4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
160ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 29 de Novembro de 2022 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Boa tarde a todos.
A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 60 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro. (Pausa.)
O nobre Deputado não está presente.
13:56
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Concedo a palavra ao Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Charles Fernandes, eu vou confessar que eu viria aqui hoje abrir a semana, nas Breves Comunicações, para falar sobre a "PEC do estouro", a "PEC do estelionato", a "PEC da Argentina", que, na verdade, é um orçamento paralelo, é um orçamento que vai interferir na legislação e na Constituição do nosso País. É muita ingenuidade pensar que serão somente os 175 bilhões. Não! Esses 175 bilhões estarão fora do orçamento, mais aqueles 105 bilhões de compromisso assumido pela carreata furacão da transição do PT. Então, serão 280 bilhões. Não podemos compactuar com esse absurdo.
Teremos o pior Prefeito da história de São Paulo — tudo indica — cuidando do nosso dinheiro. Uma pessoa em pleno juízo não vai entrar nessa barca furada. Vários já desembarcaram: Meirelles, Armínio Fraga, Elena Landau. Todos ficaram apavorados com a falta de equilíbrio entre a parte fiscal e a social. Todos nós sabemos que, num país sem equilíbrio fiscal, injustamente estará sendo condenado o pobre com a inflação que vai corroendo o seu recurso a cada dia.
Mas eu vou falar aqui sobre a raiz do problema: o Supremo Tribunal Federal. Na semana passada, eu não consegui me posicionar em relação à Fundação Getúlio Vargas, quando o Sr. Ministro Gilmar Mendes impediu que a Polícia Federal fizesse uma investigação de suspeitas de irregularidade naquela instituição. Partiu da cabeça dele. E aí eu me lembrei, Presidente Charles Fernandes, de uma frase dita pelo Presidente Lula, assim que saiu da prisão: "Eu não tinha que provar a minha inocência, mas a culpa do meu acusador". Esse é o precipício em que se encontra a Justiça brasileira. E o Ministro Barroso ainda teve a coragem de falar que o Supremo Tribunal Federal é imparcial.
Depois dessa frase do Ministro Barroso, eu pedi à minha equipe de gabinete para fazer uma organização de tudo o que o Supremo Tribunal Federal proibiu durante o nosso processo eleitoral, usando o TSE também como um braço político.
O Supremo Tribunal Federal proibiu cada brasileiro de mostrar imagens do Sete de Setembro; proibiu de pendurar a bandeira do Brasil nas fachadas das igrejas; proibiu de reunirem fatos históricos em documentários.
14:00
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É proibido também pelo STF falar que Lula defende a legalização do aborto; é proibido dizer que Lula é a favor das drogas; é proibido dizer que Lula defende invasão de terras; é proibido dizer que Lula quer a volta da censura; é proibido dizer que Lula é amigo e apoiador de Maduro e Daniel Ortega; é proibido dizer que Lula e o PT têm ligação com as FARC; é proibido dizer que Lula e o PT apoiam ditaduras; é proibido dizer que Lula é ex-presidiário; é proibido dizer que Lula era chefe do mensalão e do petrolão; é proibido dizer que Lula é ladrão; é proibido dizer que Lula foi condenado em terceira instância da Justiça brasileira; é proibido dizer que Lula foi descondenado por manobra do STF; é proibido dizer que Lula tem amigos no STF que o soltaram da prisão para que pudesse disputar o cargo de Presidente; é proibido dizer que Lula tem relação com a morte de Celso Daniel; é proibido falar sobre o pedido de voto do Marcola; é proibido dizer que Lula tem relação com o PCC; é proibido falar sobre Adélio Bispo; é proibido falar sobre atentado ao candidato Tarcísio; é proibido falar sobre Lula no Morro do Alemão recebendo o apoio dos traficantes; é proibido dizer que o PT é uma organização criminosa; é proibido dizer que registros da invasão de hackers ao TSE foram apagados pelo próprio TSE; é proibido falar sobre interferência do Ministro Barroso na tramitação do voto auditável; é proibido indagar parcialidade do TSE; é proibido dizer que existe censura no Brasil; é proibido dizer que existe perseguição política do STF/TSE a apoiadores de Bolsonaro; é proibido dizer que o STF tem desrespeitado a Constituição; é proibido dizer que vivemos em um regime de exceção.
Queridos Deputados, a CPI do Abuso de Autoridade, coordenada pelo Deputado Marcel van Hattem, reuniu mais de 180 Deputados com compromissos com este País. É o Congresso Nacional que detém o poder de revogar, alterar e criar leis, e até de mudar a maneira como o Supremo Tribunal Federal é formado.
Vamos agir! Não vamos baixar a cabeça!
Parabéns, Deputado Marcel van Hattem!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB do Estado do Rio de Janeiro.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - O PT vai revelando a sua verdadeira face, agora que as eleições passaram. A máscara que Lula colocou de apoio às igrejas, de um candidato mais conservador, contra as pautas que prejudicam tanto a visão social que a Igreja tem, agora está caindo, e Lula vai se revelando.
Depois de José Genoino revelar em uma live como poderia parar o crescimento da Igreja, chegou a vez de Lula atacar frontalmente pastores e Igrejas Evangélicas, ameaçando responsabilizar-nos pelas mortes em decorrência da pandemia de COVID. Ou Lula não conhece a realidade das igrejas ou Lula age com revanchismo, já que a maioria do povo evangélico votou em Bolsonaro.
14:04
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Lula, a igreja foi a grande incentivadora da vacinação, até porque era necessário os membros se vacinarem para que as igrejas fossem reabertas.
Lula, eu sou pastor, membro da Assembleia de Deus — Ministério de Madureira.
A Assembleia de Deus — Ministério de Madureira, no dia 10 de junho de 2021, fez a Resolução nº 10, de 2021, regulamentando o posicionamento da Convenção das Assembleias de Deus — Ministério de Madureira frente às campanhas de vacinação no combate à COVID-19. E diz ainda essa resolução: considerando a imperiosidade de nos posicionarmos muito claramente a nossos ministros e membros acerca de nosso total e irrestrito apoio e engajamento às campanhas de vacinação no Brasil e no exterior. Isso foi no dia 10 de junho de 2021. Agora o senhor vem querer colocar a pecha de negacionismo na Igreja Evangélica?
Lula, tire do seu coração esse ódio que você nutre pelos evangélicos porque nós caminhamos por princípios com o Presidente Bolsonaro. Aliás, quero recomendar ao Presidente eleito Lula que visite uma Igreja Evangélica para receber uma oração de libertação, para que essa mágoa, Lula, saia do seu coração. Nós evangélicos nunca fomos negacionistas, e não é você que vai colocar essa pecha em nós.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara vive! A Câmara dos Deputados demonstra à sociedade brasileira que respira — pode até ser por meio de aparelhos, mas respira, está viva! Cento e noventa e três Parlamentares até o momento já declararam o seu apoio à CPI do Abuso de Autoridade do TSE e do STF; 181 Parlamentares deram as suas assinaturas, 10 a mais que o necessário até o protocolo. E outros 12 declararam o apoio, que segue aberto para a manifestação de Parlamentares que também queiram dizer: "Chega! Basta! Vamos recolocar as instituições nos seus devidos lugares, os Poderes nos seus devidos lugares!"
Não, não é contra o Judiciário. Pelo contrário, é a favor do Poder Judiciário e a favor do reequilíbrio entre os Poderes e a favor do papel do Congresso Nacional, que é onde se deve debater democracia, leis, Constituição. A própria Constituição nos obriga a defendê-la e a defender o nosso direito como Parlamentar de legislar, de fiscalizar e de investigar.
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É por isso que protocolamos uma CPI, para tratar não de decisões judiciais, como algumas fake news estão saindo por aí — porque, sim, se fosse sobre isso, estaríamos impedidos —, mas tratar sobre abusos de autoridades, sobre inquéritos que não poderiam sequer existir, muito menos serem protelados, prorrogados indefinidamente; sobre censuras a Parlamentares, que inclusive detêm imunidade por quaisquer opiniões, palavras e votos, e também à imprensa, a órgãos de comunicação e a cidadãos.
Não dá mais para tolerar isso, Presidente! E digo mais: não é a Câmara que respira, apenas. Mais do que isso, foi o povo brasileiro que exigiu dos seus Parlamentares que assinassem essa CPI e fizessem com que ela pudesse se tornar hoje uma realidade.
Está protocolado, está na Mesa Diretora, está com o Presidente Arthur Lira, que há de respeitar a opinião popular e a soberania do Legislativo, que, por meio do direito concedido às minorias de instalação de CPIs, terá também essa CPI a sua instalação muito em breve. Até porque, Presidente, fizemos os cálculos: todas as CPIs que tiveram relatórios aprovados tiveram o número de reuniões que cabem — esse número de reuniões realizadas nas CPIs com relatórios aprovados — nos dias que nos restam até o final deste mandato.
Não há desculpa, não há justificativa. Pelo contrário, há total razão de ser de uma CPI neste momento, para que cessem os abusos de autoridade e investigue-se a fundo tudo que aconteceu nos últimos meses e anos neste País, para que reponhamos todos os Poderes nos seus devidos lugares e que tenhamos o Estado de Direito restabelecido no Brasil.
É isto: é uma CPI a favor do Brasil, a favor do Congresso Nacional, a favor do Judiciário, do Executivo, dos três Poderes e da independência e harmonia deles entre si.
Muito obrigado a todos os Parlamentares que deram a sua assinatura para a realização dessa CPI. Àqueles que ainda queiram assinar apoio, está aberto o apoiamento. Obrigado ao povo brasileiro! Vamos, com certeza, vencer neste momento a arbitrariedade, o autoritarismo.
Viva o Brasil!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcel van Hattem, do NOVO do Estado do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Subo à tribuna para dizer algo muito especial que vai acontecer na próxima semana nesta Casa de Leis. Estamos trabalhando há mais de ano para cumprir um quesito tão importante que, com certeza, vai trazer um avanço grande no Brasil com relação ao câncer. Como Relatora da Comissão do Câncer, estaremos apresentando um trabalho há mais de ano feito por várias mãos, que é o Plano Nacional de Combate ao Câncer.
Quero, nestas palavras, agradecer a todos os atores, até porque um trabalho tão relevante não poderia ser feito apenas por uma mão, mas por várias mãos: pelas entidades, como o Instituto Lado a Lado pela Vida, que, de maneira cordial e tão incisiva, tão marcante, fez parte em 100% desse nosso trabalho; pelo Tribunal de Contas da União; por todos os Deputados envolvidos — e foram muitos nesta Casa, como o nosso Presidente da Comissão, Deputado Weliton Prado; pelas indústrias farmacêuticas. Enfim, muitos outros atores contribuíram para que pudéssemos apresentar, no próximo dia 7 de dezembro, às 14 horas, na Comissão de Combate ao Câncer, esse plano que vai mostrar ações que, com certeza, vão mudar para melhor a vida de tantos e tantos pacientes.
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Nós relatamos ali algumas ações que podem ser, de fato, colocadas em prática em todo o Brasil, como a jornada completa do paciente com câncer, desde a suspeita, por meio da prevenção, do diagnóstico, até o tratamento propriamente dito e o fim da jornada, que é a reabilitação e o acompanhamento dele pelo resto da vida.
Trata-se de uma doença milenar, e nós aqui somos responsáveis por discutir não somente na Comissão de Seguridade Social e Família, mas também nessa Comissão criada pelo Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, na qual tenho o prazer de ser a Relatora e de comungar de um estudo tão perfeito que não tenho dúvida de que vai ser um divisor de águas.
Agradeço também ao Ministério da Saúde, ao qual foi apresentado uma prévia do plano e neste dia terá oportunidade de saber um pouco mais.
Eu não tenho dúvida de que depois virá para este plenário um projeto de lei ousado, para que, de fato, possamos apresentar resultado positivo para o enfrentamento dessa doença. Com esse resultado eu tenho certeza de que nós podemos contribuir ainda mais.
Mais uma vez, estendo o convite a todos, até porque a Comissão tem possibilidade de receber todos naquele espaço: dia 7 de dezembro, a partir de 14 horas, na Comissão de Combate ao Câncer.
Eu não tenho dúvida de que nós vamos fazer história nesta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Ao Sr. Presidente Charles Fernandes, aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas e aos telespectadores da TV Câmara a minha saudação.
Sr. Presidente, a fome e o desemprego são duas das grandes heranças tristes deixadas pelo Governo Bolsonaro para o Governo Lula. A situação é tão grave que grande parcela da população pobre está se endividando, fazendo empréstimos. E os empréstimos são para comprar comida e pagar as contas básicas, porque essas pessoas não têm de onde tirar dinheiro.
Um estudo do instituto de pesquisas Plano CDE comprova que a fome é um dos grandes problemas deixados pelo Governo Bolsonaro. Cerca de 50% das pessoas entrevistadas afirmaram que os empréstimos são para comprar comida e pagar as contas em dia. Tudo isso, Sr. Presidente Charles Fernandes, é fruto da inflação alta, da falta de geração de emprego, da precarização do trabalho e da ausência de programas sociais.
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O Governou que deixa o poder no dia 1º de janeiro nunca teve os pobres como preocupação principal da sua gestão. Todos sabem que o pacote de bondades do Governo Bolsonaro foi feito apenas com fins eleitoreiros. Uma prova disso é a falta de orçamento para os programas sociais em 2023.
Diante disso, Sr. Presidente, o Congresso Nacional — esta Casa e o Senado Federal — precisa apoiar as propostas do Presidente Lula de combate à fome. Olhar para o povo que passa fome é a prioridade principal do governo que começará no dia 1º de janeiro próximo.
O Congresso Nacional — volto a dizer, esta Casa e o Senado —, como representante do povo, tem a obrigação de socorrer as famílias que passam fome no Brasil. Temos que ter a responsabilidade, nós Deputados e Senadores, de aprovar todas as matérias que venham a beneficiar o povo que sofre em nosso País.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro, pelo pronunciamento de V.Exa. Será divulgado, nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, o pronunciamento que V.Exa. acabou de realizar aqui na tribuna desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Deputado Charles Fernandes, quero cumprimentar V.Exa., que preside os nossos trabalhos.
Eu estive, no domingo próximo passado, no meu querido Município de Santarém, lá no Pará, e participei da maior festa religiosa de Santarém e de toda a região do Baixo Amazonas, que é o Círio de Nossa Senhora da Conceição. Mais de 200 mil pessoas, 200 mil fiéis estavam irmanados no agradecimento das graças alcançadas e, ao mesmo tempo, tiveram a oportunidade de fazer novos pedidos à Nossa Senhora da Conceição para que ajude a cuidar da saúde dos familiares, da melhoria de vida das pessoas. Foi uma festa muito bonita, que ocorreu de forma muito simples.
Parabéns aos organizadores e organizadoras do Círio de Nossa Senhora da Conceição, no nosso querido Município de Santarém!
E eu observei como é bonito ver as multidões num único caminho, o caminho da paz. O Brasil e o Pará precisam de paz, precisam estar juntos no caminho da união e da esperança.
14:20
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Portanto, foi muito gratificante.
Deputada Benedita da Silva, V.Exa. já esteve lá em Santarém, inclusive no Cine Alter, em Alter do Chão. Ontem, foi o Círio de Nossa Senhora da Conceição em Santarém. Mais de 200 mil fiéis estavam ali, agradecendo as graças recebidas e, ao mesmo tempo, fazendo novos pedidos, pedidos pela saúde dos familiares, pela melhoria de vida das pessoas, irmanados na busca da paz.
O Brasil precisa de paz. A mentira e o ódio não são nem serão a solução para o nosso País. E eu quero somar esforços com quem busca melhorar a vida das pessoas com a verdade, com a paz e com a harmonia.
Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que divulgue nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Airton Faleiro. Será divulgado, em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, o pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, do PT do Estado do Amazonas. Em seguida, falará a Deputada Mara Rocha.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, boa tarde.
Queria, primeiro, dizer que é muito importante a PEC da Transição, que foi encaminhada para o Senado, porque prevê a garantia de recursos para o pagamento do Bolsa Família do ano que vem, para garantir que todas as famílias que hoje estão passando fome, que estão na insegurança alimentar possam receber o auxílio, o Bolsa Família, o adicional. Então, é importante a aprovação dessa PEC e a garantia de que esse recurso possa estar fora do teto de gasto. Aliás, temos que rediscutir esse teto de gasto, porque é um grande freio para o desenvolvimento do País.
Essa PEC é importante para enfrentar a fome. Na semana passada, nós ouvimos, nesta Casa, na Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, representantes de conselhos de segurança alimentar de vários Estados do Brasil enfatizarem a importância de uma política de segurança alimentar, que foi destruída pelo atual Governo e precisa ser reconstruída, e, com isso, a garantia de recursos e políticas que possam garantir o mínimo para a população que hoje passa fome.
Hoje, segundo os dados do IBGE, 33 milhões de pessoas estão nessa situação. Eu fico até admirado porque ouvi, no início desta sessão, vários Parlamentares mais uma vez repetirem fake news na tribuna desta Casa contra o Partido dos Trabalhadores, contra o Lula, mas ficam em silêncio em relação à fome que afeta milhares e milhões de pessoas inclusive do Estado deles. Aí há um silêncio. Parece que isso não os sensibiliza. No entanto, sensibiliza o Partido dos Trabalhadores, o Lula, que chora quando coloca essa possibilidade de poder ajudar as pessoas, ao menos, a se alimentarem.
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Por isso, é importante a aprovação desta PEC e desta política de segurança alimentar no Brasil, que envolve produção de alimentos, apoio à agricultura familiar, assistência técnica, garantia do acesso à água. A dificuldade de acesso à água é uma dura realidade para muitas famílias do nosso País, principalmente da Região Amazônica.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de manifestar meu repúdio a mais uma decisão do Ministério da Educação e Cultura do atual Governo: o corte de recursos para a educação, o bloqueio de recursos das universidades e escolas técnicas, dos institutos federais. Isso atinge duramente as instituições de todo o Brasil. Cito, em particular, o Instituto Federal do Amazonas — IFAM, que já não aguenta mais. O instituto vai ficar sem recursos para terminar o ano, para pagar serviços essenciais de funcionamento. Esta instituição, tão importante, está presente no interior do Estado do Amazonas, graças ao Lula, graças à decisão de governo de investir em educação.
É claro que nós temos a esperança de que, com o Governo Lula, isso não aconteça mais, que aumente o orçamento da educação ano a ano, e nós possamos construir um futuro melhor para os jovens, para as crianças, para o povo brasileiro.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado José Ricardo. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra a Deputada Mara Rocha, do MDB do Estado do Acre.
A SRA. MARA ROCHA (MDB - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente e colegas Parlamentares.
Eu subo a esta tribuna para comunicar à população do meu Estado uma conquista do nosso mandato como Deputada Federal. Comunico aos acrianos que os pacientes com câncer que saem do Acre hoje para fazer o tratamento de quimioterapia no Hospital de Amor em Rondônia muito em breve não precisarão mais sair do Estado e se deslocar até Porto Velho para realizar tal procedimento.
Recentemente, eu e nosso Vice-Governador, Major Rocha, tivemos uma reunião com o Presidente do Hospital de Amor, o Dr. Henrique Prata, para tratar da indicação de 25 milhões de emenda de bancada e 3 milhões e 750 mil de emenda individual, no total de 28 milhões e 750 mil reais para o Hospital de Amor, o hospital do câncer de Barretos, ampliar sua atuação no Estado do Acre. Nossa população, infelizmente, padece com a falta de tratamento oncológico no âmbito estadual.
Com este recurso, Presidente, o Hospital de Amor estará apto a levar o tratamento de quimioterapia para a unidade do Hospital de Amor localizada no meu Estado do Acre. Esta iniciativa vai permitir que mais de mil pacientes que hoje buscam tratamento na unidade do Hospital de Amor em Rondônia possam receber o tratamento de quimioterapia no seu Estado, no Estado do Acre, próximos à sua família, com apoio médico.
Nosso desejo, além de levar a quimioterapia, era levar o tratamento de radioterapia aos pacientes oncológicos do Estado do Acre. Mas, infelizmente, a radioterapia requer um montante maior de recursos para a construção de uma estrutura hospitalar específica para tal procedimento. Esta iniciativa de levar a quimioterapia para o Hospital de Amor no Acre surgiu através da sugestão do Vice-Governador Major Rocha e da extrema cordialidade do Presidente do Hospital de Amor, o Dr. Henrique Prata.
Hoje, eu me sinto muito feliz em dar esta excelente notícia para os acrianos, que terão acesso mais rápido a tratamento de ponta, que é oferecido pelo Hospital de Amor, um hospital que é referência no tratamento oncológico. Lembro, ainda, que quem tem câncer tem pressa.
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Para finalizar, eu agradeço ao Hospital de Amor por cuidar dos acrianos com câncer e por assumir o compromisso de levar o tratamento de quimioterapia para a unidade do Hospital de Amor no Estado do Acre.
Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja veiculado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer será divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna registrar os graves atos de violência e de racismo que vêm acontecendo nos quatro cantos do Brasil.
Na última terça-feira, o músico Odivaldo Carlos da Silva, conhecido como Neno, de 55 anos, de Curitiba, sofreu insultos racistas e foi agredido com um cassetete, o que lhe resultou cinco pontos no rosto, o maxilar trincado e a perda de um dente.
Ontem, segunda-feira, nós estivemos no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso, quando um grupo de manifestantes golpistas ocupou a Câmara de Vereadores e Vereadoras do Município e agrediu verbalmente a Vereadora petista Graciele Marques dos Santos durante a sessão. A motivação foi uma fake news que circulava em grupos bolsonaristas que afirmava que a Vereadora iria protocolar um projeto de lei para retirar da cidade os acampamentos pró-golpe de Estado.
No último sábado, aqui em Brasília, Fabiano Trompetista, um dos militantes mais conhecidos do Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal, estava com sua esposa e uma amiga no carro quando um militante da extrema-direita se sentiu no direito de ameaçá-lo com uma arma em pleno trânsito na Capital Federal. Além disso, manifestantes de extrema-direita voltaram a organizar bloqueios em rodovias federais por todo o País, com a truculência e a violência já conhecidas, violando nosso direito constitucional de ir e vir. Eles alegam que têm o direito de ir e vir, no entanto os demais não têm o mesmo direito.
Até mesmo fora do Brasil, outros fatos vêm ocorrendo. Nós tomamos conhecimento de que, no Catar, sede da Copa do Mundo, o cantor e compositor Gilberto Gil, de 80 anos, acompanhado de sua esposa e dois netos, foi covardemente xingado por bolsonaristas ao entrar para assistir à partida entre Brasil e Sérvia. Que País é este? Que Presidente é este que ainda está no Governo? Que País é este que destila ódio, violência e agressão?
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Eu quero externar minha solidariedade a todas as pessoas vítimas da violência bolsonarista. Eu peço justiça para todos.
Na quinta-feira, Sr. Presidente, eu fui hostilizada no aeroporto. Nestes 80 anos da minha vida, eu nunca vi ninguém ousar tanto com uma frase que eu nem quero repetir aqui! Foi uma coisa violenta, e todos ficaram pasmados ao ver! Eu estava no guichê, não fazia nada ali a não ser ver a passagem para a troca do meu voo. Um homem saiu de onde estava, acompanhado da mulher e dos filhos, e teve a coragem de me maltratar verbalmente, querendo me humilhar. Mas eu fiquei de cabeça erguida, porque eu não sou uma pessoa odiosa. Os fanáticos são eles! Eles é que pertencem a essa seita de ódio que está em todo o Brasil. Não se respeita mais ninguém neste País. Isso não pode continuar! Isso é crime!
Esse Presidente que aí está tem que tomar, sim, providências, em vez de continuar calado, porque quem cala consente. Ele deve estar ajudando a organizar estas manifestações odiosas e desrespeitosas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil, por favor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva.
Esta Presidência lamenta e repudia todo tipo de ação contra qualquer Parlamentar. Os Parlamentares foram eleitos de forma democrática e aqui representam seus Estados e seu povo. Nós queremos que todos tenham respeito.
Neste momento difícil por que passa o País, cabe a nós pedir a todos sabedoria e entendimento, para que possamos democraticamente ver o Brasil andar.
Lamentamos e repudiamos todo ato que venha contra qualquer que seja o Parlamentar desta Casa. Esta Presidência jamais aceitará qualquer ato contra os representantes legítimos do povo brasileiro.
V.Exa., Deputada Benedita da Silva, tem a solidariedade desta Casa e da nossa Presidência, e contará com nossa solidariedade qualquer Parlamentar que seja tratado desta maneira. Nós não comungamos desses atos, e esta Casa não aceitará que nenhum dos seus pares seja ofendido desta forma.
Lamentamos e esperamos que esta situação logo passe, para voltarmos a nos pacificar, para tornarmos a ver o Brasil andar. Independentemente de quem seja, nós queremos ver o Brasil andar, nós queremos ver o Brasil prosperar. As eleições já passaram, e este é o nosso lema daqui para a frente.
Deputada Benedita da Silva, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado por todos os meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu gostaria de dar meu testemunho em relação à Deputada Federal Benedita da Silva, do meu Estado do Rio de Janeiro.
Apesar de termos divergências políticas, a Deputada Benedita sempre foi um doce comigo na Câmara! Nós tivemos embates políticos em algumas Comissões, mas ela sempre foi muito educada e muito ponderada. Portanto, eu repudio toda ação que venha contra uma senhora que há muito tempo está na vida política. Repito, mesmo tendo divergências políticas, a Deputada tem qualidades. Ela é mãe, avó e bisavó.
Deputada Benedita, a V.Exa. toda a minha solidariedade. V.Exa. sempre foi muito educada comigo aqui — eu falo isso para minha mulher e para minha filha. V.Exa. serve como exemplo. Afinal de contas, o País é construído com opiniões divergentes.
Um beijo para V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns, Deputado Luiz Lima! Obrigado pelo pronunciamento de V.Exa. Nós sabemos que esta Casa é o palco das discussões, mas acima de tudo de respeito um pelo outro. As discussões que aqui acontecem são debates extremamente democráticos e importantes para o nosso País.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, boa tarde.
Minha irmã, minha liderança, minha companheira Deputada Benedita da Silva, você sabe o quanto é amada por todos nós, o quanto é amada pelo povo negro e pelo povo branco deste País, o quanto é amada pelo mundo. Eu já a acompanhei em vários encontros mundiais, inclusive no sepultamento do Nelson Mandela e vi pessoas olharem para você e se curvarem pela importância do que você é. Então a falha não foi sua, a falha foi desse sujeito, que é um mau exemplo para a família e que desrespeitou V.Exa. Quanto mais isso acontece, mais nós te amamos. Deputada Benedita, você é nossa companheira de todas as horas. Você é uma imagem que dá tanto orgulho para o Brasil que, ao ser atingida, também nos sentimos atingidos. Você é daquelas que diz que não devemos soltar a mão de ninguém. Agora nós estamos de mãos dadas, solidários. Eu tenho certeza de que o povo brasileiro haverá de se comportar como o nobre Deputado de direita acabou de se comportar em respeito a você. Eu amo você, e você sabe disso. Estamos juntos. E tenho certeza de que a bancada inteira concorda comigo. Você jamais baixará a cabeça diante de posturas agressivas como essa que aconteceu.
Um grande abraço, minha irmã! Estamos juntos e solidários. Obrigado, querida.
Sr. Presidente, além dessa minha mensagem de carinho e solidariedade à Deputada Benedita da Silva, eu gostaria de dizer que, como Deputado ligado à classe trabalhadora, como Deputado representante dos trabalhadores e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, eu sinto demais quando acontece algo de ruim com a minha categoria ou com o País.
Hoje foi sepultado, em São Bernardo do Campo, o meu companheiro Gilberto, o Gilbertinho. Seu nome completo é Gilberto Bittencourt, um trabalhador da Mercedes-Benz. Lutamos juntos nas primeiras lutas, nas primeiras greves, nas primeiras conquistas, como a da Comissão de Fábrica e a das 40 horas semanais. Foi um militante extraordinário, de todas as madrugadas nas fábricas, nas reuniões do nosso partido, nas ruas. Fez a campanha do Presidente Lula, fez a minha campanha, fez a nossa campanha. Era um companheiro alegre. Eu nunca ouvi do meu querido Gilberto uma palavra agressiva, muito pelo contrário. Sempre ouvi dele palavras de conscientização. Ele estava vibrando de alegria com a vitória do nosso querido companheiro Lula.
Meu companheiro e irmão Gilberto Bittencourt, saiba que nós vamos continuar com a luta e o sonho que você sempre teve na mente e no coração.
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Vamos rediscutir a reforma trabalhista, vamos rediscutir retomada de direitos, vamos rediscutir a geração de empregos no nosso Brasil, vamos rediscutir um Brasil para todos, o que era o seu sonho. E nós vamos seguir nessa jornada, seja aqui no Parlamento, seja em qualquer espaço que nós estejamos ocupando, inclusive o espaço do movimento popular partidário.
Sr. Presidente, para concluir esta homenagem ao estimado Gilbertinho, quero deixar o meu abraço para a D. Edna de Carvalho Bitencourt, sua esposa, nossa companheira da época da Brastemp, de muitas lutas; aos seus filhos Gabriele Mariane de Carvalho, Paulo Henrique de Carvalho Bitencourt, Felipe de Carvalho Bitencourt; e ao seu neto Andrew. Peço a Deus que acolha esse nosso irmão de lutas. Ele vai para a trincheira dos heróis que nunca se conformaram com as injustiças. E que Deus console toda a sua família, amigos, companheiros e companheiras.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho, pelo pronunciamento de V.Exa.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com o pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 29 de novembro, terça-feira, às 15 horas, no Plenário 04 do Anexo II.
Brasília, 29 de novembro de 2022.
Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Comissão Especial
Proposição: PEC 390
UNIÃO/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Célio Studart (PSD), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO), Eduardo Barbosa (PSDB), Fábio Henrique (UNIÃO), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS), Leandre (PSD), Nicoletti (UNIÃO), Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO), Ruy Carneiro (PSC), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS), 10 vaga(s).
Suplentes: Diego Garcia (REPUBLICANOS), Gil Cutrim (REPUBLICANOS), Subtenente Gonzaga (PSD), 17 vaga(s).
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Alice Portugal (PCdoB), André Figueiredo (PDT), Carmen Zanotto (CIDADANIA), Mauro Benevides Filho (PDT), 3 vaga(s).
Suplentes: 7 vaga(s).
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Arlindo Chinaglia (PT), Carlos Veras (PT), Jorge Solla (PT), Luciano Ducci (PSB), Túlio Gadêlha (REDE), 1 vaga(s).
Suplentes: Joenia Wapichana (REDE), Merlong Solano (PT), 4 vaga(s).
NOVO
Titular: 1 vaga(s).
Suplente: 1 vaga(s).
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, foi anunciado na noite de ontem que Barrabás retornou a Brasília. O ladrão que foi solto pelo ato do Sr. Fachin, enfim, se apresentou em Brasília para, segundo ele, iniciar suas atividades, porque trabalhar nunca trabalhou.
Para sua tristeza, ninguém de boa índole, ninguém sério está aceitando ser Ministro do seu Governo, porque todos sabem que será fatídico. O Governo terá dias contados. Naturalmente, ele vai retornar para a cadeia, e também aqueles que assumirem Ministérios.
Ele está ao lado do ex-Ministro Haddad, anunciando-o como pré-Ministro da Fazenda. Mas por que o Haddad? Porque o Haddad é o mordomo de luxo, aquele que aparece quando o convidado principal não se apresenta para sentar à mesa. Então, o mordomo é convidado para ocupar espaço na cadeira, para a mesa não ficar vazia. É lamentável que o Brasil chegue a esse ponto de ninguém sério aceitar ser Ministro desse fatídico Governo.
Aí, apresenta a tal da "PEC do arrombo", "PEC do estouro", "PEC do fura-olho", que pede dinheiro para investimento em infraestrutura. Olha, não há ninguém sério querendo ser Ministro da Infraestrutura. Fala-se no Planejamento, e não há nome neste momento para ocupar o Ministério do Planejamento. Como achar que isso é sério? Isso não é sério.
14:44
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O Barrabás quer, naturalmente, um talão de cheques em branco para a seu bel-prazer sair anunciando pelo País e abandonar todo o resto. Isso é o que vai acontecer, porque é assim que ele sempre operou. Ele sonha com os seus 200 bilhões de reais para poder andar pelo País e fazer a sua farra. As reformas e as mudanças sérias ele não vai fazer, porque estaria com sua vida garantida. E ele trabalha com a hipótese de fazer já para 4 anos. Ele não quer mais só férias, não. Ele quer navegar por 4 anos com o seu dinheiro, impactando a vida de todos os brasileiros, porque nessa PEC não há nenhuma responsabilidade fiscal. Não sabe ele que esse rombo vai trazer mais inflação para o País, vai atrapalhar o crescimento do País, não vai permitir a criação de novos empregos. E, ao aumentar a inflação, vai impactar a vida de todos os brasileiros. Mas Barrabás não está nem aí. Para quem roubou a vida toda, roubar por mais 4 anos não vai fazer muita diferença.
Portanto, eu quero avisar a esse cidadão e ao seu Ministro que deve estar pelos cantos trocando a roupa de mordomo pela roupa de Ministro que ele não vão ter vida fácil. Este Parlamento vai fazer um debate duro. Não adianta começar a tramitação pelo Senado, não. Aqui na Câmara o debate será feito. E faremos um enfrentamento de primeira grandeza. Denunciamos que essa manobra de começar pelo Senado é conhecida, é regimental. Imagina-se que no Senado, onde são necessários só 49 votos, seja muito mais fácil aprovar a PEC. Depois, ela vem aqui para a Câmara.
Sras. e Srs. Deputados sérios deste País, qualquer alteração proposta aqui na Câmara, saibam que volta ao Senado e lá vai ser anulada, porque volta para a Casa iniciadora.
Portanto, quero avisar ao Barrabás, ao seu mordomo e aos outros que se apresentam que não terão vida fácil com essa PEC aqui na Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa., Deputado Evair Vieira de Melo.
Tem a palavra o Deputado Paulão. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Ivan Valente se dirige à tribuna, o Deputado Sandro Alex tem 1 minuto.
