso de todos os candidatos; portanto, do Lula, do seu oponente, a 100% da população brasileira. Por isso, faço este apelo. Além de dizer o meu voto, apelo aos partidos que fazem oposição a Lula que desde agora não cometam o erro de votar contra a PEC, porque ela é comida para quem tem fome; é reconhecer a situação dramática em que estão milhões de brasileiros e brasileiras, entre eles muitas crianças e muitos idosos.
Quero dizer a cada Parlamentar desta Casa que a hora não é de ressentimentos. A hora exige grandeza, humanidade, respeito às pessoas. Todos e todas aqui sabem que o teto de gastos já foi estourado a bilhões. E, decerto, cada um e cada uma que apoia o atual Governo deve ter suas justificativas para que isso tenha ocorrido. Meu pedido é que não reduzam este momento, que é absolutamente crucial para milhões de pessoas, a uma mera disputa política. Todo mundo sabe que a Casa pode dificultar a vida do Lula como Presidente, mas definitivamente não se trata disso neste momento. Trata-se, sim, de salvar milhões de vidas de homens e mulheres no Brasil.
O Senado já fez a aprovação. Reduziu, inclusive, o tempo, porque nós queríamos sem limite — o teto de gasto só atrapalha a vida do povo brasileiro —, ou deveria ser, ao menos, para 4 anos; e os 175 bilhões de reais, que foram reduzidos no valor e no tempo. Portanto, é importante que esta proposta, já aprovada no Senado com esta redução, seja aprovada aqui na Câmara, tal como foi aprovada no Senado. E este é o meu apelo, para que possamos dar condições de vida ao povo que está com dificuldade, para haver políticas públicas que realmente amenizem esta situação difícil em que o povo se encontra.
PEC do Bolsa Família, "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O próximo orador inscrito é o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.) S.Exa. está ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez, do NOVO de Minas Gerais.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde!
Esta talvez seja uma das minhas últimas oportunidades, pelo menos nesta Legislatura, de estar nesta tribuna. Portanto, assomo à tribuna para registrar a minha profunda gratidão, primeiramente, a Deus, à minha família e aos milhares de eleitores em Minas Gerais, pelo privilégio de ter servido o meu país, o Brasil, nos últimos 4 anos, através deste mandato que se encerra no dia 31 de janeiro de 2023.
17:28
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Deixo o meu agradecimento aos eleitores por terem depositado em mim a confiança de seus votos. Pude fazer um trabalho coerente, altruísta e transparente, ao longo dos últimos 4 anos. Eu olho para trás com a convicção de ter feito o meu melhor nesta Câmara dos Deputados, sempre com transparência, com respeito aos colegas, buscando o melhor para o Brasil, e sempre com coerência com aquilo em que acredito, em termos de princípios e valores que vão transformar a Nação.
Vale ressaltar que olho para a frente e vejo certamente ainda muitos desafios, a começar pelos de minha cidade, Belo Horizonte, que encara dias difíceis, com chuvas e enchentes, no meu Estado de Minas Gerais. E há, sobretudo, desafios para a nossa Nação. Olho para a frente acreditando no Brasil e convencido de que ainda há muito a ser feito.
Em que pese não poder mais subir a esta tribuna no próximo ano, eu continuarei a ter a minha voz. Em que pese não poder mais votar projetos, continuarei a propagar princípios e valores nos quais acredito, dentre eles, por exemplo, o livre mercado, a economia de mercado, a valorização da vida e da família, o combate à corrupção, a transparência, a saúde mental. Apesar de não ter mais a caneta para escrever projetos de lei, certamente toda a minha força nos próximos anos da minha vida será em prol de um Brasil melhor.
Fica registrada a minha profunda gratidão ao povo de Minas pelo privilégio de ter-me permitido servir a Nação brasileira. E quero dizer mais: que nós possamos continuar a acreditar no Brasil. Em que pese o próximo Governo não ter tido nenhum apoio da minha parte — pelo contrário, muitos de nós olhamos este Governo pelo retrovisor dos últimos 16 anos do País, em que houve completo descaso e escândalos de corrupção —, ainda assim, é preciso manter a esperança, é preciso olhar o País com otimismo, porque isso só depende de nós, do nosso trabalho, a começar dentro de casa, com a nossa família.
Recebam o meu muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Lucas Gonzalez, inicialmente, quero parabenizá-lo pelo trabalho realizado por V.Exa. nesta Casa, nesses 4 anos. Afinal de contas, V.Exa. tem estirpe. O nosso pastor e empresário, o grande empresário Sandro Gonzalez, seu pai, é um homem de muito respeito.
E quero aproveitar este momento agora porque V.Exa. é membro da Igreja Batista da Lagoinha, e esta semana o nosso querido Pastor Márcio Valadão, que completou 50 anos no pastoreio dessa igreja portentosa, a qual tem 750 outras igrejas na Lagoinha Global — só na sede há mais de 50 mil membros —, entregou o pastorado local da igreja, após 50 anos ali, um jubileu de ouro! E saiu de maneira limpa, mostrando ser um homem decente, que levou o Brasil a conhecer muita coisa importante, não apenas como pastor, mas na área da música também, já que Lagoinha explodiu no Brasil com o grupo Diante do Trono e outros mais.
Parabéns ao Pastor Márcio Valadão, que, diga-se de passagem, já foi homenageado também pela 1ª Vice-Presidência desta Casa com uma placa! Leve e transmita a ele esta mensagem nossa.
Estamos transmitindo ao Brasil o respeito que temos pelo Pastor Márcio Valadão, da Igreja Batista da Lagoinha.
Um grande abraço, irmão querido!
17:32
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Dando prosseguimento, concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado General Girão. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra à Deputada Chris Tonietto. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, gentilmente, em sinal de respeito a este Plenário, eu gostaria de solicitar 1 minuto de silêncio pelo falecimento de um grande homem, um grande sacerdote, eu diria o profeta dos nossos tempos. Ontem faleceu o Monsenhor Jonas Abib, fundador da comunidade católica Canção Nova, que é ligada à renovação carismática católica.
Portanto, em sinal de respeito, eu gostaria de solicitar este minuto de silêncio.
Por gentileza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Assim será feito.
Todos de pé, por favor. Vamos fazer 1 minuto de silêncio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Ao Monsenhor, nossos aplausos. (Palmas.)
A Deputada Chris Tonietto pode prosseguir.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Agradeço muitíssimo a este Plenário.
Sr. Presidente, o Monsenhor Jonas Abib, fundador da comunidade católica Canção Nova, sem dúvida alguma, é digno de todos os aplausos, de todas as honrarias, e merece todas as homenagens que nós pudermos prestar a ele. Ontem, dia 12 de dezembro, quando celebramos o dia de Nossa Senhora de Guadalupe, padroeira da América Latina, nosso Senhor, à noite, o chamou para a glória, para a sua páscoa definitiva.
Eu não poderia, jamais, deixar de rememorar os feitos e a trajetória deste grande homem, não só um sacerdote de conduta ilibada, mas também um sacerdote que muito fez pela Igreja e pelas almas, uma pessoa que dedicou sua vida e seu ministério sacerdotal a salvar almas, atendendo a um chamado. Ele obteve um dom de São João Bosco, que dizia: "Dai-me almas e ficai com o resto". Desta forma, inspirado por estas palavras de D. Bosco, ele viveu e fecundou todo seu apostolado.
Eu não poderia deixar, em hipótese alguma, de vir a este plenário para falar um pouco deste grande homem, deste santo sacerdote que nosso Senhor chamou ontem para contemplar a glória eterna.
Presidente, aqui fica minha humilde e singela homenagem a Monsenhor Jonas Abib. Deixo, também, minhas condolências e meu sentimento de solidariedade a toda a comunidade Canção Nova, a todos os filhos espirituais de Monsenhor Jonas Abib. Eu me considero, em grande parte, um pouco filha espiritual dele, porque, querendo ou não, meu apostolado, minha vida como católica — quem me conhece sabe a importância que eu dou a isso, como católica que busca honrar o batismo, a conversão —, com certeza, também foram muito influenciados por este homem, pelos seus feitos e pelas suas grandes obras. Ao fundar a Canção Nova, Abib fundou um grande projeto, arrebanhou muitas pessoas para o Reino de Deus, e, certamente, eu sou uma delas.
17:36
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Portanto, fica minha singela homenagem ao Monsenhor Jonas Abib. À Canção Nova, comunidade católica da Renovação Carismática, minhas condolências, todo o meu carinho e toda a minha admiração.
Que Deus o tenha, Monsenhor Jonas!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Chris Tonietto.
Concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga, que dispõe de 1 minuto.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar esta oportunidade para registrar a presença nesta Casa de dois amigos do Município de Vila Velha, Espírito Santo: os advogados Thiago Bringer e Giuliano Nader. Thiago é Procurador-Geral da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim e Giuliano foi Subsecretário de Estado. São dois amigos, dois companheiros. Advogados combatentes, lideranças no Estado do Espírito Santo, estão visitando Brasília. Estão a trabalho e vieram conhecer os trabalhos deste Parlamento.
Ficam registrados meus agradecimentos e a presença dos amigos Thiago Bringer e Giuliano Nader.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Sejam bem-vindos em nosso meio! Sintam-se à vontade. Muito obrigado pela presença dos senhores. O Deputado Neucimar Fraga é uma figura ínclita nesta Casa.
O Deputado Diego Garcia, já o chamei.
Concedo a palavra ao Deputado Amaro Neto. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Gomes. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Sandro Alex, que dispõe de até 3 minutos.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nós vamos analisar, nas próximas horas, a proposta de emenda à Constituição que trata da transição.
Quero reiterar meu apoio ao Auxílio Brasil, mas, sejamos honestos, esta proposta não trata do Bolsa Família: esta proposta trata da quebra do teto de gastos. Na verdade, esta proposta acende a luz vermelha da inflação, acende a luz vermelha do desemprego e acende a vermelha da alta de juros. Emitir moeda sem fonte parece ser o caminho mais fácil, mas não é o correto. O certo seria o caminho do corte de gastos e da austeridade. Certo seria analisarmos o projeto desta Casa que prevê a proibição dos supersalários, a diminuição do número de Ministérios e os cortes no País.
Certamente, se não for aprovada esta proposta, o Governo vai achar um caminho para o Bolsa Família, até porque os valores apresentados não são os mesmos. Nós estamos dizendo que o Brasil emitirá moeda no valor de quase meio trilhão sem lastro. O legislador não pode dar licença para quebrar. Por coerência, eu votei a favor do controle de gastos, a favor de não se gastar mais do que se arrecada. Portanto, eu encaminho meu voto contrário a esta proposta. Isso não significa ser contra o Governo: significa ser a favor, sim, de uma moeda forte. País com moeda forte tem economia forte. País com economia forte tem população forte, Sr. Presidente. Portanto, não à irresponsabilidade fiscal!
17:40
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Sim, é necessário que este Parlamento, que fiscaliza, encontre o caminho, porque todos nós queremos o auxílio, mas não é comprometendo a economia e a responsabilidade fiscal que nós vamos dar a garantia de um futuro melhor para os brasileiros. Portanto, eu me somo a outros Parlamentares que se mantêm na linha de coerência de não se gastar mais do que se arrecada e buscar, sim, a aprovação de um caminho, mas não desta forma.
Sr. Presidente, em respeito aos meus eleitores, ao povo paranaense, ao povo brasileiro, meu voto será contra esta proposta de transição, que coloca em risco o futuro de toda a Nação e, portanto, o futuro das famílias que hoje pensam estar sendo beneficiadas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, nobre Deputado Sandro Alex.
Tem a palavra o Deputado Adriano do Baldy, que dispõe de 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Carlos Gomes, por 3 minutos.
O SR. ADRIANO DO BALDY (PP - GO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar a presença, nesta Casa, da minha Prefeita de Bela Vista de Goiás, Nárcia Kelly, uma progressista com grande atuação, minha parceira, e de representantes da Câmara de Vereadores, que estão fazendo uma visita e solicitando recursos para melhorar a qualidade de vida daquela gente.
Um abraço a todos.
Muito obrigado.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas registrar a presença do Deputado Federal Gilson Daniel, eleito pelo Espírito Santo, que visita este Parlamento nesta oportunidade.
Eu aproveitei para falar dentro do tempo que sobrou do Parlamentar anterior, que pediu 1 minuto, mas falou por apenas 20 segundos.
O Deputado Gilson Daniel, do Podemos, ex-Prefeito do Município de Viana, eleito Deputado Federal, vai tomar posse e será colega de V.Exa., Presidente, a partir de fevereiro de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Será um prazer! Muito obrigado, nobre Deputado Daniel. Um grande abraço! Obrigado, Deputado Neucimar Fraga.
Tem a palavra o Deputado Carlos Gomes, que dispõe de 3 minutos.
O SR. CARLOS GOMES (REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Lincoln Portela, obrigado por esta oportunidade.
Venho a esta tribuna fazer um registro que julgo muito importante. No dia 9 de dezembro do ano passado, foi sancionada a Lei nº 14.260, de minha autoria, de incentivo à reciclagem para nosso Brasil. Esta lei permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica para a captação de recursos através de projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente para investimentos numa área muito importante do nosso País, a reciclagem.
Todos nós sabemos que a reciclagem é um setor promissor. Recentemente, saiu um panorama novo da ABRELPE que dá conta de que o Brasil gerou, em 2022, cerca de 82 milhões de toneladas de resíduos sólidos. Nós precisamos transformar toda esta produção em riqueza, em emprego e em distribuição de renda.
Por isso, eu faço questão de informar que, no Orçamento de 2023, já constam 299 milhões para aplicação na política de incentivo à reciclagem a partir do ano que vem. Esta lei ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério do Meio Ambiente. Como isso funcionará? Como e quando os projetos poderão ser protocolados, analisados e disponibilizados para a captação de recursos?
17:44
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Há motivos, sim, para comemoração no setor da reciclagem. São 299 milhões para investir na construção de galpões, em equipamentos, em conhecimento e em cursos de capacitação para melhorar a produção da reciclagem neste País.
Por isso, eu faço este agradecimento e este registro, ao tempo em que peço a V.Exa., Presidente, que esta fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa, principalmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Carlos Gomes.
Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Silva, que estava presidindo a sessão e perdeu o tempo, que agora será restituído. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Lincoln Portela, nosso Vice-Presidente da Câmara, é com muita honra e muita alegria que estamos com V.Exa. neste momento.
Eu venho a esta tribuna manifestar minha preocupação com a PEC da Transição. É claro que, num primeiro momento, quando o assunto veio a público, eu me manifestei favoravelmente a que nós aprovássemos medidas para facilitar a gestão do próximo Governo. Eu acredito que é missão deste Parlamento agir com independência porque, quando se age com independência, aprova-se o que é bom, mas aciona-se o sinal amarelo, ou o sinal vermelho, quando o projeto pode trazer um custo muito alto para o Brasil.
Eu estou preocupado com dois pontos desta PEC. O primeiro é o prazo de 2 anos para o Governo arcar com um gasto extra de 165 bilhões, que será maior. Nós temos escapes nesta PEC que dão a possibilidade ao Governo de contrair e arrolar outras dívidas em investimentos internacionais, o que nos preocupa muito. O segundo ponto que me preocupa é o conteúdo desta proposta de emenda à Constituição.
Eu sempre tenho receio daquilo que se coloca no outdoor. "Para pagar o Bolsa Família, tem que aprovar isso." Eu tenho receio de outros pacotes que podem acompanhá-la. Todo mundo acompanhou minha batalha em prol dos aposentados e das pensionistas, a luta que nós travamos e a dificuldade de aprovarmos algo a mais, um benefício para os aposentados, para quem não teve nada nesta pandemia.
Eu acredito que esta PEC não esteja madura para ser votada neste plenário. Pelo que eu tenho conversado com os colegas, concluo que ela não está madura. Nós precisamos ter uma responsabilidade muito grande com o Brasil, o que significa garantir o pagamento do Bolsa Família no valor de 600 reais. Isso é mais do que justo. Cento e cinquenta reais por criança é um valor mais do que justo! No entanto, esta PEC está vindo acompanhada de algo a mais, algo que vai tirar, se aprovada da forma como está, esta é a minha preocupação, deste Parlamento uma de suas atribuições constitucionais, a atribuição de opinar sobre questões orçamentárias. Eu tenho, portanto, esse receio.
17:48
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O Parlamento tem que acompanhar passo a passo a execução orçamentária, e eu tenho receio desta carta em branco que pode ser dada. Eu manifesto receio após ler integralmente a proposta de emenda à Constituição.
É preciso aprofundar este tema. Eu acredito que nós não teremos condições de debater, nesta Casa, um texto que impacta tanto a vida do brasileiro e de forma tão rápida. Nós temos que garantir, sim, o Bolsa Família, temos que fazer isso, mas temos que encontrar um bom termo para que este Parlamento não perca seu poder de fiscalização.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Ricardo Silva.
Tem a palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Eli Borges, do PL de Tocantins, que dispõe de até 3 minutos.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou egresso do Banco do Brasil. Quando eu tinha 21 anos, eu entrei no banco e descobri, naqueles tempos — hoje estou com 62 anos —, que dar um cheque em branco é correr o risco de ter problemas para o resto da vida.
Esta PEC proposta traz um risco extremamente grande para o Brasil. Convenhamos, eu já percebo que o jeito petista de governar, com o respeito que tenho a este Governo, é talvez o de trilhar um caminho do Judiciário, que vem insistindo em legislar, quando não é este o papel do Judiciário. Eu vejo uma aproximação muito grande do Presidente eleito com o Judiciário, o que me preocupa como Parlamentar.
Agora nós temos a questão do cheque em branco, e este Parlamento não pode se quedar a esta proposta. De outra forma, nós não poderemos defender a brasilidade. Minha posição não mudou. Se se trata apenas do valor destinado ao Auxílio Brasil e mais o pagamento de 150 reais, com isso eu tenho concordância, porém, não sendo, e não é, eu me posicionarei contra a PEC, ou seja, em defesa do Brasil.
Outro assunto, Sr. Presidente, é que a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas — SENAPRED tem em torno de 200 milhões de reais para atender às comunidades terapêuticas, para atender às pessoas que não podem pagar um tratamento. Isso representa mais ou menos 3 mil pessoas que têm, por meio deste recurso federal, o direito de se recuperarem das suas questões ligadas, infelizmente, ao hábito de toxicomania.
No caso, estas comunidades terapêuticas não podem perder algo em torno de 30 milhões de reais. O que havia anteriormente eram 200 milhões. Se elas perderem estes 30 milhões, mais ou menos 3 mil pessoas no Brasil não poderão ter das comunidades terapêuticas o direito à internação social.
17:52
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Peço ao Parlamento que preste muita atenção nesse quesito para que possamos socorrer milhares de brasileiros, ajudando as comunidades terapêuticas e observando a rubrica contábil da SENAPRED.
Peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Luizão Goulart, do Solidariedade. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Freitas. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra à Deputada Silvia Cristina. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
Depois serão os Deputados Alceu Moreira, João Daniel e Giovani Cherini.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna nesta oportunidade para falar sobre um assunto que eu já relatei durante este expediente: a redução da maioridade penal.
Esta Casa aprovou, em 2017, o projeto de lei que reduz a maioridade penal no Brasil. Esse projeto chegou ao Senado, e há 5 anos os Senadores não têm coragem de ouvir a população. Há, inclusive, Sr. Presidente, pesquisa de opinião pública que mostra que mais de 70% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal no Brasil.
Recentemente, no Espírito Santo, um adolescente de 16 anos de idade invadiu uma escola no Município de Aracruz, matou 4 pessoas e feriu mais de 10. Ele foi preso no mesmo dia, ou seja, dentro do flagrante. Na semana passada, ele recebeu a sua sentença. Esse jovem de 16 anos, que já pode votar, que pode fazer filho, que pode viajar sozinho, matou 4 pessoas e feriu outras 10.
Sabe qual foi a pena desse jovem, nobre Deputada Adriana Ventura? A pena dele é ficar durante 2 anos dentro de um espaço kids para adolescentes, que a legislação permite. Quando ele fizer 18 anos, sua ficha criminal será limpa. Em vez de cumprir a pena num presídio para maiores de idade, ele voltará para o meio da sociedade e poderá fazer novas vítimas, invadir novas escolas, tirar o sonho de muitos filhos que perderam os pais e tirar o sonho de pais que perderam seus filhos.
17:56
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Portanto, Sr. Presidente, o Senado Federal tem a obrigação de votar a PEC que trata da redução da maioridade penal no Brasil! E o Senado tem sido covarde com a população brasileira. Aliás, não é só com a PEC da maioridade penal, não. O Senado tem sido covarde quando não tem coragem de convocar o Ministro do Supremo para prestar esclarecimentos sobre as arbitrariedades cometidas por ele durante este período que estamos vivendo no Brasil, de estado de exceção.
O Senado Federal tem sido covarde com o povo brasileiro quando senta em cima de uma lei aprovada por nós que corrige a tabela de Imposto de Renda. Isso faz mais de 1 ano, e o Senado Federal não vota essa matéria. O Senado Federal tem sido covarde com o povo brasileiro quando não vota o projeto de lei que trata do novo marco regulatório do licenciamento ambiental, já aprovado nesta Casa.
O Brasil espera mais de V.Exas., Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, e todos que estão nos acompanhando nesta tarde, nós acabamos de sair de uma importante reunião de apresentação dos relatórios dos grupos de trabalho do governo de transição do Presidente Lula, comandado pelo nosso Vice-Presidente eleito Geraldo Alckmin e também por toda equipe de transição, coordenada pelo companheiro Aloizio Mercadante, que acabou de ser anunciado como o próximo Presidente do BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, um dos maiores bancos do País.
Foi uma apresentação muito importante, em que foram expostas todas as informações mais relevantes, mais importantes, levantadas pela equipe de transição, para mostrar uma radiografia da realidade dos Ministérios para o próximo Governo. Infelizmente, o quadro nada é promissor, considerando inclusive informações graves de que o atual Governo implementou pedaladas fiscais, inclusive com quebra do teto de gastos da ordem de quase 800 bilhões de reais, comprometendo exatamente a continuidade dos trabalhos do próximo Governo, daí por que, Sr. Presidente, ser tão importante a aprovação desta PEC, para que possamos dar continuidade a esse programa social tão relevante que é o Programa Bolsa Família e também o relativo aos 150 reais para as crianças com até 6 anos de idade.
Estranhamos que alguns Parlamentares critiquem a aprovação dessa PEC, por parte desta Casa e por parte do Senado Federal, desconhecendo que o atual Governo quebrou o teto de gastos.
18:00
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Com isso, há a necessidade de aprovação dessa PEC para os mais pobres, os mais carentes, os mais necessitados, a fim de que não haja descontinuidade desse que é, sem sombra de dúvida, o maior programa de distribuição de renda para essas famílias. Infelizmente, o Brasil está passando por uma situação grave de crise social e econômica, e as pessoas mais vulneráveis estão indo para as ruas. Por isto esse programa é essencial, para que possamos pelo menos dar dignidade ao povo brasileiro, Sr. Presidente.
Eu faço aqui um apelo a esta Casa para que nós possamos votar essa PEC o mais rapidamente possível. Essa é uma matéria relevante, urgente, necessária e fundamental para o nosso povo.
Eu fico questionando — assim como muitos de nós questionam — como dar 145 bilhões de reais numa PEC? Nós não questionamos o que o Brasil tem. O Brasil pagou com o lucro dos banqueiros nesse último ano mais de 1 trilhão e 200 bilhões de reais só de juros e encargos da dívida, e nós ficamos questionando os gastos sociais.
Por isso, Sr. Presidente, faço aqui esse apelo para que possamos, em nome do povo brasileiro, votar essa matéria tão necessária para a população carente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito obrigado, Deputado José Airton.
O próximo orador inscrito é o Deputado Alceu Moreira. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
Logo após, teremos o Deputado Giovani Cherini, a Deputada Sâmia Bomfim, o Deputado David Soares e o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Nós acompanhamos ontem a diplomação do Presidente Lula e a diplomação do Vice-Presidente Geraldo Alckmin. Agora há pouco, nós ouvíamos o pronunciamento do Presidente Lula lá no CCBB, onde está trabalhando a equipe de transição. Eles estão buscando fazer um diagnóstico da situação para, junto com o programa que foi eleito, fazer uma grande retomada do Brasil, da esperança, da fé, do amor, na certeza de que o povo brasileiro terá no próximo Governo um Governo de muito respeito à Constituição, à democracia, aos valores da dignidade humana.
Portanto, eu quero parabenizar o Presidente Lula e o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e dizer que nós acompanhamos o pronunciamento junto com a militância do Partido dos Trabalhadores na sede do partido, no Estado de Sergipe, onde se reuniram centenas de companheiros e companheiras para comemorar.
Há uma esperança e uma energia de toda a população brasileira que acredita neste País, que acredita na história e na luta do povo brasileiro. E não há uma história pessoal mais importante na história deste País, na luta histórica do povo brasileiro, do que a história do Presidente Lula. O Presidente Lula resgata a história dos grandes homens e mulheres que lutaram nos momentos mais difíceis da história deste País, aqueles que tombaram, aqueles que deram sua vida por acreditar que um dia nós poderíamos ter um País democrático, popular, um País onde as pessoas tenham direito à vida em toda a sua plenitude.
18:04
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Por um grande programa, por um grande projeto para este País é o que todo o povo brasileiro espera. E quanto a isso nós temos certeza por parte daquele que ontem foi diplomado, que tem a história mais linda que este País pode ter, que é a de um operário, um trabalhador com a capacidade e com a visão do Presidente Lula.
Que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente, peço 30 segundos, apenas para lamentar um fato aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Rapidinho, Deputado.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui lamentar de forma pública e para o Brasil a morte do Monsenhor Jonas Abib, que foi o fundador da Canção Nova. Independentemente do aspecto religioso, ele foi um cidadão que se doou para o Brasil, na visão religiosa que ele tinha como um autêntico católico. Veio a falecer, e o Brasil chora por isso.
Que Deus tenha misericórdia de sua família.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Eli Borges, a Deputada Chris Tonietto já fez essa manifestação e ainda pediu 1 minuto de silêncio, o que já fizemos aqui nesta Casa. Digo isso apenas para registrar.
Prosseguindo, concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado David Soares. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não satisfeitos com a farra das regras eleitorais, o Sr. Alexandre de Moraes e o Sr. Lewandowski, o mesmo que rasgou a Constituição quando manteve os direitos políticos da cassada Presidente Dilma naquela fatídica sessão no Senado, tiveram, numa palavra popular, a cara de pau de se reunir na noite de ontem para uma rodada de samba, após aquela peça teatral que foi aquela entrega da alforria promovida no TSE, quando foi entregue à Barrabás e ao seu "chuchu" o tal diploma que o vai conduzir à Presidência da República. Uma vergonha!
Esse Alexandre de Moraes, junto com seus comparsas, na verdade agiu como manipulador das regras eleitorais, de forma descarada, vergonhosa. Ficou feio para o STF, para o histórico do STF, ter uma pessoa tão desqualificada como Alexandre de Moraes para conduzir esse processo. Ele fez intervenções grosseiras. Em época de Copa do Mundo, faço uma analogia. Ele parou o jogo a seu bel prazer, usando o VAR para a sua interpretação, na hora que ele bem quis, e os bandeirinhas só podiam atuar no seu momento. O Sr. Alexandre de Moraes e o Sr. Lewandowski tiveram ousadia e muita coragem para participar de uma roda de samba na noite de ontem, depois daquele teatro montado lá no STF.
18:08
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Sr. Alexandre de Moraes, dê transparência ao processo eleitoral! O senhor fica resumindo, às vezes, só nas urnas. Há muito mais do que as urnas. Já foram elencadas por nós aqui mais de 80 intervenções que o senhor fez durante o processo eleitoral para parar o jogo, para mudar a regra do jogo, para dar condições favoráveis a um candidato e não a outro.
Então, espero que naquela roda de samba de ontem à noite também tenha tido pizza. Porque, realmente, como falamos lá no Espírito Santo, a noite de ontem foi o avesso do avesso do avesso. Imaginem aquele jogo entre Brasil e Croácia, em que passamos vergonha porque não jogamos nada. Mas a Croácia, vencedora, foi comemorar a noite. Aí o árbitro vai, o bandeirinha vai, o VAR vai. No mínimo, ficariam indignados. Isso foi o que aconteceu ontem.
