Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Dezembro de 2022 (Terça-Feira)
às 10 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Bom dia!
Inicialmente, quero saudar os colegas da Mesa. Saúdo o Deputado Mauro Benevides Filho, autor da Proposta de Emenda Constitucional nº 27; o Deputado Ruy Carneiro, nosso 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial de apreciação da proposta de emenda constitucional; a nobre Deputada Alice Portugal, nossa Relatora dessa proposta; e o nobre Deputado Jorge Solla. Saúdo também todas as entidades da enfermagem, conselhos da enfermagem representados aqui, todos os que estão nos acompanhando nesta quase reta final da proposta de emenda constitucional.
Declaro aberta a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 390, de 2014, do nobre Deputado André Figueiredo.
Aqui abro parênteses para agradecer ao Deputado André Figueiredo. Em função de sua Emenda Constitucional nº 390, nós pegamos carona. Literalmente, essa Proposta de Emenda Constitucional nº 27 não precisou passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por isso, ganhamos tempo. O Deputado André Figueiredo está conosco nesta caminhada. Então, registro o nosso agradecimento a ele e aos demais que subscreveram a proposta, que altera o art. 169 da Constituição Federal e o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disponibilizar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
Encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet a Ata da 3ª Reunião, realizada no dia 7 de dezembro de 2022.
Fica dispensada a sua leitura, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Na Ordem do Dia de hoje, nós temos audiência pública para tratar da PEC 27, que é a proposta de emenda constitucional do nobre Deputado Mauro Benevides Filho, que está aqui ao nosso lado. A PEC 27 busca garantir uma fonte de financiamento em médio e longo prazo, ou seja, a mais consistente e a mais robusta, para que possamos atender o setor público federal, estadual e municipal e as instituições filantrópicas prestadoras de serviço do SUS. Com isso, poderemos buscar a suspensão da liminar, que não está colocando em vigor a nossa Lei nº 14.434.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputada Carmen Zanotto...
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Em atendimento aos Requerimentos de nº 2 e nº 3, aqui esclarecendo, nós temos um requerimento que foi de minha autoria, para apresentação do nobre Deputado Mauro Benevides Filho, e outro requerimento de autoria do nobre Deputado Jorge Solla. Por comum acordo dos membros desta Comissão, entendemos que deveríamos fazer uma única reunião de audiência pública. Então, a única reunião da nossa Comissão será no dia de hoje, em termos de audiência pública, para ouvirmos os convidados cujos nomes foram aprovados nos requerimentos.
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Eu tenho conversado muito com a Deputada Alice. Como a Deputada Alice me chama de Carmen Fontes, que são as fontes de financiamento, nós a intitulamos Deputada Alice Farmacêutica e Enfermeira, porque a Deputada Alice está conosco desde os primeiros momentos nessa luta. Então, ela já tem esse título.
Acredito, sim, que em breve a enfermagem brasileira irá homenageá-la pela sua caminhada junto conosco, junto com as entidades e junto com os demais colegas, como o Deputado Mauro Benevides, que abraçou de imediato a luta por ser um especialista na área econômica e de fontes de financiamento e de recursos que estão dentro do Orçamento Geral da União. Ele já havia inclusive construído essa proposta há alguns meses, para que nós pudéssemos também ter uma das fontes de financiamento. O Deputado Ruy Carneiro, da mesma forma, o Deputado Jorge Solla, enfim, todos os Deputados e Deputadas que estão conosco, a Deputada Jandira Feghali desde o primeiro momento nessa luta e nessa caminhada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Deputada Carmen.
Bom dia a todos, a todas, a nossa Mesa, ao autor da PEC que nos brinda com essa solução objetiva, e também ao Deputado Ruy, nosso Vice-Presidente.
Deputada Carmen, na condição de Relatora, sendo esta a nossa única audiência e como não relacionamos entre os palestrantes uma pequena fala das entidades, eu queria sugerir que nós nos abríssemos, após a apresentação do Deputado Mauro e dos demais convidados que estejam on-line, a fala para as entidades da enfermagem, a saber: a representante da CNTSS, Líbia Bellusci; da FNE, Solange Caetano; da CNTS, Valdirlei Castagna; da CONFETAM, Irene Rodrigues da Silva; da ABEM, Jacinta Sena; do COFEN, Daniel Menezes de Souza; da ANATEN, Adriano Araújo.
Seriam 2 ou 3 minutos para cada entidade, para que nós pudéssemos fechar nosso ciclo ouvindo também a opinião das entidades sobre essa rota que nós temos a percorrer daqui até amanhã. Nós estamos na reta de chegada.
E, hoje, com certeza, além desta audiência, nós quatro, componentes da Mesa, Deputado Jorge Solla, demais Deputados, vamos buscar a concretização de que, após a reunião e a votação do relatório na nossa Comissão Especial, nós possamos lutar para que, em plenário, votemos, no mais tardar até quinta-feira pela manhã, a nossa PEC. E vamos tentar que o Senado encerre a semana — o Senado com certeza irá até sexta-feira, quem sabe segunda ou terça ainda haverá sessão —, para que nós, no Congresso Nacional, tenhamos a nossa PEC aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputada Alice.
O SR. RUY CARNEIRO (PSC - PB) - Bom dia a todos.
Gostaria de cumprimentar toda a Mesa na pessoa do Deputado Mauro Benevides e de fazer aqui dois registros que me parecem importantes. O primeiro, logo após a aprovação da PEC, os membros da Comissão devem ir ao STF, porque nós teremos um recesso muito próximo, e o maior constrangimento do mundo seria a PEC ser aprovada e o assunto não ser resolvido. Então, é importante fazer esse registro da visita ao STF.
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Há outro tema que me preocupa profundamente. A nossa missão avançará muito, Deputado Mauro, com a aprovação da PEC, que vai resolver a questão dos hospitais filantrópicos na União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Mas nós temos ainda — é bom lembrar — a questão dos hospitais particulares que não estão nesse pacote. Aproveitando que V.Exas. estão em Brasília, que são a tropa de elite da enfermagem, é necessário que os Senadores e o Presidente do Senado recebam a pressão de V.Exas., porque os projetos que vão resolver a questão dos particulares estão no Senado, em especial a desoneração da folha de pagamento. Para ser bem honesto — nós temos que ter uma conversa franca —, há a resistência de muitos Parlamentares, que, na sua leitura, sinalizam que há hospitais que têm condição de pagar o piso sem desoneração. Então, não há um consenso ou quase um consenso, como é o caso da PEC do Deputado Mauro.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, nobre Deputado Ruy Carneiro, nosso 1º Vice-Presidente.
Eu submeto aos colegas Deputados e Deputadas a sugestão da nobre Deputada Alice, que foi construída antes do início dos trabalhos da nossa sessão. Como não houve requerimento, nós precisamos fazer, por acordo, os encaminhamentos para, após as falas dos convidados constantes do requerimento do Deputado Jorge Solla e do requerimento da Deputada Carmen, que é o Deputado Mauro, poderem fazer a exposição da proposta de emenda constitucional artigo por artigo. Desse modo, passaríamos a palavra, por 2 a 3 minutos no máximo, a cada um dos representantes das entidades da enfermagem que estão aqui conosco.
Para debater o tema, foram convidados os seguintes palestrantes: o nobre Deputado Mauro Benevides Filho, autor da PEC 27/2022; o Sr. Arionaldo Bonfim Rosendo, Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde; o Sr. Bruno Moretti, assessor do Senado Federal. Constava no requerimento do nobre Deputado Jorge Solla o ex-Ministro Arthur Chioro, que não está presente conosco nem de forma virtual por causa de um problema grave de doença na família. Tentamos inclusive adequar os horários, mas a impossibilidade do seu comparecimento permaneceu. Então, precisamos compreender que, em virtude da doença do seu pai, ele não está aqui conosco.
Regras para a audiência pública. Para o melhor andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos. O tempo concedido para cada palestrante será de 15 minutos.
A Relatora será a primeira a usar a palavra para interpelações; cada Deputado inscrito pelo aplicativo terá 3 minutos para interpelações; e será facultada a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo de 3 minutos.
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Eu passo a palavra, como primeiro expositor, ao nobre Deputado Mauro Benevides Filho, autor do requerimento.
Antes registro também a presença aqui conosco no plenário da nobre Deputada Jandira Feghali. Já tínhamos falado de V.Exa., Deputada Jandira. Seja bem-vinda.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Bom dia para todos. Vamos acordar todo mundo que está com a cabeça para baixo. Parece que vocês estão desanimados. O clima tem que ser para cima.
(Manifestação na plateia.)
Eu tenho que iniciar minhas palavras de uma maneira muito feliz, porque temos na Presidência desta Comissão a Deputada Carmen Zanotto, que tem sido uma extraordinária batalhadora. Aliás, lei já foi aprovada para assegurar o piso para a enfermagem em todo o território brasileiro, seja para as enfermeiras e enfermeiros, seja para os técnicos, seja para os auxiliares, enfim. Essa matéria já estava aprovada. E ela fez um trabalho muito grande e, obviamente, o Supremo Tribunal Federal acabou interpretando que seria necessário identificar a fonte de recursos.
A PEC disciplina que qualquer aumento de despesa tenha que obrigatoriamente ter a fonte de recurso ainda não foi promulgada. Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas ela não foi promulgada enquanto nós decidíamos essa questão aqui da enfermagem. Talvez fosse importante propagarmos isso, porque essa exigência ainda não está no trato constitucional brasileiro. É importante sabermos isso.
Foi designada para relatar essa matéria — como disse a Deputada Carmen Zanotto, não é mais só farmacêutica, é enfermeira também — a grande Deputada Alice Portugal, tem feito aqui um trabalho muito forte. Todos verão o primor de relatoria que ela tem esboçado para que esta Casa possa votar, e para que se possa dar tranquilidade também ao Senado na sua votação. O Deputado Ruy Carneiro, 1º Vice-Presidente, todos os dias me liga. É um dia sim e outro também. Isso é para verem a preocupação que ele tem tido com essa questão.
Eu vou logo fazer aqui uma leve crítica à categoria. Não há mobilização de vocês no Senado. Ficam aqui, vão e voltam; falam com o Presidente Rodrigo Pacheco e voltam. Estamos precisando que vocês, categoria da enfermagem, façam uma mobilização no Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados também. Apesar de que, na Câmara, Deputada Carmen e Deputada Alice, nós estamos mais unidos aqui no processo, imbuídos do mesmo propósito.
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O Presidente Arthur Lira também tem sido um parceiro importante para que isso aconteça. Mas a categoria não tem trabalhado nisso de maneira mais enfática no Senado. Eu peço aos senhores que ponderem e nos ajudem nessa mobilização. Mas, vamos lá! Já falei demais. Só tenho 15 minutos, vamos correr, porque são quatro pontos específicos, e os senhores já conhecem todos.
Está chegando aqui o Líder do PDT, o Deputado André Figueiredo, que é o autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 390, esteio e alicerce para que a PEC 27 fosse apensada à proposta, evitando assim sua ida à Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, queimamos esse prazo de 10 dias, 5 ou 6 dias, que teríamos que ter lá. Ninguém sabe como seria esse trâmite lá, e já agradeço ao Deputado André Figueiredo por essa ideia.
Então, quais são os quatro pontos que precisam ser dominados por toda a enfermagem, para não deixar Senador ou Deputado fazer a contra-argumentação? O primeiro deles é que esta PEC não mexe na arrecadação tributária da União. Ninguém mexe em imposto de renda.
O Deputado Leônidas Cristino tem um irmão que é um extraordinário neurocirurgião em meu Estado, é brilhante, competente e gosta da categoria também. Vou deixar aqui o meu abraço a ele, que veio prestigiar esta reunião. A Deputada Jandira Feghali já está na luta com a gente, todo dia, toda hora. Que bom que ela está aqui.
O primeiro ponto, antes que alguém diga que é isso ou aquilo, não há nenhuma mexida na estrutura da receita tributária da União. "Ah, a União está com déficit primário, e ainda vão me retirar receita do imposto de renda e do IPI?" Esse argumento está eliminado pela PEC 27, na medida em que o que estamos buscando é o resultado positivo, é o superávit dos fundos federais.
Os senhores já sabem o que é um fundo, de tanto eu falar. O fundo é aquela despesa de quando se cria uma taxa, um imposto, para dar uma destinação específica. É uma despesa específica. Não se pode usar aquela receita para outra destinação.
Então, a emenda constitucional tem o poder — e por isso é uma emenda constitucional — de desvincular todas essas receitas e apropriá-las em outra despesa, que, neste caso, é o pagamento do piso da enfermagem em todo o território brasileiro. É importante que todos os senhores dominem essa questão, para não deixarmos que outros façam comentários que não são adequados, nem tecnicamente plausíveis e que qualquer contraponto venha a surgir em relação a isso.
Segundo ponto: a enfermagem estava muito preocupada com o fato de que esse dinheiro ia entrar nos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e ninguém ia saber qual seria o montante. Atenção, enfermagem: a PEC obriga o Governo Federal...