O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero prestar a minha solidariedade à população paranaense, que foi atingida por fortes chuvas nas últimas horas. Houve deslizamento na BR-376, na divisa entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina, com o soterramento de pelo menos dez carros e cinco caminhões. Essa rodovia está totalmente interditada para o trabalho da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, um trabalho que acontece mesmo com as chuvas que continuam caindo no Estado. Nós temos mais três rodovias que estão parcialmente interditadas, estando também a Estrada da Graciosa totalmente interditada, além do acesso ao Município de Morretes, que foi fortemente atingido pelas chuvas e cuja população está sofrendo.
A união entre o Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais se faz necessária.
Mais uma vez, deixo a nossa solidariedade a essa população e às vítimas desse deslizamento no Paraná.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sandro Alex, que muito bem representa o Estado do Paraná nesta Casa.
Vou conceder a palavra agora ao Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo. Em seguida, falará o Deputado Hildo Rocha. Depois, eu retomarei a inscrição de dois Deputados que eu chamei e não estavam no plenário, o Deputado Pedro Uczai e o Deputado João Daniel.
Peço a V.Exas., Deputados, que tenham um pouquinho de paciência. Assim que falarem o Deputado Ivan Valente e o Deputado Hildo Rocha, V.Exas. farão uso da palavra.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, do PSOL do Estado de São Paulo.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde para fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal. Nós temos algo que foi vencedor das eleições 2022: o orçamento secreto. Isso é inconstitucional, ilegal, imoral e elegeu centenas de Deputados desta Casa.
A Ministra Rosa Weber chegou a dar asa a uma decisão correta: anular o orçamento secreto, exigir a transparência e acabar com ele, porque é inconstitucional por vários motivos. Primeiro, porque o Orçamento é da União, não é do Parlamento. Segundo e mais importante, é preciso haver um planejamento central. E terceiro, não há equidade, não há isonomia entre os Deputados. Isso é cristalino! Então, o imperador, o Sr. Arthur Lira, maneja durante 3 anos um orçamento de 50 bilhões de reais aos seus apaniguados. E, ainda por cima, depois da resolução do STF, eles dizem que há agentes externos que indicam. É uma maneira de camuflar os Deputados que vão falar com as Prefeituras e que tem alocado as verbas.
E pior, as denúncias que foram feitas de uso do dinheiro das emendas de Relator na revista Piauí são assustadoras: CODEVASF! O SUS foi usado para desviar milhões de reais do para o bolso de Parlamentares. Além de eles serem apaniguados recebem dinheiro vivo. E, aí, voltam para cá como Parlamentares eleitos. Não podemos, na continuidade do Governo Lula agora, acatar, aceitar, em hipótese nenhuma, a continuidade dessa excrescência chamada emendas de Relator, chamado orçamento secreto. Isso é desvio de dinheiro público! Isso é roubo! Isso é um deboche com o povo brasileiro!
Portanto, o Supremo Tribunal Federal tem que tomar uma decisão peremptória sobre isso e acabar com as emendas de Relator, porque simplesmente elas são inconstitucionais! Elas não podem fazer parte de qualquer negociação nesta Casa, seja para eleição da Presidência, seja para governabilidade da Casa, em hipótese nenhuma.
Nós do PSOL não admitiremos que esse roubo organizado e essa desmoralização do Congresso Nacional continue.
Não às emendas de Relator e ao orçamento secreto! Vergonha nacional!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Com a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Estado do Maranhão.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, registro na tribuna, no dia de hoje, o Conselho Deliberativo do SEBRAE do Maranhão elegeu o novo presidente do SEBRAE daquele Estado que tomará posse a partir do dia 2 de janeiro de 2023. A eleição ocorreu na última quinta-feira e elegeu o bem-sucedido empresário Celso Gonçalo de Sousa, homem muito competente, muito trabalhador, muito atuante. Celso é membro da Diretoria da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão, Vice-Presidente Executivo da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão, e grande líder empresarial.
Tenho certeza de que o SEBRAE estará em boas mãos, como está hoje na administração do nosso amigo e querido colega Raimundo Coelho, que administrou muito bem essa entidade há pouco mais de 3 anos. E agora vamos ter o Celso Gonçalo como Presidente. O Vice-Presidente é o atual Presidente da Associação Comercial do Maranhão, que também vai ajudar nessa administração, o Sr. Cristiano Barroso Fernandes, atual Presidente da Associação Comercial do Maranhão.
Vários presidentes já passaram por aquela presidência, vários homens que atuam a favor do empreendedorismo no Maranhão. O SEBRAE, sem dúvida alguma, tem colaborado para desenvolver as pequenas e microempresas do Estado, apoia os microempreendedores a abrirem seus negócios, a melhorarem o seu faturamento, a melhorarem seus processos produtivos, a conseguirem novos segmentos negociais. Enfim, o SEBRAE tem ajudado muito a desenvolver o empreendedorismo no Maranhão, desde a década de 90, quando lá foi instalado. Nós sabemos do papel importante do SEBRAE Nacional, que existe desde a década de 70, e, no Maranhão, desde a década de 90.
Portanto, estou utilizando a tribuna para parabenizar o Celso Gonçalo por sua eleição. E tenho certeza de que os empreendedores do Maranhão vão ter a seu serviço uma entidade forte, uma entidade competente, que logicamente conta com servidores e funcionários comprometidos com o trabalho e o desenvolvimento do empreendedorismo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha. Pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Retorno a inscrição ao Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina. Em seguida, concedo a palavra aos Deputados Sidney Leite, Leo de Brito e João Daniel.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui falar da honra de ter a confiança do Presidente Lula, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, da Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente do nosso partido, do Aloizio Mercadante, que coordena os grupos técnicos da transição, de coordenar o Grupo Técnico do Desenvolvimento Agrário.
Mas qual é a realidade que Bolsonaro está deixando para este País?
14:56
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Estão incluídos no Mapa da Fome 33 milhões de brasileiros, e estão em insegurança alimentar mais de 120 milhões de brasileiros. O campo se empobreceu, a agricultura familiar e camponesa se empobreceu — inclusive, desses 33 milhões, alguns milhões são do campo.
Por isso, precisamos atender a grande missão do Presidente Lula: produzir alimento para reduzir a inflação dos alimentos. À medida que cresce a economia, cresce o poder de compra dos trabalhadores; quando aumenta o salário mínimo, aumenta a necessidade de alimento.
A agricultura familiar, do campo, das águas, da floresta, aceita essa missão, Presidente Lula, de produzir alimento neste País.
Segundo, temos que enfrentar também o Mapa da Fome, porque o Mapa da Fome não é um mapa, mas pessoas concretas, famílias concretas, 33 milhões de brasileiros, dentre os quais milhões de crianças.
Por isso, constituir um Ministério que tenha como preocupação a terra, a valorização da agricultura familiar e a produção de alimento saudável deverá ser a grande missão, a grande estratégia e o grande instrumento para fortalecer a dignidade de morar no campo, de viver bem no campo, com dignidade humana. Ao mesmo tempo, temos que enfrentar o desafio que o Brasil hoje nos apresenta, ética e politicamente — produzir comida, produzir alimento saudável para o povo brasileiro, para o mercado de consumo nacional. Enquanto o MAPA, enquanto o agronegócio poderá expandir suas exportações para o mundo, a agricultura familiar e camponesa irá produzir alimento para o povo brasileiro, no mercado de consumo de massa, porque queremos esse Brasil com mais distribuição de renda e queremos enfrentar a fome.
Presidente Lula, deixaremos uma estrutura e uma proposta para enfrentar a fome e a desigualdade social neste País.
Viva a democracia! Com muita esperança, vamos reconstruir este Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Leo de Brito, do PT do Estado do Acre. Em seguida, retornarei à inscrição do Deputado João Daniel.
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste neste momento pela TV Câmara, eu quero aqui reafirmar o nosso compromisso com a PEC do Bolsa Família, para garantir a comida na mesa dos brasileiros que passam fome nesse momento, garantir os 600 reais, que todos defenderam durante a campanha, mais os 150 reais por criança, e garantir também investimentos em educação, saúde, moradia, em programas como o Minha Casa, Minha Vida.
Fico triste quando ouço aqui Deputados do partido do Presidente dizerem que vão fazer de tudo para que isso não seja aprovado, mostrando que são contra o País. Eles, que fizeram de tudo, gastaram rios de dinheiro — vai haver inclusive problema de falta de recursos até para a posse do Presidente —, agora se mostram contra o povo brasileiro, principalmente contra a população mais pobre. Mas nós haveremos de vencer no Senado e aqui na Câmara também.
15:00
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Quero também dizer, Presidente, da covardia do Governo. Ontem, um dia de festa no nosso País — o Brasil venceu por 1 a 0 a Suíça —, enquanto o brasileiro torcia pela Seleção Brasileira, o Governo Bolsonaro, de maneira covarde, bloqueava mais de 1 bilhão e 700 milhões de reais do Ministério da Educação, atingindo principalmente os institutos federais, que praticamente tiveram seus recursos zerados nesse período. Só no Instituto do Acre nós tivemos 2 milhões em perdas. E as universidades federais, que já tinham sofrido um corte de 244 milhões de reais, agora ficam sem outros 438 milhões de reais. Já são mais de 680 milhões de reais cortados das universidades federais, segundo a ANDIFES. Isso é uma verdadeira covardia! Na Universidade Federal do Acre, nós tivemos 5 milhões de reais bloqueados que certamente não serão repostos, porque o Governo, como eu disse, não teve dó nenhuma dos cofres públicos do Governo Federal na tentativa de vencer a eleição. Fez literalmente de tudo, e perdeu a eleição.
Eu quero repudiar esse corte. Estamos falando de pessoas que vão ser demitidas. Estamos falando de restaurantes universitários que vão ser fechados, restaurantes que foram salvos por emendas parlamentares como a que eu apresentei em 2021. Estamos falando de segurança, porque vai faltar dinheiro para pagar a segurança e a limpeza nas universidades e nos institutos federais. Estamos falando de pagamento da conta de luz, de manutenção básica. Os institutos federais e as universidades federais ficarão praticamente inviabilizados agora neste final de ano.
Presidente, eu faço este apelo ao Governo Federal, para que a situação não perdure. Ao mesmo tempo, digo aos institutos federais e às universidades, à educação do nosso País, que, com Lula Presidente, nós vamos cuidar das universidades, vamos cuidar dessa juventude que está nas universidades, em toda a rede federal de educação.
Peço o registro deste discurso no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Padre João (Pausa.)
Retorno à inscrição do Deputado João Daniel. Em seguida, falará o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Eu gostaria de registrar, com muito pesar, nos meios de comunicação desta Casa, que ontem fomos surpreendidos pela notícia de que foi encontrado morto um dos grandes defensores do meio ambiente, em especial das reservas de mangaba, o missionário Uilson de Sá Silva, amigo, parceiro, um dos organizadores da associação que presidia, no bairro Santa Maria, região da Reserva das Mangabeiras, onde vinha fazendo um trabalho ao longo do tempo. Ele debatia a importância da preservação ambiental. Era um grande lutador. Foi encontrado ontem, em sua residência no bairro Santa Maria, amarrado e morto.
15:04
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Nós estivemos no local imediatamente, na casa do missionário. E também imediatamente fizemos contato com o Governador do Estado, com o Secretário de Segurança, com a família. Lá esteve toda a força policial. Lá esteve o Ministério Público Federal. Neste momento, ainda se aguarda a perícia federal e estadual. Nós temos confiança de que haja uma apuração deste que acreditamos ter sido não um suicídio, mas o assassinato de um grande homem, jovem, que lutava e tinha um grande projeto, especialmente para as populações que defendiam as causas sociais e a questão ambiental.
Diante da morte do querido Uilson de Sá Silva, o nosso partido, a nossa militância, a Vereadora Angela, que esteve comigo e ainda está lá acompanhando a situação, nossa Vereadora na Capital, manifesta toda a nossa solidariedade, todo o nosso apoio e o nosso acompanhamento, para que haja uma apuração firme e forte do caso.
Sr. Presidente, eu queria deixar registrado no programa A Voz do Brasil que morre um lutador, um defensor dos povos, um defensor do meio ambiente. Ele já tinha proteção, como cidadão, da Secretaria de Segurança Pública, porque era ameaçado, e agora ocorre essa tragédia. O corpo será velado e enterrado na cidade natal, Brejo Grande, para que os quilombolas, as catadoras de mangaba, os missionários, todos os lutadores possam homenagear esse grande lutador. A morte de Uilson de Sá Silva é uma tragédia para todos que lutam no Estado de Sergipe.
Presidente, quero deixar registrada, para divulgação no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa, nossa homenagem ao grande líder e missionário Uilson de Sá Silva.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. de divulgação do discurso em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Augusto Coutinho, do Republicanos do Estado de Pernambuco.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, mais uma vez, fazer um apelo para que seja reaberta a Superintendência do INCRA no Médio São Francisco, que ficava localizada em Petrolina. Nós estamos agora em momento de transição de para um novo Governo, e é preciso colocar na pauta a reabertura dessa importante superintendência, porque o seu fechamento tem causado enorme prejuízo ao povo pernambucano. O órgão foi fechado em 2019, sob os nossos protestos e a nossa ação perante o Governo Federal para que não o fizesse. Isso tem prejudicado mais de 10 mil assentados, que já estão regularizados na área e precisam ter acesso ao INCRA para obter crédito para plantar, para se desenvolver, para gerar alimento e riqueza, e assim poderem se manter no campo. São mais 11 mil trabalhadores empossados, que precisam do INCRA diretamente. Hoje, a realidade, Sr. Presidente, é que um agricultor desses, se precisa ter acesso ao INCRA, tem que sair de Petrolina e ir para Recife, e às vezes não consegue atendimento, o que causa um transtorno enorme a esse trabalhador do campo.
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Fica, mais uma vez, a nossa palavra para que o INCRA do Médio São Francisco seja reaberto. Estamos num Governo de transição, em que se está pensando o futuro, então espero que essa pauta seja retomada. Vamos exigir isso, porque é fundamental que esses agricultores tenham acesso ao INCRA, que faz um trabalho de orientação a esse homem, que dá a ele condições de obter créditos para que possa plantar.
Outro assunto que também nos deixa muito preocupados, Sr. Presidente, é a interrupção da Operação Carro-Pipa, o que vem causando um enorme problema para o nordestino, para o povo do Nordeste. Esse programa é muito bem feito e coordenado pelo Comando Militar do Nordeste, mas, sem recursos, é impossível que tenha continuidade. Portanto, fica também este apelo. Foi retomada, sim, a Operação Carro-Pipa. No entanto, o Comando Militar do Nordeste já informa que não tem mais recurso, fundamentais para o pagamento a quem está fornecendo água ao homem do campo, que necessita tanto.
Tenho dito, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Augusto Coutinho. Parabéns pelo pronunciamento.
Com a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, vou retornar à inscrição do Deputado Delegado Marcelo Freitas, do União do Estado de Minas Gerais.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Charles Fernandes.
Deputados, Deputadas, eu preciso falar hoje do escândalo que está sendo descoberto agora com o trabalho da equipe de transição do Governo do Presidente Lula: a herança maldita que o Governo Bolsonaro está deixando. Atenção, pensionistas e aposentados que têm direito à aposentadoria: há 3 milhões de pessoas pedindo na fila o seu benefício! O Governo admite uma fila de 1 milhão, mas o número é três vezes maior. São 3 milhões de pessoas!
Com certeza, o Governo Bolsonaro é o pior exemplo de gestão pública do mundo. A administração é uma bagunça. Não há planejamento, nem organização, nem controle. Tudo funciona na base do compadrio, da improvisação e do “toma lá, dá cá”. Muita gente foi nomeada sem ter a menor ideia do que deveria fazer. Há um escândalo no INSS.
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Descobrimos esta fila de 3 milhões de pessoas — bem longe do 1 milhão dito pelo Governo. Isto é gravíssimo, porque são pessoas que trabalharam a vida inteira e não conseguem se aposentar por causa da incompetência e/ou maldade deste Governo. No meu entender, é intencional esta ação do Governo de não fazer concurso público, de não nomear as pessoas, de não dar estrutura coerente para poder dar este direito, esta garantia para as pessoas que trabalharam a vida inteira, estão no seu direito, e não podem ter o gozo do seu direito, por competência ou má ação na gestão do Governo Bolsonaro.
E hoje, além de nós termos este escândalo de 3 milhões de pessoas na fila para poderem se aposentar, nós temos um outro escândalo. O escândalo — que todos vocês ouviram ontem — é zerar praticamente os recursos dentro do Ministério da Educação: 1 bilhão e 700 milhões foram tirados do orçamento do Ministério da Educação. São 244 milhões diretamente das nossas universidades. São os jovens, são os filhos nossos que precisaram ter direito a uma bolsa, a um estudo, a uma permanência, a qualquer estrutura dentro das universidades, para poderem permanecer nas universidades, e infelizmente este recurso foi cortado no apagar das luzes, agora, no final do ano. Isto mostra também o desinteresse e a má gestão deste governo.
Sr. Presidente, para concluir meu raciocínio, quero dizer o seguinte: estes dois escândalos são apenas uma amostra do que estamos herdando deste Governo, que envergonhou o Brasil no mundo, que privatizou e vendeu internamente a sua estrutura, que fez o povo voltar ao Mapa da Fome e que judiou das pessoas ou, melhor dizendo, tirou das pessoas o seu direito à aposentadoria e, neste caso, o direito à educação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass, pelo pronunciamento de V.Exa.
Dois Deputados foram chamados e não estavam no plenário. Vou retornar as inscrições de S.Exas. O primeiro é o Deputado Delegado Marcelo Freitas, em seguida falará o Deputado Padre João.
Tem a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas, do União do Estado de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pode haver momentos na vida em que somos impotentes para evitar a injustiça, mas nunca deve haver o momento em que deixemos de protestar.
Trago a esta Casa do Povo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma decisão gravíssima emanada do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Minas Gerais, que cuida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da questão da doença ocupacional. O TRT da 3ª Região, de Minas Gerais, entendeu — pasmem, Sras. e Srs. Deputados — que a COVID-19 deve ser tida como doença ocupacional e, por essa razão, absurdamente condenou um médico que atua na linha de frente da COVID-19, estabelecendo um nexo causal entre a atuação daquele profissional médico com o resultado doença COVID de uma empregada daquele médico, que infelizmente, na sequência, veio a óbito.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso gritar com todas as forças de nossa alma, e eu tenho feito isso. E farei comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Federal de Medicina, ao Conselho Federal de Enfermagem, para que fiquem atentos a decisões como esta.
No caso específico, Sras. e Srs. Deputados, o laudo médico excluiu com clareza, e é óbvio não ser possível estabelecer o local e a data da possível infecção pela COVID-19, não identificando o nexo causal entre a possível infecção por COVID-19 e a atividade da então reclamante, mas, mesmo assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região absurdamente estabeleceu que entendia inequívoco que a contaminação pela COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho, de modo a comprovar o nexo de causalidade. Essa foi uma decisão completamente absurda, completamente covarde.
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E o que é pior, Sras. e Srs. Deputados, é que ainda consta da decisão: "Na hipótese dos autos, considerando a natureza da profissão exercida pelo réu e sua esposa, profissionais da área de saúde trabalhando em hospital com alto risco de infecção por COVID-19, entendo que seria curial a estrita observância do distanciamento social dos patrões para com seus prestadores de serviço, circunstância esta, repita-se, que não restou demonstrada".
O TRT da 3ª Região tem exigido absurdamente que profissionais da área da saúde não tenham empregado em suas casas, em virtude do contato que mantêm especialmente com o vírus da COVID-19, o que é uma aberração e precisa ser gritada aos quatro cantos de nosso País.
Presidente, peço que o nosso pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil, para que todo o nosso País compreenda com clareza a gravidade do que estamos tratando. Particularmente num momento em que há novamente um recrudescimento da pandemia da COVID-19, nós temos que, de fato, chamar a atenção do Poder Judiciário e fazer com que a justiça seja feita, mas da maneira mais correta, sem prejudicar especialmente aqueles que trabalham na linha de frente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Com a palavra o Deputado Benes Leocádio. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Célio Moura. (Pausa.)
Eu retorno agora à inscrição do Deputado Padre João e, em seguida, retornarei à inscrição do Deputado Zé Neto.
Com a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu venho trazer uma grande preocupação: trata-se do "pacote do veneno", que está para ser apreciado no Senado. O Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, é uma ameaça não só ao povo brasileiro como também a outras nações, uma vez que prevê a produção do agrotóxico para a exportação.
Como se não bastassem milhares e milhares de novos produtos liberados neste Governo, no atual Governo, hoje a situação do nosso País é esta: ou se morre esfomeado — porque em situação de fome temos 33 milhões, mas, se a esse número somarmos a fome moderada, o total passa de 65 milhões, e em algum nível de insegurança alimentar chega a 125 milhões —, ou se morre envenenado. Os que têm acesso à comida, têm acesso a comida envenenada. É o que ocorre. E o Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, que está no Senado e foi aprovado aqui nesta Casa, é a maior ameaça, porque libera o produto à revelia, sem análise da ANVISA, que analisa o impacto à saúde, sem análise e aprovação do IBAMA, que analisa o impacto ao meio ambiente. “Basta a eficácia, basta o Ministério da Agricultura”. Isso é um crime.
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Na verdade, o projeto é inconstitucional, e, se for aprovado, nós temos que recorrer para impedir a matança geral, não só do ser humano, mas o extermínio de toda a biodiversidade. E, quando se trata em produzir o veneno para exportar, não é necessária análise nenhuma. E se protocolar, mas o MAPA não analisar em tempo, vai ser liberado de forma automática.
Isso é um absurdo, mas há tempo ainda para a sociedade, para o povo brasileiro reagir junto ao Presidente do Senado, ao Presidente da Comissão de Agricultura, e pedir o arquivamento desse Projeto de Lei nº 1.459, que é o pacote do veneno.
Basta, chega de veneno nas nossas mesas!
Eu peço, Sr. Presidente, que V.Exa. dê divulgação também ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil, o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia, o Netinho de Feira de Santana.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou tirar aqui a máscara. Inclusive, a situação em Brasília está realmente preocupante com relação à COVID-19.
Sr. Presidente, participei nessas últimas duas semanas dos debates lá na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e estou simplesmente impressionado com a tragédia que o Brasil vive às escondidas, como a destruição do BNDES. Hoje pela manhã, nós fomos acompanhar de perto uma radiografia do que está acontecendo com o BNDES, do que vinha acontecendo com a Caixa, do monte de artimanhas que eles estavam fazendo para viabilizar e facilitar a venda do Banco do Brasil, a dizimação do fomento público. Aliás, só aconteceu fomento no Brasil este ano por conta da eleição, e de forma desordenada. E recuperar o fomento brasileiro é hiperestratégico.
Aliás, se nós formos ver na história recente — eu diria muito recente, principalmente da crise de 2009 para cá —, quem mais fez fomento público foram os Estados Unidos. Lá, quando os bancos particulares quebraram, foram eles que entraram com trilhões de dólares, e agora, depois da pandemia, com mais 4,3 trilhões de dólares: uma parte para fomento público, outra parte para infraestrutura pública, e por aí vai.
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No Reino Unido, estão construindo pequenos bancos como a Caixa Econômica, que nós temos aqui, para fazer o fomento interno. O mundo inteiro, os países ricos principalmente, está se organizando para proteger suas economias. E aqui alguns que falam em liberalismo — que não é nada disso, é entreguismo — defendem abertura indiscriminada do mercado, com importações, cada uma mais escandalosa do que outra, forçando barras, destruindo a nossa indústria e destruindo o nosso potencial econômico interno.
Nós precisamos e vamos fazer isso, o Governo do Presidente Lula vai ser um governo que vai estimular o fomento interno, que vai recuperar o BNDES, que vai dar cara a essa retomada econômica, produzir emprego, produzir renda, produzir riqueza e potencializar a proteção do mercado interno.
Chega de entreguismo! Como é difícil ainda acharmos alguns que vão às portas dos quartéis falar que são nacionalistas! Fazem-no por ignorância, por engano ou por esperteza, mas nunca por consciência.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zé Neto, do PT do Estado da Bahia.
Tem a palavra o Deputado Jones Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, do PSD do Estado do Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna da Câmara Federal para destacar um evento jurídico que ocorrerá agora em Mato Grosso do Sul, no Tribunal de Justiça: a posse do jurista Ary Raghiant Neto como Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
Ele foi indicado pelo quinto constitucional e chancelado pelo Governador do Mato Grosso do Sul, numa lista tríplice extremamente qualificada, com dois outros juristas: Alexandre Ávalo, que foi Procurador- Geral do Município de Campo Grande, e Fabíola Marquetti Rahim, Procuradora-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, que sempre se destacou por ser estudiosa e muito dedicada à ciência do Direito.
Ary Raghiant Neto foi Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB quando eu tive a honra e o privilégio de presidir essa entidade no âmbito do Mato Grosso do Sul, foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, representando a OAB Federal, foi Conselheiro Federal no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, professor de processo civil, advogado combativo, destacado, conceituado e respeitado em Mato Grosso do Sul.
Ary Raghiant Neto, da tribuna Câmara Federal, registramos os nossos reconhecimentos pela sua biografia, pela sua coragem de enfrentar essa competição — afinal de contas, passa pela lista sêxtupla da OAB, depois a lista tríplice do Tribunal de Justiça —, enfim, consagrado, aos 53 anos, como Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
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Lembro, Sr. Presidente, que a minha geração também conta com outros proeminentes juristas que naquela Casa já têm assento: Alexandre Lima Raslan, meu amigo de infância no Colégio Dom Bosco, que foi Promotor de Justiça, depois Procurador de Justiça, agora é Desembargador; e Alexandre Aguiar Bastos, que também foi Conselheiro Seccional da OAB, na gestão do Vladimir Rossi Lourenço e na gestão do Geraldo Escobar, depois foi Presidente da Comissão Nacional de Exame da OAB, na minha gestão como Presidente da OAB, é advogado tributarista conceituado e, agora, Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Portanto, registro as minhas homenagens ao Ary Raghiant Neto.
Parabéns! Que Deus abençoe a sua jornada! Que os seus pronunciamentos jurisdicionais respaldem o sentido da justiça, que legitima a equidade! Boa judicatura! Sucesso, Ary Raghiant Neto!
Peço que o meu pronunciamento seja reverberado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Trad, que muito bem representa o PSD nesta Casa e também o Estado de Mato Grosso do Sul. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa, incluindo o programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Capitão Wagner. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, muito obrigado pela concessão da palavra. Gostaria de pedir a V.Exa. que a nossas fala tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil.
A nossa fala de hoje se prende basicamente a algumas coisas que temos ouvido e visto na mídia. Infelizmente, os juízes aqui no Brasil têm a prática de falar fora dos autos. Gostam de ficar fazendo palestras aqui e no exterior, gostam de falas nos jornais, falar nas rádios, enfim, gostam de se expor fora dos autos. Essa é uma regra triste que temos na Justiça brasileira, porque expõe o magistrado e deixa vulnerável o sistema de Justiça do País.
Lamentavelmente, hoje temos uma situação em que Ministros do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte, não conseguem mais caminhar sem serem achincalhados dentro do País, até mesmo no exterior. Vimos isso acontecer recentemente em Nova Iorque. Isso demonstra que talvez nós tenhamos, hoje, a mais perfeita desmoralização da Corte Suprema. Se isso não representa vergonha para o cidadão brasileiro, eu não sei mais o que pensar.
Nós temos alguns Ministros que querem o desarmamento, como o Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Alexandre de Moraes e a Ministra Cármen Lúcia referendaram a censura no País, contra a Constituição. O Ministro Lewandowski quer o impeachment de Ministros de Estado. O Ministro Barroso fala o "perdeu, mané!" de um jeito altamente depreciativo em relação à sociedade brasileira, incorporando o linguajar natural e característico de bandidos, de marginais.
Deputado Jordy, é assim que se fala lá no Morro da Carioca ou na beira da praia em Copacabana, quando alguém é roubado — "Perdeu, mané!"— e lhe levam a corrente de ouro ou o celular. Aliás, levar o celular é uma coisa que o Presidente eleito, o tal do Lula, diz que não é crime. Diz que o bandido deve ser beneficiado.
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Aliás, gostaria também de dizer que esse cara prometeu mundos e fundos e, agora, já está querendo criar um rombo de quase 200 bilhões.
Presidente, durante a campanha ele prometeu isso, prometeu aquilo, mas não disse que iria precisar furar o teto de gastos. Antes, eles chamavam a emenda de Relator de orçamento secreto, e já não chamam mais. Agora, voltaram a falar de novo em emenda de Relator. O engraçado é que a "PEC do rombo", a "PEC do buraco sem fundo" ou a "PEC da extorsão", a "PEC da roubalheira" já está sendo chamada de PEC da Transição e, mais ainda, de PEC do Bolsa Família. Colocaram um nome para criar um sentimento de piedade na sociedade para que ela possa ser aprovada nas duas Casas.
Espero que os nossos colegas Deputados não assinem o cheque em branco para quem já levou muita grana para benefício seu e dos seus em governos passados, tendo sido indiciado e incriminado, seguindo o devido processo legal. Passou por todos os passos, teve direito de defesa e tudo, e foi condenado em três instâncias por mais de 19 magistrados. Esta é a realidade do País.
E a população está nas ruas até agora por duas razões: primeiro, porque desconfia se o seu voto foi computado corretamente, e, segundo, porque, infelizmente, a população não aceita ser comandada e ser chefiada por um Presidente da República que roubou e deixou roubar. Esta é a realidade. E fomos impedidos aqui nesta Casa e fomos impedidos nas redes sociais de falar que ele era ladrão, enquanto a Esquerda podia dizer que o Presidente Bolsonaro era genocida, era isso, era aquilo outro.
Então, realmente, a eleição não foi justa. O sistema eleitoral é sensível, e nós precisamos que isso daí seja corrigido. Esta Casa tem que cumprir com o seu papel.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcon, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Deputados, ontem, o Presidente Lula obteve uma vitória política junto ao povo brasileiro: 27 Senadores já assinaram a PEC do Bolsa Família. Esta foi a proposta vitoriosa nas eleições do dia 30 de outubro: o Estado em prol daqueles que mais precisam: Bolsa Família, Farmácia Popular, investimento na educação.
Ao contrário, o atual Presidente, que ninguém mais vê, faz um desserviço contra o povo brasileiro, ele pode fazer e faz, está fazendo escondido. Ontem, o corte foi de 1,7 bilhão de reais no Ministério da Educação. É claro que, para um Presidente desse, na cabeça dele, Deputado Célio Moura, não cabe educação. Cortou 220 milhões de reais das universidades, universidades essas que têm que encerrar o ano, muitos alunos têm que receber o canudo, formar-se, muitos têm que terminar seu grau, passar para novos semestres. O Governo Bolsonaro faz esse corte na educação, na universidade, na educação infantil, na educação de ensino fundamental.
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Foi esse o Governo que o povo, no dia 2 de outubro e depois no dia 30 outubro, mandou embora! E há alguns gritando por aí, enquanto o Presidente Lula está no Senado, aqui em Brasília, conversando com os políticos, conversando com os Senadores, conversando com as entidades, conversando com o povo brasileiro como vai ser o próximo Governo.
O Governo tem que olhar para a reforma agrária; tem que olhar para a reforma urbana; tem que olhar para a saúde; tem que olhar para a educação; tem que olhar para a cultura; tem que olhar para o esporte; tem que olhar também para os povos indígenas, para os quilombolas, para os pescadores, para a agricultura familiar. Esse foi o Presidente que se elegeu na última eleição, e não no outro que trouxe o caos e que a maioria votou, há 4 anos. E, agora, no final do seu governo, está se escondendo porque não tem moral. Esse é o Governo Bolsonaro.
Então, o Presidente Lula tem compromisso, sim, com a sociedade brasileira, tem compromisso, sim, com os mais pobres. E o Lula nunca se escondeu quando dizia, na campanha ou no debate político, que os pobres iriam estar no Orçamento da União. É por isso que há a PEC do Bolsa Família.
A Direita ou a turma do PL fala do Lula! E vocês perderam para um cara que ficou preso, porque, quando ele foi Governo, o povo tinha o que comer, o povo viajava. Esse é o Presidente que vai comandar o Brasil nos seus próximos 4 anos.
Volta, cabeça branca! Volta, Presidente Lula, porque o povo te escolheu nas urnas para isso!
Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon. Será divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Neucimar Fraga, do PP do Espírito Santo. Em seguida, retorno à inscrição do Deputado Célio Moura e depois ao Deputado Carlos Jordy, que já está no plenário e usará da palavra, daqui a alguns instantes.
Tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz à tribuna nesta tarde é o posicionamento deste Parlamento em relação às arbitrariedades que estão sendo cometidas por parte do Judiciário brasileiro — e aqui registrem-se Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral, que, mesmo após as eleições, Deputado Carlos Jordy, continuam cometendo arbitrariedades contra a sociedade brasileira.
Recebemos uma denúncia, na semana passada, dizendo que o TSE havia contratado uma empresa particular para monitorar cidadãos brasileiros, com a capacidade até de indicar censura e bloqueio das redes sociais.
Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
Eu apresentei um requerimento na Comissão de Segurança Pública desta Casa, o qual já foi protocolado, convocando os representantes da empresa Partners Comunicação Integrada, para que, em audiência pública, esclareçam à sociedade brasileira as cláusulas desse contrato, os serviços prestados e os fatos que estão vindo à tona através da imprensa e das redes sociais. Isso se constitui um crime contra o cidadão brasileiro que está tendo as suas redes sociais vigiadas e censuradas, está tendo os seus direitos cerceados por uma empresa particular contratada pelo TSE por 250 mil reais.
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O requerimento já foi protocolado na Comissão de Segurança. Espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para convocar os diretores dessa empresa, o Sr. Dino Sávio e o Sr. Vivaldo Ramos, para prestar esclarecimento a este Parlamento acerca desse contrato e dos serviços para os quais foram contratados pelo Tribunal Superior Eleitoral do nosso País.
É o mínimo que podemos fazer neste Parlamento. Parlamento este que se ajoelhou diante do Supremo Tribunal Federal. Parlamento este que se acovardou desde a prisão de Daniel Silveira, que eu votei contra. Parlamento este que se acovardou desde o momento em que negociou com um Ministro do Supremo a não votação do voto impresso nesta Casa. Parlamento este que se acovardou e continua se acovardando diante das arbitrariedades cometidas contra os Parlamentares. Diversos Parlamentares aqui na Câmara Federal sofreram busca e apreensão de seus aparelhos celulares, que não podem ter redes sociais, que tiveram suas redes sociais bloqueadas. Nós não podemos aceitar isso, Sr. Presidente!
