Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 44ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 13 de dezembro de 2022.
Em apreciação a Ata da 43ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 7 de dezembro 2022.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e, também, na página da Comissão, na Internet.
Eu não estava presente na última reunião, mas o Secretário da Comissão, Dr. Silvio, comunica que, na última reunião, no dia 7 de dezembro, foi firmado acordo entre os Deputados presentes para que o PL 669/19, sob a relatoria do Deputado Luizão Goulart, fosse apreciado como primeiro item da pauta, independentemente da inversão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu posso me colocar contra o acordo.
Na verdade, quero fazer um apelo por um novo acordo. Poderíamos examiná-lo como primeiro item da pauta, mas, examinando a pauta, Sr. Presidente, está nítido de que haverá um processo de obstrução longo aqui. Os quatro primeiros itens da pauta, por exemplo, contarão com o kit obstrução. Já peço para que subscreva às proposições os requerimentos da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Orlando Silva, louvo a postura de V.Exa., sempre buscando o entendimento e a produtividade desta Comissão, que é realmente muito importante. Entretanto, esta Mesa, esta Presidência não tem como se colocar de maneira contrária a este expediente que é a inversão de pauta. Os Deputados têm direito a fazer a inversão de pauta — pauta que, diga-se de passagem, não foi uma pauta feita só por mim.
Deputado, V.Exa. não estava presente, mas nós fizemos, na semana retrasada, uma longa reunião com a presença de praticamente todos os partidos, e cada um foi indicando os projetos em que tinham interesse, e formamos a pauta a partir daí.
Feita esta pauta, os partidos têm direito a pedir a inversão. Se V.Exa. conseguir que o Parlamentar ou partido que, na inversão de pauta, colocou o seu projeto em primeiro lugar desista dessa sua condição, não haverá nenhuma oposição desta Mesa. Porém, entenda que o Presidente da Mesa, o Presidente da Comissão não tem como deliberar no sentido de inverter uma pauta que está aqui para ser votada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me convenceu. Concordo com que mantenhamos o item 15 da pauta como primeiro projeto de lei a ser examinado.
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15:30
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Posso consultar, Deputado, sem nenhum problema.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A Deputada Caroline de Toni já está refletindo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos à votação da inversão de pauta.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Quero encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, não estou entendendo. Há o requerimento de inversão de pauta. O Deputado Orlando Silva fez o pedido de outro requerimento de inversão de pauta. Há acordo?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu disse que só seria acatada a sugestão do Deputado Orlando Silva se todos concordassem. Como houve discordantes no plenário, já foi superado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Está bem. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, primeiramente, boa tarde. Quero cumprimentar V.Exa. e a todos da Comissão. Quero cumprimentar a nossa Deputada Federal eleita, Daiana Santos, que aqui está acompanhando os trabalhos.
Peço 3 minutos para fazer o encaminhamento, porque nós queremos, de fato, usar o tempo na Comissão. Embora tenhamos como primeiro item um projeto muito importante de garantia de transporte para professores, algo que nós precisamos obviamente garantir no ordenamento jurídico, reconhecendo a possibilidade de deslocamento de professores, com um salário tão arrochado, infelizmente temos projetos absolutamente absurdos previstos na pauta.
Vamos votar favoravelmente ao requerimento de inversão. Então, encaminhamos favoravelmente à inversão de pauta, reconhecendo que a inversão é menos pior do que a pauta por extenso. Mas nós gostaríamos muito, Sr. Presidente, na penúltima reunião da nossa Comissão, de estarmos avançando em projetos consensuais e que garantam a melhoria das condições do povo brasileiro, como é o primeiro projeto.
Deixo aqui este registro importante em relação ao primeiro projeto, que, na última reunião, ficou como o primeiro item da pauta, independente de inversão. Porém, outros projetos, como o que acaba com o licenciamento no caso da silvicultura é um escândalo em tempos de aquecimento global, em tempos de ataque aos recursos hídricos. A ausência de licenciamento vai fazer com que qualquer espécie possa ser plantada, tendo um impacto brutal, sobretudo no Bioma Pampa, nosso bioma lá do Rio Grande do Sul. Hoje, recebi o contato da Dra. Ana Maria Marchesan, do Ministério Público Ambiental. Já estava em contato com a ABRAMPA e com entidades nacionais que estão muito preocupadas com este projeto.
Há também o projeto em relação aos aeroportos, que pode ter méritos, mas que enseja um debate detalhado por parte desta Comissão. Há projetos bons, como o que trata dos sanitaristas. Existe uma luta nacional e, inclusive, eu fui a autora do pedido de inversão, junto com o Deputado José Guimarães e a Deputada Lídice da Mata, para que ele fosse o quinto item da pauta de hoje.
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Então, é claro que, tendo em vista esse tempo curto de apenas duas sessões e, ao mesmo tempo, uma mistura de projetos meritórios e de projetos muito ruins, nós gostaríamos ainda de buscar o consenso na Comissão em relação aos projetos meritórios, Deputado Lucas Redecker. Pode haver projetos meritórios que V.Exa. queira deliberar que estejam lá embaixo na lista de inversão e que vão ser prejudicados pela obstrução de dois pontos específicos da pauta. Nós não temos nenhum problema de dialogar e de criar esses consensos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, mas é que há projetos sem consenso na pauta. Então, nós temos que obstruir a pauta. Olhe que coisa!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito, Deputada, e V.Exa. é testemunha do esforço que nós fizemos para construir uma pauta de consenso. Agora, infelizmente, não conseguimos progredir nesse afã.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, nós conversamos com o Deputado Orlando e estamos tentando entrar em acordo com relação aos itens sugeridos por ele, acrescentando a essa lista o item 34. O Deputado Darci de Matos ficou de apresentar um substitutivo, que trata da questão...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, mesmo assim, há oposição, por exemplo, do Deputado Afonso.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não retira. Então, não adianta. Nós vamos partir para a votação da inversão de pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu fiz um recurso para a CCJ por causa de uma questão de ordem indeferida no plenário. É competência desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania emitir parecer sobre qualquer recurso de questões de ordem indeferidas no plenário.
Eu fiz um recurso por conta da PEC 26/22, que estava para ser votada no plenário — nós a chamamos de PEC barriga de aluguel —, e foi apressada a outra PEC. Essa questão de ordem foi feita no início de novembro. A questão toda é que nós estamos, aqui nesta Casa — é por isso que eu recorro a esta Comissão —, transigindo e fazendo coisas do rito legislativo e do rito de procedimento que danificam — e muito — o processo legislativo.
O que acontece é que é estipulado, tanto pelo Regimento Interno quanto por todas as práticas e questões constitucionais, que as propostas de emenda à Constituição têm que, obrigatoriamente, passar pela CCJ. E as últimas PECs — algumas — não passaram pela CCJ.
O processo legislativo não vem sendo respeitado. A questão toda é que, quando se pula a CCJ, quando se pula a Comissão Especial, o direito do Parlamentar de emendar é suprimido. O que está acontecendo com a próxima PEC e já aconteceu com a outra PEC — é o recurso que eu estou questionando agora — é que o direito dos Parlamentares de apresentar emendas, o que só pode ser feito na Comissão Especial nas 10 primeiras sessões, é suprimido.
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Esse salto regimental fere o processo legislativo, o direito do Parlamentar de apresentar emenda. Por isso, eu solicito à V.Exa. que, por favor, faça a designação de um Relator e faça esse parecer, porque isso é de suma importância para que o processo legislativo não seja burlado. Nesta Casa, que é uma Casa democrática, nós estamos fazendo o atropelo da Maioria, mas esse atropelo, agora, está sem nenhum critério...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Peço que as pessoas que estão aqui no plenário mantenham o silêncio, porque há uma Deputada usando a palavra. É importante o que ela está trazendo para esta Comissão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, eu gostaria de pedir que esta Comissão interceda e realmente tenha um parecer, para que abusos no rito regimental e afrontas à Constituição não sejam mais feitos. O papel desta Comissão é esse, e o direito do Parlamentar tem que ser preservado.
Para finalizar — não vou fazer outra questão de ordem —, eu só queria falar, até por conta desse assunto, que há um requerimento de desapensação que eu protocolei nesta Comissão e que eu queria muito que V.Exa. trouxesse para a discussão do grupo, porque ele também diz respeito à mesma coisa. Eu pedi a desapensação da PEC 32/22, apensada à PEC 24/19, que fura o teto de gastos. A questão é que essa apensação não tem nenhum amparo regimental. Nós sabemos que há quatro quesitos que determinam por que uma PEC pode ou não ser apensada a outra.
Então, a primeira coisa é temas análogos. Esse não é o caso. O tema da primeira PEC, a PEC 24, é extremamente restrito. E nós estamos falando, no caso da PEC 32, de um escopo muito maior. A segunda coisa é fase de tramitação. Nós temos aqui um problema também drástico. Por quê?
A PEC 24 está na Comissão Especial desde 2019, não foi feita nenhuma audiência pública, e ficou lá. O Presidente a puxou para o plenário e apensou a ela uma PEC que acabou de ser fabricada. Foi fabricada há alguns dias e chegou ao plenário no dia 8 de dezembro. Então, não dá para ela ser apensada, porque está em outro estágio.
O terceiro ponto é que ela não passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e o quarto ponto é que não vai haver Comissão Especial. E eu acho que este é um ponto para o qual esta Comissão tem que dar uma resposta.
Então, eu queria pedir, por favor, para que esta PEC seja desapensada, para que esta Comissão faça a devida análise dela, para que se possamos proceder seguindo o rito — Comissão Especial, prazo de emendamento desta PEC por todos os Parlamentares —, e não trazer danos irreparáveis ao processo legislativo e à nossa Constituição.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço a palavra para contraditar, Presidente. Já que a Deputada teve o tempo de 8 minutos, eu quero um tempo equivalente. Peço que marque meu tempo de 8 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Desculpe. Posso...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem V.Exa. 3 minutos, Deputado. Da mesma forma, a Deputada teve 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Fiz uma questão de ordem.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É regimental, Deputada Adriana. A questão de ordem apresentada por uma Parlamentar pode dar ensejo a uma contradita por outro colega, querida Deputada Adriana.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, o seu tempo está correndo. Peço que V.Exa. faça a sua contradita.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o meu tempo está correndo e o microfone está desligado.
Presidente, estou surpreso, para não dizer perplexo, com a insensibilidade da Deputada do NOVO. A proposta de emenda à Constituição a qual foi apensada a chamada PEC da Transição trata de direitos sociais. A PEC da Transição propõe garantir um direito social elementar, que é o combate à fome, o apoio às pessoas mais necessitadas. Essa PEC quer garantir o Programa Bolsa Família, permitir que cada criança de uma família dê ensejo a mais 150 reais, a fim de apoiar as famílias que estão numa situação dramática em função do desastre que foi o Governo de Jair Bolsonaro, que devolveu o Brasil para o mapa da fome, empobreceu as famílias brasileiras, arrochou o salário dos trabalhadores. O Presidente Lula foi eleito pela maioria do povo se comprometendo com o restabelecimento do Programa Bolsa Família. Aliás, o atual Presidente chegou a falar de sustentar um programa de apoio às famílias do Brasil, apesar de não ter indicado na peça orçamentária de onde viriam esses recursos.
Portanto, o Partido Novo, que apoia o bolsonarismo e apoia Bolsonaro, deixa cair a sua máscara neste momento, quando se coloca em obstrução a uma adequação da Constituição brasileira, a uma adequação do Orçamento do Brasil para garantir o Programa Bolsa Família. É disso que se trata.
Quando eu observo o contorcionismo verbal que faz a Deputada Adriana, argumentando a suposta violação de prerrogativa dos Parlamentares, causa-me espécie, porque a Deputada Adriana, dedicada como é, sabe que inúmeras mudanças na Constituição tiveram trâmite similar ao oferecido à chamada PEC da Transição. Aliás, o nosso querido Presidente Deputado Arthur Oliveira Maia, que é muito experiente nesta Casa, sabe que inúmeras vezes houve trâmite semelhante ao proposto para esta PEC, que procura garantir dignidade ao povo brasileiro e apoiar os mais necessitados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Meu tempo está ali, Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, com todo o respeito, nós não estamos tratando do mérito. O Deputado Orlando Silva está tratando do mérito
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, o tempo já está extinto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço o tempo de Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Concedo o tempo de Liderança para a Deputada Fernanda Melchionna.
(Pausa.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ela falou 3 minutos a mais. V.Exa. interrompeu a minha fala antes de acabar o meu tempo, conterrâneo Arthur Oliveira Maia, Deputado querido.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu vou usar o tempo de Liderança da Oposição, que são 8 minutos.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço às pessoas que estão aqui na assistência que façam silêncio. Realmente, está um barulho insuportável, até eu estou com dificuldades para ouvir os Deputados que estão falando.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu agradeço, Presidente.
Eu quero dizer a V.Exa. que o que nós estamos vendo aqui é uma manobra política e regimental para inviabilizar a votação da PEC do Bolsa Família, que é o que garante os recursos orçamentários para pagar 600 reais e mais 150 reais, por filho, para 20 milhões de brasileiros. E aqui lhes fala alguém que lutou pelo Auxílio Emergencial em 2020, quando o Bolsonaro não queria e derrotou o Bolsonaro junto com a Câmara dos Deputados. Esta foi uma luta na Câmara dos Deputados e da Oposição, obviamente, sempre com a contrariedade na prática do NOVO.
Agora, alguém que apontou e votou a favor do Auxílio Brasil de 600 reais, mostrando que era uma medida eleitoreira do Bolsonaro, porque ele não estava previsto no Orçamento de 2023, ele queria enganar o povo brasileiro para ganhar a eleição e seguir com uma agenda política e econômica antipovo. Felizmente, ele perdeu, embora meia dúzia de golpistas não aceitem a derrota eleitoral.
Aliás, o que nós vimos ontem em Brasília é um escândalo vergonhoso! Construído por uma extrema-direita golpista e com a leniência e a conivência do Bolsonaro no Palácio do Planalto, um bando de arruaceiros violentos, barulhentos e desrespeitosos com a população, jogaram até um ônibus, um ônibus em que havia passageiros, trabalhadores do Distrito Federal que desceram do ônibus. Os arruaceiros ameaçaram jogar o ônibus, porque não aceitam o resultado da eleição. Que vergonha!
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Os black blocs, quando foram para as ruas, elas não falaram sobre isso, não. São dois pesos e duas medidas diferentes.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Fora isso, nós sabemos que, no Orçamento de 2023, não há previsão dos 600 reais e denunciamos isso na eleição. Mesmo assim, Bolsonaro também prometeu os 600 reais. Agora, quando estão buscando recursos para garantir o Bolsa Família, a extrema-direita, no Senado, vota contra, e o NOVO, fazendo o papel sempre dos fiscalistas, dos defensores, dos parasitas do sistema financeiro, dos que não defendem os direitos sociais do nosso povo, vem a esta Comissão fazer uma questão de ordem para inviabilizar a votação da PEC da Transição.
O engraçado é que, quando houve a PEC 182, que botou lá na Constituição a prioridade para pagar os serviços da dívida e dos banqueiros e massacrar os servidores públicos, eu não vi essa questão de ordem do NOVO, embora tenha sido apensada a outra. Quando houve votações a toque de caixa que envolviam uma agenda econômica neoliberal, o NOVO não só bateu palma, como também votou a favor.