Então, eu quero dizer, como brasileiro, da vergonha que tenho. Eu estou envergonhado de saber que o STF tem um cidadão com essa capacidade descarada de quebrar as regras, chamado Alexandre de Moraes.
Quero que isso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Será divulgado, nobre Deputado.
O Deputado Da Vitória tem a palavra por 1 minuto. Depois, falará o Deputado Danilo Forte.
O SR. DA VITORIA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Lincoln Portela, quero fazer um registro importante, como coordenador da bancada do nosso Estado do Espírito Santo.
Estamos recebendo aqui uma presença ilustre. Está aqui ao meu lado o Prefeito Arnaldinho Borgo, muito bem-conceituado, com um trabalho exemplar e muito importante na cidade de Vila Velha, Grande Vitória. Ao lado dele está o nosso colega que chegou junto conosco, Deputado Victor Linhalis, Deputado eleito, que atualmente é Vice-Prefeito lá, deixando o mandato para poder contribuir com o nosso Estado aqui no Congresso Nacional. Ele já chega aqui com uma escola muito boa, vinda da gestão da Prefeitura de Vila Velha, para poder somar com o nosso Brasil, com o nosso Espírito Santo.
Obrigado pela presença, Arnaldinho!
O Victor já chega aqui com um ambiente favorável: com o nosso Presidente Lincoln Portela.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito bem. Deputado Da Vitória, Prefeito Arnaldinho e nosso nobre colega, Deputado Victor. Muito bem-vindos a esta Casa!
Dando prosseguimento, o próximo é o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Existe um momento de preocupação da minha parte, e acho que de todos nós, porque se tem uma coisa que nós conseguimos provar este ano foi que nós somos capazes de baixar impostos. A grande vitória do povo brasileiro, o grande controle da inflação este ano se deu exatamente porque conseguimos reduzir os impostos, principalmente na gasolina, nos combustíveis, na energia e na telefonia celular.
Desde julho foi formado um Conselho no Supremo Tribunal Federal, convocado pelo Ministro Gilmar Mendes, no qual fui indicado pelo Presidente Arthur Lira para representar a Casa, porque sou o autor da lei que reduziu os impostos, exatamente para buscar uma conciliação, uma reivindicação dos Estados para não perderem arrecadação, exatamente em função da decisão tomada por este Plenário e pelo Congresso Nacional.
18:12
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Ocorre que nós votamos aqui, dentro deste arcabouço da preocupação, a necessidade de haver uma queda superior a 5% para o Estado ter acesso à suplementação, caso houvesse essa perda. Apenas um Estado brasileiro conseguiu comprovar a perda de fato superior a 5%, que foi o Estado de Roraima. Nenhum outro conseguiu.
Agora no final, no último dia 2 deste mês, depois de 4 meses de exaustiva discussão, os Estados, mobilizados por meio do CONSEFAZ, estão abrindo um precedente para aumentar as alíquotas de ICMS, independentemente de mudança na legislação, de incompatibilidade ou de inconstitucionalidade da nossa lei com o arcabouço jurídico brasileiro.
Isso é muito preocupante. Se for garantida a excepcionalização, a retirada da gasolina como bem essencial, vai-se abrir espaço para retomada dos aumentos das alíquotas do ICMS pelos Estados e, inevitavelmente, vai-se ligar a chave da volta da inflação e da carestia. Nós não podemos de maneira alguma aceitar isso.
Então, neste final de legislatura, neste final de ano, seis Estados — Sergipe, Piauí, Pará, Paraná, Amazonas e Goiás — já estão majorando as suas alíquotas, o que inevitavelmente se transformará num bolo de crescimento com a volta da inflação. O reflexo imediato na mudança do preço da gasolina, do preço da energia, criará um rolo compressor para pressão da volta da inflação, da volta do crescimento da carestia no nosso País.
Eu acho que essa preocupação aumentará, porque está marcado para amanhã o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar nº 194, de nossa autoria. É importante que nós estejamos preocupados e acesos, para podermos impedir que essa decisão venha de encontro à maior vitória que o consumidor brasileiro teve neste ano.
Eu não tenho dúvida de que a maior vitória do consumidor e da família brasileira foi a redução dos impostos, o que impediu o crescimento da inflação. Agora, esse julgamento do Supremo Tribunal Federal nos traz uma grande preocupação. Não se apaga fogo com gasolina, não se pode retirar a gasolina da redução dos preços dos impostos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu quero comunicar aos nobres Deputados que ouviremos os últimos oradores inscritos pela ordem: o Deputado Lucio Mosquini e o Deputado Pedro Lupion.
Há ainda alguns Parlamentares.
Vou fazer o seguinte: vou conceder a palavra até o Deputado Capitão Augusto. Há projeto da Deputada Adriana Ventura para entrar na pauta.
Peço a V.Exas. que se mantenham nos 3 minutos.
Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion, por 3 minutos.
Em seguida, concederei a palavra aos Deputados Daniel Almeida, Mauro Benevides, Rogério Correia e Capitão Augusto.
Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
18:16
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O SR. PEDRO LUPION (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer subir a esta tribuna hoje para fazer um comunicado importante e agradecer.
Quero agradecer aos membros da forte e importante Frente Parlamentar Agropecuária por hoje de manhã, na nossa assembleia, terem me dado a confiança e a responsabilidade de conduzi-los nos próximos 2 anos.
Assumirei em fevereiro a Presidência da FPA com a responsabilidade imensa de defender os interesses dos produtores rurais brasileiros num momento em que nós estamos muito aflitos, muito preocupados, principalmente depois de termos visto hoje a prévia do relatório do Orçamento.
Setores extremamente importantes realmente da nossa economia e do serviço público receberão montas contundentes de dinheiro enquanto a nossa agropecuária brasileira terá que se contentar com 1 bilhão e 500 milhões de reais no Orçamento. Isso não paga nem metade do seguro agrícola que nós precisamos, que dirá o Plano Safra. Enquanto colocam 5 bilhões para cultura no próximo Orçamento, a agropecuária ficará com 1 bilhão e 530 milhões de reais. Chega a ser risível. É uma falta de respeito total com o nosso setor.
Isso deve ser corrigido na CMO. Vamos trabalhar fortemente para que isso aconteça. Como bancada, como Frente Parlamentar da Agropecuária, como defensores legítimos dos produtores rurais brasileiros, vamos ser intransigentes na defesa dos interesses dos nossos produtores neste momento em que estamos com a faca no peito, preocupados com tudo aquilo que foi divulgado na campanha eleitoral. Estamos preocupados com o direito de propriedade e com a regulação do agro. Estamos preocupados com o nosso setor, que pode ser frontalmente atacado, além do desmanche completo do Ministério da Agricultura, que tão bem tem sido conduzido — antes, pela Tereza Cristina; hoje, pelo Marcos Montes.
Registro o recado e a importância da nossa Frente Parlamentar da Agropecuária. Eu quero agradecer a cada um dos seus membros, aos Deputados e às Deputadas, aos Senadores e às Senadoras que me deram a grata satisfação de ser eleito hoje por unanimidade como seu próximo Presidente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado a V.Exa. Parabéns, Deputado Pedro Lupion.
O próximo orador inscrito é o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB, que disporá de 3 minutos.
Peço que mantenhamos os 3 minutos, como fez o Deputado Pedro Lupion, para prosseguirmos com o Capitão Augusto e começarmos a Ordem do Dia.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Lula começou a anunciar parte da sua equipe. Os primeiros anúncios indicam a qualidade das pessoas, dos quadros políticos, levando em conta aspectos técnicos, a capacidade política, para todos estarem à altura dos desafios de reconstruir o nosso País, em cada uma das áreas que competem a esses Ministros cuidarem.
Queria dizer da alegria e da certeza de estarmos indicando a dimensão da tratativa que faremos para que o Brasil resgate a esperança, o crescimento, o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e o enfrentamento à fome.
Eu queria destacar um nome, o do Governador da Bahia, Rui Costa. Conheço de perto Rui Costa. Trabalhei com ele no Polo Petroquímico de Camaçari. Ele era operário, com a mesma formação minha, vindo da Escola Técnica Federal da Bahia. Militei no movimento sindical com Rui Costa e o acompanhei na condição de Governador da Bahia.
18:20
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Rui Costa foi um Governador competente, operoso, de extraordinária capacidade política, que se destaca de forma muito especial, pela capacidade de ser o grande gestor que é. Sai do Governo da Bahia com uma avaliação no maior patamar de que se tem notícia, com realizações como nunca se viu no Estado da Bahia. É um dos Estados que mais faz investimentos, em todas as áreas, na saúde, na educação, na agricultura familiar, levando água, em parcerias com todos os Municípios, sem nenhuma discriminação. Por isso, vemos este reconhecimento que o Governador Rui Costa tem.
Portanto, é uma indicação correta, adequada. Ele vai mostrar para o conjunto do nosso País sua capacidade de gestor. Ele é um grande gerente, meticuloso, cuidadoso, competente. Sempre foi assim e acabou de demonstrar isso no Governo da Bahia. É uma honra e uma felicidade para o Brasil ter alguém assim na Casa Civil.
Manifesto ao Governador Rui Costa o meu desejo de que tenha êxito na Casa Civil, na certeza de que ele vai cumprir bem o seu papel.
Parabéns, Governador! Toque em frente, conte com a Bahia, conte conosco!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Daniel.
O próximo orador inscrito é o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará.
V.Exa. dispõe rigorosamente de 3 minutos.
Depois ouviremos o Deputado Rogério Correia e o Deputado Capitão Augusto e iniciaremos a Ordem do Dia.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã nós fizemos uma audiência pública sobre a PEC 27, aquela que trata da fonte de recursos para o pagamento do piso da enfermagem em todo o território brasileiro. Essa PEC foi apensada à PEC 390, do nosso Líder, Deputado André Figueiredo, que trata de matéria correlata, e somente neste caso pode haver uma apensação de matérias.
Isso significa, Sr. Presidente, que essa PEC 27 em nada altera a receita tributária da União, em nada. Portanto, não se pode dizer que estamos tirando dinheiro da União.
Segundo, é feita uma dotação orçamentária específica no Orçamento da União para que os Estados, os Municípios e a União não fiquem com esse dinheiro do SUS no trato diário da gestão da saúde, para que fique, portanto, identificado.
O terceiro ponto é que os Municípios não precisam se preocupar com a aplicação do gasto de pessoal, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse adicional de despesa de pessoal só será integralmente colocado na despesa de pessoal depois de 11 anos. No primeiro ano não apropria nada, no segundo ano apropria 10%, e assim sucessivamente, até o décimo ano, com um ano de carência. São 11 anos para que essa matéria venha a ser colocada.
Além disso, nós damos o mesmo tratamento que é dado ao FUNDEB. O aporte ao FUNDEB é feito fora do teto, já na origem da Emenda Constitucional nº 95, que já tirou a educação desse limite. O mesmo tratamento está sendo dado para a saúde.
Isso significa, Sr. Presidente, que amanhã completaremos dez sessões. Poderemos votar à noite, no Plenário desta Casa, os dois turnos dessa emenda constitucional. Irá, então, para o Senado Federal. Muita gente pergunta se no Senado não vai ter que ter dez sessões também. Não vai. No Senado é possível no mesmo dia votar de manhã na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à tarde o Presidente Rodrigo Pacheco, que está envolvido em todo esse processo, levar a Plenário para aprovarmos definitivamente a fonte de recursos para pagar o piso da enfermagem em todo o território nacional.
18:24
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Deputado Afonso Hamm, Deputado Leônidas Cristino, Deputado Eduardo, essa é uma matéria que vai realmente perpassar todos os Estados brasileiros. Os Estados e os Municípios não precisam ficar preocupados, porque isso vai ter a fonte assegurada. A fonte é o superávit financeiro dos fundos, portanto em nada mexe na legislação tributária. Ao se fazer essa segurança, faz-se com que a categoria se sinta prestigiada.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelas mídias sociais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nobre Deputado, será divulgado.
O último orador inscrito, o Deputado Capitão Augusto, abriu mão.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais.
Logo após, terá início a Ordem do Dia. (Pausa.)
O Deputado Rogério Correia abriu mão também.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A lista de presença registra o comparecimento de 368 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Há sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.603, de 2022, no seguinte teor:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, de autoria do líder do Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho, que tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo, a fim de que seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões
Deputado Vinicius Carvalho
Líder do Republicanos
Para encaminhar o requerimento a favor, concedo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Não?
Orientação de bancada.
Como vota o PL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Posso colocar para toda a base? (Pausa.)
Toda a base vota "sim".
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o primeiro aspecto é que este projeto entrou na pauta há algumas horas, talvez 1 hora, e houve a sua urgência.
O segundo aspecto é que eu não posso dizer que uma tentativa de invasão de propriedade é uma tentativa de roubo. Há dois tipos de ações que não podem ser incluídas num mesmo processo. Uma tentativa de entrar em um domicílio ou em uma propriedade não pode, a priori, ser considerada tentativa de roubo. Nós tivemos caso aqui de pessoas sob efeito abusivo de álcool que entraram em propriedades de forma desavisada. Essa pessoa será, então, enquadrada como quem tentou um roubo? Quem é que pode aqui dizer — e esta Casa não pode — que uma pessoa que tenta entrar em uma propriedade está tentando roubar aquela propriedade?
Portanto, é um absurdo que nós votemos uma proposição dessas em regime de urgência. É preciso que esta Casa discuta nas Comissões, que possa fazer um trabalho para que não tenhamos injustiças sendo cometidas.
18:28
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Quero orientar pelo PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PT vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - O PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD?
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, "sim".
Quero fazer um adendo, aproveitando este momento para alertar os nobres Deputados. Atenção: está na pauta, agora, um projeto que foi colocado na madrugada, a toque de caixa. O Deputado Arthur Lira, na semana passada, retirou este projeto da pauta — agradeço ao Presidente Arthur Lira —, mas voltou a colocá-lo, porque está dando polêmica com as demais categorias. Trata-se da Lei Orgânica da Polícia Militar. Novamente está na pauta.
Quero alertar os assessores de Deputados para que orientem os Deputados. O projeto, em 1 semana, sofreu 6 mudanças no relatório. Todas as categorias que estão tendo a função usurpada por essa lei orgânica estão aqui se manifestando: a Polícia Civil, os agentes de trânsito. O Deputado Arthur Lira o retirou.
Retire, Deputado Arthur Lira! O PT não retira a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Vou orientar pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k., Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse projeto que o Deputado acabou de citar não tem absolutamente nada a ver. Na semana passada, ele apresentou 30 sugestões, eu acatei 25. Ele quer usar este projeto como certo cavalo de troia para dar poder de polícia a guardas municipais, para fazer a função e a atividade da Polícia Militar, que a Constituição Federal coloca como prerrogativa privativa da Polícia Militar: policiamento preventivo, ostensivo, fardado e a repressão imediata. Não tem como acatar a sugestão dele.
Ele fica pregando essas fake news, falando mentiras, tentando induzir os Deputados. Não é verdade o que ele está falando. Tanto isso ocorre que eu rebati todas as sugestões que ele apresentou, que estão nas minhas mãos para, na hora em que ele quiser, rebater. Eu vou rebater na tribuna tudo o que ele falar aqui.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO tem algumas críticas à dosimetria colocada neste projeto de lei. Temos críticas ao fato de projetos surgirem de repente, virem direto ao Plenário, sem que tenhamos feito a devida discussão em relação às alterações. Como parece que há uma grande distorção na atual dosimetria, por mais que achemos que a trazida pelo PL não seja adequada, a atual também não é.
Vamos votar favoravelmente ao projeto, sem compromisso com o mérito, porque queremos debater ainda mais profundamente este projeto, antes de ter o seu texto votado em plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PSOL vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não" a este projeto e não vê razão para ele surgir de repente, sem que haja um debate mais aprofundado e se obtenha a urgência.
Nós precisamos acabar com esse método de votar tantas urgências relativas a temas que merecem aprofundamento maior, uma análise mais cuidadosa. Neste caso, é a busca da elevação de pena para invasão de domicílio, que pode tornar um crime leve com um potencial maior de gravidade sem levar em conta circunstâncias específicas para a invasão de domicílio. É preciso que haja mais cuidado na elaboração de uma matéria como esta.
Por essa razão, votamos "não" à urgência.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço a palavra pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Depois do Deputado Vinicius.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - V.Exa. tem a palavra pela Minoria, Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - A Deputada Erika pode falar na minha frente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k., obrigado, Deputado Vinicius, V.Exa. que aguarda para falar a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria, como há divergência entre os partidos que a compõem, vai liberar.
Agora, é preciso que nós possamos deixar claro que aqui não há como haver um processo subjetivo, absolutamente subjetivo, de instituir o que é o intuito de roubar. Qualquer condição de se estar em uma propriedade ou a tentativa de entrar em uma propriedade não pode a priori ser considerada tentativa de roubo. Já há a previsão de condenação ou de que a pessoa seja responsabilizada por invasão de propriedade.
Agora, inferir que se alguém invadir uma propriedade é para roubar é estar dando um nível de subjetividade que fere o nosso princípio constitucional. Isso fere o princípio constitucional. Eu tenho que ter uma objetividade, uma clareza. Se há uma invasão de propriedade, é uma invasão de propriedade que está sendo considerada. Eu não posso tipificá-la como uma tentativa de roubo. Eu não posso dizer isso, porque é um nível de subjetividade pura do intuito de roubar porque houve a entrada em uma propriedade.
Por isso a Minoria libera, mas eu gostaria que houvesse uma reflexão acerca do que diz de fato essa matéria.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O MDB orienta "sim".
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho, para falar a favor da matéria.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente. Presidente Lincoln, agradeço-lhe a oportunidade.
Recentemente a 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser essa conduta qualificada como um ato preparatório, isto é, não alcançado pelo Direito Penal, já que a lei apenas pune os atos executórios. Entendemos que o indivíduo que entra ou permanece clandestinamente, ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em sua dependência para roubar, e é impedido por circunstâncias alheias à sua vontade, comete, sim, Presidente, um ato típico executório, que figura como roubo.
Por isso, com base nesta decisão do Superior Tribunal de Justiça, dando, o nosso ver, um salvo-conduto para se invadir propriedade alheia sem que este que não conseguiu seu intento pudesse ali perpetrar exatamente o que foi fazer de não ser qualificado como crime. Imaginem se nós não colocarmos no ordenamento jurídico que é, sim, tipificado como crime esse tipo de tentativa de roubo. Só não houve o roubo porque algo impediu, alheio à vontade do agente. Por isso, os líderes entenderam o mérito. Precisa ser votada a urgência e, logo em seguida, se possível, o mais tardar amanhã, para que nós possamos encaminhar essa matéria ao Senado.
18:36
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Obrigado, Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como houve uma divergência interna na nossa bancada, nós vamos liberar a bancada, embora eu tenha a convicção que neste caso tem que votar "sim".
PDT libera.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Mais alguém quer orientar?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela Oposição, Presidente.
Presidente, ainda que nós tenhamos divergências na posição do PDT, que está liberando a bancada, é preciso que nós tenhamos clareza de que em alguns momentos entrar em uma propriedade significa um ato de busca de direitos, por exemplo. Eu lembro quando os aposentados, que estavam em risco de perder a sua aposentadoria complementar no fundo de pensão Ceres, adentraram aquele espaço. Eles não estavam querendo roubar. Eles estavam querendo assegurar os seus direitos, aposentados que estavam reivindicando para não perderem uma complementação de aposentadoria e que tinham contribuído para que a tivessem a vida inteira.
Eu não posso simplesmente dizer que ocupar uma propriedade é sinônimo de roubo. Quando se diz "vamos discutir o mérito" exatamente porque há divergência no mérito é que não pode ter urgência. Se se fala que há problemas que podem ser corrigidos na avaliação do mérito, justifica-se ainda mais que nós tenhamos essa proposição passando nas Comissões para que haja vários olhares, de vários cantos, para que ela não seja uma proposição injusta e para que ela não penalize quem não pode ser penalizado. Invasão de propriedade é invasão de propriedade e não roubo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "não" também.
O PSB acha que não há necessidade de se votar a urgência de uma matéria penal que pode, sim, criar situações de injustiça. Portanto, é precipitado votar uma urgência quando a matéria deve ser mais debatida.
O PSB encaminha "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço para orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Parece-me que a Oposição já orientou.
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Conceda-me 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Concedo-lhe 1 minuto, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria fazer uma reflexão com o Deputado Vinicius Carvalho, um Deputado cujo trabalho acompanho há muito tempo, sei da sua capacidade política e da sua liderança.
Presidente, esse projeto de lei foi protocolado no último dia 7 de dezembro de 2022. Vou repetir a data: 7 de dezembro de 2022. A Casa está tendo contato com esse projeto de lei agora. É uma matéria absolutamente importante. Debatermos mudanças no Código Penal é absolutamente importante, merece serenidade, zelo e cuidado. Votar o requerimento de urgência de um projeto que foi protocolado há 1 semana não permite que o necessário debate para aperfeiçoamento do texto apresentado pelo meu colega Vinicius Carvalho se dê.
18:40
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Por isso, Sr. Presidente, eu considero uma precipitação votar requerimento de urgência para um projeto protocolado há poucos dias.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Orlando Silva, para concluir.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu queria fazer um apelo ao Deputado Vinicius Carvalho para que ele reconsidere a proposta de urgência, a fim de que nós possamos fazer uma análise do mérito e colaborar com o texto.
Eu sei que a intenção do Deputado é das melhores, porque essa é a conduta política dele. Agora, uma boa intenção pode ser ainda aperfeiçoada se houver tempo para o debate. Que não façamos a aprovação de matéria tão relevante de modo aligeirado. A intenção pode não ser alcançada, podendo trazer danos à sociedade.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos pela urgência dessa matéria, porque eu entendo que é urgente mesmo. Nós temos que tipificar, endurecer as leis penais do nosso País.
O cidadão entra numa propriedade, num domicílio, com o objetivo de roubar, de furtar, e sai impunemente. É por isso que a criminalidade tem aumentado no Brasil, particularmente os crimes contra o patrimônio.
Por isso, encaminho meu voto favorável à urgência dessa matéria. O Congresso Nacional tem que ter a coragem de endurecer as leis penais para defender a sociedade e defender o patrimônio, seja ele o patrimônio da cidade, urbano, ou o patrimônio rural, onde há a produção de alimentos, de carnes, proteínas para o nosso País.
Portanto, o PP é favorável à urgência dessa matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Algum outro partido quer orientar?
O Deputado Vinicius Carvalho foi citado quanto ao seu projeto, parece que está discutindo ali com o Deputado Orlando Silva.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Sim , Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero reforçar que nós temos o direito de criticar, de xingar o Judiciário quando ele decide contrariamente à compreensão nossa.
Mas cabe a nós do Legislativo, se discordamos da decisão, da interpretação dada, mudar a lei. Esse é um caso. Se nós não modificarmos a lei para reconhecer que esse ato preparatório é o primeiro passo, ou um dos passos para que o crime aconteça, e deixarmos prevalecer o entendimento do STJ, nós estaremos alimentando a impunidade. Os crimes de furto que passam por arrombamento de casa, de prédio, de porta são inúmeros, acontecem com frequência.
Portanto, é necessário votarmos o requerimento de urgência.
Cumprimento o Deputado Vinicius Carvalho pela defesa desse requerimento de urgência para votação dessa matéria.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Enquanto dou mais um tempo para que os demais Parlamentares votem, chamarei alguns inscritos.
O Deputado Henrique Fontana...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, pode me conceder a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero declarar o nosso apoio à luta do SINDPROFNH, o Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo, diante da tentativa de retirada nas aposentadorias. Mais uma vez os trabalhadores municipais, que contribuíram religiosamente para a Previdência Social, foram vítimas de maus Prefeitos que não fizeram a contribuição patronal. Agora, a Prefeita Fátima quer colocar nas costas dos trabalhadores essa dívida com a Previdência Social, aumentando a alíquota dos inativos, a alíquota do regime previdenciário, de 15% para 19%. Isso representa um verdadeiro confisco salarial.
A categoria decretou greve. Ontem, numa luta importante na Câmara de Vereadores, conseguiu retirar o projeto da pauta.
Nós queremos declarar o apoio do PSOL à luta dos professores, dos trabalhadores do Município de Novo Hamburgo e, obviamente, o empenho do nosso mandato contra esse absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Fernanda.
Alguém pediu que o Deputado Rogério Correia pudesse usar agora os 3 minutos que ele havia solicitado. É isso mesmo, Deputada Erika Kokay? Ou V.Exa. é que gostaria de se manifestar? (Pausa.)
Tem a palavra então a Deputada Erika Kokay, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Brasília assistiu ontem a uma série de atos que colocaram em risco a vida até de alguns que estavam nas portas dos quartéis clamando por intervenção militar que rasgue a vontade do povo brasileiro.
O povo brasileiro enfrentou toda sorte de tentativas de compra de voto, enfrentou a utilização da máquina pública, que nunca foi tão utilizada no período democrático como foi agora. Enfrentou o assédio eleitoral, enfrentou as mentiras. As mentiras! Aliás, há uma compulsão para mentir. As mentiras e o ódio se transformaram em metodologia política deste Governo. O povo brasileiro enfrentou tudo isso e elegeu Luiz Inácio Lula da Silva para governar este País.
Alguns, com base em lógica extremista, acham de não admitir a vontade da maioria, de rasgar o processo eleitoral. O processo eleitoral foi questionado de maneira absolutamente injusta, sem nenhum fundamento. As urnas eletrônicas foram questionadas da forma como Trump questionou o voto em cartas. Essas são tentativas de se fraudar o processo eleitoral!
O povo brasileiro, elegendo Lula, despertou esses que acham que podem se apossar do Estado, esses que acham que a lógica coronelista da República Velha, a lógica clientelista, a lógica dos jagunços, tem que imperar neste Brasil.
18:48
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Nesse quadro, o que nós vimos? Ontem, no dia da diplomação do Presidente entrante — tem razão o próximo Ministro da Justiça, há um Presidente sainte, que está indo embora pela vontade do povo, povo que não suporta mais tanta fome, tanta barbárie, e há um Presidente que entra para resgatar a dignidade do povo brasileiro —, alguns queimaram carros, depredaram uma delegacia de polícia aqui em Brasília, incendiaram um carro ao lado de um posto de gasolina, tentaram derrubar um ônibus que, se caísse, poderia provocar muitas mortes, depredaram a própria Polícia Federal.
Nós estivemos hoje com Deputados Distritais, com o Deputado Fábio Felix, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a Deputada Arlete Sampaio, conversando com o Secretário de Segurança do Distrito Federal. Com tudo isso que aconteceu, Presidente Lincoln, com toda essa barbárie institucionalizada dos que acham que podem matar e que a vontade deles tem que prevalecer à vontade do povo, durante todo esse processo, dessas expressões de barbárie a que o Brasil assistiu de forma indignada, não houve nenhuma prisão. Não houve nenhuma prisão! Não houve nenhuma prisão!
Nós estamos aqui agora para dizer que as pessoas que cometeram esses atos têm que ser devidamente responsabilizadas.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Erika.
Comunico ao Plenário que há este novo console na mesa. Ele está em período de testes, mas percebemos que é muito melhor para quem está presidindo. As letras são maiores. Ele é todo digital. Isso, por certo, vai acelerar as votações.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 287;
NÃO: 85;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 373.
APROVADO O REQUERIMENTO.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um agradecimento a todos os Parlamentares que entenderam a importância deste projeto. Para alguns, ele foi colocado de forma intempestiva. Entretanto, temos condição de ser reativos. O STJ agiu proativamente. Nós temos de considerar que o papel legiferante é nosso e não do Judiciário.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto, que acabou de ser votado, foi item da pauta da reunião da Oposição com o Presidente Arthur Lira. Acabamos de chegar de lá. Na reunião, ficou acertado que este projeto não iria a votos. Não havia consenso entre nós. Ficou combinado, então, que ele não entraria na pauta. E fomos surpreendidos com a votação e a aprovação da matéria.
Está aqui o Deputado Alencar, que é o Líder da Minoria, outros Líderes estão aqui presentes, estão chegando da reunião com o Presidente Arthur.
