4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
170ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 6 de Dezembro de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 73 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro.
13:56
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Brasil.
Boa tarde, Congresso Nacional e Câmara dos Deputados.
Boa tarde, Presidente Charles Fernandes. É uma honra ter V.Exa. presidindo a sessão da Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, na semana passada, exatamente na quinta-feira, um amigo, no Rio de Janeiro, me fez uma pergunta, e eu não soube responder. O STF tem estado muito em evidência, como jamais se viu neste País. É o Ministro que se manifesta fora dos autos; é o Ministro que dá entrevista; é o Ministro que viaja para fora do Brasil e fala mal do seu próprio País; é o Ministro ativista; é o Ministro que não se incomoda em demonstrar o lado político.
O meu amigo Valterci, que deve ter por volta de 60 anos — já é quase um senhor, mas muito bem conservado —, fez-me a seguinte pergunta: "Luiz, por que a estátua da Justiça que fica na Praça dos Três Poderes não tem a balança? Por que ela está sentada?" Eu não soube responder. E, realmente, o símbolo da Justiça é uma mulher, em pé, com a espada, com a balança e com os olhos vendados.
Alfredo Ceschiatti, o escultor — eu pesquisei — responsável pela escultura que está na Praça dos Três Poderes, intitulada A Justiça, ou teve um prenúncio, ou já sabia que a Justiça brasileira é morosa e tem lado, ou contagiou, com o seu símbolo, o Supremo Tribunal Federal desde 1961. Afinal, o que vemos é um Supremo Tribunal Federal com lado, sem a balança, moroso e sentado.
Que nós possamos, então, pelo menos, iniciar a mudança pela estátua. Se não conseguimos mudar a estátua, que é o símbolo, imaginem o STF!
O Antonio Carlos Magalhães, em 1999, foi o único Senador que tentou, de fato, instaurar uma CPI para investigar o Judiciário e foi cassado. Veja, Deputado Charles Fernandes, como os Poderes estão desequilibrados e como os nossos Senadores têm medo de investigar ou, no mínimo, arguir o Judiciário numa simples CPI.
Vou mudar de assunto. Vou falar da PEC do atraso, da PEC do absurdo, da PEC do estouro, que está para ser pautada no Senado hoje e, se tudo caminhar conforme o planejado, na semana que vem, estará nesta Casa.
Vai ficar registrado aqui no painel quais os Deputados coniventes com o fechamento de fato do Congresso. Afinal, aprovar uma CPI com 200 bilhões de orçamento é dar carta branca a um Governo bandido, escolhido, que nunca aprendeu princípios básicos da economia como arrecadar mais e gastar menos, melhorar a relação do empregado com o patrão, cobrar menos impostos, garantir a legitimidade da propriedade privada. Esses são os pontos mínimos necessários para se ter uma economia equilibrada.
14:00
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Repito: é triste um país que caiu no conto do vigário; é triste um país que elegeu um ex-presidiário para comandar uma Nação que tem tudo para dar certo.
O PT vai entrar em rota de colisão com o Presidente Lula. O Presidente Lula vai entrar em rota de colisão com Alckmin. O STF será responsabilizado pelo absurdo de ter autorizado um ex-presidiário a se candidatar. Teremos, nos 6 primeiros meses de desgoverno, em 2023, uma grande instabilidade econômica em nosso País.
Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, um dos Deputados que mais combatem o desgoverno e absurdos como a relação do Supremo com o Executivo e o Legislativo, eu espero que esta Casa, com a renovação de 44% dos Parlamentares, tenha a devida responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos do mais simples trabalhador e que fique com esta PEC do estouro o teto de 52 bilhões de reais, porque tivemos uma queda no desemprego de 15% no auge da pandemia e estamos com 8% de desemprego, graças aos mecanismos de controle e aos ajustes fiscais implementados pelo Governo Jair Messias Bolsonaro.
Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro, pelo pronunciamento de V.Exa.
Já está em plenário o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro, que fará o seu pronunciamento.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria do jornalista Lauro Jardim, de O Globo, me chamou atenção, quando ele diz que Maioria de ministérios para 'homens brancos' preocupa aliados de Lula.
É impressionante a distância entre o que Lula diz e o que Lula faz; a distância entre o que Lula promete e o que Lula realmente entrega. É igual à história da picanha e da cervejinha: agora, já é uma carnezinha de soja, é um pastelzinho de caju; já sumiu o churrasquinho.
Com Lula é assim. Lula e seus aliados gostam de fazer das minorias a sua plataforma política, dividindo o Brasil, como se nós fôssemos guetos de brasileiros — negros, LGBTs, mulheres, indígenas. Porém, depois, eles se revelam misóginos, se revelam racistas, se revelam transfóbicos. Lula está montando um tipo de governo — para o caso de assumir a Presidência — que sempre criticou, lacrando.
Lula, você não tem um Ministro negro no governo que está montando! Lula, onde estão os pretos que você defende? Lula, por que você ainda não tem uma mulher em um Ministério estratégico daquele governo que você pretende ter?
O Presidente Bolsonaro, o tal extremista de direita, tinha Tereza Cristina na Agricultura, tinha Damares, tinha Flávia Arruda, por exemplo.
Lula, por que você não coloca um LGBT, uma mulher trans, um homem trans no Ministério da Cultura? Faça de um homem trans um ministro; faça de uma mulher trans uma ministra! Vamos revolucionar, Lula!
14:04
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Lula, Lula! Ah, PT! Vocês gostam tanto de lacrar! Vocês gostam de falar, mas, no Governo, vocês fazem completamente diferente. Mas a máscara vai caindo, e o povo brasileiro vai vendo que uma coisa é o que Lula diz e outra coisa é o que Lula faz. Uma coisa é o que o PT promete e outra coisa é o que o PT entrega.
Eu luto pelo Brasil, luto por esta Pátria, que, infelizmente, permitiu, através de manobras do Supremo, que o maior bandido da história da República, o maior chefe de quadrilha do maior esquema de corrupção do mundo ascendesse novamente ao poder.
Nós estaremos aqui, Deputado Luiz Lima, firmes e fortes na oposição ao ladrão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado General Girão, do PL do Estado do Rio Grande do Norte.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Charles Fernandes, mais uma vez, muito obrigado pelas palavras.
Faço minhas as palavras do Deputado Otoni de Paula sobre este momento triste que a população brasileira está vivendo. Ela está nas ruas por duas razões óbvias. A primeira é o questionamento quanto à lisura do processo eleitoral, ante a vulnerabilidade das urnas eletrônicas, porque não há possibilidade de uma contraprova, isto é, de auditar o sistema de votação. Neste caso, o eleitor não sabe em quem ele realmente votou. Ele não tem confiança. A segunda é que, lamentavelmente, o "descondenado", o ex-Presidente, o ex-presidiário passou a ter o direito de concorrer às eleições, direito somado-se a esta manobra que aconteceu. Aliás, ele foi mencionada aqui. Nós temos um réu confesso. O Ministro Barroso, num corredor da Câmara, disse: "Eleição não se ganha; eleição se toma". É isso aí. Comprovou-se o que prometeram fazer. Vamos ver o que vai acontecer. Nós ainda temos alguns dias para ver.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra para enaltecer uma figura histórica e importante para nosso Estado do Rio Grande do Norte. Trata-se de um potiguar que também alçou voo, que sonhou fazer com que algo mais pesado que o ar pudesse voar: Augusto Severo de Albuquerque Maranhão.
Severo nasceu a 11 de janeiro de 1864, no Município norte-rio-grandense de Macaíba, na Região Metropolitana da Grande Natal. Foi um grande pioneiro da aviação. Aliás, ele foi Deputado Federal pelo Rio Grande do Norte em 1884, além de professor e escritor.
É com grande honra que registro a solenidade de remoção dos seus restos mortais no ato do 120º aniversário de sua morte. Seus restos mortais foram exumados ontem no Cemitério São João Batista, na cidade do Rio de Janeiro, e serão levados para sua cidade natal, Macaíba.
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Esta é a homenagem que faço a um ilustre brasileiro que, junto de Santos Dumont, conseguiu a proeza de demonstrar que era possível, sim, voar com algo mais pesado que o ar. Augusto Severo fez estudos de engenharia na Escola Politécnica do Rio de Janeiro e sempre gostou muito de pensar em equipamentos que pudessem voar. Em 1889, ele conseguiu projetar um dirigível que incorporava ideias revolucionárias: o Potyguarania, que nunca chegou a ser construído. Logo em seguida, conseguiu, em 1901, recursos do Governo Federal para ir à França, para dedicar-se integralmente à construção de um novo semirrígido inflado a hidrogênio, batizado de Pax.
Os ensaios foram realizados entre os dias 4 e 7 de maio de 1902, com sucesso. Em 12 de maio de 1902, ele e o mecânico francês que o acompanhava decolaram com o dirigível Pax. Infelizmente — acredito que era o destino dele —, embora tenha demonstrado várias evoluções com o dirigível, o voo resultou em um acidente fatal, quando o aerostato do equipamento explodiu no ar e caiu sobre a Avenida du Maine, matando os dois integrantes.
Augusto Severo nos orgulha, sim. São 120 anos de celebração da sua morte, e nós temos muito orgulho em dizer que um filho potiguar conseguiu entrar para a história do Brasil, a história do mundo, a história da aviação, desafiando, por certo, a ciência. Isso é muito bom!
Nós, que fazemos parte da Direita conservadora do nosso País, ousamos dizer que sonhamos e temos que continuar sonhando, sim, para que a justiça seja feita da maneira correta e que nenhum bandido ou marginal assuma o poder com sua trupe. É isso que nós esperamos.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minhas palavras tenham eco no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado pelo espaço cedido.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão. Tenha certeza de que será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer.
Tem a palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Estado de Tocantins. Em seguida, ouviremos o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que se ouve no Brasil hoje é o clamor que vem das ruas, pedindo que acabemos com a fome.
Este Governo está entregando o Brasil totalmente sem dinheiro! Eu, que faço parte da equipe de transição, vejo os relatórios chegarem. Não temos dinheiro para a saúde, não temos dinheiro para a educação, não temos dinheiro para a merenda escolar, não temos dinheiro para o INCRA, não temos dinheiro para o IBAMA, não temos dinheiro para nada! Não temos dinheiro para as universidades, para os institutos federais, Deputado Frei Anastacio. Nós precisamos — o Brasil clama — aprovar a PEC do Bolsa Família!
Eram 33 milhões de brasileiros e brasileiras passando fome. Agora saiu o relatório preliminar do IBGE que diz que já são 62 milhões de brasileiros sem ter o que comer, pessoas que estão abaixo da linha da miséria e da pobreza. Por isso, esta PEC é uma necessidade do povo brasileiro, e não do Presidente Lula.
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Agora mesmo, um Deputado que só sabe falar mal do Lula se esqueceu de dizer que Lula foi o único preso político da história mundial que ficou 586 dias preso, e, todos os dias, uma vigília, no mínimo, de 500 pessoas o saudava de manhã, à tarde e à noite com cantigas, com teatro, com música e com alegria, na expectativa de que Lula voltaria. A campanha Lula Livre começou, depois veio Lula Inocente e, agora, Lula Presidente.
Não adianta essa Direita raivosa, que vergonhosamente comprou as eleições no Brasil inteiro, com esse orçamento secreto, ter enlameado as eleições. Mesmo assim, Lula ganhou as eleições. No meu Estado, o mais reacionário na política do Norte do Brasil, nós ganhamos as eleições no primeiro e no segundo turnos, Sr. Presidente. Mesmo com o dinheiro do agronegócio e com o orçamento secreto, nós conseguimos eleger Lula no meu Estado.
Agora, o povo de Tocantins clama pela PEC do Bolsa família. Esta é uma necessidade urgente para acabarmos com a fome das crianças e dos idosos, inclusive das pessoas que estão abandonadas no campo, jogadas à própria sorte. Há todo um esforço para a votação da nossa PEC do Bolsa Família.
Sr. Presidente, eu gostaria que minha fala fosse divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares e telespectadores da TV Câmara, a cada dia que passa a Comissão de Transição do Governo Lula se depara com desastres causados pelo Governo Bolsonaro. Um deles é o apagão da máquina pública, que está sendo pavimentada de recursos até para o pagamento a aposentados e pensionistas do INSS. Isso está acontecendo pela falta de responsabilidade, de competência, de preocupação e de plano de governo da administração do Brasil, porque esta gestão que está saindo nunca existiu.
A situação deste Governo é tão desastrosa, que a própria equipe já está pedindo ajuda a Lula. Eles querem o dinheiro da PEC da Transição para tentar cobrir os rombos. Esse Governo gastou quase 800 bilhões fora do teto de gastos, mas não tem dinheiro nem para pagar ao funcionalismo público. Graças à vontade do povo, o Brasil agora terá um Governo que já está trabalhando para a reconstrução do País, um Governo que vai governar para o povo.
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O Brasil esteve nas mãos de um Governo que não deu atenção ao povo que precisa de ajuda. Enquanto 1% da população ficou milionária, 62,5 milhões de pessoas mergulharam na pobreza e mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras estão passando fome. Quem não olha para essa situação, Sr. Presidente, é porque não tem coração, não tem responsabilidade com o povo. Por isso, precisamos aprovar a PEC da Transição.
Eu concluo parafraseando Lula: não é o Governo que precisa da PEC do Bolsa Família; quem necessita dessa PEC é o povo que sofre, é o Brasil da fome e do desemprego, que pede socorro.
Sr. Presidente, peço que o registro que agora faço seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Será registrado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Emidinho Madeira. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Venho à tribuna registrar a minha indignação com o que vem ocorrendo com a juventude nas universidades federais e nos institutos federais de educação, em razão do corte das bolsas, o que tem levado ao desespero uma juventude pobre e trabalhadora que chega ao final do ano paralisando suas atividades por conta do corte geral do orçamento.
Esse corte mostra a responsabilidade que o Governo Bolsonaro teve com a educação no Brasil. Este é o pior Governo da história para as universidades e para os institutos federais de educação. Aliás, este é o pior Governo da história para todo o serviço público no Brasil. Ele vai tarde! Mas, infelizmente, nós teremos que aguentar até o final do ano esses momentos de tensão com os cortes orçamentários em todas as áreas.
Então, eu registro o meu repúdio a esses cortes e o meu compromisso e solidariedade com a nossa juventude, na defesa das instituições federais de educação e na defesa de estudantes, professores e pesquisadores.
Sr. Presidente, também queria deixar registrado que, na última sexta-feira, eu estive no Município de Carmópolis, em Sergipe, acompanhado de representantes do sindicato dos petroleiros e de lideranças comunitárias para verificar in loco acidentes que vêm ocorrendo naquela região causados pela PETROBRAS.
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A causa dos acidentes é de conhecimento de toda a população, Deputado José Ricardo. Eles são causados pelo desinvestimento que o Governo Federal fez e pela destruição total dessa empresa.
A grande maioria dos locais onde se explorava petróleo, com centenas de postos, está desativada, com meia dúzia de trabalhadores. Transferiram trabalhadores da PETROBRAS para outras regiões. E lá nos riachos e no Rio Japaratuba nós vimos a mortalidade de peixes e a destruição por vazamentos em canos, em razão da falta de cuidado dessa empresa, que está entregando o serviço a empresas sem responsabilidade, sem compromisso ambiental.
Deixo aqui a nossa solidariedade aos petroleiros e à população da região e o nosso compromisso de luta para que a PETROBRAS volte a ter compromisso com o Brasil, com a soberania nacional e com a questão ambiental.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado João Daniel. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Rio Grande do Sul. Depois retornarei à inscrição do nobre Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas. S.Exa. já está no plenário.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Caro Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero saber deste plenário quem vai votar a favor da PEC do Lula. Eu quero saber! Não se trata de PEC da Transição. Eu a estava chamando inclusive, Deputado Evair, de "PEC Argentina", porque vai levar o Brasil para o buraco como a Argentina está indo. Tem gente falando em "PEC da gastança", "PEC do estouro". Em resumo, sabe o que essa PEC é, Presidente Charles Fernandes? É a PEC do Lula.
Eu quero saber quem vai botar o dedo aqui para aparecer no painel o voto a favor de Luiz Inácio Lula da Silva ainda este ano. O PT, é claro, está aí e, lógico, vai votar a favor. Isso é lógico! Vai votar a favor por quê? Porque a PEC é do Lula! A PEC não é da transição. A PEC é do Lula! Ela é do Lula, contra o Brasil! Ela é contra o Parlamento, Deputado Otoni de Paula! E é contra o Parlamento porque quer tirar, por 4 anos, o poder da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de decidir o que fazer com o orçamento, uma vez que quer tirar despesas da submissão ao teto de gastos. Isso é o PT, que é contra a democracia! É um partido golpista desde sempre e está querendo voltar durante esse período, dizendo que essa é a PEC da Transição para pagar Bolsa Família! Essa é a PEC do Lula! E eu quero saber quem vai estar junto dele!
Aliás, constrange-me, sinceramente, Sr. Presidente desta sessão, ver o Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que foi eleito pela base do Bolsonaro para ser Presidente, articulando a aprovação da PEC do Lula aqui na Câmara dos Deputados. Constrange-me, aliás, Deputado Evair Vieira de Melo, ver a grande base de apoio que está se formando para a reeleição do Deputado Arthur Lira, com vários partidos, como se aqui não houvesse oposição ao PT.
O PT e o Lula estão apoiando o Deputado Arthur Lira para Presidência da Câmara? É isso? E o PL vai estar juntinho? É isso? É isso, Deputado Otoni de Paula? É isso, Deputado Eduardo Bolsonaro, que está aqui no plenário? É isso? O PL vai estar juntinho com o Deputado Arthur Lira e o Lula na reeleição? O PL vai estar juntinho com o PP e com todos os outros partidos, com o PT, é claro, com o PSOL, com toda a turma da Esquerda, com os socialistas e, lógico, com os comunistas, a favor da PEC do Lula? Trata-se da PEC do Lula!
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Eu quero ver o Lula conseguir os 308 votos a favor desta PEC, antes do final do ano, e o povo aplaudir os 308 Deputados que votarão a favor da PEC do Lula, assim como certamente vão aplaudir os 49 Senadores que darão os votos necessários para aprová-la na outra Casa.
Atenção, Senadores da República! Quero ver o Senado Federal aprovar a PEC do Lula. Talvez ela nem venha para cá! A PEC do Lula é a proposta de emenda à Constituição do PT golpista contra o Parlamento, contra aqueles que nem sequer assumiram o mandato, para tirar deles o direito de decidir os rumos do orçamento, levando o Brasil à bancarrota, como hoje está a Argentina, abrindo um furo no teto de gastos, para usar o dinheiro do povo com irresponsabilidade fiscal.
Sim, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero saber isso. Aliás, eu só não, porque eu sou só um! O povo quer saber: quem será a favor da PEC do Lula?
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, nobres Deputados e Deputadas, retorno a esta tribuna nesta sessão de hoje para tratar de uma preocupação. Com muita apreensão, li hoje uma matéria no site da CNN, informando que o INSS, através de sua Direção, em ofício enviado ao Ministério da Economia, fez um alerta de que o órgão pode paralisar as suas atividades a partir de amanhã, dia 7, em decorrência do bloqueio de recursos orçamentários. Segundo a CNN, isso poderá provocar suspensão de serviços essenciais no nosso País, como os prestados a aposentados e pensionistas.
É preciso destacar que há tempos o INSS sofre com uma gestão de desmantelo. No interior da Bahia, na minha região, há casos de centenas, talvez milhares de pessoas esperando há mais de 1 ano na fila por uma perícia, a fim de ter acesso à aposentadoria, um direito já adquirido.
Portanto, levanto essa preocupação aqui e peço ao Presidente da Mesa Diretora da Casa que solicite ao Presidente do INSS esclarecimentos sobre esse ofício citado pela CNN. Espero que o Ministério da Economia evite esse transtorno aos usuários do INSS, aos pensionistas e aos aposentados do nosso País.
14:28
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Mais de 60% recursos dos pensionistas e dos aposentados servem para manterem a sua vida, para a compra de medicamentos, e são medicamentos contínuos. A aposentadoria da maioria dos aposentados, todos os meses, vai para as farmácias do nosso País. Essa é uma das nossas grandes preocupações na tarde de hoje. É claro que ainda há condições de se resolver isso. E é preciso resolver, para que aqueles que mais precisam não sejam os mais prejudicados neste momento difícil pelo qual passa o nosso País. Os pensionistas e os aposentados não podem pagar por este momento. Esta Casa tem que ajudar a resolver esse problema, junto com o Ministro da Economia. Eu acredito que isso acontecerá nos próximos dias. Não podemos deixar os nossos aposentados na mão e a ver navios.
Quero agradecer a V.Exa., nobre Presidente, e pedir que autorize a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Emidinho Madeira.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os meus colegas.
Minha fala aqui hoje é de agradecimento. Gostaria de agradecer ao nosso Governador, Romeu Zema, a toda a sua equipe, ao Coronel Rodrigo Rodrigues, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, e, lá da minha região, ao Comandante da 18ª Região da Polícia Militar, o Coronel Trajano. Foram formados 1.409 militares em todo o Estado de Minas Gerais na semana passada. Só para a nossa região do sul de Minas foram destinados 72 novos formandos.
Queria dizer ao Coronel Trajano o quanto nós estamos gratos à Polícia Militar. Nós sabemos que ainda falta efetivo, mas estão chegando novos formandos, alguns vão para a reserva. Só o fato de estarem chegando novos formandos já é um ótimo sinal.
O Governador Romeu Zema já autorizou a formatura de mais 3 mil soldados para o ano que vem. Com mais 3 mil soldados, será solucionado o problema de várias cidades onde falta efetivo.
Entregamos mais de 50 viaturas para a Polícia Militar, com o Programa Mais Segurança, para a nossa região. Na semana passada, entregamos para a Polícia Civil e agora vamos entregar mais viaturas para a Polícia Militar.
Governador Romeu Zema, muito obrigado. Estamos felizes e satisfeitos.
Sejam bem-vindos, 72 militares que chegaram à nossa região!
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Queria aproveitar este momento para fazer um agradecimento aos cafeicultores e às lideranças que vieram hoje de manhã para a audiência da cafeicultura, na qual debatemos o impacto da chuva de granizo que ocorreu lá na nossa região. A seca e a geada já tinham afetado, e afetado muito, a nossa região. Foi muito boa a nossa audiência pública. Saímos de lá com uma reunião marcada para as 17 horas, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — para hoje, às 17 horas —, e amanhã, às 16 horas, nós nos reuniremos com a Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil e buscaremos mais recursos para a nossa região.
A cada participante, a cada Prefeito, a cada liderança, aos cafeicultores que estão aqui, cafeicultores dos Municípios de Monte Belo e Paraguaçu e de toda a região sul de Minas Gerais que vieram aqui hoje eu agradeço muito. Cada participação e cada palavra fizeram a diferença na nossa audiência.
Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. que autorizasse a divulgação da nossa fala pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Não se encontra presente.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Sidney Leite, que já foi chamado.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi ainda há pouco o Deputado Marcel van Hattem fazer um questionamento: "Quem votaria na PEC da Transição?".
Deputado Marcel, o Deputado Sidney vai votar a favor. Tenho responsabilidade e entendo que nós precisamos, neste Parlamento, discutir uma nova âncora fiscal.
É inaceitável que em um país como o Brasil, que produz alimentos para vários países do mundo, Deputado José Ricardo, 62,5 milhões de brasileiros estejam abaixo da linha da linha da pobreza e algo em torno de 18 milhões, na extrema pobreza.
Eu venho aqui, Sr. Presidente, dizer que no meu Estado a realidade é mais dura ainda: um volume significativo de amazonenses, 58,8% da população ou 2,5 milhões de amazonenses estão abaixo da ilha da pobreza e 611 mil pessoas estão na extrema pobreza. São pessoas que acordam e não sabem se vão ter uma única refeição no dia. Isso destoa da realidade econômica do nosso Estado, que tem tido excesso de arrecadação, ano a ano, apesar, Sr. Presidente, do evento da COVID-19. Por sinal, Manaus e o Amazonas são exemplos do que não deveria ter sido feito no tratamento da crise epidemiológica.
Ao dizer isso, lamento ainda muito mais pelo fato de que, entre os nossos jovens de 15 a 29 anos de idade, segundo dados do IBGE, 312 mil jovens não estudam nem trabalham, que o rendimento médio da população ocupada tenha caído de 1.935 reais para 1.790 reais. Se isso não bastasse, os dados do IBGE mostram que a educação está no caminho errado e que a renda dos trabalhadores na formalidade foi reduzida de 2.690 reais para 1.533 reais.
14:36
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Sr. Presidente, o Amazonas pede socorro, pede que os recursos oriundos da arrecadação dos tributos sejam investidos numa política de desenvolvimento econômico, que atendam tanto a realidade da população que reside na cidade de Manaus quanto da população do interior do Estado, que garantam as condições mínimas de sobrevivência e de qualidade de vida. Neste momento se faz importante que o Programa Bolsa Família, um programa de renda mínima, garanta a essas famílias pelo menos o direito de tomar café, almoçar e jantar, de buscar uma vida com dignidade.
Eu não cessarei de lutar pela melhoria da qualidade de vida da população do meu Estado.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Solicito que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu também queria me manifestar a favor da PEC da Transição. É muito importante que aprovemos essa PEC, para garantir a destinação de recursos para o enfrentamento da fome.
A fome voltou ao nosso País no Governo Bolsonaro. Há Deputados que querem simplesmente deixar isso de fora. Parece que não estão vendo esta realidade, de mais de 60 milhões de pessoas na extrema pobreza, que passam fome, que não têm renda suficiente ou renda efetiva para garantir alimentação, um direito básico, um direito humano para a sua sobrevivência.
Portanto, é fundamental que haja essa política de enfrentamento da fome, que é a proposta do Presidente Lula, combatida aqui por pessoas que não têm sensibilidade em relação ao sofrimento da população que está sofrendo com o desemprego, com a situação calamitosa de serviços públicos de saúde e educação.
Vejam V.Exas. que agora, no apagar das luzes, o Governo Bolsonaro corta recursos destinados para a manutenção das universidades, para o pagamento de energia elétrica, para a alimentação dos estudantes, para a garantia do funcionamento dos institutos federais. No Instituto Federal do Amazonas, assim como na Universidade Federal do Amazonas, as reitorias e os diretores estão sem saber o que fazer diante desses cortes, desses bloqueios, da falta de recursos no final deste ano.
Estamos vendo situações que afetam os mais pobres, como a demora para a garantia do direito à aposentadoria e aos benefícios da Previdência Social. No INSS há 5 milhões de processos parados. Filas de pessoas se formam, no aguardo da realização de exames nos hospitais. Isso é algo que percebemos em todo o Brasil, e no Amazonas não é diferente. No INSS do Estado do Amazonas há apenas 123 servidores para atender mais de 4 milhões de pessoas, a população do Estado. Em Manaus, há 6 agências e 14 servidores, para mais de 2 milhões de habitantes, e há apenas 22 médicos peritos para atenderem a demanda enorme que nós temos.
Essa é uma injustiça muito grande. É necessário fazer urgentemente um concurso público, para a garantia do atendimento da população. São os mais pobres que estão sofrendo, e é nisso que nós precisamos insistir.
14:40
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O Presidente Lula pretende dar essa prioridade e já colocou que a missão é esta, a de garantir os direitos dos mais pobres, a inclusão social e uma vida melhor para toda a população do nosso País.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
O Deputado não se encontra no plenário.
Retomando a lista de inscrição, convido o Deputado Evair Vieira de Melo para fazer uso da palavra.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, volto a esta tribuna para continuar a minha narrativa sobre o retorno de Barrabás à cena do crime. É assim mesmo: ladrão solto tem apelido, o nome de Barrabás. Ele, que passou a campanha eleitoral difamando o País, difamando quem trabalha, falando contra a indústria, falando contra a agricultura, fez promessas de campanha que sabia que não teria condições de cumprir e agora fica aí, com a sua trupe, trabalhando para tentar aprovar essa PEC, que, na verdade, é uma proposta para emplacar a corrupção, que não tem nada de PEC regimental nesta Casa. Ele quer pegar os 200 bilhões de reais e colocar no bolso, fazer lorota e conversar fiado Brasil afora, e não vai trabalhar. Isso é claro, isso é descarado. Ele não quer um cheque em branco, ele quer um talão de cheques em branco.
Esse descarado desse Barrabás agora está se intitulando o dono do mundo, Deputado Eduardo Bolsonaro, ele que foi ao Egito se apresentar sob um toldo, num barraquinho, que levou uma múmia daqui para se encontrar com as múmias de lá. Ele fica agora falando do Auxílio Brasil.
Eu disse que ia fazer uma denúncia nesta Casa: não acredito no número de 20 milhões de famílias que necessitam do Auxílio Brasil. Esse número foi construído no auge da pandemia, num momento de crise da economia, num momento de desemprego. Sr. Presidente, em poucos meses a nossa taxa de desemprego caiu pela metade e hoje é menor do que 8%. Portanto, não há necessidade desse valor, dos 200 bilhões de reais, para entre outras coisas incluir o Auxílio Brasil no Orçamento.
Olhem a armadilha que está sendo feita: Senadores que querem ser Ministros — isso está posto aí, e é por isso que o descarado do Barrabás não anuncia os nomes com antecedência — fazem uma manobra para colocar dinheiro onde? Na área de infraestrutura. Há Senador ali atuando para ser Ministro da Infraestrutura. Outro quer dinheiro para programas de educação porque quer ser Ministro da Educação. Olhem a outra armadilha: essa PEC começou no Senado. Sabem por quê? Porque, se for alterada na Casa Revisora, ou seja, na segunda Casa, ela volta para a Casa original, e se mantém esse mesmo texto.
Portanto, quero fazer esta denúncia de novo sobre a PEC, que, como eu disse, é uma proposta para emplacar a corrupção definitiva neste País. Isso tem que ser denunciado todos os dias.