Caro Deputado Jorge Solla, que vem acompanhando isso conosco, já fizemos duas reuniões no gabinete da Relatora, a Deputada Alice Portugal, que está muito envolvida com esse processo. Nós agradecemos publicamente a sua dedicação, inclusive junto ao grupo de transição da saúde, o que também tem sido importante para que o curso dessa matéria possa fluir com muito mais facilidade.
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Então, o segundo é a preocupação de que isso ia entrar no bolo dos fundos de saúde e ninguém ia saber se o dinheiro era ou não do piso. Assim, a União está sendo obrigada a criar uma dotação específica para dizer: "Estou transferindo 15 milhões para pagar a enfermagem no Estado de Pernambuco", ou então, "Estou destinando 6 milhões para o pagamento da enfermagem lá da sua querida Paraíba". Há essa obrigatoriedade.
Enfim, vai haver uma dotação, Deputado Ruy, que será gasta exclusivamente com essa finalidade. Assim, exaure-se toda essa preocupação de que esse dinheiro pudesse ser usado, Deputada Alice, Deputada Carmen, para outra finalidade que não essa de pagar efetivamente o piso da Enfermagem. Esse é o segundo ponto.
O terceiro ponto é a preocupação dos Prefeitos, porque, Deputada Jandira, isso vai acarretar aumento de gasto com pessoal, e eles estavam com medo de que esse gasto impactasse a receita corrente líquida, que é um dos itens que a LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal obriga. Ela diz que Estados, Municípios e União tenham um limite de gastos. Então, eles estavam muito preocupados com essa questão, Deputado Leônidas Cristino.
Mas nós demos o seguinte tratamento — que é importante que os senhores dominem também —: disciplinamos lá que, no primeiro ano, após a publicação da PEC, vai-se registrar zero de aumento. Portanto, não há nenhum impacto com esse adicional, com esse acréscimo de despesa com pessoal, para o pagamento do piso da enfermagem. É zero!
No segundo ano, apropriam-se 10% e, nos anos subsequentes, vão sendo apropriados 10%. Portanto, os Municípios e os Estados terão 11 anos — 11 anos — para poderem apropriar 100% ao adicional de despesa que está sendo colocado com essa lei que estabelece o piso da enfermagem. Esse é outro ponto de dificuldade, pois havia uma pressão política dos Prefeitos; os senhores lembram-se disso.
Então, nós estamos disciplinando como esse gasto com pessoal vai ser apropriado e não venha a comprometer os índices estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que é a LRF, que estabelece, entre outros indicadores, o gasto com pessoal sobre a receita corrente líquida. Esse é outro ponto muito importante que todo mundo tem que dominar, para não encontrar contrapontos.
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Para o quarto ponto, vou pedir a atenção de vocês. Vou pedir a atenção porque, quando estive conversando, inclusive, com o Ministério da Economia, eles disseram assim: "Deputado Mauro, essa sua emenda é um pouco diferente, não é? Não mexe em nossa receita e tudo o mais — e eu já estava me 'achando' —, mas temos um problema". Temos um problema? Qual é o problema? "É porque essa despesa, apesar de não ser uma despesa que vai ser paga com fonte da receita tributária, vamos considerar como despesa primária e, sendo despesa primária, ela vai para o teto. Portanto, isso vai gerar problemas e tudo o mais". Como assim, fulano de tal? Era o Secretário preeminente do Ministério da Economia. Eu havia falado com o Ministro Paulo Guedes. Mas como? Não estou entendendo. "É, vai ser considerado". Rapaz, são 10 bilhões em cima de 1,8 trilhão. Isso sai na... "Não, não pode. Isso não faz sentido. Nós estamos muito apertados e tudo o mais". E confusão vai, confusão vem.
Eu já tinha me preparado para esse debate. Eu sei e vocês também sabem que, para o aporte do FUNDEB, o fundo da educação — para quem não é da área —, a União aportava 10% do FUNDEB e agora, até 2026, vai aportar até 22% do tamanho do fundo. Esse aporte, quando era de 10%, era de 15 bilhões — 10% de 150 —, porque o FUNDEB, no Brasil inteiro, aportava 150 bilhões de reais, e a União aportava 10 bilhões para lá.
Para a despesa de aporte ao FUNDEB já no teto de gastos em 2016, que é a Emenda Constitucional nº 95, já naquela época, o aporte ao FUNDEB, portanto, o aporte para a educação, já foi feito fora do teto. Preparei-me para o debate. Na PEC, para o aporte ao FUNDENF, também a saúde terá que ter o mesmo tratamento que deve ter a educação. Saúde não é uma despesa inferior à educação. Não faz sentido.
Se é pressão, Deputada Carmen Zanotto... Se é política... Sei que V.Exa. é forte. Dá para colocar uns dois mil ali na frente e tudo o mais.
Eu anunciei: pois, olhe, eu estou dando o mesmo tratamento que é dado ao FUNDEB. Nós estamos dando o mesmo tratamento que será dado ao FUNDENF. Portanto, não há o que se falar em qualquer absurdo. Já acho estranho ela ir para o primário sem ser oriunda de receita tributária. Lá eles querem qualificar tudo como sendo despesa primária, Deputado André Figueiredo. Não interessa de onde seja. Tudo para eles representa despesa primária.
A nossa colega Deputada Flávia Morais é Deputada pelo Estado de Goiás, nosso Estado vizinho, e está bem aqui conosco. Muito obrigado pela presença de S.Exa.
Dessa forma, ainda tenho mais duas qualificações na emenda, mas essas quatro são as mais relevantes a que a enfermagem brasileira tem que estar preparada para fazer o contraponto em qualquer hora do debate, em qualquer momento, fora do Congresso, com os Deputados, com os Senadores. Já na quinta-feira nós poderemos votar isso no Senado. Se soubermos trabalhar e tal, teremos que fazer um trabalho para... A Deputada Carmen Zanotto depois vai orientar todos vocês sobre como vai ser o rito processual e regimental da Casa.
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Agora, gente, há muitos sítios de enfermagem desesperançados: "Ah, meu Deus, isso não vai acontecer". Temos que levantar essas mensagens: "Está no fim, nós vamos aprovar, nós estamos mobilizados". Enfim, temos que fazer algo diferente e acabar com essa lenga-lenga de desesperança. Mais longe vocês já estiveram. Há quantos anos vocês estão aí trabalhando? Então, esta é a hora realmente fazer isso acontecer.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides Filho, autor desta proposta de emenda. Agradeço-o imensamente por todo o seu trabalho desde o primeiro momento.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Deputada Carmen, passamos de 10% para 22%. Foi uma conquista grande para a educação.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Por isso temos todas as esperanças. Eu sempre tenho dito para a enfermagem que não podemos perder o brilho nos olhos.
O que houve foi um processo de interrupção. Nós temos segurança absoluta com relação à constitucionalidade da matéria, pois temos a Emenda Constitucional nº 124 e a lei. Então, o rito para nós conseguirmos o piso da enfermagem foi assegurado. O que houve e ainda há é uma suspensão temporária que aconteceu no dia 4 de setembro. Para mim, essa data é muito marcante. Foi num domingo, vésperas do primeiro contracheque, quando nós tivemos aquela triste notícia.
Com a união de todos, quero mais uma vez registrar a presença conosco da nobre Deputada Jandira Feghali e da Deputada Tereza Nelma. Esteve aqui conosco e volta daqui a pouco a nobre Deputada Leandre, que também é outra guerreira nessa pauta. O nosso Vice-Presidente, o Deputado Carlos Veras, está aqui conosco. O Deputado Leônidas Cristino, que preside a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público também está aqui conosco presente, assim como o Deputado André Figueiredo.
Como vocês podem ver no rito da Casa, é a PEC dele que aparece. Nós estamos com o acolhimento da nossa PEC 27 nessa unidade de matérias, porque precisávamos de uma matéria que estivesse dentro do tema. E a matéria que tratava do piso e que era similar era a PEC do Deputado André. Mais uma vez eu quero registrar isso.
Quero até consultar se S.Exa. quer fazer uma fala na condição de autor da PEC 390. Na sequência, vou passar para os nossos demais convidados.
A querida Deputada Flávia Morais, da Comissão de Seguridade Social, esteve conosco nos encaminhamentos da PEC 11. Ela esteve conosco na luta da enfermagem e continua conosco agora, porque todos nós temos clareza absoluta da legalidade, da constitucionalidade e da necessidade.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Muito obrigado, minha querida Presidente, a Deputada Carmen Zanotto, a quem saúdo. Eu também tive a honra de conviver com V.Exa. na condição de Relator da PEC 383, do SUAS, que esperamos levar a Plenário no próximo Governo.
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Quero dizer que me sinto extremamente honrado com a possibilidade de essa PEC servir, como o próprio Deputado Mauro Benevides Filho mencionou, de esteio para a PEC 27, para que ela efetivamente seja levada a plenário em tempo hábil, pulando o rito da CCJ.
Quanto à PEC 390, de minha autoria, que a nobre Deputada Alice Portugal está tendo a condição de relatar — tenho certeza de que em melhores mãos não poderia estar —, essa PEC veio depois de uma luta extremamente grandiosa que tivemos em 2013 no plenário desta Casa, quando aprovamos a destinação dos royalties do pré-sal, 50% do fundo social, para a educação e para a saúde, e excluímos a vedação que havia quanto ao pagamento de pessoal com recursos oriundos dos royalties.
A projeção que se fazia era de que, a partir de 2018, nós teríamos realmente recursos abundantes, com a entrada da exploração do campo de Libra e outros campos da área do pré-sal, mas, lamentavelmente, até hoje, com os Governos que se sucederam, da Presidente Dilma, não ocorreu ainda a destinação.
Por isso, no que se refere a essa PEC 390, foi dada a entrada, foram coletadas as assinaturas, e ela foi aprovada na CCJ. Ela traria a possibilidade de ampliação das despesas com o pessoal da educação e da saúde, principalmente com recursos oriundos do fundo social dos royalties, que certamente serão abundantes.
Além disso, em paralelo com a PEC 27, o mais importante é reconhecermos esse direito dos profissionais da enfermagem e buscarmos dar-lhes essa garantia de que um piso salarial digno, necessário e que possa realmente ser pago seja aprovado ainda este ano, como foi bem colocado. Vamos nos mobilizar, vamos tratar do rito regimental que possibilite que amanhã nós realizemos a votação aqui na Câmara dos Deputados e, consequentemente, possamos ter essa PEC aprovada ainda este ano.
No que depender do PDT, tenho a honra de ter como autor da PEC 27 o Deputado Mauro Benevides Filho, a quem saúdo pela competência que tem no trato com as diferentes matérias, assim como saúdo a querida Deputada Flávia Morais, o Deputado Leônidas Cristino, a Deputada Jandira Feghali e os demais colegas que tratam dessa causa, enfim, todos os que nós temos a convicção de que estarão nessa trincheira para que a PEC 27, juntamente com a PEC 390, possa ser aprovada no rito mais célere possível.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputado André Figueiredo. Nossa gratidão eterna.
O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - Bom dia, Deputada Carmen Zanotto, bom dia a toda a Mesa. Na pessoa da Deputada Carmen, cumprimento os demais participantes desta audiência pública, ao mesmo tempo em que começo a minha fala com bastante preocupação, como é comum em todos os assuntos que nós tivemos oportunidade de lidar com o Congresso Nacional na busca de solução para os diversos problemas que nós temos na saúde, mais especificamente no Sistema Único de Saúde.
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Eu queria começar dizendo que a preocupação maior, no meu entendimento, com relação à correta aplicação do arcabouço básico do Sistema Único de Saúde, que é estabelecido por duas leis básicas — a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90 —, resume-se em dois artigos.
O art. 35 da Lei nº 8.080, de 1990, trata dos critérios de rateio para o estabelecimento do financiamento da saúde. Esses critérios de rateio, embora façam parte do art. 35 da referida lei, que já tem os seus 32 anos, até hoje não foram implantados na sua plenitude, a ponto de continuarmos a ter preocupações com a forma de financiamento que foi utilizada pelo extinto INAMPS, na Lei nº 8.689, de 1993, ou seja, há 29 anos. Então, há 32 anos nós buscamos implantar os critérios de rateio para melhor financiar as ações e serviços públicos de saúde no Sistema Único de Saúde, mas ainda não conseguimos êxito nessa tarefa.
Outro artigo que eu entendo que seja de suma importância e que está sendo tratado na PEC 27 é o art. 4º da Lei nº 8.142, de 1990.
O art. 4º da Lei n° 8.142 — peço a paciência dos senhores para citá-lo — trata do recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo. A lei previa seis pré-requisitos mínimos necessários para que se pudesse fazer essa transferência na modalidade fundo a fundo. Quem lida com a saúde sabe a diferença entre transferir via convenial e transferir na modalidade fundo a fundo, que foi criada pela Lei nº 8.142.
