Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 6 de Dezembro de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas
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15:37
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião, em 6 de dezembro de 2022.
Eu gostaria de solicitar aos que estão presentes que abaixassem a voz para que não precisemos gritar daqui. Obrigado.
Em apreciação a ata da 41ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 1º de dezembro de 2022.
Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão da pauta: item 20, PL 4.323/19; item 26, PL 658/21; item 5, PEC 1/21; item 30, PL 947, de 2022; item 25, PL 4.222/20; item 6, PEC 6/21; item 31, PL 1.269/22; item 1, PL 1.366/22; item 27, PL 1.821/21; item 13, PL 1.669/19; item 9, PDL 451/19; item 22, PL 268/20; item 10, PL 7.316/02; item 12, PL 6.014/13; item 17, PL 1.906/15; e item 19, PL 1.709/19.
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15:41
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O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu quero só externar, Presidente, que subscrevo todos os pedidos sobre a mesa de retirada de pauta de projetos. Refiro-me a pedidos que foram apresentados pelo Partido dos Trabalhadores, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação a inversão de pauta proposta.
Projeto de Lei nº 4.323, de 2019, do Sr. Eduardo Cury, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações e impedimentos e o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências. Apensado: PL 156/20. Relator: Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós temos uma solicitação de retirada de pauta da matéria, da Deputada Fernanda Melchionna e do Deputado Rubens Pereira Júnior.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Ela não está presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O Deputado Patrus solicitou a subscrição dos pedidos de retirada de pauta.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares, nós apresentamos o pedido de retirada de pauta deste projeto porque ele exige realmente uma reflexão maior. O PL visa alterar o caput da Lei nº 12.529, de 2011, e inserir os arts. 6º-A, 6º-B e 6º-C, com o objetivo de dispor sobre critérios da lista tríplice para a escolha dos conselheiros, novas vedações e impedimentos e novos critérios para investidura no cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão brasileiro responsável pela defesa da concorrência e competente para realizar o controle de estruturas, bem como processar e punir agentes econômicos por práticas anticompetitivas.
Nós entendemos, Sr. Presidente, que o projeto, por essas condições, incide diretamente em questões relacionadas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Portanto, incide diretamente sobre direitos e deveres da cidadania, sobre segurança das pessoas, sobre interesses econômicos poderosos.
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15:45
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, nós fazemos um apelo nesse momento. Percebemos que há uma comissão de transição instituída por lei, constitucionalmente prevista, para fazer justamente a transição entre o Governo que se acaba e o governo que se inicia logo depois. Nosso pedido é no sentido de que boa parte das matérias sejam apreciadas com esse diálogo junto à comissão de transição. Não adianta essa tentativa do Legislativo de atropelar o processo da comissão de transição, pois o resultado será ineficaz. O melhor caminho é o do diálogo.
Por isso, o nosso pedido para a retirada de pauta, para podermos debater com a comissão de transição e posteriormente trazermos a opinião para cá. Em regra, há o posicionamento do Governo e o da Oposição. Neste período excepcionalíssimo, é necessário que nós também ouçamos a comissão de transição para que o que for votado no Congresso Nacional seja efetivamente aplicado a partir do ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós estamos num período até bom, porque ambas as partes têm interesse de aprovar determinadas matérias.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, para adiantar os trabalhos, muito rapidamente quero dizer que este projeto é extremamente simples e busca dar critérios técnicos para a nomeação dos conselheiros do CADE, uma experiência que nós já temos hoje na Lei das Estatais, que já é bem sucedida, que funciona, que não traz nenhuma grande inovação, que não é nenhuma tentativa de atropelo à equipe de transição ou qualquer outra coisa do tipo. Este projeto vem sendo dialogado, vem sendo estudado, vem sendo elaborado há muito tempo aqui dentro desta Câmara dos Deputados e não tem absolutamente nada a ver com transição de governo, é uma indicação técnica e profissional para quem vai fazer parte do conselho do CADE, com as qualificações técnicas de profissionais do setor público na iniciativa privada, muito aos moldes do que já acontece na Lei das Estatais.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Vamos votar o requerimento de retirada de pauta, Presidente?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado Rubens, eu pergunto se nessa conversa V.Exa. chegou a algum denominador. Caso contrário, nós vamos passar à orientação de bancada sobre a retirada de pauta.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, nós vamos manter o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - O PL orienta contra a retirada de pauta, Presidente.
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15:49
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - O Governo também orienta contra a retirada, Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - O UNIÃO orienta contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSD?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, eu gosto sempre da honestidade dos Deputados Rubens e Patrus. Está colocado que esta é uma opção política em função do momento, e não necessariamente do mérito. Como temos concordância com o mérito, respeitando a posição política, vamos orientar "não" à retirada de pauta.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PSDB.
Eu também sou autor do projeto e quero fazer um registro histórico: este projeto é de 2019, ou seja, a pauta nada tem a ver com a transição. A preocupação do Deputado Rubens e de outros aqui com a transição é legítima. Final de mandato é realmente complicado, e devemos estar bastante atentos. Mas este projeto vem de antes e segue exatamente a lógica que, inclusive, o partido do Deputado Rubens, o PT, por exemplo, defende. O projeto replica o que foi previsto para outras agências do Governo, justamente para dar mais transparência e blindagem.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O PSDB orienta "não" à retirada...
