Comissão de Desenvolvimento Econômico
(Grupo de Trabalho - Política Industrial Brasileira)
Em 7 de Dezembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Bom dia a todos e a todas. Bom dia aos Parlamentares.
Iniciaremos a terceira reunião do Grupo de Trabalho da Política Industrial Brasileira da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para darmos continuidade ao debate de pautas importantes acerca da criação, implementação e efetivação das políticas públicas voltadas para a promoção da indústria brasileira.
Convido a sentar-se à mesa a Sra. Creulucia Alves da Silva, Coordenadora Institucional do Banco da Amazônia. Convido também o Sr. José Airton Mendonça de Melo, Assistente de Gabinete do Banco do Nordeste. Convido também o Sr. Luciano José Lopes, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO.
A SRA. CREULUCIA ALVES DA SILVA - Bom dia ao Deputado Sidney. Bom dia a todos. Bom dia aos colegas participantes.
Primeiramente, queremos agradecer à Comissão pelo convite feito ao Banco da Amazônia para participar deste grupo de trabalho. Nós nos colocamos à disposição para trazer sugestões de melhorias voltadas para infraestrutura, indústria e comércio na nossa região.
O Banco da Amazônia atua na Região Norte, nos sete Estados da Região Norte, com a maior parte de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte — FNO. Nós temos a missão de desenvolver a Região Amazônica com crédito e soluções eficazes, trazendo projetos que tenham o viés de desenvolvimento sustentável.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Só para contribuir, Creulucia e Airton, digo o seguinte: qual é o grande debate que nós temos aqui? Tanto o BNDES quanto os fundos constitucionais, na nossa opinião, têm o objetivo de induzir o desenvolvimento, certo? E o que eu vou dizer aqui não é nada contra, mas, em relação ao Banco do Nordeste e ao Banco da Amazônia, nós vemos que os fundos constitucionais deram uma sobrevida a essas instituições, afinal, são o que garante o funcionamento dessas instituições. Mas o setor produtivo como um todo reclama da política exercida pelas referidas instituições no sentido da prática de juros, da burocracia, da dificuldade de acesso ao crédito.
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Para os senhores terem uma noção, os relatos e os dados que temos aqui, por exemplo, da indústria de transformação, mostram que 80% do financiamento desse segmento é feito pelas próprias indústrias, pela dificuldade e pelo custo de acessar esse crédito. Então, eu quero fazer essa colocação, Creulucia, porque seria importante ouvir qual é o posicionamento do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste nesse sentido.
Um bom dia especial ao Deputado Sidney Leite. O Presidente José Gomes agradece o convite. Ele não pôde comparecer por problema de agenda, mas estamos aqui para representar o banco.
O Banco do Nordeste hoje é o grande responsável pelo financiamento de longo prazo da Região Nordeste, com mais de 70%, em infraestrutura, especialmente na questão de energia. Em energias renováveis, também é o maior aportador de recursos. O Deputado Sidney falou dos nossos aportes de recursos. Este ano já estamos com quase 30 bilhões de reais, estamos com 29 bilhões de reais, posição até agora, em 30 de novembro. E esperamos chegar aos 30 bilhões, 30 bilhões e poucos milhões, que foi o orçamento do FNE. Mas também temos captação externa. Só no ano passado, aplicamos, somando o fundo constitucional com outras captações do banco, mais de 35 bilhões de reais na região. Então, esse é o papel do banco.
Nós já temos uma carteira importante, que é a maior da América Latina, de apoio à micro e pequena empresa, especialmente ao microcrédito. Temos o Crediamigo, o maior programa de financiamento para microfinanças. Só em 2021, foram 16 bilhões de reais para o setor na área urbana, através do microcrédito. No crédito produtivo rural para microprodutores, aplicamos 2,9 bilhões de reais na região. Obviamente, esses recursos são pouco para a região. Temos também a participação importante do Banco do Brasil na região para complementar o crédito.
Ontem mesmo estávamos reunidos na SUDENE para discutir a programação para 2023. Já estamos inclusive colocando como prioridade a questão da segurança hídrica, que é um dos gargalos, como todos sabem, na Região Nordeste, mas hoje é do Brasil como um todo. Precisamos melhorar o saneamento e atingir a universalização do saneamento básico. E, quando juntamos o novo marco do saneamento com essa diretriz agora da política regional de desenvolvimento, para dar prioridade à segurança hídrica, as coisas já estão caminhando para melhorarmos as condições saneamento no Nordeste.
Em relação à colocação do Deputado Sidney, é natural que os produtores e os industriais sempre queiram crédito, mas nosso crédito, através do fundo constitucional, nas últimas décadas, todo ele está sendo aplicado, inclusive ultrapassando os limites, ou seja, sempre estamos aplicando além da dotação do FNE.
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Agora, é claro que o FNE tem suas regras e suas limitações. Não podemos conceder tudo por cartão. Grande parte dos projetos têm que ser projetos de infraestrutura. Os projetos têm que ser analisados, têm que ser aprovados. Isso realmente demanda certo tempo, o que gera certa insatisfação, mas é uma questão sobre a qual sempre estamos procurando melhorar o acesso ao crédito. Por exemplo: eu participo de uma câmara no Ministério da Agricultura, a chamada Câmara do Cacau...
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Airton, só para contribuir, na pizza do que vocês aportam, qual é o percentual para a indústria?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Mas eu pergunto só para a indústria.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Pois é, mas o senhor não tem o valor percentual do que representa esse montante?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JOSÉ AIRTON MENDONÇA DE MELO - É, mas o problema todo é que a indústria está mais concentrada no litoral. Nós temos que aplicar 50% do orçamento do FNE no Semiárido. Do total do orçamento do FNE, cerca de 50% vão para o setor agrícola, para a agropecuária. Então, os recursos são poucos. Esse dado é somente do FNE. Agora, é claro...
