4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
163ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 1 de Dezembro de 2022 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 171 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Passa-se às Breves Comunicações.
Chamo à tribuna a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna no dia de hoje para parabenizar a Casa pela exposição Tereza de Benguela, que está no corredor ao lado do plenário e tem um tema afirmativo. Essa exposição retrata a história daquelas e daqueles que lutaram — e alguns continuam lutando —, no movimento negro brasileiro, pelas políticas de cotas e contra o racismo. Para nós, foi uma satisfação esta Casa ter feito essa exposição, já que ontem foi o último dia de manifestações a respeito das políticas de cotas no mês da consciência negra.
É importante sinalizar que no mês da consciência negra se fez um levantamento das políticas de cotas, e nós vimos que, no atual Governo, tivemos uma grande baixa.
No Governo do Presidente Lula e também no da Presidenta Dilma, não podemos negar, tivemos uma universidade com a cara do Brasil. As políticas de cotas são políticas afirmativas. Na verdade, são uma pequena reparação da grande dívida que se tem com o povo negro brasileiro e o povo tradicional.
Interessante que nós nunca antes tínhamos visto a inteligência negra. E, na medida em que tivemos as cotas raciais e sociais, a universidade mudou de cor, a universidade mudou de perfil, porque ali passou a estar uma maioria de população negra com a sua inteligência. Então o que ela precisava mesmo era de oportunidade.
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Nesses 10 anos de cotas raciais e sociais, é bom dizer, nessa reparação ao povo negro e ao povo originário, nós vimos também que o Brasil tem uma qualificação de mão de obra totalmente diferenciada e que precisa ser ouvida e respeitada.
Nós estamos tendo uma oportunidade muito grande agora na transição de ouvir essas pessoas qualificadas, pessoas negras, pessoas dos povos originários que estão contribuindo nessa transição, não somente tomando conhecimento de fatos, mas também trazendo conhecimento para que as políticas de ações afirmativas, que são políticas públicas do Governo do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, tenham um efeito maior ainda do que tiveram nesses 10 anos, a começar pelo diagnóstico.
Quando foi feita a Lei de Cotas, a Lei nº 12.711, ali constava que, após 10 anos, nós teríamos que fazer uma pesquisa, um diagnóstico do que se avançou, de quantos se formaram com essas políticas e do que o poder público pôde aproveitar.
Há uma coisa impressionante no Brasil: as pessoas se formam nas universidades públicas, com recurso público, e o que acontece depois, Deputado Dr. Zacharias Calil, que está presidindo a nossa sessão? Na verdade, ninguém coloca a serviço da sociedade aquilo que conquistou pelo ensino público.
Há uma experiência, Presidente Calil, que nós encontramos em Cuba. Nós temos brasileiros que se formaram em Cuba. O que os brasileiros que se formaram em Cuba tiveram que fazer? Eles prestaram serviços comunitários. O estágio deles era prestando serviço comunitário no país de origem. E aqui nós precisamos implantar isso. Ao sair da universidade, sabemos que há dificuldade de obtenção de emprego. Então, o estágio final já deve ser um estágio servindo ao poder público. Isso iria facilitar a vida de todo mundo, e nós teríamos mais médicos, mais engenheiros, mais advogados e mais técnicos neste País.
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É preciso destacar que o movimento negro brasileiro tem lutado não só para que tenhamos uma educação de qualidade com esse recorte racial e social, mas também para que possamos ser localizados, porque parece que há uma invisibilidade dos intelectuais negros no Brasil, de um segmento ou de outro. Eles não são de forma nenhuma encontrados. Parece que essas pessoas não existem.
Pois bem. Agora na transição nós temos apresentado uma lista enorme com o nome de negros e negras com total competência para estar em qualquer escalão — no primeiro, no segundo, no terceiro —, porque é preciso também que se valorize o investimento público feito em mulheres e homens, meninas e meninos, jovens e adolescentes.
Assim sendo, nós precisamos da política de cotas. Nós temos uma esperança muito grande de que o próximo Governo possa fazer essa busca ativa e dar oportunidade a esses alunos formados pelas políticas afirmativas de cotas de também estarem servindo à Nação com o seu conhecimento, tendo, ao mesmo tempo, oportunidade de trabalho. É isso o que nós desejamos. É isso o que marca para nós esses 10 anos da política de cotas.
Aconselho a todos desta Casa que atentem à exposição, porque ela conta a história da política de cotas, a sua vitória e o seu sucesso.
Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. por ter sido generoso comigo no tempo e peço que o meu discurso seja publicado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputada.
Eu prestei muita atenção na sua fala e a parabenizo. É muito importante a pessoa devolver para a sociedade aquilo que o próprio Governo deu a ela. Eu sou um exemplo disso. Eu sou aluno da escola pública. Estudei do primário à faculdade, inclusive a residência médica, no serviço público. Até hoje eu atendo no serviço público. Eu acho que nós temos que dar a nossa cota de colaboração. Eu cresci no serviço público com cirurgias complexas. Isso foi muito importante e me trouxe à Câmara Federal.
Eu parabenizo V.Exa. pelo discurso. Eu acho que todos nós brasileiros devemos, sim, devolver para as universidades estaduais e federais tudo aquilo que elas nos proporcionaram. Não é só se formar e virar as costas, não é? Temos que trabalhar em cima disso. Obrigado pelo seu depoimento.
Chamo à tribuna agora o Deputado Luiz Lima.
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O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil. É uma honra ter a sessão presidida também por um nadador, que nada nas água de Goiânia, no Estado de Goiás. O Brasil tem o maior complexo de água doce e de água salgada do mundo. Então, realmente, este é o País das águas abertas.
Presidente Calil, muito obrigado por esta oportunidade. Hoje, dia 1º de dezembro, estamos iniciando o último mês do ano. Fico triste quando chego ao Congresso Nacional e o vejo todo cercado. Nós não conseguimos chegar ao Congresso pela frente.
Para quem não conhece Brasília, na Praça dos Três Poderes, fica o Congresso Nacional, um prédio imponente com as duas Casas do Parlamento: o Senado, a cúpula para baixo, e a Câmara dos Deputados, a cúpula para cima. Na praça está também a sede Executivo, o Palácio do Planalto, e a sede do Supremo Tribunal Federal.
A imponência do Congresso Nacional demonstra como ele é o nosso defensor. Aqui nós constituímos, de fato, a democracia. Quando eu vejo esse espaço todo cercado, impedindo que as pessoas se aproximem, mesmo para tirar foto — elas têm que tirar fotos distantes —, isso me entristece. Em outros momentos, quando a população quis se manifestar, ela nunca foi impedida. Inclusive, no impeachment da Presidente Dilma, os manifestantes chegaram até bem pertinho do Congresso, e, graças a Deus, nós conseguimos dar um rumo diferente ao nosso País, possibilitando uma escolha às pessoas.
Presidente Calil, eu gostaria de abordar outro assunto. Quando eu vejo os números do Governo Federal, eu fico muito indignado com a irresponsabilidade que houve no nosso País por parte dos meios de comunicação, da imprensa, do próprio Supremo Tribunal Federal, que se comportou — eu não vou cansar de repetir isso nesta tribuna — como um partido político de oposição.
Estamos fechando o mês de dezembro, depois de 4 anos de mandato, com um crescimento na economia de 3%. A taxa de desemprego, que chegou a 15% no meio da pandemia, hoje é de 8,3%. É claro que esse crescimento econômico impacta na geração de empregos, impacta na geração de renda. Tivemos melhoria na economia do nosso País, enquanto países desenvolvidos como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, enfrentaram as maiores recessões já registradas nesses países nos últimos 80 anos.
A política fiscal do Ministro Paulo Guedes é diferente da do Governo eleito, que bate cabeça. Já se passaram 30 dias desde a eleição, e eles perdem tempo para caramba assumindo compromissos. É uma colcha de retalhos esse futuro Governo, que não passa credibilidade para quem quer investir neste País. Nós temos que acender a luz vermelha. Aliás, a luz vermelha já foi acesa, infelizmente.
O mundo inteiro tem previsão de baixo crescimento econômico em 2023. Se o Brasil não tiver a responsabilidade que o Governo Bolsonaro teve com a boa aplicação e direcionamento do recurso público, nós vamos ter a volta da inflação e o aumento do desemprego.
Quando essa PEC do estouro chegou ao Senado, já obteve as 33 assinaturas, o que é um grande absurdo. Tem que se rever o número de beneficiários que recebem os 600 reais. A taxa de desemprego, que chegou a 15%, no meio da pandemia, já caiu para 8,3%. São 100 milhões de brasileiros com emprego informal ou formal. Nunca tivemos no nosso País tanta gente, tantas pessoas gerando renda. Então, um orçamento de 52 bilhões de reais já é o necessário para bancar o auxílio. Tanto para o Governo Bolsonaro, que havia assumido o compromisso de manter os 600 reais, quanto para o Presidente eleito, que também prometeu esses 600 reais, a conta fecha em 52 bilhões de reais, Presidente Calil, mesmo não se levando em consideração a queda do desemprego de 15% para 8,3%.
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Nós temos no nosso País uma temeridade, a PEC do estouro, que vai desencadear um problema na nossa legislação e na nossa Constituição.
Admiro-me, Presidente Calil, com o Senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí — aliás, o MDB já se agarra em tudo, parece carrapato —, agindo como office boy de luxo e apresentando uma PEC de 200 bilhões de reais.
No Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, um prédio não fica pronto em 1 ano. Não é preciso encaminhar para isso o orçamento todo. Quem garante que o desgoverno do PT não vai apresentar também outros mecanismos ao longo dos 4 anos para furar o teto? Essa é a PEC da ditadura? Já querem antes mesmo de o Governo eleito assumir, assim como os novos legisladores desta Casa, que teve mais de 50% de renovação, travar o Congresso Nacional e já garantir 200 bilhões de reais? Querem promover a instabilidade do nosso País? A inflação vai corroer os 600 reais. Não há responsabilidade.
Uma pessoa com o mínimo juízo não aceita o desafio de fazer parte deste Governo. O Meirelles já pulou fora, assim como Armínio Fraga e Elena Landau. Ninguém tem coragem de pôr o seu CPF nisso, se for uma pessoa equilibrada, com o mínimo bom senso.
Estamos quase tendo como Ministro da Fazenda ou da Economia o pior Prefeito da cidade de São Paulo para cuidar do dinheiro de todos nós.
Eu quero o bem do nosso País. Independentemente de ser de esquerda ou de direita, eu quero ver o trabalhador tendo emprego e o brasileiro sem passar fome. Mas quem gera emprego é o setor privado, não é o setor público. O setor público do PT já está muito bem empregado com a transição e com os 13 Ministérios que serão criados.
Precisamos de responsabilidade, Presidente Calil. Muito obrigado pela paciência de V.Exa. Que nós tenhamos aqui na próxima semana um Congresso Nacional com muita consciência e responsabilidade com o recurso público.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Convido à tribuna o Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Olhem, realmente, os bolsonaristas vivem em um universo paralelo, não há melhor definição do que essa para a situação. No mundo deles, o planeta não é redondo, a vacina transforma a pessoa em jacaré e a economia no Brasil está uma maravilha, não há desemprego, não há inflação, não há destruição.
Eu já disse aqui várias vezes e vou repetir que nem nós que estamos aqui temos a dimensão do tamanho da destruição que vocês fizeram e continuam fazendo. E ainda se dão ao desplante de não reconhecer que perderam, manés! Perderam! E continuam destruindo! Pisaram no acelerador da destruição da PETROBRAS, Presidente Calil! Não bastou entregar a Refinaria de Mataripe, não bastou entregar o Gasoduto Nordeste, não bastou entregar a BR Distribuidora. Querem ainda, nas próximas semanas, entregar outras refinarias. Querem entregar o Gasoduto Brasil-Bolívia para os seus comparsas, os comparsas da "familícia". Eduardo "Bananinha" está lá no Catar, colega! Está curtindo a vida adoidado lá. Esportistas estão no Catar. E ele está mandando a turma dele, o gado, tentar invadir o gramado do Congresso Nacional. Por isso foi fechada ontem a frente do Congresso. Foi fechada porque a ordem de Eduardo "Bananinha", lá do Catar, era a de que a sua turma, o seu gado, os bolsominions delirantes saíssem da porta de quartel e viessem aqui ocupar a frente do Congresso Nacional. Ele está lá no Catar usando dinheiro do Congresso, usando benesses do seu Governo enquanto não acaba. Eles estão na xepa, no final de feira, e continuam destruindo.
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Presidente Calil — V.Exa. é médico, colega nosso —, é impressionante o desastre que fizeram no Ministério da Saúde. Eu acompanho o Ministério da Saúde. Fui consultor do Ministério nos meados dos anos 90, com o Ministro Jatene; depois, fui Secretário Municipal de Saúde, fiz o acompanhamento pelo CONASEMS; depois, tive a honra de ser Secretário de Atenção à Saúde no primeiro Governo do Presidente Lula; depois, fui Secretário de Estado na Bahia, fiz o acompanhamento pelo CONASS; e, depois, acompanhei a área como Parlamentar. O que fizeram no Ministério da Saúde é crime! Além do genocídio na pandemia, acabaram com a Coordenação de Saúde Mental, acabaram com a Coordenação de Hipertensão e Diabetes; a Coordenação de Imunização ficou acéfala por meses, e não programaram ainda as vacinas para o ano que vem. A FIOCRUZ e o Butantan estão aguardando a programação de produção de vacinas para o próximo ano. Destruíram o orçamento de todas as áreas mais essenciais. Não há mais a rede pública da Farmácia Popular, não há mais recurso para substituir uma ambulância do SAMU, para construir e reformar um posto de saúde.
Não há nada! Rasparam o tacho no caso de todos os itens orçamentários essenciais discricionários, para garantir só uma coisa com que este Governo se preocupou: as emendas do orçamento secreto, as RP9, a fim de impedir que o impeachment de Bolsonaro viesse à pauta, impedir que a base do desgoverno votasse contra as medidas absurdas de destruição de direitos, de destruição das políticas, de destruição do patrimônio. E continuam pisando no acelerador desse desmonte, desse desmantelo.
Este é o pior Governo da história deste País! É o Governo mais corrupto! Não há no País história de corrupção tão grande quanto a do orçamento secreto, que usaram para comprar votos dentro do Congresso Nacional, em todas as grandes votações. Fernando Henrique até hoje é lembrado quanto a compra de votos para a reeleição. Aqui, não, neste desgoverno todas as grandes votações passaram por negociação. Quem nos acompanha pela TV Câmara lembra quantas vezes a votação ficou para o dia seguinte, a fim de se concluir a negociação com os Líderes dos partidos da base do Governo e definir quantos milhões seriam liberados para cada Parlamentar, para cada partido.
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E esse recurso foi usado para comprar apoio de Prefeitos, para a reeleição de Deputados e Senadores. Esse recurso foi usado para movimentar a máquina da corrupção em várias áreas: superfaturamento de tratores, de ônibus escolares, de obras públicas, tudo. Este é o Governo da roubalheira, é o Governo da corrupção, é o Governo da destruição, é o Governo do desmonte!
Felizmente, o ano vai acabar, hoje é dia 1º de dezembro. Faltam apenas 30 dias para que o Presidente Lula assuma novamente a cadeira de Presidente da República. Teremos de novo alguém no comando deste País que possa ser chamado de Presidente da República, que tenha credibilidade e confiança não só de investidores, mas também de pessoas do mundo inteiro. Antes de ser diplomado, o mundo bateu palmas para o Presidente Lula na Conferência do Clima. Antes de ser diplomado, ele está sendo buscado por todos os dirigentes das maiores nações para programarem a agenda de entendimentos bilaterais com o Brasil.
O Brasil tinha virado um pária internacional, o Brasil está devendo! Hoje, o Brasil é devedor de todos os organismos internacionais. Não pagou à FAO, não pagou à ONU, não pagou à OMS. Calote internacional deste desgoverno! Desde 2019, o Brasil não paga as contribuições para os organismos internacionais.
Para eles, o mundo é plano, o mundo é chato; para eles, a destruição é aqui e deve continuar. Nós não podemos permitir. Vamos reconstruir este País sim! Não adianta, perdeu, mané! Vamos reconstruir o Brasil com Lula Presidente e com o que há de melhor neste País. Teremos novamente um País que vai estar trabalhando para a maioria da sua população.
Sr. Presidente, peço que seja divulgada no programa A Voz do Brasil essa minha participação nesta sessão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedido.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Delegado Antônio Furtado, do União do Rio de Janeiro.
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade.
Recordo-me de um dos grandes líderes espirituais da Índia, Paramahansa Yogananda, que, num livro já histórico, chamado Como ser feliz o tempo todo, explica que a felicidade depende muito mais da nossa grandeza espiritual, no sentido de olharmos para dentro de nós mesmos, do que de alguma expectativa em relação ao outro. De toda sorte, na qualidade de Deputado Federal, nós precisamos lutar sim por um Brasil que seja de todos.
Como delegado de polícia, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, solicitar ao Supremo Tribunal Federal, especialmente ao Ministro Edson Fachin, que possa reconsiderar a sua decisão de impedir operações policiais no meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro. A imprensa tem noticiado — isso será objeto de audiência pública que vai ser por mim conduzida na semana que vem, no máximo — que o Rio de Janeiro hoje, infelizmente, é o paraíso do crime organizado. Não bastassem os marginais que violam a lei, que enfrentam a polícia, que atuam em total desarmonia com o ordenamento jurídico vigente, não bastassem os marginais radicais no Rio de Janeiro, estrangeiros têm ido para as comunidades e lá realizam técnicas e até estratégias de guerrilha. Logo, o Rio de Janeiro vive um momento muito sombrio, e isso pode piorar.
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Como delegado de polícia que sou, eu não aceito esse tipo de visão. Acredito que a pandemia acabou induzindo a erro o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin. Justamente por isso, acredito que o nosso Presidente da Comissão de Segurança Pública, o Deputado Aluisio Mendes, conseguirá marcar uma agenda com um representante do Supremo Tribunal Federal a fim de conversar sobre essa decisão, que hoje se demonstra em total falta de consonância com o que se espera de um país que enfrente seus criminosos e não dê a eles áreas completamente livres de qualquer tipo de repressão, e assim continuem realizando as suas festas de promoção de venda de entorpecentes, continuem realizando estupros de adolescentes das comunidades e assediando os nossos jovens para engrossarem as fileiras do crime. Isso é algo que não podemos aceitar. Como Deputado Federal e delegado de polícia, eu me insurjo contra isso, pelo bem do Brasil.
Ademais, Sr. Presidente, é necessário destacar que, em conversa que tive com a Dra. Juliana Almeida, hoje delegada titular da DEAM de Volta Redonda, ela me explicou que o número de situações de abusos sexuais, de atos obscenos e até de estupros tem aumentado muito dentro dos transportes coletivos, dentro de ônibus. Jamais se pode entender como normal que uma mulher que queira unicamente realizar uma viagem de ônibus, indo para a sua casa, indo para o seu trabalho, seja molestada por quem quer que seja.
Assim sendo, muito em breve vou apresentar nesta Casa um projeto de lei que tornará obrigatória a instalação de câmeras de segurança em todos os transportes coletivos, especialmente nos ônibus. É dessa forma que vamos impedir que esses crimes sejam realizados. E, quando não houver o impedimento, as imagens serão fundamentais para punir esses criminosos que desonram as nossas mulheres. Ademais, a câmera de segurança e essas imagens serão usadas não só para proteger a dignidade sexual das mulheres, mas também para evitar qualquer outra ocorrência de crime.
É justamente por isso, Sr. Presidente, que precisamos estar unidos. Há muito o que fazer. O Brasil é um país de dimensões continentais. Os criminosos querem um terreno fértil para as suas ações, mas eles não prosperarão. Nós vamos nos dedicar, vamos agir para que todo o Brasil tenha segurança pública.
Não nos esqueçamos de que a segurança pública é o grande pilar, é a base de tudo. Sem segurança pública não há saúde, não há economia pujante, não há geração de emprego, não há cultura. As empresas não vão se instalar em locais onde existe atuação criminosa intensa.
É isso. Nós precisamos, sim, ser duros com esses criminosos. É isso que se espera desta Casa, do Senado e também da Presidência da República.
Sou contra a desmilitarização das Polícias Militares, sou contra a liberação das drogas. Como delegado de polícia, eu afirmo que as drogas levam os nossos jovens e quem delas se utiliza a três caminhos: o da delegacia, do cárcere; o do hospital, porque os jovens usuários e viciados adoecem; ou o do cemitério.
Precisamos nos unir, meu caro Presidente, porque é assim que se faz a grandeza de um país.
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Que a nossa Nação, que as nossas famílias, que os nossos representantes não se cansem de lutar contra a droga, de lutar a favor da família, sempre tendo Deus no coração!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus possa nos abençoar a todos!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado Delegado Antônio.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Angela Amin, do PP de Santa Catarina.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é uma honra falar sob a sua condução.
Eu uso a tribuna na data de hoje para registrar a morte de Rochelle Costi, artista visual que reinventou a fotografia com escala insólita.
Ela nasceu em Caxias do Sul. Sua família se transferiu para Florianópolis. Era nossa vizinha, convivíamos na praia, a Bimba, como era chamada. Foi para São Paulo, onde seguiu a sua carreira artística. É reconhecida nacionalmente, sem dúvida, como a grande fotógrafa do Brasil.
Quando ela saía da sua exposição no MASP no último sábado, foi atropelada por uma moto, na presença da sua irmã Simone, e, infelizmente, não sobreviveu.
Eu faço esse registro, que diz respeito a alguém que contribuiu para a cultura brasileira, especialmente para a arte fotográfica. Nossa saudação a Rochelle e sua família! Tenho certeza de que ela deixou marca positiva para o Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Airton Faleiro, do PT do Pará.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre a transição de governo.