Agora, quando é hora de garantir recursos no Orçamento para viabilizar a Bolsa Família de 600 reais num Orçamento pequeno, porque o Orçamento é insuficiente para a PEC da Transição... São insuficientes 145 bilhões! Cento e quarenta e cinco bilhões foi o que o Bolsonaro gastou fora do teto, em 2022, para tentar se reeleger. Felizmente, o povo brasileiro não é bobo e deu o tchau para esse delinquente, que tem que ir para a lata do lixo da história assim como toda a extrema direita.
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Mas 145 bilhões de reais é insuficiente para garantir um investimento público, como é necessário. Com a PEC, nós vamos ter investimento público pior do que foi o Orçamento de 2019, desde a série de 2014. A PEC não repõe os 10 bilhões de reais perdidos do ensino superior nos últimos 7 anos de Governo golpista do Temer e de Governo neoliberal do Bolsonaro. A PEC não revoga o teto de gastos, que é preciso revogar no Brasil. O SUS perdeu 60 bilhões de reais nos últimos anos para preservar os interesses dos agentes do sistema financeiro. A Faria Lima se apavora com a indicação do Ministro, mas é incapaz de ver 62 milhões de brasileiros passando fome. Esses que agora dizem que a PEC fura o teto deveriam dizer que a PEC é o mínimo para garantir comida na boca dos brasileiros. Mas, não. Estão preocupados com os interesses do sistema financeiro, que eu acho que é o caso do NOVO, ou com a obstrução leviana, irresponsável e inconsequente dos bolsonaristas, que perderão no voto.
Eu tenho a convicção de que a Câmara dos Deputados não ficará para a história como a Câmara que inviabilizou os 600 reais, e não é porque são bonzinhos, é porque fica lá a digital de quem votou contra a PEC e de quem votou a favor. Muitos Deputados que, nos bastidores, estão tentando inviabilizar a tramitação da PEC, os bolsonaristas raiz, ou pior, aqueles do Centrão que querem fazer chantagem para manter a corrupção do orçamento secreto, quando chegar a hora do vamos ver da votação do painel, quero ver terem coragem de votar contra 20 milhões de brasileiros e brasileiras e dizerem para a população, que acompanha os trabalhos legislativos nesse momento, que estão contra a possibilidade de um programa emergencial, que não é nem a revolução tributária da qual o País precisa, nem a revogação do teto, da qual o País precisa, nem a taxação das grandes fortunas, da qual o País precisa, nem é o enfrentamento à dívida pública, que consome 2 trilhões de reais do Orçamento da União.
E eu nunca vi um pio da Deputada Adriana Ventura para a farra dos bancos. O problema para ela é o Bolsa Família, não o "bolsa banqueiro". É inacreditável! Inacreditável! Vem à Comissão com uma cantilena enfadonha, que eu espero que não ganhe e que não prospere com o nosso Presidente. Não acredito que o Deputado Arthur Maia vai querer entrar para a história como o Presidente da CCJ que tentou inviabilizar os brasileiros de comerem. Não acredito que o fará, porque é isso que se está trazendo aqui à Comissão de Constituição e Justiça. É lamentável.
Nós viemos para a penúltima sessão do ano com alguns projetos ruins. Mas, aí, vem a turma dos fiscalistas de plantão, neoliberais, que eu acho que é o caso do NOVO, não é a chantagem do Centrão para abocanhar mais um dinheirinho do orçamento secreto, não é a conivência, não é a irresponsabilidade dos fascistas da extrema direita que não aceitam o resultado eleitoral e que ficam tentando fazer golpismo por aí. E, mais do que fazer golpismo, prometeram os 600 reais, e o Bolsonaro colocou na televisão, na propaganda eleitoral: “Nós fomos o Presidente do Bolsa Brasil”. É claro que nós que acompanhamos sabemos que era uma mentira. Mas a base dele vai votar contra o Bolsa Família, ou o Auxílio Brasil, ou o nome que se quiser dar para os 600 reais que as famílias brasileiras tanto precisam nessa situação de fome do povo brasileiro? É esse o recado?
A Deputada provoca essa questão de ordem, repito, e não provocou quando houve PEC que congelou o salário do servidor. Não provocou! Para ela, estava bem, era o PSOL falando da tramitação acelerada da PEC, etc, mesmo sem fazer questão de ordem na CCJ.
Fizemos a luta política em plenário contra a PEC. Agora, quando é para atender o povo brasileiro, vem para a Comissão de Constituição e Justiça tentar manobrar para inviabilizar o povo brasileiro de comer em 2023. Por favor!
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, pela Liderança do Governo, o Deputado Evair.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é incrível como se tenta usar de uma oratória sem minimamente conhecerem o texto descarado que a tal equipe de transição e até o mesmo Senado votaram. Esse texto é uma afronta a qualquer moralidade das contas públicas brasileiras. Vão dizer assim: “Mas o Presidente Bolsonaro também criou a expectativa dos 600 reais”. Perfeitamente. Quatrocentos reais, Sr. Presidente, já estão no teto, portanto, seriam necessários só mais 200 reais. Fazendo uma conta de padaria, muito rapidamente, isso daria em torno de 50 bilhões de reais e nada mais. Essa foi a expectativa criada pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Falam aqui em orçamento secreto. Orçamento secreto é essa excrescência de quererem aprovar essa tal da PEC da Transição. Ela fala em números exorbitantes sem nenhuma fundamentação. E, olhem os senhores, numa análise composta, nós podemos chegar a 900 bilhões de reais de impacto dessa PEC. Ela tem a capacidade de dissolver, Deputado Kim Kataguiri, tudo aquilo que nós construímos, Deputado Arthur Maia, na reforma da Previdência. Vou repetir, o seu impacto agregado pode chegar a 900 bilhões de reais, porque embutiram nela um monte de orçamentos secretos, os quais não têm nenhuma fonte e muito menos sua aplicação. Só de se ler minimamente texto, percebe-se o rombo que isso vai nos proporcionar.
Além disso, quererem usar esses recursos do PIS/PASEP que não foram reclamados para fazer politicagem é uma afronta à origem desses recursos, sem minimamente terem o seu conhecimento. Esse aumento de 145 bilhões de reais no limite estabelecido pelo teto de gastos para os anos 2023 e 2024 é um voto para 2 anos. Votar por 2024 é desrespeitar por completo o novo Congresso que se monta a partir de fevereiro. Essa exclusão permanente do limite estabelecido pelo teto de despesa e investimentos no montante correspondente ao excesso de arrecadação do ano anterior é outra forma descarada de saquear o recurso do dinheiro público. Imagine que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde estima que devem ser liberados cerca de 2 bilhões de reais com a medida. Isso é irreal, isso é mentiroso.
Agora, o maior agravante disso, e até para atender um apelo aqui do nosso Presidente, que, com inteligência, conduz esta sessão, com a habilidade de sempre, vou poder explicar nota do Banco Central que diz que, com esses valores apresentados, não existe nenhuma condição de se mexer na taxa de juros para 2023. Ao não se mexer na taxa de juros para 2023, nós teremos a questão inflacionária como consequência.
Quero alertar os colegas que não se debruçaram sobre a aritmética do texto de que, se mantida a taxa de juros sem uma redução da inflação, de nada vão adiantar os 600 reais, essa bondade que vocês querem fazer, porque a inflação vai comer esse dinheiro. Isso vai tirar o poder de compra de quem precisa desses 600 reais e naturalmente vai ter um impacto muito negativo na vida de todos os brasileiros.
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Volto a dizer e a repetir: combinada, essa PEC chega a um valor em torno de 900 bilhões, porque são os 400 reais que já estão no teto. Querem fazer o que eles estão chamando de captação externa, Deputado Arthur Maia, e esse valor já está em mais ou menos 40 bilhões de dólares — 4 vezes 5 são 20 —, já são mais 200 bilhões, com mais os 23 bilhões da infraestrutura, com mais os 20 bilhões do PIS/PASEP, com os 200 bilhões que estão no texto, com mais os 400 reais que já estão dentro do teto, o que já dá mais 80 bilhões. Vejam o tamanho do rombo que querem fazer.
O novo Presidente, que se diz "o novo Presidente" — inclusive quero já anunciar aqui que quem vai passar a faixa para ele vai ser o Ministro Alexandre de Moraes —, quer pegar essa imoralidade, quer dar uma banana literalmente para o Congresso, quer essa carta de alforria para fazer a sua farra fiscal e politiqueira.
Portanto, não há a mínima razoabilidade para que esse texto tramite, inclusive apensado, o que é uma pegadinha. Esse texto deve seguir o rito normal aqui na Casa para dar oportunidade e respeitar os Deputados que legitimamente estão aqui participando desta discussão do conteúdo e que têm o direito do voto, até para respeitar também os Parlamentares que não estarão aqui na próxima legislatura, para que eles tenham oportunidade de contribuir, enriquecer e, sim, fazer o reconhecimento da boa política fiscal.
Para encerrar, quero dizer que o novo Governo quer mandar um novo marco fiscal para cá atrelado à dívida. Quando ele atrela à dívida, o que ele vai fazer? Ele não vai mexer no juro, o que aumenta a inflação e a dívida aumenta. Ele quer atrelar a despesa à dívida. O que ele vai fazer? Ele vai aumentar a dívida, o que aumenta a despesa. É uma pegadinha, é uma insanidade contábil, uma irresponsabilidade com os brasileiros.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço o tempo de Líder do NOVO, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Depois, Deputado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero responder.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou responder aqui à questão de ordem. Em seguida, eu vou ter que sair.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu vou primeiro responder a uma questão de ordem para depois conceder outra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas eu tenho direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Veja bem. Esse assunto que está sendo trazido aqui pela Deputada Adriana Ventura é um assunto extremamente delicado. Eu não vou entrar no mérito das questões sociais que estão sendo abordadas com a PEC 32, mas nós estamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça. O que existe, na verdade, é que, nos últimos anos, de forma absolutamente despropositada, foi modificado o rito de apensamento de PECs na Câmara dos Deputados. O que nós estamos vendo que está sendo feito agora na PEC 32 não é uma novidade. Isso já foi feito duas ou três vezes nesta legislatura.
O que existe de fato é que, por outro lado, essa maneira de apensamento é extremamente perigosa, Deputado Orlando Silva. Faço questão de me dirigir a V.Exa., porque sei da tradição que V.Exa. tem de democrata e de homem preocupado com o Estado de Direito.
Vejam bem. A Comissão de Constituição e Justiça, de acordo com o nosso Regimento, é a responsável pelo controle de constitucionalidade. É esta Comissão que faz o controle de constitucionalidade. Qualquer PEC que tramita nesta Casa tem duas fases distintas de tramitação: uma primeira, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, onde se avalia a sua constitucionalidade, e uma outra fase, que acontece na Comissão Especial e, posteriormente, no Plenário, onde se julga o mérito.
São duas fases completamente diferentes.
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Na fase do mérito não se julga o controle de constitucionalidade, que, necessariamente, é feito aqui. É por isso que se fala em admissibilidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça.
Por que isso? Porque existem na Constituição brasileira alguns artigos que não podem ser modificados por nós Deputados, são as chamadas cláusulas pétreas. Nenhum de nós Deputados pode fazer qualquer emenda constitucional que agrida, que modifique essas cláusulas pétreas. Quais são essas cláusulas pétreas?
A primeira: nós não podemos fazer nenhum projeto de emenda constitucional que modifique a nossa condição federativa. Eu não posso chegar aqui e apresentar um projeto de emenda constitucional propondo, por exemplo, que o meu Estado da Bahia se transforme em um país fora do Brasil. Está lá na Constituição que isso é proibido a qualquer Deputado. E, se isso chegar aqui à Comissão de Constituição e Justiça, nós temos obrigação de acabar com essa PEC, de não admiti-la.
A segunda cláusula pétrea diz respeito ao voto secreto e universal. Nenhum Deputado, nenhuma Deputada, nenhum Senador pode propor qualquer modificação nesse parâmetro basilar da democracia brasileira. É proibido. Só uma nova Constituinte poderá mudar um negócio desses. Nós não podemos. É a segunda cláusula pétrea.
A terceira cláusula pétrea diz respeito aos direitos e garantias individuais, que são todos os incisos do art. 5º da Constituição brasileira. Lá estão o direito de expressão, o direito de ir e vir. Vários e vários direitos estão lá elencados. Eu não posso, Deputado Gervásio Maia, fazer uma emenda constitucional, por exemplo, suprimindo o direito do cidadão de impetrar um habeas corpus, porque está lá na Constituição que todo o art. 5º é cláusula pétrea da Constituição.
Portanto, quem julga se uma PEC pode ou não ser admitida somos nós aqui na CCJ. Nós temos essa responsabilidade. Entretanto, criou-se um modismo de mudança regimental que levou a se ter uma interpretação diferente a respeito desse assunto. Nas mudanças que foram feitas anteriormente, enquanto eu era Presidente da CCJ, o assunto não havia chegado à Comissão. Agora, no advento da PEC 15, a Deputada Adriana Ventura apresentou uma questão de ordem no plenário para que o Presidente recorresse e perguntasse à CCJ. O Presidente Arthur Lira, há cerca de 10 dias, mandou essa questão de ordem da Deputada Adriana Ventura para a CCJ. Eu assumi a relatoria justamente para tentar conduzir esse processo, mas não dei até agora o parecer. Vou dizer aos senhores por quê. É uma situação extremamente complexa do ponto de vista político.
Primeiro: duas ou três PECs já foram apensadas exatamente iguais a esta.
Agora vamos negar ao Presidente eleito o direito de ter este apensamento a seu favor, quando isso foi dado a outros, sem que isso pareça um ato de natureza de perseguição política? Ou vamos cumprir a Constituição, mesmo que tardiamente acatemos o que erramos outras vezes?
Eu fui buscar uma questão de ordem elaborada no ano de 1995 pelo grande Deputado José Genuíno. O Presidente da Câmara dos Deputados era o meu conterrâneo, o saudoso Deputado Luiz Eduardo Magalhães. A resposta dada ao Deputado José Genoíno traz quatro elementos que me parecem basilares. Dr. Silvio, que trabalha aqui conosco, informou-me que o Dr. Mozart foi o autor desta resposta aprovada na CCJ e posteriormente pelo Plenário da Câmara. A resposta está aí. O que diz essa questão de ordem?
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Primeiro, uma PEC só pode ser apensada a outra se houver identidade de objeto. Obviamente não se pode pegar uma PEC que trata de saúde e misturá-la com uma PEC que trata de segurança pública, por exemplo. Esta é a primeira questão que a resposta da Mesa traz em 1995: tem que haver uma identidade de objeto.
Segundo, toda PEC tem a necessidade de passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, porque somos nós que temos o dever de proceder ao controle de constitucionalidade, diante de tudo aquilo que eu falei há pouco a respeito das cláusulas pétreas.
Terceiro, na resposta dada na questão de ordem, para as PECs serem apensadas, elas devem estar em estado semelhante de tramitação, ou ambas devem ser submetidas à CCJ ou ambas já teriam passado pela CCJ, por um motivo óbvio: se você apensa uma PEC que já passou na CCJ com outra que não passou na CCJ, a que está na frente puxa a que está atrás. Portanto, a PEC que entrou posteriormente vai pular a CCJ, não será submetida ao controle de constitucionalidade. É o caso desta PEC, como foi o caso da PEC 15. Não é só agora que o Governo eleito está mandando isso para cá. Sejamos justos! A PEC 15, enviada pelo Presidente Jair Bolsonaro, também pulou a CCJ. Se naquela PEC houvesse um dispositivo que ferisse o art. 5º da Constituição e que estivesse retirando da Constituição brasileira um direito de garantia individual, como ficaríamos? Estaríamos infringindo uma cláusula pétrea. Portanto, o terceiro elemento é este: não podemos fazer a anexação e o apensamento de duas PECs em estados desassemelhados.