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
II - Conselho de Saúde (...) — também veio para dentro do SUS e não vai nunca nos deixar, porque é a participação social no Sistema Único de Saúde;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento — Estados, Distrito Federal e Municípios;
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E aí vem a primeira preocupação nossa com relação a essa implantação, que foi a PEC dos Agentes Comunitários de Saúde. E já deixo aqui o informe aos senhores de que, na sexta-feira, pagamos o salário e, na segunda-feira, pagamos o 13º dos Agentes Comunitários de Saúde, o que nos levou 2,2 bilhões de reais do orçamento da saúde de 2022, sem estarem previstos no Orçamento que foi aprovado por esta Casa, quando da análise do Orçamento de 2022. Foram 2,2 bilhões de reais. E está previsto aplicarmos em saúde, para o ano que vem, 3 bilhões de reais, para cumprirmos somente com esse item referente à remuneração dos ACEs e ACS — Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Aonde quero chegar com isso? Quero fazer um balanço para os senhores: não estamos com a pandemia finalizada, ainda a estamos enfrentando, senão os seus efeitos também o pós-pandemia, com que temos uma série de despesas.
Eu queria só pedir licença aos senhores para relatar algumas coisas que tivemos que fazer, como financiar este ano usando recursos do Ministério da Saúde que são estabelecidos nos moldes da Emenda à Constituição nº 95. Também vou ter oportunidade de mostrar para os senhores o reflexo disso nos últimos anos.
Neste ano, assim que terminou aquela fase mais crítica da pandemia, a pedido do Sistema Único de Saúde, tivemos que ampliar para 7 mil leitos de UTI, a um custo anual de cerca de 1 bilhão de reais. Reajustamos a remuneração que era paga para as diárias de UTI em 25%, o que também consome um volume de recursos bastante considerável. Quanto à questão da hemodiálise, todos os senhores devem saber, tomou um papel muito preponderante no pós-pandemia por conta dos problemas advindos de pessoas que estiveram internadas devido à pandemia. Então, tivemos que corrigir os valores da hemodiálise aos preços de mercado, para podermos continuar contando com os serviços das clínicas. Tivemos ainda que arcar com novas despesas com medicamentos para a saúde mental, fruto da pós-pandemia, também dentro do orçamento da saúde. Estamos tendo que habilitar serviços de reabilitação pós-COVID, que é outra herança da pandemia, que faz com que haja elevação dos gastos com saúde de forma bastante considerável. Toda essa situação nos levou a ter uma despesa bastante alterada com relação à situação do Orçamento que esta Casa aprovou no final do ano de 2021.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Como se deu o financiamento da saúde sob a égide da Emenda Constitucional nº 95? Na época, no final de 2016, ficou estabelecido que a saúde deveria ter uma participação dentro dessa emenda de 15% da RCL. Como naquele momento a RCL era de 727,3 bilhões de reais, couberam ao Ministério da Saúde 109,1 bilhões de reais.
E aqui trago para os senhores, ano a ano, o piso que foi estabelecido pela referida emenda constitucional, o valor que nós aplicamos e quanto excedeu a essa aplicação mínima em saúde nos últimos anos. Chamo a atenção para os anos de 2020 e 2021, que mostram respectivamente os valores maiores de 39,7 bilhões e 52 bilhões, que se deram em virtude das diversas medidas provisórias que esta Casa aprovou no decorrer da pandemia, em 2020, com o advento do "orçamento de guerra" e, em 2021, com a necessidade de apontarmos recursos.
Mas de que forma o orçamento da saúde tem crescido ao longo desses anos? Através da aplicação do IPCA sobre o piso do ano anterior. E como eu calculo o mínimo para a saúde de 2018? Eu aplico 3% em cima 109,1 bilhões e acho os 112,4 bilhões. Assim, eu achei os 117,3 bilhões para 2019, os 121,3 bilhões para 2020, os 127 bilhões para 2021 e os 139,8 bilhões para 2022.
E aqui faço um parêntese. Dos 139,8, bilhões, que é o mínimo para a saúde, estamos este ano com 150,5 bilhões de reais. Então, já estamos com 10,7 bilhões acima do mínimo. Como se compõem esses 10,7 bilhões acima do mínimo? Com a reabertura da MP 1.083/21, que é fruto da PEC dos Precatórios. Os senhores lembram que a aprovaram no final do ano passado, e não tivemos tempo de executá-la na totalidade. Tivemos que reabrir 4,5 bilhões este ano, e a emenda de relatoria — nós temos no Orçamento o mínimo para a saúde deste ano de 8,2 bilhões de reais —, só com essa conta temos os 12,7 bilhões de reais. Isso mostra que esses 10,7 bilhões de reais não têm sido direcionados somente para ações próprias da saúde, mas também para custear aquilo que é constitucional, que é a razão de o Congresso aprovar as emendas parlamentares para suas respectivas localidades.
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O Senador Marcelo Castro está relatando o PLOA de 2023 junto com a equipe de transição. Foi aprovada no Senado e está sendo discutida neste momento na Câmara dos Deputados a PEC da Transição, que prevê 22,7 bilhões de reais ao piso do Ministério da Saúde, apenas para voltar ao ano de 2017, que era para representar 15% da Receita Corrente Líquida.
Com essa apresentação eu quero mostrar a dificuldade enorme que nós temos — dentro dos limites constitucionais e atendendo aos pré-requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 141, que regulamenta o Sistema Único de Saúde e a aplicação de recursos em saúde — de trazer variações novas que não estejam previstas na sua concepção orçamentária.
Eu queria também chamar atenção para a aprovação recentemente — os senhores sabem disso — da Lei Complementar nº 197, que trata da transposição de recursos das contas dos Estados e Municípios e traz uma responsabilidade para a saúde de repassar 2 bilhões de reais às entidades privadas sem fins lucrativos para o ano de 2022/2023. Isso foi recém-aprovado pelo Congresso Nacional e nos traz mais uma responsabilidade de fazer caber nessa conta — dentro desses parâmetros que eu estou apresentando para os senhores, cumprindo o dispositivo da PEC na Emenda Constitucional nº 95 — esse financiamento, esse atendimento àquilo que é aprovado por esta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Ari, por estar, mais uma vez, conosco aqui, o senhor que é o Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL) - Bom dia a todas e a todos. Vocês, enfermeiros e enfermeiras, são muito importante para nós e para o nosso País. Vocês deram a vida, muitos, no combate à pandemia.
Eu quero fazer um registro muito especial para a Comissão Especial liderada pela nossa querida Deputada Carmem Zanotto, pela Deputada Alice Portugal e pelo Deputado Ruy.
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada por seu apoio. Tenho certeza de que ele vai se multiplicar no plenário no momento da votação dos dois turnos desta PEC.
Um abraço fraterno ao meu amigo Arionaldo, que me precedeu, um grande amigo e professor de orçamento da saúde, e em especial a todos os representantes da categoria da enfermagem. Quero parabenizá-los pela luta.
De antemão, quero colocar aqui a absoluta justiça em torno do pleito de uma categoria tão fundamental, não só durante a pandemia, mas como em qualquer outra ocasião, para a estruturação especialmente do Sistema Único de Saúde.
Vou fazer algumas reflexões mais como um especialista, como uma pessoa que lida com o tema das finanças públicas, especialmente com o orçamento da saúde, mas sem pretender representar qualquer bancada, representar posição oficial de qualquer liderança no Senado que nós assessoremos.
Eu vou partir, de alguma maneira, de onde o Ari parou. É importante associarmos esse debate ao que está acontecendo com a PEC 32, que foi aprovada no Senado e está na Câmara dos Deputados.
A PEC 32, a PEC do Bolsa Família, como prefiram chamar, ou a PEC da Transição, como alguns chamam, prevê para os próximos dois exercícios uma flexibilização fiscal, um aumento do teto de gastos e determina que o Poder Executivo encaminhe, até agosto de 2023, um novo arcabouço fiscal para substituir o teto. A PEC tem uma dimensão conjuntural e uma dimensão mais estrutural. Enquanto nós não rumamos para essa nova regra fiscal, que alguns chamam de regime fiscal sustentável, em substituição ao teto de gastos — acho que já ficou mostrado que não serve ao Brasil —, há que se ter um arranjo institucional capaz de recuperar o financiamento das áreas.
O Ari foi muito feliz quando disse que, para a saúde, o relatório do Senador Marcelo Castro, para o Orçamento 2023, já pressupondo ou já condicionado à aprovação dos valores da PEC, recupera exatamente os níveis mínimos de investimento em saúde compatíveis com o que se fazia com a regra que existia até 2015, que era equivalente a 15% da Receita Corrente Líquida.
Emergencialmente, em 2023, isso significa mais 22,7 bilhões de reais. Em 2024, precisará ser discutido no âmbito da elaboração do Orçamento do ano que vem. É preciso lembrar que esse aumento de gastos em saúde, nessa dimensão mais emergencial, não vem, por enquanto, acompanhado de uma mudança estrutural, por exemplo, na regra de mínimo da saúde. Então, há muita incerteza ainda sobre como avançará o financiamento do setor para os próximos anos.
Nesse sentido, eu chamo atenção, por exemplo, para o ano que vem: se for aprovado o relatório do Senador Marcelo Castro na lei orçamentária, nós ficaríamos com o Orçamento em torno de 23 bilhões de reais acima do piso de saúde, muito embora esse piso não mude.
O piso segue sendo aquele definido pela Emenda Constitucional nº 95, que equivale a 15% da Receita Corrente Líquida de 2017, atualizado pela inflação. Em 2024, como eu disse, os valores seriam definidos apenas no Orçamento de 2024.
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11:37
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Sendo assim, o que preocupa é que acho muito engenhosa — já falei isso para o Deputado Mauro — a solução de trazer para a PEC a fonte do superávit financeiro. Vale lembrar que, com o teto de gastos, mesmo quando as receitas aumentam — eu gosto muito de dar o exemplo do fundo social, e vou falar disso adiante —, com o aumento da arrecadação, o teto de gastos não permite aumento da despesa. Nesse sentido, essas receitas ficam paradas no caixa do Tesouro, e, quando mudam de um exercício para o outro, isso vira um superávit financeiro, apurado em balanço.
Essa receita deixa de ser uma receita primária, ela é uma receita financeira. Desde 2021, com uma autorização dada pela Emenda Constitucional nº 109, essa receita tem sido canalizada para amortização de dívida pública. Só no caso do fundo social, para se ter uma ideia, foram 60 bilhões de reais destinados à amortização da dívida que não foram investidos nas políticas previstas no fundo social, especialmente a saúde e a educação.
Então é muito bem-vindo que o Deputado Mauro tenha colocado essa discussão das fontes de financiamento com a questão do superávit financeiro. Ocorre que, ainda que essa despesa seja retirada do teto de gastos, ela seguirá tendo impacto em outra regra, que é a meta de resultado primário, justamente por se tratar de uma receita financeira. Se esse impacto primário tiver que ser absorvido pelo orçamento da saúde, há o risco, como o Ari colocou, de que, na prática, isso implique a redução de uma dotação do orçamento da saúde para absorver o aumento dos repasses para financiar o piso da enfermagem.
É como se, por exemplo, para garantir os recursos do piso da enfermagem, nós reduzíssemos os repasses do MAC — Média e Alta Complexidade e do PAB — Piso de Atenção Básica, de modo que o mesmo Estado que receberia um recurso para garantir o piso da enfermagem dentro do seu território sofresse uma redução de recursos para cofinanciamento das ações do Sistema Único de Saúde. Creio que essa não é a solução que ninguém defende.
Sendo assim, acho fundamental — seriam minhas sugestões —, por um lado, aperfeiçoar ainda mais a PEC e discutir os melhoramentos sob o pressuposto de implementar o piso da enfermagem ou, melhor dizendo, garantir os recursos para a implementação do piso na enfermagem, como todos queremos. Por outro lado, garantir os recursos adequados ao financiamento da saúde e evitar que haja apenas uma compensação dentro do orçamento da saúde, reduzindo-se recursos para absorver o impacto primário que a PEC hoje tem nos termos em que ela foi proposta.
A primeira questão, a meu ver, seria garantir que esses recursos fossem propriamente adicionais ao orçamento da saúde, que eles contassem acima do piso da saúde, acima do valor mínimo obrigatório de aplicação em saúde. Especialmente para 2023, que eles fossem aplicados em acréscimo àquilo que se aprovará de dotação orçamentária para a saúde, conforme o relatório do Senador Marcelo Castro.
Isso seria decisivo para garantir que não haveria apenas uma troca de uma despesa por outra dentro da saúde. Ou seja, os valores para implementação do piso serviriam propriamente como acréscimo de orçamento para a saúde. E a PEC, nos termos em que se encontra, não assegura isso.
Outra questão é que, se você for conversar com a equipe econômica, naturalmente será dito: "Olha, mas se eu fizer esse recurso acima do orçamento da saúde, haverá esse impacto primário, que eu vou ter que absorver de algum modo". Então, nesse sentido, o impacto primário significa que eu preciso também de uma receita primária para ajudar a custear a piso.