Quem fala que há 125 milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar, desculpe-me, não está andando pelo Brasil. Recentemente, um grande frigorífico da minha região estava pedindo que levássemos gente da Venezuela ou do Haiti para trabalhar, porque falta gente para trabalhar. Na área da agricultura, no Espírito Santo, está sobrando emprego. Então, se no seu Estado há pessoas passando fome, desempregadas, mande para o Espírito Santo, que nós vamos colocá-las para trabalhar na agricultura, com uma remuneração digna.
14:44
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Sr. Presidente, aí vem a manobra regimental. Para quem não entende, é preciso denunciar o tal RP9 e o RP2. O que eles querem fazer? Querem pegar o dinheiro, colocar um pouquinho em cada Ministério, para cada Ministro emplacar lá a sua "proposta de emenda à corrupção". Hoje o dinheiro está centralizado, tem um único carimbo e um único encaminhamento. Isso é a RP9. Querem transformar isso em RP2. Com a RP2, cada Ministro tem o seu talão de cheques para fazer a sua graça.
Sr. Presidente, eu agradeço. Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Quero dizer que o Deputado Federal Evair Vieira de Melo vota contra essa PEC, que vai trabalhar contra essa PEC, que é uma aberração, um escárnio, uma irresponsabilidade, uma insanidade para quem trabalha e produz neste País. Essa PEC vai aumentar a inflação, vai permitir que Barrabás faça a sua gastança e a sua farra, e naturalmente a inflação vai impactar a vida de todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Dando sequência à chamada dos oradores inscritos, convido para fazer o uso da palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Também não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.
Em seguida falará o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem, dia 5 de dezembro, nós vimos mais um episódio da ditadura do Judiciário, essa ditadura que vem se arrastando desde 2020, com todos aqueles inquéritos ilegais, inconstitucionais, com prisões de Deputados, com censura de Deputados. Ontem mais dois Deputados sofreram censura por parte de Alexandre de Moraes: o Deputado Junio Amaral e a Deputada Bia Kicis, a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é uma Deputada atuante. Ela foi censurada nas suas redes sociais, ontem, pelo Ministro Alexandre de Moraes. Sabe por qual motivo? Ninguém sabe. Ninguém sabe quais foram os motivos que levaram à censura desses Deputados, assim como de outros 10 Deputados. Já são 10 os Deputados censurados pelo TSE/STF. Ninguém sabe também qual é o critério para a escolha dos Deputados censurados. Parece que ele faz "uni-duni-tê" e escolhe aleatoriamente, para mandar recado.
Eu quero dizer para o Ministro Alexandre de Moraes e para a Suprema Corte que, se eles querem mandar recado, nós não vamos nos acovardar, não vamos recuar, não vamos nos ajoelhar a esse Poder que acha que pode subjugar a população e os demais Poderes.
Nós já temos agora um grupo de Parlamentares, suprapartidário, composto por Parlamentares de outros partidos, que não aceitam essa ditadura que vem sendo emplacada por Alexandre de Moraes e outros Ministros que querem intimidar este Parlamento, que querem intimidar a população. Não aceitamos esse vilipêndio da democracia e da República que vem acontecendo, por parte de um Poder que, na literalidade da Constituição Federal, nem é um poder, porque o parágrafo único do art. 1º da Constituição diz que todo poder emana do povo, que o exerce através de representantes eleitos.
Eu digo para V.Exas. que Alexandre de Moraes vem cometendo reiteradamente abuso de poder e diversos crimes de responsabilidade, crimes comuns. Ele fere o art. 53 da Constituição quando censura as redes sociais, porque o art. 53, caput, diz que "os Deputados e Senadores são invioláveis, penal e civilmente, por quaisquer de suas palavras, opiniões e votos". Ele fere também o art. 220 da Constituição, que fala sobre a manifestação do pensamento. Ele fere também o § 2º do mesmo artigo, que fala que no Brasil é proibido censura prévia.
14:48
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Eu acho que chegou o momento de o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, e o Presidente do Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco, adotarem uma postura firme, contundente, séria, contra esse avanço do totalitarismo no Brasil.
Não vamos recuar! Não vamos nos intimidar!
Eu digo para os Parlamentares de esquerda, que estão sendo beneficiados por esta ditadura, que estão se regozijando com a censura a Deputados, simplesmente pelo fato de serem conservadores, de direita, que pau que dá em Chico dá em Francisco. V.Exas. também sofrerão com essa mão de ferro, com essa mão de chumbo de Xandão.
Nós não vamos nos intimidar. Este é o momento de dizer "não" para essa ditadura...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido o Deputado Delegado Marcelo Freitas a fazer uso da palavra.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seguindo a mesma linha da fala de vários dos colegas que me antecederam, eu subo a esta tribuna para registrar, para manifestar preocupação com várias das decisões emanadas do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é por demais rememorar as palavras do então Ministro Celso de Mello, que disse: "A garantia básica da liberdade de expressão do pensamento representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática em nosso País".
Esta Casa do Povo tem o dever de repelir, com todas as forças de sua alma, todas as decisões que têm sido tomadas que buscam calar o Parlamento brasileiro. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa atuação do Congresso deve ser, sem sombra de dúvida, pluripartidária, porque não podemos mais tolerar que tenhamos, como de fato temos, cerca de 11 Deputados eleitos ou com mandatos com suas contas retidas ou bloqueadas por decisões de Ministros dos Tribunais Superiores. É preciso ficar claro para esta Casa do Povo que esta situação é extremamente grave, é gravíssima.
Todos nós sabemos que, em um sistema acusatório, como é o sistema brasileiro, é inadmissível que o mesmo juiz seja o inquisidor, seja o denunciador e seja o julgador dos fatos. Está equivocada essa premissa. Se a Suprema Corte não corrigir isso, nós temos o dever de apresentar à sociedade brasileira uma visão translúcida, transparente, clara daquilo que se encontra equivocado.
Posso até discordar das palavras de alguns dos nossos colegas, mas não posso tolerar, em hipótese alguma, que eles sejam calados em suas manifestações. É urgente que o Presidente Arthur Lira e que o meu amigo, o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco adotem medidas no sentido de encontrar o equilíbrio, para que a voz do Parlamento, em hipótese alguma, seja calada, como de fato está sendo calada.
14:52
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As redes sociais são um dos instrumentos de manifestação das vozes do Parlamento. Elas não podem ser suspensas ou retidas, como tem acontecido diariamente em nosso País. Repito: já são 11 os Parlamentares calados, e esta Casa não pode ficar silente.
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Retomando a lista dos inscritos, chamarei os que estavam ausentes e agora estão presentes. Concedo a palavra ao Deputado Airton Faleiro.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Célio Moura, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho denunciar a arrogância do Prefeito Paulo Roberto, do Município de Taguatinga, no sudeste tocantinense, que está perseguindo a Presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento São Miguel. Houve uma eleição da diretoria da associação, e ele mandou dois Vereadores e um assessor jurídico tumultuarem a eleição, para que fosse cancelada, mas a Presidente fez a eleição na sua casa. Agora entraram com ação na Justiça.
Portanto, denuncio a arrogância do Prefeito de Taguatinga, o Sr. Paulo Roberto, que persegue os trabalhadores rurais do Assentamento São Miguel.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Célio Moura.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna para dialogar sobre um tema recente e atual em nossos embates e debates: a chamada PEC da Bolsa Família ou PEC da Transição.
Muitas coisas são ouvidas e comentadas, mas, sinceramente, uma das primeiras questões que precisamos informar à opinião pública brasileira é que as equipes de transição do Governo do Presidente Lula já conseguiram detectar um rombo enorme no Orçamento da União, no orçamento do Governo. Além disso, configura-se a constatação de que o Brasil não encontrará o caminho para resolver as demandas da sociedade, se não fizermos um ajuste no Orçamento.
Eu começo falando que nós temos um pecado original: a emenda constitucional que limitou gastos públicos. Se o resultado da eleição fosse outro, se outro Presidente tivesse sido eleito, o Congresso Nacional teria que fazer, sim, ajustes no Orçamento.
14:56
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Mas é bom que se diga que a responsabilidade que cai sobre nossos ombros, como disse o Presidente Lula, não é a de resolver um problema para o Governo ou do Governo, é a de resolver um problema para o Brasil, para o povo brasileiro.
É bom que se diga que, além do Bolsa Família de 600 reais, mais 150 reais por criança de até 6 anos de idade, nós precisamos fazer um ajuste para garantir o reajuste do salário mínimo, recursos para universidades, recursos para o programa Farmácia Popular, recursos para a saúde, recursos para atendimento do básico das necessidades do povo brasileiro.
Então, não cabe nada mais, nada menos ao Congresso do que aprovar essa PEC.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O pronunciamento do Deputado Airton Faleiro e o do Deputado Célio Moura serão divulgados nos meios de comunicação da Casa.
Convido para fazer uso da palavra, por 1 minuto, o Deputado Afonso Florence.
Em seguida falará o Deputado Bohn Gass, que estava na lista, já havia sido chamado e falará por 3 minutos, e retomaremos a lista dos oradores inscritos com o Deputado Pedro Uczai.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero pedir desde já a transcrição do meu pronunciamento nos Anais da Casa e sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
O Congresso Nacional está discutindo a PEC do Bolsa Família, e o povo brasileiro tem a expectativa de que ela seja aprovada.
Ministro Patrus Ananias, o Brasil voltou ao Mapa da Fome, o Bolsa Família foi extinto, e os candidatos que foram para o segundo turno das eleições se comprometeram — Deputado Airton Faleiro, Deputado Bohn Gass, Deputado Rubens, Deputado Leo de Brito, meu companheiro e meu amigo Deputado Célio Moura — em aumentar o valor do benefício do Bolsa Família para 600 reais.
O PT lutou sempre, primeiro pelo salário mínimo, depois pelos 600 reais, porque o Governo Bolsonaro aprovou somente o valor de 400 reais. Durante o período eleitoral, o Governo Bolsonaro propôs aumentá-lo para 600 reais, e o PT votou a favor, porque o povo precisa, mas, pela proposta de Bolsonaro, esses 600 reais serão extintos no dia 31 de dezembro. O povo brasileiro espera a aprovação da PEC.
É um erro, reconhecido pelos governos, inclusive pelo Governo Bolsonaro, manter o Bolsa Família, a Farmácia Popular, a merenda escolar, o Programa de Aquisição de Alimentos dentro do teto de gastos. Por isso foi apresentada a PEC pelo Senador Marcelo Castro, a PEC do Governo, que tira o Bolsa Família, que tira 195 bilhões do teto de gastos para o pagamento do Bolsa Família e de outros programas de interesse social. Isso é fundamental.
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A aprovação de sua vigência por 4 anos é o mínimo. Deveria ser aprovada a retirada do teto de gastos. Entretanto, aqueles Parlamentares que deram sustentação ao Governo Bolsonaro, que votaram pelos 400 reais, que depois vieram com os 600 reais, por causa da eleição, e nós votamos pelos 600 reais por causa da necessidade do povo, se agora se posicionam contra a PEC, é porque estão contra o povo. A decisão do povo brasileiro é pelos 600 reais, mais 150 reais por criança com idade de até 6 anos, é pela merenda escolar, é pelo Programa de Aquisição de Alimentos, é pelo Farmácia Popular.
Eu tenho convicção de que o Congresso Nacional vai aprovar a PEC. Se necessário, haverá uma redução da vigência para 2 anos. É isso o que está sendo negociado hoje. É importante que a PEC seja aprovada, no mínimo para viger por 2 anos.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Bohn Gass.
Em seguida falará o Deputado Leo de Brito, conforme a lista de inscritos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
Quero saudar todos os que participam desta sessão no dia de hoje.
Quando nós estávamos votando nesta Casa a Lei da Terceirização, eu vim a este plenário e denunciei: "Isso não é modernização, é precarização". Depois, quando esta Casa estava votando a reforma trabalhista, eu vim aqui e disse: "Não é possível que nós aprovemos isso, porque mexe com mais de 100 artigos da CLT, e não há nenhum benefício para o trabalhador". Também vim a este plenário muitas vezes dizer que não era justo nem correto que se reajustasse o salário mínimo sem ganho real. Eu dizia: "Isso vai reduzir o poder de compra das pessoas, é ruim para a economia". Nós fomos derrotados nessas votações. Infelizmente, hoje a realidade mostra que nós estávamos certos.
Hoje, uma pesquisa da Fundação Getulio Vargas nos informa que, de cada 10 brasileiros que trabalham por conta própria, 7 prefeririam ter a carteira de trabalho assinada. Deputado Afonso Florence, Deputado Airton Faleiro, eu vou repetir este dado da Fundação Getulio Vargas: de cada 10 brasileiros que trabalham por conta própria, 7 prefeririam ter a carteira de trabalho assinada. Por quê? Ora, porque a renda dessas pessoas é cada vez mais baixa, porque elas não têm nenhuma proteção social. Fazer bico não é empreendedorismo. Sem renda e sem proteção, não há bem-estar social, a vida fica ruim.
Eu não estou nem falando dos 10 milhões que ainda estão desempregados, nem dos 4 milhões de desalentados, estou falando dos 24 milhões de trabalhadores subutilizados, dos 40 milhões de trabalhadores informais. Esses números são oficiais. Falo da política errada adotada por esta Casa, que votou a favor dessas reformas. Nós não queríamos a volta da miséria, da fome, mas essas votações provocaram a volta da fome, da miséria e do desemprego.
Por isso nós estamos aqui a dizer: esta Casa precisa votar de acordo com os interesses da sociedade brasileira. Foi exatamente isso o que aconteceu. Precisamos, além de rever essas reformas malditas — e é isso o que também está sendo debatido agora, na transição —, urgentemente aprovar nesta Casa a PEC do Bolsa Família, do Lula, porque ela vai dar dignidade para as pessoas, vai fazer retornar às pessoas aquilo que lhes foi tirado, em boa parte por causa das votações que esta Casa fez, que aprovou as reformas.
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O dado que eu quero repetir e pedir que seja transcrito nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil é o da pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, que aponta que, de cada 10 brasileiros que trabalham por conta própria, 7 prefeririam ter a carteira de trabalho assinada.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Leo de Brito.
Em seguida falará o Deputado Eduardo Bolsonaro ou a Deputada Bia Kicis, conforme o acordo de S.Exas.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, fez de tudo para se eleger, utilizou todos os meios possíveis, ultrapassou o teto de gastos em quase 80 bilhões, segundo a Fundação Getulio Vargas, e fez aquela proposta de emenda à Constituição eleitoral de 41 bilhões. Então, fez de tudo que era possível, fez uma verdadeira farra do ponto de vista dos recursos públicos. Agora nós estamos vivendo um verdadeiro apagão. O Governo Federal hoje corre o risco, Deputado Patrus Ananias, de fechar as portas, literalmente. É só observar o que está acontecendo com as universidades, com a rede federal de educação, que teve, de maneira covarde, seus recursos bloqueados no dia do jogo da Seleção Brasileira contra a Seleção da Suíça. Depois houve o desbloqueio, e, à noite, foram bloqueados novamente. Vejam o que está acontecendo hoje: 14 mil médicos residentes dos hospitais federais vão ficar sem receber a sua bolsa de recursos agora no mês de dezembro, 100 mil bolsistas da CAPES — Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior vão ficar sem receber. Os bolsistas do Programa Nacional de Assistência Estudantil, Deputado Júnior, vão ficar sem receber também no mês de dezembro. É uma verdadeira tragédia o que está acontecendo hoje. As universidades federais e os institutos federais não vão poder pagar as despesas com serviços terceirizados, como limpeza e segurança nem as bolsas da assistência estudantil, que são fundamentais para manter os alunos pobres nas universidades.
Mas não é só isso o que está acontecendo. Vejam o que vai acontecer com o INSS: não há recursos para o pagamento da folha do mês de dezembro. As agências do INSS vão fechar amanhã. Então, é uma verdadeira tragédia, é o retrato da incompetência e, literalmente, do vale-tudo que virou este Governo do Bolsonaro.
Vejam o que está acontecendo com a saúde: um bloqueio de 1,4 bilhão atinge diretamente um dos programas mais importantes para a população mais pobre, que é o Farmácia Popular, e a FIOCRUZ vai deixar de produzir vacinas. Os órgãos ambientais também serão afetados.
O Presidente Bolsonaro ontem estava chorando numa cerimônia militar certamente porque o Governo dele está sendo finalizado de maneira absolutamente caótica. É uma verdadeira tristeza o que está acontecendo hoje com o nosso Brasil, Sr. Presidente, diante da incompetência do Presidente Bolsonaro.
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A solução que se quer dar — e nós somos a favor da PEC, e espero que a base do Governo cumpra o seu papel e aprove os 600 reais previstos na PEC do Bolsa Família — é a da ampliação do teto de gastos para 2022, para que o Governo consiga honrar esses compromissos, porque ele não fez o dever de casa de acertar as suas contas.
Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, boa tarde.
O fato, Deputado Leo de Brito e Deputado Patrus Ananias, é que o Governo fez questão de ser forte para os grandes. Dizer que há um desgoverno não é verdade. Este é um governo que atua para atender ao interesse do capital financeiro. Para os grandes e para as Forças Armadas ele é eficiente.
Todas as políticas e programas de governo foram como que aniquilados a partir do corte de recursos: a política específica para as mulheres e para a juventude, para a proteção e a defesa da criança e do adolescente, para a educação, para a cultura, para a assistência, para a agricultura familiar, para os pescadores, para os quilombolas, para indígenas, todos os programas, enfim. O Governo colocou as pessoas vulneráveis em condição mais vulnerável ainda. No caso das crianças, a única refeição que elas tinham às vezes era a servida na escola, e foi cortado o recurso para a alimentação escolar. Essa política coloca as pessoas numa situação de vulnerabilidade ainda maior e induz ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, pois prevalece o poder das empresas. Essa política coloca as mães numa situação que as torna incapazes de denunciar os maus-tratos, porque prevalece o machismo. Por isso houve aumento dos casos de trabalho escravo, de trabalho infantil, de violência doméstica. É uma crueldade o que vimos.
Não sei se vai restar algum pen drive para esses arquivos, o mínimo de memória, inclusive do que era o Orçamento antes e do que é agora.
É muito triste tudo isso. O Governo abandonou o povo, abandonou os mais vulneráveis, a maioria. O Estado brasileiro se aniquilou para os pobres, mas se agigantou para atender a determinados interesses. É muito triste e cruel isso. Agora, depois das eleições, o Governo abandonou o povo de vez.
O que é mais triste é que nós temos um percentual da população doente, literalmente doente. É inconcebível que algumas pessoas fiquem 24 horas aglutinadas, pedindo intervenção militar, inclusive com o apoio de Deputados. É preciso que haja um processo no Conselho de Ética, que eles sejam denunciados, porque isso é crime, isso é inconstitucional. É um absurdo o papel que fazem não só o Governo, mas também muitos colegas desta Casa que compactuam com isso.
15:12
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Muitos colegas aqui são cúmplices desse desmonte, são cúmplices destes crimes: morte; violência; ataque à educação, à cultura, às mulheres, aos indígenas, aos quilombolas, aos pescadores, aos mais vulneráveis do País.
Solicito, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Bia Kicis, antecipando a inscrição em função da votação na CCJ.
Em seguida, retomarei a lista, inclusive dos que já foram chamados.
Deputada, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Quero falar ao Brasil que fui informada, no dia de ontem, que minhas redes sociais seriam bloqueadas por determinação judicial do Sr. Alexandre de Moraes. Em pouco tempo, em menos de 2 horas, elas estavam bloqueadas. Isso não é apenas uma censura abominável, proibida, vedada pela Constituição, expressamente. É também uma interferência na atividade parlamentar. Quando um juiz, sem o devido processo legal, sem o direito à ampla defesa, sem que os advogados tenham acesso aos autos e à decisão, simplesmente cala uma Parlamentar, bloqueando suas redes sociais, ele está interferindo na atividade parlamentar por si só. Isso é gravíssimo. Isso abala a própria democracia, o Estado Democrático de Direito e a separação dos Poderes.
Portanto, esta Casa teria que se levantar, porque não sou apenas eu, já são quase dez Deputados Federais em exercício e mais alguns eleitos, calados, cassados, de forma absolutamente brutal, inconstitucional. A violência é tamanha que hoje alguém não poder usar as redes sociais equivale quase, Deputados Eduardo Bolsonaro e Bibo Nunes, à morte social, porque é por meio delas que o Parlamentar se comunica com o seu eleitorado, recebe mensagens e transmite aquilo que faz no Parlamento.
Hoje, finalmente, eu recebi a intimação, e fiquei mais angustiada, mais indignada ainda, porque o Sr. Alexandre de Moraes cita duas publicações minhas nas redes para justificar esse absurdo. Em uma delas, que nem se sabe quando foi feita — já faz um tempo —, digo que as urnas eletrônicas são passíveis de fraude. Ali, não digo haver fraude ou não. Eu digo isto na publicação: "Não se trata aqui de se comprovar fraude ou não fraude, mas as urnas eletrônicas são passíveis de fraude". E isso foi dito por hackers, por técnicos de informática, por doutores em segurança de rede, em TI.
A outra publicação foi o compartilhamento de um vídeo veiculado durante a campanha, em que presidiários pareciam comemorar a vitória do Lula no primeiro turno. Esse vídeo foi compartilhado por todo o Brasil. E agora, na petição, vem a informação de que foi uma montagem, de que era um vídeo de 2016 e foi mudado o áudio. Como vamos saber disso? Então, eu me torno uma criminosa por conta disso? É isto o que quer fazer crer a petição de Alexandre de Moraes: que eu e outros Parlamentares, como a Deputada Carla Zambelli e o Deputado Junio Amaral, que também teve as contas retidas ontem, fazemos parte de uma organização criminosa, um gabinete do ódio que quer derrubar a democracia.
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Eu sou a Parlamentar mais bem votada do Distrito Federal. Meus eleitores estão sendo tolhidos neste momento. Não é pessoal, não é a Deputada Bia Kicis, é o Parlamento! Eu quero conclamar todos os Parlamentares, não importa qual a ideologia. É uma prerrogativa da Casa que está sendo violada, uma prerrogativa da própria democracia, na qual se sustenta este Parlamento, como a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar.
Além da Constituição Federal, o próprio Regimento Interno diz que compete ao Presidente desta Casa zelar pelas prerrogativas parlamentares. Presidente Arthur Lira, aja com firmeza! Presidente do Senado e deste Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, faça valer a sua função, não prevarique, zele pelas prerrogativas dos Parlamentares!
Este momento é muito grave, colegas. Não é hora de achar bonito o que está acontecendo com seu adversário político. Não é hora! É hora de nos unirmos e zelarmos por este Parlamento e pelas nossas prerrogativas.
Muito obrigada, Sr. Presidente, inclusive pela tolerância com o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos vivido, nesses dias de transição, uma experiência por demais enriquecedora para o próximo Governo e para o País. Nessa transição, nós estamos podendo fazer, como disse o Presidente Lula, uma ressonância de tudo o que vinha se passando nos bastidores e por dentro da administração do País.
Aqui nós fazemos oposição, buscamos informação, mas, Deputado Carlos Zarattini, confesso que a situação do País é muito, mas muito pior do que imaginávamos. O Brasil vai na contramão de tudo o que está sendo construído no mundo moderno. O mundo moderno fala em inovação do Estado. O Brasil faz o contrário: nós estamos vivendo há 8 anos sem reajuste para o servidor público; o Estado está sucateado; há permanentemente corte de recursos para a ciência, para a tecnologia, para o conhecimento — são 100 milhões de reais que deixaram de ser investidos, de 2016 para cá, em ciência, tecnologia e conhecimento.
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Enquanto os Estados Unidos criaram um comitê interministerial para tratar de cadeia produtiva e há fomento com dinheiro público; enquanto os países do Reino Unido e da Inglaterra, que era a grande mãe do liberalismo, estão construindo bancos públicos, aqui eles querem vender a Caixa Econômica, vender o Banco do Brasil e acabar com o BNDES, tudo isso em uma maré de destruição não só do Estado, mas do patrimônio do povo brasileiro.
Esta Casa agora tem o desafio de aprovar a emenda, que nós chamamos de Emenda do Bolsa Família, que vai dar condição ao País de respirar e estruturar não só o pagamento do Bolsa Família, que era uma proposta unânime de todos os candidatos, mas também de manter investimentos e dar condições, junto à indústria, ao comércio, aos serviços, ao setor produtivo e aos trabalhadores, de o País seguir outro rumo, outra direção.
Essa é a nossa grande tarefa neste instante de dificuldade que vive o País! Essa é a transição que tem trazido para nós diálogos com todos os setores — com mulheres, com negros, com índios, com jovens, com a indústria, com o comércio, com o setor de tecnologia e de serviços. Enfim, precisamos neste momento de diálogo. A transição é o ponto de partida, e não só de chegada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Zé Neto.
Convido a fazer uso da palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Eduardo Bismarck.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue em que eu luto pelo Brasil. Imaginem os senhores um Governo que está pensando em assumir o País já querer iniciar com irresponsabilidade fiscal! Em hipótese alguma, de minha parte, não permito 1 centavo — 1 centavo! — além do teto de gastos! Querem 13 Ministérios a mais para quê? Para bocas e tetas, empreguismo! E como fica a responsabilidade fiscal? É um Governo que, se chegar, já chega muito mal! De minha parte, em hipótese alguma.
É como um chefe de família, que não pode gastar mais do que arrecada. "Mas Bolsonaro comprometeu-se a dar 600 reais também para o Auxílio Brasil." Só que o Governo Bolsonaro estaria economizando: tiraria de um lugar ou de outro para cumprir com a palavra. Mas o Governo despótico que tenta chegar aí simplesmente quer começar com irresponsabilidade fiscal, mas baseado em quê? Em mais Ministérios e também em fazer o tradicional clientelismo, dando dinheiro, para, nas eleições, receber votos.
Serão 4 anos — 4 anos! — de Bolsa Família? Isso não é auxílio, é salário! Quatro anos é um salário. O auxílio tem que ser por um tempo, jamais o tempo todo! Quer esse Governo, que diz que vai chegar aí, continuar criando uma legião de pessoas incompetentes, sem futuro, que jamais terão a dignidade que merece um ser humano, recebendo, como recebiam, migalhas de 193 reais para terem, no fim de semana, uma polenta com queijo ou algo assim. São pessoas vivendo na total indignidade. Mas nós queremos dignidade para todos! Queremos progresso! Queremos que cresçam! E não que vivam sem ter ensino, sem ter educação.
15:24
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É bom saber que o Auxílio Brasil do Presidente Bolsonaro não só dava os 600 reais, mas também oferecia proposta de estudo e de trabalho. Se alguém conseguisse um emprego, receberia, por mais 2 anos, 200 reais. Isso é dar honra às pessoas para que se sintam dignas de serem chamadas de cidadãs, e não o que o PT quer: uma geração de incompetentes para trocar por votos na época de eleição.
Jamais! Aqui fica o meu rotundo "não" a qualquer centavo além do teto de gastos.
Muito obrigado, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Guiga Peixoto.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente Eduardo Bismarck, nobres pares desta Casa, muita gente não sabe como funciona a escolha de um Ministro do STF. O Ministro do STF é indicado pelo Presidente da República em exercício. Ele não precisa ser um juiz de carreira. Ele, simplesmente, é indicado e seu nome é levado ao Senado para que seja sabatinado. Nós sabemos de todas as articulações políticas que ocorrem nas duas Casas, seja aqui na Câmara, seja principalmente no Senado. Isso nos transfere uma responsabilidade muito grande para colocarmos pautas tão importantes para serem votadas.
Eu convido a todos os Parlamentares que saiam às ruas e vejam como estão vivendo as pessoas em frente aos quartéis, pedindo a lisura, a transparência e a legitimidade das urnas nas eleições que passaram. Os Deputados desta Casa, no mínimo, foram medíocres, medrosos, não tiveram honra, ajoelharam-se diante do STF quando não quiseram a soltura do Parlamentar Daniel Silveira.
Hoje, nós temos a PEC da Democracia no Senado, que, para mim, é a PEC da Mordaça, feita por um Senador nada menos, nada mais do que o suspeito Renan Calheiros. É assim que vive esta Casa! O Brasil geme! Nós tivemos um Governo de 4 anos que tirou o Brasil do buraco, que conseguiu acobertar o País inteiro em plena pandemia, com uma recuperação rapidíssima! O nosso "Posto Ipiranga", de quem o nosso Presidente Jair Bolsonaro sempre falou, hoje, é cortejado para ser Secretário de Finanças em diversos Estados.
Sr. Arthur Lira e Sr. Rodrigo Pacheco, os senhores estão sendo aclamados como vergonha nacional por nós manés do Brasil — eu me considero um mané do Brasil, um mané do bem. É preciso instalar a CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE. É para ontem isso! Ela foi elaborada pelo competente Deputado Marcel van Hattem. Quantos processos de impeachment de Ministros do STF estão parados no Senado Federal? Sr. Rodrigo Pacheco, honre os mineiros e coloque as coisas para andar na Casa. Deixe a PEC da Transição, que vai estourar. Tudo o que o Governo Bolsonaro fez vai por água abaixo.
15:28
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Vamos pensar no Brasil, no Brasil do futuro, em que o trabalho seja verdadeiramente enobrecido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a chamada PEC da Transição, na verdade, é a PEC do fura-teto, da inflação, de qualquer coisa menos transição, até porque o valor que está sendo pedido é muito acima, Deputado Guiga, do que aquilo necessário para dar os 600 reais do Auxílio Brasil. Então, na verdade, eles querem é dinheiro para roubar novamente, a cena do crime. Estão reclamando que agora há pouca coisa no cofre.