Por isso apresentei esse requerimento convocando os diretores e os proprietários dessa empresa para prestar esclarecimentos à Câmara Federal. Além disso, fui coautor e assinei, juntamente com o Deputado Marcel van Hattem e mais 190 Parlamentares, a CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar abusos de autoridades cometidos no nosso Brasil, que não são poucos, Sr. Presidente, não são poucos. O povo está na rua clamando por liberdade. O povo está na frente dos quartéis pedindo ajuda sob chuva, sol, debaixo de barracas, com crianças, homens e mulheres trabalhadores. Muita gente critica, mas a Esquerda brasileira passou 2 anos na porta do presídio pedindo a liberdade do seu prisioneiro. Parabéns para quem está na frente dos quartéis e não está na frente dos presídios!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Neucimar Fraga.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura, do Tocantins.
V.Exa. dispõe da palavra por até 3 minutos.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a falar da PEC do Bolsa Família. Milhares e milhares de brasileiros estão passando fome neste País, 33 milhões de brasileiros e brasileiras, idosos, crianças, deficientes, enfim, pessoas que estão na luta pela sobrevivência.
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E as duas candidaturas que disputaram o segundo turno das eleições disseram que queriam que o Bolsa Família continuasse para acabar um pouco com a fome neste País.
Sr. Presidente, sabemos que o Brasil precisa colocar no orçamento o povo pobre, o povo que ajuda a construir esta Nação, o povo que sofre, o povo que passa o dia todo sem comer, na expectativa de que no outro dia possa conseguir emprego, possa ter algum recurso para trazer a comida para dentro de casa.
Portanto, isso é salutar. O Brasil inteiro quer a aprovação da PEC do Bolsa Família. Quem passa fome tem pressa. E eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não vão, de forma alguma, deixar que um crime possa acontecer mais uma vez neste País, que é deixar o povo brasileiro passando fome, uma vez que não há emprego.
Não existem condições de as pessoas pobres neste País continuarem sobrevivendo sem ajuda, sem que estejam no orçamento. Portanto, damos todo o apoio à PEC do Bolsa Família. É isso o que o povo brasileiro exige. O povo não pode passar mais fome.
Sr. Presidente, gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Célio Moura. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Com a palavra o Deputado Carlos Jordy, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Quanto custa uma eleição? Todo mundo sabe que as eleições são muito caras, sem contar o fundo partidário, o fundo eleitoral. A eleição do Lula e do PT foi a eleição mais cara da história. Só de fundo eleitoral e fundo partidário foram mais de 90 milhões de reais, quase o triplo do que teve o Presidente Bolsonaro, fora aquela ajudinha do TSE, aquela ajudinha do STF, que desequilibraram o processo eleitoral.
Mas a conta é muito maior do que meramente 90 milhões — mais de 90 milhões —, é muito mais do que isso: são 198 bilhões. Esse é o custo da eleição do Lula: 198 bilhões. É isso mesmo o que você ouviu, cidadão. Sabe por quê? Porque as mentiras que Lula contou durante a campanha, dizendo que daria picanha e cerveja, que daria o auxílio de 600 reais mais 150 reais por filho até 6 anos, voltando aquela velha lógica do voto de cabresto do Bolsa Família, e várias outras promessas impossíveis de serem concretizadas. Esse é o custo, 198 bilhões, é o que está nessa PEC da Transição. Agora, a Esquerda vem com a sua grande retórica, com a sua narrativa — eles são muito bons nisso.
Falam PEC do Bolsa Família, para sensibilizar a população, para sensibilizar a opinião pública, para sensibilizar os Parlamentares. Mas, não, essa é a "PEC do estelionato eleitoral", é a "PEC do estouro", como está sendo chamada também. É uma PEC irresponsável porque fura o teto de gastos, coloca 175 bilhões para que eles possam gastar com o tal Bolsa Família e seus penduricalhos.
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Na verdade, não somos contra esse valor de 600 reais, até porque foi o Presidente Bolsonaro que gastou, mas o Presidente Bolsonaro faria com o orçamento, faria com responsabilidade fiscal e não com irresponsabilidade, como vem sendo feito por Lula e sua equipe de transição, querendo deixar de joelhos este Poder, querendo que nós assinemos esse cheque.
Além dos 175 bilhões, são 23 bilhões de excesso de arrecadação que eles querem gastar como quiserem, da forma como quiserem durante 4 anos. Isso vai gerar a grande receita da falência do Governo Dilma, que quase faliu o Brasil, quase levou o País à bancarrota. Serão dias de inflação, inflação que nunca vimos antes na história do País, como foi feito também no Governo Dilma. Juros altos, fuga de investimentos do País, impostos mais altos para pagar essa conta.
E quem é que vai pagar essa conta? É o mais pobre, é a classe média, porque o preço do arroz, o preço do feijão, o preço da picanha, tudo isso vai se tornar mais caro.
É por isso que não aprovaremos essa PEC aqui nesta Casa. Quem tem que ter responsabilidade com o povo brasileiro são os representantes que estão aqui.
Não à "PEC do estelionato eleitoral"!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Carlos Jordy.
Com a palavra a Deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, povo brasileiro, primeiro, congratulo-me com o meu colega Deputado Carlos Jordy, que falou a verdade. Nós iremos lutar aqui dentro, que é o nosso campo de batalha, para não aprovar essa PEC, que é a "PEC do rombo" ou do "roubo", seja lá o nome que formos dar a essa PEC. Mas quero falar do povo brasileiro que está nas ruas e que é atacado pela grande mídia, é atacado pelo lado de lá do plenário, que chama esse povo de povo golpista.
Amigos, nós estamos vivendo um momento em que o Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do TSE, bloqueou 22 milhões da conta do PL, o partido do Presidente, e agora mandou bloquear todo o valor que foi encontrado nessa conta: 13 milhões e 600 mil reais.
Bom, o Partido Liberal já informou que vai tomar todas as medidas possíveis e adequadas para preservar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e o direito constitucional e democrático de contestar decisões judiciais sem sofrer retaliação. Essa foi a nota do PL.
A que nós estamos assistindo? À retaliação aqui no Brasil por parte do Judiciário. E esse povo que está nas ruas também é censurado. Por que eles estão na frente dos quartéis? Porque eles temem pela sua liberdade, temem pela sua integridade física, caso se dirijam para outro local.
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Mas eu gostaria muito que nós aqui do Congresso estivéssemos batalhando, lutando, pelejando junto com essas pessoas, no campo de batalha em que nós estamos, aqui dentro do Parlamento. Este é o nosso campo de batalha. Mas nós temos que lutar pela liberdade e pela proteção do povo que está lá fora, que confiou em nós com os seus votos.
Na China, manifestantes estão sendo açoitados pela ditadura chinesa. Nós acompanhamos o que está acontecendo em países que são dominados pela Esquerda, a Esquerda aliada ao Lula, aliada ao PT. Na Nicarágua, estão endurecendo cada vez mais, perseguindo opositores, calando críticos ao Governo Daniel Ortega, que já está no poder há 15 anos, porque a Esquerda não gosta de alternância do poder. A Esquerda só admite uma oposição velada, uma oposição fajuta, como tinha na época do PSDB. Quando chegou uma oposição verdadeira, eles nos perseguem. Nós estamos em inquéritos inconstitucionais, ilegais e imorais, porque fazemos uma verdadeira oposição ao foro de São Paulo e aos desmandos da Esquerda.
Para concluir, Presidente, quero falar de uma notícia de 2018, mas que é muito oportuna. O escritório do Alto Comissário dos Direitos Humanos da ONU denunciou que a lei aprovada pelo Parlamento da Nicarágua pode ser usada para criminalizar protestos pacíficos. "O texto da lei é vago e permite uma ampla interpretação, que poderia provocar a inclusão na definição de terrorista de pessoas que estão simplesmente exercendo seu direito de protestar", disse o porta-voz do escritório, Rupert Colville, em entrevista coletiva.
Então, vocês que gostam tanto da ONU, apreciam tanto a ONU... Até o Lula, quando candidato, disse que há questões que interessam ao mundo que ele acha que não deveriam nem passar pelo Parlamento do Brasil, deveriam ser resolvidos pela ONU, pela OMS.
Então é isso. Querem calar o Parlamento brasileiro, querem criminalizar a atividade parlamentar, censurando Parlamentares, ignorando o art. 53 da Constituição, assim como nós já assistimos pessoas querendo criminalizar o povo que está lá fora lutando por liberdade, por transparência, lutando pela Constituição, para que seja devidamente aplicada.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado José Airton Felix Cirilo. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Paulo Eduardo Martins. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Chris Tonietto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, política é algo que exige um mínimo de coerência.
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Quando o Presidente Bolsonaro apresentou uma proposta de reajuste do Auxílio Brasil para 600 reais, toda a bancada de Oposição, mesmo reconhecendo que aquele reajuste se dava num período de vedação por força da lei eleitoral, votou a favor, reconhecendo que, acima da vedação eleitoral e acima dos efeitos eleitorais que porventura aquela medida provocasse favoravelmente ao Presidente Bolsonaro, acima daquilo estava o desejo de dar algum acalento para o povo mais sofrido do nosso País. Portanto, é absolutamente incoerente e até irresponsável a bancada do Governo Bolsonaro vir agora a esta tribuna dizer que vai votar contra a PEC da Transição porque ela vai estourar as contas públicas.
A PEC propõe um gasto de 198 bilhões de reais — e nós podemos reduzir esse valor — acima do teto. E é bom lembrar a essa turma que o Governo Bolsonaro gastou acima do teto, nos 4 anos, mais de 700 bilhões de reais! Não foram 198 bilhões de reais, não, foram mais de 700 bilhões de reais! Foram 53 bilhões de reais fora do teto em 2019, 500 bilhões de reais fora do teto em 2020, 117 bilhões de reais fora do teto em 2021, 116 bilhões de reais fora do teto em 2022! E agora essa turma vem aqui, Deputado Jorge Solla, na maior cara de pau, dizer que não se tem que aprovar a PEC porque ela vai estourar as contas públicas!
O que eles não dizem é que no texto original do Orçamento o Presidente Bolsonaro já está entregando o País com 65 bilhões de reais de déficit primário! São 65 bilhões de reais de déficit primário na proposta orçamentária encaminhada pelo Presidente Bolsonaro!
Essa turma precisa ter é coragem de dizer aqui que vai votar contra o auxílio de 600 reais, que vai votar contra o ganho real do salário mínimo, que vai votar contra o povo brasileiro! O auxílio de 600 reais, Deputado Otoni, não está legitimado por 60 milhões de brasileiros que votaram no Presidente Lula, não, está legitimado por todos os brasileiros que votaram, porque o Presidente Bolsonaro também propôs e firmou o compromisso de um auxílio de 600 reais.
Como é que os Deputados, sob o argumento de lealdade ao Presidente Bolsonaro, dizem que vão votar contra uma medida que é o cumprimento de um compromisso dele de campanha? Isso é uma traição a 58 milhões de brasileiros que votaram no Presidente Bolsonaro, acreditando que era verdade o discurso dele de que ia tornar o auxílio de 600 reais permanente.
Portanto, é preciso responsabilidade com o País! É preciso olhar para as pessoas mais humildes, mais pobres, mais sofridas. A Oposição ao Governo Bolsonaro teve a grandeza de fazer isso quando da votação do auxílio, deixando de lado os impactos eleitorais que porventura existissem. E chegou a hora de a bancada do Presidente Bolsonaro mostrar grandeza, votar a PEC da Transição, para garantir o auxílio de 600 reais e o ganho real no salário mínimo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos, pelo pronunciamento de V.Exa.
16:00
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Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Amaro Neto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria trazer aqui mais uma vez a indignação do povo brasileiro com a destruição provocada pelo atual Governo. Nós chamamos a atenção várias vezes neste Plenário para o fato de que nem os Parlamentares desta Casa conseguiam ainda ter a dimensão do tamanho do estrago, do tamanho do descalabro, do tamanho do desmonte do Estado brasileiro que essa tragédia chamada de Governo Bolsonaro vinha perpetrando em nosso País.
Mas não acabou ainda. Na semana passada, comentamos a "privataria" que estão fazendo, acelerando a destruição do patrimônio da PETROBRAS, entregando os ativos da maior empresa de petróleo que a engenharia nacional já permitiu estabelecer, com a grande descoberta do pré-sal. E agora a destruição da universidade segue a todo vapor.
Ontem, pasmem V.Exas., enquanto o povo brasileiro assistia ao jogo da sua Seleção e comemorava a vitória contra a Seleção da Suíça, o Governo Bolsonaro, no apagar das luzes, cortava mais 244 milhões de reais das universidades federais. Como se não bastasse o bloqueio, na metade do ano, de 438 milhões de reais, agora cortam mais 244 milhões de reais.
E há um detalhe importante — detalhe, não, há um acréscimo muito importante, Deputado Charles Fernandes —: 9 de dezembro é o último dia para empenhar, e, se nós não conseguirmos reverter esse absurdo, não apenas as contas das concessionárias — água, luz, telefone — vão estar prejudicadas, mas também a comida dos bolsistas da universidade, a assistência estudantil, para aqueles que mais precisam da universidade brasileira, vai estar gravemente comprometida, mais ainda do que já está, depois desses quase 4 anos de destruição da agenda do ensino público em nosso País.
É importante lembrar que o único projeto do Governo Bolsonaro para a educação foi tirar estudantes da escola, foi o tal do homeschooling, que é tirar a responsabilidade do Estado na educação e obrigar as famílias a assumir o ônus não só da educação familiar, mas também da educação que deveria se dar na instituição, na escola.
Portanto, quero aqui ressaltar a importância deste registro e cobrar de todos os colegas Deputados, de todo o Parlamento brasileiro, que revertam imediatamente mais esse ataque à universidade brasileira, ao ensino público, ao Estado e às políticas mais importantes.
Peço que se registre no programa A Voz do Brasil o nosso repúdio a mais esse ataque à universidade brasileira.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charlles Evangelista, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Com a palavra o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Charlles Evangelista, meu xará.
Hoje eu venho mais uma vez pedir ao nobre Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, que repense um pouquinho e coloque em votação o Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, do Deputado Celso Russomanno — referente à Lei nº 14.300 —, que prorroga por mais 12 meses os benefícios relacionados à tarifa da energia solar.
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É muito importante a prorrogação por mais 12 meses, para que os pequenos agricultores, os agricultores familiares do Nordeste brasileiro, tenham a oportunidade de, no ano de 2023, implantar o seu sistema de energia solar no nosso País. Que eles tenham a oportunidade de produzir com preços mais acessíveis. A energia convencional hoje está subindo — e subindo muito —, e as tarifas estão muito altas, o que está inviabilizando a produção do pequeno produtor.
É muito importante que o Presidente paute, ainda este ano, o projeto que trata dessa prorrogação de apenas mais 12 meses, para que possamos dar oportunidade ao pequeno produtor, ao pequeno comerciante, ao empresário, ao cidadão comum de implantar o seu parque solar, para que possa gerar a sua própria energia. O Brasil precisa tanto de energia limpa! Essa é a oportunidade que temos de dar ao povo brasileiro a chance de implantar o seu parque solar.
Mais uma vez eu peço aqui ao nobre Presidente Arthur Lira que coloque em votação esse projeto. Toda a Casa irá votá-lo, por entender a importância e a necessidade que ele tem para o nosso País.
Eu vou pedir só mais 30 segundos para concluir, além do tempo que me resta.
Trago outro tema, Sr. Presidente. Quero parabenizar a Rádio Câmara e toda a sua equipe pela programação que marca a comemoração dos 100 anos do rádio no Brasil. É uma iniciativa que marca, com muito merecimento, o centenário desse importante veículo de comunicação, que faz parte do dia a dia do nosso povo. Apesar da Internet, o rádio resiste e inova e faz parceria, e não concorrência, com as redes sociais, ampliando ainda mais o seu alcance e audiência.
Peço mais 30 segundos, Presidente. Vou concluir.
Eu tive a satisfação de fazer parte do rádio como comentarista esportivo, na minha cidade, Guanambi. Aliás, destaco que, na nossa Guanambi e região, temos um rádio ativo, como está hoje em toda a Bahia e em todo o Brasil.
Parabenizo mais uma vez a Rádio Câmara, por prestar esse serviço importante não só para os Deputados, mas para todo o nosso País. Ficam aqui os meus parabéns.
Peço o registro do nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Muito bem, Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra agora o Deputado Gustinho Ribeiro. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, depois me dê 1 minuto.
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O SR. GUSTINHO RIBEIRO (REPUBLICANOS - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, todos os que acompanham os trabalhos desta Casa pelos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, venho à tribuna para fazer o registro de uma das maiores conquistas nas últimas décadas para o meu querido Estado de Sergipe, o Hospital de Amor, que está sendo construído lá em nosso Estado. Na última sexta-feira, recebemos o Presidente do Hospital de Amor, Dr. Henrique Prata, e fizemos uma visita técnica à unidade de Sergipe, que é a maior unidade do Brasil do Hospital de Amor depois da unidade de Barretos. Ele é fruto de um investimento de mais de 100 milhões de reais através de emendas de bancada.
Aproveito para registrar a participação de toda a bancada de Sergipe na destinação de emendas para a construção desse hospital, que vai gerar mais de mil empregos no nosso Estado.
Ele está sendo construído, Deputada Bia, no interior de Sergipe, no centro do Estado de Sergipe. Henrique Prata me dizia que teve muita dificuldade para fazer esse hospital na capital. Por um motivo ou outro, não conseguiu fazer na capital. Nós tivemos a felicidade de garantir, de tomar a iniciativa e levar para o interior do Estado de Sergipe esse grande hospital que vai combater o câncer, que, segundo estudos, até 2030, será a maior causa de morte no País.
Nós temos neste momento, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que fazer esse registro. O Hospital de Amor, que está sendo construído no Estado de Sergipe, será transformado em um polo de tratamento contra o câncer em todo o Nordeste. Sergipe vai receber pacientes do Nordeste inteiro. Isso transformará o Estado realmente em um polo do tratamento contra o câncer.
Eu fico muito feliz por, assim que cheguei aqui à Câmara dos Deputados, em 2019, ter garantido esse grandioso projeto para o meu Estado. Eu fico muito feliz e quero, Sr. Presidente, deixar registrado aqui que nessa última visita que fizemos ficou definido que agora em fevereiro, março, no máximo, o Hospital de Amor de Sergipe já começa a funcionar e a atender gente do Nordeste inteiro.
Para V.Exas. terem uma ideia, no complexo do hospital, nós construímos um aeródromo com uma pista de pouso de mais de 1.400 metros, que pode receber aviões de médio porte. Isso garante o fortalecimento da nossa economia e, principalmente, a maior obra social, humana e da área da saúde que nós temos no Estado de Sergipe nos últimos 10 anos, que, sem sombra de dúvidas, é o Hospital de Amor, que está sendo construído no Município de Lagarto, no interior do nosso Estado.
Eu quero, Presidente, para finalizar, pedir a V.Exa. que registre meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Será registrado nos meios de comunicação.
Parabéns pela conquista, Deputado Gustinho Ribeiro!
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Pompeo de Mattos.
Em seguida, falará a Deputada Chris Tonietto, do Rio de Janeiro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui deixar registrado, com veemência, o meu protesto pela atitude tomada ontem pelo Governo Federal.
Enquanto o Brasil jogava com a Suíça e os brasileiros todos de olho na nossa Seleção, torcendo lá no Catar, o Governo brasileiro mandou o povo brasileiro se catar, cortando 1,7 bilhão de reais do MEC, o Ministério da Educação, 200 milhões de reais só das universidades públicas, dos institutos federais de educação. Na calada do jogo, enquanto a torcida se entretinha com o jogo, eles meteram a mão no dinheiro da educação. É a quarta vez que o Governo faz isso neste mandato.
16:12
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Presidente, não dá para aceitar! Já são prejuízos enormes. Não há condições de as universidades pagarem a luz, o telefone, a segurança, os serviços básicos.
Estamos da sala para a cozinha. Está terminando o Governo, e ele deixa esta herança maldita. Não é este o jeito de ser: 4 anos atacando a educação, e, quando vai sair do Governo, sai atirando contra a educação. Qual é o propósito? Que maldade! Não dá para aceitar!
Deixo o nosso protesto e a nossa solidariedade aos reitores.
Vamos reverter isso!
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, querido povo brasileiro que nos assiste, hoje eu subo a esta tribuna para tratar da famigerada PEC da Transição, uma PEC que foi protocolada no Senado Federal.
Na verdade, este nome está equivocado. Deveria ser chamada de "PEC do rombo", "PEC da gastança", "PEC Argentina", "PEC do fura-teto", "PEC da inflação". Enfim, estes são diversos codinomes atribuídos com que podemos, inclusive, batizar esta PEC ao gosto do freguês.
Agora, o que nós temos que ter em mente? Estão vendendo uma ideia absolutamente falsa, falaciosa, quanto a esta PEC. Estão dizendo que esta PEC viabiliza o aumento real do salário mínimo, viabiliza o aumento do Auxílio Brasil, do Bolsa Família, mas, vejam, não é só isso. Isso, na verdade, é uma tentativa de ludibriar a boa-fé de terceiros. Isso é uma tentativa de enganar os incautos. Quem conhece, quem está vendo o verdadeiro teor desta PEC, chega claramente à conclusão de que é uma PEC da irresponsabilidade fiscal.
Não há como falar de responsabilidade social sem estabilidade fiscal. Infelizmente, passamos por uma era PT, uma era de desgoverno, cuja característica principal foi a institucionalização da corrupção, o rombo fiscal. Eles foram doutores, mestres, especialistas nos rombos, inclusive, das contas públicas. Houve o descontrole das contas públicas.
Agora, eles querem vender essa imagem de que estão preocupados com os pobres, de que estão realmente buscando atender os mais humildes, os mais pobres. Isso realmente é uma mentira, isso é pura demagogia! Nós temos que falar a verdade para o povo. O povo lá fora não merece essa demagogia, essa politicagem barata. O povo precisa da verdade. E qual é a verdade? A verdade é que esta PEC traz um verdadeiro descontrole, um verdadeiro desequilíbrio das contas públicas; traz consigo essa irresponsabilidade fiscal.
E, como disse, não há que se falar em responsabilidade social se, antes, não falamos de responsabilidade fiscal. Isto ocorre por uma razão muito simples: com o desequilíbrio das contas públicas, qual é o impacto, qual é a consequência imediata? O aumento dos preços, o aumento descontrolado, por assim dizer, da inflação, dentre outros tantos impactos que podem ser gerados para a sociedade.
Obviamente, quem será o principal atingido? Quem vai ser aquele mais prejudicado? O mais pobre, o menos favorecido.
Esta "PEC da demagogia" realmente não pode ser aprovada nesta Casa, até porque isso seria uma verdadeira irresponsabilidade da nossa parte como Parlamentares. Fica aqui primeiro a manifestação de que, obviamente, não temos como ser favoráveis a isso. Se fosse realmente uma PEC apenas com a intenção de aumentar o Bolsa Família, tudo bem, poderíamos conversar. Mas não é o caso. A PEC, inclusive, abre um crédito com contas subjetivas, projetos socioambientais, mudanças climáticas. O que seria isso? Isso, na verdade, é uma licença para gastos e uma licença quiçá para roubar, e nós sabemos que eles são especialistas nisso.
16:16
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Então, fica aqui inclusive o meu repúdio, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Com a palavra o Deputado Luizão Goulart (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Guiga Peixoto.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSC - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Charlles Evangelista, muito boa tarde.
Boa tarde aos brasileiros, boa tarde aos nobres pares desta Casa.
Queria parabenizar a Deputada Chris Tonietto, do Rio de Janeiro, pelas palavras que falou agora há pouco.
Eu quero até reforçar quando ela fala que a "esquerdalha", a "petezada" está toda aí preocupada com os pobres. Eu acho que a "petezada" tem amnésia, porque ela se esquece de falar o que os Governos do PT fizeram com o Brasil. Ela se esquece de falar de Paulo Roberto Costa, de Cerveró, de Renato Duque, de Aldemir Bendine. Ela se esquece de falar do Ministro Palocci, que, para mim, é vergonha paulista, só que o Palocci, em sua deleção premiada, falou que o grande chefe, sem dúvida alguma, era o ex-presidiário Lula, condenado em três instâncias e que hoje quer colocar — pasmem V.Exas. — Haddad como Ministro da Pasta mais importante que nós temos, que é a Pasta da Economia. Eu convido o ex-presidiário Lula a pegar o pior, o mais simples assessor do competente Paulo Guedes. Com certeza, ele sabe muito mais do que Fernando Haddad, que já declarou que não sabe nada de economia, que estudou economia por apenas 2 meses.
Eu quero saudar e ser solidário também com aqueles guerreiros brasileiros, também conhecidos como "manés", que ficam lutando por um Brasil sério e justo, por um Brasil em que a transparência seja efetuada, em que as evidências sejam esclarecidas. Nós precisamos ter esclarecimentos. Mirem-se no exemplo de Berlim, na Alemanha, que, no ano passado, teve suas eleições canceladas. Mas a "esquerdalha" quer saber só sobre Cuba, sobre Venezuela.
Eu também queria saudar neste momento o pessoal de Gaúcha do Norte, que eu encontrei hoje de manhã. Lá havia um tatuiano, da minha terra natal — sou de Tatuí —, o meu amigo Davi Bueno de Miranda, e seus amigos, que estavam lutando por um Brasil do agro.
E com relação a essa PEC, enquanto os brasileiros ficavam ali assistindo ao jogo, a "petezada" torcendo para que Neymar quebrasse a perna, a "PEC fura-teto" foi protocolada no Senado. Uma vergonha para o Brasil!
Meus amigos, vamos lutar pelo Brasil! Sociedade civil, vamos lutar pelo Brasil! Não adianta só 513 aqui e 81 Senadores. Nós temos que lutar pelo Brasil. Meus amigos, vocês estão de parabéns pela luta que estão fazendo, por essa batalha muito grande pela transparência, pela ética e pelo compromisso com o Brasil, para que as próximas gerações possam receber um País muito melhor do que eu, do que você, Bia, recebemos.
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Muito obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Muito bem, Deputado Guiga.
Concedo 1 minuto para a Deputada Maria do Rosário. Em seguida, falará o Deputado Ricardo Silva.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o meu protesto veemente nesta tarde é contra o corte que acontece mais uma vez nos recursos para a educação pública brasileira. O Orçamento para 2023 já veio do Governo Bolsonaro com um corte de 97% na área de apoio à infraestrutura das escolas brasileiras. Sofrem os institutos federais, as universidades. Mas os recursos para a educação básica também estão sendo atingidos.
E ontem, praticamente ao final do Governo, antes que este Governo desastroso tenha o seu momento final, houve mais um corte para os institutos federais e para as universidades, mais um ataque à autonomia e a recursos que são importantes para a educação, para a cultura, para a assistência estudantil. Programas como o PROUNI, o REUNI, programas como o FIES têm sido desmontados por este Governo. É claro que nós vamos reverter tudo isso no futuro, mas o Brasil precisa dar um ponto final no bolsonarismo, no neofascismo e no ataque à educação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Com a palavra o Deputado Ricardo Silva. Em seguida falará o Deputado José Medeiros.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, eu subo a esta tribuna para fazer um apelo à Secretaria de Cultura do Governo Federal.
A Feira Internacional do Livro, que acontece em Ribeirão Preto todos os anos, é realizada com base em leis de captação. Aqui nós não estamos pedindo um centavo para o Governo Federal, estamos pedindo apenas que os departamentos da Secretaria de Cultura analisem o projeto, como é feito ano a ano com a nossa Feira Internacional do Livro.
Está hoje aqui presente a Dulce Neves, que é Presidente da Fundação do Livro e Leitura de Ribeirão Preto, e a Viviane Mendonça, que é Superintendente da fundação, responsável pela organização da feira do livro. Num país em que o investimento na cultura se faz tão pouco, quando nós temos uma feira que incentiva a leitura, que incentiva o acesso dos alunos das escolas públicas à leitura, nós temos que facilitar.
Isso aqui não é uma crítica, Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas — e já peço que este pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil —, é um apelo. Nós estamos hoje aqui tentando uma audiência com Sr. Lucas Jordão, que é o Secretário responsável por essa Pasta. O projeto foi apresentado e teve que ser reapresentado, não por responsabilidade da Fundação do Livro, e sim porque o sistema da Internet não funcionou como deveria. Nós o reapresentamos, falamos com o Secretário de Cultura, com o Sr. Hélio, ele nos garantiu que esse projeto seria analisado, mas nós esperamos há 10 dias.
16:24
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Por isso, eu faço aqui um apelo à Liderança do Governo e à Presidência desta Casa. Se isso não acontecer, se essa análise não for feita, e é uma análise técnica, nós temos o risco de, pela primeira vez na história, não haver a edição da Feira Internacional do Livro de Ribeirão Preto, o que seria um marco muito ruim para o atual Governo, um péssimo marco.
Espero que isso não aconteça, Presidente. Espero poder chegar aqui amanhã ou depois de amanhã e elogiar o Governo, dizendo: "Olha, o projeto foi analisado. Está tudo certo". Todos os anos nós temos a Feira Internacional do Livro de Ribeirão Preto.
Pessoal técnico que elabora documentação todos os anos, não estamos pedindo nada que já não aconteça historicamente em Ribeirão Preto. Que esse projeto seja analisado e deliberado! Está em fase inicial ainda. Estou muito chateado, porque ele está parado até agora. Espero que ele ande. Tenho esperança de que ande. Eu quero voltar a esta tribuna para elogiar os funcionários da Secretaria de Cultura pelo andamento do projeto. É o que eu espero.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o grande filósofo Mão Santa dizia que o PT, quando não está mentindo, está roubando; quando não está roubando, está mentindo. Parece que eles realmente confirmam isso a cada dia. Eu costumo relembrar isso à população brasileira, para que os mais jovens não esqueçam. E pude ver, após a eleição, que eles voltaram à prática de mentir cada vez mais.
Há pouco, eu ouvi uma das mais, eu diria, empolgadas representantes desse esporte da mentira falar aqui sobre cortes na educação. O maior corte na educação brasileira foi feito pelo ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva — foram 10 bilhões de reais de uma cacetada só. Obviamente, outros Governos tiveram que fazer ajustes no orçamento, porque o orçamento é uma expectativa de gasto, mas o Lula cortou verbas da educação. Então, ela devia enfiar a viola no saco e não ficar enchendo o saco, porque eles cortaram quando estiveram no governo.
Agora, eu gostaria também de falar sobre os ataques que os brasileiros vêm sofrendo, Sr. Presidente. Muitos têm subido naquela tribuna e, ao invés de defenderem a democracia, atacam-na. É aquele negócio: "Louvam-me com os lábios, mas o seu coração está longe de mim". Essas pessoas não sabem o que é democracia. Aliás, elas sabem, mas a atacam porque não gostam dela. Atacam pessoas que estão ordeiramente exercendo o seu direito de se manifestar. E sabem por que se manifestam? Porque estão discordando do que está acontecendo. Então, o PT é assim: democracia só existe quando todos concordam com eles.
E defendem um Ministro que está cerceando a liberdade. Hoje, o Ministro Alexandre de Moraes corta redes sociais de Parlamentares porque se manifestam aqui na tribuna. Vinte minutos depois de eu fazer um discurso defendendo a liberdade de expressão, minha rede social foi tirada do ar.
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Isso é lamentável, Sr. Presidente! Isso é lamentável!
Nesta esteira, gostaria também de me solidarizar com o Ministro Nardes, que está sendo duramente atacado, inclusive por gente de Cortes. Ele está sendo ameaçado por gente graúda! Por quê? Por não falar nada!
O Brasil está num momento, Ministro Osmar Terra, em que bezerro está estranhando vaca. O Brasil está num momento perigoso. Do servente de pedreiro a pessoas da mais alta patente, todos andam se esgueirando, com medo de falar. Mas não eu! Podem trazer o camburão ou o par de algemas porque vão ter que me ouvir enquanto eu tiver voz. Eu não fui eleito para ficar calado. E eu creio que muitos que estão aqui também não foram eleitos para ficarem calados.
Então, Sr. Presidente, eu queria que este Parlamento, independentemente de posição política, defendesse o povo brasileiro, porque ele anda com medo do que está acontecendo. E o Brasil está levando prejuízo, porque vários empresários estão indo embora com medo de investir.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. Em seguida, falará o Deputado Daniel Silveira.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, o Brasil hoje enfrenta dois grandes e terríveis problemas que têm afastado os investidores do nosso País. Quem gera emprego não é o Governo. Quem cria emprego é a iniciativa privada. Para isso, é necessário que haja investimentos no nosso País. Mas os investidores estão enfrentando dois grandes problemas que fazem com que eles sintam que o mar está revolto para investir no Brasil. O primeiro é a insegurança jurídica, que aumentou agora através do ativismo judicial. O segundo é a irresponsabilidade fiscal.
Vamos falar sobre a irresponsabilidade fiscal. O Brasil hoje tem uma relação dívida-PIB de cerca de 80%, o que faz com que o Governo corra o risco de não cumprir com os seus compromissos com as contas públicas. Por essa razão, foi instituído em 2017 o teto de gastos públicos, de modo a buscar o equilíbrio entre o que o Governo gasta e o que o Governo arrecada. Em síntese, o Governo não pode gastar mais do que ele arrecada.
Qual é o problema? A eleição de Lula trouxe de volta o receio das gastanças irresponsáveis, com uma equipe de transição completamente inchada, com o aumento do número de Ministérios, com a politização novamente na composição ministerial em detrimento dos técnicos, prática que foi abandonada pelo Governo Bolsonaro, com o aumento de impostos e a PEC da Transição, a "PEC da demagogia", e com um rombo nas contas públicas, contornando o teto de gastos, de mais de 190 bilhões de reais.
