4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
162ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Novembro de 2022 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 163 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
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BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Passa-se às Breves Comunicações.
Caros colegas Parlamentares, quero registrar a presença do Prof. Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente, no Wilson Center, que é uma fundação americana, um centro de inteligência americana, com o objetivo de construir políticas públicas que sejam sustentáveis pelo mundo afora, o Prof. Raoni Rajão honrosamente representa o Brasil.
O primeiro orador inscrito nas Breves Comunicações é o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Padre João. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Ricardo. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fernando Rodolfo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Lucas Redecker. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Rejane Dias. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Charles Fernandes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ney Leprevost. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Leo de Brito. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcon. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Convido para fazer o seu pronunciamento o Deputado Capitão Wagner, que está presente no plenário.
V.Exa. está com a palavra.
O SR. CAPITÃO WAGNER (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Meu cordial boa tarde a V.Exa., a todos que nos assistem neste momento e aos Parlamentares presentes aqui na Casa.
O que me traz à tribuna neste momento, Presidente, é a necessidade de falar do processo de transição ora em curso na nossa Nação, em virtude de um novo Governo que foi eleito. Eu aprendi na minha vida pública, nos meus 10 anos como Parlamentar, que os governos têm que ter acima de tudo a capacidade de assimilar aquilo que foi bem feito por gestões anteriores, e, logicamente, aquilo que foi malfeito deve ser melhorado e substituído. É por causa disso que eu venho aqui à tribuna.
Logo após a eleição, ouvia a fala de integrantes do Partido dos Trabalhadores, em especial uma fala de José Genoíno, acerca das escolas cívico-militares adotadas pela atual gestão, extremamente preconceituosa. Ele falava em extirpar e em extinguir as escolas cívico-militares sem que fossem consultados os professores, sem que fossem consultados os pais dos alunos que recebem educação nessas escolas ou sem que fossem consultados até os próprios alunos. Hoje, o Brasil tem cerca de 127 escolas cívico-militares, que foram implementadas em todo o País, e cerca de 100 mil alunos que estudam nessas escolas.
A equipe de transição não teve a capacidade de sentar com professores, com pais ou com os alunos para discutir a eficiência, a eficácia e os bons resultados que obtêm essas escolas. E já se fala, neste momento, em revogar o decreto que prevê as escolas cívico-militares — a previsão era de pelo menos mais 80 escolas serem implementadas até o início do próximo ano. E a equipe de transição, de maneira simplesmente ideológica, sem avaliar a qualidade do ensino, sem avaliar os resultados dessas escolas, fala em revogar o decreto que as instituiu.
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Eu falo com o conhecimento de quem já conversou com alunos, com professores, com pais que têm filhos matriculados nessas escolas. Se isso de fato vier a acontecer, haverá prejuízo para esses 100 mil alunos, para os professores e para as famílias dessas crianças que veem, nessa modalidade de ensino, a qualidade e a oportunidade de seus filhos terem bons resultados no ENEM, no vestibular ou na carreira profissional que eles queiram seguir.
Então, levanto aqui este questionamento. Trago à Câmara dos Deputados a necessidade de fazermos um debate com este Governo que se inicia, pois, ao que me parece, se inicia com viés extremamente ideológico, colocando em segundo plano a questão da gestão de qualidade, a educação, a saúde, a segurança. E até pela própria composição da equipe de transição, nós temos visto muito mais ideologia do que, de fato, preocupação com gestão de qualidade para os próximos 4 anos.
Queria reafirmar aqui meu compromisso com o País. Enquanto Presidente Regional do União Brasil no Estado do Ceará, vamos continuar conduzindo o nosso trabalho da mesma forma, apoiando toda e qualquer política pública que seja exitosa, independentemente de cor partidária.
Se o Partido dos Trabalhadores apresentar algo que seja exitoso, vamos apoiar, como o próprio Programa Bolsa Família, que virou Auxílio Brasil e, talvez, volte a ser Bolsa Família. Esse é um programa social que merece o nosso apoio. Assim como o Bolsonaro prometeu 600 reais, o Lula também prometeu 600 reais. Essa promessa tem que ser cumprida. Contem com nosso apoio para que ela seja viabilizada.
Agora, fazer debate ideológico e vir falar em extinguir um programa exitoso, sem ver os dados e sem ver os resultados, é sinal de que começa com o pé esquerdo o Governo que se inicia, através da sua equipe de transição.
Espero que o coordenador da equipe de transição, o Vice-Presidente eleito Geraldo Alckmin, tenha bom senso e apresente ao Presidente que vai assumir o que de fato é exitoso neste Governo e deve continuar; e o que não for, que seja substituído. Isso nós apoiamos.
Deixo aqui a nossa preocupação com essa absurda decisão da equipe de transição de acabar com as escolas cívico-militares em todo o Brasil, gerando prejuízo para a educação de 100 mil alunos em todo o País.
Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zé Silva. SOLIDARIEDADE - MG) - Muito obrigado, Deputado Capitão Wagner, do União do Ceará.
Registro aqui a presença de Parlamentares e de pessoas que têm história no Parlamento.
Meu amigo Chiquinho, obrigado pela presença. V.Exa. é sempre bem-vindo a esta Casa do Povo.
Concedo a palavra ao Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas.
Tem a palavra V.Exa.
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O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, hoje a discussão principal neste Parlamento é sobre a PEC do Bolsa Família.
Sr. Presidente, num período não tão distante, nós votamos a PEC do Calote, justamente para que se pudesse ter, segundo a proposta do Governo, um ajuste no teto de gastos e se conseguisse custear o auxílio que é pago hoje.
Na realidade, nós temos que encontrar, tanto o Governo que se inicia a partir do dia 1º de janeiro, como este Parlamento, como fruto do bom debate, da boa discussão, uma âncora jurídica, mas também é preciso ter previsibilidade.
Não dá para o Governo e o Congresso estarem dissociados da realidade do mercado, mas nós também não podemos — não temos esse direito — fazer vista grossa a milhares de brasileiros e brasileiras que estão na condição de miséria, passando fome, sem um lar, sem condições, muitas vezes, de sobreviver. Isso não é justo, não é correto. Trago aqui o exemplo do que ocorre na minha região, a Amazônia: 1 milhão de amazônidas não têm acesso a energia elétrica; 44,5% da população do meu Estado estão abaixo da linha de pobreza.
Dito isso, não temos como ser contrários a um projeto que não só visa garantir o acesso a um programa de renda mínima de 600 reais, mas também prioriza as nossas crianças, principalmente aquelas crianças que estão imunizadas e na escola, para que possamos dar-lhes oportunidade de ter um futuro diferenciado.
É óbvio que também ninguém aguenta mais ficar sem obras de infraestrutura neste País. Por exemplo, na área da habitação, no meu Estado, inúmeros projetos estão há anos parados, assim como obras vinculadas ao Ministério da Educação, via FNDE. É um verdadeiro descaso o que acontece hoje no nosso País. Quando um determinado recurso é destinado e empenhado, é assinado o convênio. Então, o Estado ou o Município faz a licitação e contrata uma empresa. Sai a primeira medição, e a empresa continua a obra. Mas, depois disso, as coisas não acontecem.
Dito isso, Sr. Presidente, eu quero me manifestar favoravelmente à PEC. É óbvio que nós precisamos aprofundar essa discussão nesta Casa, tão logo ela seja exaurida e votada no Senado, a fim de encontrar as condições necessárias para pagar o auxílio de renda mínima e garantir que as nossas crianças tenham acesso à merenda escolar — com 36 centavos não se compra hoje um bombom; muito menos se consegue garantir uma merenda de qualidade para as nossas crianças.
O mesmo acontece com o transporte escolar. E, quando eu falo do transporte, mais uma vez trago a realidade do meu Estado: o grosso dos estudantes amazonenses se deslocam por meio de embarcações. Muitas delas são pequenas embarcações, e eles se deslocam por longas distâncias, navegando, muitas vezes, por 1 hora e meia, 2 horas ou até 2 horas e meia para conseguir chegar à escola.
Então, Sr. Presidente, eu quero reiterar esse compromisso de votar favoravelmente à PEC do Bolsa Família, sem perder a perspectiva da previsibilidade da questão fiscal, que é uma responsabilidade de todos nós — não só do Governo, mas também deste Parlamento.
Nós precisamos ter, sim, essa responsabilidade, até porque, num futuro não tão distante — já agora, na nova legislatura — com certeza, nós precisaremos nos debruçar neste Parlamento sobre a reforma tributária e votá-la. Esse é um anseio não só do setor industrial, do comércio, do serviço, do poder público, de grande parte da classe política, mas também, principalmente, dos trabalhadores deste País, que não aguentam mais pagar uma carga tributária tão alta, com serviços que não refletem a realidade do custo desses tributos.
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Dito isso, Sr. Presidente, quero reiterar a importância de priorizarmos o PL que garante o reajuste do teto da pequena e microempresa, para, com isso, gerar desenvolvimento, oportunidades, renda e ocupação no Brasil.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
(Durante o discurso do Sr. Sidney Leite, o Sr. Zé Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Deputado Sidney Leite, com certeza, o pronunciamento de V.Exa. irá para os Anais desta Casa e também será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado José Silva, de Minas Gerais.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, registro hoje, nesta Casa, um projeto aprovado na Comissão de Agricultura muito importante para mudar a história da reforma agrária no Brasil.
O Projeto de Lei nº 4.408, de 2021, acatado pelo Relator, Deputado Alceu Moreira, garante que as famílias assentadas da reforma agrária não dependam mais do marco temporal de ocupação.
Esse marco temporal é um equívoco da Lei nº 13.465, de 2017. Trata-se de uma data, o dia 23 de dezembro de 2015, e hoje só pode ser regularizada, de acordo com essa lei, a situação daquelas famílias que estavam na terra até esse dia, quando foi publicada a medida provisória que foi transformada nessa lei.
Tenho uma história de 30 anos como extensionista rural, e, por conhecer profundamente os desafios da reforma agrária, sei que a sua efetivação não consiste apenas em ter terra, mas também assistência técnica, estrada, habitação com dignidade, energia elétrica e crédito, para que efetivamente o acesso à terra garanta a essas famílias qualidade de vida.
Quando define um marco temporal como o da Lei nº 13.465, de 2017, e também o do Projeto de Lei nº 3.768, de 2021, a lei não é libertadora, porque, de tempos em tempos, esta Casa tem que fazer uma nova lei para regularizar a situação de novas famílias. E nós sabemos que, na vida, tudo muda. Vejam bem que, da data de 2015, já se passaram 7 anos, e, em 7 anos, as coisas mudam muito na vida das pessoas. Por isso, é preciso tratar da situação das famílias que chegaram depois.
Por isso, o Deputado Alceu Moreira, além de ter acrescentado outros quesitos necessários para uma reforma agrária ser verdadeira, acatou o meu projeto, que, em vez de estabelecer uma data como marco para a regularização da posse da terra daquelas famílias, determina um tempo de ocupação.
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Na verdade, a minha proposta era até um pouco mais ambiciosa: se as famílias ocupassem a terra por mais de 6 meses, o INCRA teria o prazo de 120 dias para regularizá-la. Nós discutimos o tema com a Direção do INCRA, com lideranças das famílias assentadas, com o Relator, e ele chegou a uma conclusão que ficou muito equilibrada: todas as famílias que tiverem ocupado as terras por mais de 1 ano terão suas terras regularizadas, por obrigação do órgão federal, que é o INCRA. Tiramos aquilo de as famílias irem pedir ao INCRA e determinamos que isso deve ser feito por meio de um requerimento, pois se requer aquilo a que se tem direito. Então, nós também propusemos no nosso projeto que, depois desse requerimento, o INCRA tenha 120 dias para fazer essa regularização.
Eu sou Relator do projeto de lei que trata da regularização fundiária em relação a terras da União, terras públicas, terras que não sejam de assentamentos, que está no Senado, e tenho defendido as famílias que já estão há 20 anos, há 30 anos, há décadas na terra e não têm documento. Quem não tem o documento da terra não pode vender a sua produção e emitir nota fiscal, não pode se aposentar quando chegar à época em que precisar fazê-lo. É como um cidadão que não tem identidade e CPF.
Portanto, quero hoje comemorar essa conquista, agradecer a todos os que participaram da construção desse projeto que eu apresentei e foi acatado pelo nosso Relator, Alceu Moreira, Deputado do Rio Grande do Sul, e também esclarecer que esse projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, para, então, efetivamente, virar uma lei. Mas foi uma grande conquista, que alcançará milhares de famílias que chegaram com o sonho da terra, com o sonho de viver e ter segurança com a sua família na sua propriedade.
Pela lei, o INCRA teria que desocupar o lote — vejam a incoerência — e fazer um cadastro para assentar novas famílias. Hoje, com essa aprovação na Comissão de Agricultura — e espero que rapidamente seja pautada na Comissão de Constituição e Justiça —, nós estamos garantindo uma mudança muito grande, para que, em vez de se considerar uma data, considere-se um tempo de ocupação.
Agradeço ao Relator Alceu Moreira por ter acatado o meu projeto.
Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse veiculado nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, meu querido povo maranhense, há 30 dias exatamente retornava ao comando da nossa Nação o Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, em uma eleição de grande significado histórico, uma eleição de afirmação categórica da democracia brasileira, uma eleição de reafirmação de que o País, a Nação, as políticas públicas precisam voltar a alcançar aqueles que mais precisam; de que precisamos retomar um círculo virtuoso para que o Brasil assegure direitos aos seus milhões de filhos e filhas. Temos que louvar essa data, que é, como eu disse, a consagração da democracia em nosso País.
No entanto, Sr. Presidente, lamentavelmente, desde aquela data, que é para ser celebrada, muita gente ainda está inconformada, fazendo protestos descabidos, fazendo pregações antidemocráticas, cometendo crime de incitação à democracia, à Constituição e às leis, o que é inaceitável. Mais inaceitável ainda é vermos que, neste plenário e nestas tribunas, Parlamentares se ocupam também de fazer coro com aquilo que é ilegal, aquilo que atenta contra a democracia brasileira, aquilo que é um desrespeito flagrante à maioria do povo brasileiro, que, pelo voto democrático, livre, soberano, elegeu Lula nosso Presidente.
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Enquanto isso, felizmente, muito trabalho já está sendo realizado. A equipe de transição, coordenada pelo Vice-Presidente eleito, Geraldo Alckmin, está fazendo uma revisão geral da situação de nosso País, encontrando graves problemas em todas as áreas, infelizmente, mas, sobretudo, elencando diretrizes, proposições, ações, previsões daquilo que é preciso ser feito, para que, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, nós voltemos a ter este nosso imenso e querido Brasil no rumo certo, fazendo com que haja um funcionamento realmente eficaz, pleno das políticas públicas.
Neste período é digno o registro da continuada irresponsabilidade, omissão e negligência do ainda Presidente Bolsonaro, que deveria, no fim de seu mandato de 4 anos, no seu instante derradeiro, nem que fosse apenas um gesto de grandeza democrática, colaborar com a transição, lançar uma palavra ao País no sentido do que disse o Presidente Lula, no dia da eleição, de que não há dois brasis, temos um Brasil apenas. É preciso unir o nosso povo para que nós tenhamos o cumprimento da soberana vontade popular expressa nas urnas ao dar ao Presidente Lula 4 anos de mandato.
A equipe de transição, a despeito de vários problemas do atual Governo, cumpre o seu papel, trabalha diuturnamente, para que nós tenhamos realmente um roteiro seguro de ações a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano. Colaboro na comissão das cidades, levando sugestões, proposições do que aprendi na prática, do que aprendi no Governo da ex-Presidenta Dilma, no Governo do ex-Presidente Lula, agora Presidente eleito, e também na minha experiência como gestor público, como Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão. São proposições que visam retomar políticas importantes. Entre elas, Sr. Presidente, eu destaco a enorme importância que tem o Minha Casa, Minha Vida.
Neste momento já está tramitando aqui no Congresso Nacional, a partir do Senado, a PEC do Bolsa Família, a PEC da Transição, por iniciativa do Governo de Transição, para que possamos assegurar propostas que garantam os 600 reais do Bolsa Família a partir do próximo ano, os 150 reais para famílias com filhos até 6 anos de idade. Além disso, há uma série de ações importantes para que nós possamos ter o Estado brasileiro como indutor da economia, como gerador de emprego e renda, garantidor de direitos efetivos para o povo brasileiro.
É esse o espírito que nos move neste momento. É dessa maneira que atravessaremos dezembro, para que, no dia 1º de janeiro, o Brasil inaugure uma nova etapa, sob o comando do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e da equipe que eles estão competentemente organizando para o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Concedo a palavra ao nobre Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil está passando por um momento de esgarçamento do tecido social. Por quê? Porque nós estamos já há algum tempo diante de um golpe, uma ruptura, uma não observância do ordenamento jurídico do País.
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A democracia se sustenta em alguns pilares, e o principal deles é a observância à lei, é a segurança jurídica. A partir do momento que o cidadão de um país passa a andar em total insegurança sobre o que deve ou não falar, sobre se ele, entrando com uma ação, o juiz vai recebê-la, ou vai prendê-lo, ou vai processá-lo ao mesmo tempo, ou se ele vai ter direito à petição ou não, você está em um estado de exceção.
Foi assim que começou o estado de exceção na Venezuela e em outros países. A segurança jurídica ocorre quando o cidadão pode entrar com qualquer petição e o Judiciário diz: "Você tem direito ou não". Aí tudo bem. Porém, quando você entra com uma petição e o Judiciário diz: "Não vou receber a sua ação e você ainda está punido por isso. Vou encaminhá-lo criminalmente porque você está bagunçando o coreto aqui". Isso é estado de exceção.
O Brasil está sob uma ruptura democrática e sob um golpe moderno, um golpe em que há uma dobradinha entre alguns Ministros do STF, alguns partidos políticos e a forma moderna, que é a dominação dos meios de comunicação, que estão bancando a coisa toda. É lógico que há algumas pessoas interessadas do mercado financeiro. O Brasil está sob essa égide. E hoje temos um Ministro que dita as regras no País.
Tivemos uma eleição em que não sabemos de onde vieram 60 milhões de votos. Existem 250 mil urnas. Imaginem o voto na época da urna de lona! Então, existem 250 mil urnas de lona com um número só; uma ruma de votos, 60 milhões de votos, que não sabemos de que urna veio; e 250 mil urnas que não sabemos de que seção veio, a que zona pertence.
Neste cenário, se fosse naquelas eleições, esses votos seriam anulados? Sem dúvida. Neste cenário agora, o juiz diz: "Não recebo sua ação. Você está punido porque cometeu crime". Este é o Brasil em que estamos vivendo.
E a população não é boba. As pessoas pensam que o eleitor é bobo. Não, as pessoas percebem, as pessoas sentem insegurança, porque é isto que elas veem: "Se estão fazendo isso, se estão prendendo Deputados por crime de opinião, se estão cerceando as redes de Deputados, o que não farão comigo no dia que eu precisar acessar a Justiça? A quem eu devo recorrer quando o juiz simplesmente não receber minha ação?"
Do STF você não tem como recorrer. A quem o cidadão deve recorrer quando o STF não o atender? A Deus?
A situação do Brasil hoje é esta: Alexandre não teme e não deve nada a ninguém, porque nada está acima dele; o Senado, que deveria contê-lo, não o contém; hoje, alguns Ministros do Supremo se comportam como um trem desgovernado. E com ele, o Brasil vai junto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
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O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, venho trazer uma triste realidade que está acontecendo no fim de Governo.
Como é que aceleram determinados processos? Um exemplo concreto: a privatização da CEASA, feita a toque de caixa, com irregularidades, com corrupção. Já denunciamos. Se avançar, nós vamos recorrer. Só um terreno vale o preço que estão colocando.
Para uns setores, uma correria; para outros, uma lentidão, como é o caso da relicitação da BR-040, seja no trecho do Rio de Janeiro a Belo Horizonte, seja no trecho de Belo Horizonte até a divisa com Goiás. Passaram-se 2 anos, 3 anos, 4 anos. Vão se passar 5 anos, 6 anos se for seguido o cronograma colocado pela ANTT.
E o usuário está pagando a conta, e pagando caro, e não está tendo direito a nenhuma obra estruturante, nem sequer à duplicação de uma ponte ou de uma passarela, nem a um radar que diminui a velocidade, como é o caso lá do Município de Congonhas, em frente ao Restaurante Parada de Minas, onde há morte todo dia, todo dia.
Então, na verdade, é um desgoverno, um desgoverno para os pobres, para quem depende de política pública. O Governo funciona para os ricos: é agrotóxico sendo liberado todo dia, é vontade de aprovar o Pacote do Veneno a toque de caixa. E com a mineração é a mesma coisa.
Para o grande negócio, o Estado está sendo eficiente. No entanto, em detrimento da fome, da miséria, retiram dinheiro da educação, diminuem o Estado, aniquilam o Estado via orçamento, diminuem recursos para os pobres, para os indígenas, para os quilombolas, para quem depende da educação pública. Essa é a triste realidade.
E ainda há quem tenta contestar a eleição. Estão nas ruas dia e noite para contestar a eleição. Isso é um desrespeito! Esses têm que ser punidos, sim. Isso porque uma coisa é um movimento popular para exigir o direito; outra coisa é um movimento para desrespeitar a Constituição, pedir intervenção militar. Isso é crime! E o Ministério Público Federal está sendo omisso. Não dá para tolerar isso. A Direção da Polícia Rodoviária Federal está sendo omissa, bem como o próprio Judiciário. É lamentável o que estamos passando.
E o povo venceu, e temos que nos organizar. O Lula vai tomar posse e vai governar para os mais pobres. A razão da eleição do Lula é resgatar o Estado brasileiro com políticas e programas que vão ao encontro das pessoas, para assegurar dignidade.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste discurso no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Tem a palavra o nobre Deputado José Ricardo, do PT.
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O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, boa tarde.
Hoje foram encerrados os trabalhos da Comissão Externa desta Casa incumbida de acompanhar as apurações e as investigações do assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips, no Vale do Javari, no Município de Atalaia do Norte, no Amazonas, que faz fronteira com o Peru, próximo à Colômbia.
A Comissão Externa realizou uma diligência com a Comissão Externa do Senado no mês de julho, quando nós pudemos apurar, com mais detalhes, a situação de abandono em que se encontram os povos indígenas, além das ameaças às lideranças indígenas e aos indigenistas que lutam pelos direitos dos povos indígenas na região.
O relatório, apresentado hoje pela Relatora, a Deputada Vivi Reis, foi aprovado. Nas constatações, há, primeiro, a questão da ausência do Estado. Órgãos públicos como a FUNAI e o IBAMA estão sucateados. A Polícia Federal também está com uma estrutura extremamente precária, reduzida. Isso também acontece na área da saúde e nas diversas outras políticas públicas.
Constatou-se, também, a questão dos crimes ambientais e dos crimes praticados por grupos criminosos organizados até com estrangeiros e o risco permanente e iminente de morte de servidores e indigenistas que trabalham na área há muito tempo, como aconteceu com Bruno, que foi assassinado. Além disso, constatou-se a falta de atuação das autoridades, quando há ameaças, para tentar evitar as tragédias. Este ponto foi muito mencionado. Havia muito tempo, denunciava-se esta situação, mas não havia ações concretas por parte das autoridades policiais para investigar e tudo mais.
A Comissão coloca como conclusão a necessidade de aprofundar as investigações, até mesmo com a indicação de uma CPI, necessária para apurar as responsabilidades do Estado na região, e de um pedido de segurança para quem lá trabalha, para os próprios indigenistas e, principalmente, para as lideranças indígenas da UNIVAJA que continuam se sentindo ameaçados. É necessário proteção. Isso foi solicitado através da indicação ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. É preciso, igualmente, combater a criminalidade instalada na região, o que também já foi solicitado ao Ministério da Justiça.
Nós temos, é claro, a grande esperança, no ano que vem, com o Governo Lula, da criação do Ministério dos Povos Originários e do fortalecimento das instituições públicas não apenas na região do Vale do Javari, mas também em toda a Amazônia, onde outros povos indígenas também se sentem ameaçados por uma série de interesses predatórios.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Saúdo os colegas Deputados, ao tempo em que trago um assunto que particularmente me deixou preocupado. Ao ler as notícias, eu vi que foi constituída pelo Senado uma comissão de juristas que vão debater um novo formato para a Lei do Impeachment. Até aí, na minha avaliação, isso não é ruim, porque se trata de uma lei de 1950, que, na Constituição de 1988, também foi debatida. O Brasil é um país que utiliza muito a Lei do Impeachment, porque nós tivemos vários Presidentes que sofreram este processo.
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Há, no entanto, um ponto neste tema que particularmente me preocupou: a possibilidade de afastar qualquer circunstância de magistrados condenados por crime de hermenêutica, de magistrados que, por alguma razão, proferem uma decisão com base numa interpretação inconstitucional, mesmo que esta decisão venha, lá na frente, a ser considerada incorreta por outro magistrado. De que nós estamos falando aqui? Se um Ministro do STF toma uma decisão inconstitucional, totalmente fora da realidade, ele não pode ser punido de forma comprovada.
Isso está errado! A Lei do Impeachment não pode retroceder. A Lei do Impeachment tem que avançar. Nós estamos vivendo um momento na Câmara dos Deputados em que conseguimos incluir mais de 171 assinaturas para a criação de uma CPI para investigar abusos cometidos pelo Supremo Tribunal. A atualização da lei é importante, mas nós não podemos retroceder.
Nós só vamos acabar com a condição dos questionamentos de impeachment e de abusos do STF quando nós tivermos aprovado, nesta Casa, o mandato para Ministros do Supremo Tribunal Federal. Eu não canso de dizer isso. Os Presidentes, Governadores, Deputados, Senadores, Vereadores, Prefeitos, todos temos mandato. Por que Ministro do Supremo Tribunal Federal tem que ser indicado por via política e ficar no cargo de forma vitalícia até se aposentar? Ministro do Supremo Tribunal Federal tem que ter mandato, tem que cumprir o mandato durante certo período e depois dar continuidade à sua vida!
Nós precisamos também rever a condição das indicações do Supremo Tribunal Federal. Nós temos indicações de ex-advogados de partidos políticos, de pessoas filiadas a partidos políticos que, com certeza, têm vinculações políticas à frente do exercício do cargo no Supremo Tribunal Federal.
Eu não estou aqui generalizando, mas reitero que nós temos que rever, o mais rápido possível, a condição de mandato dos Ministros do Supremo e temos que olhar, de forma muito próxima, esta condição da Comissão do Senado para não retrocedermos, ao contrário, para avançarmos.
Que os Ministros do Supremo defendam e cumpram a Constituição e, com isso, o povo brasileiro, o Brasil e os Governos tenham resultados!
Nós não podemos dar autonomia e carta branca 100% a nenhum Poder, nem para o Executivo, nem para o Legislativo, nem para o Judiciário. Que nós possamos ter isonomia entre os três Poderes!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Esta Presidência informa que, no início da sessão, foi feita a chamada dos Parlamentares inscritos até o número 24. Os que estavam aqui falaram. Depois, outros começaram a chegar. Nós estamos respeitando a ordem de inscrição dos que estavam aqui. Agora, estamos fazendo a repescagem.
Pela ordem das inscrições, chamamos o Deputado Vicentinho, do PT de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de lhes informar que este Deputado, nosso companheiro Deputado Daniel Almeida, nosso colega Deputado Afonso Motta e nosso colega Deputado Rogério Correia fomos convocados para participar do grupo de transição do nosso Governo.
14:36
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No que diz respeito ao trabalho, se analisarmos em que situação está o Ministério do Trabalho e que política deve ser adotada, vemos que é evidente que a Comissão de Transição não tem poderes para definir as políticas a serem desenvolvidas, como a retomada da discussão sobre a reforma trabalhista e a reforma sindical, a discussão sobre os direitos que nos foram retirados, mas isso fará parte do debate que ocorrerá na próxima legislatura.
Entretanto, Srs. Deputados, o que nós estamos descobrindo? O Ministério do Trabalho está arrasado! O Ministério do Trabalho está estourado, querida Deputada Benedita da Silva! Nós estamos com o diagnóstico. A equipe de transição da parte do Governo foi muito gentil: está se reunindo e discutindo. Meu Deus do céu, eu não vou entrar aqui em detalhes, porque, até o dia 11, haverá uma entrevista coletiva para falar deste fato!
A máquina precisa funcionar perfeitamente. Além de terem desvinculado determinados poderes e determinadas atribuições do Ministério do Trabalho que foram retirados aqui, nós vamos precisar retomar estes papéis, além de fazer um estudo profundo. O que foi feito com esse Ministério que é tão importante? Ele não existia, foi recriado enfraquecido, e os dados que estão chegando são alarmantes.
Eu não quero, no entanto, falar somente sobre este assunto. Eu quero dizer aos nossos irmãos amigos do movimento sindical que será instituída uma mesa de negociação permanente, da qual empregados, trabalhadores e empresários haverão de participar para buscar caminhos em prol da melhoria das condições de vida.
Eu quero dizer aos Srs. Deputados e a quem está nos ouvindo e assistindo a esta sessão que nós estamos à disposição para definir caminhos para que nosso Ministério do Trabalho tenha condições para cumprir o papel que sempre exerceu: articular políticas, investir em formação, combater o trabalho escravo, evitar o fechamento de empresas, buscar caminhos para que o Ministério cumpra um papel importante num Governo de tão alto nível, que precisará restabelecer a dignidade do nosso povo.
A classe trabalhadora, peça fundamental, a peça mais importante, desde os trabalhadores formais até especialmente nossos irmãos da economia informal, precisará de guarida e da definição de regulamentos para garantir o direito e a dignidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra a nobre Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso esta tribuna hoje para falar de três setores que são de extrema importância para o País. O primeiro deles é a educação. Eu quero falar sobre o orçamento para a educação.
14:40
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Não é possível a educação pública continuar sofrendo. Para 2023, o orçamento da educação infantil teve corte de 96%. Isso vai prejudicar a educação infantil.