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Ou seja, a menor fatia está com a indústria.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Dez por cento?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Está certo.
Na área de infraestrutura, por exemplo, já está bem encaminhado um programa nos moldes do PRODETUR. Agora, com o setor privado, esperamos que o saneamento seja um setor prioritário, com o Banco Interamericano, que é o PRODEPRO, Programa de Desenvolvimento Produtivo, mas o foco vai ser nas grandes parcerias com os Estados, bem como nas parcerias público-privadas.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado.
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Eu estou pegando aqui o valor exato que já está destinado desse recurso. O maior índice de aplicação dos nossos recursos também é voltado para o crédito rural. Nós trabalhamos efetivamente com o crédito rural, com linhas voltadas para o desenvolvimento verde. Hoje, um dos pilares fortes do Banco da Amazônia é aprovar projetos que tragam esse tripé da economia, da sustentabilidade e da governança, que vai trazer resultados de desenvolvimento com sustentabilidade para a nossa região.
Sobre o valor que o Deputado perguntou, eu vou trazer essa resposta agora. Para vocês terem uma noção, no fechamento desse trimestre, nós destinamos mais de 8 bilhões de reais só para o crédito rural; dentro dele também, nós incluímos alguns projetos de agroindústria, principalmente para o PRONAF Mais Alimentos, para o PRONAF B, para o PRONAF Floresta.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Qual é o valor global da previsão para este ano do fundo?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Desse valor, quanto foi para a indústria?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Está certo.
A SRA. CREULUCIA ALVES DA SILVA - Para a agroindústria, no fechamento de agora, eu tenho aqui o valor.
Para a agroindústria, para os pequenos... Há o valor de 3 milhões 829... Mas este aqui não é o valor total. Vou trazer o valor total daqui a pouco. Já fiz a pergunta para o nosso técnico sobre o valor voltado apenas para a agroindústria.
Nós percebemos também, Deputado, que um dos entraves para a operacionalização desses projetos é a questão da segurança jurídica, que, inclusive, esbarra em algumas mudanças efetivas, e até o próprio Legislativo pode nos ajudar com projetos que venham a melhorar as regras de imposto, os critérios ambientais ou o IPI, principalmente na nossa Região Amazônica. Eu acredito que isso também, junto com o apoio do Legislativo, poderia trazer melhorias efetivas. Em questão de segurança jurídica, nós entendemos que há um grande entrave principalmente para as aplicações de longo prazo na nossa Região Amazônica, regras de imposto...
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Não sei se o Deputado Alexis...
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Eu vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Eu estou facultando a palavra a V.Exa. Nós vamos passar a palavra para o representante do INMETRO, e eu gostaria de esgotar aqui o assunto do crédito.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, quero falar de dois assuntos. Eu acho que está sendo interessante fazer a discussão. Inclusive, eu diria para os representantes tanto do Banco da Amazônia quanto do Banco do Nordeste que eu gostaria de receber números mais exatos sobre a indústria.
Eu percebo, Presidente, que boa parte desses créditos — que são créditos vultosos — está destinada ao crédito rural ou ao agro. Então, para o agro existe dinheiro à beça, e para a indústria ele é super-restrito!
Vamos lembrar uma medida provisória que passou no ano passado, a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que simplesmente anistiou 45 bilhões de reais de empréstimos feitos tanto pelo Banco do Nordeste quanto pelo Banco da Amazônia, mesmo com a incrível inadimplência de 99%, ou seja, concederam — tanto para o agro quanto para a indústria — créditos podres, sem nenhuma garantia. Isso é de longa data, não é recente, essas coisas vieram de outros planos reais.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - É a MP 1.017/20.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Qual o valor que foi anistiado?
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Quarenta e três bilhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Foram anistiados?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Foram anistiados.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - É.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Agora, o que me choca é o quanto a indústria não tem. Não tem linhas de financiamento para poder fazer investimentos.
Eu entendo, pelo que foi apresentado pela Creulucia, quando ela fala... Ou será que foi o Sr. José Airton que falou?
Você falou da sustentabilidade, da agricultura familiar e tal, que inclusive tem garantias muito mais difíceis, porque na verdade fica crédito quase que a fundo perdido! E eu digo de novo que, lógico, isso é pago pelos pagadores de impostos, porque os fundos são constituídos por impostos. Ninguém gera dinheiro virando a máquina, está certo?
Então eu acho que, Presidente Sidney, são importantes essas perguntas capciosas que estamos fazendo aqui e que talvez incomodem. Eu digo de novo: isso mostra que nós não temos política industrial, mas temos política do agro. O agro se articula melhor e acaba tendo linhas de financiamento que nem garantias consistentes e firmes têm, que quase viram fundo perdido! Não estou sugerindo que a indústria tenha fundo perdido, porque eu acho que temos de ser responsáveis com o dinheiro público sempre, tanto o agro quanto a indústria. Mas isso mostra claramente a falta de uma política clara para podermos desenvolver a indústria.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Deputado Alexis, são extremamente preocupantes esses dados que V.Exa. traz sobre os fundos constitucionais. E olhe que o Banco do Brasil não veio! Com certeza, ali deve ser maior, em função de estar no Centro-Oeste.
Além desse peso maior para o agro... E não falta recurso para o agro, diga-se de passagem. Afinal de contas, todos os anos aprovamos aqui o orçamento. Esse número de 43 bilhões de reais... Não, vamos botar 40 bilhões de reais de anistia; há alguma coisa errada aí, e isso precisa ser revisto.
Eu entendo que, quando houve a criação dos fundos constitucionais, existia a preocupação de alavancar o desenvolvimento nessas regiões. Eu não defendo aqui bandeira A ou bandeira B, mas nós já temos um volume de recursos para o agro que não é pequeno. Eu não sei se esse agricultor se adequaria a isso, mas nós temos a linha do PRONAF, nós temos outras linhas de crédito.