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Perdão. Orientamos "não" à retirada.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O PT, Presidente, apenas para deixar registrada no painel e orientar quem chegar posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A palavra está com o PT, para orientação.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O PT orienta "sim", pela retirada de pauta. Reitero que não se trata de discussão sobre o mérito da matéria, ainda; o que temos é um posicionamento em relação ao momento. Discutir a composição e os requisitos para o CADE no último mês de um Governo que se encerra, quando há total disposição para o diálogo com o governo que se inicia logo depois, acho que não seria o melhor dos caminhos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Consulto o Plenário sobre se podemos fazer a votação simbólica.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, o quórum está baixo. Acho melhor fazermos a votação nominal; senão vamos pedir a verificação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, insistimos na votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu sei, Deputada. Mas, se ele pedir a verificação... É isso o que estou tentando compor.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Aí poderá até cair a reunião, dependendo do número de membros.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Mesa está me orientando no sentido de que, como nenhum dos dois é Vice-Líder...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O Deputado Patrus é Vice-Líder.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Eu quero fazer um apelo.
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15:53
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado Patrus Ananias, podemos fazer a votação simbólica?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Vamos fazer a votação nominal, senão vamos pedir a verificação de quórum.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, eles que peçam verificação. Nós queremos a votação simbólica. Se eles quiserem, que peçam verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, solicitamos a verificação do quórum, se a votação for nominal.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. primeiro deve anunciar o resultado da votação simbólica para, depois, receber o pedido de votação nominal.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Há requerimento de votação nominal dirigido à Mesa. Então, que peçam verificação, Presidente!
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Primeiro é preciso haver a votação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós vamos fazer a votação simbólica, só para que, em seguida, cumprindo o rito, possa ser solicitada a verificação.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Foi aprovado?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Rejeitado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, nós solicitamos a verificação de quórum.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, o Deputado Patrus Ananias é Vice-Líder?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O Deputado é Vice-Líder.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Não está no sistema, Presidente. Eu gostaria que V.Exa. verificasse.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, acho que não consta no sistema o nome do nobre Deputado Patrus Ananias. Portanto, S.Exa. não pode pedir verificação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Mesa está me informando que o nome do Deputado Patrus Ananias consta na relação como Vice-Líder. Portanto, está concedida a verificação.
(Procede-se à votação.)
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15:57
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A palavra está aberta para os partidos e as Lideranças, caso queiram fazer uso dela.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu gostaria que constasse no painel a orientação "não" à retirada de pauta.
(Pausa prolongada.)
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16:01
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Srs. Deputados, na reunião dos Coordenadores da CCJ, presidida pelo Presidente Arthur Maia, nós definimos 31 projetos para serem apreciados nesta semana e na semana que vem.
Nós fazemos um apelo à assessoria das bancadas que mobilizem os Deputados, a fim de atingirmos o quórum. Há poucos dias a reunião caiu, porque não houve quórum para votação.
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16:05
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(Pausa prolongada.)
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16:09
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(Pausa prolongada.)
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(Pausa prolongada.)
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(Pausa prolongada.)
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(Pausa prolongada.)
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16:25
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, o quórum estacionou em 32. O pedido inicial a V.Exa. era que nós suspendêssemos a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Não sendo acatado por V.Exa., eu tenho uma procuração do Deputado Patrus Ananias para retirarmos a verificação nominal. Não houve pedido conjunto.
(Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, o pedido de retirada é objetivo. Não cabe avaliação sobre ele.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, nós não concordamos com a retirada, porque nós queremos verificação conjunta.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Não, o pedido de verificação conjunta era no momento da dúvida do resultado. Depois não cabe.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Rubens Pereira Júnior, a Presidência acata o pedido de retirada.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Obrigado, Presidente.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - A decisão de V.Exa. já estava expressa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A Presidência acata a retirada de pauta.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, passo à leitura do seguinte:
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16:29
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Cabe a esta comissão fazer a análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como sobre o mérito, conforme despacho de 26/08/2019.
Comecemos pela constitucionalidade formal. Sendo o CADE um órgão federal — no caso, uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública —, é evidente que a competência legislativa é da União.
Em um primeiro momento, pode-se ter a impressão de que o PL e seu apenso têm vício de iniciativa porque, sendo oriundos de Parlamentares, não observaram a iniciativa privativa do Presidente da República, prevista no art. 61 §1º, II, "c" da Constituição Federal. Uma análise mais detalhada, porém, mostra que este não é o caso. Com efeito, o referido dispositivo constitucional veda a iniciativa parlamentar para o regime jurídico dos servidores. Ocorre que nem o PL principal, nem seu apenso, tampouco o substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços tratam de regime jurídico dos servidores. Os projetos tratam apenas de requisitos técnicos para ocupar um cargo importante, com a finalidade de salvaguardar a higidez e a tecnicidade dos julgamentos do CADE.
