4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
172ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 7 de Dezembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. UNIÃO - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 168 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. UNIÃO - MG) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. UNIÃO - MG) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, minha cidade natal, Americana, está em luto, porque perdemos um dos mais valorosos cidadãos que tínhamos. Ele era preocupado com a vida da cidade, foi Presidente da Câmara e Vereador de Americana. Falo de José Aparecido Castilho, que teve uma vida impressionante e dedicada à sua atividade profissional como advogado. Ele nos deixou no dia de ontem.
Quero deixar aqui a minha homenagem e um grande abraço à Dona Cynthia, sua esposa, e aos seus filhos. Quero dizer que todos os americanenses estão de luto.
Que Deus o acompanhe.
José Aparecido Castilho nos deixou, mas a sua lembrança e o seu legado ficarão para sempre na cidade de Americana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. UNIÃO - MG) - Passo a palavra ao eminente Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. (Pausa.)
Ausente.
Passo a palavra ao Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Paulão, do PT de Alagoas.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu estou usando a tribuna hoje, mais uma vez, para divulgar à sociedade mais um ato criminoso do Presidente da República.
Eu tive a oportunidade de falar como Prof. Fábio Guedes, que é Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas — FAPEAL e também foi Secretário de Educação do Estado de Alagoas, e soube que o Presidente Bolsonaro hoje corta bolsas e compromete toda a formação de jovens profissionais e de estudantes de pós-graduação.
À medida que se aproxima o fim do Governo Bolsonaro, as surpresas desagradáveis não param de surgir, comprometendo uma série de políticas públicas estratégicas e essenciais para o País.
Nesta terça-feira, dia 6 de dezembro, a sociedade brasileira foi informada de que o Ministério da Educação não conta com recurso orçamentário para honrar o compromisso com vários programas importantes, como por exemplo, o pagamento de 14 mil bolsas para jovens médicos residentes que realizam estágio em centenas de unidades hospitalares distribuídas por todo o território nacional. E ainda foi esclarecedora a nota da Fundação Coordenação da Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES dando conta de que o pagamento de 200 mil bolsas, que aconteceria neste dia 7, não será possível em razão da publicação do Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022, que zerou por completo a autorização para desembolsos financeiros.
14:00
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É o desgoverno, Sr. Presidente. É o desgoverno, colegas Parlamentares. A ciência, a pesquisa, a educação estão ficando na contramão da história devido ao desgoverno atual. É o desmonte do Farmácia Popular; é o desmonte das aposentadorias do INSS, por falta de pagamento — os trabalhadores do INSS, inclusive, estão paralisando hoje as suas atividades. É o fim de feira.
E, nesse fim de feira, a sociedade, mesmo com esse desgoverno, tem a esperança de trazer o maior Presidente da história, Luiz Inácio Lula da Silva, a esperança do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Paulão, o Sr. Delegado Marcelo Freitas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Paulão, de Alagoas.
De Alagoas nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passamos por um momento extremamente complexo em nosso País. Ultrapassadas as eleições, retornam ao Congresso Nacional as pautas essenciais ao andamento de nossa Nação. Chamo a atenção do povo brasileiro para a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, conhecida como PEC da Transição ou PEC do estouro, em andamento agora no Senado da República.
É preciso que a sociedade brasileira compreenda com clareza que, para muito além da manutenção do Auxílio Brasil em 600 reais, a nosso sentir, devida, porque compromisso do atual Governo e também compromisso do candidato eleito, nós temos um compromisso também com a responsabilidade fiscal. É preciso que a população brasileira compreenda que a proposta em andamento eleva o teto de gastos públicos em mais 150 bilhões de reais, que, atrelados aos 105 bilhões de reais que já se encontram previstos como ultrapassagem do teto do Orçamento do exercício de 2022 para 2023, nos trará um gasto excedente, um gasto excepcional de aproximadamente 250 bilhões de reais.
É preciso que a população brasileira compreenda com clareza que não se está, portanto, discutindo tão somente a manutenção do Auxílio Brasil em 600 reais. Também estamos discutindo a retirada do teto das receitas das universidades públicas, das receitas vindas de doação para políticas socioambientais e de cerca de 6,5% daquilo que o Governo arrecadar extra a cada exercício financeiro. Nós podemos, portanto, ultrapassar em mais de 300 bilhões de reais os gastos para além do teto previsto em nossa Constituição Federal.
14:04
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Compreendo com clareza a relevância dos benefícios sociais, mas não me canso de falar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da preocupação que me mantém nesta Casa do Povo: a necessidade que temos de adotar políticas públicas que foquem na geração do emprego, na geração de renda. Não existe, repito, nenhum programa social mais relevante do que o trabalho, do que o emprego, e é isso que esta Casa do Povo deve fomentar.
Nós somos presidentes da Frente Parlamentar em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento, que pretende, de fato, maximizar incentivos para que as empresas possam contratar mais, o que deve ser feito, a nosso sentir, com a efetiva reforma tributária, que deve ser a principal medida a ser adotada na legislatura subsequente. Nós devemos entregar à sociedade brasileira uma reforma tributária que garanta, no mínimo, uma simplificação tributária e que também entregue aquilo que entendemos e reputamos essencial para a geração e a manutenção de empregos em nosso País, que é a desoneração da folha de pagamentos, hoje estendida a apenas 17 setores, mas que queremos, com a efetiva reforma tributária, que seja estendida a todos os setores da cadeia produtiva brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.K., Deputado Delegado Marcelo Freitas, de Minas Gerais.
Atendendo o pedido de V.Exa., será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Agora, de Minas Gerais, nós vamos ao Maranhão, com o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, povo brasileiro, meu querido povo do Maranhão.
Eu vim aqui pensando nos 20 dias que nos separam da posse do Presidente Lula, quando nós poderemos, unindo este País, reconstruí-lo. Precisamos reconstruir o Brasil e tirar da nossa agenda informações tão preocupantes como essas que todos os dias são transmitidas ao nosso povo.
Agora há pouco, o Deputado Paulão trouxe este absurdo, Deputada Benedita da Silva, do corte de bolsas. Está, inclusive, tramitando na Casa um projeto de lei de minha autoria, já apreciado em algumas Comissões, que proíbe o cancelamento, a suspensão, a interrupção de bolsas de pós-graduação em nosso País. É preciso que tomemos uma atitude no Parlamento para que este absurdo não venha a ser concluído de fato; para que não se consume esta atitude tão nociva à pós-graduação e à educação em nosso País.
Aliás, atacar a educação é uma marca, infelizmente, do Presidente Bolsonaro. Desde o dia em que assumiu o comando da Nação tem havido ataques à educação, ataques à saúde, ataques às políticas públicas em nosso País.
Eu vinha pensando nisso, porque é importante nós contarmos os dias que faltam para celebrar este momento novo e é preciso que tiremos da agenda nacional cenas absurdas como a que vimos há pouco aqui na própria Câmara dos Deputados, no acesso ao Anexo II.
Sr. Presidente, chamo a atenção de V.Exa. e de toda a Casa para o que ocorreu com o Deputado Wolney Queiroz há pouco: foi proibido de entrar na Casa do Povo pela porta do Anexo II, violentamente, de forma agressiva, de forma que desrespeita cada um dos Deputados e Deputadas desta Casa.
É preciso que o Presidente Arthur Lira tome uma atitude enérgica.
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Nós não podemos ficar aqui sitiados por bandoleiros, por pessoas cada vez mais violentas e irresponsáveis, pessoas que todos os dias cometem o crime de pregar golpe no País, pessoas que cometem o crime de rasgar a Constituição do nosso País, constituída democraticamente pelo Parlamento brasileiro.
Este é um alerta importante que eu faço. Nós não podemos aceitar como normal que um grupelho de pessoas violentas atente contra o pleno funcionamento da democracia. Evidentemente, não há democracia sem o funcionamento pleno e normalizado da Casa do Povo, que é o Congresso Nacional, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados.
Expresso esta preocupação, reiterando o pedido para que tenhamos medidas contra este tipo de atitude, que atenta contra o funcionamento da Câmara dos Deputados e, portanto, agride os preceitos elementares da democracia, da Constituição e das leis.
Concluo, Sr. Presidente, fazendo um reforço à justa homenagem feita aqui hoje no Plenário desta Casa a um companheiro de partido, o PCdoB, o grande ex-Deputado Chico Lopes, do Ceará. Ele foi Deputado Federal por três legislaturas; Deputado Estadual, no Ceará; Vereador de Fortaleza. É um homem que tem uma grande contribuição à luta popular de nosso País, à luta social, à democracia. Portanto, é alguém que nos honrou muito e ainda honra, com sua atuação, e nos inspira com sua militância. Chico Lopes tem mais de 80 anos e faz uma militância sempre muito ativa, muito atuante em defesa do Brasil.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Depois do Maranhão, vamos voltar para Minas Gerais, agora com o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputada Benedita da Silva, infelizmente, o Governo atual, ao longo de todo o tempo, foi cruel — esta é a palavra: cruel — para com os pobres. Generosidade para com os grandes houve, sim, para com os militares, também. Até Viagra ele comprou para os militares, e prótese peniana, também. Até isso!
Medicamentos para os pobres, alimentação escolar, bolsa estudantil? Houve um ataque à saúde, à educação, à assistência. Até a base dele — eu sei que a maioria dos Deputados sempre defendeu as comunidades terapêuticas — cortou todo o recurso das comunidades terapêuticas! Esta é a crueldade desse Governo!
Ainda bem que, agora, pelo menos com a PEC da Transição, eles foram minimamente coerentes. Parece-me que o PL votou contra no Senado. O próprio filho do Presidente que defendia o Auxílio Brasil votou contra o Auxílio Brasil! Os 145 bilhões de reais fora do teto, de fato, garantem a retomada do Farmácia Popular, medicamentos para os pobres; garantem o Bolsa Família, com 600 reais, mais 150 reais por criança com até 6 anos; garantem recurso também para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Este é o cuidado para com os pobres, típico do Presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores.
Qual é a intenção desse Governo quando ele corta recursos da educação, de todas as áreas?
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Nós vamos precisar, mais do que nunca, Deputado Bohn Gass, de medicamentos para cuidar da saúde mental dessas pessoas. Não existe outra explicação para a presença de tantas pessoas que pedem até mesmo intervenção militar! Eu estou falando de saúde mental porque o jeito é cuidar das pessoas.
Hoje, na Alemanha, foram presas 25 pessoas que pediam intervenção militar, pessoas que estavam tramando um golpe, na verdade. Até militares foram presos! É isso que tem que ser feito, na verdade, porque é inconstitucional, é crime pedir e clamar diante do Exército, em todo lugar, por intervenção militar. Isso é crime!
Se nós tivéssemos um Governo sério, essas pessoas já teriam sido presas. Infelizmente, existe a conivência do próprio Ministério Público Federal, com todo o respeito à instituição, e da Polícia Rodoviária Federal. Estes órgãos estão sendo cúmplices de todo este processo, lamentavelmente.
Hoje, no entanto, suspeitos que foram detidos — isso, na Alemanha — são acusados pelo Ministério Público de estarem tramando um golpe de Estado desde novembro de 2021. Um fato: o inquérito descobriu que o grupo de extrema-direita tentava recrutar membros das Forças Armadas e policiais.
Presidente, aqui no Brasil, por outro lado, existe uma cumplicidade não só do Governo, mas também de outros setores.
Quero agradecer a oportunidade, Presidente, e espero que, após Lula ser diplomado, com as contas aprovadas por unanimidade, o País respire liberdade, democracia e respeito às instituições.
Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Padre João. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação da Casa.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Moraes.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero trazer minha solidariedade ao Deputado Junio Amaral e à Deputada Bia Kicis, que tiveram suas redes sociais derrubadas pelo sensor Alexandre de Moraes.
Quero saber onde está o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que está silencioso, quieto, não fala sobre este tema. Pergunto: cadê o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, que também está debaixo da mesa e não só deixa de colocar em votação os pedidos de impeachment dos Ministros do STF, como também, agora, vem apoiando aquele projeto de lei que amplia a censura no País, nominado projeto de Proteção à Democracia? Um Parlamento frágil abre as portas para a ditadura, e nós não podemos aceitar isso.
Eu quero encerrar agradecendo a presença, nesta semana, neste Parlamento, na Câmara dos Deputados, do Vereador Presidente da Câmara do Município de Canguçu, Marcelo Maron, com a assessora Bruna, do Legislativo municipal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Sejam bem-vindos todos os que formam a equipe que V.Exa. nos apresentou neste momento, Deputado!
Agora, vamos a Sergipe ouvir o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Enquanto o Deputado João Daniel adentra o plenário, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass, que falará representando parte do povo do Rio Grande do Sul.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Quero saudá-lo e a todos os colegas Deputados e Deputadas.
Venho a esta tribuna revelar uma armadilha que o Governo Bolsonaro está armando contra a saúde do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Bolsonaro cortou 19 milhões e 700 mil reais do Grupo Hospitalar Conceição — GHC e 15 milhões e 700 mil reais do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Este corte atinge diretamente as pessoas que precisam do SUS, porque só o GHC responde por quatro hospitais públicos e ainda pela maior UPA de Porto Alegre, nada mais do que 12 postos de saúde na capital gaúcha — é o nosso GHC.
Estou falando de um complexo hospitalar que faz 55 mil internações, 4 milhões de exames e 30 mil cirurgias por ano. Tudo realizado pelo SUS! Agora somem esses números aos do Hospital de Clínicas, que também sofreu cortes, que também é público e faz cerca de 395 mil consultas, 3 milhões e 300 mil exames, 29 mil internações e 35 mil cirurgias por ano.
Eu falei de armadilha e vou dizer por quê. Os efeitos destes cortes não serão sentidos tão imediatamente, mas, sim, nos primeiros meses do ano, janeiro e fevereiro, exatamente quando Lula assumir: vão faltar remédios, material médico, cirurgias e procedimentos eletivos serão suspensos. Com os cortes promovidos por Bolsonaro, estes hospitais não terão dinheiro para novas compras. Isso significa que não terão dinheiro para comprar nada, nem para garantir a limpeza e a higiene dos hospitais.
Entenderam o golpe? Em janeiro e fevereiro, quando o atendimento da saúde pública gaúcha cair, ficar totalmente comprometido, vão cobrar de quem? Quem vai ter que dar um jeito na situação? Vai ser o Governo Lula, é claro! Eu estou falando de hospitais que mais atenderam pacientes com COVID no nosso Estado. Estou falando de uma parte dos atendimentos do SUS no Rio Grande do Sul.
É isto que se anuncia: em janeiro e fevereiro, a área da saúde no Rio Grande do Sul vai estar um caos, por causa dessa política cuja responsabilidade é totalmente do Governo Federal. Essa política, vale dizer, deixa ao abandono a saúde do SUS no nosso Estado, especificamente no Hospital das Clínicas, em vista dos cortes que fez agora no GHC. Essa responsabilização tem nome e sobrenome: Jair Messias Bolsonaro, o grande responsável por esse caos provocado pelos cortes que está fazendo neste momento e pela destruição que quer fazer no SUS.
Para a sorte da democracia e graças ao povo brasileiro, Lula voltou para retomar a democracia e os investimentos públicos de que nosso povo precisa.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, por gentileza.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Bohn Gass, atendendo ao pedido de V.Exa., solicito que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Rio Grande do Sul, vamos para o Ceará, com o Deputado Idilvan Alencar.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Parlamentares.
Eu já fiz um discurso hoje de manhã, na Comissão de Educação, em que denunciei um fato grave que está acontecendo no Brasil. Nós temos hoje 200 mil bolsistas médicos residentes sem receber bolsa. São pessoas que se dedicam aos estudos e dependem de bolsa para sobreviver. A data do pagamento é exatamente hoje, o quinto dia útil do mês, 7 de dezembro, mas o dinheiro não está na conta. Por que isso aconteceu? O Ministro da Educação diz: "O Ministro da Fazenda cortou o recurso". Sim, mas por quê? Usaram o dinheiro para quê? Foi para ganhar a eleição com o orçamento secreto? Isso não é explicação.
14:20
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A Comissão de Educação acordou que o Ministro virá na quarta-feira, mas é tempo demais! Nós não podemos nos calar diante disso. Isso é um absurdo! Aliás, é uma pauta recorrente no Governo Bolsonaro cortar recursos da educação. Não é que ele não prioriza a educação, vai além disso: ele tem é raiva da educação, de professor e de estudantes.
Estas bolsas são de valores baixos, pequenos: 1.500 reais para mestrado e 2.200 reais para doutorado.
Há outra questão, que vai na mesma toada: os institutos federais e as universidades públicas estão à beira do caos. A Universidade Federal do Ceará disse que não tem dinheiro para custear o restaurante universitário. Na UFRN, no Rio Grande do Norte, já não há dinheiro para pagar aos terceirizados. No Rio de Janeiro, já estão sem dinheiro para pagar a conta de energia elétrica. é o caos total!
O Congresso não pode se calar diante disso. Na minha visão, a educação brasileira é a pauta mais importante. A Câmara dos Deputados, que, em vários momentos, socorreu este País, precisa tomar uma atitude enérgica. Nós queremos uma data para este pagamento, que deveria ter sido feito hoje.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Idilvan Alencar, do nosso Ceará.
Do Ceará, vamos ao Rio de Janeiro, para ouvir aquela que já foi Senadora e Governadora, a Deputada Benedita da Silva, que representa o povo do Rio de Janeiro. Depois da Deputada Benedita da Silva, vamos a São Paulo, com o Deputado Vicentinho.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho trazido a esta tribuna não apenas denúncias, mas também fatos que nós constatamos no nosso dia a dia. Mais uma vez, a truculência vem impedindo o ir e vir dos Deputados e das Deputadas desta Casa, independentemente de sigla partidária. Desde ontem, uma turma, uma multidão, podemos dizer, está fazendo o maior alvoroço, dizendo que não deixaria os Deputados e as Deputados entrar se também não adentrasse esta Casa.
Por isso, aqui estou, mais uma vez, para dizer que esta situação é responsabilidade do Governo Federal. O Presidente desta Casa tem feito um esforço para que não haja nenhum tipo de truculência, que seja garantido nosso direito de ir e vir dentro desta Casa. Nós fazemos um apelo ao Presidente da República, que não pode, de forma nenhuma, achar que essas coisas são normais. Isso não faz parte da democracia. Autoritarismo não faz parte da democracia, muito menos o cerceamento do direito das pessoas de ir e vir.
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Sr. Presidente, eu quero fazer outro registro muito importante. Ontem, em sessão solene na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, por iniciativa do nosso companheiro Vereador Reimont, eleito Deputado Federal com muito orgulho, eu recebi uma premiação: a entrega da Medalha Chiquinha Gonzaga. Estiveram presentes várias autoridades, representantes do movimento negro, mulheres e outras pessoas que defendem a democracia e esperam que este seja um país diferente a partir de 1º de janeiro, com o diálogo, com acordos e toda a reciprocidade nas relações humanas.
Eu tenho que agradecer muito. Fiquei honrada com a iniciativa do Vereador Reimont, que, ao me fazer esta homenagem, contou com o apoio dos demais Vereadores e Vereadoras. Orgulhou-me estar, mais uma vez, naquela Casa, onde eu comecei minha caminhada política, em 1983.
Com muita alegria, faço este registro. Chiquinha Gonzaga é, sem dúvida, uma mulher fantástica, uma mulher extraordinária! Nascida no Rio de Janeiro, em 1847, era de uma riqueza gigantesca, uma artista, musicista, a primeira pianista do choro. Essa mulher, dotada de muita cultura, era também uma ativista e pôde, pelo seu trabalho, pelas suas músicas, pela venda de suas partituras, comprar a alforria daqueles que ainda estavam no processo escravocrata. Ela se tornou uma grande abolicionista. Defendeu a arrecadação de direitos autorais, naquela época, de músicas e de atores de teatro.
Ela iniciou esta mobilização em 1880, que fez com que, até os dias de hoje, nós possamos tê-la como uma abolicionista digna de todas as homenagens, como negra, filha de mulher negra, que, com toda a sua garra e militância, levantou a cabeça e caminhou junto com aqueles que eram oprimidos.
A música brasileira no Rio de Janeiro não pode jamais esquecer aquela que fez a primeira marchinha de carnaval, conhecida não apenas em todo o Brasil, mas também em todo o mundo: "Ó abre alas, que eu quero passar...". Bem apropriada!
Abram alas, que o Lula vai chegar!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Atendendo ao pedido da Deputada Benedita da Silva, peço que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Rio de Janeiro, vamos a São Paulo, com o Deputado Vicentinho. Daqui a pouco, chegamos ao Rio Grande do Norte, se Deus quiser! Vamos viajar um pouquinho por aqui.
14:28
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero mandar uma mensagem especial a um Município muito querido do ABCDMR. Refiro-me a Ribeirão Pires. Aliás, através da nossa querida Vereadora Elzinha à época, a Câmara de Ribeirão Pires me concedeu o título de Cidadão Ribeirão-Pirense. Meus agradecimentos à Profa. Elzinha.
Esta mensagem é para informar que, no próximo domingo, nós teremos eleições para a Prefeitura da cidade. O atual Prefeito teve o mandato impugnado, portanto nós temos uma candidatura que é composta de dois companheiros que fazem parte da Federação Brasil da Esperança. Refiro-me ao Amigão D'Orto, Vereador do PSB, candidato à Prefeitura, e ao Renato Foresto, do nosso partido, que também foi Vereador na cidade, uma pessoa muito querida. Trata-se de dois homens guerreiros, que têm histórias muito bonitas. Ribeirão Pires, além de ter me concedido um título, para meu orgulho e minha alegria, também me concedeu a maioria dos votos na última eleição. Dos candidatos do Partido dos Trabalhadores, eu fui o que mais votos recebeu nessa cidade amada.
Quero saudar todos os meus amigos, as conselheiras, os conselheiros, a família Nunes, através do nosso querido companheiro Mário Nunes, e todos aqueles que amam Ribeirão Pires. Todos sabem que este Município, que eu mais tenho ajudado — certamente, eu sou o Deputado que mais tem apoiado Ribeirão Pires com emendas parlamentares —, precisa de pessoas que efetivamente façam do mandato um instrumento do povo e do desenvolvimento local.
Ribeirão Pires precisa garantir a permanência de instituições como o SESI, o SENAC, o SENAI. Aliás, eu participei de uma reunião e estou procurando o Presidente da FIESP, para tratar de assuntos relacionados com o SENAI.
Quem quiser conhecer as belezas da nossa querida Região do ABC visite Ribeirão Pires, que é uma cidade turística! No próximo domingo, a população poderá eleger Prefeito o Amigão D'Orto, que nós estamos apoiando e defendendo. Ele é amigão do povo pobre, do povo negro, das mulheres, dos pequenos e médios empresários, da cidade, da paz, da dignidade humana.
Boa sorte, querido Vereador Amigão D'Orto, nosso amigo!
Boa sorte, Renato Foresto, neste pleito!
Um abraço.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Vicentinho, de São Paulo.
Agora, sim, vamos viajar um pouco mais. Vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós nos dirigimos hoje ao grande supremo do Brasil. O supremo no nosso País é o povo. Porém, é exatamente isso que estamos deixando de ver ultimamente.
Nós ouvimos os discursos do pessoal da ideologia de esquerda e ficamos preocupados, porque eles acabam de dizer da preocupação de o povo adentrar esta Casa. O povo tem o direito de entrar aqui, é claro, não para fazer bagunça nem quebra-quebra, como já fez em outros momentos essa mesma esquerda.
Portanto, soberano e supremo é o povo brasileiro.
Eu gostaria de aproveitar este momento para dizer que muitos patriotas estão, desde ontem, tentando entrar na Câmara dos Deputados para ler uma carta ao Brasil, uma carta feita por patriotas que estão há 38 dias acampados. Este é o motivo pelo qual eles tentam entrar aqui.
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No acampamento deles, um lugar limpo, higienizado e seguro, há médico, diferentemente do acampamento em Curitiba, onde certo ex-presidiário, que também é ex-Presidente, ficou cumprindo pena justamente e ainda acabou sendo "descondenado" pelos seus companheiros, alguns integrantes do nosso Supremo Tribunal Federal, infelizmente.
A carta ao povo brasileiro diz:
Carta aberta às instituições democráticas brasileiras
Nós, o povo brasileiro, há pouco mais de 1 mês, 38 dias, estamos nos manifestando, de forma ordeira, pacífica e democrática, em frente aos quartéis-generais, clamando unicamente por socorro. Somos milhões de patriotas, espalhados por centenas de cidades brasileiras, que, depois de anos, sendo usurpados, enganados, ignorados e, por fim, censurados pelas instituições que deveriam nos representar, se veem encurralados e desesperados para terem seus direitos democráticos fundamentais respeitados.
São duas páginas. Prossegue a carta:
Supremo é o povo e, como tal, a fim de se fazer cumprir a Constituição, conclama as instituições — lista todas as instituições —, e a última instância, as Forças Armadas, para que, como poder garantidor, honrando a espada de Caxias, socorram a Pátria que juraram defender até mesmo com o sacrifício da própria vida.
A presença do povo nesta Casa não pode ser motivo de medo por parte das pessoas, principalmente pela turma que sempre diz que o povo tem que ter voz. O povo realmente tem que ter voz. A Constituição garante que é o povo que exerce o poder, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, como está fazendo agora.
A carta conclui dizendo que já estamos vivenciando no Brasil o estado de exceção. É exatamente para evitarmos o estado de exceção que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral deveriam ter aceitado as sugestões que foram feitas pela própria regulamentação interna do Tribunal Superior Eleitoral, para que as eleições fossem transparentes.
O povo não aceita mais ser enganado.
A carta termina assim:
Ou ficar a Pátria livre, ou morrer pelo Brasil.
Assina: O soberano e supremo povo brasileiro.
Parabéns a todos os patriotas que, em todo o Brasil, estão resistindo à implantação de um socialismo no nosso País!
O Brasil não será socialista.
Mais uma vez, eu gostaria de agradecer o tempo concedido.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que esta fala tenha eco no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Ouvimos o Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte.
Agora, vamos a São Paulo, com o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, nosso príncipe de São Paulo.
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O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de fazer uma referência a esta Casa e aos Três Poderes. Nós temos uma população que está se mobilizando há mais de 1 mês, pedindo salvação, pedindo representação, pedindo que seja escutada, mas não está sendo atendida. O que essas pessoas estão pedindo? Elas não querem se tornar uma Venezuela. Elas querem a tranquilidade de que não vão entrar num plano utópico de destruição da nossa Nação, das suas famílias, da nossa Pátria. Querem saber que instituição vai salvá-las, salvar o Brasil, salvar a todos nós. Elas também querem saber o que devem fazer. Ninguém vai ao encontro dessa população!
Notem que esta não é uma demanda política, não é ufanismo, não é um apoio a uma pessoa. Trata-se de uma aflição geral, que se vê em várias cidades do Brasil, uma aflição de centenas ou de milhares de pessoas. Nós não estamos atendendo a isso! Falta equilíbrio no nosso Estado de Direito. Nós chegamos ao ponto em que o próprio Estado está falindo. Nenhuma instituição do Estado está indo ao encontro da população. Isso não é bom! Isso cria uma instabilidade profunda. Todas as instituições públicas, sem exceção, deveriam ter este compromisso, mas o que se tem observado é exatamente o contrário: a reafirmação de que, sim, vamos entrar num projeto utópico. Sim, vamos entrar numa possibilidade de ditadura. Ninguém está apaziguando a população. Ninguém está apaziguando as instituições. Violações são impetradas contra todos os Poderes, por parte do Judiciário. Ninguém está falando sobre isso. Trata-se de um grande problema.
Eu prezo os Deputados, porque já vi que da parte dos Senadores certamente não vai acontecer nada. Mas aos Deputados, quem sabe, cabe-nos o equilíbrio, cabe-nos resgatar o Estado Democrático de Direito do Brasil. Isso é muito importante, para que possamos caminhar como civilização. Caso contrário, a entrada no caos está ali, visível, com uma população indignada. Não fizemos nada até agora que pudesse apaziguar esse sentimento, muito pelo contrário.
Agora nós vemos uma emenda que quer driblar o Legislativo. Esta emenda de transição — PEC da inflação, PEC da gastança, PEC do roubo — nada mais é do que uma tentativa de driblar o Legislativo, de não precisar do Legislativo para fazer alocações orçamentárias. É um drible completo! Isso só reafirma o medo de todos os observadores. Não são apenas os brasileiros que estão vendo essas obviedades.
Nós precisamos, como Casa, como Deputados, atender à demanda que está nas ruas. Precisamos responder à altura e tomar as medidas certas. Precisamos de um Presidente nesta Casa que nos defenda, que defenda o Parlamento, que defenda os Deputados, que defenda nossos direitos, para que nós possamos representar esse povo que está nos pedindo que o represente.
Muito obrigado, Presidente.
Muito obrigado, colegas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Philippe.
Agora vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Rejane Dias. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)
Vamos ao Rio de Janeiro, ainda com o Deputado Carlos Jordy. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata, da Bahia. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Merlong Solano, do nosso Piauí, pelo tempo regimental de 3 minutos.
14:40
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O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O Brasil enfrenta, ainda, a pandemia da COVID-19, que ainda está ativa, mas enfrenta também, neste momento, outra pandemia, que faz mais vítimas neste momento: a pandemia do desgoverno, a pandemia da falta de orçamento para aquilo que é importante para a vida de todas as brasileiras e de todos os brasileiros.
O Governo termina de maneira melancólica, sem que as instituições públicas consigam concluir suas atividades, em razão da mais absoluta falta de recursos, falta de recursos para enfrentar as tragédias ambientais, falta de recursos para a merenda escolar, para o Farmácia Popular, para a segurança. Até a Polícia Federal está com dificuldade para concluir e fazer suas operações, em razão da falta de orçamento!
Por tudo isso, o que se vislumbra, sem a pronta intervenção desta Casa, é o aumento dos problemas para o ano que vem, considerando-se que o Orçamento proposto pelo Governo para 2023 é o orçamento da destruição do Estado brasileiro, com a mais absoluta falta de recursos para tudo o que é básico, Deputado Célio Moura.
Felizmente, esta Casa, que foi capaz de adotar, no auge da pandemia, os remédios jurídicos e financeiros para dotar o País das condições básicas de enfrentamento desta grave pandemia, que vitimou quase 700 mil pessoas, já está adotando, em relação ao nosso futuro, remédios que darão ao Governo Lula condições de iniciar o Governo devolvendo à nossa população a esperança num Estado que funcione no que é fundamental: a área da segurança, a educação, o meio ambiente, a saúde, a infraestrutura e programas sociais que retirem nosso País da fila da fome, da fila do osso.
Tudo isso está previsto na PEC da Cidadania, que estão chamando de PEC da Transição — eu a chamo PEC da Cidadania. O Senado já está fazendo sua parte. Eu conclamo a Câmara Federal a seguir este exemplo, no sentido de retirar o Bolsa Família do teto de gastos, garantir o investimento de pelo menos 6,5% do excesso de arrecadação, com base no ano de 2021, e criar condições de estabilidade orçamentária que permitam ao Governo funcionar, devolver ao povo a esperança e fazer funcionar tudo aquilo de que a nossa população necessita.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelas redes de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Atendendo ao pedido de V.Exa., Deputado Merlong Solano, seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora, do Piauí, vamos para o Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Eu gostaria de parabenizar os patriotas, brasileiros que estão protestando em cada canto deste País manifestando sua vontade. Isso é democracia! Nenhum brasileiro tem o direito de contradizer uma opinião que vem de dentro do coração desta maioria dos brasileiros. Uma coisa que o Presidente Bolsonaro fez de bom foi resgatar o patriotismo e o amor ao nosso Brasil.
14:44
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Presidente Gilberto Nascimento, o PT está resgatando a contribuição sindical. É fato que vários sindicalistas já se encontram no processo de transição, o que vai morder 4 bilhões de reais do bolso dos trabalhadores. As contribuições sindicais, extintas em 2017, estão aí: são mais de 10 mil candidatos.
Eu vou refrescar a memória dos Srs. Parlamentares. Houve uma operação na Lava-Jato chamada Registro Espúrio. Cada carta sindical no Governo do PT custava entre 200 mil reais e 4 milhões de reais. Como acontece no sindicato no Brasil? Três caras se reúnem, juntam ali dez assinaturas, você cai no problema da unicidade, centenas de milhares de trabalhadores são obrigados a contribuir e a ter como líderes pessoas que nem conhecem. Isso contaminou nosso sistema partidário, o investimento público. O dinheiro do mais simples trabalhador é usado para financiar pessoas que ele nem sequer conhece. O PT vai ressuscitar este mecanismo nefasto para a economia do nosso País.