Essa é uma coisa um pouco complicada de acontecer.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Wolney, quando demos abertura, não havia ainda nenhuma comunicação do Deputado Arthur Lira. Pelo que entendi, V.Exa. disse que a reunião terminou agora. A notícia do Presidente ainda não havia chegado.
Vou consultar a Mesa para saber o que faremos aqui, porque, para mim, a votação já está encerrada. Inclusive, já proclamei o resultado. A partir dessa premissa, eu não tenho como voltar à votação ou cancelá-la. Talvez tenha faltado uma comunicação nesse contexto.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. me permite, quero só reforçar o que falou o Líder da Oposição, o Deputado Wolney Queiroz.
De fato, nós combinamos que este projeto não entraria na urgência, porque houve discordância. Gostaríamos de discutir mais com o autor. Entendemos a intenção dele, mas consideramos que se está criando um tipo de tentativa de violar uma tentativa de intenção. Não existe clima de intenção no País. Não podemos dizer que uma pessoa que simplesmente aperta a maçaneta da casa de alguém está tentando algo.
Isso é muito grave. Então, pedimos um tempo justamente para poder conversar com o autor. Eu estava chegando à Casa e, pela Internet, fui ver a sessão da Câmara, e estou vendo aqui os encaminhamentos da votação.
Reforço que ficamos sem entender por que esta matéria entrou na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nobre Deputado Alencar Santana, isso não foi questionado em momento algum durante a votação.
Nós tivemos um tempo bem longo. Demos espaço para que todas as Lideranças falassem, todas as Lideranças encaminhassem, para que aqueles que falariam a favor ou contra da mesma forma o fizessem.
Regimentalmente, não estou encontrando agora uma saída. Pode ser que, a posteriori, o Presidente Arthur Lira consiga alguma coisa com base no Regimento. Por ora, a votação está concluída.
Agradeço.
Eu peço mais um instante e chamo os Parlamentares que estão com alguma dúvida para virem à mesa conversar, por favor.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, enquanto os Deputados mediam o acordo, V.Exa. me permite fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Sim, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Brasil ficou assustado com as imagens de ataques, de provocações vistas ontem aqui na cidade de Brasília. Um ônibus foi incendiado, a sede da Polícia Federal foi ameaçada. Houve um verdadeiro ataque à democracia, Presidente. Essa violência de gente autoritária, que não aceita o resultado democrático das urnas, precisa ser repelida pelo Parlamento brasileiro.
Eu manifesto minha indignação, meu protesto contra essa atitude antidemocrática. Essa gente tem que ser enquadrada na Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. É necessário respeitar a regra do jogo. O Presidente Lula foi eleito e ontem foi diplomado. No dia 1º de janeiro, ele será empossado e liderará a reconstrução do País.
Eu digo isso num dia de triste memória para o Brasil. Num 13 de dezembro, como hoje, baixou-se o famigerado Ato Institucional nº 5. Nós superamos e enterramos o AI-5. E seguramente resistiremos a esses ataques à democracia, Presidente.
Nós temos que conviver com a divergência, valorizar o pluralismo político, que está previsto na nossa Constituição. Não podemos aceitar, tolerar manifestações e atos como os praticados ontem por uma gente autoritária, que se recusa a reconhecer a vontade legítima do nosso povo, que elegeu Lula Presidente para reconstruir o nosso País.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Orlando Silva, enquanto estamos aqui tentando encontrar um acordo, registro que concordo com V.Exa. em relação aos atos de vandalismo e às atitudes de quem praticou esses atos. Como V.Exa. sabe, eu trabalho com algumas Frentes Parlamentares que se ocupam do tema da segurança pública, e até agora, com exceção daquele indígena que foi detido — ele não estava nos locais dos atos de vandalismo, independentemente daquilo que manifestava verbalmente —, parece-me que ainda não foram identificadas as pessoas que fizeram isso. Eu concordo plenamente com V.Exa., esta Mesa também concorda plenamente.
Esperamos que as forças de segurança pública do Distrito Federal, que fazem um trabalho de excelência, possam identificar os vândalos que assim procederam, para que a democracia de fato não seja violentada. Vamos aguardar essas identificações, o que é sempre prudente.
Concordo com V.Exa. nesse sentido.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também abordo esse tema. Talvez seja realmente necessário que se discuta de maneira clara que os policiais levem consigo câmeras. Esses atos praticados ontem foram mostrados ao vivo por algumas redes de televisão, e não é possível que não se consiga identificar ninguém. É estranho, muito estranho isso, com tantas câmeras que devem existir na cidade.
Esse negócio está virando uma loucura. Eu ouvi a entrevista do Secretário de Segurança do Distrito Federal. Ele disse que as pessoas que estavam ali não podiam ter sido reprimidas porque aquilo não estava no planejamento, não se sabia o que ia acontecer, porque essas pessoas estavam num acampamento praticamente sob a guarda do Exército. Por isso, a Polícia Militar não poderia intervir naquele momento, não poderia impedir a manifestação.
Vejam quão grave está se tornando esse caso. Já houve manifestação em que se solicitou intervenção de alienígenas. Já houve isso. Só falta que eles contestem agora o resultado na Copa do Mundo. Eu até gostaria até que tivesse sido diferente, mas não foi. Infelizmente o Brasil perdeu, para tristeza de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Lincoln.
Estamos ouvindo a Esquerda aqui, a Esquerda que tanto defendeu o MST, o MTST, a Esquerda que foi responsável por ter um ex-filiado, do PSOL, que esfaqueou o Presidente. A Esquerda, a mídia, principalmente a Rede Globo nunca noticiou movimentos democráticos. Nunca um Presidente teve, no caso, apoio espontâneo. Nunca um Presidente teve apoio no Sete de Setembro, cujos movimentos foram sempre desclassificados.
Ontem em Brasília havia gente infiltrada, de movimentos de esquerda. Rapazes com mochila, com embalagem de desodorante recheada de gasolina incendiaram carro.
Nós vamos resistir! O processo eleitoral...
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Fake news são ditas aqui para serem repetidas lá.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - ... foi, sim, fraudulento. O Presidente eleito é ilegítimo. A maioria da população brasileira não reconhece o Presidente eleito como legítimo. É uma farsa o que aconteceu em nosso País.
Cada vez mais eu fico pasmo aqui com Deputados que defendem, mais uma vez, bandido. Quem invadiu casa cometeu crime, sim.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Quero fazer um pedido aos Parlamentares, que sabem como eu sempre me conduzo nesta Mesa. Penso que o contraditório, que tudo deve ser feito, e vamos observar os limites. Não houve desrespeito. Espero que possamos manter dessa maneira o bom debate, enquanto aguardamos as soluções.
19:00
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Vou conceder a palavra à Deputada Jandira Feghali e, depois, mais uma vez, ao Deputado Orlando Silva.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou manter o seu tom, com essa serenidade, com essa tranquilidade, com essa voz calma que V.Exa. tem.
Quero apenas dizer que o Presidente legitimamente eleito foi diplomado ontem. Portanto, não há mais o que se questionar. O Presidente Lula foi eleito por maioria de votos e é ele que vai se sentar na cadeira da Presidência da República a partir de 1º de janeiro de 2022.
Então, quem está muito angustiado com isso precisa, talvez, fazer terapia, tomar um remédio para se acalmar e observar o que acontece no Brasil. Quanto aos atos que estão ocorrendo há mais de 1 mês, isso já deu, está over. As pessoas precisam compreender que a democracia no Brasil venceu.
Esses atos que propõem intervenção militar, golpe, deslegitimação das eleições são inconstitucionais. Esses, sim, são atos golpistas, atos antidemocráticos, atos contrários à Constituição. Os responsáveis por esses atos estão sendo identificados. Os empresários que os financiam têm que ser identificados e reprimidos na forma da lei e da Constituição.
Se alguém já identificou quem fez aquilo ontem precisa levar a informação para a polícia. Ou tem bola de cristal ou conseguiu realizar a identificação antes. Quem está apontando aqui os responsáveis fez a identificação como? É melhor então correr até lá e levar a informação precisa para a polícia, senão vai ficar fazendo adivinhação usando bola de cristal. A polícia está realizando o trabalho dela para identificar os responsáveis. Dizer que foi algum infiltrado da Esquerda que fez aquilo não dá, sinceramente. Se alguém realizou algum trabalho de investigação e já identificou os responsáveis, então, por favor, leve a informação para a polícia do Distrito Federal. Ou então é melhor não dizer nada, para não pagar ridículo em público. Isso fica muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me somo a V.Exa. quanto a sua expectativa de que a polícia do Distrito Federal possa fazer uma apuração cuidadosa e criteriosa para identificar todos os responsáveis.
Facilita a nossa vida hoje em dia o fato de o mundo ser uma espécie de Big Brother. Há câmeras instaladas em todo canto, em todas as cidades, ainda mais em Brasília. Isso vai facilitar enormemente o trabalho da polícia, eu tenho certeza.
Agora, Presidente, o que me causa espécie quando ouço manifestações de alguns colegas Parlamentares é a afirmação de que é ilegítimo um Presidente da República que foi eleito pela maioria do povo brasileiro, foi diplomado pela Justiça Eleitoral e será empossado no dia 1º de janeiro. O pano de fundo dessa manifestação é uma tentativa de manter essa gente tresloucada na porta dos quartéis do Brasil pedindo sabe-se lá o quê. Então, é muito importante que nossos colegas Parlamentares, que possuem autoridade política, tenham responsabilidade — responsabilidade — e não aticem esses tresloucados que estão nas portas dos quartéis incitando sabe lá Deus o quê. O que eles pretendem? Uma insurreição no Brasil, para tentar violar a democracia e as urnas? Não, isso não cabe.
O choro é livre, mas quem perdeu a eleição deve aceitar o resultado, porque dói menos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a aquiescência de V.Exa. Eu não estava aqui na hora da votação, acabei de chegar. Queria pedir que fosse registrado o meu voto. Votei de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está feito o registro, nobre Deputado.
Mais algum Parlamentar deseja falar enquanto estamos aguardando a solução da votação de hoje?
19:04
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A SRA. CARLA DICKSON (UNIÃO - RN) - Presidente Lincoln...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Carla Dickson.
A SRA. CARLA DICKSON (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também acabei de chegar. Vim direto do aeroporto.
Gostaria que fosse registrado o meu voto na votação nominal passada. Votei de acordo com a orientação do partido União Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está feito o registro. Muito obrigado.
Vamos prosseguir.
PROJETO DE LEI Nº 2.484, DE 2021
(DO SR. ANDRÉ DE PAULA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.484, de 2021, que institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O RQU Nº 1.781/21, EM 08/12/22.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Não há oradores inscritos.
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, para falar a favor. (Pausa.)
Ausente do plenário. (Pausa.)
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Denis Bezerra.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares.
Antes de ler o meu relatório, gostaria de falar um pouco sobre a doença celíaca e a história por trás do PL 2.484/21.
A doença celíaca é uma condição crônica que afeta principalmente o intestino delgado e é caracterizada pela intolerância permanente ao glúten, proteína contida em alimentos como trigo, aveia e derivados, que são matérias-primas da maior parte dos produtos da indústria alimentar. Estima-se que no Brasil haja 2 milhões de celíacos. No mundo, 1% da população tem essa condição. Têm como maiores preocupações a contaminação cruzada em hospitais, preços exorbitantes dos produtos básicos, como pão de forma, macarrão, bolacha, e a dificuldade de encontrar escolas que garantam a segurança para crianças celíacas.
A doença atinge crianças, adolescentes, adultos e idosos e é controlada e tratada a partir da dieta de restrição ao glúten. Pelo fato de os sintomas serem variados e estarem associados a outras doenças, muitas pessoas podem ser celíacas sem o saber.
19:08
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Caros colegas, tomei conhecimento deste projeto no ano de 2021, quando fui abordado pelo ativista Eduardo Vidal, o idealizador da proposta protocolada pelo colega Deputado André de Paula, Parlamentar pelo Estado de Pernambuco.
Enquanto membro da Comissão de Defesa do Consumidor, fui designado Relator e busquei me aprofundar nessa temática.
Em suma, o projeto pretende obrigar que empresas incluam um símbolo para facilitar a identificação dos produtos que são seguros para as pessoas que têm intolerância ao glúten, ou seja, pessoas que possuem a doença celíaca.
O nosso substitutivo, que será lido em breve, faz parte de um consenso elaborado junto à Frente Parlamentar da Agricultura, à Confederação Nacional da Indústria, à Associação Brasileira da Indústria de Alimentos e às bancadas partidárias que compõem o nosso Parlamento.
Acredito que mais do que aprovar esta proposição, o objetivo aqui é levar o debate sobre a doença celíaca para outro patamar e dar voz à necessidade de políticas públicas para conscientização da população a fim de garantir o aumento da qualidade de vida.
Presidente, eu peço para ir direto ao voto. (Pausa.)
"II. Voto do Relator
No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, esta relatoria considera o tema abordado pela proposta de evidente relevância e entende que há méritos indiscutíveis no projeto.
O Brasil vivenciou nas últimas décadas níveis de desenvolvimento que alteraram intensamente as relações comerciais. A elevação da renda da população e o aumento da eficiência das empresas contribuíram para consolidar o mercado de consumo brasileiro.
Por um lado, isso ampliou enormemente o acesso dos consumidores a produtos e serviços cada vez mais variados. Por outro, contudo, acarretou notável acúmulo de poder econômico nas empresas, elevando o potencial de conflitos e alargando a vulnerabilidade do consumidor.
No intuito de restabelecer o equilíbrio entre consumidores e fornecedores nesse ambiente de economia massificada, a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990) oferecem balizas normativas para reduzir as disparidades de forças entre os polos das relações de consumo. Uma das questões enfrentadas por essas normas consiste na assimetria de informações entre o consumidor — sempre isolado de todo o complexo e impessoal processo produtivo e comercial — e o fornecedor.
Para superar essa fragilidade informacional, o ordenamento demanda que o Estado, a par de exercer efetiva vigilância sobre a produção e a comercialização, garanta ao consumidor o acesso a todos os dados e características relevantes do produto ou serviço que pretenda adquirir. Afinal, somente munido de todas as informações necessárias, poderá o indivíduo exercer, com plena liberdade e consciência, o ato de consumo.
Esse é o objetivo do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que assegura, como direito fundamental do consumidor, 'a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem'.
Esse também é o objetivo do art. 31 do código, que determina que 'a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores'.
19:12
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No caso específico da informação sobre a presença ou não de glúten, o legislador já reconheceu sua importância e, a par do dever geral de informação previsto nos referidos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, colocou em norma expressa a obrigatoriedade dessa divulgação nos rótulos de todos os produtos alimentícios, nos termos da Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003.
A presente proposição busca complementar esse aparato informativo ao consumidor, aprimorando o grau de precisão dos dados levados ao conhecimento do potencial adquirente de produtos alimentícios que, por necessidade de saúde, opção alimentar ou outros motivos, deseja ter a compreensão imediata e efetiva sobre a presença ou não do glúten naquele produto.
Nesse sentido, somos favoráveis à ideia do projeto de empregar elemento visual destacado nos rótulos, principais instrumentos de contato entre indústria e consumidor, para evitar o dispêndio de tempo na leitura das composições dos produtos visados pelo adquirente e, ao mesmo tempo, permitir que pessoas com dificuldade de leitura tenham essa crucial informação acessível.
Entretanto, considerando que a informação sobre o glúten já é compulsória por lei, pensamos que a sugerida utilização adicional do elemento visual deveria ser facultativa, constituindo-se num diferencial competitivo para as empresas, que poderão tornar seus produtos mais atrativos para o consumidor e fortalecer sua marca e suas relações com os clientes.
Ainda enfrentamos enormes dificuldades no campo econômico e não vemos como oportuno e coerente estabelecer, neste momento, uma obrigação que, induvidosamente, exigirá adaptação das linhas de produção dos rótulos e impactará nos custos das embalagens, repercutindo no custo final dos alimentos industrializados.
Por esse motivo, sob o ponto de vista da Comissão de Defesa do Consumidor, apresentamos um substitutivo que preserva a importância do distintivo visual, mas que o torna de adesão voluntária pela indústria alimentícia. Inspirados por essa mesma ideia de estimular a indústria a aperfeiçoar seus rótulos e estreitar a comunicação com o consumidor, propomos a criação de um selo de “Empresa Amiga das Pessoas com Doença Celíaca” às empresas que voluntariamente adotarem, em seus rótulos e embalagens, o símbolo gráfico de alimento industrializado livre de glúten.
II.2 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania incumbe manifestar-se sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposição.
A União tem competência na forma dos arts.23 e 24, V, para legislar sobre consumo e sobre saúde, compartilhada com os Estados e o Distrito Federal.
O Projeto de Lei nº 2.484, de 2021, é, desse modo, constitucional.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria da proposição, em nenhum momento, transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. É, consequentemente, jurídica.
Registre-se, também, que a proposição está em consonância com as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, razão pela qual é de boa redação e de boa técnica legislativa.
II.3 Conclusão do voto
Ante o exposto, da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.484, de 2021, na forma do anexo substitutivo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.484, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2022."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DENIS BEZERRA.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, nobre Deputado.
Passa-se à discussão.
Temos aqui o Deputado Bohn Gass para falar a favor da matéria, e também a Deputada Erika Kokay. O Deputado Bohn Gass está presente? (Pausa.)
A Deputada Erika Kokay está presente? (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, nós somos favoráveis a essa proposição porque ela defende as pessoas com doença celíaca, pessoas que não podem consumir glúten. É importante que nós tenhamos o máximo de informações possível e o selo em todos os produtos para que as pessoas possam saber exatamente o que elas consomem, sem risco à sua própria saúde. O projeto estabelece e promove, como condição opcional, um selo para parabenizar as empresas que serão consideradas amigas das pessoas com doenças celíacas. Em verdade, você vai pelo positivo, construindo uma cultura de responsabilidade de quem faz a produção para o consumo da população, uma responsabilidade de preservar a saúde das pessoas que têm doença celíaca. Portanto, quando você destaca que o alimento é sem glúten, você em verdade faz com que as pessoas possam consumir aquele produto mesmo tendo doença celíaca.
Então, nós somos favoráveis a esse projeto.
Nós não podemos é ser favoráveis em momento algum às pessoas que não aceitam o resultado das eleições, às pessoas que vêm aqui dizer que a eleição não foi a vontade do povo. O povo votou.
Lembra-me, inclusive, o poema O operário em construção, no qual o operário, em determinado momento, começa a refletir por que ele não pode habitar a casa que ele constrói, por que ele não pode entrar nos prédios luxuosos que vêm a partir do seu trabalho. Tenta-se cooptar esse operário para que ele se vergue a uma lógica de desigualdade. E diz o poema que o operário disse "não".
O povo brasileiro disse "não" à compra de votos, disse que seu voto não está à venda. O povo brasileiro disse "não" ao assédio eleitoral. O povo brasileiro disse "não" à mentira. E o povo brasileiro elegeu o Presidente que sai das entranhas da fome para eliminar a fome neste Brasil. Hoje Lula dizia: "Para além de eliminar a fome, é preciso investir na educação, investir na saúde", porque o que nós temos hoje no Brasil é o Orçamento rasgado. A caneta Bic foi utilizada para impedir que o País convivesse com dignidade.
Esses que rugem são aqueles que acham que gritar, incendiar carros e depredar patrimônios resolve alguma coisa ou é maior do que a vontade do povo. Não é. A vontade do povo é soberana!
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Denis Bezerra.
O SR. DENIS BEZERRA (PSB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 2.484, de 2021.
Peço licença para ir direto ao voto, Presidente.
"II - Voto do Relator
A despeito das boas intenções dos autores da emenda, todos os assuntos relacionados a este projeto de lei já foram exaustivamente discutidos com os Líderes partidários, razão pela qual nosso voto é pela preservação do texto apresentado.
A emenda oferecida, na prática, corresponde à rejeição integral do projeto e de todos os ganhos de transparência na comunicação com os consumidores em geral e de fortalecimento na proteção às pessoas com doença celíaca, em especial. Portanto, com a licença devida, não podemos acatá-la.
Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário apresentada com apoiamento regimental.
No mérito, pela Comissão de Defesa do Consumidor, votamos pela rejeição da emenda de Plenário apresentada com apoiamento regimental.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2022".
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DENIS BEZERRA.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 2.484, de 2021.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
Posso colocar "sim" para todos no painel? Há acordo?
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Meu querido Presidente, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PL, "sim", Deputada Silvia Cristina.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Coloque "sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - "Sim" para todos.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vai orientar "sim" nesta matéria, mas eu quero aproveitar este espaço de tempo para dizer que o Sr. Jair Bolsonaro tem que ser enquadrado! É ele quem está estimulando ações golpistas, como a que aconteceu ontem aqui no Distrito Federal. Alguns querem fazer o capitólio do DF, mas não vão conseguir, porque não têm força política para isso. Tem-se que enquadrar o Sr. Bolsonaro e aquela turma que lá estava jogando um ônibus para a parte de baixo da pista, podendo matar pessoas. E o Sr. Secretário de Segurança do Distrito Federal tem que ser chamado à sua responsabilidade, porque, parece, não está fazendo nada!
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Queremos orientar pelo PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD?
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente.
Novamente, Presidente, novamente o Presidente Arthur Lira pediu muito ao Deputado Capitão Augusto que conversasse com todas as categorias que estavam aqui na semana passada. O Projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar invade competência de diversas categorias dos Estados e dos Municípios. E está na pauta hoje. Os Deputados não sabiam, ninguém sabia, e o projeto apareceu na pauta. O Deputado Arthur Lira pediu, e o Deputado Capitão Augusto ouviu as categorias, mas esta semana o projeto retornou à pauta. E ainda não está bom, embora já se tenha mudado o relatório seis vezes. O Capitão Augusto já mudou o relatório seis vezes! E nenhum Deputado aqui está prestando atenção que se estão usurpando diversas categorias dos Estados e Municípios, Presidente.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Jones Moura.
O Deputado Vinicius Carvalho, parece-me, havia pedido a palavra.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Presidente, fui citado. Deixe-me só responder.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Sim, Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Jones Moura, isso acaba sendo leviano da sua parte. Tem que ser homem, viu? V.Exa. me chamou para nos reunirmos ali. Na reunião, das suas 30 sugestões, eu acatei 25. Por isso é que foi alterado o relatório. Agora V.Exa. vem criticar que eu alterei seis vezes o relatório? Eu acatei a sua sugestão.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Homem eu sou, hein!
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Então, não seja leviano. Seja homem, poxa! Tenha palavra!
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Eu não sou leviano.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - V.Exa. foi lá e se reuniu comigo. V.Exa. quer criticar, quer apresentar novas sugestões? Apresente-as, mas não me venha criticar porque eu mudei seis vezes o relatório.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Mas V.Exa. não acatou.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu mudei o relatório justamente porque estou acatando as sugestões. De 30 sugestões, eu acatei 25. V.Exa. não seja leviano.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - V.Exa. quer dizer isso aos Deputados para colocar o projeto a toque de caixa, Capitão? V.Exa. está errado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu quero pedir aos nobres Parlamentares que cada um fale por sua vez. Assim fica melhor o debate.
O Deputado Jones já falou. E o Deputado Capitão Augusto, também.
Em votação.
Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a emenda.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, não houve orientação porque todos nós concordamos, mas V.Exa. me dá 1 minuto para um comentário?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pois não, V.Exa. tem 1 minuto, Deputada Perpétua Almeida...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, é a Deputada Alice Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Perdão, Deputada Alice Portugal! Saudades da Deputada Perpétua Almeida, que está sempre aí, na sua região!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu também estou com saudades! (Risos.) Mas S.Exa. está aqui na Casa, daqui a pouco chega ao plenário.
Presidente, nós vamos, a seguir — não sei se nesta ordem —, tratar de um projeto de venda de medicamentos em supermercados. Acabamos de aprovar um primor de matéria, que é a garantia do rótulo para os alimentos com glúten, porque temos pessoas com intolerância, pessoas que passam realmente muito mal com essa substância. Isso é uma orientação nutricional avançada. Quanto aos medicamentos, nós vamos dar um passo atrás: vamos vender remédios em gôndolas de supermercado, sem a clareza de haver um farmacêutico, por loja, para orientar a clientela.
Eu peço aos Deputados que fiquem atentos. Há 2 meses e meio nós recusamos essa matéria, e agora volta ao plenário na noite de hoje, para a minha tristeza, como farmacêutica, porque vejo uma ameaça iminente à saúde do povo brasileiro.
Faço o alerta e peço aos Deputados e às Deputadas que não votem nessa urgência e nesse conteúdo, porque se trata de conteúdo muito ruim para a saúde pública, e há estímulo à automedicação no Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Há mais algum Parlamentar que queira se manifestar? (Pausa.)
Estou vendo a Deputada Adriana Ventura e, no placar, o Capitão Alberto Neto.
19:28
RF
A alegria da Deputada Ventura contagia todo o Plenário!
Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ouvi uma discussão acalorada entre os nossos Deputados, mas quero alertar a Câmara dos Deputados sobre a importância desse projeto. O PL 4.363 é de 2001, está tramitando há vários anos nesta Casa, e chegou o momento maduro de ser votado. É lógico que nós não vamos ter unanimidade, é lógico que não vamos contemplar todas as situações, porém nós vamos avançar muito para resguardar heróis que estão nas ruas.
O Brasil é o país em que mais morre policial militar no mundo. E nós precisamos levar segurança jurídica para esses heróis, que saem de casa todos os dias, e nem sabem se vão voltar, para defender a nossa família. É um país de guerra, este em que nós vivemos. Há uma guerra diária, e essa Lei Orgânica da Polícia vai levar segurança jurídica para esses heróis.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Projeto de Lei nº 1.998, de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 1.998-B, DE 2020
(DA SRA. ADRIANA VENTURA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998-A, de 2020, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O RQU N° 2.783/21, EM 16/12/21.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Vilela. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, eu apenas gostaria de esclarecimento a respeito da urgência do Requerimento nº 1.572, de 2022, sobre o qual nós chegamos a conversar, na Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu lhe darei a resposta daqui a pouco. Nós estamos tentando falar com o Presidente Arthur Lira.
Tem a palavra o Deputado Pedro Vilela.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite a todos, nobres colegas Deputados e Deputadas!
Peço permissão para ir direto ao voto, Sr. Presidente.
"II - Voto do Relator
Em que pese o fato de considerarmos que o Senado Federal foi criterioso ao acolher a Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada pela Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda do Senado Federal nº 5, apresentada pelo Senador Roberto Rocha, no substitutivo que aprovou, discordamos, respeitosamente, de todas as demais alterações promovidas no texto pela Casa Revisora.
Ante o exposto, pela Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela rejeição do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, excepcionada a inclusão do art. 6º do substitutivo do Senado Federal, a qual aprovamos, de forma que ela passe a incorporar o Substitutivo da Câmara dos Deputados anteriormente aprovado.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2022."
Este é o voto, Sr. Presidente.
19:32
RF
Peço o apoiamento dos colegas Deputados para mais uma vez aprovarmos esta matéria de extrema importância para o nosso País, matéria que regulamenta a telessaúde.
Acompanhamos atentamente toda a discussão travada no Senado. Acolhemos a emenda apresentada pela Senadora Mara Gabrilli, à qual peço permissão para fazer a leitura, a pedido da própria Senadora Mara Gabrilli. Diz a Senadora:
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma das principais causas de deficiências na população é a decorrente da falta de assistência ou da assistência inadequada às mulheres durante a gestação e, sobretudo, no momento do parto. Estas deficiências são evitáveis com investimento e melhoria da qualidade do pré-natal (consultas e exames laboratoriais), parto (natural, de risco, cesarianas) e pós-parto.
Desse modo, é necessário universalizar o acesso a ações e serviços capazes de reduzir o risco de lesão cerebral permanente em recém-nascidos, quadro que acarreta elevadíssimos custos familiares, sanitários, sociais e econômicos para o País.
Nesse sentido, consideramos que a telessaúde pode ser um importante instrumento e uma estratégia auxiliar adequada para promover o aprimoramento do atendimento neonatal, de forma a prevenir que bebês potencialmente saudáveis sejam acometidos por deficiências evitáveis.
Portanto, Sr. Presidente, defendemos a aprovação do texto da Câmara dos Deputados, acrescido dessa emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, sem prejuízo de discussões futuras de outros temas e emendas levantados em debate no Senado Federal. A nosso ver, contudo, não é o momento para avaliá-los neste plenário e não cabe no texto da lei que ora estamos apreciando, Sr. Presidente.