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11:41
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Eu acho que é ótima a ideia de uso do superávit financeiro, mas acho também que nada impede o uso de uma receita primária. Nesse sentido, Deputado Mauro Benevides, eu acho que não precisa ser uma receita, por exemplo, tributária; não precisa ser uma receita oriunda do Imposto de Renda ou outra... Eu acho que uma ideia a se analisar é a questão do fundo social. Se examinarem o orçamento da saúde — o Ari pode falar disso melhor do que eu —, vocês verão que a saúde nunca recebeu recursos do fundo social; recebeu apenas recursos dos royalties. Havia até uma contenda sobre se isso estaria dentro ou fora do piso. Houve uma decisão recente do Supremo em torno da Emenda Constitucional nº 86, mas os recursos da fonte propriamente dita do fundo social nunca foram para saúde; sempre foram para a educação, que tem aquela garantia de 50% do fundo.
O que eu acho é que, quando examinamos os números, há uma perspectiva. De acordo com os números oficiais da PPSA, da empresa que administra o pré-sal, existe a expectativa da produção de 1,6 bilhão de barris entre 2022 e 2031, o que equivaleria — evidentemente, isso tem um pressuposto do preço do petróleo — a 122 bilhões de dólares ou 674 bilhões de reais até 2032.
Caso não haja regulamentação do uso desses recursos, eles seguirão simplesmente virando superávit financeiro, e não serão usados no momento da sua apropriação na conta única do Tesouro.
Então, eu vejo que nós não precisaríamos esperar esses recursos virarem superávit financeiro. Uma vez sendo arrecadados pela União... Como disse, a perspectiva de arrecadação é de quase 700 bilhões de reais até 2031, somente daquilo que chamamos de excedente em óleo no pré-sal, que é justamente a quantidade de óleo do lucro que as companhias que ganham os leilões destinam à União. Isso é o que determina quem vence o leilão. Esses recursos hoje estão esterilizados, não são usados. Então, não há nem conflito distributivo em torno disso.
Se esses recursos fossem apropriados para a saúde, o impacto primário da PEC seria nulo. Então, facilitaria muito discutir isso junto à equipe econômica. Repito: não há conflito distributivo aqui simplesmente porque esses recursos não são utilizados hoje. O que acontece é que eles viram superávit financeiro e vêm sendo canalizados para a dívida. Nós não precisaríamos esperar eles virarem superávit financeiro. Na medida em que eles entram no caixa, no próprio exercício em que são arrecadados, poderiam ajudar a financiar o piso. Seria apenas o acréscimo de uma fonte primária, para que se faça a defesa de que proposta não gera impacto primário. Além disso, que os recursos sejam adicionais àqueles com os quais a saúde já conta, de modo a não cairmos na situação em que a saúde teria que perder uma quantidade de recursos similar àquela necessária para pagar o piso.
Dessa forma, eu acho que haveria uma equação mais razoável para validar a proposta do ponto de vista das preocupações que qualquer equipe econômica tem, relacionadas ao impacto, no caso do resultado primário.
E, segundo, é em relação à saúde. Ou seja, evitar uma situação em que nós teríamos perdas no orçamento da saúde para acomodar essa despesa. Isso seria simplesmente regulamentar, via PEC, ou dispor — e aqui já vou concluir a minha fala — na PEC que os recursos do chamado excedente em óleo ou do óleo lucro, como alguns preferem, do pré-sal, parcela desses recursos seria destinada à saúde, dentro dos 50% restantes que já vão para educação, ou seja, sem afetar a educação. Parcela desses 50% financiaria o piso da enfermagem. É uma receita primária que poderia financiar o piso da enfermagem — portanto, sem impacto primário —, acima do orçamento da saúde. Portanto, sem impactar também o orçamento da saúde.
Eu creio que isso melhoraria muito a proposta, que já é muito boa, e viabilizaria, de certa maneira, do ponto de vista do impacto no primário e do ponto de vista também de um eventual impacto negativo sobre o orçamento da saúde, evitando a situação de se ter que reduzir algum recurso hoje existente para acomodar o piso da enfermagem.
Então, eu concluo a minha fala, chamando a atenção apenas para o fato de que faço esses apontamentos visando a melhoria da proposta, a viabilização da proposta, para que ela possa ser implementada o mais rápido possível, conforme todos nós aqui queremos.
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11:45
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Bruno Moretti, pelos esclarecimentos. Parte da sua fala já deve estar sendo acolhida pela nobre Deputada Alice Portugal, para que possamos, então, implementar o texto.
Eu quero, antes de passar a palavra aos representantes das entidades, registrar e agradecer a presença aqui conosco de alguns Deputados Federais eleitos: a nobre Deputada Ana Paula Lima, do meu Estado de Santa Catarina, colega enfermeira, e do nobre Deputado Bruno Lima, do Estado de Minas Gerais.
(Palmas.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Carmen, quero registrar a presença entre nós do Prefeito Marcelo Maranata, de Guaíba, que está muito preocupado com essa questão da enfermagem.
Eu estou aqui tranquilizando o Prefeito, mas ele não deixa de me questionar, Deputado Mauro Benevides, sobre a questão do teto de gastos para os funcionários. Haverá repasses para os Municípios. Esses repasses para pagar os enfermeiros e enfermeiras, assim como o FUNDEB, irão para o teto de gastos. Essa é a preocupação do Prefeito, e nós precisamos depois esclarecer isso, porque há solução. Mas, enfim, esse é o tema. Os Prefeitos estão muito preocupados. Isso precisa ser esclarecido. Isso é bem importante para os Prefeitos, para que não implique no teto de gastos dos funcionários públicos, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Perfeito. Na hora do debate, com certeza, o nobre Deputado Mauro Benevides, que é autor da proposta de emenda constitucional, vai fazer mais uma vez esse esclarecimento. Bem-vindo, Prefeito.
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11:49
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Eu quero registrar a presença de outra pessoa. Nós temos uma colega enfermeira, professora e doutora, a Onã Silva, que transforma cada uma das nossas audiências públicas em poesia. Obrigada, Onã. Quem não teve oportunidade de ler os artigos dela, de ver a alegria que aconteceu aqui no plenário da nossa Casa e a forma que ela escreve, em cordel, está perdendo. Então, espero que a enfermagem brasileira se aproprie dos seus temas.
Quero também registrar a presença da enfermeira Jordana e da enfermeira Lili, que está aqui conosco, bem aqui na frente. Ela é a voz da enfermagem do Ceará e está sempre também presente.
Conforme acordo, nós vamos passar para a fala das entidades. Eu vou pedir que respeitem, por favor, o tempo. É muito importante, porque o objetivo de todos nós aqui é nos focar na proposta de emenda constitucional do Deputado Mauro, e amanhã precisamos aprovar esse texto.
Com a palavra a Sra. Líbia Bellusci, da CNTS — bem-vinda, Líbia, mais uma vez —, por no máximo 3 minutos. Nós precisamos respeitar o tempo, porque esse foi o acordo feito pela Mesa, e as entidades da enfermagem são o nosso baluarte nesta caminhada. Sem a enfermagem brasileira, não teríamos tido o resultado da Emenda Constitucional nº 124, de 2022, e da nossa Lei do Piso.
Bom dia, Deputada Carmen, Deputada Alice, Deputado Mauro, Deputado Ruy. Em nome de vocês, cumprimento todos os Deputados que estão aqui.
Quero já agradecer pela oportunidade de as entidades sindicais e todas as entidades que compõem o fórum participarem desta audiência pública. A enfermagem brasileira precisa dessa valorização.
Eu gostaria de saudar aqui duas pessoas que já não poderão ser contempladas com o piso salarial digno da enfermagem. Saúdo o enfermeiro Agnaldo, que infelizmente perdeu sua vida na última sexta-feira, em uma confraternização em que ele estava do grupo Cegonha Carioca, lá do Rio de Janeiro. Ele enfartou. Foi feita a tentativa de reanimação, mas infelizmente ele não voltou. E saúdo a técnica de enfermagem Daniele Costa, do Rio de Janeiro, que perdeu sua vida, como os mais de 700 trabalhadores da enfermagem brasileira, em razão da COVID-19.
Mesmo sendo a categoria que mais morreu em função da doença, em nenhum momento nós não fugimos da luta. Em momento nenhum a enfermagem se cansou de lutar. Em momento nenhum a enfermagem brasileira se eximiu daquilo que era o seu dever, que era cuidar, que era zelar. Mesmo quando ninguém sabia como, mesmo quando nós não tínhamos equipamento de proteção individual, não nos eximimos. Lá no Rio de Janeiro, nós trabalhamos com sacos de lixo. Eu era da ambulância do SAMU e da UPA da Penha. Rodei por mais de 6 horas com paciente, tentando colocá-lo em algum lugar, mantendo aquela vida.
Muitas vezes, recebemos o paciente já em parada cardíaca, em parada respiratória. Mesmo assim, nós fazemos o processo de reanimação, e aquele paciente volta à vida.
É exatamente essa força que a enfermagem brasileira está buscando. Muitas vezes, já recebemos o paciente sem vida e conseguimos reanimá-lo, tendo êxito e salvando inúmeras vidas. É isso o que nós estamos trazendo. É dessa forma que nós vimos nos sustentando para poder continuar lutando pelo piso salarial digno da enfermagem brasileira, e nós não iremos perder essa motivação.
(Palmas.)
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11:53
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Hoje nós estamos na 9ª sessão, e amanhã será a 10ª. Contamos, Deputada Carmen Zanotto, Deputada Alice Portugal, Deputado Mauro Benevides Filho, Deputado Ruy Carneiro, Deputado Jorge Solla, Deputada Jandira Feghali e todos os outros que estão aqui, que conseguiremos fazer a 10ª sessão amanhã e, na quinta-feira, a PEC 27 será aprovada e promulgada no Senado. É esse o anseio da enfermagem brasileira para que o piso salarial digno possa chegar ao contracheque o quanto antes.
Sou a enfermeira Líbia, Diretora da CNTS. Estou Coordenadora do Fórum Nacional da Enfermagem. Junto com todas as entidades, vamos seguir nessa luta e nós não iremos nos calar. Nós precisamos, cada vez mais, construir e garantir que o Senado Federal possa valorizar a classe trabalhadora da enfermagem e promulgar essa PEC. Principalmente, já faço o apelo a todos os Deputados que estão aqui e ao próprio Senador Rodrigo Pacheco para irem ao STF provar que existem fontes de financiamento, sim, e que a enfermagem brasileira merece respeito e merece um piso salarial digno no contracheque o quanto antes.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Líbia.
Quero cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto, enfermeira que tem acompanhado a trajetória do Fórum Nacional da Enfermagem há muitos anos, desde a nossa luta pela jornada de 30 horas semanais. Quero relembrar a nossa história, a história das entidades sindicais nesta Casa, que é uma história de luta, uma história de busca de garantia de direitos para os nossos profissionais de enfermagem.
Quero cumprimentar a Deputada Alice Portugal, que é a Relatora e que tem ajudado as entidades sindicais durante todo o período nessa luta constante por melhores condições de vida, melhores salários, enfim, por tudo o que pretendemos que seja bom para as demais pessoas e para nós, profissionais, podermos ter uma vida com mais qualidade e prestar, sem dúvida nenhuma, uma assistência com qualidade também para a população brasileira.
Nós vivemos, durante todo esse período, momentos difíceis na pandemia. Na linha de frente, perdemos amigos, perdemos familiares, perdemos pessoas que nos eram caras e continuamos ali com medo de nos contaminar, com medo de levar contaminação para a nossa família, mas, enfim, sobrevivemos. Contudo, a enfermagem não sobreviveu só à pandemia. A enfermagem vem sobrevivendo há muito tempo, porque as condições de trabalho, os baixos salários e a sobrecarga já ocorriam antes da pandemia e só pioraram com a COVID-19.
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11:57
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Para nós entidades sindicais é muito claro que, hoje, a única forma de valorizar os nossos trabalhadores é garantir que eles recebam o piso salarial nacional nos seus contracheques. A enfermagem tem pressa. A enfermagem precisa de ter qualidade de vida, ter paz, ter condição de dar um bom estudo para o seu filho, ter condição de pôr um prato de comida em casa. Nós somos mulheres negras e periféricas. Precisamos ser vistas e valorizadas.
Portanto, é o momento, sem dúvida nenhuma, de apostar nas fontes de custeio para que o piso seja efetivamente pago pelos Municípios, pelos empregadores, sejam gestores públicos, sejam gestores do setor privado.
Eu quero aqui dizer, Deputado Mauro Benevides, que de fato existem muitos trabalhadores que estão mesmo desanimados. Lutamos, lutamos, lutamos achando que aprovar o projeto de lei já ia fazer com que pudéssemos ter um pouquinho mais de valorização. Depois veio o problema da PEC, e nós tivemos que trabalhá-la para dar sustentação ao projeto de lei. Conseguimos que o projeto fosse sancionado, e, quando começamos a comemorar, o Supremo deu a liminar e suspendeu o piso.