Ontem o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança disse: "Como é que o partido bandido, escolhido para voltar ao poder, não entende que tem que arrecadar mais e gastar menos, que tem que cobrar menos impostos, que tem que facilitar a relação do trabalhador com o patrão, que tem que garantir a legitimidade da propriedade privada, não entende que esses são elementos básicos para que o País tenha uma economia forte?"
Eu encontrei uma criança de 10 anos no Rio de Janeiro que me disse: "Luiz, o PT parece aquele estudante de escola que só sabe colar: ele tem um amiguinho do lado direito que tira 10 e tem um amiguinho do lado esquerdo que tira 0, e ele cola do cara que tira 0". O PT cola da Venezuela e da Argentina. Isso é uma vergonha!
Nós teremos graves problemas no início do ano que vem, mas eu tenho certeza de que, com a renovação deste Parlamento e do Senado Federal, nós vamos fiscalizar como nunca. O PT vai brigar com o Lula; o Lula vai brigar com Alckmin; o STF vai brigar com o Governo; e nós vamos retomar as rédeas deste País. Fora isso, vamos resgatar um sistema eleitoral que é nada transparente e vamos fazer com que as próximas eleições definitivamente tenham licitude, transparência e veracidade.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do nosso Rio de Janeiro.
Agora vamos ao Amazonas, com o nosso Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Brasil enfrenta vários desafios, entre eles o desafio da logística.
Muitas vezes, nós do Norte do País, mais precisamente da Amazônia, somos vistos como o patinho feio, Deputado Luiz Nishimori, enquanto deveríamos ser vistos como a solução para entraves e desafios deste País. A Amazônia representa isso. Basta ver o que o Porto de Santarém representa para o agro brasileiro. A pavimentação de uma BR melhorou o escoamento de grãos em nosso País, desafogou as imensas filas dos portos de Santos e de Paranaguá.
14:48
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O Brasil e o mundo assistiram ao que recentemente aconteceu na cidade de Manaus, durante a crise da pandemia, com a falta de oxigênio, pelo isolamento terrestre que a nós é imposto. O que falta de obra na BR-319 é o trecho de meio: 405 quilômetros.
Mais recentemente, quando eu soube desta informação, eu fiquei perplexo, duas pontes caíram por falta de manutenção. Ocorre que, de 2008 até 2021, foram empenhados para a manutenção da BR-319 valores atualizados: 1 bilhão e 510 milhões; 766 mil, 941 reais e 96 centavos, um valor superior a 1,5 bilhão de reais. Estes recursos são suficientes não apenas para concluir a BR-319 e um modal que pode melhorar a economia, o ambiente de negócios, mas também para tirar do isolamento dois Estados brasileiros da Amazônia Ocidental. Eu me refiro ao Estado de Roraima e ao meu Estado do Amazonas. Se isso, por si só, não bastasse, esta é a possibilidade de interligarmos o Atlântico e o Pacífico através do território brasileiro, interligando a BR-174, a BR-319 e a Rodovia Transoceânica. Através deste modal, nós poderíamos melhorar o escoamento, a importação e a exportação brasileiras, interagindo com 150 milhões de habitantes da região.
Dito isso, Sr. Presidente, quero reafirmar nosso compromisso com uma estrada existente. Recursos desta monta que eu trago a esta tribuna são os recursos para a manutenção desta importante rodovia para a Amazônia brasileira. Há, ademais, outros interesses, Deputado Nishimori, por trás da não conclusão da BR-319. Eu vou levar este assunto ao Tribunal de Contas da União e aos devidos órgãos de controle externo.
Nós vamos continuar lutando pela BR-319, para que o povo amazonense, para que o povo de Rondônia, do Acre e de Roraima possam ter o direito de ir e vir, de fazer negócios e de interagir com o restante do Brasil. Por quê? Porque nós não podemos ser isolados do nosso País e do direito de ir e vir, por questões outras que não dizem respeito aos homens e às mulheres que vivem naquela região. Recurso não tem faltado para que esta BR possa ser consolidada, para garantir este direito.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação desta Casa.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Sidney Leite, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, nós vamos fazer uma pequena interrupção, porque há precedência no pedido das Lideranças.
Vamos ao Estado do Paraná, com o Deputado Luiz Nishimori, que vai falar pela Liderança do PSD.
14:52
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O SR. LUIZ NISHIMORI (PSD - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para agradecer a todos os paranaenses que me honraram com o quarto mandato, o que engrandece meu espírito de representar nosso Estado do Paraná e me permite, mais uma vez, ser a voz de cada cidadão paranaense na Câmara Federal.
Ao longo da minha trajetória representando nosso Estado, adquiri muitos conhecimentos e experiências, conquistei verdadeiros amigos e acompanhei de perto o desenvolvimento dos nossos Municípios. Desde meu primeiro mandato, há mais de 20 anos, comecei meu trabalho municipalista. Eu visitava cada Município, para saber em que área o contemplaria com recursos. Acredito que esta é a melhor forma, a forma mais eficaz, de trabalhar para nossa população. Por este motivo, continuo este trabalho na esfera federal.
Quero ressaltar, Sr. Presidente, que este é o momento de termos serenidade e realizarmos o melhor trabalho para garantir nossa saúde, a educação, a agricultura, a segurança, a infraestrutura e a qualidade de vida para os paranaenses.
O mundo passou por muitas transformações ao longo dos últimos anos, e o Brasil precisa mostrar que aprendeu a lição. A pandemia nos ensinou o quanto somos vulneráveis. Mostrou em que áreas nós necessitamos de mais investimentos e cuidados. Mesmo com tantos desafios e problemas superados, nós ainda temos muito trabalho pela frente.
Pensando num futuro economicamente sustentável, apresentei ao Governo Federal o Plano Nacional de Industrialização, que prevê a manufatura de nossas matérias-primas. O ideal é começarmos pelos insumos agrícolas essenciais no mercado brasileiro. Com os incentivos e os investimentos corretos, nós teremos condições de produzir.
Os produtores rurais sentiram muito os efeitos da guerra. Os preços de fertilizantes e dos pesticidas chegaram a um patamar insustentável. O Brasil é um país essencialmente agrícola, o que todos nós sabemos, com foco, principalmente, na produção em alta escala. Para garantir a qualidade do solo, da produção e dos alimentos, nós importamos mais de 80% dos fertilizantes usados atualmente. Deste total, 20% são comprados da Rússia. Em abril, com 2 meses do início do confronto, alguns produtos tiveram um aumento de mais de 40%.
Eu apresentei também o relatório do Projeto de Lei do Alimento Mais Seguro. Este projeto prevê a modernização, a desburocratização e a atualização da matéria, para que o setor produtivo tenha acesso a produtos mais eficazes e menos tóxicos, que garantam a qualidade da safra, um preço mais justo para o consumidor final e um alimento mais seguro e mais saudável para a população. Com a aprovação deste projeto, o Brasil, que já é um dos maiores exportadores de alimentos do mundo, será também líder em segurança alimentar.
14:56
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Apresentei a Lei Magó, que visa coibir anúncio publicitário que propague o sexismo e a misoginia.
Como Presidente do grupo parlamentar Brasil-Japão, estou trabalhando para a formalização do acordo de livre comércio entre os dois países. Solicitei, também, um programa de estágio para brasileiros no Japão, a desburocratização do visto yonsei e a não obrigatoriedade do visto turismo para os brasileiros. A relação bilateral entre o Brasil e o Japão possui fortes laços de amizade. Acredito que podemos ampliar ainda mais esta colaboração mútua.
Desde que o Brasil recebeu a certificação de Zona Livre de Aftosa sem Vacinação, nós estamos trabalhando para exportar nossas proteínas animais suína e bovina para o mercado asiático, principalmente para o Japão. Nós temos produtos agroindustriais de excelente qualidade, um mercado muito promissor. No entanto, ainda precisamos adequar algumas medidas sanitárias e burocráticas.
Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Pescado, apresentei projetos para incentivar o crescimento do setor, como a isenção de PIS/COFINS das rações para a produção na piscicultura e na aquicultura. Também estou trabalhando para que o peixe seja incluído no cardápio da merenda escolar, agregando mais valor nutricional à nossa alimentação.
Concluo, ao tempo em que defendo a reforma tributária, política e administrativa. Nós precisamos intensificar o trabalho para o crescimento econômico do nosso País, para a geração de emprego e renda para nossa população.
Quero novamente ressaltar toda a minha gratidão por cada voto de confiança e reafirmar meu compromisso com a população não apenas do Paraná, mas também de todo o Brasil. Contem comigo!
Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro. Logo em seguida, vamos a Minas Gerais, com o Deputado Rogério Correia.
15:00
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O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem foi aprovada, na CCJ do Senado, a PEC da gastança, a PEC do estouro ou, como alguns gostam de chamar, a PEC da Transição — transição para a Argentina, para a Venezuela.
Esta PEC é um desastre anunciado, é um verdadeiro escárnio à responsabilidade fiscal. Além de colocar fora do teto de gastos tudo aquilo que nós já conhecemos — eram 75 bilhões para o benefício de 600 reais mais seus penduricalhos —, este valor foi formatado na Comissão numa ampliação de 145 bilhões. A PEC também deixa fora do teto de gastos 23 bilhões de excesso de arrecadação, recursos que poderão ser gastos com emenda de Relator. Deixa, ainda, de fora do teto de gastos o recurso que o Presidente Bolsonaro havia reservado para pagar o auxílio no ano que vem, de 105 bilhões de reais, durante 2 anos. São 168 bilhões de reais fora do teto de gastos por 2 anos, período em que o Governo eleito não precisará mais do Congresso Nacional!
A PEC não deixa estes recursos somente fora do teto de gastos. Ela os deixa fora também da meta de resultado primário e da regra de ouro, que estabelece que o poder público não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes.
Ainda há um ponto crucial, um ponto gravíssimo nesta PEC, que é um jabuti. Aliás, não é um jabuti. É um porco-espinho! A PEC cria um dispositivo para determinar que o Presidente pode revogar o teto de gastos por meio de lei complementar. É isto mesmo: sobre o teto de gastos, aprovado nesta Casa por meio de uma emenda constitucional e hoje previsto na Constituição, a PEC cria um dispositivo que estabelece que o Presidente, até agosto de 2023, poderá editar projeto de lei complementar regulando uma nova âncora fiscal.
Esta é a verdadeira irresponsabilidade fiscal, que vai trazer inflação, miséria, juros altos e mais impostos para a população! Nós não podemos permitir que isso passe nesta Casa, até porque se estabelece uma lei complementar para regular esta nova âncora fiscal, que é mais fácil ser aprovada. É necessária somente a maioria absoluta, e não como ocorre com o processo de uma PEC, em que são necessários três quintos, maioria qualificada — três quintos em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
Não podemos permitir a aprovação deste projeto, que representa a falência, a receita do Governo Dilma, a bancarrota do Brasil! Os Parlamentares que votarem a favor desta PEC estarão votando pela falência do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro.
Agora, vamos a Minas Gerais, com o Deputado Rogério Correia. Depois de Minas Gerais, ao Piauí, com a Deputada Rejane Dias.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Jair Bolsonaro trouxe de volta a fome ao Brasil. Atualmente, 33 milhões de brasileiros passam fome, 10 milhões de crianças passam fome.
15:04
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O Presidente Lula foi eleito com o compromisso de combater a fome. Por isso, está tramitando no Senado e vindo aqui para a Câmara uma proposta que chamamos de proposta de emenda à Constituição do Bolsa Família, para resgatar um programa social fundamental de combate à fome no Brasil. E há aqueles que já aqui se colocam contrários a combater a fome e dizem que irão votar contra essa proposta de emenda à Constituição. Que o povo brasileiro guarde a cara de cada um ou de cada uma que votar contra a PEC do Bolsa Família, que pretende combater a fome aqui no Brasil.
Este Governo genocida de Bolsonaro, que anda tremendo pelos cantos, com medo de ser preso pelo genocídio, por corrupção, por várias coisas, incluindo os ataques e atentados à democracia, corta agora, no final do ano, 431 milhões de reais das universidades e 208 milhões de reais dos institutos federais.
Para V.Exas. terem uma ideia, a Universidade Federal de Uberlândia tem em caixa agora 73 reais. O resto foi confiscado. A Universidade Federal de Minas Gerais não tem recursos para acabar o ano e pagar a conta de luz e de água. Tudo graças a essa política de terra arrasada de Jair Bolsonaro. Duzentas mil bolsas não serão pagas, bolsas para estudantes, dentro de um processo já a partir deste mês. Estudantes que precisam desse recurso não terão as bolsas de CAPES pagas. São 200 mil bolsas e um total de 200 milhões de reais.
Para o ano que vem, Presidente, o corte orçamentário para a educação infantil é de 96,6%. Se nós não aprovássemos — vamos aprovar — a PEC do Bolsa Família, nós não teríamos recursos no ano que vem sequer para o Programa Nacional de Alimentação Escolar ou para o Farmácia Popular. É isso que está em jogo.
Eu já convido Deputados, Deputadas e o povo brasileiro a assistir amanhã, às 9 horas da manhã, uma audiência pública que estou convocando na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP, para que lá nós façamos um balanço de toda essa desgraceira em que o Governo Bolsonaro está colocando o Brasil.
A PEC é uma necessidade do povo brasileiro, e desde já nós pedimos: vamos aprovar a PEC do Bolsa Família. É o mínimo que este Congresso Nacional pode apontar para o povo brasileiro já no primeiro semestre do ano que vem. Nós não podemos permitir que as pessoas continuem passando fome. O quadro econômico que está sendo deixado é de caos. O Governo pensava apenas em destruir o serviço público. Agora, nós precisamos recomeçar a construção do Brasil. Vamos aprovar a PEC, que neste caso é também a PEC 32, não a da "deforma administrativa", mas a do Bolsa Família.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Depois de Minas Gerais, do Deputado Rogério Correia, nós vamos ao Piauí, com a Deputada Rejane Dias.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, muito obrigada.
Eu subo a esta tribuna para falar sobre uma matéria que acho muito importante. É uma matéria do G1 sobre o feminicídio no Brasil. E a manchete dessa matéria nos fala que o feminicídio bateu recorde neste primeiro semestre de 2022 no Brasil, quando o repasse para o combate à violência contra a mulher foi o mais baixo.
15:08
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No primeiro semestre de 2022, 699 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil. De 4 em 4 dias, uma mulher morre, Sr. Presidente, dentro de casa, não por doença, ou acidente, ou assalto. Elas morrem nas mãos daqueles que deveriam cuidar mais delas. E isso tudo ocorre num País onde as políticas para as mulheres vêm sendo desmanteladas de forma gradual, gota a gota mesmo. O aumento foi de 3,2% em relação ao primeiro semestre de 2021, quando 677 mulheres foram assassinadas. O Governo atual, o Governo do Bolsonaro, nos últimos 4 anos, fez uma proposta ao Orçamento da União de 94% a menos de recursos para as políticas específicas de combate à violência contra a mulher, pasmem todos, em relação aos recursos dos 4 anos imediatamente anteriores. No orçamento para 2022, o Governo propôs — é isso mesmo — 6,3 milhões de reais para as políticas específicas de combate à violência contra a mulher. Um absurdo! O Congresso elevou esse valor para 44,3 milhões de reais. Até setembro, foram efetivamente gastos cerca de 32,3 milhões de reais a menos do que o valor gasto em 2014.
Então, Sr. Presidente, o investimento no combate à violência contra a mulher não é um gasto, meus colegas Parlamentares e todos os que nos assistem, mas sim uma forma de enfrentarmos aquilo que há de mais trágico, que é ver uma mãe de família ser morta ali pelo seu parceiro, na presença dos filhos. Repito, não é um gasto, mas um investimento na vida dessas mulheres. Podemos até dizer que é investir também em saúde, no social, na igualdade entre mulheres e homens.
Por fim, quero dizer que o Governo do Presidente Lula terá uma missão extraordinária, que é recuperar esse orçamento para o combate à violência contra as mulheres e enfrentar, mas enfrentar mesmo, todo e qualquer tipo de abuso e de exploração, principalmente no enfrentamento da violência contra as nossas mulheres. E as mulheres, se Deus quiser, vão, sim, assumir um protagonismo muito importante.
Sr. Presidente, era isso que eu gostaria de dizer, e peço a V.Exa. que inclua esse meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Muito bem, Deputada Rejane Dias, atendendo ao pedido de V.Exa., vamos dar divulgação em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, vamos ao Ceará, com o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Vamos ao Tocantins, com o Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon. (Pausa.)
O Deputado Célio Moura está se encaminhando à tribuna.
Tem V.Exa. a palavra.
15:12
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O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos participando da transição, levantando os diagnósticos da situação dos Ministérios, das estatais, a situação dos contratos. E estamos encontrando, Sr. Presidente — pasme! —, terra arrasada. Não existe dinheiro para a saúde, não existe dinheiro para as universidades, a educação. Foram limpos os cofres da educação.
Recentemente, as universidades tiraram o resto do dinheiro, inclusive de contas já contingenciadas, ou seja, contas que já estavam prontas para pagar as despesas do final de ano. Limparam os cofres da Universidade Federal do Tocantins, e lá nós temos os indígenas e quilombolas que recebem bolsas, que vão abandonar a universidade.
Isto é o que nós estamos vendo nos levantamentos que estamos fazendo com técnicos — alguns foram nomeados, e a maioria está lá voluntariamente, para levantar a situação do Brasil inteiro.
Mas nós temos esperança, Sr. Presidente. Nós elegemos Lula, que já foi Presidente deste País, e, durante o mandato do Presidente Lula, este País teve crescimento real, várias universidades e institutos federais foram criados, o Bolsa Família foi criado, assim como vários outros programas, o que colocou o Brasil como sexta economia mundial.
Portanto, nós estamos olhando lá na transição que este Governo que está com os dias contados limpou os cofres do Brasil para tentar comprar as eleições, para manipular todos aqueles que vivem neste País, principalmente os pobres, e deixar o País em uma situação de penúria. Isto foi encontrado agora na transição, nos levantamentos que nós estamos fazendo.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos para concluir.
Quero aqui também dizer que nós temos esperança no meu Estado do Tocantins. Nós precisamos buscar recursos para concluir obras importantes daquele Estado, buscar dinheiro para a Universidade Federal do Tocantins e para a Universidade Federal do Norte do Tocantins, que precisam de recursos para continuar a educar o povo tocantinense.
Portanto, Lula Presidente, se Deus quiser!
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Célio Moura, atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Tocantins, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcon.
15:16
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O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar V.Exa. e todos os Deputados e Deputadas.
Eu venho à tribuna no dia de hoje para dizer que os dados do IBGE são assustadores na questão da fome. Não são só os dados, é aquilo que vemos nas cidades maiores, nas cidades menores, no meio rural: a fome e a pobreza aumentam violentamente no nosso Estado do Rio Grande do Sul, nas nossas cidades e no Brasil inteiro.
De cada dez brasileiros, três passam fome. De cada dez brasileiros, um está na extrema pobreza. O Brasil, no tempo do PT, no tempo do Lula e da Dilma, tinha saído do Mapa da Fome do mundo. E esse Bolsonaro, esse Presidente da República, esse mito, voltou com a miséria no Brasil, com o desemprego. As pessoas nem procuram mais emprego porque perderam a esperança de ter um emprego.
Nós precisamos, como diz o Lula, que o povo brasileiro volte a comer três vezes por dia. Como é bom, quando você está com fome, alguém lhe oferecer um prato de comida! Como é bom, quando você está com sede, alguém lhe oferecer um copo de água! É por isso que o Brasil elegeu o Lula. O povo brasileiro elegeu a esperança. O povo tem esperança de viver neste nosso País, que é um país rico, um país que pode virar a folha. Mas é preciso que o Bolsonaro diga: "Eu errei neste País porque eu fui o Presidente dos ricos, eu fui o Presidente dos amigos e dos compadres". O dinheiro público tem que ser o dinheiro de todos.
No dia 1º de janeiro, nós estaremos em Brasília, subiremos a rampa com o Lula pela terceira vez. O Brasil vai ter, pela terceira vez, o Lula Presidente do Brasil, para olhar para aqueles que mais precisam. Estou falando da fome, estou falando do desemprego, mas há outros temas que também estão quase no mesmo nível.
Sr. Presidente, gostaria que colocassem minha fala no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Marcon.
Agora, do Rio Grande do Sul, nós vamos ao grande Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Por ordem do Sr. Alexandre de Moraes, o empresário do agronegócio Milton Baldin foi preso pela Polícia Federal. Aliás, eu vou me negar a chamá-la, a partir de hoje, de Polícia Federal.
15:20
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Na verdade, ele foi preso pela milícia do Sr. Alexandre de Moraes, que é o que se tornou parte da Polícia Federal. Só para o povo brasileiro ter uma noção, essa parte da Polícia Federal não pode sequer remeter-se ao Diretor-Geral da Polícia Federal ou ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, porque essa ala da Polícia Federal só pode obedecer às ordens do Sr. Alexandre de Moraes, que agora prendeu o Sr. Milton Baldin.
E eu subo a esta tribuna para ler a fala que ensejou a prisão desse cidadão brasileiro. Ele se dirigiu ao agronegócio pedindo aos empresários que dessem férias para os caminhoneiros virem protestar aqui em Brasília, e chega um momento em que ele diz assim:
E queria também pedir aos CACs, os atiradores, que têm armas legais, atiradoras... Hoje nós estamos, inclusive eu, 900 mil atiradores. Venham aqui mostrar presença para nós aqui. Assim, se nós perdermos essa batalha, o que vocês acham que irá acontecer com a gente no dia 19? Vão entregar as armas, aí o que eles vão falar? "Perdeu, Mané". E como é que nós vamos defender as nossas propriedades e a nossa família? Deus tenha misericórdia da Nação brasileira! Amém!
Eu pergunto ao povo brasileiro: que ameaça o cidadão, o empresário Milton Baldin, fez a alguém aqui? Quando ele convoca os CACs, ele o faz sobre a ameaça que o eventual Governo Lula, juntamente com a Suprema Corte, quer impor novamente ao povo brasileiro com a Lei do Desarmamento, acabando com os CACs, acabando com o direito do cidadão brasileiro de se autodefender com o uso da sua arma devidamente registrada, processo esse que começou no Governo Bolsonaro.
Na verdade, ele pede que haja a união desses CACs aqui em Brasília. Em momento nenhum ele está convocando os CACs para atirar ou para fazer algum protesto violento, até porque protesto violento que quebra o Congresso Nacional, que adentra a Câmara Federal, não é protesto da Direita, é protesto que a Esquerda costuma fazer, e ninguém prendeu ninguém. E ninguém fez nada quando o MST invadiu esta Câmara, quando o MST invadiu o Congresso Nacional.
Mas essa covardia não é somente do Sr. Moraes. A revista Veja nesta semana publicou: "União Suprema", com a foto do Sr. Moraes ao centro, ladeado por todos os Ministros da Suprema Corte.
15:24
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Enganam-se aqueles que acham que esta guerra é apenas contra um déspota, apenas contra um ditador da toga. Não! Essas ações criminosas, antirrepublicanas e fora da Constituição do Sr. Moraes têm o respaldo de toda a Corte.
Portanto, essa luta não é contra um ditador ou contra um homem, mas é contra todo um sistema que se levantou contra a República, que, ao invés de proteger a Carta Magna, ao invés de proteger a Constituição brasileira, rasga-a e tripudia sobre ela, tripudiando sobre o direito do povo brasileiro de protestar.
Minha solidariedade ao Sr. Milton Baldin, mais um brasileiro vítima da ditadura da toga.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro.
Agora, do Rio de Janeiro, nós vamos ao Ceará, com o Deputado Heitor Freire. Logo depois, vamos à Bahia, com a Deputada Lídice da Mata.
Tem a palavra o Deputado Heitor Freire, do Ceará.
O SR. HEITOR FREIRE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas desta Casa, hoje tivemos uma grande vitória para o esporte, na verdade, para todo o povo brasileiro, porque aprovamos na Comissão do Esporte o Projeto de Lei nº 664, de 2021, que dispõe sobre o Auxílio-Esporte para os atletas não profissionais.
Muitas vezes nós queremos ver grandes profissionais, seja no futebol, seja no judô, seja nas artes marciais, seja nas lutas em geral, seja nos outros esportes, porém, esses atletas não profissionais não têm um incentivo para continuar insistindo naquele talento que Deus lhes concedeu.
Hoje nós aprovamos esse projeto de lei que fico muito feliz por ter relatado, por ter apresentado esse relatório, que foi aprovado de forma unânime. Claro que o projeto de lei segue os trâmites normais nesta Casa, mas logo em breve, eu acredito, será uma realidade para muitos atletas.
Quase semanalmente recebo pedidos de atletas, de lutadores de jiu-jítsu, de judô, de fisiculturistas, de times de futebol amadores que vão tentar se apresentar nos clubes no Ceará, no Sul, em São Paulo, no Rio de Janeiro, e alguns até fora do Brasil. Esses atletas que vão competir até fora do Brasil e representar nossa bandeira não têm qualquer financiamento ou qualquer incentivo do poder público.
Aprovamos esse projeto e acredito que foi uma grande vitória. Vamos continuar lutando por esses que não têm voz. Esses atletas não profissionais são as nossas futuras estrelas, os nossos futuros profissionais que muito vão nos orgulhar Brasil afora. Então, foi uma vitória para o esporte e para o povo brasileiro. Mais uma vez contribuímos com o nosso País, contribuímos com o esporte.
Aproveito aqui para continuar desejando força para os nossos atletas não profissionais, lutadores de jiu-jítsu, fisiculturistas que vestem a nossa camisa e que estão de fato nos representando muito bem.
Portanto, Sr. Presidente, fico muito feliz em subir a esta tribuna e apresentar a todo o povo brasileiro a aprovação desse projeto, uma vitória na Comissão do Esporte.
Agradeço esse tempo e peço que o meu discurso seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos outros veículos de comunicação desta Casa. Agradeço a todo o povo brasileiro por sempre estar ao nosso lado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Heitor Freire, do Ceará, atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação aqui da Câmara Federal.
Agora, do Ceará, nós vamos à Bahia, com a Deputada Lídice da Mata, que já está na tribuna à minha direita.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos que nos acompanham pelos meios de comunicação da Casa, que nos divulgam para o Brasil, recebi, há pouco, mais um manifesto, Deputado Bacelar, desta vez, da ABRASCO — Associação Brasileira de Saúde Coletiva, que tive a oportunidade de poder ajudar com emendas para a realização do seu congresso anual na Bahia, como V.Exa. também sabe.
E o que diz essa instituição? "Pela ciência e pela vida, 'não' ao contingenciamento de verba da CAPES", Deputado Jorge Solla. É a comunidade científica que alerta a sociedade brasileira sobre a gravidade das restrições orçamentárias e financeiras impostas pelo Governo Federal através do Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022.
Assim como a ABRASCO, as universidades federais no Brasil inteiro se mobilizam contra os cortes também anunciados. O Ministro da Educação, nesta segunda, já foi acertado, será convidado para, no próximo dia 14, vir aqui à nossa Comissão de Educação para prestar satisfações sobre essa situação. E não é apenas a situação da educação. Quando vamos para a saúde, novamente ela se agrava: é a Farmácia Popular sem recursos; é o SUS, que não consegue fazer uma redefinição de sua tabela para remunerar os hospitais de atendimento ao público; são dezenas, são centenas de programas do Governo Federal que estão paralisados, sem falar nas instituições oficiais que se encontram sem condições de gastos para nada.
E ainda me vem Deputado — com todo o respeito à discordância — falar aqui em ameaça de acabar com o Brasil no próximo Governo, sendo que este Governo acabou com o Brasil, acabou com a economia brasileira, acabou com as políticas públicas brasileiras! São 4 anos ininterruptos de rompimento do teto de gastos! E me vêm com esta história aqui agora de que romper o teto de gastos ou deixar fora do teto de gastos uma determinada quantia — para que nós possamos fazer o País voltar a funcionar, combater a fome com o Auxílio Emergencial, ou com o Auxílio Brasil, ou com o Bolsa Família, como voltará a ser chamado, ou mesmo com o aumento de salário mínimo e a cobertura para as políticas públicas minimamente — será uma ameaça à economia brasileira!
Ameaça à economia brasileira foi esse desgoverno que vivemos! Além de desestruturar e destruir o Estado brasileiro e as políticas públicas deste País, destruiu a economia brasileira e a credibilidade internacional do País para atrair novos investimentos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
15:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Lídice da Mata, lá da nossa Bahia.
Agora, vamos continuar na Bahia, com a Deputada Alice Portugal, e depois com o Deputado Zé Neto. Então, a tarde é da Bahia. Daqui a pouco, vamos também continuar com a Bahia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos indignados com o que está acontecendo com a estrutura do Estado brasileiro nesse fim de festa do desgoverno Bolsonaro.
A CAPES acaba de sofrer dois contingenciamentos impostos pelo Ministério da Economia, que a obrigaram a tomar imediatamente medidas internas de priorização, adotando como premissa a necessidade urgente de assegurar o pagamento integral das bolsas e dos auxílios, de modo que nenhuma das consequências dessas restrições viesse para os alunos.
Mas o que nós estamos vendo é que, infelizmente, a comunidade acadêmica e os pesquisadores estão em desalento, e tudo indica que não receberão as suas bolsas. Inclusive os médicos residentes não receberão os seus proventos a partir do segundo contingenciamento realizado pelo MEC e Governo Bolsonaro, pelo MEC e Ministério da Economia nesse último mês.
As universidades estão em polvorosa. Não têm como fechar o pagamento das despesas correntes, mensais: luz, telefone e água. Os institutos federais, idem, com o agravante de terem o curso técnico para adolescentes, jovens de 14 a 17 anos, que moram, residem no instituto, aqueles com natureza rural, especialmente na Bahia. O Instituto Federal Baiano tem dificuldade de manter a alimentação. O Diretor do Instituto Federal da Bahia, campus Vitória da Conquista, me disse que não aguenta ver os estudantes na fila da xepa. Sabem o que é a fila da xepa? É esperar que os que têm inscrição de baixa renda comam, para pegar o resto que sobrou, se sobrar.
Então, é uma realidade de tentativa de dissolução, de profundo prejuízo. É uma vendeta, é uma vingança.
Que lágrimas são essas, Jair Bolsonaro? Que lágrimas são essas? São lágrimas de ressentimento, porque não achou refúgio nas Forças Armadas para o suposto golpe, pelo qual você permite que pessoas que neste momento estão em surto coletivo clamem aqui na porta da Câmara, na porta dos quarteis Brasil afora, obstando o trânsito das estradas? São essas as lágrimas? Chore pelas universidades, pelos estudantes, pelo povo pobre, porque não têm o que comer! São essas as lágrimas que o senhor não verteu pelos 700 mil mortos da COVID, que não tiveram a vacina liberada a tempo para a salvação de parte dessas vidas.
15:36
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Por isso, Sr. Presidente, o nosso clamor é para que o dinheiro seja devolvido às universidades, aos institutos, à CAPES, ao CNPq, para que possamos terminar o ano em normalidade. E que a normalidade se estabeleça aqui protestando contra a agressão sofrida pelo Deputado Wolney Queiroz horas atrás na porta da Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Alice Portugal, da Bahia.
Vamos continuar na Bahia, com o Deputado Zé Neto. (Pausa.)
Não está presente. Deve estar nas reuniões das Comissões.
Vamos a Santa Catarina, com o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Zé Vitor. (Pausa.)
Vamos ao Maranhão, com o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Vamos a São Paulo, com o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Vamos de São Paulo ao Rio de Janeiro, com o Deputado Felício Laterça. (Pausa.)
Vamos continuar no Rio de Janeiro, com o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Vamos ao Ceará, com o Deputado Capitão Wagner. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcel van Hattem, que ocupará a tribuna do lado direito do plenário, neste momento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu quero chamar a atenção de V.Exas., porque ontem o Senado aprovou na CCJ a PEC do Lula. Mas a PEC do Lula, Deputada Bia Kicis, é mais do que uma proposta de emenda à Constituição. Ela é mais do que furar o teto por 2 anos, pelo que foi aprovado na CCJ. Ela é o fim do teto de gastos, caros colegas Parlamentares.
Deputado Vermelho, acho que muitos não se deram conta, mas, ao transformar o teto de gastos hoje na Constituição em uma lei complementar, está-se acabando com o conceito de teto constitucional. O que nós vamos ter agora é um puxadinho complementar, um toldo complementar. Em vez de uma âncora fiscal, eu disse há pouco no Comissão Mista de Orçamento, Deputado Paulo Eduardo Martins, nós teremos uma corda de amarrar bote.