É o voto, é o relatório.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO VILELA.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Estamos aguardando o término de um posicionamento da Mesa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passo à discussão.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, por 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o comunicado que circulou no dia de ontem pela Câmara dos Deputados de que não havia previsão de votação da PEC da Transição tem nome, e aquilo é chantagem, porque é um comunicado completamente inusual. Não vai haver votação da PEC da Transição em que hipótese? Se o Supremo trabalhar para votar e julgar o fim do orçamento secreto? Se nós reivindicarmos e exigirmos a responsabilização de Bolsonaro e companhia?
19:36
RF
Faço esta fala para dizer que com nós do PSOL esse tipo de chantagem não vai funcionar. Tem que acabar o orçamento secreto e tem que se garantir, sim, a votação de matérias para garantir também alimentação para a população brasileira. Mais de 30 milhões de pessoas passam fome. Tem que se votar para garantir, sim, os 600 reais do Bolsa Família. Essa é uma proposta importante, que tem todo o apoio do PSOL, mas nós não vamos aceitar esse tipo de chantagem. O povo brasileiro tem que saber o que está acontecendo. Ficam nesse jogo de bastidores, querendo dizer que não se pode acabar com o orçamento secreto. O orçamento secreto é um absurdo e tem, sim, que acabar.
Nós não vamos tolerar essa chantagem. A maioria absoluta do povo brasileiro não aceita esse tipo de chantagem.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, para falar contra a matéria.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Lincoln Portela, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu me inscrevi para tratar sobre esta matéria, que é a instituição da telemedicina. Já tínhamos aprovado a matéria no período da pandemia, para que vigorasse naquele período. Nós sabemos que a telemedicina é uma realidade mundial em alguns segmentos da saúde, não apenas na área médica, mas também na área da enfermagem e da odontologia, entre outras. Há necessidade da telemedicina, tendo em vista o avanço do mundo digital, ao qual as pessoas têm acesso através de vídeo e áudio, em conversas que podem ser relacionadas com os profissionais da saúde. Até mesmo fisioterapeutas podem realizar trabalho com seus pacientes através da telemedicina — ou telessaúde, termo que eu preferiria.
A Deputada Adriana Ventura apresentou um projeto que eu julgo muito melhor do que o substitutivo do Senado. Por isso, eu me inscrevi para falar contra o substitutivo do Senado, porque o Senado avança no que diz respeito à possibilidade de se vender remédio sem a presença do profissional farmacêutico, tema que vamos discutir daqui a pouco, em matéria que trata sobre medicamentos.
O projeto do Senado ficou muito complexo. Não tem a simplicidade e a facilidade para que o próprio Executivo regulamente algumas ações que precisam de regulamentação do Executivo, juntamente com a ANVISA, entre outros órgãos. É necessário que sejam ouvidos esses órgãos, quando se regulamenta um projeto de lei.
19:40
RF
Portanto, eu entendo que a proposta da Deputada Adriana Ventura é muito melhor, é mais factível, no sentido de utilização pela população. É muito melhor do que o projeto que veio do Senado.
Por isso, eu peço aos colegas Deputados e Deputadas que votemos contra a proposta do Senado. Vamos manter a proposta da Deputada Adriana, que é muito melhor, porque facilita a vida da população que mais necessita desse tipo de serviço, a telemedicina.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos de parabéns hoje.
Relator, meu querido Deputado Pedro Vilela, parabéns pelo seu trabalho!
Eu quero também enfatizar que não podemos esquecer o nome dos coautores desse projeto, que trabalharam tanto para aperfeiçoá-lo e garantir que a atenção chegasse, principalmente, aos vazios deste País, onde a telessaúde e a telemedicina são tão importantes para garantir acesso, orientação e atenção primária no nosso País, no Sistema Único de Saúde.
Quero parabenizar os autores: Deputada Adriana Ventura, Deputado Marcel van Hattem, Deputado Pedro Westphalen, Deputada Carmen Zanotto, Deputada Dra. Soraya Manato, Deputado Rodrigo Coelho, Deputada Luisa Canziani, Deputado Marcelo Aro, Deputada Carla Dickson, Deputada Clarissa Garotinho, Deputada Paula Belmonte, Deputada Joice Hasselmann, Deputado Odorico Monteiro, Deputado Paulo Ganime e Deputada Mariana Carvalho.
O nosso Relator está de parabéns, porque mostrou sensibilidade, inclusive a de prestigiar o nosso Senado, acatando a sugestão de incluir a atenção neonatal através da telessaúde.
Parabéns, Deputado Pedro Vilela, pelo seu relatório!
Quero dizer que esta Casa hoje está de parabéns, por regulamentar uma prática que já é extremamente utilizada no nosso País, mas que precisaria de um marco legal adequado, discutido, aperfeiçoado nesta Casa por todos nós.
Mais uma vez, parabenizo V.Exa., Deputado Pedro Vilela, que coroa o seu mandato nesta Casa com esse brilhante relatório! E parabenizo todos os autores já nominados aqui.
Sr. Presidente, parabéns por pautar assunto de tanta importância para a saúde pública do Brasil e para a saúde suplementar também!
Um grande abraço!
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
19:44
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas, eu faço minhas as palavras do Deputado Hiran Gonçalves, que acabou de sair desta tribuna.
Venha para cá, Deputado Hiran Gonçalves! (Pausa.)
Quero fazer um agradecimento prévio, até porque esse projeto foi uma construção coletiva. Nós tivemos, previamente, um relatório aprovado na pandemia. E eu quero, além de agradecer a todos os coautores e a todos que trabalharam tanto, porque esse projeto é uma construção coletiva, quero fazer um agradecimento ao Deputado Hiran Gonçalves.
Deputado Hiran Gonçalves, V.Exa. foi fundamental para a aprovação da Lei nº 13.979, de 2020, logo no início da pandemia de coronavírus. V.Exa. foi fundamental na negociação no Plenário, para que a lei fosse aprovada. Portanto, eu hoje agradeço a V.Exa., Deputado Hiran, pela contribuição que deu. Muito obrigada.
Agradeço a todos os coautores e ao nosso Relator Pedro Vilela.
Quero agradecer à Presidência da Casa por ter pautado este projeto tão relevante para o Brasil.
Acho que este é um momento histórico. Aqui nós estamos de falando de acesso, estamos falando de qualidade, estamos falando de sustentabilidade para o SUS. Então, é muito relevante avançarmos nesta pauta.
Agradeço também ao Senado Federal a enorme contribuição que foi dada e aos Senadores, que trouxeram debates importantes. Inclusive, nós acatamos a emenda da Senadora Mara Gabrilli, e eu me comprometi a discutir outra emenda, sobre a prescrição eletrônica, o que farei juntamente com a discussão da matéria do prontuário eletrônico, de que sou Relatora.
Há motivo para muita alegria, hoje, por estarmos fechando um ciclo, que se estendeu ao longo desses 4 anos, e com tanta ajuda da sociedade civil, que usou muito a Frente Parlamentar Mista da Telessaúde para debater esta matéria, assim como as 26 instituições. Tivemos toda a colaboração. Este é um projeto que foi costurado a muitas mãos. E eu acho que este Plenário está ajudando o Brasil hoje. Então, este é um projeto de todos nós.
Agradeço imensamente ao Relator Pedro Vilela a disponibilidade, a abertura, o excelente trabalho. Foi muito bom ter V.Exa. no nosso grupo, com esse olhar, com essa ponderação. V.Exa. continuou esse processo de costura.
Agradeço a todas as pessoas aqui presentes, à Deputada Carmen Zanotto, à Deputada Paula Belmonte. Agradeço ao Deputado Pedro Westphalen, que não está aqui, e também ao Deputado Dr. Zacharias Calil e a tantos outros que colaboraram.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, para falar a favor da matéria.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Lincoln Portela.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil.
É evidente que sou favorável à telemedicina. Estamos vivendo novos tempos. Não estamos na Idade Média, estamos na "Idade Mídia", em que o avanço tecnológico impera. Por isso, eu mesmo, na próxima sexta-feira, terei uma consulta a distância, em que médico estará no Canadá, sem problema algum. Serei bem atendido.
A prescrição não entrará em debate, pelo que ouvi. Como falou a Deputada Adriana Ventura, nós a deixamos para outro momento. Mas a telemedicina é um avanço, facilita o atendimento a todos.
E digo para quem é contra: é bom saber que o paciente tem escolha. Ele pode fazer a consulta a distância ou, então, pode ter o seu atendimento presencial.
Estamos vivendo novos tempos, tempos de modernidade. O Brasil precisa continuar sendo moderno, porque estamos prestes — quem sabe? — a voltar à Idade Média. Mas, enquanto pudermos, estaremos lutando pela "Idade Mídia", do desenvolvimento e da tecnologia.
Por isso, nobre Presidente, sou totalmente favorável a essa medicina a distância.
Grato.
19:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Ausente de plenário. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, com parecer pela rejeição, com exceção do art. 6º.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou aqui, viu?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Orientação de bancada.
Como vota o PL?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. me chamou. Eu vim correndo.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Deputada Alice está presente.
Eu procurei V.Exa....
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou aqui chamando V.Exa., mas V.Exa. não me ouviu.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Perdoe-me.
Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós tivemos um debate profundo sobre essa matéria antes de nos dispersarmos em meio ao processo eleitoral.
Nós sabemos que a telemedicina tem grande utilidade em função de o Brasil ser um país com áreas remotas. Está ali o Deputado Dr. Zacharias Calil, que sabe exatamente como fazer orientação cirúrgica a distância.
Nós sabemos que o Senado Federal fez modificações no projeto, como a relativa ao recém-nascido que precisa de assistência. De fato, é importantíssimo que a telemedicina funcione. Há, no entanto, questões que o Senado aprovou e estão retroagindo para o parecer original da Câmara dos Deputados, para as quais eu peço reflexão de todos.
Na verdade, é fundamental que o paciente tenha o direito de reclamar. Para isso, é necessária a configuração votada pelo Senado.
Ao mesmo tempo, o Senado impediu a assistência farmacêutica a distância. Ela tem que ser feita da farmácia. E isso manteve o esquema no qual o prescritor faz a receita e a farmácia dispensa e manda entregar, mas sem atendimento a distância, sem que o prescritor tivesse indicado o medicamento — ou o supermercado vai acabar fazendo isso, Deputado Dr. Zacharias Calil, já que vai vender medicamentos, segundo a vontade de alguns.
Então, eu quero sugerir, se puder haver alguma pactuação com o Relator da Câmara, que alguns elementos do relatório do Senado, como esse, sejam mantidos. Esse elemento é importante. É importante a questão do recém-nascido, como foi importante ter retirado do texto da Câmara e do Senado a existência de um consultório médico dentro farmácia, porque seria a indicação cruzada de medicamentos, o que é proibido pelo Código de Ética Médica há 90 anos no Brasil.
Portanto, diante disso, nós defendemos o relatório do Senado Federal, que aprimora o projeto, reduz danos, corrige imprecisões que ainda sobraram daquele debate polêmico que nós tivemos aqui, porque o projeto ainda era incipiente. Acho que o assunto agora volta mais amadurecido. Então, eu gostaria de apelar aos Deputados para que votemos o substitutivo do Senado, que aprimora o projeto e reduz eventuais danos que o excelente método tecnológico da telemedicina, que traz benefícios, pode trazer ao paciente, que é também um consumidor e precisa ter as proteções garantidas pelo substitutivo.
19:52
RF
É essa a nossa opinião.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para falar contra a matéria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, subi à tribuna para fazer o encaminhamento e para deixar algumas coisas claras.
O projeto em questão e o seu relatório, como eu já disse, foram construídos a muitas mãos. Aliás, quero citar a nossa querida Deputada Dra. Soraya Manato, que não está aqui, mas que foi fundamental para a aprovação deste projeto.
Nós deliberamos. O Senado tem um mérito que é só dele, porque, por meio do projeto do Senador Esperidião Amin sobre telessaúde, o debate foi ampliado, e os Senadores fizeram suas contribuições.
A emenda citada pela Deputada Alice Portugal foi inserida no Senado e trata da prescrição, mas essa emenda causou extremo mal-estar na comunidade de saúde digital e de transformação digital. Por essa razão, optamos pelo texto da Câmara. A emenda foi inserida no Senado nos últimos 15 minutos da votação e não foi discutida. As pessoas não foram chamadas a debater o texto, que não estava maduro como o texto da Câmara. Então, o nosso Relator nesta Casa optou por acatar a emenda da Senadora Mara Gabrilli e por deixar a emenda que trata da prescrição para ser debatida posteriormente. Eu me comprometi com as farmácias a abrir esse debate por meio de audiências públicas, dentro da discussão do prontuário eletrônico e da transformação digital, e assim eu farei.
Pelas razões expostas, esta Casa discutiu e achou melhor aprovar o texto que já tinha sido aprovado aqui, que já está maduro, discutido, feito a várias mãos. É um texto principiológico, que dá todas as diretrizes, embaixo de um guarda-chuva amplo, para acomodar todas as especificidades de cada segmento, cada setor, cada área da saúde. Cada questão específica deverá ser tratada pela área em questão.
Sendo assim, peço o apoio de V.Exas. ao encaminhamento para que aprovemos o texto que a Câmara dos Deputados aprovou, com o acolhimento da emenda da Senadora Mara Gabrilli, em deferência ao trabalho do Senado. Além disso, também em deferência ao Senado, discutiremos a prescrição eletrônica e trataremos das preocupações levantadas pelo Senado.
Por isso, a orientação é que votemos "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar contra a matéria.
19:56
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, eu me inscrevo para falar contra o parecer do Relator.
O substitutivo que veio do Senado aumenta o controle, assegura os direitos e é benéfico para a saúde. Portanto, não poderia ser retalhado ou riscado, como foi, pelo Relator.
O Relator fica com um acréscimo do Senado, que me parece absolutamente fundamental e que diz respeito ao aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas — isso é importante e foi incorporado —, mas tira a vedação da função técnica do farmacêutico. Aqui se elimina um artigo que é claro: " (...) é vedado ao farmacêutico assumir a responsabilidade e a assistência técnica em farmácia na modalidade de telessaúde". Tira-se a possibilidade de atuação de assistência técnica in loco, presencial, do farmacêutico. Aqui se possibilita que o exercício da profissão se dê de forma remota; que não haja controle de estoque ou que nós não facilitemos a vida do consumidor ou da pessoa que precisa daquela medicação. Não faz sentido restringir a atuação do farmacêutico.
Mas não é só isso. O texto do Senado veda a possibilidade de haver uma prescrição direcionada, uma prescrição em telessaúde que estabeleça qual é a marca do medicamento. Quando o médico diz que a marca é aquela, ele pode estar favorecendo determinados produtos, em detrimento da vontade e do direito do próprio consumidor. Não é possível que uma prescrição feita através de um sistema remoto imponha ao consumidor a farmácia a que ele tem que ir e a marca do medicamento que ele tem que comprar.
Portanto, nós estamos eliminando os direitos do consumidor e o direito à saúde, porque restringir a atuação in loco, presencial, do farmacêutico é prejudicar a população.
Por isso, nós somos contra o texto da Câmara e somos favoráveis ao substitutivo do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
20:00
RF
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovarmos, praticamente no final deste ano e das atividades da Câmara dos Deputados, este projeto de lei, que permite ações de saúde como consultas especializadas e atendimento à população através da telessaúde, é avançarmos na lei que nos deu uma experiência positiva durante a pandemia — eu me refiro à lei que se originou do projeto de lei que estabeleceu a teleconsulta, o qual foi apresentado e aprovado nesta Casa.
Com certeza, haverá ganhos significativos para o Sistema Único de Saúde, em especial, no que diz respeito às consultas especializadas. Por isso, fazemos esse apelo para que votemos o texto da Câmara com a Emenda nº 2, da nobre Senadora e nossa ex-colega Deputada Mara Gabrilli, que traz inovação com relação às nossas crianças, no que diz respeito à atenção neonatal e também às sequelas neurológicas. Portanto, ganha a população brasileira e ganha o Sistema Único de Saúde.
Quanto às demais propostas que vieram do Senado Federal, nós compreendemos que precisamos discuti-las um pouquinho mais, porque esse texto foi discutido há quase 2 anos. Foram inúmeras as audiências públicas realizadas.
A propósito, quero saudar o Deputado Pedro Vilela pelo seu relatório e a Deputada Adriana Ventura por nos comandar nessa caminhada junto com os demais Deputados e Deputadas.
Nós não estamos excluindo o debate do texto O debate do que o Senado está propondo vamos fazer num segundo momento, em outro projeto de lei. Por isso, neste projeto de lei, só nos cabe acolher a Emenda nº 2, da nobre Senadora Mara Gabrilli, que é uma defensora da pessoa com deficiência. A emenda fala da prevenção das sequelas neurológicas dos nossos recém-nascidos. Então, é fundamental.
Compreendo os Parlamentares que defendem a tese do Senado, mas peço que votemos o nosso texto com essa emenda, que tem o parecer do nosso Relator, e que possamos debater os demais itens nas audiências públicas, aprimorando-os e ganhando mais espaço no uso das ferramentas, no uso da tecnologia para avançarmos na área da saúde.
Encerro, Presidente, dizendo que amanhã fecharemos a 10ª reunião da nossa PEC 27, que busca garantir os recursos para o piso nacional da enfermagem, para os trabalhadores do serviço público federal, estadual e municipal e dos hospitais filantrópicos. Já quero deixar os colegas Deputados e Deputadas de sobreaviso, porque precisaremos votar os dois turnos para encaminhar para o Senado Federal.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, com parecer pela rejeição, com exceção do art. 6º.
Orientação de bancadas.
Como vota o PL? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PP? (Pausa.)
Posso colocar "não" para todos?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para a base...
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base vota "não".
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania vota "não".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base toda quer votar "não", Presidente, mas alguns gostariam, pela importância do projeto, de usar esse 1 minuto da orientação para falar da importância da telemedicina. De qualquer forma, já fica a orientação para todos.
Parabenizo a todos pelo projeto, que realmente é um passo muito grande para a medicina brasileira.
Muito obrigado.
20:04
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Pelo PSDB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável ao substitutivo do Senado, que valoriza uma categoria fundamental para a saúde.
Quando nós falamos do profissional de farmácia, o farmacêutico, estamos falando da gestão dos medicamentos e do local onde eles são vendidos, estamos falando de estoque, estamos falando de validade, estamos falando de aconselhamento. Estamos falando de um profissional que, não à toa, a lei assegura que tem que estar presente em todas as farmácias.
E, aqui, essa exigência de que a atuação do farmacêutico seja presencial, que foi colocada pelo Senado, a Câmara rasga. E rasga porque parte do pressuposto de que o consumidor não merece o melhor atendimento; é contra a saúde e é contra o consumidor. E, para além disso, ela não proíbe a venda casada, a venda direcionada do medicamento a partir da prescrição.
O PT vota "sim" ao substitutivo do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, entende que a ampla discussão feita aqui no plenário da Câmara dos Deputados prestigia o texto que o Relator adota, incorporando a emenda da Senadora Mara Gabrilli. Então, dado o debate intensivo que foi feito nesta Casa e a insuficiência de debate de algumas questões do Senado, o PSB orienta "não" ao texto do Senado e chama a atenção para uma questão exatamente no art. 26, que proíbe a indicação de oportunidades, quando isso prestigia exatamente o interesse do consumidor, porque permite a comparação de preços, a logística de pessoas que tenham dificuldade de locomoção. Portanto, não entendemos que seja meritória essa proibição.
O PSB orienta "não" ao texto do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não", pedindo o apoiamento de todos os colegas para o voto "não", a fim de que nós possamos prestigiar um trabalho conduzido aqui, na Câmara dos Deputados, a várias mãos, com a participação de mais de dez autores e autoras desse projeto, em um diálogo estreito com o Governo Federal, com as Secretarias Estaduais de Saúde, com as entidades de saúde, com os conselhos profissionais, de forma que esse debate na Câmara se deu de uma maneira absolutamente democrática e exaustiva.
Acompanhei atentamente a discussão dessa matéria no Senado Federal. Cumprimento o Relator, o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Aproveitamos a emenda da Senadora Mara.
Dessa forma, peço o voto "não", para que possamos retomar o texto da Câmara.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - O PSD, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deixe-me seguir a ordem.
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota, nessa matéria, "sim" ao texto do Senado.
Agora quero falar de uma situação absurda que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.
O Banco do Brasil tem um prédio de mais de 300 milhões de reais no centro do Rio, e o Governo de Bolsonaro resolve vender, levar a leilão o prédio agora, no dia 20 de dezembro, final de Governo.
Os trabalhadores do Banco do Brasil estão indo para onde? Para outro prédio, alugado. De quem? Do BTG Pactual.
Vejam: o BTG Pactual foi fundado por Paulo Guedes. Desculpem, mas não tenho outra palavra: o nome disso é picaretagem. É picaretagem de final de Governo.
Nós estamos procurando as ações que sejam possíveis para evitar a realização desse leilão. Esse absurdo não pode se operar.
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "não". Nós queremos manter o texto da Câmara por conta do que já foi explicado.
A questão da prescrição eletrônica não teve o devido debate, e muitas entidades de saúde vieram nos procurar para que nós pudéssemos propiciar um debate maior. É só por essa razão que nós optamos pelo texto da Câmara. Vamos debater bastante a questão da prescrição eletrônica.
Por isso, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" ao substitutivo do Senado, que traz aprimoramentos ao texto da Câmara. Ele inclusive incorpora, sob a diretriz da incorporação, e não como substituição ao SUS, a tecnologia de prevenção de danos cerebrais em neonatologia, que é algo que funciona e tem tido resultados importantes atualmente. Essa é uma questão muito séria que ocorre no Brasil hoje, e tem havido muita dificuldade de acesso em muitas comunidades, inclusive por este Brasil profundo. Incorpora-se também, com a proposta, a anuência do paciente e a proteção da assistência farmacêutica.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "sim" ao substantivo do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PV? (Pausa.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Presidente, o Cidadania, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Cidadania vota "não". Eu, Paula, como coautora desse projeto, presenciei diversas reuniões a respeito da proposta.
Hoje, dia 13 de dezembro, tivemos um marco com a aprovação desse projeto e a sua entrega para o SUS e para toda a população, principalmente a população que não tem acesso aos médicos.
Nós temos a convicção de que esse projeto não visa falar de categoria nem de farmacêuticos, mas, sim, do acesso da população ao SUS.
Parabéns a todas as autoras — Deputada Adriana, Deputada Carmen Zanotto —e ao nosso Relator, o Deputado Pedro Vilela!
Estamos aqui para aprovar o texto da Câmara Federal.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Paula.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta o voto "sim" a essa matéria.
Eu quero aproveitar, Presidente, e deixar registrado que os bolsonaristas ultrapassaram todos os limites no dia de ontem. Os atos de vandalismo que aconteceram no entorno do hotel onde estava o Presidente Lula, em frente à Polícia Federal, na tentativa de intimidar a democracia brasileira, não lograram êxito.
Nós estamos atentos. Apesar de o Distrito Federal não ter prendido nem punido nenhum dos agentes criminosos, o futuro Ministro da Justiça diz que já abriu vários inquéritos e que está apurando as informações para punir cada um dos que atenta contra a democracia brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Afonso Florence votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, quero resgatar a fala do PSD.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço a palavra pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Um minutinho só.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Eu não orientei pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - PSD?
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - PSD — Papa-Sierra-Delta.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD?
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vota "não".
No tempo que me resta, quero avisar uma coisa. Os Líderes das bancadas estão nos procurando o tempo inteiro porque estão confusos com o termo "polícia administrativa".
20:12
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Deputados, esse é o projeto que vai ser votado agora. Quem tem poder de polícia administrativa? Todos os servidores públicos que aplicam sanção. Esse projeto — o Relator é o Deputado Capitão Augusto, que vai definir isso daqui a pouco — extingue os órgãos de fiscalização, os órgãos que tratam de posturas municipais, os agentes de vigilância sanitária, os fiscais de meio ambiente. Eu provo!
Vamos ter cuidado com projetos assim. Por favor, vamos tratar disso mais para frente. Hoje não é dia para isso.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - E a Minoria?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra pela Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como há divergência na base, nós vamos liberar a bancada. Mas é preciso que todos saibam que o parecer do Relator, no que diz respeito ao texto do Senado, corta onde se diz: "não pode ser ordenada ou condicionada ou vinculada a comercialização de medicamentos, vedada, portanto, ao prescritor e empresas que emitem documentos eletrônicos indicar e/ou direcionar suas prescrições a estabelecimentos farmacêuticos específicos".
Isso foi cortado! O que se está autorizando é que a prescrição seja direcionada a uma farmácia específica, a uma condição específica, para favorecer alguém de forma específica. Não! A telemedicina tem que existir em benefício da pessoa que está sendo atendida! Ela não pode existir para que se favoreça A ou B do ponto de vista de interesses comerciais.
Por isso, ainda que haja a liberação da bancada, é importante que todas e todos que aqui estão votando saibam exatamente o que significa este parecer quando nega a condição deste artigo, dentre outros, que está no parecer do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu chamei o PV — não vi ninguém.
Falta a Oposição.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 95;
NÃO: 296;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 392.
O PROJETO ESTÁ REJEITADO.
Em votação o art. 6º do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, com parecer pela aprovação.
Podemos colocar "sim" para todos?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, o Governo e a base votam "sim".
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator, acho que não vai haver qualquer objeção a essa votação. Acredito que poderia ser de bom tom colocar "sim" para todos no painel.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Então, podemos colocar "sim" para todos?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim", Presidente.
20:16
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto "sim".
Eu quero aproveitar este momento para ressaltar um manifesto importante, que está circulando no Rio de Janeiro e em todo o Brasil, em defesa do Arquivo Nacional, que pede a sua desbolsonarização. Para cumprir a sua missão institucional de fazer a gestão dos arquivos, encabeçar o Sistema Nacional de Arquivos, preservar, difundir e dar acesso à memória nacional, o órgão precisa ficar livre dos representantes de Bolsonaro, que estão lá sabotando o trabalho dos servidores e censurando temas como feminismo e ditadura.
Registro a nossa solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras do Arquivo Nacional e também o nosso apoio a essa importante demanda, a esse importante manifesto.
Obrigado.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Presidente. V.Exa. está registrando o voto "sim" para todos?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nós estamos registrando o voto "sim" para todos. Mas, com a concordância do Plenário, alguns partidos querem orientar a votação.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Eu concordo e peço a V.Exa., por favor, que resgate o meu tempo, para eu dizer algo importante.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Terão 1 minuto o PSD e o PT. Depois, encerraremos a votação.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Perfeito. Nós também concordamos.
Queremos salientar outra questão. Vários Deputados estão dizendo que recebem ligações de diversos servidores públicos que têm poder de polícia administrativa e que estão sendo furtados em seus direitos. É o projeto que vamos discutir daqui a pouco. Diante disso, Presidente, eu faço um apelo, inclusive ao PT, que retome o seu pacote de obstrução, porque essa matéria...
Presidente, eu estou em contato com o Deputado Sargento Portugal. Sabe quem é? Acabou de ser eleito Deputado Federal pelo Rio de Janeiro e representa sargentos, cabos e soldados. Está na linha comigo — quem quiser pode falar com ele. Está dizendo que esse projeto não representa as Polícias Militares. Falem comigo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Por último, o voto do PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota favoravelmente ao artigo e lamenta que não tenha sido mantida a integralidade do substitutivo do Senado, que reafirma o caráter ético da telessaúde. Não adianta termos uma norma programática que obrigue a telessaúde a seguir princípios éticos se não é vedada a prescrição direcionada, que favorece esquemas que beneficiam determinados estabelecimentos comerciais, o que prejudica a população.
Por isso, nós votamos "sim" ao substitutivo do Senado e lamentamos que o parecer do Relator não tenha contemplado ao menos duas das questões que consideramos essenciais.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Destaque de Bancada nº 7, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à aprovação, do artigo 4º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1.998/2020.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhamento favorável ao requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O art. 4º do substitutivo do Senado inclui no art. 5º um paragrafo único que diz:
Art. 5º.......................................................
Parágrafo único. É vedado ao farmacêutico assumir a responsabilidade e a assistência técnica em farmácia na modalidade telessaúde.