Agora, eu volto a insistir numa coisa aqui. Nós vemos as dificuldades de lá. Eu sou da região, eu sou do Amazonas.
A fala, Deputado Vitor Lippi, que nós ouvimos aqui é verdadeira: a indústria — principalmente a indústria de transformação — tem dificuldade de acessar o crédito, seja do BNDES, seja dos fundos constitucionais. Isso é preocupante, haja vista que nós não estamos falando aqui de uma monta pequena. Nós estamos falando de uma monta de 40 bilhões de reais. Mesmo que se tratasse de 30 bilhões de reais, não é pouco recurso para trabalhar a fundo perdido. E nós não conseguimos ver o resultado na prática de todo esse investimento que está sendo colocado.
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Eu só queria complementar que, lógico, esses 40 bilhões de reais são o acumulado durante muitos anos. São dívidas que inclusive foram adquiridas no meio daqueles planos malucos que o Brasil teve e que derrubaram muitas empresas.
Mas quando observamos, Presidente, que esse recurso todo foi emprestado — e 99% de inadimplência significa que ninguém devolveu, só 1% devolveu —, vemos claramente que acabou sendo uma política de concentração de riqueza, e não de resolução de problemas de desigualdades regionais.
Eu fiz o exercício, Presidente, de ver quem é que estava devendo. Puxei a capivara — expressão que utilizamos — de quem estava devendo. E a capivara era bonita, viu, Presidente? Houve gente que pegou 600 milhões de reais, indústrias têxteis, frigoríficos. Pegaram 600 milhões de reais de empréstimos, e não devolveram nada. Isso não é uma ação social. Isso é concentração de riqueza. Isso é desvio de riqueza. É gente que ficou muito rica baseada em empréstimos que foram concedidos de forma negligente, e acabou toda a sociedade brasileira pagando.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Pergunto se o Deputado Vitor Lippi quer fazer uso da palavra.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Não. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Concedo a palavra à Creulucia, do Banco da Amazônia.
Eu obtive a resposta de que o nosso valor que é destinado para a indústria, que é parte do recurso do fundo constitucional e também do FTA, é de 30%. Então, 30% de pouco mais de 10 bilhões de reais significa uma média de 3 bilhões de reais do nosso recurso que é aplicado em geral dentro dos programas voltados para infraestrutura e para indústria.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Pois não, Airton.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Pois é, Airton. Mas estamos falando aqui... Eu até quero perguntar uma coisa: esse financiamento da infraestrutura está indo para o poder público ou para a iniciativa privada?
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Pois é. Mas nós estamos tratando aqui, deixe-me só mais uma vez insistir, do segmento da indústria.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Não é infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Eu pediria uma gentileza para vocês dois — a quem agradeço a presença — de, se puderem, encaminhar para nós oficialmente esses dados.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Nós agradecemos.
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Volto a insistir que não temos nada contra nenhum outro setor. E quero aproveitar este momento para fazer, tanto ao Banco do Nordeste quanto ao Banco da Amazônia, a sugestão de que revejam as suas políticas para disponibilizar recursos que atendam a indústria. Essa é a maior preocupação que nós temos.
O Presidente do INMETRO, o Sr. Marcos Heleno, encontra-se no Rio de Janeiro com o Ministro da Economia em um compromisso assumido anteriormente, o lançamento de um programa de fiscalização eletrônica das bombas de combustível.
O INMETRO, durante muito tempo, era conhecido como um dificultador. Dentro da nossa cultura cartorial, ele é reconhecido simplesmente por aquele selinho que é colocado nos produtos. Para conseguir aquele selo, havia uma burocracia tremenda de especificações. Hoje o INMETRO tem como missão oferecer soluções, e não dificuldades.
Nós temos mudado o nosso modelo regulatório. Infelizmente, nós não somos um órgão de fomento. Nós procuramos ser reconhecidos agora como uma caixa de ferramentas para a indústria e para a sociedade, a fim de atingirmos o nível da indústria e da sociedade 4.0.
Recentemente, reformulamos o nosso modelo regulatório, trocando a certificação por especificações pela certificação por requisitos. Por exemplo, um extintor de incêndio, hoje, tem que ter xis milímetros de espessura, tanto de resistência à pressão, ser certificado há tantos anos, etc. e etc. Essas normas estão sendo simplificadas para ajudar a indústria, principalmente por requisito. O extintor de incêndio tem que apagar o fogo, não pode ferir a pessoa, tem que ser manuseado com facilidade e assim vai. E isso serve para todos os outros produtos.
Nós até usamos como exemplo um microempresário de Minas Gerais que há muito tempo produzia, numa pequena empresa, peças para outras indústrias. Ele nunca se certificou porque tinha que pagar, tinha que fazer um processo de certificação. Só que o negócio dele começou a dar certo, ele começou a crescer e precisou da certificação do INMETRO para vender fora do Município e fora do Estado. Quando ele foi fazer a certificação das suas peças, ele descobriu que vinha sendo enganado fazia 5 anos pelo fornecedor dele, porque a especificação exigia 4 milímetros, mas o fornecedor entregava peças de 3 milímetros. Ele estava sendo roubando há 5 anos. Então, a certificação muitas vezes até ajuda.