O quarto elemento que consta da questão de ordem, que também me parece óbvio, é que, se ambas já passaram pela CCJ, o prazo limite para que haja o apensamento é na instalação da Comissão Especial. Qual é o motivo disso? Para que os Deputados não percam a oportunidade de fazer suas emendas. O Deputado só tem a oportunidade de emendar uma PEC quando ela está iniciada na Comissão Especial.
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Ora, se uma PEC é apensada a outra que já teve a Comissão Especial concluída, como é que o Deputado fará para emendá-la? Portanto, o Deputado tem seu direito ferido, prejudicado. Assim, a questão de ordem responde no mesmo sentido.
Nós estamos diante de uma realidade nesta Casa. Nem vou falar da Comissão de Constituição e Justiça, que não poderia se manifestar se o assunto não houvesse chegado aqui. Chegou agora! Esta Casa já errou.
Nós, na Comissão de Constituição e Justiça, temos uma questão de ordem a responder. Eu falo com toda a tranquilidade e segurança: se eu der um parecer agora, reafirmando todos os termos a que acabo de me referir, à resposta dada pelo Deputado Luiz Eduardo Magalhães, em 1995, neste momento em que nós estamos diante, de um lado, da necessidade política de aprovar a PEC 32, de outro, da questão de ordem trazida aqui pela Deputada Adriana Ventura, eu tenho a certeza de que a resposta feita em 1995, ainda que correta, seria rejeitada, porque esta é uma Casa política.
Parece-me muito mais adequado que eu não submeta agora ao Plenário da Comissão este parecer à resposta da Deputada. Depois que a PEC for votada, aí, sim, nós votamos aqui a reafirmação deste direito, que, não tenho dúvida, é o correto, Deputada Lídice da Mata. Enquanto nós estamos falando de PEC, o Presidente Lula está bem-intencionado, quer pagar o Bolsa Família, com o que eu, pessoalmente, concordo. Digo isso porque todos nós — 90% dos Deputados — que estávamos na eleição, independentemente de apoiar Lula ou Bolsonaro, defendíamos o Auxílio Brasil de 600 reais. Só é possível pagar o Auxílio Brasil de 600 reais se a PEC 32 for aprovada.
Nós estamos diante de um dilema: de um lado, a reincidência, por parte da Casa, de fazer um apensamento equivocado; de outro, o direito e a realidade política.
Portanto, eu não apresentarei meu relatório, a resposta à Deputada Adriana, neste momento, porque isso causará um problema político, que não vai solucionar a questão da PEC. Deputada, V.Exa. se dirige à Presidência desta Comissão e pede que nós façamos o desapensamento da PEC, mas eu não posso fazê-lo, porque quem fez o apensamento foi o Presidente da Casa. Eu sou o Presidente da CCJ. Quem pode fazer o apensamento é o Presidente da Casa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não foi isso que eu pedi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Além do mais, eu quero chamar a atenção para o fato de que, muito mais do que com a preocupação política, nós temos que nos preocupar com a qualidade do controle de constitucionalidade que nós temos que fazer.
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Deputado Orlando Silva, Deputada Fernanda Melchionna, Deputada Lídice da Mata, Deputada Adriana Ventura, imaginem V.Exas. se amanhã um Presidente da República mal-intencionado manda para cá uma PEC contrária às cláusulas pétreas, apensa a ela outra que já está para ir ao Plenário e pula a CCJ! Nós vamos fazer o quê? Qual será a resposta que nós vamos dar, Deputado Orlando Silva?
Houve um erro, nesta Legislatura, com relação ao trâmite de apensamento de PEC, ponto! Deste erro todos nós somos partícipes, porque isso aconteceu três ou quatro vezes. Porém, o Governo que foi eleito, obviamente, vem aí. O Governo conviveu com a expectativa de se valer também desta prerrogativa de que o atual Presidente também se valeu.
Portanto, eu não me sinto à vontade para mudar, neste momento, uma regra que prevaleceu durante toda esta Legislatura apenas no momento final, quando nós sabemos que, se esta PEC não for feita agora desta maneira, com este apensamento, o Governo eleito — acredito que ele foi induzido a acreditar que poderia se valer deste artifício — agora terá esta possibilidade interrompida.
Eu preciso me retirar porque estou sendo chamado pelo Deputado Arthur Lira. O Deputado Darci vai me substituir.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu fiz questão de pedir a palavra para registrar total identidade com a análise de V.Exa. acerca dos ritos de tramitação de propostas de emenda à Constituição. V.Exa. nos deu uma aula de direito constitucional neste momento!
O art. 60 da Constituição é cristalino ao registrar que as cláusulas pétreas não podem ser objeto de alteração na Constituição. V.Exa. foi correto ao fazer uma análise da experiência objetiva desta Legislatura e de outras. Não se trata de uma inovação desta Legislatura. A política é a arte de transformar em possível aquilo que é necessário.
Quando eu fiz uma intervenção ancorando minha posição na defesa do direito social, que é o que dá identidade de objeto às duas PECs, eu o fiz partindo da premissa da importância da implementação destas políticas sociais a partir de 1º de janeiro. Há, aliás, um acordo, porque os dois candidatos que foram para o segundo turno sustentaram a implementação desta política social, e o Parlamento, neste momento, procura transformar em algo possível aquilo que é necessário.
Evidentemente, eu tenho consciência de que o papel desta Comissão é fazer o controle prévio, mas também sei que o papel do Supremo Tribunal Federal é efetivar o controle de constitucionalidade na hipótese de o controle prévio não ter sido adequadamente feito por parte do Parlamento.
Por hipótese, o Partido Novo pode impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade caso identifique vícios no processo. Eu tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal o examinará. Não percebo que há vício.
Há uma prática no processo legislativo que ancora e sustenta a adequação da tramitação dessa emenda à Constituição, mas cumprimento V.Exa. por ter um raciocínio, uma compreensão e uma interpretação adequados da nossa Constituição.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, na verdade, eu não queria causar a discussão do mérito, até acabaram entrando no mérito da PEC. Meu objetivo foi querer que a resposta da questão de ordem formulada no plenário fosse acatada por esta Comissão. Sei que quem desapensa ou apensa é o Presidente da Casa, mas eu queria que o parecer desta Casa informando que não pode apensar em razão da aula que V.Exa. deu fosse feito. Esse era o meu objetivo, mas, como eu fui citada e de uma maneira, inclusive, bem leviana, eu só quero esclarecer algumas coisas aqui.
Narrativa, oratória, o que quer que seja para falar de PEC, que chamaram de PEC de Bolsa Família simplesmente para justificar o injustificável, todo mundo já sabe. Nós sabemos que no Orçamento já estava previsto o Bolsa Família. Se a discussão fosse séria, se a questão fosse séria, nós estaríamos discutindo a diferença de 200 reais e os 150 reais das crianças. Isso dá 70 bilhões de reais. Agora, o que se está fazendo aqui, além de todo o trâmite atropelado, é falar de 200 bilhões de reais. Então, eu vou falar especificamente para a Fernanda, que me citou, e vou falar para o Orlando, que me respondeu legitimamente, mas essa PEC é chamada, além de "PEC fura teto", "PEC da gastança", "da lambança", "do ladrão", "do Lula", "da mentira" e de outras coisas mais.
Aqui não se trata de defender banqueiro. Aliás, bem leviano isso. Eu nunca defendi banqueiro, nunca recebi um centavo de banqueiro e sou obrigada a aguentar isso. Então, essa PEC é um cheque em branco irresponsável de um Governo que não tem plano, de um Governo que tem nada. É leviano, é mentiroso. Aliás, estamos falando do PT do petrolão, do mensalão, da roubalheira. Então, o que eu queria aqui, Presidente... Agradeço e vou acabar no tempo, em deferência. Eu não queria atrapalhar a sua sessão, mas nós, aqui, temos que tratar da constitucionalidade. Nas outras PECs que foram atropeladas, eu fiz questão de ordem. Eu tenho mais cinco questões de ordem pendentes aqui, aguardando resposta. Eu sugiro que a Deputada Fernanda e o Deputado Orlando olhem. Eu não estou sendo leviana, eu quero uma resposta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu fui citado, Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, Deputado, com a palavra o Deputado...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu fui citado, Presidente. É inaceitável a provocação da Deputada Adriana Ventura.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Claro, Presidente, eu fui chamada de leviana, eu quero o meu direito de resposta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É leviandade da Deputada Adriana.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Art. 94, eu fui citada várias vezes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Darci.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu fui citada várias vezes. Só usei 2 minutos, eu quero 6 minutos.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu vou esperar o Deputado Darci de Matos, mas eu fui citado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu usei o meu tempo de Liderança.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quero 6 minutos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quem usou uma eternidade um latifúndio foi tu.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Fui muito gentil com a Deputada Adriana, ela me citou de modo irônico, de modo inaceitável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Darci.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Darci, por favor.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Eu quero a palavra. Como é que eu vou conseguir falar?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu fui atacado pela Deputada Adriana.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Orlando, eu tenho toda a boa vontade com V.Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ela tem que provar quem é leviano, Presidente, quem é leviano. Quem é leviano, Deputada Adriana?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu estou tentando conduzir aqui a sessão da melhor forma, dando espaço para todos. Deputado, eu peço a V.Exa. que tenha consideração ao tratamento que eu dou a todos aqui.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas ela foi desrespeitosa comigo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu estou lhe pedindo, Deputado, deixe o Deputado Darci falar. Eu estou lhe pedindo, Deputado Orlando Silva.
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16:22
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu quero me pronunciar aqui primeiro dizendo que vou votar na linha do meu Líder Antonio Brito, na linha do meu Presidente Arthur Lira. E o meu compromisso com os 20 milhões de famílias que passam fome e que vivem abaixo da linha da miséria no Brasil não mudou com o resultado da eleição. Eu votei no Bolsonaro, defendi o Bolsonaro, defendi o Presidente, mas, o meu compromisso com o resultado negativo da eleição não mudou. Ele continua com as crianças, os idosos e as famílias que passam fome no Brasil. Vou votar favoravelmente à PEC. Essa é a primeira observação.
Segundo, V.Exa. fez muito bem, Sr. Presidente, com a sua decisão. Esse assunto aqui já está pacificado. O Presidente Arthur Lira já decidiu. A PEC foi apensada, Deputada Caroline de Toni, e não vai vir para cá.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, em 1 minuto só eu quero dizer, primeiro, que eu concordo com V.Exa. As pessoas se queixam hoje do que as beneficiou ontem. Ontem estava bom, hoje fica ruim, ou seja, se estava ruim ontem, não é bom hoje, e, se estava bom ontem, compreende-se que as maldades de hoje são as benesses de ontem. E assim a vida segue.
A constitucionalidade é controlada nesta Casa por esta Comissão. Se assim não for, e o Plenário chama para si a responsabilidade, o Supremo pode ser acionado para examinar a constitucionalidade.
O que nós precisamos, Presidente, é virar a página e tirar essa discussão que eu diria que é um pouco rasa, que só nos machuca e não acrescenta a nenhum de nós, para que nós possamos debater e decidir os temas que estão na pauta e que são relevantes, até porque esse tema nós vamos debater no plenário. Ele não virá para cá. Já não veio e não virá. Quem quiser debater vai para o plenário. Lá no plenário, nós podemos debater, e a PEC, não tenho dúvida, vai ser aprovada também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Peternelli, por favor.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - V.Exa. tem a palavra para formular a questão de ordem, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente Peternelli, primeiro quero cumprimentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Formule a questão de ordem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Art. 74, inciso VII. Eu tenho 3 minutos para formular a minha questão de ordem. Eu vi que V.Exa. tem os fiscais aqui que tentam ajudá-lo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - V.Exa. tem que se ater à questão de ordem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas ainda bem que V.Exa. sabe que eu tenho o meu direito.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputada, a questão de ordem...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ela me chamou de leviana.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu sei.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu li o art. 74. Eu tenho 3 minutos, Presidente. V.Exa. pode indeferir ou não.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Só um pouquinho...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, é inválido esse artigo para essa questão de ordem que ela está fazendo.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas eu fui citada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Art. 74?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Art. 74, inciso VII.
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16:26
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Calma, só um pouquinho. Olhem aqui: art. 74. Está correta a Deputada Fernanda. Eu pediria que lesse o inciso VII.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Está bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Então, como o Presidente já tinha...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas, Presidente, eu fui chamada de leviana. Isso não é ataque pessoal?!
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - A juízo do Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu disse que a sua fala foi leviana, e não V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, se eu disser que V.Exa. está sendo leviano na Presidência, eu o estou atacando ou não o estou atacando?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Esse assunto já deu, Presidente! Vamos entrar na pauta!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deixe-me contraditar a Deputada Adriana, com todo o respeito que eu tenho por ela.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Projeto de Lei nº 1.669, de 2019.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, V.Exa. está negando meu direito de resposta. Está dizendo, como Presidente, que eu não fui atacada ao ser chamada de leviana.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Não é isso, Deputada. Eu só quero, Deputada Fernanda, acalmar os ânimos, para nós entrarmos na pauta. Posteriormente, nós abordaremos este tema. Senão, nós vamos ficar, na CCJ, só nesta discussão, e já está havendo bastante repercussão.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu entendo que a decisão do Deputado Arthur Maia está o.k.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Então, fazendo uso do Regimento, eu não concedo o tempo, e vamos ao projeto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Solicito o tempo da Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedido o tempo da Liderança ao Partido Novo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu gostaria de dizer para V.Exa. que nós estamos aqui discutindo uma questão de ordem relacionada ao apensamento da PEC 24 à PEC 32. Se fosse para nós discutirmos isso a tarde inteira, seria espetacular, porque nós estamos falando de um orçamento dado de presente para o Presidente Lula no dobro do que o Presidente Bolsonaro teve de pagamento ou de dinheiro em discricionários. São 160 bilhões, aliás, mais do que o dobro — 175 bilhões —, e o Governo Bolsonaro teve 80 bilhões.
Segundo, o Partido Novo ou a Deputada Adriana apresenta questão de ordem quando bem quiser, e não quando outro partido acha certo ou não apresentar.
Terceiro, esta proposta, a PEC do Lula, não chegou aqui por acaso, ela não veio do espaço. Ela é apresentada por um partido que acabou com a economia brasileira. Ela é especialíssima para isso.
Presidente, desde 2014, nós estamos em déficit primário. Nós conseguimos, pela primeira vez em 2022, um superávit. Agora, nós estamos dando 145 bilhões em 2 anos para o próximo Governo. É mentira dizer que isso é para pagar o Bolsa Família ou benefício para crianças! Deste valor, somente 70 bilhões são destinados para isso. Uma quantia muito maior é de verba discricionária para o Presidente Lula.
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16:30
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Quebrar o teto de gastos é a mesma coisa que autorizar o Governo a cobrar o quanto quiser em tributo. O pior será para as gerações futuras, porque elas não terão condições de pagar.
O interessante é que, em duas oportunidades, esta Presidência disse que é equivocado, errado, ruim fazer apensamento, mas, mesmo assim, vai atropelar o Regimento, autorizando este apensamento, e, assim, cometer o maior crime da história.
Martin Luther King tem uma frase, Deputada Adriana, que diz: "É muito triste você saber o que é o certo, e não fazê-lo". É exatamente isso que esta Comissão está fazendo. Aliás, eu nem sei para que serve esta Comissão, se é para a análise de constitucionalidade! Para se analisar uma PEC, algo que emenda ou altera a Constituição, ela não serve, é desnecessária, vai direto ao Plenário. É inacreditável!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem, Srs. Deputados. Esta questão já foi decidida pelo Presidente Arthur Maia.