Mas eu vim aqui, Sr. Presidente, para falar de um assunto ainda mais importante: nossas liberdades. É a narrativa da perseguição. Aquilo que se vai tentar fazer, aqui, a partir dos próximos 4 anos — se Deus quiser, não vão durar 4 anos inteiros —, será a tentativa de criminalizar a Oposição.
Tudo começou em 2019, com o inquérito das fake news. Depois, criou-se o inquérito dos atos antidemocráticos. Aí acabou o dos atos antidemocráticos e se criou o da milícia digital. Enfim, ali estava o ovo da serpente.
Ato contínuo, em 2021, lembro aqui que o TSE desmonetizou canais conservadores que eram responsáveis por milhões de interações nas redes sociais, já visando atacar ali o Presidente Bolsonaro.
E, em 2022, nós vimos, de maneira bizarra mesmo, a censura prévia ao Brasil Paralelo, por um documentário sobre a facada desferida contra o então candidato Jair Bolsonaro, em 2018, que ninguém viu e, ainda assim, não pôde ser publicizado antes do segundo turno das eleições. Será por quê? Será que nós temos um tribunal partidarizado? Não! Quem poderia imaginar uma coisa dessas?
Mas eu vim aqui principalmente para destacar trecho da decisão da Ministra Cármen Lúcia do dia 20 de outubro de 2022, durante julgamento que dava superpoderes ao TSE, de maneira total, sem provocação do Ministério Público ou da parte acusatória, ao Presidente da Corte principalmente, Sr. Alexandre de Moraes, para poder retirar das redes sociais tudo aquilo que ele bem entendesse, assim como bloquear perfis.
Na decisão, a Exma. Ministra Cármen Lúcia disse:
(...) algo que pode ser um veneno ou um remédio (...) eu vou acompanhar, com todos os cuidados, o Ministro Relator, incluindo aí a parte da alínea "c" da decisão, que é a que me preocupa enormemente. Não se pode permitir a volta da censura sob qualquer argumento no Brasil. Este é um caso específico e estamos na iminência de ter o segundo turno das eleições. A proposta é a inibição até o dia 31 de outubro, exatamente o dia subsequente ao segundo turno (...).
E, mais adiante, ela continua.
Se, de alguma forma, Sr. Presidente, especialmente o Sr. Ministro Relator, que é o Corregedor, isso se comprovar como desbordando para uma censura, deve ser imediatamente reformulada essa decisão (...).
Prezada Ministra, não sei se V.Exa. sabe, mas o Deputado mais votado do Brasil nas eleições, Nikolas Ferreira, com mais de 1 milhão e 400 mil votos, foi suspenso nas redes sociais, porque tuitou o seguinte: Uma informação que o argentino trouxe: somente o modelo 2020 de urnas são auditáveis. Praticamente em nenhuma urna 2020 tem 0 votos pro Bolsonaro. Incluindo as regiões do interior do Nordeste. Mas na mesma população, região e cidade, as urnas não auditáveis concentram todos os votos 0 para Bolsonaro. Resumindo: todas as urnas que o Bolsonaro teve 0 votos são (coincidentemente) dos modelos de urnas não auditáveis. Seria legal o TSE averiguar isso.
15:32
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Ele está suspenso das redes sociais.
A Deputada Carla Zambelli sequer WhatsApp tem. A Deputada Bia Kicis disse há pouco que perdeu o acesso a suas redes sociais, porque falou o seguinte: "Urnas eletrônicas são passíveis de fraude". Na verdade, nem foi ela quem disse isso. Ela replicou palavras de entendidos no assunto.
Sr. Presidente, o apelo que eu faço é para que consigamos pautar aqui o PDL 370/22, do Deputado Major Vitor Hugo, para sustar os efeitos dessa resolução, que dá superpoderes ao TSE. Ainda que consigamos aprová-lo aqui e o Senado nada faça, essa pressão fica com eles, do lado de lá; se for reprovado na Câmara dos Deputados, que a população saiba quais dos seus representantes estão agindo dessa ou daquela maneira em favor da censura.
Finalizo citando os Deputados censurados: Nikolas Ferreira, Carla Zambelli, Otoni de Paula, Coronel Tadeu, Daniel Silveira, José Medeiros, Major Vitor Hugo, Gustavo Gayer, Bia Kicis e Junio Amaral. Cito ainda os não Parlamentares: Luciano Hang, Bárbara Te Atualizei, Morongo, da Mormaii, e até mesmo Marcos Cintra, que não se pode dizer que é um bolsonarista, mas a censura, cedo ou tarde, chega para todos. É como Hayek dizia: "A liberdade não se perde de uma vez, mas em fatias, como se corta um salame".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não tenho lenço, mas, caso V.Exa. o tenha, dê ao orador que falou há pouco, porque eles estão chorando demais. Já passou da hora de eles não só reconhecerem o resultado, mas de pensarem no País nem que seja neste último mês, porque em 1 mês ainda dá para fazer muito desastre, como eles estão fazendo, por exemplo, com os cortes na educação. Eu ia aqui falar de outro assunto, mas escutar o filho do Presidente, o chororô de quem perdeu e não reconhece a vontade do povo, não dá para não responder.
Então, na próxima vez, eu vou trazer um lenço para, caso ocorra novamente, dar aos Deputados chorões, assim como ao Presidente, que não lamentou a morte de sequer um brasileiro durante a pandemia de COVID-19, mas lamentou a morte da rainha, e agora chora, porque vai perder a boquinha ou as rachadinhas. Faço o pedido: que haja uma caixa de lenços para serem oferecidos aos Deputados que chorem na tribuna, Deputados que estão com medo do Judiciário, e ainda se confessam ao dizerem que a Oposição vai ser cassada.
Nós ficamos aqui, como oposição, por 4 anos, enfrentando o discurso do ódio, do preconceito, mas de cabeça erguida, defendendo o nosso projeto. Eles, não. Eles estão aqui pregando o golpe a todo momento, não reconhecendo o resultado eleitoral, não reconhecendo o sistema eleitoral brasileiro, desconsiderando a voz do povo. Covardes e antidemocráticos! Tal tipo de conduta precisa ser varrida da política no País.
15:36
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Presidente, quero tratar de outro assunto nesta Casa, motivo da minha fala. Deputado Rubens Pereira Júnior, é como V.Exa. disse, e não tinha como não responder.
Em 2019, o ano começou com uma tragédia, na vizinha cidade de Suzano — eu sou de Guarulhos, e o Deputado Alex Manente conhece a cidade de Suzano —, envolvendo jovens que atiraram a esmo e mataram colegas em uma escola. Nós terminamos o mandato do Presidente Bolsonaro com um novo massacre no Estado do Espírito Santo: um jovem entrou em uma escola atirando a esmo, matando professores e estudantes. Dois massacres! Nós tivemos, ao longo desse tempo, outros massacres e tragédias com crianças e adolescentes pegando armas de parentes e cometendo homicídios, matando conhecidos, familiares e, nesse caso, colegas de uma escola.
É previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente prisão e condenação para quem entrega ou facilita o acesso a armas de fogo a crianças e adolescentes. Mas isso não basta! Por exemplo, no caso do Espírito Santo, aquele jovem teve ensinamento de tiro! Quem responde por aquele ensinamento? Apresentei um projeto de lei para tornar crime quem ensina, quem treina, quem prepara uma criança ou um adolescente a praticar tiro. Não basta punir quem facilitou o acesso, mas quem ensinou um jovem, uma criança, um adolescente a atirar. Essa pessoa tem que ser penalizada.
Nós não podemos achar que isso é normal, que é educação. Nós queremos a educação libertadora, mas da violência, não! A violência tem que ser punida.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vários grupos da equipe de transição têm-se destacado, especialmente descobrindo muitas bombas armadas deixadas pelo Governo Bolsonaro.
Eu quero registrar os trabalhos da equipe de transição de justiça e segurança pública, liderada pelo nosso Senador eleito do Estado do Maranhão e ex-Governador Flávio Dino, que tem feito um trabalho amplo para democratizar o debate, ouvindo muitas categorias envolvidas. Houve reuniões com bombeiros, policiais civis, policiais militares, polícia penal, Defensoria Pública. É assim que tem de agir qualquer equipe de transição, propondo assuntos e respostas específicas, porque tem que estar na ordem do dia o aumento da criminalidade contra as mulheres e a população negra, assim como os crimes ambientais.
É necessário retirar — isso foi dito expressamente pelo Senador eleito Flávio Dino — os entulhos antidemocráticos e autoritários, presentes hoje em boa parte dessa normatividade, a partir do Ministério da Justiça. Oxalá tenha chegado o momento em que nós possamos democratizar, tanto ouvindo as reivindicações da sociedade, quanto, principalmente, dando poder diretamente ao povo.
15:40
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O trabalho vem sendo tão bem executado que é natural que a imprensa comece a mencionar Flávio Dino como possível Ministro da Justiça. Até aqui, Deputada Jandira, apenas no campo da especulação. Afinal de contas, essa é atribuição do Presidente Lula. Ainda bem! Mas como não mencionar Flávio se a vida toda dele foi dedicada à pauta da justiça e da segurança, quer seja como juiz federal; como Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, na criação do CNJ; como Presidente da AJUFE — Associação Nacional de Juízes Federais; como Deputado Federal, com papel destacado nesta Casa, tanto na Comissão de Segurança Pública como na Comissão de Constituição e Justiça. Também teve papel destacado como Governador do Estado do Maranhão, onde priorizamos os investimentos na segurança pública, aumentamos o contingente policial do nosso Estado, aparelhamos e equipamos melhor as polícias civis e militares. E é isso o que nós queremos como caminho, como indicativo para o País.
Nos últimos dias, o Senador Flávio Dino, pelo seu lado de jurista, pelo seu lado intelectual, pela sua produção cultural, tomou posse na Academia Maranhense de Letras. É o nosso novo imortal. Aproveito para saudar o Senador eleito Flávio Dino, que vem fazendo esse grande trabalho na equipe de transição na área de justiça e segurança pública.
Era o nosso pronunciamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.) Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.) Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Alan Rick. (Pausa.) Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.) Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado General Peternelli. (Pausa.) Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.) Não se encontra.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, eu estou impressionada com o melancólico fim do Governo que aí se encontra. Não estou surpresa, porque nós passamos 4 anos vivenciando coisas absurdas. Mas neste último mês de Governo nós estamos observando situações inacreditáveis: o apagão administrativo, a sabotagem em relação às principais políticas públicas do País. É algo chocante.
Nós temos ouvido depoimentos dramáticos de diretores de escolas e de reitores de universidades deste País. A assistência estudantil não consegue ser mantida, assim como a alimentação nos restaurantes universitários. Há ainda as contas de luz e a manutenção de laboratórios. Eu ouvi o depoimento da reitora de uma das maiores universidades do País, a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Dá-nos muita dor ver o que está acontecendo.
Para amanhã está anunciado o apagão administrativo do Instituto Nacional de Seguridade Social no Brasil. Eu fico imaginando o que será daqueles que estão aguardando o resultado de um benefício de perícia dos acidentados de trabalho, daqueles que aguardam o resultado para a aposentadoria, para a pensão, aquelas filas imensas, Deputada Benedita. Como vai ser? É o apagão administrativo no INSS do País.
15:44
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Na saúde, há cortes absurdos, e o GT da transição da saúde diz que a informação sobre o estoque de vacinas está em sigilo. Não sabemos quantas vacinas foram compradas, quantas perderão a validade, e a COVID continua aumentando no Brasil. Como pode haver sigilo de vacina?
Nós estamos vivendo hoje esse drama. Discursos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ainda questionam a PEC da Transição, como se o Bolsa Família de 600 reais e mais 150 reais por criança fosse algo impossível de ser aprovado no Senado. Ainda bem que temos maioria pela aprovação!
É preciso que o povo enxergue o que foi este Governo e o que é este Governo. E ainda bem que o povo brasileiro elegeu Luiz Inácio Lula da Silva!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.) Não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo do Presidente Bolsonaro está se encerrando e deixa para o Brasil um déficit de quase 800 bilhões de reais nos 4 anos de Governo. Foram 53 bilhões de reais no primeiro ano; 508 bilhões de reais no segundo ano, em 2020; 117 bilhões de reais no terceiro ano, em 2021; e, este ano, em torno de 120 bilhões de reais.
Eu não estou aqui para falar mal do Governo, porque esse déficit fez-se necessário em função da pandemia, mas é um déficit. Não é rombo nem desvio de dinheiro, mas um déficit autorizado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado, pelo Congresso Nacional. Só que, nesse déficit que o Governo fez de 800 bilhões de reais, ele nunca se lembrou de pagar os aposentados, de dar o 14º salário para os aposentados.
Ora, o 14º salário de 1 ano para os aposentados não chega a custar 40 bilhões de reais, ou seja, 5% do déficit que o Presidente Bolsonaro deixou nas contas públicas. Por que não se pagou o aposentado? Qual é o problema com o aposentado? Não gostam dele? Não querem? Têm nojo do aposentado? Se tivessem dado para o aposentado o 14º salário, talvez o Presidente Bolsonaro não precisasse chorar, como anda chorando. Ele poderia comemorar, porque os aposentados poderiam votar nele. Como ele não deu ao aposentado o 14º salário, não apoiou o aposentado com o 14º salário, ele não recebeu o apoio do aposentado também. Bala trocada não dói. Quem com ferro fere, com ferro será ferido.
15:48
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Pois agora vem o Presidente Lula e pede para se furar o teto em 200 bilhões de reais. Eu concordo, porque ele precisa pagar o Auxílio Brasil, o Bolsa Família, tem que aumentar o salário mínimo, tem que diminuir a cobrança do Imposto de Renda, ou seja, elevar a tabela do Imposto de Renda para cobrar menos do contribuinte. Eu concordo. Agora, se são 200 bilhões de reais, por que não colocar 240 bilhões de reais e dar 40 bilhões de reais para os aposentados? Os aposentados não ganharam de Bolsonaro, não vão ganhar de Lula, e não vão ganhar de ninguém? Eles vão ficar esperando quem não ficou de vir? Eles vão ficar na beira da estrada com a boca escancarada, cheia de dentes, esperando a morte chegar, como diria Raul Seixas. Não!
Eu vou ficar aqui brigando pelos aposentados, lutando pelos aposentados, que, aliás, agora recebem a ameaça de que pode faltar dinheiro para pagar o salário de dezembro, em virtude do déficit de mais de 15 bilhões de reais no INSS. Pelo amor de Deus, olhem os aposentados! Eu estou fazendo este apelo aqui: olhem os aposentados do Brasil! Eles merecem, precisam, necessitam e têm direito! Na pandemia eles socorreram o País, botaram o pão na mesa, a boia no prato das casas onde não havia pão. Onde o filho estava desempregado, o neto estava sem renda, o avô e a avó pagaram a conta. É esse o meu apelo.
Por isso, Presidente, agradeço a oportunidade de estar aqui para defender o aposentado. O Bolsonaro não pagou? O Lula terá que pagar, ou seja, o Brasil terá que pagar essa conta dos aposentados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Eu tenho na lista de inscritos, retomando os que não estavam presentes para falar, a Deputada Benedita da Silva e o Deputado Marcon.
O Deputado Marcon chegou primeiro. Em seguida, chamarei a Deputada Benedita da Silva e retomarei a lista. Se quiserem trocar a ordem, podem combinar entre si. (Pausa.)
Os Deputados foram chamados na lista anterior, Deputada Adriana, e, quando chega alguém que já foi chamado, eu vou alternando entre a lista e os que foram chamados, para que todos possam falar. Eu sempre faço esse gentileza.
A Deputada Benedita da Silva vai falar e, em seguida, o Deputado Marcon. Depois eu volto para a lista.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa situação é muito grave: 10 milhões de pessoas entraram para a lista terrível da miséria durante este Governo. Com Bolsonaro nós temos visto que o Brasil se afasta da meta de erradicar a pobreza, algo a que o Presidente Lula deu início. Com Bolsonaro o Brasil voltou ao mapa da fome. Com Bolsonaro nós temos o maior índice de desemprego e estamos vendo a cada dia o empobrecimento da população.
Nós temos responsabilidade sobre as mentiras do Governo Bolsonaro de que iria dar 600 reais para cada um dos beneficiados do Auxílio Brasil, que nada mais era do que o Bolsa Família. E o que acontece? Dizia o Presidente eleito, na época, que isso não era verdade, que ele, sim, daria os 600 reais. E comprovou-se agora que realmente esses 600 reais inexistirão se esta Casa, o Congresso Nacional — Senado e Câmara —, não votar a PEC que nós sabemos estar sendo sugerida — sugerida, não — pela transição como extremamente necessária.
15:52
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Nós acabamos de ouvir a Deputada Jandira Feghali dizer que houve um apagão. Nós temos um apagão no INSS. Em que Governo isso está se dando? É neste Governo.
Por isso, precisamos atender essas pessoas, contra essa miséria que se avançou sobre o povo brasileiro, o povo pobre. É muito importante que nós todos, de mãos dadas, unidos, possamos votar essa PEC. Essa não é uma PEC só da transição e do Lula, mas ela faz parte do compromisso que o Presidente atual assumiu com a população no momento eleitoral, quando ele colocou esse benefício de 600 reais para mais de milhões de pessoas. É gravíssima a situação por que nós estamos passando.
Por isso, a PEC do Bolsa Família merecerá toda a atenção e a reflexão daqueles que dizem que são brasileiros, daqueles que se enrolam na bandeira brasileira e daqueles que se vestem de verde, amarelo, azul e branco.
Peço a divulgação pelos meios de comunicação da Casa do meu pronunciamento, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Peço a divulgação do pronunciamento da Deputada Benedita da Silva pelos meios de comunicação da Casa.
Convido para fazer o uso da palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu discurso no dia de hoje é sobre aquilo que, para mim, representa o caos para o povo brasileiro: o Brasil não tem Presidente da República. O Brasil tem um Presidente que, depois que foi derrotado nas urnas, e derrotado por tudo que é canto, se esconde, e o povo brasileiro está passando a maior necessidade por falta de atendimento na área da saúde.
A imprensa do Rio Grande do Sul anunciou nesta semana, na segunda-feira, que 11 milhões e 500 mil pessoas estão nas filas do Sistema Único de Saúde — SUS para fazer cirurgia. Essas pessoas estão na fila, em primeiro lugar, porque têm direito de fazer cirurgia custeada com prioridade pelo Governo; e, em segundo lugar, porque essas pessoas não têm dinheiro para fazer a cirurgia no sistema particular. E o Governo parece que não tem nada a ver com essa situação.
Outra questão são os tratamentos de saúde em relação ao câncer. Por lei, o prazo máximo é de 60 dias para que as pessoas fiquem esperando pelo tratamento. Nós estamos vendo hoje muitas pessoas morrendo sem sequer terem feito a primeira etapa do tratamento dessa doença, que mata as pessoas.
15:56
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Nós poderíamos falar aqui dos exames que essas pessoas precisam fazer. Muitas vezes, levam 2, 3, 4 anos para fazer um exame. No caso de uma consulta com um especialista, acontece a mesma coisa.
O Governo Federal dava risada, sorria quando as pessoas pediam socorro no tempo da pandemia. O Governo, em vez de responder com políticas para as pessoas doentes, dizia que não era coveiro e imitava, com gestos, as pessoas que estavam com falta de ar.
Está faltando ar é para ele, que está terminando o mandato na Presidência da República deixando o Governo à míngua, mas pega o dinheiro.
Antes de pagar as emendas secretas, coloque o dinheiro para atender o povo brasileiro na questão da saúde. O povo está pedindo clemência. Bolsonaro, não dê o dinheiro para os seus amigos, dê o dinheiro aos hospitais para eles atenderem o nosso povo.
Nosso repúdio, nossa indignação a este Presidente da República! Parece que faz voltar a época anterior à construção do SUS. É dessa forma que está vivendo hoje o nosso povo.
Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Geovania de Sá, por 1 minuto.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Nobre Presidente Eduardo Bismarck, que privilégio tê-lo na Presidência desta sessão!
Estou aqui ao lado da Primeira-Dama da minha cidade de Criciúma, Adriana Salvaro; da Presidente do Poder Legislativo Municipal de Criciúma, Roseli de Lucca, nossa querida Vereadora e amiga; e da Presidente do Conselho Administrativo da AFASC, Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma, Robinalva Ferreira.
Elas estão aqui hoje para receber a Medalha Amigo da Primeira Infância, que vai ser entregue às 16 horas, no Salão Nobre. Eu as indiquei, e elas foram premiadas. Como Deputada de Santa Catarina, de Criciúma, eu fico muito feliz em estar indicando uma entidade tão reconhecida que faz um trabalho na área de primeira infância atendendo mais de 6 mil crianças com idade de 0 a 4 anos e 11 meses.
Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Parabéns a V.Exa. pela indicação.
Parabéns a Criciúma!
Parabéns às representantes do Executivo, do Legislativo e da associação pelo prêmio!
Sejam muito bem-vindas a esta Casa.
Deputada Adriana Ventura, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, caros colegas, venho aqui fazer uma reflexão. Muito se tem falado de democracia. Nas minhas divagações, eu fico me perguntando: o que abala uma democracia? Na minha opinião, não é uma mãe de família na frente de um quartel, não é um grupinho de tiazinhas do "Zap" mandando mensagens sem sentido e sem fundamento, não é uma rádio que tenha editorial contundente, não é uma produtora que faça um documentário com fatos relevantes, não é uma conversa de empresário em grupo fechado. Isso não abala a democracia. O que abala a democracia é o excesso de autoritarismo, é a censura, é o medo, é aquela canetada que cala a voz e que mata a liberdade. Isso, sim, mata a democracia. Mata a democracia um Poder em cima do outro, calando outro Poder, um Poder subserviente, de joelhos, perante outro Poder. Isso, sim, mata a democracia.
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O que esta Casa tem a obrigação de fazer é lutar pela democracia. Aqui não interessa se alguém é de direita, se é de esquerda, a maneira como pensa. Aqui todos os Parlamentares, independentemente de ideologia, têm o dever e a obrigação de defender a liberdade e de lutar contra a censura. Esta Casa precisa dar uma resposta, porque há muitas vozes sendo caladas. E essas vozes representam milhares de cidadãos brasileiros! A questão que se levanta aqui não é a de calar o Deputado A ou B, é a de calar milhares de brasileiros que estão sendo prejudicados. Então, aqui todos nós temos a obrigação de lutar pela democracia e pela liberdade.
Eu peço o apoio de V.Exas. para realizarmos uma Comissão Geral em que o convidado seja o Ministro Alexandre de Moraes, a fim de que dialogue com os Parlamentares. Só por meio do diálogo vamos sair da situação lamentável em que se encontra o País, onde existe autoritarismo e censura.
Este é o pedido que eu faço: assinem, por favor, o requerimento de realização de Comissão Geral para se debater liberdade de expressão e censura.
Ditadura nunca mais!
Vamos lutar pelo nosso País, vamos lutar pela democracia. Todos aqui têm esse dever. Milhares de brasileiros estão sendo calados, e isso não podemos permitir.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo. (Pausa)
Falará agora o Deputado Carlos Zarattini e, em seguida, o Deputado Jorge Solla.
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, neste momento está sendo discutida no Senado Federal a PEC da Transição, também chamada de PEC do Bolsa Família. É uma proposta fundamental para garantirmos que o povo brasileiro, o povo mais pobre, aqueles que mais precisam continuem recebendo recursos para sobreviver e que o Governo brasileiro continue funcionando.
Vejam só ao que estamos assistindo neste momento. O Governo, por absoluta falta de planejamento, por absoluto descaso, pelo fim de feira em que se tornou, está parando diversos setores, parando o IBAMA, parando a Polícia Federal, parando as universidades, os institutos federais. É um verdadeiro caos! É um verdadeiro caos que está tomando conta da máquina pública no final do Governo de Jair Messias Bolsonaro.
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Isso tudo tem que ser superado. O Congresso tem a responsabilidade de garantir que o Governo que entra tenha condições de cumprir a sua função, a função de governar, a função de atender aos que mais precisam e manter o Estado brasileiro em funcionamento.
Muitos dizem que o Governo quer muito. Ora, dia 31 de dezembro se encerra a desoneração de tributos sobre combustíveis, comunicações e energia. Nós precisamos dar continuidade a essa desoneração. São 53 bilhões de reais em renúncia fiscal. Como vai fazer o novo Governo se não tiver condições de manter essa desoneração? Vai deixar que o preço dos combustíveis aumente, que a tarefa de energia elétrica aumente, que a das telecomunicações aumente?
Outra questão que está em jogo é a do INSS. O atual Governo represou, até as eleições, a liberação de benefícios do INSS. Resolveu conceder esses benefícios no final deste Governo, aumentou a despesa em 23 bilhões de reais, que são necessários. É justo que sejam pagos os benefícios do aposentado, o auxílio-doença, o auxílio-acidente. Então, é necessário que esse recurso continue no ano que vem, e vão ser mais do que 23 bilhões de reais.
Por isso, é fundamental aprovar essa PEC e garantir que ela atenda a todas as necessidades do povo brasileiro, em relação não só ao bolsa-família, ao aumento do salário mínimo, mas também à saúde, à educação, à baixa da inflação.
É isso que o Brasil espera do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Convido para fazer uso da palavra o Deputado Amaro Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, V.Exa. se esqueceu de mim?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Desculpe-me, Deputado Jorge Solla.
V.Exa. tem a palavra, e nós, o privilégio de ouvi-lo.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade de voltarmos à tribuna desta Casa para fazer mais uma das inúmeras denúncias sobre o desastre do atual Governo.
A equipe de transição do Governo do Presidente Lula tem revelado a cada dia o tamanho do desmonte, do estrago, dos esquemas de corrupção que têm sido operados pelo bolsonarismo em Ministérios, estatais, órgãos públicos. Essa foi a eleição da roubalheira. Essa foi a eleição da corrupção. Essa foi a eleição dos escândalos.
A mais recente denúncia é sobre uso ilegal e criminoso da Caixa Econômica Federal, inclusive para compra de votos na eleição deste ano. Só a Caixa Econômica, apenas entre 10 e 30 de outubro, liberou, Deputado Charles, 4 bilhões de reais em empréstimos consignados com o Auxílio Brasil. Foram 4 bilhões liberados em apenas 20 dias, entre 10 de outubro e 30 de outubro. Lembram o que aconteceu em 10 de outubro e em 30 de outubro? Ao todo, foram 7,5 bilhões de reais por meio de mais de 2,8 milhões de empréstimos.
Uma política equivocada, puramente eleitoreira, ilegal, criou um falso aumento de renda pontual das famílias nos dias que antecederam a eleição. O que Bolsonaro fez, na verdade? Condenou milhões de famílias a uma dívida com juros elevadíssimos, dando lucro astronômico ao sistema financeiro. Essas famílias vão pagar, acreditem, 50% de juros ao ano. Vou repetir: o consignado do Auxílio Emergencial para compra de votos em apoio a Bolsonaro no segundo turno vai custar, a cada uma dessas pessoas, 50% de juros ao ano. Vão ter que abater, no mínimo, 160 reais do valor do benefício. Cada beneficiário que perdeu o bolsa-família, ou o auxílio emergencial, ou o benefício que venha a ter outro nome no futuro, ele, enquanto o empréstimo não tiver sido quitado, vai manter a dívida, vai continuar devendo.
16:08
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Pasmem, a FEBRABAN foi contra. Quando um banco privado é contra determinada linha de financiamento, de crédito, imaginem! Como a FEBRABAN foi contra, os bancos privados não entraram. O que Bolsonaro fez? Botou a Caixa para fazer a compra de votos diretamente, sem intermediários, sem nenhuma avaliação.
Tanto não havia nenhuma avaliação que aquele empresário que foi visto no Catar ofendendo Gilberto Gil, o tal do Ranier, recebeu dinheiro do Auxílio Emergencial. Aquele outro empresário do interior de São Paulo, Cassio Cenali, que humilhou uma senhora eleitora de Lula, negando-lhe uma quentinha, recebeu auxílio emergencial de 5 mil reais. Bolsonaro incluiu todo mundo que pediu auxílio emergencial, sem nenhum critério, para comprar voto. Não havia previsão orçamentária, não havia dinheiro previsto no Orçamento da União para pagamento. Única e exclusivamente, houve compra de votos durante o processo eleitoral.
O Ministério Público pediu que a Caixa suspendesse a concessão do empréstimo referente ao Auxílio Emergencial. Isso não ocorreu. A equipe de transição já fez um alerta para que haja mudanças imediatas nessa política. Atualmente, a Caixa está sem recursos nos seus cofres para realizar novos empréstimos, devido à operação irresponsável e criminosa de compra de votos para eleger Bolsonaro. Quebraram a Caixa, quebraram a banca e perderam a eleição. Perderam a eleição, manés!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni. (Pausa.)
Deputado Otoni de Paula, V.Exa. tem a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir à população da cidade do Rio de Janeiro e, desta tribuna, quero me solidarizar com os bravos servidores da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. Só para que o Brasil saiba, o nosso quadro de servidores da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro é um dos mais qualificados do serviço público brasileiro. Embora componham esse quadro extremamente qualificado, os servidores públicos da cidade do Rio de Janeiro, infelizmente, desde 2019, sofrem com arrocho salarial, com falta de recomposição salarial, que, espantem-se, chega à ordem de 25%.
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Durante a campanha, o Prefeito Eduardo Paes prometeu reajustar o salário dos servidores, que, repito, está defasado em cerca de 25%. Agora, depois de muita pressão dos servidores públicos, Paes faz um aceno referente a reajuste que é uma vergonha, é um deboche aos servidores públicos municipais. Está acenando não com reajuste de 25%, conforme a promessa de campanha, e sim com reajuste de apenas 6%. Na verdade, Paes diz uma coisa na campanha, mas agora faz outra, o que é muito comum no caso de políticos como Paes, como Lula.
Nós precisamos entender que aquilo que se promete numa campanha precisa ser cumprido, sim! Ninguém é palhaço, ninguém é bobo, muito menos os servidores municipais da cidade do Rio de Janeiro. É importante que o Prefeito Eduardo Paes compreenda que os servidores públicos não estão pedindo aumento salarial, estando pedindo, sim, justiça fiscal.