Temos tentado a todo momento dialogar com o Ministro Barroso no sentido de que a concessão de uma liminar deixa os nossos empregadores numa linha de conforto muito grande, porque não tem prazo a liminar, não há o momento em que o Ministro Barroso vá retirar essa liminar. Ao mesmo tempo, não vemos aqui os empregadores vindo lutar com os Deputados, dialogar com os Deputados e Senadores para aprovar as fontes de custeio. Quem tem feito isso somos nós entidades sindicais, que representam os trabalhadores, os enfermeiros, os técnicos. Inclusive, hoje estivemos no Senado. O senhor falou que não estamos nos mobilizando, mas estivemos hoje no Senado tentando dialogar o que mais podemos discutir com relação à fonte de custeio, como fica o projeto da desoneração da folha de pagamento. Não é tarefa nossa, mas entendemos que, se nós entidades de trabalhadores não entrarmos nessa linha de frente, nós não vamos conseguir fazer com que o piso se torne realidade no bolso, na vida dos profissionais de enfermagem.
Estamos na luta! Agora, precisamos de unidade entre os trabalhadores, unidade com o Legislativo. Precisamos estar juntos para garantir que esses profissionais que deram a sua vida, a sua saúde, porque muitos ficaram sequelados, sejam de fato reconhecidos e de fato recebam o piso salarial no seu contracheque.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Solange. Você está sempre aqui em nome do Fórum Nacional da Enfermagem, desde os primeiros momentos, nesta caminhada.
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12:01
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É preciso que fique muito claro para todos que nós aprovamos em plenário a vinda das entidades que estão aqui presentes. Isso não se deu por meio de requerimento, porque o acordo da Mesa era aprovar um requerimento para ouvirmos o Deputado Mauro, e quem está nos ajudando na construção do relatório a partir da nossa Relatora é a Deputada Alice. Então, graças à aprovação deste Plenário, a palavra está sendo concedida aos representantes das entidades de enfermagem que estão sempre aqui conosco. Digo isso só para que fique claro e conste em ata, a fim de que depois não haja nenhum questionamento.
Cumprimento o Deputado Mauro — o Deputado Ruy não está mais à Mesa — e os demais Deputados que estão aqui acompanhando a enfermagem e esta audiência pública neste momento.
Eu tive a oportunidade de conversar com o senhor durante várias vezes. Já lhe disse que, quando nós recebemos a sua proposta de emenda à Constituição, nós a abraçamos, porque vimos nela uma grande viabilidade, uma grande possibilidade de efetivamente aprovarmos as fontes de financiamento para o setor público e para o setor filantrópico. As entidades estão trabalhando dia e noite aqui junto com os senhores. Eu tenho certeza absoluta de que esta é uma semana muito importante, porque amanhã nós completaremos as dez sessões e, na quinta-feira, nós vamos aprovar a matéria no plenário da Câmara dos Deputados e dar mais esse espaço muito importante para a enfermagem brasileira.
Eu fiquei muito feliz, Deputado Ruy, com as suas observações no início desta sessão. O senhor sugeriu que esta Casa, assim que aprovar a PEC, faça uma visita ao Ministro Barroso e leve a ele uma das fontes de financiamento já aprovadas.
Eu quero dizer ao senhor que nós, esta semana, enquanto entidades da enfermagem, solicitamos mais uma vez uma audiência com o Ministro Barroso, exatamente para dizer isso a ele. Embora mais devagar do que nós imaginávamos e gostaríamos, as fontes efetivamente estão sendo aprovadas no Congresso Nacional e nós precisamos dialogar com o Ministro Barroso mais uma vez. Já conversamos com ele em duas oportunidades. A Deputada Carmen, a Deputada Alice e a Deputada Jandira estavam lá, e o Deputado Mauro esteve presente em uma das oportunidades.
Nós estamos solicitando ao Supremo Tribunal Federal que, de fato, com essas indicações de aprovação das fontes de financiamento, seja efetivamente revogada a liminar, porque a enfermagem brasileira não pode mais esperar.
Eu quero conclamar aqui todos — e me somo à fala da minha companheira Solange e da companheira Líbia, que foram muito pontuais — a, de fato, recuperar algumas coisas neste debate.
As entidades sindicais estiveram no Congresso Nacional, estiveram sempre aqui na Câmara dos Deputados, trabalhando e fazendo os acordos necessários. Se não fôssemos nós aqui, nós não teríamos construído esses acordos.
E eu vejo com muita tristeza, Deputada Carmen, que preside esta reunião, a situação em que se encontram as entidades que nitidamente buscaram o caminho do diálogo, o caminho do consenso, o caminho da negociação para que nós chegássemos até aqui.
Esse é o sentimento que a enfermagem brasileira nos passa nos debates que fazemos com a nossa base.
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12:05
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Eu fico muito triste, muito chateado em ver que pessoas sem nenhum pouco de escrúpulo ficam atacando as entidades sindicais, ficam dizendo que nós sequer nos manifestamos junto ao Supremo Tribunal Federal. A CNTS foi instada a falar sobre a empregabilidade junto ao Supremo Tribunal Federal, e vocês estiveram conosco lá, protocolando e falando sobre a nossa peça, em que nos manifestamos em nome da enfermagem brasileira. As pessoas ficam atacando as entidades, menosprezando as entidades.
Então, quero chamar aqui a atenção não só desta Casa, mas especialmente da enfermagem brasileira. A enfermagem brasileira não merece isso. A enfermagem brasileira espera de nós que consigamos avançar, aprovar aquilo que ela tanto busca e pelo que vem trabalhando.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Castagna.
Eu passo agora a palavra à Sra. Irene Rodrigues da Silva, da Confederação dos Trabalhadores Municipais. (Pausa.)
Cumprimento a Deputada Carmen Zanotto e a Deputada Alice Portugal e, em nome delas, todas as Deputadas e mulheres presentes aqui. Cumprimento o Deputado Mauro Benevides e, em nome dele, todos os Deputados e homens presentes aqui.
A Associação Brasileira de Enfermagem, junto com o fórum, historicamente sempre defendemos o direito social fundamental à saúde para todos os brasileiros.
Neste momento, estamos aqui na luta pelo direito social fundamental à saúde para a enfermagem brasileira, porque hoje o cumprimento da Lei nº 14.434, de 2002, com o pagamento imediato do piso, representa o direito social humano à saúde da enfermagem.
E digo mais: durante o processo pandêmico, considerado o período mais trágico dos últimos 100 anos, nós conquistamos uma visibilidade do nosso trabalho social, fundado na ciência do cuidado, por estarmos sempre na linha de frente. Nós sempre estivemos na linha de frente não só durante a pandemia, mas em todo o período da história do nosso País. Trabalhamos em condições iníquas, indignas para qualquer trabalhador brasileiro. E me somo também aos depoimentos da Líbia, da Solange e do Castagna sobre as péssimas e precárias condições de saúde dos trabalhadores de enfermagem.
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12:09
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Então, neste momento histórico e decisivo para a conquista do cumprimento do pagamento imediato do piso, eu conclamo toda a Câmara Federal e o Senado para que de fato se aliem a nós e efetivem o cumprimento do piso. Também conclamo a sociedade em geral, as entidades, a se juntarem a nós por essa conquista. Gostaria de concluir dizendo o que esta Casa reconheceu. Nos estudos feitos pela Câmara, foi reconhecido que o impacto financeiro para o pagamento do piso é mínimo, ele chega a 2,02 para o setor público, e para o setor privado chega a 4,8. Então, é uma questão de justiça social, inclusive de valorização de uma categoria que sempre esteve e estará ao lado da sociedade brasileira. Viva a enfermagem!
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada à Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem.
O SR. DANIEL MENEZES DE SOUZA - Bom dia a todas e todos. Eu sou o enfermeiro Daniel. Sou trabalhador do Sistema Único de Saúde lá de Porto Alegre. Eu represento aqui o Conselho Federal de Enfermagem no fórum nacional. Eu queria saudar e parabenizar nesta minha saudação a Deputada Carmen Zanotto, nossa colega enfermeira; a Deputada Alice, o Deputado Ruy, o Deputado Mauro, em nome dos quais cumprimento todos os demais Deputados e Deputadas que compõem esta Comissão e também esta Casa.
A nossa manifestação aqui hoje é no sentido de agradecer o empenho desses valorosos Parlamentares, também registrando a presença e a saudação à colega enfermeira eleita Deputada Federal Ana Paula, de Santa Catarina; ao Deputado Federal eleito Bruno, que também é nosso colega do Sistema COFEN/COREN, lá do COREN de Minas Gerais. Então, é o trabalho de todos vocês, os que estão nesta Legislatura e os que adentrarão a próxima Legislatura, com o novo Governo, reafirmar aqui aquilo que nós já vimos dizendo há bastante tempo: a enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde; a enfermagem é uma profissão comprometida com a vida.
Essa conquista do piso salarial, que já é lei, que está na Constituição, a terceira profissão a ter o direito ao piso incluído na Constituição, foi um trabalho desta Casa. Na pessoa das Deputadas Carmen e Alice, eu relembro esse fato, porque nós temos hoje o direito ao piso na Constituição. Esse é um trabalho incansável de todos vocês, Parlamentares, para que possamos ter segurança jurídica para enfrentar este momento.
Então, deixo aqui o nosso recado para os colegas da enfermagem brasileira: nós estamos vigilantes, atuantes. Acreditem no trabalho, porque nós aqui confiamos, sim, no trabalho da Câmara Federal, no trabalho do Senado Federal, porque, até o momento, cumpriram com todas as pactuações que fizeram conosco, a enfermagem brasileira. Então, esta profissão tão importante, este primeiro direito cidadão conquistado, não pode ser retirado meramente por uma liminar.
A enfermagem, essa profissão cidadã que contribui com a cidadania brasileira, precisa ter este primeiro direito garantido.
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Então, deixo aqui o nosso agradecimento, o nosso apoio a todas as entidades. O Sistema COFEN/COREN está presente, continuará presente e vai participar de todos os debates necessários, levando esta mensagem especialmente aqui aos Deputados que vão votar amanhã e aos demais Deputados que vão votar também na sessão plenária. Depois a matéria será votada no Senado Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Nós a procuramos aqui. Onde é que você está? (Pausa.)
Bom dia a todes aqui presentes, ao Deputado Mauro, à Deputada Alice Portugal e à Deputada Carmen Zanotto, Presidente da nossa Mesa. Na pessoa de vocês, cumprimento todos os Parlamentares; e, na pessoa a Líbia, cumprimento toda a equipe de enfermagem aqui presente ou representada.
Todos os colegas que me antecederam falaram muito bem, e me somo a eles. Mas quero destacar aqui algumas questões que acho fundamentais.
Durante o início da pandemia, a Internacional de Serviços Públicos fez uma campanha chamada Trabalhadoras e Trabalhadores Protegidos Salvam Vidas. E eu queria parafrasear essa campanha dizendo que enfermagem protegida continua salvando vidas, porque não foi só no auge da pandemia, mas hoje a enfermagem está salvando vidas. Neste momento, em diversos hospitais, em diversos serviços de saúde, a enfermagem está na linha de frente. E vale dizer que são os profissionais da enfermagem que acompanham a vida desde o nascimento. Nos momentos mais felizes de uma família, a enfermagem está presente. Naquele momento mais triste, em que se precisa de um abraço, em que muitas vezes o paciente está sozinho ali, a enfermagem está presente.
Eles precisam estar protegidos, e proteção passa pelo direito a um salário digno, a uma moradia digna, a um bem-estar social. E esse bem-estar social da enfermagem depende, sim, de um salário que possa garantir o mínimo necessário em suas famílias. Hoje há muitos trabalhadores da enfermagem adoecidos por não terem salários que condigam com a realidade do que eles necessitam. E eu não estou falando de luxo, porque este piso salarial verdadeiramente não tem nada, absolutamente nada, que ultrapasse os limites do bom senso e de outras profissões. Pelo contrário, a enfermagem continuará com um salário muitas vezes abaixo do que o de outros profissionais de saúde. Mas foi o que conquistamos.
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Irene, pela sua manifestação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidenta Carmen, eu quero cumprimentá-la pela dedicação, pelo tempo, pelo esforço, quero cumprimentar o Deputado Mauro pela autoria, a Deputada Alice pela brilhante relatoria, que venho acompanhando — sei que será um relatório à altura das expectativas e do interesse da enfermagem, da saúde, do SUS, porque valorizar a enfermagem é valorizar o SUS, é valorizar a saúde brasileira —, o Deputado Ruy, Vice-Presidente, os colegas Parlamentares.
Quero cumprimentar as entidades da enfermagem, particularmente a enfermagem do Rio de Janeiro, que também está aqui presente conosco.
Eu parto sempre da nossa vitória. Na verdade, a enfermagem foi vitoriosa no Parlamento brasileiro, não só porque luta aqui há décadas. E nós acompanhamos essas décadas de batalha e de luta. Ela obteve a vitória não só do PL, mas também da PEC 11. E a vitória se estabeleceu. Nós não estamos partindo de uma derrota. Nós estamos partindo aqui de uma vitória. O piso é uma vitória, ele existe, já é um direito conquistado pela categoria.