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Nós somos contra o Auxílio Brasil de 600 reais? É claro que não! Mas somos a favor de que esse aumento seja feito com a responsabilidade com que seria feito com o Ministro Paulo Guedes. O Governo Bolsonaro estava e está comprometido com o aumento do valor do Auxílio Brasil para 600 reais, mas sem o estouro da boiada das contas públicas. O preço a pagar pela sociedade em razão da política irresponsável do PT nós já sabemos qual será: mais inflação, menos consumo, dívidas mais caras, menos crescimento e, por consequência, desemprego e aumento da miséria.
Esta Casa tem a responsabilidade de não permitir a "argentinização" da nossa economia. Nós temos a responsabilidade de frear a irresponsabilidade do PT e de manter as contas públicas sadias no País.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira. Em seguida, falará o Deputado João Daniel.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Eu queria falar aqui, Deputado Osmar Terra, sobre essa PEC da Transição, proposta por um multicriminoso que nem inocentado foi — ele simplesmente teve o processo protelado pelo Ministro Edson Fachin, num claro ativismo judicial que o Deputado Otoni de Paula, que me antecedeu, mencionou aqui.
Aliás, o ativismo judicial é uma pauta que tem crescido muito aqui no Brasil. Os tribunais superiores, Deputada Bia Kicis, têm feito cada vez mais ativismo, dentre todas as arbitrariedades que vêm cometendo, principalmente nas últimas decisões, como a do Ministro Alexandre de Moraes, que multou o PL por ter entrado na Justiça com o remédio constitucional de pedido de revisão do pleito.
Esse pedido está preconizado no art. 14 da Constituição, § 10 — digo isso para qualquer pessoa que queira compreender o que estou dizendo —, assim como na Lei nº 4.737, o Código Eleitoral, em seus arts. 221 e 224 e na Lei nº 9.504, a Lei Eleitoral, que preconiza as diretrizes para as votações. Nessas leis está disposto que, quando há 50% de violação ou de dúvida na lisura do processo, acaba sendo declarada a nulidade do pleito. Ora, o PL unicamente ajuizou esse remédio constitucional.
A questão é que o Alexandre de Moraes e mais alguns Ministros têm tomado decisões que são completamente irregulares dentro do escorreito processo legal, e tudo tem ficado quieto em razão de Deputados e Senadores lenientes.
O Senado tem atuado na surdina para revogar, ou rever, ou refazer a Lei nº 1.079, de 1950, a Lei dos Crimes de Responsabilidade, que, claro, é o remédio legal para também impichar e cassar Ministros da Suprema Corte que vêm fazendo claro ativismo judicial, o que é vedado por essa lei e ensejaria um processo de impeachment. E já há mais de 39 desses processos, sendo que 11 — pasmem! — são contra o Ministro Alexandre de Moraes, que toma decisões à margem da lei.
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O Senado, em uma nova eleição, talvez tenha alguns Senadores, poucos ainda infelizmente... Talvez o Rodrigo Pacheco, que é um dos maiores párias que eu já vi na política, acabe não atuando de forma decente no Senado, transformando o Senado em uma Casa simplesmente quase coatora em qualquer ato da Suprema Corte, sem nenhum tipo de decência em suas decisões.
O Ministro Alexandre de Moraes, após essa última multa aplicada ao Partido Liberal, partido que eu nem sequer integro, na verdade, deveria considerar a possibilidade de retornar às fileiras acadêmicas, pois todas as suas decisões — e posso citar uma a uma aqui, sem medo algum — são fora da margem do processo legal.
Eu queria entender, antes que se encerre esse mandato no qual fui empossado, se os Deputados que foram reeleitos e irão permanecer aqui ou os que foram eleitos vão combater esse tipo de ativismo ou ficarão de cócoras, mais uma vez, como ficaram os que votaram pela minha prisão, para que os Ministros tomem o poder aqui no Brasil, e os povo não tenha representatividade alguma.
O povo não está dormindo, está de olho!
Eu queria deixar esse alerta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Tem a palavra o Deputado João Daniel. Em seguida, terá a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar registrada nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil a nossa homenagem ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST no Brasil inteiro, a nossa homenagem a toda a sua militância e aos dirigentes nacionais.
Também vou dar como lida, para a divulgação no programa A Voz do Brasil, a carta do MST ao povo brasileiro, uma síntese daquilo a que o movimento se propõe e do que o movimento fez, nesses últimos períodos difíceis pelos quais passou a nossa democracia no Brasil e em especial na luta pela reforma agrária.
Eu queria destacar a importância da solidariedade que o Movimento Sem Terra desenvolveu durante a pandemia, o que, aliás, faz parte da história do movimento; das grandes campanhas de reflorestamento; e do grande desafio com o novo Governo, que o movimento terá todo o empenho em ajudar a construir, produzindo alimentos.
O grande desafio é termos novamente no Brasil o fim da fome e da miséria, que voltaram a existir, lamentavelmente, em decorrência do desgoverno que aí está.
Eu peço que seja registrada e divulgada esta Carta ao Povo Brasileiro.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu queria deixar também registrada a nossa solidariedade ao povo palestino. Parabenizo os Parlamentares que, pela manhã, fizeram neste plenário uma homenagem à Palestina e ao povo palestino.
Quero registrar o nosso compromisso com esse povo e relembrar o dia 29 de novembro de 1947, data em que a Assembleia Geral da ONU criou o território palestino e o território de Israel. O povo palestino até hoje continua na luta pela sua autodeterminação e pelo reconhecimento da sua terra, da sua pátria. Em relação a isso, há a necessidade de termos não apenas o reconhecimento da ONU quanto aos direitos e às conquistas históricas do povo palestino, mas também paz de fato.
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Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PP - MG) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estou nesta Casa há quase 20 anos e sou testemunha ocular, como diria o Repórter Esso, de tudo o que aqui aconteceu. Eu participei, por exemplo, de várias CPIs: CPI do narcotráfico, CPI do Mensalão, CPI do Roubo de Cargas. Fui autor do requerimento de instalação da CPI da CPMF, uma CPI que acabou com a CPMF. Agora quero aqui fazer uma advertência. Estão fazendo barulho por causa de uma tal CPI do Abuso de Autoridade, que é uma coisa sem pé nem cabeça. Aliás, vou dizer uma coisa aos senhores e às senhoras: essa é a CPI do engana bobo, a CPI da falácia. E como eu não gosto de enganar ninguém e sei que o povo gaúcho e o povo brasileiro não são bobos — se comprarem por bobo devolvem de madrugada, vão ver que de bobo não têm nada —, preciso fazer um esclarecimento para o povo.
Primeiro, quem fiscaliza o Supremo é o Senado. Isso é dever deles, não nosso. Segundo, uma CPI em final de mandato liga nada a lugar nenhum, até porque ela funcionaria por 40 sessões, e faltam 5 a 6 sessões para terminar o ano. Ou seja, isso é só para fazer narrativa e para estimular a guerra, o ódio, a discórdia.
E não venham dizer que eu tenho medo de enfrentar o ativismo judicial, porque não tenho. Primeiro, não tenho o rabo preso. Não tenho nenhum processo para ser absolvido muito menos para ser condenado. Mais do que isso, a maneira de enfrentar o ativismo judicial, que existe, sim, no Brasil, não há como negar, é fazer leis, não é falar mal do tamanho da unha do Ministro — é preciso cortar as unhas deles.
Para isso, o PDT, por meio do Deputado André Figueiredo, juntamente comigo, apresentou o Projeto de Lei nº 10.042, de 2018, que limita os poderes dos Ministros do STF, para que não possam dar uma decisão monocrática contra a Câmara, contra o Senado ou contra o Presidente da República. Esse projeto do PDT foi aprovado aqui na Câmara e no Senado. Sabem o que fez o Presidente da República? Pasmem! Ele o vetou! Ou seja, ele disse que o Supremo pode colocar a Câmara, o Senado e ele próprio de joelhos! Foi isso o que ele disse. E o pior, o veto veio para o Congresso, e aqui fizeram um acordão e concordaram com o veto, mantiveram o veto. Esses que assinam a CPI e alardeiam isso aos quatro cantos foram os que disseram amém aos Ministros. Deputados covardes! Disseram amém e mataram o nosso projeto, que limitava os poderes do STF. Nós não fazemos discurso, nós tomamos atitude.
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Querem mais? Está na CCJ o Projeto de Lei nº 2.488, de 2020, semelhante àquele que foi aprovado aqui e vetado pelo Presidente Bolsonaro, cujo veto foi mantido aqui. Esse é de minha autoria, está lá — eu não tenho medo de Ministro —, para cortar as unhas dos Ministros, colocando-os em suas caixinhas, cada um no seu lugar, dizendo que um Ministro não pode conceder sozinho uma liminar contra a Câmara, contra o Senado, contra o Presidente da República, muito menos contra todos nós, como eles fazem lá. O projeto está lá na CCJ, chocando os ovos da gansa.
Por que não botam esse projeto em votação? Não. Querem uma CPI para fazer discurso, para fazer narrativa! Vamos votar esse projeto de minha autoria. Eu não tenho medo de ninguém. Não tenho o rabo preso. Por isso, posso vir ao plenário do Parlamento brasileiro, do Congresso Nacional, dizer que nós precisamos é de leis que regulem homens, e não de homens que regulem leis. Para isso, são necessárias leis para limitar a força dos Ministros.
E não adianta ficar fazendo narrativa, briguinha, fofoquinha, promovendo o ódio, falando mal uns dos outros. Isso liga nada a lugar nenhum. Nós temos que ter coragem de assumir o nosso papel.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Charlles Evangelista, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo 1 minuto ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero parabenizar o Deputado Pompeo de Mattos pela fala corajosa, ao tempo em que quero acrescentar que, às vezes, a política se comunica muito mais pela simbologia do que propriamente pelas palavras.
Esse pedido de CPI é muito importante neste momento, não tanto talvez por sua instalação, ou porque os partidos colocarão ou não sua assinatura no requerimento de instalação, mas para mostrar que a Câmara não está contente; que mais de 200 Deputados não estão contentes com o que o Ministro Alexandre e alguns dos seus colegas estão fazendo; que a Câmara não está contente com o que alguns — aí incluída boa parte do Senado — estão fazendo com a liberdade do povo brasileiro, porque foram tomados de assalto os poderes das duas Casas do Parlamento. Por isso é importante esse gesto da Câmara ao assinar o requerimento dessa CPI. É nesse sentido que é importante a abertura dessa CPI.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero falar ao Brasil: "Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito (STF, Habeas Corpus nº 73.454, relator ministro Maurício Corrêa)".
Bom, agora, nós ouvimos a Ministra Rosa Weber, também do STF, dizer que é inadmissível desobedecer ao STF. Mas onde está isso na Constituição? Eu sinto saudades do STF daqueles tempos do Ministro Maurício Corrêa, do Ministro Moreira Alves, do Ministro Paulo Brossard, de tantos grandes Ministros que por lá passaram e que eram, sim, verdadeiros guardiões da Constituição Federal. Hoje, cada Ministro quer impor a sua vontade, ainda que essa vontade vá contra texto expresso da Constituição. E eu ouço alguns Parlamentares dizerem que o último a dar a palavra sobre a interpretação da Constituição é o Supremo.
16:48
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Nós temos outro processo, outro julgado, cujo Relator é o Ministro Celso de Mello, que diz expressamente que é vedado ao intérprete da Constituição, ainda que ele seja um supremo Ministro, interpretá-la contra texto expresso dela mesma. Pois bem. Hoje a Constituição diz que um Parlamentar é absolutamente imune cível e penalmente por suas palavras, por seus votos, por suas manifestações, por suas opiniões. E um Parlamentar foi preso exatamente por suas opiniões.
Hoje nós temos uma Constituição que diz expressamente que é vedada a censura, e os Ministros entendem que está tudo bem censurar, se for para atrapalhar a eleição do Bolsonaro. E por aí vai. São inúmeras as ilegalidades.
Há também os inquéritos das fake news, das milícias digitais, disso e daquilo, e a Constituição diz que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal. Mas eles dizem: "Vamos esquecer mais esse pequeno detalhe, se for para incluir nos inquéritos pessoas que são, digamos, opositoras políticas de Ministros", que não poderiam ter opositores políticos, porque é vedado aos Ministros fazer atividade político-partidária.
Então, se você é desafeto de algum Ministro do Supremo Tribunal Federal, pouco importa se você é um jornalista num país em que existe a liberdade de imprensa, se você é um cidadão do País, um brasileiro que quer falar porque a Constituição garante liberdade de expressão para todos ou se você é um Parlamentar que, além da liberdade de expressão, tem imunidade parlamentar.
O povo está na rua, o mesmo povo que o parágrafo único do art. 1º da Constituição assegura como o detentor de todo o poder. O poder emana do povo. E o povo está na rua, lutando pela sua liberdade. Mas para os Ministros do Supremo pouco importa que a Constituição diga que é livre a manifestação pacífica, que não precisa de autorização de nenhuma autoridade, porque os Ministros entendem que esse povo que está nas ruas é golpista e tem que ser criminalizado e preso, tem que ter suas contas bloqueadas sem processo. Estamos vivendo um caos jurídico!
Eu vou falar e continuar falando desta tribuna sem medo, sem me calar, para dizer: chega de censura! Chega de autoritarismo! Vamos resgatar as instituições, seja por meio de CPI, seja por meio de impeachment de algum Ministro.
É preciso desde já estarmos muito atentos, porque virá para esta Casa, Presidente, um projeto de lei que está agora sendo gestado no Senado da República para impedir que Ministros do Supremo possam ser objeto de pedido de impeachment, porque, ao punir aquele que propõe um pedido de impeachment que, ao final, é indeferido, você na prática está blindando os Ministros.
16:52
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Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho à tribuna para mais uma vez abordar a necessidade de preservamos os empregos e a economia nacional.
Há muita preocupação com anúncios e informações que circulam na imprensa nacional e na imprensa da Bahia, dando conta da possibilidade de encerramento das atividades da Caraíba Metais. O grupo Paranapanema, controlador da empresa, que tem unidades no Espírito Santo, em São Paulo e particularmente em Dias d'Ávila, na Bahia, anuncia que passa por dificuldades financeiras, mas que ninguém sabe de que ordem são, porque o mercado nacional e o mercado internacional estão garantindo a absorção da produção da empresa. Que problemas de gestão se verificaram nesse período para que essas dificuldades estejam acontecendo?
Nós não podemos aceitar que mais uma vez os trabalhadores sejam as principais vítimas. A atividade dessa empresa é importante e estratégica para o Brasil. A Paranapanema, que é a maior produtora não integrada de produtos do cobre — vergalhões, perfilados e outros produtos —, simplesmente anuncia que está passando por dificuldades e que os trabalhadores podem perder o emprego.
A economia do Brasil, que já vive um processo de desindustrialização, pode sofrer mais um abalo. A empresa alega que o BNDES não providenciou os financiamentos a que ela teria direito. Aliás, isso não é novidade neste Governo, que não cuidou da economia, não cuidou da proteção dos trabalhadores, não cuidou dos direitos sociais. Ele virou as costas para tudo o que diz respeito a desenvolvimento, a geração de emprego e a proteção da nossa encomia.
Eu pedi a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho e vou tentar realizar essa audiência na próxima semana, para chamar o Governo do Estado da Bahia, que tem muito interesse em preservar esses investimentos e a economia do nosso Estado, bem como para convocar os trabalhadores, as representações sindicais, a representação da Paranapanema e particularmente o Governo Federal, através do BNDES.
Nós não podemos permitir que essa atividade se encerre na Bahia. Vamos garantir os empregos.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente General Peternelli, quero, ao lado do nosso amigo Deputado José Medeiros, saudar o mais novo Deputado Federal desta Casa para a próxima Legislatura, nosso querido Zé Trovão.
Zé Trovão está chegando a esta Casa já trazendo novidades. Deputado Zé Medeiros, o Deputado José Trovão está inaugurando uma nova fase neste Parlamento: Deputado com tornozeleira eletrônica. Sim, nós teremos no Brasil um Deputado eleito com tornozeleira eletrônica! Aí, Deputada Bia, ainda existe Deputado que é contra a CPI do Abuso de Autoridade! O que Zé Trovão fez? Roubou? É corrupto? É ladrão?
O que Zé Trovão fez? Ousou discordar de Alexandre de Moraes, o Ministro déspota, que, no auge da sua empáfia e arrogância, meteu uma tornozeleira eletrônica em Zé Trovão. Mas o povo, que é soberano, disse: "O Zé vai nos representar, mesmo com a tornozeleira imposta pelo Xandão".
Bem-vindo, Zé Trovão!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado, bem-vindo à Câmara dos Deputados!
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também da minha parte, quero cumprimentar o Deputado Zé Trovão, que fez um enfrentamento histórico no Brasil: não se rendeu, não se curvou ao ditames da ditadura da toga. Que Deus o abençoe, Zé Trovão! Seja bem-vindo ao Parlamento! Aqui é lugar de cabra macho, que enfrenta e não se rende.
Sr. Presidente, o Brasil está ouvindo umas palavras que não eram tão frequentes no vocabulário do contexto judiciário do Brasil. Nunca se falou no Brasil sobre multa para quem, no livre exercício democrático, faz alguma manifestação ordeira e respeitosa. De repente, alguém começa a dizer que é um golpe o cidadão ir às ruas de maneira ordeira e respeitosa. De repente, um celular, que não anda muito barato, é tomado de algum Deputado. De repente, as mídias sociais são suspensas — olhem que, para devolverem, é um sacrifício eterno! De repente, alguém é preso. Está aqui o Deputado Daniel Silveira, meu amigo.
Eu disse: "Daniel, eu votei contra sua prisão, como votei pelo voto impresso e auditável, porque eu tenho posição aqui". Quando eu fiz isso, Presidente, eu estava querendo dizer que o Parlamento brasileiro não deve abrir precedente, senão, depois, não seguraremos mais o tsunami que vai acontecer aqui, advindo da ditadura da toga. Não quiseram me ouvir, e hoje nós percebemos como as coisas estão difíceis.
17:00
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Presidente, eu também assinei o pedido de criação da CPI do Abuso de Autoridade. Eu não sei o que isso vai me custar amanhã, mas de uma coisa eu tenho certeza: minha consciência está tranquila. Este é um jeito brasileiro de defender a democracia do meu País, de fazer valer o respeito ao Parlamento, a Casa do Povo que representa milhões de brasileiros.
Eu vou defender aqui, de maneira veemente, uma proposta. Não sei se haverá ressonância ou não, mas eu defendo que o Ministro do Supremo tenha apenas 8 anos de mandato, porque eu percebi que o homem não nasceu para ser vitalício. Quando se torna vitalício, ele perde a noção do óbvio, coisa que nós não podemos permitir. Vitalício só Deus! Portanto, vou defender isso.
Minha última palavra vai para o Senado Federal: por favor, Senadores, o povo quer um posicionamento!
Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcon. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Silveira, que dispõe de 1 minuto. Depois, ouviremos a Deputada Bia Kicis.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado.
Quero, mais uma vez, trazer à tona o que o Senado tem feito na surdina. Deputada Bia Kicis, Coronel Meira, Deputado Zé Trovão, que honra tê-lo nesta Casa, embora V.Exa. esteja submetido a uma tornozeleira ilegal! Quero lembrá-los da ADI 5.526, julgada pelo STF, cuja matéria já está pacificada, segundo a qual não se pode permitir a Parlamentares a aplicação dos arts. 312 e 319 do CPP. Portanto, esta Casa tem que votar a retirada da tornozeleira do futuro Deputado, assim que ele for empossado.
Presidente, no Senado, estão articulando, de forma camuflada, a mudança da Lei nº 1.079, para que seja impossível impichar o Ministro do STF. Enquanto atacam outros pontos com a "PEC do bandido", o Deputado tem que ser um completo — desculpem-me o termo — idiota para votar a favor desta PEC, que vai dinamitar todo o Orçamento do Brasil. O Presidente Bolsonaro trouxe as contas do Brasil para o azul, não para o vermelho, mas parece que o time vermelho quer tornar o Brasil vermelho e as contas vermelhas, também.
Infelizmente, eu não estarei aqui na próxima Legislatura, para ombrear com pessoas como V.Exa., Deputado Zé Trovão, mas eu quero deixar claro que este Parlamento não deve se submeter ao ativismo do Poder Judiciário, porque isso vai custar muito caro à soberania popular, à soberania nacional.
Presidente, deixo este pronunciamento como um claro recado ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis. Na sequência, ouviremos o Deputado José Airton Félix Cirilo.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de cumprimentar o Coronel Meira, novo Parlamentar eleito, que está ao meu lado. Na próxima Legislatura, ele estará nesta Casa brigando pelo Brasil, pela liberdade, pela segurança pública. Ele foi coronel da PM, comandante do Batalhão de Choque em Pernambuco, foi muito bem votado e estará aqui engrossando as fileiras daqueles que lutam pela segurança pública, que lutam pela proteção da sociedade, que lutam pela liberdade.
Seja muito bem-vindo, meu amigo Coronel Meira!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
17:04
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O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores, todos os que nos acompanham, quero registrar a importante audiência que nós tivemos há pouco na Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca, no Ministério da Agricultura, com nosso Secretário Jairo Gund. Na oportunidade, eu pude conversar com o Presidente da ABIPESCA, Eduardo Lobo, que representa o setor da indústria pesqueira do País, e obtive informações e dados importantes para o processo de transição do novo Governo.
Eu sou Secretário-Geral da Frente Parlamentar da Pesca e da Aquicultura, estou no grupo de trabalho de transição da pesca e da aquicultura para contribuir para fortalecermos este setor tão estratégico para o País. Nós estamos colhendo dados e informações, seja da Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca, seja do setor pesqueiro, tanto o setor industrial, como o setor dos trabalhadores na pesca, bem como das federações, das colônias de pescadores e pescadoras, das marisqueiras, para que possamos apresentar um relatório ao Presidente Lula e ao nosso Vice-Presidente, Geraldo Alckmin, ante a reivindicação para a recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Nós precisamos apresentar a melhor forma para que este Ministério seja recriado e reestruturado, não só com condição orçamentária, mas também com estrutura capaz de corresponder às expectativas deste setor. Nós precisamos entender a importância do papel que a pesca e a aquicultura têm no País. Apesar de o Brasil ser um dos países com a maior costa continental, mais de 8 mil quilômetros de litoral, a pesca e este setor ainda estão, infelizmente, num processo muito aquém da importância que o Brasil possui neste cenário, até mesmo em relação aos nossos vizinhos latino-americanos.
Para termos uma ideia, hoje o Brasil está abaixo de países como o Chile, a Colômbia, a Venezuela, o Panamá, entre outros. Não é admissível que um país como o nosso, com o potencial e a importância que tem, não esteja no topo das nações produtoras e geradoras de riqueza no setor pesqueiro e não valorize este setor como o mais importante para o desenvolvimento do Brasil e para a geração de emprego e renda.
Por isso, foi muito importante a reunião com nosso Secretário Jairo Gund, a quem agradeço de coração a colaboração.
Muito obrigado.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Na ordem, temos os Deputados David Soares e Henrique Fontana.
Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil nossa nota de pesar pelo falecimento de Sebastião Olinto Badaró, nosso querido Tião Badaró, do Município de Brejetuba, das montanhas do Estado do Espírito Santo, nessa terça-feira 29.
Tião Badaró é um dos nomes mais importantes da cafeicultura arábica do nosso Espírito Santo, em especial da Capital capixaba do café arábica de qualidade, que é Brejetuba. Badaró é um líder político, um pai de família honrado, um bom patrão. Muitas famílias construíram sua história nas suas propriedades. Ele nos deixou hoje, como eu disse, aos 89 anos de idade.
Agradeço muito a Tião Badaró e à sua família, a quem deixamos nosso abraço. Seu nome honrou não apenas Brejetuba, mas também a cafeicultura do Estado do Espírito Santo. Nós honraremos seu legado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado David Soares. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente General Peternelli, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu tenho ouvido a fala de muitos Parlamentares que representam a extrema-direita brasileira, com a qual têm identidade. Estas falas têm dominado o debate na tribuna da Câmara e na sociedade em torno de decisões judiciais, Deputado Daniel, que têm sido tomadas no mais absoluto respeito à Constituição brasileira.
Esses Parlamentares procuram criar um clima, mas, felizmente, não conseguem convencer a ampla maioria dos brasileiros de que a liberdade de expressão, Deputado Frei Anastacio, incluiria a liberdade de cometer crimes contra a Constituição. O fechamento de estradas, por exemplo, é um ato claro de anarquia, um ato claro contra os interesses do País, um ato claro de desrespeito à vontade soberana da maioria do povo brasileiro, que, de forma legal e democrática, elegeu Lula Presidente.
Ainda hoje, Deputado General Peternelli — eu quero pegar o nome deste cidadão, porque ele é um militar que, seguramente, pensa bem diferente de V.Exa. —, o Sr. Ronaldo Ribeiro Travassos, um militar da ativa, ficamos sabendo, está participando desses atos criminosos e tem dito que não vai deixar, no que depender dele, Lula subir a rampa do Palácio do Planalto. Propõe ele que se deve continuar trabalhando pela cultura de matar petistas e lulistas.
17:12
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Quero dizer desta tribuna que esse militar, que não representa as Forças Armadas brasileiras, representa, sim, um grupo extremista e criminoso que não quer respeitar a Constituição, um grupo que quer continuar tumultuando o processo democrático brasileiro. Esse grupo perdeu as eleições, que foram realizadas de forma democrática. Aliás, esse grupo cometeu diversos crimes durante a campanha eleitoral: o crime de organização criminosa de disseminação de fake news, o crime de criação da cultura do ódio e da intolerância no Brasil. Felizmente, esse grupo está cada vez mais isolado. Mesmo os eleitores de Bolsonaro, na maioria, já não concordam com essa postura.
Eu reafirmo desta tribuna que nós precisamos de paz neste País. Nós precisamos de trabalho, de emprego, de crescimento econômico. Nós precisamos de um debate real para tirar o Brasil desta crise profunda em que o bolsonarismo o colocou. Lula liderará este processo.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. Em seguida, ouviremos os Deputados Daniel Silveira, José Medeiros e Otoni de Paula.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente e colega Deputado General Peternelli, colegas Parlamentares, eu tenho vários assuntos importantes para o Brasil para falar nesta tribuna, mas não posso ouvir o que acaba de ser dito aqui e me calar, como se isso representasse a verdade dos fatos.
Primeiro, nenhum Parlamentar do meu partido, o PL, nem da base do Presidente Bolsonaro incentivou, em nenhum momento, retirar o direito de ir e vir. O próprio Presidente foi claro quando se trata do respeito às leis. O que nós defendemos, e eu haverei de continuar defendendo, e os homens de bem haverão de continuar defendendo... Surpreende-me que a Esquerda, que tantas vezes insuflou manifestações, queira tratar como ilegal e criminosa a livre manifestação, o ato e a liberdade de dizer o que pensa um cidadão brasileiro, especialmente quando se trata da eleição mais importante do País, eivada de indícios claros de irregularidades e até mesmo de fraudes.
Ora, um partido político tem que ter o direito, legítimo, de recorrer à Justiça, de fazer o que a lei apregoa, de fazer o que a Constituição determina. "Se há duvida, recorra à Justiça." Isso é dever do partido, é dever do Presidente do partido. Ao fazer isso, a Justiça, mais precisamente o Sr. Alexandre de Moraes, numa atitude, digo em alto e bom som, tirana, a meu ver, trata aquele que recorre à Justiça como criminoso e o condena, numa atitude autocrática, sem direito à defesa, sem averiguar as provas que apresentou. Isso deve ser aceito como absolutamente normal e natural?! Não! Isso não é democracia, isso não representa a Constituição brasileira!
17:16
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No dia em que um partido político ou um cidadão não tiver o direito de recorrer à Justiça ou aos órgãos máximos da Justiça, a quem ele recorrerá? A própria Constituição diz que, quando se nega a justiça, quando a Corte Máxima começa a agir contra a Constituição, aí, sim, a pessoa deve recorrer às Forças Armadas.
Eu sempre fui alguém até criticado por alguns colegas, até por meus eleitores: "Domingos, você deveria estar na frente dos quartéis! Você deveria estar pedindo uma ação das Forças Armadas!" Eu dizia: "Não. Nós devemos recorrer à Justiça. Acalmem-se, o partido está fazendo uma análise, um estudo sério". Porém, quando o partido apresenta este estudo e recorre à Justiça, é tratado como bandido, como criminoso. Não se pode recorrer à Justiça! Recorrer a quem, então? A Deus? Ou àquilo que a Constituição apregoa? Recorrer àqueles que também têm o dever de zelar pela ordem, pelo bem do Brasil, pelo respeito à Constituição?
Os brasileiros que estão fazendo isso merecem o respeito de todos nós, quando o fazem de forma pacífica, ordeira e respeitosa. É isso que nós defendemos aqui. No dia em que eu não puder defender aqui...
Eu não tenho medo, Sr. Alexandre de Moraes, de processo do senhor, nem de ação de quem quer que seja! O homem de bem — eu me incluo, com muita segurança, entre os homens de bem —, que cumpre seus deveres e que respeita a lei, não deve temer a Justiça. Ele deve respeitar a Justiça, como eu a respeito. Ele deve respeitar a Constituição.
Que o senhor, Sr. Alexandre de Moraes, também respeite a Constituição! Que o senhor também respeite o direito de defesa de um cidadão, e não trate como bandido ou criminoso quem busca se defender!
É isso que eu respondo ao Deputado do PT que vem atacar os brasileiros que clamam por justiça.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Antes, concedo 1 minuto ao Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu não posso cobrar inteligência do Deputado do PT que falou à tribuna que todas as decisões judiciais no Brasil têm sido tomadas dentro da estrita lei, o que é mentira. Se ele fosse completamente inteligente, não seria do PT. Por si só, a análise dele está equivocada. O que ele tem a dizer, por exemplo, sobre o próprio Zé Trovão, um Deputado Federal eleito, em relação ao qual o próprio STF não tinha competência originária, até então, para colocar-lhe uma tornozeleira eletrônica?
Eu não aceitei a ordem ilegal. Aliás, este é um HC, julgado, do próprio STF, bem como o julgamento da ADI 5.526, que não permite, em hipótese alguma, a aplicação dos arts. 319 e 312 do CPP a Parlamentares federais. Ainda assim, as decisões são tomadas à margem da lei, e o engraçadinho brincalhão do PT vem aqui dizer que as decisões são tomadas dentro da estrita lei.
Como uma Casa Legislativa pode ter este tipo de Deputado, este tipo de membro que nem sequer entende da própria legislação? Ele disse que as manifestações são criminosas. Será que ele não votou a Lei 14.197, de 2021? O art. 359-T diz claramente que reivindicar direitos e garantias fundamentais ou fazer críticas a Poderes constitucionais não constitui crime. Ele perdeu esta aula? Ele é médico. Quando ele quiser falar de infarto no miocárdio inferior ou cirurgia bariátrica, ele vem aqui e fala a piada dele. Talvez ele nem seja um bom médico. Com a lei, não! Vá brincar na casa dele!
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Irão falar os Deputados José Medeiros, Otoni de Paula, Daniel Almeida, Henrique Fontana, Eli Borges e as Deputadas Carla Zambelli e Adriana Ventura.
17:20
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O SR. OTONI DE PAULA (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, povo brasileiro, estamos diante da tentativa de criminalizar o povo brasileiro que está nas portas dos quartéis apelando para a democracia. Por que o povo brasileiro apela para a democracia nas portas dos quartéis? Porque perdeu a esperança na Justiça, porque perdeu a esperança terrena. É como se esse povo estivesse nas portas dos quartéis clamando aos céus e pedindo socorro contra a manipulação do poder, contra a tirania da Justiça, contra a covardia daqueles que estupram a Constituição Federal e acham que são deuses porque estão investidos de uma autoridade momentânea.
Não venham criminalizar o povo brasileiro! Criminosos são aqueles que se investiram da autoridade da toga de Ministros e não respeitam aquilo que prometeram e juraram defender.
Quero prestar minha solidariedade a esse povo. Embora eu não pertença ao PL, quero, desta tribuna, prestar minha solidariedade ao Presidente Valdemar Costa Neto, que, dentro da lei, dentro do que ele podia fazer legalmente, questionou, averiguou, perguntou ao Tribunal Superior Eleitoral se procedia o que o PL havia verificado das urnas eletrônicas não auditáveis.
Ora, em vez de o Ministro Alexandre de Moraes responder a um partido político dentro do que manda a lei, ele resolve julgar e condenar — espantem-se! — um partido político, num ato sem precedente na história brasileira, a pagar 22 milhões de reais. A pergunta é a seguinte: por que ele condenou o PL a pagar uma multa de 22 milhões de reais? Por que agora bloqueou 13 milhões de reais do PL? É interessante! Ele manda bloquear 22 milhões, número do PL, e bloqueia 13 milhões, número do PT!
17:24
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Deputada Adriana Ventura, só uma mente psicopata ou uma mente sociopata para pensar em fazer essa engenharia de números!
Senhoras e senhores, o Brasil vai de mal a pior. As Forças Armadas precisam cumprir seu papel constitucional, antes que o caos se avolume nesta Nação.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida. Em seguida, falarão os Deputados Henrique Fontana, Eli Borges, Carla Zambelli e Adriana Ventura.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o povo brasileiro já conhece esta cantilena de ficar repetindo algo que está absolutamente superado: a condenação à urna eletrônica.
O atual Presidente concorreu cinco vezes a mandato de Deputado Federal, se elegeu cinco vezes usando a urna eletrônica, e não fez nenhuma ressalva ou condenação ao processo eleitoral. Ele concorreu à Presidência da República, se elegeu usando a urna eletrônica, ganhou a eleição e não fez nenhuma ponderação ou reclamação sobre a urna eletrônica. Ele concorreu agora, na última eleição, usando a mesma urna eletrônica que elegeu 99 Deputados do seu partido, 14 Senadores e alguns Governadores. Ninguém foi questionado. A eleição que ele perdeu não vale? Só não vale para ele! Se não confiam na urna, deveriam renunciar!
Vamos parar com isso! A democracia é isto: vamos para a disputa; se alguém perdeu, precisa aceitar o resultado. Isso é elementar em qualquer disputa. Se vale para uma associação de moradores, para os sindicatos, para as cooperativas, para os Municípios, para os Estados, tem que valer também para a Presidência da República. Perdeu, perdeu! Tem que aprender que o jogo é este, que a regra é esta. Quem ganha leva, quem perde reclama, chora, mas aceita o resultado, e não questiona.