Nós estamos vivendo hoje uma situação criminosa. Toda ação deste Governo é criminosa, e ele comete crime na calada da noite. Não podemos achar que a educação não é essencial. E esse corte orçamentário vai atingir as pessoas mais vulneráveis, as crianças de famílias mais vulneráveis.
O segundo setor que eu quero aqui enfocar é a saúde pública. A saúde pública está uma verdadeira tragédia. Não há investimento, não há fortalecimento do SUS. O Governo Bolsonaro, entre outros pontos, vem destruindo a área da saúde. Só no meu Estado, são mais de 400 leitos vazios por falta de médicos. Não é possível que isso ocorra! Este Governo está destruindo a saúde, reduzindo o orçamento e aumentando as filas das cirurgias. Quem está precisando de atendimento sabe perfeitamente disso.
De acordo com o grupo de trabalho da equipe de transição para a área de saúde, vai ser necessário recompor o orçamento da saúde em, no mínimo, 22 bilhões de reais para o sistema poder funcionar com segurança no ano que vem. Isso é um absurdo!
O terceiro setor que quero abordar aqui é o da alimentação. Por causa do desgoverno de Bolsonaro, o País hoje tem 33 milhões de pessoas com fome. O País voltou para o Mapa da Fome. Isso não pode continuar! Está faltando comida na mesa, e a insegurança alimentar atinge mais de 100 milhões de pessoas neste País.
Eu poderia aqui falar muito mais sobre a situação do País. As pessoas estão se endividando por causa do crédito consignado no Auxílio Brasil. Com isso, a situação fica cada vez pior para essas pessoas.
Eu só citei estes três setores: alimentação, saúde e educação, mas sabemos que o despreparo deste Governo tem prejudicado o desenvolvimento, a ciência, a tecnologia, a cultura.
Vejam a situação do SUAS — Sistema Único de Assistência Social! Temos que socorrer as pessoas que estão passando fome, que estão nas ruas, que estão desempregadas.
Esse é o resultado do incompetente Governo Bolsonaro.
Peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Fernando Rodolfo.
O SR. FERNANDO RODOLFO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, hoje eu quero usar esta tribuna para falar especificamente aos bancários e às bancárias do nosso País e do meu Estado, Pernambuco.
Hoje pela manhã, a Comissão de Defesa do Consumidor estava prestes a votar o Projeto de Lei nº 1.043, de 2019, um projeto de lei que dispõe sobre a abertura de agências bancárias no final de semana.
14:44
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Esse projeto é uma afronta ao direito do trabalhador bancário. O trabalhador bancário passa a semana inteira sendo cobrado pelo alcance de metas, o que gera inevitavelmente um grande prejuízo à saúde mental desses homens e dessas mulheres que trabalham nas agências bancárias do nosso País. Ampliar o período de funcionamento das agências e estendê-lo aos fins de semana é, antes de tudo, privilegiar o mercado financeiro, que é quem vai lucrar com a abertura das agências aos sábados e domingos.
Esse projeto atende os interesses do mercado financeiro e ignora a saúde mental e os direitos trabalhistas alcançados, ao longo dos anos, pelos bancários e pelas bancárias. Eu quero me colocar à disposição da categoria para lutar contra esse projeto.
Hoje cedo, eu pedi à Liderança do meu partido, o PL, a indicação para ser membro da Comissão de Defesa do Consumidor. Fui até lá, o projeto foi retirado de pauta, mas deve voltar na próxima reunião, ou nas próximas reuniões. Nós precisamos unir todas as forças para derrotar esse projeto, que já tem relatório favorável para ser votado na Comissão de Defesa do Consumidor.
Eu me coloco à disposição dos bancários para lutar aqui de forma aguerrida e derrotar esse projeto que fere o direito dos bancários e das bancárias do nosso País.
Era isso o que eu queria dizer hoje, aqui, Sr. Presidente. Peço o registro do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Rejane Dias.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, primeiramente eu venho aqui dizer que hoje, em todo o Brasil, é comemorado o Dia Nacional do Evangélico. Eu também sou evangélica, faço parte do Partido dos Trabalhadores e queria fazer uma homenagem aos 33 milhões de evangélicos de todo o Brasil.
Gostaria de lembrar, Sr. Presidente, que foi o Presidente Lula que sancionou a lei que instituiu o Dia Nacional do Evangélico, em 2010, por reconhecer a importância desse segmento.
Quero homenagear os homens e as mulheres que se dedicam à pregação da Palavra de Deus, que se dedicam a fazer obras sociais de recuperação de homens e mulheres que têm problema, por exemplo, com a drogadição. Existem várias comunidades terapêuticas, Sr. Presidente, mantidas por igrejas evangélicas em todo o País.
Também gostaria de ressaltar que, mais do que nunca, neste momento tão difícil que o Brasil atravessa, o povo evangélico tem na sua essência, por um chamado de Deus, a missão de, além de pregar a Palavra de Deus, orar, interceder pela Nação e pelos seus governantes.
Que possamos buscar a pacificação! Não há tempo para que os irmãos estejam divididos nas suas igrejas ou mesmo envolvidos em intrigas por conta de uma situação ideológica, política, que não vem ao caso para nós evangélicos.
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É momento de orar, sim, é momento de buscar a pacificação, é momento de ajudar as pessoas, seja orando, seja levando a Palavra de Deus, que transforma e que liberta as pessoas, seja com aquilo que nós sabemos fazer muito bem, as ações sociais.
Sr. Presidente, quero aqui registrar as minhas homenagens ao povo evangélico de todo o Brasil e, falando até mesmo pelo Partido dos Trabalhadores, o nosso reconhecimento, o nosso respeito e o nosso carinho para com o povo evangélico de todo o Brasil.
Gostaria, Sr. Presidente, que esta minha fala constasse nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ainda ontem tivemos o anúncio por parte do Ministério da Economia de novos cortes no orçamento do Brasil, afetando, mais uma vez, a área da educação e a área da saúde, companheiro Deputado Joseildo. Mais cortes orçamentários foram feitos em orçamentos já minguados, e eu não vi os arautos do mercado se queixando da falta de responsabilidade social.
Na verdade, eu venho aqui para perguntar o seguinte: quantos porta-vozes tem o mercado no Brasil? Desde que Lula fez aquele discurso dizendo que a sua regra de ouro é não ter nenhum brasileiro ou brasileira passando fome, não se fala de outro assunto na mídia brasileira, a não ser a questão da responsabilidade fiscal, estabelecendo-se uma dicotomia inexistente entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social. Esses que assim se manifestam estão jogando para debaixo do tapete o fato concreto de que Lula governou por 8 anos, combinando perfeitamente responsabilidade fiscal com responsabilidade social; reduziu para 36% a relação dívida/PIB que ele encontrou em mais de 60% e agora está em 77%; e pagou a dívida externa. Além disso, com Lula, nós tivemos superávit primário em todos os 8 anos de Governo, tendo chegado inclusive a 4,25% do PIB brasileiro o superávit primário em um dos anos da sua gestão.
Então não há razão alguma para se achar que não vai haver responsabilidade fiscal no Governo do Presidente Lula. E também não há razão alguma para se achar que vai haver insensibilidade social, que faltará responsabilidade social, porque há como combinar crescimento da economia, geração de empregos, distribuição de renda, melhoria da educação e da saúde com responsabilidade fiscal. Nós já mostramos isso sobejamente nos 8 anos do Governo Lula e nos 4 anos do Governo Dilma.
O Brasil é um país que tem uma economia gigantesca, um enorme mercado de trabalho, é um lugar privilegiado no mundo e pode muito bem combinar os seus fatores econômicos, sociais, educacionais e tecnológicos de forma a fazer o País crescer. E, quando um país cresce, o PIB aumenta, e a relação dívida/PIB melhora, a dívida se torna menor em proporção do PIB.
Sr. Presidente, é disto que o Brasil precisa: crescimento da economia e responsabilidade fiscal combinada com a responsabilidade social.
Peço que o meu pronunciamento seja publicado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Assim será feito.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal. Em seguida, falará o Deputado Ney Leprevost.
14:52
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro quero agradecer à Casa a Comissão Especial que foi montada ontem para tratar da PEC 370, apensada a PEC 27/22, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho, que me nomeou Relatora da matéria. Nós esperamos resolver o problema das fontes de financiamento do piso salarial da enfermagem, pelo menos para aqueles profissionais da enfermagem da União, dos Estados, dos Municípios e das Santas Casas de Misericórdia.
O setor privado, evidentemente, ficará na dependência em especial de o Senado pautar projetos de onde saiam recursos para aliviar esse setor em saúde, no sentido de buscar que o piso seja praticado. A lei está aprovada, é constitucional, não foi revogada, está apenas suspensa por uma liminar provocada pelo setor privado que, por precaução, o Ministro Barroso aceitou. Eu espero que, dentro em breve, nós já possamos comemorar a execução da lei — que as negociações coletivas do setor privado sejam abertas e que os planos de carreira dos servidores do setor público, enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, sejam incluídos no orçamento.
Sr. Presidente, em segundo lugar, quero informar que hoje pela manhã, pela segunda vez, o piso salarial do farmacêutico foi apreciado e votado na Comissão de Seguridade Social e Família. Houve, por uma questão de ordem, a suspensão da última votação, no dia em que a Casa teve a sua sessão suspensa em virtude da votação da PEC 15. Hoje nós repetimos a votação com um escore maravilhoso. Quero parabenizar a classe farmacêutica. Agora o nosso piso segue para as outras Comissões.
Por último, Sr. Presidente, nos últimos uivos do Governo Bolsonaro, infelizmente nós não podemos dizer que os insultos acabaram. Os insultos contra a democracia continuam na porta dos quartéis. Os insultos continuam especialmente com ações de Governo, porque o Presidente ainda é Bolsonaro, lamentavelmente, até o dia 31 de dezembro. E ontem ele fez uma raspa de tacho no Ministério da Educação. Nós estamos chegando a 1,6 bilhão de reais de corte, dos quais, só ontem, foram 366 milhões de reais das universidades e dos institutos federais, sem falar dos cortes em saúde. Isto é um acinte! As instituições federais de ensino superior e os institutos federais não poderão chegar até o fim do ano. Alguns falam de "PEC de gastança" e ameaçam votar contra o Auxílio Brasil, que virará Bolsa Família. Na verdade, esses orçamentos têm que ser recompostos para garantir que o Estado brasileiro funcione até o fim deste lastimável Governo.
Era esse, Sr. Presidente, o meu protesto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Ney Leprevost.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NEY LEPREVOST (UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Neucimar Fraga, o que me traz a esta tribuna hoje é um tema que está me preocupando muito, algo lamentável que, inclusive, nos dias atuais, parece até uma coisa retrógrada, reacionária. Eu diria até que é uma excrecência que ainda exista esse tipo de questão em nosso País, e não só aqui no Brasil, no mundo todo.
14:56
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Eu acabei redigindo um curto texto aqui sobre um fato ocorrido em Curitiba, cidade onde eu moro, cidade que eu amo e cidade que eu convido todos os brasileiros a visitarem, porque é uma das mais lindas deste País e tem um povo hospitaleiro e trabalhador. Mas aconteceu um fato que me causou profunda indignação, Deputada Angela Amin. No último final de semana, um homem da raça negra, músico, pessoa humilde, foi covardemente agredido por um suspeito de ser neonazista. O agressor tinha cabeça raspada, usava calça camuflada, calçava coturnos e tinha um bastão em mãos com o qual agrediu o músico Neno, que é muito querido em Curitiba.
No Espírito Santo, um jovem trajando uniforme de combate, muito possivelmente seguidor de ideologia totalitária, atacou duas escolas e matou pessoas inocentes na semana passada, Sr. Presidente. O fato é que, segundo a antropóloga Adriana Dias, doutora pela UNICAMP, cujo trabalho serve de referência para as polícias e para o Ministério Público, foi detectada uma explosão de células nazistas neste País. Isso é uma vergonha, uma calamidade! Presidente, de 72 células nazistas em 2015, passou esse número para 1.117 em 2022.
Eu peço mais 1 minuto, Presidente. Conto com a sua benevolência.
A doutrinação antissemita, racista e xenofóbica vem se alastrando de forma escancarada ou, às vezes, dissimulada no nosso País. Eu estou propondo à Câmara Federal a inclusão no Código Penal brasileiro da tipificação do crime de tirania, com o objetivo de estabelecer punição exemplar a quem realiza essa lavagem cerebral, principalmente nos jovens, com o objetivo de semear o ódio racial, étnico ou religioso.
O nazismo é a maior excrescência, a maior chaga da história da humanidade. É um mal que precisa ser cortado pela raiz no nosso País. Ao longo da história, já ficou comprovado por meio de fatos, os regimes antidemocráticos, como nazismo, comunismo e fascismo, descambam para a violência, o absoluto desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão e, inclusive, o genocídio.
Obrigado, Sr. Presidente.
15:00
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O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Heitor Schuch. Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, ouviremos o Deputado Merlong Solano, por 1 minuto.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que a Comissão Especial que analisa a PEC 142/15, a chamada PEC das agências lotéricas, concluiu seu trabalho hoje, aprovando o relatório muito bem elaborado pelo Deputado Darci de Matos. Com isso, as mais de 13 mil agências lotéricas que trabalham em todas as cidades do País, no caso do Estado do Piauí, prestando importantes serviços, passarão a ter estabilidade jurídica para continuarem trabalhando.
Então, quero parabenizar todos os membros da referida Comissão. Espero que a matéria seja pautada pela Mesa e venha rapidamente a este plenário — esse é o apelo que faço ao Presidente Arthur Lira —, para, em seguida, ir para a apreciação do Senado Federal, e, assim aprovada, as agências lotéricas de todo o Piauí, de todo o País, poderem seguir trabalhando pelo Piauí e pelo Brasil.
Muito obrigado. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, quero compartilhar com todos um tema que fala diretamente de política pública, afinal, nós aqui temos a missão de não só fazer as leis, mas também de fiscalizar a sua aplicação. E quando nós falamos de fiscalizar, é importante termos claro que um país que faz exigências para o seu povo, para o empresário, para o trabalhador, também tem que cumprir as regras, seja o Governo do Município, seja do Estado, seja da União. Este Parlamento precisa, portanto, também fazer aquilo que a Constituição lhe determina.
Recebemos a notícia de que a fila de espera do INSS ultrapassa 5 milhões de pessoas. Mas, senhores, nós não fizemos aqui a reforma da Previdência, tão debatida, que seria a solução para muita coisa? Essa reforma não teve o efeito que deveria. Eu queria, portanto, dizer que nós precisamos debater isso com mais profundidade. Não me lembro de quantas audiências públicas nós fizemos com a CONTAG e com a FETAG do Rio Grande do Sul, com o movimento sindical, com o INSS para tentarmos aprumar esses assuntos, mas, pelo jeito, não tiveram o efeito que deveriam ter tido. Dizem que a origem do problema é a defasagem do quadro técnico.
O pior é que, quando um pedido de aposentadoria é indeferido e vai para a junta de recursos, vemos pessoas esperando por 1 ano, 2 anos, 3 anos. E, pasmem, hoje um agricultor me ligou dizendo: "Deputado, estou esperando há 5 anos". Cinco anos, Deputado Marcon, são 60 salários mínimos. Alguém que não pode trabalhar, que é idoso, que está doente, que precisa comprar remédio, vai fazer como? É um direito que a pessoa tem. Portanto, o poder público precisa agir nisso.
Quero concluir aqui, Presidente, já dando também meus parabéns ao movimento sindical gaúcho, o guardião da lei, que está sempre na defesa da categoria, dos trabalhadores rurais, da agricultura familiar, inclusive fazendo roteiros no interior para debater esse assunto. Qual é o direito de o Governo dizer: "Espere". Esperar e não resolver? Isso não existe.
15:04
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Portanto, quem trabalha, quem produz, quem paga imposto precisa ter reconhecimento. Aliás, se o Governo não atrasa a cobrança de imposto, também não pode atrasar o direito mais sagrado do cidadão que é o benefício social, em especial a aposentadoria de homens e mulheres que trabalharam a vida inteira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Delegado Marcelo. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Marcon.
Deputado Delegado Marcelo, tem a palavra V.Exa.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna da Câmara para registrar que o Brasil tem sofrido de maneira recorrente ataques às suas escolas, aos seus estabelecimentos de ensinos, o que tem provocado, não raras vezes, diversas tragédias.
Cito como primeiro exemplo o caso ocorrido em minha querida cidade de Janaúba, onde várias crianças e uma professora foram vitimadas quando se ateou fogo na sala de aula, com crianças lá dentro. Na sequência, também cito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o terrível ataque sofrido em Aracruz, na semana passada, onde um atirador de 16 anos vitimou, inicialmente, de forma fatal, cerca de quatro pessoas. Também cito o acontecido ontem na cidade de Contagem, onde uma escola foi atacada, invadida e vandalizada.
Quero dizer a esta Casa do Povo que, para os problemas que existem em nosso País, há propostas de intervenção concretas, apresentadas no Parlamento brasileiro, que exigem pronta resposta à nossa sociedade. Cito concretamente o caso do Projeto de Lei nº 1.755, de nossa autoria, que objetiva criar o Escola Segura. Como é que isso vai ser feito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? Será por intermédio da presença de vigilantes em nossas escolas.
Nós sabemos que o profissional preparado, credenciado e cadastrado pela Polícia Federal possui um treinamento apto ao enfrentamento e de certo pode impedir que inúmeras dessas ações que ceifam a vida de crianças e adolescentes ocorram em nossas escolas,
Naqueles locais onde há escolas municipais, o nosso projeto de lei contempla — como já ocorre no Estatuto das Guardas Municipais — a presença, em sendo possível, de guardas municipais, para poder evitar que tragédias ocorram em nossas escolas.
Apresentamos à sociedade brasileira, por meio do Parlamento, propostas de intervenção concretas e prévias nas tragédias, para que de fato nós possamos evitar que crianças, adolescentes e professores sejam vitimados, como aconteceu recentemente em nossa história.
Escolas seguras já, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados!
Isso se dará em nosso País com a presença de vigilantes efetivamente treinados, cadastrados pela Polícia Federal de nosso País.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcon.
Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por isso é que nós queremos, nas salas de aula das escolas, educadores protegidos, crianças protegidas. E mais, antes de fazer “arminha” com a criança, queremos colocar na mão da criança um livro.
Mas não vamos muito longe. Às vésperas da eleição, nas ruas de São Paulo, Deputada Federal saiu correndo atrás das pessoas armada. A Câmara Federal tem representante que vai às ruas correr atrás das pessoas com arma. Qual é o bom exemplo que algumas Deputadas podem dar ao povo brasileiro? Nós precisamos discutir, sim, segurança. E o exemplo do cidadão para as crianças não é arma. É livro que nós temos que colocar nas mãos das nossas crianças neste País afora.
Sr. Presidente, meu segundo discurso é sobre a defesa intransigente que faço da nossa empresa pública de saneamento e abastecimento de água no Rio Grande do Sul, a CORSAN.
A CORSAN foi construída em 1966 e atende a 317 Municípios. A CORSAN, pública e estadual, do Rio Grande do Sul, é uma empresa que dá lucro. O valor de início de leilão que o Governo que manda no Estado, de Eduardo Leite, é o movimento que ela gera em 1 ano e 3 meses... Ela tem, inclusive, na Grande Porto Alegre, na região metropolitana, uma área de terra que é de tratamento de efluentes, e eles estão vendendo 300 hectares por 3.000 reais o hectare. Está sendo dada essa área de terra da CORSAN! E quem vai pagar a conta é o povo gaúcho. Quando o povo gaúcho não tiver água para tomar — e água é vida, água é saúde, água é higiene, água é uma necessidade essencial do ser humano —, quando o povo precisar de saneamento, vai ver como é uma empresa privada a mandar no saneamento do Rio Grande do Sul.
Por isso, próximo Governador — é você quem manda no Estado —, Eduardo Leite: tire as mãos da nossa CORSAN, empresa pública!
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul tem que se posicionar, porque estão dando de graça a CORSAN, como foi dada a CEEE, e os clientes sabem como são maus aqueles que a compraram.
Vou encerar, Sr. Presidente.
Tribunal de Contas, você precisa estar mais perto, precisa acompanhar! A sociedade gaúcha tem que se mobilizar. Não adianta reclamar, como ocorreu depois que a Equatorial comprou a empresa pública de energia elétrica, e falta energia. Vai acontecer também com a CORSAN. Somos totalmente contra a privatização! E somos totalmente favoráveis à defesa da CORSAN pública!
Obrigado.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Pois não.
O próximo orador inscrito é o Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia, diretamente para o Brasil.
Tem V.Exa. a palavra.
15:12
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O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após o processo de transição, que está em seguimento, nós vamos ficar de frente à dilaceração da estrutura de Estado que foi promovida por um Governo que não planejou um dia sequer a execução do seu mandato — um dia! Foi um Governo tão somente reativo!
O sistema de proteção ambiental hoje não tem condições de dar a efetiva resposta aos crimes ambientais, e estou falando do País que abriga a maior biodiversidade do planeta! Ocorreram crimes também contra o sistema de proteção do povo brasileiro. E temos ouvido alguns Parlamentares falarem de violência, o que é de grande propriedade, mas é difícil falar de Parlamentar portando pistola nas ruas de São Paulo, a maior capital deste País. Isso é uma vergonha!
Estamos vivendo o momento do ódio, da intolerância! Mas existe um caminho concreto para resolver isso. O inventário da transição vai mostrar para o Brasil e para o mundo aquilo que se fez, em nome de um Brasil moderno, da negação da política, de tudo que escutamos, e agora vamos vivenciar o fim melancólico de um Governo que será de triste memória na realidade republicana do nosso País.
É isso que nos espera! É isso que vai empurrar para frente a possibilidade de as nossas crianças, os nossos jovens desfrutarem de um País que já foi a sexta maior economia do mundo. E isso foi atingido quando se tinha planejamento, quando se pagou a dívida externa, quando se fez cair em relação ao PIB a dívida doméstica e a dívida pública junto com seus encargos. Portanto, nós temos que nos preparar para o dia de amanhã e por um Brasil melhor.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Pastor Gil. Logo em seguida falarão o Deputado Carlos Jordy e o Deputado Leo de Brito.
O SR. PASTOR GIL (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Parlamentares, hoje, dia 30 de novembro, se comemora o Dia do Evangélico aqui no Distrito Federal e também no meu Estado, o Estado do Maranhão.
Eu gostaria, nesta ocasião, de fazer uma fala de reconhecimento a esse importante segmento da sociedade, cuja missão é fazer o bem, é promover a paz e a evangelização.
15:16
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Muitas das ações desse segmento traduzem-se em bem-estar para o povo brasileiro. É um segmento cuja importância não tem sido reconhecida, até mesmo por parte, algumas vezes, do Estado. Mas eles estão lá, fazendo o seu trabalho. Estou falando daquele evangélico que, no dia de domingo, vai aos hospitais visitar os enfermos, visitar aqueles que estão doentes. Estou falando da maior liderança evangélica do País. Estou falando também das instituições evangélicas que sustentam casas terapêuticas, cuidando de tanta gente. E estou falando da instituição evangélica que propaga o Evangelho transformador. Quero lembrar tantas vidas moribundas deste País que foram transformadas e hoje exercem um grande trabalho.
Nesta ocasião, quero destacar um importante projeto que nós Deputados aprovamos no início deste mês de novembro: o projeto de lei que reconhece no Brasil o cristianismo como manifestação cultural.
Eu estou Deputado Federal reeleito, mas, antes disso, sou um pastor evangélico no Maranhão e destaco, nesta oportunidade, que este é apenas um dos projetos e iniciativas em que temos trabalhado, dentro e fora do Congresso, para defender firmemente algumas bandeiras das quais não abrimos mão enquanto cristãos. Dessa forma, reafirmo o meu compromisso defendido neste primeiro mandato e que será renovado para o próximo, sempre buscando defender liberdade religiosa e proteção à família e cuidando das nossas crianças e adolescentes, que são o futuro desta Nação.
Que Deus nos abençoe! Salvem os evangélicos! Salve o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Carlos Jordy, do PL do Rio de Janeiro, esse combativo Deputado, que representa tão bem as torcidas do Vasco, do Flamengo, do Fluminense, do Botafogo, do América, toda a torcida fluminense.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Há tempos eu venho, desta tribuna, assim como outros Deputados, denunciando a ditadura do Judiciário que se instalou no País. São inquéritos inconstitucionais, até porque o Judiciário não tem o poder de instaurar de ofício inquéritos, aos quais não temos acesso. Eu, inclusive, estou nesses inquéritos — inquérito das milícias digitais, inquérito das fake news — e a eles nunca tive acesso, o que fere o devido processo legal. São prisões de Deputados, censura contra Deputados e contra cidadãos, buscas e apreensões contra pessoas que não têm foro por prerrogativa de função.
E quem é que pode fazer algo para dar um basta nisso? O Senado Federal, porque o mecanismo de freios e contrapesos está lá — o processo de impeachment de Ministros do STF. Contudo, nós sabemos que hoje temos um Presidente do Senado que se acovarda, que não coloca esses processos de impeachment para avançar. E o que nós estamos vendo é que os Ministros do STF, cada vez mais, avançam com seu totalitarismo, com seu abuso de autoridade contra os cidadãos.
15:20
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Hoje, eu via, no Senado, na audiência pública, o Desembargador Sebastião Coelho dizendo que eles têm que ter temor de algo, porque hoje não têm, então não têm freios.
Eu me deparei com uma notícia no jornal: Comissão de juristas blindam decisões de ministros em anteprojeto que revisa a Lei do Impeachment. A Lei do Impeachment, Lei nº 1.079, de 1950, é uma lei muito obscura no caso dos Ministros do STF. Ela é muito subjetiva. Por isso nós vemos tantos crimes de abuso de autoridade, crimes de responsabilidade sendo cometidos, e nada é feito. Aliás, isso também se deve à omissão do Senado Federal.
Vejam a proposta que está sendo votada no Senado Federal. Eles querem proibir o crime de hermenêutica. Eles querem proibir que alguma decisão que interprete a Constituição ou a lei de determinada maneira seja considerada crime de responsabilidade. E quem é que está presidindo esse grupo de trabalho? Ninguém mais, ninguém menos que o Ministro Lewandowski, que sugere um parágrafo único, com uma redação dizendo que em nenhuma hipótese será considerada crime de responsabilidade a interpretação dada pelo magistrado a um dispositivo legal.
Isso é um escárnio! Isso é um abuso contra o povo brasileiro e contra a nossa democracia! Se já não é feito nada neste momento pelo Senado Federal — para concluir, Sr. Presidente, peço mais 1 minutinho —, cuja atual configuração acaba se acovardando, imaginem quando se der essa carta branca para que eles continuem cometendo seus avanços no vilipêndio à nossa democracia, às liberdades e garantias individuais! A Câmara não pode permitir que isso aconteça.
Inclusive, é um fato curioso que esse projeto esteja começando no Senado. Ele começa no Senado porque eles sabem que a Câmara será a Casa revisora, e, ao voltar para o Senado, tendo o projeto sofrido modificações na Câmara, eles terão a palavra final.
Peço que não aprovemos esse escárnio com a nossa democracia, porque será o fim. Serão anos de uma ditadura do Judiciário que não acabará nada bem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra o próximo orador inscrito, Deputado Leo de Brito.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha, admira-me muito a extrema-direita vir à tribuna da Câmara falar de democracia, quando, neste momento, eles estão insuflando atos golpistas, criminosos, na frente de quarteis, pedindo a volta da ditadura militar no País e atentando contra as instituições. Têm causado perplexidade os atos terroristas. Inclusive, eu não vi nenhum Deputado da extrema-direita repudiar os atos terroristas que estão acontecendo nas estradas neste momento — atos terroristas, repito.
Eu quero falar de uma questão importante relacionada a isso: a escalada de ódio que vem sendo praticada, incentivada pela extrema-direita no nosso País. Recentemente, nós vimos um sujeito em Curitiba com um cassetete e um cachorro, certamente treinado, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, atacando pessoas negras. Recentemente, em Contagem, pessoas invadiram uma escola, praticando atos de vandalismo, com suásticas. E, no caso de Aracruz, tivemos um jovem cujo pai é um PM que deu a ele de presente o livro Mein Kampf, em português Minha Luta, do Hitler, e o adolescente matou três professoras na escola e estava com um símbolo nazista.
15:24
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Tem havido uma escalada de ódio da extrema-direita no País. E já temos pesquisas sendo feitas que mostram vários inquéritos em andamento; prisões, no Estado de Santa Catarina, de organizações; e aumento de células nazistas em nosso País. Recentemente, a SaferNet fez um estudo em que mostra mais de 8 mil páginas nazistas e com apologia ao nazismo.
Este Parlamento tem que dar uma resposta para este tipo de situação; tem que dar uma resposta contra esta escalada de ódio político, de nazismo, de racismo que nós temos hoje na sociedade brasileira. Isto é fundamental.
Eu tenho um projeto de lei, o PL 3.997/21, que aumenta as penas para os crimes de nazismo. Mas é fundamental a equipe de transição do Governo eleito, que deve assumir a partir de 1º de janeiro, também tratar dessas situações, porque é inadmissível, Deputado Joseildo Ramos, que tenhamos, em pleno século XI, células nazistas e atos nazistas dentro de escolas, como estamos vendo neste momento, insuflados, incentivados por esta onda de ódio da extrema-direita em nosso País.
Muito obrigado.
Peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Neucimar Fraga, caros colegas Parlamentares, venho ao plenário da Câmara dos Deputados, cruzando o Salão Verde, vindo do Salão Azul, Deputada Angela Amin, impactado com o que está acontecendo na Casa ao lado, onde, aliás, o Senador Esperidião Amin também tem papel relevantíssimo e está participando de uma reunião da Comissão de Fiscalização do Senado. O Deputado Neucimar Fraga, que preside a sessão, também esteve lá.
Ouvir os relatos de quem está sofrendo os abusos de autoridade hoje no Brasil é de cortar o coração.