Ontem, dia 30, foi entregue o relatório dos grupos temáticos da transição, um processo rico em participação, em diagnóstico da atual realidade e em proposições.
Em se tratando do diagnóstico, infelizmente o que se apresenta é que o atual Governo entrega ao Presidente Lula um País que está à beira do abismo, à beira do caos, com rombos bilionários Isso cria dificuldades inclusive para nós nesta Casa, pois vamos ter que, além de corrigir o equívoco do limite de gastos estabelecido, encontrar soluções para dar governabilidade ao Brasil com a PEC do Bolsa Família, que contempla outros segmentos da nossa política pública.
Em se tratando de proposições, comemoro o resultado dos grupos temáticos. Quero mencionar algumas importantes sugestões que se apresentam ao Presidente Lula e ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin. Primeiro, a criação de novos espaços de governo. E não venham com esse papo de que não dá para criar Ministérios, que não dá para retomar Ministérios porque isso é gasto. Isso é investimento! O Brasil precisa de um governo forte, de um governo que tenha condições de dar respostas aos anseios da sociedade na área da saúde, da educação, da segurança, das políticas públicas.
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Eu quero ressaltar o meu segmento, a agricultura familiar. Nosso grupo de trabalho sugere a criação do Ministério da Agricultura Familiar e da Alimentação, para que possa organizar o ordenamento fundiário neste País, promover a regularização fundiária, e fomentar a produção de alimentos. Quando o Bolsa Família solucionar o problema dos 32 milhões de pessoas que passam fome, a demanda de alimentos vai aumentar. Então, é muito importante recriarmos neste País o antigo MDA e criarmos o Ministério da Agricultura Familiar e da Alimentação.
O grupo de trabalho sobre a pesca apresenta como sugestão a criação do Ministério ou Secretaria Especial da Pesca, porque isso também está relacionado a alimentos e a uma socioeconomia muito importante.
Quero comemorar a indicação do grupo de trabalho que apresentou a necessidade de recriação do Ministério da Cultura — a propósito, faço parte da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados —, que foi extinto pelo atual Governo. Esse foi um erro imperdoável, porque não há país, em especial o nosso, que tenha presença e futuro sem Ministério da Cultura. Imaginem o nosso País, com a riqueza cultural e com a diversidade cultural que tem, não ter Ministério da Cultura.
Os grupos de transição apresentam a necessidade de recriação do Ministério das Cidades. Hoje, o Brasil é um país mais urbano que rural, e a experiência do Programa Minha Casa, Minha Vida demonstrou um acerto dos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma.
Apresenta-se como resultado dos grupos de trabalho da transição a necessidade de criação do Ministério das Mulheres. Cada vez mais as nossas companheiras mulheres ocupam os seus espaços na política, no trabalho, mas elas têm que ocupar também os espaços referentes às políticas públicas. Nós sabemos que, nas nossas famílias, por mais solidários que sejamos, por mais participativos que sejamos na vida doméstica, quem tem a maior responsabilidade e a maior sensibilidade são as nossas companheiras, são as mulheres. Aliás, muitas mulheres são pais e mães neste País.
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Então, quero comemorar o resultado do trabalho dos grupos de transição que apresentam sugestões vigorosas. E esta Casa tem que dar as respostas de que o povo brasileiro precisa, inclusive aprovando a PEC.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Acatado o pedido de V.Exa., Deputado.
Vou chamar o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, e, na sequência, o Deputado Ivan Valente, porque, senão ele vai perder o voo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na outra semana, nós tivemos uma audiência pública na ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres para tratar do projeto de implementação de 13 praças de pedágio no Rio Grande do Sul, uma coisa absurda.
Eu não sou contra pedágio, mas, do jeito que querem fazer, não vão levar, mas de jeito nenhum! Um pedágio na BR-116, que liga Eldorado, Guaíba, Camaquã e Pelotas; um pedágio na BR- 290, que liga Eldorado do Sul, Arroio dos Ratos, Pantano Grande e vai à Cachoeira e Caçapava; outro na BR- 392, que vai desde Santaninha, Caçapava do Sul, São Sepé, Santa Maria e; na BR- 158, que vai de Santa Maria, Júlio de Castilhos, Tupanciretã, Cruz Alta a Panambi.
Presidente, é um absurdo a forma como querem fazer. São quatro problemas. O primeiro é a localização das praças. São três praças localizadas no centro, na área urbana de Eldorado do Sul e Guaíba. Como consentir com isso? Não tem como. O segundo problema é o preço, que é um absurdo. Na média, o pedágio custa 9 reais, 10 reais.
Vamos ali em Santa Catarina, Deputada Angela Amin, e veremos que o pedágio custa 2 reais, 3 reais. No Rio Grande do Sul, o pedágio em Pelotas, Cristal, Pedro Osório, próximo a Rio Grande, no Superporto ou mesmo em Canguçu, custa 15 reais e 30 centavos para passar um carro. Isso é um roubo! Isso é um assalto! E agora querem colocar mais três, quatro pedágios de Pelotas a Porto Alegre. Vão inviabilizar o trânsito. Em Eldorado do Sul, vão matar o empreendedorismo, os investimentos, a população, o cidadão, as empresas de Eldorado do Sul.
Como se não bastassem a localização equivocada e os preços altos, é importante dizer que a BR-116 foi duplicada com o dinheiro público da bancada gaúcha. Agora que está duplicada, eles querem colocar pedágio depois da rodovia pronta. Então, não há como consentir, não há como concordar com isso.
O terceiro e grave problema é que, além da localização equivocada e do preço alto, o pedágio ainda vai pagar uma propina para o Governo Federal. Trata-se de uma outorga de 25% sobre o valor do contrato, e esse dinheiro vai para as burras do Tesouro, vem para a Brasília, cai no Lago Paranoá, encanta-se e desaparece.
O povo vai pagar esse valor embutido no preço do pedágio, ou seja, o Governo Federal quer encher as burras, locupletar-se em nome do povo gaúcho. Não dá para aceitar isso.
Então, nós estamos reagindo. Desse jeito não vão levar pedágio. E como se tudo isso não fosse suficiente, Presidente, o Governo terminou. Só não viu quem não quer ver. O Governo encerrou, fechou para balanço.
Por favor, parem com isso! Desse jeito, não vão colocar pedágio no Rio Grande do Sul. "Nananinanão!"
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Onde a rodovia está duplicada, pedágio com preços altos. Onde há pista simples, pedágio com preços altos sem fazer a duplicação. Como nós vamos aceitar isso?
Registramos o nosso protesto e a nossa defesa veemente contra esses pedágios. Vamos continuar fazendo audiências públicas em Eldorado, em Guaíba, em Camaquã e aqui no DNIT. Vamos discutir aonde quer que tenhamos que discutir, mas o pedágio desse jeito, dessa forma, com esses valores, naqueles locais, com propina, ou seja, na forma como querem fazer, não vão levar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado.
Convido para usar da palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, por 5 minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós assomamos à tribuna hoje para fazer um balanço final desse Governo. O que nós vimos, nesse processo de 4 anos, foi um problema de desconstrução nacional e de destruição. O que nós pudemos assistir foi a destruição nos vários setores: no meio ambiente, na saúde, na educação e uma economia a serviço dos banqueiros, da especulação financeira e da retirada de direitos dos trabalhadores.
O final melancólico desse Governo, com gente na porta de quartéis pedindo ditadura militar e golpe de Estado, Deputado Célio Moura, é um absurdo total. Se houvesse um Exército democrático republicano neste País, imediatamente, ele deveria retirar esses golpistas de lá. E não, o Presidente da República se finge de morto no Palácio e estimula essa questão.
Enquanto isso, a transição do Governo Lula vai observando os últimos momentos da educação no Brasil. Rasparam o cofre, para tirar da ciência e tecnologia e da educação 360 milhões de reais. As universidades não estão mais pagando nem conta de luz, no Brasil.
Quem abrir o jornal, hoje, vai ver que o IBAMA vai cessar totalmente as suas atividades, porque não tem dinheiro para locomoção, não tem dinheiro para alimentação, não tem dinheiro para fiscalização. É a destruição! O que o Governo fez? Ele eliminou a possibilidade de multas. O IBAMA, inclusive, Deputado Célio, era autossuficiente. Ele recebia das multas mais do que do orçamento, porque o Brasil é campeão em destruição, e o que o Bolsonaro fez foi liquidá-las, estimulando o garimpo ilegal, estimulando o desmatamento e os incêndios criminosos, tudo que nós observamos, colocando o Brasil como pária internacional.
Porém, não é só isso. Nós estamos assistindo a Parlamentares desta Casa insuflar o golpe de Estado. É uma barbaridade o que nós estamos vendo e aonde o bolsonarismo levou o País. V.Exas. se lembram de uma primeira frase do Sr. Eduardo Bolsonaro? "Para fechar o Supremo Tribunal Federal, nós precisamos só de um soldado e um cabo. Não precisa nem do jipe". E está ele lá, na Copa, no seu momento VIP, tirando fotografias e dizendo que foi levar pen drive, passando vergonha inclusive com os golpistas amigos dele aqui, na porta de quartéis. Esta que é a liderança!
09:48
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A Sra. Deputada Carla Zambelli fugiu do País. Essa pistoleira saiu na rua "atirando" numa pessoa. Ela é uma Parlamentar Federal! E ainda, quando volta, gaba-se: "Eu não fui presa". Agora ela está pedindo que o Presidente da República e os generais militares tomem a decisão de intervir no processo democrático e impedir a posse do Presidente legitimamente eleito.
Quero falar, neste momento, como quem combateu a ditadura militar por 21 anos. É preciso mudar essa mentalidade. Generais estão entregando antes os cargos. É preciso mudar, sim, a literatura militar na AMAN — Academia Militar das Agulhas Negras. É possível, sim, que os militares brasileiros, como nos Estados Unidos, tenham uma formação republicana e democrática.
Quando Trump não aceitou o resultado eleitoral e tentou dar um golpe de Estado, o General Mark Milley falou: "Aqui não! Aqui nós vamos cumprir o resultado eleitoral". E aqui se continua discutindo isso. E mais: há Parlamentares que querem continuar com o orçamento secreto, essa excrescência que foi criada para perpetuar o Centrão no controle da Câmara dos Deputados, a fim de chantagear qualquer Governo.
O Governo Lula tem que ser um governo democrático, popular, de distribuição de renda, de geração de emprego. Temos de saudar o Brasil por voltar ao plano internacional como país campeão da diplomacia, da defesa do meio ambiente, do direito...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado.
Convido para usar da palavra o Deputado Célio Moura, do PT do Tocantins, por 5 minutos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi o dia em que os grupos técnicos apresentaram os relatórios parciais da transição para o Governo do Presidente Lula.
Eu faço parte do GT do Desenvolvimento Agrário. Nós estamos buscando os subsídios para ver a situação do campo, levantando dados, vendo as dificuldades que estão acontecendo no INCRA, onde faltam funcionários, onde falta dinheiro para diária, onde as superintendências estão fechadas.
Da mesma forma, o IBAMA, como foi dito pelo Deputado Ivan Valente, está totalmente destroçado. Nós precisamos olhar a situação da EMBRAPA. Nós precisamos levantar todos os dados referentes à agricultura familiar brasileira. O campo pede socorro, Sr. Presidente. Nós precisamos melhorar a situação daqueles que vivem no campo. Muita gente está assentada, mas faltam estradas, falta água para os assentamentos, falta infraestrutura, falta assistência técnica para a produção no campo.
Durante o Governo do atual Presidente, nenhum assentamento foi criado no Brasil. E são milhares e milhares de brasileiros que estão debaixo de lona preta, na beira das estradas, na beira das rodovias, sob sol e chuva, passando dificuldades, aguardando por um pedaço de chão para colocar a sua família, para começar a produzir, para fazer com que o Brasil tenha mais comida na mesa. O povo brasileiro não come soja, o povo brasileiro não come algodão, o povo brasileiro não come commodities. O povo brasileiro come arroz, feijão, couve, alface, melancia, frango, porco. O povo brasileiro quer comer, Sr. Presidente.
09:52
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É por isso que nós acreditamos que o Brasil vai para frente. Lula já é tri do Brasil, ou seja, Lula ganhou as eleições pela terceira vez, vai mudar a situação caótica do campo brasileiro, com certeza absoluta. E agora, Sr. Presidente, nós que estamos disputando a Copa do Mundo, esperamos que o Brasil seja hexacampeão. Lula já é tri, e o Brasil vai ser hexacampeão.
Viva o Brasil! Viva a democracia!
Eu gostaria, Sr. Presidente, que a minha fala fosse lembrada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado.
Convido agora para usar da palavra o Deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, V.Exa. me concederia 1 minuto, antes do Deputado Daniel?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não, Deputada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vou fazer apenas uma saudação.
Deputado Dr. Zacharias Calil, médico, acadêmico, Deputada Angela Amin, grande educadora deste País, grande contribuinte da construção educacional nesta Câmara dos Deputados, está aqui no plenário a aluna Júlia, que acaba de ser laureada com um prêmio, no Senado da República, sobre o conteúdo do Bicentenário da Independência. É uma aluna do Colégio Militar da Bahia. Ela também ganhou a Olimpíada da UNICAMP. Portanto, é uma genial estudante.
Peço à Júlia que venha aqui rapidamente, para que a TV Câmara possa mostrá-la. Nós temos que, de fato, fazer menção a todos aqueles e aquelas que se dedicam à educação, aos estudos, no caso, a nossa juventude, para estimularmos, cada vez mais, o acesso a direitos, a compreensão do mundo, por meio desta ferramenta revolucionária que é a educação.
Parabéns, Júlia! Parabéns a todos os seus mestres que também, como sua mãe, contribuíram com sua chegada até aqui.
Obrigada, Deputado Zacharias.
Obrigada, Deputado Daniel.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Parabéns, Júlia! Ela representa a juventude do Brasil com esse prêmio. Nada mais justo do que divulgarmos esses jovens que serão o futuro do nosso País.
Parabéns, Júlia! Parabéns à mãe e à Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida, por 5 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, também quero manifestar a minha saudação à Júlia, pelo reconhecimento do trabalho que desenvolve na área da educação.
Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro é um desastre completo. São 4 anos de desastre neste País. Está chegando ao fim, mas, neste final, entrou completamente em colapso. Há um colapso total em todas as áreas. O País está paralisado. Atividades básicas, mínimas, que dizem respeito à responsabilidade do Estado brasileiro, estão paralisadas. Faltam recursos para tudo, e o Governo, ao invés de adotar medidas para garantir os recursos, efetua mais cortes. Houve cortes na educação, na saúde, em serviços básicos. Na verdade, investimento nunca houve em área alguma!
09:56
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Aqui já se disse que o IBAMA está paralisado, não há recurso para fiscalização, e ainda ocorre esse desastre ambiental que nós estamos acompanhando, desastre que envergonha o Brasil perante o mundo.
Estamos acompanhando dezenas ou centenas de obras de creches, quadras poliesportivas, estruturas que o FNDE contratou, mas que estão paralisadas. Prefeituras assumiram a continuidade de determinadas obras, mas o Governo Federal não lhes repassa os recursos, deixando os Municípios em situação de dificuldade. Foram cortados recursos para carros-pipas no Nordeste, e as pessoas que precisam de água não têm acesso a ela. Felizmente, tem chovido no Nordeste, mas o sofrimento ainda é grande. Cortaram o acesso à água para as pessoas que precisam de água para beber!
Hoje o Prefeito de Rodelas, Município que fica no norte da Bahia, me disse: "As ações para manter os perímetros irrigados em Rodelas, Curaçá, Glória, Paulo Afonso, que a CODEVASF contrata para manter esta atividade econômica que é essencial, estão paralisadas". As bombas não estão sendo ligadas, e os irrigantes estão com risco de enorme prejuízo, porque o Governo Federal não repassa os recursos para a CODEVASF para que esta possa cumprir os compromissos para com os contratantes.
Chega de descaso! Nós estamos aqui para cobrar. Eu quero cobrar da CODEVASF que adote todas as medidas junto ao Governo para garantir estas atividades mínimas, para que o perímetro irrigado em Rodelas, Glória e Curaçá possa ter continuidade.
Parabéns ao Prefeito Emanuel Ferreira, de Rodelas!
Nós estamos aqui, na trincheira, lutando para combater este colapso em que se transformou o Governo Federal e para que ele possa dar as respostas mínimas. Está chegando o fim, logo, logo. São mais 30 dias para o Brasil ficar livre deste desastre, deste colapso que é o Governo Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado.
Chamo agora o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho. Na sequência, falará a Deputada Jandira Feghali.
10:00
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Calil, é um prazer vê-lo hoje na condução dos trabalhos, assim como a Deputada Angela Amin, minha amiga e parceira não só nesta Casa, mas também do Brasil.
Hoje eu faço uma fala um pouco triste, porque nesta semana, na terça-feira, no meu Estado do Pará, a Assembleia Legislativa aprovou, a toque de caixa, numa votação de 16 segundos, conforme veiculado pela imprensa, um aumento de 17% na alíquota do ICMS geral, o máximo que todos os Estados cobram, o que é uma praxe. É um marco a cobrança, em todo o País, de, no máximo, 17% no ICMS.
No entanto, meu Estado, o Pará, amanheceu, na terça-feira, com uma alteração desta alíquota e, a partir do ano que vem, o povo paraense pagará uma alíquota geral de 19% em todos os produtos, o que representa um aumento de 2% na alíquota do ICMS. Será o maior ICMS do Brasil! O Pará será o único Estado a adotar uma alíquota deste valor para todos os produtos, para a cesta básica, a energia, os combustíveis. Com isso, nós vamos ter um efeito cascata. Quando nós falamos em 2%, parece que é pouco, mas 2% representam 11,76% de aumento no ICMS, porque são 2% a mais em cima de 17%.
O povo do meu Estado do Pará, após a eleição, recebe este "presente" do Governo, que foi reeleito com 70% dos votos. São 11,76% de aumento na alíquota do ICMS do Estado! Isso nos deixa perplexos, porque nenhum Estado teve a audácia de fazer algo parecido. Assim, nós estaremos condenando nosso Estado ao subemprego, ao não desenvolvimento, fazendo com que a população pague um preço muito alto.
Quando surgem dificuldades, é muito fácil administrar com dinheiro aumentando os impostos, aumentando o ICMS. É muito fácil fazer a cobrança do ICMS. Passa-se, assim, a ter dinheiro em caixa, passa-se a administrar com tranquilidade, com recursos. No entanto, um bom governo tem que ter iniciativas, tem que ter condições de fazer o que é possível, de acordo com o que ele tem no caixa.
Portanto, é com tristeza que relato que o povo do meu Estado, a partir de março do ano que vem, vai pagar a alíquota de ICMS mais cara do Brasil, com aumento de 11,76%, volto a dizer, em bens de primeira necessidade, como luz, combustível, com um efeito cascata imenso.
A população do meu Estado do Pará, infelizmente, mais uma vez, paga o preço da irresponsabilidade de governos que precisavam dar melhores condições para o povo, governos que precisavam ter um melhor preparo para lidar com estas dificuldades. Nós temos outras opções, porque o Estado do Pará é rico em minérios, é rico em produção agrícola, em pecuária, em todos os setores. Nós temos outros caminhos para trilhar, e não o caminho fácil de passar um projeto em praticamente 24 horas e amanhecer com uma carga tributária absurda como esta.
Infelizmente, a partir de 2023, o povo do meu Estado do Pará será o que mais vai pagar ICMS no Brasil. O campeão de alíquota será meu Estado do Pará, infelizmente por escolhas decorrentes de opções equivocadas que nós precisamos tentar reverter, porque isso não é justo. Não é justo que o empreendedor do Norte do País, que o empreendedor do Estado do Pará, que já passou por tantas dificuldades, tenha que pagar a carga tributária mais alta do nosso País.
Fica o nosso protesto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Passo a palavra à Deputada Jandira Feghali, que dispõe de 5 minutos.
10:04
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, no último período, para não dizer nos últimos 2 anos, ficou nítida para o povo brasileiro a tragédia social do nosso País. Aliás, não foram poucas as vezes em que nós denunciamos o crescimento do número de famintos no Brasil, da extrema pobreza, e a volta ao Mapa da Fome. Aliás, foi o único País no mundo que voltou ao Mapa da Fome depois de ter saído dele. E os números sempre foram muito fortes: 33 milhões de pessoas passando fome, mais da metade dos lares em insegurança alimentar. No meu Estado, Rio de Janeiro, há 3 milhões de famintos, Deputado Vicentinho, e mais de 60% dos lares estão em insegurança alimentar.
Obviamente, na campanha, o atual mandatário da Presidência da República dizia: "Nós vamos manter o maior Auxílio Brasil, de 600 reais, e isso será permanente". E nós, com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva eleito, para o bem do povo brasileiro, dizíamos: "Vamos manter, sim, porque, no Orçamento do Sr. Bolsonaro, não há 600 reais, mas 400 reais". Essa denúncia foi feita. Mas nós queremos fazer mais: além dos 600 reais, queremos conceder 150 reais por criança até 6 anos de idade, aumento real do salário mínimo e isenção do Imposto de Renda para até 5 mil reais de renda.
Nós não fazemos compromissos de campanha ou marketing de campanha para depois não cumprir. E, obviamente, para fazermos o que falamos em campanha, é preciso que o Orçamento seja olhado por esta Casa, seja revisto por esta Casa, para que esse compromisso seja cumprido. Esse é o esforço do Presidente Lula, da equipe de transição, com a PEC que chegou aqui.
E agora, vejam, quem perdeu a eleição quer mandar na proposta, quer mandar no Governo. O mercado não pode querer ditar qual é o orçamento que nós vamos fazer. Nós vamos cumprir o que dissemos na campanha. É importante, é fundamental que superemos essa tragédia social no Brasil.