Todas as instituições no Brasil e fora do País reconhecem como legítimo o processo eleitoral. Só quem perdeu acha que não deve ser reconhecido como tal. Parem com isso!
O Brasil precisa cuidar do seu povo, precisa cuidar do combate à fome, precisa gerar desenvolvimento e progresso e precisa recuperar a economia. Quero que me convençam de que não usaram a máquina pública para conquistar voto! E o povo virou as costas, porque não aceita o ódio, a falta de proposta, a tentativa golpista de acabar com a nossa democracia. O povo virou as costas; aceitem o resultado! Aliás, não têm o que fazer, têm que aceitar.
17:28
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Logo, logo, o Presidente eleito vai ser diplomado, vai tomar posse e vai cuidar do Brasil, vai enfrentar a fome, o desemprego e cuidar do desenvolvimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. A seguir, falarão o Deputado Eli Borges e a Deputada Carla Zambelli.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, Sras. e Srs. Deputados, de fato nós temos um grupo de extrema direita no País que não sabe conviver com a democracia. Esse grupo chegou ao poder num acidente histórico há 4 anos, fez um péssimo governo, trouxe prejuízos incalculáveis para o nosso País, e usou a máquina pública de maneira criminosa durante a eleição. Além disso, ao longo dos 4 anos de Governo, antes da eleição de Bolsonaro e muito especialmente no processo eleitoral deste ano, usou a sua organização criminosa de fake news, de mentiras, para tentar construir uma realidade paralela para algumas pessoas. Mas a maioria do povo brasileiro teve sabedoria e defendeu a democracia. A maioria do povo brasileiro tomou a decisão de que este tipo de governo, do ódio, do conflito, da divisão, do desrespeito à democracia, do desemprego e da fome, não serve ao Brasil.
A maioria dos brasileiros, Deputada Perpétua, optou por uma ampla aliança em defesa da democracia brasileira. E o resultado da eleição é límpido, inequívoco. Se alguma distorção houve foi exatamente a do abuso do poder econômico, feita por Bolsonaro, foi o assédio empresarial, foi o crime da rede de fake news, que ainda diminuiu o tamanho da diferença, que, em condições normais, teria sido maior.
E quero dizer isto de forma direta à minha colega Deputada Carla Zambelli, que vai falar daqui a pouco. Do meu ponto de vista, Deputada, V.Exa. cometeu um crime grave no dia da eleição. Nenhum cidadão, muito menos uma Deputada, pode perseguir alguém de arma em punho, especialmente no dia da eleição. O crime que V.Exa. cometeu é um crime grave contra a democracia. Esta cultura do armamentismo, da intimidação, precisa ficar para trás no Brasil. Mas eu defenderei, como todo democrata, que V.Exa. responda a este processo dentro do devido processo legal.
17:32
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A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Tenho direito de resposta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputada, já está na sua vez de falar, pois o Deputado Eli Borges não está presente neste momento.
Eu concedo a palavra à Deputada Carla Zambelli, por 3 minutos.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Presidente, V.Exa. pode acrescentar 1 minuto, pelo meu direito de resposta?
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo-lhe 4 minutos.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Presidente, V.Exa. pode chamar o Deputado Eli Borges. Depois, eu darei a minha resposta.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli. A seguir, terá a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos.
Primeiro, quero dizer que o meu nome não é osso para estar na boca de cachorro. Segundo, quero dizer que não foi no dia da eleição o dia em que eu estava armada; foi um dia antes, mais de 24 horas antes.
Eu tenho porte federal. Quem é CAC naquele dia estava proibido, Coronel Meira, de portar uma arma, mas, como tenho porte federal, eu poderia, sim, estar armada. Muito me espanta que um legislador não conheça as leis do Brasil.
Segundo o Código de Processo Penal, Presidente General Peternelli, arts. 301 e 302, qualquer pessoa do povo, ao ver alguém em flagrante delito, pode perseguir esse alguém e lhe dar voz de prisão. Se ele conhecesse bem o Código de Processo Penal, saberia que eu, não na condição de Deputada Federal, mas como qualquer pessoa do povo...
Digo a vocês que estão me ouvindo em casa: se vocês estiverem de posse de uma arma ou estiverem em segurança para perseguir uma pessoa em flagrante delito, vocês podem tanto perseguir essa pessoa quanto lhe dar voz de prisão. Aliás, vocês, pessoas do povo, podem dar voz de prisão inclusive a Deputados Federais, se eles estiverem em flagrante delito.
O processo está correndo. Eu já dei o meu testemunho na PGR. Não tenho medo algum da Justiça, porque tenho certeza absoluta de que eu estava fazendo a coisa certa.
O interessante, Cabo Gilberto, é que, se eu fosse uma mulher de esquerda, e aquele troglodita fosse um homem bolsonarista que tivesse me cuspido, me xingado, me empurrado e me dado uma cotovelada e eu tivesse caído no chão, se eu fosse de esquerda e ele de direita — nossa! —, esse homem provavelmente hoje estaria na prisão e eu seria uma mártir. Eu não seria uma mártir, porque não teria morrido, mas seria uma heroína. Agora, como eu sou uma mulher de direita, o homem pode cuspir na minha cara, o homem pode me xingar, o homem pode empurrar o meu filho, que pediu por favor para parar de me xingar, e nada acontece com ele. Então, eu estou muito tranquila com relação a tudo isso.
Hoje é dia 29 de novembro. Estou muito feliz de ver aqui futuros colegas, como o Zé Trovão, que está presente hoje para começar a conhecer a dinâmica. Que bom que ele tenha chegado num dia em que as coisas já estejam começando a se aquecer!
Faz 29 dias que as pessoas estão nas ruas, protestando por suas liberdades. E sabe qual é, Deputado Daniel Silveira, o principal pedido dessas pessoas que estão nas ruas? É "SOS Forças Armadas". Algumas pessoas podem perguntar: "Afinal de contas, o que significa 'SOS'?" O primeiro sinal de SOS que existiu na história, Zé Trovão, foi de um navio, em que se dizia assim: "Save our souls". Isso se deu nos Estados Unidos, e eles diziam: "Salvem as nossas almas". Aquele navio estava afundando. Então, quando se pede "SOS às Forças Armadas", isso significa o seguinte: "Salvem as nossas almas". Como o nosso Presidente diz: "De nada adianta nós termos a vida, se nós não tivermos a nossa liberdade". De nada adianta nós estarmos vivos e termos as nossas almas, se nós não contarmos com a nossa liberdade. E é por isso que nós temos essas pessoas nas ruas pedindo que salvem as almas delas.
17:36
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Hoje também faz 27 dias que eu estou sem minhas redes sociais. Ontem, o jornal O Globo publicou que, no último ano, só no Facebook — eu peço mais 30 segundos, Sr. Presidente — aqui no Parlamento, eu sou responsável por 20% das interações do Facebook entre os políticos. Então, 20% das interações eram do meu Facebook, Deputada Bia, e 16% eram do meu Instagram. Isso porque calcularam só o Instagram e o Facebook. Imaginem se tivessem calculado as outras redes!
Durante 2 anos seguidos, eu fui a Parlamentar mais influente do Congresso. É por isso que eu sei por que o Xandão tirou as minhas redes sociais. Podem ter tirado a minha voz, mas, fique tranquilo, Xandão, não tiraram a minha voz de mim, e as pessoas vão continuar publicando vídeos como este, que vai rodar o mundo. Eles podem calar uma pessoa, podem calar a mim, podem calar o Cabo Gilberto, como tentaram, podem calar outros oito Deputados Federais eleitos ou não, mas não vão calar o povo brasileiro.
Quando se cala um Deputado, vários brasileiros se erguem para ser a voz dele. Durante muitos anos, eu representei as pessoas, e, hoje, vários brasileiros lá fora me representam.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu lhe concedo mais 30 segundos, se V.Exa. quiser, Deputada, para também não calar a sua voz.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Obrigada.
O que acontece é que o Alexandre de Moraes calou todas as minhas redes sociais. O interessante, Presidente, é que ele calou Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, GETTR, LinkedIn, que era a minha rede de trabalho, meu WhatsApp e o TikTok. São nove redes sociais em que eu fui calada. Mas não me calarão, eu voltarei!
(Durante o discurso da Sra. Carla Zambelli, o Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Nós estamos próximos do início da Ordem do Dia, mas dois Parlamentares ainda terão a oportunidade de falar pela Liderança.
O Deputado Marcel van Hattem vai falar pela Liderança?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Não, Presidente, é pela ordem. Mas a Deputada Adriana Ventura falará antes.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputada Adriana Ventura, perdão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas não é pela Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Não é pela Liderança, o.k.
Estamos em Breves Comunicações ainda. Obrigado. Eu cheguei agora.
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Hoje eu estava lendo um Twitter do meu querido amigo Deputado Alexis Fonteyne que achei muito profundo e muito interessante.
Caros colegas, eu subo a esta tribuna pensando nas narrativas da política. A política é feita de narrativas: existe a narrativa de lá, a narrativa de cá, e existe aquilo que deve ser o real. Mas, dentro dessas narrativas políticas, até como professora acadêmica, nós dizemos que o diagnóstico do problema é tudo em uma tese, é tudo em uma dissertação. Se o diagnóstico do problema não é feito de maneira correta, você fica andando em círculos a vida inteira e nunca acha a solução para aquele problema.
17:40
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Lendo o Twitter do meu querido Deputado Alexis, que está aqui, penso o seguinte: temos ouvido muita coisa, que o principal problema do Brasil é a fome — "O principal problema do Brasil é a fome!" E eu quero fazer uma ponderação. A fome é a consequência nefasta e perversa do problema que nunca é tratado, que é a geração de emprego, que é a geração de renda, que é consequência desse plano econômico, da nossa economia — essa economia que não tem previsibilidade, essa economia que não tem estabilidade, essa economia que é movida a populismo, que é movida a "toma lá, dá cá", que é movida a qualquer coisa, mas que não atende o cidadão, a população brasileira.
Eu fico pensando por que ficamos andando em círculos, não tratamos do problema, não colocamos a narrativa correta? O brasileiro hoje precisa de emprego, o brasileiro hoje precisa de renda, e o que estamos fazendo para estimular isso? O brasileiro não vai acabar com a sua fome e ter dinheiro para comprar comida enquanto tivermos essa política assistencialista, populista, ou enquanto tivermos aquela "política boazinha", com "tantos Parlamentares e políticos do bem", "tão generosos", que não cuidam do problema! Eles não cuidam de melhorar o ambiente econômico, não cuidam de facilitar iniciativas privadas que possam sustentar tudo isso e toda essa máquina.
Então, eu fico pensando aqui: vamos dar foco no que realmente é importante para que a nossa população tenha autonomia, para que a nossa população não dependa do Estado e possa realmente ser livre.
Agora, eu queria pedir a todos nós que somos representantes do povo que zelemos da economia, que zelemos pela economia, para que realmente possamos resolver o problema da fome, consequência dessa economia que tanto deixamos para lá em nome de alguma coisa.
Eu quero fazer aqui outro apelo. Eu mandei para todos os Srs. Parlamentares convite para que assinem a PEC 333/17. Peço o apoio de todos para que ela venha para a Ordem do Dia. Eu a mandei para todos os Parlamentares — quem quiser assiná-la, ainda dá tempo —, e depois eu a enviarei à Presidência.
Então, convido a todos para assiná-la. Como nós já temos tantas PECs engavetadas há anos — como a PEC do fim do foro privilegiado e outras que foram produzidas e serão votadas na mesma semana —, eu queria dizer a quem quiser apoiar a nossa PEC antes de nós a enviarmos à Presidência que ainda dá tempo de fazê-lo. Essa PEC, engavetada há 4 quatro anos, precisa ser votada ainda nesta legislatura, para darmos um salto civilizatório.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, a Câmara está aqui fazendo a sua parte, pronunciando-se, demonstrando politicamente ao povo brasileiro a importância de fazer cessar o abuso de autoridade que vem do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Já são quase 200 Parlamentares demonstrando apoio a essa CPI que foi proposta, que, em tempo recorde, menos de 48 horas, obteve as 171 assinaturas necessárias para que fosse protocolada.
17:44
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Sr. Presidente, justiça seja feita, se a Câmara fez a sua parte e acordou, talvez, de um sono letárgico, de um sono profundo depois de perceber que também foi a omissão desta Casa que nos trouxe a essa situação de agigantamento do Poder Judiciário sobre os demais Poderes — como eu disse, justiça seja feita —, o Senado continua calado, continua quieto, dormindo, com exceção de Senadores que têm se manifestado. O Presidente Rodrigo Pacheco, que deveria dar andamento a uma série de processos de impeachment de Ministro do Supremo, nada faz. É importante que a população se manifeste e cobre dos Senadores, em particular da Mesa do Senado. E oxalá não aconteça a tragédia de uma reeleição do Senador Rodrigo Pacheco para a Presidência do Senado da República! A força do povo está no Parlamento, na Câmara e no Senado.
Agora, eu leio que há uma articulação no Senado para dificultar a abertura de impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal, organizada por Ricardo Lewandowski. Sim, o Ministro do Supremo está articulando a mudança na lei do impeachment de Ministros do Supremo para que eles fiquem ainda mais intocáveis, para que nunca possam sofrer um processo de impeachment. Ou seja, Ministro do Supremo não precisa mais nem ser beatificado pelo Papa, Ministro do Supremo é santo, não comete crime! Afinal, se não pode sofrer eventual punição, não pode sofrer impeachment, é porque ele, certamente, é um ser humano melhor do que os outros, acima dos outros, professor de Deus. Não podemos admitir que o Senado continue nesta trilha de desrespeito à separação dos Poderes e de manutenção de um status quo que não interessa à pacificação no nosso País, Sr. Presidente!
Por isso, para concluir, contando com a tolerância de V.Exa., eu peço a todo o povo brasileiro, depois de agradecer por toda a movimentação que está sendo feita, recobrada a importância da Câmara dos Deputados... Eu acho que é um momento de júbilo para todos os Deputados o fato de a população estar pedindo ajuda aos Deputados para que também cobrem, e muito, dos Senadores, em especial da Mesa Diretora e do Presidente Rodrigo Pacheco, que não continuem mais silentes e omissos diante desta crise institucional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Marcel.
A pedidos, eu vou fazer a leitura da lista dos inscritos aqui.
Tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Ausente de plenário.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
Ausente de plenário.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A lista de presença registra o comparecimento de 311 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida. Em seguida, falará o Deputado Rogério Correia. Depois ouviremos o Deputado Bibo Nunes.
17:48
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Presidente Bolsonaro e sua equipe econômica não têm mais o menor pudor em deixar claro que são inimigos da educação. Cortaram 244 milhões das universidades federais e dos institutos federais. E, ontem, no meio do jogo, aqueles que se dizem inclusive patriotas — nem sequer pararam para assistir ao jogo do Brasil — tiraram um tempo para poder fazer mais um corte drástico nos recursos da educação, quase 2 bilhões de reais.
Os brasileiros, todos animados, empolgados, assistindo ao jogo, e o Bolsonaro e sua turma arrancando dinheiro da educação, quase 2 bilhões de reais. Sabem o que é isso, colegas? É dinheiro da merenda escolar; é dinheiro de pagamento dos profissionais da educação, dos trabalhadores terceirizados; é dinheiro de pagamento da energia e da água; é dinheiro da pesquisa; é dinheiro da bolsa. E o Bolsonaro e sua equipe econômica cortam quase 2 bilhões a mais da educação brasileira, o que vai interferir imediatamente na vida das universidades públicas e dos institutos federais.
Esse Governo é mau com a saúde, com a educação e com os brasileiros. Nós não podemos aceitar isso calados. Imediatamente esta Casa tem que votar aqui uma medida para cassar a decisão do Presidente Bolsonaro e devolver o dinheiro da educação. Nós não podemos aceitar que a educação seja tratada como inimiga, como tem feito o Presidente Bolsonaro.
A educação é investimento no País. Quando você não investe na educação, mais à frente você não tem profissionais formados. E, quando você não tem profissionais formados, você dificulta a esses jovens, a esses trabalhadores, encontrar trabalho, encontrar emprego, ter uma vida digna.
Bolsonaro é inimigo da educação. Mas este Parlamento não pode se calar. Precisamos devolver imediatamente o dinheiro da educação que o Bolsonaro retirou!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Perpétua Almeida.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, do PT, por 3 minutos. Depois, iremos à matéria, o Projeto de Lei nº 5.991, de 2019.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo Bolsonaro, já em fim de festa — felizmente estamos livres disso —, resolveu rapar o tacho da educação, cortou agora 1,6 bilhão do MEC e tirou dinheiro das universidades federais, dinheiro que já estava na conta. Os reitores fizeram contratações, e o Governo simplesmente diz que vai rapar o tacho e retirar esses recursos das universidades federais.
V.Exa. conhece bem a situação lá em Minas: a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade Federal de Alfenas e a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri estão todas desesperadas, também os institutos federais. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações também rapou o tacho dos recursos, tudo para o tal ajuste fiscal e teto de gastos.
Enchem a boca para dizer: "Que se dane a educação, que se dane a saúde, a ciência e a tecnologia. Tem que se estabelecer o teto de gastos". E, no fim do mandato, rapam o tacho e deixam as universidades à míngua, muitas delas, inclusive sem condições de pagar os terceirizados, de pagar a conta de luz, de água, de telefone e assim por diante. Infelizmente, esta é a situação.
Eu estou convocando uma reunião para a semana que vem para tratarmos desse assunto, vermos se ainda salvamos algo, de modo que, no fim de ano, não se cometa esta arbitrariedade que é a retirada desses recursos, como nós estamos vendo.
17:52
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Enquanto isso, há pessoas nas portas dos quarteis desrespeitando a democracia e pedindo intervenção federal, ditadura militar — imagine! E dizem que isto é democrático. Pedir ditadura virou democrático entre os bolsonaristas. Mas o filho do Presidente, o nosso colega Deputado Eduardo Bolsonaro, esse está no Catar. Foi pego lá nas câmeras, deitando e rolando, tomando a sua cervejinha, o seu chope, que, aliás, lá é muito caro — lá no Catar não é fácil. Ele está numa farra danada, e aqui estão lá nos quarteis os patriotas, ou "patriotários", como estão sendo chamados, porque ficam lá pedindo ditadura, enquanto o representante do Governo Bolsonaro se esbalda no Catar, está lá assistindo ao jogo.
É assim! Depois, ficam querendo impeachment de Ministro do Supremo, que não pode permitir atos como estes de ofensa ao regime democrático. Perderam as eleições, e não querem entregar. Isso não existe! O Presidente Lula foi eleito, vai tomar posse, e nós vamos começar a mudar este Brasil para melhorar a situação do nosso povo — matar a fome e, ao mesmo tempo, gerar emprego e gerar renda.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
PROJETO DE LEI Nº 5.991-B, DE 2019
(DO SR. ANDRÉ AMARAL)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao PL nº 5.991-A, de 2019 (nº anterior: PL 7.789-A/2017), que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão. Pendente de parecer das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o RQU nº 7.809/17, em 16/10/19.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde a V.Exa. e boa tarde aos nobres colegas.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 5.991, de 2019, do Sr. Deputado André Amaral, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 29 de outubro de 2019. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas novamente à Câmara dos Deputados em 2 de julho de 2021, sob a forma de emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.991, de 2019, as quais são objeto de descrição neste relatório.
(...)
II - Voto do Relator
As emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas com o viés de promover ajustes pontuais no texto aprovado na Câmara, deixando o texto mais claro e preciso, sem promover alterações substanciais no mérito da proposta já avalizada por esta Casa.
17:56
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A Emenda nº 1, ao substituir, no inciso II do art. 2º, a expressão “da administração pública” pela expressão “da administração pública direta e das autarquias e fundações”, bem como a Emenda nº 6, que em diversas partes do texto troca referências ao MCTIC por menções ao “Poder Executivo federal” ou à “União”, conferem maior clareza e segurança jurídica ao texto.
A Emenda nº 2, combinada com a primeira parte da Emenda nº 3, deixa mais transparente o fato de o Programa Computadores para Inclusão estar sendo instituído pelo próprio projeto.
A segunda parte da Emenda nº 3, ao incluir previsão de que os critérios para a habilitação de instituições como Pontos de Inclusão Digital — PID e Centros de Recondicionamento de Computadores — CRC ao Programa Computadores para Inclusão serão definidos em regulamento, confere maior nitidez aos limites de atuação do Poder Executivo federal na condução da política.
A Emenda nº 4, ao incluir bibliotecas no rol de entidades com as quais PID e CRC poderão estabelecer parceria e intercâmbio, contribui no sentido de ampliar o escopo da política pública de forma pontual, porém importante. O mesmo pode ser dito da Emenda nº 7, que acrescenta inciso IX ao art. 8º para inserir “inclusão social” entre as diretrizes do Programa Computadores para Inclusão, e da Emenda nº 8, que modifica a redação da alínea “c” do inciso II do art. 9º, para incluir explicitamente indígenas e quilombolas entre os beneficiários de ações dos CRC envolvendo oportunidades de formação profissional, educacional e de trabalho.
Por fim, a Emenda nº 5, ao definir que os CRC deverão redirecionar para escolas da rede pública de educação básica uma porcentagem, a ser fixada em regulamento, dos equipamentos de informática recondicionados, novamente contribui para definir mais precisamente a atuação do Executivo federal na política, ao mesmo tempo garantindo que a educação básica pública seja adequadamente beneficiada.
Todas as modificações descritas são relevantes e contribuem de forma positiva para o texto, motivo pelo qual optamos por acolhê-las integralmente.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.991, de 2019.
Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação, nos termos do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Por fim, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.991, de 2019."
Encerro, Sr. Presidente, agradecendo ao Presidente Lira a oportunidade de relatar este projeto tão importante para o nosso País, bem como ao nosso Líder do Partido Republicanos, Deputado Vinicius Carvalho.
18:00
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Obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Parabéns, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo relatório.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, do PSL. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.991, de 2019, com parecer pela aprovação. (Pausa.)
Consulto a Casa se nós podemos votar simbolicamente. Indago se há algum partido contrário.
O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Podemos votar simbolicamente, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, podemos votar, mas eu gostaria de orientar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - É claro.
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, pelo PSOL.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, o PSOL vai orientar "sim" a essa matéria.
Eu quero, nesta oportunidade, de forma bem objetiva, falar de outro assunto e pedir o auxílio do conjunto dos Parlamentares.
O Governo Federal acabou de fazer um corte de 1,68 bilhão de reais no orçamento do Ministério da Educação. Desse montante, 220 milhões de reais são valores que iriam para as universidades públicas e os institutos federais. Esse corte não permite o pagamento de conta de água e conta de luz dessas instituições até a finalização deste ano. Isso não tem o menor cabimento.
Nós temos que reverter esse quadro. A Deputada Fernanda Melchionna, representando a bancada do PSOL na Comissão de Orçamento, está fazendo esforços para que esse corte venha a ser revisto, e eu faço um apelo ao conjunto dos Deputados para que pressionem o Governo Federal e o Ministério da Educação, a fim de que esse corte seja revisto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PDT quer orientar também, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estamos de acordo com o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
18:04
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Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 781, DE 2020
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 781, de 2020, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)
Tendo apensados (18) os PLs de nºs 5.409/16, 3.852/19, 5.274/20, 4.734/19, 6.739/16, 266/20, 395/20, 7.302/17, 120/19, 382/19, 4.474/19, 571/21, 2.020/21, 2.171/21, 2.348/21, 2.743/21, 3.751/21 e 544/22.
Aprovado o RQU nº 508/21, em 10/05/22.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente.
Muito grata. Sinto-me honrada cada vez que eu subo a esta tribuna, de onde nós temos a responsabilidade de defender o povo brasileiro.
Peço a Deus que sempre nos abençoe, abençoe este Brasil e a nós mulheres. Esse projeto visa dar oportunidade às mulheres para que tenham atendimento na hora em que estiver acontecendo a violência. Portanto, sinto-me muito honrada de ser designada a Relatora deste projeto e peço a V.Exa. a licença para ir direto ao voto:
"Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, inciso XXIV, alínea "b"), cabe a esta Comissão Permanente a análise, quanto ao mérito, de matérias relativas à prevenção da violência contra a mulher.
Vários documentos internacionais aos quais o Brasil aderiu abordam o enfrentamento à violência contra a mulher, tanto no espaço público quanto nos privados, contando-se entre os avanços no âmbito nacional a aprovação da Lei Maria da Penha e da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio).
Entretanto, especialmente a Lei Maria da Penha vem sendo alterada continuamente, no intuito de agregar aprimoramentos visando a contrapor, à escalada da violência contra a mulher, mecanismos condizentes de prevenção, repressão e atendimento às vítimas.
Ao detalhar, pormenorizadamente, as nuances que envolvem a proteção da mulher, aperfeiçoando a legislação pertinente, os ilustres colegas autores foram muito felizes. Devem, portanto, os projetos sob análise que forem acatados contar com o apoio desta Casa a este instrumento valioso para a sociedade brasileira ao proverem segurança às mulheres vítimas de violência, especialmente as mais fragilizadas, diante das desigualdades sociais e econômicas que o País enfrenta.
Observamos que dos projetos sob análise, os autores dos PLs 5.409/16, 6.739/16, 4.474/19, 395/20, 571/21, 4.734/19, 2.020/21, 3.751/21 e 544/22 referem-se expressamente à alteração da Lei Maria da Penha.
Embora fosse ideal que regras acerca do combate à violência contra a mulher integrassem o conteúdo da Lei Maria da Penha, esta não é a circunstância que se apresenta para todos os projetos sob análise.
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Não obstante, em virtude de se destinarem a alterar dispositivos preexistentes na lei de regência, o art. 8º do substitutivo ora adaptado altera o teor dos arts. 9º e 12-A da Lei Maria da Penha, correspondendo a conteúdo dos PL 4.734/19, e PL 544/22. Dessa forma, alguns dispositivos dos projetos se destinam a alterar outros, preexistentes e, portanto, não podem deixar de integrar dispositivos da própria Lei Maria da Penha.
Tratamos, portanto, de inserir esses dispositivos na Lei Maria da Penha, em obediência ao princípio da reserva do código, que orienta no sentido de cada assunto ser regulado por uma mesma norma, eis que, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração das leis, em seu art. 7º, inciso I e IV, como corolário do princípio da reserva do código, elenca também como princípios que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto” e “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.
Nessa perspectiva é que apresentamos o substitutivo global em que agregamos o conteúdo de todas as proposições. E o embasamos na circunstância de que, ao apresentar o parecer conjunto das Comissões, que ora constituem o parecer de plenário, optando pela oferta de substitutivo, convém fazê-lo pela ocasião da manifestação da primeira Comissão, na ordem da distribuição da matéria. Assim, a CDDM — situada nessa condição —, passa a deter a prerrogativa de contribuir para a análise da forma, sob pena de tornar o processo legislativo tumultuário, na medida em que cada Comissão se arrogasse o direito de oferecer substitutivo diverso, por hipótese.
Por conseguinte, adaptamos a redação conforme disposições das normas referidas e as técnicas de legística pertinentes, com as observações a seguir, acerca do conteúdo substantivo de cada proposição, assim:
- PL 781/20, com preferência de tramitação, por ser originário do Senado; incluídos, portanto, os arts. 2º e 3º como art. 7º e seu § 1º, respectivamente, inserindo a expressão “a apuração de” no texto do art. 3º original, antes de “crimes”, que é o sentido desejado, pois não se podem atender mulheres vítimas de feminicídio; caput e §§ 1º a 3º do art. 3º original, como §§ 2º e 3º do art. 7º; art. 4º original inserido no § 3º do art. 7º; art. 5º original como art. 10 do substitutivo;
- PL 5.409/16, incluído como § 1º do art. 7º;
- PL 6.739/16, incluído como art. 5º e seu parágrafo único;
18:12
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- PL 7302/17, § 4º do art. 12, original (alterando a LMP) incluído como art. 6º do substitutivo; quanto ao § 5º do art. 12, original, consideramos que é disposição apropriada para norma interna dos órgãos, não devendo integrar o texto da lei;
- PL 266/20, incluído como art. 3º e seus parágrafos, excluindo-se, contudo, o caráter obrigatório, de modo a que a União não imponha despesas aos entes federados, hipótese que tornaria o dispositivo passível de veto; incluído o vocábulo "mulheres"’ no texto do original parágrafo único do art. 1º, § 1º no substitutivo, pois as disposições de proteção à mulher não devem abranger cuidados a todas as “crianças, adolescentes e idosos”, mas “às mulheres crianças, adolescentes e idosas”, cumprindo o desiderato dessas normas; quanto aos acordos previstos no art. 3º do PL, já constam dos incisos I e VI do art. 8º da LMP;
- PL 2743/21, igualmente adaptado e incluído no art. 3º e seus parágrafos; quanto aos convênios previstos no § 3º do art. 1º do PL, já constam dos incisos I e VI do art. 8º da LMP;
- PL 395/20, quanto à alteração prevista para o § 9º do art. 9º da LMP, somos pela rejeição, visto que a LMP já prevê, no art. 23, inciso V, que o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica, independentemente da existência de vagas, pois educação básica já inclui as creches, consoante o direito disposto no art. 9º, § 7º da LMP; quanto ao proposto § 1º ao art. 12-A, (que deveria ter sido grafado como parágrafo único), foi incluído no § 3º do art. 7º, em relação aos Municípios que não disponham de DEAM, visto que nessas unidades o atendimento será sempre em espaços reservados e adequados, conforme adaptação da redação;
- PL 571/21, incluído no art. 4º e no inciso IV do parágrafo único do art. 3º do substitutivo, substituindo-se o vocábulo "emergência", por "urgência", segundo a terminologia adotada pela LMP;
- PL 5274/20, arts. 2º e 3º originais incluídos no caput do art. 12-A da LMP (art. 8º do substitutivo), sendo o texto do caput do art. 1º adaptado no texto do parágrafo único do art. 12-A, que prevê a criação de delegacia nos Municípios mais populosos; não incluímos a criação cogente de delegacias nos Municípios com mais de cem mil habitantes, por gerar imposição aos entes federados, condicionando essa criação, contudo, pela restrição aos recursos do FNSP (art. 11 do substitutivo);
- PL 2348/21, incluído no art. 10 do substitutivo, cujo parágrafo único concede o prazo de 2 anos — como opção à criação de delegacias nos Municípios com população superior a sessenta mil habitantes (arts. 1º e 2º, originais), sob pena de não terem acesso aos recursos do FNSP, visto que a lei federal pode condicionar o acesso a tais recursos, mas não impor despesas aos Estados — para inclusão, no plano a que se refere o inciso V do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, o cronograma de criação dos órgãos previstos no caput do art. 12-A; não incluímos a criação cogente de delegacias nos Municípios com mais de sessenta mil habitantes (art. 1º, original), pelas mesmas razões atinentes ao PL 5.274/20, que as previa naqueles com mais de cem mil habitantes, sujeitando-se igualmente à regra do art. 10 do substitutivo, sendo os demais dispositivos incluídos no parágrafo único do art. 12-A da LMP (art. 8º do substitutivo);
18:16
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- PL 4.734/19, incluído no § 1º do art. 7º do substitutivo;
- PL 2.171/21, incluído no § 1º do art. 7º do substitutivo;
- PL 2.020/21, incluído como art. 2º do substitutivo, sendo seus incisos originais e parágrafos sintetizados em dois novos incisos do caput, pois, embora louvável o detalhamento, entendemos que o disposto na lei deve ser mais sucinto, ficando as regras operacionais a cargo da legislação estadual; e
- PL 544/22, art. 1º do projeto incluído no art. 8º do substitutivo, alterando a redação do caput do art. 9º da LMP e o § 9º, de modo que a garantia da assistência psicossocial ficou preservada no § 9º do art. 9º; quanto à alusão à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entendemos que isso poderá acabar expondo as mulheres vítimas de violência, a partir do momento que essa norma não regula apenas o atendimento preferencial stricto sensu, mas de uma forma muito geral, prevendo, inclusive, reserva de assentos em transportes públicos de pessoas que nela se enquadrem; §§ 1º e 2º do art. 11 da LMP (art. 2º do projeto), incluídos como art. 5º e seu parágrafo único; § 3º do art. 4º do Estatuto do Idoso (art. 3º do projeto) incluído como art. 9º do substitutivo, agregando-se ao final do dispositivo a expressão se “mais favorável”, uma vez alguma disposição do Estatuto do Idoso pode ser ou vir a ser mais favorável à vítima.
O PL 120/19 é rejeitado, visto que já consta do art. 10-A da LMP o atendimento preferencial por profissionais do sexo feminino, não sendo razoável impor que a autoridade policial seja do sexo feminino, uma vez que nem sempre a delegacia disporá de profissionais apenas do sexo feminino para prestar tal atendimento, tendo em vista o menor número de autoridades policiais em relação aos demais agentes.
Somos pela rejeição do PL 382/19, uma vez que o caput do art. 10-A da LMP já contempla o atendimento preferencial por servidores do sexo feminino, visto que na hipótese de escolha do sexo do atendente haveria uma contradição com o texto em vigor.
18:20
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Igualmente é rejeitado o PL 4.474/19, visto que sua disposição poderia interferir no regular processo de recrutamento de servidores, caracterizando ingerência na administração estadual.
Também o PL 3.751/21 é rejeitado, a fim de não gerar conflito com a regra da justiça gratuita.
No art. 10 do substitutivo é estabelecida a possibilidade de utilização dos recursos do FNSP para a criação de DEAM, em conformidade com as normas editadas pelo Poder Executivo. Seu parágrafo único dispõe que os Estados devem, no prazo de 2 anos, incluir no plano a que se refere o inciso V do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, o cronograma de criação dos órgãos previstos no caput do art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, alterado pelo substitutivo, de forma progressiva, a partir dos Municípios mais populosos, mediante apresentação de projeto social de defesa da mulher e relatórios periódicos das atividades voltadas ao cumprimento dos objetivos da lei.
O art. 11 dispõe que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos das unidades federativas, além das transferências oriundas do FNSP.
Por fim, a cláusula de vigência (art. 12) segue a praxe de a norma vigorar a partir da data de sua publicação.