O que nós estamos amargando aqui é um intervalo, é uma transição em que o Parlamento brasileiro busca as fontes, o que, em tese, Deputado Mauro, não seria uma obrigação nossa. Nós não temos a obrigação de fazer o que estamos fazendo. Isso aqui é um esforço a mais do Parlamento brasileiro. O Governo deveria estar fazendo isso. Nós estamos aqui substituindo um desgoverno, porque este Governo não existe. Este Governo, na verdade, sempre se preocupou em sequestrar orçamento, em desconstruir o SUS, em desconstruir as políticas públicas. Essa obrigação não é nossa.
As fontes, na verdade, existem, tanto existem que o Deputado Mauro as achou muito rápido. Na verdade, as fontes existem, o dinheiro existe. Para o capital financeiro, aliás, nunca faltou. O teto de gastos só é teto para custeio e investimento, nunca foi teto para o capital financeiro. Aliás, é explícito na Emenda nº 95 que para o capital financeiro não há teto.
Nós, na verdade, estamos fazendo o trabalho que deveria ser do Governo desde que o piso e a PEC foram aprovados. Então, nós estamos exercitando aqui o que a Deputada Carmen até levou de apelido, Carmen Fontes. A Deputada Alice apelidou-a assim, porque o tempo todo nós ficamos aqui vendo como buscar as fontes para facilitar a vida dos Prefeitos, a vida dos Governadores, porque sempre foi uma preocupação nossa. Mas, na verdade, o Governo, na hora em que houve a lei e a PEC, já deveria ter visto como cumpri-la. Ora, lei é para ser cumprida. Lei é para ser cumprida. Então, o piso já era para estar sendo cumprido desde setembro.
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Pela ação do setor privado — lamentavelmente o Ministro Barroso deferiu a liminar — é que nós estamos aqui nos virando para ver como derrubar a liminar, provando que o dinheiro existe, quando o dinheiro existe, não é? Então, esse é um esforço que nós estamos fazendo, amargando um interstício, quando, na verdade, esse dinheiro já era para estar no contracheque de toda a enfermagem brasileira.
(Palmas.)
Mas nós vivemos um desgoverno, que ainda bem foi derrotado. A partir do dia 1º, nós teremos o Governo Lula. O impacto para o Governo Federal é pequeno. Nós sabemos disso.
E é importante, Prefeito, dizer que o cuidado da emenda constitucional é um cuidado grande com os Prefeitos, porque o impacto sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é zero no primeiro ano e, depois, 10% por ano. Levará 11 anos para os Prefeitos se preocuparem com a totalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa PEC nós esperamos aprovar rapidamente aqui e no Senado também. Não precisamos nem de Bolsonaro, porque PEC quem promulga é o Parlamento brasileiro. O Presidente Lula não se preocupará com isso também.
Então, nós estamos aqui tranquilos em relação a isso. Agora, é muito importante que a enfermagem — e eu tenho certeza disso — permaneça aqui de prontidão. Eu digo isso sempre para a Solange, para a Líbia, para a Lilian Behring, lá do Rio, que é nossa Deputada 1ª suplente, e para toda a enfermagem brasileira.
Nós manteremos aqui o nosso esforço. Agora, teremos mais Deputadas enfermeiras — não é, Deputada Carmen Zanotto? Pelo esforço e luta da enfermagem brasileira, foram eleitas mais Deputadas enfermeiras para somar. Ainda são poucas, mas virão mais. Mas nós que não somos enfermeiras, como eu, a Deputada Alice e outras, sempre estivemos ao lado da enfermagem brasileira aqui — vocês sabem disso —, para garantir que esse piso seja cumprido, porque ele já é lei, e que vocês tenham nesse contracheque esse piso, que, como disse a nossa companheira, é um piso abaixo do que era a proposta original.
Mas, numa grande negociação feita, ele é muito importante para que nós saibamos que o SUS precisa e sempre precisou da enfermagem, como a maior categoria do SUS. E nós teremos esse piso no contracheque da enfermagem brevemente, porque essa é a nossa luta, e nós partimos, como disse, de uma vitória. Lei é direito, e esse direito será consignado no contracheque de vocês, pela soma de todos os esforços da luta que vocês e nós estamos desenvolvendo aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Jandira Feghali.
Eu passo agora a palavra à Deputada Alice Portugal, nossa Relatora; na sequência, ao nobre Deputado Jorge Solla e ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Quero só esclarecer que a audiência com o Ministro Barroso e com a Ministra Rosa Weber, Presidente, já foi solicitada na semana passada, porque nós temos que colocar na pauta que o Judiciário também entra em recesso.
Lembro aqui, sendo clara, como sempre fui na vida, em alguns momentos inclusive mal interpretada, que os dias estão se encerrando. Nós precisamos votar essa PEC nesta Casa em duas sessões, no Senado em duas sessões, e promulgá-la ainda antes do recesso. Por isso nós falamos em manter a mobilização. Eu disse isso numa fala no Conselho Federal de Enfermagem, pelo qual fui convidada semana passada, no sentido de nós mantermos também o plenário do Senado Federal, porque nós não podemos correr o risco de fazer a votação aqui e lá não haver mais sessão. Se assim for, não vamos conseguir deliberar a matéria neste ano.
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Então, fazemos esse apelo. O Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, sabe que nós estamos concluindo nesta semana as tarefas na Comissão e, se possível, com o esforço que estamos fazendo com o Presidente da Câmara, poderemos votar os dois turnos aqui ainda nesta semana. Estamos aguardando uma audiência com o Presidente Arthur Lira nesse sentido, porque, relembro, conforme o rito da Casa, só amanhã à noite, depois da sessão plenária, é que poderemos retornar a este plenário e votar o relatório da Deputada Alice. Na quinta-feira, a Casa já funciona de forma um pouquinho diferente, como todos nós sabemos. Então, nós estamos trabalhando a possibilidade de fazermos duas sessões amanhã, para que, entre a primeira sessão e a segunda sessão, votemos o relatório e o levemos para o Plenário. Então, é muito importante também que façam contato com os Líderes dos partidos, pedindo a eles que apoiem os encaminhamentos do Presidente Arthur para que possamos dar andamento à matéria. Essa força-tarefa nestes últimos dias aqui é fundamental.
Registrei a presença de toda a representação da enfermagem e quero também registrar a presença do Tarcísio, catarinense, da Renal Vida, do Município de Blumenau, que é uma das pouquíssimas unidades prestadoras de serviço de hemodiálise que temos no País que é filantrópica, porque as demais atendem mais de 60% do SUS sem serem filantrópicas, fato que é uma preocupação nossa. Esta PEC atende União, Estados e Municípios e entidades filantrópicas, mas temos serviços essenciais na área da saúde — repito, temos serviços essenciais na área da saúde —, como os serviços de hemodiálise e de diálise peritoneal. Muitos deles atendem 90% SUS.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Bom dia, de novo, a todos e a todas. Bom dia ao Deputado Mauro Benevides Filho, autor da PEC; ao Deputado André Figueiredo, garantidor deste nosso carreamento, através da sua PEC, também muito importante; à Deputada Carmen Zanotto, nossa Presidenta; e ao Deputado Ruy Carneiro, nosso Vice-Presidente. Quero cumprimentar ainda os representantes dos sindicatos, a Solange, da Federação Nacional dos Enfermeiros — FNE, os demais diretores e diretoras, os representantes da CNTS, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, da CNTSS, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, da CONFETAM, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, todos os conselhos regionais e o conselho federal, todas as organizações da enfermagem brasileira, em nome do Fórum Nacional de Enfermagem.
Quero dizer que esta é uma mobilização incansável. No dia 17, vai fazer 1 ano que organizamos o grupo de trabalho para o debate do impacto. Estamos, portanto, há quase 1 ano distantes daquele dia em que quase invadimos o Natal para comprovar que era possível o Brasil absorver, sem quebrar, o piso salarial da enfermagem brasileira. Parecia ironia, mas não era. Deputado Pompeo, existiam forças gigantes contra a estruturação de um piso salarial, porque a enfermagem é um exército civil laborioso, que atua diuturnamente, sem descanso, em todos os serviços de saúde, públicos e privados, privados com e sem fins lucrativos.
E esta realidade assusta, quando vemos a dimensão de uma categoria majoritariamente feminina. São verdadeiras abelhinhas na construção da saúde do Brasil, são elas que sustentam nos ombros essa estruturação, são a roda da saúde em nosso País. E isso é algo que nós temos que resolver, é uma questão moral para a estrutura de trabalho brasileiro que a enfermagem saia da condição de aviltamento em que se encontra.
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O que nos surpreendeu é que o setor privado... Nós tivemos várias mesas no decurso desses anos — eu e a Deputada Carmen — e vimos que, mesmo sobre as 30 horas, não conseguíamos firmar um acordo. Foi justo o setor privado, depois da aprovação do PL 2.564/20 e da PEC que garantiu a sustentação do projeto constitucionalmente, que arguiu a impossibilidade de pagamento, arguiu uma cautela, porque o sistema poderia parar. Por cautela, o Ministro Barroso deu acolhimento, apesar de termos ido lá e demonstrado que a lei era constitucional. Inicialmente, ele dizia que havia traços de inconstitucionalidade. Aí, a Deputada Carmen puxou de lá, eu puxei de cá da bolsa, as duas com a PEC, em ato reflexo: "A PEC não é inconstitucional, Ministro. Aqui é a Corte constitucional, já está na Constituição essa garantia".
Realmente, nós estamos fazendo um retrabalho, e o Parlamento brasileiro está se debruçando sobre uma matéria em que, felizmente, temos um especialista. Nós temos um especialista em matéria administrativa e fiscal, que é o Deputado Mauro Benevides Filho, que tem prestado o seu conhecimento focado nessa área para nos servir em várias áreas na contenção de injustiças.
Eu quero agradecer aqui ao Deputado Mauro Benevides Filho, porque para nós está sendo fundamental termos por onde caminhar. Até então estávamos caminhando de maneira mitigada em projetos que tramitavam na Casa. Foi quando eu apelidei a Carmen de "Carmen Fontes Zanotto". Imaginem que sempre fomos contra os jogos, tanto eu quanto ela, mas acolhemos a possibilidade de votar a favor dessa matéria em função de tratar dos adictos do próprio texto da matéria e incorporar um valor para a saúde, com foco no pagamento do piso.
Um Deputado governista, do Governo de hoje, fez a proposta de na PEC da mineração, que leva muito e deixa pouco para o Brasil, entrar também um percentual para a saúde, o que não avançou. A matéria agora está no Senado. A PEC dos jogos está também no Senado. A desoneração da folha é polêmica, porque nós sabemos que os grandes hospitais não precisariam desonerar a folha, é só um processo de acomodação de uma nova realidade legal. A proposta está lá e nós estamos apoiando na contramarcha de muitos segmentos desta Casa, transversalmente, isso não é partidário.
Aliás, nós estamos vivendo uma era de transversalidade. Há pessoas contra a desoneração, porque acham que é demais, que há muita desoneração, e o Estado acaba pagando tudo, enquanto o setor privado tem lucro na sua atividade em saúde. A desoneração é apoiada por nós, e precisamos votar no Senado.
Então, companheiros, a verdade é que nós estamos neste momento com a tarefa de apresentar uma fonte limpa, primeiro, que não impacte o famoso teto de gastos. Com esta PEC 27, esclareço aos Prefeitos, o superávit será incorporado em 11 anos — 11 anos. Não há impacto, portanto. Segundo, ela disciplina a apropriação dos gastos de pessoal, trata de uma despesa primária e não entra no teto. Não conflita, portanto, com as regras do plano plurianual, com as regras da LDO nem com as demais disposições legais em vigor. Repito: são 11 anos, 11 anos para ter impacto.
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A PEC 390/14, do Deputado André Figueiredo, igualmente não conflita com a famigerada Emenda Constitucional nº 95, pois não possui impacto orçamentário financeiro com a União.
A PEC 27/22, além disso, apresenta como fonte de recursos o superávit, o lucro financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos nos exercícios de 2023 a 2027. O Deputado Mauro explica didaticamente isso. Esse superávit, durante os anos anteriores, foi raspado do tacho para pagar a dívida pública. É um dinheiro que existe, como a Deputada Jandira acabou de dizer, não traz impacto e pode ser usado de forma muito mais útil para o Brasil do que ir para os bancos. Esta PEC 27 usa o dinheiro disponível.
Em 2021, esse lucro, esse superávit, foi de 20,9 bilhões de reais, e 3,9 bilhões de reais referem-se à parcela de repasse do fundo social. A União, portanto, tem 40 bilhões de reais de recursos primários de livre aplicação. Nós precisamos entrar nessa busca de fonte limpa, que não impacte, que é imediata, e o Ministro Barroso não poderá denegar essa possibilidade.
Portanto, a nossa expectativa é de aprovar o relatório amanhã e votarmos na quinta-feira, no máximo.