É bom que se diga que o teto de gastos, essa inovação planetária que não existe em lugar nenhum do mundo, esse teto nunca foi limitador para despesas financeiras. O capital financeiro nunca teve nenhum prejuízo com o teto de gastos, e nesse assunto ninguém fala. O teto de gastos nunca impediu que se pagasse a dívida pública, que se pagassem todas as despesas financeiras deste País. Só foi teto para políticas públicas, só foi teto para infraestrutura e investimento.
Então, nós precisamos resolver esse problema em definitivo, e a PEC da Transição precisa ser aprovada como veio, precisa ser aprovada para os 4 anos, para termos tranquilidade de atender, de fato, a maioria do povo, que precisa dos recursos, precisa sair do Mapa da Fome e precisa, de fato, ter dignidade. É preciso gerar emprego, é preciso conceder um aumento real do salário mínimo, é preciso ter espaço fiscal, enquanto esse teto existe, e ele precisa deixar de existir da forma como é hoje, sem que percamos a responsabilidade com este País, como sempre tivemos, para que haja espaço para o Farmácia Popular, para o SUS, para a recuperação das universidades, da educação, da cultura brasileira e de tantas políticas que precisam ser recolocadas nos trilhos da ciência, da vida, do equilíbrio e da superação da desigualdade. É isso que nós vamos fazer, e precisamos fazer.
10:08
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Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Obrigado.
Chamo agora a Deputada Rejane Dias — ela estava aqui. Na sequência, ouviremos os Deputados Vicentinho e Pedro Uczai, depois a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ao subir a esta tribuna quero cumprimentá-lo, Deputado Dr. Zacharias Calil, e dizer da alegria de vê-lo presidindo esta sessão. Cumprimento também todos os colegas Parlamentares.
Trago um assunto de extrema importância. Eu ouvi a fala da nossa querida Deputada Jandira Feghali e quero reforçar o que ela disse. Quero dizer aos nobres Parlamentares e a todos que nos assistem que neste momento muitas pessoas não têm como se alimentar, não têm o que comer, não têm trabalho, não têm dinheiro para se alimentar e alimentar suas famílias. São milhares e milhares de brasileiros que hoje passam fome. Cerca de 33 milhões, Presidente, de brasileiros não têm o que comer e se deparam com uma realidade dura, com uma realidade muito triste e, por que não dizer — podemos dizer, sim —, uma tragédia social sem precedentes.
Um país, meu querido Deputado Vicentinho, tão rico, um país tão próspero como é o Brasil, que é um destaque em termos de alimentos, ter a metade da sua população vivendo em insegurança alimentar é algo inadmissível! Não podemos admitir uma situação como essa.
Eu faço um apelo a esta Casa para que possamos aprovar a PEC do Bolsa Família. Nós não podemos tratar essas pessoas na invisibilidade, como se elas não existissem de forma alguma. A PEC do Bolsa Família vai garantir recursos para que possamos chegar aos 600 reais, que foi um compromisso do Presidente Lula.
Quero concordar com a Deputada Jandira. O atual Presidente também afirmou e assumiu o compromisso com a população brasileira de que manteria o Auxílio Brasil em torno de 600 reais, mas não deixou garantido no Orçamento esse valor. E agora, o Presidente Lula está aí, um Governo eleito de forma democrática, apresentou a PEC do Bolsa Família para que possamos inovar e atingir as crianças de até 6 anos de idade. Mas é preciso também que sobrem recursos para investimentos necessários à educação, para a recuperação do orçamento das universidades e da educação básica, que foi duramente atingido, com cortes. Não podemos admitir uma situação como essa.
Quero dizer também, Presidente, que é preciso garantir recursos para a recuperação do orçamento do Farmácia Popular, garantir o reajuste do salário mínimo nos seus valores reais, garantir a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, garantir recursos para as políticas públicas de atenção às pessoas com deficiência. Então é nisso que nós precisamos agir imediatamente.
10:12
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Esta Casa é a Casa do Povo. Todos aqui foram eleitos com a responsabilidade de lutar por um Brasil melhor, de lutar para que as famílias brasileiras possam viver de forma mais digna. E nós temos, sim, as condições, as ferramentas para ajudar o Brasil a superar esse cenário tão triste, com tantas famílias passando necessidades.
Presidente, eu quero mais uma vez reforçar que não haja corte na PEC do Bolsa Família. Nós não temos o direito, em nome do mercado, de advogar nesse sentido. A Deputada Jandira Feghali tem razão, quando é para os mais pobres, quando é para destinar recurso para as universidades, vem a história do teto de gastos, vem a história de que não se pode, de forma alguma, em nome do mercado, do desarranjo, vamos dizer assim, das finanças e tudo mais, destinar recursos para aqueles que realmente estão passando fome, estão passando necessidade. Então, faço aqui este apelo.
Peço, Sr. Presidente, que meu discurso possa constar no Programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não, pedido atendido.
Chamo agora o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, e, na sequência, o Deputado Vicentinho.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje estamos entregando o primeiro relatório do grupo de transição sobre o desenvolvimento agrário. Tive a honra de ter a confiança do Presidente Lula e do Vice-Presidente Geraldo Alckmin de coordenar esse GT.
O que nós constatamos? O diagnóstico foi uma herança maldita deste Governo com a agricultura familiar, com os povos do campo, das águas e da floresta. Transferiram o Ministério para o MAPA e desconfiguraram, desmontaram os programas que fomentavam e desenvolviam a produção de alimento; diminuíram a produção de arroz, de feijão, de mandioca, o alimento que vai na mesa do povo brasileiro. No Rio Grande do Sul, na terra do Deputado Alceu Moreira, vai aumentar a área plantada este ano de soja e vai diminuir a de arroz. Vimos o Programa de Aquisição de Alimentos diminuir de 625 milhões de reais para 2,6 milhões de reais. Eles desmontaram o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Por isso, com este GT, vamos mostrar e demonstrar que é possível retomar a produção de alimentos no País para enfrentar a inflação dos alimentos, para enfrentar a insegurança alimentar, que assola 125 milhões de brasileiros, destes, 33 milhões passam fome. Esse é o Governo Bolsonaro!
10:16
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Nós vamos criar e recriar o Ministério da Agricultura Familiar e da Alimentação Saudável, para fortalecer o campo, para fortalecer a agricultura familiar, com assistência técnica, com pesquisa, com abastecimento, com crédito diferenciado, para fortalecer o direito de se viver bem no campo, com a diversidade que temos hoje neste País, em 10 milhões de brasileiros, para enfrentar a fome e produzir alimento para o povo brasileiro.
Enquanto o MAPA vai produzindo para o grande mercado interno e externo, com a exportação, o Ministério da Agricultura Familiar e da Alimentação Saudável vai fortalecendo os quilombolas, os ribeirinhas, os extrativistas, as mulheres do campo, os jovens, os agricultores familiares, nesta grande unidade, nesta grande união nacional, com o objetivo de fortalecer o campo e trazer renda, dignidade e respeito aos nossos agricultores e agricultoras familiares, e, ao mesmo tempo, cumprir a missão do Presidente Lula: sairmos do Mapa da Fome e enfrentarmos a inflação dos alimentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Convido, agora, o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lendo essas notícias mais recentes, eu fico aqui pensando. Já imaginou se um filho do Lula fosse Deputado Federal e estivesse no Catar, como se estivesse aqui no Congresso? Já pensou se um filho do Lula — os filhos dele sofreram tanto; diziam que eles eram poderosos, ricos — tivesse envolvimento comprovado na compra de 51 unidades de imóveis com dinheiro vivo? Já pensou se o Presidente Lula, em vez do Bolsonaro, tivesse perdido as eleições?
Primeiro, os filhos do Lula seriam massacrados. Segundo, em que pese ficarmos muito tristes, nós não iríamos fechar as avenidas, as estradas, desacreditando e não aceitando o resultado das eleições democráticas neste País, inclusive fazendo coisas ridículas — um estava pendurado num caminhão em movimento; outros estavam acendendo celulares no escuro para mandar mensagem não sei para quem. Porém, mais grave do que isso é a violência, é a morte. Há comerciantes que estão sendo perseguidos, porque não podem optar por um voto democrático. Todo mundo os está cercando. Houve assédio eleitoral nas empresas que diziam que, se os funcionários votassem no Lula, iam mandá-los embora.
Isso é uma coisa inaceitável! Por isso, eu quero mandar a minha mensagem para os nossos militantes. Inclusive, eu disse antes da campanha que, se o Lula não ganhasse, nós iríamos aceitar o resultado eleitoral — nós iríamos aceitar. Então, o que eu quero pedir aos companheiros militantes do meu partido, dos movimentos populares, dos partidos da Federação?
10:20
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Lembrem-se de que, quando prenderam o Lula injustamente, nós criamos o comitê Lula Livre. Foi um sucesso. Fomos às fábricas, aos bairros, conversamos. Depois, nesse período de ameaça à democracia, fizemos o comitê de luta pela democracia. Depois, fizemos o comitê Lula Presidente. Agora, nós precisamos fazer outro comitê, que é o comitê Lula cuidando do Brasil. Deixem o homem governar. Será um comitê de defesa. Nós precisamos ir às ruas, aos bairros, às fábricas, às comunidades agrárias debater. O melhor Presidente da República vai tomar posse, diferentemente do que disse um militar da ativa recentemente, em tom de ameaça, como saiu nos jornais ontem.
Nós precisamos mostrar para o povo que, pela primeira vez, Srs. Deputados, um Presidente da República ganha as eleições e não demora 3 minutos para o mundo inteiro aceitar a Presidência do Lula. O Lula vai se encontrar com o Presidente Biden antes de tomar posse. Já viajou por outros cantos. É chamado, inclusive, para ser recebido por rainhas e reis, em razão da sua respeitabilidade, do próprio Lula fez pelo Brasil.
Pessoal, vamos aceitar a democracia! Não é bom ficar na estrada, na chuva, enquanto o líder está no Catar! Não é possível!
Para concluir, Sr. Presidente, eu queria mandar uma mensagem para o pessoal que está nas estradas, homens, mulheres — é verdade que são empresários —, seres humanos que precisam voltar para construir juntos este Brasil. O Brasil vai voltar a ser feliz de novo. Quando os trabalhadores estão bem, as empresas também estão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Chamo a Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania, de Santa Catarina, para usar a palavra.
Na sequência, falarão o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Joaquim Passarinho, o Deputado Gonzaga Patriota e a Deputada Bia Kicis.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nobre Deputado Dr. Zacharias Calil, nosso colega de Comissão de Seguridade Social e Família e nosso Vice-Presidente da Comissão Especial que está discutindo a PEC 390, à qual está pensada a PEC 27, que vai tratar da destinação de recursos dos fundos especiais, em especial, do superávit, para fazermos frente ao piso nacional da enfermagem.
Conforme acordado com a nossa Relatora, Deputada Alice Portugal, e os nossos Vice-Presidentes, com certeza absoluta, nós vamos conseguir, cumprindo o prazo de dez sessões, aqui no plenário, deliberar essa matéria nos dois turnos e enviá-la para o Senado. Assim, vamos garantir, então, os recursos para a categoria, já que a liminar concedida pelo Ministro Barroso suspendeu os efeitos da Lei n° 14.434, de 2022. Com isso, a enfermagem brasileira ainda não recebeu no seu contracheque os vencimentos.
Essa PEC vai ajudar, sim. O Deputado Mauro Benevides Filho, autor da PEC e especialista nesta área, construiu um excelente texto para garantir recursos para União, Estados e Municípios e hospitais filantrópicos.
Sr. Presidente Dr. Zacharias Calil, eu peço que, na próxima semana, nós possamos dar andamento à proposição. Espero que se cumpram, nesta semana, as três sessões, mais as sessões da semana que vem, para que o Senado Federal possa também fazer a sua parte.
10:24
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Mas, Sr. Presidente, eu preciso falar de um assunto que é muito triste para nós do Estado de Santa Catarina.
Na divisa de Santa Catarina e do Paraná, barreiras caíram, e estima-se que haja aproximadamente 20 caminhões e outros veículos soterrados, com as pessoas ainda lá dentro.
E as chuvas não pararam de castigar esses dois Estados do Sul e, em especial, Santa Catarina. Rodovias de Santa Catarina como a BR-282 e a BR-101, entre outras, estão interditadas — são cinco as rodovias interditadas no nosso Estado. A Grande Florianópolis está praticamente ilhada; vários bairros dos Municípios da Grande Florianópolis estão intransitáveis, pois a água já está a mais de 30 centímetros de altura, dificultando a saída das pessoas das suas casas e criando a necessidade de alojá-las.
Nós já tivemos nessa semana uma reunião com a Defesa Civil nacional, coordenada pelo nosso Coordenador da Frente Parlamentar, o Deputado Darci de Matos, a pedido do Senador e Governador eleito Jorginho Mello. Vamos tentar retornar hoje, com os Parlamentares que ainda estão em Brasília, para mostrar ao Ministério do Desenvolvimento e à Defesa Civil nacional que a situação piorou muito, em especial, nessas últimas horas. De ontem para hoje, a situação de Santa Catarina é de dezenas e dezenas de Municípios ilhados, várias comunidades sem acesso aos serviços e a população sem conseguir se deslocar. Para termos ideia, quem estava se deslocando para tratamento de saúde está retornando, porque nós temos alguns tratamentos na Capital.
A BR-282, que é a rodovia que eu utilizo para chegar à minha cidade, não vou conseguir utilizar. Terei que ir para Santa Catarina por Curitiba — digo isso para mostrar a dimensão do sofrimento das pessoas que estão lá. Para nós, é só um deslocamento por outro aeroporto, mas para as pessoas que estão lá, com chuva, na umidade, com a água dentro de casa, perdendo todos os alimentos dos seus comércios — a água atingiu o supermercado e está atingindo todo o comércio —, é muito triste.
Portanto, nós precisamos do apoio do Governo Federal, como já foi solicitado, de um auxílio emergencial para que possamos ajudar a reconstruir essas cidades. Caíram inúmeras barreiras — não é uma, não são duas, nem três; são dezenas de barreiras —, e os deslizamentos dos morros no Estado continuam acontecendo.
Nossa reza e oração são para que não tenhamos mais vítimas, além daquelas que estão soterradas e de algumas que já foram identificadas, como as duas que foram a óbito no Paraná no último fim de semana.
Obrigada, Presidente.
Peço que meu discurso seja dado como lido e divulgado pelos veículos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pedido concedido.
Chamo agora o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, para usar a palavra.
Na sequência, falará o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares, agora em dezembro vai completar 2 anos que o Presidente Jair Bolsonaro inaugurou a ponte do Rio Guaíba, a nova ponte, em Porto Alegre. E, desde a inauguração, absolutamente nada foi feito — a inauguração se realizou sem que a obra tivesse sido acabada. Faltam quatro alças da ponte para que a ponte seja concluída.
Para se ter uma ideia, quem sai de Porto Alegre e precisa ir ao sul do Estado não tem como acessar a ponte. Tem que usar a ponte antiga, com elevador, enfim, com toda aquela dificuldade. E o que é lamentável é que se passaram 4 anos do Governo e absolutamente nada foi feito nessa obra.
10:28
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Aliás, no Governo Bolsonaro, não se iniciou nenhuma obra no Rio Grande do Sul e não se concluiu nenhuma das obras que estavam em andamento. Exemplo do mau exemplo é a Ponte do Rio Guaíba.
Eu disse que viria cobrar aqui ano a ano. Estou no segundo ano de cobrança. Virou gozação a inauguração, pelo Presidente da República, da ponte sem que tivesse sido acabada.
Uma série de equipamentos para conclusão da ponte estão lá, ao relento, servindo de moradia para pessoas. Ocuparam áreas ali, onde a ponte deveria ser construída. E a conversa que rola é que a ponte não será concluída, a não ser com recursos das rodovias BR-116 e BR-290, quando pedagiadas — com o dinheiro do pedágio é que se fará a ponte. Ou seja, esperem sentados, porque de pé cansa — ou melhor, esperem deitados! A ponte vai ser concluída no dia em que o Sargento Garcia prender o Zorro ou a galinha criar dente. Vão levar 10 anos desde a inauguração e não vão fazer a ponte.
Alguém tem que falar; alguém tem que dizer isso; alguém tem que vir aqui desempenhar esse papel chato! Mas quem não pede não leva, quem não chora não mama, quem não reclama não ganha! Eu vou ficar cobrando aqui. Enquanto não terminar o Governo, vou ficar cobrando, e, no próximo Governo, vou cobrar também, porque a obra é da União, o recurso é do povo e a necessidade é dos gaúchos e das gaúchas, que precisam dessa ponte concluída. Isso é fundamental. É o desafogo do tráfego de entrada e saída da Capital de todos os gaúchos, a nossa querida e amada Porto Alegre.
Eldorado do Sul sofre; Guaíba sofre; a zona sul sofre; Porto Alegre sofre; todos nós estamos sofrendo por conta disso. Mas nós não vamos nos calar. Vamos ficar reclamando e reclamando, porque essa obra, Presidente, se não cobrarmos, não vai terminar. Anote aí: vão levar 10 anos para concluir uma obra que, em menos de 1 ano, poderia ter sido concluída.
Esses são o meu protesto e a minha indignação.
Terminem a Ponte do Rio Guaíba!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo agora a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho.
Na sequência, falarão o Deputado Gonzaga Patriota e a Deputada Bia Kicis.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novamente, bom dia a todos e todas presentes.
Queria aproveitar este momento para fazer um comentário sobre a PEC da Transição ou "PEC do rombo", como a estão chamando. Eu me espanto, porque, ao longo de toda a minha vida política — vou para o meu nono mandato —, nunca vi algo parecido. Estão pedindo um remanejamento, ou um extrateto, de 200 bilhões de reais por 4 anos.
Eu não quero ainda nem discutir o valor que está sendo solicitado. Quero, primeiro, dizer que a lei orçamentária é uma lei anual. Esta Casa tem uma Comissão de Orçamento, que se se debruça sobre essa matéria anualmente. Esta Casa debate a lei orçamentária todo ano. Nós não temos por que votar nada aqui por 4 anos. Se há uma dificuldade do Governo que está entrando — e pode haver. Ninguém aqui está para parar o País —, nós precisamos e podemos discutir isso, sim, mas para o ano que entra, dentro da Lei Orçamentária Anual que estamos votando, e não aprovando uma PEC que é um cheque já preenchido — eu não digo nem que é um cheque em branco —, cujo valor nós já sabemos: são 800 bilhões que nós vamos liberar, se esse texto original for aprovado.
10:32
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Eu ouço falar que o novo Governo precisaria de 198 bilhões. Mas 108 bilhões já existem no orçamento, Deputado Calil. Já existem. Já estão previstos 108 bilhões. Então, se nós já temos 108 bilhões, nós precisamos começar a conversar a partir de 90 bilhões. Apenas a partir de 90 bilhões nós precisamos conversar.
Eu também ouço muito que não podemos falar de equilíbrio fiscal, e, sim, de equilíbrio social. Mas não existe equilíbrio social, se não houver equilíbrio fiscal. O que leva um governo a poder fazer políticas públicas e a alcançar o equilíbrio social é ter um equilíbrio fiscal, de modo que possam sobrar recursos para fazer investimentos em políticas públicas.
É muito fácil governar dizendo: "Emite-se papel, emite-se moeda, emite-se dinheiro. Nós precisamos de mais dinheiro para a saúde, mais dinheiro para tudo, mais dinheiro paro o povo". Todo mundo precisa! Ninguém aguenta mais viver com a carga tributária que nós temos. Mas nós não podemos dizer que precisamos gastar de maneira irresponsável, porque isso gera inflação, isso gera dívida, e nós vamos ter que pagar essa dívida.
Então, nós temos que ter responsabilidade e não travar este País. Temos que ter responsabilidade fiscal, sim. Não existe responsabilidade social sem responsabilidade fiscal. E o primeiro ponto que nós precisamos debater — espero que o meu partido faça isso — é não discutir nada que valha por 4 anos, e, sim, discutir cada ano no seu limite, cada ano na sua vez, cada problema no seu período. E, como nós fazemos aqui, ao discutirmos a Lei Orçamentária Anual, que possamos discutir as necessidades do Governo ano a ano e fazer com que o Governo ande, mas que tenha responsabilidade com esta Casa.
Esta Casa não pode abrir mão do seu direito de fiscalizar, do seu direito de trabalhar o orçamento ano a ano. Então, deve ser aprovada uma lei anual. Nós não podemos abrir mão disso. Vamos trabalhar desta maneira: ajudando, sim, no que for preciso, mas de maneira responsável, não só com responsabilidade social, mas também não perdendo de vista a responsabilidade fiscal, tão buscada por este País. Nós precisamos dar essa tranquilidade, principalmente, para quem investe, emprega e produz neste País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Chamo agora o Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de dar início ao meu pronunciamento, quero dizer que vejo chegando aqui o Deputado Estadual Zé Roberto, que estava comigo em uma audiência com o Secretário-Executivo do Ministério de Desenvolvimento Regional, Helder Melillo, na busca de recursos para os morros do Recife, em função das chuvas que há 1 ano e pouco deixaram o Grande Recife em situação difícil.
Eu sempre dizia que não víamos um ato do Governo de Bolsonaro que pudesse ajudar nisso ou naquilo.
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Pelo menos, ontem eu tomei conhecimento de que ele suspendeu essas vergonhosas chamadas emendas secretas do Orçamento da União. Quem sabe, com essa suspensão, nós possamos arranjar...
Está passando aqui o Deputado Jonguinha. Eu não sou muito novo, não. Fui colega do seu pai aqui há muito tempo, desde os 80, o grande Jonguinha, da Bahia.
Então, Presidente, antes do pronunciamento, eu queria deixar registrado isso que estou falando aqui.