Por isso, desta tribuna, presto a minha total solidariedade aos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. Estaremos ao lado deles nessa empreitada de justiça pela recomposição salarial.
Justiça salarial! Justiça salarial! Justiça social aos bravos, honrados e qualificados servidores públicos da cidade do Rio de Janeiro!
Prefeito Eduardo Paes, só queremos uma coisa: tenha palavra e cumpra a sua promessa de campanha.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Amaro Neto. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que o nosso País vive muitos problemas, temos muitos desafios, o País vive um momento ímpar, um momento de exceção do ponto de vista constitucional, mas quero tratar de um assunto que, no dia a dia, incomoda muitas pessoas em diversas cidades do Brasil.
Existe, em todas as cidades do Brasil, emaranhados de fios em postes instalados. Isso é uma verdadeira tragédia urbanística. Em certas localidades, os fios amarrados a postes formam uma teia muito feia. Quando um fio daqueles arrebenta, quando ocorre um problema, muitas vezes o cidadão recorre à distribuidora de energia, que é responsável pela gestão dos postes. Só que esse fio, em muitos casos, foi instalado num posteamento sem que tenha havido autorização da rede de energia elétrica da cidade. Dessa forma, às vezes, o transtorno é criado. A população reclama quanto ao aspecto urbanístico: "É muito feio, é inadequado".
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Chegou a hora, Sr. Presidente, de a Agência Nacional de Energia Elétrica trabalhar, do ponto de vista urbanístico, a gestão dos postes nas cidades do nosso País e atribuir responsabilidade no que se refere à administração desses espaços. Na verdade, as empresas concessionárias do serviço de energia são praticamente tutoras daqueles postes, porque, quando vence o contrato de concessão, toda aquela infraestrutura era devolvida para a Agência Nacional de Energia Elétrica.
Sr. Presidente, estamos propondo então, através de projeto de lei, a criação de um serviço, por parte do Governo Federal, Deputado Charles, para gerenciar, fazer a gestão desses espaços onde há postes nas cidades. Uma empresa seria responsável por implantar uma tubulação, em que haveria fibra ótica ou não, e qualquer empresa de telefonia ou de TV a cabo que quisesse poderia usar o espaço aéreo, usar os postes da rede elétrica já instalados para passar a sua rede de telefonia ou de TV a cabo, mas teria de pedir licença e autorização à empresa responsável pela gestão do cabeamento. Dessa maneira haveria uma forma de organizar essas fiações, clandestinas ou não, nos postes do Brasil, e teríamos como cobrar responsabilidade da empresa.
É claro que essa empresa vai cobrar pelos serviços, que serão contratados pelas interessadas — as telefônicas ou as empresas de TV a cabo —, mas seria reduzido em quase 90% o impacto visual na região, porque, em vez de haver 50, 60, 70 fios presos aos postes, um para cada lado, formando uma espécie de teia de aranha, haveria uma tubulação única, Sr. Presidente, em que toda aquela fiação, que pode ser uma fiação desenvolvida com tecnologia igual à de fibra ótica, estaria condensada, otimizada. Seria fácil administrar, cobrar responsabilidade. Isso reduziria o impacto visual.
Estamos propondo isso à Agência Nacional de Energia Elétrica para que possamos ter no Brasil uma empresa responsável pela gestão dos cabeamentos elétricos, dos cabos nos posteamentos. É claro que a rede elétrica é de atribuição e responsabilidade das distribuidoras, mas as demais fiações para telefônicas e TVs a cabo devem ser gerenciadas por uma única empresa, em cada Estado, de acordo com o contrato, concessão e serviço a serem oferecidos.
Nobre Presidente Charles Fernandes, meu amigo conterrâneo da Bahia, essa é a proposta que eu faço para que possamos reduzir, nas cidades, o impacto visual desses emaranhados de fios que existem em postes dos Municípios do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Neucimar Fraga, o Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Neucimar Fraga, colega de partido, que muito bem representa o seu Estado, Espírito Santo, e o nosso PSD nesta Casa.
Tem a palavra o nobre Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acompanhei, nas últimas semanas, as cooperativas de caminhoneiros aqui em Brasília. Sou Vice-Presidente da Frente Parlamentar das cooperativas. Eles levaram o pleito dos caminhoneiros autônomos do Brasil para a equipe de transição.
Eu tenho acompanhado o dilema dos caminhoneiros. Nós temos mais de 2 milhões de caminhoneiros autônomos no Brasil, responsáveis por mais de 90% do transporte rodoviário. A única forma de esses caminhoneiros autônomos terem um amparo, terem mais sucesso, não individualmente, mas coletivamente, é através das cooperativas. O Programa Roda Bem Caminhoneiro é um programa temporário que dá apoio para a formação de cooperativas. A meta é formar cem cooperativas no Brasil, o que é muito pouco.
Nós estamos com um pleito junto à equipe de transição para que esse programa se torne permanente. Além da estrutura de escritório, do tanque e do combustível para começarmos a cooperativa, nós dependemos também de um apoio técnico, um apoio para a organização dessas cooperativas. Através da cooperativa, o caminhoneiro se torna mais competitivo, reduz custos, aumenta o lucro, pode comprar os pneus, por exemplo, sem imposto.
Esse é outro pleito nosso. As cooperativas agrícolas e as grandes transportadoras conseguem comprar pneus mais baratos, mas as cooperativas de caminhoneiros ainda não têm esse benefício. Então, nós defendemos a organização dos caminhoneiros autônomos através das cooperativas para que eles tenham um respaldo maior, tenham um apoio da rede de cooperativas no Brasil inteiro.
Esperamos também que o novo Governo possa rever a política de preços da PETROBRAS para que o combustível se torne mais barato para o transporte. Nos últimos anos, acompanhamos o aumento do preço dos combustíveis, e o frete do caminhoneiro não seguiu na mesma proporção. Por isso os caminhoneiros tiveram os seus lucros arrochados.
Se conseguirmos tornar esse programa permanente, nós estaremos contribuindo para a organização de centenas de cooperativas pelo Brasil afora. Assim, os caminhoneiros autônomos terão mais respaldo, mais direitos e, é claro, melhores condições de trabalho e de sustento para suas famílias.
O novo Governo deve abrir mão da parte do lucro que tem com a PETROBRAS para proporcionar um combustível mais barato, principalmente através das cooperativas de caminhoneiros. Dessa forma, acho que vamos incentivar a formação de diversas cooperativas, e os caminhoneiros autônomos terão um incentivo maior para poder trabalhar de forma cooperada.
16:24
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Nós sabemos, pela experiência principalmente do agronegócio, que as cooperativas são uma grande alternativa de solução para a agricultura hoje. As cooperativas agrícolas são um sucesso. E tenho certeza de que serão um sucesso também para os caminhoneiros autônomos, já que eles terão muito mais oportunidades, com aumento do seu lucro, para poderem viver melhor e sustentar melhor suas famílias.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luizão Goulart, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Osmar Terra. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Silveira. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está sendo discutida no Senado a PEC do Lula, uma proposta de emenda à Constituição que está sendo chamada, por meio de uma narrativa muito canalha, de PEC do Bolsa Família. A proposta orçamentária que foi aprovada já contém um valor para o Bolsa Família, mas essa PEC vai muito além disso, essa PEC quer acabar com o nosso País! Essa PEC quer elevar a dívida a números astronômicos, acabar com a responsabilidade fiscal, com qualquer coisa lúcida que ainda tenhamos para que este País possa evoluir. E colocam, como sempre, a desculpa nos mais pobres.
Eu fico realmente indignada de ver tanta irresponsabilidade, de ver tanto pouco caso com o País para se agir dessa forma populista, para se agir dessa forma eleitoreira. A eleição já passou, mas a irresponsabilidade continua. É claro que temos de cuidar dos que mais precisam. É claro que o Congresso tem que dar respostas, mas por que sempre, sempre, sempre o caminho é o da irresponsabilidade, é o caminho mais fácil, é o caminho em que ninguém tem trabalho, é o caminho em que todo mundo é bonzinho? É uma aberração aprovar essa PEC!
Todo mundo sabe que o País corre um sério risco, além de lidar com toda a insegurança, além de ficar mal visto. Precisamos colocar a coisa nos trilhos de novo. Mas parece que ninguém está muito preocupado com isso. Já existe, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o valor de 400 reais do bolsa-família a ser pago. Se está faltando dinheiro para pagar a diferença dos 600 reais, vamos trabalhar de maneira decente, vamos cortar privilégios. Vamos colocar ali o dedinho e cortar os 20 bilhões de reais de emenda de Relator.
A propósito, eu espero que o nosso Supremo Tribunal Federal acabe com a emenda de Relator. Emenda de Relator é uma vergonha! Não há critério nenhum, a não ser o do politiqueiro, a não ser o do balcão de negócios, a não ser o da negociata! A transparência é zero! Não tem critério nenhum!
Por favor, Supremo Tribunal Federal, cumpra a Constituição. Isso é uma aberração com dinheiro público! Ninguém sabe quem indica, como o recurso é utilizado, por que é aplicado num lugar e não em outro, por que é destinado a um Parlamentar e não a outro. Esta é uma oportunidade de colocar isso também na pauta.
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Para finalizar, digo que não podemos aprovar essa PEC da irresponsabilidade, a PEC do Lula, a PEC do populismo, a PEC da mentira! Querem de volta a inflação, querem de volta o pagamento da conta pelo mais pobre, o pobre que nunca vai sair da pobreza, o pobre que vai estar sempre no cativeiro, porque dizem que o bom é fazer o que eles fazem: controlar a pobreza e distribuir a pobreza.
Chega de mentira e de canalhice!
"Não" à PEC da vergonha!
(Durante o discurso da Sra. Adriana Ventura, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada. Eu estava ouvindo o seu pronunciamento.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Deputado Eduardo Bismarck, Presidente desta sessão, neste ano houve muita discussão e muitas falas neste plenário com relação às emendas de Relator. Eu confesso que os pequenos Municípios — posso citar os do Estado da Bahia — tiveram a oportunidade de receber recursos de emendas de Relator. Eu creio que a maioria dos Municípios brasileiros recebem recursos de emendas impositivas, por meio das quais são distribuídos 16 milhões, 17 milhões de reais, e existe Município que não recebe anualmente 600 mil reais decorrentes dessas emendas quando o Deputado divide esse recurso entre 20, 30 ou até 40 Municípios.
Eu posso dizer que recursos dessas emendas de Relator foram os que mais beneficiaram a agricultura familiar e as associações rurais nos pequenos Municípios do Brasil, especialmente no Nordeste, onde a esmagadora maioria dos Municípios vive exclusivamente das transferências de renda do FPM! Normalmente, esses Municípios usam esse dinheiro para pagar a folha, às vezes para promover a limpeza da cidade. Nada mais fazem do que isso se não receberem recursos de emendas de Deputados.
Eu posso dizer aqui que, por meio dessas emendas de Relator, mais de 150 associações rurais na região sudoeste da Bahia foram contempladas com máquinas agrícolas, equipamentos, plantadeiras, ensiladeiras, poços tubulares e dezenas ou centenas de tratores. Sem essas emendas, eles não teriam recebido nada disso. Hoje, eu vejo que há oportunidade de muitas comunidades e muitas associações melhorarem a qualidade de vida do seu povo e dos seus associados graças a essas emendas.
Eu vou além. Muitos aqui as criticaram, e muitos receberam recursos originários dessas emendas, até integrantes de partidos de oposição. O que se deve fazer? Eu, particularmente, acho que essas emendas deveriam ser transformadas em algo estabelecido. Assim, os recursos de emendas de Relator seriam divididos entre todos os partidos, sendo que, obrigatoriamente, 30% seriam destinados à saúde e, obrigatoriamente, 30% seriam destinados à educação. Sobrariam 40%, que os Deputados encaminhariam a associações ou a Prefeituras, como recursos livres, para que elas continuem fazendo os seus investimentos. Essa é a minha opinião.
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Presidente Arthur Lira, chame agora todos para conversar e encontre com carinho a maneira mais adequada de se distribuírem os recursos oriundos de RP9.
Quero agradecer mais uma vez a oportunidade, nobre Presidente Eduardo Bismarck, e pedir que esta fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, querido amigo Deputado Eduardo Bismarck, que se encontra no exercício da Presidência desta sessão.
Hoje o jornal Folha de S.Paulo traz matéria detalhada, com um conjunto de números. Basicamente, minhas caras Deputadas que me prestigiam aqui nesta tarde, ela diz que diminuiu a participação dos nossos biocombustíveis na matriz de combustíveis do nosso País e cresceu a dos combustíveis fósseis. É particularmente preocupante o crescimento do consumo do diesel, que nós sabemos que é importado. Isso aumenta custo, causa impacto porque carreia divisas do nosso País.
O Brasil tem uma situação muito peculiar. É um dos países que tem matriz de combustíveis mais evoluída do mundo, pela evolução que conseguimos em relação ao nosso etanol, ao nosso biodiesel, ao nosso bioquerosene. E agora virá o biogás e o biometano, muito promissores.
Eu sou autor de um projeto, que nós queremos muito ver aprovado o mais rapidamente possível, que estabelece marco regulatório para a questão do biogás. Ele foi constituído em diálogo com entidades, como a COGEN, a UNICA e a ABIOGÁS. Ou seja, foi discutido com aqueles que, no cotidiano, têm garantido inovação tecnológica para que isso possa ocorrer.
Cientes disso, nós queremos relembrar que foi este Parlamento que aprovou a legislação referente ao RenovaBio, que determinou um incremento da participação dos biocombustíveis no nosso País. Para que isso pudesse ocorrer, nós tínhamos que constituir uma moeda, que veio sob a forma dos CBIOs, os certificados de biocombustíveis. Para que houvesse essa moeda e para que ela pudesse ser calculada, instituiu-se um dispositivo chamado RenovaCalc, desenvolvido pela EMBRAPA em diálogo com certificadoras. Isso nos colocou na vanguarda do mundo na elaboração de moedas verdes. O nosso CBIO é considerado uma moeda verde das mais evoluídas do mundo.
Sr. Presidente, eu e muitos setores — estou falando de todo o setor do etanol, do biodiesel, particularmente do selo social do biodiesel, do biogás, do biometano e do bioquerosene — ficamos temerosos quando vimos, por exemplo, o recente decreto do Governo que acabou prorrogando as metas do CBIO, que haviam sido aprovadas exatamente pelo Conselho Nacional de Política Energética, o CNPE, sem nenhum critério. Por isso apresentei, com amplo apoio nesta Casa, um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desse decreto.
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Eu queria solicitar ao Presidente Arthur Lira, que tem sido tão solidário às teses do biocombustível, que colocasse esse PDL em votação, para que esta Casa delibere a favor da preservação do RenovaBio e assim aconteça crescimento da participação dos biocombustíveis na matriz energética e redução do consumo de combustível fóssil, o contrário do que a matéria do jornal Folha de S.Paulo deixa claro hoje. Espero que possamos retomar esse círculo virtuoso, no sentido de que os biocombustíveis tenham participação crescente na matriz de combustíveis do nosso País.
Faço este pronunciamento como coordenador que sou da Frente Parlamentar referente à economia verde e também por delegação da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, grande defensora do etanol, que gera empregos, atrai divisas. O combustível verde-amarelo é o nosso melhor instrumento para a economia verde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por que foi instituído o teto de gastos no Brasil em 2017? Sua finalidade era promover o equilíbrio entre o que se gasta e o que se arrecada. Agora, com o advento do possível Governo de Lula e do PT, a primeira medida de irresponsabilidade desse governo é propor a PEC da gastança, a PEC do Lula, a PEC da farra com dinheiro público, com a capa, com a ideia, com a alegação de que vai socorrer os mais pobres, através dos 600 reais do Auxílio Brasil.
Na verdade, ninguém é contra os 600 reais do Auxílio Brasil. Aliás, o Governo Bolsonaro já havia prometido que daria neste ano o benefício de 600 reais do Auxílio Brasil, mas não agindo de forma irresponsável, mais uma vez furando o teto de gastos, e sim cortando na própria carne, reequilibrando as contas do Governo, diminuindo os gastos públicos, tendo responsabilidade fiscal.
Esta Casa não pode, de maneira nenhuma, permitir que a PEC do Lula seja a farra que eles querem fazer com dinheiro público. Aprovar aqui a PEC do Lula é dar um cheque em branco a essa turma, que já provou que não tem qualquer tipo de compromisso e de responsabilidade fiscal.
Portanto, nós estamos de olho nos 308 Deputados e Deputadas que eles precisam para aprovar a PEC do Lula, a PEC da farra com dinheiro público, a PEC da gastança.
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Nós precisamos entender que o pano de fundo para socorrer os mais necessitados, para socorrer o povo brasileiro com o Auxílio Brasil é um pano de fundo mentiroso. Na verdade, o que eles querem é grana na mão para fazerem o que sempre fizeram e, outra coisa, para tentarem negociar emenda nesta Casa. Há Deputado que quer votar a PEC do Lula por conta de emendinha, para ter dinheiro, o que não vamos permitir, e vamos gritar desta tribuna.
Espero que o povo brasileiro fique de olho naqueles que, em nome do interesse próprio, estão fazendo acordos para a PEC do Lula ser aprovada nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero continuar falando da PEC da gastança, da lambança, da irresponsabilidade, que estão chamando de PEC da Transição ou PEC do Bolsa Família.
A discussão de como ajudar os mais necessitados é superimportante, mas há um bando de malandragem na construção dessa PEC. Eu digo isso, porque é malandragem mesmo. Sabem por que é malandragem? Estão tirando várias coisas do chamado teto de gastos. Quem quiser discutir o teto de gastos, quem achar que precisamos de uma âncora melhor, a discussão é válida, sim, porque, afinal de contas, sabemos que o teto de gastos precisa ser revisto. Há uma discussão de que desincentiva o investimento e há várias outras questões que precisamos rever. Mas ninguém coloca o dedo na ferida de forma correta e diz: "Essa PEC abre um espaço enorme de 130 bilhões de reais". Bilhões! É isso mesmo que V.Exas. ouviram. "Não é preciso respeitar o teto de gastos, mas podemos gastar esse dinheiro com outras coisas como, por exemplo, emendas de Relator, a lambança que nós quisermos."
O pior de tudo é que isso não quer dizer que exista esse dinheiro, essa fonte de custeio, porque não existe. Está-se abrindo uma torneira em um local que já está alagado. É irresponsabilidade pura! As próximas gerações, nossos filhos, nossos netos, vão pagar uma conta cara. Os pobres vão pagar uma conta muito cara.
Todo Parlamentar tem que defender nosso País, que já está muito maltratado, com tanto populismo, tanta irresponsabilidade. É uma aberração isso entrar na pauta e não entrar questões básicas, como o corte de supersalários, o fim da emenda de Relator, o fim da máquina pública enorme, o corte de todos os tipos de privilégio da elite, do funcionalismo. Ninguém quis fazer a reforma administrativa; ninguém quer ficar sem assessor; ninguém quer cortar regalia, luxo; ninguém quer fazer nada. E eu ainda tenho que assistir ao Presidente do Senado Federal colocar na pauta a PEC que volta o quinquênio dos juízes — privilégio!
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É uma vergonha! É uma aberração isso daqui! Que País é este? Quais são as nossas prioridades aqui? Nós não dizemos o que precisa ser dito. Nós não discutimos com profundidade nada. E ninguém quer sair do seu trono, do privilégio. É vergonhoso o que acontece aqui. E agora chamam de PEC do Bolsa Família, de PEC para ajudar os mais pobres. Mentira! Canalhas! Isso é mentira! É a PEC da irresponsabilidade. É a PEC que vai quebrar o País. É a PEC que vai fazer a inflação voltar. É a PEC que vai corroer o poder de compra.
Vamos parar com tanta mentira, gente! É uma vergonha o que está acontecendo aqui. "Não" a essa PEC do Lula, a essa PEC da vergonha.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho interessante a hipocrisia dos que me antecederam. Votaram aqui, nos 4 anos do Governo Bolsonaro, sete PECs para furar o teto — sete —, mais de 700 bilhões de reais. O último episódio foi o da compra de votos, a maior corrupção eleitoral deste País. Eu falei mais cedo e vou repetir: só entre os dias 10 e 30 de outubro, a Caixa Econômica liberou 4 bilhões de reais em empréstimos consignados para comprar o voto dos eleitores mais pobres do Brasil. O povo brasileiro sabe onde vocês estavam alguns meses atrás. Estavam neste plenário, votando para estourar, com a PEC, todos os gastos; votando para tentar, por meio do maior escândalo de corrupção, comprar votos para reeleger Bolsonaro. Vocês fizeram isso! E agora vêm dizer que não pode haver dinheiro para os pobres. Mas é assim mesmo, para pagar a dívida pública, para colocar dinheiro na veia dos bancos, aí os novos podem. Para colocar dinheiro na corrupção, os "bolsominions" podem. Para tentar comprar voto para reeleger o pior Presidente da República que este País já teve, aí pode. Agora, gente, para pagar bolsa para pesquisador das CAPES, não pode; para pagar bolsa de médico residente, não pode.
Está em curso um calote gigantesco do Governo a 100 mil bolsistas das CAPES, a 14 mil médicos residentes. O valor dessa bolsa está congelado desde o golpe que tirou a Presidenta Dilma. A essa miséria de bolsa congelada há 6 anos ou mais vocês estão passando o calote, sem querer viabilizar o pagamento para 100 mil bolsistas das CAPES e 14 mil médicos residentes.
O Ministro da Educação admite que não tem como pagar a bolsa de dezembro, deixando um verdadeiro calote de Natal para os estudantes.
Gente, chega de hipocrisia! Essas pessoas envolvidas nesse crime têm que pagar. Precisam pagar e vão sofrer processos judiciais para pagar pelo que estão fazendo com o nosso País. Essas pessoas têm que ser condenadas, para ficarem longe da gestão pública do nosso País, porque são incompetentes, mal-intencionadas e, vou chamar também, canalhas. Perseguiram e atacaram a educação desde o início do Governo e vão sair deixando como marca esse calote. É fundamental que o Ministério Público aja para obrigar a reversão do bloqueio orçamentário e do pagamento das bolsas.
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Na semana passada, em pleno jogo do Brasil, o Governo suspendeu os repasses para as universidades; depois, pela pressão que foi feita, suspendeu a suspensão; e, na calada da noite, suspendeu os repasses novamente. Então, vamos parar de hipocrisia. Vocês botaram bilhões de reais acima do teto, furaram várias vezes o teto. O Governo Bolsonaro acabou com o teto de gastos, só o preservou para duas coisas: pagar os banqueiros e pagar a compra de voto no período eleitoral, entre 10 e 30 de outubro.
Chega de corrupção, chega de roubalheira, chega de canalhice, chega de se apropriar do patrimônio público, chega de fazer “bolsa-banqueiro”, chega de cortar a bolsa da CAPES, chega de pagar bolsa para milionário, chega de cortar bolsa de médico residente!
Vamos novamente, a partir de janeiro, trazer o Brasil de volta para a maioria da população brasileira. Vamos novamente ter um Presidente que se comporta como Presidente, que defende o orçamento público e a maioria da população do nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil sabe qual é o governo dos pobres e o governo dos ricos. Os dados estão aí disponíveis, todos podem acompanhar.
Nesta semana foi divulgado mais um dado: no Governo Bolsonaro os famintos passaram de 19,1 milhões de brasileiros para 33,1 milhões de brasileiros. Cresceu 73% o número dos que passam fome no nosso País. Os bilionários, aqueles que têm mais de 1 bilhão de dólares, passaram de 42 para 62 brasileiros, cresceram 48%.
Esta é a realidade deste Governo: é o Governo que deixa o Brasil com fome de um lado para garantir a riqueza dos bilionários; é o Governo do corte dos recursos para servir água no Nordeste; é o Governo do corte dos recursos para as universidades, a pesquisa e a inovação; é o Governo do desemprego, da carestia; é o Governo do abandono das pessoas que precisam ter acesso à vacina; é o Governo que ficou conhecido como o governo do genocídio contra o povo brasileiro. Essa é a realidade. Felizmente o dia 30 de outubro pôs fim a isso. Nos próximos dias essa realidade vai ser encerrada. É um novo momento, é o momento da esperança.
E é disso que se trata a PEC. O Governo Bolsonaro quebrou o teto de gastos em quase 1 trilhão, boa parte para tentar influenciar o resultado eleitoral. Não conseguiu, o povo não entrou nessa. Daí o desespero dele: o choro de perdedor.
16:52
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O que o Governo Lula está fazendo? Já na fase de transição, busca os recursos para matar a fome dos brasileiros, para fazer chegar à mesa de cada brasileiro e brasileira o café da manhã, o almoço, a janta, para propiciar políticas de acolhimento, de geração de emprego e de renda e propiciar às famílias os seus filhos na escola. Vai-se fazer, então, um programa para garantir, com essa PEC, 600 reais do Bolsa Família e mais 150 reais para cada filho até 6 anos de idade.
Quem pode ser contra isso? Esse Governo que está aí não tem moral para falar sobre esse tema.
Portanto, a PEC é uma necessidade. Uma das coisas absolutamente inadiáveis é matar a fome do brasileiro, criar política para o desenvolvimento deste País, gerar emprego e renda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado.
Retomo a inscrição do Deputado Vicentinho, que foi chamado e, no momento, estava ausente.
Deputado Vicentinho, V.Exa. tem a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Estimado Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro do grupo de transição do Governo Lula, juntamente com vários colegas, dentre eles o meu companheiro Deputado Daniel Almeida, tenho acompanhado também a situação dos Correios do Brasil, instituição tão amada e tão vilipendiada, tão importante para o nosso Brasil para unificar o povo brasileiro, com a missão social de unificar e de garantir que todo mundo esteja conectado.
Os Correios não podem ser instrumento deste ou daquele interesse de grupos usurpadores de uma instituição tão querida como essa.
E, nesse sentido, eu fico pasmado e estou muito preocupado com decisões que os Correios estão tomando ao limiar do mandato. Quais são as decisões? Uma delas é a venda de imóveis. Por que os Correios estão vendendo esses imóveis agora, sem controle, sem justificativa, sem necessidade? Outra grave, que vai gastar milhões ou bilhões de reais, é que está se abrindo um PDI, Programa de Demissão Incentivada.
Ora, os Correios estão precisando é de servidores e de servidoras públicas. Nós precisamos realizar concursos. Pelo que o nosso povo, carteiro, atendente, servidores, técnicos, etc., está passando, os Correios precisam é de apoio e não de demissões. Não existe essa necessidade. Mais do que isso, é o volume de dinheiro dos Correios que se extrairá, sem uma discussão sequer com o sindicato dos trabalhadores.
Outra coisa grave, Sr. Presidente, é que a direção atual dos Correios — pasmem! — ousou criar um sistema interno para indicar os superintendentes, como são chamados os antigos diretores regionais, do Brasil inteiro para o ano que vem. Que história é essa?
Então, isso é muito, muito sério. Do mesmo jeito que o Ministério do Trabalho está avassalado, do mesmo jeito que vários Ministérios estão sem dinheiro, estão acabando também com os Correios.
16:56
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Vamos entrar em contato com o Ministério das Comunicações e solicitar que pare todo esse tipo de processo. Também vamos dar entrada a uma ação pública, porque não é possível fazer esse joguete em final de mandato para encarecer mais, empobrecer mais e destruir mais esta importante instituição Correios do Brasil, que não será mais privatizada — graças a Deus! Temos que proteger esse patrimônio público.
Por essa razão, a luta continua! Foi fundamental a adoção dessa luta por esta Casa, pelo Senado e pelo povo brasileiro em defesa do que é nosso. Vamos fazer os Correios brilharem, produzirem, atenderem melhor o povo e promoverem a cidadania.
Obrigado.
(O Sr. Eduardo Bismarck, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra o próximo orador inscrito, o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Lula se esqueceu de combinar com a sua colega a Presidente de Honduras que iria liberar o dinheirinho que ela está precisando, dinheiro nosso, dinheiro do BNDES. Ele iria fazer isso quietinho, mas ela abriu a boca, para a tristeza do PT e do Lula e para a nossa felicidade.
A Presidente de Honduras disse que virá ao Brasil na posse do seu amigo Lula no dia 1º, se ele tomar posse. Ela disse que, nesse mesmo dia, vai tratar sobre o financiamento, com dinheiro do Brasil, para obras em Honduras.
Bem, quem pensou que Lula tinha mudado está vendo que não mudou nada. A farra com o dinheiro público, a distribuição do dinheirinho do povo brasileiro, do dinheiro tão sofrido do povo brasileiro, voltará, para a farra dos amigos de Lula ao redor do mundo. Mas nós não deixaremos isso acontecer!
Eu subscrevi, com muita honra, a PEC Anticalote, do meu amigo e Deputado Stefano Aguiar, a quem parabenizo. Quero incentivar os Deputados de direita e conservadores que desejam o bem do Brasil a subscreverem essa PEC, que nada mais é do que submeter qualquer tentativa de financiamento com dinheiro público a outros países ao Congresso Nacional, ou seja, nós vamos controlar a farra com o dinheiro público. Com a PEC Anticalote, do Deputado Stefano Aguiar, não será permitido liberar o dinheiro do povo brasileiro a bel-prazer, sem passar pelo Congresso Nacional.
17:00
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Aliás, o Lula está mostrando cada vez mais que é o velho Lula de sempre, que quer atender aos seus amigos ditadores, aos seus amigos progressistas, aos seus amigos comunistas, tudo isso com dinheiro do povo brasileiro. Mas nós não vamos deixar.
Oposição a Lula já!
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é a Deputada Adriana Ventura, do Estado de São Paulo, que hoje está com toda a energia. A Deputada é atuante.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - V.Exa. precisa fazer um chamado para os outros Parlamentares.