É muito grave o que o Senado fez na CCJ. Eu espero que a PEC do Lula não seja aprovada no plenário, e, se vier para cá, meu caro Presidente Gilberto Nascimento, eu espero que este Plenário vote contra a PEC do Lula. Eu não consigo imaginar que o Lula tenha 308 votos aqui, porque PEC da Transição não é. Eu chamo de PEC do Lula, chamo de PEC Argentina, porque vai levar o Brasil na mesma direção para a qual os nossos hermanos estão rumando há alguns anos, com o pessoal da Esquerda lá no poder. E mais: o Lula pede dinheiro para pagar o Bolsa Família — vai mudar de nome de novo, vai sair de Auxílio Brasil para Bolsa Família. Ele disse que é para pagar a bolsa dos mais pobres, que não tem dinheiro. Se não tem dinheiro, por que vai criar 12 Ministérios? Deputado Gilberto Nascimento, nosso Presidente, não tem dinheiro, mas o Presidente eleito Lula, na verdade ex-presidiário, quer 12 Ministérios novos. Mas que absurdo é esse? Estão chamando de PEC do estouro, PEC da gastança.
15:40
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Deputado Sargento Fahur, isso não é nada mais, nada menos do que a PEC do Lula, porque o Lula e o PT são isto: irresponsabilidade fiscal, golpe no Parlamento, porque querem tirar o poder dos Deputados e Senadores eleitos para o próximo mandato de discutir teto de gastos por 2 anos. Era para serem 4 anos, baixaram para 2 anos, mas ainda é um absurdo! Eles nem tomaram posse e não vão poder trabalhar com o orçamento por 2 anos!
Essa PEC do Lula tem que ser enterrada. O povo está de olho. Eu quero ver quem são os Deputados que votarão a favor disso — claro, se passar no Senado. Espero que o Senado enterre a PEC do Lula e não deixe essa irresponsabilidade fiscal ser aprovada lá. Mas se lá for aprovada, certamente esta Câmara dos Deputados não permitirá que seja bem-sucedida aqui neste plenário a PEC do Lula.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem.
Agora, do Rio Grande do Sul, vamos para a Bahia, com o Deputado Jorge Solla.
Daqui a pouco, nós vamos voltar para a Bahia, Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu fico impressionado, Deputado Joseildo: ou é hipocrisia, ou é falta de memória, porque essa turma da bancada dos banqueiros votou em mais de 700 bilhões de reais de fura-teto do Governo Bolsonaro, votou para aprovar todas as loucuras do Governo Bolsonaro. Quando é para "bolsa-banqueiro" pode, quando é para "bolsa-empresário", pode, quando é bolsa para povo, não pode.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Esta Presidência solicita ao Deputado que haja respeito no plenário. Por favor, há um Deputado na tribuna.
Esta Presidência solicita que cada Deputado tenha o seu tempo regimental.
Esta Presidência não aceitará qualquer manifestação, a não ser de quem estiver na tribuna.
V.Exa. tem a palavra. Será reposto o seu tempo.
Deputado Marcel van Hattem, por favor, há um Deputado na tribuna.
Eu quero inclusive repor o tempo de V.Exa., Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Permita-me restabelecer o meu tempo, Presidente.
Quando o representante do povo estiver falando, o representante dos bancos cala a boca.
(Tumulto no plenário.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não adianta desespero! Está desesperado!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Srs. Deputados, nós pedimos tranquilidade no plenário. Não há necessidade de um momento como este. Nós estamos numa Casa democrática, cada um tem o seu tempo.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não adianta desespero, não adianta mi-mi-mi. A eleição acabou. Lula ganhou. Perdeu, mané! Não adianta desespero.
Vamos acabar com o caos neste País. Eu vou falar que o tempo está curto por causa da educação, Deputado Bacelar. Foi um desastre em todas as áreas políticas, em todos os Ministérios. Agora, educação é desastre que leva décadas para ser corrigida. Não se recupera o desastre dos 4 anos provocado pelos aliados de Bolsonaro. Cinco Ministros, cada um pior do que o outro!
15:44
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Não tem dinheiro para livro didático; não tem dinheiro para transporte escolar; não tem dinheiro para merenda escolar. Quinze bilhões de reais! Vão ter que colocar, sim, dinheiro no orçamento da educação, Deputados! Nós não podemos deixar o orçamento do ano que vem sem ter pelo menos mais 15 bilhões de reais para pagar comida para estudantes na escola, para pagar livros para eles estudarem.
O Bolsonaro incentiva o golpismo o tempo todo. Desapareceu do público para se poupar de mais uma acusação de incentivar os criminosos dos "bolsominions" nas portas dos quarteis pedindo intervenção militar. O futuro presidiário e sua "familícia" estão morrendo de medo de ir para a cadeia. E ele irá, porque o povo brasileiro vai cobrar sua prisão pelo crime de genocídio, 700 mil mortes. O Governo, infelizmente, não acabou. Não acabou ainda e segue destruindo, segue provocando danos na educação, na saúde, no meio ambiente. Gastou dezenas de milhões de reais para a compra de votos visando à reeleição, que não veio, que perdeu.
E agora não tem recurso, Deputada Alice, para pagar bolsas de pesquisa, bolsas de extensão, bolsas de residência médica, para custear a assistência estudantil, para pagar comida para os estudantes das universidades. Ele passou 4 anos atacando o ENEM, destruindo a pesquisa científica, perseguindo professores. Esse desmonte de destruição vai levar décadas para ser recuperado. O MEC foi um antro de corrupção, um antro de destruição da ciência, um antro do terraplanismo. Imaginem o MEC!
O ex-Ministro Milton Ribeiro afirmou que foi Bolsonaro que pediu para atender aos pedidos de corrupção de barra de ouro, de dinheiro em Bíblia, de dinheiro em pneus, de superfaturamento de ônibus, de construção de escolas fantasmas. Sabem para que isso? Para ganhar apoio aqui no Parlamento, comprar voto de Deputado. Diziam que davam dinheiro para a Prefeitura construir escola, e não tinham orçamento para custear a obra da escola nova. Kit de robótica para as empresa dos amigos superfaturarem!
O Presidente até avisou que a Polícia Federal estava investigando o Milton Ribeiro — lembram-se? — e a roubalheira do MEC, mas não adiantou nada, porque foi para a rua todo o escândalo de corrupção. O único projeto deste Governo encaminhado nesta Casa para a educação foi para tirar as crianças da escola. Colocaram o nome em inglês para ninguém saber o que era: homeschooling.
Povo brasileiro, homeschooling é tirar seu filho da escola e jogar a responsabilidade não só da educação familiar nos pais, mas da educação que tem que ser dada na escola, para não gastar dinheiro com a educação pública.
E aí me permitam: acabou! Não adianta mi-mi-mi...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Agora, da Bahia, nós vamos ao Pará, com o Deputado Airton Faleiro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, permita-me só me desculpar aqui!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Marcel van Hattem, por 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero me desculpar com V.Exa. e também com os Deputados Airton Faleiro e Jorge Solla. Sei que me excedi e não deveria. Quero aqui pedir a todos para que nós possamos sempre manter a qualidade do debate. Quero dizer que o motivo — e, de fato, não era justificativa, apenas explica, e de novo peço desculpas pelo excesso — é apenas que, em primeiro lugar, o NOVO sempre foi contra furar o teto. Votamos contra a PEC dos Precatórios, a PEC Kamikaze. Acho que faltou, talvez, ao Parlamentar essa informação.
15:48
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Quanto à representação de banqueiros, quem mais lucrou como dono de banco na história do Brasil foram aqueles que viveram sob o Governo Lula. E nós aqui defendemos justamente, na maioria das vezes, pequenos empreendedores e pessoas que querem crescer na vida sem o auxílio do Governo, e não o contrário.
Então, mais uma vez, Presidente, inclusive a V.Exa., pois estava ao seu lado na mesa, peço desculpas pelo excesso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - De minha parte, nenhum problema, nobre Deputado Marcel van Hattem. É claro que essa exaltação do Plenário é natural do momento democrático.
Vamos, então, agora, depois do Deputado Marcel van Hattem, do Rio Grande do Sul, ao Pará, com o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu achei até bonito o gesto do nobre colega de vir aqui pedir desculpas por ter se excedido — aliás, de forma muito desrespeitosa — ao Sr. Deputado Jorge Solla. Da minha parte, as desculpas estão aceitas.
E eu vim aqui para falar de mais uma obra do Governo Bolsonaro, uma obra do mal. Olhe o que ele fez agora no começo deste mês: cortou recurso das universidades, bloqueou recurso de todas as universidades do Brasil.
Lá no meu Município, uma universidade chamada UFOPA, criada no Governo do Presidente Lula, tem 1.950 bolsas estudantis, ou seja, alunos que vão deixar de receber o auxílio estudantil. Esse corte de recurso inviabiliza o dia a dia das universidades. E, com razão, os alunos estão cobrando este Parlamento. Os professores e os técnicos estão cobrando que o Parlamento faça alguma coisa. E é bom que digamos, é bom que vocês saibam que na PEC do Bolsa Família, na PEC da Transição, há recurso destinado para as universidades, para socorrer as universidades, só que esse recurso só entra no ano que vem.
Como é que vão ficar agora no fim do ano esses auxílios, essas bolsas, o dia a dia das universidades? Elas vão parar. Sim, temos que fazer alguma coisa. Agora, vamos botar a culpa em quem tem culpa. Quem tem culpa é o Governo Bolsonaro, que cortou o recurso das universidades.
Nós temos que estudar aqui, meus colegas, o que o Parlamento pode fazer, porque, se o Lula já fosse Presidente amanhã, com certeza, essa normativa já entraria para o revogaço, mas o Lula só assume dia 1º de janeiro.
Então, é preciso que nós, como Parlamento, estudemos iniciativas para ver se revertemos essa maldade contra os alunos, contra as instituições de ensino superior, professores e técnicos que fazem a educação neste País.
Presidente, eu peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Airton Faleiro. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E, agora, antes de voltar ao Amazonas, nós vamos fazer uma rápida passagem por Pernambuco e ouvir por 1 minuto o Deputado Pastor Eurico.
Tem V.Exa. a palavra.
15:52
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O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Eu quero aproveitar a oportunidade e fazer um registro aqui. Acaba de encerrar, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a discussão sobre o Estatuto do Nascituro. Foi lido o relatório, apesar de todo o kit obstrução que a Oposição, as abortistas e os abortistas fizeram ali para tentar impedir a leitura do relatório. Lido o relatório, houve pedido de vistas e, na próxima semana, votaremos o projeto do nascituro.
Não é um projeto, como alguém chama, de entidade fantasiosa, tampouco de "estatuto do estuprador". É um projeto que defende a vida na sua essência. Nós somos a favor da vida e seremos veementemente contra o aborto.
Espero que os abortistas possam entender que, enquanto eles defendem a cultura da morte, nós defendemos a cultura da vida, em respeito às mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado.
Vamos, então, agora à Bahia. Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é tempo de transição de governo, é tempo da xepa, do fim de feira, e é tempo de ausência do principal barraqueiro. O silêncio, o sumiço é o que está acontecendo no País. Esse é o problema. Acaba o Governo sem qualquer política pública na saúde, na educação, no desenvolvimento social. É um Governo que não teve Ministério do Planejamento. É o pior Governo do período republicano de nosso País.
A equipe de transição de governo está levantando documentos, provas da desídia, da permissividade deste Governo, que não está à altura deste País, cuja economia possui enorme complexidade e teve em sua pilotagem um Ministro que também pode ser considerado para os pobres deste País um genocida. São 33 milhões de brasileiros passando fome, e há alguém a falar da PEC da Transição, que é o efeito colateral da falta de governo, um Governo de terra arrasada.
Vamos planejar a reconstrução deste País. Antes, quero dizer para todos os brasileiros e brasileiras que o Presidente que arrogava para si a condição de patriota não defendeu o Brasil nem os brasileiros. Isolou-se. Hoje tomou chá de sumiço pela vergonha perante o mundo, pelo fato de estar sendo isolado.
Lula, quando ganhou a eleição, Deputado Célio, meu companheiro, recebeu mais ligações de Chefes de Estados do exterior do que, nesses 4 anos, este Presidente, com um fim melancólico de governo, de triste história, que vai terminar este Governo com uma tragédia que foi anunciada lá atrás.
Sr. Presidente, gostaríamos de fazer aqui algo republicano e, de uma forma ou de outra, tratar de outra forma essas questões. No entanto, infelizmente, nós percebemos o mi-mi-mi, Deputado Henrique Fontana, nas unidades do Exército pedindo intervenção militar. Eles se esqueceram da tortura, das mortes e da falta de liberdade. E aqui ainda existem Deputados e Deputadas que homologam essa tragédia.
15:56
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Joseildo.
Agora nós vamos ao Amazonas, com o Deputado José Ricardo, que está aqui à direita. Logo em seguida, concederei a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, boa tarde.
Inicialmente, eu gostaria de registrar a alegria de saber que foi aprovado na reunião da Comissão de Cultura o projeto de lei que declara patrimônio cultural imaterial brasileiro a cultura hip hop, com todas as suas manifestações artísticas. A esse projeto demos encaminhamento nesta Casa a pedido de várias entidades, trabalhadores, artistas dessa área. Consideramos fundamental fazer esse reconhecimento em lei da cultura hip hop em nosso País. É muito importante que possamos valorizar a cultura popular.
Eu encaminhei ontem para o GT da Cultura, do gabinete de transição, documento com sugestões, ideias, propostas do Comitê Culturas Populares e Patrimônio Cultural do Estado do Amazonas. Vários profissionais, vários trabalhadores da cultura apresentaram propostas exatamente para contribuir com esse novo momento que o Brasil vai viver no Governo Lula, com a volta do Ministério da Cultura, com a estrutura nacional funcionando, no sentido de ter realmente um sistema de cultura, uma política de cultura que valorize todas as manifestações que nós temos em todas as regiões e Estados do nosso País.
As contas da campanha política de Lula foram aprovadas. Dia 12 de dezembro, já será a diplomação, no dia 1º de janeiro, a posse. Embora muita gente continue reclamando, é fundamental a aprovação da PEC da Transição, que já teve um passo dado lá no Senado, na CCJ, para viabilizar ações emergenciais do ano que vem, principalmente para atender a população mais pobre.
Nessa transição está se verificando um descaso em todas as áreas, e nós estamos vendo agora, no apagar das luzes, decisões que simplesmente inviabilizam a continuidade das bolsas de estudo, a continuidade das ações de universidades, de institutos federais. Eu recebi hoje vários professores lamentando o corte de recursos do PIBID — Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência. Milhares de estudantes e professores simplesmente vão deixar de receber a bolsa porque cortaram os recursos, agora, no finzinho do Governo, ou seja, isso é um ataque à educação, ao futuro do nosso País.
Ainda bem que o Governo está acabando. Ainda bem que vai começar o Governo do Lula. Em governos anteriores, houve prioridade em relação à educação como um grande caminho para desenvolver o nosso País.
Portanto, nós denunciamos isso, repudiamos essa decisão de tirar recursos da educação, das bolsas, dos jovens, das instituições federais presentes em todo o Brasil.
16:00
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No Amazonas, isso é muito caro, muito importante. Lula e Dilma é que levaram a escola técnica, a universidade para o interior do Estado do Amazonas. Hoje as instituições estão com dificuldade de pagar as contas referentes à sua manutenção, porque o Governo simplesmente bloqueou, cortou os recursos. Isso é lamentável. Ainda bem que esse Governo está terminando. E ainda há figuras defendendo as ações desse Governo, ações que culminaram com tantas mortes no nosso País pela irresponsabilidade ou descaso no período da pandemia.
Sr. Presidente, gostaria que fosse divulgado este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Depois do Amazonas, agora nós vamos a Minas Gerais, com o Deputado Domingos Sávio, que já está ocupando a tribuna aqui do lado direito do plenário.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Prezado amigo Deputado Gilberto Nascimento, nosso Presidente, meus colegas Parlamentares, nós temos tido uma série de atividades neste fim de ano. Ontem presidimos uma audiência em que defendemos o Lago de Furnas, e hoje, o produtor de leite. Enfim, eu teria inúmeros assuntos para falar, mas quero a atenção dos colegas — e, mais do que isso, quero que isso fique registrado nos Anais da Casa — para algo que é muito importante que todos reflitam: o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, tem que se posicionar sobre emendas constitucionais. O Senado neste momento aprova na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania um texto que a meu ver é absurdo, porque estabelece um rombo por 2 anos seguidos, já entra no orçamento de 2024. E ele pretende aprová-lo em dois turnos, em poucas horas, e mandar para esta Casa um texto que teria também que ser aprovado de maneira relâmpago nesta Casa. O argumento é: "Precisamos garantir os programas sociais, o Bolsa Família". Há consenso sobre isso, mas o problema é a mentira que está por trás disso.
Para se resolver o problema do Auxílio Brasil ou Bolsa Família, é necessário algo na casa de 50 bilhões de reais para o orçamento do ano que vem. Complementa-se o orçamento. O orçamento do ano que vem já traz 400 reais para cada família beneficiária. Precisa-se de mais 200 reais. Isso representa um pouco mais de 50 bilhões de reais para o ano que vem. E por que a gravidade disso? É porque o Senado sabe que, para aprovar uma PEC em poucos dias, Câmara e Senado têm que ter consenso. Mandam para cá um texto e depois vão dizer: "Se vocês não aprovarem da mesma forma que o Senado aprovou, vai ter que voltar para o Senado". Isso equivale a nos jogar a culpa de que estaríamos negando dinheiro para o Bolsa Família. Mentira!
Eu estou provocando aqui para que fique registrado: se o Senado, a equipe de transição e o Presidente Lula querem, de fato, garantir 600 reais para o ano que vem e mais 150 reais por criança, mandem para cá uma PEC que represente o que realmente é necessário, no máximo, 60 bilhões de reais para 1 ano, o ano que vem. Agora, querem mandar uma PEC em que nela mesma tira-se o teto de gasto da Constituição, passa a ser lei complementar. Aí é o arrombo geral. Por que isso não pode ser aprovado por nós? É em defesa do Brasil, porque, se nós quebrarmos a economia brasileira, quem primeiro sofrerá serão os mais pobres.
Sr. Presidente, eu peço mais 1 minuto para concluir.
16:04
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Portanto, é uma falácia afirmar que, aprovando quase 200 bilhões de reais por mais de 1 ano, estamos cuidando dos mais pobres. Isso é mentira! Isso é começar o Governo mentindo! Isso é levar este País para a hiperinflação em pouco tempo. Isso é juro mais alto, é recessão, é desemprego. Isso fere de morte a economia, e o mais pobre.
Não à PEC da maneira que a estão apresentando.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Domingos Sávio.
De Minas Gerais, nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bibo Nunes, que já está aqui na tribuna. Em seguida, voltaremos a Minas Gerais, com o Deputado Paulo Guedes.
O Deputado Bibo Nunes tem a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue em que luto pelo Brasil.
É interessante, no fim de legislatura, depois de uma eleição conturbada, duvidosa, ver Parlamentar aqui entrando quase em estado epilético para defender um futuro governo, quem sabe, que não tem e jamais terá a legitimidade popular — jamais terá a legitimidade popular! Por quê? Porque a população, as pessoas de bem não aceitam um ex-presidiário e um descondenado na Presidência. Essa é a verdade irrefutável, não tem quem a conteste. É por isso que os quartéis estão com pessoas; aqui na frente da Câmara, ontem e hoje, há pessoas.
Patriotas, não é o caso da eleição, até é, mas o principal é que não tem legitimidade um ex-presidiário. Se ele tivesse cumprido a pena e pago as dívidas dele com a sociedade, o eleitorado aceitaria, mas não, foi uma jogada maquiavélica, jurídica que fez com que ele disputasse a eleição. Isso a população brasileira não aceita, assim como não aceita também um descondenado. Ele não foi absolvido de nenhum crime e quer o quê?
Deputados com alguns sintomas, alterados, pensam em ter pela frente um governo tranquilo, um governo sem problemas, em que um "eleito", entre aspas, não pode sair à rua. Por que um Presidente recém-eleito não pode sair à rua? Porque não existe legitimidade popular. E como ainda contestam?
Deram-nos um país com 15% de empregados, estamos entregando com 8,5%, uma economia saudável. Vamos voltar ao caos do petrolão e do mensalão. Já querem mais 13 Ministérios, bocas e tetas, porque a Esquerda não sabe como ganhar dinheiro, quer simplesmente viver das tetas do Estado. Quem da Esquerda foi empreendedor? Quem teve empresa? Quem sabe o que é assinar uma carteira de trabalho? Meia dúzia, e olhe lá.
Portanto, no mínimo, respeito! Eu sou um Parlamentar que respeita, não ofende a honra e a dignidade de ninguém, mas não venham tentar afrontar, porque o Governo precisa de legitimidade, e um ex-presidiário e descondenado não será aceito por pessoas que querem o melhor para o Brasil.
Está eleito, pode ser, mas eu tenho direito de não aceitar um descondenado e ex-presidiário que não cumpriu com as dívidas que tinha com o País.
Grato, nobre Presidente.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Falaram os Deputados Domingos Sávio e Bibo Nunes.
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Não estando o Deputado Paulo Guedes ainda no plenário, provavelmente ainda está nas Comissões, vamos ouvir o Deputado Paulo Foletto.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, quero, com muita alegria, apresentar a esta Casa um amigo do Rio de Janeiro, Nonato Trinta, Presidente da Guarda de São Sebastião, que está acompanhado nesta tarde pelo sempre Deputado Filipe Pereira, a quem nós damos as nossas boas-vindas.
Tendo dado as boas-vindas, ouviremos agora o Deputado Paulo Foletto, do Espírito Santo.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Gostaria de relatar a presença do Governador Casagrande, ontem, aqui em Brasília, que conversou com o Presidente Lula, não é, Deputado Da Vitoria, companheiro do Espírito Santo? Agora, sim, nós temos certeza de que as grandes obras de infraestrutura que estão planejadas pelo Governador Casagrande terão o apoio do Governo Federal.
Estas são as obras: a duplicação da BR-101, que está em curso, mas a ECO101 já avisou que vai abandonar a concessão; a BR-262, que é uma novela que já se estende por alguns anos, um pastelão mexicano que não tem fim; a BR-259, que é a outra via que leva até Minas Gerais, passa por Colatina e precisa, no seu trecho inicial, de atenção especial, porque é onde há mais trânsito; a BR-477, que é uma rodovia de 4,7 quilômetros dentro da área urbana da Região Metropolitana e faz uma nova via do porto, com escoamento de produção por meio da Leste-Oeste; por fim, a quinta obra, a segunda ponte sobre o Rio Doce, no centro de Colatina. Já há duas, uma no centro e outra mais afastada, mais há um projeto já definido, que é a segunda ponte no centro de Colatina, para desafogar de vez as vias urbanas de Colatina na hora de pico, já que o trânsito é muito difícil e o comércio de Colatina é muito procurado pelas cidades do entorno, o que gera um desarranjo terrível no trânsito colatinense.
O projeto já foi feito pelo Governo do Estado, custou mais de 10 milhões de reais. A obra não vai ser barata, mas temos certeza de que, com o envolvimento da bancada federal, com o envolvimento do Governo do Estado e do Governo Federal, nós teremos a obra da segunda ponte no centro de Colatina para desafogar de vez o trânsito. Um dos grandes temores do colatinense é prejudicar a mobilidade urbana do centro de Colatina.
Em curso também está uma obra que era sonho, no Bairro Bela Vista, no campo de futebol, que é o muro de contenção. Além de fazermos o muro, vamos construir dois lances de arquibancada no lado de cima e mais dois do lado de baixo, além de fazer o muro de contenção nas duas laterais, atrás, e a recuperação do gramado. Vai se transformar na maior praça de esportes de Colatina, com exceção do Estádio Municipal Justiniano de Mello e Silva.
16:12
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Antes de terminar, Sr. Presidente Gilberto, tem que ficar registrada a serenidade do Vice-Presidente Geraldo Alckmin na condução da transição. Quando foi possível a concretização da aliança do PT com o PSB, Lula disse que ele tinha tranquilidade de viajar, de sair do Brasil. Está sendo demonstrada agora na transição pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin a sua capacidade administrativa, a sua capacidade de unir as pessoas. Ele demonstrou em quatro Governos, quando foi Governador de São Paulo, o maior Estado do Brasil, a sua tranquilidade, a sua serenidade. Dá segurança à população brasileira o Vice-Presidente Geraldo Alckmin.
Quero deixar aqui registrados os meus parabéns ao nosso Vice-Presidente pela sua tranquilidade, serenidade e segurança na condução de transição e, sem dúvida nenhuma, no exercício ajudando o Presidente Lula a governar o País, a recuperar vários pontos, principalmente as políticas sociais, para o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Paulo Foletto, lá do nosso Espírito Santo.
Agora, nós vamos ao Ceará, com o Deputado Capitão Wagner. Em seguida, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Henrique Fontana.
O SR. CAPITÃO WAGNER (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Meu cordial boa-tarde, Presidente Gilberto. Saúdo os Parlamentares aqui presentes.
O que me traz à tribuna nesta tarde de quarta-feira é para relatar fato ocorrido no Estado do Ceará: um misto de alegria, logo em seguida uma grande aflição e, pela madrugada, Deputado Mauro Benevides Filho, uma outra alegria com o Sargento Jairo, do Corpo de Bombeiros, sendo encontrado.
Eu preciso contar para todo o Brasil que existem heróis de verdade. Um desses heróis se chama Sargento Jairo, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. O Estado do Ceará se tornou um berço do kitesurf devido aos ventos muito fortes na nossa orla. Ontem, um turista francês que estava aproveitando o nosso mar próximo a Jericoacoara afogou-se e perdeu seu equipamento de kitesurf. De forma pronta e ágil, uma equipe do Corpo de Bombeiros, comandada pelo Sargento Jairo, foi ao local, salvou o turista francês, devolvendo-o à terra. Entretanto, o Sargento Jairo, preocupado com o patrimônio do turista, resolveu retornar ao mar para recuperar o equipamento de kitesurf, um equipamento caro, e entregá-lo ao turista, para que ele voltasse ao país dele falando bem do Estado do Ceará. O problema é que, no retorno ao alto-mar, o equipamento que estava sendo utilizado, um jet ski, deu defeito, e, com isso, o Sargento Jairo ficou à deriva do fim da tarde de ontem até as 3 horas da manhã de hoje.
Deputado José Medeiros, o que nos chamou a atenção ontem foi o fato de o Estado do Ceará ter sete helicópteros para serem utilizados pela equipe da CIOPAER. Ontem, desde o momento em que o sargento sumiu até a madrugada, o povo suplicou ao Governo cearense que utilizasse uma dessas aeronaves para fazer um sobrevoo para tentar encontrar o sargento, servidor do Estado, que se estava à deriva no mar. Nenhuma aeronave foi acionada para salvar a vida desse bombeiro militar. Graças à perícia, graças à habilidade do sargento, ele conseguiu nadar 20 quilômetros no mar e, às 3 horas da manhã, conseguiu encontrar terra firme. Ligou para sua mãe e seus companheiros do Corpo de Bombeiros. Foi uma grande festa!
16:16
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Eu queria parabenizar esse herói de verdade e, ao mesmo tempo, chamar a atenção do Governo do Estado. Para que ter sete aeronaves, Deputado José Medeiros, se não as utiliza numa precisão como essa? O Corpo de Bombeiros comprou agora um equipamento de 20 milhões de reais para apagar incêndios florestais, só que esse equipamento não serve, Deputado José Medeiros, porque falta o veículo para levar o equipamento para o local do incêndio, o Governo não o comprou.
Então, a irresponsabilidade com o gasto do dinheiro do cearense é grande. E nós ficamos aflitos, porque num momento de precisão, num momento em que um cearense, um cidadão de bem salva um turista francês para que ele volte ao seu país falando bem do Estado do Ceará, o Estado não ampara esse servidor.
Parabéns, Sargento Jairo! Que o Corpo de Bombeiros pelo menos o promova por bravura.
Sr. Presidente, só pediria que fosse registrado o nosso discurso no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Capitão Wagner, do Ceará. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Nós vamos chamar o Deputado Henrique Fontana, que representa o Rio Grande do Sul, mas, antes, vamos fazer uma rápida passagem por São Paulo, com o Deputado David Soares. Como S.Exa. é o que vai falar depois, talvez possa usar seu tempo regimental.
Tem a palavra o Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento está havendo uma crise institucional muito grande no Peru, nosso vizinho. O Congresso acabou de ser dissolvido pelo Presidente Castillo, e, simultaneamente, estão votando o impeachment do Presidente. E as Forças Armadas dizem, por um lado, que nem o Presidente está errado, nem o Congresso, mas, por outro lado, está agindo de maneira errada, ou seja, é uma balbúrdia completa, e nós não sabemos qual vai ser o desfecho disso.
Ontem, Cristina Kirchner foi condenada a 6 anos, se não me engano, de prisão. O Presidente da Colômbia tentou fazer uma implementação, só que chegou a turma da OCDE e disse: "Vocês têm compromisso com a OCDE". E dessa forma está a bagunça.
Nós, Congresso, temos a responsabilidade com a PEC da Transição. Primeiro, os pobres precisam ser resguardados. Segundo, existe excesso? Se existir não pode ser transigido por nós. Precisamos ter carinho pela população mais simples, mas também não pode ser um oba-oba, sob pena de este Congresso cair no ridículo, como caiu o Congresso peruano, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado David Soares.
Agora, sim, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero cumprimentá-lo, Presidente Gilberto Nascimento, cumprimentar os colegas Deputados e Deputadas e o povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da nossa Câmara Federal.
Sr. Presidente, nós estamos debatendo no Parlamento neste momento, provavelmente nas próximas horas será votada no Senado Federal, Deputado Joseildo Ramos, uma proposta de emenda à Constituição que é fundamental para reestruturar as contas públicas do nosso País. É uma proposta de emenda à Constituição que não é só a PEC da Transição, como alguns a apelidaram, mas é também uma proposta de emenda à Constituição de garantia de um padrão adequado de sobrevivência para milhões de brasileiros e de brasileiras que dependem do Bolsa Família, de um programa de renda mínima robusto e continuado, que proteja essas famílias até o momento em que a nossa economia, o nosso País se recupere dessa verdadeira devastação que foi a política econômica do Governo Bolsonaro; que proteja essas famílias, Deputado Joseildo Ramos, até que possam encontrar o seu trabalho, o seu emprego, a sua renda. Essa é, portanto, a porta de saída digna de um programa de renda mínima como o Bolsa Família.
16:20
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Nesta PEC, também está incluída a retomada da valorização do salário mínimo e dos demais salários que sofrem o impacto da política utilizada para o salário mínimo. E esta readequação do salário mínimo junto com o Bolsa Família é, além de socialmente justa e indispensável, uma política que contribuirá fortemente para a retomada do crescimento econômico do nosso País.
E aí há a inversão da espiral, porque, quando um país retoma crescimento, a dívida deste país sobre o PIB cai e as contas públicas melhoram, devido ao ciclo virtuoso do crescimento econômico acompanhado de justiça social.
Agora, vejam as manchetes que hoje circulam pela mídia. No Rio Grande do Sul, Deputado Joseildo Ramos, dois dos maiores hospitais públicos federais tiveram cortes no orçamento: 16 milhões de reais em um e 15 milhões de reais no outro. São cortes que impedirão, Sr. Presidente Gilberto Nascimento, esses hospitais de funcionarem até o dia 31 de dezembro. A proposta de emenda à Constituição também tem o objetivo de garantir a sobrevivência de serviços de saúde pública essenciais ao nosso povo. Ela tem também o objetivo de garantir que as aposentadorias sejam pagas até o dia 31 de dezembro, porque o rombo nas contas públicas gerado pela irresponsabilidade da gestão de Bolsonaro é absolutamente catastrófico.
É lógico que o Governo Lula vem para repor o equilíbrio fiscal no País, junto com o equilíbrio social, mas é preciso tempo para reestruturar as contas públicas do País. E aí eu vou dizer a uma liderança — peço 30 segundos ao Presidente — do Partido Novo que eu ouvi há pouco falar aqui da tribuna que esta é a PEC do Lula e perguntou quem vai votar a favor do Lula ou contra o Lula: não, Deputado Marcel van Hattem, esta proposta de emenda à Constituição é indispensável para o Brasil, para reestruturar as contas públicas brasileiras. Não se pode votar aqui no "quanto pior, melhor". Não se pode votar aqui em um impasse que gere a paralisação dos serviços públicos essenciais ao nosso País.
Por isso, eu defendo esta PEC como fundamental, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado.
Vamos, então, conceder a palavra ao Deputado Luizão Goulart, do Paraná, e, em seguida, ao Deputado Eli Borges.
Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. é o terceiro nesta lista. Gostaria que V.Exa. aguardasse um pouquinho, porque em 6 minutos V.Exa. já falará para os eleitores do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart, do Paraná.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho acompanhado o dilema dos caminhoneiros, dos autônomos principalmente, aqueles que eu represento aqui através das cooperativas de caminhoneiros. Logo após o segundo turno das eleições, muitos enfrentaram os bloqueios nas estradas e, agora, também, as condições das estradas, principalmente no Sul, por conta do excesso de chuvas. Muitas estradas estão interrompidas, e os caminhoneiros ficam dias com suas cargas nas estradas.
Eu acompanhei aqui também os representantes das cooperativas na semana passada. Eles levaram um pleito até a equipe de transição. Propõem que o Projeto Roda Bem Caminhoneiro, que apoia e incentiva a criação de cooperativas de caminhoneiros, torne-se um programa permanente.
16:24
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Esse é um bom programa. Já incentivou e formou diversas cooperativas pelo Brasil. Ele dá condição logística, apoio, com contêineres, para um escritório, tanque de combustível, com 15 mil litros, para se iniciar a formação da cooperativa. E ele se encerra no início do próximo ano.
Então, já foi levado para a equipe de transição esse pleito para que se torne um programa permanente, que seja aperfeiçoado, para dar apoio aos caminhoneiros autônomos, que são mais de 2 milhões neste País e transportam 90% da carga que vai por via rodoviária, pelo transporte rodoviário. Mais de 90% da carga são transportadas por caminhoneiros autônomos.
As cooperativas permitem a redução de custos, sem intermediários. O caminhoneiro autônomo se torna mais competitivo, pois ele vai ter uma rede de cooperativas no Brasil inteiro como apoio, podendo comprar pneu mais barato, podendo comprar combustível mais barato.
Eu defendo aqui também uma mudança na política de preços da PETROBRAS, para que o Governo abra mão dos seus lucros e possa, então, subsidiar um combustível mais barato, principalmente para as cooperativas de caminhoneiros.
Sr. Presidente, eu também observo na equipe de transição muitos técnicos competentes que estão procurando obter informações para já dar ao novo Governo uma condição no início do ano que vem. Eu já fui Prefeito, e a minha equipe de transição foi muito importante, porque, na hora em que assumimos o mandato, já temos as informações e podemos tomar as primeiras medidas.
Vejo ali muitos técnicos, muita gente competente, mas, por outro lado, eu também vejo muitas figuras conhecidas do passado, pessoas que estavam desaparecidas e, de repente, agora estão ali. São figuras conhecidas que já estiveram no poder, pessoas sem condições de fazer uma boa gestão, sem condições de fazer uma boa articulação, sem votos e que já ajudaram a levar a Presidente Dilma para o buraco.
Então, Presidente Lula, fique esperto, pois há muita gente se acotovelando ali por conta de cargo, gente que já esteve no poder, que já esteve no Governo e não teve a capacidade de fazer uma boa gestão, uma boa articulação, fazer, necessariamente, um bom governo, um governo sustentável.
É isto o que eu espero do novo Governo: que ele traga soluções para os problemas reais do Brasil, mas com pessoas competentes, qualificadas, que saibam fazer uma boa gestão e uma boa articulação aqui no Congresso Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Luizão Goulart, do Paraná.
Agora vamos ao Tocantins, com o Deputado Eli Borges. Já, já, vamos ao Rio Grande do Sul.
16:28
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vim para este Parlamento e deixei muito claro que não tenho voto subserviente a ninguém. Falei que as minhas bandeiras aqui eram muito fortes, ligadas à família, à vida, etc. Tenho que defender o Brasil. Tenho que defender o futuro desta Nação. E tenho uma frase interessante que aprendi, ainda novo, quando estava na condição de funcionário: "Não mate o patrão porque os funcionários vão morrer juntos". O Brasil precisa se preocupar com isso.
Nós temos agora este teto de gastos. Eu não teria, Presidente, nenhuma dificuldade de ajudar o novo Governo se visse coerência nesta PEC do teto de gastos. E o que seria a coerência dessa PEC? Ela defende o Auxílio Brasil de 600 reais mais 150 reais. Como podemos votar para garantir o Auxílio Brasil e mais 150 reais? Qual é o limite disso? Tenho informação extraoficial de que é algo em torno de 80 bilhões de reais.
Este Deputado defenderá a necessidade do pobre, inclusive foi um compromisso de campanha do Presidente Bolsonaro. Não tenho dificuldade de votar esse item com essa visão e com esse limite. No entanto, não quero colocar o meu DNA na busca de um Governo que quer criar mais 12 Ministérios, que propõe gastanças desnecessárias em um país que está vivendo dificuldades financeiras sem precedentes.
Para mim, essência neste momento é garantir que o Auxílio Brasil tenha o nosso voto e o nosso respaldo. Além disso, Sr. Presidente, é preciso governar sem arrebentar o que chamam de regra de ouro. Mais ainda: a proposta do Senado é de 2 anos. Percebo que o ideal seria apenas 1 ano.
Vou ter posição, não deixarei de defender quem precisa, mas também não estou disposto a colocar o meu DNA em gastanças que considero desnecessárias.
Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Eli Borges, do Tocantins.
E agora, sim, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeu de Matos.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no ano passado nós aprovamos a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que permitiu um desconto para quem era devedor do FIES e estava com os pagamentos em atraso. Era o caso de estudantes que se formaram, que estavam desempregados por conta da pandemia, que perderam o emprego, ou que não arrumaram emprego. Como não tinham como fazer os pagamentos, estavam indo para a SERASA, para o CADIN, para a ficha suja. Nós brigamos muito e aprovamos essa medida provisória.
E ela decorreu de outro projeto de lei de minha autoria, que foi aprovado aqui, que tratava da suspensão do pagamento do FIES por 6 meses. Então, suspendemos por 6 meses, uma lei de minha autoria e de outros colegas, depois, esse pagamento dos inadimplentes, e aí nós conseguimos incluir os adimplentes. Se é justo que quem está devendo tenha o desconto, para colocar a conta em dia, é mais justo que quem não está inadimplente tenha o mesmo desconto. Isso foi aprovado, num trabalho que fizemos com eficiência aqui, com o Projeto de Lei nº 15, de 2022, de minha autoria.
16:32
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Pois bem. Agora, o que nós estamos reivindicando é que o prazo para fazer o encontro de contas e ganhar esse desconto, que vence agora, no final do ano, seja prorrogado por 6 meses, ou seja, que haja mais tempo para negociação. Há quem não conseguiu pagar e não pôde se beneficiar desse projeto, e nós queremos que os estudantes que se formaram graças ao crédito educativo tenham dignidade. Aliás, eles não deviam nem pagar o FIES, mas que paguem pelo menos com desconto de 92%. Eu diria que assim já está razoável. Essa é a minha briga, é a minha luta em favor dos estudantes do Brasil.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero lamentar novamente que o Governo do Presidente Bolsonaro, que cortou os recursos das universidades, recursos da educação, tenha cortado também os recursos da CAPES para as bolsas de estudos dos nossos estudantes. Mais de 200 mil estudantes bolsistas ficaram à deriva. O Governo já estava atrasando o pagamento e agora nem paga, para os estudantes continuarem estudando.
Eu recebi manifestações de estudantes brasileiros que estão na Argentina, nos Estados Unidos, na Alemanha e que não têm condições de se manter, porque cortaram os pagamentos. Ora, Sr. Presidente, os pesquisadores brasileiros trabalham 12 horas por dia, final de semana, feriado, não têm direito trabalhista, INSS, 13º salário, férias, têm dedicação exclusiva, estão sem reajuste há 10 anos e agora estão sem salário. Não dá para acreditar!
Por isso o nosso protesto, para que seja revertido esse quadro. Nós precisamos, Sr. Presidente, apertar o cerco aqui, para que o Governo pague as bolsas da CAPES e volte a pagar os valores devidos aos Institutos Federais de Educação — IFES, às universidades, em especial à UNIPAMPA, do Rio Grande do Sul.
Ser cientista no Brasil é um martírio, e a sua identidade não é respeitada nem reconhecida.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, lá do Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos ao Amazonas, com o Deputado Marcelo Ramos, à Bahia, com o Deputado Daniel Almeida, ao Rio de Janeiro, com o Deputado Jones Moura, e, logo em seguida, a São Paulo, com o Deputado Coronel Tadeu.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Eu abri uma live nas minhas redes sociais e queria que muita gente acompanhasse o que vou falar agora daqui.
16:36
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Atenção, Deputados e assessores que estão nos acompanhando dos gabinetes!
O Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, ontem fez uma reunião com o Deputado Federal Capitão Augusto. Prestem atenção! Dessa reunião também participaram, em alguns momentos, coronéis de polícia e dos bombeiros. Vejam só o que eles fizeram — e eu não sei qual foi o acordo e o que entrou neste acordo: entenderam, agora pela manhã, agora, de colocar na pauta, em regime de urgência, a votação de um projeto de 2001. Ele vai entrar na pauta agora, e V.Exas. vão votar isso. Prestem atenção! Conversem com os seus assessores, porque esse projeto de 2001 entrou na pauta repentinamente. Meu Deus! Mas por que apreciar isso depois de tantos anos? Ninguém nunca quis isso aqui, mas agora vão aprovar, faltando 1 semana para acabar a legislatura e poucos dias para acabar o Governo. Vão votar o quê? O que vão votar aqui? O Estatuto da Polícia Militar. Seria excelente, se ele não tivesse dezenas de páginas com um monte de novas funções, de novas atribuições, que usurpam a função de vários servidores públicos do Brasil. Caso esse projeto seja aprovado, a Polícia Militar, além de ter o poder de polícia que hoje tem, de ostensividade, passará a ter também o poder de polícia administrativa.
Qual é o problema disso, Sr. Presidente? O problema disso é que os policiais passarão a exercer as funções dos servidores públicos que atuam "infracionando" lojas, cassando alvarás da Vigilância Sanitária, ou seja, posturas municipais e de ordenamento urbano das cidades. Esse é um projeto sobre superpoderes, que vai acabar com todos os serviços públicos que praticam hoje o poder de polícia administrativa. Por exemplo, a função do agente de trânsito, esquece, vai para a mão da PM; a função do engenheiro que vai parar uma obra que está errada, esquece, vai para a mão da PM. Tudo vai para a mão da PM. É a militarização do serviço público.
Vamos discutir o Estatuto da PM que valorize o servidor policial, não vamos discutir poder na mão do coronelismo, para ficar pegando dinheiro de Município e usando de acordo com os seus interesses, não vamos discutir poder na mão de apenas uma classe de servidor policial, para ficar indicando secretário para Municípios: "Ah, bota aí o coronel fulano de tal, porque o coronel fulano de tal é o cara que tem superpoderes agora para fazer, porque tem uma lei aprovada".
Deputados, procurem seus assessores!
PT, não retire a obstrução, mantenha!
Vamos à luta!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Jones Moura, do Rio de Janeiro.
Agora vamos a São Paulo, com o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Ausente no plenário.
Vamos a Sergipe, com o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, de Santa Catarina. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Weliton Prado. (Pausa.)
Vamos ao Paraná, com o Deputado Ney Leprevost.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Ney.
Logo em seguida, nós vamos continuar no Paraná, com o Deputado Zeca Dirceu.
16:40
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O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, certamente esta não é a última vez que irei ocupar esta tribuna este ano, mas é uma das últimas vezes, porque, na verdade, eu optei por disputar a eleição para Deputado Estadual e, graças à generosidade dos paranaenses e principalmente dos curitibanos e das famílias que vivem na Região Metropolitana da nossa amada Curitiba, consegui ser eleito Deputado Estadual com uma excelente votação, com quase 77 mil votos, tendo sido o Deputado Estadual do União Brasil mais votado no Estado do Paraná.
Eu quero dizer que a minha experiência aqui em Brasília tem sido muito válida, Deputado Luizão Goulart, uma experiência muito agregadora. Eu ainda quero, no futuro, Sr. Presidente, voltar a Brasília. Talvez — quem sabe? —, sem exagerar nas pretensões, um dia, até volte como Senador da República, porque é aqui que se tomam as grandes decisões.
Eu estou em um momento da minha vida em que preciso estar perto da minha família, próximo dos meus eleitores, acessível, para manter firme a minha base, até porque fiquei fora durante o mandato que passou, servindo ao Governo do Paraná, na gestão do Governador Ratinho Júnior, como Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho, e conseguimos colocar o Paraná em primeiro lugar no País na geração de empregos através das agências do trabalhador. A nossa gestão fez do Paraná, em parceria com os empresários, o Estado do País que mais emprega através do SINE, além de termos garantido também o maior salário mínimo regional do País para os trabalhadores do Paraná.
Então, eu cumpri essa missão e agora preciso estar próximo dos meus eleitores, acessível, presente nas bases, Sr. Presidente, Mas pretendo voltar a esta Casa, porque aqui é que se aprende como é realizado de fato o diálogo democrático, que, dos dissensos chega aos consensos, fundamentais para que a República avance no caminho do desenvolvimento.
Portanto, eu quero reafirmar sempre o meu compromisso com a defesa da liberdade, da democracia, do Parlamento, do respeito à Constituição Federal e dizer que esta Casa realmente representa o pensamento majoritário do povo brasileiro, porque os seus representantes legítimos foram eleitos pelas pessoas e têm o dever de abrir mão, muitas vezes, das suas convicções pessoais e do seu interesse unitário, para, pensando na coletividade, representar o pensamento daquela proporção de eleitores que os colocou nesta Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k. Deputado Ney Leprevost. Em nome da Mesa Diretora desta Casa, desejo-lhe sucesso na sua nova missão de representante do povo do Estado do Paraná na Assembleia Legislativa.
Nós vamos continuar no Paraná, com o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Vamos a São Paulo, com a Deputada Adriana Ventura, que tem o tempo regimental de 3 minutos para as suas considerações.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. É um prazer vê-lo presidir a sessão.
Caros colegas, subo a esta tribuna para fazer um convite a todos. A Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção fará amanhã uma sessão solene, porque sexta-feira, dia 9 de dezembro, é o Dia Internacional Contra a Corrupção. Então, nós Parlamentares que trabalhamos o tema ao longo desses 4 anos, que batalhamos pela prisão após condenação em segunda instância, pelo fim do foro privilegiado, ficaríamos muito felizes se V.Exas. participassem da sessão solene que será realizada amanhã, às 15h30min, aqui no plenário.
Falando especificamente do fim do foro privilegiado, o Brasil é o campeão mundial em número de autoridades com foro especial. São 55 mil pessoas, são superbrasileiros aos quais a lei da Justiça Comum não se aplica, como sabemos. Nós sabemos também que isso distorce a questão de ser igual perante a lei. Há aqueles que são mais iguais dos que os outros. Os cidadãos não são iguais perante a lei aqui. Isso, no nosso País, infelizmente, nós sabemos que significa também impunidade, morosidade. Ninguém é condenado a nada e ninguém cumpre nada.
Nós fizemos um requerimento, um pedido, assinado por 70 Deputados desta Casa, para que a PEC do Fim do Foro Privilegiado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, seja incluída na pauta da Ordem do Dia. Aproveito a oportunidade para parabenizar o Senador Alvaro Dias, o autor dessa PEC, da PEC do Fim do Foro Privilegiado, porque, por muita coincidência, hoje é o seu aniversário. Quero lhe dar os parabéns e lhe prestar uma homenagem, porque o Senador sempre batalhou muito por essa pauta, e há 4 anos ela está na gaveta. Ela foi aprovada no Senado por ampla maioria, foi aprovada em Comissão Especial desta Casa e há 4 anos está engavetada. Com ela nós realmente daremos um salto civilizatório, parafraseando o Senador Alvaro Dias.
O convite está feito. Há bons Parlamentares aqui, que batalham muito por essa pauta, e há bastante tempo. Então, venham participar da sessão solene amanhã, para que nós possamos realmente lutar para que não haja mais tanta impunidade no nosso País. Esse é o meu pedido. Obrigada.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k. Deputada Adriana Ventura, do NOVO do Estado de São Paulo.
Agora vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Amaro Neto. (Pausa.)
Não está presente no plenário. Provavelmente está nas reuniões das Comissões.
Vamos a Mato Grosso, para ouvir o Senador, hoje Deputado Federal, José Medeiros, que tem o tempo regimental de 3 minutos.
16:48
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Acaba de ser decretado um golpe no Peru. Bom, não dá nem para entender, porque o Presidente dissolveu o Congresso e disse que o Congresso também o afastou. Essa é a situação do Peru neste momento. Falo isso para termos uma ideia de como funciona a cabeça desse pessoal que se propõe a ditar as normas da política na América Latina.
Sr. Presidente, eu estive hoje no Auditório Nereu Ramos e vi ali pessoas se manifestarem, vi vários indígenas, brasileiros, com cartas, com manifestos, pedirem tão somente democracia. Eu fico pasmo ao ver homens que fizeram graduação, pós-graduação, que são Ph.D, que estudaram tanto, constitucionalistas, que leram e releram a Constituição Federal, ultimamente interpretarem de forma totalmente diferente o que está escrito nela.
Na Constituição brasileira está escrito, no art. 5º, que todo brasileiro tem direito a se manifestar. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos também está escrito isso. A pergunta que faço é esta: ele pode se manifestar pedindo o quê? O que quiser, o que quiser. Neste momento, as pessoas pedem transparência, porque viram que o processo eleitoral não ocorreu com paridade de armas.
Quando se questionou a questão das urnas, antes da eleição, vieram aqui e interferiram no processo legislativo. Depois, em tom de jocosidade, disse um Ministro que eleição não se ganha, que eleição se toma, e as coisas continuaram. Na sexta-feira antes do pleito, um Ministro jocosamente disse: "Já vai tarde". Esse tipo de coisa só inflamou os eleitores, que, ao verem cada dia mais a falta de transparência, rebelaram-se e pediram, sim, uma prestação de contas sobre essa eleição, coisa que foi dada ao PSDB na outra eleição. Por que não agora? Por que esta discriminação? Está havendo dois pesos e duas medidas, e é por isso que o povo está na rua.
Eu avisei: o Ministro Alexandre de Moraes conduzindo a eleição não ia dar certo. Na Copa do Mundo de Futebol, a FIFA determina que, quando um time passa para a fase de quartas de final, juiz oriundo do país cuja seleção está nas quartas de final, não apita mais jogo. Aqui nós vimos o juiz, cujo time estava disputando a final da copa, apitar a final. Por isso está ocorrendo agora esta confusão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado José Medeiros, do nosso Estado de Mato Grosso.
Agora vamos a São Paulo, com o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Vamos, então, a Sergipe, com o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Vamos ao Piauí, com o Deputado Merlong Solano, que tem o tempo regimental de 3 minutos para o seu pronunciamento.
16:52
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O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, chegamos ao final do ano com os órgãos federais numa situação muitíssimo lamentável. Por exemplo, o Ministério da Educação não tem recursos para, através da CAPES, pagar bolsas de mestrado e doutorado para 200 mil estudantes brasileiros que realizam pesquisas em diversas áreas do conhecimento no Brasil e no exterior. De repente, eles estão ameaçados de não receber suas parcas bolsas, que estão congeladas há muitos anos: de 1.200 reais para mestrado e de 2.200 reais para doutorado. Agora também os médicos residentes dos hospitais universitários, Deputado Joseildo Ramos, os 14 mil médicos residentes que atendem a brasileiros e brasileiras pelo Brasil afora, estão sem receber suas bolsas.
Esse é o quadro que se reproduz nos órgãos federais de maneira geral, e não é em absoluto por falta de regra fiscal, de âncora fiscal. O Brasil tem quatro âncoras: a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro, o superávit primário e o teto de gastos públicos. O teto de gastos é a medida suplementar, a mais, que impede o Governo de realizar investimentos, de corrigir o Orçamento de acordo com a evolução da receita, que em vez de controlar os gastos correntes, os gastos financeiros, submete os gastos com investimentos a uma inviabilização.
O Brasil não está nesta situação deprimente por falta de regras fiscais, está nesta situação deprimente por falta de governo. Há uma situação de desgoverno, Deputado Joseildo Ramos. A impressão é a de que o atual Governo, em fim de mandato, aposta no caos, na esperança de que discursos golpistas possam fluir, inflamar parte da sociedade e levar o setor militar para uma nova aventura ditatorial no nosso País. Isso não está acontecendo, felizmente.
Entretanto, os desafios permanecem. Temos que encontrar na área das finanças públicas um sistema de controle de gastos que propicie o equilíbrio entre as receitas e as despesas, controle os gastos correntes, mas incentive investimentos em políticas importantes, como na área social, na área da educação e da saúde, que possibilitem o crescimento da economia, o crescimento da receita e, com isso, a diminuição da dívida pública como percentual do Produto Interno Bruto.
Esta é a regra de que o Brasil precisa: um governo competente, capaz de articular a sociedade para investir no futuro do nosso País.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Merlong Solano, do Piauí. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Chris Tonietto. (Pausa.)
A Deputada está numa reunião em uma das Comissões da Casa, está ausente do plenário neste momento.
Vamos à Bahia, com o Deputado Bacelar, do PV.
V.Exa. tem o tempo regimental de 3 minutos para fazer o seu pronunciamento.
16:56
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O SR. BACELAR (PV - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos anos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, isto é, o Congresso Nacional autorizou o desgoverno do Sr. Jair Bolsonaro a furar o teto em 750 bilhões de reais, em 750 bilhões de reais. Era fura-teto, extrateto, eram vários nomes. Na verdade, Bolsonaro transformou a malfadada lei do teto numa peneira. Ela virou uma peneira. Pois bem. Neste momento, por culpa de Bolsonaro, o Brasil precisa de um reforço no Orçamento para atender às necessidades da população mais pobre, da população mais carente, mas algumas vozes — e ainda bem que são pouquíssimas vozes —, que querem o terceiro turno, levantam-se contra a PEC da Transição.
Esta PEC não se destina apenas a garantir os recursos para o pagamento do Bolsa Família, que o atual Presidente, enganando o povo, disse que seria de 600 reais para o exercício de 2023, quando, na verdade, era de apenas 400 reais. Esta PEC se destina a garantir recursos para a merenda escolar, para o pagamento de bolsas de estudo. Quatorze mil jovens médicos residentes estão sem receber o dinheiro porque a CAPES não tem recursos. Esta PEC se destina também a garantir a continuidade da administração pública brasileira, que Bolsonaro quebrou. Não há recursos. Hoje o IBAMA disse que não tem recursos para pagar a conta de luz e de água. É essa a administração que o Sr. Bolsonaro, com o seu "Posto Ipiranga", o Sr. Paulo Guedes, deixam para o Brasil?
É essa, Sr. Paulo Guedes, a sua responsabilidade para com esta Nação? Porque o Bolsonaro dizia que não entendia de administração pública, que não entendia de economia e que quem resolvia tudo era o Sr. Paulo Guedes. Então, Sr. Paulo Guedes, o senhor é o responsável por este crime contra a administração pública brasileira: famílias brasileiras mais pobres, famílias brasileiras endividadas.
O País voltou ao Mapa da Fome. Este, brasileiros e brasileiras, é o País que a administração de Bolsonaro deixa: a pior administração de toda a história da República brasileira, o pior Governo, porque simplesmente o Sr. Bolsonaro só faz destilar ódio, não governa e não comanda nada.
Com certeza o Senado hoje vai aprovar a PEC da Transição, e, a partir da próxima semana, todos nós que temos compromisso com o Brasil, todos nós que temos compromisso com a garantia dos recursos para o pagamento do Bolsa Família iremos votar e aprovar a PEC do Bolsa Família, a PEC da redenção dos pobres deste País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Bacelar, da Bahia.
Vamos agora a São Paulo, com o Deputado Capitão Augusto.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Estado de Mato Grosso, para ouvir, por 1 minuto, o Deputado José Medeiros.
17:00
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um contraponto ao que disse o Deputado Bacelar.
O Presidente Jair Bolsonaro teve 2 anos de governo só. Essa é a grande verdade. Nós tivemos 2 anos de pandemia e, evidentemente, tivemos que fazer gastos. Por quê? Porque houve um sistema que foi dominante ao dizer: "Fique em casa, que a economia vemos depois". Obviamente, não poderíamos deixar as pessoas morrerem de fome. Para isso foi necessário aportar recursos, para que as pessoas continuassem comendo. Então, eles provocaram o caos. O Presidente criou o PRONAMPE — Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criou o auxílio emergencial. Obviamente, eles agora vêm e acusam o Presidente de quebrar o País. Foi necessário fazer isso. Por quê? Porque eles causaram esse caos no País.
A Esquerda é muito hábil, mas temos que fazer o contraponto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado José Medeiros.
Vamos agora a São Paulo, com o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Deputados que nos acompanham, hoje nós temos como item 2 da pauta a votação da Lei Orgânica da Polícia Militar. Esse projeto vem substituir o Decreto-Lei nº 667, de 1969. As Polícias Militares e os Bombeiros Militares do Brasil ainda trabalham com base num decreto-lei de 53 anos de idade. Depois veio a Constituição Federal, na qual se definiu que a Polícia Militar deveria ter o seu estatuto, deveria ter a sua lei orgânica. Passaram-se mais de 30 anos, e nada. Foi votado aqui, há 8 meses, um requerimento de tramitação em regime de urgência da proposta de Lei Orgânica da Polícia Militar. Eu distribuí para todos os Deputados, sem exceção, o relatório prévio do projeto sobre essa lei orgânica, para que todos pudessem apresentar sugestões.
O Deputado que falou agora há pouco apresentou algumas coisas que não condizem com a realidade do projeto que está sendo apresentado. Esse projeto foi avalizado por associações de praças e de oficiais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares de todo o Brasil, pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e pelos Comandos dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. Ele foi acompanhado pela Polícia Civil, por associações de delegados e de investigadores da Polícia Civil, foi aprovado pelo Ministério da Defesa, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela Casa Civil, e houve ampla discussão sobre ele com todos os Líderes partidários. Finalmente, está para ser votado o tão sonhado projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar nesta Casa, que é nada mais nada menos que uma organização, uma estruturação interna da Polícia Militar, que prevê vários deveres, direitos e garantias, que vai dar segurança jurídica maior para a instituição, para os policiais militares. É uma lei que se coaduna com a Constituição Federal e com as leis que existem hoje, não com esta com que nós trabalhamos até hoje, de 1969.
Então, Deputado Sargento Fahur e Coronel Fraga, que está aqui presente e retornará à Câmara dos Deputados, este é um dia histórico para nós, para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar, instituições que estão presentes nos mais de 5.500 Municípios do Brasil e que aguardam ansiosamente a aprovação dessa tão sonhada lei orgânica.
O texto do projeto está no site da Câmara. Peguem o texto lá. Nós estamos aqui no plenário à disposição para discutir sobre ele, mas vamos discutir coisas pontuais, o que trouxerem, coisas que realmente existem, e não factoides que estão querendo colocar, para defender outras instituições ou para se posicionar simplesmente como inimigos, contrariamente às Polícias Militares e aos Bombeiros Militares do Brasil.
Estamos à disposição e abertos ao diálogo.
Obrigado, Sr. Presidente.
Peço que seja divulgado o meu discurso pelos meios de comunicação da Casa.
17:04
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Capitão Augusto. Em atendimento ao pedido de V.Exa., o seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Saindo de São Paulo, nós vamos ao Ceará, com o Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Vamos agora ao Espírito Santo, com o Deputado Evair Vieira de Melo. Porém, faremos uma rápida passagem pelo Estado do Rio de Janeiro, já que são Estados vizinhos, para ouvir o Deputado Jones Moura, por 1 minuto.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Deputado Capitão Augusto acabou de falar, mas falou tudo errado, está equivocado. Ele apresentou o relatório hoje, às 11 horas da manhã. Não houve tempo para nenhum de nós ler. Ele alterou tudo, deu um montão de poder para uma cúpula política da polícia, e o estatuto em que deveriam estar previstas as condições para o policial militar trabalhar com dignidade só viu a questão de cercar poder. Olhem o art. 1º: vão ser privativas da Polícia Militar as ações de postura municipal de ordenamento urbano. Isso compete aos Prefeitos, Sr. Presidente. Ele não pode pegar o microfone e enganar os Deputados que estão aqui dizendo que o estatuto vai valorizar o policial, que quem votar contra o estatuto votará contra o policial.
Conversem com o cabo, conversem com o sargento, conversem com o soldado e perguntem se a porcaria desse projeto vai valorizar o servidor policial, se ele não está cercando poder para pegar dinheiro dos cofres do Município. Isso está no projeto. Procurem-me, que eu provo isso. Provo e mostro no relatório, não com falácia, como ele fez.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Jones Moura.
Agora vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uso esta tribuna para falar da combinação entre Pilatos e Herodes. Ah, não! Desculpem-me. É entre Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Mas, se traduzirmos do hebraico, veremos que os nomes são os mesmos dos que permitiram que Barrabás fosse solto, e Barrabás está solto por aí, falando as suas besteiras. Como eu já disse, em hebraico é Barrabás, mas, traduzido para o português, atende pelo nome de Lula.
É muito fácil analisar o futuro da economia brasileira neste novo Governo do Barrabás, ou seja, no Governo do Lula. Afinal, o ladrão está solto. Basta acreditar no que ele fala, basta levar a sério o que ele diz e basta fazer exatamente aquilo que ele prometeu na campanha eleitoral: gastar mais, não privatizar, aumentar impostos, abandonar a agenda liberal. Soltaram o Barrabás, o Barrabás falou bobagem, falou besteira e está fazendo exatamente aquilo que prometeu.
Olhem o saldo positivo da nossa economia. Os pessimistas, seguidores do Barrabás, afirmavam no início deste ano que o nosso PIB seria no máximo de 0,3% — mas Barrabás é bandido, e bandido é mal orientado, e fala muita bobagem —, e eles erraram exatamente 10 vezes, porque o Brasil encerra o ano com o crescimento do PIB próximo de 3%, fruto da economia inteligente, corajosa e ousada liderada por Jair Bolsonaro e liderada por esse brasileiro que nos honra, chamado Paulo Guedes, um homem que passou a pandemia sendo achincalhado por essa Esquerda brasileira do atraso, por quem torcia pelo caos. Mas ele, com serenidade, não deixou faltar recursos e investimentos para o atendimento da saúde da população e naturalmente cuidou da nossa economia.
17:08
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Vejam bem as fake news que o Barrabás e seus liderados espalharam pelo Brasil afora. Vou falar das nossas estatais. Diziam que a privatização não ia acontecer. Os dados mostram que quase 40% das empresas estatais foram privatizadas ou fechadas. Em 2018, havia 209 estatais, com lucro anual de 60 bilhões de reais. Em 2022, há 127 estatais, com lucro de 250 bilhões de reais. Isso mostra a eficiência, a resolutividade e a competência da equipe econômica, que, mesmo diante da adversidade global, da guerra e da pandemia, conseguiu trabalhar e levar o Brasil a sério.
Barrabás quer, enfim, transformar o nosso território no território da sua bandidagem. Nós estaremos aqui no plenário, de pé e a postos, para combater as mentiras e lutar para que Barrabás retorne para o local de onde nunca deveria ter saído, que é a cadeia. Era lá que ele deveria estar, preso e algemado, porque só preso é muito pouco. Ele pode ter certeza de que aqui, neste plenário, muitos Deputados vão falar a verdade, vão olhar nos seus olhos. Não adianta vir com aquela conversa, com aquela fama de sedutor. Barrabás atrai o mal, atrai o Satanás, atrai a desgraça, não atrai pessoas boas. As pessoas boas estarão de pé e a postos para lutar pelo bem do Brasil.
Eu queria pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que autorizasse a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Evair Vieira de Melo. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa o seu pronunciamento.
Vamos agora ao Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Do Rio de Janeiro vamos a São Paulo, com o Deputado David Soares. (Pausa.)
O Deputado David Soares informou que iria a uma das Comissões que estão em funcionamento nesta Casa.
Vamos voltar ao Paraná, com o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Vamos, então, à Bahia, com o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma consulta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Antes, porém, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Marcel van Hattem. O Deputado tem o tempo de 1 minuto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Na verdade, Sr. Presidente, quero fazer só uma consulta à Mesa Diretora.
Há alguma previsão para o início da Ordem do Dia e sobre a pauta? Já são 17h10min. Gostaria apenas que o Plenário fosse informado sobre a Ordem do Dia e a pauta que deve ser votada hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Marcel van Hattem, o Dr. Ruthier, o Secretário-Geral da Mesa, acaba de nos informar que o Presidente da Casa está a caminho, para dar início à Ordem do Dia. Portanto, cremos que nos próximos minutos teremos o início da Ordem do Dia.