O nosso pronunciamento trata da inadimplência, que atinge a maior taxa desde 2015 e 2016, conforme a Confederação Nacional do Comércio. Sabemos que a situação do Brasil é difícil, mas o comércio, os trabalhadores, os consumidores estão inadimplentes. Obviamente, Deputado Reginaldo, meu querido Líder mineiro do Partido dos Trabalhadores, nós vemos hoje essa dificuldade dos consumidores em cumprir com os seus compromissos. E aí o comércio está inadimplente, obviamente, como diz a Confederação Nacional do Comércio e tantas outras, porque isso acontece não apenas no comércio, mas na própria indústria.
Ontem eu estive aqui com a Confederação Nacional do Transporte. Os transportadores também estão em dificuldade. Vemos caminhoneiros recebendo do Governo 1 mil reais, assim como os taxistas. Ficamos tristes com essa crise.
Conversei com o Senador Marcelo Castro, que é o Relator-Geral do Orçamento para 2023. As dificuldades que ele encontra são as mesmas. Está chegando agora o final do Governo, o final de ano. O Governo tem que retirar das universidades! Eu estive hoje com o Reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco, Pernambuco, Bahia e Piauí. Ele mostra que não tem dinheiro para pagar nem os trabalhadores, não tem dinheiro para pagar ninguém.
Então, Presidente, registro essas dificuldades e peço a V.Exa. que deixe um pouco do meu tempo para o Líder Reginaldo, mineiro, falar.
Peço também que seja divulgado este pronunciamento.
Quero deixar um grande abraço para quem está retransmitindo este pronunciamento, principalmente para o Edenevaldo Alves, lá na Petrolina FM.
Grande abraço.
Fiquem todos com Deus.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Deputado Reginaldo, eu vou conceder a palavra à Deputada Bia Kicis. Na sequência, passarei a palavra a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, todos os ouvintes do Brasil que nos acompanham, primeiramente eu queria dizer que este é um momento de grande apreensão. Ontem foram quase 11 horas de audiência pública na Casa ao lado, no Senado, audiência essa que foi presidida pelo Senador Eduardo Girão, um Senador corajoso, e que teve como convidados pessoas que estão sofrendo perseguições, censura por parte de Ministros do Supremo Tribunal Federal em inquéritos absolutamente ilegais.
10:40
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Nós prestamos atenção no que está acontecendo não só no Brasil, mas no mundo. E, aqui, eu quero falar da China. A China controla protestos e passa a abrir inquérito contra manifestantes. Nós estamos vendo agora um pacotão, chamado de pacotão da democracia, porque usam o nome democracia para significar tudo, menos democracia. Essas autoridades abrem inquéritos para apurar a participação de cidadãos em protestos, e um grande contingente de policiais foi mobilizado nas ruas de megacidades como Pequim e Xangai, e o pau está comendo, manifestantes estão apanhando. E nós sabemos que há Senadores já trabalhando para que isso possa acontecer aqui no Brasil.
A China prepara o endurecimento da repressão aos protestos contra lockdown. E, aqui, nós já temos um Governador na Bahia que, sem lei, sem nada, já decretou o uso obrigatório de máscaras e do passaporte vacinal para que se entre em órgãos públicos, em prédios públicos, como, por exemplo, o DETRAN, mesmo tendo sido comprovado que lockdown não serviu para diminuir a disseminação do coronavírus.
A China vai punir agora, gente, quem curte posts nas redes sobre protestos contra a política COVID zero. Essa política não funciona na China, não funciona em lugar nenhum. E eu fiquei sabendo que, na China, eles não transmitem sequer os jogos da Copa do Mundo, para que os chineses não possam ver pessoas sem máscara, pessoas vivendo.
Então, nos protestos na China, agora, os chineses estão usando papéis brancos, que viraram símbolo da manifestação. Os manifestantes usam esses papéis para representar tudo que querem dizer, mas não pode ser dito. Então, são papeis, folhas em branco.
E aí eu vou lembrar palavra do Lula, o "descondenado": "A China tem um partido que tem poder, que tem um Estado forte, que toma decisões, e as pessoas cumprem, enquanto nós não temos isso aqui no Brasil. Muitas das políticas sociais que o povo precisa só podem ser feitas se o Estado for forte, só podem ser feitas se o Estado tiver comando. Por exemplo, a China só conseguiu combater o coronavírus com a rapidez que combateu, porque tem um partido forte, porque tem um Estado forte, porque tem impulso, tem voz de comando".
Sabe como é esse Estado forte, que não combateu o coronavírus? Eles estão agora com uma nova onda. Sabe como que eles fazem? Eles trancam as pessoas dentro de casa. Vão lá e trancam as portas, selam as portas. Esses dias, eu vi uma pessoa se atirando pela janela, porque o prédio tinha pegado fogo na China e as portas estavam trancadas. Esse é o Estado forte que o Sr. Lula da Silva quer instaurar aqui no Brasil com a ajuda do Supremo Tribunal Federal, com a ajuda do TSE.
Estamos num momento realmente de apreensão, de muita tensão e nós sinceramente esperamos que algo ainda aconteça, que Deus possa cuidar deste País, para que esse povo que está nas ruas, porque não quer se escravizar, possa realmente não se tornar escravo desse Estado tão sonhado pelo Lula e seus companheiros de crime.
Muito obrigada.
10:44
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputada.
Passo agora a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, por favor.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Dr. Zacharias Calil.
Deputados e Deputadas, o Brasil que nasceu nas urnas de 30 de outubro é o Brasil que vai projetar o futuro, é o Brasil que não vai sequestrar dinheiro da educação no meio do jogo da Seleção Brasileira, é o Brasil que compreende que a educação é o caminho para construir uma nação democrática, mais igualitária, livre. Acima de tudo, será pelo plano educacional do Presidente Lula que nós vamos combinar um projeto de desenvolvimento nacional.
Ontem eu tive a oportunidade, Deputado Paulo Guedes, de participar do GT de transição da educação, e o diagnóstico é um desmonte total do Governo Bolsonaro na área educacional em todas as etapas educacionais, em todas as etapas. Falavam muito da primeira infância, falavam muito da escola básica, mas, na verdade, eles destruíram a escola em tempo integral, como, por exemplo, fizeram com o Brasil Carinhoso. Criaram um tal de um voucher que ia ser o auxílio à criança cidadã e colocaram zero reais de recurso no Orçamento de 2023.
Portanto, nós vamos reconstruir o Brasil, e a nossa reconstrução será federativa. Vamos liderar o processo de reconstrução do Brasil no campo educacional, fazendo um regime colaborativo federativo, chamando os Governadores, os Municípios para fazer o primeiro enfrentamento, que é, de fato, recuperar a defasagem do aprendizado, porque Governo Bolsonaro não tem empatia, abandonou as crianças à sua própria sorte. Não garantiu equipamentos, conectividades. Não garantiu um programa durante a pandemia para a alfabetização na idade certa e, pós-pandemia, virou as costas. Não garantiu recursos para os Municípios. Muito pelo contrário, retirou recursos dos Municípios e não garantiu um programa nacional no contraturno para a recuperação da defasagem do aprendizado.
Nós vamos ter como primeira ação do Ministério da Educação do Presidente Lula um programa nacional capaz de garantir às nossas crianças um contraturno, um reforço escolar para melhorar o aprendizado, mas também vamos recuperar todos os programas em um olhar sistêmico, porque a educação é da creche até a pós-graduação. Vamos investir muito para consolidarmos a expansão por dentro das universidades, uma expansão orgânica, terminando as obras do REUNI, dos institutos federais, melhorando a infraestrutura. Vamos garantir também política de permanência dos jovens, inclusive no ensino médio. Nós temos que discutir uma renda para o jovem, como também temos que tornar a política de assistência estudantil uma política do Estado, porque a conclusão também é fundamental para a eliminação das desigualdades. Então, esse é o Brasil do futuro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado.
Convido agora para fazer o uso da palavra o Deputado Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais.
10:48
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O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tendo em vista que o Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome, é mais do que urgente a aprovação da PEC do Bolsa Família.
Esse é o primeiro passo que este Congresso tem que dar para que possamos iniciar um novo ano com um novo Governo, fazendo a tarefa principal, que é enfrentar a fome que assola o nosso País. Feito isso, nós temos também outras tarefas importantes: recuperar o poder de crescimento do nosso País. Como membro da equipe de transição que cuida do desenvolvimento regional, estou vendo de perto o abandono em que se encontra o Brasil nesses últimos 4 anos.
São mais de 14 mil obras abandonadas. As nossas estradas estão intransitáveis, e o Governo que se encontra no poder destruiu todos os projetos e programas que geravam emprego, renda e oportunidades. Além de sequestrar os recursos das nossas universidades, dos nossos institutos federais e de todos aqueles programas como o Minha Casa Minha Vida, o Luz para Todos, o PAA e tantos outros programas que geravam emprego e renda, o Governo, a cada dia que falta para encerrar esse melancólico mandato de 4 anos, procura, a todo custo, inventar factoides e manter inclusive nas ruas os seus apoiadores, que estão cada dia mais desanimados.
E aqui eu queria fazer uma referência especial: onde está o Deputado Eduardo Bolsonaro? Não está aqui, mas está no Catar. Ao mesmo tempo em que eles incentivam as pessoas a ficarem em frente aos quarteis, fazendo papel de idiotas, de bobos, defendendo a intervenção militar, ele está lá no Catar, curtindo, numa boa. Ele mesmo, Eduardo Bolsonaro, que, no início do Governo, queria ser o embaixador do Brasil nos Estados Unidos — todo mundo aqui se lembra disso — e agora se presta ao papel ridículo de ir para o Catar entregar pen drives.
Então, está na hora de o Congresso Nacional dar essa resposta ao povo brasileiro. Temos que aprovar a PEC do Bolsa Família e, com isso, recuperar o nosso orçamento, os investimentos, cuidar das obras estruturantes do nosso País, porque esse modelo de achar que o mercado ia cuidar de tudo não deu certo. O Brasil está quebrado. O Brasil está inviabilizado do ponto de vista de desenvolvimento.
Eu tenho certeza de que o Presidente Lula, com a equipe que está sendo montada, com as pessoas experientes e capacitadas, vai devolver ao Brasil esse poder de reorganizarmos o País, de recuperarmos os investimentos públicos e fazermos o desenvolvimento gerar emprego, renda e oportunidades para a nossa população.
Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
10:52
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedido.
Convido agora a Deputada Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, para fazer uso da tribuna.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Nobres colegas Parlamentares, querido povo brasileiro, no dia de ontem, estava na pauta da Comissão da Mulher o Estatuto do Nascituro, o PL nº 478, de 2007, um projeto que tramita nesta Casa desde 2007. Inclusive, seu autor inicial foi justamente o Deputado Luiz Bassuma, do PT, que foi expulso do PT por defender a vida. Ele foi expulso do PT por ser contra o aborto.
Isso, na verdade, não é de surpreender ninguém, até porque ontem foi o retrato daquilo que se avizinha, daquilo que nós enfrentaremos, não só nesta legislatura que já estamos enfrentando, mas também nos próximos anos, certamente. Há realmente ódio ao nascituro. Há realmente a busca pelo genocídio silencioso. Aqueles que defendem o aborto, na verdade, chancelam esse genocídio silencioso.
Eu sempre digo que o aborto é um termo eufemístico. Na realidade, ele mascara aquilo que é o intento, que é justamente matar um inocente, matar um bebê, sem chances de defesa, um bebê inocente, bebê que, no caso, ali é o ser mais vulnerável e o ser mais frágil. O mais frágil de todos os seres é aquele que é mais ameaçado e não tem julgamento. Na verdade, ele já é sentenciado à morte, sem qualquer tipo de contraditório ou ampla defesa.
Há aqueles que defendem, que dizem defender os direitos humanos. Mas o direito humano mais importante e mais basilar de todos, na verdade, o direito natural mais fundamental, é justamente o direito à vida, sem o qual sequer nós podemos pensar na decorrência de outros direitos.
Então, eu queria fazer um apelo a esta Casa para que tenha atenção a esse Estatuto do Nascituro, que confere plena proteção, proteção integral ao nascituro, ao bebê dentro do ventre da sua mãe. Se a vida começa na concepção, a qualquer tempo nós temos que defender a vida. Este bebê, este nascituro goza de direitos, direitos esses fundamentais, e o primeiro desses tem que ser justamente o direito à vida.
A nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, trata justamente da inviolabilidade do direito à vida. Embora não esteja expresso que é desde a concepção, se a biologia atesta dessa forma, o que tem que fazer o jurista, o que precisa fazer o legislador? Respeitar esse marco, que é justamente a vida começando desde a concepção e, como disse, a partir daquele momento o bebê precisa ser plenamente protegido e respeitado na sua integralidade.
Então, aqui eu queria fazer um apelo aos nobres Parlamentares para que nós votemos a favor da vida. Eu sei que há pessoas que vociferam muito do outro lado, porque infelizmente têm sangue nas mãos. Há um grupo que se levanta, muitas vezes, para defender esse genocídio silencioso, para defender o assassinato intrauterino, mas há também verdadeiros guardiões em defesa da vida. Há grandes pessoas que fazem parte desse exército pró-vida e é justamente esse exército que precisa agora se levantar para defender a voz do nascituro. Esse bebê ainda não tem voz e ainda não tem chance de se defender, mas nós estamos aqui para fazer parte dessa trincheira na defesa inegociável da vida.
Então, muito obrigada, Sr. Presidente. Conto com todos aqui para que nós possamos votar e aprovar o Estatuto do Nascituro para defender a vida do mais inocente de todos os seres, a vida do ser humano que precisa ser protegido, que é o nascituro.
Muito obrigada, Sr. Presidente, que Deus abençoe o nosso Brasil e que nosso Senhor nos livre da maldição do aborto.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputada.
Chamo agora o Deputado Fábio Henrique, do UNIÃO de Sergipe.
10:56
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na manhã de hoje, eu gostaria de fazer referência a uma cidade muito especial do meu Estado de Sergipe, Nossa Senhora do Socorro, da qual tive o prazer de ser Prefeito durante 8 anos. E como Deputado Federal, mesmo sendo oposição ao atual Prefeito, digo que o Deputado Federal Fábio Henrique é o Deputado que mais ajudou, em termos de recursos, o Município de Nossa Senhora do Socorro em toda a sua história, sejam recursos na área da saúde, principalmente no momento mais difícil que este País viveu nos últimos anos, o momento da pandemia — foram quase 5 milhões de reais destinados do nosso mandato para ajudar a saúde da nossa cidade —, sejam recursos na área de infraestrutura, tanto de recapeamento asfáltico como de calçamento em paralelepípedo. Só em calçamento foram mais de 10 milhões de reais. Algumas obras já foram concluídas. Muitas estão em andamento. Há outras que, infelizmente, por falta de autorização do Município, ainda não foram iniciadas.
Agora, Presidente e povo querido da cidade de Nossa Senhora do Socorro, neste quarto ano de mandato, estamos destinando mais de 24 milhões de reais para outra área muito sensível também do nosso Município, que é a habitação popular. São mais de 24 milhões de reais que o mandato do Deputado Federal Fábio Henrique está destinando para o Município de Nossa Senhora do Socorro, a fim de colaborar, de contribuir para a construção de moradias populares para aquelas pessoas que mais precisam e que muito precisam, já que a nossa cidade é uma cidade de região metropolitana, que precisa muito desses investimentos.
Portanto, estamos, neste quarto ano de mandato, como o Deputado Federal que mais destinou recursos na história do nosso Município. Muito fizemos pela cidade de Socorro quando estivemos na Prefeitura. Agora, como Deputado Federal, estamos fazendo também muito mais pelo nosso Município.
Eu queria, Sr. Presidente, agradecer a gentileza e pedir que a nossa fala seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Concedido o pedido.
Passo a palavra ao Deputado Domingos Sávio, do PL de Minas Gerais.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, chegamos ao último mês do ano, o último mês deste mandato de trabalhos nesta Casa, e de muito trabalho. A melhor maneira de retribuir o novo mandato que o povo mineiro me concedeu é continuar trabalhando muito. É o que estamos fazendo.
Nesta semana, nós aprovamos requerimentos de nossa iniciativa. Teremos, na semana que vem, uma audiência para debater a importância de se preservar a cota 762 do Lago de Furnas e cobrar da Agência Nacional das Águas, do Operador Nacional do Sistema e de Furnas que respeite essa cota. O caminho não é só torcer para chover, porque já está chovendo. E ao que ocorreu, ao longo de muitos anos, nós assistimos novamente: não se regula a vazão das águas, a saída das águas, e aí não se recupera o nível do lago. Então, nós vamos cobrar, em audiência pública, na semana que vem, que haja esse controle de vazão em respeito ao uso múltiplo das águas. A água não é só para gerar energia elétrica; ela gera emprego, gera desenvolvimento, turismo. É um ponto de equilíbrio fundamental para o meio ambiente de toda aquela grande região.
Contudo, há não somente a minha preocupação com Furnas. O produtor rural, o produtor de leite é, mais uma vez, sacrificado com a ausência de uma política nacional que defenda o produtor.
11:00
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Por isso, nós estamos, hoje ainda, conversando com o Presidente da Câmara para colocar em votação um projeto importantíssimo que construímos dentro da Subcomissão do Leite, com a nossa Presidente da Comissão da Agricultura, a Deputada Aline Sleutjes, e com os demais colegas.
Este projeto estabelece uma política nacional de valorização da produção leiteira no Brasil. É importante não só para o produtor, o leite é um alimento essencial. Eu digo que produção de leite é quase um verdadeiro programa social, porque distribui renda e garante alimento saudável. Infelizmente o produtor de leite, com frequência, é vítima de verdadeiros cartéis, que importam leite, jogam o preço abaixo do custo. O que custa para o produtor, ele não consegue receber esse valor na hora em que entrega a sua produção.
Hoje ainda, neste dia 1º de dezembro, estaremos em audiência com o Ministro da Agricultura, meu amigo Marcos Montes, junto com o presidentes de cooperativa, pedindo a ele uma atenção maior para com o produtor de leite. Nós sabemos que temos poucos dias ainda neste ano, mas não podemos parar de trabalhar. Então, esta é uma preocupação.
Outra preocupação minha é que votemos, nesta Casa, o aumento do limite para aquele microempreendedor que é optante do SIMPLES Nacional. O SIMPLES não é um imposto baixo, não. É um imposto que talvez seja o que mais contribui para o desenvolvimento do Brasil, porque garante a sobrevivência do microempreendedor, da microempresa. E, na medida em que não se corrige esse limite, vai-se excluindo a possibilidade de esse empreendedor desenvolver, crescer. Isso é ruim para o País como um todo.
Portanto, Sr. Presidente, para concluir, eu reitero que nós temos que aproveitar cada minuto deste ano, ainda, para produzir, para trabalhar, porque é isso que a população espera de cada um de nós. É claro que ainda vivemos a angústia de uma eleição que ficou mal resolvida, porque foi infelizmente muito mal conduzida pela Justiça Eleitoral. E o desfecho está sendo terrível, está sendo autoritário, está sendo até desrespeitoso com esta Casa e com o povo brasileiro.
De qualquer forma, nós preservamos a nossa convicção de que a democracia tem que ser preservada e de que nós temos que seguir trabalhando pelo povo brasileiro. E eu farei isso da maneira que sempre procurei agir, com coerência, sendo uma oposição responsável, mas não uma oposição ao País. Não vou cruzar os braços. Vou trabalhar em defesa do Brasil, pois é isso que o povo espera de cada um de nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Convido agora a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Dr. Zacharias Calil. É um prazer estar aqui, sob a presidência de V.Exa. nesta sessão.
Caros colegas, estou nesta tribuna hoje para reforçar quatro convites que fiz para todos os senhores. Todos os Deputados Federais receberam quatro convites. Eu vou começar pelo mais simples.
Eu mandei para cada um, por e-mail e também pelo Infoleg, convite para participar da Frente Parlamentar da Saúde Digital. Sabemos que a matéria da telemedicina foi aprovada no Senado e vai voltar para a Câmara. Esse projeto foi construído a muitas mãos, com Parlamentares de muitos partidos, de várias ideologias, para resolvermos a questão do SUS, do acesso à saúde. Portanto, seria muito bom se todos pudessem assinar e participar da Frente Parlamentar da Saúde Digital.
11:04
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O outro convite que eu faço questão de reforçar a todos é o convite para participar de um pedido de apoio para inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição — PEC nº 333, de 2017, que trata do fim do foro privilegiado. Nós sabemos que a lei deve ser igual para todos, e há uma PEC engavetada há 4 anos — 4 anos! Tendo passado pelo Senado e pela Comissão Especial aqui na Câmara, há quatro anos está engavetada. Então, que nós apoiemos sua inclusão na Ordem do Dia, porque isso seria muito positivo.
O terceiro convite que eu quero fazer a todos — também enviado para todos os Parlamentares — é de apoio para que nós transformemos uma sessão deste Plenário em Comissão Geral, convidando o Sr. Ministro Alexandre de Moraes para dialogar sobre a censura e sobre liberdade de expressão, porque só com diálogo nós conseguiremos passar essa etapa. Seria muito bom termos o Ministro aqui, com a atenção de todos os Parlamentares, podendo tirar suas dúvidas e fazendo questionamentos, para nós realmente trabalharmos a harmonia dos Poderes, que é o que está faltando: harmonia entre os poderes. Esta Casa, sim, que representa a população, tem que cuidar deste assunto. Para isso, não importa a ideologia.
O último assunto é sobre o projeto de resolução que acaba com as emendas de Relator, acaba com o RP 9. Todos os senhores já receberam o projeto várias vezes, porque eu estou há alguns meses enviando e-mails e coletando assinaturas, para que nós possamos acabar com as emendas de Relator, essas emendas que tanto distorcem e corroem a nossa democracia. Hoje, as emendas de Relator, nós sabemos muito bem, são utilizadas de maneira nada transparente, nada transparente. Não estou falando de para onde o dinheiro vai, eu estou falando de quem o manda. Estou falando do balcão de negócios que é feito aqui. Todos são convidados a assinar o projeto de resolução, que já foi enviado duas vezes para cada um dos senhores, há alguns meses.