Caros colegas Parlamentares, tivemos uma convidada, a Bárbara, do site Te Atualizei, que pediu apenas que tenha, para se defender, o mesmo direito que hoje têm bandidos e traficantes no País. Foi isso que ela pediu: "Deem-me o mesmo direito de me defender diante da Corte que um bandido, um traficante hoje tem no Brasil, porque eu não os estou tendo". Esta é a situação a que nós chegamos no Brasil: em que uma pessoa, por crime de opinião, que não existe na nossa Constituição, sente-se diminuída no seu direito de defesa, em processos sigilosos, em inquéritos que são protelados sem a menor justificativa. Ela pede apenas o direito de se defender, como hoje têm bandidos e traficantes no nosso Brasil.
15:28
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A que ponto nós chegamos, Sr. Alexandre de Moraes? A que ponto nós chegamos, Senador Rodrigo Pacheco? A que ponto nós chegamos, Deputado Arthur Lira? Que absurdo eu ter que ir ao Senado e ouvir uma cidadã brasileira clamar pelo direito de se defender, assim como têm direito Deputados do PT, do PL — sejam de quais partidos forem, não importa —, assim como têm direito na Suprema Corte bandidos e traficantes!
O que está acontecendo no nosso Brasil?
A CPI do Abuso de Autoridade teve 193 Deputados signatários e foi protocolada, e há Deputados achando justificativas para não instalá-la imediatamente! Já deveria estar em andamento aqui essa CPI! No Senado, disseram-me que há o interesse de Senadores agora — felizmente! — de também assinar um pedido para transformá-la numa CPMI. Que seja assim, mas que não se sentem sobre ela os Presidentes dessas duas Casas, porque é urgente que se volte a dar dignidade a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de ideologia; é urgente que se restabeleça o Estado de Direito, fraturado com uma rutura institucional já deflagrada pelo Poder Judiciário neste País.
Chega! Basta! Chega de abuso de autoridade! Que nós possamos voltar a viver em paz neste País, independentemente de quem o governe. Chega! Que o reequilíbrio institucional seja, para todos nós, uma realidade e que não convivamos nunca mais com esse tipo de arbítrio, de autoritarismo e de abuso de autoridade que estamos vendo!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Nobre Deputado Marcel van Hattem, realmente, está sendo realizada no Senado Federal uma audiência pública extremamente importante, com a participação da sociedade civil, representantes do mundo jurídico, Parlamentares — Deputados e Senadores. Essa audiência está sendo acompanhada on-line por mais de 200 mil pessoas em todo o Brasil, como se fosse o último suspiro da democracia no País, quando estamos vendo ser implantado um regime tão duro por alguns Ministros da Suprema Corte.
Com a palavra o Deputado Paulo Guedes. (Pausa.)
Ausente.
Com a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, eu hoje quero fazer uma reflexão sobre a questão da terra na Paraíba.
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A Paraíba tem, hoje, 322 assentamentos da reforma agrária. Esses assentamentos têm 16.999 famílias, aproximadamente cem mil pessoas, assentadas. Por outro lado, temos 4.155 famílias lutando pela terra em acampamentos e em áreas de conflitos. Nessa luta pela terra, foram assassinados 28 trabalhadores e trabalhadoras nos últimos 51 anos.
No Município de Capim, foram assassinados dois trabalhadores. Em 15 de setembro de 1985, foi assassinado Aureliano Joaquim do Nascimento e, em 7 de agosto de 1999, foi assassinado Paulo Gomes do Nascimento.
Nos últimos 50 anos, com quatro mandatos de Deputado Estadual, cargo de Superintendente do INCRA na Paraíba e mandato que ora exerço de Deputado Federal, participei ativamente de diversas lutas pela terra junto aos trabalhadores da Comissão Pastoral da Terra e do MST. Essa foi a minha praia durante mais de 40 anos.
Eu registro, nesta Casa, os meus agradecimentos ao Vereador Zé Adauto e à Câmara de Vereadores do Município de Capim, na Paraíba, pelo título de cidadão que concede a minha pessoa. Nesta quinta-feira, dia 1º de dezembro, estarei no Município de Capim para receber o título de Cidadão Capiense.
Agradeço ao companheiro Vereador Zé Adauto pela propositura. Eu fico muito honrado pelo título de cidadão porque faço parte de um pouco da história de Capim e da luta dos trabalhadores e trabalhadoras pela terra. Eu ajudei os trabalhadores na luta pela conquista da terra, que resultou na criação de dois assentamentos da reforma agrária, os assentamentos Paulo Gomes e Manoel Bento, onde as famílias trabalham e de onde retiram o seu sustento. Como Deputado Federal, Sr. Presidente, eu também ajudei no Município de Capim com 790 mil reais de emendas parlamentares. Esses recursos foram destinados para saúde básica e recapeamento asfáltico do Município.
Um abraço fraterno aos trabalhadores e trabalhadoras, aos Vereadores, ao Prefeito da cidade de Capim e a todos os habitantes do Município!
Sr. Presidente, solicito que esta minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Obrigado, Deputado Frei Anastacio.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Deputado Junio Amaral.
Logo em seguida, falará o Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral, do PL de Minas Gerais.
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O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero usar a palavra nesta tarde para reforçar a nossa indignação com a insistência de pessoas na República que se acham donas deste País, que têm certeza de que estão acima da nossa legislação, acima da nossa Constituição.
Há pouco, o Deputado Marcel falou aqui — eu também pude acompanhar uma pequena parte da reunião que está ocorrendo no Senado desde cedo — sobre as arbitrariedades que têm sido cometidas. As pessoas estão deixando relatos de que estão sofrendo perseguição, de que estão tendo cerceados direitos que hoje qualquer marginal no Brasil tem e exerce. As pessoas estão praticando atos políticos, de ativismo, que são interpretados, principalmente pelo Sr. Alexandre de Moraes, como atos antidemocráticos. Outros nem disso estão sendo acusados, mas têm tido seu direito cerceado, suas redes bloqueadas.
Eu sei muito bem o que é isso, pois também fui alvo — aliás, sou alvo — de um desses inquéritos de atos antidemocráticos desde 2020, sem uma motivação específica, sem fato definido, sem nada definido, sem uma descrição, sem qualquer tipificação de conduta. E qual é a conduta? Fui alvo simplesmente por ter posicionamento político diferente do desses senhores.
É posicionamento político mesmo o que eles têm! Isso não é posição de juiz, nada. Isso envergonha a nossa Nação. Isso envergonha membros dos Três Poderes. Quem tem vergonha na cara consegue avaliar que esse comportamento é espúrio!
Não permitem a ampla defesa e o contraditório. Não dão informação dos autos. Eu suei para, depois de 3 meses sendo investigado no inquérito das fake news, ter acesso a uma pequena parte em que era citado.
Portanto, Sr. Presidente, é necessário, sim, levantar a voz aqui e diariamente apontar os culpados, em especial, os omissos, os cúmplices, os comparsas — para não dizer outra coisa —, como o meu conterrâneo Senador Rodrigo Pacheco, que é muito ágil para sair em defesa desses marginais da Constituição, mas é insistente na sua lentidão, na sua inércia. É um inepto total! Mas, é claro, ele tem os seus interesses — peço só mais 30 segundos, Presidente.
Deputado Charlles Evangelista, de Juiz de Fora, enquanto estivermos aqui, nós temos que corresponder, de cabeça erguida, à expectativa das pessoas que nos mandaram para cá. Temos que resistir a todos esses avanços, esses arroubos autoritários, que infelizmente têm feito o nosso País ser reconhecido hoje como uma ditadura do Judiciário. Infelizmente, poucas pessoas estão se levantando contra isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Ausente.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Neucimar Fraga, colegas Deputados e Deputadas, ontem o golpe foi na educação. Bolsonaro cortou mais de 1 bilhão de reais de recursos do MEC, e isso vai deixar universidades federais sem água e luz até o final do ano. E hoje o corte foi de 1 bilhão e 600 milhões na saúde. Bolsonaro deixa faltar remédios, leitos hospitalares e até bisturis e seringas.
15:40
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Aliás, o que a transição do Governo Lula já descobriu é de arrepiar. O PNI — Programa Nacional de Imunizações, por exemplo, foi totalmente destruído. Só que, nesse caso, diferentemente das universidades, isso causa morte mesmo. Das vacinas que deveriam ser aplicadas na população, a cobertura vacinal está muito abaixo do que deveria. Doenças, como a paralisia infantil, a poliomielite, e a tuberculose, por exemplo, podem voltar. Nós tínhamos, no nosso Governo, uma cobertura vacinal acima de 95%. O PNI era um exemplo para o mundo e, hoje, está sendo esfacelado pelo Governo Bolsonaro. Os generais da saúde do Bolsonaro estão trazendo de volta doenças já erradicadas no País.
Parece que a ordem do Bolsonaro é: "Parem tudo! Não façam mais nada!" É claro que os ricos não terão problema, eles têm plano de saúde particular, estudam em escolas particulares. Quem vai sofrer é o povo, são os que precisam de saúde e educação públicas. Eu só posso concluir que Bolsonaro está se vingando do povo mais pobre por ter sido derrotado nesta eleição. E foi por isso mesmo que ele perdeu. Ele sempre ignorou o povo brasileiro, por ser mesquinho e incompetente, um sujeito cujo lugar está reservado no futuro. E eu nem estou falando da cadeia, eu estou falando é do lixo da história mesmo.
A nossa comissão de transição está trabalhando na área da saúde e apresentando propostas de emergência. Das três apontadas, a primeira é a recomposição do orçamento, que está totalmente enfraquecido na saúde. São necessários 22,7 bilhões de reais, esse é o mínimo do mínimo. Esta é a prioridade: a recomposição do orçamento. A segunda é a retomada do Programa Farmácia Popular.
Eu queria 30 segundinhos para concluir meu raciocínio, por gentileza, Deputada Adriana. Obrigado.
É preciso retomarmos o Programa Farmácia Popular, o cuidado com a saúde indígena, a provisão de médicos para o Saúde da Família. E a terceira é a necessária compra de vacinas contra a COVID e a reestruturação do Plano Nacional de Imunizações.
Para isso, e eu concluo, é necessário aprovar no Senado e aqui na Câmara o que o povo elegeu, que são programas sociais que estão na PEC do Bolsa Família. É prioridade nós aprovarmos isso o mais rápido possível aqui no Congresso Nacional.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Bohn Gass.
O próximo inscrito é o Deputado Pedro Cunha Lima. (Pausa.) Não está presente.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga, para fazer o seu pronunciamento.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Adriana Ventura, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, nesta semana, para falar sobre a audiência pública que está ocorrendo no Senado Federal. Trata-se de uma audiência pública extremamente importante.
15:44
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Acompanhei durante toda a manhã algumas palestras, e alguns depoimentos me chamaram atenção. Ao assistir à palestra de um dos maiores juristas deste País, como o advogado Ives Gandra, em que ele aponta os erros e os problemas que existem hoje no Judiciário brasileiro, eu fico me questionando sobre alguns recém-formados do Direito, alguns advogados que ideologicamente, ao defenderem a postura do Judiciário, dizem que ele está certo. Eu fico imaginando, Sra. Presidente, o que Sr. Lewandowski quer dizer quando ele fala, com base na nova Lei do Impeachment, que o juiz não pode responder por um erro na interpretação do seu julgamento.
Eu pergunto: juiz é para interpretar alguma coisa? O juiz, quando faz um concurso, é para interpretar a lei? Ele não trabalha na Globo, ele não trabalha em novela, ele não trabalha em filme, ele não trabalha em Hollywood. Ele é juiz. Juiz tem que aplicar a lei, e não interpretar a lei no nosso País. Um dos grandes problemas, Deputada Soraya, do nosso Judiciário são os juízes que enchem o peito e acham bonito dizer: "Eu sou intérprete da lei". Juiz não tem que ser intérprete da lei. Ele tem que aplicar a lei, a lei que o Parlamento faz, que a Câmara faz, que o Senado, a Casa revisora, analisa e diz se está certa ou se não está certa. A lei que a Comissão de Constituição e Justiça diz: "Essa lei cumpre todos os princípios constitucionais, a técnica legislativa está correta, a juridicidade dela tem que ser respeitada". E aí a lei é sancionada. No entanto, os nossos juízes de primeira e segunda instâncias e lá no Supremo Tribunal Federal, em vez de aplicarem a lei, em vez de aplicarem a Constituição, querem interpretar a Constituição. E é por isso que erram tanto, e é por isso que cometem injustiças. Em vez de cumprirem a lei, querem interpretá-la. E a interpretação da lei, Sras. e Srs. Parlamentares, muitas vezes, se dá pela convivência, só que nem sempre a convivência é boa, nem sempre quem está ao lado deles, com quem eles convivem, tem conduta para servir de bom exemplo.
É por isto, Sra. Presidente, que o nosso Judiciário erra tanto no Brasil: eles querem ser intérpretes. Vão trabalhar na Globo, vão trabalhar nas novelas, vão trabalhar em Hollywood, peçam renúncia do cargo que exercem. Nós não temos um Judiciário para interpretar a lei. Nós queremos juízes de primeira e segunda instâncias, lá nos Tribunais de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, que sejam cumpridores da lei. É isso que o povo quer.
E eu vi ali, Sra. Presidente, uma jovem chorando com lágrimas nos olhos e dizendo: "Eu só quero ter o mesmo direito no Brasil que um bandido ou um traficante tem, pela interpretação da lei do Supremo Tribunal Federal".
15:48
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado.
Enquanto o Deputado Luiz Lima se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero cumprimentar todos e registrar a presença aqui em Brasília do nosso colega e companheiro Fernando Valentim, que é Vereador lá em Minas Gerais, na cidade de Miradouro. Ele está aqui em Brasília buscando recursos para melhorar a vida da nossa população do Município de Miradouro.
Portanto, eu quero agradecer a presença dele aqui em Brasília, no plenário da Câmara dos Deputados, e dizer que a nossa parceria continua firme com os nossos mandatos de Deputado Federal e de Vereador, para trabalharmos firmes dando melhor qualidade de vida para a nossa população de Miradouro, lá em Minas Gerais.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Leonardo Monteiro, a Sra. Adriana Ventura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Lima. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.) Também ausente.
Tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu subo à tribuna na data de hoje para registrar uma vitória da educação do meu Estado. Aproveito para dizer àqueles que sobem à tribuna para falar de Santa Catarina que deveriam conhecer o Estado e os bons exemplos antes de falarem mal. Eu estive num evento sobre ciência e tecnologia na data de hoje e colho o fruto de um trabalho e de um compromisso com a melhoria da qualidade de ensino no Brasil, começando por Santa Catarina.
A partir de recursos de emenda parlamentar, o curso de medicina e o curso de tecnologia da Universidade Federal de Santa Catarina desenvolveram um programa de realidade aumentada para ser utilizada na rede pública do nosso Estado. Foi um trabalho feito a várias mãos, contando com vários técnicos. Eu me orgulho muito hoje de tê-lo reconhecido como programa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Será um programa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Nós começamos esse trabalho com o conteúdo do corpo humano. Hoje nós já temos prontos, a serem lançados no dia 15 de dezembro, os conteúdos de física, química, astronomia, educação ambiental, reprodução humana, vírus, energia, mecanismos celulares e biologia celular.
Sr. Presidente, é possível sim utilizar tecnologia nas escolas para garantir a melhoria da qualidade do ensino no Brasil. Nós não podemos ficar reféns daqueles que entendem que a tecnologia não é importante em sala de aula. É importante, é possível, e nós já conseguimos no nosso Estado colher resultados. Já são mais de 60 mil usuários que utilizam o conteúdo do corpo humano. A partir do próximo ano, serão estendidos os vários outros compromissos.
Fico muito feliz porque é resultado de um trabalho nosso, que sem dúvida vai contribuir para a educação nacional.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
15:52
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu pediria até que V.Exa. retirasse a marcação do tempo, por favor, porque vou falar muito rapidamente.
Eu não poderia, Presidente Neucimar, neste momento em que faço uso da palavra, deixar de falar do trabalho da Deputada Angela Amin, que muito dignifica a bancada feminina.
Deputada Silvia Cristina, assim como V.Exa. já falou que tratou como um filho todo projeto que envolvia a questão do câncer e se dedicou a isso como prioridade entre tantos temas, a Deputada Angela Amin é uma grande voz e conhecedora da área tecnológica junto com a educação.
Esse trabalho, Deputada Angela, honra a bancada feminina.
Quero dizer que muitas vezes nós nos surpreendemos porque pensamos que o trabalho da mulher aqui na Casa é só tratar da violência contra a mulher. Não! O combate à violência contra a mulher é uma necessidade de homens e de mulheres para fazer com que o Brasil saia dessa margem horrorosa de estar no quinto lugar em violência no mundo!
No entanto, nós temos que dar luz, Deputado Neucimar, ao trabalho que vem sendo desenvolvido por várias Deputadas. Citei agora a Deputada Silvia Cristina, e quero dizer que a Deputada Angela Amin é uma referência.
Nós temos que usar a tecnologia a nosso favor — nunca houve tanto acesso à tecnologia, mas as pessoas estão muito sozinhas. A juventude está se mutilando, está com depressão, ao mesmo tempo em que há tantas possibilidades com a globalização. Não temos por que não melhorar o ensino por meio de tecnologia e tirarmos os nossos jovens disso.
Por isso, para encerrar a minha fala, Deputado, eu gostaria de deixar registrado o meu orgulho como Parlamentar e como mulher de fazer parte de uma bancada tão seleta e de, neste momento, dar parabéns a esse filho parido pela Deputada Angela Amin, depois de 4 anos de esforço aqui nesta Casa.
Hoje é um grande dia, porque foi adotado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações todo esse trabalho.
Parabéns, Deputada Angela Amin.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo orador é o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura.
O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia muito importante nas questões da transição de Governo. Nós estamos trabalhando nessa transição. O nosso nome foi indicado, e eu quero fazer um agradecimento ao Geraldo Alckmin, à Deputada Gleisi Hoffmann, ao nosso partido e ao Kassab, que também participou de todas essas tratativas.
Nós estamos lá na transição de Governo, com preocupação sobre as questões de segurança pública.
Presidente, a segurança pública tem um contexto de participação de todos os entes federativos, de todos os órgãos policiais e da sociedade. A discussão da segurança pública é muito ampla, e nós estamos lá para justamente enfatizar a pauta das questões de uma polícia comunitária, de uma polícia cidadã, de uma polícia defensora dos direitos humanos.
Eu quero aqui anunciar que uma equipe vai nos ajudar a fortalecer esse relatório, para contribuir com a parte da Justiça e da segurança pública.
15:56
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Estão aqui conosco o Sr. Peruchi, representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais; o Sr. Nogueira, da Associação de Altos Estudos, também da pauta municipal de segurança pública; e o Sr. Reinaldo Monteiro, da Associação Nacional de Guardas Municipais. Aproveito para anunciar que o nome do Reinaldo Monteiro será publicado, talvez amanhã mesmo, para participar diretamente da equipe de transição de Governo, compondo assim o quadro político, com a nossa presença, e o quadro técnico, com a presença dele e de todos os demais. Daqui a pouquinho ou amanhã, nós iremos anunciar no plenário a relação desse corpo técnico que vai nos ajudar a construir esse relatório para ser entregue à comissão de transição. Nós não queremos mais insegurança jurídica na área da Justiça e da segurança pública e segurança jurídica com os órgãos policiais. Em relação à Guarda Municipal, esse corpo técnico vai nos ajudar muito.
Quero incluir, nesse anúncio das instituições, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores das Guardas Municipais — FENAGUARDAS, o Conselho Nacional das Guardas Municipais, a Conferência Nacional das Guardas Municipais e todos os demais institutos. Também vamos anunciar um quadro muito importante de Vereadores e Prefeitos que conhecem muito bem o tema da segurança pública municipal. Eles vão compor esse quadro conosco.
Faço este anúncio aqui para todo o Brasil, dizendo que nós queremos a paz social nas cidades, que o munícipe venha sentir esse nosso trabalho e que nós vamos dar conta desse trabalho.
Parabéns, companheiros!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Obrigado, Deputado Jones Moura. Eu quero aqui fazer um registro da sua atuação como Deputado Federal representando muito bem as Guardas Municipais do Rio de Janeiro e de todo o Brasil, lutando por essa categoria que tem prestado serviços relevantes na segurança pública de nosso País, ajudando e auxiliando as Prefeituras no enfrentamento da violência nas diversas regiões do nosso Brasil.
Parabéns, Deputado Jones Moura! E parabéns pela sua indicação.
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Neucimar Fraga, quero cumprimentar os colegas Parlamentares nesta sessão do nosso Legislativo.
Eu tenho acompanhado diversas falas de Parlamentares, especialmente da extrema direita, que estão vivendo ainda esse período de fanatização, de ódio na política brasileira. Muito especialmente eles têm se dedicado, nos últimos dias, a ataques permanentes contra o Judiciário do País, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Agora, o que o povo brasileiro na sua ampla maioria percebe e sabe é o que ocorreu no País, ao longo dos últimos anos: um grupo que chegou ao poder, num acidente histórico, instalou como uma de suas ferramentas centrais, Deputado Neucimar e Deputado Afonso Motta, a fábrica de fake news, a tentativa da intimidação, a tentativa autoritária dos fanáticos que se acham donos da verdade e que acham que o País está à disposição deles.
16:00
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Neste caminho, acaba de ocorrer uma eleição democrática, em que se enfrentou o uso e o abuso da máquina pública vindos do atual Presidente, que, mais uma vez, volta a usar e abusar, com seu gabinete do ódio, do crime das fake news. Voltou, Deputado Bohn Gass, durante toda a campanha e volta agora à tentativa de desacreditar a urna eletrônica. O jogo de Bolsonaro e do bolsonarismo é incentivar a anarquia, a instabilidade e a confusão no País, Deputado Aureo. O Brasil não suporta mais isso. Nós temos que dizer isso em alto e bom som.
Eu quero me solidarizar com todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal e com o Ministro Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, que teve, em prol do povo brasileiro, a coragem e a firmeza de aplicar a lei, especialmente a Constituição. Ele coibiu, por meio da lei e da Constituição, muitos crimes que estavam sendo praticados pelo bolsonarismo e pela campanha de Bolsonaro.
Se alguma CPI deve ser instalada neste País, é uma CPI para investigar aqueles que tentam intimidar a Justiça e desrespeitar a Constituição brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Antes de ouvirmos o Deputado Otoni de Paula, primeiro inscrito, passo a palavra à Deputada Silvia Cristina.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela oportunidade, Presidente.
Venho fazer um comunicado importante. Estava marcada para a próxima segunda-feira, na Capital Porto Velho, em Rondônia, a inauguração de mais um grande serviço, o primeiro centro de reabilitação que vai funcionar nos moldes do Hospital Sarah Kubitschek. Entretanto, devido a problemas estruturais que nós tivemos, os equipamentos importados chegaram somente ontem. A nossa responsabilidade não é apenas entregar o prédio, que está pronto. Os móveis já chegaram e já estão instalados. Além de serem instalados, eles precisam estar prontos para atender à população e, para isso, é preciso treinar o pessoal.
Assim como nós entregamos o primeiro Instituto de Prevenção do Câncer de Ji-Paraná, no interior de Rondônia, que, no próximo sábado 3, completará 1 ano de funcionamento, nós vamos entregar estes serviços nos mesmos moldes. Agora, Deputada Soraya, não há mais enganação, não adianta mais entregar serviço sem que esteja funcionando. Não adianta, Presidente, entregar prédio. É preciso entregar o serviço. Pasmem, mas há equipamento da Suíça e do Chile que só existe em São Paulo, e o segundo exemplar vai estar no interior de Rondônia, em Porto Velho, no Nortão.
É um prazer para mim dizer isso, que é fruto do nosso trabalho. São 32,5 milhões. Portanto, o centro não será mais inaugurado no dia 5, como estava previsto. Nós estamos comunicando de maneira antecipada. Quero garantir que, quando estiver prestes a inaugurar, uma nova data será marcada, mas o centro será inaugurado já em funcionamento. Será oferecido o melhor tratamento de reabilitação para as pessoas deficientes, não somente aos portadores de câncer, mas também às pessoas com deficiência motora, física, neurológica, visual, auditiva, para que todos tenham dignidade. Hoje o rondoniense percorre 3 mil quilômetros em busca de tratamento. Não vai precisar fazer mais isso daqui a alguns dias.
Muito obrigada.
16:04
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O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, próximo orador inscrito.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo brasileiro, eu estou vindo da audiência pública no Senado Federal que ainda neste momento está debatendo a questão da transparência das eleições de 2022, fruto do protesto do povo brasileiro, do povo democrata que está nas ruas, nas portas dos quartéis, não porque deseja uma ditadura militar, mas porque perdeu a esperança nas instituições, inclusive nesta Casa, neste Congresso Nacional, e vê nas Forças Armadas o brio para restabelecer a ordem democrática e constitucional neste País.
Foram convidados para participar da Comissão e ser ouvidos Ministros da Suprema Corte como o Presidente do TSE, o Ministro Alexandre de Moraes, que, obviamente, não compareceu. Isso é interessante, porque o Senado Federal, com alguns corajosos Senadores, o que não é o caso do Presidente Rodrigo Pacheco, já fez várias audiências sobre ativismo judicial, fake news, transparência nas urnas, e os Ministros foram convidados a participar de todas elas. A estas eles não comparecem, mas comparecem a pomposos encontros patrocinados com milhões e milhões de reais ou, quiçá, dólares em hotéis caríssimos, como foi a última edição em Nova York. Lá, para fazerem palanque político para o mundo e para mostrarem que eles defendem a democracia, eles vão, mas não comparecem à Casa do Povo nem ao Senado Federal. Isso mostra que o Senado está de cócoras à ditadura da toga, e eles simplesmente estão olhando para o Senado apequenado.
É importante nós entendermos que o que levou e continua a levar nosso povo às ruas é o desespero, é ver, por exemplo, o Deputado Henrique Fontana, a quem eu tributo meu respeito, ocupar a outra tribuna quase para agradecer ao Ministro Alexandre de Moraes por ter cumprido um papel importante para a democracia. Na verdade, o que o Deputado Henrique Fontana quis dizer foi: "Muito obrigado, Ministro Alexandre de Moraes, por ter escolhido um lado deste jogo. Muito obrigado por não ter permitido a investigação do PL. Muito obrigado por ter estado ao nosso lado". Era isso que o Deputado Henrique Fontana queria ter dito, mas — quem sabe? — talvez tenha lhe faltado coragem para isso.
16:08
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Vamos ter coragem e vamos acreditar que ainda é possível mudarmos esse jogo!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero pedir 1 minuto para falar, porque o colega disse que me faltou coragem. Eu vou, em 1 minuto, contrapor o que ele disse da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - A palavra está concedida, Deputado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer ao colega que acaba de usar a tribuna que eu agradeço a eleição de Lula aos 60 milhões de brasileiros que, a despeito de todos os crimes que foram cometidos pela campanha de Bolsonaro, a despeito de todas as mentiras, de todas as fake news, de todo o assédio de alguns empresários atrasados que intimidavam o povo e tentavam obrigá-lo a votar em Bolsonaro, a despeito de todo o assédio que foi feito, contra a vontade livre de um povo, por maioria, defenderam a democracia e disseram: "Não queremos continuar com o governo do ódio, do desemprego, do empobrecimento e queremos um governo que, sim, respeite o Judiciário, os Poderes e a democracia", nobre Deputado.
É isto o que vai começar no dia 1º de janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado General Girão. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Calero.
O SR. MARCELO CALERO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela concessão da palavra.
Eu não sei nem por onde começar, porque, neste final do Governo Bolsonaro, há uma série de desmandos acontecendo. Acho que vou começar pela educação, Sr. Presidente.
Novamente há cortes orçamentários para universidades e institutos federais. Nós temos que lembrar que esse é o projeto de um governo negacionista, que nega não apenas a COVID ou a vacina, mas também e sobretudo a ciência, o conhecimento, a produção de conhecimento, que são tão relevantes, tão importantes para o País. É claro que os cortes que foram feitos nos orçamentos das universidades — mais um corte, desde junho; são inúmeros os cortes no Orçamento aprovado por esta Casa — coadunam-se, estão em linha com a narrativa negacionista que o Governo apregoa.
Mas eu queria dizer, ousaria dizer, Sr. Presidente, que poucas instituições sofreram tanto com essa ânsia golpista, com essa ânsia intervencionista e anti-institucional que o "bolsonarismo" concentra, quanto o Itamaraty. O Itamaraty, Sr. Presidente, do qual muito orgulhosamente eu venho, tornou-se um verdadeiro balcão de negócios, familiares inclusive, na gestão de Bolsonaro.
Eu queria chamar a atenção para o fato de me chegam denúncias muito graves, que nós apuraremos — e espero que também o grupo de transição se debruce sobre elas —, de que os contratos de terceirização do Itamaraty viraram um verdadeiro cabide de emprego para gente próxima a funcionários da alta administração da Casa. A notícia que nos chega é de que funcionários, diplomatas do próprio gabinete do Ministro, estão ligando e coagindo outros colegas a contratarem pessoas, no lugar dos terceirizados que lá se encontram, para atender a interesses políticos mesquinhos.
Estou trazendo um assunto administrativo, mas não podemos deixar de falar do desastre que foi para a política externa a atual gestão. Para V.Exas. terem uma ideia da falta de transparência, eu enviei um requerimento de informação ao Ministro Carlos França a respeito do convescote daquela excursão que foi feita por ocasião do funeral da Rainha Elizabeth. V.Exas. devem lembrar que o Presidente Bolsonaro, entre vários impropérios, teve o desplante de usar uma sacada da Embaixada para fazer um discurso para seus apoiadores, lá em Londres, como se fosse uma campanha política. Eu fiz um requerimento de informação e pedi os telegramas relacionados àquela visita. Para a minha surpresa, o Itamaraty não mandou os telegramas secretos, para apreciação do meu gabinete. Isso é, evidentemente, um desrespeito à Câmara dos Deputados, o que eu espero que seja corrigido em breve. V.Exas. estejam certos de que nós iremos atrás da apuração dessas denúncias. Aliás, denúncias de assédio também têm chegado.