Bruno Moretti, que teve uma grande participação, trouxe a ideia — o Deputado Jorge Solla teve o mérito de nos apresentar esse assessor — de exatamente acrescer mais fontes à PEC 27. Aí surge a proposta de incorporarmos o fundo social do pré-sal, a parte não legislada até agora. Isso impacta muito a favor das verbas para a saúde e, sem dúvida, favorece o pagamento do piso.
Eu estou acolhendo e discutindo com os meus pares da Comissão essa proposta. É também fonte primária, fonte limpa, que não gera impacto.
É o excesso do óleo, como mostra a exposição que o Bruno Moretti acaba de fazer, é o excedente do óleo dos leilões do pré-sal que pode ser utilizado como fonte para pagamento da assistência financeira complementar de que trata esta PEC.
Por isso, acho interessante e inteligente a proposta. Não há por que alguém ser contra na Casa, pelo menos até agora. Se alguma vírgula atrapalhar, nós tiramos a vírgula. Parece-me que não há contraposições a esse acréscimo à PEC de sua autoria, Deputado Mauro.
A minha intenção é de acolher as duas PECs e apresentar um substitutivo, em virtude dessa novidade que apareceu neste processo, mas dando mérito integral ao Deputado Mauro Benevides Filho e ao Deputado André Figueiredo, que nos propiciaram a rapidez da tramitação de uma nova PEC. É a segunda PEC para a enfermagem, a segunda PEC após uma lei ter sido legitimamente aprovada na Casa legislativa.
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Como V.Exas. podem ver, já há o esboço do relatório. Nós temos uma inovação importante. Eu espero que doravante nós possamos seguir debatendo os pisos para a saúde e redimir os profissionais dessa área de uma condição de aviltamento neste País, mas com os cuidados necessários para não onerar os entes federados — Estados, Municípios, Distrito Federal — nem constituir nenhum tipo de escorchamento ao setor privado, sempre apresentando esses projetos de alívio ao setor privado e às filantrópicas, sempre os tratando como setor complementar, que o são, mas sem fins lucrativos. É preciso haver também o acolhimento por parte das regras de pessoal que estruturamos aqui nesta Câmara dos Deputados.
É isso. Quero dizer que a enfermagem deve ficar atenta, alerta, e trabalhar no Senado neste momento para garantir esses outros projetos de alívio para o setor privado. Se chegarmos com a PEC aprovada ao Ministro Barroso, nós estaremos oferecendo solução por 11 anos para os setores público e filantrópico, mas ainda não apresentaremos, em tese, solução para o setor privado, cuja solução será cumprir a lei. Contudo apresentamos, com toda a boa vontade e dedicação, soluções de alívio fiscal, como se déssemos ação em pagamento, ou seja, o Estado deixa de arrecadar para que o setor privado, aliviado, possa fazer o pagamento do piso salarial.
O dever de casa está completamente pronto, basta votarmos o relatório amanhã no completar das dez sessões. Até agora não foram apresentadas emendas. O coletivo dos Deputados foi solidário para não procrastinar a matéria. Então, temos toda condição de amanhã, ao completar aniversário de dez sessões do Plenário, votarmos na Comissão e levarmos o relatório para que o Plenário o vote em dois turnos. Quebra-se o interstício, votamos em dois turnos. Na quinta-feira estará pronto e enviaremos ao Senado.
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Então, possivelmente, nós teremos sessão na Câmara e no Senado, ainda haverá no dia 19 em outros Estados. Então, pode haver sessão na sexta-feira, pode haver sessão na segunda-feira, pode haver sessão na terça-feira para o encerramento da tarefa orçamentária, da PEC da Transição, que não está marcada a data ainda da votação.
No ano passado, nós trabalhamos até 22 de dezembro; foi quando eu voltei para Salvador, no dia 22 de dezembro.
Então, nós temos sim tempo para aprovar a matéria nas duas Casas, para a enfermagem levar para o Natal a expectativa de um contracheque diferenciado no início de 2023. É pelo que nós lutamos e esperamos.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Alice, nossa Relatora dessa proposta de emenda à Constituição.
Agora está com a palavra o Deputado Jorge Solla, que é autor de um dos requerimentos, lembrando a todos os que estão de forma presencial que nós continuamos com os nossos convidados de forma virtual. Então, se houver algum questionamento por parte dos Deputados ao Sr. Ari, do Ministério da Saúde, e ao Sr. Bruno, informo que eles estão nos acompanhando e vão fazer as considerações finais.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Quero saudar todas e todos os participantes desta audiência pública, nossos colegas Parlamentares, a Deputada Carmen Zanotto, o Deputado Mauro Benevides Filho, a Deputada Alice Portugal e os demais colegas que estão conosco.
Lideranças do movimento da enfermagem que estão aqui presentes, quero parabenizá-las. Nós só chegamos até aqui pela mobilização que a categoria teve, porque, infelizmente — eu sempre chamo a atenção e quero reiterar —, dos 513 Parlamentares não conseguimos contar com 150, quando a pauta é do interesse da maioria da população, infelizmente. Só se passa disso, quando a pressão das ruas e a pressão das categorias impõem aqui outras agendas que não sejam aquelas de interesse da elite econômica deste País.
Nós estamos com mais uma batalha pela frente. Foi bem lembrado aqui também que não era atribuição do Parlamento buscar viabilizar o Orçamento. A peça orçamentária, quem tem responsabilidade de encaminhar é o Executivo. Porém, o que podemos esperar desse Governo? O Presidente, que felizmente não foi reeleito, fez campanha dizendo que ia manter os 600 reais e não mandou projeto orçamentário para dar conta, Deputado Mauro, do que ele disse na campanha eleitoral. Imagine quanto ao que diz respeito ao pagamento do piso da enfermagem? Se nem orçamento para comprar vacina, comprar medicamentos e para manter o Farmácia Popular não tem, quanto mais para o resto.
Então, infelizmente, o Congresso tem que assumir essa tarefa para viabilizar recursos para o Sistema Único de Saúde, de modo que o impacto do pagamento do piso salarial nas unidades públicas e filantrópicas seja incorporado. Eu acho que por isso é importante.
Parabenizo o Deputado Mauro pela iniciativa, que é muito importante.
E parabenizo a Deputada Alice porque, com certeza, o relatório vai à aprovação, já com essa incorporação. E aí eu quero reiterar a importância de termos o fundo do pré-sal, além do superávit que a emenda do Deputado Mauro traz dos fundos públicos, trazendo também a questão do fundo do pré-sal da parte da saúde.
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Chamo a atenção, Deputada Alice, para o fato de que a enfermagem vai dar uma grande contribuição, como eu falei anteriormente na reunião que nós tivemos, de abrir a porteira do fundo do pré-sal para a saúde. Esse fundo foi aprovado, mas até hoje nenhum centavo chegou ao Sistema Único de Saúde. Já o estão utilizando para pagar a dívida pública, mas o SUS não viu e não sentiu ainda nem o cheirinho desses recursos da maior reserva de petróleo que o mundo descobriu nesse século. Nós vamos ter que fazer com que ele chegue à educação e à saúde. Assim, com certeza, daremos ao País uma grande contribuição.
Para que isso efetivamente aconteça, Deputada Alice, só quero lembrar que nós não podemos deixar de fora que esses recursos têm que ser além do limite da lei complementar, melhor dizendo, do mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 141, de 2012, para que não coloquemos os recursos de um lado e os tirem de outro.
Então, nós precisamos deixar claro que esses recursos serão acrescidos às dotações destinadas a ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 2012, e serão aplicados adicionalmente ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
Nós já assistimos em outros carnavais a situações de vitórias de Pirro, como são chamadas. Conseguimos ganhar de um lado e vimos essa conquista ser esvaziada. Então, nós precisamos não só estabelecer as fontes, mas também estabelecer que não terá impacto imediato na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito aos gastos de pessoal, e não haverá também a possibilidade de ser incorporado ao mínimo de recursos obrigatórios para a saúde.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado, seria bom V.Exa. me passar essa redação, porque, como absorvemos daquela conversa com o Bruno Moretti, a nossa redação está lastreada no § 15 do art. 198 da Constituição, que trata do fundo social, e no que trata a Lei nº 12.351, de 2010, aquela parcela destinada à área de saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Seria a substituição de recursos apenas.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado Solla, isso é urgente. Eu tenho que publicar isso amanhã. Quando se completam 10 sessões, publicamos para dar conhecimento à Casa.
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Já está no seu celular.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada.
Deputada Carmen, como estou aqui, informo que o nosso querido César Castro, economista, disse que nos esquecemos de dizer que o Governo deixou de arrecadar 18 bilhões de reais com a isenção de produtos como queijo suíço, salmão, filé-mignon, entre outras iguarias. Deixamos de arrecadar, repito, 18 bilhões de reais com essas isenções.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Deputado Jorge Solla. Muito obrigada, Deputada Alice Portugal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero cumprimentar a Deputada Carmen Zanotto, nossa honrada Presidente, o Deputado Ruy Carneiro, nosso Vice-Presidente, e o Deputado Mauro Benevides Filho, meu colega do PDT do Ceará, nossa referência quando se trata de questões econômicas, não só no partido, mas no Brasil. Nós já temos orgulho do seu pai, que foi Deputado comigo e Senador. A fruta não cai longe do pé e quem tem pedigree mostra quem é. Também presto homenagem à autora da PEC 27/22, Deputada Alice Portugal, essa mulher guerreira. A todos os colegas Deputados e Deputadas, minha saudação e minha homenagem.
Eu não sou enfermeiro, não sou enfermeira nem sou da enfermagem, mas sou pelos enfermeiros, pelas enfermeiras e pela enfermagem. Se alguém tem razão de ser, de poder dizer isso, sou eu, pois peguei COVID-19 e fiquei 12 dias na UTI. Passei o que passei. E a mão dos enfermeiros, especialmente das enfermeiras, em sua maioria, foi fundamental e fez a diferença. Então, aqui vai a minha gratidão.
Acho que é chegado o momento de cuidarmos um pouco de quem já cuidou muito de nós. Digo isso por mim, mas também por dezenas, centenas, milhares de brasileiros que têm essa percepção e essa compreensão. É hora — eu diria que quase passou da hora — de o Parlamento dar a sua resposta.
É verdade que nós estamos lutando aqui faz uns 2 anos, com mais intensidade, aprovando uma lei, aprovando mais outra lei, aprovando uma PEC, enfim, sancionando a lei, transformando o projeto em lei, e o Supremo dizendo que faltam fontes de financiamento. E nós estamos de novo com outro projeto de lei — parece-me que é o Projeto de Lei nº 44, de 2022 — na pauta da Ordem do Dia para ser votado, para corrigir o fundo e garantir o salário para a enfermagem.
Temos agora esta PEC abençoada — a PEC 27 —, do Deputado Mauro Benevides, que garante o futuro dos fundos, dos recursos para que a enfermagem não faça aquele voo curto, que mal levanta voo aqui e já cai ali, que mal recebe o salário da enfermagem em um ano e, no outro ano, não tem de onde retirar o fundo para garantir a continuidade. Essa PEC garante a continuidade. Os fundos permanentes, os fundos constitucionais, de maneira permanente, poderão financiar o pagamento do piso nacional a esses profissionais, sem que haja uma preocupação — essa foi a questão que levantei aqui — dos Prefeitos.
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12:53
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Estava aqui Marcelo Maranata, Prefeito de Guaíba, a cidade mais importante que o PDT governa no Rio Grande do Sul, em termos econômicos e também em termos populacionais. A preocupação dos Prefeitos é a de que isso possa implicar a elevação dos gastos com pessoal, violando, dessa forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, está bem esclarecido que não teremos esse problema com os Prefeitos, com a elevação do impacto da folha sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, todos esses cuidados, todas essas nuances, nós estamos aqui trabalhando de maneira madura, séria, responsável, para que, ao fim e ao cabo, a enfermagem receba o que merece, o que precisa, o que necessita e, mais do que isso, o que tem direito e que nós temos o prazer de fazer.
Eu faço isso com muito prazer, porque fazemos o que gostamos, e quem gosta do que faz não cansa do que está fazendo, capricha no jeito de fazer, faz em favor daqueles que, como eu disse, merecem.
Para encerrar, eu recebi da Onã Silva o poema de cordel É Real e Legal, o Piso Salarial da Enfermagem. Eu o li e achei muito interessante. Eu sou amante da poesia e, nas horas de folga, poeta também. Se eu me aperto, eu faço inverso. Às vezes, faço pajada; às vezes, faço poesia.
Vai aqui minha homenagem aos enfermeiros e às enfermeiras, brava gente brasileira, que lutaram em favor da vida.
Por isso, a nossa luta em favor do piso salarial, pois o salário é desigual para os profissionais de saúde.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
A Onã já está com o compromisso de fazer a segunda parte da história do nosso piso da enfermagem, agora com a PEC 27/22, lembrando sempre que a matéria também é de autoria do Deputado André Figueiredo e dos demais Deputados que fazem parte desta segunda etapa da nossa luta em busca de fontes de financiamento.