Eu agradeço bastante a atenção.
Uma coisa que eu aprendi, quando cheguei aqui, até porque sou Deputada de primeiro mandato, indo para o segundo, é que ninguém faz nada sozinho. Aqui, nós construímos em cima de divergência, nós construímos consenso em cima de divergência. Então, eu peço a ajuda dos senhores. Nesses quatro convites, todos são muito bem-vindos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputada.
Alguém quer falar? (Pausa.)
Deputada Soraya Santos, V.Exa. pediu a palavra? (Pausa.)
Dentro de instantes, nós vamos iniciar a Ordem do Dia.
Deputada Liziane Bayer, está sempre aberta a palavra para V.Exa.
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Dr. Zacharias Calil, nobres Parlamentares presentes aqui, neste início de sessão, já antecedendo a Ordem do Dia, é com prazer que subo a esta tribuna para falar de um requerimento que vamos votar hoje aqui, na verdade, sobre dois requerimentos importantes que nós vamos votar hoje, nesta sessão desta Casa.
Um dos requerimentos trata da urgência do resultado do relatório do nosso Grupo de Trabalho desta Casa que estudou o aumento dos problemas psicológicos nos jovens brasileiros. Eu sempre trago a ideia de que a Parlamento brasileiro é uma caixa de ressonância de tudo que acontece na sociedade.
11:08
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Nos últimos dias, nós vimos estudando e falando com os Parlamentares desse Grupo de Trabalho, juntamente com a nobre Relatora, a Deputada Jaqueline Cassol e com a Deputada Soraya, que também compõe esse Grupo. O estudo traz para nós as estatísticas, os números, as audiências e os seminários que fizemos nos Estados de Roraima, de Rondônia e do Rio Grande do Sul. Trazem a mim, como Coordenadora do Grupo de Trabalho, e à Deputada Jaqueline Cassol, como Relatora, a prova daquilo que vínhamos acompanhando: um aumento acentuado do índice de suicídio, de autolesão, de problemas psicológicos nos nossos jovens brasileiros.
Nós, nesse Grupo, tentamos abordar — e nos concentramos nisto — a pauta da juventude, sem, obviamente, fecharmos os olhos para as crianças, para os adolescentes, mas também para os adultos e os idosos, porque sabemos que esse número também vem aumentando nessas faixas. Com o aumento dos números, nós, como legisladores, precisamos proporcionar ao Poder Executivo, tanto federal quanto municipal, estatísticas, dados e também legislações. A ideia, hoje, é aprovamos um requerimento de urgência que traga a este Plenário o relatório final do nosso Grupo, que também propõe um projeto de lei.
Fez-se um apanhado, Deputada Soraya, de todas as legislações que tramitam na Casa que envolvem a pauta, que envolvem o tema dos problemas psicológicos, bem especificamente os dos jovens brasileiros. Será trazido em formato de projeto de lei, e nós teremos a oportunidade de debater mais e falar mais sobre o tema.
Outro requerimento que aprovamos na sessão de ontem trata da audição unilateral. É um projeto de 2015, que desde então está nesta Casa. Em 2015 também, enquanto Deputada Estadual, apresentei projeto similar para que fosse feita a discussão na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Aprovamos o debate, na sequência, com a Deputada Franciane Bayer reapresentando o projeto que eu havia apresentado 2015, que trouxe a discussão para dentro da Casa, já que hoje a legislação não enquadra o deficiente auditivo unilateral como pessoa com deficiência. Isso, por exemplo, em vagas de emprego, traz uma grande dificuldade para essas pessoas. Nós, como Parlamentares, precisamos ter essa visão, enxergar essa população e atendê-la. Ontem aprovamos o requerimento de urgência e hoje, neste plenário, faremos a discussão e a votação desse projeto de lei tão importante para todos os deficientes auditivos unilaterais.
Fica aqui o registro desta Parlamentar, que trabalha desde 2015 essa pauta, trazendo essa discussão na Assembleia Legislativa, e que, com certeza, trará o apoiamento no dia de hoje neste plenário.
Muito obrigada a todos. Que tenhamos uma sessão de trabalho profícua, levando à população aquilo que nós entendemos ser importante, para tratarmos neste momento, com a devida urgência, conforme o País precisa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
11:12
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - V.Exa. quer falar? (Pausa.)
Pois não, Deputada. Vou dar início à Ordem do Dia. Antes, contudo, concedo 1 minuto a V.Exa.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu faço o requerimento, V.Exa. dá início à Ordem do Dia e eu falo um pouquinho mais depois. Pode ser assim?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pode ser, não há problema.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - A lista de presença registra o comparecimento de 305 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, peço somente um segundo. Quero parabenizar o Deputado Sanderson, porque hoje é feliz aniversário para S.Exa.! Hoje é dia do aniversário do Deputado Sanderson!
Parabéns, Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Parabéns, Deputado! Parabéns, amigo! Felicidades! (Palmas.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E hoje é aniversário do Deputado Claudio Cajado também!
Deputada Soraya Santos, desculpe-me. A fala, por favor, era sua. (Pausa.)
Ah, não? Então, está bem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Requerimento de Urgência nº 1.569, de 2022.
Senhor Presidente,
Requeremos, com fulcro no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima ao PL 2.847/2022, altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.
Sala de Sessões
Dep. Jaqueline Cassol - PP/RO
Dos Srs. Líderes, para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Jaqueline Cassol. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Deputado Dr. Zacharias Calil, como sempre digo, tenho muito orgulho de ter V.Exa. neste Parlamento!
Muita gente não sabe, mas o Deputado Calil, Deputado Pastor Isidoro, é um médico que foi indicado ao Prêmio Nobel, foi indicado pelo seu trabalho.
Eu gostaria de fazer esse registro, Deputado Dr. Zacharias Calil. Sempre que posso, eu gosto de divulgar isso, porque muitas vezes as pessoas comentam sobre o Parlamento e não conhecem pessoas que têm o quilate de V.Exa., um médico brasileiro indicado ao Prêmio Nobel de Medicina por técnicas de cirurgia de separação de siameses. Portanto, é um orgulho para nós ter V.Exa. nesta Casa, principalmente neste momento em que V.Exa. preside a sessão, e principalmente pelo tema que venho defender.
Nós temos feito uma reflexão: nunca se teve tanto acesso à Internet, mas nunca se tem estado tão sozinho. Nunca se teve a noção da globalização que hoje temos, com quebras de muros, mas se ficou tão isolado. Como resultado disso ou não, nós estamos vivendo um momento pandêmico no Brasil — pandêmico sim, Deputado Glauber Braga —, no qual temos um índice altíssimo de jovens de 12 ou 13 anos que passam por mutilações ou cometeram suicídio. É o maior índice de suicídio já visto nessa faixa etária. Nós estamos com crianças com mutismo entre a faixa de idade de 3 a 6 anos.
Preocupada com os dados alarmantes, solicitei ao Deputado Presidente Arthur Lira que fosse criada uma Comissão para estudar e verificar de que forma o Parlamento poderia ajudar como suporte legislativo. Para a nossa honra, a Deputada Liziane Bayer, que aqui se encontra, foi designada a Coordenadora dessa Comissão, e a Deputada Jaqueline Cassol, a Relatora. Como fruto desse trabalho, nós temos várias legislações, que poderemos votar, sim, com calma a partir do ano que vem. Mas, quanto a esse relatório, é urgente que seja votado. Com pequenas modificações, podemos apresentar soluções mais práticas para defender essas crianças e esses jovens. O dom da vida é o maior que nós temos, porque é através da vida que podemos fazer diferença enquanto vivos estivermos.
11:16
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Portanto, esse requerimento de urgência é para que não encerremos o ano sem deliberamos sobre isso, Deputado Dr. Zacharias Calil. Eu clamo aos nossos pares que votemos o requerimento de urgência. Vamos deixar o mérito para a semana que vem. Mas, muito embora tenhamos votado matérias incríveis, tão necessárias, não podemos finalizar o ano fechando os olhos, sem entregar e votar esse relatório, que chama a atenção da sociedade brasileira para o fato de que o Parlamento não ficou cego em relação a esse problema pandêmico, que tem sido a mutilação de jovens e o suicídio de jovens, em uma faixa etária tão grande, o que justifica tanta tristeza.
Portanto, quero parabenizar a Deputada Liziane Bayer — não sei se ela ainda está aqui — pela condução do trabalho, pelas diversas audiências públicas.
V.Exa. sabe que, quando nós pensamos em criar essa Comissão, seu nome logo foi lembrado, porque V.Exa. já fazia um trabalho nessa área, assim como a Deputada Jaqueline Cassol, que tem muita experiência nesse tema. Foi muito dignificante para mim, não só na condição de autora do requerimento para a abertura da Comissão, mas também como membro, ver o esforço e o trabalho que V.Exas. fizeram.
Nesse momento, então, eu peço a este Parlamento que vote "sim" ao requerimento de urgência.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de parabenizar a nossa Deputada pelo brilhante trabalho que faz nesta Casa, bem como este Parlamento, que tem tratado de importantes temas para a nossa sociedade. Esse tema da mutilação na juventude, na adolescência, muito nos preocupa, até porque quem trabalha nessa área da dependência química vê o sofrimento desses jovens que, por entrarem nas drogas ou cometerem outras pequenas falhas, começam a querer se mutilar, começam a pensar em suicídio. É muito importante esse trabalho para toda a Nação, uma vez que a nossa juventude precisa, sim, da atenção desta Casa, que não tem se furtado do seu papel.
Quero parabenizar também V.Exa., Deputado Dr. Zacharias Calil, nosso querido médico, pelo importante trabalho que tem feito, agregando desenvolvimento a esta Casa.
Chamo a atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para continuarmos unidos no sentido de fortalecer e facilitar a aprovação dos projetos na transição, principalmente o Bolsa Família de 600 reais, com a inclusão dos 150 reais para os menores de 6 anos de idade nas famílias, uma vez que urge o socorro aos mais necessitados.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado. Trata-se realmente de um tema muito importante, eu que sou da área da saúde vejo a situação de muitos jovens no nosso País em um quadro de depressão que culmina para o suicídio. Na minha área, a medicina, vemos frequentemente algum jovem que faz uma especialidade já com o intuito de utilizar determinadas drogas anestésicas, o que culmina para isso.
11:20
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É muito importante nós termos o Setembro Amarelo que chama bastante a atenção da sociedade, principalmente nesse período de pandemia e pós-pandemia em que a depressão aconteceu, e sabemos que esse quadro é muito grave. O jovem, o adolescente, dá sinais e os pais têm que estar atentos. É uma situação que, às vezes, ocorre dentro da sua casa e não percebe, que, às vezes, até pelo celular, pelo WhatsApp, se consegue prevenir.
Parabéns pela pauta!
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de corroborar a fala da Deputada Soraya Santos falando da importância e do valor do trabalho de cada Deputado. A Deputada Soraya foi uma das grandes articuladoras da propositura para formar esse Grupo de Trabalho na Comissão. Nós que somos mães temos essa preocupação ainda mais forte dentro do nosso trabalho, da nossa atuação parlamentar. Eu sou mãe de um homem de 19 anos e sei o quanto ele e outras pessoas da sua convivência têm essa dificuldade, até mesmo de falar sobre esse assunto.
A Deputada Jaqueline Cassol traz também um conhecimento da pauta como Relatora que contribuiu muito nessa construção. Cada Parlamentar que atuou ali no Grupo de Trabalho trouxe o seu conhecimento, trouxe situações que tiveram até notoriedade na imprensa, na mídia, e sabe o quanto é importante falarmos sobre isso. Infelizmente, hoje dentro das nossas casas cada cômodo tem o seu monitor de televisão, cada indivíduo tem o seu celular na mão, e cada vez menos nós olhamos um para o outro, cada vez menos percebemos um ao outro, tocamos um ao outro.
Também se faz necessário falar sobre isso aqui porque a Câmara Federal é a caixa de ressonância do que acontece lá fora. As legislações que precisam ser pensadas aqui, Presidente Zacharias, são as necessidades que as pessoas têm lá fora.
Esse grupo vai propor legislações no sentido que se ter políticas públicas para que lá na ponta, lá no Município, aquela agente de saúde que identifica lá no interior, como lá no meu...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Só um momentinho, Deputada.
Eu fazer a orientação de bancada, depois darei oportunidade para que V.Exa. complemente a sua fala.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. LIZIANE BAYER (REPUBLICANOS - RS) - "Sim" para todos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Só quero agradecer, Sr. Presidente, mais uma vez, dizendo que essa caixa de ressonância que é o Parlamento precisa estar atento a esse sofrimento. Precisamos saber que sofrimento é esse desses que se sentem tão sozinhos. A tecnologia tem que servir para nos aproximar, como foi o projeto que aprovamos nesta Casa, Deputado Zacharias Calil, quando demos acesso à videoconferência a cada paciente que estava na UTI.
Vejam, são movimentos diferentes. Naquele momento pensávamos nas pessoas que estavam com COVID e não podiam receber visitas. Elas se sentiam abandonadas e, quem estava do lado de fora, não podia entrar.
11:24
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Mas esse caso, através da nossa relatoria, serviu permanentemente para o Brasil. Muitas vezes você não tem tempo de visitar um parente e faz toda a diferença esse contato com a pessoa.
Dessa forma, estamos agora buscando o inverso: temos o acesso, mas estamos perdendo o toque, o olhar, a sensibilidade. Então, essa caixa de ressonância, que é o Parlamento, não está desatento a isso.
Obrigada a todos os partidos que encaminharam "sim".
Mais uma vez, Deputada Liziane, como fiquei honrada de ver V.Exa. na condução dessa Comissão tão importante e tão necessária. Com o relatório que a Deputada Jaqueline Cassol vai apresentar, espero que semana que vem, tenha também mais uma entrega para este Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputada.
Passamos agora ao Projeto de Lei n° 1.361, de 2015, do Sr. Arnaldo Faria de Sá.
PROJETO DE LEI Nº 1.361-F, DE 2015
(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1361-C, de 2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral; tendo parecer: da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição da de nº 2 do Senado Federal (Relator: Dep. Carlos Gomes); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal (Relator: Dep. Diego Garcia).
APROVADO O RQU N° 607/19, EM 30/11/22.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) Passa-se à discussão.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação a Emenda do Senado Federal nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015, com pareceres pela aprovação.
Orientação de bancada.
O voto é "sim" para todos os partidos? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2015, com pareceres divergentes.
Orientação de bancada.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votamos "sim" às emendas do Senado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Alguém mais deseja orientar?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, registro o voto contrário do PSOL à Emenda nº 2 do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Então, todos votam "sim", menos o PSOL? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O próximo item é o Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, do Senado Federal. O Relator é o Deputado Francisco Jr. Estamos aguardando o parecer.
11:28
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Enquanto o Relator conclui o parecer, vamos passar para os acordos internacionais. Depois retornamos a esse item.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 203-B, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019; tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação (Relatora: Dep. Perpétua Almeida); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo Cury); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Relator: Dep. Eduardo Cury).
Passa-se à discussão. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2021.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Em votação a redação final.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Decreto Legislativo nº 932, de 2021.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932-B, DE 2021
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 932-B, de 2021, que aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013; tendo parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Dep. Paulão); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Luizão Goulart).
Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar a favor.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, Deputadas, todo mundo que assiste a esta sessão, o PSOL tem uma posição favorável: vamos votar "sim" a matéria.
11:32
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Como se trata de uma discussão de natureza internacional, eu quero aproveitar este espaço para dizer que, em uma sessão anterior, perguntei ao Presidente em exercício se o Deputado Eduardo Bolsonaro tinha ido para o Catar em missão oficial paga pela Câmara.
Em relação à pergunta sobre a missão oficial, o então Presidente disse que não tinha resposta naquele momento, mas que iria buscar informações. Depois, pela imprensa, eu vi a justificativa de que o Deputado teria viajado em caráter particular.
Eu quero aqui deixar registrado o pedido para que ele tenha o seu ponto cortado nos dias em que não esteve presente nas sessões deliberativas aqui no plenário da Câmara. Além disso, vamos fiscalizar para verificar se o Sr. Eduardo Bolsonaro não vai pedir ressarcimento de passagem ou de despesas durante esse período. A Câmara não pode pagar esse tipo de "diversão" — entre aspas — golpista de quem disse que foi para lá levar pen drives, mas estava se divertindo.
Aproveito este momento também, Presidente, já que disponho de 3 minutos, para dizer que a Deputada Carla Zambelli foi para as suas redes incentivar um golpe de Estado. Espero que ela seja devidamente responsabilizada. Inclusive, a bancada do PSOL já tem, no Conselho de Ética, um processo contra a Deputada. Ela tem ainda uma diplomação pela frente. Ela não merece politicamente um diploma, se está fazendo a defesa do golpismo e do não acatamento do resultado das eleições.
A mesma coisa fez o Sr. Silas Malafaia, com uma fala defendendo um golpe por parte do Presidente da República. Espero que ele seja devidamente responsabilizado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 932, de 2021.
Orientação de bancada.
Podemos pôr "sim" para todos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Pode sim, Sr. Presidente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 932, de 2021.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 5.307, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 5.307, de 2020, que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (3) os PLs nºs 2.802/20, 1.900/21, e 1.048/22.
APROVADO O RQU N° 1.764/20, EM 20/07/20, PARA O PL Nº 2.802/20, APENSADO.
11:36
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Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Francisco Jr.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
"O Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, do Senado Federal, visa a alterar a Lei nº 12.715, de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Tramitam em conjunto com este PL as seguintes proposições:
1) Projeto de Lei nº 2.802, de 2020, do Deputado Antonio Brito, que busca alterar a Lei nº 12.715, de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica — PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência — PRONAS/PCD.
2) Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, do Deputado Jaziel, que visa a modificar a Lei nº 12.715, de 2012, para prorrogar o prazo de vigência dos programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º, bem como para determinar que as ações de assistência social prestadas às pessoas com câncer e a seus familiares possam ser apoiadas com recursos captados por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
3) Projeto de Lei nº 1.048, de 2022, do Deputado Luis Miranda, que altera a Lei nº 12.715, de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
A matéria foi despachada às Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório."
Eu fiz questão, Presidente, de ler o relatório para numa matéria tão importante valorizar os projetos dos Deputados Federais que constam dessa matéria, já que agora nós passaremos a votar a matéria do Senado.
"A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, criou importantes mecanismos de incentivo a instituições que trabalham no tratamento de pessoas com câncer e de pessoas com deficiência.
O primeiro é o PRONON, que tem a finalidade de sistematizar a captação e canalização de recursos do setor privado, por meio de incentivo fiscal, para estimular a execução de ações e serviços, de prevenção e combate ao câncer.
O segundo é o PRONAS/PCD, que visa a captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.
Após a publicação e a regulamentação dessa norma, pessoas físicas ou jurídicas passaram a poder deduzir do imposto sobre a renda as doações ou patrocínios efetuados para as entidades credenciadas que prestassem ações e serviços relacionados ao combate ao câncer e à reabilitação de pessoas com deficiências.
Os programas, pela previsão inicial da lei, acabariam em 2016. Porém, com a alteração promovida pela Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, vigeram até o ano-calendário de 2021, para pessoas jurídicas, e até 2020, para as físicas (art. 4º da Lei nº 12.715, de 2012, com redação dada pela Lei nº 13.169, de 2015).
11:40
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De acordo com o Ministério da Saúde, as doações de pessoas jurídicas para os projetos aprovados no âmbito do PRONON e do PRONAS em 2018 foram, respectivamente, de R$150.371.899,39 e R$70.751.704,58.
A intenção do autor do projeto principal, o Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e dos apensados, Projetos de Lei nºs 2.802, de 2020, e 1.048, de 2022, é prorrogar o prazo de vigência do PRONON e do PRONAS. Acreditamos que essas proposições sejam meritórias e oportunas, uma vez que esses programas foram desenvolvidos para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, e que, por isso, prestam atividades de grande importância social.
Já o Projeto de Lei nº 1.900, de 2021, também visa a determinar que as ações de assistência social prestadas às pessoas com câncer e a seus familiares possam ser apoiadas com recursos captados por meio do PRONON. Embora aqueles que discordam dessa iniciativa possam alegar que existe um valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no meio do programa, e que a inclusão de mais uma atividade a ser apoiada pelos recursos enseje a redução da captação de recursos para os serviços médico-assistenciais, para a formação de recursos humanos de combate ao câncer e para realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica considera que o potencial do PRONON está longe de ser alcançado, pois historicamente a soma dos valores dos projetos aprovados é inferior ao teto global de renúncia disponível.
O INCA estimou que o Brasil terá 704 mil novos casos de câncer a cada ano no triênio 2023-2025. E esses são apenas casos que não existiam anteriormente e são identificados. Se calcularmos a quantidade de pessoas que lutam contra um câncer no País, chegamos a mais de 1 milhão.
O IBGE, por sua vez, em uma releitura dos resultados do Censo de 2010, calculou que a prevalência da deficiência física e mental no Brasil chega a 6,7%. Já a Pesquisa Nacional de Saúde de 2013 indicou que 6,2% da população tem alguma deficiência autorreferida. Segundo esses dados, percebemos que mais de 12 milhões de brasileiros possuem algum impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições.
Por todo o exposto, concordamos com o texto aprovado no Senado Federal e proporemos a sua aprovação e a rejeição de todos os demais projetos apensados, apesar de extremamente meritórios e bem-intencionados.
Nossa escolha baseia-se na ideia de que, se o texto do PL 5.307/20 for aprovado sem alterações nesta Casa, será encaminhado diretamente à sanção ou veto da Presidência da República, sem precisar retornar ao Senado Federal. Se aprovássemos os apensados, precisaríamos, por determinação regimental, oferecer um substitutivo. Com isso, o texto produzido nesta Casa seria diferente do proveniente do Senado e, assim, teria de retomar à Casa iniciadora, para exame. Com nossa decisão, visamos à celeridade do processo legislativo.