Portanto, conforme acordo na última reunião, passamos para a análise do Projeto de Lei nº 1.669, de 2019, do Senado Federal, do Senador Carlos Viana, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, nos termos que especifica, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003. Relator: Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
O projeto foi fruto realmente de um acordo, e o voto, aliás, já foi lido. O projeto visa permitir que os professores da educação básica pública possam utilizar os veículos de transporte escolar que é usado pelos alunos. No entanto, a prioridade continua sendo para os alunos. Os professores poderão usar os assentos vagos, nos itinerários já definidos e nos trechos autorizados. Portanto, o projeto resolve um problema, principalmente nos locais de difícil acesso.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - É isso, Sr. Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O senhor tem alguma dúvida?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero cumprimentar o Deputado Luizinho Goulart pelo relatório que faz deste projeto, que tem iniciativa no Senado.
Eu quero, inicialmente, fazer um registro, porque hoje a Câmara dos Deputados realizou uma sessão solene em que homenageou o Centenário de Leonel de Moura Brizola e de Darcy Ribeiro, dois homens públicos exemplares, nacionalistas, comprometidos com o povo trabalhador e com a educação. Eu quero iniciar minha manifestação rendendo homenagens a Leonel Brizola e a Darcy Ribeiro, dois homens que tive, muito jovem, o privilégio de conhecer.
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16:34
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O Governador Leonel Brizola era um conselheiro, um homem que, a cada encontro que você tinha com ele, ensinava, falava da história do Brasil, dos desafios do Brasil, da perspectiva do Brasil. Estive com o Prof. Darcy Ribeiro; eu tive o privilégio de compartilhar de uma Mesa durante reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência — SBPC na cidade de São Luís, Capital do Maranhão. Nessa reunião da SBPC, ele foi o principal homenageado. E eu tive a fortuna de ter tido um longo encontro, uma longa conversa com o Prof. Darcy Ribeiro, herdeiro de Anísio Teixeira, defensor da escola em tempo integral, inventor dos CIEPs. Darcy Ribeiro foi o homem que mais salas de aula abriu no Brasil, o homem que inventou a Universidade de Brasília. Darcy Ribeiro, um intelectual brilhante, um dos maiores antropólogos do Brasil, dedicou-se a conhecer, preservar e proteger tradições de povos indígenas no Brasil. Darcy Ribeiro tem uma das mais belas interpretações do País, no seu livro O Povo Brasileiro, em que ele aponta a "Roma Negra", que é a civilização brasileira, uma civilização nova, uma civilização que ilumina os caminhos de toda a humanidade.
Eu faço esta homenagem ao Prof. Darcy Ribeiro, Deputado Luizão, porque este projeto de lei altera uma lei relatada pelo Prof. Darcy Ribeiro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, votada pelo Congresso Nacional no ano de 1996. É da lavra do Prof. Darcy Ribeiro a lei que regula o funcionamento da educação brasileira, que é fundamental para a operação do sistema educacional do Brasil, da educação infantil à pós-graduação. E este projeto do Senador Carlos Viana, um projeto simples, um projeto objetivo, marca profundo respeito aos educadores do Brasil. Daí, a importância, o mérito, a necessidade, inclusive, de esta Comissão aprovar o parecer do Deputado Luizão Goulart, porque vai facilitar o transporte dos professores, dos educadores, daqueles que têm sua vida dedicada a formar as novas gerações de brasileiros e brasileiras e que são merecedores do piso nacional do magistério, o qual precisa ser atualizado, precisa ser valorizado, fortalecido.
Não adianta nós falarmos de educação no Brasil de 4 em 4 anos. Quando aparece o período eleitoral, ela está nos programas dos candidatos, nos debates na TV. É necessário o respeito à educação, o respeito aos educadores, o respeito a todos os profissionais que atuam no setor educacional. E esta proposta diz respeito a isso, à criação das melhores condições para o desempenho da atividade dos nossos professores.
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16:38
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Presidente, eu não posso perder esta oportunidade, quando estou ao lado da Deputada Federal eleita pelo Rio Grande do Sul Daiana — pode ficar tranquilo, que eu vou falar pelos 15 minutos, Presidente —, que é um talento da política gaúcha, um talento da política brasileira. Vereadora eleita na cidade de Porto Alegre no ano de 2020, ela compôs uma já histórica bancada negra na Câmara de Vereadores, uma bancada que colocou o dedo na ferida, dada a forma como o racismo estrutural do Brasil aparece na cidade de Porto Alegre. É uma Deputada que, juntamente com seus outros colegas, foi lançada para voos mais altos. Eu poderia lembrar aqui sua companheira de bancada, do meu partido, o PCdoB, a Vereadora Bruna Rodrigues, eleita Deputada Estadual numa aliança com a nossa querida Deputada Daiana.
Eu quero homenagear a Deputada Daiana. A presença dela vai elevar o patamar da luta política, do debate político. A Deputada Daiana vai qualificar esta Casa. Espero inclusive que ela seja membro desta Comissão, para que possa participar de todos os debates políticos e jurídicos que são travados no ambiente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do ambiente do Plenário da Câmara dos Deputados.
A Deputada Daiana, além de uma brilhante Vereadora, é uma mulher combativa ligada à agenda dos direitos humanos, uma mulher negra em luta contra o racismo estrutural no Brasil, e é uma representante da comunidade LGBTQIA+, que nesta eleição deu passos adiante para garantir a diversidade na política brasileira. Importa a representatividade na política brasileira. E essa representatividade tem crescido eleição após eleição. A Deputada Daiana encarna o compromisso com a luta dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, a luta pela democracia, a luta pelos direitos humanos. Nesse sentido, nós temos que celebrar a chegada da Deputada Daiana a esta Casa, ao Parlamento.
Quero cumprimentá-la. Tenho certeza de que ela trará luzes para o debate político e será inspiração. Na política, a inspiração tem um enorme valor. Quando se vê em espaços de poder, você imagina: "Sim, é possível ocupar esses espaços de poder". Nós precisamos romper com o elitismo na política brasileira. E é trazendo gente do povo, gente do povo trabalhador, homens e mulheres, mulheres negras, representantes da comunidade LGBTQIA+, representantes dos povos indígenas que nós vamos garantir representatividade na política, Deputado Darci de Matos. Parte da crise da política no Brasil, da baixa representatividade de partidos e da política se dá pelo fato de que o povo não se vê na política, não se vê representado, porque aquilo que interessa à vida do povo muitas vezes não é tratado na agenda do Congresso, não é tratado na agenda do Poder Executivo. É por isso que o povo não se vê, não se reconhece, está de costas para o sistema político.
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16:42
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E hoje nós temos uma fortuna, a possibilidade de prestar homenagem a essa ilustre Deputada eleita examinando um projeto de lei de autoria do Deputado Alexandre Padilha, em coautoria com vários outros Parlamentares, que procura regulamentar a profissão de sanitarista.
Nesta Comissão, inúmeras vezes eu assisti a pronunciamentos de Parlamentares que defendiam a importância dos trabalhadores da saúde. Nós tivemos uma conquista, a aprovação do piso nacional da enfermagem, mas nós somos devedores do reconhecimento e da importância de tantos profissionais que atuam no setor da saúde. É o caso dos sanitaristas. Trata-se de uma ocupação relativamente nova, um curso desenvolvido há pouco, que ganhou um formato importantíssimo, para que nós possamos aperfeiçoar a gestão das políticas públicas de saúde no Brasil.
Se nós perguntarmos a qualquer cidadão brasileiro, seguramente a saúde, Deputada Daiana, estará no alto das suas preocupações, e são estes profissionais sanitaristas que têm um papel fundamental para garantir o funcionamento eficiente do Sistema Único de Saúde, que é uma maravilha do Brasil, uma conquista do povo brasileiro. Aliás, graças ao Sistema Único de Saúde, a tragédia da pandemia da COVID no Brasil não foi ainda maior! Digo isso porque nós tivemos um Presidente da República irresponsável, que se negou a comprar vacina. Ele é o responsável por quase 700 mil irmãos brasileiros que perderam a vida, pela atitude genocida do Presidente derrotado Jair Bolsonaro. Mas o SUS estava lá presente. Os sanitaristas estavam atuando na linha de frente, organizando processos, procedimentos, para que o SUS funcionasse perfeitamente, precisamente.
Desta maneira, eu acredito que o projeto em tela, que espero possamos apreciar na tarde de hoje, este projeto, que regulamenta a profissão dos sanitaristas e das sanitaristas, é fundamental para o fortalecimento do SUS. Eu tenho confiança de que o aprovaremos à unanimidade, com o apoio de todos os partidos, de todos os Deputados, de todas as Deputadas, de modo a sinalizarmos para a sociedade brasileira e para os profissionais formados do Norte ao Sul do Brasil que, sim, a atuação dos sanitaristas em todo o País nos interessa, e temos que valorizá-la e apoiá-la. Esta é mais uma forma de agradecer ao SUS o socorro que dá à população brasileira, à população mais pobre do Brasil, que é quem recorre ao SUS, que é quem precisa do SUS.
Por isso, Deputado Darci de Matos, eu fico feliz por ver a paciência com que V.Exa. acompanha meu pronunciamento. Fico muito feliz quando percebo o brilho nos olhos do Presidente desta sessão, Deputado Darci de Matos, feliz. V.Exa. deve ter muita identidade com a manifestação que eu faço neste momento, tanto a homenagem à minha querida companheira, a camarada Daiana, como a homenagem que fazemos aos sanitaristas.
Eu quero dizer da alegria de votarmos este projeto na tarde de hoje. Já estou inscrito, antecipadamente, e peço que a Mesa registre, para encaminhar este projeto de lei, que é muito importante para a educação brasileira. Faço questão de orientar o voto da minha bancada, para que nós possamos, aprofundando o debate, demonstrar a importância que tem a educação brasileira, a importância que têm os professores do Brasil.
Como eu disse no início, de algum modo esta é também uma homenagem ao Prof. Darcy Ribeiro, que completaria 100 anos no último dia 26 de outubro.
É também uma homenagem à inspiração do Prof. Darcy Ribeiro, que é um conterrâneo meu, um baiano de Caetité, e ao Prof. Anísio Teixeira, que foi articulador do manifesto da Escola Nova, nos anos 20 e nos anos 30, e brilhou como um dos intelectuais brasileiros que pugnavam por uma política de Estado, uma política que garantisse a escola em tempo integral. E o Prof. Anísio Teixeira se somou a Mário de Andrade, que, em São Paulo, meu Estado por adoção, foi inspirador de um modelo parecido de educação em tempo integral.
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16:46
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Então, a tarde de hoje é uma tarde de homenagens: de homenagem ao Prof. Darcy Ribeiro, de homenagem ao grande intelectual e artista Mário de Andrade e de homenagem à minha querida amiga, companheira, camarada Daiana, que chega para trazer essa energia, essa força, esse axé, essa representatividade das mulheres gaúchas, Deputada Fernanda Melchionna, mulheres combativas, guerreiras, que enfrentam debates nesta Comissão. Deputada Daiana, eu tenho certeza de que V.Exa. vai se somar a esse esforço e vai trazer muita luz, muito brilho. Espero que traga também inspiração para que nós possamos pensar mais no nosso povo. Muitas vezes a agenda desta Comissão e desta Casa é tomada por interesse dos poderosos, interesses econômicos, e muitas vezes o Parlamento fica de costas para a maioria do povo brasileiro. E o nosso desafio é construir uma agenda que priorize a nossa gente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Orlando Silva, eu lhe concedo mais 1 minuto. Mas, Deputado, se V.Exa. puder fazer uma síntese do seu raciocínio, eu agradeço.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Então, em homenagem à sua gentileza, nem sequer utilizarei 1 minuto a mais — tem que começar a marcar meio minuto. Quero apenas reafirmar a alegria de poder examinar um projeto de lei e agradecer ao Presidente a gentileza de permitir que nós façamos completamente o nosso raciocínio.
Na verdade, Presidente, eu imaginei que eu precisaria de 3 minutos para concluir o raciocínio, mas, de todo modo, como V.Exa. foi gentil, quero apenas cumprimentá-lo e fazer o último apelo, Presidente. Nós podemos fazer um acordo sobre a pauta da Comissão e votar três ou quatro projetos por consenso ou nós podemos chegar ao final do dia e, em função da obstrução que faremos, não votarmos nenhum projeto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu quero registrar com satisfação a presença nesta Comissão dos representantes do setor produtivo que atuam no Porto de Imbituba, em Santa Catarina, sul do Estado, bem como o representante da Secretaria de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina e o representante do Porto de Imbituba. Sejam bem-vindos.
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16:50
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o tema é educação. As loas que eu teci ao Prof. Darcy Ribeiro têm a ver com a aproximação que o Prof. Darcy tem com a educação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu vou começar este período de discussão sobre o mérito do projeto.
É evidente que avançarmos na previsão de garantir transporte também para professores é importante. O Deputado Luizão tem méritos nesse relatório, conciso e bastante necessário para conseguirmos avançar. É uma tristeza ver que, às vezes, no transporte sobram lugares e os professores não podem ser transportados para distritos rurais.
Eu sou natural de Alegrete, Deputado Luizão, lá da fronteira oeste do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Alegrete é o maior Município do Estado do Rio Grande do Sul em extensão territorial. E nós temos vários subdistritos. Nós temos subdistritos que ficam bastante longe da região central da cidade. A distância de alguns, inclusive, inviabiliza o deslocamento diário de professores. O professor vai para o local, passa 4 ou 5 dias e retorna para o centro da cidade ou outra região da cidade. Mas é possível fazer o deslocamento diário para os subdistritos que ficam mais perto.
Não poder transportar os professores, não haver essa previsão, acaba sendo algo injusto e irresponsável para com eles, que já sofrem com as péssimas condições de trabalho, com os baixos salários e com a política permanente de retirada de direitos, assunto no qual eu quero entrar nos meus minutos finais, e não agora. Parece-me que essa é a situação que o projeto busca resolver, permitindo o transporte dos professores.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Peço só 1 minuto, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero lhe agradecer, Presidente. Quando na condução dos trabalhos, V.Exa. tem ajudado a manter a possibilidade de diálogo. Na semana passada, eu fiquei muito feliz com a sua posição quando eu fui desrespeitada aqui na Comissão e acho que V.Exa. teve uma postura de Presidente. Então, quero cumprimentar V.Exa. e lhe agradecer.
Desejo boas-vindas à amiga e colega Daiana Santos, que vai ampliar a bancada feminina e feminista — não é, Deputada Maria do Rosário? E é claro que eu lhe concederei um aparte, com muito prazer. Além disso, ela traz toda a bagagem das mulheres negras e da comunidade LGBTQIA+. Nós, obviamente, teremos aqui mais uma aliada de peso nas lutas importantes em defesa dos direitos das mulheres e dos trabalhadores e trabalhadoras, com toda a experiência que ela tem.
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário — Deputada ou Ministra, não sei mais nem como tratar V.Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputada, Presidente. Ministro é apenas ex-Ministro.
Sr. Presidente, eu quero agradecer à Deputada Fernanda Melchionna a oportunidade de usar a palavra para cumprimentar o PCdoB, o Rio Grande do Sul, a Daiana Santos e dizer da alegria que é podermos tê-la nesta Casa a partir do próximo ano e de estar nesta Casa, Deputada Fernanda, também ao lado de V.Exa. e ao lado dos colegas e das colegas Parlamentares.