Eu também quero registrar que está conosco o nobre Deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará, prestigiando a nossa audiência pública.
Mais uma vez, agradeço a V.Exa., Deputada Dorinha, por dividir comigo as angústias sobre as fontes de financiamento. E V.Exa. me dizia: "Procure o Deputado Mauro Benevides Filho, que ele vai lhe ajudar". E agora nós temos essa proposta de emenda constitucional. Ele fez esse trabalho também com o fundo da educação e está fazendo conosco agora com o fundo da saúde.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Deputada.
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Na verdade, nossa responsabilidade é a tarefa de cuidar da enfermagem, de garantir o piso. Em todas as carreiras, é muito importante o piso e a organização da própria carreira. Todos nós que acompanhamos não só a natureza do trabalho, mas também o desafio e a necessidade que o profissional da enfermagem tem, em muitos casos, de assumir vários postos de trabalho pela questão mesmo de sobrevivência, sabemos que o maior desafio desta Casa é encontrar, sim, as fontes de financiamento. Também é um desafio o próprio poder público, tanto municipal, quanto estadual e federal, entender que é uma carreira estratégica e que esse é um compromisso de Estado.
Quanto ao piso do magistério, nós assumimos essa responsabilidade, com outro desenho, outro formato. É um piso só para a carreira pública, mas ele induz e regula a carreira. No caso da enfermagem, acho que um dos desafios importantes é a questão do piso, mas também as condições de trabalho, a própria organização. Quem acompanha de perto sabe o enorme desafio que o profissional da enfermagem assume na garantia da saúde, em especial das pessoas mais vulneráveis.
Ao Deputado Mauro Benevides Filho o Ministro Paulo Guedes — acho que para ficar livre da área de educação na época do FUNDEB — disse: "Olhe, há um monte de fundos que dizemos que podem acabar. Há 450 bilhões de reais. Vocês podem pegar esse recurso". Na verdade, tentamos encontrar uma fonte, e, um dia, em conversa com o Deputado Mauro, que é um estudioso, ele falou sobre a questão dos fundos. Quando a Deputada Carmen mencionou esse desafio, eu disse: "Você já falou com o Deputado Mauro? Ele tem um estudo, um trabalho realizado, e é uma forma de encontrar fontes".
Eu sei que o grupo — e quero parabenizar vocês, diretamente ligados a isso — estudou e apresentou muitas opções de fontes. Mas é óbvio que, com um orçamento como o nosso, quando definimos uma fonte, trata-se de uma escolha política. Há desoneração. Nós temos um dos mais altos índices de desoneração. Já há, inclusive, recomendação do TCU para diminuir a desoneração de empresas que são beneficiadas. Isso poderia ser revisto, poderia ser uma fonte. Há uma série de alternativas de financiamento.
Precisamos construir, através da vontade política, essas alternativas e garantir isso. E aí eu gostaria de destacar uma grande preocupação nossa, que é o prejuízo que a enfermagem já vem tendo no Brasil inteiro com demissões, com ampliação de jornada e redução do número de enfermeiras. Nós precisamos garantir o piso e o cuidado para que isso não se transforme em uma desculpa para diminuir e piorar ainda mais a carreira da enfermagem. Acho que vamos encontrar essa alternativa. Precisamos votar essa PEC no ano de 2022.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, nobre Deputada Professora Dorinha, Senadora eleita.
Já faço um apelo a V.Exa.: precisamos convencer todos os nossos Líderes a aprovarem este texto o mais rapidamente possível. Após o encerramento da décima sessão, amanhã, vamos aprovar aqui o texto da Deputada Alice Portugal, mas precisamos votar a matéria em dois turnos, se possível ainda amanhã, para que ela possa seguir para o Senado Federal e para que possamos concluir as tarefas na próxima semana com a aprovação no Senado e a promulgação.
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Eu passo agora a palavra aos nossos convidados, que dispõem de até 3 minutos para suas considerações finais, iniciando com o Deputado Mauro.
Lembro que falar da enfermagem é falar da vida, é falar do cuidado, é falar de praticamente 90% de trabalhadoras mulheres, é falar de 70% da força de trabalho nas ações e serviços de saúde. É dizer ainda que a enfermagem só teve mais visibilidade com a pandemia, mas todas as suas atribuições, toda a sua dedicação e história vêm ao longo do tempo do exercício profissional da enfermagem. Então, ao vivermos este momento, precisamos compreendê-lo com muita tristeza, mas com muito discernimento e muita garra para ultrapassarmos a barreira que foi imposta pela liminar concedida, repito, no dia 4 de setembro, momento em que todos estavam aguardando o vencimento no contracheque. Com muita tristeza, muitos dos nossos colegas não acreditam mais que isso será possível. E nós precisamos, a cada momento, lembrar que está na Constituição Federal, ou seja, está garantido na nossa Lei Maior, na Emenda Constitucional nº 124, de 2022, o piso nacional salarial para os profissionais da enfermagem. Isso está garantido na lei do piso nacional.
Quero lembrar que esta luta tem mais de 30 anos. Houve o compromisso de vários Governos com o piso e as 30 horas da enfermagem. Conseguimos chegar à conclusão do mérito da matéria com a lei e com a emenda constitucional. Ninguém vai nos tirar isso — ninguém! E, quando eu falo de desoneração da folha, quero dizer que há 17 segmentos no País. Se me provarem que a indústria de automóveis, a indústria têxtil, a indústria de calçados, a indústria da comunicação, call center, entre outros, não têm lucro, eu não falo mais de desoneração de folha.
Quando falamos da desoneração da folha para o setor privado e para os serviços de hemodiálise do País, cuja prestação do serviço é realizada 90% pelo SUS, na sua grande maioria, nós estamos falando de dar prioridade para a saúde. Em relação à prioridade da compra de um carro, ou seja, da desoneração da folha da indústria de automóveis para garantir a manutenção dos empregos, eu defendo a desoneração da folha para o setor de saúde, que é para garantir a manutenção do emprego.
Lembro que os projetos estão aqui na Casa, um deles, o primeiro projeto, desde dezembro de 2021. O outro projeto está no Senado Federal. O projeto do piso salarial da enfermagem veio do Senado sem impacto financeiro, sem fontes de financiamento, e a Câmara Federal está fazendo a sua tarefa, a sua parte, mais até do que o nosso dever. Mas, como nós todos queremos que isso esteja no contracheque dos servidores, continuamos na luta.
Por isso, é muito importante a participação da enfermagem brasileira ainda na tarde de hoje, com o Presidente Pacheco dizendo: "A Câmara está trabalhando para aprovar nas próximas horas a PEC das fontes de financiamento para o setor público federal, estadual e municipal". Precisamos deixar isso claro, porque não podemos enganar a enfermagem brasileira. Nós estamos tratando, nesta audiência pública e nesta PEC, dos federais, estaduais e municipais e dos filantrópicos. Mas temos de 35% a 40% de trabalhadores em enfermagem no setor considerado privado, prestador de serviço da área da saúde ou não.
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Nós também não queremos demissões nesse segmento nem jornadas extenuantes com a redução do número de trabalhadores, porque já sabemos pelo que a enfermagem passa para ter um pouco mais de dignidade no seu vencimento. Há dupla e tripla jornada de trabalho, porque a maioria — em torno de 90% — são mulheres. Além dos afazeres de casa, as mulheres correm de um plantão para outro para poderem ter um pouco mais de dignidade. Se formos verificar, o piso não chegará a 4 salários mínimos na competência de janeiro do ano que vem para quem fez uma graduação durante 4 anos. Hoje, o nosso agente comunitário de saúde, através da força e do reconhecimento da luta deles, já tem 2 salários mínimos, com correção garantida. Nós temos que garantir a correção do salário da enfermagem quando tivermos sessão do Congresso. Mas, antes de discutirmos votação de veto, precisamos aprovar a proposta de emenda constitucional, para ninguém dizer no plenário: "O que vocês querem, derrubar veto? Mas vocês não têm nem piso garantido, porque vocês não têm fonte de financiamento".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu só quero dar uma contribuição ao que V.Exa., Deputada Carmen Zanotto, mencionou quanto à desoneração da folha. Vou citar um dado. A Deputada Alice Portugal também fez menção a isso. Nós temos isenção de PIS/COFINS sobre o salmão, o que já foi falado, sobre o queijo suíço, sobre o filé-mignon. Tudo isso é comida sofisticada, que não é da mesa do povão, mas é da mesa do rico. Eu cito, para completar, Presidente, que quem tem jet ski não paga imposto, não paga IPVA. Quem tem barco não paga imposto. Quem tem lancha sofisticadíssima não paga imposto. Querem mais? Quem tem iate, helicóptero, avião, o mesmo. Mas quem tem a moto 125 paga imposto. O motoboy paga imposto e o milionário, dono do iate, não paga nada.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Pompeo.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Eu já tive a oportunidade de estar com todos vocês reiteradas vezes.
Estou muito animado e acho que estamos chegando ao fim. Temos até um reforço de sugestão do Bruno quanto à dotação do excedente de petróleo que é devolvido à União, porque metade fica para a educação, metade para a saúde.
Então, é necessário o que for preciso para agregar, para aprovar a matéria por unanimidade, porque estamos tentando fazer isso para que não falem: "Aquele pontinho lá não sei do quê..." Nós estamos tentando eliminar tudo para que isso flua com tranquilidade.
E o parecer da Deputada Alice Portugal, na sua inteireza, aborda todos esses assuntos exatamente para não deixar margem qualquer para esta Câmara aprová-lo e, imediatamente, para que o Senado Federal possa votá-lo. E o Senado pode fazer isso em 1 dia, um 1 único dia, porque lá não há a obrigatoriedade de dez sessões. Não é isso, Presidente Carmen Zanotto, Deputada Alice, Deputada Jandira, Deputada Professora Dorinha?
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O Deputado, companheiro e amigo Pompeo de Mattos é meu colega do PDT. Eu aprendo muito com o Deputado na nossa bancada. Fico muito feliz com o engajamento de S.Exa. e de todos aqueles que por aqui passaram: o Deputado Jorge Solla, a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Leônidas Cristino, o Deputado André Figueiredo, enfim, tantos parceiros que construíram este momento.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Obrigada, Deputado Mauro.
O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - Quero agradecer a oportunidade que foi dada ao Ministério da Saúde de estar aqui presente para poder apresentar suas preocupações e desejar, Deputada, êxito no seu trabalho. Que V.Exa. tenha a grandeza de entender a gravidade da situação e possa encaminhar, da melhor forma possível, para o Sistema Único de Saúde! É o que eu desejo de coração: que encontremos uma solução que não comprometa os gastos já tão limitados com saúde na esfera federal. É isso o que eu desejo a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Ari, por estar conosco.
A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Bruno.
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A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Onã.
Antes de encerrar a nossa reunião, eu quero agradecer a participação de todos, em especial a dos nossos Deputados eleitos Ana Paula Lima, de Santa Catarina; Bruno Farias, de Minas Gerais; e Dayse Amarílio, aqui do Distrito Federal.
Agradeço a todas as entidades que se fizeram presentes e que fizeram uso da palavra — foi aprovada a fala das entidades no início da nossa reunião.
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, convoco já a reunião de amanhã, a ser realizada após a sessão plenária, para aprovarmos o relatório da nobre Deputada Alice Portugal. Se houver sessão pela manhã e ela for encerrada no final da manhã, a reunião poderá ser no início da tarde. Caso contrário, será no início ou no final da noite de amanhã, quando for encerrada a sessão plenária da nossa Casa.
Então, quero fazer um apelo a todos, Sras. e Srs. Deputados, enfermagem brasileira, e peço que prestem atenção — peço só um minutinho, Solange, Líbia, Irene, Castagna. Nós precisamos de quórum amanhã para votar o relatório. Então, todos precisam ficar muito atentos. Por quê? Porque se houver sessão de manhã, uma extraordinária, de modo que possamos votar o relatório no intervalo, precisaremos rapidamente mobilizar os Deputados e Deputadas para que marquem presença e estejam presentes na Comissão. Se não for possível a realização da sessão amanhã durante o dia, nós precisamos garantir a presença na Comissão no final da sessão do plenário. O que isso significa? A reunião pode ser às 9 horas, às 10 horas, às 11 horas da noite. Ninguém sabe o horário em que vai terminar a sessão.
Portanto, todos precisamos ficar de sobreaviso para ajudar a acionar os Deputados, para chamá-los para registrar a presença no plenário da Comissão, que será anunciado pela nossa Secretária Katia. Ela vai anunciar o plenário em que será realizada a reunião e o horário. Mas vamos todos acompanhar a sessão plenária e assegurar a presença maciça dos Deputados que fazem parte da Comissão para podermos dar início à reunião — não é possível lermos o relatório sem termos quórum —, fazer a leitura do relatório e aprová-lo. Faço esse apelo, porque a ajuda de vocês é fundamental para nós.
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