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O INMETRO tem procurado — e vejo aqui representantes do Nordeste e da Amazônia — disseminar a certificação e a acreditação. Hoje, 70% dos laboratórios de certificação e acreditação estão nas Regiões Sul e Sudeste, onde está a maior parte das indústrias. Então, nós estamos desenvolvendo parcerias com o Sistema S e com a CNI para levar mais laboratórios, mais acreditação para o Nordeste e para a Amazônia. Estamos tentando fazer um projeto-piloto de acreditação virtual, aproveitando os laboratórios do sul e do sudeste, naquilo que é possível, dentro da técnica, para acreditar e certificar as indústrias das Regiões Norte e Nordeste, porque o industrial, o empresário tinha que mandar o seu produto para São Paulo, a fim de ser analisado e testado, para depois voltar. Se havia algum problema ou alguma não conformidade, isso tinha que voltar para correção e reavaliação, e esse trâmite fazia com que levasse até 6 meses para um empresário conseguir a certificação de uma peça, de um aparelho. Estamos tentando agilizar isso, diminuir a dificuldade para o empresário, para o industrial.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Luciano, é música para os meus ouvidos isso que você está dizendo. Eu fico muito feliz em vez que o INMETRO tem mudado completamente a postura dele, querendo trabalhar a favor da indústria, querendo fazer as coisas acontecerem, em vez de ficar dificultando as coisas. Ou seja, ele parou de certificar o DNA das coisas e passou a certificar o resultado final das coisas.
Acho que os empresários têm que ser responsabilizados se não estão entregando o que prometem, mas nós não temos que ficar olhando a minúcia da especificação. Lógico, estou falando aqui de forma genérica. Eu tenho indústria. Por exemplo: as balanças da minha empresa todas têm que ser certificadas, inclusive as do laboratório, o que eu acho meio engraçado. Por que o laboratório precisa disso, uma vez que eu tenho que desenvolver o produto. Mas não vamos ficar aqui discutindo a balança do laboratório.
Essa postura do INMETRO completamente diferente é uma postura que anima muito o empresário, porque o INMETRO tem que ser amigo, tem que estar do lado, tem que estar torcendo pela vitória, pelo sucesso, pelo desenvolvimento, e não ser um dificultador do processo.
Quando olhamos outros países com os quais trabalhamos, vemos que as certificações são extremamente importantes para se poder avaliar e, inclusive, agregar valor ao que se está vendendo, e no Brasil, de fato, isso era extremamente complicado.
O SR. LUCIANO JOSÉ FLORES - Isso depende muito do produto de que estamos falando. Nós começamos programas-piloto com áreas temáticas. Começamos pelos materiais elétricos — cabos, conexões, transformadores, etc. — por sugestão da CNI.
E a meta é que nós diminuamos o prazo de certificação de 6 meses para 3 meses.
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Nós formamos o Comitê de Governança de Transição do Modelo Regulatório, com representantes da CNI, do Sistema S, de empresas de acreditação e de certificação e pessoal técnico do INMETRO para renovar todo o arcabouço regulatório. Começamos pelo material elétrico. No ano que vem, no próximo exercício, a primeira reunião do comitê será em março, e ficaram de apresentar outro segmento para se iniciar esse trabalho. Então, a ideia é que o setor produtivo apresente a demanda. Não sei se vão começar pelo mais fácil ou pelo mais difícil, qual será a política. A partir daí, começaremos a trabalhar, simplificando legislações, estudando quais os requisitos de determinado produto, porque é muito difícil, como eu disse, fazer isso por especificações.
Por exemplo, eu tinha falado de extintor de incêndio. Conversei com um empresário que desenvolveu um extintor diferente, com uma maneira diferente de apagar o fogo. Muita gente deve ter visto isso na Internet. É uma esfera que ele atira onde está pegando fogo, aquilo explode, e o fogo se apaga. Ele não consegue vender isso no Brasil porque não há certificação. O produto é muito novo, é totalmente diferente, e não há legislação para ele. Então, temos até que desenvolver requisitos para a inovação, para coisas diferentes.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Permita-me dar mais um exemplo nesse sentido.
A construção civil brasileira é muito feita à base de cimentícios, vamos dizer assim, pré-moldados e tal. Com o desenvolvimento da construção civil, usa-se muito mais estruturas metálicas, drywall, steel frame, sistemas PEX e outros. Isso já começa a dar problema por aí porque, como nas estruturas metálicas você precisa ter revestimentos refratários para poder suportar chama, caso pegue fogo, para não desabar a estrutura e tudo o mais, toda vez que se inova nesse sentido é uma dificuldade. Os Bombeiros não aprovam, o INMETRO não sabe como analisar, há uma série de coisas que dificultam algo que já está conquistado no exterior, que é onde a construção civil industrializada avança a passos largos. Enquanto isso, o Brasil fica travado porque temos a cultura do concreto cimentício, que, em caso de pegar fogo, é menos problemático, porque é refratário, e o fogo não atinge a estrutura metálica no fundo, ela fica protegida.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Foi o que aconteceu na pandemia. Nós tivemos que aceitar as certificações de grandes agências de saúde internacionais — americana, japonesa, alemã, suíça, etc. — para não termos que fazer todo o processo de aprovação na ANVISA, porque, se tivéssemos feito isso, acho que não teríamos vacina até hoje, porque ainda estaríamos enfrentando uma série de limitações. Nessa evolução rápida, como outras agências estavam na frente, e elas são credenciadas e têm credibilidade, nós assumimos isso.
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Lembro que, na Medida Provisória nº 881, existe um dispositivo muito importante que diz que, quando o Brasil não tem norma sobre determinado assunto, qualquer que seja, o fabricante brasileiro pode adotar a norma de uma das certificadoras internacionais — a ASTM, ou a instituição japonesa, ou a alemã — como norma prévia, até que o Brasil se manifeste sobre o caso, dizendo "sim" ou "não". Assim, pelo menos não se trava o desenvolvimento no Brasil por inércia ou pela burocracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Consulto o Deputado Vitor Lippi sobre se quer fazer uso da palavra.
(Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Cumprimento o Luciano e os outros palestrantes.