11:44
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Mas, antes de proferirmos a nossa manifestação quanto aos PLs, temos de elogiar nominalmente cada um dos Deputados e Deputadas que, utilizando-se de diferentes técnicas e estratégias, propuseram alterações legais para garantir a prorrogação desses programas extremamente importantes para o País. São os nobres colegas Deputado Antonio Brito, Deputado Dr. Jaziel e Deputado Luis Miranda.
Esses Parlamentares, assim como eu, indignaram-se diante do encerramento do PRONON e do PRONAS/PCD e utilizaram-se de sua prerrogativa de representantes do povo para impedi-la, a partir de uma das ferramentas de mudança de que dispomos, que é a nossa capacidade legiferante.
Assim, rejeito os seus respectivos projetos por uma formalidade regimental, pois, se os aprovasse, como explicado, a conversão dessa grande iniciativa em lei seria adiada. Mas estou certo de que cada uma daquelas proposições foi fundamental para a grande conquista que alcançaremos com a promulgação do texto legal.
Feita a apreciação do mérito da matéria, mencionamos que, relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos projetos, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a norma interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesas públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). Os projetos, em nossa opinião, são compatíveis e adequados do ponto de vista orçamentário.
Ademais, o exame de constitucionalidade das proposições evidencia que elas tratam de matéria prevista na esfera de competência legislativa da União (art. 24, normas gerais sobre a defesa da saúde), que sobre elas não incide reserva de iniciativa e que cabe ao Congresso Nacional sobre elas se manifestar em lei. Do ponto de vista da juridicidade, as sugestões podem vir a integrar o ordenamento jurídico, pois se harmonizam à legislação pátria em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, inovam na ordem jurídica e revestem-se de abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade. Por fim, a técnica legislativa é adequada, observando-se o previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão da Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e pela rejeição dos apensados: PL 2.802/20; PL 1.900/21 e PL 1.048/22.
No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e pela rejeição dos apensados: PL 2.802/20; PL 1.900/21 e PL 1.048/22.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e rejeição dos apensados: PL 2.802/20, PL 1.900/21 e PL 1.048/22, e pela adequação orçamentária e financeira do projeto de lei principal e dos seus apensados.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e dos apensados: PL 2.802/20; PL 1.900/21 e PL 1.048/22."
11:48
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Portanto, Presidente, está lido o relatório.
Peço a aprovação do projeto, mais uma vez reforçando que os projetos dos Deputados são excelentes, caminham na mesma vertente, e, dada a urgência, porque essas pessoas que serão beneficiadas com esse projeto não podem esperar, pedimos a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Passa-se à discussão.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Nós poderíamos fazer a análise do projeto e, ao mesmo tempo, fazer o encaminhamento de voto, ou V.Exa. quer fazer a discussão primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Se o Plenário permitir, porque há vários inscritos...
Alguém faz objeção?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Tudo bem. Eu concordo com a Deputada Soraya.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Nós vamos falar no encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Francisco Jr.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, e quatro emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.802, de 2020.
As Emendas nºs 1, 2 e 3 ao PL 5.307/20, da Deputada Maria Rosas, têm o mesmo teor e propõem prorrogar por tempo indeterminado o PRONON e o PRONAS/PCD.
A Emenda nº 1 ao PL 2.802/20, do Deputado Subtenente Gonzaga, visa a alterar os limites para doações das pessoas físicas no âmbito do PRONON e do PRONAS, que atualmente estão estabelecidos em 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido cada um, para aplicar a regra global de 6% (seis por cento) do imposto devido; e a permitir que a pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do Imposto de Renda retido na fonte quando efetuar contribuição aos Fundos da Criança e do Adolescente, Fundos do Idoso, Programa Nacional de Apoio à Cultura, PRONON e PRONAS e investir nas atividades audiovisuais.
A Emenda nº 2 ao PL 2.802/20, do Deputado Milton Vieira, tem como objetivo determinar que o prazo previsto para a aprovação e autorização dos projetos de que trata a lei não possa exceder a 3 meses.
A Emenda nº 3 ao PL 2.802/20, do Deputado Expedito Netto e outras, está sem conteúdo visível.
A Emenda nº 4 ao PL 2.802/20, da Deputada Carmen Zanotto, busca aumentar o valor que poderá ser deduzido do Imposto de Renda, o que permitiria um aumento na captação de recursos destinados aos referidos programas, e propor a extensão desse benefício por prazo indeterminado.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, concordamos em aprovar o texto do PL aprovado no Senado Federal e proporemos a rejeição de todas as emendas, apesar de extremamente meritórias e bem-intencionadas.
11:52
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Nossa escolha baseia-se na ideia de que, se o texto do PL 5.307/2020 for aprovado, sem alterações, nesta Casa, será encaminhado diretamente à sanção ou ao veto da Presidência da República, sem precisar retornar ao Senado Federal. Se aprovássemos as emendas, precisaríamos, por determinação regimental, modificar o PL. Com isso, o texto produzido nesta Casa seria diferente do proveniente do Senado e, assim, teria de retornar à Casa iniciadora, para exame. Com nossa decisão, visamos à celeridade do processo legislativo.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Seguridade Social e Família, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Finanças e Tributação, somos pela rejeição de todas as emendas de plenário.
Ainda pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela admissibilidade financeira e orçamentária de todas as emendas de plenário.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário."
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 5.307, de 2020.
Orientação de bancadas.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria começar cumprimentando o Deputado Francisco Jr. porque, além de o tema ser meritório, nós, muitas vezes, temos que votar pela redução de danos. E ele faz uma escolha muito clara. Ele queria celeridade, porque celeridade urge neste País quando se fala de tratamento de câncer.
Então, a decisão do Relator, neste momento, foi que se prorrogasse, para que pudesse, sim, ser atendida essa redução tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica. Acho que o prazo deveria ser até mais elástico, mas, pensando nessa redução de danos...
Deputado Francisco Jr., com isso, eu quero cumprimentá-lo por elogiar as iniciativas. Mas neste momento, a escolha foi feita para não desassistir o pouco que se tem. É o câncer ainda uma das doenças que mais matam as mulheres em relação a vários temas. Esta Casa ainda tem que se debruçar, sim, sobre essa matéria, ampliar esses prazos para a próxima Legislatura. Mas, neste momento, a decisão apontada pelo Relator foi: garante-se o que se tem.
O PL vota "sim", com louvor à escolha madura, embora doída, por condição de mérito, que gostaríamos de ampliar.
Também como mulher, defensora de políticas públicas que possam ajudar a sociedade, gostaria de ampliar, mas a escolha e a decisão do Relator têm total apoio e concordância do Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Pois não, Deputado.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, essa proposta veio do Senado. É uma proposta meritória, que certamente terá apoio de todos os partidos aqui na Câmara dos Deputados para que vá à sanção.
Pelo que eu vejo, o Governo já colocou "não" ali. Isso me preocupa, porque nós poderíamos ter melhorado realmente o texto. Essa proposta prorroga a existência de dois programas importantes. Um programa é voltado ao tratamento oncológico com recurso voltado para essas entidades, em que as empresas podem descontar o Imposto de Renda, assim como as pessoas físicas. E o outro programa é destinado ao atendimento de pessoas com deficiência de todas as naturezas. Então, são recursos que ajudam essas entidades.
Eu vejo, conheço, no meu Estado do Maranhão, muitas pessoas que buscam uma perna mecânica e não a conseguem. E, através desse incentivo, podem conseguir uma perna mecânica, porque isso demora muito pelo Sistema Único de Saúde — SUS. Há pessoas que também precisam de reabilitação inclusive mental. O próprio autista passa a ter entidades que podem usar desse recurso para o tratamento do autismo. Enfim, é algo que combate o câncer e é importante.
11:56
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Mas me preocupa muito esse "não" do Governo, e nós vamos ter que trabalhar e deliberar para derrubar o veto, porque isso é importante.
O MDB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Podemos colocar "sim" para todos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sim.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO tem ponderações, Presidente, a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, como de costume, tem orientado a bancada contrariamente a benefícios no Imposto de Renda. Nesse caso, nós entendemos que é uma prorrogação, como V.Exa. bem leu, de algo que já estava previsto para muitos, e que deixou de existir repentinamente.
Portanto, nós entendemos que esse tipo de benefício precisa ser mais bem estudado em uma ampla reforma tributária. Não dá para toda hora ficar criando puxadinho, Presidente. E não importa se é para tratamento de câncer ou para PCD. Todos merecem, sem dúvida nenhuma, uma atenção especial na sociedade brasileira, e nós temos essa preocupação. Mas, infelizmente, as discussões são feitas desta forma: o requerimento de urgência é aprovado; logo depois, vem um projeto de lei de uma prorrogação de algo que foi temporariamente suspenso. Não pode mais ser dessa forma, Presidente.
Por isso, neste momento, a bancada vai ser liberada para votar conforme entende, mas lembro que o NOVO tem sido sempre contrário nesse tema dos benefícios específicos. Esperamos que possamos ter uma ampla e séria reforma tributária e uma discussão melhor a respeito do assunto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Como vota o PROS?
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha o voto "sim".
Sou o Presidente da primeira Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil. O câncer é uma doença emergencial, que requer tempo. O paciente não tem tempo. Depois de haver o diagnóstico, o paciente tem que ter acesso ao tratamento. Com a pandemia de COVID-19, houve uma verdadeira tristeza. Um grande número de pacientes com câncer estava esperando o diagnóstico e esperando para fazer o tratamento, a radioterapia, a quimioterapia. Continuar o PRONON é fundamental. Então, isso é urgente e necessário.
Por isso, nós encaminhamos o voto "sim", pela aprovação do PL 5.307/20, para garantir a volta do PRONON.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Pois não, Deputado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo PT, Sr. Presidente, também queremos encaminhar o voto favorável.
Esse programa foi criado em 2012 pela Presidenta Dilma. É um programa de incentivo no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Compreendemos que temos ainda uma longa caminhada para universalizar todo o atendimento e o serviço, seja da radioterapia, seja da quimioterapia. Temos ainda que descentralizar esse serviço para várias regiões.
É possível, sim, com políticas públicas, políticas preventivas, políticas assistenciais, políticas de apoio e curativas, resolver e enfrentar o câncer.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto "sim" e acha muito positivo prorrogar essas doações até o ano de 2025, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Há mais alguém que queira se manifestar? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas as proposições apensadas.
12:00
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Em votação as emendas de plenário ao PL nº 5.307, de 2020, com parecer pela rejeição.
Orientação de bancada.
Podemos colocar "não" para todos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Não" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Só um minutinho, Deputada.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Nós vamos dar a palavra a todos os que pedirem.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, é sobre aquele minutinho que nós havíamos combinado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço a palavra apenas para fazer um registro, Sr. Presidente.
Esta Casa votou uma matéria importantíssima, que foi confirmada pelo Senado. Trata-se da regulamentação da profissão de condutor de ambulância.
V.Exa., como médico, sabe que o motorista de ambulância não é um motorista qualquer. O motorista de ambulância faz parte de todo o ciclo da saúde, assim como os porteiros são para uma escola, quando se trata de qualificação e educação. Esses motoristas precisam ter um currículo mínimo, porque eles não estão transportando coisas, eles estão transportando pessoas.
Deputado Calil, V.Exa. sabe muito bem que muitos Municípios passam o dia inteiro transportando pacientes para os hospitais na capital. Esses profissionais precisam ser mais bem qualificados.
Essa matéria foi votada nas duas Casas e foi vetada esta semana. Eu sei que não vai dar tempo de trabalharmos para a derrubada do veto nesta Legislatura, mas deixo aqui o meu registro do empenho necessário pela derrubada desse veto.
O motorista de ambulância, ao contrário do que muitos pensam, não passa por uma simples qualificação de direção, bastando ter habilitação para motoristas profissionais. Não! O motorista de ambulância precisa ter um currículo mínimo, uma idade mínima, para que possa transportar essas pessoas que tanto necessitam, porque elas estão doentes.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Deixo aqui o meu registro.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Concedo o tempo de Liderança ao Deputado Kim Kataguiri, do União Brasil de São Paulo, e, na sequência, ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, enquanto ele se dirige à tribuna, eu posso usar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Pois não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Prefeito de Nova Friburgo tem como calcanhar de Aquiles a administração da saúde, o que é muito ruim, porque deixa as pessoas, a população em uma situação muito difícil. E agora vem com uma falsa solução, que é a OS para contratação de médicos no Hospital Raul Sertã. Isso vai ser votado hoje pela Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Espero que os Vereadores votem contrariamente, porque o conjunto dos sindicatos, ouvidos em audiência pública, estão contra essa posição, que precariza as relações de trabalho, abre as portas para a privatização, sucateia o SUS. E já existem vários exemplos por todo o Brasil demonstrando que o serviço de saúde com a OS não melhora; pelo contrário, ele piora.
Então, a nossa solidariedade a toda a população de Nova Friburgo, às organizações, aos movimentos sociais que estão mobilizados contra essa tentativa da Prefeitura Municipal, do Prefeito de Nova Friburgo, de abrir as portas para um processo de privatização com a OS no Hospital Raul Sertã.
Esperamos que os Vereadores da cidade votem contra essa medida.
12:04
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para uma Comunicação de Liderança, pelo União Brasil.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna hoje para denunciar a hipocrisia por parte tanto de Bolsonaro como do Partido dos Trabalhadores em relação ao orçamento secreto. Nós tivemos recentemente a votação, na Comissão Mista de Orçamento, que decidiu que o orçamento secreto vai voltar, vai continuar existindo para o próximo ano.
E a desculpa: primeiro, Jair Bolsonaro dizia em campanha que não tinha nenhuma influência sobre o orçamento secreto, que não tinha nada a ver, que era uma questão do Parlamento. Agora, recebemos a notícia de que ele suspendeu o pagamento do orçamento secreto, porque o Presidente eleito, Lula, fez uma aliança com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, ou seja, Jair Bolsonaro sempre teve poder e sempre teve influência sobre o orçamento secreto. Tanto teve que agora está suspendendo os repasses para os Deputados da sua própria base e para os Deputados da futura base do Governo Lula.
Por outro lado, Lula, em campanha, sempre chamou o orçamento secreto do maior escândalo de corrupção da história do País. Agora, na Comissão Mista de Orçamento, os seus Parlamentares petistas votam para manter o orçamento secreto. Agora, alguns setores da imprensa querem passar pano e chamá-lo de emendas de Relator. Não é mais o orçamento secreto, porque agora não está mais nas mãos de um Presidente de direita, está nas mãos de um Presidente de esquerda. Agora, é o orçamento participativo, agora é o orçamento popular.
É uma grande hipocrisia! Isso mostra, no final das contas, que tanto petistas como bolsonaristas têm interesse na existência do orçamento secreto, na negociação do orçamento secreto, inclusive para aprovar a "PEC da Gastança", inclusive para utilizar isso como instrumento de barganha e de negociação para aprovar essa PEC de um rombo de 200 bilhões de reais, que vai ser paga com o dinheiro do mais pobre. É pegar o cartão de crédito, o cheque especial do mais pobre, vender o almoço dele para ele pagar a janta e dizer que está fazendo um favor.
Para além disso, o Senado, num momento de crise, ainda tem a coragem de votar uma PEC de quinquênios, uma PEC que dá um aumento com efeito retroativo para o Poder Judiciário e que tem emendas para estender esse aumento retroativo para a Defensoria Pública, para servidores do Banco Central. É um trem da alegria!
Um levantamento feito pelo jornal O Globo mostrou que há juiz que vai receber, num único mês, 2 milhões de reais. São 2 milhões de reais de dinheiro público do mais pobre, num momento de crise, como quinquênio retroativo, como um reajuste de salário retroativo, ou seja, "Vamos nos dar um aumento de 5% a cada 5 anos. Como, nos últimos 16 anos, esse aumento não existiu, vamos fazer com que ele retroaja e recebamos aquilo que não deveríamos ter recebido, porque o aumento não existia."
Isso é um absoluto escárnio! Isso é uma absoluta falta de respeito com a população! Não há dinheiro então para darmos 600 reais para a população mais pobre sem fazer o endividamento, sem aprovar uma "PEC da Gastança", mas há dinheiro para dar 2 milhões de reais em um único mês para juiz, para promotor, para defensor público. É de uma hipocrisia gigantesca!
Ingressei com uma ação no Tribunal de Contas da União para reverter essa decisão do Conselho Federal de Justiça, para que não haja esse recebimento dos quinquênios retroativos. Trabalho também junto ao Senado para que isso não seja aprovado. Temos esse discurso demagógico, temos esse discurso populista de que só se pode dar auxílio para o mais pobre se endividarmos o mais pobre, se colocarmos uma dívida na conta dele, na conta dos seus filhos, na conta dos seus netos. Mas há dinheiro para pagar quinquênio, para pagar aumento de salário para os juízes, para os promotores.
12:08
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o aumento de salário de 50% — repito, 50% — para o futuro Governador e para os seus Secretários, e ninguém fala um "a", ninguém se manifesta, ninguém discursa contra. Nesta hora, tanto os petistas quanto os bolsonaristas, não só aqui na Câmara dos Deputados como também na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, unem-se para dar aumento de salário para o Governador e para os seus Secretários. E, na Câmara dos Deputados, eles se unem para manter o orçamento secreto.
A desculpa que o PT deu ainda, foi muito interessante: "Não, nós queremos acabar com o orçamento secreto, só não agora, só não neste momento de transição". Por que não, no momento de transição? O orçamento secreto vai ser utilizado para quê, neste momento de transição? O que está sendo negociado? Que tipo de voto está sendo comprado? Que tipo de projeto está sendo negociado com base no repasse desse orçamento secreto, agora com o PT no poder, já tendo influência sobre o Orçamento, já com o Governo de transição?
Parece que ninguém tem palavra, tem convicções pessoais, tem a espinha dorsal ereta, para defender aquilo que defendeu em campanha. Um diz que o orçamento secreto é o maior escândalo de corrupção do País. Chega a hora de enfrentar o orçamento secreto, e não faz nada, deixa a sua bancada liberada para que ele seja aprovado e ainda dá entrevista dizendo: "Só vamos acabar com o maior escândalo de corrupção do País na próxima... Vamos deixar mais 1 ano o maior escândalo de corrupção no País, porque está tudo bem". Está tudo bem porque agora não está mais sobre as mãos do Bolsonaro, agora está sobre as mãos do PT.
E o Bolsonaro, por outro lado, desmente o próprio discurso de que não tinha influência nenhuma, de que o dinheiro não ia para os Deputados da base, porque agora ele mesmo suspende o repasse do orçamento secreto. Ué, não era uma coisa do Parlamento? O que ele dizia na campanha dos debates presidenciais não era que ele não tinha influência nenhuma, não era que ele não poderia repassar dinheiro nenhum? Agora ele tem o poder de suspender? Agora ele tem o poder de barrar? É de uma hipocrisia gigantesca!
Para terminar, Sr. Presidente, quero lamentar aqui os cortes que nós tivemos recentemente. Aqui estou me manifestando enquanto Presidente da Comissão de Educação, Deputado Glauber Braga, como me foi requisitado por V.Exa., na reunião de ontem. Meu absoluto repúdio aos cortes que foram feitos na educação! E meu compromisso de pautar, na próxima reunião da Comissão de Educação, a convocação do Ministro. Já protocolei o requerimento de informações também. Vamos trabalhar, o máximo possível, dentro da Comissão de Educação e também da Comissão Mista de Orçamento, para reverter esse corte.
Conto, também, com o voto dos partidos de Esquerda, que, na LDO, ajudaram a Comissão de Educação a prever a proibição de corte, bloqueio e contingenciamento, o reajuste de merenda, o reajuste do Bolsa Permanência e a receita própria das universidades, para se manterem com elas mesmas e não irem para o Governo Federal.
Todas estas pautas foram apoiadas, dentro da Comissão de Educação, pelo PT. Eu quero saber se agora, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na votação do veto, o Partido dos Trabalhadores vai manter a coerência e vai derrubar os vetos para o Orçamento que o próprio PT vai executar. Já não é mais o Bolsonaro. Então, vamos reajustar a merenda, que nós precisamos, para deixarmos de repassar os pífios menos de 50 centavos por aluno? Vamos reajustar o Bolsa Permanência, que está há mais de 10 anos sem nenhum tipo de reajuste? Vamos contar com o voto e com a coerência de V.Exas. E vamos ver se este discurso em defesa da educação vai se manter.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Glauber Braga. Na sequência, falará o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Deputado Kim Kataguiri, V.Exa. só esqueceu duas coisas: a primeira foi citar de quem foi o destaque na Comissão Mista de Orçamento para acabar com orçamento secreto. O destaque foi do PSOL. A segunda coisa que esqueceu foi que o seu partido também, o União Brasil, trabalhou para manter o orçamento secreto. Deve cobrar do seu partido, porque lá na Comissão Mista de Orçamento só foram dois votos contra o orçamento secreto, pela não continuidade: o da representação do PSOL, da Deputada Fernanda Melchionna, e o do Deputado Elias Vaz.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Eu gostaria de falar por 30 segundos, Sr. Presidente, para uma manifestação final.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Quero antes acrescentar apenas, Sr. Presidente, que está registrado em ata o apoio do NOVO, naquele momento, ao destaque do PSOL, porque também sempre temos nos posicionado contrariamente a isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em minha manifestação, primeiro, Presidente, quero agradecer a essa aliança PSOL e NOVO para tentar derrubar o orçamento secreto.