Enquanto não começa a Ordem do Dia, vamos ouvir, da Bahia, o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero aproveitar a oportunidade para registrar que é necessário um pouco mais de previsibilidade para as nossas sessões. Nós não sabemos direito qual é a pauta que realmente vai estar na Mesa, não sabemos o horário que vai começar efetivamente a votação. Em alguns dias nós nem sabemos se vai ocorrer apreciação de alguma matéria. Isso é muito desgastante para o conjunto dos Parlamentares, que terminam tendo dificuldades de contribuir. Às vezes — e eu diria muitas vezes, Sr. Presidente —, surgem projetos de uma hora para a outra, como esse ao qual foi feita uma crítica, em relação à regulamentação das Polícias Militares. Ao que tudo indica, de última hora estão incorporando atribuições, responsabilidades que são hoje de outros conjuntos de profissionais do serviço público, como é o caso da Vigilância Sanitária, da Guarda Municipal, dos fiscais de posturas municipais etc.
17:12
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Eu queria registrar a nossa preocupação, justamente, com estes poucos dias que nos restam do aviso prévio do pior Presidente da República que já teve o nosso País. Continua o Governo trabalhando como se estivesse com o pé no acelerador, para avançar ainda mais no processo de destruição. Citei aqui o exemplo do encaminhamento de um projeto dessa natureza. Por que tem que ser apreciado agora, em final de governo, para mudar atribuições de uma categoria tão importante como a Polícia Militar? Por que continuam querendo entregar as nossas refinarias, da PETROBRAS, a preço de banana? Por que pegaram uma fortuna em dividendos e lucros da PETROBRAS e entregaram para os acionistas do mercado privado? Isso é criminoso, Deputado Bacelar. Qualquer justiça isenta abriria processo contra essas pessoas e as condenaria por malversação e desvio de recursos públicos. Bilhões de reais foram surrupiados do povo brasileiro.
A mesma coisa querem fazer com o Gasoduto Brasil-Bolívia, a mesma coisa estão fazendo com a Caixa Econômica Federal. Quebraram a Caixa Econômica! Não há mais recursos para empréstimos na Caixa Econômica. Quebraram o orçamento de todas as grandes políticas públicas. Não há dinheiro para custear rede de CRAS, os Centros de Referência de Assistência Social. Não há dinheiro para o Programa Farmácia Popular. Não há dinheiro para medicamentos de alto custo. Não há dinheiro para pagar merenda escolar. Não há dinheiro para custear as bolsas de médicos residentes, as bolsas de pesquisadores, as bolsas de extensão. Destruíram o orçamento público! Só garantiram uma única rubrica orçamentária. Lembram? RP9. O orçamento secreto continua funcionando. O sistema está aberto para os "usuários externos", entre aspas. Legalizaram o sistema, abriram o sistema, Deputado Joseildo Ramos , para colocar os usuários externos, para não aparecer o nome do Deputado que colocou o dinheiro. Aí o Deputado vai até o Prefeito, o Prefeito pede...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ... e se faz de conta que foi o Prefeito que pediu ao Relator do Orçamento. O Relator do Orçamento, com toda a sua benevolência, com toda a importância que deu para a situação difícil daquele Município, autoriza.
Então, V.Exas. saíram raspando do orçamento discricionário, tudo o que havia nas áreas mais essenciais, para garantir uma única coisa: pagar a conta da compra de votos que reelegeu V.Exas. para esta Casa, pagar a conta da compra de votos para impedir o impeachment de Bolsonaro e a destruição do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Jorge Solla, da Bahia.
Vamos a Minas Gerais, com o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Vamos ao Distrito Federal, com a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Felício Laterça, do Rio de Janeiro.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde.
Boa tarde a todos.
Hoje vamos falar da América Latina, de mais um episódio ocorrido na América Latina. Leio o seguinte: Presidente do Peru anuncia governo de exceção, dissolve Congresso e declara estado de emergência; Deputados aprovam impeachment e convocam a vice. Está uma correria danada lá. Mas é curioso notar a decisão do então Presidente, que é de esquerda. Eu não ouvi ninguém daqui se pronunciar favoravelmente ao movimento que ele fez.
Leio o seguinte: "Pedro Castilho disse ainda que convocará novas eleições e decretou toque de recolher no país a partir das 22h. Em pronunciamento na TV, Castillo, que sofre processo de impeachment, afirmou ter tomado a decisão 'para restabelecer estado democrático de direito'".
17:16
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Olhem que curioso. Eu poderia ter sugerido, então, Presidente Pedro Castillo, que tivesse convidado o Ministro Alexandre de Moraes para fazer esse jogo democrático como eles gostam de fazer. É disso de que precisamos. Lembro que a ex-Presidente da Argentina foi condenada por corrupção recentemente e acabou de receber o requisito para ser candidata a Presidente de um país na América Latina.
Sr. Presidente, estamos assistindo à corrupção ser encarada como virtude. Rui Barbosa já disse, há mais de 1 século, que o homem ainda vai ter vergonha de ser honesto. Na verdade, estamos passando por isso no Brasil. O que vem acontecendo é hilário. O povo brasileiro, nas ruas, veste verde e amarelo e pede para que haja, de fato, a garantia da lei e da ordem, mas nada acontece. Estamos assistindo à nossa Constituição da República ser rasgada.
O Ministro Alexandre de Moraes está retirando as redes sociais de Parlamentares e de pessoas; está fazendo busca e apreensão, além de bloqueio de contas; está afastando Prefeitos do Estado de Mato Grosso. Uma série de questões estão afrontando e rasgando as leis brasileiras, mas isso tem passado despercebido.
Deputado Marcel, o povo vem clamando para que haja justiça e algo seja feito, mas vemos claramente a invasão de poderes. O Congresso Nacional fica, de fato, de braços cruzados. Nós estamos de braços cruzados vendo um poder supremo mandar em todos nós. O povo já não aguenta mais isso! O Congresso precisa de uma resposta, o Senado também. Se não pudermos dar uma resposta, que a dê o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro. Hoje é dia 7 de dezembro e acho que já há uma série de evidências de que a lei está sendo confrontada, rasgada, abusada.
Eu vim deixar, como Parlamentar, publicamente, o meu posicionamento acerca do povo brasileiro que enverga o verde-amarelo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Felício Laterça.
Há ainda dois oradores inscritos: o Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Eli Borges. Vou dar agora 1 minuto ao Deputado José Medeiros. Em seguida, vamos iniciar a Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu pedi este minuto porque estou pasmo. O Ministro Alexandre de Moraes tem suas prerrogativas como Ministro, e nós as respeitamos, mas não é possível o que fez há pouco. Ele afastou o Prefeito de Tapurah, no meu Estado, Mato Grosso, porque ele está apoiando os manifestantes.
O art. 5º da Constituição garante a livre manifestação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos também garante as manifestações. A vida do PT foi se manifestar, e muitas vezes com violência, queimando, matando. Quem não se lembra do ato da degola, em Porto Alegre, em que um policial foi degolado.
O Ministro não poderia afastar um Prefeito. Isso é contra a democracia! Ele vai nos afastar? Eu estou apoiando esses manifestantes, eles têm esse direito. Isso não pode acontecer.
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos ouvir agora o Deputado Marcel van Hattem, que já está na tribuna.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na linha do que acabou de dizer o nosso colega, Deputado José Medeiros, do Estado de Mato Grosso — ele, aliás, censurado pelo Ministro Alexandre de Moraes, sem redes sociais —, que veio ao microfone de apartes falar da notícia que também quero repercutir, leio a seguinte manchete: Moraes afasta Prefeito de Tapurah (MT) e multa em R$ 100 mil donos de veículos usados em atos antidemocráticos.
Sr. Presidente, ato antidemocrático é todo ato emanado da caneta de Alexandre de Moraes, o "xerifão" do Brasil, o imperador do Brasil: prende e não manda soltar; prende e não deixa o Estado de Direito ser, de fato, a regra no Brasil. Sobre isso que nós estamos lendo, que autoridade tem o Ministro Alexandre de Moraes para mandar afastar por 60 dias um Prefeito por ter gravado um vídeo para que empresários, ou quem quer que seja, venham a Brasília ou aonde quer que seja para fazer parte de protestos. Que absurdo é esse que nós estamos vivendo? Várias pessoas já me têm perguntado: "Marcel, como suas redes ainda estão disponíveis?", "Marcel, já foram te prender?" Que mandem me prender. Que absurdo é esse?
O Ministro Alexandre de Moraes está passando vergonha no Brasil e no exterior. Não tem cabimento uma coisa dessas. Ele está desrespeitando a Constituição, desrespeitando a si próprio, desrespeitando o Brasil. Afastar um Prefeito de seu cargo por ter feito uma gravação?
Ontem, aliás, houve mais uma notícia: foi preso um cidadão por uma manifestação em Brasília, no acampamento. É um empresário, como me informa o Deputado Coronel Tadeu, de sobrenome Baldin. É um absurdo o que está acontecendo no Brasil.
Alexandre de Moraes é o Nero brasileiro, piromaníaco, que está botando fogo na República. Se ele acha que está contendo alguma coisa, ele está é piorando a situação. Ele é que está fazendo atos antidemocráticos. Ele é que está fazendo com que o povo se revolte e fique ainda mais indignado com a ditadura do Judiciário.
Eu já disse: o Estado de Direito no Brasil já não é mais pleno nem a democracia. A ruptura já aconteceu e veio, lamentavelmente, do Poder Judiciário, que tem que garantir julgamentos justos.
Para concluir, Sr. Presidente, lamento, como defensor do Estado de Direito, da democracia e das liberdades, que Alexandre de Moraes esteja fazendo isso. Aliás, a Esquerda criticava-o muito lá atrás e até fez protestos contra sua indicação ao Supremo. Hoje, ela está quieta, calada, diz que é contra a censura, mas não faz nada. Podem ter certeza: os alvos serão, em seguida, vocês, porque para um "xerifão" desses não há ideologia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos chamar o último orador inscrito, Deputado Eli Borges.
Antes, porém, a Deputada Fernanda Melchionna pediu para falar por 1 minuto. Vamos ouvi-la.
17:24
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu fico estarrecida com as intervenções da extrema-direita e do NOVO, também como extrema-direita. É inacreditável! Muitos, quando há manifestação social, acham que é necessário polícia, repressão, tiro, porrada e bomba. E o povo, legitimamente, está lutando por direitos: salário, contra o PL 490, como aconteceu aqui no Parlamento, protesto do trabalhadores contra a reforma da Previdência.
Agora, usam a tribuna para criticar o Ministro Alexandre de Moraes, para defender empresário que dizia vir para cá armado para atacar o PT e o novo Governo — poderia ser qualquer um, que não fosse o PT, qualquer pessoa —, para defender Prefeito que organiza a cidade para se mobilizar em defesa de golpe. Isso é crime! Isso não é mobilização! É preciso parar de passar pano para golpista! O NOVO tem que se assumir como extrema-direita e defensor dos neofascistas ou...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Depois da Deputada Fernanda Melchionna, é a vez do Deputado...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Deputada Fernanda, eu tomei o cuidado de assistir ao vídeo da manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Nós precisamos entrar na Ordem do Dia, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu sei, mas fui mencionado, não diretamente, mas em razão do NOVO.
Eu assisti ao vídeo, Deputada Fernanda Melchionna, e não foi da forma como infelizmente está sendo divulgado. O Ministro Alexandre de Moraes tomou agora uma decisão sem... Pelo que eu vejo de manifestações da Esquerda, muitos teriam sido presos muito tempo antes por manifestações muito piores do que essas que foram feitas. O que nós precisamos ter aqui é equilíbrio.
Acusam-me de ser de extrema-direita, etc. Nosso partido sempre foi independente aqui dentro, ao longo do mandato. Eu não estou aqui defendendo a Direita ou a Esquerda. Aliás, vamos esquecer essa coisa de Bolsonaro e Lula. Estou defendendo aqui Estado de Direito e respeito à lei, só isso, Presidente. Infelizmente, nós não estamos vendo isso acontecer no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
Em seguida, vamos iniciar a Ordem do Dia.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Presidente, o Deputado Aliel Machado quer falar por 1 minuto. S.Exa. pode falar na minha frente.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu. Obrigado, Presidente, por esse espaço de 1 minuto.
Presidente, eu apenas quero fazer alusão ao aniversário do Município de Ipiranga, no Estado do Paraná, que completa 128 anos de emancipação política. Ipiranga é um Município importante da região dos Campos Gerais, que eu tenho muito orgulho de representar em Brasília como Deputado.
Através do nosso mandato, destinamos milhões de reais em recursos tanto para a área da saúde quanto para a área rural. Compramos novos equipamentos para a manutenção das estradas. Tenho muito orgulho disso, juntamente com os Vereadores do Município, nosso Presidente da Câmara, nosso Prefeito, meu amigo Douglas, a Vice-Prefeita Ivonete e toda a equipe de secretariado, que têm feito um trabalho muito bonito.
Tenho muito orgulho de representar o Município de Ipiranga. Tenho certeza de que, com o novo mandato, continuaremos brigando aqui pelo que é justo, pelo que é correto, para defender aqueles que mais precisam. Continuaremos levando infraestrutura, benefícios e recursos para os Municípios.
Parabéns, Ipiranga!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Coronel Tadeu, tem V.Exa. a palavra.
Em seguida, iniciaremos a Ordem do Dia.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe. Esse ditado temos que levar sempre para nossa vida.
Acredito que ato democrático é invadir uma fazenda, tocar fogo no paiol, matar o gado, destruir a plantação, colocar fogo em trator. Isso deve ser o auge da democracia. Acredito eu que deve ser essa a linha. Quando se põe um grupo de pessoas para se manifestar sem sujar o chão, sem ter confusão, sem ter celular roubado, isso vira ato antidemocrático da noite para o dia. São tempos de exceção que nós estamos vivendo. Na realidade, tempo de exceções, porque aqui dentro do Parlamento há Parlamentares que são exceções às regras, com suas redes sociais bloqueadas, e muitos nem sabem o porquê, e aqueles que sabem o porquê não conseguem nem ter acesso ao processo no qual está inserido. Eu espero que isso acabe, e acabe logo, antes que o Brasil se acabe.
17:28
RF
Além disso, Sr. Presidente, é duro conviver com tantas mentiras que nós ouvimos da tribuna, pois há pouco um Deputado veio falar que há aqui 30 milhões de pessoas passando fome, na pobreza — 30 milhões de brasileiros! E quando vamos ao Google pesquisar, vemos que foi o Governo Bolsonaro que reduziu a pobreza no País. Hoje, estima-se — é apenas uma estimativa dos órgãos oficiais — haver 4 milhões de brasileiros nessa situação.
E olhem o que estão querendo fazer com o Brasil. Neste momento, no Senado Federal, estão tentando ajustar mais um rombo nas contas do Brasil. Não basta o que fizeram de 2003 a 2016. Estão chegando agora com um cheque de aproximadamente 150 bilhões de reais sem a menor necessidade. Bastava ter bom-senso e vontade de trabalhar, que eu tenho certeza absoluta de que encontraríamos o espaço fiscal necessário para atender aos 200 reais a mais no Auxílio Brasil e mais 150 reais por filho. Mas falta boa vontade e há ganância para meter a mão no dinheiro. Só pode ser isso. Vão estourar os cofres públicos, e nós lutamos durante 2 anos, na pandemia, para que fizéssemos o melhor para o País. Do nada, agora, provavelmente mais de 49 Senadores vão votar a favor desse crime contra o Brasil, e aqui serão 308 Deputados, no mínimo. Esses nomes ficarão na história do País por aprovar essa irresponsabilidade com o dinheiro que não é de vocês, com o dinheiro que é do povo, mas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Para concluir, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Irresponsáveis, é assim que eu costumo definir aqueles que não olham para o povo brasileiro. O dinheiro não é nosso. O dinheiro não cai do céu, como acha o PT. O dinheiro vem do trabalhador, de quem paga impostos no País, nem que seja tomando um cafezinho na padaria — ali estão embutidos de 30% a 40% de impostos.
Sejam responsáveis, pelo amor de Deus!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 382 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 1.575, de 2022.
Sr. Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 2.896/2022, que "Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias".
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2022.
Celina Leão
Deputada Federal
PP/DF
Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra à Deputada Celina Leão. (Pausa.)
17:32
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Não havendo mais quem queira discutir, vamos à orientação de bancadas.
Esta Presidência pergunta aos Srs. Líderes se pode colocar "sim" para todas as bancadas, tendo em vista que me parece haver acordo em torno da matéria.
Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. quer sempre colocar o voto "sim" para todo mundo, mas o PSOL é contra.
O PSOL está contra essa urgência, porque o projeto, na verdade, aumenta o teto de gastos de publicidade das nossas estatais. Nós sabemos que, de fato, faltam muitos recursos para as nossas estatais, mas não para comprar peças publicitárias, e sim garantir carreira — os servidores estão com o salário congelado —, garantir investimento. Olhem o grau de desinvestimento da PETROBRAS, o que sofreu no Governo Bolsonaro! Uma barbaridade! Desmembrou-se a PETROBRAS, para vender parte dela; privatizou-se a refinaria; acabou-se com o complexo que produzia fertilizantes, deixando o País mais dependente do cenário internacional.
A PETROBRAS precisa de ajuda, mas não em verbas de publicidade, e sim em garantia de investimento e em condições de trabalho para os trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero registrar o voto contrário do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Peço o registro no painel do voto contrário do NOVO. Todos os outros partidos são favoráveis.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.575, DE 2022.
O próximo é o Requerimento de Urgência nº 1.578, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022, de autoria da Deputada Leandre (PSD-PR), que “Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude”.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2022.
Daniela do Waguinho
Deputada Federal
(UNIÃO/RJ)
Para encaminhar o requerimento a favor, tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
É primordial incluir a infância e a adolescência no texto do Regimento Interno e ampliar a proteção dos interesses no desenvolvimento de políticas públicas voltados a esse público.
O parecer já foi encaminhado, Sr. Presidente, e solicito que possamos votar o mérito ainda nesta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Daniela do Waguinho.
Não havendo mais quem queira discutir, vamos à orientação de bancadas.
Esta Presidência solicita aos Líderes, se possível, que pudéssemos colocar "sim" para todos. Trata-se de requerimento de urgência.
17:36
RF
O PSOL também é favorável a essa matéria. Eu gostaria que se registrasse no painel o voto do PSOL como "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 1.578, DE 2022.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 2.769, DE 2022
(DO SR. HUGO LEAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, que altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQ Nº 1.555/22, EM 06/12/22.
Para oferecer o parecer ao projeto, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e nobres colegas, foi aprovado recentemente o Projeto de Lei nº 8.823, de 2017, do Deputado Hugo Leal. O projeto foi amplamente debatido. Houve audiências públicas, como diz o nosso Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Fizemos ajustes no parque, criado em 1939, denominado Parque Nacional da Serra dos Órgãos, um dos mais importantes do Brasil, com pelo 20 mil hectares, mais de 130 espécies ameaçadas de extinção na sua área. O parque tem uma excelente estrutura de visitação, com 200 quilômetros de trilhas.
A aprovação desse projeto ocorreu em 2017, corrigindo-se uma série de situações que havia lá, notadamente a retirada de um bairro da cidade de Guapimirim, que estava incluído na área do parque. Foram feitas as correções. Eu fui o Relator desse projeto, que é importante, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente. Foi feita a correção pela Câmara, passou no Senado, e, na publicação, descobriu-se que existia um erro material na demarcação do parque, em seu georreferenciamento. Por isso, essa matéria voltou ao plenário.
Eu vou ser muito breve no relatório. Basicamente, o que temos aqui é uma correção que se faz necessária, inclusive para garantir a integridade do parque com seus 20 mil hectares.
Vamos ao relatório.
"I. Relatório
O Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, de autoria do nobre Deputado Hugo Leal, propõe alterar a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
A proposição foi distribuída às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação conclusiva em regime de tramitação ordinária.
Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi aberto o prazo regimental de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto, a partir do dia 2 de dezembro de 2022.
Em 6 de dezembro de 2022, foi aprovado Requerimento nº 1.555, de 2022, do Deputado Hugo Leal, que requer a urgência do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17:40
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II. Voto do Relator
A Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que alterou os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, teve a sua origem no Projeto de Lei nº 8.823, de 2017, e a proposição teve amplo apoio do ICMBio, Ministério Público, comunidades locais, audiências públicas, sendo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável", onde fui o Relator, "em 4 de dezembro de 2019, com uma emenda de redação ao art. 5º do PL, sem alteração de mérito. Posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado sem alterações com parecer da Deputada Christiane de Souza Yared. Finalmente, em 24 de junho de 2022, foi remetido ao Senado Federal, onde recebeu o n° 1.884, de 2022, e foi aprovado também sem alterações.
Mas, após uma minuciosa verificação do memorial descritivo (...), que redefine os limites do Parque (...), foi constatado que, em essência, a retromencionada lei teve a intenção de refletir o entendimento institucional do ICMBio em excluir áreas densamente ocupadas e de reduzido valor para a conservação (...) e que foram inseridas por ocasião da edição do Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984.
Entretanto, a constatação de erros materiais relacionados à localização de alguns pontos geográficos mencionados no memorial descritivo apresentado no art. 1º da Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, fizeram com que os limites finais do parque não representassem o produto desejado, além de resultarem em polígonos impossíveis de serem implementados, já que alguns pontos a serem considerados são extremamente relevantes (...)."
Segue uma descrição dos equívocos no georreferenciamento do parque.
"Nesse sentido, torna-se imperioso que medidas corretivas sejam prontamente estabelecidas, visando à retificação do teor do art. 1º da referida lei, conforme está sendo proposto pelo Projeto de Lei nº 2.769, de 2022, que altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
III. Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.769, de 2022."
Lido o relatório, quero agradecer ao Presidente desta Casa a confiança, para que possamos, de fato, restabelecer a ordem nesse parque e fazer as correções necessárias.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RODRIGO AGOSTINHO.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Neste momento, passa-se à discussão. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.769, de 2022.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 108, de 2022.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, de autoria do Deputado Efraim Filho, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2022.
Efraim Filho
Deputado Federal
DEM/PB
Para encaminhar a favor do Requerimento de Urgência nº 108, de 2022, convido o nobre Deputado Efraim Filho.
17:44
RF
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB. Sem revisão do orador.) - Meu estimado Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse requerimento de urgência diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 178, que, para conhecimento do Plenário, já foi debatido na Comissão de mérito e na Comissão de Finanças e Tributação, com relatório da Deputada Paula Belmonte, onde foi aprovado por unanimidade. Essa foi, inclusive, uma escolha feita pelos Líderes, no sentido de que pudessem se aprofundar no mérito da matéria.
O PLP 178 trata simplesmente da simplificação das obrigações tributárias acessórias. Esse nome técnico complicado significa que ele não mexe com nada de alíquota, não existe nenhum problema de arrecadação entre Estados e União. Ele simplesmente pretende substituir velhos formulários, procedimentos antigos, do carimbo e do papel, por inovação tecnológica, por meios automatizados hoje disponíveis. Isso gera um ganho enorme para o setor produtivo simplesmente na economia de horas que hoje são dispensadas por quem precisa preencher esses velhos, obsoletos e arcaicos formulários.
Todos nós conhecemos as publicações de que o Brasil ocupa, coloquialmente falando, a rabeira do ranking sobre o aproveitamento do tempo para preenchimento desses formulários. No ranking Doing Business, o Brasil é o último colocado, está na reta final. É preciso modificar essa realidade.
Quando discutimos reforma tributária, esse tema da simplificação acaba não avançando, porque o debate se posiciona sobre a questão de alíquota de carga tributária, que, sem entrar em juízo de valor, sempre gera polêmica e debate. E a simplificação da nossa legislação fica em segundo plano. E aí já não é mais uma questão de opção, é uma questão de necessidade.
O Brasil precisa avançar nesse tema. Esse PLP é um projeto de ganha-ganha, tanto que foi aprovado por unanimidade na CFT. Ele é bom para o contribuinte, ele é bom para o setor produtivo e ele é bom para o Governo, porque reduz o Custo Brasil, simplifica procedimentos, ajuda em mecanismos de combate à sonegação fiscal. Portanto, pode até melhorar a arrecadação, porque ele diminuiu e combate a informalidade. E ele é bom para o consumidor final, porque, ao reduzir o Custo Brasil, a expectativa que se tem é de que se possa também reduzir o preço na ponta para o consumidor brasileiro.
Esse é o apelo que vimos trazer com o requerimento de urgência. Há um pedido de retirada de pauta. Eu queria fazer um apelo à bancada do PT. Na CFT eu tenho certeza de que se fez o estudo do mérito do tema. Não há posição de divergência. Se houver, a Relatora está à disposição para aperfeiçoar o texto. Mas precisamos avançar nesse tema, que é do Brasil, é uma agenda estadista, que inclusive será boa para o País nos próximos anos.
É este o apelo, Sr. Presidente: "sim".
17:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Não há Deputado para fazer o encaminhamento contrário.
Esta Presidência pergunta aos Líderes se nós podemos fazer uma votação simbólica.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Por parte do PL, pode, Sr. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Votação simbólica, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Por parte do PL é possível.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Por parte da base e do Governo, também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Pelo PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos contrários a essa urgência e queríamos argumentar sobre isso. Como é necessário quórum qualificado para a aprovação de urgência, gostaríamos que fosse aferido o quórum ou a posição deste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o MDB?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - A Deputada Erika Kokay gostaria de orientar pelo PT.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o primeiro aspecto é que nós já temos várias iniciativas na perspectiva de simplificação das obrigações tributárias acessórias. Elas já estão em curso há alguns anos. E não se trata aqui de aprovar uma nova legislação, mas de darmos prosseguimento às questões ou às ações que já estão em curso. Aqui se fala inclusive da criação de um comitê. E nós já temos o Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, que, em verdade, contribui para a desburocratização e a celeridade do processo de tributação.
Portanto, Presidente, nós não precisamos aprovar uma nova legislação, mas dar prosseguimento às legislações que já existem. Esse, inclusive, é o posicionamento de vários órgãos, de alguns Municípios e, inclusive, da Receita.
Por isso, o PT vai votar "não".
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Quero orientar pelo PSDB, Sr. Presidente.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO - RJ) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Com a palavra a Deputada Daniela do Waguinho.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PRC 31 foi encaminhado e já está no sistema. Gostaria de propor que votássemos o mérito dele.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Se houver acordo do Plenário, nós assim o faremos.
Como encaminha o MDB? (Pausa.)
Como encaminha o PSB? (Pausa.)
Como encaminha o PSDB?
O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O PSDB orienta "sim".
Como encaminha o PDT? (Pausa.)
Como encaminha o PSOL? (Pausa.)
Como encaminha o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO encaminha "sim".
Esse projeto é importante em termos de simplificação desse emaranhado tributário que temos no Brasil. Ele facilita a vida do empreendedor.
Então, não há por que ser contra o projeto. Somos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O NOVO encaminha "sim".
Como encaminha o PCdoB? (Pausa.)
Como encaminha o Cidadania?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania, Presidente, encaminha "sim".
Quero esclarecer que fui a Relatora na CFT e o projeto foi amplamente discutido.
A Deputada Erika fez uma ponderação sobre outras proposições que estão na Casa, mas essa proposição está contemplada com toda a tecnologia, feita com várias contribuições, está bem madura, está enxuta.
Eu peço a sensibilização do PT e de todos os Parlamentares para que possamos votar a urgência e, no máximo, na semana que vem, votar o mérito.
17:52
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O SR. JONES MOURA (PSD - RJ) - Orientação do PSD, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Como encaminha o PSD?
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vai orientar "sim".
Eu quero lembrar que foi colocado na pauta de hoje, a toque de caixa, após uma reunião realizada ontem, um projeto que, desde 2001, não tinha andamento. Todo projeto que visa monopolizar o poder dos servidores públicos, a busca de poder, não passa aqui.
Presidente, nestes 30 segundos finais, eu clamo aos Deputados que procurem seus assessores. Esse projeto que está na pauta, sobre o Estatuto da Polícia Militar, busca recursos dos Municípios, recursos do Fundo Municipal, recursos do Tesouro Municipal. Ele ainda busca usurpar poderes da vigilância sanitária, de agentes de trânsito, além de passar por cima de entes federativos.
Precisamos nos posicionar contrariamente a esse projeto, que está na pauta, referente ao Estatuto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Ainda no encaminhamento, como vota o PV? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - O PL quer fazer o encaminhamento.
O SR. BACELAR (PV - BA) - O PV, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O PL fará o encaminhamento.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero rebater o que o Deputado disse. Na verdade, ele está defendendo uma categoria que quer fazer a mesma função da Polícia Militar no Brasil, pela Constituição Federal, de maneira privativa, que é o policiamento preventivo, ostensivo e fardado, e a repressão imediata. Isso cabe somente à Polícia Militar. E esse Deputado quer, de todo jeito, colocar a Guarda Municipal para fazer a função da Polícia Militar. Isso é um absurdo, é uma aberração! Não existe nem previsão constitucional para isso. Ele que apresente uma PEC para isso.
Então, é uma aberração ele vir falar contra a Lei Orgânica da Polícia Militar, pregando que nós estamos com o texto de que compete privativamente algo que a Constituição determina que nós fazemos, que é o policiamento preventivo, ostensivo e a repressão imediata.
O PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Como encaminha a Minoria? (Pausa.)
Como encaminha a Oposição? (Pausa.)
Como encaminha o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai encaminhar "sim" a essa urgência sem o compromisso do mérito. É um tema relevante existir normas e critérios em um estatuto que cuide de simplificação de todo esse cipoal de questões tributárias, mas o mérito precisa ser tratado com o cuidado necessário. No debate sobre o mérito, nós nos reservaremos a um aprofundamento, para que esse cuidado seja assegurado e que modificações sejam feitas no texto.
Por enquanto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Para o encaminhamento, tem a palavra o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "não". Apesar de a matéria parecer meritória, nas discussões na Comissão, diversos técnicos da Receita Federal, do CONFAZ, da Associação das Secretarias de Finanças das Capitais, todas essas entidades posicionaram-se contrariamente.
Então, seguindo essa orientação técnica, o PV acha que não deve dar urgência para a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - PV, "não".
Como encaminha a Minoria? (Pausa.)
Como encaminha a Oposição? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Pois não. Como encaminha o PSOL?
17:56
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
O PSOL gostaria de orientar "não".
Eu quero aproveitar este tempo para falar sobre o absurdo bloqueio no orçamento das universidades federais, que já estavam em situação orçamentária muito difícil e agora vão precisar paralisar suas atividades. No Estado de São Paulo, por exemplo, a UNIFESP, a UFABC e a UFSCAR não vão ter dinheiro para pagar as despesas básicas. A UNIFESP, inclusive, vai ficar com a conta no negativo, porque já tinha dado início a algumas obras. E, claro, mais uma vez, a assistência estudantil, que garante a permanência dos estudantes mais pobres nas universidades, também está sendo prejudicada.
Nós do PSOL já estamos propondo a convocação do Ministro da Educação. Indicamos ainda que haja um remanejamento das verbas para garantir que as universidades funcionem, tenham orçamento. Também já movemos uma ação no Ministério Público Federal para que se tome providência...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Mais algum partido quer se pronunciar? (Pausa.)
Está, portanto, encerrada...
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB) - Presidente, como é necessário quórum qualificado, não há Líder inscrito para falar? Assim, ganharíamos tempo, porque, como é um projeto de lei complementar, precisamos de quórum qualificado para a aprovação, e não maioria simples.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O Deputado Evair Vieira de Melo gostaria de falar pela Liderança do partido? (Pausa.)
V.Exa. tem o tempo da Liderança, como foi sugerido aqui pelo Deputado Efraim.
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB) - Inclusive, algumas bancadas que se pronunciaram contra talvez revejam a posição para orientar a favor. Então, o tempo do Deputado Evair Vieira de Melo é bem-vindo, para que o Plenário possa se posicionar cada vez melhor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Efraim.
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar de carregar o nome dos trabalhadores na sigla, infelizmente, o partido que se apoderou desse nome está dando demonstrações claras de que não zela por quem deveria. Afinal, há grande sinalização de que o Governo petista, assim que tomar posse — e assim espera, como Presidente —, voltará a taxar seus obreiros com o esdrúxulo imposto sindical obrigatório, extinto desde o Governo Temer. Desse jeito, você trabalhador pode ir preparando o bolso. O próximo Governo já está se preparando para voar no seu bolso.
Antes da aprovação da reforma trabalhista, sindicatos, centrais sindicais, federações e confederações arrecadavam mais de 3 bilhões de reais por ano com a contribuição compulsória, descontada em folha, que correspondia a 1 dia de trabalho.