E quero dizer que a presença de Daiana Santos mostra a pujança e o espírito democrático da nossa cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. E mostra também que essas causas que a trouxeram até aqui, querida Daiana, são as mais caras, as mais importantes para o nosso povo: a defesa de direitos, sobretudo da população negra brasileira; a superação de todo o racismo, toda a opressão da população LGBTQI+; a defesa das mulheres e da dignidade humana em todos os sentidos.
E concluo me colocando em uma feliz coincidência com as colegas Fernanda Melchionna e Daiana Santos, porque nós três fomos Vereadoras da leal e valorosa cidade de Porto Alegre, como assim é registrada na sua bandeira. Esperamos sempre que a nossa cidade carregue esse título não como no passado, vinculado à monarquia, mas no tempo presente, vinculando esse título à democracia.
Com isso, Sr. Presidente, e tendo em vista o aparte concedido pela Deputada Fernanda Melchionna, tenham a certeza de que nós devemos nos posicionar com muita clareza contra os atos antidemocráticos que ontem ocorreram nesta cidade de Brasília, no Distrito Federal.
Brasília é a Capital do nosso País e foi aviltada ontem por atos covardes, terroristas, que em tudo devem ser condenados e que certamente serão apurados e responsabilizados.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, querida Deputada Maria do Rosário. Com certeza, estaremos juntas nessa luta contra a extrema-direita e contra as chantagens que nós já estamos vendo por aí em relação ao orçamento secreto e a toda essa bandalheira.
Mas quero agradecer à Deputada Maria do Rosário pelo aparte, pelas palavras generosas e pela lembrança da nossa Capital gaúcha, que é motivo de orgulho do povo gaúcho.
Eu fiquei tão feliz que o povo de Porto Alegre derrotou o Bolsonaro e ando tão contente com as perspectivas de que possamos reproduzir uma luta política para que possamos dar uma virada nesta página bolsonarista também na Prefeitura de todos os gaúchos, na Prefeitura da Capital de todos os gaúchos, que, obviamente, é motivo de orgulho, porque é a Capital da legalidade, do orçamento participativo.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Peço um aparte, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra somente para parabenizar a alegria das Deputadas pelas conquistas. Imaginem como nós, baianos, estamos nos sentindo com a vitória acachapante do Presidente Lula em nosso Estado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É motivo de orgulho para todo o País, porque o povo baiano, o povo nordestino é um povo de luta.
Feito esse registro, Presidente, falando em educação, eu queria trazer uma denúncia a esta Comissão.
É verdadeiramente inadmissível que, nos 45 minutos do segundo tempo, do final do ano legislativo de 2022, a Prefeita de Novo Hamburgo tente votar a toque de caixa a mudança da Previdência das professoras, dos professores, que querem, a partir da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, taxar os inativos do Município, como ingrediente local do Regime Próprio de Previdência, que, desde a constituição da sua fundação, tem sido lesado pelas administrações.
Os trabalhadores do Município de Novo Hamburgo pagaram a sua contribuição. Quem não pagou foi a patronal, ou seja, as Prefeituras, que passaram ao longo dos anos — e muitos — na Prefeitura de Novo Hamburgo. Agora a Prefeita Fátima Daudt quer repassar para as costas dos trabalhadores e das trabalhadoras a conta de uma crise gerada pela patronal, querendo a taxação dos inativos, um confisco de salário de 19% — imaginem —, uma contribuição depois da aposentadoria, daquilo que a pessoa contribuiu a vida inteira e que deveria servir de fundo para garantir uma terceira idade, uma velhice adequada para si e para a sua família. Agora será taxado em quase 20%. E também querem um aumento da alíquota de 15% para 19% para o restante.
O SINDPROFNH está na luta. Eu quero cumprimentar a categoria, que entrou em estado de greve e ontem esteve na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo e conseguiu de novo retirar a matéria de pauta. É preciso seguir a luta, porque eles vão seguir tentando colocar em votação. Essa é a mensagem dos trabalhadores organizados.
Nós — eu, Deputada Federal, e o PSOL — queremos deixar registrado o nosso apoio à luta do SINDPROFNH na cidade de Novo Hamburgo e uma mensagem de apoio à Presidenta Luciana e a todos que compõem a diretoria do sindicato e que, junto com a categoria, estão encabeçando essa luta tão importante em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Por fim, Presidente, nesses 4 minutos que me restam, eu acho que, além de ser fundamental debater um projeto meritório como esse, deve-se estender evidentemente a possibilidade de transporte para os professores.
Por isso, eu quero já encaminhar favoravelmente, orientando pelo PSOL, torcendo para que seja votado na tarde de hoje esse projeto, mas também quero deixar registrada a nossa preocupação com o conjunto da educação brasileira.
Para retomar os investimentos de 2014, teríamos que ter um acréscimo de 13 bilhões de reais para a educação superior. E é preciso lutar para garantir isso. O Orçamento de 2023 tem o menor orçamento da série histórica desde 2015 para as universidades e institutos federais que lutam agora contra o corte de bolsas, contra a falta de verbas para viabilizar a manutenção, o pagamento da luz, o pagamento dos salários dos terceirizados e terceirizadas, enfim, essa é uma situação periclitante.
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17:02
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E quando nós falamos dos valores que sobram da PEC da Transição, porque ali só está garantido o Bolsa Família no valor de 70 bilhões de reais, nós precisamos prever nesses recursos a viabilização da reposição do Orçamento da educação, do pagamento do aumento real do salário mínimo. De onde vão sair os recursos para atualizar a tabela do Imposto de Renda, por exemplo, com o que a União deixará de receber? E precisa ser no ano de 2023, porque é uma promessa do Governo Lula. E nós estivemos na linha de frente da eleição de Lula, porque sabíamos que uma unidade era necessária para enfrentar a extrema direita. Mas também vamos batalhar e cobrar para que isso se efetive. E, para que se efetive, é preciso haver recursos para se efetivar, porque, afinal, a União vai deixar de receber recursos. Mas a atualização da tabela do Imposto de Renda é central para milhões de trabalhadores brasileiros que foram lesados com a ausência da atualização dos últimos 10 anos.
Quando eu falo que a Deputada Adriana Ventura defende a "bolsa banqueiro", é porque ela defende a manutenção do teto de gastos, que coloca como prioridade a lógica fiscalista e dos interesses dos grandes capitalistas, do mercado financeiro, da Brigadeiro, da Faria Lima. É óbvio que eu não recebi recurso nenhum de banqueiro na minha campanha também. Felizmente, sabem que nós não temos essa agenda econômica. Eu não estava fazendo uma denúncia aqui das relações do NOVO com Salim Mattar e com outros grandes capitalistas brasileiros, mas da defesa do teto de gastos, da dívida pública, que consome 2 trilhões de reais do Brasil, num Orçamento em que faltam 60 bilhões de reais, só nos últimos anos, para garantir o mínimo do Sistema Único de Saúde.
Existe uma lógica de manter inalterado o "bolsa banqueiro", que é a dívida pública. E eu tenho muita tranquilidade, porque nós do PSOL cobramos, nos 13 anos de Governo do PT, para que se avançasse sobre o tema da dívida pública e que se auditasse essa dívida pública, para haver mais capacidade de investimento para o povo brasileiro.
Agora, se não enfrentarmos estruturalmente o tema da dívida e dos interesses dos parasitas do sistema financeiro, nós seguiremos com uma lógica que o "bolsa banqueiro" é sagrado e o Bolsa Família sempre é um debate. Entra na PEC de Transição: “Aí, o escândalo, fura teto! Aí, o escândalo, o problema do teto!”, quando, na verdade, o teto é uma lógica de manter uma agenda econômica que preserva os interesses dos grandes e coloca o superávit primário como sagrado, em detrimento do interesse e da necessidade da ampla maioria do povo brasileiro. Então, não foi uma crítica individual, foi uma crítica política a essa visão fiscalista e neoliberal da agenda econômica.
Portanto, quero fazer esse registro, porque me senti muito ofendida com o uso da palavra "leviano". Embora o Presidente, no momento, não tenha me dado direito de resposta, eu queria trazer esse debate profundo, porque não há como resolver o tamanho da crise econômica desse modelo capitalista e o tamanho da crise econômica brasileira sem ir à raiz dos problemas. E a raiz dos problemas é uma economia voltada aos interesses dos grandes, que coloca como sagradas as exigências ou as vontades do mercado, da Faria Lima, e não da ampla maioria do povo brasileiro. Por isso, fiz a crítica a essa lógica de defender, como se fosse de vida ou morte, os interesses dos banqueiros, enquanto de vida ou morte, de fato, é o Bolsa Família, porque a fome dói e a fome também mata.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, gostaria de agradecer pela discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário, à Deputada Fernanda Melchionna e ao Deputado Orlando Silva e deixar aqui um elogio. Se há alguma coisa que eu aprendi nesses 4 anos — quero ver se eu chego lá — é capacidade de utilização do tempo até o último segundo, conectando ideias,
e ainda pedir um chorinho de 1 minuto a mais. Vamos ver se eu chego lá.
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Começando de trás para frente, Deputado Orlando, eu concordo com a sua proposta de nós fazermos uma pauta de consenso para que tenhamos uma produtividade melhor desta Comissão, porque, de fato, ela não vai andar. E a primeira pauta de consenso que nós gostaríamos é resolver a questão de ordem já feita pela Deputada Adriana e respondida de maneira informal — mas está nas notas taquigráficas a sua resposta. No entanto, ela não é formalizada, ou não está valendo, ou é de brincadeira, ou é antecipada, chamem como quiserem. Apesar disso e corrigindo o Deputado Orlando, para a pauta que ele sugere, a de sanitarista, não há consenso. Então, nós teríamos que identificar alguma outra pauta.
Nós concordamos com a solução alternativa de, então, obstruirmos a pauta e não votar nada, até porque o motivo da nossa obstrução hoje é justamente a presença da PEC 24 no plenário e também a ausência de resposta à questão de ordem, que está hibernando nessa Presidência há um bom tempo. Enquanto isso não for resolvido, especialmente nas reuniões de hoje, de amanhã, enquanto não for decidida a questão de ordem, enquanto não for retirada da pauta do plenário a PEC 24, que, na verdade, foi apensada, de maneira marota, à PEC 32, que é a PEC do Lula, nós continuaremos em obstrução.
Com relação à alegação da Deputada Fernanda de que a manutenção do teto de gastos seria uma despreocupação com as pessoas que têm fome, na verdade, é um problema conceitual. Tanto ela como eu, tenho certeza, gostaríamos — e muito — de resolver o problema da fome. O que se discute aqui é o método. Quebrar o teto de gastos, não ter responsabilidade fiscal não resolve esse problema. Fosse assim, nós poderíamos quebrar o teto de gastos, não em 145 bilhões de reais, em 300 bilhões de reais, em 400 bilhões de reais, distribuir dinheiro à vontade e a rodo. O problema é que isso não é verdade e não se sustenta.
Existe uma verdade inconveniente, que é a seguinte: o Estado, através dos políticos, é incapaz de dar, comprar ou fazer alguma coisa sem antes não retirar dinheiro da população em uma quantidade muito maior. De tudo o que é arrecadado da população, retirado à força do suor alheio, 70% é utilizado para a própria manutenção. Os 30% que sobram os políticos escolhem para onde vão mandar e quem vai receber. A grande verdade é que, em pouco tempo, esses 600 reais, em razão do aumento do dólar, do aumento da taxa de juros, da inflação, vão corresponder aos 400 reais.
E quem vai pagar essa conta, evidentemente, será todo brasileiro.
Então, na verdade, o político parece ser bondoso, entregando o dinheiro alheio, mas, no futuro, vai cobrar dele mesmo em uma quantidade muito maior.
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E qual é a consequência que eu ainda não falei? Com o aumento da taxa de juros, com o aumento do dólar, menos investimento, menos empreendedorismo nós teremos no Brasil. E isso não é uma defesa de empresário, isso é uma defesa de emprego, porque, se não houver empreendedorismo, se não houver investimento, não haverá contratação. A melhor política social é o emprego, e isso, sim, é sustentável, e não enviar recurso do trabalhador, dos mais pobres, através dos impostos, através de inflação, para, artificialmente, num período curto, agradar alguém que, levianamente, fez uma proposta de campanha que não poderia cumprir. É essa que é a verdade!
Esse projeto, Presidente, tem pontos positivos e pontos negativos. Por isso, ele precisa ser analisado com mais calma. Como bem falou a Deputada Fernanda e também o Relator, é óbvio que, se o ônibus vai se deslocar do bairro para a escola, há cadeiras vazias. Se o professor tem dificuldade de chegar ao seu trabalho, ao seu destino, não há problema nenhum de ele entrar no ônibus e se sentar naquele local vazio. É óbvio que ninguém vai ser contra isso. Justamente por ninguém ser contra isso, eu duvido que, em uma situação de fato, no Município, lá na ponta, o motorista, a empresa ou o Município se recuse a receber esse professor. Eu fico imaginando, no ponto de ônibus: "Não, você não vai entrar". Eu não acredito nisso.
Qual é a parte negativa desse projeto que merece uma atenção melhor? Aliás, esse é o ponto que fez com que o MEC seja contrário à matéria. E é interessante, porque muitos Parlamentares e até esse Governo têm como mote a expressão "menos Brasília e mais Brasil" ou "mais Brasil e menos Brasília". Mas, sempre que há uma situação fática de legislar com o poder centralizado, para todo o Brasil, para todas as regiões, num país continental com 220 milhões de habitantes, não perdem oportunidade de demonstrar poder e decidir o que é melhor para os outros, o que, evidentemente, não é recomendável, porque eu tenho certeza que nenhum Parlamentar aqui sequer conhece todos os Municípios do seu Estado, quanto mais do Brasil inteiro.
Diz a nota contrária do Ministério da Educação, conforme estabelecido pela Lei nº 9.424, de 1996, acrescida da Lei nº 10.709, de 2003, que a incumbência de transportar alunos das redes estaduais e municipais é de Estados e Municípios.
"À União compete apenas contribuir, de forma suplementar, com parte dos recursos a serem aplicados nos programas de apoio à educação pública do ensino básico, entre esses o Programa de Apoio e Transporte do Escolar — PNATE." Ou seja, a responsabilidade legal atual não é do Governo Federal, e não faz sentido o Governo Federal interferir na legislação dos Estados e dos Municípios.
Isso é mais interessante ainda porque, inclusive, diversos Parlamentares que se manifestaram favoravelmente a esse projeto dizem ser municipalistas. Como eles podem ser municipalistas se concordam com uma legislação federal interferindo na legislação municipal? O municipalista, por consequência lógica, quer que as decisões da gestão do seu Município sejam feitas pelo próprio Município, até porque é ele, evidentemente, que sabe quais são as especificidades, qual é a distância, se é rural, se não é rural, qual é o tamanho do ônibus, da van, da Sprinter, se vai de carro, se tem aluno deficiente, se tem professor deficiente, o custo. Enfim, há uma série de situações que os Parlamentares do Congresso Nacional não conseguem saber, pois eles não são oniscientes.
Além do mais, a proposta aparentemente é injurídica, porque o art. 139 do CTB diz que está previsto que os Municípios podem ter regulamentação própria para os transportes escolares. Ora, há uma legislação federal que já diz que a responsabilidade, a atribuição, a competência para legislar sobre transporte escolar é do Município. Mas os Deputados Federais, por mais que a intenção seja boa, interferem na legislação municipal, contra legem. Nós não podemos interferir na legislação alheia apenas, ou só porque, ou sob a justificativa de que a lei aparentemente é boa, uma vez que nós não temos capacidade de entender a necessidade local e muito menos de saber se essa lei, em todas as situações, será boa ou exequível.