Diante do exposto, pela CMULHER, votamos pela aprovação do PL 781/20 e seus apensados e subapensados, PLs 5.409/16, 6.739/16, 7.302/17, 3.852/19, 4.734/19, 266/20, 395/20, 5.274/20, 2.020/21, 2.171/21, 2.348/21, 2.743/21, 571/21 e 544/22, na forma do substitutivo ofertado, e pela rejeição dos PLs 120/19, 382/19, 4.474/19 e 3.751/21.
Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
O Projeto de Lei nº 781, de 2020, com apensados, foi distribuído a esta Comissão por tratar de matéria relativa a políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais nos termos do art. 32, inciso XVI, alínea ‘g’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando, pois, em geral, a prevenção da violência contra a mulher e seu devido enfrentamento.
As iniciativas em apreço se situam no conjunto daquelas que representam o esforço contínuo do Parlamento em dotar o ordenamento jurídico pátrio da devida sistematização protetiva aos vulneráveis. Quanto ao mérito, segundo a temática desta Comissão, não temos reparos a fazer.
Diante do exposto, pela CSPCCO, votamos pela aprovação do PL 781/20 e seus apensados e subapensados (...).
18:24
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Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC
Compete à CCJC pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa das proposições sob análise, consoante arts. 24, inciso I, e 53, inciso III, do RICD.
As proposições atendem aos pressupostos de constitucionalidade formal referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como a iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e fundamentos que informam o ordenamento jurídico brasileiro.
No que diz respeito à juridicidade, tanto os projetos como o substitutivo adotado pela CMULHER se consubstanciam em espécie normativa adequada, inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do direito. Também, não há reparo a ser feito sob os prismas da efetividade, coercitividade, inovação e generalidade da norma proposta.
A técnica legislativa empregada pelas proposições legislativas se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Diante do exposto, pela CCJC, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 781/20 e seus apensados e subapensados (...).
II.1. Conclusão do Voto
Ante o exposto entendemos, portanto, que o projeto merece ser transformado em norma jurídica, razão porque votamos, no mérito, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher — CMULHER, pela aprovação do PL 781/2020 e seus apensados e subapensados, PL 5.409/2016, 6.739/2016, 7.302/2017, 3.852/2019, 4.734/2019, 266/2020, 395/2020, 5.274/2020, 2.020/2021, 2.171/2021, 2.348/2021, 2.743/2021, 571/2021 e 544/2022, na forma do substitutivo ofertado pela Comissão dos Direitos de Defesa da Mulher e pela rejeição do PL 120/2019, 382/2019, 4.474/2019 e 3.751/2021.
Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado — CSPCCO, pela aprovação do PL 781/2020 e seus apensados e subapensados (...).
Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania — CCJC, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 781/2020 e seus apensados e subapensados (...)."
Presidente, mais uma vez quero agradecer esta oportunidade à Comissão. Quero agradecer a toda a bancada feminina, à nossa Secretária Celina Leão pela oportunidade de estar relatando este projeto.
Peço apoio a todos os Parlamentares para conseguirmos aprovar este projeto de forma tranquila aqui na Casa.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PAULA BELMONTE.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Muito obrigado, Deputada Paula Belmonte. Parabéns!
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do MDB. (Pausa.)
Ausente do plenário.
18:28
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Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, do PSDB. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Ausente do plenário.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Vivi Reis.
A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar a Deputada Paula Belmonte pelo seu substitutivo e parabenizar as iniciativas da bancada feminina.
Eu quero dizer da importância desse momento que nós vivendo aqui, os 21 dias de ativismo pela vida das mulheres. Desde a semana passada, nós estamos construindo diversas agendas, programações e debates importantíssimos, convidando mulheres de vários cantos do nosso País para debater sobre emprego e renda, combate à violência doméstica, combate ao feminicídio, lutas que nós mulheres enfrentamos diariamente, inclusive o combate à violência política, que é muito comum para nós mulheres que estamos aqui, que somos ousadas em ocupar este espaço da política.
Nesses 21 dias, é muito simbólico aprovar este projeto, que inclusive tem apensado um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 2.348, de 2021. É um projeto que nós pensamos a partir de uma demanda urgente, qual seja a necessidade de que tenhamos delegacia da mulher na maioria dos nossos Municípios.
Em muitos Municípios do Pará, eu estive dialogando com os movimentos de mulheres, conversando com as mulheres que estão no Município e que sentem na pele a violência doméstica, a violência sexual e todos os tipos de violência que atingem os corpos das mulheres, que me trouxeram essa questão da necessidade de haver uma delegacia no seu Município. Então, é urgente.
E nós não queremos apenas a delegacia da mulher como um espaço físico. Nós queremos uma política efetiva, uma política que garanta um atendimento de qualidade, que funcione 24 horas por dia. A maior parte dos casos de violência contra a mulher acontece, sim, no final de semana ou no horário da noite. E nós precisamos de uma equipe qualificada para isso, uma equipe preferencialmente composta de mulheres, mas que seja formada para fazer essa abordagem diferenciada.
Então, o nosso projeto, que trata sobre a implementação de delegacias nos Municípios com mais de 60 mil habitantes, é muito importante no intuito de ampliar a criação e implementação das delegacias das mulheres, porque, com certeza, é a delegacia da mulher que vai dar maior segurança para as mulheres brasileiras e vai fazer com que as mulheres brasileiras possam combater a violência doméstica e, principalmente, não deixar chegar ao último estágio, que é o feminicídio.
Nós estamos aqui debatendo este projeto, lutando pela aprovação deste projeto em defesa da vida das mulheres. Então, pela vida das mulheres, em defesa das nossas lutas e dos nossos direitos, vamos aprovar este projeto por unanimidade, eu espero.
Muito obrigada.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva, para falar a favor do projeto.
O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas nesta Casa, é com muito orgulho que venho fazer o encaminhamento favorável, aqui da tribuna da Câmara Federal, a este projeto que dispõe sobre o atendimento ininterrupto a mulheres em delegacias de polícia.
Existe, aliás, um conjunto de medidas pelas quais nós estamos lutando, nesta Casa, para aprovar em benefício das mulheres brasileiras. E são medidas mais do que urgentes. Entre elas, está este projeto que veio do Senado Federal e hoje vamos aprovar — tomara Deus! —, por unanimidade, porque ele tem extrema relevância.
Entre os tópicos do projeto está — eu faço questão de trazer isso para o Brasil todo — a instituição do atendimento policial ininterrupto, preferencialmente por policial do sexo feminino, em delegacias de proteção à mulher, além da estipulação de rondas preventivas ou visitas programadas às mulheres sob medida protetiva.
Não adianta nada se conceder uma ordem judicial determinando a proteção da mulher, quando não há acompanhamento disso. Então, esse acompanhamento dá efetividade à Lei Maria da Penha. Essa é uma medida importantíssima!
O projeto ainda veda que autores de crimes contra a mulher laborem em instituições que cuidam das mulheres.
Imaginem só a mulher ser atendida pelo homem que a agrediu! Isso não faz o menor sentido. Este projeto resguarda também essa situação.
O projeto dispõe sobre a garantia de vagas prioritárias aos dependentes, em creches ou escolas, das mulheres vítimas de violência, porque ela está sem o companheiro, está sozinha, e precisa ter um lugar onde deixar o seu filho. Então, é mais do que necessária essa medida.
O projeto determina a criação de delegacias especializadas em cidades com mais de 100 mil habitantes ou 60 mil habitantes, estabelece um prazo de 5 anos para conclusão do processo e tratamento prioritário às mulheres idosas vítimas também de violência doméstica.
Deputada Paula, parabéns pelo brilhante relatório apresentado a esta Casa!
Eu cito aqui a apresentadora de televisão do SBT regional Ribeirão Preto, a Silmara Moraes — um abraço à Silmara —, que tem lutado muito por essa causa, tem falado no SBT sobre as medidas desta Câmara Federal para a proteção e defesa da mulher. Então, na pessoa da Silmara, eu parabenizo todas as mulheres brasileiras.
Nesta Casa, nós estabeleceremos hoje mais um marco histórico na proteção e defesa de todas as mulheres do nosso Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
Depois, concederei a palavra também à Deputada Maria Rosas, cujo PL 4.734/29, apensado, foi aprovado.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, passo à leitura do voto.
"I. Voto da Relatora
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de plenário.
A Emenda de Plenário nº 1, de autoria do nobre Deputado Federal RRenato Queiroz, acrescenta ao projeto um art. 6º que propõe a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de outubro de 2006.
18:36
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A Emenda de Plenário nº 2, de autoria da ilustre Deputada Federal Lídice da Mata, acrescenta ao projeto um novo artigo, a fim de determinar a implantação nos Estados e Municípios do serviço de atendimento telefônico especializado, com a finalidade de conectar as mulheres vitimadas com atendimento jurídico e psicológico.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e apesar do elevado propósito dos seus autores, optamos pela rejeição das duas emendas apresentadas.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela rejeição das duas emendas de plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das duas emendas de plenário."
Este é o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputada Maria Rosas, V.Exa. dispõe de 1 minuto. Vale a pena!
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero agradecer a aprovação do Projeto de Lei nº 4.734, de 2019, que institui a criação das delegacias da mulher 24 horas, tendo em vista o crescimento da violência contra a mulher e o feminicídio.
Muito obrigada a todos os Deputados e Deputadas que, nesta noite, aprovam este projeto, que é importantíssimo para a proteção da vida da mulher.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ricardo Silva. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Vivi Reis, do PSOL. (Pausa.)
Nós podemos votar simbolicamente esta matéria? Há acordo do Plenário?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - O PDT quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - V.Exa. pode orientar, por favor, Deputada.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria de grande relevância, eu queria aqui parabenizar a Deputada Paula Belmonte pelo parecer e todas as autoras e quero dizer da importância deste projeto no momento em que o número de casos de violência contra a mulher aumenta.
Nós temos poucas delegacias pelo nosso País, pouco mais de 7% dos Municípios brasileiros têm Delegacia da Mulher. Nós precisamos ampliar esse número e manter essas delegacias abertas durante a noite e no fim de semana. Por isso, a permissão que este projeto dá para a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública, com certeza, vai garantir recursos para efetivar essa política pública.
Por isso, o PDT encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputada Flávia Morais.
Mais alguém quer fazer encaminhamento?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como encaminha o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB acolhe e acha de grande relevância este projeto, porque ele traz exatamente a necessidade e a importância de os Estados garantirem abertas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Se rodarmos por qualquer Estado do Brasil, vamos ver, na maioria dos Municípios brasileiros, inclusive na capital, a ausência de delegacias especializadas com profissionais qualificados para receberem as mulheres vítimas de violência.
Penso que o projeto traz apenas um problema: ele não traz uma obrigação ou uma multa para o gestor que não cumprir aquilo que o projeto indica. Eu acho necessário nós avançarmos neste sentido de garantir multa para que os Estados e os Municípios possam cumprir o que diz o projeto, que é a abertura das delegacias...
(Desligamento automático do microfone.)
18:40
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, o PSD.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - A multa seria exatamente para que os Estados cumpram o que está no projeto, com a abertura de delegacias especializadas de atendimento às mulheres vítimas de violência, com pessoal também qualificado e especializado para recebê-las.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, para orientar o PSD.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD orienta "sim".
Deputada Paula Belmonte, parabéns! Este projeto se traduz em mais segurança, em mais proteção às mulheres brasileiras.
Sr. Presidente, acabamos de realizar uma reunião muito importante com o Fórum Parlamentar Catarinense — o qual eu, com muita honra, presido —, com a presença de Senadores e de Deputados.
A reunião foi proposta pelo Senador Jorginho Mello, Governador eleito do meu Estado de Santa Catarina. Nós tratamos das enchentes, dos deslizamentos e das catástrofes que atingiram mais de 30 Municípios em Santa Catarina, causando mortes, provocando danos de infraestrutura para as Prefeituras ou para a iniciativa privada. Portanto, estamos atentos a isso.
Foi uma reunião muito importante, que contou também com a presença da Secretaria da Defesa Civil do nosso Estado e com a Defesa Civil nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante votou com muita responsabilidade em favor deste projeto, orientando sempre a necessidade de protegermos e de garantirmos os direitos das mulheres.
Aproveito para chamar a atenção sobre um ponto muito caro para a nossa Nação. A violência contra as mulheres tem aumentado muito, os casos de feminicídio têm aumentado demais.
Tramita nesta Casa uma PEC de minha autoria — e eu peço apoio às mulheres Deputadas — que cria a possibilidade da prisão perpétua para os monstros que praticarem o assassinato de uma mulher. Nós não podemos ficar somente com penas paliativas, quando a mulher perde a vida, ou perde o seu sonho, ou perde os seus planos, ou perde os seus projetos. Há quem não tenha preocupação em votar a prisão perpétua, porque a pessoa vai ficar lá a vida toda, e a mulher...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deixe-me terminar a votação da Redação Final e eu passo a V.Exa. a palavra, Deputada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Lincoln Portela, muito me honra ver V.Exa. presidir esta Mesa!
Eu queria cumprimentar a Deputada Paula Belmonte por trazer esse tema tão necessário de forma ampla e recorrente. Não faz sentido nenhum nós termos uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher que não atenda de madrugada ou que o serviço não seja de 24 horas.
Sim, temos que delegar também atividade aos Estados para que eles possam, de forma criativa, Deputada Paula, suprir essa demanda que está pandêmica no Brasil.
Eu queria dizer, Deputado Lincoln, que é importante esta Casa lembrar que, se numa localidade não houver uma DEAM, uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia comum tem a obrigação de socorrer essa mulher. O que nós esperamos é que exista um protocolo humanizado nos moldes da Delegacia da Mulher.
Houve um problema no Brasil quando surgiu a Delegacia da Mulher, Deputada Paula, porque as delegacias comuns entenderam que elas não tinham mais que cuidar de mulheres vítimas de violência. Isso é um equívoco. Nós temos, sim, que ampliar o atendimento para 24 horas e conseguir desenvolver em todas as delegacias a mesma prática, que não é repressora, mas acolhedora. Por isso esta Casa também votou a lei que trata da violência institucional, quando a delegacia não acolhe a vítima, mas a revitimiza. Tudo isso faz parte de uma rede de proteção.
18:44
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Parabéns, Deputada Paula! Fico muito feliz de esta Casa estar discutindo esta matéria e votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro eu quero agradecer por mais esta oportunidade de relatar o projeto. Como foi dito aqui por muitas Deputadas e Deputados — e quero ressaltar aqui a Deputada Vivi Reis, que tem um dos projetos apensados, as Deputadas Maria Rosas, Flávia Morais, Soraya Santos e todas as outras que o apoiam, e os homens também —, esse atendimento vai ser priorizado não só com as 24 horas, serão criadas também mais DEAMs tanto nos Estados quanto nos Municípios. Isso é fundamental.
Quero dizer, como foi falado aqui pela Deputada Vivi Reis, que nós estamos nos 21 dias de ativismo para combater não só a violência física, mas também a violência psicológica e a violência política. Aproveito a oportunidade para dizer que, aqui no Distrito Federal, houve um número imenso de casos de violência política. Eu mesma sofri violência política de gênero aqui em Brasília.
Então este Parlamento tem que estar atento a esse tipo de violência porque nós precisamos, cada vez mais, de mulheres na liderança. E para que isso aconteça, nós temos que dar força às mulheres que chegarem a esse local.
Mais uma vez, quero agradecer a oportunidade de relatar esta matéria, agradecer ao Presidente Arthur Lira, agradecer a todos que estão aqui votando, de partidos de esquerda e de direita, porque essa causa não é partidária, é uma causa suprapartidária para o fortalecimento da segurança das mulheres.
Muito grata e que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Parabéns às Sras. Deputadas que trabalharam com afinco e dedicação neste projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1.202-C, DE 2007
(DO SR. CARLOS ZARATTINI)
Reabertura da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-C, de 2007, que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). Emenda de Plenário: tendo parecer proferido em Plenário: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Dep. Cristiane Brasil); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma da subemenda substitutiva apresentada (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). Tendo apensados os PLs nºs 1.961/15, 4.391/21 e 1.535/22.
Aprovado o RQU nº 3.986/16, em 19/12/17.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à reabertura da discussão.
18:48
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Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, do MDB. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini, do PT.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse projeto de regulamentação do lobby é da maior importância.
Nós apresentamos este projeto a esta Casa em 2007, buscando nos apoiar na legislação então vigente nos Estados Unidos, na legislação vigente na Comunidade Europeia, exatamente para garantir a transparência nas relações entre o setor privado e o setor público, relações que no Brasil carecem de transparência.
O objetivo deste projeto é exatamente fazer com que as pessoas, o povo brasileiro, o eleitorado, conheçam a atuação do setor privado e com quem o setor público conversa para discutir projetos de lei e decisões administrativas e decisões políticas. E, durante todos esses anos, nós batalhamos muitas vezes para a votação, seja na CCJ, seja no Plenário, até que finalmente o Governo encaminhou pela CGU um projeto, o qual mudou bastante em relação ao nosso projeto inicial. Inclusive, passou a tratar o lobista como representação de interesse, o lobby como representação de interesse, talvez para tirar esse carma, essa visão negativa da palavra lobby.
O fato é o seguinte: o relatório apresentado pelo Deputado Lafayette avança bastante e nos contempla naquilo que julgamos mais importante. É verdade que não estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos representantes de interesse ou lobistas, coisa que nós continuamos defendendo como necessária — deveria ser uma obrigação. No entanto, ele avança em estabelecer limites do comportamento desses lobistas, da forma como o poder público deve tratar os diversos representantes de interesse com igualdade de informações e com igualdade de oportunidade de participação. É dessa forma que nós vamos construir uma situação mais transparente no Brasil.
Toda a legislação, durante todo o período Lula e Dilma, foi no sentido de garantir a transparência ao Estado brasileiro. Este projeto nós não conseguimos aprovar naquele período, mas vamos aprová-lo agora. E, sem dúvida alguma, este será um avanço muito importante para a gestão pública no Brasil, de norte a sul.
Muito obrigado.
18:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.(Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer reformulação de parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Deputado mineiro Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu serei bastante breve, mas vou na esteira do que disse o eminente Deputado Zarattini, a quem eu saúdo pela insistência em normatizar esse assunto, que é tão delicado e tão importante.
Esse projeto de lei trata de regulamentar a representação de interesses. A representação de interesses acontece todos os dias e é regulamentada em quase todos os países, principalmente nos países avançados. E a OCDE cobra do Brasil uma legislação sobre esse tema. O Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo que não tem uma legislação sobre esse tema. E não tem por quê? Porque nós criamos uma narrativa e criamos um preconceito contra a palavra "lobby". Essa é a grande verdade.
A palavra "lobby" criou no imaginário popular da nossa sociedade alguma coisa que vem junto com o malfeito. Criou-se, portanto, um preconceito contra essa palavra. Por isso, durante muito tempo, nós não regulamentamos essa atividade tão legítima e tão importante, que é a representação de interesses.
A representação de interesses é republicana, é democrática, é necessária. Quando nós aqui estamos a legislar sobre qualquer assunto, é óbvio, é importantíssimo, é democrático e é republicano que nós escutemos a parte da sociedade que está envolvida ou que será afetada por aquela legislação.
Recentemente votamos aqui a PEC da Enfermagem. Esta Câmara aqui se encheu de enfermeiras, de sindicatos de enfermagem, de conselhos, de representantes dos hospitais. Isso é natural. Nós temos que ouvir essas pessoas, porque elas estão afetas àquela legislação.
Em qualquer legislação, qualquer decisão do poder público, qualquer decisão sobre política pública, é necessário escutarmos a sociedade. E a sociedade se faz ouvir por intermédio da representação de interesses. É isso que estamos aqui a legislar.
Alguns vão dizer: "Mas, Deputado, a representação de interesses não pode ter alguma conexão com o malfeito, com a corrupção ou com a propina?" O Brasil é um país que tem uma legislação extremamente rígida. Nós temos a Lei Anticorrupção, temos a Lei de Lavagem de Dinheiro, temos a Lei de Improbidade Administrativa, temos o Código Penal. Essas é que são as leis que devem punir aqueles que fazem o malfeito. Agora, a representação de interesses legítima, como eu disse aqui, é necessária, é republicana e é democrática.
Sr. Presidente, antes de concluir, quero dizer que conversamos com todas as Lideranças partidárias e as escutamos, conversamos com vários órgãos, conversamos com a Liderança do Governo, e todos chegaram ao consenso desse texto que hoje vamos votar.
18:56
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Portanto, para encerrar nossas palavras, pedimos o voto favorável dos Srs. Deputados, dizendo com tranquilidade que estamos com um bom projeto para o Brasil e para o nosso futuro, um projeto, acima de tudo, democrático e republicano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Lafayette.
A Deputada Adriana Ventura pediu a palavra.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu preciso ler a conclusão aqui do parecer do ponto de vista formal.
"I - Voto do Relator
Em 4 de abril de 2018, a Deputada Federal Cristiane Brasil apresentou parecer à Emenda de Plenário nº 1, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007. Na oportunidade, o parecer da ilustre Parlamentar concluiu pela aprovação da emenda com subemenda substitutiva.
A discussão da matéria foi reaberta para receber novas emendas, nos termos do art. 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Houve, desde então, a apresentação das Emendas nºs 2 a 17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.391, de 2021", do Governo.
"Destaco que a atividade de representação de interesses existe em todo mundo e no Brasil, ocorrendo sua regulamentação em diversos países.
Por isso, organismos internacionais importantes — a exemplo da OCDE — têm envidado esforços para que mais países regulamentem a atividade de representação de interesses, por meio de medidas que:
(i) proporcionem o acesso e condições isonômicas para participação de todos os interessados nas políticas públicas;
(ii) promovam a transparência nas relações entre agentes públicos e privados;
(iii) estimulem a cultura da integridade nas relações entre agentes públicos e privados;
(...)
Há, na subemenda substitutiva, mecanismos que possibilitam o controle social dos processos democráticos e incentivam a representação legítima de interesses, constitucionalmente garantida, sempre com base em transparência e acesso à informação.
(...)
Por todo o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos:
(i) pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 8, 11 e 12 e aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 5, 14 e 18, todas ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, na forma da subemenda substitutiva em anexo; e
(ii) pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 e 17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.391, de 2021.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos:
(i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.391, de 2021, e da subemenda substitutiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
(ii) no mérito:
(ii.1) pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 8, 11 e 12 e aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 5, 14 e 18, todas ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
(ii.2) pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 e 17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.391, de 2021.
Plenário Ulysses Guimarães, Brasília/DF, em 29 de novembro de 2022.
Deputado Lafayette de Andrada
Relator."
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputada Adriana Ventura, eu tenho percebido que V.Exa. está conversando com o grupo do NOVO.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, acaba de chegar a Emenda de Plenário nº 18, que nós também rejeitamos. É pela rejeição o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Para encerrar, quero mais uma vez aqui sublinhar o trabalho e o esforço do Deputado Carlos Zarattini ao longo de muitos anos para ver regulamentada esta matéria tão importante para o Brasil e que a OCDE vem cobrando tanto de vários países, inclusive do Brasil, que está atrasado com essa legislação. Quero parabenizar o Deputado Carlos Zarattini pelo esforço, que foi realmente crucial, para a aprovação desta lei na noite de hoje.
Peço a todos o voto favorável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Lafayette de Andrada.
Estamos aguardando uma questão sobre a matéria ainda.
Peço ao Plenário que aguarde, por favor.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, ressalvados os destaques.
Nós podemos ter acordo para que simbolicamente possamos votar a matéria? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, quero registrar a posição do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não" a esta matéria.
Reconhecemos os esforços de se tentar extrair o melhor texto possível e também reconhecemos que é importante haver algum tipo de previsibilidade, de regulamentação e, portanto, de sanção para aqueles agentes públicos e privados que passarem dos limites estabelecidos nesse processo de lobby.
19:04
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E identificamos que existe um interesse muito grande por parte do setor privado em regulamentar e garantir a sua atuação legal sobre a política e há pouca possibilidade de se avançar para métodos transparentes e de real participação popular, de movimentos sociais, de ativistas e de entidades. E a relação política sempre acaba sendo privilegiada por parte desses setores privados.
Cito alguns elementos do projeto, como, por exemplo: não contemplar a transparência de todas as interações entre os agentes públicos e os agentes privados; não haver a disponibilização de todas as informações em formato de dados abertos; trazer a figura da hospitalidade, o que nos preocupa bastante e significa que um Parlamentar pode visitar um empreendimento, um negócio e ainda ter todos os custos pagos por esse agente privado, diretamente interessado em que a sua política siga adiante aqui no Congresso Nacional.
Por todos esses elementos, o PSOL se coloca contrário a esta proposta.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Esta Mesa pode colocar a orientação "sim" para todos, com exceção do PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Desculpe-me, no painel aparece "obstrução". É preciso corrigir, mudar para "não".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A orientação do PSOL é "obstrução" ou "não"?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - "Não".
Deputado Afonso Motta, também é a do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, nós concordamos com a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicadas...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL orienta "não". No painel está registrado "obstrução".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvado o destaque.
Destaque de Bancada nº 14, do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário nº 18, apresenta ao PL 1.202/2007.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós apresentamos neste destaque uma emenda modificativa aos arts. 22 e 23. O objetivo da nossa emenda é garantir que a autoridade que vai instaurar um processo de punição não seja a mesma que vai julgar. Então, nós propusemos — chegamos a discutir isto inúmeras vezes com o Relator — estabelecer esta diferenciação: aquele que vai instaurar um processo não pode ser o mesmo que vai julgar.
Nós estamos propondo, na nossa emenda modificativa, manter exatamente a mesma concepção de processo que o Relator colocou, porém estabelecendo que uma comissão de funcionários efetivos do poder público serão os responsáveis pelo julgamento. Assim, não tornamos tão personalista a decisão, de forma que possa uma única pessoa tomar decisões de punição sem levar em conta outras opiniões.
Então, o nosso objetivo é simplesmente democratizar esse processo de decisão de penalização de eventuais irregularidades realizadas pelos representantes de interesses do setor privado. Nós só queremos isso.
19:08
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Gostaríamos inclusive que o Relator aceitasse a nossa proposta, para que, enfim, nós pudéssemos ter total acordo na votação desse texto.
Como eu disse, não é um texto em que nós temos total acordo, mas o consideramos um avanço grande para a administração pública brasileira porque vai permitir aumentar a transparência. Daqui a 2, 3, 4 anos, talvez os legisladores e o Poder Executivo estabeleçam modificações nessa lei a partir da experiência concreta. Isso porque é exatamente a experiência concreta, real do que vai acontecer, a partir do momento em que for sancionada, que vai permitir elaborar melhor uma lei que, para nós, na jurisprudência brasileira, é completamente nova.
Então, é isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Pedimos a todos o apoio para essa emenda do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu fui informado pela Mesa que parece que haveria um acordo de a Esquerda toda votar "sim", que se alguém da base, algum partido da base também votasse "sim", nós faríamos votação nominal.
Então, a Esquerda toda é "sim".
Se alguém da base quiser votar "sim" ao projeto, então nós faremos a votação nominal.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo Governo, orientaremos "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria me pronunciar em relação ao Destaque nº 14, apresentado e defendido pelo Deputado Carlos Zarattini.
Relendo o destaque com calma e bastante prudência, eu vejo que a emenda vem realmente a acrescentar. O que ele trata aqui, no processo administrativo, é que, quando alguém incorrer em algum ilícito, será instaurado o processo administrativo, na forma do que já é previsto na legislação do servidor público.
O que o Deputado está reivindicando, e é bastante razoável, é que seja criada uma comissão, e é essa comissão que irá efetivamente fazer as oitivas, que irá instaurar esse processo administrativo; e que nela haja pelo menos três servidores de carreira. Isso é perfeitamente razoável.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui rever o nosso posicionamento, retificá-lo, no sentido de dar o nosso parecer pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18.
O nosso parecer é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vai orientar "não" ao Destaque nº 14, do PT.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, só para eu me orientar aqui: é "sim" ao texto ou "sim" à emenda? (Pausa.)
"Sim" à emenda.
Então, a nossa orientação é "sim" à emenda. A emenda está perfeitamente de acordo com o que veio sendo conversado ao longo das tratativas.
Podemos votar favoravelmente "sim" à emenda.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Invertemos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Invertemos a posição.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O.k. Nesse sentido, o Governo concorda, então, e orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Todos estão de acordo com a orientação "sim"? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar o voto "não" do NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k. O NOVO registra o voto "não".
Parabenizo esta Casa, que, após 15 anos, conseguiu aprovar esse projeto.
Próximo item.
19:12
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PROJETO DE LEI Nº 4.401-C, DE 2021
(DO SR. AUREO)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.303-B, de 2015, que dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Aprovado o RQU nº 2.599/21, em 08/12/21.
Para oferecer parecer ao substitutivo do Senado Federal, pela Comissão Especial, concedo da palavra ao Deputado Expedito Netto.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou dispensar a leitura do relatório e ir direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
O substitutivo oriundo do Senado Federal adota medidas consentâneas com o texto que foi aprovado nesta Casa.
Nesse sentido, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal, que cumpriu com o objetivo de revisar e aprimorar aquilo que foi aqui deliberado.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, renumerado como PL 4.401/21, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao PL 4.401/21, com exceção das seguintes modificações, das quais somos pela rejeição:
- alterações nos incisos III e IV do art. 3º, assim como inclusão de novo parágrafo naquele artigo;
- inclusão do inciso II no art. 4º e redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido);
- modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados);
- inclusão do parágrafo único no art. 9º;
- alterações no art. 10;
- inclusão de parágrafos no novo art. 13, mantendo o caput;
- redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados.
Votamos também pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das alterações promovidas pelo substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021.
Votamos igualmente pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das alterações promovidas pelo substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021."
Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, acredito que hoje estamos fazendo história dentro deste Plenário, dentro desta Casa ao votarmos uma matéria histórica não só para o nosso País, mas também para todo o mundo. Ditamos regras. Hoje o País se coloca à frente de outros países, quando já se discute a economia das moedas digitais dentro da economia brasileira, quando o País regulamenta as moedas digitais dentro do nosso País.
19:16
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Eu gostaria de parabenizar o meu amigo Deputado Aureo Ribeiro, que foi o autor desse projeto e meu companheiro de briga desde 2015, lutando para que essa matéria fosse apreciada hoje, aqui no Congresso Nacional.
Já tivemos uma vitória no primeiro turno. O projeto foi ao Senado. Não tenho dúvida de que hoje nós teremos uma grande vitória, Deputado Aureo Ribeiro, aqui na Câmara dos Deputados, uma vitória que foi construída e pavimentada por V.Exa.
Trata-se de um texto coerente, de um texto que atende o mercado, de um texto que atende os investidores, de um texto que atende a inovação, de um texto em que realmente se acredita que esse é novo método de se fazer economia e de se fazer moeda dentro dos países.
Quero dizer que hoje nós temos o apoio do atual Governo a essa matéria e também temos o apoio do futuro Governo a essa matéria. Temos união. Temos uma matéria com que todo mundo concorda. Temos uma matéria que, não tenho dúvida, dará muito orgulho não só aos brasileiros, mas também a outros que seguirão pelo mesmo caminho que nós estamos percorrendo aqui hoje e criando história.
Muito obrigado, Deputado Aureo Ribeiro.
Quero agradecer também ao Deputado Agostinho, que foi Presidente da Comissão e teve muita ética e muito compromisso com essa matéria tão importante não só para o País — lembro sempre —, mas também para todo mundo. Parabéns!
Quero também lembrar o nosso amigo Deputado Alexandre Leite, que presidiu a Comissão na legislatura passada e também deu a sua contribuição para que ocorresse tudo isso que nós estamos tendo aqui hoje. Quero lembrar V.Exas. que isso não é definitivo. Ainda temos a lei infraconstitucional.
Eu tenho certeza de que o Governo vai indicar o Banco Central como responsável por essas ações e vai colocar as reais alças necessárias para que tenhamos um mercado livre de corrupção, livre de bandidos, livre de empresas que só querem sugar a população. E nós teremos um mercado real, um mercado de verdade, um mercado em que a população poderá confiar.
Parabéns, Deputado Aureo Ribeiro! Parabéns, Congresso Nacional! Parabéns, Brasil!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Expedito Netto.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato. (Pausa.)
Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lincoln Portela, é uma honra estar neste ringue onde eu luto pelo Brasil. Sou totalmente favorável a esse PL.
Em criptomoedas, são mais de 3 trilhões de dólares do mundo. Nós, o Brasil, somos o quarto ou o quinto país. São mais de 200 bilhões de dólares investidos, quando temos corretoras quebrando, quando temos pirâmides financeiras, quando temos um descrédito, quando o futuro da economia está na criptomoeda.
Há países no mundo, como El Salvador, em que bitcoin já é a moeda daquele país.
Vejam qual é a importância e por que nós temos que regulamentar para dar segurança ao investidor, que hoje investe e não sabe qual será seu futuro.
Na semana que passou, duas corretoras de projeção mundial quebraram. Como ficam os investidores delas? Então, pelo bem da economia e para o futuro de uma economia brilhante do Brasil, nós, que pertencemos ao Governo que está na idade mídia, e não na Idade Média, como é o Governo que vem a seguir, temos de estar ao lado e apoiando a criptomoeda como uma moeda viável e respeitável no Brasil e no mundo.
19:20
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A decisão de hoje nesta Casa vai dar eco e mais credibilidade às criptomoedas pelo mundo. Pode ser bitcoin, pode ser ethereum, podem ser tantas outras que há. É uma grande data, um grande dia.
Sou totalmente favorável à aprovação das criptomoedas.
Sou grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana. (Pausa.)
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção das seguintes alterações, ressalvados os destaques: alterações nos incisos III e IV do art. 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; inclusão do inciso II no art. 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão do parágrafo único no art. 9º; alterações no art. 10; inclusão de parágrafos no novo art. 13, mantendo o caput; e redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados.
Orientação de bancadas.