Pois bem, visando rechear novamente o bolso dos sindicalistas, o Presidente eleito pretende criar o que ele está chamando de "taxa negocial" para substituir o imposto. Funcionaria assim: o sindicato realiza uma assembleia, decide sobre a criação de taxa e o percentual que recairá na folha de pagamento dos trabalhadores. Economistas apontam que a volta da contribuição no mesmo parâmetro de antes da reforma trabalhista corresponderia a mais de 4 bilhões de reais anuais.
18:00
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Mas o que deveríamos esperar? A tal da equipe de transição, o ajuntamento, essa arrumação da companheirada — metade dentro das salas do Banco do Brasil, metade do lado de fora, porque não há cadeira nem espaço para todos — da área sindical formada por essas centrais que nós conhecemos, a tal da CUT, Força Sindical, UGT, exatamente os maiores interessados em ressuscitar, sim, o imposto sindical.
Os sindicatos sempre foram utilizados como extensão da máquina desse partido para eleger os seus representantes e os partidos associados, que têm lá o guarda-chuva, e debaixo dele estão todos os seus penduricalhos, os partidos menores. Não há de se esperar menos do que o fortalecimento deles para angariar votos, mesmo que isso cause efeito contrário, alcançado pela exclusão do imposto, como a queda do número de greves e de sindicalistas eleitos Parlamentares, por exemplo.
Nós sabemos que os partidos de esquerda operam com essas máquinas sindicais. Essas máquinas sindicais muitas vezes eram desenvolvidas em arruaças em prédios públicos, invasões de fazendas, quebrando-se coisas privadas e públicas por este País afora — quanto a isso, Alexandre é cego, Alexandre não enxerga. Fazendas foram tomadas, foram invadidas com vistas a distribuição de terra? Não! Houve apropriação indevida. Aquilo que eles não alcançaram porque não tiveram coragem de trabalhar querem agora tomar de quem trabalhou e construiu.
Nota-se que a real preocupação do Presidente eleito é essa. O Presidente, como eu disse, que atende pelo nome de Lula, não passa de um "Barrabás". Afinal, ladrão solto é conhecido no mundo todo como "Barrabás".
As leis trabalhistas estavam sendo modernizadas desde a saída do petista do poder, mas as tropas militantes serão bancadas com dinheiro do trabalhador. A não obrigatoriedade de pagamento da contribuição não tirou o direito do trabalhador de lutar por condições melhores e permitiu que fossem reduzidas significativamente aquelas mobilizações pagas por este Brasil afora por esses sindicatos com interesses meramente político-partidários.
Pois bem, o Brasil tende a entrar no caos, infelizmente.
O Governo liderado por Jair Bolsonaro, por este estadista chamado Paulo Guedes, criou o Programa Brasil Mais. Tenho orgulho de dizer isso nesta Casa. Em 2 anos de atuação, o Programa Brasil Mais, criado pelo Governo Bolsonaro, já atendeu ou está atendendo 117 mil empresas em todo o País, com ferramentas simples e de baixo custo para aumentar a produtividade, melhorar a gestão e promover a transformação digital dos pequenos negócios.
Só pelo SEBRAE, já foram realizados 112 mil atendimentos na modalidade Produtividade, e outras 3 mil empresas foram atendidas na modalidade Transformação Digital. Nesses casos, os negócios tiveram aumento médio de 22% na produtividade e 8% no faturamento.
Desde o início da sua implementação, já foram envolvidos especialistas e consultores, por exemplo, do SENAI em todas as regiões brasileiras. No mesmo período, foram 6.300 funcionários, mantenedores, ou seja, empresas que receberam a linda consultoria em formação técnica.
18:04
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Este é o Governo de Jair Bolsonaro, que primou pela meritocracia, pela liberdade econômica, estabeleceu marcos extremamente importantes.
Mas agora há esse pacto encomendado para a corrupção, que atende pelo nome de PEC 32. Esse Governo não quer trabalhar, liderado pelo Presidente Lula, que assim quer ser chamado após sua diplomação. Por que ele quer esse dinheiro? Porque ele não quer trabalhar. Vejam a pegadinha. E o Relator faz uma lambança no Senado. Os 400 reais já estão no teto, portanto não há necessidade de colocar 600 reais fora do teto. Qualquer pessoa inocente sabe disso.
Eles estão colocando 400 reais que estão no teto mais 600 reais que estão fora do teto. O Presidente quer pegar esses 1.000 reais e fazer a sua farra. Ele não vai trabalhar mais, só vai fazer isso, vai esquecer as reformas, as coisas importantes, a seriedade, até porque ele não pode andar pelo País, porque, se andar, vai ser muito bem recebido nas ruas do Brasil. Ele não pode andar pelo País. Ele quer pegar esse dinheiro e fazer a sua farra, com os mais pobres, ou seja, quer continuar usando os mais pobres para fazer demagogia, sua política fácil.
Ele quer fazer investimento, mas não anuncia o Ministro da Infraestrutura, o Ministro da Cidadania, o Ministro da Agricultura, nem o Ministro da Economia ou da Fazenda. Sabem por quê? Porque ninguém sério quer trabalhar nesse Governo. Ele quer aprovar essa PEC, depois vai nomear a sua corja e, infelizmente, vai levar o Brasil ao caos.
Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação de todas as minhas falas no programa A Voz do Brasil, para que os brasileiros possam saber dos reais números desse "Barrabás" que está chegando para assumir o Governo, do caos que ele quer provocar na nossa economia, e das importantes conquistas do Governo Jair Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Evair, será atendido o pedido de V.Exa. Vão ser divulgadas por todos os órgãos de comunicação da Casa.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É impressionante. Quem não tem trabalhado é o Presidente da República, que se utilizou de todos os instrumentos para tentar ganhar a eleição, através da compra institucionalizada de votos, e perdeu. Aliás, o Presidente da República, que nunca derramou uma lágrima pelas mortes em decorrência da COVID-19, agudizadas por ele, agora chora porque perdeu as eleições, e está num profundo silêncio.
Presidente, eu me inscrevi apenas para mudar a orientação do PT, que vai votar "sim" à urgência. Ainda que achemos que não há nada que se acrescente ao que já está posto, porque temos um sistema público de escrituração digital, criado à época do Governo Lula — Lula trabalhou e, por isso, ganhou as eleições —, é preciso que ele funcione, que todas as ações tenham prosseguimento. Não há prejuízo no caso desta proposição, que amplia um processo que já existe nos Municípios para que tenha uma abrangência nacional. Não há prejuízo na proposição, cuja urgência ora apreciamos. Obviamente, vamos fazer discussões mais profundas acerca do mérito da matéria.
O PT já mudou sua orientação — em princípio era "não" à urgência, e agora é "sim" —, o PT que o povo brasileiro disse que governará este País, numa ampla aliança, a partir de 1º de janeiro.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., está registrado que o voto do PT é "sim".
Deputada Leandre, V.Exa. pediu a palavra. É sobre a votação?
A SRA. LEANDRE (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero pedir sua aquiescência à votação do mérito do PRC 31, já que existe acordo. Acredito que será rápida. Esse projeto poderia ser votado após esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Leandre. Provavelmente será a nossa próxima votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 341;
NÃO: 37;
TOTAL: 378.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 108, DE 2022.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. EFRAIM FILHO (UNIÃO - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como autor do projeto, Presidente, quero só agradecer ao Plenário e às bancadas pelo acolhimento da proposição, e também, em especial, à Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e à Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que, com seus membros, apoiaram e chancelaram a aprovação do projeto, em nome da UNECS — União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Efraim.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, poderia nos informar quais são as pautas que estão previstas para a sessão de hoje, inclusive a sequência das pautas, a fim de que possamos nos organizar na bancada?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputada, já estou fazendo a solicitação à assessoria da Mesa. Logo mais daremos a informação a V.Exa.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos ao Projeto de Resolução nº 31, de 2022, da Deputada Leandre.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2022
(DA SRA. LEANDRE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 31, de 2022, que altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. Pendente de pareceres da Mesa Diretora e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde, nobres colegas.
Primeiramente eu quero agradecer a todos os colegas que votaram a favor deste projeto de resolução e também à minha nobre e querida amiga Deputada Leandre, que é Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, da qual também faço parte.
Estou muito feliz com esta relatoria e muito feliz também com a atitude da Deputada Leandre, que é autora deste projeto de resolução. Nós que atuamos em defesa da primeira infância estamos sempre aqui a defendendo e desejando o melhor para as nossas crianças.
Posso ir direto ao voto, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. a liberdade para assim o fazer.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO - RJ) - Obrigada.
"II - Voto da Relatora
Considero meritório e oportuno o projeto de resolução ora examinado, tendo em vista a notória influência dos primeiros anos de desenvolvimento na formação de adultos socialmente capazes e integrados, anos esses que se destacam pela sensibilidade e vulnerabilidade dos indivíduos em questão.
18:12
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A Câmara dos Deputados, ciente de sua responsabilidade fundamental junto à parcela jovem da população, instituiu em 2016 a Secretaria da Juventude. A percepção de que o escopo dessa função, visando sua efetividade, deve se iniciar já na primeira infância, passando pela infância e adolescência, antes de alcançar a juventude, impõe uma atualização nas competências do órgão.
Destaca-se no projeto o reconhecimento expresso da prioridade imposta pela Carta Magna, em seu art. 227, ao resguardo, pelas famílias, pela sociedade e pelo Estado, dos direitos e das proteções das pessoas nessa fase de desenvolvimento.
Dentre as inovações trazidas pela proposição, cumpre ressaltar o incentivo à realização de seminários com especialistas brasileiros e estrangeiros sobre o tema desenvolvimento infantil e sobre as políticas públicas intersetoriais direcionadas à primeira infância, além de fomentar a realização de capacitação continuada pelas instâncias formativas da Câmara dos Deputados, e a coparticipação na organização da honraria Medalha Amigo da Primeira Infância, concedida pela Casa.
O projeto de resolução em tela não padece de defeitos quanto à constitucionalidade ou à juridicidade e exibe boa técnica legislativa, estando apto à sujeição de avaliação pelos pares.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 31, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação.
No âmbito da Mesa Diretora, somos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 31, de 2022."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DANIELA DO WAGUINHO.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Não se encontra em plenário neste momento.
Declaro encerrada a discussão.
O SR. FABIO REIS (PSD - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só deixar registrado que, na votação anterior, o Deputado Fabio Reis votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Fabio Reis. Está registrado.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Resolução nº 31, de 2022.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, peço para falar pela Liderança do PSOL, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada, tem V.Exa. a palavra. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, enquanto a Deputada Sâmia se dirige à tribuna, posso fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero só parabenizar a Deputada Leandre pela iniciativa, para que não passe batida a importante modificação na nossa Secretaria da Juventude, ampliando para a primeira infância.
Ontem mesmo, Presidente, nós estávamos votando questões ligadas à saúde mental. Vemos que a saúde mental começa já na primeira infância. Essa Secretaria pode, junto com a Frente Parlamentar da Primeira Infância, promover seminários, sugerir políticas públicas. Amplia-se muito o conceito.
Parabéns à Deputada Daniela.
Deputada Leandre, finalmente se conseguiu integrar esses dois segmentos, que considero de suma importância.
Obrigada, Presidente.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Soraya.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, para falar pela Liderança do PSOL.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje o Supremo Tribunal Federal começou um julgamento muito importante para a sociedade e para a política brasileira, o julgamento da ADPF que nós do PSOL e, depois, outros partidos também moveram para pedir o fim do orçamento secreto, que nós, infelizmente há alguns anos já, estamos denunciando muito no Parlamento.
Inclusive, na última semana, na Comissão Mista de Orçamento, fizemos um destaque para que não se garantissem os 19 bilhões de reais para o orçamento secreto do ano de 2023, mas infelizmente não se aprovou o destaque apresentado pela Deputada Fernanda.
Seguimos lutando e contamos com a compreensão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quanto à ilegalidade e à gravidade desse esquema, que, entre outras coisas, infelizmente, permitiu a reeleição de alguns Deputados porque tiveram mais poder econômico para, dentro das suas bases eleitorais, nos seus Estados e Municípios, disputar os votos.
Soubemos de uma série de inquéritos, de investigações do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais, em que identificaram, por exemplo, superfaturamento de obras. Inclusive, numa cidade do Maranhão, foi constatado, segundo registros, que o número de dentes retirados teria sido maior do que o número de dentes de toda a população, contando-se recém-nascidos e bebês.
Esse dinheiro não tem nenhum tipo de transparência. Não se sabe quanto recebeu cada Deputado, para onde foi esse dinheiro, que, nos últimos 4 anos, serviu para construir a base de sustentação política de Jair Bolsonaro, para reeleger Deputados que ganharam esse dinheiro e o utilizaram nas suas bases eleitorais, sem nenhum critério técnico, sem garantia nenhuma de prioridade quanto ao que é necessário em relação a políticas públicas. Se houvesse de fato um critério político, debatido no Parlamento, algumas regiões não teriam recebido mais recursos do que outras que deveriam ter recebido mais.
Enquanto isso, há diversas áreas que estão no sufoco. As universidades federais foram muito maltratadas pelo Governo Bolsonaro e sofreram um duro golpe agora no mês de dezembro. Além dos 200 mil bolsistas da CAPES que, de uma hora para outra, não vão receber as suas bolsas, 14 mil médicos em residência hospitalar vão ficar sem salário, os jovens das universidades que dependem de moradia e de comida paga pela assistência estudantil vão ficar à míngua. Nesse caso, não há dinheiro porque se bloqueiam recursos para se garantir o pagamento do orçamento secreto.
Nós esperamos muito que o Supremo faça justiça, senão hoje, na semana que vem.
Orçamento secreto, não! Essa luta é fundamental!
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Sâmia Bomfim, o Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 4.566-B, DE 2021
(DOS SRS. TIA ERON E BEBETO)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566-A, de 2021 (número anterior: PL 1.749-A/15), que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo. Pendente de parecer das Comissões de: Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O RQU Nº 3.566/15, EM 22/03/16.
18:20
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Para oferecer parecer ao substitutivo do Senado Federal pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
Esta é a nova ementa: altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Quero referir que este projeto vem de dois baianos, a nobre Deputada Tia Eron, do Republicanos, e o Deputado Bebeto, do PSB.
Esta proposição, depois de aprovada nesta Casa, foi ao Senado e retorna com algumas alterações.
Passo à leitura do voto.
"II. Voto do Relator
Compete-nos proferir parecer quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e quanto ao mérito do substitutivo em exame.
Sob o enfoque da constitucionalidade formal, a proposição não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61).
No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre os conteúdos das emendas e a Constituição Federal.
Quanto à juridicidade, o substitutivo não apresenta vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstancia na espécie normativa adequada.
Em relação à técnica legislativa, entendemos que a proposição está de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998.
No que tange ao mérito, o substitutivo oriundo do Senado Federal contempla medidas consentâneas com o objetivo de reprimir o racismo e, por isso, merece aprovação.
Ressalte-se que, no mesmo dia em que essa matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, a Comissão de Juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural no País, instituída no âmbito desta Casa Legislativa e composta por eminentes juristas, apresentou o seu relatório final com diversas sugestões legislativas.
Participaram dessa comissão o eminente Ministro Benedito Gonçalves (a quem faço todo o reconhecimento pela sua luta e pelo seu trabalho em prol deste País e contra o racismo institucional estrutural), do Superior Tribunal de Justiça, o Dr. João Benedito da Silva, a Dra. Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, o Dr. Silvio Luiz de Almeida (nobre jurista), o Dr. Adilson Moreira, a Dra. Ana Claudia Farranha Santana, o Dr. André Costa, o Dr. André Luiz Nicolitt, a Dra. Chiara Ramos, o Dr. Cleifson Dias Pereira, a Dra. Dora Lúcia de Lima Bertulio, a Dra. Elisiane Santos, o Dr. Fábio Francisco Esteves, o Dr. José Vicente, a Dra. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, a Dra. Lívia Casseres, a Dra. Lívia Santana e Sant’anna Vaz, a Dra. Rita Cristina de Oliveira e a Dra. Thula Rafaela de Oliveira Pires. Também contribuiu para os trabalhos dessa comissão o Prof. Edvaldo Pereira de Brito, ex-Prefeito da cidade de Salvador e, para minha honra, meu pai.
E foi justamente nessas sugestões apresentadas que o Senado se baseou para propor o substitutivo ora em análise.
18:24
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Quanto às alterações em si, consta do relatório da Comissão de Juristas as seguintes justificativas, com as quais concordamos integralmente:
Intervenções na Lei 7.716/89
O primeiro ajuste consiste em trazer para o âmbito da Lei de Racismo (Lei 7716/89) as ofensas à dignidade e ao decoro, até então previstas no art. 140 do Código Penal. A mudança proposta tem por desiderato colocar fim a celeuma quanto a natureza do crime e a incidência da imprescritibilidade constitucional.
Dogmaticamente não se tem dúvida que a chamada 'injúria racial', apesar de prevista originalmente no código penal, surgiu no ceio de legislação antirracista que regulamentava o comando constitucional. Isto é, a Lei 9459/1997 alterou os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescentou o parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848/1940. Com efeito, sua topologia e sua teleologia estavam insertas na resposta penal do Estado brasileiro ao racismo. Não poderia sofrer tratamento distinto daquele indicado pelo texto constitucional.
A controvérsia foi tamanha que acabou por ser levada ao STF que colocou um ponto linear na controvérsia. Assim, com vistas ao aperfeiçoamento e sistematização da legislação, melhor que a atividade legislativa coloque um ponto final na questão, sendo de todo conveniente, inclusive, que isso ocorra pelo próprio Parlamento com sua legitimidade incontestável de legislar.
Racismo no esporte e em espetáculos
A segunda proposição preocupa-se com o racismo esportivo. O Brasil e o mundo têm testemunhado cenas lamentáveis de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos (como banana), etc. Não é diferente também ocorrências em espetáculos culturais, artísticos e religiosos.
Neste particular, a resposta penal apresenta pena de suspensão de direito, cuja experiência apresenta bons resultados no âmbito da legislação de trânsito e também na experiência de alguns juizados especiais criminais, inclusive aqueles instalados nos estádios, como o chamado 'juizado do torcedor', instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Racismo religioso
Outro tema de intensa atualidade, que se entendeu por bem a introdução de tratamento penal, diz respeito ao racismo religioso.
[...]
Com efeito, o racismo religioso constitui-se como uma das graves interfaces do racismo à brasileira que assume caráter ubíquo e fluido, interseccionando-se com outros mecanismos de opressão. Desse modo, figura-se imprescindível que a legislação penal dê resposta à intolerância religiosa.
Racismo recreativo
Não escapou do trabalho a preocupação com uma forma de racismo que além de causar danos a saúde mental, humilhação e sofrimento, não raro é um subterfúgio retórico para a impunidade relativamente a atitudes racistas.
O racismo recreativo consiste em um tipo específico de opressão racial. Trata-se da circulação de imagens derrogatórias que expressam desprezo por minorias raciais na forma de humor, de modo a comprometer o status cultural e o status material dos membros desses grupos. Essa prática de marginalização tem o mesmo objetivo de outras formas de racismo, a saber: legitimar hierarquias raciais presentes na sociedade brasileira de modo que oportunidades sociais permaneçam nas mãos de pessoas (...)' de outras etnias. 'Essencialmente, o racismo recreativo não se diferencia de outros tipos de racismo, embora tenha uma característica especial: o uso do humor para expressar hostilidade racial, estratégia que permite a perpetuação do racismo, mas que protege a imagem social (...)' das pessoas.
[...]
Para dar resposta a essa violência psicológica que causa danos à saúde mental das pessoas negras, destacadamente a baixa autoestima de crianças e jovens, propõe-se o racismo recreativo como causa de aumento dos crimes de racismo.
Causa de aumento para agentes públicos
18:28
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Houve, de igual modo, a preocupação com o racismo que exala de agentes públicos, que na contramão do espírito republicano, se valem da coisa pública para destilar ódio, preconceito e discriminação, para o que se propõe, igualmente, uma causa de aumento da pena para os crimes do art. 20 e seus parágrafos.
Regra de interpretação
Por fim, expressou-se a necessidade de uma proposta de interpretação que auxilie uma justiça antirracista possibilitando a formação de uma hermenêutica disruptiva.
[...]
Assistência Judiciária
Derradeiramente, a exemplo da boa experiência trazida pelo art. 27 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), propõe-se a obrigatoriedade de assistência judiciária para as pessoas vítimas dos crimes de racismo.
Tais propostas, conforme enfatizado pela própria Comissão de Juristas, têm o escopo de 'conferir maior efetividade ao desejo constitucional de combate ao racismo pela via do direito penal' e, por esse motivo, não temos dúvida de que devem ser aprovadas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no que tange ao mérito, somos pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021."
Peço aos pares que aprovemos este projeto, que vem ao encontro de duas grandes personalidades baianas: a Deputada Tia Eron e o Deputado Bebeto. De forma suprapartidária, entendemos que tínhamos de dar uma resposta. Está aqui no texto da nobre Deputada Tia Eron e do nobre Deputado Bebeto. Eu faço esse discurso por mim.
Não há um elemento dessa coletividade que não se sinta atingido. A injúria racial contra os jogadores Jemerson, Tinga, Arouca, Daniel Alves e Aranha e contra o árbitro de futebol Márcio Chagas da Silva atingiu a honra não apenas de um ou outro ofendido, mas também de toda uma coletividade indeterminada de pessoas, além dos negros e negras nela representados.
A injúria racial coletiva é crime de ódio e atinge a civilidade. Logo, deve ser comparado, para efeitos penais, ao crime de racismo.
Parabenizo esta Casa, que já aprovou este projeto; a Comissão de Juristas, na pessoa do Ministro Benedito Gonçalves; e o Senado Federal.
Peço a aprovação desta proposição.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação no plenário: Muito bem, Deputado Antonio Brito!)
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANTONIO BRITO.
(Durante o discurso do Sr. Antonio Brito, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a nobre Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, que também é do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nem temos muito o que dizer a respeito deste projeto. Somos a favor dele, que tipifica muitas ações, relativamente a racismo, até na área do esporte, no caso de integrantes de torcida que praticam injúria racial contra atletas. A proposição é excelente.
Parabéns, Deputado Antonio Brito, pela relatoria desse projeto.
18:32
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Presidente, eu queria utilizar o finalzinho deste tempo para, novamente, alertar Deputados.
Deputados, tomem cuidado com esses projetos que apareceram na pauta, desde ontem às 22 horas até agora. Está na pauta para ser votado agora o Estatuto da Polícia Militar.
Eu sou a favor de todo estatuto de qualquer polícia que trate da valorização do servidor, mas o que está aí não faz isso, não! Conversem com seus assessores. V.Exas. tiveram apoiamento, como eu também, de vários Prefeitos. Esse estatuto usurpa função! Eu vi agora bombeiros civis passando aqui. Cadê os dois bombeiros civis que passaram aqui? Esta proposição está dizendo agora que vai essa atribuição vai ser da Polícia Militar. Vai ser também atribuição da Polícia Militar a do agente de vigilância sanitária, vai ser função da Polícia Militar a do engenheiro de construção civil que multa os responsáveis por obra irregular, vai ser função da Polícia Militar todo tipo de proteção de bens, serviços e instalações das Prefeituras!
Sabem o que é o Estatuto da Polícia Militar que a toque de caixa apareceu aqui, com uma mudança no relatório hoje às 11 horas? Hoje! Tiveram acesso à mudança no relatório? Leiam. Para começar, logo de cara diz que será serviço privativo. Tomem cuidado com a palavra "privativo" dentro de lei. Como a Polícia Militar vai dizer que são privativas dela as funções de postura municipal? Isso é dos Prefeitos. Como vamos aprovar isso aqui? É um estatuto de 2001, que nunca foi aceito nesta Casa.
Está acabando o Governo, está acabando a legislatura e, faltando 1 semana, é colocado um peso como esse nas nossas costas?
Deputado Capitão Augusto, que mudou o relatório hoje às 11 horas, tenha misericórdia dos Deputados, permita que eles participem! Esses acordos que fazemos aqui não podem tornar todos reféns.
As Prefeituras do Brasil e os Prefeitos não podem ficar reféns da atividade da Polícia Militar. Que coisa feia! Vamos rever isso! Não pode! Vamos retirar isso da pauta de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Para discutir a favor do projeto, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos um projeto que esta Casa deve aprovar, e vai fazê-lo, penso eu, por unanimidade. Ele é fruto de uma comissão de juristas que foi criada em função da brutalidade do assassinato de João Alberto em Porto Alegre.
Essa comissão de juristas sugeriu uma série de proposições. Uma delas estabelece agravamento de pena para os que cometem injúria racial em ambientes coletivos, em ambientes públicos. Ao mesmo tempo, há possibilidade de essa injúria abarcar um conjunto de pessoas em espaços públicos.
Isso também foi açulado ou foi provocado pelo xingamento de vários jogadores de futebol, por xingamentos racistas, que não podemos admitir.
18:36
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Às vezes, há tentativa de minimizar o impacto dos discursos. Nos discursos não há inocência, não há inocência. Primeiro, ele é ponte entre pensamento e ação. Discursos se transformam em balas, transformam-se em hematomas, transformam-se em ações contra o outro. Nós já estamos vivenciando neste País, a partir da Presidência da República, uma lógica de expulsão do outro. Aliás, temos um Presidente da República que estufou o peito e o encheu de racismo, de misoginia, de LGBTQI+fobia, encheu de preconceito e de discriminação.
Cabe-nos trabalhar aqui, em relação a esse tema, para o recrudescimento penal da injúria racial em ambientes públicos. O projeto também propõe ação pública incondicionada do Ministério Público. O Ministério Público, portanto, poderá entrar com ação, independentemente de ser provocado ou não.
O País precisa dar respostas a esse racismo estrutural. O pacto que existe no Brasil entre o patriarcalismo, o sexismo e o racismo é um pacto letal. Nós precisamos fazer neste País o luto da escravização, do colonialismo, da ditadura. Há um racismo estruturante, um racismo que se expressa na tentativa de calar os tambores nas unidades territoriais de matriz africana, de que se escondam as contas, de que não se usem as saias rodadas. Enfim, há um racismo estruturante. Isso faz com que tenhamos a necessidade e a obrigação de trabalhar para combater essa lógica racista, que nunca é solitária, porque nenhuma discriminação é solitária. As discriminações se alimentam, e se retroalimentam. A sociedade racista também é a sociedade sexista.
É fundamental que possamos aprovar esta proposição com as mudanças que vieram do Senado e, ao mesmo tempo, dar respostas para que o Brasil possa viver uma democracia, uma democracia. Enquanto houver esse nível de descriminação racial e tantas outras discriminações, não teremos uma democracia, a democracia que vai raiar no dia 1º de janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro, que falará a favor do projeto.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro tem a chance de dar uma importante resposta para a sociedade, uma sociedade que evolui independentemente do Governo que ainda ocupa o Palácio do Planalto, um Governo que fez com que a Fundação Palmares, por exemplo, não mais promovesse a preservação da memória e da luta antirracista no Brasil. O atual Governo destruiu a Fundação Palmares, que tem hoje na presidência um racista.
Mas a sociedade brasileira evolui. Evolui para enfrentar o racismo, evolui para dar visibilidade à cultura afro-brasileira, evolui para exigir a superação do racismo, da discriminação, evolui para superar a desigualdade, evolui para exigir que este País, de maioria negra, se estabeleça como uma democracia racial de verdade, o que ainda não é. Não é.
18:40
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É importante, para começarmos a discutir o assunto, que se reconheça que este País ainda é racista, é estruturalmente racista. Muitas vezes, ainda vemos crime de racismo ser considerado injúria.
Este projeto evolui para uma tipificação da injúria racial coletiva, que é um passo importante para a tipificação da injúria, e nós precisamos evoluir para que a polícia e a Justiça não confundam crime com injúria.
É muito importante que este projeto seja aprovado, porque, como aqui já foi dito, muitas vezes essas ações coletivas que se expressam como racismo estrutural em manifestações em espaços coletivos ficam sem qualquer tipo de punição, de tipificação. Então, é muito importante que este projeto seja aprovado, para conseguirmos enfrentar esse racismo que ainda não foi superado num país como o nosso.
Eu gostaria, Presidente, agradecendo a possibilidade de falar desta tribuna, que esta Câmara aprovasse este projeto por unanimidade, como uma resposta forte, densa, importante neste contexto do Brasil, que já demonstrou a sua vontade de evoluir, de reagir, de afirmar que o racismo não cabe neste País, que o racismo não é aceito neste País. Este Parlamento é representativo da sociedade e, dessa forma, precisa aprovar um projeto como este, que veio de muitas mãos, de muitas cabeças, resultou de uma construção coletiva. Este projeto precisa ter a confirmação deste Parlamento, que é o Poder mais representativo da sociedade.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Gilberto Nascimento, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil
A este projeto eu sou totalmente favorável, porque ele esclarece muito bem a injúria racial, principalmente em ambiente coletivo.
Muitas pessoas, quando se veem com centenas ao seu lado, sentem-se encorajadas a atacar covardemente outras pessoas, independentemente de credo, etnia ou time de futebol. Então, temos que frear esse tipo de injúria racial.
Mas é bom salientar que há muitos políticos, principalmente de esquerda, que tentam fazer demagogia e se esforçam para dizer que estão contra um ato racial. Isso tem que sair do âmago, das entranhas, com aquela sinceridade de quem sabe tratar o irmão, independentemente de cor. Isso está intrínseco no caráter. Então, não venham com teatro, com historinhas, dizendo que se tem de agir desse ou daquele modo. Isso deve ser algo totalmente natural no ser humano! Deve-se tratar o próximo pela sua atitude, pelo seu comportamento, pelo seu desempenho no trabalho, jamais pela cor. Deixo bem claro que não admito demagogos que querem se autointitular defensores máximos ou defensores mores daqueles que sofrem injúria racial ou racismo. Quem tem este sentimento o tem com naturalidade; trata a todos com igualdade, sem ensaio, sem teatro. Todos são iguais, independentemente de cor e religião, e nada interfere no tratamento ao próximo — trata-se a todos com naturalidade e igualdade. Assim, teremos uma Nação digna de todos.
18:44
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Por isso, nobre Presidente, sou totalmente favorável a este projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Declaro encerrada a discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que, na votação anterior à votação da urgência, votei com o partido.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada. Seu pedido está devidamente registrado.
Neste momento, passa-se à votação.
Para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, da Bahia.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é com alegria que vejo, mais de 30 anos após a Constituição transformar em crime inafiançável o racismo no Brasil, nós começarmos a afunilar esta compreensão para uma regulamentação, uma definição maior a respeito deste crime odioso.
É com alegria também que registro que este projeto é de dois Deputados baianos, um Estado de maioria negra: do Deputado Bebeto Galvão, do meu partido, meu querido amigo — fico muito feliz por podermos aprovar este projeto aqui, hoje —; e da Deputada Tia Eron, mulher negra, que participa e participou da nossa luta na Bahia antirracista.
Este projeto foi relatado pelo Deputado Antonio Brito, Deputado negro, que tem destacada atuação neste Congresso Nacional, filho, nada mais nada menos, do grande Edvaldo Brito, homem negro, um dos maiores tributaristas deste País, Vereador de Salvador, com mais de 80 anos de idade e com grande orgulho de sua raiz e da cultura africana, que ele busca manter, reproduzir e guardar.
Portanto, este é um momento histórico importante. Estamos aqui avançando na caracterização da injúria racial no Brasil, determinando penalidades. Fazemos isto após o projeto, que foi aprovado aqui, voltar do Senado Federal modificado, melhorado, aprofundado. E esta Casa, hoje, sem dúvida alguma, deve apoiá-lo, não por maioria, mas por unanimidade.
O PSB aprova este projeto com alegria, reafirmando sua luta antirracista no Brasil, que precisa ser mais debatida nesta Casa e que precisa ser entendida na raiz de uma sociedade construída na identidade de um País que foi o que levou mais tempo para acabar com a escravidão dos negros e que, portanto, precisa realizar esta verdadeira mudança civilizatória do que tem como racismo. Dizer "não" ao racismo e à injúria racial passa certamente por uma mudança de cultura profunda, que esta Casa precisa incorporar, assim como toda a sociedade brasileira.
Tenho orgulho de que os Deputados baianos tenham sido os autores e relatores deste projeto nesta Casa.
Muito obrigada.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Para encaminhar o voto do PL, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL encaminha o voto "sim".
Deputado Antonio Brito, queria destacar a importância desse projeto e a generosidade de V.Exa. ao dar nome às pessoas que construíram o resultado dessa relatoria.