Presidente, muito obrigada.
Eu subo novamente a esta tribuna para continuar escancarando a barbaridade e a canalhice da narrativa do PT e de quem defende essa PEC do Lula, essa PEC que usa o mais pobre de maneira vergonhosa e canalha para mantê-lo na pobreza, e diz que é para ajudar o pobre.
Se houvesse um pouco de seriedade no discurso, o que nós veríamos? "Olha, nós temos dinheiro previsto no Orçamento para pagar o auxílio de 400 reais." Não é verdade? Isso realmente foi aprovado. "Para pagar a diferença dos 200 reais e para pagar os 150 reais por crianças menores estão faltando 70 bilhões de reais. Como vamos fazer para pagar esses 70 bilhões?" Aí seria uma discussão inteligente. Uma PEC do Senador Tasso Jereissati e outras PECs buscam fazer essa discussão, que eu acho válida. Agora, estão pedindo a esta Casa que assine um cheque em branco — um cheque em branco, eu vou repetir —, um cheque em branco de 200 bilhões de reais, para ser a PEC da lambança, para gastarem como quiserem. E nós não temos uma lista ordenada para onde vai parte do dinheiro, o que vai ser feito. Não é uma discussão séria e responsável. E querem que nós entreguemos esse cheque em branco para o PT do mensalão, para o PT do petrolão, para o PT do ex-presidiário, aquele do tríplex do Guarujá, aquele do sítio de Atibaia. Que conversa mole!
Aliás, nós não sabemos quem vai compor Ministério, não sabemos nada. E querem nos deixar no escuro, para as negociatas rolarem soltas com o dinheiro do mais pobre, com o dinheiro das próximas gerações. É tanta canalhice, é tanta mentira...
Se quiserem uma discussão madura, tragam propostas claras, tragam números claros, tragam nomes claros, tragam o caminho do dinheiro, porque o que não dá é ficar vendendo ilusão, vendendo mentira e chamando isso de PEC do Bolsa Família. A Bolsa Família está no Orçamento. A lambança do cheque em branco dos 200 bilhões de reais não está.
Vou finalizar, Sr. Presidente.
Chega de tanta mentira e de tanta canalhice! Cheque em branco de 200 bilhões de reais para ex-presidiário aqui não vai rolar. Esta Casa vai dar uma resposta à altura. É "não"! E se o Senado continuar com as negociatas ali e deixar essa PEC passar, esta Casa vai ter vergonha na cara e não vai deixar isso passar.
"Não" à PEC Lula! "Não" à PEC da lambança e da gastança!
Obrigada, Sr. Presidente.
(O Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. MDB - RJ) - Com a palavra o nobre Deputado Neucimar Fraga.
Logo após, estará com a palavra, no resgate de tempo, o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu assumi o compromisso de, enquanto for Parlamentar nesta Casa, subir todas as vezes que for necessário a esta tribuna para defender a democracia, para defender a Constituição brasileira, para defender o direito de cada cidadão do nosso País. Aliás, ao tomar posse nesta Casa, fizemos o juramento de defender a Constituição, a soberania nacional e os interesses do povo brasileiro.
Este Parlamento, Sr. Presidente, tem uma responsabilidade muito grande. Nós temos três Poderes: o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Alguns podem perguntar: "Qual desses Poderes é o maior?" Eu posso lhe afirmar, Sr. Presidente, que a nossa responsabilidade é muito maior, porque nós não fomos escolhidos indiretamente para ocupar este Poder. Nós passamos por um concurso muito grande, chamado eleições. Nós tivemos que ouvir. Nós tivemos que dialogar. Nós tivemos que fazer visitas. Nós tivemos que fazer palestras, pedir voto no trio elétrico, conversar com bêbado, conversar com delegado, conversar com pastor, conversar com padre, dialogar com gente dentro do bar, na porta da igreja, na porta de estádio de futebol, em campo de futebol, em escolas, em empresas, olhar no olho de cada cidadão brasileiro, assumir compromisso e fazer propostas, enquanto o outro Poder, o Judiciário, hoje representado pela Suprema Corte brasileira, não passou por esses estágios, Deputado Marcel van Hattem. Muitos deles saíram praticamente direto lá da sua advocacia para o Supremo Tribunal Federal. Sem nunca ter julgado um processo, já sentaram na janela, no suprassumo do Judiciário brasileiro. E, muitas vezes, interpretam a Constituição e não aplicam a lei. Eu tenho dito que o papel do juiz não é interpretar. Quem interpreta é ator. A Justiça tem que aplicar a lei. A Justiça tem o papel de cumprir a lei no nosso País.
Hoje nós vemos o Judiciário arbitrando contra a democracia, bloqueando e suspendendo redes sociais, calando este Parlamento.
Este Parlamento, com raríssimas exceções, em um silêncio ensurdecedor, não reage à tirania de alguns membros do Judiciário e do Supremo Tribunal Federal. A nobre Deputada Bia Kicis e o Deputado Junio Amaral tiveram as redes sociais suspensas. Parlamentares já foram presos. Os juízes da Suprema Corte estão desrespeitando claramente a Constituição.
17:08
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Este Parlamento precisa reagir, e pode contar comigo!
O SR. PRESIDENTE (Otoni de Paula. MDB - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu acho que há alguns debates que são extremamente pedagógicos inclusive. Precisamos aprofundar essa discussão sobre o teto de gastos mais do que nunca. Precisamos entender por que a primeira medida importante aprovada depois do golpe que tirou a Presidenta Dilma foi o chamado teto de gastos, que não é limite de gastos do Governo. Não é que o Governo está proibido de gastar mais do que "x". O Governo está proibido de gastar mais do que "x" com dinheiro voltado para o povo brasileiro, porque tem que sobrar muita grana, livre, sem limite, para atender os interesses da elite.
O dinheiro dos impostos que vocês pagam tem dois destinos possíveis. Ou ele volta para a elite, que explora o capital financeiro, sob a forma de pagamento da dívida pública, de juros, de lucros; ou ele volta para o povo, sob a forma de política pública de saúde, educação, assistência social, segurança, moradia, saneamento e infraestrutura.
Para o povo não pode haver dinheiro, tem que haver limite, tem que haver teto, mas, para os banqueiros, Deputados e Deputadas, não há limite — não há! "Ao infinito e além!" Quanto mais dinheiro houver, mais lucro terá a elite.
Só pode haver dinheiro para o povo na hora da eleição para se tentar comprar voto, como vocês fizeram. Mas isso não adiantou — não adiantou. Pela primeira vez, o Governo Bolsonaro tirou dinheiro da elite e o deu para o povo, principalmente no mês de outubro, para tentar comprar voto e se eleger. Este Governo estava perdido, derrotado. É um governo genocida, um governo de destruição. Vocês, igual cupins, destruíram o orçamento da República por dentro. Foram se apropriando do orçamento, o roubaram e o transformaram em orçamento secreto, em fonte de corrupção, em fonte de compra de votos.
E o futuro presidiário — não vamos falar do passado não, vamos falar do futuro — e sua futura "familícia" presidiária estão preocupados, sim. O futuro presidiário tem que se preocupar, sim, porque ele e sua "familícia" vão pagar por tudo que fizeram: os 700 mil mortos na pandemia, um terço da população na miséria e no desemprego, a destruição do orçamento público.
Cadê o dinheiro do Farmácia Popular, Deputados, dos hospitais filantrópicos, do medicamento de alto custo? Cadê o dinheiro para comprar a vacina, que não está no orçamento ano que vem? Cadê o dinheiro para pagar as bolsas de pesquisa? Cadê o dinheiro para pagar as bolsas dos médicos residentes? Cadê o dinheiro para pagar a comida dos estudantes pobres nas universidades? Cadê o dinheiro para custear a rede de assistência social? Cadê o dinheiro para pagar o que vocês prometeram: os 600 reais de auxílio emergencial? Não há.
17:12
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Sabe por que não há? Prioridade um, anistiar a dívida dos grande empresários e latifundiários, que vocês fizeram. Prioridade dois, pagar juros exorbitantes para os parasitas da dívida pública, que vocês fizeram e querem continuar fazendo. Prioridade três — aí vocês inovaram —, comprar votos aqui no Parlamento diretamente com o orçamento secreto; comprar votos dos eleitores com o auxílio emergencial, na véspera da eleição; comprar votos, porque muitos de V.Exas. se reelegeram com o orçamento secreto.
Por fim, o que sobrar é que pode voltar para o povo, com bolsa de pesquisa, bolsa de estudo, universidade pública, saúde, educação. É só o que sobrar! Só que não há mais sobra, porque vocês, cupins, comeram o orçamento inteiro, raparam tudo que tinha. Agora não há nem sobra para o povo.
O Governo Lula vai voltar, o Senado está aprovando a PEC, nós vamos aprovar, e voltaremos a botar dinheiro no Orçamento para os pobres.
Obrigado.
(O Sr. Otoni de Paula, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Com a palavra o próximo Deputado inscrito, o nobre Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Lei nº 13.869, de 2019, ou melhor, Lei de Abuso de Autoridade, art. 31: "Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado".
O inquérito do fim do mundo, o inquérito das fake news, o inquérito das ditas manifestações antidemocrática segue e vai sendo prorrogado, sem justificativa, em prejuízo dos investigados.
No Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes é o Relator deste inquérito, que eu costumo dizer, é o inquérito fake, juridicamente falando.
Pena? Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
Art. 32, Sr. Presidente: "Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa (...)".
O Ministro Alexandre de Moraes está sendo instado, o STF, o TSE, por 10 seccionais da OAB, por meio de reclamação à OAB Federal. Inclusive a OAB do Estado do Rio Grande, em virtude do prejuízo que os advogados das partes estão sentindo, por não terem acesso aos autos.
Qual é a pena prevista no art. 32? Detenção, cadeia, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Art. 33: "Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal".
Alexandre de Moraes exigiu do PL, na sua peça sobre o segundo turno das eleições, que há de estar se incluindo primeiro turno sem amparo legal.
Pena prevista no art. 33: detenção, cadeia, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Sr. Presidente, os abusos de autoridade já estão claros. Os fatos estão aí. A CPI conta com 193 apoiadores. É preciso instalá-la para que os abusos cessem e para que aqueles que foram cometidos sejam de fato investigados, trazidos à luz, e seus perpetradores, punidos, com o rigor da lei.
17:16
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Sr. Presidente, o Deputado Arthur Lira — Deputado Otoni, que está aqui, censurado, como também o Deputado Junio, desde ontem, e a Deputada Bia Kicis — não fez uma manifestação de solidariedade aos Deputados que estão censurados, nada em público. Diz O Globo que ele "estaria trabalhando nos bastidores". Há tempos tenho ouvido essa conversa, e até agora nada!
Deputado Arthur Lira, Senador Rodrigo Pacheco, até quando vão permitir que este Parlamento continue a ser fechado pela ditadura do Judiciário, calando Parlamentares que têm prerrogativa constitucional de manifestação, concorde eu com suas manifestações ou não? Aliás, não é só com a Direita que isso tem acontecido. O PCO também — falo aqui com o pessoal da Esquerda, PT, PSB, os socialistas e comunistas — está até hoje com suas redes suspensas e teve a solidariedade apenas do PSTU na Esquerda. Mas que papelão a Esquerda, que diz que é contra a censura, está fazendo neste momento! Mas que papelão está fazendo mais uma vez esta Casa, também o Senado, ao não tomar uma atitude frontalmente contrária a essa ditadura do Judiciário, a essas ações de abuso de autoridade, que têm como pena cadeia de 6 meses a 2 anos.
Ajam logo, Deputado Arthur Lira e Sr. Rodrigo Pacheco, antes que seja tarde demais, porque tarde já é. A ruptura já aconteceu, e foi por parte do Poder Judiciário. A democracia no Brasil já não é mais plena, e cabe apenas e unicamente ao Congresso Nacional restabelecê-la.
CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE já!
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Nobre Deputado Marcel van Hattem, parabéns pela sua coragem! V.Exa. tem sido um Deputado combativo nesta Casa, proponente que é da CPI do Abuso de Autoridade, que tivemos a oportunidade de assinar como coautor e como membro da CPI. Tomara que nós tenhamos êxito, com a participação do Senado na CPMI, porque realmente já passou do momento de este Parlamento reagir.
O próximo orador inscrito é o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quando o Presidente Bolsonaro assinou a tal Carta à Nação, redigida por Michel Temer, que tinha até em um dos pontos elogio a Alexandre de Moraes, eu subi a esta tribuna para fazer uma crítica ao Presidente Bolsonaro. À época, apanhei muito, porque eu disse: Presidente, eu não sou contra a pacificação, mas uma carta à Nação em que só V.Exa. assina? Por que os outros Presidentes de Poderes não assinaram? Aí eu disse a célebre frase: Presidente Bolsonaro, leão que não ruge na hora certa vira gatinho.
17:20
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É o que nós estamos vendo hoje. Todos viraram gatinhos — miau, miau — diante do tigrão, o tigrão Alexandre de Moraes. Sim, tigrão, porque esta Casa virou casa de tchutchucas. Sim, casa de tchutchucas! Eu estou rindo. "Ha ha ha ha ha, mas eu tô rindo à toa (...)" Por quê? Porque hoje está do lado de cá, Deputado Junio Amaral — bem-vindo ao clube dos bloqueados. Eu estou há 1 ano e 4 meses. Só que eu estou rindo à toa, Deputada Angela Amin, porque o Alexandre de Moraes não pertence a ninguém. Vai chegar à esquerda, vai chegar ao Lula. Ele pertence a ele mesmo. A sociopatia dele está ficando cada vez mais clara. Ele quer que esta Nação se curve diante dos seus ditames, diante dos seus delírios ditatoriais.
Submeteu-me, Deputado Junio Amaral, a enfrentar uma eleição sem rede social. Eu fui o único Deputado Federal a enfrentar uma eleição sem rede social, eu que surgi da rede social. O povo do Rio de Janeiro me recompensou com mais 40 mil votos além do que eu tive, e a eleição de meu velho pai, com 70 anos, a Deputado Estadual. Aliás, Sr. Alexandre de Moraes, o senhor foi o meu maior cabo eleitoral no Rio de Janeiro. Pense em um povo que não gosta do senhor! Pense em um povo que não vai com a sua cara! É o carioca. Carioca não gosta de covardia, Moraes. Não! Carioca não gosta de covardia. Você é um covarde — é um covarde!
Primeiro, porque aparelhou a Polícia Federal. Hoje, Alexandre de Moraes — só mais 1 minuto, Sr. Presidente —, Deputado Marcel van Hattem, tem uma Polícia Federal dele — dele! Que vergonha, Polícia Federal — que vergonha! —, apequenar-se a esse nível! A Polícia Federal se transformou na milícia do Moraes! O Moraes agora tem uma milícia, e a milícia do Moraes é a Polícia Federal.
Foram à minha casa. A milícia do Moraes foi à minha casa, levou meus celulares, estão até hoje com eles — até hoje está com eles! Não está acautelado na Polícia Federal, não, está com eles! Desbloqueou tudo. Vai à minha conta salário e confisca o meu salário. Mês a mês, mês a mês, o Sr. Moraes confisca o meu salário.
17:24
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Aí, alguém pergunta: "Você não vai recuar?" Eu, recuar?! Eu, recuar?! Eu nasci com o saco roxo, meu irmão! Eu, recuar?! Recuar para quem? Ele é homem igual a mim! É ser humano igual a mim! Come arroz e feijão e faz cocô igual a mim!
Agora, saia dessa posição. Saia dessa posição, porque lutar contra nós na posição em que o senhor se encontra, Moraes, é covardia!
Que pena — que pena! — que esta Casa se apequenou tanto, Presidente Arthur Lira! Que pena que quando forem ler a biografia de V.Exa., verão, no seu histórico biográfico, o carimbo da covardia daquele que a tempo não defendeu os seus pares.
Aliás, Presidente Arthur Lira e Srs. Deputados, sabem quando esta Casa terá a dignidade de volta? Quando ela eleger um Presidente que não deva nada ao Supremo Tribunal Federal. Enquanto elegermos Presidentes, nesta e na outra Casa, que têm processo na gavetinha do Supremo, esta Casa será apequenada e ficará do tamanho de quem a preside.
Esta Casa não pode ser do tamanho do Presidente Arthur Lira. Esta Casa tem que ser do tamanho do Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Pois não, nobre Deputada.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
Boa tarde.
Sr. Presidente, eu não poderia, hoje, deixar de falar nesta Casa, porque nós temos duas datas importantes para a nossa Nação. Uma é a campanha do Laço Branco, que é a mobilização de homens pelo fim da violência contra as mulheres. Eles por elas. Nós temos lutado nesta Casa para aprovar projetos de proteção às mulheres, mas os homens são essenciais nessa defesa, nesse enfrentamento. E hoje é um dia muito importante.
Então, nós convidamos todos os homens a se posicionarem nas redes sociais, a apresentarem projetos e a seguirem a importante campanha lançada pelo CNJ, em que ele faz uma pergunta: "Como os homens podem contribuir no combate à violência contra a mulher?" Isso é de extrema importância, assim como o posicionamento dos homens nesta Casa hoje, que é o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres.
Mais um segundo, Sr. Presidente, porque eu também gostaria de mencionar outra data importante, o Dia Nacional do Extensionista Rural, que é o profissional que acolhe o agricultor que precisa de amparo para cuidar da sua produção.
Eu quero fazer uma menção honrosa aos extensionistas do meu Estado, o Amapá, que muito têm feito para desenvolver o Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra, por 1 minuto, a Deputada Liziane Bayer.
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este 1 minuto para fazer um registro importante.
Hoje, dia 6 de dezembro, é o aniversário de 75 anos do Missionário RR Soares, fundador e presidente nacional e internacional da Igreja Internacional da Graça de Deus.
Ele nasceu no Espírito Santo, foi muito jovem para o Rio de Janeiro, onde se desenvolveu na pregação do Evangelho, principalmente através da televisão, de onde é mais conhecido e onde dissemina o Evangelho do Senhor Jesus Cristo, trazendo muitas pessoas à conversão, como sua missão de vida.
Além de ser um amigo da família, também é esse líder nacional que merece ser reconhecido e lembrado neste dia 6 de dezembro pelos seus 75 anos de vida.
Ficam o meu registro e o meu abraço a toda a família Soares, que também está presente aqui no Parlamento federal.
Muito obrigada.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Parabéns ao Ministro da Palavra, RR Soares, que tem propagado o Evangelho da paz.
A Bíblia diz: "Quão formosos são (...) os pés do que anuncia as boas novas".
Que Deus o abençoe na sua caminhada e também a toda a sua família e realize seus sonhos.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - A lista de presença registra o comparecimento de 290 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 961, de 2022.
Senhor Presidente,
Representando a maioria absoluta da composição da Câmara, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.518, de 2020 (Do Sr. Rodrigo Agostinho - PSB/SP e outros), que altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.
Sala das Sessões, em 31 de maio de 2022.
Respeitosamente,
Deputado Covatti Filho
Presidente
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Covatti Filho. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PL, Governo e base orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Como nós temos "sim" para todos, consulto o Plenário se podemos fazer essa votação de forma simbólica.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Sim.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Aqueles que forem pela aprovação da matéria permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 1.555, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2.769/2022, de minha autoria, que “Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos”.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2022.
Dep. Hugo Leal
PSD/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O Deputado não está presente.
Não há orador inscrito para encaminhar contrariamente ao requerimento.
Orientação de bancada.
Consulto os nobres Parlamentares se podemos encaminhar "sim" para todos.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PL, Governo e base orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Todos orientam "sim"?
Consulto o nobre Plenário se podemos fazer votação simbólica.
O.k.? (Pausa.)
Aqueles que aprovam este requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes, que havia pedido a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Neucimar Fraga.
Eu uso este minuto para deixar aqui o meu protesto veemente quanto a um governo que está dizendo que vai assumir o País e já quer fazê-lo com total irresponsabilidade fiscal, estourando o teto em mais de 175 bilhões de reais, quase 200 bilhões de reais.
17:32
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Tivessem dito isso na campanha, então, porque o Governo Bolsonaro se comprometeu a continuar a pagar 600 reais do Auxílio Brasil e faria isso reduzindo gastos e custos, enquanto o governo que diz que irá assumir o Poder quer simplesmente aumentar os gastos, pretendendo, inclusive, criar mais 13 Ministérios e aumentar além do normal o salário mínimo, à custa os trabalhadores brasileiros e de todos brasileiros.
Nem um centavo acima do teto de gastos!
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Concedo 1 minuto ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria deixar registrado e pedir que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa que, ainda hoje, fazendo uma caminhada na 302 Norte, encontrei um senhor que faz um ano e meio que requereu sua aposentadoria, já judicializou a questão e ainda não recebeu. Nessa situação, são mais de 6 milhões.
Tenho certeza de que o Presidente Lula cuidará dos aposentados, das aposentadorias, se necessário, do Ministério da Previdência. Não dá para continuarem mais de 6 milhões de pessoas na fila esperando e vivendo uma humilhação por conta de um Governo desastroso.
Peço que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este pronunciamento em que manifestamos a nossa solidariedade a todos os trabalhadores e trabalhadoras do INSS.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senado da República está discutindo agora a dita PEC da Transição, Deputada Liziane Bayer, que eu estou chamando de PEC do Lula.
Eu quero saber quem são os senadores, lá na CCJ e, depois, no plenário, que vão votar juntinho com o Lula, com o PT. E, se passar no Senado, o povo — não apenas eu — vai querer saber quem são os Deputados que vão votar com o Lula.
Não é PEC da Transição. Aliás, eu a vinha chamando, como disse na tribuna mais cedo, de PEC Argentina, porque o que essa PEC vai fazer é levar o Brasil para o caminho do rombo nas contas públicas e da penúria financeira que a Argentina hoje enfrenta, lá com o Fernández, amigão do Lula.
Porém, esta PEC não merece nem sequer o nome de PEC Argentina mais; não, ela é a PEC do Lula.
Eu quero saber quem neste plenário está com o Lula, quem vai votar com o Lula, na PEC do Lula. Queria apenas fazer esta pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Neucimar Fraga, muito obrigado por conceder-me a palavra mais uma vez.
Quero dizer que estamos vivendo um momento muito delicado no Brasil, em que, inclusive, estão tolhendo nossas liberdades. Não vamos aceitar isto em hipótese alguma.
Estou aqui como Parlamentar eleito para representar o povo, e não para ser capacho de nenhum Poder. Quero respeito, equidade entre os Poderes. É pedir demais? Eu quero, simplesmente, respeito, que é o mínimo que podemos ter. O Poder Legislativo jamais será absorvido por outro Poder, tenham certeza. Enquanto eu estiver aqui, queremos respeito.
17:36
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São mais de 10 os Parlamentares que estão bloqueados, que não podem falar nas suas redes sociais. Estamos vivendo um momento de distopia, um governo distópico — para quem não sabe, distopia é o inverso de utopia. Estamos vivendo momentos de repressão, momentos de restrição da liberdade de expressão.
Isso nós não vamos permitir, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Dando prosseguimento à Ordem do Dia, passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa.
PROJETO DE LEI Nº 2.703, DE 2022
(DO SR. CELSO RUSSOMANNO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, que altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O RQU Nº 1.500/22, EM 22/11/22.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, “c”, do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 2.703/2022 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta do PL 2.703/22.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei tem aspectos importantes, como a garantia da expansão da energia solar, da energia eólica, da geração distribuída em nosso País.
Porém, o projeto mais confunde do que ajuda a organizar o sistema elétrico brasileiro, porque ele acentua as distorções que haviam sido solucionadas através de um acordo, 1 ano atrás, aproximadamente, quando nós aprovamos a lei da geração distribuída nesta Casa.
Foi feito um acordo que estipulava que todos os projetos de geração distribuída, até dia 7 de janeiro próximo, não pagariam as tarifas de distribuição e, daí para frente, pagariam a tarifa numa escala percentual ao longo do tempo.
Pois bem, o que esse projeto propõe? A prorrogação por mais 1 ano desse benefício.
Ora, alguém vai ter que pagar a tarifa de distribuição. E vai sobrar para quem? Para aqueles que não têm placas de energia solar, para aqueles que não têm acesso ao sistema, para aqueles que não têm recursos para pagar essa fonte de energia, para aquelas empresas que não conseguem entrar num condomínio para expandir a energia solar e ser beneficiadas. Portanto, esse projeto é regressivo.
A verdade é que nós precisamos expandir a energia solar, precisamos expandir a geração distribuída, principalmente para o meio rural, para os pequenos agricultores. Para isso, o projeto teria que ser totalmente diferente deste.
17:40
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Nós solicitamos a retirada de pauta porque é preciso organizar o sistema elétrico brasileiro. Nós temos uma energia barata no Brasil, mas o povo está pagando caro por ela. Nós precisamos, então, reorganizar o sistema, que está cheio de distorções, e este projeto não contribui para que possamos evoluir.
Portanto, precisamos retirá-lo de pauta para que esta Casa faça um grande debate e estude a matriz elétrica brasileira, que não pode também ser dependente exclusivamente de energia solar e de energia eólica, que são intermitentes e não garantem estabilidade ao sistema elétrico brasileiro. Nós precisamos de todas as fontes de energia e, graças a Deus, temos condições de ter isso.
Energia barata para o povo brasileiro: é isso que nós queremos.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, não tenho como concordar com o nobre Deputado Carlos Zarattini quanto à postergação deste debate nesta Casa.
Existe um prazo, que finda em 7 de janeiro, que foi previsto em lei. Findo esse prazo, acaba a possibilidade de isenção daqueles que querem adentrar o sistema de geração distribuída. Não podemos nos furtar a debater nesta Casa tema de tamanha relevância.
Quanto à lei acerca da qual o nobre Deputado Carlos Zarattini se pronunciou e que foi aprovada por esta Casa, no seu art. 17, § 2º, inciso I, há uma exigência, feita pelos legisladores, que não foi cumprida pelo Governo. O Conselho Nacional de Política Energética deveria, no prazo de 6 meses, estabelecer diretrizes para a ANEEL estabelecer os cálculos e a valoração dos benefícios da geração distribuída da produção de energia limpa neste País. O Conselho, entretanto, não se pronunciou no prazo de 6 meses, o que comprometeu o trabalho da ANEEL de elaborar e discutir com a sociedade aquilo que se fazia necessário para que pudéssemos mensurar os benefícios e os malefícios que a GD poderia trazer ao sistema.
Portanto, trazer esse debate novamente à Casa é uma necessidade, tendo em vista o descumprimento da lei pelo Governo e pelo Conselho, que deveriam em 6 meses ter apresentado o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Orientação de bancada.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL é contra a retirada de pauta. Este é um assunto que temos que discutir nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - PL e base?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não, só PL.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Como vota o PP?
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP vota "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - PP, "não".
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT reconhece o esforço do Relator para debater este tema. Ele nos ouviu e nos atendeu em parte, mas nós consideramos que o relatório ainda precisa ser mais discutido, precisa ser mais debatido.
Da mesma forma que eu expus aqui, nós deveríamos tratar do conjunto do sistema elétrico brasileiro, que, como eu disse, produz energia barata, e o povo consome energia cara. Nós precisamos mudar essa realidade. Por isso, somos a favor da retirada de pauta deste projeto.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Como vota o UNIÃO? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. HAROLDO CATHEDRAL (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vai liberar a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O PSD libera.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos orienta "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O Republicanos, "não".
Como vota o MDB?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Esta Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Parlamentares que registrem seus votos.
Como encaminha o PSC? (Pausa.)
Como encaminha o PDT, nobre Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto é de uma importância muito grande para a geração de energia distribuída no País. Aliás, nós aprovamos aqui, com muita luta, um prazo de 12 meses para que fosse implementada a geração de energia fotovoltaica, e esses 12 meses estão vencendo. Foram tantos os projetos que não foi possível implementá-los todos.
Então, nós precisamos é de tempo para implementar mais projetos e da energia elétrica limpa gerada próxima ao consumidor. Isso é importante para o consumidor, para o cidadão, para a cidadã, para a empresa, para o proprietário, para o morador, para cada um. Eu mesmo quero fazê-lo para mim! E nós vamos negar essa prorrogação?
Eu estou impressionado, Presidente! Eu estou impressionado! Mudaram de lado! Mudaram de lado aqui na Casa! Eu não vou mudar de lado! Eu vou manter a posição e a coerência e ajudar aqueles que querem a energia fotovoltaica distribuída, energia limpa.
Por isso, eu voto a favor, Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente, contra a retirada...
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O PDT encaminha "sim" ou "não"?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT vai liberar, Presidente, mas eu voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O PDT libera.
Como vota o PSC?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero deixar registrado, Presidente, que o União Brasil é contra a retirada de pauta da matéria pela importância da geração distribuída para o nosso País. Precisamos dessas atividades.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O UNIÃO orienta "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL acompanha o requerimento de retirada, Presidente, porque o subsídio proposto é oriundo da Conta de Desenvolvimento Energético, que tem como finalidade justamente conceder descontos tarifários, entre outros, aos usuários de baixa renda — o rural, o irrigante — e custear a geração de energia nos sistemas isolados. Portanto, retira-se recurso destinado ao acesso de energia pela população mais pobre para conceder um subsídio.
17:48
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Por essa razão e por não existir uma condicionalidade social e econômica para o recebimento do subsídio, no sentido de fixar uma contraprestação para o barateamento da conta de energia elétrica, o PSOL acompanha o pedido de retirada de pauta. Portanto, o voto do PSOL é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no ano passado, nós aprovamos o Marco Legal da Geração Distribuída, que tinha como objetivo tornar o setor elétrico mais competitivo, retirando subsídios que hoje existem para alguns dos produtores de energia distribuída. E agora, menos de 1 ano depois, nós já estamos estendendo esse subsídio.
Quando eu vou conseguir ver este Parlamento aprovar o fim de uma isenção ou de um subsídio neste País? Toda vez que nós temos a possibilidade de acabar ou reduzir algum subsídio, pouco tempo depois isso é revertido, e ele é estendido.