Sr. Presidente, essa possibilidade de utilizarmos as normas internacionais parece uma coisa, vamos dizer assim, muito razoável. Eu estranho, às vezes, quando, por exemplo, o Brasil quer comprar um equipamento, ou trazer um medicamento dos Estados Unidos, ou trazer do exterior um componente que vai ser usado numa cirurgia urológica ou numa cirurgia cardiológica, equipamento aprovado pelo FDA — certamente, é um dos mais exigentes centros de certificação do mundo —, e isso tem que ser certificado no Brasil.
Esse é um custo, Presidente, tem que ser bancado pela empresa. A empresa tem que pagar viagens de primeira classe, diárias nos melhores hotéis, para que o técnico fique não sei quantas semanas lá. E tem que ver a disponibilidade do técnico brasileiro, para fazer uma programação para que ele visite a fábrica. Depois ele tem que dar um parecer, que ainda demora, às vezes, 1 ano ou 1,5 ano. Para mim, isso não tem a menor lógica. É fazer o trabalho duas vezes. É um resserviço. Como não se vai acreditar no FDA? Como se vai querer visitar uma indústria americana certificada pela FDA, para ver se é boa ou não? Parece-me óbvio que é boa. Então, esse procedimento é algo que nós precisamos rever.
Dentro dessas boas experiências, eu queria trazer um caso do INPI. Nós acompanhamos bastante, Presidente, a preocupação com patentes no Brasil. Essa era uma das nossas, vamos dizer, dificuldades. As patentes no Brasil estavam demorando em média 12 anos. É óbvio que, se só vai sair uma patente daqui a 12 anos, e hoje, normalmente, os produtos mudam em 2 ou 3 anos, o produto vai ficar obsoleto antes de conseguir ser reconhecido como inovação.
Nós estivemos várias vezes com o Presidente do INPI, com as equipes técnicas e tudo o mais, e, num esforço muito grande do INPI, houve mudanças na legislação, por meio de propostas deles que passaram por esta Casa. Eles fizeram algumas mudanças. Fizeram um backlog, verificaram o que era mais antigo e que já não tinha mais nenhuma razão de ser, deixaram para trás e recomeçaram tudo.
Resumidamente, há alguns meses, acho que há 2 ou 3 meses, nós visitamos novamente o INPI para saber como estava a situação. O Presidente do INPI disse: "Olha, agora nós estamos concluindo o processo em 2,5 anos". Eu pensei: "Era em 12 anos e passou para 2,5 anos?" Eu não acreditei.
Sinceramente, eu achei que era bom demais para ser verdade. Sempre é bom ouvir uma notícia dessas, mas eu achei que era boa demais.
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Eu conheço um escritório de patentes no Brasil, é o maior do País, e que inclusive atua no exterior. Eu liguei para o pessoal de lá. Eu conhecia um dos sócios e perguntei se era verdade. Ele disse: "É verdade. Agora nós estamos levando mais ou menos o mesmo tempo que nos Estados Unidos". Eu fiquei muito feliz, porque vi que é possível fazer de modo diferente.
Eu quero dizer que o trabalho do Governo e desta Casa é simplificar para quem produz. Está aqui um empresário. Eu sou médico, mas eu gosto de empregos, e a indústria é uma grande geradora de empregos neste País.
Eu havia pedido a palavra só para trazer essa notícia do INPI e também para ressaltar a boa notícia do INMETRO. Eu acho que precisamos simplificar o País, precisamos facilitar para quem produz. Hoje, a situação é o inverso: nós complicamos para quem produz, nós aumentamos os custos para quem produz, com uma burocracia injustificada. É lógico que tem de haver normas, mas não há nenhuma razão para esses processos demorarem anos.
Eu vi recentemente um estudo da CNI sobre o tempo para se conseguir uma licença ambiental no Brasil. Parece que são 5 anos. Então, se eu quero instalar uma fábrica, daqui a 5 anos eu vou conseguir a licença ambiental. Não tem a menor razoabilidade um negócio desses. Por isso o Brasil está no 124º no ranking de qualidade do ambiente de negócios no mundo, o que é uma pena. Eu gostaria que fosse o primeiro, porque nós iríamos ter mais empregos, nós iríamos ter mais geração de riqueza, e todo mundo iria ganhar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Vitor Lippi.
O SR. LUCIANO JOSÉ FLORES - Eu queria só acrescentar um comentário sobre a parte de certificação internacional. Às vezes, parece ser mais simples adotarmos ou aceitarmos a certificação de outro país, mas existe a questão da reciprocidade: aceitamos a certificação daqueles países que aceitam a nossa. Às vezes, o FDA não aceita a nossa certificação, por isso nós não aceitamos a deles. Muitas vezes não se trata apenas de critério técnico; existe a parte diplomática comercial envolvida.
Existem algumas normas nossas que são mais rigorosas do que normas europeias ou asiáticas, porque nós ainda fazemos certificação pela especificação, e não pelo efeito. Há normas que são muito rigorosas aqui, mais rigorosas do que a deles, e eles não aceitam a nossa certificação. Mas essa é uma questão comercial. Muitas vezes, essa burocracia acaba sendo por questão comercial ou diplomática de reciprocidade.
Está sendo feito um empenho muito grande para se derrubarem barreiras técnicas e se promover a aceitação mútua de reciprocidade. Para isso, temos de colocar no mesmo nível as certificações, para fazermos um acordo: essa certificação vale por essa e aquela outra vale por aquela, ou a minha vale pela sua, e a sua vale pela minha, para simplificarmos e derrubarmos barreiras técnicas.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Eu vou passar a palavra para o Airton, que aqui representa o Banco do Nordeste, para que ele possa fazer as suas considerações finais.
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O SR. JOSÉ AIRTON MENDONÇA DE MELO - Eu até quero retornar à palavra inicial do Deputado Alexis, quando ele reclamou do direcionamento dos recursos dos fundos constitucionais para o setor rural.