Para esta última matéria, nós podemos colocar voto "sim" para todos no painel?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, concordo com V.Exa., mas quero apenas registrar que o PDT retira o Destaque nº 5 que foi apresentado, uma vez que o Relator, ao qual agradecemos, acolheu a nossa proposição.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o NOVO quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Qual é a orientação do NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", pela preferência ao que foi proposto pelo Relator, de não acatar a maior parte das mudanças feitas pelo Senado. Na verdade, o texto do Senado era mais restritivo. Assim como foi votado na primeira vez que veio, o nosso entendimento é de que isso não deveria ser regulamentado. Entendemos que as criptomoedas, os criptoativos são positivos e devem, sim, avançar, mas o que estamos fazendo aqui é possibilitar uma reserva de mercado. Vemos que muitas empresas que operam nesse mercado são favoráveis a essa regulamentação. No nosso entendimento, é porque elas já estão consolidadas, solidificadas no mercado. Isso protege ainda mais o mercado delas. É claro que dá segurança jurídica, o que é um ponto positivo, mas, por outro lado, inibe evoluções e inibe futuro, que é a base da criptomoeda, que é a base dos criptoativos.
Deixo claro que o NOVO orienta "sim" ao texto proposto pelo Relator, mas que no nosso entendimento não deveríamos nem estar votando a matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Paulo Ganime.
Tem a palavra o Deputado Sanderson, pelo Governo.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator pelo belíssimo trabalho que fez. Nós, pela Liderança do Governo, atuamos junto com o nosso Líder, o Deputado Ricardo Barros. Hoje inclusive, na reunião de Líderes, anuímos ao texto. O projeto que veio do Senado, o substitutivo do Relator, o Deputado Expedito Netto, está conforme as orientações do Governo Bolsonaro. Por isso concordamos e orientamos "sim" ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, ao teor do substitutivo apresentado pelo Deputado Expedito Netto.
19:24
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação os seguintes dispositivos do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques: alterações nos incisos III e IV do art. 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; inclusão do inciso II no art. 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados; inclusão do parágrafo único no art. 9º; alterações no art. 10; inclusão de parágrafos no novo art. 13, mantendo o caput; e redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados.
Posso pedir que se coloque o voto "não" para todos no painel? Há acordo? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADOS.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 2 e 5.
Destaque de Bancada nº 7, do Republicanos.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do RICD, destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.421, de 2021, com vistas à sua manutenção no texto.
Sala das Sessões, em 5 de julho de 2022.
Deputado Vinicius Carvalho
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Vinicius Carvalho conversa com sua Assessoria, concedo a palavra ao Deputado Túlio Gadêlha.
19:28
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O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado sobe à tribuna para fazer a leitura do seu relatório, eu queria aproveitar para registrar que um Parlamentar desta Casa, que está no Catar, em plena Copa do Mundo, acabou de gravar um vídeo em que justifica sua presença no Catar dizendo que foi levar alguns pen drives e que esses pen drives contêm vídeos em inglês em que conta a real situação do Brasil.
Sr. Presidente, eu queria falar sobre isso rapidamente, porque isso é um constrangimento, com certeza, para todos nós Parlamentares que zelamos pelo dinheiro público e que sabemos que, em plena Copa do Mundo, aquele Parlamentar não foi em missão oficial. Esse Parlamentar é filho do Presidente Bolsonaro, futuramente ex-Presidente Bolsonaro.
Queria repudiar e dizer que nós protocolamos um requerimento de informação sobre essa missão oficial. Não é possível que, em plena Copa do Mundo, um Parlamentar venha a constranger a Câmara Federal e dê uma desculpa esfarrapada, a de que está cumprindo uma missão. Para não constranger os nossos colegas, nós pedimos mais informações e repudiamos a atitude do Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Túlio Gadêlha.
Tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo e os partidos da base vão orientar "não", pela manutenção do texto do Relator, e contra, então, o texto do Senado. Votamos pela manutenção do texto do Relator.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma pergunta a fazer a V.Exa., na linha do que disse o Deputado Túlio Gadelha: essa viagem para o Catar está sendo paga pela Câmara?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu não tenho essa informação. A Mesa poderá trazê-la. Ao dizer "não" ou ao dizer "sim", eu corro algum risco nesse sentido. Buscaremos, por certo, a informação, para que seja trazida à Câmara. Se ela me chegar agora, tudo bem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Agradeço a V.Exa.
Essa informação é importante porque, se ele diz que está com pen drives na mão para dialogar sobre a situação do Brasil, para apresentar para autoridades estrangeiras, e faz isso em nome da Câmara dos Deputados, numa eventual missão oficial — se é que ela existe —, nós que estamos aqui neste plenário precisamos conhecer a real situação. É um absurdo que um Deputado Federal esteja lá querendo ganhar apoio político, apoio internacional para o golpismo, o que não vai conseguir, e ainda seja bancado com dinheiro público, pela Câmara.
Eu espero que não seja uma missão oficial bancada pela Câmara dos Deputados. Esperamos de V.Exa. essa resposta aqui no plenário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado, a resposta será dada no tempo oportuno.
Tem a palavra o Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou aqui para lembrar que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes não funciona. Pelo menos em Santa Catarina ou no sul do Brasil, ele não funciona.
19:32
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Uma estrada pedagiada, uma estrada entregue à iniciativa privada é interrompida no Estado do Paraná — a BR-396 — e traz um prejuízo muito grande para o Estado de Santa Catarina, na divisa de Santa Catarina.
Esse departamento não teve apoio nenhum neste Governo para trabalhar, tanto que dinheiro nosso foi retirado de lá para colocar em outro Estado. Eu estou aqui para lamentar a existência desse departamento, que não acompanha nada.
Sr. Presidente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT é um fantasma. Existe um número 0800 para se entrar em contato com ela. Ligue, cidadão, para ver se você será atendido!
Hoje estamos com problemas, que vão durar mais uns 15 dias, com prejuízo para o Estado de Santa Catarina e também para parte do Rio Grande do Sul.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Hélio Costa.
Estamos aguardando ainda o Deputado Vinicius Carvalho. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto estamos aguardando, eu queria pedir a V.Exa. uma informação simples: a resposta já chegou? Eu queria só saber se está havendo uma missão oficial, e o Deputado Eduardo Bolsonaro está em missão oficial.
O cara está passeando, está se divertindo, fingindo que está entregando pen drive. Quer dizer que agora ele tem que fazer o golpismo festivo presencial, porque eles não ficaram satisfeitos em botar alguns dos seus aliados nas portas dos quartéis?
Precisamos dessa resposta, porque o mínimo que a Câmara tem que fazer, se estiver bancando essa viagem, é se pronunciar publicamente, dizer que não paga, que ele tem que custear, e cortar o ponto dele nesta sessão, porque ele está se divertindo à custa do povo brasileiro.
Nós só queremos uma resposta.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Glauber, já conversamos com a Mesa, e a Mesa está buscando informações, para que possamos trazer a resposta a esse questionamento seu e informar todo o Plenário e todo o Brasil. (Pausa.)
Deputado Glauber Braga, chegou a resposta: a viagem do Deputado Eduardo Bolsonaro foi feita sem nenhum ônus para esta Casa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas é uma missão oficial? Trata-se de uma missão oficial, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu procurei saber sobre a questão do ônus. Agora vou procurar saber se é uma missão oficial, por causa da falta. Ônus, nenhum. Então, a Câmara...
19:36
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, ele disse estar numa missão oficial, para entrega desses pen drives, ou seja, ele está lá curtindo, fazendo golpismo oficial, como se fosse um mequetrefe, porque ninguém o leva em conta, mas tem que cancelar imediatamente, se ele está de fato em missão oficial.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ônus já existe, porque o Deputado está sendo pago por esta Casa, está sendo pago pelo povo brasileiro. Então, ônus já existe. É importante que se corte o ponto do Deputado Bolsonaro, em respeito à população, porque não existe missão alguma. Se ele declarou que está em missão, queremos saber que missão é essa, que conteúdo têm aqueles pen drives e que história é essa de sair do Brasil, em plena Copa do Mundo, e dizer que está cumprindo função pela Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Túlio Gadêlha, qualquer Parlamentar que se ausente da Casa para estar ou no Catar, ou em seu Estado, ou em outro Estado automaticamente tem o seu ponto cortado aqui na Câmara. Então, isso é questão definida. Não há nenhum problema nisso. Vamos buscar saber...
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Sr. Presidente, mas existe outra possibilidade, que é a da missão sem ônus. Queremos saber se é uma missão sem ônus ou se ele simplesmente está gazeando as sessões aqui. Trata-se de uma missão sem ônus para a Casa ou ele resolveu não estar presente neste plenário da Câmara dos Deputados?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu posso falar? (Pausa.)
Obrigado.
Esta Mesa não pode questionar, a partir do momento em que o Parlamentar não esteja presente e que não haja ônus — é a questão do ônus agora, não entro na questão da missão oficial —, eu não posso questionar se a pessoa está em outro país, se está na casa dela ou se está em outro lugar. Ela já é penalizada normalmente nesse contexto.
Agora buscaremos também a outra informação, sobre a questão da missão oficial.
Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, quero agradecer a complacência de V.Exa., que nos deixou discutir com a nossa Assessoria Técnica este destaque.
Resumindo, este destaque, a nosso ver, traz proteção aos investidores, ou seja, ao consumidor. Todos os que me conhecem nesta Casa sabem que há muitos anos militamos em defesa e proteção do consumidor. Então, o nosso foco é manter este destaque. Pedimos o apoiamento dos pares, porque essa é uma forma de protegermos os consumidores que estão investindo muitas vezes toda a sua economia nesse tipo de investimento. Até hoje, eles não têm nenhuma garantia. Há pouco tempo — se não me falha a memória, na semana passada —, um grupo de investidores teve 451 milhões de reais apreendidos pela Justiça de São Paulo. Os consumidores que investiram, os investidores, ficaram desprotegidos. Então, não podemos permitir que um tipo de negócio como esse não traga responsabilização nem responsabilidade. Por isso apresentamos este destaque e pedimos aos nossos pares que o apoiem, para que possamos fazer com que haja o desenvolvimento de mecanismos de investimento, sim, mas sem abrirmos mão da proteção mínima aos investidores, aos consumidores. É um dever nosso, como representantes do povo, defender os consumidores.
Obrigado, Sr. Presidente.
19:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Vinicius Carvalho.
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Expedito Netto. (Pausa.)
O Deputado Aureo Ribeiro pede a palavra, mas o Deputado Expedito Netto já está na tribuna.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - O Deputado Aureo Ribeiro é o autor.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Deputado Aureo Ribeiro, manifeste-se, por favor.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta lei está desde 2015 sendo discutida na Câmara dos Deputados. Criamos aqui na Câmara uma Comissão Especial, para a qual os partidos indicaram os seus representantes, para que pudéssemos trabalhar esse tema e esse texto. O projeto foi aprimorado, fruto de muito debate, de muitas audiências públicas, até chegarmos ao texto que foi aprovado pela Câmara e que foi aprovado pelo Senado. Agora estamos votando o seu final.
É importante destacar que o destaque apresentado engessa o mercado e para o mercado amanhã, um mercado que hoje no Brasil é transacionado por mais de 1 milhão de pessoas. Para toda lei que entra em vigor é preciso dar um tempo, para se prepararem e para se organizarem. O texto trata de 180 dias. É fundamental deixarmos esse tempo para o mercado, para ele se ajustar, para ele se organizar, para que ele possa dar continuidade a esse crescimento no nosso País. O Brasil hoje é um país que transaciona muito com criptomoedas, é um mercado crescente, é um dos países que mais transacionam no mundo. Este destaque engessaria totalmente esse mercado, pois coloca que a lei entrará em vigor na hora. Isso não funcionaria e criaria um grande problema para todos os que estão transacionando, que estão investindo em criptomoeda no Brasil.
Queria fazer este apelo aos nobres Parlamentares: que pudéssemos manter o texto oficial, votar "não" a este destaque apresentado, garantir segurança jurídica, segurança econômica e liberdade para transacionarmos criptoativos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu consulto o Plenário sobre se podemos colocar o voto "sim" para os Republicanos e "não" para todos os outros no painel.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Pelo Governo, sim, Sr. Presidente.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pois não.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Sr. Presidente, o voto é "não" para todo mundo.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Garanta-me a palavra, Sr. Presidente.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Sr. Presidente, quero orientar pelo UNIÃO, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Pode falar, Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim" ao texto.
Do conjunto das prestadoras de serviços, aquelas que tiverem CNPJ e aquelas que estiverem também registradas, cadastradas no COAF, podem continuar, até que a adequação às novas normas passe a acontecer.
Eu acho que, minimamente, é preciso haver algum controle nesse caso específico. Por isso somos favoráveis ao destaque.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Sr. Presidente, quero orientar pelo UNIÃO.
19:44
RF
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de agradecer e de falar sobre o Humberto, o técnico desta Casa que me ajudou na construção deste texto, uma das pessoas mais importantes para a construção deste texto.
Quero mandar um abraço e o meu cumprimento a todos os técnicos desta Casa. Sem eles não conseguiríamos aprovar um projeto. Eu sei que nós somos técnicos também, independentemente da área, mas são eles que trabalham nos partidos, os funcionários da Casa que nos ajudam aqui no nosso dia a dia. Por este texto eu gostaria de agradecer mais uma vez ao Beto, que carinhosamente chamo de "amigo".
Ao Deputado Vinicius Carvalho, que criou o destaque, gostaria de agradecer também. Ele é uma pessoa entusiasta do tema, uma pessoa que se interessa pelo tema. Nós temos divergência, mas não sobre o projeto, sobre pequenos pontos. Isto é importante para construir um projeto melhor: divergência. É nisso que nós temos que avançar.
Obrigado, Deputado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO. SUPRIMIDO O TEXTO.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB não vota "não", Sr. Presidente. Alteraram ali. Queria pedir que mantivessem a orientação "sim" do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - "Sim" para o PSB.
Destaque de Bancada nº 8, do PSDB:
Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para votação em separado do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4.401, de 2021, com vistas à manutenção do texto.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Adolfo Viana. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Expedito Netto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, este tema é um retrocesso em relação ao projeto de lei. Primeiro, porque engessamos o crescimento tecnológico no País. O banco não segrega, e nós estamos querendo colocar isso num projeto de lei que trata de tecnologia.
Tive a oportunidade de visitar alguns países, de visitar algumas startups, alguns programas de governo, como o programa de Dubai, que tem uma aceleradora de startup. Quando botamos segregação, não permitimos esse crescimento tecnológico no Brasil, vamos na contramão de tudo o que defendemos nesse projeto de lei e criamos um grande atraso.
Esse projeto de lei já vai ter as infraestruturas, pelo Banco Central, para ajustar esse mercado. Nós queremos aqui liberdade para o mercado de criptoativos no Brasil, para que possa haver investimentos, crescimento e a segurança jurídica e econômica que merece esse tema no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PL?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL, o Governo e os partidos da base votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Um minutinho, Sr. Presidente. O voto é "não". Está errada a orientação registrada no painel.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos corrigir a orientação: votamos "não".
19:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Toda a base do Governo vota "não".
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - Presidente, posso orientar pelo UNIÃO?
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o UNIÃO orienta "não" porque, se for para fazer a segregação dos ativos, quem vai fazer isso não somos nós Parlamento, de maneira muito genérica. Quem vai fazer isso é o Banco Central, com muito mais expertise, com tempo para analisar e para, de fato, fazer isso de maneira mais sustentável.
Por isso, o UNIÃO orienta "não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há muitos colegas fora do plenário. Peço só para registrar, embora seja óbvio, que o PDT vota "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Afonso Motta.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meus amigos e Presidente, quero falar sobre a questão da segregação, defendendo o meu texto, que eu acho muito importante.
O que é segregação de patrimônio? Eu peço a V.Exa., Deputado Zarattini, que acompanhe o meu voto, que vote "não", porque, assim, vamos votar a favor do pequeno. Então, a segregação de patrimônio o que é? Hoje, as grandes instituições financeiras, os grandes bancos da nossa comunidade não se regem à ordem da segregação de patrimônio. E nós estamos querendo que um novo mercado, um novo pequeno venha sob as regras que não regem os grandes? Prejudicar o pequeno hoje é valorizar o grande que já está no mercado, dando mais condições para que ele fique e mais condições para que hoje paguemos juros abusivos e tudo o que temos de problemas com os grandes bancos.
A moeda digital é uma questão alternativa, é uma moeda alternativa, é um banco alternativo. E não se cobra isso das grandes instituições. Vamos fazer, então, para todo mundo — para o banco também — a segregação de patrimônio. Eu apresentei a proposta de se fazer essa segregação de patrimônio para os bancos. Nenhum banco aceitou. Cadê um banco aqui hoje defendendo a segregação de patrimônio? Nós vamos defender a segregação para um novo mercado, para um novo nicho, impedir a tecnologia, impedir o futuro de chegar e se desenvolver dentro do País?
Quero dizer mais uma vez: eu não estou limitando e não estou sendo contra a segregação de patrimônio. Na própria legislação infraconstitucional, depois, quem for o responsável por limitar e criar as leis — que seja o Banco Central — vai ter condição de colocar de forma técnica a questão de segregação de patrimônio ou não, tanto para os bancos convencionais, quanto para esses bancos que estão chegando hoje, de forma moderna, no País.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Com a palavra o Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, gostaria que modificasse o posicionamento do Republicanos.
Vou fazer um pedido aos pares que estão nos ouvindo, embora tenham, nas suas bancadas, a orientação do Governo. Nós também fazemos parte da base, mas há divergência do nosso posicionamento em relação a essa temática específica, Deputado Sanderson.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - o Deputado Vinicius Carvalho está completando a fala. Depois, falará o Líder Altineu Côrtes.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Presidente. Peço a V.Exa. que agregue o meu tempo de Líder, por gentileza, para podermos discorrer com tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tempo de Líder do Republicanos agregado.
19:52
RF
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Presidente.
Nessa questão da segregação — peço aos pares que possam atentar para esse detalhe —, os investimentos que hoje estão sendo feitos através das moedas virtuais não dão nenhuma garantia aos investidores sobre qualquer valor que ele tenha colocado nesse investimento, a despeito do que acontece nos bancos, em que o fundo garantidor garante o montante de até 250 mil reais em caso de quebra.
Nós temos visto inúmeros casos em que as exchanges por aí quebram. E quem é que se responsabiliza pelos milhões e milhões dos investidores, que são creditados a essas empresas, Presidente Lincoln, mas quando essas empresas quebram, as pessoas não têm a quem recorrer? Não existe a obrigação legal de se garantir o mínimo do que foi investido.
Por isso mesmo, eu digo aos Deputados que observem o que diz respeito à consciência da responsabilidade que recai sobre nós. Embora a orientação partidária seja "não", nosso voto tem que ser consciente para proteger o cliente, o investidor, o consumidor.
Imaginem, senhoras e senhores, uma pessoa que trabalhou anos a fio pegar todo o investimento de 30 anos e colocar nessas empresas de moedas virtuais! O que vai acontecer se essas empresas quebrarem? E muitas quebraram! Bilhões e bilhões foram perdidos. Toda a economia da pessoa também é lançada fora. É por isso que está sobre os nossos ombros agora a responsabilidade de estipularmos um limite mínimo. E eu pergunto: por que a resistência? Por que a resistência em colocar a questão da segregação nesse projeto? Este é o momento de nós podermos fazer, de fato, a separação daquele projeto que vem ao encontro da sociedade do que não vem.
Devemos deixar isso a cargo tão somente do Banco Central, que tem autonomia administrativa para fazer o que acha que deve fazer? Não. Nesta Casa nós já votamos a autonomia do Banco Central, sim, mas este é o momento de nós, como Deputados, não transferirmos para ele o que nós podemos fazer agora.
Presidente, peço a V.Exa. que coloque no painel o voto "sim" do Republicanos, por gentileza.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do PSB é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Voto "sim" do Republicanos.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Ainda continuo com o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - V.Exa. tem mais 3 minutos.
Depois falará o Líder Altineu Côrtes.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Perfeito.
Deputado Altineu...
19:56
RF
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, a orientação do PSB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PSB vota "não".
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Presidente, eu gostaria de não ser interrompido em minha fala. Faço esse pedido aos colegas, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - V.Exa. não será mais interrompido.
Por favor, peço aos Deputados que não interrompam o Líder enquanto S.Exa. fala.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado.
Essa é a conscientização que nós trazemos, é a reflexão que propomos a cada um.
A segregação é, entre aspas, um "fundo garantidor" para os investidores, para os consumidores. Por isso, pedimos a todos aqueles que, como eu, pensam que deve existir, sim, uma garantia, que votem "sim" a esse destaque.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes, Líder do PL.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - E o PSD, Presidente?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Vinicius Carvalho foi muito claro.
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PL muda a orientação?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - O partido muda a orientação para "sim".
Nós vimos o que ocorreu e o que vem acontecendo no País. Muitos investidores são penalizados em razão de falcatruas, da ação de verdadeiros bandidos que operam esse mercado. Eu quero chamar a atenção dos partidos, dos Deputados, porque essa é uma defesa do investidor. A pessoa se deixa levar por uma propaganda, por um investimento. Está claro. Por que nós vamos deixar na mão do Banco Central, como o Líder Vinícius bem explicou, uma questão como essa? Isso não tem que ser regulamentado depois.
Votar "sim" é dar garantia ao investidor. É essa a orientação e a defesa do Senador Carlos Portinho. E essa não é uma questão de partido do Governo ou partido que não é do Governo, mas uma questão dos brasileiros. Eu, sinceramente, não tenho nada a ver com esse projeto, mas eu já vi muita gente sofrendo no Brasil e perdendo tudo o que tinha por questões burocráticas. Deixar as coisas claras é o papel do legislador neste momento.
Quero chamar a atenção de todos — do PT e dos outros partidos — para que pensem nessa questão.
O Senador Portinho pediu-me que orientasse assim. Ele estudou a matéria e, por ser um defensor do direito, está defendendo as pessoas neste momento.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Presidente...
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sr. Presidente, e o Solidariedade?
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Presidente...
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Para orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Só um minuto, por favor.
O PSDB...
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", porque o destaque é do partido.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O destaque é do PSDB. Segundo o pedido do Deputado Vinicius, vamos registrar no painel o voto "sim" do PSDB.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro e, na sequência, os Deputados Hélio Costa e Carlos Zarattini.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para dar clareza ao texto, ao destaque apresentado, está faltando conhecimento da matéria. Da forma como está sendo apresentado, pode-se criar uma grande confusão.
Primeiro, o projeto de lei trata do reconhecimento de um ativo digital. Isso nós já aprovamos. Quanto a crimes que aconteceram, muitas bancadas e Deputados não se preocuparam com eles. Foi protocolado nesta Casa um pedido de instalação de CPI para investigar crimes cometidos com criptomoedas, e nenhuma bancada deu apoio a isso. Foram mais de 38 bilhões de reais de brasileiros que depositaram sonhos, que depositaram esperança, e foram lesados. E não houve aqui nenhum pronunciamento de bancada defendendo pessoas que perderam sonhos.
20:00
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A falta de conhecimento da matéria pode criar confusão. Segregar é trabalhar para os bancos; é evitar o crescimento de tecnologia; é não dar oportunidade ao jovem que está lançando uma startup de criar o próprio negócio, de lançar a própria moeda; é impedir o crescimento da nossa juventude com tecnologia no Brasil.
Eu tenho certeza disso, Deputados. Façam uma análise, porque esse tema é muito importante para que possamos desenvolver nossa juventude, dando a ela oportunidade de geração de renda. É isso o que defendemos nesse texto.
Eu visitei o Governo de Dubai e, em um programa de aceleramento de startups que o Governo desenvolve, havia um baiano, um mineiro e um carioca, porque aqui não conseguimos desenvolver oportunidade para eles. E eles estão a serviço de outro país.
Hoje estamos votando matéria que defende o engessamento da tecnologia aqui apresentada, que engessa um projeto de lei que está, desde 2015, sendo discutido.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Peço que conclua.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Ele garantiu oportunidade a todos os partidos.
Esse texto já foi votado na Câmara. A Comissão Especial discutiu o tema desde 2015. Ele foi votado no Senado com emenda, e a Câmara agora quer mudar o texto para prejudicar o crescimento tecnológico do País.
Presidente, se alguém tem dúvida, se alguma bancada tem dúvida, eu estou aqui para esclarecer, para ajudar, a fim de avançarmos nesse tema tão importante para o Brasil, para a nossa juventude.
Não podemos nos deixar contaminar, porque os crimes que aconteceram foi por falta de legislação, que esta Casa não fez. E agora a Casa está suprindo isso, para que não aconteça como ocorreu com a Atlas Quantum; para que não aconteça como ocorreu como a GAS; para que não se lesem mais brasileiros, como fez o Sheik dos Bitcoins. Várias pessoas foram lesadas.
Esta Casa tem protocolado, com assinaturas, uma CPI para investigar a crise da criptomoeda. Se alguém...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Eu quero fazer um pedido.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O PT não orientou ainda.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Antes quero fazer um pedido.
Os próximos, como eu disse, são o Deputado Hélio Costa e o Deputado Carlos Zarattini. O Deputado Evair Vieira de Melo e o Deputado Paulo Ganime também pediram a palavra.
Nós havíamos combinado aqui, de acordo com o que estava posto e analisado, "não" para todos ou "sim" para alguns. Então, eu vou fazer o encaminhamento mais uma vez. Vou conferir bancada por bancada, para não gerar nenhum conflito.
Deputado Hélio Costa, o PL vota "sim"? (Pausa.)
Confirmado.
Como vota o PP?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O PP vota "não".
Como vota o PT, Deputado Carlos Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa bancada não discutiu essa questão, que é importantíssima.
O texto do Senado restringe, segrega os patrimônios. Portanto, adotando-se o texto do Senado, nós vamos ter uma concentração de mercado, porque será necessário o aumento de garantias daqueles que emprestam, dos credores; adotando-se o texto da Câmara, nós vamos ter um aumento do risco para o público. Então, é uma escolha. O texto da Câmara passa para o Banco Central a regulamentação dessa matéria, e o texto do Senado determina a segregação.
20:04
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Como nós não tivemos um debate na bancada sobre essa questão, a orientação do PT é de liberação da bancada.
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o UNIÃO?
O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O UNIÃO orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSD?
O SR. HÉLIO COSTA (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD já votou "não".
Esse projeto de lei acaba com a insegurança. Hoje, sim, é inseguro, ninguém sabe quanto tem aplicado em bitcoin. A partir de agora, o relatório do Deputado Expedito Netto ao projeto do Deputado Aureo Ribeiro dá segurança. Nós não vamos ver mais matérias do Rei do Bitcoin, do Sheik dos Bitcoins, porque o povo vai ter uma lei que o proteja, e o Banco Central vai fiscalizar isso. Sem dúvida, havia risco. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.401, isso acabou — acabou!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O Republicanos confirma a orientação "sim".
Como vota o MDB?
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pediu a reorientação, e eu gostaria de refazer a defesa da matéria, até porque o Presidente e alguns Líderes de partido estão chegando agora.
Assim como o Deputado Aureo Ribeiro falou, eu gostaria de dizer aos nobres companheiros que nós não temos segregação de patrimônio na Bolsa de Valores, que é um mercado de risco; nós não temos segregação de valores com os bancos convencionais. Aí, querem trazer para a parte mais fraca, que acaba de entrar no mercado, segregação de patrimônio! Isso é querer impedir a evolução, isso é querer impedir a inovação, isso é querer impedir um terreno fértil para a tecnologia no País.
Eu tenho certeza de que nenhum dos dois Governos quer isso, nem o atual nem o próximo.
Eu quero pedir o voto de V.Exas., de todos os partidos, mais uma vez. Votem "não" com consciência, sabendo que estão votando para quem quer estar no mercado de risco. Se eu dissesse que este não é um mercado de risco eu estaria sendo imaturo. O mercado de moedas digitais é um mercado de risco. E quem está lá sabe que há risco.
Nós aqui temos que saber criar, mas não criar limitações, não criar algemas que fazem com que setores não tenham como se desenvolver no País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o MDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB acompanha a proposta do PSDB que veio do Senado. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O MDB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB reitera a orientação "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é uma questão de proteger quem? O PDT vai votar "não", porque considera que esse é um mercado de risco, efetivamente, e está protegendo a parte mais fraca. Se eventualmente alguém correr risco no mercado, vai ter a proteção. Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vota "sim", porque essa emenda visa proteger o cliente de criptomoedas a partir da segregação dos riscos que podem ocorrer para quem está investindo em um mercado que é absolutamente inseguro.
Então, nós acompanhamos o destaque.
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Eu até entendo os argumentos de quem é favorável a esse destaque. Realmente, há mais segurança votando "sim", mas essa segurança hoje, por exemplo, não existe no mercado financeiro. E acho que quem está votando "sim" está votando favoravelmente a um pleito, mesmo que não seja a origem da motivação de alguns, dos bancos no Brasil, porque há uma reserva de mercado não só para algumas operadoras de criptomoedas, como também para as instituições financeiras hoje estabelecidas.
Nós falamos tanto de juros, falamos tanto de concentração de mercado, tanta gente fala que o NOVO defende os bancos, mas quem está votando "sim" aqui, mesmo que não seja essa a intenção, repito, porque eu sei que não é a intenção de alguns, a consequência é, sim, favorecer os bancos. Então, quem está votando "sim" está votando a favor dos bancos; quem está votando "não" está votando a favor da concorrência, da possível redução de juros, inclusive para que o Brasil se mantenha...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos repudia essa fala do Líder do NOVO. Eu estou defendendo o consumidor, não estou defendendo banco algum. Quero que fique bem claro isso.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - O.k., Deputado Vinicius Carvalho.
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP) - A defesa do Republicanos é justamente para haver a separação entre os patrimônios e a proteção do consumidor, e não da instituição bancária.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Obrigado, Deputado Paulo. Obrigado, Deputado Vinicius.
Eu quero só fazer um pedido para darmos sequência à orientação das bancadas.
Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse assunto é novo. E, por ser novo para todos nós, gera certa confusão e até incompreensões.
Aqui, quando se votou em muitos momentos fundos de investimentos, buscou-se separar o patrimônio individual de quem está investindo do patrimônio do fundo ou do patrimônio de uma empresa. Se, por exemplo, eu vou fazer um investimento imobiliário em determinado prédio, o dinheiro que eu coloquei ali não é dinheiro da empresa, mas dinheiro para aquele investimento "x". Portanto, é preciso haver essa separação. E não dá para misturar aqui a situação dos bancos, que têm legislação própria, inclusive de proteção do investidor, de proteção do cliente.
Nós compreendemos que a proposta que veio do Senado tem a preocupação de proteger o cliente, de proteger o investidor, a ponto de não deixar solto para que não se faça mistura de patrimônio ou de recursos entre o investidor, o cliente ou a empresa.
Portanto, o voto do PCdoB é "sim". Nós acompanhamos a emenda do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota a REDE, Deputado Túlio Gadêlha?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo mantém a orientação "não".
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 152;
NÃO: 213;
TOTAL: 365.
REJEITADO.
Suprimido o texto.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 9 e 11.
Destaque de Bancada nº 4.
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 15 do Substitutivo apresentado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401/2021, para fins de sua supressão.
Sala das Sessões, em 7 de junho de 2022.
Dep. Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nosso destaque visa à supressão do art. 15, inserido no Senado Federal. Esse artigo tinha sido retirado pelo Relator, mas agora S.Exa. acabou por mantê-lo no texto. É por isso que estamos mantendo também o nosso destaque.
O referido artigo visa reduzir a zero a alíquota de diversos tributos, como PIS/PASEP, COFINS, Imposto de Importação e IPI sobre importação, industrialização ou comercialização de máquinas, ferramentas computacionais utilizadas nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais.
Primeiro, eu quero falar sobre o que significa isenção ou benefícios tributários. A premissa é a de que sempre haverá um mínimo de contrapartida. Mas aqui estamos tratando de algo que é absurdo do ponto de vista ambiental. E vou trazer o exemplo do Irã, onde houve grandes apagões por conta da mineração de bitcoins. E houve blecaute também no Cazaquistão.
Então, do ponto de vista ambiental, essa isenção significa um grande impacto na área de energia, pois o consumo de energia para essa atividade equivale, por exemplo, ao que se consome na Argentina. Portanto, não há contrapartida ambiental. Muito pelo contrário, essa previsão traz um prejuízo grande. E, ainda assim, propõe-se redução a zero de diversos tributos.
Outro aspecto diz respeito à própria natureza dos bitcoins e de outras criptomoedas, porque elas alimentam golpes, fraudes. Trata-se de ferramenta muito utilizada para a lavagem de dinheiro. Há uma série de notícias, Deputadas e Deputados, senhoras e senhores, sobre a utilização dessas criptomoedas no comércio de pedofilia on-line, justamente por não haver nenhum tipo de regulamentação. É disso que trata o projeto que está sendo votado neste momento.
Não há regulamentação. Há um estímulo e um grande impacto, inclusive ambiental. E, agora, querem reduzir a zero os tributos para a construção e implementação desse maquinário, dessas ferramentas computacionais.
Pois bem, o PSOL propõe que essa emenda seja novamente retirada, assim como havia sido sinalizado pelo Relator. Por algum motivo — o qual não conseguimos compreender, porque não houve nenhuma justificativa para isso —, o Relator retornou o artigo ao texto.
Pedimos o apoiamento dos nossos colegas. Além de ser uma prática bastante questionável a redução a zero de uma série de tributos para a implementação das máquinas, acho que não é algo compatível com o que se propõe.
(Durante o discurso da Sra. Sâmia Bomfim, o Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. General Peternelli, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
20:16
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O SR. EROS BIONDINI (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, votei com o partido na votação nominal. Votei junto com o PL
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Positivo, Deputado Eros.
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Expedito Netto.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todo o texto aprovado nesta Casa hoje foi o texto da Câmara dos Deputados, foi o texto que nós construímos aqui, foi o texto que debatemos nesta Casa, foi o texto que Humberto me ajudou a construir, foi o texto que o Deputado Aureo me ajudou a construir, foi o texto que o Deputado Agostinho me ajudou a construir, foi o texto que toda esta Casa me ajudou a construir.
Quero defendê-lo aqui porque este destaque não é meu. Este destaque é do Senador Irajá, do PSD, que já teve dois mandatos aqui junto comigo e hoje é Senador da República.
Este é um projeto de inovação. O Senador Irajá sempre defendeu a energia renovável, sempre defendeu a criação de empregos, sempre defendeu o nosso planeta. E eu não poderia deixar de defender aquilo em que meu amigo acredita, aquilo que o meu amigo Senador também defende.
Quero defender a geração de empregos, quero defender a isenção para as energias renováveis, quero defender o futuro não só do nosso País, mas de todo o nosso mundo, um futuro mais limpo, um futuro de que possamos nos orgulhar, seja para os nossos filhos, seja para os nossos netos.