Nós acreditamos que, para dar segurança ao setor e para a população brasileira não ter que pagar, na conta de luz, valores estimados pela ANEEL em mais de 25 bilhões de reais, precisamos manter o que foi aprovado no ano passado, retirando esse projeto de pauta e não trazendo insegurança a todo o setor.
Por isso, o voto do NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai mudar a orientação para "não", deixando muito claro que as concessionárias de energia elétrica nunca repassam para o consumidor quaisquer descontos, e a energia solar, especialmente no Nordeste, no País como um todo, é algo que tende a diminuir a conta do consumidor final.
Por isso, o PDT é contra a retirada de pauta e votará favoravelmente ao mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Então, o voto do PDT é "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota, Sr. Presidente, entende que esse projeto é de grande importância.
Às vezes nos surpreende que se fale tanto na pauta ambiental e, quando nós estamos falando de energia limpa, de energia solar, de energia que pode ser produzida por microempreendedores, por pequenos empreendedores, de divisão de distribuição de renda e tantas outras favoráveis, vejamos algumas pessoas contrárias a essa pauta num momento tão importante.
Nós entendemos, sim, o perigo de subsídios, a necessidade de avaliá-los com clareza, mas não há como não estender esse subsídio numa área tão importante como a produção de energia limpa por pequenas e microgeradoras de energia.
O Patriota orienta "não" à retirada do requerimento de pauta e "sim" ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
17:52
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Vou passar a palavra ao nobre Relator, Deputado Beto Pereira, para que tire algumas dúvidas levantadas durante a discussão, enquanto continua o processo de votação.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, como fora visto, é notória a necessidade deste Plenário de novamente discutir a alteração da lei que possibilitou investimentos de grande monta na energia renovável no País, tema que traz um viés moderno, ambientalmente correto e que nós entendemos ser necessário para o nosso desenvolvimento.
É inconcebível, num País que tem déficit de energia; que cobra bandeira tarifária vermelha; que cobra bandeira tarifária preta nos momentos de escassez hídrica; que tem necessidade de se desenvolver, de fazer com que nós tenhamos a possibilidade de novos investimentos, não se incentivar, de forma firme e decisiva, a geração de energia limpa, fazendo com que o País ganhe uma condição ímpar no mundo.
E, como bem disse o Deputado Carlos Zarattini, nós temos que aproveitar as condições naturais que o Brasil possui, as condições que nos foram dada. Nós temos um potencial hídrico muito forte, um potencial eólico que também nos dá grandeza, e não é diferente ao aproveitarmos a energia gerada pelo sol, a energia fotovoltaica.
Entendendo isso, reitero o pedido para que nós derrubemos o requerimento de retirada de pauta e para que a matéria seja apreciada ainda no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Com a palavra o Deputado Bibo Nunes, para falar sobre a matéria. (Pausa.)
(O Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
17:56
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O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES) - Sr. Presidente, quero falar pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Neucimar Fraga.
Depois falará o Deputado Orlando Silva.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "não" a esta matéria.
Deputado Charles, nós sabemos da importância da votação desta matéria, que foi aprovada no ano passado por ampla maioria, porque todos entendemos a importância para o Brasil de investirmos em fontes de energia renovável.
Nós estamos percebendo que o povo brasileiro está cansado de pagar bandeira tarifária vermelha de energia. O povo brasileiro está cansado de pagar energia cara. E a natureza nos deu duas fontes importantes de energia, nobre Deputado Lincoln Portela: solar e eólica. A energia solar é uma das energias mais limpas que existe no mundo, e o Brasil é extremamente abençoado por Deus nesse aspecto.
Alguns Estados do Brasil estão sendo extremamente beneficiados pela geração de energia solar, que, hoje, gera mais de 5 milhões de empregos no País. É uma fonte de negócios para pequenos empreendedores do nosso Brasil.
A matéria que nós votamos no ano passado concedia um prazo de 12 meses para as empresas instalarem novas usinas fotovoltaicas beneficiando-se do incentivo fiscal. Mas o que ocorreu nesse período, Sr. Presidente? As distribuidoras dificultaram o acesso de novos projetos à rede de distribuição: demoraram na análise de projeto, no licenciamento, na aprovação e na concessão do código de acesso. Muitas empresas estão com projetos protocolados nas distribuidoras, tentando aprovar o código de acesso e não conseguem.
Por isso surgiu a proposta de prorrogação do prazo para que esses processos que estão protocolados nas distribuidoras e pedem a autorização para o código de acesso e para a implantação da usina na rede tenham tempo de ser aprovados e nenhum projeto fique para trás.
O que nós estamos aprovando hoje é justamente o que aprovamos no ano passado. Mas muitas distribuidoras dificultaram a aprovação dos projetos, e, por isso, hoje milhares de projetos protocolados nas distribuidoras estão aguardando aprovação. São investimentos importantes no Brasil, que vão gerar empregos, renda, oportunidade. Hoje, o Brasil poderia oferecer 40 gigas de energia solar no mercado, mas oferece pouco mais de 15 gigas.
Sr. Presidente, seria importante a aprovação desta matéria para permitir que os investidores tenham tempo suficiente para aprovar os projetos protocolados nas distribuidoras e para os que estão em fase de implantação. Alguns não estão protocolados porque as distribuidoras não deram o código de acesso, e é importante que esses investidores tenham tempo suficiente para aprovar e implantar esses projetos.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Neucimar Fraga.
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim.
18:00
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos falando de energia renovável. Com todo o respeito a todos os Deputados, eu perfilo ao lado daqueles que, ao longo de toda história, têm defendido a energia renovável.
O primeiro programa apresentado e aprovado por esta Casa, há muito tempo, foi o PROINFA, o Programa de Incentivo a Fontes Alternativas — naquela época, chamávamos essas fontes de alternativas e hoje nós as chamamos de fontes renováveis.
Quando se passou a buscar uma matriz energética mais diversificada, não centralizada, distribuída, bem como a diversidade de fontes, nós decidimos dar um grande incentivo à geração de energia solar e fotovoltaica. Nós acertamos. A energia solar era a mais cara de todas, e foi exatamente o apoio de políticas públicas e de legislação que permitiu, Sr. Presidente — os colegas Deputados sabem disso —, que avançássemos do ponto de vista tecnológico, que estabelecêssemos as possibilidades de conexão aos sistemas de transmissão e que oferecêssemos o grande diferencial, que é o desconto da TUSD.
Hoje nós pudemos amadurecer. Está aqui o Deputado Carlos Zarattini, que tem uma história na Comissão de Minas e Energia, assim como eu — nos meus quatro mandatos, sempre estive na Comissão de Minas e Energia.
Esta Casa se debruçou, Sr. Presidente, durante 2 anos sobre o tema para fazer um acordo. O Deputado Lafayette, que está aqui ao meu lado, foi o grande defensor da energia solar, e nós, da possibilidade de se fazer isso acordado com detentores de outras fontes de energia, para que pudéssemos, gradativamente, ir retirando subsídios da conta de todos, principalmente do consumidor de baixa renda, ir retirando recursos da CDE, que hoje estão na casa de bilhões de reais.
Nós fizemos um acordo, e esta Casa votou uma legislação que estabelecia um prazo para que esse subsídio fosse superado. Foram estabelecidos critérios, e todos acordaram: todas as entidades do setor de energia, as entidades do setor de biomassa — que eu defendo, porque são extremamente prejudicadas e não têm condições de concorrer neste instante com uma fonte que tem outros subsídios —, o setor de energia eólica, além de representantes de outras fontes energéticas.
Agora vem um projeto que estende o prazo, à revelia do acordo aprovado por esta Casa à unanimidade, e também no Senado Federal, corroborado pela Presidência da República...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Conclua, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Então, hoje vem esse projeto extemporâneo que estende o prazo.
Não bastasse esse projeto, Sr. Presidente, o nosso nobre Relator, meu particular amigo, por quem eu tenho grande admiração, o Deputado Beto Pereira, inclui PCHs, no primeiro momento, de 30 megas, para depois poder baixar para 5 megas, mas criando a possibilidade de ser acionada naquilo que se chama de substituição...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Conclua, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Nós estamos votando um projeto que, na sua origem, conforme cálculos da ANEEL, vai impactar a conta do brasileiro e da brasileira, vai impactar a conta de todos em cerca de 70 bilhões de reais. É isso que nós estamos fazendo.
Agora há um novo cálculo. Diz-se que com a diminuição para 6 meses...
(Desligamento automático do microfone.)
18:04
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Serão só 35 bilhões. É isso que nós estamos votando agora. Um projeto como esse não pode prosperar sem que tenhamos um debate sério, sem que possamos rever o acordo para o qual todas as entidades do setor concorreram e que agora nós estamos alterando.
Eu queria saber qual é a posição do Governo, porque os cálculos do Governo mostram esse custo. Ou o Governo já lavou as mãos?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Orlando Silva; depois, o Deputado Pompeo de Mattos. Em seguida, pela Liderança da Secretaria da Mulher, falará a Deputada Tereza Nelma.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, quero orientar pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Sim, Deputado, todos vão orientar.
Primeiro, falará o Deputado Orlando Silva. Depois, teremos todas as orientações.
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer a concessão da palavra.
Cumprimento os Deputados e as Deputadas.
Eu quero apenas registrar a perda de um antigo companheiro, o Paulo Afonso Aguena, que os amigos de militância conheciam como Catatau, ou, alguns outros, como Cata.
Eu conheci o Catatau faz 30 anos. Ele era um companheiro de muita capacidade política, de capacidade de análise, de uma disposição de luta sem par. O companheiro Cacatau lutou bravamente pela vida no último período. Infelizmente, no final da tarde de ontem, nós perdemos Catatau, um ex-militante do Partido dos Trabalhadores e do PSTU e hoje militante do PSOL.
Eu queria fazer uma homenagem ao Catatau e dizer que a luta que ele liderou em vários países, inclusive em vários movimentos de que participou, deve ser seguida por outros companheiros e outras companheiras que são irmãos em pensamento, em perspectiva, em projeto histórico e que defendem o socialismo, que é a ideia-força que motivou aquele jovem de 18 anos.
Desde que entrou na Universidade Federal de São Carlos, Catatau passou a combater pela democracia, pelos direitos dos trabalhadores, pela construção de uma pátria verdadeiramente livre, soberana, justa, com direitos para os nossos trabalhadores.
Catatau presente!
(Durante o discurso do Sr. Orlando Silva, o Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Seguimos com a orientação.
Todos orientaram? (Pausa.)
Eu cheguei agora, no final, e não sei se...
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O MDB, Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, estava reservado 1 minuto para mim.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já concedo, Deputado. Quero seguir a ordem.
Como orienta o MDB, Deputado Isnaldo Bulhões?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não" à retirada de pauta, porque nós fizemos um acordo no Colégio de Líderes para votar essa matéria hoje, mesmo que, salvo engano, o relatório tenha sido registrado agora há pouco.
Presidente, o objetivo do legislador é prorrogar o prazo do marco regulatório, no primeiro momento, por 1 ano, e, agora, por força de uma negociação com o Deputado Beto Pereira, que é o Relator da matéria, por 6 meses.
Mas, Presidente, foram além dessa prorrogação. Estão mudando o critério de PCH; estão estendendo mais benefícios para outra forma de geração de energia.
Eu defendi no Colégio de Líderes, defendo e defenderei aqui no plenário que se trate apenas da prorrogação do prazo do marco regulatório, pelo motivo que foi apresentado como argumento: o tempo foi pouco para a apreciação dos processos de autorização das unidades geradoras de energia solar.
Então, eu acho que nós temos que ter muita atenção, porque o objetivo principal, o motivo da matéria é apenas prorrogar esse prazo, Presidente.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do PCdoB não consta do painel, mas o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim" exatamente pelos argumentos que o MDB usou. Nós não podemos aprovar uma matéria que garante para as PCHs benefícios iguais aos concedidos para a energia solar. Portanto, a matéria fere o princípio da legislação, daquilo que foi pensado pelo legislador, que é justamente garantir à energia solar, à energia fotovoltaica condições especiais em relação às outras geradoras de energia.
Então, o PSB encaminha "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 92;
NÃO: 221.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para falar pela Liderança da Secretaria da Mulher, tem a palavra a Deputada Tereza Nelma.
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas aqui presentes, a Campanha Laço Branco — Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres compõe o calendário oficial do Congresso Nacional da Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, da Secretaria da Mulher, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal e a Liderança da bancada feminina do Senado.
Devido à mobilização de organismos internacionais, como o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, a UNIFEM, a Campanha Laço Branco hoje está presente em mais de 53 países, sendo considerada pela Organização das Nações Unidas, a ONU, como a maior iniciativa mundial voltada para o envolvimento dos homens na temática da violência contra a mulher.
É importante ressaltar que, no Brasil, uma mulher é vítima de estupro a cada 10 minutos; três mulheres são vítimas de feminicídio a cada dia; uma mulher travesti ou uma mulher trans é assassinada a cada 2 dias; 30 mulheres sofrem agressão física por hora; uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos foi vítima de algum tipo de violência na pandemia.
Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no primeiro semestre de 2022, a central de atendimento registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo violência doméstica contra as mulheres. O número de casos de violações supera o de denúncias recebidas porque uma única denúncia pode conter mais de uma violação de direitos humanos.
Neste momento, peço a atenção das Sras. e Srs. Deputados para entenderem um pouco do desespero vivido por essas mulheres vítimas de violência doméstica:
18:12
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(Reprodução de áudio.)
A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL) - Essa é a realidade com que a Secretaria da Mulher e o Disque 180, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, lidam diariamente.
Reforço que a luta pelo fim da violência contra a mulher nunca alcançará seu objetivo, sem o apoio e o comprometimento dos Deputados, Senadores e todos os demais homens da nossa sociedade.
Para sinalizar o apoio dos Srs. Parlamentares com a Campanha Laço Branco, a Secretaria da Mulher está disponibilizando bottons de laços brancos, como este que aqui está, e cartazes com frases pelo fim da violência contra a mulher.
Pedimos que divulguem em suas redes sociais a foto com os nossos cartazes e o comprometimento com a luta pelo fim da violência contra meninas e mulheres.
Conto com cada um de V.Exas. para fortalecer a nossa campanha e fortalecer o engajamento diário pelo fim da violência contra meninas e mulheres.
Basta de violência!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, passo a ler o relatório do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, que altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar 6 meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. O autor da proposta é o Deputado Celso Russomanno.
Segue o relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, propõe a alteração da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar 12 meses ao prazo previsto no referido texto legal para solicitação de acesso à rede de distribuição de novas unidades de microgeração e minigeração distribuída nas condições atualmente vigentes, que apresentam vantagens ao usuário em relação às que entrarão em vigor a partir de 2023.
A matéria foi apresentada pelo ilustre Deputado Celso Russomanno, que a justifica alegando que as distribuidoras estariam atuando em sentido contrário ao objetivo da referida lei, e criando "diversos embaraços aos consumidores que desejam gerar sua própria energia". Por outro lado, segundo o autor, esses mesmos agentes têm constituído subsidiárias para explorar economicamente a referida modalidade.
18:16
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A proposição foi originalmente distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.500, em 22 de novembro de 2022, a matéria possui regime de tramitação de urgência e está sujeita à apreciação do Plenário nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É o relatório.
II - Voto do Relator
As alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, possibilitam alteração de prazo, de 12 para 18 meses, após a publicação da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (...)".
Estamos estendendo aqui o prazo de 12 meses, que fora dado por esta Casa para a inserção no programa, para 18 meses, acrescentando 6 meses e prejudicando o projeto originário, que pedia 12 meses. Então, estamos fazendo uma alteração no projeto de lei proposto pelo Deputado Celso Russomanno.
"Pela Comissão de Minas e Energia (CME), entendemos que a proposição em análise é justa e meritória, tendo em vista que a geração distribuída tem possibilitado expansão da oferta de energia por fontes renováveis a partir de investimentos privados realizados pelos próprios consumidores. Ademais, a expansão de projetos de geração distribuída contribui para a desoneração de custos de transmissão, postergando investimentos nesse segmento e possibilitando economia e modicidade tarifária."
Cabe aqui ressaltar também a diminuição das perdas de energia, fato esse que possibilita a diminuição da energia na ponta, para todos os consumidores.
"(...)
Entendemos, ainda, que a manutenção de regras atrativas para expansão de fontes renováveis, possibilitada pela proposição em análise, está em linha com as diretrizes que o Brasil precisa seguir para se manter alinhado com a agenda ESG, e auxiliará o país a cumprir os compromissos assumidos em acordos multilaterais de combate às mudanças climáticas.
Para introduzir melhorias na proposição, julgamos adequado adicionar alguns dispositivos ao projeto proposto, na forma de um substitutivo, apresentado no âmbito da CME, que deverá possibilitar a ampliação dos tipos de empreendimento que podem ser enquadrados como de minigeração distribuída, incluindo as pequenas centrais hidrelétricas — PCHs de até 30 megawatts. A lei originalmente previa a exigência de utilização de fontes renováveis para enquadramento nessa modalidade, mas o formato vigente não possibilita a inserção dessa importante fonte que tão bem pode ajudar a suprir a demanda energética nacional. Esses projetos receberam um prazo ligeiramente superior dos que os demais, considerando o seu tempo de maturação.
Ainda sobre PCH, propusemos alteração na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, com o objetivo de permitir que uma parcela da potência destinada à Região Centro-Oeste, que seria contratada de projetos a gás natural, seja contratada a partir de novas centrais hidrelétricas até 50 megawatts, mantida a inflexibilidade de 70% prevista para os projetos originais. Essa alteração possibilitará contornar as limitações que os projetos a gás natural têm enfrentado no que tange à instalação de novos gasodutos."
Essa mudança é única e exclusivamente para o ano de 2023.
18:20
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Cabe aqui ressaltar que, no último leilão de compra de energia realizado, a energia gerada pelas PCHs saiu por 336 reais o megawatt, enquanto a energia da geração de gás saiu por 440 reais o megawatt. Sendo assim, realizada a aprovação deste projeto, e isso sendo executado pela ANEEL, nós teremos aqui uma economia de 8 bilhões de reais para o consumidor na ponta.
"Por fim, o substitutivo inclui alterações que possibilitam maior flexibilidade para a destinação dos créditos de energia elétrica obtidos no sistema de compensação. Nesse sentido, pretende-se evitar parcela não utilizada dos créditos por parte dos empreendedores, o que impactaria na remuneração dos projetos.
Pela Comissão de Defesa do Consumidor, entendemos que o substitutivo à proposição em análise, apresentado no âmbito da CME, é justo e meritório (...).
Entendemos pertinente, por conseguinte, a alteração de todo o cronograma que prevê a gradual incidência sobre toda a energia elétrica ativa compensada dos percentuais das componentes tarifárias previstas no caput do art. 27. Essa alteração de cronograma também posterga em 6 meses o início de cada percentual de incidência dos componentes tarifários, possibilitando o adiamento dessa curva que oneraria os projetos finalizados após a data prevista no art. 26.
Também julgamos conveniente e oportuna a revogação do § 2º do art. 27 da referida lei, tendo em vista que não se faz necessário o tratamento diferenciado para unidades consumidoras que solicitarem participação no SCEE entre o 13º e o 18º mês (...).
As demais alterações introduzidas pelo substitutivo visam ampliar direitos do consumidor-gerador de energia, parte considerada hipossuficiente perante as distribuidoras. Por essa razão, devem receber tratamento diferenciado no texto legal, de forma a assegurar a previsibilidade jurídica de seus investimentos.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, o substitutivo ao projeto de lei em análise não produz impacto orçamentário, tendo em vista que os consumidores são responsáveis pela remuneração dos diversos elos da cadeia de suprimento do setor elétrico brasileiro. (...)
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, entendemos que o substitutivo apresentado na CME altera legislação de competência legislativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, além de se encontrar em harmonia com o restante da legislação vigente. (...) Dessa forma, o Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, na forma de seu substitutivo, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em conclusão, pela Comissão de Minas e Energia, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, na forma do substitutivo; pela Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Minas e Energia; pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, e do substitutivo (...); e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, e do substitutivo (...)."
É o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BETO PEREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
18:24
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Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde eu luto pelo Brasil!
Sou totalmente favorável ao PL 2.703/22. Sou a favor dos consumidores que desejam gerar a sua própria energia. Nós precisamos, no Brasil, de energia limpa. Precisamos incentivar uma matriz energética exemplar. Não podemos voltar ao tempo da energia termoelétrica. É disto que precisamos: incentivar os produtores.
Acompanho também o Relator, que fez com que pequenas centrais hidrelétricas, com até 30 megawatts, também sejam beneficiadas.
Digníssimo Presidente, sou totalmente favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante nós termos clareza de que o PL 2.703/22 chega a este plenário depois de haver uma ampla discussão nesta Casa que resultou na Lei nº 14.300, de 2022, que é a síntese da composição de interesses que visam preservar, em última instância, o direito do consumidor.
Presidente, ao retomarmos este texto, ao retomarmos este assunto, neste projeto de lei, nós estamos dizendo que os consumidores cativos, que atuam no mercado livre, vão continuar pagando pelos outros, que são amplamente minoritários. Aqui nós temos uma lei Robin Hood às avessas. Aqueles que moram nas favelas e nas vilas estão pagando por um sistema que aqueles que moram nos condomínios de alto luxo não vão pagar. Todos nós temos que ter uma clareza neste plenário hoje, Presidente. Ao ampliarmos esse benefício, nós estamos impondo que os consumidores cativos, que pagam pelo custo da rede, continuem pagando.
Não obstante esse fato, o ilustre Relator traz para este projeto de lei um instrumento novo, que eu vou apelidar aqui de PCHGD. Ora, não há nenhum sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em darmos o mesmo tratamento de geração distribuída solar às PCHs. Há uma legislação própria, há incentivos próprios. Não tem sentido algum, no final deste Governo que aí está, que desorganizou o sistema, aprovarmos este projeto de lei que vai aumentar o custo de energia elétrica para todos os consumidores, e não para alguns privilegiados.
18:28
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Infelizmente, nós vamos encaminhar contra este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho defender a aprovação do PL 2.703/22, por entender ser de suma importância para a produção de energia limpa, que hoje, principalmente no Nordeste brasileiro e no meu Estado do Rio Grande do Norte, está em larga expansão.
Sem dúvida alguma, o Parlamento brasileiro vem fazer a sua parte e dar a sua contribuição para que tenhamos segurança jurídica, certeza e tranquilidade no tocante aos investimentos realizados Brasil afora. Eu não tenho a menor dúvida de que nós devemos sim buscar condições e meios para facilitar os investimentos, tanto na geração distribuída, quanto na microgeração de energia, o que hoje já é uma realidade no País inteiro.
Defendo a aprovação desta matéria, por entender que estaremos apoiando e melhorando não só o ambiente de investimentos, mas também a geração de emprego e renda em nosso País. Com as futuras instalações dessas pequenas usinas, teremos a possibilidade de baratear o custo da energia para o consumidor.
É isso que defendemos. Espero que este Parlamento hoje possa dar essa grande contribuição. Eu tenho certeza que, num futuro próximo, poderemos estar aqui discutindo a geração de energia para aqueles produtores pronafianos ou da agricultura familiar, que até hoje não têm uma porta de saída dos programas sociais, como o Auxílio Brasil e o Bolsa Família.
Espero que no futuro possamos discutir com as instituições financeiras — BNDES, Banco do Brasil e Banco do Nordeste — uma geração distribuída para o alto consumo a partir desses pequenos produtores. Eu tenho certeza que essa será uma grande vitória, principalmente para o povo do Nordeste.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estamos vivendo um momento complicado, em nosso País, em relação à questão da energia.
18:32
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Nós temos fontes de energia de todos os tipos: hidráulica, eólica, solar, a gás, a carvão, nuclear, petróleo. O Brasil é um País que tem todas as condições de ter energia barata, no entanto, a energia é cada vez mais cara para o povo brasileiro. E é mais cara exatamente porque não temos uma organização da matriz energética que garanta energia firme e barata. Essas duas condições nem sempre são comuns. Muitas vezes há energia barata, como é cada vez mais a energia solar, mas não é uma energia firme, que garanta o desenvolvimento da indústria, o desenvolvimento econômico como energia firme. Então, é necessário haver a combinação dessa matriz energética, a combinação das várias fontes. Portanto, é necessária uma rediscussão desse projeto energético nacional.
É importantíssimo termos energia solar. Nós consideramos que, principalmente no campo, onde o pequeno agricultor precisa ter condições de acesso a energia solar, esse problema tem que ser resolvido e tem que ser favorecido. No entanto, não podemos deixar de levar em conta o trabalhador da periferia das grandes cidades, que vai ter que pagar uma distribuição cada vez mais cara. Então, é necessária essa ampla discussão.
Este projeto está aumentando, está agudizando as distorções. A lei de geração distribuída que aprovamos foi fruto de um acordo, um acordo difícil de se alcançar. Chegamos a esse acordo, que agora se está rompendo.
Portanto, é necessário pararmos para refletir e rejeitarmos este projeto, para que possamos efetivamente abrir no Parlamento brasileiro uma discussão sobre o modelo energético que nós queremos para o País. Aí cabem todas as matrizes, absolutamente todas, porque nós vamos precisar de muito investimento para desenvolver o País. Não será só energia solar ou energia eólica, nós vamos precisar também da energia do gás, da energia nuclear; nós vamos precisar de todas. Nós queremos rejeitar este projeto, para debatermos mais esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Beto Pereira. (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Eu gostaria de discutir a favor da matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Já lhe concederei a palavra, Deputado.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, a única coisa que eu gostaria aqui de pontuar é que não há de prosperar a afirmação de quebra de acordo.
Realmente, foi feito um acordo entre a Casa e o Executivo, para que nós pudéssemos aprovar o marco da microgeração e da minigeração distribuída no País. Houve esse acordo. Agora, a quebra de acordo vem a partir do momento em que nós aprovamos e estabelecemos prazos para que o conselho pudesse apreciar os benefícios e valorizar isso, com prazos estabelecidos em lei que não foram cumpridos pelo Executivo.
18:36
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Então, o que esta Casa hoje faz nada mais é do que reagir a um descumprimento feito pelo Executivo. Nós não podemos aceitar estagnados esse descumprimento. Isso seria uma inércia que nós não podemos de forma nenhuma aceitar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando um projeto cuja conta foi feita pelo órgão regulador, a ANEEL, e amplamente divulgada em todos os meios de comunicação, conta essa corroborada pelas principais entidades do setor da energia. Nós estamos criando uma conta de 35 bilhões de reais. Para quem? Para o consumidor do mercado cativo, que vai ter esse adicional.
O desconto permanecerá durante mais um tempo, o desconto da TUSD —Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, mas ele terá que ser bancado. Não há almoço grátis. Quando se faz isso, alguém paga. Quem vai pagar? O consumidor de baixa renda. A CDE, a Conta de Desenvolvimento Energético, que já é uma conta milionária, bilionária para ser exato, e que já impõe o custo da energia pago pelo consumidor brasileiro, grosso modo tem a seguinte composição: um terço é o custo da fonte propriamente dita; um terço, tributos; e um terço, subsídio. Nós estamos aumentando o custo de energia. É isso que se está fazendo aqui nesta Casa, neste instante.
Reconheço que no cálculo que eu estou fazendo — no cálculo, eu estou me referindo só à energia solar —, não há aquilo em que se avança. O projeto passa a caracterizar a PCH como geração distribuída. Quando muda essa caracterização, dá um adicional de benefício tributário às PCHs. Quanto vai custar isso? Se nós tivéssemos tempo, poderíamos fazer o cálculo. Eu não tenho condições e tenho certeza de que aqueles que propuseram esse benefício a mais também não têm essa conta. Por quê? Porque vai para o consumidor. E todos estão se lixando com relação a isso.
Foi feito um longo acordo nesta Casa. O Presidente Lira sobre isso se debruçou em sucessivas reuniões. No acordo entre as diversas fontes, o setor produtivo, os órgãos reguladores e o Governo, emergiu aquilo que esta Casa votou, o Senado reiterou e o Governo sancionou. Foi um acordo a respeito da nova legislação sobre microgeração, minigeração e geração distribuída. Este projeto altera, burla, compromete, atropela o acordo feito anteriormente e estabelece, mais uma vez, uma vantagem competitiva comparativa a uma fonte, sem que o principal interessado, o consumidor brasileiro, saiba ou participe disso. Para ele, só a conta.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
Na sequência, para discutir contrariamente à matéria, falará o Deputado Paulo Ganime.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero renovar e reafirmar meu compromisso com a geração distribuída de energia elétrica, energia fotovoltaica, porque atende a dezenas, centenas, milhares de consumidores Rio Grande afora, Brasil adentro que vão gerar a sua própria energia, energia limpa. E não são grandes geradores, são pequenos, são minigeradores, são pequeníssimos geradores, que geram energia tão somente para si, praticamente, muito pouco para jogar na rede; e, quando o fazem, depois compram de volta, porque fazem pelo excedente que, num determinado momento, vai lhes servir.
Via de consequência, nós precisamos renovar o prazo, ampliar o prazo, dar tempo — diz-se que se dá tempo ao tempo, para que com tempo se tenha tempo, desde que não se perca tempo, e chega o tempo no tempo certo — e este é o momento. E a Câmara dos Deputados, o Parlamento nacional não pode negar ao Brasil e aos brasileiros essa oportunidade.