16:12
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - O próximo inscrito é o Deputado Delegado Pablo. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Amaro Neto, do Estado do Espírito Santo.
O SR. AMARO NETO (REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Neucimar Fraga, que comanda os trabalhos da Casa no dia de hoje.
Boa tarde, colegas de plenário.
O Município de Aracruz e todo o Estado do Espírito Santo vivem uma dor imensa desde a última sexta-feira. Um atentado covarde, praticado por um adolescente, tirou a vida de 4 pessoas e deixou outras 12 feridas, 1 ainda em estado gravíssimo. O palco do ataque foram 2 escolas, locais em que deveriam reinar a tranquilidade, a convivência harmônica, a alegria típica das crianças. No entanto, lá aconteceu uma grande tragédia.
Como pai de duas crianças em idade escolar e filho de professora, venho me solidarizar com as vítimas, seus familiares, alunos, comunidade estudantil e professores, com todos aqueles que sofrem com as consequências desse ato cruel que impôs o luto a tantas famílias e — por que não dizer? — ao País inteiro. Uma tragédia como essa não pode ficar impune. Há que se investigar a fundo e responsabilizar todos os envolvidos.
Num primeiro momento, quero parabenizar a polícia e a segurança pública do Espírito Santo por logo deter o adolescente, o menor infrator, e passar para a imprensa e a sociedade capixaba as informações acerca da condução da investigação. Infelizmente, o assassino, por se tratar de menor de idade, não receberá a punição que deveria. Ele poderá pagar pelo crime com apenas 3 anos de internação e, depois, sair com a ficha limpa, como um cidadão comum. Essa é uma situação que necessita urgentemente do nosso olhar como legisladores. É questão necessária e comprovada a redução da maioridade penal.
Defendo nesta Casa o debate urgente e a concreta ação para tornar imputáveis os indivíduos que hoje têm a permissa para cometer crimes como esse e sair praticamente impunes. Peço que façamos um debate amplo e profícuo nesta Casa. Faço um apelo aos colegas pelo debate da redução da maioridade penal, para que o tema receba a atenção que merece e para que possamos dar à sociedade a resposta que nos cabe no combate à violência e à criminalidade. Entendo que ainda há espaço para debatermos nesta legislatura e na próxima, que se inicia no mês de fevereiro.
Peço, Sr. Presidente, que autorize a divulgação da nossa fala nos canais de comunicação oficiais da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos.
Que Deus nos abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Da Vitoria.
16:16
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O SR. DA VITORIA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de também me pronunciar daqui. V.Exa., como Deputado que representa o Estado do Espírito Santo — e ouvimos aqui a participação do Deputado Amaro Neto —, sabe que, de fato, a cidade de Aracruz está de luto. Na última semana, o País e o mundo puderam acompanhar o que aconteceu em 2 escolas de Aracruz: no total, houve 16 vítimas, com 4 óbitos. Um adolescente de 16 anos de idade entrou em 2 escolas e ceifou a vida dessas pessoas.
Esta Casa tem uma responsabilidade muito grande, assim como o Senado. Em 2015, esta Casa promoveu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, que está no Senado hoje, sobre a redução da maioridade penal. Daqui a alguns dias, os familiares, pais e mães que perderam os seus filhos nas escolas, que perderam a mãe, que são os nossos educadores, vão estar cara a cara com esse criminoso. Ele é menor de idade, mas, convicto, planejou há 2 anos o que fazer para tirar a vida de pessoas. Eu, como morador do Espírito Santo, estive presente in loco e vi o trabalho das forças policiais para alcançar a autoria desse crime. Nós precisamos fazer com que o Senado coloque logo em pauta a PEC 171, que promove a redução da maioridade penal, para que pessoas que cometem atos como esse sejam responsabilizadas. Não dá mais para aceitar que jovens com 16 anos de idade cometam crimes, tirem a vida de pessoas e sirvam de estímulo para outros cometerem os mesmos crimes.
É nosso dever, e nós vamos trabalhar para reduzir a maioridade penal no Brasil e tornar imputáveis os maiores de 16 anos.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Concedo a palavra à Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no dia de hoje, 30 de novembro, é comemorado o Dia do Evangélico.
Nascida em berço evangélico, sou grata aos meus pais e sempre pratiquei a minha fé numa igreja evangélica, a Assembleia de Deus.
Quero parabenizar pastores, bispos, ministros do evangelho deste País imenso, dessas igrejas que, além das suas paredes, desenvolvem um trabalho social muito importante. Como diz o Prefeito da minha cidade de Criciúma, melhor uma igreja em cada esquina que um bar. Este é um momento importante para parabenizar os evangélicos do nosso País.
Sr. Presidente, também aproveitando o momento, eu gostaria de parabenizar o Colégio Batista Conectar, o antigo Colégio Kadima, da minha cidade, Criciúma. Ele está presente na educação batista no Brasil há mais de 100 anos e contribui para a educação. A escola é a primeira unidade batista em Santa Catarina e utiliza uma metodologia de ensino com princípios cristãos, iniciada nos Estados Unidos há mais de 40 anos. Um evento a ser realizado na próxima sexta-feira, na nossa cidade, irá marcar a data. Será o ato de inauguração da nova sede. Deixo aqui os meus agradecimentos ao colégio pelas contribuições, em especial a um dos sócios, o meu amigo Everson Zico, pelo belíssimo trabalho desempenhado.
Muito obrigada a todos.
Eu quero ler um versículo, aproveitando que hoje é o Dia do Evangélico: "Porque não me envergonho do Evangelho de Cristo, pois é o poder de Deus para a salvação de todo aquele que crê (...)". Romanos 1:16.
16:20
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Parabéns aos evangélicos deste País!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga. PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer só uma consideração.
O militar Ronaldo Ribeiro Travassos, que estava acampado na frente do QG do Exército, aparece abraçado, como mostra uma foto publicada hoje no jornal Folha de S.Paulo, a Frederick Wassef, o advogado da família Bolsonaro, da "familícia" Bolsonaro. Ronaldo, que é militar da ativa e lotado no GSI — Gabinete de Segurança Institucional, discursou e disse que o Lula não vai subir a rampa do Palácio do Planalto e que ele é capaz de dar um tiro na cabeça, até do irmão dele, de quem fizer o "L", de Lula. Esse militar está aí, solto. O GSI, em vez de prender esse sem-vergonha, em vez de prender esse delinquente militar, falou o seguinte: "O cidadão militar está lá fora do expediente, e não é obrigação do GSI cuidar de quem está fora do expediente". Isso é uma barbaridade! É o exemplo do Eduardo Pazuello, ou seja, o Pazuello comete um crime, e o Ministro da Defesa abona e ainda põe sigilo de 100 anos — 100 anos! —, para esse sujeito virar Deputado depois.
Nós precisamos acabar com isso, tirar essa gente da porta dos quarteis, gente que ameaça todos os dias cidadãos nos aviões — até o Presidente desta Casa, ontem, na reunião do PL. Esses insanos, que querem ganhar a eleição a todo custo, foram produzidos pela loucura de Bolsonaro, ou seja, ele mesmo é que estimula essa gente a ir para a rua, os caminhoneiros a fecharem estradas, a xingarem os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele estimula o que chama de "golpe de Estado". Isso vai acabar na posse do Lula, que vai passar para a reserva militares golpistas ou qualquer outro golpista do nosso País.
Viva a democracia!
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 3ª Secretária.)
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra o comparecimento de 320 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Eu preciso iniciar a Ordem do Dia, mas, antes, vou conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Luizão Goulart, que me pediu antes, e à Deputada Adriana Ventura.
Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado.
Eu quero fazer um comentário em relação às fortes chuvas que estão atingindo os Estados do Paraná e de Santa Catarina, que todos estão acompanhando pelo noticiário. Diversas barreiras caíram nas principais rodovias, tanto do Paraná quanto de Santa Catarina. Na BR-116 há barreiras, na BR-376 houve um desastre muito grave, com diversos veículos soterrados. O Corpo de Bombeiros hoje afirma que pode haver algo em torno de 30 mortes ali. As famílias estão desesperadas, sem ter notícia dos seus parentes, sem saber se seus parentes estão mortos ou não.
O Governo do Paraná já decretou situação de emergência, porque diversas cidades do Paraná estão debaixo d'água e, principalmente, porque rodovias estão interditadas.
Na BR-277, que liga o litoral do Paraná, existe barreira já há algum tempo e agora piorou com as constantes chuvas. Até a Estrada da Graciosa, uma estrada turística da região, está totalmente bloqueada.
Apesar de todos esses desastres que estão acontecendo, tanto no Paraná quanto em Santa Catarina, até agora o Ministério do Desenvolvimento Regional ainda não se pronunciou. Eu estranho que o Ministério do Desenvolvimento Regional até agora não tenha se pronunciado para oferecer ajuda, tanto ao Paraná quanto a Santa Catarina, para ajudar a resolver a situação, principalmente nas rodovias que estão bloqueadas e nas cidades que estão debaixo d'água. Há centenas de vítimas, devido às constantes chuvas que assolam o Paraná e Santa Catarina.
16:24
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o nobre Deputado João Daniel por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Sra. Presidenta, queria registrar a nossa solidariedade ao povo da cidade de Tobias Barreto, na pessoa do Prefeito Dilson de Agripino e da Câmara de Vereadores. O Vereador Neném do Jacaré nos ligou logo pela manhã para falar das mortes e dos alagamentos que ocorrem hoje na cidade, uma tragédia, por causa das fortes chuvas naquela região e na cidade de Tobias Barreto. Queremos registrar a nossa solidariedade, o nosso compromisso e a nossa luta pelo povo de Tobias Barreto.
Sra. Presidenta, aproveito a oportunidade para deixar registrado que estiveram em Brasília e nesta Casa os fundadores do Wikileaks, em nome de Julian Assange, preso político por 9 anos, por causa de uma campanha internacional. Peço a liberdade imediata de Julian Assange. "Não" a essa política, da Inglaterra e dos Estados Unidos, de prisão política e perseguição contra aquele grande jornalista, que apenas revelou a verdade. Sou contra essa prisão e defendo a liberdade imediata dele.
Solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, em homenagem a esse grande homem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 607, de 2019.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 1.361/2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2019
Deputado José Nelto (Podemos/GO)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra ao Deputado José Nelto. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Na verdade, eu só gostaria de manifestar a minha indignação por ouvir o Presidente eleito, Lula, falar que vai acabar com o Marco do Saneamento. É uma coisa que realmente deixa qualquer cidadão indignado, principalmente porque o Estado já mostrou que é incapaz de resolver o problema, que faz mal o que faz. Cem milhões de brasileiros não têm acesso a tratamento de esgoto e 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, incluindo escolas, com crianças. Quando ouço isso, penso: quantos anos o PT ficou no poder, e não resolveu o problema?
16:28
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Eu só quero mostrar a minha indignação, porque é muita audácia dizer que defende os mais pobres, dizer que defende os mais necessitados, quando o que quer é controlar a pobreza, é deixá-los cada vez mais na pobreza, no cativeiro, de onde nunca vão sair, pelo menos enquanto perpetuarem ali os audaciosos, os mentirosos.
Então, Presidente Lula, não vamos retroceder no Marco do Saneamento. Foi uma das poucas coisas em que conseguimos avançar, o que, nos 14 anos no poder, o PT não conseguiu fazer. Chega de deixar a população na pobreza! Chega de o Estado distribuir pobreza e controlar a pobreza!
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Quero consultar as bancadas sobre se pode ser colocado o voto "sim" para todos no painel. Alguém deseja orientar?
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO - RJ) - Eu gostaria de falar pelo União Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho, pelo União Brasil.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada, este Projeto de Lei nº 1.361, de 2015, vai reconhecer os surdos unilaterais como deficientes, vai fazer justiça a essas pessoas que sofrem limitações e dificuldades por não escutarem plenamente, vai levar mais cidadania e inclusão social para elas. A aprovação desta proposta, Sra. Presidente, é de extrema importância.
O União Brasil orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL, a base e o Governo têm o prazer de orientar "sim", entendendo a necessidade das pessoas com problema auditivo. Não compreendemos bem a decisão do Senado, que não amparou a decisão desta Câmara. Nós orientamos "sim" à urgência. As pessoas com deficiência precisam de uma resposta da Câmara dos Deputados, e nós estaremos ao lado delas. Acreditando que desta vez o Senado compreenderá essa necessidade, orientamos "sim". É uma matéria pacífica e necessária às pessoas com deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vou passar a palavra para o Líder do NOVO e para a Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania.
Pergunto às bancadas se podemos colocar voto "sim" para todos no painel. (Pausa.)
Só o NOVO orienta o voto "não".
Tem a palavra, para orientar pelo NOVO, o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós obviamente reconhecemos que os surdos unilaterais têm inúmeras dificuldades no seu dia a dia. Agora, quando equiparamos os surdos unilaterais a todas as outras pessoas com deficiência, nós os estamos colocando no mesmo nível de competitividade, por exemplo, por cotas de emprego. Ainda que nós tenhamos uma posição diferente em relação a essas cotas, as empresas obviamente vão preferir contratar alguém que é surdo unilateral do que alguém que é surdo dos dois ouvidos, porque vai ter condições de desempenhar determinadas funções que o surdo dos dois ouvidos não tem. Então, nós estamos, na verdade, retirando oportunidades daqueles que têm mais dificuldade ainda de acessar o mercado de trabalho.
Acreditamos que essa matéria deveria ser melhor debatida nas Comissões, para que esses impactos pudessem ser aprofundados. Por isso, orientamos "não" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo Cidadania, tem a palavra a minha colega catarinense, a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente, Deputada Geovania de Sá.
Nós vamos votar, quanto à urgência, "sim", mas precisamos discutir o mérito da matéria e precisamos cada vez mais proteger as pessoas com deficiência, garantir a elas todos os direitos. Compreendemos que podemos aprofundar e melhorar o texto apresentado.
Portanto, nós votamos "sim" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia, que foi o Relator da matéria na CCJ.
16:32
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O SR. DIEGO GARCIA (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, Sra. Presidente.
Eu só quero reforçar a orientação do nosso partido, o Republicanos. A matéria vinha tendo um apelo muito grande da sociedade, para que fosse pautada e apreciada, tanto na CCJ quanto aqui no plenário. Então, é importante a aprovação deste requerimento de urgência.
Faço um apelo a V.Exa., para que, se possível, possamos analisar também o mérito desta matéria aqui no plenário.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de urgência nº 961, de 2022:
Senhor Presidente:
Representando a maioria absoluta da composição da Câmara, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.518, de 2020 (Do Sr. Rodrigo Agostinho — PSB/SP e outros), que altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.
Sala das Sessões, em 31 de maio de 2022
Deputado Covatti Filho (Pausa.)
Desculpem-me, mas houve uma falha técnica. O requerimento não consta na nossa pauta. Então, vamos para o Requerimento de Urgência nº 1.399, de 2022:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 1679/2022, que "Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho".
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022
Deputado Altineu Côrtes
(PL/RJ)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Gostaria de consultar as bancadas sobre se pode ser colocado o voto "sim" para todos no painel. Todos estão de acordo?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode registrar o voto "não" do NOVO, Sra. Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO, "não".
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.556, de 2022:
Senhor (a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XV, combinado com o art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1372/2022, que "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar".
Sala das Sessões
Dep. Paulo Bengtson (Líder)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Paulo Bengtson. (Pausa.)
Não se encontra.
Orientação de bancadas.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Gostaria de perguntar se todos estão de acordo com o registro do voto "sim" para todos no painel.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - "Sim" para todos. O NOVO também?
Muito obrigada.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero orientar "sim", Sra. Presidente, mas queria fazer uma observação sobre o projeto.
Por ora, ele é um registro de intenções, porque ele é um projeto autorizativo, para que depois o Poder Executivo crie uma política de mapeamento da segurança no ambiente escolar. É evidente que isso é muito positivo. Todos nós estamos preocupados com esse problema, mas é importante que o relatório avance no sentido de identificar o que realmente faz tragédias absurdas, horríveis, como a que aconteceu no Estado do Espírito Santo na última semana, acontecerem. É a política de estímulo ao armamento, é o estímulo à violência, é encorajar jovens e adolescentes a se organizarem em grupos de extrema-direita, como era o caso do assassino da escola do Espírito Santo, é a responsabilidade, por parte do ainda atual Governo, que desde o início estimulou esse tipo de política.
Ao registro de intenções de debate do tema nós somos favoráveis, mas queremos alertar que o projeto como está...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Finalize, Deputada Sâmia Bomfim.
16:36
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vou finalizar.
Como está, o projeto não traz o conteúdo de qual deve ser a política adotada.
E, mais do que isso, é preciso combater o mal pela raiz, revogar todas as medidas armamentistas que foram instauradas via decreto, via portaria, pelo Presidente Bolsonaro, é preciso identificar os grupos de extrema-direita que aliciam jovens menores de idade, é preciso puni-los, punir os grupos, os financiadores, fazer uma varredura nas redes sociais, na deep web, na qual muitos desses grupos infelizmente se organizam e acabam instaurando o mal e a violência entre os nossos jovens, na sociedade brasileira, violência que muitas vezes eclode, infelizmente, no ambiente escolar.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Sâmia Bomfim.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, do PL.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, apenas queria fazer um registro.
Acabamos de votar a urgência para o projeto sobre dar o título de Patrona do Urbanismo no Brasil a Carmen Portinho. Gostaria de pedir — e já conversei com o Presidente Arthur Lira — que votássemos o mérito desta matéria amanhã. É muito importante o registro dessa mulher, que foi a primeira a desenhar todo o urbanismo no Brasil e uma das primeiras sufragistas, mulheres que defenderam a possibilidade de votarem e de ocuparem todos os espaços de poder. Era esse o meu registro. Quero agradecer aos pares pela votação unânime do requerimento de urgência. Porém, também registro o desejo de que votemos o mérito da matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Soraya Santos.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 402/22-CN
Brasília, em 14 de novembro de 2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/154474".
Esclareço, ainda, que este ofício foi encaminhado por meio digital ao Serviço de Protocolo da Secretaria Geral da Mesa dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória nº 1.133, de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.133, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 26/09/2022
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 10/10/2022
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 09/12/2022
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Há requerimento sobre a mesa, de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) MPV 1133/2022.
Sala das Sessões
Sâmia Bomfim - (Líder do PSOL)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente, gostaria de confirmar se houve tempo hábil para a Deputada Áurea Carolina se inscrever para encaminhar o requerimento de retirada de pauta. (Pausa.)
Obrigada.
Ela vai fazer o encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, trata-se de uma medida francamente inconstitucional. Minério nuclear é monopólio do Estado brasileiro. Não pode, de forma alguma, ser concedido à iniciativa privada qualquer direito de pesquisa, lavra, qualquer tipo de atuação nesse campo.
Acabamos de voltar da COP, a Conferência do Clima no Egito. Uma das grandes preocupações mundiais é exatamente com essa questão da energia nuclear, da mineração de elementos nucleares, e o Brasil é um dos protagonistas dessa agenda. Não é possível que, neste momento de mobilização do planeta, em função da guerra climática, pela proteção socioambiental, o Brasil dê esse péssimo exemplo de concessão da exploração de minério nuclear no nosso País à iniciativa privada, que está interessada nos lucros.
16:40
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O PSOL encaminha pela retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
Como orienta o PL, Deputada Soraya Santos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PL orienta "não". Queremos votar esta medida provisória, queremos orientar — e não sei se é pelo bloco todo, pelo Governo e pela base —, queremos votar ainda hoje esta medida.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pergunto à base se todos orientam "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base toda orienta o voto "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Vou passar a palavra para cada Líder fazer a sua orientação de bancada, caso haja necessidade.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PT, "não".
Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero só deixar consignado que se trata da exploração de minérios para uso de energia nuclear. É um tema relevante para o País. A questão energética é fundamental sob todos os aspectos, desde a energia eólica — e, aliás, precisamos aqui renovar o prazo de isenção para quem vai implementar a energia fotovoltaica — até a energia hidroelétrica, ou seja, todas as formas de energia. A energia nuclear também tem relevância, tem importância. Nós temos que aprofundar, examinar, enfim, definir, decidir, elaborar. Via de consequência, nós queremos continuar esse debate e, se for o caso, votar esta matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu quero comunicar que a votação já se iniciou.
A orientação é de voto "não", Deputado Pompeo de Mattos?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É de voto "não", porque queremos votar. Então, a orientação é para não retirar de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O NOVO vai orientar?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sra. Presidente.
Por razões diferentes do PSOL, o NOVO orienta "sim" à esta retirada de pauta. Nós somos favoráveis à medida provisória original do Governo. De fato, constitucionalmente, a lavra do minério nuclear é algo que pertence à União. Nós inclusive achamos que isso deveria ser questionado, mas não estamos tratando aqui de PEC. Agora, a solução da medida provisória original seria a de ser feita uma parceria entre a empresa pública e a empresa privada. Não vemos nenhum problema nisso. Pelo contrário. Somos favoráveis a esse tipo de parceria. O problema está no PLV do Relator, que modificou completamente o intuito original da medida provisória, que criou aumento de cargos, aumento de salários e um fundo, que, ao nosso ver, é totalmente desnecessário. Então, com todo o respeito ao Relator, as novidades que ele trouxe no seu PLV, a nosso ver, desfiguram completamente o intuito original da medida provisória.
Por causa desse intuito, nós acreditamos que é melhor retirar de pauta a matéria, porque, se for para votar esse texto, é melhor a MP caducar do que votar o relatório como está.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Aguarde só 1 minutinho. Eu vou passar a palavra para todos os Líderes que desejam orientar.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputado Renildo Calheiros? (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT muda a orientação para voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PT muda para "sim".
Deputado Renildo Calheiros, V.Exa. tem 1 minuto.
16:44
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB é favorável à retirada de pauta desta matéria.
Primeiro, uma matéria de cunho estratégico como esta não pode ser tratada por medida provisória em fim de governo. Imaginem que votemos esta matéria nesta semana ou na semana que vem na Câmara. Ela terá que tramitar no Senado. Ela ficará em vigor este resto de ano, este resto de governo, por alguns dias. Ela até parece uma medida provisória sob encomenda, de alguns processos que devem estar aguardando só o carimbo no Ministério de Minas e Energia. É uma irresponsabilidade voltar esta matéria assim.
No mérito, ela trata da quebra do monopólio estatal em área sensível. Essa é uma matéria que não pode ser tratada através de medida provisória, Sra. Presidente. Isso é um descaso com a Constituição brasileira, em matéria de interesse nacional relevante.
O PCdoB é favorável à retirada, vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL, Deputada Áurea Carolina?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a pesquisa sobre energia nuclear, a lavra, todas as ações que envolvem essa cadeia produtiva devem ser promovidas pelo Estado brasileiro no âmbito da ciência, da pesquisa, da inovação, da tecnologia, da educação, não devem ser concedidas à iniciativa privada, e no apagar das luzes de um governo desastroso na agenda socioambiental. Nós vemos o afogadilho para tentar aprovar uma medida provisória extremamente nociva. Sabemos que há muito tempo essa discussão tem sido feita. Não conseguiram acordos e formas, anteriormente, para apresentar esta matéria aqui na Câmara e agora tentam de qualquer maneira empurrá-la, sem uma reflexão com a sociedade brasileira e violando a nossa Constituição, o que é mais grave.
Esta é uma medida claramente inconstitucional. Ela deverá ser barrada no Senado. Caso, por algum infortúnio, o Senado não consiga barrar tal medida, certamente o Supremo Tribunal Federal a derrubará.
O voto do PSOL é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O voto do PSOL é "sim".
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Sra. Presidente, V.Exa. poderia me conceder a palavra como Relator, só para colaborar para esta orientação de votação?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, o Relator da matéria, enquanto mais Deputados votam.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que está sendo colocado, ao microfone, por alguns colegas nossos é que se perde a soberania nacional no tocante a pesquisa, extração, manuseio de minérios nucleares no Brasil. Fala isso quem não teve o trabalho — às vezes porque está muito ocupado — de ler o que foi escrito na MP e o que está colocado no nosso relatório. Está preservada a soberania nacional. Por mais que se abra para o setor privado, tem que haver, há necessidade do consórcio com a INB, que é soberana nas decisões incluídas nesta MP.
Eu queria só colaborar com essa informação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., nobre Deputado Vicentinho Júnior.
Está encerrada a votação.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Eu não votei, eu não votei!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos aguardar o nosso Relator votar, então. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
16:48
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Resultado da votação:
SIM: 60;
NÃO: 225;
TOTAL: 285.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, por favor, peço que determine o registro nas notas taquigráficas do meu voto de acordo com o partido, o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com certeza será registrado.
Para oferecer parecer à medida provisória e às Emendas de nºs 1 a 13, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, concedo a palavra ao nobre Relator, o Deputado Vicentinho Júnior. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, eu tenho uma questão de ordem para fazer.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
Aguarde 1 minutinho, Deputado Vicentinho Júnior.
Passo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu posso fazer a questão de ordem muito rapidamente, Sra. Presidente.
Nós já fizemos um recurso à Mesa — e eu queria informar a todos os Parlamentares — em relação à questão de ordem que nos foi negada na Comissão de Fiscalização e Controle. Entendemos que ele precisa ser acolhido pela Mesa e queremos reforçá-lo. Trata-se de questionamento à concessão do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública — 2022, pela forma como foi feita, inclusive porque dentre os premiados estará, segundo proposição, o Ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral.
Nós encaminhamos a questão de ordem com o levantamento das seguintes violações de dispositivos normativos, ocorridas na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: não houve avaliação e parecer técnico das indicações por instituto que atue na área de transparência e fiscalização; não houve avaliação das candidaturas com os critérios de inovação ou caráter exemplar das ações desenvolvidas; não houve avaliação e parecer técnico de consultores das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira sobre o atendimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento CFFC nº 01, de 2018; e também não houve a votação por escrutínio secreto, que é o que determina, Deputado Sóstenes Cavalcante, expressamente, o § 1º do art. 5º do Regulamento da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle nº 01, de 2018.
Então, Sra. Presidente, a concessão desse prêmio foi eivada de irregularidades. Nós não podemos aceitar que um prêmio que trata de transparência e fiscalização seja concedido ao Ministro Alexandre de Moraes e ao TSE, em primeiro lugar, em virtude do que está acontecendo, dos abusos de autoridade que estão sendo perpetrados, algo completamente em desalinho com fiscalização e controle, e, ainda por cima, que esse prêmio seja concedido ao arrepio do devido processo legislativo, que não foi respeitado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Nós fizemos a questão de ordem na Comissão de Fiscalização e tivemos a negativa, hoje, do Deputado Aureo Ribeiro, que é o seu Presidente. Nós discordamos frontalmente da negativa, porque os quatro critérios não foram respeitados, e aqui pedimos à Mesa Diretora da Casa que anule essa votação, para que a concessão do prêmio não aconteça, até em respeito aos demais premiados. Eu não receberia — e o NOVO até indicou um candidato a ser premiado — um prêmio da Câmara dos Deputados, de transparência e fiscalização, se ao meu lado estivesse o Ministro Alexandre de Moraes, depois de tudo o que aconteceu nesses últimos meses. É um absurdo isso! E é um absurdo que a Comissão não tenha respeitado o devido processo legislativo.
Portanto, fazemos o recurso à Mesa em relação a esta questão de ordem, para que reveja a referida votação, para que ela seja refeita depois na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de forma apropriada, e não açodadamente, como foi feita.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Nobre Deputado Marcel van Hattem, eu vou acolher a sua questão de ordem. Em tempo oportuno, a Mesa retornará com a resposta. Muito obrigada.
Passo a palavra ao Relator da matéria, o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa tarde.
Cumprimentando V.Exa. e Plenário da Câmara dos Deputados, eu passo à leitura do parecer de plenário à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, pela Comissão Mista, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
"I - Relatório
A Medida Provisória nº 1.133, de 2022, dispõe 'sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares'.
No que se refere às Indústrias Nucleares do Brasil S.A. — INB, a MPV estabelece o objeto da empresa pública, com destaque para a pesquisa, a lavra e o comércio de minérios nucleares e demais atividades concernentes ao ciclo do combustível nuclear, incluído o comércio de materiais nucleares. A norma define que a exportação pela INB dos minérios nucleares, seus concentrados e derivados e de materiais nucleares deve ser autorizada pelo Ministro de Minas e Energia.
16:52
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Dispõe ainda que a estatal, na execução de suas atividades, poderá firmar contratos com pessoas jurídicas e remunerá-las por meio de pagamento em moeda corrente e também por intermédio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra de minérios nucleares; do direito de comercialização do minério associado; e do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada.
A MPV define as fontes de receita da INB, o regime jurídico celetista de seus funcionários e a contratação de pessoal por meio de concurso público. Adicionalmente, autoriza a União a aumentar o capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. — ENBPar por meio do aporte das ações que detém no capital social da INB. A operação implicará a assunção do controle da INB pela ENBPar, estatal federal criada com a finalidade de manter sob o controle da União a ELETRONUCLEAR e Itaipu Binacional, quando da desestatização da ELETROBRAS, de acordo com o disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Em relação à mineração de minérios nucleares, a MPV transfere à Agência Nacional de Mineração — ANM algumas competências da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear — ANSN.
Nesse sentido, a Lei nº 13.575, de 2017, é alterada, de forma a atribuir à ANM a competência de regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares, exceto sob os aspectos da segurança nuclear e proteção radiológica, bem como fiscalizar os titulares de concessão de lavra quanto à ocorrência de elementos nucleares.
Por seu turno, a Lei nº 14.222, de 2021, é modificada para retirar da ANSN as atribuições referentes à pesquisa e lavra de minerais nucleares, bem como para atribuir-lhe as competências associadas à proteção radiológica relativa a essas atividades. Ademais, foi-lhe retirada a competência para regular, estabelecer e controlar as reservas de minérios nucleares e de seus concentrados. Isso porque houve a revogação pela MPV do art. 31 da Lei nº 4.118, de 1962, que estabelecia que as minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica constituíam reservas nacionais que deveriam ser mantidas no domínio da União.