20:20
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É preciso valorizar a função do farmacêutico. Se o farmacêutico tem, obrigatoriamente, que estar nas farmácias, é porque ele é fundamental para aconselhar, para ver prazo de validade, para ver a composição do medicamento; ao mesmo tempo, ele é fundamental para organizar estoques, para a gestão do próprio estabelecimento, para a dispensação e para a gestão. Estamos falando de um profissional cuja importância já foi reconhecida pelo País. Portanto, ele deve estar, sim, nas farmácias, para atender melhor à população brasileira.
A população brasileira está sendo extremamente penalizada com um Governo que cortou o orçamento da própria saúde, cortou o orçamento do SUS. Ela foi penalizada e chora. Houve quase 700 mil mortes, e o Presidente da República foi incapaz de verter uma lágrima para as mortes que aconteceram em grande medida, a partir da sua impossibilidade ou do seu caráter genocida de trabalhar com a imunidade por meio do contágio coletivo.
Nós estamos em um país que precisa ser recomposto, reconstruído. E ele será reconstruído por Lula, sem nenhuma dúvida, porque foi Lula quem desnaturalizou a fome e a desigualdade. Diziam que ele não podia ser o Presidente porque não tinha curso superior, mas foi quem colocou o filho do trabalhador e da trabalhadora para ser doutor.
Então, nós vamos reconstruir a saúde neste País. Lula falou isto hoje, na despedida dos grupos de trabalho da transição: priorização na saúde; priorização na educação, na educação integral, na educação que liberta, na educação que faz o País crescer e vivenciar a sua grandeza.
Mas o que está se discutindo aqui é que houve, nesse projeto de telemedicina, uma melhoria por parte do Senado que a Câmara vetou. Pergunto: por que não se quer que o farmacêutico esteja atendendo presencialmente? Por que não se quer isso, já que a própria lei reconhece essa necessidade, que é a necessidade da população? Favorecer a presença de farmacêutico no atendimento à população ajuda o Brasil e ajuda a própria população.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
Antes, eu quero fazer um pedido aos nobres Parlamentares, a todos aqueles que estiverem inscritos e forem falar pelos seus partidos. Nós temos seis matérias para votarmos ainda. Então, corremos o risco de ficar aqui até às 23h30min. O ideal seria que ficássemos aqui, no máximo, até às 22h ou até às 22h30min. Então, pedimos aos Deputados que permaneçam exclusivamente nos seus tempos.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lincoln Portela, o Deputado Guiga Peixoto votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, obrigada.
Eu estou aqui para orientar contra esse destaque feito pelo PT, porque o parágrafo único diz: "É vedado ao farmacêutico assumir a responsabilidade e a assistência técnica em farmácia na modalidade telessaúde".
Como todos sabem, o projeto de telessaúde está sendo aprovado nesta Casa hoje. E ele foi construindo o seu relatório de maneira principiológica, para abarcar toda a saúde. Então, não cabe, na nossa visão, nesse projeto, entrar em cada modalidade, em cada segmento, em cada área da saúde, senão vai ter que haver parágrafo para farmacêutico, para fisioterapeuta e tal.
20:24
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Dentro da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o art. 6º é muito explícito ao estabelecer que:
Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:
I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento (...)
Isso quer dizer que esse destaque já está contemplado pela própria lei que rege os farmacêuticos. Além disso, não cabe este projeto ter esse destaque incorporado ao texto, uma vez que nós queremos abarcar todas as modalidades, todas as áreas da saúde. Não vamos entrar em detalhe sobre cada uma, porque cada uma tem que resolver isso junto aos seus conselhos, às suas associações de especialidade.
Por essa razão, Presidente, nós encaminhamos o voto contra o destaque do PT.
Eu quero aproveitar que estou neste plenário para fazer um agradecimento ao Deputado Dr. Frederico, que foi Relator do projeto de telemedicina, que se tornou a Lei nº 13.989, de 2020. Eu fiz aqui um agradecimento ao Deputado Hiran Gonçalves e não posso deixar de agradecer ao Deputado Dr. Frederico, que foi nosso Relator.
Muito obrigada, Presidente.
Orientamos "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, o PL orienta o voto "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O Governo e a base também.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Governo e a base também.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota favoravelmente. Vota favoravelmente ao próprio destaque. O destaque é de nossa autoria. É de nossa autoria porque nós temos responsabilidade com a população, é de nossa autoria porque nós achamos que cortar, vetar, arrancar do substitutivo do Senado o que seria a proibição da função do assistente técnico do farmacêutico na telessaúde ajuda e protege a população — protege a população.
O farmacêutico é o gestor daquele ambiente. O farmacêutico também consegue aconselhar, consegue indicar, consegue inclusive fazer controle de estoque. O farmacêutico não pode ser tratado da forma como querem tratá-lo nesta proposição que a Câmara aprovou no texto do Senado, que, em verdade, dispensa a presença do farmacêutico.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - O MDB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o UNIÃO?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota com o Relator Pedro, a quem cumprimento.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, já disse que o texto da Câmara é o texto que foi amplamente discutido e, portanto, deve ser prestigiado. Mas eu acho que esse destaque do PT de fato faz jus à necessidade da presença do farmacêutico, que, podendo atuar em telessaúde, pode sacrificar a qualidade do serviço prestado por essa importante categoria.
20:28
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Nesse sentido, o PSB, nesta matéria específica, orienta "sim" ao destaque do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai orientar "não" ao destaque, colocando que, desde o início, o espírito do nosso relatório, do projeto que estamos aprovando aqui, foi o de fazer uma matéria principiológica em relação aos serviços de telessaúde, e não o de tratar de categorias específicas no texto da lei. Obviamente, isso pode ser feito em outro momento.
Há quem interprete e entenda que inclusive o objeto deste destaque já está em vigor na legislação atual.
Dessa forma, nós apresentamos o voto "não" ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "sim".
Nós queremos que seja aprovado o destaque, até porque estamos votando a questão da telemedicina e estamos experimentando avanços importantes na legislação que a ela dizem respeito, e nós somos absolutamente a favor de todos esses avanços.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Só que o projeto, quando aprovado aqui na Câmara, excluiu a necessidade da presença do farmacêutico na farmácia, no tempo adequado e necessário. O Senado a reincluiu, porque hoje já existe a necessidade da sua presença na farmácia. Mas ele voltou para a Câmara, que retirou o farmacêutico da farmácia! Isso não é bom, Presidente, para a lei, para a regra, para o cidadão, para a cidadã, para a farmácia, para o usuário.
Por isso, nós votamos a favor do destaque, para termos o farmacêutico de volta à farmácia.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Republicanos pediu a palavra para orientar.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO encaminha o voto "não", pelas razões já explicitadas.
Este texto trata de questões principiológicas, e nele não cabe entrar em coisas específicas. Essas questões têm que ser tratadas posteriormente. Não podemos esquecer que estamos falando da lei orgânica do SUS, a Lei nº 8.080. Então, não cabe nessa lei ficar entrando em detalhes do que um e outro pode ou não pode. Cada categoria, cada atividade específica deve criar suas regras e ver como são praticadas.
Por isso, o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tem que haver a responsabilização. Este assunto vai ser tratado por nós aqui com toda a seriedade.
O Sr. Jair Bolsonaro está estimulando esses atos, como aconteceu ontem no Distrito Federal. E se aquele ônibus cai e atinge uma pessoa que estivesse passando ali embaixo? Como o Secretário de Segurança do Distrito Federal não identificou uma única pessoa, ou a placa de um único veículo? Que conversa é essa?
O Sr. Jair Bolsonaro, repito, tem que ser responsabilizado, porque ele está estimulando esse tipo de ação com as suas falas, com os seus encontros, com as articulações golpistas que tem feito. É porque não existe peso para isso.
Mas, "não" à anistia. Ele tem que ser responsabilizado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando da regulamentação do telessaúde.
E, aqui na Câmara, nós tratamos de algo muito delicado: a garantia de os conselhos fiscalizarem o telessaúde, de o paciente ter como reclamar e de a assistência ser feita pelo prescritor médico. No entanto, ficou vazia a circunstância da possibilidade de o farmacêutico fazer a assistência farmacêutica remota. O Senado disse que não pode fazer. Não é que a Câmara esteja tirando. Na verdade, o Senado foi preciosista e garantiu a afirmativa de que a assistência farmacêutica tem que ser presencial, como dispõe a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que eu tive a honra de pilotar a aprovação.
20:32
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Então, não...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... que o relatório está atingindo o farmacêutico. Não! Na verdade, nós queremos é uma afirmação peremptória de que o papel do farmacêutico será exercido presencialmente, mesmo com a regulamentação da telemedicina, porque nós não queremos dúvida sobre quem prescreve. Nós não podemos fazer essa assistência remota de medicações que às vezes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Desculpe-me, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Como vota o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota com o Relator, Deputado Pedro Vilela, porque nós compreendemos que não estamos retirando em hipótese alguma o farmacêutico do balcão, o farmacêutico da farmácia, do espaço de dispensação. A responsabilidade dele continua lá.
Quando nós transformamos o projeto de telemedicina que permitia apenas ao profissional médico realizar as consultas a distância e transformamos esse texto em telessaúde, nós estamos permitindo que o enfermeiro — e ele pode ser especialista em estoma, quando o paciente tem uma bolsa de colostomia, que são poucos que nós temos no País — possa realizar uma consulta a distância. Nós estamos permitindo que o psicólogo dê essa consulta a distância. Nós estamos permitindo que o fisioterapeuta dê a sua consulta e a sua orientação a distância, assim como o farmacêutico.
Portanto, o nosso projeto de lei — e isso precisa ficar muito claro, porque aquilo que não fica claro gera dúvida — não está retirando a responsabilidade e as competências do farmacêutico, conforme está na sua lei, no exercício profissional.
Portanto, é "sim" ao texto da Câmara e "não" a esse destaque. É a posição do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "sim" a essa matéria.
Eu queria aproveitar este momento para dizer, Presidente, àqueles bolsonaristas que estão se excedendo, que estão tomando as ruas e depredando o patrimônio público e o patrimônio particular, que essas pessoas serão punidas. Daqui a 18 dias, nós teremos um outro governo e a Polícia Federal com autonomia para investigar e prender esses criminosos. Daqui a 18 dias, o Brasil será diferente.
Então, eu queria deixar este recado para aquele que pensa em continuar com esta manifestação: isso se trata de ameaça à democracia e de vandalismo. E vandalismo precisa ser apurado e punido. Vai ter ordem, e essa ordem vai começar com o Presidente Lula.
20:36
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - E o Avante, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aliás, deixe a Maioria falar antes.
A Minoria vota depois.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante quer mudar a orientação para "sim", até por entender a importância do farmacêutico. Nós estamos num momento de inclusão. Num momento como esse, não podemos tirar justamente uma categoria tão importante como os farmacêuticos. Precisa ficar clara a sua presença também nesse projeto.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Essa orientação foi pelo Avante.
Como vota a Maioria, Deputado Bibo Nunes, que queria a palavra?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota "não".
Eu aproveito para deixar bem claro para quem não entendeu ainda que, ontem à noite, não houve bolsonarista algum em atos de terrorismo. (Manifestação no plenário.)
A Direita não anda de preto, a Direita não anda mascarada, a Direita não anda com mochilas levando artefatos criminosos. Além do mais, os incendiários que estavam botando fogo em ônibus gritavam "Fora, Bolsonaro!". Se alguém aqui é terrorista, se alguém aqui é principiante de guerrilheiro, é a Esquerda. Essas atitudes são da Esquerda, não combinam com as famílias que andam em movimentos da Direita.
Mais respeito e verdade — isso é o mínimo!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Se fosse a Esquerda, já estaria todo mundo preso. Assuma, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Um minutinho, por favor!
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
Acabamos de ouvir o discurso de um representante desta extrema-direita bolsonarista, que passa uma visão de algo que o próprio Plenário chegou a ironizar quando ouviu. A grande verdade que o Brasil tem acompanhado é que o atual Presidente da República está incitando o crime de desobediência à vontade popular e à Constituição do País. Ele, Bolsonaro, é o grande responsável por atos de vandalismo como aqueles a que assistimos ontem à noite. Ele é o incentivador do bloqueio de estradas. Ele é o incentivador do desrespeito à lei e do desrespeito à vontade soberana do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 122;
NÃO: 267;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 390.
ESTÁ REJEITADO.
Suprimido o texto.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Sr. Presidente, V.Exa. concede 1 minuto ao Relator?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Requerimento nº 1.572, de 2022, dos Srs. Líderes:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2895/2022, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura."
Sala das Sessões
Jandira Feghali
PCdoB/RJ
20:40
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
Antes, eu queria só fazer um pedido. Quando nós orientarmos e pedirmos 1 minuto, esta Mesa abrirá oportunidade para que falemos por 1 minuto. Se, de repente, você quiser passar do tema, que você passe, mas se atenha a 1 minuto. Nós podemos discutir civilizadamente dessa maneira.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão.
Como esse tema da Deputada Jandira Feghali não é polêmico, se todos os partidos pudessem votar "sim", sem discussão, para adiantar, seria bom.
Eu queria dar essa sugestão.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, eu concordo. Eu estou inscrito para falar, mas eu concordo, para acelerarmos o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Eu quero agradecer aos Líderes. Conversei com vários.
Esse projeto trata apenas de uma facilitação aos Municípios. É uma prorrogação de prazo, apenas para prestar contas da Lei Aldir Blanc, de modo que eles não caiam na inadimplência. É uma coisa absolutamente simples.
A urgência foi assinada por muitos partidos, inclusive pelo partido do Deputado José Medeiros, o PL, para tranquilizar os Prefeitos e os Secretários de Cultura.
Então, agradeceria muito se todo mundo desse "sim", e votássemos com celeridade.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero registrar o voto contrário do NOVO, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Quem me pediu a palavra?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Eu estava só registrando o voto contrário do NOVO, que foi registrado. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Registrado o voto contrário do NOVO, Deputado Tiago Mitraud.
Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178-A, DE 2021
(DO SR. EFRAIM FILHO )
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 178-A, de 2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Paula Belmonte). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O RQU N° 108/22, EM 07/12/22. (Pausa.)
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente.
Para mim é sempre uma honra estar aqui nesta tribuna, principalmente agora no final desta legislatura. Nós acabamos de aprovar o projeto da telemedicina e agora vamos aprovar um projeto que vai, com certeza, ter um impacto na nossa questão econômica, não no sentido de alíquotas, mas, sim, de desburocratização do nosso Brasil.
O Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. O autor é o Deputado Efraim Filho.
20:44
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"I - Relatório
O Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, de autoria do Deputado Efraim Filho (União Brasil/PB), institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, além de dar outras providências.
Não foram apensados novos projetos.
O projeto em análise inicialmente foi distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para análise do seu mérito e da sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária.
O Parecer na CFT foi relatado pela Deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF) e foi aprovado tendo por base o substitutivo apresentado em 1º de dezembro de 2022.
Por fim, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 108, de 2022, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1 - Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
Quanto à constitucionalidade formal, não vislumbramos máculas nos projetos, pois tratam de temas sujeitos pela Constituição Federal à competência legislativa da União (arts. 24, I e 146, III,) e à disciplina do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, com sanção do Presidente da República (art. 48).
Relativamente à constitucionalidade material do projeto e do substitutivo ora proposto, entendemos que as medidas não conflitam com qualquer dispositivo constitucional.
Esclarecemos, ademais, que eles atendem ao requisito da juridicidade e da legalidade, pois se amoldam aos princípios maiores que informam a ordem jurídica, sendo, ainda, adequados e necessários em relação ao ordenamento posto.
Por fim, a redação do projeto e do substitutivo apresenta boa técnica legislativa e obedece ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
II.2 - Conclusão
Ante o exposto:
a) Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 178/21 e do substitutivo aprovado na CFT."
Muito grata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Lincoln Portela.
Defendo a aprovação deste projeto, de autoria do Deputado Efraim Filho e muito bem relatado pela Deputada Paula Belmonte. Ele pretende diminuir a burocracia, fazer com que as obrigações acessórias tributárias das empresas sejam mitigadas. Isso faz com que o Custo Brasil diminua e facilita o pagamento de tributos, até porque os entes federados se comunicam mais facilmente com a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica.
Sem dúvida nenhuma, o projeto de lei é bom. Ele faz com que as empresas diminuam muito o custo de recolhimento dos tributos, porque a área administrativa das empresas tende a diminuir a quantidade de pessoas envolvidas com o recolhimento dos tributos, o que muitas das vezes é dificultado justamente pelos acessórios que estão colocados tanto nos Códigos Tributários Municipais e Estaduais quanto no Código Tributário Nacional. Isso facilita demais a vida das empresas. Isso permite que tenhamos mais investimentos em nosso País, facilitando, sem dúvida alguma, a criação de novos empregos.
Portanto, eu sou plenamente favorável à matéria. Inscrevi-me para defender este projeto do Deputado Efraim porque eu penso de modo igual, conforme o que ele escreveu no projeto de lei, que foi muito bem relatado aqui pela Deputada Paula Belmonte, a quem cumprimento.
20:48
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O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD é a favor desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, também quero parabenizar o Deputado Efraim Filho, autor desse projeto, pela proposição e parabenizar a Deputada Paula Belmonte pelo belíssimo relatório.
Esse projeto é fundamental para começarmos a desembaraçar o caos tributário no Brasil. A simplificação das obrigações acessórias que está acontecendo neste momento, a aprovação desse projeto neste instituto nacional é fundamental para darmos paz para o empreendedor, que tem que ficar se registrando em cada cidade para prestar um serviço, porque as cidades exigem que ele tenha um registro localizado.
O projeto também é importantíssimo para que, na reforma tributária, que deve vir para esta Casa, as PECs 45/19 e 110/19, seja instituída a nota fiscal nacional, para trazer um pouco de paz para o empreendedor, para ele não ficar louco tendo que ficar se cadastrando, tentando adivinhar quais são as obrigações acessórias de cada uma das cidades ou dos Estados. Nós temos que começar a pensar no empreendedor, na vida do empresário, para ele não ficar se debatendo nesse mar de confusão que existe.
Hoje nós temos o contencioso de mais de 5,5 bilhões de reais. E parte disso vem justamente dessa insegurança jurídica do atual sistema tributário, pois cada Prefeitura cria o seu sistema. Muitas vezes o empreendedor tem que pagar para se cadastrar no sistema de uma Prefeitura para poder ter o direito de emitir uma nota fiscal.
Então, quando falamos em simplificação, quando falamos em participação da sociedade civil, estamos falando da presença de membros da CNI, da CNC, da CNS. Todas as confederações vão poder participar. E aí há a discussão de como conseguirmos fazer com que o cidadão comum, o empreendedor, possa cumprir com suas obrigações e ter segurança jurídica.
Finalmente, o pagador de impostos está sendo escutado, porque até então a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda dos Estados é que fazem as leis e baixam, de cima para baixo, as regras, e o empreendedor que as pague, que as cumpra, sem nenhum lógica, sem escutar aquele que tem preencher a nota fiscal.
Portanto, parabéns aos autores por essa iniciativa! O PL 178 é fundamental e é muito bem-vindo. Vamos focar na simplificação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho sim que a simplificação avança no sentido de também se criar um comitê que viabilize a participação de quem está na ponta, não diria fazendo a gestão sozinho, mas podendo opinar.
A opinião do empreendedor e sua gestão são importantes para que possamos também entender que a simplificação tributária é importantíssima para reduzirmos o Custo Brasil.
20:52
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Temos que desmistificar certas situações e avançar no sentido de unificar procedimentos, de harmonizar procedimentos, de conectar procedimentos. Havia alguma resistência e nós conseguimos colocar claramente que esse é um processo evolutivo.
E não tenho dúvida, Deputado Passarinho, de que virá um momento em que vamos ter imperativamente que avançar para uma reforma tributária mais justa, e aí eu defendo claramente que ela seja uma reforma tributária progressiva: quem ganhar mais tem que pagar mais e quem ganhar menos tem que pagar menos.
O mundo moderno é assim, os países que eles defendem. Dizem: "Eu sou liberal". "Ah, é liberal? Então, vamos fazer o que eles fazem". Muita gente se diz liberal, mas vejam os países liberais. Nos Estados Unidos, a cada 10 dólares, quase 7 dólares são de imposto direto. Aqui é ao contrário. E o imposto indireto é injusto, porque quem paga mais imposto indireto é o mais pobre.
Então, é preciso começar simplificando, sim, mas na medida em que vamos encontrando os caminhos, como esse de criar um comitê nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias.
Há também que se construir cumplicidade. O bom de chamar o Estado para discutir com quem está na ponta é porque quem está na ponta vai poder participar mais, mas também vai ter mais cumplicidade nas decisões tomadas no sentido de aprimorar o nosso sistema tributário, que precisa ser, sim, resolvido, reestruturado e passar por um banho que justifique esse tamanho que é o Brasil, com mais justiça tributária e com mais coerência tributária, garantindo aí a redução do Custo Brasil e a evolução da geração de emprego e renda e de desenvolvimento econômico.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a discussão.
Deputado Otto Alencar, V.Exa. tem a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também parabenizar o autor pela iniciativa do PLP 178/21. O projeto vem em ótima hora a simplificação das obrigações tributárias acessórias. É algo imprescindível para o desenvolvimento econômico e social, para a geração de emprego e renda, para permitir ao empresário melhor condição para fazer a gestão tributária de seu negócio e assim facilitar para que ele possa investir mais, gerar mais emprego, gerar mais renda e fazer com que a riqueza neste País volte a ser uma prioridade.
Parabéns, Deputado Efraim, pelo projeto! Tenho certeza de que o PSD será a favor.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Joaquim Passarinho, V.Exa. tem a palavra.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar a Deputada Paula Belmonte pelo relatório. Parabéns, Deputado Efraim!
O que queremos justamente neste País é desburocratizar, é saber o que estamos pagando, porque muitas vezes não sabemos. A criação da nota fiscal eletrônica traz a simplificação das tributações acessórias que temos neste País. É impressionante a capacidade que este País tem de complicar para o pagador de imposto! Precisamos de uma simplificação, e um projeto como esse merece todo o nosso respeito.
Estamos aqui até essa hora para votar. Estamos aqui, em nome do PL, falando do voto a favor desse projeto, para que possamos continuar simplificando a vida daquele que paga o imposto, simplificando a vida daquele contribuinte que leva este País nas costas.
Parabéns a esta Casa! Parabéns, Deputada Paula Belmonte pelo excelente trabalho junto com o Deputado Efraim.
E que possamos levar à frente a simplificação para o pagador de imposto, a simplificação para quem carrega este País nas costas.
Obrigado, Presidente.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Enquanto estamos resolvendo a questão do texto, pergunto se algum Parlamentar que se inscreveu para falar pela Liderança gostaria de fazer o uso da palavra neste momento. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, sou grata pela oportunidade.
Como houve uma emenda de Plenário, nós estamos terminando o texto e, rapidamente, nós o votaremos.
Eu vou aproveitar para neste momento agradecer, em especial às nossas Frentes Parlamentares: Frente Parlamentar do Empreendedorismo; Frente Parlamentar do Comércio e Serviços; Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo; Frente Parlamentar pelo Mercado Livre. Agradeço também a alguns Parlamentares que foram fundamentais para a construção desse texto.
Quero aqui ressaltar a importância do nosso querido e empreendedor Deputado Zé Neto, que foi fundamental na construção desse texto. Quero agradecer também ao Líder do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Reginaldo Lopes. Nós tivemos uma conversa e ele também conseguiu ver a importância desse projeto. Quero agradecer ao Deputado Alexis Fonteyne e ao nosso Presidente Marco Bertaiolli, e, principalmente, ao autor desse projeto, Deputado Efraim Filho.
Nós também realizamos muitas audiências públicas para tratar do projeto, para que conseguíssemos chegar a uma conclusão e realmente trouxéssemos a resposta para sociedade de que não estaremos modificando a alíquota, mas, sim de que estaremos fazendo o que nos propomos a fazer nesta legislatura, que é desburocratização no Brasil.
Foram realizadas audiências públicas com a Confederação de Dirigentes Lojistas — CNDL, com a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados — ABAD, com a Associação Brasileira de Supermercados — ABRAS, com a Associação Brasileira de Automação para o Comércio — AFRAC, com a Federação de Associação de Comerciantes e Empresários, com a ANACO, com a Receita Federal e com todos que participaram desse projeto.
Presidente e colegas Parlamentares, como foi dito aqui por vários Parlamentares, esse projeto é uma resposta exatamente desta legislatura para que possamos realmente começar a pensar no Brasil mais realizador e menos burocrata que realmente combata a sonegação de impostos e que traga uma vida para o empreendedor. Em de vez de ele ficar pegando vários papéis e tendo que estudar várias leis tributaristas, faremos com que a vida do empreendedor seja para estratégia, para que ele possa gerar cada vez mais conteúdo, para que ele possa empreender cada vez no nosso país e gerar emprego. Então, para mim é uma grande honra.
Quero aqui agradecer ao nosso Presidente Arthur Lira por ter prontamente atendido o nosso pedido e o pedido de vários Parlamentares para que esse projeto, na semana passada, fosse votado em regime de urgência. E agora, em uma semana, estamos aprovando aqui esse relatório que com certeza fará diferença na vida do nosso empreendedor.
21:00
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Presidente, aproveito ainda a oportunidade para dizer que estou há 4 anos neste Parlamento. Hoje, tive oportunidade de fazer uma prestação de contas do meu mandato. Eu nunca fui Parlamentar, muito pelo contrário, sou empresária, mãe de seis filhos. Entrei neste Parlamento com o objetivo real de transformar a nossa política para que as pessoas possam sentir que esta Casa faz diferença.
Eu sou muito grata a todos os amigos e a todas as pessoas que encontrei aqui. São pessoas que lutam há muitos anos para que este Parlamento realmente represente a sociedade.
Eu me sinto muito honrada por esses 4 anos que defendemos as nossas crianças, os nossos adolescentes. Nós defendemos, sim, a pauta do empreendedorismo.
Fecho meu mandato nesta legislatura com chave de ouro ao conseguir aprovar esse projeto na Câmara, bem como o da fiscalização. Não podemos aceitar mais corrupção em nosso País. Então, todas as vezes que nós pudermos fortalecer as instituições que visam a transparência do nosso País é fundamental que o façamos.
Nesse sentido, quero demonstrar minha gratidão por esta oportunidade.
Sou muito grata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Parabéns pelo trabalho, Deputada Paula Belmonte! Percebemos que há dedicação e apreço por V.Exa. em relação a esse trabalho.
Parabéns àqueles e àquelas que foram parceiros e parceiras nesse contexto.
Estamos aguardando ainda o relatório. (Pausa.)
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar que a Deputada falou sobre o término do período legislativo, já que S.Exa. não concorreu novamente à Câmara dos Deputados, mas sim à Câmara Distrital.
Deputada, foi um prazer conhecer V.Exa. nesta Casa. Desfrutamos de convivência em diversos projetos, em diversos debates, mais especificamente na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, que trata de muitos projetos destinados a melhorar a vida de quem tem coragem de empreender neste País ainda, principalmente diminuindo essa "burrocracia" que emperra este País e faz com que as pessoas até queiram pagar certo, mas acabam pagando errado por tanta lei, tanta normativa que se coloca em cima daquele que, volto a dizer, tem coragem de produzir, de empregar, de empreender neste País.
Parabéns por seu mandato! Parabéns pelas causas que V.Exa. sempre defendeu aqui. Parabéns pela sua eleição para a Câmara Distrital. Sei que esta Casa está perdendo uma grande Parlamentar, mas tenho certeza de que Brasília ganha com isso. Espero que possamos continuar, nós aqui e V.Exa. na Câmara Distrital, ajudando essas pessoas que têm coragem, volto a dizer, de produzir e gerar emprego e renda neste País.
Parabéns, Deputada Paula Belmonte, por todo o seu trabalho nesta Casa!
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sou muito grata.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
21:04
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O SR. CAPITÃO WAGNER (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava aqui imaginando, às vésperas da final da Copa do Mundo, o jogo das duas seleções, e, ao final, a seleção vencedora entrar no ônibus e a delegação, Deputado Sargento Fahur, ir comemorando até o hotel e, dentro desse ônibus, está o juiz da partida comemorando.