Um parceiro me dizia aqui: quanto custa uma Belo Monte? Quanto custam as grandes centrais energéticas? Quanto custam? Sem levar em conta a crise hídrica, que bate numa hidrelétrica, nas Regiões Sul, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, e aí nós ficamos esperando a água que não vem, quando o sol está lá em cima brilhando, podendo gerar energia e suprir a energia que falta nas hidrelétricas — e energia limpa! Qual é o problema? Por que mudaram de lado? Eu não mudei de lado. A minha postura, a minha posição é a mesma. Nós temos que ter coerência com o cidadão, com a cidadã, com o consumidor brasileiro. Respeito, por favor, respeito ao consumidor brasileiro que precisa, merece, necessita, tem direito a gerar a sua própria energia em condições de poder competir no mercado. Ali na frente, eu sei, vai ser taxada, vão ser implementados valores que talvez venham a inviabilizar a geração da energia distribuída. Nós temos que aproveitar este momento. Há, inclusive, muitos que encaminharam o seu projeto e não conseguiram consumá-lo. Então, nós vamos dar um tempo necessário e suficiente, para que possamos dar essa oportunidade a todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
18:44
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que ninguém no Brasil ou no mundo, em sã consciência, é contra a energia fotovoltaica, a energia solar ou — aqui em discussão — a geração distribuída.
Agora, falar que isso é taxar o sol não tem nada a ver, Deputado Evair Vieira de Melo. A geração não é tributada, ela não é cobrada. O que se está discutindo aqui é cobrar o uso da rede. Se esse indivíduo que coproduz a sua própria energia ou até mesmo energia para colocar na rede para vender não usasse a rede, ele não pagaria nada, não teria que pagar nada. Se ele tivesse uma bateria ou se ele consumisse 100% da energia no momento em que a produz, ele não teria que pagar nada. Porém, essa não é a realidade.
O que nós estamos falando aqui e todos sabem é que, quando se produz energia fotovoltaica, ela entra na rede, porque não há como armazenar o que se produz de dia. Geralmente, usa-se energia à noite ou ao longo do dia. Então, está se usando a rede de distribuição e transmissão. É sobre isso que estamos falando. Não é taxar o sol, não é taxar a energia produzida por aquele produtor. É taxar, quando ele usa algo que não é dele, que é de um empreendedor, de um empresário que também investiu, que também colocou dinheiro para ter linhas de distribuição e de transmissão. É disso que estamos falando.
Não faz sentido prorrogarmos esse prazo. Lá atrás, o Brasil decidiu não cobrar por isso. Fazia sentido naquela época porque era caro, porque painéis fotovoltaicos eram caros. Nós queríamos dar incentivos.
Há cerca de 2 anos, aprovamos aqui um parecer muito equilibrado do Deputado Lafayette de Andrada, que foi o Relator, que conseguiu chegar a um acordo para prorrogar pelo tempo certo, com as regras certas, tudo direitinho. Debatemos o tema muito, muito.
Agora, independente de acordo ou não, estamos querendo aprovar algo ruim para a população brasileira, ruim para aquele que fica no mercado cativo, que é a maioria da população, principalmente a população mais pobre. Essa população vai pagar para pessoas que podem pagar para ter painel solar na sua casa ou até mesmo para alguns empreendedores que ganham dinheiro com isso continuarem ganhando dinheiro à custa da população mais pobre.
O nosso sistema elétrico vai quebrar. A cada dia colocamos mais encargos na conta do consumidor. Isso não está parando aqui no Congresso. Depois veem aqui sustar aumento de luz, fazer PDL para sustar aumento e não sabem por quê. Fora isso, ainda incluíram PCHs, que não têm nada a ver com o tema, para ter o mesmo subsídio.
Temos que ser contra este projeto.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para finalizar, concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou fazer aqui um comentário breve sobre este projeto, apresentar o meu entendimento sobre ele.
Votamos, 1 ano atrás, o projeto que deu origem à Lei nº 14.300, de 2022, que regulava a questão da geração distribuída, principalmente energia solar. Naquela lei, estipulamos um prazo para que a ANEEL fizesse a regulamentação de alguns dispositivos.
A ANEEL tinha 6 meses para fazer essa regulamentação. Por variados motivos, variadas razões, a ANEEL não fez essa regulamentação. O que aconteceu foi que as concessionárias, por cautela, deixaram de apreciar, de aprovar vários projetos de geração de energia solar, porque a ANEEL não tinha feito a sua regulamentação. Foram 6 meses de atraso da ANEEL.
Este projeto é um anseio do setor. Nesses 6 meses em que a ANEEL, por várias razões, não teve condições de fazer a regulamentação, o que estava na lei não foi validado, porque as concessionárias não fazem novas autorizações baseadas na ausência de uma regulamentação da ANEEL. Então, é justo, é razoável esse adiamento por 6 meses.
Discordo daqueles que falam que isso impacta na CDE e impacta em subsídios. Ao contrário, a energia solar injetada no sistema evita que o sistema compre de termoelétricas, que são 10 vezes mais caras. Na verdade, quando alguém tem um sistema de energia solar na sua residência, ele está contribuindo para baratear a conta do seu vizinho. Essa é a verdade, e não aquela narrativa de que os pobres pagam para os ricos. Isso não é verdade.
Outro aspecto que temos de considerar é que, no projeto de lei, o Deputado Beto Pereira fez algumas importantes retificações do projeto que aprovamos aqui, em que havia algumas falhas, o que a própria ANEEL reconhece. Ele faz necessárias correções no § 4º do art. 12, no art. 18 e no seu parágrafo único e também na alínea "b" do § 1º do art. 26.
Além disso, o Relator inseriu aqui algumas temáticas relativas a PCHs.
Para concluir, Sr. Presidente, na reunião de Líderes — e aí vou me abster de fazer juízo de mérito —, ficou ajustado que esta matéria seria votada inclusive com estas questões das PCHs, e eu não vou me ater a isso. Agora, a questão da dilação do prazo por 6 meses é justa e não traz nenhum prejuízo ao consumidor; ao contrário, ajuda a baratear para o consumidor e ajuda todo o sistema, porque infelizmente a ANEEL não conseguiu fazer a regulamentação, o que prejudicou o andamento da própria lei que votamos quase que por unanimidade. Por isso, achamos razoável e temos de votar favoravelmente ao projeto, sobretudo no aspecto da dilação do prazo por 6 meses.
Era estas as palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não tenho dúvida de que a maior vitória deste ano legislativo foi termos conseguido reduzir os impostos sobre os combustíveis, sobre a energia elétrica e sobre as telecomunicações. Esta Casa disse a que veio. Com a liderança de V.Exa., Presidente Arthur Lira, nós demonstramos nosso reconhecimento ao povo brasileiro em função das dificuldades que este atravessa.
Ninguém aqui está fora de sintonia com a necessidade de diminuição da emissão de carbono. Nós estamos preocupados com o aquecimento global, fato que tem mobilizado o mundo inteiro, em vista do que aconteceu agora na Copa. A maior emissão se dá exatamente pela energia suja, principalmente pela energia térmica a gás.
Diante desta situação, nós não podemos cobrir um santo e descobrir outro. No caso específico da GD, como muito bem lembrou o Deputado Lafayette de Andrada, foi uma vitória extraordinária a Lei nº 14.300, de 2022. Nós regulamentamos o tema com base num grande acordo com todo o segmento do setor de energia. Porém, nós não podemos aproveitar esta oportunidade para criar uma conta maior para o consumidor.
É lógico que, devido ao atraso na implementação e na normatização da lei, nós podemos dar — claramente, em comum acordo com todos nós aqui — mais 6 meses para que as GDs possam reivindicar, se instalar e protocolar seus pedidos de inscrição. Com a comprovação da inscrição, elas já têm o direito adquirido à transição, que foi construída pela Lei nº 14.300.
Volto a dizer, nós não podemos aproveitar este argumento e criar artificialmente uma onda para outros segmentos. As PCHs são muito importantes para o Brasil. A oportunidade de elas substituírem a energia térmica também é muito importante, especialmente num país que tem uma quantidade imensa de rios perenes, como o Brasil.
A dificuldade que nós temos é exatamente fazer com que as PCHs tenham os mesmos benefícios da GD, principalmente as PCHs de maior tamanho, com 30 megas, que, acho, já é um número de potência expressivo, capaz de competir com outras fontes de energia que precisam ser implementadas.
Diante de tal situação, eu sou favorável à prorrogação das GDs, porque a geração distribuída, principalmente a geração de energia solar, tem o direito que foi concedido pela Lei nº 14.300. No entanto, tentar atender as demandas das PCHs, principalmente das maiores, acho que não é cabível, porque a conta vai sacrificar ainda mais o consumidor e a família brasileira.
Vamos cumprir o acordo, que é o melhor para todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós tentamos, da tribuna, fazer um apelo aos cuidados do bom senso de todos, com base em duas linhas de argumentação.
Em primeiro lugar, nós ressalvamos a importância das energias renováveis. Nós temos o privilégio de ter a matriz energética mais limpa do mundo, mas não podemos fazer com que uma fonte de energia acabe prevalecendo em detrimento de outras. Nós precisamos ter estímulo para que este tipo de energia aconteça. Foi isso que este Parlamento decidiu, foi isso que as políticas públicas fizeram, ao permitir que hoje a energia solar atingisse a maioridade. Trata-se de uma energia competitiva, que inova tecnologicamente, e hoje é mais barata que outras fontes. Ela é mais barata, se comparada com uma situação em que ela tem vantagem: o desconto da TUST. Madura, ela pode concorrer em pé de igualdade com outras fontes.
18:56
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Foi isso que esta Casa, repito, fez, com o esforço do Presidente Arthur Lira, que promoveu reuniões sucessivas e presenciou muitos debates. Ele próprio estudou a matéria, e nós fizemos, ao fim, um grande acordo sobre a geração distribuída, aprovado praticamente à unanimidade desta Casa. A matéria foi ao Senado, que reconheceu a importância da fonte, mas estabeleceu um prazo para o desmame, a fim de diversificar a fonte e finalmente — este é o argumento definitivo — retirar este custo dos consumidores, porque alguém paga o subsídio. Não há almoço gratuito! A CDE, que é exatamente a conta de subsídios, é que banca, Deputado Laercio, esta diferença. V.Exa. bem sabe disso.
Por conta disso, nós, ao decidirmos prorrogar esta extensão no tempo, estaremos criando um ônus adicional, segundo cálculos da ANEEL, da ordem de 35 bilhões de reais. Fora isso, introduziu-se no projeto a referência a PCHs, sua mudança de caracterização, para serem geração distribuída.
Não há razão para fazer esta votação desta forma. Nós teremos que debater este tema e aprofundar esta discussão. Nós temos o PL 414, que há muito tempo tramita nesta Casa. Ele estabelece um novo marco regulatório para o setor de energia e dá um sinal positivo para o crescimento do mercado livre, ampliando sua faixa de atendimento. Aí, sim, nós teremos uma discussão estruturada sobre o futuro, sempre com o intuito de diminuir o custo da energia para o consumidor.
Se este é o nosso compromisso, se é isso que esta Casa tem feito, se aprovarmos este projeto hoje, estaremos dando um sinal ao contrário: estaremos aumentando o custo da energia para o consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à votação.
Seguindo a lista de orientação, como orienta o PL?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim" ao substitutivo proposto pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado.
A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas entende que é importante esta ampliação que estava prevista para 1 ano, mas que este mínimo de meio ano, 6 meses, vai dar condições para que muitos possam regularizar a questão da geração de energia. Esta energia precisa ser valorizada, pois ela também contribui para a redução de custos principalmente na área empreendedora, empresarial, e das famílias. Ela é muito importante. Além disso, para o sistema como um todo, isso é muito estratégico.
Lembro que nós precisamos de uma matriz diversificada e que o carvão mineral também deve ser utilizado de forma estratégica, já que nós não temos regime de chuvas regulares no País.
Nós orientamos "sim".
É isso, Sr. Presidente.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós, evidentemente, somos favoráveis à energia solar, à energia eólica, à geração distribuída, à biomassa, que não está sendo devidamente aproveitada em nosso País.
Nós precisamos organizar a matriz energética. Este projeto não ajuda em relação a isso, porque garante mais 6 meses de isenção do pagamento da tarifa de distribuição, o que, neste xadrez da matriz energética brasileira, só onera aqueles que não têm condições de pagar a instalação de placas de energia solar. Portanto, nós precisamos discutir o conjunto da obra.
Nós queremos energia limpa, queremos energia de todas as matrizes, mas queremos energia firme e energia barata para garantir o desenvolvimento do País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o União Brasil?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, é bom destacar que esta Câmara tem votado seguidamente temas importantes relativos à questão energética brasileira, mas, infelizmente, a ANEEL e o Ministério têm contrariado as decisões tomadas pelo Parlamento. Isso é um absurdo! Nós temos que corrigir o rumo das coisas.
Aproveito para parabenizar o Deputado Beto Pereira, que foi muito feliz em seu relatório. Nós estamos aqui, na verdade, honrando o acordo feito com o setor de geração distribuída. Sabemos da importância da energia fotovoltaica para o País e estamos, neste momento, também incorporando as PCHs de até 30 megawatts, para fazer justiça com uma questão que acontece com a energia fotovoltaica, pois nós precisamos de energia firme e limpa para o País.
Por isso, o União Brasil, com muita tranquilidade, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. HAROLDO CATHEDRAL (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação da retirada de pauta, o PSD encaminhou pela liberação, porque estava havendo divergências dentro da bancada. Porém, uma vez que todos votaram pela não retirada de pauta, o PSD, agora, vai encaminhar pela votação do projeto.
A opção é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sr. Presidente.
Nós somos a favor da energia limpa, da energia renovável. Este projeto de lei, postergando por 6 meses, na verdade corrige uma falha, uma deficiência que aconteceu com a ANEEL, por vários motivos alheios à própria vontade, mas que acabou prejudicando este segmento da geração distribuída. O projeto é justo, não onera o cidadão e é uma correção justa que está sendo feita para este segmento.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB, Deputado Tadeu Alencar?
19:04
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O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito sensível, muito importante. O Brasil vem crescendo sistematicamente na ampliação das energias limpas de base solar, eólica e biomassa. Este avanço tem sido reconhecido, especialmente pelas vantagens que oferece ao consumidor.
Eu acho que esta ampliação por apenas 6 meses concorre para que se tenha, sim, mais tempo, em se mantendo estas condições, para, em 6 meses, pensar e refletir sobre um novo debate acerca da matriz energética brasileira, que, naturalmente, deve prestigiar as energias limpas, em linha com o que tem defendido o sentimento majoritário no Brasil de prestigiar estas iniciativas.
Ampliar o prazo por mais 6 meses nada mais é do que dar oportunidade a uma discussão profunda sobre as mudanças que devem ocorrer, não no dia 7 de janeiro, mas ao longo deste prazo. No entanto, como há divergências na bancada, o PSB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSB libera a bancada.
Como orienta o PSDB, Deputado Adolfo Viana?
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim", dizendo que a geração distribuída implementa, na rede, 1 gigawatt/mês e vai crescendo mês a mês desta maneira.
Se nós prorrogarmos por mais 6 meses, serão 6 gigawatts, o que é mais do que uma Belo Monte inteira, que gera em média 4 gigawatts; é quase meia Itaipu, que gera 14 gigawatts, sem absolutamente nenhum problema ambiental! Trata-se de energia limpa, transparente, feita pelo povo e para o povo, ou seja, para todos, para as pessoas mais simples. Todos podem ter acesso a ela.
Por consequência, Presidente, nós temos que prorrogar este prazo e dar oportunidade às pessoas para que possam gerar energia das suas casas e melhorar a geração no País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "não", conforme as razões já expostas.
Eu queria, na verdade, trazer a notícia de uma crise dramática, de uma vergonha que está acontecendo Brasil afora, com o novo contingenciamento do Governo Bolsonaro das verbas para a educação. Mais de 100 mil estudantes, bolsistas da CAPES e do CNPq estão na iminência de não ganhar bolsa.
Estudantes que produziram, fizeram extensão, fizeram pesquisa, estudantes de universidades como a UNIPAMPA, bolsistas de graduação não têm a previsão de receber 400 reais, verba para alimentação. Universidades como a UFCSPA, entre outras importantíssimas Brasil afora, têm que escolher entre pagar a conta de luz ou garantir o pagamento a seus bolsistas, ou a manutenção de restaurantes universitários. É preciso desbloquear este recurso urgentemente!
O PSOL protocolou uma série de requerimentos, mas é fundamental uma luta nacional em defesa da educação e dos estudantes.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim".
Logicamente, haverá mudanças no texto, com os destaques, mas o MDB entende que os pequenos geradores de energia de base solar, fotovoltaica, merecem e precisam de mais tempo para se organizar e começar a entrar na tarifa, que vai aumentando progressivamente.
Por isso, o MDB orienta "sim" e vai trabalhar para aprovar os destaques, retirando da prorrogação os grandes, que, além de estarem fora do acordo, estão burlando a legislação.
O MDB orienta "sim", a favor da prorrogação de 6 meses.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Nós começamos o ano de 2022 com a expectativa de votar o Projeto de Lei nº 414, de 2021, que daria liberdade ao consumidor, que ia baratear a conta de luz, que falava da regulamentação do setor elétrico da forma correta, avançando com mais modernidade, tratando o tema como um todo — este PL podia tratar desta discussão que estamos fazendo aqui. No entanto, estamos encerrando o ano discutindo um PL que não estava na agenda, que não é parte de uma agenda favorável ao setor elétrico e que vai encarecer a conta de luz para a população brasileira, para a população mais pobre, para o trabalhador.
Este Congresso, mais uma vez, perde a oportunidade de avançar a favor do cidadão, já que vai no sentido de criar mais encargos para o povo mais pobre pagar na conta de luz. Não existe essa de que vai reduzir a conta! Na verdade, a conta vai é aumentar, e quem vai pagar essa conta é a população mais pobre.
O NOVO vota "não".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Podemos orienta "sim".
Como orienta o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor da energia limpa, é a favor de todos os estímulos que têm acontecido no Brasil.
É preciso que a garantia de instalação da energia solar, fotovoltaica, continue sendo incentivada, já que ela é muito importante, tem crescido no nosso País. Aliás, as distribuidoras não têm dado conta, em tempo hábil, de garantir a autorização para estas instalações. Porém, misturar isso com as pequenas centrais hidrelétricas, as PCHs, não cabe. Este é outro momento, é outro debate, não está no mesmo patamar.
Por esta razão, nós ponderamos a respeito deste mérito e orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sr. Presidente, orienta "sim", pela necessidade que nós temos de renovar a energia. Os novos modos de energia são saudáveis, não agridem o meio ambiente. Aproveito para solicitar que este projeto torne barato o preço da energia para os mais carentes e mais necessitados, para a população mais pobre.
Aproveito, também, para demonstrar nossa insatisfação com a grande fila de pessoas que estão no INSS em busca dos seus salários e benefícios. Lamentavelmente, é grande o número de famílias que estão passando necessidades e aguardam o pagamento de seus benefícios.
Quero chamar a atenção desta Casa e do Senado para a urgência máxima no sentido de alocar recursos para que o povo que recebe o Auxílio Brasil não seja prejudicado. Nós não podemos pensar em política sem envolver as camadas mais carentes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
19:12
RF
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 260;
NÃO: 83.
APROVADO O SUBSTITUTIVO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de bancada do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem antes.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra para uma questão de ordem o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu fundamento a questão de ordem nos seguintes dispositivos constitucionais e regimentais:
- § 3º do art. 58 da Constituição Federal, onde estão expressas as condições de funcionamento para uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo elas (1) requerimento de um terço da Casa Legislativa, (2) fato determinado e (3) prazo certo;
- Combinado com o dispositivo constitucional mencionado, temos os §§ 1º e 2º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, definindo o que é "fato determinado" e o trâmite a ser adotado pela Presidência desta Casa quando os requisitos para uma CPI não forem alcançados.
Partindo dos dispositivos mencionados, nota-se que é dever para a criação e a existência de uma CPI a caracterização de um fato determinado, que será alvo das investigações parlamentares. Em sua ausência, cabe à Presidência devolver o requerimento de instauração aos autores, inadmitindo seu prosseguimento. Este tem sido o claro proceder desta Casa, como se percebe nas Questões de Ordem nºs 156, de 2007, e 184, de 2016. A jurisprudência do STF caminha em igual sentido.
Tendo como referência o pacífico entendimento mencionado, devemos direcionar nossos olhares à situação atual desta Casa.
Atualmente, há dez requerimentos de instauração de CPI nesta Casa Legislativa. São eles: 3, de 2019; 5, de 2019; 6, de 2019; 7, de 2019; 8, de 2019; 10, de 2019; 12, de 2019; 1, de 2020; 1, de 2022; e 2, de 2022. Apenas os dois primeiros têm algum tipo de andamento pela Mesa: um, em 2019, devolvido ao autor por falta de fato determinado; e o outro, em 2020, sobre um problema com o número de assinaturas.
Há oito requerimentos ainda ignorados, sem qualquer despacho da Presidência, impedindo que esta Casa exerça, em sua plenitude, sua competência constitucional de fiscalizar e apurar fatos ilícitos, o que deveria ser inadmissível!
Percebe-se, ainda, que grande parte dos demais requerimentos não apontam fato determinado — salvo melhor juízo —, são genéricos e se furtam a mencionar acontecimento objetivo "situado no tempo e no espaço", como ordena a decisão da Presidência na tramitação do RCP 3/19. Tal situação é explícita nos Requerimentos de Instauração de CPI nºs 3, de 2019; 7, de 2019; 5, de 2019; 12, de 2019; e 1, de 2022.
Portanto, solicito que a Mesa atue com celeridade para despachar os requerimentos de instauração de CPI mencionados, inadmitindo os sem fato determinado e os sem assinaturas mínimas e mandando instalar os demais.
Por fim, cabe esclarecer que, segundo a jurisprudência do STF (MS 37760 MC e outros), havendo o preenchimento dos três pré-requisitos das CPIs, não é lícito à Presidência, ou a qualquer outro, atrasar ou impedir a instalação dessa Comissão.
Assim, solicito que todas as medidas necessárias mencionadas sejam adotadas com celeridade e urgência.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Joseildo Ramos declara que votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O tempo é de 3 minutos, Deputado Marcel. V.Exa. quer mais tempo? (Pausa.)
Eu estou dizendo que o tempo é de 3 minutos. V.Exa. usou este tempo. Quer mais quanto tempo, Deputado? (Pausa.)
Está bem.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Henrique Fontana acompanhou o partido na votação anterior.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado, Presidente.
Assim, solicito que todas as medidas necessárias mencionadas sejam adotadas com celeridade e urgência e que o Requerimento de Instauração de CPI nº 2, de 2022 — do abuso de autoridade do STF e do TSE, com a assinatura de 181 Parlamentares —, seja despachado e a Comissão instalada, possibilitando que a Câmara dos Deputados volte a ter o protagonismo e o respeito que deveria ter junto à sociedade, averiguando possíveis abusos que têm ocorrido no contexto político e jurídico atual, além de respeitar nossa Constituição, Sr. Presidente.
19:16
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É muito grave o que está acontecendo, Sr. Presidente. Ontem, mais dois Parlamentares tiveram suas redes sociais censuradas. Nós estamos vivendo um período de muitos abusos de autoridade. Sei que V.Exa. também está preocupado com esta situação, e é importante que esta Câmara aja. Há poucas semanas para o fim deste período legislativo. Portanto, solicitamos que seja instalada a CPI de Abuso de Autoridade do STF e do TSE.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Marcel, como V.Exa., ao final, fugiu à fundamentação, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. e, na sessão de amanhã, eu responderei a ela de forma escrita, para que conste dos Anais.
Deputado van Hattem, minha opinião a V.Exa., deixei bem clara, é que, com o pouco e exíguo tempo para o fim da legislatura, não é o fim de um ano legislativo normal, seria uma produção de trabalho sem efetividade. Eu sugeriria a V.Exa. que, no início da nova legislatura, fizesse o mesmo trabalho para uma CPI Mista. Neste caso, além de não haver nenhum tipo de entrave para sua instalação, para que ninguém possa ser tratado desta maneira, teria mais efetividade. Amanhã, eu respondo à questão de ordem de V.Exa., respaldado em todas as normas regimentais.
Destaque de Bancada nº 7, do NOVO:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da expressão "e as centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como pequenas centrais hidrelétricas (PCH) cuja autorização tenha sido outorgada a partir da vigência deste dispositivo", contida no art. 1º, inciso XIII, da Lei 14.300/2022, inseridos pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo Relator, com fins de sua supressão. Apresentado ao PL 2.703/2022.
Sala das Sessões
Tiago Mitraud, Líder
NOVO/MG
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PL orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, eu não fui chamado para encaminhar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu chamei todos para orientar.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não, para encaminhar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Ninguém chega para orientar. Eu não posso ficar parado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não, Presidente. Eu não fui chamado para encaminhar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. quer que eu busque as notas taquigráficas, Deputado Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não, eu acredito em V.Exa., Presidente. Mas eu não...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu chamei o Deputado Tiago Mitraud, V.Exa. e, por fim, o Deputado Danilo Forte. Apareceram agora.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu ouvi a chamada ao Deputado Danilo Forte, mas não ouvi V.Exa. me chamar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu já iniciei a orientação. Na hora da orientação, V.Exas. fazem a sustentação do destaque.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o encaminhamento pode ser feito primeiro?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas manifesta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pois não, Deputado Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu posso orientar primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Pode, Deputado Ganime. Mas tenha certeza V.Exa. de que eu o chamei para encaminhar.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Eu não ouvi. Eu não estou desconfiando de V.Exa., não, Presidente.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PP vota "sim".
Como orienta o NOVO, Deputado Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria fazer um apelo aos Deputados, aos demais partidos, porque esta é uma matéria que não diz respeito ao tema original. Nós estamos falando aqui das pequenas centrais hidrelétricas, ou seja, estamos falando de dar às centrais hidrelétricas, que não têm nada a ver com a geração distribuída, o mesmo tratamento da geração distribuída.
Nós éramos contra a prorrogação, mas, no caso da geração distribuída, o tema é meritório, faz sentido. Porém, estender isso para, principalmente, as PCHs maiores é colocar mais encargos dentro da conta de luz, que vai ser paga pela população. Fazer com que empresários e empreendedores das pequenas centrais hidrelétricas não paguem pelo uso do fio não faz sentido nenhum.
Por isso, o NOVO orienta "não", para suprimir esta parte do texto do Relator.
19:20
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O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG) - Sr. Presidente, o União Brasil gostaria de orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Estou chamando um a um, Deputado.
Como orienta o União Brasil?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para a importância da inclusão das PCHs neste tema. Nós estamos fazendo justiça com um ramo da energia, teremos energia firme, além da fotovoltaica, que, embora seja uma energia muito importante, não é considerada uma energia firme. Nós estamos tratando aqui de uma isonomia apenas para empreendimentos de até 30 megawatts e para empreendimentos novos.
Portanto, com muita tranquilidade, o União Brasil orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD?
O SR. HAROLDO CATHEDRAL (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSDB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PSDB, "sim".
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que esta Casa precisa estar alerta, porque as PCHs já têm uma política de incentivo — elas já são incentivadas. Portanto, no meu modo de entender, não faz sentido ampliarmos ainda mais os incentivos que elas já têm hoje.
O PDT orienta "não", votando a favor da supressão do texto.
Está muito claro: as PCHs já têm incentivo fiscal.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Felipe Rigoni, na votação anterior, votou "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", para que possa ser retirado do texto.
Eu quero aproveitar este tempo para fazer uma homenagem ao Catatau, militante do PSOL, que, infelizmente, faleceu no dia de ontem. Ele foi um militante muito importante para diversas organizações socialistas não apenas do Brasil, mas também de âmbito internacional. Foi um bravo lutador contra a ditadura militar — um anistiado político —, foi dirigente sindical e formou diversas gerações de socialistas e de militantes.
Todo o nosso afeto e as nossas condolências aos militantes da resistência, uma corrente interna do PSOL da qual Catatau fazia parte. Ele também foi militante do PT, do PSTU e, sem dúvida, deu uma contribuição imprescindível para todos aqueles que lutam pelo socialismo no Brasil e no mundo.
Catatau, presente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "não", exatamente para separar o que são os incentivos das PCHs dos incentivos que estão previstos para a geração distribuída. Trata-se de coisas diferentes. Já existe um incentivo, que está garantido e é importante para as PCHs, mas agora estão querendo misturar os dois modelos. Por isso, não faz sentido manter este texto.
Nós votamos "não", para a supressão do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Situação? (Pausa.)
19:24
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cidadania, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Cidadania, "sim".
Como orienta o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solidariedade "sim" também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Solidariedade, "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minoria, "não", Presidente.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos já votaram no plenário?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Sr. Presidente, quero orientar o PV.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PV, Deputado Aliel Machado?
Ao final, eu encerro a votação.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim".
Muito além da questão econômica que nós podemos discutir — nós já temos uma política de incentivos bilionária no nosso País —, nós focamos aqui a questão da energia renovável. Nós precisamos avançar, temos capacidade para isso e temos a benção divina de sermos agraciados por Deus, diante da capacidade de termos aqui energia sustentável, renovável e limpa, que protege o meio ambiente e, portanto, protege a vida.
Deste modo, com o foco voltado para a questão ambiental, nós sabemos da importância de discutirmos este tema e de trazermos o incentivo não apenas econômico, mas também cultural, para que vire uma cultura do povo brasileiro, para que se estimule que nós tenhamos mais empresas participando e oferecendo este tipo de produto e serviço.
Pensando na questão ambiental, o PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 196;
NÃO: 128.
MANTIDO O TEXTO.
Requerimento de destaque do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque, com vistas à rejeição, da expressão “sendo que no caso da minigeração a partir de centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como PCH este prazo deverá ser de até 30 (trinta) meses”, constante do inciso II do Artigo 26 da Lei nº 14.300/2022, constante do Artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2.703/2022.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes
PT/MG
Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Para orientar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da desistência do Deputado Carlos Zarattini, eu quero deixar claras duas situações. A primeira é que a geração distribuída solar está garantida na votação do mérito. As PCHs estão entrando agora no mérito com relação aos benefícios da geração distribuída.