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Por outro lado, a MPV previu o estabelecimento de 'recurso estratégico de minério nuclear', que seria o 'recurso mineral de minério nuclear localizado em região geográfica delimitada e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro', a ser definido e delimitado geograficamente pelo Ministro de Minas e Energia.
(...)
No documento é ressaltado que limitações orçamentárias da INB, entidade responsável por atividades essenciais no setor nuclear brasileiro, somadas à alta nos preços do urânio no mercado internacional, criaram dificuldades que poderão ser enfrentadas por meio do estímulo à participação da iniciativa privada na pesquisa e na lavra de minérios nucleares, em parcerias com a estatal, a partir de novas formas de remuneração previstas na MPV. Assim, poderão ser obtidos recursos para essas atividades, o que viabilizará novos projetos e consolidará a independência da INB de recursos do Tesouro Nacional.
Na exposição de motivos, também é destacado que, de forma a contribuir para a melhor governança do setor nuclear, a MPV propõe a participação da ANM na regulação e outorga da pesquisa e da lavra de minérios nucleares, permanecendo a ANSN com as competências relativas à segurança nuclear e à proteção radiológica dessas atividades.
O Poder Executivo justifica a urgência da MPV por considerar necessário alterar normas legais, estabelecidas nas décadas de 1960 e 1970, para viabilizar a mineração de minérios nucleares e a independência financeira da INB, bem como garantir a entrega do combustível para as usinas nucleares da central de Angra, sem que sejam requeridos recursos do Tesouro Nacional, além de propiciar eficácia à supervisão ministerial exercida pelo Ministério de Minas e Energia.
Já a relevância é justificada pelo caráter sensível da matéria sob os aspectos da segurança energética, do Orçamento da União e da saúde da população.
Nos termos do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, foram apresentadas 13 emendas de Comissão à MPV 1.133/22, cujo resumo é apresentado no quadro anexo.
Ressalte-se que a MPV sob exame está sendo instruída perante o Plenário, em caráter excepcional, por força do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020.
Nesse contexto, passamos a proferir o parecer de Plenário, em substituição à Comissão Mista, no tocante à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e às emendas de Comissão a ela apresentadas.
É o relatório.
II. Voto do Relator
II.1. Da admissibilidade
II.1.1. Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.
Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da relevância e da urgência justificam-se para viabilizar a mineração de minérios nucleares, a independência financeira da INB, a segurança energética e para propiciar eficiência e eficácia à gestão governamental associada ao setor nuclear.
Assim, somos pela admissibilidade da presente medida provisória.
17:00
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II.1.2. Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
Entendemos, todavia, que cabe aperfeiçoamento em um ponto da medida provisória, de modo a se evitar a interpretação de inconstitucionalidade, pelo descumprimento do monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra de minérios e minerais nucleares, no que se refere à parceria entre a INB e o titular de direito minerário, quando da ocorrência de elementos nucleares com valor econômico superior ao valor da substância mineral pesquisada ou lavrada. Para o saneamento da questão, incluímos no texto do projeto de lei de conversão que essa associação entre a INB e o titular do direito minerário será efetuada mantendo-se o controle da INB" — por isso coloquei há pouco a necessidade de retirar essa dúvida — "sobre o aproveitamento dos elementos nucleares. Assim, propomos a aprovação parcial das Emendas de Comissão de nºs 3, 8 e 10.
Entendemos ainda que são constitucionais as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Quanto à juridicidade da matéria, consideramos que a MPV 1.133/22 e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Em virtude do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP 1.133/22 na forma do projeto de lei de conversão em anexo, bem como de todas as emendas apresentadas.
II.1.3. Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
Somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista.
Ressaltamos que, no que se refere à Emenda de Comissão nº 7, que trata da estrutura de cargos em comissão da ANM, a agência reguladora demonstrou, por meio de planilha, a estimativa de impacto orçamentário da medida, correspondente a R$16.247.358,61 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) anuais. A planilha de cálculo encontra-se demonstrada no Ministério da Economia sob o processo SEI/ME 1402214022.169006/2022-71. Por sua vez, a origem de recursos para a despesa é justamente derivada da própria medida provisória, pois a incorporação da INB pela ENBpar abrirá espaço no teto de gastos, da ordem de R$669,4 milhões para o Orçamento de 2023, conforme notas técnicas produzidas pelo Ministério da Economia que embasaram a edição da medida provisória, permitindo, assim, o atendimento de outras despesas.
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Já a previsão de receita do Fundo Nacional de Mineração para 2023 contempla os itens do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 que tratam, em relação à ANM, de taxas de inspeção, controle e fiscalização, outorga de direitos de exploração e pesquisa mineral e multas previstas em legislação específica, que totalizam R$277.005.270,00.
Finalmente, o valor do impacto orçamentário anual para efetuar o alinhamento das remunerações da ANM com as demais agências reguladoras é de R$59.202.412,85, alcançando um total de 708 servidores civis ativos, 197 aposentados e instituidores de pensão, totalizando 905 beneficiários. Esse valor representa 0,5% do total previsto da programação orçamentária do PLOA 2023 destinada a essa finalidade, estando incluído na proposta orçamentária. O demonstrativo de cálculo consta do processo SEI/ME 14022.142490/2022-91 do Ministério da Economia.
II.2. Do mérito
Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que propiciará maior eficiência e dinamismo na atividade de mineração de minérios nucleares.
Nesse sentido, ressaltamos que a MPV mantém com a INB a atribuição de realizar a pesquisa, a lavra e o comércio de minérios nucleares.
Por outro lado, aperfeiçoa a legislação relativa ao tema, transferindo da ANSN para a ANM a atribuição de regular e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no País. Ademais, mantém com a ANSN a competência de regular, licenciar e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica na lavra desses minérios.
Acreditamos que essa é a maneira mais adequada para se garantir a segurança das atividades, tanto em relação às questões radiológicas quanto às atividades de mineração propriamente ditas.
O arranjo proposto também evitará a sobreposição de competências, aproveitando a especialização, a estrutura e a experiência já adquirida por cada entidade governamental em seu campo de atuação. Dessa forma, obteremos aumento da eficiência na execução dessas atividades de regulação e na utilização dos recursos públicos, propiciando também maior agilidade e dinamismo à produção de minérios nucleares no País.
(...)
Entendemos, todavia, que cabem alguns aperfeiçoamentos na MPV, que passamos a descrever.
Inicialmente, julgamos essencial que a lei não deixe dúvidas de que a previsão legal da competência do Ministro de Minas e Energia para aprovar a exportação de materiais nucleares, como o urânio, não dispensa a aprovação da iniciativa pelo Congresso Nacional, conforme exige o art. 49, inciso XIV, da Constituição Federal, devido à sensibilidade da matéria no que se refere, especialmente, às relações internacionais.
17:08
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Adicionalmente, como já mencionado na análise constitucional da MPV, entendemos necessária a inclusão no texto do PLV que, no caso da ocorrência de materiais nucleares em valor econômico superior ao da substância originalmente pesquisada ou lavrada, a associação entre a INB e o titular da outorga mineral para aproveitamento desses recursos deverá ocorrer mantendo-se o controle da INB sobre o aproveitamento dos elementos nucleares. Assim, propomos a aprovação parcial das Emendas de Comissão de nºs 3, 8 e 10.
Ademais, julgamos essencial incluir entre as alterações da Lei nº 13.575, de 2017, que trata da ANM, disposições que fortaleçam a atuação institucional da entidade, em benefício do desenvolvimento, com segurança, da atividade de mineração no Brasil. Nesse sentido, propomos a adequação da remuneração de seus servidores em relação às demais agências reguladoras, bem como o acréscimo de cargos em comissão na autarquia, para aprimoramento de sua gestão, acatando parcialmente a Emenda de Comissão nº 7. Também incluímos disposições relativas ao funcionamento do Fundo Nacional de Mineração — FUNAM, que se destinará a financiar o aparelhamento e a operacionalização das atividades-fim da ANM, além de financiar estudos e projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento tecnológico e à inovação do setor mineral, segurança de barragens, fechamento de mina, mineração sustentável, lavra de minérios nucleares e segurança nuclear.
Incluímos no PLV a instituição do cadastro nacional de estruturas de mineração para aperfeiçoar o controle dessas instalações pela ANM.
Adicionalmente, procuramos trazer agilidade e eficácia à atuação da ANM, concedendo-lhe acesso a informações constantes das notas fiscais eletrônicas e dos documentos eletrônicos de transporte emitidos pelas empresas que devem recolher a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM.
Buscamos ainda ajustar os critérios de distribuição da CFEM aos Municípios afetados pela atividade de mineração, que muitas vezes deixam de receber os recursos com essa destinação apenas por possuírem produção marginal ou insignificante. Também propomos o recebimento de recursos pelos Municípios limítrofes aos que possuem produção mineral, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
Procuramos também aperfeiçoar o processo de universalização de energia elétrica no campo, estabelecendo que, em Municípios já declarados universalizados, a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL deverá definir os prazos, condições e procedimentos para atendimento aos pedidos de novas ligações."
Aqui registro a colaboração do companheiro Deputado colega Zarattini.
"A medida, na forma proposta, evitará que muitas famílias deixem de ter acesso à energia elétrica e beneficiará também aquelas de baixa renda situadas em assentamentos ou ocupações não regularizados, neste caso, quando houver anuência do poder público.
Ademais, acatamos parcialmente a Emenda de Comissão nº 2, de modo a prorrogar o período de maior destinação de recursos das distribuidoras de energia elétrica à eficiência energética. Assim, garantimos prazo suficiente para que os projetos com esse objetivo atinjam todo seu potencial.
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Incorporamos parcialmente a Emenda de Comissão nº 4, com a finalidade de aumentar o prazo máximo da autorização de pesquisa mineral, de maneira a contemplar situações de maior complexidade geológica.
Também acatamos parcialmente a Emenda de nº 5, permitindo a oneração e o oferecimento em garantia dos direitos minerários, incluindo a autorização de pesquisa, o que contribuirá para maior desenvolvimento da mineração no Brasil.
A Emenda de Comissão nº 6 foi incorporada parcialmente no PLV, para incluir a declaração de disponibilidade de recursos ou de compromisso em buscar os financiamentos entre os elementos de instrução dos requerimentos de direitos minerários, conforme regulação da ANM, com o propósito de tornar mais dinâmica a atividade de mineração.
Incluímos ainda no PLV a menção de que o recurso estratégico de minério nuclear será considerado bem imprescritível e essencial à segurança do País e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro. Ademais, previmos que sua definição pelo Ministro de Minas e Energia observará a Política Nuclear Brasileira. Assim, acatamos parcialmente a Emenda de Comissão nº 11, uma vez que, apesar de mantida a revogação do art. 31 da Lei nº 4.118, de 1962, as salvaguardas nele contidas foram incorporadas ao texto proposto.
Por fim, optamos pela rejeição, no mérito, de todas as demais emendas apresentadas, apesar das louváveis motivações de seus ilustres autores.
II.3. Conclusão do voto.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022;
b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão em anexo, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;
c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista;
d) no mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão anexo; e
d.2) pela rejeição das demais emendas."
É o nosso relatório, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Relator.
Passa-se à discussão.
Chamo o Deputado Bibo Nunes para discutir favoravelmente à matéria. (Pausa.)
Chamo a Deputada Áurea Carolina para discutir contrariamente à matéria. (Pausa.)
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é só para justificar que, na votação anterior, o Deputado Airton Faleiro votou com o partido.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rogério Correia votou com o partido na votação anterior.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Greyce Elias também votou com o partido.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Otoni de Paula também votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Áurea Carolina.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, querida Deputada Giovana de Sá, essa medida provisória é um ataque à soberania do Estado brasileiro. Minério nuclear é algo muito sério. O mundo inteiro passa por uma reflexão profunda sobre o modelo energético que vai dar condições de sobrevivência à humanidade no nosso planeta. Toda a Europa tem feito esse debate, no sentido de mudança da matriz energética de base nuclear para uma matriz que seja limpa, sustentável, justa socialmente e ambientalmente correta.
17:16
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O Brasil, na sua política, tem essa preocupação em relação aos minérios nucleares. Por isso, é necessário que haja investimento nas políticas públicas, para que esse setor seja fortalecido no âmbito da ciência, da tecnologia, da inovação. Todos os órgãos relacionados à atividade minerária no Estado brasileiro — a Agência Nacional de Mineração e as indústrias brasileiras nucleares — devem ser fortalecidos, para que possamos reduzir nossa dependência de produtos e serviços que vêm do exterior.
O Brasil pode conquistar muito mais autonomia nesse setor, e não por meio de concessão à iniciativa privada, que tem interesse no lucro e, muitas vezes, na destruição socioambiental, de territórios, de povos e comunidades tradicionais, de populações. É isso o que está por trás de suas preocupações em relação aos seus rendimentos e ao ganho de mercado.
O monopólio da União em relação ao minério nuclear no Brasil, protegido pela Constituição e até por legislação anterior à própria Constituição, é um avanço da sociedade brasileira e deve assim permanecer. Nós acreditamos que a guinada que faremos no próximo período com o Governo Lula, que trouxe para o centro da agenda brasileira a proteção socioambiental, a agenda climática, a relação com pobres e comunidades tradicionais e a biodiversidade, deve orientar também a discussão tecnológica sobre energia nuclear, sobre minérios nucleares, sobre materiais pesados, sobre terras raras, sobre urânio, sobre tudo isso. E nós devemos proteger as comunidades ao redor dos empreendimentos minerários desses elementos. Nós rogamos ao Plenário que tenha sensibilidade neste momento. Não é hora de se fazer uma alteração tão grave e sensível no Estado brasileiro.
Essa matéria precisa ser discutida com mais responsabilidade. Não podemos levar para a iniciativa privada algo que o Estado tem o dever, a obrigação e, acima de tudo, a necessidade de colocar como prioridade do seu desenvolvimento, da sua estratégia política, econômica e socioambiental.
O PSOL é contra essa medida provisória, Sra. Presidenta.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulo Teixeira votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
Em seguida, para discutir contra, concederei a palavra à Deputada Erika Kokay.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós vamos nos manifestar favoravelmente ao relatório do Deputado Vicentinho Júnior, que acatou diversas emendas e considerações que fizemos ao longo do processo de debate, principalmente no sentido de garantir ao Estado brasileiro o monopólio das reservas e da exploração do urânio no Brasil. Esse monopólio está previsto na Constituição. O texto que veio do Governo tinha várias lacunas em relação a isso. E nós conseguimos, ao longo deste debate e com o entendimento do Relator, que essas lacunas fossem resolvidas.
17:20
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Dessa forma, não há dúvida de que o modelo de exploração do urânio vai seguir o antigo entendimento que havia em relação ao petróleo, por exemplo. A PETROBRAS era operadora única, e poderia se associar a empresas privadas para explorar o pré-sal. Nesse modelo de exploração do urânio, Indústrias Nucleares do Brasil vai continuar como a única responsável pela exploração do urânio, podendo se associar à iniciativa privada.
A bem da verdade, nós estamos há décadas tentando explorar uma reserva gigante no Brasil — temos a quinta maior reserva de urânio no mundo —, e não conseguimos explorá-la por conta de problemas orçamentários que envolvem a INB. Então, é necessário, é saudável que possamos fazer a parceria, desde que o controle seja estatal, o que está preservado no texto do Deputado Vicentinho Júnior.
Portanto, nós gostaríamos de apoiar aqui este texto, de manifestar o nosso voto. Ao mesmo tempo, queremos deixar claro que todas as questões ambientais relacionadas à exploração do urânio estarão preservadas. Nós não alteramos absolutamente nada em relação a isso.
Consideramos que este texto é importante, vai favorecer o Brasil, vai possibilitar a exploração dessas reservas e vai garantir condições de termos uma indústria nuclear no Brasil, com segurança, com garantia daquilo que está previsto na Constituição brasileira.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir contra, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu não tenho como negar que houve avanços na proposição, avanços vigorosos, a partir da discussão, da intervenção da bancada do Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores.
Nós recebemos uma medida provisória que estabelecia apenas que haveria a possibilidade de parcerias público-privadas na política nuclear brasileira, na política energética nuclear. Portanto, houve realmente avanços. Nós temos hoje assegurado o monopólio da comercialização. Nós temos assegurado também o controle a partir da União. Nós temos a manutenção do monopólio da União e a possibilidade de flexibilizar e estabelecer parcerias no que diz respeito à mineração, à produção. São inegáveis esses avanços, mas são insuficientes para que possamos ou para que eu possa entender que esta é uma discussão a ser feita neste momento.
17:24
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Primeiro, é preciso discutir a política energética brasileira, as fontes limpas de energia. O Brasil tem um potencial imenso no que diz respeito a energia eólica, energia solar e tantos outros tipos de energia, inclusive a que temos no Brasil, que o Governo, de forma absolutamente irresponsável, e esta Casa entregaram para a iniciativa privada. Eu me refiro à energia elétrica e à privatização da ELETROBRAS. Lutamos para devolvê-la ao povo brasileiro.
Nós precisamos pensar o modelo. Sabemos que o Brasil importa praticamente todo o urânio que destina a sua política nuclear energética. E sabemos também, conforme o que já foi dito aqui pelo Deputado Zarattini, que o Brasil tem potencial para ser talvez o sexto país, no mundo inteiro, em produção e utilização de urânio. Tem um potencialidade. Mas todo o mundo, inclusive o Brasil, está repensando as suas formas de produção de energia, está considerando as mudanças climáticas. Há muitas inseguranças. Nós sabemos que estamos lidando com uma fonte de energia que provoca muitos impactos na saúde. A saúde de trabalhadores e de trabalhadoras pode ser impactada pela produção dessa energia.
Portanto, em defesa de um Estado em que possamos ter uma política energética que dialogue com a necessidade de enfrentarmos as mudanças climáticas, que considere a discussão que está acontecendo no Brasil inteiro, após a eleição de Lula, e também no mundo, eu não tenho como votar favoravelmente a esta medida provisória. Votarei contra.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria inicialmente de dizer da satisfação de ver o Deputado Zarattini se posicionando a favor dessa atividade. E a própria Deputada Erika salientou em seu discurso a importância de se ter esse foco. Trata-se de um dos processos de energia que menos tem reflexos na parte climática.
O momento também é muito propício. Nós estamos discutindo o Orçamento, e o tempo todo estamos ouvindo dizer que não há dinheiro, que não há recursos, que precisamos buscar alternativas. Esta medida provisória faz exatamente isto, destina recurso para o desenvolvimento de uma energia necessária e muito importante. Esses recursos vão permitir uma série de inovações. Vamos acelerar esse processo.
Todos nós sabemos da relevância desse produto para a medicina nuclear. Além disso, a própria justificativa do projeto fala sobre irradiação de alimentos. Irradiação que incide sobre alimentos mata fungos, faz com que a fruta tenha uma capacidade de durar por muito mais tempo. Nós vamos exportar melhor. Temos uma oportunidade ímpar de reduzir essa dependência internacional. Nós verificamos, com o atual conflito em que está envolvida a Rússia, que há necessidade de diminuir essa dependência internacional. É isso que esta medida provisória faz quanto a essa exploração de urânio.
17:28
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Nós temos todo um contexto. Eu gostaria que pesquisassem — não vou ter tempo útil para falar sobre isso — sobre miniusina nuclear. Nós temos que difundir e colocar isso em muitos mais locais no nosso Brasil. A energia é fundamental para o desenvolvimento. Ela é necessária para a economia do País, não só agora como também no ano que vem e nos anos subsequentes. Esta medida provisória abrevia...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Está de parabéns o Relator, que tentou construir a atividade. E eu diria que tínhamos de ser ainda mais favoráveis à participação da iniciativa privada. Precisamos dar asas a essas pesquisas.
Parabéns ao Relator, parabéns à Oposição, que tem se posicionado favoravelmente, e parabéns ao Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Abre mão.
Em votação o parecer da Comissão...
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente, há destaque de preferência do NOVO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Primeiro, os pressupostos; depois, o destaque, Deputado Tiago.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para o encaminhamento, não há Deputados inscritos.
Orientação das bancadas.
Posso colocar "sim" para todas as bancadas?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - "Sim" para todos? (Manifestação no plenário: Não, não.) (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos aguardar um pouco. Enquanto isso, vou chamar os inscritos que farão Comunicação de Liderança.
O Deputado Delegado Antônio Furtado se encontra no plenário? (Pausa.)
O Deputado Celso Russomanno se encontra no plenário? (Pausa.)
O Deputado Pompeo de Mattos se encontra no plenário? (Pausa.)
Pois não, Deputado Celso Russomanno.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP) - Eu queria falar em relação a outro projeto, não a este.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É Comunicação de Liderança, Deputado Celso.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP) - O projeto a respeito do qual eu queria falar não está na pauta. Se eu precisar fazer uso da palavra, eu peço.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, eu quero neste momento manifestar neste plenário a minha solidariedade ao Deputado Kim Kataguiri, que sofreu uma agressão em debate de que foi participar na UNIFESP, em São Paulo, na última sexta-feira, dia 25. Um dos seus companheiros do MBL sofreu uma agressão tão grave que saiu sangue do seu rosto.
É lamentável este momento que estamos vivendo, momento em que deveríamos estar respirando a democracia, mas é o ódio do bem. Acusam-nos de sermos arautos do ódio, mas, na verdade, eles propagam o ódio. As universidades viraram um fórum de um único debate. Quem é contra Lula e contra o PT não pode falar.
17:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Estamos aguardando a confirmação a respeito de uma emenda, para sabermos se chegou a tempo ou não. Enquanto isso, abro a palavra a algum Deputado ou Deputada que queira se pronunciar por 1 minuto. (Pausa.)
Pois não, Deputado General Peternelli, V.Exa. tem a palavra.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, aproveito a oportunidade para complementar o assunto.
Todo o controle sobre o minério, sobre a energia nuclear continua vinculado à agência. Temos a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, temos a CNEN. Todo o processo, com toda a segurança, pertence ao Estado brasileiro. Nós só estamos introduzindo uma possibilidade de entrada de recurso privado para que se possa fazer uma melhor exploração desse material.
Temos muito urânio. Sempre se falou muito do potencial que o Brasil tem em relação a esse minério, mas, hoje, a exploração ainda não é a adequada. Todos nós temos que estar unidos, com a certeza de que essa atividade mantém toda a segurança e favorece o nosso País em termos estratégicos.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Presidenta...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Carlos Zarattini, Deputada Áurea Carolina...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria aqui só dialogar com a bancada do PSOL.
Deputada Áurea, existe um destaque do PSOL que propõe a supressão do inciso I do art. 15 do texto original. Esse inciso I do art. 15 foi retirado pelo Relator, por nossa sugestão, e substituído pelo inciso V do art. 1º, que reescreve aquele inciso I da lei de 1962.
Eu só queria colocar isso, Deputada Áurea, porque houve aceitação da parte do Relator de uma reinterpretação daquela lei atualizada. Então, não há prejuízo sobre a política de recursos estratégicos do Brasil na questão nuclear.
Até gostaríamos que o PSOL reavaliasse o seu destaque relativamente a essa questão, dado que o Relator aceitou a nossa proposta e manteve o que era o antigo artigo da lei de 1962.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, quero dialogar, sim, com o Deputado Zarattini.
Lamentavelmente, o relatório que está em apreciação mantém a revogação de dispositivos legais que protegem o Estado brasileiro em relação a minério nuclear.
17:36
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O art. 24, na versão atual, diz que fica revogado o Capítulo III da Lei nº 4.118, de 1962, a Lei nº 5.740, de 1971, outros dispositivos da Lei nº 6.189, de 1974. Então, há uma devassa na legislação que salvaguarda o Estado brasileiro no que se refere ao monopólio.
Nós queremos, é claro, o desenvolvimento da indústria nacional. Nós queremos a proteção da indústria nacional. Nós queremos reduzir a dependência do Estado brasileiro do fornecimento de produtos e serviços estrangeiros. Nós queremos as Indústrias Nucleares do Brasil reestruturadas, fortalecidas, com quadro de servidores, corpo técnico. Nós queremos isso também para a ANM, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Dialogando também com os demais Parlamentares, nós queremos sim que essa área seja desenvolvida no Brasil, porque não está voltada somente para a energia nuclear. Os elementos nucleares são utilizados na indústria de forma muito ampla. Mas a soberania brasileira está acima de tudo.
Gente, energia nuclear é uma coisa muito séria! Onde o interesse econômico põe a mão, naturalmente há um prejuízo para interesses da sociedade que não são estimados, que não têm valor, que não cabem numa moeda. É a proteção da vida, é a proteção do meio ambiente, é a proteção da sociedade brasileira num esquema geopolítico internacional cada vez mais instável, em que é pautada a guerra climática, com o Brasil tendo um protagonismo que não pode ser negado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Renildo, o Deputado Medeiros tinha solicitado a palavra anteriormente. Então, após a fala do Deputado José Medeiros, passo a palavra a V.Exa.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Está certo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado.
Sra. Presidente, a comunidade japonesa há muito está no Brasil. Já é um povo irmão nosso, tanto que, recentemente, o jogo do Japão bateu recorde de audiência, e os brasileiros comemoraram também.
Dito isso, eu quero me solidarizar com a família Yamamoto no Brasil. Recentemente, a Dra. Roseli, que inclusive é odontóloga de gente do Senado, de Deputados também, perdeu a sua mãe, Fumiko. Há pouco tempo também, a D. Ester Yamamoto e Peter perderam o seu filho Caleb, e um dos maiores geneticistas do País também acabou perdendo o seu pai.
Eu me solidarizo com essa família, que é uma grande representante dos japoneses no Brasil. Estão espalhados por São Paulo, Mato Grosso do Sul. Enfim, é uma família que ajuda no desenvolvimento do Brasil.
Expresso minha solidariedade e meus sentimentos.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Medeiros.
Tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros, por 1 minuto apenas porque vamos ouvir o Relator, o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, serei bem rápido. Vou só aproveitar a tolerância da Mesa.
O Deputado Vicentinho Júnior fez um grande esforço, eu reconheço. Contudo, a matéria permanece muito ruim. Ela retira, Presidente, competência da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. Ao contrário do que aqui se falou, ela retira também toda a competência do Conselho Nacional de Energia Nuclear, que é um conselho de alto nível, de caráter estratégico para o País.
Não está estabelecido um modelo de parceria com a iniciativa privada, em que se admite inclusive a participação de empresa estrangeira sem que esse modelo de contrato esteja definido. Isso é, na prática, a quebra do monopólio! E isso não pode ser feito, porque a Constituição preserva o monopólio! Quem quiser fazer tem que debater proposta de emenda à Constituição.
17:40
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que finalize, Deputado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Eu aguardo. Falarei depois. O Deputado Vicentinho Júnior já está na tribuna.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para oferecer parecer à emenda de Plenário apresentada...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria registrar que acompanho a orientação da bancada do Partido dos Trabalhadores na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Pedro Uczai.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário apresentada à medida provisória, conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, tem a palavra o Relator, o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, tendo em vista que essa emenda do Deputado Bira do Pindaré, do PSB, foi apresentada agora, faltando 1 minuto e meio para a finalização do prazo, eu quero só mais um tempo para entender os argumentos da bancada do PSB e fazer um texto que seja realmente de consenso do Plenário. Peço só mais um pouco de prazo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Vicentinho Júnior.
Enquanto o Relator analisa a emenda, algum Deputado ou Deputada, se quiser, pode fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado José Medeiros, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só destacar que está acontecendo desde a manhã de hoje, no Senado, uma audiência pública convocada pelo Senador Girão e pelo Senador Heinze sobre as eleições, que está batendo recorde de audiência até agora. Esse é um assunto que muito tem chamado a atenção da população brasileira.
Muita gente está tachando essas pessoas de golpistas, mas o que elas estão querendo é simplesmente segurança jurídica e transparência. O ordenamento brasileiro diz que alguém, quando entra com uma petição, tem direito a que o juiz analise o seu caso. Nós estamos num momento em que está havendo uma perversão total da lei, em que o direito à legítima defesa está sendo criminalizado.
Eu quero parabenizar os Senadores por terem convocado essa audiência.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Medeiros.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto vem da nossa assessoria a sugestão quanto a essa subemenda, eu queria tirar algumas outras dúvidas.
Foi dito até pela bancada do NOVO que o texto do nosso PLV foi alterando quase todo o texto principal da medida provisória. Realmente, eu sigo o preceito de que não há nada tão bom que não possa melhorar, ainda mais — é o que fazemos aqui — ouvindo a colaboração das bancadas, dos partidos, dos Parlamentares de outros Estados, como Minas Gerais, que aqui foi citado, São Paulo, Ceará.
Um exemplo é o caso do CFEM, que, de fato, não fazia parte do texto principal da medida provisória. Nós estamos tentando fazer com que os Municípios afetados pela mineração no nosso País possam também fazer parte da conta da distribuição da CFEM ao ano. Então, nós estamos tentando democratizar inclusive um pouco mais. E eu dou como exemplo o meu Tocantins. Estou sem meu celular aqui agora.