O objetivo dos PLs é, repita-se, tornar o CADE mais funcional, por meio da imposição de requisitos técnicos para a investidura em seu tribunal administrativo. Isto, por si só, não altera o regime jurídico dos servidores. Caso muito semelhante ocorreu recentemente, quando o STF julgou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que deu autonomia ao Banco Central. À ocasião, o STF entendeu que dar autonomia e mandato aos diretores do Banco Central por meio de lei complementar de iniciativa parlamentar não violava o art. 61, §1º, II, "c" da Constituição Federal. Pois bem, as mudanças propostas no CADE por estes projetos de lei são muito menos profundas do que as mudanças feitas no Banco Central pela Lei Complementar nº 179/2021. Os PLs ora analisados não dão autonomia nem mudam mandato de conselheiros; apenas estabelecem critérios técnicos para a investidura em uma função que é eminentemente técnica.
A técnica legislativa é boa, porque está de acordo com a Lei Complementar nº 95. Há juridicidade, porque os requisitos da lei, como abstratividade, generalidade, novidade, imperatividade e coercibilidade estão presentes. Ainda, a proposta está de acordo com o Regimento da Câmara dos Deputados.
O principal ponto do substitutivo aprovado pela Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços é a imposição de requisitos técnicos para a investidura no cargo de conselheiro do tribunal administrativo do CADE. Com efeito, nos termos do substitutivo, os conselheiros terão que ter ou experiência acadêmica ou experiência no setor público ou privado. Some-se a isto a necessidade de ter formação em área correlata às competências do CADE. O resultado é que teremos um tribunal administrativo com membros indubitavelmente qualificados. Frise-se que o requisito atual é, além da idade mínima e da reputação ilibada, ter 'notório saber jurídico ou econômico', que é um requisito bastante genérico.
O PL também cria vedações para indicados ao tribunal administrativo. No caso, são vedadas pessoas que atuem nas estruturas do Estado, na estrutura de partido político, ente sindical ou de pessoas jurídicas que se sujeitem à regulação do CADE, o que é bastante importante para evitar a chamada 'captura regulatória', que ocorre quando o setor regulado elege (mesmo que de forma dissimulada) seus membros para a agência que o regulamenta.
Outro ponto meritório: não poderá fazer parte do tribunal administrativo aqueles que incorrem em inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa.
O procurador-chefe do CADE, que é o principal advogado público atuante perante o tribunal administrativo, passa a ser, obrigatoriamente, membro da AGU e deixa de ter mandato.
Ainda, note-se que o tribunal administrativo perde duas cadeiras, o que é meritório por dois motivos, quais sejam, (I) o custo diminui, e a diminuição do custo e tamanho do Estado é algo urgente, e (II) adequa-se o tamanho do tribunal à demanda. Com efeito, hoje notamos um número pequeno de processos no gabinete de cada conselheiro. Em que pese o fato dos processos serem complexos, o fato é que os gabinetes estão ociosos. Com a eliminação de duas cadeiras, os cargos em comissão destinados a estes gabinetes podem ser remanejados, sem custo, para outras áreas do CADE, que estão sobrecarregadas.
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16:33
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Antes de concluir, porém, devo notar que o substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços apresenta algumas falhas na redação dos novos artigos 8º, 9º e 16 que vigerão na Lei 12.529/2011. Na redação do art. 8º, II, o dispositivo atual trata apenas de profissionais liberais, o que torna mais adequado revogar o atual inciso e incluir esse inciso proposto como um 'II-A'. No art. 9º, falta linha tracejada, indicando que os dispositivos não abrangidos pela redação proposta se mantêm íntegros. No art. 16, há perda de remissão dos parágrafos (especificamente, os §§1°, 2° e 3° correspondem aos atuais 2°, 3° e 4°, este último com mudança de texto).
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4.323/2019, do seu apenso, o PL 156/2020, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo anexo."
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, agora passemos à discussão do mérito da matéria.
De fato, é louvável a iniciativa de regulamentar e criar mais requisitos, no que diz respeito aos membros do CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica, dados positivos, como, por exemplo, instituir os mesmos critérios de ficha limpa também para os membros do CADE, mas há algo que precisa ser debatido, em especial nesta Comissão, anteriormente, que diz respeito à iniciativa legislativa. Tal projeto, ao meu modo de ver, respeitando a divergência, deveria ser de iniciativa do Executivo. Afinal de contas, é o que está previsto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, que diz:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Portanto, por mais louvável que seja criar mais requisitos para os membros do CADE, tal projeto deveria ser de iniciativa do Executivo. O argumento de que "não, mas na autonomia do Banco Central, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a iniciativa parlamentar" é aquilo que conhecemos como argumento de autoridade, que usa a autoridade do Supremo Tribunal Federal, sem trazer argumentos para o debate, porque lá também não caberia iniciativa parlamentar.