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Continua a nota: "Consideramos que o transporte de professores, assim como de outras categorias de trabalhadores, não pode ser resolvido no âmbito do transporte escolar. Além disso, a prerrogativa de legislar sobre o transporte municipal, intermunicipal, interestadual é, respectivamente, dos Municípios, Estados e União".
Ora, se chegarmos à conclusão de que essa é uma boa solução para o transporte escolar de professores, o que nos garante que, amanhã ou depois, não vai haver outra legislação também para todos os funcionários públicos, ou para uma categoria do âmbito privado, ou para outros setores da administração pública? Não pode!
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17:18
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Eu fico me perguntando: se nós admitirmos essa possibilidade de atribuição do Governo Federal ou do Legislativo Federal sobre esse tipo de gestão, para que serve a gestão local ou a Câmara de Vereadores?
O nosso sistema federativo já é todo conturbado, figurativo, de araque na verdade, porque não corresponde a dois requisitos da Federação: primeiro, o de uma divisão concreta e real de atribuições e, segundo, o de uma divisão de recursos. Isso ocorre na medida em que tanto as atribuições como os recursos ficam com o Governo Federal e o Legislativo Federal, e, a todo momento, gradativamente, nós legislamos mais sobre o âmbito municipal.
"A matéria propõe gerência da União na relação entre Estados e Municípios, ressaltando ainda que os recursos financeiros para cobrir as despesas relativas ao PNATE têm origem na arrecadação da contribuição de salário-educação, que é voltada exclusivamente para atendimento da educação básica dos alunos residentes em área rural que utilizem o transporte escolar."
Ou seja, existe também uma especificidade, uma diferenciação entre o transporte rural e o transporte urbano. Isso que não ficou bem claro neste projeto de lei, no qual se mistura tudo, se confunde tudo, causando novamente uma insegurança jurídica enorme.
Repito que, como adiantei no início da fala, estou em dúvida nesse projeto. Não sei se ele é corrigível em relação a competência, atribuição e custo, até porque a intenção é excelente. Em virtude disso, Presidente, solicito vista do projeto, para que, no momento oportuno, nós possamos continuar a discussão e ir para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está encerrada a discussão.
Projeto de Lei nº 2.835, de 2019, do Senado Federal, do Sr. Angelo Coronel, que altera a Lei nº 182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). Relator: Felipe Rigoni.
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17:22
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu quero encaminhar contra o requerimento de retirada de pauta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, nós estamos batalhando por essa retirada de pauta porque o projeto tem um problema gravíssimo no seu art. 20, § 4º, que dispensa a formalização de contrato de trabalho entre tripulante e operador de aeronave nas modalidades não compreendidas pelo caput.
Embora, obviamente, essa não seja uma dispensa para toda a aviação civil, seja apenas para parte das modalidades de aviação que não foram compreendidas pelo caput, esse é, claramente um projeto de flexibilização da legislação trabalhista e de precarização da condição do trabalhador, pela não incidência de práticas tão necessárias para preservar os direitos trabalhistas estabelecidos entre tripulante e operador da aeronave. Também é preciso a garantia de uma jornada de trabalho justa, a garantia de um salário compatível com os direitos trabalhista, a garantia de direitos como o 13º salário e férias, direitos que são fundamentais para esse trabalhador.
O Brasil viveu uma reforma trabalhista no Governo golpista de Temer, em 2017, o que já significou um rebaixamento global dos salários dos trabalhadores celetistas brasileiros, assim como das trabalhadoras. Aliás, faço sempre esse destaque porque as mulheres ainda recebem menos do que os homens e porque, quando há uma precarização dos direitos dos trabalhadores, obviamente isso recai ainda mais brutalmente sobre elas.
O Brasil viveu, com essa reforma trabalhista, não só o rebaixamento de salários, mas também o rebaixamento de uma série de direitos, a redução de multas por demissão sem justa causa, o prolongamento da jornada de trabalho e do contrato de experiência desses trabalhadores e trabalhadoras. Há uma relação desfavorável aos trabalhadores brasileiros, já aprofundada pela reforma trabalhista e que, ao se dispensar a formalização do contrato, se aprofunda mais. Ao se alterar essa questão dos direitos trabalhistas, abre-se um flanco enorme no que concerne à previsão de uma categoria profissional não abrangida pela proteção trabalhista.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, eu posso encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Rigoni, eu vou conceder a palavra para o Deputado Orlando Silva encaminhar contra. Vejo que a Oposição, que sempre se entende, está divergindo nesse caso, o que raramente acontece.
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17:26
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, a Esquerda brasileira é plural e democrática, por isso, não necessariamente todos encaminhamos a mesma posição em todos os temas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Exatamente. Estamos votando o requerimento de retirada de pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu quero votar contra esse projeto de lei. Eu quero votar contra a precarização das relações de trabalho.
Eu vivi a reforma trabalhista aqui nesta Casa. A conversa da turma era assim: "Vamos flexibilizar as relações de trabalho. O negociado vai valer. Vamos ampliar as negociações. Isso é para gerar empregos". O que nós vimos, anos após a reforma trabalhista, foi a precarização das relações de trabalho, o que nós vimos foi praticamente o fim do acordo coletivo. No Brasil, não há mais acordo coletivo, até porque, com a extinção do princípio da ultratividade, os empresários e patrões impõem as suas condições aos trabalhadores. Portanto, qualquer caminho que signifique uma forma de flexibilização nas relações de trabalho deve ser combatido.
Há algo curioso. Esse projeto tem que ser derrotado porque, originalmente, falava sobre taxa aeroportuária e, agora, surge, como se fala no jargão parlamentar, recheado de jabutis, trazendo temas completamente estranhos àquilo que foi aprovado no Senado.
Eu fui Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CETASP. Como nós da CCJ vamos, em caráter terminativo, votar um projeto de lei que versa sobre relações de trabalho sem que ele passe pela CETASP?
Eu invoco inclusive a bancada do NOVO — que andou falando, um monte aqui, que tem que passar nos temas, discutir o mérito nas afinidades, nos ritos — para que derrote essa proposta, porque ela está recheada de jabutis, ela atropelou o processo legislativo e é um risco não apenas para os trabalhadores. Atenção: se um piloto de avião puder ser contratado para fazer um voo ou trabalhar 1 mês, estará em risco a população brasileira! Dupla ou tripla jornada? É inacreditável essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao Relator Felipe Rigoni.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Obrigado, Presidente.
Eu só quero esclarecer alguns pontos sobre esse projeto. O que estamos dizendo nesse projeto? Que, para aquela aviação não regular, para aquela aviação por demanda — ou seja, não é aviação da Gol, da Azul, da LATAM, que pegamos toda semana, para vir para cá —, os aeronautas não necessariamente precisam de vínculo empregatício com o contratante, com a empresa de aviação. Por que nós estamos dizendo isso? Justamente para facilitar uma série de serviços, dos quais inclusive os meus amigos da Oposição são a favor, como, por exemplo, a saúde indígena.
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Há uma série de problemas que acontecem. Por exemplo, não se consegue buscar a pessoa que está numa área remota porque o vínculo empregatício tem uma série de regras que impedem isso. Se for possível fazer uma contratação de até dois pilotos diferentes, haverá a aeromedicina, a saúde indígena, a busca de pessoas em lugares remotos com muito mais facilidade.
Inclusive, nós recebemos, em nossa relatoria e outras Comissões também, as pessoas que fazem esse serviço, ou seja, os contratados para fazer o serviço. A grande questão é a seguinte: às vezes, há um problema de saúde numa área muito remota, na Região Amazônica ou no Centro-Oeste brasileiro, mas existem limitações que impedem o avião de sair em tempo hábil para providenciar o tratamento de saúde. Por isso, nós estamos fazendo isso aqui.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria pedir um esclarecimento ao Relator. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por amor ao debate, Deputado Felipe Rigoni, a ANAC, pelas regras atuais, já pode autorizar contratações em função de fadiga. Eu gostaria de saber se V.Exa. leva em conta essas regras atuais.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Deputado, eu não entendi a pergunta. Desculpe-me.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. fez referência a uma preocupação muito cara para nós, que é a saúde indígena, a qual poderia ser facilitada se houvesse um regime peculiar que permitisse a contratação de profissionais com mais flexibilidade. Mas, pelas regras atuais, eu tive a informação de que já há essa autorização. V.Exa. levou em conta isso?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Levamos em conta, sim, Deputado.
Agora, o que acontece? Existe a seguinte questão: vamos supor que uma pessoa esteja passando mal e precise ir a um hospital em Manaus, mas se encontra numa região muito remota da Amazônia. Isso acontece e já tivemos relatos aqui. A aeronave chega e pousa, e há o tempo do procedimento, que, às vezes, é muito rápido. O aeronauta precisa de 6 horas de descanso e, se não tiver esse vínculo empregatício, pode ter dois empregos com o mesmo custo por viagem, facilitando o serviço e inclusive a vida dele próprio.
Levamos em conta isso, sim. Não vai haver um problema de fadiga, como foi acusado pelas pessoas, porque, de fato, existe uma regra da ANAC que rege isso. Nós estamos falando aqui é que o aeronauta não vai ter que ser necessariamente contratado pela CLT. Isso pode ocorrer, mas não necessariamente nesses casos que são muito específicos, para a sazonalidade.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado, um passarinho me contou que o art. 19 da Lei dos Aeronautas já permite isso. Por isso, insisto que V.Exa., se puder, visite a Lei dos Aeronautas, o art. 19.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Sim, ele permite isso para contratações públicas, não para contratações privadas.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Enfim, eu tentei ver se era possível nós construirmos um caminho. Agradeço a sua atenção, Deputado.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - É claro.
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17:34
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O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Há um pedido de retirada, Sr. Presidente, para ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o Deputado está quebrando o decoro parlamentar, não está cumprindo as regras regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Por quê?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Existe uma indumentária própria para o Deputado se apresentar nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Coronel Tadeu é conhecedor do Regimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ele tem que ter gravata, Presidente, tem que portar terno e gravata. Está no Regimento da Casa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, não tenho nada contra a roupa do Deputado Coronel Tadeu. Eu não me sinto ofendido, não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Ele está ferindo o Regimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT orienta a favor da retirada de pauta.
Pelas razões que foram aqui apresentadas, nós entendemos que a precarização das relações de trabalho no ambiente de pilotos e comissários brasileiros não deve prosperar. E nós nos preocupamos com esta votação no atual momento. Aliás, ao longo do último período, em diversas profissões e nas mais variadas áreas, nós vivenciamos processos de precarização, terceirização e quarteirização, uma reforma trabalhista extremamente danosa aos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras.
Aqui quando nós falamos em pilotos e comissários, em que pese o Relator Felipe Rigoni ser um Relator absolutamente sério nas suas pesquisas e relatórios e ser um Relator que alerta que a matéria é para a aviação por demanda e não para a aviação comercial de um modo geral, nós mantemos a opinião contrária e solicitamos a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - O UNIÃO orienta contra, Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sr. Presidente, o PSDB orienta contra a retirada de pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, quem vota "obstrução" não tem que anunciar anteriormente, para que possa haver uma orientação adequada para sua bancada?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Só se abrir a votação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A votação já está aberta, Deputado.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB orienta "sim" à retirada e "não" à precarização do trabalho de um segmento tão importante como é o setor da aviação. Temos que preservar a atividade daqueles que cuidam de vidas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu fico estarrecida ao ver como um exercício linguístico pode comparar a ideia de acesso de avião a regiões longínquas ao fato de os trabalhadores que estão pilotando essa aeronave não terem direitos. Quando botamos na lei que o trabalhador pode não ter carteira assinada, é óbvio que ele não vai ter carteira assinada. Todo mundo conhece como funciona a lógica da contratação, que é sempre de espoliar o trabalhador.
Deputado Felipe, eu queria lhe fazer a proposta de retirar esse artigo, porque, ao retirá-lo, resta esse tema da taxa de fiscalização e outros temas importantes para o setor em que podemos avançar. Agora, não se pode colocar o trabalhador numa condição mais precária e colocar quem é transportado numa situação de risco, porque, quando não há um salário decente, ocorre a tripla jornada de trabalho, o que traz cansaço ao trabalhador. E, quando quem está cansado é o piloto de uma aeronave, ele traz um risco para si e para a tripulação. Não! Tem que se retirar o art. 20 para seguirmos avançando.
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17:38
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu acredito que exista alguma confusão na análise deste projeto.
O Deputado Felipe Rigoni, inteligentemente, propõe é que as relações sejam voluntárias. Se assim quiserem, o piloto e a empresa podem contratar uma prestação de serviço eventual. É isso. Mas os políticos de Brasília querem determinar que, obrigatoriamente, se deva ter carteira assinada.
É interessante observar que essa voluntariedade ocorre em três atividades extremamente importantes: aviação agrícola, táxi aéreo e transporte aeromédico de remoção, de tecidos e órgãos. Como alguém pode ser contrário a isso? Provavelmente, se a lei não for aprovada, esse prestador de serviço não será contratado e o serviço também não existirá. É importantíssimo que isso permaneça na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Presidente. Eu não estou invisível.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu refleti depois de ouvir os argumentos da Deputada Fernanda Melchionna, e essa reflexão conduziu-me à posição de ser favorável à retirada de pauta. Então, sou favorável à retirada de pauta.
Quero insistir, Deputado Gilson, que se trata de um projeto votado no Senado versando sobre taxa aeroportuária. Mas ele chega agora à Comissão introduzindo temas completamente estranhos à proposta original votada no Senado. Ele fala sobre relações de trabalho, mas não foi apreciado na Comissão de Trabalho. Isso é um absurdo, é um completo desrespeito àquela Comissão. Seguramente haverá recurso, porque ele é terminativo nesta Comissão e vai ficar naquele lugar que conhecemos, de não apreciação.
Presidente, eu quero fazer um apelo ao Deputado Felipe Rigoni, que é tão dedicado e disciplinado que foi Relator nas três Comissões onde esse projeto tramitou: Viação e Transportes, Finanças e Tributação e CCJ. Então, ele é um Deputado muito dedicado. Pela dedicação dele, pelo trabalho consistente que sei que ele tem, por ser um dos Parlamentares mais preparados da Casa, seria adequado retirar o projeto de pauta, para que pudéssemos refletir sobre o substitutivo. Quero votar a favor do texto do Deputado Rigoni desde que ele suprima itens que são estranhos ao texto que foi aprovado no Senado.
Por isso, ao encaminhar favoravelmente à retirada de pauta, faço um apelo ao Deputado Rigoni, para que todo o trabalho que ele fez nas três Comissões não caia por terra: que refaça o substitutivo. Essa é a maneira mais efetiva de podermos valorizar todo o empenho que ele teve, todo o esforço que fez.
Não fará sentido a Comissão de Constituição e Justiça votar o projeto e aprová-lo, se, depois, houver um recurso. Quando se faz recurso para votação em Plenário, o projeto fica sem ser apreciado. Há milhares de projetos que, sob recurso, não são apreciados. Então, na verdade, nós vamos perder todo o esforço do Deputado Rigoni.