Presidente, quero destacar alguns pontos muito importantes. No relatório do Deputado Antonio Brito, ele trata da incondicionalidade quando há injúria racial. Isso aumenta o tipo penal, não cria um tipo penal. Quando essa injúria é coletiva, nos moldes que temos visto, aumenta-se a pena para 2 a 5 anos. Dessa forma, poderemos punir efetivamente o infrator. A pena anterior era muito pequena. Esse relatório traz algumas novidades que são muito importantes no combate à injúria, que ainda assola a sociedade brasileira.
Deputado Antonio Brito, nós temos que entender que, um dia, não vamos precisar mais discutir essas matérias, porque, finalmente, homens e mulheres de todas as cores, de todas as raças, de todas as religiões, serão definitivamente iguais perante a lei. Parabéns pelo relatório! Essa é mais uma ferramenta que esta Casa promove no combate à injúria racial.
Portanto, Sr. Presidente, o PL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Neste momento, passo a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, uso esta tribuna mais uma vez para conclamar esta Casa que nós aprovemos, no dia de hoje, o projeto de lei de organização básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros de todos os Estados e do Distrito Federal.
Este projeto é de suma importância não só para reorganizar, mas também para adequar as funções, melhorar a qualificação, fazer justiça social aos integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, beneficiando toda a sociedade.
Acredito que esse passo é muito importante para o fortalecimento não só da oficialidade, mas também — principalmente — dos praças, que serão contemplados, mantendo a garantia do crescimento de praça aos cargos de tenente-coronel e coronel em todos os Estados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021, com parecer pela aprovação.
Foram retirados os destaques. Portanto, houve uma pequena falha aqui.
Em votação o substitutivo do Senado Federal.
Orientação de bancada.
Eu gostaria de perguntar se poderíamos colocar "sim" para todos. Provavelmente, o NOVO dirá "não".
Registre-se, portanto, o voto do NOVO como "não".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Se possível, eu gostaria de orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra para orientar.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO reconhece a gravidade ainda do racismo no Brasil e que devemos ter políticas públicas de enfrentamento a isso. Agora, como um partido que defende veementemente a liberdade de expressão, nós acreditamos que não deveríamos ter crimes de opinião neste País. Nós, inclusive, já apresentamos um projeto de lei para que as questões que hoje são crimes de injúria e difamação deixem de ser crimes, parem de ser tratadas no Código Penal e sejam tratadas na esfera cível. É claro que todo cidadão tem responsabilidade por aquilo que diz e deve ser penalizado, caso aquilo que diga ofenda ou prejudique um terceiro. Agora, não acreditamos que isso deva estar na esfera penal, mas, sim, na esfera cível.
18:52
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Por isso já fomos contrários ao projeto quando ele passou pela Câmara na primeira vez, mas acreditamos que o Senado tornou ainda mais grave a posição que temos em relação a isso. Assim, preferimos manter o texto da Câmara, uma vez que achamos que o Senado agravou os pontos que são sensíveis para o Partido Novo.
Portanto, nós votamos "não" ao texto do Senado e "sim" ao texto da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k. Registrado o voto "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A matéria vai à sanção.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Concedo a palavra, pela Liderança do PL, ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Alguns outros Líderes também pediram a palavra pela Liderança.
O Deputado Luiz Nishimori já falou.
Tem a palavra, pela Liderança do Avante, o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Bíblia diz que os que confiam no Senhor são como os montes de Sião que não se abalam, mas permanecem para sempre.
Venho a esta tribuna agradecer a Deus pelas vidas de V.Exas., pelas vidas de todos os Parlamentares, Deputados e Deputadas Federais, Senadores e Senadoras, porque de fato esta Casa, sob a Presidência do nosso querido Presidente Arthur Lira, tem se debruçado e sido sensível a pautas importantes para o povo brasileiro, para a nossa Nação. Ai do nosso País se não fosse a intervenção deste Parlamento, dos homens e mulheres da Câmara e do Senado Federal!
Aproveito para parabenizar esta Casa pelos projetos que têm sido pautados aqui, como este projeto que acabamos de aprovar, que acaba com a questão do racismo. Procuramos cada vez mais emparedar esse povo que comete os crimes das desigualdades. E precisamos, no dia de hoje, dar atenção e aprovar o projeto de lei que estabelece normas de organização básica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
18:56
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Todos nós sabemos que as instituições policiais, seja Polícia Civil, seja Polícia Federal, e outras, têm muita importância para a segurança pública da nossa Nação. Os seus integrantes precisam ter reconhecidos seus direitos trabalhistas. Seus integrantes são homens e mulheres que participam da segurança pública e precisam ser vistos, ter os seus direitos resguardados, para melhorar e ampliar, inclusive, a prestação de serviço. É preciso que eles sejam qualificados.
Mas é importante essa regulamentação, essa atenção aos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Nós sabemos que os praças ganharão também com isso, porque a questão das pensões serão analisadas, assim como a progressão na carreira, com possibilidade de chegarem ao topo da corporação, como estamos propondo. Queremos que os praças possam chegar não só aos cargos de tenentes-coronéis, mas também de coronéis, até porque eles são profissionais experientes, possuem títulos. Eles também precisam chegar ao topo da carreira.
Portanto, peço a esta Casa, aos Líderes, que façamos o acordo necessário para aprovarmos esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Pastor Sargento Isidório.
A Deputada Margarete havia solicitado a palavra.
V.Exa. tem a palavra, Deputada Margarete Coelho, do nosso Piauí.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, de autoria da Deputada Celina Leão, que visa estabelecer novos tetos para gastos com propaganda institucional em empresas públicas, independentemente da aprovação do Conselho.
O projeto já é conhecido dos Líderes, e o relatório já se encontra devidamente depositado. Eu gostaria que V.Exa. consultasse o Plenário sobre a possibilidade de votarmos agora esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Esta Presidência, tendo em vista a palavra da Deputada Margarete, consulta o Plenário se há consenso para aprovação do projeto.
Parece que o NOVO já está se posicionando.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos posição contrária a esse projeto, inclusive somos contrários à urgência.
Acredito que devamos manter a prática de não incluir projetos de última hora na pauta, quando não houver acordo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Temos a posição do NOVO.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, da mesma forma, o PSOL também não reconhece esse acordo.
Nós acabamos de votar o regime de urgência e nos manifestamos contra a ampliação e flexibilização do limite de gastos com publicidade. Eu abro um parêntesis. Se o projeto tratasse de ampliação de investimentos, tão necessários a nossas empresas estatais, tudo bem. Mas isso é quase um contrassenso.
Nós temos as atividades de pesquisa e extensão quase paralisadas no País. Cem mil bolsistas não têm bolsa garantida agora. Trabalharam, têm exclusividade, não têm direito a férias e 13º salário, pois é uma bolsa que prevê dedicação exclusiva. No entanto, o Governo Bolsonaro, caloteiro, não garantiu nem o pagamento dessas bolsas.
Há várias prioridades no País a serem analisadas. Não é o momento de falarmos de verbas de publicidade. É óbvio que já temos uma crítica mais longa. Mas aqui os limites passaram de 0,2% para 2%.
19:00
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Então, eu queria deixar registrado que não temos acordo para essa matéria entrar hoje.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Com a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas fazer um pequeno esclarecimento a respeito do projeto de lei.
O projeto de lei não aumenta as despesas com propaganda institucional. Hoje, as empresas podem gastar com propaganda institucional o percentual de 2%. O projeto apenas dispensa que o gasto de até 2% necessite de aprovação do Conselho. O que ocorre? Para as empresas públicas que gastarem hoje até 5% dos seus rendimentos brutos, é dispensada essa necessidade de aprovação do Conselho.
Portanto, não se está criando nova despesa, não há qualquer impacto financeiro com essa lei. Ela apenas facilita, desburocratiza a aplicação desses recursos, e mais, adequa-se à legislação eleitoral, que hoje estabelece que já há um percentual para 6 meses...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Era só esse pequeno esclarecimento após diálogo com a minha querida amiga Deputada Fernanda Melchionna. Não se trata de um novo percentual. Esse percentual já é o previsto. Apenas o protocolo de liberação é que será simplificado a partir deste projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k. Feito o esclarecimento, passo a palavra ao Deputado Márcio Macêdo, de Sergipe, para uma Comunicação de Liderança pela Minoria. (Pausa.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Registre-se que o Deputado Afonso Florence votou com seu partido.
Com a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima, do PSDB, que havia solicitado o tempo de Liderança. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré, que também havia solicitado o tempo de Liderança. (Pausa.)
Sua solicitação então se torna sem efeito, provavelmente foi feita na etapa anterior. Nós estamos tendo o cuidado de atender a todos os Deputados, para que nenhum Líder se sinta alijado do processo. Por isso a nossa pergunta a V.Exa.
Estou aqui fazendo uma consulta técnica para dar continuidade à nossa sessão.
Mais algum Deputado Líder gostaria de se manifestar? (Pausa.)
O Deputado Tadeu Alencar também havia solicitado a palavra e está desistindo neste momento.
Ninguém quer falar.
Estamos tentando um acordo entre as Lideranças, para que possamos fazer o encaminhamento da próxima matéria, que é também um requerimento.
19:04
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A Deputada Erika Kokay também havia solicitado a palavra.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. havia solicitado a palavra? (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos, pela Secretaria da Mulher.
Deputada, V.Exa. poderá fazer o seu pronunciamento neste momento.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna em nome da Bancada Feminina, porque, amanhã, exatamente, completam-se 21 dias de ativismo, que não é só nacional, mas também internacional, pelo combate à violência contra a mulher. E nós teremos aqui na Câmara o dia inteiro de atividades, com vários painéis e vários órgãos que compõem essa estrutura de defesa da dignidade da pessoa.
Quero lembrar que o Brasil, infelizmente, tem dados pandêmicos em relação a esse tema. Quando falamos de violência contra a mulher, Sr. Presidente, nós estamos falando da família, da desestrutura familiar. Nós temos, sim, que entender...Ontem, dia 6, foi o dia que a ONU chama de HeForShe, referente às atividades dos homens em defesa da dignidade das mulheres.
Portanto, Sr. Presidente, eu chamo a atenção desta Casa para a importância do encerramento dessas atividades nos 21 dias de ativismo. Chamo a atenção de homens e mulheres que acreditam na família como base da sociedade. Quando uma mulher sofre violência, volto a dizer, os filhos são criados com muitas desestruturas emocionais.
Nós falávamos ontem mesmo da questão do mal, da dor psicológica que vem desde a primeira infância até a vida adulta. O Brasil tem índices altíssimos de suicídio — tratamos dessa matéria. E nós temos que olhar que um dos fatores do suicídio começa dentro de casa, no isolamento, na depressão. É muito importante que cada vez mais tenhamos homens e mulheres, principalmente nós que representamos a sociedade brasileira, juntos nessa luta.
Quero lembrar que, na semana passada, no encaminhamento do nome da Carmen Portinho, muito me dignificou como Relatora ver que todos os partidos — com exceção da REDE, representado pela Deputada Joenia — que encaminharam na defesa desse nome foram homens que os representaram. E isso é muito significativo.
Então, em nome da Bancada Feminina, quero convidar a todos para comparecerem ao Auditório Nereu Ramos, onde nós estaremos o dia inteiro com vários painéis. Por exemplo, na parte da manhã — e nós vamos trazer a Ministra Maria Cláudia —, falaremos sobre o resultado eleitoral. Nós temos que entender que a pauta número um das mulheres tem que ser as mulheres ocupando os espaços de decisão.
Nós tipificamos a violência política, a violência institucional, a violência psicológica. Eu posso assegurar que este Parlamento deu a resposta direta que, durante muitos anos, tentava dar, mas não conseguia. Votamos pela campanha Sinal Vermelho, reafirmando que basta de violência. Tipificamos violência psicológica, violência institucional, violência política — e temos que avançar muito mais.
19:08
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Sr. Presidente, esperamos que, na próxima legislatura, possamos aprovar a perda da função pública daquele agente que bate em mulher, porque quem bate em mulher, bate em criança ou bate em idoso não pode falar pela sociedade. Por isso, estamos defendendo um projeto que visa à perda da função pública em virtude de um comportamento que deve ser combatido.
Mais uma vez convido todos os partidos e todos os Parlamentares desta Casa para encerrarmos amanhã esse ciclo de 21 dias de discussões, quando traremos painéis com dados, resultados e conscientização do quanto precisamos avançar.
Faço este registro em nome da Bancada Feminina desta Casa, que votou o maior número de projetos de lei na história deste Parlamento em relação aos direitos humanos, em relação à defesa da família.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Soraya Santos. Parabéns a V.Exa. pela grande articulação para que esse trabalho em prol das mulheres pudesse ser realizado nesta Casa, com tantos projetos aprovados.
Vamos voltar no tempo e conceder a palavra ao Deputado José Medeiros, de Mato Grosso. Logo depois vamos ouvir o Deputado Eli Borges. Ambos terão o tempo solicitado.
V.Exa. tem a palavra, Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, estamos vivendo um momento difícil da vida do Brasil, talvez nunca visto. Vejam que há pouco o Prefeito de Tapurah, em Mato Grosso, por apenas se expressar, teve o seu mandato praticamente cassado. Ele está afastado — e sabe-se lá por quanto tempo. O Ministro Alexandre de Moraes acaba de afastá-lo.
Há poucos dias, por fazer uma manifestação aqui na tribuna, logo em seguida, coincidentemente, minhas contas na rede foram suspensas. Vários Deputados aqui, inclusive a Deputada Bia Kicis, também tiveram suas contas suspensas. E por quê? Porque se manifestaram, e, de certa forma, essas manifestações desagradaram o Ministro Alexandre Morais.
Há poucos dias, em audiência, eu dizia — e é importante rememorarmos isso — que o Estado foi formado por causa do esbulho. As pessoas tinham medo dos salteadores e resolveram se juntar. Em razão da segurança, as pessoas começaram a se juntar e se organizar, daí se forma o Estado — não é isso? Então, o Estado começa por causa da segurança. E ele começa a crescer, começa a se organizar: "Então, vamos começar a regular outra coisa e regular outra coisa".
Mas houve três coisas muito importantes que, com a organização do Estado, vieram a ser tuteladas pela lei: a vida, a liberdade e a propriedade. Com o tempo — como fizeram os nossos adversários aqui — passaram a relativizar estas três coisas para as quais o Estado foi criado: a vida, a liberdade e a propriedade. Digo isso porque, em relação à vida, eles já comemoraram aqui quando o aborto foi aprovado na Colômbia. E as vivandeiras do aborto fazem festa aqui. Quanto à propriedade, já sabemos que, quando alguém perde a propriedade, eles comemoram e fazem questão de dizer que a propriedade não é absoluta. E a liberdade, nós estamos perdendo a cada dia. Eu posso dizer com certeza, Presidente Gilberto Nascimento, que nós estamos num estado de ruptura, num estado de exceção. A lei está corrompida e, com ela, como dizia Bastiat, os seus poderes de polícia.
19:12
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Eu estou olhando para ele — essa força da natureza. Está há mais de ano e disputou as eleições sem suas redes sociais. Por que o Deputado Otoni de Paula disputou sem suas redes sociais? Porque ele desgostou o "censor-geral" da República. Ele não falou o que era agradável aos ouvidos do nosso faraó, o Ministro Alexandre de Moraes. Percebem o absurdo que nós estamos vivendo? Nós não temos mais liberdade.
E agora nós vemos o seguinte: ontem praticamente foi sequestrado, foi preso um empresário do Estado de Mato Grosso — aliás, Mato Grosso está vítima desse processo de exceção —, o Milton Baldin, porque simplesmente convidou as pessoas a se manifestarem. Manifestar-se não é crime, Sr. Alexandre de Moraes!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos continuar agora com alguns oradores inscritos.
Vamos agora, depois de Mato Grosso, a Tocantins, com o Deputado Eli Borges.
Logo depois falará o Deputado Otoni de Paula e o Deputado Carlos Jordy.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou apaixonado pela Constituição Federal, sobretudo quando ela traz no seu bojo a sua profundidade acerca do poder. Ela assim define: "O poder emana do povo e pelo povo é exercido". Em outras palavras, isso vem legitimar o Poder Legislativo e o Executivo, que nascem fruto do voto. Mas eu tenho percebido que o ser humano não é preparado para ser vitalício, e, toda vez que ele se sente vitalício, a história mundial de tempos pretéritos dá a ele desejos, procedimentos e ações para se perpetuar no poder.
Esse povo de quem o poder emana está em várias partes do Brasil dizendo: "Somos ordeiros, somos decentes. Só queremos dar o nosso grito libertário e democrático". Eu não vejo, Sr. Presidente, nada além disso. Aliás, tudo que ultrapassa isso vai criando uma espécie de revolta e dividindo o País.
19:16
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Este País carece de unir o seu pensamento patriótico, a sua visão de país, onde a democracia de fato tenha vez. A brasilidade precisa ser rediscutida. Eu sou de um tempo, Presidente, em que nas escolas havia uma matéria chamada OSPB, Organização Social e Política Brasileira, e aquilo era muito bom, porque toda semana, diante da Bandeira Nacional, nós cantávamos o Hino Nacional e fazíamos continência. O Sete de Setembro era uma festa, as cores do Brasil tremulavam de maneira muito especial.
Agora nós estamos assistindo a uma sociedade em polvorosa. Isso me traz preocupações. Não vou dar o nome do Deputado aqui já, mas de manhã eu disse a ele: "E aí!" Ele disse: "Eu não quero dizer nada, porque estamos correndo risco". "Por que não?", perguntei. "Porque estamos correndo risco", respondeu.
Todo poder tem uma força. A força do Legislativo é esta tribuna. O Legislativo é livre por quaisquer — e esta palavra "quaisquer" etimologicamente é muito forte — opiniões, palavras e votos. Isso tem que valer. Esse grito não pode ser abafado. A força do Executivo é a força do dinheiro, do "executa obra", e a do Judiciário é a força do "faz cumprir a lei", mas dentro do arcabouço jurídico da construção das leis, do ordenamento jurídico brasileiro.
Peço o registro de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Eli Borges. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Carlos Jordy. Tem S.Exa. a palavra.
Em seguida, falará o Deputado Otoni de Paula.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Muitas vezes nós vimos aqui Deputados de esquerda encherem a boca para falar de democracia — e a democracia se tornou um termo tão prostituído, um termo vazio! O que parece, para mim, ser a visão deles sobre democracia é aquela frase de Millôr Fernandes: "Democracia é quando eu mando em você, ditadura é quando você manda em mim".
Com toda essa escalada de censura, com toda essa ditadura do Judiciário eles se regozijam. Aplaudem tudo isso que vem acontecendo aqui no Brasil simplesmente por tudo isso ser contra seus adversários, os políticos conservadores, os políticos de direita.
Vejam tudo o que vem acontecendo desde 2020. Deputados estão sendo presos sem terem cometido nenhum crime que pudesse configurar a prisão. O § 2º do art. 53 da Constituição Federal diz que Deputados e Senadores, após diplomados, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Vemos inquéritos inconstitucionais, Deputados sendo censurados, tendo suas prerrogativas parlamentares cerceadas, violadas. E agora nós vimos também Alexandre de Moraes, que é o grande expoente desta ditadura no Brasil, que vem cometendo todos esses crimes na República contra este Poder, também afastar o Prefeito de Tapurah, no Estado de Mato Grosso, Carlos Alberto Capeletti, porque ele seria uma pessoa que estaria incentivando as manifestações, manifestações que são um direito constitucional, manifestação de reunião.
19:20
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Vejam bem: ninguém percebe que nós estamos vivendo um estado de exceção, um estado em que não há respeito aos preceitos constitucionais? O que nós estamos vivendo é um momento grave de uma ditadura do Judiciário.
Eu não sei nem mais por que temos o Congresso Nacional. Fala-se tanto que gostariam de fechar o Congresso Nacional. Talvez devessem fechá-lo, porque nós não temos mais nossas prerrogativas parlamentares sendo respeitadas. Aliás, nem o Congresso Nacional é respeitado, já que Alexandre de Moraes determina o que nós podemos falar ou fazer. Nem eleições deveríamos ter, porque ele determina quem pode assumir uma cadeira ou quem deve sair dessa cadeira.
É a ditadura do Judiciário que está acontecendo no País, sob aplausos daqueles que se diziam, durante o regime militar, defensores da liberdade de expressão e da democracia. Pura hipocrisia!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado.
Vamos agora ao Estado do Paraná, ouvir o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, dando seguimento ao que o meu amigo Deputado Carlos Jordy estava falando nesta tribuna, acho que é necessário utilizarmos as palavras certas, as palavras adequadas: estamos vivendo, Deputada Margarete, a ditadura da toga. O golpe foi dado. Estamos no regime de exceção.
O xerife do TSE — e eu uso o termo "xerife" porque o Ministro Marco Aurélio o utilizou — já rasgou a Constituição Federal. Ele tem violado dia após dia as garantias individuais. O xerife do TSE se utilizou da censura nessas eleições para causar um cenário desigual entre os dois candidatos.
O golpe foi dado. E é necessário que este Congresso grite, todos, em uma só voz: "Abaixo a ditadura da toga!" Até quando ficaremos acadelados, com Deputados presos, com Deputados banidos e censurados nas suas redes sociais? Chega! Nós saímos nas ruas, e a população nos cobra: "O que vocês Deputados estão fazendo?"
De fato, colegas Deputados e Deputadas, não estamos fazendo absolutamente nada diante desta ditadura da toga. Pelo contrário, eu vejo Parlamentares de esquerda defendendo as arbitrariedades, as ilegalidades e os crimes que estão sendo cometidos.
19:24
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Eu quero dizer que eu defendo o direito à liberdade de expressão, que eu defendo a imunidade material para todos, inclusive para os Parlamentares de esquerda, para falarem as baboseiras que eles falam a toda hora nesta tribuna, mas eles têm o direito. E eu serei um eterno defensor, Deputado Orlando Silva, do direito de a Esquerda falar aquilo que bem entender, mas não venham nos censurar, não venham censurar outros Deputados ou a população brasileira, que é o que está acontecendo. Quando um Parlamentar perde a sua rede social, ele foi cassado, e é isso que está acontecendo, sob o silêncio de muitos Parlamentares, ou, pior, sob a concordância de muitos outros que sobem à tribuna para defender que Parlamentares sejam censurados.
Abaixo a ditadura da toga!
Alguém precisa colocar um freio no xerife — e eu tenho a impressão, Deputado Coronel Chrisóstomo, de que apenas um general vai ser necessário para colocar freio nesse xerife —, porque as instituições deixaram de funcionar. O Senado não faz absolutamente nada. O xerife tem violado as prerrogativas do Ministério Público, que, infelizmente, também não tem feito nada, tem rasgado a Constituição Federal e roubado as atribuições do Parlamento. O xerife tem roubado atribuições do Poder Executivo.
Então, chega! Abaixo a ditadura da toga! É hora de o Congresso Nacional mostrar para a população aquilo a que veio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Do Paraná vamos a Minas Gerais, com o Deputado Junio Amaral.
Porém, antes, rapidamente passando por São Paulo, ouviremos o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu ouvi a manifestação do Deputado Filipe Barros em que ele protesta contra o que considera ativismo do Poder Judiciário, que estaria exorbitando das suas funções, inclusive ferindo competência do Poder Legislativo. Eu alertei, quando foi pautada a votação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que a omissão do Poder Legislativo ao não estabelecer regras, parâmetros para fixar o que é desinformação, como combater desinformação e como assegurar liberdade de expressão, essa omissão do Poder Legislativo imporia ao Poder Judiciário decisões com interpretações mais amplas do que existe disponível em termos de lei.
Então, eu saúdo a preocupação do Deputado Filipe Barros e sugiro que a bancada dele apoie a votação do projeto, de cuja elaboração ele participou, que poderia estabelecer parâmetros para combater desinformação. E quem cometer crime que seja processado pelo crime.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos, agora, ao Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar a todos aqui e já de maneira antecipada, se possível, aos amigos da comunicação solicitar que nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Desde que fui censurado, Presidente, nas minhas redes, salvo engano, na segunda-feira, eu ainda não tinha falado neste microfone. E a decisão é tão absurda, abrangente, de certa forma até muito pouco objetiva, que eu não sei até que ponto posso usar este microfone aqui. Pela nossa Constituição, me é assegurado o direito de expressão e me é garantida a inviolabilidade sobre quaisquer palavras, opiniões e votos. Chega a ser cansativo repetir isso, mas é necessário para mostrar de maneira específica que a nossa Constituição realmente está sendo atropelada, não em apenas um, dois, mas em inúmeros dos seus dispositivos.
19:28
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Ora, como não entender de maneira clara — é muito fácil — que cercear um Parlamentar, cassar as redes sociais de um Parlamentar, impedir que ele se comunique com o seu eleitorado — e esse impedimento não é uma medida cautelar — interfere diretamente na nossa atividade?
Portanto, Presidente, fica aqui renovada a minha indignação. Mais uma vez, quero dizer que nós não podemos nos ajoelhar, como temos feito. Eu digo "nós" porque, infelizmente, parece-me que a maioria dos colegas ainda não entendeu a gravidade do que está acontecendo não apenas com essa mais de uma dezena de Parlamentares que estão censurados, mas também com centenas de brasileiros Brasil afora — empresários que receberam multas absurdas e fora de qualquer previsão legal em inquéritos para os quais não há também qualquer previsão no nosso ordenamento jurídico.
Presidente, neste meu tempo restante quero manifestar minhas felicitações ao Deputado Capitão Augusto, que vem construindo o texto importante da lei que reorganiza as Polícias e os Bombeiros Militares no Brasil. O texto não estava adequado até pouquíssimo tempo, mas S.Exa. acatou diversas sugestões, tirou do texto alguns problemas que nós identificamos e apresentamos a ele. Com muita sabedoria, S.Exa. soube dialogar. Então, se tudo der certo, pretendemos votar e aprovar essa legislação, que é muito importante não apenas para as instituições, mas, mais do que isso, para os servidores militares que atuam na linha de frente do combate ao crime.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Junio Amaral.
Solicitou a palavra o Deputado Carlos Jordy, para uma rápida manifestação.
Logo depois, nós vamos ao Ceará, com o Deputado Mauro Benevides Filho, que havia solicitado a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi o Deputado Orlando Silva tentando esclarecer por que nós vivemos este momento de tensionamento, este estado de exceção. Ele dizia que isso se deve ao fato de não termos aprovado o PL que criminalizaria as fake news.
Ah, Deputado, V.Exa. sabe que isso não procede! Sabe muito bem que isso não teria nenhum efeito prático neste momento, pelo contrário, até porque quem se utiliza de fake news já poderia estar sendo punido por crime de injúria e por meio de diversos outros dispositivos do Código Penal.
E, mais do que isso, hoje há um termo muito mais amplo do que simplesmente fake news que possibilita o avanço do totalitarismo e dos abusos de poder dos Ministros, que é o ato antidemocrático. Qualquer ato, hoje, que seja conflitante com o que Alexandre Moraes e alguns Ministros acham que é o adequado eles nomeiam como ato antidemocrático, quando querem punir aqueles que estejam praticando o ato, e, assim, avançam com o totalitarismo e com a destruição das liberdades e garantias individuais, inclusive de Deputados, que gozam, como dispõe o art. 53, de imunidade material. É o que vêm fazendo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Obrigado, Deputado Carlos Jordy.
Agora nós vamos ouvir a Deputada Fernanda Melchionna, que tem 3 minutos para fazer a sua manifestação.
19:32
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero dizer que uma pessoa que não os conhecesse até poderia ser convencida por uns e outros que fazem aqui um chororô. Os que defenderam atentados às liberdades democráticas nos últimos 4 anos, que atacaram os movimentos sociais e populares que vêm aqui falar de autoritarismo do Supremo e de regime militar, sem reconhecer que houve, no Brasil, uma ditadura civil-militar que vitimou centenas de brasileiros que lutaram por liberdades democráticas.
Na verdade, criticam as decisões do Ministro Alexandre de Moraes e pedem que um general resolva. Flertam com as palavras. Exigem tolerância com intolerantes. Confundem imunidade parlamentar com impunidade parlamentar.
Não nos enganemos. Nós conhecemos a extrema-direita. Sabemos que os novos fascistas brasileiros tentaram de todas as maneiras suprimir as liberdades democráticas por dentro do regime político. Não conseguiram. O Bolsonaro não conseguiu impor a vontade de bolsonarizar as estruturas, embora tenha indicado muitos bolsonaristas — que, logo ali, vão ser responsabilizados —, embora tenha pegado todos os entulhos autoritários e os tenha utilizado para colocar reitor interventor em universidades, para colocar na Procuradoria-Geral da República alguém que nem concorreu à eleição. Bolsonaro enfrentou a resistência democrática no Brasil, com as campanhas "Fora, Bolsonaro!", com a latência do "Ele Não", além da derrota eleitoral.
Aceitem que dói menos! Vocês perderam! Perderam no voto porque a maioria do povo não quer a sequência de um Governo de criminosos. Só que o problema não é não gostarem do resultado eleitoral. Todo mundo tem o direito de não gostar de um resultado eleitoral, ficar triste e ir para a oposição. Mas ninguém tem direito de flertar com o golpe militar. Ninguém tem direito de ir à tribuna ficar chamando general.
É claro que foi uma ilação, mas o seu mandato, Deputado, não lhe dá a possibilidade de usar as redes sociais para mentir, para conclamar golpe, para conclamar CACs a irem armados para as manifestações ou para invocar o art. 142, que, na verdade, não tem nada que permita o golpe que vocês tanto almejam.
Não há espaço, felizmente, nacional ou internacionalmente, para o golpe que vocês querem. Foram derrotados nas urnas e serão derrotados nas ruas. E, é claro, nós exigiremos até o último minuto que cada um dos criminosos que mentiram nas redes sociais, que promoveram fake news, que são parte do "gabinete do ódio" seja responsabilizado e punido. Mais importante do que terem as suas redes derrubadas — acho que tem que derrubar a rede, sim — é serem responsabilizados criminalmente, que é o que deve acontecer com criminosos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Agora, do Rio Grande do Sul nós vamos ao Ceará. Antes, vamos passar rapidamente pelo Paraná, pois o Deputado Filipe Barros pediu a palavra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que a Deputada Fernanda Melchionna, em que pese não ter citado o meu nome, certamente falava do meu discurso.
Eu estou falando, Deputada Fernanda, da premissa básica de existência do Parlamento; da imunidade material; de uma garantia para todos nós Parlamentares. Trata-se de uma garantia para V.Exa., para a Deputada Sâmia, para o Deputado Orlando, assim como é uma garantia para o Deputado Bibo, para mim e para todos os Parlamentares que aqui se encontram. O Parlamentar que não defende a imunidade material de todos nós não merece uma cadeira neste Paramento. A existência do Parlamento pressupõe imunidade material.
Eu disse esses dias da tribuna, Presidente, e faço questão de repetir, que, durante o regime militar...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Ditadura; não é regime.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - ... durante o regime militar, quando o Deputado simplesmente fez uso da tribuna e os militares não gostaram do discurso dele, que foi fator que motivou a criação do AI-5, este Congresso defendeu o mandato dele. Ou seja, nem o Parlamento sob o regime militar abriu mão de sua imunidade. Enquanto isso, nós estamos neste momento vendo Parlamentares ser censurados, tendo suas redes sociais banidas, o que é um ato de censura prévia.
19:36
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O Deputado Orlando fez uso da palavra. Eu fiz parte do grupo de trabalho com ele, apesar de termos algumas divergências, e o fato é que não votamos o projeto de lei que trata das fake news porque aquilo significava simplesmente legitimar as arbitrariedades do Ministro Alexandre de Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Há um Deputado na tribuna. Para que ele não fique ali em pé, aguardando, concederei a palavra primeiro a ele e, depois, à Deputada Fernanda e também ao nosso Deputado Orlando Silva.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha vinda à tribuna desta Casa é para tentar iniciar a primeira discussão que virá com a PEC da Transição, a PEC do Bolsa Família, porque lá há um artigo que diz que o País, Sr. Presidente, terá 8 meses para apresentar o novo regime fiscal, que será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Meu caro companheiro e amigo, Deputado Wolney, pelo mundo afora são adotadas quatro regras fiscais pelos países.
A primeira é a regra de dívidas. Estabelece-se como regra não a despesa primária, mas o valor da dívida como proporção do PIB, ou, algumas vezes, o tamanho da dívida como proporção da receita. Hoje, 42 países usam essa metodologia, e nós vamos ter que fazer uma análise mais profunda.
A segunda é a regra do equilíbrio orçamentário, que é a seguinte: todo orçamento tem que, na sua execução — não é na previsão orçamentária, porque ele já vem com zero balance —, terminar equilibrado. Não há conceito de primário, de nominal; ele é de execução integral, inclusive com as receitas de capital, que é uma segunda regra que precisa ser analisada por esta Casa.