Foi o que vimos na última segunda-feira. O Presidente do TSE, que preside um processo extremamente disputado, diploma o vencedor desse processo acirrado e, terminada a diplomação, vai a um samba na casa de um advogado com o vencedor da eleição.
As instituições precisam se dar ao respeito, Sr. Presidente. Ainda escutamos: "Missão dada é missão cumprida". Isso é coisa para realmente o cidadão brasileiro ficar com o pé atrás, ficar com a pulga atrás da orelha com o que acontece entre as instituições neste País.
Eu queria aqui relatar a minha preocupação com esse ambiente de promiscuidade que vivem as instituições do nosso País. Espero que cada instituição se coloque no seu papel. Que o Judiciário, no papel dele, não queira legislar, porque há o Legislativo para fazer isso. Que o Judiciário não queira ser o Executivo, porque há o Governo para executar. E que haja de fato a separação dos Poderes prevista na Constituição, que hoje está em risco.
Obrigado, Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - V.Exa. está com a palavra.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Deputada Paula Belmonte pelo relatório. O Brasil tem um sistema tributário complexo, indutor de litigiosidade, de corrupção, e é profundamente regressivo.
Esse projeto do Deputado Efraim Filho traz um questionamento muito grande sobre a complexidade desse sistema e dá soluções interessantes, que simplificam. Isso tem enorme custo na eficiência econômica.
O Brasil, entre 200 países, é um dos últimos a mais gastar horas de trabalho com obrigações acessórias, cuja complexidade, além de ineficiência na economia, traz insegurança jurídica e dificuldade para a fiscalização da própria administração tributária e permite também que aqueles maiores representantes do setor produtivo possam se organizar para que os custos dessa complexidade possam exatamente recair sobre os pequenos negócios, que são a grande maioria do setor empreendedor no Brasil.
Então, acho um avanço muito importante que foi reconhecido pela Deputada Paula Belmonte, com muita competência, no seu relatório.
Por isso, o PSB, que tem enorme preocupação, tanto com a simplificação do sistema tributário quanto com o ataque à regressividade do sistema, com grande peso nos tributos indiretos, fazendo com que no Brasil os pobres paguem muito mais impostos do que os ricos, fica confortável na noite de hoje para apoiar e aprovar esse projeto meritório de iniciativa do Deputado Efraim Filho, a quem cumprimento, relatada competentemente pela Deputada Paula Belmonte.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço um apelo a V.Exa. e ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira.
Nós estamos há exatos 4 anos em cima da Lei Orgânica da Polícia Militar, um projeto que vem para substituir o Decreto-Lei nº 667, de 1969. Há mais de 50 anos estamos aguardando o estatuto.
O Presidente Arthur Lira chegou agora.
21:08
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Presidente, o projeto estava como primeiro item da pauta, caiu para o segundo item da pauta e agora é o último item da pauta. Eu peço encarecidamente, em nome de todos os policiais militares do Brasil, todos os bombeiros militares do Brasil, que, por favor, coloque esse projeto em pauta, para que possamos votá-lo e, democraticamente, aprovar os seus pontos. Já chegamos a acordo até com o pessoal da Oposição, até com o PT, que retirou cinco destaques e vai retirar a obstrução, se já não o fez.
Então, por gentileza, paute esse projeto para nós, em nome da Polícia Militar do Brasil inteiro, de todas as associações, dos corpos de bombeiros militares, dos Deputados Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga, Coronel Tadeu e outros.
(Durante o discurso do Sr. Capitão Augusto, o Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado. Deputado.
Como a Deputada Paula Belmonte vai acatar diversas alterações, eu não sei se o relatório já está pronto. Se não estiver, eu deixo a matéria para amanhã e adianto a pauta. (Pausa.)
Então, o PLP 178 sai de pauta e volta amanhã, com o relatório modificado pela Deputada Paula Belmonte.
Eu quero tranquilizar o nosso Deputado Capitão Augusto, porque a matéria está na pauta e será votada, se não hoje, amanhã ou na quinta-feira. Mas ela está na pauta.
Há diversos itens de urgência e que também têm necessidade de votação. Eu não queria estender demais a Ordem do Dia na noite de hoje porque, amanhã, teremos um dia inclusive com algumas pautas que iniciarão sua discussão nessa Casa, como a PEC da Transição no plenário, para que todos possam ter oportunidade de debater.
Então, não há agonia, a pauta da semana será cumprida. Nós teremos sessão hoje, amanhã e na quinta-feira e, se não exaurirmos a pauta, na terça-feira e na quarta-feira da próxima semana. Mas, com relação à pauta dessa semana, nós iremos até o final.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vendo o número de casos de COVID aumentar bastante nos últimos dias. Há alguns Parlamentares que testaram positivo nesta semana, bem como há Parlamentares que se programaram para que o recesso pudesse iniciar ainda esta semana.
Gostaria de fazer um apelo a V.Exa.: se tivermos que ficar até a semana que vem, para votarmos o Orçamento, a PEC da Transição e outros itens, que possamos aderir ao sistema híbrido, já que serão votações que exigirão um quórum elevado para apreciação da Casa.
Essa é a solicitação que eu faço a V.Exa. em nome do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Hugo Motta, nós já começamos a ver de novo, no plenário, Deputados usando máscaras, servidores usando máscaras.
Realmente há um aumento de casos de COVID, mas, nesta reta final, nós temos matérias muito importantes para votar no plenário da Casa. Seguiremos presencialmente no dia de amanhã, e a Mesa decidirá que, na quinta-feira, na terça-feira e quarta-feira, a votação será pelo sistema híbrido, o que dará oportunidade a quem estiver e quiser ficar presente em Brasília para assim continuar e a quem não estiver presente para votar pelo sistema virtual. Inclusive, os Deputados que já estão com COVID poderão, com o ato da Mesa, exercer o seu direito de voto.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado, pela questão de ordem.
21:12
RF
Passo ao Requerimento de Urgência nº 1.611, de 2022.
Penso que não teremos nenhum problema em aprovar esse requerimento de urgência, que se refere a uma prorrogação de prazo.
Poderíamos fazer essa votação por acordo, para que possamos adiantar a pauta de hoje, que não se estenderá. Essa matéria deverá ser decidida por medida provisória. O prazo vence dia 31 de dezembro, e essa urgência seria somente a sinalização de que esta Casa, assim como o Senado, anseia pela edição de uma medida provisória para resolver esse assunto.
Eu vou ler o requerimento, e o Plenário decidirá se faremos a votação por acordo ou não.
Requerimento de Urgência nº 1.611, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 36/2021, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA".
Sala das Sessões
Sergio Souza
MDB/PR
Para encaminhar a favor, está inscrito o Deputado Sergio Souza; para encaminhar contra, está inscrito o Deputado Nilto Tatto.
Nós temos acordo só de votação simbólica, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o problema é que a urgência está baseada num relatório que não trata somente da prorrogação do CAR.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós estamos tratando só da prorrogação do prazo do PRA.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não é do CAR. Todos já fizeram o CAR. Trata-se da prorrogação do prazo do PRA.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Isso. Não se refere somente à prorrogação. Quanto à prorrogação, nós não temos problema nenhuma. O problema é o que está embutido no relatório. E veio a urgência...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou concedendo a palavra a V.Exa. porque esse projeto não será nem votado.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Se o acordo de votação for só da urgência, para sinalizar a necessidade de uma medida provisória para prorrogar o CAR, não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É isso o que está sendo dito no microfone para todos no plenário, como foi comunicado aos Líderes da base e aos Líderes da Oposição.
É uma sinalização para que venha por parte do Executivo uma medida provisória que estenda o prazo não cumprido para a inclusão do PRA, com prazo para sua prorrogação. É só isso, Deputado Nilto Tatto. O mérito dessa matéria não será apreciado por este Plenário.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Nesses termos, tudo bem.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL não fará acordo, porque na verdade esse projeto fala de flexibilização da legislação florestal no Brasil, amplia o desmatamento. Não tem como!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Sâmia Bomfim, não será votado esse projeto.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas V.Exa. quer apreciar a urgência?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como sinalização para que venha uma medida provisória para esta Casa, para o Congresso Nacional, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL é contrário, Presidente.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a grande maioria dos Estados não cumpriu os prazos também. Então, nós não vamos flexibilizar nenhuma legislação ambiental. Nós vamos dar oportunidade para que os Estados também façam sua parte. O mínimo que esta Casa pode fazer é estender esse prazo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pergunto à Deputada Sâmia Bomfim se é possível fazer a votação simbólica, contra a orientação do PSOL, ou se nós teremos que...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, requerimento de urgência precisa ser por votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg.
Está aberta a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra somente para consolidar o tema, pelo PDT.
Na verdade, é uma votação muito mais política do ato em si do que qualquer coisa relativa ao mérito da matéria, que trata do meio ambiente.
Via de consequência, isso vai fica para o ano que vem, em face da edição de uma medida provisória sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Esse projeto sequer será pautado. Eu estou repetindo isso pela terceira vez.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então nós vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É só uma sinalização política para que o Governo edite uma medida provisória para renovar o prazo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E regrar a matéria. Provavelmente, Presidente, será o outro Governo. Não será nem esse Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, a medida provisória pode até ser editada por esse Governo. O prazo vai se estender para o próximo Governo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito. Vamos votar "sim", então.
21:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL e o Governo votam "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está iniciada a votação.
Como orienta o PT, Deputado Nilto Tatto?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Considerando o acordo aqui feito e o compromisso de não votar o mérito, para simplesmente sinalizar a necessidade de prorrogar o prazo do Programa de Regularização Ambiental — PRA, o PT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o MDB?
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB concorda com a apreciação deste requerimento de urgência, ante a palavra do Presidente da Casa de que este projeto não será pautado.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, diante da orientação de V.Exa. de que a votação é no sentido de dar apoio político para que esta matéria seja efetivamente tratada por uma medida provisória e de que, no mérito, não vamos votar este projeto, ou seja, não haverá uma discussão de mérito e, consequentemente, um encaminhamento para o futuro, o PDT muda a orientação de antes e agora vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós temos dois motivos para nosso voto. Primeiro, não estava previsto votar este projeto no dia de hoje. Ele apareceu. Em nenhum momento, foi anunciado que haveria esta urgência. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto é que, para a edição de uma medida provisória somente para a extensão de prazo, nós não precisamos votar um projeto como este, que, no mérito, fala da revisão da lei florestal, da possibilidade de ampliação do desmatamento no Brasil. Se se trata apenas de uma questão de prazo, que se faça isso por meio de uma medida provisória e que não se coloque a digital dos Deputados em algo que tem um peso significativo sobre a vegetação nativa no Brasil.
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, preocupado com alguns dispositivos do texto, estava para orientar contra a urgência, mas, em face de ser uma sinalização, nós entendemos a necessidade da prorrogação para que o Governo envie uma medida provisória.
Nós participamos deste acordo que a Casa toda está fazendo e orientamos "sim" à matéria, pois entendemos sua importância e sua urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputado.
Como orienta o PCdoB, Deputada Professora Marcivania?
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não", Presidente.
Nós não podemos aumentar a reserva de desmatamento legal, flexibilizando o Código Florestal. Não é possível que, no fim do Governo, diante de uma pauta tão importante como esta, seja aprovada a urgência deste projeto.
Portanto, o PCdoB vota "não" à urgência e, quando a votação do projeto ocorrer, também votará "não" ao mérito, que é muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, conforme o acordo construído no plenário e a orientação de V.Exa., orientamos "sim" à urgência, na certeza de que o mérito da matéria não será discutido nem debatido nem votado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, a Rede Sustentabilidade não vai querer colocar sua digital neste projeto. Nós compreendemos os acordos que foram construídos, mas eles foram construídos sem a participação da REDE.
Segundo, eu acho que esta sinalização não faz sentido. Se isso vai vir por medida provisória, não faz sentido nós votarmos a urgência de um projeto que é tão ruim para a preservação do meio ambiente e para a sustentabilidade do País.
Por isso, a REDE orienta "não".
21:20
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 315;
NÃO: 27;
TOTAL: 342.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 1.587, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 1774/2019, que "Acrescenta o § 2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição".
Sala das Sessões
Gil Cutrim - (Vice-Líder)
Republicanos/MA
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gil Cutrim.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, colegas Parlamentares, em determinado momento, quando me deparei com esta matéria algumas sessões atrás, quando derrubamos o requerimento de urgência, causavam-me algumas estranhezas pontos que tangem o mérito da matéria. Um deles era o risco iminente da precarização da venda de medicamentos; outro, não haver assistência de farmacêuticos em determinados departamentos; e o maior era o risco da automedicação.
Com o amadurecer da matéria — quero destacar a habilidade e o diálogo feito pelo Líder Isnaldo, o Relator do mérito desta matéria —, caiu por terra toda esta minha inquietação, pois, com a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, nós iremos dar ao povo brasileiro mais acessibilidade àqueles medicamentos.
Deputado André Fufuca, eu lhe pergunto: quando V.Exa. hoje chega a uma farmácia, precisa de algum farmacêutico para pegar um analgésico, um colírio ou um Vick? V.Exa. não precisa de farmacêutico para isso. É claro, é evidente que nós também estamos resguardando, no mérito desta questão, a presença do farmacêutico nos estabelecimentos que forem autorizados e regulamentados pela ANVISA. Isso me deu certa segurança, além de jurídica, técnica.
Por isso, Sr. Presidente, com a venda de medicamentos em supermercados e em estabelecimentos credenciados pelos órgãos reguladores, nós iremos abrir para o mercado a competitividade, ou seja, nós iremos tornar os medicamentos mais acessíveis àqueles que mais precisam.
Pasme, Deputado Marcelo, 22% dos Municípios brasileiros não têm farmácia, mas têm um supermercado. É preciso que fique claro que, além de um preço mais acessível e além da oportunidade de acesso a medicamentos isentos de prescrição, nós iremos dar ao povo brasileiro mais conforto e mais comodidade.
Eu peço a aquiescência dos nobres colegas Deputados e Deputadas para que nós aprovemos o requerimento de urgência desta matéria.
Muito obrigado.
21:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia 3 de agosto deste ano, este Plenário desaprovou esta mesma urgência.
Quero dizer que me sinto triste e até aviltada por termos feito um debate tão profundo para, agora, ver a matéria retornar ao Plenário ainda no curso do mesmo ano. Trata-se de uma insistência comercial sem nenhum olhar para a saúde da população, porque medicamento não é uma mercadoria: são drogas com princípios ativos. Mesmo isentos de prescrição, medicamentos mal usados, mal orientados, usados de forma incorreta e irracional, geram danos à saúde.
Como farmacêutica, eu tenho que dizer que esta oferta ao povo brasileiro, alegada pelo meu colega, é uma oferta de intoxicação e de morte. A automedicação gera graves consequências. Hoje o Brasil gasta 60 bilhões para corrigir problemas de saúde que têm relação direta com intoxicações.
Nós sabemos que este projeto já foi rejeitado na Casa cinco vezes. Houve o PL 1.324, de Odelmo Leão; outro, de Julio Campos; um, de Cândido Vacarezza; um, de Sandro Mabel; um, de Ronaldo Martins; um, de Jerônimo Goergen. Todos foram rejeitados porque a automedicação é grave. A farmácia está regulada pela Lei nº 13.021 como estabelecimento de saúde. É na farmácia que o cidadão e a cidadã levam a receita do médico ou recebem do farmacêutico a orientação de como usar um anti-inflamatório, um diurético ou um analgésico. Cada medicamento desses tem sua particularidade. Não é porque é isento de prescrição que ele não causa danos à saúde. Nós temos um aumento de problemas renais por uso contínuo de anti-inflamatórios, por uso contínuo de analgésicos. Infelizmente, nos supermercados, não será diferente.
Quero reconhecer que o Deputado Isnaldo tem tido uma performance interessante para diminuir danos no projeto, mas ainda não nos disse se será um farmacêutico por rede ou por loja. Como será a farmácia dentro do supermercado? Nós já temos 15% dos supermercados com farmácias no seu saguão. Como será a dispensação de medicamento para o comerciante do interior que chegar com o carrinho e enchê-lo de remédios para vender na sua mercearia? Quem controlará o uso desses medicamentos? Como será a garantia efetiva do acondicionamento desses medicamentos? Com que refrigeração? Com que iluminação? Com que temperatura? Isso tudo é fundamental, porque medicamento é coisa séria. Trata-se de vida, e o milenar ofício da farmácia não pode virar um comércio banal.
21:28
RF
Por isso, Presidente, peço que votemos como votamos no dia 3 de agosto. Peço que votemos "não" a esta urgência.
Querem especializar o mercado farmacêutico? Vamos fazer linhas de financiamento para os farmacêuticos abrirem suas farmácias! Este projeto beneficia as redes de supermercadistas, mas vai fazer falir mais de 30 mil pequenas farmácias, que não vão poder competir com os supermercados, o que vai levar à demissão milhares de farmacêuticos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta os Deputados da base e a Liderança do Governo a votarem favoravelmente ao requerimento de urgência para a apreciação do PL 1.774/19.
Quero cumprimentar o Deputado Isnaldo, o Deputado Marcel van Hattem e outros Deputados que se dedicaram a esta pauta há muito tempo, fazendo com que o Brasil se adapte às normas e às realidades atuais. Os medicamentos isentos de prescrição médica — MIPs não fazem mal algum ao ser humano, até porque a ANVISA também terá que fazer a regulamentação.
Deste modo, nós, Governo e partidos da base, orientamos favoravelmente ao requerimento de urgência deste importante projeto, que vai autorizar a venda de MIPs nas redes de supermercados no Brasil.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está aberta a votação. (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o União Brasil libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já lhe dou a palavra, Deputado Calil. Eu chamarei todo mundo.
Como orienta o Progressistas?
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não tenho autorização do meu partido para orientar. Eu sou contra a matéria, mas não tenho autorização.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, continue assim. (Risos.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União Brasil, Presidente, libera a bancada.
Eu, como médico, quero chamar a atenção para o fato de que nós vemos a possibilidade de votar "não". Nos Estados Unidos e na Europa, sabemos, os maiores índices de suicídio e de intoxicação medicamentosa estão relacionados à compra de medicamentos em supermercados. No Brasil, pode acontecer a mesma coisa e, aliás, sobrecarregar nosso Sistema Único de Saúde.
Portanto, o União Brasil libera a bancada. Eu peço a todos que votem "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "sim".
Eu, como mediador, num primeiro momento, entre a ala extremamente liberal e a outra ala, em defesa dos farmacêuticos, muito bem representados pela Deputada Alice Portugal, tive como aprofundar bastante esta discussão, principalmente com o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Eu discuti o texto, escutei as sugestões e as atendi no que foi possível e impossível. Eu assumo aqui o compromisso de solucionar, na entrega do relatório, aquilo que há de vácuo no projeto de lei original.
21:32
RF
Há quatro preocupações. Uma delas é a disponibilização de farmacêuticos por parte dos estabelecimentos; a segurança para evitar contrabandos, evitar o uso de marca própria, entre outros pontos fundamentais, como a regulamentação do funcionamento dos estabelecimentos de venda pela ANVISA.
Portanto, Presidente, tenha a certeza de que todos os pleitos da categoria farmacêutica foram atendidos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - O PSD quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, tem consciência de que o Brasil tem uma cultura de automedicação e de que uma grande quantidade de medicamentos podem ser adquiridos sem a devida prescrição médica. Isso tem uma consequência muito gravosa para a saúde pública.
Nós não entendemos que o remédio, para fortalecer o consumo adequado de medicamentos, seja permitir que eles sejam vendidos em redes de supermercados. Isso pode atender aos interesses dos supermercadistas, como muito bem disse a Deputada Alice Portugal, mas está longe de atender aos interesses da saúde dos brasileiros.
Portanto, o PSB orienta o voto "não" à urgência e, naturalmente, "não" ao mérito.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, o PSD.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - O Patriota, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim". Esta é a posição da bancada, mas eu quero ressalvar que minha posição é "não".
Eu tenho uma série de restrições, respeitosas, sobre este tema. É verdade que o Relator Isnaldo Bulhões avançou bastante, tem dialogado, especialmente, com os farmacêuticos, com as farmácias do Brasil, mas, para mim, o tema não está pacificado. Eu tenho uma série de dificuldades.
Via de consequência, meu voto é respeitosamente divergente. O Brasil não tem esta experiência, e eu sei que, no mundo, há uma série de países que têm a venda de medicamentos, em determinadas situações, nos supermercados, mas eu acho que nós precisamos ter um cuidado maior. Nós vamos ter que aprofundar mais este debate, Presidente.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - O Patriota, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vota "não".
Primeiro, eu quero dizer que sou autor e Relator do Projeto de Lei nº 13.024, que garante assistência farmacêutica integral. O direito à prescrição e à dispensação de medicamentos é do farmacêutico profissional. A segunda questão é que todos os exames de toxicologia colocam o medicamento em primeiro lugar, o uso de medicamento inadequado. Em terceiro lugar, quem está atrás disso é o lobby dos supermercados. Quem votar a favor disso vota com os grandes supermercados. Em quarto lugar, o zoneamento farmacêutico excede neste momento. Há mais farmácias do que o necessário no zoneamento farmacêutico.
Sr. Presidente, nós já tentamos retirar este projeto há 20 dias. Não dá para entender como esse poderoso lobby entra aqui!
21:36
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Presidente Lira, eu quero chamar a atenção para o fato de que esta não é uma questão partidária nem ideológica. Estão aqui o Deputado Hiran Gonçalves, o Deputado Dr. Zacharias Calil, a Deputada Alice Portugal, além de gente que estudou a matéria. Quando nós discutimos em 2012, foi votado por unanimidade o projeto de assistência farmacêutica integral.
Por isso, nós devemos rejeitar a urgência e votar contra este projeto.
Obrigado.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, e o PSD?
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, por favor...
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - A orientação do Patriota, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou em orientação.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - E o PSD, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Depois de 4 anos, não é mais surpresa ver o PSOL votar contra os pobres. Mais uma vez, o PSOL vota contra o acesso dos mais pobres a medicamentos mais baratos nos supermercados, mesmo com a segurança da assinatura de um responsável técnico.
Aliás, Presidente Arthur Lira, nós agradecemos a V.Exa. por pautar esta matéria, também por um compromisso com nossa Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Esta matéria já foi vitoriosa em agosto. Por 225 votos, este Plenário deu vitória à urgência. No entanto, naquela votação, às vésperas das eleições, nós não atingimos os 257 votos. Faltou o voto de muita gente, que, aliás, já poderia, naquela ocasião, ter aprovado conosco o requerimento.
Portanto, eu quero parabenizar o Deputado Gil Cutrim, que foi o primeiro a falar nesta noite a este respeito, e o Relator Isnaldo Bulhões Jr., que apresentou um relatório equilibrado, para ajudar os mais pobres e a saúde no nosso País.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, eu queria que V.Exa. não me cerceasse o direito de falar, pelo menos 1 minuto, sobre um tema tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Hiran Gonçalves, V.Exa., um entendedor do Regimento Interno, sabe que precisa estar credenciado pela Liderança para fazer encaminhamento.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Está constando a indicação "sim" no nosso partido, mas eu não vi meu Líder indicar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. se refere ao seu Líder. Ligue para ele e pergunte se ele deu autorização para que seja encaminhado como base, Deputado Hiran Gonçalves. V.Exa., como um Deputado ciente e Senador eleito do Estado de Roraima, conhece as regras regimentais desta Casa.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Posso indicar pela base do Governo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, já há um acordo com o Progressistas, o Governo, etc.
Deputado Hiran Gonçalves, nós já conversamos.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não vou falar junto com os outros. Estou aguardando.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, este é um tema muito sério.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Hiran Gonçalves, por favor, V.Exa. é meu amigo, mas sabe como são construídos os acordos nesta Casa. O Deputado e Líder Fufuca participou de um acordo na reunião de Líderes da base a respeito do requerimento desta matéria.
Como orienta o PCdoB, Deputada Jandira Feghali?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu compreendo o esforço do Deputado Isnaldo, mas esta Casa, este Parlamento, já negou este projeto seis vezes. Por seis vezes, tentou-se votar esta matéria. O Parlamento rejeitou porque aqui há um conceito.
Nós estamos falando de saúde, estamos falando de vida. Não estamos falando de rede de supermercados. Não estamos falando de lucro de supermercados. Nós estamos falando de insumos de saúde. Remédio não é mercadoria! Nós estamos debatendo a possibilidade de se salvar ou não uma vida. Nós estamos falando do risco da automedicação.
Entre a dose e o veneno, isso quem decide é uma prescrição, uma fiscalização de um farmacêutico, a possibilidade ou não de se dedicar atenção a um insumo de saúde. Por isso, mercado não é lugar de medicamento.
O PCdoB vota "não".
21:40
RF
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO, para manter o acordo do partido, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O UNIÃO orienta "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - E o Patriota, Sr. Presidente?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Peço o tempo da Liderança, Presidente.
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB) - Sr. Presidente, e o Republicanos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nesta matéria, a REDE orienta "não".
Não é possível que nós achemos normal que os supermercados vendam medicamentos, sem um estudo mais preciso das famílias que poderão se intoxicar com isso, das famílias que irão ao mercado comprar uma cerveja e verão ao lado um Engov, das famílias que vão comprar um remédio para dor de cabeça sem precisar disso.
Presidente, esta é uma matéria muito sensível e precisa de um debate mais amplo nesta Casa, talvez até com a criação de um grupo de trabalho em alguma Comissão, para nós discutirmos o impacto que isso pode gerar na saúde da população brasileira. Esta medida vai quebrar as pequenas farmácias. Vai fazer com que o medicamento se popularize, a ponto de ser vendido nos mercados e nas feiras.
Remédio não pode ser mercadoria!
A REDE vota "não" a esta matéria.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra para a orientação do Patriota, por favor, com a autorização do meu nobre Líder, o Deputado Fred Costa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como médico oncologista, eu conheço a fundo os fármacos.
Nesta Casa, nós votamos recentemente pela liberdade econômica e hoje aprovamos um projeto para favorecer a desburocratização, mas tudo tem limite, principalmente a liberdade de vender veneno. Todos os fármacos vendidos de forma inadequada se tornam venenos. Em vez de curar, eles matam.
Se nós votarmos esta matéria, seremos responsáveis por incentivar o suicídio. Surpreende-me ver o NOVO, que usa o símbolo do Setembro Amarelo, contra o suicídio, pela preservação da vida, fazer uma bobagem dessas aqui, com todo o respeito ao partido. Tudo tem limite!
Quem votar a favor deste projeto está votando a favor do suicídio, a favor do uso de veneno de forma indiscriminada.
Todos os médicos aqui queriam falar, o Deputado Dr. Hiran Gonçalves, o Deputado Dr. Zacharias Calil, mas seus partidos não permitiram. Agradeço imensamente ao Patriota e ao Deputado Fred Costa, nosso Líder, que me deixaram falar.
A orientação do Patriota é "não", Sr. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito bem, Deputado!
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - E o PSD, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Concedo a palavra, para falar pela Liderança, ao Deputado...
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a bancada nesta votação, já que há encaminhamentos diferentes entre os partidos.
Eu queria destacar um ponto. Hoje, em qualquer cidade, o que nós mais observamos nas principais avenidas é a imensa quantidade de farmácias, de drogarias, o que demonstra que a sociedade, infelizmente, está doente e que remédio dá muito lucro. Com esta medida, sem dúvida alguma, nós estaríamos multiplicando estes espaços, estes locais de fácil acesso a medicamentos, já que poderão ser vendidos no supermercados.
Este projeto merece aprimoramento, para que se garanta a segurança das pessoas quando forem comprar medicamentos nestes espaços.
Entre a Minoria, há a simpatia de uma parte e críticas, de outra parte. Por isso, nós liberamos a votação.
21:44
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, quero garantir a orientação do PSD.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra para orientar a Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Liderança do PSD já orientou, Deputado.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Não, ainda não.
Só quero explicitar o voto, orientando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por favor, Deputado.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PSD entrou em acordo, no Colégio de Líderes, em relação à questão da votação do regime de urgência. Com relação ao mérito da matéria, o PSD ainda está em discussão.
Eu, particularmente, quero dizer aos que me seguem que eu sou contra, mas o PSD, em relação ao regime de urgência, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Jones Moura, quero falar com V.Exa. aqui depois.