Neste caso, Deputado Kim, tenho uma dúvida sincera. Neste caso, não é obstrução para atrasar a pauta. A meu ver, tais requisitos deveriam ser de iniciativa do Poder Executivo. Ou não estamos tratando do regime jurídico dos servidores e da forma de provimento? Estamos ou não estamos? Se a resposta for positiva, não nos cabe a iniciativa parlamentar. Ainda mais, repito, na Comissão de Constituição e Justiça, que deve, por excelência, fazer o controle preventivo de constitucionalidade. Este é o momento em que preparamos para o Plenário as matérias. O vício de iniciativa é insanável.
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16:37
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Nem mesmo a sanção do Presidente da República poderia convalidar o vício de iniciativa. Repito: não adianta trazer o paralelo da decisão do Supremo na autonomia do Banco Central. São matérias distintas e, a meu ver, há um erro do Supremo naquela matéria. Ainda que fosse, a decisão do Supremo não vincula a decisão da Câmara dos Deputados, em especial da CCJ. É justamente o princípio da não fossilização. Nós aqui não somos obrigados a seguir o entendimento — neste caso, errado — do Supremo Tribunal Federal, senão o Poder Legislativo deixaria de acompanhar a evolução da sociedade. Nós viraríamos, Deputado Patrus, verdadeiros fósseis, apenas mantendo a legislação atual. Esse não é o espírito.
Portanto, trago, para discussão sincera o vício de iniciativa do projeto por não poder ser de iniciativa parlamentar. Este projeto deve ser de iniciativa do Poder Executivo.
Vejamos alguns exemplos desse projeto: o Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um presidente e quatro conselheiros. Muda a composição do conselho e o número de vagas. Quem deve decidir o número de vagas? O Poder Legislativo. Mas de quem é a iniciativa? Do Presidente da República, para evitar justamente a interferência indevida.
Requisitos para ser conselheiro do CADE: ter 10 anos no setor público ou privado, 4 anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos, 10 nos de experiência. Tudo está na vedação do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", que trata de provimento de servidores públicos. Nós não podemos fechar os olhos para essa matéria.
Eu sempre tive o entendimento de que a CCJ deveria ter súmulas para orientar o posicionamento dos Deputados. Aquele posicionamento que já é sumulado, que já é cristalino, que já é claro, repetido, reiterado, nós não deveríamos nem apreciar. Veda a Súmula nº 1. E a Súmula nº 1 seria: se se tratar de regime de servidor é iniciativa do Executivo. Não poderia haver tantas súmulas apenas para organizar, quando nós estamos votando e colhendo os nossos posicionamentos.
O projeto, portanto, tem um vício de iniciativa insanável, por mais meritório que seja. O que poderia ser feito? Poderíamos transformar o projeto em um anteprojeto e encaminhá-lo na forma de indicação para o Poder Executivo, até mesmo para a comissão de transição, que se reúne e tem que debater assuntos como esses.
Eu quero ver esses requisitos aprovados, mas não num projeto de iniciativa parlamentar. Isso seria fazer o certo, mas não pelo caminho errado, com todo o respeito. Repito: trazer o paralelo do Banco Central não é suficiente para conferir a constitucionalidade da iniciativa desse projeto. Debater a mudança do conselho, dos membros e dos requisitos no último mês do Governo que se encerra sem dialogar com o Governo que se inicia, a meu ver, é equivocado.
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16:41
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O nosso desejo é fazer o encaminhamento da forma correta, encaminhar o projeto na forma de anteprojeto de indicação para o Poder Executivo, para que ele encaminhe para esta Casa. Se fosse de iniciativa do Executivo, eu votaria favoravelmente. Não se trata de preciosismo. Há algo que é inegociável na nossa Constituição: ou ela determina a forma de se iniciar um processo, de se deflagrar um processo legislativo de forma cogente, ou não adianta. Para que existir tal previsão na nossa Constituição? Será letra morta? Não há, ao meu modo de ver — e eu estou aberto ao debate —, como me convencer que isso não se trata de regime de servidores públicos, que isso não se trata de composição de conselho de um órgão direto ou indireto do Poder Executivo. Sendo assim, reitero que não há como nós concordarmos com a aprovação do projeto.
O que mais dificulta é saber que o mérito é correto e a iniciativa, Deputado Eduardo, é louvável. Nós precisamos ter mais requisitos para melhorar a escolha dos conselheiros do CADE. Concordo com V.Exa., mas o vício de iniciativa é insuperável.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pedido de vista concedido, Sr. Deputado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, só quero argumentar em relação ao que foi dito pelo Deputado Rubens sobre a coerência desse projeto, do vício de iniciativa. Eu queria lembrar que a lei que trata das agências reguladoras foi de iniciativa do Senado. Foi votada com o apoio do PT e pacificada no Supremo Tribunal Federal. Ele citou um caso específico. Eu estou dizendo que existem outros casos sob a mesma ótica. Outro exemplo foi a votação do próprio PT, na MP 1.049, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, em que foi aprovada uma emenda de autoria do próprio PT estabelecendo critérios para a escolha dos diretores. Digo isso porque senão fica parecendo que, quando interessa a mim ou ao meu partido, é uma coisa, quando não, é outra.
Meu questionamento é o seguinte: vamos melhorar o Brasil ou não vamos melhorar o Brasil? Está tudo muito bonito, já que está chegando, falta 1 mês...