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17:42
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O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Orlando Silva, infelizmente não podemos atender seu pleito.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, quero fazer só um complemento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, vou solicitar a V.Exa. que restabeleça o tempo de encaminhamento contrário à retirada de pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu fui convencido pelos argumentos da Deputada Fernanda Melchionna. Estou aqui aberto ao debate.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Gilson, eu poderia restabelecer o tempo, mas não há necessidade. Vamos continuar a votação.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu encaminhei pelo PSDB contra a retirada de pauta, mas não está registrado no painel.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Peço que o suporte legislativo corrija isso, atendendo à observação do Deputado Lucas.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, é muito grave o que o Deputado Lucas falou. O Deputado Lucas fez a orientação, mas apareceu outra coisa no painel. Isso não pode acontecer, isso é um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O suporte legislativo é muito competente, Deputado Orlando, mas todo mundo está sujeito a erro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas pode haver algum "hackeamento" nos computadores, porque o suporte legislativo não comete esse tipo de erro, Presidente. É muito grave!
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Orlando, por favor.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Obrigado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, com relação ao método, muito me preocupa...
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, quero que V.Exa. me garanta a palavra para orientar. O Deputado Gilson Marques está me interrompendo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A palavra estava comigo, Deputado, mas eu lhe dou espaço.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado Gilson, respeite o Deputado Luizão. V.Exa. está muito excitado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Luizão é o último inscrito. Depois, nós vamos abrir o painel e encerrar a votação.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim" à retirada de pauta.
Deputado Felipe Rigoni, poderíamos discutir o tema que V.Exa. propõe, a alteração que V.Exa. deseja fazer, mas não dessa forma.
O substitutivo que veio do Senado é muito claro e disciplina novos valores para a taxa de fiscalização e aviação. Mas aqui, claramente, foi embutido um jabuti na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Finanças e Tributação, que trata de assunto diverso ao do projeto que veio do Senado. Por isso, é necessária a retirada desse projeto para que ele seja adequado ao que foi proposto inicialmente.
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17:46
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não passe tão rápido pela Minoria e pela Oposição, Presidente. Nós estamos em vários aqui e vamos falar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Darci, em primeiro lugar, é óbvio que, se a Comissão quiser resolver isso, ela resolve. Não se trata de mérito. A Constituição é clara contra a inclusão de jabutis em matérias que estão sendo discutidas. Inclusive, sobre isso, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em várias matérias.
O projeto original tratava da taxa de fiscalização, como muito bem lembrado pelo Deputado Luizão. Mas houve uma mudança aos 45 minutos do segundo tempo, talvez por alguma pressão dos táxis aéreos.
Ora, vai-se fazer táxi aéreo voluntário, Deputado Gilson? Alguém aqui nasceu ontem? O trabalhador não vai ter direito à CLT. Não vai. São empresas de táxi aéreo que querem tirar o direito trabalhista de quem dirige a aeronave e que carrega a população que contrata o serviço.
Então, tem que ser feita, nesta Comissão, justamente a retirada de matérias que foram incluídas e que são alheias ao tema original. Por isso, é absolutamente constitucional — e eu peço mais 1 minuto para a Oposição — que esta Comissão retire o § 4º do art. 20, que não trata do projeto original, o qual, de fato, trazia a compatibilização de valores da taxa de fiscalização da aviação civil e a disposição da ANAC, em juízo regulatório, de se cobrarem valores menores do que o estipulado pelo anexo III da lei. Aqui não há nada trabalhista. Isso é administrativo, mas metem um jabuti de matéria trabalhista!
Quando eu digo que se defende o interesse dos grandes, o Deputado Gilson vem me contraditar. Mas quem tem interesse num projeto desses, de retirada de direitos de trabalhador e de desformalização do seu vínculo trabalhista? Quem são as empresas que têm táxi aéreo? Quem anda fazendo lobby aqui no Congresso Nacional?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, inicialmente, agradeço a todos que votaram contra a retirada de pauta.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB pede vista.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - A vista só pode ser pedida depois da leitura do relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Peça após a leitura, Deputado Maia.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL pede vista também.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, aumente o volume do meu microfone, por favor, se puder.
Vou explicar rapidamente o nosso projeto.
Ele trata de duas grandes questões superimportantes para o setor como um todo. Isso inclui os empresários e os trabalhadores da aviação não regular. Nós tratamos da redução da taxa de fiscalização feita pela ANAC, uma taxa, de fato, absurdamente abusiva que era cobrada de cada aeronave e também dessa mudança na relação de trabalho entre os empresários e os pilotos basicamente da aviação não regular.
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17:50
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E eu quero reforçar, aqui, por que isso é importante e bom tanto para os empresários quanto para os pilotos e usuários desse serviço. O que vai acontecer? Com a não obrigatoriedade de uma contratação pela CLT, o trabalhador, o piloto basicamente, não vai precisar ser contratado por uma empresa apenas. Então, ele pode ser contratado, sob demanda, por várias empresas.
Isso significa, Presidente, que vai haver um efeito geral de redução do custo do serviço e um efeito geral de aumento de salário para o piloto, porque ele vai poder atender a muito mais serviços, mesmo obedecendo a todos os requisitos para não ter uma fadiga extrema, etc.
O mais importante, Presidente, é que nós estamos fazendo isso aqui basicamente para conseguir facilitar toda a questão da aeromedicina, da aviação em locais remotos para a medicina indígena, que quase sempre precisa de aviões pequenos, e para a aviação agrícola, que basicamente é sazonal. Quando há uma sazonalidade, é muito importante que haja uma relação de trabalho muito mais flexível.
É importante reforçar, Presidente, que isso o setor público já pode fazer. O IBAMA já pode contratar o setor aéreo não regular sem vínculo de trabalho, e a agricultura não pode. O que nós estamos fazendo aqui é liberar dessa obrigatoriedade todos do setor de aviação não regular para que possam fazer uma contratação que não seja pela CLT.
Isso vai baratear o custo do serviço em geral, vai facilitar a aeromedicina, o transporte de órgãos, a medicina indígena e vai ter um efeito de aumento da renda dos próprios pilotos, que vão ter tanto um Imposto de Renda menor — se ele for prestador de serviço, ele tem Imposto de Renda menor — quanto mais serviço contratado e, por consequência, um aumento na sua própria renda.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Rigoni.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - É concedida vista também ao Deputado General Peternelli.
O próximo item é o Projeto de Lei nº 4.323, de 2019, do Sr. Eduardo Cury, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências. (Apensado: PL 156/20)
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - O parecer foi lido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O parecer já foi lido.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Ele já foi lido e discutido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Há sobre a mesa dois pedidos de retirada de pauta, um da Deputada Fernanda Melchionna e outro do Deputado Rubens Pereira Júnior.
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17:54
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, como o Deputado Rubens Pereira Júnior está em outra atividade — nós sabemos que há várias Comissões sendo realizadas concomitantemente —, eu vou encaminhar pela retirada de pauta.
Como se trata de uma mudança na investidura do Tribunal Administrativo do CADE, que obviamente tem repercussões na forma como o CADE atua, nós temos uma predisposição a pedir um debate maior nesta Comissão. Não se trata de uma oposição a priori. Eu acho que é importante deixar isso registrado para o Deputado Eduardo Cury e para o Deputado Kim Kataguiri, que são os Relatores, no sentido da própria abertura da discussão política.
De acordo com o Relator, o principal ponto do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços é a imposição de requisitos técnicos para a investidora no cargo de conselheiro do Tribunal Administrativo do CADE.
Com efeito, nos termos do substitutivo, os conselheiros terão que ter experiência no setor público ou privado. Some-se a isso a necessidade de formação em área correlata às competências do CADE. O resultado é que teremos um Tribunal Administrativo com membros indubitavelmente qualificados. Frise-se que o requisito atual é a lei da idade mínima, reputação ilibada, notório saber jurídico ou econômico, que é um requisito bastante genérico.
Nós queremos concordar que o requisito é bastante genérico. Então, por aqui, já temos um ponto de partida importante. Agora, quando se trata dos requisitos que o projeto propõe, parece-me que é preciso avançar. Muitas vezes espaços como esse, que deveriam servir justamente para controle, acabam sendo tragados por interesses privados. Se não, não se explicariam vários processos vergonhosos que foram autorizados pelo CADE e, depois, não tiveram sequer investigação, enfim, um debate.
Então, eu penso que esse debate, Deputado Kim, sobre as qualificações é o que nos permite pedir mais tempo, e não a concepção a priori do projeto original, que de fato eu acho que é uma preocupação legítima e necessária, porque as indicações são de fato muito vagas. Esse é um pouco o objeto que nós gostaríamos de debater, com mais calma, com o Relator.
O PL também proíbe que integrem o Tribunal Administrativo aqueles que incorrerem em ilegibilidade, nos termos da Ficha Limpa, o que é correto. O PL também diminui em duas cadeiras o tamanho do CADE. Sustenta o Relator a necessidade de diminuição de custos e ociosidade do Tribunal Administrativo. É discutível se o Tribunal, menor, consegue avançar nas competências da fiscalização, etc.
Mas aquelas qualidades que V.Exas. estão pedindo, por exemplo, uma formação nas áreas correlatas, eu acho extremamente vagas. Talvez, nós devêssemos esmiuçar essas áreas correlatas.
Esse tema da experiência pública ou privada pode até ser, mas talvez tenha que haver alguma espécie de tampão, um período de tempo, para a pessoa que vem da iniciativa privada... Dependendo da área da iniciativa privada e dos processos que tramitem no Tribunal do CADE, pode haver aquela velha porta giratória no Brasil, que tem significado leniência e muitas vezes o direcionamento dos processos dos órgãos de controle em várias áreas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Conclua, Deputada, por favor.
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17:58
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Por isso, estamos pedindo a retirada de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem, a palavra está aberta para fazer a defesa do requerimento de manutenção de pauta.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, o relatório é muito simples. Ele busca dar qualificação técnica, ou seja, que quem seja membro do CADE, que quem vá julgar se aquilo é um monopólio, se aquilo é um oligopólio, se aquela fusão pode ou não pode acontecer, se aquela aquisição pode ou não pode acontecer, tenha a qualificação técnica, o sujeito tenha a formação acadêmica necessária para aquela área em que ele vai atuar, que é a área concorrencial, e que ele tenha também experiência, ou no setor público, ou no setor privado, para atuar naquela área. Isso vai justamente ao encontro do que a Deputada Fernanda Melchionna acabou de colocar.
O sequestro das agências reguladoras é um dos fenômenos que eu mais estudo, para o qual eu mais me dedico e que eu busco impedir, que é justamente quando uma elite da iniciativa privada tem a capacidade de tomar instituições públicas de fiscalização e controle e de fazer com que essas instituições públicas de fiscalização e controle, que deveriam atuar para o consumidor, que deveriam atuar para o interesse público, passem a advogar por interesses privados e proteger um mercado, um oligopólio ou um monopólio.
A preocupação de que tratamos no substitutivo é a de o sujeito sair de um mercado e ingressar na agência justamente para proteger o mercado do qual ele é egresso. A preocupação que foi colocada está contemplada no projeto original, que está sendo debatido já desde 2019, e agora está sendo concluído e tratado no relatório de minha autoria, que é muito simples: que haja um período de quarentena, assim como há na lei das estatais. A lei das estatais é para o sujeito que coordenou campanha política, para um sujeito que exerceu o cargo público, nesse caso, é um sujeito que é egresso do mercado, que acabou de vir exatamente daquele setor em que ele está tratando da matéria concorrencial.
Então, basicamente qual é o espírito da lei? Se você não quer que o CADE, se você não quer que a agência que trata de concorrência do nosso País seja sequestrada por interesses privados oligopolistas, por interesses de quem quer proteger o mercado, ou por interesses políticos escusos de quem não tem experiência e de quem quer só quer fazer um loteamento de cargo político para obter algum tipo de benefício, depois, obter alguma propina, fechar o mercado em razão de algum benefício nesse sentido, aprove-se a lei para que o servidor seja qualificado e para que ele tenha, na investidura do cargo, a qualificação e a experiência necessária para exercê-lo. Não dá para colocarmos qualquer um para tratar de um dos órgãos mais importantes do nosso País.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Kim, eu quero agradecer-lhe.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Vamos seguir adiante.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, eu sei. Eu quero agradecer os esclarecimentos.
Eu gostaria ainda de pedir para o Deputado, ainda na condição de Relator, depois, na análise, nos apresentar o tempo proposto, que é a quarentena das estatais. Hoje não há nenhum critério que proíba que a pessoa venha de uma determinada área no mercado.
O CADE autorizou fusões absurdas. É um negócio escandaloso como ele é capturado para os interesses de determinados grupos que querem oligopolizar a economia e a sua área de atuação. Se pegarmos a fusão BR Foods, por exemplo, que concentrou quase 80% do mercado, veremos que é um negócio escandaloso, que gera problema na concorrência, aumento do valor para o consumidor e que gera desemprego, se nós pensarmos também as fusões das empresas de telecomunicação.
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18:02
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Fernanda, V.Exa. pode concluir?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Assim o Relator pode ir tirando as dúvidas ao longo do caminho.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Os Deputados que concordam com o requerimento de retirada de pauta, ou seja, que votam favoráveis ao requerimento, permaneçam como estão. (Pausa.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, na verdade eu tenho a mesma preocupação de combater a forma como o CADE foi tragado por interesses privados. Acho escandalosa a quantidade de fusões e incorporações que foram aceitas de maneira acrítica, que fizeram uma concentração do mercado, que fizeram um aumento do valor dos alimentos para o consumidor, porque é isso que acontece quando se centraliza o mercado. Isso aconteceu no mercado de bebida, aconteceu no mercado de alimentos, aconteceu nas telecomunicações.
As fusões e incorporações significam, além de uma piora das condições para os consumidores, uma piora brutal das condições de trabalho — em geral, reestruturação produtiva, demissão, ataque a direitos de trabalhadores.
Eu acho que todas as fusões a que eu estou me referindo aqui, Deputado Kim, as três escandalosas, foram avalizadas pelo CADE, que deveria controlar a oligopolização de ramos da economia brasileira.
Então, eu quero concordar com a preocupação original do projeto. Como eu disse, a nossa dúvida era sobre os pré-requisitos.
Acho, Deputado Eduardo Cury, que a quarentena que V.Exa. propõe é necessária para que determinados grupos privados não ocupem estas cadeiras para defender os interesses do seu mercado.
Preocupa-me a questão da formação. Eu acho que deveríamos esmiuçar o tema das áreas correlatas, porque nem sempre o tema é só de formação acadêmica, mas de interesses privados que são defendidos nessas esferas que deveriam regular, e acabam pela porta giratória passando pano para interesses privados e até avalizando processos escandalosos.
Em vez de diminuir o Tribunal em duas cadeiras, como V.Exas. propõem, poderíamos pensar alguma forma democrática de incorporar agências ou entidades que representem interesses importantes, como o interesse do consumidor, que muitas vezes é lesado nesse processo de fusão e incorporação, como a defesa dos direitos do trabalhador, que em geral é lesado nesse processo de fusão e incorporação, além do estudo necessário, que não é feito.
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18:06
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Acho que buscarmos um CADE que tenha mais formação técnica e menos possibilidade de agentes privados que buscam estar ali para defender os seus interesses é melhor. Portanto, do que temos hoje para que o projeto avance, obviamente temos uma melhoria e queremos reconhecer isso. Agora, essa melhoria poderia vir acompanhada de incorporação de setores da sociedade para trazer outros aspectos das fusões e incorporações que impactam a sociedade de forma geral. Esse é o ponto um.