Minha preocupação é uma só, Sr. Presidente. Na sexta-feira, eu participei de uma reunião no Supremo Tribunal Federal com os Secretários de Fazenda dos Estados e os Procuradores do Estado que tentam, a todo o momento, derrubar a lei que diminuiu os impostos sobre a energia e a gasolina votada por esta Casa.
19:28
RF
Um dos argumentos mais importantes que estão levando em consideração é exatamente a exclusão da transmissão. Este é o problema da geração distribuída no Brasil inteiro e das fontes de energia renováveis, além da gasolina, com relação à possibilidade de retomada da cobrança do aumento dos impostos: na transmissão da energia, cobrando a bitributação, separando a transmissão da geração; na gasolina, tirando a essencialidade que nós votamos aqui neste momento.
Minha preocupação é que qualquer contribuição que nós dermos para fortalecer o argumento da volta do aumento dos impostos pode fragilizar nossa posição e nossa vitória que nós tivemos com a Lei Complementar nº 194, de minha autoria, liderada por V.Exa., Presidente Arthur Lira.
Neste momento, a preocupação é só esta: que este destaque possa aumentar a ansiedade e a vontade de aumentar a conta de energia, o que fragiliza muito o orçamento doméstico das famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Beto Pereira, para encaminhar contrariamente ao destaque.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas esclarecer o Plenário de que o prazo diferente de 30 meses para a instalação, quando nós falamos de PCH, diferentemente das usinas fotovoltaicas, é justamente o tempo de maturação do projeto. É inconcebível tratarmos duas coisas diferentes na execução de forma igual. Para isso, foi resguardado o prazo de 30 meses, garantindo a possibilidade de ser exequível o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta pela manutenção do texto. "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Progressistas?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas, Presidente Arthur Lira, também na mesma diretriz de manter o acordo com o Relator, mantém a orientação de texto.
Nós entendemos que é muito importante as PCHs também terem esta oportunidade. É neste sentido que não há um grande impacto financeiro, mas há um grande impacto na vida das pessoas, gerando energia e propiciando condições de desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PT, Deputado Alencar Santana?
O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - "Não".
Como orienta o União Brasil?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós salientamos a importância do acordo feito com os partidos.
Portanto, o UNIÃO segue o acordo e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSD, Deputado Darci de Matos?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa, dentro do acordo de Lideranças...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PP é "sim" ou "não"?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O PP é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Progressistas é "sim" ou "não"?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É "sim". O Progressistas é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Agora foi corrigido.
Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, esta Casa, dentro do acordo de Lideranças, aprovou, há instantes, a inclusão das PCHs. Ora, se nós aprovamos a inclusão das PCHs, este inciso precisa ser mantido, porque ele está dando o prazo de 30 meses, o que é razoável. De fato, a construção de uma PCH demora anos, diferentemente do sistema fotovoltaico, que fica pronto em alguns meses. Portanto, é muito razoável o prazo de 30 meses.
O Republicanos vota "sim", com o Relator.
19:32
RF
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSDB orienta "sim".
Como orienta o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O MDB orienta "não".
Como orienta o PDT?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "não".
Nós entendemos que o projeto de lei, na sua formatação original, tinha o único objetivo de estender o prazo por 12 meses. Este prazo já foi reduzido para 6 meses. Não há por que outras intervenções, que não dizem respeito à pretensão inicial do projeto, venham a ser consagradas por este Plenário nesta noite.
Por isso, a orientação é "não", para prestigiar exatamente a retirada da expressão que o destaque do PT pretende.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL também orienta "não", para retirar este trecho do texto.
Eu quero me solidarizar com a mobilização dos bolsistas da CAPES do Brasil, que receberam a notícia de que mais de 100 mil bolsistas vão receber um calote, Deputada Fernanda Melchionna. Um bolsista ou um pesquisador não pode ter outro emprego, não recebe 13º salário, nem férias, não tem o regime de trabalho tradicional. Ele precisa de dedicação exclusiva, de muita dedicação, para produzir ciência e conhecimento para o Brasil. Agora, de uma hora para outra, eles descobrem que não vão ter suas bolsas pagas!
Desde 2013, não há reajuste no valor dessas bolsas. Esta é mais uma grande irresponsabilidade do Governo Bolsonaro com o ensino superior brasileiro. O Governo sempre tem dinheiro de sobra para pagar o orçamento secreto, mas, quando é para pagar seus compromissos com os estudantes e os pesquisadores, dá mais um calote.
Nós prestamos aos bolsistas e aos estudantes toda a nossa solidariedade. Estamos nesta luta com eles.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Podemos, "sim".
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, orienta "não". Mais uma vez, lembro que este destaque é similar ao destaque anterior do NOVO, e vai no mesmo sentido: não faz sentido estender este benefício às PCHs.
Nós estamos aqui falando em defender empresário, em defender investidor. É engraçado que o NOVO, ao longo de 4 anos nesta Casa, foi acusado de defender empresário, quando nós sempre dizemos que defendemos a população. Muitas vezes, o empresário está junto com a população, mas, desta vez, o empresário não está com a população. O empresário quer subsídio para se beneficiar, e a população é que pagará a conta de luz. Isso é um absurdo!
Mais uma vez, isso é lobby setorial errado. Eu sou a favor do lobby. Nós mesmos aprovamos aqui o relatório do Deputado Lafayette sobre lobby, que é positivo. Mas, quando estamos falando de benefício para interesse específico, e não para melhorar a vida da população, é absurdo.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania orienta "sim".
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "não", por entender a necessidade de tirar o trecho que prejudica os mais carentes. Nós entendemos que é preciso, sim, que os empresários sejam beneficiados, mas sempre envolvendo a classe necessitada, os trabalhadores da nossa Nação.
Não há como aprovar sem modificar o texto em benefício dos mais necessitados.
19:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PTB? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar o voto "não".
Nós entendemos que, nesse caso, não há necessidade do privilégio, pois já são 18 meses contemplando as PCHs. Portanto, o voto "não" traduz um respeito ao combinado e ao texto apresentado e faz justiça, já que ao consumidor como um todo não importa se ele consome da pequena ou da grande central hidrelétrica. Não é justo ter essa diferenciação. É preciso ter esse equilíbrio, essa responsabilidade.
Por isso, o PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 169;
NÃO: 132;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava orientando. O meu voto é "não", mas eu não tinha votado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão!
Destaque de bancada do PCdoB.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 27 contido no Art. 2 do substitutivo apresentado à(ao) PL 2.703/2022, que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica."
Sala das Sessões
Renildo Calheiros
PCdoB/PE
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos Deputados e Deputadas para este destaque.
Nós somos absolutamente favoráveis a que haja incentivo para a instalação e a geração distribuída. O Brasil tem demonstrado a sua capacidade de produzir energia limpa. A energia solar fotovoltaica chegou, está indo muito bem, está se instalando em cada canto deste País, e é até compreensível que possamos prorrogar os benefícios para a geração distribuída levando em conta que, em algumas regiões, as distribuidoras criaram obstáculos para a instalação da geração distribuída, para a instalação da fotovoltaica.
Nós podemos até compreender este mecanismo de prorrogação por mais algum tempo. Também entendemos e apoiamos as políticas que estão em curso para as PCHs, as pequenas hidrelétricas que estão instaladas por aí afora. E já há uma lei específica para esse fim.
O que esse destaque do PCdoB propõe? Que não se prorrogue por mais 1 ano o incentivo para aquelas instalações já feitas. Já houve o benefício, já foi feita a instalação, a geradora já está em funcionamento, mas vai-se prorrogar por mais 1 ano? Poderia ser compreensível prorrogar para quem não fez, dada a demora que as distribuidoras podem ter tido para a autorização. Mas, para aquelas que já estão instaladas, já estão em funcionamento, por que prorrogar por mais 1 ano? Isso é para beneficiar quem? Trata-se até de uma injustiça, de não garantir isonomia de tratamento entre quem já fez instalação e quem não fez a instalação porque não teve interesse.
Portanto, Sr. Presidente, eu peço aos nobres pares que acatem esse destaque, para corrigirmos isso que está completamente sem justificativa, é uma anomalia. Peço apoio para a aprovação do destaque.
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contra o destaque, tem a palavra o Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acatar o destaque apresentado pelo PCdoB é justamente atacar o cerne do projeto, é colocar todo o projeto em vão. Por isso, peço aqui a rejeição do destaque, até porque não estamos mais discutindo uma prorrogação de 12 meses, nobre Deputado.
Nós já apresentamos um relatório em que consta um pedido a esta Casa de prorrogação por 6 meses, que já fora aprovado com apelo maciço de todas as bancadas que se posicionaram favoravelmente ao projeto.
Portanto, acatar o destaque apresentado pelo PCdoB é justamente sepultar qualquer tipo de pretensão de dar continuidade a benefícios para energias renováveis no País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o PL?
Deputado Sóstenes Cavalcante, Deputado Filipe Barros, quem vai orientar pelo PL? (Pausa.)
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que vou fazer a orientação pelo Progressistas e por toda a base do Governo. Votamos "sim", para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Muito obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PT?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - É a mesma orientação, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - PT?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Ah, não! Entendi Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Tadeu Alencar?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Presidente, pela manutenção do texto. Na verdade, esse destaque termina por sacrificar completamente o espírito do que foi aprovado por este Plenário, retirando esse escalonamento.
Portanto, ele é fundamental para a estrutura do texto que acabamos de aprovar. A orientação é pela manutenção do texto: "sim" ao texto, "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", porque nós já aprovamos, alguns minutos atrás, a prorrogação por 6 meses. Esse destaque, se aprovado, retira novamente a prorrogação que nós já aprovamos. Portanto, não faz sentido. Temos que votar "sim" ao texto.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, Presidente, nós somos a favor da prorrogação do prazo, para que o cidadão, a cidadã, o povo brasileiro possa ter mais 6 meses para instalar a energia fotovoltaica. Aliás, foi o que nós aprovamos na votação de mérito. Esse destaque, com todo o respeito, simplesmente desfaz, desarranja, desarruma o que foi feito. Se esse destaque for aprovado, cai todo o projeto, ou seja, tudo o que fizemos até agora não vai valer nada.
19:44
RF
Eu diria que estamos enganando o cidadão e a cidadã. Não podemos voltar atrás, temos que manter a posição no sentido de permitir às pessoas colocar energia limpa nas suas casas, jogar o excedente no sistema e dar segurança ao uso de energia elétrica no País.
O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL acompanha o destaque do PCdoB e orienta o voto "não".
O projeto original propunha somente a ampliação do prazo, mas o texto acabou colocando alguns jabutis, como a ampliação dos subsídios, que vai acarretar o aumento da tarifa para os consumidores. Além disso, não se pensa em nenhuma contrapartida ou no impacto socioambiental que uma ampliação como essa pode gerar. Geralmente, espera-se uma contrapartida quando se fala em subsídios. O texto também fala em ampliar os benefícios, mas a ideia original falava somente de ampliar prazos. Consideramos essas mudanças verdadeiros jabutis.
Esse destaque visa retirar esse trecho do texto e, por isso, conta com nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" também, Presidente.
Somos contra essa prorrogação que está sendo dada. Acreditamos que deveria ser respeitada a inovação que a lei de 1 ano atrás trouxe. Agora, estamos prorrogando algo que deveria acabar este ano, estendendo esses benefícios tributários a outras áreas, como PCHs.
Então, o NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como orienta o PCdoB? V.Exa. já orientou, Deputado Daniel Almeida? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O Cidadania orienta o voto "sim".
Como orienta o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai orientar o voto "sim".
Mesmo se tratando da prorrogação de uma isenção, eu vou repetir aqui o argumento mais importante, que norteia os debates sobre a questão ambiental no mundo: o incentivo às energias renováveis e limpas.
Todos sabemos que hoje a implementação da energia solar e de outros aparelhos custa muito caro. Mas, ao se colocar na balança o dado positivo do incentivo à energia, do incentivo à criação de mais empresas e do ganho ambiental, vale a pena implementar esse tipo de política. Portanto, a extensão da isenção beneficia o cidadão brasileiro, as pessoas que estão preocupadas não apenas em ter energia mais barata, o que a médio e longo prazo se consolida, mas também em proteger o meio ambiente, que deve ser obrigação e prioridade do Estado brasileiro.
O PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós não podemos garantir benefícios para empresas que já funcionam há mais de 1 ano, para empreendimentos que estão em funcionamento há mais de 1 ano. Estimular a energia limpa é investir em novos empreendimentos.
Então, o PCdoB vota "não". Esse destaque é nosso. Entendemos que isso não se justifica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 256;
NÃO: 65.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de bancada do Republicanos.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 1º do art. 27 da Lei nº 14.300/2022, com redação oferecida pelo Art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator, com finalidade de supressão, apresentado à(ao) PL 2.703/2022, que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica."
Sala das Sessões,
Lafayette de Andrada (Vice-Líder)
Para orientar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
19:48
RF
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao eminente Relator. O destaque é no § 1º do art. 27. Esse § 1º trazia uma regra de transição que valia até 2028. Isso é o que está na lei que nós votamos aqui 1 ano atrás. Esse texto novo do Relator suprimiu esse prazo até 2028. Então, uma regra que era de transição, que nós acordamos quando votamos a lei, passaria a ser uma regra perene.
Eu faria, então, um apelo ao eminente Relator para considerar o nosso destaque no sentido de suprimir essa modificação e manter o texto da lei como está, para aquilo que é transição continuar sendo transição, com o prazo até 2028, como está na lei, como foi acordado e como nós todos aqui aprovamos. Eu acho que não deveríamos mexer nisso. Estamos mantendo a prorrogação por 6 meses, mas, quanto a essa regra de transição, eu peço vênia ao Relator para reconsiderar e acatar esse nosso destaque, suprimindo essa mudança do § 1º do art. 27.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. não está inscrito, Deputado.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Presidente, foi feito um apelo ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Perdão. Pensei que V.Exa. estava querendo encaminhar contra o requerimento.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Não, não. Foi feito um apelo pelo Deputado Lafayette de Andrada no destaque apresentado pelo Republicanos. Se for entendimento do Plenário, eu acato o destaque no relatório, para que nós possamos contemplar o pleito, que eu acho totalmente pertinente ao tema que estamos discutindo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em havendo acordo, a orientação é "não" para todo mundo, e a votação será simbólica. Pode ser?
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Todos concordam? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO. SUPRIMIDO O TEXTO.
O último destaque é do PSOL.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso II do art. 4º do Substitutivo (para fins de supressão) apresentado à(ao) PL 2.703/2022.
Sala das Sessões
Sâmia Bomfim (Líder)
Para encaminhar a favor do destaque, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós apresentamos esse destaque para preservar a regra contida no art. 5º da legislação, que estabelece que a troca da titularidade só se faz após a vistoria. O que acontece? Algumas empresas podem solicitar diversos pareceres de acesso, porque elas têm um grande poder econômico para isso, mas sem a intenção de efetivamente fazer a construção dessas usinas. E depois elas acabam revendendo esses acessos a preços abusivos, caríssimos. Ou seja, elas têm uma grande lucratividade sobre essa compra que elas fazem e ainda impedem que novos acessos possam ser feitos por aqueles que são menores compradores, que têm menor poder aquisitivo.
A nossa proposta com esse destaque é que possamos preservar as regras, para que isso não se torne um método inserido a partir dessa nova legislação, para que não se oficialize essa superconcentração desses acessos, que servem somente para gerar algum tipo de rentabilidade e que impedem que as menores possam prosperar.
19:52
RF
Pedimos que os colegas Parlamentares possam votar conosco, porque o projeto já é, na sua totalidade, bastante complexo. Quando se fala de ofertar subsídios para determinados setores, geralmente se pensa em contrapartida social ou ambiental, e não há nada previsto. Mas o pior é que o projeto, ao contrário do que muitas vezes se difundiu, acaba colocando a conta desse subsídio para os consumidores. Isso vai estar na tarifa de cada um daqueles que consomem, e não o contrário.
Então, na sua totalidade, o PSOL foi contrário. Mas queríamos que o conjunto do Plenário se debruçasse sobre esse destaque específico, porque acredito que ele é importante para todas as posições que se expressaram anteriormente.
Obrigada.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Beto Pereira.
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na mesma esteira em que me posicionei anteriormente no destaque do Republicanos, eu queria neste momento, acatando as argumentações da Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL, também sugerir ao Plenário, se assim entender, acatarmos no texto o destaque apresentado pelo PSOL, suprimindo a revogação do art. 5º e permanecendo hoje tutelada a questão dos pareceres de acesso.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É na mesma linha, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu pergunto ao Plenário se podemos fazer uma votação simbólica com o voto "não" de todo mundo.
O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Vamos acompanhar a votação simbólica.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Parabéns ao Relator!
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Parabéns ao Relator!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO. SUPRIMIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, quero apenas agradecer ao Deputado Beto Pereira pela orientação pelo nosso destaque.
Obrigada.
PROJETO DE LEI Nº 2.847, DE 2022
(DA SRA. JAQUELINE CASSOL E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.847, de 2022, que altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. Pendente de parecer das Comissões de: Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Educação, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria iniciar essa fala primeiro agradecendo...
Deputado Zarattini, eu queria só deixar uma mensagem para o meu Presidente. Peço só um segundo. (Pausa.)
Presidente, antes de fazer a leitura do relatório, eu queria agradecer a V.Exa. por dar atenção a um assunto tão sensível quando pedimos que fosse criada uma Comissão para analisar o que está acontecendo com a nossa juventude. Nós estamos com índices altíssimos de suicídio de crianças entre 11 e 13 anos e de automutilação. V.Exa. criou uma Comissão, e faço aqui o registro da importância de o relatório ter sido designado à Deputada Jaqueline Cassol e de a Comissão ser presidida pela Deputada Liziane Bayer. Queria agradecer, mais uma vez, porque nós não estamos encerrando a Legislatura sem dar uma resposta efetiva, que tanto é demandada na sociedade, até porque temos que salvar os nossos jovens. Então, muito obrigada, Presidente.
19:56
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"Projeto de Lei nº 2.847, de 2022
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens."
Deputada Jaqueline Cassol, gostaria de parabenizá-la porque V.Exa. compartilhou a autoria desse projeto com todos os membros da Comissão, o que foi muito importante, porque esse é um trabalho coletivo. V.Exa. inclui todas as pessoas que se debruçaram sobre o tema. Quando eu vejo pessoas que têm iniciativa coletiva, gosto muito de destacar. Então, queria dar os parabéns a V.Exa.
"A matéria foi distribuída às Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família para análise do mérito; à Comissão de Finanças e Tributação, para verificação da adequação financeira e orçamentária, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário."
Faremos agora um resumo sobre do que trata esse projeto e essa proposta.
"A proposição traz propostas relevantes também no que tange à área de saúde, como a capacitação de profissionais da saúde e da educação para lidar com temas relativos à saúde psíquica dos jovens. Ademais, propõe a abordagem desse assunto na educação de crianças e adolescentes, de forma a prevenir os transtornos mentais e participar no apoio emocional aos colegas."
Ressalte-se a relevância da proposição em apreciação, sobre a saúde psíquica nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino. É uma inclusão que reforça uma série de disposições curriculares já existentes, sendo meritória por essa razão.
Queremos aqui, neste momento, alterar, Deputada Cassol, o termo "educação" para "capacitação", porque é uma terminologia muito mais ampla, e pedir a inclusão da expressão "de educadores" entre "de gestores e de profissionais de saúde", o que é meritório por se tratar de medidas mais práticas e específicas. Também queremos incluir tópicos de gestão emocional, uso de redes sociais digitais e detecção de sinais mais comuns de sofrimento psíquico.
Também no art. 3º, nós adicionamos um novo inciso, para estimular entre os jovens, no âmbito educacional, o apoio emocional aos colegas e o respeito às diferenças.
O projeto traz para a lei o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, já criado pelo Poder Executivo. Além disso, propõe medidas relativas ao acesso à atenção psicossocial, como a prioridade para os tentantes, a "pós-venção", e a criação de protocolos de atendimento destinados a profissionais que atuam nos serviços de urgência e no atendimento telefônico de pessoas em crise.
20:00
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As propostas apresentadas foram elaboradas com base nas conclusões do grupo de trabalho que, no tempo que lhe foi destinado, ouviu psiquiatras e especialistas. Dezenas de entidades foram ouvidas, sendo possível tomar conhecimento dos principais problemas no campo da saúde mental de nossos jovens e das propostas para o aumento da efetividade do cuidado.
Os autores têm apontado um aumento da taxa de autoextermínio em todas as regiões do Brasil, inclusive entre os jovens, tendência que está indo na contramão do que tem ocorrido na maioria dos países.
Deputada Jaqueline Cassol, achei muito importante o mapa que V.Exa. apresentou mostrando a queda da curva nos países. No Brasil, que está na contramão, está aumentando o nível de jovens que cometem automutilação e suicídio.
Porém, entendemos que as propostas constantes do projeto... Nós queremos acrescentar, justamente por conta dessa curva, Deputada Cassol, uma obrigatoriedade de notificação compulsória para os casos de automutilação em adolescentes. Por quê? Nós precisamos gerar estatísticas reais. Nós sabemos que isso é subnotificado e só podemos fundamentar ações e políticas direcionadas ao combate desse problema se tivermos base em algumas estatísticas. Daí a necessidade da obrigatoriedade.
Propomos que os estabelecimentos de ensino notifiquem o Sistema Único de Saúde — SUS, para que, dessa forma, esses serviços notifiquem as autoridades sanitárias, para que todas as medidas devidas sejam tomadas. Para tanto, alteramos a LDB e a Lei nº 6.259, de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica.
Quero fazer o registro de que recebemos várias sugestões do Partido Novo, do Ministério da Saúde, do Cidadania, entre tantas outras medidas que nós recebemos e que também contribuíram para esse relatório.
Eu vou direto ao voto.
"Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública."
Quero dizer que esse projeto da Comissão de Seguridade Social e Família é mais do que necessário, e me dignifica muito V.Exa. ter me solicitado essa relatoria.
"Quanto à constitucionalidade do projeto e do substitutivo, nada há que se reparar. A matéria é de competência da União, cabe ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se em lei, e inexiste reserva de iniciativa.
Em relação à juridicidade, igualmente nada há a reparar. A proposta pode vir a integrar o direito positivo.
A técnica legislativa é adequada, observando o previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais e não merecendo reparos."
Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação da proposição em análise no âmbito da Comissão de Educação, na Comissão de Seguridade Social e Família, na Comissão de Finanças e Tributação, na Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo.
Indago, Sr. Presidente, se é necessário fazer a leitura do substitutivo. (Pausa.)
Sr. Presidente, é preciso que eu leia o substitutivo? (Pausa.)
Já proclamei o voto, na forma do substitutivo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
20:04
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputada.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - O Deputado Lucas Gonzalez também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Talvez alguns aqui saibam que, desde 2019, no início do mandato, presido a Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio. Fico feliz ao ver que esse assunto de saúde mental, que sempre foi um tabu na Nação como um todo, já sofreu grandes avanços nesta Legislatura. Talvez alguns se lembrem de que já aprovamos, por exemplo, a lei que criminaliza aquelas pessoas que, de alguma forma, fomentam e estimulam a automutilação. Aprovamos também a melhoria da Política Nacional de Saúde Mental e da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Fico feliz e honrado por ter participado, de 1 ano para cá, ao lado de colegas como a Deputada Jaqueline Cassol e a Deputada Soraya Santos, do grupo de trabalho para melhorarmos esses dispositivos e os enviarmos ao Senado, ao qual, desde já, peço que aprove o quanto antes, para que o Brasil possa sair da triste posição de ter um suicídio a cada 46 minutos.
Saúde mental é assunto sério, que nos envolve, sim, como políticos e que deve continuar sendo debatido por esta Casa e por várias outras instituições do Brasil inteiro, para que nós sejamos exemplos na ação e na prevenção do suicídio, na promoção e na valorização da vida.
Fico feliz aqui por ter participado do grupo de trabalho. Parabéns aos colegas pela elaboração do texto, ao qual encaminho favoravelmente. Já pedi ao Senado que aprove o quanto antes a matéria. Faço aqui já um pedido desta tribuna para que essa pauta, na próxima legislatura, continue viva e para que a nossa Câmara, no mês de setembro, continue iluminada com a cor amarela, que representa a valorização da vida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Todo mundo é a favor?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos são a favor.
Sr. Presidente, o Avante quer parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e a Deputada Soraya por esse projeto muito importante que foi discutido na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual eu faço parte. Esse projeto vem para socorrer a nossa juventude e os nossos adolescentes, pelo menos para dar-lhes proteção e conforto.
As ocorrências de automutilação, depressão e suicídio vêm crescendo, uma vez que os nossos jovens, lamentavelmente, até por conta mesmo da obediência à família e aos pais, estão usando bebidas alcoólicas, estão nas drogas. Precisamos fortalecer a nossa Nação.
Parabenizo esta Casa mais uma vez e peço a aprovação urgente desse projeto muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
20:08
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer, mais uma vez, a esta Casa, aos pares e a V.Exa. a aprovação dessa matéria.
Eu gostaria de pedir que, na próxima Legislatura, V.Exa. mantivesse — veja que eu estou prevendo sua Presidência — essa nova Comissão, porque, como disse o Deputado Lucas, ocorre no País um suicídio a cada 45 minutos. E precisamos quantificar o número exato de crianças e adolescentes que se mutilam, que são estimulados a fazer isso — virou uma pandemia nas escolas. Como bem lembrou o Deputado Lucas, há um projeto de autoria do Senador Ciro Nogueira que criminaliza as pessoas que estimulam essa prática. Nós temos, sim, que ter atenção sobre isso.
Mais uma vez, parabenizo pelo relatório a Deputada Jaqueline Cassol, que me honrou muito.
Agradeço aos nossos pares as palavras e o apoio total a esse projeto.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas fazer um rápido agradecimento a V.Exa., que criou o grupo de trabalho que denominamos GT dos Jovens.
Foram 12 meses de trabalho, ouvindo a sociedade civil, ouvindo o poder público e constatando com cada vez mais clareza a triste realidade do nosso País no que diz respeito à saúde psíquica, à saúde mental.
Parabéns, Presidente!
Parabenizo todos do grupo — a Deputada Liziane, que foi a Presidente, e aos demais componentes. Eu tive o privilégio de ser Relatora.
Parabenizo e agradeço à nossa Relatora em plenário, Deputada Soraya, que foi quem encabeçou, lá em 2021, o grupo de trabalho, ao Deputado Lucas e a todos os nobres pares a votação unânime.
Nós temos que falar cada vez mais sobre saúde mental. Isso não pode ser tabu. Nós precisamos salvar vidas e precisamos que o poder público e as entidades tenham um olhar especial sobre o tema.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Vamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 1.372, DE 2022
(DO SR. PAULO BENGTSON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.372, de 2022, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Será o último item da pauta de hoje.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 1.372, de 2022, dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar um serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. É de autoria do Deputado Paulo Bengtson, do Estado do Pará.
"O Projeto de Lei nº 1.372, de 2022, de autoria do ilustre Deputado Federal Paulo Bengtson, pretende autorizar o Poder Executivo a implantar o Serviço de Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar — SNAVE.
Na justificação, o Parlamentar afirma que a iniciativa partiu da necessidade de diminuir os casos de violência escolar. Ainda, assevera que 'a iniciativa tem o poder de contribuir, inclusive, para a melhoria da qualidade do ensino, pela via de mudança do clima escolar. O SNAVE pode constituir instrumento de detecção de casos de violência antes mesmo de sua perpetração. Uma vez conjugado com a pesquisa e coleta de evidências diretamente da realidade das escolas envolvidas, pode compor excelente fonte de dados para a formulação de políticas mais eficazes, que, ao cabo, também se mostrarão mais baratas'.
20:12
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A matéria foi despachada às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição em apreço visa a reduzir os índices de violência escolar que têm chamado atenção dos brasileiros nos últimos tempos, devido às excessivas ocorrências de casos em território nacional.
É preciso que nossas escolas sejam um ambiente propício para a aprendizagem, e isso só pode acontecer em um local seguro. Por isso, a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação, com vigência até 2024, elegeu como estratégia para a Meta 7 'garantir políticas de combate à violência na escola'.
A necessidade de proteger as crianças da violência nas escolas também foi reconhecida nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que, no que diz respeito à educação, preveem proporcionar ambientes de aprendizagem seguros e não violentos, inclusivos e eficazes para todos.
De acordo com estudo da UNESCO, a ausência de mecanismos de denúncia e a falta de dados aumenta a vulnerabilidade das crianças a esse tipo de violência, que tende a ser subnotificada.
O SNAVE, portanto, pode ser considerado uma ferramenta eficaz para a redução dos casos de violência escolar, pois atua de forma majoritariamente preventiva, coletando, trabalhando e difundindo conhecimento a partir de dados alimentados antecipadamente no sistema. Tal conhecimento servirá de base para a elaboração e avaliação de políticas públicas voltadas ao combate desse problema.
Cabe ressaltar que o projeto de lei em análise trata-se de norma autorizativa, portanto não determina, mas sim autoriza o Poder Executivo a executar atos de sua competência da forma que melhor lhe couber.
A proposição atende ao pressuposto de constitucionalidade formal referente à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como a iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico.
No que diz respeito à juridicidade, o projeto apresentado se consubstancia em espécie normativa adequada, inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito. Também não há reparo a ser feito sob os prismas da efetividade, coercitividade, inovação e generalidade da norma proposta.
A técnica legislativa empregada pela proposição legislativa se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.372, de 2022.
No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.372, de 2022.
No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.372, de 2022.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.372, de 2022.
Deputado Evair Vieira de Melo, Relator."
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. Está presente? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.372, de 2022.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 7 de dezembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 4.566, de 2021; 4.363, de 2001; 5.518, de 2020; 2.769, de 2022; e Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2015. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 7 de dezembro. Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, dia 7 de dezembro, às 10 horas, para entrega da Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados — Edição 2022.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 17 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
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