Um forte abraço!
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Orientação das bancadas.
Como orienta o PL, a base, a Maioria e o Governo?
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente General Peternelli, o Governo, o PL, os partidos da base e a Maioria orientam "não", pela manutenção do texto do Relator, o Deputado Expedito Netto.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Se é para manter o texto do Relator, a orientação é "sim".
O SR. SANDERSON (PL - RS) - É "não", para manutenção do texto do Relator. (Pausa.)
Permanece "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - É para suprimir o texto.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, tirando o PSD, que vota "sim", Sr. Presidente, em respeito ao destaque do nosso Senador Irajá Abreu.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Pois não.
Como orienta o PT e a Oposição? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O PDT, "não".
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD muda a orientação para "sim", Sr. Presidente, por favor.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Tínhamos um destaque similar a este. Então, acho que é importante. Somos favoráveis à redução de impostos, à redução da carga tributária, mas não subsidiando uma atividade específica.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Alguém mais quer orientar? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a nossa bancada também vota "não", porque esse é mais um incentivo fiscal indevido.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
20:20
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O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria ter feito a orientação pelo PV, e V.Exa. não conseguiu me ver quando me chamou.
A orientação é "não" também.
Aproveito a oportunidade para registrar que, na votação nominal anterior, acompanhei a bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está feito o registro, Deputado.
Foi suprimido o texto.
Ficam prejudicados os Destaques nºs 12 e 13.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria pedir ao Plenário desta Casa que façamos minuto de silêncio pelas vítimas daquele atentado fatídico no Espírito Santo, no Município de Aracruz, na semana passada, onde três professoras — Maria da Penha de Melo Banhos, Cybelle Passos Bezerra Lara e Flávia Amoss Merçon Leonardo — e a aluna Selena Zagrillo Zuccolotto tiveram, de forma drástica, a vida ceifada por um jovem de 16 anos. Ele entrou atirando em duas escolas, a Escola Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral.
Peço ao Plenário desta Casa que faça minuto de silêncio, em memória dessas professoras e dessa aluna, e também oração para aqueles que continuam internados, em estado grave, e podem ter a vida igualmente ceifada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Atendendo à solicitação do Deputado Evair Vieira de Melo, faremos minuto de silêncio em homenagem às vítimas.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.
Informo que não teremos mais votação na noite de hoje. Vou conceder a palavra aos Deputados que desejarem fazer pronunciamento.
Está com a palavra o Deputado Márcio Macêdo, pela Liderança do PT.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu subo à tribuna da Câmara para tratar de dois assuntos. O primeiro, a importância da PEC do Bolsa Família, que foi protocolada no Senado Federal. Vai tramitar naquela Casa e depois vai chegar aqui, à Casa do Povo do Brasil, para haver o debate e a aprovação.
20:24
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A PEC do Bolsa Família abre o teto fiscal para que possam ser utilizados 175 bilhões de reais, por 4 anos, pelo Bolsa Família, para resolver o problema da fome no nosso País. Hoje, mais de 30 milhões de pessoas passam fome no Brasil.
Essa PEC é fruto de debate na campanha eleitoral. O Presidente Lula se comprometeu com a sociedade brasileira a estabelecer o valor do bolsa-família em 600 reais, com mais 150 reais por criança de até 6 anos de idade. O próprio Presidente Bolsonaro falou acerca dos 600 reais, no caso do Auxílio Brasil. Vimos que 100% da população que foi às urnas no Brasil aprovaram o bolsa-família de 600 reais, previsto na PEC do Bolsa Família. Essa PEC foi protocolada no Senado e vai tramitar no Congresso Nacional.
Isso é muito importante para o nosso País. Vamos entrar no ano de 2023, um ano muito delicado e muito difícil, com um orçamento deixado pelo Governo atual, um orçamento que não corresponde aos desafios que o Brasil precisa enfrentar. É um orçamento fictício. Nele não consta o bolsa-família de 600 reais, apenas o benefício de 400 reais; nele não consta a merenda escolar; nele não consta a Farmácia Popular. E não prevê os recursos necessários para se fazer a revolução pacífica que acabe com a fome e para se realizarem os investimentos na área social no nosso País.
É muito importante que cada Deputado e cada Deputada tenham consciência deste momento. A eleição passou. Agora se inicia o período de reconstruirmos o Brasil, de unificarmos a nossa Pátria em torno de um projeto de transformação. O Orçamento é fundamental para que se enfrente o ano de 2023, o Orçamento tem que ser compatível com os desafios que se colocam para o nosso País.
Portanto, é fundamental a aprovação da PEC do Bolsa Família, que abre o teto fiscal para realização de investimentos em setores estratégicos, como o da construção civil, para que se possa gerar emprego, gerar renda e aquecer a economia.
É dever de cada Deputado e de cada Deputada contribuir para que o Brasil possa sair desta situação de calamidade pública. Pessoas estão passando fome e precisando da ajuda do Estado.
Portanto, eu considero que esse tema integra a pauta central deste ano. Precisamos aprová-lo.
O segundo assunto que eu venho trazer aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é sobre um acontecimento trágico que ocorreu ontem no meu Estado. Foi encontrado morto, com sinais de violência, o Presidente da Associação de Catadores de Mangaba da Reserva Extrativista Mangabeiras, que é uma reserva em plena área urbana da Capital dos sergipanos.
É lamentável que ainda aconteça esse tipo de coisa no nosso País. Segundo a família, catadores e a imprensa, o corpo foi encontrado com sinais de violência. Há suspeitas de houve homicídio.
Estou vindo aqui pedir às autoridades competentes do meu Estado que façam uma investigação rigorosa, uma investigação que traduza a realidade dos acontecimentos, que esclareça à sociedade sergipana esse triste episódio.
20:28
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A Reserva Extrativista Mangabeiras é um patrimônio natural do nosso Estado. É uma experiência única de reserva extrativista em pleno centro urbano. Essa é uma luta de preservação ambiental e de preservação das atividades das comunidades tradicionais.
Uilson Silva, que foi encontrado morto, era um missionário católico que liderava os catadores e as catadoras de forma pacífica, e vivia sob a proteção da área de direitos humanos, devido às ameaças de morte que sofria.
Essa ação gera muita suspeita. Por isso, estou me dirigindo às autoridades — esse registro ficará nos Anais desta Casa — para que possam fazer uma investigação rigorosa e esclarecer as causas dessa morte. Se for caso de homicídio, os culpados devem ser punidos com base no rigor da legislação.
A luta da reserva extrativista vai continuar. A defesa do meio ambiente, a preservação do meio ambiente, a preservação das atividades extrativistas, essas tarefas representam um compromisso do meu mandato e da minha história de vida. Nós vamos continuar essa luta, para que a Reserva Mangabeiras continue existindo e seja compatível com as áreas de construção civil que estão ao seu redor. Um conflito está instalado lá entre a construção de casas populares e a preservação das atividades extrativistas, e são completamente compatíveis, se houver sensibilidade social e sensibilidade ambiental.
Eu participei dessa luta com os catadores e as catadoras das Mangabeiras. Lá estive para escutá-los na hora de fazer o programa de governo quando disputei a Prefeitura de Aracaju. Tínhamos um projeto de incorporação da Reserva Mangabeiras à atividade urbana, a fim de que pudesse gerar tecnologia para beneficiar Mangabeiras, para que os catadores e as catadoras pudessem ter a sua renda com dignidade. Lá havia um projeto de turismo sustentável para a cidade. Mas essa luta vai continuar.
Eu quero dizer a cada catador e a cada catadora das Mangabeiras que contem com o nosso mandato, para ajudar a cobrar das autoridades o esclarecimento da morte de Uilson, um pacifista, um ativista social que, com a Bíblia na mão, enfrentava muitas vezes a violência, em defesa dos catadores e das catadoras. Contem com o nosso mandato para que se possa esclarecer esse episódio e continuar a luta de Uilson pelo desenvolvimento sustentável, pela defesa das catadoras e dos catadores e pela defesa ambiental.
Sras. e Srs. Deputados, espero que as autoridades competentes do meu Estado tomem as providências que a legislação prevê.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, quero me inscrever para, posteriormente, falar pela Liderança do PSOL.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Está inscrita, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Evair de Melo, pela Liderança do PP.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, as ações da PETROBRAS registraram forte queda acumulada. As ações ordinárias e preferenciais, respectivamente, recuaram 11,38% e 13,11% no período. Além disso, a estatal registrou uma perda acumulada de 54 bilhões em valor de mercado esta semana.
20:32
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A desvalorização das ações da PETROBRAS aconteceu em um caminho oposto ao da Bolsa de Valores brasileira. Na semana, o IBOVESPA, principal índice da B3, registrou aumento de 3,16%.
Os investidores vêm demonstrando cautela por conta das incertezas relativas ao futuro da empresa. O Governo do petista, o "Barrabás", tende a elevar a presença do Estado na área de refino do petróleo. Diante disso, os preços dos combustíveis da PETROBRAS podem ser afetados.
O "Barrabás", que aqui atende pelo nome de Lula, chegou a citar que pretende alterar a política de paridade internacional, praticada pela estatal desde 2016. A ideia do futuro Presidente seria a de que os valores dos combustíveis não acompanhassem as variações do dólar e do petróleo no mercado externo.
A eleição de Lula trouxe de volta uma nuvem carregada sobre o futuro da companhia. Desde 2016, a PETROBRAS vinha adotando políticas de desinvestimento e de otimização das operações que reduziram de 120 bilhões de dólares para 54 bilhões de dólares a dívida bruta da companhia.
Em queda livre desde a vitória do "Barrabás", digo, Lula, o valor de mercado da PETROBRAS deve ser, no fim de novembro, de 100 bilhões a menos, dizem alguns analistas. Até agora, a estatal perdeu perto de 90 bilhões em valor após declarações desastrosas desse desqualificado Presidente eleito e de seus aliados. As ações não param de derreter. Cada uma custava 34 reais e 25 centavos em 24 de outubro último, e na quarta-feira passada fechou valendo 23 reais e 40 centavos. É o maior prejuízo imposto à estatal desde que foi saqueada pelo Governo do PT nos mandatos passados.
O Governo Bolsonaro conseguiu que houvesse a baixa dos combustíveis, e o preço do litro da gasolina, por exemplo, sobe desde que foi anunciado o resultado da eleição presidencial. No dia 2 de outubro, o litro chegou a 4 reais e 79 centavos. Desde então, o produto acumula alta de 4,8% nas bombas. O preço dos combustíveis é uma das bandeiras do Presidente Jair Bolsonaro, que reduziu, desde junho, o preço médio do litro de gasolina em até 35%, diminuindo impostos estaduais e federais, medidas que foram seguidas de quatro reduções do preço praticado pela PETROBRAS nas refinarias. Dessa forma, o trabalho do Governo para a queda do preço dos combustíveis é sustentado pela desoneração dos impostos federais.
Isto não é menos importante. Bolsonaro pretendia manter zerados os impostos federais sobre os combustíveis até 2023. Inclusive, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto, já fazendo a previsão.
Se já estamos nesta situação agora, imaginem quando o "Barrabás" assumir o Governo e fizer as suas fatídicas intervenções. E ele não está sozinho. É preciso dizer que "Barrabás", o Lula, o Presidente que se diz eleito, tem o seu VAR, e o seu VAR, as suas câmeras de monitoramento, ninguém tem dúvida, estão dentro do STF. É o STF que faz o julgamento em tempo real e atende aos zelos e aos apelos desse ilegítimo Presidente que quer tomar posse. Agora, numa relação de sedução — e não é por acaso —, ele conseguiu junto ao seu VAR, aos juízes que estão assistindo ao Brasil pelos monitores, que seja antecipada a sua diplomação.
20:36
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Isso não é mera formalidade de data. Qual é a estratégia? Esse fatídico Presidente eleito sabe que a sua PEC, a PEC do rombo, a PEC do fura-olho, a PEC do fura-teto, terá muita dificuldade de tramitar nesta Casa, porque é uma PEC ilegítima, é irreal, e ninguém vai dar um talão de cheques em branco a esse cidadão, que pretende continuar saqueando o País.
É preciso ressaltar que, no dia 20 de dezembro, o Judiciário brasileiro entra em recesso. Então, o que ele quer? Ele quer antecipar a sua diplomação para conseguir, caso haja dificuldade na Câmara e no Senado de aprovação da PEC do rombo, da PEC do fura-teto, da PEC do fura-olho, alguma liberação com o Supremo. Essa é a estratégia dele. É por isso que ele quer que esse prazo seja antecipado. Isso não é fruto do acaso. Mas ele tem prestígio, deve ter passado uma mensagem pelo WhatsApp para o Supremo, e estão antecipando para o dia 12 a diplomação, porque assim ele tem tempo hábil para, se for necessário, fazer uma negociação com o Supremo.
Imaginem que alguém entre em campo, em tempos de Copa do Mundo, e ouça o seguinte: "Fique tranquilo, porque sabe que o VAR vai decidir em seu benefício. Não importa o ato, não importa a ação".
Tudo isso é lamentável. É lamentável porque o Brasil que emprega, trabalha e produz está assustado.
Esse senhor desqualificado, que passeou até agora — dizem que ele chegou ontem a Brasília e que, por isso, o tempo até mudou —, a cada dia é autor de uma aberração, ele e a sua equipe, aquele ajuntamento de gente. Dizem que isso é a transição. É sim, é a transição do Brasil que estava passando por reformas, do Brasil que estava crescendo, do Brasil que estava se superando na área internacional para o Brasil do caos. Realmente é a equipe da transição.
Esse gênio já fala em regular as redes sociais, em regular a Internet. Isso é da cabeça dele. Ele tem medo sim. A Internet e as redes sociais libertaram as pessoas. Nós éramos reféns de meia dúzia de veículos de comunicação. Hoje, não. Cada cidadão é autor da sua comunicação. Isso mobiliza um país. É preciso dizer que ele quer, o mais rápido possível, se puder, até acabar com as redes sociais.
Como eu disse aqui, há risco com esse Partido dos Trabalhadores, liderado por "Barrabás". A nossa PETROBRAS já perdeu 116 bilhões em valor de mercado. Isso é muito mais do que ele quer botar no seu bolso para essa PEC do fura-olho, a PEC do fura-teto.
Espero que nos preparemos, porque "Barrabás" chegou com sangue nos olhos, quer furar o teto, quer furar o nosso olho, quer furar o poço, quer afundar o Brasil. Com essa equipe de transição que ele está colocando, vai acontecer a transição para o caos, para que o Brasil perca prosperidade e volte a ser a pandemia da corrupção, como acontecia naquele governo.
Sr. Presidente, quero pedir que este pronunciamento, em que manifesto minha indignação, seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim, pela Liderança do PSOL.
20:40
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite.
Digo inicialmente que o Deputado que me antecedeu vai, muito provavelmente, votar contra o aumento do Auxílio Brasil, ou do bolsa-família, para a população brasileira, para aqueles que estão passando fome no Brasil hoje. É bom saber o que significa a essência do bolsonarismo nesta Casa e aquele grande fura-teto aqui votado às vésperas das eleições para que Bolsonaro tentasse se reeleger, o que, felizmente, não conseguiu.
Eu vim a esta tribuna para noticiar que a bancada do PSOL se reuniu e definiu uma posição acerca da eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados. Decidiu não apoiar a reeleição nem compor o bloco que deve dar sustentação ao Deputado Arthur Lira como Presidente da Câmara.
Vou expor aqui alguns motivos, caso ainda haja alguma dúvida a respeito disso. Ele fez uma série de alterações no Regimento que impossibilitaram a atuação da Oposição. Também atropelou o Regimento para estabelecer a agenda bolsonarista, absolutamente destrutiva para o País. Cito, por exemplo, a aprovação da autonomia do Banco Central, o congelamento de salários dos servidores, a destruição ambiental por meio do autolicenciamento, a privatização da ELETROBRAS.
Nós não podemos compactuar com um sujeito que foi um dos principais responsáveis pela manutenção e pelo avanço de Bolsonaro e do bolsonarismo, inclusive no que diz respeito aos seus aspectos antidemocráticos. Ainda hoje permanece em silêncio diante do golpismo da extrema direita. Agiu assim ao longo dos últimos 4 anos e ainda agora, em que há pessoas derrotadas e isoladas questionando o resultado das urnas, não diz um a, não move uma palha, não utiliza o seu poder institucional para coibir esse tipo de manifestação golpista no País.
Sabemos que, muito provavelmente, será esta a sua postura ao longo dos próximos 4 anos: seguir alimentando o golpismo e o bolsonarismo, porque foi isso que ele fez nos últimos 4 anos, e, é claro, o mais importante, acredito eu, o orçamento secreto, um grande esquema de corrupção institucionalizado, que foi responsável pela compra da base parlamentar de Bolsonaro e, inclusive, faz com que o orçamento público, junto com o teto de gastos, fique engessado. Mas, na mão de Parlamentar do Centrão, na mão de Deputado bolsonarista, significa até compra de votos. Foi isso que fez com que fosse eleita uma grande bancada, infelizmente, de extrema direita e oportunista para a próxima legislatura.
Nós do PSOL vamos buscar dialogar e articular com todos os setores da Câmara que estiverem dispostos a construir uma alternativa ao nome do Deputado Arthur Lira, a essa agenda do mercado de extrema direita, do golpismo e dos ataques contra o povo brasileiro, do autoritarismo contra a atuação da própria atividade parlamentar aqui dentro da Câmara. Convidamos toda a sociedade brasileira a debater conosco. Nós precisamos de uma alternativa para que, de fato, o programa com o qual Lula foi eleito e aquilo que o Brasil precisa fazer para avançar nos direitos sociais, nos direitos trabalhistas, na proteção ambiental, nos direitos humanos, possam resultar numa conquista no próximo período, na próxima legislatura, junto ao próximo Governo.
Muito obrigada.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Aureo Ribeiro. A seguir, falarão os Deputados Reginaldo Lopes e Pedro Paulo.
O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que assistem à TV Câmara, quero agradecer a todos os Deputados que hoje participaram da sessão pela aprovação do projeto de lei que regulamenta e reconhece o ativo digital no nosso País.
Essa matéria foi debatida a partir de 2015, para a qual criamos uma Comissão Especial em que cada partido indicou o seu representante para que pudéssemos estudar com profundidade o assunto. Tivemos a oportunidade de conhecer como funciona o ativo digital em outros países e de criar, no Brasil, a legislação mais inovadora mundialmente.
Tenho certeza de que essa matéria aprovada hoje vai ser fundamental para o crescimento do nosso País em tecnologia. O nosso Estado do Rio de Janeiro já começa a ganhar, empresas estão escolhendo o Rio de Janeiro para se instalar. E, com a aprovação desse projeto de lei, cada empresa vai ter que ter sede no Brasil e CNPJ. Ele vai dar segurança jurídica, vai dar segurança econômica, vai dar à nossa juventude oportunidade de desenvolver novas tecnologias e vai trazer crescimento para o mercado brasileiro.
São quase 2 milhões de brasileiros já transacionando criptomoedas no Brasil. São mais de meio bilhão de reais sendo transacionados no nosso País. E eu tenho certeza de que isso é só o começo, porque agora teremos segurança jurídica para transacionar, para fazer pagamentos através de uma criptomoeda.
Então, quero agradecer a todos os Parlamentares pela aprovação do projeto de lei. Tenho certeza de que vamos ter tecnologias sendo debatidas e novos projetos sobre o mesmo tema sendo aprovados aqui no Parlamento brasileiro. Quero agradecer ao Senado Federal, de onde o projeto voltou para a Câmara, para que fosse votado. E agora ele vai ser sancionado pelo Presidente da República.
Obrigado ao Governo. Obrigado à Oposição. Obrigado a todos os partidos que se uniram num tema tão importante para o Brasil e suprapartidário, sobre desenvolvimento, tecnologia e geração de oportunidades para todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Parabéns, Deputado, pelo projeto.
Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente General Peternelli.
Eu quero comunicar ao conjunto dos Deputados e Deputadas que nós da nossa federação — que também é composta pelo Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, através do Líder Renildo Calheiros, e pelo PV, através do Líder Bacelar e do Deputado Aliel Machado — tomamos, juntos, a decisão de apoiar a candidatura do Presidente Arthur Lira para o próximo biênio.
Compreendemos que o Presidente Arthur Lira é uma liderança importante para a estabilidade política do País. Ele foi a primeira autoridade de um Poder a reconhecer o resultado democrático das urnas. E, portanto, juntos nós queremos debater uma agenda de país. Existe a disposição colaborativa do Presidente Arthur Lira de compor conosco a agenda de reconstrução do Brasil. O País se encontra em extremas dificuldades sociais, econômicas e — diria até — políticas. Essa agenda de reconstrução se inicia com o compromisso republicano, com o compromisso humanitário do Presidente Lula de mais uma vez combater a fome e retirar o Brasil do Mapa da Fome.
20:48
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Há também o compromisso do Presidente Lula de fazer com que o Brasil gere mais oportunidades para a nossa juventude, ampliando cada vez mais as oportunidades no campo educacional, nas escolas técnicas, tecnológicas e profissionalizantes, mas também permitindo que o nosso povo tenha acesso ao ensino superior. Há o compromisso do Presidente Lula de ser o Presidente da primeira infância, buscando universalizar a pré-escola no País e também considerando a escola em tempo integral como uma ação complementar de proteção das nossas crianças, em especial das mães negras solos deste País, com uma ação complementar também para alfabetização na idade certa.
Todos esses compromissos foram contratados nas urnas no dia 30 de outubro com o compromisso de valorização do salário mínimo, com ganho real, por meio de uma nova fórmula de cálculo. No caso da economia popular brasileira, a riqueza do PIB, em quase 80%, vem do consumo das famílias. Nesse sentido, aumentar o poder real, o poder de compra, preservar o salário do povo brasileiro é fundamental. Então, o ganho real do salário mínimo é uma política extraordinária do ponto de vista de ampliação do mercado interno de consumo.
Há também o compromisso do Presidente Lula de resolver o endividamento das famílias. São quase 80 milhões de famílias endividadas, com pendências no SPC, no SERASA. Há o compromisso de criar o programa "Desenrola Brasil", para tirar as pessoas endividadas desses bureaus de crédito e permitir a ampliação da economia popular.
Então, são vários os compromissos contratados. E o compromisso mais importante de todos e todas que disputaram as eleições de 2022 é a garantia de um programa de transferência de renda, um programa permanente, perene, que tenha como piso o valor de 600 reais para as famílias brasileiras. Mas o compromisso do Presidente Lula também se soma a esse compromisso de transferência de renda de 600 reais, com aporte de 150 reais para cada criança menor de 6 anos, como forte instrumento de interditar, de interromper o ciclo da pobreza.
20:52
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Portanto, para cumprir aquilo que foi contratado nas urnas no dia 30 de outubro deste ano, com a eleição do Presidente Lula, é fundamental que o Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — tenha sensibilidade e permita a abertura de crédito no orçamento, na legislação fiscal brasileira, para incluir esses programas, especialmente garantindo o Bolsa Família como um programa permanente. O atual Presidente da Casa tem compromisso com a tramitação e com o apoio para a nossa PEC do Bolsa Família.
Por essas razões todas, pelo compromisso com a democracia, pelo respeito à harmonia entre as instituições e os Poderes, pelo compromisso com uma pauta de reconstrução do Brasil e sua capacidade de colocar o País na agenda de futuro, nós decidimos apoiar a candidatura do nosso Presidente à reeleição. Vamos construir isso com os demais partidos. Hoje, 15 partidos compõem o conselho de transição do Governo do Presidente Lula, na perspectiva de desenharmos um modelo de governabilidade. Entendemos que é importante construir um bloco de Governo. Vamos iniciar esse debate a partir de amanhã com os demais Líderes dos partidos que estão participando da transição, para construirmos uma governabilidade, que é fundamental para essa travessia, para essa reconstrução e para melhorar a vida da nossa gente, a vida do povo brasileiro. Este é o grande desafio: melhorar a vida do povo brasileiro, reconstruir o conjunto de políticas públicas, no campo da educação, da saúde, do combate à fome, no campo da assistência social e da infraestrutura.
Por falar no campo da educação, é fundamental que esta Casa tenha uma posição. A área da economia do Governo Federal e o Ministério da Educação sequestraram o dinheiro das universidades e dos institutos federais. Esta Casa tem que se posicionar para que a economia devolva o dinheiro das universidades.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, em primeiro lugar é um prazer ver V.Exa. presidindo esta sessão. Agradeço-lhe o tempo de Líder do PSD.
Quero falar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas de três pontos. O primeiro deles é a aprovação nesta Casa hoje do substitutivo do Senado que regulamenta os criptoativos. Quero sublinhar o excepcional trabalho do meu colega de bancada do Rio de Janeiro Deputado Aureo Ribeiro, que se dedicou muito a essa questão. Também destaco o meu companheiro de partido Deputado Expedito Netto, que relatou o substitutivo do Senado.
Trago minha experiência não como Parlamentar, mas como Secretário de Fazenda da cidade do Rio de Janeiro, ao ressaltar a importância desse projeto para o desenvolvimento desses mercados. A cidade do Rio de Janeiro tomou a decisão de se tornar um hub de serviços em criptoativos. Ao longo de 1 ano e 3 meses, quando fui Secretário de Fazenda, recebi uma quantidade de empresas e corretoras do mundo inteiro — do mundo inteiro! — com interesse em criar suas bases e instalar seus escritórios de negócios na cidade do Rio de Janeiro. Todos eles, de forma unânime, estavam dependendo de uma regulamentação em lei federal para que o Brasil tivesse alguma regulamentação e eles trouxessem seus negócios para cá.
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Trazer esses escritórios para cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, grandes capitais, significa trazer não só uma oportunidade de novos negócios financeiros e oportunidade de geração de empregos, mas principalmente oportunidade para a geração de empregos em comunidades, onde novos negócios acontecem. Quem conhece o dia a dia de uma comunidade, por exemplo, no Rio de Janeiro, sabe a quantidade de jovens que hoje estão nesse mercado de criptoativos, que estão minerando criptomoedas, que estão trabalhando nesse universo, que para muitos é desconhecido, mas que tem gerado oportunidade de ganhos de renda para tantos e tantos brasileiros, sem discriminação.
Eu acredito que essa é uma nova oportunidade que o Brasil tem de desenvolver esse negócio das criptomoedas, e eu fico feliz que isso tenha sido aprovado aqui na Casa.
Trago um segundo assunto aqui, Presidente. Quero fazer um agradecimento especial ao Senado. Hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos — CAE, sob a liderança do Senador Otto Alencar, nós aprovamos um empréstimo para a cidade do Rio de Janeiro de 700 milhões de reais. Eu tive a oportunidade de contribuir nesse processo em dois momentos. Um foi aqui nesta Casa, como autor da Lei Complementar nº 178, de 2021, que criou o mecanismo de ajuda a Estados e Municípios em situação de dificuldades financeiras, aqueles Estados e Municípios que são CAPAG "C", para que esses Estados e Municípios tivessem a possibilidade de captar recursos com lastro dado pelo Tesouro Nacional.
Depois de quase 2 anos trabalhando nesse projeto para captação desses recursos para reforçar o caixa, reforçar a situação financeira de Municípios, no caso, a cidade do Rio de Janeiro, nós conseguimos na CAE dar um importante passo para que nas próximas sessões do Senado nós possamos aprovar esse empréstimo junto ao Banco Mundial com taxas e condições muito favoráveis, para que nós continuemos com esse processo de recuperação das finanças da cidade do Rio de Janeiro, cujo objetivo é reforçar investimentos na cidade, investimentos nas pessoas que mais precisam, nas áreas mais vulneráveis da cidade do Rio de Janeiro, sob o comando da Prefeitura de Eduardo Paes.
Então, queria fazer esse agradecimento especial ao Senador Otto por essa aprovação hoje na CAE.
Em terceiro lugar, quero falar sobre a PEC da Transição. Falo como um Deputado que se dedica aos temas fiscais já há muito tempo nesta Casa e que por várias vezes já se posicionou contra projetos que signifiquem aumento de gastos sem a devida compensação, mas é importante dizer que nós vivemos um momento completamente diferente agora. Aliás, depois de uma história nesta Casa, onde por várias vezes se rompeu e se descumpriu o teto, a partir de créditos extraordinários, encontraram-se exceções ao teto para que pudessem gastar recursos sem lastro, ou seja, gerando dívida pública.
21:00
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Desta vez, nós temos um novo Presidente eleito que vem a esta Casa pedir autorização para arrumar o Orçamento de 2023 e, nessa arrumação do Orçamento de 2023, colocar as suas prioridades também, que foram prioridades legitimadas pelo voto popular da maioria da população, que escolheu o Presidente Lula como Presidente do Brasil.
Então, tendo esses aspectos de rearrumação do Orçamento de um Brasil que já vem sucessivamente descumprindo a regra do teto, encontrando subterfúgio, é legítimo que o Governo a apresente, principalmente neste momento de transição. Às vezes me causa estranheza muitas vezes mercado, imprensa, as pessoas quererem que, imediatamente, numa transição... Quem já fez transição sabe disto. Já participei de várias transições. É muito difícil ser absolutamente preciso, encontrar fonte de receitas, para que possa, em pouco tempo, ainda montando o Governo, ter uma radiografia absolutamente precisa de quais são os problemas de um orçamento que está sendo recebido pelo novo Governo.
Então, é absolutamente natural que o Governo apresente essa PEC, que nós defendamos essa PEC para essa rearrumação no Orçamento. Não está sendo rompido, acabando-se com a âncora fiscal, porque o teto de gastos permanece. O que nós vamos precisar é, numa transição, discutir um novo arcabouço fiscal, correções do teto, que são bem-vindas, como a questão das doações, que está na PEC da Transição, que é muito bem-vinda. Mas há outros pontos no teto que também necessitam de correção, para que o futuro Governo entenda e coloque ali o seu desejo e as suas opções de novo arcabouço fiscal para o País. Isto está no discurso do Presidente, no discurso dos principais apoiadores do Presidente: que se vai manter o arcabouço fiscal num próximo Governo, mas ele precisará ser revisto.
A minha defesa aqui, a defesa também do meu partido, em reunião com os Líderes, sob a orientação do Presidente Kassab, do Líder Antonio Brito, o posicionamento do PSD é a favor da PEC da Transição desde já, da forma que foi apresentada pelo Relator do Orçamento, Senador Marcelo Castro, mas respeitando a negociação que acontecerá no Senado. E, quanto àquele projeto que será mandado, o PSD estará a favor da PEC da Transição.
Obrigado, Presidente, mais uma vez.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Boa noite.
Tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes, pelo tempo de 3 minutos.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Peternelli, todos os Deputados e Deputadas que estão nesta intensa jornada de trabalhos e votações, eu gostaria de aproveitar hoje para falar um pouquinho sobre o meu mandato nesses 4 anos.
Presidente Peternelli, chegar a Brasília já foi a realização de um sonho. Durante 23 anos, trabalhei pelo Município de Castro, no Estado do Paraná, como Secretária de Esporte, como Ouvidora, como cidadã. Chegar à Câmara Federal e ser a voz de um Estado tão importante e pujante não só na área da agropecuária brasileira, mas também em todos os outros segmentos, como tecnologia, educação, infraestrutura, com isso eu pude aprender muito nesses 4 anos.
21:04
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Foi uma grande sala de aula, um grande aprendizado ser Vice-Líder do Governo na Câmara, Vice-Líder do Governo no Congresso, Presidente da Comissão de Agricultura, a primeira mulher da história do Brasil a presidir esta Comissão, apresentar mais de 170 proposições nesta Casa, relatar várias matérias, estar sempre no embate no Plenário, nas Comissões, participar ativamente da Frente Parlamentar da Agricultura, uma Frente que, sem dúvida alguma, representa uma das maiores forças, dos polos e dos setores representados nesta Casa.
E hoje, como quase uma despedida, nos próximos 15 dias, 20 dias de trabalho, eu vejo que tudo valeu a pena, todos os desgastes, todas as dificuldades. Consegui atender 300 Municípios dos 399 Municípios do Estado do Paraná, com apoio de 200 Prefeitos, 500 Vereadores, principalmente trazendo a Brasília as pautas do meu Estado, as pautas desse setor que é a locomotiva do nosso País.
Tenho muitas preocupações e espero que realmente os Deputados que ficam nesta Casa e os novos que estão chegando, a partir do ano que vem, continuem lutando por esse setor que, na pandemia, não ficou em casa, que, na pandemia, madrugada a madrugada, plantou e colheu, alimentou o Brasil e alimentou o mundo.
Nós temos uma responsabilidade muito grande porque já temos uma estimativa nova. São 8 bilhões de pessoas no mundo, sendo que o Brasil já alimenta 1 bilhão dessas pessoas. Então, é um grande desafio continuarmos avançando nas nossas políticas públicas, com uma agricultura sustentável como modelo para o mundo, em condições de ampliarmos nossa produtividade.
Espero, com toda a minha força e com toda a minha fé, que os Deputados lutem por esse setor — peço mais 30 segundos para finalizar, Presidente —, que lutem por esse setor para que o direito de propriedade, para que o marco legal, para que as pautas que estão paradas e travadas no Senado, como regularização fundiária, defensivo agrícola, licenciamento ambiental, autocontrole e tantas outras matérias importantes, saiam das gavetas e ajudem esse setor a continuar vencendo seus desafios.
Então, mais uma vez, quero aqui agradecer a todos os meus eleitores e apoiadores pela grande oportunidade de ter realizado o sonho de um Município de 315 anos que nunca tinha elegido uma Deputada Federal, a primeira mulher dos Campos Gerais, da região onde nasci, cresci e vivo.
Também agradeço pelas amizades que deixo aqui. Política e cargo passam. Amizades, histórico e legado ficam.
E aproveito para parabenizá-lo, Presidente. V.Exa. fez um belo trabalho também enquanto Deputado. Sem dúvida alguma, fará falta neste Plenário e nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputada. Parabéns.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 30 de novembro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 1.133, de 2022; Projetos de Lei nºs 5.307, de 2020; 13 e 2.703, de 2022; Projetos de Decreto Legislativo nºs 31, de 2015; 203 e 932, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 30 de novembro.
21:08
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Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, dia 30 de novembro, às 10 horas, em homenagem ao Dia do Policial Federal.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 8 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
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