E o ponto dois é essa qualificação técnica ser mais esmiuçada. O projeto fala em estudos de áreas correlatas. Hoje se fala em notório saber e ponto, Deputada Lídice. O notório saber pode ser tudo. "Fui advogado da Sadia, então, eu posso." Não, se há um processo de fusão e incorporação da Sadia com a Perdigão... Enfim, estou dando um exemplo hipotético, mas muitos aconteceram na realidade, não é? Isso não é notório saber, isso é defender interesses privados. Então, notório saber é mais vago. Entretanto, essa qualificação técnica, na nossa opinião, poderia ser esmiuçada, mas para qualificar o projeto e reconhecer o mérito dessa preocupação.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Presidente, peço a palavra pela ordem. V.Exa. me daria 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Obrigado, Presidente. É só um minutinho, para não atrapalhar o debate.
Eu preciso alertar todos os Deputados que estão aqui na CCJ e os que estão nos acompanhando nos gabinetes de que, na semana passada, tiraram o projeto de lei orgânica das polícias de pauta. Isso gerou polêmica porque todos os servidores que tratam de polícia administrativa vieram para cá. O Deputado Arthur Lira, então, pediu para tirar esse projeto da pauta. Mas hoje o projeto retornou para a pauta e está aqui para votarmos daqui a pouquinho. Daqui a pouquinho vamos votar. E esse projeto tem que ser discutido entre nós, porque ele usurpa função de servidores dos Municípios e dos Estados — da Brigada de Incêndio, da Defesa Civil, da Vigilância Sanitária, dos engenheiros de construção civil que são concursados. Trata-se de um projeto que precisa ser mais bem conversado. Ele é de 2001.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva para encaminhar a votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria que o colega desse um esclarecimento mais detalhado do risco que existe.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Podemos, Presidente? Só mais 1 minuto, então, para detalhar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - O detalhe é que esse projeto que cria a lei orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros utiliza termos como "serão privativas da Polícia Militar todas as atividades de polícia administrativa".
Então, vou dar um exemplo aqui: se na sua cidade há um agente que combate endemias e que multa uma residência que tem uma piscina abandonada porque é um foco de mosquitos da dengue, ele perdeu essa atividade para a PM. Se na sua cidade há um vigilante sanitário que multa uma padaria, fecha a porta da padaria e cassa o alvará dela — atenção, Deputados e assessores —, essa atividade acabou. Isso só vai ser feito pela PM, porque o termo que eles utilizam é "privativo da PM".
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, já deve começar a Ordem do Dia. Eu pediria só que avançássemos com a votação, senão o debate feito hoje vai ficar prejudicado.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Vou concluir, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Com todo o respeito ao Deputado, ele está usando a palavra intempestivamente.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Concordo, Deputado Kim.
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18:10
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O.k., Deputado Jones Moura.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Só ainda uma última dúvida, porque eu estou achando o debate profundo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, sobre esse assunto...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, mas tem a ver com contribuição ao relatório.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu gostaria que o senhor utilizasse...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O assunto está esgotado, Deputada Fernanda.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Por favor, utilize o Regimento Interno para prever o tempo de fala de cada um, e não deixar livre o tempo de fala, senão, vai começar a Ordem do Dia, e nós não vamos nem ter iniciado esses projetos da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo, de ofício, a abertura do painel.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, só pode abrir a votação após a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não, Deputado Orlando...
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, então eu peço que vire regra nesta Comissão o que o Deputado Orlando está pedindo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não procede, Deputado Orlando.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Porque, quando depende da Esquerda, muitas vezes, para encaminhar para abrir a votação, nós o fazemos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Orlando sabe que não procede.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Concordo com o Deputado Lucas em que vire regra.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Está aberta a votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O PL e o Governo orientam "sim".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu considero meritória a proposta do Deputado Cury, considero positiva a orientação do Deputado Kim Kataguiri, dois colegas brilhantes do Estado de São Paulo, mas considero que há temas que precisariam ser aperfeiçoados no texto.
Eu sei que a inspiração, por consulta feita ao Deputado Kim Kataguiri, é a Lei das Estatais. Mas a própria Lei das Estatais pode ser corrigida. Há imprecisões lá que precisam ser superadas. Eu vou encaminhar favoravelmente, sim, registrando que, em minha opinião, há aspectos do texto que poderiam ser aperfeiçoados, porque nós precisamos fortalecer o CADE.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, registrado: PSB "sim".
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, é possível, já que há acordo com a Oposição, que seja simbólica, para agilizar?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós estamos em processo. O painel está aberto, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sim, mas poderia, se há acordo com a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Olha, se houver entendimento, a votação pode ser simbólica. Podemos fechar o painel.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Se houver acordo de retirada de pauta dos outros dois projetos de lei, eu dou o de acordo com a proposta do meu vizinho, o Deputado Capitão Alberto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não, Presidente, não tem acordo. Vamos continuar.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Não, não há acordo, Deputado.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - O UNIÃO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, obrigado.
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18:14
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O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Por favor, a orientação do PSDB é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - PSDB é "sim".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, o PCdoB muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O PCdoB mudou a orientação para "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Se o senhor me der alguns minutos, eu posso argumentar. Estou autorizado?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sim, durante a votação, sim.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu tenho 10 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Dez minutos não, Sr. Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, V.Exa. é testemunha de que eu fiz de tudo para tentarmos um acordo e termos uma tarde mais produtiva. Fiz de tudo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu percebo a...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado Capitão Alberto, eu posso dar o acordo, se se retirarem os dois projetos seguintes e passarmos a examinar o projeto que regulamenta a profissão de sanitarista.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Orlando Silva, eu acho que o motivo da sua animação é que V.Exa., em breve, vai sair da condição de minoria para maioria.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu vou votar também, para não inviabilizar o quórum da CCJ e para que possamos entrar no projeto dos sanitaristas. Deixo registrados os méritos, como eu já havia falado, e a nossa preocupação com a vedação de dirigentes sindicais, líderes partidários, etc., porque achamos que isso é ruim em relação a algumas matérias.
Por isso, por querer incorporar os trabalhadores, sobretudo a turma do movimento sindical que é muito impactada com as fusões e incorporações, nós vamos votar "não" em vez de fazer obstrução, para poder ajudar no quórum, reconhecendo os avanços em algumas matérias no que tange à legislação atual, embora ainda não seja um projeto acabado em relação ao fato de os trabalhadores participarem desse processo.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo às Sras. e Srs. Deputados, ao Deputado Kim, que acabou de receber o apoio de quase a unanimidade de todos os partidos presentes, pois temos na pauta um projeto que tem mobilizado a categoria no País inteiro. Eu já participei de debate no Colégio de Líderes do acordo dos Líderes na CCJ, mas, há duas sessões, nós estamos sofrendo um processo de tentativa de protelação de sua votação. Há manobras que levam a isso.
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18:18
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Quero apelar a todos os partidos. Essa é uma categoria fundamental para o fortalecimento do SUS, para todos os agentes públicos, para as Prefeituras Municipais, para os Governos do Estado, no sentido em que fazem um diagnóstico sanitário de cada território a respeito das doenças que acometem ou ameaçam esses territórios. Já temos formação de profissionais sanitaristas na graduação, na pós-graduação, e a categoria vem participando das reuniões da Comissão há algumas semanas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Quero só agradecer a V.Exa. pela condução dos trabalhos. Quero agradecer muito ao Relator, o Deputado Kim Kataguiri, que fez mais um gol, que pode colocar no currículo. Quero agradecer a todos os Deputados aqui, à Oposição, que, na verdade, não obstruiu e até colaborou, e a todos os Deputados que deram esse voto de confiança ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Muito bem.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, a Deputada Lídice da Mata fez uma proposta e o Deputado Orlando também.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Qual é o primeiro projeto da pauta agora?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vejam como está a orientação dos senhores? É o quinto da pauta de inversão.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sim, mas nós estamos no terceiro, não é?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Isso. É o de nº 1.821.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Mas eu estou aguardando a votação do 1.366 aqui. Então, podemos colocar o PL 1.366 lá para frente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Fernanda, nós temos o PL 947, que trata das sementes também. Podemos fazer um acordo.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - É. Vamos fazer um acordo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, se nós retirarmos da pauta os dois próximos projetos, a fila vai andar. Votamos o projeto dos sanitaristas, que é o próximo, o outro, que vem a seguir. Podem retirar da pauta tudo o que está na frente até chegarmos no projeto do Deputado Lucas. Nós queremos que a fila ande! É só fazer andar a fila.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Vamos fazer um grande acordo.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Eu estou notando, pelas conversas, que V.Exas. querem bastante que a fila ande.
(Risos.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu só proponho que nós retiremos os dois projetos que estão colocados anteriormente ao projeto dos sanitaristas. Com isso, a fila anda e aumenta a chance de apreciarmos outros projetos.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o meu acordo é o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado, só um minutinho.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O meu acordo é votarmos o projeto dos sanitaristas, o PL 1.366 e o das sementes, os três seguidos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Lucas, o Projeto nº 2.994, que acabei de anunciar, tem como Relator o Deputado Gilson, que não está presente. Portanto, o projeto é retirado de pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É que não tem consenso, Presidente. É que, para defender trabalhador, tem que vir um projeto, mas o que defende empresário, não.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
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18:22
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Estão ausentes, Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu vou subscrever o requerimento de retirada de pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Quem vai subscrever? Eu não ouvi, Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - É o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Deputado Capitão Alberto Neto, o senhor conheceu o texto do projeto? É a regulamentação da profissão do sanitarista. É um projeto singelo, de defesa do SUS.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O projeto não cria nenhum tipo de encargo ou custo para o Governo ou para a iniciativa privada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não cria encargo para o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Só um minutinho, Deputada.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - V.Exa. anunciou o requerimento de retirada de pauta, e eu disse que iria subscrevê-lo. V.Exa. está dizendo que minha manifestação foi intempestiva? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - No momento em que eu anunciei o projeto e os requerimentos de retirada de pauta e que seus autores não estão presentes, o senhor precisaria já haver pedido a subscrição, Deputado. Eu sigo as orientações do suporte legislativo.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Já caiu! Já havia caído!
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Pois é, no momento em que foi constatado que os autores não estavam presentes, eu pedi para subscrevê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado, eu estou seguindo o suporte legislativo e gostaria muito de atendê-lo, mas não é possível.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada, V.Exa. está com a palavra, para apresentar seu parecer.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Pois não. Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - "II - Voto da Relatora
A regulamentação da profissão de sanitarista considera a inserção desses profissionais na área da saúde, com atuação tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, quanto no sistema privado de prestação de serviços em saúde.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Lídice, infelizmente preciso interrompê-la, pois começou a Ordem do Dia. Nós voltaremos a tratar deste projeto e dos demais, talvez com um pouco mais de celeridade, no dia de amanhã.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Começou a Ordem do Dia, Deputado.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Eu peço, por favor, Sr. Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu sei, Sr. Presidente, antes de encerrar...
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada Lídice.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que este projeto seja incluído como o primeiro item da pauta, já que nós estávamos no meio da leitura do voto.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A Deputada está propondo um acordo para que este projeto seja discutido como o primeiro item da pauta na reunião de amanhã.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sem acordo.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PL 1.366/22 também tem que estar na fila, na ponta, Presidente, assim como o projeto das sementes.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado Lucas...
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Se não colocar o PL 1.366 e o das sementes, não dou o de acordo.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - É isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Colocamos o PL 1.366 e o PL 947. Pode ser?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Pode ser.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, não! Não!
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, acordo é acordo. É bom para os dois lados.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ela começou a ler o parecer, gente, do projeto que estávamos discutindo.
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18:26
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Não, não...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ela já começou a ler o parecer, tem que ser o projeto que nós estamos discutindo. Não existe venda casada aqui, é proibido venda casada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Fernanda, poderemos então...
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - É o que V.Exas. mais fazem. Estavam antes querendo tirar um projeto e incluir só se colocasse o de V.Exas.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Fernanda, aqui está o PL 1.821/21, também de V.Exa., do Deputado Guimarães e da Deputada Lídice. Podemos fazer acordo nesses quatro projetos.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Segue a relação, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Quem quiser vota a favor, quem quiser vota contra. É minha sugestão.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o Governo apoia o acordo do Deputado Lucas.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Faça um acordo, Presidente. Pode, sim, não há problema.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - O PSD apoia o acordo proposto pelo Deputado Lucas e pela Deputada Fernanda.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Srs. Deputados, nós temos quatro projetos: dois de interesse da Oposição e dois de interesse do Governo, da Situação. Poderíamos fazer um acordo e votar amanhã.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exas. querem votar os dois piores da pauta amanhã. E nós nascemos ontem, não é? Pelo amor de Deus! Não tem acordo.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Piores para ti. Cada um tem uma visão sobre os projetos.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não tem acordo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu estou pedindo a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - É com relação ao acordo, Deputado Orlando?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É, sim.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vou usar menos que isso.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Então, segue o mérito.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Se não for...
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu concordo com o Deputado Orlando, desde que nós possamos incluir novos projetos no acordo para votarmos amanhã ou na quinta-feira, por acordo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu sou favorável.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - E ainda há projetos que podemos incluir. Hoje eu perguntei no nosso grupo dos coordenadores, e não tivemos reunião, ou seja, nós já estamos com uma pauta fechada...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - De acordo.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - ...até o final da nossa sessão. Então, nós podemos incluir projetos que não estão na pauta.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - De acordo, Deputado Lucas, de acordo.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Se for assim, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Lucas e Deputado Orlando, eu vou levar a proposta para o Presidente titular desta Comissão, o Deputado Arthur Maia. Se ele acatar, certamente ele vai marcar uma reunião amanhã antes da reunião desta Comissão. Visto que 31 projetos do esforço concentrado não estão andando, nós poderíamos tentar fazer um grande acordo no dia de amanhã, se houver entendimento.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, então fica o seguinte: não há acordo para nada amanhã na sequência dos projetos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Exatamente. Começa do zero.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Também quero deixar registrado que é importante que os Parlamentares que queiram que algum projeto seja votado ajudem a dar celeridade a esta Comissão, porque custa caro para nós não dar celeridade a esta Comissão. Se nós não votamos os projetos, vamos virar o final desta Legislatura — quem sabe? — com um monte de projetos trancados pelo debate extenso e longínquo que tem acontecido nesta Comissão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Fique registrado que eu propus um acordo de procedimento no início da sessão que poderia nos ter permitido votar vários projetos.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Procede a sugestão do Deputado Lucas de que nós precisamos dar um pouco mais de celeridade a esta Comissão. Só temos mais duas sessões.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, hoje fizemos nesta Casa uma homenagem aos 100 anos de memória e de história do Dr. Brizola e de Darcy Ribeiro, dois ícones do trabalhismo gaúcho e brasileiro. Eu tinha que estar pilchado.
Presidente, quero registrar a presença de duas lideranças importantes: Flavio Corso, Vice-Prefeito da cidade de Tramandaí, que vem aqui com uma missão importante na luta em favor dos pescadores, para implementarmos o projeto dos sarilhos; e também Leandro da LS, Vereador, líder do PDT em Tramandaí. Eu queria fazer essa saudação para eles, que são pessoas muito caras e muito importantes no cenário político e administrativo do Município de Tramandaí, que é minha praia, meu canto, meu recanto que eu amo tanto. Então, sou agradecido a eles e fico honrado com a presença deles. Reforço a parceria de levar recursos, de levar verbas para Tramandaí.
Aliás, na semana passada estivemos lá entregando um veículo zero quilômetro. Temos mandado recursos para aquela terra, para aquela praia, para aquela areia, para aquele chão sagrado, aquele recanto do Rio Grande.
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18:30
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Prefeito e Vereador, os senhores estão bem acompanhados. O Deputado Pompeo é uma grande autoridade no Parlamento brasileiro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É lá onde os gaúchos se deliciam a cada ano. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - E são sempre muito bem-vindos.
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