A terceira regra é a do teto de gastos convencional, que se usa aqui no Brasil e coloca um teto de gastos que independe, Srs. Deputados, do tamanho da receita. Ou seja, mesmo que a receita cresça além da inflação, não há nenhum estímulo para que esse acréscimo de receita seja usado para ampliar as despesas — no caso, aquelas primordiais, como a educação, a saúde e assim por diante.
E a quarta regra, Sr. Presidente, é a que vincula o desempenho da despesa à receita. É a regra de receitas, Deputado Orlando.
19:40
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São quatro categorias espalhados pelo mundo inteiro. Eu estou fazendo aqui um resumo rápido, para que esta Casa já vá se acostumando com a ideia de que, no mundo, existem quatro regras de um arcabouço fiscal: a regra do teto de gastos, a regra das receitas, a regra do balanço equilibrado na execução e a regra do tamanho da dívida, que é a que nós vamos discutir.
Portanto, Sr. Presidente, eu vou aprofundar essa questão e peço a V.Exa. que autorize a divulgação, nas mídias sociais desta Casa, do elenco das regras fiscais.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputado Mauro Benevides, do nosso Ceará, atendendo ao pedido de V.Exa., será feita a devida divulgação do seu pronunciamento por todos os órgãos de comunicação dessa Casa.
Nós vamos ao Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul.
Antes, porém, a Deputada Fernanda e também o Deputado Orlando Silva solicitaram 1 minuto. Então, juntos, têm S.Exas. 2 minutos.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero dialogar sobre o que disseram a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Filipe Barros.
Considero que esta Casa deveria, de fato, debater mais essa matéria e cumprimento V.Exa. por permitir que haja debate no plenário. Historicamente, havia debates no plenário, e as pessoas podiam criar polêmicas no tempo devido.
Eu sou defensor da imunidade parlamentar, mas defendo a imunidade parlamentar para garantir opiniões e votos, como a Constituição prevê. A imunidade parlamentar não deve servir para ocultar o cometimento de crimes.
O Deputado Filipe Barros usou a tribuna e disse: "É necessário um general para enquadrar um Ministro do Supremo". Isso pode ser interpretado como uma violação da lei do Estado Democrático de Direito, porque nós não podemos incitar um levante militar no Brasil.
Na minha perspectiva, ferida uma lei, mesmo um Deputado deve responder a um processo. Há que se abrir um inquérito, apurar a responsabilidade e aplicar-lhe uma sanção, puni-lo. Ele, mesmo sendo Parlamentar, tem que arcar com as responsabilidades, se comete crime, inclusive violando a lei que defende o Estado Democrático de Direito. Mas há que se ter um processo; há que se ter um rito; há que se ter o contraditório e há que pesar a lei sobre quem cometeu o crime.
Porém, eu acho fundamental haver a imunidade parlamentar para se garantir liberdade de opinião e independência dos Parlamentares no seu voto.
Esse é o sentido da...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como eu fui citada também, Presidente, queria ir na mesma toada do Deputado Orlando.
Uma coisa é a imunidade parlamentar — que, inclusive, pode ser discutível. Sei que alguns colegas, por exemplo, sempre criticaram o foro privilegiado e a imunidade parlamentar, e eu também acho que, muitas vezes, foi utilizada uma previsão da Constituição de se preservar opinião e voto para se ocultarem crimes.
E é o que V.Exas. querem fazer aqui, porque imunidade parlamentar não significa que qualquer Parlamentar pode usar suas redes sociais, a tribuna da Câmara ou a tribuna de uma Comissão para fazer apologia a um crime. E aqui há o crime de que o Deputado Orlando falou e há o crime do Código Penal, se eu não me engano, no art. 286. No mínimo, há os dois crimes, quando se faz apologia ao golpe militar, quando se clama pelo cerceamento das liberdades democráticas, insuflando manifestações golpistas e de não aceitação do resultado das urnas e das liberdades democráticas.
Isso não é imunidade parlamentar. O que se quer é, em nome do Parlamento, em nome da imunidade parlamentar, seguir cometendo crimes. Imaginem qualquer Parlamentar que use suas redes sociais e faça a apologia do crime de homicídio ou, enfim, de qualquer crime que o valha. Ele vai se esconder na imunidade parlamentar para não responder pela apologia de um crime? Não! Quem comete crime contra a Constituição, crime contra as liberdades democráticas, crime previsto no Código Penal é criminoso. Portanto, não cabe imunidade material para defendê-lo, porque, nesse caso, a imunidade...
(Desligamento automático do microfone.)
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Antes do Deputado General Peternelli e do Deputado Bibo Nunes, que haviam solicitado a palavra, falará a Deputada Erika Kokay. Logo depois da Deputada Erika Kokay, falará o Deputado General Peternelli.
Solicitou novamente inscrição o Deputado Filipe Barros. Logo em seguida, S.Exa. poderá falar novamente.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muitas pessoas confundem imunidade parlamentar, que é a imunidade por opiniões, por votos, com liberdade para cometer crimes.
Não existe na Constituição nenhum direito que seja absoluto. A imunidade parlamentar não dá o direito de cometer crimes — crimes de ódio ou crimes contra a democracia.
Esses que acham que convencem a população ao dizerem que estão lutando pela liberdade querem retirar do País a liberdade e a democracia. Alguns querem negar o resultado das eleições e querem intervenção militar, dizendo que estão fazendo isso em defesa da própria democracia. Isso é um absurdo.
Tanto é um absurdo que, se houvesse imunidade além do próprio crime ou das regras que estão postas, o Presidente desta Casa não teria a prerrogativa de, durante a sessão, solicitar a retirada das notas taquigráficas das expressões de ódio. Não teríamos isso, porque tudo seria permitido, o crime seria permitido.
Alguns aqui defendem — e nós vimos essa discussão hoje na Comissão — a retirada do direito das mulheres vítimas de violência sexual ou que têm risco de morte com a continuidade de gravidez de interromper a própria gravidez, como está no nosso Código Penal desde a década de 40. Como nenhuma discriminação e nenhum ódio são isolados, solitários — sempre se alimentam de outras formas de ódio —, propagam, sem nenhuma dúvida, expressões LGBTfóbicas esses que dizem e acreditam que as mulheres não têm direito à vida.
Neste País em que a maior parte das vítimas de violência sexual são crianças e adolescentes, pode-se autorizar que o estuprador se torne pai; pode-se autorizar o estupro interminável, o estupro constante de uma menina de 9 anos, 10 anos, 11 anos, que engravida — e essa gravidez, se tiver continuidade, coloca em risco a sua própria vida.
Portanto, nós estamos vendo aqueles que acham que são maiores do que a própria lei e acham que, com as suas expressões de ódio e as suas mentiras... Aliás, o ódio e a mentira se transformaram em metodologia política neste Governo que acabou com o País. Não existe orçamento para a Defesa Civil, não existe orçamento para livros didáticos, não existe orçamento para os programas de saúde. O País foi destruído! Todo o orçamento foi utilizado para comprar parte do Parlamento ou para tentar comprar os votos da população. Mas a população disse "não", porque elegeu Lula. Aqui vi um Parlamentar dizendo que Lula não percorreu o País. Lula percorreu o País e foi eleito Presidente da República.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Vamos agora ouvir o Deputado General Peternelli, que já está na tribuna.
O Deputado Pompeo de Mattos também havia solicitado a palavra. Nós temos mais um orador inscrito. Logo depois, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho ouvido com atenção os Deputados comentando o que podem e o que não podem dizer. Isso é muito grave. Quem vai definir o que pode e o que não pode ser dito? A rede é tirada sem direito a defesa e sem a contra-argumentação.
Este é um momento muito sensível. Nós precisamos ter essa atividade. As pessoas, muitas vezes, comentam que questionar se as eleições foram válidas ou não pode fazer suas redes sociais serem cassadas. Questionar não significa nada. É um direito das pessoas questionar o que elas bem entenderem! Esse questionamento está sendo executado com educação. Se existem partidos políticos e existem as estruturas para verificar as eleições, mas não lhes é dado acesso para verificar o programa fonte, como se vai verificar se a eleição foi efetiva, se ela não foi tendenciosa, se existe alguma coisa equivocada? Volto a lembrar que, no contexto de dar transparência ao processo, o principal interessado tem que ser o Tribunal Superior Eleitoral.
Mais de dez Deputados estão com a palavra cassada nas suas redes sociais por terem expressado seu ponto de vista. Deve-se seguir o processo legal para que isso ocorra, mas não estamos verificando as condições básicas que devem existir. O Ministério Público tem que estar envolvido no processo. Há muito tempo estamos ouvindo que o interessado não pode criar o processo, fazer a análise, julgar e tomar a decisão.
O momento é muito sério. Nós temos que estar atentos a isso. Temos que estar solidários aos Deputados, que devem poder expressar seus pontos de vista, mesmo que nós não concordemos com eles. É uma prerrogativa dos membros do Congresso Nacional expressar seu ponto de vista com liberdade. Se, por caso, algum aspecto, ao se expressar esse ponto de vista, foi ofendido, que ocorra o devido processo.
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Está-se criando um precedente muito sério, que não se restringe somente a cortar as redes sociais. Também há outros casos ocorrendo. Este é o momento em que nós devemos discutir com serenidade, mas também com a firmeza que o Congresso tem que ter. O Senado convidou Ministros do Supremo para ouvi-lo, mas nenhum convite foi atendido.
Eu gostaria de que todos nós pudéssemos refletir e que pudéssemos estar coesos dentro dos princípios fundamentais que todo Parlamentar deve ter.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado General Peternelli.
V.Exa. solicitou 3 minutos, Deputado Pompeo de Mattos? (Pausa.)
Então nós vamos, primeiro, ouvir o Deputado Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul, e depois, aproveitando a proximidade do Estado, ficamos no Paraná.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - A Deputada Erika Kokay também havia solicitado o tempo de 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, serei rápida.
Nós estamos em uma sessão extraordinária, sem consenso para apreciação de um projeto que já teve cinco pareceres diferentes e cuja urgência, se não me falha a memória, foi aprovada ainda no ano passado, em 2021. Então eu sugiro, Presidente, que nós encerremos a Ordem do Dia desta sessão e deixemos essa proposição para ser apreciada na próxima semana, porque não podemos ficar aqui apenas esperando um consenso que não se desenvolve. Eu vou repetir: esse já é o quinto parecer ao projeto da Lei Orgânica da PM.
Então, gostaria de sugerir que V.Exa. encerrasse a Ordem do Dia e deixasse essa proposição para a semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputada Erika, como o nosso Presidente e todos nós acreditamos muito que possa haver, se não um consenso, a possibilidade de aprovação pelo menos do regime de urgência, está-se tentando, ali na Presidência, agora, um acordo entre os autores do projeto, o Relator e o Presidente efetivo desta Casa. Portanto, vamos aguardar por mais alguns minutos, enquanto vamos ouvindo os Deputados se manifestarem.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. se refere a alguns minutos, mas poderia ser mais preciso? Nós já estamos há praticamente 1 hora aguardando. Se houver condições de construir o consenso, que nós possamos apreciar essa proposição em outro momento na próxima semana. Não podemos ficar por 1 hora simplesmente esperando um consenso que, pelo tempo, tem indícios de que enfrenta dificuldade para ser construído. Ele pode vir a ser construído posteriormente, mas, em respeito aos Parlamentares e às Parlamentares que aqui estão, deixemos a apreciação desta proposição para a próxima semana.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada Erika. Volto a dizer que aguardo a posição do Presidente efetivo da Casa e logo faremos uma manifestação.
Vamos, então, agora, ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil discute hoje muito intensamente nas ruas, nos mercados, no comércio, no serviço, na casa do cidadão, a chamada PEC da Transição e, via de consequência, faz um debate sobre o teto de gastos. Via de regra, a maioria que fala do tema fala do que não conhece e diz o que não sabe. E não é por má-fé; é por falta de conhecimento. Por isso, acho que se faz necessário explicar aqui, no Parlamento.
Primeiro, o teto de gastos é orçamentário. Uma emenda à Constituição estabelece que o Governo não pode gastar neste ano mais do que gastou no ano passado, acrescida a inflação, e não poderá gastar no ano que vem mais do que gastou neste ano, acrescida a inflação. Olhando assim, parece simples. Mas esse teto de gastos existirá por 20 anos. É uma coisa absurda! É o único teto assim que existe no mundo! Não há nenhum país que tenha o teto dessa maneira. Aliás, eu votei contra esse teto.
Pois bem, imaginem que só se pode gastar neste ano o que se gastou no ano passado, mais a inflação, e não se leve em consideração que nascem 2,7 milhões de bebês no Brasil. Como é que se vai pagar o custo dessas crianças, dessa nova geração? Essa é uma conta que não fecha. Por isso é que todo ano tem o fura-teto.
O Bolsonaro, por exemplo, furou o teto nos 4 anos do seu Governo, a ponto de este ano já estar em 120 bilhões de reais o fura-teto do Presidente Bolsonaro — e não estou dizendo que está errado. No ano passado, foram 500 bilhões de reais. Somando os 4 anos, o teto foi furado no Governo do Presidente Bolsonaro em quase 800 bilhões de reais. E não estou dizendo que está errado, repito. Foi autorizado por esta Casa a furar o teto, porque não tinha como pagar as contas sem que suplantasse o tal teto.
Isso não quer dizer que falte dinheiro, porque uma coisa é a questão orçamentária, outra coisa é a questão financeira. O Orçamento prevê uma coisa, e a questão financeira é outra, porque o Brasil arrecada mais do que gasta, mas não pode gastar tudo que arrecada.
Por isso, essa PEC de 145 bilhões de reais que vem aí quer dizer, em outras palavras, que existe dinheiro para pagar. O que não existe é autorização legislativa para que isso seja pago. E o que nós vamos fazer aqui é dar autorização legislativa para que seja pago o valor de 145 bilhões de reais já no primeiro ano do Governo do Presidente Lula, porque essa arrecadação existe, não é uma arrecadação falsa. Por exemplo, este mês, o superávit financeiro do Brasil foi de 30,9 bilhões de reais — essa foi a arrecadação a maior.
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Com isso, eu quero dizer que as pessoas, às vezes, falam do que não sabem. É necessária a PEC. Ela vai ajudar o Presidente Bolsonaro a fechar o seu Governo, que, além dos 120 bilhões de reais, tem mais um déficit de 22 bilhões de reais, inclusive com o INSS. Sem esse dinheiro ele não paga nem as aposentadorias, porque há um déficit de 17 bilhões de reais, que tem que ser coberto por um fura-teto.
Vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado. Conclua.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Via de consequência, eu quero deixar isto bem claro: esta PEC não é para Lula nem é para Bolsonaro; é para o Brasil. Ela é necessária para fechar a gestão do Presidente Bolsonaro e é necessária para abrir a gestão do Presidente Lula, para pagar um salário mínimo a maior e pagar o Auxílio Brasil, um auxílio de 600 reais, para a população. Essa é a verdade! Não brinquem com coisa séria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado.
Saindo do Rio Grande do Sul, vamos ao Paraná. O Deputado Bibo Nunes também havia solicitado a palavra.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - A Deputada Sâmia Bomfim também está solicitando a palavra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero fazer um apelo sobre a reunião que está debatendo a respeito do Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, que visa regulamentar o art. 144 da Constituição Federal.
É uma luta, sabemos; é um processo de mais de 10 anos. A reunião está uma confusão generalizada. Temos informações a esse respeito. Foram enviados cinco relatórios sobre o projeto, e é bem capaz que queiram enviar um novo relatório.
Estamos exatamente há 1 hora esperando essa reunião. Seria muito mais razoável colocar esse projeto em pauta outro dia ou, quem sabe, em outro momento, inclusive, com mais consulta à sociedade civil, de uma forma não açodada. É evidente que não há consenso sobre ele. E, se forem apresentar o relatório ainda, vai haver muita confusão, muitos pedidos de retirada de pauta.
Então, eu queria pedir o mínimo de razoabilidade para que houvesse uma resolução. Estamos há 1 hora — isso nunca aconteceu — esperando uma reunião. Isso, inclusive, é uma falta de respeito com quem acompanha as atividades parlamentares.
É esse o meu comentário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Deputada Sâmia Bomfim, eu solicitei agora ao assessor da Mesa que fosse até o Presidente efetivo desta Casa, a fim de que tenhamos uma posição mais clara.
Tem V.Exa. a palavra para se manifestar, Deputado Filipe Barros, do Paraná.
Logo depois, nós vamos ouvir o Deputado Bibo Nunes.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer, em primeiro lugar, que não aceito — e jamais poderia aceitar — a ilação feita pelo Deputado Orlando Silva, quando fez uso do microfone, de que eu havia cometido crime nesta tribuna, ao falar do art. 142 da Constituição Federal.
Se não concordam com o art. 142, façam uma PEC para revogar o art. 142. Enquanto isso não acontecer, o art. 142 é um artigo da nossa Constituição Federal que diz, entre outras coisas, que as nossas Forças Armadas se destinam à defesa da Pátria, que as nossas Forças Armadas se destinam à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
E repito o que eu disse: a lei está sendo violada diuturnamente pelo Ministro Alexandre de Moraes. As prerrogativas do Poder Legislativo, um Poder constitucional, estão sendo violadas diuturnamente pelo Ministro Alexandre de Moraes.
20:04
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Sr. Presidente, eu não posso aceitar a ilação do Deputado Orlando Silva ao microfone desta Casa, seguido, depois, pela Deputada Fernanda Melchionna, de que defender o art. 142 e defender as prerrogativas constitucionais das Forças Armadas é crime. Na verdade, Deputado Jordy, isso revela a faceta totalitária dos novos censores, dos defensores do AI-5 judicial.
O que o Deputado Orlando Silva, por quem eu tinha apreço, está dizendo é que eu tenho que ser incriminado pela minha fala, por reproduzir um artigo da Constituição Federal. O que é isso, Sr. Presidente? A que ponto nós chegamos? Os que defendem a censura não merecem uma cadeira neste Parlamento.
O golpe foi dado! O Ministro Alexandre de Moraes tem violado prerrogativas dos dois Poderes e do Ministério Público. Ele tem violado competências de outros Poderes, tem rasgado a nossa Constituição Federal.
Vejam como esse debate sobre as fake news e a censura é complexo, Sr. Presidente. É por isso que eu defendo a imunidade material; é por isso que eu defendo a liberdade de expressão. A Deputada Fernanda Melchionna, por exemplo, tem nas redes sociais dela um vídeo dizendo o seguinte: "Bolsonaro admite ter simpatia por Adolf Hitler e disse que, se pudesse, seria soldado nazista". Está aqui, na rede social da Deputada Fernanda Melchionna, com mais de 234 mil visualizações. Já foi dito pela própria imprensa que esse vídeo é uma fake news, mas isso está no Twitter da Deputada Fernanda Melchionna agora.
Só que eu, diferentemente deles, não defendo que ela seja presa, não defendo que ela seja banida por tempo indeterminado, por uma ordem do Alexandre de Moraes. Defendo que ela responda aqui no Conselho de Ética, como diz a nossa legislação. Eles não; eles defendem a censura, defendem a ditadura, defendem a violação da imunidade material.
Chega!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, pelo tempo de 3 minutos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente.
Eu quero me solidarizar com o colega que acaba de falar, o Deputado Filipe Barros. Infelizmente, nesta Casa — não é só no STF — dois Parlamentares estão puxando de suas entranhas um sentimento distópico — distopia é o inverso de utopia. Eles defendem o cerceamento da liberdade de expressão, defendem a repressão e querem condenar um colega que citou um artigo da Constituição Federal, o art. 142. O artigo está na Carta Magna! Como penalizar um colega que está citando a Constituição?
Estou me convencendo de que, de fato, nobre Presidente, o poste está fazendo xixi no cachorro. Está tudo invertido neste País! Não existe mais respeito nem isonomia entre os Poderes. Estamos aqui para lutar pelo correto, pelo certo. Quando eu vim para esta Casa, eu pensei: "Em momento algum, serei capacho de outro Poder ou deste Poder, porque eu luto com sangue verde e amarelo nas veias, acreditando no País, acreditando na Constituição". Não vou permitir que colega algum venha, com esse sentimento de que ganhou uma eleição, tentar ofender um Governo democrático como foi o Governo Bolsonaro.
20:08
RF
É bom saber que esse Governo que se diz eleito vai passar 4 anos sem legitimidade. Pode dar-se por vencedor e até assumir, mas, em momento algum, poderá andar nas ruas, poderá assistir a um jogo de futebol, sem que a população grite, de forma uníssona, contra o fato de ser um ex-presidiário e um "descondenado". Isso gera ilegitimidade. Durante 4 anos, não terão legitimidade nem o respeito dos brasileiros.
Estou dizendo aqui algo antidemocrático ou estou dizendo a verdade? Não estou dizendo que sejam violentos, que tentem fechar o STF, que tentem fechar o Congresso. Nada disso! Sem violência! Mas a população brasileira tem direito a protestar contra a falta de legitimidade.
Acima de tudo, respeitem um colega que sobe à tribuna citando a Constituição Federal. Esses despóticos Parlamentares dizem que é antidemocrático quem cita a Constituição. Estão brincando! Repetindo um ditado popular, o poste está urinando no cachorro. Mas não na minha frente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Vamos novamente atender uma solicitação do Deputado Carlos Jordy.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, por gentileza, também peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - O.k., Deputada. Terá a palavra V.Exa. novamente. Estamos aguardando, e, em seguida, eu passo a palavra a V.Exa., logo depois do Deputado.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É muito hilário ouvirmos Parlamentares de esquerda querendo relativizar a liberdade de expressão, relativizar o art. 53 da Constituição. Eles dizem que a liberdade de expressão não é absoluta e que a imunidade material não pode ser utilizada para encobrir crimes, para cometer crimes. Mas eu já ouvi Deputados do PT atacarem o STF. Eu já ouvi o Deputado Wadih Damous dizer que o STF deveria ser fechado. Eu já ouvi a Deputada Benedita da Silva dizer que, sem derramamento de sangue, não há redenção. Nada disso deveria ser algo para criminalizá-los, para levar à cassação do seu mandato ou à sua prisão.
Quando eles relativizam o art. 53 da Constituição, dizendo que não pode ser utilizado para cometer crimes, esquecem-se de que o art. 53 dispõe que Deputados e Senadores são invioláveis, penal e civilmente, por quaisquer de suas palavras, opiniões e votos. Isso significa que não há exceção. Um Deputado, quando está na tribuna ou agindo em função do seu mandato, não comete crime. Ele pode dizer as mais absurdas palavras, pode falar todo tipo de absurdo — muitas vezes eles o fizeram, por exemplo, chamando o Presidente Bolsonaro de genocida —, e isso não pode ser caracterizado como crime e, muito menos, pode levá-los à prisão.
20:12
RF
Quem pode punir um Deputado por suas falas, por suas opiniões é o Conselho de Ética, uma espécie de Poder Judiciário desta Casa. É quem pode julgar um Deputado por extrapolar suas funções, quebrar o decoro, e não o Judiciário, exorbitando das suas competências. Não confere a Constituição Federal atribuição ao STF para prender um Deputado que nem sequer cometeu crime. E o § 2º do art. 53 fala que somente em caso de flagrante de crime inafiançável, ou seja, tortura, terrorismo, tráfico, crime hediondo, racismo e ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito, é que um Deputado pode ser preso.
Eles aplaudem e justificam tudo isso que tem acontecido, e eu tenho certeza de que, na verdade, eles sabem que estão errados, eles sabem que não têm embaixo dos seus braços a Constituição que disseram que guardariam ao assumir seus mandatos. Defendem essas ações de forma conveniente, por serem dirigidas aos seus adversários, demonstrando que não defendem a democracia, que não defendem a Constituição. O que eles defendem é o próprio umbigo, pois querem calar os seus adversários políticos, querem dizimar a oposição e o contraditório. Essa é a hipocrisia desses que sempre disseram que lutavam por democracia, por liberdade. Nós defendemos, sim, a liberdade, ainda que seja de pessoas que cometem os mais bárbaros crimes de opinião, como eles fazem. Defendemos, sim, as prerrogativas parlamentares, as prerrogativas do art. 53 e do § 2º do mesmo artigo, que fala da imunidade material e da imunidade formal.
Não se esqueçam: hoje somos nós, mas pau que dá em Chico dá em Francisco também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
V.Exa. levantará uma nova questão de ordem?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Não, eu queria fazer uma fala, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Sâmia Bomfim, pelo tempo de 3 minutos.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu lhe agradeço, Presidente.
Eu ouvi um Deputado dizendo que talvez estejamos vivendo uma distopia. Quero dizer que eu concordo. É uma distopia mesmo, uma maluquice talvez. Eu vejo alguns Deputados irem à tribuna defender a democracia, defender a Constituição Federal, mas são os mesmos Deputados, Sr. Presidente, que não respeitam o resultado das eleições, a vontade popular soberana, a vontade do povo brasileiro; são os mesmos Deputados que organizam e aplaudem atos golpistas; são os mesmos Deputados que passaram os últimos 4 anos exigindo a volta da ditadura militar; são os mesmos Deputados que dizem que são favoráveis, em alguns momentos, a fechar o Parlamento. Agora querem dizer que é antidemocrático o que está sendo feito. Se alguma atitude está servindo para coibir o golpismo, se alguma atitude que está sendo feita para coibir atos criminosos, essa atitude deve ser aplaudida, Presidente, e não questionada. Se há Deputados usando a rede social para tentar passar por cima da vontade do povo, eles devem sim ser punidos, severamente punidos.
20:16
RF
Talvez eles não lembrem, mas, nesta legislatura, aprovamos quais seriam os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa matéria foi votada e aprovada neste Parlamento. É necessário que os Parlamentares sejam os primeiros a cumprir as regras previstas nessa legislação, os primeiros a cumprir com aquilo que diz a nossa Constituição Federal, a ter um comportamento que não incite uma turba furiosa contra a democracia brasileira. E agora eles se dizem muito surpresos e estão muito raivosos por estarem sendo punidos por agirem como tal. Eles queriam o quê? Acho que inclusive demorou, Presidente. Acho inclusive que, no próximo ano, essas pessoas, junto com aquele sujeitinho que hoje, infelizmente, ocupa o Palácio do Planalto, que sumiu desde as eleições, que está chorando, mas não se preocupou com o choro, com as lágrimas do povo brasileiro, em especial no contexto da pandemia, precisam ser ainda mais investigadas e punidas no próximo período, assim como o Presidente da República.
Bolsonaro vai perder o foro privilegiado. Há uma série de crimes que ele cometeu, e, inclusive, a CPI da Pandemia identificou muitos deles. É preciso agir, punir, levar esse sujeito para a prisão, e todos aqueles que vão ficar sem foro que o acompanhem. O caso daqueles que seguem com foro, sim, é papel do Supremo Tribunal Federal averiguar. Afinal, se eles têm foro privilegiado, isso vai ser feito por onde?
Eu adoraria que o Conselho de Ética punisse esses Parlamentares, mas, desde o resultado das eleições, o Conselho de Ética não abre. Temos inclusive um pedido de cassação da Sra. Deputada Carla Zambelli, que, na véspera da eleição, quase matou um sujeito a poucas quadras de um comício do Lula que estava acontecendo na Avenida Paulista. Só que o Conselho de Ética não abre, e não abre porque não se constituiu uma maioria ali. E o PL poderia dar inclusive essa maioria, porque ele tem Parlamentares suficientes para isso.
Agora querem se fazer de vítimas, Presidente!? Se estão sendo punidos por estarem atentando contra a democracia brasileira, isso demorou. E vão ser mais. Que vão todos para a prisão diante do que fazem! Que vão todos para a prisão, quando perderem o foro privilegiado, a começar pelo próprio Presidente, quase ex-Presidente Jair Bolsonaro! E todos os demais que ficam nas redes sociais achando que aquilo é uma extensão para cometer crimes que tenham as contas derrubadas sim. Prestem atenção!
Eles ficaram os últimos 4 anos atentando contra a democracia brasileira, perderam as eleições, não reconhecem o resultado das eleições e acham que isso vai ficar impune? Tenham a santa paciência! Para mim, isso é choro de perdedor, mas eu quero dizer que só está começando. Ir atrás de justiça de reparação é a uma luta que nós vamos travar. Está só começando.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Depois da Deputada Sâmia Bomfim, vamos ao Paraná, com o Deputado Filipe Barros.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que a hipocrisia por parte da Esquerda é a regra.
A Deputada Sâmia Bomfim, que fez uso da palavra agora, em nome da democracia e contra a ditadura, em 2019, apoiou o Maduro. Todos sabemos o que aconteceu na Venezuela. O Parlamento venezuelano elegeu Guaidó como Presidente. E a Deputada Sâmia, que está aqui, escreveu uma nota contra Guaidó, em defesa da ditadura venezuelana. Então, quem Sâmia Bomfim é na ordem do dia para falar sobre democracia? Aliás, Deputado Carlos Jordy, quem a Esquerda é? Onde a Esquerda está na ordem do dia para falar de democracia?
20:20
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O Deputado Orlando Silva, que fez uso da palavra há pouco, é do Partido Comunista do Brasil. O comunismo é o regime mais assassino e genocida da história do mundo. O comunismo, por onde passou, só gerou fome, morte e miséria. O comunismo assassinou mais de 100 milhões de pessoas no mundo.
As pessoas que, tempos atrás, na tribuna desta Casa, elogiavam a Revolução Russa, que assassinou milhares de pessoas, são as mesmas que se utilizam da tribuna para defender, ainda hoje, ditaduras sanguinárias.
Existe uma diferença, Deputado Carlos Jordy. Existe uma diferença entre nós e eles. Eu defendo a imunidade material. Nós defendemos a imunidade material, porque nós defendemos a Constituição Federal. O Constituinte fez questão de colocar na Constituição que a imunidade material é a essência do Parlamento. E, depois, este mesmo Congresso aprovou uma PEC para acrescentar ainda o termo "quaisquer". Assim, nós não podemos ser penalizados civil ou penalmente por quaisquer opiniões, palavras e votos. Nós defendemos a Constituição Federal; eles, não. A Esquerda não defende a Constituição Federal. A Esquerda não defende a lei. A Esquerda não defende a democracia. A Esquerda defende o AI-5 do Judiciário, que é o que nós estamos vendo acontecer hoje, infelizmente, no nosso País. A Esquerda defende ditaduras.
No entanto, eu defendo também, Sr. Presidente, que eles tenham o direito de dizer essas baboseiras que eles dizem na tribuna da Câmara, porque, como eu disse, essa é a essência do Parlamento. Agora, não venham tentar censurar qualquer outro Parlamentar! Não venham com a censura com que estão acostumados para cima de nós! Não! Deputado que defende a censura não honra os votos que teve. Deputado que defende a censura não honra a cadeira em que se senta neste plenário. Peçam para sair! Aos Deputados que defendem a censura o meu recado é este: peçam para sair, defendam a censura em outro lugar, e não no Parlamento! A tribuna desta Casa é sagrada. Se alguém eventualmente abusar do direito à liberdade de expressão, que seja punido no Conselho de Ética! Não venham defender o ditador togado que se encontra no TSE, porque é indefensável. Hoje, aliás, ele afastou um Prefeito.
Eu quero propor uma reflexão aos Deputados. Vejam a que ponto nós chegamos: um Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Passarinho, afastou monocraticamente um Prefeito, por ele supostamente participar de atos antidemocráticos. Esse mesmo Ministro já fechou o Parlamento. Fechou o Parlamento, porque tem frequentemente roubado as nossas atribuições. Inviabilizou o Poder Executivo nestes últimos 4 anos.
Agora, não é normal, Deputado Elmar Nascimento, que nós continuemos permitindo isso. Um Ministro afastar um Prefeito?!
Sr. Presidente, para finalizar, não vou me surpreender se, daqui a algum tempo, esse mesmo Ministro comece ou intensifique essa perseguição a Parlamentares, a Deputados, a Governadores, a Prefeitos. Do jeito que está não dá para ficar. O abuso de autoridade que esse Ministro cometeu e tem cometido é flagrante, e todos nós estamos vendo.
20:24
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. PSC - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 8 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.363, de 2001, e 5.518, de 2020; Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021; e Projeto de Lei nº 2.896, de 2022. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas de amanhã, dia 8 de dezembro.
Lembro ainda às Sras. e aos Srs. Deputados que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, dia 8 de dezembro, às 15h30min, em homenagem ao Dia Internacional de Combate à Corrupção.
Desejo a todos os brasileiros e brasileiras e a todas as Sras. e Srs. Deputados uma boa-noite.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 25 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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