17:44
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Áurea.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero dialogar com o Relator também, porque eu participei da Comissão Externa do desastre de Brumadinho, e nós formulamos um amplo marco regulatório sobre a mineração no Brasil. Uma das discussões é sobre a CFEM. Nós defendemos o incremento da CFEM, defendemos o empoderamento dos Municípios e mais diversidade econômica nos Municípios para enfrentar a minério dependência. Agora, isso é penduricalho nesta MP.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Não, Deputada Áurea, pelo contrário.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Pois não, Relator.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - O exemplo Brumadinho, depois que houve aquele ocorrido em que o Município deixou de produzir naquele momento pelo incidente causado, ele deixou de receber a CFEM por produção e não pôde recebê-la como afetado. Então, nós estamos mudando o texto aqui agora para que inclusive Municípios afetados também possam ter a opção de escolher se querem naquele momento receber por uma melhor arrecadação de produtor ou de afetado.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim, evidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - O exemplo inclusive que eu trago aqui é o de Brumadinho.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - É evidente, Relator. Quanto a isso, há mérito. Só que o coração da medida provisória é a quebra do monopólio do Estado brasileiro em relação a minério nuclear.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Não existe quebra de monopólio.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim, sim.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Citou-se a INB.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim, isso está nos nossos pressupostos, há uma violação constitucional.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - É só ler e interpretar o texto.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Então, toda a discussão de cargos na ANM, todas essas coisas que foram enxertadas na MP, na verdade, ofuscam o cerne da proposta. Por isso, a nossa preocupação. É gravíssimo, é lamentável que haja orientação favorável dentro da Oposição, porque, certamente, não será esta a orientação do Governo eleito. O Presidente Lula vai trabalhar por uma nova agenda socioambiental no nosso País, e a questão nuclear é estratégica dentro disso.
Então, nós defendemos outro modelo de mineração com mais responsabilidade, fortalecimento da fiscalização, proteção das comunidades atingidas, dos territórios, e isso se refere também à mineração, atividade com elementos nucleares: urânio, monazita.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Deputada, com todo o respeito...
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Com todo o respeito, olhe o contrassenso na sua fala. V.Exa. fala que quer legislar para uma melhor fiscalização. Eu estou lhe dizendo num texto bem claro que a ANM necessita de um quadro técnico um pouco mais avantajado para poder justamente fazer a fiscalização.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Não há divergência quanto a isso.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - V.Exa. acabou de falar que havia. A ANM não é penduricalho. Trata-se de dar condição a uma agência, que hoje está capenga, de ter servidores que possam minimamente, recebendo as demandas, supri-las.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim, é meritório.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - É isso. Para fiscalizar, tem que ter servidor. Eu não consigo ver um órgão inócuo em condição de fazê-lo.
Então, foi isso.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - É meritório. O senhor saiba que nós temos acordo neste ponto.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Vicentinho, nós não podemos ficar neste debate. Eu gostaria de consultá-lo se está pronto ou não.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Eu estou aguardando a Consultoria aqui da Casa, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Então, vamos finalizar para eu poder dar encaminhamento.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Eu peço a palavra para concluir, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Áurea, conclua para eu passar a palavra aos demais Deputados.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sem dúvida, é porque me assombra, neste momento, que o Plenário não perceba a gravidade do que está acontecendo. Não é com alguns penduricalhos e com uma medida provisória extremamente danosa e inconstitucional, que deveria ser imediatamente arquivada, que nós vamos resolver o problema da segurança na mineração, de mais responsabilidade e de mudança no modelo brasileiro.
17:48
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Trago um alerta de quem vem do Estado de Minas Gerais e tem sofrido na pele essa tragédia, que é um modelo colonialista, predatório, que bota o dinheiro acima da vida das pessoas e dos ecossistemas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Algum Deputado quer usar a palavra? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero só dizer que concordo com a Deputada Áurea Carolina, que fez uma brilhante exposição, alguém que viveu a tragédia ou o crime — não se trata de um ocorrido. Foi um crime ambiental e contra a vida o que aconteceu em Brumadinho e em Mariana, porque todas as agências foram informadas do risco.
É claro que a TÜV SÜD, a empresa alemã que apresentou um laudo falso, obviamente precisa ser responsabilizada.
Em segundo lugar, como falava a Deputada Áurea, trazer para o centro do debate a cereja do bolo de que vai melhorar a fiscalização num projeto que libera a exploração de minérios para empresas internacionais... Em termos de soberania, o mínimo é controlar, e, do ponto de vista socioambiental, isso é ainda mais grave.
O que me preocupa, Deputada Áurea, é que o Deputado Vicentinho Júnior fala que a MP aumenta a fiscalização com quase 400 cargos em comissão, com CCs, e não com a realização de um concurso público para aumentar o quadro de técnicos para fiscalizar de fato a legislação, porque boa parte dela está sendo revogada. Há um artigo no PLV, que veio na medida provisória, que revoga boa parte da legislação protetiva da soberania brasileira e do meio ambiente brasileiro.
Olhem quantos acidentes com energia nuclear nós já tivemos pelo mundo. Imaginem abrir esse mercado mais ainda para exploração de empresas estrangeiras.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
Passo a palavra ao Deputado...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Sra. Presidente, nós já temos aqui o parecer.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. já tem o parecer, Deputado Vicentinho Júnior?
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Eu peço mil e uma desculpas ao nosso colega Deputado Bira do Pindaré, mas esta medida provisória teve um prazo de 3 semanas. Desde o mês de agosto, quando a medida provisória foi colocada e fomos designados para ser o Relator dela, fizemos 3 semanas de uma discussão muito profunda, ouvindo todos os setores, colegas e bancadas.
Para não atrapalhar a votação em plenário de uma medida que chegou quando faltava 1 minuto para o encerramento da sessão, nós iremos rejeitá-la, no mérito.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu passo a palavra, para falar pelo tempo de Liderança da Oposição, ao Deputado Henrique Fontana.
Nobre Deputado Henrique Fontana, V.Exa. tem a palavra, para falar pelo tempo da Oposição, por 8 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidenta Deputada Geovania de Sá, é uma honra falar sob a presidência de V.Exa.
Quero cumprimentar os colegas Parlamentares.
Neste tempo em que ocupo a tribuna para falar em nome da Oposição, agora, Deputado Carlos Zarattini, em transição para voltar a ter a responsabilidade de governar o País, agradeço ao Deputado Wolney Queiroz.
17:52
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Eu subo a esta tribuna para falar com o povo brasileiro sobre essa grande transição em direção à recuperação da democracia, Deputado Bacelar, que estamos vivenciando nesses dias no País. Primeiro, quero cumprimentar a todos que foram com muita firmeza às ruas para construir essa vitória histórica, uma vitória que foi capaz de superar o uso e o abuso da máquina pública de forma criminosa feita pelo atual Presidente, uma vitória que foi capaz de superar um processo violentíssimo, Deputado Rogério, de assédio de empresários que não representam a força empresarial do País, porque a grande maioria tem uma visão comprometida com a democracia. Mas, infelizmente, setores atrasados do empresariado brasileiro cometeram crimes no ato de intensa pressão, e ilegal pressão, sobre funcionários que eram constrangidos a mudar seu voto com ameaças de desemprego, ameaças de perseguição.
A grande verdade é que o Brasil, por maioria sólida, escolheu voltar ao caminho da democracia, ao caminho do econômico, ao caminho do diálogo, ao caminho da construção de consensos e de posições que permitam ao País resolver os graves problemas que estamos enfrentando enquanto fazemos essa transição, que, felizmente, encontra o apoio de setores ainda mais amplos do que aqueles que votaram em Lula no dia 30 de outubro. Nós sabemos também que milhões de eleitores que votaram em Bolsonaro, depois do dia 30, perceberam o tamanho ainda maior, Deputada Erika, da irresponsabilidade do bolsonarismo e de Bolsonaro.
Vejam o que aconteceu depois do dia 30: estradas trancadas, aposta no caos, o pseudoquestionamento, pela milésima vez, da urna eletrônica, questão esta protocolada, Deputado Alencar, Deputado Daniel, pelo Partido Liberal, que é uma vergonha do ponto de vista da irresponsabilidade com o nosso País. Faz bem a Justiça Eleitoral, faz bem o sistema de Justiça do País, ao rechaçar, dentro da lei, usando a Constituição, essas tentativas de ataque que continuam ocorrendo por parte de grupos pequenos, grupos pequenos, Deputado Faleiro, mas grupos fanatizados e que fazem do ataque à democracia e da tentativa de anarquizar o País a sua bandeira de mobilização. Nós não estamos assistindo a movimentos que reivindicam algo. Nós estamos assistindo a movimentos muito pequenos, muito localizados, de setores de extrema direita que atacam a democracia de forma criminosa, desrespeitando a Constituição brasileira.
17:56
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Vamos dizer desta tribuna, em nome da Oposição que será Governo a partir de 1º de janeiro, que este tipo de ataque não pode ser tolerado. Nós fomos escolhidos de forma democrática por maioria sólida, Deputado Renildo Calheiros, para governar este País por 4 anos. E aqueles que querem continuar apoiando toda a irracionalidade do bolsonarismo devem saber que só podem voltar ao Governo do País se daqui a 4 anos conseguirem ganhar uma eleição. Neste País, o golpe, o ataque à democracia, o ataque à Constituição não serão tolerados.
Nestes 2 minutos que faltam, quero falar com este Plenário ao pedir apoio a todos os Parlamentares para a votação de uma emenda constitucional que é fundamental para o Brasil. As contas públicas brasileiras, o orçamento que neste momento está sendo analisado para ser executado durante o ano que vem no País é um orçamento absolutamente inexequível. Nós não podemos ter 33 milhões de pessoas passando fome e não termos o recurso que este País precisa proporcionar para implementar um programa sólido de renda mínima, um programa sólido de justiça social, um programa sólido de defesa da dignidade humana, porque 33 milhões de brasileiros têm que ter sim o direito de se alimentar com dignidade neste País.
Por isso, a emenda constitucional propõe a garantia do Bolsa Família de 600 reais e de mais 150 reais para cada criança menor do que 6 anos. A emenda constitucional garante a retomada da valorização do salário mínimo, que é outra iniciativa fundamental para que o País possa voltar a crescer e gerar segurança para toda a população. O nosso Governo vencerá as dificuldades.
Presidente, eu preciso desta tribuna, mais uma vez, pedir o apoio desta Casa por maioria para aprovar esta emenda constitucional.
(Durante o discurso do Sr. Henrique Fontana, a Sr. Geovania de Sá, 3ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2022.
Não há oradores inscritos.
18:00
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Orientação de bancada.
Quero fazer uma pergunta antes da orientação de bancada. Há acordo para que votemos simbolicamente?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Não, Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Só o PSOL que é "não". O resto é "sim".
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Não é só o PSOL, não.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB também, Presidente Lincoln.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, Sr. Presidente, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PP?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o UNIÃO?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vai orientar "sim", embora eu vote contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, não vê os pressupostos de relevância e urgência.
Por isso, vai votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não há pressupostos de relevância e urgência.
A Constituição determina que a União tem o monopólio sobre serviços e instalações nucleares e sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
Quanto a essa medida provisória, Sr. Presidente, caro Deputado Lincoln Portela, que vem do Estado de Minas Gerais e compreende a gravidade do problema da mineração predatória no nosso País, é inadmissível que haja essa quebra de monopólio do Estado em relação a um tema tão sensível como é energia nuclear, como é minério nuclear.
Há uma grave violação da Constituição brasileira. Essa matéria sequer deveria estar tramitando. Ela deveria ser sumariamente arquivada, Sr. Presidente.
O PSOL é contra.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Áurea Carolina.
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória está revogando a Lei 4.118, de 1962, revoga o capítulo 3º completamente, e nisso leva junto o art. 31. O que diz o art. 31? O art. 31 diz que as minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica constituem reservas nacionais, consideradas essenciais à segurança do País e são mantidas no domínio da União como bens imprescritíveis e inalienáveis.
A medida provisória está revogando esse artigo.
Aqui ainda se diz que não há quebra do monopólio, que ele está protegido. Eu não sei que leitura é essa que está sendo feita, Sr. Presidente, porque isso me parece claro e óbvio.
O PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Republicanos vota "sim".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
A Maioria também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Alguns Líderes pediram para falar pela Liderança, inclusive o Deputado Rogério Correia me procurou agora, mas me parece que o Deputado Airton Faleiro já havia pedido na sua frente. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, pelo tempo de Liderança pelo PT. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
18:04
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado sobe à tribuna, eu gostaria de deixar bem consignada essa questão da quebra de monopólio, porque eu tenho um respeito muito grande por este Plenário. Só basta ler o § 2º, onde está muito clara a associação entre a INB e o titular da autorização de pesquisa mineral ou da concessão de lavra, com controle da INB, sobre o aproveitamento dos elementos nucleares. Está muito clara essa questão do monopólio e da soberania nacional. Então, é só ler e ver o que está colocado no PLV.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Certo, Deputado Vicentinho Júnior.
O nobre Deputado Airton Faleiro falará pela Minoria. Em seguida, falará o Deputado Rogério Correia, pelo PT.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao Deputado Alencar Santana, que é o nosso Líder da Minoria, por nos conceder a oportunidade de falar em nome desta Liderança.
O nosso pronunciamento é para externar o resultado do relatório final da Comissão Externa presidida pelo Deputado José Ricardo, do Amazonas, do Partido dos Trabalhadores, que teve como Relatora a Deputada Vivi Reis, do PSOL do Pará, sobre o caso do assassinato do nosso indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips.
Aliás, eu quero começar parabenizando o trabalho dessa Comissão Parlamentar Externa, que, corajosamente, deslocou-se para o local do crime. Essa Comissão propiciou os depoimentos de familiares, foi até a FUNAI, ouviu servidores e ouviu lideranças populares lá no Estado do Amazonas.
Destaco que uma das primeiras conclusões que o relatório traz se chama uma ausência histórica do Estado de Direito naquele território, uma ausência antes do assassinato dos dois e uma ausência — eu vou usar as minhas palavras — planejada do atual Governo após o crime. Repito: uma ausência e uma omissão planejada do atual Governo após o crime. Esse crime chocou o povo brasileiro e teve repercussão internacional.
Uma segunda questão importante que o relatório traz é sobre o descumprimento institucional da FUNAI no que se refere tanto ao processo dos crimes quanto ao pós-assassinato. Infelizmente foi assim, inclusive com pronunciamentos tentando distorcer a verdade. E o relatório traz, com muita nitidez, esse descumprimento institucional da FUNAI.
18:08
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Inclusive, é bom que se diga que o Bruno foi exonerado por ter um posicionamento firme em defesa dos povos isolados, Deputado Zarattini. Eu apresentei nesta Casa projetos sobre os indígenas isolados, e tive inclusive a contribuição do Bruno. É bom dizer que o nosso relatório da nossa Comissão também traz à tona a crueldade do assassinato, um assassinato premeditado, um assassinato planejado — ou assassinatos, porque foram duas pessoas —, com requinte de crueldade.
O relatório externa também, merecidamente, a solidariedade aos familiares do Bruno e do Dom. O relatório traz depoimentos das populações tradicionais daquele território e das populações indígenas sobre como o Bruno era uma pessoa querida, um pessoa de boa convivência. E hoje nós não contamos mais com o Bruno, que foi assassinado barbaramente. E foi assassinado um jornalista internacional.
Esse relatório também escancara a existência sistêmica do crime organizado naquela região, da extração dos recursos pesqueiros, dos recursos naturais, que tem o mando do crime organizado para a extração ilegal e para o uso ilegal desses recursos naturais.
Contudo, o relatório também traz um junto de sugestões de encaminhamentos. Um dos primeiros é que esse relatório será entregue ao Ministério da Justiça, com pedido de providências, e indica-se a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os crimes e para exigir punições severas exemplares. Então, eu diria, o relatório traz responsabilidades não apenas para o Poder Judiciário do nosso País — e indica a importância a atuação deste Poder —, mas traz responsabilidades também para este Congresso, para esta Casa, como a responsabilidade de instalarmos uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração e punição severa, repito, porque a impunidade gera injustiça, a impunidade gera violência. Por isso, eu acho muito relevante essa indicação.
18:12
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Esse relatório também indica que, além do trabalho de fiscalização e controle, de apuração e punição dos culpados, dos mandantes e dos financiadores do crime — e agora é importante que esse relatório chegue à Comissão de Transição —, que haja políticas públicas sociais e econômicas para combater a pobreza naquele território. Não basta só fiscalizar, só ter o controle, é preciso também melhorar a vida das pessoas.
É necessário que esta Casa, que as instituições brasileiras levem a sério o belo trabalho e o belo relatório, que é merecedor do nosso aplauso. Como eu disse, a Comissão foi presidida pelo Deputado José Ricardo e o relatório foi feito pela minha querida Deputada Vivi Reis.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 336;
NÃO: 41;
TOTAL: 377.
APROVADO.
Passa-se ao mérito.
Destaque de Preferência nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para texto original da MP 1.133/2022.
Sala das Sessões
Tiago Mitraud - (Líder)
NOVO/MG
Para encaminhar a favor do requerimento do NOVO, tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Ganime vai encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória é meritória, é positiva e avança na possibilidade de o Brasil expandir a sua mineração desse tipo de mineral. É importante isso, e garante a permanência ou a manutenção do monopólio público. Isso não altera. Alguém pode aqui dizer que se vai transferir a responsabilidade natural para a iniciativa privada. Não, a empresa pública poderá fazer a subcontratação ou a transferência dessa responsabilidade para a empresa privada, o que faria com que o Brasil pudesse explorar ainda mais esse material, porque há riqueza no Brasil. Poderíamos estar usando isso tanto para melhorar nossa balança quanto para exportar o material e usá-lo no Brasil de forma mais eficiente. Lembro que esses minérios não são usados apenas para produção de energia, são usados também para a medicina, por exemplo. Então, é algo superpositivo e salutar.
Agora, por que apresentamos esse destaque de preferência? Porque o Relator incluiu no texto do seu parecer diversas matérias estranhas. No meu entendimento, elas nem deveriam poder ser discutidas aqui, porque não fazem parte do tema original dessa matéria. S.Exa. está colocando itens cujo mérito é até discutível, mas não estamos aqui debatendo apenas o mérito desses temas, que dizem respeito à administração pública da Agência reguladora. Isso deveria ser debatido em outra instância. Aqui o tema é muito específico, muito claro, muito objetivo, e não deveríamos poluir este debate com matérias estranhas.
18:16
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Outro ponto importante também, além de cargos e órgãos, é essa discussão, que inclusive acho meritória, sobre a Agência reguladora. Ela carece, sim, de estrutura. Por mais que eu seja favorável à redução da máquina pública, não desmereço o bom debate sobre a Agência reguladora. Ela realmente carece de estrutura para poder fazer o seu trabalho, mas não é aqui, nesta medida provisória, que deveríamos estar discutindo isso.
Além disso, esta medida está criando ou retomando um fundo que abarca não só os minérios discutidos aqui, minérios que produzem radiação, mas também todos os demais minérios. Ou seja, vimos aqui discutir uma parte específica e pequena da nossa mineração, e estamos saindo daqui, caso esse texto do PLV seja aprovado, com algo que vai impactar toda a mineração do Brasil, inferindo custos e cargas que não fazem sentido.
Por isso, peço o apoio de todos os Parlamentares para votarmos o texto original da medida provisória, de acordo com aquilo que era a base da discussão proposta pelo Governo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Parece-me que isso já foi perguntado, mas pergunto mais uma vez: há acordo?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não. Não, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL diz "não" à preferência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PP?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP e toda a base são contrários ao encaminhamento do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o União Brasil? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que o retorno ao texto original enfraquece a proteção que a riqueza energética tem que ter para valorizar o patrimônio nacional.
Por isso, o PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL entra em obstrução, porque efetivamente não há uma escolha possível entre a matéria original e a que finalmente foi apresentada pelo Relator. Todas as duas matérias são nocivas. É lamentável o que está se passando neste momento no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - O NOVO quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, do NOVO.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", pelo texto original desta medida provisória.
O texto original ia na linha correta de incentivar a parceria público-privada no País, inclusive na exploração de minerais. Agora, o que nós não podemos admitir é que numa medida provisória que trata de um tema específico sejam incluídos inúmeros "jabutis" que prejudicam o próprio setor. Nós estamos falando de coisa inclusive inconstitucional. Por iniciativa do Legislativo, está-se dando aumento de salário para servidores do Executivo. Até onde eu sei, conforme aula básica de direito constitucional, isso é proibido. E este Congresso deveria saber dessa mesma questão.
Nós estamos aqui falando do aumento de cargos, sem falar da origem de despesas para esse aumento de cargos. Estamos falando da criação de um fundo, sem dizer de onde virá o dinheiro para esse fundo. Estamos incluindo questões energéticas, jabutis, que não têm nada a ver com o sentido da medida provisória original.
18:20
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Então, nós precisamos restabelecer o texto da medida provisória original para votá-lo, e não esse PLV.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PT? Depois chamaremos o PCdoB.
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PSDB vota "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta contra o pedido de preferência do NOVO, até porque houve uma melhora substancial no texto, feita pelo Relator, do ponto de vista das garantias constitucionais da exploração dos minerais nucleares, e também porque o texto reforça a Agência Nacional de Mineração. É um reforço importante, tem que ser feito, e o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, manifesta explicitamente essa necessidade. Isso está no texto do Relator e tem o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não", considerando que o texto é ruim, mas a medida provisória original é pior ainda. Então, a proposta do NOVO de dar preferência ao texto original vai tornar o mérito dessa matéria mais danoso aos interesses da economia nacional, da segurança nacional, aos interesses do nosso País.
Por isso, nós encaminhamos "não" à preferência.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE também quer se somar à obstrução. É um projeto que nem um, nem outro texto... Aliás, há algumas coisas que podem ser positivas, mas, na verdade, incentivar os monopólios e trazer uma insegurança sobre essa questão da mineração nuclear pode ser prejudicial. Então, a REDE vai acompanhar a obstrução do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Mais alguém para orientar? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, peço só um minutinho, eu estou votando. Eu tinha que orientar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Desculpe-me. Deixe-me agora completar.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 291;
TOTAL: 305.
REJEITADA A PREFERÊNCIA.
Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Não deu tempo de registrar o voto, mas tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Na verdade, eu quero apresentar duas questões de ordem. Vou usar um tempo só, mas quero deixar registrado que são dois temas diferenciados.
A primeira é a seguinte: questão de ordem fundamentada no art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, e, por fim, em entendimento assentado pelo STF na ADI 5.127.
Os dispositivos e a decisão do STF mencionados firmam o claro entendimento de que emendas apresentadas por Parlamentares em MPs não podem versar sobre matéria estranha à própria MP. Acontece que o Relator da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, apresentou um PLV incluindo os arts. 21 e 22 à matéria, artigos esses que fogem ao assunto do texto original da MP, ou seja, são matérias estranhas.
O texto original do Executivo trata sobre indústria nuclear no Brasil. No entanto, os artigos mencionados escapam a essa matéria e tratam sobre benefícios para incentivar a eficiência no setor elétrico e sobre ligação de consumidor rural à rede elétrica, clara afronta à Constituição Federal e ao devido processo legislativo atinente às MPs.
Sendo assim, requeremos que os arts. 21 e 22 do PLV sejam considerados não inscritos por essa Presidência.
Muito obrigado, Presidente.
18:24
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E eu queria complementar. A segunda questão de ordem, Presidente, é com relação ao art. 63.
Não será admitido aumento da despesa prevista:
(...)
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços (...)
Quer dizer, este não precisa. (Pausa.)
Art. 13 e art. 19.
Ficam aqui duas questões de ordem. São temas diferentes e pedidos diferentes. Só aproveitei o tempo, mas queria que fosse respondida cada uma com a sua pertinência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para contraditar, tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior sobre a primeira questão de ordem, se não me engano, ou talvez sobre as duas. Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tento sempre ser respeitoso ao Plenário e aos meus pares que me antecederam, mas, como falei agora há pouco no plenário, eu parto do princípio de que nada é tão bom que não possa ser melhorado, Deputado Paulo Ganime. Não há condição de se cobrar fiscalização e melhor diligência da Agência responsável pela mineração brasileira sem dar as condições mínimas, estruturais, para seus servidores o fazerem. O que nós tentamos no PLV foi aprimorar o texto original, como aqui falei, ouvindo a todos os colegas que nos procuraram nesse período de relatório, para tentar melhorar a o texto principal da Medida Provisória nº 1.133, de 2022.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra só para responder, até porque S.Exa. me citou.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Já foram todos deliberados, Sr. Presidente. Agora é o resultado do Plenário.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Vicentinho Júnior, a questão de ordem não diz respeito ao mérito, mas, sim, ao Regimento, à Constituição e a decisões do STF. Eu já votei neste plenário, inclusive, contra temas que na minha opinião eram também passíveis de questão de ordem, embora eu concordasse com o mérito, porque não deveriam estar previstos naquela medida provisória. Isso é uma questão de coerência e de respeito ao nosso Regimento e à nossa Constituição.
Eu entendo o seu lado, entendo o seu ponto de vista, respeito-o, até porque respeito muito o seu trabalho, mas esta não é questão de mérito, é uma questão de respeito, senão nós abrimos a porteira para que qualquer coisa seja incluída em medidas provisórias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Respeitosamente, Deputado Paulo Ganime, a Mesa considera intempestiva a questão de ordem.
Dou sequência aos trabalhos.
Em votação...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, desculpe-me, mas intempestiva?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O parecer, inclusive, já foi votado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Não, não, o parecer não foi votado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Os pressupostos, sim.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Os pressupostos, mas não o parecer. Este é o momento de fazer uma questão de ordem sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Não temos como retroceder o parecer agora, Deputado. Sugiro ao Deputado que recorra.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, veja só, eu posso respeitar, muito bem, não serem deferidas as questões de ordem, mas quanto à questão da tempestividade digo que a matéria não foi votada ainda. Inclusive, nós esperamos a votação do destaque de preferência justamente porque o destaque de preferência não tinha essas matérias. Só depois da votação do destaque de preferência é que nós poderíamos deliberar sobre isso, porque ainda estava em discussão qual texto seria votado. O texto decidido a ser votado é este. Agora, sim, cabe a discussão.
Desculpe-me, mas essa decisão é totalmente incoerente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Mesa, mais uma vez, considera intempestiva e julga dessa maneira.
Caso o Deputado queira recorrer, faça-o, o que também é democrático.
Prosseguindo...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Vamos recorrer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o PL?
18:28
RF
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente. A base e o Governo também orientam o voto "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Enquanto estamos votando, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, pela liderança do PT. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, não se esqueça da inscrição da REDE para uso do tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Ah, sim. A REDE está na ordem de preferência. Obrigado. (Pausa.)
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Enquanto o Deputado Rogério Correia está vindo, prossigo.
Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PDT, "sim".
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, isto é uma vergonha. É uma vergonha absoluta que, nos 45 minutos do segundo tempo de um Governo entreguista e privatista, que está acabando, coloque-se para votar, na prática, a privatização da exploração dos minérios nucleares do Brasil. Isto é escandaloso.
Aqui se abre mão do monopólio estatal. Aqui se abre mão da soberania nacional. Nós estamos falando de minérios nucleares, que são usados para outros fins, mas que podem ser usados inclusive para o enriquecimento de urânio e para tudo o mais que sabemos. São temas que o mundo inteiro discute: como substituir a energia nuclear por outras fontes renováveis, por conta dos acidentes, dos riscos ambientais, inclusive do risco de contaminação? Não vamos nos esquecer do Município na Bahia, quando houve um aumento da incidência de câncer.
O PSOL quer deixar registrado o nosso "não" e lamentamos que os outros partidos do nosso campo estejam votando a favor de um projeto como este. Aqui, nós estamos falando de um ataque brutal aos interesses estratégicos da Nação. Do Governo Bolsonaro, nós sabemos que foi um governo entreguista, que destruiu as nossas estatais, mas este é um projeto inconstitucional, uma medida provisória do Bolsonaro, que deveria ser rejeitada e nem sequer ser votada pelo Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
Logo após a votação, concederei a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não".
Eu queria aproveitar este minuto para, mais uma vez, destacar a decisão da Mesa, que lamento muito.
Primeiramente, já fizemos isto anteriormente. Em segundo lugar, discordo veementemente do entendimento no sentido da intempestividade da nossa questão de ordem, até porque antes foi votada a constitucionalidade; pode ser constitucional e pode não estar respeitando o Regimento da Câmara. São temas diferentes. O nosso destaque de preferência poderia sanar a questão de ordem, por isso a fizemos depois do destaque de preferência.
Há outro ponto importante. Isto mostra, na verdade, na minha opinião, que a questão de era pertinente, porque a Mesa não teve coragem de dizer que ela não era pertinente; usou da intempestividade como argumento para que não fosse acatada. Isto mostra que a Câmara está desrespeitando o Regimento e está desrespeitando o bom rito processual do Parlamento, aceitando esses artigos nesta medida provisória. A medida provisória original é positiva.
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Desculpe-me, houve a contestação do Relator.
Prossigo.
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não" pelas razões já expostas aqui.
18:32
RF
Esse é um tema sensível, de caráter estratégico. Há responsabilidade da sociedade, do Estado de ter controle sobre a exploração e o desenvolvimento de produtos nucleares. E o que está se fazendo aqui é buscar quebrar o monopólio, abrir mão dessa segurança, desse caráter estratégico, que esse tema requer.
O Brasil tem capacidade de produzir em quantidade e com qualidade. Basta haver uma política adequada com os investimentos adequados, preservando a segurança e o caráter estratégico.
Por isso, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE orienta o voto "não".
É preciso haver coerência com os compromissos que o País firmou muito recentemente na COP 27. Estamos querendo construir um país de sustentabilidade, um país que reflete o tipo de desenvolvimento que quer para a sua população. E vemos nessa MP uma série de questionamentos, questionamentos de flexibilização. Isso pode fazer com que ela seja considerada inconstitucional, colocando em risco sério a saúde e também as obrigações socioambientais, abrindo mão da riqueza nacional e incentiva a energia nuclear como um tipo de matriz energética.
Sr. Presidente, temos que ser coerentes com o país que nós queremos, um país com respeito à questão socioambiental, à nossa Constituição.
A REDE orienta "não", Sr. Presidente, porque achar necessário construir um tipo de desenvolvimento diferente dos padronizados, que é justamente incluir alternativas energéticas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 301;
NÃO: 51;
TOTAL: 352.