Deputado, eu quero lembrar que se trata aí de uma questão de políticas públicas. Como os senhores sabem, o Banco do Nordeste tem que seguir as políticas públicas que são definidas na Política Nacional de Desenvolvimento Regional, aprovada no Conselho Deliberativo da SUDENE e que traz essas diretrizes.
Como esses fundos foram criados no sentido de reduzir não somente as desigualdades regionais, mas principalmente as desigualdades pessoais de renda, o setor que essa política considera como prioritário, em relação ao impacto de redução da renda, é o setor rural.
Eu até vi que, ontem, aconteceu reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE para aprovar os percentuais dos setores produtivos, e ele realmente coloca como primeiro o setor rural.
Seria até bom que o Ministério do Desenvolvimento Regional, que é quem desenha essas políticas, estivesse aqui também, Deputado, para colocar a importância da indústria. Sozinhos realmente não temos como agir. Nós precisamos realmente do apoio do Congresso para que todos os setores sejam contemplados e que cada um receba proporcionalmente aos impactos na distribuição de renda.
É interessante dizer isso, porque, com certeza, Deputado Sidney, o banco sempre coloca... Por exemplo, o setor de energia renovável no Nordeste, setor que está dentro da indústria, é um setor que teve muita prioridade. Agora nós reduzimos um pouco essa prioridade, porque vimos que o BNDES também pode entrar nisso, porque se trata de um setor que absorve muito mais recursos. E, como nós temos esse viés de atender primeiramente os mais desfavorecidos, é importante que as políticas sejam realmente debatidas, para que essa questão de priorizar quanto vai para cada setor seja uma questão distribuída nacionalmente entre as regiões.
Quanto à questão da facilitação do crédito, essa é uma área que o banco, assim como disse o colega do Banco da Amazônia, sempre tem buscado atender e tem procurado liberar o custeio agrícola digitalmente. Não é mais necessário ir às agências ou a algum posto para a concessão de crédito.
O crédito para capital de giro é uma área que os bancos de desenvolvimento regionais também já têm atuado através da concessão digital. Obviamente, grandes propostas, no caso da indústria, têm, sim, que ter um projeto, têm ainda um procedimento ou um protocolo a ser seguido. Mas, aos poucos e com o apoio do Congresso, essas leis podem facilitar esse acesso. Elas podem, inclusive, aumentar o que já existe.
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Na priorização da programação do FNE 2023, nós trabalhamos com os Planos Estaduais de Desenvolvimento junto com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. E é preciso que tanto as políticas estaduais como a política da PNDR estabeleçam esses critérios, porque nós percebemos — e todos os candidatos colocaram isto — que, na próxima gestão, a questão da reindustrialização do Brasil será prioridade. Inclusive, é hora de trabalharmos melhor como captar mais recursos, inclusive recursos externos, como eu coloquei.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Airton, só um minutinho.
Eu queria corroborar com sua fala no seguinte sentido: eu não acredito que a SUDAM e a SUDENE definam as políticas dos fundos constitucionais. Eu entendo que elas são instrumentos importantes para a região, e nós estamos até discutindo aqui proposta do Deputado Júlio sobre a prorrogação dos incentivos.
Quando você fala na prioridade da política regional dos Estados, aí já não é mais com o MDR. E volto a insistir que o banco também tem autonomia, até porque aqui no Parlamento nós não definimos regras no que diz respeito à garantia, à política de juros adotada pelo banco. Se nós definíssemos essas regras, com certeza os juros de nenhum banco seriam o que são. Esse absurdo que nós vimos aí em relação ao Bolsa Família é um escárnio, diante de quem já está em situação de vulnerabilidade social. Então, eu gostaria de fazer essa correção — e eu não tiro aqui a minha culpa —, porque nós temos o hábito de transferir a responsabilidade, Deputado Vitor Lippi e Deputado Bosco Saraiva, para o outro.
Aí fica parecendo que o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia e o Banco do Brasil, que administram esses três fundos constitucionais, não agem porque o Congresso não faz a parte dele, e isso não é verdade. Eu só queria corrigir isso, está certo? Essa questão pode ser definição de relação de vocês com o Banco Central e com o Governo, porque o que depende de nós aqui, muito pelo contrário... Em todas as investidas do Ministro Paulo Guedes em relação aos fundos constitucionais nós batemos de frente, no sentido de preservar esse modelo como indutor do desenvolvimento.
Concluo aqui, para passar a palavra para o Deputado Vitor Lippi, dizendo que nós não estamos defendendo bandeira A ou bandeira B. O objetivo aqui é que nós tenhamos uma proposta construída de forma que possa interagir com outros, além do Parlamento brasileiro. E vocês são importantes nisso. Por quê? Porque em todo debate que fazemos com a indústria, principalmente a indústria de transformação, vemos que ocorre o seguinte — vou repetir aqui os dados —: dificuldade de acesso ao crédito e custo elevado, razão por que 80% da indústria se autofinancia.
Eu e o Deputado Vitor Lippi, inclusive, ouvimos ontem à noite o representante de determinado segmento da indústria dizer isso a um dos membros do grupo de trabalho do Governo de transição. Eu aqui quero verbalizar essa preocupação.
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Ontem eu fui à tribuna para fazer uma defesa com os dados que o IBGE divulgou sobre a pobreza e a extrema pobreza no Brasil, que, infelizmente, aumentou, mas nós sabemos que nós não vamos resolver em definitivo o problema dessa população se ela não tiver oportunidade, porque não existe melhor programa de distribuição de renda do que o trabalho, do que o emprego. E isso nós temos que construir em bases sólidas.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Presidente Sidney, eu queria aproveitar que há representantes de dois bancos de fomento aqui para trazer uma dúvida que eu tenho.