Vamos mudar o Brasil. Se dá para melhorar o Brasil um pouquinho, vamos lá! Todo mundo sabe que grandes reformas só são feitas com governos fortes, focados, com base. Microrreformas dependem um pouco de boa vontade, um pouco de boa intenção de quem é Parlamentar. Isso já foi feito várias vezes no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado.
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, eu faço até um apelo a V.Exa. O Relator não está presente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, nós queremos enfrentar a retirada de pauta, se o Deputado não quiser retirar, e queremos enfrentar o item.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado Rubens, só é necessária a presença do Relator se houver Deputado inscrito. Como não há Deputados inscritos...
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Vamos enfrentar a retirada de pauta, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Retirada de pauta do Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, por mais que, de fato, o Regimento diga que, quando o parecer já foi lido pelo Relator, dispensa-se a sua presença, eu fiz apenas um pedido para aperfeiçoar o debate.
A produção de bioinsumos e toda a sua discriminação, toda uma política pública sobre isso é algo extremamente específico. Dou um exemplo:
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Vamos para a orientação de bancadas.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Orientamos o voto "não" à retirada.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, o PT encaminha o voto "sim", pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O PT encaminha o voto "sim".
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - V.Exa. já deu de ofício a nominal.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, que peçam verificação! Há requerimento de votação nominal de ofício sobre a mesa?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Exato. Existe um requerimento de votação nominal.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Nós poderíamos ter enfrentado o requerimento, Presidente.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO é contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - O Governo orienta o voto "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Sim.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente, quero só deixar registrado que o UNIÃO vota "não" à retirada de pauta.
Pareceu-nos um projeto muito adequado. Seria importante a conversa com os técnicos e com todos, buscando um consenso. Nós estamos nessa economia verde, e o projeto trata exatamente desse aspecto, de como utilizar um pesticida de origem natural. Ele é muito positivo. Estão presentes aqui na sala inclusive técnicos do Ministério da Agricultura e também de outras áreas para auxiliar em uma coisa que não é partidária. Ela é apartidária e parece muito positiva para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Obrigado, Deputado General Peternelli.
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(Pausa prolongada.)
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16:57
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente, gostaria só de orientar o PDT, liberando a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado, V.Exa. pode votar tranquilo e pode falar. Aqui V.Exa. fala quando quiser.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - V.Exa. tem sido muito generoso comigo e com todos os Deputados quando constantemente preside esta Casa.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Eu estava em outro computador, e foi justamente por isso que não votei. Agora este computador aqui está "pensando", e eu vou votar em outro.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Abre o painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O.k.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, vamos entrar, então, na discussão.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O projeto, segundo o Regimento, não pode ser discutido.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - O.k. Porque podem ser sugeridas alterações no parecer.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Então, Presidente, o compromisso para amanhã, mantendo-se a pauta, o primeiro item será o da inversão, então? Podemos fazer o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A Deputada Caroline está propondo um acordo?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Então, vamos nos inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A Deputada Caroline está propondo um acordo?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Sim, estou propondo um acordo.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, nós não temos interesse no acordo. A inversão, nós a deixamos para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Como não há unanimidade...
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Vamos seguir a pauta, Presidente.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, eu vou votar favorável nos próximos dois projetos. Vamos votar, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Vamos lá!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021, do Senado Federal, Senador Wellington Fagundes, que acrescenta o art. 175-A à Constituição Federal, para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transporte sejam reinvestidos no próprio setor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.
Eu queria até aproveitar a presença do Deputado Darci de Matos, porque a nossa obstrução e a retirada de pauta têm a ver com a preservação dos interesses públicos.
Eu entendi bem, Deputado Darci. Há uma concessão de rodovia, e 70% dos valores dessa concessão, seja PPP, seja concessão, seja qualquer obra, ficam investidos em infraestrutura. Isso não é, necessariamente, ruim. Em geral, isso pode e deve ser bom, desde que sejam investimentos em modais e redes de infraestrutura públicos, porque, senão, se se faz uma concessão, pega-se o dinheiro dessa concessão e esse dinheiro — e V.Exa. sabe qual é a minha opinião sobre as PPPs, via de regra, etc. — é investido num trecho que está sob gestão privada, é dinheiro público na rede de infraestrutura.
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17:05
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A nossa sugestão, para votarmos o projeto hoje, é: avançarmos em relação ao relatório, fazendo algumas alterações que preservem justamente esse sentido, essa prioridade pública.
Eu estou aqui com a nossa nota, que diz o seguinte, a partir do argumento: "É necessário melhorar a infraestrutura. Os autores da proposta pretendem criar uma verdadeira vinculação das receitas em uma área que gerará receitas a entes privados, se não tiver a vedação na própria resolução".