Todos já votaram? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, pela Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, como eu disse na orientação do Partido Novo, esta Casa dará um grande passo em direção à acessibilidade de medicamentos necessários, que são utilizados no dia a dia por muitas pessoas, e de uma forma mais barata. Nós aqui somos representantes do povo brasileiro, e a maior parte do povo brasileiro é pobre, ganha muito pouco e precisa ter acesso a uma série de bens de consumo, a uma série de produtos, inclusive de medicamentos.
Eu quero aqui exaltar o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr. A possibilidade de a nossa população ter acesso a medicamentos mais baratos com segurança e de ter um responsável técnico farmacêutico nos supermercados, para assinar com a sua responsabilidade, é maravilhosa, é importantíssima.
Eu quero acreditar que esta Casa vai, mais uma vez, votar para dar uma maioria — e desta vez qualificada, como exige o Regimento Interno para um requerimento de urgência — e dar vitória a este requerimento, que não é do interesse de supermercados tão somente, mas também de todo cidadão que, muitas vezes, não tem farmácia no seu Município ou, quando tem, não encontra o produto que ele está esperando encontrar, e no supermercado poder vir a existir, como já foi no passado. Talvez muitas pessoas não saibam, mas já existia nos supermercados brasileiros essa possibilidade. Nessa época, eu era muito pequeno.
Eu entendo, Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, as ponderações que foram feitas por muitos que são da área médica, inclusive pelo Deputado Dr. Frederico, que falou há pouco, por quem eu nutro uma admiração muito grande. No entanto, eu não entendo esse ataque feito ao NOVO e a nós, quando defendemos esse instrumento do livre mercado para a população mais pobre.
O próprio projeto de lei, Deputado Dr. Frederico, estabelece — para esclarecer, talvez, o relatório, que ainda não está disponibilizado, o Relator está aqui conversando com todos, e foi feito um grande acordo com os principais envolvidos — que a ANVISA vai fazer a regulamentação, que os órgãos técnicos vão fazer a regulamentação, que vai haver um responsável, que isso estará limitado aos supermercados e que a população mais pobre vai ter acesso. Como pode esta Casa ser contra isso?
Eu quero acreditar que hoje à noite, sim, teremos este requerimento de urgência aprovado e peço o voto "sim".
21:48
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, a Oposição está delegando ao Deputado Dr. Hiran Gonçalves o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A base da Oposição, não é?
Eu acho que V.Exa. já está com saudades do plenário desta Casa e se despedindo, já que vai para o Senado. Contribua com a Oposição, Deputado Hiran.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur, com todo o respeito que lhe tenho, eu não estou contribuindo com a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso não pode ocorrer, Deputado Hiran. Eu estou lhe fazendo uma deferência. V.Exa. não faz parte do bloco da Oposição. Então, por favor, restrinja-se à exceção que eu estou abrindo para V.Exa. no dia de hoje. Por favor! Nós somos amigos, mas não é regimental o que V.Exa. está fazendo.
O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome da preservação da segurança e da saúde das pessoas, informo que os médicos que estão aqui presentes, 100% deles, são contra este projeto.
Este projeto estimula ainda mais algo que já é tradição no nosso País, a automedicação, que deixa as pessoas em situação de alto risco, Presidente. Nós temos muitos medicamentos neste País, como os corticoides e os analgésicos, que são extremamente danosos à saúde das pessoas se tomados sem orientação médica. É por isso que nós fazemos oposição a este projeto e temos essa posição contrária ao projeto.
Fico muito surpreso aqui de ver o Partido Novo preocupado com as classes mais pobres do meu País. Preocupado com as classes mais pobres do País, Deputado Marcel van Hattem, é quem está lá em Roraima, tratando das pessoas mais pobres...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, posso fazer um rápido esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Isnaldo Bulhões Jr. me provocou aqui — eu orientei o PSB a votar "não" à urgência. Ele me disse que havia feito um acordo com o nosso Líder, o Deputado Bira do Pindaré.
Em atenção ao Deputado Isnaldo, por quem tenho grande respeito, informo que quero manter a orientação, porque, embora o Líder reconheça que houve avanços importantes, o sentimento da bancada continua sendo o de rejeição à urgência do projeto. Peço vênia ao Deputado Isnaldo.
A orientação do PSB continua sendo o voto "não".
O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero falar em nome do Republicanos.
Nós já orientamos o voto "sim".
O requerimento é de autoria do Deputado Gil Cutrim, da nossa bancada.
É importante aqui esclarecer que o Brasil real é o Brasil que já compra esses medicamentos nas ruas, nas farmácias, sem nenhuma prescrição. Não há nenhum tipo de filtro ou de entrave para aquele que quer consumir esses remédios. Então, falar aqui que é lobby de supermercados é dizer que quem está contra isso está defendendo o lobby das farmácias. E não se trata disso. Trata-se de competitividade e preço. Está garantida a presença do responsável técnico nos supermercados que desejarem vender. A ANVISA é quem regulamentará a matéria. E o Relator está aberto às sugestões que esta Casa tem a fazer.
Por isso, o nosso partido reafirma o voto "sim", favorável à urgência deste projeto, que nós entendemos ser importante para o País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Alguém no plenário falta votar?
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Todo mundo já votou.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Todos já votaram, Presidente.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente, eu queria usar a tribuna rapidamente para falar pelo tempo da bancada feminina.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço que encerre a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar pela bancada feminina, tem a palavra a Deputada Celina Leão. (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Enquanto a Deputada Celina se dirige à tribuna, V.Exa. pode encerrar a votação, por gentileza?
21:52
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante quer mudar a orientação para "não" neste projeto, entendendo que podemos estar aqui fechando farmácias pelo Brasil inteiro e demitindo trabalhadores.
Nós sabemos que é verdade que medicamentos sem receita já são vendidos. De qualquer forma, eles são vendidos nas farmácias. E, quando tiramos uma quantidade de medicamentos e a levamos para o supermercado, estamos contribuindo para o fechamento, para a falência de farmácias na nossa Nação. Isso é mão de obra, é emprego. Nós não podemos permitir isso!
Portanto, o Avante, em respeito aos trabalhadores, aos comerciantes e comerciários das farmácias e aos farmacêuticos, vota "não".
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão.
Após a fala de V.Exa., encerrarei a votação.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de lhes fazer um convite, porque amanhã iremos receber as novas Deputadas para um café da manhã, às 8 horas, nesta Câmara Federal, e teremos aqui uma homenagem às Deputadas que estão saindo do mandato, algumas para outros cargos políticos e outras que não conquistaram o mandato novamente.
O nosso Presidente Arthur Lira, num gesto de generosidade com a bancada feminina, permitiu que amanhã votemos os requerimentos de urgência de autoria de Deputadas que passaram por esta Casa, para que elas não saiam daqui sem ter uma lei aprovada. E, assim, o plenário vai começar os trabalhos mais cedo. Eu gostaria de pedir a todos os Líderes que comecem a registrar suas presenças mais cedo, para que possamos começar a sessão mais cedo. E eu gostaria também que os Líderes abrissem espaço de fala para as Deputadas serem as Líderes neste plenário, porque as novatas estarão acompanhando o dia de votação na Casa, que será um dia para sua ambientação.
A nossa bancada feminina sobe para 91 Deputadas. Nós sabemos que tudo o que conseguimos aqui — e não foram poucos projetos, mais de 200 projetos de interesse da bancada feminina foram votados aqui — não fizemos sozinhas, mas sim com o apoio dos nossos Líderes, que sempre nos deram força, e principalmente do nosso Presidente Arthur, que sempre respeitou muito a bancada feminina. Então, nós tivemos aqui uma produtividade recorde. E eu queria convidar todos os senhores para nos acompanharem amanhã.
Quero fazer ainda um agradecimento muito especial à nossa Procuradora, a Deputada Tereza Nelma, que sempre nos ajudou e nos apoiou. Trabalhamos em parceria — não é, Deputada Tereza? Por tudo, a minha gratidão a V.Exa. é eterna.
Amanhã iremos saudar essas Deputadas, com a votação desses requerimentos de urgência. Recebi um apelo do Presidente para que amanhã votemos os requerimentos simbolicamente, porque a pauta estará pesada também no dia de amanhã. E, como serão só requerimentos de urgência, mais ou menos 10 requerimentos, que possamos votá-los amanhã também de forma simbólica.
No mais, Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. pela visão futurista e pela visão também vanguardista com que trata a nossa bancada. E quero agradecer a todos os Líderes que nos ajudaram e às Deputadas que fizeram dessa bancada uma grande estrela que brilhou e que vai mudar a vida de tantas mulheres no Brasil. Eu tenho muito orgulho de ter coordenado essas mulheres que fizeram a diferença.
Estamos deixando legislações importantes, como a lei da laqueadura, a semana de combate à violência contra as mulheres dentro das escolas, a violência psicológica considerada como crime, além de várias outras legislações que elaboramos e das quais todo este Plenário participou.
Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer e fazer o convite, pedindo aos Líderes que indiquem uma Deputada, no momento em que estivermos votando, para fazer as orientações, mas que possamos fazer isso de forma rápida, porque a pauta de amanhã também está muito pesada.
Muito obrigada. (Palmas.)
21:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 231;
NÃO: 166;
ABSTENÇÃO: 6;
ART. 17: 1.
REJEITADO O REQUERIMENTO. (Palmas.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Esta Câmara tem compromisso com o povo brasileiro.
Obrigada, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, eu espero que esse projeto não volte mais à pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.896, DE 2022
(DA SRA. CELINA LEÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, que altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 2896/2022, que "Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias."
Sala das Sessões
Adolfo Viana
PSDB/BA
Para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta, tem a palavra ao Deputado Adolfo Viana. (Pausa.)
Deputado Adolfo, V.Exa. vai encaminhar o requerimento de retirada de pauta?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA) - Não precisa, não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Deputado Sanderson, V.Exa. vai orientar o PL?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos contrários à retirada de pauta. Então, o PL orienta "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB recomenda "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim", compreendendo que a Lei das Estatais foi construída a partir de um amplo debate liderado pelo Senador Tasso Jereissati. Eu acho que qualquer modificação na Lei das Estatais merecia um amplo debate.
Portanto, o PSDB orienta "sim".
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "não", Presidente.
O SR. GIL CUTRIM (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Republicanos orienta "não".
Como orienta o PSD?
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - O PSD, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSD orienta "não".
Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB orienta "não".
Como orienta o PDT, Deputado?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai votar "não".
Quero pedir a V.Exa. a palavra para uma comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Neste exato momento?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, terminada esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Após a orientação então, Deputado.
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
22:00
RF
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim" à retirada de pauta.
Como foi dito pelo Deputado Adolfo, do PSDB, este projeto prejudica a Lei das Estatais, que sofreu um grande baque hoje, com o anúncio do Presidente eleito, o Lula, de que vai colocar Aloizio Mercadante na Presidência do BNDES — vai contra o que diz hoje a lei. Acho que a Lei das Estatais já sofreu bastante no dia de hoje e não precisa de outro baque, com a ampliação do limite de gastos com publicidade feita com o dinheiro das estatais, que já têm uma série de outras vantagens competitivas, por serem, muitas vezes, financiadas com dinheiro público.
Nós acreditamos que, em prol da boa governança e da competitividade, não podemos fazer essa alteração.
Então, o NOVO orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSOL orienta "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB orienta "não".
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A REDE orienta "não".
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PV orienta "não".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ao contrário do que o Partido Novo informou, este projeto de lei pretende dar mais autonomia para as estatais e melhorar a governança. Nós vivemos hoje num mundo digital, e é preciso sim mais investimento no marketing das estatais.
Por isso, nós somos contrários à retirada de pauta e vamos votar favoravelmente ao projeto, independentemente de qual for o Governo, porque nós queremos o melhor para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram? Por favor, peço que o façam, porque já há quórum para encerrar a votação. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, "não", Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Só para ficar registrado no painel, o voto do Governo é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 35;
NÃO: 265.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, cuida-se do Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, de autoria da Deputada Celina Leão.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, de autoria da Deputada Celina Leão, extingue a necessidade de aprovação prévia pelo respectivo Conselho de Administração para que empresas públicas e sociedades de economia mista possam elevar o limite de despesas com publicidade de 0,5% (cinco décimos por cento) para até 2,0% (dois por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior, permitindo destravar o empecilho burocrático legal atualmente existente.
22:04
RF
O projeto também determina que, em ano eleitoral, nos primeiros 6 meses que antecedem o pleito, os gastos com a publicidade institucional não podem exceder a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores reconhecidos e não cancelados nos 3 (três) últimos anos, com exceção da propaganda relacionada a produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
A matéria foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação, para análise de mérito e da adequação financeira e orçamentária, e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Não foram apresentadas emendas.
É o Relatório.
II - Voto da Relatora
O Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, de autoria da Deputada Celina Leão, extingue a necessidade de aprovação prévia pelo respectivo Conselho de Administração para que empresas públicas e sociedades de economia mista possam elevar o limite de despesas com publicidade de 0,5% (cinco décimos por cento) para até 2,0% (dois por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.
O projeto também determina que, no primeiro semestre de ano eleitoral, não haverá despesas com publicidade institucional que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores reconhecidos e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito, restando asseguradas as despesas com propagandas de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Para o cálculo da média mensal, fica estipulado que os valores serão reajustados pelo IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo.
Por fim, o projeto estabelece que, para fins da apuração dos limites de gastos, o momento contábil de aferição será aquele em que ocorre o reconhecimento da despesa, sendo o regime de competência o aplicável para qualquer situação.
Segundo a justificativa apresentada, a legislação atual já permite que o limite de gastos com publicidade institucional de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior possa ser ampliado até 2,0% (dois por cento), mas exige a aprovação pelo Conselho de Administração da empresa. Ora, se basta uma decisão interna adstrita à empresa para que os valores possam ser alterados, sem qualquer controle posterior por parte da administração pública, não faz sentido manter esse entrave legal. Entendemos, portanto, que essa exigência representa uma burocracia desnecessária e concordamos com a autora ao sugerir sua extinção.
Com relação aos gastos com publicidade em ano eleitoral, a autora explica que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.356, de 2022, ficou definido apenas para os órgãos públicos um limite de despesas no primeiro semestre não superior à média dos 3 últimos anos. Entretanto, não houve regulamentação para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O projeto viria, portanto, para sanar essa lacuna, já que a legislação atual a elas aplicada não restringe as despesas apenas aos 6 primeiros meses, mas por todo o ano de eleição. Ocorre que o pleito eleitoral tem seu término, sempre, dentro do mês de outubro. Assim, esse regramento impõe um ônus além do necessário para essas entidades, implicando, inclusive, na redução de competitividade para aquelas que competem no mercado, pois impõe limitação fora da razoabilidade nos 2 últimos meses desses anos.
Entendemos que restringir a limitação de gastos com a publicidade institucional apenas aos primeiros 6 meses que antecedem o pleito, da forma como já é feita para os órgãos da administração pública, é fazer uma correção devida e justa, que trará segurança jurídica e igualdade de competitividade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
22:08
RF
Quanto à adequação financeira da proposta, como a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já permite despesas com publicidade até o limite de 2% (dois por cento) da receita bruta do exercício anterior, entendemos que o projeto não causará impacto orçamentário e ainda trará maior exequibilidade à possibilidade de ampliação da despesa. Cabe registrar que a proposta em análise não cria nova despesa nem amplia as despesas em execução, apenas dá mais liberdade para o Conselho de Administração aprovar esse percentual de despesas com publicidade quando debater o planejamento estratégico da empresa.
Ante o exposto, consideramos meritório o projeto e concordamos com as alterações que este pretende aprovar. Assim sendo, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.896, de 2022.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária da proposição e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.896, de 2022.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.896, de 2022."
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer às emendas de plenário pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu passo direto ao voto.
"I - Voto da Relatora
Ao projeto foram apresentadas duas emendas de plenário:
A primeira, de autoria do Deputado Júlio César Ribeiro, direciona para despesas com esporte, em todas as suas modalidades, no mínimo 0,5% do limite disponível para empresas públicas e sociedades de economia mista custearem a respectiva publicidade institucional. Apesar de concordarmos com o nobre colega que o esporte possui um importante papel social e que a alteração sugerida ajudaria a democratizar o acesso à prática esportiva, entendemos não ser prudente engessar tamanho montante de recursos apenas para propagandas e patrocínios de eventos esportivos, já que existem muitas outras áreas de igual importância, tais como saúde e educação, por exemplo" — entre eventos outros que poderiam também ser custeados, patrocinados —, "que poderiam ficar prejudicadas, razão pela qual não acatamos a emenda.
A segunda, de autoria do Deputado Felipe Carreras, veda a indicação de pessoa que atue como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, propondo uma quarentena de 30 dias entre seu desligamento e a posse na entidade, para que não incidam na vedação. Decidimos acatar emenda, por entender que a quarentena prevista atualmente de 36 (trinta e seis) meses é demasiadamente extensa.
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Nesse sentido, com o intuito de assegurar a simetria entre as instituições, estamos propondo semelhante prazo de quarentena à indicação para o Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada das agências reguladoras. Alteramos, portanto, o texto do inciso II do art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2020, de forma a garantir a harmonia do ordenamento.
Por todo o exposto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva global abaixo.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública. Portanto, entendemos não caber pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, da Emenda de Plenário nº 2 ou da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Quanto ao mérito, votamos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2 e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, da Emenda de Plenário nº 2 e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."
Sr. Presidente, esse é o relatório e o voto.
Eu passo à leitura, então, da subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, cuja ementa é a seguinte:
"Altera a Lei nº 13.303, de 30 de julho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o Conselho de Administração e a Diretoria das estatais e sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladoras.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Altera a Lei nº 13.303, de 30 de julho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o Conselho de Administração e a Diretoria das estatais e sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2020, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladoras.
Art. 2º Os arts. 17 e 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art.17......................................................................
...............................................................................
§ 2º.........................................................................
...............................................................................
II - de pessoa que atue como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
.................................................................................
§ 6º Para não incidir na vedação prevista no inciso II do § 2º, a pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à posse como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração.
22:16
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Art. 93. As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 2% (dois por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.
§ 1º No ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas a empresa pública, a sociedade de economia mista e as suas subsidiárias:
I – é vedado reconhecer despesas, no primeiro semestre, com publicidade institucional que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores reconhecidos e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito.
II – é permitido realizar despesas com patrocínio e publicidade mercadológica e de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, observados os limites estabelecidos no caput deste artigo.
§ 1º Para efeito de cálculo da média prevista no parágrafo primeiro deste artigo e seus incisos, os valores serão reajustados pelo IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram reconhecidas até o último dezembro que anteceder ao pleito.
§ 3º Para fins da apuração dos limites de que trata este artigo, aplica-se o regime de competência do reconhecimento das despesas.
Art. 3º O art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º-A .……………………………………………………….……………
........................................................................................................
II - de pessoa que atue como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
…………………………………………………………………………........
§1º A vedação prevista no inciso I do caput estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.
§ 2º Para não incidir na vedação prevista no inciso II do caput, a pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à posse para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Esse é o substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, é possível fazer um questionamento à Relatora?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como esclarecimento, para ver se produz algum tipo de adiantamento, pode sim, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É em relação à quebra do tempo para assumir novos cargos. Quem já participou de processo eleitoral como vai ficar nesse momento? Saiu de 36 meses para 1 mês?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Saiu de 36 meses para 30 dias, exatamente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Mas qual é a motivação disso?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - A motivação é que há uma suspeição. Coloca-se sob suspeição pessoas, por exemplo, que assumem diretórios de pequenos partidos políticos em pequenos Municípios, com isso ficam impedidas durante 36 meses, ficam sob suspeita durante 36 meses. O que se entende é que há certo exacerbamento nesse prazo. Então, essa é a justificativa do relatório e a justificativa também do voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
A lista de encaminhamento tem inscritos o Deputado Marcel van Hattem, o Deputado Tiago Mitraud e o Deputado Paulo Ganime.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, foi feita modificação no relatório neste minuto, e precisamos de 10 minutos, pelo menos, para organizar os destaques, de acordo com o...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nós esperamos o destaque de V.Exa., sem problema nenhum.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Posso fazer um questionamento à Relatora enquanto isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não. Vai fazer o encaminhamento o Deputado Marcel van Hattem e, na sequência, o Deputado Tiago Mitraud. V.Exa. usa o tempo de encaminhamento.
O Deputado Marcel van Hattem tem a palavra.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu subiria aqui apenas para encaminhar contrariamente ao projeto, que em si já tem o nosso repúdio, porque está liberando o gasto de publicidade de estatais durante o período eleitoral; está limitando apenas ao primeiro semestre de cada ano eleitoral os gastos, de acordo com que foram feitos em publicidade nos 3 anos anteriores, em média, quando antes era o ano inteiro; e, agora, está liberando para o segundo semestre — justo o semestre eleitoral — o gasto em até meio por cento. Então, nós já iríamos orientar contrariamente.
Com essa emenda, a "emenda Mercadante", Deputado José Medeiros — é exatamente este o nome da emenda, aliás, ela tem nome e sobrenome, "emenda Aloizio Mercadante" — não é possível. Nós ouvimos aqui da Relatora, Deputado Calil, que é para preservar a possibilidade de dirigentes de Municípios que, pelo seu tamanho pequeno, têm diretórios que não são representativos, e, por isso, esses dirigentes poderiam vir a participar da administração das estatais.
Com todo respeito pela Relatora — e S.Exa. sabe que eu tenho respeito pelo trabalho que faz aqui na Câmara dos Deputados —, isso é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado, Deputado José Medeiros, como Presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob o ponto de vista da Lei das Estatais, porque foi anunciado pelo ex-presidiário Lula como Presidente do BNDES, quando a Lei das Estatais não permite.
Falaram uma série de subterfúgios, que o Lula apresentaria uma medida provisória no início do Governo, que o Senador Randolfe Rodrigues iria questionar o TCU. Saiu uma série de conjecturas para, agora à noite, vir esta "emenda Aloizio Mercadante" a esse projeto, que já era ruim, para torná-lo ainda pior: de 36 meses de vedação para participar em qualquer administração de estatal aqueles que tiveram postos de direção partidária ou participação em eleições passa para 30 dias, ou seja, conforme essa lei, no dia 1º de fevereiro, Aloizio Mercadante já pode assumir como Presidente do BNDES. Ou melhor, se já tivesse desvinculado agora, até o dia 30 de novembro, salvo melhor juízo, ele já poderia assumir no início, no dia 1º de janeiro. É um absurdo isso!
Não é possível isso, Presidente. É muito casuísmo. É muito deboche na cara do brasileiro. Não podemos aceitar isso.
22:24
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A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente, eu poderia só prestar um esclarecimento agora ou V.Exa. prefere que eu o faça em outro momento?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É claro, V.Exa. é a Relatora.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Com relação ao prazo eleitoral, Sr. Presidente, eu só gostaria de lembrar ao caro colega que usou a tribuna nesse momento, o Deputado Marcel van Hattem, que o processo eleitoral diminuiu mesmo de 1 ano para 6 meses. O que nós fizemos foi apenas repetir nesse projeto de lei exatamente, ipsis litteris, o mesmo texto que está no art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, que é a lei eleitoral.
Quando nós alteramos a lei eleitoral — alteramos o pleito, que antes era de 1 ano, para 45 dias, e o processo eleitoral de 6 meses, a contagem regressiva de 6 meses —, nós alteramos toda a legislação pertinente à matéria. Entretanto, essa nos escapou no plenário e ficou completamente incompatível com a atual lei eleitoral. Ela é de 6 meses porque a lei eleitoral, o processo eleitoral hoje é de 6 meses. E o prazo de campanha é de 45 dias.
Então, é uma mera adequação. Não há qualquer novidade. Não se está inovando, Sr. Presidente, Sr. Deputado, Srs. Parlamentares, absolutamente nada no sistema jurídico com essa alteração.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para encaminhar.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu só queria aproveitar o esclarecimento da Relatora...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Não, Deputado. S.Exa. fez um esclarecimento como Relatora, Deputado. V.Exa. usou o seu tempo de encaminhamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu não me senti esclarecido, mas tudo bem. Eu não me senti contemplado com o esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, dia 13 de dezembro, nós assistimos ao Governo eleito do PT anunciar o Sr. Aloizio Mercadante como Presidente do BNDES, algo que de certa forma estranhamos não pelo fato de essa escolha vir do PT, mas pelo fato de o Sr. Aloizio Mercadante estar hoje impedido de assumir o controle do BNDES devido à Lei das Estatais, que prevê uma quarentena de 36 meses para que dirigentes partidários, coordenadores de campanha e pessoas com vinculações políticas possam exercer cargos em estatais.
Agora nós ficamos nos perguntando se o PT irá editar uma medida provisória logo no dia 1º de janeiro, se haverá uma tese jurídica inovadora, mas eis que agora, às 10h20min da noite, somos surpreendidos, se é que alguém ainda se surpreende com esse tipo de coisa aqui no Brasil, com uma mudança no relatório de um projeto que não tem absolutamente nada a ver com a questão de quarentena e de possibilidade ou impossibilidade de assumir direção de estatais. O projeto trata de verbas de publicidade de estatais. Nós vemos aqui a Lei das Estatais ir para o buraco, assim como devemos ver, infelizmente, a Lei do Teto de Gastos ir para o buraco. Daqui a pouco, às 10h30min da noite, nós descobriremos qual era o golpe do PT na Lei das Estatais. O golpe do PT na Lei das Estatais era reduzir a quarentena de 36 meses para 1 mês.
Sr. Presidente, isso é um tapa na cara do brasileiro, que viu o que o PT fez com as estatais durante os seus Governos. O Presidente Lula foi preso por conta do petrolão. O PT cooptou o Congresso brasileiro utilizando as estatais. Em resposta a essa corrupção desenfreada nos Governos do PT, a Lei das Estatais surgiu para prevenir que isso acontecesse novamente. E hoje nós estamos vendo que o PT nem assumiu e já está acabando com a lei que colocaria uma trava mínima para ele poder voltar a roubar o Brasil através das estatais.
22:28
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O que virá agora? O Presidente da PETROBRAS será o José Dirceu? Este é o anúncio que virá daqui a pouco do PT, José Dirceu será o Presidente da PETROBRAS? E quem será o Presidente dos Correios? Será algum outro mensaleiro corrupto? Será alguém que teve meses na cadeia por conta do petrolão? Porque é isso o que nós vamos permitir se aprovarmos esse projeto.
Qualquer um que preze pela decência na política brasileira tem que ser contra isso.
O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL tem um acordo para votar o mérito, porém a essa emenda que foi acrescida ao relatório somos contrários.
Nós vamos votar o mérito, mas vamos tentar mudar o texto no destaque do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Só para esclarecer, Deputado, é importante dizer que essas matérias que são votadas — eu conversei aqui com o Deputado Tiago Mitraud —, como eu falei em relação à matéria anterior, da Deputada Sâmia Bomfim, todas elas foram discutidas com a presença dos Líderes partidários em reunião de bancada, com as Lideranças da Base e da Oposição.
Então, eu recomendo a V.Exa. que se reporte ao Líder Altineu, para que S.Exa. possa confirmar ou não o posicionamento do partido de V.Exa. — no mérito, eu entendi — em relação ao destaque, se por acaso houver.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Perfeito. Mas já foi confirmado com o Líder Altineu.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, está bem. S.Exa. confirma que não fez o acordo?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O acordo para o mérito, sim. Apenas essa mudança eu acho que deve ter passado...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Na reunião pode até ter sido dito: "Eu não entendi assim. Eu não entendi assado". E só o PSDB e o NOVO se posicionaram contrários.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, só para esclarecer, já que houve essa citação em relação à reunião de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL orientou "não" ao mérito?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - No mérito, votamos com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, a orientação do PL é "sim"?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante esclarecer que a vedação no período eleitoral continua para empresas públicas e bancos públicos. O que muda é a forma de fazer a contabilidade da média. É isso o que foi mudado dos bancos e das empresas públicas, o que já havia sido mudado antes do período eleitoral. Inclusive, à época a Oposição foi contrária, achando que aquilo seria para beneficiar o Governo Bolsonaro.
Esse é um ajuste que deveria ter sido feito à época, Sr. Presidente — é importante colocar isso —, porque um banco público faz concorrência com banco privado. Se a média da legislação eleitoral fica desequilibrada, ela fica realmente fora do mercado para que esse banco possa ter concorrência.