Eu não sei por que isto não acontece, deve haver algum motivo. Eu fui Prefeito de Sorocaba, Deputado Sidney, e eu precisei fazer financiamento de sistema viário. Eu lembro que naquele momento nenhum banco brasileiro tinha essa linha de crédito e, portanto, resolvi buscar um banco internacional. Felizmente, para nós isso foi muito vantajoso. Por quê? Os bancos aqui no Brasil, as linhas de financiamento, inclusive da Caixa Econômica Federal, tinham juros de aproximadamente 12% ou 13% ao ano, ou de uma ordem de grandeza próxima a isso, e nós conseguimos, com bancos de fomento internacionais, taxas de 2,5% e 3%.
Aí eu fico me perguntando: se um Município consegue buscar um financiamento lá fora quatro vezes mais barato do que aqui no Brasil, por que, por exemplo, o BNDES ou os bancos de fomento no Brasil não poderiam também fazer parcerias com esses bancos e trazer esses juros internacionais para cá? Nós pagamos juros internacionais que são razoáveis, de 3% ao ano. Agora, 13% ao ano é muito mais! Hoje, segundo os números que nós temos da CNI, a média do custo do financiamento para as indústrias brasileiras e para as empresas brasileiras é 20%, 22%, ou seja, é algo impagável. Eu não conheço nenhum segmento que diz: "Eu vou ter um lucro de 22% para pagar o meu financiamento e ainda..." Parece-me que não fecha essa conta. E, como foi dito aqui, o pior é que uma pequena parcela tem acesso ao financiamento.
Nós somos muito diferentes do restante do mundo. Certamente, essas questões precisam ser respondidas. Por que não podemos trazer recurso lá de fora para financiamento? Já que o Município pode e certamente o Estado também pode, por que as empresas não podem, através de parceria com o BNDES e outros bancos? Essa é uma pergunta que faço, e eu gostaria de saber se há resposta para ela.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Eu gostaria de contribuir com a sua pergunta.
Hoje, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil e outros bancos estão disponibilizando crédito para Prefeituras. Fazem avaliação contábil e financeira e o rating das Prefeituras, e Prefeitos estão buscando acessar o crédito inclusive para fazerem parte de geração de energia solar, tendo em vista o que isso implica no custeio.
V.Exa. falou muito em saneamento, Deputado Vitor.
Nós sabemos que o privado vai aonde dá lucro. Está aqui o Deputado Bosco, que é meu conterrâneo. Eu duvido que alguém vá investir em São Gabriel da Cachoeira, lá na Cabeça do Cachorro, no meu Estado; ou em Itamarati, no Alto Juruá; ou em Sena Madureira, no Acre — eu duvido disso —; ou em Oriximiná, lá no Estado do Pará, onde fica a sede do Banco da Amazônia. E não há risco de perda, porque é consignado com o repasse dos recursos. O banco já recebe de forma antecipada.
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Estão aqui o Deputado Bosco Saraiva — só vou concluir e conceder-lhe a palavra —, que hoje é Deputado Federal, mas, na época, era Secretário de Infraestrutura do Governo do Estado, e o então Senador Eduardo Braga, Deputado JP, que era Governador do Estado. Eles acessaram recursos internacionais para fazer um dos melhores programas de saneamento na cidade de Manaus que até hoje está tendo continuidade. E eu tive a alegria de o meu Município ser o primeiro modelo na interiorização.
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM) - Eu lhe agradeço e ia exatamente complementar algo a respeito desse assunto.
Já em 2003, quando tive a oportunidade de ser Secretário de Infraestrutura do Estado do Amazonas, o custo do financiamento brasileiro já era muito alto, tanto que nós tivemos que buscar o recurso de 400 milhões de dólares no Banco Interamericano de Desenvolvimento. E, nesses 20 anos, parece que a coisa não mudou muito. Não evoluímos no sentido de financiar e fomentar especialmente as pequenas Prefeituras com o que precisamos.
Então, na verdade, nós combinamos muito bem esse sentimento de que nós estamos muito distantes ainda de alcançar esse ponto em que os bancos de fomento brasileiros possam financiar os pequenos — os pequenos Municípios, os pequenos empresários, os pequenos empreendedores, os empreendedores iniciantes. Precisamos tentar quebrar essa regra de que no Brasil o que vale é o serviço público, de que ele é a mãe de tudo. Essa coisa está errada no Brasil. Esse viés que vem lá de 1808, desde que a Corte portuguesa veio para cá, nós não conseguimos quebrar até hoje.
Aqui na CDEICS, nesses 4 anos, infelizmente, nós fomos prejudicados pela pandemia. Foram 2 anos em que tivemos muito prejuízo. Estamos finalizando esta Legislatura e percebemos quanto tempo perdemos com relação ao avanço na industrialização. Já em 2019, falávamos de um documento que pudesse sair daqui, da Câmara dos Deputados, para ser uma matriz. O Deputado Alexis Fonteyne lembra que nós propusemos isso junto com o Luiz e com todos os companheiros que faziam parte naquela época, como o Deputado Vitor Lippi, para que pudéssemos tirar um documento que fosse uma espinha dorsal do Parlamento para esse ponto de desenvolvimento da nossa indústria. É ela que vai dar jeito no Brasil. Os outros programas são paliativos, mas nós precisamos exatamente correr em busca disso. E eu tenho certeza, tenho convicção de que está exatamente na mão dos bancos de fomento grande parte dessa responsabilidade de desenvolver não só os pequenos empreendedores, as pequenas empresas, as microempresas, assim como os pequenos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado, Deputado Bosco Saraiva.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Peço, por gentileza, à técnica que aumente o som dos outros microfones da mesa.