Então, no início, se estimula a concessão de serviços de infraestrutura, como rodovias, portos e aeroportos, à iniciativa privada, que não necessariamente participam da construção de tais equipamentos. Em geral, eles são concedidos depois. Toda a construção é pública, mas eles a administram e ficam com os lucros — "Vinculam-se 70% da receita obtida pelo Estado nas referidas concessões à própria área de infraestrutura, sendo possível imaginar que o Estado implementará melhorias na estrutura anteriormente cedida".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputada Fernanda, deixe-me só tentar ajudar. Normalmente, nas concessões que estão sendo realizadas agora, está envolvido o valor do pedágio, aquele que oferece o valor, assim como uma série de estruturas ou aportes que quem está participando tem que colocar nessas estruturas.
Além disso, envolve quanto vai se pagar de outorga para aquelas atividades. Naquele investimento, em nenhum caso de concessão, a não ser que esteja no contrato, está prevista a participação do recurso público. A participação é onerosa nessa parte.
Então, por exemplo, quando o Ministério da Infraestrutura faz todas as concessões — e tem lá 900 bilhões de reais nos próximos 25 anos —, com o dinheiro do pedágio, a concessionária investe naquele trecho e paga uma parte para o poder público. Não há previsibilidade de naquela rodovia se acrescentar dinheiro público, exceto se for uma obra de arte, um viaduto, um novo melhoramento que não estava programado na concessão, e que tem todo um processo do Tribunal de Contas e outros fatores para executar.
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17:09
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Vamos ver o caso da Dutra. No caso da Dutra, ganhou quem colocou um pedágio com um deságio, que era expressivo. Além disso, nas obras que o Ministério da Infraestrutura colocou na Dutra deveriam ter 15 bilhões de reais de investimento e, além disso, a duplicação da Rio Santos. Quando foi feito o leilão, na Bolsa de Valores em São Paulo, quem ganhou pagou uma outorga de mais 15 bilhões de reais. Então, ela pagou os 15 bilhões de reais da maneira combinada pelo edital. E o poder público não vai colocar dinheiro na Dutra, exceto se for por alguma coisa que não constava da concessão.
Na concessão está previsto: LED em toda a Dutra; quadruplicação da descida da Serra das Araras; em vários trechos a cobrança vai ser por Free Flow, ou seja, não vai haver mais a praça do pedágio. Isso inclusive ajuda os Municípios. E eu explico porquê: hoje só ganha o imposto ISS o Município em que a praça de pedágio está localizada. Os outros Municípios por onde passa a rodovia não ganham nada. Com o Free Flow, quando uma pessoa entra e percorre um determinado trecho, aquele Município vai ganhar o correspondente ISS, o que veio até a beneficiar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É verdade. Mas V.Exa. há de convir comigo que este projeto abre margem a que ele retorne. Ele permite isso ao não vedar, ao não deixar claro obras de infraestrutura no geral. É preciso muita obra de infraestrutura no País. Eu não tenho nenhuma dúvida disso, mas tem que estar claro que há uma obra de infraestrutura em um local diferente do trecho concedido.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu até diria que isso amarraria. Queremos desamarrar o orçamento ao máximo. Mas esta é uma admissibilidade ainda.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Presidente...
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Entendi. Mas, de qualquer maneira, Deputado General Peternelli, eu quero lhe agradecer a troca. É sempre bom conversar.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu também tenho algumas considerações.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, inicialmente, acho que se consegue chegar a um consenso neste projeto, de autoria do eminente Senador Wellington Fagundes, Deputada Fernanda. Esta PEC traz uma ideia inicial.
Neste momento, faço um apelo à Deputada Fernanda para votarmos a admissibilidade, que diz respeito à fundamentação legal. Aí, na Comissão Especial, vamos atender à preocupação, pertinente, da Deputada Fernanda Melchionna, Deputado Peternelli, relacionada à aplicação do dinheiro público. Isso se dará num segundo momento, lá na Comissão Especial, onde temos a tarefa de tratar do mérito.
A ideia inicial da PEC, Deputada Fernanda Melchionna, é bem ampla. Ela trata não só de rodovias, mas também do transporte em geral — rodovias, ferrovias, aeroportos, portos. No meu Estado, por exemplo, está em andamento a concessão de um porto. E a ideia é investir em Itajaí 2 bilhões de reais.
E não é justo, não é?
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17:13
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Eu acho que a ideia inicial da PEC é muito boa, Deputada Fernanda Melchionna. Como V.Exa. colocou, independentemente de quem é direita, esquerda, centro, Governo, oposição, não é justo fazer a concessão de um porto, por exemplo, pegar o recurso e investir para pagar outras contas, investir em outras rubricas. A ideia inicial, portanto, é muito boa.
É claro que, no caso de concessão, Deputado Peternelli, V.Exa. tem razão. Se foi dada a concessão da rodovia 101 para uma empresa privada, nela nós não vamos aplicar nenhum tostão a mais. Nós nem podemos fazê-lo!
A criação deste fundo, Deputada Fernanda, é uma ideia muito boa, porque muitas concessões foram feitas. Mesmo no Governo de esquerda, a Presidente Dilma fez concessões, no caso de aeroportos, e nós imaginamos que algumas concessões vão continuar acontecendo. Uma concessão é diferente de uma privatização, Deputada Fernanda. O pessoal, às vezes, confunde. Não é o caso da Deputada Fernanda, que entende muito mais que eu. Mas a concessão de um porto por 20, 25 ou 30 anos não significa que se vai vender ou passar o patrimônio para a iniciativa privada. Vai-se conceder por um período para a exploração.