Em segundo lugar, quero dizer que eu, enquanto membro do partido União Brasil, repudio veementemente a postura do partido de querer manter o orçamento secreto, dentro da Comissão Mista de Orçamento. Sou um Parlamentar independente, que fez oposição ao Governo Bolsonaro, que vai fazer oposição ao Governo Lula. Ainda que o partido tenha posições divergentes da minha dentro da Comissão de Orçamento ou em qualquer outra Comissão, vou sustentar com independência e coerência o meu posicionamento, que é absolutamente contrário ao orçamento secreto, apesar do posicionamento do meu partido e apesar do posicionamento dos Parlamentares do meu partido na Comissão de Orçamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nobres colegas, eu quero falar um pouco sobre a Emenda Constitucional nº 32, de 2022, que começa a sua tramitação pelo Senado. É uma emenda objetiva, direta, que busca garantir o direito humano, o direito sagrado de parte da população brasileira que não tem trabalho, que não tem renda, de receber mensalmente uma renda transferida pelo Governo Federal.
Nós estamos defendendo que o recurso de transferência seja excepcionalizado por 4 anos, para garantir que os mais pobres no País tenham essa previsibilidade. Fala-se muito de previsibilidade para o sistema financeiro, para a economia. É verdade, um país precisa, sim, de previsibilidade, mas um país também precisa de sustentabilidade. Uma economia não se faz sem um mercado interno forte, de massa.
Nesse sentido, ao excepcionalizar os recursos na casa de 175 bilhões de reais, transferidos para as mães — e parte da extrema desigualdade e pobreza concentra-se 50% nas mães negras solo deste País —, portanto, o Presidente Lula acertou no processo eleitoral ao garantir que haja um piso na transferência de renda de 600 reais, mas também vai romper o ciclo da pobreza e da desigualdade, garantindo mais 150 reais para cada criança menor de 6 anos.
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Diga-se de passagem, esse tema é fruto de um compromisso político de todos os Deputados que estão nesta Casa, os que foram reeleitos, os que não foram reeleitos, e também de todos os candidatos à Presidência da República.
Em relação aos 150 reais a mais por criança, há uma concepção de que não é justo que uma família unifamiliar receba 600 reais e que famílias que tenham 9 ou 6 pessoas também recebam apenas 600 reais. Portanto, é um programa mais direto, mais objetivo.
Esse programa vai voltar a ser federativo, vai voltar com o nome Bolsa Família e vai ser coordenado e monitorado pelos CRAS, pelos CREAS, num sistema de respeito e harmonia dos entes federados no País. Vai combater a fome, a miséria, e vai enfrentar a desigualdade.
Essa é uma das ações. É evidente que não se rompe o ciclo da pobreza e da desigualdade, por exemplo, se não colocarmos o filho daquela mãe negra, solo, numa escola em tempo integral. Por isso é que, ao excepcionalizar os 175 bilhões de reais, Deputada Sâmia Bomfim, nós vamos abrir 105 bilhões de reais para fazer um remanejo, para fazer um ajuste no Orçamento fake news que infelizmente o Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, por causa da Lei do Teto de Gastos.
É evidente, o Brasil perdeu o controle da inflação, não ocorreu o crescimento econômico, portanto as despesas obrigatórias ocuparam o lugar das despesas discricionárias. Para ele cumprir mais uma vez a Lei do Teto de Gastos para 2023, ele cortou recursos. Por exemplo, nós acabamos de aprovar o Programa Nacional de Enfrentamento ao Câncer, de incentivo ao enfrentamento ao câncer. Ele cortou dinheiro da radioterapia, da quimioterapia. Você pode até pagar o médico, Dr. Frederico, mas você não paga o procedimento.
Portanto, nós precisamos, de fato, rever os recursos do Ministério da Saúde, rever os recursos do Ministério da Educação e ganhar espaço orçamentário, na casa de 105 bilhões de reais, para que o Relator, democraticamente na Comissão Mista, discutindo com todas as Lideranças partidárias, tenha liberdade de realocar esses 105 bilhões de reais para consertar o Orçamento de 2023, senão o País entra numa situação de ingovernabilidade! Nós vamos ter dinheiro para pagar o professor, mas não vamos ter dinheiro para pagar o transporte escolar. Nós vamos pagar o professor, mas não vamos ter dinheiro para pagar a alimentação escolar, que é fundamental para o aprendizado. Nós vamos ter dinheiro para pagar o professor, mas não vamos ter um plano de recuperação da defasagem do aprendizado. Portanto, nós precisamos do espaço orçamentário.
Mas, ao internalizar essas despesas no Orçamento de 2023, essas despesas tornar-se-ão obrigatórias em 2024. Portanto, Deputado Antonio Brito, Líder, é impossível falar no apoio a uma emenda constitucional para 1 ano, porque, aí sim, não há previsibilidade. Quando chegar o dia 31 de abril de 2023, o que vai acontecer? O Governo vai dizer, na LDO, que vai romper a Lei do Teto de Gastos novamente, 4 meses depois! Nenhuma economia, sem previsibilidade, sustenta-se dessa forma. E por que não se sustenta? Porque não há sustentabilidade.
Nós não podemos ser irresponsáveis e mentir para a sociedade brasileira. O Bolsonaro, por exemplo, rompeu a Lei do Teto de Gastos cinco vezes e vai romper no final do ano, porque talvez a Emenda da Transição, a Emenda do Bolsa Família, terá que antecipar os 6% da receita líquida, das receitas extraordinárias de 2021, para fechar as contas de 2022: para pagar a Polícia Federal para fazer passaporte; para pagar gasolina da Polícia Rodoviária; para devolver o dinheiro sequestrado das universidades e dos Institutos Federais; para repor o dinheiro das obras que estão paralisadas; para os pagamentos que não foram feitos na educação e na saúde; e, inclusive, para pagar as emendas parlamentares individuais. Portanto, o Bolsonaro vai romper pela sexta vez a regra da Lei do Teto de Gastos.
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Isso comprova, em um Governo que defende as regras fiscais, que essa regra é insustentável e que este Congresso deve, de maneira séria, para garantir previsibilidade para a economia, discutir uma nova regra fiscal, que tenha início, meio e fim. Mas o Governo em transição não tem condição de fazer esse debate em 10 dias, 15 dias.
Portanto, eu defendo que essa revisão das regras, que estava prevista na Emenda Constitucional nº 95 — havia uma previsão, mas foi retirada na "PEC do calote", na PEC dos Precatórios, essa revisão —, eu defendo, Deputado Henrique Fontana, que tragamos novamente esse artigo da revisão. De maneira ampla e democrática, com toda a sociedade, inclusive com o mercado financeiro, que não é algo abstrato — são 24 milhões de pessoas, e emprega indiretamente mais de 70 milhões de pessoas —, vamos discutir um sistema que dê ao Brasil estabilidade fiscal. É verdade que sem estabilidade fiscal não há ganho social. Um país sem controle corrói todo o poder de compra da classe trabalhadora, da classe média, de toda a sociedade. Só protege os mais ricos.
Mas, com esse olhar, vamos precisar ter a simpatia, a empatia, o apoiamento do conjunto de Parlamentares que compõem esta Casa, para que possamos juntos, independentemente da posição em que estamos hoje, Governo ou Oposição, ou da posição que nós teremos em 2023, Governo ou Oposição, ter responsabilidade com o País. E fala aqui alguém que fez crítica à PEC Kamikaze, porque havia lá um estado de emergência que eu achava perigoso em relação à democracia, mas que encaminhou o voto da bancada favoravelmente, no meio do processo eleitoral.
Portanto, quero aqui discutir com a sociedade a importância da aprovação dessa PEC do Bolsa Família e dessa PEC da Cidadania.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Passo a palavra ao Deputado Dr. Frederico, mas antes concedo 1 minuto ao Deputado Antonio Brito.
O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente quero dizer que concordo com o Deputado Reginaldo Lopes no que se refere à questão da PEC do Bolsa Família, da necessidade da previsibilidade, e que com ele estarei comungando, como ex-Presidente da Comissão de Segurança Social e Família, no que diz respeito à importância dos programas de transferência de renda no Brasil.
Mas venho a esta tribuna, Sr. Presidente, a fim de parabenizar esta Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, da nobre Senadora Mara Gabrilli, que restabeleceu o PRONON e o PRONAS com prazos à frente. Nessa aprovação, está também um projeto de minha autoria, que gerou um requerimento de urgência para a aprovação desse projeto, que é o Projeto de Lei nº 2.802, de 2020. Nós, V.Exa., eu e tantos outros que defendemos as instituições filantrópicas desse Brasil, tanto na área de oncologia quanto na área da pessoa com deficiência, estaremos hoje vibrando, porque esse programa não pode ter solução de descontinuidade, e esperamos agora a sanção presidencial.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado, Deputado Antonio Brito, é um prazer tê-lo aqui hoje de novo.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que neste momento, com muita tristeza, está sendo enterrado, na cidade de Brejo Grande, o missionário Uilson de Sá, grande lutador e defensor do meio ambiente, que foi assassinado na última segunda-feira.
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Acompanhamos este caso. Ele já tinha proteção dos direitos humanos pelo Estado do Sergipe. Lamentavelmente, a sociedade sergipana está indignada com o que ocorreu.
Eu confio nas autoridades do Governo do Estado, do Governo Federal que assumirá a partir de janeiro, e espero que haja uma apuração e punição.
Nossa solidariedade à família e aos amigos que se despedem do missionário Uilson neste momento na cidade de Brejo Grande.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Dr. Frederico. Na sequência falará a Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento V.Exa., Deputado Dr. Zacharias Calil, que preside esta sessão, e em seu nome todas as Deputadas e Deputados presentes em mais uma importante sessão. Como oncologista parabenizo todos os colegas Parlamentares e à Senadora Mara Gabrilli pela aprovação da prorrogação do PRONON e também do PRONAS — Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.
Tive a honra inclusive de ser um doador desse programa, no qual se vê um fantástico resultado para os pacientes com câncer, com o uso realmente muito eficaz do imposto para levar atenção a quem precisa. Mais uma vez, no último mês do ano, este Parlamento aprova esse grande projeto. Em nome dos pacientes oncológicos, parabenizo este Parlamento. E devo ainda dizer que acredito na sanção presidencial desse importante projeto.
Em segundo lugar, quero agradecer à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira —CONOF e exaltar os consultores da Câmara Legislativa, realmente um dos principais e mais competentes funcionários públicos do Brasil. Atendendo ao meu pedido, junto com a Deputada Adriana e outros Deputados presentes, a CONOF fez excelente nota técnica, que sugiro a todos façam a sua leitura, demonstrando a irresponsabilidade dessa "PEC da gastança, da inflação", protocolada recentemente. Isso é de uma seriedade enorme, Sr. Presidente, porque é um cheque em branco de 198 bilhões de reais.
Na verdade, com os dados que estão na nota técnica da CONOF, entendemos que para reajustar o Bolsa Família de 405 reais para 600 reais são necessários 52 bilhões de reais; para que possamos atender a promessa de um candidato e colocar 150 reais para crianças menores de 6 anos são necessários mais 18 bilhões de reais, ou seja, 70 bilhões de reais cumprem a promessa dos dois candidatos, 52 bilhões de reais cumprem a promessa do atual Presidente Jair Bolsonaro. Ainda tem o salário mínimo em torno de 7 bilhões de reais e para corrigir a merenda escolar, farmácia popular, saúde indígena, algo em torno de 3,5 bilhões de reais resolveriam com facilidade.
Então, Sr. Presidente, para que um cheque de 198 bilhões? A nota da CONOF é clara: isso vai gerar desemprego, diminuição de renda, desigualdade social e, mais ainda, falta absoluta de transparência. Fala-se tanto em orçamento secreto, que agora virar emenda de Relator. Para que gastar 198 bilhões de reais?
Então, gostaria que este Parlamento desse transparência sobre esse gasto, porque a nossa obrigação é seguir com responsabilidade para poder cuidar efetivamente da população. Com 80 bilhões de reais se resolve tudo, não é preciso 198 bilhões de reais. Esse é um gasto fora do teto. Não pode validade indeterminada nem de 4 anos, é anual. Esse é o limite do tolerável, segundo a nota da CONOF, para este Parlamento manter a seriedade.
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E, por fim, quero cumprimentar a Bárbara Destefani que, ontem, esteve no Senado pedindo que seja tratada como traficante de drogas ou como corrupto. Ela pediu para ser tratada como traficante de drogas ou como corrupto, porque o tratamento dela é muito pior do que esses elementos que eu acabei de falar aqui. Ou esse Parlamento toma atitude séria, ou o futuro do nosso Brasil e este Parlamento estão muito ameaçados, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Com a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, por 1 minuto, por favor.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero registrar que hoje se completam 3 anos, infelizmente, do massacre de Paraisópolis. Houve uma ação policial completamente desmedida, injustificada, que culminou no assassinato de nove jovens com idade entre 14 anos e 23 anos. Esse massacre aconteceu durante um apagão de 21 minutos entre o rádio das viaturas e a central policial.
Havia sido alegado que, na verdade, não tinha sido fruto de uma ação de repressão policial, mas de conflito entre os próprios jovens que estavam no baile da DZ7, que fica em Paraisópolis. Mas depois de muita luta das famílias pela justiça, depois da atuação da Defensoria Pública, foi possível identificar que, na verdade, esses jovens morreram por asfixia. Um deles inclusive teve traumatismo craniano e lesões na sua coluna, justamente em face dessa ação desmedida, dessa repressão brutal. Inclusive, depois desse episódio, foram instaladas câmeras nos uniformes dos policiais, que é um instrumento muito importante para proteger não só a população, mas também para proteger os próprios policiais, para ter provas a respeito da atuação deles.
Portanto, quero saudar os familiares que lutam por justiça, saudar a Defensoria Pública de São Paulo que teve fundamental papel na resolução desse crime de Estado. Seguimos colocando-nos à disposição na luta por reparação para esses familiares, para esses jovens. Eu quero saudar em especial o Danilo, que é irmão de um dos jovens que infelizmente foi assassinado nesse episódio.
O nosso mandato inclusive destinou uma emenda para dar mais instrumentos para a Defensoria Pública de São Paulo poder ter acesso a dados técnicos, a questões que facilitem também na contra-argumentação na defesa dessas famílias e de tantas outras que são vítimas da violência de Estado que, infelizmente, acomete muitos jovens no Brasil.
Então, pela justiça, memória e verdade para as nove vítimas do massacre de Paraisópolis.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Passo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Mundial de Luta contra a AIDS. Infelizmente, o Presidente do atual Governo vai na contramão da história, não só do Brasil, mas também do mundo. Ele faz um corte de mais de 407 milhões de reais que estavam reservados, do ponto de vista orçamentário e financeiro, para a luta do combate a AIDS. Essa atitude é criminosa! Essas pessoas são vulneráveis! E é a primeira vez, na história, que o Presidente Bolsonaro, de forma maldosa, faz um corte de verba destinada a essa população vulnerável. Agora, para que ele retirou esse dinheiro? Para fortalecer o orçamento secreto, um orçamento que desestabilizou o processo eleitoral no Brasil. Então, nós esperamos que esta Casa, principalmente a CMO, faça a recuperação dessa previsão orçamentária e financeira.
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É importante também que o Ministério Público Federal, através do Procurador-Geral, acione, do ponto de vista administrativo, do ponto de vista jurídico, cível e criminal, o Presidente da República.
O outro assunto, Sr. Presidente, é que a equipe de transição detectou que mais de 5 milhões de pessoas esperam na fila do INSS para conseguir a sua aposentadoria. Em média, esse tempo de espera é acima de 45 dias. Algumas pessoas que deram entrada no pedido com toda a documentação correta, com provas, nesse tempo de espera, morreram. Tudo isso se deve à irresponsabilidade do Presidente, que, repito, retirou o dinheiro dos aposentados e alocou no orçamento secreto para atender a sua turma de apaniguados, nesta Casa inclusive, coordenados pelo Presidente da Casa. Enquanto isso, há o desmonte de políticas públicas fundamentais para a vida. Estamos falando do combate à AIDS; da aposentadoria; dos carros-pipas no Nordeste, uma operação feita pelo Exército e que foi totalmente desmontada; do Farmácia Popular, um programa fundamental que atende pessoas com patologias fundamentais e com nível de pobreza que não lhes dá condição de comprar medicamentos.
Nós estamos vivendo um momento com um Presidente criminoso, assassino, no poder.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Passo a palavra, agora, ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, fico muito grato por esta oportunidade.
Acabei de ouvir aqui um Parlamentar chamar o Presidente Bolsonaro de criminoso e assassino, sendo que temos um futuro Presidente ladrão, um ex-Presidente ladrão, um Presidente que roubou o Brasil e que está querendo, agora, aprovar uma PEC para levar quase 200 bilhões de reais. Será que ele está pensando no passado, para fazer a mesma coisa que já fez? Repito: eu ouvi, aqui, agora, um Parlamentar falar do Presidente Bolsonaro. Mas eles não querem ouvir que o Presidente deles é um ladrão. Ficam chateados, Deputado Coronel Armando.
Aproveitando a oportunidade, Deputado Coronel Armando, trago aqui um assunto em que todos os dias eu penso. O que dizer aos cidadãos que se encontram na porta dos quartéis? O que dizer a eles? Quem é que vai dizer alguma coisa a eles? Será que já não chegou o momento de se dizer algo? Eu acho que já passou esse momento.
Eu não sei quem vai falar, mas alguém tem que dar uma orientação a esses brasileiros que estão na porta dos quartéis do Exército Brasileiro, Deputado Coronel Armando. Alguém tem que dizer algo, porque muitos deixaram o seu emprego, outros deixaram as suas empresas e estão com as suas famílias lá. O que nós temos que dizer a eles?
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Eu não deixo de trazer a responsabilidade para esta Casa, aliás, para as duas Casas do Parlamento. As duas Casas — e vou falar uma palavra aqui que muita gente não vai gostar — estão sendo irresponsáveis com o povo! Os Parlamentares se esqueceram de que foram eleitos pelo povo brasileiro. E muitos de nós fomos eleitos por homens e mulheres da Direita, homens e mulheres que estão batalhando e pensando num Brasil melhor.
Se há algo que não foi feito dentro dos padrões democráticos, nós temos que fazer algo. Mas até agora nada foi feito. O que podemos dizer a essas famílias? O Congresso Nacional tem responsabilidade com isso sim. Nós Parlamentares temos responsabilidade sim de dizer algo para aquele povo. Nisso há falha das duas Casas, há falha. Nós precisamos dizer algo.
Eu acredito que os Presidentes das duas Casas têm que dizer algo para o povo, aquilo que tem que ser dito. Eu não sei o que eles querem dizer. Eu só sei, Presidente, que há essa necessidade, porque o povo está sofrendo lá, Deputado Coronel Armando.
Portanto, eu gostaria de dizer algo. Mas o que dizer? Eles estão aguardando que algo seja dito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. Na sequência, falará o Deputado Marcel van Hattem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Dr. Zacharias Calil.
Eu ouvi a fala de alguns colegas que me antecederam e vim a esta tribuna para fazer algumas ponderações. A primeira é em relação às emendas de Relator, o orçamento secreto, que é secreto e continua secreto. Eu vejo alguns Parlamentares dizerem: "Não, não é secreto". E penso: "Gente, ou é muito ignorância ou é muita cara de pau, porque é secreto sim". Eu sou Parlamentar, e esse orçamento é secreto para mim. Nós estamos falando do segredo da origem, estamos falando do segredo sobre quem indica, quem manda.
Voltando aqui, eu quero falar da PEC da Transição. Eu vi o Deputado Dr. Frederico elogiar a Consultoria de Orçamento, e eu também venho aqui fazer um agradecimento a ela.
A consultoria fez a Nota Técnica nº 29, de 2022, um documento robusto, com 22 páginas, que contém uma análise da PEC de Transição. Não se trata de uma análise política, com aquela famosa postura populista, em que todo mundo é bonzinho, todo mundo quer o melhor, todo mundo quer ajudar os mais pobres, ou finge que quer ajudar os mais pobres. Não! Nós estamos falando de um estudo técnico que traz elementos robustos, que diz objetivamente o que é essa PEC, o quão nociva ela é.
Eu coloco à disposição de todos os colegas Parlamentares a Nota Técnica nº 29. Quem quiser vê-la, pode pedir a mim ou à Consultoria de Orçamento.
Graças a Deus, nós temos, sim, muitos servidores técnicos preocupados com o País, preocupados com essas barbaridades que vêm sendo feitas com o orçamento público a troco de muitas coisas. Essa é a política fácil, que acha que dinheiro dá em árvore.
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Nós não nos preocupamos em fazer reforma, não nos preocupamos em cortar despesas, em cortar privilégios, em cortar supersalários. Assim é fácil! Gasta-se, depois o pobre paga a conta na hora do supermercado, na hora da feira.
Quem realmente se preocupa com os mais pobres tem que fazer essa reflexão e ver o que vai cortar para garantir uma coisa em detrimento de outra. Eu não vejo ninguém aqui cortar privilégio — ninguém! —, nenhum privilégio, nenhum tipo de privilégio!
Já passou da hora de termos uma discussão madura sobre quais são as prioridades deste País e como vamos gastar o nosso dinheiro. Muito se tem discutido sobre o teto de gastos. Eu sou uma defensora do teto de gastos, mas, se ele não é a melhor âncora, pela razão A, B e C, vamos ter uma discussão madura sobre isso. Qual seria então a nova âncora? O que não dá para aceitar é que façam uma lambança com o dinheiro público, assinem cheque em branco para todo mundo posar de bonzinho e, no fim, os mesmos de sempre, os mais pobres, os que mais precisam, pagarem a conta.
Então, eu convido este Congresso a inaugurar uma legislatura na qual realmente resolvamos de forma madura e profunda as questões, porque o Brasil já cansou de ver um jogar para o outro e para a plateia. Todo mundo já está sem paciência com isso.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, falarão os Deputados Capitão Alberto Neto e Henrique Fontana. Pode ser assim, Deputado Henrique? Pergunto porque V.Exa. pediu o tempo da Liderança da Minoria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu leio pela imprensa e percebo aqui no plenário que se está construindo um grande acordo, um acordão, como se diz no jargão político, Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, para que tudo continue como está, e o Presidente Arthur Lira siga Presidente da Câmara, com o apoio de até agora anunciados 14 partidos políticos. Passa por esse acordo a aprovação da PEC da gastança, da PEC que eu tenho chamado de PEC argentina, PEC da irresponsabilidade, que vai gerar um furo no teto de quase 200 bilhões de reais pelo que se está prevendo.