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10:25
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A SRA. CREULUCIA ALVES DA SILVA - Eu compartilho do posicionamento do Deputado Vitor Lippi em relação à parte de descomplicar o setor produtivo. Eu acho que é essa a ideia. É uma necessidade que nós temos, uma necessidade tanto do Governo como nossa, das instituições financeiras, de trabalhar e debater sobre isso, porque isso é fundamental. Não há como descomplicar, como desburocratizar, se também não trouxermos à tona mudanças legislativas, regulamentos, segurança jurídica para os nossos processos, porque todos os processos passam por uma análise. Eu até parabenizo o INMETRO, na pessoa do Luciano, pela ideia inovadora dessa mudança de prazo da certificação, porque isso é fundamental. Todos os nossos projetos precisam dessa análise. E precisamos que isso tenha um prazo, uma rapidez maior, é claro, para que possa ser aprovado e, com isso, possamos liberar o nosso crédito de fomento em prol do desenvolvimento da Região Amazônica.
Eu acho que isso é fundamental, essa mudança, essa percepção para que possamos trazer evolução na indústria, no comércio, no crédito rural, na agroindústria. Para tudo isso, precisamos ter essa visão holística de desburocratizar, descomplicar. E a nossa ideia é justamente essa, a de partilhar, de trazermos esse debate, ideias que possam alavancar essa maior aplicação do crédito de fomento, principalmente na nossa Região Norte, que é onde nós atuamos.
Eu vi que, na sua exposição, você disse que há um comitê de governança que vai trazer ideias para fazer mudanças mais efetivas nessa questão de certificação. Eu acredito que a CNI pode, inclusive, até trazer instituições financeiras que também tenham parceria, para otimizar esse trabalho e trazer resultados efetivos na certificação.
O Banco da Amazônia, assim como o nosso colega do BNB também reforçou, temos o nosso planejamento estratégico, elaborado em consonância com as diretrizes do Governo Federal. Trabalhamos cumprindo toda a legislação vigente, o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, a Política de Responsabilidade Socioambiental e também cumprindo os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS. Nós trabalhamos alinhados com todas essas políticas públicas. Aliás, nós somos um braço do Governo Federal na execução dessas políticas públicas. A indústria não é diferente. Na verdade, muitas vezes, o nosso processo de análise esbarra nessas burocracias.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Sra. Creulucia, antes de você concluir, lembro que o Deputado Vitor Lippi fez uma pergunta e colocou aqui um valor como referência, superior a 20% o custo desse crédito. E eu insisti várias vezes, aqui, na burocracia. Nós vamos entregar um documento para vocês, mas se você pudesse, ao encerrar sua fala, manifestar-se sobre isso, seria importante, para que pudéssemos ouvi-la em relação a isso, haja vista que, como foi colocado aqui, a fala do INMETRO é importante.
Nós temos outro desafio na indústria, que é a questão da adoção e do avanço tecnológico.
E também na indústria nós temos a questão da pressão ambiental, haja vista as embalagens plásticas, que estão nos segmentos de alimentos, nos cosméticos, nos medicamentos, no material químico e cirúrgico utilizado pelas redes de hospitais e prontos-socorros, na utilização de uma capa de um aparelho de telefone celular; enfim, estão no cotidiano. Portanto, há uma pressão em relação a essa questão.
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10:29
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Eu peço à senhora, se tiver condições, que nos responda em relação à dificuldade do acesso, assim como ao custo do crédito, porque essa é a preocupação que nós temos hoje na Comissão para destravar o desenvolvimento da indústria.
Vou dar-lhe apenas uma referência. Em 1988, a indústria de transformação representava em torno de 30% a 35% do PIB, e hoje representa 10%. Portanto, vocês também têm responsabilidade sobre isso. E, veja bem o seguinte: se nós pegarmos o déficit da balança comercial da indústria brasileira, vocês vão cair de costas, pois é muito maior do que a renda dos dois bancos. É algo que nos preocupa.
E vejam que, se observamos o mapa do desemprego, nós vamos ver que nas Regiões Norte e Nordeste o nível de pobreza é maior. E, se observarmos o mapa da industrialização no Brasil, a concentração é maior no Sul e Sudeste.
Portanto, esta preocupação nós precisamos ter, até porque o agro do perfil familiar, volto a dizer, nós aprovamos no Orçamento, que nós vamos votar daqui a pouco, inclusive com linhas de crédito para a agricultura familiar, via fundos que nós temos trabalhado para a agricultura em âmbito nacional.
Por que eu quero deixar essa observação? Porque, enquanto Comissão, nós estamos nesse grupo de trabalho para trabalhar com essa proposta. E nós vamos encaminhá-la, tão logo tenhamos esse resultado, tanto para vocês quanto para a equipe de transição de governo, para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outros parceiros que entendamos que sejam importantes, para que possamos reverter esse quadro da política industrial brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Obrigado.
O SR. LUCIANO JOSÉ FLORES - Outro programa bastante interessante do INMETRO são os laboratórios de inovação tecnológica, que podem ser, como parcerias estaduais, introduzidos como maneira de alavancar a inovação tecnológica na indústria, fornecer e desenvolver tecnologias. E, em parceria com os bancos de fomento, seriam também uma maneira de fornecer apoio ao desenvolvimento industrial em diversos Estados brasileiros que têm carência de tecnologia e de implementação de indústrias.
O Governador da Paraíba nos procurou, mas não foi para frente o projeto.
Existe um polo no Paraná, fomentado pela Itaipu. É um modelo que pode ser colocado em prática em outros Estados. Talvez, em sendo montado um projeto com a ajuda dos bancos de fomento, tenhamos até um potencial muito maior a ser utilizado, em parcerias desse tipo.
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O SR. PRESIDENTE (Sidney Leite. PSD - AM) - Eu quero agradecer a participação dos convidados.
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