Portanto, Deputada Fernanda, se nós pudéssemos admitir esta PEC, com o compromisso de, na Comissão Especial, V.Exa. certamente vai estar lá... É preciso deixar claras estas dúvidas que V.Exa. colocou quanto à aplicação destes recursos somente nas áreas de transporte, para o fortalecimento da infraestrutura no Brasil, área que é totalmente carente. Nós queremos crescer, não temos ferrovias de boa qualidade, não temos rodovias, não temos portos e aeroportos. Estão sendo feitas concessões de alguns agora em Santa Catarina. Portanto, a ideia é muito boa.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação a retirada de pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vamos orientar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Passa-se à orientação.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - O PL é a favor da retirada de pauta.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só para deixar claro, o Relator disse a Oposição isso, a Oposição aquilo. Na verdade, a Oposição tem que ser contra a retirada de pauta, porque o Ministério da Infraestrutura é contrário ao projeto. Portanto, o Governo é a favor da retirada de pauta.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, o PT encaminha "não". Nós queremos votar! Já não sou mais eu que estou fazendo obstrução, para ver como a vida é bela.
(Risos.)
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17:17
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT está contra a retirada de pauta.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD é contra a retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O PSD é contra.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu ouvi atentamente o Deputado Darci de Matos. S.Exa. sabe que toda posição de mérito também tem uma análise da constitucionalidade. É claro que aqui nós analisamos a constitucionalidade!
Qual é o nó do projeto, na nossa opinião? Ele não força a lógica privatista ou de concessão, porque esta já está. Vai haver os que não querem verbas carimbadas e os que querem verbas para usar em outras áreas que não sejam de infraestrutura.
Tendo em vista todas as posições, nós queremos retirar o requerimento de retirada de pauta e iniciar o debate. Vamos fazer a discussão da PEC, ao tempo em que fazemos o apelo ao Relator para que vede, no seu relatório, o uso destes recursos em áreas concedidas, para que possamos matar isso antes de entrar na Comissão Especial. Este é o apelo que nós fazemos, mas nós topamos abrir a discussão.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Então, nós tivemos a retirada do requerimento de retirada de pauta e prosseguimos com a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu queria começar minha fala dizendo que o problema existe, ele é inegável.
Eu pedi vista deste projeto, e isso foi confundido com o fato de que eu estaria contra o projeto e que seria contra investimentos em infraestrutura. Bem pelo contrário! Santa Catarina, meu Estado, tem a pior infraestrutura rodoviária do Brasil. Lá, nós temos trechos — o Relator o sabe — em que a média de velocidade são 25 ou 30 quilômetros por hora. Nós voltamos aos tempos da carroça, como diz meu amigo Tramontin. É inacreditável que o Estado de Santa Catarina arrecade 70 bilhões de reais por ano e voltem menos de 20%.
O problema existe e precisa ser resolvido, mas, como as coisas estão, desta forma, este não é o caminho correto. Explico. Primeiro, o que faz boas rodovias é a concessão. Diferentemente do que considera a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, nós queremos incentivar as concessões. Este projeto faz exatamente o contrário: ele desincentiva as concessões.
Ele desincentiva as concessões.
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17:21
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Segundo, ele engessa o Orçamento. Todo o tempo nós achamos que a solução de um problema é a destinação dos recursos de maneira engessada. Mas ninguém faz isso. Ninguém aqui faz o seu orçamento doméstico desta forma: "Ah, eu vou dar "x" por cento do meu salário para isso, 'x' por cento do meu salário para aquilo". Não precisa de gestão, então.
Não. O prazo para que seja investido o recurso é de 5 anos, mas o prazo para que sejam direcionados os recursos não há.
Imaginem que as rodovias estejam o.k., que não precisa mais de investimento, que as rodovias já estão saneadas e que precisa de mais dinheiro, por exemplo, em educação, em tempos de pandemia. Isso não vai poder acontecer, porque a PEC engessou o Orçamento. Essa não é a solução.
Terceiro motivo: a proposta, em seu parágrafo único, diz o seguinte: "Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser empenhados em 5 anos após o efetivo recebimento dos valores pela União". Foi feita a concessão. Os 70% têm que ser redirecionados, mas o administrador tem 5 anos de prazo, ou seja, o mandato é de 4 anos, ele faz a concessão, não precisa direcionar os recursos, isso vai ficar para o mandato posterior. Pior: digamos, Deputado General Peternelli, que existe uma necessidade — e existe a necessidade — urgente de se fazer a infraestrutura, a manutenção, o investimento para o ano que vem. O gestor não precisa fazer, porque o parágrafo único diz que o prazo é de 5 anos. Isso não resolve o problema, mas o agrava. Às vezes, os Deputados, na ânsia de resolver o problema, não fazem uma análise mais apurada e criam um problema maior: posterga, empurra com a barriga.