ESTÁ APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.133, DE 2022, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Em votação a emenda de Plenário ao projeto de lei de conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
O Deputado Rogério Correia vai falar pela Liderança do PT. Depois, o Deputado Pastor Sargento Isidório vai falar também num outro momento pela Liderança.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. Depois, vamos ao Destaque de Bancada nº 3.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, agora o Governo Bolsonaro está em fim de festa, acabou. Só acredita que não acabou a festa, a farra bolsonarista, que tanto prejuízo deu ao nosso Brasil, aqueles que são chamados de "patriotários", que estão em frente aos quartéis, cada vez em número menor. Parece que das rodovias já foram embora, já saíram, já estão cantando Tá na hora do Jair já ir embora. Mas alguns continuam ainda nos quartéis, prometendo que vão fazer e acontecer para que haja ainda um golpe militar, uma intervenção federal. Alguns acham até que ETs farão com que as eleições no Brasil sejam anuladas. A insanidade é geral! Mas esses são cada vez menores.
18:36
RF
Quando eles veem um dos heróis deles, o nosso colega Eduardo Bolsonaro, vulgo Eduardo Bananinha, no Catar festejando as vitórias da Seleção, assistindo ao jogo, enquanto eles, os "patriotários", estão na frente dos quartéis, parece que o moral da tropa abaixa mais ainda. É a isso que temos assistido no Brasil.
Enquanto isso, vamos preparando a transição. Eu quero aqui falar sobre a proposta de emenda à Constituição, que vai chegar em breve até a Câmara dos Deputados, que prevê que se retire do teto de gastos pelo menos o Bolsa Família, o recurso para dar 600 reais para as famílias carentes do nosso Brasil, mais 150 reais para cada mãe que tenha filho com idade de até 6 anos. Essa proposta é para que possamos acabar com a fome que voltou no Brasil. São 33 milhões de brasileiros e brasileiras passando fome: 10 milhões são crianças.
É claro que a Câmara não deixará de votar algo que foi inclusive compromisso e tema de debate com a Nação brasileira durante todo o período eleitoral. Portanto, essa proposta de emenda à Constituição, chamada de PEC Bolsa Família, que faz essa transição para o ano que vem, é fundamental, até porque o orçamento do ano que vem apresentado pelo Governo Bolsonaro é um verdadeiro desastre! Para se ter ideia, Presidente, no caso da educação infantil — nós vamos ter um debate amanhã sobre isso —, o corte orçamentário é de 96%. Ora, evidentemente, não teremos recurso para esse setor da educação infantil, tão importante para a formação de crianças do nosso País.
Os recursos para as universidades e institutos federais são parcos. Agora, no final deste ano, o Governo ainda rapou o tacho dos institutos federais e universidades, deixando em polvorosa os reitores, que fizeram contratações e têm que arcar com o compromisso que fizeram. O dinheiro simplesmente foi surrupiado das contas das universidades e institutos federais.
Não há como aprovar um orçamento para o ano que vem que não leve também em consideração a questão das universidades e institutos federais. Não temos no Brasil, no orçamento do ano que vem, recursos para o programa Farmácia Popular, para o Programa Minha Casa, Minha Vida e tantos outros programas sociais. Portanto, é óbvio que se tem que tirar do teto pelo menos o recurso do Bolsa Família, para que possamos assistir essa parcela da população que mais precisa e colocar no orçamento programas sociais que façam o Brasil voltar a crescer e se desenvolver, dar atenção ao seu povo. Este é o quadro do que estamos vivendo. Estamos preparando a transição, enquanto Eduardo Bolsonaro e seu pai incentivam a presença de pessoas em frente aos quartéis pedindo intervenção federal; enquanto outros atacam escolas e desenham suásticas, como vimos em Aracruz, onde pessoas foram assassinadas. Na cidade de Contagem, em Minas Gerais, uma escola foi quebrada, e neofascistas desenharam o símbolo do fascismo. Tudo isso vai acumulando um ódio, que é o que não precisamos e não queremos que se tenha no Brasil. Este é o retrato do que vivemos.
18:40
RF
Mas eu tenho certeza de que o Congresso Nacional não faltará ao Brasil para que tenhamos um ano que vem melhor e com um orçamento que preveja questões sociais e políticas pública para os mais necessitados, incluindo o Bolsa Família.
Presidente, aproveito ainda a oportunidade para falar da irresponsabilidade que está ocorrendo também em Minas Gerais. Diante de todo este quadro, nós vimos perplexos a notícia de que Minas tem a pior nota do Brasil no Boletim de Finanças do Tesouro. O Governo do NOVO, o Governador Zema está com a nota D no ranking, e Minas não pode pegar empréstimo com garantia da União.
Sabedor de que Minas foi ainda mais para o buraco, o Governador Zema está também aproveitando o apagar das luzes, o fim de festa do Governo Bolsonaro, para aceitar proposituras completamente irracionais neste período que vivemos de fim de Governo Bolsonaro. Ele está aceitando a privatização do metrô, a privatização do CEASA, a repactuação do crime de Mariana sem que se saiba que tipo de acordo ele quer assinar e a entrega da Serra do Curral para mineradoras — quem conhece Belo Horizonte sabe a importância dessa Serra do Curral —, a criação do rodoanel rodominério, para também satisfazer aos desejos de mineradores. Enfim, em Minas Gerais, o Governador Zema, aproveitando-se da fragilidade do fim de festa do Governo Bolsonaro, quer colocar Minas Gerais também neste pacto de privatarias absurdas.
No metrô, por exemplo, o Governo de Minas não sabe para quanto iria uma passagem de metrô com o acordo que quer fazer de privatização, cujo leilão está marcado para o dia 22, às vésperas do Natal. Mas o Governo de Minas está ávido por vender algo que sequer o Município de Belo Horizonte tem conhecimento. A mesma coisa é em relação ao CEASA, o Governo pouco se importa se haverá desabastecimento em Minas Gerais do ponto de vista de alimentos e quer vendê-lo. Então, faz a venda para a iniciativa privada numa irresponsabilidade total sem que se tenha conhecimento, sem sequer que os terrenos sejam da União, porque o Município de Contagem coloca na Justiça, e o Tribunal de Contas do Estado dá à Contagem a garantia de que esses terrenos são deles.
E termino dizendo da repactuação que querem fazer com o crime de Mariana. Não sabemos o valor, não sabemos como será utilizado. Enfim, é bom pedir a Minas Gerais também e ao Governador Zema responsabilidade sobre este caos que se tem no final do Governo Bolsonaro. Este é o alerta que fazemos aqui no Congresso Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Destaque de Bancada nº 3, do PCdoB.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMC 12 - Deputado Reginaldo Lopes apresentada à(ao) MPV 1133/2022, que "dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Sala das Sessões
Renildo Calheiros - (Líder)
PCdoB/PE
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Renildo Calheiros. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque visa a minimizar efeitos danosos dessa medida provisória que a proposta apresentada pelo Relator não conseguiu alcançar.
18:44
RF
O objetivo específico do destaque é inserir o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações — MCTI na regulamentação dos recursos a serem destinados para pesquisa e desenvolvimento na área mineral. Não há por que excluir o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Todos sabemos, especialmente quando se trata de um tema tão sensível e relevante como é a exploração mineral na área nuclear, que o Ministério tem domínio tecnológico e científico e expertise para fazer esse acompanhamento, para contribuir na definição adequada dos recursos a serem utilizados.
Qual o interesse de retirar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações? Para beneficiar quem? O objetivo é favorecer o mercado? É abrir mão dos cuidados necessários à segurança na exploração da área nuclear? Nós conhecemos bem isso. Lá na Bahia, em Caetité, nós temos a única mina que explora urânio no nosso País, e ela é sempre objeto de acompanhamento. De vez em quando, há denúncias que surgem sobre os cuidados que precisam ser adequados e necessários na área da segurança, sobre os investimentos que precisam ser feitos.
Portanto, esta regulamentação tem de ser cuidadosa, criteriosa, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações é a fonte principal que podemos ter, para contribuir com os elementos técnicos que dão mais segurança.
Por isso, fazemos um apelo para os Deputados, a fim de que o destaque seja aprovado e que, assim, possamos contribuir para minimizar os efeitos deste projeto, melhorando o seu conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Orientação de bancada.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito embora seja até meritória essa preocupação do Deputado Daniel Almeida, não podemos no Legislativo dar atribuição a Ministério ou a agência.
O PL encaminha "não" a essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Posso colocar "sim" para todos os partidos que são do Governo?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Não.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - "Não" para todos, para a base e para o Governo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O PT é "sim", favorável ao destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PT como vota?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável ao destaque do PCdoB. Nós achamos que ele melhora o texto, ele dá uma atribuição também ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e ele detalha várias atividades, inclusive a fiscalização por parte da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear — ANSN.
Então, somos favoráveis a esse destaque do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
18:48
RF
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim" porque também entende que há um reforço na segurança com relação ao conteúdo da proposta e fortalece a proteção desse patrimônio energético nuclear do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL também vota "sim". Essa emenda tenta reduzir danos ao incluir cláusulas de segurança. Nós entendemos a disposição e a tentativa dos companheiros do PCdoB, que, como nós, estão votando contrariamente a esse projeto, projeto este que é verdadeiramente escandaloso. É verdadeiramente escandaloso que um Governo, no fim de festa, ataque algo que nenhum Governo, nos últimos 30 anos, atacou. O projeto é claramente inconstitucional, porque é óbvio que esse tipo de exploração é prerrogativa do Estado, conforme está na Constituição Federal. Ele fere a soberania e avança sobre as cláusulas de não retrocesso social.
Então orientamos "sim", pela redução de dano...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Vimos muitas vezes aqui os partidos que estão votando "sim" defenderem políticas de Estado e não políticas de Governo. Essa emenda vai no sentido contrário: tira o poder da agência reguladora e coloca na mão do Ministério e também de manter isso no poder público, algo que vai no sentido contrário dessa medida provisória.
O NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota com Relator, "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o AVANTE? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Resultado da votação:
SIM: 90;
NÃO: 204;
TOTAL: 294.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso I do art. 15 (para supressão) apresentado à(ao) MPV 1133/2022.
Sala das Sessões,
Sâmia Bomfim - (Líder do PSOL)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Esse destaque do PSOL vai ao âmago da questão. Nós estamos tirando o conjunto, minha Líder Sâmia, dos retrocessos que estão na MP e que mudam de lugar no PLV, mas que fazem um enorme retrocesso.
Para se ter ideia, Deputado Glauber Braga, eles revogam o art. 31 da Lei nº 4.118, que diz: "Minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica constituem reservas nacionais, consideradas essenciais à segurança do País e são mantidas no domínio da União como bens imprescritíveis e inalienáveis".
18:52
RF
A medida provisória e o PLV agora retiram esse texto. E esse texto da Lei nº 4.118 não caiu de paraquedas, mas vem em decorrência da Constituição Federal. É evidente que qualquer país soberano não entrega suas minas, seus minérios, que podem gerar energia nuclear, e até armas nucleares, para outras nações. Mas isso é evidente. Isso é óbvio. É cláusula pétrea da soberania nacional ter para si o domínio, por segurança da sua soberania, como Nação, para que não haja minérios nucleares estratégicos sob domínio de empresas estrangeiras. E vocês colocam isso.
Não é só acabar com o domínio estatal. Isso é acabar com o domínio estatal, permitir privatizar para as empresas estrangeiras e nacionais a exploração dos minérios, inclusive nucleares! Quer dizer que será possível extrair urânio uma empresa privada sem a fiscalização devida, porque esse mesmo artigo tira várias cláusulas de fiscalização, ficando sob o domínio estrangeiro os minérios do solo brasileiro.
Primeiro, isso é uma perda para a soberania nacional, um risco para a segurança de um país independente e soberano. Segundo, isso é um contrassenso ambiental. Todos os países do mundo estão discutindo, ou pelo menos na esteira na COP 27, com lentidão, é verdade, mas exatamente a substituição das energias nucleares, sobretudo depois do acidente no Japão. E aqui se facilita a exploração de energias nucleares por terceiros, numa lógica do lucro acima da vida, numa lógica da privatização.
O destaque do PSOL é no sentido de repor essa parte.
O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só registrar que eu acompanho o PL nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Orientação de bancadas.
Como vota o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL, a base e o Governo votam pela manutenção do texto, "sim" à manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação.
Enquanto isso, o Deputado Pastor Sargento Isidório falará pela Liderança do partido.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente, eu posso orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Sim.
Desculpe-me. Perdoe-me. Isso seria o certo.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim" ao texto, mas eu queria só fazer um comentário.
O que está sendo revogado é o art. 31 da lei de 1962, que diz o seguinte:
Art. 31. As minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica constituem reservas nacionais, consideradas essenciais à segurança do País e são mantidas no domínio da União como bens imprescritíveis e inalienáveis.
Isso foi introduzido no inciso V do art. 2º, na parte que diz:
Art. 2º................................................................................................................
V - recurso estratégico de minério nuclear - recurso mineral constituído por minério nuclear, incluídas as jazidas e minas localizadas em região geográfica delimitada, considerado bem imprescritível e essencial à segurança do País e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro.
18:56
RF
Portanto, o texto não é exatamente o mesmo, mas diz praticamente a mesma coisa. É por isso que nós queremos dizer que o Relator atendeu a essa questão que nós colocamos em reunião, substituiu, incluiu esse inciso V, e, portanto, atende à questão da soberania nacional.
Por isso, nós vamos votar "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB vota com o Relator, Sr. Presidente. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta o voto "não".
Nós estamos devolvendo para a lei brasileira o artigo que foi retirado nessa MP, que diz o seguinte: "Minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica constituem reservas nacionais consideradas essenciais à segurança do País e são mantidas no domínio da União como bens imprescritíveis e inalienáveis". A Deputada Fernanda expôs muito bem o ponto do nosso destaque.
Essa MP, além de privatizar a possibilidade de exploração de minérios nucleares, ainda faz com que o nosso País abra mão da sua soberania. Isso é perigosíssimo para a nossa segurança, para o impacto socioambiental. Já temos exemplos disso no mundo. Em um contexto em que todo o planeta rediscute matrizes energéticas e uma nova responsabilidade socioambiental, o Brasil não somente avança na privatização, mas também abre a mão da soberania sobre aquilo que está no nosso núcleo.
Então, é evidente que todos os Parlamentares precisam se debruçar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta o voto "sim".
Eu queria aproveitar este tempo, já que se pode falar sobre tudo de energia aqui, para falar sobre outra matéria que está em tramitação e quase vem à pauta todos os dias, que é a da geração distribuída. Mais uma vez, tentam prorrogar um subsídio. Já seria muito nociva a prorrogação desse projeto, mas o Relator, no parecer apresentado, incluiu uma enormidade de subsídios. Sinceramente, a minha visão é a de que daqui a pouco o nosso sistema elétrico vai colapsar.
Vemos aqui Parlamentares que votam a favor de subsídios para tudo, e depois querem apresentar PDL para sustar aumento de conta de luz. Não dá! Não dá! Uma hora não vamos conseguir aguentar, e o Brasil vai parar. Energia move o Brasil. Do jeito que está, o Brasil vai parar. Populismo à custa da conta de luz da população brasileira, do setor produtivo e da população mais pobre, vai fazer com que o Brasil pare. Temos que ter responsabilidade aqui neste Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB concorda com o destaque. É um destaque que melhora o texto e é meritório.
Por isso, vota "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV, Presidente, vai orientar o voto "não".
O destaque faz uma correção importante. Nós precisamos defender a nossa soberania e não podemos abrir mão do direito do Estado brasileiro de ter o controle das jazidas.
Quando abrimos mão desse preceito, corremos um risco muito grande. Nós precisamos ter controle principalmente no que trata do impacto ambiental. Ter essa abertura nos níveis que o texto trouxe é muito ruim.
Portanto, preocupado com a questão ambiental, preocupado com a questão da soberania nacional, defendendo o interesse coletivo de toda a Nação e não apenas de alguns especuladores e o interesse econômico específico, o PV orienta o voto "não".
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não," Sr. Presidente, uma vez que corrige o texto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 276;
NÃO: 51;
TOTAL: 327.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Com a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. não estava aqui quando nós votamos o requerimento de urgência de um projeto de lei que visa declarar Carmen Portinho patrona do urbanismo no Brasil. Nós já votamos o requerimento de urgência, e eu fiz um pedido em plenário. Quem estava presidindo a Mesa no momento era a Deputada Geovania de Sá. Eu gostaria de pedir a V.Exa. que pudéssemos votar o mérito desse projeto.
Aliás, seria uma grande homenagem, encerrando a sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pergunto ao Plenário se há algum óbice a colocarmos essa matéria em votação. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, não se esqueça do tempo de Líder da REDE.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Projeto de Lei nº 1.679, de 2022.
PROJETO DE LEI Nº 1.679, DE 2022
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022, que declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. Pendente de pareceres das Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Projeto de Lei nº 1.679, de 2022.
"Trata-se de projeto de lei oriundo do Senado Federal, sendo seu autor original o nobre Senador Carlos Portinho.
A matéria foi distribuída às Comissões de Cultura, para análise do mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário."
Quero agora falar do meu voto e da minha alegria de poder ser Relatora desta proposição.
"A proposição visa declarar Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmem Velasco Portinho.
O projeto ganhou apoio do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), do Departamento do Rio de Janeiro (IAB/RJ), da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (SEAERJ), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU BR) e do CAU/RJ, que divulgaram cartas de adesão à inscrição" e fizeram questão de integrar, Sr. Presidente, Líderes e pares desta Casa, o apoio a esta iniciativa.
Quero agradecer a presença do autor, o Senador Portinho.
Dou destaque a isso porque muitas vezes nós que temos vida pública acabamos ofuscando a história real de uma pessoa.
Quando V.Exa. chegou aqui ao Parlamento, ao Senado, e ouvi o seu sobrenome, Senador Portinho, a primeira coisa que eu lhe disse foi: "Honre esse sobrenome, porque Carmen Portinho faz parte da história deste País", como uma das primeiras sufragistas, uma das primeiras mulheres a defender o voto direto, a defender que mulheres pudessem ocupar uma área que não era prevista.
Eu quero falar, inclusive, de algumas passagens da vida dela, quando ocupou a sua função no Departamento de Obras deste País. O chefe dela, o Diretor do Departamento, pasmem, não acreditava, Deputado Pastor Sargento Isidório, que uma mulher pudesse ser engenheira e colocou logo como teste que ela, engenheira subordinada a ele, tinha que consertar o para-raios. Obrigou essa mulher, como primeira tarefa, a subir no telhado, desafiando-a a consertar o para-raios. Pois bem — não briguem com mulher —, ela aceitou o desafio: subiu no telhado e consertou. E, a partir dali, Deputado Calil, ela começou a usar calça comprida, como um sinal para dizer: "Desafiem-me, que eu estou pronta para a batalha!" Com isso, ela fundou, Deputado Lincoln, na casa dela, uma confraria feminina que visava estimular mulheres na área de engenharia, nas ciências exatas. Esse desafio faz parte da nossa própria história.
19:04
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Eu acabo fugindo ao relatório, porque a Carmen realmente foi uma grande incentivadora e um ícone de todas nós mulheres deste País. E é uma alegria, no período em que nós estamos vivendo o ativismo de combate à violência contra a mulher, lembrar esse episódio, Senador Portinho, não com o demérito de V.Exa., e sim com o orgulho de V.Exa. ser parente de uma mulher revolucionária, que topou o desafio, uma violência institucional, que hoje é crime. Ela sofreu violência institucional quando foi desafiada a subir no telhado e consertar o para-raios.
A Senadora Eliziane foi a Relatora da proposta no Senado, e eu quero destacar uma frase dela: “Na vanguarda da profissão, como uma das três primeiras mulheres a se formarem engenheiras no Brasil, ela abria espaço em um campo de estudo com domínio inteiramente masculino”.
"Carmen Portinho nasceu em Corumbá, em 26 de janeiro de 1903, e formou-se em engenharia civil em 1925, na Escola Politécnica da antiga Universidade do Brasil, hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em 1939, tornou-se a primeira mulher" deste País "a obter o título de urbanista.
A Federação Brasileira pelo Progresso Feminino foi fundada em 1922 por Carmen Portinho, Bertha Lutz, Jerônima Mesquita e Stella Guerra". Carmen Portinho e todas essas mulheres, que nós referendamos pela sua iniciativa e pioneirismo, fizeram uma associação ao movimento sufragista internacional. E eu quero destacar esse movimento.
Muitas vezes, Deputado Calil, quando aquelas mulheres sufragistas eram presas, o guarda, de tanto ficar chateado por prender e soltá-las, perguntava a elas: "O que vocês querem, afinal? Desobedecer à lei?" E elas respondiam: "Não. Nós queremos mudar a lei". E assim, com esse sentimento, essas mulheres que aqui destaco — Jerônima Mesquita, Bertha Lutz, Carmen Portinho e Stella Guerra — quiseram mudar a lei, beneficiando uma sociedade que é composta por mais de 52% de mulheres.
E a Carmen não parou por aí. Ela continuou a se dedicar por muitos anos à defesa de questões críticas junto com essas mulheres, proclamando o direito das mulheres ao voto, a proteção de mães e filhos, a educação feminina e a necessidade de estimular o trabalho feminino fora de casa, das mulheres — que já, sim, sofrem dupla e tripla jornada.
19:08
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Após sua graduação, foi convidada para integrar o quadro técnico da Diretoria de Obras e Viação. E aí eu já citei o que aconteceu com ela: ela enfrentou, sim, o preconceito.
Eu quero, Deputado Calil, destacar o que ela, nessa fase da vida, pensou e disse a esse homem que era seu chefe e não acreditava que uma mulher pudesse ser engenheira: "Peguei uma escada, subi no teto, vi o que o para-raios tinha e resolvi o problema. Também foi uma maneira de enfrentar o preconceito. Mas difícil mesmo foi aprender como se consertava um para-raios".
A partir desse dia — como disse agora há pouco —, calça comprida passou a ser o seu lema, como símbolo de que nós mulheres podemos qualquer coisa, desde que tenhamos capacitação e competência, assim como tinha Carmen Portinho.
Em 1932, ela criou a União Universitária Feminina — gente, isso é lindo! Ela criou esse movimento dentro da casa dela, local onde as mulheres podiam buscar apoio na carreira que escolhessem, auxiliando na conscientização da importância do preparo técnico e do desenvolvimento intelectual de cada uma delas. E costumava afirmar para todo mundo uma coisa, que hoje é tão atual: de nada adiantaria a emancipação política das mulheres sem a emancipação econômica, assim como dissemos até hoje que de nada adianta defender as mulheres quanto ao aspecto de violência sem estimularmos a sua economia e a sua independência financeira.
Ela, naquela época, em 1932, usava uma frase que quase todo dia a bancada feminina tem que usar para chamar a atenção para a capacitação e a oportunidade de trabalho das mulheres que compõem este País.
Por iniciativa da Carmen Portinho e de outras engenheiras, foi fundada, em 1937, a Associação Brasileira de Engenheiras e Arquitetas — ABEA, a fim de incentivar mulheres formadas a ingressarem no mercado de trabalho. Carmen foi a primeira Presidente dessa associação.
Em 1945, Carmem recebeu uma bolsa do Conselho Britânico para estagiar nas comissões de reurbanização das cidades inglesas destruídas pela guerra.
É linda a história dela! Isso me emociona muito.
Após voltar ao Brasil, sugeriu ao então Prefeito do Rio de Janeiro a criação do Departamento de Habitação Popular, para sanar a falta de moradias populares no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro especialmente. Assim, em 1946, foi criado, na cidade do Rio de Janeiro, graças ao movimento que ela fez e defendeu, o Departamento de Habitação Popular, da Secretaria de Viação e Obras Públicas da Prefeitura do Distrito Federal, órgão do qual a Carmem foi nomeada diretora.
Ela modificou a política municipal e veio modificar também a política nacional, estimulando a construção de casas populares para os mais desassistidos.
Carmen Portinho faleceu em 25 de julho de 2001, aos 98 anos, na cidade do Rio de Janeiro.
Reconhecemos demais o mérito dessa homenagem proposta a tão ilustre personagem do urbanismo brasileiro.
Nesse sentido, é meritório e oportuno o projeto ora examinado, que valoriza o pioneirismo e o talento desta mulher pioneira no urbanismo nacional.
19:12
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"Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022."
Quero muito agradecer ao Presidente Arthur Lira e ao Deputado Lincoln Portela, assim como a todos os Líderes deste Plenário que concordaram em votar essa matéria hoje, fechando esta noite com um projeto que nos dignifica e nos faz refletir tanto, porque, quando falamos de ativismo, de combate à violência contra a mulher, nós também temos que falar de Carmen Portinho, que rompeu, foi pioneira numa atividade profissional que antigamente não era possível, e deixou tanto legado.
Quando falamos, Deputada Sâmia, de combate institucional a essas violências, também temos que falar do trabalho, do olhar que ela trouxe para os mais desassistidos no direito à própria casa.
Eu quero muito, Senador Portinho, neste momento, agradecer a V.Exa., que pediu que eu pudesse relatar essa matéria. Muito me dignificou, muito me honrou, porque realmente é meritório e inspirador ser Relatora desse projeto sobre uma mulher que foi precursora, que não só defendeu o direito do voto, mas também da economia e da independência da mulher, o seu direito pleno, desde que capacitada; que teve um olhar social sobre o urbanismo, não só do Rio de Janeiro, mas de todo o País. Muito obrigada!
E volto a dizer a V.Exa. que o provoquei, e aqui vai o meu registro, porque com esse sobrenome V.Exa. tinha uma obrigação moral, com uma bandeira muito forte, com sua antecessora. Eu quero fazer um registro, como Deputada, de que, em todas as matérias que esta Casa vota pela bancada feminina, V.Exa., no Senado, é um grande apoiador e incentivador. E é disso que o Brasil precisa, do He For She. É o homem e a mulher defendendo dignidade, cidadania, paridade e direito de escolha. Eu quero muito agradecer a V.Exa. e parabenizá-lo por esse olhar.
Declaro, assim, lido, Presidente Lincoln, o parecer a esta matéria. E peço apoio aos meus pares neste momento.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à discussão.
Declaro encerrada a discussão.
O Deputado Celso Russomanno pediu a palavra.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui só para parabenizar tanto a Relatora quanto o Senador Portinho.
É sua avó, ela? (Pausa.)
É sua tia-avó. É uma mulher, conheço a vida dela, que foi uma das lutadoras no Brasil pelo voto feminino. Então, em nome do partido Republicanos, quero parabenizar V.Exa., assim como a nossa querida Relatora.
O partido Republicanos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Vamos passar à votação.
Como vota o PL?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto "sim".
Eu queria também dizer que o Deputado Carlos Jordy deixou de participar da votação passada e votou de acordo com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação o Projeto de Lei nº 1.679, de 2022.
Orientação de bancada.
Posso colocar "sim" para todos?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, gostaria não só de me manifestar acerca do brilhante relatório da colega Deputada Soraya Santos — fiz questão de vir aqui falar quando ouvi o início da sua fala —, mas também de prestigiar o nosso Senador Portinho nesta homenagem a sua tia-avó.
19:16
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A Deputada Soraya Santos sabe que nós sempre estamos também na proteção e na defesa do direito das mulheres. Nós somos um amigo da bancada feminina no Congresso Nacional.
Eu não poderia deixar de prestigiar, porque também a minha mãe, Senador Portinho — presto um tributo à minha finada mãe —, foi uma mulher de vanguarda nos tempos idos. Eu ouvi a Deputada dizer que a sua tia-avó, na questão do desafio do para-raios, subiu no telhado, foi lá e resolveu a questão a ser enfrentada. A minha mãe, naquele tempo, parava no botequim para tomar cafezinho. Foi miss pelo Estado do Rio e concorreu ao Miss Brasil. Então, ela trabalhava com homens e com mulheres com toda a dignidade que toda mulher deve ter.
Então, eu parabenizo a Deputada Soraya Santos mais uma vez pelo brilhante relatório e, aliás, pela forma com que abrilhantou o relatório, com as passagens, com todo o carinho e com todo o amor que devota ao cargo de Deputada Federal. Parabenizo também o Senador Portinho, que, na verdade, ficou aqui babando.
O PP é pela aprovação do projeto. Parabéns!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Felício Laterça e Deputado Celso Russomanno, muito obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o PSOL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pois não.
Como orienta o PSOL, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto será favorável, inclusive porque, de fato, Carmen Portinho foi uma mulher à frente do seu tempo, mulher essa que dizia já ter nascido feminista.
Eu não sei se todos os presentes sabem, mas existe, inclusive, um coletivo do nosso partido, o PSOL, chamado Coletivo Carmen Portinho. Não tenho dúvida de que, se Carmen Portinho aqui conosco estivesse, estaria na linha de frente no enfrentamento do machismo e do que é a representação do Governo de Bolsonaro e companhia.
Nós, do PSOL, então, fazemos aquilo que o conjunto da nossa militância espera, que é votar favoravelmente, a partir do que sabemos que foi a história de vida e de luta de Carmen Portinho, uma mulher que, repito, disse já ter nascido feminista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de saudar a Deputada Soraya Santos pelo relatório e o autor pela iniciativa.
Eu creio que muitas mulheres, da mesma forma que a Carmen, poderiam estar sendo homenageadas também, mas ela representa essa garra das mulheres, fortes na sabedoria, no conhecimento.
Em tantos desafios que a vida às vezes nos impõe, nós encontramos forças para reagir e para mostrar soluções.
A REDE orienta o voto "sim".
Quero também homenagear várias mulheres que doam suas vidas e colocam seus filhos, muitas vezes nós, aqui, para defender direitos. Mulheres indígenas, ambientalistas, mulheres Parlamentares tanto nos ensinam e nos defendem e muitas vezes fazem muito pelo nosso País, pelo nosso planeta, mas muitas vezes são invisíveis.
Hoje, Carmen Portinho é a homenageada.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Senador Carlos Portinho, também quero parabenizá-lo por estar aqui conosco. V.Exa., que deixou o Salão Verde para vir até aqui, é muito bem-vindo a esta Casa! Parabéns!
Vejam uma coisa muito interessante: ela que lutou pelo uso da calça esporte foi defendida agora pela Deputada Soraya Santos, que está com um terninho com uma calça esporte muito elegante. (Risos.)
Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Parabéns a todas as mulheres desta Casa também!
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas agradecer às Lideranças dos partidos e destacar uma coisa com a qual sonhamos muito: o encaminhamento desta matéria foi feito majoritariamente por homens que acreditam em nós, como V.Exa., Deputado Felício Laterça, que está presente conosco em todos os momentos.
A Deputada Sâmia Bomfim poderia fazer o encaminhamento, mas foi o Deputado Glauber Braga que o fez. É dessa forma, com homens cidadãos defendendo a dignidade das pessoas que este Brasil vai ser um país muito mais justo e melhor.
É muita honra ter todos os partidos encaminhando "sim" e, mais do que isso, Deputado Lincoln, ver que os homens fizeram questão de falar, a exemplo do Deputado Celso, do Deputado Felício Laterça. Vejam, foram homens, na sua maioria, que fizeram o encaminhamento na defesa do nome dessa mulher. Isso é muito importante.
Quero agradecer a V.Exa., Deputado Pastor Sargento Isidório, por ter deixado que o projeto fosse votado antes da sua fala.
Presidente Lincoln, mais uma vez, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, mais uma vez, Deputada Soraya.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Há alguns oradores inscritos para falar pela Liderança. O Deputado Pastor Sargento Isidório será o primeiro. Depois, falarão a Deputada Joenia Wapichana e a Deputada Sâmia Bomfim.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que, nas votações dos destaques anteriores, eu votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está registrado.
Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pela Liderança do Avante.
19:24
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Bíblia, que, graças a Deus, hoje é inviolável em seus livros, capítulos e versículos, pois foi aprovada por unanimidade nesta Casa, ressalta quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união, pois, onde há união, Deus ordena a benção e a vida para sempre.
Eu quero, neste momento, parabenizar todos os membros das Assembleias de Deus da minha querida CEADEB — Convenção Estadual das Assembleias de Deus da Bahia: pastores e esposas, filhos, obreiros, presbíteros, diáconos, cooperadores e mulheres princesas dos círculos de oração, na pessoa do Presidente Pastor Valdomiro Pereira, porque estão em festa lá na Bahia. Que Deus continue guardando todo o seu povo!
Gostaria também de dizer desta tribuna que hoje nós estamos comemorando o Dia Nacional do Evangélico. O Apóstolo Paulo, antes chamado de Saulo, dizia que não se envergonhava do Evangelho porque o Evangelho é o poder de Deus para a salvação de todos os que creem. Eu fui transformado, tive a minha vida modificada pelo poder do Evangelho, há 28 anos, e sou pastor evangélico também das Assembleias de Deus, mas não sou melhor do que ninguém. Eu costumo dizer que sou o pior crente, sou o pior pastor. Em tudo o que sou, não sou o melhor, porque não sou melhor do que ninguém. Mas foi o poder do Evangelho que modificou a minha vida, que transformou a minha vida há 28 anos.
Hoje, eu a minha esposa, Elza, junto com os meus filhos e filhas, estamos na Fundação Dr. Jesus, tomando conta, cuidando de homens e mulheres que vêm das drogas, da dependência química, do alcoolismo, do abandono, da violência. Há quase 1.300 pessoas internadas ali onde nós moramos.
Portanto, quero parabenizar mais uma vez a AGO da CEADEB, dos nossos queridos irmãos e irmãs das Assembleias de Deus na Bahia, e dizer que o Evangelho é o poder de Deus para a salvação de todos os que creem.
O Evangelho é o poder de Deus.
O Evangelho é o poder de Deus para a salvação de todos que creem.
O Evangelho é o poder de Deus.
O Evangelho é o poder de Deus.
O Evangelho é o poder de Deus para a salvação de todos que creem.
O Evangelho é o poder de Deus.
Que o Jesus da Bíblia, que é o Deus da Bíblia possa continuar abençoando a nossa Nação, abençoando este Parlamento, abençoando todas as autoridades do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, das nossas Forças Armadas, das polícias e a boa Presidência de V.Exa., meu querido Deputado.
Que Deus continue guardando todos!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Concedo 1 minuto ao Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar a situação de duas cidades de Minas Gerais. A primeira é Bom Jesus do Galho, na Zona da Mata, na vertente do Rio Caratinga, do Prefeito Padre Aníbal. Trata-se de uma cidade que está sofrendo muito, inclusive com a perda de uma vida, em razão das últimas chuvas que têm caído na região, sobretudo na cidade. Houve um óbito em consequência das enchentes na cidade de Bom Jesus do Galho.
Quero aqui trazer nossa solidariedade também à cidade de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. O Prefeito Daniel Sucupira está administrando a cidade, que está completamente arrasada, em vários bairros.
19:28
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Teófilo Otoni é uma cidade que tem vários morros e está sofrendo muito com as enchentes. Registro a nossa solidariedade ao Prefeito Daniel Sucupira e a toda a comunidade que tem sofrido. Há mais de cem famílias desabrigadas na cidade.
Quero colocar o nosso mandato à disposição dessas cidades e prestar a nossa solidariedade à cidade de Teófilo Otoni e também à cidade de Bom Jesus do Galho, em Minas Gerais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para uma Comunicação de Liderança, pela REDE, tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, pela concessão deste tempo.
Eu gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Inicialmente, eu gostaria de prestar a minha solidariedade a todo o povo ianomâmi no meu Estado, Roraima, e no Amazonas. Quero aqui compartilhar uma grave denúncia que diz respeito ao povo ianomâmi, inclusive uma matéria investigada e relatada por mim diversas vezes na Comissão Externa que trata da situação desse povo.
Hoje, a Polícia Federal traz à tona uma operação que confirma os indícios de desvio de recursos públicos que deveriam estar voltados para o atendimento básico de saúde ao povo ianomâmi, através do Distrito Sanitário Especial Indígena — DSEI Yanomami. Está sendo feita a apuração de possíveis desvios, principalmente nas compras de remédios.
Foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão no Estado de Roraima, e o DSEI Yanomami é colocado em investigação por terem sido identificadas irregularidades ali durante o inquérito. Inclusive foi relatado pela imprensa que remédios do DSEI estariam sendo negociados. Nem 30% dos mais de 90 tipos de medicamentos a serem fornecidos pela empresa contratada pelo DSEI Yanomami teriam sido devidamente entregues. Isso foi apontado pelos agentes públicos. Inclusive os recebimentos das entregas teriam sido fraudados para indicar o cumprimento integral da contratação.
Senhores e senhoras, isso é corrupção, é desvio de recurso público. Nós sabemos da situação do povo ianomâmi. Tem sido denunciada a sua vulnerabilidade principalmente relacionada à questão da malária. E um desses desvios que estamos vendo serem apurados pela Polícia Federal é relacionado à compra de medicamentos para combater a malária.
Hoje eu apresentei o relatório final na Comissão Externa que trata da situação dos ianomâmis, no qual estão as nossas recomendações, após averiguarmos a situação in loco, acompanharmos as diligências e produzirmos audiências públicas em que ouvimos tanto as lideranças indígenas como os órgãos públicos e as pessoas que atuam diretamente dentro da terra indígena. Foi possível constatar uma negligência quanto a alguns direitos básicos, principalmente os relacionados à questão da saúde.
19:32
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Esse ponto é mais grave ainda, porque nós estamos vendo cada vez mais crianças com altos índices de desnutrição e verminose, e vem à tona o desvio de recursos públicos, como se não bastassem as intensas invasões de terra para garimpo ilegal, invasões que já se perpetuam há muito tempo, mas nos últimos 3 anos cresceram enormemente. Isso tem provocado desestruturação social, impactado a cultura, levado doenças para dentro das comunidades, contaminado as águas com mercúrio, gerado violência pela cobiça do ouro, prejudicado diretamente a saúde do povo.
Eu espero que as autoridades que estão investigando esse fato desde já se pronunciem, inclusive em relação à responsabilidade do Coordenador do DSEI Yanomami, para que, se estiver envolvido nesses fatos, seja desde já afastado, para que seja investigado pelas autoridades policiais.
Eu acredito que isso é uma irresponsabilidade. Os ianomâmis já se encontram em vulnerabilidade. E, com essa situação de desvio de recursos públicos, eles merecem toda a atenção das autoridades públicas.
Eu quero dizer aos senhores e às senhoras que o relatório já se encontra disponível. Quero pedir uma atenção especial a ele, porque muitas das recomendações incluídas ali requerem atuação parlamentar, inclusive para impedir o garimpo ilegal em terras indígenas.
Para terminar o meu pronunciamento, quero dizer que os povos indígenas já sofreram muito e continuam sofrendo, mas aguardam mudanças positivas com o novo Governo. Espero que sejam discutidas na comissão de transição as propostas feitas pelo Presidente eleito, Lula, justamente para combater o garimpo ilegal nas terras indígenas. Nós aguardamos mudanças significantes na vida dos povos indígenas. Não vemos a hora de isso acontecer.
Muito obrigada pelo tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito obrigado, Deputada Joenia Wapichana.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL. Depois, falará o Deputado Marcel van Hattem.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu quero saudar a Deputada Fernanda Melchionna, representante do PSOL na Comissão Mista de Orçamento neste ano, por ter apresentado um destaque para que fosse retirado do orçamento do ano que vem a RP9, a emenda de Relator — ou, como nós sabemos, o orçamento secreto.
Infelizmente, essa proposta da Deputada Fernanda Melchionna não foi adiante. Somente ela e o Deputado Elias Vaz, a quem eu também parabenizo, votaram a favor desse destaque. Todos os demais silenciaram. Bem, vai ser mantida a lógica do orçamento secreto para o ano de 2023. Essa foi a lógica responsável por dar sustentação ao Governo Bolsonaro nos últimos 4 anos. É um esquema institucionalizado de corrupção. No ano que vem, serão cerca de 20 bilhões de reais. Falávamos em 16 bilhões de reais; agora, serão 20 bilhões de reais, sem nenhum tipo de transparência.
Não estamos falando aqui das emendas impositivas que os Deputados utilizam para investir nos seus territórios, nas suas cidades, nos seus Estados. Não! Estamos falando do orçamento público, aplicado sem nenhum tipo de transparência. Inclusive, o Ministério Público Federal já identificou uma série de mutretas em razão disso.
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Entre essas mutretas está a que aconteceu numa cidade do Maranhão, onde há mais dentes extraídos do que dentes na boca da população, contando inclusive os bebês recém-nascidos. Recursos públicos foram destinados para, supostamente, fazer esses atendimentos para extração de dentes. É disso que se trata no orçamento secreto.
Houve também obras superfaturadas da CODEVASF. Gente conseguiu se reeleger porque tinha orçamento secreto. Muito Deputado não conseguiu se reeleger porque não tinha tanto recurso público para destinar a sua base eleitoral. Infelizmente, isso vai seguir.
Mas sabem o que é pior? Os beneficiários desse orçamento formam o mesmo segmento de Parlamentares que faz corpo mole, que joga duro para que no próximo ano se possa garantir Auxílio Brasil — ou Bolsa Família, para retomar o nome do programa — digno para milhões de brasileiros que, infelizmente, neste momento, passam fome.
A proposta apresentada na PEC da Transição é muito simples e sua aprovação deveria ser óbvia. Propõe-se que o Bolsa Família utilize recursos extrateto, que ao menos o enfrentamento à extrema pobreza, à fome e à miséria no País não precise respeitar essa regra fiscal artificial que foi criada e que só fez o Brasil regredir, do ponto de vista do seu desenvolvimento.
Deputada Fernanda, desde a aprovação da regra do teto de gastos, destinaram-se cerca de 60 bilhões de reais a menos para a área da saúde, num país que ainda enfrenta as consequências da pandemia. Agora, dizem que não há dinheiro para pagar o piso salarial dos trabalhadores da enfermagem, por exemplo.
Desde a aprovação dessa regra do teto de gastos, nossas universidades federais receberam 13 bilhões de reais a menos. Não há investimento para pesquisa, que recebeu 8 bilhões de reais a menos. E a área do meio ambiente recebeu cerca de 3 bilhões de reais a menos, Deputada Joenia.
E não defendemos que somente os recursos do Bolsa Família — ou Auxílio Brasil — fiquem fora do teto. Nós defendemos que se acabe de vez com esse teto de gastos.
Presidente, o próprio Bolsonaro furou quatro vezes o teto de gastos, justamente pela lógica irracional dessa regra, que não atende aos investimentos necessários ao País. Por isso o Brasil não cresce, por isso a população não consome, por isso há impacto direto na geração de novos empregos.
É preciso reverter a lógica dessa agenda neoliberal que foi inserida na Constituição Federal. O teto de gastos precisa definitivamente acabar, e essa vai ser a intervenção do PSOL nessa discussão tão necessária da PEC da Transição, para que tenhamos orçamento para investir no que o País precisa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Sâmia.
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem, pela Liderança do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como se já não bastasse tanta desordem no País, o Plenário do Senado da República apreciava há pouco a Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, que propõe devolver os quinquênios aos membros do Poder Judiciário, por sugestão do Conselho Nacional de Justiça.
Esse privilégio foi extinto há mais de 20 anos no Brasil. Mas a proposta é que, sem precisar fazer nada, o servidor tenha um aumento de 5% em seu contracheque a cada 5 anos, num auxílio extra que pode somar até 35% do salário, ou seja, pode ser acumulado em até sete vezes, e que escaparia da regra do teto constitucional.
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Sr. Presidente, felizmente, o Senado protelou essa discussão e adiou, pelo menos por ora, a deliberação da matéria para outro momento. Espero que ela não volte à pauta.
É um absurdo, ainda mais neste momento em que tanto se fala do que está acontecendo, dos abusos de autoridade na cúpula do Poder Judiciário, Deputados Calil e Peternelli, o Senado estar debatendo uma proposta dessa. O fato de ela ter chegado à pauta da Ordem do Dia já é um deboche da cara do brasileiro, neste momento tão drástico da nossa Nação. Mas, felizmente, ela não foi adiante.
Ainda assim, faço questão de trazer esse assunto a esta tribuna, Deputado Aroldo, porque, como Deputados que eventualmente podem vir a ter que se debruçar sobre uma PEC dessa, nós não podemos deixar de nos manifestar contrariamente a ela, de acordo com aquilo que o povo espera.
É preciso fazer uma reforma completa no serviço público, mas a reforma administrativa está parada. Ela está pronta para vir ao plenário, mas está parada. E ela não abrange os membros de Poder. Há um destaque para isso. Quando vier a plenário a reforma administrativa, esse destaque deverá ser apreciado, e eu espero que os Parlamentares recoloquem os membros de Poder no texto da reforma administrativa, que não pode valer só para quem ganha menos; tem que valer para todos, para modernizar o serviço público em geral no Brasil.
Ver o Senado da República no dia de hoje discutindo essa PEC foi muito triste. Mas receber a informação há pouco de que não foi aprovada a PEC e de que ela talvez volte à pauta — espero que não volte nunca mais —, pelo menos foi um alento neste momento tão grave por que passa a nossa Nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. Depois falarão o Deputado Cleber Verde e o Deputado Glauber Braga.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria lhe agradecer a concessão da palavra e tratar de dois temas que têm me preocupado muito. Um é o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN, a empresa estatal da água do Rio Grande do Sul, uma empresa superavitária, lucrativa em cerca de 300 milhões de reais. E, além de ser lucrativa, é a empresa que garante água para a população gaúcha com preços mais baratos que as empresas privadas, é óbvio.
Onde ocorreu a privatização da água ocorreu piora da qualidade do serviço e aumento das tarifas para a população. Nós vivemos um caso emblemático em Uruguaiana. E no mundo inteiro está se revertendo o processo de privatização.
Além de tentar vender a CORSAN a preço de banana, em leilão marcado para dezembro, o Eduardo Leite vai contra a lógica nacional. Quando eles falam da privatização da CORSAN, eles falam do novo marco do saneamento e da água, a que nós inclusive votamos contra aqui no Parlamento. Nós vamos lutar para que no Governo Lula seja revertido esse marco do saneamento, que significou privatização. Na esteira do marco do saneamento e de uma ideia privatista, o Eduardo Leite marca o leilão da CORSAN.
Da mesma forma, o "Melonaro", ou melhor, o Melo, Prefeito de Porto Alegre, criou um grupo de trabalho para analisar a privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos — DMAE, uma empresa porto-alegrense, orgulho do povo de Porto Alegre e respeitada por todos.
Não passarão! Defendemos água pública na esfera municipal e na esfera estadual no Estado do Rio Grande do Sul.
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Cleber Verde. Em seguida, falará o Deputado Glauber Braga.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa., que, nesta tarde e noite, preside os trabalhos da Casa, pelo belo trabalho que faz em favor de Minas Gerais e, especialmente, do Brasil. Parabéns!
Quero agradecer esta oportunidade e registrar que hoje é o Dia Nacional do Evangélico. A Lei nº 12.328, de 2010, que institui este dia, é de nossa autoria. Eu tive a oportunidade de apresentá-la aqui e vê-la sancionada em 2010 pelo Presidente Lula, obviamente com uma justificativa muito plausível: fazer um reconhecimento da Igreja e dos evangélicos que cuidam de pessoas que muitas vezes estão nas ruas, drogadas, sem uma saída. São estas pessoas que vão buscar, acalentar e mostrar aos que precisam um caminho, que é Jesus.
Portanto, eu fico muito feliz de ter sido o autor desta lei e de hoje, dia 30 de novembro, comemorar com todos os evangélicos do Brasil esta data memorável, que reconhece e registra, acima de tudo, a importância dos evangélicos em todo o País.
Quero fazer este registro e agradecer o privilégio de estar nesta Casa. Graças a Deus, esta Nação nunca teve tanta oração como teve hoje! Que bom que o País esteve unido em oração! Eu acho que mais do que nunca nós precisamos estar assim: é oração e ação. Esta é uma premissa que eu carrego na minha vida. Quero, neste Dia Nacional do Evangélico, registrar e reconhecer a importância da oração e, principalmente, do trabalho evangélico que é feito em todo o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Cleber Verde. Parabéns pelo seu trabalho nesta Casa!
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Lincoln, hoje faz 88 anos uma lutadora do povo, uma mulher que é inspiração permanente para a luta, aquela que foi a melhor Prefeita que a cidade de São Paulo já teve, a incansável, a imprescindível Deputada Luiza Erundina, aquela que, em momento algum, se enquadrou às limitações institucionais, que fez questão, militou e milita numa articulação permanente com os movimentos sociais, com a sociedade civil organizada, que é referência na luta por uma reforma política de verdade, em que os instrumentos de participação direta sejam algo a ser conquistado para reverter um cenário de exclusão permanente que o sistema capitalista procura impor. Eu me refiro à Deputada socialista Luiza Erundina — quero repetir o nome dela.
Termino com uma frase dela dita num dos encontros em que eu tive a oportunidade de participar. Ela disse a uma plateia, a um grupo prioritariamente de jovens: "Não me venham com desânimo, porque o desânimo é reacionário".
É pelo exemplo da Deputada Luiza Erundina, desta lutadora que não se entrega, que nunca se entregou, que eu queria mandar um grande abraço e um grande beijo para ela e dizer que não apenas nós da bancada do PSOL, mas também milhões de brasileiros e brasileiras amamos e admiramos profundamente a Deputada Luiza Erundina.
Muito obrigado.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Glauber Braga, quando eu fui Presidente da Comissão de Legislação Participativa, a Deputada Erundina sempre se fez presente naquela Comissão, preocupada com os anseios das federações, das associações, daqueles que fazem projetos para esta Câmara e não são Parlamentares. Eu me lembro de que ela discutia muito e conversava comigo sobre a família e o amor que ela tem pelas pessoas.
Portanto, esta Casa também se solidariza com a Deputada Luiza Erundina e a parabeniza, minha amiga, que foi companheira de trabalho na Comissão de Legislação Participativa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu aproveito a oportunidade para dizer algo que talvez muitas pessoas não saibam: a Deputada Luiza Erundina foi a idealizadora e a articuladora, em conjunto com os movimentos sociais, da Comissão de Legislação Participativa.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - É verdade! E foi uma das Presidentes da Comissão.
Pela Liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, filho do nosso Deputado Mauro Benevides, figura ínclita e amada e respeitada nesta Casa, meu amigo pessoal que gostava muito de conversar comigo, um homem inteligente, culto, preparado, sábio, moderado, extremamente moderado. Por isso, eu vejo no Deputado a figura de seu pai, um homem que realmente trabalhou muito nesta Casa, um homem de muito caráter.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico deveras sensibilizado pelas palavras que, neste momento, V.Exa. atribui ao cearense e brasileiro que, durante muitos anos, dedicou sua vida ao Ceará e ao País como um todo, que foi de Vereador a Presidente da República — foi Presidente da República numa interinidade no País e contribuiu para o FNE, o Fundo Constitucional do Nordeste, e para outras áreas, antigamente voltadas apenas para a indústria, mas que se abriram para o comércio, e assim por diante.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos na época de falar sobre o Orçamento. Hoje nós tivemos um debate muito intenso sobre o PLOA, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023. Eu fiz uma ponderação sobre quanto esta Casa efetivamente debate. Aqui só se discute despesa primária. O Orçamento da União de 2022 é da ordem de 4 trilhões e 800 bilhões de reais. Nesta Casa, só se discute 1 trilhão e 800 bilhões de reais. Dos outros 3 trilhões, é interditada a discussão. Ninguém fala absolutamente nada sobre o montante de juros que nós pagamos sobre a dívida pública, o que não é coisa pequena, não.
A população brasileira precisa compreender a dimensão que isso representa para o brasileiro e para a brasileira, porque só de juros nós vamos pagar neste ano aproximadamente 600 bilhões de reais. Não, eu não estou com o número errado, não! São 600 bilhões de reais! No entanto, não há nenhuma discussão sobre isso nesta Casa.
Eu me lembro de que, no ano passado, quando se ampliou o valor de 400 para 600 para pagar agora em 2022, nos últimos 6 meses deste ano — isso importou em 27,4 bilhões de reais de acréscimo de despesa primária —, foi um Deus nos acuda! Alguns diziam: "Isso vai quebrar o teto, isso vai quebrar o País! É um absurdo o que o Congresso Nacional está aprovando para a despesa do Auxílio Brasil em 2022!"
19:52
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Pois bem, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no mesmo espaço de tempo, 1 ano depois, a SELIC, taxa de juros que o Brasil paga sobre sua dívida pública, sai de 2%, em 15 de março de 2021, para 13,25%. Hoje ela já está em 13,75%! Naquela época, depois de 1 ano, ela já havia saído de 2% para 13,25%, aumentando em 500 bilhões de reais o pagamento de juros.
O fato é que, para pagar o Auxílio Brasil, houve essa confusão toda, extraordinária, mas, para pagar 500 bilhões de reais de juros para o sistema financeiro, não há a menor discussão!
Eu lembro que debati muito isso com meu Líder, o Deputado Wolney, que está presente nesta Casa. Eu tive a oportunidade de aprender muito com ele sobre estas questões e tudo mais. Eu estou falando de 500 bilhões de reais, Sr. Presidente, e esta Casa está interditando o debate deste assunto!
No mesmo orçamento que a Câmara e o Congresso Nacional não discutem, há mais 1,4 trilhão de reais de amortização de dívida. Ai daquele que disser que há mais 1,4 trilhão de reais para pagar em amortização da dívida pública! Eu nem falo do 1,2 trilhão de reais de rolagem da dívida porque alguns colegas economistas dizem que este valor é só para rolar. Portanto, não devemos falar nele! Somando tudo, dá 1,8 trilhão de reais para a educação, para a saúde, para o pessoal, para a Previdência, e 3 trilhões de reais, Deputado Glauber, para pagar ao sistema financeiro, sem nenhuma discussão no âmbito do Congresso Nacional.
Para a despesa primária, as regras são infinitas. A primeira é a Lei de Responsabilidade Fiscal. A segunda é a Emenda Constitucional nº 95, do teto de gastos. A terceira é a Emenda Constitucional nº 109. A quarta é a regra de ouro. Esta regra de ouro nada mais é do que só poder se endividar para fazer despesa de capital, ou seja, para fazer investimento. Esta é mais uma regra!
As regras para controlar a despesa primária são infinitas. Agora, eu pergunto a esta Casa, ao Congresso Nacional e à população brasileira: qual é a regra que estabelece qualquer limite para a questão do desenvolvimento do endividamento do setor público brasileiro? Sabe qual é o limite, Sr. Presidente Lincoln, meu companheiro e amigo? O céu é o limite!
Não, eu não estou errado, não! Eu disse que o céu é o limite. Portanto, não há limite para pagamento. Não interessa se forem 3 trilhões, 4 trilhões, 10 trilhões de reais. Isso não interessa!
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Até os Estados Unidos, o país mais pujante do capitalismo mundial, que recebe toda a poupança mundial — são recursos ali alocados para aplicação nos Fed Funds, fundos com título do Tesouro americano —, têm teto para a dívida pública. O Congresso, a Câmara e o Senado, impõe um limite. Se este limite é alcançado, sabem o que acontece? Fica tudo parado, até os gestores da política fiscal e monetária irem ao Congresso dizer: "Que diabo é isso? O que está acontecendo?"
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
Eu estou muito confortável, porque estou ouvindo agora o Tesouro dizer que definir teto de gastos realmente não foi adequado. Só serviu para cortar o investimento, que já foi de 100 bilhões de reais por ano e será de 22 bilhões de reais em 2023, segundo previsão. Todo mundo acha isso muito lindo. O teto de gastos não controlou a despesa obrigatória. Portanto, pondero que nós devamos analisar o que o Tesouro está propondo neste momento.
Eu agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e peço que meu pronunciamento seja divulgado pelas mídias sociais desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Isso será feito, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero saudar meus pares Deputados e Deputadas.
Eu gostaria de falar, nesta tribuna, do acidente ocorrido anteontem na BR-376, no Município de Guaratuba, no Paraná, próximo à divisa com Santa Catarina. As fortes chuvas que castigam o Paraná e os demais Estados do Sul do País têm levado a alguns desmoronamentos, e a BR-376 foi vitimada por um grande deslizamento de terra, o que causou o acidente. Até o momento, foram confirmadas as mortes de duas pessoas, e os bombeiros estimam que cerca de 30 pessoas ainda estejam desaparecidas.
Escapou com vida do deslizamento o Prefeito Justus, do Município de Guaratuba. Por uma intervenção divina, ele não sofreu nada grave, assim como o motorista que estava com ele.
Eu quero prestar minha solidariedade às famílias enlutadas e às famílias que têm pessoas desaparecidas. Espero que o trabalho do Corpo de Bombeiros surta efeito e que estas pessoas sejam encontradas vivas. Quanto mais o tempo passa — o deslizamento aconteceu anteontem —, a possibilidade de encontrar pessoas vivas diminui, mas oramos a Deus e torcemos para que o trabalho continue e as pessoas sejam recuperadas com vida.
20:00
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Eu gostaria também, Sr. Presidente, de falar de um ocorrido que a grande imprensa noticiou. Trata-se da agressão a um músico preto na cidade de Curitiba. Câmeras de segurança flagraram uma pessoa de cor branca, careca, com um cassetete, agredindo uma pessoa de cor preta — não apenas agredindo, com cacetadas, mas também instigando um cachorro contra a pessoa.
O músico não esboçou nenhum tipo de reação. Ele apanhou, levou várias cacetadas, e o cachorro da pessoa, que era a agressora, avançou nele. A cena que me vem à mente é a de uma pessoa branca, careca, com um cassetete na mão. Eu não posso afirmar se esta foi realmente a razão — as investigações vão mostrar de que se trata realmente e qual é o porquê da agressão. O fato é que me vieram à mente os grupos de skinheads, grupos fascistas e nazistas que se vestem de preto, com a cabeça raspada, com faixas e com jargões da supremacia branca, agredindo um músico de cor preta.
Nós vamos aguardar. Pedimos que a Polícia Civil do Estado do Paraná e o Secretário de Segurança, uma pessoa muito decente, muito respeitada, possam, por meio das investigações, trazer este assunto à tona e dizer ao público o que realmente aconteceu.
Eu me solidarizo com o músico que foi agredido terrivelmente, até mesmo por um cachorro que foi instigado a avançar sobre ele e a mordê-lo, o que lhe causou muitos ferimentos. Quando ele fez o BO, Presidente, não foi escrito ali o fato de ele ter mencionado a cor do agressor. Portanto, houve não apenas uma agressão física, mas também agressões racistas verbais.
Eu quero fazer este protesto, porque nós já passamos do tempo, e este tipo de coisa não deveria continuar acontecendo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito obrigado, Deputado Aroldo Martins.
Quero deixar claro que esta Casa repudia toda forma de racismo. Isso é abominável.
Nós estamos quase encerrando, mas, antes, tem a palavra o Deputado Pastor Eurico, como último orador. Os Parlamentares estiveram aqui até o momento, esperando uma oportunidade para falar. O Deputado Pastor Eurico vai fazer o epílogo da reunião de hoje.
Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico.
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O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente, Deputado Lincoln Portela. É um grande prazer ver V.Exa. à Mesa, com uma forma especial administrar os trabalhos.
Eu gostaria de registrar nossa solidariedade aos não abortistas em nosso Brasil. Hoje, numa discussão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, vimos alguns impasses concernentes ao projeto do nascituro: os que defendem o aborto são contra o projeto do nascituro, mas nós vamos continuar defendendo veementemente a vida desde a concepção. Por mais que esperneiem, por mais que gritem, por mais que se revoltem, principalmente alguns do movimento feminista, que estão defendendo o assassinato de crianças inocentes, nós vamos, sim, continuar defendendo a vida, custe o que custar. Nós somos contra o aborto!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito bem, Deputado Pastor Eurico!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 1º de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nº 1.361, de 2015; 5.307, de 2020; 13 e 2.703, de 2022; 1.372, de 2022; Projetos de Decreto Legislativo nºs 31, de 2015; 203 e 932, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 1º de dezembro.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 5 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEO DE BRITO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BILAC PINTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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