Olha, Sr. Presidente, sinceramente, eu esperava outra coisa, principalmente daqueles que se elegeram dizendo que seriam base do Governo Bolsonaro, se ele fosse reeleito, inclusive o Deputado Arthur Lira, que logo após a eleição sinalizava que seria oposição. Agora parece que está todo mundo junto. E parece que está todo mundo querendo voltar a acreditar nos discursos que não se cumpriram.
Lembrem-se, Deputados que ainda estão aqui no plenário, do que o Presidente Arthur Lira disse na sua eleição: que haveria previsibilidade, que haveria defesa do Parlamento. E o que aconteceu? Nós tivemos um Parlamento que durante esta gestão manteve preso um Deputado por crime de opinião, e o Presidente Arthur Lira trabalhou para que se mantivesse essa prisão. Nós tivemos aqui a derrota do voto impresso, e o Presidente Arthur Lira trabalhou para que o voto impresso fosse derrotado. Nós tivemos aqui a falta de ação no Parlamento para a volta da prisão após condenação em segunda instância e o fim do foro privilegiado, e a Presidência da Casa não colaborou para que esses temas fossem pautados e votados. Agora, todo mundo vai junto, para que continue esse estado de coisas?! Eu, pelo menos, tinha a esperança de que haveria uma postura diferente, a postura de uma Casa altiva que fosse, de fato, representante dos anseios de Parlamentares que não querem se sentir mais subalternos do Poder Judiciário. Nós temos uma CPI protocolada com 181 assinaturas, com fato determinado e com prazo para funcionar, mas que até agora não foi instalada. É urgente que essa CPI seja instalada! Quem deve instalá-la? A Presidência da Casa!
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Sobre o orçamento secreto, outrora se dizia que Bolsonaro nada tinha a ver com isso. Ele mesmo dizia isso na campanha. Ele próprio, agora, cortou os pagamentos da verba de Relator que são utilizados — todo mundo sabe disso — para manter os Presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco nas suas campanhas eleitorais à frente de quaisquer outros candidatos que possam aparecer.
Eu, Sr. Presidente, lamento muito a situação a que nós estamos chegando agora. Lamento muito e espero que ainda possamos revertê-la. Lamento muito porque, como eu ouvi do próprio Presidente da Casa, nós teríamos outro posicionamento a partir da próxima legislatura se ele viesse a ser reeleito. No entanto, vendo todo mundo junto, eu me pergunto se principalmente aqueles que o colocaram na Mesa, nesta eleição, vão continuar apoiando quem agora está abraçado ao PT na sua reeleição, irrigando os Parlamentares com verba de um orçamento secreto, para garantir a manutenção do status quo. Da mesma forma, eu me pergunto se esta Casa, infelizmente, vai continuar a ser rebaixada pelos outros Poderes. Eu não quero imaginar isso.
Por isso, faço este alerta, Sr. Presidente, para o estado de coisas que nós estamos vendo no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, se alguém quiser utilizar a palavra por 1 minuto, evidentemente eu ouço, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Eles vão falar nas breves, Deputado. Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e povo brasileiro que acompanha mais esta sessão da nossa Câmara Federal, de fato, coloca-se em bom momento o debate que posso fazer com o colega que acaba de descer da tribuna, o Deputado van Hattem, do meu Estado do Rio Grande do Sul, que lança uma série de questionamentos que têm tudo a ver com aquilo que eu havia pensado em trazer para o debate na manhã desta quinta-feira.
Primeiro, é preciso colocar com muita clareza para o povo brasileiro nosso profundo respeito por todos os brasileiros. Nós, que estamos começando uma jornada de reconstrução do Brasil, sabemos, queremos e temos o compromisso de governar para todos os brasileiros. Aliás, uma das frases mais significativas ditas pelo Presidente Lula na noite da vitória é que não existem dois Brasis.
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Aqueles que votaram em Lula e, felizmente, se constituíram maioria têm, sim, o compromisso de reestruturar a democracia do País e dizer não à política do incentivo permanente ao ódio, não à intolerância e à divisão do Brasil, não ao uso da Bandeira Nacional, que é o símbolo da unidade do País, que é de todos nós brasileiros. Entre tantos prejuízos que o bolsonarismo e seu Governo autoritário trouxeram ao País, um deles foi tentar transformar a Bandeira do nosso País, de todos nós brasileiros, em bandeira de um partido político e de um candidato. Esta é uma das coisas que vão terminar a partir de 1º de janeiro.
O que ocorreu nesta eleição foi um debate profundo sobre o que representou o bolsonarismo, com esses 4 anos de Governo. Vou me socorrer da opinião não da Esquerda, mas do editorial do jornal O Estado de S.Paulo, que não tem identidade com posições da Esquerda brasileira. O que traz aquele editorial? Traz exatamente o que eu pensava em falar desta tribuna: a profunda desestruturação, Deputado Marcel van Hattem, do Estado nacional e das políticas públicas.
A anarquia é tanta, que as universidades não têm recursos para o próprio custeio; a anarquia é tanta, que o desmatamento cresceu: 45 mil quilômetros quadrados de floresta foram desmatados com o desmonte das estruturas de fiscalização do Estado; a anarquia é tanta que, dizem, Deputada Adriana Ventura, que 13 milhões de doses de vacinas ao custo de 2 bilhões de reais estão vencendo. Essas vacinas não foram utilizadas. Aliás, o Governo não concedeu esta informação à Comissão de Transição. Estes são alguns dos símbolos do impacto do desgoverno Bolsonaro.
Diante disso, nós temos que começar, com diálogo, com negociação política e com respeito às bancadas que pensam diferente, a pôr em prática, sim, a reconstrução do nosso País.
Falemos sobre a emenda constitucional. Esta emenda garante o Bolsa Família de 600 reais de forma permanente, mais os 150 reais para cada criança com menos de 6 anos; garante a retomada da valorização do salário mínimo acima da inflação e, portanto, a valorização dos demais salários que sofrem impacto pela política do salário mínimo; garante o fortalecimento do mercado interno brasileiro, porque uma das grandes conquistas do Governo Lula que voltará é a melhoria do poder de compra das famílias brasileiras e, com isso, o crescimento do número de empregos, o crescimento do País e a progressiva busca do equilíbrio fiscal do Brasil. Nós temos uma visão de gestão econômica totalmente diferente da visão de gestão de Bolsonaro. Nós entendemos o que é o direito ao emprego, o que é o direito a um padrão mínimo de dignidade, e, por isso, o Programa Bolsa Família permanente, que, ao contrário do que dizem alguns preconceituosos, não é um incentivo à indolência, não é um incentivo à não procura de oportunidades de emprego, porque todos os brasileiros são trabalhadores. Os mais pobres, Presidente, mais sonham em ter um emprego digno para sustentar suas famílias e poder, sim, encontrar a porta de saída de um programa de suporte social como o Bolsa Família. Esta porta de saída só se dará no momento em que a família estiver se alimentando com dignidade, por ter trabalho e renda.
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O Programa Bolsa Família não é um programa emergencial. Ele é um programa estrutural de renda mínima. É isso que nós vamos debater neste plenário.
Eu votarei, com muita convicção, para a aprovação desta emenda constitucional. Ela não é, Deputado van Hattem, a emenda da gastança. Ela não é a emenda da irresponsabilidade fiscal, porque, quando nós governamos este País, nosso Governo trouxe crescimento, equilíbrio fiscal, equilíbrio econômico e equilíbrio social para este País. Esta PEC, na verdade, abre um novo tempo de gestão econômica, de políticas públicas e de políticas sociais como suporte.
Eu não acredito que algum Parlamentar vá me dizer que um programa como o Bolsa Família pode ser cortado enquanto 33 milhões de pessoas estão passando fome. "Fiquem com fome, porque o Bolsa Família será cortado" — eu poderia dizer isso a estas pessoas? É sobre isso que nós estamos falando na PEC. É evidente que nós estamos falando também da retomada do crescimento dos investimentos em infraestrutura no País e da retomada de um conjunto de políticas.
Presidente, a título de ilustração, lembro que foram cortados 94% do orçamento de obras de saneamento no País para o ano que vem. Alguém imagina ser possível governar o País com um corte de mais de 50% no acesso a medicamentos e com um corte de 94% no saneamento? Eu poderia listar outros dados de um orçamento absolutamente irresponsável.
Portanto, é hora de mudar. Nós continuaremos criticando e lutando pelo fim do orçamento secreto. Nós não apoiamos o orçamento secreto!
Tomando a liberdade de pedir ao Presidente mais 30 segundos, quero dizer que, quando nós tomamos a decisão de apoiar o Deputado Arthur Lira para a Presidência da Câmara, é porque nós compreendemos que há, sim, uma negociação política de alto nível. E sabe o Governo Lula que precisa ter governabilidade, porque o nosso governo não vai ser o governo da briga, vai ser o governo da busca de soluções efetivas com responsabilidade, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
Passo a palavra, agora, ao Deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Liberdade, liberdade e liberdade. O nosso povo clama por liberdade. Existe, no nosso País, uma escalada para acabar com a liberdade de expressão. Há falta de liberdade para se manifestar.
Houve tantas manifestações no nosso País, e nunca se viu tanto o STF lutar contra esse tipo de manifestação. O povo está nas ruas pedindo transparência, exercendo o seu direito, o seu direito de ser livre, de morar num país democrático. E eles querem acabar com isso.
Agora, a nova novidade é que o Senador Randolfe Rodrigues lança um projeto que cria o crime de assédio ideológico. Não se pode mais nem criticar político no nosso País, porque se pode pegar uma pena de até 4 anos. Estão construindo o país do medo.
Lula já disse que vai enviar para esta Casa o controle das mídias sociais. Querem calar a voz do povo. Vários Deputados foram calados nas suas redes sociais. O Ministro Alexandre de Moraes ultraja a nossa Constituição, impede que o art. 53 seja respeitado, e o Deputado e o Senador, que foram eleitos para representar o povo, se calam.
Há uma escalada de autoritarismo no nosso País. Até quando, até que ponto eles vão cercear a nossa liberdade? Nós lutamos muito para construir esta Constituição. Foi com sangue, com suor, com lágrimas que colocamos, lá no art. 5º, a liberdade de expressão, o livre manifesto sem ser armado, sem impedir o direito de ir e vir. Estão cerceando o povo, estão cerceando a Nação.
Antes, eles iam às ruas pedir comunismo no nosso País, pedir a ditadura do proletariado. Estavam nas ruas. Hoje, o nosso povo vai às ruas para pedir liberdade, para pedir transparência, para ainda ter o direito de se expressar nas suas redes sociais, mas o povo tem sido calado. Deputados e Senadores têm sido calados.
E esse Governo vem dar, agora, um tom de autoritarismo com o Senador Randolfe Rodrigues, criando esse crime de assédio ideológico. Lula já está indicando que vai enviar o projeto de controle das mídias sociais. Isso se parece muito com algumas ditaduras.
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Agora na China estão se manifestando. Lá o Governo vai criminalizar quem curtir algum post de manifestação. Daqui a pouco, isso estará chegando aqui ao nosso País, com o Governo que vem aí.
Mas podem ter certeza, Lula, Ministro Alexandre de Moraes, que nós vamos estar aqui sendo a voz de uma Nação, lutando por liberdade, liberdade e liberdade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Com a palavra o Coronel Armando, por favor.
Na sequência, o Deputado Henrique Fontana pediu a palavra.
O SR. CORONEL ARMANDO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, poucas vezes eu tenho vindo aqui à tribuna falar, mas eu não posso deixar de falar quando a população brasileira está nas ruas, aquela que nos elegeu para vir trabalhar em nome dela.
Vemos que essa população não tem uma resposta. Aqueles que se manifestam em frente aos quarteis e em diversos lugares no Brasil aguardam uma resposta do Congresso. Nós estamos terminando o mandato. Estamos a poucos dias da conclusão do mandato presidencial e também da conclusão do mandato dos Parlamentares. É preciso avaliar o que nós fizemos para a população. A população está satisfeita ou está insatisfeita?
As pessoas estão há mais de 30 dias na frente dos quarteis, querendo que sejam, pelo menos, ouvidas e que haja uma das coisas fundamentais no País: a confiança. Para haver confiança, é preciso haver transparência. Nós tivemos uma eleição em que não houve transparência. Essa transparência pode ser dada se o Ministro Alexandre de Moraes liberar o acesso do código-fonte.
Qualquer reclamação que seja feita, como foi feita pelo PL, sobre a condução da eleição pelo TSE, em especial pela ação do Presidente Alexandre de Moraes... De forma parcial, todas as decisões dele favoreceram a esquerda do Brasil.
Então, eu queria ressaltar aqui que essa população merece uma resposta, e a resposta do Congresso não foi dada.
Ontem, nós tivemos uma audiência pública no Senado Federal com o Senador Eduardo Girão, em que diversas pessoas, Parlamentares, jornalistas puderam se manifestar.
Procurem conhecer o que foi tratado. Ali se lançou mais desconfiança sobre o nosso processo eleitoral. E as pessoas aqui não querem fazer nada. Em razão disso, buscam-se as Forças Armadas.
Eu sou oriundo das Forças Armadas. Conheço a história da República. Sempre que a população tem dúvidas, ela procura as Forças Armadas. E a população tem dúvidas. Ela não confia na Justiça. Eu nunca vi aqui dentro do Congresso um Parlamentar de esquerda se manifestar pedindo ou lançando dúvidas sobre o sistema eleitoral, sobre as urnas eletrônicas, embora em anos anteriores já fizessem... Então, nunca um Parlamentar de esquerda fez uma acusação ou uma desconfiança em relação às urnas, porque existe uma aliança entre a esquerda e o Poder Judiciário, na pessoa do Ministro Alexandre de Moraes, que decidiu sempre contra a população. A população, em razão disso, busca as Forças Armadas. E eu, como oriundo das Forças Armadas, espero que um dia, não só as Forças Armadas mas o nosso Congresso se manifeste.
13:04
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Nós temos o poder de "impeachmar" um Presidente da República. Já fizemos isso duas vezes. Temos o poder de "impeachmar" o Ministro do STF. Isso tem que acontecer. Enquanto o STF não for limitado na sua atuação, o Congresso não vale para nada. Ou o Congresso age ou nós estamos aqui não representando a população.
Nós precisamos representar a população e o nosso Senado Federal. O Presidente Rodrigo Pacheco nada faz, fica omisso. Parlamentares, como Renan Calheiros, que renunciou à Presidência do Congresso, porque foi descoberto que uma empresa pagava uma amante para ele, e outros representantes, todos aliados à esquerda, nada fazem pela população.
Então, é a hora de a população permanecer nas ruas. Permaneçam nas ruas, porque nós não podemos nos calar diante do que acontece neste País.
É preciso que essa população também seja ouvida por aqueles que têm poder para fazer alguma coisa. Ela tem que ser ouvida e nós precisamos estar juntos dela. Nós somos representantes do povo e de todo o povo brasileiro. Nós queremos paz e harmonia, mas nós não podemos nos furtar de outras situações, se forem necessárias para o bem do Brasil.
Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. Que Deus nos proteja, porque o Brasil está indo para um caminho que já trilhou anteriormente.
Nós vemos discursos da esquerda aqui em que falam esquecendo o que foram os anos do PT, não do Lula, mas da Dilma, que não faz nem parte de nenhuma comissão, não aparece, está escondida, porque o PT tem que esconder o petrolão, tem que esconder a Presidente Dilma, e nós precisamos lembrar ao povo brasileiro isso. Nós temos que trabalhar em razão da vontade do povo. Somos seus representantes.
Muito obrigado a todos, Presidente.
Peço a V.Exa. que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero, Presidente, agradecer a palavra e debater os argumentos trazidos aqui pelo meu colega Deputado Coronel Armando.
Quero dizer ao Deputado que a defesa da vontade do povo é a defesa da democracia. O povo escolhe por maioria o Governo que ele quer ter no País, nos Estados, nos Municípios. Portanto, essa é a primeira grande regra para respeitar a vontade do povo, que são aqueles que votaram em Lula e aqueles que votaram em Bolsonaro.
Parece-me que a fala do Deputado é enviesada, porque entende ou dá a entender, pela sua forma de expressar, que o povo seriam só aqueles que votaram em Bolsonaro ou só aqueles que estão ao lado de quartéis, do meu ponto de vista inclusive, cometendo um crime, porque as manifestações que estão sendo feitas não são em defesa de uma reivindicação, são manifestações que infelizmente defendem o desrespeito à Constituição, a anarquia no País, o desrespeito à escolha soberana do povo brasileiro, que definiu que Lula será o Presidente. É evidente que V.Exas. continuarão fazendo oposição, porque nós vamos viver num país democrático. E, inclusive, farão oposição sendo respeitados como oposição, desde que respeitem a Constituição e a lei.
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Uma ironia eu não posso deixar de trazer a esta tribuna. É impressionante a linha de narrativa do bolsonarismo. Ele reclama das urnas eletrônicas só no segundo turno das eleições que deram vitória a Lula. Ele não reclama das urnas quando Bolsonaro foi eleito e não reclama das urnas que elegeram os Parlamentares que estão aqui, entre eles o meu colega Deputado Coronel Armando. As urnas não funcionariam, Presidente, só para o segundo turno da eleição presidencial. Para escolher o Deputado Coronel Armando a urna seria maravilhosa. Então, isso é algo que o povo não compreende — é lógico, um grupo pequeno de pessoas infelizmente fanatizadas pela construção de uma pós-verdade feita com muita fake news chega a este ponto de raciocinar dessa maneira.
Agora, do que o Brasil precisa é de respeito à Constituição. O Brasil precisa — e eu peço 30 segundos para concluir, Presidente — voltar a trabalhar em paz. Quem ganhou as eleições tem que ter o direito de governar. E aí eu quero criticá-lo de forma mais veemente, nobre Deputado, porque falar em "impeachmar" um Presidente que acabou de ser eleito, isso significa apostar na anarquia. O Brasil é uma democracia. Lula ganhou e vai governar para representar os 60 milhões de votos que teve.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Armando, por 1 minuto.
O SR. CORONEL ARMANDO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria agradecer por este tempo a mais.
Quero dizer que eu respeito a democracia, respeito as urnas. Mas eu também quero dizer que o fato de alguém vencer uma eleição não garante que todos os votos foram contados. O que garante que os votos foram contados é poder auditar as urnas, e isso nós não podemos. E não podemos em razão da presença do Ministro Barroso aqui, que convenceu a mudar e não se ter o voto auditável. Então, se nós tivéssemos o voto auditável, não haveria manifestação nenhuma e, democraticamente, nós iríamos para a oposição.
O que acontece é que foi tolhido, em mais uma ação do STF e do TSE, o voto auditável. Então, não estamos contra essa parte. Simplesmente, não podemos... O argumento "vocês ganharam o outro...", isso não garante que os votos foram contados. E é disto que nós precisamos: contados os votos, acaba-se essa manifestação. E o código fonte permite isso.
Ações do STF calando a liberdade de Parlamentares se expressarem levam a essa situação. O Deputado Daniel Silveira e tantos outros falaram disso.
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Eu encerro com uma frase que disse já quando o Senador Renan Calheiros estava acusando o Bolsonaro, na CPI da COVID: democracia só funciona com pessoas honestas; com pessoas desonestas, a democracia não funciona. E nós queremos pessoas honestas no STF e aqui dentro. Então, para funcionar, ela precisa de pessoas honestas, senão não se resolve pela democracia, enxuga-se gelo. É por isso que o Brasil não evolui.
Muito obrigado, Presidente. Agradeço a oportunidade
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana, por 1 minuto.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja que o debate democrático hoje está bom.
Eu quero cumprimentá-lo, porque V.Exa., na condução dos trabalhos, está permitindo que este debate ocorra, numa quinta-feira, quando ele, inclusive, é mais possível de acontecer.
Agora veja, nobre colega Deputado Coronel Armando, é interessante que o sentimento que V.Exa. traz ao plenário, neste debate, é que V.Exa. é o dono da verdade. Então, V.Exa. é que sabe como seria uma eleição democrática.
Esta Casa analisou este falso debate sobre voto impresso e, por ampla maioria, esta Casa rejeitou, em boa hora, com o meu voto, de que nós não precisamos revogar as urnas eletrônicas, porque elas sempre nos deram eleições seguras.
O grande problema é que o bolsonarismo, Presidente, está apostando na anarquia. Ele quer transformar o Brasil em um País do desentendimento permanente, e isto não serve para a ampla maioria dos brasileiros.
Em 30 segundos eu concluo, Presidente.
Eu tenho segurança de que, inclusive a maioria dos eleitores de Bolsonaro — veja o que eu vou dizer —, a maioria dos eleitores de Bolsonaro, no último dia 30, não concorda com o fechamento de estrada, não concorda com essa ideia de um terceiro turno, que não deixe quem ganhou a eleição governar, porque a maioria dos brasileiros quer emprego, quer comida no prato, quer uma economia funcionando e quer sair desta lógica interminável do conflito externo.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Vamos encerrar...
O SR. CORONEL ARMANDO (PL - SC) - Presidente, muito obrigado.
Eu cumprimento o Deputado Henrique Fontana. A posição dele e a minha posição são opostas. Nós respeitamos a democracia, só que mantenho a posição.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Muito obrigado.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. UNIÃO - GO) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, sexta-feira, dia 2 de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 13, 2.703, 1.372 e 2.847, de 2022; Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2015. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 2 de dezembro.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, sexta-feira, dia 2 de dezembro, às 9h30min, em homenagem ao Dia Mundial de Luta contra a AIDS.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 15 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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