O pior é que aprovamos isso aqui. Lá na frente percebe-se que não deu certo, e não vai dar. Vamos alterar de novo. Não dá, porque é PEC. Não é tão fácil alterar PEC, é um procedimento, para quem está ouvindo, muito mais difícil.
Este é um outro ponto, Deputada Carol: Por que constitucionalizar isso aqui? A nossa Constituição não vai ser mais uma Constituição, vai ser uma enciclopédia. Já é. Tudo se coloca na Constituição.
Eu não gostaria de retirar de pauta nem de atrasar esta votação nem esta proposta. Eu gostaria que ela fosse melhor, que ela atendesse às demandas da sociedade, que ela resolvesse o problema da infraestrutura, que não criasse mais um problema e desse a falsa sensação para a população que o problema vai ser resolvido, e não vai. Vai-se criar mais um problema. E me admira que, caso aprovada essa proposta do jeito que está, as pessoas vão comemorar, a exemplo do piso salarial da enfermagem.
É muito bonita a aprovação. É muito lindo! Todo mundo tira foto, mas não se concretizou ainda. Isso é enganar a população. Essa é que é a verdade. É preciso ter viabilidade.
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17:25
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Vejam só, o mandato dos Deputados está acabando agora. Se essa PEC for aprovada hoje e se a concessão for feita mesmo no ano que vem, nem no próximo mandato precisam ser redirecionados os recursos por conta do parágrafo único, porque não terão passados os 5 anos. Que solução estamos dando? E esse dinheiro vai ficar onde? Por quê?
Então, peço encarecidamente que o Relator retire o projeto de pauta para o melhorarmos. Essa é uma chance única de melhorarmos o projeto e realmente fazermos uma alteração positiva na infraestrutura brasileira, que, de fato, voltou ao tempo das carroças.
Primeiro, não precisamos engessar o Orçamento, sem prazo, desincentivar as concessões e, principalmente, apesar de engessar, não ter o comprometimento do gestor de fazer um investimento num prazo razoável, num prazo mínimo, pelo menos dentro do mesmo mandato do gestor.
Segundo, se não retirarem de pauta e o Relator concordar em fazer essas alterações, eu me predisponho, junto com o Ministério da Infraestrutura e com o PL, que são os orientadores contrários à permanência do projeto na pauta, a construir um texto melhor para que o problema da infraestrutura seja resolvido e não empurrado com a barriga.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Para discutir a PEC, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu fico feliz de ter promovido o debate, Presidente. Acho que pelo menos, ao se retirar, os argumentos vão se explicitando e as polêmicas ficam onde elas existem de fato. Eu tenho uma visão absolutamente diferente da do Deputado Gilson em relação ao sentido do serviço público e ao objetivo do Estado para atender a população.
O Deputado Darci foi muito correto quando defendeu a PEC ao matizar a ideia de privatização pura e simples e de concessão, embora a concessão pública, via de regra, no Brasil, tenha servido à ideia de concessão privada. Quando damos a concessão de serviços estratégicos para uma empresa por 20, 25 ou até 30 anos, é evidente que isso tem impactos pesados na vida dos trabalhadores.
Presidente, eu acabei de saber aqui, pelo WhatsApp, que se iniciou a Ordem do Dia. Se V.Exa. puder resguardar o meu tempo para quando voltarmos à pauta... Eu queria apenas concluir fazendo um apelo ao Deputado Darci para que voltemos amanhã com tudo encaminhado, tirando a possibilidade de ser investido no próprio trecho concedido.
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17:29
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputada.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Antes de V.Exa. encerrar a sessão, peço que me conceda um minutinho, já que não estamos mais deliberando.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não, Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Obrigado.
Eu queria fazer uma ponderação aos colegas de todos os partidos que estavam representados aqui — PT, PSOL, NOVO, MDB e PSD. Um projeto de minha autoria está na pauta há algum tempo. Sempre peço inversão de pauta, mas não consigo que ele seja um dos primeiros a ser apreciado, e acaba que não conseguimos deliberar sobre ele. De certa forma, o projeto é simples, porque visa dar a uma ponte na minha cidade o nome de Ernesto Gurgel Valente. Ele foi um Deputado desta Casa que na década de 1950 lutou muito por essa ponte, que foi duplicada. Ele tramita em caráter terminativo, esta é a última Comissão pela qual este projeto está passando. Eu queria ponderar a V.Exa., que é Vice-Presidente desta Comissão, e aos colegas Líderes de partidos, representados pelas assessorias que estão aqui, que possamos deliberar sobre esse projeto amanhã, antes dos demais. Todos são importantes, eu tenho certeza, mas imagino que este projeto não atrapalhará a discussão dos demais nesta Casa amanhã.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado Eduardo Bismarck, apresento uma sugestão a V.Exa. Em conversa com o Presidente Arthur Oliveira Maia, verifique a possibilidade de se pautar seu projeto numa quinta-feira, quando geralmente nossa pauta tem consenso. Eventualmente, isso facilitaria seus objetivos.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - Em outras oportunidades, não houve quórum, mas vou fazer esse pedido ao Presidente, para facilitar a apreciação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 7 de dezembro de 2022, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária com pauta remanescente.
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