É importante falar, Sr. Presidente, que há vários quadros aqui nesta Casa que não conseguiram alçar voos de reeleição. Todos eles serão impedidos de ir para algum lugar? Será que depois de ser Deputado você fica criminalizado?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Progressistas?
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT?
22:32
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O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em respeito ao Parlamento e a todo colega Deputado e Deputada que foi votado e recebeu a confiança do povo brasileiro; em respeito aos dirigentes partidários; em respeito a todos nós que cumprimos um grande papel com relação à democracia e à vontade popular, de estarmos em sintonia com os anseios do povo a partir da sua ideologia e daquilo que representa; em defesa da política; em respeito à política e à valorização inclusive deste Parlamento, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "sim" e parabeniza a Deputada Celina Leão pela ideia brilhante — muito boa! — e também a Relatora Margarete.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB trabalhou muito para construir a Lei das Estatais e acredita que ela trouxe muitos avanços a todas as estatais.
É uma pena ver, no dia de hoje, o Plenário unido para destruir essa lei. Naturalmente, o PSDB ficará contra essa destruição.
Portanto, o PSDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não tenho nenhuma simpatia pelo Sr. Aloizio Mercadante, nem antipatia.
E eu não consigo compreender como o Partido Novo fica tão preocupado com a quarentena do Mercadante, mas não tem nenhuma preocupação de que, para uma estatal, vá um militar ou um general golpista. Não tem nenhuma dificuldade o Partido Novo em que um banqueiro possa coordenar uma estatal. Aí não tem problema, aí não precisa de quarentena. Ah, por favor! Por favor!
Essa Lei das Estatais, criada pelo Sr. Michel Temer, foi, na verdade, uma tentativa de facilitar o processo de privatização e esquartejamento do patrimônio público brasileiro.
Então, não tenho nenhuma dificuldade em dizer que o PSOL, neste momento, está votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Na verdade, é um absurdo o que está acontecendo. Eu diria que se trata de um golpe, na verdade. Nós soubemos hoje que o Aloizio foi indicado para a Presidência do BNDES, o que já é um absurdo, é um acinte contra a população brasileira. Já sabemos o que será feito com o BNDES na mão do PT, ainda mais confirmando que ele estará na mão do Mercadante.
Esperávamos que o golpe viesse através de uma medida provisória, mas, não, veio na cara de pau, através de um projeto que nada tem a ver com o tema, que tem sim a ver com a Lei das Estatais, uma lei que veio para combater a corrupção no auge dos esquemas de corrupção do PT no Brasil, veio para tentar estancar a sangria que havia nos cofres das estatais.
Agora estão subvertendo tudo. É um absurdo! E a população não está vendo isso porque esse artigo não estava previsto no PL. Era para se falar de patrocínio esportivo, mas estão mudando a quarentena.
O NOVO orienta "não".
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O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos, "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PV, "sim".
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "sim" e aproveita este momento para dizer que gostaria muito de ver o empenho do Partido Novo denunciando a corrupção no Governo Bolsonaro, denunciando a corrupção no esquema das vacinas, denunciando a corrupção no MEC, denunciando a corrupção no Ministério do Meio Ambiente. Mas infelizmente parece que o Partido Novo só vem denunciar a corrupção do passado e fazer suas análises esdrúxulas sobre o que aconteceu.
Mas bem, Presidente, sem entrar nesse mérito, eu queria informar e dizer que lamentavelmente o Presidente Bolsonaro vetou o PL 488/2021, um projeto que proíbe arquitetura hostil em áreas públicas.
Presidente, parece que o Presidente Bolsonaro quer se vingar da população brasileira. Esse meritório projeto tem um valor sem igual para o combate às desigualdades sociais, para o acolhimento das pessoas em situação de rua, mas o Presidente Bolsonaro acaba de vetar esse projeto. E, lamentavelmente, nós vamos precisar nos organizar aqui para derrubar esse veto do Presidente Bolsonaro.
Acompanhando o voto dos nossos colegas, orientamos o voto "sim".
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante indica o voto "sim" e aproveita para parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos da Câmara Federal, que muito contribui com o crescimento e os avanços desta Nação. Com a serenidade e a tranquilidade de V.Exa., graças a Deus todos os Deputados e Deputadas que aqui estão têm se esforçado e se debruçado em pautas e projetos que favorecem o povo brasileiro, graças a Deus me mostrando o contrário do que eu pensava sobre esta Casa.
Aproveito para pedir a V.Exa. que paute para amanhã o projeto das polícias militares do Brasil, que garante juridicidade aos trabalhos feitos por esses companheiros guerreiros, por praças e por oficiais. Todos que saem de suas casas para trabalhar não têm garantia de voltar com vida. Isso precisa ser reconhecido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PDT vota "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 314;
NÃO: 66;
TOTAL: 380.
ESTÁ APROVADA A EMENDA SUBSTITUTIVA.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvado o destaque.
Destaque de Bancada nº 3, do Partido Novo.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, dado pelo art. 2° da Subemenda Global e, em decorrência, do § 6º do mesmo artigo, apresentado ao PL 2896/2022
Sala das Sessões
Tiago Mitraud - (Líder)
NOVO/MG
Para encaminhar a favor, concedo a palavra ao Deputado Tiago Mitraud.
22:40
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este inciso que estamos votando agora entrou de última hora, passadas as 22 horas. Respeito aqueles que pensam diferente, mas não houve o devido debate na reunião de Líderes de hoje, que debateu exclusivamente o mérito do projeto principal, que já era ruim, no meu entendimento e no entendimento de outros Líderes que acabei de consultar.
Agora, depois das 22 horas, entrou a redução da quarentena de 36 meses para 1 mês, para que políticos possam assumir cargos de direção de estatais. Isso é curioso, porque nem quarentena devia se chamar mais. A Relatora deveria ter mudado esse nome, porque essa quarentena não vai ter nem 40 dias, terá 1 mês, apenas 30 dias para que um dirigente partidário, para que algum Presidente do PT possa sair do diretório do PT e ir diretamente presidir uma estatal. Se esse destaque for aprovado, bastarão apenas 30 dias para que alguém que estava na cadeia por conta do mensalão possa virar diretor financeiro da PETROBRAS. Em apenas 30 dias, algum político que foi declarado corrupto, que esteve preso por conta do petrolão, vai poder controlar os cofres da Caixa ou estar na presidência do Banco do Brasil.
Se vocês quiserem saber quem serão os dirigentes das estatais no Governo do PT, basta irem às páginas policiais dos últimos 10 anos. O que o PT já está fazendo, ainda neste Governo Bolsonaro, é recolocar criminosos no comando de estatais brasileiras. Querem novamente assaltar os cofres das estatais, e fazem isso por meio de um golpe já na tramitação de um projeto que não trata de quarentena para assumir estatais, reduzindo de 36 meses para 1 mês a chamada quarentena. Nem deveriam chamar de quarentena. Chamem de férias, porque o que dura 30 dias é férias, não é quarentena. Quarentena é quando se faz o espaçamento devido entre a ocupação de um cargo político e a ocupação de um cargo numa empresa estatal.
Convido os Parlamentares ainda presentes no plenário, quase às 23 horas, a votarem contra esse destaque absurdo que foi feito.
Imaginando que, talvez, não tenhamos sucesso, convido o Presidente Bolsonaro, se ainda lhe resta algum colhão, a vetar esse projeto, se for aprovado pelo Congresso.
Saia da toca, Bolsonaro, e vete esse absurdo aqui! Faça pelo menos um último ato digno na sua Presidência e impeça que o PT volte a colocar corruptos no comando das estatais brasileiras. Ao menos isso o Brasil espera de você.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Mas como o PT vai preencher os cargos, então?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conforme decidido na reunião de Líderes, somos favoráveis ao mérito. Porém, apareceu esse acréscimo no texto, mudando a quarentena.
Parece-me que vão voltar as velhas práticas do PT de aparelhar a máquina pública com dirigentes partidários, principalmente do PT. O Brasil já viu o resultado disso: uma tragédia nacional, com políticos presos, dirigentes partidários presos, e o País arruinado.
22:44
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Por isso que o PL, com responsabilidade, vai ser contra o texto e a favor do destaque. Nós somos a favor do texto que foi combinado para melhorar o desempenho das nossas estatais, mas não de colocar esse jabuti para aparelhar a máquina pública. Jamais vamos aceitar isso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Impedir os corruptos de assumirem é deixar o PT sem preencher nenhum cargo. Isso é muita malvadeza!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Progressistas?
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Progressistas orienta "sim", pela manutenção do texto, e esclarece que qualquer alteração dessa lei toca, mesmo que minimamente, a Lei da Ficha Limpa. Quem estiver preso vai continuar impedido de assumir qualquer cargo público, pela própria situação em que se encontra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Partido dos Trabalhadores?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também vota "sim" ao texto, em respeito à política e em valorização ao Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. JUSCELINO FILHO (UNIÃO - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O União orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSD orienta "sim", pela manutenção do texto da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado, Deputada Tereza.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o MDB, Deputado Hildo?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB, Sr. Presidente Arthur Lira, vota com a Relatora, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta com a Relatora, obviamente com o texto integralmente, que aliás já foi votado sem que houvesse o destaque. Via de consequência, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quando o Centrão tentar fazer a disputa do cargo para indicar para a estatal X, Y ou Z alguém que vá para aquele espaço para esquartejar a estatal, para desmoralizar a estatal, vai ocorrer a nossa ação contundente de denúncia contra o Centrão. Agora, não é isso que quer o Partido Novo. Em nome de uma falsa neutralidade que eles não defendem, porque eles defendem banqueiro, eles querem que na estatal só esteja o sujeito que vai ser colocado lá para facilitar o processo de privatização, que foi o que fez Bolsonaro no conjunto das estatais brasileiras.
Agora estão lá no Rio de Janeiro querendo vender a sede do Banco do Brasil, de mais de 300 milhões de reais, no dia 20 de dezembro. Os trabalhadores do Banco do Brasil foram para um prédio alugado do BTG Pactual, mas eu não ouvi o Partido Novo falar nada sobre isso aqui. Se defendessem transparência e patrimônio público, estariam fazendo a denúncia aqui no plenário. Não ouvi falar absolutamente nada.
O PSOL vota "sim".
22:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO naturalmente orienta o voto "não". Nós achamos uma aberração isto aqui ser votado dessa maneira, essa redução de prazo.
Eu queria também falar aqui que eu não entendo por que tantos Deputados têm fixação pelo nosso partido. Afinal de contas, estamos falando de estatais. É muito clara a nossa posição de que Governo não tem que ter participação, nem tem que cuidar de empresas. Ele tem que cuidar do que é básico, ainda mais estatais que sabemos que historicamente é lugar de corrupção, de "toma lá, dá cá". Está aí o petrolão para contar isso e inúmeras outras estatais, inclusive o BNDES. Tivemos uma CPI do BNDES, que infelizmente virou pizza, onde se defendeu um bando de bandidos que continuam soltos. Virou pizza. E estamos aqui discutindo isso. Agora, é uma fixação.
E, para rebater inclusive outro ponto que foi falado pelo Deputado anterior, que ficou falando de novo do NOVO, que não cuidamos disso e daquilo, quero dizer que o NOVO foi o partido que mais...
Por favor, Presidente, V.Exa. me dá mais 30 segundos? (Pausa.)
Obrigada, Presidente.
Nós enviamos muitos requerimentos de informação, fomos nós que denunciamos a vacina, fomos nós que denunciamos os abusos do cartão corporativo, porque de narrativa para fora, que fala, fala e não faz nada, a Esquerda está cheia.
Então, larguem-nos! Nós defendemos transparência, e essa Lei das Estatais é uma aberração.
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O que deve determinar a quarentena é a existência ou não de um conflito. O que é que impede um Secretário Estadual de Fazenda de vir a ocupar a Vice-Presidência ou a Presidência de um banco? Não há conflito nenhum. Quando o interesse é de uma empresa privada, eles procuram tudo para facilitar a vida da empresa. Quando é da administração pública, eles procuram tudo para que haja entraves ao bom desempenho da administração pública.
Votamos "sim"!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sr. Presidente, também sinaliza com o voto "sim".
Entendemos que, seja qual for a autoridade ou o órgão, só será dirigido por pessoas que tenham competência. Sabemos que nenhum órgão vai querer ter em sua direção alguém envolvido com coisas escandalosas. Embora possa haver na política, como em qualquer lugar, pessoas que se envolvem com arbitrariedades, existe uma ampla maioria de homens e mulheres decentes e honestos.
Aproveito para consignar a V.Exa. que o projeto das polícias militares do Brasil será votado amanhã. Entendemos que, no mínimo, ele garante segurança jurídica aos trabalhos desenvolvidos por esses guerreiros, por esses integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros. Eles e elas saem de casa para cumprir suas missões e precisam ter, pelo menos, a garantia, a segurança de estar fazendo algo para a sociedade e protegendo-a legalmente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB vota "sim".
Como orienta a REDE?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE orienta o voto "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
22:52
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 223;
NÃO: 123.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Concederei a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Pompeo de Mattos e, na sequência, pela Minoria, ao Deputado Alencar Santana e ainda ao Deputado Reginaldo Lopes, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Haverá mais deliberação hoje?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Hoje não, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Após as Lideranças, a sessão será encerrada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Um minuto só, Deputado Pompeo.
Amanhã, nós teremos a abertura de uma sessão para deliberação, como disse a Deputada Celina, de pautas da bancada feminina. E o primeiro item da pauta de amanhã, na sessão ordinária normal, após a votação das urgências da bancada feminina, é o item da Polícia Militar, pelo acordo que foi feito aqui hoje.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o horário da sessão amanhã é o horário adiantado, como a Deputada Celina havia mencionado, ou vamos começar no final do dia, como sempre?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Ordem do Dia começará por volta de 15 horas para dar tempo de votarmos as urgências, que, segundo eu soube, são todas consensuais.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui fazer uma denúncia que considero relevante e grave. O Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN pautou para o dia 15 agora, nesta semana, a análise para aprovação de uma resolução que prejudica, de maneira profunda e absurda, a formação de novos condutores de automóveis, especialmente os jovens condutores de automóveis.
A proposta permitirá que o cidadão obtenha sua primeira habilitação sem qualquer conhecimento básico de trânsito, excluindo formação teórica, conhecimentos sobre direção defensiva, legislação e outras matérias que são obrigatórias por conta da Lei nº 9.503, de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro. Esse é o único momento em que o novo condutor, o jovem, pode aprender, estudar, se dedicar, ser orientado e cobrado especialmente sobre a importância e os cuidados do trânsito. Trata-se de lidar com a vida, porque muitas pessoas fazem do veículo uma arma por conta da má formação e do despreparo.
Querem fazer ensino a distância, ensino por aparência, autodidata. "Tu aprendes em casa, aprendes olhando, aprendes vendo, observando." Ora, essa resolução, no apagar das luzes do Governo, me cheira mal, não cheira bem. E é preciso que seja revista. Não é esse o jeito de formar novos motoristas, de melhorar a formação.
Além do desserviço, ainda acaba com o emprego de mais de 112 mil famílias de todo o País, em 14.400 empresas. E o mais importante: retira do jovem condutor a possibilidade de estar bem preparado, com condições para enfrentar as adversidades com um trânsito difícil como o do Brasil, que não perdoa e não permite margem de erro, não permite que o despreparado tenha acesso à direção de um automóvel.
22:56
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Por isso, o nosso protesto, a nossa denúncia. E eu espero que o CONTRAN reveja essa posição. Se não revir, nós vamos entrar com um projeto de decreto legislativo para anular a resolução que for aprovada.
Para encerrar, Presidente, quero deixar aqui consignado e lamentar os atos de vandalismo acontecidos ontem na Capital do Brasil. Eu já havia denunciado lá na CCJ. Começaram trancando as ruas, o trânsito. Houve gente sofrendo com doenças; acidentes foram causados; e gente morreu por conta dos tranca-ruas. Depois dos tranca-ruas, vieram os chama-quarteis. Foram para a frente do Exército chamar o quartel. Tudo isso porque não assimilaram o resultado das urnas.
Eu não vou brigar com ninguém por causa de Lula e Bolsonaro. Não vou perder um amigo, um vizinho, um irmão, um parente. Eu sei reconhecer o resultado democrático das urnas! Depois dos chama-quarteis, vieram os tranca-parlamentos, trancaram a porta do Parlamento. E eu disse que, depois disso, iriam para o Palácio e ateariam fogo. Foi o que fizeram. O que nos deixa estupefatos é o silêncio do Governo que está finalizando o mandato sobre todos esses fatos graves, relevantes. E quanto mais carros incendiarem, mais ônibus incendiarem, mais queimada fica a imagem do Presidente Bolsonaro. O tiro sai pela culatra! É ruim para o Brasil, é ruim para todos. É ruim para os donos dos carros que foram queimados, é ruim para o cidadão, é ruim para a democracia, mas é ruim para o Presidente. Não faz bem para ninguém!
Então, quero denunciar. Não contem com a conivência de quem assiste a isso calado. Alguém precisa dizer isto: alto lá, pare! Democracia não se faz dessa maneira, faz-se com respeito às instituições, à lei, à ordem, às decisões democráticas. A democracia tem custo, tem valor, tem preço, tem sentimento, tem importância. Não é com vandalismo que vão deixar e desmerecer a democracia.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Capitão Alberto Neto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Agora, pela Minoria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, Deputadas, meu Líder Deputado Reginaldo Lopes, quero conversar com quem está nos acompanhando, em especial com aquela pessoa que votou no atual Presidente Bolsonaro. Pergunto: você concorda com o que aconteceu ontem aqui em Brasília? Carros e ônibus foram queimados sem qualquer sentido, sem qualquer razão. Aquilo é manifestação pacífica? Aquilo é liberdade de expressão? Aquilo é um ato de reivindicação de alguma coisa? Pergunto isso a você. Será que você concorda com a invasão da sede da Polícia Federal em Brasília? Eu quero que você reflita e pense muito bem no que está acontecendo no País.
23:00
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Nós defendemos a livre manifestação. Para nós, ela é sagrada, tanto é sagrada que, na Constituição de 1988, ela foi garantida, está lá no art. 5º como direito fundamental, mas não podemos confundir a livre manifestação pacífica com atos criminosos, violentos.
Pergunto a você que está na frente dos quarteis: qual é o seu pedido reivindicatório? O que você deseja? Não vá me dizer que você quer que o Brasil dispute a final da Copa no domingo. O Brasil perdeu. Perdeu. Não tem como disputar a Copa no domingo. A você que está com camisa da Seleção, camisa verde e amarela, eu pergunto: você quer que o Brasil jogue a Copa domingo? Impossível. Infelizmente, nós perdemos para a Croácia, que hoje perdeu para a Argentina.
No dia 1º de janeiro, o Presidente Lula vai tomar posse. É por isso que ontem, dia 12, o Presidente Lula foi diplomado. Ontem foi confirmada a vitória do Presidente Lula, a terceira vitória, o terceiro diploma que lhe reconhece Presidente, fruto da vontade popular, fruto da manifestação soberana, livre, pacífica e consciente de um povo que deseja mais saúde, mais educação, mais empregos, mais oportunidades, um Brasil mais justo e de paz, um Governo que trabalhe e funcione.
Pergunto a você, novamente, sobre o funcionamento do Governo: se houvesse na sua cidade, no seu bairro, uma manifestação violenta como aquela, você acharia normal o Governo do seu Estado não agir? O Governo Federal, diante de uma invasão à sede da Polícia Federal, não agir é omissão, é uma atitude também criminosa.
Nós temos que fazer esse paralelo, temos que fazer a devida reflexão. Mais uma vez: o direito à manifestação é livre, tem que ser respeitado, não pode sofrer nenhum tipo de coação das forças de segurança, mas isso não assegura direito a crime e a violência, por isso, nesse caso, as forças de segurança têm que agir, para proteger o cidadão, para proteger a pessoa. Imaginem as pessoas que ficaram ontem assustadas, desesperadas, com medo. Alguém poderia ter saído como vítima. Por quê? Estão protestando por que mesmo? Por nada. Por algo ilegal.
A vitória do Presidente Lula foi ontem confirmada, depois de um processo limpo, transparente, seguro, experimentado — ao longo do tempo nós tivemos diversas eleições através das urnas eletrônicas.
Mais uma vez, o Presidente Lula vai tomar posse, no dia 1º de janeiro. E nós vamos ter aqui na Capital uma grande festa, uma festa do povo, pacífica, alegre, feliz, com a presença e a manifestação pacífica de diversos artistas, de pensamentos, de músicas, de expressões, de valores culturais diferentes uns dos outros, mas que se unem todos no mesmo sentido, meu Líder, Deputado Reginaldo Lopes: todos pela paz, pela alegria, pela riqueza desse povo que nós temos. Vêm aqui porque acreditam no Governo que foi eleito, porque sabem da importância da transformação, do resgate deste País, que precisa ser reconstruído. Faremos aqui uma grande festa, e pedimos a você que reflita e — por que não? — participe dela de maneira pacífica. Venha aqui curtir uma música, celebrar um momento importante para o País: a posse do novo Presidente, um homem vindo do povo, um homem que se emociona, que não vê problema em chorar, porque continua sendo ele mesmo. Chorou novamente ontem, durante a diplomação, e, mais do que isso, Deputado Reginaldo Lopes — V.Exa. estava lá também —, fez vários, se não todos que estavam lá, chorar. Foi emocionante, depois de tudo que passou recentemente este País, ele poder receber aquele diploma.
23:04
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Feita essa manifestação, quero, mais uma vez, condenar, repudiar todas as manifestações antidemocráticas, violentas, criminosas, que estão acontecendo no País. Ontem vimos mais uma demonstração disso. Com certeza, são manifestações financiadas, por isso é preciso chegar a quem as financia, a quem as banca, e puni-los pelo ato antidemocrático e criminoso, que não pode ter nenhum tipo de respaldo, nem desta Casa, nem de outras instituições, nem dos tribunais, nem das forças de segurança.
Aos servidores da área da segurança, aos policiais: ajam dentro da lei, nem a mais, nem a menos, sem violência excessiva e sem complacência, independentemente do seu pensamento político, independentemente do seu voto, ajam em respeito ao cidadão, ao interesse público, ao Estado, à preservação da paz e da segurança. Aqueles que se omitem ou que até incentivam esses atos têm que ser punidos.
Aliás, hoje foi publicada uma matéria segundo a qual um funcionário da Polícia Federal lotado no Gabinete da Presidência teria dito que esses atos são articulados dentro do GSI, e pelo General Heleno. Então, apresentei um pedido de convocação à CCAI, uma Comissão Mista, de que participam Senado e Câmara, para que ele venha dar um depoimento, seja convocado, preste contas, porque isso é grave. Se isso se confirmar, prova-se que a articulação vem de dentro do Palácio, do Presidente calado, omisso, incompetente, antipovo e desumano, com a participação de parte das Forças Armadas.
O povo brasileiro tem que responder de maneira firme.
Viva a democracia! Viva a soberania!
Queremos a nossa paz e queremos a posse urgente do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Tem a palavra agora, pela Liderança do PT, o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente. Boa noite, Deputados e Deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara.
Primeiro, é importante dizer da emoção do dia de ontem no ato de diplomação do Presidente Lula. Encerra-se ali o processo eleitoral, confirma-se a vitória do Presidente Lula para o terceiro mandato, afirma-se o nosso sistema democrático, diga-se de passagem um dos mais transparentes, mais tecnológicos e mais eficientes do mundo.
23:08
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Ao assistir ao Presidente Lula ser diplomado, lembrei a campanha, essa extraordinária caminhada do Presidente Lula pelo Brasil, e lembrei as pessoas que o acolheram, em diversos cantos do nosso País, sempre com predominância marcante das mulheres, que têm no Presidente Lula a grande esperança de um País melhor, que dê mais proteção aos seus filhos, que avance cada vez mais em direção a uma educação em tempo integral. O olhar das mulheres vê em Lula um Presidente que compreende que, quanto mais armas, mais mortes, mais violência contra elas. Em 2019, quatro mulheres foram assassinadas por dia.
Lembrei também a predominância nos atos, nas caminhadas e nas urnas, segundo as pesquisas eleitorais, dos negros e negras, que reafirmam sua confiança na democracia, na trajetória do Presidente Lula e na esperança que ele resgatou com sua candidatura.
Lembrei também, muito, a juventude, a juventude periférica, as diversas juventudes que sonham com um mundo melhor, com um mundo sem nenhum preconceito, com um mundo que volte a valorizar o Brasil do ponto de vista da educação sistêmica, desde a creche até a universidade. Em 2019, quando houve o tsunami da educação, jovens estudantes foram às ruas se manifestar contra a perseguição aos educadores, aos cientistas, à educação como um todo. Pois esses jovens estudantes foram para as ruas durante a campanha do Presidente Lula manifestar sua confiança no então candidato e agora eleito e diplomado Luiz Inácio Lula da Silva.
O dia de ontem foi a consolidação de todo esse processo, e hoje o Presidente Lula encerrou os grupos de trabalho da transição, 31 grupos temáticos que fizeram um extraordinário trabalho, com envolvimento de mais de 5 mil voluntários no processo, muitos fisicamente presentes no CCBB, e muitos também presentes virtualmente, através de plataformas digitais. Sem receber nem um centavo de dinheiro público, esses colaboradores ajudaram a construir vários olhares sobre os desafios que estão colocados para o Governo do Presidente Lula e também a fazer um profundo diagnóstico sobre a realidade do Brasil. Infelizmente, o Governo Bolsonaro vai deixar três marcas perversas do ponto de vista da gestão pública: a má gestão, que destruiu várias políticas públicas; a corrupção, diagnosticada pelo Tribunal de Contas da União, em 29 áreas; e um rombo fiscal de mais de 400 bilhões, além de várias incertezas fiscais, que o Governo do Presidente Lula vai herdar.
23:12
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Para enfrentar tudo isso, o grupo de transição e o Presidente Lula apresentaram uma proposta de emenda à Constituição, que é a PEC do Bolsa Família, sobre a qual esta Casa, a Câmara dos Deputados, iniciará amanhã um amplo debate. A PEC do Bolsa Família é que vai dar ao povo brasileiro, aos que mais precisam, a garantia de uma renda permanente, não só às vésperas da eleição, mas durante os próximos 4 anos. E ela também vai garantir que cada criança menor de 6 anos possa receber 150 reais. Eu tenho convicção de que, num período curto, e com ações complementares, vamos interromper, vamos interditar o ciclo da pobreza.
Esta é uma PEC do povo brasileiro, não é a PEC do Governo do Presidente Lula, não é a PEC da transição. Esta PEC interessa ao povo brasileiro, é a emenda à Constituição que abre espaço para atendermos o nosso povo, para colocarmos novamente o povo mais pobre no Orçamento público brasileiro. E ela também corrige o Orçamento de 2023. A proposta orçamentária enviada pelo atual Governo é menor. Os recursos, para diversos Ministérios e políticas públicas, são menores do que os destinados no Orçamento de 2022. Ora, como termos uma proposta para 2023 menor que a de 2022, num País que vive uma escalada de inflação? O Orçamento ficou impraticável, inviável.
Nós precisamos desse espaço orçamentário. A sociedade brasileira precisa desse espaço, na casa de 75 bilhões, porque 70 bilhões serão investidos no Bolsa Família, de um total de 145 bilhões. Então, Presidente, 75 bilhões é que serão remanejados para atendimento das diversas políticas públicas, como no campo da educação, para transporte escolar, alimentação escolar, universidades, escolas técnicas, pagamento de luz e energia, ou seja, custeio da creche até a universidade, escola em tempo integral, retomada de obras inacabadas, e também no campo da saúde, para o Farmácia Popular, remédios, tratamento de câncer com radioterapia e quimioterapia, isto é, para o funcionamento do Estado brasileiro.
Obrigado, Presidente. Vamos juntos.
23:16
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. PL - AM) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 14 de dezembro, às 13 horas e 55 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021; Projetos de Lei nºs 4.363, de 2001, 4.188, de 2020, 9.793, de 2018, 5.518, de 2020, 2.497, de 2019, e 2.895 e 2.945, de 2022; e Propostas de Emenda à Constituição nºs 142, de 2015, e 24, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 14 de dezembro.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 14 de dezembro, às 9 horas, em homenagem a Nossa Senhora de Nazaré.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 17 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO SILVEIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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